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Na verdade, o Sr. Deputado João Lima, depois de tomar conhecimento das propostas de alteração que os partidos de coligação apresentaram à Mesa e mesmo antes da votação do requerimento, manifestou de uma maneira muito viva a vontade de se pronunciar ainda em sede de debate.Vozes do PS: - É verdade.O Orador: - Na verdade, tinha boas razões para o fazer, porque nós olhamos para as propostas de alteração e verificamos que elas modificam tudo aquilo que foi afirmado durante o debate pelas bancadas da maioria governamental. Por exemplo, ninguém aludiu aqui que era intenção da coligação governamental alterar o modo da designação do presidente do Congresso.
Olha-se para as propostas de alteração e vê-se que o que se pretende é que o presidente não seja designado pelo Presidente da República, mas que seja designado pelo Primeiro-Ministro.
Poderíamos continuar a dar exemplos de como as propostas de alteração modificam completamente o que foi afirmado pelos oradores das bancadas da coligação governamental. Por isso parece-me bastante legítimo que o debate continue, e isto não põe em causa o requerimento já votado.Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isto é a lei da rolha! O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que mantenham a serenidade. Estamos a discutir um ponto puramente formal. Vamos ver se o Sr. Carlos Brito concorda comigo. É que invocou a disposição do artigo 149.o do Regimento, que é referido ao 148.o, que diz que «não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior...»
O artigo 148.o prevê uma dupla hipótese de encerramento do debate: «O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida».O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A segunda parte deste artigo não é hipótese que se tenha verificado, mas creio que declarei de uma maneira muito expressa, e até por informação do meu querido companheiro dá Mesa, que não havia mais inscrições e que por isso mesmo ia passar-se à votação.Vozes do CDS: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Foi nessa altura, o que significa nitidamente que não posso dizer que tenha formalmente declarado encerrada a discussão. Parece-me que o não disse, mas a informação muito clara de
8 DE FEVEREIRO DE 1980 535que se ia de imediato passar à votação tem inequivocamente esse valor. Ninguém pode contestar isto, nem fazer questões gramaticais, a este respeito.
E foi exactamente a partir do momento em que a Mesa anunciou que se ia passar à votação que se levantou toda a problemática em que ainda agora estamos. Assim, parece-me que é regimentalmente impossível reabrir um debate na generalidade, sem prejuízo dos argumentos que se possam invocar, de maior ou menor utilidade para que ele se faça.
Este é o entendimento que tenho. No entanto, a Mesa trocará ainda impressões sobre o assunto.
Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a, no exercício da sua competência regimental e constitucional, que emana desta Casa, deu uma série de esclarecimentos à Câmara, pelos quais nós todos estamos profundamente gratos e é sinceramente que falo para esclarecer toda a forma como este processo se desenrolou.
Penso que não vale a pena irmos discuti-lo agora na sua especificidade, mas julgo que tanto aos Srs. Deputados da maioria, como aos Srs. Deputados da oposição, como a todos nós, que aqui estamos sentados, interessaria que se chegasse neste caso a uma solução dignificante, leal e clara para todos.
Neste sentido, o Sr. Deputado Carlos Lage solicitou a V. Ex.a a reunião de uma conferência de líderes parlamentares por dez minutos, na qual pudéssemos, lealmente, trocar algumas impressões sobre este assunto.
Penso, Sr. Presidente, que a Câmara ficaria a dever um grande favor e um alto serviço a V. Ex.a se convocasse essa conferência de líderes e suspendesse por dez minutos a reunião.
É isto que requeiro a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que creia mesmo numa coisa: é que não me apercebi do facto de O' Sr. Deputado Carlos Lage ter feito essa solicitação, porque não teria dúvida nenhuma em considerá-la.
E se os diferentes grupos parlamentares estiverem na disposição de fazer essa reunião...O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, eu não compreendo por que é que o Sr. Deputado Carlos Lage não fez essa sugestão anteriormente ao intervalo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se tinham trinta minutos de intervalo, que foi ex tendido a mais de três quartos de hora - e também protesto contra o facto de se fazerem adiamentos de trabalho por trinta minutos e serem sempre perto de uma hora -, e se o Sr. Deputado Carlos Lage tinha interesse nessa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, pedia, para aproveitar a economia dos trabalhos, que essa reunião se fizesse durante esse intervalo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que está a passar-se é uma pura obstrução aos trabalhos da Assembleia ...Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - ...e, como tal, tem que ser considerado.Aplausos tio PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados independentes reformadores e protestos do PS e do PCP.Não me assustam nada nem os gritos, nem os punhos erguidos. A única coisa que queria dizer é que realmente aquilo que está a passar-se é uma obstrução por todos os processos a uma votação que se pretende fazer adiar. E a única coisa que a Mesa tem que deliberar de uma vez para sempre é se ficamos aqui eternamente numa discussão inútil...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Pois claro!O Orador: - ... ou se votamos as ratificações em causa, como já foi deliberado pela maioria da Assembleia.Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.Mais uma proposta a fazer: como se pode levantar a dúvida se foi ou não encerrado o debate das ratificações na generalidade, proponho que seja posto à votação da Assembleia, no cumprimento do n.o 2 do artigo 148.o do Regimento, se foi ou não encerrado, na generalidade o debate das ratificações.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores,O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que esta Casa, além do Regimento, tem algumas regras de funcionamento que não estão escritas e que consistem numa certa capacidade, .para além das divergências e dos conflitos políticos, de os Deputados e os grupos parlamentares procurarem superar interpretações divergentes do Regimento e fricções que naturalmente surgem
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez a proposta de se fazer uma reunião da conferência dos líderes parlamentares por entender que é nessa sede que mais correctamente e melhor se discutem estas questões. Não se lembrou de a fazer antes, mas fê-la em tempo oportuno.O Sr. Deputado Sousa Tavares, que não está ainda habituado às regras desta Casa....Vozes do PS: - Muito bem!
Em primeiro lugar, queria agradecer os esclarecimentos que V. Ex.a prestou às interrogações que dirigi à Mesa.
Em segundo lugar, queria também dizer que para mim não está claro que o Sr. Presidente .tenha declarado encerrado o debate. Recordo-me que os Srs. Deputados do Partido Socialista a certa altura alegaram que ainda não tinham recebido as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, que chegaram mais ou menos nessa altura, e apercebi-me de que logo a seguir o Sr. Deputado João Lima manifestou a vontade de intervir.
Creio que este facto é muito importante e creio - permito-me chamar-lhe a atenção- que o que está aqui a passar-se é bastante mais grave do que aquilo que pode parecer,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Lá isso é verdade!O Orador: - ... sobretudo a alguns dos Srs. Deputados menos experientes: é que nunca aqui na Assembleia da República, Sr. Presidente, em três anos de actividade, os Deputados votaram forçados.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Esta agora! Protestos do PSD e do CDS
8 DE FEVEREIRO DE 1980 537O Orador: Não me recordo de nenhuma circunstância...Uma voz do PSD: - É bom sinal!O Orador: - ... em que havendo uma parte substancial que não estava de acordo, a Assembleia, mesmo assim, aprovou muitas dezenas de projectos e de propostas de lei.
Mas o que estava a dizer é que nessas circunstâncias, sempre que qualquer partido objectou à votação - naturalmente que com argumentos razoáveis e com razões ponderáveis - as votações não foram aqui forçadas.
Hoje, aquilo que sei pretende é forçar uma votação que me parece que está em absoluta ruptura, e permitam-me que use de novo a palavra, com as praxes du Assembleia da República e com os hábitos que aqui criámos em três anos de trabalho, que teve naturalmente erros, mas de trabalho profícuo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós subscrevemos a proposta que é feita pelo Partido Socialista para se fazer uma reunião da conferência dos grupos parlamentares, pois pensamos que essa pode ser uma forma digna de ultrapassar esta situação e de se considerar ou o prolongamento do debate ou o adiamento da votação, conforme foi sugerido antes da interrupção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena não estar aqui presente o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Deputado Salgado Zenha, que durante meses, quando a nossa bancada, então ultraminoritária - às vezes interessa lembrar o passado - invocávamos o Regimento para nossa defesa e dizíamos que éramos minoritários, que havia violações do Regimento e aqui não as há, como vou provar adiante, com aplausos frenéticos da sua bancada, não o esqueçam, dizia: isso são «regimentalites», os senhores sofrem da doença da «regimentalite».A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não era nada disso!O Orador: - E, ao contrário do que acaba de ser dito, nós, nessa altura meio Grupo Parlamentar do PSD, fomos forcados não só a votações, mas a tudo o que os Srs. Deputados quiseram.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Leia-se o Diário das sessões.Até por vezes com violação da Constituição, quando contra a nossa vontade foram votadas leis importantes depois das 24 horas do dia 15 de Junho. Nós podíamos dizer que essas votações, feitas contra a nossa vontade, eram irregulares e até inconstitucionais, mas foram votadas. E quantos e quantos casos mais podia citar.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não é verdade! Protestos do PS.O Orador: - Vêm agora os Srs. Deputados com esses argumentos, esquecendo-se até de haver uma duplicidade de critérios que levava esse mesmo presidente Dr. Salgado Zenha, que aliás muito prezo, a num dia ser notívago e no dia seguinte ser antinotívago, conforme convinha ao Partido Socialista e não ao PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD nessa altura ficou cá pela noite fora e houve também prolongamentos sucessivos de reuniões em condições muito mais estranhas do que esta.
É preciso portanto não invocar praxes que não existiram e, não podemos esquecer-nos - não estamos a fazer nada disto por represália - mas é preciso não esquecer aquilo que sucedeu ao grupo dos trinta Deputados sociais-democratas, que se mantiveram fiéis ao partido,...O Sr Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e aquilo a que eles foram obrigados e violentados em manifesto desrespeito do Regimento e da Constituição:Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.Nós entendemos que não há motivo para nenhuma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. A situação é clara: o debate acabou porque não havia mais oradores inscritos. O argumento das propostas supervenientemente entradas, esse é que é um argumento novo que eu nunca ouvi nesta Casa. Que eu saiba, nunca se prolongou um debate na generalidade por causa de propostas entradas na especialidade.
O Regimento diz que as propostas podem entrar na Mesa até ao momento da votação,...Vozes do PCP e do PS: - Não, não!O Orador: - ..., digo até ao fim da discussão, mas em qualquer caso as propostas de alteração entraram antes. É a mesma coisa.Protestos do PS e do PCP.Entreguei essas propostas na Mesa quando estava a falar o quarto orador antes do final inscrito. Depois disso ainda falaram os Srs. Deputados Barrilaro Duas, Mário Tomé, etc.
Portanto, isso não nos pode ser posto nesses termos. Era, isso sim, uma violação do Regimento prolongar o debate na generalidade por causa de matéria na especialidade. Isso ia contra o espírito do Regimento e o Sr. Deputado João Lima não tem qualquer razão e nós opomo-nos a isso.Vozes do PSD: - Muito bem!
538 I SÉRIE - NÚMERO 14O Orador: - Por tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos a requerer que se passe imediatamente, sem mais obstruções, à votação ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...porque aquilo que dignifica esta Câmara é realmente conseguir um resultado positivo ao fim de uma semana.
O Sr. Deputado Carlos Lage fala da dignidade desta Assembleia..., mas o que é que se diz já por aí de uma Assembleia que em três semanas consecutivas reúne dois dias por semana e não consegue, no caso da semana presente, se. não fizermos a votação hoje. aprovar qualquer diploma.
Isso é que é contra a dignidade da Assembleia, isso é que vira os Portugueses contra nós!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independente* reformadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. 'Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta foi para nós particularmente esclarecedora.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Ainda bem!O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta, para além de caricaturar de maneira um pouco ridícula as posições que o Partido Socialista aqui tem tomado pela voz do presidente do seu grupo parlamentar - não vale a pena sequer refutar semelhantes asserções. tão caricaturais e tão inábeis são, ...O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Verdadeiros! Protestos do PSDO Orador: - ... - mas o que de essencial se retira da sua intervenção, e que é a chave de todo este problema, é o seguinte: para além do confronto social e institucional, para além do confronto que a maioria e o seu Governo estão a realizar, no País, pouco a pouco, passo a passo, num crescendo, também se procura agora na Assembleia gerar o confronto e exercer uma violência sobre os partidos da oposição.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Essa é para nós, Sr. Deputado Pedro Roseta, a ilação a tirar da sua intervenção. E quanto ao funcionamento e à dignidade dos trabalhos parlamentares, quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nas sessões que tem havido é por consenso de todos os grupos parlamentares que os trabalhos têm sido organizados. E se alguém quer bloquear esta Câmara, é justamente a
maioria ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!O Orador- - ... com as 130 ratificações que pediu e que estão a bloquear completamente os trabalhos parlamentares.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Assim, Sr Presidente e Srs. Deputados, já compreendemos qual é a atitude da maioria pela boca do Sr. Deputado Pedro Roseta e queremos dizer que o Partido Socialista ergue-se aqui para defender a dignidade da Assembleia e dos trabalhos parlamentares ...Protestos do PSD..., porque esta Assembleia será o bastião contra as aventuras da direita e contra as» tendências antidemocráticas ..Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!Vozes do PSD: - Que vergonha!O Orador - ... que aí começam a esboçar-se e que são um risco para o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do artigo 30.o do Regimento, a Mesa convocará a reunião dos grupos parlamentares para apreciar os assuntos previstos na alínea a) do artigo 11o e outros previstos no Regimento, e sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
Se houver consenso entre todos os membros dos grupos parlamentares para uma reunião, gostosamente estarei nela. Sei ele não existir, não entendo que o regular funcionamento da Assembleia lenha sido prejudicado pela forma como a Mesa - o particularmente eu - conduziu os trabalhos até aqui.
Nestas circunstâncias, pergunto se esse consenso existe ou não.Pausa.Visto não existir, vamos, na sequência do requerimento que foi deferido, passar à votação do pedido de ratificação n.o 202/I respeitante ao Decreto-Lei n.o
513-A/79, de 24 de Dezembro. O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra.Protestos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de acreditarem que não desejo cercear a ninguém o direito de usar da palavra. Para que efeito é que o Sr. Deputado Luís Catarino pede a palavra?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE: - É apenas para uma simples pergunta a V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça o favor.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Quando V. Ex.a nos deu esse esclarecimento, invocou expressamente o artigo 30.o do Regimento. Nós estávamos supondo que diante do impasse que há relativamente à sugestão do Partido Socialista - e era evidente que o1 PSD não aceitava essa sugestão - V. Ex.a se louvasse nos vossos poderes, chememos-lhes discricionários, de convocar a conferência dos grupos parla-
8 DE FEVEREIRO DE 1980 539mentares, porque realmente a parte final deste artigo 30.o permite a V. Ex.a essa possibilidade.
Portanto, pedia-lhe, Sr. Presidente, que explicasse e informasse o meu partido se quando invocou o artigo 30." tinha em vista o uso dessa possibilidade ou se, antecipadamente, excluía usar da mesma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe já o esclarecimento muito claramente. Tenho de convocar a conferência dos grupos parlamentares para apreciar os assuntos previstos na alínea a) do artigo 27.o e outros previstos pelo Regimento, e sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia. E, como acabo de lhe dizer -parece que neste momento a posição da Mesa não é unânime, mas já tive ocasião de verificar que é da maioria -, não vemos que haja necessidade para o regular funcionamento da Assembleia, de convocar essa reunião.
Contudo, se houvesse consenso unânime, gostosamente o faria. Mas não o havendo, estou confrontado com a situação regimental que, nos termos do n.o l do artigo 183.o do Regimento, que diz que «a votação na generalidade incidirá sobre a concessão da ratificação», me obriga a passar imediatamente à votação.
Portanto, vamos votar na generalidade o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro (Ratificação n.o 202/I).
Consultada a Assembleia foi concedida por unanimidade a ratificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito por vários Srs. Deputados do PSD solicitando que esta mesma ratificação baixe à respectiva comissão pelo prazo máximo de trinta dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Supomos que foi feita uma votação em conjunto das ratificações. Se assim não foi, qual a ratificação que votámos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, votámos a primeira ratificação da ordem do dia, ou seja, a ratificação n.o 202/I respeitante ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só pedia que me informasse qual é a comissão a que vai baixar essa ratificação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a comissão ainda não está indicada. Portanto, a Mesa pede-lhe que aguarde um momento.Risos do PCP.O Sr. Deputado Pedro Roseta, que é o primeiro signatário deste requerimento, quer fazer o favor de completar o requerimento dizendo qual é a comissão?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que parece evidente - a não ser que as evidências sejam também subjectivas e eu sou sempre o primeiro a dizê-lo- que o decreto-lei relativo ao Congresso das Comunidades deverá ir para a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, e no caso dos outros dois deveriam ir para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Portanto, se não houvesse objecção, este iria para a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e os outros, relativos quer ao dia de Camões quer ao Centenário da morte de Camões, iriam para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Parece-me evidente.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, vamos mesmo fazer objecções. O que diz o Regimento é que «até ao anúncio da votação podem dez Deputados, pelo menos, requere a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 147.o
Para quem liminarmente conhecer a língua de Camões, o que significa é que os Srs. Deputados subscritores deste documento têm de pôr a comissão para a qual eles entendem que o documento deve baixar, e que esse requerimento que aí está, não sendo esclarecido nessa base, não pode ser votado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já está esclarecido!O Orador: - Sr. Presidente, esse requerimento não pode ser admitido à votação porque o Regimento diz que ele só pode se apresentado até ao anúncio da votação e, além disso, falta-lhe um elemento essencial que é a designação da comissão a que deve baixar. Portanto, não é admissível que um requerimento a que falte um elemento essencial seja posto à votação. Esse requerimento não pode ser votado. O resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é desrespeitar o Regimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, posso dizer-lhe que este requerimento entrou na Mesa antes da votação.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas falta-lhe um elemento essencial e, portanto, esse requerimento não pode sequer ser admitido à votação, porque devia dizer a que comissão devia baixar o diploma em causa. Como isto não foi posto, está errado, está mal feito, está mal elaborado e por isso não pode ser votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler o teor do requerimento.Foi lido. É o seguinte:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar Social-Democrata requerem, nos termos regimentais, a baixa à respectiva comissão do Decreto-Lei n.o
513-A/79, de 24 de Dezembro. Prazo máximo de trinta dias.Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 1980.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
540 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr Pedro Roseta (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados: É evidente que, a nosso ver, uma vez que se requer a baixa à respectiva comissão, como sempre foi uso nesta Câmara, não há, efectivamente, nenhum elemento essencial que esteja omitido É uma opinião meramente subjectiva do Sr Deputado José Luís Nunes, que pode recorrer para o Plenário, mas o Plenário dir-lhe-á que não é assim
Aliás, é a transcrição exacta da fórmula sempre utilizada nesta CâmaraO Sr Luís Coimbra (PPM) - Muito bem!O Orador - Portanto, como e que estes Deputados, se a Câmara sempre funcionou assim, vêm agora noutro critério dúplice contestar aquilo que sempre se fez nesta Assembleia em matéria de requerimentos?Aplausos do PSD, do CDS e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de OliveiraO Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sinto necessidade de esclarecer que quando fiz a interpelação à Mesa para saber a que comissões se destinavam as ratificações, tinha um sentido útil, evidente.
Uma vez obtida a explicação, embora considere que do ponto de vista estritamente formal o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão, penso que não vale a pena ficarmos a pensar mais nisto.
Contudo, o que de facto é hábito - e aqui corrijo o Sr. Deputado Pedro Roseta - é que quando por acaso os requerimentos não levavam a indicação da comissão, ou o Presidente supria a falta ou perguntava aos Deputados que tinham feito o requerimento qual era a comissão. Isso não estava feito e este é que era o hábito. Portanto, ponhamos os pontos nos «is» e se assim for caso, passemos à votação.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também considera que essa deficiência formal pode ser suprida posteriormente, ou seja, indicando a comissão a que vai baixar.
Contudo, aquilo que queremos saber - e esse 6 que é o aspecto mais importante - é se o requerimento entrou na Mesa antes do início da votação.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, o requerimento encontrava-se na Mesa pelo menos desde o meio da tarde.
Visto não haverem mais objecções vamos submeter o requerimento à votaçãoSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados independente; e do Sr. Deputado António Reis (PS) e as abstenções do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento a Mesa.O Sr Presidente - Faça favorO Sr. Nuno Godinho de Matos (Indep.): - Sr. Presidente, o diploma cuja ratificação votámos foi o Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, relativo ao IV Centenário da Morte de Camões?O Sr. Presidente - Exactamente. Sr Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra. Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem V Ex.a a palavraO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, como tem sido feito várias vezes nesta Câmara lembro-me do decreto-lei sobre os graus académicos - junto com o requerimento que votámos estava, em cada um dos três casos, um projecto de resolução pedindo a suspensão dos efeitos até à aprovação da lei de alterações que sairá desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge SampaioO Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, eu pedia à Mesa que neste momento esclarecesse a Assembleia sobre o conteúdo do requerimento que há pouco se votou quanto à cessação desta opinião da Assembleia, ou seja, o requerimento que permitiu que esta votação se fizesseO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento é do seguinte teor:
Os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM requerem a V. Ex.a o prolongamento do período da ordem do dia até à votação dos pedidos de ratificação.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, se me dá licença e se posso continuar no uso da palavra, agradeço o esclarecimento que me prestou e direi que me parece claramente distinguir-se entre a votação do pedido de ratificação e qualquer votação subsequente, nomeadamente quanto à suspensão desses mesmos decretos-leis.
O requerimento que a Assembleia votou -, e a maioria parlam e rota r não pode modificar agora o voto que há pouco formulou - foi no sentido de se votar os pedidos de ratificação, e ponto parágrafo!
Portanto, após as votações dos pedidos de sujeição a ratificação, dos três decretos-lei, a Mesa tem de necessariamente encerrar a sessão.Aplausos do PSO Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr Deputado Meneres PimentelO Sr Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio e, um bocado abrasadamente, Sr. Deputado José Luís Nunes, creio que não se invocou o artigo exacto que resolve um problema que já está resolvido e que também resolve agora a dúvida suscitada pelo Sr Deputado Jorge Sampaio
8 DE FEVEREIRO DE 1980 541Efectivamente, o antigo do Regimento aplicável é o artigo 185.o, que se refere à ratificação com emendas, que é o caso.
Foram apresentadas, antes de terminar a discussão ma generalidade, propostas de aliteração que podem ser apresentadas, como é evidente, no último minuto da discussão ma generalidade, embora se possa recomendar, por uma questão de fair play, que sejam apresentadas uni pouco antes, de maneira a que os diversos grupos paramentares tenham delas conhecimento. Mas como parece haver aqui uma unanimidade no sentido de não respeitar o fair play mas sim o Regimento, creio que a posição é perfeitamente correcta quanto a esse aspecto. E, sendo aplicável o antigo 185.o do Regimento, também é aplicável o n.o 2 desse mesmo preceito, e isto agora é para esclarecer a questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, que diz que no caso de baixa à comissão, que já foi resolvida - e a comissão não item de ser indicada no requerimento de baixa, pois é a Mesa que tem de decidir sobre isso, sem prejuízo até de depois haver aqui processos de recorrer desça deliberação, problema que também já está resolvido e bem -, a Assembleia poderá igualmente deliberar, mediante resolução, a suspensão da execução do decreto-lei, no todo ou em parte.
Foi deliberado que os trabalhos continuavam até à votação das ratificações «m causa - que são três -, e nessa deliberação está incluída, necessariamente, também a votação da suspensão da execução do decreto-lei, porque é automática, decorre da própria economia do artigo em causa, decorre numa interpretação ilógica sem criar dramatismos. Isto parece-me evidente.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Sampaio (PS): -Só lamento, Sr. Presidente, não me lembrar agora do nome dos dez subscritores, se é que são dez, do requerimento sobre o encerramento desta reunião, porque se tivesse sido redigido e assinado pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel teria sido evidentemente suprida a manifesta insuficiência que esse requerimento tem e estas várias votações teriam também sido contempladas, o que não foi manifestamente o caso, porque, de facto, nos termos e apesar da habilidade jurídica que muito gostosamente reconheço e sempre reconheci ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, o que esta Câmara há pouco votou insere-se claramente no quadro do n.o l do artigo 185.o do Regimento.
O requerimento não refere absolutamente nada no que respeita a matéria do n.o 2, que é matéria de suspensão, que é uma votação diferente e que pode acontecer ou não independentemente da ratificação ter sido ou não concedida. E não é este reparo que o Sr. Deputado Meneres Pimentel pode fazer neste momento supervenientemente em relação a um requerimento lido com a sua redacção concreta e votado por esta Câmara que pode alterar o sentido do voto há pouco dado por esta Assembleia dos pressupostos desse mesmo voto, porque de facto em
materna dos pressupostos já andamos hoje bastante longe e parece-me que, depois do que aqui aconteceu, seria tempo de terminarmos sobre essa matériaAplausos do PS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do que disse o meu camarada Jorge Sampaio, nós consideramos que esta é uma votação subsequente à votação anterior e por conseguinte pedimos à Mesa que dê a sua interpretaçâo desta norma e tome a decisão acertada.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavraO Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Sr. Presidente, eu queria recordar à Mesa o termo exacto do corpo do artigo 185.o, n.o 1: «Se for aprovada a concessão de ratificação e se até ao termo da discussão na generalidade» - estamos no caso - «tiverem sido apresentadas propostas de alteração, passar-se-á imediatamente à discussão e votação na especialidade...
Portanto temos aqui uma de duas alternativas: a vingar a tese do Sr. Deputado Jorge Sampaio, temos de passar imediatamente à votação na especialidade destas propostas, salvo se a Assembleia deliberar a baixa do decreto-lei, com as propostas de alteração, à comissão competente, fixando-me um prazo para emitir parecer.
Portanto uma de duas: ou é admissível a votação da segunda e da terceira partes implícita no requerimento geral da ratificação de cada um dos decretos-lei, ou seja, a baixa à comissão com emendas e a respectiva suspensão do decreto-lei, ou ter-se-à de entrar imediatamente na discussão na especialidade das propostas de alteração. O Regimento é perfeitamente peremptório nisto.O Sr. Presidente: - O problema que se põe, Sr. Deputado, é que já está votada a baixa à comissão deste pedido de ratificação. O que se pretendeu votar foi subsequentemente, o pedido de suspensão da execução do próprio decreto-lei que está na Mesa e, se bem entendi a objecção do Sr. Deputado Jorge Sampaio, ele coloca a questão nestes termos: Além da hora regimental foi exclusivamente concedida para fins de votação dos pedidos de ratificação e já não está dentro do âmbito desta prorrogação a votação da própria suspensão da execução do decreto-lei.
Se eu bem entendi, a objecção do Sr. Deputado Jorge Sampaio era esta. Não é verdade, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Sampaio (PS): - Evidentemente, Sr. Presidente. Portanto um novo debate tem necessariamente de se abrir sobre a questão.Risos do CDS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra. Sr Presidente.
542 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Tem V Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu considero que é inútil termos esta discussão antes de conhecer a decisão da Mesa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas em todo o caso não quero deixar de conceder a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel, que já a tinha pedido e que se ouve sempre com muito gosto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Uma vez que o Sr. Deputado Jorge Sampaio fez a petição, eu contestei, ele replicou. Creio que, na minha qualidade de réu, tenho e direito de triplicar.
Quem ler com um pouco de atenção - não estou a querer dizer com isto que o Sr. Deputado Jorge Sampaio esteja corripletamente desatento, mas parcialmente desatento - o artigo 185.o do Regimento acho que não poderá deixar cê concluir nos termos que eu defendi há pouco e sem qualquer habilidade. Agradeço-lhe no entanto o elogio que me fez.
É que se está votado que os trabalhos desta Assembleia devem continuar até à votação dos pedidos de ratificação, temos de admitir todas as consequências necessárias de uma ratificação com emendas. E uma das consequências necessárias, desde que exercido o respectivo direito, é a que está prevista no n o 2 do mesmo artigo do Regimento: «No caso de baixa à comissão» - já está aprovada - «a Assembleia poderá igualmente deliberar, mediante resolução, a suspensão da execução do decreto-lei no todo ou em parte». Isso está pedido, é uma consequência necessária. Depois de ter sido exercido este direito, não vejo que seja preciso qualquer habilidade para justificar que se entre imediatamente na questão da resolução sobre a suspensão da vigência dos decretos-leis em causaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que este requerimento, ao pedir a prorrogação dos trabalhos para além do termo normal e regimental, cobre apenas a votação dos pedidos de ratificação e já não pode entender-se como incluídos nele os pedidos de suspensão.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS recorre desta decisão da Mesa e passa a fundamentá-la muito brevemente.
Nós consideramos, e neste sentido interpretamos até autenticamente o referido requerimento, que os requerimentos conjuntos ao pedido de ratificação formam um todo e portanto quando nós no requerimento dissemos que entendíamos que a sessão deveria continuar até ao termo tia votação da ratificação, queríamos naturalmente entender que isso significava que era até ao termo de todas as votações decorrentes dos pedidos de ratificação
Nestes termos e com estes fundamentos requeiro a V Ex.a que submeta este recurso a decisão do Plenário.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes tinha pedido a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tinha, sim. Sr Presidente.Vozes do PSD: - Não pode ser.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço licença para interpelar a Mesa e dizer que não é de admitir qualquer outra especulação quando estamos perante o recurso. A única coisa que a Mesa deve fazer, perdoe-me, Sr. Presidente, é pôr imediatamente à votação o recurso que acabei da interpor.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr Presidente: - Aceito a objecçãoPortanto, como os Srs. Deputados acabam de ouvir, está interposto recurso para o Plenário da decisão da Mesa, que entendeu que o requerimento apresentado no sentido da prorrogação dos trabalhos cobria apenas a votação dos pedidos de ratificação e já não a votação sobre a suspensão da execução dos próprios decretos-leis.
Vamos, portanto, proceder à votação do recursoSubmetido à votação, foi aprovado, com votes o favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UDP e de dois Srs. Deputados do PSD e a abstenção do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM)O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos LageO Sr. Carlos Lage (PS): - É apenas para dizer que mais uma vez a força do número se impôs à força da razão.Risos do PSD.Isto mostra como uma maioria escassa e efémera interpreta a democracia e o Regimento desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito calmamente quero fazer aqui uma declaração de voto.Eu penso que a deliberação que esta Assembleia acabou de tomar é perfeitamente regimental e até a mais lógica ou a única lógica, no meu entender.Vozes do PS: - Não apoiado!A Oradora: - Isto pela seguinte razão: estando nós aqui a votar a ratificação de um decreto-lei e esta-
8 DE FEVEREIRO DE 1980 543belecendo ainda o Regimento que a Assembleia pode deliberar a baixa do decreto-lei à comissão, é óbvio que neste caso - já verificado - a Assembleia pode igualmente deliberar, mediante: resolução, a suspensão da execução do decreto-lei no todo ou em parte. Ë óbvio que esta deliberação tinha de ser tomada em conexão com outra que imediatamente a precedeu, porque senão iríamos avançar para outro ponto da ordem de trabalhos quando já estava um outro processo de ratificação em apreciação e em votação. Assim, pergunto aos Srs. Deputados que votaram contra em que momento é que incluíam essa tramitação processual. Quando é que nós devíamos deliberar a suspensão da execução desse mesmo decreto-lei? Eu penso que o momento próprio era este e só este, mais nenhum.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade não poderíamos avançar para depois recuar para um ponto da ordem de trabalhos que já tinha sido ultrapassado.
Portanto esta era a única deliberação que podia ser tomada neste momento e foi tomada no momento oportuno.
Foi, pois, por essa razão que eu dei o meu voto a favor.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputações: . Votada a baixa à comissão, surge um facto novo que é a suspensão do decreto-lei. Nós entendemos que é uma deliberação autónoma e que portanto deve haver uma discussão sobre ela.
Nesse sentido o Grupo Parlamentar Socialista requer que se abra um debate sobre sei se deve verificar a suspensão deste decreto-lei. Isto é evidente e julgo que aqui a maioria não vai opor-se ao que é do mais elementar na discussão' deste problema.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, face as circunstâncias em que este debate tem decorrido - em que desejado simultaneamente, e entre les deux mon coeur balance, fazer respeitar o Regimento e não cercear o direito de todos os Srs. Deputados expressarem livremente o seu pensamento -, sente agora que, realmente, se lhe afigura necessária uma rápida e imediata conferência dos grupos parlamentares.
Peço, portanto, aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem, durante finco minutos, no meu gabinete.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão não está suspensa, V. Ex.a não a declarou suspensa. Por consequência, no decurso dasessão, eu queria pedir um esclarecimento e em face desse esclarecimento, se necessário, interpor recurso dessa decisão.
O esclarecimento que eu queria pedir é no sentido de saber se esta é uma deliberação da Mesa e se V. Ex.a afirmar que assim é, imediatamente o meu grupo parlamentar recorrerá e fundamentará esse recurso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esta não é uma deliberação da Mesa e efectivamente eu não declarei imediatamente a sessão suspensa.
Mas no uso dos meus poderes, e esses pertencem-me a mim e não à Mesa, pareceu-me conveniente que, neste momento, trocássemos, eu e os presidentes dos grupos parlamentares, muito rapidamente, umas impressões que talvez possam conduzir a uma solução muito rápida desta situação.
Assim, parece-me que quanto a esta deliberação não há recurso, porque declaro suspensa a sessão e convoco os presidentes dos grupos parlamentares para uma breve reunião.Aplausos do PS.Eram 22 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 23 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é ponto assente que se têm de votar agora as ratificações e, portanto, vamos proceder à votação das duas ratificações que estão ainda por votar.
Da reunião que fizemos resultou o entendimento, por maioria, que a seguir à votação destas ratificações, através de um plano especial, haveria um debate sobre o tema da suspensão da execução dos respectivos decretos-leis. Neste debate cada partido poderá usar da palavra por dez minutos para discutir simultaneamente os três pedidos de suspensão.
Suponho que interpreto com fidelidade o que me foi comunicado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Grupo Parlamentar do CDS requer que essa decisão seja tomada por votação do Plenário.O Sr. Presidente: - Com toda a certeza que o seria. Sr. Deputado. Eu estava apenas a anunciar um certo consenso que se formou, posso ter sido indiscreto, mas não fui mais do que isso com certeza.
Em todo o caso, e imediatamente, vamos votar os dois pedidos de sujeição a ratificação que faltam e começamos pelo pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 39-B/78. de 2 de Março, relativo ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas (Ratificação n.o 100/I).
Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.
544 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 462/79, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas (Ratificação n.o 185/I).
Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade a ratificação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho já a informação verbal de que os dois requerimentos que deram entrada na Mesa, e que estão redigidos nos precisos termos dos anteriores, visam, segundo os seus signatários, a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura das ratificações que acabamos de votar.
O requerimento em relação ao pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 470/79 (Ratificação n.o 100/I), é do seguinte teor:
Os abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requerem, nos termos regimentais, a baixa à respectiva comissão do Decreto-Lei n.o 470/79, de 14 de Dezembro, com o prazo máximo de trinta dias.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, e as abstenções do PS. do PCP. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - O requerimento relativo ao pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 462/79 (ratificação n.o 185/I) é o seguinte:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requerem, nos termos regimentais, a baixa à respectiva comissão do Decreto-Lei n.o 462/79, de 30 de Novembro, com o prazo máximo de trinta dias.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos u lavor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes, e as abstenções do PS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos entrar agora, Srs. Deputados, na questão do pedido da suspensão da execução destes três decretos-leis, cuja ratificação acaba de ser aprovada, e que tem de ser objecto de uma resolução da Assembleia.
Antes mesmo da suspensão dos trabalhos, tinha já sido entregue na Mesa um requerimento no sentido de se abrir um debate antes da votação dessa mesma resolução.
Nos termos regimentais, compete à Mesa tudo quanto diga respeito à interpretação do Regimento e, nesse sentido, a Mesa formou consenso de que o debate deve iniciar-se.
Nestas circunstâncias, se algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.Q Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Como é claro e já foi anunciado, estabeleceu-se nessa reunião dos líderes dos grupos parlamentares um consenso, como já foi, e muitas vezes, praxe. Aliás, não houve um consenso, no que diz respeito ao CDS, houve uma recomendação de alguns partidos presentes na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares no sentido de, no caso de se vir a abrir debate, e isso tem de ficar aqui explicitado, serem atribuídos dez minutos a cada um dos partidos - e todos aceitaram isto - para se pronunciarem sobre a questão da suspensão dos diplomas antes das respectivas votações, o que não inibe que se faça uma votação prévia sobre o que é que os partidos pensam sobre esta recomendação. Julgo que estou a interpretar bem aquilo que foi concluído pelos acenos afirmativos dos presentes.
Portanto, V. Ex.a Sr. Presidente, proporá à Câmara se se abre ou não o debate nestes termos, isto é, dez minutos para cada um dos partidos que utilizarão ou não este tempo, conforme o entenderem, dado o adiantado da hora.