16 DE JUNHO DE 19821998-(33)tudo na substituição do presidente e por um turno na substituição do Presidente da República, não podia ser deixado fora da Constituição. Penso que isto foi aceite.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — De acordo, mas não era para pôr aqui o 4. Assim é um bocado discutível.O Sr. Presidente: — À ideia de que isto é uma norma conjectural foi também objectado na altura, de que a Constituição é susceptível de revisão de 5 em 5 anos e de que não é previsível que nos próximos 5 anos haja uma grande modificação do quadro político.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Tenho uma objecção: é respeitante ao n.° 3 do artigo 177.°. que considero irrealista. Atendendo a que estamos sempre com prolongamentos, não sei se não seria de prolongar de mês a mês o período de vigência normal da Assembleia.O Sr. Presidente: — Isso não foi proposto por ninguém. Dr. Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Outra objecção diz respeito aos 4 vice-presidentes eleitos sobre propostas dos 4 maiores grupos parlamentares. Parece-me que este princípio é muito rígido, uma vez que não sei até que ponto não poderemos ter um quinto grupo parlamentar, de tamanho comparável aos 4 actualmente existentes.A verificar-se ficamos presos a um colete de forças constitucional.O Sr. Presidente: — Discutimos já esses aspectos e. na verdade, foi acordado, porque os vice-presidentes têm uma importância acrescida no quadro da actual Constituição: substituem o presidente, que por seu turno substitui o Presidente da República, etc, é preciso que se saiba quem é que tem esses poderes.É uma situação conjectural, pois a Constituição é revista de 5 em 5 anos e até o pode ser em qualquer outro momento pelos 4/s.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — (Não audível.)O Sr. Presidente: — Não é assim tão conjectural, tem razão. Aliás haverá sempre 4 maiores partidos, nem que o quarto tenha apenas 5 deputados ...!Se amanhã não houvesse 4 partidos, é óbvio que a norma ficaria reduzida aos maiores 3 partidos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — De qualquer maneira vejo uma regra muito conjectural.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Aliás tenho uma nota aqui escrita «reserva do PSD» e presumo que a não terei posto sem ter legitimidade para isso. E não é a primeira vez que falo nisto.O Sr. Presidente: — Justamente, já foi discutido. Quando digo que foi adquirido, refiro que o foi depois da discussão que exactamente agora estamos a tentar renovar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaira. se me permitissem, de lembrar aqui um problema que importa ser considerado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Nesta ideia de que o presidente é substituído pelos vice-presidentes e tem funções de substituição importantes, penso que é francamente desaconselhável o regime actual das substituições, que é uma «trapalhada» completa, conforme as circunstâncias. Se são funções importantes de substituição, acho que a representatividade democrática deve ter alguma coisa a ver com isso. Portanto, os vice-presidentes deviam ser mesmo ordenados e deviam fazer a substituição do presidente, sem prejuízo de outras tarefas específicas, pela ordem da respectiva representatividade.Este aspecto não está aqui resolvido no Regimento, actualmente.Creio que se prevê que seja o presidente a designar quem o substitua, o que acho mal dentro do esquema que estamos a prever. Embora não se possa resolver isso já, não sei se não deveríamos fazer qualquer coisa a esse respeito.O Sr. Presidente: — Fica a nota. De qualquer modo. teremos oportunidade de discutir esse problema no Regimento.Em relação ao artigo 180°, o PSD põe reservas às soluções aqui consagradas.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Ainda em relação ao artigo 178.°, o que me impressionou sobretudo foi o argumento do Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de que daqui a poucos anos temos de voltar a rever a Constituição. Realmente, esta não é uma revisão total e completa. Portanto, nessa altura tomaremos a modificar este artigo.Quanto ao artigo 180.°. tenho a impressão que uma forma de ultrapassar as divergências numa solução intermédia é aceitar que se diga que «Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República, podendo ser coadjuvados ou substituídos».Os secretários de Estado comparecem em substituição dos ministros e estes assumem responsabilidades através deles.Não é por direito próprio que os secretários de Estado estão cá. mas em substituição dos ministros.Penso que esta fórmula é prática, vai ao encontro de eventuais necessidades e também vai ao encontro da ideia que se pretende de responsabilizar o governo ao mais alto grau. acabando-se com o sistema de estarem os membros do governo por direito próprio — ministros ou secretários de Estado —. sem qualquer garantia de responsabilização dos primeiros.Com esta formulação poderemos aceitar o n.° 1 e retirar as nossas reservas.O Sr. Presidente: — A ideia da substituição não dá total satisfação. A sugestão do Dr. Vital Moreira, talvez fosse melhor e nessa altura poderíamos aceitá-la. Falava-se não em «substituídos», mas em «representados».Ficaria, então, «ser coadjuvados ou representados».Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Suponho que já tinha ficado adquirdo. por ter sido acordado, que ...