15 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011Espanha A Lei n.o 14/1986, de 25 de Abril35, General de Sanidad, possibilitou a transição para o actual modelo de Sistema Nacional de Saúde (SNS), financiado através de impostos e de uma cobertura praticamente universal.Desde então, ocorreram mudanças profundas no sistema, que culminaram no ano de 2002 com a descentralização total de competências em matéria de saúde nas Comunidades Autónomas. A regulação nacional de competências em matçria de saõde ç concretizada pelo ―Conselho Interterritorial do Sistema Nacional de Saõde‖, organismo que agrupa os máximos responsáveis autonómicos sobre a área da saõde de cada Comunidade Autonómica, e que tem, entre outras, a responsabilidade de evitar as desigualdades nos serviços de saúde dentro do território espanhol. A criação e competências do Conselho Interterritorial estão definidas na Lei n.o 16/2003, de 28 Maio36, de Cohesión de la calidad del Sistema Nacional de Salud.A carteira de serviços comuns do SNS está definida no Real Decreto n.o 1030/2006, de 15 de Setembro37, por el que se establece la cartera de servicios comunes del Sistema Nacional de Salud y el procedimiento para su actualización. O acesso aos cuidados de saúde é garantido em igualdade, independentemente de os Serviços poderem imputar posteriormente os custos a um terceiro pagador responsável pelos mesmos, nomeadamente outros sistemas de saúde, seguros diversos, ou a quem a isso esteja obrigado — conforme está explanado no anexo IX deste diploma, arrolando as situações em que o Estado cobrará posteriormente as despesas pelos tratamentos realizados.Aliás, o artigo 2.o da Lei n.o 16/2003, de 28 Maio38, já afirmava entre os princípios base enunciados: a igualdade de todos os cidadãos, a responsabilidade universal e pública por parte do Estado e o financiamento público do Sistema Nacional de Saúde (incluindo as transferências orçamentais por parte das regiões autónomas).Resumindo, em Espanha não é cobrada taxa moderadora aos utentes dos serviços de saúde públicos — apenas os medicamentos estão sujeitos a uma contribuição por parte do utente — sendo inclusive reembolsadas algumas despesas realizadas em prestadores privados de cuidados de saúde.França Em França, os beneficiários da Segurança Social, especificamente os trabalhadores e menores a seu cargo (até aos 16, ou 20 anos se prosseguirem os estudos), têm acesso aos serviços de saúde, sendo reembolsados pelo pagamento desses serviços. Esse reembolso é fixado pela lei consoante o tipo de acto médico, medicamento, tratamento, hospitalização, etc. Quem não é trabalhador — tendo realizado descontos , menor ou reformado, terá que ter um seguro de saúde ou pagar as despesas de saúde na totalidade. Os beneficiários poderão ainda ter um seguro de saúde complementar que pague a sua contribuição.Assim, tal como em Portugal, existe uma taxa moderadora (ticket moderateur) com valores variáveis, conforme se encontra definido no Código da Segurança Social, artigos L322-1 (e seguintes)39 e R322-1 (e seguintes)40. Utilizando um exemplo41 dado pelos serviços sociais franceses, para uma consulta com um mçdico de clínica geral existe um preço estipulado de 23€, dos quais após o reembolso o paciente terá tido uma contribuição no valor de 7,90€.A isenção de taxa moderadora é possível por razões administrativas ou médicas, necessitando as razões médicas de um requerimento do utente e relatório médico. Os casos em que essa isenção é possível estão sistematizados numa tabela oficial42.                                                           35 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/act.php?id=BOE-A-1986-10499  36 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/act.php?id=BOE-A-2003-10715  37 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/16212  38 http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/act.php?id=BOE-A-2003-10715  39http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=EC6E1C91D9A843C9288F71E5750030D9.tpdjo13v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006172595&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080825  40http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=D6F52675B4B6D68B7B2F26F469764A84.tpdjo13v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006186453&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080825  41 http://www.ameli.fr/assures/soins-et-remboursements/ce-qui-est-a-votre-charge/le-ticket-moderateur.php  42http://www.ameli.fr/fileadmin/user_upload/documents/tableau_des_exonerations_du_ticket_moderateur.pdf