14 DE OUTUBRO DE 2016 137______________________________________________________________________________________________________________ Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros 129 2016 2017 2017/2016Componentes de despesa Orçamento Orçamento Var. absoluta Var. relativa (%) Contributo em p.p.012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 593,7 13 622,6 29,0 0,2 0,1Pensões e reformas 4 938,0 5 046,5 108,6 2,2 0,2Transferências para a Segurança Social 8 655,7 8 576,1 -79,6 -0,9 -0,2Lei de bases 7 400,6 7 303,7 -96,8 -1,3 -0,2IVA social 773,6 796,8 23,2 3,0 0,0Pensões dos bancários 481,5 475,6 -6,0 -1,2 0,0013 - Saúde 7 936,6 8 092,7 156,1 2,0 0,3Transferências receita consignada - Contribuição Extraord. Ind. Farmacêutica 14,0 14,0 0,0 0,0 0,0Transferências para o Serviço Nacional de Saúde 7 922,6 8 078,7 156,1 2,0 0,3014 - Planeamento e Infraestruturas 721,2 770,8 49,6 6,9 0,1Subsídios e indemnizações compensatórias 38,4 86,4 48,0 125,1 0,1Transferências de receita consignada - Contribuição de Serviço Rodoviário 682,8 684,4 1,6 0,2 0,0015 - Economia 106,4 106,4 0,0 0,0 0,0Transferências de receita consignada 106,4 106,4 0,0 0,0 0,0Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético 90,0 90,0 0,0 0,0 0,0IVA turismo 16,4 16,4 0,0 0,0 0,0016 - Ambiente 34,6 32,9 -1,7 -4,8 0,0Subsídios e indemnizações compensatórias 6,8 6,8 0,0 0,4 0,0Transferências de receita consignada -  ISP 27,8 26,1 -1,7 -6,1 0,0017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 20,6 35,4 14,8 71,8 0,0Transferências de receita consignada -  ISP e adicional ao ISP 20,6 35,4 14,8 71,8 0,03. Funcionamento em sentido estrito 8 955,5 9 248,7 293,2 3,3 0,6Despesa efetiva (1.+2.+3.) 48 556,2 49 358,4 802,2 1,7 1,7  Nota: Não inclui ativos financeiros nem passivos financeiros. Valores não abatidos de cativos. (a) - Exclui as seguintes componentes: a parte da transferência para a Infraestruturas de Portugal, S.A. relativa à contribuição do serviço rodoviário afeta à componente de projetos do orçamento daquela entidade, no valor de 524,2 e 553,3 milhões de euros, em 2016 e 2017, respetivamente; a parte da transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. relativa à consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, no valor de 10 milhões de euros, em 2017.   O contributo para o crescimento da despesa financiada por receitas gerais decorre dos seguintes fatores: Aumento da transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde (+2%), tendo em vista o financiamento: do impacto orçamental associado à reversão integral da medida de redução remuneratória e da reposição do horário de trabalho de 35 horas; do investimento em algumas unidades hospitalares; das medidas de política previstas na área dos cuidados primários e continuados;  Acréscimo do nível de financiamento do regime de proteção social convergente pelo Orçamento do Estado em 2,2%, o que decorre essencialmente de o sistema de pensões gerido pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. se encontrar encerrado desde 2006, com a consequente redução do número de subscritores;  Reforço das transferências para a Administração Local visando dar cumprimento à Lei das Finanças Locais, em 2,9%, com especial destaque para as que se realizam no âmbito do Fundo de Estabilização Financeira, o qual integra uma componente relativa ao financiamento das despesas de funcionamento e investimento dos municípios (Fundo Geral Municipal) e uma outra cujo objetivo é o de reforçar a coesão municipal, fomentando a correção de assimetrias em benefício dos municípios menos desenvolvidos (Fundo de Coesão Municipal);   Reforço dos meios destinados ao alargamento da rede pública de educação pré-escolar (+14,5%), visando a concretização progressiva do objetivo de assegurar a universalidade da oferta da educação pré-escolar às crianças dos três aos seis anos de idade;  Aumento das verbas do Orçamento do Estado afetas à Assembleia da República com a finalidade de dotar esta entidade dos meios necessários ao pagamento das subvenções estatais para a campanha das eleições autárquicas a ocorrer em 2017;   Reforço das verbas afetas ao financiamento do Ensino Superior e da despesa com ação social (+5,7%), visando a cobertura dos encargos acrescidos com a eliminação da reversão da medida de redução incidente sobre as remunerações dos quadros de pessoal docente, de investigação