5 | II Série B - Número: 108 | 31 de Maio de 2008Em relação às medidas adoptadas e em curso que visam promover a acessibilidade electrónica, importa considerar:1 — Acessibilidade na WEB: Dado que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/99, de 26 de Agosto, não logrou satisfazer integralmente o seu escopo, procurou-se definir e determinar a adopção de determinados requisitos mínimos nas soluções técnicas adoptadas. Assim, em Outubro de 2007 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 155/2007, que estabeleceu as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central, determinando o cumprimento das regras WAI de acessibilidade:— Os sítios da Internet com carácter informativo devem apresentar conformidade de nível A com as regras de acessibilidade definidas para os conteúdos pelo W3C (World Wide Web Consortium); — Os sítios da Internet que incluíssem prestação de serviços transaccionais devem apresentar conformidade de nível AA com as regras de acessibilidade relativas aos conteúdos definidas pelo W3C (World Wide Web Consortium); — Os sítios da Internet a criar a partir da entrada em vigor deste diploma deverão apresentar os níveis de acessibilidade nele previstos, de forma imediata.Actualmente estão corrigidos para a conformidade nível A cerca de 90% dos sítios informativos do Governo e dos serviços e organismos públicos da Administração Central. Os sítios que ainda não estão corrigidos irão fazê-lo durante o ano de 2008.Relativamente aos sítios transaccionais, estão ainda a decorrer as correcções e ajustamentos necessários para que seja conseguida uma conformidade de nível AA nos diferentes sítios.2 — Acesso a Informação: No âmbito do PAIPDI foram estabelecidas medidas concretas com vista à promoção do acesso das pessoas com necessidades especiais à sociedade de informação, designadamente no que respeita ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da língua gestual no serviço público de televisão e ao aumento do leque de emissões televisivas susceptíveis de acompanhamento pelas pessoas com deficiências através da legendagem automática.Com a aprovação da Lei da Televisão, Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, ficou estabelecida como responsabilidade da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) a definição do conjunto de obrigações que permita o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente através de legendagem, língua gestual portuguesa, áudio — descrição ou outras técnicas.Pela primeira vez passou a estar legalmente consagrado o princípio do desenvolvimento gradual das obrigações dos operadores televisivos no que respeita ao acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais.O serviço público, para além de estar vinculado à emissão de programação especificamente dirigida a esse segmento do público, tem a acrescida a responsabilidade de cumprir as obrigações a fixar pela ERC com o mínimo de um ano de antecedência em relação às condições definidas para os serviços de programas disponibilizados pelos operadores privados.Assim, dos trabalhos já desenvolvidos neste âmbito, referira-se a introdução da língua gestual na RTP 1, no programa informativo — Portugal em Directo. Continuam a beneficiar de língua gestual na RTP 1, o programa Bom Dia Portugal, as transmissões da Eucaristia Dominical e os tempos de antena dos partidos políticos em períodos de campanha eleitoral.Na RTP 2, são normalmente acompanhados de língua gestual os programas Jornal 2, Parlamento, Sociedade Civil e Consigo.Está a ser, também, introduzida de forma faseada a legendagem automática em língua portuguesa, direccionada para pessoas surdas ou com problemas de audição, nalguns programas informativos da RTP.Para além das facilidades atrás descritas, existem ainda programas, como a série Conta-me Como Foi, que dispõem do sistema de audio-descrição, conteúdos adaptado a cegos e amblíopes, em que as cenas são descritas via rádio, através da Onda Média da Antena 1.3 — Acesso a equipamentos e serviços electrónicos: Em Janeiro de 2007 o Governo adoptou uma Resolução do Conselho de Ministros (RCM n.o 9/2007) que aprova o Plano Nacional para a Promoção da Acessibilidade (PNPA), o qual prevê um conjunto integrado de medidas com o objectivo de promover a acessibilidade, não só ao meio edificado, mas também às tecnologias da informação e das comunicações, a pessoas com mobilidade condicionada ou necessidades especiais.Entre as medidas previstas, encontram-se acções relativas ao acesso às interfaces dos ATM e aos equipamentos e interfaces de venda de títulos de transporte, por pessoas com deficiência, nomeadamente da visão e da audição, assim como utilizadores em cadeira de rodas.