7 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012administrativa do concelho de Lisboa se reveste de um singular caráter de excecionalidade perante o projeto de reorganização da administração local em curso, o que nos remete para as nossas afirmações iniciais.As leis têm de ser gerais e abstratas. O paradigma de Lisboa está revestido de claro caráter de excecionalidade.Um Estado de direito não pode construir uma lei sectorial, que se aplique, apenas, à parte de um todo.Um Estado de direito tem de tratar por igual o que é igual e diferentemente o que é diferente.As freguesias são espaços onde vivem todos os portugueses, onde a vida acontece.As pessoas são a sua essencialidade.Não podem as pessoas ser diferenciadas pelo lugar onde moram ou pelas políticas dominantes.Perante a análise acabada de expressar, e sem embargo de considerar que a reforma da administração em curso deve ter aplicação universal, gostaria a ANAFRE de ver clarificadas as dúvidas que coloca para, em consciência, emitir um parecer sustentado e com verdadeira convicção.Lisboa, 2 de fevereiro de 2012Nota TécnicaProjeto de lei n.o 120/XII (1.a), do PSD e PS Reorganização administrativa de Lisboa Data de admissão: 22 de dezembro de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco ( DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — José Luís Tomé (BIB) — Maria José Leitão (DILP).Data: 2012.01.09I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaVinte Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Socialista (PS) apresentaram a presente iniciativa legislativa, que tem por objeto proceder à «Reorganização administrativa de Lisboa».Segundo os proponentes, «o modelo de governo da cidade de Lisboa, consagrado na presente lei, concretiza os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, através de um quadro específico de distribuição de responsabilidades entre o município e as freguesias. Com este modelo, atribui-se novas e reforçadas competências próprias às freguesias, que são, reconhecidamente, o nível da administração mais bem colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos».A reorganização administrativa de Lisboa «(... ) implica, necessariamente, o enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis para a assunção destas novas responsabilidades, e através da definição de um novo mapa da cidade de Lisboa, que envolve a extinção das atuais 53 freguesias e a criação, na mesma área territorial, de 24 novas freguesias», segundo os proponentes.Consultar Diário Original