18 DE JUNHO DE 2021 15 escolas portuguesas no estrangeiro apenas poderiam concorrer em 2.a prioridade no concurso externo; 3.3. O Decreto-Lei n.o 211/2015, de 29 de setembro – que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 241/99, de 25 de junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa – estabelece que a gestão da Escola e a prestação do serviço público de educação é efetuada diretamente pelo Estado português e a contratação, a avaliação, a formação e a remuneração dos docentes rege-se pela lei portuguesa; 3.4. O n.o 1 do artigo 4.o do citado Decreto-Lei n.o 132/2012 (âmbito territorial), na sua versão inicial, estabelecia que se aplicava a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estrangeiro; 3.5. Este preceito foi alterado pelo acima referido Decreto-Lei n.o 28/2017, de 15 de março, passando a dispor apenas que se aplica ao território de Portugal continental (eliminando a referência às escolas portuguesas no estrangeiro); 3.6. Os professores da Escola Portuguesa de Moçambique regem-se e são enquadrados pela lei portuguesa «à exceção deste caso específico, que nos veda a possibilidade de sermos oponentes em 1.a prioridade no concurso externo de docentes, e assim integrar a carreira docente, independentemente dos anos de serviço que estes docentes acumulem»; 3.7. Esta discriminação contraria a seguinte referência feita no preâmbulo do próprio diploma: ‘respeitando o acordo-quadro que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, cujo objetivo é limitar o número de contratos a termo garantindo a aplicação do princípio da não discriminação e o estabelecimento de um quadro para evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, são implementadas medidas no sentido de dar continuidade à construção de uma agenda de promoção do emprego e de combate à precariedade’; 3.8. Os docentes portugueses da Escola Portuguesa de Moçambique, noventa professores num universo de cento e trinta, alguns com mais de uma década ao serviço desta Escola, continuam a acumular contratos por tempo determinado, tendo um futuro incerto, quer em Portugal, quer em Moçambique; Assim, solicitam que seja corrigida a discriminação de que estão a ser alvo e que lhes seja conferido o direito de concorrerem em 1.a prioridade no concurso de docentes de 2021/2022 e seguintes, conforme sucede com os colegas a desempenharem funções em território português». PARTE III – Análise da petiçãoDo detalhado trabalho feito na nota de admissibilidade2, destacamos os seguintes pontos: •«O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. •Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma iniciativa legislativa pendente sobre a mesma matéria. •Em resumo, em 2014 foi criada uma nova 1.a prioridade, apenas para os docentes com contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados com o Ministério da Educação (que na épocaincluía Educação e Ciência) que se encontram no último ano do limite do contrato ou da 4.a renovação, em consonância com a alteração do artigo 42.o, que passou a estabelecer que a sucessão de contratos celebrados pelo mesmo não pode exceder o limite de 5 anos ou 4 renovações (em 2017 o limite foi alterado para quatro anos ou três renovações). •Os docentes que exercem funções em estabelecimentos integrados noutras redes, nomeadamente das Regiões Autónomas e em estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, só podem concorrer na 2.a prioridade. •Está disponível na petição uma comunicação da Diretora Geral da Administração Escolar, de18/11/2019,  2 Ver páginas 3 e seguintes da nota de admissibilidade.