II SÉRIE-A — NÚMERO 31 6 Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de novembro de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 1015/XIV/3.a ALTERA O CÓDIGO PENAL, ALARGANDO A PROTEÇÃO PENAL A TODOS OS ANIMAIS VERTEBRADOS Exposição de motivos A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, redigida pela Liga Internacional dos Direitos do Animal, foi proclamada em 15 de outubro de 1978 no seio da UNESCO. Trata-se de um documento que, embora com um cariz não vinculativo, tem a importância de conter normas gerais de proteção do bem-estar animal, assentes numa relação de coexistência harmónica entre os seres humanos e os animais e reconhece direitos aos animais, nomeadamente o direito à vida e à alimentação, assim como a sua proteção em situações de maus-tratos e tratamentos cruéis. Veja-se o artigo 1.o da Declaração que dispõe que «Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência». Ainda, a Declaração de Cambridge sobre a Consciência Animal, proclamada em 2012 por um proeminente grupo internacional de especialistas das áreas de neurociência cognitiva, neurofarmacologia, neurofisiologia, neuroanatomia e neurociência computacional, consagra que: «A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afectivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos dos estados de consciência juntamente com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e aves, e muitas outras criaturas, incluindo os polvos, também possuem esses substratos neurológicos.» Sabemos que ainda muito há a fazer no que diz respeito à garantia do bem-estar animal em Portugal. Ainda assim, é importante destacar que o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Em 2014, com a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o legislador criminalizou os maus-tratos a animais de companhia, alteração que reuniu um consenso parlamentar alargado. Mais tarde, com a alteração operada pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, foi aditado um artigo 201.o-B ao Código Civil, com a epígrafe «animais» que prevê que «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.», prevendo-se, ainda, no artigo 493.o-A do Código Civil, o direito do detentor do animal de companhia a ser indemnizado em caso de lesão ou morte. Ora, era evidente que o Código Civil, ao não prever um tratamento autónomo dos animais não humanos, estava desatualizado face às alterações ocorridas em 2014 no âmbito jurídico-penal. Para além disso, esta alteração refletiu algo que já reunia um consenso alargado na nossa sociedade e em