14 DE DEZEMBRO DE 2017 119 que, em razão de um fator de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável [alínea a)]. Já a “discriminação indireta” é verificada sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja suscetível de colocar uma pessoa, por motivo de um fator de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários [alínea b)]. Quanto ao conceito de “Trabalho igual”, este é definido no mesmo artigo como “aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objetivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade [alínea c)]. E o “Trabalho de valor igual” é definido como “aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efetuado [alínea d)]. Neste âmbito cabe ainda referir o artigo 31.o9, n.o 1, do Código do Trabalho, referente à “Igualdade de condições de trabalho”, onde se define que “os/as trabalhadores/as têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, devendo os elementos que a determinam não conter qualquer discriminação fundada no sexo”. Com as Resoluções do Conselho de Ministros n.o 13/2013, de 8 de março, e n.o 18/2014, de 7 de março, foi aprovado um conjunto de medidas que tinham por objeto garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho, designadamente no sentido da eliminação das diferenças salariais, da promoção da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, do incentivo ao aprofundamento da responsabilidade social das empresas, da eliminação da segregação do mercado de trabalho e de outras discriminações. A Assembleia da República, por seu turno, aprovou várias recomendações ao Governo, em sede de combate à discriminação laboral das mulheres: a Resolução da Assembleia da República n.o 41/2013, de 3 de abril, sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres que prescreveu a adoção de um conjunto de medidas pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT); as Resoluções n.os 45, 46 e 48, de 4 de abril, sobre combate às discriminações salariais, diretas e indiretas, não discriminação laboral de mulheres e defesa e valorização efetiva das mulheres no mundo do trabalho, respetivamente. Por último, refira-se que sobre a mesma matéria se encontra atualmente em apreciação na Comissão de Trabalho e Segurança Social o Projeto de Lei n.o 430/XIII (PSD), que “Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres”10. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.                                                           sob o ponto de vista da qualidade, natureza e quantidade, o trabalhador tem antiguidade diferente dos trabalhadores referidos como fundamento da discriminação retributiva e que esse trabalhador se encontra abrangido por instrumento de regulamentação coletiva diverso. 9 Artigo 31.o (Igualdade de condições de trabalho) 1 - Os trabalhadores têm direito à igualdade de condições de trabalho, em particular quanto à retribuição, devendo os elementos que a determinam não conter qualquer discriminação fundada no sexo. 2 - A igualdade de retribuição implica que, para trabalho igual ou de valor igual: a) Qualquer modalidade de retribuição variável, nomeadamente a paga à tarefa, seja estabelecida na base da mesma unidade de medida;  b) A retribuição calculada em função do tempo de trabalho seja a mesma. 3 - As diferenças de retribuição não constituem discriminação quando assentes em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nomeadamente, baseados em mérito, produtividade, assiduidade ou antiguidade. 4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças, faltas ou dispensas relativas à proteção na parentalidade não podem fundamentar diferenças na retribuição dos trabalhadores. 5 - Os sistemas de descrição de tarefas e de avaliação de funções devem assentar em critérios objetivos comuns a homens e mulheres, de forma a excluir qualquer discriminação baseada no sexo. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 5. 10 Esta iniciativa deu entrada no dia 3 de março de 2017, tendo baixado à Comissão de Trabalho e Segurança Social, no dia 10 de março, sem votação.