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1580 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Independência e imparcialidade dos árbitros10. Os árbitros devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Os árbitros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 11. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 12. Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. 13. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 14. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.Obrigações dos antigos árbitros15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1580Consultar Diário Original
1581 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXXIV/pt 5 Confidencialidade16. Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 17. Os árbitros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com o capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.18. Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros no que se refere às deliberações.Despesas19. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal e respetivas despesas.Mediadores20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.________________
1582 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Consultar Diário Original
1584 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015PROTOCOLO I RELATIVO A UM ACORDO-QUADRO ENTRE  A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA  SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA PARTICIPAÇÃO  DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA EM PROGRAMAS DA UNIÃOArtigo 1.oA República da Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas, atuais e futuros, da União abertos à participação da República da Moldávia de acordo com as disposições relevantes que adotem esses programas.Artigo 2.oA República da Moldávia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da UE correspndente aos programas específicos em que participar.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1584Consultar Diário Original
1585 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PI/pt 2 Artigo 3.oOs representantes da República da Moldávia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à República da Moldávia, nos comités de gestão encarregados do acompanhamento dos programas para os quais a República da Moldávia contribui financeiramente.Artigo 4.oOs projetos e iniciativas apresentados pelos participantes da República da Moldávia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros para os programas em causa.Artigo 5.oAs modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República da Moldávia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da República da Moldávia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.
1586 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Se a República da Moldávia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, ou ao abrigo de qualquer ato legislativo similar da União que preveja a prestação de assistência externa da União à República da Moldávia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela República da Moldávia, da assistência da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.Artigo 6.oNos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, cada Memorando de Entendimento celebrado ao abrigo do artigo 5.o do presente protocolo deve estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela, ou sob a autoridade da, Comissão Europeia, Tribunal de Contas Europeu e Organismo de Luta Antifraude.Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas sobre o controlo financeiro e a auditoria, as medidas administrativas, as sanções e a cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1586Consultar Diário Original
1587 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PI/pt 4 Artigo 7.oO presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do presente Acordo.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. A vigência do presente Protocolo cessa seis meses após a data dessa notificação.A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, se for caso disso, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o.Artigo 8.oNo prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem reexaminar a execução do presente Protocolo com base na participação efetiva da República da Moldávia em programas da União.________________
1588 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015PROTOCOLO II RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAÍNDICETÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o  DefiniçõesTÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" Artigo 2.o Requisitos gerais Artigo 3.o Acumulação da origem Artigo 4.o Produtos inteiramente obtidos Artigo 5.o Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação  suficientes Artigo 6.o Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes  Artigo 7.o Unidade de qualificação Artigo 8.o Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas Artigo 9.o Sortidos Artigo 10.o Elementos neutros II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1588Consultar Diário Original
1589 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 2 TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS Artigo 11.o Princípio da territorialidade Artigo 12.o Transporte direto Artigo 13.o ExposiçõesTÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO Artigo 14.o Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneirosTÍTULO V PROVA DE ORIGEM Artigo 15.o Requisitos gerais Artigo 16.o Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 Artigo 17.o Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 Artigo 18.o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 Artigo 19.o Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida  anteriormente  Artigo 20.o Separação de contas Artigo 21.o Condições para fazer uma declaração de origem Artigo 22.o Exportador autorizado Artigo 23.o Prazo de validade da prova de origem Artigo 24.o Apresentação da prova de origem Artigo 25.o Importação em remessas escalonadas Artigo 26.o Isenções da prova de origem
1590 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 27.o Documentos comprovativos Artigo 28.o Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos Artigo 29.o Discrepâncias e erros formais Artigo 30.o Montantes expressos em eurosTÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 31.o Cooperação administrativa Artigo 32.o Controlo da prova de origem Artigo 33.o Resolução de litígios Artigo 34.o Sanções Artigo 35.o Zonas francasTÍTULO VII CEUTA E MELILHA Artigo 36.o Aplicação do presente Protocolo Artigo 37.o Condições especiaisTÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38.o Alterações do presente Protocolo Artigo 39.o Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporário II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1590Consultar Diário Original
1591 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 4 Lista de anexos Anexo I: Notas introdutórias à lista do Anexo II  Anexo II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em  matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter originário Anexo III: Modelos do certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação  EUR.1 Anexo IV: Texto da declaração de origemDeclarações comuns Declaração comum relativa ao Principado de Andorra Declaração comum relativa à República de São Marinho Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa
1592 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Fabrico", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizados no fabrico de um produto; c) "Produto", um produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) "Mercadorias", tanto as matérias como os produtos;e) "Valor aduaneiro", o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;f) "Preço à saída da fábrica", o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1592Consultar Diário Original
1593 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 6 g) "Valor das matérias", o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;h) "Valor das matérias não originárias", o valor dessas matérias tal como definido, mutatis mutandis, na alínea g);i) "Valor acrescentado", o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro de cada uma das matérias incorporado originário das outras Partes às quais se aplica a acumulação ou, desconhecendo-se ou não se podendo determinar o valor aduaneiro, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;j) "Capítulos" e "posições", os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";k) "Classificado", a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;l) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;m) "Territórios" inclui as águas territoriais;
1594 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015n) "Parte", um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a União Europeia ou a República da Moldávia;o) "Autoridades aduaneiras da Parte", para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos geraisPara efeitos da aplicação do presente Acordo, devem ser considerados originários numa Parte os seguintes produtos:a) Produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.o;b) Produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizados matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido nessa Parte objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1594Consultar Diário Original
1595 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 8 Artigo 3.oAcumulação da origemNão obstante o artigo 2.o do presente Protocolo, deve considerar-se que os produtos são originários de uma Parte se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da outra Parte, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação excedam as operações referidas no artigo 6.o, não sendo necessário que as matérias da outra Parte tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.Artigo 4.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte:a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
1596 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios;g) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenha direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respetivos navios" e "respetivos navios-fábrica", referidas no n.o 1, alíneas f) e g), devem aplicar-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da União Europeia ou na República da Moldávia;b) Arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia; II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1596Consultar Diário Original
1597 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 10 c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia e, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, ou por entidades públicas ou por nacionais da referida Parte;d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia; ee) Cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia.Artigo 5.oProdutos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos devem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II do presente Protocolo.
1598 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Essas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o caráter originário ao preencher as condições estabelecidas na lista for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.2. Não obstante o n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista constante do anexo II do presente Protocolo, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) o seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;b) não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão do presente número.O presente número não se deve aplicar aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 3. Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem aplicar-se sob reserva do disposto no artigo 6.o II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1598Consultar Diário Original
1599 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 12 Artigo 6.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;b) Fracionamento e reunião de volumes;c) Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;e) Operações simples de pintura e de polimento;f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;g) Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;
1600 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção; (incluindo a composição de sortidos de artigos);k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de embalagem;l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;n) Mistura de açúcar com qualquer matéria;o) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;p) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o);q) Abate de animais.2. Todas as operações efetuadas numa Parte num dado produto devem ser consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação de que o produto foi objeto deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1600Consultar Diário Original
1601 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 14 Artigo 7.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo deve ser o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo devem aplicar-se a cada um dos produtos considerados individualmente.2. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, forem incluídas no produto para efeitos de classificação, as embalagens devem igualmente ser incluídas para efeitos de determinação da origem.
1602 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 8.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9.oSortidosOs sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, devem ser considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1602Consultar Diário Original
1603 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 16 Artigo 10.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:a) Energia e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11.oPrincípio da territorialidade1. Exceto nos casos previstos no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.
1604 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 17 2. Exceto nos casos previstos no artigo 3.o, se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) As mercadorias reimportadas não foram objeto de outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.3. A aquisição do caráter de produto originário nas condições estabelecidas no título II não deve ser afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação; eb) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas, eii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.
1605 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 18 4. Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição do caráter de produto originário estabelecidas no título II não devem aplicar-se às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No entanto, sempre que na lista do anexo II do presente Protocolo uma regra que fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, aplicando o disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por "valor acrescentado total", o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.6. O disposto nos n.os 3 e 4 não se pode aplicar aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente Protocolo ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados no artigo 5.o, n.o 2.7. O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se pode aplicar aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.8. Qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação do tipo abrangido pelas disposições do presente artigo e efetuada fora de uma Parte deve ser realizada ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de regimes similares.
1606 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 12.oTransporte direto1. O tratamento preferencial previsto nos termos do Acordo relevante só se deve aplicar aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, sejam transportados diretamente entre as Partes. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efetuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de territórios que não os das Partes atuando como partes exportadoras e importadoras.2. A prova de que as condições enunciadas nos n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras da Parte de importação, mediante a apresentação de:a) Um documento de transporte único que cobre a passagem da Parte de exportação através do país de trânsito; oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exata dos produtos, II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1606Consultar Diário Original
1607 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 20 ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ouc) Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 13.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte devem beneficiar, no momento da importação, do disposto no presente Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu de outra forma os produtos a uma pessoa numa Parte;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e
1608 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição.2. Deve ser emitida ou feita uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 deve aplicar-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 14.oProibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias, utilizadas no fabrico de produtos originários de uma Parte, para as quais é emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não podem ser objeto, na Parte, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1608Consultar Diário Original
1609 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 22 2. A proibição prevista no n.o 1 deve aplicar-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte às matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento se apliquem, expressamente ou de facto, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos n.os 1 a 3 deve aplicar-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 7.o, n.o 2, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção do artigo 8.o e aos sortidos na aceção do artigo 9.o, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se deve aplicar às matérias do tipo daquelas a que se aplica o presente Protocolo.
1610 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015TÍTULO VPROVA DE ORIGEMArtigo 15.oRequisitos gerais1. Os produtos originários de uma Parte, aquando da sua importação na outra Parte, devem beneficiar das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:a) De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente Protocolo;b) Nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir designada "declaração de origem") feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem figura no anexo IV do presente Protocolo.2. Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os produtos originários na aceção do presente Protocolo devem beneficiar, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1610Consultar Diário Original
1611 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 24 Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III do presente Protocolo. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito nacional do país de exportação. Se esses formulários forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.
1612 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 25 4. Sem prejuízo do n.o 5, o certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da República da Moldávia e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.5. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.o 2 são devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.
1613 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 26 Artigo 17.oEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no artigo 16.o, n.o 7, um certificado de circulação EUR.1 pode ser excecionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, oub) Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:"ISSUED RETROSPECTIVELY"
1614 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 27 5. A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação EUR.1.Artigo 18.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:"DUPLICATE" 3. A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
1615 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 28 Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa Parte, deve ser possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 para efeitos da expedição de todos ou alguns desses produtos para outro local do território dessa Parte. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição devem ser emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 20.oSeparação de contas1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito "separação de contas" ("método") para a gestão dessas existências.2. O método deve assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados "originários" é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.
1616 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 29 3. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão da autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.4. O método deve ser aplicado e o respetivo pedido registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.5. O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo de como foram geridas as quantidades.6. As autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização, podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente Protocolo.Artigo 21.oCondições para fazer uma declaração de origem1. A declaração de origem referida no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), pode ser feita:a) Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o; oub) Por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.
1617 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 30 2. Sem prejuízo do n.o 3, é possível fazer uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da República da Moldávia e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.3. O exportador que faz a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.4. A declaração de origem deve ser feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.5. As declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do exportador.Contudo, o exportador autorizado na aceção do artigo 22.o não pode ser obrigado a assinar essas declarações, desde que se comprometa por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que o identifique como tendo sido por ele assinada.6. A declaração de origem pode ser feita pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
1618 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 22.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer exportador ("exportador autorizado") que efetue frequentemente expedições de produtos em conformidade com as disposições do presente Protocolo a fazer declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras devem atribuir ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.4. As autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1618Consultar Diário Original
1619 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/PII/pt 32 Artigo 23.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem deve ser válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação, e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.Artigo 24.oApresentação da prova de origemAs provas de origem devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente Acordo.