194 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.07 Processo n.o 2800Queixa de: José Sá Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de AzeméisI — Os factos1 — José Sá, vereador da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, requereu, em 29 de Janeiro pp., ao Presidente da Câmara, em nome dos vereadores do Partido Socialista, cópia integral do relatório preliminar respeitante à auditoria efectuada pela IGAT aos serviços do município, durante o ano de 2003.O Presidente da Câmara negou o pedido, alegando quer a natureza sigilosa do relatório, assim qualificado pela IGAT, quer o disposto no artigo 68.o, n.o 2, alínea q), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (Lei das Autarquias Locais), que, em seu entender, «proíbe a divulgação, mesmo pelos vereadores, do relatório preliminar, quer ainda porque a (...) análise do relatório em reunião do Executivo conflitua com a natureza sigilosa deste e com a qualidade de V. Ex.a, enquanto denunciante». E conclui a resposta alegando que «(...) a elaboração do contraditório constitui competência própria do Presidente da Câmara, como consta do disposto nos artigos 68.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea q), a contrario, do diploma acima referido»1.Inconformado, o vereador do PS apresentou queixa na CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), em seu nome e dos restantes vereadores do seu partido.2 — Convidado a pronunciar-se, em 10 dias, sobre o teor da queixa, que para o efeito lhe foi remetida por cópia, o Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, em resposta, reitera a posição constante da comunicação que enviou aos vereadores do Partido Socialista, e repete a argumentação dela constante.II — Do direito1 — A presente queixa é tempestiva (cfr. artigo 15.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da LADA)2 pelo que deve conhecerse do respectivo mérito.O artigo 7.o, n.o 1, LADA estabelece a regra geral segundo a qual todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido (cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei).No entanto, por força do disposto no n.o 4 do mesmo artigo 7.o, o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Ora o acesso ao documento que o requerente pretende, tendo sido produzido no final de Junho de 2003, de acordo com informações colhidas junto da IGAT, pode ser diferido, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA, acima citado3 e, portanto, pode ser recusado.2 — Todavia a entidade requerida invoca, para fundamentar o indeferimento, o carácter sigiloso do documento e o dever de sigilo que lhe foi imposto pela IGAT, a qualidade de denunciante naquele processo do ora queixoso e o facto de, alegadamente, constituir competência própria do Presidente da Câmara o exercício do direito do contraditório, por interpretação do disposto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea q), da LAL4.A CADA tem sustentado5 que o direito — que é também um dever — de participação de cada um dos vereadores na gestão da autarquia não pode deixar de implicar o direito de acesso a toda a actividade desta e a toda a sua documentação administrativa.A isso obriga a transparência a que deve obedecer toda a actividade autárquica, na prossecução do interesse público a que está sujeita.III — ConclusãoPor tudo o que antes se disse a CADA formula as seguintes conclusões:                                                           1 O diploma em causa é a Lei 169/99, de 18 de Setembro.2 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos – Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.3 A lei prevê ainda outras restrições ao direito de acesso, relacionadas com a natureza nominativa dos documentos (artigo 8.o), a segurança interna e externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o), ou os segredos comerciais , industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), mas não cabe aqui ajuizar da aplicação de tais restrições no caso presente.4 Lei das Autarquias Locais – Lei n.o  169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o  5-A/2002, de 11 de Janeiro.5 Cfr. Parecer n.o  32/2003, de 29 de Janeiro de 2003, in www.cada.pt