8 DE JANEIRO DE 2016 37 Temos a perfeita consciência de que a descida das taxas de juro penaliza os resultados operacionais dos bancos e que fragiliza o balanço dos bancos. Temos a perfeita consciência desta realidade, mas também sabemos que, quanto mais difícil é às famílias pagar o seu crédito à habitação, mais os bancos estão em «maus lençóis» e mais créditos ficam em situação de não poderem ser pagos. E, por isso, fazendo um balanço e um equilíbrio entre estas duas razões, entendemos que, dado o desequilíbrio que existe na relação de poder entre a banca e as famílias, é importante que alterações das condições dos indexantes às taxas de juro que determinam os pagamentos das prestações pelo empréstimo ou pelos créditos à habitação devem fazer refletir totalmente as alterações dos indexantes, concedendo, assim, às pessoas que querem pagar o crédito, um alívio proporcional ao alívio da descida das taxas de juro, que é, e vale a pena recordar, uma média aritmética das taxas de juro no mercado interbancário. Por isso, é, por norma, a taxa de juro a que os bancos se financiam quer na autoridade monetária, no Banco Central Europeu, quer no mercado interbancário, que, sabemos, tem taxas de juro relativamente baixas neste momento, também por via das operações de injeção de liquidez do Banco Central Europeu. Portanto, o nosso projeto é muito simples, visa refletir totalmente as descidas das taxas de juro nas prestações e no preço do crédito à habitação. Mas acompanharemos também o projeto aqui apresentado pelo Partido Comunista Português. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há crescimento económico sem confiança e não há confiança sem segurança e sem sentido de justiça. Esta questão foi levantada já em 2015 e, em 2015, os portugueses, todos aqueles que têm casa hipotecada ao banco, sentiram incerteza. Sentiram incerteza porque diferentes instituições tinham versões diferentes sobre a leitura daquilo que significava, ou podia significar, uma taxa Euribor com valor negativo. A expressão dessa incerteza foi colocada em cima da mesa, na opinião pública, pelos atores, pela banca, pela DECO (Defesa do Consumidor) e, inclusive, por este Parlamento, durante o ano de 2015. A Associação Portuguesa de Bancos, em março de 2015, tinha o entendimento de que as taxas de juro negativas, a Euribor negativa, não se deveria refletir na taxa de juro global, enquanto que a DECO defendia, e bem, que os contratos são para cumprir. Este Parlamento pôde, em 2015, resolver este problema; pôde resolvê-lo a jusante ou de forma complementar à intervenção do Banco de Portugal, como regulador, de acordo com a carta-circular que emanou em 31 de março de 2015. Mas, neste Parlamento, apesar da iniciativa do PS, do PCP e do BE, a então maioria parlamentar chumbou as iniciativas que foram apresentadas. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. É agora o momento de olharmos para essa incerteza e pensarmos que para futuro os planos contratuais têm de dar segurança aos cidadãos e às famílias e retirar incerteza. E, Srs. Deputados, segurança duplamente: primeiro, no cumprimento dos contratos (o que está no passado é para cumprir e as taxas de juro negativas devem ser refletidas na taxa de juro global) e, segundo, também para o futuro, garantindo que a assimetria de informação entre a banca e os cidadãos e a assimetria evidente na literacia financeira seja resolvida neste Parlamento com iniciativas que permitam que, para futuro, os planos contratuais não só reflitam de forma inexorável que a taxa de juro global deve também considerar a taxa Euribor negativas, mas também que as alterações unilaterais não devem ser permitidas e não devem constar dos contratos. Bem sei que estamos a colocar um obstáculo à liberdade contratual entre duas partes, mas há uma parte mais frágil que este Parlamento deve defender, e essa parte mais frágil são os cidadãos, são as famílias. Aplausos do PS.