II SÉRIE-A — NÚMERO 7 18 Será ainda necessário que a Europa garanta capacidade de investimento em vacinas, medicamentos e meios de diagnóstico, evitando uma total dependência de empresas ou laboratórios externos. Dada a fase de mitigação em que nos encontramos e a previsão de uma segunda onda de infeção e contágio para o outono, será imprescindível expandir os recursos da rede de saúde pública, de forma a garantir uma eficaz identificação precoce de situações, a sua supressão rápida e a manutenção de baixa incidência de novos casos na comunidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante a realização de rastreios em todo o território nacional à COVID-19 como estratégia de prevenção e contenção da doença. Artigo 2.o Promoção dos testes de rastreio rápido e despiste do SARS-CoV-2 1 – O Governo reforça a capacidade de realização de testes de rastreio e despiste junto da comunidade, com particular incidência em todos os grupos de risco, criando condições para a realização de testes de rastreio rápido e despiste do SARS-CoV-2 junto de: a) Todos os profissionais de saúde, forças de segurança e elementos da proteção civil, de forma diária, garantindo o acesso de todos a materiais e equipamentos de proteção individual; b) Todos os profissionais responsáveis pela distribuição, logística e atendimento nos bens e serviços essenciais, garantindo a higienização e proteção destas pessoas e seus contextos; c) Na comunidade, escalando o rastreio a todos os grupos de risco, permitindo mais rapidamente separar casos de pessoas infetadas e pessoas saudáveis. 2 – Em articulação com o poder local, é criado um plano de apoio aos lares de idosos e instituições de acolhimento de crianças e jovens, de forma a garantir as respostas necessárias, assegurando a proteção de profissionais e utentes, com a realização de testes de rastreio a todos os idosos em situação de lar e em cuidados de saúde formais e informais, todas as crianças e jovens em respostas de acolhimento social, bem como todos os profissionais e cuidadores de pessoas idosas e de crianças e jovens institucionalizados. 3 – O Governo implementa um sistema de identificação e supressão de novos casos para acompanhamento dos casos por profissionais de saúde, que garanta a informatização e monitorização ao vivo da situação em Portugal. 4 – O Governo elabora mapas de rastreabilidade dos locais de maior risco de COVID-19 para atuação atempada das autoridades de saúde. 5 – Para cumprimento do disposto no presente artigo, o Governo procede ao reforço da rede dos profissionais de saúde pública, responsáveis pelas funções de vigilância epidemiológica e supressão de novos casos na comunidade, garantindo maior prevenção no período atual, mas particularmente no período pós-quarentena e reforça o investimento na investigação e capacidade produtiva interna de testes, materiais e equipamentos de proteção individual, garantindo uma maior autonomia e capacidade de resposta, realizando, paralelamente, contactos com os Países produtores de testes na União Europeia no sentido de serem garantidos testes rápidos em número suficiente para Portugal. Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 5 dias a contar da sua entrada em vigor.