8 DE ABRIL DE 2020 43 financeiras decorrentes em muitas famílias que tinham garantidos os seus rendimentos e respetivas despesas, a possibilidade de manterem assegurado o pagamento da totalidade das prestações associadas à educação em estabelecimentos particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação pré-escolar, básicos e secundários, tornou-se um problema para muitas pessoas. Neste sentido, com a presente iniciativa legislativa, o PAN propõe que se crie uma linha de apoio financeiro aos agregados familiares com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação, e que tenham tido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria uma linha de apoio financeiro aos agregados familiares com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação, e que tenham tido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. Artigo 2.o Limitação da cobrança de mensalidades1 – Durante os meses em que vigore o estado de emergência, é obrigatoriamente suspensa a cobrança de mensalidades pelos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de ensino básico e secundário, sempre que não sejam assegurados mecanismos de ensino a distância e não sejam garantidas as aprendizagens devidas. 2 – Salvo nos casos previstos no número anterior, durante os meses em que vigore o estado de emergência são obrigatoriamente reduzidas as mensalidades dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de ensino básico e secundário na proporção da redução dos gastos verificada no período em causa. 3 – Durante os meses em que vigore o estado de emergência, são obrigatoriamente reduzidas em 1/3 as mensalidades cobradas pelos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de ensino pré-escolar. Artigo 3.o Linha de apoio1 – É criada junto do Ministério da Educação uma linha de apoio financeiro aos agregados familiares com dependentes a frequentar estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos e do sector social e solidário de educação pré-escolar, básica e secundário e que tenham tido quebras de rendimento significativas causadas em consequência do surto de COVID-19. 2 – A linha de apoio referida no número anterior é financiada pelo Orçamento do Estado para 2020, através de verbas próprias do Ministério da Educação. Artigo 4.o Beneficiários da linha de apoioPodem beneficiar da linha de apoio referida no artigo anterior os agregados familiares que cumulativamente: a) Tenham, em consequência do surto de COVID-19, tido uma quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) Que o respetivo estabelecimento de ensino não se encontre na situação prevista no n.o 1, do artigo 2.o.