I SÉRIE — NÚMERO 1 2 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados — muito gosto em revê-los —, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a reunião. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos agentes da Autoridade, a quem saúdo, para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de darmos início ao debate temático, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de dar conta de um conjunto de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, diversas iniciativas legislativas. Começo por referir as Propostas de Lei n.os 146/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto, que baixa à 12.a Comissão, 147/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público, que baixa à 1.a Comissão, e 148/XIII/3.a (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território, que baixa à 11.a Comissão. Foram também admitidos a Proposta de Resolução n.o 74/XIII/3.a (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, que baixa à 2.a Comissão, e os Projetos de Lei n.os 981/XIII/3.a (CDS-PP) — Proibição de cativação nas entidades reguladoras, que baixa à 5.a Comissão, 982/XIII/3.a (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, que baixa à 7.a Comissão, 983/XIII/3.a (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética, que baixa à 7.a Comissão, 984/XIII/3.a (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de seis anos de idade, que baixa à 9.a Comissão, 985/XIII/3.a (PCP) — Alarga às vítimas dos incêndios ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018 nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira as medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 (segunda alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro), que baixa à 7.a Comissão, 986/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica, que baixa à 5.a Comissão, 987/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade, que baixa à 10.a Comissão, 988/XIII/3.a (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel, que baixa à 5.a Comissão, 989/XIII/3.a (CDS-PP) — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumentando a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho, que baixa à 10.a Comissão, 990/XIII/3.a (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis, que baixa à 5.a Comissão, 991/XIII/3.a (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos, que baixa à 10.a Comissão, e 992/XIII/3.a (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar, que baixa à 5.a Comissão. Foram ainda admitidos os Projetos de Resolução n.os 1789/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade, que baixa à 10.a Comissão, 1790/XIII/3.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1791/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização dos vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP, que baixa à 10.a Comissão, 1792/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas,