54 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributosElaborada por: Francisco Alves e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Teresa Félix e Luís Filipe Silva (BIB), Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP)Data: 4 de Outubro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom a apresentação da proposta de lei sub judice, o Governo pretende a aprovação de uma nova lei da arbitragem voluntária, dando assim concretização à medida 7.6 do Memorandum de Entendimento, celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional1, e a um dos objectivos constantes do programa do XIX Governo Constitucional.Na exposição de motivos, o Governo recorda que, na sequência da publicação, em 1985, da Lei Modelo sobre arbitragem comercial internacional da Comissão das Nações Unidas do Direito sobre Comércio Internacional (CNUDCI)2, vários países procederam à alteração da sua legislação, o que lhes permitiu agilizar a resolução de litígios através da arbitragem voluntária e, consequentemente, contribuir para o progresso das respectivas economias.Embora reconheça que na vigência da lei em vigor — Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto — se verificou um aumento na utilização da arbitragem voluntária, o Governo pretende agora aproximar a Lei de Arbitragem Voluntária ao regime da Lei Modelo da CNUDCI de modo a que Portugal passe a ser escolhido como sede de arbitragens internacionais pelos operadores económicos, designadamente dos países lusófonos.Na proposta apresentada, o Governo tentou aplicar soluções já testadas pela actual lei, para além de consagrar mecanismos seguidos com sucesso pelos países onde a arbitragem está mais desenvolvida.A proposta, em linhas gerais, adopta as seguintes soluções: Altera o critério de arbitrabilidade dos litígios, fazendo-a depender, em primeira linha, da sua natureza patrimonial, mas combinando esse critério principal com o critério secundário da transigibilidade do direito controvertido;  Confere maior flexibilidade à observância do requisito da forma escrita;  Consagra o princípio da autonomia do processo arbitral;  Reafirma o efeito negativo do princípio da competência do tribunal arbitral;  Regula o modo de constituição do tribunal arbitral — considerando a independência e a imparcialidade como requisitos indispensáveis para a nomeação dos árbitros e fixando regras para o pagamento dos honorários e despesas dos árbitros, quando não reguladas pelas partes;  Define o modo como se processa constituição do tribunal arbitral no caso de arbitragens com pluralidade de demandantes e/ou de demandados;  Procede à distinção entre ordens preliminares e providências cautelares;  Esclarece que a definição das regras reguladoras do processo arbitral se deve fazer sem sujeição às normas processuais aplicáveis nos tribunais do Estado, sem prejuízo de poderem remeter para aquelas                                                            1 No qual se prevê a apresentação pelo Governo de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011.2 Também conhecida por United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), Consultar Diário Original