3 DE AGOSTO DE 19822438-(21)O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quer ouvir as posições dos outros partidos em relação à sua proposta ou quer concluir?O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Podia apresentar já a nossa proposta, pois é muito simples. Como o Sr. Presidente da Comissão já referiu, o texto do relatório reporta-se a órgãos de governo próprios.Ora, já aqui levantei o problema. Penso que isto só se pode justificar por mero lapso, o qual esperava que já tivesse sido corrigido no relatório da Comissão.Como verificamos que não o foi, daí que o PSD tenha de renovar as suas observações relativamente a este texto.Entendemos que a expressão correcta é «órgão de governo próprio», como já hoje se encontra consagrado quer na epígrafe, quer no n.° 1 do artigo 233.° Daí que propúnhamos para este n.° 2 do artigo 6.°, a redacção: «Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e com órgãos de governo próprio.»É esta proposta que submeteria neste momento à apreciação da Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):— Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa posição, relativamente à epígrafe, é a de que a expressão «Estado unitário regional» está certa.Uma coisa é um Estado unitário simples, outra coisa é um Estado unitário regional. A expressão, que foi até lançada por mim, parece-me inteiramente correcta.Pelo contrário, a expressão «Estado unitário com regiões autónomas» levanta-me bastantes receios. Levanta-me o de que possa ser entendida como implicando uma dissociação entre o Estado e as regiões, como in-plicando que o Estado tem apêndices, as regiões, como superindo até uma qualquer forma de colonização no pior sentido.A não se prover adoptar a fórmula «Estado unitário regional», para salientar a qualificação derivada da existência de regiões autónomas, outra terá, pois, de ser procurada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Por estas razões, não podemos concordar com a proposta agora apresentada. Já tínhamos discordado de uma referência a um Estado regional e mantemos a nossa recusa.Quanto à correcção para «órgãos de governo próprio», concordamos para coonestar com o que já consta do artigo 233.° Mas, desde que se mantenha a expressão «dotadas de órgãos de governo próprio» e não «com órgãos de governo próprio».O Sr. Presidente: — Portanto, a segunda proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus parece merecer consenso, em termos de poder passar a proposta da Comissão.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em relação às propostas feitas pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, queria dizer que somos partidários da qualificação do Estado Português como um Estado unitário regional.Creio aliás que qualquer que seja a decisão que tomemos nesta matéria, isso não alterará a realidade daquilo que já é hoje o Estado Português. A outra expressão «Estado unitário com regiões autónomas», não é uma expressão muito feliz, nem traduz aquilo porque as regiões autónomas se têm batido.Nesse sentido pedia aos subscritores dessa proposta que a reponderassem.Quanto à outra questão, penso que os órgãos são «órgãos de governo próprio» e não «órgãos de governo próprios». Aliás, sempre tive imensa dificuldade em interpretar o que queria dizer isso.O Sr. Presidente: — A proposta de mudança de epígrafe, uma vez que tem apenas o apoio do PSD, CDS e ASDI, não merece consenso suficiente.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O PSD estaria evidentemente de acordo com a expressão «Estado unitário regional». Penso que seria a mais correcta na definição da situação que temos.A meu ver, a melhor tradução da realidade é «Estado unitário regional».O Sr. Presidente: — Mas, como o PS se opõe, não existem os dois terços necessários para mudar a epígrafe. Assim, julgo melhor não continuarmos a batalhar. Pode ser que o PS pondere melhor no Plenário.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Não há nada melhor que traduzir as realidades na lei.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, apenas quero fazer uma precisão. A nossa posição foi dita na altura própria, mas gostaria de saber o que vai ser proposto pela Comissão, no n.° 2 do artigo 6.°O Sr. Presidente: — É apenas a alteração de «próprios» para «próprio». Essa é que é a proposta da Comissão ao Plenário.Passamos ao artigo 7° «Relação internacional».Existe uma proposta de alteração do n.° 1, que passaria a ter a seguinte redacção: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios de inde-dendência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.»Não há nenhuma proposta, portanto, passamos à frente.Em relação ao artigo 8.°, mantêm-se os n.os 1 e 2 da Comissão. O n.° 3 é um aditamento que foi hoje objecto de uma reelaboração.