267 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013Caixa 3 – Recomendação do Conselho Europeu para pôr fim à situação de défice orçamental excessivoApós a conclusão da 7.a avaliação do PAEF, o Conselho da União Europeia decidiu, no dia 18 de junho de 2013, emitir uma recomendação “com vista a pôr termo à situação de défice excessivo em Portugal” até 2015, concedendo mais um ano que na recomendação anterior, datada de 27 de setembro de 2012.Apresentam-se de seguida a referida recomendação: • Portugal deverá estabelecer como objetivo para o défice nominal 5,5 % do PIB em 2013, 4,0% do PIB em 2014 e 2,5% do PIB em 2015, o que é consistente com uma melhoria do saldo estrutural em 0,6% do PIB em 2013, 1,4% do PIB em 2014 e 0,5% do PIB em 2015, com base nas perspetivas económicas para Portugal atualizadas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão.• Portugal deverá implementar medidas correspondentes a 3,5% do PIB, a fim de limitar o défice em 2013 a 5,5% do PIB. Essas medidas incluem as medidas definidas na Lei Orçamental de 2013 e as medidas adicionais constantes do Orçamento Retificativo, nomeadamente reduções suplementares da massa salarial, aumento da eficiência no funcionamento da administração pública, redução do consumo público e melhor utilização dos fundos da União.[Na recomendação do Conselho de 27 de setembro de 2012 constavam os seguintes objetivos, agora revistos: as autoridades portuguesas deverão adotar medidas permanentes de consolidação no valor de 3,0% do PIB, para alcançar o objetivo de 4,5% do PIB em 2013, e assegurar a melhoria do saldo estrutural de 1,6% do PIB, de modo a reduzir o défice nominal público abaixo do valor de referência de 3% do PIB até 2014.]• Portugal deverá, com base na reforma da despesa pública, adotar medidas permanentes de consolidação no valor de, pelo menos, 2% do PIB, tendo em vista atingir um défice nominal de 4,0% do PIB em 2014. Portugal dever ter como objetivo racionalizar e modernizar a administração pública, eliminar sobreposições de funções e de organismos no setor público, aumentar a sustentabilidade do sistema de pensões e alcançar economias financeiras específicas em diferentes ministérios setoriais.• Portugal deverá adotar as medidas permanentes de consolidação necessárias para alcançar o objetivo de 2,5% do PIB previsto para o défice de 2015.• O Conselho estabelece o prazo de 1 de outubro de 2013 para Portugal tomar medidas efetivas e, nos termos do artigo 10.o, n.o 2-A, do Regulamento (CE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira.Além disso, Portugal deverá manter a dinâmica de reforma na gestão das finanças públicas, através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2013, a fim de aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais e os princípios da gestão orçamental, responsabilização, transparência e simplificação; e prosseguir os esforços de limitação dos passivos contingentes resultantes de empresas públicas e das PPP.Fonte: Adaptado da Recomendação do Conselho de 18 de junho de 2013 com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo em Portugal.