PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Essa é a reclamação dos trabalhadores bancários!Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa e efectuar um pedido directamente a V. Ex.a.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, em termos de interpelação é para referir, uma vez mais, o facto de novamente ter sido impedido, como deputado independente da Intervenção Democrática, de intervir neste debate onde...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vai desculpar-me...O Orador: - Sr. Presidente, tenho uma interpelação e uma pergunta muito rápida a fazer a V. Ex.a. Não é uma pergunta, mas um pedido.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, ainda há pouco o Sr. Deputado Mário Tomé interpelou a Mesa, precisamente, por essa razão. Só que o Sr. Deputado Mário Tomé não estava presente na Assembleia da República quando o Regimento foi alterado. Mas V. Ex.a estava nessa altura, pelo que não vai interpelar a Mesa acerca de uma coisa sobre a qual sabe de antemão que não tem resposta e, muito menos, da minha parte.
Por outro lado, lembrava ao Sr.o Deputado - e mais Srs. Deputados - que as interpelações têm a ver apenas com dúvidas sobre as decisões da Mesa ou sobre a orientação dos trabalhos. Só sobre esta matéria é que pode haver interpelações.
Por isso, qual era o pedido que V. Ex.a desejava agora fazer à Mesa?O Orador: - Sr. Presidente, é exactamente sobre a orientação dos trabalhos que pretendo formular um pedido a V. Ex.a.
Portanto, solicitava a V. Ex.a que na próxima conferencia dos representantes dos grupos parlamentares - e enquanto não for melhorado o Regimento da Assembleia da República, o que, com certeza, vai acontecer, como V. Ex.a sabe! -, quando houver lugar a debates sobre matéria desta natureza, na distribuição dos tempos aos deputados independentes, que representam forças com intervenção social, cultural e política, como é público e notório e como é o nosso caso, nos sejam, concedidos tempos, uma vez que temos tido possibilidade de intervir em todos os debates excepto em debates próprios como, por exemplo, o das petições.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, isso passa também por uma revisão do Regimento na medida em que este estabelece que a discussão é efectuada através dos grupos parlamentares. Mas é claro que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares pode sempre analisar essa situação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os autores da petição n.o 245/V solicitam deste Parlamento que use a sua autoridade para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores bancários, em virtude de considerarem que Lei n.o 46/79 e os próprios direitos constitucionais estão a ser subvertidos no que concerne à participação dos profissionais bancários no processo de privatização de algumas instituições de crédito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Vou tratar disso!O Orador: - Ao percorrermos o normativo da Constituição, da lei quadro das privatizações, da Lei n.o 46/79 e do próprio acórdão que o Tribunal Constitucional emitiu sobre aquela lei quadro, e ao confrontá-lo com aquilo que de facto se verifica no processo de reprivatização da banca, confessamos a nossa dificuldade em identificar as referidas violações a esses direitos.
Mas vamos aos factos: as comissões de trabalhadores, nos termos da lei, são ouvidas e dão o seu parecer - que é obrigatório, mas não vinculativo - na fase de alteração dos estatutos de cada instituição de crédito de empresa pública para sociedade anónima.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso não acontece!O Orador: - Aos trabalhadores é destinada uma parcela do capital a privatizar, através de aquisição ou subscrição de acções, de acordo com a lei quadro das privatizações.
Os direitos legais e contratuais dos trabalhadores dos bancos objecto de privatização são salvaguardados nos diplomas que determinam as privatizações, não havendo qualquer situação excepcional que derrogue qualquer direito de que os trabalhadores sejam titulares no início do processo de privatização. E o acordo colectivo de trabalho vertical do sector bancário é aplicado na íntegra às empresas bancárias privatizadas.
E neste quadro e pelo que fica dito que não encontramos nos casos de reprivatização já efectuados no sector bancário objecto que fundamente uma intervenção deste Parlamento nos termos em que e solicitado pelos peticionários.
Entendemos esta petição como uma iniciativa política de quem discorda partidariamente do modelo económico do País e se opõe às privatizações, ocorram, cias na banca ou noutro sector da vida nacional.
Mas os trabalhadores e o País fazem um bom julgamento deste sistema económico ao ponto de uma entidade tão insuspeita quanto a CGTP ter de reconhecer-lhe o mérito de ser o único capaz de garantir a liberdade, o
10 DE JANEIRO DE 1992 465progresso e a melhoria das condições de vida aos mais desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é falso!O Orador: - As mudanças que se têm operado por todo o mundo socialista nos últimos tempos, com a falência dos dogmas e princípios que eram apontados como virtudes e que encobriam sociedades de miséria e opressão, bem como a adesão desses povos - agora livres - ao modelo político e económico que perfilhamos são acontecimentos históricos que também demonstram que estamos no caminho certo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de algumas opiniões críticas ao processo de privatizações no sector bancário, por razões partidárias - insista-se! -, é inquestionável que o balanço é claramente positivo, não apenas em termos de modernização das empresas e de resultados económicos obtidos, como também no domínio da dignificação profissional e social da classe bancária.
Aos trabalhadores bancários e às suas organizações representativas pertence uma parcela importante desse êxito, porque a sua maturidade política, o seu apego ao interesse nacional, o seu brio e competência profissionais, têm sido um factor decisivo para o sistema bancário português atingir as altas metas de rendibilidade e competitividade que hoje apresenta.
Por isso, o PSD saúda e congratula-se com a postura responsável dos bancários portugueses no processo de privatização de algumas instituições de crédito e manifesta o seu total empenho em contribuir para que as empresas bancárias respeitem escrupulosamente os direitos e regalias sociais dos seus trabalhadores, acentuem a concertação social no seu seio e garantam uma justa participação dos bancários nos seus resultados económicos.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Porque é que os bancários derrotaram a sua lista?!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Artur Penedos, solicita a palavra para que efeito?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, para prestar esclarecimentos, uma vez que ainda me restam 20 segundos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, pretendia esclarecer esta Câmara dizendo que o Sr. Deputado Arménio Santos tentou desfocar aqui o real problema que é colocado pela petição da comissão coordenadora das comissões de trabalhadores do sector bancário subscritores dessa mesma petição.
Aquilo que se pretende colocar em discussão é o exercício de um direito de nomear, eleger e designar trabalhadores para os conselhos de fiscalização da banca e não discutir se a questão A, B ou C, relativamente aos direitos contratuais, está ou não a ser violada.
Há, pois, aqui um deliberado desfoque da situação provocada e não podemos aceitar que isso possa acontecer nesta Câmara!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não foram ouvidos os peticionários!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Ao que julgo, para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, é lamentável que o Sr. Deputado Arménio Santos não tenha verificado essas tais ilegalidades referidas pelos trabalhadores bancários, particularmente a obrigatoriedade dos pareceres prévios e o afastamento dos representantes dos trabalhadores dos conselhos de fiscalização, situações que o Sr. Provedor de Justiça - para evitar qualquer visão suspeita - em parecer e em recomendação feita à Assembleia da República aqui referiu.
Infelizmente, foi o Sr. Provedor de Justiça que se foi embora e que o Sr. Deputado Arménio Santos ficou para mal dos trabalhadores bancários!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para prestar esclarecimentos, concedo também a palavra ao Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os redactores da petição devem ter sido os Srs. Deputados que comentaram a minha intervenção, porque na petição não consta um exemplo sequer de violação aos direitos dos trabalhadores bancários!...
Fala-se em termos genéricos. Não se aponta um exemplo sequer. Os Srs. Deputados devem ter participado na redacção dessa petição e, por lapso de memória, talvez não tenham escrito aquilo que desejavam escrever. Todavia, quero lembrar aos Srs. Deputados que a Lei n.o 46/79 estabelece que aos trabalhadores cabe o direito de eleger ou designar os seus representantes nos órgãos sociais. E «órgãos sociais» não é apenas um órgão, são vários.
Por razões que os Srs. Deputados sabem, em nenhuma empresa, nem pública, nem participada ou privada, alguma vez esse objectivo da representação dos trabalhadores nos conselhos de administração foi alcançado.
Penso que a culpa desse facto não pode ser imputável ao PSD, mas, sim, e acima de tudo, em primeiro lugar, ao Partido Socialista, que foi o principal responsável por esta lei e que depois não teve capacidade política para adoptar a regulamentação que a própria lei reclamava.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Em segundo lugar, talvez o excesso de comportamentos de alguns activistas sindicais, que procuraram fazer da sua intervenção sindical uma política de «terra queimada» nas empresas onde intervinham, tenha criado muitas dificuldades para que esse objectivo legítimo - e no domínio dos princípios - defendido pelo PSD pudesse alguma vez traduzir-se em realidade. A culpa, se alguém tem de penitenciar-se, cabe, exactamente, a essas duas bancadas.Aplausos do PSD.
466 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. António Vairinhos (PSD): -f Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado solicita a palavra para que efeito?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, chamava a atenção de V. Ex.a para o artigo 250.o do Regimento, nomeadamente o seu n.o 3, que já citou, porque se começamos a abrir precedentes - e a minha bancada já levantou esse problema na última sessão em que se discutiram petições - não chegamos a lado algum. Assim, gostaria que, a partir de agora; fosse dado cumprimento ao artigo 250.o do Regimento e nomeadamente ao seu n.o 3.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado António Vairinhos, para acabar com os precedentes tem que haver alguma igualdade e, por isso, a Mesa proporcionou que do precedente aberto aproveitassem igualmente todos os grupos parlamentares. Tendo o precedente sido aberto na anterior sessão através do Sr. Deputado Pais de Sousa - como certamente se lembrará -, não teve a Mesa outra solução que não fosse a de dar a palavra aos Srs. Deputados Artur Penedos e Jerónimo de Sousa que, com muita oportunidade, também a pediu. Atingida a igualdade, entramos na regra estabelecida pelo artigo 250.o.
Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.o 247/V (4.o), apresentada por Emídio Arnaldo Freitas Rangel e outros, solicitando que se realize um debate sobre as condições em que foram atribuídos alvarás locais e regionais de rádio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há erros do Governo que são, apesar dos custos que acarretam, reparáveis; outros são irreparáveis, perduram nas suas consequências e tornam-se mais facilmente no espelho da actuação dos governos.
Exemplo dos primeiros foi a doentia insistência do último governo do PSD em proibir e reprimir as cadeias de rádios. Essa proibição, longamente alimentada pela teimosia dos governantes, tornou-se até o mais cabal desmentido ao pretenso liberalismo do PSD e era igualmente uma inglória atitude de resistência contra a evolução tecnológica, o derrubar das fronteiras e a própria liberdade das rádios.
O Governo, este governo do PSD, acabou por emendar a mão. Esta mudança de atitude face às rádios locais foi naturalmente bem recebida. Resta dizer que é lamentável que o Governo não tenha tido a coragem de reconhecer e de recordar que permitia agora o que intransigentemente proibira; ou de referir que a proibição das cadeias se tornara, cia própria, inviável face ao generalizado desrespeito que as rádios locais tiveram pelas ameaças e boicotes do governo, que - recorde-se - chegou ao ponto, em Janeiro de 1990, de mandar cortar linhas telefónicas; ou ainda de divulgar que o Governo perdera a batalha legal sobre esta matéria.
É de facto estranho que o Governo tenha escondido do País o parecer da Procuradoria-Geral da República, votado em 12 de Junho de 1991, de acordo com o qual se respondia ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude que não eram ilegais as chamadas «emissões em cadeia». A proibição das cadeias de rádios foi um erro crasso, mas que o tempo e a força das coisas corrigiram.
O processo de licenciamento das rádios locais e regionais foi, como todos se recordam, controverso e produziu situações de gritante injustiça e dificilmente reparáveis. O facto de a petição sobre esse processo de licenciamento ter dado entrada há mais de oito meses na Assembleia da República limita naturalmente a eficácia deste debate, mas não impede a formulação de um juízo político de profunda reprovação.
Permitam-me, Srs. Deputados, que vos avive a memória: a atribuição dos alvarás das rádios locais e regionais compeliu ao Governo, mediante proposta apresentada por uma comissão consultiva. A comissão consultiva prevista na Lei da Rádio tinha 17 membros, dois dos quais cooptados pelos restantes 15. Destes, uma larga maioria era designada pelos governos da República e das Regiões Autónomas ou por entidades tuteladas pelo Governo.
Rapidamente se percebeu que o que faltava à comissão em independência sobrava em capacidade para ser uma espécie de almofada apta para salvaguardar a imagem do Governo. Da comissão consultiva faziam parte representantes da RDP e da Rádio Renascença, ou seja, das rádios directamente concorrentes das rádios regionais a seleccionar.
Através das entidades representadas, surgiram igualmente na composição da comissão dois importantes responsáveis de duas das rádios candidatas às coberturas regionais, que aliás viriam a conseguir obter os alvarás. Diversos relatos e depoimentos de membros da comissão deram conta de gritantes insuficiências na fundamentação das decisões e na seriedade e profundidade dos debates.
Mais grave ainda: um elemento da comissão, não identificado, e citado pelo Expresso, de 23 de Junho, como tendo dito que a apreciação dos projectos "decorreu em função do timing estabelecido face à possibilidade de publicação da lei da Alta Autoridade» que iria substituir a comissão consultiva. Na mesma altura, um estranhíssimo atraso na publicação da lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social permitia que se tirasse a conclusão de que é possível em Portugal, através de expedientes dilatórios formais, atrasar a publicação e entrada em vigor de leis já publicadas em função de critérios de mera oportunidade política.
Esta história tristemente edificante tem um fim lamentável: o PS promoveu a realização de um inquérito parlamentar à atribuição das frequências regionais, mas o PSD nunca indicou o nome dos seus representantes. Este foi um dos inquéritos parlamentares que nunca se realizado por óbvio e manifesto boicote do PSD!
Tudo o que passou em torno da atribuição das frequências de rádios, designadamente das regionais, e pouco edificante para o regime democrático, português. A permissão das cadeias de rádios retirou alguma importância e minorou as consequências deste lamentável processo, mas não pode apagar os factos.
Parafraseando o Secretário cie Estado Marques Mendes, nunca como neste processo terá sido tão visível a concepção instrumentalizadora do PSD na comunicação social.Aplausos do PS.
10 DE JANEIRO DE 1992 467O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições em que o Governo procedeu à atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão de âmbito local e regional e as circunstâncias que as rodearam constituíram mais um dos escândalos que caracterizaram e caracterizam o comportamento do governo PSD em matéria de comunicação social.
É público e notório que tanto a atribuição de frequências locais como regionais foi feita pelo Governo em função de simpatias político-partidárias e incorrendo em violações graves das regras legais estabelecidas para os respectivos concursos, mesmo depois de, a nível legislativo, ter preparado o terreno propício para a governamentalização absoluta da atribuição de frequências de rádio.
É oportuno neste breve debate relembrar os aspectos mais significativos deste sinuoso e obseuro processo.
Em Maio de 1988, a maioria PSD na Assembleia da República aprovou a lei sobre o exercício da actividade de radiodifusão, que revogou expressamente a lei quadro do licenciamento de estações de radiodifusão, também aprovada na Assembleia da República e publicada apenas um ano antes.
As alterações introduzidas na legislação aplicável, ditadas pela obtenção da maioria absoluta pelo PSD, revelaram claramente o que se pretendia. O Conselho da Rádio, criado como órgão independente, tanto pelo seu estatuto como pela sua composição, e de cujo parecer prévio favorável dependeria a possibilidade de licenciamento de emissoras de radiodifusão, foi substituído pela Comissão Consultiva da Rádio, governamentalizada, com poderes meramente consultivos e com uma composição que, sendo maioritariamente da confiança política do PSD, continha elementos que, para além de serem membros da Comissão, eram também dos principais responsáveis por projectos concorrentes que, sintomaticamente, saíram sempre vencedores.
A legislação ainda assim aplicável aos concursos para atribuição de frequências de rádio locais e regionais estabelece critérios de valorização dos projectos concorrentes, assentes na qualidade técnica, no grau de profissionalismo, na capacidade económica e financeira, ou no tempo de emissão com programas culturais e informativos.
Porém, à medida que iam sendo divulgadas as decisões governamentais quanto à atribuição de frequências locais, após a interrupção de emissões a que todas as rádios que então funcionavam foram inadmissivelmente forçadas, tornava-se cada vez mais evidente que os critérios de atribuição de frequências nada tinham a ver com os méritos dos projectos concorrentes, mas tinham tudo a ver em preferências e favoritismos políticos.
Se isto foi claro quanto à atribuição de frequências locais, foi escandalosamente notório quando da atribuição de frequências regionais, em que, designadamente, foi contemplada uma rádio cujo responsável principal integrava a Comissão Consultiva da Rádio, a qual apressadamente se pronunciou sobre os projectos concorrentes antes da cessação das suas funções, que, aliás, foram artificialmente prolongadas com o protelamento por um mês da publicação no Diário da República da lei sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, por razões nunca explicadas!...
Contudo, as irregularidades não ficaram por aqui: seis meses passados, seriam as próprias entidades licenciadas a incorrer no incumprimento da legislação em vigor, não iniciando as suas emissões de âmbito regional dentro do prazo de seis meses a contar da data da atribuição das frequências.
Nessa altura, não restaria ao Governo outra solução nos termos legais que não fosse o cancelamento dos alvarás atribuídos e a realização de novo concurso público para atribuição, das frequências disponíveis. Não foi esse o procedimento do Governo, que mais uma vez decidiu tornar letra morta as disposições legais, tomando o partido dos infractores, justificando a infracção com uma interpretação da lei destituída de qualquer sentido ou fundamento.
Essa posição do Governo revelou, para além de uma grosseira mistificação interpretativa dos textos legais, uma descarada falta de isenção que havia sido claramente indiciada quando da atribuição das frequências e nas circunstâncias insólitas que haviam rodeado a apreciação das candidaturas por parte da Comissão Consultiva da Rádio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o PSD se comportou nesta Assembleia sempre que estas questões foram suscitadas por diversos partidos da oposição revela bem a sua má consciência nesta matéria. Propostas de realização de uma audição parlamentar e de um inquérito parlamentar aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão sobre a atribuição de alvarás, atempadamente suscitadas, foram sistematicamente inviabilizadas pelo PSD, que assim veio sancionar uma situação de incumprimento da lei por parte do Governo, pondo em causa a confiança dos cidadãos perante o funcionamento do Estado de direito democrático, forçando a uma passividade da Assembleia da República que este debate, suscitado ao abrigo do direito de petição é, só por si, insuficiente para alterar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me ainda aproveitar este debate para fazer uma referência à actividade desenvolvida actualmente pelas rádios locais. Ao longo destes últimos anos os milhares de trabalhadores e colaboradores de centenas de rádios locais tornaram-nas um elemento de grande importância na dinamização das comunidades locais e de grande dinâmica no panorama da comunicação social; constituem uma realidade que importa apoiar!
Faço esta referência porque, como é conhecido, a actividade das rádios locais depara com grandes dificuldades que resultam da pequena dimensão estrutural da esmagadora maioria delas e da falta de mecanismos de apoio que são, de há muito, reivindicados.
Nesta oportunidade, manifesto a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para, em diálogo com as associações representativas das rádios locais, contribuir para o estabelecimento de um quadro legal de apoio à actividade das rádios locais que possa influenciar positivamente essa actividade.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Paru uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar a Lei da Rádio na última legislativa - e apraz-me sublinhar que por forte impulso do grupo parlamentar do meu partido, o PSD -, veio
468 I SÉRIE - NÚMERO 19esta Assembleia da República acabar com uma lacuna importante do nosso sistema jurídico e avançou com uma lei pioneira em Portugal sobre a regulamentação dos serviços de radiodifusão.
No seguimento desta lei matriz, pôde finalmente surgir, então, o decreto-lei dos licenciamentos, que estabeleceu os critérios da atribuição, da suspensão e do cancelamento de alvarás, e sublinho, uma vez mais e com gosto, o papel que o meu partido desempenhou no sentido de que fosse concedido um direito de preferência aos profissionais da comunicação social no processo de tal atribuição.
Porque era nítido que esta matéria é de natureza administrativa e, portanto, de directa incumbência do Governo, foi ele a estruturá-la e fê-lo coadjuvado por uma comissão consultiva que se pretendeu constituir com todo o critério de rigor e isenção. Dos trabalhos da comissão, que são públicos, haverá naturalmente público julgamento. Mas também cumpre dizer, porque estamos em democracia e não vale a pena dramatizar o que é francamente desdramatizável, que, se alguma irregularidade existe, essa irregularidade encontrará mecanismos democráticos de controlo, desde que sejam accionados como em muitos casos o foram até agora.
Ora, sob justamente estas alegadas irregularidades na atribuição de alvarás que constituem objecto da petição n.o 247/V, apresentada por ouvintes da TSF, Rádio Jornal de Lisboa, Lda, e que a levam a requerer um debate, na Assembleia da República sobre toda esta questão.
Considera o PSD útil produzir nesta sede e este respeito algumas considerações. A primeira delas para, sublinhar o significado da TSF como meio de comunicação social inestimável que se tornou na sociedade portuguesa e a originalidade do seu serviço promotor e difusor de informação. Esta consideração que fazemos à TSF tornamo-la também extensiva às jovens rádios que proliferam por este país e que agora, em democracia, estável, constituem também uma maravilhosa voz da liberdade.
Em segundo lugar, compete dizer que o processo legislativo sobre comunicação social ainda está claramente em aberto. Não o tem fechado o Grupo Parlamentar do PSD e foi público e notório, nesta Assembleia, há muitos poucos dias, que não está fechado igualmente para o governo da maioria. E sendo um processo em aberto, é um processo em diálogo que queremos estreito com todos os principais interessados e aceitamos que a legislação a produzir a partir de agora plasme algumas, das insuficiências porventura já notadas até ao presente.
Em terceiro lugar, quero dizer ainda que ilustra bem esta realidade o diploma recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros - e cujo objectivo principal, como aliás acaba de ser sublinhado pelo Partido Socialista numa intervenção que só prova, também por este reconhecimento, o maximalismo inusitado da sua, intervenção-, que vem facilitar a actuação dos operadores que efectuam cobertura radiofónica de âmbito local.
Uma quarta consideração, na nossa perspectiva não menos importante, e a da tranquilidade jurídica e política que manifestamos relativamente a este problema. Há, repito, instâncias democráticas de controlo; é pena que, por vezes, os Srs. Deputados da oposição não se apercebam desse facto e não há razão alguma para que assim seja. Revelará, na melhor das hipóteses, uma distracção estranha. Mas nós confiamos nas entidades judiciais bem como no cumprimento das funções da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Em quinto lugar, e a terminar, manifesto a disponibilidade da nossa bancada, em razão da novidade de todo este processo e também do facto de sabermos que ele é demasiado importante como constitutivo, factor de educação e cultura na sociedade portuguesa, para accionar os mecanismos entendidos por convenientes para que o assunto venha a ser discutido nesta Assembleia, designadamente na sede própria, qual seja a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.(A oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação da última petição agendada.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.Partido Socialista (PS):Alberto de Sousa Martins.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA PA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 204$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1992 I Série - Número 21DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DA JANEIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários projectos de lei, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) referiu-se à situação dos hemofílicos contaminados com o vírus da SIDA e à insuficiência de verbas do Orçamento do Estado para a saúde pública, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Macário Correia (PSD).
O Sr. Deputado José Lamego (PS) congratulou-se com a passagem do primeiro aniversário das primeiras eleições livres realizadas nas Repúblicas de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe.
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) abordou diversos problemas relacionados com as comunidades portuguesas no estrangeiro.
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) realçou várias iniciativas que têm contribuído para o desenvolvimento da região do Algarve.
O Sr. Deputado José Penedos (PS) teceu considerações sobre o encontro de bombeiros com o Ministro da Administração Interna realizado na Figueira da Foz.
Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 1/VI (PS) - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular -, 2/VI (PS) - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social- e 3/VI (PS) - Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais -, que, a requerimento do PSD e do PS, baixaram à comissão respectiva para reapreciação na generalidade.
Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Costa (PS), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Puig (PSD), Manuel Queiró (CDS), Luis Sá (PCP), Mário Tomé (Indep), José Leitão (PS), Luís Geraldes e João Matos (PSD), Narana Coissoró (CDS), Edite Estrela (PS), Fernando Condesso (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Rui Comes Silva (PSD).
Manuel Tomás Cortês Rodrigues Queiró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 39/VI (PSD) - Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia -, que baixou à 6.a Comissão; n.o 41/VI (PS) - Exercício do direito de acção popular-, que baixou à 3.a Comissão, e n.o 42/VI (PS) - Liberdade de acesso aos documentos administrativos -, que baixou à 3.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Licinio Moreira, Luís Sá, José Apolinário, António Braga, Cerqueira de Oliveira e Fernando Pereira Marques; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Abílio Sousa e Silva; às Câmaras Municipais de Loulé e de Pinhel e à Administração Regional de Saúde da Guarda, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Luís Sá; ao Ministério das Finanças e ao Instituto Nacional de Estatística, formulados pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 28 de Novembro; Agostinho Lopes, na sessão de 19 de Dezembro; António Barradas Leilão, na sessão de 20 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período reservado as intervenções relativas ao período antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade das notícias sobre a situação dos hemofílicos contaminados com o vírus da SIDA, denunciada pelos órgãos de comunicação social em fins de Dezembro, levou o PCP a pedir o agendamento de um debate de urgência sobre a matéria, imediatamente no recomeço dos trabalhos parlamentares.
O encontro realizado na última quarta-feira na Comissão Parlamentar de Saúde com a direcção da Associação Portuguesa dos Hemofílicos e a abordagem deste assunto em sede de perguntas ao Governo mais nos confirmaram a sua necessidade. É lamentável que ele não se tenha realizado. Denunciamos a oposição do PSD ao agendamento rápido do debate necessário à clarificação de um problema que, na nossa opinião, não ficou resolvido pelas afirmações do Sr. Ministro da Saúde na pretérita sexta-feira a este Plenário.
498 I SÉRIE - NÚMERO 21Esta minha intervenção, que não pôde ser realizada na passada semana por questões de agencia da Assembleia, pretende ser uma contribuição para o debate que julgamos imperioso. E em primeiro lugar 6 necessário precisar com rigor o objecto da matéria em discussão. Esse objecto não é a actual qualidade e segurança dos produtos sanguíneos recolhidos e transfusionados em Portugal, que hoje é também nossa convicção - sua de inteira qualidade e oferecem segurança.
O objecto em discussão pode dividir-se em três questões: em primeiro lugar, a responsabilidade ou não do Ministério da Saúde pela qualidade de dois lotes de produtos importados da Áustria utilizados no tratamento de hemofílicos em 1986, sobre os quais havia fundadas suspeitas e quando havia alternativas para adjudicar outros; em segundo lugar, o comportamento dos serviços e do Ministério da Saúde face a todo este processo e fundamentalmente na resposta às preocupações e solicitações da Associação Portuguesa dos Hemofílicos ao longo dos últimos seis anos; em terceiro lugar, a resposta, hoje, do Estado Português aos hemofílicos contaminados com o vírus da SIDA.
Como já acima referimos, o Sr. Ministro, na sexta-feira, não nos esclareceu de forma suficiente sobre muitos aspectos e o anúncio da nomeação de um grupo de trabalho para procurar «colocar um ponto final nesta matéria», sendo uma decisão positiva, não responderá à totalidade das questões que enunciei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 20 de Abril de 1988, já lá vão quase quatro anos, na introdução ao debate do inquérito parlamentar n.o 3/V, «com vista ao completo apuramento da existência de ilegalidade e anomalias e outros factores de alarme na opinião pública nas colheitas e transfusões de sangue», apresentado pelo PCP, interrogou um deputado do meu grupo parlamentar esta Câmara e à então Sr.a Ministra da Saúde: «É ou não verdade que a Associação Portuguesa dos Hemofílicos escreveu à Sr.a Ministra da Saúde, em 24 de Setembro de 1986, chamando a atenção para a importação de produtos derivados do sangue oriundos de um laboratório oficial do ministério austríaco que alternativa para o facto de alguns desses produtos poderem estar contaminados com o vírus da SIDA? Que a mesma Associação, ern 10 de Dezembro de 1986, informou por escrito a Sr.o Ministra da Saúde de que tinha confirmado, por análises efectuadas a suas expensas, num laboratório oficial de Viena de Áustria, que determinado lote adquirido pelo Ministério da Saúde constava da relação de lotes com serologia positiva para a SIDA? Que o certificado em que o Ministério fez fé era passado pelo laboratório vendedor e não um certificado oficial do país de origem? Que a dita Associação, dada a gravidade, solicitou à Sr.a Ministra a retirada imediata desses produtos? Que só em 24 de Fevereiro de 1987, passados cinco meses sobre o primeiro alerta, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, pelo, seu ofício - circular n.o 20/87, mandou eliminar o referido produto?»
Na resposta, a então Sr.o Ministra da Saúde tentou sossegar as nossas preocupações, afirmando: «Quanto à referência às denúncias que provieram de uma organização, representante dos hemofílicos e a eventual contaminação do factor VIII importado da Áustria gostaria de esclarecer esta Câmara de que foram imediatamente tomadas medidas pelo Ministério no sentido de se verificar se havia ou não serologia positiva no factor VIII importado e fizemos as nossas próprias análises. Portanto, não e verdade que nos tenham bastado as eventuais referências de origem e em caso algum se confirmou que havia, de facto, seropositividade.» (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 76, de 21 de Abril de 1988).
Mas não esclareceu nem respondeu a algumas das questões fundamentais. Porque demorou tanto tempo a tomar medidas face às preocupações justificadas e documentadas da Associação dos Hemofílicos com o lote importado da Áustria? Por que não foram feitas as contra-análises sugeridas pela Associação? E se foram feitas análises pelo próprio Ministério, por que não lhe foram facultadas? E por que razão, face aos resultados da «análise cega», mandada efectuar pela Associação, e transmitidos aos serviços do Ministério de Saúde em 10 e 12 de Dezembro, só em 24 de Fevereiro seguinte, pelo ofício-circular n.o 20/87, foram tomadas medidas, mesmo que fosse apenas «para restabelecer amplamente a confiança das pessoas»?
E é evidente que o inquérito, promovido pelo Ministério da Saúde, em 1988, e de que foram lidas algumas conclusões nesta Câmara pela então Ministra da Saúde, não respondeu, porque não era seu objecto específico, a estas legítimas interrogações. Continuamos a pensar que este é um assunto de extremo melindre e que exige grande ponderação no seu tratamento. Mas exige também uma enorme disponibilidade dos organismos e instituições públicas competentes para responder às interrogações, preocupações e simples suspeitas dos principais interessados. Pensamos que não é isso que tem acontecido no caso em apreço.
Só agora, depois dos «brutais títulos» nos jornais de fins de Dezembro, é que as consciências se sobressaltam e o Sr. Ministro da Saúde ordena um inquérito para «total esclarecimento da situação».
E muitas outras perguntas se nos levantam. Como é possível que uma questão de tamanha gravidade se possa arrastar tanto tempo? Como é possível não ter havido a abertura ao diálogo, a disponibilidade e empenho necessários da parte do Ministério da Saúde para responder à compreensível aflição, ansiedade, às simples perguntas, da Associação Portuguesa dos Hemofílicos? Como é possível que um Ministro da Saúde não arranje, ao longo deste longo processo, uns minutos para receber a Associação apesar das diversas audiências pedidas? Porque funcionou tão mal a Comissão Nacional de Hemofilia ou não participa a Associação em órgão consultivo junto do Instituto Português do Sangue? Por que não houve resposta às solicitações do Provedor de Justiça com a presteza, urgência e atenção que o caso requeria? Parece que quanto mais se fala de desburocratização mais a burocracia emperra e impede a relação directa e simples da Administração com os cidadãos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Era para se obter um pronto e urgente esclarecimento público da situação que o Grupo Parlamentar do PCP pretendeu (e pretende) um debate com urgência sobre esta matéria. Debate no qual queria ter lambem a resposta às reclamações da Associação Portuguesa dos Hemofílicos, tentando minorar, que não reparar, o irreparável, a situação dos hemofílicos atingidos pelos vírus VIH (c cito da carta da Associação Portuguesa dos Hemofílicos dirigida ao Sr. Ministro da Saúde, de 30 de Junho de 1991): «1.o - Gratuitidade dos medicamentos espefícios»; 2.o - Plano de assistência financeira extraordinária para hemofílicos (c outros) que tenham sido infectados pelo vírus da imunodeficiência humana transmitido pelo sangue ou produtos derivados do sangue, adquiridos e fornecidos sob a responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde.»
15 DE JANEIRO DE 1992 499Estas são medidas perfeitamente compreensíveis quanto à sua necessidade e justeza. A gratuitidade dos medicamentos corresponderia à extensão de um regime já concretizado para determinado grupo de doentes crónicos e justificar-se-ia pelos elevados custos mensais de encargos com esses medicamentos, perfeitamente insuportáveis para muitos dos hemofílicos atingidos. Quanto ao «Plano de assistência financeira extraordinária», tratar-se-ia de seguir o exemplo de outros países -Austrália, Canadá, Alemanha e muitos outros - que se reconheceram «responsáveis e devedores de indemnizações pelos prejuízos morais, de saúde e sociais que decorrem de não terem podido evitar que os hemofílicos (e outros) tivessem utilizado sangue ou produtos derivados do sangue contaminados». Estes exemplos devem levar-nos a encontrar soluções que poupem aos hemofílicos o recurso, sempre moroso e doloroso, aos tribunais.
Insistimos, temos a perfeita noção da delicadeza do assunto. Mas temos também de afirmar: os responsáveis pela necessidade deste debate parlamentar não são a Associação Portuguesa dos Hemofílicos, a quem se esgotou o tempo de paciência (e muita tiveram), ou os jornalistas que deram voz às suas preocupações ou o Grupo Parlamentar do PCP que o propõe. Suo responsáveis os que, por rotina, passividade ou possível negligência, deixaram correr seis/cinco anos sem tomar as medidas que a gravidade e a urgência dos problemas impunham.
Desde já anunciamos que, na ausência de resposta suficiente e rápida do Ministério da Saúde, avançaremos com uma iniciativa legislativa capaz de corresponder às solicitações reclamadas pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aproveitando a abordagem destes problemas da área da saúde pública, levantamos ainda duas outras preocupações, que se relacionam com a questão de fundo, que várias vezes denunciámos, das insuficientes verbas do Orçamento do Estado para a saúde pública.
O problema, tornado público nos fins de Dezembro, surgido no Hospital de Curry Cabral com o corte na distribuição gratuita de um medicamento necessário ao normal desenvolvimento de cerca de 100 crianças afectadas por problemas de crescimento, merece-nos também, e sobretudo após as explicações dadas pelo Sr. Ministro na passada sexta-feira, alguns comentários. Passando por cima do inqualificável argumento do Sr. Administrador, citado na comunicação social e ainda não desmentido, de que o Hospital de Curry Cabral «não podia estar a criar jogadores de basquete», também nao é de aceitar a resposta do Sr. Ministro da Saúde «abrigando-se» atrás da autonomia financeira dos hospitais. E o problema em causa não é também o da possível existência de possível exagero - «desvio» - no que se refere à administração da harmonia de crescimento» no Hospital de Curry Cabral, como disse o Sr. Ministro. Este é um outro problema, que naturalmente será averiguado.
O problema é se se pode admitir que no Serviço Nacional de Saúde o fornecimento de um medicamento ou um tratamento médico, ern casos de reconhecida gravidade, possa ser interrompido (por possível má gestão do serviço) sem que o Ministério da Saúde, alertado a tempo para o caso, não intervenha ou só venha a intervir muito depois, julgando a gestão, mas com o mal irreversivelmente feito. Nós achamos que não.
Por fim, e na continuação de anteriores posições do PCP sobre o assunto, gostaríamos de chamar a atenção para o agravamento da situação em muitos centros de saúde relativamente ao número de médicos de clínica geral/médicos de família. A passagem de dezenas e dezenas de médicos de clínica geral, que estavam a trabalhar nos centros de saúde, para o internato complementar vem agravar uma situação que já não era boa e veio tornar mais prementes medidas, que há muito propomos, para preenchimento das vagas em falta ou agora criadas, bem como a necessidade de avançar para novos quadros de pessoal em centros de saúde, onde os actuais quadros são manifestamente desadequados para responder às situações de elevado crescimento populacional.
Esperamos que as intenções anunciadas e algumas práticas conhecidas de fazer da saúde da maioria dos portugueses um negócio se frustrem. Esperamos que no próximo Orçamento do Estado o Governo mostre disposição para responder capazmente à gravidade dos problemas da saúde pública em Portugal.Aplausos do PCP e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o meu pedido de esclarecimento tem como fundamento o facto de talvez não ter ficado clara a sua posição acerca do envolvimento e da vontade de outras forças políticas, que não a que V. Ex.a representa, no esclarecimento desta questão dos doentes hemofílicos.
Esta minha dúvida e este meu pedido de esclarecimento derivam do seguinte: estamos a falar de algumas centenas de portugueses, de concidadãos nossos, de doentes com situações graves - alguns em situação de risco de vida - e, como tal, merecem-nos o maior respeito, a maior consideraçâo, o maior apreço e mesmo o maior carinho. É nesse sentido que, tendo conhecimento daquilo que há algumas semanas atrás foi veiculado, eu próprio, na minha condição de presidente da Comissão de Saúde, e durante o período das férias de Natal do Parlamento, me dirigi à Associação Portuguesa dos Hemofílicos informando da nossa vontade de com ela dialogarmos no sentido de nos informarmos melhor acerca de possível colaboração no esclarecimento de uma questão grave e à qual todos devemos dar o nosso contributo.