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Uma coisa temos por certa: o desemprego não se resolverá, ao contrário do que muitos afirmam, com a adesão de Portugal à CEE. Se se analisar a situação do desemprego existente nos países que estão integrados na CEE, o que se verifica é uma situação muito grave e caótica: segundo dados internacionais mais de 6 milhões de jovens estão desempregados. Por isso, a nossa adesão à CEE teria graves consequências na nossa economia, conduziria centenas de pequenas e médias empresas à falência, arruinaria a nossa agricultura, faria aumentar ainda mais o desemprego existente no nosso pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contam-se já por milhares de jovens os que subsistem com grandes dificuldades, que enfrentam problemas familiares, que adiam casamentos, que se sentem desmotivados para a ocupação sadia dos tempos livres, que caem na droga e na delinquência, que desesperam por não encontrarem rumo para a sua vida. Enquanto tal acontece, em vez de serem tomadas medidas sérias para reduzir os efeitos negativos que provocam na juventude, o Governo Mota Pinto dá cobertura à repressão patronal que, recorrendo aos despedimentos, lança centenas de jovens para o desemprego e cria a premente insegurança sobre o futuro dos seus postos de trabalho. É o que sucede nas empresas Real Vinícola, na Cantão d'Ouro, na Barbosa e Machado, na Montagute, na Molaflex, na Ivima, na Sonap e tantas e tantas outras que poderia aqui mencionar.
Por outro lado, com a aplicação da criminosa Lei Barreto e com os actos ilegais e corruptos praticados pela equipa do MAP deste Governo, 13 000 postos de trabalho foram já perdidos desde o início da Reforma Agrária, 6000 dos quais eram ocupados por jovens, rapazes e raparigas. Na UCP Custou mas Foi, de Flor da Rosa, 20 jovens perderam os seus postos de trabalho, o mesmo sucedeu a 30 jovens da UCP Barroqueira, de Fronteira, na Salvador Joaquim do Pomar, do Escoural, 200 jovens estão em risco de cair no desemprego se forem roubadas à UCP as reservas já perdidas.
Os jovens operários agrícolas têm a clara consciência que ao atacar a Reforma Agrária este Governo está a pôr em causa o seu direito ao trabalho, o seu direito à segurança no emprego, conforme estabelece a Constituição da República Portuguesa. Os jovens trabalhadores agrícolas não aceitam que lhes sejam roubados os direitos que tão duramente conquistaram, como claramente demonstraram no seu I Encontro realizado no dia 22 de Abril em Évora. Aí ficou claro o empenhamento da juventude rural na defesa e consolidação de uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril, a Reforma Agrária.
Para além disso, a jovem geração não permitirá que continuem a ser ignorados e desprezados os seus mais elementares direitos e aspirações, e reclamam a adopção de medidas no quadro do preceituado na Constituição para a resolução das suas reivindicações.
2234 I SÉRIE-NÚMERO 63Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ignorando estes justos anseios dos jovens, o Governo Mota Pinto insiste no prosseguimento de uma política desastrosa caracterizada pela contínua agressão aos direitos e interesses dos trabalhadores e às conquistas revolucionárias do povo português. Tal política tem vindo a agravar as já duras e difíceis condições da juventude portuguesa e é contra isso que se ergue a ampla, poderosa e integrada na luta geral dos trabalhadores a luta da juventude pelo direito ao trabalho e pelos seus direitos específicos.
A demonstração do que acabo de dizer está bem patente nas várias iniciativas de massas que a juventude tem levado a cabo pela defesa dos seus interesses e aspirações, como, por exemplo, na manifestação de Braga, com 5000 jovens, em Viana do Castelo, com cerca de 500, em Campo Maior, Montemor-o-Novo e nos vários encontros realizados por todo o país para a discussão do desemprego e para encontrar fórmulas para a sua resolução.
Por isso, é necessário e urgente que todas as forças democráticas interessadas na defesa intransigente dos interesses da juventude se unam para a resolução deste gravíssimo problema com que se deparam milhares de jovens neste país.
Podemos estar certos que os jovens não se deixarão desmobilizar pela situação crescente de desemprego, pelos efeitos de uma política que conduz ao agravamento da degradação moral e que assenta na exploração capitalista e nas discriminações sociais.
A juventude empenhou-se ardorosamente na vitória da Revolução de Abril e na concretização das grandes conquistas que os trabalhadores e o povo alcançaram. Os jovens portugueses lutaram e lutam pelo 25 de Abril; os jovens portugueses lutaram e lutam para pôr fim à opressão, à violência e à exploração; lutaram e lutam por um futuro melhor, que saberão merecer e construir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na tribuna reservada ao corpo diplomático alguns Deputados e Senadores suíços que, como sabem, vieram a Portugal para estabelecer contactos com os parlamentares portugueses. Esses contactos têm sido bastante frutuosos, de que é exemplo a reunião havida hoje entre Deputados portugueses e os Deputados e senadores visitantes, que foi efectivamente de largo alcance. Para eles peço, pois, a atenção e talvez a homenagem desta Câmara, feita pela forma habitual.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, mas encontra-se na Mesa um requerimento pedindo o seu prolongamento, de forma a permitir a apresentação de dois votos, um do PSD e outro do PS.
Vamos, pois, fazer esse prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se, nos termos regimentais, há prolongamento do período de antes da ordem do dia, ele destina-se a permitir uma intervenção de cinco minutos a cada grupo parlamentar. Não nos opomos a que, após isso, o Sr. Presidente considere, e suponho que toda a Câmara aceitará, que sejam discutidos e votados os votos existentes, já que o Regimento aponta, pelo menos implicitamente, que é apenas no fim de todas as intervenções a que haja lugar, que isso se pode fazer. Mas se o prolongamento da sessão vai ser ocupado com outra coisa que não as intervenções de cinco minutos - a menos que todos os partidos queiram utilizar os seus cinco minutos na discussão dos votos -, nós, independentemente de participarmos na discussão dos votos, reservamos o nosso tempo para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Isso quer dizer que não se opõe ao prolongamento, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, não me oponho nem posso opor-me ao prolongamento. O Regimento é taxativo ao dizer que se numa semana não houve ainda prolongamento, qualquer requerimento nesse sentido dá lugar a ele. Para além disso, o Regimento também é taxativo ao dizer que no período do prolongamento cada grupo parlamentar terá direito a usar de cinco minutos para uma intervenção, correspondente ao período de antes da ordem do dia, e não a usá-los para votos.O Sr. Presidente: - Mas com certeza, Sr. Deputado, que terá os cinco minutos que pertencem ao seu partido.
Como o voto apresentado pelo PSD foi o primeiro a chegar à Mesa, será o primeiro a ser lido. Pergunto ao PSD se o quer ler ou se quer que a Mesa o leia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A Mesa pode lê-lo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário: - O voto de protesto e de pesar apresentado pelo PSD é do seguinte teor:
Considerando a profunda relação cultural e emocional entre os povos de Timor-Leste e Portugal;
Considerando a invasão que forças militares da República da Indonésia levaram a cabo e a consequente anexação do território de Timor-Leste àquele pais;
Considerando o imperativo constitucional que vincula Portugal às responsabilidades que lhe incumbem de promover e garantir o direito à independência de Timor-Leste;
Considerando que a necessidade de alertar a opinião pública nacional e internacional para o drama do povo de Timor-Leste submetido quer a um genocídio, quer à sua fuga para várias partes do mundo;
Considerando a insuficiência das acções levadas a cabo até ao momento pelos Órgãos de Soberania
23 DE MAIO DE 1979 2235responsáveis, nos termos constitucionais, pela resolução do problema: A Assembleia da República:1) Manifesta a sua mais profunda preocupação pela situação em que vive o povo timorense, fruto de invasão do seu território por forças da República da Indonésia, a qual, sendo condenável, impediu e impede o exercício da autodeterminação e independência do povo de Timor-Leste;
2) Expressa a necessidade de os Órgãos de Soberania competentes praticarem todos os actos adequados e necessários à libertação do povo de Timor, designadamente através do recurso às instâncias internacionais competentes.Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 1979. - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Ângelo Correia - Brito Lhamas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se posso utilizar o meu período de tempo para explicar este voto.O Sr. Presidente: - Com certeza que pode, Sr. Deputado, desde que não se alongue nas suas considerações de forma a permitir que o Partido Comunista Português possa dispor do tempo de cinco minutos para uma intervenção, como ainda agora ouviu reivindicar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, dá-me ideia que se está a fazer uma nova interpretação do Regimento. De facto, não estou a entender o que se está a passar, porque se pediu o prolongamento de antes da ordem do dia que podia ser utilizado na leitura e na defesa do voto que se apresentou e não competia à Mesa fazê-lo. Competia isso sim, aos partidos utilizar esses cinco minutos na apresentação e na defesa dos seus votos.
Nesse sentido, chamo a atenção do Sr. Presidente para o facto de estarmos a criar com esta prática um novo Regimento e assim há qualquer coisa que está errada. Mas o voto está lido, não quero de forma nenhuma opor-me ás intervenções de cinco minutos, mas penso que está fora dos preceitos regimentais a forma como se procedeu. Não competia à Mesa, até porque terminou o período de antes da ordem do dia, proceder à leitura desse voto. Penso, salvo melhor entendimento, que è assim.O Sr. Presidente: - Acho que o Sr. Deputado Carlos Robalo tem razão, mas como começámos por proceder da forma que referiu, penso que agora, para não estarmos a perder mais tempo, se devia manter este procedimento.O Sr. Carlos Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para sugerir que, considerando que também há um voto apresentado pelo Partido Socialista sobre a mesma matéria, fosse, se assim se entender, lido imediatamente pela Mesa para que a discussão se pudesse processar simultaneamente sobre ambos os votos, até por uma questão de economia processual e de lógica.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, assim se fará.
Vou dar novamente a palavra ao Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva para proceder agora à leitura do voto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Secretário: - O voto é do seguinte teor:Exmo. Sr Presidente da Assembleia da República:
Temos a honra de propor ao Plenário da Assembleia da República a aprovação do seguinte voto:
Considerando as relações de fraternidade que os povos de Portugal e de Timor-Leste cimentaram ao longo de séculos de convivência;
Tendo presente que Portugal se encontra constitucionalmente vinculado à responsabilidade de promover e garantir o direito à independência desse território;
Atendendo a que Timor-Leste foi invadido e se encontra ocupado por forças militares da Indonésia;
Considerando que tais intervenções e ocupação são contrárias às regras do direito internacional e, como tal, têm sido condenadas pela ONU;
Sendo, aliás, certo que as violências cometidas pelas autoridades indonésias sobre a população de Timor-Leste chocaram e repugnam a opinião pública portuguesa;
Sabendo-se que os povos mauberes se mantêm em luta armada contra a ocupação indonésia;
E tendo presente que o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão:
A Assembleia da República, enquanto Orgão de Soberania representativo de todos os portugueses e em nome da responsabilidade histórica e constitucional que a Portugal cabe, condena a ocupação ilegítima, ilegal e violenta de Timor-Leste pela Indonésia e afirma a sua solidariedade fraterna para com os povos desse território em luta pela libertação.Palácio de S. Bento, aos 22 de Maio de 1979. - Alfredo Pinto da Silva - Carlos Lage - Carlos Candal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu poderei usar da palavra se V. Ex.a ma conceder, mas não a tinha pedido ...Risos.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado começou por protestar, pensei que a tivesse solicitado ...
2236 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, as objecções regimentais que pretendo formular ficarão para outra altura. Contudo, quero desde já dizer que não estamos a cumprir o Regimento e que o meu grupo parlamentar não abdicará, após a discussão e votação dos dois votos apresentados, de usar dos cinco minutos de que dispõe, pois esse é um direito irrecusável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou explicar com brevidade o sentido do voto que apresentámos a esta Assembleia.À primeira vista, poderá ser estranho que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e o próprio Partido Socialista tenham apresentado dois votos sobre questões relativas a Timor-Leste. É curioso, aliás, que o fenómeno que hoje aqui se verifica se passou igualmente em 1975, quando o Sr. Deputado Carlos Candal e eu próprio, em dias quase seguidos, abordámos este assunto ainda no âmbito da Assembleia Constituinte, o que significa a nossa preocupação desde essa altura ern relação a esta questão.
Para nós não é estranho que abordemos agora a questão de Timor-Leste, por três razões: a primeira, que é simples, jurídica e não emocional, resulta do facto de, constitucionalmente, Portugal ser ainda responsável pelo exercicio da autodeterminação e independência de Timor-Leste; a segunda, de ordem emocional, resulta do facto de durante cinco séculos a presença portuguesa em Timor ter sido uma realidade; a terceira, resulta de que a seguir à saída portuguesa, em vez de se ter verificado a descolonização de Timor, pelo contrário, se manifestou a sua recolonização, em termos muito mais drásticos, muito mais duros e muito mais dolorosos para os povos timorenses. Dai ser legitima e ser ética a lembrança e a justificação de qualquer voto que se apresente sobre este assunto.0 balanço que qualquer cidadão do mundo e de qualquer pais livre que tenha apreço pela liberdade pode fazer da questão de Timor cinge-se aos seguintes termos: em Timor morreram cem mil pessoas pela fome, pela guerra e pelo martirio; em Timor houve um holocausto e cria-se uma diáspora. É contra o holocausto e contra a diáspora que lutámos e falámos e é contra o holocausto e contra a diáspora que levantamos hoje a nossa voz. Voz que, de resto, não é isenta de alguma responsabilidade por omissão, voz que não é isenta pela cortina de silêncio que se criou em Portugal e no mundo em relação ao problema de Timor, mas que também por contrição, é obrigada hoje a dizer que algo tem de ser feito, até porque na ordem internacional só Portugal pode actuar como um centro de atenção, de polarização e como pivol no âmbito da política externa para que o problema de Timor tenha uma solução. Nenhum outro povo teve ou terá nos tempos mais próximos uma relação tão privilegiada como a que o povo português teve para com os povos timorenses.
É lógico e consequente que Portugal assuma essa liderança. Mas, a ser assim, é ilójpco, inconsequente e inadmissivel a acção de alguns Orgãos de Soberania que, constitucional e moralmente, têm e tiveram responsabilidades nesse âmbito e que, a nosso ver, não desenvolveram todo um conjunto de acções que era justificável fazer.0 sentido do nosso voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não foi, não é, nem nunca será lembrar a questão de Timor para utilização na politica interna portuguesa. Mal seria que alguma força reivindicasse essa questão para exclusivamente tocar no problema da descolonização ou exclusivamente reivindicar potenciais beneficios políticos na ordem interna e mal do parti.do que o fizer ... Nós não o faremos hoje aqui e o nosso voto não vai no sentido de dizermos o que queremos que Timor seja no futuro em termos internos - porque esse é um problema dos Timorenses quando tiverem acesso à sua independência -, mas apenas porque pretendemos que diminua o seu sofrimento e que acabe a guerra e o genocidio.
Quanto a isso, Portugal tem responsabilidades a que não se pode eximir; por isso, ao nível das Nações Unidas e ao nível dos contactos bilaterais, Portugal é obrigado, moral e politicamente, a intervir.Vozes no PSD: - Muito bem!O Orador: - A nossa intervenção é humanitária e emoçional, é de solidariedade com os que lutam, com os que morreram e com os que estão subvivos, porque estão vivos fisicamente, mas não estão vivos em liberdade.
0 sentido do nosso voto é de alerta nacional e internacional, o sentido do nosso voto é de solidariedade para com os que sofrerarn, para com os que morreram e para com os que estão vivos. Por esse objectivo, o Partido Social-Democrata se bate hoje, por esse objectivo, outros portugueses, hoje e noutras alturas, também se baterão.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é hoje a primeira vez que subo a esta tribuna para falar aos portugueses do heróico e trágico povo de Timor. Faço-o de novo para, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, relembrar a invasão ilegítima e brutal do seu território pelas tropas indonésias em Dezembro de 1975, como acto de escandaloso desrespeito pelas mais elementares regras do direito internacional, particularmente as que consagram o principio da autodeterminação dos povos, e para denunciar os crimes contra a humanidade aí praticados pelas forças de ocupação, que já chacinaram cerca de 80 000 timorenses, ou seja mais de 10% de toda a população maubere, numa repugnante campanha de genocidio programado.
Mas não são apenas razões de solidariedade que justificam esta intervenção e o voto que nós socialistas, apresentámos.
Ninguém estranhará - permita-me que o diga, Sr. Deputado Ãngelo Correia - que o Partido Socialista apresente aqui este voto, que corresponde aliás a uma disposição expressa do nosso programa «Para, os Anos 80». Congratulamo-nos, aliás, com a apresentação pelo PSD de uma outra moção de idêntico teor.
É que o drama de Timor também diz directamente respeito aos Portugueses! Não já pelas culpas politico-militares que nos cabem no clima de guerra civil que no território se criara imediatamente antes da invasão e lhe serviu de pretexto, não tanto pela afronta que a ocupa-
23 DE MAIO DE 1979 2237ção de Timor pela Indonésia constitui para o nosso país, nem sequer pela situação de impotência e humilhante passividade a que nos vimos forçados. Sobretudo em razão das relações de fraternidade que os povos de Portugal e de Timor cimentaram ao longo de séculos de convivência, sobretudo porque nos encontramos moralmente obrigados a promover o acesso do povo maubere à condução dos seus próprios destinos.
Aliás, a nossa Constituição democrática consigna que o Estado Português continua vinculado às responsabilidades que lhe incumbem de garantir o direito à independência de Timor-Leste. Que temos todavia feito para tentar que se cumpra essa recomendação da Lei Fundamental? E esta indagação não pode ser apenas endereçada ao Presidente da República e ao Governo, pois compromete toda a comunidade.Neste Parlamento, estamos aliás suplementarmente obrigados a respostas políticas específicas: os comunistas pelas obrigações que lhes decorrem do internacionalismo proletário, os socialistas pela defesa que se arrogam de todas as causas justas, os sociais-democratas em razão da sua perspectiva humanista da emancipação dos povos, os centristas por força das exigências do seu invocado personalismo cristão.
0 nobre povo de Timor-Leste merece o apoio de todos os progressistas, de todos os democratas, de todos os portugueses. Aos próprios «saudosistas do império», lembrarei que nunca em qualquer outro lugar do mundo onde estivemos a bandeira nacional foi mais acarinhada do que em Timor. Talvez porque aí tenham dado testemunho de patriotismo e dignidade muitos dos idealistas que a ditadura salazarista exilou. Citarei apenas um homem, que foi exemplo de coragem para todos os lutadores pela liberdade: chamava-se Carlos Cal Brandão.Aplausos gerais.A coragem de que ora aqui venho falar é, todavia, a do povo maubere, que se mantém em armas contra o invasor do seu país, apesar da fome, da doença e do napalm. É para a heróica resistência dos homens e das mulheres de Timor que chamamos a atenção dos Portugueses. É para a luta patriótica do povo do Timor-Leste que, Srs. Deputados, pedimos a solidariedade desta Assembleia da República.
Quanto a mim próprio, o compromisso fica pública e solenemente tomado: nos pulsos retalhados dos guerrilheiros que lutam pela libertação cruzo a firmeza do meu incondicional apoio, como quem presta um «juramento de sangue» à maneira timor. Combaterei a seu lado, brandindo contra os usurpadores a única arma de que disponho: as palavras. Na certeza de que o povo de Timor tomará nas mãos o seu futuro, na certeza de que será finalmente verdadeiro dono do petróleo e do café da sua terra, na certeza de que será um dia senhor dos lagos, das florestas e das montanhas do seu próprio país, na certeza de que vencerá.
Viva o Timor-Leste livre!!Aplausos gerais.O Sr. Vasco de Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, não lhe posso conceder o uso da palavra, em virtude do que dispõe o artigo 86.o, n.o 3, do Regimento, ou seja, porque apenas poderá usar da palavra para discussão de um voto apresentado à Assembleia um Deputado de cada partido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nenhum português pode ficar indiferente à expressão deste voto por esta Assembleia da República.
Os Srs. Deputados que acabam de intervir, um e outro, lembraram o que Timor representou para Portugal e, principalmente, o que Portugal representou para Timor.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Lembraram também que em nenhum outro canto do mundo a bandeira portuguesa foi tão venerada como o foi em Timor.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Lembraram ainda que em Timor todos os portugueses, estivessem ou não a cumprir penas e fosse em que período histórico fosse, tiveram sempre o cuidado e a preocupação de demonstrar, para lá de tudo, o seu portuguesismo. Casos e casos sucederam, aquando da última Grande Guerra e quando Timor foi invadido pelas forças japonesas, em que portugueses e timorenses se encontraram nas matas, igualados na defesa dos mesmos ideais, da mesma bandeira e da mesma cultura - porque também nós soubemos assimilar em Timor a cultura local.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nenhum de nós se pode considerar isento desta trágica e grande culpa - que felizmente hoje reconhecemos - da traição que fizemos a um povo ingénuo, do lançamento de uma guerra fratricida em que temos altas responsabilidades, da abdicação das forças militares que deveriam ter, segundo os princípios a que tinhamos aderido, garantido uma liberdade efectiva e autêntica aos povos de Timor e o não fizeram. Ninguém poderá jamais esquecer nesta terra que em Timor se morreu e se foi chacinado por amor à nova pátria timorense, por amor à fé e por amor à humanidade. É um território encharcado de sangue de heróis e de mártires e que bem merece os votos que foram apresentados nesta Assembleia.
Mas mais: merece ainda o compromisso pessoal de que todos, como membros da classe política deste pais, assumiremos as responsabilidades históricas que sobre nós caiam, e de que se porventura conseguirmos a libertação do povo timorense em relação à invasão iníqua que foi feita pela Indonésia tudo faremos para não perdermos a oportunidade de tornar digna do respeito humano a descolonização que nos propusemos fazer. Assim o devem fazer com todas as forças e com o maior empenhamento - hoje moral, porque outro não poderá ser ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Politico!O Orador: - ... -, todos os Deputados desta Assembleia em todas as assembleias intemacionais em que
2238 1 SÉRIE - NÚMERO 63intervenham, seja no Conselho da Europa, seja nas visitas parlamentares ...O Sr. Teodoro da Sílva (PSD): - E na ONU!O Orador: - ..., pois não devem silenciar este terrivel drama do povo de Timor, que morreu e continua a morrer talvez porque não tenhamos sabido assegurar-lhe a liberdade que lhe tínhamos prometido ...
Sr. Presidente e Srs. Deputados: É com viva emoção que o CDS se associa a estes votos e abraça quantos os propuseram nesta Assembleia. Penso que com este acto e com estes votos nos dignificámos, porque os homens se dignificam sempre quando são capazes de assumir as suas responsabilidades e de fazer todos os esforços para repararem os seus erros.
E com este espírito que o CDS dará todo o apoio a estes votos, ou seja, na convicção de que a nossa força moral será tão grande que a liberdade e a independência serão uma realidade em Timor.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de ontem nem de hoje a posição do PCP em defesa da luta dos povos sujeitos à dominação e opressão colonialista, à exploração e opressão imperialista e que lutam pela sua libertação e independência nacional. Sabem-no o povo português e sobretudo os povos que a essa luta tiveram de se entregar e que sempre puderam e poderão continuar a contar com a solidariedade do Partido Comunista Português.
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 7.o o direito dos povos oprimidos e colonizados lutarem pela sua independência, reconhecendo-lhes, inclusivamente, o direito de recorrer à insurreição armada. Internacionalmente, em várias organizações, sempre que surgiu essa oportunidade, e já aconteceu várias vezes, os Deputados do PCP que ai se encontravam representados - lembro-me, concretamente, das duas últimas reuniões da União lnterpariamentar - fizeram ouvir a sua voz de solidariedade para com a luta do povo de Timor-Leste, reclamando o direito de esse povo ser ouvido para que possa exprimir a sua vontade e o seu desejo à autodeterminação e à independência. lnclusivamente, esses Deputados reclamaram que as organizações internacionais, particularmente a ONU, se debruçassem sobre esta difícil e complexa situação e que tentassem encontrar para este problema - e para outros semelhantes - uma solução que fosse ao encontro dos interesses e dos direitos do povo de Timor-Leste.
Nesta sequência, lógica e conhecida, não é de estranhar que o Partido Comunista Português se associe, naturalmente com regozijo, aos votos aqui apresentados no mesmo sentido, aliás, que o PCP tem expresso em todas as suas publicações programáticas, em toda a sua orientação quotidiana e em todos os seus programas aprovados em congressos, legais e ilegais, e em que figura uma orientação que é para cada militante comunista um ponto de honra da sua actívídade diária.
É, portanto, com satisfação que nos associamos e que votaremos a favor dos votos apresentados.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta dos dois votos de pesar e protesto que deram entrada na Mesa.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Matos para uma intervenção.O Sr. Sá Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há dias, o meu camarada Jerónimo de Sousa, ao alertar esta Assembleia para a repressão de que estão a ser alvo os trabalhadores de várias empresas perante o propósito político de recuperação capitalista, identificava de maneira clara e objectiva o Governo de Mota Pinto e a sua política com a defesa dos interesses do patronato mais reaccionário deste país.
0 caso da cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, no Porto, conrirma bem o carácter antioperário e antinacional de tal política.
Neste caso, a falta de seriedade de que se reveste a resolução do Conselho de Ministros, o manifesto desprezo pela vontade inequivocamente expressa dos trabalhadores, a escandalosa indiferença pela sorte dos interesses do próprio Estado e da banca nacionalizada e ainda a cobertura dada a patrões acusados de sabotar a empresa, de a descapitalizar e até de transferir dinheiro para a conta particular de um dos seus membros, são suficientemente elucidativos.
Os trabalhadores da Jacinto, numa tentativa de defender a empresa como unidade económica que é, de defender os seus próprios postos de trabalho e os interesses do Estado, sempre apontaram como orientação que a empresa se deveria transformar numa sociedade de capitais mistos.
Esta justa pretensão dos trabalhadores não apareceria como uma resolução complicada para um Governo minimamente interessado em defender os interesses dos trabalhadores e do País, mas certamente não seria tomada por um Governo interessado em privilegiar os interesses de uma clientela restrita que ele se dispôs a suportar.
A transformação da Jacinto em empresa de capitais mistos seria sem dúvida a solução que melhor se adaptava à específica situação da empresa se não ignorarmos que os seus patrões - hoje empoladamente designados por «titulares» pelo Governo de Mota Pinto - têm um capital social de 3000 contos, dos quais ainda faltam realizar 800 contos, e que só um dos sócios deve mais dinheiro à Fábrica do que o capital social confirmado. Em contrapartida, a Jacinto deve cerca de 80 000 contos ao Estado e mais de 350 000 contos à banca nacionalizada.
A resolução do Conselho de Ministros, que determina a desintervenção da Jacinto, torna-se um testemunho claro de como o Governo de Mota Pinto se alheia dos autênticos interesses nacionais e não cuida dos interesses do Estado, sofismando para isso as situações concretas em beneficio do patronato sabotador.
Assim, confunde, propositadamente e para iludir, a razão por que não considera a proposta dos trabalhadores de uma sociedade de capitais mistos, usando o argumento de que «a actividade exercida pela empresa não se situa na área reservada ao Estado», baralhando conscientemente o conceito de nacionalização com o de so-
23 DE MAIO DE 1979 2239ciedade com capitais mistos, esquecendo propositadamente a realidade objectiva da empresa, considerando as suas estruturas desactualizadas quando se verifica que elas estão em condições de produzir rentavelmente, como o provam as metas nunca antes atingidas da fiação e tecelagem em 1978. 0 Governo tenta iludir a opinião pública ao referir ser a «situação económica deficitária», sabendo que isto, para além de uma situação resultante da gerência dos chamados «titulares» antes da intervenção do Estado, está fortemente viciado pela falta da reavaliação legal dos seus activos imobilizados, facto que a ser corrigido teria levado a um equilíbrio próximo dos activo e passido da empresa.Também foi propositadamente esquecido e ao falar de «situação económica deficitária», que durante a intervenção do Estado os prejuízos diminuíram ao ponto de se poderem considerar positivos em 1978 e isto apesar da aparência em contrário se considerarmos a sobrecarga sofrida nesse ano pela acumulação das amortizações e provisões que, na realidade, não pertencem ao ano de 1978, mas que, obrigatoriamente, deveriam ser contabilizados em todos os anos anteriores.Diz ainda o Governo, neste seu intencional falatório, que a viabilização da empresa implicaria uma revisão dos processos até aqui adoptados, de modo a garantir a sua sobrevivência. Esquece a proposta concreta da comissão administrativa, que o mesmo Governo Mota Pinto exonerou em Janeiro passado, e onde eram apontadas concretamente, e até hoje sem contestação, as necessidades mais prementes para a viabilizar, sendo de notar que essas necessidades não previam montantes financeiros incompatíveis com as possibilidades do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, neste caso concreto e muito caracteristico, o cúmulo da desfaçatez do Governo Mota Pinto surge quando argumenta como razão para a desintervenção da Jacinto o facto de « os titulares se mostrarem interessados em recuperar a empresa».
Esta afirmação surge-nos sem que se conheça qualquer proposta dos ditos «titulares» no sentido de recuperação. Conhecem-se, isso sim, as provas de incompetência e uma alegada prática de irregularidades e ilegalidades que levaram não só à intervenção do Estado na empresa mas mesmo a um processo crime, pendente nos tribunais criminais ou ainda na Policia Judiciária.E foi certamente, como prêmio destas irregularidades e ilegalidades a provar em tribunal, que o Governo de Mota Pinto ao desintervencionar a Jacinto e tendo em vista um muito problemático contrato de viabilização decidiu prorrogar o período de vencimento de todas as suas actuais dívidas e juros à banca nacionalizada, ao Estado e à previdência social. Continua assim e por via indirecta, a prejudicar os trabalhadores em beneficio dos «titulares», em beneficio da recuperação capitalista.0 tipo de interesse que animava os «titulares» da Jacinto manifestou-se logo no primeiro dia da sua entrada na empresa. Fizeram-se acompanhar de um significativo «corpo de segurança» - a exemplo do famigerado Silva Reis da Real Vinícola -, especialmente contratado para intimidar e reprimir os trabalhadores. Fazem substituir os porteiros, telefonistas e outros elementos do serviço de pessoal por tais «capangas» contratados. Anunciam o propósito de retirar as regalias legalmente conquistadas pelos trabalhadores, recusam-se a garantir os postos de trabalho existentes e, em complemento, tentam criar a ideia de que vão encerrar duas das três unidades fabris que constituem a empresa e recusam mesmo entrar em diálogo com os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram precisos três dias de luta para que os trabalhadores da Jacinto corressem com os «capangas» contratados pelo patrão. Mantendo-se em plenário permanente exigiram, para além da retirada dos «capangas», a manutenção de todos os postos de trabalho ameaçados e a garantia dos salários.
Não restam dúvidas que foi uma significativa vitória dos trabalhadores da Jacinto. Mas, com o descarado apoio que este Governo dá ao patronato reaccionário e antinacional, nada nos garante que a situação da Jacinto se tivesse pacificado e que o direito ao trabalho esteja mesmo garantido.
Os Deputados comunistas, ao mesmo tempo que denunciam estes factos, nesta Assembicia não têm dúvidas de que os trabalhadores, sejam da Jacinto ou não, certos da sua inegável razão e da gravidade dos actos deste Governo que, tendenciosamente, os prejudicam em favor do patronato reaccionário, saberão responder com firmeza na defesa dos seus direitos duramente conquistados e constitucionalmente consagrados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Agostinho do Vale.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ermesinde, vila do concelho de Valongo, com uma população residente de cerca de 40 000 habitantes, luta com graves problemas provocados por uma falta de planeamento urbanistico capaz de responder minimamente ao seu crescimento, sendo dividida por duas linhas de caminho de ferro, onde as passagens de nível estão fechadas em média doze horas por dia, facto que dá origem a grandes filas de automóveis e a prejuízos incalculáveis. Para solucionar este problema já existe projecto para um viaduto, tardando, no entanto, a sua construção.
Sem saneamento básico capaz, vêem-se por vezes águas de fossas correr pelas ruas, originando focos de doença e cheiros desagradáveis.
A central de tratamentos de lixos, Fertor, é um autêntico cancro, pois polui toda esta região. Os seus habitantes estão fartos de esperar por uma solução. É necessário, pois, uma alternativa a esta fábrica, de forma a resolver definitivamente este grave problema.O Sr. Meneses de Figueiredo (PS): - Muito bem!O Orador: - Chamamos também a atenção das entidades competentes para a necessidade urgente de pôr em funcionamento o pavilhão gimnodesportivo, anseio de toda a população especialmente da juventude.
Ermesinde pode considerar-se como a terra esquecida, apesar das suas gentes contribuírem fortemente para o desenvolvimento económico de toda a região, especialmente da cidade do Porto.
Não é, no entanto, sobre estes problemas que, embora importantes, vou hoje falar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar dos seus 40 000 habitantes e com uma população escolar de cerca de 7500, dos quais 1300 do ensino secundário, Ermesinde não tem cursos complementares.
Assim, os alunos que terminam o 9.o ano de escolaridade e que continuam os seus estudos têm, na sua maio-
2240 I SÉRIE - NÚMERO 63ria, de se deslocar para as escolas secundárias do Porto, o que, para além das despesas em transportes, agravantes da situação económica dos pais, representa, em média, duas horas de viagem, com manifesto prejuízo para o aproveitamento escolar.
Se atendermos a que maioria da população é gente humilde e trabalhadora, que diariamente se desloca para o seu trabalho, quantas vezes distante, fácil é depreender do que significa a criação imediata dos cursos complementares em Ermesinde.
Sabemos que a população, através dos seus representantes, já há longo tempo tem vindo a desenvolver esforços junto das instâncias competentes no sentido de obter satisfação para as suas justas aspirações.
Acontece, porém, que o MEIC, a quem competiria resolver o problema, não deu qualquer resposta positiva até esta data - julgamos que por falta de instalações, já que não é de considerar a falta de pessoal docente.
Ora, parece-nos que o problema de instalações não é insolúvel se, da parte das entidades competentes, houver vontade da resolução deste problema. Bastaria para isso que se instalassem, transitoriamente, quatro pavilhões de biclasses nos terrenos, anexos às actuais instalações da Escola Secundária de Ermesinde.
Compete, pois, ao MEIC a última palavra, e neste sentido vou fazer a entrega na Mesa da Assembleia da República do requerimento que passo a ler:RequerimentoConsiderando que Ermesinde tem uma população escolar de 7500 alunos, dos quais 1300 frequentam o ensino secundário unificado;
Considerando que muitos alunos que terminam o ensino secundário unificado se vêem impedidos de continuar a estudar por não existir na freguesia uma escola onde possam frequentar o Curso Complementar;
Considerando que os alunos que continuam o ensino secundário unificado se têm que deslocar, na sua maior parte, para a cidade do Porto, com manifesto prejuízo escolar e económico-familiar,
Os signatários, Deputados à Assembleia da República pelo Distrito do Porto, vêm, através das disposições regimentais aplicáveis, requerer ao MEIC as seguintes informações:1.o Pensa o MEIC criar, para o próximo ano lectivo, os cursos complementares do ensino unificado?
2.o Em caso negativo, quais as razões da decisão?Com os nossos melhores cumprimentos.Lisboa, 15 de Maio de 1979.- Os Deputados do PS: Agostinho do Vale, Gomes Carneiro, Beatriz Cal Brandão.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber quais são as regras que nos guiam nos trabalhos desta Assembleia ... É que prolongou-se o período de antes da ordem do dia e, de acordo com o Regimento, cada partido tinha direito a fazer uma intervenção de cinco minutos. Abusou-se mesmo deste prolongamento para se fazer a votação de dois votos na discussão dos quais os partidos usaram o seu tempo, utilizando ainda de seguida os cinco minutos a que tinham direito em face do prolongamento. Não me oponho, Sr. Presidente, a que se dê ao Regimento, em determinadas circunstâncias, uma interpretação liberai e elástica, mas não me parece que seja perfeitamente curial que essa liberdade na interpretação do Regimento sirva nalguns casos e noutros não. Quer dizer, não concordo que ao mesmo tempo que se deu ao período de antes da ordem do dia o tratamento que hoje se deu, se tenha, por uma interpretação rígida do Regimento, impedido o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes de usar da palavra.
Deste modo, e sobretudo nós, os Deputados independentes, acabamos por não saber exactamente quais são as regras pelas quais nos devemos guiar e acabamos por não saber se este Regimento está ou não em vigor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a razão por que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes não pôde usar da palavra está expressa no artigo 84.o do Regimento, que foi aquele que foi aplicado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, no entanto, e se me permite, a razão pela qual outros Srs. Deputados - e não estou a opor-me à última intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista -, não poderiam usar da palavra está também contida no artigo 84.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, o primeiro Deputado do Partido Socialista que usou da palavra não gastou os cinco minutos a que tinha direito.Srs. Deputados, são já 17 horas e 30 minutos e penso que podíamos fazer o intervalo e reiniciar os nossos trabalhos pelas 18 horas.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Desculpe, Sr. Presidente, mas peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, para que as coisas fiquem claras, temos de considerar que o artigo 84.o diz que durante o prolongamento do período de antes da ordem do dia um Deputado de cada partido poderá usar da palavra por cinco minutos e não que cinco Deputados do mesmo partido falem, cada um, por períodos de um minuto.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tem toda a razão! Os votos nem sequer podiam ter sido votados!
23 DE MAIO DE 1979 2241O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - 0 esclarecimento é o seguinte: na ordem do dia está incluída a ratificação n.o 62/I, que já foi votada na generalidade e que baixou à comissão respectiva para votação na especialidade. No entanto, sucede que não nos foi destribuído, nos termos do Regimento, o texto da comissão, e, nos termos do artigo 147.o do Regimento, creio que é claro que qualquer texto proveniente de uma comissão não pode ser objecto de votação no Plenário sem se efectuar a sua publicação ou distribuição em folhas avulsas com uma antecedência de pelo menos cinco dias.
0 meu companheiro Magalhães Mota já há dias aqui pôs esta questão e disse de forma clara que só excepcionalmente não levantava nessa altura o problema, mas que essa situação não podia voltar a repetir-se.
Portanto, gostaria que a Mesa esclarecesse das razões por que não nos foi distribuído o texto da comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o relatório da comissão chegou agora à Mesa e vai ser distribuído.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Mas, Sr. Presidente, o Regimento diz que ele deve ser distribuído com cinco dias de antecedência.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, mas a comissão não mandou o relatório mais cedo e, de resto, este ponto ficou agendado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares na quarta-feira.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Porém, Sr. Presidente, quero chamar a atenção para o facto de os Deputados independentes não terem assento nas comissões nem nas reuniões de lideres dos grupos parlamentares, e de até mesmo como observadores lhes ser impedida a permanência em muitas dessas reuniões.O Sr. Presidente: - Nada tenho a opor ao que acaba de dizer, Sr. Deputado, mas foi resolvido assim, até se distribuiu um resumo da acta dessa reunião, e, pelo que sei, também foi distribuído a alguns dos Deputados independentes.
O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, foi-nos realmente distribuído um resumo da acta, mas esta só dizia que era agendada o pedido de sujeição a ratificação n.o 62/I.
No entanto, chamo a atenção para o facto de certamente ter havido propostas de alteração na especialidade que foram votadas na comissão, e nós não temos conhecimento do texto final que foi aprovado. Ora o Regimento, no seu artigo 147.o, refere que os textos da comissão devem ser distribuídos com cinco dias de antecedência, e assim se tem de cumprir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos fazer esforços no sentido de que todos os Deputados independentes possam tomar conhecimento de todos os textos das comissões, como se pertencessem a qualquer partido, para ficarem em igualdade de circunstâncias. Porém, ísso não é fácil, porque os Deputados independentes são 44 ...O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?0 Sr-. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, creio que o problema levantado pelo Sr. Deputado Marques Mendes nada tem a ver com o facto - e congratulo-me que essa norma passe a ser estabelecida - de os Deputados independentes terem ou não conhecimento, com a devida antecedência, daquilo que é agendado. A questão levantada pelo Sr. Deputado Marques Mendes e que me parece perfeitamente pertinente, é que, de acordo com o Regimento, nós não podemos proceder à discussão de qualquer diploma sem que o texto final da Comissão tenha sido distribuído com uma antecedência de cinco dias.