II SÉRIE-A — NÚMERO 24 232________________________________________________________________________________________________________________Mapa VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica (em euros)PropostaCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2016 PPL OE/2017 Variação AnualRECEITAS CORRENTES01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS                             -                              -  001.01.00 SOBRE O RENDIMENTO:                             -                              -  001.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)                             -                              -  001.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC)                             -                              -  002.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS:               567 659 227               632 272 595 64 613 36802.01.00 SOBRE O CONSUMO:                   4 190 495                             -  -4 190 49502.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP)                             -                              -  002.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)                  4  190 495                             -  -4 190 49502.02.00 OUTROS:               563 468 732               632 272 595 68 803 86302.02.01 LOTARIAS              1 08 536 172              1 30 780 840 22 244 66802.02.03 IMPOSTO DO JOGO               111 450 372               130 141 620 18 691 24802.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS              2 35 856 913              2 41 427 015 5 570 10202.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS              1 07 625 275               129 923 120 22 297 84503.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:            3 975 975 230            3 912 802 181 -63 173 04903.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS                   5 115 000                   5 114 771 -22903.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES                  5  115 000                  5  114 771 -22903.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE:            3 970 860 230            3 907 687 410 -63 172 82003.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA            3 871 056 800           3  808 531 990 -62 524 81003.03.99 OUTROS                9 9 803 430                9 9 155 420 -648 01004.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:            1 838 751 784            1 921 818 833 83 067 04904.01.00 TAXAS:            1 715 309 520            1 803 270 643 87 961 12304.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA               107 388 754              1 10 155 075 2 766 32104.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO                   1 214 861                  1  167 987 -46 87404.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL                 95 628 040                6 8 076 505 -27 551 53504.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL                1 1 265 601                1 1 798 587 532 98604.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL                2 1 570 703                2 2 437 845 867 14204.01.06 TAXAS FLORESTAIS                 10 000 000                  8  660 000 -1 340 00004.01.07 TAXAS VINÍCOLAS                1 0 421 056                1 0 191 610 -229 44604.01.08 TAXAS MODERADORAS              1 49 083 538               163 238 968 14 155 43004.01.10 TAXAS S/ ENERGIA                             -                              -  004.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO                       5 0 000                       5 0 000                             -  04.01.13 TAXAS DE PORTOS                             -                              -                              -  04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE                  3  924 350                  4  331 491 407 14104.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS                      350 000                   1 850 000 1 500 00004.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS                2 1 491 583                3 2 192 199 10 700 61604.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS                      850 000                     2 80 000 -570 00004.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES                3 4 000 000                3 4 900 000 900 00004.01.21 PORTAGENS              3 28 386 934              3 36 107 844 7 720 91004.01.22 PROPINAS              3 25 238 360              3 33 236 305 7 997 94504.01.99 TAXAS DIVERSAS              5 94 445 740              6 64 596 227 70 150 48704.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:               123 442 264               118 548 190 -4 894 07404.02.01 JUROS DE MORA                   6 301 182                   6 240 054 -61 12804.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS                      410 200                         2  300 -407 90004.02.03 MULTAS E COIMAS P/INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO                  1  750 000                  1  567 300 -182 70004.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES                4 8 119 961                4 2 984 817 -5 135 14404.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS                6 6 860 921                6 7 753 719 892 79805.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:               518 556 301               558 322 096 39 765 79505.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS:                 12 506 300                   8 677 204 -3 829 09605.01.01 PUBLICAS                       7 7 700                     4 98 506 420 80605.01.02 PRIVADAS                 12 428 600                  8  178 698 -4 249 90205.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS               341 239 823               353 333 046 12 093 22305.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS              3 41 162 447              3 53 263 142 12 100 69505.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES                       7 7 376                       6 9 904 -7 47205.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS:                 57 648 381                 72 386 074 14 737 69305.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO                4 0 827 374                4 6 194 673 5 367 29905.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA                1 5 466 612                2 1 696 830 6 230 21805.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE                  1  354 395                  4  430 000 3 075 60505.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS                             -                        6 4 571 64 57105.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS                      313 272                      134 247 -179 02505.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS                     3 13 272                     1 34 247 -179 02505.05.00 JUROS - FAMÍLIAS                   3 111 428                   2 944 258 -167 17005.05.01 JUROS - FAMÍLIAS                  3  111 428                  2  944 258 -167 17005.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO:                   2 029 545                   1 695 191 -334 35405.06.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES                     6 17 545                     5 66 191 -51 35405.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS                  1  412 000                  1  015 000 -397 00005.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS                             -                      1 14 000                     1 14 000 05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS                 72 486 129                 80 966 945 8 480 81605.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS                7 2 486 129                8 0 966 945 8 480 81605.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS                 10 928 153                 11 492 711 564 55805.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS                1 0 928 153                1 1 492 711 564 55805.10.00 RENDAS:                 17 660 170                 23 743 699 6 083 52905.10.01 TERRENOS                     1 69 510                     1 55 782 -13 72805.10.03 HABITAÇÕES                     4 68 304                     4 26 190 -42 11405.10.04 EDIFÍCIOS                  7  582 508                1 3 539 141 5 956 63305.10.99 OUTROS                   9 439 848                  9  622 586 182 73805.11.00 ATIVOS INCORPÓREOS:                      633 100                   2 948 721 2 315 62105.11.01 ATIVOS INCORPÓREOS                     6 33 100                   2 948 721 2 315 621  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 110