20 DE MARÇO DE 19821288-(35)O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Gostaria de me referir a dois pontos. O primeiro seria relativo à fixação dos efeitos. Gostaria de sobrestar um pouco a esta questão e pensar mais maduramente no problema há pouco posto pelo deputado Costa Andrade.Não sei se a identificação dos casos em que se justifica que o tibunal constitucional fixe os efeitos de forma diferente das regras gerais, tal como consta do n.° 5 proposto pelo Prof. Jorge Miranda, cobre tudo ou não. Talvez valesse a pena pensarmos um pouco melhor neste ponto.Relativamente à questão da repristinação, aí permito-me discordar totalmente do que disse o deputado Costa Andrade. A questão que está em discussão é exactamente a contrária daquela que apontou. Aí estou plenamente de acordo quer com o deputado Jorge Miranda quer com o deputado Vital Moreira.Em princípio, suponho que o Sr. Deputado Costa Andrade reconhecerá, não faz sentido que não haja repristinação no caso da declaração de inconstitucionalidade de norma que seja, ela própria, revogatória. Caso contrário, o próprio conteúdo da declaração de inconstitucionalidade possui uma eficácia que é nula. Pelo menos, metade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade esvaem-se. Assim, chamando a atenção que estamos a tratar de normas e não de diplomas, uma norma que estabelece um determinado regime jurídico e que, por outro lado, revoga outra, tem um duplo sentido.No caso de uma norma puramente revogatória, a eficácia da sua declaração de inconstitucionalidade é completamente reduzida a zero se não houver um efeito repristinatório.Tenho algumas dúvidas no próprio projecto da FRS quanto ao inciso inicial do n.° 3 «Salvo decisão em contrário do tribunal constitucional». Não quanto à regra, mas quanto à excepção.Se o Sr. Deputado Costa Andrade me dissesse que manter a frase inicial corre o risco de se atribuírem poderes praticamente legislativos ao tribunal constitucional, estaria perfeitamente de acordo e era capaz de pensar maduramente na eliminação deste inciso inicial.Quanto à restante parte, suponho que a questão já é distinta. A meu ver e pelo contrário justifica-se totalmente a sua manutenção.A questão é especialmente gravosa nos casos de inconstitucionalidade orgânica, mais do que material. Nos casos de inconstitucionalidade orgânica subverteríamos totalmente a eficácia da sua declaração, se não houvesse um efeito repristinatório.Nos casos de inconstitucionalidade material, admito que em algumas hipóteses o deputado Costa Andrade possa apresentar exemplos que me possam abalar um pouco.No momento actual isto apenas me conduz a supor que talvez valesse a pena procurar estudar mais aprofundadamente esta questão.Neste momento, não gostaria de tomar nenhuma posição definitiva sobre este ponto dos efeitos.Posso, eventualmente, encontrar — não para os casos de inconstitucionalidade orgânica, em que, a meu ver, a eficácia repristinatória é sempre justificada — para os casos de inconstitucionalidade material, um ou outro caso em que se possa vislumbrar uma intenção dupla na norma: por um lado, revogar uma norma anterior e, por outro lado, independentemente disso, criarum novo regime jurídico, reduzindo-se a inconstitucionalidade tão-só ao regime material e concreto que é estabelecido e não à parte em que se revoga o regime anterior.Admito que isso possa suceder, nunca em casos de inconstitucionalidade orgânica, mas em casos de inconstitucionalidade material, quando em virtude disso não decorra uma inconstitucionalidade por omissão.Mas isto é muito complicado. Não sei se o deputado Costa Andrade vai falar a seguir e se as hipóteses a prever eram hipóteses deste tipo.Se é isso, gostaria de pensar. Não queria tomar uma posição definitiva.Não estamos aqui com «sangria desatada» para resolver tudo hoje. Suponho que matérias destas, essencialmente técnicas, terão de ser objecto do mínimo de prudência.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Ainda bem que os Srs. Deputados Nunes de Almeida, Jorge Miranda e Vital Moreira se referiram à minha intervenção pessoal e não à posição da AD. Trata-se de um contributo pessoal que quis oferecer à discussão desta matéria.Comecei por dizer que toda a discussão introduzida por nós nesta matéria se pautava exclusivamente por considerações de carácter técnico-jurídico.Convém também desfazer equívocos. Não disse, ou não era minha intenção dizer, que era contrário à ideia de repristinação. Pelo contrário, a repristinação será a solução normal.A única solução que defendi foi a de não constitucionalizar esta matéria que é evidentemente doutrinal e insegura, que teríamos todos vantagem em deixá-la para a boa doutrina.Não defendi em tese jurídica nenhuma solução. Se alguma coisa defendi, foi que não víamos razões convenientes que nos levassem a constitucionalizar esta matéria, constitucionalização essa que, a nosso ver, teria alguns perigos, além de nos fazer correr também alguns riscos de carácter doutrinal.O Sr. Deputado Jorge Miranda disse que ninguém pode pretender defender uma total liberdade de efeitos ao tribunal constitucional. É evidente que sim e não é isso que está em causa. Quando se consagra, como o faz a proposta da FRS no n.° 1, que «A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral de qualquer norma produz efeitos desde a publicação dela», efeitos ex tunc, é evidente que se se ressalva «salvo decisão em contrário do tribunal constitucional, isso não pode significar de maneira nenhuma remeter para a total liberdade do tribunal constitucional. Não era esta a ideia da FRS, nem se poderá entender desta maneira.Esta fórmula só pode ser entendida no sentido de que a consideração dos valores últimos do direito podem no caso concreto e em situações manifestamente excepcionais de que o tribunal constitucional seja o juiz, permitir-lhe tomar uma decisão. São estes valores últimos do direito que o Sr. Deputado Jorge Miranda procura pescar no seu n.° 5.O único limite que lhe apontei foi se essa rede não seria de tal forma inadequada que não captasse a realidade, nem a pluralidade de situações, que nessas situações de fronteira aparecem.