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Portanto, há vários modelos de que tenho falado, mas nunca apresentei um modelo porque seria, como eu disse há pouco, estultícia minha tê-lo já preparado. O que eu digo é que este é um problema fundamental, que tem de ser resolvido rapidamente e esta opinião é compartilhada por todo o Governo e inteiramente apoiada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
O problema é que temos de mudar um conceito de Estado Providência (para usar uma denominação mais fácil), que tem 30 ou 40 anos e que, actualmente, não pode basear-se nas mesmas regras em que se baseava, pelo que temos de as mudar. E essa é uma modificação que nos responsabiliza a todos, não é algo que o Ministro traga e tire do bolso, e para todos deve ser um imperativo de urgência, pelo que vai ser estudada com urgência pelo meu serviço.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Daqui a quanto tempo?O Orador: - Sr. Deputado, será estudada com urgência pelo serviço e as propostas serão feitas a tempo.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E no imediato?O Orador: - Não pense que o Ministro da Saúde pode apresentar modificações estruturais sem as discutir, cinco meses depois de se encontrar no Governo!
Em relação ao resto, é evidente que toda a gestão continua a ser feita, e ainda há pouco o anunciei, de modo a, este ano, não gerar défice ou, pelo menos, gerar um défice inferior ao do ano passado. Isto porque a introdução do rigor e de princípios, que considero extremamente positivos, na gestão, como seja uma grande autonomia e responsabilização, e a forma, que já estamos a usar, de regionalização do País, tal como já está a ser feito com as primeiras unidades de saúde que ligam hospitais a centros de saúde, criam, neste âmbito, uma funcionalidade corripletamente diferente da anterior. Isto é a nossa vida diária, Sr. Deputado!
Portanto, julgo que respondi às duas pergunta que me fez.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, agradeço as suas referências e quero dizer-lhe que o seu discurso constitui, para nós, uma grande satisfação porque alcançámos um dos objectivos da nossa interpelação. V. Ex.a respondeu! E respondeu confirmando o diagnóstico que tinha feito sobre a situação dos serviços públicos de saúde e confirmando a sua solução, que indicou ser agora uma solução do Governo. Este é um dado que está adquirido, que foi confirmado na Assembleia da República perante os Deputados e em resposta a uma interpelação.
No entanto, o Sr. Ministro acrescentou: "não é, porém, para já". E daí a concordância que V. Ex.a afirma que existe na equipa e no Sr. Primeiro-Ministro! Entretanto, Sr. Ministro da Saúde, o que é que se vai passar? Isto é, o que é que se vai passar com o sub-financiamento crónico e as consequências dramáticas que ele tem, em termos de funcionamento dos serviços, com os défices acumulados?
Como é que o Sr. Ministro vai diminuir défice este ano? V. Ex.a tem mais dotações orçamentais ou está a aplicar, na sequência do seu antecessor, medidas de restrição de despesas que, por vezes, não são tocadas pelo benefício da racionalidade e afectam a própria qualidade da prestação dos serviços? É isso o que pretendo saber.
O Sr. Ministro desculpar-me-á mas vou fazer as minhas perguntas telegraficamente porque o nosso tempo se esgotou.
O que é que o Sr. Ministro vai fazer para fomentar a criação de alternativas na prestação de cuidados de saúde e fomentar um princípio que também afirmou na tribuna e que é o do estabelecimento de uma liberdade real de escolha, pondo fim ao monopólio do serviço público?
V. Ex.a disse que um Serviço Nacional de Saúde tal como o criámos não tem sentido nos dias que correm. O que é que V. Ex.a vai fazer para fomentar alternativas? Que diz o Sr. Ministro, que afirmou estar a praticar uma política em continuidade com o seu antecessor, das medidas do seu antecessor em termos do recurso a um seguro alternativo, negociado centralizadamente e apertadamente regulamentado pelo Estado?
2422 I SÉRIE - NÚMERO 74Finalmente, volto a afirmar: V. Ex.a , porventura partindo da experiência do seu próprio hospital, diz que há, nos serviços públicos, uma ratio magnífica, óptima, que se atingiu o "bom" na relação custos/benefícios. Sr. Ministro, tem consciência de que isso não se passa ao longo de todo o País, em todos os serviços públicos de saúde? V. Ex.a não, considera indispensável fazer uma afectação mais correcta de recursos, designadamente dos recursos humanos, para que possa obter do equipamento uma maior rentabilidade e para que possa haver uma melhor afectação de recursos? Não considera que é esse, precisamente, o ponto inicial a cumprir numa modificação das perspectivas e do modo de funcionamento do serviço de saúde?O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado, a sua pergunta, no fundo, repete um pouco a pergunta anterior, referindo-se ao entretanto. Entretanto, julgo que temos de desenvolver políticas conjunturais que não se oponham, pelo contrário, que facilitem as modificações de fundo dessa mesma política, no que diz respeito, especificamente, ao financiamento dos serviços de saúde.
Disse eu que, actualmente, o que é perfeitamente fundamental é melhorarmos o rendimento dos serviços de saúde, afectando recursos humanos, como diz o Sr. Deputado. Como há pouco afirmei, estão abertos 1 000 lugares de assistentes, a que se seguem - talvez já estejam abertos e talvez até já tenha seguido para a periferia o respectivo aviso - 350 lugares de generalistas da carreira de clínica geral e outros 350 lugares de chefes de serviço.
Esses lugares, em vez de serem postos a concurso, o qual estaria aberto durante 15 dias, fecharia e depois a ele não concorreria ninguém, como referi, irão estar permanentemente abertos e só encerrarão quando estiverem preenchidos. Todos os médicos que não tiverem vínculo e não tenham concorrido no período que iremos determinar, perderão, naturalmente, o seu vínculo. É esta a primeira medida importante de afectação de recursos humanos.
A segunda questão respeita à minha afirmação relativa aos rácios. Cumpre-me dizer ao Sr. Deputado que uma das indicações de um razoável - já não vou mais longe do que isso- funcionamento dos serviços de saúde é, como sabe, a dos índices de mortalidade infantil e de morte materna. Recebemos anteontem do Instituto Nacional de Estatística a indicação de que Portugal voltou a diminuir a sua taxa de mortalidade infantil: passou para 8,4 % no continente e todas as regiões do país situam-se já abaixo dos 10%.
Isto significa duas coisas fundamentais: a primeira é a de que a jovem mãe tem já uma educação sanitária suficiente para não recorrer nem à vizinha, nem à curiosa, nem à maternidade mal equipada, como as maternidades que tínhamos por aí e que de maternidades só tinham o nome, e passou a ter confiança nos serviços das maternidades oficiais; a segunda é a de que essas maternidades oficiais, o que significa o nosso projecto materno-infantil, estão em pleno desenvolvimento.
Quando um país é capaz de dizer que não constitui risco para as mulheres desse país terem um filho e que a mortalidade infantil é da ordem dos 8 %, tal facto significa que os serviços públicos funcionam mais ou menos bem. Perante o que esses serviços públicos gastam e o tão pouco que temos, tenho obrigação de dizer, como sempre tenho dito, que o rácio custos-benefícios que obtemos nos nossos próprios serviços é bom. Não estou satisfeito, quero, evidentemente, que sejam melhores e faremos os possíveis para continuar a melhorá-los, mas não posso dizer que os serviços públicos estejam com um mau rácio custos-benefícios.
Precisamos, finalmente, de desenvolver iniciativas fora do Serviço Nacional de Saúde. Por isso digo que, dentro do Serviço Nacional de Saúde, a uma cama nova deve corresponder uma cama velha fechada. O Serviço Nacional de Saúde não deve crescer e deve cada vez mais pedir apoio e iniciativas à sociedade civil. Nesse sentido, posso assegurar que estão preparados e prontos diplomas que irão definir concursos públicos de gestão de centros de saúde destinados a médicos ou outras entidades que os queiram gerir e que, nesse âmbito, será posto a concurso, dentro de muito pouco tempo, o primeiro hospital, para ver se alguém da sociedade civil o quer gerir.
Estamos ainda abertos, como é óbvio, a qualquer iniciativa que a sociedade civil tome no sentido de ela própria fazer um hospital e nos perguntar o que pretendemos. Nesta matéria, temos já toda a legislação possível para estabelecermos contratos de funcionamento e de convenção, como aliás já acontece entre o Ministério da Saúde e, por exemplo, o Hospital da Prelada, no Porto.
Creio ter abordado as questões mais importantes colocadas pelo Sr. Deputado.
Mais uma vez quero referir, para terminar, que a política conjuntural é tão importante como as medidas de fundo que haveremos de apresentar e não tem, de modo algum, o significado de estarmos a fazer a gestão de rotina. Não estamos a fazer a gestão de rotina, mas a fazer a gestão com vista à transformação dos nossos serviços e da nossa política de saúde.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porquê a realização desta interpelação, com um enfoque especial no emprego? "A resposta resume-se a uma palavra: desemprego. Conhece-se a amplitude do problema e também das suas consequências. A experiência mostra que combatê-lo não é fácil."
Este último parágrafo é a reprodução do início do livro branco, somente um dos inúmeros estudos, livros e relatórios (Livro Branco, Livro Verde, Contribuições Nacionais, livros sem cor, mas com título, como o "Trabalho das Nações", Relatório Porter, Relatório Larsen) que elegeram o combate ao desemprego como o combate do fim do século.
É também a alteração radical das relações económicas numa mundialização progressiva, aliciante mas recheada de perigos, conseguida com o GATT que
ameaçadoramente nos faz antever a possibilidade de o desemprego aumentar, caso não tomemos as medidas urgentes que a gravidade da situação impõe.
São as declarações de comissários europeus, que também são portugueses, que alertam e confirmam os nossos receios.
20 DE MAIO DE 1994 2423É a União a avançar rapidamente a várias velocidades, em que a salvaguarda dos direitos da Europa social se tem de conjugar com a competitividade deste espaço económico, para o tornar capaz de suportar o embate com a América e com o Japão, cuja capacidade de criação e manutenção de emprego é maior, mas também como os tigres asiáticos.
Neste puzzle enorme, quais os contornos de Portugal?
Nesta rápida alteração de todas as regras do jogo, qual a capacidade mimética dos agentes portugueses?
Neste aproximar da última oportunidade, que condições foram dadas aos portugueses para a aproveitarem?
Hoje, numa altura em que até aos Deputados da maioria foi autorizada a utilização da palavra "crise", em que se reconhece, com ou sem deturpação de dados, que desde o último trimestre de 1992 a evolução da taxa de desemprego sofreu uma inversão que não mais estancou, em que sucessivas intervenções da sociedade civil alertam para situações gravíssimas de miséria e exclusão social, em que nesta tribuna Deputados de todas as bancadas têm alertado para os dramas que o desemprego vem criando, hoje, quando já é possível fazer o balanço da primeira oportunidade perdida da reconversão industrial portuguesa, pergunta-se em que quadro, com que regras e de que forma pensa o Governo auxiliar os empregadores e os trabalhadores portugueses, para que não se tornem somente consumidores europeus.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entende o CDS-PP que, mesmo numa concepção liberal e de defesa intransigente da livre iniciativa e do mercado sujeito às regras da concorrência, se impõe que seja exigível ao Estado que este, naquilo que está na sua estrita disponibilidade, ene um quadro legal idêntico ou similar que possibilite uma paridade concorrencial entre o tecido produtivo português e aqueles com quem teremos de competir, nomeadamente ao nível da União.
Desde logo, interessa focar agora a questão essencial do enquadramento normativo laboral.
A evolução do Direito do Trabalho teve nas décadas de 50 a 70 a sua época áurea, optimista e confiante, em que as linhas de força facilmente se identificam com a liberdade sindical, o direito à greve, o direito à contratação colectiva, o direito ao trabalho, o direito aos lazeres, os limites da duração do trabalho, o aumento dos salários, a estabilidade no emprego, na categoria e na não deslocação, o "sempre mais".
Após a década de 70, já neste último quartel do século XX, as persistentes e recorrentes crises (ou recessões, como hoje se diz), que são uma das características inerentes ao sistema da economia de mercado (os ciclos), têm produzido um impacto destrutivo sobre o emprego. O sindicalismo deixou de argumentar com a força e militância que antes lhe era reconhecida, tendo trocado alguma da sua generosidade pela intervenção nas decisões políticas, económicas e sociais.
É a época da assunção e reforço das decisões trilaterais em que alguns revêem "fenómenos do neocorporativismo", traduzido na concertação e nos pactos sociais. Hoje perdeu-se irremediavelmente a concepção optimista dos anos 60. Sabemos hoje que o principal objectivo a assegurar com as normas laborais - o Direito do Trabalho - é o emprego, porque é ele (emprego) a principal preocupação dos trabalhadores e da sociedade.
É o fim do "sempre mais", da ilusão e utopia da crença no progresso social ilimitado e sem recuo e do acréscimo de regalias sem limites.
É também a consciencialização de que esta crise - ou recessão - é única nas suas origens e será certamente única nas suas consequências. Não é somente um ciclo, mas o virar de uma página em que o normativo laboral terá de caminhar a par, influenciar e ser influenciado pela reconversão produtiva e o reconhecimento de que, pela primeira vez, o desemprego é estrutural.
Além de tudo o mais, além da evolução do quadro geral do Direito do Trabalho, Portugal sofreu a introdução de normativos de que ainda há resquícios revolucionários, anacrónicos e perniciosos.
Detenhamo-nos sobre o princípio do tratamento mais favorável, hoje em declínio e cada vez mais contestado, segundo o qual o regime legal quanto à sucessão dos contratos colectivos de trabalho, conforme o artigo 15.o da Lei de Regulamentação dos Contratos Colectivos (LRCT), só admite a redução de regalias constantes do texto anterior por troca de outras em termos que permitam ao sindicato considerar que o novo contrato colectivo de trabalho é mais favorável do que o anterior. É, na verdade, uma restrição flagrante ao princípio da autonomia colectiva que implica a responsabilização dos órgãos provenientes da própria sociedade pela adaptação concreta do trabalho a situações casuisticamente determinadas. A liberdade negocial a nível colectivo não coloca os mesmos problemas - dependência económica e subordinação jurídica- da negociação individual, pelo que a sua total sujeição ao princípio do tratamento mais favorável surge como desrazoável e constitui, também aqui, um factor não negligenciável de rigidificação das relações laborais.
Por outro lado, vejamos a regulamentação da cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
Ainda recentemente aprovámos, para ratificação, a Convenção n.o 158 da OIT, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Trata-se de uma convenção equilibrada, ajustada aos interesses permanentemente em conflito e perfeitamente inserível na nossa ordem constitucional.
Entre o Decreto-Lei n.o 84/76 e o Decreto-Lei n.o 64-A/89, através de uma interpretação do actual artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, que alguns diziam literal, mas que o CDS-PP sempre considerou absurda e praeter legem, existiu unicamente a "justa causa subjectiva". A partir do Decreto-Lei n.o 64-A/89, foram introduzidas pelo legislador algumas situações de "justa causa objectiva". No entanto, essa criação de quadros de justa causa objectiva foi feita de forma enviesada, com um excessivo peso burocrático e uma demora acentuada na resolução dos processos, estimulando a subversão dos próprios normativos.
Estamos, também aqui, longe dos ordenamentos dos nossos parceiros da União, longe dos quadros que assegurem a política social europeia.
É também aqui que podemos encontrar razões de rigidificação das estruturas empresariais, da inflação das contratações precárias e da perda de competitividade das nossas empresas.
É exigível, nesta situação concreta, que, tendo por base a referida convenção, sempre com a exigência de motivo atendível e garantindo direitos efectivos aos trabalhadores, se alterem e actualizem os normativos aos conceitos.
Com esta interpelação, perguntamos, como vimos perguntando e questionando, hoje reforçados pelos contributos que enunciámos no início, se está ou não o
2424 I SÉRIE - NÚMERO 74Governo consciente da necessidade da alteração do quadro laboral para que se possa fazer e operar a necessária reconversão produtiva.
Pensa ou não o Governo reformular a Lei do Contrato de Trabalho (LCT)?
Pensa ou não o Governo levar a cabo uma codificação coerente das normas laborais?
Qual a coerência legislativa entre a retirada de capítulos da LCT e a reformulação de outros dentro do Decreto-Lei n.o 49 408?
Qual a sistematização prosseguida com a definição pela primeira vez, ainda recentemente, do que é trabalho independente num diploma de Segurança Social?
É aceitável que o Governo venha apresentar a mobilidade geográfica como uma das formas de resolver o problema do desemprego quando se mantêm inalterados os artigos 22.o, 23.o e 24.o da LCT?
Esta rigidificação é compatível com a alteração estrutural que o próprio tecido produtivo terá de sofrer?
Esta rigidificação da categoria e da mobilidade interna não é ela própria um dos principais motivos que levam à opção de desempregar primeiro para reorganizar a seguir?
O Governo que diga se concorda com este diagnóstico e se tem conseguido assumir as necessárias alterações e rectificações. Qual foi o comportamento do Governo ao longo destes anos?
Com o Decreto-Lei n.o 64-A/89, oferecia "aos trabalhadores a possibilidade de num quadro de crescimento económico verem melhoradas as suas condições de remuneração e trabalho, acrescidas as garantias em matéria de segurança social e alargadas as oportunidades de formação e emprego". Nada mais falso, como se compreenderá, relembrando-se que o CDS-PP referiu na altura que essas alterações não seriam suficientes para conseguir tal desiderato!
Com o Decreto-Lei n.o 400/91 (despedimento por inadaptação) pretendia-se prevenir que, "em consequência de mudanças estruturais e tecnológicas ou de mercado, se mantenham postos de trabalho sem tarefas que ocupem o seu titular". Quantos processos houve de inadaptação nas pequenas e médias empresas, que constituem, como disse, a quase totalidade do tecido produtivo português?
Solicitaria ao Sr. Ministro que, se dispuser de tempo e entender que estas perguntas merecem resposta, o fizesse de forma mais clara do que aquela com que há pouco respondeu à questão colocada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Ao nos fornecer esses números, ficaremos, Sr. Ministro, com a certeza de que os instrumentos que dá às empresas portuguesas são inoperantes e inconsequentes, o que será reforçado caso nos faculte os dados relativos à pré-reforma em empresas que não tenham vindo do sector público.
Nesta época e numa altura em que desde o início do ano, por exemplo, dois dos nossos vizinhos da União (a Espanha e a França) fizeram debates de extrema importância sobre esta matéria, recolhendo consenso generalizado autênticas medidas de excepção por forma a possibilitar a reconversão produtiva desses países, em que ainda se relembram os impactos das cedências sindicais alemãs de meados do ano passado e em que está bem viva a declaração recente por parte de responsáveis de que "é necessário flexibilizar a legislação e reduzir os custos salariais", em Portugal, estranhamente, o Governo apresenta-nos, até ao dia de hoje, qualificando-o modestamente como "o programa mais ousado que alguma vez se realizou em Portugal de defesa do emprego e de combate ao desemprego", o texto "40 medidas" vertido na Portaria n.o 1294/93.
Compreender-se-á a pouca ousadia num programa que em cinco meses de vigência não fez mais do que assistir à subida do desemprego. Compreender-se-á que tal tenha sido o resultado de um texto que não é ousado, mas timorato, não é decisivo, mas prolixo, è não é corajoso, mas inconsequente.
Parte das medidas já constavam do nosso corpo legislativo desde 1989, com uma ou outra correcção. Outras são completamente desajustadas ao fundamental que o tecido produtivo reclama.
Repito, Sr. Ministro, a pergunta feita há pouco pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, a que V. Ex.a não respondeu: quantas empresas e trabalhadores já recorreram às medidas constantes dos artigos 9.o e 14.o da referida portaria?
É a terceira vez que aqui lhe solicitamos esses dados, porque já no passado, a propósito de uma pergunta dirigida ao Sr. Secretário de Estado sobre as referidas medidas, também ele não foi capaz de responder, tendo produzido uma intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito qualificou como de "boletim falado". Infelizmente, nesse boletim não vinham os dados que, hoje novamente aqui estamos a questionar.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, quais são os resultados da medida 33, a de "apoiar a mobilidade geográfica"? Quantos portugueses desempregados já se deslocaram e para onde, sabendo-se que o desemprego é um fenómeno a nível nacional e que a sua reserva (a zona centro, de que V. Ex.a aqui falou na última e primeira vez que esteve nesta Assembleia) deu, infelizmente, um salto estatístico considerável?
Questiono se o fundamental para o Governo é desenvolver em relação aos desempregados de longa duração - trata-se de uma medida importante - "comportamentos de auto-ajuda" e "reforçar a auto-estima e autoconfiança", bem como "facilitar a mudança de atitude".
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os desempregados querem empregos. Este programa não é mais do que uma aspirina para uma doença gravíssima, que poderá ser fatal.
No decorrer do debate do Orçamento de Estado para 1994, o CDS-PP apresentou uma proposta no sentido de que "as entidades patronais que, no ano de 1994, realizem um aumento líquido de quadro de pessoal através da contratação de desempregados de longa duração ficam isentas de contribuição para a segurança social na parte correspondente aos trabalhadores admitidos, pelo prazo de três anos". Tal proposta ia no sentido de diminuir os custos do trabalho, sugerido por todos os documentos disponíveis. A mesma proposta foi "chumbada" com os votos da maioria, tendo Deputados da maioria afirmado que a proposta "estava em vigor".
Pergunta-se, Sr. Ministro, onde está essa, proposta, essa medida, e onde estão as outras soluções para diminuir as contribuições para a segurança social por forma a reduzir os custos do trabalho, seguindo as sugestões da União.
Parece, na verdade, que o Governo português transpõe rapidamente directivas, querendo assim parecer bom aluno, embora depois não regulamente os decretos-leis. Veja-se o caso do Decreto-Lei n.o 26/94, relati-
20 DE MAIO DE 1994 2425vo às condições de higiene e segurança no trabalho: no que é essencial, no receber das sugestões, não as acolhe, não as implementa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos hoje, aqui, com a convicção de que a situação técnica de pleno emprego que o Governo tentou vender ao longo dos últimos anos foi artificial, conseguida à custa de apoios para a reconversão, que não ocorreu, do nosso tecido produtivo, da falta de rigor na aplicação dos fundos, da falta de visão estratégica que ultrapassasse o próximo acto eleitoral.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: quantas empresas, criadas após 1987, faliram ou entraram em processo de recuperação? Quantas empresas faliram ou entraram em processo de recuperação e tiveram acesso a fundos estruturais? Quantos trabalhadores tiveram formação profissional na agricultura e têm hoje assegurado o seu emprego? Quantos jovens que tiveram formação profissional estão hoje no desemprego ? Quantos trabalhadores estão hoje em programas de formação profissional e adivinham o desemprego?
Sr. Ministro, assume ou não que políticas contraditórias do Governo, nomeadamente em relação ao futuro da indústria portuguesa e dos sectores favoráveis para a nossa competitividade, levaram à ruptura de inúmeras empresas que poderiam ter posição determinante em vários sectores, como, por exemplo, os têxteis? Como explica que a uma subida dos fundos estruturais tenha correspondido uma progressiva descida da taxa de crescimento da economia?
Reafirmamos aqui que, por culpa do Governo, perdemos irremediavelmente a primeira de duas únicas oportunidades. Para que possamos ganhar esta "última oportunidade" será necessário proceder a alterações profundas também nas regras laborais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabemos que estas propostas criarão polémica, principalmente entre aqueles que entendem o emprego como uma "fortaleza sem brechas", que estão dentro dessa fortaleza e que, mesmo não estando a fazer nada, impedem a todo o custo que outros entrem e preferem ficar soterrados no arrasar dessa fortaleza a fazer concessões mínimas por forma a facilitar a entrada de outros.
Serão as críticas daqueles que, hipocritamente, levantam como bandeira de luta o processo de inadaptação (responsável por 0,0005 % do aumento do desemprego) mas se esquecem de problemas altamente lesivos dos interesses dos trabalhadores com que o CDS-PP está francamente preocupado e de que enuncia somente alguns, sendo o primeiro a morosidade da resolução das questões laborais, propondo-se a recuperação, embora com alterações, da ideia das comissões de conciliação ou de tribunais arbitrais para a resolução de processos que possam findar antes de se amontoarem nos tribunais de trabalho.
Relativamente aos acidentes de trabalho, apontamos a necessidade urgente de alterar a legislação, por forma a obviar situações de gritante injustiça que levam, por exemplo, como resulta claro em excelente artigo publicado em recente número da Revista Portuguesa do Dano Corporal, em que se afirma "actualmente, com a legislação que temos, um sinistrado com uma IPP de 15% a 20 % recebe, inegavelmente, maiores vantagens económicas do que um outro a que foi fixada uma IPP de 25 % a 30 %".
Referimos também o trabalho infantil, em que o Governo demorou dois anos a fazer regulamentação nesta matéria.
Estas matérias são de extrema relevância. É claro que, em sua defesa, ninguém fará uma greve geral. É mais fácil agitar os trabalhadores com a miragem dos salários alemães, que alguns prometeram e que se mostram inatingíveis a médio prazo. Mas percebe-se, antes do mais, que, mais cedo ou mais tarde, aqueles que, em Portugal, lutam pela manutenção da rigidificação das normas laborais ficarão sozinhos, tal como já estão isolados a nível de outros países da Europa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 1988, várias foram as interpelações sobre política geral em que um dos enfoques principais era a política laboral ou a política de emprego. A análise desses debates bem como dos debates dos vários orçamentos de Estado, das inúmeras ratificações de diplomas versando matéria laboral, das leis de autorização legislativa que estiveram na origem dos pactos sociais, das intervenções dos Srs. Deputados no período de antes da ordem do dia, acerca de situações graves em vários sectores e regiões do País no tocante ao emprego, possibilitariam facilmente que esta interpelação se esgotasse na identificação e na denúncia da incoerência e da hipocrisia, quer da esquerda quer da maioria, na abordagem desta questão.
Não pretende o CDS-PP tal desiderato, fácil com esta interpelação, como não pretende que, mais uma vez, o emprego, tal como inúmeros outros temas sempre actuais, sirva somente como um ajuste de contas entre os antigos parceiros do bloco central. Desde logo, porque, para nós, como já dissemos, algo mais do que meros 10 anos separam 83/85 de 92/94 e, depois, porque, tendo em atenção a taxa de aumento do desemprego, é crível que aqueles que hoje rejeitam tal comparação, amanhã, por lhes ser mais favorável, a recuperem.
Para o CDS-PP o emprego exige medidas e exige decisões. Governar é também decidir. Aguardaremos essas decisões tendo a consciência de que cumprimos, pela nossa parte, o que se espera de um partido da oposição: levantar as questões e apresentar alternativas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A injustiça social ou as carências sociais, assumam elas as formas que assumirem, doem sempre. E nós somos-lhe profundamente sensíveis, porque a solidariedade e a justiça social são pilares que balizam permenentemente a nossa postura política.
Por isso, este debate sobre o emprego e a situação social, num momento difícil como o que ainda vivemos, merece do Partido Social-Democrata uma atenção muito particular. Não disfarçamos as dificuldades económicas que Portugal tem atravessado, particularmente em 1993, com evidentes consequências nas questões aqui em debate, dificuldades que já se vinham manifestando com dureza desde 1991 na Europa e nos blocos económicos americano e asiático.
Com esse enquadramento internacional e as debilidades que a economia portuguesa ainda sofre, só uma atitude irrealista poderá sustentar que teria sido possível imunizar Portugal aos efeitos da crise que abalou e
2426 I SÉRIE - NÚMERO 74ainda afecta economias bem mais sólidas e poderosas do que a nossa.A dimensão dessas dificuldades económicas representou inevitáveis sacrifícios para muitos trabalhadores e famílias portuguesas, e interrompeu oito anos consecutivos da subida dos salários reais e das pensões (1985 a 1992) e de uma gradual melhoria do nível de vida dos portugueses. Ás profundas alterações que as novas tecnologias têm vindo a introduzir na estrutura e no peso dos sectores produtivos, indispensáveis à modernização e à competitividade das nossas empresas, também determinam novos modelos organizativos e de relações laborais, susceptíveis de causar traumas no domínio do emprego e no tecido social.
Dessas implicitações, cito apenas algumas: reestruturação de sectores ou de empresas, que conduzem à extinção de milhares de postos de trabalho, à reconversão de muitos outros e à criação de outros tantos; desvalorização das qualificações profissionais herdadas do modelo antecedente da industrialização e consequente exigência de novas habilitações para novos perfis profissionais e flexibilidade dos regimes de duração e de organização do trabalho.
É neste quadro desfavorável e de grandes mudanças, que o desemprego subiu para próximo de 7 %, números que nos preocupam, porque compreendemos o drama que significa para uma família encontrar-se desempregada e, sobretudo, porque consideramos que o trabalho é um valor e um direito essencial à realização do cidadão. Importa referir, porém, que estes números conferem a Portugal a 2.a taxa de desemprego mais baixa da União Europeia e que o líder do Partido Socialista prognosticou em 1993, e pelos vistos desejava para o nosso País, 10 % de desempregados.
A protecção social aos desempregados, à mulher, às famílias e aos reformados, naturalmente que também foi tocada pelos efeitos das dificuldades económicas. Há manchas de. pobreza que não iludimos e que assumimos como um dos nossos principais combates à exclusão social. São custos de uma fase difícil, porque quando uma economia abranda, normalmente tem como consequência o aumento do desemprego, a diminuição das receitas orçamentais e a subida dos encargos sociais.
Naturalmente que estes resultados não são os que desejávamos e só demonstram o muito que temos para fazer. Mas devemos perguntar quais teriam sido os efeitos na sociedade portuguesa, se à frente dos destinos do País não estivesse um projecto equilibrado e pragmático em que os sacrifícios foram mais moderados do que aqueles que a crise impôs à generalidade dos países da Europa.
As alternativas teriam sido bem piores. O CDS-PP, ultra-liberal e defensor dos grandes interesses económicos e da mão-de-obra barata, teria feito disparar o desemprego para índices brutais e sem protecção social.Aplausos do PSD. Protestos do CDS-PP.Quanto ao PS, inseguro e confuso como sempre, se realizasse o que alguns dos seus dirigentes têm prometido no campo social, levava o Estado à falência e, se seguisse o caminho apontado por outros, também conduzia o País para os 24 % de desemprego dos seus homólogos espanhóis. Quanto ao PCP talvez nem os comunistas desejem o seu próprio modelo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, marcado por fortes preocupações sociais e em estreita cooperação com as autarquias, o Governo está empenhado num ambicioso projecto de combate às barracas, com uma tripla dimensão: eliminar as barracas e substitui-las por habitações sociais, para que todas as famílias portuguesas tenham uma casa condigna; criar postos de trabalho, diminuir a exclusão social e estimular a economia, particularmente o importante sector da construção civil.
Este projecto é bem um exemplo da nossa política de solidariedade social e das vantagens de uma boa relação entre o poder central e o poder local. O PSD, ao contrário de outras forças da oposição, que teimam em ser a voz e o rosto da desesperança, rejeita esta visão pessimista e acredita que os portugueses vão ser capazes de guindarem o seu país a níveis de desenvolvimento e de bem-estar que os aproximem gradualmente dos seus parceiros comunitários.
O passadismo e a angústia nunca foram sentimentos mobilizadores. Só a esperança é geradora de ânimo para vencer e a confiança é ingrediente essencial ao investimento e ao desenvolvimento. O combate consequente ao desemprego e a realização de uma política de mais bem-estar, que assegure aos pensionistas e beneficiários prestações sociais mais dignas, só são compatíveis com um quadro de crescimento económico.
E a recuperação económica será menos difícil se houver diálogo e convergência entre o Governo e os parceiros sociais. Por isso, valorizamos a concertação social e conferimos-lhe especial importância, porque sempre se traduziu na criação de postos de trabalho e no aumento do poder de compra dos salários, embora existam pessoas que clamam muito por diálogo, mas que à socapa fomentam a conflitualidade e tudo fazem para boicotar o sucesso da concertação social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As razões que estiveram na origem da inviabilização do Acordo Social para este ano, com graves prejuízos para os trabalhadores e para o País, é disso flagrante exemplo.
O PSD entende também que a concertação não deve funcionar só em épocas de crescimento, em períodos de maiores facilidades; pelo contrário, justifica-se e é essencialmente mais necessária, quando as dificuldades são grandes e os desafios do futuro mais complexos. Consideramos ainda que a concertação, para desempenhar o papel de agente catalizador de esforços e vontades colectivas, precisa de abarcar também o conjunto de políticas de desenvolvimento e não apenas a política de rendimentos e preços.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro, interpretando bem esta necessidade e consciente do momento histórico que Portugal vive, anunciou no último fim de semana que vai propor aos parceiros sociais um contrato para o progresso até 1999.
O PSD saúda e congratula-se com essa iniciativa do Governo em querer associar, de forma institucional, os parceiros sociais ao maior desafio que jamais tivemos pela frente e que queremos ganhar. Com efeito, até
20 DE MAIO DE 1994 24271999 joga-se o crescimento da nossa economia, a competitividade das nossas empresas, o reequilíbrio do mercado de trabalho, uma formação profissional de qualidade e dirigida às efectivas necessidades do País e o reequacionamento de um adequado sistema de protecção social. Estamos perante uma chamada a que ninguém pode faltar, porque é o futuro de Portugal que está em causa. E preparamos o futuro é agir no presente, com reflexos estimulantes na resolução dos problemas actuais.
Estranhamente, o líder do Partido Socialista apressou-se a desvalorizar esta iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro, o mesmo sucedendo com o Secretário-Geral do PCP. Estando todos nós bem lembrados do papel que estes dois partidos desempenharam no fracasso das negociações da concertação social nos anos de 1993 e de 1994, esperamos que tal situação não se repita neste caso.
Esperamos que o PS não venha agora repetir a chantagem que exerceu sobre o movimento sindical em 1993, para impedir a celebração do Acordo Social para 1994.Aplausos do PSD.Esperamos que o PCP respeite minimamente a autonomia dos seus quadros sindicais e os deixe decidir sem tutelas.O Sr. José Puig (PSD):- Isso é que era bom!O Orador: - Esperamos que da Presidência da República não surjam sinais de interferência na condução das negociações da concertação social, como a comunicação social fez eco em 1993.Aplausos do PSD.E, sobretudo, confiamos que os sindicalistas assumam as suas responsabilidades e não sejam permeáveis às ingerências estranhas, que põem em causa a autonomia e a independência sindicais e prejudicam os trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: encontramo-nos no dealbar de um novo ciclo de desenvolvimento e de progresso, onde esperamos que as necessidades de emprego e de melhores condições de vida encontrem respostas positivas para a sua efectiva satisfação. Estamos conscientes das muitas dificuldades, mas não estamos angustiados, porque acreditamos em Portugal e queremos pertencer à Europa social que traga direitos aos trabalhadores.
Por isso, em diálogo com o País, em diálogo com os parceiros sociais, vamos prosseguir o projecto mais adequado ao interesse nacional e que mais garantias oferece para recuperação dos salários, criação de postos de trabalho e mais justiça social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento mas para exercer o direito de defesa da consideração da minha bancada.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sendo assim, intervirá no final do debate.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política social e de emprego, como aliás a quase totalidade das políticas do Governo, são reveladoras de uma total insensibilidade face às dificuldades com que se debatem os cidadãos e resultam, em grande medida, do autoritarismo e da recusa ao diálogo e à concertação social que caracterizam o comportamento do Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.
Trata-se de um facto indesmentível e há muito adquirido em Portugal, pelo que qualquer manifestação de estranheza ou falsa indignação por parte dos Srs. Deputados do PSD constituirá pura hipocrisia. A leitura que fazemos da acção governativa é bem conhecida. Há pouco mais de quinze dias, o Secretário-Geral do Partido Socialista, Eng. António Guterres, repetiu, nesta Assembleia da República, afirmações que vem produzindo há mais de dois anos e que caracterizam a situação social do país.
O combate aos dramas sociais e humanos, decorrentes do aumento do desemprego, da pobreza e da exclusão social, que o Secretário-Geral do PS, desde 1992, elegeu como fundamental para o País, tornou-se agora - e ainda bem! - motivo de grande preocupação para a sociedade portuguesa. Este despertar, que saudamos vivamente, teve nos últimos dias grande eco na comunicação social e, ao contrário do que seria de esperar, só parece não ter chegado ao Primeiro-Ministro.
Pelo contrário, quando era lícito esperar-se daquele um comportamento consentâneo com a dramática situação social que se abateu sobre o País, eis que surge o Prof. Cavaco Silva à "vassourada" classificando aqueles que criticam as suas políticas de "portadores de visões passadistas e discursos miserabilistas ou angústias estéreis".
Perante este cenário, não nos restam quaisquer dúvidas, a nossa intervenção nesta interpelação ao Governo, ao contrário daquilo que seria desejável, será classificada de "passadista", "miserabilista" e quem sabe se não serão usadas também as "angústias estéreis"! A ver vamos!...
Obviamente, a arrogância do Primeiro-Ministro não quebrará a nossa determinação. Nessa medida e a propósito das questões relacionadas com a política de emprego, dizia o Eng. António Guterres, na última interpelação ao Governo da iniciativa do Partido Socialista, que "o desemprego, mais do que uma estatística, é um drama humano".
O Governo já não consegue negar essa evidência mas continua a tentar mistificá-la. Para ilustrar essas tentativas de mistificação bastará citar algumas passagens da recente entrevista do Ministro do Emprego e Segurança Social à revista Visão. Diz o Ministro que "... algum aumento da taxa de desemprego, em 1993 e 1994, era previsível" e mais adiante "... admito que a taxa de desemprego ainda possa subir até ao final do ano. É o desfazamento normal entre a retoma da Economia e a do Mercado".
No entanto, o Ministro esquece deliberadamente que Portugal regista cerca de
400 000 desempregados inscritos nos Centros de Emprego e Formação Profissional; esquece deliberadamente o Ministro que esse número poderia situar-se já muito próximo dos 450 000,
2428 I SÉRIE - NÚMERO 74não fora o facto de, só nos últimos dois meses, terem procedido à anulação de cerca de 40000 inscritos; esquece deliberadamente o Ministro que, no último ano, o desemprego aumentou em mais de 40 % e se distribuiu de acordo com os números oficiais, de forma desigual pelas diferentes regiões do país. Regiões Autónomas, 40,9 %; Algarve, 15,3 %; Lisboa e Vale do Tejo, 14,7%; Região Centro, 14%; Alentejo, 10,1 %; Região Norte, 8,9 %.
Confrontado na referida entrevista com a necessidade de se promover a criação de novos postos de trabalho, responde o Ministro do Emprego: "... o Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999 prevê que o funcionamento normal da economia venha a gerar mais de 100 mil novos postos de trabalho".
Será que o Ministro, também deliberadamente, esqueceu que o Primeiro-Ministro havia anunciado, nos finais do ano passado, que até 1999 iria aplicar 600 milhões de contos para criar 100 000 novos postos de trabalho?! Ou será que aqueles se juntam a estes!? Esquecerá o Ministro que os desempregados entre os 35/40 anos, com baixas qualificações, dificilmente encontrarão novas colocações no mercado de trabalho português? Que terá o Ministro do Emprego e Segurança Social para dizer a estes cidadãos sobre o seu futuro próximo, sobre as oportunidades que deve criar-lhes, em suma, como irá satisfazer as suas legítimas expectativas e aspirações!?
Será que o Ministro desconhece que, a verificar-se um crescimento do desemprego a um ritmo igual ao do mês de Abril, 21 831 novos desempregados, as suas previsões até ao final do século não chegam para amortecer o que poderá acontecer até ao final do ano?!
Ou será que o Ministro do Emprego e Segurança Social não termina o ano no Governo? Inclinamo-nos mais para esta hipótese! É que, sendo o Ministro do Emprego e Segurança Social fiel intérprete do pensamento e das políticas do Prof. Cavaco Silva, - e produzimos esta afirmação para que ninguém se iluda com as substituições dos ministros que, em última análise, servem para enganar a opinião pública e esconder o principal responsável pela situação do País -, terá cometido um erro capital ao esquecer ou ignorar que Portugal, no contexto da Comunidade Europeia, é o País que apresenta mais rápido crescimento do desemprego e que, ao contrário do que acontece na quase totalidade dos países membros, cerca de 50 % dos portugueses que se encontram na situação de desempregados não recebe qualquer tipo de ajuda da segurança social?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Em matéria de satisfação das necessidades básicas, o emprego é fundamental. Abril, 20 anos atrás, gerou na sociedade portuguesa legítimas expectativas. A sensação, passados que foram esses anos, é de angústia e incerteza no futuro. Angústia, porque é bem evidénte a crise no emprego e a exclusão social gerada pelo mesmo, que conduz, inevitavelmente, à pobreza e ao desequilíbrio no seio da família; angústia, porque a crise nas relações laborais e no desequilíbrio psíquico dos trabalhadores que sentem o medo a instalar-se rapidamente no seio das empresas, independentemente de serem privadas ou públicas - a propósito da Administração Pública, é notória e poderá vir a ser dramática, a indefinição da fronteira entre o aparelho partidário e o aparelho do Estado.Protestos do PSD.O Orador: - Sabemos que não lhes agrada este discurso mas vão ter de o aguentar até ao fim!
Angústia, em relação à crescente pratica de desregulamentação laboral; angústia, porque a crise a que conduz à precarização do emprego e que decorre não só do uso e abuso do chamado "recibo verde" (há hoje identificados cerca de 800 000 trabalhadores nessa situação), mas também do recurso a empresas prestadoras de serviços que colocam, na Administração Pública e nas empresas públicas e privadas, trabalhadores a executarem iguais funções com salários inferiores na ordem dos 50 %.
Estes comportamentos tornam perfeitamente insustentável uma adequada relação de trabalho, uma salutar competição entre os trabalhadores e, em última análise, serão também eles responsáveis pela baixa produtividade que as estatísticas atribuem aos trabalhadores portugueses.
Angústia ainda porque este e outros governos do PSD aumentaram brutalmente as custas dos processos judiciais tornando quase inacessível o recurso à justiça.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Para os cidadãos de baixos recursos, subsiste ainda um outro condicionamento que decorre da lentidão dos tribunais. Esse condicionamento traduz-se, para os mais optimistas, numa espera de três a cinco anos para resolver um conflito laboral. Claro está que esta situação só favorece os mais fortes (os patrões). Os trabalhadores, de uma forma geral, sucumbem antes, muito antes, da decisão judicial.