27 DE JANEIRO DE 1982904-(7)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pois não . . .O Sr. Vital Moreira (PCP): — O problema que isto põe è o de evitar o excesso de autorização legislativa, o excesso na utilização da lei de autorização legislativa. Esta questão não é inovadora, existe em todos os países em que há autorizações legislativas. Falo em princípios gerais, não é exigir que o decreto-lei autorizado terá de fazer isto e aquilo, não é indicar o sentido em que a alteração na ordem jurídica autorizada pela Assembleia seja feita pelo Governo! É apenas isto que eu pretendo! Acho que é o mínimo que se deve exigir a uma lei de autorização, independentemente das declarações politicas e do debate, porque esse não vincula o Governo. É óbvio! E havendo, como há geralmente entre nós, leis de autorização legislativa apenas em branco . . .O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Imperceptível.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Está bem, pronto, não abuso da autorização ... de interrupção, e ponho-lhe fim agora.RisosO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — No momento em que se está a pretender estabelecer os limites às autorizações legislativas o meu amigo usa o direito de interrupção por uma forma muito larga.Mas queria dizer que realmente essa solução conduz a que, no fundo, a Assembleia, ao considerar isso, praticamente está a estabelecer as bases gerais com vinculação jurídica.Isso considero excessivo, penso que deve subsistir um regime de maleabilidade e expedito. De qualquer maneira, o controle pode sempre exercer-se, porque há o instituto da ratificação, e no debate, é esta a minha experiência, salvo um ou outro caso excepcional, a Assembleia da República tem ficado sempre com uma ideia de qual o sentido da autorização legislativa de que é pedida utilização. Lembro-me quando foi do Código Civil.De qualquer maneira, isso é uma prática que, mesmo sem estar obrigatoriamente na Constituição, resulta de razões políticas, e creio que a actual solução, aliás reproduzida no texto do deputado Jorge Miranda, me parece, por razões práticas, preferível àquela que è proposta pelo PCP, sem prejuízo de não estar em desacordo total com intenção, mas às vezes temos que ser práticos e não ir atrás do perfeccionismo, porque nos podemos arriscar a emperrar demasiado as coisas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Só queria dizer que estaria de acordo com uma referência ainda um pouco mais sintética aos princípios, dir-se-ia definir o objecto dos princípios em extensão, mas propendo a crer que esta preocupação do deputado Vital Moreira já estaria interpretada correctamente na mera referência ao objecto. O que acontece è que nós não temos ligado importância nenhuma a isto, po'que se se diz que se tem que se definir o objecto da autorização e, normalmente, já caberia aqui a preocupação que está implícita nesta proposta.Se a AD não puder concordar com a referência aos princípios, e o sentido deste preceito talvez fosse mais líquido se se referissem os princípios, agora não há dúvida nenhuma de que na referência ao objecto já está o essencial!O problema é mais de prática legislativa do que de definição legislativa.Mas se o sentido pudesse cá ficar, então sim, seria claramente enriquecedor. A referência aos princípios também é um pouco dificilmente distinguível do objecto. Em que sentido deve legislar? Para quê? Qual é o objecto? Em que direcção deve o Governo mover-se? Penso que seria um enriquecimento.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Penso que esta forma de sentido elimina grande parte ou a quase totalidade da nossa resistência.É evidente que quando o Governo quer fazer uma autorização legislativa diz: quero legislar sobre isto, e diz o que è que quer fazer! Vai expor, pelo menos, minimamente a situação em que está, e vai dizer o que é que quer fazer.Naturalmente, o pedido de autorização legislativa parte de uma análise da situação e de uma intenção de mudar o status quo. Temos que partir do principio de que as pessoas não são absurdas e o Governo também não o è! Se vem pedir uma autorização legislativa, vem dizer sobre o que è que quer legislar e, mais ou menos, o que é que quer fazer.Agora estarmos já a fixar os princípios, parecemos ser extremamente regidificante, e talvez desaconselhável, numa altura em que, por outro lado, estamos a aumentar grandemente os âmbitos de competência exclusiva da Assembleia da República.Penso que o inciso proposto pelo PCP ou é de mais ou é de menos. Se é tão pouco quanto o deputado Vital Moreira quis fazer entender, então isso está mais ou menos dito pelo sentido, até porque o processo legislativo muitas vezes não está acabado! A autorização legislativa pode ser apenas o início de um processo legislativo que se vai iniciar no debate no Governo, e ai a sua opção legislativa não está ainda feita, podendo, inclusivamente, alguns dos princípios ser objecto de debate no processo legislativo. Portanto, no respeitante aos princípios, parece--me ser altamente inconveniente, sendo certo que à Assembleia da República não estão vedadas outras formas de fiscalização que possui.Em conclusão, o Governo diz sobre o que quer legislar e qual o sentido para onde aponta. É evidente que, se se vem pedir uma alteração em matéria de sectores públicos e privado, naturalmente que, se for um governo da AD, ele não pode deixar de dizer em que sentido. Agora, quanto ao princípio, parece-nos que não.Opomo-nos aos princípios. Quanto ao sentido, talvez fosse . . .O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Apenas queria fazer uma ligeira interrupção. Aqui ha um desfasamento. Que o Governo deva dizer qual o sentido, com certeza. Mas aqui, nesta fórmula, não