I SÉRIE — NÚMERO 26 80 a Lei da Nacionalidade), 122/XV/1.a (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (10.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e 37.a alteração ao Decreto-Lei n.o 322-a/2001, de 14 de dezembro), 126/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade, 127/XV/1.a (L) — Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade – atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, 132/XV/1.a (IL) — Décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, 133/XV/1.a (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à 10.a alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e 134/XV/1.a (PAN) — Revoga o artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Depois, teremos em debate a Proposta de Lei n.o 120/XIV/3.a (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e cria uma medida excecional de compensação. Srs. Deputados, não gosto de ler com tanto ruído à minha volta. Pausa. Se me permitem, estava a dizer que, no terceiro ponto, teremos a discussão do Projeto de Lei n.o 809/XIV/2.a (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, em conjunto com as iniciativas que com ele sobem a Plenário, os Projetos de Lei n.os 115/XV/1.a (PCP) — Valorização e reconhecimento do Ensino Superior Politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.a (BE) — Cria a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime jurídico das instituições do ensino superior. De seguida, será apreciada a Petição n.o 216/XIV/2.a (Arlindo Ferreira e outros) — Pelo fim das vagas no acesso ao 5.o e 7.o escalões da carreira docente, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 54/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, 56/XV/1.a (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para os 5.o e 7.o escalões e 80/XV/1.a (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.o e 7.o escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Depois, teremos em apreciação a Petição n.o 145/XIV/2.a (Célia Cristina Martins dos Santos Freire) — Pela requalificação urgente do IC8, juntamente com os Projeto de Resolução n.os 57/XV/1.a (PCP) — Requalificação do IC8, 68/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8, 70/XV/1.a (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.a (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. No final do debate, possivelmente, haverá votação, se assim continuar a ser requerido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 45 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 89/XV/1.a: Entre outros importantes aspetos, de que são exemplo as condições e exigências impostas a um país no processo de adesão à União Europeia — que, como a realidade demonstra, visam, no fundamental, assegurar