I SÉRIE — NÚMERO 101 30 Teremos contudo de, na especialidade, ajustar alguns dos artigos que são propostos no diploma. Exemplo disso é o da matéria respeitante ao número de veículos necessários para o ensino de condução. Com a situação económica que se vive, devemos, de facto, incentivar a uma maior eficiência empresarial. No entanto, essa não deve pôr em causa a função a que se propõe cada empresa. Ainda que o CDS seja de forma genérica favorável a este diploma, não podemos esquecer que há aspetos que têm de ser salvaguardados. Como nota final, deixo apenas uma referência que entendo dever ser considerada. Quem comanda os destinos do nosso País tem de considerar e avaliar todas as opiniões, principalmente se essas disserem respeito a entidades conhecedoras da realidade setorial. O Governo, na conformação deste normativo legal, procurou assim um trabalho de consenso setorial, que é reconhecido pela maior parte das associações que genericamente concordam com o diploma. Aplausos do CDS-PPe do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem feito, ao longo das últimas décadas, um percurso assinalável no reforço das exigências de qualidade e de rigor, quer nas regras do Código da Estrada quer nas regras que organizam o ensino e a formação na área da condução. Por isso mesmo, em nome desse percurso, mas também das dificuldades que ainda temos e que as estatísticas demonstram ao nível da sinistralidade, creio que este diploma que o Governo nos apresenta é uma oportunidade falhada. Segue uma lógica de fazer a aplicação para o espaço interno de diretivas que têm vindo a ser ensaiadas no espaço da União Europeia. E esta lógica de liberalização do setor, imposta a ritmo acelerado, em nosso entender, cria um conjunto de fragilidades, uma vez que retira um conjunto de regras que entendemos ser determinante e que, portanto, nos levantam questões e preocupações exatamente no que concerne à segurança. É esse o debate fundamental. Esta tentativa de, supostamente, desregular todo o setor cria, em nosso entender, algumas dificuldades. Desde logo, a da sustentabilidade das pequenas e médias empresas que atuam nesta área, que leva, de facto, a um outro problema, o da qualidade do ensino e da formação que é ministrada. O Sr. Deputado do CDS invoca o contexto económico e social difícil que estamos a viver — e, mais uma vez, as exigências da troica — e eu penso que é exatamente neste momento que temos de ter cuidado porque, num contexto de dificuldade de sustentabilidade económica destas empresas, se optamos por uma regra de um mercado totalmente desregulado ou que fragiliza as regras de regulação deste mercado, criamos uma guerra de todos contra todos. Portanto, se não é possível criar um mecanismo de sustentabilidade das empresas mais fracas, o que vamos ter na regra da concorrência e é o cair por terra da qualidade do ensino que é ministrado. Há algumas regras enunciadas na proposta de lei que creio que são manifestas. Por exemplo, a possibilidade, que já foi referida pelo Deputado Bruno Dias, de um mesmo diretor existir para cinco escolas diferentes coloca em causa os próprios deveres de coordenação pedagógica que lhe são atribuídos pela mesma proposta de lei; ou, ainda, a possibilidade de as escolas de condução não disporem de veículos próprios. Há, pois, um conjunto de mecanismos que têm de ser discutidos com todo o cuidado, porque o que nos interessa é assegurar a qualidade do ensino que é ministrado em Portugal e isso tem de ter em conta a sustentabilidade destas mesmas empresas. Por conseguinte, as regras de regulação do mercado são fundamentais para assegurar essa mesma qualidade. É nesse sentido que, creio, podemos contar com as associações e os profissionais do setor, a fim de garantir que este diploma tem e assegura a qualidade necessária para que a segurança rodoviária seja o principal desígnio de uma legislação que possa sair desta Assembleia. Aplausos do BE.