II SÉRIE-A — NÚMERO 107 42 Nas fronteiras externas, a pauta aduaneira comum, conjuntamente com a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), aplica-se às mercadorias provenientes de países não comunitários. As mercadorias em livre circulação na União Europeia devem respeitar as regras do mercado interno e determinadas disposições da política comercial comum. Para além disso, o Código Aduaneiro Comunitário e a união aduaneira garantem uma aplicação uniforme das normas por parte das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Por fim, chamamos a atenção para a Pergunta Escrita E-3492/02, apresentada por Renzo Imbeni (PSE) ao Conselho, sobre a “Adaptação da profissão de despachante alfandegário no âmbito do alargamento da União”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, as sociedades de profissionais encontram o seu regime na Lein.o 2/2007, de 15 de Março (Ley de sociedades profesionales ou LSSPP). Este diploma tem «por objeto possibilitar o aparecimento de uma nova classe de profissional agregado a associações públicas profissionais, que são as sociedades de profissionais», as quais são aquelas que tenham por objeto social o exercício em comum de uma determinada atividade profissional. A identificação do tipo de atividades abrangidas pela Lei 2/2007 resulta da própria lei, sendo visadas todas as atividades que preencham dois critérios: aquelas que, para serem desempenhadas, «exijam obtenção de título universitário oficial ou título profissional para cujo exercício seja necessário acreditar um título universitário oficial e seja necessária a inscrição na correspondente associação pública profissional» (artigo 1.o, n.o 1, 2.o parágrafo). A LSSPP tem como objetivo, por um lado, garantir a segurança jurídica das sociedades de profissionais ao estabelecer para as mesmas um regime legal das relações jurídico-societárias inexistente até à entrada em vigor da lei. Simultaneamente, também pretende assegurar um regime de responsabilidade adequado em benefício dos clientes ou utilizadores dos serviços prestados pelas sociedades de profissionais e que promova o desenvolvimento sustentado dos diversos sectores abrangidos. Constituem normas imperativas trazidas pela presente lei as que visam garantir a exclusividade do objeto social e outros relacionados com o exercício da atividade profissional tanto pela sociedade como pelos sócios (artigos 2.o, 3.o, 5.o e 9.o), a composição da sociedade e dos respetivos órgãos (artigo 4.o), a formalização do contrato (artigo 7.o), a inscrição no Registro Mercantil e registo da sociedade na associação pública profissional correspondente (artigo 8.o), o regime da responsabilidade da sociedade e dos profissionais ativos (artigos 9.o e 11.o) e o regime de necessidade de obtenção de determinadas maiorias para a adoção de alguns acordos (artigos 10.o, n.o 2, e 14.o, n.o 3). No que respeita à responsabilidade pessoal, é estabelecido um regime de responsabilidade dos profissionais, sócios ou não, que intervenham na prestação de serviços a clientes, os quais veem, assim, ampliado o núcleo de sujeitos alvo de responsabilidade. Em Espanha a figura jurídica semelhante ao “despachante oficial” poderá ser considerada a do “agente y comisionista de aduanas” (agente e mediador de alfândegas), que é um profissional titulado e agremiado (inscrito numa associação/ordem profissional), sinónimo de garantia de eficácia e agilidade nas declarações tributárias de importação e exportação pela sua solvência perante a Administração Aduaneira. É um profissional habilitado e autorizado a realizar perante a alfândega, por conta de terceiros, qualquer tipo de trâmites que facilitem o desalfandegamento das mercadorias, a fim de lhes dar o destino adequado (importação, exportação, trânsito, vinculação a qualquer tipo de depósito, etc.) Só é Agente de Alfândegas quem, tendo obtido o correspondente título, emitido pelo Departamento de Alfândegas, estiver inscrito em qualquer dos Colégios existentes em Espanha.