4 DE JANEIRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, muito boa tarde e muito bom ano para todos. Vamos iniciar a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, irá proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um parecer relativo à renúncia e substituição, nos termos dos artigos 7.o e 9.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), círculo eleitoral de Viana do Castelo, por Liliana Silva, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2019, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.o 1885/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), em 2019. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD a descentralização é um processo fundamental e a descentralização para as autarquias é uma parte decisiva desse processo. Acreditamos que permite a aproximação das decisões aos cidadãos; acreditamos que permite uma maior promoção da coesão territorial; acreditamos que permite ajudar a melhorar a qualidade dos serviços prestados às populações e também acreditamos que permite aumentar a racionalização dos recursos disponíveis. O PSD é um partido do poder local, sempre teve uma visão reformista do Estado, assente numa Administração Pública descentralizada. Com a legitimidade de quem esteve sempre na linha da frente deste processo, o PSD, na presente Legislatura, foi o primeiro partido no Parlamento a convocar as demais forças políticas para este debate. Em nome do interesse nacional, o PSD assinou um acordo com o Governo em torno da descentralização, o qual pressupunha que, até ao final de julho de 2018, o Parlamento aprovasse a lei-quadro da descentralização e uma nova Lei das Finanças Locais, e aconteceu uma revisão da Lei das Finanças Locais. Pressupunha que, em igual período, o Governo aprovasse os decretos-leis setoriais e os «envelopes» financeiros associados a cada uma das autarquias, com a identificação das verbas das áreas e das competências a transferir, de modo a que as autarquias, até ao dia 15 de setembro, deliberassem se aceitavam ou não essas novas competências. O Governo não cumpriu a sua parte. O Governo não tem sabido aproveitar adequadamente os importantes contributos que o PSD tem dado para esta matéria. O Governo devia ter inscrito no Orçamento do Estado para 2019 os recursos financeiros a atribuir às autarquias locais e entidades intermunicipais para a prossecução das novas competências, cujos montantes