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Desta forma, a sua eliminação judicial representa uma verdadeira agressão ao equilíbrio social de que o Estado não se poderá desinteressar; antes pelo contrário, deverá criar os mecanismos necessários, com vista a proporcionar às empresas em situação económica difícil diversas formas de auxílio e de assistência técnica.
Assim, e já com esta filosofia de que interessa mais salvar uma empresa viável do que liquidar um património para satisfazer o interesse dos credores, está em fase adiantada a revisão de todo o processo falimentar. Intercalarmente, foram aprovados os Decretos-Leis n.os 177/86, de 2 de Julho, e 10/90, de 5 de Janeiro, que regulam o processo especial de recuperação de empresas em situação económica difícil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar a presente proposta de lei, o Governo pretende superar uma das maiores dificuldades experimentadas na aplicação do aludido processo especial - a sujeição a sisa e a imposto do selo de algumas das operações aí previstas.
A sujeição a tais impostos cria graves disfunções à regeneração do tecido empresarial, pois que é constituído por um grande número de empresas em situação particularmente difícil não compaginável com um regime fiscal que não tenha em devida conta a especificidade dessas sociedades.
É que a viabilidade económica de uma empresa deixou de ser aferida em função da responsabilidade pessoal dos titulares da aludida empresa, mas da capacidade de proceder à satisfação dos seus compromissos num determinado lapso de tempo.
O objectivo prioritário passa a ser a sobrevivência da sociedade técnica e comercialmente viável, conjugando, nesta perspectiva, o interesse económico e social e o interesse dos credores, bem como a protecção dos trabalhadores e da comunidade em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatando o Governo que o regime fiscal actual aplicável à recuperação de empresas em situação económica difícil cria dificuldades ao saneamento económico e financeiro dessas empresas, urge criar um regime tributário mais favorável, por forma que não seja o Estado, por via indirecta, a impedir a sã recomposição do tecido empresarial português.
Dando a autorização que ora se solicita, estão VV. Ex.as a contribuir decisivamente para que, dotados dos instrumentos legais indispensáveis, possamos levar a cabo uma medida que a experiência mostrou ser aconselhável e que a nossa organização económica reclama.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante ler uma intervenção preparada sobre esta matéria, que farei posteriormente, gostaria de perguntar aos membros do Governo presentes, já que isso não foi expresso na intervenção proferida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, se o Governo pensa, relativamente a esta matéria, cumprir o artigo 7.o, n.o 7, da Lei das Finanças Locais, que prevê justamente a compensação aos municípios pela isenção ou redução de impostos, neste caso a sisa, enquanto imposto que reverte integralmente para os municípios. É intenção do Governo cumprir, desta vez, a Lei das Finanças Locais relativamente a esta matéria?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS) : - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, estamos de acordo com a questão fundamental que está subjacente a esta proposta de lei, mas algumas questões se nos suscitam sobre o que esteve na base da sua apresentação.
A fiscalidade no âmbito das empresas não tem a ver apenas com a sisa e com o imposto do selo. A vida das empresas e da sua recuperação, tem um tempo de arranque, uma fase de recuperação, e, no caso de essa recuperação se solidificar, uma vida normal no tecido empre-
16 DE MAIO DE 1990								2511sarial. Neste percurso de recuperação que as empresas fazem há todo um conjunto de Fiscalidade e de impostos que mexem com a vida financeira e a capacidade da empresa e que não são minimamente atendidos nesta proposta. Trata-se objectivamente de dois impostos.
Não nego a incidência que a sisa possa ter nestas operações, mas um facto quo nos ressalta à atenção é o de que aquilo que, efectivamente, algum impacte capaz de gerar algumas receitas o Estado isenta, por não serem receitas suas, mas das autarquias, e aquilo que pode ter algum impacte no que concerne às receitas do próprio Estado e que tem a ver com a vida dessas empresas é liminarmente esquecido nesta proposta de lei.
Pergunto, por exemplo, por que é que nesta proposta de lei não se prevê a instituição de um mecanismo capaz de atenuar a incidência que as taxas para a Segurança Social tem nas empresas nesta situação. Essa, sim, tem um peso significativo na vida financeira das empresas. Por que 6 que não se prevê, por exemplo, um mecanismo de recuperação das empresas no que respeita ao pagamento de impostos e à dilação possível desse pagamento?
O IRC, o imposto sobre o consumo, tudo isso são problemas com que as empresas se debatem neste período de recuperação!...
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado por que é que, não se procurou elaborar uma proposta de lei mais consentânea e mais integrada com todos estes problemas das empresas e por que é que a isenção de imposto do selo incide especificamente apenas no domínio das receitas estatais e a da sisa no domínio das receitas autárquicas.
A outra questão que pretendia colocar e que era mais pertinente já foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, pelo que não irei repeti-la.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, coube-me, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, fazer o relatório sobre esta proposta de lei, no qual suscitei duas questões, em termos de informação à Comissão, que agora coloco de novo ao Sr. Secretário de Estado, a fim de obter o desejado esclarecimento.
Gostaria desde já de declarar que não temos nada a objectar à questão de fundo, ao objectivo da proposta. Há, todavia, duas questões que, do nosso ponto de vista, necessitariam para já de ser esclarecidas, para depois serem ponderadas em sede de especialidade, a fim de chegarmos eventualmente a um consenso.
Passando à primeira questão, diria que a proposta de lei que nos é apresentada é uma proposta bem discriminada que contém tudo o que há a fazer, não deixando, pelo menos aparentemente, margem de manobra ao Governo face ao esmiuçar que nela é feito. No entanto, tal proposta de lei é apresentada sob a forma de autorização legislativa. Porquê uma proposta de lei de autorização legislativa, se nela está apontado tudo o que se vai fazer, e não, então, uma proposta de lei material?
A segunda questão relaciona-se com o problema da sisa, que já aqui foi levantado. Existe legislação que obriga o poder central a compensar as autarquias pela sisa perdida quando há aumento de isenções ou de benefícios em sede de sisa, mas esta proposta de lei não se refere a esse problema. A pergunta que faço, repetindo o que já há pouco foi dito, é a seguinte: como é que o Governo entende cumprir o que está legislado na Lei das Finanças Locais no sentido de compensar as autarquias pela receita de sisa que venha a resultar desta Lei?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, quero esclarecer - foi esse, aliás, o tema essencial da minha intervenção - que este diploma se cinge unicamente a dar corpo e um maior grau de exequibilidade ao processo especial de recuperação de empresas.
Toda a parte de fiscalidade que não passe pelo processo especial de recuperação de empresas 6 estranha ao objecto deste diploma. Foi feita uma análise detalhada aos decretos-leis que referi e que versam precisamente a recuperação de empresas, tendo-se constatado que só em relação à sisa e ao imposto do selo teria de haver isenção. Julgo, pois, que a fiscalidade a que se referia, mais abrangente do que a que está aqui prevista, ia para além do escopo do diploma.
No que respeita, por outro lado, à questão que foi colocada relativamente à aplicação das isenções previstas no Código da Sisa às autarquias locais, eu diria que, pela mesma razão, ela é absolutamente estranha a este diploma. Estamos aqui apenas face ao processo especial de recuperação de empresas, sendo os municípios, como é óbvio, absolutamente estranhos a toda esta temática. Não poderíamos alterar o diploma nesse sentido, uma vez que a intenção legislativa era tão-só a que referi - com isto respondo também às observações feitas pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, para além da questão da isenção da sisa no tocante aos municípios, a que acabei de responder, considero que efectivamente esta proposta de lei é bastante exaustiva, mas que é possível que em sede de especialidade tenha de haver um ou outro ajustamento. Neste momento julgo quo não será aconselhável uma convolação da proposta de autorização legislativa para uma proposta de lei, que creio ser a ideia do Sr. Deputado que consta do parecer que subscreveu. Penso que essa questão poderá ser colocada na comissão competente, mas convirá que ela seja analisada com detalhe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está presente a esta Câmara a proposta de lei n.o 136/V, que pretende dar autorização ao Governo para legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.
Atendendo aos objectivos desse diploma, como sejam a recuperação das empresas e a adequada protecção dos credores, bem como, naturalmente, os interesses dos próprios trabalhadores, tudo numa perspectiva bem evidenciada no preâmbulo do decreto-lei, privilegiando o necessário equilíbrio social e reconhecendo que as empresas são uma peça do equipamento produtivo nacional e um decisivo elemento quer da economia regional quer
2512								I SÉRIE-NÚMERO 75da vida local, como ainda a regulamentação, limitações e processo de fiscalização que o referido Decreto-Lei n.o 177/86 contém, parece-nos justificada a concessão de "despenalizações" fiscais que facilitem as operações mais ou menos "complexas" que os processos de acordos de credores, transmissões de partes sociais, constituição de novas sociedades a partir de partes de sociedades preexistentes, etc., envolvem e que não se coadunam com a incidência fiscal "normal".
Acresce até que tais medidas de âmbito fiscal não são, inclusive, alheadas do aparelho legislativo e nem são novas: existiam ou existem numa série de diplomas que, com o mesmo objectivo ou semelhante - incentivo fiscal à reestruturação de empresas - e com idênticos meios, tinham essa função. Foi o caso de legislação saída desde 1969 até hoje, que procurava apoiar o processo de concentração, fusão ou integração de concessões mineiras, de fusão ou incorporação de empresas têxteis, de pesca e dos transportes públicos rodoviários, de concentração e cooperação de empresas, de cisão de empresas, de fusão, cisão ou incorporação de empresas públicas ou ainda, mais recentemente, de reestruturação de empresas do sector da indústria metalomecânica.
Esses incentivos abrangiam, nomeadamente, as isenções de imposto de mais-valias, a redução ou isenção de taxa de sisa, a isenção temporária da contribuição industrial ou redução a metade da taxa, a aceleração de reintegrações e amortizações, a isenção ou redução de imposto complementar, na secção B, e a isenção do imposto do selo, taxas e emolumentos.
Aceite, portanto, a lógica, confrontada com a realidade da prática dos últimos anos e não questionados os benefícios, não se vê motivo para que a mesma prática não se estenda às situações que a presente proposta de lei invoca.
Em nossa opinião, só peca por tardia, dado que o processo especial de recuperação de empresas e de protecção dos credores já tem quatro anos, ao mesmo tempo que os objectivos que pretende atingir até poderiam justificar um alargamento instrumental despenalizar)te de natureza fiscal e até mesmo do próprio âmbito da Segurança Social - como, aliás, há pouco referiu o Sr. Deputado Domingues Azevedo, o que merece a nossa concordância.
Terminada a intervenção que tinha preparado, não posso deixar de voltar a suscitar uma questão que há pouco coloquei aos Srs. Membros do Governo, porque ela não lerá merecido a devida atenção, provavelmente por deficiente exposição da minha pane.
Aquilo que gostaria de frisar é que tem acontecido alguns casos de isenção ou redução da taxa da sisa, sendo certo que o Governo estava obrigado a compensar as autarquias locais nos termos da Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/87), o que não se tem verificado. A questão que de novo coloco aos membros do Governo presentes é a de saber, relativamente ao diploma que estamos a apreciar e no que concerne à isenção ou redução da taxa da sisa, se o Governo vai adoptar o comportamento que tem adoptado até agora ou se, desta vez, pretende compensar as autarquias locais pelos prejuízos resultantes dessa isenção ou redução da taxa da sisa.
Admito que VV. Ex.as não tenham informação disponível relativamente a essa matéria, mas gostaríamos de saber qual e a posição do Governo quanto a esta questão.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para referir ao Sr. Deputado Carlos Lilaia que, obviamente, o Governo cumpre a lei e, no caso concreto, cumprirá a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, onde está prevista aquela questão que o Sr. Deputado levantou.
Repito, pois, que vamos cumprir a lei!O Sr. Presidente: - Presumo que, tendo sido dada uma explicação, o Sr. Deputado Carlos Lilaia não queira responder ao pedido de esclarecimento...
Portanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois desta afirmação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, aproveito o ensejo para perguntar se o Governo também está na disposição de cumprir a anunciada isenção da sisa para os 12 000 contos.
É que essa é uma notícia agradável. Pela primeira vez teríamos o Governo a compensar as autarquias locais pelas receitas que lhe retrai por efeito da isenção!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É a grande notícia do dia!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma fiscal iniciada em 1986, com a introdução da tributação sobre o consumo, e concluída em 1990, com a publicação das normas de penalização criminal fiscal, comportava essencialmente uma ideia-força que se consubstanciava na constituição de mecanismos que introduzissem uma maior equidade e justiça fiscal.
Por outro lado, criticava-se - e no meu ponto de vista com razão - a existência excessiva de legislação avulsa para regulamentar as diversas componentes conexas com a fiscalidade.
Pretendia-se, assim, criar um sistema de funcionamento da fiscalidade que garantisse aos contribuintes um mínimo de segurança na continuidade que lhes permitisse planear minimamente a sua actividade, alicerçada nas diversas opções que as normas vigentes lhes proporcionavam.
A maneira exacerbadamente política, em detrimento da técnica, como este Governo introduziu a reforma fiscal anulou, à partida, aspirações legítimas de quem esperava que o novo sistema viesse, de facto, alterar um sem número de situações enraizadas de vícios velhos, que impediam a implementação de um sistema verdadeiramente justo e não permitiam ao cidadão alicerçar qualquer planeamento de índole fiscal, pois praticamente todos os dias a legislação está em permanente mutação.
Esta legítima expectativa dos cidadãos encontra-se, a um ano de vigência da reforma fiscal, perfeitamente gorada.
A maneira apressada como a reforma fiscal foi introduzida, sem que houvesse o cuidado de minimamente simular os seus efeitos, levou-nos a que todos os dias assistamos à publicação de legislação a alterar as normas
16 DE MAIO DE 1990									2513insertas nos diversos códigos, a uma velocidade e num volume que impedem a sua compreensão e assimilação por parte dos contribuintes, únicos visados com as alterações introduzidas.
Não obstante o Sr. Secretário de Estado ter já induzido a resposta que iria dar, isto é, que esta lei não visa a reforma fiscal, devo dizer-lhe que é uma lei de natureza fiscal e, não obstante não vir a esta Assembleia pela mão da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, 6 uma proposta de autorização legislativa que visa a fiscalidade!...
De facto, visa indiscutivelmente a fiscalidade, Sr. Secretário de Estado! E se ia fazer-me essa pergunta, já tem a resposta; portanto, evite fazê-la...
É exactamente o que se passa com a proposta de lei que nos 6 presente.
Com efeito, e quando ainda nem um ano decorreu sobre a publicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sede própria onde estas alterações deviam ser introduzidas, já o Governo, na prática, lhe vem introduzir alterações através da presente proposta de lei.
Não é que estejamos contra o esforço que a sociedade e, particularmente, os governantes devem fazer para proteger as unidades económicas, mas pensamos que estas medidas proteccionistas e outras, que no momento oportuno defendemos, isto 6, quando aqui se discutiu o Estatuto dos Benefícios Fiscais, deveriam integrar esse mesmo estatuto e não serem implementadas através de legislação avulsa, como é o caso presente, que revelam falta de enquadramento num contexto previamente estabelecido do funcionamento global das isenções fiscais.
Por outro lado - e com particular realce para os últimos cinco anos -, temos assistido a um aumento significativo de isenções fiscais decretadas pelo Governo, mas cujas receitas se encontram consignadas às autarquias locais, sem que haja a preocupação quer nos normativos que regulam as isenções quer, na pratica, de compensar as autarquias das receitas que, por efeito das isenções, aquelas não arrecadaram, com desrespeito pela Lei das Finanças Locais, que estipula a obrigatoriedade de compensar as autarquias das receitas que deixaram de receber.
O Governo decreta isenções, mas quem suporta, de facto, o custo das mesmas são as autarquias locais, sem que, até hoje, não obstante a notícia que o Sr. Secretário de Estado acabou de nos deixar, o Governo tenha tido a preocupação de compensar, nem mesmo se tenha dado ao cuidado de quantificar qual o valor destas isenções e quais as repercussões das mesmas nas receitas das autarquias.
Entendemos que isto faz parle de um sistema de funcionamento de isenções fiscais que se encontra, neste momento, totalmente pervertido, pois não faz qualquer sentido que um orgão da Administração isente e que outro órgão dessa mesma Administração, mas dele totalmente independente, pague essas mesmas isenções.
Preocupa-nos este estado de espírito dos nossos governantes, pois é gerador de desequilíbrios financeiros para as autarquias, ao mesmo tempo que na prática consubstancia um controlo negativo da vida financeira do poder local.
É exactamente esta filosofia que subjaz à proposta de lei n.o 136/V, em que o Governo, nas receitas que são suas, não apresenta qualquer proposta de isenção, com excepção do imposto do selo, que, como sabemos, é irrelevante nas acções conexas com a recuperação das empresas.
Existem outras implicações de natureza fiscal para as empresas em recuperação que não são atendíveis na presente proposta de lei, nomeadamente a dilação do pagamento de impostos ou a instituição de mecanismos que visem atenuar a carga fiscal e parafiscal para as empresas em recuperação.
Não se prevê qualquer mecanismo com vista à recuperação das empresas conexo com as entradas de capitais alheios para sua recuperação, nem mesmo se prevê um tratamento fiscal privilegiado em IRC para o período de recuperação destas empresas.
Pensamos que seria atendível para a situação que se pretende colmatar a instituição de taxas moderadas por parte das entidades patronais para a Segurança Social.
Nenhuma destas linhas de força, expressão de uma vontade de facto de atenuar a carga fiscal e parafiscal nas empresas em recuperação, se encontra expressa na proposta de lei n.o 136/V, o que legitimamente nos leva a concluir que este Governo é excessivamente benevolente em dar aquilo que não é seu, quando, em contrapartida, não cede em nada as suas receitas próprias.
Não custa dar isenções, sempre agradáveis aos cidadãos, quando quem tem de arcar com o ónus das mesmas não é quem isenta!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, são estas as questões de que enferma esta proposta de lei.
Não obstante as críticas que na nossa intervenção formulámos ao funcionamento deste tipo de isenções, entendemos que é importante a existência de legislação que proteja e acarinhe a recuperação das unidades económicas em situação difícil, pelo que votaremos favoravelmente esta proposta de lei, na esperança de que o Governo cumpra e respeite a Lei das Finanças Locais, compensando, de facto, as autarquias.
Sr. Secretário de Estado, nós estamos prontos e alertaremos para quando e como é que o Governo cumpriu, conforme V. Ex.a afirmou que vai cumprir, e quando, como e em quanto é que o Governo compensou as autarquias pelas receitas que deixaram de receber pela aplicação da presente proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, foi criado um novo processo de recuperação de empresas em situação precária, desde que essa precariedade se revele como conjuntural.
Reconheciam-se, assim, as tradicionais debilidades da economia portuguesa e a necessidade de serem criados novos mecanismos normativos tendentes a salvar empresas naquela situação.
Nesse sentido, a par da concordata e do acordo de credores - figuras já existentes no nosso ordenamento jurídico - foi instituído um novo meio de recuperação: a gestão controlada da empresa.
Adoptou-se, então, uma nova concepção de empresa e o legislador passou a configurar a concordata e o acordo de credores como modalidades de recuperação e não como um simples instrumento de prevenção ou de suspensão da liquidação do património do devedor.
2514									I SÉRIE-NÚMERO 75As modalidades de recuperação, tal como se encontram reguladas naquele diploma, deixaram de se dirigir "à satisfação exclusiva do interesse dos credores", visando, outrossim, "a salvação imediata da empresa, tendo em vista não apenas a sua estrutura jurídica e económica mas, e principalmente, a sua dimensão social".
A empresa deixou, pois, de constituir apenas um meio de obtenção de lucros por parte do seus sócios para passar a ser encarada como um elemento produtivo que assume, por vezes, a nível regional e local um papel relevante, senão mesmo decisivo.
Daí que a eliminação judicial de uma empresa, quando evitável, possa traduzir-se numa agressão à sociedade em que ela está inserida.
Esta eventualidade não deve escapar aos poderes constituídos, sendo certo que o nosso tecido empresarial carece de capacidade e dimensão, sempre crescentes, para dar resposta aos desafios que enfrenta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dados os objectivos do referido decreto-lei, seria incompreensível que as deficiências sentidas no processo de recuperação de empresas não fossem prontamente corrigidas, tanto mais que elas são, essencialmente, de natureza fiscal. É, aliás, um imperativo a que cumpre dar satisfação e, por isso, é com agrado que registamos esta iniciativa do Governo!
Sem ela os objectivos visados poderão, em alguns casos, tornar-se inatingíveis e as soluções encontradas perderiam algum sentido.
Permita-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer aqui um parêntesis para responder, de alguma forma, às preocupações dos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra, relativamente à compensação das autarquias pela eventual diminuição de receitas resultantes destes impostos.
E respondo-lhes com uma pergunta: Srs. Deputados, que melhor forma de compensação para as autarquias locais do que a efectiva recuperação das empresas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São bem evidentes o significado e o alcance das modificações que o Governo se propõe introduzir, as quais constituirão um regime fiscal mais adequado à recuperação económico-financeira das empresas, no âmbito do processo regulado pelo citado Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.
Por tudo o que fica dito, o pedido de autorização legislativa, na exacta medida do seu objecto, sentido e extensão, merece o nosso inteiro acordo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por afirmar que nos congratulamos com as afirmações feitas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça acerca das duas questões que lhe colocámos.
Por um lado, manifestando abertura para, em sede de especialidade, se analisar a possibilidade de alteração do pedido de autorização legislativa para uma proposta de lei propriamente dita, substancial ou materialmente, pois não me quero meter aqui em linguagem jurídica.
Registamos isso com agrado e, simultaneamente, congratulamo-nos com a afirmação do Sr. Secretário de Estado de que, julgo, ninguém ousará duvidar de que vai cumprir a lei, concretamente a Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, em relação à matéria em apreço sobre a questão da sisa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ficou registado no Diário!O Orador: - Como diz o Sr. Deputado Narana Coissoró - e bem! -, ficou já no Diário.
Diria que, ao fim e ao cabo, as objecções que poderíamos colocar a esta proposta de lei desaparecerão assim que estas duas afirmações por parte do Governo forem minimamente concretizadas - e julgo que o podem ser em termos de especialidade.
Nesse sentido, julgo que na altura poderemos ver em sede de especialidade, por um lado, a transformação, a não ser que haja alguma questão de maior - mas parece que não -, da autorização legislativa em proposta de lei e, por outro lado - eventualmente poderemos ver outras soluções-, em termos de especialidade, o acrescentar um artigo à proposta de lei no sentido de que o Governo tomará as medidas necessárias para fazer cumprir ou para cumprir o artigo 4.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro.O Sr. Presidente: - A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.
Srs. Deputados, antes de iniciarmos o processo de votações, vou dar-vos conta do resultado da eleição realizada para o cargo de Provedor de Justiça, cuja a Acta é do seguinte teor:
Aos 15 dias do mês de Maio de 1990, procedeu-se à eleição para o cargo de Provedor de Justiça, tendo sido apresentada uma única candidatura pelos Partidos Social-Democrata e Socialista: a do Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo:Votantes: 206;
Nulos: 1.O candidato apresentado foi eleito por ter obtido a maioria qualificada constitucionalmente requerida para o efeito.
Para constar se lavra a presente a acta, que vai ser devidamente assinada.
Lisboa, Palácio de São Bento, aos 15 de Maio de 1990.
Os Deputados Escrutinadores: João Salgado (PSD), Henrique Carmine (PS)-Apolónia Teixeira (PCP).
Proclamo, pois, eleito o nosso colega e meu particular amigo Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo para o cargo de Provedor de Justiça.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de deliberação n.o 82/V, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 524/V e ainda à votação, também na generalidade, das propostas de lei n.os 124/V e 136/V, ambas discutidas na segunda parte dos nossos trabalhos de hoje.
16 DE MAIO DE 1990						2515Srs. Deputados, vamos então passar à votação do projecto de deliberação n.o 82/V, que cria uma Subcomissão Permanente do Ambiente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 524/V, que altera os artigos 1.o, 4.o e 10.o da Lei n.o 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades dos cargos políticos e altos cargos públicos).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e da deputada independente Helena Roseta e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos, de seguida, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/V, que altera as bases gerais das empresas públicas, no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos, por último, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 136/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, reuniremos de novo na próxima quinta--feira, dia 17, às 15 horas, constando da ordem do dia a matéria já anunciada.
2516DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 9 de Maio de 1990 I série - Número 79DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) teceu considerações acerca das propostas de alteração à Lei Eleitoral anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Hermínio Martinho (PRD), João Amaral (PCP) e Basílio Horta (CDS) e deu explicações a propósito do direito de defesa da honra e consideraçâo exercido pelos Srs. Deputados António Guterres (PS) e Basílio Horta (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral refutou as anunciadas alterações à Lei Eleitoral.
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD), a propósito de notas de despedimento a cinco jornalistas, condenou a política de pessoal do Conselho de Gerência da RTP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Natália Correia (PRD), José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Herculano Pombo (Os Verdes) e Helena Roseta (Indep.).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS), após uma retrospectiva do comportamento político do PSD nos últimos anos, criticou a sua acção governativa e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD).
Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
A Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha em tribunal, não se pronunciando sobre um outro pedido por se referir a um deputado que se encontra em exercício de funções no Parlamento Europeu.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 61 a 63 do Diário.
Os projectos de lei n.os 417/V (regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento), da iniciativa do PCP, 494/V (atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos - alteração do Decreto-Lei n. o 100/84, de 20 de Março, e da Lei n. o 25/85, de 12 de Agosto), da Iniciativa do PS e da deputada Independente Helena Roseta, e 496/V (altera a Lei n. o 1/87, de 6 de Janeiro), também da iniciativa do PS e da deputada independente Helena Roseta, foram rejeitados. No debate Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados fida Figueiredo (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Manuel Moreira (PSD), André Martins (Os Verdes), João Teixeira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lacão (PS) e João Amaral e Lourdes Hespanhol (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
2410 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
9 DE MAIO DE 1990 2411José Ernesto Figueira dos Reis.
Maria Helena Salema Roseta.ANTES DA ORDEM DO DIASrs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 53/V, apresentado pelo PCP, que recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes no sentido de assegurar que estudos em curso sobre o regime de prestação do regime militar obrigatório sejam acompanhados pelas organizações de juventude; proposta de resolução n.o 25/V, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que baixou à competente comissão; projecto de lei n.o 533/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jaime Gama e outros, do PS, propondo a alteração da Lei n.o 30/87, de 7 de Julho - Lei do Serviço Militar, que baixou à
5.a Comissão; projecto de lei n.o 534/V, apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, sobre a Lei Quadro das Áreas Protegidas, que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 535/V, apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e outros, do PSD, sobre a Lei do Segredo de Estado, que baixou à 3.a Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque, Hermínio Martinho, Sérgio Ribeiro, Carlos Brito e Lourdes Hespanhol; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Daniel Bastos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Silva Carvalho e Ilda Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Bartolomeu, António Barreto, Apolónia Teixeira e Lourdes Hespanhol; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Salgado, Carlos Brito, Barbosa da Costa e Cristóvão Norte; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.a Deputada Edite Estrela; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Neves Rodrigues.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cláudio Percheiro, na sessão de 14 de Fevereiro; Edite Estrela, na sessão de 14 de Novembro; António Filipe, na sessão de 7 de Dezembro; Júlio Antunes, na sessão de 11 de Janeiro; Herculano Pombo, na sessão de 18 de Janeiro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 30 de Janeiro; Raúl Rogo, na sessão de l de Fevereiro; Luís Roque, na sessão de 13 de Fevereiro; Sérgio Ribeiro, na sessão de 20 de Fevereiro; João Rui de Almeida, na sessão de 8 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 22 de Março e 5 de Abril; Arons de Carvalho, na sessão de 29 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
2412 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O anúncio público, pelo Primeiro-Ministro, de uma proposta de alteração à Lei Eleitoral é uma iniciativa de grande alcance político e um ponto de viragem na história do sistema político e eleitoral português.
Trata-se de uma iniciativa que traduz não só uma crescente exigência do sentimento popular face ao sistema político como uma resposta a críticas feitas em todas as áreas da opinião pública, indiferentemente dos sectores partidários, àquilo que são notórias disfunções do sistema de representação e efeitos perversos de soluções que tiveram o seu tempo e que hoje estão desfasadas em relação a novas realidades.
Entrámos, assim, num período novo da vida política e partidária, que tem em conta as características de uma democracia estabilizada, num país no qual as instituições criadas depois do .25 de Abril atingiram a sua maturidade.
A construção do sistema político-partidário no período imediatamente posterior ao 25 de Abril traduziu, inevitavelmente, as características e as necessidades do processo de consolidação da democracia. Na verdade, em todas as áreas ideológicas e grupos de influência, que viriam a tornar-se genéticos do sistema de partidos posteriores ao 25 de Abril - o socialismo, o comunismo, a social-democracia reformista, a democracia cristã-, apenas a área do comunismo detinha uma organização significativa através do Partido Comunista. Essa circunstância foi crucial para que o PCP se lançasse na aventura revolucionária de 1975 e permitiu-lhe obter uma força muito para aquém da representatividade e da influência do partido na sociedade portuguesa, como todos os processos eleitorais desde 1975 vieram a revelar.
Foi, pois, essencial para consolidar a democracia e contrariar a acção revolucionária do Partido Comunista criar condições para fortalecer, rapidamente, os partidos democráticos e dar-lhes, na sociedade portuguesa, uma capacidade de intervenção que superasse as suas frágeis e recentes estruturas e a sua inferioridade organizacional face ao aparelho Comunista.
Por outro lado, iam no mesmo sentido e produziam os mesmos resultados as preocupações dos fundadores do regime democrático com a sobrevivência de formas tradicionais de poder político - como o caciquismo -, que se considerava terem tido um papel no regime autoritário derrubado em 25 de Abril e poderem continuar a constituir focos de resistência à democratização.
Por último, o novo regime não queria repetir os erros da I República e pretendia afastar-se, ao mesmo tempo, da experiência passada de puro parlamentarismo e da tentação de um forte poder presidencial que pudesse estar na origem de manifestações de autoridade pessoal.
Toda a legislação constitucional e paraconstitucional produzida desde 1974 traduziu estas, preocupações. Havia, pois, por sob um fundo estrutural democrático, muitos elementos conjunturais que acentuavam características e tendências que se explicavam por razões de época e de circunstância e que, a prazo, vieram mostrar ter efeitos perversos.
Daqui resultou um sistema político com difíceis maiorias de governo e consequente instabilidade governativa, com um considerável défice de decisão em iodas as matérias que implicavam um fone sentido de mudança e, portanto, sem grande capacidade reformista. Tudo isto assentava num quase monopólio da representação democrática pelos partidos e por uma presença hegemónica destes na vida política.
Na verdade, tudo aquilo que nos primeiros anos do regime significou vantagens de um sistema eleitoral que favorecia justamente os partidos para defender a democracia ameaça hoje tornar-se um obstáculo para a participação e a representação democrática.
Os efeitos perversos do actual sistema eleitoral são evidentes: excessiva presença dos partidos, partidocracia, distanciação entre os eleitos e eleitores e consequente desprestígio da acção parlamentar, círculos gigantescos, nos quais se perde a relação e o sentido da escolha eleitoral, número excessivo de deputados em relação às necessidades e às funções da Assembleia, ingovernabilidade potencial pela dificuldade de obter maiorias, instabilidade governativa com 15 governos, em 13 anos, até 1987. A falta de racionalização do sistema político começa a ter custos em todos os planos da vida nacional.
Ora, não há hoje razões políticas para não rever um sistema eleitoral cuja crítica é generalizada e cujas disfunções são patentes.
A evolução da situação política portuguesa na segunda metade da década de 70 e até à revisão de 1982, ultrapassada a tentativa revolucionária comunista e afastado um poder militar de génese revolucionária e sem legitimidade eleitoral, deu origem a um sistema de partidos estabilizado, no qual as regras de competitividade eleitoral são aquelas que, essencialmente, definem o lugar respectivo. Os fenómenos políticos tradicionais, assentes no clientelismo e no caciquismo, tem vindo a perder importância em relação ao peso, cada vez maior, dos órgãos de comunicação social na formação da opinião pública e das escolhas eleitorais.
Simultaneamente, perderam terreno na vida política ideias e correntes que contestavam o sistema de partidos a favor de vagas ideologias do «aprofundamento da democracia» ou da criação de partidos de «renovação democrática», no qual modelos de cesarismo castrense encontraram expressão histórica.
O duplo processo eleitoral das eleições presidenciais de 1986 e legislativas de 1987 terminou, politicamente, com esses movimentos, estabilizando a vida política e as instituições que lhe servem de suporte.
Está, pois, na altura de se darem passos em frente na adequação da nossa vida política às realidades e às necessidades de uma nova época. E se há partido que tem legitimidade para propor mudanças na lei eleitoral, esse partido é o PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD):- Muito bem!O Orador: - Primeiro, porque sempre o propôs desde há muito tempo. Fê-lo, explicitamente, no seu manifesto eleitoral, sufragado pelos eleitores em 1987. E saliente-se que, em reacção às posições do PSD sobre matéria eleitoral, durante o próprio período eleitoral de 1987 o Partido Socialista sempre afirmou que a condição sine qua non para a alteração da lei eleitoral era a de se ganhar as eleições na base da configuração eleitoral anterior. Foi também o que aconteceu.
Segundo, porque tendo proposto a quase totalidade das alterações introduzidas na Constituição sobre esta matéria (ainda que o PS lhe tivesse dado unia forma mitigada, como é o caso do número de deputados), o PSD viu reforçada a sua posição. Hoje já não se iram apenas de falar de propostas do PSD, mas também de imperativos constitucionais.
9 DE MAIO DE 1990 2413Terceiro, porque todas as disfunções do sistema eleitoral foram, de um modo ou de outro, apontadas em todos os partidos e em todas as áreas de opinião, com excepção do Partido Comunista. Dirigentes e deputados do Partido Socialista, dirigentes do CDS, o Presidente da República, muitas figuras de relevo da opinião pública, tom vindo, nos últimos anos, a chamar a atenção para estas disfunções e a propor alterações no sentido daquelas que o PSD agora anuncia.
Quarto - e talvez o mais importante-, porque as alterações que propomos representam significativas melhorias na correcção dos efeitos perversos do sistema eleitoral sem, por outro lado, pôr em causa os princípios basilares da proporcionalidade nem introduzirem mudanças drásticas na representação partidária.
Os efeitos destas alterações serão, pois, a prazo, muito significativas. Levarão, dentro dos partidos, a uma maior competitividade política, implicarão uma diferenciação das carreiras políticas, darão ao eleitor uma maior pluralidade de escolha no seu voto, permitirão uma maior regionalização da acção política em conjugação com o aparecimento de figuras nacionais partidárias, poderão dar origem a fenómenos locais de concentração de voto e a uma diferenciação nos resultados eleitorais. O eleitor poderá escolher melhor e mais precisamente e o eleito terá mais representatividade e mais poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações eleitorais dizem respeito aos fundamentos do Estado e do regime político. Elas devem ser tratadas com a máxima seriedade e sem demagogia,O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é isso que tem feito o secretário-geral do Partido Socialista, que tem respondido ao diálogo necessário em tom de comício e de má-educação. Compreende-se que esteja incomodado por ter de sair da nuvem de generalidades e banalidades que constitui o seu discurso para ter de dizer que sim ou que não a alguma coisa.Aplausos do PSD.São particularmente graves as acusações feitas ao PSD de querer tirar proveitos eleitorais com as modificações da lei.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que ideia! O Sr. Carlos Brito (PCP): - Coitadinho do PSD!O Orador: - Se o PSD quisesse manipular a Lei Eleitoral a seu favor podia tê-lo feito antes da revisão constitucional, quando uma maioria simples bastava. Podia, inclusive, tê-lo feito no período imediatamente a seguir às eleições, legitimado pela circunstância de ter incluído estas mesmas alterações no seu manifesto eleitoral. Não o fez mas fá-lo agora, sabendo que necessita do acordo do Partido Socialista e crente quo o Partido Socialista honrará os seus compromissos constitucionais.
Na verdade, tudo aquilo que o PSD anunciou emana, directamente, do texto constitucional, revisto na base de um acordo com o Partido Socialista. Não teria, aliás, qualquer sentido introduzir alterações ao texto constitucional e, depois, continuar a realizar eleições na base de versões anteriores da Constituição.