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Não deve surpreender ninguém que alguma vez se tenha interrogado sobre as consequências económicas e sociais de taxas de inflação muito elevadas numa economia como a portuguesa, que o Governo se proponha abandonar a atitude de tolerância relativamente ao fenómeno e empenhar activamente no seu combate.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Está o Governo consciente das dificuldades que enfrenta neste domínio resultantes dos reflexos tem 1980 dos erros ou ausência de política económica que se tem verificado entre nós, do aumento acentuado do preço do petróleo, do agravamento da inflação internacional e da natureza estrutural de algumas das causas da inflação em Portugal, que só a médio prazo podem ser eliminadas. Mas, como já afirmei, o Governo aceita o desafio de encaminhar decisivamente: a economia portuguesa no sentido da aproximação progressiva nos níveis de inflação dos países da Europa Ocidental.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - A situação grave das finanças públicas portuguesas já foi salientada várias vezes nesta Casa. As possibilidades de contrôle efectivo das despesas públicas encontram-se seriamente reduzidas, os subsídios não justificados a empresas públicas instalaram-se, as despesas de pessoal atingem mais de 80 % das despesas correntes do Estado em bens e serviços, a dívida pública, directa e garantida, atingia em Novembro passado 420 milhões de contos e os juros pagos em 1979 montaram a 28 milhões de contos.
O sistema fiscal apresenta graves distorções e a evasão e fraude faseais atingem proporções escandalosas. O nível e a progressividade dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e pessoais são excessivos. Cinco anos de repetidas declarações de intenção de levar por diante os estudos referentes à reforma fiscal apenas conseguiram deixar os trabalhos em fase embrionária.
Perante esta situação, compreende-se que o Governo saliente no seu Programa a redução do peso dos impostos, a luta firme contra a evasão fiscal, o reforço do contrôle da expansão das despesas públicas, o combate à ineficiência na utilização dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Apoiado!O Orador: - A integração europeia constitui uma das grandes opções da política do Governo e estará presente de modo particular na formulação da política económica.
Serão lançadas as bases para as necessárias alterações estruturais e modernizações que urge realizar na agricultura e na indústria para que possam ser devidamente: aproveitadas as potencialidades de desenvolvimento económico e social e melhoria do bem-estar dos Portugueses oferecidas pela integração nas Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação de crise da economia portuguesa, que os resultados registados na balança de pagamentos não conseguem esconder, encontrará neste Governo uma política económica no sentido correcto do termo.
Os objectivos estão claramente definidos e os meios e orientações para a sua utilização estão especificados.
As medidas globais e sectoriais concretas serão escolhidas pela análise da sua incidência sobre os objectivos no contexto das provisões quanto ao comportamento dos factores exógenos, e na consideração das restrições relevantes.
A política económica do Governo não se caracterizará pela ausência de política, nem pela falta de firmeza da sua condução.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Exigem-no todos os portugueses para quem a austeridade é uma dura vivência quotidiana, impõem-no as gerações do futuro.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua exposição, bem como o diagnóstico que traçou da economia portuguesa, e registo que foi devido à política do Fundo Monetário Internacional e àquilo que se designou «a política dos pacotes» que se chegou à situação que descreveu. No entanto, gostaria de lhe recordar que foram o PSD e o CDS que aprovaram essa política, que a aplaudiram, que a pressionaram, e que inclusivamente alguns dos Ministros do actual Governo foram seus executores.
Já que falou da expansão da economia para 1980, gostaria de Mie perguntar qual a taxa de crescimento do produto interno bruto que prevê para este ano, ao menos uma quantificação.
112 I SÉRIE - NÚMERO 5Quanto a um conjunto de afirmações que fez, de que nós discordamos e pensamos que não as demonstrou nomeadamente em relação ao sector público, a resposta ficará para intervenções sectoriais do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Ouvimos com atenção a sua exposição e antes de mais queria também sublinhar um ponto que referiu na sua exposição.
Disse o Sr. Ministro que não defendia a política económica seguida no ano de 1979. Também a minha bancada não a defendeu. Ao longo de 1979, nos debates que se travaram nesta Assembleia, ficou perfeitamente definida a nossa oposição, mesmo o nosso desgosto, pelo caminho que o País teve de, percorrer, fruto de uma incapacidade de pegar nos problemas concretos da economia portuguesa e de os resolver. Até 1979 o grande cavalo-de-batalha era a existência de um deficit externo muito elevado. Em 1979, o País pôde, pela primeira vez, assistir a uma recuperação económica sensacional, mesmo do ponto de vista dos críticos externos, da nossa balança de pagamentos. E não obstante essa situação há um ponto em que, Sr. Ministro, concordamos com a sua exposição, não obstante a melhoria significativa da nossa balança de transacções com o exterior, tivemos em 1979 um ano de má política económica. Assistimos também neste ano à degradação do investimento público e privado.
Temos agora um Governo de maioria. Um Governo que se apresentou ao eleitorado fazendo num conjunto muito .vasto de promessas, de que há que destacar, sobretudo, a promessa de diminuir o volume dos impostos, diminuir o volume daquilo que o povo português tem sido obrigado a pagar com a austeridade que lhe foi pedida. No seu programa eleitoral, a Aliança Democrática propôs-se oferecer um conjunto de melhorias significativas. Quais são elas, além da diminuição de impostos? Não as vemos muito claras no Programa do Governo. Não as ouvimos de forma muito, explícita no discurso que o Sr. Ministro acaba de pronunciar, pelo contrário, assistimos a um discurso extremamente defensivo.
Reconhece o Sr. Ministro que a situação da balança económica com o exterior melhorou. Reconhece, como nós também o dissemos, que não obstante isso a política económica seguida em 1979 foi errada, que a situação económica não é brilhante. Mas onde está a mudança? Onde estão as alterações prometidas pela Aliança Democrática?
Diz o Sr. Ministro que, não obstante as dificuldades da economia com o exterior, teremos possibilidade de assistir, em 1980, a um crescimento do produto interno bruto, que iremos assistir a uma reanimação do investimento. Seremos os primeiros a apoiar a reanimação da actividade económica, nós próprios o anunciámos nas nossas propostas de governo, caso o PS tivesse a maioria. Não é aí que se situa: o nosso desacordo. O nosso desacordo situa-se, antes de mais nada, no facto de não se poder, perante o povo português, escamotear que há que estabelecer condicionantes, que há que tirar, perante essas condicionantes, algumas consequências que não são todas favoráveis.
A minha primeira pergunta é esta: acha o Governo que será possível conseguir aumentar o volume do investimento produtivo sem com isso evitar a deterioração da .nossa balança de pagamentos com o exterior? Nós «solvemos, em 1978, mercê da nossa política, essa condicionante, ou seja, a impossibilidade de levar longe demais, sem uma política de estabilização, a retoma do crescimento económico.
O Sr. Ministro reconhece que hoje não é a situação externa do País uma condicionante determinante. Então, em primeiro lugar, pergunto se aceita que se conseguirá o crescimento económico mais acelerado e o aumento do investimento sem que se volte a agravar de novo, em 1980 e nos anos seguintes, o nosso deficit com o exterior. Em segundo lugar, pergunto se acha o Governo que situar em_ 198.0, como se diz no seu Programa, a taxa de inflação ao nível de 20% é um objectivo suficiente para as promessas feitas ao eleitorado, ou seja, ainda mais precisamente, se concordar que a afirmação, hoje aqui feita, -"de que o Governo aceita o desafio de aproximar a taxa de inflação em Portugal da taxa de inflação europeia pode ser considerada satisfatória, quando essa aproximação se queda ao nível dos 20%.
São estas as minhas duas perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimento o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Ministro, no início da sua intervenção o Sr. Ministro deu uma imagem da actual situação económica do País reproduzindo alguns factos que são conhecidos relativamente à situação económica interna, no que respeita a desemprego, nível de inflação, ausência de investimento, crescimento do produto e revelou, por outro lado, alguns dados que ainda eram desconhecidos a nível oficial, mas que, no entanto, se presumia virem a revelar-se no que respeita ao saldo positivo com que se encerrou em 1979 não só a balança de pagamentos mas também a balança de transacções correntes. Mas o Sr. Ministro avançou daí para fazer uma crítica bastante dura em relação à política que teria sido seguida ao longo dos anos anteriores e que conduziu a esses resultados; só que não disse o principal: é que essa política, que, por um lado, levou à estagnação da economia, ao assalto selvagem ao poder de compra dos trabalhadores, ao desemprego e que levou, por outro lado, à diminuição dramática do deficit da balanço de pagamentos e transacções correntes, é produto de uma mesma matriz política, que teve o apoio, o incentivo e o estímulo dos partidos que actualmente constituem o Governo. É o produto dos «pacotes», do acordo com o Fundo Monetário Internacional aprovado aqui na Assembleia da República, no Governo, directa ou indirectamente, pelos partidos que actualmente constituem o Governo e até por alguns dos Ministros que novamente fazem parte do Governo.
O que provam os dados que o Ministro aqui veio trazer é que nós, PCP, tínhamos razão quando aqui em todas as circunstâncias dissemos que a política dos «pacotes» e a política do FMI, virada exclusivamente para a redução do deficit das transacções com o exterior, era uma política unilateral e era uma política injustificada, não só tendo em conta os objectivos que apontava, mas, sobretudo, porque não tinha
16 DE JANEIRO DE 1980 113em conta os efeitos dramáticos que ia ter a nível da economia, do crescimento, do investimento, do poder de compra e do emprego. Nós, na realidade, dissemos isso aqui sempre. E quem quiser fazer a história basta rever as discussões dos planos e dos orçamentos ao longo destes três anos para ver como nessa altura apontámos que as medidas acolhidas pelos sucessivos governos e respostas pelo FMI eram desproporcionadas em relação ao objectivo pretendido que era a diminuição do deficit de pagamentos com o exterior. E chegámos a esta situação: é que um país com uma economia de crescimento mais do que lento, com um desemprego bastante grande, com uma laxa de inflação colocada entre os 25 % e os 30 %, dá-se ao luxo de ter um volume significativo de saldo positivo na balança de transacções correntes. O que é que isto prova? Prova que as medidas do FMI eram na realidade excessivas e que foram apenas um pretexto, não tanto para realizar o objectivo que era a diminuição do deficit dos pagamentos com o exterior mas sim para retomar aqui, em Portugal, a acumulação capitalista através da diminuição do poder de compra dos trabalhadores, através do aumento do desemprego, através da diminuição do consumo privado. E que agora o Governo venha anunciar que vai fazer umas «flores» sobre a política que ele apoiou, que os partidos que o constituem apoiaram ao longo destes três anos, não pode deixar de considerar-se como o cúmulo da hipocrisia.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Na verdade, anunciar agora, por exemplo, a diminuição dos impostos sobre o rendimento pessoal ou anunciar uma redução «drástica» da inflação para 20% (imaginem!...), quando - a ter em conta as promessas eleitorais - se imaginaria que iria ser reduzida, pura e simplesmente, a zero...Risos da maioria parlamentar....a anunciar uma retoma do investimento, são «flores» porventura fáceis de dar quando ao longo de três anos se estimulou, se apoiou, se dirigiu e se executou essa mesma política sobre cujos resultados catastróficos agora que choram lágrimas de crocodilo.Aplausos do PCP.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi a maioria de esquerda que produziu esses resultados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Ministro das Finanças, o meu camarada Vítor Constâncio desenvolverá numa intervenção à parte as considerações que mereceu o seu discurso. No entanto, eu gostaria de fazer-lhe duas perguntas para tornar mais fácil o nosso diálogo.
Um observador crítico da democracia parlamentar não poderia encontrar melhor exemplo de qual a mutação brusca e camaleónica da posição de um partido político, quando passa da oposição para o Governo, do que o caso presente, quanto às posições que o PSD tomou quando era oposição e das posições que o PSD, a que V. Ex.a pertence - se não estou em erro toma enquanto Governo...
Na realidade, quando o PSD era oposição, nós fartámo-nos de ouvir nesta Assembleia, por exemplo, pela voz eloquente do Sr. Deputado Ângelo Correia e mais tarde pela voz do então Sr. Deputado Sá Carneiro, embora em estilo mais comedido - ou medido, consoante o adjectivo utilizado na sua última intervenção apresentou o deficit externo português como uma doença cancerosa que era preciso debelar imediatamente, sob pena, até, de se perder a independência nacional. Isto foram frases utilizadas em termos dramáticos em várias intervenções. Todos sabem que em consequência da política económica e financeira seguida pelos governos socialistas o deficit externo baixou de modo considerável. Salvo erro, em 1977 o deficit externo foi de 1,4 biliões de dólares; no ano passado será com certeza inferior a 300 milhões de dólares; e, no entanto, o Sr. Ministro das Finanças aparece-nos agora dizendo: bem, o deficit externo é um facto secundário, pouco relevante e portanto a redução do deficit externo que foi conseguida não tem validade - se é que eu bem entendi.
A primeira pergunta que faço é a seguinte: quando é que nós devemos acreditar no PSD, é quando ele está na oposição ou quando está no Governo?Vozes do PSD: - Sempre!O Orador: - E permita-me também que eu lhe faça uma crítica. O Sr. Ministro das Finanças invocou factos e utilizou alguns argumentos que não são do domínio público. Invocou, por exemplo, uma letra ou uma carta de intenções ou um certo projecto que não foi ultimado, quando cem certeza o seu conhecimento deve-o ao facto de exercer funções no Banco Emissor e ao facto até de ter pertencido à delegação portuguesa que negociou com o Fundo Monetário Internacional e não me parece que seja de boa ética utilizar argumentos e factos que os Deputados não podem controlar, visto que não desempenharam as mesmas funções que V. Ex.aO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Então fica em segredo!O Orador - Não, pode utilizar os factos que são do domínio público. Não me parece que possa abusar do conhecimento que teve em consequência do exercício de determinadas funções.Risos do PSD.A crise do petróleo iniciou-se em fins de 1973. O aumento dos preços do petróleo é uma constante da vida económica. Praticamente todos os Governos depois do 25 de Abril, e até o Governo de Marcelo Caetano, tiveram de fazer frente a esse fenómeno. Quando o PS estava no Governo nós ouvimos várias críticas do PSD, como oposição. Por exemplo, o Sr. Deputado Sá Carneiro, que então liderava o PSD, afirmara que a crise do petróleo era um pretexto que 01 Governos PS utilizavam para esconder a sua incompetência, dando a entender que esse facto era irrelevante. No entanto, a crise do petróleo já existia
114 I SÉRIE - NÚMERO 5quando a Aliança Democrática fez a sua campanha eleitoral e, no entanto, fez várias promessas, que são rio conhecimento geral - não as relembro até porque algumas constam de emissões feitas pela televisão que eu não tive o gosto de poder ouvir, porque não sou particularmente assíduo a essas sessões retransmitidas pela T.V. Foram muitas as promessas: baixa de preços; combate à inflação; aumento de emprego e de investimento, etc. Contudo, no seu discurso, Sr. Ministro, a crise do petróleo, que data de há 7 anos, que é uma constante da vida económica internacional, é apresentada agora como um facto, digamos, muito pesado e muito grave que hipotecará a possibilidade de se realizarem essas promessas feitas. Eu pergunto: em quem devemos acreditar, é no PSD quando estava na aposição ou quando está no Governo?O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sempre!O Orador: - E não será a invocação das dificuldades do aumento do preço do petróleo um pretexto para o Governo também esconder a sua incompetência? Ou melhor, aquilo que o PSD disse em relação ao Governo PS, e que não se ajustava ao Governo PS, com certeza que se vai ajustar agora ao Governo PSD. A seu tempo nós veremos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Acredite sempre no PSD!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar quereria protestar face às afirmações dos Deputados do Partido Comunista Sr. Carlos Carvalhas e Sr. Vital Moreira...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Deputado!O Orador: - Eu disse os Deputados Srs. ... V. Ex.a deve estar com mais atenção!Risos do PSD e do CDS.Eu desejaria protestar face ao conteúdo das afirmações de ambos os Srs. Deputados, relativamente à posição política que o Partido Social-Democrata tomou no devido momento em relação àquilo que é comummente designado por «políticas dos pacotes» dos governos socialistas. O Sr. Deputado Vital Moreira falou de hipocrisia política até - pasma-se! - lembrando a necessidade de se lerem e analisarem os debates sobre o Orçamento e o Plano. Pasme-se! O Sr. Deputado Vital Moreira falar de hipocrisia e ao mesmo tempo falar de votações sobre orçamentos e planos e não ler nesses mesmos debates de orçamentos e planos a posição do PSD. Com efeito, em 1977, aquando do chamado «primeiro pacote», quem é que pediu a interpelação nesta Assembleia da República sobre a matéria?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para apoiar, para apoiar.O Orador: - Ah, já se lembra agora?! Já se lembra!Nós sabíamos que V. Ex.a tinha memória curta, esta a comprová-lo agora. Há antídotos, há antídotos...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Sr. Vítor Louro (PCP): - É o 25 de Novembro da economia portuguesa!O Orador: - V. Ex.a fala em 25 de Novembro?! V. Ex.a tem coragem para falar nessas datas?!Risos da maioria parlamentar.V. Ex.a está esquecido da «convergência» de que n Dr. Cunhal, seu Secretário-Geral, falou nessa altura? E V. Ex.a tem coragem de falar nesse problema?! Eu se fosse a V. Ex.a estava calado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é favor não estabelecerem diálogo e não se interromperem.O Orador. - Sr. Presidente, eu lamento. Como V. Ex.a compreende, não é da minha parte que o diálogo está a ser feito.O Sr. Uno Lima (PCP): - Deixe-se disso!O Orador: - Em 1977, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi o Partido Social-Democrata que, nesta Assembleia, pediu um debate nacional sobre esse mesmo «pacote».Uma voz do PCP: - Para quê?O Orador: - Julgo que isso consta dos diários. E se os Srs. Deputados não têm hipótese de os ler, nós mandá-los-emos vir dos serviços da Assembleia para vos facultar essa leitura. A posição crítica que o PSD estabeleceu em relação a esses «pacotes» é conhecida. Concretamente dissemos ires coisas sobre esses mesmos «pacotes». Primeiro: que algumas dessas medidas estavam certas; segundo: algumas eram incompletas; terceiro: outras eram inadequadas. Concretamente dissemos e apresentámos qual era o naipe de questões que devia ser complementado e qual era o naipe de questões que estava incompleto.
Mas mais claramente ainda em 1978, quando foi celebrado o acordo entre o Governo Português e ç Fundo Monetário Internacional, cujo conteúdo mais importante foi vertido, em termos legais, para a proposta de orçamento para 1978, a posição política que o PSD tomou nesta Assembleia foi de votar contra esse orçamento e votar contra as grandes opções do Plano para 1978 que delimitavam e traduziam, em termos políticos, esse mesmo acordo. Esquecei esta realidade política, isso sim é uma atitude hipócrita por parte do Partido Comunista Português.Aplausos da maioria parlamentar.Estamos, pois, a ver que em termos de hipocrisia nós temos ainda muito a aprender - talvez a única coisa a aprender com o Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!
16 DE JANEIRO DE 1980 115O Orador: - Aliás, a grande responsabilidade do não cumprimento nesse domínio, bem como noutros, foi claramente demonstrada e manifestada hoje pelo Sr. Ministro das Finanças ao referir o não cumprimento por parte do sector público em relação a muitos dos aspectos a ele reportados. Esquecer isso é uma segunda hipocrisia por parte de quem tão acrisoladamente defende à outrance o sector público português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Salgado Zenha, com o conhecimento financeiro profundo com que nos habituou neste país ...Risos do PSD, CDS e PPM.... - ainda bem que o Sr. Deputado Salgado Zenha falou no petróleo, lembra-nos sempre aquelas suas introduções, pelos caminhos do petróleo, tão célebres em 1976 dizia que esperaria que a inflação fosse reduzida a zero com o Governo da Aliança Democrática. Simultaneamente o Sr. Deputado Salgado Zenha perguntava: mas afinal em quem é que nós podemos acreditar, no PSD na oposição ou no PSD no Governo? Afinal não estará o Governo da AD a ter uma atitude camaleónica?
Ora, não houve nenhum momento, quer em termos cê programa eleitoral quar em termos de intervenções televisivas ou de rádio, em que a AD tivesse opinado isso. E realmente, Sr. Deputado Salgado Zenha, é uma perda nacional V. Ex.a não assistir a essas intervenções, porque aprenderia alguma coisa mais, com certeza.Risos do PSD.É evidente que nunca a Aliança Democrática ou alguém a ela ligado prometeu uma inflação de zero. Se o fizéssemos estaríamos sim a cair em muitas das atitudes que o Sr. Deputado Salgado Zenha e o seu partido tomaram no passado. Lembro uma evidente - e isto relacionado com a intervenção do Deputado Sousa Gomes - quando no Programa do I Governo se prometia uma inflação a 15 % ou 17 % e os resultados foram 27%; são mais 10% apenas. Mas atitudes desse tipo são aquelas que o Governo da Aliança Democrática ou a campanha eleitoral da Aliança Democrática não toma. Ou seja, ter uma palavra na oposição e ter uma outra palavra no Governo, diferente da anterior.
Não foi prometida nunca uma inflação a zero. Se o Deputado Salgado Zenha tinha essa expectativa em relação à Aliança Democrática, talvez ele próprio. Houvesse votado na Aliança Democrática. Mas como o voto é secreto não perguntamos isso...Risos da maioria parlamentar.De qualquer das formas, para nós é evidente que reduzir a inflação em altura de crise internacional, com os determinantes financeiros que sobre Portugal recaem neste momento, seria um mérito, seria uma vantagem. A Aliança Democrática não tem um comportamento na oposição para passar a ter outro comportamento no Governo. A nossa linguagem, o nosso discurso, é o mesmo. E se o Sr. Deputado Salgado Zenha não entende é porque não ouve ou não quer ouvir.Aplausos dá maioria parlamentar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, a Mesa gostava de observar estritamente os horários.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia fez um protesto quanto à minha intervenção e eu queria fazer um contraprotesto, porquanto toda a intervenção do Si. Deputado Ângelo Correia, se eu bem entendi, se cifrou a esgrimir contra uma afirmação que eu não fiz.
Portanto quero contraprotestar quanto a esse facto, acho que tenho esse direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas em ponto, é o tempo previsto para o intervalo.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para um contraprotesto. Se V. Ex.a me recusa deverá dizê-lo. Eu não prescindi de usar de palavra.O Sr. Presidente: - Eu supunha que V. Ex.a já tinha usado da palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não, V. Ex.a perguntou-me, se não estou em erro, para que fim é que eu queria usar da palavra e eu esclareci que era para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Suponho não me ter feito entender bem. Eu pus ao Sr. Deputado o problema de horas.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu queria só esclarecer o Sr. Deputado Angelo Correia de que reconheço a sua superioridade em matéria financeira. Toda a gente sabe que eu não sou um perito em matéria financeira. Até a minha mulher estranhou esse facto na altura em que, ocupei o Ministério das Finanças.Risos gerais.Este é um facto do domínio público. Mas suponho que, pelo facto de usarem dia palavra peritos em matéria financeira, como o Sr. Deputado Ângelo Correia ou o Sr. Ministro Cavaco e Silva, em democracia essa minha inferioridade cultural não deverá consistir um apartheid tão gravoso que eu nem sequer possa usar da palavra. Portanto, embora tímido, um pouco trémulo, perante a sabedoria, a ciência, a jactância e a eloquência do Sr. Deputado Ângelo Correia...,Risos do PS.... eu usarei da palavra.
Eu reconheço a sua superioridade financeira, a sua grande cultura...,Risos do PS e PCP.... seu espírito de ironia, a que eu não posso corresponder. Mas o Sr. Deputado Ângelo Correm não deveria esgrimir contra uma afirmação
116 I SÉRIE - NÚMERO 5que eu não fiz. Eu nunca afirmei que a Aliança Democrática teria prometido reduzir a inflação a zero. Nunca disse isso. O que eu disse é que a Aliança Democrática prometeu reduzir a inflação. Disse isto. Creio que li bem os programas e creio até quo ouvi bem a intervenção feita pelo Sr. Ministro das Finanças. Se eu não estou em erro - é um assunto que o Sr. Ministro pode esclarecer - nas intervenções da campanha eleitoral a Aliança Democrática ou as suas componentes não precisaram o quantitativo dessa redução. Se eu não estou em erro repito. Não me recordo que o tenha feito e portanto o público ficou com a ideia de que seria uma redução substancial. Mas pela primeira vez. Hoje o Sr. Ministro das Finanças precisou que a taxa de inflação, mercê da sua obra, será reduzida para 20%. Isto foi o que eu entendi. Naturalmente que eu aceito que o Sr. Deputado Ângelo Correia critique a minha inferioridade cultural, ironize sobre a superioridade de dotes que o tornam em relação à minha pobreza nessa matéria. Mas, e está seguro disso, não precisa de deturpar aquilo que eu disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um breve contraprotesto também.
O Sr. Deputado Ângelo Correia, a meu ver, somou à hipocrisia que eu entendi ver na justificação que o Governo deu na intervenção do Sr. Ministro das Finanças aquilo que infelizmente vai caracterizando o Sr. Deputado Ângelo Correia, somou-lhe também uma dose de insensatez.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Presunção e água benta!...O Orador: - Na verdade, teve a ousadia de citar em abono de sua contradita, em relação àquilo que eu teria dito, a interpelação que o PSD em Março de 1977 aqui trouxe à Assembleia da República exactamente para apreciar o «segundo pacote» do Governo. É de facto curioso, porque aqueles que não têm memória curta sabem do fracasso rotundo e ridículo que foi essa interpelação é do facto de o tal interpelante vir aqui interpelar para acabar por apoiar.Risos do PCP e do PS.Eu tenho aqui o encerramento da interpelação. A voz é do Sr. Deputado Sá Carneiro. Diz assim na parte final:«Certos partidos - referia-se obviamente ao PCP - criticam especialmente as medidas da nova política económica do Governo com que procuram corrigir-se algumas destas distorções. E criticam-nas porque as suas clientelas eleitorais e partidárias - refere-se aos trabalhadores - foram as principais beneficiadas com os aumentos salariais, que introduziram novos privilegiados no nosso país e que agravarem as desigualdades.
Estas medidas - as do «segundo pacote» - procuram introduzir uma correcção, é verdade. Mas é uma correcção que é ainda insuficiente. Isso ficou claro neste debate, é bom que isso tenha ficado claro.
E a seguir dizia o Sr. Deputado Sá Carneiro na interpelação acerca do «segundo pacote»:Tratou-se de um debate em que o partido interpelante, PSD, cumpriu o seu dever, que era o de perguntar, de criticar, de definir a sua posição.Depois diz:Também não viemos para trazer apoio ao Governo nem para o derrubar, viemos, sim, para procurar esclarecer. E se do debate resultou, como felizmente sucedeu, um certo consenso, entre o interpelante PSD e Q Governo PS, podemos todos felicitar-nos, sem que ninguém se possa armar de triunfalismo.
Eis a «oposição» que o PSD f«z ao «segundo pacote» do I Governo Constitucional.Aplausos do PCP.Só queria terminar com mais uma pequena coisa, Sr. Presidente, é que o Governo não é composto apenas pelo PSD, é um Governo de coligação que tem como partidos parlamentares directos o PSD e o CDS. Mas, se o Sr. Deputado Ângelo Correia intervém em nome do PSD, eu tive a dita de não ser interpelado e contraditado por alguém do CDS, porque na verdade o CDS teria mais algumas dificuldades, pois o acordo com o FMI foi aprovado por um governo de que fazia parte o CDS.
Em todo o caso, a moralidade é esta: os resultados catastróficos para o País, para a economia e para os trabalhadores, analisados nas medidas que antecederam e que sucederam ao acordo com o FMI, traduzidos na desvalorização do escudo, na elevação das taxas de juro, na instauração do tecto salarial, na diminuição das garantias dos trabalhadores contra os despedimentos, na diminuição da capacidade de consumo privado, tudo isso foi resultado de uma política apoiada, estimulada e prosseguida por partidos que hoje constituem o Governo que embora lágrimas de crocodilo sobre esses resultados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para dar esclarecimentos, Sr. Presidente.
Em relação ao Sr. Deputado Salgado Zenha, foi um lapso da minha parte ter referido que a questão do zero tinha sido referida por S. Ex.a Foi efectivamente o Sr. Deputado Vital Moreira. Aliás, zero talvez se adequasse mais ao Sr. Deputado Vital Moreira e não propriamente ao Sr. Deputado Salgado Zenha.
Quanto a V. Ex.a, Sr. Deputado, considerar-me um perito financeiro e de elevados conhecimentos, a afirmação é de V. Ex.a, não partiu de qualquer posição minha nem tentativa de assim me impor.
O Sr. Deputado Vital Moreira referiu, na sua intervenção, passos da declaração do então Sr. Deputado Francisco Sá Carneiro, proferida desta mesma bancada relativamente à interpelação que o PSD requereu
16 DE JANEIRO DE 1980 117relativamente ao «primeiro pacote». Dessa mesma declaração do Sr. Deputado Sá Carneiro resultaram duas coisas muito claras primeiro, que em democracia - e daqui o nosso comportamento hoje, como apoiantes do Governo, tal como no passado qualquer Governo, seja ele qual for, da AD ou de outro qualquer, deve, acima de tudo, promover o esclarecimento, perante os eleitores portugueses, do conteúdo das medidas que toma. É nesse mesmo sentido que o próprio Programa do Governo e o discurso do Sr. Primeiro-Ministro apontam para a necessidade de esse mesmo Governo esclarecer a opinião pública, a todo o instante, sobre o conjunto de medidas que o Executivo toma.
A solicitação nessa altura de um partido da oposição - e relembro o discurso inicial do então laeder da bancada do PSD, António Barbosa de Melo - de uma interpelação ao Governo foi no sentido de esse conjunto de medidas ser claro e unívoco para a compreensão dos eleitores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas apoiaram.O Orador: - O consenso que se estabeleceu nessa altura foi o consenso da necessidade do esclarecimento, que não o consenso face ao apoio, porque nessa altura a própria declaração do então Deputado Sr. Francisco Sá Carneiro, ao dizer «criticámos e achámos as medidas incompletas» retractou isso mesmo. Mais, o Sr. Deputado Vital Moreira não leu passagens do discurso do então Deputado Sr. Francisco Sá Carneiro, sobretudo quando este referiu um conjunto de 22 pontos que tinham ficado sem resposta nesse mesmo debate. O Sr. Deputado Vital Moreira lê metade, não lê a outra. Toma a nuvem por Juno. O Sr. Deputado Vital Moreira manipula o conteúdo das declarações políticas dos Deputados portugueses.Aplausos da maioria parlamentar.A posição que o PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomou nessa altura -e falamos em nome do PSD, já que é o PSD o visado foi muito clara. Tão clara, em termos políticos, como foi em 1978, ou seja, votando contra o Orçamento e as grandes opções do Plano para 1978 que consignavam e traduziam, em termos económicos, financeiros e políticos, aquilo que era a «política dos pacotes».
Esta foi a nossa atitude real perante o povo português. Esta foi a atitude que o povo português entendeu. Por isso esteve de acordo connosco e este de acordo connosco, até ao voto que acabou de proferir há bem pouco tempo para que a Aliança Democrática fosse Governo em Portugal.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Parece que esquecemos completamento a finalidade de discutir o Programa do Governo para discutir o Acordo com o FMI e nessa altura parece que os sujeitos da discussão deveriam ser outros. Aliás, eu tenho uma ideia - não era Deputado nessa altura dei que quando se pôs o acordo com o FMI, até o próprio PCP já não me lembro pela voz de quem, disse que nessa altura não conhecia alternativa para esse acordo. Deste modo, parecei que estamos aqui numa discussão perfeitamente bizantina.Protestos do PCP.Eu sei que isto é verdade, posso até encontrar a documentação necessária para isso. Talvez o Dr. Mário Soares se possa lembrar, mas creio que estamos numa discussão completamente inútil em relação ao actual Programa do Governo. Eu usarei da palavra extensamente, daqui a pouco tempo, s era só isto que queria dizer.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 10 minutos, vamos fazer um intervalo de trinta minutos. Está suspensa a sessão.
Eu pedia ao Sr. Deputado António Arnaut, o favor da assumir a presidência efectiva depois do intervalo, porque outras ocupações do serviço da Assembleia me impedem de estar no Plenário.Eram 17 horas e 10 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, António Arnaut.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro Cavaco e Silva, para responder às perguntas que lhe foram dirigidas, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pinto da Cruz para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento Mandatos.O Sr. Pinto da Cruz (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSRotatório e parecerEm reunião realizada no dia 15 de Janeiro de 1980 pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Pinto Basto Patrício Gouveia (círculo eleitoral de Lisboa), por Dinah Serrão Alhandra.
2 - Solicitada pelo Partido Socialista:Manuel Branco Ferreira de Lima (círculo eleitoral de Santarém), por José Maria Parente Mendes Godinho. Esta suspensão é pedida por um período de seis meses.
118 I SÉRIE - NÚMERO 53 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.
5 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Independente reformador) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - António José Sanches Esteves (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Manuel António de Almeida de A. e Vasconcelos (CDS) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Não havendo qualquer objecção da Assembleia, considera-se aprovado o relatório e operadas as substituições em causa, pelo que os nossos colegas podem já tomar o seu lugar.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Cavaco e Silva, informando-o de que, conforme me foi dito pelos Secretários da Mesa, o Governo já esgotou o seu tempo mas poderá imputá-lo no tempo que lhe está atribuído para amanhã.Pausa.Afinal, parece que o Sr. Ministro ainda não se encontra presente, pelo que aguardaremos mais algum tempo.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (Indep): - Pedi a palavra apenas para dizer que, de facto, cada vez chove mais na Sala.O Sr. Presidente: - A sua declaração fica lavrada em acra para o$ devidos efeitos, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, pedia o obséquio de mandarem informar o Governo de que a sessão já foi reaberta, aliás, com algum atraso.Pausa.Srs. Deputados, estamos a aguardar por alguns momentos, mas não me .parece curial que a Assembleia tenha os seus trabalhos suspensos. Se a demora persistir, daremos a palavra aos oradores inscritos na lista que se encontra na Mesa. O primeiro é o Sr. Deputado João Cravinho e depois o Sr. Deputado Mário Adegas.Pausa.Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro Cavaco e Silva, para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostava de começar por esclarecer que não pretendi, na minha intervenção, fazer a história da política económica desde 1974 até 1979. Pareceu-me, no entanto, que era fundamental na discussão do Programa do Governo, na medida em que se enunciavam os objectivos para 1980 e se indicavam as orientações que iriam ser seguidas na utilização das diferentes políticas, fazer o enquadramento na situação actual da economia portuguesa.
É que, de facto, o Governo não parte de uma situação em que nada foi feito no passado recente. E aquilo que foi feito no passado recente não deixa também de influenciar o que vai acontecer no futuro. Por isso, pareceu-me muito conveniente dar a conhecer à Assembleia a minha interpretação da situação económica actual e, além disso, deixar bem claro o significado que atribuo a certas variações em determinadas variáveis.
As perguntas que me» foram feitas estão todas mais ou menos interligadas, pelo que não farei uma distinção precisa donde veio a pergunta, excepto no fim.
Foi-me perguntado, em relação à questão da inflação, se considero satisfatório o objectivo de que esta baixe para os 20 % e não ultrapasse esta percentagem. Penso que é realmente satisfatório, na medida em que a economia portuguesa tem estado situada a níveas de inflação muito elevados. Chegou-se a pensar que estaria situada a 25% mas, neste momento, certas circunstâncias levam a pensar que no ano de 1979 se verifique uma taxa de inflação de cerca de 24%.
Se for possível baixar a taxa de inflação para 20 % ou ainda para menos, penso que será realmente uni resultado muito satisfatório, principalmente tendo em atenção que a conjuntura económica internacional é bastante desfavorável neste aspecto.
E por falar em conjuntura económica internacional, ligo já esta minha resposta a uma outra .pergunta que me foi feita sobre se o problema do petróleo só agora teria surgido. Ora, eu referi aqui inúmeros muitos concretos, nomeadamente em 1979 a conta petrolífera foi de 1,2 biliões de dólares e para 1980 será o dobro, isto é, de 2,4 biliões de dólares.
Por outro lado, a subida do petróleo que se prevê para este ano é muito mais acentuada do que aquela que tem ocorrido em tempos anteriores. E por isso não surpreende que a própria OCDE, tomando esti-
16 DE JANEIRO DE 1980 119mativas feitas ainda em Novembro, quando se pensava que o aumento do petróleo era inferior àquele que neste momento se espera, tenha avançado para Portugal uma taxa de inflação de 26%. A OCDE prevê 26 % para Portugal e um agravamento de doas pontos nos outros países.
Como é que isso pode ser feito em Portugal? Para tentar esclarecer este ponto, e em relação a questões que já foram levantadas aqui no outro dia, o Governo de algum modo no seu Programa deixa claras as orientações quanto à utilização dos instrumentos para conseguir esse objectivo. Em primeiro lugar, e no domínio da política cambial, o Programa do Governo diz claramente que vai tentar sair do círculo vicioso da inflação desvalorização. Em segundo lugar, deixa também muito claro o esforço grande que vai ser feito no sentido de aumentar a produtividade. E é por isso que diz que será muito firme no sentido de levar as empresas públicas a absorverem parte do aumento dos custos internos por ganhos de produtividade e deixa também muito claro, na secção sobre política de rendimentos e preços, além de uma defesa da concorrência, um aperfeiçoamento dos mecanismos de contrôle dos preços, ao mesmo tempo que se fará um esforço para uma maior transparência na formação dos preços.
É de facto no domínio do relançamento do investimento que o Governo vai apostar, na medida em que pensa que estão criadas as condições para o investimento se expandir. No ano de 1978 a taxa de crescimento do investimento foi de 4 % em 1979 será negativa. Penso que esta é uma das situações mais graves em que a economia portuguesa se encontra. E é neste sentido que o Programa do Governo aponta claramente as linhas de orientação que vai seguir: O Governo vai criar condições para a relançamento do investimento no sector privado, apontando sectores que considera prioritários, como, por exemplo, o sector da construção civil Todos nós sabemos que este é um sector fundamental, na medida em que tem uma possibilidade de resposta mais rápida.
Portanto, o Governo utilizará os mecanismos de incentivos que lhe estão abertos na tentativa de relançar o investimento considera que existem condições políticas para que este se realize.
Mas o Governo aposta também no sector público, porque pensa que este é importante. Por isso eu deixei muito claro que o Governo não se inibirá de trajar orientações muito claras para que o investimento no sector público se concretize.
Foi-me feita a pergunta concreta de quanto ë que eu penso de expansão em relação ao PNB para 1980. Pois este ano esperasse uma taxa de expansão de 2,5%, mas eu disse, claramente, que seria possível atingir uma taxa superior. A OCDE prevê para Portugal uma taxa de expansão que será 0,75 % inferior à deste ano, isto é, 2,5 % menos 0,75 %. Portanto, a OCDE aposta para Portugal numa taxa de expansão do PNB à volta de 2 %.
Por sua vez, o Governo aposta em mais de 2,5 %. É sabido que em política económica existe sempre um elemento que em política económica existe sempre um elemento de incerteza, mas o objectivo do Governo é o de que essa taxa não seja inferior a 4 %.
Foi referido aqui o Fundo Monetário Internacional durante o debate, sem que muitas das vezes isso tivesse que ver com a minha intervenção. E eu quero dizer, muito claramente, que o Governo não vai deixar de dialogar com as instituições financeiras internacionais; dialogará e terá contactos porque faz paute do Fundo Monetário Internacional, tal como faz parte da OCDE e do Banco Mundial. Portanto, o Governo quer deixar muito claro que manterá os contactos com essas instituições, se é que não ficou já claro aquando da minha intervenção. E como é óbvio, e como se espera de qualquer Governo num país, vai) fazer todos os esforços para que nesses contactos nunca sejam postos em causa os objectivos que claramente define e que pretende firmemente atingir.
Quanto à questão de a balança de pagamentos afinal deixar ou não de ser um cancro da nossa economia, como o Sr. Deputado da bancada do PS referiu, tenho a dizer-lhe que não é esse o problema. O problema é que a balança de pagamentos, como eu referi muito claramente, é unia condicionante da política e o que não se pode é deixar que ela chegue a uma situação tal que passe de condicionante a objectivo. Aí é que está o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que ela condiciona e o Governo disse muito claramente, e eu reafirmei, que nunca mais podemos chegar a uma situação em que de condicionante de objectivos válidos de uma sociedade ela passe a constituir, em si/própria, um objectivo. Todos nós sabemos que as pessoas não comem saldos da balanças de pagamentos nem reservas de ouro, mas o que é certo é que a balança de pagamentos condiciona a formação da política.
É intenção do Governo, e muito firmemente, não deixar que essa condicionante venha a erguer-se novamente em objectivo, impedindo, deste modo, a condução de uma política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, vou responder directamente ao Sr. Deputado Salgado Zenha, na medida em que ele referiu uma questão ética ao afirmar que eu rinha divulgado valores de uma carta de intenções que o Governo estava, no princípio do ano que passou, a tentar negociar com e Fundo Monetário Internacional. Os dados que eu referi foram o saldo da balança de pagamentos, que era um objectivo, a balança global e o saldo de transacções correntes.
Não sei se será considerado errado que um Ministro consulte os dossiers que tem no seu Ministério. Eu penso que não. E mesmo que isso fosse considerado errado do ponto de vista ético, isto é, que eu consultasse os dossiers que tenho no meu Ministério, onde se encontra a carta de intenções que estava esboçada - e este Parlamento sabe muito bem que ela não foi assinada por uma falta de actualização de preços por parte do Governo da altura - devo dizer que o Ministro das Finanças e do Plano da altura divulgou isto que mesmo eu aqui divulguei nesta Assembleia. Isto é, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano da altura divulgou qual era o objectivo que se