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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Relatório apresentado pelo Ministério da Justiça para a reorganização da estrutura judiciáriaprevê o encerramento de 47 Tribunais em todo o território nacional, reduzindo para 20 o númerode comarcas.Em relação ao encerramento de tribunais, é referido que o Ministério da Justiça utilizou comocritérios de ponderação o volume processual expectável após a reorganização (inferior a 250processos entrados), a distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber o processo(passível de ser percorrida em cerca de uma hora) e a qualidade das instalações, bem como acircunstância de serem propriedade do Ministério da Justiça ou antes arrendadas.Na República Portuguesa a todos os cidadãos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunaispara defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, os tribunaissão os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça.Os tribunais são, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, peloque, extinguir tribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à justiça.É, pois, neste contexto que os deputados signatários querem apresentar a situação concreta doTribunal de Nelas, que tem mais processos do que os que são apontados no estudo em apreço,para além de não existirem transportes públicos intermunicipais que viabilizem qualquer tipo detransporte para outros concelhos e, assim sendo, vêm nos termos regimentais e constitucionaisaplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de Vossa Excelência, que preste as seguintesinformações:1. É intenção do Ministério da Justiça e do Governo encerrar, efetivamente, o Tribunal de Nelas?2. Quais as instituições locais ouvidas na fase de elaboração da atual proposta dereorganização da estrutura judiciária?3. Como justifica tal proposta se, no caso do Tribunal de Nelas, os pressupostosfundamentantes, nomeadamente número de processos, inexistência de acessibilidadesintermunicipais e custos das instalações, não estão cumpridos? E, foram contabilizados, nosnúmeros apresentados, os inquéritos criminais entrados na comarca?4. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude daextinção do Tribunal de Nelas, designadamente, qual é a melhoria significativa que o cidadão vaisentir na organização dos serviços e gestão da justiça e de que modo se assegura a realizaçãoX 2313 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:20:41 +00:00Reason:Location:Proposta de encerramento do Tribunal de NelasMinistério  da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
de uma justiça que se quer de qualidade e de proximidade?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecebemos a lamentável resposta do Governo à nossa pergunta n.o 1577/XII/1 de 11 de Janeirosobre as orientações políticas para a EMEF.Lamentável porque propositadamente ilude as questões colocadas, e falta à verdade naquelas aque responde. Quer este comportamento tenha origem numa intenção deliberada do Governoou em falsas informações recebidas da Administração da CP e da EMEF é matéria que o próprioGoverno saberá avaliar, mas que nunca ilibam a sua responsabilidade pelas informações quepresta à Assembleia da República.Assim, o Governo reconhece estar em curso um processo de reestruturação: "a necessidade deproceder à reestruturação da EMEF não é uma evidência de hoje"; "Neste contexto, nota-se queo Plano de Acção EMEF 2011/2015 foi elaborado por iniciativa do CA da CP e da EMEF, tendosido comunicado, em 5 de Dezembro de 2011, à CT da empresa, em cumprimento do artigo429.o do Código de Trabalho, a qual se pronunciou a 16 de Dezembro".O conteúdo do Artigo 429.o do Código de Trabalho, como deveria ser do conhecimento dogoverno, é o seguinte:«Exercício do direito de participação nos processos de reestruturação1 — O direito de participar em processos de reestruturação da empresa é exercido pelacomissão de trabalhadores, ou pela comissão coordenadora em caso de reestruturação damaioria das empresas cujas comissões esta coordena.2 — No âmbito da participação na reestruturação da empresa, a comissão de trabalhadores oua comissão coordenadora tem direito a:a) Informação e consulta prévias sobre as formulações dos planos ou projectos dereestruturação;b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação e de sepronunciarem antes de estes serem aprovados;c) Reunir com os órgãos encarregados de trabalhospreparatórios de reestruturação;d) Apresentar sugestões, reclamações ou críticas aos órgãos competentes da empresa.X 2314 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:20:39 +00:00Reason:Location:Orientações políticas do Governo para a EMEF, Empresa de Manutenção deEquipamento Ferroviário: a resposta do Governo à pergunta do PCPMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cortes nas carreiras e circulações na Transtejo e Soflusa aplicados a partir de 27 deFevereiro merecem a mais firme condenação por parte do PCP. O Governo eliminou 79 ligaçõesfluviais por semana entre o Seixal e o Cais do Sodré, 68 entre o Barreiro e o Terreiro do Paço,78 entre Cacilhas e o Cais do Sodré, 32 entre a Trafaria e Belém, 39 entre Porto Brandão eBelém e 29 entre o Montijo e o Cais do Sodré. Ao fazê-lo, ataca direitos das populações e dostrabalhadores e degrada ainda mais as suas condições de vida.A redução das carreiras fluviais na Transtejo e na Soflusa e a consequente alteração doshorários na CP na linha do Sado põe em causa o direito à mobilidade, à qualidade de vida daspopulações, ataca estas empresas públicas que prestam serviços essenciais e os postos detrabalho a pretexto do falso combate às despesas operacionais com estas empresas.Não é com estas medidas que se resolvem os prejuízos das empresas do Sector Empresarial doEstado, como o Governo pretende fazer crer. O que está em causa com estas medidasnegativas é o favorecimento de grupos económicos, preparando estas empresas para aprivatização e passar para a lógica do lucro o transporte público.Os recentes aumentos nos valores dos bilhetes e passes, a ofensiva contra os direitos dostrabalhadores, a eliminação de serviços chamados “não lucrativos” e a consequente redução donúmero de postos de trabalho, repetindo as mentiras em torno das razões dos prejuízos destasempresas, Transtejo e Soflusa, bem como outras empresas do Sector Empresarial do Estadoserão certamente para os grupos económicos mais apetecíveis.O PCP já denunciou esta inaceitável situação, defendendo a manutenção destes serviços eapelando à mobilização e luta dos utentes e trabalhadores contra estas medidas, pela reposiçãodas carreiras suprimidas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Para além do Governo, das empresas privadas do setor e das administrações das empresasque tutela, que entidades foram informadas sobre estas medidas concretas na Soflusa e naTranstejo e deram o seu apoio a estas desastrosas decisões?1.X 2315 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:20:37 +00:00Reason:Location:Cortes nas carreiras e circulações da Transtejo e Soflusa, penalizando os concelhosde Almada, Barreiro, Montijo e Seixal, no distrito de SetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Vai ou não o Governo tomar medidas para inverter estas opções politicas e promover, não ocorte, mas o reforço do transporte público fluvial?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação que sevem verificando no processo de transferência das verbas contratualizadas no âmbito dosprogramas quadrienais de apoio às artes, sob tutela da DGArtes.Segundo as informações que chegam a este Grupo Parlamentar, até hoje ainda não foramtransferidas as verbas contratualizadas, tendo em conta as prestações e planificação acordadaentre as estruturas e a DGArtes. Além disso, a DGArtes encontra-se incontactável, por todas asvias, e sem dar resposta às diversas tentativas de contacto realizadas pelas estruturas.Assim, agrava-se o contexto já complexo de sub-financiamento das estruturas de criaçãoartística, colocando em risco ainda mais profundo um conjunto muito significativo de grupos ecompanhias. Além dos atrasos nos pagamentos, a ausência de resposta e a dificuldade ouimposisbilidade no contacto com a DGArtes vem lançar ainda mais instabilidade e incertezaquanto ao futuro das estruturas que, entretanto, não podem pura e simplesmente deixar decumprir os seus compromissos e, principalmente, deixar de realizar o seu trabalho artísticofundamental para a livre criação e fruição culturais no país.É urgente alterar a postura do Governo perante as estruturas de criação artística e garantir orespeito pelo trabalho levado a cabo por todo o país por estas estruturas, determinante namassificação e democratização do acesso às artes e à cultura, assim rompendo o cerco culturalque cada vez se ergue mais alto através dos meios de comunicação de massas e dos meios deentretenimento, com custos para a capacidade crítica e criativa dos cidadãos e das populações.É urgente romper a política de destruição da produção artística e assegurar o cumprimento dasresponsabilidades do Estado, garantindo que a Cultura e a Arte não se reservam a uma elite,mas que se colocam ao alcance de todos, como instrumento poderoso de emancipação social ehumana.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta àsX 2316 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:19:52 +00:00Reason:Location:Transferência dos apoios quadrienais da DGArtes para as estruturas de criaçãoartísticaSecretaria de Estado da  Cultura7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
seguintes perguntas:1. Que estruturas de criação artística têm sido alvo dos atrasos na transferência dos apoioscontratualizados?2. Por que motivo não há forma de contactar a DGArtes, por correio eletrónico ou telefone?3. Por que motivo se verificam os atrasos no pagamento das prestações dos apoiosquadrienais?4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidose dos prazos inerentes no que toca ao apoio às artes?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento uma Moção da Assembleia Municipal de Avis, que enunciavaque o Ministério da Saúde e a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA)determinaram a desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e aredução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.Tal Moção refere expressamente que a população de Avis é envelhecida, razão pela qual,presume-se, a sua mobilidade é mais condicionada.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, requerer ao Senhor Ministro da Saúde que responda ao seguinte:X 2317 XII 12012-03-02JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0211:22:14 +00:00Reason:Location:Desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e reduçãodo horário de funcionamento do Centro de Saúde de AvisMinistério  da  Saúde7 DE MARÇO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________541. A desactivação das Extensões de Saúde de Alcórrego, Maranhão e Valongo e aredução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis vão impossibilitar aprestação de cuidados de saúde de qualidade à população de Avis, quer em Avis quernoutra localidade de fácil acesso, nomeadamente à população mais idosa?2. Em caso afirmativo, a que valências devem os utentes deslocar-se para esses efeitos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 1 de Março de 2012Consultar Diário Original
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Terça-feira, 6 de março de 2012 II Série-B —  Número 163 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 29 de fevereiro de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura
86 | II Série B - Número: 163 | 6 de Março de 2012Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO]   N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág NAO]   N.o 1426/XII (1.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Direção distrital de finanças de Aveiro [DAR II série B 114, 2011-12-29 pág NAO]   N.o 1434/XII (1.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ASE no ensino superior público [DAR II série B 114, 2011-12-29 pág NAO]   N.o 1436/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Incorreções na aplicação no imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal [DAR II série B 114, 2011-12-29 pág NAO]   A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de abril de 2012   II Série-B — Número 197 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 58/XII (1.a): De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP). Inquéritos parlamentares [n.os 4 e 5/XII (1.a)]: N.o 4/XII (1.a) (Comissão eventual de inquérito parlamentar à renegociação das concessões rodoviárias da Costa de Prata, do Grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, Grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com a assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte): —  Texto de substituição apresentado pelo PSD, CDS-PP e BE.N.o 5/XII (1.a) (Comissão eventual de inquérito parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde): —  Vide inquérito parlamentar n.o 4/XII (1.a). Apreciações parlamentares [n.os 13 e 14/XII (1.a)]: N.o 13/XII (1.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis».N.o 14/XII (1.a) —  Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de março, que «Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis».
3 | II Série B - Número: 197 | 21 de Abril de 2012INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 4/XII (1.a) (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS DA COSTA DE PRATA, DO GRANDE PORTO, DAS BEIRAS LITORAL E ALTA, NORTE, GRANDE LISBOA E NORTE LITORAL, QUE CULMINOU COM A ASSINATURA DE ADITAMENTOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, E DAS CONCESSÕES DO ALGARVE, BEIRA INTERIOR E INTERIOR NORTE)INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 5/XII (1.a) (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ELABORAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NOS SETORES FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO E DA SAÚDE)Texto de substituição apresentado pelo PSD, CDS-PP e BEComissão de Inquérito Parlamentar à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviárioOs Deputados abaixo assinados vêm propor, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93 de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, à Assembleia da República a seguinte deliberação:A constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar com vista a avaliar o impacto para o Estado da contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário, e ferroviário.A comissão parlamentar de inquérito, que deverá funcionar pelo prazo de 180 dias, terá por objeto avaliar os seguintes aspetos essenciais:1 —  Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias, incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes; 2 —  Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) acionista real, em cada caso; 3 —  Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos contratos de concessão originais, onde se incluem o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga fiscal; 4 —  Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias e a atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas; 5 —  Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias.Assembleia da República, 12 de abril de 2012 Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) —  Luís Menezes (PSD) —  Pedro Saraiva (PSD) —  Adriano Rafael Moreira (PSD) —  Nuno Magalhães (CDS-PP) —  Telmo Correia (CDS-PP) —  Hélder Amaral (CDS-PP) —  Teresa Anjinho (CDS-PP) —  Luís Fazenda (BE) —  Cecília Honório (BE) —  João Semedo (BE) —  Catarina Martins (BE) —  Pedro Filipe Soares (BE).———
Sábado, 25 de fevereiro de 2012   II Série-B — Número 155 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Votos [n.os 42 a 46/XII (1.a)]: N.o 42/XII (1.a) — De congratulação pela distinção de dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema de Berlim «Berlinale 2012» (PCP).N.o 43/XII (1.a) — De congratulação pelos prémios de João Salaviza e Miguel Gomes no Festival Internacional de Cinema de Berlim (BE).N.o 44/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos (PS).N.o 45/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS Francisco Igrejas Caeiro (PS).N.o 46/XII (1.a) — De congratulação pela atribuição de prémios internacionais a cineastas portugueses (PS). Petições [n.os 65, 91 e 94/XII (1.a)]: N.o 65/XII (1.a) (Apresentada pela CGTP – Intersindical Nacional e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra as privatizações no Sector Empresarial do Estado e o ataque à Administração Pública central e local): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 91/XII (1.a) — Apresentada por Ana Rita Pinto Araújo e outros, solicitando à Assembleia da República que adote medidas para que a legislação de acesso ao ensino superior para os alunos do ensino recorrente, aprovada pelo Governo, não produza efeitos no próximo ano letivo, uma vez que foi aprovada a meio do presente ano letivo.N.o 94/XII (1.a) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, solicitando à Assembleia da República que adote medidas no sentido de alterar o Estatuto do Bolseiro de Investigação.
10 | II Série B - Número: 155 | 25 de Fevereiro de 2012anterior legislatura, nenhuma iniciativa administrativa ou legislativa foi aprovada no sentido de alterar o atual cenário de precariedade dos bolseiros de investigação.No atual contexto, em que o País se confronta com graves problemas económicos e sociais, é evidenciada a importância da aposta num modelo de desenvolvimento economicamente sustentável, que passa inevitavelmente pelo reforço do SCTN, corno foi preconizado na Estratégia de Lisboa e na Estratégia Europa 2020. Para tal, será necessário investir não só nas infraestruturas, mas também nos recursos técnicos. É crucial, sobretudo, reconhecer a importância capital da qualificação dos recursos humanos na investigação científica e dignificar as suas condições de trabalho desde os estágios iniciais das respetivas carreiras, tal como é preconizado pela Carta Europeia do Investigador e por outros documentos emanados da Comissão Europeia no âmbito da criação do Espaço Europeu de Investigação. Neste sentido, consideramos imprescindível melhorar as condições de estabilidade laboral e as regalias sociais dos trabalhadores científicos, com especial destaque para aqueles que atualmente exercem atividades de l&D ao abrigo do estatuto de bolseiro de investigação.Atendendo ao acima exposto, os subscritores requerem à Assembleia da República que tome as iniciativas legislativas necessárias para que, na linha do que têm sido as propostas da ABIC, seja garantido aos investigadores que atualmente exercem a sua atividade como bolseiros de investigação um estatuto que reconheça e valorize o seu trabalho enquanto profissionais, garantindo, designadamente:— Que as bolsas de investigação se destinam a subsidiar exclusivamente atividades de formação durante períodos delimitados no tempo, impedindo a sua utilização abusiva para recrutamento de pessoal em substituição de contratos de trabalho; — A realização de contratos de trabalho para os investigadores que atualmente desenvolvem a sua atividade como bolseiros de investigação; — Aos investigadores em formação, quando abrangidos pelo Estatuto de Bolseiro, uma cobertura adequada em matéria de segurança social; a atualização dos subsídios de bolsas em consonância com as remunerações dos demais trabalhadores nacionais; assim como a capacidade de participação nos órgãos colegiais das suas instituições de acolhimento.Nota: — Desta petição foram subscritores 5192 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 8 de maio de 2012 II Série-B —  Número 208 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Interpelação n.o 6/XII (1.a): Sobre políticas de educação (PS). Petição n.o 73/XII (1.a): Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo, solicitando à Assembleia da República a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito e a saúde impõem.
II SÉRIE-B —  NÚMERO 208  2 INTERPELAÇÃO N.o 6/XII (1.a) SOBRE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO  Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República que a interpelação ao Governo da iniciativa deste Grupo Parlamentar, agendada para a reunião plenária do próximo dia 10 de maio de 2012, incidirá sobre “Políticas de Educação”. Assembleia da República, 3 de maio de 2012.O Chefe de Gabinete, Eduardo Quinta Nova. ———  PETIÇÃO N.o 73/XII (1.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE TORRE DE MONCORVO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABERTURA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE NO CENTRO DE SAÚDE DE TORRE DE MONCORVO E O REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS E TÉCNICOS, DE FORMA A GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS CUIDADOS PRIMÁRIOS E DIFERENCIADOS ESTEJAM AO NÍVEL DAS EXIGÊNCIAS QUE A LEI ESTABELECE E QUE O DIREITO E A SAÚDE IMPÕEM  Em expressiva manifestação popular, realizada no dia 23 de fevereiro de 2011, a população do concelho de Torre de Moncorvo exigiu a manutenção do atendimento permanente no seu Centro de Saúde.Esta enérgica manifestação, convocada pela Comissão de Utentes, aprovou por unanimidade e aclamação uma moção, onde "Exige do Governo e do Ministério da Saúde a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios existentes (humanos e técnicos), de forma a garantir que os serviços prestados: nos Cuidados Primários e nos Cuidados Diferenciados (incluindo os meios complementares de diagnóstico) estejam ao nível das exigências que a Lei estabelece e que o direito e a saúde impõem" Daí a necessidade da implantação de um Serviço de Urgência Básica em Torre de Moncorvo.Assim, os peticionários abaixo-assinados, apoiados ainda no documento em anexo «As Razões de Uma Petição», solicitam a V. Ex.a a apreciação em Plenário desta sua justa reivindicação. Torre de Moncorvo, 15 de novembro de 2011.O primeiro subscritor, Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Torre de Moncorvo. Nota: — Desta petição foram subscritores 4232 cidadãos.   O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 26 de abril de 2012 II Série-B —  Número 199 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas [n.os 2750 a 2774/XII (1.a)]:  N.o 2750/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras.N.o 2751/XI (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre a carência de médicos de família e construção de extensão de saúde na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal.N.o 2752/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão.N.o 2753/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de televisão nos serviços do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE.N.o 2754/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) estar a funcionar sem Conselho de Administração e com longas esperas nas urgências.N.o 2755/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2012-B.N.o 2756/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão de fornecimento de medicamentos por parte da Roche Farmacêutica.N.o 2757/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as exceções criadas pelo Governo para os dirigentes do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, e do INFARMED relativamente às reduções salariais.N.o 2758/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes não urgentes.N.o 2759/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cobrança de taxas moderadoras em consultas de infertilidade.N.o 2760/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as reservas de sangue no sítio do Instituto Português do Sangue e Transplantação (IPST).N.o 2761/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a vacinação contra a gripe.N.o 2762/XI (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a empresa Parque Expo 98, SA.N.o 2763/XI (1.a) – Dos Deputados João Oliveira e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a reorganização dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) no distrito de Évora.N.o 2764/XI (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a criação da Caixa Postal Eletrónica (CPE).
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2245/XII (1.a) sobre a referênciaa doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxasmoderadoras. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias para resposta se encontraultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas manifestações de desagrado relativas àdeclaração médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras destinada apropiciar a isenção e dispensa de pagamento de taxas moderadoras a utentes com doençaoncológica, até à obtenção do atestado médico de incapacidade multiuso.Para poder aceder a esta isenção, a/o doente oncológica/o deverá requerer um atestado médicode incapacidade multiuso, pelo qual terá que pagar 50 , tal como previsto no Decreto-Lei no8/2011, de 11 de janeiro. No entanto, enquanto aguarda este atestado, a/o doente oncológica/oestá isenta/o de pagamento de taxas moderadoras no âmbito do diagnóstico e tratamentohospitalar mediante uma declaração médica emitida pelo médico assistente.Todavia, esta declaração refere taxativamente que a/o utente “é portador(a) de doençaoncológica”. Como se compreenderá, esta representação escrita e formalizada da doença éestigmatizadora e psicologicamente nefasta para a/o doente. Sendo certo tratar-se de umadeclaração que é utilizada apenas em instituições de saúde cujos profissionais estão obrigadosao sigilo, é também verdade que é possível a declaração ser formulada de outro modo, nãoevidenciando ipsis verbis a doença e referindo, por exemplo, que a pessoa está isenta ao abrigoda legislação aplicável.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:X 2750 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:13 +01:00Reason:Location:Referência a doença oncológica na declaração médica de dispensa temporária depagamento de taxas moderadorasMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
médica de dispensa temporária de pagamento de taxas moderadoras pela referência àlegislação aplicável?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)O Governo está na disposição de substituir a designação de “doença oncológica” da declaração26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2294/XII (1.a) sobre a carênciade médicos de família e construção de extensão de saúde na freguesia de Pinhal Novo,concelho de Palmela, distrito de Setúbal. Uma vez que o prazo regimental de trinta dias pararesposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.A carência de serviços públicos de saúde na freguesia do Pinhal Novo, com uma população de25.000 habitantes, tem motivado, ao longo do tempo, diversas reivindicações das populações emotivou a eleição, em janeiro passado, de uma Comissão de Utentes de Saúde.De facto, as carências vão desde as instalações físicas ao número de profissionais atribuídosnão responder às necessidades da população. Se por um lado, as/os utentes não conseguemmarcar uma consulta médica em tempo útil, por outro milhares de pessoas continuam semmédico de família atribuído, situação que leva a que, muitas vezes, as/os utentes tenham derecorrer ao Hospital de São Bernardo, em Setúbal, de modo a serem atendidos.A este facto acresce a deslocação dos utentes sem médico de família para a extensão situadana Rua Guerra Junqueiro, instalações alugadas e cujas condições não respondem aos critériosde funcionalidade que uma estrutura deste tipo deve cumprir. Recorde-se que a sala de esperapara atendimento conta com cerca de seis cadeiras.Pese embora a construção da Extensão de Saúde no lado sul da vila esteja prevista desde2006, a sua concretização parece estar longe de ter lugar. Para aquele estabelecimento desaúde está prevista a instalação de uma Unidade de Saúde Familiar para 15.000 utentes, factoque poderá vir a responder à ausência total de instalações de saúde naquele lado da freguesia.Não obstante a urgência deste equipamento são sucessivos os adiamentos para a suarealização. Em junho de 2006, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejoassumiu que o projeto estaria concluído no final do ano, sendo aquela obra consideradaprioritária em 2007. Em abril de 2007 foi anunciado que o início da construção daquela unidadeX 2751 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:11 +01:00Reason:Location:Carência de médicos de família e construção de extensão de saúde na freguesia dePinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
de saúde teria lugar em 2008, uma vez que, à época, mais de 9000 habitantes não dispunhamde médico de família naquela freguesia do concelho de Palmela. Em janeiro de 2011, o Governoinformou que o projeto para a construção já tinha sido adjudicado, estando prevista a suaentrega no final desse mês, com vista ao posterior lançamento do procedimento concursalreferente à obra.A Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela27/2002, de 8 de novembro) define como objetivo fundamental da política da saúde «obterigualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condiçãoeconómica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.o 1 da base 11), pelo que deve ser garantidoo acesso, efetivo e com qualidade, das cidadãs e dos cidadãos da freguesia do Pinhal Novo aoscuidados de saúde, independentemente do local onde habitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação de carência de médicas/os de família na freguesiade Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal?1.Pode o Governo informar quais os motivos subjacentes à deslocação das/os utentes semmédico de família para o edifício situado na Rua Guerra Junqueiro, edifício com evidentesconstrangimentos físicos e que não corresponde às necessidades efetivas que uma unidadede saúde implica?2.Pretende o Governo promover a construção da extensão de saúde no lado sul da freguesiado Pinhal Novo? Em caso afirmativo, qual a calendarização prevista para o seu início? Emcaso negativo, que razões aponta o Governo para tal decisão?3.Que medidas urgentes e imediatas pretende o Governo desenvolver no sentido de garantir oacesso efetivo, e com qualidade, das/dos utentes aos serviços públicos de saúde naquelafreguesia do concelho de Palmela?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)MARIANA AIVECA (BE)26 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2246/XII (1.a) sobre a falta demédicas/os de família na extensão de saúde de Poceirão. Uma vez que o prazo regimental detrinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda tem conhecimento que a extensão de saúde de Poceirão, situada noconcelho de Palmela e no distrito de Setúbal, tem 3155 utentes inscritas/os. No entanto, desde ofinal de 2011 encontra-se sem médica/o de família e com os serviços mínimos prestados portrês médicas/os, num tempo parcial que apenas perfaz 20 horas semanais.Trata-se de uma situação que acarreta graves transtornos para a população, numa freguesiamarcadamente rural, já muito penalizada pela falta de transportes entre os vários núcleosurbanos e a sua sede.Apesar do esforço e empenho das/os profissionais que asseguram o funcionamento daextensão de saúde do Poceirão, a ausência de médicas/os de família, que acompanhem deforma regular e preventiva as/os utentes, constitui uma limitação séria ao direito à saúde e àassistência de que a população necessita.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Que medidas vai tomar o Governo para colocar médicas/os na Extensão de Saúde dePoceirão?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 18 de abril de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 2752 XII 12012-04-19PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.1919:20:09 +01:00Reason:Location:Falta de médicas/os de família na extensão de saúde de PoceirãoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 199______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original