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Que vai haver estabelecimentos de ensino próprios nalgumas localidades e que vai haver outros estabelecimentos - estes entre aspas porque estabelecimentos não o serão - noutras zonas urbanas e suburbanas carenciadas? O que é que isto significa? Na sua perspectiva, isto é parte integrante da rede pública do pré-escolar?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, disse V. Ex.a que o Sr. Ministro teve a coragem de trazer aqui este documento inovador: Sr.a Deputada, coragem não é trazer aqui este documento, cujos efeitos imediatos - permita-me que lhe diga são nulos; coragem seria o Sr. Ministro trazer aqui medidas concretas que, por exemplo, aproximassem os tais estatutos das educadoras que estão nas IPSS das que estão no particular e no oficial, coragem seria dizer como é que se criam novos estabelecimentos, novos jardins de infância, não nos sítios em que há instalações devolutas, porque as há na província, mas nos grandes centros, onde há, de facto, carências.
Deixe-me perguntar-lhe, em concreto, uma coisa: a Sr.a Deputada congratulou-se com o facto de haver uma disposição legal que aponta no sentido de, para salvaguardar a chamada função de guarda, poder adaptar os actuais jardins de infância oficiais a uma nova realidade. Sr.a Deputada, como é que faz isto? Em concreto, diga-me como os adapta a esta nova função. Pura e simplesmente, mantém a estrutura actual, com uma educadora e uma auxiliar? O Governo, porventura, vai colocar novas auxiliares? Vai colocar, por cada lugar, novas educadoras? Explique-me como é que alarga, em concreto, o horário. Explique-me, em concreto, como é que adapta os jardins infantis oficiais às exigências dos nossos dias.
É isso muito concretamente, Sr.a Deputada, que quero ouvir da sua boca, porque ainda não o ouvi da boca dos responsáveis pelo actual Ministério da Educação.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.
3024 I SÉRIE - NÚMERO 88A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, esbater as desigualdades começa pela necessidade de tirar as crianças da rua. Quem vive em Lisboa e é autarca, tal como eu, percebe o que é esbater as desigualdades. Em Lisboa, na autarquia em que estou inserida, a preocupação foi a de retirar as crianças da rua. Começou por aí e é esse o primeiro passo que se deve dar.
Sr.a Deputada, tenho vivido este problema em concreto e a solução passa por aí, é uma realidade, é um facto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas não pára aí!A Oradora: - Mas é necessário dar passos sucessivos, com segurança e não tentar saltar do primeiro para o último patamar.
Quanto à animação infantil comunitária, se não tivesse vivido, com grande prazer e privilégio, o que a minha freguesia tem feito em nome da Câmara Municipal de Lisboa, certamente não saberia responder-lhe. Não me refiro apenas a tê-lo vivido como educadora mas também como autarca.
Tenho alguma dificuldade em perceber que haja tanto descrédito, tanto cepticismo na vossa preocupação. Estou convencida. de que todo este trabalho de articulação do poder central com o poder local - são estes os protagonistas que estão indicados, além de outros - vai resolver na prática esta situação, depois de, necessariamente, haver negociação e diálogo, pois tudo isto passa pelo diálogo: A educação não pode fazer-se de outra forma, não pode trabalhar-se noutro sentido. Isso será esbatido e a sua preocupação vai ser rapidamente ultrapassada, porque, como disse o Sr. Ministro, vão continuar a trabalhar nesse sentido.
O Sr. Deputado José Cesário referiu-se à coragem que o Governo teve, ou não teve ao apresentar este documento. Cada um tem a bitola ou os instrumentos de medida que tem. A coragem não se mede a «olhómetro». Não há qualquer instrumento - pelo menos, não o aprendi, na física para medir a coragem, não sei se seria o «corajómetro». Para mim, para a minha filosofia de vida e sensibilidade, e para o Partido Socialista, é necessário ter coragem para trazer aqui esta lei, o que os senhores, ao longo de 10 anos, não tiveram.Vozes do PS: - Isso é que é verdade!A Oradora: - Portanto, aquilo que seria de admitir é que estivessem em silêncio, quedos, à espera.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É preciso é desplante para levantarem estas questões!A Oradora: - Quanto à função de guarda, Sr. Deputado, sou uma mulher de fé e de esperança. Sei o que têm vivido os jovens e as mães da minha freguesia. E a função de guarda foi assegurada naquele jardim de infância por força das inquietações dos encarregados de educação, dos pais e muito especialmente das avós, porque a instituição «avó» ainda funciona.
Portanto, esta função de guarda já se vai praticando. O que é necessário agora é escolher, dialogar e negociar os mecanismos para essa função de guarda.O Sr. José Cesário (PSD): - Quais?A Oradora: - A lei-base está apresentada. Há mecanismos reguladores da lei e o senhor sabe-o tão bem ou melhor do que eu, porque já faz parte desta Casa há muito tempo. Não sei se já esqueceu, mas isso vai ser feito, certamente, e o senhor sabe-o.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É altura de, em nome do PSD, recordar algumas questões de princípio que são fundamentais na apreciação das iniciativas legislativas que nos são presentes.
Pouparei ao Sr. Presidente, aos membros do Governo e à Câmara, a esta hora, grandes considerações teóricas sobre a importância do ensino pré-escolar no sistema educativo. Não porque isso seja menos relevante dependendo da hora a que esta matéria seja abordada nesta Câmara, mas porque, quanto a essa questão, não vislumbro qualquer tipo de divergência entre nós. Todos concordamos com a importância estratégica do ensino pré-escolar para o sistema educativo e para a valorização dos portugueses.
O que me parece importante recordar são questões de princípio na formatação das soluções que podem e devem dar corpo a esse objectivo. Quanto a isso, a nossa posição é clara: não concordamos com a solução estatizante que resulta do projecto de lei apresentado pelo PCP e aproximamo-nos bem mais do que resulta quer da proposta de lei quer, sobretudo, da intervenção inicial do Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Bons espíritos encontram-se sempre!O Sr. António Braga (PS): - Olha quem fala!O Orador: - Como tivemos ocasião de dizer, na pergunta que dirigimos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados do PCP não conseguem vislumbrar uma solução para os problemas sociais deste país que não passe por ter sempre um carácter estatizante e quando vêem outros partidos, Deputados ou membros do Governo a defenderem soluções que não afinem pelo diapasão estatizante do PCP ficam muito incomodados. Terão de perceber que há formas mais eficazes e que garantem melhor a justiça social do que as resultantes da cartilha comunista.Vozes do PCP: - É o que se tem visto!O Orador: - Agora, o que parece evidente para nós é que não resulta da proposta de lei que o Governo apresentou qualquer solução concreta.
Sr. Ministro, desculpe que lhe diga, mas a pergunta concreta que lhe fizemos, no início do debate, relativa à utilidade desta proposta de lei, não foi respondida.
As questões sobre a rede, as condições dos educadores, as IPSS, a articulação com a segurança social e o financiamento, as questões concretas da avaliação e da inspecção, relativamente a algumas das quais, no decurso do debate, o Sr. Ministro precisou o seu pensamento e começou a concretizar, na sequência de perguntas que lhe foram feitas, não resultam de qualquer das disposições da actual proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!
28 DE JUNHO-DE 1996 3025O Orador: - Ora, isto é que é complicado. O Sr. Ministro criticou o decreto-lei anterior - aliás, já falámos sobre isso e não quero voltar a essa fase do debate - por considerar que tínhamos começado pelo fim, que era muito específico, que regulava (e citou o objecto) a atribuição de apoios financeiros às instituições que promovessem a criação de salas de ensino pré-escolar. O Sr. Ministro tem razão. De facto, o objectivo do diploma era o do alargamento da rede do ensino pré-escolar. Tratava-se de um instrumento para um objectivo.
Dirá o Sr. Ministro: «Mas eu prefiro começar por uma lei-quadro». Só que o nosso receio é esse, é que este Governo não ponha em causa a autenticidade das convicções estou a dizê-lo com seriedade. Não estou a pôr em causa a vontade do Sr. Ministro em prosseguir os objectivos, mas o que receio, na linha das generalidades do pacto, educativo, é que este Governo esteja a vir demasiadas vezes a esta Câmara com coisas excessivamente gerais. É que o que hoje estamos aqui a discutir não é apenas a lei-quadro do ensino pré-escolar mas também a anunciada lei-quadro do financiamento do ensino superior e arriscamo-nos a que seja mais uma lei-quadro de generalidades, de disposições não normativas - e a lei-quadro da gestão das escolas, de que também já se falou, a fazer fé na notícia publicada no dia 30 de Maio. Fica a ideia de que vamos discutir as questões educativas com abordagens excessivamente teóricas.
Sr. Ministro, no que toca a esta proposta de lei, não tenho, e o PSD também não, qualquer discordância essencial. Se, na sequência do convite feito pelo Sr. Deputado Castro Almeida em nome do PSD, no sentido de não esperarem pela conclusão deste processo legislativo para adoptarem as medidas concretas, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado disserem a esta Câmara, por uma questão de rigor intelectual, de metodologia legislativa, «não posso deixar de suspender as minhas decisões até à conclusão deste processo legislativo», então, Sr. Ministro, em nome do PSD - pois não posso falar pelo Partido Socialista, pelo PCP, por Os Verdes nem pelo CDS-PP -, digo-lhe que darei consenso para que se faça a votação na generalidade, na especialidade e final global na mesma sessão, sem em Comissão alterarmos uma única linha na especialidade desta lei, se essa for a condição que o Governo colocar para, acto imediato, passar à sua concretização.
Não estamos a querer bloquear qualquer processo decisório, antes pelo contrário. Pretendíamos, isso sim, que o Sr. Ministro estivesse aqui a dar-nos prova, testemunho, da sua capacidade de concretização a fim de podermos ver o alargamento da educação pré-escolar ao nível do que todos desejamos, em Portugal.
Em Fevereiro, o Sr. Ministro disse nesta Câmara, ao responder a uma minha pergunta, que empatar estes processos seria perder tempo. E disse-me a seguir: «lamento que tenhamos perdido estes seis dias, porque tínhamos prometido vir durante o mês de Janeiro. Perdemos seis dias, mas não queremos perder mais tempo nesta matéria». Sr. Ministro, é este o convite que o PSD lhe faz. Não percamos mais tempo nesta matéria!O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concluamos o ciclo das ideias gerais, dos pactos gerais, das leis gerais. Passemos às decisões concretas e a dar resposta concreta aos problemas com que os portugueses se defrontam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui, infelizmente já há algumas horas, interpelado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita - e gostaria de começar por aí -, que citou, do Diário da Assembleia da República, uma intervenção que produzi, não tendo apenas feito referência aos aplausos que o PS me deu nem ao «muito bem» de algumas vozes do PS. Mas vou apenas ler uma parte que não referiu, para lhe dizer o que já pensávamos, na altura, acerca do projecto do PCP. Dizíamos, essencialmente: «A iniciativa do PCP, entendem os socialistas, pode ser um contributo para reavivar a discussão do tema que ciclicamente também temos trazido como preocupação a esta Câmara».
Como bem se recorda o Sr. Deputado José Calçada, que, creio, nessa altura também exercia o mandato, foi neste contexto que fizemos a discussão. É bem verdade que' defendi a introdução, na escolaridade obrigatória, de um ano de educação pré-escolar, o que não é o mesmo que tornar a educação pré-escolar obrigatória.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que há aqui uma inversão na interpretação que fez das minhas palavras.
De igual modo, é verdade que o PS, na altura, assumiu, no seu projecto de revisão constitucional, em função deste primeiro objectivo, a necessidade de alterar o n.o 3 do artigo 74.o da Constituição. Simplesmente, na nova formulação do projecto do PS, o grande objectivo da revisão constitucional é aliviar a carga programática da Constituição. Assim, entendíamos que, criadas, as condições com este Governo, no qual, obviamente, confiamos, tínhamos possibilidade para, em sede de lei ordinária, resolver matéria que, necessariamente, não tem de estar consagrada no texto constitucional.
Sr.a Deputada, este é o mesmo PS, são os mesmos ideais, do ponto de vista da educação pré-escolar, aliás, bem consagrados no programa eleitoral, com cuja referência não vou maçá-la. Sei que o conhece tão bem como nós, porque o lê, e leu várias vezes, atentamente...Vozes do PS: - E tirou apontamentos!O Orador: - ... portanto, sobre essa matéria, como vê, não há aqui uma inversão dos valores e das prioridades.
Em relação ao debate que agora termina, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não resisto a lembrar-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, muito embora percebendo a posição do PSD e aceitando-a no domínio do debate na Assembleia da República e na sua legitimidade própria de grupo parlamentar, que a essência da vossa crítica, sendo uma crítica dita da generalidade dos projectos do PS ou do Governo apoiado pelo PS, radica numa cultura, que mantêm ainda, decorrente do exercício do poder centralista, burocrático e «controleiro» que praticavam em relação ao sistema educativo. Não percebem que muitas das atitudes que tomaram, enquanto legisladores, foi justamente no pressuposto de que não havia que dialogar com quem quer que fosse, começando precisamente pela parte final. Ora, é o contrário disso o que agora está a fazer-se.
Todos reconhecemos, e já o reconhecíamos antes, que, por exemplo, quanto ao pré-escolar há um conjunto de
3026 I SÉRIE - NÚMERO 88legislação dispersa, elaborada ao longo de vários anos, muita dela correspondendo a pressas ou circunstâncias que, na maior parte das vezes, não constituíam objectivos políticos em si.
Como sabe, temos legislação sobre o pré-escolar desde o século passado - aliás, em Portugal, já nesse tempo havia alguma, até muito boa - e o que o Governo agora propõe, com a elaboração de uma lei-quadro, é justamente aglutinar e conglomerar, numa referência global do nosso normativo, o enquadramento da educação pré-escolar. Se o PSD está disponível, registamo-lo e é com essa garantia que partimos para a sua discussão em sede de Comissão.
Naturalmente, em relação ao PCP, divergimos no essencial, ou seja, na visão estatizante que têm do sistema educativo...O Sr. José Calçada (PCP): - Outra vez?!O Orador: - É mentira, Sr. Deputado?! Dê-me uma alegria e diga-me que não é verdade!O Sr. José Calçada (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Então, seria diferente.O Sr. José Calçada (PCP): - Tinha era que fazer uma rede pública prioritária, o que não é a mesma coisa!O Orador: - Sr. Deputado, já tivemos ocasião de falar várias vezes sobre isso...O Sr. Presidente (João Amaral): - Os Srs. Deputados do PCP ainda têm 1.8 minutos disponíveis, que podem usar numa intervenção.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de realçar dois ou três aspectos que, do nosso ponto de vista, são essenciais com a apresentação desta proposta de lei.
Em primeiro lugar, reconhecemos a necessidade de dotar a educação pré-escolar de um ordenamento jurídico e institucional que enquadre normativamente uma rede pública nacional, o que implica a elaboração desta lei-quadro, agora apresentada sob a forma de proposta de lei à Assembleia da República.
Gostaria também de me fixar nos objectivos, agora sim, propostos por este Governo - e que, aliás, o PSD também numa ocasião, no PRODEP I, se comprometeu a realizar, mas, depois, não realizou -, que visam oferecer a educação pré-escolar, até 1999, a 90% das crianças de 5 anos, a 70% das crianças de 4 anos... - os Srs. Deputados conhecem estes objectivos, mas gostaria de vincá-los -, através do investimento público, com a criação de 45 000 novas vagas no sistema, ao que corresponderão cerca de 567 salas de aula por ano, e realizar, no conjunto, um investimento de cerca de 20 milhões de contos, dos quais 14 milhões de contos em apoios para pessoal e seis milhões de contos para infra-estruturas.
Ora bem, é essencialmente prosseguindo estes objectivos, os quais, creio, estão, neste momento, confirmados como sendo bem recebidos pela Câmara e julgo que mesmo pelo próprio PCP, tirando a divergência essencial no princípio da estatização do sistema de oferta da rede pública,...O Sr. José Calçada (PCP): - Outra vez!O Orador: - ... que estamos em condições, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, de, em sede de comissão, independentemente de o PSD demonstrar disponibilidade para assinar ou votar, de imediato, esta proposta de lei, receber novos e outros contributos que a aperfeiçoem e demonstrem - enfim, isso terá de ser demonstrado - se este não é, de facto, o melhor caminho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita e o Sr. Deputado Castro de Almeida.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, agradeço-lhe por me permitir, mais uma vez, dirigir-lhe a palavra. Começo por lembrar-lhe aquilo que o Sr. Deputado faz questão de esquecer. A Constituição da República Portuguesa consagra, como incumbências do Estado, a criação de um sistema público de educação pré-escolar e a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino. Estas incumbências são instrumentos do direito ao ensino, previsto constitucionalmente, e este direito é um instrumento do direito à igualdade. São exactamente estes pressupostos, Sr. Deputado, que formatam, de algum modo, todo o texto do projecto de lei hoje aqui apresentado pelo PCP. Ou, no dizer de um Deputado socialista, em 24 de Junho de 1994, «a ausência de uma rede pública ao alcance de todas que garanta a cobertura do País é, cada dia que passa, mais injusta e faz descrer desta democracia» - citei o Sr. Deputado António Braga daquele Partido Socialista que, em 1994, tão distante está deste de 1996.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Aproveitando o que ainda me resta do tempo, e dado que o Sr. Ministro fez questão de esquecer e não responder à grande questão da operacionalização desta lei-quadro, perfeitamente vaga, generalista e abstractizante, que mais não é do que o decreto-lei do anterior Governo, o tal que os senhores renegaram e rejeitaram - e muito bem - na altura - o tal PS, de que fazia parte o Sr. Deputado António Braga, que não é o mesmo de hoje -, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está na disposição de dizer se vai, ou não, ser revogado o decreto-lei e por que é que não está prevista essa revogação na proposta de lei-quadro, hoje aqui apresentada, mas antes e tão-só a revogação de instrumentos consensuais, com os quais os senhores continuam a dizer que estão de acordo e que são a resposta positiva desta Assembleia a tudo aquilo que eram as medidas consideradas necessárias e suficientes para a implementação da rede pública do sistema pré-escolar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado António Braga, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já, ou no fim?O Sr. António Braga (PS): - No fim, Sr. Presidente, dado que o tempo que me resta não me permite responder como gostaria.
28 DE JUNHO DE 1996 3027O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, vou colocar-lhe uma questão, mas não levarei a mal que V. Ex.a se exima à resposta, devido ao pouco tempo de que dispõe para o efeito...O Sr. António Braga (PS): - Vou responder!O Orador:- Mas isto, se o Sr. Ministro da Educação, que agora já tem tempo, não der ele próprio a resposta que gostávamos de ter.
Sr. Deputado, já ficou claro neste debate que o PSD não se opõe aos princípios gerais constantes desta proposta de lei. O nosso problema, dissemo-lo desde o início, é saber se esta lei não vai ter como consequência necessária - e não acredito que conscientemente alguém faça isso - atrasar a acção concreta do Governo no alargamento da rede pré-escolar.
O Sr. Deputado Carlos Coelho, há pouco, colocou a questão da nossa disponibilidade para votar imediatamente e dar como aprovada esta proposta de lei, se isso for condição para que o Governo possa imediatamente alterar o decreto-lei, que está em vigor neste momento e que contém as medidas concretas da acção do Governo, e pôr em prática a sua nova filosofia.
Aquilo que pretendemos é que esta lei não sirva de pretexto ou, em qualquer caso, seja um alibi para que o Governo não possa pôr em prática acções concretas de desenvolvimento da rede pré-escolar.
Se o Sr. Ministro nos der resposta a esta matéria ou V. Ex.a tiver o condão de a dar, isso ajudará muito ao sentido de voto do PSD, no que respeita a esta proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, gostaria de começar por responder à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, dizendo-lhe que mantenho tudo o que disse. E faço-o com a aflição de saber que são justamente os mais carenciados economicamente os que infelizmente não têm meios para ter acesso à educação pré-escolar que, como bem sabe e está demonstrado, é um factor enorme de avanço e de sucesso para a progressão escolar. Portanto, o que disse, mantenho-o.
O que há aqui é um equívoco. Quando se fala na oferta, em termos de gratuitidade, isso tem naturalmente a ver, e sempre o defendemos, com a justiça social e a igualdade. É justo que seja gratuita a frequência para quem pode pagar? É justo que seja gratuita a frequência para quem não pode pagar, mas não é justo que seja gratuita a frequência para quem pode pagar.O Sr. José Calçada (PCP): - O quê? Propinas na educação pré-escolar?!...O Orador: - Não é de propinas que estou a falar, Sr. Deputado! É dos encargos que naturalmente todo o sistema que não faz parte da escolaridade obrigatória representa para as famílias. E é aí que nós dizemos e mantemos que quem...O Sr. José Calçada (PCP): - Propinas!O Orador: - Sr. Deputado José Calçada, se quiser, posso interromper e deixá-lo falar, mas há aqui um equívoco, que convém desfazer. Portanto, mantenho o mesmo princípio e não estou arrependido de o ter afirmado.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mas é um estado de aflição!O Orador: - Sr.a Deputada, é um estado de aflição, porque, como bem sabe, não, temos instrumentos nem condições para resolver todos os problemas do País de um dia para o outro.
Portanto, devemos ter algum realismo nessa matéria, coisa que o PCP não tem, mantendo-se numa posição fechada e, por isso, dogmática nesta matéria, e não conseguindo, em minha opinião, mais votos com isso.
Sr. Deputado Castro de Almeida,... Bom, como o Sr. Deputado Castro de Almeida, infelizmente, se ausentou - provavelmente encontrar-se-á no seu gabinete -, o Sr. Ministro, depois, far-lhe-á chegar essa resposta, com algum agrado, numa breve iniciativa legislativa sobre a matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, em tempo cedido pelo CDS-PP.Sr. Carlos Coelho (PSD): - E pelo PSD!O Sr. Presidente (João Amaral): - E pelo PSD, pelo PS e pela Mesa.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS terem-me cedido tempo para eu poder fazer esta intervenção final.
Gostaria de tecer dois ou três comentários e esclarecer dois pontos que me parecem importantes.
Um deles tem a ver com uma afirmação feita pelo Sr. Deputado José Cesário, relativamente ao alargamento dos horários. Esta é uma matéria em que não se pode brincar e dizer que isto depois vai ser tratado, fazendo um exercício de «blá-blá».
Hoje, já há muitos jardins de infância que encontraram as suas próprias soluções. Não há uma solução única para o alargamento dos horários nos jardins públicos. A participação das autarquias e das famílias tem viabilizado muita extensão de horários em alguns desses jardins, mas não haverá certamente uma medida única, através de um decreto-lei, para resolver esta questão. Temos de encontrar os mecanismos de flexibilidade, que permitam que as soluções já existentes sejam alargadas a outros jardins. Há a possibilidade de colocar no mercado social de emprego muitas pessoas; há a possibilidade de colocar nos jardins auxiliares que prolonguem o horário para além daquilo que é o horário da educadora; há a solução das famílias no terreno, que existe e está a funcionar neste momento, e há a solução contratualizada com as autarquias.
Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, também não posso deixar de referir que o Decreto-Lei n.o 173/95 está em vigor e, neste momento, estão a celebrar-se e a assinar-se contratos.Vozes do PCP: - Infelizmente!
3028 I SÉRIE-NÚMERO 88O Orador: - O Estado é uma pessoa de bem. Este decreto-lei não foi suspenso nem revogado, ele está em vigor.
Por isso, assumimos que, até ao próximo mês de Setembro, faremos a substituição deste diploma. Ora, a substituição deste diploma terá a ver, sobretudo, com a possibilidade de darmos satisfação às oito medidas concretas que anunciámos. Este documento não faz parte da proposta de lei mas, sim, do nosso programa. Do ponto seu n.o 2 consta a revogação deste decreto-lei, substituindo o regime aí consagrado por outro que se adegue à nossa política e que perm5ta, de uma forma muito clara, estabelecer acordos com as autarquias - sobretudo, com as autarquias -, com as instituições particulares de solidariedade social e com instituições privadas.
Para nós é importante, dentro daquilo que foi a nossa programação, em termos quantitativos, saber quantas destas 45 000 vagas podem ser contratualizadas com as autarquias, onde e como, e quantas podem ser contratualizadas com instituições privadas. Esta é uma. questão que temos de decidir, mas não podemos fazê-lo sós. Como não podemos fazê-lo dessa forma, estamos, há longos meses, a negociar com as autarquias e com as IPSS. Ou seja, não tenha qualquer receio, porque não estamos parados nesta matéria e este programa está a avançar, como se esta proposta de lei já estivesse aprovada. Mas esta proposta de lei é importante, porque ela plasma a vontade política de estabelecer um determinado modelo e de cometer ao Estado um determinado conjunto de funções e de competências.
Sr. Presidente, se me permite, vou gastar mais meio minuto para dizer que, sendo previsível que esta proposta de lei seja aprovada, queremos aqui garantir que daremos conta a esta Câmara do que formos fazendo em relação ao programa de negociação.
Temos a ideia de que a expansão do pré-escolar e a. garantia da qualidade do pré-escolar constituem um exemplo paradigmático do que pensamos que deve ser um pacto educativo para o futuro. E através de uma negociação com os municípios, com as instituições particulares de solidariedade social, com o Estado a assumir um papel determinante em relação ao sentido estratégico, à racionalização e aos incentivos para o alargamento da rede, que somos capazes de construir uma rede contratualizada, em que praticamente todos os parceiros vão tomar parte.
O PCP poderá, neste debate, excluir-se um pouco de um modelo muito diversificado. Aceito que seja, em termos ideológicos, aquilo que o PCP pensa, mas estou certo de que as autarquias do PCP vão participar neste processo e que irão contratualizar com o Estado soluções extremamente interessantes, tal como todas as outras forças políticas e todas as outras autarquias. Será, para nós, particularmente interessante que a rede pública seja fortemente incrementada através das autarquias, e tenho a certeza de que o PCP não se vai excluir desta rede, que vai entrar fortemente nela; através das autarquias.
Gostava de referir que a nossa ideia é a de que este é verdadeiramente um contrato com a sociedade, com os agentes da sociedade civil, e não propriamente uma acção decorrente apenas de uma acção administrativa, burocrática, do Estado.
Agradeço muito a todos os Srs. Deputados que participaram neste debate, porque, para mim e para o Governo, foi uma honra poder ter estado aqui e ter, sobretudo, um incentivo, um apoio, para prosseguir rigorosamente dentro da linha do que está explicitado neste programa, que tem como primeiro passo a aprovação desta lei que, penso, vai ocorrer quando a votação se proceder.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate, conjunto, do projecto de lei n.o 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.o 44/VII - Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
Da nossa ordem do dia constava ainda o debate da proposta de lei n.o 45/VII - Revê o exercício da actividade de radiodifusão (Lei n.o 87/78, de 30 de Julho), mas, como é do conhecimento de todos, há o compromisso de todos os grupos parlamentares no sentido de ser adiado e de ser agendado ainda antes do termo desta sessão legislativa.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate do Governo com a Assembleia da República, sobre a Presidência da Comunidade Europeia.
e votação do projecto de lei n.o 176/VII - Revê o Decreto-lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do projecto de lei n.o 176/VII, apresentado pelo PCP, por entender que o mesmo contém algumas normas cujo debate, na especialidade, pode contribuir positivamente para a revisão global da lei do combate à droga.
Não quer, todavia, deixar de expressar a sua clara oposição às normas contidas no referido projecto, relativas ao não exercício da acção penal contra o consumo e ao aligeiramento da respectiva penalização.
É um aspecto com o qual o PSD está em frontal desacordo, por entender que o flagelo da droga é, em todas as suas dimensões, dramaticamente atentatório da dignidade e da liberdade de afirmação da pessoa humana, e da própria vida em comunidade.
Neste sentido, não pode o PSD concordar com qualquer iniciativa do legislador que transmita para a sociedade, e as gerações jovens em particular, um sinal de aceitação tácita ou de menor desvalor social do consumo de droga.Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - Carlos Coelho - Bernardino Vasconcelos - Pedro Passos Coelho.Declarações de voto anuladas à Mesa, para publicação, relativas às propostas de lei n.os 39/VII- Estabeleça critérios relativos à atribuição de verbas destinadas e certas entidades provenientes da exploração do totobola, 40NI1Altera o regime jurídico relativo à distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba é afectada ao pagamento das dívidas referentes a Impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes até 31 de Maio de 1996, e 41/VII - Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.Votei contra as propostas de lei n.os 39/VII, 40/VII e 41/VII por razões de disciplina partidária.O Deputado do PSD, Carlos Marta.
28 DE JUNHO DE 1996 2029Votei desfavoravelmente as propostas de lei do Governo que davam corpo ao acordo preestabelecido entre o Governo, a Liga de Clubes de Futebol Profissional e a Federação Portuguesa de Futebol, por razões exclusivamente decorrentes da minha fidelidade à disciplina partidária.
Senão tivesse sido imposta a disciplina de voto teria votado as propostas do Governo que punham fim a uma situação falsa no relacionamento entre o Estado e o futebol profissional, que ajudavam ao reequilíbrio económico e financeiro dos clubes e adoptavam procedimentos correctos que praticamente toda a Europa já abraçou.
Reafirmo, pois, que votei em obediência às directivas do partido por considerar que no nosso sistema eleitoral os mandatos são em larga medida dependentes da sigla que condiciona a sua eleição.O Deputado do PSD, João Mota.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de lei n.o 113VII - Novo regime da tutela administrativa (PCP), e à proposta de lei n.o 22/VII - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.Sobre o controlo da legalidade nas autarquias locais, subscrevi um projecto de lei, na convicção de que o mesmo consagrava uma solução política globalmente diferente da que está definida na presente versão.
Porque a coerência é uma virtude e uma qualidade que deve estar presente na nossa conduta, segundo o meu entendimento, logo, durante a evolução do processo legislativo, não faz sentido que no espaço de poucos dias, sobre a mesma matéria, se tenham opiniões muito diferentes.
Nestas circunstancias, sem prejuízo do voto favorável nos restantes artigos, quero declarar, em especial, o meu voto de abstenção quanto ao artigo 5.o0 Deputado do PSD, Macário Correia.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Fernando Garcia dos Santos.
Manuel Castro de Almeida. Manuel Joaquim Barata Frexes.
I SÉRIE-NÚMERO 88Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 522$00 (IVA INCLUÌDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Terça-feira, 5 de Março de 1996 1239I Série - Número 43DIÁRIO
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, designadamente, dos projectos de revisão constitucional n.os 2, 3 e 4/VII.Foi aprovado o voto n.o 19/VII - De pesar pela morte do escritor Virgílio Ferreira (Presidente da AR), tendo jeito intervenções os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), José Calçada (PCP), Joaquim Sarmento (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII Orçamento do Estado para 1996. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS). António Lobo Xavier (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Manuel Monteiro (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Rui Rio (PSD). Barbosa de Oliveira (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP). Fernando Nogueira (PSD). Jorge Lacão, lodo Carlos da Silva e Henrique Neto (PS), Liso de Carvalho (PCP) e António Martinho (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos.
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia. Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, que baixa às 1.a e 8.a Comissões; projectos de lei nos 110/VII - Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas similares (PCP), que baixa às 4.a e 8.a Comissões;
111/VII - Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias (PCP), que baixa às 4.a e 8.a Comissões; e projectos de revisão constitucional
n.os 2/VII, apresentado pela JSD, 3/VII, apresentado pelo PS e 4/V/I, apresentado pelo PCP, que baixarão à comissão eventual que vier a ser constituída.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é, Meu privilégio, com o assentimento de todos os grupos parlamentares, pôr à vossa consideração e, posteriormente, à vossa votação o voto n.o 19/VII - De pesar pela morte do escritor Virgílio Ferreira, que é do seguinte teor:
Morreu Virgílio Ferreira. O País perdeu um dós seus mais ilustres escritores de sempre. A mensagem que nos deixa fica registada na gratidão e na memória dos portugueses.
1242 I SÉRIE - NÚMERO 43Foi um trabalhador da escrita a tempo inteiro, sem férias nem licenças. Morreu no seu posto de trabalho. Apagou-se o homem,
A Assembleia da República, na sua primeira reunião após o triste acontecimento, curva-se reverentemente, e em respeitoso silêncio, perante a memória de um grande português.Dou a palavra a quem a solicitar, por um período de três minutos, para se pronunciar sobre este voto.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Virgílio Ferreira morreu. Entrou, como ele próprio anunciara, no Paraíso a escrever. A morte de Virgílio Ferreira constituiu uma dura perda para a cultura portuguesa, mas também a perda do convívio com o homem de grande estatura moral e cívica para todos os portugueses.
A sua obra e a sua vida significaram o confronto, essencialmente humanista e moral, do homem com a sua condição. Uma experiência que ele soube transformar num exemplo de integridade pessoal e numa obra literária central da cultura portuguesa deste século.
Como nos disse Eduardo Lourenço, o seu grande amigo, "conferir um sentido à vida quando se considera absurda foi a aposta que
Vergílio Ferreira ganhou". Eu acrescentaria que ela ganhou também um pouco para todos nós e para cada um de nós.
Assim, gostaria de associar-me sentidamente a esta homenagem, em nome do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Vergílio Ferreira morreu, foi um grande escritor. Em bom rigor, o que é legítimo dizer é que é um grande escritor. Não faz sentido dizer que Camões foi...
A sua posição no mundo cultural e literário português, já que não faz sentido atribuir classificações como se de um campeonato se tratasse, deixamo-la à consideração da História. Marcou, no entanto, o bastante pára que justifique aqui a posição da Assembleia da República e da nossa bancada.
É de todos conhecido que, ao longo dó evoluir da história recente de Portugal, nos planos político ou cultural, algumas coisas nos uniram a
Vergílio Ferreira e outras também dele nos separaram. Mas não é isso que está agora em balanço.
Morreu um grande escritor. Somos solidários com a continuação da sua existência.Aplausos do PCP, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu Vergílio Ferreira. Certamente, todos concordarão que
Vergílio Ferreira era um dos maiores escritores portugueses do nosso século, quiçá, na minha modestíssima opinião, o maior romancista português do século XX.
Romances como Aparição, Alegria Breve, Para Sempre, Até ao Fim, Em Nome da Terra, Na tua Face e tantos outros constituem monumentos do deslumbre da escrita literária. Foi também
Vergílio Ferreira um notável pensador, como prova a vastíssima e riquíssima obra ensaística que nos legou. A tensão dramática da sua interrogação permanente sobre o nosso destino humano, tantas vezes a atravessar-nos num desamparo total e no limite do suportável, faz de
Vergílio Ferreira uma referência profunda da cultura lusíada e do património de toda a humanidade.
Naturalmente, Vergílio Ferreira, era também um homem da liberdade, da democracia, de notável estatura humana, moral e
humanística, tantas vezes estigmatizada pelo Estado Novo e pela crítica do neo-realismo, por vezes intolerante para com os seus referenciais e valores.
É, pois, justo que, a Assembleia da República o recorde com ternura e afecto.
Dizia o grande ensaísta Eduardo Lourenço que gostaria de terminar a sua vida num convento em que o Padre director fosse Álvaro de Campos. Eu acrescento: concordo inteiramente com essa bela metáfora, mas que nesse convento se estudasse a obra fascinante de
Vergílio Ferreira, a quem comovidamente presto a minha homenagem, em nome da bancada do Partido Socialista.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr: Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem sou eu para classificar Virgílio Ferreira como escritor. Ele está escrito por si próprio, com as suas próprias palavras, com o seu valor na História de Portugal como uma das maiores figuras literárias que conhecemos.
Queria aqui dizer alguma coisa de pessoal sobre Vergílio Ferreira: foi professor de quatro dos meus filhos no liceu Camões, em Lisboa, onde, aliás, eu e toda a minha família estudámos. Penso que aí Vergílio Ferreira deu uma outra dimensão: a de cidadão, de professor, de mestre que abriu a inteligência e a alma dos seus alunos para essa riqueza que para um país representa a literatura. Podia não tê-lo feito, podia ter escondido com a sua arte e reservá-la para si, mas
Vergílio Ferreira distribuiu-a abundantemente pelos milhares de alunos que teve num dos principais liceus de Lisboa.
Há uma frase notável, que nos dá que pensar, que ele escreveu e que dizia aos seus alunos: há duas coisas que não percebo, acontecem, uma é a vida, outra é a morte.
É curioso que Vergílio Ferreira, que teve uma vida tão operativa, tão útil para todos nós seus contemporâneos e para aqueles que nos hão-de suceder, não entendesse a vida. A sua vida deu frutos e dará ainda mais.- A morte inscreve-o para sempre na nossa memória.
É isto que o meu grupo parlamentar quer aqui traduzir, salientando, para lá do artista e do escritor, o homem extraordinário que foi Vergílio Ferreira.Aplausos gerais.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, também eu me associo a este voto.
A perda de Vergílio Ferreira é a perda de alguém que se apropriou, com particular rigor, da língua portuguesa, de alguém de extrema sensibilidade, de alguém que, com inquietude, interferiu em áreas extremamente complexas do
5 DE MARÇO DE 1996 1243nosso quotidiano, que interferiu e abordou, com particular sensibilidade, as questões do envelhecimento, da solidão e da morte. Mas é, para além do mais, para além da fachada e daquilo que era uma aparente timidez, alguém que, como professor - e penso que essa é uma questão importante de sublinhar - foi capaz de transmitir àqueles que com ele conviveram o fascínio e a paixão que a escrita e o conhecimento da língua portuguesa têm. Isso é algo que ficará a marcar a sua obra e que, seguramente, vai muito para além da vida.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro manifestou desejo, que é um direito, de também usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, estando o Governo presente na Câmara, penso que não seria aceitável deixar passar este momento sem que nos associássemos ao pesar que, estou certo, é o pesar de todo o povo português neste momento.
Acresce que tenho para isso razões pessoais que não posso esquecer: Vergílio Ferreira foi, ainda que fugazmente, meu professor e uma das obras marcantes, como escritor, Manhã Submersa, relata a sua adolescência passada no seminário do Fundão, a escassas centenas de metros da minha casa de família. É por isso, para mim, para além da perda que todos os portugueses sentem, uma enorme perda nos planos pessoal e afectivo.
Gostaria, Sr. Presidente, de me associar e todo o Governo àquele que, estou certo, vai ser o sentimento unânime dos Deputados desta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do voto n.o 19/VII - De pesar pela morte do escritor Vergílio Ferreira, subscrito por mim próprio.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora respeitar o silêncio a que se refere o voto durante um minuto.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Muito obrigado, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano ,para 1996 e 10/VII - Orçamento do Estado para 1996.
Para uma intervenção, dando início ao debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996 com a consciência do dever cumprido e a confiança de que serão aprovadas sem alterações que as desvirtuem.
Em primeiro lugar, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado merecem ser aprovados. Merecem ser aprovados, porque são bons para o País.
Em segundo lugar, devem ser aprovados, porque o País precisa e merece que o sejam, tanto em nome da estabilidade política como da estabilidade económica, geradoras da confiança indispensável ao desenvolvimento, ao emprego e ao bem-estar social.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Nos dois documentos agora remetidos ao Parlamento espelha-se rigor económico, consciência social e uma forte prioridade ao investimento, para suportar o crescimento que a crise europeia recente ameaça pôr em causa.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Rigor económico na contenção é reorientação da despesa, na redução significativa do défice público para 4,2% do PIB. Objectivos alcançados não
por cortes cegos, a torto e a direito, sem hierarquias nem prioridades, mas pela eliminação implacável de todas as formas de desperdício e despesismo, sobretudo