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3. Tendo aberto caminho ao alargamento, a Conferência apela a um debate mais amplo e profundo sobre o futuro da União Europeia. Em 2001, as Presidências sueca e belga, em cooperação com a Comissão e com a participação do Parlamento Europeu, fomentarão um amplo debate que associe todas as partes interessadas: representantes dos Parlamentos Nacionais e todos os que repercutem a opinião pública, ou seja círculos políticos, económicos, universitários, representantes da sociedade civil, etc. Os Estados candidatos serão associados a este processo segundo formas a definir.
4. Na sequência do relatório a apresentar em Göteborg, em Junho de 2001, o Conselho Europeu aprovará uma declaração, na sessão de Bruxelas/Laeken de Dezembro de 2001, que incluirá as iniciativas apropriadas para dar seguimento a este processo.
5. O processo deverá abordar, nomeadamente, as seguintes questões:- Estabelecimento e controlo de uma delimitação mais precisa das competências entre a União Europeia e os Estados-membros, que reflicta o princípio da subsidiariedade.
- Estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em Nice, de acordo com as Conclusões de Colónia.
- Simplificação dos Tratados, a fim de os tornar mais claros e mais compreensíveis, sem alterar o seu significado.
- Papel dos Parlamentos nacionais na arquitectura europeia.6. A Conferência reconhece a necessidade de, na abordagem das questões acima referidas, se melhorar e controlar a legitimidade democrática e a transparência da União e das suas Instituições, por forma aproximá-las dos cidadãos dos Estados-membros.
7. A Conferência decide que, na sequência destes passos preparatórios, será convocada para 2004 uma nova Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-membros, para tratar dos pontos supramencionados, tendo em vista as alterações com eles relacionados.
8. A Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros não constituirá qualquer tipo de obstáculo ou de condição prévia ao processo de alargamento. Além disso, os Estados candidatos que tiverem concluído as negociações de adesão com a União serão convidados a participar na Conferência. Os Estados candidatos que não tenham concluído as respectivas negociações de adesão serão convidados a título de observadores."
0004   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 O Tratado de Nice e a citada Declaração sobre o futuro da União originou, como é do nosso conhecimento, acesos debates nos parlamentos nacionais, no Parlamento Europeu e na opinião pública dos diversos Estados-membros e Estados candidatos, muito fomentados, na perspectiva da construção europeia, pela desilusão dos resultados da Conferência de Nice. Muitas foram as vozes que se ouviram questionando o funcionamento, a transparência e a eficácia política das Instituições da União após o alargamento aos Estados candidatos, e receando mesmo pela sua paralisação. As escolhas pareciam oscilar entre duas posições: a não ratificação do Tratado de Nice, originando um inevitável atraso no alargamento; e a ratificação do Tratado de Nice "condicionada politicamente" ao compromisso de início de uma nova Conferência, tal como constante da Declaração 23, encurtando prazos e assente num novo modelo de preparação.Por esta segunda opção se pronunciou o Parlamento Europeu, em 31 de Maio de 2001 através da aprovação de uma Resolução [Tendo por base o Relatório Mendes de Vigo/Seguro sobre o Tratado de Nice - ver anexo 1] tendo defendido "a convocação de uma nova CIG assente num processo radicalmente diferente, transparente e aberto à participação do Parlamento Europeu, dos Parlamentos Nacionais e da Comissão"; e exigido, entre outros, a "criação de uma Convenção (cujos trabalhos deverão começar no inicio de 2002) ... encarregada de apresentar à CIG uma proposta constitucional assente nos resultados do amplo debate público, o qual deverá servir de base para os trabalhos da CIG"; e manifestando-se "favorável à convocação da CIG para o segundo semestre de 2003".
Em 14 e 15 de Dezembro desse mesmo ano, o Conselho Europeu reunido em Laeken, e tal como previsto na Declaração 23 de Nice, aprova uma Declaração sobre o futuro da União Europeia - Declaração de Laeken [Ver anexo 2] - em que refere os desafios e as reformas numa União renovada, a saber:- Uma melhor repartição e definição das competências da União;
- Mais democracia, transparência e eficácia na União;
- A caminho de uma Constituição para os cidadãos europeus;e convoca uma Convenção sobre o futuro da Europa, para assegurar uma preparação tão ampla e transparente quanto possível da próxima CIG.A esta Convenção foi-lhe fixada:- uma missão: "debater os problemas essenciais colocados pelo futuro desenvolvimento da União e analisar as diferentes soluções possíveis".
- a sua composição: para além de um Presidente (Valéry Giscard d ́Estaing) e de dois Vice-Presidentes (Giuliano Amato e Jean-Luc Dehaene) designados pelo Conselho Europeu, a Convenção seria composta por um representante de cada um dos Governos dos Estados-membros da União, 30 membros dos Parlamentos Nacionais, 16 membros do Parlamento Europeu e dois representantes da Comissão. Os países candidatos à adesão participaram plenamente nos trabalhos da Convenção através de um representante do Governo e dois representantes dos respectivos Parlamentos Nacionais.
- um calendário: início dos trabalhos a 1 de Março de 2002 e completados no prazo de um ano, a tempo do Presidente da Convenção poder apresentar os respectivos resultados ao Conselho Europeu.
- o método de trabalho: assente no papel impulsionador do Praesidium e na obrigação do Presidente da Convenção informar regularmente o Conselho Europeu do progresso dos trabalhos.
- o documento final a apresentar: ao Conselho Europeu (como ponto de partida para os trabalhos da CIG) e que poderia compreender quer diferentes opções, indicando o apoio que as mesmas obtiveram, quer recomendações, em caso de consenso.A Convenção iniciou os seus trabalhos em 28 de Fevereiro de 2002, que terminaram no dia 10 de Julho do presente ano. Desses trabalhos resultou um Projecto de Tratado Constitucional que institui uma Constituição para a Europa, cuja primeira versão foi aprovada por consenso pela Convenção em 13 de Junho de 2003, e apresentada no Conselho Europeu reunido em Salónica (Grécia); e a segunda e definitiva versão, aprovada também por consenso pela Convenção em 10 de Julho de 2003 e entregue ao Presidente do Conselho Europeu, reunido em Roma (Itália), em 18 de Julho de 2003.RAZÃO DESTE RELATÓRIO E FASES DA SUA PREPARAÇÃOA Constituição da República Portuguesa determina que compete ao Governo a negociação dos Tratados Internacionais, competindo à Assembleia da República (AR) a sua aprovação e ao Presidente da República a respectiva ratificação.
Face à natureza das matérias que têm sido objecto de negociação no espaço da Europa comunitária, os sucessivos Governos desenvolveram iniciativas informais com os partidos políticos com representação parlamentar e mantiveram o Parlamento regularmente informado.
Este processo tem vindo a aperfeiçoar-se desde a negociação do Tratado de Maastricht, melhorando com o Tratado de Amesterdão e com o Tratado de Nice. Por um lado os Governos sentem maior necessidade de garantirem uma ampla base de apoio para o Tratado negociado, e por outro lado, a Assembleia da Republica tem expressado a sua exigência em não se ver confrontada com factos consumados e transformar-se numa espécie de tabelião. Este fluxo de "cooperação" tornou-se mais evidente quando os Governos não dispunham de uma base maioritária de apoio parlamentar ou quando a aprovação de um Tratado justificou uma revisão constitucional [Casos da aprovação do Tratado de Amesterdão da União Europeia e, supra União Europeia, do Tribunal Penal Internacional].
Acontece que na presente revisão dos Tratados europeus, o Conselho Europeu decidiu inovar o processo ao criar uma fase preparatória, convocando para tal uma Convenção, onde pela primeira vez os Parlamentos Nacionais foram chamados a participar em pé de igualdade com os governos.
Esta nova fórmula proporcionou um maior envolvimento da Assembleia da República, pela informação que obtinha dos seus representantes, pela transparência dos debates
0005   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 ocorridos na Convenção e pela indispensável presença do Governo nos trabalhos parlamentares, aspectos que mais à frente serão analisados em detalhe.
Este novo dinamismo, conduziu a que a Comissão dos Assuntos Europeus e de Política Externa (CAEPE), no âmbito das competências que lhe estão cometidas pelo Regimento da AR e pela Lei n.o 20/94 de 15 de Junho, não aceitasse remeter-se a uma interpretação estática quanto ao seu envolvimento constitucional na aprovação dos Tratados internacionais.Deste modo, findos os trabalhos da Convenção, apresentado o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e nas vésperas do início de uma nova Conferência Intergovernamental (CIG), a CAEPE [Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aprovada por unanimidade em 1 de Julho de 2003] entendeu - na sequência do acompanhamento regular dos trabalhos da Convenção - que deveria proceder à elaboração de um relatório de análise dos trabalhos efectuados e do Projecto de Tratado Constitucional e que das suas conclusões deveria resultar um projecto de resolução através do qual o Parlamento expressaria as suas posições que o Governo deveria ter em conta durante a negociação na CIG.
Esta deliberação viria ainda ao encontro da decisão política do Governo ao propor à Assembleia da República, através de declaração do Sr. Primeiro-Ministro [Vide sessão plenária de 12 de Junho de 2003, a propósito do debate mensal], a constituição de um Grupo de Contacto [Ficou estabelecido, por sugestão do Presidente da CAEPE, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que o Grupo de Contacto seria composto pela própria Comissão dos Assuntos Europeus e de Política Externa] entre os dois Órgãos de Soberania.
Através desta decisão, a CAEPE manifestou o seu inequívoco desejo de não ser remetida para uma tarefa de "aprovação formal" do documento final. Este facto que desejamos constitua um exemplo a seguir no futuro, reflecte bem a consciência política de que a natureza deste Tratado exigia e exige uma atitude prepositiva e permanente de fiscalização da acção do Governo, na sua qualidade de negociador em nome do Estado Português.
Assim em 8 de Julho de 2003, a CAEPE deliberou encarregar o Deputado António José Seguro, por interesse manifestado pelo próprio, da elaboração do referido relatório.
Com o objectivo de envolver o maior número de portugueses no processo de debate do novo Tratado e de modo a que o Relatório reflectisse a maior diversidade possível de opiniões, o Relator solicitou [Ver anexo 3] ao Presidente da CAEPE, Deputado Jaime Gama, que fossem endereçados convites às organizações mais representativas dos diferentes sectores sociais, económicos, culturais, ambientais e outros da sociedade portuguesa, para que se pronunciassem sobre as matérias em causa.
Simultaneamente foram solicitados pareceres às demais Comissões Especializadas (à excepção da Comissão de execução orçamental) da AR de modo a enriquecer a análise dos objectos definidos e a procurar um envolvimento desejável de todos os Deputados perante um processo de grande importância para os nossos destinos colectivos.
Por todo este processo de consultas ter decorrido durante o período tradicional de férias, decidiu-se aceitar o envio dos referidos contributos até ao final do mês de Outubro.
A CAEPE debateu o calendário e a metodologia de elaboração do presente Relatório em duas reuniões (16 e 23 de Setembro) e a sua estrutura na reunião de 28 de Outubro.
A CAEPE decidiu, nesta última reunião, que o projecto de relatório deveria ser objecto de apresentação e de debate na reunião de 18 de Novembro.
Em 18 de Novembro, o deputado relator entregou e apresentou o projecto de relatório na reunião ordinária da CAEPE. No final do debate, a CAEPE deliberou que a votação se faria no dia 25 de Novembro, e que as propostas de alteração deveriam ser entregues até ao dia 21 de Novembro.Os contributos para o relatórioDas contribuições [Ver anexo 4 para consultar todos os contributos na íntegra] propositadamente solicitadas foram recebidas vinte e duas respostas dos parceiros e seis das comissões especializadas da Assembleia da República, a saber:Lista, por ordem de chegada, das entidades que enviaram contributos 1. Região Autónoma dos Açores,
3. Associação Industrial Portuguesa [O contributo foi elaborado em conjunto com a Associação Portuguesa de Bancos; a Associação Portuguesa de Seguradoras; a Confederação de Agricultores de Portugal; a Confederação da Indústria Portuguesa e a Confederação do Turismo de Portugal];
8. Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP);
10. Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das Escolas Superiores de Educação (ARIPESE);
11. Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
12. Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;
14. Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES);
18. Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP);
21. Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD).
22. Instituto Superior da Maia (ISMAI).O Conselho Económico e Social e o Conselho Nacional de Educação responderam dizendo
0006   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 não ter condições para se pronunciar dentro dos prazos fixados.Lista, por ordem de chegada, dos contributos [Ver anexo 5] das comissões especializadas: Comissão Parlamentar do Trabalho e dos Assuntos Sociais;
Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura;
Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações [Entregue depois da apresentação do presente Relatório à CAEPE, no dia 18 de Novembro, o que impossibilitou a incorporação, salvo algumas excepções, no texto principal do presente Relatório, como seria nosso desejo. O parecer integral pode ser consultado no Anexo 5];
Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente [Entregue depois da apresentação do presente Relatório à CAEPE, no dia 18 de Novembro, o que impossibilitou a incorporação, salvo algumas excepções, no texto principal do presente Relatório, como seria nosso desejo. O parecer integral pode ser consultado no Anexo 5];
Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Entregue depois da apresentação do presente Relatório à CAEPE, no dia 18 de Novembro, o que impossibilitou a incorporação, salvo algumas excepções, no texto principal do presente Relatório, como seria nosso desejo. O parecer integral pode ser consultado no Anexo 5];Para além dos contributos solicitados, recebemos - com agrado - a contribuição do Dr. Tiago Fonseca Machado [Ver anexo 6] que ao ter tido conhecimento, através da Imprensa, da elaboração do Relatório quis participar no debate enviando as suas posições.
Recebemos também as posições do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda [Ver anexo 6].
Para a elaboração do presente Relatório tivemos sempre presente, os relatos que os representantes da AR na Convenção foram efectuando ao longo do seu mandato, as posições do Governo português, bem como toda a actividade parlamentar muito em particular a desenvolvida pela CAEPE como adiante se detalha.A análiseA análise será estruturada em três partes: análise do método Convenção; análise da participação da AR; e a análise do Projecto de Tratado Constitucional que institui uma Constituição para a Europa.A ANÁLISE DO MÉTODO CONVENÇÃOComo vimos na exposição de motivos, a convocação da Convenção visou dar resposta à necessidade de se assegurar uma preparação ampla e transparente da CIG, constatada a falência do método "exclusivamente CIG" para a revisão dos tratados europeus.
De facto, o secretismo das negociações ao clássico estilo diplomático, a exclusão dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu do processo, a ausência de transparência quanto ao debate realizado pelos líderes europeus e o fracasso dos resultados obtidos em Nice, constituíram argumentos sólidos para a reivindicação de um outro processo.
A este facto acrescem os bons resultados obtidos pela Convenção encarregue de elaborar a Carta dos Direitos Fundamentais da União.
Foi assim que a Convenção foi convocada, inaugurando uma nova fase no processo de revisão: a da preparação pública das propostas para a CIG.
Em nossa opinião, não foi alheia a esta deliberação a vontade política dos Estados-membros da União que desejavam, e continuam a desejar, que desta CIG, não resulte apenas mais um tratado europeu, mas sim uma Constituição, como expressamente foi prevista na Declaração de Laeken [Quando nesta se refere "a caminho de uma Constituição para os cidadãos europeus" como um dos desafios e das reformas a efectuar].
Para que tal aconteça tornava-se necessário constituir um espaço, onde os principais protagonistas nacionais e europeus titulares dos órgãos de soberania, se reunissem num debate público e por consequência transparente, e que mobilizasse as opiniões públicas dos Estados-membros de modo a que o produto final saído da Convenção se transformasse num impulso político dificilmente rejeitável pela CIG.
Os membros da Convenção e os seus representados - em particular os parlamentos e os governos - não podem alegar desconhecimento deste ambiente político, responsável (em nossa opinião) pela interpretação dinâmica que a Convenção fez da sua missão e pelo conteúdo e forma do documento final apresentado, como facilmente se constata.MissãoA Convenção tinha por missão "debater os problemas essenciais e analisar as diferentes soluções possíveis". Fê-lo de facto, mas no nosso entender de forma desequilibrada, tendo presente os quatro desafios que lhe tinham sido colocados pela Declaração de Laeken.
Em nossa opinião a Convenção, trabalhou sobre propostas concretas de simplificação dos instrumentos da União e abriu claramente o caminho de uma Constituição para os cidadãos europeus. Já no que concerne aos desafios de uma melhor repartição e definição de competências e de mais democracia, transparência e eficácia da União, a resposta não pode ser tão categórica como foi a primeira.
Com efeito, a Convenção absteve-se de tratar das políticas sectoriais e apesar de ter dedicado bastante tempo às chamadas "questões institucionais" não abordou com profundidade o modo de financiamento e o volume dos recursos financeiros, indispensáveis à eficácia das políticas da União, em vésperas do maior alargamento de sempre na sua História.
Já quanto aos quatro desafios formulados na Declaração 23, anexa ao Tratado de Nice, a Convenção deu uma resposta bastante satisfatória ao estabelecer uma delimitação mais precisa das actuais competências entre a União e os seus Estados-membros, ao enunciar claramente o princípio da subsidiariedade; ao incluir a Carta dos Direitos Fundamentais no futuro tratado; ao simplificar os tratados
0007   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 e ao definir um papel, ainda que pouco ambicioso, para os parlamentos nacionais na arquitectura europeia.ComposiçãoDesde logo, a composição da Convenção foi um reflexo formal da procura de superação do método intergovernamental.
Parece-nos meritória a sua composição, sublinhando mais uma vez a inclusão, pela primeira vez, da dimensão parlamentar aos níveis nacional e europeu no processo de preparação da revisão dos Tratados europeus.
A diversidade dos representantes que compunham a Convenção conferiu a esta uma maior legitimidade quanto aos seus trabalhos e ao valor dos resultados finais.
Não obstante, essa diversidade teve como consequência que o número total de membros da Convenção tivesse ultrapassado a centena (105 membros).
Tal facto, combinado com o número necessariamente escasso de reuniões plenárias, 25 no total, deslocou para a estrutura permanente (o Praesidium) [O Praesidium era composto por um Presidente e dois Vice-Presidentes designados pelo Conselho Europeu, três representantes dos Parlamentos Nacionais, três representantes em representação dos Governos, três representantes do Parlamento Europeu e dois membros da Comissão Europeia] e para o seu Presidente uma parte importante do seu trabalho.
Apesar de a Declaração de Laeken não o ter fixado, consideramos positiva a participação, como observadores, de seis representantes do Comité das Regiões, três representantes do Comité Económico e Social e três representantes dos parceiros sociais europeus.CalendárioA Convenção iniciou os seus trabalhos em 28 de Fevereiro de 2002 e terminou-os em 10 de Julho de 2003, ou seja quatro meses mais do que o prazo fixado.
Apenas referimos estas datas atendendo à natureza, também didáctica, deste Relatório, dado que o prolongamento dos trabalhos - ao contrário do que se poderia inferir - resultou numa melhor preparação da CIG.
Aliás a convocação da CIG estava prevista acontecer no ano de 2004 [Ver Declaração 23 anexa ao Tratado de Nice] e o Conselho Europeu decidiu antecipá-la para 4 de Outubro do corrente ano, fruto do trabalho da Convenção.
Neste caso o "atraso" introduziu um ganho de tempo no processo.Método de trabalhoNa análise da composição da Convenção já nos referimos à forma como esta teve repercussões no método de trabalho originariamente fixado na Declaração de Laeken.
Com efeito, o papel impulsionador do Praesidium ganhou uma dimensão reforçada pelo facto exposto anteriormente, acrescida da maior facilidade de reflexão e de produção de propostas, dado o reduzido número dos seus membros.
E quando o Praesidium não conseguia alcançar o consenso desejável, o papel impulsionador foi frequentemente utilizado pelo Presidente da Convenção.
Recordamos que as referências explícitas, na Declaração de Laeken, ao papel do Presidente da Convenção se circunscreviam a presidir à Convenção e a informar regularmente o Conselho Europeu do progresso dos trabalhos da Convenção.Formalmente a Convenção funcionou em três fases:Inicialmente, debatendo em sessões plenárias temas globais que correspondiam aos desafios e tarefas descritas nas duas Declarações que vimos citando;
Posteriormente foram criados 11 grupos de trabalho (Carta dos Direitos Fundamentais - competências complementares - defesa - domínio social - espaço de liberdade, segurança e justiça - governação económica - parlamentos nacionais - personalidade jurídica - relações externas - simplificação dos procedimentos legislativos - subsidiariedade - e mais tarde alguns "círculos de reflexão" (nomeadamente sobre o Tribunal de Justiça, questões orçamentais e recursos próprios). Cada grupo de trabalho elaborou as conclusões da sua reflexão que posteriormente foram debatidas em sessão plenária;
Finalmente, a Convenção debruçou-se sobre projectos de articulados apresentados pelo Praesidium;No que respeita a esta última fase, tem muita pertinência o que o membro da Convenção, Deputado Alberto Costa afirmou a este propósito "Na última fase da Convenção, os debates desenrolaram-se já sobre projectos de articulados apresentados pelo Praesidium, divulgados com a antecedência mínima para permitir a apresentação de propostas de alteração por parte dos membros da Convenção (que ocorreu efectivamente em larga escala). Após as sessões, os trabalhos eram ponderados pelo Praesidium, que introduzia as alterações que julgava justificadas. Neste método de trabalho, o Praesidium constituía a verdadeira instância de apuramento, já que nas reuniões plenárias, tal como nas das componentes, nunca se votava" [in Relatório e Intervenções sobre a Convenção Europeia sobre o futuro da Europa, páginas 11 e 12].
O facto de nunca se ter procedido a uma votação nas sessões plenárias, inclusive sobre o próprio Projecto de Tratado Constitucional agora em análise, exige, no mínimo uma reflexão aprofundada, mesmo atendendo à natureza e aos objectivos precisos dos trabalhos da Convenção.
Outro ponto de enorme relevo para a nossa análise recai sobre a constatação do facto das matérias referentes às questões institucionais não terem sido tratadas pelos grupos de trabalho, ao contrário do que tinha sido recomendado. Neste caso, foi o próprio Praesidium que preparou as propostas e as remeteu para a sessão plenária, sob a forma de articulado.
Somos de opinião que em futuras convocações da fórmula Convenção, caso venha a ser adoptada, esta deverá ser munida de recursos necessários para que o método de trabalho não seja deslocado do plenário da Convenção. Será decerto um método de trabalho mais exigente, que obrigará à realização de mais sessões plenárias mas a que corresponderá um maior envolvimento de cada um dos membros da Convenção. Ora, este envolvimento é desejável e muito enriquecedor do debate e da proposta final.Documento finalDe acordo com a Declaração de Laeken, o documento final poderia ter duas naturezas distintas: compreender as diferentes opções com a menção dos apoios correspondentes ou efectuar recomendações em caso de consenso.
0008   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Ao optar pela elaboração e apresentação de um Projecto de Tratado Constitucional que institui uma Constituição para a Europa, a Convenção efectuou aquilo a que poderemos designar por uma recomendação única, adoptada por consenso.
É este documento que mais adiante analisaremos e que serve de base aos trabalhos da CIG, iniciados em 4 de Outubro de 2003.ANÁLISE DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAOs representantes parlamentares na ConvençãoOs representantes efectivos da Assembleia da República na Convenção foram os Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD) e Alberto Costa (PS), que tiveram por suplentes, respectivamente, os Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS). Embora a sua nomeação tivesse sido efectuada pela Conferência de Líderes (numa altura de transição entre legislaturas) todos estes deputados, à excepção do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (que substituiu o Deputado Osvaldo Castro em Julho de 2002) são membros da CAEPE, o que facilitou o acompanhamento por esta Comissão dos trabalhos da Convenção.
Os representantes parlamentares participaram nas reuniões plenárias da Convenção, nas reuniões dos grupos de trabalho, dos círculos de reflexão, da componente Parlamentos Nacionais, das famílias políticas, dos grupos informais, tendo ainda participado em dezenas de debates organizados por universidades, associações empresariais, confederações sindicais e sindicatos, municípios, escolas (nomeadamente, no âmbito da iniciativa "Primavera da Europa" que decorreu no dia 21 de Março de 2003), estações de rádios e jornais; bem como em reuniões de outras Comissões Parlamentares que, pontualmente, foram acompanhando os trabalhos ou procederam à sua análise final.
O conjunto das intervenções efectuadas no plenário da Convenção bem como todas as propostas e demais contributos apresentados pelos representantes parlamentares, encontram-se disponíveis tanto no site da Convenção como no site do parlamento português que foi criado especialmente para o efeito (http://www.parlamento.pt/destaques/forum_futuro_europa/index.html) e que continha a possibilidade de receber contributos da sociedade civil.A Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaNo decorrer da Convenção a CAEPE realizou reuniões nos dias 19 de Junho e 20 de Novembro de 2002, 15 de Abril, 12 de Maio, 3 e 30 de Junho de 2003 com os representantes da Assembleia da República e com os representantes do Governo na Convenção, Professor Ernâni Lopes (efectivo) e Dr. Manuel Lobo Antunes (suplente).
Na primeira reunião do dia 19 de Junho de 2002 os representantes na Convenção deram conta das suas opiniões sobre o trabalho que estava a ser desenvolvido até à data, sendo esta mais uma reunião de informação do que de debate.A Deputada Maria Eduarda Azevedo apresentou duas dimensões da Convenção, qualificando-as como a dimensão adjectiva e a dimensão substantiva. No que diz respeito à dimensão adjectiva, considerou a Convenção como um modelo inovador, embora se baseasse na anterior experiência da Convenção para a Carta dos Direitos Fundamentais, tendo em comum a sua composição. Assim sendo, existia uma legitimação democrática manifesta e o modelo foi bem escolhido para esta mega reflexão sobre o futuro da Europa que não foi conseguida com o Tratado de Nice, o qual, pelas suas insuficiências, talvez tenha descrebilizado um pouco o funcionamento da União Europeia. No que diz respeito à dimensão substantiva, tratava-se de se saber o que se pretende de uma União alargada: um amplo mercado interno ou uma organização de integração política.
É necessário ter em conta que a Convenção não é a CIG (onde não existe a transparência que existe na Convenção), não é uma assembleia constituinte (já que não está mandatada para fazer uma constituição), não é uma conferência de sábios, nem um think tank de académicos (porque é composta por representantes eleitos).
É importante explicar que se trata de identificar o que os cidadãos pretendem da União, afastando-se a ideia de que a Convenção será um fracasso se não conseguir uma constituição ou um qualquer outro resultado muito claro e simples, promessas perigosas que, se não forem cumpridas, poderão contribuir para aumentar ainda mais o défice democrático e para agravar um sentimento de rejeição dos cidadãos em relação à União.
Até ao momento a Convenção tem identificado os princípios/valores da União, que são a democracia, a igualdade entre os Estados e a coesão económica e social; tem identificado as tarefas procurando saber quem deve fazer o quê, de acordo com os princípios da atribuição de competências, da subsidiariedade e da proporcionalidade, e as novas missões que constam dos segundo e terceiros pilares; e tem identificada a necessidade de uma simplificação dos textos dos tratados e dos processos decisórios, que são pouco céleres e opacos.
No que diz respeito aos parlamentos nacionais, cujo grupo de trabalho integra, a Convenção tem procurado uma via de combate ao défice democrático, já que os Parlamentos Nacionais não se podem limitar a ratificar os Tratados, abdicando de competências legislativas que vão para os governos e não para o PE. O debate tem-se centrado sobre a forma mais eficaz de fiscalizar os respectivos governos e na criação de uma segunda câmara (na qual o PE e os Estados que estão mais avançados na fiscalização do executivo não estão interessados); e no reforço da cooperação com o PE.
Como nota final referiu que, nas sessões plenárias, têm dominado os discursos dos membros da Convenção, sem possibilidade de contraditório, o que inviabiliza confrontos de ideias ou formação de consensos. Nestes termos, parece ser mais fácil chegar-se a um texto com diversas opções em aberto do que a um texto único, sendo essa também a melhor opção para que a futura CIG, tenha margem de negociação.O Deputado Alberto Costa procurou dar outra visão da Convenção, considerando que a anterior oradora já tinha descrito a situação dos trabalhos em curso.
Referiu depois algumas ambiguidades relativamente a uma série de conceitos, dando o exemplo da subsidiariedade (grupo que a deputada integra), que está a ser analisada apenas do ponto de vista descendente e não ascendente e da constituição europeia, que é vista por uns como um avanço para a formação dos Estados Unidos da Europa mas que também pode ser vista como um garante contra avanços injustificados da integração.
0009   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Curiosamente poder-se-á fazer um paralelo entre o que foi dito sobre as missões da União e o que está escrito na constituição portuguesa sobre o mesmo assunto: relações internacionais regidas pelo princípio da liberdade, democracia e igualdade entre os Estados (revisão constitucional de 1989), a coesão económica e social (revisão constitucional de 1992), e a criação de um espaço de segurança, liberdade e justiça (revisão constitucional de 2001).
O debate baliza-se pelo binómio Estado liberal (ordoliberalismo, regulamentação negativa para eliminar discrepâncias nos mercados e limitar o poder regulamentador dos Estados que criam essas discrepâncias) e Estado social europeu (que tem responsabilidades sociais e se rege pelo princípio da solidariedade). Em sua opinião, a União só tem razão de existir se a sua opção for a segunda.
Pronunciou-se ainda sobre o recente debate relativo à justiça e assuntos internos, dizendo que a União se deve concentrar na criminalidade transfronteiriça e deve ser selectiva na sua actuação, sendo necessário uma maior eficácia nas decisões, utilizando-se os instrumentos comunitários do tipo dos regulamentos e directivas adoptados por maioria qualificada e não convenções que demoram anos a ser ratificadas.
Por fim aludiu ao problema do Conselho ter um grupo de representantes pessoais que está a trabalhar sobre a reforma do seu funcionamento, paralelamente à Convenção e sem nenhuma espécie de articulação com esta.O Prof. Ernâni Lopes dividiu a sua intervenção em quatro pontos: o que está em jogo na União; tópicos da posição que irá defender na Convenção; vectores em que está a trabalhar; e uma nota colateral.
Em primeiro lugar disse que o que estava em jogo é uma releitura da União (enquanto projecto, quadro e processo), obrigatória com o desaparecimento do modelo bipolar (Ocidente/Espaço Comunista), efeito directo da implosão do império soviético. O alargamento ocorrerá exactamente por isso e a União tem de responder às realidades do século XXI com uma abordagem progressiva e em bloco que abrange a Convenção, a CIG e o próprio alargamento.
Em segundo lugar, referiu os tópicos da posição que irá defender na Convenção e que são: a igualdade entre EMs; a confiança entre EMs e as sociedades; o equilíbrio institucional (onde se inclui a preservação do papel da Comissão); e a coesão económica e social/solidariedade. Não está em causa o interesse de Portugal mas o interesse de todos os Estados e da União. Nos próximos 25 anos, para Portugal, será decisivo o vector Convenção/CIG e Alargamento, por um lado, e a capacidade de articulação entre Portugal, Europa, África e Brasil, por outro.
De seguida, explicou os vectores em que está a trabalhar no âmbito da promoção do debate em Portugal. São eles: a comunicação social (com conferências de imprensa após cada sessão plenária da Convenção), os partidos políticos (tendo efectuado reuniões com todos eles), os parceiros sociais (faltando-lhe ainda reunir com as confederações sindicais e patronais) e a sociedade civil (tendo programado a participação em 2/3 de eventos públicos).
Por último, deixou uma nota colateral, que diz respeito ao próximo discurso que fará na Convenção e que será sobre economia e sociedade. A Europa precisa de mudança, que é a palavra chave em virtude da incontornável pressão da globalização e essa mudança é necessária para a reestruturação de empresas, sectores e economias. A visão americana da Europa é que o modelo social não pode ser mexido, que a população está envelhecida, que não existe renovação, que não somos um parceiro a ter em conta. Esta visão tem de ser alterada e a relação entre a economia e a sociedade é a pedra de toque do papel da Europa no mundo.O Presidente da Assembleia da República que também participava nesta reunião, disse que as expectativas que tinha em relação à mesma tinham sido altamente excedidas e elogiou o trabalho dos representantes portugueses na Convenção. Referiu ainda que, na recente reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos, se tinha sublinhado a necessidade dos parlamentos nacionais acompanharem as questões europeias e disse que esse acompanhamento tem de ter um maior prioridade nos trabalhos parlamentares. Torna-se imprescindível que os parlamentares tenham uma melhor relação com a sociedade civil e que a mobilizem para os assuntos europeus.Na segunda reunião do dia 20 de Novembro de 2002, o Prof. Ernâni Lopes centrou a sua intervenção inicial nos seguintes pontos:
Com a Convenção configura-se uma nova abordagem metodológica da construção europeia em que não há tanta documentação mas mais vivências, o que se reflecte na composição da Convenção e na sua abertura à sociedade civil e à multiplicidade de contactos entre os mais diversos actores, não existindo uma Europa mas várias Europas: a das elites, a dos partidos, a dos burocratas, a dos académicos, a dos diplomatas, etc.; começa-se a perceber que os aspectos político-institucionais que são os que estão no Mandato de Laeken não serão a resolução dos problemas fundamentais da Europa mas sim os aspectos políticos e sociais; no que diz respeito ao papel dos parlamentos nacionais ele sairá reforçado com a fiscalização da acção dos respectivos executivos, no empenhamento directo das decisões comunitárias através do controlo da subsidiariedade e no estreitamento das relações com o PE, existindo uma preocupação constante de aproximar a Europa dos cidadãos.
Sobre as posições que tem defendido na Convenção, referiu que se pronunciou a favor da manutenção da designação "União Europeia", da continuação da existência de um Comissário por Estado-membro e do equilíbrio institucional (onde se inclui a preservação do papel da Comissão e do método comunitário). A ideia da eleição de um Presidente do Conselho em detrimento da manutenção da presidência rotativa do Conselho, que tem merecido a preferência do Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Espanha, põe em jogo a própria filosofia da União, que assenta na igualdade entre os Estados e na colegialidade.
Finalmente, pronunciou-se contra a existência de um catálogo de competências que, a ser aceite, pode diminuir a capacidade de intervenção da União. Sobre o Congresso dos Povos da União, lembrou que são poucos os que apoiam esta ideia e muitos os críticos que afirmam tratar-se um órgão sem competências e, portanto, sem qualquer justificação para ser criado.
Por fim, lançou um desafio para que se promova um debate sobre um conjunto de expressões que são muito utilizadas, mas cujo significado deve ser tornado claro, sendo elas a simplificação, a visibilidade, a inteligibilidade e a aproximação aos cidadãos dos procedimentos e das regras comunitárias.
0010   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 A Deputada Maria Eduarda Azevedo começou exactamente por expressar o seu acordo com a ideia que, apesar destas quatro expressões serem mencionadas desde Maastricht, ainda não se ter conseguido dar-lhes um conteúdo preciso.
Referiu-se depois ao arranque, na próxima sessão plenária, do Grupo sobre a Europa Social, que considerou muito importante para Portugal, em especial pela coesão económica e social, lamentando não se continuar com esta experiência de GT, que tem resultados positivos, por oposição às sessões plenárias em que todos falam durante 2/3 minutos, não havendo contraditório nem possibilidade de se gerarem conclusões. Neste sentido, considerou ser difícil nas 7/8 sessões plenárias que ainda restam, conseguir-se debater conclusivamente alguma coisa, o que poderia ser ultrapassado pela criação de mais GT.Relativamente à apresentação pelo Presidente Giscard d'Estaing do ante-projecto de Tratado Constitucional, que será a base dos futuros artigos, lembrou que a par deste anteprojecto já tinham sido apresentados outros que serão considerados como meros contributos, existindo uma posição de sobranceria por parte do Presidente relativamente a estes projectos.
Sobre este anteprojecto concordou com a eliminação da estrutura dos pilares (resta saber como ela será efectuada e como será mantido o equilíbrio institucional nos dois ex-pilares) e com a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado. Manifestou ainda a sua discordância com a ideia da criação do Congresso dos Povos que não tem conteúdo, não sendo possível ser a favor de algo que não se sabe para o que servirá, "um sobrescrito criado sem se ter uma carta", disse, citando um membro da Convenção.O Deputado Alberto Costa referiu que a ideia mais ambiciosa da Convenção era a de uma constituição europeia, que é uma ideia merecedora de acolhimento, tudo dependendo da concepção, conteúdo e limites, já que não basta chamar constituição a um texto para que este o seja. Se se tratar de uma fonte de garantia de direitos e liberdades, de limites e organização do poder politico e de um factor de integração da comunidade, então a constituição poderá ser positiva para a União.
Passando depois para o particular, perguntou qual o lugar do princípio da coesão e do social na constituição, que não está ainda claro, considerando-os como dois princípios fundamentais da integração, qual o limite da União "cada vez mais estreita", qual o lugar do princípio da igualdade dos Estados, e de que forma se pode reformar a função legislativa para que possa existir uma relegitimação da lei europeia (que é base de 60% de toda a legislação).
Neste último ponto, valorizou a requalificação dos instrumentos legislativos, a associação mais estreita dos parlamentos nacionais e a publicidade das reuniões do Conselho quando este actua como legislador.
No que diz respeito à metodologia adoptada, disse que este anteprojecto deixa transparecer uma visão directorial e tutoral, não sendo correcto que outros textos constitucionais já apresentados não sejam debatidos em iguais circunstâncias.O Deputado António Nazaré Pereira referiu que quando a Convenção começa a falar de poderes e instituições, começa a reproduzir as tensões da CIG e a posição de Portugal torna-se mais delicada. É curioso verificar que em Portugal o trabalho da Convenção é mal compreendido mesmo na AR (com algumas excepções como o PAR e a CAEPE).
Por outro lado, o papel dos representantes parlamentares na Convenção está cumprido se este for apenas o de assegurar a participação dos parlamentos nacionais na discussão. Contudo, esse papel não é suficiente e verificando-se que embora os representantes parlamentares estejam em maioria, as suas propostas não são tidas em consideração da mesma forma das dos representantes dos governos e dos eurodeputados que estão mais organizados e funcionam em blocos.
Para que esta situação mudasse seria necessário uma alteração institucional e uma mudança nas relações entre o governo e o parlamento que, em Portugal, ainda não foi efectuada. No futuro, o papel dos parlamentos nacionais tem de ser reforçado, não através da criação de um Congresso, mas através de um mais estreito acompanhamento dos respectivos governos, acompanhamento esse que deve envolver todo o parlamento e não apenas alguns Deputados.O Deputado Guilherme d'Oliveira Martins disse que o método da Convenção era o correcto e adequado, apesar do peso particular dado aos representantes dos governos, no que parecia uma antecipação da CIG e que era indispensável que a AR tivesse uma atenção redobrada ao que se está a passar. No que diz respeito ao método comunitário, referiu que o documento apresentado pelos Comissários Barnier e Vitorino definia com clareza a sua importância.
Quanto ao papel dos parlamentos nacionais, considerou haver avanços significativos no GT da subsidiariedade, dependendo agora da vontade de trabalhar dos parlamentares nacionais, estando aqui a pedra de toque desta questão, que não se resolve com regras mas com vontade política. Neste domínio, acrescentou ser necessária a criação de uma segunda câmara legislativa onde a representação dos Estados fosse igualitária, sendo igualmente necessário introduzir maior transparência no processo legislativo europeu.Na reunião do dia 15 de Abril de 2003, a Deputada Maria Eduarda Azevedo informou estarem em análise as propostas de articulado relativas à Carta dos Direitos Fundamentais, ao Protocolo sobre a subsidiariedade e proporcionalidade, ao Protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais, ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, e aos aspectos financeiros. Apontou algumas falhas técnicas graves e de articulação, assim como uma certa falta de coerência e de visão conjunta na elaboração destes textos.
Notou igualmente a posição cada vez mais dominante do Praesidium no desenrolar trabalhos, recordando que o regulamento era omisso sobre os métodos de trabalho para as sessões plenárias. A regra tem sido a do Praesidium não levar em conta as conclusões dos grupos de trabalho, apontando ainda uma má gestão do tempo. Mencionou, por fim, que cada membro da Convenção verifica se as suas propostas de alterações foram ou não acolhidas e se constatar que na maioria das vezes não foram, pode começar mesmo, a colocar mesmo em causa a sua presença na Convenção.O Deputado Alberto Costa sublinhou várias questões no que respeita ao método da Convenção. A primeira dessas questões é relativa às propostas do Praesidium consagrarem uma interpretação discutível dos resultados apresentados pelos grupos de trabalho; para além disso as deliberações do Praesidium reflectiam, sobretudo, as
0011   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 posições do seu presidente, considerando também este facto como limitativo em termos democráticos; por outro lado e graças à função redutora do Praesidium nos debates, retendo apenas o que considerava ser consensual, torna-se muito difícil garantir que se critique com êxito uma disposição apresentada pelo Praesidium.
A questão do método era o primeiro "calcanhar de Aquiles" democrático da Convenção, notando que só a componente da Convenção formada pelos parlamentos nacionais se manifestou contrária ao método do consenso. No entanto, esta componente constitui o conjunto mais fragmentado, tendo por isso dificuldades acrescidas, resultando num acentuado conformismo por parte do grupo em maioria na Convenção. Esta situação já não se verifica na componente do PE, que se une na defesa de uma proposta, nem na componente dos governos, questionando-se sobre qual a melhor forma de exercer alguma influência no Praesidium, já que ela dificilmente poderá ser efectuada nas sessões plenárias.
A este respeito, apresentou como exemplo o artigo primeiro, que reflectia uma discutível visão de federalismo, consagrando a ideia da UE como entidade que exerce competências de coordenação relativamente aos Estados-membros e algumas competências em moldes federais. Mencionou o facto dos representantes portugueses na Convenção terem proposto uma fórmula que reproduzisse a ideia de que a União Europeia exerce em comum as competências atribuídas pelos Estados-membros "necessários à construção da União Europeia".
Referiu também que matérias como a cláusula de auxílio mútuo deveriam constar da primeira parte do texto constitucional, o que não foi conseguido até agora. Por outro lado, optou-se por integrar a Carta dos Direitos Fundamentais na primeira parte, em vez de a remeter para um Protocolo anexo, o que é positivo.