44 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007exagero. Por que é que se utiliza este «remédio» académico, para permitir uma fusão que vai ou que iria — não vai, felizmente — ganhar uma quota de mercado de cerca de 65% das comunicações móveis? Quem nos ouve, dificilmente entende isto, mesmo que se acene com o «remédio» da criação de uma vaga nas comunicações móveis, que, já se sabe, dificilmente seria ocupada pelo mercado, portanto, pela concorrência.Refiro isto só para ilustrar, Sr. Prof. Dr., a utilização de alguns «remédios» que são teóricos, académicos e até muitos bons quando construídos do ponto de vista técnico, mas que depois se percebe que não funcionam no mercado e, afinal, as soluções encontradas, apesar dos «remédios», não são a favor de concorrência mas, sim, a favor da concentração.A propósito destas questões de concentração, há algo que me preocupa. Sei que isto não é da responsabilidade, nem da competência, nem das atribuições da Autoridade da Concorrência, e só o refiro em estilo de desabafo (acredite, Professor), mas sempre que se fala nestas questões de fusões, de OPA, de concentrações nunca vejo abordado o problema das consequências sociais. Nunca. Nem uma palavra, nem um sublinhado, nem um ponto de ordem, nem um parêntese. E chego a concluir, independentemente das atribuições, das competências, que todos os protagonistas e actores nesta discussão estão tranquilos.Já percebi porquê. É por más razões, certamente. É que, como qualquer destas operações aumenta o número de desempregados, aumenta seguramente os níveis de concorrência entre desempregados à procura de emprego. Só se for por causa disso, porque, de facto, está assegurado o aumento da concorrência entre desempregados, porque, se aumenta o número de desempregados, aumenta o nível de concorrência. É lamentável que assim seja.Mas deixe-me desabafar, porque nunca vejo isso abordado, lamentavelmente, num País que também deveria ter preocupações sociais ao abordar estes temas. E é, reconheço, uma questão que não é da sua competência. É um desabafo que queria fazer neste momento, a propósito deste debate.Uma outra questão abordada pelo Professor foi a do estado da arte do sector bancário.É verdade que o que me parece, de algumas das projecções feitas, é que algo não está bem. E de uma forma até relativamente explícita esse «não está bem» vem no PowerPoint que nos apresentou, quando refere que as taxas de juro da banca portuguesa são próximas das médias europeias, apesar de a economia portuguesa estar quase estagnada. Este apesar é bem colocado aqui, porque dificilmente se entende que numa economia quase estagnada como é a portuguesa, com níveis de desenvolvimento e de crescimento económico que são os piores da Europa a 25 — são dados recentes —, haja um sector que por acaso tem uma taxa de lucro que é semelhante à média europeia.Já agora, desafio o Professor para que de hoje a um ano, quando nos encontrarmos aqui, além de um quadro que mostre os resultados líquidos antes de imposto, com proveniência da OCDE (2005), possamos também comparar os resultados líquidos deste sector depois do imposto. Seria, certamente, elucidativo ao nível da informação e até ao nível do debate político em Portugal; seria interessante que pudéssemos conhecer esse quadro comparativo.O Professor assinala, e bem, que a queda de margem financeira é compensada no sector financeiro, em Portugal, pelas receitas de comissões e por outros rendimentos deste tipo. E aqui coloca-se um conjunto de questões. A Sr.a Deputada Leonor Coutinho já referiu alguns desses rendimentos, mas há outros, como as comissões de cessação do contrato, a obrigatoriedade de aceitar pacotes, etc.Há um ano, se a memória não me engana, o Professor também referiu, de uma forma expressa, que, por exemplo, sobre as comissões de cessação de contrato, entre outras, estava a Autoridade da Concorrência a desenvolver uma série de estudos. Sabemos que, passado um ano, foi o Governo que tomou iniciativas legislativas relativamente aos arredondamentos dos contratos do crédito à habitação. Suponho que é ainda só a habitação.A questão é a seguinte: qual é o estado da arte do sector bancário? Isto é, tendo a Autoridade atribuições para propor legislação ao Governo, qual é o estado da sua reflexão interna ao nível global dos custos, das taxas e das comissões deste sector, que, já se percebeu, e reconhecidamente, estão a ser inflacionadas para manter as tais taxas de lucro? Pretendo saber qual é o estado de desenvolvimento da reflexão por parte da Autoridade da Concorrência, para nos permitir visualizar soluções legislativas que contenham esta espécie de «sanguessuga» em que se transformou as comissões e as taxas bancárias e que, obviamente, prejudica os clientes.