47 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013A persistência de défices orçamentais elevados conduz à acumulação de dívida pública que, por sua vez, gera mais défice com consequências negativas para o país. Cada ponto percentual do PIB a mais no défice representa um aumento da dívida pública em aproximadamente 1.600 milhões de euros. Se se considerar um financiamento a uma taxa de juro de 5%, tal equivale a um aumento de 80 milhões de euros em juros todos os anos, que não poderão ser gastos em funções do Estado que os cidadãos valorizam ou que terão de ser obtidos cobrando mais impostos. Este valor representa, por exemplo:  A remuneração anual de mais de 3 mil polícias;  Ou o financiamento de 16 milhões de consultas de medicina geral e familiar;  Ou o pagamento de mais de um ano de propinas a todos os estudantes do ensino superior público.Interromper o ritmo de consolidação orçamental significa pôr em risco a equidade entre gerações, a previsibilidade do sistema fiscal e a estabilidade económica e financeira de Portugal. O ajustamento do sector público é, por isso, inevitável. Só assim se pode inverter a trajetória de acumulação da dívida pública e criar condições mais favoráveis para o crescimento económico.O ajustamento orçamental é também determinado pelas regras europeias O ano de 2014 será um ano de transição entre o Programa de Ajustamento Económico e o novo enquadramento orçamental a que estão sujeitos os países da União Europeia e, mais especificamente, os países da área do euro. Neste enquadramento, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sua vertente corretiva, estabelece que um procedimento por défice excessivo pode ser aberto se o défice orçamental exceder 3% do PIB e/ou o rácio da dívida exceder 60% do PIB (valor de referência) ou não apresentar uma diminuição significativa, a um ritmo satisfatório4. Porém, o cumprimento desta regra goza de um período transitório de três anos após a eliminação da situação de défice excessivo5.Relativamente à vertente preventiva, cujo propósito é o de garantir que a política orçamental seja sustentável ao longo do ciclo económico, a sua análise é realizada tendo por base o objetivo orçamental de médio prazo específico de cada país, definido em termos estruturais (ou seja, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquido de medidas temporárias). No caso de Portugal, o objetivo de médio prazo para o défice estrutural foi definido em 0,5% do PIB. Contudo, os progressos realizados para atingir o objetivo de médio prazo são complementados pela análise da evolução da despesa, líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, que deverá contribuir em 0,5% do PIB para a melhoria do saldo estrutural num ano ou 0,25% em dois anos consecutivos.Deste modo, paralelamente ao Programa, Portugal encontra-se sujeito a um procedimento por défice excessivo, tendo sido recomendado pelo Conselho que a atual situação deverá ser corrigida até 20156.Esta recomendação teve em conta a deterioração das perspetivas da atividade económica face ao cenário macroeconómico subjacente à anterior recomendação da Ecofin7 e o reconhecimento de que as medidas, entretanto implementadas, para corrigir a situação de défice excessivo em 2012 e 2013 se encontravam dentro dos limites especificados pelo Conselho. Assim, no sétimo exame regular o novo limite para o défice orçamental foi definido em 4,0% do PIB para 2014 (anteriormente era de 2,5%) e o valor indicativo para 2015 foi fixado em 2,5% do PIB. Adicionalmente, entre 2016 e 2018, Portugal deverá assegurar uma diminuição da dívida pública a uma taxa média de um vigésimo por ano.                                                                4 O valor considerado satisfatório é um vigésimo por ano, em média de 3 anos, para o valor de referência.5 Ver http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf.6 Ver http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/30_edps/126-07_commission/2013-0529_pt_126-7_commission_pt.pdf.7 Ver http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/30_edps/126-07_council/2012-1009_pt_126-7_council_en.pdf.