11 DE JANEIRO DE 202319Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário15, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, conforme indica a nota técnica da iniciativa em apreço. O projeto de lei em análise não refere o número de ordem da alteração introduzida ao Código do Trabalho – através de consulta do Diário da República Eletrónico verifica-se que, em caso de aprovação, esta poderá constituir a décima nona alteração ao Código do Trabalho. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, conforme sublinha a nota técnica, por motivos de segurança jurídica e tentando manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Caso venha a ser aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 3.o da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Avaliando a conformidade com as regras de legística formal, refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República que a expressão «colaborador» não reflete um conceito jurídico previsto no Código do Trabalho, indicando que estas referências deverão ser substituídas por «trabalhador», tal como resulta da Constituição e do Código do Trabalho. A mesma nota técnica salienta ainda que há várias iniciativas pendentes sobre alterações ao Código do Trabalho, pelo que, em caso de aprovação, é aconselhável que apenas um texto final seja publicado. Sem prejuízo de análise mais detalhada no momento da redação final, a iniciativa não suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal nesta fase do processo legislativo. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaA consulta à base de dados da Atividade Parlamentar permite concluir que, com objeto semelhante à presente iniciativa legislativa, encontra-se pendente na atual Legislatura o Projeto de Lei n.o 445/XV/1.a (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes, cuja apreciação na generalidade está também agendada para a sessão plenária do dia 12 de janeiro de 2023. Cumpre ainda referir que está em discussão e votação na especialidade no Grupo de Trabalho – Alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno da 10.a Comissão a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno. PARTE II – opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.  15 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.