3 DE JUNHO DE 2021 19 E quando nos acusam de precipitação, nós dizemos que é antes planeamento, porque está prevista a criação de uma comissão de acompanhamento da implementação deste estatuto, o que demonstra que este processo de abertura não termina no fim da discussão pública, que teve início há um ano, e que vai muito além disso. Por isso, Sr.a Ministra, as minhas perguntas são as seguintes: servirá complementarmente este estatuto, a par de outras medidas transversais do Governo, para um dos desígnios afirmados no Programa do Governo, para combater a precariedade? Como será feita a fiscalização? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média. O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média: — Sr. Presidente, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Jorge Costa sobre se na proposta de revisão do contrato de concessão se trata de obrigações ou de indicações, não são uma coisa nem a outra, são princípios orientadores. O atual contrato de concessão, o que está em vigor, também previa a criação de canais, nomeadamente de um canal de música e até de um canal de conhecimento, que já lá estava referido também. Simplesmente, esses canais só poderão concretizar-se se existirem as condições e se o conselho de administração entender que estão reunidas as condições para os concretizar. É assim que funcionam os contratos de concessão e é assim que continuarão a funcionar. Não haverá nenhum desequilíbrio orçamental nas contas da RTP. O que há são princípios orientadores que definem o quadro conceptual no qual a RTP deve trabalhar. Para isso, é fundamental que estejam reunidas as condições financeiras para que se possa concretizar esse projeto, esse contrato. Aplausos do PS. Em relação ao buraco que referiu, não há nem haverá, obviamente, buraco nenhum. Aquilo que cabe ao Governo é, com o conselho de administração, que terá de assinar o futuro contrato de concessão, encontrar as condições financeiras para cumprir o projeto tal como ele pode ser concretizado. Para isso, obviamente, há instrumentos. A contribuição audiovisual é o instrumento imediato, mas não podemos esquecer que num ano de particulares dificuldades financeiras é com muita cautela que temos de pedir aos portugueses um esforço adicional. De qualquer maneira, está prevista, desde logo, a atualização à taxa de inflação, como está previsto o aumento do capital social que é devido à RTP, ou seja, há instrumentos a que podemos recorrer para o aumento do orçamento da RTP, o que, no âmbito do próximo Orçamento, certamente faremos. Uma breve referência ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Fernanda Velez, que insiste na ideia de que o Governo vai proibir as touradas. Sr.a Deputada, não há qualquer ato de proibição. O que gostava de perguntar é se a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados acham mal que, no contrato de concessão, esteja feita uma referência à promoção e ao respeito pelos direitos humanos, pela sustentabilidade ambiental e o bem-estar animal. Acham mal que essa referência esteja escrita no contrato? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não!  O Sr. Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média: — É só isso que está a ser feito.  Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para continuar a responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura.  A Sr.a Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo às demais questões, começo pela colocada pelo PSD sobre o IVAucher. Sr. Deputado Alexandre Poço, o IVAucher tem, como, aliás, foi anunciado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, um orçamento global de 200 milhões de euros, sendo