400-(28)II SÉRIE — NÚMERO 18tender naquele sentido que referiu. Agora, o argumento que invocou de que as pessoas pagam imposto com o rendimento do ano seguinte não é, verdadeiramente, exacto. Tendo considerado, na sua hipótese, os impostos directos, vou, no entanto, pôr outra hipótese relativa aos impostos sobre as sociedades. As sociedades calculam, na altura em que apuram os resultados, o imposto que terão de pagar sobre os seus resultados. Inclusivamente, podem fazer uma provisão para impostos nesse momento. E podem distribuir os resultados tomando em linha de conta o que têm de pagar em impostos. Ê evidente, que isto está perfeitamente garantido, desde que a Lei do Orçamento seja votada no momento em que, constitucionalmente, tem de ser votada. Agora se realmente não é votada nesse momento e só é votada em Abril do ano seguinte ou mais tarde, nessa altura, as sociedades que fizerem as suas provisões para impostos em Dezembro, Janeiro ou Fevereiro, são prejudicadas e há retroactividade. Isso perturba, de facto, a segurança económica dos contribuintes.No caso dos rendimentos pessoais, no caso dos impostos sobre os rendimentos pessoais, o caso que o Sr. Deputado Vital Moreira apresentou do sistema fiscal português no que respeita ao imposto profissional, também é verdadeiro e foi-o num passado rócente. Sendo o imposto sobre o rendimento, ao contrário do que a Constituição prescreve em Portugal, cedular e não único, acontece que no complementar esse problema talvez não se ponha — mas no profissional põe-se. O profissional é liquidado de maneira diversa e houve casos em que as pessoas que já tinham pago não sofreram o agravamento de taxa e os que ainda não tinham pago, sofreram-no. Assim, o princípio da igualdade foi, flagrantemente, violado.Eu penso, por outro lado, que a formulação feita pfc\o St. Deputado Jorge Miranda é muito mais restritiva. Não se trata, apenas, de não pagar impostos que não foram anteriormente criados por lei. O problema da não retroactividade põe-se em relação à alteração das taxas. Agora, o que eu penso é que se a taxa mudar num determinado ano, para o ano seguinte, na altura em que o Orçamento deve ser votado, não há, nesse momento, retroactividade, porque o facto que dá lugar ao pagamento do imposto ainda se não esgotou. Isto, penso eu, já que não sou especialista na matéria.Por outro lado, queria referir que uma associação — ouja existência eu não conhecia sequer, já que s6 a conheci aqui, nos trabalhos da revisão constitucional, lendo, como faço em relação a todas as contribuições que cá chegam sobre a revisão constitucional —, que é a Associação Nacional dos Contribuintes, insiste, claramente, neste ponto e penso que com razão.Por isso entendo que devemos manter esta proposta, embora, com certeza, tentando elucidar mais precisamente quais as consequências efectivas dela e o que é que se entende por eficácia retroactiva.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Sampaio. Prescinde. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, eu queria esclarecer a nossa posição, já que parece que ela está a ser mal interpretada, quanto à defesa queo Sr. Deputado Vital Moreira fez do princípio geral de que a lei não deve ter efeitos retroactivos.Nós apresentamos o artigo 16.°-A e quanto a este artigo 106.° o que se pode ler na proposta do PCP é «sem alteração».E isto, naturalmente, não é por acaso. Quer dizer que nós não propusemos, e não foi por não termos pensado no artigo 106.° (obviamente concedam-nos este benefício), mas foi porque entendemos que, aqui, nada havia que alterar.São, portanto, duas questões diversas. Eu penso que em relação a esta matéria, sem outra interpretação, nunca se pode cá pôr uma coisa como esta. £ & Constituição também não pode ir ao detalhe, neste caso, de começar a interpretar o que quer dizer.Parece-me que nós temos que ter em atenção o seguinte:Que há razões, inclusivamente da vida do Estado e outros princípios da Constituição, que vedam que se coloque aqui, taxativamente, sem mais nada, isto. E por isso nós não estamos de acordo em que se ponha aqui, mas estamos de acordo em que se ponha em sede de princípios gerais aquilo que nós propusemos.Senão veiasse: a Constituição diz que os impostos devem ser, e o Plano deve ser, por forma a distribuir os encargos, etc, etc, tendo em conta as diversas situações dos cidadãos, a justiça social, etc. Ora, um princípio destes, sem outra interpretação, levaria desde logo a tornar impossível, por exemplo, ter em conta a justiça social en qualquer âmbito, porque, como o Sr. Deputado Vítor Constâncio ainda agora disse, há razões estatísticas que não permitem senão no fim do ano em que se produzem os rendimentos saber como melhor distribuir a carga fiscal.E, portanto, a Constituição não pode ser lida num só artigo, mas também não temos que estar a inscrever artigos que, mal interpretados, possam conduzir ao prejuízo de princípios mais importantes que estão inscritos na Constituição.Daí que nós insistamos em que o PCP propôs e defende que em sede de princípios gerais se incíua o artigo 16.°-A. Mas o PCP não propôs nem apoia que aqui, no artigo 106.°, se inclua este n.° 4.São muitas razões, e não vale a pena estar a adi> zi-las.E, embora não esteja de acordo com algumas coisas que o Dr. Vítor Constâncio disse, como a de que a poupança do ano é que paga os impostos, isso não vale para todos. Mas o que é importante é que a justiça que está imposta ao Orçamento ou que está supostamente subjacente ao Orçamento Geral do Estado, não poderia nunca existir se «à bruta» interpretássemos um artigo como este, ou melhor, um n.° 4 como este que aqui está. Há razões de vida, razões estatísticas, que nos impedem de dividir & carga da melhor maneira por todos os cidadãos, e só o pede remos fazer no fim do ano, que é quando há elementos para podermos saber como é que se vai dividir para o ano seguinte, tendo em conta que cs impostos são recebidos, e, digamos, a vida social faz-se, pelo menos, através das despesas públicas, no ano seguinte ao ano em que é produzida a riqueza da qusH saem esses impostos.Isto é uma realidade inelutável. Daí que nós não tivéssemos proposto nenhuma alteração a este artigo 106.°, mas tivéssemos, de facto, proposto a m-