27 DE JANEIRO DE 199652-(11)Requerimento n.8 284/VII (1.fl)-ACde 19 de Janeiro de 1996Assunto: Reembolso do valor de propinas em excesso. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:Todas as instituições de ensino superior garantirão o reembolso do valor de propinas pago em excesso a todos os estudantes que se encontram nessa situação, de acordo com- o artigo 5.° da Lei n.° 1/96?Requerimento n.9 285/VII (1.fl)-AC de 22 de Janeiro de 1996Assunto: Poluição na barragem do Funcho (Silves). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).De acordo com notícia tornada pública, a barragem do Funcho, albufeira construída para garantir o abastecimento do Barlavento Algarvio, encontra-se repleta de lixo da mais diversa natureza.Também nos aquíferos de superfície da zona envolvente é frequente encontrar acumulação de lixo.De acordo com a mesma notícia, já foram até utilizados barcos a motor na referida barragem, com todos os custos de poluição daí decorrentes.Considerando que a responsabilidade de fiscalização de poluição e de fontes poluidoras de todo o domínio público hídrico, do qual a albufeira em questão faz parte, é do Ministério do Ambiente:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente informação sobre o seguinte:1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento desta situação?2) Que medidas está ou vai tomar esse Ministério no que concerne nomeadamente à prevenção deste tipo de atentados ecológicos e à fiscalização da albufeira?Requerimento n.° 286/V1I (1.«)-AC de 24 de Janeiro de 1996Assunto: Empresa Cabos de Ávila.Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Considerando a preocupante situação que se vive em muitas empresas do distrito de Lisboa, designadamente no concelho da Amadora, geradora de insegurança, mal-estar social face à perspectiva de desemprego para muitos trabalhadores e respectivas famílias deles dependentes;Considerando, na adopção de medidas que sustenham a destruição sistemática dessas empresas, a sua falência e o desemprego de milhares de trabalhadores;E considerando, por último, que a empresa Cabos de Avila se encontra em situação económica e financeira preocupante, que exige do Governo — por ser o Estado o prin-cipal credor— medidas urgentes com vista ao saneamento da empresa:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a seguinte informação:Que medidas e quando pensa esse Ministério adoptar com vista à preservação da empresa Cabos de Ávila e à manutenção dos 250 postos de trabalho aí existentes?Requerimento n.fl 287/VI (1.B)-AC de 19 de Janeiro de 1996Assunto: Parque Nacional da Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputado António Dias (PS).O Parque Nacional da Peneda-Gerês é o único que existe em Portugal. Foi criado há quase um quarto de século — 24 anos —, tendo sido finalmente aprovado, há pouco mais de um mês, o Regulamento do seu Plano de Ordenamento.Apesar de a existência desta área protegida já ser longa, tardam a ser sentidos pelas populações residentes os benefícios reais e legítimos pelo facto de lá terem nascido e de lá viverem.Quando a EDP decidiu construir as barragens do Alto Lindoso e de Touvedo-Salvador, apesar de ter realizado estas duas grandes obras de aproveitamento hidroeléctrico sem qualquer estudo de impacte ambiental, logo se colocou a necessidade vital para aquela região de serem executados planos de ordenamento das margens das albufeiras para regulamentar a sua ocupação, evitando a anarquia existente noutros locais semelhantes.Vários anos são passados, as albufeiras já produzem e trabalham na sua plenitude, mas ainda nada se sabe de concreto quanto à execução destes planos de ordenamento.A pergunta que coloco é a seguinte:Para quando está prevista a realização dos planos de ordenamento das margens das albufeiras de Lindoso e Touvedo-Salvador. e quem vai assumir a sua realização?Sem ordenamento estará irremediavelmente comprometido o processo de desenvolvimento sustentado que se pretende e que tarda a chegar a esta zona.Por outro lado, em termos de preservação do património construído e a construir, nunca foram oferecidas verdadeiras compensações nem alternativas para equilibrar e compensar as restrições impostas quer pelas sucessivas direcções do Parque Nacional da Peneda-Gerês quer também pelas autarquias, como decorre da própria lei.Pergunto:Que medidas concretas estão previstas para beneficiar òs residentes e naturais do Parque Nacional da Peneda-Gerês na área da construção e da manutenção do património construído já existente?Ainda não está em execução um sistema fundamental para assegurar um mínimo de qualidade de vida dentro desta área. Refiro-me à recolha e, tratamento dos resíduos sólidos, medida urgente e inadiável que continua a permitir a conspur-cação de toda a zona ao atentar contra as mais elementares necessidades da sua população.