PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em todo o caso, Sr. Deputado, a autenticidade mede-se pelos factos e também pelos argumentos. Os argumentos que o Sr. Deputado utilizou agora são de um primarismo verdadeiramente chocante - desculpe que lhe diga- de uma franqueza insólita. Raras vezes terei ouvido coisas deste ripo. Isto, porque vir dizer que a Declaração Universal dos Direitos do Homem legitima a consagração legal de coisas destas é utilizar essa Declaração, que foi bandeira de luta -mesmo em Portugal, como se deve lembrar- contra abusos e prepotências, para legitimar agora buscas, escutas, abusos e prepotências. Isto é um uso totalmente subvertido e invertido da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e essa lógica recusamo-la.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr Deputado António Gonzalez (Indep.).O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar contra aquilo que considero uma profunda hipocrisia do PCP, expressa pela voz do Sr. Deputado Tose Magalhães.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, vêm defender nesta Assembleia aquilo que noutros sítios atacam.Vozes do PCP: - Onde?O Orador: - Entendem que devem ser respeitados, quando não são violados, aquilo que noutros pontos entendem que, pelo contrário, está certo. Refiro-me, concretamente, à Polónia, à União Soviética, a todos esses países.Vozes do PCP: -Ah!... )á cá faltava!O Orador: - E se me permitem um desabafo e usando uma linguagem policial que está de acordo, isto recorda-me o caso do hipócrita vegetariano:
Andam cá fora a anunciar as delícias da carne de peixe, mas lá em casa só comem hortaliça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É muito esperto!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, aquilo que acaba de dizer evoca-me a famosa história do primo Henrique: o primo Henrique, apanhado com a mão no pote do mel, olhou à volta e disse:
Apanhaste-me, mas eu vi a tua prima com o Alfredo. Portanto, cala-te, não digas nada.Risos,Não nos apanhará nessa posição. O Governo tem ali uma proposta que está eivada de inconstitucionalidades; não há fundamento nenhum para essa proposta, nem interno nem internacional. O Sr. Deputado não fará de primo Henrique nesta Assembleia, e se fizer é consigo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, suscita, nesta fase, um ou outro pedido de esclarecimento. E digo «nesta fase», fase que é, manifestamente, a da...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não gagueje, Sr. Deputado!O Orador: - Peço ao Sr. Presidente que me desconte este tempo de interrupção.
Mas essa critica ao modo de gaguejar, de não gaguejar, essa crítica de carácter estético, traz-me à mente, enfim, uma certa preocupação do Sr. Deputado para a repressão. Até os estilos de falar o Sr. Deputado quer reprimir?! Modere a sua capacidade de repressão! Eu falo com a minha voz; gaga, com sotaque, sem sotaque, é a voz com que aprendi a falar, mas esta voz há-de ouvir-se com liberdade.Aplausos do PSD.Guarde os seus cânones de realismo socialista!Aplausos do PSD.Sr. Deputado, ainda não chegou o tempo de reprimir! Deixe-me gaguejar à vontade, deixe-me ser livre a gaguejar!...O Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, eu dou-lhe toda a liberdade de gaguejar, aliás devo sublinhar que gagueja muito bem ...Risos.Mas só queria sublinhar que o Sr. Deputado está embaraçado, e talvez algumas dores de consciência tenha.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez peço ao Sr. Presidente que me desconte este tempo de interrupção. E mais uma vez a sua intervenção é sintomática. O Sr. Deputado não faz crítica às palavras e ao que se diz, mas à personalidade, ao indivíduo. É um juízo de personalidade dizer «está embaraçado».O Sr. Carlos Brito (PCP):  - Vamos ver se não está!
5466 I SÉRIE - NÚMERO 127O Orador: - Essa tendência também é sintomática. A tendência para julgar os homens não por aquilo que fazem mas por certos estereótipos..., se eu estivesse no seu lugar e expressasse essa tendência, começava a estar preocupado. Foi em nome de crenças relativas à personalidade (e ainda bem que estamos a falar de crime), foi em nome de crenças, de quadros globais dirigidos à personalidade do homem, que se fizeram as maiores repressões.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Cá também!O Orador: - E a criminologia que se louva da sua ideologia, uma das coisas que mais abomina é o terror lombrosiano, que é o terror de estereótipos dirigidos à personalidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que e interrompa de novo?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado. Quantas vezes quiser.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Mas toda essa repressão existiu cá. Toda essa repressão existiu cá, no nosso país.Vozes do PSD: - E lá também!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bem, eu sei onde estava! Gostaria de conhecer as posições do Sr. Deputado, nessa altura. Mas o que nós estamos a discutir é cá e é cá que estamos a discutir. E eu sempre quero ver como é que o Sr. Deputado vai falar das medidas que aqui estão contra os direitos do homem: atentados à Constituição, atentados às liberdades. Agora é que se vai ver da sua democraticidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, previno que, embora este diálogo seja muito vivo e muito interessante, se desvia do pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães. Agradeço ao Sr. Deputado Costa Andrade...O Orador: - Considerará, Sr. Presidente, que a culpa não é minha.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Mas queria dizer outra coisa ao Sr. Deputado Carlos Brito: eu estava a falar de cá, de aqui e de agora...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Coitadinho!...O Orador: - Da repressão que cá, no Palácio de São Bento, em Lisboa, no dia 20 de Junho, às 12 horas e 45 minutos, o Sr. Deputado estava a exercer sobre o meu estilo de falar. Eu estava a reportar-me a essa repressão que cá, aqui e agora, o Sr. Deputado estava a exercer sobre mim. Se quiser continuar, continuamos Sr. Deputado, mas penso que não vale a pena.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, e colocando algumas questões que ela suscita, no plano que estamos a discutir, que é o plano da constitucionalidade de uma proposta de lei, tendo, como temos a certeza, que a lei vai ser operada, vai ser feita, vai ser criada aqui, no Parlamento, tendo, também, como temos, a certeza que vai ser, a seu tempo, sindicada pelo Tribunal Constitucional, tendo este horizonte em vista, e tendo, também, e é preciso não menosprezar este dado é um dado histórico, não posso modificar a história -, que é o seguinte: o capítulo da Constituição relativo aos direitos, liberdades e garantias, foi aprovado com os votos do PS, do PPD da altura e do CDS. Isto, sem querer tomar aqui as dores dos outros partidos, pelo menos em relação a 2 que já manifestaram uma certa abertura para votar contra a impugnação. Isto dá-nos uma certa credibilidade de interpretação autêntica deste capítulo dos direitos, liberdades e garantias, mesmo quando se trata de uma proposta de lei como esta, tendo sempre em conta as alterações que, a seu tempo, lhe virão a ser introduzidas.
Vejo que o meu tempo começa a escassear, mas não posso, Sr. Deputado, deixar de, em relação à sua intervenção -brilhante, como sempre, tentando ser contundente, como sempre -, deixar de lhe fazer um pedido de esclarecimento relativo a duas coisas, que são outros tantos sofismas da sua parte.
O Sr. Deputado não tem, parece-me, e nisto vai o meu pedido de esclarecimento, qualquer razão, de carácter técnico-jurídico e só de técnica jurídica estamos agora a falar - na crítica que fez em matéria de estudo de necessidade. Não tem razão, Sr. Deputado, dizer que o estudo de necessidade normal é apreciado pelos tribunais. O estado de necessidade, as leis, não são dirigidas aos tribunais; as leis são dirigidas aos cidadãos, são dirigidas aos agentes concretos.
O Código Penal, quando define o estado de necessidade, não reconhece o direito de necessidade aos tribunais; os tribunais são instâncias julgadoras. Esta lei, quando reconhece o direito de necessidade, não põe em causa os tribunais; reconhece, é certo (e interessará saber se está bem ou se está mal), às autoridades policiais a possibilidade de agir em estado de necessidade, tal como o Código Penal reconhece o direito de necessidade aos cidadãos. Não há aqui qualquer desvio legal, qualquer desvio constitucional.
O Sr. Deputado não tem razão neste aspecto, como não tem razão quando, a propósito do artigo 24.o («Fortes indícios de riscos de perpetração de um acto de terrorismo»), o Sr. Deputado põe entre parêntesis ou mete no bolso o qualificativo «Fortes» e pergunta: «que indícios? O que é que são indícios?»
Penso que o Sr. Deputado estará particularmente à vontade para aceitar isto. Ê a expressão da Constituição, é a expressão que a Constituição usa, é a expressão consagrada.
Também não tem razão, Sr. Deputado, quando fala nos atentados ao princípio de legalidade, pois do que se trata é de formular uma lei, é de criar uma lei para que as acções estejam legalmente cobertas, e isto não significa, naturalmente, uma concordância prévia em relação à totalidade da lei. Mas tratando-se de criar uma lei não se pode dizer que se está a violar o princípio da legalidade, pois do que se trata é, precisamente, levar a veste da lei a um conjunto de acções que vamos discutir.
Também não tem razão - parece-me - o Sr. Deputado quando fala na violação do princípio da proporcionalidade. Ê evidente que este princípio só numa
22 DE JUNHO DE 19845467análise cuidada dos singulares preceitos da lei é que faz com que possamos, em concreto, ver se as medidas previstas extravasam ou não do princípio da proporcionalidade. Mas isto implica que discutamos a lei.Nós não podemos esquecer que a criminalidade a que esta lei se destina é uma criminalidade particularmente séria, é uma criminalidade particularmente grave e, por isso, na balança e no equilíbrio dos interesses, há que ter em conta este tipo de criminalidade.
Parece-me a mim que é um ilogismo avançar com o argumento da desproporcionalidade antes de permitir a discussão para, ponderadamente, numa atmosfera de troca de pontos de vista ...Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, excedeu largamente o seu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para responder aos pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, coloquei na minha intervenção 8 grupos de inconstitucionalidade concretas, com o detalhe que foi possível.
O Sr. Deputado replicou-me com um leque de considerações gerais, em que não deixa de revelar algum desconforto, face à contradição que há entre certos dispositivos - e outros, que o Sr. Deputado e o seu partido votaram na Constituinte, e fizeram muito bem -, o que é dar, de mão beijada, a tibieza ou a dúvida em relação a algumas dessas disposições. Dopois, agarrou em duas questõezinhas concretas. E eu gostava de lhe perguntar, em réplica, isto: o Sr. Deputado disse que as disposições que invocam o estado de necessidade são para dar cobertura legal a certos comportamentos. É exactissimamente isso! É exactissimamente isso!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não disse nada disso! Nada disso!O Orador: - Ai disse, disse! Mas diga lá o que disse, se não se importa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Digo, digo, Sr. Deputado!Quando falei em estado de necessidade não invoquei o conjunto de expressões que falam em cobertura legal; falei disso quando tratei de pôr em causa, de questionar, a sua invocação do princípio da legalidade.
As minhas considerações foram algum coisa vaga, mas há uma certa preocupação de rigor; vagas estão a ser as suas, que está a misturar as coisas. As considerações têm o seu lugar, são próprias para cada sede -desafio o Sr. Deputado a provar-me o contrário e quando falei de estado de necessidade não usei, porque não vinha a propósito, porque era vago e era inconveniente, a expressão "cobertura legal"; foi coisa completamente diferente o que eu disse.
O que eu fiz - dado que o Sr. Deputado me pediu para o repetir - foi, ao falar de estado de necessidade, abordar o tema dos destinatários do estado de necessidade, pondo em contraposição tribunais, polícias, cidadãos. Foi disso que eu falei quando referi o estado de necessidade, que é coisa muito diferente daquela que o Sr. Deputado disse. Um homem de extremo rigor - como é o Sr. Deputado, consideramo-lo como tal - tendo sempre uma tentação desmedida a classificar as intervenções dos outros adversários de vagas, e primitivas - enfim, é um direito que lhe assiste -, não pode trocar as coisas como acaba de o fazer.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Vamos lá então ao rigor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Deputado reconhecerá que o actual Código Penal regula o estado de necessidade em determinados termas. E reconhecerá que o Governo certamente não é tão destituído que nos venha aqui propor o que o Código Penal já consagra; quer alguma coisa além disso - isto é uma questão de rigor.E o que nós dizemos é isto: o que o Governo quer além disso é uma abusiva, inaceitável e não rigorosa como o Sr. Deputado tem obrigação de saber porque é professor de direito criminal; tem responsabilidades nesta matéria; não pode saltitar sobre esta matéria - invocação do estado de necessidade para criar uma cláusula de aplicação administrativa, tendo então de legitimar, em todas as circunstâncias, comportamentos abusivos das polícias.Aplausos do PCP.E eu pergunto-lhe, concluindo, se o Sr. Deputado concebe, como criminalista, à face do artigo 24.o desta proposta, em nome do rigor, uma situação em que a aplicação das disposições do Código Penal criassem o estado de necessidade de escutas telefónicas (nos termos em que aqui está), para depois me dizer se esta proposta é rigorosa ou se tem outro nome muito simples: se é inconstitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É para protestar e, gostosamente, dar resposta à interrogação que o Sr. Deputado fez.O Sr. Deputado, não interessa tanto saber...O Sr. José Magalhães (PCP): - Interessa, interessa!O Orador: - ... até onde vão os limites do direito dc necessidade no Código Penal, porque o importante é saber se uma lei com igual dignidade à do Código Penal alarga o âmbito do estado de necessidade. Se me pergunta se esta lei alarga o âmbito do estado de necessidade em relação à do Código Penal, é óbvio que alarga. E que mal há nisso? Ou melhor, o problema está em saber e está em discutir se há mal nisso. Nós podemos discutir isso, mas o que vejo é que o Sr. Deputado também, de certa maneira, confunde as coisas, porque o Código Penal não é uma Constituição. O Código Penal é uma lei ordinária, sujeita a estas alterações. O Código Penal não constitui para mim, na veste do legislador, nonhuma limitação. Como aprendiz de oriminalista que modestamente sou -título que o Sr. Deputado in-
5460I SÉRIE-NÚMERO 127vocou -, nessa veste estou sujeito ao princípio da legalidade; mas na veste de legislador, que aqui também sou, não estou vinculado aos limites do Código Penal, Aqui sou legislador, aqui sou mais do que o Código Penal; aqui, ao leme, sou ligeiramente mais.Vozes do PSD: -Muito bem.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Registo que o Sr. Deputado, qual combatente que enfrenta o Adamastor, se considera em condições de "adamastar" os direitos do homem, nas circunstâncias que acaba de propor ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Considera-se Adamastor?O Orador: -Não, o Sr. Deputado é que está a "adamastar", salvo seja! -considerando-se em condições de consagrar, por lei, excepções deste tipo, tal como fica registado no Diário que o Sr. Deputado afinal considera proporcionadas, necessárias as brutais restrições ao direito de manifestação e reunião que ali estão consignadas, e as acha conformes à Constituição. Isto é um escândalo, não tem nada a ver com rigor, e devo dizer que, francamente, me choca muito ver opiniões desse tipo defendidas por parte de quem tem especiais responsabilidades em defender os direitos do homem, nessa esfera processual penal em que o Sr. Deputado tinha, até agora, alguma deontologia a respeitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra invocando o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só para dizer o seguinte: mais uma vez o guardião do rigor deturpa e afasta-se das coisas. Eu não disse - pelo contrário, insisti longamente nisso, para evitar equívocos que o Sr. Deputado agora, aqui, despudoradamente, comete -, que considerava as medidas em si, desde já, proporcionadas. O que eu disse foi coisa completamente diferente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já está a recuar!O Orador: - Disse que fôssemos discuti-Ias para, em concreto ... Falei mais, falei em diálogo, falei em troca de impressões: discutamo-las no processo normal de legislação, não agora.
A priori, para mim, é claro que tem de haver restrições aos direitos, liberdades e garantias de pessoas que se colocam em certas posições.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos perante uma proposta concreta!O Orador: - As limitações são conaturais a convivência em sociedade e tudo está em saber se estas aqui são ou não são proporcionais. Mas eu disse que isso se veria em concreto. O Sr. Deputado faltou, rigorosamente, à verdade quando disse que eu teria dito que eram proporcionais.
Sr. Deputado, mais uma vez, se quer que discutamos as coisas não em termos de demagogia, não em termos de Polónia ou de Afeganistão, que não estão em causa, mas nos termos que aqui se passam - e far-me-á justiça de eu ter mantido a minha intervenção nesses limites- o Sr. Deputado tem também de fazer sobre si próprio um acto de disciplina, pelo menos para quando imputa aos outros declarações que não tinham feito.
Não é construindo moinhos de vento em relação às declarações dos adversários, para depois lhes urdir, fácil e demagogicamente, que se discute. Se se quer contestar as afirmações do adversário, tenhamos o rigor, que o Sr. Deputado para si tanto reivindica, de as ouvir como tais. Foi isso que o Sr. Deputado não fez, mais uma vez, em relação à minha intervenção, no que respeita ao problema da proporcionalidade.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para me congratular com a adenda rectificativa que acaba de ser apensa à acta pelo Sr. Deputado Costa Andrade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. (Presidente: - Uma explicação dada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, a sessão está suspensa e recomça às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência das intervenções já previstas para este debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o ponto da ordem do dia que vamos tratar refere-se à impugnação de uma proposta de lei, mas não está presente na bancada do Governo nenhum Sr. Ministro responsável por este assunto. Além disso, o Sr. Ministro da Justiça colocou-me pessoalmente a questão de que gostaria de ouvir a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua objecção é pertinente.
Assim, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o favor de tomar as providências imediatas no sentido de alertar os Srs. Ministros para o facto de que o debate se vai reiniciar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, devo informar a Câmara de que o Sr. Ministro da Adminis-
22 DE JUNHO DE 19845469tração Interna não poderá comparecer à primeira parte do debate da parte da tarde, na medida em que tem que estar presente numa reunião do Conselho Superior da Defesa Nacional.
Quantó ao Sr. Ministro da Justiça, creio que ele deve estar a chegar à Assembleia da República, uma vez que teve uma audiência com o Sr. Presidente da República que julgo já ter terminado. Portanto, irei providenciar no sentido de o Sr. Ministro da Justiça se encontrar presente no Hemíciclo o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Portanto, vamos aguardar alguns minutos, Srs. Deputados.
Entretanto, devo dizer que me apraz registar que as galerias estão repletas de alunos do 4.o ano do ensino primário da Escola n.o1 da Telha Nova, freguesia de Santo André, concelho do Barreiro.Aplausos gerais.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a espera pelo Sr. Ministro já vai longa. Como o Sr. Deputado António Taborda faz questão em usar da palavra estando presente o Sr. Ministro, pergunto aos restantes Srs. Deputados que estão inscritos se não vêem inconveniente em usar da palavra enquanto aguardamos pelo Sr. Ministro da Justiça.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de me colocar numa posição ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -Vertical!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, não é vertical nem horizontal.O Sr. Presidente: - É oblíqua, Sr. Deputado!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Por um lado, não posso recusar-me a falar diante de nenhum dos Membros do Governo, por outro lado - e até porque gosto de falar para bancadas cheias e não vazias, pois é sempre um privilégio do orador ter algum auditório -, também não me agrada falar perante uma bancada vazia.
Não tendo o direito regimental de não falar e preferindo, por todas as razões, inclusive políticas, usar da palavra tendo alguém a ouvir o que estou a dizer, o que é que devo fazer, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, creio que o Governo também terá prazer em ouvir V. Ex.a - aliás, o cenário ficará mais composto com a presença do Governo. Portanto, continuaremos a esperar pela chegada do Sr. Ministro da justiça.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, é muita bondade da parte de V. Ex.a pensar que o Governo tem algum interesse em me ouvir, o que é uma grande honra.Risos.O Sr. Presidente: - É um pressuposto, Sr. Deputado!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E é um problema de justiça!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que será melhor suspendermos a sessão até às 16 horas.O Sr. Jasé Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que não valerá a pena suspendermos a sessão, na medida em que já estão reunidas todas as condições subjectivas para que ela decorra, pois o Sr. Ministro da Justiça acaba de tomar assento na bancada do Governo.
O Sr. Presidente lembra-se do caso da fábrica de oficiais e daquela cena do General Moderson em que o enterro é suspenso porque faltava o capelão? Espero não ser este o caso e, portanto, V. Ex.a pode conceder-me agora a palavra.O Sr. Presidente: - Nem que seja o caso do mortol
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, que éstava inscrito primeiro.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Ministro da Justiça: O MDP/CDE interpôs recurso para o Plenário do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 71/III, por considerar que a 'mesma viola vários preceitos constitucionais, pelo que não poderia ser admitida nos termos do artigo 130.o, n.o 1, alínea a) do Regimento.
O primeiro e primacial valor conquistado com revolução de Abril foi a liberdade, designadamente a liberdade do cidadão face ao Estado e mesmo contra o Estado.
Depois de 48 anos de imposição pela força de um Estado totalitário que tudo sacrificava à sua imagem e aos seus "superiores interesses", esmagando, positivamente, a liberdade e a dignidade do homem enquanto tal, legítimo era que os cidadãos deste país tivessem saudado o 25 de Abril, antes de tudo como a sua libertação enquanto homens livres e responsáveis.
Daí que a Constituição de 1976 tenha privilegiado a liberdade dos cidadãos, dando-lhe o enquadramento jurídico no capítulo dos direitos, liberdades e garantias que quis fosse de aplicação directa e imediata.
Sedimentada a Revolução, o legislador constituinte de 1982 reforçou e ampliou os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, resolvendo, definitivamente, em favor destes a colisão entre os interesses dos cidadãos e do Estado.
As "razões de Estado", que tantas vítimas têm feito através dos tempos, e que a proposta de lei n.o 71/III pretende ressuscitar, foram definitivamente arredadas da Constituição que define a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais e no pluralismo de expressão e organização política democráticas - artigo 2. o
Ora, como diz Figueiredo Dias:O primeiro vector provém directamente do princípio axiológico que preside à ordem jurídica
5470I SÉRIE-NÚMERO 127de um Estado de Direito material: o princípio da dignidade do homem, da sua intocabilidade e da consequente obrigação, para todo o poder oficial, de a respeitar e a proteger.E não se trata aqui, desejo sublinhá-lo, de simples princípio programático, ao qual não pertença conteúdo prático-normativo. Trata-se, bem pelo contrário, do fundamento axiológico - normativo de toda a ordenação jurídica comunitária que se queira justa e que se radique numa exigência de humanidade.
Por isso, quando, em qualquer ponto do sistema ou da regulamentação processual penal, esteja em causa a garantia da dignidade da pessoa ... nenhuma transacção é possível. A uma tal garantia deve ser conferida predominância absoluta em qualquer conflito com o interesse - se bem que ele seja legítimo e relevante do ponto de vista do Estado de direito- no eficaz funcionamento do sistema da justiça penal Para uma nova justiça penal, pp. 206 e 207.
E o que, por outras palavras, se contem no artigo 18.o, n.o 1 da Constituição onde se preceitua que:Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.Ora, a proposta de lei n.o 71/III, viola desde, logo este preceito constitucional e os seus nos 2 e 3, ao restringir direitos, liberdades e garantias em casos em que a Constituição não consente tal restrição, a qual, por outro lado, vem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial destes preceitos constitucionais como os da inviolabilidade do domicilio, da correspondência e das telecomunicações, do direito à liberdade, do direito de reunião e manifestação, da liberdade de associação sindical, do direito à greve, do direito à saída do território nacional, etc., etc.
De reto, toda a filosofia da proposta de lei n.o 71/III é, a nosso ver, informada por um espírito de raiz totalitária, na medida em que faz desaparecer as válvulas de segurança constitucionais e processuais penais, abrindo frestas por onde poderão penetrar as polícias que irão escancarar as portas para ter acesso directo à consciência de todos nós.
Abatidas as barreiras constitucionais, o caminho fica aberto a todas as aniquidades e como bola de neve que se vai avolumando, um universo kafkiano ou orweliano vai-se instalando, pouco a pouco, dentro e perante nós todos.
Daí que seja imperioso um grito de alarme a todos os democratas.
Sr. Presidente, Srs, Deputados: No seu conjunto a proposta de lei n.o 71/III, é uma tentativa ilegítima, inconstitucional e ilegal de revisão parcial da Constituição feita por lei ordinária, como expressamente se admite no seu preâmbulo quando se alude ao "conflito de valores" e à existência de princípios éticos superiores ao direito escrito, ainda que constitucional.
Sem querermos entrar na discussão da consabida teoria das constituições inconstitucionais em relação a um qualquer pretenso "direito natural", apneas diremos que tal teoria traz em si o germe de toda a instabilidade e insegurança, valores que se pretendem; precisamente abolir, com a existência da Constituição e são, em si, a negação da possibilidade das revisões constitucionais e da não aceitação da identificação do legislador constituinte com os valores éticos prevalentes e predominantes na comunidade, o que levaria, em linha-recta, à negação da própria Constituição como Lei Fundamental.
E esta, é, infelizmente, a primeira conclusão a tirar desta proposta de lei, isto é, a de que ela se coloca, deliberada e pontualmente, fora do quadro constitucional e assume-o arrogantemente.
Em segundo lugar, a proposta de lei n.o 71/III pretende impor, em Portugal e em 1984, o estado de sítio permanente, violando, assim os artigos 19.o, 137.o, alínea c), e 141.o da Constituição. Com efeito, os artigos 16.o, n.o 4, 20.o, 22.o, 23.o, 24.o, 26.o, 27.o e 29.o daquela proposta de lei suspendem o exercício de direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição o que só é permitido no caso de estado de sítio ou de emergência.
Acresce que após a revisão de 1982 da Lei Constitucional n.o 1/82, introduzia importantes modificações nestes institutos quer limitando rigidamente o seu aspecto temporal, quer alargando o elenco dos direitos que não podem ser suspensos, mesmo em período de excepção.
losto é, a proposta de lei governamental tenta exigir em regra, por via ilegítima, o que a Constituição impõe como excepção, altamente condicionada.
Também no respectivo preâmbulo se pretende justificar esta inversão de valores com o exemplo da Itália, da Alemanha e da Espanha que teriam recorrido a normas de excepção devido a pontuais surtos terroristas.
Importa, antes de mais, clarificar conceitos e reter, uma vez mais, que num Estado de direito democrático nada justifica - nem sequer razões de Estado - que se ceda à tentação de responder ao "terrorismo contra o Estado" com um qualquer "terrorismo do Estado", como o é a proposta de lei n.o 71/III.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Cito, mais uma vez, Figueiredo Dias:As recentes reformas do processo penal em países de democracia estabilizada caracterizam-se, na verdade, por um encurtamento dos direitos e liberdades [...] com o qual sofre inapelavelmente a ideia do Estado de Direito e a sua função de protecção, e de cuja adequação e eficácia no combate antiterrorista se pode, de resto, razoavelmente duvidar. Assim se reforça a suspeita de que a ideologia do Estado de Direito tenha capitulado cedo de mais e renunciado à arma que foi historicamente a razão da sua força: a persistência na convicção de que, em todas as circunstâncias, os direitos de cada pessoa devem ser defendidos e a sua liberdade salvaguardada - ob. cif., p. 205.Acresce que, em Portugal estamos longe, felizmente muito longe, de qualquer surto terrorista com os que ocorrem ou ocorreram naqueles citados países europeus.
Mesmo, assim, foram já tomadas, entre nós, iniciativas legislativas com finalidade idêntica de combate ao terrorismo, consubstanciadas nas Leis nos 24/81 e 25/81 de, respectivamente, 20 e 21 de Agosto, a primeira das quais foi considerada inconstitucional
22 DE JUNHO DE 1984pela Comissão Constitucional, e mais não são necessárias.
De qualquer modo, como ontem se viu pela comunicação social, não é necessária nenhuma lei de segurança interna para combater situações presumivelmente criminosas e importantes, pois teriam sido accionadas várias corporações policiais que, em simultâneo, agiram em pontos diferentes do território onde fizeram buscas, prisões e invasões de domicílios, tudo com mandados judiciais previamente requeridos e concedidos.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: -Como se vê, a própria realidade governamental vem desmentir a hipotética necessidade de violar as garantias constitucionais para fazer operações policiais de segurança de grande vulto e até fazer reunir um intitulado já pomposa e abusivamente, "gabinete de crise" ... Só se for de crise governamental!Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - De todo o modo, os acontecimentos de ontem desmentem, só por si, a necessidade que fosse ou a razão de ser da proposta de lei n.o 71/III.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que dizer da deliberada confusão feita no artigo 11.o da proposta de lei entre segurança interna e defesa nacional pondo
as polícias a defender as ameaças e agressões externas e as Forças Armadas, com letra pequena, a serem responsabilizadas pela segurança interna, tudo em
Qual o conceito jurídico-constitucional de "estado de excepção" ou de "situação de calamidade e desastre"?
Que dizer dos artigos 16.o e 33.o da proposta de lei que, além de violarem claramente o artigo 35.o, n.o2 e 3, da Constituição, por permitirem a interconexão de ficheiros e o acesso de terceiro a dados pessoais em conexão com as propostas de lei sobre informática e sobre serviços de informações, permite a fichagem de, praticamente toda a população activa portuguesa, e o acumular de um ficheiro monstro manipulado por qualquer segurança, perante o qual os da PIDE/DGS eram coisas obsoletas?
E a obrigação coactiva de delação obrigatória que se contém nos artigos 25.o, 33.o e 5.o, n.o4 da proposta de lei?
Que dizer da violação flagrante do artigo 34.o da Constituição, que não consente quaisquer excepções a não ser em matéria de processo criminal, o que não é o caso dos artigos 22.o e 24.o da proposta de lei, quando autorizam buscas domiciliárias e escutas telefónicas e violação de correspondência sem mandado judicial?
Que dizer da inversão sistemática feita na proposta de lei dos critérios de legalidade que se encontram expressos em todo o título II da Constituição e em todo o seu espírito, pelo princípio de oportunidade administrativa que prespassa por toda a proposta de lei n.o 71/III?
Que dizer da irresponsabilidade directa dos agentes e funcionários de segurança prevista no artigo 30.o, n.o2, da proposta de lei e que lembra as tristes leis nazis, tão citadas pela defesa em Nuremberga?Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: -Que dizer dos sucessivos atentados perpetrados na proposta contra a independência dos tribunais ao retirar-lhes, sistematicamente, competências que lhe são atribuídos pela Constituição e pela lei?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta proposta de lei, o que está definitivamente em jogo é o próprio regime constitucional é a liberdade de todos nós.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Muito bem!O Orador: - Se fosse aprovada por esta Assembleia tal proposta de lei, a curto prazo todos nós teríamos à espreita, em cada esquina, mesmo nesta Assembleía, um agente de segurança.
Parafraseando o grande poeta Daniel Felipe, diria:
Por entre anúncios de aparelhos de rádio e detergentes
Na vitrina da pequena loja onde não entra ninguém
No átrio da estação de caminhos de ferro que foi o lar da nossa esperança de fuga
Um cartaz, um agente de segurança, a nossa ficha, denunciam o nosso nascimento, o nosso amor, a nossa esperança e a nossa morte.Sr. Presidente, Srs. Deputados: -É, efectivamente, a liberdade de todos nós, do povo português, que está em causa.
A esmagadora maioria dos deputados desta Casa tem sido sensível às violações da liberdade quer a Oriente, quer a Ocidente.
Hoje é a nossa própria liberdade que está em causa e, por isso, estou convicto de que a maioria dos deputados não deixará de ser sensível àquilo a que, neste momento, todo o povo português espera de nós: que esta proposta de lei não passe nesta Câmara.Aplausos do MDP/CDE, do PCP , da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Taborda os Srs. Deputados José Luís Nunes, Costa Andrade e Azevedo Soares.
Portanto, tem apalavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Taborda, meu querido amigo, devo dizer-lhe que já ouvi discursos com a mesma tonalidade deste produzidos por si noutros sítios, e V. Ex.a terá a bondade de se recordar que noutras épocas - não vale a pena dizer onde - já ouviu discursos meus semelhantes a este.
No entanto, há uma questão que é fundamental. Não estamos aqui a discutir nenhuma aprovação da lei, mas sim se a lei deve ou não ser debatida como ques
Como o Sr. Deputado sabe, foi à base desta teoria que no julgamento de Nuremberga a defesa fez toda a sua defesa, dizendo que os homens que lá se encontravam, que eram reconhecidos como nazis, não eram culpados porque obedeciam a ordens de Hitler que já estava morto. Portanto, foi única e exclusivamente neste sentido que empreguei a expressão de "leis nazis".O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Deputado António Taborda, quero agradecer o que V. Ex.a acabou de dizer, o que significa que vamos poder continuar a conversar.
Aquilo que o Sr. Deputado disse acerca de Nuremberga é só parcialmente verdade. A defesa de Nuremberga defendeu-se na base do principio da hierarquia, mas o Tribunal de Nuremberga, que julgou os criminosos nazis, utilizou o chamado princípio do "ónus da prova invertido", que aqui também se encontra, e que dizia que os membros de várias organizações como a Gestapo, o Alto Comando da Wermacht, etc., eram colgados até prova em contrário. Nunca ninguém se lembrou de qualificar a lei do Tribunal de Nuremberga nem o Juiz Lawrence como um juiz nazi.O Orador: - Sr. Deputado, eu disse - e repito que foi a defesa quem invocou isso. Não estou a dizer que o tribunal constituído por juízes aliados aplicou qualquer lei nazi, antes pelo contrário, pois o que ele estava a fazer era a julgar nazis. Suponho que respondi ao pedido de esclarecimento que V. Ex.o me' formulou.
Quanto à fundamentação do recurso de admissibilidade - que não é só do PCP, mas tambémg do MDP/CDE - creio ter feito na intervenção que produzi a fundamentação da inconstitucionalidade de alguns preceitos desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, também eu apreciei a intervenção que acaba de fazer, precisamente por a ter colocado no justo terreno onde ela deve ser colocada, ou seja, discutir os problemas do ponto de vista jurídico-constitucional, que é aquele que aqui nos ocupa.
Permitir-me-á, no entanto, Sr. Deputado, que também manifeste algumas discordâncias, e sérias, em relação ao teor da sua intervenção.
ZZ DE JUNHO DE 19845473Começo por não compreender como é que o Sr. Deputado invoca (e já há pouco utilizei este argumento) o princípio jurídico-constitucional da legalidade para considerar inquinada de inconstitucionalidade uma lei, se esta, pelo simples facto de ser elaborada, se destina precisamente a dar cumprimento ao princípio da legalidade.Dirá o Sr. Deputado que leis destas era melhor que não aparecessem. Mas isso será a sua opinião, e é outra coisa,O princípio da legalidade é satisfeito pela simples existência da lei. O Sr. Deputado pode criticá-la com muitos outros argumentos, mas não por violar o princípio constitucional da legalidade, certo como é, que a simples existência da lei se destina a darc corpo àquele princípio.Por outro lado, parece-me francamente excessivo, de todo em todo inadequado e não pertinente para efeitos de justíficação de inconstitucionalidade, invocar o disposto no artigo 25.o da proposta de lei, quando ao dever de colaboração. Ou seja, dizer que se está a converter todos os cidadãos em delatores.Sr. Deputado, o que está aqui neste artigo é o que já está no fundo em vigor, aplicado ao regime específico.O Sr. Deputado sabe que as autoridades, os membros de todas as suas hierarquias, são obrigados, trate-se de ilicitude disciplinar, trate-se de ilícito civil ou de ilícito criminal, a actuar. Todos os funcionários são obrigados a dar conhecimento das faltas que conheçam no exercício das suas funções, sendo todas as autoridades, repito, obrigadas a actuar.Parece-me assim profundamente inadequado e injusto estar a invocar o argumento decorrente do artigo 25.o para apodar a lei de inconstitucionalidade. Nada de mais infundado, Sr. Deputado!
O argumento que usa, do artigo 25.o, é assim no meu modo de ver, profundamente inadequado.
Logo que o Sr. Deputado fez a sua intervenção tive a mesma dúvida que o Sr. Deputado José Luís Nunes teve quanto ao artigo 30.o, a propósito da comparação entre este artigo e a invocada obediência a ordens legítimas de superiores, feitas pelos criminosos de guerra nazis.
Em primeiro lugar, nada mais diferente, nada mais colocado nos antípodas de que uma lei correcta ou incorrecta, acertada ou não acertada, adequada ou inadequada - e vê-lo-emos na discussão na generalidade e na especialidade - em relação a comportamentos de perseguição e de aniquilamento racial como fez o nazismo, de campos de concentração, etc.
É absolutamente inadequado comparar uma lei dessas de uma lei que fundadamente ou não (não é isso que está em causa) se propõe defender a vida, a integridade e a segurança de 10 milhões de cidadãos portugueses contra crimes de terrorismo. Esta comparação é, repito, absolutamente inadequada.
Por outro lado, diz o Sr. Deputado, e bem, que a consciência democrática dos deputados se tem várias vezes erguido aqui contra a violação da liberdade a oriente e a ocidente.
É de extremo interesse do meu grupo parlamentar saber o que é que o Sr. Deputado entende por esta frase ligeiramente elíptica! O que é que o Sr. Deputado entende por violações da liberdade a ocidente e a oriente?O Sr César Oliveira (UEDS): - É a mesma coisa que a norte e a sul!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Costa Andrade, quando falei no princípio da legalidade falei também no princípio da oportunidade. E foi quando me referi, concretamente, a que o princípio da legalidade está ínsito não só no espírito como na letra de todo o título II da Constituição, quando permite que haja violações dos direitos fundamentais desse título, que haja um critério e um princípio da legalidade antes dessa violação através, é evidente, do juiz de instrução que autorizará ou não determinados actos.Ora na proposta de lei o que está erigido como princípio fundamental é o da oportunidade, que é um principio da Administração Pública e muito mais da polícia, para fazer essas violações dos direitos, liberdades e garantias.Quando referi a delação obrigatória falei do artigo 25.o mas também no artigo 33.o e no artigo 5.o, n.o4. No artigo 33.o, como V. Ex.a verificará - e aqui é que eu falava em delação obrigatória e coactiva -, existe a obrigação de todos os cidadãos, sejam eles quais forem, que detenham os vulgarmente chamados computadores ou fichas pessoais, de os transmitir ao centro de dados sob pena de prisão até 2 anos.
Quanto à lei nazi, Sr. Deputado, parece-me que a explicação que dei ao Sr. Deputado José Luís Nunes esclareceu esse ponto.De todo o modo, depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Costa Andrade, resta ainda o seguinte problema: no Estado de direito democrático, se se não faz a defesa total e absoluta dos direitos e garantias individuais e se tenta transigir para uma razão de Estado e portanto para a violação directa desses direitos, está-se a resvalar para um terreno - como dizia, a outro propósito, na minha intervenção- de raiz totalitária. Esse é que pode ser o pro-blema grave de toda esta lei.
Quanto à última pergunta de V. Ex.a, Sr. Deputado, acerca do oriente e ocidente, dir-lhe-ei que todos conhecemos os pontos cardeais do mundo.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria, usando a figura do protesto, dizer ao Sr. Deputado António Taborda o seguinte: é evidente que um Estado democrático se pauta pela defesa e protecção dos direitos, liberdades e garantias, sendo imperativo deste tipo de Estado maximizar aquela defesa.
Mas não tenhamos ilusões: não é possível, para a subsistência de um Estado de direito democrático, pensar em direitos, liberdades e garantias em termos totais e absolutos, como se os cidadãos vivessem perfeitamente isolados. É evidente que tem que haver sacrifícios dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No quadro constitucional!
5474 I SÉRIE - NÚMERO 127O Orador: - O Sr. Deputado António Taborda sabe também como eu, porque é um jurista de mérito reconhecido, que há um instituto chamado prisão preventiva o qual se aplica a um cidadão não julgado, em relação ao qual a Constituição faz a presunção de inocência. Um cidadão presumidamente inocente, como é não julgado está já preso.
Trata-se assim de uma questão relativa à natureza das próprias coisas do Estado de direito democrático. Não nos podemos iludir!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem que ser no quadro constitucional!O Orador: - Não estou a falar para o Sr. Deputado. Se quiser perguntar alguma coisa, tenho muito gosto em responder-lhe. Mas assim não ouço e torna-se um diálogo de surdos. O Sr. Deputado grita, berra, aumenta aqui o volume de som e tudo se complica!
Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, estava apenas a dizer que tudo o que V. Ex.a está a referir tem de ser visto no quadro da Constituição e dentro dos limites desta. E é a essa questão que V. Ex.a ainda não respondeu em relação à proposta de lei em apreço.O Orador: - Era precisamente nesse ponto que eu ia, Sr. Deputado.
Tem que haver sacrifícios dos direitos, liberdades e garantias em função de um princípio de proporcionalidade. E é evidente que este princípio exige que a limitação dos direitos, liberdades e garantias de cidadãos que se presumem autores de crimes de terrorismo tem de ser mais gravosa do que a de pessoas que se presume que roubaram uma maçã!
Ninguém se iluda: esta lei visa limitar os direitos, liberdades e garantias. Tudo está em saber se é ou não proporcional e se essa limitação dos direitos, liberdades e garantias dos terroristas não deve ser maior do que as daqueles que furtam uma maçã por necessidade de comer.
Mas o Sr. Deputado do PCP só teria razão na sua intervenção se mostrasse disponibilidade para admitirmos a lei e depois, em sede de proporcionalidade, ponderarmos os problemas.
Agora argumentar com a questão da constitucionalidade do ponto de vista da proporcionalidade, mas vedar a possibilidade dessa discussão é, no mínimo, hipócrita.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença? O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade não pode conceder a palavra ao Sr. Deputado Jorge' Lemos, na medida em que já esgotou o seu tempo e não podemos deixar enxertar aqui um novo diálogo sobre o protesto que o Sr. Deputado Costa Andrade fez ao Sr. Deputado António Taborda.
Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Costa Andrade, na parte que diz respeito ao protesto do meu esclarecimento, V. Ex.a falou no princípio da proporcionalidade e que seria necessário haver sacrifício de alguns direitos, porque nem todos os presumíveis criminosos têm o mesmo grau.