25 DE OUTUBRO DE 2013 55 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de prosseguirmos, queria dizer à Câmara que o respeito pelo Regimento é uma forma de respeito pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados. Penso que os tempos que são atribuídos não podem ser considerados apenas uns pormenores. O tempo que foi contado para a resposta da Sr. Ministro foi interrompido, por conseguinte penso que a Mesa deverá considerar que esta intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi, na verdade, uma intervenção. Pode parecer um pormenor, mas penso que é mais curial assim e que, desta forma, as coisas ficam mais corretas, porque houve, de facto, uma interrupção da contagem do tempo. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste tempo que o País atravessa, este é um debate sobre escolhas, sobre escolhas políticas. É um debate sobre a escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscal — que pode ser, inclusivamente, predatória e que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil o vizinho do lado ter o mesmo comportamento e favorecer também os mecanismos de concorrência, e no fim só temos uma negativa, porque todos perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso o rendimento de capital — e a escolha que se estava a fazer na Europa, e que Portugal, com este caminho da proposta que o Governo apresentou, parece abandonar, a escolha da harmonização, nomeadamente na tributação de capital. Esta é uma escolha também de favorecimento de tributação às grandes ou às pequenas empresas — é claro que é, Sr. Secretário de Estado! Com a proposta do Partido Socialista, podemos reduzir para metade a taxa de IRC das pequenas empresas. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E o custo orçamental da nossa proposta é muito inferior ao do Governo, permitindo, por exemplo, cortar muito menos ou não cortar pensões de sobrevivência, só para lhe dar um exemplo. Aplausos do PS. É uma escolha entre tributação de grandes empresas, que são as grandes pagadoras da taxa de 25%, as grandes pagadoras de IRC, ou concentrar toda a redução e reduzir muito mais, com menos custo orçamental, só para as pequenas empresas. É uma escolha, ao fim e ao cabo, entre baixar impostos para grandes empresas, sobretudo, e cortar rendimentos, cortar pensões, a partir de 419 € e ou 600 €. O Sr. Secretário de Estado falou de um outro tempo de alteração de IRC. Quero falar-lhe da coincidência temporal de os senhores, ao mesmo tempo que esmagam a procura cortando salários e pensões, quererem cortar o IRC das grandes empresas em Portugal — essa é também uma escolha que fazem na proposta. Aplausos do PS. Mas, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra, Srs. Ministros, o PS não se furta ao debate, não se furtará ao debate na especialidade. O PS reconhece que a maioria viabilizou, com a abstenção, as nossas propostas para descerem à especialidade, para serem debatidas ao mesmo tempo desta. Faremos o mesmo, reciprocamente favoreceremos o debate, mas queremos deixar claro desde já, de que lado estamos nestas escolhas. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Se esta fosse a votação final e o debate final deste projeto, votaríamos contra.