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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informaçõesdetalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelodurante o ano letivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito deViana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Ponte de Lima.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Ponte de Lima? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimentoou estabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouX 2832 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:45:01 +01:00Reason:Location:Frequência escolar em Ponte de Lima (2010-2011)Ministério da Educação e Ciência2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Ponte de Lima? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Ponte de Lima noano letivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Recentemente, e em resposta a perguntas do PCP, o Governo forneceu algumas informaçõesdetalhadas sobre a frequência escolar em diversos concelhos do distrito de Viana do Castelodurante o ano letivo de 2009/2010.Importava agora conhecer com exatidão os valores relativos à frequência escolar no ano letivosubsequente, isto é, no ano letivo de 2010/2011, já que o conhecimento rigoroso da situaçãoescolar e respetiva evolução constituem um elemento básico e relevante para permitir adefinição de objetivos concretos e a viabilização da tomada de posições e a adoçãoconsequente de políticas sectoriais.Neste contexto, justifica-se que se questione agora o Ministério da Educação para que nostransmita os dados estatísticos, quantitativos e qualitativos, relativos à situação da frequênciaescolar na rede pública e privada das escolas existentes nos diferentes concelhos do distrito deViana do Castelo, no caso vertente, no Concelho de Valença.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, preste as seguintesinformações e esclarecimentos:1. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública préescolar (jardins de infância) no Concelho de Valença? Qual é a sua distribuição por cadafreguesia ou, no caso de não existirem escolas da rede pública do ensino pré-escolar em todasas freguesias, qual é sua distribuição por jardim-de-infância?2. Qual foi a população escolar que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública deescolas no 1.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 3. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 2.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouX 2833 XII 12012-04-27Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.04.2709:44:59 +01:00Reason:Location:Frequência escolar em Valença no ano letivo de 2010-2011Ministério da Educação e Ciência2 DE MAIO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
estabelecimentos da rede pública em concreto? 4. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasno 3.o ciclo do ensino básico no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ouestabelecimentos da rede pública em concreto? 5. Qual foi a população que frequentou, no ano letivo de 2010/2011, a rede pública de escolasdo ensino secundário no Concelho de Valença? Em que estabelecimento ou estabelecimentosda rede pública em concreto?6. E qual foi a população em idade escolar, respetivamente, no pré-escolar, no 1.o ciclo doensino básico, no 2.ociclo do ensino básico, no 3.o ciclo do ensino básico, e no ensinosecundário, a frequentar estabelecimentos de ensino privados no Concelho de Valença no anoletivo de 2010/2011? Em que estabelecimentos e locais em concreto?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 26 de Abril de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 203____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
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Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 II Série-B —  Número 126 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1563 a 1613/XII (1.a):  N.o 1563/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extensão do cabo submarino de fibra ótica às ilhas Flores e Corvo da Região Autónoma dos Açores.N.o 1564/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolas de Gueifães, Maia (Porto).N.o 1565/XII (1.a) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na fábrica de cerâmica de Valadares, em Vila Nova de Gaia.N.o 1566/XII (1.a) – Dos Deputados João Paulo Viegas, Nuno Magalhães e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o novo modelo de exploração da Linha do Sul.N.o 1567/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a difícil situação de liquidez financeira da empresa Mecanidraulica, St.a M.a de Avioso, Maia e os riscos que pesam sobre o seu futuro.N.o 1568/XII (1.a) – Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o reforço da prestação de cuidados de Saúde no concelho de Grândola.N.o 1569/XII (1.a) – Dos Deputados Marcos Perestrello, Mota Andrade e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o projeto mineiro de Torre de Moncorvo.N.o 1570/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os falsos recibos verdes em várias produtoras de televisão.N.o 1571/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das ex-assalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, Carla Sofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendes da Costa (II).N.o 1572/XII (1.a) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a administração de condomínios.N.o 1573/XII (1.a) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reprivatização da Tabaqueira – Empresa Industrial de Tabacos, SA.N.o 1574/XII (1.a) – Da Deputada Ana Draga (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os trabalhadores do ITQB convidados a financiar o ITQB.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá na fase de estertor da nefasta governação socratiana, foi anunciado que o próprio PrimeiroMinistro se deslocaria às Flores, em avião especial, para mais um número mediático, no caso aassinatura do contrato para a extensão do cabo submarino de fibra ótica às ilhas do grupoocidental do arquipélago.Zeniram convites para tutti quanti a fim de se formar uma digna moldura humana ao evento, queafinal veio a ter como protagonista um simples Ministro...Em todo o caso, o certo é que, afirmando-se haver financiamento para o projeto, ele não avançae já originou reclamações do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, quesecundamos com empenho e sem qualquer dificuldade de índole político-partidária.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:a) Desde quando está pendente a extensão às ilhas Flores e Corvo do cabo submarino de fibraótica que liga os Açores ao território continental da República e ao Mundo?b) Qual o custo do empreendimento e em que termos é assegurado o respetivo financiamento?c) Estando o contrato assinado e até, segundo se afirma, com visto do Tribunal de Contas,quando prevê o Governo que seja dado início à sua execução?d) Há alguma explicação para o atraso no andamento do projeto?e) As determinações da troika, negociadas pelo anterior governo socialista, podem vir a implicaralgum corte orçamental nesse projeto?X 1563 XII 12012-01-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:34:40 +00:00Reason:Location:Extensão do cabo submarino de fibra ótica às ilhas Flores e Corvo daRegião Autónoma dos AçoresMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Palácio de São Bento,  segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento, através de uma carta dirigida pelo Conselho Geral do Agrupamentode Escolas de Gueifães (Maia) à Comissão de Educação e Ciência, de um problema grave deinexistência de psicólogo no Agrupamento de Escolas de Gueifães pelo segundo ano lectivoconsecutivo. Este agrupamento tem 1320 alunos, dos quais 35 com necessidades educativaspermanentes.O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situaçãodos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais nãoacontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia eOrientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situaçãogravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económicae financeira de muitos psicólogos escolares.  Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assumeimportância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projectos de combate aoabandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativaspedagógicas.Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalhodos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento àscrianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente opreenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos eoutros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através daestabilidade dos postos de trabalho, factor determinante para o bom ambiente escolar e reforçoda Escola Democrática.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintesX 1564 XII 12012-01-09JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:34:38 +00:00Reason:Location:Inexistência de psicólogo pelo segundo ano consecutivo no Agrupamento de Escolasde Gueifães, Maia (Porto)Ministério  da  Educação e Ciência________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
esclarecimentos:1- Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens desteagrupamento ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico que a leiconsagra? 2- Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efectiva de um psicólogopara o Agrupamento de Escolas de Gueifães? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é do conhecimento público a Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A. (FCV) vem háalguns meses mantendo uma situação de atraso no pagamento de salários dos seus mais de400 trabalhadores. Neste momento, os trabalhadores são credores da empresa pelos saláriosde Novembro (parte), Dezembro e Subsídio de Natal.Esta empresa, situada no concelho de Vila Nova de Gaia desde 1921, dedica mais de 75% dasua produção para o mercado externo, particularmente Europa, Ásia e Médio Oriente. Com umacarteira de encomendas a curto-prazo estimada em 45 milhões de euros a empresa encontra-separalisada por insuficiência financeira, o que a levou ao não pagamento dos salários e tambémao não pagamento de faturas de fornecimentos de gás e, ao que se julga, de energia elétrica.O Bloco de Esquerda, em reunião com a Comissão de Trabalhadores da empresa, foi informadoque a administração tem mantido uma política de ocultação da real situação da empresa juntodos trabalhadores, não facultando os elementos a que se encontra obrigada por força da lei elimitando-se a fazer sucessivas promessas de pagamento dos salários. Sabemos, no entanto,que, segundo comunicações já vindas a público, a Administração alega que a dificuldade emcumprir pontualmente com as suas obrigações, nomeadamente os salários dos trabalhadores,se deve à dificuldade de obtenção de crédito bancário de curto-prazo de cerca de um milhão deeuros.É certo que a situação da empresa não pode ser atribuível ao conjunto de trabalhadores daempresa quer do ponto de vista do seu disponibilidade e empenhamento no sucesso daempresa - note-se que há trabalhadores que excedem largamente o horário de trabalho a queestão obrigados - quer do ponto de vista da sua retribuição, uma vez que não vêm os seussalários actualizados nos últimos cinco anos mantendo um salário médio da ordem dos 600euros mensais.A situação vivida na Fábrica de Cerâmica de Valadares não pode ser ignorada e é tão maisgrave quanto acontece num concelho muito atingido pelo desemprego; são já mais de 30 milX 1565 XII 12012-01-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:36:18 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na fábrica de cerâmica de Valadares, em V. N. GaiaMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
desempregados registados em Vila Nova de Gaia, de acordo com dados do IEFP.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Ministério da Economiae Emprego que responda às seguintes questões:Tem o Governo conhecimento da situação em que se encontra a Fábrica de Cerâmica deValadares?1.O Governo tem vindo a anunciar que privilegia o apoio às empresas exportadoras. Sendoesse o caso da FCV, que medida vai o Ministério da Economia desenvolver para a apoiaresta empresa?2.Como pretende o Governo salvaguardar os salários, os postos de trabalho e os direitos dostrabalhadores da Fábrica de Cerâmica de Valadares?3.Que medidas vai o Governo adotar para levar a Administração da Empresa a cumprir o queestá estabelecido na lei que regulamenta obrigatoriedade de prestação de informação econsulta à Comissão de Trabalhadores e à Comissão Sindical?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 9 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)JOÃO SEMEDO (BE)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, teminegáveis vantagens económicas e ambientais;2. Contribui para o reequilíbrio da balança comercial, permitindo uma redução da importação deprodutos petrolíferos;3. O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade daspessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais;4. É potenciador do desenvolvimento sócio-económico das populações que serve;5. A CP - Comboios de Portugal, EPE tem um passivo de 3667 milhões de euros, o quecorresponde a uma dívida de mais de 8.500 euros por cada contribuinte português. Atualmentea CP paga mais de 150 milhões de euros por ano em juros para servir essa dívida, mais do quepaga em salários. Assim, qualquer modelo de oferta deverá ter subjacente a viabilidadeeconómica e o estancamento da dívida.6. A CP introduziu um novo modelo de exploração da Linha do Sul, que implica a eliminação dasparagens do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal.7. Setúbal é capital de distrito e tem 120 mil habitantes. Os utentes terão que se deslocar àestação do Pinhal Novo para utilizarem o Intercidades. Essa ligação é assegurada por viaferroviária, implicando uma deslocação inferior a 15 minutos.8. Os utentes do conselho de Alcácer do Sal para utilizarem o Intercidades da Linha do Sul,terão que se deslocar à estação do Pinhal Novo que dista a mais de 60 kms e implica umadeslocação de cerca de 45 minutos, ou à estação de Grândola que dista a mais de 20 kms eimplica uma deslocação de cerca de 30 minutos.X 1566 XII 12012-01-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:37:33 +00:00Reason:Location:Novo modelo de exploração da Linha do SulMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
9. Não está contemplada por parte da CP qualquer alternativa ferroviária para assegurar aligação dos utentes de Alcácer do Sal à Linha do Sul.Face ao exposto e nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Não pondo em causa o objetivo de assegurar a viabilidade económica do serviço da Linha doSul, se foi analisada a possibilidade de manter algumas circulações nos moldes anteriores, nosperíodos de maior fluxo de passageiros, nomeadamente na época alta turística?2. Se foi considerada a possibilidade de adequar os horários das alternativas existentes atravésde transporte rodoviário numa visão de complementaridade com os horários da Linha do Sul,situação que neste momento não está salvaguardada em Alcácer do Sal?3. Se foi considerada uma alteração do tarifário de forma a não penalizar duplamente os utentesde Setúbal e Alcácer do Sal, que passarão a ter que efetuar uma deslocação adicional parautilizarem o serviço ferroviário da Linha do Sul?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma representação da Empresa MECANIDRAULICA dirigida pelo seu Presidente, recebida emaudiência pela CEOP, hoje 10 de Janeiro, informou das dificuldades de prosseguir a suaactividade por falta de liquidez financeira, resultante do incumprimento significativo dos seusclientes, tendo resultado infrutíferas as suas tentivas para resolver o problema junto da Banca.Como inconsequente foi a reunião que tiveram há semanas no Ministério da Economia eEmprego, onde estiveram também presentes o Ministério da Solidariedade e Segurança Social eo IAPMEI. Esta última entidade considerou mesmo não existirem nos actuais instrumento deintervenção nas empresas, disponibilidades para o efeito.A Empresa, que tem uma importante actividade externa, ou seja uma valiosa exportação deprodução nacional, já viu perdidas adjudicações de duas obras (nomeadamente uma estruturametálica no Brasil e uma central térmica na Ilha da Reunião) no valor de 6 milhões de euros pornão terem conseguido assegurar garantias bancárias.Parece claro, que a situação não aguenta o prolongar dos problemas existentes, sendonecessário responder com rapidez aos problemas de liquidez financeira, e particularmente oacesso a garantias bancárias, ultrapassando as "resistências"/dificuldades do sector bancário.   Nos termos constitucionáveis e regimentais aplicáveis solicito ao Governo por intermédio doMinistro da Economia e Emprego que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que avaliação faz o MEE da situação económico-financeira da empresa e da sua viabilidadeempresarial?2. Que intervenção tiveram os departamentos competentes do Ministério - IAPMEI e /ou DRE doNorte para responder aos problemas existentes? Ou concluiram, que apenas resta aguardar porum novo processo de insolvência?X 1567 XII 12012-01-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:37:31 +00:00Reason:Location:A difícil situação de liquidez financeira da empresa Mecanidraulica, Sta Ma de Avioso,Maia e os riscos que pesam sobre o seu futuroMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
problemas colocados pela Empresa?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)________________________________________________________________________________________________________3. Que medidas vão ser, ou foram tomadas, no sentido de agilizar com prontidão respostas aosConsultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Grândola é caracterizado por uma grande dispersão de aglomeradospopulacionais, um acentuado envelhecimento da população, assim como uma deficiente rede detransportes públicos internos.Actualmente, o Centro de Saúde de Grândola conta com 8 médicos no activo, sendo umdelegado de saúde, quando anteriormente contava com 12 profissionais de saúde, tendo cadaum, em média, mais de 1000 utentes, existindo nessa altura cerca de 3000 pessoas sem médicode família.Sem estes 4 médicos, o número de utentes sem médico de família irá aumentarconsideravelmente, criando assim um problema ao nível do acesso aos cuidados de saúdenesta unidade.Para agravar o problema ao nível da prestação dos cuidados de saúde no concelho deGrândola, o Posto Médico do Canal Caveira encontra-se encerrado.A localidade de Canal Caveira dista cerca de sete kms da vila de Grândola e a populaçãoresidente caracteriza-se por ser constituída por uma população muito envelhecida e com sóbriosrecursos.A deslocação dos muitos moradores desta localidade à sede do concelho é feita,maioritariamente, através de transportes públicos, os quais são manifestamente insuficientes.Todos os cidadãos têm direitos a cuidados de saúde, tanto mais que se trata, essencialmente,de uma população idosa que ao longo da sua vida foi sujeita a trabalhos duros, em grande parterurais e que, consequentemente, sofre de doenças crónicas que requerem assistência médiaperiódica assente na relação de confiança entre o doente e o médico, evitando-se deste modo custos acrescidos em prescrições avulsas quer demedicamentos quer de exames auxiliaresX 1568 XII 12012-01-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:41:38 +00:00Reason:Location:Reforço da prestação de cuidados de Saúde no concelho de GrândolaMinistério  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
prestação de saúde.Tendo em conta que este é um concelho onde a população é fortemente utilizadora dos serviçosde saúde considerando as características geográficas do concelho e as limitações deacessibilidades internas e de mobilidade, urge solucionar estes problemas no acesso àprestação dos cuidados de saúde.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V.Ex.a, Ministro da Saúde, a seguinte informação:1. Está previsto um reforço de médicos de família de forma a assegurar o normal funcionamentodo Centro de Saúde de Grândola? Em caso afirmativo, em quantos profissionais e para quando?2. A ocorrer este reforço de médicos, existe a possibilidade de reabrir o Posto de Saúde doCanal Caveira? Caso exista, para quando estará prevista a sua reabertura?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPEDRO DO Ó RAMOS (PSD)BRUNO VITORINO (PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)________________________________________________________________________________________________________ de diagnóstico e assegurando a qualidade na Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado mês de Setembro, o Senhor Ministro da Economia declarou no programa Prós eContras da RTP, que em breve seria conhecido o «maior projecto de investimento que já existiuem Portugal».Posteriormente, durante o mês de Outubro, vieram a público notícias sobre o interesse daempresa australiana Rio Tinto em desenvolver o projecto mineiro Ferro de Moncorvo(“Projecto”), localizado a nordeste de Portugal, que está identificado como sendo um dosmaiores depósitos de minério de ferro do mundo, num investimento que ascenderia aos 3,5 milmilhões de euros.Entretanto, o Ministério da Economia confirmou oficialmente que estava a «desenvolvernegociações com uma das maiores empresas do mundo para um grande investimento mineiroem Portugal» e a agência Lusa veio confirmar a existência de negociações, citando fontespróximas destas.A 21 de Outubro, a agência Reuters noticiou as intenções de investimento da empresaaustraliana Rio Tinto, que passou assim a ser uma notícia de âmbito internacional.Por outro lado, no âmbito da estratégia de comunicação do governo, o Ministro da Economiaveio declarar que «o sector geológico e mineiro são sectores de grande potencial para Portugalque tem recursos riquíssimos portanto o que temos de fazer é aproveitar. As novas tecnologiaspermitem aproveitar recursos que antes não eram possíveis de aproveitar e permitem descobriralguns recursos que antes não eram possíveis de aproveitar e permitem descobrir algunsrecursos que antes não sabíamos que existiam».Sabe-se que os diversos depósitos de recursos localizados na área do Projecto apontam para aexistência de reservas medidas e indicadas de 552.5 MT de minério de ferro.A grande maioria dos trabalhos de pesquisa e prospecção foram realizados pela empresaX 1569 XII 12012-01-10JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:41:36 +00:00Reason:Location:Projecto Mineiro de Torre de MoncorvoMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
natureza negocial, com a empresa Rio Tinto ou qualquer outra empresa do sector mineiro,com vista à exploração das minas de Ferro de Torre de Moncorvo?Qual o montante do investimento que o Governo estima venha a ser efectuado pelosprivados para a extracção mineira e o prazo em que se realiza? Qual o prazo para o início doinvestimento e a entrada em produção?3.Quantos postos de trabalho directos estima o Governo serem criados com este investimento?4.Está previsto o Estado Português efectuar algum investimento adicional, designadamente naconstrução das infraestrururas necessárias? Se sim, em que montante?5.Quais os apoios que o Estado Português pretende disponibilizar? Quais os rendimentosestimados da exploração mineira (IRC e royalties)? Em que condições e pressupostos?6.Era a este investimento nas Minas de Ferro de Moncorvo que o Senhor Ministro da Economiase referia quando na RTP, em Setembro último, falou no «maior projecto de investimento quejá existiu em Portugal». Se não era a este o projecto a que se referia o Senhor Ministro, qualé então o investimento a que se referia?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARCOS PERESTRELLO (PS)MOTA ANDRADE (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)________________________________________________________________________________________________________Confirma o Governo a existência de negociações, ou qualquer outro tipo de contacto de2.Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República (i) Sobre o assunto em epígrafe questionei o Ministério da Solidariedade e da Segurança Socialatravés da Pergunta n.o 90/XII (1.a), de 13 de Julho passado.(ii) A 11 de Agosto obtive como resposta o seguinte:«1. Os requerimentos para atribuição de prestações de desemprego oportunamenteapresentados pelas beneficiárias citadas na pergunta, serão reavaliados com vista a umeventual deferimento, quando, no histórico de remunerações das três beneficiárias, constaremregistados o número suficiente de dias para se poderem dar por verificados um dos dois prazosde garantia previstos no artigo 22.o do DL n.o 220/2006, de 3 de Novembro.2. Até à presente data tal ainda não sucedeu por a ex-entidade empregadora não terapresentado as declarações de remunerações relativas a estas ex-trabalhadoras referentes aoperíodo entre 09/2007 a 09/2008.3. relativamente à segunda questão levantada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, informamosnão ter conhecimento de que esse pedido tenha sido apresentado pelas próprias.»(iii) Em Novembro passado a Segurança Social (ISS/Centro Distrital de Braga através do ofício3031551, com data de 2 de Novembro de 2011), informa as trabalhadoras da atribuição doSubsídio de Desemprego, com o seguinte conteúdo (transcrevo apenas o envio para atrabalhadora Cristina Maria Veloso Abreu):«- Foi-lhe atribuído Subsídio de Desemprego no montante diário de 3,44 (três euros e quarentae quatro cêntimos) e será concedido por um período de 821 dias, com início em 2010-03-26, aque corresponde a data de apresentação do requerimento da prestação.Caso o referido requerimento tivesse sido entregue no prazo de 90 dias consecutivos a contarda data do desemprego, o período de atribuição da prestação seria de 840 dias. Tendo havidoapresentação do requerimento fora daquele prazo legal, foram deduzidos 19 dias,correspondentes ao espaço de tempo entre o termo do referido prazo legal e a data da referidaapresentação.»(iv) As notificações traduzem prejuízo, no cálculo do valor do subsídio, para as trabalhadorasdecorrentes de dois factos:a) Contabilizaram como data de início do recebimento do subsídio de desemprego de 26 deMarço de 2010, quando teriam de contar a partir de 1 de Setembro de 2008, data doX 1571 XII 12012-01-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:52:01 +00:00Reason:Location:Acesso ao subsídio de desemprego, nos termos das leis portuguesas, das exassalariadas do Tribunal Judicial de Braga «despedidas» em Agosto de 2007, CarlaSofia Almeida da Silva, Cristina Maria Veloso de Abreu e Manuela Leontina Mendesda Costa (II)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
relações do Estado com as ex-trabalhadoras, que põe em causa o Estado de direito e pessoade bem, devia ser tratado com outra operacionalidade, lisura e correcção? Que émanifestamente inadequado e inaceitável que dois departamentos da Administração Centraldo Estado não sejam capazes de dialogar entre si na resolução atempada de um problemarespeitante a cidadãs e trabalhadoras de baixos rendimentos, nomeadamente após decisõesjudiciais, que aparentemente todos disseram respeitar?Quando pensa a «ex-entidade empregadora» apresentar as declarações de remuneraçõesrelativas às trabalhadoras em causa, conforme o que o Ministério da Solidariedade e daSegurança Social escreve no n.o 2 da resposta, de Agosto passado, à Pergunta n.o 90/XII (1.a),do Grupo Parlamentar do PCP?2.Como explica a DGAJ/Ministério da Justiça a discrepância entre os descontos para aSegurança Social comunicados por ofício às trabalhadoras e o registo verificado pelaSegurança Social?3.Julga o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o atraso na entrega dorequerimento de Subsídio de Desemprego é da responsabilidade das trabalhadoras? Ou,depois de todo este atribulado processo, considera que há responsabilidades do Estado, eque tal deve ser tido em conta na consideração dos prazos de entrega dos Requerimentos?Ou vão pagar mais uma vez os justos pelos pecadores?4.Quando pensa o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que o problema, com ascorrecções adequadas, estará resolvido, atribuindo às trabalhadoras os subsídios a querealmente têm direito?5.Solicitava uma informação sobre o valor do subsídio de desemprego que foi atribuído a cadatrabalhadora, e os cálculos feitos na sua determinação;6.A razão da trabalhadora Carla Sofia Silva, apesar de ter recebido carta da Segurança Social,a informá-la do seu valor e contrariamente às outras duas a receberem subsídio desdeNovembro passado, ainda não ter passado a receber o respectivo subsídio de desemprego, àdata desta pergunta?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO recurso à compra de casa própria como forma de resolver o problema habitacional assumiuse nas últimas três décadas como a solução preponderante, tornando Portugal num dos paíseseuropeus com maior percentagem de habitação própria, isto é, em que a habitação familiar é dapropriedade dos seus ocupantes.As obrigações emergentes da condição de comproprietário particularmente nos prédios urbanoslevaram à necessidade de organização da actividade de gestão dos condomínios, abrindoespaço ao aparecimento de empresas que melhor ou pior se especializaram nesta área,oferecendo esse serviço aos condóminos a troco de um pagamento.A incipiência ou ausência mesmo de regulamentação desta actividade tem contudo atraído àmesma um conjunto de profissionais mas também de curiosos, provenientes não raro deactividades adjacentes, verificando-se uma enorme disparidade quer na qualidade dos serviçosprestados quer mesmo no rigor na legalidade e na ética com que os mesmos são prestados e apar da expansão dessa actividade.A existência de problemas, a resolução de conflitos de interesses entre condóminos aconselhamuma especialização e regulamentação adequadas, a que deve somar-se uma fiscalização quegaranta a protecção dos agentes económicos envolvidos e do respectivo património, fazendorespeitar direitos e deveres inerentes.Segundo informação recolhida em audiência realizada na Comissão de Economia e Emprego,mas que não foi possível confirmar, as acções de execução de condomínio assumirão já o 5olugar em número nos tribunais.Através de uma consulta realizada ao site do InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário emJaneiro de 2012, na parte que respeita a perguntas frequentes sobre a Administração deCondomínios, verifica-se que é dada a informação a todos os interessados de que estará emcurso a criação de legislação específica (regulamentação da actividade), que aqui se reproduz: X 1572 XII 12012-01-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.01.1217:51:59 +00:00Reason:Location:Administração de CondomíniosMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Tenho que ter licença ou alvará para exercer a actividade de administração decondomínios? Qual a legislação aplicável a esta actividade?Por enquanto, a actividade de administração de condomínios não depende de alvará ou licençaa conceder por este Instituto, embora, o InCI tenha, por incumbência do Governo, desenvolvidoum projecto de regime jurídico que estabelece regras para o exercício de tal actividade, projectoque se encontra, nesta fase, em processo legislativo.Assim que o mesmo seja aprovado e publicado em Diário da República, ficará disponível paraconsulta neste portal, bem como toda a informação necessária à inscrição na actividade e àadaptação ao novo regime pelas empresas que já a exercerem.A legislação actualmente aplicável à administração de condomínios é a seguinte:Código Civil - Livro III, Título II - Capítulo VI - Propriedade Horizontal, Artigos 1414.o a 1438.oA, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 267/94, de 25 de Outubro; Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de Outubro; e Decreto-Lei n.o 269/94, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo artigo 59.o daLei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.Considerando a relevância de que a matéria versada se reveste, ao abrigo das disposiçõeslegais e regimentais aplicáveis, vêm os deputados da Assembleia da República requerer,através de V. Ex.a, ao Ministro da Economia e Emprego e aos organismos por si tutelados aseguinte informação:1 - Qual a actual situação do processo legislativo referente à Administração de Condomínios?2 - Qual a expectativa em termos de datas que se pode ter relativamente à conclusão doreferido processo e entrada em vigor da regulamentação atinente?3 – Qual o regime de fiscalização que está a ser pensado para esta actividade?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCARINA OLIVEIRA (PSD)DUARTE CORDEIRO (PS)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)FERNANDO JESUS (PS)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original