II SÉRIE-A — NÚMERO 108114Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões PARTE I – IntroduçãoO XXIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a que aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026, no âmbito das suas competências políticas, conforme disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do poder de iniciativa, consubstanciado no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Dia 10 de outubro de 2022, a iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República e, reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, foi admitida. De acordo com o n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a proposta de lei é remetida «à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências». Nestes termos, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a foi remetida à Comissão de Ambiente e Energia. Assim, o presente parecer incide sobre os domínios das Grandes Opções para 2022-2026 que integram o âmbito de competência material da Comissão de Ambiente e Energia nos termos do respetivo Regulamento. PARTE II – Considerandos1. Grandes Opções para 2022-2026• A proposta de lei das Grandes Opções para 2022-2026 apresentada pelo XXIII Governo corresponde às Grandes Opções de política económica, social e territorial para os anos de 2022 a 2026, que se desenvolvem num contexto marcado pelas consequências resultantes do conflito armado na Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19, e constituem um compromisso com a transformação estrutural e a recuperação do País. • Destaca-se a estratégia de ação política na implementação de um pacote integrado de medidas que visa a preservação da capacidade produtiva do País, a ajuda às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias na defesa contra os aumentos do preço da energia. • As prioridades de investimento constantes da lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2023. • A lei das Grandes Opções (artigo 3.o) integra cinco áreas de atuação estruturadas em torno de um desafio transversal e quatro desafios estratégicos: Boa Governação; Alterações climáticas; Demografia; Desigualdades; e Sociedade digital, da criatividade e da inovação. • Desafio estratégico: Alterações Climáticas – Abrange a redução das emissões de gases com efeito de estufa, o aumento da capacidade de sequestro de CO2, o aumento da produção de energia de fontes renováveis, a sustentabilidade dos recursos, a mobilidade sustentável, as paisagens mais resilientes ao risco de incêndio, a adaptação dos territórios e da sociedade e a promoção da economia circular nos modelos de negócio e no comportamento da população. • As Grandes Opções 2022-2026 têm em consideração a Resolução «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015. • A implementação das Grandes Opções 2022-2026 exige um conjunto de medidas de política cujas fontes de financiamento são os Orçamentos do Estado e outras fontes de financiamento nacional e o quadro europeu de instrumentos de financiamento.