I SÉRIE — NÚMERO 14 24 Para terminar, o despesismo na Administração Pública existe e é demasiado óbvio. Respeitemos quem lá trabalha e culpemos quem tem governado, muitíssimo mal e sem oposição. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao artigo 24.o — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, do Iniciativa Liberal. A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faz amanhã três meses que acordámos com a notícia de que o mundo que conhecíamos não mais seria o mesmo, fruto da bárbara invasão russa ao território ucraniano. Para alguns de nós, esta invasão parecia uma miragem, mas a verdade é que veio alertar para muitos problemas que já existiam a nível humanitário, e o tráfico de seres humanos é um deles. Penso ser consensual entre todos os Deputados neste Hemiciclo que o tráfico de seres humanos é dos crimes que mais atenta contra a dignidade da pessoa humana e a sua liberdade individual. O tráfico de seres humanos mais não é do que a exploração de um ser humano indefeso, um crime abjeto que se opõe indiscutivelmente a um dos valores primordiais defendidos pelo Iniciativa Liberal: a liberdade e dignidade do indivíduo. Vozes do IL: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Por este motivo, ficámos preocupados quando, em agosto de 2021, Portugal foi mencionado no relatório de 2020 do Observatório do Tráfico de Seres Humanos como um país de destino no que dizia respeito ao tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral. Já em março de 2022, a Comissão Europeia alertou para o facto de cidadãos ucranianos estarem entre os mais traficados para a União Europeia, ainda antes da invasão russa, e chamou ainda a atenção para relatos frequentes de organizações humanitárias sobre veículos suspeitos que recolhiam cidadãos ucranianos junto à fronteira, designadamente mulheres e crianças. Se casos destes já eram merecedores da nossa preocupação e ação, agora, mais do que nunca, é urgente unirmos esforços em prol de todos os seres humanos que se encontram e encontrarão indefesos. Cabe ao Governo tomar as precauções necessárias no sentido de diminuir estas ocorrências e, por isso, fizemos uma proposta de aditamento ao artigo 24.o, segundo a qual o Governo deverá promover as diligências necessárias para reforçar os meios humanos e materiais para o combate ao tráfico de seres humanos. Desde já, lanço o repto a todos os Deputados aqui presentes para que a aprovem, pois só assim poderão ser tomadas todas as diligências possíveis, humanas e materiais, para combater este problema, que tem uma incidência crescente no nosso País. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é o Orçamento para a área governativa da justiça mais elevado de sempre, mas, acima de tudo, procura cumprir com as prioridades que estabelecemos com os portugueses. Uma dessas prioridades é, justamente, o combate à corrupção, o que, para o Partido Socialista, é um eixo fundamental no reforço da democracia e da confiança dos cidadãos. Vejamos, concretamente: nesta proposta de Orçamento temos o reforço de 15 milhões de euros face ao Orçamento do Estado do ano anterior, só relativamente à investigação criminal. Mas é também uma proposta que inscreve o reforço de meios humanos para o combate à corrupção e para a formação de magistrados, no domínio da prevenção e repressão deste fenómeno.