28 DE FEVEREIRO DE 2013 19 naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, (...); h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida.Os artigos 2.o e 3.o do projeto de lei "Proteção dos direitos individuais e comuns à água" subordinam-se a estas disposições constitucionais, proibindo o seu alijamento pelo Estado, nomeadamente proibindo a constituição, através de concessões ou parcerias público-privadas, de monopólios de exploração de direitos constitucionais dos cidadãos. d) Suspensão e reversão das concessões A concessão do privilégio de exploração para benefício privado exclusivo de uma coisa de propriedade coletiva é, por natureza, a exclusão da sua fruição e utilização por todas outras pessoas, reorientando a sua gestão do interesse coletivo para o exclusivo interesse do concessionário. Materializa a cessação dos direitos de propriedade, de fruição e da gestão orientada para o interesse coletivo durante toda a duração da concessão, suas renovações e prorrogações, "suspendendo", portanto, nesse longo período, os direitos constitucionais de todas os cidadãos. Simultaneamente, a exploração da propriedade coletiva orientada para otimização dos interesses do concessionário durante o prazo de concessão acarreta sobre exploração de curto prazo, subvalorização de danos a prazo e descuro de impactos sociais e ecológicos cujo âmbito temporal e geográfico pode exceder muito o estritamente estipulado. Mesmo após o término da concessão permanece uma degradação da fruição de direitos individuais e comuns sobre os bens concessionados. As concessões de utilizações da água, em particular de aproveitamentos de fins múltiplos, de serviços de abastecimento de água ou saneamento são monopólios regionais e proporcionam configurações monopolistas ou de oligopólio e abusos de posição dominante, que o Estado tem dever constitucional de combater. Incidem sobre o "domínio público", que se define como «o conjunto de coisas que, pertencendo a uma pessoa coletiva de direito público, são submetidas por lei, dado o fim de utilidade pública a que se encontram afetadas, a um regime jurídico especial caracterizado fundamentalmente pela sua incomerciabilidade, em ordem a preservar a produção dessa utilidade pública», bens que, pela sua relevância de fruição comum, são objeto de uma proteção jurídica especial, que se caracteriza essencialmente por os mesmos estarem fora do comércio jurídico privado, isto é, serem «insuscetíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos de Direito privado». O que obviamente é incompatível com a exploração e gestão privada e comércio desses bens, que é inerente à concessão. Incompatível não apenas com a concessão a privados, como à concessão a qualquer entidade de direito privado, mesmo que de capitais públicos. Entende-se assim que o projeto de lei "Proteção dos direitos individuais e comuns à água" repõe a conformidade com as disposições constitucionais impedindo novas concessões e promovendo a cessação das existentes. 3.2 Diplomas legislativos a alterar e outros relacionados• Revoga explicitamente alguns parágrafos da Lei n.o 58/2005 (Lei da água) e um artigo da Lei n.o 54/2005 (Lei da titularidade dos recursos hídricos), designadamente: 1. Artigo 19.o da Lei n.o 54/2005, "Desafetação": Passa a não ser permitida a alienação de bens do domínio público hídrico por simples decisão arbitrária de membro do Governo (o domínio público é inalienável e imprescritível). 2. Artigo 64.o da Lei n.o 58/2005, "Ordern de preferência de usos": Revoga-se o critério de prioridade de usos definido nessa lei, que "serve primeiro" as concessões (nomeadamente cortando a água ao minifúndio para servir o latifúndio) bem como as utilizações que retiram mais lucro da utilização da água, desleixando e secundarizando usos tão importantes como o abastecimento próprio particular, a agricultura e pecuária de semi-subsistência, o abeberamento de gado e os caudais ecológicos e não mencionando sequer a segurança sanitária e em relação a cheias. A nova hierquização de usos em caso de conflito, é definida no n.o 1 do artigo 2.o da Lei "Para protecção dos direitos individuais e comuns à água" passando a priorizar (por esta ordem) a