21 | II Série A - Número: 194 | 16 de Junho de 2012– Estabelecimento do elenco das forças e serviços de segurança (no artigo 18.o), deste passando a constar especificamente a Polícia Marítima e já não os órgãos da Autoridade Marítima Nacional (como são referidos pela Lei em vigor) e acrescentando-se ainda a ASAE e o Corpo da Guarda Prisional; – Definição de um ―quadro mínimo de direitos dos profissionais das forças e serviços de segurança‖ que, sendo ―serviços põblicos com especificidades e exigências próprias‖, não devem ―ser privados do exercício de direitos de natureza sindical e socioprofissional‖ (n.o 3 do artigo 21.o); – Finalmente, a introdução de uma disposição relativa à atividade de segurança privada e a guardasnoturnos (artigo 22.o), estabelecendo que a primeira ―tem um caráter complementar da segurança põblica e ç objeto de lei especial‖ (n.o 1) e definindo a elaboração anual por parte do Governo de um relatório sobre a atividade de segurança privada (n.o 2), como anexo ao Relatório Anual de Segurança Interna, a enviar à Assembleia da República, reforçando a previsão já hoje constante da alínea b) do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro.2. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].A iniciativa toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 9 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20), pelo que cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento).Não se verifica violação aos ―Limites da iniciativa‖ impostos pelo Regimento nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento).Do ponto de vista dos requisitos constitucionais, importa referir que o ―Regime das forças de segurança‖ insere-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea u) do artigo 164.o da Constituição]. Este preceito tem correspondência com o artigo 272.o da Constituição.A alínea u) do artigo 164.o foi aditada na quarta revisão constitucional (1997), aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro, com base numa proposta apresentada pelo Partido Socialista com a seguinte redação: ―Base de organização das forças de segurança‖. Após discussão e intervenções várias na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a alínea em questão passou a comportar a atual redação, tendo sido aprovada por unanimidade.A Constituição não diz, expressamente, o que se entende por ―forças de segurança‖, nem qual o conteõdo e o alcance do respetivo regime abrangido pela tutela constitucional.Mas o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre o conceito constitucional de ―forças de segurança‖. A este propósito podemos ler no Acórdão n.o 304/2008: «(... ) o conceito constitucional de ―forças de segurança‖ não pode deixar de ser perspetivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados que tenham por missão, principal ou secundária, garantir a segurança interna (...) ».Quanto ao alcance da reserva absoluta de competência da Assembleia da República, constante da alínea u) do artigo 164.o, pode ler-se no mesmo acórdão: «(... ) O ―regime das forças de segurança‖ referido na alínea u), do artigo 164.o, da CRP, deve, pois, ser entendido apenas na aceção de regime geral das forças de segurança, o qual contemplará os fins e os princípios que devem nortear as forças de segurança, a previsão dos corpos que as devem compor, o modo de inter-relacionação entre eles, as grandes linhas de regulação Consultar Diário Original