Administrativo, o «direito à igualdade no acesso aos serviços da Administração», o que não prejudica «a adoção de medidas de diferenciação positiva para a utilização, pelos interessados, de meios eletrónicos no relacionamento com a Administração Pública» (n.os 5 e 6, do artigo 14.o) e o Estado disponibiliza esse acesso gratuitamente(91). Assim, a circunstância de a docente não dispor, na sua residência, de meios técnicos necessários para comunicar com a Administração Educativa – do que resultou a omissão de aceitação eletrónica da colocação – não lhe é culposamente imputável. Do mesmo passo, é despro-vido de qualquer censura o facto de a docente não ter procurado, na ocasião, suprir tais dificuldades técnicas de acesso ao procedimento eletrónico mediante a deslocação a local apropriado, porque a tanto estava impedida por motivo legítimo – a gravidez –, que bene-ficia de especial proteção legal.6. Estamos claramente perante uma situação de justo impedimento, figura que, como é hoje comumente aceite, extravasou o campo do direito processual para afirmar a sua plena aplicação no domínio do direito substantivo, no sentido de fundamentar que não deve perder certo direito ou vantagem quem foi colocado na impossibilidade absoluta de cumprir determinado ato ou obrigação, por força da ocorrência de facto imprevisível e que não lhe é imputável.7. Para além de, no caso, a docente não ser culposamente responsável pela infração, o sancionamento de uma omissão justificada pelas razões indicadas consubstancia uma discriminação em razão da maternidade e, portanto, por motivo de género(92): os cons-trangimentos físicos motivados pela gravidez de risco tiveram por efeito a não aceitação da colocação, pois se assim não fosse a docente ter-se-ia deslocado a outra localidade, a fim de aceder à plataforma do concurso. Ou seja, a aplicação da disposição normativa «aparentemente neutra» que prevê o sancionamento da falta de aceitação da colocação colocou, no caso, a queixosa numa situação de desvantagem por motivo exclusivamente atinente à gravidez.8. Ao ofender o núcleo essencial do direito fundamental à igualdade ou não discrimi-nação por motivo de género, na sua vertente de direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade (artigo 13.o e n.o 2, do artigo 47.o, da Constituição da República Portuguesa), e bem assim, o direito fundamental à proteção durante a gravidez e após o parto, para além dos direitos e garantias também fundamentais relativos ao procedimento (91)  Artigo 5.o, do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio.(92)  A Diretiva 76/207/CEE, do Conselho de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igual-dade de tratamento entre homens e mulheres no domínio do trabalho dispõe que «um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade na aceção da Diretiva 92/85/CEE constitui uma discriminação na aceção da presente diretiva» (3.o §, do n.o 7, do artigo 2.o). Cfr., ainda, os nos 5 e 6, do artigo 25.o, do Código do Trabalho, aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, ex vi alínea c), do n.o 1,do artigo 4.o, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.128 |II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________324