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14 DE JULHO DE 1982 4929Se não houver objecções da Câmara, vamos passar a essas votações, para as quais proponho a seguinte sequência, que me parece lógica Em primeiro lugar votaremos segundo o requerimento de adiamento de votação, as alterações ao artigo 113 o. apresentado pelos Srs Deputados do PCP, em segundo lugar, votaremos a proposta da Comissão relativa ao n. o 1 do artigo 113.o reclassificada de acordo com o requerido, como de eliminação do inciso «Conselho da Revolução- em terceiro lugar, votaremos a proposta do PCP relativa a uma disposição transitória que foi requerido que tosse discutida nesta oportunidade, e finalmente, votaremos as propostas da Comissão relativas a eliminação dos artigos 142. o e 149. o e a sistematização subsequente.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na proposta de aditamento de uma disposição transitória que fizémos tomamos claro explicito e inequívoco que essa proposta era para ser votada em conjunto com a proposta relativa a emenda do artigo 113.o e a eliminação respeitante ao Conselho da Revolução.
Das duas uma ou essa votação e feita em conjunto, em votação única, e votada como uma única declaração de vontade política da Assembleia ou se a Assembleia não concordar com isso a nossa proposta de aditamento de uma disposição transitória não poderá ser votada neste momento separadamente Ela foi feita para ser votada em conjunto e não permitiremos que seja votada em separado
Se não for votada em conjunto se a Assembleia a isso se opuser, então, ela deve ser votada no momento próprio, isto e em sede de disposições transitórias
Esta declaração já tinha sido feita e importa repeti-la para que não sobrem duvidasO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Suponho que o Sr. Presidente ia dar uma explicação e, portanto, usarei da palavra a seguir.O Sr Presidente: - Eu ia observar que me parece difícil votar simultaneamente duas propostas que são diferentes.
No entanto, posso por a votação em primeiro lugar a proposta do PCP e depois a proposta de eliminação da Comissão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas ou entra em conjunto ou não entra. E muito simples.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, peço a suspensão dos nossos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - E regimental. Retomamos os nossos trabalhos ás 16 horas e 45 minutosEram 16 horas e 15 minutosO Sr Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr Presidente, ao abrigo das disposições regimentais solicito meia hora de interrupção da sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto a V Ex.a e á Câmara se, visto que são 16 horas e 50 minutos, poderíamos sobrepor o intervalo a esta interrupção.
Estava a pensar se não podíamos fazer imediatamente o intervalo até ás 17 horas e 30 minutos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, se V. Ex.a quiser antecipar o intervalo, não vejo qualquer inconvenienteO Sr. Presidente: - Bom, então, vamos fazer imediatamente o nosso intervalo Retomaremos os nossos trabalhos as 17 horas e 30 minutos.Eram 16 horas e 51 minutos.O Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr Deputado?O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o meu grupo parlamentar pede que os trabalhos sejam suspensos por meia hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PPM como qualquer grupo parlamentar, tem direito a pedir 30 minutos de intervalo, mas há pouco fiquei com a ideia de que tínhamos sobreposto, pelo menos em parte, o intervalo regimental ao requerimento do PPM E pelo menos em parte terá sido assim porque fizémos um intervalo de 40 minutos quando, regimentalmente, ele e de 30 minutos.
Os nossos trabalhos recomeçarão ás 18 horas.Eram 17 horas e 41 minutos.O Sr Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Jaime Ramos (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?
4930 I SÉRIE - NÚMERO 118O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, e ao abrigo das disposições regimentais, solicito mais meia hora de interrupção dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Esta concedida Retomamos os nossos trabalhos as 18 horas e 55 minutos.A sessão foi interrompida.O Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr Presidente, em nome do Grupo Parlamentar da ASDI, peço meia hora de interrupção da sessão.O Sr. Presidente: - E regimental.A sessão recomeçará às 19 horas e 35 minutos.A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Esta reaberta a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Manuel Alegre (PS) - Peço a palavra. Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr Presidente, e para fazer uma declaração em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem V Ex.a a palavra, Sr Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS) - Estamos num momento da revisão constítucional que toda a gente sabe ser importante e crucial. O Partido Socialista é favorável politicamente à extinção do Conselho da Revolução. Mas, tal como já aqui foi afirmado, não poderiamos nunca consentir numa solução que extinguisse o Conselho da Revolução, sem estar previsto o esquema de exercício das suas competências não imediatamente transferíveis para outros órgãos, como e o caso das suas competências em matéria de fiscalização da constitucionalidade e da sua competência de natureza militar.
Nesse sentido, apresentámos propostas tendentes, nomeadamente, a evitar o valor constítucional no domínio daquelas competências.
Julgamos que tinha sido encontrada uma solução, mas verificamos, com alguma surpresa, que assim não é.
Na tentativa de encontrarmos outras soluções, fomos provocando o sucessivo adiamento dos trabalhos, visto que em nosso entender, se não poderia nem deveria correr o risco de um bloqueamento da revisão constítucional numa matéria tão fundamental.
Essa atitude foi, da nossa parte, uma atitude politicamente responsável mas, infelizmente, contra a nossa expectativa não foi ainda possível encontrar uma solução concreta.
Por esse motivo, pedimos a interrupção dos trabalhos a fim de podermos continuar a explorar as possibilidades de encontrar uma solução até amanhã e continuamos a confiar em que para tal exista o sentido da responsabilidade.
Porém, esperamos que não se confunda negociações com pressão ou ultimato.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem'O Orador: - e esperamos igualmente que não se pretenda encostar o Partido Socialista a parede, nesta matériaUma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos a revisão constítucional e taremos esforços responsáveis para que ela prossiga. Mas também entendemos dever dizer que não deve haver ilusões pois não estamos dispostos a fazer a revisão constítucional a qualquer preço, temos o sentido da responsabilidade mas temos também o sentido da nossa dignidade política.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDSO Sr. Presidente: - Vejo vários Srs. Deputados a pedirem a palavra - os Srs Deputados Vital Moreira, Sousa Tavares -, mas queria, por outro lado, chamar a atenção dos Srs, Deputados para o facto de a discussão sobre este tema já ter sido encerrada e, portanto, penso que não ha possibilidade, a meu ver, de a reabrir.
Por outro lado, desejaria também que o Sr. Deputado Manuel Alegre precisasse o que e que significa, quando diz que pede a interrupção dos trabalhos Isto é, trata-se de suspender os trabalhos da sessão de hoje, nas circunstâncias que conhecemos e que acaba de comentar, e retomá-los amanhã na hora prevista.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, esquecemo-nos de esclarecer que requeríamos a suspensão dos trabalhos ate às 15 horas de amanhã.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, por parte da Câmara, assim se fará.
Tem a palavra o Sr Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Presidente, foi feita uma declaração sobre um tema a respeito do qual a discussão tinha sido encerrada, é certo, mas sobre o qual a declaração foi feita. Isto é um facto indesmentível, cujo significado não pode ser ultrapassado e não pode ser dada como não dita a declaração que foi feita.
De maneira que a titulo de fazer uma declaração da minha parte e em nome do meu partido ou a titulo de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Alegre, creio que não há qualquer motivo para que, tendo tal declaração sido feita, outros deputados de outras bancadas não possam fazer idênticas declarações sobre o mesmo tema ou não possam pedir esclarecimentos a uma declaração que foi feita.
O Regimento não pode ser posto em suspenso para um efeito e ser aplicado para outro efeito do mesmo tipo. Assim, não pode fazer-se uma excepção à declaração de um deputado de um partido qualquer - seja ele qual
14 DE JULHO DE 1982 4931para depois furtar a mesma possibilidade a deputados de outros partidos.
Sr. Presidente, a equanimidade é uma regra do trabalho parlamentar.
A declaração do Sr. Deputado Manuel Alegre, que não se limitou a pedir a suspensão dos trabalhos, mas também a justificá-la e a fazer a argumentação e a apreciação material sobre a matéria de fundo, não pode ficar como excepção nesta sessão.
Por isso mesmo, requeremos que. ou a título de declaração pelos mesmos motivos que o Sr. Deputado Manuel Alegre invocou ou a titulo de pedido de esclarecimento, eu possa fazer, em nome do meu grupo parlamentar, uma intervenção sobre a matéria de fundo em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer que não tenho dotes premonitórios, como e evidente, para saber o que e que os Srs. Deputados pretendem quando pedem a palavra.
Mas, por outro lado, o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão quando diz que o tratamento deve ser idêntico para todos os partidos.
Portanto, penso que, pedindo a brevidade possível por razões que todos compreenderão, não devemos mascarar as coisas e que é efectivamente preferível que o Sr. Deputado Vital Moreira faça uma declaração se o pretender ou pedir esclarecimentos se for esse o caso.
Entendo, pois, que, nestas circunstâncias, lhe devo dar a palavra assim como a devo conceder a qualquer representante de outro grupo parlamentar. A meu ver, não se justificaria dar a palavra a mais de um representante de cada grupo parlamentar.
Daria, pois, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não posso negar que a declaração do Sr. Deputado Manuel Alegre não tenha provocado em mim um sentido de algum alívio.
Deu-me a sensação de que nem tudo está perdido nesta matéria porque antes dela. e ao iniciarmos a sessão de hoje. temos para nós que os dados que tínhamos eram de tal modo graves que entendíamos que aquilo que hoje se ia passar na Assembleia da República ultrapassava tudo aquilo que de mau poderíamos imaginar em relação a esta matéria.
Na verdade, quais era os dados? Primeiro, a existência, transcrita para a opinião pública por parte dos meios de comunicação social, de um acordo sobre a matéria da extinção do Conselho da Revolução e as disposições transitórias, alegadamente celebrado entre o Partido Socialista e a AD.
A verdade é que o Partido Socialista, sempre tão expedito a negar acordos desta natureza, desta vez ficou quedo e mudo. Portanto, tinha de dar-se por digno de crédito o acordo que vinha na imprensa e que até agora não foi objecto de qualquer desmentido, nem de um lado, nem de outro.
No entanto, custava tanto a acreditar que tal acordo pudesse ter sido celebrado que ainda assim acreditávamos que a todo o momento pudesse vir o desmentido.
De facto, nos termos anunciados pela imprensa e transcritos, designadamente pelo semanário O Jornal da semana passada, o pacto era de tal modo leonino, favorecia de tal modo em toda a linha um dos alegados contratantes - a AD - e prejudicava de tal modo o outro alegado contratante - o PS - que tínhamos, para nós, como
inacreditável que tal acordo pudesse ter sido concluído que tal informação pudesse ser fidedigna.
O que, na verdade, pretendia dizer o acordo? Aparentemente dizia uma coisa boa: que a revisão constitucional só entraria em vigor e. portanto, o Conselho da Revolução só terminaria funções com a entrada em funções dos órgãos que O iriam substituir. Era isto na sua aparência, só que não era exactamente isso que o acordo dizia nem, sobretudo, era apenas isso que o acordo dizia.
Vejamos: o n.o 6 do alegado acordo limitava-se a dizer - e digo «limitava-se» partindo do princípio que já não existe como acordo, quero crer isso - que a revisão constitucional entraria em vigor no oitavo dia subsequente à publicação das leis de defesa nacional, de organização e funcionamento das Forças Armadas e do Tribunal Constitucional, e que nessa data também tomariam posse o Tribunal Constitucional, o Conselho da República e o Conselho Superior de Defesa Nacional, os quais iniciariam RS suas funções nesse mesmo dia.
Só que o primeiro facto, isto é, a entrada em vigor da lei da revisão, não estava condicionado à verificação de um segundo, isto é, à entrada em funções dos 3 aludidos órgãos.
Apenas se dizia que o segundo facto - a entrada em funções desses novos órgãos - se verificaria na data do primeiro. Mas se não ocorresse o segundo, não se diria que o primeiro não ocorreria também.
E se esse não se verificasse por qualquer facto, o que aconteceria? A revisão constitucional entraria em vigor mesmo sem os novos órgãos estarem em funcionamento; haveria, na verdade, um hiato, um vazio de poder sem qualquer preenchimento, uma solução de continuidade. Portanto, o alegado acordo nem sequer respondia à questão fundamental, que era a não existência de uma solução de continuidade.
Mas a verdade é que a revisão constitucional não entrava em vigor apenas nessa altura. Entraria em vigor, pelo menos parcialmente, antes dessa data, desde logo para permitir elaborar tais leis porque sem revisão constitucional não se compreendia sequer a necessidade de tais leis, para constituir os tais órgãos - o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho da República- e também, Srs. Deputados, para expropriar, desde logo, o Conselho da Revolução da sua actual competência legislativa em matéria de organização e funcionamento das Forças Armadas. Isto porque, nos termos do acordo, tal lei passaria a ser elaborada pela Assembleia da República e isso só podia ser feito aplicando, neste caso particular, a revisão constitucional.
Em terceiro lugar, o Conselho da Revolução manter-se-ia em funções - é certo! Mas para quê? Manter-se-ia em funções totalmente amputadas, não apenas da competência legislativa a que já aludi mas também, e sobretudo, da competência de fiscalizar a constitucionalidade das próprias mencionadas leis.
Na verdade, o acordo pressupõe claramente que as tais 3 importantíssimas leis - do Tribunal Constitucional em relação ao processo de fiscalização de constitucionalidade, de organização e funcionamento das Forças Armadas e de Defesa Nacional - não ficariam sujeitas a qualquer controle de constitucionalidade. E isto para puro e simples jogo, de que não estando ainda em vigor a Lei de Revisão Constitucional, que só entraria em vigor após a publicação das tais leis, é óbvio que não haveria qualquer parâmetro para fiscalizar tal constitucionalidade, essas leis seriam feitas no vazio e, portanto, não haveria qualquer controle
4932 I SÉRIE - NÚMERO 118Em relação as 3 leis fulcrais da concretização da revisão constítucional não haveria, portanto, qualquer defesa preventiva da sua constitucionalidade pela pura e simples razão que por uma pequena habilidade desviante, a revisão constítucional entrava em vigor para fazer as leis mas não entrava em vigor para controlar a própria constitucionalidade destas leis. A verdade tem que ser chamada a colação e nós já temíamos que isso acontecesse Aliás, na quarta-feira passada coloquei directamente à bancada do Partido Socialista esta questão «Há esta notícia do Correio da Manhã desta manhã que diz procura-se o acordo entre o PS e a AD para evitar que o Conselho da Revolução deixe de controlar a constitucionalidade das leis sobre o Conselho de Estado, o Tribunal Constítucional, o Conselho Superior da Defesa Nacional e o Conselho Superior da Magistratura Isto, Sr Deputado Almeida Santos [estou a ler a acta da sessão de quarta-feira passada], tem, o valor que tem, vindo donde vem Mas das duas uma, ou é verdade e importa que seja esclarecido, ou não é, e neste caso trata-se de uma injúria ao Partido Socialista. Qual é a alternativa?«O Orador: - [O Sr. Deputado Almeida Santos dirigindo-se a mim] Obviamente que não sou responsável pelos disparates de nenhuma imprensa, incluindo a vossa!»Vozes do PCP: - O jornal não é nosso!«O Orador: - [Sr Deputado Almeida Santos] Sei que não e vosso mas considero isso tão ofensivo, etc., » Á frente o Sr Deputado Vital Moreira perguntou. «Portanto, Sr. Deputado, isto não tem o mínimo fundamento?» Resposta do orador, Sr. Deputado Almeida Santos. «Claro que não tem » O Sr. Deputado António Arnaut do PS disse: «Muito bem »
Infelizmente era muito mal porque o tal acordo preconizava expressa e implicitamente que não podia haver qualquer controle da constitucionalidade, por parte do Conselho da Revolução, em relação às tais 3 leis fundamentais cuja matéria foi explicitamente posta à direcção da bancada do Partido Socialista.
Em quarto lugar, pela mesma razão, o eventual veto político do Presidente da República a essas leis poderia ser ultrapassado por simples maioria absoluta da Assembleia da Republica, isto e, pela AD sozinha Isto e fácil de explicar, e que hoje, sem entrar em vigor a revisão constítucional, só a Lei de Defesa Nacional esta sujeita a veto qualificado do Presidente da República. O veto que o Presidente da Republica opuser antes da entrada em vigor da Lei de Revisão Constítucional - no caso de acordo era isso que aconteceria - não teria qualquer qualificação visto que podia ser ultrapassado, nos termos gerais, por uma simples maioria absoluta da Assembleia da Republica Isto quer dizer que não haveria qualquer controle preventivo da constitucionalidade dessas 3 leis, para alem de, em relação a duas delas, o eventual veto político do Presidente da República poder ser livremente ultrapassado pela AD sem que o PS pudesse opor o mínimo obstáculo, ou seja, o veto político do Presidente da Republica era, também, ultrapassado, inutilizado, praticamente tornado ineficaz Não haveria, assim, controle preventivo, não haveria veto político, não haveria qualquer defesa para impedir que as leis de organização e funcionamento das Forças Armadas, que as leis do controle da constitucionalidade, fossem aquilo, e apenas, que a AD quisesse já que essas leis não estariam sujeitas a nenhuma maioria qualificada e poderiam ser aprovadas livremente pela AD contra o PS O voto do PS não seria necessário, nem seria possível «pará-las» nem em sede de controle preventivo, nem em sede de veto político do Presidente da República
Em quinto lugar, as leis aludidas, das quais depende a concretização ou a moderação dos efeitos nocivos da revisão constítucional, ficariam, pura e simplesmente, nas mãos da AD, já que, tendo em conta o calendário de votação previsto, não vemos como era possível ao PS continuar a exigir a dissolução da Assembleia após a votação da revisão constítucional. Seriam assim feitas por esta Assembleia, por esta AD, sem que o PS tivesse a mínima oportunidade de contribuir com o que quer que fosse para impedir que essas leis se desenvolvessem através das portas abertas pela revisão constítucional
Finalmente, e em sexto lugar, onde ficaria a reclamada dissolução da Assembleia da República pelo PS após a revisão constítucional se este acordo prevê claramente que o PS se comprometeria até 15 de Outubro a aprovar as leis de Defesa Nacional, de organização e funcionamento do Tribunal Constítucional e da própria feitura do Tribunal Constítucional?
Aliás, este e um sétimo ponto, visto que a própria composição do Tribunal Constítucional, feita no quadro desta Assembleia da República, no quadro de um acordo global com a AD, seria completamente distinta daquela composição feita fora destes condicionalismos O PS não teria, a nosso ver, qualquer possibilidade de obstacular a uma composição do Tribunal Constítucional que fosse extraordinariamente nociva para o futuro do controle da constítucional idade
Seria difícil imaginar melhor negócio para a AD Vejamos o que ela conseguia primeiro adiar a dissolução da Assembleia da República - ou tentar adiá-la - por mais meio ano, para depois das autárquicas e assim dificultar a exoneração do Governo, segundo, garantir que as principais leis de concretização de revisão - nomeadamente as de Defesa, de organização e funcionamento das Forças Armadas e do Tribunal Constítucional - seriam feitas por esta Assembleia, isto e, pela própria AD, já que para estas leis a AD nem sequer precisaria do PS, visto que seriam aprovadas por maioria simples, terceiro, afastaria, desde já, o Conselho da Revolução de uma das suas principais funções, isto é, da legislação sobre organização e funcionamento das Forças Armadas e isentaria a nova legislação, dessas 3 leis fundamentais, de qualquer controle de constitucionalidade, quarto, impediria, dificultaria ou, pelo menos, tornaria ineficaz, o veto do Presidente da Republica em relação a essas leis fundamentais; quinto, a AD teria todas as vantagens da revisão, sem incorrer em nenhuma das suas desvantagens A revisão como facto político aí estaria entraria em vigor para elaborar as leis que já citei, impediria o seu controle preventivo, inutilizaria o veto político do Presidente da Republica, aumentaria as dificuldades de dissolução da Assembleia Tudo isto a AD conseguia sem ter uma única das desvantagens que eventualmente esta revisão lhe trana; sexto, e enfim, ganharia um compasso de espera político para tentar um novo fôlego, ultrapassar incólume o Verão e o Outono, conseguir, através da manipulação das prestações sociais - como já nos habituou -, uma performance menos má nos locais e, enfim, aplanar o seu caminho para os tempos difíceis que hão-de vir.
E o Partido Socialista? O que é que obteria com este acordo?
14 DE JULHO DE 1982 4933transformar-se-ia verdadeiramente num «protocolo de capitulação incondicional» do PS em matéria de revisão (e não só) Na verdade primeiro, o PS abandonaria qualquer veleidade de alterar, ainda, os termos do anterior acordo no que respeita, designadamente ao sistema de Governo e a composição do Tribunal Constítucional - como se anunciava na declaração de voto relativa ao texto da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional segundo, deixaria nas mãos da AD o futuro ordenamento jurídico da defesa nacional, das Forças Armadas e do processo de fiscalização da constitucionalidade E bom frisar como são exactamente estes dois domínios aqueles que a AD reservaria, para já imediatamente e por si - já sem precisar da muleta do PS - para fazer as leis de Defesa Nacional, de organização e funcionamento das Forças Armadas e do Tribunal Constítucional para controle da constitucionalidade, terceiro, furtaria essas 3 importantíssimas leis a qualquer controle preventivo de constitucionalidade e praticamente impossibilitaria o seu veto político, quarto, abandonaria a sua exigência de dissolução da Assembleia da Republica após a revisão - que tem vindo a ser ao longo dos últimos meses um dos lait mom da sua propaganda eleitoral - que passaria a ser pura e simplesmente, ridícula feita a 6 meses de distância já que antes de Novembro não poderia esta Câmara ser dissolvida de modo a que o PS pudesse cumprir o acordo que o tal «protocolo» implica Concederia, assim, mais meio ano a AD e permitir-lhe-ia disputar as eleições locais nas melhores condições.
Em conclusão, este acordo, a confirmar-se, era o termo das ilusões que ainda podia haver acerca da disponibilidade de utilizar as armas, que ainda existem, para a revisão constítucional não seja apenas ma mas também que a sua entrada em vigor não a transforme numa solução de continuidade capaz de abnr brechas estranhamente perigosas para o regime democrático/constitucional A declaração agora feita, e aquilo que ocorreu hoje, anima-nos, no entanto, a pensar que vale a pena não dar as coisas por consumadas, que vale a pena lutar para fazer vencer os argumentos e a razão e que vale a pena esperar que ainda resta a capacidade para utilizar as armas, os argumentos e os instrumentos que ainda existem para que a AD, em matéria de revisão constítucional, leve apenas aquilo que aparentemente já levava e não a possibilidade, juntamente com as disposições transitórias, de golpe, em duas ou três penadas, em 2 ou 3 meses, contra o fundamental do ordenamento institucional da Republica Portuguesa
E isto que está em causa e o principal problema a que tem que se dar resposta e o seguinte o Conselho da Revolução vai ser extinto e vai terminar as suas funções sem estar garantido, antes que isso aconteça, que estejam em funcionamento os novos órgãos que hão-de substitui-lo nas suas funções?
E quando ouvimos nos bastidores referir soluções tais como «transferir para o Presidente da Republica a competência do controle da constitucionalidade - fazendo dele o Tribunal Constítucional e quando, ate agora, o Presidente da Republica era considerado incapaz para o que quer que fosse e a solução para o Tribunal Constítucional e para o Conselho da Revolução era considerada péssima - perguntamos como e que se pode defender esta posição senão como absurda, senão como o cúmulo da absurdidade...Vozes do CDS: - Isso não existe!O Orador: - ...desta ideia perfeitamente insólita.Vozes do CDS: - Já emprega palavra que não existem!O Orador: - Para tal desponto não bastam as palavras que existem, e preciso inventar novas!Aplausos do PCP do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.Seria, aliás, capaz de encontrar um bom escritor português que já tivesse utilizado esta palavra, no entanto, se ela ainda não rói utilizada utilizo-a eu pela primeira vê? Devo dizer-lhes. Srs Deputados, que ela não e suficientemente forte para caracterizar o que há de absurdo de inacreditável, em pensar como credível a solução de atribuir ao Presidente da Republica as tarefas de controle da constitucionalidade esta completamente fora de qualquer lógica, de qualquer credibilidade, de qualquer razoabilidade. Seria o puro absurdo.
Dizíamos nos que este intervalo permite ainda levar a ver onde estavam os perigos em que se esteve quase a consumar esta questão das disposições transitórias e como tínhamos razão em procurar uma solução para elas Temos agora a esperança que ainda seja possível encontrar uma solução propicia para esta matéria e, por isso mesmo, não seremos nos quem vai obstacular a que a sessão seja levantada e suspensa ate amanhã.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Almeida Santos (PS) - Sr Presidente, peço a palavra para um protestoO Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS) - Sr Presidente, Srs Deputados Não vou entrar em polemica com o Sr Deputado Vital Moreira sobre um assunto que necessariamente teremos oportunidade de discutir na altura própria No entanto, acho que o Sr Deputado fez uma intervenção perfeita mente a despropósito, criticando o PS de ter feito um acordo que a intervenção do meu camarada Manuel Alegre certificou nunca ter existido Não somos responsáveis pelos papeis que sem a nossa assinatura aparecem nos jornais e não nos julgamos na obrigação de desmentir aquilo que não tenha a nossa assinatura
Falar em pacto leonino quando e obvio que não se pode honestamente duvidar de que não houve nenhum acordo nesta matéria, e querer argumentar no vazio Alias, não e a primeira vez que o Partido Comunista se especializa em inventar pactos entre o Partido Socialista e a AD, mas agora fez uma critica tão pormenorizada de um pacto que não sei onde e que ele terá existido Contudo, penso que desta vez ha a certeza absoluta que o Partido Comunista não pode negar que este pacto nunca existiu. Como pode ele ser leonino?
Por outro lado, chama-lhe inacreditável e logo a seguir acreditou nele o suficiente para sujeitar a uma critica de alto a baixo
Limitamo-nos a reafirmar que se tivesse havido um acordo, não teria sido feita a declaração que aqui foi feita Somos um partido responsável que não recebe lições de ninguém sobre a maneira como devemos defender os nossos princípios. Ora, se fôssemos assim tão fáceis na aceitação de soluções, quaisquer que elas fossem, o que hoje aqui se passou nesta Assembleia não se teria passado Isto parece-me ser claro
4934 I SÉRIE - NÚMERO 118De qualquer maneira, reafirmamos o nosso pedido de suspensão dos trabalhos e não foi para ouvirmos diatribes destas que fizémos esse requerimentoAplausos do PS.O Sr Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr Presidente: - Para protestar, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr Deputado Almeida Santos, congratulo-me com a declaração de que neste momento não existe qualquer acordo Para bom entendedor, meia palavra basta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados Quando, salvo erro na quarta-feira da semana passada, se travou aqui a questão acerca do novo artigo 113o, proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, foi feita pelo PSD uma declaração muito simples e singela e na qual se dizia que o PSD também não permitiria que existisse qualquer hiato de constitucionalidade de entre a extinção do Conselho da Revolução e a entrada em vigor dos órgãos que o substituíssem Isto e, que o controle de constitucionalidade teria de ficar assegurado e que não existiria, com certeza, nenhuma espécie de situação dita tonal como aquela a que o Sr Deputado Vital Moreira se pretendia referir.
Temos mantido essa atitude e lamentamos que na Comissão Eventual para a Revisão Constítucional o problema das normas transitórias não tenha sido aprofundado tal como o foram todos os outros problemas e que se tenha deixado um pouco para uma improvisação de ultima hora, não pensando que realmente o problema se poderia reflectir ao longo da aprovação do texto aqui no Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o problema das normas transitórias tivesse sido aprofundado como deveria ter sido na Comissão Eventual, não teríamos tido este pequeno problema, que não e um grande problema, que e simplesmente um acordo aceitável e razoável que terá que ser feito entre as duas partes fundamentais com a quais se formou a maioria de dois terços necessários para a revisão constítucional no acerto de uma situação que tem que ser transitória mas que tem que ser considerada.
Gostaria de dizer que quanto ao pacto publicado pelo semanário O Jornal não nos cabe qualquer responsabilidade nesse papel, não sabemos como surgiu, não e nem nunca foi nenhuma proposta da AD, nem de nenhum dos partidos da AD e que, inclusivamente, foi considerado por nos inaceitável.
Portanto, as palavras ou as criticas formuladas pelo Sr Deputado Vital Moreira não se aplicam a nos porque não aceitamos esse acordo, não fomos nos que o propusemos, não temos nenhuma responsabilidade nele e não fomos nos que o fornecemos ao semanário O Jornal Como e que os jornalistas conseguem esses papeis, esses pactos e essas propostas que as vezes nem sequer estão devidamente consideradas pelo próprios partidos, e um segredo sobre o qual não pretendo entrar, nem desvendar, nem me diz respeito. A única coisa que desejava reafirmai nesta Câmara e que o meu partido nada tem a ver com esse papel.
Consideramos ontem que teria sido encontrada uma solução que nos parecia razoável Era uma solução que assentava na manutenção do Conselho da Revolução, dentro de um determinado calendário, ate que estivessem em vigor os órgãos que o substituem para o desempenho fundamental das suas missões de caracter militar e da sua missão de fiscalização da constitucionalidade
Esse acordo, esboçado em principio sob um ponto de vista verbal e que foi mais ou menos aceite, foi hoje posto em causa, talvez com uma certa razoabilidade - admitimos - pelo Partido Socialista. Ora, como foi posto em causa, tivemos que reconsiderar e repensar uma nova base de acordo dado que essa deixava de obedecer a requisitos que tinham sido considerados inaceitáveisRisos do PCP.Meus senhores, suponho que não estou a dizer nada de inconveniente.O Sr Vital Moreira (PCP): - Que ideia! Que ideia!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a atenção da Câmara.O Orador: - Penso que e perfeitamente admissível que uma proposta que foi esboçada entre duas partes contratantes e que não satisfazia todos os requisitos necessários, seja posta em causa por uma das partes no dia seguinte.
É evidente que o acordo não nos agradava, pois também tínhamos reticências sobre ele, da mesma maneira que o PS as teve e que as considerou perfeitamente razoáveis.Risos do PCP.O Sr Presidente: - Srs Deputados, agradecia o silêncio necessário para o orador continuar a exprimir-se e a ser ouvido.O Orador: - Por isso, penso que o prazo pedido pelo PS da suspensão dos trabalhos, ate amanhã as 15 horas da tarde, e razoável e suficiente para que se possa encontrar um acordo que satisfaça ambas as panes, que satisfaça completamente o requisito de não haver hiatos na Fiscalização da constitucionalidade e de não haver hiatos nas funções que eram atribuídas ao Conselho da Revolução, e que satisfaça completamente ambas as partes e os seus pontos de vista, quer políticos, quer jurídicos.
Portanto, o que eu queria dizer e que considero importante atender o pedido do PS, que nos também reforçamos, no sentido de os trabalhos sobre a revisão constítucional serem interrompidos até amanhã ás 15 horas da tarde.
Era isto o que o Partido Social-Democrata desejava dizer sobre este assunto.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS) - Sr Presidente, Srs Deputados, Queria fazer um protesto na medida em que o meu grupo parlamentar rejeita afirmações aqui produzidas pelo Sr Deputado Sousa Tavares. O meu grupo parlamentar e o meu partido, sempre afirmaram que
14 DE JULHO DE 1982 4935não aceitariam qualquer hiato entre d entrada em vigor da Constituição e a cessação de funções do Conselho da Revolução, nomeadamente em matéria de fiscalização da constitucionalidade, nomeadamente no que diz respeito as matérias da competência do Conselho da Revolução em matéria militar.
Se até ao momento tivesse havido - e designadamente ontem - qualquer solução possível nesse sentido, não teria acontecido o que aqui hoje se criticou - Ora, o que se passou aqui hoje foi porque não houve ate a ultima hora uma solução desse tipo Assim, se não houve e ate agora não há uma solução desse tipo, isso não foi porque o meu grupo parlamentar tivesse mudado de opinião a qualquer momento porque sempre teve a mesma opinião sobre isto e sempre o afirmou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Admitimos que a responsabilidade não tenha sido do Sr. Deputado Sousa Tavares, e talvez o Sr Deputado saiba melhor ou tão bem como eu de quem e a responsabilidade Portanto, não se justifica que tenha vindo aqui fazer as afirmações que fez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, se assim o desejar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida, peço-lhe desculpa, mas ou V. Ex.a me entendeu mal ou me atribui palavras que eu não disse.
Primeiro, eu não atribui, de maneira nenhuma, ao PS qualquer aceitação de proposta que tivesse hiatos na fiscalização da constitucionalidade. A única coisa que eu disse - e que me parece perfeitamente sensato e razoável - e que, em comum, pensamos ter ontem encontrado essa solução mas verificamos hoje que ela tinha defeitos.
Foi isto que eu disse, e afirmei ainda que era perfeitamente razoável que uma das partes tivesse posto em causa essa solução Por isso não percebo a razão do protesto.
Não vejo que tenha, nem de longe nem de perto, na minha intervenção ofendido o Partido Socialista. Não disse que tenha sido firmado um acordo que hoje tivesse sido violado, mas sim, que pensávamos ter ontem encontrado um principio de solução, que não seguida porque não satisfazia todos os requisitos Esta foi ate a expressão que utilizei «não satisfazia todos os requisitos» na suplantação desse eventual hiato na fiscalização da constitucionalidade
Parece-me que fui perfeitamente claro, pelo que não vejo razão nenhuma para o seu protesto.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - Não sei a que titulo, Sr Deputado?O Sr. Nunes de Almeida (PS): - E apenas para registar o facto de que o Sr Deputado Sousa Tavares foi claro, agora!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, evidentemente que o pedido de suspensão esta pendente mas, antes de interromper a sessão e pelas razões já aduzidas, queria
conceder a palavra aos deputados que se inscrevessem para produzir declarações sobre esta matéria.
Tem V. Ex.a a palavra Sr Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, serei muito breve. Queria, porem, começar por fazer uma interpelação a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor Sr. Deputado.O Orador: - Queria que a Mesa me informasse sobre se o tempo gasto nestas intervenções esta a ser descontado no tempo global para a revisão constítucionalO Sr. Presidente: - Esta sim, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr Presidente Sr Presidente, Srs. Deputados: Queria justificar a nossa posição em relação a proposta do Partido Socialista No entanto, dado que a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira se baseou num actual acordo cujo texto teria vindo a lume num jornal, não quero deixar de dizer que o meu partido e completamente alheio a esse texto Não nos interessa, sequer, saber quem o fez, não nos interessa o texto, nem sequer, o consideramos
Portanto, mais uma vez, neste caso o Sr Deputado Vital Moreira esteve a esgrimir contra moinhos de vento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não brinque comigo!O Orador: - E por mais reluzente que seja a armadura do D. Quixote, ou por mais pontiaguda que seja a sua lança, os moinhos de vento não deixam de ser moinhos de vento, nem o D. Quixote deixa de ser D. Quixote por causa disso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr Presidente, Srs Deputados Creio que já esta bem claro o que se passou Há diversas partes interessadas na obtenção de um acordo que permita obviar a qualquer hiato que se suceda ao processo de revisão constítucional São diversas forças democráticas que estão, com igual empenhamento, a procura de uma solução que possa ser consentânea com os interesses da democracia portuguesa e com os seus próprios interesses partidários.
Portanto, julgo que estamos no bom caminho para a solução deste problema O meu partido, confiando que essa solução surgira, apoia a posição do Partido Socialista no sentido de propor a suspensão dos nossos trabalhos ate as 15 horas de amanhã.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr Presidente.O Sr. Presidente: - E para uma intervenção. Sr Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então agradecia que aguardasse um momento E que, por um lado, ha um deputado que se pretende dirigir ao Sr. Deputado Borges de Carvalho e, por outro lado, há um outro orador inscrito antes do Sr. Deputado
4936 I SÉRIE - NÚMERO 118Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que para protestar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu não vou infirmar que o PPM não tenha participado no tal acordo, mas quero dizer-lhe uma coisa e que se os meus parceiros fizessem um acordo sem mim eu ficaria zangado.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu não sei como e que o Partido Comunista trata os seus parceiros, mas o que e certo e que esse tipo de métodos não se usa entre nós.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O PPM é manso!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mansos são os bois. Não vamos entrar nisso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Duas palavras para muito brevemente dizer que o meu grupo parlamentar apoia o pedido de suspensão desta sessão, formulado pelo Partido Socialista.
Todo o processo de revisão constítucional, nos termos formulados pela Constituição, e um processo que necessita de negociação e de consenso, uma vez que nenhum grupo parlamentar dispõe de per si da necessária maioria parlamentar de dois terços.
Foi de acordo com estes princípios que desde o inicio temos participado nos trabalhos da revisão constítucional Os acordos que têm sido estabelecidos tem sido celebrados livremente por todos os grupos parlamentares que neles têm participado E a prova provada de que nesta matéria não havia acordos, foi a de que hoje foi necessário proceder a interrupção dos nossos trabalhos, interrupção essa que teve exactamente o objectivo de procurar vias de consenso.
E nesse sentido a interrupção não foi uma paralisia dos trabalhos da Assembleia da Republica, ela foi realizada no sentido de viabilizar os trabalhos e para permitir levar a bom porto o trabalho da revisão constítucionalAplausos do CDS do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs Deputados Muito rapidamente para dizer apenas que, no ambiente que, no mínimo, classificaria de pouco transparente em que de repente o processo de revisão constítucional se está a desenrolar...Vozes do PCP: - Muito bem'O Orador: - ...não queria, que do meu silêncio e perante as tomadas de posição das outras bancadas, se inferisse que o tal acordo publicado num semanário e da nossa responsabilidade. Não temos, pois, qualquer responsabilidade.
Aguardamos com muita serenidade as propostas que venham a subir a este Plenário na certeza de que nos também não estamos dispostos a dar o nosso acordo a extinção do Conselho da Revolução a qualquer preço, nem pagaremos o preço que outros acordem a nossa revelia.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Herberto GoulartO Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para afirmar que, naturalmente, vamos dar o nosso acordo a este pedido de suspensão da sessão ate amanhã, apresentado pelo Partido Socialista.
O debate que aqui se produziu parece que permite inferir a justeza das preocupações sobre o facto de que as normas de transição, chamemos-lhe assim, têm que ser vistas em simultaneidade com a discussão e votação do artigo 113.o, isto e, não se pode tomar uma decisão que gere o vazio apôs a dissolução do Conselho da Revolução.
Neste momento foram lançados papeis das galerias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo.
As pessoas que estão a assistir ao debate, nas galerias, não podem manifestar-se nem oralmente nem lançando panfletos para a Sala. Agradecia aos senhores guardas que tomassem atenção a isso.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Não é apenas um problema de hiato, como aqui tem sido referido, que esta em causa. E ainda o problema de assegurar, na altura em que há condições de discussão e de negociação, que as normas transitórias sirvam devidamente o regime democrático e impeçam que no período apôs a discussão da revisão constítucional, o próprio regime e as suas normas possam ser subvertidos
Nesse sentido, o MDP/CDE espera com tranquilidade que na discussão de amanhã se possam encontrar soluções que dêem reais garantias de que este processo de revisão constítucional não ira colocar perigos adicionais ao regime democrático, neste período transitório.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspender os trabalhos, tal como foi requerido, devo informar que a Conferência dos Grupos Parlamentares que estava prevista para amanhã as 9 horas e 30 minutos, terá lugar as 14 horas e 30 minutos.
Por outro lado, devo informar a Câmara do seguinte foi recebido e enviado para publicação o relatório do Sr Provedor de Justiça, relativo a actividade desenvolvida durante o ano passado, foi admitido, alias já foi admitido no dia 9 mas por lapso não foi anunciado na altura, um projecto de lei para a criação da freguesia de Po, no concelho de Bombarral, por iniciativa dos Srs. Deputados Menezes de Falcão e outros, do Grupo Parlamentar do CDS, foi admitido, tendo baixado a 8 a Comissão, a proposta de lei n o 122/II, que autoriza o Governo a isentar de impostos de capitais, secção B, os juros das obrigações para
14 DE JULHO DE 1982 4937saneamento financeiro emitidas pelas empresas publicas finalmente, foi admitida também, baixando a 12.a Comissão, a proposta de lei n o 123/II sobre proibição de propaganda política nos locais onde se realizem cerimonias militares.
Srs. Deputados a nossa próxima reunião plenária será amanhã as 15 horas, tal como foi requerido.
Victor Afonso Pinto da CruzPartido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito
Manuel Maria Portugal da FonsecaPartido Socialista (PS)António José Vieira de Freitas
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM) teceu algumas considerações sobre a criação do concelho de Vizela. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Almeida (PCP), José Niza (PS), Carlos Robalo (CDS) e José Manuel Mendes (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) referiu-se ao caso ANOP, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) -, Magalhães Mota (ASDI) e Sousa Tavares (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política da AD relativamente ao sector da economia nacional.
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
Prosseguiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 82/11 sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Manuel Pereira e Manuel Moreira (PSD), Silva Graça (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Almeida Carrapato (PS), Carlos Robalo (CDS), Miranda Calha (PS). Anselmo Aníbal (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Osvaldo de Castro (PCP), Ludovico Costa (PS), Abreu Lima (CDS). Roleira Marinho (PSD), João Mateus (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), César de Oliveira (UEDS) e Octávio Teixeira (PCP).
5328 I SÉRIE - NÚMERO 127José Manuel Pinheiro Barradas.
27 DE JULHO DE 1982 5329União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António César Gouveia de Oliveira.