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Pediram-nos para fazer uma descrição das despesas da acção médico-social. Nós dizemos que em medicamentos orçámos 3,8 milhões de contos, em internamentos 2.2 milhões de contos, em elementos complementares e diagnósticos 0,9 milhões de contos, em próteses 0,6 milhões de contos e em despesa diversa, incluindo pessoal médico, material de equipamento médico-cirúrgico e assistência ambulatória, 2.5 milhões de contos, o que dá um valor global de 10 milhões de contos. Este valor foi corrigido para a unidade de milhão inferior em relação ao primeiro esboço de orçamento apresentado aos Srs. Deputados, porque entendeu o Governo que no aspecto de medicamentos há muita coisa a fazer, diminuindo assim as despesas exageradas que estavam previstas.
De facto já está em estudo, na Secretaria de Estado da Saúde, a feitura do formulário nacional para ser talvez ainda este ano aplicado. E eu quase que posso dizer: se conseguirmos o formulário nacional, é muito possível que consigamos, com economia para o País, com economia para a Previdência, a gratuitidade dos medicamentos que estão incluídos nesse formulário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De facto, nós consideramos as despesas de administração um pouco exageradas, mas, se fizermos uma análise dos últimos três anos, verificamos que essas despesas têm diminuído consideravelmente, talvez, não quero errar, cerca de 5 %, de 1973 até agora, incluindo mesmo o último aumento dos trabalhadores da Previdência, que também são trabalhadores como os outros. Mas, nas outras despesas, principalmente no que diz respeito ao abono de família, nós não propomos no orçamento qualquer aumento. Não propomos porque entendemos que, antes de ser proposto um aumento, deve fazer-se uma revisão total dos esquemas de abono de família, que não consideramos que neste momento sejam os mais justos. Tanto tem de abono um trabalhador que ganhe 4000S e que tenha cinco filhos como um trabalhador que ganhe 20 OOO$ ou 30 OOO$ e que tenha o mesmo número de filhos. São situações que carecem ser rectificadas para que depois possamos fazer de facto um aumento coerente em benefício daqueles que mais precisam e que mais carecidos estão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntaram também por que é que não apresentámos um orçamento único, isto é englobando a assistência e a Previdência. Já foi explicado - o motivo é fácil. O orçamento único, como diz a Constituição, engloba um sistema unificado de segurança social. Se nós fizéssemos um orçamento com o sistema vigente, estávamos a enganar-nos a nós próprios, porque neste momento o sistema não está unificado. E esse orçamento só tem
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1927razão de existir quando nós tivermos um sistema integrado e unificado de segurança social. Francamente congratulo-me com a atitude da bancada do Partido Comunista Português ao dizer que apoia esse sistema integrado e unificado de segurança social.
Ora, não será possível, com certeza, apresentar esse orçamento em Julho de 1977, como pediu o Sr. Deputado do Partido Comunista Português, porque isso engloba uma modificação de estrutura, e não uma simples junção de números da assistência e da Previdência. E se o orçamento da Previdência tiver de ser revisto, e quando as verbas do Orçamento estiverem já a ser aplicadas, não fará sentido que ao longo do ano se faça uma modificação radical do orçamento da assistência e Previdência para se fazer em seguida um orçamento unificado. Para 1978 posso garantir que sairá um orçamento único de segurança social, englobando, evidentemente, a assistência e a Previdência.
Srs. Deputados: Tem-se falado muito no alargamento do esquema geral aos trabalhadores rurais, e cito-vos, para vossa elucidação, alguns números acerca do problema dos rurais.
A receita proveniente destes é de 0,7 milhões de contos, isto é, 700 mil contos, enquanto a despesa com essa previdência dos rurais é de 6,5 milhões de contos, e isto com o sistema de reformas. Eu pergunto ao Sr. Deputado do PPD se ele já fez as contas de quanto custaria um alargamento do regime geral aos trabalhadores rurais.
Recordo-me também que no programa do PS está preconizada, para o 1.o trimestre de 1977, a revisão do esquema dos trabalhadores rurais e que até hoje todo o programa de segurança social foi integralmente cumprido.
Srs. Deputados: Procurei fazer uma análise sintética daquilo que foi e é o nosso orçamento que está para aprovação. Espero que esta Câmara assuma as suas responsabilidades, analisando os números do seu valor global, pois o Governo assumirá as suas no respeitante às reformas, especialmente no problema que tem sido mais debatido, competindo à Câmara em seguida fazer a análise desses valores que nós atribuiremos. E não vamos especular neste momento sobre os 250S ou aquilo que disse o Sr. Primeiro-Ministro, porque essa quantia é um valor mínimo que o Governo se comprometerá a dar em virtude da legislação vigente, que diz: a reforma deve ser metade do- salário mínimo nacional. E como está estipulado que o salário mínimo nacional é de 4500$. especula-se dizendo que a reforma será de 2250S. Ora o Governo ainda não disse que a reforma era de 2250$. Alguns jornais é que já o disseram em vésperas de eleições.
Para terminar, Srs. Deputados, desejo que fiquem bem cientes de que em segurança social o dinheiro não é fêmea.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Secretário de Estado: A pergunta que eu gostaria de lhe fazer, e mais genericamente ao Governo, relaciona-se com o aumento das pensões, reforma dos rurais e não só, face à notícia que veio a público sobre o aumento destas pensões de 500$ para 600$, para as mulheres, e de 500S para 900$, para os homens, ou seja, respectivamente, aumentos de 100S e de 400$. Considerando que a Constituição da República consagra o princípio antidiscriminatório de igualdade entre o homem e a mulher, no que respeita à mulher em geral e à mulher trabalhadora em especial, desejaria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, e ao Governo em geral, qual a razão que esteve na base desta decisão discriminatória, em flagrante violação da Constituição, e se é intenção do Governo alargar a outros campos decisões deste tipo, portanto insticonstitucionais.
Desejamos ainda deixar aqui expressa a reclamação de que esta decisão que acabo de referir, no que respeita à expansão aos rurais, seja revista e repostos os aumentos nos termos em que a Constituição estabelece e consagra no que respeita à mulher trabalhadora.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado prefere responder já ou no final de todos os Deputados inscritos para pedir esclarecimentos?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Jara.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - Sr. Secretário de Estado: Queria fazer-lhe algumas perguntas, visto que grande parte da sua intervenção foi uma resposta indirecta às questões levantadas na intervenção do PC.
O Sr. Secretário de Estado referiu que até ao Governo do PS não tinha havido praticamente nenhuma melhoria dos rurais. Ora acontece que o Decreto-Lei n.o 175/75, de 1 de Abril, introduz uma série de benefícios aos trabalhadores do sector rural - subsídio pecuniário de maternidade, morte, sobrevivência - e estabelece um novo regime de reformas, embora permanecendo um regime transitório de 500$. que depois seria actualizado em face do pagamento de quotas. Se isto é verdade, como e que se compreende que o Sr. Secretário de Estado tenha dito que até ao Governo do PS não tinha havido nenhuma melhoria dos rurais?
Quanto ao regime geral, o Sr. Secretário de Estado afirmou que apenas houve um substancial aumento na altura do Governo do PS. Eu queria que me esclarecesse se não é verdade que em Julho de 1974 as reformas mínimas subiram de 800$ para 1650$, havendo apenas um aumento no VI Governo de 1 650$ para 2 000$, em Junho de 1975. Portanto, pergunto se é ou não verdade que o primeiro aumento se operou na altura dos primeiros Governos e não no Governo PS.
Quanto à questão da acção médico-social, e no seguimento da ideia do Sr. Deputado Santos Ferreira, eu gostaria que fosse esclarecido, visto que
1928 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60não está claramente expresso nos documentos apresentados, se é verdade que o Estado se responsabiliza pelo financiamento da acção médico-social para o ano de 1977, visto que isso tem uma grande importância no aspecto do déficit da Previdência.
Quanto à questão das reformas, não interessa escamotear o problema, pois não é com evasivas nem com pretensas soluções globais que o problema muda. Pergunto se a verba atribuída orçamentada para as reformas corresponde ou não, no regime geral, ao aumento de 250$ e, no regime especial, a um aumento médio de 150$. Porque não interessa as intenções do Governo, mas sim a verba orçamentada, e em função dessa verba é que nós poderemos deduzir os aumentos - não é em função de pretensas intenções do Governo. Eu gostaria, pois, de saber se é de facto verdade que a verba orçamentada apenas permite esse aumento.
O Sr. Secretário de Estado tinha-nos feito uma pergunta referente à questão do déficit previsto para 1976. Realmente o ano ainda não acabou e nós, na nossa intervenção, referíamo-nos ao déficit previsto para este ano, que era de 15 milhões de contos. Esse déficit não se chegou a atingir, mas, de qualquer maneira, a diferença não é muito substancial, e o que nós quisemos apontar na nossa intervenção foi a progressão a que se tem assistido no déficit - portanto duplicação ou triplicação entre 1975 e 1976.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder às perguntas que lhe foram feitas.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Passo a responder às perguntas do Sr. Deputado José Manuel Jara. mantendo as minhas afirmações.
Eu não disse que os rurais não foram aumentados antes do Governo socialista. Disse, sim, que já há muitas luas que os rurais não são aumentados, e o Sr. Deputado acabou de dizer que desde 1975 esses rurais não tinham sido aumentados, aliás antes de 1975 e já estamos praticamente em 1977.
Quanto aos 1 650$, evidentemente que após o 25 de Abril se assistiu a uma melhoria generalizada das pensões de reforma. Mas as pensões de reforma que deveriam ser aumentadas em Julho de 1975. como o Sr. Deputado disse, pelo então IV Governo Provisório, só o foram em Dezembro de 1975 pelo VI Governo Provisório, com efeitos retroactivos a partir de Julho de 1975. Isso que fique bem claro, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Jara (PCP): - O segundo aumento.O Orador: - Não, não. Foi o primeiro.
Quanto ao déficit de 1976. se o Sr. Deputado acha pouco uma diferença de 3 milhões de contos, está bem!
Quanto a uma pergunta de fundo posta pela Sr.a Deputada Alda Nogueira, quanto ao problema das diferenças de pensões dos rurais entre mulheres e homens, digo-lhe que praticamente o seu camarada José Manuel Jara já há pouco lhe respondeu. Nós
agora unicamente uniformizamos o regime transitório do regime regulamentar e, como sabe, o regime regulamentar já abria uma diferenciação com essa extensão, isto é, 900$ para homens, 600$ para mulheres. O problema é este: e que no regime transitório estão 85 % dos trabalhadores rurais e nesta primeira fase nós adoptamos este critério, uma vez que pelo Programa do Governo faremos a rectificação e a revisão global do regime de previdência rural até ao I." trimestre de 1977.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Secretário de Estado: Eu queria pôr-lhe uma questão acerca do orçamento da Previdência.
O Sr. Secretário de Estado esclareceu agora que para a acção médico-social estão previstos 10 milhões de contos.
Ora bem, além de ter justificado uma vez mais que não há dinheiro para aumentar as reformas, se tivermos em conta que estes 10 milhões de contos são quase na totalidade para medicamentos e equipamento clínico e que esses medicamentos e equipamento clínico estão nas mãos do capital imperialista, nomeadamente em laboratórios farmacêuticos, e, portanto, o equipamento clínico também, pergunto como é que se explica que o Governo, apesar dos escandalosos lucros obtidos por esses laboratórios, tenha autorizado ainda mais um aumento de preços em medicamentos. Mais ainda, atendendo a que o orçamento da Previdência vai em grande parte precisamente para os bolsos dos imperialistas, através dos medicamentos e do equipamento clínico, para só me referir a isso. como é que é possível combater o déficit na Previdência e, nomeadamente, aumentar as reformas, sem uma clara política anti-imperialista neste campo. Já não pergunto porque é que só veio este orçamento para a Previdência e como é que se compara este com o orçamento para outros sectores, nomeadamente para a defesa.
Portanto, ficamos por aqui.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Secretário de Estado: Queria, em primeiro lugar, fazer uma correcção em relação àquilo que afirmou. Não houve nenhum Sr. Deputado do Partido Social-Democrata que tivesse defendido aqui a imediata integração dos rurais no regime geral da Previdência. Nós sabemos que o carácter imediato dessa integração acarretaria encargos de um volume insuportável. Agora, isso sim, o que pretendemos é que seja estabelecido um plano concreto, com um claro e definido faseamento dessa mesma integração. O Sr. Secretário de Estado acaba de referir que está prevista uma evolução nesse sentido, no 1.o trimestre de 1977. Eu penso que os representantes do povo tem o direito de saber em que é que vai consistir essa primeira fase, e é esse portanto o objecto da minha primeira pergunta.
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1929A segunda é a seguinte: por que é que o Governo não indica concretamente quais vão ser os montantes mínimos das pensões de invalidez e velhice do regime geral e dos regimes dos rurais? O Governo acusa as oposições de especularem a esse propósito. Mas como é que o Governo quer que numa matéria tão transcendente, que importa a um sector tão vultoso da população portuguesa, as pessoas em geral, e os seus representantes em especial, não se preocupem e não pretendam saber concretamente o que é que o Governo vai fazer no decurso deste ano de 1977. Não admite o Governo que, em face da falta deliberada de informações por parte do Governo, se terá de cair necessariamente em previsões porventura menos fundamentadas?
Terceira pergunta: o Governo anuncia que irá rever o regime de abono de família e sustenta que não será possível pensar numa modificação do montante das prestações desse mesmo abono enquanto se não proceder à total revisão. Mas pergunto: será que os estudos conducentes a uma tal revisão exigem, pelo menos, um ano de actividade? Se não, e em matéria tão importante, não se terá de admitir que, concluídos esses estudos, se introduzam novos montantes que envolvam encargos, que, por seu turno, terão de estar previstos no orçamento da Previdência? Se assim é, por que é que o Governo não responde às questões que sobre tal matéria lhe são dirigidas?
Por outro lado ainda, em relação ao abono de família, pareceu-me perceber, por aquilo que o Sr. Secretário de Estado afirmou, que uma das orientações basilares da revisão a introduzir consistiria em condicionar o direito ao abono de família ao rendimento de trabalho do chefe de família. Agora pergunto eu o seguinte: se assim é, desconhece o Governo que, segundo as modernas concepções cia segurança social, as prestações de abono de família têm como destinatário directo a própria criança, à qual, através dessa prestação, o abono pretende assegurar, na medida do possível, a garantia da satisfação das necessidades básicas? Pergunto ainda: será que o rendimento de trabalho do chefe de família é o único e o principal critério, e não o da combinação desse rendimento com o do número de crianças a cargo desse mesmo chefe de família? E será que o Governo vai ignorar este segundo aspecto, porventura mais importante que o primeiro ou pelo menos indissociável do primeiro?
Finalmente, desejava saber se têm fundamento rumores que circulam, segundo os quais a autonomização dos serviços médico-sociais da Previdência iria conduzir à criação de numerosos cargos directivos a preencher com pessoal a admitir.O Sr. Presidente: - Estão concluídos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente: Eu também me tinha inscrito para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A sua inscrição não pode ser considerada, uma vez que o seu colega esgotou os quatro minutos que cabiam ao seu partido. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Se o Sr. Deputado Acácio Barreiros não se importa, eu responderia primeiro ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, porque são mais perguntas.
Registo com agrado o facto de ter reconhecido que não e possível a extensão imediata do regime geral da Previdência aos rurais. Tenho a impressão de que não foi esse o tom da sua última intervenção.
Quanto às pensões, eu disse há pouco que há dois parâmetros que têm de ser definidos e que esta Assembleia ainda não definiu. Nós temos uma receita previsível de 55,9 milhões de contos, sendo 10.5 milhões de contos provenientes da recuperação de divisas e 45,4 milhões de contos provenientes das receitas ordinárias aumentadas de 3% em relação ao valor actual. O Governo entende que só depois de aprovado o Orçamento poderá fazer a distribuição dessas receitas. No entanto, já a fez a priori, consignando 16 milhões de contos para o regime geral e 6,7 milhões de contos para o regime da previdência rural. Depois, os legítimos representantes do povo poderão fazer as críticas e as opções que entenderem.
Quanto ao abono de família, devo dizer que já está bastante adiantado o estudo do abono de família, das prestações complementares, mas eu sei - e afirmei-o aqui ultimamente, e até lhe fiz a pergunta, Sr. Deputado, e congratulo-me agora de ter novamente pegado na minha palavra - que o direito ao abono é um direito da criança. Mas faço-lhe uma pergunta: terá o mesmo direito a criança filha de um pai rico e a criança filha de um pai pobre?
Quanto ao problema da acção médico-social. não passam de puras especulações aquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer. Se fizer uma análise dos corpos gestores nesta fase, verá que não se gastou um tostão com as administrações da acção médico-social.
O Sr. Deputado da UDP fez uma série de considerações acerca da acção médico-social e do problema dos medicamentos. Devo dizer que o problema dos medicamentos transcende o problema do orçamento da Previdência e transcende o meu sector. Contudo, verificando-se que de facto há um gasto excessivo de medicamentos, não só pelo seu custo, mas também muitas vezes pela maneira como eles são prescritos, nós, estou a falar em nome do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais- estamos a trabalhar afincadamente na feitura de um formulário nacional para evitar esses inconvenientes. E, como lhe disse, estou absolutamente convencido de que, se o conseguirmos, ficará mais económico para a Previdência que esses medicamentos sejam distribuídos gratuitamente a todas as pessoas que assim o desejarem.
Eu agora só me queria referir a uma questão que me faltou, abordada pelo Sr. Deputado do Partido Comunista Português: o aumento do déficit da Previdência, de 1975 para 1976, de 3 milhões de
1930 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60contos para 11 milhões de contos deve-se exclusivamente ao aumento das pensões de reforma, que subiram de 11,8 milhões de contos para 20 milhões de contos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E não só!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura. Tem simplesmente treze minutos. Não sei se pretende fazer a sua intervenção nesse tempo ou se prefere que eu interrompa agora a sessão, intervindo o Sr. Deputado depois, às 21 horas.O Sr. Manuel Moura (PS): -Sr. Presidente: Pode ser agora. Tenho tempo suficiente para fazer a intervenção.O Sr. Presidente: - Então, faça o favor.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Encontra-se esta Câmara em pleno debate na generalidade do Plano e do Orçamento Geral do Estado para 1977, enviados pelo Governo a esta Assembleia ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição.
Debruçar-me-ei fundamentalmente sobre a análise da lei do Orçamento, contemplada no artigo 108.o da Constituição Portuguesa. A forma como decorreram os trabalhos na Comissão obriga a que se tenha de trazer para o Plenário uma discussão demasiado minuciosa, com detalhes numéricos talvez exagerados. Entendo, no entanto, ser preferível este procedimento ao mero enunciado de frases sem substância e, sobretudo, sem o suporte dado por uma análise honesta das propostas de lei agora em discussão.
Da necessidade de existir um Orçamento Geral do Estado penso não haver opiniões divergentes nesta Câmara. É de facto uma necessidade sentida pelas sociedades civilizadas a de planear e programar os seus gastos colectivos. A entidade que normalmente tem a seu cargo a elaboração deste documento é o Governo, que, pela sua apresentação as assembleias representativas da vontade popular, procura ver sancionadas as opções aí propostas. Pela leitura de um orçamento anual é possível saber qual a ordem de preocupações que um Governo tem, isto é, qual a prioridade que atribui à satisfação das diferentes necessidades colectivas sentidas pela população.
De facto não é indiferente nem o peso que o Orçamento Geral do Estado representa na despesa nacional, nem a repartição das suas despesas em termos de despesas correntes e de capital, como também não é diferente a estrutura sectorial das despesas públicas. Também a análise de modo de repartição das despesas dentro de um sector não é matéria incontroversa. A título de exemplo, veja-se a diferença de orientação política que pode estar subjacente à repartição de uma verba de construções hospitalares em dois hospitais grandiosos instalados em grandes centros urbanos ou a atribuição da mesma verba à construção de uma dezena de hospitais mais pequenos em regiões economicamente mais débeis.
Atrás se disse que a repartição sectorial das despesas públicas não era indiferente. A simples existência de projectos alternativos leva-nos a crer que assim seja. A atribuição de uma verba para a construção de uma escola pode implicar que se deixe de construir este ou aquele troço de estrada, que se melhore este ou aquele serviço hospitalar.
E é exactamente pelo facto de um Orçamento Geral do Estado reflectir determinadas opções e ter necessariamente subjacente uma ideologia política que a nossa Constituição consagra muito claramente no seu artigo 93.o. que o Orçamento deve ser parte integrante do plano anual, que, esse sim, constitui a base fundamental da actividade do Governo.
Nós compreendemos que, por razões políticas, e não por outras, os partidos da oposição tenham tomado a posição de obrigar à feitura de duas leis. No entanto, o Grupo Parlamentar do PS teve ocasião de votar contra na Comissão de Economia, Finanças e Plano e não quisemos deixar de expressar em plenário as razões pelas quais entendemos que no futuro o Orçamento deve ser uma parte integrante do Plano. A este propósito a Constituição Portuguesa mais não faz do que apontar a solução que em finanças públicas é hoje tida como a mais correcta. E é assim que os orçamentos, que durante muitos anos tiveram a sua tónica no aspecto meramente contabilístico, se encontram hoje devidamente integrados nos planos de acção que os governos entendem dever empreender.
A leitura que fazemos da Constituição é exactamente no sentido da criação de um sistema de planeamento e programação orçamental em que o Governo apresente as diferentes acções que se propõe empreender no sentido de alcançar os grandes objectivos de política económica, os quais devem ser aprovados por esta Câmara.
Entendemos, pois, que é um retrocesso nítido o procurar-se aprovar um orçamento pela sua mera interpretação contabilística. Esperamos bem que aquilo que se passa este ano nesta Assembleia, no respeitante a esta matéria, não venha a constituir precedente para o futuro. E fica bem expressa assim a leitura que. sobre este assunto, o Grupo Parlamentar do PS faz da Constituição Portuguesa.
Pela leitura dos documentos enviados pelo Governo a esta Assembleia verifica-se que os mesmos dão cumprimento ao disposto nas alíneas a) e/) do n.o 1 do artigo 108.o Existe uma discriminação das receitas e das despesas por funções e por Ministérios e Secretarias de Estado nos anexos II, III e IV, que vêm juntos a proposta de lei.
No que respeita às receitas, a análise destes anexos é importante, na medida em que permite conhecer as fontes de funcionamento de que o Estado vai lançar mão para fazer face às suas despesas. A repartição das receitas pelas suas quatro fontes tradicionais (impostos, taxas, rendimentos de propriedade e empréstimos), bem como a relação aí estabelecida entre impostos directos e indirectos, afigura-se-nos correcta, alenta a realidade da situação da economia portuguesa. Cabe, no entanto, alertar aqui que, e segundo dados fornecidos pela OCDE, a repartição da carga fiscal em Portugal entre impostos directos e indirectos é de certa maneira anómala em relação àquilo que se verifica
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1931no resto da Europa. Assim, verifica-se que em Portugal, no ano de 1974. a carga fiscal representou 20,6% do rendimento nacional disponível, sendo 10,1% respeitantes a impostos directos e 10,5 % respeitantes a impostos indirectos.
Outro país que se encontra em idênticas circunstâncias é a Grécia, que, embora tendo uma carga fiscal superior, da ordem dos 23,7%, tem também uma repartição desfavorável em relação aos impostos indirectos, que representam 12,7% do total, contra 11,1% dos impostos directos.
A título de exemplo, veja-se o caso da Noruega, que apresenta uma carga fiscal da ordem dos 55 %, em que 34,3 % representam impostos directos e os impostos indirectos representam somente 20,8% desse total. É evidente que, dado o significado político que tem a repartição entre tributação directa e tributação indirecta, caberá à Câmara, penso eu, tirar as ilações desta situação. No entanto, é uma situação de facto que se constata, que, essa sim, vem do passado. Pensamos que não é num curto espaço de quatro ou cinco meses que se pode empreender a reforma profunda daquilo que devia ser a estrutura do sistema fiscal português.
Continuando ainda na análise das receitas, constatamos que as receitas correntes representam 54,2 % do total, sendo o peso das receitas de capital da ordem dos 43 %.
No referente às despesas, verifica-se que as despesas correntes se cifram em 70,3 % e as de capital em 27% do total. Constata-se, pois, aqui o desequilíbrio do orçamento corrente para 1977, que se situa em 25,5 milhões de contos. No entanto, há que referir que o aumento das despesas correntes orçamentadas para o ano de 1977 em relação às realizadas em 1976, e não às previstas, e retirando às despesas correntes as relativas às rubricas do pessoal e do pagamento de juros, que são despesas incompreensíveis é da ordem dos 2 %.
Dado que a previsão das receitas correntes se nos afigura perfeitamente realista pela análise cuidada que fizemos do processo da sua previsão, entendemos que este déficit corrente está correcto.
Em termos de orçamento global, o déficit apresentado cifra-se em 59,1 milhões de contos. Muito se tem especulado nesta Câmara e fora dela sobre o problema de o déficit orçamental ser de 59 milhões de contos. Tal déficit vai representar um acréscimo de 36% na dívida pública existente no final do ano de 1976. A dívida pública existente no final deste ano será de 165 milhões de contos. Por outro lado, temos que o crescimento do rendimento nacional a preços correntes, conforme o previsto no Plano, será de 20,75%, em que 15% será a taxa de inflação e 5 % o aumento real do rendimento nacional.
Temos também que o peso da dívida pública no final deste ano no rendimento nacional de 1976 é de 35 %, valor esse que não pode ser considerado alarmante, se tivermos em vista aquilo que se passa noutros países da Europa.
No final de 1975 este quociente entre a dívida e o rendimento nacional era na Bélgica de 40 %, na Holanda de 22,8 %, na Itália de 50%, na Suécia de 25 % e na Inglaterra de 120%.
Proeurou-se ainda projectar estes valores no futuro, tendo em atenção que, em termos teóricos, se entende que só acima do valor de 1 - e há diversos teóricos nesta matéria que entendem que é só acima de 1,5 - se entra numa situação de ruptura. Verifica-se assim que, com o crescimento da dívida pública, as taxas que vêm do passado e com uma taxa de crescimento do rendimento nacional igual à projectada para 1977, essa situação de ruptura só se dará daqui a nove anos. Nós esperamos que até lá seja possível, e num prazo muito mais reduzido que estes nove anos, fazer a alteração do crescimento da dívida pública, de modo a poderem encontrar-se ratios mais baixas.
O n.o 4 do artigo 108.o da Constituição Portuguesa refere que o Orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras de elaboração e execução e o período da vigência do Orçamento, bem como as condições de recurso ao crédito público.
O nosso entendimento desta disposição da Constituição é tão claro como a disposição ela própria. Seria incoerente, para não dizer caricato, esta Câmara estar na disposição de autorizar o Governo a realizar determinadas despesas para as quais não estivesse assegurada a necessária cobertura em receitas. Se na realidade esta Assembleia não autorizar, e desde já, o Governo a contrair os empréstimos necessários à cobertura do déficit orçamental previsto, como pode a mesma Assembleia autorizar a realização das despesas orçamentadas? Ou melhor: quais delas irá esta Assembleia recusar? As despesas de capital? As despesas correntes? Parte de umas e de outras? Não cremos que este procedimento seja possível. Entendemos, sim, que, com a aprovação do Orçamento Geral do Estado agora presente, esta Assembleia dá cumprimento integral ao disposto na alínea i) do artigo 164.o para os efeitos aí previstos da autorização dos empréstimos a contar pelo Governo para a cobertura do déficit.
Finalmente, e para terminar, permito-me recordar a esta Assembleia que a execução do Orçamento será fiscalizada por nós próprios. Compete, pois, a esta Câmara um papel importante no cumprimento estrito do Orçamento Geral do Estado para o ano de 1977. A execução orçamental terá de ser muito rigorosa, pois só assim será possível garantir que o documento por nós aprovado não se venha a tornar num papel vazio, de letra morta.
Entende, pois, o Grupo Parlamentar do PS que a proposta de lei está em condições de poder ser votada favoravelmente por esta Câmara. Ela satisfaz aos requisitos de realidade e de austeridade consciente que a actual situação económica portuguesa reclama e que o povo português exige.
Esta Assembleia, composta pelos legítimos representantes do povo português, tem de saber corresponder com dignidade aos anseios justificados daqueles que a elegeram. Por isso deverá votar favoravelmente a proposta de lei ora apresentada pelo Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A sua intervenção durou quinze minutos e quarenta e cinco segundos.
1932 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60Quero avisar os Srs. Deputados de que o refeitório não funciona hoje e passará a não funcionar no futuro, por falta de comensais.
Até às 21 horas, e bom apetite.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 25 minutos.Tinham entretanto tomado também lugar na bancada do Governo os Srs. Ministros da Administração Interna (Costa Brás) e do Trabalho (Marcelo Curto) e o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Tito de Morais).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: A nova estrutura da economia portuguesa (objecto de horror da direita reaccionária) é resultante das transformações revolucionárias e exige uma modificação radical na natureza da política económica.
O facto de o sector não capitalista ser hoje determinante implica que só a partir da defesa e da consolidação das conquistas revolucionárias (nacionalizações, intervenção do Estado, Reforma Agrária, controle operário, gestão pelos trabalhadores e cooperativas) pode ser traçada uma política económica que assegure o progresso, o desenvolvimento e o bem-estar do povo português. Se considerarmos, apenas, a situação económica objectiva e não a natureza de classe do poder político, podemos afirmar que a economia portuguesa se encontra num estádio intermédio e transitório entre uma economia capitalista e socialista.
Se atendermos às leis de desenvolvimento social e às leis objectivas da economia portuguesa, poderemos afirmar que a evolução natural, a evolução correspondente a essas leis, vai no sentido do socialismo e não do capitalismo: evolução que, se não intervieram factores políticos que a contrariem, se poderá realizar de uma forma pacífica e sem grandes perturbações económicas.
As tentativas de recuperação capitalista, contrariando esse sentido natural, longe de levarem ao desenvolvimento, agravarão cada vez mais as condições económicas, sociais e financeiras de Portugal (o que se está a passar no Alentejo corresponde à aplicação de uma política que conduzirá às mais graves consequências económicas e sociais).
O desenvolvimento económico no quadro da democracia e das liberdades só poderá dar-se através de uma dinâmica não capitalista, isto é. no sentido do socialismo.
A planificação é hoje uma necessidade objectiva da economia nacional. A anarquia da produção à escala nacional e um obstáculo sério ao desenvolvimento. Mas a planificação sem o concurso dos trabalhadores na sua elaboração, execução e controle não passa de um exercício de gabinete burocrático e irrealista, por mais meios mecanográficos aplicados, por mais coerente que seja o modelo econométrico.
As finanças do Estado, que numa economia capitalista servem os interesses do capital, que no passado eram um fiel instrumento ao serviço da acumulação dos Melos, Espírito Santos e Champallimauds, lógica hoje reclamada pela CAP e pela CIP, devem passar a ser um instrumento de direcção económica e de planificação ao serviço do povo e da economia nacional.
As compras do Estado são hoje também uma alavanca importante. A sua prioridade às cooperativas, às empresas nacionalizadas e intervencionadas e às pequenas e médias empresas é um poderoso estímulo a uma nova dinâmica de desenvolvimento.
A política de crédito e de preços, para corresponder à nova situação, tem também de mudar de natureza e de critérios. Sem deixar de dar apoio ao sector capitalista e, particularmente, às pequenas e médias empresas, a política de crédito tem de atender às necessidades do sector nacionalizado, às necessidades das empresas sob intervenção do Estado, à Reforma Agrária e às cooperativas.
A dinâmica capitalista, dinâmica de exploração e de lucro, deve conformar-se com os interesses da economia nacional, com os interesses nacionais, o que implica que seja estimulada, mas também controlada pelos trabalhadores e pelo Estado.
É claro que aqueles que têm os cofres cheios de títulos, fruto de um passado recente de especulação bolsista e de exploração desenfreada dos trabalhadores, e que ainda há uns dias aqui perguntavam nervosamente quando era aberta a Bolsa, continuam a pensar que o que é bom para o Champallimaud. para os Meios, para o comendador Manuel Gonçalves, comendador Carvalho, da Facar. o que é bom para estes, é bom para Portugal! Mas esta dinâmica foi a dinâmica de quase meio século de fascismo, que colocou Portugal na cauda da Europa, que levou à emigração centenas de milhares de trabalhadores, à ignorância, à incultura, à dependência, à miséria e ao subdesenvolvimento, ao atraso das populações sujeitas ao caciquismo, de que ainda hoje se servem as forças reaccionárias para tentarem fazer regressar Portugal aos «bons velhos tempos».
A sabotagem do grande capital, o boicote do imperialismo, confirmado por Ford e Willy Brandt, as tentativas para entravar o aparelho de Estado, a desestabilização. os incêndios nas florestas, os atentados bombistas e a soltura dos picles, para alguns democratas feitos à pressa, que agora nos salões se reclamam da democracia, retocando a fachada do antes do 25 de Abril, não existiram, nem existem: são invenções das «forças do mal»...
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Preocupa-nos a política económica e financeira do Governo PS, que, de cedência em cedência à direita reaccionária e à pressão do imperialismo, em vez de se decidir pela transformação do sector nacionalizado num potente e dinâmico motor capaz de arrastar toda a economia, o que implica a reestruturação dos sectores básicos e a confiança dos trabalhadores, que em vez de uma política económica ao serviço do povo e do País, opta pela entrega das empresas aos patrões sabotadores, cede nas indemnizações aos agrários e
28 DE DEZEMBRO DE 1976 1933grandes capitalistas, investe contra a Reforma Agrária e contra os trabalhadores, agrava a situação social e económica do País, criando assim as condições favoráveis ao avanço das forças reaccionárias.
O Estado democrático, o Estado de direito, para o Governo PS. parece que não se afere pela aplicação da lei do arrendamento, pela aplicação dos despachos e das resoluções do Conselho de Ministros na Têxtil Manuel Gonçalves e Coronado, pelo cumprimento dos contratos de trabalho, pela aplicação da lei dos despedimentos aos delegados sindicais, pela punição dos aventureiros da C AP e dos comendadores salteadores, pela expropriação dos latifundiários, pela defesa do sector nacionalizado, pela salvaguarda das liberdades nas ilhas, mas sim pela aplicação ilegal, cega e bélica, dos direitos de reserva, sem atender à viabilidade económica das cooperativas e das unidades colectivas de produção, ou pela aplicação de despachos, atendendo às reivindicações partidárias de minorias oportunistas que vêem no cartão de um partido um meio de restabelecer os privilégios perdidos ou a satisfação dos seus projectos pessoais e egoístas. É o que se chama a lei do funil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado de toda uma política contrariando as leis do desenvolvimento social está espelhado no Orçamento Geral do Estado: déficit de 59 milhões, correspondendo a 37% da despesa e a 60% da receita total. 11,5 milhões de contos só para juros da dívida pública, representando 41% do déficit corrente. Mas tudo isto tem a sua tradução na vida: aumento do desemprego, aumento de preços, aumento do endividamento externo e interno, agravando a dependência e pondo em perigo a independência nacional.
O Orçamento mantém a mesma estrutura do «antigamente»: elevada participação (29%) nos impostos directos, no imposto profissional, que é igual à soma das contribuições industrial e predial e ao imposto sobre as sucessões e doações. Participação muito elevada dos impostos indirectos nas receitas correntes totais (65%). De entre estes, destaca-se o imposto de transacções, que representa 35% destes impostos e que abrange uma lista de bens que afecta a qualidade de vida das massas trabalhadoras.
A lei do Plano e do Orçamento não inclui a taxa de inflação prevista, nem a progressividade dos impostos sobre o capital, nem garantias sobre o endividamento interno e externo...
Não é correndo com a mala vazia para Washington à procura de um novo empréstimo, nem aparecendo na Assembleia da República à última hora para uma urgente e inadiável aprovação que os problemas financeiros e económicos se resolvem. Não é com uma lei de Plano e do Orçamento indefinida que se aponta um rumo para a economia.
Só com uma política de esquerda, uma política popular, que dê confiança aos trabalhadores, que faça pagar a crise a quem mais tem; só com uma política assente numa dinâmica não capitalista, ao serviço do povo e do País, verdadeiramente patriótica e nacional, se resolverão os nossos problemas e se desenvolverá a nossa economia.
Mas essa política só se concretizará com democratas e com patriotas e nunca com os fiéis servidores de Caetano, dos Melos e Espírito Santos, sejam ou não tecnocratas e seja qual for a máscara com que se apresentem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado gastou oito minutos e trinta segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - A pergunta que eu desejava fazer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas referia-se à questão colocada aquando da sua afirmação de que o Orçamento Geral do Estado mantinha a mesma estrutura do antigamente.
Pergunto, portanto, ao Sr. Deputado se é verdade ou não que houve uma alteração no Orçamento Geral do Estado para 1977. Concretizando melhor: se a arrumação que foi feita nos Orçamentos anteriores, em termos de receitas e despesas ordinárias e extraordinárias, e no actual, em termos de despesas correntes e de capital, e, por outro lado, o facto de se fazer uma arrumação funcional das despesas do Orçamento significa ou não uma estrutura diferente e um avanço na explicitação das verbas orçamentais.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Manuel Moura: O problema não está na arrumação, nem no tratamento mecanográfico, nem no modelo econométrico. Está em saber quem paga, para que é que paga e porquê. Quanto a isto é que a estrutura é a mesma.
Os impostos indirectos continuam a ter uma elevada percentagem. Dentro dos impostos directos é o imposto profissional que detém a maior percentagem. Melhor dizendo: na repartição da carga fiscal entre o capital e o trabalho, continua a ser o trabalho o burro de carga - permita-se-me a expressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para uma intervenção.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: Vai esta Câmara debater opções fundamentais apresentadas pelo Governo através do OGE e do Plano.
A sua análise poderia permitir críticas de pormenor ou de fundo. Não faremos as do primeiro tipo.
1934 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 60por razões que se perceberão no decorrer desta intervenção. Haverá erros de pormenor. Não são os importantes. Procuraremos criticar as principais questões que o Plano nos levanta. Aliás, e relativamente à crítica, muito se tem especulado sobre o tom e o conteúdo com que a mesma se exerce face ao comportamento do Governo.
Não é com certeza por prazer que alguém a realiza. Deve ser com base em razões objectivas, que, no caso vertente, se relacionam com a política económica do Governo.
Aliás, o PSD não ataca essa política, o que lamentamos. Nós só atacamos algo que exista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que o Governo manifesta, como se verá, é a ausência de uma política coerente, global e clara para todos os agentes económicos.
Por isso nós não criticamos o Governo por erros cometidos.
Criticamo-lo, sim, por não se definir. É de menor importância para nós que o Governo escolha o quente ou o frio. Não pode é ficar no morno.Risos gerais.Tem de optar e tirar as ilações devidas da escolha que fizer.
Poderá o Governo dizer que somos injustos.
Reparemos então nos textos que o Governo nos enviou e retenhamos alguns pontos que encontram eco em quase todo o Plano.
Através daqueles deduzimos que as empresas consideradas no PISEE enviaram ao Governo uma lista de projectos em curso ou a iniciar, em paralelo com a estimativa do investimento correspondente a realizar, aguardando que este seleccionasse as prioridades a ter em conta.
Tal deveria corresponder à fase 3 do PISEE e, curiosamente, isso não foi feito. Ao invés, é o próprio Governo que pede à Assembleia da República que defina «de modo muito concreto os critérios de ordenamento prioritário das propostas a reter na fase final do PISEE» (24).
O Governo, cuja obrigação é governar, ou seja,
entre outras, a de definir tais critérios e prioridades e seleccionar os projectos que lhe são presentes de acordo com tais orientações, resolve não o fazer, demitindo-se de cumprir o que lhe é devido, e vem pedir a esta Câmara que o faça, sabendo-se que à AR apenas compete apreciar e aprovar ou não as grandes opções que lhe são presentes pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este, por indecisão ou receio por parte do sector do planeamento e coordenação económica, não o faz.
Claro que a aceitação pela Governo de uma dada estrutura sectorial dos investimentos, decorrente do conjunto de projectos que lhe são enviados -e
relativos à fase 2 do PISEE -, constitui uma certa opção.
Esta é a de deixar as empresas consideradas proporem o que querem, tomando o Governo atitude passiva, sem as orientar devidamente, sem escolhei-os sectores chaves do desenvolvimento e sem lhes fixar metas de produção para 1977.
O Governo aceitou e não escolheu, não exercendo a sua vontade na orientação e definição de uma política económica sectorial.
O Governo foi a reboque das escolhas e microopções das empresas incluídas no seu sector, quase se podendo dizer que são estas as gestoras do próprio Estado. Trata-se, pois, de um modelo «anarco-empresarial».Risos gerais.Cada empresa escolhe, e o Governo assiste sem fornecer indicações e orientações capazes de assegurarem um enquadramento correcto e eficaz, através de um modelo global coerente.
O Governo demitiu-se de actuar. Parece duvidar de si próprio. E nós não o quereríamos.
Os Ministérios da Indústria e do Plano e Coordenação Económica não podem nem devem ser concebidos sobretudo como caixas do correio, mas como entidades capazes de decidir e actuar.
Nós, Assembleia da República, só queremos ter poderes legislativos. Porque governar é gerir. Gerir é optar. E se o Governo pede à Assembleia da República para optar, está-lhe indirectamente a pedir que governe. Nós, como Assembleia da República, não podemos nem queremos governar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós resulta, pois, claramente que, na ausência de um planeamento eficaz e correcto, o Governo está a permitir duvidar sobre o seu carácter socialista.
Com efeito, uma das bases fundamentais de uma óptica socialista reside precisamente na efectivação de um planeamento, traduzido por um plano capaz.
Não o fazendo, o Governo permite essas interrogações e dúvidas.
É agora chegada a oportunidade de analisarmos alguns aspectos importantes das opções do Plano.
Começaremos peio investimento. A actividade de investir não tem apenas um contorno financeiro, mas também tecnológico e motivacional. Porque investir em redes de frio ou adubos não é a mesma coisa, se bem que do ponto de vista financeiro possa parecê-lo.