PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em termos de benesses para o patronato no caso da legislação sobre dívidas, direi que, de facto, a Sr.a Deputada não tem recebido as comissões de trabalhadores e os sindicatos, pois quando os recebo a preocupação que me expressam é relativa à maneira da segurança social suavizar o pagamento das dívidas por forma a que se possa manter o nível de emprego. Por isso, Sr.a Deputada, aconselho-a a viver mais com o mundo do trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa é boa! Até parece que as dívidas são do mundo do trabalho.O Orador: - Dir-lhe-ei ainda que não tirámos nenhum direito aos trabalhadores, em termos de segurança social, e é preciso que se esclareça isto. Por um despacho, do Sr. Secretário de Estado, apenas reafirmámos e confirmámos a legislação que existe e que é muito simples: quando não há pagamento de salários não há direito ao envio das folhas de salários e como tal não se consideram os trabalhadores no sistema da segurança social. Ao inverso, a nossa legislação coloca os trabalhadores nessas situações no sistema de Segurança Social!
Sr.a Deputada, aconselho-a a ler com mais cuidado a legislação, embora compreenda que não tenha tido essa possibilidade - aí, eu talvez tenha uma vantagem comparativa pois estou há mais tempo na Segurança Social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E ainda não aprendeu! É difícil!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado Gomes de Pinho interpretou mal as minhas palavras. Estou inteiramente de acordo que o Estado não pode fazer toda a formação profissional, e já o tenho dito publicamente por várias vezes.
O problema que se passa é que já havia compromissos assumidos em termos de ajudas de pré-adesão da CEE e a «luz verde» é para aqueles centros de formação profissional que já estavam com compromissos assumidos. Como sabe, havia um programa de vinte e cinco centros de formação profissional que tem de ser revisto, mas não vou aqui falar disso pois não tenho tempo.
Incentivamos todos os esquemas de formação e cooperação em que colaborem os sindicatos e o patronato e isto não é uma atitude ideológica mas, sim, de realismo económico, visto que só com as forças sociais é que temos garantias de que a formação profissional é adequada às nossas realidades.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em termos de artesanato, não o referi por falta de tempo, temos verbas a dois níveis: no Instituto do Emprego e Formação Profissional e naquele grande bloco que referi do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.
Em termos de trabalhadores que têm respondido à nossa legislação, devo dizer que neste momento há 3000 requerimentos feitos, e a impressão que há sobre os centros de desemprego é a de que começou a funcionar há pouco tempo a «bola de neve». Portanto, a estimativa que temos foi a que demos aos Srs. Deputados das comissões parlamentares, pelo que não percebo como é que podem dizer que há um «saco azul». Só havendo uma certa dificuldade em compreender estas coisas é que se pode dizer que há um «saco azul», pois está tudo explicado sobre o que se passa nestas matérias.
Em termos do que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e com quem estou inteiramente de acordo, penso que já respondi na generalidade e nada mais haverá a dizer.
Relativamente ao Sr. Deputado Torres Couto, não quero aqui entrar no problema da caracterização estrutural do desemprego. Como economista gostaria muito de o fazer, mas melhor do que eu para o fazer estão aqui os Srs. Ministros das Finanças e do Plano. Além disso, a escassez de tempo não me o permite.
Posso dizer que estou de acordo com o Sr. Deputado no que se refere à formação profissional, pois têm
1712 I SÉRIE-NÚMERO 48havido alguns abusos na atribuição de verbas. Mais: a formação profissional, por vezes, tem sido vista como uma forma de atribuir subsídios encapotados às empresas e isso tem de terminar pelo que já «travei» alguns desses subsídios. É evidente que não tenho a pretensão de conseguir travá-los todos, saber tudo ou ser perfeito na minha actuação, mas devo dizer que estou inteiramente nessa sintonia.
Em todo o caso, posso dizer-lhe que estes desvios que têm havido não são só de entidades patronais, pois tem havido outros organismos no, nosso país que têm recebido indevidamente subsídios de formação profissional.Aplausos do PSD.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É- para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por várias vezes neste debate que vários Srs. Ministros, ao se dirigirem à nossa bancada, o fazem em termos que consideramos menos correctos.
É legítimo discordar ou concordar politicamente com as opiniões emitidas, mas creio já não ser legítimo adjectivar ou qualificar os deputados interpelantes. Pelo nosso lado, não fazemos isso em relação aos Ministros,...Uma voz do PSD: - Não o fazem pouco!A Oradora: - ... não por especial consideração para com eles, mas por pensarmos que devem ser essas as regras que devem nortear o debate político nesta Casa.
Digo-lhe, Sr. Ministro, que lemos bem os seus despachos e decretos, não porque consideramos que sejam particularmente bem escritos, mas por obrigação e pelo dever para quem nos elegeu para cumprir o mandato.
Quando o Sr. Ministro diz que não foram retirados nenhuns direitos aos trabalhadores com os salários em atraso, isso não é verdade. O despacho de 15 de Fevereiro retira-lhes o direito a que as suas folhas de caixa sejam entregues na Segurança Social, retirando-lhes assim o direito à Segurança Social, ou seja, um direito fundamental.
Em segundo lugar, o Sr. Ministro também não desmente que o Decreto-Lei n.o 7-A/86 - e também o lemos bem - está em vigor durante três meses...
A questão que se coloca é a seguinte: onde é que os trabalhadores que não recorreram ao decreto-lei que referi vão parar em termos de segurança social, quando se lhes aplicar este despacho que acabou de ser publicado no Diário da República e que lemos com muita atenção?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - O que eu gostaria de saber é o que é que isto tem a ver com ,a defesa da honra!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa bancada questionou há pouco a Mesa sobre sé a Sr.a Ministra da Saúde iria ou não intervir no presente debate. O Sr. Ministro, dos Assuntos Parlamentares referiu a dificuldade de a Sr.a Ministra intervir, dada a falta de tempo da bancada governamental.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma proposta concreta: a de que fosse colocada às diferentes bancadas a questão de poder ser considerado um reforço de tempo para o Governo, de modo a que a Sr.a Ministra da Saúde pudesse intervir;
Até ao momento, não temos qualquer resposta. Queremos manifestar desde já que não temos qualquer objecção a que haja um alargamento de tempo para o Governo, mas achamos que deveríamos saber se a Sr.a Ministra da Saúde vai ou não intervir, uma vez que nos estamos a aproximar do final do debate e haveria que saber as regras com que poderemos contar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tomou nota das suas considerações, mas o certo é que não podemos tomar essa iniciativa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugeriria que fossem consultadas as diferentes bancadas nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só consultarei as bancadas quando o Governo tiver falta de tempo que, por enquanto, ainda não tem.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Presidente perdoar-me-á que manifeste a minha discordância quanto à orientação que o Sr: Presidente acaba de indicar.
O Governo já manifestou as reservas quanto à possibilidade de a Sr.a Ministra da Saúde intervir, por falta de tempo.
O que acontece é que, se nós, Assembleia, retardarmos uma decisão quanto a concedermos ou não um tempo suplementar ao Governo para que a Sr.a Ministra possa intervir, gerar-se-á provavelmente uma situação em que a proposta que fiz perderá qualquer espécie de sentido por ser inviável. Admito perfeitamente que se às 21 horas a Assembleia resolver dar tempo para que a Sr.a Ministra possa intervir, muito legitimamente o Governo considere ser demasiado tarde pára que possa prevenir a Sr.a Ministra no sentido de esta tomar as providências necessárias para que essa intervenção se possa concretizar.
Penso quê haveria toda a utilidade em que a Assembleia se pronunciasse neste momento sobre este princípio: se porventura for necessário conceder um suplemento de tempo ao Governo para que a Sr.a Ministra se pronuncie, a Assembleia está de acordo em lhe conceder esse tempo. É óbvio que, se não for necessário, por maioria de razão o problema está resolvido. Mas não vejo que haja impedimento a que a Assembleia defina, já a sua posição, pelo contrário, se p não fizer, isso será uma forma de tornar na prática inviável, por razões legítimas, a sugestão que acabo de fazer.
21 DE MARÇO DE 1986 1713O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aquilo que V. Ex.a acaba de propor será um processo de pressionar o Governo a usar da palavra, pelo que não tomo essa iniciativa.
Se porventura o Governo precisar de tempo, certamente que se dirigirá à Mesa, colocando eu depois o problema ao Plenário. Enquanto o Governo não tomar essa iniciativa, não sou eu nem a Mesa que o deve fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Se me permite, o Sr. Presidente fez uma afirmação que entendo merecer da minha parte a seguinte rectificação: não pretendi, por forma alguma, pressionar o Governo,...Vozes do PSD: - Não!? Que ideia!O Orador: - ... nem tenho de o pressionar. O que pretendi foi que a Assembleia respondesse de forma positiva a um obstáculo que o Governo levantou aqui, ao dizer-nos claramente que a eventual não intervenção da Sr.a Ministra da Saúde decorreria da falta de tempo.
Continuo a entender que, em benefício das boas relações Assembleia-Governo e da clarificação e aprofundamento deste debate, a Assembleia deveria, a partir deste momento, tornar claro que o Governo, se assim o entendesse, poderia decidir a intervenção da Sr.a Ministra da Saúde e que, se porventura ela não tiver lugar, isso não se ficará a dever a nenhum obstáculo por parte desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Posta a questão, e ao pomo a que chegamos, há uma coisa que ficou clara para mim: é que, se a Sr.a Ministra da Saúde não intervier neste debate, será porque o Governo entendeu que ela não devia intervir - ponto final, parágrafo.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero esclarecer, em nome do Governo, que a escassez de tempo do Governo resulta em prejuízo não apenas da Sr.a Ministra da Saúde, mas também de outros Srs. Ministros que desejariam intervir neste debate, não tendo o Governo tempo para isso.Risos do PS e do PCP.Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: - Todavia, não parece ao Governo inconveniente, se todos os grupos parlamentares concordarem, que a Assembleia conceda um tempo ao Governo e este gerirá esse tempo para fazer as intervenções que considerar mais curiais para o esclarecimento dos problemas do Orçamento. Isto porque há ministros que poderiam intervir aqui e teriam oportunidade de apresentar as suas políticas sectoriais, mas que não o fizeram por escassez de tempo.
Agora, o que me parece é que os Srs. Deputados só querem ouvir a Sr." Ministra da Saúde...Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - ... quando o Governo quer esclarecer a Assembleia sobre todos os aspectos sectoriais.
Dêem tempo ao Governo e todos os ministros que não falaram e que o Governo julgue curial que falem fá-lo-ão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, esta interpelação decorre da interpelação que acabei de ouvir da parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Como é só por intermédio do Sr. Presidente e nestas circunstâncias regimentais que posso dialogar com o Governo, particularmente com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, peço licença ao Sr. Presidente para proceder a esse diálogo por seu intermédio.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Depois de ouvir as razões invocadas pelo Sr. Ministro, a questão que quero colocar ao Governo é esta: de quanto tempo é que o Governo julga precisar para pôr a falar os ministros que poderão dar as tais informações importantes sobre políticas sectoriais, incluindo a Sr.a Ministra da Saúde?Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, não vou dizer aqui que, se porventura o Governo se defronta com a impossibilidade de vários ministros poderem intervir, uma vez que os tempos de debate foram acordados entre os grupos parlamentares e o Governo, isso se deverá a imprevidência do Governo ou a má gestão dos seus tempos.
Acompanharia a minha sugestão - e é a sugestão de um deputado entre 250 - de que se o Governo considera que há outros ministros, além da Sr.a Ministra da Saúde, que poderiam utilmente participar neste debate, a Assembleia reconsidere e dê ao Governo o tempo necessário para que todos os ministros que ele considere necessário intervir, mas que também a Assembleia entenda necessário ouvir, possam intervir neste debate.
Teremos muito gosto em ouvir os outros Srs. Ministros, incluindo a Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as interpelações feitas não foram praticamente dirigidas à Mesa. Estão no ar as questões colocadas e, porventura, os seus destinatários darão depois a resposta oportuna, se o julgarem pertinente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
1714 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na pequena interpelação que fiz ao Sr. Ministro das Finanças, após a intervenção deste na passada terça-feira, tive ocasião de perguntar - e, apesar da simpatia do Sr. Ministro, a pergunta ficou, aliás, sem resposta - qual a estratégia de relançamento sustentado da economia portuguesa e qual a política de correcção das deficiências estruturais da mesma, que são suportadas pelas propostas do Orçamento e das grandes opções do Plano para 1986.
Não faltam palavras e números nas propostas do Governo. Lá vêm de novo as listagens intermináveis de medidas, vagas e imprecisas, que a burocracia do Estado invariavelmente propõe e que os Srs. Ministros invariavelmente transcrevem para este tipo de documentos.
Uma certa pobreza técnica e a falta de rigor contrastam, aliás, com o notável parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Estou particularmente à vontade para o referir, uma vez que não tomei parte na sua elaboração. O relatório prova que as projecções macroeconómicas estão claramente imprecisas e que os objectivos definidos para a balança de pagamentos, o crescimento e o emprego, mesmo corrigidos pela nota n.o l, são artificialmente pessimistas, certamente para permitir que o Sr. Primeiro-Ministro venha em breve a revelar ao País que todas as metas foram ultrapassadas e - permitam-me a ironia - a pôr no quadro de honra os membros do seu Governo, um pouco à maneira utilizada por Kim-il-Sung ao felicitar regularmente os trabalhadores das empresas do Pyong-yang quando estes superam, e superam sempre, as metas, igualmente artificiais, do plano quinquenal.
Falta porém ao texto do Governo o essencial. Falta a clareza das opções estratégicas, o fio condutor entre objectivos de médio prazo, políticas e medidas, a resposta global que os Portugueses ansiosamente esperam. Como é que vamos aproveitar as condições, verdadeiramente únicas, interna e externamente, que este Governo encontrou, para que o País rompa o círculo vicioso de empobrecimento e endividamento em que caiu após a primeira crise do petróleo? Vamos finalmente fazê-lo ou vamos apenas repetir, com consequências porventura menos graves, por ser mais favorável hoje a conjuntura económica internacional, a fogachada de 1980, que levou, em três anos, à duplicação da dívida externa, sem que nem os Portugueses nem Portugal tivessem obtido em troca nenhum benefício duradouro?
Já disse o engenheiro Cravinho que a margem de manobra da política económica e financeira nunca foi, no passado recente, tão substancial como hoje. Em 1985, registou-se mesmo um saldo positivo da balança de transacções correntes com o exterior, numa economia que, arrastada pelas exportações, iniciava já a sua recuperação e conseguia uma redução substancial do ritmo da subida dos preços. Este quadro interno auspicioso, semelhante aliás ao de 1979, encontra desta vez uma conjuntura internacional extremamente favorável. O preço do petróleo caiu verticalmente, o dólar afundou-se, as taxas de juro continuam moderadas nos mercados financeiros internacionais. As economias dos nossos parceiros comerciais e o próprio comércio internacional estão em franca ascensão, os termos de troca com o exterior evoluem de forma que supera as previsões mais optimistas.
A questão essencial a que os documentos recebidos por esta Assembleia não respondem é a de saber como e com que objectivos estratégicos vai esta margem de manobra ser aproveitada, como tornar crescimento sustentado o processo de relançamento da economia, como corrigir, com determinação e num prazo que, tendo de ser longo, exige que se comece já, os nossos desequilíbrios estruturais, modificando os padrões de especialização e dependência da economia portuguesa e garantindo que o País venha a ocupar uma posição progressivamente mais favorável no âmbito da divisão internacional do trabalho.
Sem esquecer o papel que os serviços deverão desempenhar, permitam-me que refira rapidamente os três vectores estratégicos que considero fundamentais: a redução das dependências alimentar e energética e a correcção do modelo de especialização da indústria transformadora.
Os textos do Governo não explicam qual a estratégia que vai ser seguida para reduzir com êxito a dependência alimentar. Na floresta das medidas que esconde o deserto das ideias não se exprime com clareza um objectivo de modernização da agricultura que incida sobretudo no aumento progressivo da produtividade da terra, das produções por hectare, e não, como é tradicional, na redução dos volumes de mão-de-obra, mantendo os níveis de produção. Não se vislumbra a forma de canalizar e utilizar o enorme potencial que os altos níveis de insolação representam, quer para a floresta, quer para a criação de uma hortofruticultura moderna, ao ar livre e forçada, vocacionada para a exportação.
Descem os textos do Governo a pormenores sem interesse. Anunciam-se coisas tão vagas como, por exemplo - passo a citar -, «a revisão das leis que regulam a actividade do comércio», mas não se esclarece qual a estratégia de redução da dependência energética. O Governo limita-se, de modo um tanto caricato, a referir sucessivamente os nomes das diversas formas de energia, com excepção da nuclear, esta certamente não autorizada - e bem - pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Que prioridades a esse nível, que grandes objectivos, que metas? Nada.
Mas a lacuna fundamental da ausente visão estratégica dos textos diz respeito à falta de uma política clara, globalmente coerente, embora multifacetada, de correcção do modelo de especialização da nossa indústria.
Continuamos a ter em situação de dependência os sectores em que, como na electrónica e em boa parte da electromecânica, a procura mundial tem revelado dinamismo sustentado e é maior o progresso tecnológico; continuamos a basear as nossa exportações em produtos tradicionais, como os têxteis, de procura menos dinâmica e de futuro ameaçado quer pela concorrência do Terceiro Mundo quer pelo renascimento que a automação vai permitir nos países industrializados.
É preciso apostar na criação de novas vantagens comparativas, de raiz tecnológica, com base na inovação. Inovação que não se resume à adopção das tecnologias de ponta, onde as nossas hipóteses são limitadas a curto prazo, a não ser na criação e no apoio a alguns centros de excelência, quer na investigação, quer na actividade empresarial, mas, sobretudo, a inovação possível e urgente nos sectores de tecnologia intermédia com procura internacional sustentada, que devem constituir as grandes prioridades da política industrial e do apoio ao investimento produtivo.
21 DE MARÇO DE 1986 1715Será que o Governo adere à tese ultraliberal de que não é preciso haver política industrial, porque o mercado tudo resolve?
Se adere, faz mal. Num país periférico e dependente como o nosso, apostar no simples jogo das forças de mercado só conduzirá a acentuar a dependência e a transferir progressivamente para o exterior os principais centros de decisão económica.
Se não adere, onde está a estratégia articulada, que tem de abranger as políticas de educação, de formação profissional, de investigação e desenvolvimento e de investimento produtivo, única que poderá permitir, de forma lenta mas segura, a concretização das transformações indispensáveis? Como é possível reduzir hoje em Portugal a simples arranjos burocráticos todo o capítulo das grandes opções que se refere à investigação científica? Como é possível enviar a esta Assembleia, na segunda metade dos anos 80, quase SOO páginas de textos económicos sem abordar uma única vez o papel de ferramentas tão determinantes para o desenvolvimento e a modernização como são as tecnologias da informação e a biotecnologia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me agora umas breves palavras sobre a questão central do investimento.
Não vou repetir aqui as considerações feitas a esse propósito pelo Sr. Deputado Correia Gago e pelo meu colega de bancada João Cravinho; considerações essas que subscrevo inteiramente.
É positivo, embora, em meu entender, um tanto arbitrário, o esforço de expansão do investimento no sector público administrativo, nomeadamente na área das infra-estruturas. Mas não pode deixar de estranhar-se o gritante contraste que revela a extrema exiguidade das verbas destinadas a financiar os investimentos do sector empresarial do Estado. Importa referir que alguns destes têm indiscutível interesse para a economia nacional e fone efeito multiplicador, dinamizando, nomeadamente, os sectores de produção de bens de equipamento que atravessam gravíssima crise. Citarei apenas, para dar um exemplo, as hesitações inexplicáveis em relação ao reequipamento da marinha mercante.
Abandonando o desejável pragmatismo na avaliação de projectos de investimento, o Governo sacrifica deliberadamente o sector empresarial do Estado aos seus fantasmas ideológicos, no altar devorador do liberalismo económico.
Faz mal. O desenvolvimento do País exige o aproveitamento concertado e a rentabilização dos activos produtivos, quer públicos quer privados, e não a tentativa, por vezes desastrada, de desmantelamento dos primeiros.
Aos que achem que exagero recomendo a leitura do abortado despacho do Sr. Secretário de Estado e meu amigo engenheiro Todo Bom, tentando determinar a venda ao desbarato de todas as participações das empresas públicas industriais.
Não deixa de ser curioso comparar o conceito de privatização dos governos liberais e conservadores por essa Europa fora, traduzido na alienação bem preparada e por bom preço dos activos em poder do Estado, com o conceito português, agora tão em voga, que entende por privatização a simples oferta, a concessão sem contrapartidas ou a venda ao desbarato a um grupo reduzido de privilegiados daquilo que é afinal de todos os cidadãos.
Também nós, os socialistas, reconhecemos o papel essencial do sector privado na economia. Também nós consideramos indispensável relançar o respectivo investimento. Também nós entendemos ser fundamental reforçar a confiança dos agentes económicos. Mas recusamos a tese simplista do Governo e, em geral, da direita política e económica, segundo a qual tal confiança só poderá nascer da privatização das empresas públicas e da liberalização dos despedimentos individuais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A confiança de todos, empresários e trabalhadores, será obtida, sim, através da definição, num clima de diálogo e negociação com os parceiros sociais, de uma estratégia nacional para o desenvolvimento, de um quadro de referência com objectivos e prioridades claros e de um sistema de incentivos eficaz. A confiança exige uma política cambial coerente que dê garantias aos exportadores e o pronto ajustamento das taxas de juro à redução das expectativas inflacionistas. Para que os agentes económicos possam racionalizar as suas escolhas, tem de ser clara e racional a política económica do Governo.
Não deixa de ser, aliás, espantoso que tanto se fale do apoio ao sector privado e continue a não existir nenhum sistema coerente de incentivos ao investimento industrial. Suspenso que está o SI 11 - essa inútil aberração que ficámos a dever, aliás, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro das Finanças na sua primeira passagem pelo Terreiro do Paço -, anulado que está o regime experimental de incentivos à inovação, em vigor, com qualidades e defeitos - reconheço -, no Governo anterior, desconhecido o destino do novo sistema de incentivos já aprovado na generalidade pelo Conselho de Ministros, imediatamente antes da crise política do Verão passado, os investidores ouvem há quatro meses a retórica desenvolvimentista e privatizante do Governo, mas continuam à espera das medidas concretas de incentivo e apoio que são indispensáveis. Não esqueçamos que, ao nosso lado, em Espanha, como na Irlanda, como um pouco por toda a parte na Europa de hoje, os países e as regiões dispõem de quadros de atracção do investimento, face aos quais nos encontramos totalmente desarmados. O Governo tem tido imensa pressa em tomar algumas medidas espectaculares e de grande impacte na opinião pública. Seria bom que tivesse tido a mesma pressa na solução destes problemas essenciais.
Dito isto, quero reafirmar que o PS não recusa o debate sobre o que dever ser o papel do Estado na economia moderna. Fala-se muito em desestatização, mas há formas diversas de desestatizar. Em primeiro lugar, somos a favor de desestatizar quando por desestatizar se entenda desburocratizar, desmantelar a herança corporativa, simplificar a teia paralisante de regras e prescrições inúteis que asfixia os agentes económicos e gera a corrupção e o clientelismo.
Defendemos também as formas de alienação do património público que contribuam para democratizar e redistribuir os poderes na sociedade portuguesa. É o caso, nomeadamente, do fomento dos sectores de propriedade social e da valorização das pequenas poupanças. Entendemos mesmo que o Estado tem funções mais importantes e essenciais do que as de empresário, mas achamos que ele pode e deve ter empresas
1716 I SÉRIE - NÚMERO 48sempre que isso seja necessário para a democratização da economia, para o investimento em sectores de elevado risco, para garantir serviços de utilidade pública ou para que a modernização e a reestruturação de sectores se possam fazer sem gravosas consequências de natureza social.
Seremos, porém, firmemente contra as formas de privatização que signifiquem a criação ou a restauração de monopólios privados ou a excessiva concentração do poder económico. Seremos evidentemente contra a privatização que se traduza no puro e simples negocismo.
O mesmo bom senso e o mesmo sentido de equilíbrio são necessários para abordar os problemas levantados pela legislação laboral. Há certamente muito que aperfeiçoar nas relações de trabalho e haverá aspectos a flexibilizar para melhorar o funcionamento e a rentabilidade das empresas, mas seria intolerável que tal se fizesse pelo reforço da arbitrariedade do poder patronal. E há obviamente também direitos e interesses dos trabalhadores que é preciso promover ou melhor salvaguardar. Eis outra área privilegiada para o diálogo e a negociação.
A rentabilidade económica imediata não é um valor absoluto. Se assim fosse, as greves continuariam proibidas, os sindicatos banidos, as liberdades suprimidas, a própria escravatura nunca teria terminado. A evolução histórica prova que cada novo direito social, desde que razoável, ainda que aparentemente venha a dar lugar a um custo económico imediato, sempre conseguiu estimular alterações qualitativas na organização da sociedade e da economia que, a prazo, garantem maior prosperidade e maior justiça.
Espero que o Governo não tenha dado ouvidos a um seu ardente defensor, o presidente da CIP, quando este chegou a afirmar que a própria eleição do Presidente Mário Soares, certamente o estadista português mais prestigiado do mundo ocidental, o mundo das chamadas «economias de mercado», fora suficiente para quebrar a dinâmica do investimento provado em Portugal.
De exigência em exigência, já só nos falta ouvir que, para restabelecer a confiança dos empresários, se torna necessário um golpe de Estado.
Digamos sim ao restabelecimento da confiança dos agentes económicos; digamos não à interpretação simplista de que tal implica reconcentrar o poder económico privado e desarmar os contrapoderes de natureza social, nos quais importa reconhecer um papel decisivo à acção dos sindicatos.
O Partido Socialista reafirma de novo a sua inteira disponibilidade para, com o Governo, os partidos com assento nesta Câmara e os parceiros sociais, dar a sua contribuição, com rigor e seriedade, para que Portugal encontre no futuro próximo o caminho certo, o caminho do desenvolvimento e da modernização, mas na justiça e na solidariedade entre os Portugueses.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo XavierO Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, ouvi com atenção as suas palavras e, sem fazer quaisquer comparações de valor, devo dizer-lhe que ouvi com muito mais agrado o discurso do seu colega de bancada João Cravinho. Parece-me que os conteúdos das intervenções foram bastante diferentes.
Serão porventura maneiras diferentes de apresentar as mesmas ideias, mas, em todo o caso, pareceram-me bastante diferentes.
O Sr. Deputado afirmou que este Governo estava imbuído de e preocupado com o extremo liberalismo económico. Não me compete defender o Governo, mas, competindo-me já defender as ideias da economia de liberdades, para não falar de liberalismo, não se pode dizer que este Orçamento seja ,um orçamento querido por aqueles que defendem as economias de liberdades, com este volume de despesas e com a filosofia que lhe está inerente.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que também não estou absolutamente de acordo quando o Sr. Deputado põe no mesmo saco as heranças corporativas, a desburocratização e o sector público empresarial oriundo do 11 de Março. Para nós, se se trata de heranças, são heranças com peso muito diferente e as consequências económicas da herança do sector público empresarial são hoje de grande importância económica e todos as sentimos. Segundo me parece, as coisas, têm planos diferentes. Não sei se está de acordo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Lobo Xavier, registo com agrado que o Sr. Deputado notou o facto de a minha bancada preparar organizadamente este debate.
É verdade que o Sr. Deputado João Cravinho e eu próprio falámos de assuntos diferentes, visto que preparámos as nossas intervenções. É, pois, natural que tenhamos dito coisas diferentes, mas não penso que exista qualquer divergência ideológica ou programática entre as duas intervenções.
Em relação à defesa que faz do liberalismo económico, como, aliás, compete à face liberal do seu partido, mas talvez já não à sua face democrata-cristã, gostaria de lhe dizer que da nossa parte nunca houve confusão entre a herança corporativa e o peso do sector empresarial do Estado.
Aliás, tem sido a direita política económica que muitas vezes, com alguma habilidade, tem atirado para cima do sector empresarial do Estado muitos aspectos que, em termos de opinião pública, são negativos e que dizem respeito à excessiva presença do Estado na economia. Tais factos não dizem respeito a essa presença do sector empresarial, mas sim à permanência de numerosas regras burocráticas que teimam em asfixiar os agentes económicos. O Sr. Deputado sabe como é difícil constituir uma empresa em Portugal e até, às vezes, pagarmos os nossos próprios impostos, dada a quantidade de papéis que circulam para resolver os problemas mais simples.
Entendemos que essa desburocratização é uma prioridade fundamental e distinguimo-la de outro aspecto totalmente diferente, que é a análise dos problemas de funcionamento do sector empresarial do Estado.
Devo dizer-lhe que, em minha opinião, o sector empresarial do Estado vai mal não por uma razão ideológica de fundo ou pela sua própria natureza intrínseca, mas porque ele tem sido sistematicamente utilizado de forma perversa, contra os interesses fundamentais do País e contra as suas próprias finalidades. Devo dizer-lhe com toda a sinceridade que isso tem acontecido, em boa parte, em todos os governos que têm passado em Portugal nos últimos anos.
21 DE MARÇO DE 1986 1717O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, não põe em causa a dimensão quantitativa e qualitativa?O Orador: - Já vou a essa questão, Sr. Deputado, como todo o gosto.
Em relação à dimensão, como o Sr. Deputado sabe, em muitos países da Europa do Sul não se verificou na altura própria o desenvolvimento industrial e em todos eles se tem verificado um peso do sector empresarial do Estado, quer em relação ao valor acrescentado, quer ao emprego, quer à formação bruta de capital fixo, que não é substancialmente diferente daquele que existe em Portugal nem, naturalmente, comparável com o de países em que uma burguesia industrial dinâmica promoveu o desenvolvimento das forças produtivas na altura própria, a seguir à Revolução Industrial.
Todavia, estou de acordo que há várias áreas e empresas nas quais o Estado está hoje presente, mas onde não tem nem deve estar. Concordo também que há iniciativas empresariais que o Estado deveria ter neste momento, mas que também não tem, por estar, de certa forma, paralisado por complexos ideológicos em relação à presença do Estado na economia.
Se ler a minha intervenção, verificará que tive o cuidado de explicar quais são as quatro finalidades que, em minha opinião, podem justificar que o Estado tenha empresas. Essas finalidades têm a ver com a democratização da economia, ou seja, com o evitar de situações de privilégio abusivo decorrentes do monopólio privado, que são limitadas, com situações que tem a ver com a necessidade de assumir elevados riscos em sectores de elevada intensidade de capital onde o sector privado não se mostrar apto para o fazer, o que tem muito a ver, como é reconhecido, com a introdução de novas tecnologias, com situações de utilidade pública e social efectiva e, finalmente, com situações em que a reestruturação e a modernização de sectores exijam, para não haver consequências gravosas no plano social, uma intervenção directa do Estado nas respectivas empresas.
Não tenho, pois, uma visão mítica do papel do Estado na economia, mas também não acho que seja um crime o Estado desempenhar um papel de solidariedade no benefício dos Portugueses e na criação de condições para o desenvolvimento, quando tal se torna necessário.
O que defendemos não é nem o tabu das nacionalizações nem o tabu da privatização, mas sim que cada situação concreta deve ser analisada em torno do interesse nacional e que o País tanto precisa de um sector público dinâmico, autónomo, desburocratizado e livre da tutela abusiva de ministros e secretários de Estado que insistem em resolver por telefone problemas de gestão corrente que apenas devem dizer respeito aos órgãos das empresas, como de um sector privado libertado da teia de regulamentos de uma herança corporativa que não faz mais sentido e é uma condição de atraso fundamental.
Quero também dizer ao Sr. Deputado que talvez o nosso país, fruto de erros que têm sido cometidos nos últimos anos, tenha perdido alguma coisa no plano económico. Mas não podemos comparar isso com o atraso e a estagnação visceral que se devem ao facto de não termos sido capazes de arrepiar a tempo os caminhos da modernidade. E a resposta a isso encontra-se muito antes do 25 de Abril, Sr. Deputado.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo: Estamos a aproximar-nos do termo do debate, na generalidade, das propostas de lei do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano para 1986; é altura de tentar algumas breves sínteses do que esse debate, insofismável e indesmentívelmente, revelou ou confirmou.
Confirmou, em primeiro lugar, que a conjuntura económica em que as propostas de lei se basearam é extraordinariamente favorável e que o Governo tinha, aí, razões para despertar a forte expectativa que, efectivamente, despertou sobre as propostas que nos iria apresentar: rigor orçamental, relançamento da economia, alívio da carga fiscal, ataque aos problemas estruturais da economia e da sociedade portuguesas.
Mas revelou também o debate, logo a seguir, que essas expectativas foram, em grande parte, defraudadas: o Orçamento proposto não é tão verdadeiro como nos foi prometido e honra seja ao Governo que não regateou à Comissão de Economia, Finanças e Plano a informação necessária para o demonstrar a carga fiscal aumenta e, o que é muito mais grave, aprofundara a injustiça da sua distribuição; o ataque aos problemas estruturais da economia não encontra visíveis concretizações nas grandes opções do Plano.
Apenas o relançamento da economia se encontra razoavelmente servido nas propostas, assim mesmo por meios não pacíficos e com certeza não os mais seguros: um défice orçamental que, nas suas dimensões, não é contraccionista, mas que, na sua estrutura, revela excessiva confiança em trunfos de duvidosa reprodutividade - o grande aumento das despesas do sector público administrativo, sobretudo as do PIDDAC, e nas grandes opções do Plano uma confiança excessiva na retoma do investimento privado.
O Governo renunciou a induzir efeitos expansionistas através da procura interna -o que lhe permitiria resultados semelhantes aos que visa, com um défice menor- e preferiu ignorar os instrumentos de que dispõe directamente (o sector empresarial público, as terras da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, a valorização eficaz dos recursos naturais do País) para reeditar os lancinantes apelos aos investidores privados que o actual Ministro das Finanças lançou, há anos, no Palácio da Bolsa do Porto, ao anunciar o famigerado SIII que, talvez sem culpas suas, veio a ensarilhar-se como verdadeira grilheta burocrática nas pernas dos empresários que tenham querido andar pelo caminho que lhes indicava.
Não repisarei estas questões, o debate tornou-as evidentes, o notável parecer que a Comissão de Economia, Finanças e Plano trouxe a este Plenário fundamenta-as com meridiana clareza.
Dispomos, é verdade, de uma proposta orçamental tecnicamente bem preparada. Aliás, era o mínimo que poderia esperar-se de serviços a cuja dedicação o
1718 I SÉRIE - NÚMERO 48Governo teve a elegância de prestar homenagem e de uma equipa ministerial cujos membros, designadamente nas áreas financeira e económica, se afirmaram com indiscutível brilho e competência profissionais, antes de se experimentarem como políticos e como governantes.
É verdade, também, que a margem de manobra orçamental se encontra condicionada pelo volume dos encargos com pessoal e com o serviço da dívida pública. Mas não é menos certo que essa condicionante, continuando a ser forte, se encontra, este ano, excepcionalmente aliviada pela conjuntura de partida. Os Portugueses tinham o direito de esperar que o Governo explorasse a fundo, em seu benefício e no do seu país, essa circunstância excepcional, quer ao Orçamento, quer nas grandes opções. E o Governo não o fez.
É por isso que não nos identificamos nem com uma nem com outra das propostas.
Quanto a nós, as grandes opções do Plano, especialmente na parte sectorial, são de uma pobreza sem remédio - e nem teria, como afirmei na minha primeira intervenção, grande alcance prático tentar remediá-las. São um caso perdido.
O mesmo não direi quanto ao Orçamento que, se, uma vez concluído o debate, vier a passar na generalidade, fornece uma base suficiente para que o debate, na especialidade lhe melhore a transparência, lhe rebusteça a verdade, lhe aumente a eficácia e lhe confira a intencionalidade política correspondente ao sentir maioritário desta Câmara. É para isso que aqui estamos. De certo o resultado do nosso trabalho, se vier a realizar-se, irá merecer do Governo o respeito de que a sua colaboração e abertura vêm sendo penhor. O Governo poderá, assim, dispor do instrumento orçamental de que carece para continuar a governar em plenitude e, porque não, com confiança acrescida.
À felicidade de governar em circunstâncias tão favoráveis, pode, com efeito, o Governo retirar as tentações demagógicas e acrescentar o crédito político de, democraticamente, acatar os ajustamentos em que se poderá traduzir, na pequena parte ajustável, o exercício, pela Assembleia da República, da competência que, lhe cabe. Governar em minoria, com verdadeiro espírito de serviço e com autenticidade democrática, tem destas compensações... Há, porém, que merecê-las.
Pela nossa parte, se houver debate na especialidade, não pretenderemos ir mais longe do que consideramos praticamente viável, neste momento e nesta sede.
Este não é o Orçamento que apresentaríamos, mas reconhecemos preferível que, rapidamente, vigore um orçamento. Apenas deligenciaremos, com realismo, no sentido de o aproximar um pouco das propostas programáticas que o nosso eleitorado ratificou com o voto.
Resta alguma flexibilidade para isso. Por exemplo, pessoalmente, tenho demasiado tempo curricular em lides de planeamento para acreditar que os progressos de organização e capacidade de controle que o Sr. Ministro do Plano anunciou produzam, este ano -este ano, pelo menos resultados bastantes para se conseguir gastar, bem gasto, todo o dinheiro atribuído ao PIDDAC.
Tratar-se-á, afinal, para nós, de procurar fazer chegar à generalidade da população e às actividades produtivas, nomeadamente as do sector empresarial do Estado, nesta desanuviada conjuntura, ao menos algumas migalhas que as aliviem da violenta austeridade com cujos resultados macrofinanceiros positivos e comportáveis este Governo foi brindado.
Quanto às verdadeiras grandes opções que o Governo agora não tomou, arriscando-se a perder com isso uma oportunidade histórica a redução da dependência externa, o fomento da produção baseada no trabalho, na inteligência, na iniciativa e nos recursos nacionais, os grandes projectos estruturantes e indutores de desenvolvimento, a afirmação da identidade cultural portuguesa e sua projecção no mundo, a política da juventude, a eficácia redistributiva das finanças públicas-, essas verdadeiras grandes opções continuarão adiadas. E, com elas, continuará adiado p verdadeiro projecto mobilizador das energias e das capacidades dos Portugueses, por eles assumido e por eles comandado.
Veremos, sobre tudo isto, o que nos traz o Plano até 1990, que p Governo nos anuncia.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Correia Gago, ouvi com atenção uma parte da sua intervenção, não a ouvi toda, mas suponho que o que ouvi foi suficientemente revelador do seu estado de espírito e da sua atitude perante os documentos sujeitos à apreciação desta Câmara.
É precisamente no sentido de esclarecer essa atitude e essa posição que lhe coloco uma única questão: haverá da parte do PRD, anunciada por V. Ex.a, uma atitude favorável à aprovação destes documentos, porque não há outros, porque não é possível elaborar outros no âmbito desta Câmara, porque, ao fim e ao cabo, também é certo que nada neles suscita a vossa aprovação ou, pelo contrário, a vossa atitude é uma atitude de favor por razões de fundo, que não por razões de simples circunstância, e dê afirmação da incapacidade da Câmara para os substituir?
É esta a questão que gostava de ver esclarecida, para melhor conseguir entender o seu discurso desta tarde.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.O Sr. Correia Gago (PRD): - Vou responder com muito gosto. No entanto, peço ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que não veja nenhuma agressividade no laconismo da minha resposta.
A interpretação que queira tirar da minha intervenção deixo-a à sua responsabilidade.
Quanto à pergunta que me coloca apenas pode ter, neste momento, esta resposta: o debate ainda não terminou e eu não sou bruxo.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquando da apresentação do Programa do X Governo Constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro, depois de referir a existência, sob o ponto de vista económico e social, de
21 DE MARÇO DE 1986	1719consideráveis assimetrias entre as diferentes zonas do País, assimetrias que são incompatíveis com a realização prática do principio da igualdade de direitos e de oportunidades entre os cidadãos, afirmou:A autonomia constitucional dos Açores e da Madeira constitui a solução adequada para os problemas específicos daquelas regiões. Os órgãos de governo próprio têm sido factores de estabilidade política, de desenvolvimento económico e de justiça social.Adiantando o propósito deste governo de desenvolver e aprofundar a autonomia regional «como expressão de uma verdadeira e ampla solidariedade nacional que se reflecte no reforço da própria estrutura do Estado Português».
Na verdade, o processo autonômico demonstrou, na prática, ser a solução que melhor responde às aspirações de progresso e de mudança, assumidas peias populações insulares. E a estabilidade política e social vivida naquelas regiões, designadamente na Região Autónoma da Madeira, permitiu, sem dúvida, um surto de desenvolvimento e progresso assinaláveis numa demonstração de eficácia governativa, que não tem tido paralelo, de forma permanente, na administração central.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tendo em coma duas realidades intransponíveis, como são o distanciamento e a descontinuidade geográfica (a insularidade), bem como as características orográficas do próprio território insular, havia que tomar as medidas necessárias para ultrapassar, rápida e eficazmente, o atraso a que as populações insulares da Madeira e Porto Santo sempre haviam sido votadas.