19 DE JUNHO DE 2015 7 documento devidamente assinado pela entidade empregadora ou o Instituto do Emprego e da Formação Profissional que ateste que aquele cidadão ficou privado da sua fonte de rendimento de forma inesperada. III — Análise das PetiçõesConforme referido nas Notas de Admissibilidade elaboradas pelos serviços da CEOP relativos às Petições n.o 338/XII (3.a) e n.o 421/XII (3.a), verifica-se que o objeto destas petições encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto — Exercício do Direito de Petição -, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, não se verificando petições concluídas ou pendentes sobre a mesma matéria. IV — Diligências efetuadas pela ComissãoEntre as iniciativas empreendidas contam-se o envio de pedidos de informação e a realização de diversas audições. — Foram enviados pedidos de informação às seguintes entidades: Ministério da Economia, Autoridade da Concorrência, APDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal Telecom, NOS, Vodafone, tendo sido remetidas à Assembleia da República respostas por parte das duas primeiras e da última, documentos disponíveis na íntegra em anexo ao presente Relatório: A) — Ministério da Economia — Recorda em termos de enquadramento jurídico que “Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 48.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.o. 51/2011, de 13 de setembro, e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro ,e 42/2013, de 3 de julho (Lei das Comunicações Eletrónicas, adiante LCE) “Os contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores não podem estabelecer um período de duração inicial superior a 24 meses.O referido artigo determina, ainda, que “as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo de 12 meses.”—“As normas reproduzidas têm correspondência no n.o 5 do artigo 30.o da Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos do qual: “os EstadosMembros devem assegurar que os contratos celebrados entre consumidores e empresas que forneçam serviços de comunicações eletrónicas não estipulem um compromisso inicial superior a 24 meses. Os Estados Membros devem igualmente assegurar que as empresas ofereçam aos utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo máximo de 12 meses”. —“Considera-se importante que a ANACOM seja ouvida pelo Parlamento acerca do número efetivo e objeto das reclamações apresentadas que digam respeito a períodos de fidelização, de modo a que aquele disponha de um quadro completo e preciso acerca desta realidade.”—“A lei nacional está conforme com o direito europeu aplicável, não se julgando necessária atenta a obrigação vigente de disponibilização de ofertas de 12 meses —a alteração do período máximo de “fidelização” de 24 meses. Considera-se, sim, importante assegurar que o disposto no n.o 4 do artigo 48.o da LCE é efetivamente cumprido, de modo a que os consumidores possam, se assim o pretenderem, celebrar contratos por período inferior ao máximo permitido.”—“ No que respeita ao cumprimento, por parte dos operadores económicos, do disposto no citado n.o 4 do artigo 48.o da LCE —“as empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo de 12 meses — caberá ao regulador sectorial atuar nesta matéria e assegurar o seu cumprimento, entendendo-se, como já referido, que tal disposição foi corretamente transposta da Diretiva 2009/136/CE.”