64 | I Série - Número: 075 | 2 de Maio de 2009Mas no Arsenal do Alfeite existem sectores mais sensíveis e com experiência acumulada, como são as áreas do projecto e da formação, que deverão ser valorizados e colocados ao serviço do universo «Empordef» e, eventualmente, de outras empresas do sector que careçam da sua experiência e do seu saber. O nosso voto orienta-se, assim, para a definição de uma nova estratégia que vise modernizar o Arsenal, valorizar os seus departamentos mais especializados, colocando-os inclusivamente ao serviço de outras empresas. É esta a estratégia que deverá privilegiar uma visão moderna e competitiva da futura sociedade anónima, o que implica que os futuros gestores deverão tudo fazer para aproveitar o potencial humano existente e a experiência acumulada, apostando na captação de novos clientes. O nosso voto tem como objectivo dotar o Arsenal dos instrumentos necessários para evitar o plano inclinado da decadência em que se encontra e conduzi-lo a uma nova fase, integrado no grupo «Empordef». Daí que entendamos que deverá existir, no futuro, uma estratégia coordenada de apoio e investigação a todo o conjunto empresarial da defesa e associando-o à investigação produzida nas universidades. Por isso, também, entendemos desejável a localização de outras empresas do universo Empordef, no concelho de Almada, e associadas à Faculdade de Ciência e Tecnologia. Assim, o nosso voto contra e, em consequência, a aceitação das reformas introduzidas pelo Governo. Os Deputados do PS, Paulo Pedroso —  Ana Catarina Mendes —  Alberto Antunes. —— Relativa aos projectos de lei n.os 715/X (4.a), 680/X (4.a), 727/X (4.a), 729/X (4.a) e 741/X (4.a) Votámos a favor dos projectos de lei acima indicados pelas seguintes razões: Consideramos que a via da rectificação, opção privilegiada pelo Partido Socialista para corrigir a lacuna relativa à não inclusão das normas contra-ordenacionais no Código do Trabalho em vigor, não se aplica à actual situação, uma vez que estão tipificados os casos em que a mesma pode ser usada como: correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculos ou de natureza análoga, ou ainda em caso de divergência entre o texto original e o texto publicado, o que não corresponde ao caso presente. Para salvaguardar o risco de inconstitucionalidade da opção defendida pelo Partido Socialista, à semelhança de idêntica situação ocorrida em 1991, por ocasião da votação sobre a Lei da Greve, impõe-se a necessidade de uma Lei aprovada pela Assembleia da República. As Deputadas do PS, Teresa Portugal —  Eugénia Santana Alho —  Matilde Sousa Franco —  Maria Júlia Caré. —— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 227/X (4.a) e os projectos de lei n.os 604/X (4.a) (PCP), 611/X (4.a) (BE) e 612/X (4.a) (PCP) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se na votação final global do texto final referente à proposta de lei n.o 227/X (4.a) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional, da autoria do governo, e aos projectos de lei n.os 604/X (4.a), do PCP — Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro, 611/X (4.a), do BE — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira, e 612/X (4.a), do PCP — Supervisão de instituições de crédito. O texto final consagra medidas positivas no que diz respeito ao combate ao crime económico e financeiro e à transparência dos movimentos de capitais. O texto consagra, ainda, a proposta, apresentada por este grupo