II SÉRIE-A — NÚMERO 89 160 ix) Unificação da função «pagamentos», centralizando o processamento das remunerações e restantes despesas de cada Ministério num único serviço, devendo progressivamente evoluir para a centralização de pagamentos de diversos organismos da administração direta e indireta do Estado; x) Integração gradual da função jurídica e contenciosa num único serviço de apoio aos vários Ministérios, reduzindo a prestação de serviços externos; xi) Lançamento de um programa adicional de reorganização dos serviços do Estado, identificando novas áreas de reorganização; xii) Criação de condições para que seja possível adotar mecanismos de motivação e de qualificação da Administração Pública, nomeadamente que premeiem o desempenho dos funcionários e garantam remunerações mais competitivas com o setor privado nas funções de maior responsabilidade; xiii) Criação de um portal público de onde constem todas as taxas cobradas ao cidadão; xiv) Instituição de um mecanismo de conta-corrente que permita compensar as dívidas dos cidadãos ao Estado com os créditos que os cidadãos tenham sobre este. Q. Na área da Segurança, o PNR deve dar atenção à prevenção e combate ao terrorismo e ao cibercrime, ao reforço das condições de trabalho das forças e serviços de segurança; concretamente, deve o Governo: i) Considerar prioritária a prevenção e combate ao terrorismo e inscrever esse desígnio no PNR, e, em consequência: a) Proceder urgentemente à regulamentação do acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa; b) Aprovar um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses; c) Reforçar e alargar, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, a formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo; d) Aprovar os planos de segurança de todas as infraestruturas críticas; e) Assegurar a adequada coordenação entre as forças armadas e as forças e serviço de segurança na cobertura e vigilância de toda a costa portuguesa. ii) O PNR deve prever a reposição do efetivo das Forças e Serviços de Segurança, nos termos dos respetivos quadros de pessoal, bem como melhorar as condições de trabalho e adequar as carreiras às funções desempenhadas; iii) O PNR deve também reforçar a modernização das forças e serviços de segurança, designadamente promovendo a melhoria das infraestruturas e detalhar, priorizar e centralizar os investimentos necessários. Neste sentido, o PNR deve identificar e calendarizar, de forma clara, os investimentos a realizar, nomeadamente: a) Renovação/construção de novos postos e esquadras, aumentando, igualmente, o número de esquadras dedicadas ao turismo, nos locais em que a pressão turística mais se faça sentir; b) Aquisição de material operacional para as forças e serviços de segurança; c) Centralizar os projetos, a construção e a aquisição referidas nas alíneas anteriores num único departamento governamental. iv) O PNR deve reconhecer a segurança como um eixo de uma sociedade que se quer coesa e desenvolvida, em particular no que se refere à criminalidade praticada por e contra os mais jovens. O Governo deve: a) Reabilitar os programas de policiamento de proximidade, atualmente parados (principalmente os da PSP) por falta de efetivos e de veículos; b) Inscrever no PNR um plano de prevenção da violência e da criminalidade em meio escolar, em articulação com o programa Escola Segura; c) Intensificar os meios materiais e humanos afetos ao programa Escola Segura; d) Estender o programa Escola Segura a todo o universo escolar, permitindo que chegue, também, a todo o ensino superior;