3 DE FEVEREIRO DE 1983685do nível de vida na fiscalização do imposto complementar, secção A, e a intensificação das campanhas de fiscalização.6. No domínio dos impostos directos, o Governo propõe-se adoptar providências de carácter extraordinário dentro do objectivo fundamental de correcção do desequilíbrio orçamental. Será, assim, criado o imposto extraordinário sobre os lucros, cuja taxa não excederá os 5 %, incidindo sobre os rendimentos colectáveis relativos ao ano anterior e sujeitos a contribuição industrial, acrescidos das deduções efectuadas por investimentos, reinvestimentos e incentivos à exportação.Estão igualmente previstos outros impostos extraordinários, nomeadamente adicionais de 10 % sobre o imposto de capitais e sobre o imposto complementar, de 15 % sobre o imposto de mais-valias, o imposto sobre as sucessões e doações e a sisa, desde que, neste último caso, o valor sobre que ela incide seja igual ou superior a 10 000 contos.Relativamente ao imposto profissional, o Governo propõe-se tomar medidas tendentes a ajustar o referido imposto às características da actual conjuntura económica, salvaguardando o princípio da equidade fiscal. Nesta conformidade, prevê-se a adopção do regime de retenção na fonte do imposto profissional relativamente às remunerações pagas por pessoas colectivas a contribuintes exercendo actividades por conta própria, bem como a elevação para 190 contos do limite de isenção do imposto, alterando-se os limites dos escalões de rendimentos a que se aplicam as taxas de 2 % e 4 %. Ê também mantida a disposição que permitirá tributar os funcionários públicos. Por outro lado, segundo se propõe, as pensões passam a estar isentas de imposto profissional, excepto quando o respectivo titular exerça actividades por conta de outrem.Quanto ao imposto complementar, foi também tomada em consideração a preocupação de maior justiça social, estando prevista a actualização dos escalões da tabela de taxas relativas aos rendimentos tributáveis na secção A, elevando-se para 100 contos e 150 contos as deduções a que têm direito não casados e casados, respectivamente, sendo também aumentadas para 25 contos e 30 contos as deduções relativas aos filhos.Propõe-se também a revisão do regime de tributação em imposto complementar dos rendimentos das acções ao portador, de modo a adaptá-lo à regulamentação estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 408/82, de 25 de Setembro, para o seu registo ou depósito.Reconhecida a necessidade de exercer uma fiscalização mais eficaz do imposto complementar devido pelas pessoas singulares, propõe-se no artigo 46.° a utilização dos sinais exteriores do nível de vida, no caso de se verificar desproporção notória entre o rendimento que serve de base ao imposto e o referido nível, de vida.Na contribuição industrial prevê-se a revisão das disposições relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos.O limite máximo dos montantes das remunerações de gerência admitidos como custos para efeitos de determinação da matéria colectável serão aumentadosde 560 contos para a importância correspondente ao salário máximo para efeito de remuneração dos gestores públicos, no caso dos contribuintes do grupo A e do grupo B com contabilidade organizada, fixando--se, para os contribuintes sem contabilidade organizada, que é aceite como remuneração normal do trabalho do contribuinte e dos seus familiares não empregados uma importância correspondente ao salário mínimo nacional.Quanto ao imposto de capitais, e com o intuito de criar condições para o financiamento das empresas pelos detentores do capital, serão tomadas várias medidas bastante importantes. Assim, baixam as taxas do imposto sobre juros dos suprimentos (de 30 % para 18 %) e sobre os lucros distribuídos aos sócios (de 18 % para 15 %).Relativamente aos outros impostos directos, para além da revisão do imposto de mais-valias, serão isentos deste imposto os ganhos relativos à incorporação no capital social das reservas de reavaliação, preven-do-se igualmente a criação de um sistema pelo qual serão também isentos do referido imposto os ganhos relativos à incorporação no capital das sociedades por quotas das demais reservas, com o objectivo de permitir o reforço dos capitais próprios das empresas.Relativamente à tributação indirecta, há a referir no imposto de transacções a elevação da taxa geral para 17 % e da taxa específica sobre a cerveja para 15$ por litro, o estabelecimento de um regime de restituição do imposto pago na aquisição de bens no mercado interno e posteriormente exportados e transportados pelos respectivos adquirentes para fora do País e a revisão das listas anexas ao Código deste imposto, de forma a evifar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado.Prevê-se também alargar a incidência do imposto de transacções, regulado pelo Decreto-Lei n.° 374-D/ 79, de 10 de Setembro, ao aluguer de video-tapes e a determinadas prestações de seryiços no âmbito da actividade hoteleira.O Governo propõe-se criar um imposto sobre algumas despesas das empresas, nomeadamente despesas de representação, de deslocação e despesas com rendas de aluguer de imóveis não adstritos ao exercício da actividade da empresa.Prevê-se, por outro lado, a criação de um imposto de 1000$ e 500$ por cada passageiro, respectivamente maior e menor de 18 anos, devido pelo embarque para o estrangeiro por via aérea.Quanto ao imposto do selo, prevê-se a elevação para 50$ da taxa do papel selado e para 15 % da taxa do imposto devido pela publicidade feita através de emissões televisionadas.Além disso, propõe-se a revisão da tributação das operações bancárias, bem como do regime do imposto do selo relativo a letras, livranças, cheques e extractos de factura. Será também fixada em 2 0/ sobre o respectivo valor a taxa do imposto do selo devido pelo contrato de locação financeira.Importa ainda referir o aumento, não superior a 25 %, do imposto de consumo sobre o tabaco de fabrico nacional.Quanto ao regime aduaneiro, houve a preocupação de salvaguardar as exigências decorrentes da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. As-