13 DE AGOSTO DE 19992569produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados — por cada metro quadradoou fracção e em cada ano civil..........        200S0019.2— Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pMkà — por caàa edição àc 1000 exemplares ou fracção..................... 200$0020 — Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis — por cada um 600S0021 — Reporte — sobre o valor do contrato ............................... 0,5%22 — Seguros:22.1 — Apólices de seguros — sobre a soma do prémio do seguro, do custo da apólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:22.1.1 — Seguros do ramo «Caução» ... 3%22.1.2 — Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças», «Crédito», e das modalidadesde seguro «Agrícola e Pecuário»......... 5 %22.1.3 — Seguros do ramo «Mercadorias transportadas»................... 5 %22.1.4 — Seguros de «Embarcações» ede «Aeronaves»...................... 5%22.1.5—Seguros de quaisquer outros ramos .............................. 9%22.2 — Comissões cobradas pela actividade de mediação — sobre o respectivovalor............................... 2%23 — Títulos de crédito:23.1 — Letras — sobre o respectivovalor, com o mínimo de 200$........... 0,5%23.2 — Livranças — sobre o respectivovalor, com o mínimo de 200$........... 0,5 %23.3 — Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência — sobre o respectivo valor,com o mínimo de 200$................ 0,5 %23.4 — Extractos de facturas e facturas conferidas — sobre o respectivo valor,com o mínimo de 100$................ 0,5%24 — Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional — sobre o valor nominal .................................. 0,9%25 — Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço» — por cada um ................. 10$00ANEXO III Tabela Geral do Imposto do Selo(em euros)\ — Aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis,bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos — sobre o valor......... 0,8 %2 — Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário — sobre a rendaou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração.........................    '      10%3 — Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções — porcada um ............................ 104 — Cheques de qualquer natureza, passados no território nacional — porcada um ............................ 0,055 — Comodato sobre o seu valor,quando exceda 600 ................... 0,8%6 — Depósito civil, qualquer que sejaa sua forma — sobre o respectivo valor 0,5%7 — Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições, cuja constituição delesdependa — por cada um .............. 508 — Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas — por cada um............... 59 — Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado — por cada contrato administrativo ............... 2510 — Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o segurb-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente ^ributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente — sobre o respectivo valor, em função do prazo, consideratido-se sempre como nova operação a segunda prorrogação ou a prorrogação não automática efectuada após o 30.° dia anterior ao termo do prazo de contrato:10.1 — Garantias de prazo até um ano — por cada mês ou fracção ........        0,04 %