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10 DE MARÇO DE 2005 1252.2. — Intervenção quinzenal a pedido do Governo (PAOD)9 Defendeu em nome do Governo, a realização de um referendo ao Tratado Constitucional Europeu, propondo a data de 5 de Junho do próximo ano DAR I Série n.o 1, de 2004-09-16 Comunicação social e serviço público DAR I Série n.o 14, de 2004-10-21 Pacote de medidas, adoptadas pelo Governo, de apoio aos agricultores, para fazer frente a situação de seca e de febre catarral DAR I Série n.o 23, de 2005-01-27.  3. —Sessões de perguntas ao Governo3.1. — Âmbito geral10 Publicação:DAR II Série-B n.o 2, de 2004-09-25 Debate DAR I Série n.o 6, de 2004-09-25.  3.2. — Âmbito sectorial11 Educação DAR I Série n.o 9, de 2004-10-07.  4. — Debate em Comissão Permanente  Resultados da auditoria à colocação de professores Reunião da Comissão Permanente de 2005-01-06 DAR I Série n.o 22, de 2005-01-07. Sobre «negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» Reunião da Comissão Permanente de 2005-01-26 DAR I Série n.o 23, de 2005-01-27.                                                           9 Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do RAR. 10 Ao abrigo do artigo 241.o do RAR. 11 Ao abrigo do artigo 240.o do RAR.
10 DE MARÇO DE 2005 1276. — Petições 6.1. — Petições com apreciação concluída 6.1.1. — Entradas na VI Legislatura Petição n.o 233/VI (3.a) Primeiro peticionante: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Solicitam a publicação do decreto-lei a que alude o n.° 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n.° 187/90 de 7 de Julho definindo as condições de atribuição do suplemento de risco nos termos do n.° 1 do mesmo diploma Data de entrada: 1993-10-27 Comissões a que baixou: VI — Comissão Petições Admitida em: 1994-03-17 Relator: Oliveira e Silva (PS) Nomeado em 1994-04-14 Cessou funções em: 1995-09-15 VII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 1996-02-15 VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Pedro Roque (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Data de arquivamento: 2004-12-09.  6.1.2. — Entradas na VII Legislatura Petição n.o 84/VII (2.a) Primeiro peticionante: Josué Jerónimo Inês Reclama contra a recusa da EDP/CENEL em proceder ao aumento de potência para 49,5kva em baixa tensão e em informar os seus clientes qual a legislação e forma com estipula os preços exigidos nos ramais e comparticipações a ramais em baixa tensão Data de entrada: 1997-07-16 Comissões a que baixou: VII — Comissão de Economia, Finanças e Plano VII — Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente VIII — Comissão de Economia, Finanças e Plano Admitida em: 2000-05-10 Pedidos de informação: Entidade: Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em 2000-05-17 IX — Comissão de Economia e Finanças Pedidos de informação: Entidade: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2002-09-24 Resposta em 2002-10-01 Data de arquivamento: 2004-12-10.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 128Petição n.o 135/VII (4.a) Primeiro peticionante: Grupo de Trabalhadores Despedidos da Lisnave em 1985 Pretendem que a Assembleia da República intervenha por forma a que seja «reconsiderado» o seu processo de despedimento colectivo Data de entrada: 1998-10-26 Comissões a que baixou: VII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 1998-11-10 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 1998-11-10 Data relatório intercalar: 1998-11-10 Pedidos de informação: Entidade: Administração da Lisnave em 1998-11-18 Resposta em 1998-12-09 Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 1998-11-18 Resposta em 1999-02-12 Entidade: Ministério da Economia em 1998-11-18 Resposta em 1998-12-07 VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 2001-06-25 Data relatório intercalar: 2001-06-25 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade em 2001-07-12 IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Joaquim Pina Moura (PS) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Data de arquivamento: 2004-12-09.  Petição n.o 160/VII (4.a) Primeiro peticionante: Tito Costa Solicita intervenção da AR na correcção de actuações alegadamente ilegais e contrárias ao interesse público perpetradas pelo Ministério do Ambiente Data de entrada: 1990-02-10 Comissões a que baixou: VII — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Distribuída em: 2000-03-22 VII — Comissão Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente VIII — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2000-03-21 Relator: Laurentino Dias (PS) Nomeado em 2000-03-22 Data de envio ao PAR: 2000-07-05 VIII — Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Relator: José Eduardo Martins (PSD)
10 DE MARÇO DE 2005 129Nomeado em 2000-10-10 IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: Massano Cardoso (PSD) Nomeado em 2002-05-15 Data relatório intercalar: 2002-05-21 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2002-10-08 Data de arquivamento: 2004-12-07.  Petição n.o 171/VII (4.a) Primeiro peticionante: José Cândido Barreiro de Sousa Solicita que seja constituída uma comissão de inquérito na Assembleia da República com o objectivo de fazer um levantamento de toda a movimentação de pessoal ocorrida no Carrefour durante a gestão do administrador Gerard Vinson Data de entrada: 1999-06-22 Comissões a que baixou: VII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 2000-01-18 VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Pedro Roque (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Inspecção-Geral do Trabalho em 2003-03-19 Data relatório final: 2004-11-24 Data de envio ao PAR: 2004-11-26 Data de arquivamento: 2004-11-29.  6.1.3. — Entradas na VIII Legislatura Petição n.o 2/VIII (1.a) Primeiro peticionante: Jaime Pinho Manifestam total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia, de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras de barcos entre as duas margens Número de assinaturas: 9219 Data de entrada: 1999-09-24 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 10/VIII (1.a), de 2000-01-08 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Admitida em: 1999-12-21 Relator: José Meleiro Rodrigues (CDS-PP) Nomeado em 1999-12-21 IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em 2002-05-15 Data relatório intercalar: 2003-06-06 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2003-10-22
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 130Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2003-10-22 Entidade: Câmara Municipal de Grândola em 2003-10-23 Resposta em 2003-11-20 Entidade: Câmara Municipal de Setúbal em 2003-10-23 Data relatório final: 2004-07-13 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 3 — IX (3.a), de 2004-10-02 Data de envio ao PAR: 2004-07-15 Apreciação em plenário: 2004-09-29 DAR I Série n.o 7 — IX (3.a), de 2004-09-30.  Petição n.o 14/VIII (1.a) Primeiro peticionante: José Fernandes Gomes da Rocha Dá conta do problema do seu filho que sofre de doença do foro psiquiátrico e pede ajuda para resolver o seu caso Data de entrada: 1999-03-15 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 17 VIII (1.a), de 2000-03-18 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-04-12 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em 2000-05-24 IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança em 2004-07-22 Resposta em 2004-09-15 Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Data de arquivamento: 2004-12-09.  Petição n.o 31/VIII (1.a) Primeiro peticionante: Elisabete da Silva Oliveira Solicitam a reposição, como disciplina obrigatória, de Educação Visual no 9.o ano, pelo menos com um bloco de 90 minutos, e que seja garantida a segunda disciplina em arte e a de tecnologia no 7.o, 8.o e 9.o anos Data de entrada: 2000-06-26 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2000-12-11 Relator: José Cesário (PSD) Nomeado em 2000-12-11 IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Rosalina Martins (PS) Nomeado em 2002-05-15 Data de arquivamento: 2004-09-30.  Petição n.o 42/VIII (2.a) Primeiro peticionante: José Eduardo de Matos
10 DE MARÇO DE 2005 131Manifestam preocupação contra o encerramento do Serviço de Urgência, Serviços de Ortopedia e Bloco Operatório do Hospital Visconde de Salreu Número de assinaturas: 10500 Data de entrada: 2000-07-27 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 8 VIII (2.a), de 2000-12-02 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Saúde e Toxicodependência Admitida em: 2000-11-21 IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: José Manuel Pavão (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2002-06-26 Resposta em 2002-12-04 Data relatório final: 2004-07-14 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 5 — IX (3.a), de 2004-10-16 Data de envio ao PAR: 2004-09-21 Apreciação em plenário: 2004-10-13 DAR I Série n.o 11 — IX (3.a), de 2004-10-14.  Petição n.o 49/VIII (2.a) Primeiro peticionante: Manuel Jorge Barros de Bastos Solicita que a Assembleia da República revogue o art.o3.o e a alínea e) do art.o69.o do Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados), que altere o estatuto dos funcionários de justiça (Decreto-Lei n.o 343/99 de 26 de Agosto) e que interceda junto dos órgãos da administração central competente no sentido de serem alterados os mecanismos inerentes à requisição e comissão de serviço, da maior transparência a essas formas de mobilidade de pessoal Data de entrada: 2001-01-30 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Admitida em: 2001-12-20 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Justiça em 2001-12-21 Entidade: Ordem dos Advogados em 2001-12-21 Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2001-12-21 Resposta em 2002-02-01 IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Maria do Carmo Romão (PS) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-05-28 Resposta em 2004-07-05 Data relatório final: 2004-07-29 Data de envio ao PAR: 2004-09-225 Data de arquivamento: 2004-09-23.  Petição n.o 64/VIII (2.a) Primeiro peticionante: Junta de Freguesia da vila de Valbom
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 132Solicita a criação de carreiras dos serviços de transportes colectivos do porto entre a cidade do Porto e a vila de Valbom Número de assinaturas: 4230 Data de entrada: 2001-06-19 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 6 VIII (3.a), de 2001-10-27 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2001-10-09 IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: José Pontes (PS) Nomeado em 2002-05-14 Cessou funções em: 2003-04-08 Relator: Ana Catarina Mendonça (PS) Nomeado em 2003-04-08 Cessou funções em: 2003-12-09 Relator: Luís Miranda (PS) Nomeado em 2003-12-09 Data relatório intercalar: 2004-02-03 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações em 2004-02-12 Resposta em 2004-07-05 Data relatório final: 2004-10-12 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 7 — IX (3.a), de 2004-11-20 Data de envio ao PAR: 2004-10-28 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.o 21 — IX (3.a), de 2004-12-10.  Petição n.o 67/VIII (2.a) Primeiro peticionante: Humberto Mota Veiga Solicita a construção de um novo edifício para o Hospital Distrital de Seia Número de assinaturas: 5000 Data de entrada: 2001-07-12 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 8 — IX (1.a), de 2002-06-29 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Saúde e Toxicodependência VIII — Comissão de Equipamento Social Data de envio ao PAR: 2001-11-09 X — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2002-05-22 Relator: Clara Carneiro (PSD) Nomeado em 2002-05-22 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2002-06-26 Data relatório final: 2004-12-07 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 9 — IX (3.a), de 2004-12-11 Data de envio ao PAR: 2004-12-07 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.o 21 — IX (3.a), de 2004-12-10.
10 DE MARÇO DE 2005 133Petição n.o 83/VIII (3.a) Primeiro peticionante: Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique Alteração do Decreto-Lei n.o 280/2001, de 23 de Outubro Data de entrada: 2001-11-28 Comissões a que baixou: VIII — Comissão de Equipamento Social Admitida em: 2002-01-16 IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em 2002-05-14 Cessou funções em: 2003-12-04 Relator: Rodrigo Ribeiro (PSD) Nomeado em 2003-12-04 Data relatório intercalar: 2002-10-10 Pedidos de informação: Entidade: Ministro da Ciência e do Ensino Superior em 2002-10-16 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2002-10-16 Data relatório final: 2004-12-03 Data de envio ao PAR: 2004-12-10 Data de arquivamento: 2004-12-13.  6.1.4. — Entradas na 1.a Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.o 12/IX (1.a) Primeiro peticionante: José Diogo Mateus Solicitam a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista Data de entrada: 2002-07-16 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Data de envio ao PAR: 2004-10-29 IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data relatório final: 2004-10-14 Data de envio ao PAR: 2004-11-03 IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-01-28 Relator: José Manuel Cordeiro (PSD) Nomeado em 2003-01-28 Data relatório intercalar: 2003-04-30 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2003-06-18 Data de envio ao PAR: 2003-07-02 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.o 21 — IX (3.a), de 2004-12-10.  Petição n.o 16/IX (1.a) Primeiro peticionante: Acácio Duarte Antunes Farias Dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal. Data de entrada: 2002-05-14 Comissões a que baixou:
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 134IX — Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2002-11-09 Relator: Jorge Tadeu Morgado (PSD) Nomeado em 2002-11-15 Data relatório intercalar: 2004-02-18 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2004-03-10 Resposta em 2004-06-15 Data relatório final: 2004-10-18 Data de envio ao PAR: 2004-10-21 Data de arquivamento: 2004-10-22.  Petição n.o 29/IX (1.a) Primeiro peticionante: Sobreiro 19 — Associação Solidariedade Vítimas Falências Solicitam o cumprimento da Lei do Fundo de Garantia Social e a alteração da Lei das Falências Número de assinaturas: 6322 Data de entrada: 2003-02-06 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 39 — IX (1.a), de 2003-04-12 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-04-09 Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em 2003-05-06 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Resposta em 2004-05-18 Data relatório final: 2004-06-30 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 5 — IX (3.a), de 2004-10-16 Data de envio ao PAR: 2004-09-22 Apreciação em plenário: 2004-10-13 DAR I Série n.o 11 — IX (3.a), de 2004-10-14.  Petição n.o 33/IX (1.a) Primeiro peticionante: Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano Número de assinaturas: 382 Data de entrada: 2003-02-20 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2003-04-20 Relator: Paula Carloto (PSD) Nomeado em 2003-04-22 Cessou funções em: 2003-10-02 Relator: Rodrigo Ribeiro (PSD) Nomeado em 2003-10-02 Data relatório final: 2004-10-14 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 8 — IX (3.a), de 2004-12-04 Data de envio ao PAR: 2004-11-03 Apreciação em plenário: 2004-12-09
10 DE MARÇO DE 2005 135DAR I Série-21 — IX (3.a), de 2004-12-10.  Petição n.o 34/IX (1.a) Primeiro peticionante: Vítor Ribeiro Antunes Solicita legislação que estabeleça prazos mínimos e máximos entre a data da convocação de um cidadão para testemunhar em tribunal e o acto a que diz respeito e que qualquer informação sobre numerário a utilizar pelos tribunais portugueses seja feita em moeda corrente usada no nosso País Data de entrada: 2002-04-29 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-04-09 Relator: António Montalvão Machado (PSD) Nomeado em 2003-04-09 Data relatório final: 2004-07-07 Data de arquivamento: 2004-10-20.  Petição n.o 40/IX (1.a) Primeiro peticionante: Maria Matilde Pessoa M. F. Sousa Franco Solicitam que seja elaborada e aprovada legislação tendente a impedir a transmissão e/ou a introduzir a possibilidade do bloqueio de programas televisivos de carácter pornográfico, obsceno e violento Número de assinaturas: 4668 Data de entrada: 2003-03-27 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 50 — IX (1.a), de 2003-07-19 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2003-07-10 Relator: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Nomeado em 2003-04-09 Data relatório final: 2004-11-26 Data de envio ao PAR: 2004-12-09 Data de arquivamento: 2004-12-10.  Petição n.o 48/IX (1.a) Primeiro peticionante: Maria do Carmo Neiva Correia Encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras. Número de assinaturas: 17338 Data de entrada: 2003-06-03 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 49 — IX (1.a), de 2003-07-12 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: Clara Carneiro (PSD) Nomeado em 2003-07-02 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Data relatório final: 2004-07-14 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 5 — IX (3.a), de 2004-10-16 Data de envio ao PAR: 2004-09-21
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 136Apreciação em plenário: 2004-10-13 DAR I Série n.o 11 — IX (3.a), de 2004-10-14.  Petição n.o 50/IX (1.a) Primeiro peticionante: Comissão de Freguesia do Couço Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde na Vila do Couço Número de assinaturas: 1102 Data de entrada: 2003-06-26 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-14 Relator: Clara Carneiro (PSD) Nomeado em 2003-07-14 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-09-09 Data relatório final: 2004-10-21 Data de envio ao PAR: 2004-11-16 Data de arquivamento: 2004-11-16.  6.1.5. — Entradas na 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.o 54/IX (2.a) Primeiro peticionante: Associação dos Amigos do Mindelo para a Defesa do Ambiente Solicitam a recuperação e protecção urgente da Reserva Ornitológica do Mindelo Número de assinaturas: 7000 Data de entrada: 2003-10-23 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 10 — IX (2.a), de 2003-12-06 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2003-11-25 Relator: Diogo Luz (PSD) Nomeado em 2003-11-25 Pedidos de informação: Entidade: Presidente Câmara Municipal de Vila do Conde em 2004-02-25 Resposta em 2004-04-02 Entidade: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente em 2004-02-20 Resposta em 2004-04-28 Data relatório final: 2004-06-28 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 3 — IX (3.a), de 2004-10-02 Data de envio ao PAR: 2004-07-15 Apreciação em plenário: 2004-09-29 DAR I Série n.o 7 — IX (3.a), de 2004-09-30.  Petição n.o 59/IX (2.a) Primeiro peticionante: Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco Solicita iniciativa legislativa que requalifique as condições remuneratórias das Magistraturas Data de entrada: 2003-11-28 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data relatório final: 2004-10-12
10 DE MARÇO DE 2005 137Data de envio ao PAR: 2004-12-09 Data de arquivamento: 2004-12-10.  Petição n.o 62/IX (2.a) Primeiro peticionante: Comissão Alunos do ISCAL Solicitam que sejam tomadas as medidas necessárias para que os alunos que se encontram a frequentar o 4.o ano do ISCAL possam ser admitidos na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas com dispensa de estágio Número de assinaturas: 5384 Data de entrada: 2003-12-19 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 35 — IX (2.a), de 2004-07-03 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-01-21 Relator: Cristina Granada (PS) Nomeado em 2004-01-21 Data relatório final: 2004-10-20 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 8 — IX (3.a), de 2004-12-04 Data de envio ao PAR: 2004-10-29 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.o 21 — IX (3.a), de 2004-12-10.  Petição n.o 66/IX (2.a) Primeiro peticionante: Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações Criação de Freguesia no Parque das Nações. Número de assinaturas: 3000 Data de entrada: 2004-02-03 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 21 — IX (2.a) Supl., de 2004-03-06 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-03-02 Data relatório final: 2004-07-12 Data de envio ao PAR: 2004-11-23 Data de arquivamento: 2004-11-25.  Petição n.o 73/IX (2.a) Primeiro peticionante: Carlos Correia de Matos Solicita à Assembleia da República que promova a alteração do vocábulo «prejudicial» para «pré-judicial» em todos os textos legais vigentes Data de entrada: 2004-02-18 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em 2004-03-18 Data de envio ao PAR: 2004-12-09 Data de arquivamento: 2004-12-10.  Petição n.o 80/IX (2.a) Primeiro peticionante: Balflora — Manuel Rodrigues
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 138Solicitam a reabertura do matadouro de Viseu Número de assinaturas: 5003 Data de entrada: 2004-03-25 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 32 — IX (2.a), de 2004-05-29 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2004-04-28 Relator: Miguel Ginestal (PS) Nomeado em 2004-04-28 Data relatório final: 2004-06-16 Publicação do relatório final: DAR II Série-B n.o 8 — IX (3.a), de 2004-12-04 Data de envio ao PAR: 2004-10-14 Apreciação em plenário: 2004-12-09 DAR I Série n.o 21 — IX (3.a), de 2004-12-10.  6.2. — Petições pendentes 6.2.1 — Entradas na 1.a Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.o 5/IX (1.a) Primeiro peticionante: Militares abrangidos pela transição da Lei N.o43/99 Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Data de entrada: 2002-05-23 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-05-06 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-05-06 Data relatório intercalar: 2002-05-20 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-06-06 Resposta em 2002-08-23.  Petição n.o 10/IX (1.a) Primeiro peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto para os militares do quadro especial de oficiais (QEO) Data de entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-12-04 Data relatório intercalar: 2002-12-05 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22.
10 DE MARÇO DE 2005 139Petição n.o 11/IX (1.a) Primeiro peticionante: António Eduardo de Carvalho Lopes Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.o 15/2000, de 8 de Agosto Data de entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-12-04 Data relatório intercalar: 2002-12-05 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em: 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22.  Petição n.o 21/IX (1.a) Primeiro peticionante: Francisco Lopes Simões Caneco Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.o 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Data de entrada: 2002-10-09 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-11-25 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em 2002-11-25 Data relatório intercalar: 2002-12-04 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Defesa Nacional em 2002-12-19.  Petição n.o 41/IX (1.a) Primeiro peticionante: Carla Andrea dos Reis Violante Interrupção dos trabalhos da Ponte Europa em Coimbra Número de assinaturas: 4009 Data de entrada: 2003-04-03 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2003-04-15 Relator: Luís Miranda (PS) Nomeado em 2003-05-27 Data relatório intercalar: 2003-05-28 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação em 2003-06-26.  Petição n.o 49/IX (1.a) Primeiro peticionante: Associação Nacional Espondilite Anquilosante Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde Número de assinaturas: 1957 Data de entrada: 2003-06-18
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 140Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em 2003-11-04 Pedidos de informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Entidade: Ministério das Finanças em 2003-11-14.  Petição n.o 52/IX (1.a) Primeiro peticionante: Ângela Maria Lages Mendes Leite Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de Trissomia 21 Data de entrada: 2003-07-03 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2003-09-30 Relator: Aurora Vieira (PSD) Nomeado em 2003-10-07 Data relatório final: 2004-07-07 Data de envio ao PAR: 2004-07-08.  Petição n.o 58/IX (1.a) Primeiro peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (Concelho de Sesimbra) Número de assinaturas: 4882 Data de entrada: 2003-07-25 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2003-12-10 Relator: Joel Hasse Ferreira (PS) Nomeado em 2003-12-10 Data relatório intercalar: 2004-01-06 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Finanças em 2004-01-22.  6.2.2 — Entradas na 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.o 55/IX (2.a) Primeiro peticionante: Comissão de Utentes da Saúde da Península Setúbal Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso as prestações de saúde Número de assinaturas: 11107 Data de entrada: 2003-10-30 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 12 — IX (2.a), de 2003-12-27 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
10 DE MARÇO DE 2005 141Admitida em: 2003-11-11 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em 2003-11-11 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22.  Petição n.o 56/IX (2.a) Primeiro peticionante: José Manuel Maurício Braz Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica Data de entrada: 2003-11-20 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2004-02-04 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Economia em 2004-04-30 IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data de envio ao PAR: 2003-12-11.  Petição n.o 60/IX (2.a) Primeiro peticionante: Arménio Batista Sequeira — I.S.P.A Pretendem que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam considerados grande causa nacional Número de assinaturas: 7000 Data de entrada: 2003-12-04 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 13 — IX (2.a), de 2004-01-10 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-01-06 Relator: Goreti Machado (PSD) Nomeado em 2004-01-06 Data relatório final: 2004-12-06 Data de envio ao PAR: 2004-12-07.  Petição n.o 61/IX (2.a) Primeiro peticionante: APA — Associação de Praças da Armada Medidas legislativas com vista à progressão nas carreiras das Praças da Armada (alteração do EMFAR) Número de assinaturas: 2326 Data de entrada: 2003-12-17 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 15 — IX (2.a), de 2004-01-24 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-01-13 Relator: Natália Carrascalão (PSD) Nomeado em 2004-01-13 Data relatório intercalar: 2003-04-14 Pedidos de informação:
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 142Entidade: Governo em 2004-04-16.  Petição n.o 63/IX (2.a) Primeiro peticionante: Juventude Socialista Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido Número de assinaturas: 4169 Data de entrada: 2004-01-26 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 16 — IX (2.a), de 2004-01-31 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2004-01-28 Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em 2004-01-28.  Petição n.o 64/IX (2.a) Primeiro peticionante: João António Bilhau Machado Regulamentação da Actividade de Avaliação Imobiliária Data de entrada: 2004-01-27 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-02-03.  Petição n.o 67/IX (2.a) Primeiro peticionante: Eduardo Ribeiro Pereira Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo, analise o Acordo celebrado entre o Estado Português, o Município de Sesimbra, a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA e a Pelicano — Investimento Imobiliário, SA Data de entrada: 2004-02-06 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-03-02.  Petição n.o 68/IX (2.a) Primeiro peticionante: SINPROFARM — Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado Data de entrada: 2004-02-12 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-03-15.  Petição n.o 69/IX (2.a) Primeiro peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
10 DE MARÇO DE 2005 143Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica Data de entrada: 2004-02-19 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-03-15 Entidade: Ministério da Justiça em 2004-03-15.  Petição n.o 71/IX (2.a) Primeiro peticionante: Américo da Silva Jorge Exposições contra a Câmara Municipal da Moita apresentadas a várias entidades Data de entrada: 2004-03-04 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-05-11 Relator: Pina Marques (PSD) Nomeado em 2004-05-11 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: Delmar Palas (PSD) Nomeado em 2004-10-12 Data relatório intercalar: 2004-07-15 Pedidos de informação: Entidade: Tribunal Judicial da Moita em 2004-04-16 Resposta em 2004-04-27 Entidade: Câmara Municipal da Moita em 2004-07-08 Resposta em 2004-07-23.  Petição n.o 72/IX (2.a) Primeiro peticionante: Isabel Margarida Carmo Pedro Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido Número de assinaturas: 190635 Data de entrada: 2004-03-03 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 24 — IX (2.a), de 2004-03-27 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Petição n.o 74/IX (2.a) Primeiro peticionante: Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Solicitam a criação da Ordem dos Professores. Número de assinaturas: 7865 Data de entrada: 2004-02-25 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 35 — IX (2.a), de 2004-07-03 Comissões a que baixou:
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 144IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: Luísa Mesquita (PCP) Nomeado em 2004-03-18.  Petição n.o 75/IX (2.a) Primeiro peticionante: Associação Portuguesa de Pais de Família e Pais de Alunos Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de educação sexual integrada no currículo escolar, com carácter obrigatório e sujeita a avaliação Número de assinaturas: 105 Data de entrada: 2004-02-26 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: Jorge Nuno Sá (PSD) Nomeado em 2004-03-18.  Petição n.o 76/IX (2.a) Primeiro peticionante: Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Exposição acerca da aplicação do Decreto n.o 48 770, de 18 de Dezembro de 1968 e do Decreto-Lei n.o 411/98, de 30 de Dezembro Data de entrada: 2004-03-04 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-04-13 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em 2004-04-13 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: Ângela Sabino (PCP) Nomeado em 2004-10-12.  Petição n.o 77/IX (2.a) Primeiro peticionante: José Eduardo Madeira da Cunha Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei n.o 92/2000, de 19 de Maio, que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico Data de entrada: 2004-03-11 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) Nomeado em 2004-04-28 Cessou funções em: 2004-11-16 Relator: Paulo Veiga (CDS-PP) Nomeado em 2004-11-16 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Segurança Social e do Trabalho em 2004-05-10.  Petição n.o 78/IX (2.a) Primeiro peticionante: José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho Contributos para a revisão do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro Número de assinaturas: 6435
10 DE MARÇO DE 2005 145Data de entrada: 2004-03-17 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-04-27 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em 2004-04-27.  Petição n.o 79/IX (2.a) Primeiro peticionante: Município de Avis Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis Número de assinaturas: 3784 Data de entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 30 — IX (2.a), de 2004-05-15 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-21 Relator: Artur Penedos(PS) Nomeado em 2004-04-28 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-07-22.  Petição n.o 82/IX (2.a) Primeiro peticionante: Alexandra Isabel Santos Correia Isidro Manifestam-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda Número de assinaturas: 5271 Data de entrada: 2004-04-15 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 30 — IX (2.a), de 2004-05-15 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em 2004-04-28 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-05-10 Resposta em 2004-05-21.  Petição n.o 83/IX (2.a) Primeiro peticionante: José Francisco Medeiros da Silveira Requerem que os titulares dos cargos políticos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia conferida pela Lei n.o 4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos Eleitos Locais, os Governadores e Vice-Governadores Civis e os Presidentes e Vogais das Juntas de Freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo Número de assinaturas: 37025 Data de entrada: 2004-03-30 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 33 — IX (2.a), de 2004-06-19 Comissões a que baixou:
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 146IX — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data relatório final: 2004-11-03 Data de envio ao PAR: 2004-11-08.  Petição n.o 84/IX (2.a) Primeiro peticionante: Movimento para a Oncologia Pediátrica Integrada Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte Número de assinaturas: 16000 Data de entrada: 2004-05-12 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 37 — IX (2.a), de 2004-07-31 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-07-22 Relator: José Manuel Pavão (PSD) Nomeado em 2004-07-15 Pedidos de informação: Entidade: Ministério da Saúde em 2004-07-22.  Petição n.o 85/IX (2.a) Primeiro peticionante: Maria do Carmo Vieira Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11.o e 12.o anos de «Língua Portuguesa», que estão a ser preparados pelas editoras Número de assinaturas: 1550 Data de entrada: 2004-05-07 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: Isilda Pegado (PSD) Nomeado em 2004-06-15.  Petição n.o 86/IX (2.a) Primeiro peticionante: Renata Maria Sena Jerónimo Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como Dia Nacional do Yôga Número de assinaturas: 5057 Data de entrada: 2004-05-28 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 35 — IX (2.a), de 2004-07-03 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: Laurentino Dias (PS) Nomeado em 2004-06-15.  Petição n.o 87/IX (2.a) Primeiro peticionante: Associações Militares (ASMIR, ANS, AOFA e APA) Lei n.o 11/89, de 1 de Junho (Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar), designadamente, a alínea i) do artigo 2.o relativa aos direitos especiais que caracterizam a condição militar Número de assinaturas: 5360
10 DE MARÇO DE 2005 147Data de entrada: 2004-05-28 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em 2004-06-15 Data relatório final: 2004-12-07 Data de envio ao PAR: 2004-12-09.  Petição n.o 88/IX (2.a) Primeiro peticionante: Eurico António Conceição Marques Alteração do traçado do Metro Sul do Tejo no triângulo da Ramalha Número de assinaturas: 413 Data de entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-06-29 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em 2004-06-29 Data relatório intercalar: 2004-10-26 Pedidos de informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2004-10-29 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2004-10-29.  Petição n.o 89/IX (2.a) Primeiro peticionante: AMA — Amigos do Mondego e Afluentes e Outros Solicitam a que se ponha termo a progressiva desertificação do Rio Mondego Número de assinaturas: 4600 Data de entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2004-09-28 Relator: Herculano Gonçalves (CDS-PP) Nomeado em 2004-09-28.  Petição n.o 90/IX (2.a) Primeiro peticionante: Junta de Freguesia de Fornos Pedido de retirada da Unidade de Lixos e Resíduos Urbanos da Freguesia de Fornos, Concelho de Marco de Canaveses Número de assinaturas: 303 Data de entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: Diogo Luz (PSD) Nomeado em 2004-07-07 Pedidos de informação: Entidade: Câmara Municipal de Marco de Canaveses em 2004-10-22 Resposta em 2004-12-09.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 148Petição n.o 91/IX (2.a) Primeiro peticionante: Arlindo da Silva Vinagre Queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do Processo de Licenciamento de uma Hospedaria Data de entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: Isabel Gonçalves (CDS-PP) Nomeado em 2004-07-07 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: João Abrunhosa (CDS-PP) Nomeado em 2004-10-12.  Petição n.o 92/IX (2.a) Primeiro peticionante: Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na Freguesia de Bucelas Número de assinaturas: 872 Data de entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-01 Data de envio ao PAR: 2004-07-15 IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28.  Petição n.o 93/IX (2.a) Primeiro peticionante: FENPROF — Federação Nacional dos Professores Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam a necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego Número de assinaturas: 20000 Data de entrada: 2004-06-18 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 37 — IX (2.a), de 2004-07-31 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07.  Petição n.o 94/IX (2.a) Primeiro peticionante: Rosa Maria Macedo Carvalho Solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação Data de entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07.  Petição n.o 95/IX (2.a) Primeiro peticionante: Junta de Freguesia de Odivelas
10 DE MARÇO DE 2005 149Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras da Carris na Cidade de Odivelas Número de assinaturas: 5270 Data de entrada: 2004-09-08 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 4 — IX (3.a), de 2004-10-09 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 Relator: Cruz Silva (PSD) Nomeado em 2004-09-28.  Petição n.o 97/IX (2.a) Primeiro peticionante: José Manuel Ricardo Martins Pedido de solução para a situação de Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra Data de entrada: 2004-07-28 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-10-12 Relator: António Galamba (PS) Nomeado em 2004-10-12.  6.2.3 — Entradas na 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura Petição n.o 96/IX (3.a) Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT Número de assinaturas: 22473 Data de entrada: 2004-09-30 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-10-12 Relator: Leonor Coutinho (PS) Nomeado em 2004-10-12.  Petição n.o 98/IX (3.a) Reclamam contra a aplicação indevida da Lei n.o 1/2004, de 15 de Janeiro — que altera o Estatuto da Aposentação — aos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da Caixa Geral de Aposentações Número de assinaturas: 4739 Data de entrada: 2004-10-21 Publicação da petição: DAR II Série-B n.o 7 — IX (3.a), de 2004-11-20 Comissões a que baixou: IX — Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-11-10 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em 2004-11-16 Pedidos de informação: Entidade: Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004-11-16.