II SÉRIE-A — NÚMERO 117 52empresas” cuja faturação não ultrapasse os 10 milhões de euros anuais, tornando assim mais abrangente o regime de “IVA de caixa”. A proposta deu entrada na Assembleia da República a 15 de março de 2013, foi admitida no dia 19 do mesmo mês e baixou, um dia depois, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida, foi incumbido da responsabilidade de redigir o parecer da Comissão. Registe-se ainda que o texto inicial da proposta do BE foi alterado a 28 de março.  2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O objetivo do Projeto de Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda é introduzir um regime de IVA de caixa para as empresas cuja faturação não ultrapasse os 10 milhões de euros anuais. Este regime permite às empresas que por ele estão abrangidas a possibilidade de apenas entregarem o IVA ao Estado assim que as faturas forem recebidas e o dinheiro correspondente entrar em caixa – ou seja, as empresas só pagam o Imposto sobre o Valor Acrescentado depois de receberem do cliente. O Orçamento do Estado para 2013 já abriu possibilidades neste domínio, mas o Bloco de Esquerda considera-a “manifestamente insuficiente”. Isto porque o artigo em causa (artigo 241o - Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado) abrange apenas as empresas cujo valor de faturação anual seja inferior a 500 mil euros por ano. Ora, defende o Bloco de Esquerda, “a maioria das empresas com uma faturação inferior a 500 mil euros são empresas onde se pratica o pronto pagamento, nomeadamente do comércio e da restauração”. “As empresas com mais de 500 mil euros de faturação anual são as mais prejudicadas com o pagamento do IVA sem o ter recebido”, lê-se na exposição de motivos. A isto acresce o fato de o próprio Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, já ter admitido, em audição na Comissão de Economia e Obras Públicas, que o regime devia ser alargado de maneira a abranger um leque mais vasto de empresas.  Algo que permitiria, segundo o Bloco de Esquerda, reduzir o “entupimento dos tribunais motivado pela obrigação de obtenção da certidão judicial para reembolso do IVA nos créditos incobráveis”, aumentar “a competitividade da economia”, reduzir os custos financeiros e operacionais das empresas, “obrigadas a despesas de juros com empréstimos e com contas caucionadas para efetuarem o pagamento antecipado do IVA”, e “melhorar a sua tesouraria”. Assim, a proposta do Bloco de Esquerda consiste na criação de um regime facultativo de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas, com faturação abaixo de 10 milhões de euros anuais. O imposto é exigível “no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante equivalente de imposto recebido” (artigo 2o do anexo – Momento da Exigibilidade) e as faturas devem ter uma série especial, contendo a menção “Exigibilidade de caixa”. A empresa pode, por decisão própria, voltar ao regime geral de exigibilidade, desde que efetue antes o pagamento do imposto liquidado e não pago ao abrigo do regime de IVA de caixa. O período mínimo de permanência neste regime é de 24 meses. Finalmente, o regime especial deverá vigorar até ao final de 2015, estabelece o projeto de lei. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES  O Projeto de Lei n.o 378/XII (2.a), do Bloco de Esquerda, que introduz “um regime facultativo de contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser levado a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.