25 DE OUTUBRO DE 2016 3 afetam gravemente a sua segurança e o seu equilíbrio emocional. Nos últimos 11 anos mais de 700 crianças ficaram órfãs de um ou de duas figuras parentais. Importa, pois, fazer um balanço da aplicação dos instrumentos legais atualmente vigentes nesta matéria e, nos casos em que se revele necessário, propor as alterações corretivas que se impõem. Um ano após a entrada em vigor do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de Setembro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda promoveu, nas últimas semanas, um processo de auscultação junto de associações de defesa dos direitos de crianças e jovens, bem como de profissionais dos diversos setores com intervenção direta nestes processos, com o objetivo de, junto de quem está no terreno, recolher testemunhos e balanços qualificados sobre a implementação do RGPTC. No decorrer do aludido processo, as associações e os profissionais auscultados tiveram oportunidade de sinalizar algumas questões que lhes suscitam preocupação e que deveriam, do seu ponto de vista, merecer uma intervenção legislativa que corrigisse algumas das insuficiências do atual regime jurídico vigente. Com a presente iniciativa legislativa, que muito deve aos contributos recolhidos junto daquelas associações e daqueles profissionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe, por isso, uma resposta a cada uma das três preocupações fundamentais manifestadas pelas associações e pelos profissionais ouvidos. Em primeiro lugar, este Grupo Parlamentar propõe que o recurso à audição técnica especializada e à mediação familiar não seja admitido entre as partes em duas circunstâncias concretas: nos casos de violência doméstica, designadamente quando a algum dos progenitores for atribuído o estatuto de vítima, nos termos do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro; e nos casos em que algum dos progenitores seja constituído arguido ou condenado por crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual do seu filho. A solução que agora se propõe, idêntica, aliás, à que vigora ao nível da mediação penal, justifica-se pela manifesta ineficácia, por um lado, e pela inadmissível violência para as vítimas, por outro, que o recurso a dois expedientes de obtenção de consensos entre as partes, como são a mediação familiar e a audição técnica especializada, têm em casos limite e tão dramáticos do ponto de vista familiar, como os que envolvem os crimes de violência doméstica e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de crianças e menores. Colocar, frente a frente, agressor e vítima, numa situação em que uma das pessoas detém um ascendente de dominação e violência sobre a outra ou sobre o seu filho é, conforme referido, não apenas ineficaz, mas configura mais uma situação de violência para as vítimas que já se encontram fragilizadas e que não deve nem pode ser promovida pelo nosso sistema jurídico. Esta alteração segue e concretiza, igualmente, os princípios e orientações preceituados na Convenção de Istambul, que, no seu artigo 48.o, vincula os Estados-Parte a tomar as medidas legislativas adequadas “à proibição de processos obrigatórios alternativos de resolução de disputas, incluindo a mediação e a conciliação em relação a todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.” Em segundo lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que as conferências de pais no âmbito dos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais e, por remissão do artigo 46.o, n.o 3, das conferências nos processos de alimentos devidos a criança, sejam sempre gravadas, devendo apenas ser assinaladas em ata as pessoas presentes, o início e o termo de cada declaração, requerimentos e respetiva resposta, despacho, decisão e outras informações que o juiz considere relevantes. Trata-se, pois, de uma solução idêntica à que é adotada para as audiências de julgamento. Em terceiro lugar, é proposta uma alteração ao artigo 1.o da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, que estabelece os termos da garantia dos alimentos devidos a menores a cargo do Estado. Como é sabido, a Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, que alterou o Código Civil, aditou o n.o 2 ao artigo 1905.o, tendo aí assegurado que, cumpridas determinadas circunstâncias relacionadas com a formação profissional do filho, a pensão fixada em benefício deste durante a menoridade se mantinha para depois da maioridade e até que o descendente completasse 25 anos de idade. Ora, regime diverso está previsto nos termos da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, uma vez que este diploma legal prevê que “o pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos”. Com a presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda por razões de coerência legislativa, por um lado, e de elementar justiça social, por outro, propõe a equiparação entre os dois regimes de forma a assegurar que o prosseguimento dos estudos e da formação profissional dos jovens cujos alimentos são assegurados pelo Estado, nos termos da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro – regra geral, oriundos das classes sociais mais desfavorecidas –, não seja prejudicado por quaisquer constrangimentos financeiros.