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O texto elaborado pela Comissão, de substituição, da proposta de conclusão (Capítulo VI do Relatório Final), apresentada por oito Srs. Deputados do PS e posteriormente retirada - actual n.o 4 das conclusões aos quesitos -, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Na sequência das votações supra-referidas, foram apresentadas nove declarações de voto:
Em relação ao n.o 1 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) contido no projecto de Relatório Final, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores, pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Virgílio Costa e Fernando Seara, do PSD;
Em relação aos n.os 1 e 2 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) contidos no projecto de Relatório Final, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, do PS;
Em relação ao Capítulo V (Conclusões aos quesitos) contidos no projecto de relatório Final apresentado pelos Srs. Deputados Relatores, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD;
Em relação às propostas de conclusões dos n.o 1 a n.o 15, apresentadas pelo PSD, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, do PS;
Em relação à proposta de conclusão do n.o 12, apresentada pelo PSD, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, do PS;
Em relação ao texto de substituição elaborado pela Comissão, pelos Srs. Deputados Natália Carrascalão, Fernando Penha, Fernando Seara, Jorge Neto e Patinha Antão, do PSD;
Pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Vicente Merendas, do PCP;
Pelos Srs. Deputados João Rebelo e Raul Rosado Fernandes, do CDS-PP.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2000. O Grupo de Relatores: Dias Baptista (PS) - Virgílio Costa (PSD) - Vicente Merendas (PCP) - João Rebelo (CDS-PP)
AnexoDeclaração de voto apresentada pelo PSD1 - Em relação à primeira conclusão do projecto de relatório apresentado pelos Srs. Relatores, os Deputados do PSD entendem que o texto aprovado traduz o "mínimo consenso" e resulta, tão só, de uma louvável iniciativa do Sr. Presidente da Comissão.
2 -  Pelo que nos diz respeito continuamos a entender que o conjunto dos actos respeitantes ao mandato de representação que o presidente do Conselho de Administração da GALP exerceu são, no mínimo, susceptíveis de configurar abuso de poder de representação.Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Virgílio Costa - Fernando Seara.
0060   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 Declaração de voto apresentada pelo Deputado Dias Baptista, do PSSr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação desta declaração de voto pretendo justificar as razões pelas quais votei contra as duas primeiras propostas constantes das conclusões, que fazem parte do relatório final.
Antes de mais, quero esclarecer que nas reuniões do grupo de relatores informei, desde o primeiro momento, os meus três colegas dos outros partidos de que no que respeita às conclusões votaria contra:a) O envio da carta do Eng.o Bandeira Vieira para a PGR;
b) Manifestei reservas ao parecer da DGCI sobre o requerimento da PETROCONTROL.Apesar disso, colaborei activamente na elaboração das propostas que foram apresentadas ao plenário da Comissão, porque para tal tinha sido mandatado pelos meus camaradas e para que o grupo de relatores tivesse uma proposta sobre essas matérias que ajudasse à sua discussão na Comissão. Foi essa a única razão pela qual colaborei na sua elaboração, embora estivesse contra ambas as propostas.
Portanto, não houve da minha parte qualquer mudança de comportamento. A minha posição sobre essa matéria é muito clara, e expressei-a no seio do meu grupo parlamentar, e é a seguinte:a) Não existiu qualquer irregularidade no mandato ou abuso de poder de representação por parte do Eng.o Bandeira Vieira. Aliás, não deixa de ser caricato que a questão levantada pelos Deputados do PSD se refira à assinatura no Confidentiality Agreements, porque, como é evidente, o acordo confidencial vincula apenas as empresas que o assinaram a manterem confidenciais os elementos de carácter que lhes foram facultados. Não existe aí qualquer obrigação para o Estado. Pelo contrário, a GALP e o Estado são os beneficiários desta exigência de confidencialidade.
Na verdade, convém esclarecer que os actos praticados pelo Eng.o Bandeira Vieira se inserem na categoria dos actos preparatórios, visto que em nenhuma circunstância nos foi dado perceber que tivesse sido praticado, por ele, algum acto que vinculasse o Estado português.
Ademais, convém sublinhar que em todos os processos e concursos deste tipo de transacções existem estes tipos de documentos confidenciais, que são absolutamente normais, tendo este Confidentiality Agreement sido elaborado pelo consultor internacional do concurso realizado, o Crédit Suisse First Boston.
Concluindo direi que não subsistem dúvidas de que todas as decisões foram tomadas por quem de direito. Umas vezes pelo Ministro da Economia e outras pelo próprio Conselho de Ministros, como, aliás, aconteceu com a aprovação da 1.a fase do processo de privatização do capital social da GALP, constante do Decreto-Lei n.o 261-A/99, onde se definia no seu preâmbulo que a fase seguinte seria a alienação, por venda directa, de uma participação a um ou vários parceiros estratégicos.
b) O deferimento do pedido apresentado pela PETROCONTROL foi legal, como é reconhecido por todos os partidos, porque a lei vigente possibilita tal decisão. O que acontece é que todos os partidos entendem que essa possibilidade é imoral e, portanto, a lei deve ser alterada (é o que o PS pretende fazer no âmbito da reforma fiscal que se encontra em preparação neste momento), mas isso nunca poderia servir de fundamento para que votasse uma conclusão que condenava a Administração Fiscal por um parecer que é legal, no momento em que foi elaborado.O Deputado do PS, Dias Baptista.Declaração de voto apresentada pelo Deputado Jorge Neto, do PSDOs Deputados do PSD dão por reproduzidas em sede de declaração de voto as conclusões aprovadas na sessão da Comissão de 14 de Dezembro de 2000, todas e cada uma das conclusões por si apresentadas e votadas na sessão da Comissão de 15 de Dezembro de 2000.Lisboa, 19 de Dezembro de 2000. O Deputado do PSD, Jorge Neto.Declaração de voto apresentada pelo Deputado Dias Baptista, do PSVotei contra as propostas de conclusões dos n.o 1 a n.o 15 apresentadas pelo PSD pelas seguintes razões:
1 - Não existe um grande rigor na apresentação de algumas das conclusões, até porque o quesito 1 procurava esclarecer os critérios que presidiram à escolha do parceiro estratégico para a GALP, e sobre isso, nada consta nas conclusões apresentadas nestes pontos.
2 - Os critérios que presidiram à escolha foram apresentados de uma forma muito clara por vários dos depoentes. Desde logo, pelo Sr. Professor Freitas do Amaral, que a esse respeito afirmou que "os critérios fundamentais foram a escolha de parceiros estratégicos importantes e significativos no mundo do petróleo e do gás natural que fossem, nomeadamente quanto ao petróleo, multinacionais com grande capacidade tecnológica e financeira e de abastecimento de matérias-primas e que pudessem ajudar a GALP a tornar-se num parceiro competitivo no mercado ibérico, isto é, a fazer frente ao poderoso rival que constitui a Repsol - aliás, por isso é que a Repsol não foi incluída na lista dos parceiros estratégicos a convidar para concorrerem à privatização da GALP.
Passo, então, a ler alguns pontos do relatório que sintetizam, segundo a PETROCONTROL, o que se passou:"10 - Após a criação da GALP, e enquanto decorria a entrada nela de capitais privados portugueses, o Governo, ouvida a PETROCONTROL e de acordo com esta, iniciou, no Verão de 1999, um processo de consultas a empresas internacionais do sector energético oil and gas.
Em Julho de 1999 foram admitidos à fase das negociações directas a ELF, a ENI e a Williams International, e ainda, quanto ao gás natural, a IBERDROLA. Foi excluída a proposta da Shell, por esta ter apresentado um modelo global de participação na GALP que não correspondia aos requisitos desejados pelo Governo e pela PETROCONTROL.
Tendo, posteriormente, vindo a desistir das suas candidaturas a ELF e a Williams International, o Governo, com o acordo da PETROCONTROL, veio a decidir, no final do ano de 1999, que os parceiros estratégicos a escolher para a GALP, SGPS, SA, seriam a ENI e a IBERDROLA.
Os termos e condições da participação da ENI na GALP deram lugar a intensas negociações com o Governo e com a PETROCONTROL, ..."
0061   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 Também o Sr. Ministro Pina Moura afirmou que "os actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP se inserem na concretização de uma estratégia de concentração, de ganhar dimensão e de privatização do sector energético no seu conjunto.
Há quatro anos tínhamos quatro operadores energéticos de maioria de capitais públicos, sem qualquer coordenação entre si e também fragmentados dentro de si próprios. Refiro-me ao Grupo EDP, à Petrogal e, ainda, ao Grupo GDP/Transgás.
Em função da política que seguimos desde o início de 1996 enfrentámos esta situação de fragmentação que, no entender do Governo, não era e não é boa para a competitividade entre as empresas de energia, elas próprias, e para a competitividade global da economia portuguesa, na medida em que as empresas do sector energético têm consequências competitivas que vão para além da sua própria condição, como é evidente, porque elas fornecem um input fundamental para a competitividade de toda a economia e de todas as empresas.
A nossa estratégia foi de concentração, de racionalização, de ganhar dimensão e de privatização. Ora, como é que essa estratégia se concretizou? Primeiro, com a criação de uma lógica integrada de gestão no Grupo GDP/Transgás.
Como se recordarão, no início de 1998, o Grupo GDP não tinha uma função de gestão empresarial coordenada com a Transgás, o que, do nosso ponto de vista, conduziu a atrasos no desenvolvimento do projecto do gás natural, que é extremamente importante para a economia e para a sociedade portuguesas, fazendo com que, até essa altura - situação que, do meu ponto de vista, se tem vindo a alterar -, o nosso sistema de distribuição de gás natural fosse como que um sistema circulatório incompleto, ou seja, tinha uma "aorta" implementada, a distribuição de alta pressão, mas, depois dessa "aorta", a "rede capilar" que fazia chegar o gás aos consumidores, nomeadamente aos consumidores industriais, apresentava grandes atrasos.
Pela análise que fiz então a razão dessa situação tinha a ver com alguma descoordenação estratégica dentro do Grupo GDP/Transgás. Isso correspondeu a decisões que tomei de alterações na presidência do Grupo Transgás e da sua unificação com a presidência do Grupo GDP, desenvolvendo, a partir daí, uma estratégia integrada para todo o sector do gás. Começámos a desenvolver - e, quando digo começámos, estou a referir-me ao Estado accionista e aos gestores das empresas envolvidas uma reflexão estratégica sobre se fazia ou não sentido haver uma maior interacção ou mesmo uma integração total entre o operador de gás e o operador Petrogal, o operador de produtos petrolíferos e seus derivados.
A reflexão que fizemos foi dinâmica e nela participaram, com um papel muito importante, para além de mim próprio, o Professor Sousa Franco, os presidentes destes dois grupos, o Eng. Manuel Ferreira de Oliveira, o Dr. António Mexia e também, em certa fase, porque há óbvias ligações que importa desenvolver no sector energético entre o sector gasífero e o sector eléctrico, o Dr. Mário Cristina de Sousa.
Assim, a partir de certa altura, construímos a ideia, para a qual, aliás, pela parte que me diz respeito, foi muito importante o aconselhamento e a contribuição do Eng. Manuel Ferreira de Oliveira, de que o bom caminho ao serviço desta estratégia, ao mesmo tempo que estávamos a conduzir de uma forma mais eficaz o projecto do gás natural, era o de uma maior integração do Grupo GDP e do Grupo Transgás.
À medida que resolvíamos um contencioso que se arrastava entre os dois núcleos accionistas fundamentais da Petrogal, e que foi prejudicial para a Petrogal, à medida em que vivíamos, e continuamos a viver, um panorama de extraordinária transformação em todas as empresas operadoras no sector da electricidade, do gás natural e dos combustíveis e seus derivados, à escala da União Europeia, particularmente na Península Ibérica, chegámos à conclusão de que devíamos construir e acelerar uma concepção de integração, de criação de um operador único de gás natural e de petróleo e seus produtos derivados.
Foi esta opção que fizemos e, ao serviço desta opção, foi constituída a GALP e logo que esta foi constituída, como entidade detida por capitais públicos, foi anunciada a estratégia de desenvolvimento empresarial e de reorganização empresarial desse operador.
Nessa medida, e isso fez parte do acordo que regularizou toda a situação contenciosa anterior, porque, como é natural, tiveram de ser acolhidas e projectadas para a nova entidade GALP as posições accionistas daqueles que detinham parte do capital ou da Petrogal ou da GDP ou da Transgás, foram feitas as avaliações conducentes à definição dos termos de troca, as quais foram suportadas por todas as metodologias e consultas a que a lei obriga e validadas, por proposta do então Ministro das Finanças, em vários diplomas aprovados em Conselho de Ministros.
Conforme disse foi esta a visão que desenvolvemos, no sentido de uma estratégia de concentração e de reorganização empresarial, para efeito de dimensão mas também para efeito de ganho de competitividade.
Sempre dissemos, desde o princípio, que esta estratégia fazia sentido desde que o processo de privatização da GALP, que está em curso, lhe viesse a dar não só uma grande dimensão no mercado português mas também uma dimensão competitiva no mercado ibérico e para essa definição sempre considerámos importante a escolha de um ou mais parceiros estratégicos que entrassem no capital da GALP.
Ao serviço dessa estratégia, a partir de certa altura, abrimos um concurso em torno de um caderno de encargos para aceitação de candidaturas de parceiros estratégicos da GALP. Fez-se um concurso limitado para o qual foram convidadas a apresentar propostas 15 empresas internacionais, das quais cinco apresentaram propostas, sendo que uma delas, a Shell, teve de ser excluída por fugir aos termos do concurso e o processo foi conduzido com toda a transparência pelo Presidente da GALP, Eng.o Bandeira Vieira, com a assessoria de um banco de investimentos consultor - Credit Suisse First Boston - que fez as consultas, que analisou as respostas e que propôs, então, ao Governo a pré-qualificação para uma escolha final de quatro entidades: a ENI, a IBERDROLA, a ELF e a Williams International.
Foi fixado um prazo para a aceitação das candidaturas e, no final desse prazo, que, ocorreu no dia 30 de Setembro do ano passado, apresentaram a sua proposta para abertura de negociações a ENI e a IBERDROLA, tendo na mesma data a ELF comunicado à GALP que desistia da sua candidatura.
Como disse, este foi o caminho que seguimos ao serviço da estratégia que tínhamos, temos e defendemos de que a manutenção de empresas nacionais, designadamente em sectores estratégicos como este, com as suas alavancas em Portugal, impõe tanto a existência de um núcleo de referência accionista português como a construção de alianças com parceiros não portugueses mas que possam dar dimensão competitiva a estes nossos grupos empresariais, nomeadamente num ambiente muito agressivo do ponto de vista competitivo como é o mercado ibérico.
0062   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 Na verdade, o mercado ibérico no sector do gás natural e dos petróleos é extraordinariamente competitivo e é, apesar de medidas recentes tomadas pelo governo espanhol no domínio da defesa da concorrência, extraordinariamente cartelizado em torno de dois gigantes espanhóis que todos conhecem, um dos quais é a Repsol.
Por isso mesmo, entendemos que a estratégia que definimos no domínio das alianças é completamente compatível com as propostas que, a partir de certa altura, na fase final das negociações, a ENI apresentou, candidatando-se à aquisição da parte do capital que o Estado tinha decidido vender naquela ocasião para a concessão de uma parceria estratégica".
3 - O processo de selecção de um parceiro estratégico para a GALP, SGPS, realizou-se através de um concurso, o que não tinha acontecido anteriormente quando a Petrogal escolheu accionistas estrangeiros.
Através desse concurso limitado 15 empresas foram convidadas a apresentar uma proposta não vinculativa até ao dia 30 de Junho de 1999, tendo todas as cartas convite sido acompanhadas dos mesmos anexos, a saber: The new Galp Group, Confidentiality Agreement e relatórios anuais (exercício de 1998) da Petrogal, Gás de Portugal e Transgás. Solicitaram informações sobre a GALP, procedendo à devolução do Confidentiality Agreement devidamente assinado seis empresas - ELF, ENI, IBERDROLA, SHELL, Williams e Sonatrach - tendo sido enviado o mesmo documento information package apenas às cinco primeiras, porque o pedido da última empresa chegou fora de prazo.
A SHELL foi excluída uma vez que a sua proposta não cumpria os requisitos, pelo que foram pré-qualificadas as restantes quatro empresas. Todas elas foram informadas de que o prazo para a apresentação das propostas vinculativas terminava em 30 de Setembro de 1999 e tiveram os mesmos direitos de acesso às informações constantes do processo.
Durante o período intermédio, a SHELL, antes de ser excluída, a ELF, antes de desistir e a Williams perguntaram à PETROCONTROL se estava disposta ou não a vender, pelo menos, parte do seu capital.
O prazo para a recepção de propostas das entidades pré-qualificadas terminava a 30 de Setembro de 1999. Foi no dia 30 de Setembro que a ELF comunicou à GALP que desistia e foi a 30 de Setembro que a ENI formalizou a sua proposta, o que significa que a ENI não tinha conhecimento da desistência da ELF.
4 - O processo de selecção da ENI e da IBERDROLA foi objectivo e transparente, como o considerou a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, no seu parecer de 12 de Junho de 2000.
"Assim, pode considerar-se que o processo está em conformidade com os princípios gerais aplicados pela Comissão às privatizações. A Comissão considera que o procedimento seguido não estabeleceu qualquer discriminação entre potenciais investidores e que todas as partes interessadas tiveram um acesso idêntico às informações e direitos iguais para apresentar as suas propostas". Mais adiante: "Em resumo, pode concluir-se que o processo de privatização se baseou numa abordagem competitiva e transparente e acompanhada por um consultor independente. Os critérios utilizados para seleccionar os vencedores foram claros e transparentes e conhecidos de todos os potenciais participantes desde o início do processo. As propostas eventualmente escolhidas pelo Governo foram as que ofereciam os melhores resultados para o Estado".O Deputado do PS; Dias Baptista.Declaração de voto apresentada pelo Deputado Dias Baptista, do PS
(referente à conclusão n.o 2)Voto contra esta conclusão porque ela é abusiva, não corresponde à realidade e não responde ao quesito a que se refere.
A resposta correcta a este quesito foi dada pelo próprio Eng.o Ferreira de Oliveira, na audição realizada em 7 de Setembro de 2000, e consta da acta da reunião, a folhas 74, e é a seguinte : "Perguntam-se se fui pressionado a alterar a minha posição estratégica. A resposta tem de ser, claramente, não! A verdade é que, quando sai da Petrogal e da GALP, não havia um plano estratégico, ainda, para a GALP e a Petrogal e que está em construção, neste momento".
Logo, só pode ser esta a verdadeira conclusão.O Deputado do PS, Dias Baptista.Declaração de voto apresentada PSDO PSD votou a favor da proposta de conclusão votada, em último lugar, porque ela é o menor denominador comum de uma nova estratégia, devendo o Estado, contudo, endividar todos os esforços para evitar que o parceiro estratégico estrangeiro venha a adquirir o controlo da GALP.Lisboa, 15 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PSD: Natália Carrascalão - Fernando Seara  - Jorge Neto - mais duas assinaturas ilegíveis.Declaração de voto apresentada pelo Deputado do PS Marques JúniorVotei favoravelmente o relatório elaborado no âmbito da Comissão de Inquérito parlamentar para a apreciação dos actos do Governo referente à participação da ENI e IBERDROLA no capital da GALP, SGPS, com o entendimento de que o Governo, considerando o sector da energia como de importância estratégica que é fundamental preservar, tudo fará para que ao longo do processo de privatização seja garantida a manutenção do centro de decisão da GALP em Portugal, através da prevalência de um núcleo accionista português de referência em que o Estado tenha uma posição qualificada.
Deve igualmente ser garantido que a ENI ou qualquer outro parceiro estratégico não consiga uma maioria de 51% do capital da GALP de modo a que o Estado português mantenha a necessária liberdade de acção na defesa do interesse nacional.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2000. O Deputado do PS, Marques Júnior.Declaração de voto apresentada pelo PCPOs Deputados do PCP que integraram a Comissão de Inquérito contribuíram activamente e votaram favoravelmente as conclusões aprovadas, por constatarem, por um lado, que
0063   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 elas consagravam o consenso possível de obter entre todos os Deputados que integraram a Comissão e, por outro, que seria ética e politicamente incompreensível que, existindo esse consenso mínimo, o relatório da Comissão pudesse vir a ser aprovado sem quaisquer conclusões.
Mas considerámos, igualmente, que com base nos depoimentos ouvidos e na documentação fornecida à Comissão, as conclusões a retirar deveriam ter ido mais além. Por isso, e depois de propormos algumas alterações que foram aceites na última reunião da Comissão, votámos favoravelmente as conclusões apresentadas pelos Deputados do PSD, conclusões essas que, lamentavelmente, vieram a ser rejeitadas pelos Deputados do PS.
Somos de opinião que essa rejeição foi um erro grave.
Porque tais conclusões têm sustentação no que foi possível apurar durante os trabalhos da Comissão.
E porque temos o entendimento que em matérias de relevante importância para o País, como a que foi objecto desta Comissão de Inquérito, a verdade factual razoavelmente apurada deve prevalecer sobre quaisquer calculismos de natureza político-partidária.
Face à posição inequívoca que tomámos, não se justificaria que apresentássemos quaisquer "conclusões alternativas".
Entendemos, porém, e independentemente de terem sido aprovadas ou rejeitadas pelo plenário da Comissão, que devemos realçar as conclusões que do nosso ponto de vista são essenciais e resultam dos trabalhos da Comissão de Inquérito:
1 - Que a estratégia do Governo quanto ao futuro da GALP foi profundamente alterada depois das eleições de Outubro de 1999, e que essa alteração estratégica continua sem uma explicação e justificação aceitáveis por parte do Governo.
2 - Que a forma como a ENI veio a obter uma minoria de bloqueio de 33,34% do capital social da GALP consubstancia, ao menos objectivamente, um tratamento de privilégio que lhe foi concedido, relativamente ao dispensado às restantes empresas internacionais que foram objecto da consulta internacional.
3 - Que a alteração das perspectivas de participação de um parceiro internacional no capital social da GALP para além dos 15%, deveria, por razões de rigor, transparência e credibilidade internacional do País, ter determinado o cancelamento do concurso internacional e a reabertura de um novo concurso com novas mas iguais regras para todos os potenciais interessados.
4 - Que subsistem fundadas dúvidas sobre a legalidade do mandato que foi atribuído ao Eng. Bandeira Vieira em todo este processo, e que tal questão deve, por isso, ser objecto de apreciação pela Procuradoria-Geral da República.
5 - Que a PETROCONTROL, independentemente da sua vontade efectiva, só vendeu a sua participação social na GALP, assim possibilitando a aquisição da minoria de bloqueio pela ENI, porque o Governo o quis com a invocação de que isso seria do interesse nacional.
6 - Que a isenção de tributação das mais-valias obtidas pela PETROCONTROL, ou melhor, formalmente obtidas pelos accionistas daquela SGPS, suscita legítimas e fundadas dúvidas sobre a sua sustentação na lei vigente.
7 - Que no âmbito do acordo parassocial assinado com a ENI, e diversamente do que resultava do acordo anteriormente estabelecido com a PETROCONTROL, não ficam garantidas nem a permanência, no futuro, das duas refinarias portuguesas, nem a concretização do plano estratégico de investimentos da Petrogal até 2005.
8 - Que no âmbito daquele mesmo acordo, não está impedido que a ENI venha, nos próximos cinco anos, a deter a maioria do capital social da GALP (antes se admite essa hipótese), o que, para nós, manifestamente conflitua com o interesse nacional que deveria ser assegurado num sector de interesse estratégico para o País, como este inquestionavelmente é.
9 - Que o Governo deverá doravante empenhar-se, convicta e efectivamente, com todos os meios de que ainda possa dispor, em impedir que a ENI venha a aumentar a sua participação no capital social da GALP e a garantir que o Estado continue, por si próprio, a assegurar que o núcleo central e determinante da propriedade, gestão e decisão do sector energético português seja nacional.
Por tudo isto, os Deputados do PCP consideram que o caso da venda, pelo Estado e pelo "núcleo accionista português de referência", de uma participação social do capital da GALP à ENI é demonstrativo dos prejuízos que para o País advêm do prosseguimento de uma política cega e fundamentalista de privatização de empresas e sectores de importância relevante para o País.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Vicente Merendas.Declaração de voto apresentada pelo CDS-PPA posição do CDS-Partido Popular alicerça-se única e exclusivamente na análise das matérias de facto apuradas no seio desta comissão de inquérito.
Após esta nota prévia, passemos à explanação das conclusões:
I - Consideramos que a política de privatizações delineada pelos governos do PSD e prosseguida pelos do PS é lesiva do interesse nacional, pois não favorece a participação dos grupos empresariais nacionais no capital das empresas a privatizar, ficando estas, inevitavelmente, à mercê das ofensivas de controlo externo.
II - Tendo a ENI permanecido sozinha no concurso, por desistência dos demais concorrentes e exclusão da SHELL, o Governo tinha a obrigação, a bem da transparência e idoneidade do processo, de cancelar o concurso e lançar um novo, na senda de alternativas estratégicas que melhor servissem o interesse nacional, isto é, que garantissem à GALP uma maior competitividade no mercado ibérico, sem, no entanto, fazer perigar o controlo nacional sobre o sector petrolífero e gasífero.
Constatámos que o Governo na eminência de perder, pela terceira vez (1.a Total, a 2.a Saudi Aramco), a possibilidade de encontrar um parceiro estratégico para a GALP, preferiu alterar a sua estratégia inicial, optando pela saída dos accionistas privados portugueses do capital da GALP, que se reflectiu na satisfação do voraz apetite investidor da ENI, ao alcançar a tão almejada minoria de bloqueio (33,34%).
É nossa convicção que a ENI não é o parceiro estratégico ideal, até porque a sua vitória no concurso internacional não resulta do mérito da sua proposta, mas antes da inexistência de alternativas e, sobretudo, do receio do Governo, mais uma vez, ver gorado o seu objectivo de encontrar um parceiro estratégico para a GALP.
Perante isto, só podemos retirar a seguinte ilação: o Governo decidiu sob pressão.
III - Foi com enorme satisfação que recebemos a garantia, aqui peremptoriamente assumida quer pelo Presidente da
0064   |   II Série B - Número 011   |   06 de Janeiro de 2001 GALP quer pelo Presidente da ENI que, a marca GALP não se extinguirá, nomeadamente no mercado espanhol, e que as suas duas refinarias não serão encerradas, pois estas constituem não só uma importante fonte de emprego como também se revestem de uma inequívoca importância estratégica para Portugal, num sector tão competitivo como o petrolífero.
IV - No que concerne à operação que conduziu à alienação da totalidade do capital detido pelos accionistas privados da GALP, a PETROCONTROL cumpriu escrupulosamente os preceitos normativos a que estava obrigada, pois, sendo aquela uma entidade económica privada, norteia-se sobretudo por princípios económico-financeiros.
V - As únicas questões de foro jurídico que nos suscitam dúvidas são, por um lado, esclarecer se o actual Presidente da GALP teria ou não assumido indevidamente o mandato de representação da República Portuguesa ao assinar os confidentiality agreements na qualidade de Chairman & CEO" da GALP, e por outro, a concessão do mandato pelo Ministro Joaquim Pina Moura ao Presidente da GALP, uma vez que sobre estas matérias as opiniões expressas por duas personalidades que merecem o nosso mais elevado respeito e consideração, o Prof. Freitas do Amaral e o Prof. Sousa Franco, são completamente antagónicas, pelo que advogamos que a análise das supramencionadas questões seja remetida à Procuradoria-Geral da República que deverá indagar e pronunciar-se sobre a licitude ou ilicitude dos actos em causa.
VI - Com a não realização do IPO até 2002, a 3.a fase de privatização da GALP assumirá contornos pouco claros e de legalidade duvidosa, já que será efectuada sem autorização da Assembleia da República.
VII - O Governo não deverá poupar esforços para, no futuro, assegurar a permanência maioritária dos accionistas nacionais, públicos ou privados, na estrutura accionista da GALP.Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo - Rosado Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Fevereiro de 2001          II Série-B - Número 16
N.o 122/VIII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Marcelo Curto (apresentado pelo PS).
N.o 123/VIII - De pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 124/VIII - De saudação aos estudantes dos ensinos básico e secundário que se manifestaram em vários pontos do País contra a reforma educativa (apresentado pela Deputada do BE Helena Neves).
N.o 125/VIII - De pesar pelo falecimento de Artur Semedo (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Inquérito parlamentar n.o 7/VIII (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança):
- Despacho n.o 82/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da Comissão.Apreciações parlamentares (n.os 33 e 34/VIII):
N.o 33/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, que aprova a reorganização curricular do ensino básico.
N.o 34/VIII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, que aprova a revisão curricular do ensino secundário.Petições  n.os 33/VIII (1.a) e 40/VIII (2.a) :
N.o 33/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação Sindical de Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
N.o 40/VIII (2.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, por forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária, com a pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO FRANCISCO MARCELO CURTOMorreu Francisco Marcelo Curto, antigo Deputado à Assembleia Constituinte, Secretário de Estado do Trabalho no VI Governo Provisório e Ministro do Trabalho do I Governo Constitucional.
Morreu um dos mis abnegados construtores do nosso actual regime democrático e que já se distinguira antes na luta contra a ditadura. No movimento estudantil, na oposição democrática, pela qual se candidatou a Deputado nas "eleições farsa" de 1969 a 1973, na movimentação sindical, que daria origem em 1970 à Intersindical, na fundação do PS, em 1973, nos livros e nos artigos publicados, que conseguiram passar o crivo da censura, Francisco Marcelo Curto revelara já a sua coragem política, a natureza dos seus ideais, a firme determinação em tudo fazer para que a luz da liberdade viesse a vencer as trevas da ditadura.
Com o advento do regime democrático empenhou-se a fundo, em especial na defesa dos direitos dos trabalhadores. Responsável pelo sector do trabalho, na direcção do PS, promoveu a constituição de inúmeras comissões de trabalhadores nas empresas e distinguiu-se na Constituinte pelos contributos dados aos artigos da Constituição que consagram os direitos dos trabalhadores.
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pelo falecimento de Francisco Marcelo Curto, inclinando-se perante a sua memória e prestando-lhe sentidamente uma derradeira homenagem.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PS: António Reis - Francisco Assis - Manuel Alegre.
DE PESAR PELA MORTE DO ESTUDANTE RICARDO DUARTEConsiderando que o assassinato do estudante Ricardo Duarte comoveu toda a sociedade portuguesa e provocou a indignação da comunidade académica;
Considerando que o Instituto Superior Técnico decretou luto académico, medida excepcional que visa sensibilizar todos os órgãos de soberania para a necessidade de garantir o direito à segurança, constitucionalmente consagrado;
A Assembleia da República, nos termos regimentais, declara o seu pesar pela morte do estudante Ricardo Duarte, solidariza se com a sua família e colegas e acompanha a luta da comunidade académica por mais segurança, condição essencial para o exercício da liberdade.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas.
DE SAUDAÇÃO AOS ESTUDANTES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO QUE SE MANIFESTARAM EM VÁRIOS PONTOS DO PAÍS CONTRA A REFORMA EDUCATIVAMuitos milhares de estudantes do ensino básico e secundário manifestaram-se hoje em vários pontos do País - Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal, Almada, Viana do Castelo, Faro, Tavira e Portimão -, a terceira vez em pouco mais de seis meses, para reivindicar a suspensão da reforma educativa, a extinção progressiva dos numerus clausus e o acesso ao ensino superior, a aplicação da lei da educação sexual e condições materiais e humanas para as escolas, numa demonstração clara de consciência cívica.
Sendo o direito a serem ouvidos uma das reivindicações centrais dos estudantes, a Assembleia da República saúda os jovens estudantes por esta demonstração de consciência cívica e de cidadania e apela ao Governo o reconhecimento de todos os estudantes enquanto parceiros centrais da reforma educativa.Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2001. A Deputada do Bloco de Esquerda, Helena Neves.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ARTUR SEMEDOO cinema e o teatro portugueses ficaram, hoje, mais pobres!
Artur Semedo, nome marcante das artes na segunda metade do século XX português, deixou-nos.
Dele ficam-nos imagens vivas de presenças estimulantes quer nos palcos dos diferentes teatros - como, por exemplo, e durante 11 anos a sua parceria com Laura Alves no então Teatro Monumental - quer em filmes como o "Dinheiro dos Pobres", "Rei das Berlengas", "Malteses, Burgueses e as Vezes" e "Crónica dos Bons Malandros".
A sua presença em diferentes programas de televisão mostraram-nos um homem com um humor acutilante, cortante e rico.
A sua audácia mostrou-nos um realizador audaz e que nos proporcionou momentos hilariantes no "Querido Lilás", com o qual conquistou, com toda a justiça, o Grande Prémio do Cinema Português.
Para além do teatro, do cinema e da televisão, Artur Semedo, sempre com a sua luva preta na mão direita, era conhecido, também, pelo seu benfiquismo dos "sete costados".
Homem da cultura e das artes, de paixões e de emoções, alentejano de origem e "Menino da Luz" do coração - com a barretina na lapela dos seus casacos - vai deixar-nos saudade.
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pelo falecimento de Artur Semedo, inclinando-se
0123   |   II Série B - Número 016   |   10 de Fevereiro de 2001 perante a sua memória e prestando-lhe sentidamente uma derradeira homenagem.Lisboa e Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2001. Os Deputados: Manuel Alegre (PS) - Francisco Assis (PS) - Manuel dos Santos (PS) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - Artur Penedos (PS) - Helena Neves (BE) - Octávio Teixeira (PCP) - António Capucho (PSD) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - mais uma assinatura ilegível.
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO NO PROCESSO DA FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA)Despacho n.o 82/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e à composição da ComissãoNos termos do n.o 3 do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias prorrogáveis o prazo da realização do inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança.
BE - um Deputado.Lisboa, 5 de Fevereiro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DECRETO-LEI N.o 6/2001, DE 18 DE JANEIRO (APROVA A REORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO ENSINO BÁSICO)A publicação do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, veio confirmar a justeza das muitas críticas que, de forma inequívoca e sistemática, foram formuladas por todos os intervenientes na comunidade educativa, particularmente durante os últimos meses.
O governo do Partido Socialista optou por uma reforma política do ensino básico, desvalorizando os objectivos prioritários deste processo - a qualidade da formação e o sucesso do sistema.
O governo do Partido Socialista propõe ao País um conjunto de alterações que se sustentam numa menor responsabilidade da Administração Central face às condições de financiamento, de equipamento e de oferta curricular das escolas, protelando o combate às desigualdades sociais, propiciando a elitização do sistema e questionando uma verdadeira igualdade de oportunidades de acesso e sucesso educativos das crianças e dos jovens.
O Partido Comunista Português considera necessária uma séria e rigorosa intervenção no ensino básico.
Mas considera também que esse objectivo terá que resultar de uma ampla e aprofundada participação de todos, especialmente dos professores.
Mas o governo do Partido Socialista preferiu apostar na precipitação, minimizar as inúmeras reflexões produzidas por professores, educadores, psicólogos, investigadores, pais e alunos.
No diploma agora publicado existem omissões e erros que inviabilizarão qualquer mudança qualificativa deste nível de ensino e que constituirão meros desideratos inscritos no papel.
A reforma prevista para o ensino básico decorre da generalização de uma experiência que tinha como âmbito, exclusivamente, uma gestão flexível dos currículos e não foi objecto de nenhuma avaliação, quer quanto ao seu desenvolvimento quer quanto aos resultados obtidos - para além deste facto poder vir a produzir resultados manifestamente desiguais de escola para escola, em função do número de horas que é atribuído a cada disciplina, com inevitáveis reflexos em termos de desigualdade de aprendizagem por parte dos alunos.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro, que "Aprova a reorganização curricular do ensino básico".Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2001. Luísa Mesquita - Margarida Botelho - Bernardino Soares - António Filipe - Vicente Merendas - Honório Novo - Octávio Teixeira - Alexandrino Saldanha.
DECRETO LEI N.o 7/2001, DE 18 DE JANEIRO (APROVA A REVISÃO CURRICULAR DO ENSINO SECUNDÁRIO)A publicação do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, veio confirmar a justeza das muitas críticas que, de forma inequívoca e sistemática, foram formuladas por todos os intervenientes na comunidade educativa, particularmente durante os últimos meses.
O governo do Partido Socialista optou por uma reforma política do ensino secundário, desvalorizando os objectivos prioritários deste processo - a qualidade da formação e o sucesso do sistema.
O Partido Comunista Português considera necessária uma séria e rigorosa intervenção no ensino secundário.
0124   |   II Série B - Número 016   |   10 de Fevereiro de 2001 Mas o governo do Partido Socialista preferiu apostar na precipitação, minimizar as inúmeras reflexões produzidas por professores, educadores, psicólogos, investigadores, pais, alunos e pelo próprio Conselho Nacional de Educação, que, no seu parecer emitido no decurso do passado ano, a pedido do Governo, afirmava, no que se refere ao ensino secundário, que "relativamente à proposta de revisão curricular em apreço (OCNE) só foi ouvido numa fase já muito adiantada do processo e não se reconhece em muitas das propostas aí expressas."
A reforma prevista para o ensino secundário não admite a existência de qualquer período experimental que possa permitir a avaliação da compatibilização das opções tomadas em abstracto com a realidade do sistema educativo, nomeadamente quanto à extensão dos objectivos e dos conteúdos dos programas a leccionar.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.o e 169.o da Constituição e do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 7/2001, de 18 de Janeiro, que "Aprova a revisão curricular do ensino secundário".Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2001. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Margarida Botelho - Bernardino Soares - Vicente Merendas - Honório Novo - Octávio Teixeira - Alexandrino Saldanha - António Filipe.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE PROFESSORES LICENCIADOS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DO ARTIGO 120.o DO DECRETO-LEI N.o 1/98, DE 2 DE JANEIRO, QUE ALTERA O ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, POR FORMA A QUE TODOS OS DOCENTES COM, PELO MENOS, 55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE SERVIÇO TENHAM DIREITO À APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM A PENSÃO POR INTEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO REQUISITOA Associação Sindical de Professores Licenciados (ASPL), em representação dos abaixo assinados, 7523 assinaturas de cidadãos que exercem a profissão docente, vem, nos termos do artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa, requerer à Assembleia da República a reparação da flagrante injustiça respeitante ao actual regime de aposentação, de forma a que todos os docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 30 anos de serviço tenham direito à aposentação voluntária e à pensão por inteiro, independentemente de qualquer outro requisito.
Esta petição de 7523 professores de várias escolas do País e de diferentes graus de ensino teve origem numa proposta de um conjunto significativo dos nossos associados para que a direcção da ASPL pusesse a circular entre os associados um abaixo assinado dirigido ao Sr. Ministro da Educação, pedindo a alteração legislativa do artigo 120.o do Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro (Estatuto da carreira docente), iniciativa esta que, pelo interesse e sentir da injustiça que tal situação comporta, foi, de imediato, voluntariamente assinada por muitos professores que, não sendo nossos associados, se identificaram com o sentido de objectivos nela propostos.
Durante as reuniões do processo negocial entre o Ministério da Educação e as estruturas sindicais representativas dos docentes, para a revisão do Estatuto da carreira docente (Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril), ao longo do ano de 1997, a ASPL sempre colocou na mesa das negociações a questão do tratamento igual de todos os docentes, num estatuto de carreira única, pelo que o momento da aposentação deve ser igual para todos. Foi este um dos motivos que nos levaram a não assinar o protocolo de acordo proposto pelo Ministério da Educação, em Novembro de 1997, quando este deu por concluídas as reuniões das negociações para a revisão do estatuto da carreira, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.
Nesta conformidade, não tendo o Ministério da Educação revelado até ao momento vontade de, por sua iniciativa, promover essa alteração legislativa, e tendo em conta que este abaixo assinado ultrapassa em muito as 5000 assinaturas necessárias para se poder desencadear a alteração legislativa da petição, vem a ASPL atender à pretensão e desígnios dos abaixo assinados.Lisboa, 3 de Julho de 2000. A primeira subscritora, Carla Maria Gonçalves.Nota: - Desta petição foram subscritores 7523 cidadãos.
APRESENTADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS PROFESSORES LICENCIADOS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À REVISÃO DO ARTIGO 120.o DO DECRETO-LEI N.o 1/98, DE 2 DE JANEIRO, QUE ALTERA O ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, POR FORMA A QUE TODOS OS DOCENTES COM, PELO MENOS, 55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE SERVIÇO TENHAM DIREITO À APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM A PENSÃO POR INTEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER OUTRO REQUISITOConsiderando que:
1 - O Partido Socialista, enquanto oposição, defendia condições de reforma iguais para todos os educadores e professores;
2 - O Ministério da Educação reconheceu, finalmente, que "a redução da componente lectiva a que se reporta o artigo 79.o do ECD não deve ser encarada como uma bonificação mas, antes, como um regime específico visando atenuar o desgaste acumulado e não superado pelo docente, decorrente do exercício de funções lectivas".
Os professores exigem a revisão do artigo 120.o do ECD, por forma a acabar com a desigualdade das condições de reforma existentes numa carreira que se diz única.Lisboa, 16 de Outubro de 2000. A primeira subscritora, Graciette Sousa.Nota: - Desta petição foram subscritores 7823 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0126   |   II Série B - Número 016   |   10 de Fevereiro de 2001