I SÉRIE — NÚMERO 91 6 Posso apontar-lhe alguns casos em concreto. O Sr. Deputado falou aqui na existência de quadros técnicos avalizados para poderem acompanhar as PPP. O Sr. Deputado estava a referir-se ao técnico que foi nomeado para a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos), que é oriundo de um banco de investimentos com interesses nas PPP e que, ao fim de 3 anos, regressa ao seu banco?! É ele que está em condições de poder apreciar, de forma independente, e depois regressar ao seu banco, exatamente aquele que é financiador?! O Sr. Deputado fala-nos em relatórios para a transparência, para que este Plenário possa vir a pronunciar-se sobre as PPP. O relatório que já devia ter saído da UTAP, no 4.o trimestre, ainda não saiu. Pergunto-lhe: está em condições de nos dizer quando é que esta recomendação, que está em lei, será cumprida? Tudo isto, Sr. Deputado, no fundo, para lhe perguntar se, mais tarde, quando percebermos que o Governo não cumpriu a recomendação nem o seu avivamento — e creio que aí vou ter a companhia do Sr. Deputado —, não teremos que legislar. Será que, depois, conjuntamente, não teremos que legislar, tomar iniciativas e apresentar projetos de lei para que o Governo cumpra de vez aquilo que se pretendeu atingir? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Falam os maiores violadores da lei! O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Deputado, deixo-lhe estas perguntas, com toda a sinceridade e, como sabe, com a consideração que tenho por V. Ex.a. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Bem prega Frei Tomás! A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Sérgio Azevedo, cumprimento-o pela sua intervenção e exposição e também por ter sido o relator do relatório da Comissão de Inquérito sobre as parcerias público-privadas, estes malfadados contratos rodoviários que originaram responsabilidades presentes e futuras, que estão a onerar fortemente os Orçamentos, porque, como o Sr. Deputado sabe, são os contribuintes que as estão a suportar, pelo que não houve, nesta matéria, uma solidariedade intergeracional. Mas queria, desde logo, dizer duas coisas, a primeira das quais sobre o porquê deste debate e deste projeto de resolução. Hoje, passamos dificuldades, os portugueses têm o cinto apertado, passam, muitas vezes, dor e enorme sacrifício e há um nexo de causalidade entre as responsabilidades da contratação pública que foi feita no passado, em PPP rodoviárias, e aquele que é hoje o esforço dos portugueses. E não é alheio a isto o desvario das contratações de PPP que foram realizadas nos Governos do PS, nomeadamente do Eng.o José Sócrates. Uma outra questão prévia: como é que se podem resolver estas situações? O Governo, atualmente, está a aplicar medidas corretivas e, por isso, está a tentar a todo o custo reduzir os encargos presentes e futuros, que vão até 2039, mas está também a introduzir um conjunto de medidas preventivas que possam ser dissuasoras deste tipo de contratação. O Sr. Deputado, na tribuna, referiu que houve de tudo neste tipo de contratação pública: o Estado foi fraco; não houve boas práticas; os contratos foram feitos sem recorrer ao comparador público;... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nas próximas vai acontecer a mesma coisa! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... nem sequer se tentou verificar se esse tipo de contratação seria o mais eficaz para o Estado; não foi feita uma avaliação do custo monetário dessas operações; houve uma perfeita desorçamentação, porque nem sequer foram tidas em conta, nos Orçamentos, as responsabilidades plurianuais. Também não quero fazer aqui uma diabolização como a que a esquerda faz. Acho que as PPP podem ser um bom instrumento,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para os privados!