20 DE ABRIL DE 2021 17 técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino. A iniciativa estabelece que até ao final do ano letivo de 2020/21 será aberto um processo negocial com as estruturas sindicais para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. • Enquadramento jurídico nacional O ensino artístico especializado – áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais, da Dança e da Música – encontra-se regulado ao nível do ensino básico (Dança e da Música) e secundário (Artes Visuais e dos Audiovisuais) de educação. O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril1, republicado no Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, na sua versão consolidada, inclui disposições relativas a toda a vida profissional do docente, desde o momento do seu recrutamento até à cessação de funções, designadamente por limite de idade, aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do ministério da tutela (artigo 1.o). Para o efeito, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário (artigo 2.o). O capítulo IV do diploma – Recrutamento e seleção para lugar do quadro, determina o concurso como processo de recrutamento e seleção, normal e obrigatório, do pessoal docente, o qual se rege pelos princípios reguladores dos concursos na Administração Pública, nos termos e com as adaptações previstas no decreto-lei que o regulamente (artigo 17.o, n.o 1). Finalizado o concurso, o primeiro provimento em lugar de ingresso reveste a forma de nomeação provisória e destina-se à realização do período probatório (artigo 30.o), que se destina a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano escolar e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua atividade docente (artigo 31.o). O período probatório corresponde ao 1.o ano escolar no exercício efetivo de funções docentes, podendo, a requerimento do mesmo, ser realizado no primeiro ano de exercício de funções docentes e antes do ingresso na carreira desde que preencha os requisitos cumulativos aí enunciados. Os docentes aqui englobados constituem um corpo especial da Administração Pública dotado de uma carreira própria (artigo 34.o), sendo a sua carreira estruturada na categoria de professor, e, dentro desta, por escalões a que correspondem índices remuneratórios diferenciados. O ingresso na carreira faz-se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão (artigo 36.o) e faz-se no 1.o escalão. O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. Por fim, refira-se a avaliação de desempenho dos docentes que se encontra prevista nos artigos 40.o a 50.o. É o Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança que regula a matéria em apreço, como é referido na exposição de motivos. O seu artigo 9.o determina: «1 – A integração na carreira do pessoal docente recrutado na sequência dos procedimentos previstos no n.o 1 e alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o ocorridos em 2018 produz efeitos no prazo de um ano a contar da abertura dos primeiros cursos correspondentes às condições de profissionalização aprovadas pelo despacho a que se  1 Diploma retirado do portal oficial dre.pt. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário.