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Nessa ordem de ideias, a criação de conselhos de redacção, pelos quais os jornalistas tanto pugnaram e lutaram no tempo do fascismo, até que foi possibilitada a sua criação, é de realçar. Algumas das suas competências já estão consagradas, no entanto entendemos que a essas há que acrescentar outras garantindo na Constituição da República Portuguesa o direito de os conselhos de redacção poderem intervir na orientação editorial da imprensa escrita, da rádio e da televisão, mesmo os que pertencem ao Estado uma vez que não há justificação plausível para que se continue a impedir aqueles conselhos de exercerem um direito sobre todos e não apenas sobre alguns órgãos de comunicação, excepto os que tiverem natureza doutrinária ou confessional.
Alguns desses aspectos já foram aprovados, mas algo pretendo ver consagrado no que diz respeito à constitucionalização do poder de os conselhos emitirem parecer prévio na escolha dos directores e chefes de redacção o que tornará mais transparente a acção daqueles conselhos representativos dos jornalistas no seio dos órgãos onde exercem a sua actividade, bem como o de se pronunciarem sobre todo o tipo de alterações que possam existir sobre o Estatuto do Jornalista pois às vezes, não parecendo, há algumas movimentações nesse sentido e parece-me que seria de toda a conveniência que os conselhos de redacção também tivessem uma palavra a dizer sobre essa questão quando, alguma vez, directores ou administrações de órgãos de comunicação, de forma subreptícia, pretendem - e às vezes conseguem - impor certas alterações negativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem a finalidade de explicitar a proposta do PSD de alteração ao n.o 5 do artigo 38.o.
A proposta que o PSD agora apresenta é muito clara: terminar com a obrigatoriedade constitucional da existência de um, serviço público de rádio e televisão, deixando à lei ordinária - e só a ela
- o poder de definir que como tal serviço público deve existir e sob que forma deve funcionar. Julgamos ser uma alteração importante.
Primeiro, ela segue uma linha de coerência. A coerência que resulta da alteração que aqui votaremos, mais à frente, no artigo 87.o, no sentido da desconstitucionalização da obrigatoriedade do sector público da economia. Se no domínio económico passa a ser a lei a fixar a existência, ou não, de um sector público vedado à iniciativa privada, o mesmo deve suceder no âmbito do audiovisual. A lei é que deve definir, de forma flexível e sem espartilho constitucional, a natureza do serviço de rádio e de televisão a prestar aos cidadãos.
Segundo, esta alteração vai ao encontro das tendências modernas em matéria de audiovisual. O conceito clássico de serviço público de televisão cede o seu lugar, de forma muito acelerada, a um conceito diferente. Serviço
3418 I SÉRIE - NÚMERO 95público de rádio e de televisão é hoje é cada vez o será mais no futuro algo que não tem a ver com a propriedade das estações de rádio e de televisão. O serviço público de televisão pode ser exercido pelo Estado, pode ser exercido por privados mediante a observância de regras previamente definidas pelo Estado ou pode ser exercido mediante formas de concessão a consagrar por lei ou ainda nem sequer existir nos moldes em que actualmente os conhecemos.
Em obediência a esta filosofia e ao avanço cada vez mais acelerado que esta matéria está a ter na sociedade europeia, a Constituição deve abandonar modelos rígidos, garantindo um amplo espaço de manobra ao legislador ordinário.
Recorde-se que se há sector em que as alterações práticas ocorrem a um ritmo vertiginoso - em função, designadamente, das mutações tecnológicas - esse é seguramente o do audiovisual. Não acompanhar esta evolução no plano constitucional será um erro, quiçá uma falta de visão de futuro, porventura desaproveitar hoje uma oportunidade numa atitude que amanhã todos recriminaremos por termos deixado fugir ao nosso controle constituinte.
Em terceiro lugar, a evolução financeira: os custos financeiros deste sector, o financiamento do serviço público de rádio e particularmente de televisão são hoje de tal forma decisivos na regulamentação da actividade do audiovisual que começam a impor uma inevitabilidade em toda a Europa e, mais dia menos dia, em Portugal de se repensar a natureza do serviço público de televisão. Não tenhamos dúvidas, Srs. Deputados, o esforço financeiro que é pedido ao Estado. os encargos que crescentemente impendem sobre os contribuintes no financiamento do serviço público de rádio e sobretudo de televisão começam a ser de tal monta que, a prazo, se tornarão absolutamente insuportáveis e a reclamar medidas estruturais radicalmente distintas das que hoje conhecemos.
Veja-se apenas o exemplo de 1996 no que à televisão pública diz respeito: a televisão pública teve um prejuízo de cerca de 21 milhões de contos, apesar de ter auferido 14 milhões de contos de
indemnizações compensatórias do Orçamento do Estado, de ter visto reforçado do erário público o seu capital em 10 milhões de contos e de ainda ter beneficiado de avales do Estado no montante de mais cerca de 10 milhões de contos. Foram, portanto, 24 milhões de contos efectivamente dispendidos, a que acresce um elevado risco de dispêndio de mais de 10 milhões de contos de avales, e tudo a somar a um prejuízo que não pára de aumentar.
Quer se queira quer não - e retirando, por agora, da discussão política as opções de gestão ou de ausência dela - uma coisa é certa: o financiamento do serviço público de televisão, em Portugal, como na generalidade cios países europeus, coloca o Estado perante uma séria questão de reformar, renegociar e reorientar a propriedade dos órgãos de comunicação social do sector público.
O que o PSD propõe é que se encare esta questão com coragem e sem complexos.
Os Governos devem ter uma ampla liberdade de decidir, sem alibis ou espartilhos constitucionais incontornáveis, sob pena de graves prejuízos do interesse público e dos contribuintes a final. Lembremo-nos ainda que tudo isto está sobre a mesa num momento em que, a par dos acelerados aumentos
do financiamento público, os cidadãos cada vez menos sentem a contrapartida respectiva em matéria de qualidade. Por outras palavras, se um maior financiamento público não promete qualquer
correspondência com melhor serviço público, é chegada a hora de equacionar novas soluções e agilizar os instrumentos jurídicos à disposição.
Se não nos derem razão agora. a História dar-nos-à razão no futuro próximo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não deixa de ser curioso que seja justamente depois de passar à oposição que o PSD descobre duas coisas: primeiro, que os jornalistas dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado devem, finalmente, ter a possibilidade de participar na orientação editorial desses órgãos. Esta proposta apresentada pelo PS na revisão constitucional de 89 não mereceu então o acolhimento da bancada do PSD mas regozijamo-nos pelo facto de, finalmente, termos o acordo do PSD para obter a maioria qualificada de dois terços nesta modificação e nesta melhoria evidente do artigo 38.o.
Todavia, foi preciso também, neste caso, esperar pela passagem do PSD para a oposição para o vermos aqui apresentar uma proposta que visa abrir caminho à extinção pura e simples do serviço público de rádio e de televisão procurando ao mesmo tempo fazer uma articulação com a proposta apresentada para o artigo 87.o sobre a possibilidade de a lei definir ou não sectores vedados à iniciativa privada quando uma coisa não tem, rigorosamente, nada a ver com a outra.
De facto, o serviço de televisão é já hoje um sector aberto à iniciativa privada, portanto não faz sentido chamar à colação a modificação que se propõe e que recolheu o nosso apoio relativamente ao artigo 87.o porque o que está aqui em causa é saber se deve ou não, independentemente de haver iniciativa privada no sector da televisão, obrigatoriamente por força constitucional, haver um serviço público de rádio e de televisão.
É a primeira vez que o PSD, nessa matéria, vem, julgo eu, apresentar uma proposta de desconstitucionalização pura c simples da obrigatoriedade da existência de um serviço público de rádio e televisão. Parece-nos grave que o faça pois teriam maior autoridade moral se o tivessem feito enquanto foram Governo.
Porém, essa proposta, como é óbvio, merece o completo repúdio clã bancada do Partido Socialista pois contraria o que é hoje uma prática aceite em todos os países europeus. O Governo do PSD subscreveu declarações a nível de conselhos de ministros europeus e a nível do Conselho da Europa, de apoio à existência de serviço público de rádio e de televisão. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes foi responsável, enquanto ministro, pela aposição da assinatura do Estado português a declarações nesse sentido e aparece agora também com esse argumento absolutamente inaceitável, vindo de quem
vem, da existência de graves prejuízos financeiros na exploração do serviço público de televisão. Aqui, uma vez mais, o PSD faz o mal e a caramunha porque é o grande responsável pela situação grave do ponto de vista financeiro que a RTP hoje vive e procura agora livrar-se de responsabilidades abrindo caminho à sua
privatização ou à sua extinção. Esta é a maneira mais expedita, mais fácil, mais irresponsável, de resolver esse
17 DE JULHO DE 1997 3419Devo dizer que se não fosse a política completamente errada que o PSD seguiu enquanto Governo em matéria de televisão ao permitir abrir à iniciativa privada dois canais privados quando o mercado publicitário era claramente exíguo para sustentar quatro canais de televisão, dois públicos e dois privados, se não fosse a medida absolutamente irresponsável de abolição da taxa. E não venham agora dizer para repormos a taxa porque esse argumento é, como já tive ocasião de provar em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um argumento cínico...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Cínica é a vossa posição! .O Orador: - ... na medida em que o PSD nunca pôs em causa a bondade da taxa e carrega consigo uma enorme má consciência por ter abolido a taxa, querendo agora atirar para cima dos ombros do PS a responsabilidade da reposição dessa taxa.
Se o PSD não tivesse sido responsável, enquanto Governo, pela venda, em condições desastrosas, da rede de difusão do sinal da RTP à então TDP a situação da RTP hoje, do ponto de vista financeiro, seria muito melhor do que a que é. Contudo, estão em curso medidas para sanear financeiramente a RTP e para inverter a situação a que se chegou e que é da responsabilidade dos vossos governos.
Em todo o caso, devo dizer que aquilo que, em matéria de percentagem de Produto Nacional Bruto, o Estado português gasta com o financiamento do serviço público de rádio e televisão está ainda aquém daquilo que é a média europeia...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Também os ordenados estão aquém! O preço da bica também está aquém! Está tudo aquém!...O Orador: - ... da percentagem do Produto Nacional Bruto afecto ao Financiamento do serviço público de rádio e televisão. Não é, pois, neste aspecto uma situação preocupante.
Portanto, terão o nosso completo repúdio na proposta que acabam de apresentar nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero ainda manifestar o apoio da bancada do PS à proposta apresentada pelo PCP, no sentido de constitucionalizar o direito dos jornalistas a não cometerem actos profissionais contrários à sua consciência.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este direito está hoje já consagrado na legislação ordinária, nomeadamente no n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Assembleia da República, em Agosto de 1979, mas cremos que, pela sua importância e dignidade, merece figurar no texto constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relembrar o que se passou durante muitos anos em órgãos de comunicação social, na rádio e, sobretudo, na televisão, dava um romance humorístico, e dramático também!
De facto, relembrar a responsabilidade do PSD no controlo das televisões, na gestão terrível, com erros terríveis, na rádio e televisão dava um manancial e estaríamos aqui horas e horas a discutir isso...
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi a sua intervenção, lida com correcção, mas estou rigorosamente contra o que disse, pois, no meu entender, o PSD quer, pura e simplesmente, privatizar tudo e não pretende que haja o mais pequeno serviço público de rádio e televisão. Aliás, estranhei que um Deputado da sua bancada, que é de urna região autónoma, tenha aplaudido a intervenção e até gostava de saber o que dirão os Deputados das regiões autónomas sobre o papel que deve ser desempenhado pelo serviço público de rádio e televisão nas regiões autónomas.
Compreendo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fale do artigo 87.o, que respeita às empresas privadas, onde se refere que o Estado só pode intervir na gestão das empresas privadas a título transitório, etc.
Entendemos que tem sido muito positiva a consagração em sede de Constituição da norma que o Estado assegura a existência e funcionamento de um serviço público de rádio c televisão, mas o que devemos exigir, isso sim, é uma melhoria qualitativa bastante acentuada do serviço público que os órgãos de comunicação social desenvolvem e desempenham.
Assim, a pergunta que eu gostaria de fazer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes é a seguinte: o que vos move é ou não uma privatização total dos órgãos de comunicação social ainda pertencentes ao Estado, nomeadamente a rádio e a televisão?
O que me parece que não é apenas por questões de carácter financeiro, que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acentuou fortemente na sua intervenção - aliás, o Sr. Deputado António Reis também já acentuou alguns aspectos dos erros de gestão do PSD no que respeita às taxas de televisão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por agradecer ao Sr. Deputado João
Corregedor da Fonseca a questão que me colocou.
Sr. Deputado, a questão que me colocou foi a de saber se o PSD é ou não a favor da privatização do serviço público de rádio c de televisão. Ora, eu devo dizer que aquilo de que o PSD é, claramente, a favor, e nisto distinguimo-nos, não há dúvida alguma!, é de que não seja por um qualquer alibi constitucional que, de hoje a amanhã, não se possam encontrar as soluções mais adequadas para garantir um serviço público de rádio e televisão.
O Sr. Deputado sabe bem que não existe esse fantasma dos serviços públicos que se forem geridos por entidades privadas não preenchem os objectivos públicos a que se destinam... Isso não existe! O serviço público pode c é muitas vezes melhor gerido pelos privados em todos os sectores de actividade. E porque não também na rádio e na televisão? Qual é a dúvida sobre a capacidade dos privados para gerirem um qualquer serviço público com eficiência e com eficácia?
3420 I SÉRIE - NÚMERO 95Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só, ou por complexo, que decorre de uma lógica e de um modelo de sociedade radicalmente diferente daquele que é a sociedade portuguesa de hoje em dia, ou, então, por um posicionamento completamente nos antípodas daquele que é o pensamento do PSD, é que pode pensar-se que assim seja.
Eu a si faço-lhe a justiça de pensar que o Sr. Deputado se integra nesta segunda hipótese, ou seja, que tem um posicionamento político que, em relação a esta matéria, está nos antípodas relativamente a mim, mas já no caso do Sr. Deputado António Reis e do PS é profundamente estranho e devo dizer que é com alguma estupefacção que ouço reiteradamente estas posições por parte do PS.
É bom aqui relembrar que já em 1982, quando o PSD solicitou a remoção do texto constitucional do monopólio da
actividade de televisão, o PS resistiu, bateu-se, disse que não, que isso era um atentado contra a democracia...
Contudo, isso foi possível ser alterado na Constituição, pois o PS, embora tarde, 7 anos depois. acabou por dar a mão à palmatória, vir ao encontro da História e, agora, desde há vários anos, já se ouvem os responsáveis do PS dar loas à bondade da privatização e da abertura que se fez à actividade económica privada da comunicação social.
Porém, o PS, agora, volta a colocar-se na posição fixista, foi aquilo que aqui ouvimos da parte do Sr. Deputado António Reis, relativamente a mais este passo e a mais esta inovação, que é mais do que justificada.
O Sr. Deputado António Reis disse coisas que eu digo-o com toda a franqueza - só esperava ouvir nesta Câmara em reproduções de debates de 1977, de 1981 ou de 1982! Nunca em 1997! Por exemplo, o senhor disse que o PSD quando era governo não se lembrou de alterar esta matéria... Mas, Sr. Deputado, quem mexe na Constituição é a Assembleia da República e não o Governo. Nem o governo do PSD nem nenhum outro pode alterar a Constituição.
O que estamos aqui a tratar é de remover um obstáculo real, que existe na Constituição da República, para que os governos dêem esse passo e foi por isso que o governo do PSD nunca o poderia ter dado. Que isto fique claro! E o senhor sabe bem que assim é: não são os governos que alteram as Constituições mas, sim, a Assembleia da República!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a questão que o senhor colocou é uma falsa questão, pois, repito, nem o Governo do PSD nem nenhum outro podia ousar pensar nessa política enquanto não fosse alterada a Constituição, tal como agora propomos.
Cada governo e cada legislador ordinário, depois, optará pelas alterações a introduzir de uma forma correcta na gestão do serviço público do audiovisual. Aliás, é exactamente a mesma coisa que se faz no artigo 87.o, ou seja, é remover o constrangimento constitucional que, de forma fixista e redutora, coarcta a liberdade de, no domínio económico em geral, o legislador optar, como, de resto, já optou, e com votos da sua bancada, este governo há cerca de 15 dias numa abertura total...O Sr. José Magalhães (PS): - Regulada!O Orador: - .... indiscriminada da iniciativa privada a todos os sectores de actividade.E, curiosamente, verificamos que para os senhores isso foi possível para toda a actividade económica, mas ficou aqui uma «bolhazinha» que é o serviço público de rádio e televisão.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é bolha! É uma garantia!O Orador: - O serviço público de correios, não; o serviço público de transportes públicos, não; todos os outros serviços públicos podem ser geridos por privados, mas televisão nem pensar, alto lá! Ora, isso dá que pensar... !
Depois, o senhor, a propósito do financiamento, comparou o que se passa em Portugal com o que se passa noutros países europeus. Ó Sr. Deputado, eu desafio-o a indicar-me uma Constituição de um país democrático europeu que tenha uma norma que constitucionalize o serviço público como uma obrigação do Estado. Diga um!
Fale-me de uma Constituição de um país democrático da Europa onde exista uma norma na Constituição que obrigue o Estado a prosseguir um serviço público de televisão...O Sr. José Calçada (PCP): - O nosso!O Orador: - ... e a partir daí veremos esses exemplos que o senhor gosta de dar, porque não se pode comparar com a Europa quando dá jeito e não comparar quando não dá!...
Por último, quero dizer-lhe que não deve haver aqui confusões entre aquilo que está no actual texto da Constituição e as questões que o senhor colocou, ou seja, o que a Constituição diz actualmente é que o serviço público é garantido pelo Estado.
Portanto, na prática, como eu referi há pouco, ao contrário do que acontece no serviço público dos correios, de saúde, em todas as áreas de serviço público, é possível a concessão da exploração e da gestão a privados, mas na área do audiovisual não, e esta é a diferença e a questão que o PSD equaciona.
Os senhores não querem ver a realidade, como também não quiseram no passado, mas a História
DR razão e os senhores, embora chegando atrasados à História, acabarão, depois, por vir a reboque das propostas do PSD.
Não nos importaremos de ser derrotados nesta Assembleia, porque sabemos que temos a razão do nosso lado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos verdadeiramente surpreendidos...O Sr. José Magalhães (PS): - Estão clonados!O Orador: - ... porque aparentemente seria em matéria de serviço público de televisão que o PS e o PSD poderiam ter maior facilidade em chegar a acordo.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - E como fizeram um acordo de revisão constitucional...
17 DE JULHO DE 1997 3421O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Já faltava essa!...O Orador: - Faltava esta e outras, que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes vai ter o gosto de ouvir, como sempre!
Mas, como fizeram um acordo há, surpreendemente, aqui uma aparência de desacordo, porque, de facto, na prática, quer os governos do
PSD quer os do PS trataram o serviço público de rádio televisão e as relações entre o Governo e a RTP exactamente da mesma maneira. Aliás, é engraçado que, por exemplo, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diga que não há nenhuma Constituição na União Europeia que tenha uma norma destas... Mas, ó Sr. Deputado, também não há nenhuma Constituição na União Europeia que tenha um preâmbulo destes... V. Ex.a continua em direcção ao socialismo e, portanto, isso não é comparação para ninguém!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O preâmbulo não tem conteúdo normativo'.O Orador: - O Sr. Deputado António Reis disse, relativamente ao serviço público de televisão, que gastamos muito pouco dinheiro com ele, porque lá fora
gasta-se mais...O Sr. José Magalhães (PS): - Em função do PIB!O Orador: - Bom, mas lá fora também os ordenados são maiores, também os indicadores de riqueza são maiores, portanto é natural que lá fora também se gaste mais.
Agora, a questão importante para este debate é a seguinte: ou o PSD quer outra coisa diferente da que está a dizer ou se quer o que está a dizer não vejo no texto do artigo que está em vigor qualquer impossibilidade de concessionar o serviço público, porque o texto é claro no sentido de cometer ao Estado uma única obrigação, que é a de assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público, não ligando este à propriedade da empresa que o venha a assegurar, nos termos que a lei regulamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não reparou na reacção do PS?O Orador: - Mas a reacção do PS é tão desajustada como a vossa proposta, por isso é que estranhei que não tivessem chegado a acordo neste ponto. É que tão desajustados são os vossos discursos sobre esta matéria quanto coincidentes as vossas práticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se concorda, vote a favor!O Orador: - É verdadeiramente surpreendente que não tenham chegado a acordo sobre esta matéria, mas isto não muda a realidade!
De facto, do nosso ponto de vista, de acordo com o texto que hoje está em vigor, é possível o Estado decidir a concessão do serviço público de rádio e televisão a qualquer operador que, nos termos da lei, esteja a operar no mercado, porque o texto constitucional, repito, não liga o serviço público à titularidade do meio de comunicação que, eventualmente, o tenha de organizar.Por essa razão e por nos parecer que o texto é claro a esse respeito não compreendemos qual a verdadeira Finalidade da proposta, porque se a ideia é tentar que a Constituição garanta esta possibilidade, então, na nossa opinião, ela já garante, por isso não compreendemos qual a última razão, o verdadeiro fundo e o alcance da proposta que o PSD apresentou nesta matéria, sendo certo que no passado nunca levantou este problema, nomeadamente nas revisões constitucionais que decorreram quando o PSD era maioria e detinha o Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com a notória divergência que separa o PS do PSD e também do PP nesta matéria.
É mais um argumento que podemos utilizar quando esta bancada nos repetir as acusações de que somos iguais uns aos outros.
A conclusão que se pode tirar deste debate é a seguinte: para o Partido Socialista, a obrigatoriedade constitucional da existência de um serviço público de rádio e televisão é uma garantia fundamental de defesa do direito dos cidadãos portugueses a uma informação pluralista, isenta, rigorosa e não sensacionalista, a uma informação sujeita a uma ética de antena, do direito dos cidadãos portugueses a uma programação liberta da ditadura dos interesses comerciais,...Protestos do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira .... do direito dos cidadãos portugueses a uma programação norteada por preocupações culturais de qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, para o PSD, abrir caminho à extinção do serviço público de rádio e televisão visa retirar esta garantia fundamental dos cidadãos portugueses a uma informação isenta e pluralista, visa retirar esta garantia do direito dos cidadãos portugueses a uma programação norteada por critérios de qualidade.
Esta é a grande diferença entre nós, nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou proferir umas breves palavras sobre esta questão para dizer que o PCP considera fundamental que seja assegurada a existência de um serviço público de rádio e televisão.
Agora mesmo o Sr. Deputado António Reis referia-se a aspectos que é necessário salvaguardar em relação à existência do serviço público, servindo este para garantir o pluralismo e uma programação não sensacionalista. Concordamos com isto tudo, faltando apenas, de facto, assegurar o funcionamento do serviço público de televisão nesses termos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, a esse respeito, os senhores têm responsabilidades governamentais.
3422 I SÉRIE - NÚMERO 95O PSD não foi nesse sentido. Manteve a existência do serviço público por imposição constitucional, mas fez com que ele funcionasse de uma forma excessivamente parecida com a lógica comercial, em muitos casos lamentável, das televisões comerciais, privadas. Esperamos que o actual Governo corrija essa orientação e assegure, de facto, o funcionamento do serviço público de rádio e, em particular, de televisão nos termos agora referidos pelo Sr. Deputado, o que não tem acontecido, manifestamente, até à data.
Segundo o nosso entendimento do texto constitucional, ele não permite aquilo que o Sr. Deputado Jorge Ferreira há pouco dizia que permite, que é a concessão do serviço público de televisão a uma empresa que não seja de capitais públicos. Em nossa opinião, o serviço de televisão não é um qualquer fornecimento de produtos, não estamos a falar de vender sabonetes, estamos a falar de órgãos de comunicação social. Com efeito, cremos que o facto de á Constituição dizer que o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão parece excluir soluções desse tipo. Parece-nos que, quando a Constituição diz que assegura o funcionamento do serviço público de rádio e de televisão, aponta, de facto, para uma responsabilidade directa do Estado no funcionamento e não apenas na garantia da existência nominal desse serviço público.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas deixar claro que, no fim de contas, o que deve reter-se num debate de revisão constitucional sobre esta matéria é isto: não me espanta que para o Grupo Parlamentar do PCP a norma constitucional que hoje existe, na interpretação que o PCP faz dela, não permita aquilo que, na minha e na nossa interpretação, permite, porque o método interpretativo do PCP em relação à Constituição é o de se barricar em interpretações cada vez mais radicais, para tentar impedir aquilo que, apesar da vontade do PCP, o texto constitucional, ao longo dos anos, tem vindo a permitir de forma gradual.
De facto, e gostaria de precisar isto, para nós é possível, com a redacção que hoje existe, o Estado concessionar, por exemplo, através de concurso público, aos vários canais de televisão existentes e licenciados, o serviço público de televisão e de rádio. A obrigação de o Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão não pode confundir-se com o que aqui não está e que seria: «o Estado assegura a existência e o funcionamento de uma empresa de comunicação social para produzir um serviço público de rádio e de televisão». Não é isso que cá está, por muito que custe ao PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, e o serviço público produz-se através de quê?!O Orador: - Assim, gostaria de sublinhar o nosso entendimento de que a proposta do PSD não é necessária, porque o texto constitucional, já hoje, se lido correctamente e despido de preconceitos ideológicos, permite o que o PSD, e nós concordamos com o objectivo, visa com a proposta que apresenta e está em discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do artigo 38.o. Vamos passar à discussão do artigo 39.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD já disse aqui qual é a sua posição quanto a este artigo 39.o. Gostaria apenas de, em sede desta discussão sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, esclarecer um facto que, apesar de ser unânime e pacífico em todas as bancadas, segundo penso, merece algum esclarecimento adicional.
Esta entidade é uma autoridade administrativa independente e, como tal, está sujeita à apreciação judicial dos seus actos administrativos que lesem os cidadãos. Tal significa que, designadamente, se enquadram nessa categoria aqueles que ainda há pouco foram aqui referidos e que se incluíram, agora de novo, no artigo 37.o, ou seja, a apreciação dos ilícitos de mera ordenação social em relação à liberdade de expressão e de informação. Também esses estão sujeitos a recurso para os tribunais, para apreciação da sua legalidade. Da discussão do artigo 37.o, n.o 3, a que há pouco procedemos, poderia ter ficado alguma dúvida sobre essa matéria, por isso gostaria que ficasse bastante claro que essa autoridade, tal como todas as autoridades administrativas, está sujeita sempre a apreciação judicial, e não são excepção os seus actos que consubstanciem ilícitos de mera ordenação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 39.o, quer respeita à Alta Autoridade para a Comunicação Social, levanta três tipos de questões: a primeira, relativa à justificação da sua existência, que é contestada numa proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; a segunda, quanto à sua composição e às garantias de independência na sua composição; a terceira, em relação às suas competências e à possibilidade de alargamento dessas competências.
Penso que, neste aspecto, o PP dá provas de uma grande falta de actualização, em termos de enquadramento jurídico no domínio da comunicação social, nomeadamente na regulação do funcionamento dos órgãos de comunicação social. Ele veio queixar-se, há pouco tempo, de que esta revisão constitucional não modernizava suficientemente a Constituição. Lamento dizer-vos isto, mas, neste aspecto, a vossa proposta seria um retrocesso absolutamente inadmissível no que diz respeito à regulação do funcionamento da comunicação social.
Hoje é comummente aceite - bem sei que o PP não gosta que eu invoque exemplos europeus, mas posso trazer à colação o exemplo americano, nesta matéria - a necessidade de órgãos reguladores independentes, de entidades administrativas independentes, a quem é cometida a tarefa da regulação em matéria de comunicação social. Aliás, a liberalização e a privatização a que assistimos nos últimos anos, nomeadamente no domínio audiovisual, veio tornar mais premente ainda a necessidade dessa regulação.
Resta saber quem a deve fazer. Dir-me-ão: os tribunais estão aí para isso.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Deveria ter começado por aí!O Orador: - Devo dizer-vos que esse argumento não colhe, porque, antes de mais, a estes órgãos de regulação estão cometidas competências e tarefas que nenhum tri-
17 DE JULHO DE 1997 3423bunal está em condições de desempenhar. Por exemplo: o parecer sobre a atribuição de licenças para a abertura de canais de televisão ou de novas rádios; apreciações em matéria de pluralismo, isenção e rigor de informação; todo um conjunto de apreciações em matéria de infracções contraordenacionais, no domínio do ilícito de ordenação social. Trata-se de todo um conjunto de matérias que os tribunais, decidida e declaradamente, não estão em condições de apreciar. Se optássemos por esta solução, poderíamos, em algum caso, estar a delimitar na prática, de modo grave, os próprios direitos dos cidadãos, nomeadamente no exercício do direito de resposta, cuja celeridade é essencial para que o direito seja assegurado.
Mas se não são os tribunais a fazer a regulação, deverá ser o Estado, a Administração? Pensamos que essa é uma péssima solução, porque, à partida, cria a suspeita, sobretudo num domínio tão sensível como é o da liberdade de expressão, de parcialidade, de partidarização na apreciação dos eventuais atentados à liberdade de expressão e de informação ou da violação da lei que regula o funcionamento dos órgãos de comunicação social.
A terceira solução possível seria a da auto-regulação, que foi, de início, utilizada pelos britânicos, mas já não é integralmente seguida, pois eles também já aderiram a órgãos de regulação independentes em determinados domínios. Parece-nos ser uma solução insuficiente e ineficaz.
Resta-nos, portanto, a regulação administrativa por uma entidade independente, na sequência da intervenção pioneira da Federal Communications Commission, dos Estados Unidos da América, desde os anos 30, que depois, felizmente, fez escola por quase toda a Europa.
As consequências da eliminação deste artigo seriam, a nosso ver, bastante graves. À partida, sobrecarregariam os tribunais com matéria para os quais eles são manifestamente incompetentes ou não estão vocacionados. Em alternativa, levaria a uma maior governamentalização da regulação do funcionamento da comunicação social ou, pura e
simplesmente, à ausência do Estado nesta matéria, colaborando, assim, de maneira objectiva, na proliferação da selva na paisagem do audiovisual.
Portanto, entendemos que se justifica amplamente a manutenção de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas com uma composição diferente da que foi acordada em 1989, que assegure uma maior independência e também a possibilidade de a lei ordinária vir a
atribuir-lhe uma esfera mais lata de competências, de forma a que este órgão regulador seja eficaz na sua actuação, o que, actualmente, está longe de acontecer.
Neste sentido, parece-me que a proposta a que se chegou, em' matéria de modificação da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, por via do acordo PS/PSD, representa um passo em frente, positivo, no sentido de assegurar a desgovernamentalização da composição da Alta Autoridade. Um passo em frente, positivo, embora, em meu entender, ainda insuficiente, porque gostaríamos de ter visto acolhidas outras propostas, constantes do projecto inicial de revisão constitucional do PS, que iam mais longe no sentido dessa desgovernamentalização. Mas é um facto importante, que devemos, apesar de tudo, saudar.
É certo que a eleição dos representantes da Assembleia da República por uma maioria qualificada de dois terços, e não por listas apresentadas por cada partido e obedecendo ao método proporcional, teria salvaguardado melhor uma escolha mais criteriosa dos representantes desta
Assembleia na Alta Autoridade; é certo que a possibilidade de ficar, desde logo, claro que os membros representativos da comunicação social, da opinião pública e da cultura poderiam ser eleitos por instituições da sociedade civil teria também assegurado melhor, à partida, a desgovernamentalização do órgão. Mas, apesar de tudo, a redução de três para um dos representantes do Governo na composição da Alta Autoridade não deixa de ser uma benfeitoria evidente, com vista a assegurar a independência da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Restam, depois, as outras modificações previstas, no sentido de conferir à lei ordinária a possibilidade de alargar as competências, nomeadamente também por força do artigo 37.o, agora revisto, a possibilidade de dotar a Alta Autoridade de poderes sancionatórios eficazes para conseguirmos aquilo que, julgo, deve ser o objectivo de todos e cada um de nós, ou seja, a possibilidade de termos, no exercício da liberdade de expressão, melhor assegurados os direitos dos cidadãos e de termos também, nomeadamente no domínio do audiovisual, uma paisagem menos selvática, mais civilizada, do que aquela a que actualmente vimos assistindo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP propõe a eliminação deste artigo e, consequentemente, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, proposta estaque radica em duas ideias. A Alta Autoridade para a Comunicação Social tem dois tipos de competências: tem claramente um quadro de competências de garantias dos cidadãos, face ao mundo da comunicação social, e tem um quadro de competências típica da administração consultiva, relativamente a várias matérias relacionadas com a comunicação social.
Em nosso entender, as competências da Alta Autoridade relativamente às garantias dos cidadãos, por muito que isso custe ao Sr. Ministro da Justiça, devem, num Estado de direito, ser remetidas aos tribunais. Sabemos que, hoje, há uma moda, que é pegar em todos os casos que sobrecarregam os tribunais, em virtude da evolução da vida social, e tentar subtraí-los aos tribunais para facilitar a resposta à conflitualidade social, não por via judicial, de operacionalização dos tribunais, etc., mas tentando artificialmente, por via de lei ou, neste caso, por via constitucional, eliminar essa conflitualidade. Está bem de ver que não se consegue eliminá-la e que, portanto, por processos ínvios, acabamos, muitas vezes, por agravá-la, tentando
subtraí-la às sedes próprias onde ela deve ser discutida e dirimida. Não nos perturba minimamente o facto de, eventualmente, as garantias e os direitos dos cidadãos, no quadro dó relacionamento com a comunicação social, passarem para os tribunas; antes pelo contrário; ficaríamos muito mais tranquilos. Até porque o passado da Alta Autoridade para a Comunicação Social na defesa e na protecção destas garantias e destes direitos é muito
pouco abonatório de uma eficaz protecção destas garantias e destes direitos.
Assim, pensamos que, cada vez mais, se, justifica que sejam precisamente os tribunais a resolver este tipo de problemas. E a fazê-lo,
naturalmente, com processos próprios, que, de forma expedita, garantam a satisfação oportuna e concreta dos direitos e das garantias dos cidadãos
3424 I SÉRIE - NÚMERO 95nessa matéria. Devem, portanto, em nossa opinião, ser os tribunais a fazer isso e não qualquer outro tipo de entidade.
Relativamente à outra metade das competências desse órgão, que têm a ver com competências de natureza consultiva por parte da administração, sinceramente não encontramos qualquer explicação para que isso justifique um órgão com expressão constitucional, no sentido de, porventura, valorizar estas funções consultivas, face a muitas outras que existem relativamente a dezenas de órgãos consultivos da Administração Pública, que cumprem o seu papel em relação aos sectores para os quais foram criados. Não nos parece, de facto, que se justifique. Independentemente de, para alguns Srs. Deputados, por vezes, o direito comparado parecer que deve comandar as opções da Assembleia da República relativamente à
Constituição da República Portuguesa, pensamos que é mais importante a razão das coisas do que, muitas vezes, as experiências dos outros; devemos colher o que é bom nas experiências dos outros, irias não nos determinarmos pelo que se passa nos outros países. E, mais, acresce que o passado e a prática da intervenção e da eficácia da Alta Autoridade para a Comunicação Social, sobretudo em matéria de garantia dos direitos dos cidadãos face aos órgãos de comunicação social, do nosso ponto de vista, inutiliza, na prática, muita da razão e da razoabilidade dessas garantias. No meu caso pessoal, já me aconteceu sentir alguns direitos pessoais totalmente desprotegidos pela eficácia quase nula da intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em algumas das matérias pelas quais hoje lhe compete, segundo a Constituição, zelar. Portanto, penso que é preferível encarar os problemas de frente do que tentar fazer de conta que eles estão resolvidos, quando, de facto, não o estão. Aliás, em minha opinião, essa deveria ser a primeira preocupação quando alterarmos a Constituição: a de tentar resolver os problemas que existem e não a de aperfeiçoar os mecanismos que, até hoje, não permitiram a solução desses problemas.
Para terminar, repito: não faz sentido a subsistência, nestes termos, da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: entendemos que tem plena justificação a existência de um órgão regulador da actividade da comunicação social. Pensamos que a actividade da comunicação social, pela importância democrática que assume, não pode viver à margem da democracia. Julgamos que a «lei da selva» não é a mais adequada para regular um sector social tão importante como este.
Daí que a nossa crítica à Alta Autoridade para a Comunicação Social, desde o seu nascimento, em 1989, não tenha a ver com a crítica à existência de mecanismos de regulação democrática da comunicação social mas, sim, particularmente com este tipo de órgão regulador que foi instituído, cuja composição não dá, de facto, à partida, garantias de ser plural e representativa de diversos sectores que deveria necessariamente abranger.
Esta entidade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, e, particularmente, a posição que o PS tem assumido em relação a ela tem aspectos curiosos. Se nos lembrarmos, o PS acordou com o PSD a criação de uma AltaAutoridade para a Comunicação Social com estas características, na revisão de 1989, e, depois, passou vários anos a «arranhar o peito» pelas malfeitorias que o PSD fez, ao ter usado a seu favor todas as benesses que o PS lhe deu.
Assim, o PS acordou com o PSD a criação da Alta Autoridade para a Comunicação
Social - e extinguindo, logo aí, o Conselho da Comunicação Social - e. depois, lamentou que o PSD tenha decidido extinguir o Conselho de Imprensa e optado pela cooptação dos quatro membros cuja designação não é directamente regulada pela Constituição. Isto é, lamentou-se que o PSD tenha, no fundo, feito o que nós aqui já prevíamos que ele ia fazer, que era, enquanto partido maioritário na altura, usar a seu favor as possibilidades que o PS lhe tinha dado, ao acordar esta configuração para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vocês são uns lamechas!O Orador: - No nosso projecto de revisão constitucional, apresentámos - e retomamo-la, em Plenário uma alternativa global à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Pensamos que. quanto à composição, deve ser assegurado um efectivo pluralismo partidário na sua composição e daí defendermos que os membros da Alta Autoridade a designar pela Assembleia da República devem ser propostos pelos vários partidos representados nesta Assembleia; no que se refere aos demais membros, deve haver uma relação de designação directa de determinados sectores representativos da comunicação social, da cultura e da opinião pública, pelo que deve afastar-se o mecanismo da cooptação, que actualmente tem vindo a ser praticado.
Por outro lado, pensamos que as competências de um órgão regulador da comunicação social deveriam ser alargadas a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do serviço público de rádio e televisão e que deveriam também ser extensivas à fiscalização do cumprimento dos fins genéricos da actividade de televisão.
Esta é uma matéria que não tem qualquer regulação entre nós. Aliás, já por diversas vezes se falou, à semelhança do que existe noutros países, na conveniência da existência de um órgão especificamente regulador da área do audiovisual. Pensamos que, existindo um órgão com competência genérica para a regulação do sector da comunicação social, não faz sentido excluir do seu âmbito de competências a regulação de algo tão importante como é a actividade de televisão e, particularmente, o cumprimento da prestação do serviço público de televisão.
Aquilo que verificamos, relativamente ao acordo que o PS e o PSD mais urna vez fizeram nesta matéria, é que as condições de falta de pluralidade da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social não vão conhecer quaisquer melhorias; pelo contrário, corre-se o sério risco de a falta de condições de pluralismo que tem marcado a Alta Autoridade para a Comunicação Social poder inclusivamente acentuar-se.
O Partido Socialista tem uma concepção muito curiosa de independência. Isto é, a condição para a independência é que o PS esteja, de facto, maioritariamente representado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, para o Partido Socialista, o pluralismo é que, para além do PS, esteja também o PSD.
17 DE JULHO DE 1997 3425O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é nesta base de independência e pluralismo que se deve considerar aquilo que o PS acordou com o PSD para assegurarem a independência e o pluralismo da Alta Autoridade para a Comunicação Social nesta exclusiva acepção.
Assim, aquilo que fica certo, quanto a esta composição, é que a Alta Autoridade para a Comunicação Social. quando entrar em vigor este texto constitucional, será ocupada por membros indicados, uns, pelo PS, outros, pelo PSD e os demais por cooptação. Isto é, depois de o PS ter criticado aqui, durante tantos anos, a solução da cooptação dos quatro elementos restantes da Alta Autoridade para a Comunicação Social, fazendo dessa a grande questão da discussão, em 1990, da lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, agora é o próprio PS que volta a abrir mão,