II SÉRIE-A — NÚMERO 129 38 Audição em 2020-07-10 com Conselho das Finanças Públicas Audição em 2020-07-14 com Tribunal de Contas Audição em 2020-07-14 com Cláudia Joaquim (Secretário de Estado do Orçamento) Foi fixado o prazo de 17 de julho para apresentação de propostas de alteração (PA) ao texto da iniciativa, tendo sido apresentadas propostas pelos Grupos Parlamentares (GP) do PCP, do PS e do PSD, bem como propostas de substituição às PA, por parte do PSD. Em reunião da Comissão de 22 de julho de 2020, procedeu-se à votação do texto da iniciativa. 2. Discussão e votação indiciária na especialidade Aberto o período de debate, o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) começou por explicar a génese das propostas apresentadas pelo PSD, saudando algumas das propostas do Governo, nomeadamente as relativas à prestação de informação orçamental. Aproveitou para esclarecer que algumas propostas do PSD visavam introduzir melhorias na redação das normas, com o objetivo de melhorar a informação prestada ao Parlamento. Anunciou que, para além destas, também votariam favoravelmente as normas relativas ao prolongamento de prazos. Aproveitou para explicitar a proposta do PSD sobre o regime transitório. Concluiu, defendendo que deveria ser ponderado o reforço de meios humanos na UTAO para fazer face aos novos desafios do processo orçamental. De seguida, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) também anunciou que votaria a favor das normas e das propostas que fossem no sentido de uma maior transparência e contra todas as que diminuíssem os poderes do Parlamento, nomeadamente as que reforçam os poderes da UTAO, sublinhando ainda que esta unidade já tem uma função consultiva. Como tal, rejeitaria a inclusão de normas sobre a avaliação vinculativa ou obrigatória, pela UTAO, das propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Concluiu a intervenção salientando que, no seu entender, o Governo não conseguiu justificar adequadamente, ou até assumir, algumas opções da sua proposta referindo-se nomeadamente à que consta do n.o 1 do artigo 35.o (inclusão do saldo orçamental estrutural no limite da despesa total) e a que se refere ao fim das Demonstrações Financeiras. Por seu turno, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) considerou que esta proposta do Governo constitui um retrocesso, recuando em duas dimensões fundamentais da reforma, sem justificar devidamente as suas opções: a) na lógica de avaliação patrimonial, que tem subjacente a contabilidade de acréscimo; b) no Quadro Financeiro Plurianual, que, a seu ver, é quase transformado numa lei das Grandes Opções. Anunciou que, relativamente a estas propostas votariam contra e que votariam favoravelmente as propostas do PSD, que lhes pareciam sensatas por contrariarem as tendências anteriormente enunciadas, repondo parte das reformas que o PS tenta abolir. Também teceu algumas considerações em torno das divergências políticas sobre a quantificação das propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Manifestou concordância com o princípio da quantificação, na medida em que considera que exerceria melhor o seu mandato de Deputada, se soubesse quanto custam aos contribuintes, no presente e no futuro, as propostas que serão votadas, constituindo até um passo para a melhoria da Democracia. Todavia, a questão de fundo é, a seu ver, de natureza técnica, ou seja, de saber como se fará. Considerou porém, que a norma apresentada pelo Governo é impossível e impraticável, como se explica no Memorando remetido pelo Coordenador da UTAO. Salientou ainda que era importante garantir, não o reforço de poderes da UTAO, mas o reforço de meios. Contesta a solução política, proposta pelo PS e pelo PSD, para um problema técnico, até porque consagra, na sua perspetiva erradamente, o princípio de Deputados «de primeira» e Deputados «de segunda». Assim sendo, não aceitaria as propostas que definem os pedidos de estudos à UTAO em função da dimensão do GP. O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) considerou que bastariam as normas do artigo 4.o, que introduzem «limitações inaceitáveis» à iniciativa da Assembleia da República (AR) no processo orçamental, para justificar o voto contra do PCP. Exprimiu a oposição do seu partido a estes estudos prévios, que é proposta nesta PPL. Do ponto de vista do PCP, mais do que uma discussão técnica, deve haver discussão política [do Orçamento do Estado], contestando assim, qualquer proposta que limite a ação do Parlamento. Anunciou que também não acompanharia as medidas de reforço de competências do Conselho de Finanças Públicas.