539 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009e de informação sobre a sua existência e conteúdo. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado	e	livre:	quem	a	eles	quiser	aceder	não	tem	de	justificar	(nem	de	fundamentar),	perante	quem quer que seja, o respectivo pedido .4 . Já quanto aos documentos nominativos, são diversas as regras do acesso . Com efeito, nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LAdA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada .É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LAdA) .Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LAdA, serão de classificar	como	documentos	nominativos	os	que	revelem	informação	do	foro	íntimo	de	um	indivíduo,	como, por exemplo, a relativa à saúde e a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares) .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência	a	critérios	legais	-	não	têm	carácter	reservado.	Como	também	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade,	de	passaporte	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	são,	por	regra,	de	conhecimento irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”3.	E,	assim,	um	qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos da LAdA, um documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .5.	A	CADA	não	conhece	a	documentação	em	causa,	mas	afigura-se-lhe	que	o	relatório	final	terá	natureza nominativa . e, se assim suceder - isto é, se este documento não for, em razão do seu teor, generalizadamente acessível -, há que reconhecer que a requerente não prova ser portadora de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, e que também não exibiu a necessária autorização escrita da pessoa a quem a informação requerida se reporta .e a corroborar este entendimento - o de que o acesso a documentos que integrem processos disciplinares não é livre -, aí está o artigo 69o, no 2, do ed, preceito que determina que, na data em que se 3   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .