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3 DE NOVEMBRO DE 2016 53 Comparativamente com o orçamento ajustado de 2016, a despesa total consolidada de 2017 apresenta um decréscimo de 22,6 %, menos 979,7 milhões de euros. Segundo o relatório do Orçamento, estes valores são influenciados pelas operações financeiras (passivos financeiros) previstas em 2016, no montante de 732,6 milhões de euros, pela entidade pública reclassificada (EPR) TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA. Em 2017, não está prevista dotação para este efeito na sequência do processo de reprivatização da entidade. Corrigida deste efeito, a despesa com passivos financeiros apresenta um decréscimo de 87,6 milhões de euros, designadamente por via da CP – Comboios de Portugal, EPE. A despesa efetiva consolidada de 2017 evidencia igualmente um decréscimo de 234,3 milhões de euros, justificado essencialmente pelos orçamentos das EPR inseridas na Administração Central. O decréscimo demonstrado no orçamento das EPR, em 257,2 milhões de euros, resulta sobretudo da evolução do investimento, destacando-se a redução de encargos previstos com as parcerias público privadas rodoviárias em 2017, atenuado, em parte, pelo acréscimo com a reabilitação e adequação da rede ferroviária. Adicionalmente, destaca-se a redução da despesa em resultado da extinção da Fundação para as Comunicações Móveis e da ausência dos elementos relativos à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, em resultado do processo de reprivatização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 54 A despesa total consolidada no subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo as EPR, deve-se sobretudo à despesa financiada por receitas próprias das EPR dos sectores das infraestruturas e dos transportes, bem como das entidades reguladoras e de supervisão das áreas da comunicação, transportes e aviação civil. Ao analisa o quadro das despesas por classificação económica, temos um nível da despesa corrente, é de salientar, no seu conjunto, o peso da aquisição de bens e serviços correntes, as despesas com o pessoal e os juros e outros encargos, que representam 35% do total do Programa, totalizando 1.178,6 milhões de euros, com maior incidência nas EPR. A estrutura da despesa total consolidada assenta essencialmente no investimento das EPR do Programa, atingindo 51,4% e englobando os encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias. Merecem também referência as dotações afetas a operações financeiras, designadamente ao nível dos ativos financeiros, financiados por fundos estruturais, os quais traduzem essencialmente a participação no capital do Fundo de Capital e Quase Capital e do Fundo de Dívida e Garantia, que têm como propósito a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização e de financiamento de empresas e a concessão de incentivos reembolsáveis às empresas, assegurados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão e dos Passivos financeiros, que respeitam à realização de capital por parte do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para o equilíbrio financeiro das EPR.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 55 No quadro das despesas por medidas dos programas, destaca-se a medida orçamental relativa às “Parcerias Público-Privadas”, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA, assume o maior peso dos recursos financeiros do Programa (50,7%), a que equivale o montante de 2006,9 milhões de euros. Realça-se ainda a medida referente aos “Transportes Ferroviários”, que assume uma proporção significativa na despesa orçamentada, a qual representa 32,1%, principalmente a prevista na Infraestruturas de Portugal, SA, e na CP – Comboios de Portugal, EPE. II – Economia Políticas Segundo o Relatório do Orçamento de Estado para 2017, o Ministério da Economia desenvolverá políticas relacionadas com a capitalização e financiamento das empresas, a produção de bens e serviços, a modernização e simplificação dos procedimentos, a energia, o comércio e o turismo, O Programa Capitalizar irá promover o alargamento da base exportadora nacional, da diversificação das exportações e da sua sofisticação e diferenciação. tendo como prioridades a redução do seu elevado nível de endividamento e a melhoria das condições para o investimento empresarial, nomeadamente através da redução ou eliminação dos constrangimentos no acesso a financiamento. Este Orçamento de Estado assume reforço do investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e na Inovação, salientando estes aspetos como prioridades críticas na estratégia de crescimento do produto potencial da economia portuguesa. A par dos investimentos em I&D, haverá um reforço da articulação entre as instituições do sistema científico e tecnológico e o tecido empresarial, sendo reconhecido o papel que os centros de interface tecnológica (CIT) têm nesta articulação. Assume-se prioritário facilitar o acesso dos CIT a recursos humanos altamente
3 DE NOVEMBRO DE 2016 57 Orçamento O relatório do Orçamento expressa um total da despesa consolidada do Ministério da Economia que ascende a 1160,2 milhões de euros o que corresponde a um aumento de 92,4 milhões de euros face ao orçamento ajustado de 2016, mais 8,7%, que resulta de um aumento acentuado da despesa do subsector Estado e dos SFA, apesar do decréscimo no agregado das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). Expressa-se que, não obstante, verifica-se uma diminuição na despesa efetiva, dado o elevado montante de ativos financeiros. No que respeita ao subsector Estado, verifica-se um acréscimo da despesa financiada por receitas gerais (41,0%), justificado pelo aumento das transferências a favor do IAPMEI - programa Capitalizar. A variação positiva na despesa do subsector Estado financiada por receitas consignadas é explicada pelo aumento das atribuições da Secretaria-Geral referente ao apoio logístico e administrativo ao Compete 2020 (antes prestado pelo IAPMEI) e pela previsão de acréscimo de receita com a recuperação da faturação relativa às taxas de exploração das extintas Direções Regionais de Economia por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia. Quanto ao decréscimo do orçamento ao nível das EPR, é explicado pela passagem das entidades regionais de turismo para o universo dos SFA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 58 Deste quadro, destacam-se os 175,4 milhões de euros, destinados à promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística, incluindo a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar; o IAPMEI, com cerca de 98,1 milhões de euros, cuja missão assenta na promoção da competitividade e do crescimento empresarial. Destaque também para o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético, com 89,9 milhões de euros, visando contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do sector energético e da política energética nacional, através do financiamento de políticas do sector energético de cariz social e ambiental, relacionadas com medidas de eficiência energética e da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional. Na despesa consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta a ativos financeiros representa 49,9% do total, sendo o IAPMEI a entidade que mais contribui para este rácio, maioritariamente através da realização de capital em fundos, bem como através do pagamento de incentivos reembolsáveis no âmbito do PT2020. No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com o pessoal e as outras despesas correntes totalizam 391,2 milhões de euros, representando 33,7% da despesa total consolidada.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 61 II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator do presente Parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise. O próprio e o seu grupo parlamentar tomarão posição no debate em plenário. III – CONCLUSÕES1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), referente ao Orçamento de Estado para 2017; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do art.o 197 da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do art.o 161 da mesma Lei; 3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do art.o 205.o e n.o 1 do art.o 206.o do Regimento da Assembleia da República emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação;   4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) relativa ao Orçamento de Estado para 2017, no que respeita à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Heitor de Sousa — O Presidente em exercício, Fernando Jesus. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 26 de outubro de 2016, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e do CDS-PP, verificando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 62 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS II.1 Perspetivas para 2017 II.2 Política orçamental para 2017 II.3 Orçamento do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar II.4 Articulado PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017. A proposta de lei foi admitida a 14 de outubro de 2016 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, nomeadamente, do Ministério da Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministério do Mar. PARTE II – CONSIDERANDOS II.1 PERSPETIVAS PARA 2017 No relatório do Orçamento do Estado para 2017, o Governo assume que vai prosseguir e dar continuidade aos esforços iniciados em 2016 no que diz respeito à política económica e orçamental traçada “em três dimensões complementares e essenciais: (i) a recuperação dos rendimentos, que se faz através do alívio da carga fiscal de famílias e empresas e por uma melhoria das condições do mercado de trabalho; (ii) a capitalização das empresas, de modo a que possam investir, criar emprego e ganhar expressão económica interna e externamente; (iii) a estabilização do sistema financeiro, para que possa apoiar a economia e o investimento produtivo” (Relatório OE, Prefácio). Segundo o Governo, o exercício orçamental para 2017 “contribui para uma consolidação sustentável das finanças públicas, impulsiona o investimento privado e reforça a recuperação dos rendimentos das famílias”, e assenta em cinco linhas diretrizes: Rigor na execução da despesa pública, ii. Apoio ao investimento, iii. Estabilidade fiscal e Combate à evasão e à fraude fiscais, iv. Melhoria na gestão dos recursos da Administração Pública, v. Prossecução do Programa Nacional de Reformas.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 63 II.1.1 Enquadramento Internacional Sob um contexto internacional de fraca recuperação económica, o Governo faz menção que “as atuais projeções do FMI para a economia mundial apontam para um ligeiro abrandamento do crescimento em 2016 (3,1%, que compara com 3,2% em 2015), mas para uma melhoria em 2017 (3,4%)”, previsões que resultam de uma revisão em baixa resultante das “piores perspetivas das economias avançadas em virtude do aumento da incerteza no plano económico, político e institucional decorrente do resultado do referendo no Reino Unido e da instabilidade dos mercados financeiros”. Pode ler-se no relatório do OE 2017 que os países emergentes e em desenvolvimento continuam a ser o motor da economia mundial em 2017, que nas economias avançadas prevê-se uma melhoria do crescimento dos EUA e uma desaceleração da economia europeia, “sendo que na área do euro, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento em 2017 que continuará a ser apoiado por um crescimento moderado da procura internae a procura externa tenderá a ser mais contida, em parte, devido à previsão da deterioração do fluxo de importações do Reino Unido”. Quadro 1 – Crescimento Económico Mundial Fonte: Relatório do OE 2017 II.1.2 A Economia portuguesa em 2016 e cenário macroeconómico para 2017 Segundo o Governo no relatório do OE 2017, “a economia portuguesa encontra-se num processo de recuperação após a forte recessão de 2011 a 2013”, aludindo que o “ténue crescimento económico que se seguiu teve uma paragem brusca no semestre imediatamente antes da tomada de posse do XXI Governo Constitucional e que desde então encetou-se uma recuperação da atividade e da confiança no futuro da economia e da sociedade portuguesas”. Na primeira metade de 2016, num contexto de melhoria sustentada do mercado de trabalho e do rendimento disponível das famílias a economia portuguesa registou um crescimento homólogo de 0,9% (1,5% no segundo semestre de 2015), não obstante um crescimento em cadeia de 0,5% (+0,1 p.p. face aos últimos 6 meses de 2015). O Governo realça no relatório do OE 2017 que na primeira metade de 2016:  O consumo privado manteve um crescimento robusto homólogo de 2% (3% em termos nominais), num contexto de aumento do rendimento disponível real das famílias.  O consumo de bens correntes, que representa mais de 90% deste agregado, aumentou 1,3% (1,7% em 2015), resultado de uma desaceleração do consumo de bens correntes não alimentares e serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 64 (de 1,9% em 2015 para 1,3% na primeira metade de 2016), enquanto o consumo de bens alimentares permaneceu estável em 1,1%.  O consumo de bens duradouros registou um crescimento de 9,8%, 2,1 p.p. abaixo do registado em 2015 mas 2,2 p.p. superior ao observado na segunda metade de 2015, refletindo, entre outros, a antecipação da compra de veículos automóveis após alterações de tributação ocorridas com a entrada em vigor do OE para 2016.  As exportações de bens e de serviços cresceram 2,5% do ano, menos 3,6 p.p. do que em 2015, redução explicada pela evolução das exportações de bens como de serviços. A desaceleração da procura global teve reflexo na evolução das importações, as quais cresceram 2,9% (8,2% em 2015).  A evolução do mercado de trabalho apresentou uma redução da taxa de desemprego de 12,4% em 2015 para os 10,8% no segundo trimestre de 2016. Para o ano de 2017, o governo prevê que a economia cresça 1,5%, reflexo da manutenção de um contributo positivo da procura interna, que vem materializar a normalização da atividade económica conjugado com um contributo positivo da procura externa líquida, nomeadamente com a procura externa líquida a crescer 0,2% e a procura interna 1,3%, bem como prevê um aumento de 3,1% do investimento. Quadro 2 - Principais Indicadores Fonte: Relatório do OE 2017O Governo espera que o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2% do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 1% do PIB, reforçando o resultado de 2016, persistindo, portanto, o ajustamento das contas externas. Quanto à taxa de desemprego, esta deverá situar-se em 10,3% (-0,9 p.p. face ao esperado para 2016 e -2,1 p.p. face a 2015), devendo a redução do desemprego “ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente superior ao estimado para 2016”.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 67 Quadro 4 – Despesa Total Consolidada (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2017 Para o exercício orçamental de 2017 do subsector Estado, há uma variação de 3,8% (mais 14,4 milhões de euros), por via de dotações do Orçamento do Estado, afetas, entre outras, à consignação da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a projetos de apoio à agricultura e pesca, no montante de 10 milhões de euros, que em 2016 ocorreu durante a execução orçamental. O valor remanescente da receita do ISP (25,4 milhões de euros) está consignado ao apoio de ações apoiadas pelo Estado através do Fundo Florestal Permanente. Os Serviços e Fundo Autónomos (SFA) também veem a sua dotação orçamental aumentar em 8,2%, face a 2016, enquanto as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) afetas ao MAFDR têm uma redução do seu orçamento de 7,8% (-6.7M€). Do Mapa VII – Despesa dos Serviços e Fundos Autónomos, anexo à Proposta de Lei, destaca-se o aumento da despesa (não consolidada) do IFAP em 13%, assim como o aumento em 1% na despesa do ICNF,IP, e de 4% no Instituto dos vinhos do douro e do porto, IP. Quadro 5 – Despesa por Classificação Económica (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 70 do Oceano na sociedade portuguesa;  Valorizar negócios de aquicultura e pesca sustentável, promovendo a pequena pesca e definindo o ordenamento de zonas destinadas à aquicultura, respeitando a atividade da pesca tradicional e outras atividades relevantes para a economia do mar. Orçamento No relatório do OE 2017 constata-se que a despesa total consolidada do Programa do Mar (P018) em 2017 é de 89 milhões de euros, mais 11% do que o exercício anterior, num aumento que representa + 9,3M€, “financiado maioritariamente por receitas gerais do Estado”, dividindo-se em 63M€ para o subsetor Estado (59,9% do total) e em 42,2M€ para os Serviços e Fundos Autónomos (40,1% do total). O Governo destaca o aumento de 22,7% da despesa consolidada associada ao subsetor do Estado, “com maior expressão no orçamento de atividades, designadamente na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e nas transferências do Orçamento do Estado para o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP (IPMA)”. Do quadro seguinte (Quadro 6), associada à Rubrica Projetos, verifica-se que há um aumento de 12,2% de despesa associada ao financiamento comunitário relativamente ao exercício orçamental de 2016, destacando o governo três projetos que representam 43% da dotação total do orçamento de projetos do subsector:  Projeto 09068 – Dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul a cargo da DGRM,  Projeto 09761 – Assistência Técnica ao PO Mar 2020,  Projeto 9766 – Controlo e inspeção no âmbito das atividades da política comum das pescas e o projeto 10006 –MARINE-EO. Quadro 6 – Despesa total consolidada (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2017 Relativamente aos Ativos Financeiros identificados no quaro anterior, o Governo expõe que “os empréstimos a médio e longo prazo, no montante de 10 milhões de euros, estão inscritos no Orçamento do Fundo Azul” e têm a finalidade de financiar o desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. Do ponto de vista das despesas por classificação económica (Quadro 7), nas Despesas Correntes, a rubrica Despesas com pessoal continua a ser a principal rúbrica de despesa do orçamento do Ministério do Mar com um total consolidado que ascende a 28,2M€ (31,5% do total do orçamento), verificando-se um ligeiro aumento em valor absoluto face a 2016 (26,6M€), mas uma diminuição na importância relativa (33,3%) na estrutura de custos global do orçamento do P018.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 71 Quadro 7 – Despesa por classificação económica (milhões €) Fonte: Relatório do OE 2017 Nas Despesas de Capital, o Governo explicita que “relativamente à dotação da despesa em aquisição de bens de capital, 12,7 milhões de euros estão afetos ao orçamento de projetos”, principalmente, com o projeto 09068 – Dragagens e intervenções de emergência nos portos do norte, centro e sul, o projeto 08901 – Aquisição de um navio oceânico de investigação e o projeto 09117 – Edificação de radar de observação meteorológica na Região Autónoma da Madeira, estes dois últimos inscritos no orçamento do IPMA. Para o Governo este conjunto de despesa “ilustra o esforço na dinamização estratégica da política de promoção do conhecimento científico, da inovação e do desenvolvimento tecnológico na área do mar, a par da segurança de acessibilidades portuárias”. II.4. ARTICULADO Da avaliação do articulado, destacam-se as seguintes propostas de alteração que constam da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a): Artigo 161.o – que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente:  Artigo 12.o Pagamento e facto extintivo da dívida – passando a não haver “lugar à cobrança do imposto quando o montante liquidado for inferior a € 10 por sujeito passivo ou não seja excedido o limite de 30l de produto acabado por ano e por produtor”; Artigo 93.o Taxas reduzidas - os equipamentos utilizados na pesca com a Arte-Xávega passam a poder beneficiar do gasóleo colorido e marcado. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Tendo em consideração que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de parecer global no âmbito da comissão competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública – para a qual irá ser remetido, nos termos regimentais, o presente parecer, e que o mesmo incide na competência material da 7.a Comissão e que a opinião do relator é facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o deputado relator reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, que decorrerá no dia 8 de novembro (Ministério do Mar) e no dia 9 de novembro (Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural).
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 72 PARTE IV – CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2017” foi admitida a 14 de outubro de 2016 na Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão da Agricultura e Mar emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. O presente parecer contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo para o Programa Agricultura, das Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) e para o Programa do Mar (P018); 4. A Comissão da Agricultura e Mar considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que aprova o Orçamento do Estado para 2017, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, António Borges — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado.   ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 73 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) Orçamento do Ministério da Educação 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECERPARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que Aprova o Orçamento de Estado para 2017. À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.o do RAR, emitir Parecer sobre a citada Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação. Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2017 que se integram no âmbito de competência material da 8.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior. O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise Técnica da responsabilidade dos Serviços da Assembleia, tal como estatui o n.o 3 do citado artigo 206, em virtude de ainda não ter terminado o prozo para a entrega do mesmo  Na reunião da Comissão da Comissão de Educação e Ciência de dia 18 de outubro foi designado o deputado responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 135.o do RAR, da presente Proposta de Lei, tendo sido o signatário do presente Parecer nomeado como Relator. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de Novembro de 2016. A audição na especialidade do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está prevista, de acordo com o calendário fixado, para as 10 horas do dia 11 de novembro de 2016, e a do Ministro da Educação para as 10 horas do dia 15 de novembro de 2016. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1. Opções políticas setoriais Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2017, da análise do Relatório do Orçamento de Estado constata-se que o Governo pretende, no que concerne a definição dos eixos de atuação e políticas educativas, assegurar o cumprimento do desígnio plasmado no Programa do XXI Governo Constitucional: promover o sucesso escolar, bem como garantir a persecução de 12 anos de escolaridade em condições de equidade para todos. Mais acresce que, face à leitura do articulado em análise, o atual Governo pugna pelo princípio de que
3 DE NOVEMBRO DE 2016 75  De acordo com o expresso no relatório “a melhoria do sucesso educativo e dos níveis de escolarização da população – desde os 3 anos de idade aos adultos – é central para que se possa alcançar o vital aumento da empregabilidade da população e progresso da competitividade da economia nacional. Neste sentido, e tendo em atenção a necessidade de promover os níveis de qualificação da população, está já em curso a implementação de uma estratégia integrada de revitalização da educação e formação de adultos – o Programa Qualifica – desenvolvida em articulação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”. 2. Análise orçamental Em análise homóloga, o orçamento para o Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar para 2017 foi aumentado em 3,1%, apresentando mais 179,4 milhões de euros face ao ano anterior. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, a despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, para 2017, é de 6022,7milhões de euros, quando em 2016 era de 5843,3 milhões de euros. Quadro VI.11.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)  – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2016 2017 Variação Estrutura 2017  Orçamento Orçamento (%)(%)ajustadoajustadoEstado 5 623,5 5 854,9 4,1 93,8 1. Atividades 5 601,8 5 830,3 4,1 93,4 1.1 Com cobertura em receitas gerais 5 063,2 5 232,1 3,3 83,8 Funcionamento em sentido estrito 4 346,6 4 479,6 3,1 71,7 Dotações Específicas 716,7 752,4 5,0 12,1 Transferências Ensino Particular e 254,3 223,0 -12,3 3,6 Cooperativo Educação Pré-Escolar 462,4 529,4 14,5 8,5 1.2. Com cobertura em receitas 538,6 598,2 11,1 9,6 consignadas 2. Projetos 21,8 24,6 13,0 0,4 2.1.Financiamento nacional 18,6 20,4 9,5 0,3 2.2.Financiamento comunitário 3,1 4,2 33,5 0,1 Serviços e Fundos Autónomos 239,4 246,2 2,8 3,9 Entidades Públicas Reclassificadas 186,8 142,4 -23,8 2,3 Consolidação entre e intra-setores 336,0 340,9   DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5 843,3 6 022,7 3,1  DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 5 713,7 5 902,6   Por Memória Ativos Financeiros 0,0 0,0   Passivos Financeiros 129,6 120,1   Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos Com efeito, a despesa do Subsetor do Estado aumenta 4,1%, ou seja, mais 231,4 milhões de euros comparativamente ao ano anterior, apresentando a despesa em atividades com cobertura em receitas gerais uma variação de +3,3%. Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de 5% (+68 milhões de euros), destacando-se o aumento inerente à aposta na educação Pré-Escolar (+14,5%) e a diminuição das Transferências para Ensino particular e Cooperativo (-12,3%). A despesa com cobertura em Receitas Consignadas apresenta um acréscimo de 11,1%, muito devido ao aumento da dotação para os Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário e, nomeadamente, devido ao reforço âmbito da Acão Social Escolar. Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2017, a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 76 Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas Reclassificadas (EPR) apresenta uma variação de -8,8 % face ao Orçamento ajustado de 2016. Quadro VI.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)  – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento(milhões de euros) 2016  Orçamento ajustado de 2017 Variação Total Orçamento Receitas Receitas Financiamento Transferências (%) ajustado Gerais Próprias comunitário da AP Total SFA 239,4 163,2 67,2 11,7 4,1 246,2 2,8  Total EPR 186,8 0,0 141,1 1,3 0,0 142,4 -23,8  Subtotal 426,2 163,2 208,3 13,0 4,1 388,6 -8,8  Consolidação entre e intra-setores 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 0,2 0,0  DESPESA TOTAL 555,5 163,2 328,1 13,0 4,1 508,5 -8,5  CONSOLIDADADESPESA EFETIVA 426,0 163,2 208,1 13,0 4,1 388,4 -8,8  CONSOLIDADAPor Memória Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0   Passivos Financeiros 129,6 0,0 120,1 0,0 0,0 120,1   Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos No subsetor dos SFA, a variação verificada de 2,8% deve-se, em especial à alteração da contabilização do perímetro orçamental, com a entrada da Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe, tal como da Escola Portuguesa em Cabo Verde. Quadro VI.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)  – Despesa por Classificação Económica(milhões de euros) Orçamento ajustado de 2017             SFA   Total Estrutura Estado SFA EPR  Total consolidado 2017 (%) Despesa Corrente 5 727,5 238,1 75,7  313,8 5 704,4 94,7  Despesas com Pessoal 4 237,5 29,8 7,0  36,8 4 274,3 71,0  Aquisição de Bens e Serviços 87,7 20,6 24,5  45,1 132,8 2,2  Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 23,7  23,7 23,7 0,4  Transferências Correntes 972,5 185,0 0,6  185,6 821,2 13,6  Subsídios 0,0 0,0 0,0  0,0 0,0   Outras Despesas Correntes 429,8 2,7 19,9  22,6 452,4 7,5  Despesa Capital 127,4 8,1 186,8  194,9 318,3 5,3  Aquisição de Bens de Capital 18,6 6,5 66,7  73,2 91,7 1,5  Transferências de Capital 4,1 1,4 0,0  1,4 1,4 0,0  Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0  0,0 0,0   Passivos Financeiros 0,0 0,0 120,1  120,1 120,1 2,0  Outras Despesas de Capital 104,7 0,3 0,0  0,3 105,0 1,7  Consolidação entre e intra-    0,0 340,9   setores DESPESA TOTAL 5 854,9 246,2 262,5  508,7 6 022,7 100,0  CONSOLIDADADESPESA EFETIVA 5 854,9 246,2 142,4  388,6 5 902,6   CONSOLIDADANota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos
3 DE NOVEMBRO DE 2016 79 e tecnologia, até 1% do orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), para a implementação de novos projetos e agendas de investigação definidas por iniciativa pública, a enquadrar no orçamento participativo nacional a implementar pelo Governo;   Fortalecerá as infraestruturas científicas (através da implementação do Roteiro Nacional de Infraestruturas Científicas), compreendendo a criação de redes de infraestruturas de utilização comum e abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação;  Executará a Política Nacional de Ciência Aberta e continuará com o programa Mais Ciência Menos Burocracia, visando a modernização e eficiência administrativa e a diminuição da burocratização da atividade científica, que inclui a implementação do Ciência ID e do currículo harmonizado. 2. Análise orçamental A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2017 é de 2 385,8milhões de euros. Há um acréscimo de 5,8% (mais 131,8,6 milhões de euros) em relação ao Orçamento ajustado de 2016. Quadro VI.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) 2016 2017 Orçamento Orçamento Variação Estrutura 2017 ajustadoajustado(%) (%)Estado 1 480,7 1 556,5 5,1 40, 2  1. Atividades 1 165,3 1 238,0 6,2 31, 9   1.1. Com cobertura em receitas gerais 1 072,8 1 134,1 5,7 29,3  Funcionamento em sentido estrito 17,7 18,9 6,6 0, 5  Dotações Específicas 1 055,0 1 115,2 5,7 28, 8  Ensino Superior e Ação Social 1 055,0 1 115,2 5,7 28, 8  1.2. Com cobertura em receitas consignadas  92,6 103,9 12,2 2,7    2. Projetos 315,4 318,6 1,0 8, 2  2.1.Financiamento nacional 315,4 318,6 1,0 8, 2  2.2.Financiamento comunitário  0,0 0,0 0, 0 Serviços e Fundos Autónomos 1 822,1 1 934,5 6,2 49, 9 Entidades Públicas Reclassificadas 356,4 384,0 7,7 9, 9  Consolidação entre e intra-setores 1 406,1 1 490,1    DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2 254,0 2 385,8 5,8   DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2 253,2 2 384,9    Por Memória   Ativos Financeiros 0,3 0,3     Passivos Financeiros 0,5 0,6    A despesa do Subsetor do Estado cresce 5,1% (mais 75,8 milhões de euros), para o que contribui um acréscimo de 6,2% (mais 72,6milhões de euros) ao nível da de despesa de atividades, com cobertura em receitas gerais (+5,7%) da despesa a financiar por recursos a Receitas Próprias e Fundos Europeus a financiar por recurso a Receitas Próprias e Fundos Europeus (mais 12,2%), bem como um crescimento de 1% ao nível dos projetos, sobretudo no âmbito do investimento a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia (FCT). O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.227 milhões de euros (mais 5,9% face ao orçamento ajustado de 2016) que resulta, sobretudo, conforme consta no Relatório, do acréscimo de despesa nas Instituições de Ensino Superior, com a reposição salarial para o pessoal docente, de investigação e não docente, assim como pelo reforço da Acão social para o apoio à frequência do Ensino Superior a estudantes carenciados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 80  Quadro VI.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento(milhões de euros) 2016   Orçamento ajustado de 2017   Orçamento Receitas Receitas Financiamento Transferências Variação Total ajustado Gerais próprias comunitário das AP (%) Total SFA 1 822,1 1 209,1 426,7 228,3 70,4 1 934,5 6,2 Total EPR 356,4 188,0 109,5 61,1 25,3 384,0 7,7 Sub-Total 2 178,5 1 397,1 536,3 289,4 95,7 2 318,5 6,4 Consolidação entre e intra-77,3 78,8 8,4 4,2 1,1 92,4  setores DESPESA TOTAL 2 102,1 1 318,3 528,8 285,2 94,7 2 227,0 5,9 CONSOLIDADADESPESA EFETIVA 2 101,3 1 318,3 527,9 285,2 94,7 2 226,1 5,9 CONSOLIDADAPor Memória Ativos Financeiros 0,3 0,0 0,3 0,0 0,0 0,3 Passivos Financeiros 0,5 0,0 0,6 0,0 0,0 0,6 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de Cativos  Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um acréscimo de 7,7% (27,5 milhões de euros) face a 2016, explicado fundamentalmente pelo impacto da reposição salarial total e também pela alteração do perímetro orçamental com entrada do Instituto de Medicina Molecular. Quadro VI.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Classificação Económica(milhões de euros) Orçamento ajustado de 2017 EstadoEstrutura 2017 SFA Total (%)SFA EPR Total consolidado Despesa Corrente 1 332,0 1 600,9 344.8 1 945,7 2 082,2 87,30 Despesas com Pessoal 4,4 1 131,8 243,9 1 375,7 1 380,1 57,8 Aquisição de Bens e 2,9 228,7 62,1 290,7 293,7 12,3 Serviços Juros e Outros Encargos 0,0 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0 Transferências Correntes 1 319,1 230,7 36,0 266,6 390,2 16,4 Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Outras Despesas Correntes 5,5 9,7 2,9 12,6 18,1 0,8 Despesa Capital 224,6 334,5 39,1 373,7 303,6 12,7 Aquisição de Bens de 0,4 74,7 38,9 113,5 114,0 4,8 Capital Transferências de Capital 224,2 228,3 0,2 228,6 158,1 6,6 Ativos Financeiros 0,0 0,3 0,0 0,3 0,3 0,0 Passivos Financeiros 0,0 0,6 0,0 0,6 0,6 0,0 Outras Despesas de Capital  30,7 0,0 30,7 30,7 1,3 Consolidação entre e intra-    1 490,1  setores DESPESA TOTAL 1 556,5 1 935,5 384,0 2 319,4 2 385,8 100,0 CONSOLIDADADESPESA EFETIVA 1 556,5 1 934,5 384,0 2 318,5 2 384,9  CONSOLIDADANota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos
3 DE NOVEMBRO DE 2016 81 Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que detêm um peso de 57,8% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES). Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 16,4% do total, refletindo o pagamento de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e das IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 6,6% da despesa total consolidada, em resultado das transferências efetuadas para Instituições Sem Fins Lucrativos e de pagamentos de quotizações para organizações internacionais. Quadro VI.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Medidas do Programa(milhões de euros) Orçamento Estrutura Estado, SFA e EPR ajustado de 2017 2017 (%) Serviços Gerais da Administração Pública   - Administração Geral 24,1 0,6 - Investigação Cientifica de Carácter Geral 751,4 19,4 Educação   - Administração e Regulamentação 60,4 1,6 - Investigação 220,8 5,7 - Estabelecimentos de Ensino Superior 2 564,0 66,2 - Serviços Auxiliares de Ensino 254,3 6,6 DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3 875,9 100,0 Consolidação entre e intra-setores 1 490,1  DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 2 385,8  DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 2 384,9  Por Memória Ativos Financeiros  0,3  Passivos Financeiros  0,6  Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos Neste Programa, 66,2% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 19,4% a “investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta medida. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado autor deste Parecer optou por exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV), nos termos do art.o 137.o do RAR. O seu Grupo Parlamentar reserva, naturalmente, uma posição mais aprofundada desta matéria em sede de debate em Plenário. Assim, O Orçamento de estado de 2017, corporizando o disposto nas Grandes Opções do Plano de 2017, reforça o investimento na ciência, na inovação e na educação assentes numa visão de futuro na economia global do século XXI. Com efeito considera o autor que: – O sistema de ensino deve ser configurado como o mais eficaz elevador de ascensão e equidade social. – A eleição da prioridade da promoção do sucesso escolar, em todos os ciclos de aprendizagem, através de um programa estruturado e dotado de meios próprios, constituiu um progresso que deverá merecer consenso programático na próxima década. De igual modo, a potenciação de investimento público, quer de natureza nacional, quer através da eficaz rentabilização das oportunidades inerentes ao “Portugal 2020”, deverão merecer um apoio transversal e estável de toda a sociedade portuguesa.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 83 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS A) INTRODUÇÃO O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2017”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A Proposta de Lei aqui em análise deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016 e, tendo sido admitida, foi distribuída, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública enquanto comissão competente. Foi também distribuída a todas as outras comissões parlamentares, designadamente à Comissão Parlamentar de Saúde, para que as mesmas, em razão da sua competência material específica, se pronunciassem. De acordo com o artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206, ambos do RAR, competirá à Comissão de Saúde a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2017, exclusivamente na parte respeitante à competência material da Comissão de Saúde. A discussão na generalidade da iniciativa ora em análise, encontra-se já agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República, dos próximos dias 3 e 4 de novembro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade com o Ministro da Saúde, agendada para dia 14 de novembro. B) LINHAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA O Relatório do Governo que sustenta esta Proposta de Lei, no que se reporta à política setorial da Saúde (páginas 188 a 193), identifica as políticas a adotar tendo como objetivo um melhor desempenho do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Preconiza-se uma estratégia de consolidação, rigor e desenvolvimento do SNS em parceria com os cidadãos, profissionais, instituições e atores sociais, e a implementação de medidas com vista a melhorar o acesso, a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde. As prioridades estabelecidas para o ano de 2017 inserem-se nos eixos estratégicos previstos no Programa de Governo, designadamente: i. Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública; ii. Reduzir as desigualdades o acesso à saúde; iii. Reforçar o poder do cidadão no SNS promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços; iv. Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; v. Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor; vi. Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência; vii. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos da Saúde; viii. Melhorar a governação do SNS.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 85 D) ORÇAMENTO A despesa total consolidada do Programa da Saúde prevista para 2017 é de 9.801 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 3,7% (353,3 milhões de euros) face ao orçamento ajustado para 2016, conforme consta do quadro infra, e que consta do Relatório que acompanha a Proposta de Lei do OE para 2017, aqui em análise. Releve-se que, neste relatório da Proposta de Lei do OE para 2017, foi feita uma comparação com o OE de 2016, entre valores ajustados.  No subsector Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais totaliza cerca de 8.670,9 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 1,6% face a 2016, com especial destaque na dotação específica relativa ao financiamento do Estado ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que apresenta um acréscimo de cerca de 156,1 milhões de euros. No que respeita a despesa financiada por receitas consignadas, verifica-se um decréscimo de 2,8%, ou seja, menos 15,8 milhões de euros face a 2016, justificado essencialmente pela diminuição de outras despesas correntes da Direção Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) e da despesa financiada pelos jogos sociais afeta ao Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (Linha Saúde 24). No que respeita à despesa com projetos, o aumento de 48,4% (2 milhões de euros) resulta da inscrição da contrapartida nacional no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Portugal 2020. O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, no total, um acréscimo de 25,2%, explicado, basicamente, pelo aumento previsto nas transferências da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) para as Administrações Regionais de Saúde (ARS), com origem na centralização do financiamento para medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica na ACSS, transferindo esta entidade as respetivas verbas para as ARS procederem ao seu pagamento. O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), onde se incluem 39 entidades públicas empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde, apresenta um acréscimo de 3,5%, face ao preconizado para 2016, o que corresponde a 171 milhões de euros. Os serviços e fundos autónomos apresentam um acréscimo de 2.175,4 milhões de euros, (+25,2%, em 2017,quando comparado com 2016). O principal contributo para este acréscimo vem da ACSS, com mais 1.968 milhões de euros, que corresponde, ao financiamento dos contratos programa, dos programas verticais e