25 DE MAIO DE 1995156-(3)Requerimento n.o 820WI (4.*)-ACde 10 de Maio de 1995Assunto: Gestão dos rios internacionais ibéricos. Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).Ao abrigo das normas regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através da Presidência de Conselho de Ministros, que me forneça os seguintes documentos com a máxima urgência:1) Actas e documentos anexos das cimeiras ibéricas, assim como das reuniões luso-espanholas preparatórias, durante a actual legislatura, e respeitantes à gestão dos rios internacionais;2) Todos os convénios luso-espanhóis em vigor referentes à utilização dos rios internacionais.Requerimento n.« 821/VI (4.«)-ACde 5 de Maio de 1995Assunto: Pedido de inquérito ao Centro Regional de Segurança Social de Faro pela fuga de documentos confidenciais. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Publicou o jornal O Independente, na sua edição de 5 de Maio, um artigo sobre uma dívida à segurança social da empresa da qual sou sócio.Não contesto o teor do artigo, porque a dívida existia, estando a empresa a amortizá-la com base no decreto-lei publicado no final do ano passado. Alude o jornalista que, «de acordo com documentos a. que O Independente teve acesso», portanto, recebedor de documentos oficiais do Centro Regional de Segurança Social de Faro, enviados anonimamente, mas com selos dos CTT de Faro.A Constituição da República Portuguesa reza, no seu artigo 26.°, n.° 1: «que a todos os cidadãos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar».(No seu artigo 35.°, este ficheiro é mais explícito, já que ' no seu n.° 2 «é proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei».Assim sendo, e porque a notícia é produzida a partir de um documento oficial do Centro Regional de Segurança Social de Faro, e porque qualquer cidadão ou empresa tem o direito à confidencialidade, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais que o Ministério do Emprego e da Segurança Social proceda a um rigoroso inquérito ao Centro Regional de Segurança Social de Faro, de forma a apurar as responsabilidades de uma eventual «fuga» dos documentos atrás citados.Requerimento n.B 822/VI (4.*)-AC de 11 da Maio da 1995Assunto: Envio da cópia do contrato que a RTP celebroucom o duque de Bragança e sua noiva. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).Alguns órgãos da comunicação social divulgaram um comunicado da comissão de trabalhadores da RTP onde1se pode ler que a RTP e «Sua Alteza Real o Duque de Bragança e D. Isabel Heredia» teriam assinado em 4 de Abril passado um contrato segundo o qual até à data do casamento de Duarte Pio seriam emitidos «um conjunto de trabalhos jornalísticos» sobre a instituição monárquica e questões de «natureza histórica e cultural com ela relacionadas», devendo a escolha dos temas ser acordada com o pretendente ao trono e sua noiva «ou com quem eles vierem a designar».Os termos divulgados deste contrato constituem um gravíssimo indício de como a RTP encara a independência editorial da empresa que é obrigada a um serviço público rigoroso e objectivo.Por outro lado, este incidente revela que o conselho de administração aceita facilmente que alguém exterior à empresa condicione e intervenha no conteúdo da informação difundida, facto de indiscutível gravidade.Nestes termos, e ao mesmo tempo que requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto que me seja urgentemente facultada cópia do referido contrato, pergunto qual a opinião da tutela da RTP sobre o conteúdo deste contrato e o que tenciona fazer a este propósito.Requerimento n." 823/VI (4.«)-AC de 11 de Maio de 1995Assunto: Serviços públicos de movimentação de cargas portuárias.Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).1 — Pelo Decreto-Lei n.° 298/93, de 28 de Agosto, o Govemo propôs-se reformular as condições de acesso e exercício da actividade de operação portuária.2 — No âmbito do referido diploma, procurava-se, de algum modo, dar relevância à modalidade de concessão de serviço público, num quadro empresarial muito marcado pela precariedade da relação com as administrações portuárias no que se referia (e refere) à utilização de infra-estruturas e bens dominiais geridos por estas últimas entidades.3 — Por outro lado, dando satisfação a reclamações antigas, procurava-se restringir ao seu objecto inicial certas explorações desenvolvidas por entidades que, em linguagem comum, se convencionou designar por «utilizadores de cais privativos».Como a situação não ser antevia pacífica, estipulava-se então um prazo de seis meses para que a «autoridade portuária» pudesse rever ps contratos ou títulos enquadrando este tipo de exploração, a pedido dos respectivos utilizadores (v. artigos 5." e 36.°).Tentativa mal sucedida, porque não se registou alteração qualitativa e significativa na comercialização de serviços por parte das entidades visadas.4 — Por outro lado, torna-se evidente a existência de explorações desenvolvidas, total ou parcialmente, a partir de parcelas do domínio privado, em relação às quais o Decreto-Lei n.° 298/93 pouca intervenção permite, para além do licenciamento para o exercício da actividade.5 — Não surpreende pois que no Decçeto-Lei n.° 324/94, de 30 de Dezembro, estabelecendo as bases gerais das concessões de serviços públicos de movimentação de cargas em áreas portuárias, o Governo tenha reformulado o artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 298/93, de prorrogar o prazo