15 DE ABRIL DE 2015 63 trás da fachada de um consenso internacional com vista a ‘um mundo sem drogas’, foram cada vez mais os países a apelar ao fim da ‘guerra às drogas’” na comissão da ONU, reunida em março de 2014 em Viena. E defenderam que seja permitido “aos países e aos Governos locais experimentar aproximações que respondam melhor às suas situações e às necessidades das populações”. Nos próprios EUA, a consciência de que o proibicionismo falhou nunca foi tão forte como hoje. Os cidadãos têm aprovado por referendo a legalização da canábis em vários Estados importantes e o primeiro ano de experiência no Colorado foi bem sucedido do ponto de vista social, tendo permitido aos cofres públicos uma receita fiscal considerável. Na capital norte-americana, a lei entrou em vigor no fim de fevereiro de 2015 e nem o Congresso nem o Senado usaram a prerrogativa de bloquear a sua entrada em vigor. Ao todo são 23 estados norte-americanos que até agora legalizaram a posse e aquisição de canábis, na sua maioria destinada ao uso medicinal. E face ao sucesso das experiências e ao apoio cada vez maior dos eleitores, a tendência é para que se alargue a legalização a mais estados. A lei portuguesa A aprovação da descriminalização do consumo de drogas em Portugal no início do século XXI veio acabar com o tabu e provar que as alternativas à repressão funcionam. Hoje o caso português continua a ser estudado e apontado internacionalmente como um exemplo de sucesso duma abordagem tolerante que coloca a saúde pública acima do preconceito ideológico. Hoje podemos comprovar como eram desprovidos de razão os argumentos esgrimidos no parlamento português por parte de várias bancadas, que alertavam para a explosão do consumo de drogas assim que deixasse de ser crime o seu uso pessoal. Pelo contrário, a descriminalização evitou que os consumidores acabassem na prisão e libertou meios para o combate ao tráfico. Mas a descriminalização por si só não responde ao problema principal, uma vez que não deixa nenhuma alternativa ao consumidor que não seja a aquisição da canábis no mercado ilegal. Ou seja, se um consumidor optar por plantar um pé de canábis para seu consumo em casa ou no quintal - e assim evita alimentar o tráfico - é, à face da lei em vigor, um criminoso. Há aqui uma contradição evidente entre a proteção do consumidor e a proibição do chamado "auto cultivo", que não prejudica terceiros e até contribui para o combate ao tráfico ilegal. Esta perseguição que se continua a fazer ao cidadão que consome ou cultiva a planta de canábis para seu uso pessoal é incompreensível. Não sendo uma substância inócua, o seu consumo não está diretamente associado a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais. Ter uma abordagem centrada na saúde pública quanto ao seu consumo, implica afastar os consumidores do circuito clandestino, da marginalidade e das práticas de risco, nomeadamente quanto a substâncias adulteradas e ao contacto com traficantes que vendem todo o tipo de drogas; adotar uma estratégia de prevenção centrada na facilitação de informação que permita decisões autónomas e escolhas informadas; adotar medidas de regulação da oferta, em especial o controlo de preços (pela aplicação de impostos), o controlo da qualidade do produto e o controlo da promoção e publicidade comercial. Auto cultivo e Clubes Sociais de Canábis O cultivo de canábis para uso pessoal não é perseguido pelas leis e convenções internacionais em vigor, pelo que se têm desenvolvido experiências bem-sucedidas em Espanha, Bélgica e Suíça do modelo do auto cultivo e dos clubes sociais de canábis para combater o tráfico. No Uruguai, o Parlamento aprovou a legalização da canábis verão de 2013, promovendo um modelo que passa pela criação de clubes sociais de canábis, com o objetivo de “minimizar os riscos e reduzir os danos da utilização de canábis”. E na Catalunha, o Parlamento aprovou por ampla maioria, em janeiro de 2015, a regulamentação que dá enquadramento legal aos 400 clubes que já existem. Este modelo tem sido apontado como exemplar na regulação do acesso e do consumo de canábis. Por vários motivos. 1. Enfrenta a “liberalização” do comércio e do tráfico, que é o que predomina atualmente, respondendo ao paradoxo da lei atual. Além disso, previne a adulteração da substância, permitindo um controlo de qualidade que é essencial para se poder reduzir riscos e garantir consumos informados. 2. Não assenta num modelo comercial, que seria dominado por empresas cujo objetivo seria ganhar dinheiro e incentivar o consumo, como acontece hoje com o álcool. Pelo contrário, trata-se de regular a produção, o acesso e o consumo, através de formas de associativismo e auto-organização. Assim, trata-se de um modelo