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Esta freguesia faz fronteira com Setúbal e Seixal, fica a escassos 500 metros dos concelhos de Palmela e Barreiro, criando, assim, uma população envolvente bastante importante nesta localidade.
É a freguesia de maior crescimento percentual, reflectindo-se esse crescimento em todas as secções que a constituem.
A grande corrente migratória que está na base destes resultados tem uma forte componente extra-concelho e justifica-se com a melhoria das condições básicas de vida de uma freguesia que tem uma situação geográfica de privilégio em relação aos grandes centros de emprego e de lazer da região (nota do Censos de 2001).
A Quinta do Conde ainda tem muitas lacunas e uma delas é a dos transportes públicos de ligação com a sede de concelho.
Ao ficar a 22km e com duas ligações diárias entre a Quinta do Conde e Sesimbra, a população para tratar dos seus assuntos fiscais necessita de perder dias de trabalho para se deslocar às finanças de Sesimbra.
O núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde teve a iniciativa desta petição, que comporta 4882 assinaturas, e expressa a vontade da população e a necessidade da criação de uma repartição de finanças na Quinta do Conde.
É por este motivo que vimos pedir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que faça as demarches necessárias para que esta localidade possa vir a ser servida por este equipamento.Quinta do Conde, 24 de Junho de 2003.
O Presidente do Núcleo do PSD da Quinta do Conde, Vítor Manuel Coelho de AssunçãoNota: - Desta petição foram subscritores 4882 cidadãos.---PETIÇÃO N.o 78/IX (2.a)
APRESENTADA PELO SINDICATO DOS AGENTES TÉCNICOS DE ARQUITECTURA E ENGENHARIA, SOLICITANDO A CONTRIBUIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 73/73, DE 28 DE FEVEREIRODe acordo com o estipulado na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho, vimos pela presente entregar a petição "Pelo direito ao trabalho e defesa dos direitos adquiridos", de que é primeiro signatário o Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho, portador do Bilhete de Identidade n.° 1785090, residente na Rua Cidade de Malange, n.° 1, 8.° Dt., 1800-101 Lisboa.
Através desta iniciativa pretendem os Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia chamar a atenção para que, numa eventual revisão do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro:- Se estabeleçam patamares de intervenção dos vários agentes envolvidos no sector da construção, com base na formação académica e nas aptidões profissionais, comprovadamente adquiridas;
- Se tome em conta os direitos adquiridos pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia enquanto classe profissional com formação académica específica em escolas públicas, e que exercem a sua actividade com saber, profissionalismo e competência reconhecida;
- Se tome em consideração a recente reestruturação académica da formação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, que estabelece um enquadramento profissional de nível IV.Lisboa, 10 de Março de 2004.
O Presidente da Direcção Nacional, Manuel Canelas da SilvaNota: - Desta petição foram subscritores 6435 cidadãos.---
APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ASSUMPÇÃO DE MEDIDAS TENDENTES À DISCUSSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E UNIVERSAL DOS CORREIOS E AO CUMPRIMENTO DESTE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS CTTOs abaixo assinados, cidadãos utentes dos serviços dos CTT-Correios de Portugal, confrontados com a forma como está a ser gerido o serviço público prestado por aquela empresa de capital estatal; vêm até junto de VV. Ex.as expor as suas preocupações, nomeadamente no que concerne:- Encerramento de estações de correio - Sabemos de tentativas por parte da administração dos CTT de passar para terceiros, quase sempre sob ameaça de encerramento total ou parcial, a responsabilidade dos serviços por elas prestados e que são parte integrante da rede pública postal. Com esta atitude a administração dos CTT está a defraudar os nossos interesses, nomeadamente dos que vivemos em zonas interiores, de baixos recursos e já suficientemente carenciados de serviços públicos e sociais;
- Colocação em risco do sigilo dos serviços postais - ao agenciar estações de correios e/ou distribuição de correio a outras entidades colectivas (juntas de freguesia, cooperativas, associações locais) ou individuais ficam estas detentoras do conhecimento da nossa vida privada - a quem escrevemos e de quem recebemos cartas, a quem pagamos ou de quem recebemos dinheiro, se somos ou não carenciados economicamente, a que partido ou associações pertencemos, etc. -, que podem usar ou não em benefício próprio.
Deverá, por exemplo, a junta de freguesia da nossa área, eleita por determinado partido político, ter acesso ao conhecimento de qual o partido a que pagamos quotas ou de quem recebemos correspondência? Deverá uma associação de comerciantes ter acesso ao conhecimento de a quem compramos bens ou serviços? Deverá um particular ter acesso à nossa vida privada - com quem estamos envolvidos sentimentalmente, quais as nossas preferências estéticas ou sexuais, se beneficiamos ou não do rendimento mínimo garantido, etc.?
- Atraso na distribuição de correio - é preocupante verificarmos que o "correio azul" nos é entregue cada vez com mais atraso, que as cobranças nos chegam em cima da data de pagamento ou depois dela estar ultrapassada, que o correio normal "chega quando chega e se chega". Mais preocupados ficamos quando sabemos que vão ser reduzidos carteiros onde, para executarem um bom serviço de distribuição, já não chegam os existentes. É com extrema preocupação que verificamos que há localidades onde o correio não é distribuído uma vez por dia e ao domicílio, como obriga a lei.Assim, os abaixo assinados solicitam de VV Ex.as a tomada de medidas que visem obrigar a administração dos CTT a cumprir a lei, nomeadamente no que respeita à manutenção e melhoria da rede pública postal; estações de correio e a uma distribuição diária e domiciliária de correio, obrigações e serviços estes, como é evidente, a cargo de quem sempre estiveram - o prestador do serviço público postal português, os CTT-Correios de Portugal.Lisboa, 30 de Junho de 2004.
APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DAS PROFISSÕES DE COMISSÁRIOS E ASSISTENTES DE BORDO COMO "ESPECIALMENTE DESGASTANTES" E A ANÁLISE DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS NORMATIVAS E LABORAISAo abrigo do artigo 52.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e com a nova redacção dada pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, os abaixo assinados vêm exercer o direito de petição nos termos e com os fundamentos seguintes:1 - A presente petição diz respeito aos trabalhadores referidos pelas profissões de "assistente de bordo" e "comissário de bordo", hoje mais correctamente descritas na "Classificação Nacional de Profissões", emitida em Agosto de 2001, pelo ainda Ministério do Trabalho e da Solidariedade (ponto 5.1.1.1.05), bem como as de "supervisor de cabine" e "chefe de cabine" como categorias profissionais comummente designados por tripulantes de cabine (Documento 1) (a).
0004   |   II Série B - Número 032   |   18 de Fevereiro de 2006 2 - Acresce ainda que, de entre as funções que são destinadas a estes profissionais, as quais vêm sumariamente definidas na "Classificação Nacional de Profissões, emitida pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade (ponto 5.1.1.1.05), é dada particular incidência, precisamente, à questão da segurança.
3 - Os tripulantes de cabine exercem a sua actividade a bordo de aviões de transporte de passageiros, competindo-lhes essencialmente a responsabilidade pela segurança dos passageiros transportados, como estabelece o recentemente entrado em vigor Decreto-Lei n.o 139/2004, de 5 de Junho.
4 - Este diploma tem como objectivo primordial o "estabelecimento de normas mínimas de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, com vista a garantir a própria segurança do voo".
5 - Ora, parece assim claro que a segurança e saúde são, no presente, imperativos categóricos para o cabal exercício da profissão destes trabalhadores.
6 - A bordo de um avião os tripulantes de cabine são fundamentais. A sua eficiência e actuação em casos de acidente/incidente, ou para fazer face a situações de emergência/urgência, depende da sua condição física e psíquica. Quando se tem a vida de pessoas a cargo o estado de alerta é vital para se poder prevenir, detectar e actuar em tempo útil. A isto acresce que sua actividade é exercida em condições artificiais que levam a que estejam expostos a perigos físicos imediatos e a longo prazo, perigos psicossociais imediatos e a longo prazo e perigos biológicos imediatos e a longo prazo.
7 - E, bem assim, parece também claro que, à medida que a idade avança, tais trabalhadores vão perdendo capacidades físicas e psíquicas consideradas como essenciais para fazer face a hipotéticas situações de emergência.
8 - Pelo que a pertinência da presente petição não pode ser analisada, exclusivamente, no âmbito da saúde e segurança destes trabalhadores, mas também na perspectiva de interesses públicos da segurança e saúde de todos os cidadãos.
9 - O exercício desta profissão desenvolve-se em condições laborais especialmente penosas e desgastantes, originando um elevado desgaste físico e psíquico, insusceptível de ser anulado, ou sequer atenuado, mesmo que novas tecnologias mais evoluídas sejam introduzidas.
10 - Aliás, é a própria TAP Portugal que reconhece as adversidades enfrentadas por estes trabalhadores quando, através de declaração de 24 de Outubro de 1995, elabora a "Caracterização funcional da profissão de comissário/assistente de bordo", a qual se junta como documento 2 (a) e se dá como integralmente reproduzida.
11 - Tal realidade explica que esta profissão deva ser considerada, para efeitos de reforma por velhice e por invalidez, como profissão especialmente desgastante e provocadora de envelhecimento precoce.
12 - Constituem, entre outros, factores determinantes do elevado desgaste físico-psicológico, os seguintes (documento 3) (a):- A atmosfera artificial em que decorre a actividade, com percentagens reduzidas de oxigénio;
- As mudanças rápidas e frequentes de fusos horários;
- As alterações frequentes no ritmo cardíaco provocadas pelo elevado grau de concentração, com vista a responder com serenidade, frieza e eficácia a situações de maior ou menor probabilidade de emergência e ainda às condições de execução do serviço a bordo tais como a rapidez com que tem de ser executado, impondo stress continuado;
--A postura destes profissionais decorrente das atitudes do avião; e
- As cargas pesadas que têm de ser manipuladas nestas condições adversas.13 - Tendo em conta a definição dada no relatório da comissão técnica criada em 1993, por despacho conjunto publicado no Diário da República II Série n.° 18, de 22 de Janeiro, no seu ponto 5.6. "todavia não existe na classificação qualquer indicação sobre a "qualidade" dos actos a praticar que possam conduzir à caracterização de uma profissão como desgastante que engloba um conjunto de condições e situações objectivas e subjectivas que podem determinar o desgaste físico e psicológico", entendemos que sobre esta profissão estão reunidas as condições objectivas e subjectivas para a consideração desta profissão como sujeita a elevados riscos físicos e psíquicos que, "em função da idade já não permite exercer as funções com a devida perfeição".
14 - Acresce que, após atingirem os 60 anos de idade, os tripulantes de cabine, ao contrário do que se verifica até essa idade, ficam sujeitos e obrigados a exercer a profissão sem direito a seguro que cubra os riscos extra-profissionais, nomeadamente de incapacidade (permanente ou temporária), com todas as implicações daí decorrentes, psicológicas e práticas que junta o stress da execução do trabalho ao da insegurança diária que provoca stress cumulativo.
15 - Com a lei actual os tripulantes de cabine ficam, ainda, sujeitos a continuarem a exercer a sua profissão em situações penosas, física e psicologicamente, para além das conhecidas implicações de imagem empresarial que estes trabalhadores conferem às empresas que os empregam.
0005   |   II Série B - Número 032   |   18 de Fevereiro de 2006 16 - A título de exemplo, uma tripulante de cabine ver-se-á obrigada a trabalhar 44 anos para atingir a idade de reforma, tempo este que já é considerado excessivo. Por outro lado, um tripulantes de cabine verá esse tempo de trabalho agravar-se ainda para 47 anos, numa altura em que deixou de existir o serviço militar obrigatório com as consequentes implicações.
17 - As condições referidas em que estes profissionais exercem a sua actividade laboral não são menos penosas nem menos desgastantes que as desenvolvidas por outras profissões, que foram já classificadas como profissões "especialmente desgastantes", para efeitos do n.o 3 do artigo 88.o do Regulamento Geral das Caixas de Previdência.
18 - Foram-no, nomeadamente as seguintes profissões:a) Trabalhadores mineiros - pela Portaria n.o 455/72, de 11 de Agosto, foi reduzida para 60 anos a idade de reforma dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira; pela Portaria n.o 656/81, de 1 de Agosto, foi novamente reduzida desta feita para os 50 anos a idade de reforma desses trabalhadores;
b) Trabalhadores da marinha do comércio - pela Portaria n.o 804/77, de 31 de Dezembro, que completou a portaria de 18 de Dezembro de 1975, publicada no Diário do Governo, II Série, de 2 de Janeiro de 1976, reconhece aos trabalhadores inscritos, marítimos da marinha do comércio de longo curso, beneficiários das caixas de previdência, o direito à pensão de velhice a partir dos 55 anos;
c) Trabalhadores da pesca - pela Portaria n.o 802/77, de 31 de Dezembro, são concedidos coeficientes para a diminuição da idade de reforma dos trabalhadores das pescas;
d) Controladores de tráfego aéreo - pelo Decreto-Lei n.o 503/75, foi reduzida para os 52 anos, sendo o seu tempo de serviço acrescido de 25% para efeitos de aposentação;
e) Pilotos de aeronaves - pelo Decreto-Lei n.o 392/90, de 10 de Dezembro, foi concedido aos pilotos de aeronaves, beneficiários do regime da segurança social, o direito à pensão de velhice a partir dos 60 anos.19 - Ora, face ao exposto, a profissão de tripulantes de cabine deve ser considerada profissão especialmente desgastante, pelos mesmos motivos dos considerados para os pilotos de aeronaves no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 392/90, de 10 de Dezembro, do qual se transcreve "os pilotos de aeronaves no exercício das suas funções ao serviço de empresas de transporte público de passageiros, carga e correio estão sujeitos a um desgaste físico e psíquico inevitável, mais acelerado do que na maioria das profissões. São, entre outros, factores determinantes desse desgaste físico-psicológico a atmosfera artificial em que decorre a actividade, com percentagens reduzidas de oxigénio, as microvibrações do voo aéreo, as variações climatéricas bruscas, as mudanças rápidas e frequentes dos fusos horários e as alterações frequentes do ritmo cardíaco pelo elevado grau de concentração, com vista a responder com serenidade, frieza e eficácia a situações de emergência. (...)"
Termos em que requerem a V. Ex.a que, de acordo com os poderes conferidos por lei seja determinada execução normativa no sentido de:a) Contemplar a profissão de "comissário de bordo" e "assistentes de bordo", com as categorias profissionais de chefe de cabine e supervisor de cabine, como profissão "especialmente desgastante";
b) Atribuir, em consequência, a estes profissionais um regime de reforma por velhice aos 60 anos de idade, sem qualquer penalização, com a opção de reforma aos 55 anos de idade.Junta: Um parecer médico, três documentos e 392 folhas com assinaturas.Lisboa, 1 de Junho de 2005.
APRESENTADA POR MIGUEL DA SILVA ALBANO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA OU REDUÇÃO DO VALOR DAS PORTAGENS RODOVIÁRIAS EM CAOS ESPECIAISOs abaixo assinados solicitam a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República e â Câmara que representa que se pronunciem de forma urgente e que tomem todas as medidas que vos são possíveis de forma a solicitar a intervenção do Governo na implementação da suspensão da cobrança ou redução do valor de portagens em casos especiais, de acordo com a Resolução da Assembleia da República n.o 14/2004.
0006   |   II Série B - Número 032   |   18 de Fevereiro de 2006 Como V. Ex.a certamente terá conhecimento, os utilizadores da rede de auto-estradas concessionadas deparam-se frequentemente com obras, quer de reparação e manutenção quer de melhoramente e aumento, que diminuem significativamente o benefício que estes retiram do serviço que estão a contratar. Em muitos casos, estas próprias obras acabam por ser prejudiciais aos utilizadores, na medida em que reduzem dramaticamente a segurança dos utentes na sua utilização. Não obstante, as concessionárias mantêm o mesmo esquema de preços, embora não estejam a prestar o mesmo serviço, nem sequer mantendo a qualidade de serviço contratada.
Torna-se, assim, fundamental que se tomem as medidas adequadas à protecção do utilizador e dos seus direitos, quer seja através da implementação da resolução que a Assembleia da República recomendou ao Governo, quer seja através de medidas legislativas específicas para esta situação, quer seja através da negociação de contrapartidas com as concessionárias, de forma a que estas reembolsem os utilizadores pelos prejuízos e danos sofridos nos últimos anos.
Esta petição é subscrita por um conjunto de cidadãos eleitores que deseja, deste modo, solicitar a intervenção dos seus representantes na resolução de uma situação deveras injusta na nossa sociedade.Lisboa, 17 de Junho de 2005.
APRESENTADA POR MANUEL FERNANDO DA SILVA MONTEIRO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SE PRONUNCIE E MANIFESTE CONTRA A DECISÃO DO GOVERNO DE CONSTRUIR UM NOVO AEROPORTO NA OTAOs cidadãos abaixo assinados e identificados vêm pedir à Assembleia da República que se manifeste contra a construção de um novo aeroporto na Ota e o desperdício de dinheiro que tal representa.
Queremos que usem melhor o nosso dinheiro!
Portugal também tem o Aeroporto Francisco Sá Carneiro; se a Portela não chegar, há soluções alternativas mais baratas do que a Ota.
Pedimos, pois, aos representantes eleitos do povo que recomendem ao Governo que desista da megalomania de construir um novo aeroporto, a qual empenhará de forma grave as futuras gerações de Portugal.Lisboa, 12 de Dezembro de 2005.
O primeiro subscritor, Manuel Fernando da Silva Monteiro.Nota: - Desta petição foram subscritores mais de 4428 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Março de 2006  II Série-B - Número 35
De pesar pela morte de Dinah Alhandra (apresentado pelo PSD).Perguntas ao Governo:
Apresentada pela Associação ILGA Portugal e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do Código Civil para que passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil.
DE PESAR PELA MORTE DE DINAH ALHANDRAA antiga Deputada e fundadora do PSD, Dinah Serrão Alhandra, faleceu no passado domingo com 73 anos de idade.
Militante do PSD, desde Junho de 1974, Dinah Alhandra foi responsável pela fundação do núcleo de S. João de Brito em Lisboa; membro do Conselho Nacional do PSD; membro de várias comissões políticas locais do PSD de Lisboa; membro da Comissão de Relações Internacionais do PSD; membro da Comissão de Relações Públicas do agrupamento Mulheres Portuguesas Social-Democratas; Adjunta do Ministro do Comércio Interno do VI Governo Provisório; membro do Conselho de Informação para a ANOP, em representação do PSD; Presidente da Mesa da Assembleia da Secção B do PSD da Área Metropolitana de Lisboa do PSD; exerceu o mandato de Deputada à Assembleia da República, pelo círculo de Lisboa, na Legislatura intercalar de 1979/80 e nas IV, V e VI Legislaturas.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Dinah Alhandra, salientando nesta oportunidade os serviços por ela prestados à actividade política e jornalística em Portugal.Assembleia da República, 8 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Mendes Bota - Arménio Santos.---PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Lurdes Ruivo, Isabel Santos e Ramos Preto, na sessão plenária de 10 de Março de 2006.1) Da Deputada Maria de Lurdes Ruivo, sobre "Despoluição da bacia hiodrográfica do Douro no troço de Crestuma-Foz" ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. (a)
2) Da Deputada Isabel Santos, sobre "Medidas de promoção de igualdade de género?" ao Ministro da Presidência. (a)
3) Do Deputado Ramos Preto, sobre "Planos regionais de ordenamento do território" ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.Assembleia da República, 6 de Março de 2006.
0003   |   II Série B - Número 035   |   11 de Março de 2006 Perguntas do PSDEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos dos artigos 240.o e 241.o, ambos do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Deputados Fernando Santos Pereira e José Mendes Bota, na sessão plenária de 10 de Março de 2006.1) Do Deputado Fernando Santos Pereira, sobre "A possibilidade de encerramento da maternidade do Hospital de Barcelos" ao Ministério da Saúde. (a)
2) Do Deputado José Mendes Bota, sobre "Exigência de licença de utilização turística para moradias e apartamentos arrendados para fins turísticos" ao Ministério da Economia e da Inovação. (a)Assembleia da República, 3 de Março de 2006.
O Chefe de Gabinete, Francisco José Martins.Perguntas do PCPEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 10 de Março de 2006.1) Ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a "Situação da Barra de Esposende".
2) Ao Ministro da Educação, sobre o "Encerramento da Escola D. João de Castro". (a)Assembleia da República, 3 de Março de 2006.
O Chefe de Gabinete, Augusto Flor.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Pedro Mota Soares na sessão plenária de 10 de Março de 2006.1) Do Deputado António Carlos Monteiro, sobre a "Co-incineração e a entrada em vigor dos CIRVER" ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2) Do Deputado Pedro Mota Soares, sobre "O contrato de patrocínio da Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol" ao Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. (a)Assembleia da República, 3 de Março de 2006.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as duas perguntas formuladas pelo Grupo Parlamentar do BE ao Governo para resposta na sessão parlamentar do próximo dia 10 de Março de 2006:1 - Nos últimos meses, famílias dos bairros degradados nos concelhos de Amadora, Cascais e Loures viram as suas habitações serem destruídas, ficando sem tecto e sem alternativa de realojamento digno. São pessoas que vivem em Portugal em avançadas condições de insalubridade, sem acesso ao mercado privado da habitação e que ficaram de fora do recenseamento feito ao abrigo do PER (Programa Especial de Realojamento), de 1993. Diante desta situação, que medidas pretende o Governo adoptar para garantir que todos tenham direito "para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar", como diz a Constituição? Tem o Governo alguma estratégia, em termos habitacionais, para alojar todas as pessoas que ficaram fora do PER?
2 - Que medidas pretende o Governo adoptar para impedir que seja criada uma nova categoria de pessoas sem-direitos e sem-abrigo, como consequência das demolições recentemente levadas a cabo nos concelhos de Amadora, Cascais e Loures? Trata-se de famílias que vivem em Portugal em avançadas condições de insalubridade, sem acesso ao mercado privado da habitação e que ficaram de fora do recenseamento feito ao abrigo do PER (Programa Especial de Realojamento) de 1993. Qual é a estratégia do Governo para alojar todas as famílias que ficaram fora do PER? (a)Palácio de São Bento, 3 de Março de 2006.
0004   |   II Série B - Número 035   |   11 de Março de 2006 Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Sobre a segurança de estruturas, designadamente pontes. (a)
2) Sobre o plano de acção com vista à remoção do amianto em edifícios públicos.Assembleia da República, 6 de Março de 2006.
A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 10 de Março de 2006, Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 101, de 11 de Março de 2006.---PETIÇÃO N.O 109/X (1.a)
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO ILGA PORTUGAL E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL PARA QUE PASSE A CONSAGRAR A POSSIBILIDADE DE CASAIS DE PESSOAS DO MESMO SEXO POSSAM TER ACESSO AO CASAMENTO CIVILEm Portugal, o artigo 36.o da Constituição refere que "Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade." Mais: A Constituição da República Portuguesa proíbe explicitamente, desde 2004, a discriminação com base na orientação sexual (Artigo 13.o). No entanto, o casamento civil continua a existir exclusivamente para casais constituídos por pessoas de sexos diferentes, numa clara violação da Constituição - que é a nossa Lei Fundamental.
Os deveres fundamentais do casamento civil estão claros na lei portuguesa: assistência (alimentos e contribuição para os encargos da vida familiar), fidelidade, respeito, cooperação, coabitação. No entanto, embora muitos casais de gays e de lésbicas já os cumpram, o acesso ao casamento civil está-lhes ainda vedado.
Isso significa que gays e lésbicas não têm acesso a um conjunto importante de direitos e deveres que diferenciam o casamento civil da união de facto. Embora seja impossível enumerá-los por incidirem sobre inúmeros aspectos da vida quotidiana, há alguns exemplos relevantes:" Registo - não existe a possibilidade de registo da União de Facto e a lei não especifica os mecanismos pelos quais se faz prova de viver em união de facto;
" Regime patrimonial - ao contrário do casamento civil, a união de facto não permite a escolha de um regime de comunhão de bens ou comunhão de adquiridos;
" Heranças - as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra; cada uma pode fazer testamento a favor da outra, mas esse testamento apenas permitirá especificar o destino de parte do património (não havendo cônjuge, existe uma quota indisponível que se destina necessariamente a descendentes e ascendentes);
" Dívidas - são da responsabilidade exclusiva da pessoa que as contrair, mesmo se contraídas em benefício do casal, pois não existe património comum;
" Direito ao nome - não há possibilidade de escolha da adopção de um apelido d@unid@de facto;
" Protecção da casa de morada de familiar - mais limitada no regime de união de facto.Um casal heterossexual pode, considerando os conjuntos de direitos e deveres inerentes, optar pelo casamento civil ou pela união de facto - duas figuras jurídicas que têm, como se viu, diferentes implicações embora sejam baseadas num mesmo modelo de conjugalidade.
Um casal de gays ou de lésbicas tem apenas acesso à união de facto. Esta discriminação é real e afecta as vidas de muitos casais de gays ou de lésbicas. É por isso que, a par de evoluções nos EUA e no Canadá, vários países da Europa, como a Bélgica, a Holanda e mais recentemente a Espanha, têm vindo a alargar o casamento civil a casais constituídos por pessoas do mesmo sexo.
Também em Portugal, o facto de se atribuir o mesmo reconhecimento legal a casais de pessoas do mesmo sexo não terá qualquer implicação sobre a liberdade de outras. Casais heterossexuais continuarão a ter exactamente a mesma liberdade de escolha. Nesta questão, liberdade e igualdade são, afinal, perfeitamente compatíveis.
No entanto, há vozes discordantes em relação ao reconhecimento dos casais de pessoas do mesmo sexo:
0005   |   II Série B - Número 035   |   11 de Março de 2006 " Fala-se na impossibilidade de ter filhos em conjunto, quando nem o casamento civil pressupõe a reprodução nem a reprodução pressupõe o casamento (o casamento civil é obviamente possível para pessoas estéreis ou para pessoas para além da idade reprodutiva);
" Mistura-se casamento civil e adopção, quando a adopção é uma outra questão regulada, aliás, por uma lei específica;
" Na falta de argumentos racionais, tenta-se ainda uma "táctica do susto" falando nas ameaças da poligamia e do incesto, quando não há qualquer reivindicação social nesse sentido e quando, sobretudo, não existe qualquer relação lógica entre essas questões e o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.Fala-se portanto de cor, tentando de todas as formas dissimular a questão essencial: essas vozes reproduzem apenas um preconceito associado ao fundamentalismo religioso, vindo de pessoas que lidam mal com a igualdade e precisam de continuar a ver gays e lésbicas como cidadãos de segunda. Curiosamente, são também essas pessoas que, em geral, desvalorizam completamente o casamento civil face ao religioso, perdendo toda a legitimidade para se intitularem "protectores" do casamento civil.
O fim da exclusão dos casais de gays ou de lésbicas no acesso ao casamento civil promoverá simultaneamente a liberdade e a igualdade. Qualquer objecção a esta medida terá por isso uma única fonte: a homofobia. Enquanto o casamento civil não for alargado aos casais de pessoas do mesmo sexo, é o Estado que endossa e glorifica na lei essa mesma homofobia e é o próprio Estado que classifica as nossas relações de indignas - e é o próprio Estado que nos insulta.
Não queremos um país em que haja cidadãs e cidadãos de segunda por causa do amor. Não aceitamos menos do que a dignidade e o respeito que as nossas relações merecem e recusamos todos os atributos negativos com que a homofobia tenta menorizá-las.
É fundamental e é urgente que o Estado português compreenda que o casamento não pode ser um privilégio de casais heterossexuais e tome medidas concretas no sentido de garantir que casais de gays ou de lésbicas, que se amam e que se comprometeram a partilhar de forma plena as suas vidas, possam ver esse amor e esse compromisso igualmente reconhecidos e valorizados pela sociedade que integram.
Portugal é, neste momento, o único país da Europa cuja Constituição proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. No entanto, essa discriminação continua a existir na lei uma vez que o casamento civil continua a não ser permitido para casais de gays ou de lésbicas.
Porque não queremos que haja cidadãs e cidadãos de segunda por causa do amor, esta petição promove a revisão do Código Civil português para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil.Primeira subscritora, Raquel Maria Correia Ferreira da Mota.Nota: Desta petição foram subscritores cerca de 7000 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Maio de 2006  II Série-B — Número 43 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) 4.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas a requerimentos (n.os 1110, 1246, 1259, 1296, 1299, 1300, 1308, 1312, 1323, 1330, 1345, 1347, 1349, 1365, 1368, 1369, 1370, 1376, 1379, 1383, 1385, 1386, 1387, 1390, 1396, 1398, 1399, 1400, 1407, 1408, 1412, 1427, 1429, 1437, 1439, 1453, 1465, 1481, 1502, 1507, 1509, 1510, 1511, 1522, 1523, 1528, 1541, 1549, 1560, 1593, 1597, 1617, 1635, 1637, 1641, 1643, 1647, 1648, 1677, 1684, 1694, 1699, 1706, 1708, 1709, 1738, 1747, 1768, 1797, 1817, 1823 e 1894/X (1.a)-AC e n.o 1161/X (1.a)-AL):  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1110/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a emissão de facturas/recibos nas portagens das auto-estradas.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 1246 e 1399/X (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação laboral na NOVARTIS.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.os 1259 e 1296/X (1.a)AC do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, a segurança no portinho do Castelo do Neiva, em Viana do Castelo, e a linha do metro para a Trofa.Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1299/X (1.a)-AC da Deputada Teresa Venda e outros (PS), sobre a execução da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1300/X (1.a)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre a instalação de uma linha de muita alta tensão que atravessará os concelhos de Loures, Amadora, Sintra e Cascais.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1308/X (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a posição do Governo português acerca da directiva relativa ao regime de acesso ao mercado dos serviços portuários.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1312/X (1.a)-AC dos Deputados Luís Carloto Marques e Luís Rodrigues (PSD), sobre as condições de funcionamento da ETAR da Quinta da Bomba, Miratejo, nos concelhos de Almada e Seixal.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 1323/X (1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as telecomunicações e tecnologias de informação nos Açores.
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