PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de atendimento. ⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde 16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão aderente. Este serviço está atualmente disponível em 55 Espaços Cidadão, correspondendo a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta. Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos. Importa também, uma vez mais, destacar os seguinte serviços e valores: • A Chave Móvel Digital regista, até 23/12/2020, um total de 2.442.222 adesõese 1.578.929 CMD ativas. No mês de dezembro (até 23/12/2020) registaram-semais de 64.432 novas adesões à CMD. Há mais de 1,5 milhão de CMD ativas que“abrem a porta” de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidadespúblicas e privadas.• O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais,informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.200 e 1.466 serviçospara cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Forampromovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) paracumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2020, de 14de outubro, relativos a medidas excecionais para o atendimento no contextocovid-19 (os dois primeiros ainda durante o estado de emergência).• Em matéria de serviços digitais para empresas, o portal ePortugal registou,desde o início do ano 2020, a entrada de 84.505 pedidos, tendo sido tramitados76.386. O atendimento eletrónico no eportugal.gov.pt contabilizou 23.631.579acessos desde o início do ano até ao período deste relatório.• Há 735 Espaços Cidadão (4 em consulados), com 248 serviços. Em 2020, osEspaços Cidadão já realizaram mais de 860 mil atendimentos, entre os quais,aproximadamente, 96 mil renovações de cartões de cidadão.5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________77
• O centro de contacto gerido pela Agência para a Modernização Administrativa,I.P.– cidadãos e empresas – registou até 23 de dezembro de 2020, um total de1.866.209 chamadas e 438.557 emails recebidos. Com o agravamento da situação pandémica e a subsequente declaração do estado de emergência a 16 de março o centro de contacto da AMA tem vindo a observar um crescimento acentuado, atingindo um volume médio mensal superior a 160.000 chamadas e 36.000 emails (no ano de 2019 apresentava uma procura global média mensal de 55.000 chamadas e de 11.946 emails; no início de 2020 – janeiro/fevereiro – a procura encontrava-se nos valores médios de 54.603 chamadas e 24.465 emails). Administração local Considerando o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19, a Proposta de Lei 61/XIV (Lei do Orçamento de Estado para 2021), aprovada no pretérito dia 26 de novembro, já remetida para promulgação, consagrou no seu articulado uma autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, para a situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19, ficando o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das normas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19 aplicáveis às autarquias locais.  Por outro lado, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local iniciaram no dia 2 de dezembro um conjunto de reuniões, por via telemática, com as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, com o objetivo de fazer o balanço do combate à covid-19 ao nível local e fazer o levantamento das necessidades das autarquias face ao atual contexto pandémico. As autarquias locais têm desempenhado um papel determinante e insubstituível no combate à covid-19 e desde o início da crise pandémica que se desenvolveu um trabalho de coordenação entre o Poder Local e o Estado Central, de modo a encontrar respostas céleres e de proximidade, tornando mais eficientes as medidas adotadas. Nesse sentido, o Governo promoveu um conjunto de medidas legislativas com o objetivo de apoiar as autarquias locais e de agilizar as respostas ao nível local, cujo balanço agora se pretende fazer. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________78
Esta ronda de reuniões irá abranger as 21 Comunidades Intermunicipais do país e as duas Áreas Metropolitanas e decorrerá até ao mês janeiro de 2021. 6.5. Transportes públicos e passageiros Decorrente da entrada em vigor das novas medidas de combate à pandemia implementadas no final de outubro e no início de novembro, em particular aquelas que afetam diretamente a mobilidade das pessoas como a limitação da circulação de pessoas entre concelhos, o recolher obrigatório aos fins-de-semana a partir das 13h00, e a obrigatoriedade do teletrabalho a todos os trabalhadores cujas funções o permitam, confirmou-se neste período a tendência de redução generalizada do número de passageiros transportados em transporte público face ao período anterior, especialmente na segunda semana, com o início do período de férias de Natal. Ao nível da oferta, mantiveram-se, de uma forma geral, os serviços de transporte do período anterior, com pontuais reforços de serviços de transporte nos casos em que se verificaram situações recorrentes de utilização dos veículos acima do limite de 2/3 da ocupação em vigor. As autoridades de transporte competentes (Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas) mantêm uma monitorização constante das necessidades de mobilidade nos seus territórios, articulando com os operadores de transporte a eventual necessidade de reforço de serviços. Relativamente às medidas de higienização e de proteção dos profissionais e dos passageiros continua a assistir-se, durante o mês de dezembro, à manutenção das medidas já anteriormente implementadas. Alguns operadores encontram-se, inclusive, em fase de obtenção de selo de garantia do cumprimento das boas práticas e das recomendações da DGS na higienização dos seus veículos, instalações e equipamentos, com vista ao reforço da confiança e incentivo à utilização dos transportes públicos pelos cidadãos. Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. A CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (CP) e a Fertagus, S.A. (Fertagus) já obtiveram a certificação COVID SAFE da APCER, atestando o cumprimento dos requisitos emanados pela DGS, ACT e OIT. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________79
Em simultâneo, têm, também, sido reforçadas as medidas de sensibilização para a observação das regras individuais de higienização, etiqueta respiratória e distanciamento social. Oferta de transporte Durante este período, a oferta de transporte público continua a dar resposta adequada às necessidades de mobilidade das pessoas, assegurando as limitações de ocupação dos veículos recomendadas pela Direção Geral da Saúde (2/3 da lotação dos veículos). Esta adaptação da oferta à evolução gradual da procura tem sido desenvolvida de forma articulada entre as autoridades de transporte e os operadores de transporte. Relativamente às empresas tuteladas pelo Estado, a oferta no mês de dezembro corresponde a pelo menos 100% da oferta que seria expectável para esta altura do ano. Tem sido assegurada a monitorização das ocupações dos veículos nas diversas empresas públicas, de modo a assegurar o cumprimento das recomendações de limitação de ocupação dos veículos, tendo sido esporádicos e pontuais os eventos em que se verificaram valores próximos dos 2/3 da capacidade dos veículos. O Metropolitano de Lisboa manteve a oferta do período anterior, sendo que, neste momento, a frota é usada praticamente a 100%, pelo que a capacidade de aumento de oferta na hora de ponta da manhã estará fortemente condicionada. Mantém-se a monitorização diária e individual das cargas dos comboios, por forma a monitorizar a ultrapassagem dos limites de ocupação fixados. Pontualmente tem-se verificado a ultrapassagem dos 66,6% da carga de alguns comboios em circulação, o que se deve a vários fatores, com especial incidência no absentismo de maquinistas e avarias de comboios, que originam perturbações na regularidade da circulação. Na Transtejo, e por motivos relacionados com a necessidade de proceder à substituição inadiável do pontão do Terminal Fluvial do Seixal, a ligação fluvial Seixal – Lisboa foi suspensa entre o dia 26 de outubro e o dia 13 de dezembro, tendo sido asseguradas ligações rodoviárias alternativas entre os terminais fluviais do Seixal e de Cacilhas. Continua a não se registar qualquer viagem com lotação máxima (acima do limite máximo dos 2/3 da lotação dos veículos), tanto nos serviços fluviais como nos serviços especiais de transporte em autocarro entre o terminal do Seixal e o terminal de Cacilhas. O operador público STCP manteve os horários normais a 100%, bem como os reforços que já estavam implementados, até ao dia 18 de dezembro, tendo entrado após essa II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________80
data os horários de férias escolares, conforme previsto. Face ao recolher obrigatório definido para os fins de semana e pontes, a oferta foi ajustada nestes dias. No Metro do Porto verificou-se uma redução do nível de ocupação dos veículos face ao período anterior, atingindo-se situações pontuais (11 casos) com procura acima do limiar dos 2/3 da lotação. Numa análise mais global, verifica-se que 99% das viagens realizadas em hora de ponta têm uma ocupação inferior a 140 passageiros, com uma média de 68 passageiros/veículo, dentro das indicações legais para o período da pandemia. A ocupação máxima detetada foi de 175 passageiros/veículo. A Fertagus continua a garantir 100% da oferta e em condições normais de operação não se tendo verificado nenhuma circulação a ultrapassar os 2/3 da lotação máxima. Na sequência do Despacho n.o 10846-A/2020, foi reforçado o serviço ferroviário através do modo rodoviário, que se iniciou na Fertagus no dia 25 de novembro. Estes serviços adicionais visam garantir um reforço de oferta nos períodos de ponta e nos troços mais carregados de procura. Concretamente no troço Pragal / Lisboa (Entrecampos e Sete Rios), nos períodos das 6:20 às 8:20 e das 17:20 às 18:10, de 10 e 10 minutos, aos dias úteis. E no troço Lisboa (Entrecampos e Sete Rios) /Setúbal às 17h15 e às 17h30. Por seu turno, no que concerne à CP a oferta disponibilizada foi retomada a 100%, no que respeita aos serviços urbanos e suburbanos. Destaca-se, para fazer face à maior procura e afluência de pessoas no período da manhã, na Linha de Sintra, a introdução de um novo comboio, desde 13 de dezembro, às 06h16 com chegada a Lisboa Oriente às 07h02, aos dias úteis. Nos operadores privados de transporte de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa, não ocorreram variações na oferta entre 9 e 20 de dezembro, tanto em número de circulações como em veículos-quilómetro. Com o início das férias escolares, e à semelhança de anos anteriores, praticamente todos os operadores alteraram a sua oferta para não escolar a partir de 21 de dezembro, com exceção do operador Rodoviária de Lisboa que informou que manteve a oferta escolar até ao dia 23 de dezembro, inclusive. Tal permite afirmar que a oferta prevista se mantém nos 100% comparativamente com a média mensal do ano de 2019 para todos os operadores em serviço na área metropolitana de Lisboa. Na Área Metropolitana do Porto (AMP), a oferta dos operadores de transporte manteve os níveis verificados no período anterior não havendo reporte de situações de falta de oferta de transporte. De notar que com o início do ano escolar, a oferta foi aumentada tendo por base 100% do período homólogo, sendo que, em diversas situações, foi 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________81
necessário incrementar o nível de oferta para além dos 100% em resultado do desfasamento de horários das escolas e dos limites na lotação das viaturas que obrigam a desdobramentos dos serviços de transporte. Procura de transporte Os níveis de procura nas empresas tuteladas comparativamente com a procura verificada no período homólogo de 2019 foram os seguintes: • Metropolitano de Lisboa apresenta 38% da procura de 2019;• Transtejo/Soflusa apresenta 62% da procura de 2019;• STCP apresenta 65% da procura de 2019;• Metro do Porto apresenta 59% da procura de 2019;Nestas empresas não se têm registados situações frequentes de sobrelotação, nomeadamente nos períodos de ponta do dia, considerando-se que a oferta atualmente ao serviço assegura as necessidades de mobilidade e as recomendações de segurança da DGS. Na AML, de acordo com informação transmitida pelos operadores, o número de passageiros transportados no mês de novembro, sofreu também um retrocesso face ao mês anterior, correspondendo a 52,4% da procura homóloga do ano de 2019. Na primeira quinzena de dezembro, em resultado das medidas impostas nos primeiros dois fins de semana desse mês, a procura sofreu uma nova quebra significativa face aos quinze dias anteriores (-21% de passageiros transportados). Contudo, de 14 a 20 de dezembro, a procura registada na generalidade dos operadores ascende a valores próximos da última quinzena de outubro. Com base nos dados já disponíveis, estima-se que a procura de dezembro de 2020 possa atingir 49% da procura do mês homólogo do ano anterior. Na AMP, os últimos dados disponíveis reportam-se ao mês de novembro, verificando-se um decréscimo de passageiros de cerca de 15% face a outubro de 2020 e 43% face ao mês de novembro de 2019. Evidencia-se, assim, um agravamento na quebra da procura no mês de novembro de dimensão mais acentuada do que aquela que seria expectável numa situação normal. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________82
Medidas de higienização e proteção Durante este período mantiveram-se as ações de desinfeção de veículos e infraestruturas nas empresas públicas, através da aplicação de produtos específicos de longa duração, de acordo com os planos de higienização implementados. Manteve-se a aposta na divulgação, junto dos operadores de transporte, das orientações publicadas pela Direção Geral da Saúde sobre "COVID19: Procedimentos nos Transportes Públicos", solicitando que procedessem à atualização dos respetivos planos de contingência. Ao nível das medidas de proteção da saúde pública, mantém-se a obrigatoriedade de uso de máscaras por parte dos clientes, medida que tem vindo a ser cumprida pela grande maioria das pessoas. Registam-se apenas situações pontuais de incumprimento e prontamente solucionadas, em geral com apoio das forças de segurança pública. Nos operadores rodoviários, tanto na AML como na AMP, o espaço reservado ao motorista foi isolado do contacto com os passageiros através de vinil ou cortina transparente, possibilitando o normal funcionamento dos veículos e dos sistemas de validação e assegurando, ao mesmo tempo, a proteção tanto de passageiros como de profissionais. A maioria dos operadores disponibilizou, ainda, aos seus profissionais que mantêm contacto contínuo com os passageiros, equipamentos de proteção individual (máscaras, viseiras, álcool/gel desinfetante). As empresas mantiveram as campanhas de comunicação com os clientes, aplicando sinaléticas nas estações, sensibilizando para o afastamento adequado entre os utentes, e colocando no interior dos veículos as principais regras a seguir pelos clientes na utilização dos sistemas de transporte. A limpeza e desinfeção diária nas estações mais relevantes em movimento de passageiros mantém-se reforçada, quer no que respeita aos objetos e espaços de uso comum, quer quanto à disponibilização de álcool gel desinfetante aos utilizadores. As principais estações possuem pelo menos uma pessoa em permanência, de forma a garantir a continuidade do serviço de limpeza durante o tempo de funcionamento da estação. Além disso, foi também implementado um sistema de desinfeção de piquetes de urgência, com capacidade de resposta a casos suspeitos para atuar em qualquer estação e/ou apeadeiro do país. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________83
6.6. Trabalho e ação social O fomento do teletrabalho durante toda fase de combate à pandemia tem sido um dos principais focos do trabalho desenvolvido pela administração pública e pelo setor privado. Assim, e no contexto da regulamentação das relações laborais, o Governo definiu um quadro legal adequado a esta realidade excecional, com a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente e transitório, onde o regime de teletrabalho passou a poder ser determinado unilateralmente pelo empregador ou pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes e desde que o mesmo se revelasse compatível com as funções exercidas. Com a evolução da pandemia e, quer com a determinação do estado de emergência, e suas sucessivas renovações, quer com a declaração inicial da situação de calamidade, a adoção do regime de teletrabalho manteve-se obrigatória. Atendendo à situação epidemiológica vivida em Portugal, desde 1 de outubro justificou-se a adoção de medidas específicas aplicáveis às empresas em cujos locais de trabalho trabalhassem 50 ou mais trabalhadores, desde logo porque se registou o regresso da maioria dos portugueses ao trabalho presencial e se iniciou o ano letivo, circunstâncias que originaram necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação, o que assumiu um maior impacto em áreas com elevada densidade populacional e movimentos pendulares.  Assim sendo, o Governo entendeu ser necessário estabelecer regras de reorganização e minimização de riscos no âmbito das relações laborais com vista à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, através da adoção de medidas adicionais designadamente nos concelhos mais afetados pela pandemia. Norteando esta medida por um parâmetro de proporcionalidade, estabeleceu-se que os intervalos do desfasamento têm uma duração de trinta minutos a uma hora. Complementarmente, e de modo a garantir o distanciamento físico e a proteção da saúde dos trabalhadores, o Decreto-Lei n.o 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua atual redação, prevê também que o empregador deve constituir equipas estáveis de modo a que o contacto entre trabalhadores aconteça apenas entre trabalhadores de uma mesma equipa.  De modo a implementar a organização desfasada de horários, atribui-se ao empregador, neste período excecional e transitório, o poder de alterar os horários de trabalho até ao limite máximo de uma hora, salvo se tal alteração causar prejuízo sério ao trabalhador, privilegiando-se, contudo, a estabilidade dos horários prevendo que o empregador não pode efetuar mais do que uma alteração por semana e que a alteração do horário de II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________84
trabalho não pode exceder os limites máximos do período normal de trabalho nem a alteração da modalidade de trabalho. Devido à situação mais vulnerável em que se encontram certas categorias de trabalhadores (como a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, o trabalhador menor, o trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores com menores de 12 anos a seu cargo, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica), definiu-se que essas categorias de trabalhadores não vejam o seu horário de trabalho alterado, sem necessidade de invocação de prejuízo sério para o efeito. Com a evolução da pandemia e incidência crescente de novos casos detetados e mediante declaração de estado de emergência foram ainda definidas medidas especiais aplicáveis aos concelhos mais afetados.  A adoção do regime de teletrabalho torna-se, assim, obrigatória, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Contudo, o regime de teletrabalho obrigatório não se aplica aos trabalhadores dos serviços essenciais, bem como aos trabalhadores integrados nos estabelecimentos da rede nacional da educação pré-escolar, às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino público, incluindo escolas profissionais públicas, e ainda aos trabalhadores dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar e das ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas. No contexto específico do teletrabalho, juntamente com a AMA, o CEGER, os operadores de redes de telecomunicações (bem como a sua associação APRITEL) e algumas das principais empresas tecnológicas, foram criadas várias ferramentas, vídeos e outros conteúdos de sensibilização para as melhores práticas de trabalho à distância. Conteúdos estes que foram amplamente divulgados pela comunicação social (TV, rádio e jornais), estão presentes nas redes sociais dos vários parceiros públicos e privados e no portal central do governo para este contexto: covid19estamoson.gov.pt. Para além disso, em parceria com as empresas tecnológicas, foi divulgado no mesmo portal um conjunto de ofertas de ferramentas de apoio ao trabalho com as seguintes premissas: 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________85
• De utilização gratuita para cidadãos, organizações públicas e privadas e escolas;• Com provas dadas de escalabilidade e disponibilidade de serviço;• Com portal de acesso ao produto/serviço em português;• Com vídeos ou manuais de formação em português;• Com acesso a contacto de suporte.No que toca à implementação de sistemas de apoio que permitissem aos trabalhadores uma rápida e suave adaptação à passagem para o teletrabalhado, foram desenvolvidas as seguintes ações: • Preparação de infraestruturas e novos meios para responder às necessidades deuma nova realidade, nomeadamente as que resultavam do aumento exponencialdo teletrabalho;• Desenvolvimento de melhores práticas digitais e conteúdos mediáticos paradivulgação sobre o teletrabalho (vídeo);• Colaboração estreita com os operadores de telecomunicações, cujo resultado setraduz na resposta da infraestrutura às enormes solicitações (e.g. teletrabalho)e na disponibilização de serviços adicionais;• Desenvolvimento e compilação de ofertas relativas ao teletrabalho gratuitasentre principais fabricantes nacionais e internacionais, incluindo formação esuporte em português.Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença covid-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas, afigurando-se essencial assegurar a prestação ininterrupta de serviços críticos à população em geral, em escala significativamente superior à normal, a situações de permanência nas suas residências, com impacto direto e significativo nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas. Dito isto, a adesão que se verificou ao teletrabalho veio demonstrar, por um lado, as vantagens que podem ser obtidas através do recurso a esta nova forma de trabalho, mas enfatizou também limites e riscos inerentes, quer do ponto de vista das condições, segurança e saúde no trabalho, quer do ponto de vista dos horários e conciliação entre trabalho e outras dimensões da vida dos trabalhadores, a que acrescem riscos de desigualdade não negligenciáveis, tando do ponto de vista social como de vista do género. Assim, ficou patente, aliás conforme previsto no Programa do Governo, a necessidade de revisitar o modelo atualmente em vigor, fomentando uma nova cultura empresarial II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________86
de gestão dos tempos de trabalho que associe à flexibilidade muitas vezes necessária para o bom funcionamento das empresas à flexibilidade de que os trabalhadores também podem precisar, em particular para a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal, num quadro de diálogo social e de equilíbrio de soluções. Para este efeito, o Governo vai elaborar o Livro Verde do Futuro de Trabalho, que possa servir como base para esta reflexão. Respostas sociais dirigidas a crianças e jovens e suas famílias Na sequência do encerramento das atividades foi preparado uma rede de respostas de acolhimento de emergência dos filhos de trabalhadores de serviços essenciais da qual faziam parte creches familiares, creches e equipamentos de pré-escolar da rede solidária da responsabilidade do MTSSS e as amas do ISS, I.P.  Estas profissionais foram equiparadas às creches, para efeitos de aplicação dos artigos 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual(concretamente apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e apoio excecional à família para trabalhadores independentes), tendo-se efetivado acolhimento de crianças em 3 amas integradas do ISS,I.P. (Braga - 1 e Bragança - 2). Desde o início da medida foram efetuadas 213 ativações, em 14 distritos, maioritariamente em creches (133) e pré-escolar (59) para filhos de profissionais do setor social (91) e da saúde (70). Em 07.11.2020 estavam em curso 123 ativações, em 10 distritos Respostas no âmbito da Intervenção Precoce na Infância Aquando do encerramento das atividades, os profissionais das Equipas Locais de Intervenção (ELI) do SNIPI – Sistema Nacional de Intervenção Precoce, também tiveram recomendações para dar continuidade ao seu acompanhamento de forma não presencial tendo a Comissão de Coordenação do SNIPI emitido orientações a todos os níveis de intervenção deste Sistema que visavam a definição de procedimentos a adotar em contexto de estado de emergência, procurando assegurar, sempre que necessário, que as situações mais problemáticas tivessem o adequado acompanhamento presencial por estes profissionais.  Foi ainda disponibilizado um recurso de apoio aos pais das crianças acompanhadas em contexto de intervenção precoce na infância, disponibilizados no site da segurança social. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________87
Findo o estado de confinamento, a Comissão de Coordenação do SNIPI emitiu orientações que acautelam a proteção e segurança de todos os envolvidos no regresso à normalidade possível da intervenção precoce na infância em contexto de pandemia (Orientação n.o 1/2020/SNIPI- CC, 08/06/ 2020: Retomar da atividade presencial | Procedimentos a adotar no âmbito do Plano de Desconfinamento) Durante o período em avaliação, o site do SNIPI, lançado no final de julho do corrente ano enquanto estratégia de divulgação da intervenção precoce na infância, serviu como instrumento de sinalização ao sistema, o mais precocemente possível, de situações de crianças até aos 6 anos que eventualmente necessitem desta intervenção.   Importa referir que durante este período em avaliação o número de sinalizações ao sistema aumentou face ao ano anterior, especialmente na Região da grande Lisboa, aspeto que tem colocado este sistema em maior esforço.   Acompanhamento das Casas de Acolhimento No âmbito da atividade de acompanhamento das Casas de Acolhimento de crianças e jovens com medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, importa destacar a monitorização semanal efetuada entre abril e julho, mensal desde agosto, atividade que se irá manter.  Esta atividade, é desenvolvida numa abordagem integrada entre Núcleos de Infância e Juventude, Resposta Sociais e Gestores de Processo de Promoção e Proteção por Equipas de Acompanhamento às Casas de Acolhimento e Famílias de Acolhimento dos 18 Centros Distritais, através de metodologias de acompanhamento telefónico, videoconferência, e presencial sempre que necessário e com monitorização central ao nível do Departamento de Desenvolvimento Social (DDS). Da monitorização levada a cabo a estas casas, importa referir que em comparação com igual período do ano passado, registam-se menos saídas de crianças e jovens com alteração de medida do sistema de acolhimento. E o número de crianças e jovens que entrou no sistema, no período em monitorização, foi superior ao número de crianças e jovens entradas, em igual período do ano de 2019. As Equipas Distritais acompanham 264 casas de acolhimento, registam dificuldades, reforçam boas práticas, apoiam com estratégias e acionam recursos de suporte sempre que necessário. Face à pandemia, este Instituto procedeu à atualização dos documentos ao novo estado de emergência foi necessário proceder à atualização da Orientação Técnica no 9/2020 da DGS. II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________88
A destacar como principais problemas identificados a falta de material informático (computadores, acessos à internet) nas casas de acolhimento e recursos humanos pouco qualificados e insuficientes para trabalhar em equipas em espelho (nenhum turno deverá funcionar com apenas 1 funcionário). Em síntese, este tempo de pandemia trouxe oportunidades e desafios acrescidos para todos e todas, cuidadores, crianças e jovens e suas famílias: • Procedimentos e metodologias de intervenção revistos em termos doacompanhamento da resposta e em termos dos processos de promoção eproteção;• Reavaliações de situações de acolhimento de crianças e jovens;• Desenvolvimento e fortalecimento de parcerias locais (principalmente com asaúde e forças de segurança);• Foi intensificado o olhar, para as Casas de Acolhimento, em termos de edificado,estrutura, recursos humanos, recursos materiais;• Maior conhecimento do sistema e da sua complexidade• Pensar a Escola dentro das CA (desafio a operacionalizar até setembro, antes doinício do ano letivo);• Manter o isolamento das crianças e jovens dentro da CA;• Manter a rede ágil, ativa e atenta às situações de abuso e maus tratos;• Lidar com a rotatividade de RH;• Integrar novos colaboradores sem formação especifica e sem conhecimento dacultura da CA;• Manter e promover vínculos afetivos em situações por vezes já fragilizadas;• Criar e improvisar rotinas dentro das CA;• Monitorizar os planos de atividades das CA;• Responder ao aumento do número de crianças e jovens no sistema, emsegurança.Respostas sociais dirigidas a pessoas com deficiência: Foram estabelecidos contactos com entidades do setor social e solidário para acolhimento de jovens e adultos com deficiência, nomeadamente Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) para acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de serviços essenciais, na sequência da suspensão das atividades. (Lei n.o 5/2020 de 10 de abril). 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________89
Programa preventivo em ERPI e Lar Residencial: No âmbito do despacho conjunto 6876/2020, 3 de julho, foram organizadas equipas tripartidas para visita e apoio às respostas sociais residenciais. Até ao dia 28/12/2020 foram efetuadas 4433 visitas em 17 distritos do território nacional continental. A partir do dia 1 de outubro entraram em funcionamento as BIR que permitem responder às necessidades das respostas sociais que, por situação de surto, tenham as equipas de recursos humanos comprometidas. Até ao dia 28/12/2020 foram ativadas 131 brigadas em 17 distritos do território nacional continental. A segunda operação de testes foi montada, dirigindo-se aos recursos humanos de ERPI e LR com capacidade igual ou superior a 50 utentes (30 utentes nos distritos de Lisboa e Porto). A partir da segunda quinzena de novembro, foi adotada a estratégia de estender a testagem a 100% dos recursos humanos de ERPI e LR nos distritos em que a incidência de casos positivos ultrapassa os 10%. Até ao dia 28/12/2020 realizaram-se 67522 testes, tendo sido sinalizados 1124 casos positivos em 467 respostas sociais. Estruturas de Apoio de Retaguarda (EAR) O despacho conjunto 10942-A/2020, de 6 de novembro vem implementar as EAR com o objetivo de criar camas para acolhimento de cidadãos com teste positivo para COVID-19, contribuindo para as altas hospitalares. Foram identificados, em conjunto com as áreas da Proteção Civil e da Saúde, espaços para este efeito nos 18 distritos do território nacional continental. Estão neste momento constituídos 21 EAR. O ISS, IP é responsável pela dotação destes espaços de recursos humanos adequados ao seu funcionamento. Com o objetivo de libertar camas hospitalares, o ISS, IP celebrou uma adenda ao Compromisso de Cooperação que permite a utilização de vagas residenciais, disponibilizadas pela União das Misericórdias Portuguesas, para acolhimento de cidadãos em situação de protelamento de alta hospitalar. 6.7. Educação No período em análise, destaque para o final do 1.o período letivo, a 18 de dezembro. O balanço dos três primeiros meses do ano letivo 2020/2021 é muito positivo, tendo as II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________90
atividades letivas e não letivas presenciais decorrido dentro da normalidade, no respeito pelas recomendações da DGS.  Continuaram a ser asseguradas as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), ao nível da educação pré-escolar, e as atividades no âmbito da Componente de Apoio à Família (CAF), no 1.o ciclo de ensino, inclusive no período de interrupção letiva. Também as atividades de enriquecimento curricular (AEC), no 1.o ciclo de ensino, decorreram dentro da normalidade. As unidades especializadas integradas nos centros de apoio à aprendizagem estiveram, igualmente, a funcionar. Prosseguiu-se, ainda, com a contratação, a termo resolutivo certo, de assistentes operacionais, conforme Portaria n.o 586-A/2020, de 28 de setembro, e manteve-se o acompanhamento dos Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário, com vista à inclusão e à promoção do sucesso educativo. Outras ações e iniciativas • Distribuição dos kits de computadores (computador portátil, auscultador commicrofone e mochila) e conectividade (hotspot e cartão SIM) às escolas.• Manteve-se em curso o processo de aquisição de máscaras e outros equipamentosde proteção individual para alunos, pessoal docente e pessoal não docente, gel àbase de álcool e materiais de limpeza e desinfeção para o 2.o período.• Até ao término do 1.o, continuou a ser transmitido, diariamente, o #EstudoEmCasa.Todos os conteúdos ficam disponíveis na RTP Play e na app #EstudoEmCasa.• No âmbito do Programa Escola Segura, decorreram, até ao final do 1.o período,ações de sensibilização junto dos estabelecimentos escolares, visando, entre outrosobjetivos habituais, a literacia no que respeita às medidas de prevenção e combateà pandemia da doença COVID-19.• Realizaram-se, no período em apreço, reuniões com diretores de todas as escolas,com vista a fazer um ponto de situação sobre o modo como decorreram asaprendizagens neste 1.o período letivo.6.8. Cultura Arquivos sob a dependência da Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) • Os 17 Arquivos dependentes da DGLAB, nomeadamente o Arquivo Nacional daTorre do Tombo, reabriram as portas para leitura presencial a partir do dia 11de maio de 2020.5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________91
No período em questão e relativamente ao acesso de documentos em linha foram visualizadas 40.439 páginas na aplicação DigitArq (base de dados de descrição arquivística) para acesso e download de documentos. Foram ainda realizadas duas mostras documentais e assinalados os 500 anos dos Correios em Portugal, com a presença de SE o Presidente da República, SE o Ministro das Infraestruturas e Habitação e SE a Secretária de Estado da Cultura. As estatísticas fornecidas através do Google Analytics para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, demonstram que do mês de novembro para dezembro a variação do n.o de visualizações de páginas de documentos mereceu um incremento de 29,81%. N.o imagens disponibilizadas online na web – 50.399 imagens.N.o de pedidos reproduções de documentos satisfeitos aos utilizadores – 561Intervenções de conservação e restauro de documentos –8.023 fólios: a) No de fólios intervencionados pelos Serviços – 647 fólios avaliados dedocumentos em muito mau estado de conservação b) No de fólios intervencionados por empresas externas – 7.376 fólios avaliadosde documentos em muito mau estado de conservação. Biblioteca Nacional de Portugal O Grupo de Coordenação do Plano de Contingência preparou a reabertura entre 4 e 5 de maio, através do reforço das medidas de proteção, tanto para os trabalhadores como para os visitantes, e da definição da lotação máxima dos espaços públicos.  A BNP reabriu ao público no dia 7 de maio, cumprindo integralmente o horário de abertura e os serviços habituais.  O número de leitores que acorreram às salas de leitura 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________93
da BNP entre os dias 7 de maio e 8 de dezembro foi de 10942. Entre o dia 9 e o dia 23 de dezembro o número de leitores foi de 940. No mesmo período, abriram ao público 8 mostras e exposições, e foram realizados 17 eventos presenciais. O total de públicos de exposições e eventos foi de c. de 3700 pessoas. No âmbito do reforço das medidas de proteção face ao agravamento da pandemia, no dia 2 de novembro procedeu-se à colocação de acrílicos de proteção em todos os balcões de atendimento e nas mesas da copa dos trabalhadores; a partir do dia 8 de novembro, com a declaração do estado de emergência, passou a ser feita a medição da temperatura corporal a todas as pessoas que acedam ao edifício e anunciado o fecho da BNP às 12h30 aos sábados e domingos (artigos 3o e 4o do Decreto no 8/2020, de 08.11.2020). No período de 4 de novembro a 23 de dezembro foram aprovadas 32 autorizações de teletrabalho. Direção Geral do Património Cultural (DGPC) A partir de 18 de maio, dos 25 serviços dependentes 24 abriram ao público em geral, tendo somente o Museu Nacional Soares dos Reis permanecido fechado por motivo de obras. De igual modo, foi divulgado no site da DGPC toda a informação relevante sobre as medidas a adotar para o combate à propagação do covid-19, procedendo-se também à publicitação do Plano de Contingência; Para possibilitar um desconfinamento consciente e com responsabilidade cívica a DGPC procedeu à criação de um Grupo Interno de Acompanhamento de Retoma (GIAR) e foi elaborado um manual de boas práticas que visa alcançar um ambiente laboral seguro e saudável ao retomar gradualmente as atividades para um “Património Cultural em Seguro Regresso, com base em Medidas, Orientações e Recomendações (MOR)”. TEATROS NACIONAIS: OPART, TNDMII e TNSJ OPART O OPART no período de 9 a 23 de dezembro desenvolveu a sua atividade normal cumprindo com a programação artística prevista, ajustando o horário dos espetáculos de acordo com o estabelecido na legislação em vigor. As obras de requalificação e manutenção em curso no TNSC decorreram conforme previsto. No que se refere à organização do trabalho, mantiveram-se em teletrabalho e teletrabalho parcial, através de equipas em espelho, cerca de 72% dos trabalhadores. Atividades realizadas com indicação de número de espectadores/participantes: II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________94
Companhia Nacional de Bailado Teatro Camões Primeira Vez: 5 sessões, nos dias 10, 11, 16, 17 e 18 de dezembro às 19h30 - ocupação: 1.374 bilhetes emitidos  Ensaio Aberto dos Bailarinos da CNB: no dia 23 de dezembro às 15h00 - ocupação - 92 bilhetes emitidos. Estúdios Victor Córdon No período de 9 a 23 de dezembro, os Estúdios Victor Córdon (EVC), enquanto plataforma de apoio à comunidade artística independente, promoveram várias iniciativas que resultaram numa ocupação de 100% do seu espaço.  Neste período contamos com os seguintes Programas e participações: - Residências Artísticas- Programa Em Casa- Programa Novíssimos- Aulas diárias de apoio à comunidade da dança, com um total de 269participantes.TNDMII O TNDM durante os dias 9 e 23 de dezembro continuou a apresentar os espetáculos e as atividades programadas, tendo reajustado os horários dos espetáculos da noite para os fins de tarde (19h ou 19h30). As equipas possíveis mantêm-se em teletrabalho e foi reforçado o desfasamento de horários e pausas de refeição. É de notar, no entanto, que a uma parte substancial dos 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________95
trabalhadores não poderá ser aplicada estas medidas dada a natureza das suas funções - nestas áreas encontram-se técnicos de luz, som, videastas, maquinistas, guarda-roupa,Direção Técnica e Direção de Cena. Entre 9 e 23 de dezembro foram apresentadas 3 produções, com um total de 18 sessões na Sala Garrett e Sala Estúdio, assim como 3 visitas guiadas registando um total de público de 2.044. TNSJ Nos primeiros dias de agosto, o TNSJ iniciou a temporada 2020-21, com espetáculos no Teatro Carlos Alberto e Teatro São João, seguindo-se também, a partir de setembro, o Mosteiro de São Bento da Vitória, tendo para o efeito implementado um rigoroso e amplo plano de contingência e segurança sanitária, certificado, no início de novembro, pela APCER – Associação Portuguesa de Certificação. Entre 9 e 23 de dezembro, o TNSJ apresentou 5 produções teatrais, num total de 10 récitas/sessões, para além de oficinas, clubes de teatro, sessões de lançamento de livros, visitas guiadas e outras iniciativas. Neste período, registou-se um total de 1.379 espectadores. Assinale-se ainda que, em virtude das medidas restritivas decretadas pelo Governo no início do mês de novembro, o TNSJ reagendou para o horário das 19h00 (ou, quando necessário, 18h00) todas as sessões com início marcado para as 21h00, realizando, ao final de semana, espetáculos da parte da manhã. Cinemateca Relativamente ao período referido, não houve alterações ao funcionamento previsto da Cinemateca, mantendo-se a programação, bem como a restante atividade, a decorrer de acordo com as restrições dos normativos legais emanados no âmbito do estado de emergência e que restringiram o horário normal de funcionamento das sessões de cinema na Sala Félix Ribeiro e na Cinemateca Júnior.  Resumidamente: − Mantêm-se as restrições de lotação das sessões na Sala Félix Ribeiro e naCinemateca Júnior;− As sessões foram reprogramadas para dar cumprimento à obrigatoriedade deencerramento às 22h30 nos dias úteis e às 13h00 aos sábados;− Na Sala de leitura geral, a lotação máxima mantém-se reduzida e a consultapresencial de documentos bibliográficos carece de marcação e requisiçãoII SÉRIE-A — NÚMERO 54 ______________________________________________________________________________________________________________96
prévias. Na Sala de leitura reservada a consulta presencial de espécies fotográficas permanece temporariamente suspensa, sendo substituída por acesso exclusivamente em formato digital; − No ANIM, as atividades relativas aos visionamentos para investigadores e àcedência de excertos de filmes continuam, por ora, ainda limitados aos suportesdigitais.6.9. Desporto A área governativa da Juventude e do Desporto tem estado em permanente comunicação com os agentes desportivos no sentido de avaliar os seus planos de retoma, bem como prestar todos os esclarecimentos sobre as restrições em vigor. Esta abordagem estabeleceu um conjunto de regras que são aplicáveis não só ao comum cidadão, instalações públicas e privadas, mas também às modalidades de cerca de 60 federações desportivas, ginásios, piscinas e academias.  O período de 9 de dezembro a 23 de dezembro foi marcado pela renovação do Estado de Emergência, regulado pelo Decreto n.o 11/2020, de 6 de dezembro. De acordo com este decreto, nas situações e locais nonde é permitida a prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e de competição a mesma deve ocorrer sem presença de público e no cumprimento das orientações da Direção Geral da Saúde (Orientação 030 e 036 da DGS). Atendendo, contudo, a limitações impostas pelo dever geral de recolhimento e proibição de circulação na via pública, nos Concelhos de risco elevado, muito elevado e extremamente elevado, excecionando-se do dever geral de recolhimento as deslocações de curta duração para efeitos de prática de atividade física bem como, em todo o decreto, foi equiparada a prática profissional, atividades de treino e competitivas dos atletas de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.a divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, bem como dos campeonatos internacionais, são equiparadas a atividades profissionais.  A evolução epidemiológica da pandemia ainda não possibilitou o regresso do treino sem restrições e da competição dos escalões de formação nas modalidades coletivas, o que se constitui como um fator altamente lesivo em termos da prática dos jovens e da sustentabilidade das organizações desportivas. 5 DE JANEIRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________97