6 DE JULHO DE 2022 49 Assinala-se ainda que embora o artigo 8.o do projeto refira, sem especificação, a aplicação de sanções e coimas, estatui igualmente que estas serão regulamentadas pelo Governo, pelo que parece não ser problemática a não especificação, nesta sede, das condutas a sancionar e de que forma. Conclui-se assim que a iniciativa observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A iniciativa deu entrada a 17 de junho de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 20 de junho, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão), com conexão com a Comissão de Ambiente e Energia (11.a Comissão) por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária de 22 de junho e encontrando-se agendada, por arrastamento, para a reunião plenária do dia 7 de julho. 3. Enquadramento jurídico nacional Considerando a importância que as matérias intrínsecas ao ambiente, à qualidade de vida e à proteção dos consumidores assumem na vida quotidiana de cada cidadão, a Constituição, enquanto normativo parâmetro do ordenamento jurídico interno, aborda estes mesmos temas em diversos artigos, a saber: • As alíneas d) e e) do artigo 9.o identificam duas das tarefas fundamentais do Estado, as quais consistem, respetivamente, no «Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais»; e «Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território»; • O n.o 1 do artigo 60.o aponta o conjunto de direitos que são reconhecidos a cada consumidor; • O artigo 66.o, preceito inserto no Capítulo II – Direitos e deveres sociais do Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais, no n.o 1 concretiza o direito fundamental a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, e o n.o 2 plasma no seu teor as distintas incumbências do Estado para a prossecução deste direito; • O artigo 81.o determina as missões prioritárias a serem realizadas pelo Estado no domínio económico e social, concretamente as alíneas a) «Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável»; i) «Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores»; j) «Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social»; e l) «Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do país»; • O artigo 90.o descreve os objetivos a serem alcançados pelos planos de desenvolvimento económico e social, sendo três destes a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida do povo português; e • O artigo 99.o enuncia os objetivos da política comercial, um dos quais é, de acordo com a alínea e), a proteção dos consumidores. O regime jurídico da proteção do ambiente é, desde logo, desenvolvido por um diploma base, aprovado pela Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, através do qual são assinalados o âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o desta lei, a política de ambiente visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma «economia verde», racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. E o n.o 2 desta mesma norma refere que, compete ao Estado a realização da política de ambiente através da ação dos seus órgãos e agentes nos diferentes níveis de decisão (local, regional, nacional, europeia e