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Estou basicamente de acordo com as considerações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. É evidente que estas são matérias do Terceiro Pilar, que só podem ser aprovadas pelo Conselho da União por unanimidade, e, naturalmente, é sempre possível defender a tese de que fiat gloria pereat mundus, isto é, mantenhamo-nos "imovíveis", porque a unanimidade é a nossa salvaguarda.
Mas também convém saber ler os "ventos" que andam à nossa volta. Por exemplo, podemos perguntar quantos mais países têm, na União Europeia, regras de bronze constitucionais sobre a proibição de extradição de nacionais. O último bastião é o português, porque o penúltimo acabou de cair: era a Alemanha, que acabou de concluir uma revisão constitucional exactamente para permitir a extradição de alemães, e o pretexto, por acaso, foi o da adesão da Alemanha ao Tribunal Penal Internacional, de Roma. Isto significa - e nesta matéria já não vou entrar, porque deixo isso à vossa jurisdição - que a opção política é a de ter Portugal isolado, a bloquear uma decisão por unanimidade.
Sobre esta matéria e sobre o que isso significa, não quero manifestamente falar, mas chamo a atenção de que, neste momento, não vejo em nenhum Estado membro obstáculo algum de ordem constitucional ao princípio da extradição de nacionais dentro do espaço da União que não seja a regra constitucional portuguesa.
Estou totalmente de acordo quando o Sr. Deputado diz que extradição e entrega vão dar ao mesmo. É evidente! Daí que os chefes de Estado e do Governo, em Tampere, tenham falado na abolição da extradição e sua substituição por um outro sistema, por um sistema de entrega.
Portanto, o que antevejo é que, no espaço da União Europeia, passarão a subsistir duas regras: uma, a da extradição clássica, que tem sobretudo a ver com a relação destes países com países terceiros; outra, a regra de entrega judicial com excepção dos casos que forem exceptuados no próprio instrumento comunitário. É este o modelo que, em princípio - espero, se tudo correr bem -, estará em cima da mesa do Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e que, a partir de Setembro, começará a ser discutido sob a presidência belga. E a intenção é ter a sua aprovação no primeiro semestre do ano que vem, sob a presidência espanhola.
Escuso de sublinhar as razões que levam a que exista um enorme interesse da presidência espanhola em instrumentos deste género.
Permitam-me acrescentar, aliás, também um elemento adicional: uma das questões essenciais para o funcionamento da ordem de busca e captura europeia é estabelecer o princípio de que um suspeito da prática de crimes num Estado que, simultaneamente, tenha praticado outro tipo de crimes noutro Estado não se pode prevalecer dos crimes menores no segundo Estado para obstar a confrontar-se com a justiça no primeiro Estado.
Ponhamos o exemplo concreto que se verificou com o célebre caso Rezala. Este é um caso típico em que a pessoa em causa tentou desesperadamente infringir a lei penal portuguesa para ser confrontada com o ordenamento jurídico português por um delito menor, à luz do ordenamento português, para evitar ser extraditado para França e ser confrontado com o delito maior, que era o de ter praticado três assassinatos em França.
O exemplo mais comum que é dado, de facto, digo-o com todo o à-vontade, é o caso dos terroristas da ETA. Em Espanha praticam actos terroristas que envolvem a morte de pessoas e, depois, noutro país, são detidos pelas autoridades por porte de arma ilegal e por terem passaporte falso, e, uma vez que praticaram um crime à luz do ordenamento deste país, têm de ser submetidos à sua jurisdição por crimes manifestamente menores, antes sequer de poder ser desencadeado o processo de extradição para Espanha e de serem confrontados com o crime maior.
Se queremos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, se abolimos as fronteiras internas, não se
percebe por que é que as fronteiras internas apenas subsistiriam para proteger os criminosos! Isto é que eu não sou capaz de perceber! Portanto, a lógica de que o criminoso deve responder perante a justiça do Estado onde praticou o delito mais grave é, em meu entender, uma lógica que é de consolidação do Estado de direito democrático, é a de dizer que o Estado de direito não está desarmado perante o facto de as diferenças de ordenamentos jurídicos beneficiarem o infractor! A regra (olho para o Dr. Fernando Seara) até pode ser inspirada do futebol.
Em relação à questão do artigo 33.o da CRP, concordo com a sua interpretação. Essa é uma interpretação possível, daí que eu tenha colocado, logo no princípio, a questão de saber o que é neste n.o 5 do artigo 33.o são garantias no caso ou garantias abstractas do ordenamento. É que a partir daí há um mundo de diferenças! Há um mundo de diferenças consoante a garantia seja dada por uma norma do Código Penal em todas as circunstâncias, ou consoante sejam exigidas garantias no caso. Devo dizer que a interpretação do Tribunal Constitucional português não vai muito no sentido da sua, vai mais no outro sentido, no sentido de exigir garantias no caso, o que me parece, aliás, ainda mais problemático de aplicar.
Desde logo, há um raciocínio ao qual, penso, não nos podemos furtar, que é o seguinte: podemos contentar-nos com a apreciação em abstracto do enunciado da prisão perpétua? Não deveremos ir mais fundo no raciocínio nesse caso? Dou-lhe um exemplo: há um país da União Europeia onde não há prisão perpétua, mas onde a pena máxima é de 40 anos! Naturalmente, pergunto se há uma diferença assim tão qualitativa entre o princípio da prisão perpétua e o princípio da aplicação de uma pena de 40 anos, na essência dos princípios!
Mas, depois, há um segundo raciocínio que pode e deve ser feito e que é interessante: uma coisa é a facti species legal; outra coisa são as regras do ordenamento jurídico sobre a possibilidade de libertação a certo percurso de execução da pena. Outra coisa ainda - e esta já é da sociologia jurídica, reconheço -, é a realidade da duração efectiva das penas, que é um terceiro raciocínio.
Se quisermos ter uma verdadeira visão humanista do que é a função ressocializadora da pena, então, Srs. Deputados, peço desculpa, não nos podemos quedar e ter a nossa consciência humanista tranquilizada apenas pela visão abstracta da previsão legal, temos de ver como é que essa previsão funciona no concreto.
Há realidades extremamente interessantes de analisar em termos de duração média de penas - isto é sociologia do direito, já não vou entrar aí, mas é interessante ver, sobretudo numa outra dimensão. Por exemplo, em que parte da duração da pena os ordenamentos jurídicos permitem a libertação condicional, ou a libertação provisória? Isto altera completamente a visão da lógica dos sistemas jurídicos dos 15 Estados membros e, se calhar, aquela visão que temos, apenas decantada das normas abstractas do códigos penais, e que é profundamente subvertida pela realidade da duração média das penas efectivamente aplicadas!
Há países onde estão previstas penas pesadíssimas mas onde, por exemplo, a duração média de uma pena efectiva é de 14 anos. Contudo, a pena é, teoricamente, pesadíssima.
Noutros países a pena nem sequer é tão pesada na sua descrição legal, mas não pode haver libertação, para certo tipo de crimes, antes de 26 anos de prisão efectiva.
Noutros países ainda as médias são muito oscilatórias. Por exemplo, quando eu digo que num Estado a libertação pode ocorrer entre 10 e 20 anos, em média - entre uma pena efectiva de 10 anos, ou uma pena efectiva de 20 anos -, há uma grande arbitrariedade na liberdade do juiz de fixar o momento em que ocorre a libertação provisória.
Portanto, isto significa que a lógica da norma do n.o 5 do artigo 33.o é bem intencionada - não tenho a menor dúvida sobre isso -, mas as subtilezas da sua aplicação prática parecem-me ser bastante mais complexas!
Em relação à questão que foi colocada pelos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Jorge Lacão e Fernando Seara, que é muito difícil e delicada sob o ponto de vista político - mais a mais, falando eu aqui sob o controle do Prof. Fernando Seara, que é professor de Direito Comunitário e, portanto, sabe melhor do que ninguém que este é um terreno melindroso, tanto sob o ponto de vista jurídico com sob o ponto de vista político -, diria o seguinte: quando Portugal se começou a preparar para aderir às Comunidades Europeias teve consciência de que tinha de consagrar no seu ordenamento jurídico uma regra sobre essa matéria.
Ora, na revisão constitucional de 1982, de que o Sr. Deputado Pedro Roseta e a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar de certo se lembram bem, tivemos um debate muito interessante sobre esta matéria e, na base de um texto fornecido pela Sr.a Prof.a Isabel Maria Magalhães Colaço, acabámos por adoptar aquela fórmula do n.o 3 do artigo 8.o da Constituição.
É uma fórmula muito curiosa de dissecar nas suas várias implicações.
Nessa altura, nunca se nos colocou a possibilidade de utilizar na Constituição Portuguesa uma norma inspirada, por exemplo, no artigo 10.o, salvo erro, da Constituição holandesa, o qual já existia e dizia claramente "partilha de soberania e restrições de soberania decorrentes da participação". Na realidade, concentrámos a questão num aspecto, que é um aspecto basilar da construção europeia, sem dúvida, que é o da identificação do valor das normas jurídicas comunitárias. E essa foi uma opção política!
Mesmo dentro dessa opção política, fez-se uma opção jurídica, a qual tem o que se lhe diga!
Se lermos hoje o n.o 3 do artigo 8.o da Constituição - penso que ainda subsiste inalterado, tal como saiu da revisão de 1982 -, veremos que nessa norma só fazemos referência explicitamente a uma das dimensões da eficácia do Direito Comunitário na ordem jurídica interna dos Estados membros, que é a aplicação directa. Quid do primado? Não está lá! Ou melhor, está de alguma forma implícito, na medida em que se reenvia para as condições de efectivação previstas nos tratados. Isto é, reconhecemos o efeito directo e dizemos "quanto ao primado, é o que resultar dos tratados". Há aqui, portanto, uma norma de alguma forma encapotada de reenvio para a questão do primado.
Lembro-me que, em 1989, discutimos a questão do primado na comissão de revisão constitucional e a minha tese perdeu. A minha tese era a de que isto é um absurdo jurídico, porque há normas jurídicas comunitárias que beneficiam de efeito directo e, consequentemente, do primado, mas isso não resulta de nenhuma previsão expressa dos tratados, que é o caso das chamadas "directivas de efeito directo". Isto é, as directivas, por definição, não têm efeito directo, só os regulamentos têm efeito directo. Mas há, de facto, directivas às quais o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconhece efeito directo e, consequentemente, primado. Portanto, essas seriam ilegais e inconstitucionais à luz de uma leitura
muito estrita do nosso artigo 8.o, n.o 3. Como disse, na altura, perdi e o artigo lá ficou inalterado.
Daí para cá, que me recorde, o artigo não foi mudado. O que se fez foi o acrescento ao artigo 7.o, na revisão constitucional de 1992, com aquela lógica do princípio da reciprocidade de aceitar o exercício em comum de poderes de soberania no respeito do princípio da subsidiariedade para garantir a coesão económica e social. É um distinguo importante mas, em meu entender, redutor.
É que, Srs. Deputados, sejamos honestos. Para todos nós, a coesão económica e social é muito importante, é um elemento estruturante da União Europeia, mas essa é uma visão muito parcial do que é hoje a dimensão do exercício em comum de poderes de soberania no âmbito europeu, que está muito para além da mera coesão económica e social. O exercício da soberania tem a ver com outras coisas, tem a ver com a união política designadamente, tem a ver com a cidadania europeia e não é aí que se encontra o fundamento deste exercício em comum de poderes de soberania de que fala a Constituição.
Feito este percurso, percebo a lógica de uma cláusula geral. E aí, digo-vos que, então, a lógica de uma cláusula geral é para "atacar a questão no duro", perdoem-me a expressão. Então, não é apenas uma lógica de cláusula sobre regras de vigência na ordem jurídica interna do Direito Comunitário, é uma questão que tem a ver com o exercício partilhado de poderes soberanos ou, agora, com outras fórmulas jurídicas possíveis de serem adoptadas - e há para todos os gostos nas Constituições do Estados membros.
É evidente que, numa grande parte dos casos, essas normas gerais têm sido interpretadas como permitindo derrogações aos seus respectivos ordenamentos constitucionais.
Agora, é preciso ter um cuidado enorme na redacção dessa norma - e também vo-lo digo com toda a sinceridade -, por uma razão simples.
O Sr. Deputado Fernando Seara deu dois exemplos que são paradigmáticos, o alemão e o italiano.
É que, desde o final dos anos 80, princípio dos anos 90, tanto o Tribunal Constitucional alemão como o italiano disseram: "Bom, mas se não há um quadro jurídico explícito de garantia dos direitos fundamentais no ordenamento europeu, então, reservamos para a jurisdição na ordem interna, isto é, para os nossos poderes de tribunais constitucionais, a garantia desses mesmos direitos fundamentais e, consequentemente, podemos chegar à conclusão que, em recursos individuais e concretos, se o ordenamento jurídico comunitário não dispensar a protecção adequada e necessária a esses direitos fundamentais, nós recusaremos o efeito do primado". E esta foi uma jurisprudência que, de alguma forma, conduziu um pouco a um beco sem saída no relacionamento entre o Tribunal do Luxemburgo, o Tribunal Constitucional alemão e o italiano.
O Tribunal Constitucional português, eventualmente, poderia ter feito o mesmo percurso mas, sabiamente, não se encaminhou nesse sentido. Diga-se também, em bom abono da verdade, que os juristas portugueses não são particularmente useiros e vezeiros em colocar em sede de jurisdição constitucional portuguesa questões que têm a ver com o estatuto dos direitos fundamentais à luz da protecção que lhes é dispensada pelo ordenamento comunitário. Aliás, é interessante ver as estatísticas do Tribunal do Luxemburgo e quantos recursos são interpostos por cada Estado e pelos particulares de cada Estado.
Então, diria que não tenho conselhos a dar à Assembleia da República - longe de mim essa ideia! -, mas é preciso redigir essa cláusula de maneira a que ela permita a partilha de poderes soberanos, as limitações de soberania decorrentes do exercício em comum. Enfim, há várias modalidades mas, sobretudo, é necessário que essa cláusula não coloque o Tribunal Constitucional português na mesma situação dos seus congéneres alemão e italiano que, depois, dá origem a fazer "entrar pela janela" aquilo que não se quis "deixar entrar pela porta", isto é, dá origem a um deadlock, um beco sem saída em matéria de interpretação jurídico-constitucional numa área muito sensível que é a dos direitos fundamentais.
Aqui, entronco com a questão do Sr. Deputado Pedro Roseta: qual é o grau de protecção dos direitos fundamentais na União Europeia? Não posso estar mais de acordo consigo. Isto é, reconheço que, hoje em dia, o artigo 6.o do Tratado da União Europeia é a matriz aplicável nesta matéria.
E que diz o artigo 6.o? Diz que, para efeitos de definição do estatuto jurídico dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico comunitário, o Tribunal de Justiça utilizará a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a tradição constitucional comum dos Estados membros como princípios gerais do Direito Comunitário. E é isso que o Tribunal tem feito.
Mas temos de reconhecer que, hoje, no ordenamento jurídico comunitário, a protecção dos direitos fundamentais é uma construção pretoriana, isto é, uma pura construção jurisprudencial, daí o exercício da Carta dos Direitos Fundamentais. E daí, Sr. Deputado, a possibilidade de adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, como sabe, tem sido sempre preconizada pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu, adesão essa que, em 1996, foi colocada à decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal do Luxemburgo disse uma coisa muito clara. Disse que "é possível desde que, para o efeito, haja uma norma de Direito Constitucional primário a nível europeu", isto é, desde que haja uma norma dos tratados sobre a matéria. Sem norma habilitadora dos tratados é que não é possível.
Pequeno desiderato: aí também haveria que alterar a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem porque, como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, a própria Convenção só permite a adesão de Estados, questão que, aliás, me parece ultrapassável e menor.
Significa isto que quando a Conferência Intergovernamental de 2004 tiver de decidir o que é o estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais, tal como ficou consignado na Declaração n.o 23 anexa ao Tratado de Nice, será a ocasião para pôr ordem nas fileiras e para clarificar não apenas o estatuto jurídico da Carta dos Direitos Fundamentais mas também a questão da adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, assim, construir um corpo de normas de Direito Comunitário que tutela o exercício dos direitos fundamentais. Atenção: isto não impede que as Constituições dos Estados membros vão mais além.
Esse é um ponto que, para Portugal, é particularmente sensível, e tenho consciência disso. Peço desculpa por falar como português, mas devo dizer que nós não temos de aprender lições sobre protecção de direitos fundamentais, pelo menos sob o ponto de vista de ordenamento constitucional, vindas de outros Estados ou até de instrumentos de direito internacional como a Convenção Europeia de Direitos do Homem. Significa é que o nível de protecção conferido pelo Direito Comunitário deve ser um nível comum a todos os Estados membros.
Naturalmente, esta é a resposta que posso dar à questão da cláusula geral: sim, acho que há vantagens; acho que essa cláusula geral permitiria mesmo este tipo de derrogações a que alguns teóricos mais exigentes chamariam "rupturas internas à Constituição", dentro de uma lógica de princípios gerais/princípios especiais, que me parece necessário salvaguardar - e permito-me chamar a atenção de que não é a única ruptura interna à Constituição que existe.
Em segundo lugar, devo dizer que há que ter cuidado com a redacção dessa norma porque há que evitar que a mesma dê caminho a que o Tribunal Constitucional seja obrigado a fazer uma interpretação e, depois, esteja colocado na mesma situação em que estiveram os seus congéneres alemão e italiano.
Finalmente, passo à questão das outras convenções.
Sr. Deputado Pedro Roseta, eu não poderia deixar de estar de acordo consigo. Penso que, neste momento, há três ou quatro convenções cuja adesão por parte da União Europeia estamos a equacionar como uma hipótese, mas há algumas que já "estão na calha", se me permite a expressão plebeia.
Assim, a partir do momento em que o Tratado de Amesterdão comunitarizou todas as matérias da cooperação judiciária civil, a Comunidade Europeia, portanto, o Primeiro Pilar, tem um exclusivo de representação externa dos Estados membros em matéria de cooperação judiciária civil. Significa isto que, hoje, todas as convenções da Conferência da Haia terão de contar não apenas com os 15 Estados membros mas também com as Comunidades Europeias como parte contratante na medida em que versem sobre matérias comunitarizadas.
Eu próprio, por exemplo, em Palermo, em Dezembro do ano passado, tive ocasião de subscrever, em nome das Comunidades Europeias, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, porque a mesma tem dois protocolos adicionais sobre o tráfico de seres humanos que, hoje, constituem matéria em larga medida comunitarizada, porque têm a ver com o controle das fronteiras externas da União que é matéria do Primeiro Pilar.
Isto é, já está a ser trilhado o caminho para que a União ou as Comunidades enquanto tal sejam parte de convenções internacionais - aqui há uma questão a ver, porque as Comunidades têm personalidade jurídica mas a União não tem; é uma questão jurídica muito delicada. O caminho está a ser trilhado com implicações jurídicas que têm de ser devidamente acauteladas.
Finalmente, quanto à protecção dos direitos humanos no mundo, Sr. Deputado Pedro Roseta, essa matéria não é da minha responsabilidade. Na Comissão Europeia temos uma divisão de responsabilidades. Eu próprio sou responsável, dentro de certos limites, enquanto responsável pela jurisdição interna, pelos direitos fundamentais dentro da União Europeia, enquanto o meu colega Chris Patten é o responsável pelos direitos fundamentais na relação com países terceiros.
O que posso dizer-lhe é que há um protagonismo activo da União Europeia no domínio do diálogo político, em alguns casos, com resultados positivos, noutros, sem resultados positivos. Recentemente, foi publicado um documento orientador muito interessante, no qual se indica como é que as outras políticas - política comercial, política de ajuda ao desenvolvimento, política de apoio à construção de Estados de direito democrático - podem ser instrumentos da protecção e da salvaguarda dos direitos fundamentais à escala planetária. Estamos longe? Estamos. O sistema que existe é imperfeito? É imperfeitíssimo. Mas tal como Churchill disse que "a democracia é o pior dos sistemas exceptuados todos os outros", também eu estou convencido de que o Tribunal Penal Internacional é o pior dos sistemas exceptuados todos os outros que têm como objectivo garantir os direitos fundamentais à escala planetária.O Sr. Presidente: - Sr. Comissário, muito obrigado pela sua exposição muito enriquecedora em vários aspectos.
Assim, permito-me agradecer mais uma vez a sua presença, como também o que quis transmitir-nos e que, certamente, vai ajudar muito à continuação dos trabalhos desta Comissão.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 5 minutos.----
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 3Reunião do dia 29 de Maio de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 10 horas e 15 minutos.
Foram apresentadas propostas do PSD e do CDS-PP relativas aos artigos 15.o (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) e 34.o (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) da Constituição, respectivamente.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Cláudio Monteiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Pedro Roseta (PSD) e Maria Celeste Correia (PS).
O Presidente encerrou a reunião eram 12 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, como sabem, reservámos o dia de hoje para a apresentação das propostas relativas aos artigos 15.o (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) e 34.o (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência) da Constituição. Em relação ao primeiro existe apenas uma proposta do PSD, cuja apresentação está a cargo da Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por ir um pouco atrás, para referir que a questão do gozo de direitos políticos para portugueses e brasileiros foi inicialmente suscitada no Brasil, pela comunidade portuguesa, e foi objecto da Emenda n.o 1 à Constituição brasileira, em 1969.
Na altura, Portugal teve a capacidade de dar uma resposta pronta, isto é, cerca de dois anos depois, em 1971, ano em que foi celebrada, em 7 de Setembro, a Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres entre Portugueses e Brasileiros, ratificada em 20 de Dezembro do mesmo ano, na Assembleia Nacional. Houve uma troca de instrumentos de ratificação em 22 de Março de 1972, sendo a respectiva regulamentação também desse ano. Portanto, tratou-se de um processo relativamente curto.
Infelizmente, o mesmo não aconteceu quando o Brasil deu um novo passo em frente, em 1988. Já lá vão 13 anos e nós continuamos sem ter logrado dar reciprocidade ao novo patamar que a Constituição brasileira, no seu artigo 12.o, veio colocar o estatuto de direitos políticos entre portugueses e brasileiros.
Talvez haja vantagem em referir os termos do artigo 12.o da Constituição brasileira, no qual se pode ler o seguinte: "Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os previstos nesta Constituição". E excepcionam-se como direitos do brasileiro nato os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das forças armadas.
Para efeitos de discussão, também é interessante referir o conteúdo do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, tal como era concebido pela Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres de 1971. No artigo 21.o estabelecia-se que "aos nacionais brasileiros, nas condições do artigo anterior, não poderão todavia exercer funções constitucionalmente reservadas aos portugueses originários". Ou seja, estar-lhes-iam vedadas as funções de Presidente da República, de conselheiro de Estado, de Deputado, de Procurador à Câmara Corporativa, de membro do Governo, de juiz dos tribunais supremos, de Procurador-Geral da República, de Governador das Províncias Ultramarinas, agente diplomático, oficial general das Forças Armadas, nem poderiam participar no colégio eleitoral para a designação do Presidente da República. Estas eram as limitações da Convenção de 1971, e os Srs. Deputados já conhecem as que são impostas pela Constituição da República Portuguesa.
Ora, para dar a reciprocidade, não sei se plena mas, pelo menos, muito aproximada, o PSD apresentou um projecto de revisão constitucional que inclui uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o com a seguinte redacção: "Aos cidadãos da República Federativa do Brasil e dos demais Estados de língua oficial portuguesa, com residência permanente em Portugal, são reconhecidos, nos termos da lei, mediante observância das convenções internacionais e em condições de reciprocidade, os direitos próprios dos cidadãos portugueses, com excepção do direito de acesso aos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional, e do serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática". Como podem constatar, ainda assim, este é um pouco mais restritivo do que o texto do artigo 12.o da Constituição brasileira.
Como sabem, no Brasil, esta questão tem levantado uma grande polémica que teve eco, em Portugal, na revisão constitucional de 1989 e, de novo, na revisão constitucional de 1997, tendo ainda sido apresentado um projecto pelo Deputado Pedro Roseta - que estatuía de forma semelhante àquela que agora aqui propomos - num processo de revisão constitucional que não chegou a concretizar-se, em 1994.
É difícil de compreender para os brasileiros e, penso, para muitos portugueses a razão deste longo impasse, deste impasse de 13 anos. Julgo que uma das razões será uma confusão, absolutamente infundada, reinante entre dois conceitos diferentes de cidadania: entre a chamada "cidadania europeia" e a "cidadania luso-brasileira", que resulta da Convenção de 1971.
Como sabem, na União Europeia, os direitos mais importantes do conteúdo da cidadania são os de livre circulação, de protecção consular e diplomática em países terceiros e os direitos políticos limitados ao nível local. Nós podemos chamar aos estatutos que resultam da Convenção de 1971apenas Estatuto de Igualdade de Direitos ou, então, cidadania luso-brasileira ou cidadania da CPLP, mas temos de ter consciência de que estamos a falar de um conteúdo completamente diverso. Não há entre Portugal e Brasil, muito menos a nível dos países da CPLP, direito de liberdade de circulação; também nos termos da Convenção de 1971, não há direito à protecção diplomática e consular (artigo 17.o do Convenção), nem se abrange o direito à permanência no território português, nem o direito à protecção diplomática em terceiro Estado. A convenção é, pois, muito clara neste ponto.
A meu ver, será mesmo muito difícil que se venha a estabelecer um direito de liberdade de circulação entre os países da lusofonia, o que não quer dizer que não tentemos nem esteja a ser tentado o seu estabelecimento. Mas não é, com certeza, previsível para o curto prazo.
Por outro lado, da Convenção de 1971 decorrem dois estatutos: o estatuto de direitos civis, que é atribuído depois de a pessoas estar devidamente legalizada num país, e o estatuto de direitos políticos, que era concedido ao fim de cinco anos e que, nos termos do novo tratado de amizade luso-brasileiro, passará a ser de três anos. Aquilo em que o Estatuto de direitos políticos ou, se quiserem, neste sentido, a cidadania luso-brasileira vai muito mais longe é, precisamente, no próprio conteúdo dos direitos políticos, uma vez que estes abrangem não só o nível local mas, também, o nível nacional. Mesmo hoje, com a Convenção de 1971, ela vai muito mais longe do que a
chamada cidadania europeia, porque permite a participação em eleições nacionais, em eleições para órgãos de soberania, assim como permite o acesso aos tribunais, embora não aos tribunais superiores.
Estou a falar de um conteúdo de direitos políticos muito mais extenso, mas reservado a imigrantes, isto é, um direito reservado aos residentes permanentes e que se perde com a perda da residência permanente. Portanto, quando se agita o problema da disparidade de dimensões entre o Brasil e Portugal está a levantar-se um falso problema, porque o Estado tem sempre a possibilidade de controlar e de limitar o acesso dos brasileiros e dos outros povos de língua portuguesa ao País. De facto, apenas gozam dos direitos aquelas pessoas que foram admitidas com residência permanente no País e ao fim de alguns anos após terem obtido o estatuto de igualdade de direitos civis.
Chamo a atenção para este facto porque esteve em discussão, este mês, em Portugal, o chamado "estatuto do cidadão lusófono" e verifiquei pela leitura de jornais que, realmente, o estatuto do cidadão lusófono tem o enfoque na liberdade de circulação. Portanto, é a tal ideia eurocêntrica de que cidadania se confunde com liberdade de circulação. Nessa reunião, realizada em 10 de Maio, estiveram presentes responsáveis dos serviços de fronteiras, de emigração e de relações exteriores dos países da CPLP para se avançar para a definição do estatuto de cidadão lusófono. Pelo menos, é o que informam os jornais. Designadamente, foram discutidas questões relativas a passaportes, vistos, estada, circulação de pessoas e, ao que parece, vão apresentar um relatório que será discutido em São Tomé e Príncipe brevemente, na reunião de ministros da CPLP.
Temos ainda a informação de que Portugal terá encomendado ao Professor Gomes Canotilho um trabalho sobre esta problemática, no qual se fez um levantamento das populações residentes no espaço da CPLP. Esse estudo revela que Portugal tem, realmente, grandes comunidades nestes países: cerca de 1,2 milhões no Brasil, 18 000 em Angola, 12 000 em Cabo Verde, 500 na Guiné, e, enfim, 240 em São Tomé e Príncipe. Também no que respeita à imigração, constatamos que existe uma vasta comunidade cabo-verdiana em Portugal, que oficialmente é constituída por 38 000 imigrantes, mas que se estima em mais de 80 000, 10 900 angolanos e 10 400 brasileiros, 20 000 guineenses e cerca de 5000 moçambicanos e são-tomenses.
A proposta do PSD estende-se, evidentemente, ao espaço da lusofonia, não é limitada ao Brasil -  nem o artigo 15.o da Constituição o é! Porém, não podemos ignorar o facto de termos com o Brasil, há mais de 30 anos, uma convenção bilateral, o que não acontece com os outros países e, nos termos da Constituição, teria de acontecer. Portanto, não podemos estendê-la ao espaço da CPLP sem prévios acordos a nível bilateral.
Já mais no plano político das relações entre Portugal e o Brasil, este é um assunto que é incompreendido no Brasil e tem envenenado as relações entre os dois países. Aliás, no Brasil são feitas cíclicas ameaças de eliminação: há grupos de Deputados (felizmente, a iniciativa não tem merecido acolhimento) que propõem a eliminação, pura e simples, do artigo 12.o da Constituição brasileira, o que seria uma solução bem mais radical do que aquela que nós próprios adoptámos. De facto, em Portugal, o que não se fez foi ir além do que está convencionado deste há 30 anos, mas nunca houve proposta alguma de recuo em relação ao celebrado com o Brasil nessa data, enquanto que no Brasil a questão põe-se em termos de eliminar o artigo 12.o da Constituição brasileira.
Também chamo a atenção para este ponto, pois penso que não faz sentido fazermos uma revisão da Constituição sem equacionarmos este problema e sem tentarmos resolvê-lo, até porque o Brasil não compreendia que não o fizéssemos; não compreenderia que, havendo uma revisão constitucional em que se abordam vários pontos, este tema não fosse contemplado.
Penso que não vale a pena estar aqui a descrever o que se passou na última revisão constitucional, porque as propostas são bem conhecidas, quer as do PSD quer as do PSD. Como bem se recordarão, a proposta do Partido Socialista abria a possibilidade de os brasileiros serem membros do Governo, mas excluía a eleição para Deputado e o exercício da magistratura, assim, sem mais, o que seria um retrocesso em relação quer à Convenção de 1971, em que apenas se excepcionavam os juízes dos tribunais superiores, quer ao texto brasileiro, sabendo nós que há, no Brasil, muitos portugueses que são magistrados e, até, magistrados de tribunais superiores. Estas são as linhas gerais do projecto.
Antes, porém, de terminar a minha intervenção, gostaria de acrescentar uma pequena nota: não é apenas nesta matéria que falta reciprocidade; falta reciprocidade, também, por exemplo, numa disposição da actual Constituição brasileira, disposição essa que vem já de meados do século XX, salvo erro de 1946, que permite a aquisição da nacionalidade brasileira pelos portugueses e pelos outros povos lusófonos ao fim de um ano. Essa é uma disposição que abrange todo o mundo da lusofonia, enquanto que os direitos políticos abrangem apenas Portugal.
Ainda neste plano da CPLP, é interessante notar que quando a Convenção foi celebrada, em 1971, ela abrangia efectivamente, em termos de atribuição de gozo de direitos civis e políticos, todo o espaço da CPLP, uma vez que Portugal ainda era um país com as suas colónias e, portanto, negociou em termos de todo o espaço português. Não será, pois, uma novidade voltar a estender este estatuto a todos os povos que falam português. Como digo, não me parece nada errado que estejamos a discutir a facilitação; pelo contrário, parece-me muito bem a facilitação da liberdade de circulação entre os países da CPLP, mas julgo que é muito importante termos a noção de que estamos a atribuir direitos políticos, nos termos do convencionado e do que agora propomos, apenas a imigrantes residentes permanentes num país.
Com esta noção de uma cidadania diferente da cidadania europeia será bem mais fácil negociar a nível da CPLP, ou será mais fácil negociar este aspecto, se quiserem, do direito de cidade, do que o próprio direito de livre circulação.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, a pergunta que quero formular prende-se mais com o modo como está redigida a norma, uma vez que se pode prestar a algumas interpretações que, julgo, não estão na mente dos proponentes.
A Sr.a Deputada fez a distinção entre cidadania para efeitos de cidadania europeia e cidadania portuguesa e referiu-se às interligações que existem entre as duas cidadanias, principalmente por causa da livre circulação das pessoas dentro da União Europeia. Mas a forma como a
proposta está redigida, uma vez que a mesma estabelece que "(...), são reconhecidos, nos termos da lei, mediante observância de convenções internacionais e em condições de reciprocidade, os direitos próprios dos cidadãos portugueses, (...)", levanta o seguinte problema: há uma espécie de assimilação pelos cidadãos brasileiros dos direitos dos cidadãos portugueses, o que não quer dizer que sejam de todos os direitos dos cidadãos portugueses.
Por outras palavras, questiono se esta redacção quer significar que eles se tornam cidadãos portugueses, mediante uma forma de aquisição automática da cidadania portuguesa, ou apenas lhes são conferidos direitos iguais aos dos cidadãos portugueses, sem que os mesmos sejam considerados cidadãos portugueses.
De duas uma: ou eles são automaticamente considerados cidadãos portugueses pelo mero facto de serem cidadãos brasileiros, através de um instrumento internacional e em condições de reciprocidade, e nesse caso não há maneira de afastá-los da aplicação de todo o regime de cidadão português, designadamente o direito de livre circulação, uma vez que eles também se tornam cidadãos da União Europeia; ou, então, este regime visa atribuir-lhes direitos iguais aos dos cidadãos portugueses, mas sem os considerar como tal. Neste caso, o problema muda de figura, porque não terão quaisquer direitos que decorram da cidadania europeia, uma vez que esta só é própria dos cidadãos portugueses. E não teremos cidadãos portugueses mas, sim, cidadãos assimilados aos portugueses.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, porque estamos numa fase de formular perguntas, não pretendo fazer uma intervenção detalhada sobre esta matéria. Em todo o caso, queria fazer a seguinte reserva: como o Partido Socialista tem dito várias vezes, para nós esta revisão constitucional extraordinária teve uma razão de ser que todos conhecemos e que se identifica, sobretudo, com a problemática da harmonização da nossa ordem jurídico-constitucional a alguns dos desafios mais prementes no contexto da construção do Direito Internacional e do Direito Europeu.
Naturalmente, estamos disponíveis para ouvir os fundamentos e as propostas que os outros grupos parlamentares apresentam, mas não deixaremos de procurar distinguir entre matérias que, pela sua acuidade, justificam ser apreciadas em sede de revisão constitucional num processo extraordinário e outras que, pelo seu significado mais permanente e, também, pela possibilidade de uma maturação mais adequada, melhor se situarão no contexto de uma revisão constitucional ordinária.
Dito isto, apenas gostaria de conhecer da Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar algumas informações complementares, designadamente se dispõe de dados estatísticos acerca do fluxo actual de relações de imigração entre Portugal e o conjunto dos países lusófonos e do conjunto dos países lusófonos relativamente a Portugal. E, em função desse dado de avaliação, poderíamos fazer uma apreciação fáctica acerca do significado das relações de reciprocidade constantes da vossa proposta.
Em segundo lugar, quando no texto da proposta do PSD se faz uma alusão aos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa com residência permanente em Portugal, gostaria de saber se este conceito de "residência permanente", do ponto de vista dos autores, é subsumível à permanência regular, ou com regularidade, no território nacional ou se é uma qualquer permanência, independentemente da legalização. Se for esta última hipótese, não creio que a norma esteja redigida da forma mais adequada a esse desiderato.
Em terceiro lugar, apesar das considerações da Sr.a Deputada relativamente à distinta esfera de um conceito de cidadania lusófona e de um conceito de cidadania europeia, gostaria de saber se a Sr.a Deputada está ciente dos problemas que, no contexto europeu, vão colocar-se ao exercício de direitos no espaço europeu por parte do conjunto dos cidadãos de origem exterior aos Estados membros da União Europeia relativamente ao aprofundamento do direito da cidadania europeia. E se, sobre essa problemática, também tem um ponto de vista próprio a defender.
Finalmente, pergunto se a Sr.a Deputada estaria em condições de nos informar, designadamente para efeitos de registo, em face dos actuais instrumentos de natureza convencional celebrados entre Portugal e o conjunto dos países lusófonos (com excepção da Convenção para a igualdade entre cidadãos portugueses e brasileiros, já aqui citada), se já foi possível exercer em pleno o âmbito de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o da Constituição, tal como ele está redigido actualmente. Ou seja, quais são os instrumentos de direito convencional que, com base na reciprocidade, já permitem o pleno exercício do disposto no n.o 3 do artigo 15.o da Constituição?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e antes de formular uma pergunta, propriamente dita, queria fazer uma breve declaração. Suponho que é sabido que tenho nesta matéria, como tenho tido desde a revisão constitucional de 1997, uma posição autónoma em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e autónoma, se não fosse por outras razões de ordem política mais geral, pela razão simples e particular de eu próprio ter nascido no Brasil com a nacionalidade brasileira.
Portanto, tal como no Brasil existe alguma dificuldade em compreender o posicionamento de Portugal nesta matéria, eu próprio tenho tido, ao longo dos anos, alguma dificuldade em compreender o posicionamento de Portugal nesta matéria, nomeadamente pela circunstância de me parecer que Portugal não pode, como país de imigração, agir como agiam alguns dos países para onde os portugueses emigravam, com excepção do Brasil, que como tal nunca agiu.
Dito isto, e sem prejuízo da discussão que se há-de fazer mais adiante e em relação à qual pretendo intervir, nesta fase, queria apenas perguntar à Sr.a Deputada Manuela Aguiar a razão da escolha da expressão "direitos próprios", designadamente por comparação com outras que têm sido utilizadas em textos e convenções internacionais para traduzir a ideia de direitos civis e políticos.
No fundo, o que aqui está em causa é a extensão dos direitos civis, sobretudo dos direitos políticos, dado que, mesmo no quadro das convenções actualmente existentes, esses direitos políticos são limitados em matéria de capacidade eleitoral activa mas não quanto à capacidade eleitoral passiva, no sentido em que os cidadãos brasileiros podem ser eleitores no quadro da Convenção de Igualdade de Direitos Civis e Políticos, mas já não podem ser eleitos
para órgãos de soberania, designadamente para a Assembleia da República, a não ser - como é o meu caso - que tenham, entretanto, adquirido a nacionalidade portuguesa e, portanto, possam ser eleitos enquanto cidadãos portugueses de pleno direito... Não de pleno direito porque, mais uma vez, não é bem o caso, uma vez que, como se sabe, há restrições constitucionais aos cidadãos natos com outra nacionalidade ou com outro país, o que faz com que nesta sala, agora que já tenho idade, continue a não poder ser candidato a Presidente da República pela circunstância de essa função estar restrita aos cidadãos natos portugueses. É uma pena, mas é assim!
De qualquer forma, julgo que esta questão é importante, quanto mais não seja pela ambiguidade que a expressão "direitos próprios" pode trazer. Confesso que tenho algumas dúvidas em relação a ela, porque não tenho a exacta noção do alcance jurídico que ela revela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria enfatizar dois ou três aspectos relativos à proposta já apresentada pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, aproveitando para, nesta fase prévia, tecer um ou dois comentários que me parece importante que fiquem clarificados e registados em acta.
Em primeiro lugar, permito-me fazer uma observação em relação ao que a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar referiu ao falar de um dos falsos problemas que muitas vezes é agitado relativamente a esta proposta: a questão da disparidade da dimensão, nomeadamente entre Portugal e o Brasil. Ora, diria que essa disparidade, na prática, no que diz respeito à proposta em causa, nem sequer é um falso problema, uma vez que é um problema que está rigorosamente colocado ao contrário. Senão vejamos.
Normalmente, a forma como os detractores desta proposta colocam o problema é agitando o "fantasma" de que, sendo Portugal um país de 10 milhões de habitantes e o Brasil um país com mais de 150 milhões de habitantes, haveria aqui uma desproporção enorme que, no limite, faria perigar a própria soberania do Estado português relativamente à abertura a este tipo de direitos políticos.
É, pois, necessário que se faça um trabalho sério quando, em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, olhamos para as propostas que estão sobre a mesa. De facto, o que está em causa não é a realidade populacional dos dois países mas, sim, a realidade dos cidadãos com residência permanente num e noutro país. Então, vamos falar em termos de dimensões reais! O que acontece é que haverá, grosso modo, 10 000, 20 000 ou, no limite dos limites, 30 000 cidadãos brasileiros a residir em Portugal...A Sr. Maria Manuela Aguiar (PSD): - Que não há!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com residência permanente não há, seguramente! Mas aceitemos o número dantesco de 30 000 cidadãos brasileiros com residência permanente...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dantesco?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dantesco para os cenários daqueles que entendem que esta proposta é um atentado à soberania nacional. Fez bem em fazer essa observação, Sr. Deputado Narana Coissoró, porque lido fora do contexto poderia parecer que também eu embarcava nessa leitura.
No limite, aceitemos que existem 15 000, 20 000 ou 30 000 cidadãos brasileiros com residência permanente em Portugal, que é um número muitíssimo superior aos dados reais e oficiais. No Brasil teremos, no mínimo, entre 1,5 milhões e 2 milhões de portugueses com residência permanente. Então, se querem comparar o problema da disparidade da dimensão das comunidades de um e de outro país relativamente à problemática que aqui estamos a analisar - porque é essa e só essa que está contida na economia da proposta colocada sobre a mesa pelo Partido Social Democrata -, chegarão à conclusão de que, de facto, a questão da disparidade até nem é um falso problema! É um problema mas não para Portugal, seguramente.