II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10 habitação consiste em obtê-la por via de propriedade ou arrendamento, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo. Neste sentido, o direito à habitação apresenta-se como verdadeiro e próprio «direito social». (...) É, pois, um direito positivo que justifica e legitima a pretensão do cidadão a determinadas prestações (cfr. AcsTC n.os 130/92, 131/92 e 420/00). O incumprimento por parte do Estado e demais entidades públicas das obrigações constitucionais aqui indicadas constitui uma omissão inconstitucional, e pode e deve desencadear os mecanismos da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão (artigo 283.o CRP).”Também Jorge Miranda e Rui Medeiros4 abordam, no direito à habitação, enquanto direito a ter uma morada decente ou condigna, “a dimensão social de «um direito a prestações, de conteúdo não determinável ao nível das opções constitucionais», a pressupor, antes, uma tarefa de concretização e mediação do legislador ordinário, cuja efetividade está dependente da reserva do possível, em termos políticos, económicos e sociais (Acórdão n.o 374/02).” Sublinham, porém, citando jurisprudência do Tribunal Constitucional, que enquanto direito fundamental de natureza social, o direito à habitação “pressupõe a mediação do legislador ordinário destinada a concretizar o respetivo conteúdo» (...). Dele não se retira, nesta sua dimensão, «um direito imediato a uma prestação efetiva, porquanto não é diretamente aplicável ou exequível, exigindo uma atuação do legislador que permita concretizar tal direito» (...).” Importa aludir, assim, que apesar do determinado na Constituição, e como é referido na exposição de motivos da presente iniciativa, “enquanto para os restantes direitos sociais e culturais foram sendo criadas sucessivas leis de bases gerais, que constituem uma orientação geral para as respetivas políticas públicas, nunca houve entre nós uma lei de bases da habitação”. A questão da habitação foi objeto de discussão parlamentar e políticas públicas desde a monarquia constitucional5. Porém, e para efeitos da presente iniciativa, é pelo Decreto-Lei n.o 36 212, de 7 de abril de 1947, que criou o regime de “casas de renda limitada”, que surge o conceito de habitação acessível nos mesmos termos. Tratava-se, então, de aprovar uma “nova modalidade de construção de prédios de rendimento, baseada na prévia fixação da renda total máxima a cobrar pelos andares destinados a habitação”, como aí é referido. Previa-se a vigência por dez anos, prorrogada por mais 10 anos pelo Decreto-Lei n.o 41 532, de 18 de fevereiro de 1958. Para o tornar exequível, eram estabelecidas facilidades de licenciamento e uma série de benefícios fiscais (sisa e contribuição predial). A criação do Fundo de Fomento da Habitação, pelo Decreto-Lei n.o 49 033, de 28 de maio (já revogado), veio unificar num único organismo a matéria da habitação, com o objetivo não só de “fomentar a construção da habitação social, correspondendo a uma das mais prementes necessidades nacionais”, mas também de fazer “o estudo sistemático da problemática social da habitação, com vista a contribuir para o aperfeiçoamento da nossa política habitacional”, como é referido no preâmbulo do diploma. O regime de renda apoiada foi objeto de reforma em 1973, através do Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de novembro, com uma ampla reforma estrutural, pela qual se visou a correção de erros e abusos entretanto detetados. Instituía-se assim um “sistema de locação e construção”, criando o conceito de agências concelhias ou “bolsas de habitação”, para intervir “direta e objetivamente na seleção de inquilinos e na formação do contrato”, como é referido no preâmbulo do diploma. Caberia ao Fundo de Fomento da Habitação a garantia do pagamento das rendas não satisfeitas pelos inquilinos através do sistema de depósito da caução, fixando limites mínimos e máximos dos rendimentos dos agregados. O ónus da renda limitada era de 30 anos, de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o. A transição para o regime democrático trouxe novos problemas no setor habitacional, a que se tentou responder com iniciativas como o Despacho conjunto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente de 6 de agosto de 1976, que instituía várias medidas destinadas a solucionar determinados aspetos do problema habitacional, nomeadamente a criação do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL), ou a política de solos, aprovada por Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de novembro. Contudo, foi a partir da década de 80 do século XX que se tentou uniformizar a legislação referente à matéria, quer em termos institucionais, quer através da revisão do regime de arrendamento e concessão de crédito à habitação, acompanhada pela descentralização de competências na matéria para as autarquias locais.                                                           4 Miranda, Jorge, Medeiros, Rui, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Artigos 1o a 79o, 2.a edição, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2005, p. 1326.