DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107 3654partidos políticos e das que decorrem da constituição-, abria-se o caminho para regulamentar a actividade dos partidos políticos, espartilhando-os,o que, sem dívida, reflecte a concessão de uma democracia conservadora e autoritária,em tudo oposta ao nosso texto constitucional.arígida regulamentação das actividades dos partidos políticos constituiria, nas condições portuguesas, o princípio do fim das próprias liberdades e da democracia. Em consequência destas razões fundamentais,o Partido Comunista Português não poderia deixar de se opor ao projecto de lei 5/I, tal como ele se apresentava na sua versão inicial. Foi,porém, possívelà Comissão de Assuntos Constitucionais, com um esforçado trabalhosuperar as questões que o projecto do CDS levantava e encontrar situações de convergência que permitiram elaborar não já um projecto de lei « sobreo estatuto da oposição» mas sobre o «estatuto legal do direito da posição democrática». Sr. Presidente,Srs. Deputados: Como se diz no preâmbulo do projecto de lei agora apresentado ao Plenário,nele reduz-se a forma legal um conjunto de direitos políticos capazes de reforçar a eficácia prática do direito de oposição democrática consagrado no artigo 117.o,no2,da Constituição. Neste projecto contemplan-se os direitos,não de uma entidade matafísica chamada «oposição», mas os direitos dos partidos que, estando representados na Assembleia da República e não fazendo parte do Governo,gozamdo direito de oposição, entendendo-se como tal a actividade democrática de crítica e de fiscalização política da acção do Governoe de formação de alternativasconstitucionalmente legítimas ao Governo. 15to, como é evidente,sem prejuízo dos direitos dos partidos que não têm expressão parlamentar. Assim, no projecto de lei em apreço não se visa regularos direitos e deveres gerais dos partidos- regulamentação que só compete á Constituição e á lei dos partidos-, mas tão somente regular os direitos específicos que integram o direito geral de oposição democrática. Por outro lado, nele também não se alargam as obrigações, nem se condiciona o exercício da competência de outros Orgãos de Soberania além do Governo e não se impõem aos partidos deveres não constitucionalmente previstos. Sendo estes os princípios a que obedece o projecto de lei de substituição apresentado pela Comissão,o Partido Comunista Português dá-lhe o seu acordo, na generalidade, porque eles não contrariam o texto constitucional nem a lei dos partidos e ainda porque- tal como dissemos no início-,apesar de considerarmos que o Estatuto de Oposição é a própria Constituição, entendemos que nada se perde,antes pelo contrário, em dar ênfase e reforçar as garantias do seu exercício. Com efeito, estamos certos do papel insubstituível da oposição democrática na consolidação e reforço das instituições democráticas, na realização por inteiro do regime constitucional,isto é, de uma democracia em transição para o socialismo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava, em primeiro lugar, fazer alguns esclarecimentos em relação à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.