170-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 102 — As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei à Junta Geral ou à Junta Regional da Madeira consideram-se atribuídas aos órgãos de governo próprio da Região.Votação: votos a favor do PSD, do PS e do PCP.Foram ainda apresentadas as seguintes propostas:a) Proposta n.9 70, do deputado Jorge Lacão, de aditamento de um novo artigo 48.9-A, do seguinte teorImplica a marcação de novas eleições para a Assembleia Legislativa Regional, nos termos do artigo 136.9, alínea b), e do artigo 116.9, n.9 6, da Constituição, a impossibilidade, em terceira tentativa sucessiva, da investidura originária do Governo Regional, após demissão do Governo cm segunda tentativa sucessiva.Votação desta proposta: votos contra do PSD e a favor do PS e do PCP.b) Proposta n.9 71, dos deputados Guilherme Silva, Jorge Pereira, Cecília Catarino c Carlos Lélis, de aditamento de um novo n.9 4 ao artigo 24.°, do seguinte teor4 — O artigo 168.9 do Código Penal é aplicável, quanto aos crimes por ele abrangidos, nos casos em que sejam ofendidos membros de órgãos de governo próprio da Região.Votação desta proposta: votos contra do PSD, do PS e do PCP. Os deputados Guilherme Silva, Jorge Pereira, Cecília Catarino c Carlos Lélis votaram a favor.Nota final.—Nos artigos propostos pela Assembleia Legislativa Regional sobre os quais não recaíram propostas de alteração ou eliminação a Comissão introduziu, por vezes c por consenso, pequenas melhorias de forma, nem sempre assinaladas neste texto.Não foi feita neste texto a remuneração e recolocação sistemática dos artigos c números, nem a correcção sistemática que se impõe. Refez-se essa sistematização no texto final da Comissão, apresentado no relatório final (sem referência às votações c às propostas que lhes deram origem).ANEXO n Proposta de lei n.° 134/VPropostas de alteração, aditamento e eliminaçãoProposta n.° 1Art. 4.9—1—.....................................................................2— .......................................................................................3—Os órgüos de governo próprio da Região tratam directamente com os órgãos de soberania as questões de sua competência, sem prejuízo do disposto no artigo 232.° da Constituição.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira— Guilherme Silva.Proposta n.° 2Art. 4.° 1 — A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional.2 — A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional nos casos decorrentes do exercício da competência do Governo Regional e nos demais previstos na Constituição e na lei.Os Deputados: Almeida Santos (PS)—José Manuel Mendes (PCP).Proposta n.° 3Art. 6.9 A soberania da República Portuguesa na Região é especialmente representada por um Ministro da República, nos termos definidos na Constituição.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira— Guilherme Silva.Proposta n.° 4Art. 5.°—1 —....................................................................2 —........................................................................................3 — Os símbolos regionais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com salvaguarda da precedência e do destaque que a estes são devidos.Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — Jorge Pereira (PSD)—José Manuel Mendes (PCP) — Almeida Santos (PS).Proposta n.° 5Por lapso da Comissão, não existe proposta com esta numeração.Proposta n.° 6Art. 7.9 — 1 — A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, c dispõe das receitas fiscais nela cobradas, bem como de outras que lhe sejam atribuídas, nomeadamente as geradas no seu espaço territorial.2 — Nos termos da Constituição, a Região terá sistema fiscal próprio, resultante da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.Os Deputados do PSD: Jorge Pereira—Guilherme Silva.Proposta n.° 7Art. 7.9—1—.....................................................................2 — A Região adaptará o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei quadro da Assembleia da República.Os Deputados: Almeida Santos (PS)—José Manuel Mendes (PCP).Proposta n." 8Ans. 8.° e 9.° A organização judiciária nacional será adaptada por lei às especificidades da Região.O Deputado do PSD, Jorge Pereira.