7 DE MARÇO DE 2020 7 i) Contribuir para o esclarecimento e a divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta; j) Emitir deliberações sobre aplicação de coimas nos processos de contraordenação previstas na LADA. De acordo com o artigo 29.o, n.o 1, da LADA, a CADA é composta pelos seguintes membros: a) Um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do Grupo Parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição; c) Um professor de direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Uma personalidade designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; g) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Dever-se-á referir, porque de interesse para a matéria em discussão, que a CADA, desde o momento da sua constituição, sempre foi composta por dois Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do Grupo Parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição [cf., neste sentido, artigo 19.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 65/93, de 26 de agosto, e artigo 26.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, ambas revogadas]. O Estatuto dos Deputados foi aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, tendo a Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, alterando-o pela décima terceira vez. A Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, entrou em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República, isto é, dia 25 de outubro de 2019 (cf. artigo 6.o da Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto). Entre as alterações introduzidas, dever-se-á mencionar, porquanto relevante para a matéria em apreço, a nova redação do artigo 20.o, n.o 1, alínea j), do Estatuto dos Deputados, passando a constar que: «São incompatíveis com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções (...) j) Membro de órgão ou trabalhador de entidade administrativa independente, incluindo a Comissão Nacional de Eleições, a Entidade Reguladora da Comunicação Social e o Banco de Portugal». Ora, segundo resulta da alínea a) do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de 11 de dezembro de 2019, aprovado na mesma Comissão no dia 8 de janeiro de 2020, «por força do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, é incompatível com o exercício do mandato de Deputado o cargo de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, por esta ser uma entidade administrativa independente. Assim: a) Nenhum Deputado pode vir a ser eleito membro da CADA; b) Os Deputados que neste momento continuem a ser membros da CADA, por terem sido abrangidos pela incompatibilidade prevista na alínea j) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, perdem o mandato como membros da CADA, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 32.o da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto.» II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados Atividade Parlamentar (AP) não foram encontradas iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura foram apresentadas várias iniciativas legislativas conexas com esta matéria, visando alterar o Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de março), o Regime jurídico de incompatibilidades e