II SÉRIE-A — NÚMERO 28 62 Também em sede de aquisição derivada da nacionalidade por naturalização é absolutamente clara a predominância do jus soli. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2 da LN, qualquer menor estrangeiro que tenha nascido em território nacional, e mesmo que aqui resida irregularmente [embora por força do artigo 122.o, n.o 1, alínea c) e n.o 4 da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações introduzidas, por último, pela Lei n.o 28/2019, de 29 de março, tanto ele como os seus progenitores possam obter autorização de residência por esse mesmo motivo, bastando para tal que o menor esteja a frequentar o pré-escolar], tem um direito à nacionalidade portuguesa se tiver concluído o primeiro ciclo do ensino básico ou, independentemente desta conclusão, o progenitor estrangeiro residir em Portugal (mesmo que irregularmente) há 5 anos no momento do pedido. É-lhe exigido o conhecimento a língua portuguesa (conhecimento este que é presumido se for nacional de um país de língua portuguesa ou, não sendo o caso, atestado pelo estabelecimento de ensino que frequente em Portugal, nos termos do artigo 25.o do Regulamento da Nacionalidade) e não ter sido condenado com pena de prisão igual ou superior a 3 anos nem estiver envolvido com a prática do terrorismo (condição negativa esta que sempre se verificará se for menor inimputável). Também qualquer estrangeiro que nasceu em Portugal e aqui resida (mesmo que irregularmente) há 5 anos, filho de um estrangeiro que aqui estivesse a residir (mesmo que irregularmente) no momento do nascimento, tem um direito subjetivo a aceder à nacionalidade portuguesa por naturalização, se conhecer suficientemente a língua portuguesa (conhecimento este que é presumido se for originário de país de língua oficial portuguesa ou pode ser atestado pelo estabelecimento de ensino que frequentou em Portugal) e não tiver sido condenado definitivamente em pena de prisão igual ou superior a 3 anos (condição que estará preenchida em caso de reabilitação legal, como aliás resulta do Acórdão do TC n.o 106/2016 e do n.o 10 do artigo 6.o da LN, que determina que a prova de inexistência de tal condenação se faça apenas pela exibição do registo criminal), nem estiver envolvido com a prática do terrorismo. Já o descendente estrangeiro de nacional português, que não resida legalmente em Portugal, apenas tem uma faculdade de pedir a nacionalidade por naturalização, que lhe pode ser concedida ao abrigo de um poder discricionário, se conhecer a língua portuguesa, não tiver sido condenado em pena de prisão igual ou superior a 3 anos, nem estiver envolvido em atividade terrorista. Mas independentemente da relevância relativa de cada um dos critérios clássicos de atribuição da nacionalidade, é preciso realçar que a nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, que define quem é ou pode ser seu nacional, porque com ele tem uma ligação social, efetiva, genuína. Poder-se-ia invocar nesta sede o direito à cidadania portuguesa na sua dimensão positiva de direito a aceder à nacionalidade portuguesa (artigo 26.o CRP), pese embora o Tribunal Constitucional ter decidido que nesta dimensão não existe nenhum direito fundamental, mas apenas uma «expectativa jurídica» que necessita de concretização legislativa, para ser exequível (Acórdão n.o 106/2016; Acórdão n.o 331/2016). Umas mesmo admitindo, contrariando esta jurisprudência, que o artigo 26.o CRP consagra um direito fundamental de acesso à nacionalidade portuguesa, o seu conteúdo só é determinável com recurso ao princípio da nacionalidade efetiva de forma a que este vínculo jurídico com o Estado corresponda a um vínculo social efetivo, real e genuíno entre um indivíduo e a comunidade portuguesa, sob pena de se entrar no absurdo de reconhecer que todas as pessoas do mundo, mesmo que nunca tenham tido qualquer contacto relevante com a comunidade nacional, teriam tal direito. Competindo a densificação normativa dos critérios e das condições de acesso à nacionalidade portuguesa ao legislador (artigo 4.o da CRP), este goza de liberdade de conformação. Contudo, não tem uma liberdade absoluta, pois ela encontra-se condicionada pelas normas constitucionais relativas a direitos, liberdades e garantias (por exemplo, o princípio da igualdade), pela ponderação dos demais valores constitucionais e também, nas palavras do Tribunal Constitucional, pelo «respeito pelos princípios de direito internacional, de que avulta (...) o princípio da ligação efetiva entre o individuo e a comunidade politicamente organizada em que se integra» (Acórdão n.o 106/2016). Ou seja, embora o Estado português, através do seu legislador, possa determinar quem são os seus nacionais, a sua discricionariedade está não apenas limitada pela Constituição, mas também pelos princípios do direito internacional nesta matéria, como o princípio da prevenção da apatridia, a proibição de discriminação ou, o que é relevante para a apreciação do projeto de lei em análise, o princípio da nacionalidade efetiva. Esta obrigação de respeito por estes princípios resulta igualmente da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, ratificada por Portugal, que concretiza o princípio da nacionalidade efetiva,