II SÉRIE-A — NÚMERO 180 4 PROPOSTA DE LEI N.o 109/XIV/2.a CRIA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MARGENS MÁXIMAS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA OS COMBUSTÍVEIS SIMPLES Exposição de Motivos As alterações de padrões de consumo no mercado dos produtos petrolíferos que se sentiram nos últimos anos provocaram em particular no setor petrolífero uma diminuição de procura significativa: a título exemplificativo, no mês de janeiro de 2021 sentia-se uma diminuição homóloga de introduções no consumo de combustíveis na ordem dos -30 %. Verificou-se, no entanto, que a diminuição da procura de produtos petrolíferos no mercado mundial, que provocou uma quebra abrupta da sua cotação de mercado e, consequentemente, dos preços de referência em Portugal, calculados nos termos da Lei n.o 6/2015, de 16 de janeiro, não foi acompanhada do correspetivo decréscimo do preço médio de venda ao público. O mesmo já havia sido detetado quanto ao gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, tendo vigorado medidas excecionais de controlo de preço aquando do decretamento do estado de emergência por força da pandemia da doença COVID-19. O incremento de preços generalizado no mercado de combustíveis repercute-se sobre a generalidade dos consumidores, quer diretamente, através do preço a pagar ao comercializador, quer indiretamente, gerando pressão inflacionária nos preços dos bens de consumo geral. Assim, importa alterar o regime jurídico vigente, no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Nacional do Consumo e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 244/2015, 19 de outubro, 5/2018, de 2 de fevereiro, e 69/2018, de 27 de agosto, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro Os artigos 8.o e 40.o-B do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .