24 DE SETEMBRO DE 199857c) Transportes e comunicações;d) Vias de comunicação;e) Aplicação de fundos comunitários;f) Ordenamento do território e desenvolvimento urbano;g) Protecção civil;h) Aprovisionamento de bens ou serviços;i) Conservação e preservação do meio ambiente; j) Promoção do desenvolvimento.2 — O disposto no número anterior concretiza-se no respeito pelos princípios da subsidiariedade, da contratualização, da economia e da coordenação.3 — A associação tem ainda por fim a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios que ela seja chamada a exercer por delegação destes.Artigo 3." Constituição1 — Às câmaras municipais dos municípios interessados compete promover as diligências necessárias à constituição da associação, bem como a elaboração dos estatutos.2 — As deliberações compreendidas no número anterior carecem de aprovação da assembleia municipal para se tomarem eficazes.3 — A associação constitui-se por escritura pública, nos termos do n.° 1 do artigo 158.° do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.4 — A constituição da associação é comunicada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para efeitos de registo, pelo município em cuja área a associação esteja sediada.Artigo 4." A Estatutos\ — Os estatutos da associação devem designar a sede, a composição, as atribuições e competências delegadas pelos municípios, fixar a sua duração, no caso de não ser constituída por tempo indeterminado, bem como a contribuição de cada município para as despesas comuns, a existência ou não de quadro de pessoal próprio, e estabelecer todas as demais disposições necessárias ao seu eficiente funcionamento.2 — Sempre que a associação prossiga apenas atribuições próprias é obrigatória a existência de quadro de pessoal próprio.3 — Os estatutos devem fixar as condições de ingresso de novos associados e também as condições de saída por parte dos municípios que integram a associação.4 — Os estatutos podem ser alterados por acordo dos municípios associados, observando-se, para o efeito, o regime estabelecido no presente diploma para a respectiva aprovação.5 — O conselho de administração pode propor à assembleia intermunicipal, ou esta, por sua iniciativa, alterações aos estatutos, desde que haja acordo prévio e expresso dos órgãos dos municípios associados.6 — Os estatutos devem conferir aos órgãos os poderes e os meios materiais e humanos adequados para que eles realizem as atribuições da associação.Artigo 5.° Órgãos da associação A associação tem os seguintes órgãos:a) Assembleia intermunicipal;b) Conselho de administração.Artigo 6.° Composição da assembleia intermunicipal1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação e é constituída pelo presidente e por vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados, de acordo com o disposto no número seguinte.2 — 0 número de membros da assembleia intermunicipal é determinado pelo número de municípios que constituem a associação e de acordo com as seguintes regras:a) Associação até 10 municípios — até três membros por município;b) Associação com mais de 10 municípios — até dois membros por município.3 — Os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal, podendo, no entanto, delegar a sua representação em qualquer vereador.4 — A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal é igual à do mandato para os órgãos das autarquias locais, salvo se, por qualquer motivo, o membro deixar de pertencer ao órgão da autarquia que representa, caso em que é eleito novo membro, que completará o mandato do anterior titular.5 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários, a eleger de entre os seus membros.6 — A assembleia intermunicipal reúne em plenário ou por secções.Artigo 7.° Mesa da assembleia1 — A mesa é composta por um presidente e dois vice--presidentes, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros.2 — Compete ao presidente, coadjuvado pelos vice--presidentes, dirigir as sessões da assembleia, promover a elaboração das actas, que são assinadas por si e pelos vice-presidentes, e executar as deliberações.Artigo 8.° Competência 1 — Compete à assembleia intermunicipal:á) Eleger a respectiva mesa;b) Elaborar e aprovar o regimento;c) Eleger o conselho de administração e o respectivo presidente;d) Aprovar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;e) Aprovar o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;f) Acompanhar e fiscalizar a actividade do conselho de administração;g) Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da associação;h) Propor alterações aos estatutos;i) Autorizar a contratação de empréstimos;