II SÉRIE-A — NÚMERO 75 36  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha, França e Reino Unido. BÉLGICA A Bélgica aprovou os seguintes diplomas relativos a esta matéria:  Lei de 11 de abril 1994 relativa à transparência da administração (governo aberto), determinando a existência de dois princípios orientadores da administração pública face ao acesso à informação:  A publicidade ativa (Capítulo II) que prevê a organização de serviços de informação federal responsáveis pela conceção e realização de unidades de missão com a competência de produzir documentos informativos relativos à organização e modo de funcionamento do setor;  A publicidade passiva (Capítulo III), onde se regula os procedimentos de resposta a questões suscitadas pelos cidadãos.  Lei de 12 de novembro 1997 relativa à divulgação de informação clara e objetiva sobre a ação das autoridades administrativas provinciais e municipais;  Decreto Real de 29 de abril 2008 sobre a composição e funcionamento da Commission d'accès aux documents administratifs instituída para regular a aplicação da legislação e com competências a nível federal. ESPANHA Em Espanha, a Ley 19/2013, de 9 de diciembre, de transparencia, acceso a la información pública y buen gobierno veio, de acordo com o enunciado nos termos do n.o 1, ampliar e reforçar a transparência da atividade pública, garantindo o direito de acesso à informação relativa àquela atividade, estabelecendo, ainda, as obrigações de bom governo que os responsáveis públicos devem respeitar, assim como as consequências do seu incumprimento.A Lei n.o 19/2013, de 9 de dezembro, tem três objetivos principais:  Incrementar e reforçar a transparência na atividade pública, que se articula por meio de obrigações de publicidade ativa para todas as administrações e instituições públicas;  Reconhecer e garantir o acesso à informação; e,   Definir as obrigações de bom governo que devem ser cumpridas por órgãos, entidades e funcionários públicos. No Ponto II da exposição de motivos pode ler-se que esta lei tem um âmbito vasto de aplicação a toda a administração pública, aos órgãos de poder legislativo e judicial, assim como a outros órgãos constitucionais e legais. No Título I, onde especificamente se define esta matéria, estabelece-se que o diploma se aplica, nomeadamente, aos partidos políticos, organizações sindicais e empresas públicas e a todas as entidades privadas que recebam subsídios ou subvenções públicas. Este diploma amplia e reforça as obrigações de publicidade e divulgação de informação, quer se trate de informação de caráter jurídico, quer de informação de caráter económico, relacionadas com a própria instituição ou organização onde se encontram inseridas, ou com as funções que desempenham. O objetivo é ser o mais abrangente possível para, desse modo, proporcionar uma maior segurança jurídica, tornando a relação com os cidadãos mais fácil, através do acesso a informação compreensível e acessível. Concretiza-se, assim, o direito de acesso dos cidadãos à informação de cariz público. Embora a Ley 11/2007, de 22 de junio, de acceso electrónico de los ciudadanos a los Servicios Públicos já reconheça o direito dos cidadãos a interagir com os instrumentos do governo eletrónico, este diploma dá um passo em frente ao implementar uma cultura de transparência que impõe a modernização da Administração Pública, a redução da burocracia e da utilização de meios eletrónicos para facilitar a participação, a transparência e acesso à informação.