PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE JULHO DE 2018 2645_________________________________________________________________________________________________________MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARFUNDO AZULCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES COBRANÇA PREVISÕES COBRANÇAORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDAS CORRIGIDASRECEITAS CORRENTES060000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:060300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:060301 ESTADO      71 651,00      7 946,42      71 651,00      7 946,42060307 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 3     2 000 000,00     2 217 443,87     2 000 000,00     2 217 443,87Total do grupo 03     2 071 651,00     2 225 390,29     2 071 651,00     2 225 390,29Total do capítulo 06     2 071 651,00     2 225 390,29     2 071 651,00     2 225 390,29Total das receitas correntes     2 071 651,00     2 225 390,29     2 071 651,00     2 225 390,29RECEITAS DE CAPITAL100000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:100300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:100301 ESTADO     10 014 000,00     4 071 429,00     10 014 000,00     4 071 429,00Total do grupo 03     10 014 000,00     4 071 429,00     10 014 000,00     4 071 429,00Total do capítulo 10     10 014 000,00     4 071 429,00     10 014 000,00     4 071 429,00Total das receitas de capital     10 014 000,00     4 071 429,00     10 014 000,00     4 071 429,00Total das Receitas orçamentais     12 085 651,00     6 296 819,29     12 085 651,00     6 296 819,29
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2646_________________________________________________________________________________________________________MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARFUNDO AZULCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTOCORRIGIDO PAGAMENTOSORÇAMENTOORÇ. CORRIGIDO ORÇ. CORRIGIDOPAGAMENTOSDESPESAS CORRENTES010000 DESPESAS COM O PESSOAL010100 REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES010102 ÓRGÃOS SOCIAIS 4      3 700,00      3 690,00      3 700,00      3 690,00010103 PESSOAL DOS QUADROS-REGIME DE FUNÇÃO PUBLICA 5      29 800,00      29 800,00010113 SUBSIDIO DE REFEIÇÃO      2 050,00      2 050,00010114 SUBSIDIO DE FERIAS E DE NATAL      5 560,00      5 560,00Total do subagrupamento 01      41 110,00      3 690,00      41 110,00      3 690,00010200 ABONOS VARIÁVEIS OU EVENTUAIS010202 HORAS EXTRAORDINÁRIAS       191,00       191,00010204 AJUDAS DE CUSTO       500,00       500,00Total do subagrupamento 02       691,00       691,00010300 SEGURANÇA SOCIAL010305 CONTRIBUIÇÕES P/ A SEGURANÇA SOCIAL      9 350,00      9 350,00Total do subagrupamento 03      9 350,00      9 350,00Total do agrupamento 01      51 151,00      3 690,00      51 151,00      3 690,00020000 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES020100 AQUISIÇÃO DE BENS020104 LIMPEZA E HIGIENE       500,00       500,00020108 MATERIAL DE ESCRITÓRIO      1 000,00      1 000,00Total do subagrupamento 01      1 500,00      1 500,00020200 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS020209 COMUNICAÇÕES 6       715,00       715,00020210 TRANSPORTES 7       225,00       225,00020213 DESLOCAÇÕES E ESTADAS      2 000,00      2 000,00020214 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA      2 000,00      2 000,00020216 SEMINÁRIOS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES 8       310,00       308,12       310,00       308,12020217 PUBLICIDADE 9      4 250,00      3 948,30      4 250,00      3 948,30020219 ASSISTÊNCIA TÉCNICA      1 500,00      1 500,00020220 OUTROS TRABALHOS ESPECIALIZADOS      5 000,00      5 000,00020225 OUTROS SERVIÇOS 10      3 000,00      3 000,00Total do subagrupamento 02      19 000,00      4 256,42      19 000,00      4 256,42Total do agrupamento 02      20 500,00      4 256,42      20 500,00      4 256,42040000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES040100 SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS040102 PRIVADAS 11     1 000 000,00     1 000 000,00Total do subagrupamento 01     1 000 000,00     1 000 000,00
4 DE JULHO DE 2018 2647_________________________________________________________________________________________________________MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARFUNDO AZULCLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ORÇAMENTO PAGAMENTOSORÇ. CORRIGIDO ORÇ. CORRIGIDO CORRIGIDODESPESAS CORRENTESTotal do agrupamento 04     1 000 000,00     1 000 000,00Total das despesas correntes     1 071 651,00      7 946,42     1 071 651,00      7 946,42DESPESAS DE CAPITAL070000 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL070100 INVESTIMENTOS070107 EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA      7 000,00      7 000,00070108 SOFTWARE INFORMÁTICO      7 000,00      7 000,00Total do subagrupamento 01      14 000,00      14 000,00Total do agrupamento 07      14 000,00      14 000,00080000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL080100 SOCIEDADES E QUASE SOC NÃO FINANCEIRAS080102 PRIVADAS 12     1 000 000,00     1 000 000,00Total do subagrupamento 01     1 000 000,00     1 000 000,00Total do agrupamento 08     1 000 000,00     1 000 000,00090000 ATIVOS FINANCEIROS090600 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZOS090601 SOCIEDADES E QUASE SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS  -     10 000 000,00     10 000 000,00PRIVADASTotal do subagrupamento 06     10 000 000,00     10 000 000,00Total do agrupamento 09     10 000 000,00     10 000 000,00Total das despesas de capital     11 014 000,00     11 014 000,00Total das Despesas orçamentais     12 085 651,00      7 946,42     12 085 651,00      7 946,42
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2648_________________________________________________________________________________________________________MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARINSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕES PREVISÕESORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASCOBRANÇA CORRIGIDAS COBRANÇARECEITAS CORRENTES060000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:060300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:060301 ESTADO     14 491 134,00     14 358 843,89 13      8 417,00      1 677,00     14 499 551,00     14 360 520,89060305 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 14      155 300,00      78 025,28      155 300,00      78 025,28COFINANCIADOS060307 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 4      778 734,00      581 045,65      778 734,00      581 045,65060310 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS      44 999,00      44 999,00COFINANCIADOSTotal do grupo 03     15 314 867,00     14 939 889,54      163 717,00      79 702,28     15 478 584,00     15 019 591,82060700 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:060701 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS      102 952,00      21 555,88      102 952,00      21 555,88Total do grupo 07      102 952,00      21 555,88      102 952,00      21 555,88060900 RESTO DO MUNDO:060901 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES     3 064 109,00     2 570 612,67      848 789,00      60 617,02     3 912 898,00     2 631 229,69060904 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS     3 668 282,00     3 907 918,45     3 668 282,00     3 907 918,45Total do grupo 09     6 732 391,00     6 478 531,12      848 789,00      60 617,02     7 581 180,00     6 539 148,14Total do capítulo 06     22 150 210,00     21 439 976,54     1 012 506,00      140 319,30     23 162 716,00     21 580 295,84070000 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES:070100 VENDA DE BENS:070103 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 5       11,00       21,00       11,00       21,00Total do grupo 01       11,00       21,00       11,00       21,00070200 SERVIÇOS:070201 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 6       431,00       430,50       431,00       430,50070202 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 7       1,00      1 003,60       1,00      1 003,60070299 OUTROS 8     8 169 558,00     7 782 807,54      96 566,00      70 669,68     8 266 124,00     7 853 477,22Total do grupo 02     8 169 990,00     7 784 241,64      96 566,00      70 669,68     8 266 556,00     7 854 911,32Total do capítulo 07     8 170 001,00     7 784 262,64      96 566,00      70 669,68     8 266 567,00     7 854 932,32080000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES:080100 OUTRAS:080199 OUTRAS 9       1,00       341,81       1,00       341,81Total do grupo 01       1,00       341,81       1,00       341,81080200 SUBSIDIOS080209 SEGURANCA SOCIAL       516,00       516,00Total do grupo 02       516,00       516,00Total do capítulo 08       517,00       341,81       517,00       341,81
4 DE JULHO DE 2018 2649_________________________________________________________________________________________________________MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARINSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS RECEITAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. PREVISÕES COBRANÇA ALTER. PREVISÕESCORRIGIDAS COBRANÇAPREVISÕES COBRANÇAORÇ. CORRIGIDAS ORÇ. CORRIGIDASTotal das receitas correntes     30 320 728,00     29 224 580,99     1 109 072,00      210 988,98     31 429 800,00     29 435 569,97RECEITAS DE CAPITAL100000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL:100300 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:100301 ESTADO 15     1 028 229,00      690 108,63     1 028 229,00      690 108,63100306 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS      108 054,00      107 933,88      108 054,00      107 933,88COFINANCIADOS100308 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 10       1,00      56 284,01       1,00      56 284,01Total do grupo 03       1,00      56 284,01     1 136 283,00      798 042,51     1 136 284,00      854 326,52100400 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL:100402 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 16      4 208,00     2 060 005,76      4 208,00     2 060 005,76Total do grupo 04      4 208,00     2 060 005,76      4 208,00     2 060 005,76100900 RESTO DO MUNDO:100901 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES      186 876,00      8 602,54 17     5 835 558,00     1 950 092,90     6 022 434,00     1 958 695,44100903 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS     1 328 367,00     1 437 069,82     1 328 367,00     1 437 069,82Total do grupo 09     1 515 243,00     1 445 672,36     5 835 558,00     1 950 092,90     7 350 801,00     3 395 765,26Total do capítulo 10     1 515 244,00     1 501 956,37     6 976 049,00     4 808 141,17     8 491 293,00     6 310 097,54Total das receitas de capital     1 515 244,00     1 501 956,37     6 976 049,00     4 808 141,17     8 491 293,00     6 310 097,54150000 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:150100 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:150101 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 11       1,00      1 222,23       1,00      1 222,23Total do grupo 01       1,00      1 222,23       1,00      1 222,23Total do capítulo 15       1,00      1 222,23       1,00      1 222,23160000 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR160100 SALDO ORÇAMENTAL160101 NA POSSE DO SERVIÇO 12     3 539 719,00     3 539 721,31 18     1 368 962,00     1 368 963,03     4 908 681,00     4 908 684,34Total do grupo 01     3 539 719,00     3 539 721,31     1 368 962,00     1 368 963,03     4 908 681,00     4 908 684,34Total do capítulo 16     3 539 719,00     3 539 721,31     1 368 962,00     1 368 963,03     4 908 681,00     4 908 684,34Total das Receitas orçamentais     35 375 692,00     34 267 480,90     9 454 083,00     6 388 093,18     44 829 775,00     40 655 574,08
4 DE JULHO DE 2018 2653_________________________________________________________________________________________________________A DIVISÃO DE REDAÇÃO. MAPA 31Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos17 - MARINSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA DAS DESPESAS ATIVIDADES PROJETOS TOTALCÓDIGO DESIGNAÇÕES ALTER. ORÇAMENTO PAGAMENTOS ALTER. ORÇAMENTO ORÇAMENTOORÇ. CORRIGIDO ORÇ. CORRIGIDOPAGAMENTOS CORRIGIDO PAGAMENTOSTotal geral da  receita orçamental do ministério     55 240 991,00     48 627 366,76     9 454 083,00     6 388 093,18     64 695 074,00     55 015 459,94Total geral da  despesa orçamental do ministério     47 277 849,00     31 136 162,92     8 897 527,00     5 255 453,37     56 175 376,00     36 391 616,29Total das operações extra- orçamentais - Receita       0,00       0,00       0,00       0,00Total das operações extra- orçamentais - Despesa       0,00       0,00       0,00       0,00
Quarta-feira, 25 de outubro de 2017 II Série-A — Número 19XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                       S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 653/XIII (3.a): Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março) (BE).  Proposta de lei n.o 95/XIII (2.a) [Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 231/XIII (1.a), 651 e 943/XIII (2.a) e 1089/XIII (3.a)]: N.o 231/XIII (1.a) (Urgência de intervenção na EN4, no troço da Atalaia/Pegões): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 651/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de entre o Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 943/XIII (2.a) (Pela construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1089/XIII (3.a) [Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar)]: — Vide projeto de resolução n.o 651/XIII (2.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 4 Artigo 3.o (...) 1 – Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar-se numa das seguintes modalidades: a) Quartos; b) Moradia; c) Apartamento. 2 – Em todas as modalidades do n.o anterior, a exploração do estabelecimento de alojamento local tem de ser realizada no domicílio ou sede fiscal do titular da licença de exploração.  3 - Considera-se a modalidade de «quartos» quando a exploração ocorre em parte da residência do locador, em número não superior a três «quartos». 4 – Considera-se «moradia» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar. 5 – Considera-se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício em propriedade horizontal ou por uma parte independente de um edifício em propriedade plena. 6 – [novo] Nas modalidades b) e c) do n.o 1, os períodos de utilização acumulada não podem ser superiores a 90 dias por ano. Artigo 4.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – [novo] A prestação de serviços de alojamento local nas modalidades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, implica a prévia existência de licença de utilização para habitação. Artigo 5.o (...) 1 – O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado no Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL), através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que confere um número a cada unidade registada e remete automaticamente a comunicação ao Turismo de Portugal, IP. 2 – O registo no RNAL deve mencionar, obrigatoriamente, as seguintes informações: a) A autorização de abertura do estabelecimento emitida pela respetiva Câmara Municipal nos termos do n.o 3 do artigo 6.o; b) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; c) O endereço do titular da exploração do estabelecimento; d) Nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço; e) Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento; f) A data pretendida de abertura ao público; g) Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência; h) Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva; i) Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 6 proporção dos imóveis disponíveis para habitação e prevendo a suspensão da emissão de autorizações de abertura de estabelecimentos de alojamento local sempre que a referida quota atingir o limite definido pelo regulamento. 2 – [Revogado]. Artigo 9.o (...) 1 – O Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode cancelar o registo quando: a) Exista qualquer desconformidade em relação a informação ou documento constante da autorização; ou  b) Se verifique a alteração do domicílio fiscal do titular de «estabelecimento de alojamento local» que funcione na sua habitação permanente. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 11.o (...) 1 – [Revogado]. 2 – [Revogado]. 3 – Se o número de estabelecimentos de alojamento local for superior a 50% do número de frações de uso habitacional no mesmo edifício, o Turismo de Portugal, IP, procede, a qualquer momento, a uma vistoria para efeitos de verificação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, sem prejuízo dos restantes procedimentos previstos no presente decreto-lei. 4 – (...). Artigo 16.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente decreto-lei, o titular da exploração do estabelecimento de AL responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação das normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 18.o (...) 1 - Nos estabelecimentos de alojamento local é obrigatória a afixação, no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 2 – (...). Artigo 19.o (...) 1 – Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento, não podendo exceder os 90 dias por ano, com a obrigação de comunicar esta informação ao RNAL que a disponibiliza publicamente. 2 – Todos os operadores que disponibilizam, divulgam ou comercializam alojamento local, nomeadamente plataformas eletrónicas, suspendem, obrigatoriamente, a referência aos estabelecimentos de alojamento local que tenham atingido os 90 dias anuais de exploração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 19 8 2 – (...). 3 – (...).» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março São aditados os artigos 20.o-B, 20.o-C, 20.o-D, 20.o-E e 20.o-F ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 80/2017, de 30 de junho, que compõem uma nova secção XI, com o título «estabelecimentos de hospedagem», com a seguinte redação: «Secção XI Estabelecimentos de hospedagem Artigo 20.o-B Noção de estabelecimentos de hospedagem 1 – Considera-se «estabelecimento de hospedagem» o estabelecimento cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.  2 – Os estabelecimentos de hospedagem podem utilizar a denominação de «hostel» se obedecerem aos requisitos previstos no artigo 20.o-C, que acrescem aos requisitos previstos para os demais estabelecimentos. 3 – Apenas os estabelecimentos de hospedagem que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.o-C podem utilizar a denominação «hostel» no seu nome, publicidade, documentação comercial e merchandising. Artigo 20.o-C «Hostel» 1 – Só podem utilizar a denominação hostel, os estabelecimentos de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes por quarto. 2 – Os dormitórios são constituídos por um número mínimo de quatro camas. 3 – O número de camas dos dormitórios pode ser inferior a quatro se as mesmas forem em beliche. 4 – Os dormitórios devem dispor de ventilação e iluminação direta com o exterior através de janela. 5 – Os dormitórios devem dispor de um compartimento individual por cada cama, com sistema de fecho, com uma dimensão mínima interior de 55cmx40cmx20cm. 6 – Os estabelecimentos de alojamento local referidos no n.o 1 devem dispor de espaços sociais comuns, cozinha e área de refeição de utilização e acesso livre pelos hóspedes. 7 – As instalações sanitárias podem ser comuns a vários quartos e dormitórios e ser mistas ou separadas por género. 8 – Nas instalações sanitárias comuns a vários quartos, desde que não separadas por género, os chuveiros devem configurar espaços autónomos separados por portas com fecho interior. Artigo 20.o-D Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço Nos estabelecimentos referidos na alínea i) do artigo 4.o e desde que autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos. Artigo 20.o-E Placa identificativa
25 DE OUTUBRO DE 2017 9 1 – Nos estabelecimentos previstos na alínea i) do artigo 4.o é obrigatória a afixação, no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa. 2 – O modelo e as características da placa identificativa constam do anexo ao presente diploma. Artigo 20.o-F Período de funcionamento O período de funcionamento dos estabelecimentos previstos na alínea i) do artigo 4.o deve ser devidamente publicitado, exceto quando o estabelecimento esteja aberto todos os dias do ano.» Artigo 5.o Disposição transitória Os estabelecimentos registados até à entrada em vigor da presente lei como alojamento local nas modalidades de “estabelecimento de hospedagem” ou “hostel” dispõem do prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, para se conformarem com os requisitos previstos para os empreendimentos turísticos.  Artigo 6.o Norma revogatória São revogados os n.os 5, 6 e 7 do artigo 6.o, o n.o 2 do artigo 8.o, os n.os 1 e 2 do artigo 11.o, artigos 14.o, 15.o, o n.o 3 do artigo 17.o e o artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o-E do Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março) A placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local é de material acrílico cristal transparente, extrudido e polido, com 10 mm de espessura, devendo observar as seguintes características: a) Dimensão de 200 mm x 200 mm; b) Tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280); c) Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm de diâmetro e 60 mm de comprimento.” Assembleia da República, 25 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
25 DE OUTUBRO DE 2017 13 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas conclui: a) A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 95/XIII (2.a) (ALRAM) “Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos”; b) A Proposta de Lei n.o 95/XIII (2.a) (ALRAM) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; c) A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 95/XIII (2.a) (ALRAM) está em condições de ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2017. O Deputado autor do Parecer Paulino Ascenção — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE, de os Verdes e do PAN. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 95/XIII (2.a) (ALRAM)Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 203/2009, de 31 de agosto, que cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos Data de admissão: 3 de agosto de 2017 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
25 DE OUTUBRO DE 2017 23 Considerou que a construção da Ponte entre Alcoutim e Sanlúcar seria importante para toda a região do baixo Guadiana, explicando que hoje apenas há a ligação por barcaça. Admitiu a possibilidade de travessia feita por ferry e referiu que para muitas entidades algarvias (AMAL, CCDR, etc.) há outras prioridades. Considerou que mesmo com o projeto de resolução aprovado, apenas com alterações do OE será possível este investimento. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) notou que todos os Grupos parlamentares reconheceram que o despovoamento da região pode ser combatido com investimento, nomeadamente com a construção da Ponte entre Alcoutim e Sanlúcar. Contestou a posição do PSD porque as autarquias locais não têm meios financeiros para a construção da Ponte, e vincou que não basta o Projeto de Resolução aprovado e que, depois, é preciso construir a Ponte, lembrando os estudos anteriormente feitos sobre as opções a considerar. Concluiu que a requalificação da Ponte de Vila Real de Santo António é importante, mas não basta, e que se mantem a necessidade da construção da Ponte entre Alcoutim e Sanlúcar. Por fim, considerou que há condições para a atual maioria aprovar a viabilização desta Ponte e a sua futura construção. 4. O Projeto de Resolução n.o 943/XIII (2.a) (PCP) foi objeto de discussão na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 18 de outubro de 2017, e teve registo áudio. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 23 de outubro de 2017. O Presidente da Comissão Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 2 de março de 2018 II Série-A — Número 79XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resolução: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, cujo texto, na versão autenticada, na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 19 de janeiro de 2018. PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DE ESPAÇOS MARÍTIMOS SOB SOBERANIA OU JURISDIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas individualmente por «Parte» e coletivamente por «Partes»: Considerando o disposto no artigo 17.o do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na cidade do Mindelo a 16 de setembro de 2006 (doravante designado Tratado); Tendo em conta a necessidade crescente de afetação de meios aéreos às ações de fiscalização de espaços marítimos, em complemento à fiscalização através de embarcações, unidades navais e equipamento naval já existente; Relembrando a importância da cooperação entre os Países de Língua Portuguesa no domínio da segurança e defesa, bem como o empenho de ambos os Estados no combate à criminalidade organizada e, em geral, a todos os atos que atentem contra a ordem jurídica internacional e a segurança no espaço marítimo: Acordam no seguinte:
2 DE MARÇO DE 2018 3 Artigo 1.o ObjetoO presente Protocolo tem por objeto regular a afetação de meios adicionais às ações de fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, nos termos do artigo 17.o do Tratado. Artigo 2.o Meios 1 — As ações de fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde podem incluir, para além dos que se encontram identificados no Tratado, os seguintes meios: a) Aeronaves de asa fixa ou rotativa das Partes; b) Aeronaves de asa fixa ou rotativa da Parte portuguesa, com a presença efetiva e obrigatória de autoridades da Parte cabo-verdiana a bordo, sendo contudo proibida a presença de elementos estrangeiros armados a bordo de aeronaves militares da Parte Portuguesa. 2 — A Parte portuguesa participa, através do Ministério da Defesa Nacional, com aeronaves da Força Aérea Portuguesa. 3 — A Parte cabo-verdiana participa, através do Ministério da Defesa Nacional, com aeronaves da Guarda Costeira. Artigo 3.o Autorização de sobrevoo e aterragemÀ semelhança do que se encontra previsto no n.o 3 do artigo 3.o do Tratado para as unidades navais da Marinha Portuguesa, as aeronaves da Força Aérea Portuguesa, a operar ao abrigo deste Protocolo sob solicitação da Parte cabo-verdiana, gozam da emissão automática de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem por parte da República de Cabo Verde. Artigo 4.o Encargos financeiros, facilidades e segurança 1 — À semelhança do que se encontra previsto no n.o 1 do artigo 13.o do Tratado, para as unidades navais da Marinha Portuguesa, cabe ao Ministério da Defesa Nacional da Parte portuguesa suportar os encargos relativos à operacionalidade das aeronaves da Força Aérea Portuguesa. 2 — As autoridades competentes da Parte cabo-verdiana suportam ou isentam de pagamento as taxas aeroportuárias e de navegação aérea decorrentes do sobrevoo, aterragem e estadia das aeronaves da Força Aérea Portuguesa em território da República de Cabo Verde. 3 — A Parte cabo-verdiana isenta de taxas alfandegárias o material destinado às aeronaves da Força Aérea Portuguesa que operem no âmbito deste Protocolo, nos termos previstos no artigo 14.o do Tratado. 4 — As autoridades da Parte cabo-verdiana são também responsáveis pela segurança em terra das aeronaves da Força Aérea Portuguesa que se encontrem no seu território. Artigo 5.o Aeronaves da Força Aérea PortuguesaAs disposições referentes às unidades navais da Marinha Portuguesa constantes dos artigos 3.o a 8.o e 10.o a 16.o do Tratado são igualmente aplicáveis às aeronaves de asa fixa ou rotativa da Força Aérea Portuguesa,
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 com as devidas adaptações em função da sua natureza. Artigo 6.o Compromissos internacionais, responsabilidade civil  e solução de controvérsias O presente Protocolo rege-se pelo disposto nos artigos 18.o a 20.o do Tratado, com as devidas adaptações, no que respeita aos compromissos internacionais, à responsabilidade civil e à solução de controvérsias. Artigo 7.o Vigência e denúncia 1 — O presente Protocolo vigora pelo período de vigência do Tratado. 2 — Cada uma das Partes pode denunciar o presente Protocolo por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação ao termo do período de vigência em curso. 3 — A denúncia do Protocolo não prejudicará as atividades em curso ou já acordadas. Artigo 8.o Revisão 1 — O presente Protocolo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.o do presente Protocolo. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 — O presente Protocolo entra em vigor na data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito. 2 — No caso de a última notificação referida no n.o 1 ser anterior à data de entrada em vigor do Tratado, o presente Protocolo entrará em vigor apenas na data de entrada em vigor do Tratado. Feito em Lisboa, aos 17 de dezembro de 2014, em dois exemplares assinados e rubricados em língua por-tuguesa. Pela República Portuguesa: Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pela República de Cabo Verde: Jorge Homero Tolentino Araújo, Ministro das Relações Exteriores. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 169XIII ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO ÀS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS ENTRE 17 E 24 DE JUNHO DE 2017, BEM COMO MEDIDAS URGENTES DE REFORÇO DA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.oObjeto e âmbito 1- A presente lei estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 2- As medidas estabelecidas pela presente lei abrangem o apoio às vítimas dos incêndios em matéria de saúde, habitação, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, proteção e segurança, reposição do potencial produtivo e mecanismos céleres de identificação das perdas e de indemnização às vítimas dos incêndios, assegurando a adequada articulação entre as entidades e as instituições envolvidas. 3- As medidas previstas na presente lei não prejudicam as já tomadas, nomeadamente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, nem a adoção de quaisquer outras que se revelem adequadas e necessárias ao apoio às vítimas dos incêndios e à prevenção e combate aos incêndios, nem excluem a responsabilidade decorrente de contratos de seguro. 4- O Governo pode, em situações devidamente fundamentadas, alargar a aplicação das medidas previstas na presente lei a outros concelhos afetados por incêndios florestais. Artigo 2.o Conceito de vítima Para os efeitos previstos na presente lei, consideram-se vítimas dos incêndios as pessoas singulares direta ou indiretamente afetadas na sua saúde, física ou mental, nos seus rendimentos ou no seu património, de acordo com o levantamento e validação feita pelos serviços competentes, sem prejuízo do apoio previsto para pessoas coletivas. CAPÍTULO IIApoios e indemnizações às vítimas dos incêndiosSECÇÃO I Apoios Artigo 3.oAcompanhamento pelo Serviço Nacional de Saúde 1- As vítimas dos incêndios têm direito ao acompanhamento gratuito pelo Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ser preferencialmente garantido, de acordo com critérios de proximidade, pelas unidades de cuidados de saúde primários, sem prejuízo do apoio que seja considerado mais adequado no âmbito da pediatria.
30 DE OUTUBRO DE 2017 3 2- O direito previsto no número anterior abrange, designadamente: a) A isenção de taxas moderadoras; b) A dispensa gratuita de medicamentos, produtos tópicos e ajudas técnicas; c) A gratuitidade do transporte de doentes para tratamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. 3- O regime de gratuitidade previsto no presente artigo é da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, devendo o Ministério da Saúde proceder às transferências que se revelem necessárias para o assegurar, designadamente em matéria de transporte de doentes. 4- Os apoios previstos no presente artigo têm a duração mínima de um ano, podendo, por indicação clínica, ser prorrogados pelo período considerado necessário.Artigo 4.oApoio psicossocial 1- As vítimas dos incêndios têm direito ao acompanhamento prioritário por médicos psiquiatras, psicólogos e outros técnicos da área da saúde mental. 2- O acompanhamento referido no número anterior deve ser assegurado através das unidades de cuidados de saúde primários de cada um dos concelhos atingidos pelos incêndios, em articulação com os departamentos de psiquiatria e saúde mental dos hospitais da respetiva área de referência, sem prejuízo do apoio que seja considerado mais adequado no âmbito da pedopsiquiatria. 3- No caso das vítimas dos incêndios que não residam nos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o acompanhamento mencionado no n.o 1 deve ser assegurado através das unidades de cuidados de saúde primários da sua área de residência, que garantem a articulação referida no número anterior. 4- No caso das vítimas dos incêndios que sejam profissionais das forças e serviços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos incêndios e ao socorro e auxílio às populações, o acompanhamento referido no n.o 1 deve ser assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde a partir dos respetivos serviços. Artigo 5.oApoio à habitação As vítimas dos incêndios têm direito ao alojamento temporário, bem como ao apoio à reconstrução ou recuperação das suas habitações, nos termos previstos na presente lei e nos demais instrumentos legais aplicáveis. Artigo 6.oAlojamento temporário 1- O alojamento temporário das vítimas dos incêndios deve garantir as condições adequadas à preservação das suas relações familiares e sociais e ao restabelecimento da normalidade do seu quotidiano. 2- O alojamento temporário é da responsabilidade da segurança social, que assegura a adequada articulação com as entidades públicas, cooperativas ou sociais. Artigo 7.oReconstrução e recuperação de habitações 1- As vítimas dos incêndios têm direito ao apoio à reconstrução ou recuperação das habitações atingidas pelos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, nomeadamente nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 81-
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 4 A/2017, de 7 de julho, e na alínea a) do n.o 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho. 2- No âmbito do apoio referido no número anterior é prioritária a reconstrução ou recuperação de habitações que constituem residência permanente das vítimas dos incêndios. 3- A reconstrução ou recuperação deve assegurar a reposição das habitações nas condições urbanísticas e de edificação existentes à data dos incêndios, bem como a melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade. 4- O apoio à reconstrução ou recuperação das habitações abrange a aquisição dos bens móveis necessários à reposição ou melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade que existiam à data dos incêndios, designadamente mobiliário, eletrodomésticos e outros equipamentos. Artigo 8.oPrestações e apoios sociais de caráter excecional 1- As vítimas dos incêndios têm direito a prestações e apoios sociais que garantam a reparação dos prejuízos causados pelos incêndios, a manutenção das suas condições de vida e a satisfação dos seus encargos normais e regulares, nos termos da presente lei e da demais legislação em vigor. 2- As prestações referidas no número anterior abrangem, designadamente, a atribuição dos seguintes apoios, complementos e subsídios: a) Uma prestação única de caráter imediato e excecional, a atribuir às famílias que perderam as suas fontes de rendimento; b) Um subsídio mensal complementar, a atribuir aos pensionistas que perderam as suas fontes complementares de rendimento; c) Um apoio social complementar, a atribuir aos familiares das vítimas mortais, tendo em consideração a sua situação familiar e de carência económica, sem prejuízo das prestações e dos demais apoios legalmente previstos; d) Outros apoios sociais, de natureza eventual e excecional, de caráter pecuniário ou em espécie, a atribuir em situações de comprovada carência económica. 3- A atribuição das prestações e apoios sociais referidos nos números anteriores deve ter em consideração: a) A necessidade de compensar a perda total ou parcial de fontes de rendimento, primárias ou complementares, em resultado dos incêndios; b) A possibilidade de conjugação de prestações sociais de diferente natureza, com ou sem natureza contributiva;  c) A possibilidade de atribuição de complementos específicos nos casos em que já exista atribuição de prestações sociais; d) A definição de prazos de atribuição adequados às necessidades dos beneficiários, sem prejuízo de eventuais prorrogações. 4- O apoio previsto na alínea b) do n.o 2 tem a duração mínima de um ano, devendo ser prorrogado pelo período considerado necessário mediante avaliação da situação económica e social dos seus beneficiários, sem prejuízo de outras regras que prevejam a duração superior dos apoios.
30 DE OUTUBRO DE 2017 7 SECÇÃO II Indemnizações Artigo 13.oIndemnizações da responsabilidade do Estado 1-  O Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais às vítimas dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o pelas quais se apure ser total ou parcialmente responsável, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades e do exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei.  2- O recurso ao regime de indemnizações previsto na presente lei tem natureza facultativa e não preclude o direito de recurso aos tribunais, nos termos legalmente previstos. Artigo 14.oComissão para avaliação dos pedidos de indemnização 1- É constituída uma comissão para avaliação dos pedidos de indemnização (CPAPI), decorrente da responsabilidade civil do Estado, relacionados com os incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2- A CPAPI é constituída por três membros, sendo composta por um magistrado, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, por um médico, a designar pela Ordem dos Médicos, e por um advogado, a designar pela Ordem dos Advogados. 3- A CPAPI é constituída no prazo de 30 dias contados a partir da entrada em vigor da presente lei, sendo disponibilizados publicamente os respetivos contactos. 4-  Cabe à CPAPI promover, em articulação com os serviços do Estado, a divulgação do direito das vítimas à indemnização, sem prejuízo das demais competências previstas na presente lei. 5- Em tudo o que não se encontre previsto na presente lei é subsidiariamente aplicável à constituição e funcionamento da CPAPI o regime dos artigos 180.o e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 15.oDireito a indemnização 1- Têm direito a indemnização por parte do Estado as vítimas que, no âmbito da CPAPI, se apure terem sofrido danos para a respetiva saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais ou não patrimoniais da responsabilidade do Estado resultantes dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2- O direito a indemnização previsto no número anterior abrange, no caso de morte, as pessoas a quem é reconhecido direito a alimentos, nos termos do n.o 1 do artigo 2009.o do Código Civil, e as que vivam em união de facto com as vítimas, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual. 3- Pode ser determinada a concessão de uma provisão por conta da indemnização a fixar posteriormente, nos termos a definir pela CPAPI. 4- Nas situações em que o Estado seja condenado ao pagamento de indemnizações às vítimas são tomados em consideração os montantes atribuídos ao abrigo da presente lei. 5- Sendo o Estado condenado ao pagamento de indemnizações, a apresentação de recurso tem efeito meramente devolutivo.