II SÉRIE-A — NÚMERO 134 36 IV — Atividades Económicas Apesar de predominantemente ligada à atividade agrícola, o comércio, os serviços e a pequena indústria têm hoje um peso considerável na economia local, do lugar e do concelho e, na ocupação laboral da sua população. Destacam-se neste aspeto, as atividades silvo-pastoris e agroflorestais, associadas ao eucalipto e montado de sobro e azinho, a olivicultura e extração de azeite e o comércio tradicional. V — Equipamentos Públicos e Transportes Vale de Açor encontra-se dotado com ensino pré-escolar e ensino básico do 1.o ciclo, igreja, posto médico, campo de futebol e zona desportiva, cemitério e casa mortuária e é servida com duas carreiras diárias de transporte público entre Ponte de Sor e Vale de Açor. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Vale de Açor no concelho de Ponte de Sor.  Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Ponte de Sor a Vale de Açor, com sede em Vale de Açor. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Vale de Açor até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro.  Artigo 3.o Comissão instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia. 3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Ponte de Sor, com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Ponte de Sor; b) Um representante da Câmara Municipal de Ponte de Sor; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de