31 DE JANEIRO DE 1981436-(75)nho —, concluir-se-à que foi violado o artigo 167.°, alínea c), da Constituição, que reserva a competencia exclusiva da Assembleia da República legislar sobre a matéria dos direitos, liberdades e garantias.E dizer que, mesmo que o preceito em causa, ou a sua estatuiçâo, coubesse nos limites fixados no artigo 18.°, n.os 2 e 3, da Constituição, o que, na nossa opinião, não é o caso, como tentámos demonstrar, sempre estaria viciado de inconstitucionalidade orgânica.Não obstará a tal conclusão a circunstância de o mencionado decreto-lei ter sido emanado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 18.° da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, já que tal norma, de âmbito estritamente fiscal e elaborada ao abrigo dó preceituado nos artigos 106.°, n.° 2, e 167.°, alínea o), da Constituição, por forma alguma, directa ou indirecta, expressa ou implicita, autoriza a inovação em apreço ou que o Governo restrinja direitos, liberdades e garantias.III — Por tudo o exposto, propõe-se que, ao abrigo do artigo 281.°, n.° 1, da Constituição, seja solicitada ao Conselho da Revolução a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade material e orgânica do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho, na parte em que adita ao Código do Imposto Complementar o artigo 56.°-A, por violação dos artigos 53.°, alínea a), 13.° e 106.°, alínea c), da Constituição.À consideração superior.1 — Concordo com o Sr. Assessor.2 — É certo que é compreensível que o fisco procure assegurar-se do cumprimento das suas obrigações por parte dos cidadãos.Mas não poderá fazê-lo, a meu ver, com ofensa de preceitos constitucionais.Ora, é regra constitucional a de que os trabalhadores por conta de outrem têm direito à retribuição correspondente ao seu trabalho paga pontualmente.E essa regra abrangerá quer os trabalhadores do sector privado, quer os da função pública.3 — Mesmo que a regra em questão, enquanto consagradora de uma medida cautelar, apenas pudesse dar origem ao protelamento do pagamento da remuneração do trabalho, já ai se não coadunaria com a exigência constitucional do pagamento pontual da remuneração.4 — Mas a verdade é que a disposição em causa pode até levar ao efectivo não pagamento da remuneração de Dezembro, isto no caso de o trabalhador não apresentar, nem sequer mais tarde, a prova de entrega da declaração do imposto complementar.5 — E a verdade é que ele tanto poderá fazê--lo por não querer pagar o imposto, como por ter entendido não estar sujeito, à face da lei, à apresentação da declaração.A disposição em causa faz, assim, depender da opinião da entidade patronal — pública ou até privada —, sobre a questão fiscal de saber se o trabalhador estava ou não obrigado a apresentar a declaração do imposto complemen-tar, o percebimento por este das remunerações de Dezembro.6 — Acresce que a relevância da remuneração do trabalho enquant nrp tacão de tipo alimentar é tão importam* para a lei que, até na hipótese de existirem dívidas efectivas do trabalhador (para com entidades privadas ou até públicas, incluindo o fisco), a lei geral não permite penhorar essp imitativo para além do limite fixado no Código de Processo Civil.Não seria natural que agora o legislador quisesse derrogar este princípio em relação a situações em que pode nem sequer haver efectiva dívida ao Estado.7 — E, como o Sr. Assessor salienta, a prescrição sob análise estabelece regime discriminatório em desfavor dos contribuintes trabalhadores por conta de outrem.É que só eles são por ela atingidos, e não os demais recebedores de rendimentos sujeitos ao imposto complementar, os quais não deixam de os receber se não apresentarem a declaração respectiva.Ora, a Constituição, de entre a remuneração dos vários factores de produção, é a do trabalho que concretamente consagra como tendo de ser atribuida, e não, especificamente, as demais.8 — Enfim, o regime em causa pode dar azo a uma situação de injustificado e inexplicável locupletamento à custa alheia — a da entidade patronal que, diferente do Estado (e tanto pode ser pública como até privada), se veja com a sua aplicação enriquecida, sem qualquer fundamento, com as remunerações de Dezembro que não paga aos seus trabalhadores.9 — A apreciação do Sr. Provedor.O problema em apreço nesta reclamação suscita uma série de reflexões que entendo não dever deixar de fazer.A análise dos preceitos constitucionais que conferem aos indivíduos o que se convencionou apelidar dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais tem de fazer-se à luz das realidades presentes e dos princípios que, embora encontrando a sua origem e justificação já nas eras mais remotas, têm de ser aqueles que o mundo actual, na sua evolução até aos nossos dias, veio a estabelecer.Assim, hoje, ao falar-se nos direitos e liberdades dos cidadãos, não pode deixar de ter-se presente que, a par destes, surgem os seus deveres, tal como, a par dos deveres do Estado para com os cidadãos, existem os direitos do Estado em relação ao mesmo cidadão.Isto significa que os direitos e liberdades do cidadão não só não podem atingir os dos outros e se limitam quando possam lesar os direitos e liberdades dos demais, como ainda que eles se não podem sobrepor aos deveres que advêm da necessidade de todos contribuírem para o bem comum, para a colectividade, em suma. Tal como os direitos do Estado em relação aos cidadãos se devem disciplinar pela necessidade de que o seu exercício se limite à finalidade de responder à satisfação das necessi-