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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos. Estão presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP, que informou não poder estar presente logo no início da reunião mas que, em breve, enviará um representante, pelo que vamos retomar os trabalhos no ponto em que tínhamos ficado na reunião anterior, ou seja, no artigo 52.o da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, penso que foi apresentada uma proposta de alteração pelo PS e pelo PSD...O Sr. Presidente: - A proposta já foi distribuída, mas vou diligenciar para que seja fornecido, de imediato, ao Sr. Deputado um exemplar da proposta comum de substituição do artigo 52.o. Efectivamente, esta proposta contém um texto de substituição (não integral, evidentemente) dos n.o 1 e 3 do actual artigo 52.o.
Em relação ao n.o 1, para além desta proposta de substituição, temos uma proposta de modificação, constante do projecto de revisão constitucional do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. E, para um novo n.o 2, mas tendo alcance sobre o actual n.o 1, temos ainda uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional do PCP.
Por sua vez, a proposta de substituição, que já referi, contém ainda uma proposta de aditamento de teor semelhante, que refere o seguinte: acrescentar no final da norma em vigor "e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação". Suponho, Srs. Deputados, que, em termos úteis, esta proposta de substituição alcança o objectivo proposto, quer na proposta inicial do Sr. Deputado do PCP, João Corregedor da Fonseca, quer na proposta inicial do PCP.
Feita esta introdução, pergunto aos Srs. Deputados se podemos passar à votação do n.o 1 do artigo 52.o.Pausa.Dado que não há oposição, vamos passar à votação da proposta comum de substituição, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que faz um aditamento ao actual texto do n.o 1 do artigo 52.o. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Era a seguinte: 1. (...) e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.O Sr. Presidente: - A proposta apresentada pelo PCP está tecnicamente prejudicada porque se considera integrada naquela que acabámos de votar, o mesmo sucedendo com a proposta do Sr. Deputado do PCP, João Corregedor da Fonseca.
Passamos, portanto, a apreciar as propostas relativas ao n.o 3 do artigo 52.o.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas terei de voltar atrás porque, por estar identificada como uma alteração ao n.o 3, não referi, na altura, a existência de uma outra proposta de Os Verdes, que tinha por objecto um texto semelhante ao que acabou de ser votado: "Os órgãos de soberania e as autoridades a quem sejam dirigidas petições têm o dever de lhes dar resposta por escrito em tempo útil".
A Sr.a Deputada Isabel Castro admite que se dê igual tratamento ao que foi dado às duas propostas anteriores, considerando esta proposta de Os Verdes tecnicamente consumida pela proposta acabada de votar?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos passar ao n.o 3 do artigo 52.o, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Começo por recordar que a proposta inicial do PS foi substituída pela proposta comum; que a proposta constante do projecto de revisão constitucional do Sr. Deputado do PCP, João Corregedor da Fonseca, visa acrescentar às áreas susceptíveis de direito a acção popular o seguinte inciso, logo a seguir à expressão "património cultural": "os direitos dos trabalhadores ou outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos"; que o PCP também apresentou uma proposta que visa o aditamento do seguinte inciso, a seguir à expressão "património cultural": "os direitos dos consumidores, os direitos fundamentais dos trabalhadores, os direitos perante o sistema de segurança social, o direito ao ensino, a propriedade social e o domínio público e demais património do Estado, das autarquias locais e do sector público".
Por sua vez, a nova proposta comum de substituição visa integrar os direitos dos consumidores e substituir, relativamente à temática do ambiente, a expressão "degradação do ambiente" pela expressão "preservação do ambiente", acrescentando ainda, no final deste segmento: "Assegurar a defesa do património do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais".
Estão em apreciação as propostas que acabei de identificar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta proposta nova incorporam-se, basicamente, os resultados da primeira leitura e introduz-se uma clarificação nítida. Há, de facto, uma zona nobre do direito de acção popular que não está suficientemente salientada no texto constitucional actual, que é a sua função de preservação do património público, seja do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, e, não excluindo a solução para que agora se aponta no sentido de a lei abranger ainda outras realidades, como é, de resto, o caso da que está em vigor, o passo dado a nível constitucional é extremamente positivo e congratulamo-nos com ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, direi que o grafismo com que nos é apresentada esta proposta é um pouco redutor do seu conteúdo, na medida em que aparece, a negrito, uma expressão que é aditada, mas há outras expressões que também são aditadas e não estão assinaladas da mesma forma. Creio, portanto, que o conteúdo da proposta perde no grafismo, embora o conteúdo esteja lá, até porque esta proposta recolhe, positivamente, algo do debate da primeira leitura.
Lembro que, na primeira leitura, se verificou que existiam várias propostas de ampliação do âmbito de aplicação material do direito de acção popular. Havia até uma proposta, que constava do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, na qual se referia a possibilidade do exercício de acção popular contra violação de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, sendo, portanto, a formulação mais ampla de todas.
Para além dessa, foi igualmente discutida uma proposta do PCP, que concretizava vários direitos susceptíveis de serem tutelados pela via da acção popular, designadamente (para além dos que já constam do texto constitucional) os direitos dos consumidores, os direitos fundamentais dos trabalhadores, os direitos perante o sistema de segurança social, o direito ao ensino, a propriedade social e o domínio público e demais património do Estado, das autarquias locais e do sector público.
Ora, a proposta que nos é agora apresentada amplia inequivocamente o actual texto constitucional num sentido positivo, facto com o qual, naturalmente, nos congratulamos, na medida em que se prevê a possibilidade de exercício do direito de acção popular como forma de tutela dos direitos dos consumidores, o que, repito, constitui uma benfeitoria relativamente ao texto constitucional.
É ainda feito um ajustamento, também positivo (de acordo, aliás, com o que se discutiu em sede de primeira leitura), no que respeita à formulação utilizada para a preservação do ambiente e do património cultural e, por último, é inequivocamente positivo que também seja acrescentada a defesa do património do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Em suma, esta proposta merece, naturalmente, a nossa concordância, sem prejuízo de considerarmos que, ainda assim, seria possível concretizar algo mais. Parece-nos que a formulação, tal como era proposta inicialmente pelo Partido Socialista, talvez fosse excessivamente ampla. Em todo o caso, seria proveitoso também incluir - e isso seria possível -, em sede de exercício do direito de acção popular, a tutela, designadamente, dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos direitos sociais fundamentais, como os direitos à segurança social e ao ensino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejava congratular-me também com o teor desta proposta e, ao mesmo tempo, adiantar uma eventual reflexão sobre a sua formulação.
Tal como está apresentada a proposta, num intervalo mínimo, encontramos duas vezes referida a palavra "património" e, da segunda vez, a expressão utilizada é esta: "património do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais". Ora, este "património" pode dar um sentido demasiado restritivo ao que se quer proteger.
Do que se trata, julgo, é de assegurar, através da acção popular, a defesa de bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Como sabemos, todos os conceitos jurídicos são objecto de longas e largas controvérsias; contudo, o património, normalmente, inclui bens e valores comerciáveis, valores que fazem parte do comércio jurídico.O Sr. Presidente: - Do domínio privado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ora, um dos pontos - e era para isso queria chamar a atenção - onde a acção popular, tradicional do nosso Direito, mais se aplica é na defesa dos bens do domínio público, que não fazem parte propriamente do património, neste sentido estrito.
Deste modo, permitia-me fazer a seguinte sugestão de redacção: "preservação do ambiente e do património cultural ou para assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais", em substituição de "património". Julgo que esta formulação fica mais consentânea com a estrutura normativa fundamental, nesta área.O Sr. Presidente: - Sem, em todo o caso, classificar esses bens como do domínio público.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É que assim abrange tudo! O cidadão pode dizer "o domínio privado do Estado não está a ser devidamente preservado ou ninguém está tomar conta dele, e, por isso, vou agir como gestor de negócios públicos e estou a proteger uma coisa que é do património do Estado".
De facto, quem vive nas área urbanas não se apercebe bem da dimensão prática que isto tem, por exemplo, nas comunidades rurais. É o caso de um sujeito qualquer que chamou seu certo caminho, quando, afinal, é um bem do domínio público e, como vêem, não é um bem patrimonial. Mas é para a protecção desses bens que a acção popular é vantajosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, acho que este artigo, globalmente, é positivo. Acolhe, de facto, a possibilidade de os cidadãos exercerem o direito de acção popular fundamentalmente para defesa dos direitos difusos, e era esse o objectivo mais importante que visava alcançar.
Penso que esta chamada de atenção do Sr. Deputado Barbosa de Melo tem toda a pertinência e, pretendendo-se não restringir mas alargar o sentido do que é património, e, portanto, património enquanto bens comuns, sejam do domínio público ou privado, presumo que a formulação, tal como é proposta, enriqueceria este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, há uma proposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo no sentido
de substituir a expressão "património do Estado" pela expressão "bens do Estado", tendo em vista uma melhor precisão do conceito, dado o significado demasiado lato da expressão "património".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, parece-me que é uma benfeitoria significativa e, suponho, merecedora de todo o acolhimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da parte do PSD - e penso que o Partido Socialista também nos acompanhará nesta opinião -, devo dizer que, aquando do trabalho conjunto para a formulação desta proposta, aquilo que esteve presente no espírito das duas partes, embora só fale pelo PSD, foi precisamente aquilo que o Sr. Prof. Barbosa de Melo acabou de referir, ou seja, na formulação desta proposta comum, nunca houve qualquer opção no sentido de apenas valorizar uma determinada parte dos bens do Estado e das regiões autónomas, "os bens comerciáveis, em termos de mercado jurídico", na expressão do Sr. Prof. Barbosa de Melo.
Não foi essa a visão que tivemos e, portanto, qualquer alteração, como aquela que é proposta pelo Sr. Prof. Barbosa de Melo, do ponto de vista do PSD, apenas traduzirá melhor aquilo que é o espírito da proposta comum.
Se for também esse o entendimento do Partido Socialista, da nossa parte, estamos totalmente abertos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será então "ou para assegurar a defesa dos bens do Estado", em lugar da expressão "ou para assegurar a defesa do património do Estado".
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta comum.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.É a seguinte: É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, nomeadamente para promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural, ou para assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nas propostas que há pouco citei, designadamente, as propostas do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e do PCP, há outras matérias que visavam ser incluídas no âmbito da acção popular, como os direitos dos trabalhadores e outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos.
Dado que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não está presente, vamos votar a sua proposta.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos favoráveis do PCP e do Partido Ecologista Os Verdes. Era a seguinte: É conferido a todos os cidadãos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos por lei, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da qualidade de vida, a degradação do património cultural, os direitos dos trabalhadores ou outros direitos fundamentais constitucionalmente previstos, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta do PCP, na parte não consumida pela proposta anteriormente aprovada, reportando-se aos direitos fundamentais dos trabalhadores, direitos perante o sistema de segurança social e direito ao ensino e a propriedade social.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do Partido Ecologista Os Verdes.Era a seguinte: É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular, nomeadamente o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida, o património cultural, os direitos dos consumidores, os direitos fundamentais dos trabalhadores, os direitos perante o sistema de segurança social, o direito ao ensino, a propriedade social e o domínio público e demais património do Estado, das autarquias locais e do sector público, bem como de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 53.o, sobre a epígrafe "Segurança no emprego", que regista apenas propostas do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma proposta absolutamente desnecessária!O Sr. Presidente: - Não está presente o CDS-PP para sustentar a sua proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já foi sustentada, na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afinal, a proposta já foi apreciada na primeira leitura.O Sr. José Magalhães (PS): - Demolida, na primeira leitura!
O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, Srs. Deputados, passar à votação da proposta do CDS-PP, que, apesar de conter dois números, penso que podemos votar em bloco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Presidente, o n.o 1 não é novo e, portanto, mantém-se.O Sr. Presidente: - Razão pela qual, votando em bloco, facilita-nos a vida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente, é melhor votar só o n.o 2.O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado Marques Guedes!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor porque, senão, está-se a "chumbar" o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Não, porque não é proposta que venha modificar o texto constitucional em vigor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a proposta está tecnicamente mal formulada e há limites para a má formulação das coisas. É que não faz qualquer sentido submeter a votação uma norma exactamente igual à norma em vigor só porque a proposta, por imperfeição técnica, em vez de assinalar com reticências, copiou a norma.O Sr. Presidente: - Na medida em que os Srs. Deputados não estão pelos ajustes de votar o artigo em bloco, então, evidentemente, o n.o 1 não será votado e votaremos apenas o n.o 2.O Sr. António Filipe (PCP): - Se rejeitássemos o n.o 1, qual era o resultado?O Sr. Presidente: - Não alterávamos o texto constitucional em vigor, seguramente!
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 da proposta do CDS-PP.Submetida a votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Era a seguinte:Quando a justa causa do despedimento não seja fundada em comportamento culposo do trabalhador, este tem direito a indemnização.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 54.o. Este artigo regista uma proposta de substituição, relativamente à qual não foi cumprido o apelo para que fosse distribuída com antecedência suficiente, pelo que dela vai ser agora dado conhecimento aos Srs. Deputados.
Faremos, para o efeito, uma ligeira pausa técnica.Pausa.Vamos, entretanto, recensear as propostas que constam dos projectos iniciais. Assim, temos uma proposta de alteração do n.o 1, constante do projecto do CDS-PP, e uma proposta de alteração também ao n.o l, do PSD, que, suponho, estará substituída pela nova proposta.
Pergunto ao PSD se considera que as suas propostas de alteração do artigo 54.o podem ser consideradas substituídas em função da nova proposta que deu entrada na Mesa?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sem embargo de responder depois à pergunta que me formula, se o Sr. Presidente me permitisse, fazia uma pequena observação.
Vamos entrar, agora, no capítulo referente aos direitos dos trabalhadores, em sede de direitos, liberdades e garantias, e, relativamente a esta parte, há um conjunto de matérias que, embora tendo sido objecto de troca de impressões e de alguma aproximação de posições no acordo entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, ficou estabelecido entre os dois partidos que, relativamente a muitas destas matérias em que não houve qualquer entendimento especial, poderiam e deveriam ser objecto de alguma troca de impressões na Comissão.
Portanto, há alguns aspectos relativamente aos quais, pela parte do PSD, desejo - e ao longo dos artigos depois ver-se-á - manter a defesa da posição do PSD, uma vez que não se subsumiu no acordo, por inteiro, toda a parte relativa a este artigo das comissões de trabalhadores.
Respondendo, agora, directamente à pergunta do Sr. Presidente, direi que o facto de haver uma proposta comum relativamente a duas pequenas alterações do artigo 54.o, não quer dizer que o PSD, sistematicamente, retire todas as propostas relativas a este artigo. É que, nomeadamente, queria manter a proposta do PSD para eliminação das alíneas b) e f).O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos apreciar número a número e veremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer só um alerta sobre o projecto n.o 9/VII, que, sobre esta matéria, propõe a alteração do número dos artigos, isto é, este artigo 54.o passava para 57.o, dado que no artigo 54.o terá de ser apreciado também aquilo que consta da proposta do artigo 57.o.O Sr. Presidente: - Refere-se ao projecto n.o 9/VII, exactamente?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Isso mesmo. Na apreciação dos diversos pontos, peço que, realmente, se tenha isso em atenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que considerem reproduzidas as alegações feitas durante a primeira leitura, no debate travado em torno da apreciação destas matérias. Peço-lhes ainda que, na medida do possível - apelo que tenho feito várias vezes -, circunscrevamos a nossa argumentação à matéria nova que for objecto de propostas entretanto apresentadas.
Em todo o caso, vamos procurar seriar as questões, tomando em consideração o seguinte: relativamente ao n.o 1, não há propostas novas, o que equivale a dizer que há a proposta constante do projecto originário do PSD; há também uma proposta do CDS-PP, como já tinha referido; há ainda uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e, finalmente, há uma proposta para o n.o 1, significativamente reconstruído, que aparece com o n.o 3, salvo erro, da proposta do artigo 57.o, para modificação do actual artigo 54.o, do projecto n.o 9/VII.
Srs. Deputados, são estas as propostas que, neste momento, temos para votar.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 1, constante do projecto do CDS-PP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do Partido Ecologista Os Verdes, votos a favor do Deputado Cláudio Monteiro.Era a seguinte: É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação na vida da empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao n.o 1 da proposta constante do projecto originário do PSD, que visava substituir a expressões "comissões de trabalhadores" pela expressão "conselhos de concertação de empresa" e o conceito de "intervenção democrática na vida da empresa" pelo conceito de "participação democrática".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, queria dizer que o PSD, face à troca de impressões que manteve com o Partido Socialista para o acordo da revisão, por não ter sido possível a aceitação da alteração do princípio de "comissões de trabalhadores" para a lógica de "conselhos de concertação" numa perspectiva de valorização da microconcertação, como tinha sido aqui longamente conversado durante a primeira leitura, retira a sua proposta nesta parte, como disse, por se entender que está ultrapassada pelo acordo de revisão.O Sr. Presidente: - Esta proposta do n.o 1, constante do projecto inicial do PSD, considera-se, portanto, retirada, incluindo a epígrafe do artigo.
A proposta constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, visando substituir o conceito de "intervenção" pelo de "participação", por enquanto ainda subsiste.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Portanto, penso que pode considerar-se com uma votação idêntica à proposta do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Portanto a proposta, neste caso, já está votada conjuntamente com a proposta do CDS-PP, tendo sido rejeitada.
Srs. Deputados, passamos agora à proposta constante do projecto n.o 9/VII, que vem classificada com o n.o 3, mas que corresponderia, materialmente, à alteração do n.o 1. Também aqui se fala em conselhos de concertação de empresa, visando na sua função "em ordem à promoção da microconcertação da empresa".
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, para além daquilo que efectivamente foi discutido, aquando da primeira leitura, sobre esta matéria, acrescentava somente, para além de uma declaração de voto que farei no final da discussão e votação deste preceito constitucional, o seguinte: esta proposta tem subjacente o direito à informação, consulta e participação, tem subjacente, naturalmente, os princípios e objectivos que imbuíram o próprio projecto no que concerne à defesa da microconcertação social.
Portanto, o conceito de "concertação social" que estamos agora a apreciar e vamos votar, é realmente uma figura diferente à luz daquilo que é uma nova filosofia das relações de trabalho e é isso que quisemos realmente consagrar.
Consideramos, contudo, que, em face da discussão realizada, ela estará, de certo modo, prejudicada e, em consequência, qualquer votação à luz daquilo que foi a discussão. Assim, como já disse e repito, remeto, para o final da discussão e votação deste artigo uma declaração de voto sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, mantém ou retira a proposta?O Sr. Francisco Martins (PSD): - Retiro-a, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Portanto, retira a proposta e vai-nos chamando a atenção em função das várias matérias que vão sendo apreciadas.
Srs. Deputados, relativamente ao n.o 1, não há, salvo erro, outras propostas e, por isso, passávamos ao n.o 2.
Quanto a este número, temos uma proposta de substituição, agora apresentada, subscrita por Deputados do PS e do PSD, visando substituir a expressão "plenários de trabalhadores", logo no início da norma, pela expressão "os trabalhadores".
Além disso, há ainda uma proposta do CDS-PP, constante do projecto originário, e uma outra do PSD, que tinha também a ver com os conselhos de concertação e, portanto, suponho que será retirada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim, é retirada, Sr. Presidente. Tinha esta parte dos "plenários de trabalhadores", que é a que está prejudicada, e a outra parte está retirada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É coincidente com a proposta comum!O Sr. Presidente: - Há também uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que se mantém, que visa também a questão dos "plenários" e há uma proposta do projecto n.o 9/VII, que vem com o n.o 4 mas que se refere ao n.o 2, que também retirava a expressão "plenários" e acrescentava a expressão "nos termos da lei", em aditamento à norma, no seu final.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 4 está em perfeita articulação com aquilo que era a nossa proposta do n.o 3, em que, naturalmente, "remeter para a lei" seria a constituição dos conselhos de concertação social, e estando prejudicada a questão da criação dessa nova figura no texto constitucional, também está, de certo modo, prejudicado, segundo a minha interpretação, o n.o 4.O Sr. Presidente: - É portanto retirada a proposta, no entendimento dos seus autores.
Srs. Deputados, em face disso, vamos passar à votação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostaria que os proponentes explicassem o objectivo vital da supressão da expressão "plenários", pois não estou a descortinar que daí os trabalhadores tenham alguns benefícios ou vantagens e, por isso, gostaria de ouvir uma justificação.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não esteve cá na primeira leitura?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas gostaria de ouvir outra vez, tanto mais que foi assumida como uma proposta comum. O PS não tinha proposta e aceitou.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deseja responder?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, talvez um pouco para reeditar aquilo que dissemos na primeira leitura, ou seja, não temos, nesta matéria, nenhuma crispação semântica nem nenhuma opção pelo perfume histórico das normas. Esta norma alude aos trabalhadores e a sua organização, sob forma de plenários, não plenários ou outras formas mais inventivas, porventura, e mais possíveis e adequadas à empresa, e é o objectivo essencial da própria norma, como sempre foi e, suponho, sempre será.
Portanto, quando se alude a que "os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos das CT", aquilo que importa é que sejam os trabalhadores, de forma genuinamente democrática, sob as formas que considerem adequadas, a eleger os seus representantes. Se o fazem através de plenários, segundo as organizações do seu local de trabalho, ou se o fazem através de outras formas, ficará, assim, neste cenário, na disponibilidade do legislador e dos próprios trabalhadores, alargando, portanto, no limite, o seu espaço de criação e de organização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Considero que o "plenário" é uma forma muitíssimo democrática - nem conheço outra mais democrática - de tomar deliberações. Agora, se, de facto, se está aqui a pensar já nas consequências da introdução das novas tecnologias e os plenários se fazerem através de computadores, isso não retira que sejam plenários.
Considero que a supressão da palavra "plenário" denota o objectivo político de destruir a formulação, que poderá ser considerada por alguns um caso de semântica mas que, para nós, é muito mais do que isso, que a nossa Constituição tem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejava, apenas, registar uma pequena nota sobre esta matéria. De resto, o projecto n.o 9/VII, que subscrevi, também utiliza a terminologia "trabalhadores".
É óbvio que não está subjacente à alteração retirar qualquer legitimidade aos trabalhadores, mas a verdade - e isto também foi acentuado pelo Sr. Deputado José Magalhães - é que cabe ao universo dos trabalhadores, quer seja pela figura dos plenários, das assembleias ou de quaisquer outros meios que se entendam adequados, deliberarem sobre a constituição, os estatutos e tudo o mais.
Naturalmente que o apoiar e adequar a proposta em termos dos trabalhadores tem tão somente o significado de tornar mais amplo aquilo que é a disponibilidade e, repito, a legitimidade de os próprios trabalhadores, da forma que entenderem mais adequada, utilizarem aquilo que é, naturalmente, o direito de elegerem as suas próprios comissões de trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nas intervenções até agora feitas, não se vê que da proposta resulte tornar mais ampla a participação dos trabalhadores, e, a certa altura, até pensei que o Sr. Deputado já estaria a pretender que se podia daqui partir para um voto indirecto. Na medida em que o texto da Constituição mantém a expressão "voto directo", não tem razão o Sr. Deputado quando afirma que o termo "os trabalhadores" seja mais amplo do que o de "plenários".
Penso que, realmente, há pessoas que se assustam com a palavra "plenário" e, por isso, para retirar a carga política de alguns artigos sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição, é que surge esta proposta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães não se conteve, como seria de esperar. Tem, pois, a palavra, Sr. deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, desejava só declarar, para que conste em Acta, que, quem vier a fazer a interpretação desta norma constitucional com o conteúdo que resulta desta revisão, só verá que a Constituição da República Portuguesa assegura aos trabalhadores o direito de deliberar sobre a constituição e os estatutos e de eleger, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.
Portanto, há um reconhecimento, inequívoco e positivo, de um direito, que é relevante, sem nenhuma perda de
conteúdo e, porventura, com uma ampliação das formas de organização dos trabalhadores que poderão buscar formas presenciais ou não presenciais de, por forma legítima, elegerem os seus representantes. O mais é, pura e simplesmente, fixação histórica e, obviamente, ela é inteiramente legítima e cada qual subscreve-a se lhe apetecer. No nosso caso não a subscrevemos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que peça um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Presidente: - É que não tenho outro remédio, Sr. Deputada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não tem outro remédio?!Risos.Penso que esse "não tenho outro remédio" corresponderá à minha posição, pois "não tenho outro remédio senão constatar que há uma posição comum em relação a isso". Ora, gostava de perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães se, a partir daqui, as entidades patronais poderão ou não opor-se à realização de plenários e impor aos trabalhadores que deliberem sem ser em plenário mas por outras formas de votação espalhadas pelas empresas, como se pretende, e se não ficarão os trabalhadores limitados no exercício dos seus direitos quando pretendam, através de voto directo e secreto, num plenário, deliberar sobre isto.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, são sempre possíveis, à face da terra, as condutas mais aberrantes, mais absurdas e até completamente inconstitucionais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto. E estão a ser seguidas!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não posso excluir, nessa matéria, a aberração humana, em geral.
Agora, sei duas coisas: em primeiro lugar, que a Constituição diz o que diz, ou seja, garante estes direitos inequivocamente, que a alteração é puramente semântica e tem implicações de alargamento da liberdade de constituição e não de restrição, e, em segundo lugar, sei que estamos num Estado de direito democrático, em que há primado da lei, e a lei das comissões de trabalhadores, como sabemos, assegura, neste momento, as mais diversas formas de organização, designadamente a possibilidade de os trabalhadores reunirem em plenário, em não plenário, dentro da empresa, ao lado da empresa e fora da empresa.
Assim é e assim continuará a ser, excepto numa hipótese apocalíptica ou, obviamente, no caso de tripudiação e violação da lei, que deve ser, como é óbvio, reprimida. O mais é pura fantasia política e não raciocinamos na base de apocalipses.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois é, os recibos verdes também são apocalipses!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, pela ordem seguinte: votaremos, por ordem de entrada, primeiro, a proposta constante do n.o 2 do projecto n.o 1/VII, do CDS-PP, que visa, designadamente, retirar como direito dos trabalhadores a aprovação dos estatutos das respectivas comissões de trabalhadores.Submetida a votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Era a seguinte: Os membros das comissões de trabalhadores são eleitos por voto directo e secreto pelos plenários dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta de substituição, apresentada por Deputados do PS e do PSD, que é aliás comum a uma proposta apresentada no projecto originário do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Vamos, portanto votar, em simultâneo, as duas propostas, ou seja, as propostas relativas à supressão da expressão "plenário".Submetidas a votação, obtiveram a maioria necessária de dois terços, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retirada que foi, como se disse, a proposta relativa ao n.o 2 do projecto do PSD, bem como a proposta referente ao n.o 4, que visava a alteração do n.o 2, constante do projecto n. 9/VII, vamos passar, de imediato, ao n.o 4 da actual norma, uma vez que não temos nenhuma proposta para o n.o 3.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, o meu projecto elimina implicitamente o n.o 3.O Sr. Presidente: - Mas vamos votar primeiro as propostas de alteração porque, sobre as eliminações implícitas, poderemos, depois, no final, fazer a reapreciação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é bem implícita. Mas se a proposta de alteração ao n.o 3, que apresento, não for votada favoravelmente, daí resulta, necessariamente, a proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quando chegarmos ao destino das suas propostas, que falta votar, veremos, então, se resulta ou não a eliminação implícita do n.o 3.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de n.o 3, mas para alteração do n.o 4 - e é agora o n.o 4 que vai estar em apreciação -, constante do projecto originário do CDS-PP.
Há também uma proposta do projecto originário do PSD, mas que se reportava tão-só à questão da concertação das empresas e, portanto, suponho que será retirada.
Depois, há ainda uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de alteração do n.o 4.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Que transfere o n.o 4 para n.o 3.O Sr. Presidente: - Também há uma proposta, constante do projecto n.o 9/VII, que apenas se reporta, em termos úteis, à designação dos conselhos de concertação de empresa e suponho que, nesse sentido, estará retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejava deixar expresso, claramente, que a protecção legal que se pretenderia estabelecer neste ponto tinha a ver com a nova figura dos conselhos de concertação social, o mesmo é dizer que os membros que iriam integrar os conselhos de concertação social iriam gozar desta protecção, que é reconhecida aos restantes representantes, nomeadamente aos delegados sindicais.O Sr. Presidente: - Para o n.o 4, suponho, Srs. Deputados, que não há mais nenhuma proposta.
Portanto, vamos passar às respectivas votações, sendo a primeira votação, como já referi, a da proposta constante do projecto do CDS-PP. Submetida a votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte: A lei assegura a protecção adequada dos membros das comissões de trabalhadores contra quaisquer formas de constrangimento ou limitação abusiva do exercício legítimo das suas funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que visa qualificar as comissões de que se trata - como se, porventura, sobre isso houvesse dúvidas! - como sendo as dos trabalhadores e a protecção reconhecida não carecer da qualificação de protecção legal.
É disto que se trata, Sr. Deputado Cláudio Monteiro?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, é de eliminação do n.o 3.O Sr. Presidente: - Estamos a referir-nos ao n.o 4.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não tenho presente a intenção de alterar o conteúdo material...O Sr. Presidente: - Parecem umas alterações sumptuárias, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, não são. Transferindo o n.o 4 para o no 3 e, assim, eliminando, implicitamente, o n.o 3.O Sr. Presidente: - Que está com essa fixação, já percebemos, mas não é disso que se trata agora. Trata-se, efectivamente, de alteração ao n.o 4. Isto é, onde no n.o 4 actual se diz "Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro propõe que se passa a dizer "Os membros das comissões de trabalhadores (qualificando) gozam da protecção (aqui, desqualifica, em sentido técnico, como é evidente) reconhecida aos delegados sindicais".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não tenho prazer em manter essa proposta e por isso é que estou a confirmar para...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que foi dito, na primeira leitura, que a utilidade da norma é eliminar o actual n.o 3, ...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente.O Sr. José Magalhães (PS): - ... o qual prevê a possibilidade de existência de comissões coordenadoras de CT, pelas razões que o Sr. Deputado, na altura, explicou.
Portanto, propunha que a proposta de eliminação implícita fosse sujeita a votação, porque, quanto ao resto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, faz sobreviver ou retira o n.o 3 da sua proposta actual?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se quiser, substituo essa proposta por uma proposta de eliminação expressa do n.o 3.O Sr. Presidente: - Parece mais razoável, Sr. Deputado.
Isto significa que o n.o 3 da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é retirado e, entretanto, é apresentada, também pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, uma proposta de eliminação do n.o 3 actual.
Vamos, portanto, Srs. Deputados, votar uma proposta de eliminação do n.o 3 actual, da autoria do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenção do Deputado do PSD Francisco Martins. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma breve declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou a favor porque esta proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro é convergente com a proposta do texto inicial do PSD, que o Sr. Presidente não pôs a votação mas que também propunha a eliminação desse n.o 3, e foi por essa razão que o PSD votou a favor.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Também implicitamente!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acho que explicitamente, mas foi por essa razão que o PSD votou a favor.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Foi por essa razão e porque a proposta tem mérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não é por a proposta ter mérito mas, sim, porque a proposta, nesta parte, copia a do PSD.Risos do Deputado do PS Cláudio Monteiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Ficam com o prémio ex aequo! O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - De resto, esta parte, relativa aos trabalhadores, só tem duas ou três pequenas coisas que nos dividem e uma delas é a dos conselhos de concertação...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da matéria relativa ao n.o 5.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, relativamente ao n.o 5, havia uma proposta inicial do PSD, novamente reportando-se à figura dos conselhos de concertação, e, suponho, todas as demais alíneas eram idênticas, havendo, no entanto, a supressão de uma delas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao n.o 5, que na proposta do PSD surge com o n.o 4, por força da proposta de supressão do n.o 3 actual, houve, da primeira para a segunda leitura, alguma evolução por parte do Partido Social Democrata no seguinte sentido: no acordo político a que foi possível chegar-se com o Partido Socialista, a apreciação que fizemos desta norma, o Partido Social Democrata, fundamentalmente, situou-se na alteração de três das alíneas, a saber: a eliminação do princípio do exercício do controlo de gestão nas empresas, como já tinha sido referido na primeira leitura, parece-nos uma norma enviesada face à realidade do Estado de direito que, hoje, somos. É uma norma cujo conteúdo faz sentido numa sociedade virada para a implantação de um regime socialista, tal qual, historicamente, ele é conhecido, mas não faz sentido, do ponto de vista do PSD, na lógica do Estado de direito que somos.
O PSD propunha - aliás, isso resultou, basicamente, da primeira leitura - que a redacção da alínea b) fosse substituída por outra, que contemplasse aquele que nos parece o conteúdo útil que continua a ter a participação, ao nível das empresas, das comissões de trabalhadores e, nomeadamente, uma redacção que explicitasse a expressão "exercer os direitos de consulta e participação na vida das empresas".
O controlo de gestão, de facto, tem uma carga suplementar relativamente a esta função de consulta e participação na vida das empresas, carga essa que, do ponto de vista do PSD, deveria ser eliminada da Constituição, devendo, contudo, manter-se na Constituição a parte positiva desses direitos das comissões de trabalhadores, a saber, os direitos de consulta e participação na vida da empresa.
A outra questão tem a ver com a evolução, e está consubstanciada na proposta comum formulada pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Socialista, relativamente à alínea c) e, de certa maneira, à alínea d). No fundo, a nova redacção da alínea c), "Participar dos processos de reestruturação da empresa", vem ao encontro da proposta que o PSD já tinha, na versão inicial, para a alínea b), acrescentada de uma precisão, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorram alterações das condições de trabalho.
Portanto, quanto às nossas propostas para as alíneas c) e d), entendemos que a sua fusão na actual alínea c) está suficiente.
Resta, por último, a alínea f), relativamente à qual o PSD gostaria de manter aqui a sua votação porque, de facto, à semelhança daquilo que já dissemos na primeira leitura, nos parece de todo em todo ultrapassado, hoje em dia, este direito das comissões de trabalhadores.
Penso que a história demonstrou, nos últimos anos, não só uma certa desadequação como até algum desinteresse, em muitas situações concretas, por parte dos trabalhadores, em ter representantes nos órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado. E o PSD pensa até que, de certa forma, esta seria sempre uma opção errada, porque tem também (embora não só mas também) o condão de como que comprometer os trabalhadores com opções que são tomadas depois, nomeadamente a nível dos órgãos de gestão das empresas, assim funcionando com algum carácter redutor para as posições de intervenção crítica e política na vida da empresa que os representantes dos trabalhadores, do nosso ponto de vista, devem ter.
O PSD entende que, na vida das empresas, deve haver uma separação clara dos interesses e das posições de cada um e deve haver um esforço de concertação permanente entre as posições de cada uma das partes, mas a confusão, ao nível das responsabilidades, é algo com que o PSD não concorda e, portanto, parece-nos que esta norma deveria ser suprimida.
Em conclusão, Sr. Presidente, quanto a este n.o 5, relativamente às propostas do PSD e face à evolução entretanto ocorrida, permitir-me-ia solicitar ao Sr. Presidente a votação em separado das actuais alíneas b) e f), porque o PSD, relativamente a elas, de facto, não se conforma com a sua manutenção nem lhe parece que as alterações decorrentes das propostas comuns consigam ultrapassar o respectivo problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, há uma série de propostas que têm a ver com este n.o 5. Temos, assim, a proposta do CDS-PP relativa ao n.o 4, mas que, efectivamente, tem a ver com este n.o 5 e é manifesto que esta proposta é extraordinariamente redutora, pretendendo retirar da Constituição direitos das comissões de trabalhadores e remeter para a lei.
A proposta agora apresentada pelo PS e pelo PSD para a alínea c) do n.o 5 é manifestamente redutora. É que intervir é muito mais do que participar e, aliás, esta proposta
vem na linha de raciocínio do Sr. Deputado Marques Guedes quando, em relação a uma outra alínea, preferia vê-la eliminada no tocante ao controlo de gestão, o qual, de facto, tem uma função importante se for, realmente, respeitada a lei, que era a função de impedir gestões propositadamente ruinosas de entidades patronais bem como a destruição de empresas feita propositadamente contra os trabalhadores e, mais do que isso, contra a economia nacional.