6 DE ABRIL DE 2016 57 Ainda para os proponentes “As regras sobre impedimentos e incompatibilidades são um aspeto central do Estatuto dos Deputados, constituindo um alicerce fundamental da sua independência no exercício do mandato e da soberania da Assembleia da República. Hoje em dia estas regras têm igualmente enorme relevância na limitação de situações de promiscuidade, quer entre as entidades públicas e os Deputados, quer entre negócios públicos e privados.” O Grupo Parlamentar do PCP propõe, nesse sentido: “A extensão, em matéria de impedimentos, das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas e institutos públicos autónomos a todos os seus órgãos sociais; A clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as atividades ou atos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de atividade profissional e que o que é relevante são os atos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil); A inclusão em matéria de impedimentos das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado; O alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença em conselhos de administração de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha parte do capital, mesmo que seja acionista minoritário; A inclusão das situações de união de facto a par das conjugais; A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante mesmo sem a titularidade de 10% do capital e igualmente nos casos em que haja participação por intermédio de sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)”. Para melhor compreensão das alterações propostas, apresenta-se o seguinte quadro comparativo: Estatuto dos Deputados PJL 141/XIII (1.a) (PCP) Artigo 20.o Artigo 20.o Incompatibilidades (...)1 – São incompatíveis com o exercício do mandato de 1 – São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos Deputado à Assembleia da República os seguintes ou funções: cargos ou funções: a) Presidente da República, membro do Governo e a) (...)Representantes da República para as Regiões Autónomas;b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal b) (...)de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça;c) Deputado ao Parlamento Europeu;c) (...)d) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões d) (...)Autónomas;e) Embaixador não oriundo da carreira diplomática;e) (...)f) Governador e vice-governador civil;f) (...)g) Presidente, vice-presidente ou substituto legal do g) (...)presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo das câmaras municipais;h) Funcionário do Estado ou de outra pessoa coletiva h) (...)pública;i) Membro da Comissão Nacional de Eleições;i) (...)