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11 DE DEZEMBRO DE 2019 307 3 –  O regime de contraordenações e coimas referidas nos pontos 1 e 2 do artigo 8.o será objeto de regulamentação pelo Governo. Artigo 9.o PrazosO Governo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. Artigo 10.o Regime transitórioAs explorações agrícolas em regime intensivo ou superintensivo existentes à data de entrada em vigor da presente Lei têm 1 ano para dar cumprimento à verificação das faixas mínimas de salvaguarda referidas no artigo 4.o da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 157/XIV/1.a ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO PARA HABITAÇÃO Exposição de motivos Na sequência da luta das comissões e organizações de moradores e da intervenção do PCP foi possível proteger os moradores e dar maior estabilidade, no sentido da salvaguarda do direito à habitação. As alterações introduzidas no regime de arrendamento apoiado removeram aspetos extremamente negativos, impostos por PSD e CDS, e que conduziam à precarização do direito à habitação, à instabilidade e insegurança, à facilitação dos despejos e a valores de renda incomportáveis para as famílias tendo em conta os seus baixos rendimentos. A aprovação da Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, incorporou um conjunto de melhorias, que resultam do contributo e das propostas do PCP, designadamente: – A possibilidade das regiões autónomas e das autarquias terem os seus próprios regulamentos atendendo às suas especificidades e que não podendo conduzir a normas menos favoráveis quanto ao cálculo do valor de renda nem às garantias de manutenção do contrato de arrendamento; – A consideração do rendimento mensal líquido para o cálculo do valor da renda, ao invés do rendimento mensal bruto, como era até aqui; – O aumento das deduções para o cálculo do valor de renda por dependente, para os idosos e para as famílias monoparentais; – A possibilidade da atualização do valor de renda, a qualquer momento, sempre que haja alterações de rendimento e da composição do agregado familiar;
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 310 4 – (Anterior n.o 3).Artigo 19.oDuração e renovação do contrato1 – O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 15 anos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Na transição para o atual regime do arrendamento apoiado para habitação, os moradores mantêm os direitos adquiridos, bem como o respetivo contrato.Artigo 21.oValor da rendaO valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula: T = 0,067×(RMC/SMN) Em que: T = taxa de esforço; RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar; SMN = salário mínimo nacional.Artigo 21.o-ATaxa de esforço máximaA taxa de esforço máxima não pode ser superior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário. Artigo 22.oRendas máxima e mínima1 – A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% do salário mínimo nacional vigente em cada momento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.oAtualização e revisão da renda1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – (Revogado)8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .
11 DE DEZEMBRO DE 2019 311 Artigo 39.oAplicação no tempo1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Nos contratos em que regime do arrendamento apoiado já tenha sido aplicado a atualização do valor da renda é feita de forma automática, prevalecendo sempre a aplicação do regime mais favorável ao arrendatário, isto é, o que conduza ao valor de renda mais baixo.»Artigo 3.o Norma RevogatóriaSão revogados o ponto ii da alínea f) do artigo 3.o; o n.o 7 do artigo 23.o e o artigo 28.o-A da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 158/XIV/1.a PROÍBE A CAÇA À RAPOSA, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO Exposição de motivos A raposa (Vulpes vulpes) é um mamífero canídeo de pequeno porte, pertencente à fauna selvagem e bastante comum em Portugal. A espécie está presente em todo o território nacional, exceptuando-se as ilhas dos Açores e da Madeira. Apesar de habitar preferencialmente em zonas de floresta, matagal e campos agrícolas, pode também ser encontrada perto das zonas urbanas. A raposa tem uma alimentação generalista omnívora baseada em coelhos, lebres, ratos e musaranhos, pequenas aves, coleópteros, minhocas e outros invertebrados e frutos. Tem um papel importante no equilíbrio e controlo das populações de pequenos roedores e, sendo também um animal necrófago, contribui para o processo de decomposição e limpeza de cadáveres de animais no meio rural e florestal, ajudando a conter doenças propagáveis por estes. Tem como predadores naturais algumas águias, o bufo real e o lobo, entre outros. Para além dos predadores naturais a raposa é ainda vítima de predação por cães domésticos e de atropelamentos nas estradas.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 313 recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética». Artigo 2.o Interdições Excecionando os casos a que se refere o artigo 3.o da presente lei: 1 – É interdita a caça à raposa (Vulpes vulpes) não podendo esta espécie ser considerada cinegética. 2 – É ainda interdita a captura ou o abate de espécimes de raposa em qualquer altura do ano, assim como a perturbação dos seus locais de reprodução e repouso. Artigo 3.o Correção de efetivos populacionais Verificando-se a necessidade de se proceder à correção de efetivos populacionais de raposas a respetiva correção só poderá ocorrer nas seguintes condições: 1 – A existência de censos consistentes, reconhecidos pelo organismo que tutela a conservação da natureza, que comprovadamente revelem um excesso populacional que possa pôr em causa o equilíbrio dos ecossistemas ou constituir perigo para a saúde pública. 2 – As correções populacionais só poderão ser efetuadas por pessoal técnico do organismo que tutela a conservação da natureza, por processos definidos pela equipa técnica e em cada situação. 3 – O organismo que tutela a Conservação da Natureza deverá providenciar os meios humanos, materiais e financeiros necessários para o regular acompanhamento da dinâmica das populações de melros no sentido de melhor aferir da necessidade de proceder às ações previstas no número anterior. Artigo 4.o Lista de espécies cinegéticas É retirada da lista de espécies cinegéticas constante do Anexo I do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, a raposa (Vulpes vulpes). Artigo 5.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto Os artigos 79.o, 84.o, 87.o, 89.o e 94.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 79.o Armas de fogo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Exceptua -se do disposto na alínea b) do n.o 3 a caça ao saca-rabos, durante as montarias e batidas de caça maior realizadas em terreno ordenado, em que é permitido o uso de bala.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 315 Artigo 7.o Regime sancionatório É aplicado à presente lei o regime sancionatório previsto no Capítulo XI do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação e adaptação do regime cinegético, nomeadamente o previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tendo em conta as presentes alterações à Lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 159/XIV/1.a PROÍBE A CAÇA AO SACA-RABOS, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO O saca-rabos (Herpestes icneumon) é um mamífero carnívoro da família Viverridae, relativamente comum nas paisagens e zonas rurais portuguesas. Habita em zonas de matagal e, raramente, em zonas de pouca vegetação, encontrando-se a sua distribuição atual em praticamente todo o território continental português, excetuando-se o noroeste do país. Tem uma alimentação variada, essencialmente carnívora, constituída principalmente por répteis, anfíbios, aves, roedores coelhos e lebres. Insectos e matéria vegetal com valor energético compõem também a sua dieta alimentar. Até há pouco tempo acreditava-se que o saca-rabos fora introduzido pelo Homem na Península Ibérica, no período islâmico, a partir das populações africanas. Estudos genéticos recentes vieram demonstrar que as populações ibéricas são bem mais antigas do que o que se supunha, apresentando características diferenciadas da congénere africana. Segundo o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, o saca-rabos apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante (LC), mas tal facto não justifica a sua inclusão na lista de espécies cinegéticas. Afinal estamos a falar de uma espécie sem qualquer interesse gastronómico e que, ainda por cima, não representa, comprovadamente, qualquer perigo, nem do ponto de vista da segurança, nem da saúde pública, nem do ponto de vista dos ecossistemas do nosso País. A preservação da biodiversidade e da função que as espécies desempenham nos ecossistemas gera-nos a responsabilidade de atuar para que os estatutos de proteção, mesmo que com graus diferenciados, não se limitem aos animais domésticos, fundamentalmente o cão e o gato, ou às espécies em vias de extinção. Na verdade, a responsabilidade que, enquanto humanos, nos é imputada no sentido de valorizar a biodiversidade, convoca-nos a alargar o horizonte das nossas preocupações às espécies não ameaçadas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 318 Artigo 6.o Contraordenações Constituem contra-ordenações a caça, o abate deliberado e a captura de espécimes de saca rabos, em qualquer altura do ano, assim como a perturbação dos seus locais de reprodução e repouso, salvo as situações previstas na presente lei. Artigo 7.o Regime sancionatório É aplicado à presente lei o regime sancionatório previsto no Capítulo XI do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação e adaptação do regime cinegético, nomeadamente o previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tendo em conta as presentes alterações à Lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 160/XIV/1.a PROÍBE A CAÇA AO MELRO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO O melro (Turdus merula) é um passeriforme de pequeno porte, da família dos tordos com larga distribuição em todo o território português, incluindo Açores e Madeira, ocorrendo numa variedade enorme de habitats, desde bosques e florestas, a zonas de pastagens com sebes, parques e jardins urbanos, matos densos e também galerias ripícolas. É uma ave sedentária e que pode ser avistada todo o ano. Sendo também uma ave com hábitos urbanos é comum ouvir as suas estrofes melódicas e vocalizações várias em cidades e vilas do nosso país, fazendo já parte da paisagem natural e cultural urbana. Para além de Portugal esta ave ocorre naturalmente na Europa, Norte de África, Médio Oriente, e algumas partes da Ásia, tendo sido introduzida na Austrália e Nova Zelândia. Tem uma alimentação variada entre sementes, frutos e bagas, invertebrados vários. Sendo especialista em vermes tem uma técnica muito especializada para apanhar minhocas, o seu principal alimento. O melro é ainda presa frequente de algumas aves de rapina como o açor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 320 1 – A existência de censos consistentes, reconhecidos pelo organismo que tutela a Conservação da Natureza, que comprovadamente revelem um excesso populacional de melros no território nacional que possa pôr em causa o equilíbrio dos ecossistemas ou constituir perigo para a saúde pública; 2 – As correções populacionais só poderão ser efetuadas por pessoal técnico do organismo que tutela a Conservação da Natureza, por processos definidos pela equipa técnica e em cada situação; 3 – O organismo que tutela a Conservação da Natureza deverá providenciar os meios humanos, materiais e financeiros necessários para o regular acompanhamento da dinâmica das populações de melros no sentido de melhor aferir da necessidade de proceder às ações previstas no número anterior. Artigo 4.o Lista de espécies cinegéticas É retirado da lista de espécies cinegéticas constante do Anexo I do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, o melro (Turdus merula). Artigo 5.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto O artigo 104.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 104.o Caça aos tordos e ao estorninho-malhado 1 – A caça aos tordos e ao estorninho-malhado pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Contraordenações Constituem contra-ordenações a caça, o abate deliberado e a captura de espécimes de melro em qualquer altura do ano, assim como a destruição dos seus ninhos ou perturbação dos seus locais de repouso, salvo as situações previstas na presente lei. Artigo 7.o Regime sancionatório É aplicado à presente Lei o regime sancionatório previsto no Capítulo XI do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação e adaptação do regime cinegético, nomeadamente o previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tendo em conta as presentes alterações à Lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 322 chamar a verdadeira caça, que, aliás, nunca por nunca, e sobretudo nos dias de hoje, poderá significar atingir um animal pelo simples prazer de matar. Assim, com o objetivo de retirar a gralha preta da lista de espécies cinegéticas, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei proíbe a caça à gralha-preta (Corvus corone). 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a presente Lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. Artigo 2.o Interdições Excecionando os casos a que se refere o artigo 3.o da presente lei: 1 – É interdita a caça à gralha-preta (Corvus corone), não podendo esta espécie ser considerada cinegética. 2 – É ainda interdita a captura ou o abate de espécimes de gralha-preta em qualquer altura do ano, assim como a destruição dos seus ninhos ou perturbação dos seus locais de repouso. Artigo 3.o Correção de efetivos populacionais Verificando-se a necessidade de se proceder à correção de efetivos populacionais de gralha-preta, a respetiva correção só poderá ocorrer nas seguintes condições: 1 – A existência de censos consistentes, reconhecidos pelo organismo que tutela a Conservação da Natureza, que comprovadamente revelem um excesso populacional que possa pôr em causa o equilíbrio dos ecossistemas ou constituir perigo para a saúde pública; 2 – As correções populacionais só poderão ser efetuadas por pessoal técnico do organismo que tutela a Conservação da Natureza, por processos definidos pela equipa técnica e em cada situação; 3 – O organismo que tutela a Conservação da Natureza deverá providenciar os meios humanos, materiais e financeiros necessários para o regular acompanhamento da dinâmica das populações de gralha preta no sentido de melhor aferir da necessidade de proceder às ações previstas no número anterior. Artigo 4.o Lista de espécies cinegéticas É retirado da lista de espécies cinegéticas constante do Anexo I do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, a gralha-preta (Corvus corone). Artigo 5.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto O artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 96.o Caça ao gaio e à pega-rabuda 1 – A caça ao gaio e à pega-rabuda pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 323 2 – A caça a estas espécies pode ser permitida nos meses de agosto a fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto no n.o 4. 3 – É permitida a utilização de negaças na caça à pega-rabuda. 4 – Em terrenos cinegéticos não ordenados, nos meses de agosto, setembro, janeiro e fevereiro, a caça a estas espécies só é permitida à espera e de cetraria e apenas nos locais e nas condições estabelecidos por edital da DGRF.» Artigo 6.o Contraordenações Constituem contra-ordenações a caça, o abate deliberado e a captura de espécimes de gralha-preta, em qualquer altura do ano, assim como a destruição dos seus ninhos ou perturbação dos seus locais de repouso, salvo as situações previstas na presente lei. Artigo 7.o Regime sancionatório É aplicado à presente lei o regime sancionatório previsto no Capítulo XI do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto. Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação e adaptação do regime cinegético, nomeadamente o previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tendo em conta as presentes alterações à Lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 162/XIV/1.a PROÍBE A CAÇA AO GAIO, EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO Exposição de motivos O gaio (Garrulus glandarius) é uma ave de pequeno porte da família dos corvos, bastante comum em Portugal, com larga distribuição por todo o território continental. É possível observá-la principalmente em zonas florestais, agrícolas com arvoredo ou em parques urbanos. A sua distribuição mundial espalha-se por todo o continente europeu, por uma boa parte da Ásia até à China e Japão, sendo também possível encontrá-la em Marrocos e no Médio Oriente. Apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 325 2 – É ainda interdita a captura ou o abate de espécimes de gaio em qualquer altura do ano, assim como a destruição dos seus ninhos ou perturbação dos seus locais de repouso. Artigo 3.o Correção de efetivos populacionaisVerificando-se a necessidade de se proceder à correção de efetivos populacionais de gaio, a respetiva correção só poderá ocorrer nas seguintes condições: 1 – A existência de censos consistentes, reconhecidos pelo organismo que tutela a Conservação da Natureza, que comprovadamente revelem um excesso populacional de gaios no território nacional que possa pôr em causa o equilíbrio dos ecossistemas ou constituir perigo para a saúde pública; 2 – As correções populacionais só poderão ser efetuadas por pessoal técnico do organismo que tutela a Conservação da Natureza, por processos definidos pela equipa técnica e em cada situação. 3 – O organismo que tutela a Conservação da Natureza deverá providenciar os meios humanos, materiais e financeiros necessários para o regular acompanhamento da dinâmica das populações de melros no sentido de melhor aferir da necessidade de proceder às ações previstas no número anterior. Artigo 4.o Lista de espécies cinegéticasÉ retirado da lista de espécies cinegéticas constante do Anexo I do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, o gaio (Garrulus glandarius). Artigo 5.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agostoO artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 96.o Caça à pega-rabuda e à gralha-preta 1 – A caça à pega-rabuda e à gralha-preta pode ser exercida de salto, à espera e de cetraria. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o ContraordenaçõesConstituem contra-ordenações a captura, a caça e o abate deliberado de espécimes de gaio, em qualquer altura do ano, assim como a destruição dos seus ninhos ou perturbação dos seus locais de repouso, salvo as situações previstas na presente lei. Artigo 7.o Regime sancionatório É aplicado à presente lei o regime sancionatório previsto no Capítulo XI do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 326 Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação e adaptação do regime cinegético, nomeadamente o previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto, tendo em conta as presentes alterações à lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da publicação da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 163/XIV/1.a PROÍBE A CAÇA À PEGA-RABUDA E EXCLUI ESTA ESPÉCIE DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS E PROCEDE À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO Exposição de motivos A pega-rabuda (Pica pica) é um passeriforme de médio porte, da família dos corvídeos, bastante comum nas cidades da Europa, onde se observa em parques, telhados e arbustos ou árvores de jardins. Em Portugal não é tão visível nas zonas habitadas, mas distribui-se em praticamente todo o território continental, com alguma escassez no baixo Alentejo. É relativamente fácil observá-la à beira das estradas, nos postes, em vedações, no verão aos pares ou em pequenos bandos e, no inverno, por vezes em bandos de várias dezenas que se juntam em dormitórios. Sendo uma ave comum, a sua distribuição mundial vai desde o continente europeu até ao extremo asiático. Tem uma alimentação generalista, omnívora, da qual fazem parte ovos, aves jovens, pequenos mamíferos e insetos, grãos, sementes e frutos. Para além do importante papel que a pega-rabuda desempenha no controlo de pragas de ratos e insetos, os seus hábitos necrófagos contribuem para um maior equilíbrio sanitário dos ecossistemas e de saúde pública, ao eliminar animais mortos que encontra. Dada a sua grande distribuição e ocorrência, esta ave não necessita de nenhum regime especial de proteção e o seu estatuto no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal é pouco preocupante (LC). Este facto não justifica a inclusão da pega-rabuda na lista espécies cinegéticas. Afinal estamos a falar de uma espécie sem qualquer interesse gastronómico e que, ainda por cima, não representa, comprovadamente, perigo para a segurança, para a saúde pública ou para os ecossistemas do nosso país. Pelo contrário, é uma ave que ajuda ao controlo de determinadas pragas e, fazendo parte da dieta alimentar de algumas aves de rapina como o gavião e o açor, reduz assim a predação de pombos por estas rapinas, atenuando o conflito com caçadores e criadores de pombos e de outras aves de capoeira. Ora, a preservação da biodiversidade e da função que as espécies desempenham nos ecossistemas faz recair sobre nós a responsabilidade de atuar, de agir para que os estatutos de proteção, mesmo que com graus diferenciados, não se limitem aos animais domésticos, fundamentalmente o cão e o gato, ou às espécies em vias de extinção.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 331 Artigo 2.o Estatuto do antigo combatente É aprovado o estatuto do antigo combatente que se publica no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Direitos dos antigos combatentes Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo II à presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos. Artigo 4.o Unidade técnica para os antigos combatentes É criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar, a nível interministerial, a implementação do estatuto do antigo combatente e garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados.Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  (Anterior n.o 4).» Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro O artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o».
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 332 Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro O artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 8.o Entrada em vigor 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 –  Os artigos 6.o e 7.o da presente lei entram em vigor a 1 de janeiro de 2021. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Antigo Combatente, doravante designado por estatuto, estabelece o enquadramento jurídico que é aplicável aos militares que combateram ao serviço de Portugal. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  São considerados antigos combatentes para efeitos do presente estatuto: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique; b) Os ex-militares que se encontrassem em Goa, Damão, Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana; c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território; d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores;
11 DE DEZEMBRO DE 2019 333 e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer uma das situações previstas nas alíneas a) a c). 2 –  São ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operação classificados nos termos da Portaria n.o 87/99, de 30 de dezembro de 1998. 3 –  O estatuto do antigo combatente apenas se aplica aos deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito dos números anteriores. 4 –  O estatuto do antigo combatente não prejudica a natureza e as necessidades específicas dos deficientes das Forças Armadas, nem exclui a possibilidade de adotarem um estatuto próprio, tendo em conta o regime legal específico que lhes é aplicável. Artigo 3.o Dia do antigo combatente 1 –  Como forma de reconhecimento aos antigos combatentes identificados nos termos do artigo anterior pelos serviços prestados à Nação, é estabelecido o dia do antigo combatente, para que sejam relembrados, homenageados e agraciados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 2 –  O dia do antigo combatente é celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal. 3 –  Não obstante o expresso no número anterior, o Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, pode evocar a memória e feitos dos antigos combatentes no Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Grande Guerra, em colaboração com a Liga dos Combatentes e as associações de antigos combatentes. Artigo 4.o Cartão de antigo combatente 1 –  A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto é emitido um cartão de antigo combatente, que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administração Pública. 2 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para a emissão do cartão de antigo combatente. 3 –  O cartão de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4 –  O cartão de antigo combatente é vitalício. 5 –  O modelo de cartão de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 5.o Balcão único da defesa 1 - A DGRDN, através do balcão único da defesa, disponibiliza toda a informação relevante de apoio aos antigos combatentes, além de permitir a apresentação de pedidos de informação específica ou de exposições sobre os direitos e benefícios a que tenham direito. 2 - O balcão único da defesa é disponibilizado em sítio na Internet, através de atendimento presencial ou atendimento telefónico. Artigo 6.o Unidade técnica para os antigos combatentes 1 –  A unidade técnica para os antigos combatentes tem competência para coordenar e monitorizar, a nível interministerial, a implementação do presente estatuto.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 335 envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão social. 2 –  Os objetivos descritos no número anterior abrangem, igualmente, os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência. Artigo 10.o Plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo 1 –  É criado o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que promove, em articulação com o PADM, a Liga dos Combatentes e a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio, designadamente, a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas. 2 –  Os objetivos descritos no número anterior são operacionalizados pela DGRDN ou através de protocolos celebrados ou a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional e a Liga dos Combatentes e ou as associações de antigos combatentes. Artigo 11.o Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o do estatuto. Artigo 12.o Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o do estatuto. Artigo 13.o Protocolos e parecerias 1 –  O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2 –  Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da internet do Ministério da Defesa Nacional. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) Direitos dos antigos combatentes Diploma Legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, ................................ Lei n.o 21/2004, de 5 de junho....................................... Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro.................................. Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 336 Diploma Legal Direitos Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual........... Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual........................................................ Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual........................................................ Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país. Lei n.o 46/99, de 16 de junho..................................... Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril.......................... Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra. Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho......................... Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto........................... Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate. Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual ................................................................... Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Abono suplementar de invalidez.  Prestação suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% e lhes seja reconhecida a necessidade de assistência de terceira pessoa. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria.
11 DE DEZEMBRO DE 2019 337 Diploma Legal Direitos Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).  Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual........................................................ Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro ...................... Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual........................................................ Isenção de taxas moderadoras Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na sua redação atual ........................................................ Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).  Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual........................................................ Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro.................... Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual ........................................................ Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN)
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 338 Diploma Legal Direitos Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho........................... Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual ........................................................ Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual........................................................ Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto........................ Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual........................................................ Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual ........................................................ Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros.  Readaptação, reclassificação e reconversão profissional.  Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. ———