II SÉRIE-A — NÚMERO 24 72  Armed Forces Pension Scheme 15 (início a partir de abril de 2015). O departamento Veterans UK, no âmbito do Ministry of Defence é a entidade responsável pelo apoio aos antigos combatentes e seus familiares e a gestão dos esquemas de pensões e compensações das Forças Armadas. Destacam-se, entre outros, o já mencionado War Pensions Scheme, que presta apoio financeiros aos pensionistas de guerra e aos/às seus/suas viúvos/as e o Armed Forces Compensation Scheme que se destina aos militares que ficaram feridos na sequência da participação de um conflito. O Veterans UKadministra ainda o War Pensions Welfare Service por sua vez gere o Ilford Park Polish Home (IPPH) o qual disponibiliza residências e apoio domiciliário aos veteranos de guerra britânicos. No portal do governo britânico na internet pode consultar-se mais informação sobre os benefícios previstos para os militares, incluindo antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas e seus familiares. Muitos dos direitos ou benefícios atribuídos encontram-se na legislação que regula cada setor (por exemplo, em matéria de habitação, existe em Inglaterra uma preferência jurídica no acesso a habitação social por antigos combatentes e isso é feito ao abrigo da lei que regula as matérias da habitação – Housing Act28) ou resultam de programas do Governo ou acordos com outras entidades, ao abrigo do acima referido Armed Forces Covenant. Um documento preparado pelos serviços de apoio ao Parlamento britânico intitulado Support for UK Veterans sistematiza os tipos de apoios existentes pelo que se inclui hiperligação para o mesmo. Refira-se finalmente que, em 2018, o Governo britânico anunciou o lançamento da primeira estratégia sobre antigos combatentes e a criação de um novo serviço com contributos dos vários departamentos governamentais29. O documento esteve em consulta pública até fevereiro de 2019. Outros países AUSTRÁLIA Em novembro de 2017, na sequência da segunda mesa redonda dos ministros responsáveis pelos assuntos dos veteranos australianos30, ficou consensualizado que o termo veterano definiria «todo aquele que presta ou prestou serviço nas Forças de Defesa australianas» (cuja sigla em inglês é ADF31), não ficando, desta forma, limitado às definições constantes da legislação em vigor. Não obstante a ampla abrangência do conceito, para efeitos de benefícios e prestações previstos na legislação, o termo veterano diz respeito aos ex-militares que foram destacados para prestar serviço numa guerra ou num ambiente de conflito de guerra. A legislação vigente de apoio aos veteranos consiste na seguinte:  Veterans’ Entitlements Act 1986 (VEA), o qual estabelece pensões e outros benefícios e tratamentos, médicos e outros, para veteranos e os seus dependentes, que tenham prestado serviço de defesa até 1 de julho de 2004;  Safety, Rehabilitation and Compensation (Defence-related Claims) Act 1988 (SRCA), que institui indemnizações e reabilitação decorrentes do serviço de paz e manutenção da paz até 30 de Junho de 2004 inclusive e serviço operacional entre 7 de Abril de 1994 e 30 de Junho de 2004; e   Military Rehabilitation and Compensation Act 2004 (MRCA), que prevê a compensação, reabilitação e outros benefícios em relação ao serviço de defesa prestado a partir de 1 de julho de 2004. A lei prevê, também, a compensação e outros benefícios para os dependentes de falecidos cuja morte tenha ocorrido em virtude daquele serviço. Esta legislação é completada por outra que se encontra disponível no sítio do Department of Veteran’s Affairs (DVA) o qual consiste na entidade governamental que, sob a tutela do Ministério da Defesa, tem a responsabilidade pela execução dos programas do governo para os veteranos de guerra, os membros das ADF, da Polícia Federal australiana e dos seus dependentes.                                                           28 Housing Act 1996 (Additional Preference for Former Armed Forces Personnel) (England) Regulations 2012. 29Veterans Strategy and new cross-Government Veterans Unit.30 Constituídos pelo Ministro dos Assuntos dos Veteranos, Ministro do Pessoal da Defesa, Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro para a Ciber-Segurança e pelo Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro para o Centenário do ANZAC (Australia and New Zeland Army Corps). 31 Australian Defence Forces.