PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cada concessão foi objecto de concurso público nos termos estritamente legais, foram feitos todos os estudos necessários para validar a concessão, esses estudos foram aprovados pela secção de visto prévio do Tribunal de Contas e estão no seu Ministério, com todas as razões e justificações da atribuição da concessão. São estudos económicos, estudos financeiros e estudos técnicos, exactamente com o mesmo grau de rigor - assim o espero - que presidiu, por exemplo, à Ponte Vasco da Gama.
Portanto, Sr. Ministro, se não conhece esses estudos é porque não conhece parte do seu próprio trabalho, matéria com a qual nada tenho que ver. Não conhece os arquivos do seu Ministério e fala deles como se os conhecesse, o que é extremamente grave.
O problema das SCUT tem de ser visto com ponderação, com critério, com sentido de defesa do interesse nacional e da coesão nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desse ponto de vista, discutamos as SCUT, discutamos as concessões "portajadas", discutamos o Plano Rodoviário Nacional sem a priori e sem frases feitas apenas para épater le bourgeois!
O Sr. Ministro trata esta matéria como uma questão de princípio (não a trate como uma questão de mercearia - princípios são princípios, mercearia é mercearia!), e se é uma questão de princípio, então, tem muita coisa a explicar pela maneira atrabiliária e incoerente, totalmente irracional, de aplicação do seu princípio. Mas a isso lá iremos, se o Sr. Ministro aceitar o repto!
Na realidade, a maneira como o Sr. Ministro quer aplicar o princípio significa que está contra o desenvolvimento do distrito de Castelo Branco, está contra o desenvolvimento da Guarda, de Viseu, de Aveiro, do próprio Porto, de Vila Real, de Viana do Castelo e do Algarve. Não tem alternativas e não se preocupa sequer com o problema, como se ele não existisse!...
O Sr. Ministro pode dizer o que quiser, mas uma coisa não tem o direito de fazer: ludibriar os portugueses,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - ... dando-lhes falsa informação, meias verdades, completas inverdades, e fazendo isso tudo como um yuppie deslumbrado por estar no Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, não se trata de uma questão de poder da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é uma questão de querer, e o senhor, nesse dia, não quis!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, sobre o repto para um debate em sessão pública, ele foi feito pela rádio, ouvi-o pela rádio e respondi igualmente pela rádio, colocando apenas uma condição: que fosse feito em Bragança, em Portalegre ou em Beja, nas cidades que estavam condenadas, se não tomássemos esta decisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O repto está aceite. Julgo que responder pela rádio fica bem a um Ministro das Comunicações, até
0988   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 porque o pedido tinha sido feito via rádio.
O meu contributo para este assunto é pura e simplesmente nulo, mas gostava de referir outras entidades que tiveram um contributo praticamente nulo e que não o deveriam ter tido.
Realmente, nos arquivos - e já vamos ao arquivo - a única coisa que conhecemos é alguma correspondência, em que o Instituto das Estradas de Portugal (IEP) manifesta a sua estranheza por não conhecer aquilo que está a ser negociado com os concorrentes, ou seja, por não utilizarem as competências da Administração e o sítio onde elas existem, e uma troca de cartas entre gabinetes ministeriais e o IEP, em que este diz "Procurem nos gabinetes, que aqui no IEP não existe".
Nesse arquivo - e gostava também de lançar um repto ao Sr. Deputado no sentido de fazermos uma visita guiada, porque gostaria que me mostrasse aquilo que efectivamente não está ou, se está, já está bolorento -, a única coisa conhecida são respostas claras e avisos quer do Ministério das Finanças quer dos consultores, bem como críticas ao modo como o processo estava a ser conduzido.
Concordo, porém, com a necessidade de transparência. Todas as opções - e esse compromisso já foi assumido - vão estar num site, que tem sobre os arquivos a vantagem de não ser clandestino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre a última questão, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que gostava de discutir a priori tudo! Aliás, como referi na minha resposta anterior, relativa às questões do TGV e do aeroporto, do que este país precisa, e em particular o debate político, é da qualificação e da quantificação das prioridades fixadas e que expliquemos às pessoas como gastamos o dinheiro que cobramos em impostos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Discutir a priori, à exaustão, é o que queremos fazer. É por isso que tenho ido a todos os sítios onde foram criadas expectativas, é para discutir os prós e os contras com todos os autarcas da A23, do Algarve, de todas as zonas e com todas as associações.
O problema é que o principal contra que é sempre mencionado é o facto de tudo ser primeira prioridade e em política não pode ser tudo primeira prioridade. Temos de escolher aquilo que é fundamental.
Mesmo quanto às infra-estruturas, verifica-se que, das cinco infra-estruturas públicas - e isto é demonstrado por um estudo utilizado na altura em que foi tomada a decisão das SCUTS -, as auto-estradas são as que menos impacto têm no emprego, no desenvolvimento regional e na atracção do investimento privado, quando comparadas com estradas municipais, nacionais, portos, aeroportos e caminhos-de-ferro.
Portanto, discussões a priori até à exaustão. Todas as decisões vão constar dos sites das empresas. Por outro lado, respondemos a todas as questões que sejam colocadas não só nesta Casa, neste fórum, mas também por todos os portugueses que têm o direito de saber exactamente como é que gastamos o dinheiro deles.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Tenho o gosto de responder ao Sr. Ministro Mexia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só pode usar da palavra ao abrigo de figuras de regimentais.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, gostaria de fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Já interveio duas vezes, apenas pode pedir esclarecimentos.O Sr. João Cravinho (PS): - Então, peço a palavra para pedir esclarecimentos, o que ainda me facilita mais a vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0989   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, registo a galhardia, a gentileza, da sua disponibilidade e só quero dar um esclarecimento quanto ao local. Escolho Beja, que é o seu Alentejo, para poder aterrar no aeroporto que o seu Governo prometeu para 2003!...Risos e aplausos do PS.É por isso que escolho Beja. Estou disponível para ir a Beja. Aterrarei no aeroporto.
Gostaria, ainda, de pedir ao Sr. Ministro, que diz que não encontra os estudos, assim como o IEP, o favor de ir ao Conselho Superior das Obras Públicas...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... de forma a encontrar a documentação, porque todos os concursos foram presididos por membros deste organismo.
Diz o Sr. Ministro que não encontra, que não conhece essa documentação no seu Ministério e que anda na Internet... Ó, Sr. Ministro, em relação a concursos públicos, para os quais suponho que o Sr. Ministro contribuiu (aliás, ainda não nos deu aqueles elementos a que se referiu o Sr. Deputado José Junqueiro a 13 de Outubro, e seria bom que nos desse), vá ao arquivo e encontrará os elementos e vá ao Conselho Superior das Obras Públicas, que, suponho, ainda faz parte do seu Ministério!!
Sr. Ministro, peço-lhe o seguinte esclarecimento: o Sr. Ministro conhece o seu Ministério ou só conhece as redacções dos jornais, as televisões e a propaganda?!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, agradeço a sua disponibilidade. Agradeço que nos possamos encontrar em Beja,...O Sr. João Cravinho (PS): - No aeroporto?!O Orador: - ... até porque estamos a fazer a auto-estrada de ligação a essa zona, que o senhor não fez!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao aeroporto, ele sofria do mesmo problema de muitos outros projectos que encontrámos: eram um projecto no papel, sem quaisquer estudos, o que obviamente torna inviável executá-los.
Neste momento, estão a ser concluídos os estudos que fazem com que...Protestos do PS.Não querem ouvir?!
Podemos eventualmente, se esperarmos um pouco, nesse mesmo dia, ter o prazer de lá estar a discutir esta questão e de ver justamente o projecto do aeroporto de Beja a arrancar. Aliás, gostava de relembrar uma visita feita pelo Sr. Deputado João Cravinho em que ele disse que o aeroporto era fundamental, era importante, mas este continua, mais uma vez, esse sim, a ser virtual.
Em relação aos desconhecimentos, porque disponho de apenas 1 minuto e 30 segundos, gostava só de dizer que nos corredores do Ministério, apesar de nem sempre ter toda a funcionalidade, eu ainda me encontro e conheço exactamente o que lá está. O que é preciso é que os papéis lá estejam...
O que me parece mais grave é que, no último debate mensal que aqui teve lugar justamente para criticar a questão das SCUT, a bancada do PS tenha distribuído por todos os Deputados números errados, construídos por alguém que teve responsabilidade e que não sabia sequer os números das empresas que tutelava.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não sabia que os três institutos consolidavam.
0990   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 É mais grave não conhecer os números do que, eventualmente, enganar-se nalgum corredor não de transportes públicos mas, sim, do Ministério.
O que é grave é tentar enganar os portugueses com os números. Os números não enganam. Mais uma vez, a única coisa que aconteceu foi que o PS enganou com os números!O Sr. Presidente: - Estas diversas discussões serão, então, resolvidas no debate de Beja. Não vamos tecer mais considerações sobre elas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Hoje, finalmente, conseguimos obter uma resposta do responsável, na bancada do Partido Socialista, pelo modelo das SCUT.
Em abono da verdade, é bom que se diga que tiveram que passar várias semanas para conseguirmos esta resposta e também é bom que se refira que é a resposta de alguém que entrou num "beco sem saída" e procura agora, na fuga para a frente, uma saída que não tem justificação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto às questões que foram, hoje, aqui suscitadas, nomeadamente sobre a forma de incidente, devo dizer que já é um truque, um hábito e começa a ser uma tradição que, nos grandes momentos de debate parlamentar, em que a serenidade e fundamentalmente a transparência do debate são fundamentais, o Partido Socialista recorra a incidentes desta natureza para procurar desviar a atenção do essencial.
Se o Sr. Deputado João Cravinho foi convidado para ir à 9.a Comissão nas mesmas circunstâncias e em pé de igualdade com o Sr. Ministro das Obras Públicas para falar sobre as SCUT, e faltou; se o Sr. Deputado João Cravinho não abriu a boca no debate mensal que teve lugar nesta Assembleia relativamente à questão das SCUT; e se distribuíram números errados e que não correspondiam à verdade relativamente ao orçamento do IEP, a verdade é que, mais uma vez, através de um truque, de uma situação pouco normal num debate parlamentar sereno, vieram criar um facto que não tem, com certeza, no exterior, a ressonância que os Srs. Deputados desejariam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, o que é preciso aqui realçar é algo essencial: é que, até hoje, o Sr. Deputado João Cravinho e o Partido Socialista têm-se refugiado sempre nas questões de forma, de pormenor, nunca debatendo matéria de fundo, matéria de facto e que é essencialmente importante para os portugueses, que é saber de que forma o Estado português pagará nos próximos anos as responsabilidades financeiras que o governo do Partido Socialista assumiu em nome de todas as gerações vindouras. Esta é a grande questão e, até hoje, nesta sede, não se ouvir rigorosamente nada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, há uma outra questão muito importante e que não pode passar em claro: a de saber se, finalmente, o Sr. Deputado João Cravinho está ou não disponível para ir à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o primeiro lugar de debate político em sede de democracia, o primeiro lugar do trabalho parlamentar pormenorizado, tranquilo e sereno, onde se faz o confronto de ideias com elementos e com documentos.
Por isso, com serenidade, aguardamos que o Sr. Deputado lá vá. Estamos à espera há mais de um mês que tenha essa disponibilidade, mas continuaremos a aguardar e esperamos que o Sr. Deputado vá a essa Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marco António e o Sr. Ministro António Mexia proferiram várias vezes e abundantemente que o PS tinha medo do debate. Mas como sabem o Sr. Eng.o João Cravinho nunca se furtou ao debate!
0991   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Protestos do PSD e do CDS-PP.No debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Eng.o João Cravinho esteve aqui a dizer "presente", falou e criou muitos incómodos ao seu Primeiro-Ministro e ao Governo. E, hoje, ele aqui está, novamente, na linha da frente, para, com convicção e com orgulho, defender a obra do PS.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr. Primeiro-Ministro, quanto aos debates, estamos esclarecidos: enquanto o PS não tem receio do debate, o Primeiro-Ministro esconde-se, atrás do poder da maioria e dos Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Presidência, para vir dar explicações sobre as conclusões a que chegou a Alta Autoridade para a Comunicação Social.Aplausos do PS.Ao fim de 30 anos de democracia é preciso chegarmos à situação em que a entidade reguladora diz que o seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, fez pressões ilegítimas sobre um comentador só porque este pensava de forma diferente e criticava o seu Governo. E ao debate de urgência, que o PS solicita, o senhor refugia-se porque não quer o debate e dá instruções à maioria para que recuse o debate de urgência. Quem tem medo do debate são os senhores! Quem tem medo de esclarecimentos são os senhores, muito em particular o Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.Por isso, Srs. Deputados, quando quiserem falar em matéria de debate, dêem o exemplo e venham a esta Câmara esclarecer.
O desafio que vos fazemos é o de que viabilizem o debate de urgência para que ele possa ocorrer na próxima semana com a presença do Sr. Primeiro-Ministro.
Sabemos que o senhor é um homem que gosta de debates, que gosta - diria, Sr. Primeiro-Ministro - do contraditório.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tenha em atenção o tempo. Conclua, por favor.O Orador: - Por isso, esperamos que quarta-feira esteja, nesta Sala, para debatermos as conclusões a que chegou a Alta Autoridade para a Comunicação Social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando intervim, no início deste debate do Orçamento, felicitei V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e o Governo por este Orçamento e lembrei que estava dado como adquirido que estávamos perante um bom Orçamento pela circunstância de, nas últimas semanas, termos assistido a uma montagem de uma série de fait divers à volta de questões ligadas à comunicação social para desviar a atenção do País daquilo que era importante, isto é, este Orçamento e as medidas benéficas que ele traz para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, Sr. Primeiro-Ministro, a mesma cena que se passou no País passou-se agora, nestes minutos últimos, com a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha! Em pleno debate orçamental!O Sr. José Magalhães (PS): - É uma cabala!...O Orador: - Mais uma vez, tentou-se desviar a atenção para outras questões que nada têm a ver com o debate do Orçamento.
0992   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Se havia dúvidas sobre quão mal tinha corrido este debate ao Partido Socialista, esta intervenção do seu líder parlamentar traz a plena confirmação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma diferença que nos distingue. VV. Ex.as andam sempre à volta das questões processuais, dos incidentes, nós estamos preocupados com o País e com os seus problemas.Protestos do PS.Trouxemos a esta Assembleia o Orçamento, numa altura difícil. A sua formulação não foi fácil,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pois!...O Orador: - ... mas concilia aquilo que é a nossa prioridade, as pessoas e as suas preocupações, e, em termos sociais, a resposta que damos aos mais carenciados. Mantemos o equilíbrio das contas, mantemos o rigor, mas não exigimos sacrifícios aos portugueses, apenas para vos dar satisfação, apenas para criar uma situação de mal-estar. Estamos a fazê-lo com a força que resulta de termos posto as contas públicas em ordem, de termos pedido aos portugueses sacrifícios e de termos tido deles a resposta adequada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que desconchavo!O Orador: - Mas é agora, depois de termos semeado na primeira parte da Legislatura, que começamos a colher os frutos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado João Cravinho, aprenda com o Sr. Deputado David Justino o que é uma atitude democrática: responder pelas suas responsabilidades em sede da comissão adequada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No mesmo dia em que o Sr. Deputado João Cravinho faltou e arranjou mais pretextos processuais para não ir à Comissão, o ex-Ministro David Justino não hesitou, numa situação e numa matéria que era difícil, de cara levantada, em responder ao País, na sede própria da democracia, na comissão parlamentar adequada. É este o exemplo que os senhores deviam seguir. Os senhores dizem que querem colaborar, que são democratas, que são tolerantes, que são dialogantes, que não fogem às vossas responsabilidades, pois era esta a atitude que toda a gente esperava do Sr. Deputado João Cravinho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de entrar na fase de encerramento do debate do Orçamento, quero antecipar o nosso regozijo, que é também, estou certo, o regozijo do nosso parceiro de coligação que connosco faz a maioria parlamentar, de podermos dar ao País este instrumento indispensável para o seu progresso, para um melhor bem-estar dos portugueses,...Vozes do PS: - Sim, sim...O Orador: - ... para a continuação do rigor nas contas públicas, para a continuação da consolidação orçamental, de forma a que quem hoje assumiu funções na União Europeia não passe, como português, pela vergonha que passámos no tempo dos governos socialistas,...
0993   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.... com um processo grave, um processo que nos desprestigiou, um processo que ia pondo em risco o recebimento de fundos comunitários, um processo que ia exigindo o pagamento de multas. A diferença entre nós é esta: os socialistas desterraram a credibilidade que tínhamos conquistado e puseram o País nessa situação, mas nós conseguimos que esse processo fosse arquivado.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E não foi por acaso que o Dr. Durão Barroso foi para Presidente da Comissão Europeia. Foi porque os seus pares reconheceram que foi através do trabalho dele à frente do Governo de Portugal que foi reconquistado o prestígio do nosso país. É também por causa desse trabalho que ele, com honra para todos nós, preside à Comissão Europeia e começa hoje este novo trabalho.
E, Sr. Primeiro-Ministro, com este Orçamento, com o empenho que tem demonstrado nestes meses, com tantas dificuldades e com uma onda concertada contra si e contra o seu Governo, V. Ex.a está a mostrar que é um grande continuador do trabalho do Dr. Durão Barroso, V. Ex.a está a mostrar que o País pode contar com este Primeiro-Ministro e com este Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate.
Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou as presentes propostas de lei n.os 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 e 146/IX - Orçamento do Estado para 2005, desde logo, ficou claro para Os Verdes que a grande preocupação desta maioria continuava a ser a de combater o défice orçamental. De que forma? Continuando a cortar na despesa social. Isto ficou claro desde a primeira hora!
Mas um olhar mais atento e detido sobre os documentos em causa revelou-nos mais. Desde logo, revelou-nos que este Governo de duas, uma: ou, demonstrando uma vez mais a sua flagrante incompetência, que nem sequer sabe fazer um Orçamento do Estado ou então, única alternativa, somos forçados a entender que este Governo quer esconder a verdade sobre as suas intenções e sobre a situação real do País.
Senão, como interpretar esta despudorada falta de transparência e opacidade que caracteriza este Orçamento do Estado para 2005, que omite dados tão importantes como as taxas de execução do investimento em 2004 ou a não apresentação do Orçamento por acções? Como vê-la senão como a tentativa de camuflar o desinvestimento do Governo PSD/PP na saúde, na educação, no ambiente, garantindo-lhe, simultaneamente, margem de manobra discricionária na definição da aplicação das verbas em ano de eleições autárquicas? Como vê-la senão como a violação das mais básicas regras do jogo democrático?
A verdade é que por detrás da imagem sorridente e de confiança, pintada sobre uma fina máscara de modernidade e inovação tecnológica, que o Governo tenta, desesperada e impotentemente, fazer passar, esconde-se um Governo desorientado, que tropeça a cada passo nas suas próprias contradições, que faz do Orçamento do Estado não a ferramenta honesta de crescimento e desenvolvimento justo e sustentável que deveria ser mas, antes, um instrumento que promove a pobreza e a exclusão social, que agrava as desigualdades sociais, que aumenta os encargos para as famílias portuguesas no acesso a bens e serviços fundamentais, como a saúde, a habitação e a educação, e que degrada os serviços públicos, promovendo a sua privatização, ainda que de uma forma gradual e com "pezinhos de lã", num total desrespeito pela nossa Constituição.
Mas este é também um Orçamento que acentua as assimetrias regionais. Com efeito, mais uma vez, este problema estrutural é agravado, como facilmente se pode verificar através da comparação dos valores do PIDDAC regionalizado, que nos revelam que os distritos de Lisboa e do Porto recebem 48% do total do investimento por distritos, e as regiões do interior, que são também os distritos que têm vindo a perder população de ano para ano, não totalizam no conjunto a verba destinada a Lisboa, pois a sua soma corresponde apenas a 22% do total do PIDDAC.
0994   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Por outro lado, apesar do grande entusiasmo do Sr. Ministro do Ambiente, que, reconhecendo tacitamente que o seu Ministério tem estado completamente paralisado nestes dois últimos anos e meio, se propõe nos próximos seis meses executar todas as medidas que esta maioria não executou até agora, promete mundos, mas sem fundos, pois a área do ambiente apresenta neste Orçamento não só o mais baixo valor de entre todos os ministérios mas também uma descida real da verba total comparativamente ao ano passado.
É bem demonstrativo das opções deste Governo o desinvestimento operado, nomeadamente, na área da conservação da natureza, que regista uma quebra de 0,5%, mas também relativamente ao investimento reservado ao Instituto da Água, com particular incidência nas áreas do abastecimento e do saneamento básico. Este desinvestimento, associado ao não cumprimento da lei de financiamento das autarquias locais e ao estrangulamento imposto às capacidades de endividamento, reflecte bem o "empurrão" que esta maioria está a dar às autarquias, no sentido de entregarem a água e o saneamento básico aos privados, insistindo em tratar a água como mercadoria e não como bem e direito fundamental inalienável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os portugueses estão apreensivos, preocupados, desanimados. A angústia e o desespero tomaram conta das famílias portuguesas. Os sucessivos anúncios e adiamentos da retoma, que há-de vir num dia de nevoeiro, envenenam a alma dos portugueses, que estão cansados, sem fé nem esperança num Governo cuja resposta para os problemas sociais mais graves se resume à caridade, à esmola com que beatificamente lhes acenam.
E depois o Sr. Primeiro-Ministro ainda se queixa, como fez no passado fim-de-semana referindo-se às fortes críticas de que foi alvo este Orçamento do Estado vindas de todos os quadrantes sociais e políticos, que todos dizem mal do seu Governo e que ninguém aparece a defendê-lo. Porque é que será?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Será porque este é o Governo que adia para 2006, ano de eleições legislativas, a anunciada descida dos impostos? Será porque este é o Governo que adia para 2006 a implementação de medidas constantes do programa de actuação para reduzir a dependência de Portugal face ao petróleo, tão urgente quando a nossa dependência energética do exterior se situa em cerca de 90%? Será porque mais uma vez fica adiada a verdadeira e profunda reforma fiscal? Ou, talvez, porque adiada fica também a prometida convergência das pensões com o salário mínimo? Ou será, simplesmente, porque este é um Governo que, em lugar de transmitir confiança e dinamismo, representa ele próprio o maior factor de instabilidade e de insegurança social, económica e ambiental no nosso país?
Um Governo que dá com uma mão para logo a seguir tirar com as duas. E já se sabe: quem dá e torna a tirar... Baixa as taxas dos escalões do IRS para produzir efeitos em 2006, mas aumentou, já em 2004, os transportes públicos, vai aumentar em 2005 as taxas na saúde.
Sabemos que, com este Orçamento, as portuguesas e os portugueses vão ser chamados a pagar mais. A pagar mais, mais vezes e por um cada vez maior número de serviços sociais fundamentais. É o princípio do utilizador-pagador, tão caro a este Governo: quem quer estudar, paga; quem precisa de cuidados de saúde, paga; quem quer justiça, paga.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o que os Srs. Membros do Governo esquecem, ou fingem ignorar, é que são, de facto, sempre os mesmos a suportar os aumentos dos preços dos serviços e o aumento do custo de vida, são sempre os mesmos a pagar a factura da crise e não são de certeza os que mais têm que mais vão pagar e que mais vão sentir as dificuldades no seu orçamento mensal, pois esses continuam e permanecem intocáveis.
O Sr. Primeiro-Ministro afirmava ontem, na abertura da discussão deste debate, que não queria "não dizer a verdade" e que não queria criar ilusões aos portugueses. Se, de facto, não será já fácil ter quaisquer ilusões sobre o desnorte que este Orçamento significa para Portugal, nem com toda a boa-fé do mundo é possível acreditar nas pseudoverdades que os senhores nos querem impingir, Sr. Primeiro-Ministro.
Este é, na verdade, um Orçamento de ficção. De ficção, porque prevê uma taxa de crescimento de 2,4%, que ninguém acredita que seja possível alcançar, porque as previsões que faz da inflação e da evolução do preço do petróleo são no mínimo irrealistas, porque recorre a artifícios como a desorçamentação e o recurso a receitas extraordinárias, porque o investimento público, como o debate provou claramente, é muito inferior aos números que os senhores apresentam. De tal forma que o Governo ainda não conseguiu convencer ninguém, nem da bondade, nem da eficácia, nem da veracidade deste Orçamento do Estado, o qual se apresenta carente de toda e qualquer credibilidade.
0995   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante este cenário de ficção e adiamento, perante este Orçamento de "fachada", não podemos ter outra posição que não seja a de votar contra a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito se especulava sobre este Orçamento, com direito a comícios e tempos de antena. Este era o Orçamento com a impressão digital de Santana Lopes, embora com o ADN da mesma maioria de direita.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E que ficámos a saber?
Ficámos a saber que a educação não é prioridade - desinveste-se na educação - e, perante a perplexidade geral, não merece sequer uma intervenção do Governo neste debate. Que importa que a educação seja a alavanca para a qualificação, para a produtividade...? Será possível, hoje, eleger qualquer projecto de desenvolvimento, sem pôr a formação humana no centro das preocupações?
Depois do escândalo nacional do atraso na abertura das aulas, exigir-se-á que o Governo indique o que vai fazer nesta área, particularmente quando há um desinvestimento real.
Ficámos a saber que se manterá o dogma de que a consolidação orçamental só se faz pelo lado da despesa, apesar de haver aumento da despesa e uma panóplia de disfarces, como, por exemplo, os aumentos da função pública numa verba de investimento.
O crescimento da receita, não apenas pelo alargamento da base tributária mas também pela progressividade fiscal, continua a ser demonizado. O Ministro das Finanças chega mesmo a condenar o princípio do englobamento de todos os rendimentos para efeitos de igualdade perante o imposto. Será, Sr. Ministro, que ultimamente tem lido a Constituição? Será que sabe que a Constituição imporia o englobamento?
Mas o mais surpreendente é que, neste debate, o Governo nem falou na revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do seu rígido tecto de défice. Aliás, o Partido Socialista também não falou neste debate sobre a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, matéria em que centrou o anterior debate orçamental.
Porém, a flexibilização dos critérios, e não apenas a correcção dos ciclos depressivos, é essencial para a qualificação do investimento público e para uma convergência europeia sustentada.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, quando ainda não era líder do Governo, admitia a necessidade de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Hoje, quando uma revisão está em aberto na União Europeia, nem sequer fala dela no enquadramento da política orçamental. Não teve uma palavra sobre o assunto no discurso de abertura nem durante todo o debate! Quais serão as propostas do Governo português no ECOFIN?Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ficámos a saber que pode haver mais investimento público, mas o mais certo é haver menos investimento público devido às cativações por ministério. Ora, a previsão, do Governo, total do aumento do investimento de 5% depende absolutamente da inexistência de cativações.
Ficámos a saber que pode haver, lá para 2006, um ligeiro desagravamento fiscal em sede de IRS, mas o mais certo é que a maioria das famílias pagará mais IRS, devido à composição de escalões, a perfazer em dois anos também. E as famílias pagarão mais na saúde, nos transportes, na educação, nas rendas de casa. As famílias pagam a demagogia do Governo.
0996   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Ficámos a saber que, teoricamente, a evolução dos salários acompanhará a inflação, mas certíssimo, certíssimo, é que vão perder poder de compra durante mais um ano.
Anotámos a resposta do Primeiro-Ministro favorável a uma revisão intercalar dos salários, caso a inflação dispare. Não deixaremos de a levantar em momento próprio.
Ficámos a saber que há algumas medidas tímidas de levantamento do segredo bancário, em grande parte induzidas pela União Europeia, veja-se, entre vários métodos para uma maior eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais. Mas o mais certo é isso só ir para a frente depois dos referendos da Suíça e do Liechtenstein. E é certo que o Governo português fica à espera, e fica à espera...
Pior, um Deputado do PSD, eleito pela Madeira, afirmou hoje mesmo, aqui, que as regras mais restritivas sobre a zona franca vão ser "aligeiradas" na especialidade. Em que ficamos? Será que, sobre a Zona Franca da Madeira, "a montanha pariu um rato"? O Governo não pode fechar este debate, sem ter uma palavra de esclarecimento.
Não falaremos já do défice previsto para o sector da saúde. O equilíbrio propalado é delirante e disfarça o subfinanciamento crónico. Cá voltaremos em próximo Orçamento rectificativo. E ficamos sem saber o que vai acontecer às taxas moderadoras e se, como diz o Ministro das Finanças, serão os doentes a pagar a construção dos 10 novos hospitais, segundo o princípio do utilizador-pagador.
Em tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, prepondera o princípio da incerteza. É o Orçamento das incertezas, que não são, seguramente, as certezas que hão-de vir.
O que não é nada certo são as medidas extraordinárias para observar o tecto de défice orçamental em 2004, com custos enormes, e em diferido, para o erário público. Qual será o fundo de pensões que vai sair em sorte?
Mais ou menos certo, sim, entre encaixe de privatizações - sempre elas - e venda de património, para menos ou para mais, de acordo com a execução orçamental de 2005, se o crescimento for revisto em baixa, como é expectável, já teremos o desfecho da medida do défice do próximo ano.
Isto é o que se diz ao País e às pessoas, às mesmas pessoas que engrossam cerca de 0,5 milhões de desempregados, 10% dos quais jovens licenciados. É caso para perguntar: se isto não é austeridade, então o que é austeridade?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Nada disto é acompanhado de medidas de justiça e equidade fiscal, nem de programas activos para o combate ao desemprego. O desemprego diminuirá quando tiver de diminuir pelo efeito do ciclo. Dá-se ciclo aos desempregados. Como isso não chega, diminui-se-lhes o valor do subsídio de desemprego para aqueles que a ele tiverem acesso.
Sr. Primeiro-Ministro, a descompressão anunciada é ficcional. Vamos ter mais do mesmo, mas a propaganda é a sua quinta essência.
O que podem as agruras da exclusão social, da pobreza, do atraso económico, contra o charme do fim da austeridade?! Coisa pouca, como se vê. Não há nada, afinal, como uma austeridade que está de esperanças, mesmo que ela não dê para cumprir a Lei de Bases da Segurança Social no que toca às transferências para o Fundo de Capitalização.
Sr. Ministro das Finanças, registamos que fez aqui a profissão de fé de que é o alter ego do Primeiro-Ministro. Isso é importante para a próxima fiscalização política que o tenha dito.
Disse também, nas suas temperadas, temperadíssimas, palavras, que o Orçamento não é uma "pastilha elástica". Mas olhe, Sr. Ministro das Finanças, lá que parece, parece!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Vai ter de ser muito elástica a compreensão dos pensionistas, quando a sua maioria perceber que, em 2006, não vai receber o equivalente ao salário mínimo nacional líquido.
As propostas de contrato social para a competitividade, Sr.as e Srs. Deputados, são "boletins clínicos" da "anemia" dos direitos sociais. Não admirará a ninguém que a luta social se intensifique, tal a felicidade que jorra por aí pelo fim da austeridade.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que a maioria parlamentar pode aprovar este Orçamento,
0997   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 mas o Bloco de Esquerda estará junto da maioria social que o reprova neste momento e neste país.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate deste Orçamento do Estado abandonou definitivamente o discurso de rigor e sacrifício dos tempos de Durão Barroso e de Manuela Ferreira Leite, de que, aliás, não temos saudades. O discurso passou a ser o do fim dos sacrifícios.
Mas isso não corresponde à verdade, nem para os beneficiários da política do Governo, que não terão o fim dos sacrifícios, porque nunca os fizeram, nem para a generalidade dos portugueses, que, de facto, estão sujeitos a enormes sacrifícios, mas, infelizmente, vão continuar a tê-los.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em 2005, o desemprego vai manter-se, pelo menos, aos níveis a que está agora.
Em 2005, quem trabalha vai continuar a ver aumentar a precariedade do seu emprego e a ver reduzidos os seus direitos mais elementares, como acontece com o acesso ao subsídio de doença e ao subsídio de desemprego.
Em 2005, continuaremos a divergir da média europeia, não convergiremos uma décima, sequer, quanto mais os dois pontos percentuais que Durão Barroso prometeu na campanha eleitoral.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em 2005, continuaremos a ter uma economia cada vez mais subcontratada e a quebra das nossas capacidades produtivas, bem patente no aumento exponencial das importações, que resulta de qualquer aumento do consumo interno.
Em 2005, continuará o desinvestimento nos sectores sociais, disfarçado por uma prioridade às funções de soberania, que não é mais do que a aplicação da teoria neoliberal do Estado-mínimo à realidade nacional.
Nenhum país se desenvolve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com um Orçamento que, sem qualquer pejo, corta na despesa social, como acontece no exemplo chocante do Ministério da Educação, que diminui 10% no investimento.
Nenhum país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é socialmente justo sem um adequado investimento na saúde, que o Governo preferiu trocar pelo financiamento aos negócios privados de 10 novos hospitais.
Este é, aliás, o Governo que tanto odeia as SCUT rodoviárias, aumentando, nesse caso, os custos dos utentes, como ama as SCUT hospitalares, que também serão os utentes a pagar, conforme garantiu o Ministro das Finanças.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!O Orador: - Este é um Orçamento, sem dúvida, caracterizado pela falta de transparência e pela falta de credibilidade, designadamente quanto ao quadro macroeconómico e à já crónica subestimação da taxa de inflação.
Não conseguimos, ao fim destas semanas, ouvir nada de concreto da boca do Ministro das Finanças sobre as receitas extraordinárias que vai utilizar para, formalmente, cumprir os défices em 2004 e 2005. Foi preciso que o Ministro Álvaro Barreto revelasse que as mais-valias da venda da Gás de Portugal à EDP, e por isso à ENI, também poderiam ser aí contabilizadas para que ouvíssemos do Governo alguma coisa de concreto nesta matéria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E, mesmo em relação ao crescimento previsto para 2005, sabemos todos que ele depende em boa parte do volume real do investimento público e que, portanto, a evidente limitação a que ele está sujeito será um travão a esse crescimento. Aliás, a questão do investimento merece alguns comentários.
O primeiro é que, neste Governo, na repartição das pastas e dos poderes reais entre PSD e CDS, o
0998   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 PIDDAC fugiu da esfera do Ministro das Finanças, passando para o Ministro das Cidades, que detém também os fundos comunitários e a tutela do poder local. Só que o Ministro das Finanças vingou-se na cativação e impôs o seu aumento para 21,4%.
Quem perde é o País, que, juntando o aumento da cativação à inscrição de novas despesas correntes no plano de investimentos, vê diminuir as perspectivas de investimento real e, portanto, de desenvolvimento e modernização.
E não adianta, como fez, há pouco, o Ministro das Cidades, de forma pouco rigorosa, vir dizer que pagar salários a bolseiros também pode ser entendido como investimento. Se assim é, até sugerimos ao Governo que inclua no PIDDAC o salário da Sr.a Ministra da Ciência, que, para além de tutelar a área, até é uma reputada investigadora. Sempre compõe um pouco mais o cenário!...Aplausos do PCP.Mas do que não nos podemos queixar neste debate orçamental e nas semanas que o antecederam é de falta de propaganda. Foi uma catadupa de promessas sem tradução real no Orçamento e de promessas para o futuro sem qualquer sustentação.
Podemos dizer que, no que diz respeito à limitação de benesses, designadamente do sector financeiro, em matéria de benefícios e de programação fiscal, a realidade fica muito aquém do anunciado e a anos-luz do necessário. E veremos, ainda, que cedências o Governo e a maioria admitirão no debate na especialidade.
Quanto à magna questão do IRS, é preciso assinalar a chocante contradição entre a promessa feita pelo Primeiro-Ministro na mensagem ao País, já depois de a ter feito num comício eleitoral, e a realidade que os portugueses sentirão em 2005.
Bem sabemos que era preciso, na altura, amortecer o efeito da "questão Marcelo", mas é inaceitável que isso seja feito à custa da transparência e da verdade. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, ontem, que só a verdade ilumina. Dizemos nós que esta foi, pelo menos, uma verdade à meia-luz!
Outra promessa repetida é a da convergência das pensões em 2006. Lembre-se que ela só será a 100% nas carreiras contributivas com mais de 30 anos e não para todos os pensionistas. O que não se compreende é como é que o Governo vai cumprir, mesmo assim, a convergência em 2006, se introduz um aumento tão insuficiente em 2005. Aliás, pela nossa parte, registámos que este é, provavelmente, o primeiro Orçamento nos últimos anos em que o Governo não anuncia os aumentos das pensões para o início do ano.
Por outro lado, é escandalosamente violada a Lei de Bases da Segurança Social com a não transferência das verbas que a lei impõe para o Fundo de Estabilização Financeira, com a incrível utilização da cláusula das condições económicas adversas, que o próprio Governo nega existirem no quadro macroeconómico que apresenta. Trata-se de mais um episódio do processo de descapitalização em curso, que visa abrir caminho para a privatização da segurança social.
E não vale a pena responder perguntando se retiramos as verbas necessárias para o cumprimento da lei dos aumentos da Administração Pública ou das baixas das taxas de IRS. Retire-as o Governo da despesa fiscal que corresponde aos benefícios da banca e do sector financeiro, tribute as mais-valias bolsistas e as das SGPS.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito gostam o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças de falar do Orçamento do Estado como o orçamento de uma família, da família portuguesa. Só que nesta família uns são filhos e outros são enteados. Os trabalhadores continuarão a ter baixos salários, os reformados baixas pensões, o País baixo investimento. A riqueza continuará a ser injustamente distribuída: os pobres cada vez mais pobres, os ricos cada vez mais ricos.
Este Orçamento é o Orçamento da continuidade da política de direita dos governos PSD e CDS, a que os portugueses já demonstraram querer pôr fim, é o Orçamento da instabilidade na vida dos portugueses, é o Orçamento de um Governo e de uma maioria em plena instabilidade e crise, de uma maioria que não respeita o debate democrático, que não quer sequer ser confrontada com as conclusões da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que há duas semanas, quando propusemos um debate de urgência, era para o Sr. Deputado Guilherme Silva o supra-sumo da democracia, mas que agora, que concluiu em sentido contrário aos interesses da maioria, já deixou de ser uma entidade credível.Aplausos do PCP.
0999   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Aceite agora, Sr. Deputado Guilherme Silva e Srs. Deputados da maioria, o debate de urgência que já foi proposto e que tem toda a validade neste momento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tenha atenção ao tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Este é um Orçamento que não oferece dúvidas a quem defende uma política de desenvolvimento, de progresso e de justiça social.
Por isso, obviamente, chumbamo-lo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2005, impõe-se, no encerramento deste debate da maior importância para o futuro de Portugal, que dele se tirem as necessárias conclusões.