I SÉRIE — NÚMERO 29 44 O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria apenas de tentar clarificar um ponto da intervenção do Sr. Deputado João Semedo. Em termos de acesso, não conheço medidas de maior abertura do que as que permitem ter mais 1 milhão de pessoas isentas de taxas moderadoras. Em termos de acesso, não conheço nenhuma medida a nível da política de medicamento, com todas as suas variantes, com o aumento de quotas de genéricos e com uma baixa concreta de valor dos medicamentos como a que vai existir. Portanto, se estas não são medidas de acesso, de facto, não sei o que serão. Também relembro, relativamente à qualidade e porque não é despiciendo, o que foi feito nestes meses. Diz a Direcção-Geral de Saúde que, durante estes meses, realizou um protocolo com a Ordem dos Médicos, assinado a 6 de Setembro, com os colégios de especialidade; criou-se a Comissão Científica para as Boas Práticas Clínicas; foram emitidas 26 normas que abrangem 56% dos medicamentos e 47% dos MCDT (meios complementares de diagnóstico e terapêutica); foi programada a recolha automática de indicadores entre os diferentes sistemas da Direcção-Geral de Saúde; foi desenvolvido um software e especificações técnicas; foi feita a criação de um corpo inicial de 40 auditores clínicos seleccionados de entre médicos assistentes. Se isto não são medidas de qualidade, não sei o que serão!? Relativamente aos grupos de trabalho, se não os tivéssemos criado, estaríamos a ser acusados de estar a tomar medidas precipitadas e sem estudo. Portanto, sem dúvida que há aqui um conjunto de medidas que têm um carácter financeiro, mas, sem tentar estancar este problema financeiro, o Serviço Nacional de Saúde não consegue sobreviver. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento. Em nome do grupo parlamentar interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justificou-se plenamente esta interpelação. Foi a primeira interpelação desta Legislatura e justificou-se porque o ataque ao Serviço Nacional de Saúde está no centro da política do Governo. Como está no centro da política do Governo transferir funções do Estado nesta área para o sector privado, sobretudo acompanhadas de financiamento público. O Governo não encara a saúde como um investimento não só na vida das pessoas, mas na economia, pelo aumento da produtividade, das condições de vida e de trabalho. O Governo tem a perspectiva dos privados: vê a questão como despesa causada pela doença, tal como os privados vêem na doença a oportunidade do lucro. Em vez disso, o Governo devia ver a política deste sector como centrada na promoção da saúde, o que é, aliás, económica e financeiramente mais vantajosa a prazo. Há três questões fundamentais na política do Governo para a saúde: cortar de forma cega nos serviços de saúde, pôr a população a pagar cada vez mais directamente e favorecer o sector privado. Argumenta o Governo com a melhoria da eficiência e o combate ao desperdício para suportar os cortes. A questão é que o Governo não está a promover a eficiência, está só a aplicar os cortes. E já não há espaço para mais cortes. Cada restrição tem um efeito directo na diminuição do direito à saúde. Traduz-se em encerramentos, em horários reduzidos, em falta de profissionais, em corte de valências, na dificuldade de acesso aos exames e aos tratamentos, na quebra da qualidade, no condicionamento do exercício profissional. O que o Governo tem que dizer é quais são os hospitais, os serviços e os centros de saúde que vai encerrar em 2012 com esta política de cortes cegos. Diz o Sr. Ministro que não se olha pela causa pública sem olhar a números. Sr. Ministro o que não se pode é olhar para os números sem olhar às consequências para as pessoas que precisam dos cuidados de saúde. As pessoas não são acessórias, as pessoas não são redundantes. Aplausos do PCP.