32II SÉRIE — NÚMERO 5d) Faltas até seis dias por ano, justificadas, masdeterminando perda de retribuição;e) Garantia de correspondência, nos quadros daentidade empregadora, entre a qualificação adquirida e a qualificação profissional.ARTIGO 2." (Regime de horários)1 — A redução do período normal de trabalho diário será proporcional à duração do período de trabalho semanal e ao número de disciplinas em que o TE esteja matriculado, nos seguintes termos:a) HT de duração semanal até trinta e nove ho-ras, redução de uma hora por disciplina e por semana, até um máximo de cinco horas de dispensa por semana;b) O resultado encontrado nos termos do númeroanterior será acrescido de dez minutos por cada hora de trabalho semanal que exceda as trinta e nove horas.2 — Os TE beneficiarão de regime especial de flexibilidade de horários, desde que:a) O regime de horários do respectivo local detrabalho não se harmonize com o horário do estabelecimento de ensino frequentado;b) Da sua adopção não resulte comprovado pre-juízo para um normal e eficaz funcionamento da empresa ou serviço.3 — O regime especial previsto no número anterior obedecerá às seguintes condições:a) Através dele não poderá em caso algum serreduzida a duração do período normal de trabalho diário, sem prejuízo do disposto no n.° 1 deste artigo;b) O TE em nenhum caso poderá realizar, pordia, menos de quatro horas e meia e mais de nove horas de trabalho, nem exceder cinco horas seguidas;c) A compensação das horas não deverá ultrapas-sar a quinzena;d) O período de intervalo de descanso não poderáem caso algum ser inferior a trinta minutos.4 — As estruturas representativas dos trabalhadores do respectivo local de trabalho deverão ser ouvidas sempre que pretenda estabelecer-se um regime especial de flexibilidade de horários de trabalho.ARTIGO 3° (Regime de férias)1 — Os TE poderão marcar as férias de acordo com as suas necessidades.2 — As férias poderão ser gozadas repartidas, até um máximo de três períodos por ano.3_o calendário adoptado em cada ano deverá sercomunicado à entidade empregadora até 15 de Abril.4 — No caso de férias a gozar de 1 de Janeiro até 15 de Abril, a comunicação referida no número anterior deverá ser feita com um mês de antecedência sobre o início do respectivo período.ARTIGO 4." (Dispensas por ocasião de provas)1 — OS TE têm direito a dois dias de dispensa por cada prova de exames, sendo um dos dias o da prova c outro o da véspera da prova.2 — No caso de provas em dias consecutivos ou mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efectuar, neles se incluindo sábados, domingos e feriados.3 — Nos casos em que os exames finais tenham sido substituídos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, as dispensas referidas poderão também ser utilizadas, desde que, traduzindo-se estas num crédito de quatro dias por disciplina, não seja ultrapassado este limite nem o limite máximo de dois dias por cada prova, observando-se em tudo o mais o disposto nos números anteriores.4 — A utilização das dispensas deverá ser comunicada à entidade empregadora com um mínimo de dois dias de antecedência e será concedida qualquer que tenha sido o aproveitamento ou o regime em que o TE preste provas.ARTIGO 5." (Regalias nos estabelecimentos de ensino)1 — Aos TE será concedida isenção de propinas na primeira matrícula efectuada em cada um dos anos de qualquer um dos estabelecimentos oficiais de ensino, ou, nos casos em que as matrículas possam efectuar-se por disciplina, em cada uma das primeiras matrículas por disciplina.2 — Não são aplicáveis aos TE as normas legais de que decorra a obrigatoriedade de frequência de um número mínimo de aulas.ARTIGO 6." (Deveres dos TE)1—Para poderem beneficiar das regalias consignadas neste diploma, devem os TE apresentar às entidades empregadoras:a) Documento comprovativo da matrícula, coma indicação expressa das disciplinas que frequentam;b) Horário das actividades escolares, nos casosem que pretendam beneficiar de regime especial de horário flexível.2 — Igualmente deverão os TE apresentar nos estabelecimentos de ensino documento comprovativo da sua situação profissional.3 — Para poderem continuar a usufruir das regalias previstas neste diploma, deverão os TE concluir com aproveitamento, nos termos do artigo seguinte, o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiaram dessas mesmas regalias.4 — A interrupção ou cessação dos estudos deve ser comunicada de imediato à entidade empregadora.ARTIGO 7." (Aproveitamento)1 — Para os efeitos previstos neste diploma, considera-se aproveitamento a aprovação em pelo menos metade das disciplinas para cuja frequência e presta-