PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado perguntar-me-á em que circunstância abstracta poderá haver uma justificação para uma negociação directa. Creio que haverá essa justificação nos casos em que, por exemplo, as próprias instalações do casino sejam privadas e não públicas, onde fazer um concurso nessas circunstâncias é, à partida, ter a
certeza antecipada de quem é o vencedor, uma vez que qualquer concorrente novo também teria de apresentar como contrapartida a construção de um casino. Por
isso, a regra que tem vindo a ser seguida pelo Governo
Ainda recentemente foram lançados dois concursos públicos para duas concessões muito importantes em Portugal: a da Póvoa do Varzim e a de Espinho. Devo dizer que se trata de concursos lançados com a preocupação de haver uma decisão clara e objectiva. Creio, pois, que esses objectivos foram conseguidos, tendo recentemente sido atribuídos aos respectivos concessionários a concessão do jogo nessas zonas.
Portanto, Sr. Deputado, a regra do concurso público manter-se-á e só em casos excepcionais em que o interesse público assim o determine poderá haver negociação directa.
O Sr: Deputado também perguntou como é que os concessionários estão a cumprir as concessões. É evidente que essa pergunta só pode ter uma resposta, que é a de que estão a cumpri-las religiosamente. Uma vez que as concessões representam contratos de privados com o Estado, se este cumpre religiosamente os seus compromissos contratuais também exige da outra parte, e de igual forma, esse cumprimento. Por isso, caso houvesse um desvio do cumprimento das condições da concessão, certamente o Estado não hesitaria em proceder à rescisão desses contratos, de acordo, aliás, com as respectivas cláusulas legais, que assim o permitem.
Num outro caso, antes de surgir a obrigação há propostas do concessionário no sentido de elas serem alteradas, mas isso não significa que na altura própria do compromisso; seja ele qual for, o concessionário não tenha a obrigação estrita de o cumprir e o Estado de exigir que ela seja cumprida.
Quanto aos números a fornecer sobre o imposto
1704                              I SÉRIE - NÚMERO 47o de alimentar o funcionamento do Fundo do Turismo e portanto, indirectamente, o de fomentar o desenvolvimento do turismo em todo o território nacional e não apenas nas zonas onde estão instalados os casinos.
Os municípios onde os casinos estão situados têm uma vantagem bastante grande em relação aos outros e que resulta do facto de as contrapartidas que são dadas pelo jogo e não as receitas do imposto - porque essas, como digo, espalharão os seus benefícios pelo país inteiro - serem aplicadas na região, nos municípios onde estão situados os casinos ou ainda nos municípios vizinhos. Isto pela simples razão de que o facto de haver um casino em determinado concelho representa também uma perda de opções para esse concelho, uma vez que a partir daí não é possível, por exemplo, compatibilizar um casino com outras actividades, nomeadamente de índole industrial.
Portanto, representa uma opção que o concelho toma e que, evidentemente, tem de ter a sua compensação através do auxílio por parte do Estado para que possa cumprir bem a vocação turística pela qual optou.
Por isso, justifica-se que as zonas onde os casinos estão implantados sejam realmente as grandes beneficiárias das contrapartidas que são apresentadas pelos concessionários.
Isto significa que as próprias condições do casino serão muito maiores no futuro, uma vez que, apostando o Estado e o município no desenvolvimento turístico da zona certamente que as condições de exploração do casino serão bastante melhores, o que permitirá aos funcionários oferecerem, de inicio, contrapartidas maiores.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer que ainda não apresentámos o texto do projecto de decreto-lei pela simples razão de o Governo ainda não o ter aprovado. Embora tenha aqui presente o rascunho do decreto-lei, que corresponde à autorização legislativa que agora é pedida, a verdade é que o Governo ainda não o aprovou nem o fará sem ter a autorização legislativa na sua mão.
Relativamente à questão que colocou no sentido de saber por que é que não se aproveita esta ocasião para propor à Assembleia uma revisão geral do problema do jogo, creio que se tratou de uma opção do Governo. Em todo o caso, devo dizer que o jogo não é uma actividade homogénea, como o próprio título poderia dar a entender. Há vários tipos de jogo e aquele que nos preocupa especialmente com este pedido de autorização legislativa é o jogo em salas restritas, portanto, o chamado jogo bancado e não propriamente o jogo feito em geral e fora de recintos especiais.
O tipo de jogo que se refere neste pedido de autorização legislativa é, por assim dizer, um jogo perigoso. Conhecemos o exemplo de países onde se pretendeu liberalizar ou tornar mais natural a actividade deste tipo de jogo. Esta actividade deixada, por assim dizer, «à solta» torna-se muito perigosa e causa efeitos muito perniciosos na sociedade porque tem uma característica diferente do outro tipo de jogo, daquele jogo que é feito em geral - estou a pensar na lotaria, no totoloto ou no totobola. Portanto, este jogo a que me refiro tem um efeito muito diferente dos outros tipos de jogos, na medida em que permite ao apostador insistir na aposta quando está a perder.
Essa é a grande diferença entre este jogo e os outros tipos de jogo e se ele não for inteiramente controlado pelo Estado, se não forem garantidas algumas condições até de defesa do próprio jogador, creio que poderá ter efeitos muito maus na sociedade. É por isso que o Estado tem a grande preocupação de confinar o mais possível este jogo a salas restritas e sobretudo de controlá-las muito bem.
Como é do conhecimento geral, em todas as salas de jogo em Portugal existem funcionários da Inspecção-Geral de Jogos que durante todo o período de actividade dessas salas de jogo inspeccionam e verificam a situação dentro delas.
O ideal seria que não houve jogo algum. Contudo, a experiência demonstra - e, aliás, isso verificou-se noutros casos e noutras regiões - que em certa medida isso é contraproducente, uma vez que, infelizmente, o jogo parece ter tendência a existir, mesmo quando não é legal. Portanto, mais vale procurar confiná-lo e regulamentá-lo por forma a reduzir os maus efeitos que possa ter e extrair dele os benefícios sociais que se podem através da distribuição das receitas que dele se obtém.
O Sr. Deputado falou também na fiscalidade. Devo dizer que se trata de uma inovação pequena porque a fiscalidade respeitante à actividade do jogo é, por assim dizer, uma parte integrante dos contratos que o Estado firmou com os concessionários e alterá-las de forma radical seria, provavelmente, pôr em causa muitos dos contratos que estão assinados. Portanto, creio que tal não se justificará, uma vez que a maior parte os níveis de fiscalidade que estão estabelecidos são percentagens e não se actualizarão da mesma forma se forem valores absolutos.
Devo dizer que até os próprios contratos fixados com cada um dos concessionários estabelece, além do regime fiscal normal, um regime de contrapartidas que normalmente se relaciona com o nível de receitas brutas que a empresa concessionária tem. Nos últimos contratos firmados verifica-se que 50% das receitas brutas são receitas do Estado com destinos vários, entre elas também o pagamento do imposto especial de jogo.
Sr. Deputado Rui Silva, os critérios a que V. Ex.a se referiu foram apenas seguidos para os casinos que mencionou porque foram aqueles onde se julgou que havia possibilidade de actualizar, sem pôr em causa, a própria actividade ou os próprios contratos. Também não interessará ao Estado tornar impossível a actividade do concessionário, uma vez que a actividade é concessionada e, portanto, o Estado também acabaria por perder.
O levantamento que fizemos da situação foi de acordo com as receitas que conhecemos, o que - repito - nos permitiu seleccionar os casos em que era possível haver uma actualização, por um lado, sem pôr em causa a actividade do concessionário e, por outro lado, sem pôr em causa contratos que estavam fixados.
Quanto à pergunta que me fizeram sobre a razão de ser das isenções, sobre esta «novidade» de mais umas isenções do imposto autárquico, devo dizer que não é novidade. Estas isenções existem desde a anterior legislação - aliás, o diploma que pretende alterar-se diz que o imposto especial de jogo é o único imposto que as empresas concessionárias de jogo pagam, excluindo quaisquer outras taxas nacionais ou locais. Vamos, pois, manter isto, até porque, no fim de contas, é um dado adquirido. Foi, aliás, com base nestas isenções que as empresas concessionárias estabeleceram os contratos com o Estado e isso não estará muito errado,
4 DE MARÇO DE 19891705porque o imposto especial de jogo; no fim de contas, é superior a todas as contribuições que as empresas concessionárias poderiam pagar ao Estado.Por isso, entendeu-se que era mais simples dizer: «Pagam este imposto especial de jogo e mais nada.» - aliás, os próprios municípios são muito compensados. Penso que nenhum deles estaria disposto a sacrificar a zona de jogo em nome de uma contribuição autárquica. Digo que os próprios municípios são muito compensados, porque as receitas das contrapartidas dadas pelas empresas concessionárias de jogo vão favorecer directamente muito mais os municípios do que qualquer outra contribuição autárquica.Julgo, pois, que esta disposição em vigor não carece de alteração. Se fosse necessário altera-la, seria, com certeza, necessário renegociar todos os contratos estabelecidos entre o Estado e as empresas concessionárias de jogo.Entretanto, assumiu à presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, encontra-se nas galerias um grupo de alunos, acompanhados dos respectivos professores, da Casa Pia de Lisboa e da Escola Secundária da Azambuja, para quem peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 79/V prevê a concessão ao Governo «de autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e explorações ilícitas de jogos de fortuna e azar»Com ela, pretende o Governo, na exposição de motivos, reformular a legislação que disciplina a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos. As alterações à legislação, que o Governo pretende efectuar, referem-se à acção fiscalizadora da Inspecção-Geral de Jogos, ás condições de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar, ao pessoal que ali presta serviço, ao sistema fiscal aplicável ao exercício da actividade do jogo, à definição dos crimes e sanções relativos à exploração e à prática ilícita dos jogos de fortuna e azar e, por fim, à definição das irregularidades praticadas pelos frequentadores das salas de jogo.
No que respeita às actividades da Inspecção-Geral de Jogos, não se compreende que esta estrutura continue a proceder ao sancionamento das faltas disciplinares dos empregados dos casinos, quando o poder disciplinar deveria depender unicamente das empresas concessionárias.
Em nosso entender, a Inspecção-Geral de Jogos só deveria manter poderes de sancionamento das infracções administrativas dos concessionários e dos ilícitos de contra-ordenação social da responsabilidade dos frequentadores das salas de jogo. A extensão dos poderes da Inspecção-Geral de Jogos aos empregados dos casinos representa uma intromissão da administração pública nas competências que deveriam ser da exclusiva responsabilidade das empresas concessionárias.No que se refere ao pessoal que presta serviço nas salas de jogo, pretende-se mantê-lo soba uma dupla dependência: a da Inspecção-Geral de Jogos e a da empresa concessionária.
Os empregados dos casinos mantêm uma relação de trabalho com as empresas concessionárias e não com o Estado, pelo que não se justifica a permanência de dois regimes de poder disciplinar e muito menos, o que é da responsabilidade da Inspecção-Geral de Jogos, que se rege, como é sabido, pelo estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados: O mais grave é o que se pretende traduzir em decreto-lei quanto ás gratificações concedidas aos empregados dos casinos.
O Governo quer obrigar os trabalhadores, Por decreto-lei, a depositar as gratificações, espontaneamente doadas pelos frequentadores das salas de jogos em caixas de modelo próprio, proibindo a sua percepção individual e o mais curioso é que seja o Estado a definir as regras de distribuição daqueles quantitativos pelos seus beneficiários.
É claro que decerto teriam de fazer acompanhar esta medida com a da criação de um enorme corpo de inspectores espalhados pelo país inteiro, que zelassem pelo cumprimento de tão ridícula e indigna regulamentação.No Orçamento do Estado para 1988, a Assembleia uma norma, regulamentada depois pelo Governo, para permitir a cobrança do imposto profissional sobre as gratificações dos empregados dos casinos, o que era e é inconstitucional por violar o principio da igualdade dos cidadãos perante a lei, mas o que se pretende inscrever, em decreto, atenta contra outros princípios,
As gratificações têm natureza gratuita, pelo que é inconstitucional a introdução de limites à vontade do doador por via legal ou regulamentar.As gratificações são uma doação, uma transmissão em vida e a título gratuito do direito de propriedade, não são contrapartidas relacionadas com o exercício de
uma actividade profissional, porque ninguém é obrigado a concedê-las em troca de qualquer serviço.
Será que a vontade política regulamentadora da percepção e distribuição de gratificações, que não estão relacionadas com a actividade profissional, pelo que ficou dito, é um facto novo no País? Infelizmente, não!
O Despacho n.o 82/85, de 22 de Agosto, da responsabilidade da Secretaria de Estado do Trabalho do governo do bloco central já apontava neste sentido.É de referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o professor Marcelo Rebelo de Sousa, já em 1988, se manifestava no sentido de considerar inconstitucional qualquer regulamento administrativo ou acto normativo da administração pública que, como o Despacho n.o 82/83 da Secretaria de Estado do Trabalho ou qualquer outro de teor idêntico que o viesse a substituir, pretendesse vir regulamentar a forma de percepção e de distribuição das gratificações auferidas pelos empregados das salas de jogos dos casinos.
A razão de fundo, entre outras, para a introdução obrigatória das gratificações em caixas de modelo próprio é a de se fazer pagar aos empregados dos casinos o IRS, quando os doadores das mesmas já pagaram a taxa liberatória de 23% daquele mesmo imposto. Daqui subentende-se que há mais um caso de dupla tributação do mesmo rendimento.
1706 I SÉRIE - NÚMERO 47O Código do IR define que as gratificações, mesmo que não sejam pagas pelas entidades patronais mas sejam postas à disposição de pessoas sujeitas ao imposto, em função da actividade profissional, são passíveis de tributação em IRS.
Verifica-se, assim, que o Código do IRS se pretende associar a gratificação ao exercício de uma actividade profissional quando não existe qualquer relação entre a doação e a prestação de serviço conforme já demonstrámos.
A interpretação, atinge o seu auge quando comparamos a situação de destinatários diferentes: um empregado de casino e outro cidadão numa sala de jogos.
O primeiro terá de pagar IRS, o outro não.
Por todas as razões Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que o Governo deveria acabar com a regulamentação sobre percepção, distribuição e tributações de gratificações, por ser inconstitucional e indignificante das instituições e dos cidadãos.
Quanto ao sistema fiscal aplicável ao exercício da actividade do jogo, não existem grandes alterações, com excepção do aumento das percentagens que incidem sobre o lucro bruto das bancas simples e duplas dos casinos do Algarve, Figueira da Foz e Funchal, e o Sr. Ministro já teve oportunidade de explicar-nos quais os critérios, os quais aceitámos.
No que se refere á receita do Fundo do Turismo, que é aplicada na área dos municípios abrangidos pelas zonas concessionadas, a mesma continua a ser de 25% e só podem ser aplicadas na realização de obras de interesse turístico, aprovadas pelas respectivas comissões de obras.
Nos concelhos abrangidos pelas zonas concessionadas ao jogo, não interessa somente promover a realização de obras com interesse, para o turismo, mas também as que revistam interesse social. De nada serve, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, promover o turismo concelhos onde subsistem bairros de lata, habitações degradadas e sem condições mínimas de salubridade, sem saneamento básico ou onde faltam às populações outros equipamentos de natureza social.
Assim sendo, o PRD é favorável a que 10% da receita do jogo atribuída ao Fundo de Turismo seja concedida às autarquias dos concelhos abrangidos pelas zonas concessionadas, com a única e exclusiva finalidade
de ser aplicado em investimentos de natureza social. Esta percentagem deverá, em nosso entender, acrescentar aos 25%, que são a receita do Fundo de
Turismo afecto à realidade de obras de interesse turístico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada justifica que se peça uma autorização legislativa para reformular a legislação que disciplina a exploração e prática de jogos de fortuna e azar em casinos, no sentido de melhor a adaptar às alterações de natureza sócio- económico, como consta da exposição de motivos que se têm verificado, sem que se preveja uma afectação de parte das receitas do jogo a investimentos de natureza social nos concelhos abrangidos pelas zonas concessionadas, em benefício das suas populações.
Finalmente, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, em nosso entender, esta proposta de lei enferma de algumas inconstitucionalidades. Somos de opinião que tanto a proposta de lei como o projecto deveriam baixar à respectiva comissão para aí serem, eventualmente, sanadas algumas dúvidas, e inconstitucionalidades, a fim de obter-se um diploma que, decerto, viria ao encontro da definitiva regulamentação dos jogos, das sanções a aplicar e de toda a restante disciplina que, nesta matéria, foi recentemente introduzida e aquela que, urgentemente, deverá ser introduzida.Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró. (CDS): - Sr. Deputado Ruí Silva, como sabe, o CDS mais da que qualquer outro partido, tem defendido a iniciativa privada, a sua autonomia, quando não a sua independência face ao Estado.
Insurgiu-se V. Ex.a, na sua intervenção, contra o facto de o Estado se ter intrometido no poder disciplinar das empresas, alegando que essa atitude ele só a deveria ter em relação aos seus funcionários.
O Sr. Deputado acha que uma empresa que explora o jogo mediante concessão do Estado, em certas condições é igual a quaisquer empresas privadas? Pensa o Sr. Deputado que uma empresa desse tipo deve estar totalmente devotada ao lucro, deixando os empregados sujeitos a si próprios? Uma concessão desse tipo, que presta um serviço socialmente mau- o jogo é sempre mau, pelo menos sobre o ponto de vista do meu partido -,não deve, pelo menos ser rodeada de todas as cautelas para que, afinal, não se transforme em mais uma fonte de exploração desenfreada, em mais uma fonte de lucro sem escrúpulos? A maneira de como muitos destes empregados tratam os clientes, os quais conseguem explorar, não deverá ser objectivo de vigilância por parte do Estado quanto ao comprimento dos deveres constantes da lei?
Quanto ao regime fiscal das gratificações, sabe o senhor deputado que, relativamente às gratificações croupiers, existem «promotores do jogo», que se movem no mundo subterrâneo e eseuro de cada casino e que exploram os jogadores com a aplicação destas «gratificações»? Sabe também, que muitas das vezes, estas gratificações não são doações generosas dos jogadores aos empregados das salas de jogos, mas, sim, extorsões, verdadeiros juros cobrados por esses empregados ao viciados da roleta que, embora não tendo dinheiro, querem continuar a jogar para alimentar o seu vício, e que por isso mesmo, devem ser totalmente moralizadas quando não suprimidas? Não acha V. Ex.a que esta atitude é uma acção moralizadora que não deve ser deixada ao livre curso da iniciativa privada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Silva, há um pedido de esclarecimento a ser-lhe feito responde agora ou responde no fim?O Sr. Rui Silva: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Deputado Ferreira de Campos: - Sr. Deputado Rui Silva, o meu pedido de esclarecimento está, em parte, ultrapassado pela intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Faço-lhe, todavia, a mesma pergunta, pondo-a noutra sede.
Dada a natureza de actividade do jogo, reconhece ou não o Sr. Deputado que o Estado deve ter uma
4 DE MARÇO DE 1989 1707intervenção disciplinadora e fiscalizadora dessa actividade? Se assim é, não acha que há uma completa incoerência da parte de V. Ex. e quando pretende desligar o Estado dessa sua função fiscalizadora, do exercício de um poder disciplinador numa actividade que deve controlar, que deve disciplinar? Que razão e que coerência haveria em atribuir ao Estado essa missão disciplinadora e desliga-lo depois do poder disciplinar? A infracção, Sr. Deputado, pode consistir, por exemplo, em violação de regras legais impostas, precisamente, no
sentido do interesse público, da moralização da prática do jogo. Então o Estado, através da Inspecção-Geral de Jogos, devia ficar desligado desse poder disciplinar?
Quanto às gratificações, o que se propõe nesta autorização legislativa é estabelecer regras de distribuição das gratificações. O Sr. Deputado não acha que na distribuição destas gratificações, para além dos funcionários dos casinos, directamente ligados à prática e à regra do jogo, devem também ser contemplados, por exemplo, os empregados dos bares, dos vestiários ou das casas de banho existentes nesses casinos? Pensa, que esse problema não deve ser contemplado? Se os Trabalhadores não chegarem a acordo o Estado desliga-se desta matéria? Não deverá ser o Estado a regulamentá-la, através de uma portaria, em estreita colaboração com a Inspecção-Geral de Jogos?
Estas as perguntas que queria fazer-lhe.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado. Narana Coissoró, o senhor tem razão, o jogo é sempre mau. Somos os primeiros a admitir essa tese. No entanto, ele será ainda pior se, na realidade, não houver confiança por parte daqueles que, neste momento, estão ainda a disciplinar os jogos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A resposta é só essa!...O Orador: - Não, a resposta não é só essa, Sr. Deputado.
O problema que se põe é o de que a intromissão que, neste momento, se pretende levar a cabo junto dos trabalhadores e directamente com eles, através da Inspecção-Geral dos Jogos, cerceia a lei geral do trabalho e o bom relacionamento que deveria haver entre empregador e empregado. Pretende-se com isto dizer que, com a existência de duas tutelas - uma a concessionária, que funcionará como entidade patronal, outra, a Inspecção-Geral de Jogos e, entre elas, o trabalhador -, haverá uma função tripartida. O trabalhador estará subjugado e subordinado directamente à entidade patronal, neste caso a concessionária e, em segunda instância, à Inspecção-Geral de Jogos.
O que propomos, dentro da coerência que deve haver no relacionamento entre a entidade empregadora e o empregado, é que sempre que o trabalhador pratique qualquer acto contrário à lei seja sancionada pela entidade patronal. Pôr directamente a Inspecção-Geral de Jogos a aplicar a lei aos trabalhadores equivale a passar um atestado de menoridade à entidade patronal, neste caso a concessionária. É esse o entendimento que temos sobre a matéria e mantêmo-lo.No que diz respeito às gratificações, não somos só nós que entendemos que a medida preconizada é inconstitucional. Também o entende assim o Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que o manifestou através de parecer que emitiu.
Somos de opinião que, de facto, as gratificações deverão ser distribuídas por todos os trabalhadores. Não temos a mínima dúvida de que todos deverão ter uma participação na sua distribuição. No entanto, recordo, Srs. Deputados, que o n.o 3 do artigo 83.o diz, que «as regras de distribuição da parte das gratificações destinadas aos empregados com direito à sua percepção, são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pelo sector de turismo».
Daqui se depreende que os trabalhadores não terão acesso à decisão final sobre a forma de distribuição dessas gratificações. O texto do artigo não diz que as organizações de trabalhadores serão ouvidas! ... Não diz que os próprios trabalhadores terão uma participação activa na regulamentação deste diploma! .... Como é que o Estado pode imiscuir-se na distribuição de uma matéria que não lhe diz directamente respeito? As gratificações não são uma prestação de trabalho! ... A sua existência é discutível e não me recuso a aceitar que elas deveriam acabar definitivamente. Poderemos, de facto, chegar a uma conclusão de consenso nessa matéria.
No entanto, dado que, neste momento, a gratificação não é uma prestação de trabalho mas sim uma doação feita de livre vontade por quem assim o entende não tem de haver, por parte do Governo nenhuma ingerência una sua distribuição.
Se este projecto baixasse a comissão - daí a nossa proposta nesse sentido - poderíamos, eventualmente, incluir uma adenda ao n.o 3 do artigo 83.o, no seguinte sentido: «a distribuição das gratificações aos empregados com direito à sua percepção seria fixada por portaria do membro do Governo responsável pelo sector do turismo, ouvidas as organizações dos trabalhadores.» Com este texto já estaríamos eventualmente de acordo. Com o que não poderemos nunca concordar é que esta matéria seja do livre arbítrio do Governo, pois isso seria permitir ao Governo uma ingerência de que ele não dispõe neste momento. Aliás, seria até uma norma inconstitucional. Estamos frontalmente em desacordo e nesse sentido nos assumiremos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.o 79/V propõe-se conceder ao Governo uma autorização legislativa para reformular a legislação que disciplina a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos.
Que a disciplina legal do jogo carece de reformulação não suscita, do nosso ponto de vista, quaisquer objecções - julgámos mesmo que é um erro do Governo pretender fazer essa reformulação apenas no âmbito do jogo praticado em casinos. Mais correcto seria, parece-nos, que se procurasse o enquadramento legal de todo o jogo de fortuna ou azar, do qual decorressem, posteriormente, as necessárias legislações específicas, de acordo com a natureza do jogo e ou do local em que é praticado - por exemplo, o bingo é praticado dentro e fora dos casinos.
1708 I SÉRIE - NÚMERO 47Quanto à forma prosseguida pelo Governo, a da autorização legislativa, já se colocam maiores objecções. Temos para nós - e incontáveis vezes já o reafirmámos nesta Assembleia - que a autorização legislativa deve ser a excepção e não a norma, e que quando haja lugar a ela à proposta de lei deveria vir acompanhada do respectivo projecto ou anteprojecto de decreto-lei.
A verdade, porém, é que o Governo desde que passou a sentir-se confortável e acriticamente apoiado por uma maioria de votos neste Plenário, tem subvertido crescentemente a própria lógica constitucional.
- Esta proposta de lei é bem o exemplo desta prática governamental. O Governo tem já elaborado um projecto de decreto-lei que apenas aguarda a aprovação da autorização legislativa para ser publicado. Por que razão não faz o Governo acompanhar a proposta de lei desse projecto.
O Sr. Ministro há pouco declarou que decreto-lei ainda não está aprovado. É evidente que não podia estar porque não tem autorização legislativa. Mas aquilo a que me refiro é ao projecto de decreto-lei e não exactamente àquilo que o Governo vai publicar para nos dar a ideia daquilo que o Governo pretende
Porque não quer dar a conhecer à Assembleia da República algumas das suas opções concretas? Porque poderiam ser demasiado criticadas? Não seria a primeira vez que tal sucederia. Mas também, e certamente, pela displicência e arrogância com que o Governo se vem habituando a tratar a Assembleia da Republica.
Dirão, o Governo e os Srs. Deputados do PSD, que a presente proposta de lei apresenta uma apreciável explicitação do sentido e extensão da autorização legislativa. Diremos desde já que em relação a muitos outros pedidos de autorização legislativa que na Assembleia da República têm dado entrada assim é de facto.
Este projecto de diploma em termos de sentido e extensão, vai muito além daquilo que tem sido a norma usada pelo Governo. Congratulamo-nos com isso! No entanto, não deixa de apresentar zonas cinzentas e dúbias que imediatamente seriam classificados se o texto fosse acompanhado do projecto de decreto-lei.
Porque nos encontramos no processo de apreciação na generalidade, focaremos apenas alguns aspectos da proposta de lei que, do nosso ponto de vista, devem ser clarificados na discussão na especialidade.
O primeiro tem a ver com a competência disciplinar em relação aos trabalhadores dos casinos, artigo 2.o, n.o 3, e) da proposta de lei. Onde acaba e começa a competência dá entidade patronal e a de Inspecção-Geral de Jogos? É necessário clarificar em termos de Assembleia da República, que tem de dar a autorização legislativa, onde começa uma e acaba outra. Há problemas que se poderão colocar e que já aqui foram levantados sobre a questão de Inspecção-Geral de Jogos ter competência disciplinar.
Do mesmo ponto de vista julgamos que talvez seja uma insuficiência de redacção por parte do Governo, pois partimos do princípio de que o Governo pretenderá que a Inspecção-Geral de Jogos tenha competência em matéria de infracções às disposições legais da própria prática de jogos. Não será uma questão disciplinar propriamente dita, por conseguinte, julgamos que é necessário clarificar este problema para que não haja confissões sobre a capacidade disciplinar em relação aos trabalhadores.
Um segundo aspecto relaciona-se ainda com o estatuto ou melhor, com os direitos dos trabalhadores. No
artigo 2.o, n.o 3, alíneas d) e a) (entre outras) pretende o Governo autorizar para definir as profissões e categorias dos quadros e estabelecer as regras de distribuição das gratificações.
Primeira pergunta: tenciona o Governo ouvir e obter a participação dos trabalhadores, através das suas organizações representativas, para definição dos respectivos quadros? Dito doutra forma: não parece assegurado, antes pelo contrário, que o Governo tenha a intenção de cumprir o estatuído no artigo 57.o da Constituição, que assegura a participação das associações sindicais na
Parece-nos que isto seria absolutamente necessário que ficasse clarificado, ou seja, que vai haver participação dos trabalhadores na definição dos quadro e nas regras de funcionamento dos casinos.
Segunda pergunta: por que há-de ser o Governo a estabelecer as regras de distribuição das participações? - ë não está em causa a problemática das gratificações...! Mas pretende o Governo ser ele a definir as regras de distribuição pelos vários trabalhadores.
As gratificações são pertença inequívoca dos trabalhadores. Só a estes deve competir a definição da respectiva distribuição entre eles. Os trabalhadores são responsáveis, não necessitam e rejeitam uma tão inaceitável tentativa do Governo de se emiscuir naquilo que só aos interessados compete definir. Acresce que, como os Srs. Deputados e o Governo sabem tão bem como nós, tais pretensões de ingerência incorrem em inconstitucionalidade.
Um terceiro aspecto que gostaríamos de abordar tem a ver com a pretendida definição do regime fiscal aplicável ao exercício da actividade do jogo. Diz-se no articulado (artigo 2.o, n.o 5, a)) que nesta matéria não se poderá invocar em resultado de compromissos contratuais existentes. Mas a verdade é que o pretende mesmo inovar e o Sr. Ministro há pouco confirmou-o ao afirmar que aproveitará para rever as bases do imposto.
Da nossa parte não temos nada contra o facto de serem revistas as bases do imposto, mas a Assembleia não pode conceder uma autorização legislativa em
branco. Com certeza, essa matéria está definida no projecto de decreto-lei, portanto parece-nos importante que ela seja abordada no sentido de precisar o sentido e a extensão do pedido de autorização legislativa do Governo. Mas rever em que sentido? Com que extensão? Julgo que não haverá dúvidas por parte dos Srs. Deputados e do próprio Governo de que sem mais nada, estaríamos perante uma autorização em branco, que manifestamente a Constituição não permite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aspectos cinzentos ou nebulosos que agora levantámos não são exaustivos mas, fundamentalmente, exemplificativos. Temos
para nós que muitos deles poderão ainda ser clarificados, pois o Governo ainda pode, e deve, apresentar à Assembleia o respectivo projecto de decreto-lei, por
forma a assegurar a efectiva participação dos trabalhadores em todo o normativo que lhes diga directamente respeito.
Na perspectiva de que estas questões possam ser consideradas positivamente pelo Governo, iremos abster-nos na votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 79/V.
4 DE MARÇO DE 1989                1709A nossa posição de voto definitiva ficará reservada para a votação final global, após apreciação na especialidade em sede de comissão. Se o Governo e o PSD se dispuserem a respeitar as disposições constitucionais, designadamente no que concerne aos direitos dos trabalhadores, não teremos dúvidas em votar favoravelmente. Caso contrário, o nosso voto será claramente negativo.Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O presente pedido de autorização legislativa circunscreve-se à exploração e prática de jogos nos casinos e visa essencialmente os temas seguintes que se destacam: atribuir competência à Inspecção-Geral de Jogos para sancionar infracções; regulamentar as condições de acesso aos casinos; definir o acesso e carreiras dos empregados dos casinos; atribuir competência, ao membro do Governo responsável pelo turismo, no sentido de estabelecer as regras da distribuição das gratificações; definir o regime geral de punição das infracções disciplinares dos empregados dos casinos; definir o sistema fiscal aplicável ao jogo e respectivas isenções fiscais e definir os crimes conexos com o jogo ilícito.
Analisando os vários temas contidos na proposta de lei, afigura-se que alguns deles merecem críticas desta Assembleia pelo seu conteúdo e pelo modo como vêm formulados.
Por isso, e desde logo, diremos que neste caso teria sido de grande interesse que o Governo em anexo ao pedido de autorização legislativa fornecesse o projecto de decreto-lei que já tem elaborado e que publicará após a aprovação desta lei.
Tal projecto de diploma permitiria preencher algumas lacunas da proposta de lei.
Custa a compreender porque razão usa o Governo, habitualmente perante a Assembleia da República de uma política de secretismo nestes assuntos de interesse nacional, quanto é certo que estes documentos circulam entretanto por outras sedes cuja intervenção no processo legislativo não pode equiparar-se, obviamente, à Assembleia da República.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É ou não, verdade Sr. Ministro que o decreto-lei está pronto e que o seu texto foi divulgado noutras sedes? O Sr. Ministro acabou de confirmar que o decreto existe só não está aprovado pelo Conselho de Ministros, como seria aliás normal não ter sido antes de autorização legislativa.
Quanto à matéria da proposta diremos que ela contém inconstitucionalidades claras.
Começamos pelo tema mais relevante do ponto de vista das competências da Assembleia da República.
É incontroverso, dada a clareza do texto constitucional, que compete à Assembleia da República definir em matéria de impostos a respectiva incidência, taxa e isenções fiscais.
Todavia o Governo não teve esse princípio em grande conta e na proposta não esclarece nada sobre o imposto do jogo.
Não diz nada sobre a incidência, nada sobre a taxa e pouco sobre isenções.
Limita-se a solicitar autorização para ele próprio, Governo, fixar a incidência e a taxa. Solicita afinal que a Assembleia da República lhe delegue tal competência ignorando que tal competência é indelegável.
Há, porém, uma frase na proposta que tenta tornear a dificuldade quando se afirma que nesta matéria o Governo nada poderá inovar em resultado dos compromissos contratuais existentes.
É óbvio que não seremos nós a dizer ao Governo que não cumpra os compromissos assumidos; tem de cumpri-los! Mas essa é outra questão.
Não seria de esperar que o Governo ao legislar sobre o jogo nos casinos formulasse um regime geral sobre o imposto para vigorar no futuro? Claro que tal regime não poria, nem poderia pôr em causa os compromissos assumidos.
Afinal o Governo neste capítulo do imposto parece que vem pedir uma autorização de que não carece, já que afinal nada quer modificar.
De qualquer modo, pretendo introduzir no novo diploma o citado regime fiscal deveria tê-lo reproduzido quer pela necessidade do cumprimento do preceito constitucional, quer porque a Assembleia da República só pode conceder a autorização conhecendo a incidência e a taxa do imposto.
Aqui o Governo é pródigo a conceder isenções, mas por coincidência, de impostos que não arrecada visto que a receita de todos eles cabe às autarquias respectivas:
isenta as empresas concessionárias de sisa, de contribuição autárquica e de todas as taxas e licenças municipais.
Em contrapartida nada dá às autarquias. É certo que em alguns dos contratos de concessão existe uma verba destinada às autarquias mas tanto quanto sabemos são tão exíguas que de modo nenhum compensam os nefastos efeitos do jogo no respectivo concelho.
E nem se diga que o Fundo de Turismo está obrigado a aplicar no concelho parte das verbas que recebe do jogo, visto que além de serem exíguas, são aplicadas segundo critérios a que os municípios são alheios.
É mérito que o Fundo do Turismo aplique a quarta parte do que recebe em obras de interesse turístico para o concelho, mas é uma falta grave que não exista uma parcela semelhante para investir em obras de interesse social para o concelho que alberga o jogo.
Outro ponto controverso do diploma é o que respeita à definição do regime geral das infracções disciplinares.
É conhecido que nesta matéria se vem assistindo a uma prática claramente inconstitucional, presentemente, os empregados dos casinos, relativamente à mesma infracção, são punidos duas vezes em dois processos distintos: um processo movido pela Inspecção-Geral de Jogos e um processo movido pela entidade patronal. Esta situação não pode manter-se, pois viola direitos fundamentais dos cidadãos.
É hoje comum na doutrina que a regra de ouro do direito penal que proíbe a dupla punição pelo mesmo crime, deve aplicar-se a qualquer outro tipo de punição não criminal.
1710 I SÉRIE - NÚMERO 47O texto da proposta de lei indícia que se pretende enveredar agora pelo bom caminho, mas não sendo a alínea e) do n.o 3 do artigo 2.o inequívoca, na sua formulação, gostaríamos de ver o seu conteúdo e alcance melhor explicitado pelo Governo.Finalmente queremos fazer um reparo a outro ponto controverso do diploma.
Trata-se da alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o.Pretende o Governo transferir para o governante responsável pelo sector do turismo, a competência para a definição das regras de distribuição das gratificações auferidas pelos empregados dos casinos.
Tal competência tem vindo a ser exercida pelo, ministro do Emprego, mas a questão não é a de saber qual dos membros do Governo é competente. Parece-nos que nenhum é competente.Tanto quanto sei esta competência tem vindo a ser contestada pelos trabalhadores que são os dessas quantias em dinheiro.
Tive oportunidade de ler um parecer sobre o assunto, subscrito pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa, que se pronuncia de forma clara pela inconstitucionalidade dos diplomas que o Governo tem produzido sobre a distribuição das gratificações.Achámos que os trabalhadores e aquele ilustre professor de direito têm razão nas posições que defendem. O Governo insiste agora em guardar para si essas competências. Que razões de direito e que melhor doutrina alega o Governo?.Em, conclusão, diremos que a proposta apresentada tem vícios graves que gostaríamos de ver corrigidos.
Por fim, uma palavra sobre a sistematização das medidas de combate ao jogo clandestino.
A gravidade das penas aponta para a preocupação do Governo com esta actividade proibida.
Mas não bastará, para combater o jogo clandestino, definir os crimes e as penas respectivas?
A opinião comum sobre a conduta das autoridades responsáveis pela prevenção e repressão do jogo clandestino não é positiva.Tem-se visto proliferar por todo o lado as mais variadas formas de jogo ilegal.
Há que saber se, para além destas medidas legislativas o Governo implementará os mecanismos necessários ao fim desta prática tão generalizada no País e tão nociva para a sociedade portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados encontram-se entre nós alunos, das Escolas Secundárias n.o 1 de Torres Novas e de Mousinho da Silveira de Portalegre,
para quem peço uma saudação.Aplausos gerais.Srs. Deputados, há um conjunto de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que o Sr. Secretário vai ler.O Sr: Secretário (João Salgado): - O primeiro relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é referente ao Sr. Deputado Francisco Mendes Costa em que
o parecer é do seguinte teor: autoriza-se que o Sr. Deputado Francisco Mendes Costa preste declarações, como arguido, no identificado processo em data
que vier a ser designada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados, Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul
Castro.O Sr. Secretário: - O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Reinaldo Gomes a ser ouvido como testemunha no processo em referência, assim como o Sr. Deputado Casimiro Gomes Pereira também como testemunha.
A Comissão de Regimento e Mandatos não se pronuncia sobre o Sr. Deputado José Augusto Santos Silva Marques, na medida em que já foi mencionado noutro ofício.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl
Castro.O Sr. Secretário: - O terceiro parecer é no sentido de que não deve ser autorizada a suspensão do mandato ao Sr. Deputado José Mendes Bota, o que deve ser comunicado ao Meritíssimo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização, assim como também é do mesmo teor o parecer relativo ao Sr. Deputado António Sérgio Barbosa de Azevedo e é igualmente do mesmo teor o parecer referente ao Sr. Deputado Carlos Alberto Pinto, pois que não deve ser autorizada a suspensão do mandato relativamente a um processo em Castelo Branco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente estes relatórios.Submetidos á votação, foi aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e
Raul Castro.O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei pretende o Governo autorização para, em matéria em grande parte de competência desta Assembleia, elaborar um quadro legislativo global que defina a disciplina da exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, legislação que urge definir, tendo em vista adaptá-la ao evoluir das condições sócio-económicas e às exigências do planeamento turístico do País e inserir num só diploma legislação dispersa que entretanto se mostrou desactualizada.Pelos problemas sociais e humanos que a prática do jogo envolve e pelas especiais responsabilidades que, por tal motivo, ao Estado cabe na sua regulamentação, disciplina e fiscalização, tais normas devem revestir
a natureza de interesse e ordem públicos pelo que nessa qualidade se impõem aos seus agentes, nomeadamente jogadores, concessionários e trabalhadores dos casinos e nessa perspectiva devem ser avaliadas e interpretadas.
É pois esse interesse público o principio informador essencial da disciplina da prática do jogo
4 DE MARÇO DE 1989 1711Sendo o jogo um mal dificilmente erradicável da sociedade, preferível é que ele não se pratique de um modo clandestino pois assim é possível disciplina-lo em moldes moralizadores e transparentes.
Se o jogo proporciona sempre lucros a quem o explora, então que parte desses lucros reverta para as comunidades das zonas em que ele se pratica e que mais sofrem na pele os seus malefícios.
Deste modo se concede como que uma compensação moral às populações que mais afectadas serão pelos males decorrentes da prática do jogo.
Se a prática do jogo é um cartaz turístico para aqueles que privilegiam nos seus momentos de lazer o espirito da aventura e os desafios da sorte que normalmente conduzem ao esbanjamento das suas economias ou dos seus haveres, e que nesse sentido preferem jogar em zonas dotadas de boas infra-estruturas hoteleiras, desportivas ou de recreio, então invista-se preferencialmente os lucros e as receitas do jogo nas zonas turísticas onde se situam os casinos.
Por todas estas razões, não estando o Estado vocacionado para a exploração directa dos jogos de fortuna ou azar, não se pode demitir da obrigação de os disciplinar e fiscalizar.
Penso que deverá ser esta a filosofia essencial subjacente ao quadro de normas da Proposta de Lei n.o 79/V que hoje apreciamos.
Dai que estas incidam sobre aspectos da fiscalização da prática do jogo, atribuída à Inspecção-Geral de Jogos, e que prevejam sanções de carácter administrativo às concessionárias, de carácter disciplinar aos seus trabalhadores e coimas aos frequentadores dos casinos, disciplinando as infracções destes como ilícitos de mera contra-ordenação social.
São também fixados os princípios essenciais que disciplinam o acesso às salas de jogo, definindo quem tem livre acesso, embora por razões institucionais, morais ou funcionais esteja proibido de jogar, que autoridades ou funcionários públicos podem entrar nessas salas no desempenho das respectivas funções, e quem está proibido de nelas entrar.