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Quanto ao assunto agora em análise, parece-me que há um argumento bastante forte para defender a constitucionalidade desta iniciativa e esse argumento é o que resulta de estarmos, primeiro, perante um projecto de lei e não perante, uma nova proposta de lei. Este argumento parece simplesmente formal, e à primeira vista assim se podaria admitir, mas não o é porque também me parece ser absurdo, e parece-me que será pretender fazer uma interpretação que excede, o previsto no texto constitucional, se se defender a teoria segundo a qual nenhum Deputado tem a faculdade de tomar uma iniciativa legislativa em qualquer matéria sobre a qual o Governo tenha apresentado as suas (propostos e elas tenham sido derrotadas. Parece-nos que isso seria um limite exagerado e julgamos que esse limite pode não estar no texto da Constituição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso admitimos que este argumento soja um fortíssimo argumento no sentido de potenciar e justificar a constitucionalidade deste projecto.
Mas, se é assim, também é verdade que existe um outro argumento, aduzido tanto pelo Partido Socialista como pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que milita no sentido inverso, e que é o de, ao ornarmos para a substância das soluções consagradas no actual projecto de lei, verificarmos que elas resultam ou pelo menos que elas já estavam inscritos na proposta de lei anteriormente rejeitada.
E, se nós desse timos que pelo simples facto de estiar-mos perante, um projecto, podemos, retomar todas as soluções anteriormente receitadas, corremos o risco de esvaziar por completo o preceito do n.o 3 do artigo 170.o da Constituição, e é por isso, por entendermos que há uma virtual e possível procedência - ou que talvez estes dois argumentos se acabem por anular - que nós ficamos confrontadas com uma situação de grande dúvida com a dificuldade dei decidir aqui este problema.
Existe, felizmente, um órgão constitucional com competência expressa, para dirimir iodos oa conflitos constitucionais, e um conflito desta natureza é a primeira, vez que se coloca nesta Cântara, e, portanto, parece-nos que a decisão desta questão vai criar uni precedente, vai correr o risco de criar doutrina, e é sobretudo per isso que esta questão assume particular relevância.
Por isso nós entendemos que é talvez mais- correcto que esta decisão seja tornada paio órgão constítucional com competência própria prevista na Constituição paia dirimir este tipo de problemas de constitucionalidade e não por nós próprios.
Isto não significa que abdiquemos de fazer, nós próprios, a aplicação das normas constitucionais, mas o que nós pensamos é que, numa circunstância de duvida, em que existem argumentos potentes: e em que existem argumentos lógicos e substanciais a indicar uma das duas soluções então, a melhor sede, o melhor órgão, para dirimir esta questão é, efectivamente, o Conselho da Revolução, mediante parecer da Comissão Constitucional.
9 DE MAIO DE 1980 2043E, sendo assim, nos vamo-nos orientar para uma solução de abstenção, porque não queremos, neste caso, tomar a iniciativa de contribuir pana a definição de doutrina nesta matéria, dado que não nos parece totalmente líquida, a procedência das razões invocadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, e não nos parece também (totalmente procedentes as razões invocadas para defender a constitucionalidade; da apresentação deste novo projecto de lei.
Concordamos com as medidas de fundo previstas neste novo projecto de lei, dado que a sua generalidade estava consagrada na proposta de lei do Governo já rejeitada, e, se ele for admitido, iremos votá-lo favoravelmente, sem prejuízo de lhe serem introduzidas alterações ma especialidade que melhor reproduzam os seus objectivos, porque, este projecto de lei é, do ponto de Visitai técnico, manifestamente inferior à proposta de lei do Governo.Aplausos dos Deputados reformadoras e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, a título de pedidos de esclarecimento, porque não tenho outra figura regimental, gostaria de pôr uma questão ao Sr. Deputado Godinho de Matos, que, aliás, é menino um pedido de esclarecimento.
Considero que a primeira parte, da intervenção do Sr. Deputado, a parte em que reage contra a acusar cão que eu fiz de os Deputados dos partidos do, Governo se. comportarem mais como delegados- parlamentares do Governo do que outra coisa, é uma reacção sadia, que eu considero bem-vinda em relação à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, peço desculpa, mas a Mesa foi informada de que há ,um consenso no sentido de o tempo ser de quinze minutos para os grandes partidos, não havendo mais tempo. Sendo assim e dado que o Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Presidente, não estou a par dessa combinação e, entretanto, fazem-me sinal aqui do lado, no sentido de que isso não foi bem assim. Em todo o caso...O Sr. Presidente: - Eu gostaria de esclarecer este ponto.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Foi, de facto fixado o tempo de quinze minutos, por partido, para a discussão desta questão e depois um tempo curto, sobre 01 qual houve um consenso entre os lideres parlamentares, paira as declarações de voto, embora ele fosse muito limitado se se tivessem esgotado os quinze 'minutos na discussão do recurso.
Foi isto que ficou assente na conferência. dos líderes dos grupos parlamentareis.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o que o Sr. Deputado Azevedo Soares acabou de dizer foi aquilo que sempre defendeu, e inclusivamente chegou mesmo a defender que não houvesse sequer declarações de voto, tendo começado por nato querer dar quinze minutos para cada partido, por achar que dez minutos chegavam, e até nem queria que houvesse discussão!O Sr. Rui Pena (CDS): - O Sr. Deputado, francamente!O Orador: - Eu ouvi calmamente o que acabou de dizer o Sr. Deputado da bancada do CDS e, portanto, o Sr. Deputado Rui Pena fará o favor de escutar também calmamente.
Devo dizer que o que ficou estabelecido, com todo o rigor isto é o meu testemunho, não pretendo que seja o testemunho de mais ninguém -, foi que, para efeitos da discussão, cada grupo parlamentar dispusesse de quinze minutos para apresentar as suas razões, mas não ficariam excluídos nem os pedidos de esclarecimento nem as declarações de voto.
Insisto em dizer que tudo o que se falou foi que haveria necessidade de as declarações de voto serem longas de mais, coisa em que não haveria qualquer questão, nem se exigiria ou admitia o contrário. Ainda a respeito das declarações de voto devo dizer que quando se pôs o problema posto por alguém, que não por mim - de impor que se votassem mais discussões, eu lembrei que assim sim, nós poderíamos fazer uma declaração de voto com uma hora, já que não haveria limitação de tempo para a declaração de voto.
E foi perante este argumento um bocado ad terrorum que foi aceite que houvesse quinze minutos para cada grupo parlamentar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Devo dizer que a interpretaçâo correcta é de que os quinze minutos são para o debate, tal como acontece mos debates em que se estabelece tempo limitado, e, portanto, não estalo fora desse tempo nem proteste» nem pedidos de esclarecimento.
Aliás, inicialmente, a proposta era de um tempo menor e chegou-se a um tempo de quinze minutos, que toda a gente considerou razoável. Para além disso, ficou estabelecido que haveriam realmente declarações de votai, embora curtas, e, portanto, acho que esse acordo deve ser cumprido.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.
2044 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira imputou-me intenções que nunca estiveram no meu espírito. Sempre defendi que houvesse discussão sobre esta matéria, mas uma discussão muito outra, dado «ratar-se de um mero incidente nos trabalhos da Assembleia.
É evidente que se aceitou o tempo de quinze minutos, e a única divergência que existia era sobre o tempo das declarações de voto ser ou não abrangido por esses quinze minutos. Imediatamente acenei que pudesse haver declarações de voto paira além desses quinze, minutos, tendo 01 Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira afirmado que essas declarações de voto seriam necessariamente muito curtas, com a intenção de não prejudicar o tempo de marcação que competia ao Partido Socialista para discussão do ponto que tinha agendado para hoje.O Sr. Presidente: - Não sei se o PS quer dizer alguma coisa sobre esta matem.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, os pautados da AD inclinavam-se para uma redução bastante estrita e limitada da discussão.
Por outro lado, o Partido Socialista tinha fixado para hoje uma ordem de trabalhos e tem direito a um tempo mínimo para discutir essa ordem de trabalhos, da. qual consta, como se sabe, em projecto de lei sobre cooperativas.
Nesse sentido, chegou-se ao tempo de quinze minutos para intervenções, não se discutiu o problema dos protestos e ficou definido que haveria uma declaração de volto, sem que se tivesse dito qual o tempo limite para essa declaração de voto.
Por conseguinte, foi este o consenso que houve na conferência dos grupos parlamentares, ainda que possa haver interpretações divergentes.O Sr. Presidente: - Bom, todos os Srs. Deputados ouviram e dá a sensação à Mesa de que realmente o estabelecido foi quinze minutos para discussão e uma declaração de voto, com exclusão dos protestos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mana Pereira, para uma intervenção.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que tenho as maiores dúvidas de que, independentemente do conteúdo normativo, o artigo 170.o, n.o 3, da Constituição proíba a apresentação de um projecto de lei sobre certa matéria quando sobre ela já foi apresentada anteriormente uma proposta de lei.
E tenho boa companhia nessa dúvida, porque o Sr. Dr. Vital Moreira, na sua Constituição Anotada, faz eco das mesmas dúvidas, ao dizer que a interpretação literal da exposição dá lugar a resultados pouco razoáveis em relação a certas leis, designadamente as leis formais, como a de autorização legislativa ou de autorização de empréstimos.
Milagrosamente, as dúvidas do Sr. Deputado Vital Moreira desapareceram. O Vital Moreira autor constitucionalista é um, o Vital Moreira Deputado é outro.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Não dou, o Sr. Deputado falará depois.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Além de mentiroso é provocador!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Já falou de mais, já fez muita cena, é melhor não falar mais.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, eu ainda não falei em direitos do homem! Ainda não há razão para começarem os insultos! Ainda não falei em «direitos do homem»...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nem fala, nem fala!O Orador: - Já aqui se falou em Afeganistão, já aqui se falou em Cuba, mas eu ainda não falei em «direitos do homem» e, normalmente, os senhores costumam comportar-se com uma certa correcção enquanto não se fala em «Direitos do homem», e, por isso, como tenho falado muito em «direitos do homem», tenho sido alvo principal das vossas injúrias, às quais me vou habituando ...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Está a falsificar os factos!O Orador - Sr. Presidente, agradecia que descontasse este tempo, porque eu fui interrompido.O Sr. Presidente: - Cora certeza. Tenha a bondade de continuar.O Orador - Mas, independentemente do aspecto formal, parece que não pode haver dúvida nenhuma de uma realidade que é esta: é que a interpretação desta disposição constitucional não pode proibir que sobre a mesma área se pronunciem um projecto e uma proposta. Caso contrário, chegaríamos a um absurdo, que seria a possibilidade de um grupo parlamentar minoritário, logo no início de uma sessão legislativa, avançar com um projecto em determinada área - recenseamento, por exemplo -, que fosse «chumbado», impedindo assim o Governo ou outro grupo parlamentar de avançar com uma proposta ou projecto de lei com conteúdo normativo diferente sobre a mesma área.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Parece-me que isto é indiscutível.
Portanto, o que interessa saber é se as duas disposições têm ou não o mesmo conteúdo normativo. Este é que é o problema!
Se estamos diante de disposições que vão tratar a mesma matéria da mesma maneira, há identidade e a proibição do artigo 170.o da Constituição aplica-se. Mas, se o conteúdo normativo é diferente, não há identidade e nada impede que haja uma proposta de lei «chumbada» seguida de um projecto de lei.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!
9 DE MAIO DE 1980 2045O Orador: - Portanto, calmos na discussão de saber se o conteúdo normativo da proposta e do projecto são ou não os mesmos.
E para isso basta olhar para eles. Se se pegar na proposta do Governo, que é que vemos? Vemos, logo no artigo 1.o, que a proposta do Governo contem alteração a vários artigos da Lei Eleitoral, mais propriamente a trinta e dois artigos da Lei Eleitoral, não só a respeito do recenseamento no continente, mas também no estrangeiro - porque a proposta do Governo refere-se ao recenseamento no continente e no estrangeiro -, ao passo que este projecto de lei se refere apenas ao estrangeiro. Esta é uma diferença fundamental...Risos do PCP.... que «orna o projecto de lei inteiramente diferente da proposta de lei.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estão muito divertidos, estão a gostar!O Orador: - Pergunto aos Srs. Deputados comunistas: se amanhã aparecesse uma proposta de Constituição que eliminasse toda a carga marxista e colectivista da Constituição...Vozes do PCP: - Querias!O Orador: -«... todo o ordenamento económico do Estado que está consignado na Constituição, que deixasse apenas a organização política e as garantias individuais, era a mesma constituição ou era outra Constituição?
É evidente que era outra Constituição, e, pela mesma razão a situação é perfeitamente paralela -, o projecto de lei aqui apresentado é inteiramente diferente, na sua identidade, da proposta que foi anteriormente apresentada. Isto, para um jurista, não sofre dúvida nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Os senhores divertem-se e eu gosto de os ver bem dispostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma outra diferença fundamental. É que agora, em relação aos emigrantes, o voto deixa de ser obrigatório, ao passo que pela proposta de lei do Governo o era. Esta é uma diferença substancial e fundamental, embora o recenseamento seja obrigatório, segundo o projecto de lei.
Nós estamos diante de um diploma que tem trinta e dois artigos, que se refere fundamentalmente ao recenseamento no continente, e de outro diploma que tem apenas quinze artigos, que altera a Lei Eleitoral apenas em dois artigos, o artigo 6.o e o artigo 27.o, e que se refere a uma realidade que apenas numa pequeníssima parte está incluída na proposta de lei do Governo.
Estamos diante de dois diplomas, estamos diante de dois conteúdos normativos diferentes, sem dúvida nenhuma.
E, para terminar, que não me quero alongar mais, cabe perguntar por que será que os Srs. Deputados comunistas não querem, nem por nada, que os emigrantes se recenseiem. Qual é a razão?
Tenho estado em contacto com os emigrantes, estive no Brasil, na Venezuela e nos Estados Unidos com as comunidades de emigrantes. Todos eles se queixavam de que não tinham facilidades nenhumas de recenseamento e muitos se queixaram de que tinham de perder um dia e mesmo dois dos seus ordenados para conseguirem recensear-se. Há agora um projecto de ler que vai ao encontro dos desejos dos emigrantes para que eles possam exercer o seu direito de voto democrático, e é claro que os comunistas não querem. E não querem porquê? Porque não houve um único Deputado comunista eleito pelos emigrantes, e essa é que 6 a realidade. Este é que o pano de fundo!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou acabar, mas em todas as minhas intervenções faço referencia aos «direitos do homem» - e agora faço no fim para provocar menos os Srs. Deputados do Partido Comunista -, mas quero recordar-lhes porque é necessário constantemente fazer pedagogia sobre es «direitos do homem» aos Srs. Deputados comunistas, o antigo 21.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que confere o direito à democracia. não como os senhores a entendem, mas à democracia como aí vem consagrada. O artigo 21.o diz o seguinte:Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Ora, é este direito que os senhores não querem que os emigrantes portugueses, que são tão portugueses como nós, possam exercer e essa é a realidade que está por detrás deste debate.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente, paira me defender pessoalmente, uma vez que me foram imputadas opiniões que atingem a minha dignidade coroo jurista, que, aliás, não estava aqui em causa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP). - O Sr. Deputado António Maria Pereira imputou-me opiniões que não correspondem à realidade.
Para já, devo dizer que nunca invoco aqui a minha qualidade de jurista. Aqui sou Deputado, e não jurista. Isto são pequenas subtilezas que ele não atinge. mas é importante declarar, uma vez que ele é novo nestas coisas aqui na Assembleia, e é conveniente que comece a ter em conta estas pequenas subtilezas.
2046 I SÉRIE - NÚMERO 48Em segundo lugar, imputou-me uma opinião e dúvidas que coma jurista tenho em relação a determinados tipos de leis, que são as leis formais, como a$ Íeis de autorização legislativa e autorização de empréstimo. Ora, é óbvio que esta 'lei que estamos a tratar não tem nada a ver com isso e, portanto, o facto de eu não ter dúvidas nesta matéria não é nenhuma contradição com aquilo que exprimi noutra sede e noutro papel em relação a matéria semelhante.
Confesso que cheguei a alimentar a esperança de o Sr. Deputado Amónio Maria Pereira ser melhor jurista do que conhecedor de inglês. Depois de o ter visto aqui a traduzir boat people por barco do povo, julguei que em matéria de direito mão cometeria tais calinadas, mas afinal, comete-as e até piores.Aplausos do PCP.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Para contraprotestos, Sr. Deputado?O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Não, Sr. Presidente. Fui pessoalmente atingido e, portanto, pretendo protestar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Antes de mais, quanto à citação do Sr. Deputado Vital Moreira, queria recordar-lhe que está textualmente na sua Constituição anotada o seguinte: «A interpretação literal da disposição dá lugar a resultados pouco razoáveis em relação a certas leis, designadamente às leis formais.» Portanto, o Sr. Deputado citou as leis formais apenas a título de exemplo, e o princípio é que tom duvidas em relação à interpretação ao artigo 170.o, n.o 3, da Constituição, e, portanto, reafirmo exactamente aquilo que disse.
Quanto aos conhecimentos de inglês, já disse no outro dia que efectivamente russo não sei, confesso que não sei ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Americano é que sabe!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nem em americano boat people significa barco do povo!O Orador: - Agora inglês, podia dar lições ao Sr. Dr. Vital Moreira, não tenha qualquer dúvida.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pelo menos não digo as calinadas que o Senhor aqui diz, nem as asneiras!O Orador. - ... como não tenha dúvidas em relação ao português!Quanto à acusação de «calinada» devolvo-a à procedência e acho lamentável.
O Dr. Vital Moreira confessou que aqui não é jurista, começou a sua exposição nestes termos, t concordo que aqui não soja jurista, pois argumenta de tal maneira que não é o Vital Moreira jurista que está aqui, é o Vital Moreira do Partido Comunista que está aqui a argumentar segundo certa Unha, que vem de onde todos nós sabemos. Portanto, aceito a última confissão, aqui não é jurista, enreda-se na interpretação das leis, o que é normal para uma pessoa que não é jurista e a quem não se pede mais.
Quanto ao resto, devolvo-o à procedência!Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E o boat people, barco do povo?O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Isso fica para outra vez!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ignorância, que ignorância!O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado, não tenho pessoalmente quaisquer dúvidas de que a matéria contida no projecto de lei em discussão é rigorosamente a mesma daquela que estava contida na proposta de lei rejeitada. Não vou abordar essa questão, só a refiro como intróito à pergunta que lhe vou fazer.
Penso, portanto, que a disposição constitucional se aplica aqui inteiramente por estar esgotado o poder legiferante desta Assembleia.
O mesmo se passa, aliás, com os feitos submetidos a juízo, que depois de apreciados definitivamente não podem voltar a ser apreciados. Há também aqui como que um caso julgado, por razões de natureza de dignidade do próprio órgão, da Assembleia e dos tribunais. Não tenho, portanto, a esse respeito nenhuma dúvida.
Mas a pergunta que lhe queria fazer, com toda a franqueza, é a seguinte: quando a proposta de lei do Governo foi aqui rejeitada perpassou na fileiras da AD uma confusão terrível. Os jornais que lhe são afectos fizeram-se eco dessa derrota inesperada. Os grupos parlamentares que integram a AD, designadamente o PSD, reuniram de emergência para estudar uma solução que permitisse ultrapassar essa derrota.
Tendo em consideração que isso se passou desse modo, considerando ainda os ecos que vieram na imprensa de ser necessário encontrar uma forma de obviar a essa rejeição e a essa vossa derrota eleitoral...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem tanto, nem tanto!O Orador: - A derrota eleitoral será daqui a dias.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O senhor já em Dezembro dizia isso!O Orador: - Como eu ia dizendo, derrota parlamentar, eu pergunto, Sr. Deputado António Maria Pereira, é ou não verdade que com esta iniciativa se pretendeu justamente obter o mesmo resultado do que visava a proposta que foi rejeitada. Se não é verdade, porque é que a AD se afligiu tanto e se doeu
9 DE MAIO DE 1980 2047tanto com essa derrota e porque é que logo cogitou de encontrar uma forma de obter o mesmo resultado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra também para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas pedir um breve esclarecimento ao Sr. Deputado António Maria Pereira, se fizer o favor de mo dar.
Terei talvez outro momento de me pronunciar sobra outros aspectos da sua intervenção - quanto mais não seja no momento da declaração de voto -, mas ou eu ouvi mal, e pedia que me corrigisse, ou então é o Sr. Deputado que está enganado a respeito do que consta do projecto. Pareceu-me ter ouvido, peço que o confirme ou me. diga se ouvi mal, que o voto deixa de ser obrigatório neste projecto...O Sr. António Maria Pereira (PSD): - O recenseamento!O Orador: - .... e logo a seguir o Sr. Deputado disse o recenseamento, como acaba de confirmar agora.
Ora bem, na minha intervenção defendi, julgo que com boas razões, que o recenseamento não deixa de ser obrigatório, pelo contrário, continua a ser obrigatório, e queria que o Sr. Deputado me esclarecesse se, efectivamente, está convencido de que com este projecto o recenseamento deixa de ser obrigatório ou
se sou eu que estou enganado a esse respeito.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira para responder, se o desejar.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Antes de mais, quanto ao Sr. Deputado António Arnaut, que falou em caso julgado, eu queria recordar que a figura de caso julgado dá para muitas coisas porque, como sabe, em relação, por exemplo, ao recurso de agravo, quando uma parte perde numa decisão judicial, nada impede de requerer ao juiz que repare o agravo e, portanto, temos uma decisão que é alterada.
Poder-se-ia falar de caso julgado talvez em relação ao assento, é a única semelhança que encontro, e, portanto, acho que essa analogia não procede neste caso.
A segunda pergunta que me pôs foi se eu considerava ou não que havia identidade entre os dois, projectos.
A base da minha intervenção foi dizer exactamente- que não há qualquer espécie de identidade e isso por uma razão muito simples: num caso, estamos diante de um diploma que se aplica ao continente e ao estrangeiro e, no outro, estamos diante de. um diploma que se aplica apenas aos portugueses residentes no estrangeiro.
Assim, logo à partida temos uma diferença de tal modo grande que modifica por completo a identidade dos diplomas.
Quanto ao Dr. Almeida Santos, eu queria recordar o seguinte...O Sr. António Arnaut (PS): - Desculpe, mas não respondeu à minha pergunta.O Orador: - A qual?O Sr. António Arnaut (PS): - Se as iniciativas não são idênticas, não têm o mesmo objectivo, porque é que a AD reuniu logo de emergência após a derrota parlamentar para obter indirectamente o mesmo resultado?Protestos do PSD e do CDS. O Orador: - Terminei!O Sr. António Arnaut (PS): - Não respondeu è última pergunta!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não teve tempo para ouvir as explicações!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, eu queria informar que a Mesa tom neste momento apenas uma inscrição quanto a esta matéria...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria tornar claro, e peço ao Sr. Deputado que me esclareça, se se recusa a responder-me ou se- está convencido de que já me respondeu. Qualquer das hipóteses me serve mas gostaria de ficar com a certeza.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - O Dr. Almeida Santos tem razão, eu referi-me ao voto que não é obrigatório.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa só tem uma inscrição, do Sr. Deputado Luís Catarino. Dado que são 13 horas e 10 minutos, não sei se há consenso para que se faça essa intervenção e se vote antes do almoço ou se, pelo contrário..,O Sr. Luis Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - V. Ex.a fez a pergunta dirigida a mim ou dirigida de uma maneira geral à Assembleia?O Sr. Presidente: - Fiz a pergunta a todos os Srs. Deputados.
A Mesa queria saber se vamos ouvir o Sr. Deputado Luís Catarino e depois votar, ou se interrompemos agora para o almoço.
2048 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Eu achava preferível, Sr. Presidente - se e que eu estou numa situação especial para dizer aquilo que seria preferível, uma vez que sou «u que vou fazer a intervenção -, é bastante razoável, interrompermos, a reunião, irmos almoçar e, cumprindo o horário normal, eu fana depois a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos interromper os nossos trabalhos e recomeçaremos às 15 horas. Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 10 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 15 horas e 20 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado da votação feita na parte da manhã em. relação ao parecer, que foi aprovado, da Comissão de Regimento e Mandatos quanto ao caso do Sr. Deputado João Gomes foi a seguinte: votos entrados, 177; votos a favor, 158; votos contra, 11; votos em branco, 8, e nenhuns votos nulos.
O texto do parecer votado é o seguinte:Comissão de Regimento e MandatosParecer1 - Em 10 de Maio último, o juiz de direito do 2.o Juízo de Polícia do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa oficiou ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de ser informado se o Deputado João Joaquim Gomes pode ser notificado para julgamento nuns autos de transgressão' do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento do Código da Estrada, que lhe move o Ministério Público naquela juízo, e cuja fotocópia de peça acusatória, se encontra junta ao referido ofício.2 - Face ao disposto nos artigos 11.o, n.o 3, e 45.o, alínea b), do Regimento, o Sr. Presidente fez baixar à Comissão de. Regimento e Mandatos aqueles documentos, para efeito de ser dado o competente parecer, que, por imposição regimental, deve preceder a respectiva deliberação dia Assembleia.É esse parecer que se passa a emitir:3 - A Constituição da República, no seu artigo 160.o, consagra as chamadas imunidades parlamentares, e que se traduzem, por um lado, na responsabilidade civil, crimina] ou disciplinar pela emissão de, votos e opiniões no exercício das suas funções e, por outro, na sua inviolabilidade, perante prática de certos actos passíveis de censura penal, e cometidos na qualidade de simples cidadãos.
Traía-se, afanai, dê princípios constitucionais tradicionalmente reconhecidos como garantia da independência dos Deputados e de defesa da sua liberdade perante os Hesitantes poderes do Estado.
4 - Estas duas imunidades, constitucionalmente reconhecidas aos Deputados, não representam sequer uma excepção ao princípio da igualdade dos cidadãos. São, antes, a imanação de um principio que visa a defesa da própria Assembleia, cujo regular, normal e pleno funcionamento exige não só a independência e a liberdade que a irresponsabilidade dos Deputados assegura, mas também o direito de estes se nenhum, e de, com a sua permanente presença e poder de intervenção e votação, contribuírem para a formação e expressão da vontade popular neste Orgão de Soberania, o que pressupõe, naturalmente, o reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados.
De resto, as imunidades dos Deputados não equivalem a impunidade. A acção da justiça é apenas diferida no tempo e não definitivamente impedida. Trata-se, afinal, de apenas considerar como devendo prevalecer sobre a exigência imediata do julgamento eu superioridade da função política e legislativa desempenhada pelos Deputados no Parlamento.
5 - Pelo que concerne à inviolabilidade (e só desta interessará agora conhecer, expressamente se depõe nos n.os 2 e 3 do artigo 160 o da Constituição e no antigo 2.o da Lei n.o 5/76, que nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização dia Assembleia salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito, e ainda que movido procedimento criminal centra algum Deputado e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
6 - Como figura constitucional que é, a inviolabilidade dos Deputados tem, pois, de ser sempre apreciada com a prevalência que sobre o direito comum, e de entre este o direito penal, e assume o direito constítucional.
Da afirmação precedente ires u ha que a inviolabilidade parlamentar funcionará como regra e só por excepção os Depurados se submeterão ao direito comum, o que dificultará e substancialmente reduzirá os casos de levantamento daquela imunidade.
7 - Mas, se como foi acentuado, só por excepção deverá um Deputado ser suspenso para efeito de julgamento, se a matéria que deu lugar ao processo de anime não pode sar discutida, poder-se-á perguntar quando é que uma tal excepção poderá funcionar e a Assembleia levantar, até ao julgamento, a inviolabilidade de que o Deputado goza como regra.
A resposta a esta questão, de suma importância, porque nela residirá, afinal, a deliberação a tomar pela Assembleia, vem sendo dada por uma jurisprudência parlamentar que tem feito carreara, no sentido de só em casos graves, entendendo-se como tais os que apareçam revistos de ostensivo escândalo público que mais atinjam a Assembleia do que o próprio Deputado, e que a suspensão terá lugar.
8 - Ora, o caso vertente, configurando simples autos de transgressão, não aos aparece,
9 DE MAIO DE 1980 2049como é «vidente, com aquelas características. Poderá é levantar-se a questão se em casos de simples transgressão se torna necessária a autorização da Assembleia da República para que um Deputado possa ser julgado durante o exercício dias suas funções, mas mesmo nestes casos, face à letra do artigo 160.o da Constituição, propende sei considerar necessária aquela autorização.
9 - Os princípios e critérios enunciados São, geralmente, reconhecidos pelas Constituições de outros países e, entre nós, consagrados em todos os textos constitucionais desde 1822, peito que conduzem, no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, à conclusão de que não deve sor autorizado o levantamento da inviolabilidade parlamentar de que goza o Deputado João Joaquim Gomes.Lisboa e Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 1980. - O Presidente da Comissão de Regimento e Manda nos, Mário Júlio Montalvão Machado - O Relator, Fernando Raimundo Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para uma intervenção.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão sobre a apreciação dos fundamentos do recurso interposto pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista revela, necessária e directamente, da derrota da maioria ao defender a proposta de lei do Governo n.o 313/I. E não vale a pena nem aludir esta realidade nem tentar camuflar esta verdade, porque se trata exactamente da mesma matéria - reconheceu-o o próprio Ministro da Administração Interna no próprio dia da derrota da proposta do Governo ...O Sr. João Morgado (CDS): - Não é verdade!O Orador: - ..., reconheceram-no, inclusivamente, os Srs. Deputados que agora subscrevem esta proposta, que intitularam como sendo uma proposta destinada a regular normas de processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro, e sabe-o toda a gente neste país, inclusivamente, através d(c) todos os órgãos informativos independentemente à sua orientação ideológica e da orientação ideológica da comunicação social.
Portanto, parece que não colhe, por mais argumentos que se arrimem à defesa dessa posição, aquela ideia de que efectivamente são matérias diferentes. E isto, pura e exclusivamente, anda à volta, no essencial, da circunstância e facto de se manter ou não na actual Lei do Recenseamento Eleitoral em vigor artigo 6.o que tornava facultativo o recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro e em Macau. Dessa forma, o problema é exactamente e apenas esse e não vimos resultar outra coisa, das intervenções adiantadas por parte da bancada da maioria, intervenções que não terão tido em conta até uma razoável mobilização dos seus efectivos para defenderem este seu projecto apresentado.
Não há, pois, dúvida nenhuma de que se trata de tentar revogar o artigo 6.o da actual Lei n.o 69/79 do Recenseamento 'Eleitoral, que tinha como objectivo primordial e como finalidade substantiva a revogação desse decreto, e remeter para a regulamentação do artigo 1.o dessa mesma lei todo o recenseamento. Contudo, havia algumas normas que não e destinavam a uma alteração substantiva da ordem jurídica, para eram de natureza processual, usando a oficiosidade do recenseamento como arma compulsiva exactamente contra uma faculdade que até aqui estava fixada relativamente aos portugueses residentes n» estrangeiro. Portanto, a. finalidade substantiva d essencial era, exactamente, a alteração do artigo 6.o
Vem dizer-se que, antes, tínhamos uma proposta e que, agora, temos um projecto dos partidos que constituem a maioria e estão representados nesta Assembleia. Não vou adiantar nada em relação aos argumentos que já aqui foram expendidos nesta discussão pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Almeida Santos. Todavia, queria ainda deixar uma referência relativamente a este ponto da discussão: é que me parece que aquilo que se quis resguardar e aquilo que não se quis desgastar não terá sido a imagem de um Governo que perde uma proposta nem a de um partido que perde o vencimento de um projecto, mas quis-se resguardar, sim, a imagem de uma Assembleia, evitando que da delibere, em espaços dei tempo muito curto sobre a mesma matéria repetidamente.
Efectivamente, considerando que é esta a finalidade essencial e a que objectivamente decorre do preceito constítucional do artigo 170.o e do Regimento, parece-me que é indiferente classificar, sob o ponto de vista formal, a origem dessa inicia t vá legislativa, ou seja, ser do Governo através de uma proposta de lei, ou ser dos partidos políticos através de um projecto.
Não vimos, de forma nenhuma, explicada a diferenciação entre a proposta e o projecto de lei para que se possa defender que agora é viável fazer mina renovação da iniciativa legislativa, porque, no essencial, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que a lei quer evitar é a renovação de uma deliberação da Assembleia da República em termos de tempo curto e limitado, que, naturalmente, punham em causa não 5 ó o seu prestígio, como também a estabilidade do ordenamento jurídico. E, considerando que é esse o valor essencial - e é sem dúvida o valor essencial - dessas duas normas, é evidente que temos de concluir que a iniciativa mero aparelho técnico para provocar uma deliberação de Assembleia - tanto monta vir do Governo como dos Deputados, como vir, nos casos em que para isso é solicitada e é própria, da Assembleia Regional das Regiões Autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que e diploma que foi apresentado pelos Deputados dos partidos da maioria é um diploma que tem em vista exactamente a mesma finalidade que tinha em vista a proposta do Governo. Portanto, não percebo como é que se tem coragem de afirmar e não só aqui como noutros pontos- que são diplomas que se destinam a regular matérias completamente diferentes, quando lemos o artigo 14.o do projecto de lei agora apresentado, que reza literalmente que «ficam revogados os artigos 6.o e 27.o da Lei n.o 69/78, e quando o projecto agora apresentado pelos partidos políticos tem uma norma que revoga expressamente o artigo 6.o, que deixava aos cidadãos portugueses
2050 I SÉRIE - NÚMERO 48residentes no estrangeiro e em Macau a faculdade de se recensearem, submetendo-os ao princípio geral do artigo 1.o da lei actual da obrigatoriedade do recenseamento. Ora, quando isso se quer alcançar de uma maneira expressa através do artigo 14.o do projecto de ler desses partidos, não se percebe como é que vem dizer-se que projecto e proposta versam materna diferente e querem atingir finalidades diversas. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE sente a obrigação, tanto política como de. honestidade parlamentar, de votar contra o projecto apresentado pelos partidos da maioria.Aplausos do M DP/CDE do PS, e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Catarino: Quanto à interpretação do artigo 170.o, os Srs. Deputados da oposição têm pretendido demonstrar que substancialmente o projecto, de lei que foi apresentado à Mesa e a proposta de lei que foi rejeitada e apresentada pelo Governo são exactamente iguais.
O problema quo sei põe é o de se saber se, para os efeitos do artigo 170.o, o exame a que a Mesa e este Plenário, devem proceder agora para efeitos de recurso versa sobre os aspectos de fundo, isto é, a identidade material destes dois diplomas, ou se- deve apenas situar-se quanto ao exame da forma, isto é, saber se formalmente há uma renovação, como uma, da proposta de lei rejeitada. E isto porquê? Porque se determos para o exame de fundo, naturalmente que não é nesta fase que sabemos qual é a lei que virá a ser aprovada, lima vez que na especialidade podam ser introduzidas alterações a este projecto de lei, aliterações essas que podem modificar a face desta Lei de tal maneara, que no fim, seja uma lei até totalmente contrária daquele projecto dei lei que agora foi depositado na Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa, Narana!O Orador: - Portanto, o problema que se põe é o seguinte: para efeitos de despacho liminar está ou não em causa o aspecto meramente formal da sua apreciação ou o Plenário - como instância de recurso deve descer ao exame material, já antes da votação na generalidade e na especialidade, do próprio conteúdo destes diplomas? É evidente que para esta apreciação liminar nem a Mesa nem agora este Plenário podem descer ao exame da substância destes dois diplomas, até porque esse exame ficaria sempre para aquém e o Plenário virá a resolver no fim da votação na especialidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ora bem, o problema que se coloca é pois este: formalmente, quando a lei de que não se pode renovar a iniciativa legislativa e sobre este assunto de iniciativa legislativa também desejaria pronunciar-me - pretende-se saber qual é o juízo que o Plenário deve fazer: ver se. formalmente há ou não uma renovação, e então aceitá-lo como uma renovação já dizer que há uma inconstitucionalidade, ou dizer que, como tal, não há renovação e o projecto ser aceito por esta Assembleia.
Formalmente, credo que panai efeitos de despacho liminar não há nenhuma renovação da iniciativa legislativa para empregar a expressão «iniciativa legislativa» - da proposta de lei neste projecto e não e isto que se discute, nesta sede aqui e agora.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador - Quanto à própria expressão «iniciativa legislativa», gostaria de dizer que é o próprio legislador constitucional, que. depois de no n.o 1 ter começado por falar em iniciativa legislativa ou iniciativa da lei, nos n.o 2 e 3 abandonai esta expressão para descer concretamente aos projectos e, propostas de lei. Isto quer dizer que. se o legislador abandonou a expressão «iniciativa de lei» para, depois, nos n.os 2 e 3, falar de projectos e propostas de dei, alguma razão teve, e não se pode dizer que o legislador ou estava esquecido, ou não reparou, ou não quis repetir B mesma expressão. E razão teve ao dizer que são projectos e propostas, em vez de dizer a expressão comum de «iniciativa legislativa», exactamente paira permitir que um projecto de lei pudesse ser apresentado como proposta, de dei e uma proposta como projecto, ou seja, vice-versa.
Neste sentido, peia razão de que, estamos aqui a discutir os aspectos formais e pela razão tirada da própria tetra da lei, parece-me que não procedem os argumentos invocados pela oposição, e perguntava ao Sr. Deputado Luís Catarino se ainda não aceita estes nossos argumentos como convincentes para afastar a sua argumentação.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino para responder, se assim o desejar.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: É e vidente que o que aqui este em apreciação é exactamente o mesmo assunto que o Sr. Presidente apreciou quando lançou o seu despacho liminar, porque o recurso é desse despacho. Portanto, st o Sr. Presidente tinha condições para lançar uma decisão liminar, não devemos ter as mesmas condições -e são exactamente essas condições que tentamos encontrar para apreciar liminarmente o projecto de lei e não de fundo e materialmente como D. Sr. Deputado entendia que devia apreciar-se.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu não. V. Ex.a é que, entende assim, não sou eu! Eu entendo o contrário.O Orador: - É evidente que quando se quer fazer a apreciação da justa posição das matérias entre uma proposta, um projecto de lei ou entre projectos ou entre propostas, concordamos com o Sr. Deputado, pois tem de se recorrer a um critério material. Contudo, o Sr. Deputado Narana Coissoró diz-me que talvez na discussão na especialidade, pudéssemos alterar de tal modo este diploma que sei transformasse num diploma aguai àquele que a oposição queria.Risos do PCP.
9 DE MAIO DE 1980 2051Mas não vamos dar-lhe nem a si nem a sua bancada o juízo da sua inocência..,.Risos do PCP...pois é evidente que o diploma na especialidade ficava pior do que o que vem na generalidade, que por da se quer passar, pelo menos com um despacho liminar.
Portanto, a nossa posição é muito clara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, coloquei-lhe uma argumentação que é jurídica, isto é, não fiz nenhum juízo de intenções nem estou agora a discutir o que é que a maioria quer nem o que há-de ou não fazer.
Coloquei-lhes francamente, um (problema de argumentação jurídica, na medida em que V. Ex.a é jurista. Contudo, V. Ex.a, em vez de responder aos meus argumentos, está a ar muito além deles, não me respondi e até está a colocar na minha boca coisas contrárias àquilo que eu disse: eu não disse que o juízo era material, mas sim formal; disse que o despacho era laminar e é por isso que o Presidente e agora este Plenário tem de avaliar formalmente se nos dois diplomas há ou não renovação. Portanto, se o Sr. Deputado Luis Catarino não me quer responder não responda, mas peco-lhe o favor de não colocar na minha boca coisas que eu não disse nem desviar esta discussão para um plano onde não coloquei.
Sei que V. Ex.a é Deputado e, como tal, é um agente político e não está aqui propriamente num instituto jurídico e como o Sr. Deputado Salgado Zenha costumava dizer e muito bem -, isto é uma Assembleia da República e não um instituto jurídico. Contudo, queria dizer-lhe que a minha argumentação é jurídica e neste plano até eu a fiz.Aplausos do Sr. Deputado do PSD António Maria Pereira,O Sr. Vítor Louro (PCP): - Só um Deputado do PSD é que aplaudiu ...O Orador - Sr. Deputado, é evidente que tentei responder-lhe no campo em que. me colocou a questão, que é o jurídico, e ai respondi da maneira como nesse momento entendi mais própria e com os argumentos que tive à mão Se me esqueci de algum aspecto pana a total opinião do Sr. Deputado, penalizo-me por isso, mas, no decurso tia minha exposição, talvez supra essa desvantagem.
Todavia, o Sr. Deputado não me pode vedar o direito de fazer considerações de ordem política quando verso uma interpelação que me é feita e tento responder a um pedido de esclarecimento que me é formulado por si. E quando dizia que não éramos capazes de lhes dar o benefício da dúvida falei do juízo da vossa inocência, e estou a fazer um juízo político, que me é perfeitamente permitido e que tenho o direito de usar.
Quando, há pouco, o Sr. Deputado dizia que na discussão na especialidade e suponho que foi isto o que disse - o cariz e o perfil, inclusivamente técnico e de consequência política, podia, evidentemente, ser alterado de modo a que o aspecto formal que hoje apresenta pudesse mudar ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que hoje apresenta, não. Não apresenta!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas se não vou responder, a responsabilidade política será minha. Tenho o tempo limitado e permita-me que conclua a minha intervenção.