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85 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20114 - [Anterior n.o 3].» Artigo 101.o Aditamento de normas no âmbito do IRS São aditados os artigos 40.o-B, 68.o-A e 121.o ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção: «Artigo 40.o-B Swaps e operações cambiais a prazo No cálculo do rendimento da cessão ou anulação de um swap ou de uma operação cambial a prazo, com pagamento e recebimento de valores de regularização, não é considerado: a)  b) Qualquer pagamento de compensação que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente; c) O custo imputado à aquisição de uma posição contratual de um swap preexistente que exceda os pagamentos de regularização, ou terminais, previstos no contrato original, ou os preços de mercado aplicáveis a operações com idênticas características, designadamente de prazo remanescente.Artigo 68.o-A Taxa adicional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, ao quantitativo do rendimento colectável superior a € 153 300 é aplicada a taxa adicional de 2,5%.2 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, a taxa referida no número anterior aplica-se à diferença positiva entre a divisão por dois do rendimento colectável e o limite estabelecido no mesmo número, multiplicada por dois.Artigo 121.o Comunicação da atribuição de subsídios As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma actividade abrangida pelo artigo 3.o, devem entregar à DGCI, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.» Artigo 102.o Revogação de normas no âmbito do Código do IRS É revogada a alínea b) do artigo 77.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 97.o, o n.o 3 do artigo 115.o e o n.o 13 do artigo 119.o do Código do IRS.Artigo 103.o Disposições transitórias no âmbito do IRS 1 - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3 -B/2010, de 28 de Abril, atinja o valor da retribuição mínima mensal
86 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011garantida em vigor para o ano de 2010, é aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 53.o.2 - O disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 55.o do Código do IRS aplica-se à dedução de perdas apuradas em 2012 e nos anos seguintes.  3 - O disposto no artigo 68.o-A aplica-se apenas aos rendimentos auferidos durante os anos de 2012 e 2013, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação a estes anos fiscais.4 - O limite para a dedução dos encargos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS é considerado, para efeitos de IRS, apenas por 75%, 50%, e 25% do seu valor, respectivamente nos anos de 2013, 2014 e 2015, deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de 2016.5 - O limite para a dedução dos encargos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, é considerado, para efeitos de IRS, apenas por 85%, 70%, 55%, 40% e 25% do seu valor, respectivamente nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, deixando estes encargos de ser dedutíveis a partir de 2018.6 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2012.7 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2012, por categoria de rendimentos, € 2 500.Artigo 104.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro Os artigos 3.o, 8.o e 18o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3.o Aplicação da retenção na fonte à categoria A 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a retenção de IRS é efectuada sobre as remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição dos seus titulares, mediante a aplicação das taxas que lhes correspondam, constantes da respectiva tabela.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - No caso de remunerações mensalmente pagas ou postas à disposição de residentes não habituais em território português, tratando-se de rendimentos de categoria A auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, aplica-se a taxa de 20%.Artigo 8.o [»] 1 - [»]: a) 16,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do
87 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Código do IRS, de rendimentos das categorias E e F ou de incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IRS; b) 21,5 %, tratando-se de rendimentos decorrentes das actividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS; c) 11,5 %, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea b) do n.o 1 e nas alíneas g) e i) do n.o 2 do artigo 3.o do Código do IRS, não compreendidos na alínea anterior; d) 20%, tratando-se de rendimentos da categoria B auferidos por residentes não habituais em território português em actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - [»].3 - [»].Artigo 18.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efectuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.  9 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente.»SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 105.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos 8.o, 10.o, 29.o, 52.o, 65.o, 66.o, 69.o, 71.o, 87.o, 87.o-A, 88.o, 105.o-A, 123.o, 124.o, 126.o, 127.o e 130.o do Código do sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:
88 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011«Artigo 8.o  [»] 1 - [»].2 - As pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português que, nos termos da legislação aplicável, estejam obrigadas a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, bem como as pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos, salvo se o sujeito passivo passar a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa-mãe adopte um período de tributação diferente daquele adoptado pelo sujeito passivo.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 10.o [»] 1 - [»]: a) [»]; b) As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas àquelas legalmente equiparadas; c) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 29.o [»] 1 - São aceites como gastos as depreciações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, os activos
89 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofram perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo.  2 - [»].3 -  [»].Artigo 52.o  [»] 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores.2 - A dedução a efectuar em cada um dos períodos de tributação não pode exceder o montante correspondente a 75% do respectivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respectivo período de dedução.3 - Nos períodos de tributação em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indirectos, os prejuízos fiscais não são dedutíveis, ainda que se encontrem dentro do período referido no n.o 1, não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzidos.4 - Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterarse, em conformidade, as deduções efectuadas, não se procedendo, porém, a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, de IRC, se forem decorridos mais de cinco anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite.5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [Revogado].12 - [»].Artigo 65.o [»]  1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].
92 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011residente ou esteja estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado-Membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado-Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços.Artigo 69.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 -  [»].11 - Compete à sociedade dominante fazer a prova do preenchimento das condições de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.Artigo 71.o [»] 1 - [»]: a) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em períodos de tributação anteriores ao do início de aplicação do regime só podem ser deduzidos ao lucro tributável do grupo, nos termos e condições previstos no n.o 2 do artigo 52.o, até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam; b) Os prejuízos fiscais do grupo apurados em cada período de tributação em que seja aplicado o regime só podem ser deduzidos aos lucros tributáveis do grupo, nos termos e condições previstos no n.o 2 do artigo 52.o; c) [»]; d) [»].2 - [»].3 - [»].
93 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 87.o [»] 1 - A taxa do IRC é de 25%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.2 - [Revogado].3 - [»].4 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, em que a taxa é de 30%.5 - [»].6 - [»].7 - [Revogado].Artigo 87.o-A [»] 1 - Sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 atç € 10 000 000 3% Superior a € 10 000 000 5%2 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 10 000 000, ç dividido em duas partes: uma, igual a € 8 500 000, á qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 10 000 000, à qual se aplica a taxa de 5%.
94 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20113 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, as taxas a que se refere o n.o 1 incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades do grupo, incluindo a da sociedade dominante.4 - [Anterior n.o3].Artigo 88.o [»] 1 - [»].2 - A taxa referida no número anterior é elevada para 70% nos casos em que tais despesas sejam efectuadas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos, ou que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola e ainda por sujeitos passivos que aufiram rendimentos enquadráveis no artigo 7.o.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].  6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].  10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - [»].Artigo 105.o-A [»] 1 - [»].2 - O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o-A é igual ao montante resultante da aplicação das taxas previstas na tabela seguinte sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000 relativo ao período de tributação anterior: Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 atç € 10 000 000 2,5% Superior a € 10 000 000 4,5%3 - O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 10 000 000, ç
95 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011dividido em duas partes: uma, igual a € 8 500 000, á qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 10 000 000, à qual se aplica a taxa de 4,5%.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 123.o [»] 1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direcção efectiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.o 3 do artigo 17.o, permita o controlo do lucro tributável.  2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 124.o [»] 1 - As entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, uma actividade comercial, industrial ou agrícola devem possuir obrigatoriamente os seguintes registos: a)  [»]; b) [»]; c) [»].2 - Os registos referidos no número anterior não abrangem os rendimentos das actividades comerciais, industriais ou agrícolas eventualmente exercidas a título acessório, pelas entidades aí mencionadas, devendo, caso existam esses rendimentos, ser também organizada uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas actividades.3 - O disposto no número anterior não se aplica quando os rendimentos totais obtidos em cada um dos dois exercícios anteriores não excedam € 150 000, e o sujeito passivo não opte por organizar uma contabilidade que, nos termos do artigo anterior, permita o controlo do lucro apurado nessas actividades.4 - [Revogado].5 - [»].
96 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 126.o [»] 1 - [»].2 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação às entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes noutro Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado-Membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.  3 - A designação a que se referem os números anteriores é feita na declaração de início ou de alterações, devendo dela constar expressamente a sua aceitação pelo representante.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 127.o [»] 1 - Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas devem, por força do dever público de cooperação com a administração fiscal, apresentar anualmente o mapa recapitulativo previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA.2 - As entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis a sujeitos passivos de IRC devem entregar à DGCI, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos rendimentos atribuídos no ano anterior.Artigo 130.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Os sujeitos passivos, sempre que notificados para o efeito, deverão fazer a entrega do processo de documentação fiscal referido no n.o 1 e da documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência prevista no n.o 6 do artigo 63.o.» Artigo 106.o Revogação de normas no Código do IRC 1 - São revogados o n.o 11 do artigo 52.o, os n.os 2 e 7 do artigo 87.o e o n.o 4 do artigo 124.o do Código do IRC.2 - A revogação do n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC retroage à data da sua entrada em vigor.
97 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 107.o Revogação de isenções São revogadas as isenções concedidas ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o do Código do IRC, na redacção anterior, a entidades anexas de instituições particulares de solidariedade social.Artigo 108.o Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC 1 - O disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC aplica-se aos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012.  2 - O disposto no n.o 2 do artigo 52.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRC é aplicável à dedução aos lucros tributáveis dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012 dos prejuízos fiscais apurados em períodos de tributação anteriores a 1 de Janeiro de 2012, ou em curso nesta data.3 - A nova redacção dos artigos 87.o-A e 105.o-A do Código do IRC aplica-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos dois períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2012.Artigo 109.o Despesas com equipamentos e software de facturação 1 - As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, no período de tributação de 2012, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software, nos termos do artigo 123.o do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC.3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos no ano de 2012, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.Artigo 110.o Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro O artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.o [»] 1 - Podem ser objecto de depreciação ou amortização os elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os activos fixos tangíveis, os activos intangíveis, os activos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo histórico que, com carácter sistemático, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo.2 - [»]: a) [»];
98 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011b) Relativamente aos activos biológicos que não sejam consumíveis e aos activos intangíveis, a partir da sua aquisição ou do início de actividade, se posterior, ou ainda, no que se refere aos activos intangíveis, quando se trate de elementos especificamente associados à obtenção de rendimentos, a partir da sua utilização com esse fim.3 - [»].»  CAPÍTULO XI  Impostos Indirectos SECCÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 111.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 1 - Os artigos 9.o, 16.o, 27.o, 29.o, 32.o, 58.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o [»] Estão isentas do imposto: 1) [»]; 2) [»]; 3) [»]; 4) [»]; 5) [»]; 6) [»]; 7) [»]; 8) [»]; 9) [»]; 10) [»]; 11) [»]; 12) [»]; 13) [»]; 14) [»]; 15) [»]; 16) A transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor, quando efectuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários, salvo
100 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20117 - [»] 8 - [»].9 - [»].10 - O disposto no n.o 1 não tem aplicação nas transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas por sujeitos passivos que tenham relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, com os respectivos adquirentes ou destinatários, caso em que o valor tributável é o valor normal determinado nos termos do n.o 4, quando se verifique qualquer uma das seguintes situações: a) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o adquirente ou destinatário não tenha direito a deduzir integralmente o imposto;  b) A contraprestação seja inferior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o imposto e a operação esteja isenta ao abrigo do artigo 9.o;  c) A contraprestação seja superior ao valor normal e o transmitente dos bens ou o prestador dos serviços não tenha direito a deduzir integralmente o IVA.11 - A derrogação prevista no número anterior não será aplicada sempre que seja feita prova de que a diferença entre a contraprestação e o valor normal não se deve à existência de uma relação especial entre o sujeito passivo e o adquirente dos bens ou serviços.12 - Para efeitos do n.o 10, consideram-se ainda relações especiais as relações estabelecidas entre um empregador e um empregado, a família deste ou qualquer pessoa com ele estreitamente relacionada.Artigo 27.o [»] 1 - [»].2 - As pessoas referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como as que pratiquem uma só operação tributável nas condições referidas na alínea a) da mesma disposição, devem entregar nos locais de cobrança legalmente autorizados o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias a contar da emissão da factura ou documento equivalente e até ao final do mês seguinte ao da conclusão da operação.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 29.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 -  [»].
101 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20114 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].16 - [»].17 - [»].18 - Os sujeitos passivos a que seja aplicável o regime de normalização contabilística para microentidades ficam dispensados da obrigação de entrega da declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto.Artigo 32.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - O sujeito passivo fica dispensado da entrega da declaração mencionada no n.o 1 sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na conservatória do registo comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial.Artigo 58.o [»] 1 - Os sujeitos passivos isentos nos termos do artigo 53.o são obrigados ao cumprimento do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 29.o e nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].5 - É devido imposto com referência às operações efectuadas pelos sujeitos passivos a partir do mês seguinte àquele em que se torne obrigatória a entrega das declarações a que se referem os n.os 2 ou 4.
102 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20116 - [»].Artigo 88.o [»] 1 - Se a declaração periódica prevista no artigo 41.o não for apresentada, a Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos de que disponha, relativos ao sujeito passivo ou ao respectivo sector de actividade, procede à liquidação oficiosa do imposto, a qual tem por limite mínimo um valor anual igual a 6 ou 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida, respectivamente, para os sujeitos passivos a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 daquele artigo.  2 - O imposto liquidado nos termos do número anterior deve ser pago nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o qual não pode ser inferior a 90 dias contados a partir da data da notificação.  3 - [»].4 - [»]: a) [»]; b) Se a liquidação vier a ser corrigida com base nos elementos recolhidos em procedimento de inspecção tributária ou outros ao dispor dos serviços.5 - [»].6 - [»].» Artigo 112.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA As verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu; 1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou de outras substâncias.1.11 – Sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.» Artigo 113.o Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA A verba 2.3 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.» Artigo 114.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA, a verba 1.11, com a seguinte redacção:
103 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011«1.11 - Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.» Artigo 115.o Norma revogatória no âmbito do IVA 1 - É revogado o n.o 3 do artigo 58.o do Código do IVA.  2 - São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA.3 - São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.Artigo 116.o Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis  O artigo 7.o do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7.o [»] 1 - Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 16.o do Código do IVA, na transmissão ou locação de bens imóveis efectuadas com renúncia à isenção do IVA por sujeitos passivos que tenham entre si relações especiais, na acepção do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC, o valor tributável é o valor normal determinado nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Código do IVA, quando se verifique qualquer das seguintes situações: a) [»]; b) [»].2 - [»].» Artigo 117.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde que:  a) A aceitação da declaração aduaneira de exportação ocorra até 30 dias, a contar da data da factura emitida pelo fornecedor; b) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; e c) O certificado comprovativo da exportação (CCE) seja entregue ao fornecedor no prazo de 90 dias, a contar da data da factura por ele emitida.2 - As mercadorias não podem ser entregues ao exportador, salvo se for titular de um armazém de
104 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011exportação, devendo as mesmas ser apresentadas num dos locais a seguir referidos, que determinam a estância aduaneira competente para a entrega da declaração aduaneira de exportação: a) Instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos; b) Porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada; c) Armazém de exportação; d) Entreposto não aduaneiro de bens sujeitos a impostos especiais de consumo previsto no artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.3 - A isenção prevista no n.o 1 deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, no momento da sua apresentação, mediante: a) A aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira; e b) A indicação dos seguintes elementos específicos: i) Fornecedor: número de identificação fiscal; ii) Mercadorias: designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido; iii) Factura do fornecedor: número, data e valor.4 - O CCE deve conter, para além dos indicados na alínea b) do número anterior, os seguintes elementos: i) Exportador: nome, morada e número de identificação fiscal; ii) Fornecedor: nome e morada; iii) Local de apresentação das mercadorias; iv) Marca e número do contentor, quando for o caso;  v) Número e data de aceitação da declaração aduaneira de exportação;  vi) Estância aduaneira e data de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; vii) Data de validação do certificado.5 - No caso de inacessibilidade do sistema electrónico de processamento da declaração aduaneira, que não permita a emissão do certificado por essa mesma via, o exportador ou seu representante deve, no prazo previsto na alínea b) do n.o 1, entregar na estância aduaneira o certificado em suporte papel com todos os elementos previstos nos n.os 3, alínea b), e 4, alíneas i) a iv).6 - O CCE validado pelos serviços aduaneiros, após a saída das mercadorias e verificados os requisitos enunciados nos n.os 1 a 4, é disponibilizado, em suporte papel ou electrónico, ao exportador ou seu representante que o deve entregar ao fornecedor.7 - Se o fornecedor não estiver na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, no prazo de 90 dias a contar da data da factura por ele emitida, deve, no prazo referido no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o efeito.  8 - O fornecedor pode efectuar a regularização do imposto a que se refere o número anterior, no prazo
105 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011previsto no n.o 2 do artigo 98.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde que esteja na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.9 - Dentro do prazo de 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação, o adquirente pode afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação, desde que esteja na posse da factura ou documento equivalente do fornecedor com a liquidação do imposto respectivo, sem prejuízo, se for o caso, do cumprimento das regras de anulação da declaração aduaneira de exportação.  10 - Nas vendas de bens abrangidas pelo presente artigo, o fornecedor pode exigir do adquirente o montante do IVA, obrigando-se a restituí-lo quando lhe for entregue o CCE.»  Artigo 118.o Alteração ao regime do IVA nas transacções intracomunitárias O artigo 30.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 30.o [»] 1 - [»].2 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1, os sujeitos passivos aí referidos devem enviar a declaração recapitulativa até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, quando o montante total das operações referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000.3 - [»].4 - [»].» Artigo 119.o Regime de liquidação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmissões de combustíveis gasosos 1 - O regime especial de tributação previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, será substituído pelo regime normal de tributação em IVA a partir de 1 de Janeiro de 2012.2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 54.o e no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IVA, os sujeitos passivos que comercializem os combustíveis abrangidos pelo número anterior podem deduzir o imposto correspondente às suas existências na data da cessação do regime especial de tributação.3 - Para efeitos de dedução do imposto referido no número anterior, os sujeitos passivos estão obrigados a elaborar e manter na sua posse um inventário das existências dos combustíveis gasosos, abrangidos pelo n.o 1, do qual devem constar as quantidades, a descrição dos bens, o preço de compra e o imposto suportado.4 - O imposto apurado no inventário referido no número anterior pode ser objecto de dedução na declaração periódica correspondente à data da entrada em vigor do regime normal de tributação.5 - O inventário referido no n.o 3 deve ser preenchido e enviado, por transmissão electrónica de dados, no Portal das Finanças na Internet, no endereço electrónico www.portaldasfinancas.gov.pt, até ao fim do mês de
107 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, efectuadas de forma continuada por um período superior a um mês civil, o facto gerador e a exigibilidade ocorrem no final de cada mês civil;  b) Clarificar que as regras constantes do artigo 8.o do Código do IVA não são aplicáveis às prestações intracomunitárias de serviços, cujo imposto seja devido pelo adquirente nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA, nem às transmissões intracomunitárias de bens;  c) Determinar que nas transmissões intracomunitárias de bens isentas nos termos do artigo 14.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias o imposto se torna exigível no momento da emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão; d) Prever que nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto se torna exigível no momento da emissão da factura ou, não tendo sido emitida factura até à data fixada, no termo do prazo para a respectiva emissão.Artigo 121.o Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional 1 - A transferência a título de IVA destinada ás entidades regionais de turismo ç de € 20 800 000.2 - A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de Agosto.SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 122.o Alteração ao Código do Imposto do Selo Os artigos 26.o, 39.o e 52.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro, abreviadamente designado por Código do IS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 26.o [...] 1 - [»].2 - [»].3 - A participação deve ser apresentada até ao final do 3.o mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária, em qualquer serviço de finanças ou noutro local previsto em lei especial.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].
109 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011«Artigo 4.o [»] 1 - São sujeitos passivos de impostos especiais de consumo o depositário autorizado e o destinatário registado e, no caso de fornecimento de electricidade, os comercializadores, definidos em legislação própria, os comercializadores para a mobilidade eléctrica, os produtores que vendam electricidade directamente aos consumidores finais, os autoprodutores e os consumidores que comprem electricidade através de operações em mercados organizados.2 - [»].3 - [»].Artigo 7.o [»] 1 - Constitui facto gerador do imposto a produção ou a importação em território nacional dos produtos referidos no artigo 5.o, bem como a sua entrada no referido território quando provenientes de outro Estado membro, excepto no caso da electricidade, cujo facto gerador é o seu fornecimento ao consumidor final.2 - [»].3 - [»].Artigo 9.o [»] 1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) O fornecimento de electricidade ao consumidor final, o autoconsumo e a aquisição de electricidade por consumidores finais em mercados organizados.  2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [Revogado].6 - Para além do disposto no n.o 1, considera-se ainda terem sido introduzidos no consumo os produtos correspondentes às estampilhas especiais que não se mostrem devidamente utilizadas, os que sejam inutilizados com preterição das regras aplicáveis ou as perdas que ultrapassem os limites fixados, nos termos e nas condições previstas no presente Código.
110 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Artigo 10.o [»] 1 - [»].2 -  [»].3 - A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo.  4 - Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa zero ou isentos, ou até ao 5o dia útil do segundo mês seguinte, para a electricidade.5 - [Anterior n.o 4].Artigo 11.o [»] 1 - [»].2 - Quando em consequência de uma importação for devido imposto, observa-se o disposto na legislação comunitária aplicável aos direitos aduaneiros, quer estes sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento.3 - [»].Artigo 12.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os custos e encargos inerentes ao depósito, à inutilização ou à venda, incluindo análises e estudos, dos produtos apreendidos, abandonados ou declarados perdidos, são da responsabilidade das pessoas singulares ou colectivas que detinham os referidos produtos.Artigo 33.o [»] 1 - [»].2 - Constituem fundamento da decisão oficiosa de revogação, sem prejuízo da instauração de processo por infracção tributária, nomeadamente as seguintes situações: a) [»]; b) [»]; c) [»];
111 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011d) [»]; e) A não observância superveniente dos requisitos fixados, consoante o caso, na alínea a) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 23.o, no n.o 1 do artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 32.o.  3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 47.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Para efeitos do número anterior, e quando a entidade apreensora ou à ordem da qual estejam depositados os produtos não for a autoridade aduaneira, a referida entidade deve comunicar a esta autoridade o método, o local e a data em que o produto será inutilizado.5 - [Anterior n.o 4].Artigo 55.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Ficam dispensados da prestação da garantia de circulação os produtos petrolíferos e energéticos expedidos por via marítima ou por condutas fixas, com destino: a) Ao território nacional; b) A outro Estado-membro, com o acordo desse Estado.10 - No caso da circulação ocorrida integralmente no território nacional, estão ainda dispensados da prestação de garantia os organismos e entidades referidos no n.o 2 do artigo anterior, bem como os produtos tributados à taxa zero.11 - [Anterior n.o 10]
113 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - Constituem obrigações dos produtores vitivinícolas e de outras bebidas alcoólicas: a) [»]; b) Instalar indicadores de nível em estado funcional, ou outro equipamento similar, nomeadamente, caudalímetros que permitam o controlo eficaz da quantidade produzida e armazenada, bem como o número de ordem, caso se trate de depósitos fixos; c) A prevista na alínea a) do número anterior.Artigo 86.o [»] 1 - No momento da introdução no consumo, as bebidas espirituosas acondicionadas para venda ao público devem ter aposta uma estampilha especial, não reutilizável, cujo modelo e procedimentos a observar na requisição, fornecimento e controlo são regulamentados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - [»].3 - As estampilhas especiais são vendidas, nos termos da portaria prevista no n.o 1, aos operadores referidos no n.o 1 do artigo 4.o, salvo quando a actividade principal do operador seja a prestação de serviços de armazenagem, devendo nesse caso ser adquiridas pelos depositantes.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - A requisição de estampilhas especiais por operadores económicos sem estatuto IEC depende da constituição de uma garantia, cujo montante mínimo deve ser igual a 25 % do imposto exigível pelos produtos correspondentes às estampilhas em causa.Artigo 87.o [»] 1 - O álcool e as bebidas alcoólicas não engarrafados, apreendidos e declarados perdidos a favor da fazenda pública em processo de infracção tributária, abandonados, ou considerados fazendas demoradas, devem ser vendidos ou inutilizados, no prazo de 60 dias, contados a partir do trânsito em julgado da declaração de perda da mercadoria a favor da fazenda pública, da declaração de abandono, do envio da certidão do tribunal ou do termo do prazo concedido para atribuição de um destino aduaneiro ou fiscal aos produtos, mesmo que não tenha sido ainda proferida sentença judicial, podendo aplicar-se a mesma formalidade ao álcool e às bebidas alcoólicas engarrafados desde que requerida pelo interessado.2 - [»].3 - [»].4 - [»].
115 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 20112 - [»].3 - [»].4 - A unidade tributável da electricidade é o MWh.Artigo 92.o [»] 1 - Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos, aos fuelóleos e à electricidade são fixados, para o continente, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração o princípio da liberdade de mercado e os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes, dentro dos seguintes intervalos:Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo. 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo Petróleo colorido e marcado 2710 19 21 a 2710 19 25 2710 19 25 302 0 400 149,64 Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49 278 400 Gasóleo colorido e marcado 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%2710 19 63 a 2710 19 691534,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%2710 19 611529,93 Electricidade 2716 0 1,002 - [»].3 - A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante ç de € 127,88 / 1000 kg e, quando usados como combustível, ç fixada entre € 7,81 e € 9,00 / 1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.4 - A taxa aplicável ao gás natural usado como carburante ç de € 2,84 /gJ.5 - [»].6 - [»].7 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»];
116 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Com a taxa compreendida entre € 100 e € 400/1000 l, o gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45.8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 93.o [»]  1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O gasóleo colorido e marcado só pode ser adquirido pelos titulares do cartão electrónico instituído para efeitos de controlo da sua afectação aos destinos referidos no n.o 3, sendo responsável pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem devidamente registadas no sistema electrónico de controlo.  6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 94.o [»]  1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos:
117 | II Série A - Número: 047 | 17 de Outubro de 2011Produto Código NC Taxa do Imposto (em euros) Mínima Máxima Gasolina com chumbo 2710 11 51 a 2710 11 59 650 650 Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49 359 650 Petróleo 2710 19 21 a 2710 19 25 49,88 339,18 Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%2710 19 63 a 2710 19 69034,92 Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%2710 19 61029,93 Electricidade 2716 0 1,00Artigo 95.o [»] Os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos são fixados, para a Região Autónoma da Madeira, por portaria do membro competente do Governo Regional, dentro dos intervalos constantes do n.o 1 do artigo 92.o, tendo em consideração o princípio de liberdade de mercado e as técnicas tributárias próprias.Artigo 98.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Consideram-se entrepostos fiscais de transformação os entrepostos fiscais de produção onde são efectuadas operações de produção que não envolvem a refinação de petróleo bruto.5 - Os titulares de entrepostos fiscais de armazenagem de produtos destinados a ser utilizados em fins isentos dentro do território nacional estão dispensados dos requisitos previstos no n.o 2.Artigo 100.o [»] 1 - Estão sujeitos aos documentos previstos nos artigos 36.o e 60.o os seguintes produtos petrolíferos e energéticos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»];