PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE JANEIRO DE 2017 49 Pausa. Não havendo objeções, o projeto de resolução n.o 620/XIII (2.a) considera-se retirado. Elaborarei, pois, o referido despacho de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Passamos, então, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 322/XIII (2.a) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria apenas indicar que, em nome pessoal, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 609/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a atribuição de apoios financeiros aos produtores florestais (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 21/XIII (1.a) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto) (Os Verdes). O título e o texto foram substituídos a pedido do autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 369/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 604/XIII (2.a) — Negociação em sede de concertação social de princípios orientadores para uma legislação específica, por forma a definir quais os feriados obrigatórios a serem observados na segunda-feira da semana subsequente (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Lá se foi a PàF (Portugal à Frente) à vida! Isso é que era um grande projeto de Governo!...
I SÉRIE — NÚMERO 41 50 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 372/XIII (2.a) — Introduz normas mais rigorosas no que diz respeito à utilização de animais para fins de investigação científica (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 612/XIII (2.a) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos (Os Verdes), relativamente ao qual foi solicitado que se votassem, primeiro, em conjunto, os pontos 1 e 3 e, depois, também em conjunto, os pontos 2 e 4. Assim sendo, vamos votar os pontos 1 e 3 do referido projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar os pontos 2 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 614/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica (PCP), relativamente ao qual foi também solicitada a votação em separado dos seus vários pontos. Assim, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 615/XIII (2.a) — Medidas para a proteção de animais para fins experimentais e outros fins científicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 616/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a alocação de uma percentagem dos fundos de inovação e desenvolvimento (I&D) da despesa pública distribuídos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) em métodos não animais (PAN).
20 DE JANEIRO DE 2017 53 valor, é fonte de sucesso empresarial, é uma mina para ganhar dinheiro. É tudo, mas não saímos da cepa torta para que se façam empregos, empresas e capitais de natureza silvícola. Os debates parlamentares que vamos fazendo são pobres, particulares, amortecedores das últimas vontades de mudança. Porque será que a energia, que os mais ambiciosos criadores de futuro concedem, abandonou o Portugal florestal? O Deputado do PS, Ascenso Simões. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 I Série — Número 48XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 60/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 393 a 396/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 643 a 647/XIII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre a execução da estratégia de médio prazo: PNR (Programa Nacional de Reformas). Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Carlos César (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 48 4 que recuperámos, e concretizaremos o nosso plano de descentralização que permitirá a Portugal aproximar-se dos níveis de coesão territorial das democracias mais avançadas da Europa. Mas a capacidade de intervenção estratégica do Estado apenas poderá ser melhorada se rejuvenescermos a Administração, promovermos a inovação no setor público e valorizarmos o exercício de funções públicas. A reposição de direitos no vencimento e no horário de trabalho foi só um primeiro passo. O combate à precaridade, a reposição da perspetiva de carreira profissional e a criação de centros de competências são agora as nossas prioridades. Os Centros de Competências visam concentrar e potenciar competências qualificadas na Administração Pública em domínios especializados, com o objetivo de diminuir a contratação externa e assim diminuir custos, reforçar o conhecimento e o saber fazer dentro da própria Administração. O primeiro Centro de Competências a criar será na área dos serviços jurídicos e será criado até ao final do mês de março. No âmbito da precariedade, apresentámos, na semana passada, o relatório que procede ao levantamento de todos os instrumentos de contratação atípica utilizados pelos serviços da Administração Pública e do setor empresarial do Estado e amanhã será aprovada, em Conselho de Ministros, a criação, em cada Ministério, de uma comissão de avaliação bipartida, encarregue de analisar, caso a caso, todas as situações para identificar as necessidades permanentes, para que vínculos precários deem lugar a verdadeiros contratos que dignifiquem o trabalho em funções públicas. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a visão do Governo para o futuro — um País qualificado, inovador, com um Estado moderno, um território coeso, empresas capitalizadas, trabalho digno e uma sociedade mais igual. É esta visão que continuará a guiar a nossa ação política de médio prazo, que permitirá concretizar as reformas de que o País realmente precisa para avançar e prosperar e que sintetizámos no Programa Nacional de Reformas. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Mas não nos damos por satisfeitos. Depois de anos em que apenas ouvimos falar de reformas, estamos finalmente a reformar. Não podemos é repetir o engano... Aplausos do PS. Risos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — É o que estou a fazer, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o que não podemos é repetir o engano de confundir reformas com cortes e mudanças estruturais com conflitos sociais. Aplausos do PS. As reformas que fazemos são as de que o País precisa, não para castigar os portugueses mas para todos termos um futuro melhor. Essa é a nossa missão e o nosso compromisso: vencer os bloqueios que travaram o nosso desenvolvimento e construir um País com mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Aplausos do PS.
9 DE FEVEREIRO DE 2017 5 O Sr. Presidente: — Para iniciar o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estávamos aqui a ouvi-lo e a recordar de uma forma muito próxima o ex-Primeiro-Ministro do Partido Socialista, o seu antecessor José Sócrates. A escola Sócrates voltou! O Sr. Primeiro-Ministro vem hoje pela terceira vez anunciar os mesmos programas, anunciar as mesmas medidas, claro sempre com um embrulho um bocadinho diferente para parecer que é novo, mas, no fundo, a confessar que perdemos um ano e estamos hoje exatamente no mesmo ponto em que estávamos há um ano, a anunciar as mesmas coisas e a confessar que elas não estão executadas. Aplausos do PSD. É o regresso dos programinhas, é o regresso dos PowerPoint, é o regresso da fantasia. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a, pela enésima vez, começou por falar nas qualificações como umas das traves mestras do Programa Nacional de Reformas. O Sr. Primeiro-Ministro, de resto, tem dado à matéria da qualificação e do conhecimento um destaque grande. Lembra-se? Todos nos lembramos da sua mensagem de Natal, em que dizia que o maior défice da sociedade portuguesa era o do conhecimento, que era preciso olharmos para a qualificação das pessoas e era preciso não deixarmos ninguém para trás. Isto disse o Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: qual foi a taxa de abandono escolar precoce em 2016? Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, um ano depois, temos mais 100 000 postos de trabalho do que tínhamos há um ano; ... Aplausos do PS. Risos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso não interessa nada! Não interessa nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ...temos uma dívida líquida que, pela primeira vez, se reduziu de 121,6% para 120,6% do produto — menos um ponto percentual;... Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não interessa nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... temos o défice mais baixo de toda a democracia portuguesa;.... Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não interessa nada!
I SÉRIE — NÚMERO 48 6 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... temos, hoje, os pensionistas com a pensão a que tinham direito por inteiro, os funcionários com o seu vencimento por inteiro e a carga fiscal diminuída para todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não interessa nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nada aconteceu? Aconteceu que as empresas privadas aumentaram mais de 6% o seu investimento ao longo do ano passado. Aplausos do PS. Aconteceu que, há um ano, os fundos comunitários estavam paralisados e tinham chegado às empresas 4 milhões de euros; agora já chegaram mais 460 milhões de euros para investimento nas empresas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Pergunta pelas reformas. O Programa Nacional de Reformas não muda a cada mês, porque o Programa Nacional de Reformas não é uma pequena folha em branco com ideias gerais, é um conjunto articulado de pilares, de programas, de medidas, que têm vindo a ser executadas. Aplausos do PS. E é muito importante que, não digo todos os 15 dias mas pelo menos uma vez por mês, eu faça aqui o ponto da situação da execução do Programa Nacional de Reformas, para os senhores perceberem que este Programa não é conversa fiada mas são medidas concretas, existentes no terreno e com impacto na vida das pessoas e das empresas. Aplausos do PS. Como sabe, foi hoje divulgada a estatística sobre o abandono escolar precoce... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que revela que, no ano letivo passado, houve um aumento de três décimas no abandono escolar precoce. Se a pergunta era essa, a resposta é esta: aumentou 0,3%. O Sr. Pedro Alves (PSD) — E a culpa é de quem?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas se é cedo, certamente, para analisarmos as causas, há uma coisa para que não é cedo, que é estarmos preocupados com esse facto. E precisamente porque não tencionamos deixar ninguém para trás anunciei aqui que iremos agora lançar o programa Qualifica, destinado precisamente a completar a qualificação, a certificação e a formação de toda a população adulta que não complete o seu ciclo normal de formação. Estes jovens serão também abrangidos pelo programa Qualifica. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
9 DE FEVEREIRO DE 2017 7 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra, para formular questões, interrogações, pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois é, a conversa é mais que fiada! É sempre a mesma e sempre nos mesmos termos. O Sr. João Galamba (PS): — Se é um programa para quatro anos é melhor que a conversa seja sempre a mesma! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o facto de ter de repeti-la sempre nos mesmos termos tem uma explicação: é que ela é mesmo só conversa, não é execução, não chega à realidade da vida das pessoas e da vida do País, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD. O Sr. Primeiro-Ministro demorou mas lá conseguiu chegar ao resultado do abandono escolar precoce de 2016. O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah, era um exame!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse foi que, desde 2010, 2016 foi o primeiro e único ano em que o abandono cresceu. Desde 2011, o abandono escolar decresceu de 28% até 13,7%, e decresceu todos os anos, Sr. Primeiro-Ministro. Já se interrogou sobre o que é que terá acontecido em 2016? O Sr. Carlos César (PS): — Deixaram de emigrar! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Será que isto não tem nada a ver com o desinvestimento que o Governo fez no ensino profissional? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Será que isto não tem nada a ver com as reversões das reformas que foram introduzidas no sistema de educação? Sr. Primeiro-Ministro, este resultado não é como o resultado do desemprego, porque esse, de facto, vem de trás... Risos do PS. ...e tem uma dinâmica que continuou. Este resultado tem origem, de facto, na política deste Governo, tem a ver com aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor falou de qualificação e de competitividade. Sobre a qualificação estamos conversados. Risos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. João Oliveira (PCP): — Conversa rápida! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro assumiu que, pela primeira vez em seis anos, perdemos qualidade no ensino e aquela valorização da escola pública, afinal, tem este desfecho.
I SÉRIE — NÚMERO 48 8 Mas vamos falar de outra componente essencial do Programa Nacional de Reformas, a que o Sr. Primeiro-Ministro também se referiu, como a competitividade e o financiamento da nossa economia. Sr. Primeiro-Ministro, Portugal foi hoje aos mercados. Fizemos uma emissão de dívida de cerca de 630 milhões de euros a cinco anos. Sabe que em agosto pagámos, em condições análogas, 1,8% de juros para uma emissão de dívida semelhante e hoje pagámos 2,75%,... O Sr. João Galamba (PS): — O que se terá passado entretanto? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... um acréscimo de mais 47% no custo do juro para a mesma emissão de dívida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Querem ver que vai defender a renegociação!? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Colocámos hoje no mercado 550 milhões de euros a sete anos. Em junho, pagámos 1,84%, hoje pagámos 3,67% — o dobro, mais 100%, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. João Galamba (PS): — E desde junho só houve duas notícias sobre Portugal. Não acha estranho? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto quer dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que estamos a substituir dívida antiga por dívida nova, sendo a nova mais cara do que aquela que estamos a substituir. Aplausos do PSD. Portanto, isto quer dizer que a trajetória que vínhamos a percorrer de diminuição das nossas taxas de juro se inverteu, Sr. Primeiro-Ministro, quer dizer dificuldade para o financiamento das empresas, quer dizer dificuldades para o financiamento do Estado e quer dizer que há um preço a pagar por causa da sua política económica. O senhor não está preocupado com, isso, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, penso que é prematuro discorrermos sobre o motivo por que aumentou três décimas o abandono escolar precoce. Há, porventura, várias razões que o podem explicar e eu poder-lhe-ia dizer já uma, correndo o risco de ser precipitado: é que como a taxa de desemprego juvenil baixou quatro pontos percentuais, provavelmente, muitos desses jovens que encontraram lugar no mercado de trabalho deixaram de estar a estudar. Porventura!... Risos e protestos do PSD. Há uma segunda explicação possível. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, continue a responder quando achar que há condições. O Sr. Primeiro-Ministro: — Há uma segunda explicação possível... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
9 DE FEVEREIRO DE 2017 9 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria de responder quando a bancada do PSD estivesse menos nervosa para poder ouvir o que eu tenho para dizer. Aplausos do PS. Certamente reagem assim porque desconhecem que a estatística se refere aos jovens que, sem terem concluído o 9.o ano, não estão nem em formação nem em atividade escolar. Ora, como aumentou o número significativo de jovens no mercado de trabalho, parte deles, seguramente, estão aí. Há outra explicação possível, que provavelmente é preciso ter em conta, que é adiantada pela OCDE no seu relatório, ao sublinhar que taxas elevadas de retenção produzem aumento do abandono escolar precoce. Ora, como nos quatro anos em que VV. Ex.as governaram a taxa de retenção esteve sempre a subir é provável que agora haja maior abandono escolar. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, quando considerar que tem condições para continuar, faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Há ainda uma terceira explicação possível que tem a ver com a reorientação que fizemos das políticas ativas de emprego, de forma a deixar de disfarçar, para efeitos estatísticos, falsos estágios com formação efetiva para quem busca formação para inserção no mercado de trabalho. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Sr. Deputado, quanto à dívida, e para início de conversa, gostaria de lhe recordar o seguinte: nos quatro anos em que VV. Ex.as governaram, a dívida aumentou 32,2 pontos percentuais. Protestos do PSD. A dívida aumentou de 96,9% para 129% do produto. Neste ano, como sabe, os 0,7% de aumento da dívida explicaram-se unicamente pelo esforço que tivemos de fazer para resolver os problemas do sistema bancário que deixaram por resolver, mas pela primeira vez baixámos a dívida líquida e tivemos um dos maiores saldos primários de toda a nossa história orçamental. Quanto à emissão de hoje, posso dizer-lhe, sem quebrar nenhuma confidência, que falei ao final da manhã com a Sr.a Presidente do IGCP (Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público), que estava, aliás, bastante satisfeita... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... com o resultado desta emissão, visto que foi a emissão de uma obrigação a cinco anos onde o mercado tem estado difícil, onde a colocação foi feita a um preço superior ao que era praticado no mercado secundário, tendo havido uma elevada procura e uma colocação integral da dívida, tendo tido o efeito de arrastamento do preço do mercado secundário e tendo tido, sobretudo, como efeito uma redução da taxa de juro, que, tendo estado no início da manhã a baixar 5 pontos base, encerrou a baixar sete pontos base, mais, aliás, do que aconteceu com as dívidas de outros países em idêntica situação à portuguesa. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 48 10 O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, que é o porta-voz do PSD neste momento. Vozes do PSD: — Não é o porta-voz, é o líder paramentar! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Creio que o Sr. Presidente sabe que exerço as funções de líder parlamentar desta bancada há seis anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sempre que o Sr. Primeiro-Ministro fica um pouco atrapalhado, já contamos com o seu comentário, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, as taxas de retenção baixaram... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Aumentaram! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — ... nos últimos anos e o seu raciocínio é um pouco peregrino, porque utilizando a contrario o que o Sr. Primeiro-Ministro quis dizer, o desemprego juvenil aumenta se os jovens forem estudar. Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, a sua tese! Aplausos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ao contrário é isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao contrário não existe! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Para o Sr. Primeiro-Ministro perceber, vou explicar-lhe: o senhor disse que o desemprego juvenil baixou e o abandono escolar subiu, houve menos alunos, e eu estou a dizer-lhe que o senhor quer dizer, ao contrário, é que o desemprego juvenil aumenta quando os jovens vão estudar. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Isso não é verdade! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de falar com o Ministério da Educação e perceber melhor o que se está a fazer no sistema nacional de educação. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Mas, sobre a dívida, o Sr. Primeiro-Ministro está a fugir à questão. A questão é que estamos a pagar mais juros pela dívida que estamos a contrair agora do que estávamos antes, e em substituição daquela que tínhamos antes. Veja bem o caso dos reembolsos ao Fundo Monetário Internacional. Antes, estávamos a antecipar o reembolso porque íamos ao mercado buscar o dinheiro pagando menos juros; hoje, o Sr. Primeiro-Ministro tomou a decisão de reembolsar o Fundo Monetário Internacional e vai ao mercado pagar mais juros do que aquele que corresponde ao reembolso do Fundo Monetário Internacional. Aplausos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, a gestão da dívida do seu Governo é um desastre e o senhor tem de acordar para este problema, porque ele vai rebentar-lhe nas mãos. Não tenha dúvidas disso. Não quero terminar o debate sem o questionar sobre a Caixa Geral de Depósitos, Sr. Primeiro-Ministro.
9 DE FEVEREIRO DE 2017 11 O Tribunal da Relação decidiu que o Governo tem de enviar à Assembleia da República o plano de reestruturação de 2012, os relatórios das auditorias trimestrais de 2012 a 2015 e os pareceres da Inspeção-Geral de Finanças. A pergunta que lhe coloco é direta: o Governo vai cumprir a decisão judicial ou não se vai conformar com ela? Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com notícias que vieram hoje a público e que demonstram que o Ministro das Finanças mentiu sobre o processo de demissão do anterior Presidente da Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se calhar, descobriu-se hoje quem foi o autor da fuga dos documentos reservados à Comissão de Inquérito! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Quando, em tempos, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, Presidente do PSD, lhe perguntou se sabia qual era a explicação para a demissão do anterior Presidente da Caixa, o Sr. Primeiro-Ministro disse que até achava aquela demissão estranha e que não tinha explicação. Aliás, a sua resposta estava muito na linha da estranheza manifestada pela bancada do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe a seguinte pergunta: não estranha que o seu Ministro das Finanças lhe tenha ocultado o teor da correspondência que trocou com o anterior Presidente da Caixa ou estranha? Ou, afinal, o Sr. Primeiro-Ministro sabia? Temos uma Comissão de Inquérito que valorizamos. Não somos nós que andamos a boicotar os trabalhos da Comissão de Inquérito, são os senhores! Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — E quem é que fez a fuga para os jornais? Ajudem a descobrir! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Não somos nós que não queremos apurar a verdade sobre o sistema financeiro, não somos nós que andamos a distrair as atenções com um pacote legislativo sobre a banca que só quer ser uma cortina de fumo. Não, Srs. Deputados! Protestos do PS. Nós estamos empenhados em que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa apurar a verdade até às últimas consequências. Mas há factos e notícias que são públicos e que carecem de uma explicação cabal do líder do Governo. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Já sabemos que os senhores não querem ter acesso a documentação e querem mesmo que a Comissão também não tenha acesso a essa documentação. Protestos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — E quem é que fez a fuga para o jornal? Ajudem a descobrir quem fez a fuga! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Já sabemos que os senhores rejeitam a vinda de depoentes à Comissão de Inquérito para prestarem auxílio aos seus trabalhos, mas, ao menos, permitam que o Primeiro-Ministro fale em nome do Governo e diga ao País, de uma vez por todas, o que se está a passar na Caixa. Esta Comissão de Inquérito só existe porque o Governo não facultou informação ao Parlamento. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 48 12 O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Montenegro sabe que eu sei que é líder do Grupo Parlamentar do PSD há muito tempo. Portanto, a única observação que fiz foi porque achava que o Sr. Deputado era o porta-voz fundamental neste debate e não nos apartes. O Sr. MiguelSantos (PSD): — Tem muita graça! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Às vezes não parece sê-lo! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar o debate. Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, primeiro, vamos aos factos. No primeiro ciclo, a taxa de retenção no ano letivo de 2010/2011 foi de 3,3% e no ano letivo de 2013/2014 foi de 5%. Ou seja, aumentou mais 1,7% desde que os senhores chegaram ao Governo. No segundo ciclo, a taxa de retenção no ano letivo de 2010/2011 foi de 7,4% e no ano letivo de 2013/2014 foi de 11,4%. Ou seja, a taxa de retenção também aumentou no segundo ciclo. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — E em 2015? O Sr. Primeiro-Ministro: — No terceiro ciclo, a taxa de retenção foi de 13,3% no ano em que os senhores chegaram ao Governo e foi de 15,1% no ano letivo de 2013/2014. Ou seja, com VV. Ex.as a taxa de retenção aumentou no primeiro ciclo, no segundo ciclo e no terceiro ciclo, e, como diz a OCDE, uma taxa de retenção alta antecipa o aumento do abandono escolar precoce. Aplausos do PS. O Sr. AmadeuSoaresAlbergaria (PSD): — E em 2015? Ora diga lá! O Sr. Primeiro-Ministro: — Com o que não nos conformamos é com o aumento do abandono escolar precoce. Por isso, temos o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, temos as tutorias para o primeiro ciclo e vamos ter o programa Qualifica, porque não matámos o programa Novas Oportunidades sem dar nenhuma alternativa e sem dar aos adultos e aos jovens adultos, dos 18 aos 24 anos, uma nova oportunidade de completarem o seu ciclo formativo. Aplausos do PS. Quer saber o que se passa hoje na Caixa Geral de Depósitos? O que se passa hoje na Caixa Geral de Depósitos é que ela está dotada dos recursos necessários para ter a capitalização de que necessita e não ser obrigada a ser privatizada, como o seu Governo desejava, que a asfixiou para a conduzir à situação em que está. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. O que se passa na Caixa é que hoje temos a autorização das instituições europeias para mantê-la 100% pública e devidamente capitalizada, coisa que VV. Ex.as diziam que não era possível mas foi possível. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.
9 DE FEVEREIRO DE 2017 13 O Sr. Primeiro-Ministro: — O que se passa na Caixa é que ela não será nem um novo BES nem um novo BANIF, porque já não é tutelada por VV. Ex.as mas por um Governo que assume de frente os problemas no sistema financeiro. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Caixa é tutelada por um Governo que não esconde os problemas do sistema financeiro, não esconde na gaveta as intimações da Comissão Europeia, não finge que não há problemas e destrói o sistema financeiro, como VV. Ex.as fizeram durante quatro anos. Esta é a diferença, Sr. Deputado! Aplausos do PS, com Deputados de pé. O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de me referir ao tema que gostaria de discutir consigo, quero deixar duas breves notas sobre dois temas trazidos pelo PSD. Em primeiro lugar, reconhecemos com agrado que o PSD compreende hoje a vulnerabilidade do nosso País face ao peso da dívida pública e à arbitrariedade da atuação do Banco Central Europeu, pelo que aguardamos que o PSD se junte a nós para a reestruturação da dívida pública portuguesa. Aplausos do BE. Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o Bloco está bastante à vontade para falar sobre o tema da Caixa Geral de Depósitos. E sobre esta matéria é preciso dizer que a direita tem atuado como um disco riscado: não sai do sítio e faz muito ruído para impedir que se ouça o que deve ser ouvido. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Muito bem! A Sr.a CatarinaMartins (BE): — O Bloco de Esquerda foi o partido mais consistente e coerente contra qualquer exceção e contra qualquer falta de administração na Caixa Geral de Depósitos. Foi necessário mudar a administração. É assim! A democracia exige transparência e esse assunto foi resolvido. Ainda bem! Mas está em curso há sete meses, portanto, há mais de meio ano, neste Parlamento, uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão da Caixa nos anos anteriores. Já ouvimos dezenas de depoimentos, recebemos muito material,...  O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Que material? A Sr.a CatarinaMartins (BE): — ... temos capacidade para tirar conclusões e, no fim do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão, a direita quis propor mais de 40 audições para que esta Comissão nunca mais acabasse e nunca mais se tirassem conclusões. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado! O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Anda mal informada, Sr.a Deputada! A Sr.a CatarinaMartins (BE): — O CDS escreveu mesmo um requerimento a dizer que Armando Vara deveria ser ouvido para poder salvaguardar a sua dignidade pessoal e profissional. O Bloco de Esquerda quase ficou comovido com a preocupação do CDS com Armando Vara.
9 DE FEVEREIRO DE 2017 19 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe tão bem quanto eu que há, nesta matéria, duas obrigações da parte do Governo português: desenvolver o estudo que justifica o esgotamento do aeroporto de Lisboa aprofundadamente — e, já agora, debatê-lo publicamente — e, depois, o estudo sobre a localização do aeroporto. Pelo que vejo, o Sr. Primeiro-Ministro está capaz de dizer que o aeroporto de Lisboa está absolutamente esgotado e que os números até já ultrapassaram aquilo que se previa para daqui a sete anos, mas ninguém conhece esse estudo, ninguém o pôde debater, ninguém o pôde aferir e, portanto, está muito atrasado nesta matéria. A sua resposta só me deixa ficar preocupada, porque mostra o enorme atraso que há em relação a esta matéria. Sabemos bem que o investimento não é público, o investimento é da concessionária, mas ele só pode acontecer se o Governo fizer o que tem a fazer neste aspeto, e está muito atrasado nessa feitura. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, continuarei a perguntar, mas com uma elevada preocupação porque sabemos como este aeroporto é crítico para o desenvolvimento do País e da cidade de Lisboa. Sr. Primeiro-Ministro, passo a um tema que já foi aqui tratado, mas em relação ao qual a sua resposta me deixou perplexa. É o tema da dívida. Faço-lhe uma primeira pergunta, retomando a que lhe fiz há 15 dias e à qual não respondeu. O Sr. Primeiro-Ministro gosta de nos falar da dívida líquida, mas continua a não nos falar da dívida bruta. O Banco de Portugal veio dizer-nos que, em termos absolutos, a dívida, no ano passado, aumentou em 9,5 mil milhões de euros — 9,5 mil milhões de euros! Talvez o Sr. Primeiro-Ministro já me saiba responder hoje que percentagem é esta e como é que se compara com o ano anterior. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a última pessoa que eu pensava que falasse em atrasos em matéria de aeroportos era a Sr.a Deputada Assunção Cristas,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não sei porquê! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... tendo em conta toda a história sobre o novo aeroporto de Lisboa. Aplausos do PS. Recomendava-lhe vivamente que, em matéria de preocupações sobre esse tema, ouvisse, por exemplo, a Confederação do Turismo Português, que lhe poderá dar informações muito precisas sobre a urgência e sobre quão atrasados estamos relativamente às decisões em matéria do novo aeroporto de Lisboa. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Por isso mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à dívida bruta, poderei repetir aquilo que já há pouco disse ao Sr. Deputado Luís Montenegro — agradeço-lhe essa oportunidade, visto que agora as bancadas do CDS-PP e do PSD estão bastante mais serenas e, portanto, poderão ouvir melhor o que eu disser.
I SÉRIE — NÚMERO 48 20 A dívida bruta, durante os quatro anos em que V. Ex.a foi membro do Governo, aumentou 32,2 pontos percentuais. Quando a Sr.a Deputada chegou ao Governo, a dívida bruta era de 96,9% do Produto e, quando a Sr.a Deputada deixou de ser Ministra, a dívida bruta já ia em 129% do Produto. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Já tinha descido! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, em quatro anos subiu 32,2 pontos percentuais. No ano passado, subiu 0,7%, o que é explicável por dois fenómenos únicos. Primeiro, pelo investimento que foi necessário fazer para solucionar o BANIF, que os senhores tinham deixado por solucionar. Isso, aliás, não lhe é imputável, porque a senhora até já esclareceu publicamente que não esteve no Conselho de Ministros onde esse assunto foi discutido,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas os seus colegas que estiveram no Conselho de Ministros sabem bem como esconderam o problema do BANIF para, em 15 dias, termos de o resolver. Ora, isso foi à dívida do ano passado e foi isso que contribuiu para a dívida. Aplausos do PS. A segunda medida foi a necessidade de dotar o Estado de recursos para capitalizar a Caixa Geral de Depósitos, cujo nível de capitalização foi mantido insuficiente, porque o seu Governo se recusou a capitalizar a Caixa Geral de Depósitos em devido e bom tempo. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Para a sua tranquilidade, gostaria de acrescentar o seguinte: sim, a dívida líquida diminuiu, e diminuiu pela primeira vez; sim, o défice mais baixo é o défice que menos contribui para o aumento da dívida; e o saldo primário de 2% é o que mais contribui para a redução da dívida líquida durante o ano de 2017. Esse é o nosso contributo em matéria de dívida, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é a terceira vez que lhe pergunto e é a terceira vez que não me responde. Aplausos do CDS-PP. Mas deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: referiu, e bem, que, durante o Governo anterior, a dívida estava em 129% do PIB (produto interno bruto). Mas já tinha estado mais alta e desceu, porque se iniciou uma trajetória de redução da dívida. E sabe porque é que ela aumentou nesse tempo? Se calhar, não sabe, mas é bom lembrar-lhe: porque passou a assumir a dívida escondida das empresas públicas onde o seu antecessor, José Sócrates, punha tudo aquilo que não conseguia pôr no Orçamento do Estado! Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
9 DE FEVEREIRO DE 2017 21 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Era aí que estava a dívida. Era aí que ela estava, bem escondida debaixo do tapete! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Por isso, a chamada «consolidação da dívida das administrações públicas e das empresas públicas» levou a que ela fosse destapada, a que ela aparecesse com toda a clareza. É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que fico preocupada quando o oiço vangloriar-se com um défice de dois vírgula pouco por cento neste ano. Faz-me lembrar o seu antecessor, José Sócrates, quando dizia que 2008 tinha sido um ano maravilhoso, com um défice de 2,6%, na altura o melhor da democracia portuguesa — agora, esse pódio é seu! —, mas dois anos e meio depois estávamos na bancarrota e a ter um resgate da troica, assinado pelo seu Partido Socialista. Protestos do PS. É por isso que fico muito preocupada. Fico preocupada também com a ligeireza com que responde em matéria de dívida. O senhor tinha prometido 124% do PIB, mas vai ficar nos 130%, ao que parece — nem nos 128% que já tinha prometido no final do ano fica. Portanto, continuamos à espera desses números, mas, ao que parece, nada de bom vai aparecer nessa matéria. Hoje, houve emissões de dívida e tenho a dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, de facto, é para eu ficar muito preocupada. A dívida a 10 anos, recentemente emitida, foi a uma taxa de 4,2%; hoje, a dívida emitida a sete anos dobrou a taxa de juro em relação àquela que tinha sido a emissão de junho. Isso significa que por 530 milhões de euros os portugueses, todos nós, que, em junho, estaremos a pagar 10 milhões de euros de juros, agora, pelo mesmo valor, pela mesma maturidade — sete anos —, vamos pagar 20 milhões de euros de juros. Isto não o preocupa, Sr. Primeiro-Ministro? Não tem nada a dizer nesta matéria? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, o que o meu défice não faz é, seguramente, lembrar os seus défices, porque nós não tivemos nem um Orçamento retificativo e tivemos o menor défice de sempre da democracia portuguesa. Sim, não tem nada a ver com os seus défices. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O nosso défice baixou de 12% para 3%! O Sr. Primeiro-Ministro: — E fazemos isto porque estamos preocupados com a dívida. Por isso, é necessário ter menor défice para que a dívida cresça menos; por isso, estamos a reduzir a dívida líquida; por isso, estamos a aumentar os saldos primários; e por isso, faremos tudo para continuar a contribuir para uma redução da taxa de juro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, se há uma coisa que nunca dissemos foi termos o melhor défice de sempre,...
I SÉRIE — NÚMERO 48 22 O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora...! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... mas nunca levámos o País à bancarrota e baixámos o défice de 11% para 2,9%. Portanto, quanto a essa matéria, estamos conversados. Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que temos os piores juros desde o tempo da saída da troica, e volto a dizer que estou preocupada com a sua distração e com a sua ligeireza nesta matéria. Mas deixe-me fazer-lhe mais uma pergunta, a mesma que lhe fiz há quase 10 meses. Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu a nada, pelo que volto a perguntar-lhe aquilo que, na altura, perguntei, embora agora de forma resumida porque já não disponho de muito tempo. Porém, sobretudo agora que já arranjou mais um Secretário de Estado para o ajudar e para ajudar o Ministro Mário Centeno, porque, de facto, tem estado tão atrapalhado — e tão atrapalhado está que já se percebeu que mentiu nesta Casa —,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Mentiu?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... vale a pena o Sr. Primeiro-Ministro refletir em que medida é que pode manter a confiança num Ministro que mentiu nesta Casa, agora de forma perfeitamente clara e evidente. Protestos do PS. Mas volto à pergunta que lhe fiz há 10 meses, porque tem também a ver com o Sr. Ministro Mário Centeno e com o seu Ministério. Agora, que tem mais uma pessoa para ajudar esse seu Ministro que, creio, sai de todos estes episódios da Caixa Geral de Depósitos muito, mas muito, fragilizado, a minha pergunta é esta: que é feito do banco mau? No dia 15 de abril, nesta Casa, fiz-lhe várias perguntas sobre essa matéria — como é que estava ser pensado, com que valor, quanto é que ia ser pago pelos contribuintes, em que moldes é que já estava a ser acordado — e o senhor não me respondeu a nada. A minha pergunta, hoje, mantém-se. O Sr. Primeiro-Ministro anuncia sempre que está a ser tratada a questão financeira, que está a ser preparado um banco mau, mas nós não vemos sinais dele. No entanto, volta a ser muito relevante, porque, ao contrário do que nos quer fazer parecer nesta Casa... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ao contrário do que nos quer fazer parecer nesta Casa, na verdade, o senhor ainda não conseguiu resolver cabalmente nenhum problema do setor financeiro. Nenhum! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Portanto, diga-me agora como é que vai resolver, ou não, este e como é que um novo Secretário de Estado vai ajudar um Ministro tão fragilizado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, em matéria de ligeireza, talvez a palavra «mentira» deva ser utilizada com menos ligeireza, porque não há debate onde a senhora não a utilize. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É objetivo! Não é uma questão de opinião!
9 DE FEVEREIRO DE 2017 23 O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas permita-me felicitá-la por ter ultrapassado o estado de negação e por hoje perceber que há problemas no sistema financeiro. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há um ano, o sistema financeiro era um mar de rosas que não tinha problema nenhum, fruto da ação maravilhosa desse extraordinário Governo que nos governou durante quatro anos, presidido pelo Deputado Passos Coelho e que V. Ex.a teve a honra de integrar...! Aplausos do PS. A verdade é que, um ano depois,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Um ano depois ainda não fez nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que sabemos é que não há nenhum problema novo e, dos problemas velhos, vários estão resolvidos ou em vias de solução. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não estão! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E é assim que iremos continuar, evitando criar problemas e procurando resolver todos os problemas que VV. Ex.as nos deixaram para resolver. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mais uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Respostas: zero! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Respondeu a tudo! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já respondeu à pergunta, mas permita-me que insista. Pausa. Estou aqui há muitos anos e esta barulheira por parte das bancadas da direita tem um grande significado: estão desolados, estão derrotados, estão vingativos... Mas não é assim que vão lá, não é assim que vão lá. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Protestos do PSD e do CDS-PP.