PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE JULHO DE 19843743de transporte aéreo permanente junto do Hospital de Faro ou no Aeroporto para casos de emergência.Em resposta ao assunto do requerimento n." 2545/ 111 do Sr. Deputado acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social de informar V. Ex.3 de que por acasião do lamentável acidente que vitimou o valoroso ciclista foaquim Agostinho não foi solicitada a intervenção de qualquer serviço ou empresa do sector adstrito à Secretaria de Estado dos Transportes.Mais se informa que a Secretaria de Estado dos Transportes não dispõe de respostas às várias perguntas que o Sr. Deputado formula, pela simples razão de que nenhum dos aspectos focados no requerimento do Sr. Deputado se inscreve no âmbito daquela Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 16 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALEntretanto, e sem prejuízo de informação mais detalhada, juntam-se em anexo alguns elementos de interesse para o efeito:Lista das PD iniciadas em 1978-1981, 1982 e 1983;Lista das PD com protocolos ou despachos de 1982, indicando a designação e a localização;Lista das PD do programa de 1984 (vindas de anos anteriores ou programadas para 1984 — Despacho conjunto MFP/MES de 9 de Maio de 1984), com indicação de: designação, localização, projectista e empreiteiros (oportunamente enviada ao Gabinete do Sr. Ministro):Quadro-resumo sobre a construção de PD desde 1978 a 1984.Direcção dos Serviços de Equipamento, 22 de funho de 1984. —O Director, Varela Reis.ANEXO I Passagens desniveladasObras iniciadas entre 1978 e 1981"VER DIÁRIO ORIGINAL"GABINETE DO MINISTROEx.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Luís Martins e Daniel Bastos pedindo informações relativamente ao inquérito ao aluimento verificado na ponte da Figueira da Foz.Respondendo ao ofício de referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Equipamento Social de informar que os resultados do inquérito realizado ao acidente ocorrido na ponte da Figueira da Foz não foram divulgados porque o processo ainda se encontra em fase de elaboração do relatório final, de acordo com informações fornecidas pela senhora inquiridora.Com os melhores cumprimentos.Passagens desniveladasObras iniciadas em 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 11 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.DIRECÇÃO-GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRESDIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOAssunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) pedindo informações relativas às passagens desniveladas para substituição dc passagens de nível, cuja construção foi iniciada pela CP de 1979 a 1984.1 — Dentro da escassez do prazo disponível não se torna possível apresentar toda a diversa informação pretendida pelos senhores deputados com a desagregação indicada, isto é, obras iniciadas realmente e por anos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
3744II SÉRIE - NÚMERO 157ANEXO 11Passagens desniveladasObras que têm despachos ou protocolos em 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIPassagens desniveladas programadas para 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3746II SÉRIE - NÚMERO 157"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IV Passagens desniveladas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(tí) l:m milhares de conlos.(M l£m 1983 o número total de l'D programadas não será essencialmente disllnlo do número programado cm 1982. dado o fraco número de obras cfeclivamcnlc iniciadas neste último ano.(c) O móntame total dos despachos proferidos (Programa DCTT/A. Locais) c protocolos homologados <¡ de cerca de 980 000 conlos. projee-tando-se. obviamente, cm 2 ou mais anos. Não existe, para 1982, propriamente um programa de dotações com o qual seja compurávcl o montante de 530 000 conlos.(tf) O correspondente montante inscrito para 1984 e. como se eabe. de 530 000 contos.MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto; Resposta a um requerimento dos depulados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha sobre medidas para evitar a alienação do Palácio de Estói.Relativamente ao ofício n." 2593/84. de 6 de lulho, e como resposta ao assunto referido em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do que se segue:a) O Governo apenas tomará medidas para preservar o Palácio de Estói depois de concretizada a sua aquisição para o património do Estado;b) A aquisição do referido Palácio encontrava-seprevista para o presente ano. No entanto, devido a grandes restrições de ordem orçamental, o Ministério viu a verba prevista para este efeito excluída do seu plano orçar mental;c) O   referido   Palácio  encontra-se  classificadocomo imóvel de interesse público pelo Decreto n.° 129/77, de 29 de Setembro.Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 16 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete. /. de Freitas Ferraz.DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL InformaçãoEx.'no Sr. Dircctor-Geral da Comunicação Social :Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e |orge Lemos acerca de suspeitas de corrupção que recaem sobre dois ex-admi-nislradorcs da empresa do jornal de Notícias, do Porto, a propósito do concurso 5+7.Em cumprimento do determinado por V. Ex.a, e após várias diligências, foi possível recolher informações pertinentes relativamente ao assunto em epígrafe, que nos permitem prestar o seguinte parecer:1 — O concurso 5 + / foi concebido pelos seus autores — Dr. fosé Serra c António de Freitas Cruz — c destinado a promover a implantação no mercado do vespertino Notícias da Tarde, é o que se infere da seguinte passagem da acta n." 466, de 31 de Dezembro dc 1982. a p. 17. que fica constituindo o documento n.° 1:Trata-se, com efeito, dc um concurso que foi imaginado pelos seus autores — Srs. Dr. fosé
3748II SÉRIE - NÚMERO 157MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.""' Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Asunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Jorge Lemos sobre subsídios atribuídos e a atribuir para instalações desportivas de clubes.Em resposta ao assunto referido em epígrafe, e por determinação do Sr. Ministro do Equipamento Social, junto remeto a informação solicitada pelo Sr. Deputado Jorge de Lemos sobre subsídos para instalações desportivas de clubes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Julho de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.
3750II SÉRIE — NÚMERO 157"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3752II SÉRIE — NÚMERO 157"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3758II SÉRIE - NÚMERO 157Presidente do Governo Regional da Madeira sobre um acordo com o Governo da República relativo a uma moratória para pagamento das dívidas da Região Autónoma.Em referência ao ofício n.° 1810, de 24 de Maio, sobre o assunto indicado em epígrafe, comunico a V. Ex.a que, sobre o mesmo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:Não houve nenhuma intervenção do Orçamento do Estado.14 de julho de 1984. — Alípio Pereira Dias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 16 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICAgabinete do director-geral MemorialAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre pedidos de reforço de dotações orçamentais para 1984 apresentados.Visando satisfazer o solicitado no requerimento n.° 2503/III, apresentado pelo deputado da ASDI Sr. Magalhães Mota, junto remeto ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento uma listagem, por departamentos, dos pedidos de reforço das dotações orçamentais já concretizadas até ao dia 26 de Junho do ano em curso.Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de junho de 1984. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Listagem, por departamentos, dos pedidos de reforço de dotações orçamentais já concretizadas até 26 de Junho de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSgabinete do secretario de estado dos assuntos parlamentaresEx."13 Sr.a Secretária-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre ocorrências de âmbito policial em recintos desportivos.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a esta Secretaria de Estado um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Administração Interna.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, 23 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.Nota. — A documentação recebida foi entregue ao deputado.INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURALAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o trabalho dos tarefeiros cujos contratos foram visados pelo Tribunal de Contas.O Instituto Português do Património Cultural elaborou os contratos a seguir discriminados, para execução de tarefas específicas e de carácter excepcional, com termo em 31 de Dezembro do ano em curso.São os seguintes os contratos em questão:1) Com João Ribeiro, para a execução de traba-lhos relacionados com a conservação do património cultural, nomeadamente monumentos classificados e levantamento dos valores culturais do distrito de Vila Real;2) Com Maria Antónia Santana Emídio, para aexecução de trabalhos de lavagem, selec-; ;.\;     ção e inventariação sumária dos materiais
27 DE JULHO DE 19843763ANEXOFogos, em edifícios para habitação, concluídos em 1981 e em 1982 no continente, Açores e Madeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas1) Os dados de 1982 são provisórios.2) Existem dados disponíveis a nível de distrito e concelho para 1981 e a nível de distrito para 1982. Os dados por concelhos de 1982 só deverão estar disponíveis aproximadamente dentro de um mês.3) Instalação sanitária completa — quando existe dependência própria, dotada de, pelo menos, retrete, banheira ou duche e lavabos, com carácter fixo. 04) Em relação à correspondência entre os conceitos utilizados nos censos e ho sector da construção deve-se considerar o seguinte:Fogos=alojamentos do tipo clássico;Edifícios para habitação=somatório dos valores das colunas 3, 5 e 6 do quadro 3.05 dos censos 1981.
PREÇO DESTE NÚMERO 145$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
3564II SÉRIE - NÚMERO 150constantes do n.° 3 do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 10 de Dezembro de 1983 e registado sob o n.° 865/111 (1.°):a) População servida por água canalizada —50 000 habitantes, respeitantes a 16 700 contadores instalados;b) Densidade da rede viária municipal:Estradas municipais ............   126,54Caminhos municipais .........   219444,54c) Número de bibliotecas — 2.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Leiria, 13 de [unho de 1984. — O Presidente da Câmara, Afonso Lemos Proença.CAMARA MUNICIPAL DE PROENÇA-A-NOVAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.De harmonia com o solicitado no ofício n.° 2549/ SAP/83, de 21 de Dezembro, envio a V. Ex.° 85 informações solicitadas.No concelho não existe qualquer biblioteca pública.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara, António José da SilvaSousa.Anexo. — Situação da rede viária no concelho de Proença--a-Nova. Abastecimento domiciliário de água.Quattro geral da situação das estradas e caminhos (1 de Agosto de 1983)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
13 DE JÜLHO DE 19843565Situação do abastecimento domiciliário ao concelho de Proenca-a-Nova (1 de |unho de 1984)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Informações complementares1 — Água:30 % das familias existentes no concelho não tem água ao domicílio;Existem 100 aldeias, entre 142, sem este benefício;85 % da água fornecida em lodo o concelho não c potável.2 — Estradas:Dos 440 km de caminhos e estradas do concelho só estão alcatroados 148 km;São ainda considerados como praticamente inexistentes 120 km.Proença-a-Nova, 12 de )unho de 1984.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE POIARESEx.m" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre a população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.De harmonia com o solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:a) Este concelho serve cerca de 90 % dos seushabitantes com abastecimento domiciliário de água, ou seja, aproximadamente 5960 pessoas;b) Vila Nova de Poiares possui uma rede viáriamunicipal de cerca de 138 km, assim divididos:Estradas e caminhos alcatroados—80 km;Estradas  e  caminhos  pavimentados — 40 km;Estradas per pavimentar — 8 km;c) No concelho existe uma biblioteca fixa da Fundação Calouste Gulbenkian.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, 22 de Junho de 1984. — O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Ruben Raposo sobre a abertura das aulas do curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 197/84, de 24 de Janeiro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Ruben Raposo, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:Não existe escola secundária em Sintra, mas sim a Preparatória de Vasco da Gama, onde têm funcionado os cursos gerais nocturnos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 5 de Junho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
3566II SÉRIE — NÚMERO 150AvisePor despacho de 4 de Julho corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Margarida Coelho de Aboim Inglês — nomeada secretária do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo doartigo 35.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 29 de Junho de 1984, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)Oirecção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Julho de 1984. — O Director-Geral, José Antônio C. de Sousa Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 159Segunda-feira, 3 de Setembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 69/111 — Lei quadro do sistema de informações daRepública Portuguesa. N.° 70/111 — Autorização de empréstimo junto ao FederalFinancing Bank. N." 71/111 — Autorização de empréstimo junto ao FederalFinancing Bank.Deliberações:N.° 7/84/PL — Prolongamento do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984.N.° 8/84/PL — Prolongamento do período de funcionamento da Assembleia da República de 2 a 15 de Outubro de 1984.N.° 9/84/PL — Afirmações produzidas na televisão francesa referentes à justiça em Portugal.Despacho:Do Sr. Presidente da Assembleia da República relativo à atribuição de 600 000$ à Comissão Nacional de Eleições para pagamento da aquisição de material destinado a esclarecimento cívico.Conselho de Comunicação Social:Pareceres do Conselho sobre a nomeação do jornalista Rodolfo Iriarte como director do jornal A Capital, sobre a nomeação do director e do director-adjunto do Jornal de Notícias c acerca da suspensão do programa Grande Reportagem sobre a situação político-militar em Angola e a UNITA.Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos, respectivamente, à cessação da comissão de serviço do chefe da divisão dos Serviços Administrativos e à rectificação de um nome da lista de classificação dos candidatos ao concurso para provimento de vagas de contínuo de 2." classe.DECRETO N.° 69/111LEI QUADRO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:CAPITULO I Princípios geraisArtigo 1° (Objectivo)A presente lei estabelece as bases gerais do sistema de informações da República Portuguesa.Artigo 2° (Finalidades)1 — As finalidades do sistema de informações da República Portuguesa realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências dos serviços previstos na presente lei.2 — Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna.
3796II SÉRIE — NÚMERO 159Considera esse director coordenador de informação o programa em causa como parte integrante de uma acção informativa e esclarecedora sobre a globalidade da situação angolana, tendo já sido projectadas, recentemente, reportagens sobre as posições oficiais da RPA;O programa está pronto a ser exibido;O material do programa em causa é propriedade da RTP;A exibição do programa é uma questão técnica e legalmente autonomizável dos processos disciplinares e dos inquéritos que incidem sobre alegados comportamentos individuais anteriores e posteriores ao programa, mas não naturalmente, sobre o programa ele-próprio, que, segundo todas as versões, só o director coordenador de informação e os autores do mesmo viram, de facto;O óbice alegado pelo conselho de gerência da RTP relacionado com a propriedade legal do título Grande Reportagem é superável com a projecção do título específico do programa, sem referência ao título específico do programa, sem referência ao título genérico da série:Ê dever genérico da RTP organizar a sua programação segundo uma orientação que respeite o pluralismo ideológico e garanta o rigor e a objectividade da informação;Saberá a RTP completar a emissão deste programa com outros que dêem uma imagem fiel do Estado e da sociedade angolanos.Por estes motivos, é parecer do Conselho de Comunicação Social, aprovado, por maioria, que:1) Nada impede, no plano legal, no plano regulamentar interno, o pleno desempenho das funções do director coordenador de informação, relativamente à exibição do programa em causa;2) Portanto, o programa deve ser exibido. (Aprovado na sessão de 14 de Agosto de 1984.)Palácio de São Bento, 14 de Agosto de 1984.— O Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.AvisoPor despacho de 27 de Julho de 1984 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 6 de Agosto de 1984:Licenciado Carlos Manuel de Brito Montez — dada por finda, a seu pedido, a partir de 24 de Julho findo, a comissão de serviço como chefe de divisão dos. Serviços Administrativos, nos termos da alínea á) do n.° 4 do artigo 37.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Agosto de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 186, de 11 de Agosto corrente, a lista de classificação dos candidatos ao concurso para provimento de vagas de contínuo de 2.a classe, rectifica-se que onde se lê «69.° João Domingos Maria da Cruz—13,350» deve ler-se «69.° João Domingos Maia da Cruz— 13,350», e onde se lê «130.° Maria Luísa Dadavez Fialho—12,437» deve ler-se «130.° Maria Luísa Cadavez Fialho— 12,437».Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Agosto de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
2568II SÉRIE — NÚMERO 102ARTIGO 2."As comemorações deverão ser organizadas pelas associações de estudantes, ou, nas escolas onde estas associações não existam, por outras estruturas representativas dos estudantes.ARTIGO 3."Os órgãos de gestão de cada estabelecimento de ensino deverão apoiar as iniciativas programadas pelas associações de estudantes no âmbito das comemorações do Dia do Estudante.Assembleia da República, 21 de Março de 1984.— Os Deputados: Manuel Laranjeira Vaz (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Margarida Marques (PS) — Adérito Soares Campos (PSD) — Dimas Alves (PS) — Sotto-mayor Cárdia (PS) — Jorge Miranda (PS) — Maria Helena Valente Rosa (PS) — Raul Brito (PS) — Manuel Orvalho (PS) — Fillol Guimarães (PS) — Francisco lardim Ramos (PSD). (Seguem-se mais 6 assinaturas ilegíveis de deputados destes partidos.)Requerimento n." 2178/HI (1,m)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-blica:A Assembleia Municipal de Castro Daire vem alertando para o facto da eventual extinção do posto local da PSP.Castro Daire é uma zona urbana e, como tal, o posto da PSP é importante para a tranquilidade e segurança das populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:Com que fundamento se retira o posto da PSP? Como ficam salvaguardados os valores e a segurança dos cidadãos?Assembleia da República, 22 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: António Mota — Joaquim Miranda.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENS NACIONAL - CASA DA MOEDA
31 DE MARÇO DE 19842609rede de distribuição de bens de consumo, a par de um conjunto assinalável de equipamentos colectivos, faz de Carvoeiro um centro de vida colectiva, que mais do que justifica a criação de uma nova autarquia.A actual sede da freguesia de Lagoa, a 5 km de distância, ocasiona incómodos e despesas aos milhares de habitantes de Carvoeiro, para o que não se encontra hoje qualquer justificação.Os problemas que se colocam hoje à população de Carvoeiro assumem natureza bem diversa dos que são sentidos na actual sede de freguesia, pelo que só uma autarquia diferenciada lhes poderá encontrar a rápida e adequada resposta.Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo.0 deputado do Partido Socialista pelo círculo de Faro, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."É criada a freguesia de Carvoeiro, no concelho de Lagoa, distrito de Faro, cuja área é desanexada da freguesia de origem.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Carvoeiro são definidos conforme planta anexa.ARTIGO 3."Ficam alterados os limites da freguesia de Lagoa, conforme a delimitação estabelecida pela freguesia de Carvoeiro e constantes também da planta anexa.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Carvoeiro, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal de Lagoa no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação, que funcionará na Câmara Municipal de Lagoa.2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:c) I representante da Assembleia Municipal de Lagoa;b) 1 representante da Câmara Municipal de La-goa;c) I representante da Assembleia de Freguesia deLagoa;d) 1 representante da Junta de Freguesia de La-goa;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesiade Carvoeiro.§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Carvoeiro ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Lagoa.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos ÓTgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por um prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5.»1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Carvoeiro terá lugar no 12.° domingo após a data da entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6.»A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Assembleia da República, 29 de Março de 1984.— O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.
2610II SÉRIE — NÚMERO 105"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2612II SÉRIE — NÚMERO 105"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2614II SÉRIE — NÚMERO 105A indústria têxtil, metalúrgica, imobiliária, etc, que a caracterizam fazem de Santo Tirso uma terra merecedora da atenção dos órgãos do poder.Além desta grande vitalidade económica, Santo Tirso reúne todos os requisitos legais exigidos para a sua elevação a cidade, conforme se documenta nos anexos a este projecto de lei:Possui um agregado populacional contínuo de apreciável importância demográfica, à volta de 13 000 habitantes:Possui também um conjunto de equipamentos colectivos nos domínios da saúde, ensino, assistência, cultura, etc. vasto e moderno, designadamente:ü) t hospital;b) 4 farmácias;c) 2 corporações de bombeiros;d) 1 casa de espectáculos:e) 1 museu e biblioteca:/) I estabelecimento de ensino preparatório e 3 secundários:g) Diversos estabelecimentos de ensino pré--primário e infantários;h) 3 operadores de transportes públicos ur-banos e suburbanos; /') Diversos parques e jardins públicos.Nestas circunstâncias, é da mais elementar justiça elevar Santo Tirso a cidade, correspondendo às aspirações dos seus cidadãos e às reivindicações dos seus órgãos autárquicos, pelo que os signatários, deputados do Partido Socialista, propõem o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA vila de Santo Tirso é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — Os Deputados do PS: António Macedo — }oão Luís Fernandes — Carlos Lage — António Meira — Fontes Orvalho — Juvenal Ribeiro — Beatriz Cal Brandão — Lima Monteiro — Jorge Miranda — Bento da Cruz — Fernando de Sousa — Raul Brito.
31 DE MARÇO DE 19842627imprevistas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, me seja informado:1) Vai o Sr. Ministro condenar a cedência daTorre de Belém à exploração por entidades privadas?2) Pretende o Sr. Ministro apoiar a cedênciadeste monumento ao Museu da Marinha, tal como propôs, em alternativa, o IPPC?Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n.° 2216/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Torre de Belém, ex-líbris de Portugal, precioso documento monumental de arquitectura manuelina, cuja construção teve início em 1515, é propriedade do Ministério das Finanças, facto contestado por todos os responsáveis pela cultura portuguesa, em especial pelos especialistas na área do património cultural, nomeadamente historiadores, arqueólogos e associações de protecção do património cultural.O facto de não estar sob a tutela de um departamento cultural vem mostrar agora o risco que se corre, quando alguém sem sensibilidade, motivação ou conhecimento é chamado a tomar decisões sobre área tão sensível como a do património cultural de um povo já tão maltratado por vicissitudes de séculos.O espírito mercantilista e financeiro não liga bem com o artístico e o subjectivo senão sob formas aberrantes, como esta de entregar a Torre de Belém, monumento não só nacional, mas igualmente classificado pela UNESCO de valor mundial, à sua exploração por uma entidade privada, para «presumível venda ao público» de peças expostas por antiquários e coleccionadores!Não nos movendo qualquer animosidade para com a entidade privada em causa, a Sociedade Portuguesa das Armas Antigas, pensamos que se abrirá um perigoso precedente, tal como opina o historiador e especialista da época quinhentista Dr. José Hermano Saraiva.O Instituto Português do Património Cultural (IPPC) pronunciou-se veementemente contra tal projecto, que estaria agora dependente dos Ministérios do Mar e da Cultura.Assim, antes que o facto esteja consumado, e não podendo alhear-me deste processo, que em nada dignificaria a gestão do nosso património, contribuindo ainda para criar um precedente com consequências imprevistas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, me seja informado:1) Vai o Sr. Ministro condenar a cedência daTorre de Belém à exploração por entidades privadas?2) Pretende o Sr. Ministro apoiar a cedênciadeste monumento ao Museu da Marinha, tal como propôs, em alternativa, o IPPC?Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.
PREÇO DESTE NÚMERO 55$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
12 DE JUNHO DE 19843235"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do PS e do PSD, requerem a criação de uma comissão eventual constituída por representantes das Comissões especializadas de Educação, Ciência e Cultura e Juventude para a apreciação e votação na especialidade dos projectos de lei aprovados na generalidade e referentes às associações de estudantes, sendo-lhe fixado o prazo de 20 dias.A composição da referida comissão será a seguinte:PS — 5 deputados; PSD — 4 deputados; PCP — 3 deputados; CDS —2 deputados; MDP/CDE — l deputado;UEDS — 1 deputado; ASDI — 1 deputado.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1984.— Os Deputados: Laranjeira Vaz (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Margarida Marques (PS) — Luís Monteiro (PSD) — Fernando Condessa (PSD) —Carlos Coelho (PSD) — Paulo Barral (PS) —(e mais 2 signatários do PSD e 1 do PS).Requerimento n.* 2576/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão de Coordenação da Região do Alentejo enviou a câmaras municipais um oífcio-circular com um «pedido de informação» acerca dos projectos que
2178-(74)II SÉRIE — NÚMERO 84c) Horário de trabalho da função pública em geral e da Assembleia da República em particular; remuneração suplementar, seus fins e contrapartidas dos trabalhadores.Duração da prova: até 30 minutos por candidato. Classificação:a) De 0 a 10 valores;b) De 0 a 5 valores;c) De 0 a 5 valores.Prova prática:a) Noções muito elementares sobre a utilização do equipamento: R. Xerox 7000, 4500 e 1035, bem como da guilhotina e agrafadores;b) Noções muito elementares sobre a utilizaçãodo material acessório de cópia: papel e toner;c) Conferência de requisições e leitura de conta-dores.Duração da prova: até 45 minutos por candidato. Classificação:a) De 0 a 10 valores;b) De 0 a 5 valores;c) De 0 a 5 valores.A classificação total será de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética das 3 provas.A prova escrita com menos de 10 valores é eliminatória.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL -CASA DA MOEDA
4 DE AGOSTO DE 19843785Valores6.° Carlos Manuel Oliveira PignatelliPestana Boavida .................. 15,2007.° Mário Rogério Real Abreu ......... 15,1128." Jorge Manuel da Silva Antunes ... 14,8129.° José Luís Mendes Henriques ...... 14,77510.° Paulo Jorge Lemos de Jesus Silva 14,62511.° Idalécio José dos Santos Martins 14,27512.° Jorge Manuel Soares de Moura ... 14,13713.° Irene Simões Maria .................. 14,05014.° José Figueiredo de Sousa Esteves ... 13,90015.° Maria Teresa Matias da Silva ...... 13,87516.° Manuel João Neves .................. 13,68717.° Rosa Simões Maria .................. 13,65018." José Lopes Marques.................. 11,83719.° Álvaro de Oliveira Assunção ...... 11,537Candidatos reprovados: valoresJorge Figueiredo Lucas ..................     9,750Manuel Joaquim Meireles ...............     8,687Candidatos que faltaram às provas: l.a e 2." fases: António Simão Ribeiro Pinto.3." fase:José Maria Carvalho.Victor Manuel da Silva Barbosa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Julho de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
3732II SÉRIE — NÚMERO 167empréstimos concedidos ao abrigo de processos de viabilização ou outros para manutenção do pessoal;2) Resultados médios obtidos em execução fiscale sua percentagem em relação ao valor a cobrar;3) Número de empréstimos concedidos a empresasque ainda não tinham começado ou tinham interrompido o reembolso de empréstimos anteriores;4) Número de empréstimos totalmente reembol-sados e sua percentagem em relação ao valor total dos empréstimos concedidos.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2963/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, isto é, em 15 de Setembro último, foi inaugurada em Fátima a Casa do Bom Samaritano, destinada ao acolhimento e à reabilitação possível de deficientes com alto grau de diminuição física ou mental.Representando um investimento da ordem dos 50 000 contos, o apoio estadual terá sido inferior a 500 contos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe:1) Se está previsto, e sob que formas, qualquerapoio estadual a nível financeiro;2) Qual o apoio técnico que o Estado poderáprestar a iniciativas deste tipo;3) Quantas instalações similares existem no País.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 2964/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, cópia das conclusões do parecer técnico sobre as propostas a concurso para adjudicação da exploração da praça de touros do Campo Pequeno.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2965/IE1 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, cópia integral do despacho que atribui subsídios à actividade teatral na temporada de 1984-1985.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 2966/111 (!.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo decorrido em Portugal o XIV Colóquio de Direito Europeu, subordinado ao tema «Para além de 1984 — o direito e as tecnologias de informação na sociedade de amanhã», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministério da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, cópia integral das intervenções efectuadas no âmbito do referido colóquio.Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — 2.° suplemento ao número 80Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1964DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaComissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração:Regimento da Comissão.III LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIORegimento da Comissão dos Negócios Estrangeiros e EmigraçãoSECÇÃO IAtribuições, competência e poderesArtigo 1." (Atribuições)Cabe à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, como órgão especializado da Assembleia da República:a) Acompanhar a evolução da política externaportuguesa em ordem a permitir o pleno exercício da acção da Assembleia da República nesse domínio;b) Acompanhar a evolução da política de emi-gração em ordem a permitir o pleno exercício da acção da Assembleia da República nesse domínio;c) Inteirar-se dos problemas políticos em matériade relações internacionais em ordem a fornecer à Assembleia da República as pertinentes informações.Artigo 2.° (Competência)1 — Na prossecução das suas atribuições, compete, designadamente, à Comissão:a) Pronunciar-se sobre todas as questões respeitantes às relações internacionais e, segundo as directrizes estabelecidas pelo Plenário da Assembleia da República e em ligação como seu Presidente, coordenar as relações externas da Assembleia da República;b) Pronunciar-se sobre todos os projectos e propostas de lei que versem sobre as relações externas do Estado Português, bem como sobre os tratados submetidos à aprovação da Assembleia da República, podendo solicitar pareceres a outras comissões, quando assim for julgado necessário;c) Pronunciar-se sobre os projectos ou propostas de lei que digam respeito aos interesses dos emigrantes;cl) Pedir ao Governo informações sobre o desenvolvimento da política externa portuguesa; e) Participar nos trabalhos de carácter parlamentar sobre a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e solicitar ao Governo informação detalhada e constante sobre a evolução do processo de integração;/) Participar, a nível parlamentar, na política de cooperação com os Estados de expressão oficial portuguesa, solicitando ao Governo informação detalhada e constante sobre a matéria;g) Coordenar, sob a orientação do Plenário e em ligação com o Presidente da Assembleia da República, as participações parlamentares portuguesas nos diversos organismos internacionais, designadamente na Organização das Nações Unidas, Conselho da Europa, EFTA e NATO;h) Assegurar e desenvolver, através de contactos com comissões congéneres, as relações da Assembleia da República com parlamentos estrangeiros, bem como assegurar, sob a orientação do Plenário, a participação portuguesa em comissões parlamentares mistas que forem sendo construídas.2 — As competências definidas no número anterior serão exercidas sem prejuízo e em coordenação com outras comissões da Assembleia com competência concorrente.
1 DE FEVEREIRO DE 19842102-(27)Artigo 11.°(Funções do secretariado)Cabe ao secretariado assegurar a documentação e o expediente necessários ao funcionamento da Comissão e, em especial, dar o apoio burocrático e técnico às delegações parlamentares que se desloquem ao estrangeiro, recorrendo, designadamente, .aos serviços respectivos da Assembleia da República.Artigo 12.°(Centro de documentação e arquivo)1 — A Comissão terá um centro de documentação e um arquivo próprios, onde serão classificados e mantidos todos os documentos recebidos, bem como os produzidos pela Comissão.2 — Os funcionários encarregados do arquivo deverão manter uma informação documental actualizada sobre os Estados com que Portugal mantém relações diplomáticas, bem como sobre os principais organismos internacionais, e sobre os problemas de maior relevância internacional.3 — Para efeitos do previsto no número anterior, a Comissão solicitará o apoio dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.4 — A Comissão terá um arquivo próprio independente, que ficará a cargo de um funcionário designado pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão.5 — Será criado um núcleo especializado de publicações sobre problemas internacionais.Texto aprovado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração em 11 de Janeiro de 1984.— O Presidente da Comissão, Manuel Alegre cie Melo Duarte.
PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 156Quinta-feira, 26 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII   LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1983-1984)SUMÁRION." 2788/III (1.*) — Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da criação de um centro tecnológico de apoio à indústria.Leis:N.0' 30/82 e 31/82:Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.N." 2/83 e 39/83:Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.N.° 42/83:Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República.Proposta de lei n.° 69/111 (concede ao Governo autorização para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da Base das Lajes peias forças americanas nos Açores):Justificação da não emissão de parecer pelo Governo Regional dos Açores.Requerimentos:N.° 2785/III (1.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento acerca de um inquérito à Alfândega de Lisboa.N." 2786/111 (1.*) — Do deputado Luís Martins e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre eventuais irregularidades na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério do Equipamento Social, designadamente em obras de corporações de bombeiros.N." 2787/III (1.°) — Do deputado Jorge Correia (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca de planos de melhoramento da estrada nacional n.° 17.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROAssunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo das Leis n.M 30/82 e 31/82 relativamente aos empréstimos contraídos junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW).1 — As Leis n.os 30/82 e 31/82, de 22 de Dezembro, autorizaram o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha num montante total de 200 milhões de marcos, a serem aplicados na execução de projectos de controle de poluição do Baixo Mondego, em infra-estruturas portuárias, no fomento agro-pecuário, no fomento de pequenas e médias empresas, na implementação de sistemas de irrigação e enxugo, em infra-estruturas de saneamento básico, no reforço do fundo de financiamento de estudos de viabilidade, no financiamento de infra-estruturas municipais através da linha de crédito a negociar com a Caixa Geral de Depósitos.2 — Ao abrigo das citadas leis, foram contratados os seguintes empréstimos até ao 2° trimestre de 1984:Mutuário — República de Portugal Data dos contratos — 9 de Janeiro de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3698II SÉRIE — NÚMERO 356"VER DIÁRIO ORIGINAL"Mutuario — Banco de Fomento NacionalGarante—República de Portugal Data do contrato —20 de Abril ds 3983"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROAssunto; Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo das Leis n.05 2/83 e 39/83 relativamente aos empréstimos internos e externos contraídos durante0 ano de 1983.1 — Pelo n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, o Governo foi autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 133 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 650 milhões de dólaresamericanos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado (provisório), em condições a fixar em decreto-lei, e pelo n.° 4 do mesmo artigo foi autorizado a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano cujo valor nominal dos títulos em circulação não excedesse 20 milhões de contos.O limite dos empréstimos internos a prazo superior a 1 ano estabelecido no n.° 1 do artigo 5.° dai Lei n.° 2/83 foi elevado para 204 milhões de contos pelo artigo 2.° da Lei n.° 39/83, de 2 de Dezembro.2 — Com vista a dar cumprimento ao n.° 5 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, informa-se o seguinte relativamente aos empréstimos contratados e emitidos ao abrigo das autorizações concedidas pelas Leis n.os 2/83 e 39/83:2.1 — Empréstimos internos:Empréstimos internos até 1 ano"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3700II SÉRIE — NÚMERO 156Empréstimos internos superiores a 1 ano"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.2 — Empréstimos externos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ministério das Finanças e do Plano, sem data. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROAssunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.° 42/83 relativamente aos empréstimos internos e externos contraídos durante o 1.° e 2.° trimestres de 1984.1 —A Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, autorizou o Governo, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 151 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 500
3702II SÉRIE — NÚMERO 156"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Totalmente utilizados.Ministério das Finanças e do Piano, sem data. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.PROPOSTA DE LE! N.° 69/SISCONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA DE IMUNIDADES JURISDICIONAIS E BENEFÍCIOS ADUANEIROS E FISCAIS RELATIVOS A UTILIZAÇÃO DA BASE DAS LAJES PELAS FORÇAS AMERICANAS NOS AÇORES.Justificação da não emissão de parecer do Governo Regional dos AçoresEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Relativamente ao assunto designado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar V. Ex.a que o Governo Regional se abstém de emitir qualquer parecer, dadas as praxes existentes em função do artigo 58.° do Estatuto da Região (Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Presidente do Governo Regional dos Açores, 24 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Gil Miranda Cabral.Requerimento n.° 2785/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na resposta a um requerimento que formulei em tempo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento informou que em 12 de Novembro de 1981 determinou a realização de um inquérito à Alfândega de Lisboa de que aguarda ainda as conclusões.Ora, considerando que em breve se completam 3 anos sobre a data acima referida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, a« seguintes informações:1) Não considera que já decorreu tempo sufi-ciente para a elaboração do inquérito?2) Quais as razões do atraso na elaboração dasconclusões?Solicito uma cópia logo que sejam enviadas ao Sr. Secretário de Estado.Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.