12 DE OUTUBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, as propostas de lei n.os 96/XIII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, que baixa à 1.a Comissão; 97/XIII (3.a) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, que baixa à 6.a Comissão; e 98/XIII (3.a) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas, que baixa à 11.a Comissão. Deu também entrada a proposta de resolução n.o 58/XIII (3.a) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946, que baixa à 2.a Comissão. Deram igualmente entrada os projetos de lei n.os 619/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD); 620/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD); 621/XIII (3.a) — Altera o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho (PSD); 622/XIII (3.a) — Autoriza a criação de áreas de permissão a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) (BE); e 623/XIII (3.a) — Possibilita a permanência de animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei no 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes). Deram ainda entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD); 1070/XIII (3.a) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD); 1071/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e institutos politécnicos e a sociedade (PSD); 1072/XIII (3.a) — Salário mínimo nacional (Os Verdes); 1073/XIII (3.a) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN); 1074/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN); 1075/XIII (3.a) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE); 1076/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e a defesa da floresta contra incêndios (BE); e 1077/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a captação das vantagens e benefícios do CETA (PS), que baixa à 2.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de entrarmos na nossa ordem do dia, a Mesa deseja informar que se encontra presente na galeria destinada ao corpo diplomático a Sr.a Presidente da Assembleia da República de Moçambique acompanhada de uma delegação daquela Assembleia, para a qual peço uma saudação calorosa. Aplausos gerais, de pé. Entramos agora na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. Para proferir a primeira declaração política, que cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.