autarquias. Asempresas municipaisna área da cultura foram criadas para a prossecução dasresponsabilidades das autarquias nesta área esão instrumentos de operacionalização dosinvestimentos municipais nestes serviços públicos. Quando se decreta que uma empresa deveráser extinta se não tiver capacidade de gerar mais de 50% de receitas oriundas dos seusserviços, a tutela está na prática a garantir que a grande maioria das empresas municipais decultura fechem portas. Naturalmente que esta meta é impossível. Tal como é impossível obrigara escola pública a gerar 50% das receitas, ou obrigar os hospitais a gerar 50% de receitas. Sefecharmos tudo aquilo que não tem capacidade de gerar receitas então acabamos por fechartodos os serviços públicos, da saúde à educação e à cultura.O Bloco de Esquerda defendeu sempre a necessidade de formas mais eficazes de supervisão efiscalização destas estruturas e apontou sempre o erro da proliferação de empresas municipais.Mas o que o governo fez não foi um aumento de exigência; foi sim impossibilitar a ação culturaldas autarquias e obrigar ao encerramento dos equipamentos públicos de cultura. Até porquenão existem condições para a inserção nas autarquias dos trabalhadores especializados destasempresas; as respetivas carreiras não estão previstas e as autarquias estão mesmo impedidasde integrar estes trabalhadores nos seus quadros. São milhares de trabalhadores condenadosao desemprego e uma clara violação do direito das populações de acesso à cultura.Estas preocupações, levantadas por vários agentes e responsáveis municipais de culturainclusivamente em sede parlamentar, não foram no entanto alvo de qualquer resposta por partedo governo. Nas duas leis implementadas, lei dos compromissos e regime jurídico do setorempresarial do estado, não existe qualquer cláusula de exceção que permita às autarquiasgarantir a prossecução dos seus planos de política cultural, garantindo assim que bibliotecas,museus e teatros, continuam a funcionar e garantir o seu trabalho de serviço público.Os agentes culturais, profissionais e amadores, bem como a Escola e todas as organizaçõesligadas ao conhecimento, vão sofrer diretamente a ausência de interlocutores e parceiros para oseu trabalho. O ataque aos serviços públicos que garantem a fruição cultural é um ataque àprodução cultural, à educação, à cidadania.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal:Informação sobre o orçamento municipal de cultura dos anos 2011, 2012 e 2013;1.Informação sobre que equipamentos culturais do concelho são tutelados pelo município;2.Listagem dos equipamentos de cultura - teatros, bibliotecas, museus - que se encontrem soba gestão de empresas municipais;3.Informação sobre o impacto, já sentido e previsto para 2013, da lei dos compromissos naatividade dos equipamentos culturais do município;4.Informação sobre o impacto, já sentido e previsto para 2013, da lei do setor empresarial doestado sobre as empresas culturais do município.5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 29______________________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original