I SÉRIE — NÚMERO 19 36 O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 257.o — Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o rolo compressor das esquerdas não poupou as famílias. O Governo socialista, comunista e bloquista fala à boca cheia de famílias e de igualdade, mas, na prática, a maioria rejeitou até agora todas as propostas do PSD que procuravam tornar a fiscalidade mais justa para as famílias com mais filhos. Srs. Deputados, como sabem, as perspetivas demográficas em Portugal são muito preocupantes: não há nascimentos suficientes para substituir a população. E perante esta situação, o Governo não apresenta ideias. Sr. Presidente, o PSD apresenta agora mais uma proposta importante para as famílias, uma proposta que procura estabelecer justiça e equidade no sentido de tratar fiscalmente as famílias que, tendo o mesmo rendimento, têm mais filhos e acabam por ter encargos superiores. Por isso, consideramos que a uniformização do conceito de insuficiência económica deve adotar o critério de rendimento percapita, ou seja, ponderar com igual peso todas as pessoas do agregado familiar que vivem daquele rendimento. Esperamos que esta importante medida de justiça fiscal não seja ela também votada à rejeição desta esquerda. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês Domingos, entre nós, há, de facto, uma diferença de filosofia naquilo que se entende ser o apoio à família. O PSD tem dito que o coeficiente familiar é uma medida importante para garantir a equidade horizontal, ou seja, famílias no mesmo escalão de rendimento mas com mais filhos têm um IRS mais baixo. Com esta proposta, para tentar garantir a equidade horizontal, prejudica a equidade vertical porque o problema é que, com essa proposta, um filho de um rico valerá sempre muito mais do que um filho de um pobre. Porém, não se pode melhorar a equidade de um lado, sacrificando a equidade do outro. O Partido Socialista entende que os filhos devem ter exatamente o mesmo tratamento fiscal — o benefício fiscal de um filho de um pobre ou de um rico valem exatamente o mesmo — e depois complementar políticas para a família, alargando o pré-escolar a todas as crianças, reforçando o abono de família e acabando com os cortes no RSI (rendimento social de inserção), feitos pelo Governo do PSD e do CDS, que prejudicaram mais de 90 000 crianças. É assim que se apoio as famílias na parte fiscal, garantindo a equidade, que o PSD e o CDS não reconhecem, reforçando o abono, apostando no pré-escolar. É esta a política do Governo do Partido Socialista e do seu Grupo Parlamentar e é aquela que nos parece mais justa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão daqueles artigos que só foram admitidos ontem na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e que não puderam ser votados porque ainda não tinham sido discutidos em Plenário. Vamos começar pelo artigo 180.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no ano passado, o Governo criou uma tributação especial do consumo às bebidas açucaradas.