2108-08)II SÉRIE — NÚMERO 52Nacional do Ambiente, preparasse um projecto de diploma legal regulamentando a utilização dos HCFs em Portugal, que está em fase adiantada de elaboração. No âmbito deste despacho, o mesmo grupo de trabalho está a proceder à avaliação de substitutos para estes compostos.8.3 — A legislação que está a ser preparada enquadra-se nas orientações internacionais sobre a matéria.Assim, o único uso que tem sido objecto de restrições é a utilização como propelentes de aerossóis. Foi este o caso dos únicos países que até hoje promulgaram legislação para controle destes compostos — EUA, Canadá e Noruega.A CEE publicou, em 26 de Março de 1980, a Decisão do Conselho n.° 80/372/C, através da qual os países membros devem:Adoptar medidas para não aumentar a capacidade de produção de HCFs (Fn e F12) e, simultaneamente, para reduzir até final de 1981, de 30 °lo em relação a 1976, a utilização destes dois HCFs como propelentes de aerossóis.No mesmo sentido se pronunciaram em Junho de 1980 a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o Conselho de Governadores da UNEP, em Setembro de 1980, através da Decisão n.° 8/78.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 31 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) relativo ao controle da poluição das centrais térmicas.Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho ahonra de junto enviar fotocópia do convénio entre o INIA — EAN e a EDP para o estudo dos efeitos das emissões gasosas das centrais térmicas sobre o ambiente rural circundante e da sua atenuação. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Convénio entre o Instituto Nacional de Investigação Agrária-Estacão Agronómica Nacional (INIA-EAN) e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., para o estudo dos efeitos das emissões gasosas das centrais térmicas sobre o ambiente rurai circundante e da sua atenuação.Entre o Instituto Nacional de Investigação Agrária— Estação Agronómica Nacional, com sede em Oeiras, com a designação abreviada de INIA — EAN,e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., com sede em Lisboa, com a designação abreviada de EDP, é celebrado o presente convénio, nas condições seguintes:ARTIGO 1."Este convénio tem por fim regular os termos da cooperação entre o INIA-EAN e a EDP, com vista ao estudo dos efeitos das emissões gasosas das centrais térmicas — caso especial dos compostos de enxofre — sobre o ambiente rural circundante e da sua atenuação.ARTIGO 2."As tarefas principais a considerar no estudo são as seguintes:a) Prospecção, mediante inquéritos locais, dosefeitos das emissões gasosas no solo, no coberto vegetal e no domínio agrc-pecuário, a fim de definir e delimitar a superfície afectada por cada central;b) Estudo dos componentes do ambiente das re-giões em observação, tais como o clima, o solo, a vegetação, os animais, as pragas e as doenças;c) Estudo da resposta das plantas ao anidridosulfuroso (S02). Observações de campo, ensaios em ambiente condicionado ou não e análises;d) Estudo dos efeitos suplementares das emissõesde anidrido sulfuroso (SG>2) nas disponibilidades de enxofre (S) no sistema solo-planta. Ensaios e análises;e) Estimativa, no espaço e no tempo, da quedade partículas sólidas e das concentrações de anidrido sulfuroso (S02) na atmosfera;/) Quantificação da influência dos efluentes sulfurosos das centrais térmicas nas plantas cultivadas da superfície afectada;g) Estudo dos efeitos de redução das emissões de partículas sólidas e da concentração de anidrido sulfuroso (S02) por actuação na fonte poluidora.ARTIGO 3."Ao INIA-EAN competirá:O trabalho de investigação, experimental e laboratorial;O apoio analítico às tarefas a cargo da EDP. ARTIGO 4."À EDP competirá pôr à disposição do INIA-EAN:Os elementos característicos da poluição provocada pelas centrais térmicas;Os elementos característicos da meteorologia das regiões circunvizinhas das centrais;Cartas topográficas das regiões afectadas, em escala conveniente, e, se possível, fotografias aéreas;O equipamento laboratorial e de outro tipo acordado por ambas as partes como conveniente para o desenvolvimento dos estudos;O transporte de técnicos às áreas afectadas e nas mesmas, bem como as verbas correspondentes às ajudas de custo relativas ás suas deslocações;