9 DE JANEIRO DE 199964-(7)Requerimento n.9 279/VII (4.9)-ACde 7 de Janeiro de 1999Assunto: Tarifa 2 x I para deficientes nos serviços da CP. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).Tendo sido noticiado há algum tempo a instituição de um sistema especial de tarifa para os cidadãos portadores de deficiência, nomeadamente permitindo a estes cidadãoviajar acompanhados, pagando ambos apenas a tarifa de um passageiro, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe das regras deste sistema e da sua aplicação até ao momento.Requerimento n.9 280/VII (4.B)-ACde 6 de Janeiro de 1999Assunto: Porto de recreio da cidade de Olhão. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).O PIDDAC de 1999 consagra, à semelhança dos anos anteriores, uma verba para as obras de construção do porto de recreio da cidade de Olhão.Nos anos anteriores (1997 e 1998) nada foi executado, não obstante a existência de verba em PIDDAC.O impacte previsível desta obra será grande, visto abranger a zona poente da cidade e ocupar terrenos de viveiros de amêijoas e zona de airacagem de embarcações de pesca (de pequeno calabre).Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:a) O projecto do porto de recreio da cidade de Olhão está elaborado?b) Para quando a abertura do concurso?c) O estudo de impacte ambiental está elaborado?d) Quais as conclusões do estudo, designadamente quanto aos viveiros de amêijoas?e) Qual a solução para as centenas de embarcações de pesca que necessariamente serão deslocadas com a criação do porto de recreio?Requerimento n.9 281/VU (4.a)-ACde 8 de Janeiro de 1999Assunto: EN I25 — Tolerância zero, segurança máxima. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).É preocupante e assustador o aumento de sinistralidade verificado nos últimos anos nas estradas portuguesas.É de sublinhar que a colisão frontal e lateral representam as principais causas de acidentes e o excesso de velocidade ganha isoladamente nos principais tipos de infracção.O Algarve, com a sua estrada nacional n.° 125, é cabeça de cartaz, obviamente pela negativa, em termos nacionais e mesmo internacionais.Em termos internacionais tem honra de programa na BBC e é só apelidada de ser uma das estradas mais perigosas da Europa, factor negativo para o turismo algarvio, sabendo-se que os britânicos representam uma fatia significativa no movimento turístico.Em termos nacionais supera, em muito, o célebre IP 5, quer no número de acidentes quer no número de óbitos.Ninguém de bom senso pode ignorar que a EN 125 é uma estrada com características muito especiais, tal como não é possível deixar de se reflectir sobre as principais causas da sua elevada sinistralidade — excesso de velocidade, manobras perigosas e excesso de álcool.Apesar dos muitos defeitos que possamos, com razão, apontar às nossas estradas, o cerne do problema reside também no incumprimento do Código da Estrada por quase todos nós. É uma questão de atitude perante a lei, um problema de mentalidade, uma herança cultural tão peculiar de nós, latinos.Por tudo acima referido, na verdade a campanha de combate à sinistralidade rodoviária «Tolerância zero, segurança máxima» é de todo justificada, complementada com uma acção pedagógica para incentivar condutores e peões a respeitar regras de civismo na estrada.É de sublinhar que quase 9 em cada IO portugueses defendem o alargamento das campanhas de «Tolerância zero, segurança máxima» a mais estradas portuguesas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:1) Desde a implementação da campanha «Tolerância zero, segurança máxima» na EN 125 e em termos comparativos:a) Quais os resultados obtidos a nível de sinistralidade?b) Se houve, ou não, aumento das contra-ordenações?2) A operação em curso pressupõe uma articulação com a Junta Autónoma de Estradas no sentido de intervenções inadiáveis em pontos mais sensíveis da EN 125?3) Prevenção e acção pedagógica é de todo imprescindível. São da mesma opinião 85,8% dos portugueses. Que medidas, para além das que já são visíveis, o Governo pretende vir a tomar?4) Entende o Governo da possibilidade, ou da utilidade, de estudar medidas por forma que os próprios veículos automóveis possuam mecanismos para controlo ou registo de velocidade?Requerimento n.9 282/VII (4.a)-AC de 8 de Janeiro de 1999Assunto: Estrada nacional n.° 125 — Intervenções. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).É deveras preocupante e assustador o aumento de sinistralidade verificado nos últimos anos nas estradas portuguesas.