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4 DE ABRIL DE 2013 53 funções e deitar a perder a enorme e, talvez, única oportunidade de, dentro de dias ou semanas, o nosso País obter um calendário de reembolsos dos empréstimos mais favorável e mais realista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Acredita o Partido Socialista que os credores dariam confiança a um país sem governo em plenitude de funções? Acredita o Partido Socialista que um governo sem poder político efetivo obteria dos credores novas maturidades e condições melhores para os reembolsos? O Sr. António José Seguro (PS): — Está tudo tratado! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr.as e Srs. Deputados do maior partido da oposição, não estamos a falar de trocos, estamos a falar de reembolsos de 16 500 milhões de euros em 2015, quase 20 000 milhões de euros em 2016 e nada menos do que 22 000 milhões de euros em 2021. Alterar, distender, suavizar a parcela pública destas maturidades é uma prioridade nacional, não do Governo, mas do País, que não merece uma moção de censura que colocaria, evidentemente, em risco um resultado favorável. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Só por lapso ou ingenuidade o PS pode ter escolhido este momento. Os portugueses saberão avaliar se o Partido Socialista colocou em primeiro lugar o interesse partidário ou o interesse nacional. Protestos do PS. A segunda fragilidade da moção de censura tem precisamente a ver com a consequência da moção de censura, se ela tivesse como consequência e como é suposto o partido proponente pretender que tenha eleições antecipadas. Qualquer observador atento reparou que o maior partido da oposição demorou uns dias a oficializar a óbvia consequência do seu gesto. Se propõem uma moção de censura é porque querem eleições. Risos do Deputado do PS António José Seguro. A pergunta que, mais uma vez lamentando, deve ser feita é esta e é preocupante: estando Portugal a cerca de um ano do fim do programa de assistência, tendo os portugueses feito esforços enormes para cumprir com a palavra dada pelo Estado, sendo tão vexatório o protetorado a que a governação anterior nos levou, está o maior partido da oposição consciente de que a realização de eleições conduziria, com razoável grau de probabilidade, a um segundo programa e a um segundo resgaste? Ou seja, a mais tempo de protetorado e mais dificuldades para as empresas e para as famílias! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não creio que haja evidência que o maior partido da oposição possa apresentar nos termos da qual um segundo programa ou um segundo resgate fosse mais favorável do que o primeiro e aquele que está em vigor. Pode o Partido Socialista ter escolhido, de momento, este caminho, esperemos que seja de momento e que arrepie deste caminho. A terceira fragilidade da moção de censura decorre da anterior, mas é, em si mesma, problemática. Se o PS visa a substituição do Governo em eleições deve ter, no essencial, uma alternativa externa e interna para propor. Ora, parece meridiano reconhecer que o PS não a tem... Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 73 54 ... e em boa verdade seria difícil que tivesse. Uma coisa é melhorar as condições do Memorando que VV. Ex.as subscreveram, obter maior adesão à realidade no faseamento no défice e nas maturidades da dívida, equilibrar o foco económico com o foco financeiro, apostar no investimento e nas exportações, puxar pelas políticas que acelerem um tempo de crescimento e de emprego, como, obviamente, Portugal precisa, outra coisa bem diferente é apresentar uma moção de censura, provocar a interrogação no dia seguinte, dizer, cá dentro, que acabou a austeridade e correr a escrever ao triunvirato a dizer que cumpriremos todos os compromissos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os portugueses já sofreram demais por causa da dívida e do défice, pelo que seria profundamente injusto deitar a perder o esforço feito e iludi-los com um discurso interno que aponta para a facilidade e um discurso externo que aponta para a responsabilidade. O choque aconteceria depressa e a desilusão não seria isenta de consequências para o nosso regime político. A penúltima fragilidade desta moção de censura é uma visão parcelar ou incompleta do que são hoje as dificuldades da Europa e na Europa. Creio já ter referido que negociar um seguindo programa é negociar, na prática, um segundo resgaste, isso prolonga a dependência de Portugal. A proposta contém mais riscos do que apostando na credibilidade de Portugal conseguir no passado, no presente e no futuro, mudar aspetos relevantes do Memorando, mas o Memorando que termina em 2014 nos seus compromissos essenciais. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — É preciso avaliar os que estão no Governo e os que estão na oposição. Em que Europa estamos a navegar? Já não é uma Europa em que haja apenas governos de centro-direita, é uma Europa em que há governos de centro-direita e de centro-esquerda... O Sr. António José Seguro (PS): — Quantos? O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... e nem por isso se modificaram pilares essenciais na visão sobre os países com assistência. O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Aliás, vejam bem este exemplo: já não está em funções uma liderança democrata cristã, aliás amiga de Portugal no Eurogrupo, temos uma liderança socialista e nem por isso deixou de acontecer o que aconteceu em Chipre. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Risos do PS. Já não é uma Europa em que haja três países sob assistência e os outros. São muitos os países com riscos, com problemas, com incertezas, que afetam não apenas os sistemas económicos e a coesão social, mas também a credibilidade dos sistemas políticos democráticos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Ou seja, melhorar a Europa não é um tema maniqueísta, a vida na Europa está difícil para todos os democratas. É muito simplista pensar que basta
4 DE ABRIL DE 2013 55 derrubar o Governo de Portugal, propor o líder do Partido Socialista como Primeiro-Ministro e, por magia, a Europa dará a Portugal mais do que já conseguimos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ensina a experiência que há questões em que ser pessimista é ser realista. O PS diz pretender um novo ciclo político, mas quem garante ao Partido Socialista que, perante a iminência de eleições, os credores não pediriam ao Partido Socialista, visto que abririam um novo ciclo político, exatamente o mesmo que pediram ao PSD e ao CDS em 2011, ou seja, uma carta de conforto para a aplicação do Programa até ao seu final?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — E, nessa altura, o que faria o Partido Socialista? Recusaria a carta de conforto? Nós não a recusámos, por patriotismo, mas, então, para que serviriam as eleições?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os portugueses fizeram muitos sacrifícios para Portugal já não ser comparado com a Grécia. Os portugueses fizeram muitos sacrifícios para Portugal estar em condições de, na companhia da Irlanda, rever maturidades dos nossos empréstimos da dívida. A moção de censura e as eleições que se seguiriam significariam, provavelmente, um destino que seria mais um regresso. Portugal voltaria a ser visto como um País que é parte do problema e não como um País que é parte da solução. Por fim, quero chamar a atenção para a quinta e última fragilidade desta iniciativa do maior partido da oposição. O PS, na sua argumentação, fala frequentemente em, e cito, «rutura definitiva com o Governo». Paremos um pouco para pensar no que significa, tanto do lado da maioria como do lado da maior bancada da oposição, uma atitude como esta. Paremos um pouco para pensar sobre esta frase, que é ambiciosa, mas que, ao mesmo tempo, é uma atitude muito pouco prudente, pouco prudente para o nosso sistema constitucional, pouco prudente para as necessidades institucionais e pouco prudente também, se pensarmos no direito que os portugueses têm a um grau elevado de responsabilidade da parte dos seus agentes políticos. Protestos do PS e do PCP. «Rutura definitiva com o Governo», ao cabo de menos de dois anos de uma Legislatura que tem quatro anos e meio?! O Sr. João Oliveira (PCP): — É o divórcio litigioso! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Por outro lado, o que ganha o País com este nível de crispação política? O Sr. António José Seguro (PS): — Essa pergunta é para o Governo! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A «rutura definitiva» significa suspender ou bloquear a capacidade de diálogo e a necessidade de compromisso entre o Governo e o maior partido da oposição, pelo menos enquanto durar o Programa de Ajustamento, que é do interesse nacional saber cumprir e ultrapassar?! Que reputação e imagem passaria a ter Portugal, se não dispusesse de margens mínimas de consenso político entre os partidos do arco da governabilidade?!
I SÉRIE — NÚMERO 73 56 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Acresce, Sr.a Presidente, que inúmeras matérias obrigam a maioria e o maior partido da oposição a uma relação política que respeita as respetivas diferenças, mas protege o que é de interesse nacional, como, para não ir mais longe, a política europeia, a política atlântica, as questões de Estado, as questões em que o sentido de Estado mais é necessário, as matérias que reclamam votação reforçada, quaisquer situações em que o País precise da máxima responsabilidade em tempos de grande dificuldade. Ou seja, vale a pena não levar longe demais esta ideia da «rutura definitiva». Quando Portugal ainda está sob protetorado, precisamos mais de consenso do que de divisão,... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... precisamos mais de soluções do que de moções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Evitemos, por isso, todos, esta teoria, porque Portugal merece outra atitude e outra grandeza, dada a sua muito difícil circunstância. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só falta perguntar se o PS dança! A Sr.a Presidente: — Para a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, podemos já extrair quatro conclusões. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — A primeira conclusão é a de que este Governo e esta maioria estão esgotados, não têm rumo nem soluções para o País. São parte do problema, já não contam para a solução. Aplausos do PS. A segunda conclusão é a de que o PS teve e continua a ter razão. Desde o primeiro momento, dissemos que o caminho do empobrecimento era um caminho errado. Consolidar sem crescer, tratar das finanças sem cuidar da economia — erros tremendos para os quais o PS avisou, mas aos quais o Governo e a maioria fizeram «ouvidos de mercador». A terceira conclusão é a de que este Governo e esta maioria estão em absoluto estado de negação. De tanto repetirem factos que não aderem à realidade, por vezes até parece que já acreditam nesses factos. O problema, no entanto, são os números. Os números são avassaladores e depressa destroem a vossa fantasia e o vosso mito. A quarta conclusão é a de que existe uma alternativa para Portugal, uma alternativa séria, credível e aplicável no contexto da participação plena de Portugal no processo europeu. Já voltarei a estas conclusões e às consequências lógicas que delas quero retirar, mas, antes, gostava de sublinhar aqui um facto muito importante deste debate. Refiro-me, em particular, ao estranho papel desempenhado pelo CDS-PP neste debate, nesta maioria e neste Governo. O CDS-PP é uma espécie de «partido bailarino», ora dentro, ora fora,...
4 DE ABRIL DE 2013 57 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora dança com o PS, ora dança com o PSD! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... ora com um pé no poder, ora com um pé na oposição, defendendo tudo e o seu contrário. O sentido de voto do CDS-PP nesta moção de censura é muito importante para clarificar o seu papel neste Governo. O CDS-PP é e continuará a ser a muleta deste Governo. Aplausos do PS. Foi, aliás, penosa a explicação aqui dada pelo Ministro de Estado, e Presidente do PSD, Paulo Portas, para justificar a incomodidade do seu voto. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Do PP! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Os Srs. Deputados estão muito nervosos! Sim, do Presidente do PP. Risos do PSD e do CDS-PP. Mas quero recordar-vos que o Dr. Paulo Portas iniciou a sua intervenção, fazendo críticas ao PS. Cumpriu os serviços mínimos para justificar a permanência no Governo, mas terminou a sua intervenção a interpelar o PS, fazendo as perguntas que, de facto, queria fazer ao Primeiro-Ministro. Foi, de facto, um momento muito difícil e complexo que aqui vivemos. Aplausos do PS. Voltemos, então, às conclusões deste debate. Uma maioria e um Governo esgotados e em estado de negação e, em alternativa, um PS forte, com um projeto alternativo, que teve e continua a ter razão no diagnóstico e nas soluções que propõe para Portugal e para a Europa. Sobre a maioria, que já só existe neste Hemiciclo, a forma como se deixou isolar no País e submeter na Europa diz tudo. O Governo recebeu um mandato dos portugueses, o PS outorgou-lhe todas as condições externas e internas para o exercer. Fomos sempre uma oposição construtiva e disponível... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e, no entanto, o Governo decidiu afastar-se, desde o primeiro momento, do consenso político e social de que o País precisava. Aplausos do PS. Fizeram uma escolha própria e os resultados, sabemos hoje, são uma catástrofe. Uma catástrofe na economia, uma catástrofe na sociedade, uma catástrofe na credibilidade e autoridade da governação. Os portugueses sabem que temos hoje um Governo perdido e sitiado, um Governo em fim de ciclo e incapaz de mobilizar os portugueses para os desafios que nos confrontam. O País precisa de outro Governo, o País precisa de outras políticas. De um Governo que pare a austeridade, que estabilize a economia, que concretize, de imediato, um programa de emergência para apoiar os mais desprotegidos, que seja capaz de renegociar as condições do ajustamento e que se focalize, como primeira prioridade, numa agenda para o crescimento e o emprego. Quando o PS enuncia as suas medidas, tal como o fez no debate de urgência, e hoje, aqui, o nosso Secretário-Geral, António José Seguro, fê-lo também, a bancada da maioria e o Governo tendem a
Sexta-feira, 5 de abril de 2013 I Série — Número 74XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) salientou diversas iniciativas levadas a cabo pelo Governo na área educativa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Acácio Pinto (PS), Rita Rato (PCP), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, o Deputado Miguel Tiago (PCP) insurgiu-se contra a política cultural do Governo, nomeadamente contra os cortes impostos nas diversas áreas, tendo, depois, dado resposta aos pedidos de esclarecimento colocados pelas Deputadas Catarina Martins (BE) e Inês de Medeiros (PS). Em declaração política, a Deputada Ana Drago (BE) criticou a política de concessões e privatizações levada a cabo pelo Governo e falou sobre a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rita Rato (PCP), Ana Paula Vitorino (PS), Maurício Marques (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) recordou a aprovação, por unanimidade, de um projeto de resolução recomendando ao Governo a aprovação de normas para combate ao consumo das denominadas «novas drogas» e congratulou-se por o Governo, ao aprovar um diploma sobre esta questão, corresponder ao repto do Parlamento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paula Santos (PCP), Rui Barreto (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS). Em declaração política, a Sr.a Deputada Elza Pais (PS) acusou o Governo por estar a desinvestir na ciência e alertou para os perigos que daí resultam para esse setor. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos
5 DE ABRIL DE 2013 45 O Sr. Deputado está a rir-se porquê? Por terem feito a promessa? É que assim o assunto estava resolvido, Sr. Deputado! Sabe porquê? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Se tivessem cumprido a promessa de construir o Centro Hospitalar do Oeste Norte, o problema estava resolvido! Nem estávamos aqui a organizar os serviços! Portanto, o senhor não pode vir aqui rir-se daquilo que prometeu e não fez. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E agora estamos aqui para resolver esse problema. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me dizer que concordo que, em conjunto com todos os outros grupos parlamentares, devemos resolver isto. Não estou contra nenhum projeto, quero é o assunto resolvido, e todos temos uma palavra a dizer. Não tenho dúvidas disso! Estamos aqui para ouvir tudo e todos, como sempre o fizemos — repito, como sempre o fizemos. Ao contrário do que muitos Deputados têm dito aqui (e não é verdade!), nós ouvimos, ouvimos! Estive no Congresso do Oeste, para onde todos foram convidados — quem quis estar presente, esteve, quem não quis, não esteve —, onde tudo isto foi debatido. Os utentes, os profissionais de saúde, os presidentes de câmara, todos têm sido todos ouvidos nesta reorganização, toda a gente o sabe! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Afinal, em que é que ficamos?! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Acho que todos, em conjunto, podemos realmente encontrar uma melhor solução, mas há uma coisa que não podemos fazer, que é parar. Não se pode dizer: «pare-se aqui, não se faça nada». Não, já foram dados os primeiros passos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para pior já basta assim! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Aliás, foi tendo em conta aquilo que aconteceu na Nazaré e em Alcobaça, após ouvir as populações e os seus dignos representantes, que isto passou para o hospital de Leiria. Foi a pedido das populações. Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa. Sr. Deputado, já viu alguma obra ser feita sem causar incómodos? Evidentemente! As obras só são bonitas no fim, depois de feitas. Até lá, causam incómodos, evidentemente! Sr. Deputado, isso é natural. O que quero dizer com isto, Srs. Deputados, é que se resolvermos debater este assunto fazendo baixar os diplomas à comissão, sem votação, durante 15 dias, todos serão bem-vindos a essa discussão. Mas deixem-me dizer que, quanto ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, estou totalmente à vontade para falar. Acreditem, Srs. Deputados, estou farto de ouvir a mesma história, que é a história de há 500 anos, da Rainha. E o Hospital continua a perder os seus utentes, que passaram de 8000 para, atualmente, 1500. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, resolvam o problema! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Nós vivemos na cidade de Caldas da Rainha, que foi construída à volta daquele Hospital, e toda a gente está preocupada com isto, Srs. Deputados. Mas a solução não passa por este Hospital ficar na mão do Governo, dos vários Governos. Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, sim,
5 DE ABRIL DE 2013 61 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo já, Sr.a Presidente. Com a anuência de V. Ex.a, queria ainda dizer que, ao contrário do que aqui foi dito, nesta lei não estão em causa os benefícios para os consumidores, como a Sr.a Deputada do PSD referiu. O que se ouviu aqui, por parte do PSD, do CDS-PP e do PS, foi a voz dos grandes grupos económicos a falar. Risos do PSD e do CDS-PP. Isto só interessa aos grandes grupos económicos, não interessa a mais ninguém! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a discussão deste projeto teve alguma utilidade, para que ficassem registadas em Ata da Assembleia da República as intervenções que os diferentes grupos parlamentares aqui fizeram. E falou a Sr.a Deputada Cláudia Aguiar de demagogia, mas, quando as pessoas lerem a Ata, sentirão bem a origem da demagogia das intervenções que aqui foram feitas. Não sei se o PS e o CDS combinaram, mas o PSD decidiu orientar a sua intervenção para os direitos dos consumidores e o CDS para os direitos dos trabalhadores. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não falou da família! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ora, Sr.a Deputada Cláudia Aguiar, então, é muito importante que os estabelecimentos comerciais estejam abertos 24 horas por dia, para garantir os direitos dos consumidores?! E pergunto à Sr.a Deputada: eu, como consumidora, se quiser, tenho direito a consumir depois das 24 horas?! Então, desculpe, Sr.a Deputada, faça favor de tomar a iniciativa para que os estabelecimentos comerciais estejam abertos 24 horas por dia! É isto que a Sr.a Deputada quer dizer! Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada, por que carga de água é que os estabelecimentos comerciais estão encerrados no Dia de Natal?! Porquê?! A Sr.a Deputada acha isso mal, porque as pessoas, quando recebem as prendas, no dia 24, querem logo, no dia 25, ir fazer a troca de prendas ou levantar os vales, não é, Sr.a Deputada?! Não querem esperar pelo dia 26?! Esta caricatura serve para quê? Para demonstrar a demagogia da intervenção da Sr.a Deputada. Protestos do PSD. Ouça, Sr.a Deputada: os consumidores portugueses são mais inteligentes do que a Sr.a Deputada quer fazer crer. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E do que a Sr.a Deputada, também! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os consumidores portugueses adaptam-se muito bem, como noutros países, aos horários dos estabelecimentos comerciais... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 74 62 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e, quando sabem que têm de fazer compras até às 19 horas, fazem compras até às 19 horas, e, quando sabem que, aos domingos, os estabelecimentos comerciais estão encerrados, não fazem compras aos domingos. Sabe o que é que os consumidores portugueses gostavam, Sr.a Deputada? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. Sabe o que é que os consumidores portugueses gostavam? Gostavam que a Sr.a Deputada votasse a favor dos projetos que foram discutidos anteriormente e que, por exemplo, baixasse o IVA em muitos dos produtos que os consumidores têm de adquirir. Entende, Sr.a Deputada?! Crie condições para que os consumidores possam ser consumidores, fundamentalmente em relação aos bens essenciais. Para terminar, Sr. Deputado Artur Rêgo, relativamente à questão do descanso, é muito importante que os senhores tenham em conta que as pessoas têm vivências familiares e as vivências familiares não se coadunam com a desregulação dos horários das pessoas que integram a família. O Sr. Deputado diz assim: «Então, os trabalhadores, agora, querem trabalhar mais para ganharem mais aos feriados e aos domingos». Olhe, Sr. Deputado, tenho de o informar de uma coisa que, provavelmente, o Sr. Deputado já sabe: há tantos, tantos trabalhadores no comércio que não ganham nem mais 1 € pelo facto de trabalharem ao domingo e ao feriado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, por favor, demagogia, não! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Encaremos a realidade tal qual ela é, está bem, Sr. Deputado?! Em relação a estes quatro feriados de que Os Verdes falam, na verdade, verdadinha,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, já ultrapassou, largamente, o tempo de que dispunha. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... dois deles já têm praticamente instalado o regime que Os Verdes propõem, que são os de 25 de dezembro e 1 de janeiro. Esse regime já está instalado, Sr. Deputado! Nós só queremos alargar esse regime ao 25 de Abril e ao 1.o de Maio, porque o dia 1 de maio é o Dia do Trabalhador e, quanto ao dia 25 de Abril, não há praticamente nenhuma autarquia, por esse País fora, que não o celebre, mas os trabalhadores não o podem celebrar, porque os põem a trabalhar. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído este debate e o último ponto da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e estará na ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre economia social, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Haverá, ainda, votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de abril de 2013 I Série — Número 80XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.os 139 e 140/XII (2.a), da proposta de resolução n.o 56/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 685 e 686/XII (2.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Deputados Paula Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Lídia Bulcão e Hélder Sousa Silva (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), João Paulo Viegas (CDS-PP), Cristóvão Norte (PSD), João Ramos (PCP), Jorge Fão (PS) e Abel Baptista (CDS-PP). Foram apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os 612/XII (2.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE) e 684/XII (2.a) — Financiar o investimento para dever menos (PCP), tendo intervindo os Deputados Ana Drago (BE), Bruno Dias (PCP), Nuno Encarnação (PSD), Basílio Horta (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). A Câmara apreciou a petição n.o 198/XII (2.a) — Apresentada por FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República o reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 681/XII (2.a) — Reforço do investimento público em educação (BE). Proferiram intervenções os Deputados Luís Fazenda (BE), João Prata (PSD), Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Odete João (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi ainda apreciada a petição n.o 212/XII (2.a) — Apresentada por António Manuel Neves Vicente e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento das obrigações legais do Estado para com o ensino superior e a ciência, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 682/XII (2.a) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Nilza de Sena (PSD), Rita Rato (PCP), Rui Jorge Santos (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
19 DE ABRIL DE 2013 25 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — É recorrente: a Sr.a Deputada fala do que não sabe! Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Drago (BE): — Não somos «farinha do mesmo saco»! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — A Sr.a Deputada interpreta o que eu lhe disse há bocado como bem entende, mas apenas corrigi o que estava escrito no seu projeto de resolução, como fiz ao Sr. Deputado Bruno Dias. Quer saber qual é a nossa opinião sobre a Caixa Geral de Depósitos? A Caixa Geral de Depósitos deve ter outro papel neste País, outro papel na economia,... A Sr.a Ana Drago (BE): — Qual? Tem alguma ideia? O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — ... outro papel para ajudar as pessoas, porque é um banco forçosamente diferente. Não é um banco comparado aos bancos privados deste País. Digo mais, Sr. Deputado Bruno Dias: o dinheiro emprestado à banca não foi dinheiro gratuito, paga-se a juro, e a bom juro (8,5%), como o Sr. Deputado bem sabe. Não foi dinheiro dado à banca, foi emprestado à banca! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E para que é que serve? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se algum dia for pago! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, nesta altura, precisamos de serenar os ânimos e de arranjar pontos de convergência, e não o contrário,... A Sr.a Ana Drago (BE): — Precisamos é de emprego! Irresponsáveis! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — ... porque quem está lá fora precisa desses pontos de convergência. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Se os senhores continuam por essa via, então não vale a pena qualquer diálogo. Felizmente, o Partido Socialista está a perceber o que está a acontecer. E esperamos que o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Basílio Horta, encontre os caminhos de convergência de que também a banca precisa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate dos projetos de resolução n.os 612/XII (2.a) e 684/XII (2.a), que serão votados amanhã, no período regimental de votações. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 198/XII (2.a) — Apresentada por FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República o reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 681/XII (2.a) — Reforço do investimento público em educação (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
I SÉRIE — NÚMERO 80 36 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Sem este pilar fundamental, não é possível produzir mais e dever menos, que é o que os senhores defendem todos os dias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para uma curta intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de recordar aos Srs. Deputados da maioria, que fizeram intervenções com a ladainha de que «as instituições que absorvam os problemas», que essa não é a solução, evidentemente. É por isso que o projeto de resolução do Bloco de Esquerda é claro quanto à necessidade de reforço orçamental, de transferências que respondam a esta situação. Portanto, chega de deitar para cima das instituições a absorção de todos os problemas que são criados pelo próprio Governo e pelas suas políticas relativamente ao ensino superior. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A intervenção da Sr.a Deputada Nilza de Sena foi um pouco do género da intervenção do Sr. Secretário de Estado no sentido de que mostra que não sabe exatamente qual é o problema criado pelo Governo nem sabe exatamente o que os profissionais pretendem,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... porque senão não teria vindo aqui dizer-nos que o problema está cabalmente resolvido. Ora, isso não corresponde à verdade. As injustiças continuam, mas os senhores «sacodem a água do capote» e dizem: «As instituições que resolvam». Não é assim, Sr.a Deputada. Há prioridades e, se fosse para satisfazer os mercados, a Sr.a Deputada não teria dúvidas, pois não? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o debate conjunto da petição n.o 212/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 682/XII (2.a). A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e será destinada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Haverá votações regimentais no final do debate. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 22 de novembro de 2012 I Série — Número 20XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DENOVEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 106 a 109/XII (2.a), da proposta de resolução n.o 50/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 313 a 317/XII (2.a), da apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 501 a 506/XII (2.a), tendo ainda sido anunciada a retirada, pelo BE, do projeto de lei n.o 183/XII (1.a). Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à substituição de um Deputado do PS e de uma Deputada do PCP. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) de preparação do Conselho Europeu Extraordinário dos dias 22 e 23 de novembro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Após o Sr. Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Terminado o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado António Braga (PS) interpelou a Mesa sobre a votação dos projetos de resolução entretanto apresentados relativos ao tema em discussão, a propósito do que intervieram os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP). Em seguida, o PS apresentou recurso da decisão da Mesa de não alteração da ordem do dia, a qual foi confirmada. Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 507/XII (2.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 28 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista) — Sr.a Presidente, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 507/XII (2.a) — Recomenda ao Governo português um quadro de objetivos para a negociação das perspetivas financeiras 2014-2020 (BE), que baixa à 5.a Comissão. O Sr. António Braga (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, gostaríamos de perguntar à Mesa se o debate termina agora ou se ainda vamos votar os projetos de resolução apresentados. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, foram apresentados três projetos de resolução. O PS requereu a votação do seu projeto para hoje, mas não houve consenso para alterar a agenda. Por isso, não vamos proceder à votação. O Sr. António Braga (PS): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, gostaríamos de conhecer quem não deu consenso e quais as razões. É que se trata de uma recomendação, de uma posição da Assembleia da República ao abrigo da Lei n.o 21/2012, que prevê justamente que o Governo possa vir à Assembleia dar conta da sua participação no Conselho Europeu, que terá lugar amanhã, e a Assembleia da República tem agora condições para recomendar ao Governo um conjunto de ações de defesa dos interesses de Portugal. Seria incompreensível, os portugueses não compreenderiam, que a Assembleia da República se pronunciasse depois do Conselho Europeu ter ocorrido. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, nada impede que o debate seja retomado no Plenário. A informação que a Mesa tem é a de que há grupos parlamentares que não deram assentimento. E vou identificá-los. Foram o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Os outros grupos parlamentares deram assentimento. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República tem regras, tem um Regimento e este debate ocorre também ao abrigo de uma lei especial de acompanhamento e pronúncia sobre os atos da União Europeia. Faz hoje oito dias, o Partido Socialista, o PSD e o CDS-PP, quando foi agendado este debate, não acrescentaram qualquer outro ponto à ordem do dia. Acontece que sexta-feira, a desoras, e segunda-feira, já fora de qualquer prazo, sem qualquer consenso e sem qualquer aviso prévio, os partidos de maior representação na Assembleia da República decidiram atropelar as regras do Regimento, repito, sem aviso prévio e sem qualquer consensualização. O que o Bloco de Esquerda defende, neste aspeto, é que se aos partidos com menor representação lhes são impostas sempre, com toda a dureza, as regras do Parlamento, da Casa da Democracia, então, os principais partidos também têm de as cumprir.
I SÉRIE — NÚMERO 20 30 E, Sr.a Presidente, vou dizer-lhe com toda a franqueza: na Conferência de Líderes, se esta questão tivesse sido posta, de certeza que não teria havido nenhuma dificuldade em se estabelecer a possibilidade de quem quisesse apresentar as suas iniciativas. O que o PS quer fazer, como já fez noutras ocasiões, é ter só ele a iniciativa e aparecer como o pioneiro de uma coisa, onde, aliás, não tem grande diferenciação do PSD e do CDS-PP. Portanto, Sr.a Presidente, a Mesa pronunciar-se-á sobre isto e nós atuaremos em conformidade relativamente a essa pronúncia da Mesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Como o Sr. Deputado Bernardino Soares acaba de afirmar, o que está acordado é que a apresentação de novas propostas para votação implica que não haja um agendamento novo e que seja o mesmo agendamento que arrasta outros diplomas, o que não é o caso. Se algum partido, formalmente, quiser fazer o requerimento para alterar o que está decidido fá-lo-á, mas a Mesa não vai tomar essa iniciativa, porque não são essas as regras. Portanto, repito, se algum partido quiser tomar alguma iniciativa fá-lo-á. Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, não faremos nenhum requerimento. Vozes do PCP e do BE: — Não?!... O Sr. António Braga (PS): — Mas fica claro que houve uma tentativa de impedir o Parlamento de se pronunciar em tempo oportuno e que o PS, em tempo oportuno, apresentou o seu projeto de resolução. Protestos do PCP e do BE. E, Sr.a Presidente, permita-me discordar: de facto, o tema que hoje estava agendado era a Europa e fazia todo o sentido colocar matérias afins, nomeadamente uma resolução sobre a Europa, num debate cujo tema sobre é a Europa. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, fica claro que o Partido Socialista, na quarta-feira passada, não propôs em Conferência de Líderes este agendamento; fica claro que se lembrou mais tarde; fica claro que às 11 horas e 20 minutos da noite de sexta-feira apresentou um projeto de resolução — aliás, é difícil considerar que, mesmo assim, estaria dentro do prazo; fica claro que o PSD e o CDS-PP apresentaram na segunda-feira, completamente fora de prazo, uma outra iniciativa; mas também fica claro, aqui e agora, neste momento, que o Partido Socialista não apresenta o recurso de admissibilidade para o Plenário. Portanto, é apenas ao Partido Socialista que cabe o desenlace desta situação, porque se estão tão certos do que fazem, apesar de o terem feito indevida, antirregimental e ilegalmente, não são capazes de recorrer para o Plenário da admissibilidade da decisão da Sr.a Presidente. Recorram para o Plenário; obtenham a votação, faremos o debate e teremos as votações. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, se o Partido Socialista não quer apresentar este requerimento, então, isso significa que nunca quis o debate, quis só fazer um número!
22 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PSD. Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado António Braga, pedindo que terminássemos aqui este debate. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, terminaremos. Esgotámos todas as vias de consenso. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Falso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nunca fizeram nada! O Sr. António Braga (PS): — O que fizemos até agora, aqui, foi apelar ao consenso das bancadas à nossa esquerda justamente para discutir a Europa e o projeto europeu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, faça o requerimento! Apresente-o! O Sr. António Braga (PS): — Conhecemos bem as divergências entre o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS, porque esses partidos incomodam-se sempre muito quando há iniciativas neste domínio. Agora, Sr.a Presidente, recorremos da decisão da Mesa para o Plenário, para que se possa discutir o projeto de resolução do PS e também o apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP. Vozes do PCP: — Ah! Mudaram de ideias! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a votação incide sobre a decisão da Mesa de não alteração da ordem do dia, que se enquadra no artigo 61.o do Regimento, recurso que foi apresentado pelo Partido Socialista.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, com votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, a decisão da Mesa foi assim acatada pelo Plenário e por isso... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, a maioria deixou cair V. Ex.a! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a decisão da Mesa foi recebida pela maioria do Plenário. Portanto, é isso que estou a dizer. O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas qual foi a decisão da Mesa? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, creio que não estou equivocada. A decisão do Plenário confirmou a decisão da Mesa. O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas qual foi a decisão da Mesa? A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o artigo 61.o do Regimento exige a unanimidade para a alteração da ordem do dia, em termos de votos expressos.
I SÉRIE — NÚMERO 20 32 O artigo 61.o do Regimento diz, no seu n.o 1: «A ordem do dia não pode ser preterida...» — é o caso — «... nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação do Plenário, sem votos contra.» Por isso é que chamei atenção para o facto de estarmos a votar ao abrigo do artigo 61.o do Regimento. Posso estar a ver mal e gostava que os Srs. Deputados fizessem o favor de me corrigir. Sinceramente, não tenho a certeza de estar certa. Pausa. Srs. Deputados, esta decisão da Mesa é relativa à alteração da ordem do dia, não é a uma decisão da Mesa que, do meu ponto de vista, extrapole o artigo 61.o do Regimento. Pausa. O Sr. Secretário Duarte Pacheco, de uma maneira mais feliz que a minha, diz que eu devia ter posto ao Plenário uma pergunta no sentido de saber se alguém está disposto a alterar a ordem do dia tal como ela está estabelecida e confirmada pela Mesa, o que me parece que dá o mesmo... Srs. Deputados, creio que esta é a interpretação do artigo 61.o, que se aplica nestes casos. Se houver alguém que queira pôr isso em causa, fará o favor de o dizer, porque isto não é matemática e eu posso não estar certa; se não acataríamos esta interpretação com as suas consequências. Já ia dizer que votaríamos os projetos de resolução na sexta-feira, mas dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, no final deste incidente e da decisão da Mesa, queria requerer à Sr.a Presidente que, na próxima Conferência de Líderes, este assunto possa ser discutido e que este debate em particular, que resulta de uma lei aprovada por larga maioria na Assembleia da República, por iniciativa dos grupos parlamentares, possa ter de futuro um enquadramento de funcionamento não só com a realização autónoma, como hoje ocorreu, do debate com o Governo e o Primeiro-Ministro, mas também com a participação dos grupos parlamentares e com eventual apresentação de documentos enquadradores das orientações que o Governo deve prosseguir em matéria europeia. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Luís Montenegro, com a consciência que todos temos de que as palavras, mesmo as das normas, nem sempre são completamente elucidativas ou imediatamente elucidativas, em Conferência de Líderes aproveitaremos para fazer uma reinterpretação da norma em circunstâncias como esta. De facto, estamos aqui em zonas-limite e admito que todos tenhamos e não tenhamos razão ao mesmo tempo. Estamos numa situação-limite pela conexão das temáticas e pela forma um pouco radical como também está feita a previsão do artigo 61.o do Regimento. Ficará, então, para uma reflexão da Conferência de Líderes, se todos estiverem de acordo e fá-lo-emos já na próxima. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de dezembro de 2012   I Série — Número 27XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)    REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 518 a 520/XII (2.a). Sobre o projeto de lei n.o 320/XII (2.a) — Reorganização administrativa do território das freguesias, apresentado pelo PSD e CDS-PP, cuja discussão estava agendada para esta sessão, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), em interpelação à Mesa, questionou a razão das alterações entretanto apresentadas àquele diploma, tendo, sobre o assunto, usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Montenegro (PSD). De seguida, procedeu-se à discussão, na generalidade, daquele projeto de lei, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD) (a), Helena Pinto (BE), Pedro Farmhouse (PS), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Altino Bessa (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Mota Andrade (PS), Bruno Vitorino (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Ângela Guerra e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e António Leitão Amaro (PSD). Finalmente, a Sr.a Presidente cumprimentou o novo líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Deputado Pedro Filipe Soares, e teceu elogios ao anterior líder, Deputado Luís Fazenda, tendo encerrado a sessão eram 17 horas e 27 minutos. —— (a) Durante esta intervenção foi projetada uma imagem.