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18 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010Analisou ainda os Relatórios Anuais de Actividades dos Serviços, remetidos entre o final de Março e o início de Maio de 2010, de onde se retiram conclusões relativas ao grau de conformidade dos resultados obtidos com os objectivos traçados para o trabalho a realizar em 2009, assim como da forma como foram concretizadas as prioridades estabelecidas para o período em análise.4. Actividade inspectiva realizadaUma das formas de efectivação da actividade inspectiva do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa consiste na realização de visitas inspectivas às instalações dos Serviços que fiscaliza.Com o mesmo objectivo, deslocou-se ainda às instalações do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa sempre que entendeu justificar-se.
19 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20104.1. Serviço de Informações de SegurançaRecorde-se que o Serviço de Informações de Segurança tem por função a “produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessária a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido”10, competências especificadas no artigo 33.o da Lei 9/2007, de 19 de Fevereiro.O Serviço de Informações de Segurança apresentava, para 2009, um conjunto de prioridades entre os quais se destacavam as Zonas Urbanas Sensíveis enquanto factores de risco para a Segurança Interna, a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo islamista. Inscrevera também como prioridade, designadamente os tráficos (de armas e de estupefacientes), os cibercrimes e o terrorismo em geral. Os acontecimentos ocorridos, já em 2010, relativamente à presença da ETA em território português justificaram, por parte do Serviço, uma realização da previsão relativa desta prioridade, entretanto assumida como especial prioridade para 2010.                                                             10 Artigo 22.o da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.
20 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010As prioridades aqui destacadas, entre outras, constituíram os objectivos para os quais se dirigiu a actividade do serviço em 2009, orientações que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa verificou, quer através da análise da produção documental do Serviço de Informações de Segurança, remetida para o Conselho de Fiscalização, quer através das múltiplas reuniões de trabalho realizadas, quer nas instalações do Conselho, quer nas visitas inspectivas realizadas às instalações do Serviço de Informações de Segurança.No domínio das primeiras prioridades cumpre destacar o empenho do Serviço de Informações de Segurança no acompanhamento das ZUS (Zonas Urbanas Sensíveis) num trabalho de cooperação com as forças e serviços de segurança que permitiu a monitorização de fenómenos de violência urbana e o seu controle por parte destas forças.No domínio do Sistema de Segurança Interna (SSI) o Serviço de Informações de Segurança integrou, em 2009, diversos grupos de trabalho e elaborou, a propósito de alguns deles, relatórios de caracterização e de avaliação.No que se refere ao terrorismo islamista, o SIS aprofundou o seu conhecimento acerca de actividades desenvolvidas por
21 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010indivíduos suspeitos de pertencerem a grupos extremistas num trabalho de cooperação com a PJ e o SEF.Relativamente à ETA, o SIS acompanhou as movimentações levadas a cabo em território português, tendo considerado, após a descoberta da base de apoio de Óbidos, já em 2010, dever reavaliar esta prioridade.O CFSIRP tomou conhecimento de todos os relatórios elaborados pelo SIS relativamente à caracterização e avaliação da ameaça terrorista proveniente das movimentações da ETA.Um dos objectivos do SIS em 2009, para concretização desta prioridade, foi ainda a identificação de redes ou indivíduos associados a operações que possam suportar financeiramente o terrorismo, domínio em que concretizou níveis positivos de cooperação com entidades nacionais e internacionais.O SIS acompanhou, particularmente em 2009, o interesse manifestado por alguns serviços estrangeiros relativamente a Portugal, demonstrado em actividade de intelligence. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa tomou conhecimento dos processos em curso relativamente a esta matéria.
22 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010A actividade do SIS, em 2009, conheceu, em termos gerais, um acréscimo de produtividade no que se refere à produção de diversos documentos elaborados, com destaque para os relatórios de informações com uma variação positiva de cerca de 54%.Significativo é também o aumento do número de ordens de pesquisa, interpretado como indício de crescente operacionalidade.
23 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010O CFSIRP registou ainda um acréscimo do intercâmbio do SIS, quer bilateral, quer multilateral, com serviços congéneres.A cooperação bilateral estabelecida conduziu a um elevado número de trocas documentais, registando-se significativa diferença face aos números de 2008.No que respeita à cooperação multilateral, justifica-se uma particular menção da participação do SIS no âmbito do Clube de Berna, da União Europeia e da Nato. Também neste domínio se
24 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010verificou um acréscimo de documentos remetidos, demonstrada no gráfico que se reproduz.O Conselho de Fiscalização registou também a relevância da actuação do SIS no âmbito do Gabinete Coordenador da Segurança11, reveladora do papel central e produtivo que a cooperação entre Serviços de Informações e forças e serviços de segurança pode ter no domínio da segurança interna.                                                           11 Artigo 21.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto.
25 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20104.2. Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Cabe ao Serviço de Informações Estratçgicas de Defesa, “a produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português”12, competências cujo conteúdo é detalhado no artigo 26.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro.É, pois, da responsabilidade do SIED, produzir informações que garantam a defesa dos interesses de Portugal no exterior quanto às ameaças que daí possam advir para os interesses do País. Esta acção concretiza-se na análise e contínua monitorização nos domínios dos acontecimentos políticos, sociais, económicos, de segurança e defesa, que possam interessar e influenciar a tomada de decisões por parte das autoridades nacionais, detectando situações de risco e potenciais ameaças.Dentro desta perspectiva, e no cumprimento dos objectivos traçados, verificou-se, durante o ano de 2009, um aumento da produtividade do Serviço no respeitante à produção de relatórios, o que foi conseguido em boa parte pela “optimização da eficácia” da actividade.                                                           12 Artigo 20.o da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.
28 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010No campo da Economia e Recursos Naturais foram examinadas questões relacionadas com a recessão económica e financeira mundiais, bem como as respeitantes aos problemas ambientais, nomeadamente o mercado energético e do carbono.Foram igualmente tidas em conta as transferências de tecnologia, aspectos de cariz industrial, entre outras.A questão do terrorismo, nas suas várias vertentes, também mereceu especial interesse, prospectivando as ameaças potenciais, e analisando as concretizadas, especialmente em zonas de interesse estratégico para o País.A criminalidade organizada foi objecto de acompanhamento sistemático. Os Serviços tiveram especial atenção ao modus operandi de várias organizações ligadas à criminalidade transnacional, nomeadamente, as redes de tráfico que exploram a imigração ilegal.Atenção igualmente para os sistemas de financiamento dessas redes, para a pirataria marítima e roubo de material radioactivo.De salientar, ainda, a contínua cooperação entre o SIED e alguns dos seus congéneres, especialmente no âmbito da União Europeia, dos PALOP e outros. Estas acções inseriram-se numa agenda previamente estabelecida, que o Serviço pretende prosseguir em 2010. Contudo, no relatório anual do SIED, é também referida a
29 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010impossibilidade de corresponder a todas as solicitações devido à escassez de meios. Neste âmbito de cooperação, refiram-se igualmente as várias acções de formação, a nível internacional, ministradas pelo SIED, o que demonstra o reconhecimento do nível de excelência do Serviço. Foram ainda realizadas diversas reuniões periódicas com Serviços congéneres.Ainda a nível internacional, verificou-se a continuação do intercâmbio de informações, com expressivo número de documentos elaborados pelo SIED, para difusão internacional.De referir que o SIED apoiou, com análises em vários campos, (avaliação de riscos, aspectos macroeconómicos e tendências de mercados, entre outros) os interesses económicos nacionais em países terceiros.Por último, é ainda de referir as acções de intercâmbio de informações com várias entidades nacionais da área da Segurança, nomeadamente com a Unidade de Coordenação Anti-Terrorista, Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
30 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20104.3. Fiscalização da actividade de informações militares“As informações levadas a cabo pelas Forças Armadas são as necessárias ao cumprimento da sua missão específica e à garantia da segurança militar”.As informações militares não pertencem ao SIRP mas as actividades de produção de Informações das Forças Armadas são fiscalizadas, quer pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, quer pela Comissão de Fiscalização de Dados , conforme dispõe o artigo 34.o, n.o 2 da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro.Neste quadro e no âmbito das Informações Militares, as suas actividades tiveram em conta a função estratégico-militar e operacional específica das Forças Armadas, desenvolvidas no âmbito estrito das suas necessidades internas de funcionamento e do desempenho da missão que lhes está legalmente conferida.As actividades de informações militares foram orientadas para o estudo da situação estratégico-militar e operacional, agrupando a produção de Informações Militares nas áreas onde está prevista a
31 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010presença de Forças Nacionais Destacadas, ou militares portugueses, intervindo em missões no âmbito da NATO, UE e ONU.Igualmente procederam à produção de documentação de apoio à participação do CEMGFA em reuniões nacionais e internacionais e em visitas de altas entidades civis e militares ao estrangeiro, assim como de visitas de altas entidades civis e militares a Portugal.No âmbito das suas actividades foram mantidas ligações com diversos Serviços de Informações e Organizações nacionais e estrangeiras, participando em reuniões, quer no âmbito bilateral, quer no âmbito das Organizações Internacionais das quais Portugal é membro.No ano de 2009 verificou-se, na sequência da entrada em vigor da actual LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), que a DIMIL (Divisão de Informações Militares) foi substituída pela CISMIL (Centro de Informações e Segurança Militares).O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa teve reuniões de trabalho com o CEMGFA e a então DIMIL, em que foi feita uma reflexão sobre as informações
32 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010militares, a questão da sua relação com o SIED e a adequação das informações militares no novo quadro jurídico-legal.O CEMGFA manifestou ao CFSIRP, além da vontade de boa colaboração, a ideia de que a nova orgânica se enquadra na Lei Orgânica dos Serviços de Informações.  O CFSIRP considera esta uma questão em aberto, cuja avaliação dependerá da forma como se verificar no futuro a acção da CISMIL, que o Conselho acompanhará com particular cuidado.Apesar desta referência, o CFSIRP pretende deixar claro que não vislumbra qualquer discrepância com a Lei Quadro.5. Acompanhamento do funcionamento das estruturas comuns previstas na Lei no 9/2007, de 19 de FevereiroEm cumprimento do referido no relatório anterior o CFSIRP deu uma atenção muito especial ao funcionamento das Estruturas Comuns dos Serviços de Informações. Estas estruturas suscitaram, desde a sua formação, dúvidas que, em tempo, foram colocadas à própria Assembleia da República.
33 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010Ao longo deste período verificou-se, na prática, que existe alguma desconformidade entre a qualificação legal das estruturas comuns como departamentos administrativos e as concretas missões que por lei lhe estão atribuídas.É este o quadro que tem justificado uma particular atenção do CFSIRP.Como afirmara em 2008, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, acompanhou, igualmente, em 2009, o funcionamento do Departamento de Recursos Humanos, no que se refere à sua actividade de formação inicial e contínua do pessoal a integrar, ou em funções, nos Serviços de Informações.6. Articulação com a Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República PortuguesaA actividade dos Centro de Dados é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados, devendo no caso de se verificarem irregularidades ou violações, dar conhecimento, através
34 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010de relatório, ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. O CFSIRP recebeu um relatório circunstanciado da Comissão de Fiscalização de Dados em que é referida a colaboração  dispensada ao Secretário-Geral do SIRP, o seu papel na reflexão sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa, a actividade desenvolvida, quer na Fiscalização da actividade do Centro de Dados dos Serviços de Informações, quer na verificação periódica de programas, dados e informação por amostragem, fornecida sem referência nominativa, através de visitas ao Serviços de Informações. Desta actividade é possível concluir que: - tal como em anos anteriores, não se detectaram quaisquer irregularidades no funcionamento do Centro de Dados do SIS e do SIED, no âmbito da actividade de verificação periódica de programas, dados e informações deles constantes, feita nos termos do art. 26.o, n.o 4 da Lei Quadro do SIRP;  - não foi, por outro lado, dirigida, a esta Comissão, nenhuma comunicação, relativa a erro na imputação de dados ou informações, ou irregularidade do seu tratamento, ao abrigo do art. 27.o, n.o 1 da Lei Quadro do SIRP;
35 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010- não lhe foi, da mesma forma, apresentada qualquer queixa, por particulares, relativamente a dados que lhes dissessem respeito e que considerassem erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, ao abrigo do art. 27.o, n.o 2 da Lei Quadro do SIRP.7. Participação na V Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia Nos dias 25 e 26 de Maio realizou-se em Tallin, Estónia, a 5th Conference of the Parliamentary Committees for Oversight of Intelligence and Security Services of the European Union Member States, na sequência do encontro realizado em Lisboa, e na qual o CFSIRP esteve representado, apresentando uma comunicação.A Conferência, que teve lugar no Parlamento da República da Estónia (Riigikogu), contou com a presença de delegações de vários países da União Europeia, bem como convidados dos Estados
37 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20108. Reuniões com outras entidades públicas em 2009No período a que se refere o presente parecer o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa reuniu com as seguintes entidades: - Presidente da Assembleia da República, de quem recebeu incentivos à continuação do seu trabalho; - Procurador-Geral da República a propósito de várias questões em que a comunicação social implicava os Serviços de Informações com incidência nas questões da justiça; - Senhor Vice-Procurador-Geral da República também sobre assuntos gerais com interesse específico para a Comissão de Fiscalização de Dados, com quem também reuniu em plenário; - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a propósito de afirmações que apontavam para eventuais implicações dos Serviços de Informações na fiscalização dos magistrados do caso Freeport; - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apresentação das conclusões relacionadas com a
38 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010suposta vigilância dos magistrados que investigavam o caso Freeport e, numa outra reunião, para apresentação dos pareceres anuais de 2007/2008; - General Valença Pinto, CEMGFA, a propósito das informações militares e da compatibilidade da Lei Quadro com a LOBOFA.No mesmo período, o Presidente do CFSIRP recebeu, por delegação do próprio Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste acompanhado de uma delegação.Foram ainda recebidos, por várias vezes, nas instalações do CFSIRP, o Secretário-Geral do SIRP e os responsáveis pelos Serviços de Informações, sempre que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa requereu a sua presença para prestação de esclarecimentos.
39 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20109. Conclusões e prospectivas para o ano de 2010A) O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa concluiu, que no ano de 2009, os Serviços que integram o SIRP, bem como a CISMIL, cumpriram os objectivos a que se propunham para o referido ano, designadamente, quanto às orientações traçadas pelo Conselho Superior de Informações.B) O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa verificou que, já em 2009, as restrições orçamentais se fizeram sentir nos Serviços de Informações e na CISMIL constatando-se, sobretudo neste último caso, uma grave insuficiência de recursos humanos.C) Do ponto de vista dos principais destinatários dos relatórios elaborados pelos Serviços de Informações, foi reconhecida a qualidade da generalidade dos relatórios, bem como a sua utilidade e adequação aos objectivos pretendidos, o que, naturalmente, contribui para o cumprimento das suas funções.
40 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010D) Conclui-se que, consolidando a tendência verificada nos últimos anos, a produção documental dos Serviços de Informações registou, no ano de 2009, um aumento expressivo.E) Do ponto de vista das funções legalmente atribuídas ao CFSIRP, não foram detectadas situações de ofensa à Constituição e à Lei e, designadamente, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.   Em 2010 o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa propõe-se: a) Continuar a acompanhar a celebração de protocolos entre os Serviços e os organismos públicos.b) Manter especial acompanhamento do funcionamento das estruturas comuns.c) Acompanhar a concretização das orientações e prioridades fixadas pelo Conselho Superior de Informações para o ano de 2010.d) Acompanhar, em particular, na sequência da entrada em vigor da LOBOFA e das leis orgânicas do EMGFA e dos
41 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010ramos das Forças Armadas, a actividade desenvolvida pela CISMIL.Lisboa, 13 de Maio de 2010.  O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações     da República Portuguesa                       Deputado António Marques Júnior                                    Deputada Teresa Morais         Prof. Doutor Pedro Gomes BarbosaAnexos: Anexo A – Quadro comparativo-legal das atribuições do CFSIRP desde a Lei 30/84, de 5 de Setembro, até à actual Lei 4/2004, de 6 de Novembro Anexo B – Discurso proferido pelo Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na V Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados membros da União Europeia Anexo C – Declaração de Tallinn (em inglês, versão original)
42 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010de Novembro      Artigo 7.o (Conselho de Fiscalização) Artigo 7.o [...] Artigo 8.o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa1 - O controle dos serviços de informações será assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais.  1 - ... 1 - O controlo do Sistema de Informações da República Portuguesa é assegurado pelo Conselho de Fiscalização, eleito pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais.2 - O conselho referido no número anterior será composto por 3 cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efectividade de funções.  2 - ... 2 - ...3 - A eleição dos membros do conselho é nominal e válida por um prazo de 4 anos, só interrompível por deliberação da Assembleia da República, tomada nos mesmos termos da eleição.  3 - A eleição dos membros do conselho é feita por lista, nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher, e é válida por um prazo de quatro anos.3 - ...     Artigo 8.o (Competência) Artigo 8.o [...] Artigo 8.o Competência  Artigo 9.o [...] 1 - Os serviços de informações submeterão ao Conselho de Fiscalização, anualmente, relatórios de actividades.1 - O Conselho de Fiscalização fiscaliza a actividade dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.1 - O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente o regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 1 - O Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade do Secretário-Geral e dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.2 - O Conselho de Fiscalização tem o direito 2 - Para efeitos do disposto no n.o 1 compete ao 2 - Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização dos  2 - Compete, em especial, ao Conselho de II SÉRIE-E — NÚMERO 37_________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
44 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos respectivos serviços.3 - O Conselho de Fiscalização apresentará à Assembleia da República, anualmente, parecer sobre o funcionamento dos serviços de informações.3 - O Conselho de Fiscalização pode ainda conhecer através do Governo as modalidades de permuta de informações entre os dois serviços, nos casos admitidos, bem como os tipos de relacionamento dos dois serviços com outras forças e serviços de segurança, incumbidos de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperação.3 - O Conselho de Fiscalização acompanha e conhece as modalidades admitidas de permuta de informações entre serviços, bem como os tipos de relacionamento dos serviços com outras entidades, especialmente de polícia, incumbidos de garantir a legalidade e sujeitos ao dever de cooperação. 3 - ... 4 - O Conselho de Fiscalização pode também solicitar aos membros do Governo da tutela informação geral sobre o orçamento de cada um dos serviços e respectiva execução financeira.4 - Os pareceres do Conselho de Fiscalização são produzidos tendo em consideração as disposições legais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo. 4 - (Anterior n.o 6.)  5 - Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.o, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica, produzidos pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, solicitar ainda esclarecimentos ao Ministério da Defesa Nacional.5 - Em cumprimento do princípio da exclusividade consagrado no artigo 6.o, o Conselho de Fiscalização aprecia os relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas Forças Armadas, podendo, a fim de suscitar a clarificação de situações, solicitar ainda esclarecimentos e relatórios ao Ministro da Defesa Nacional.   6 - Os pareceres do Conselho de Fiscalização são produzidos tendo em consideração as disposições legais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo.6 - O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada.   7 - O Conselho de Fiscalização funciona junto da Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências.    8 - A Assembleia da República porá à disposição do Conselho de Fiscalização instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu orçamento
45 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010a dotação financeira necessária, tudo em termos de garantir a independência de funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada.     Artigo 9.o (Posse e renúncia)    Artigo 10.o (Posse e renúncia) 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo de 10 dias a contar da publicação do resultado da eleição, sob forma de resolução, na 1.a série do Diário da República.    2 - Os membros do Conselho de Fiscalização podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República, a qual será publicada na 2.a série do Diário da Assembleia da República.         Artigo 10.o (Imunidades)    Artigo 11.o (Imunidades) 1 - Os membros do Conselho de Fiscalização são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei.    2 - Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito.    3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a 3 anos, a Assembleia deliberará se o membro do Conselho deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.         Artigo 11.o (Deveres)    Artigo 12.o (Deveres)
46 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 20101 - Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização:     a) Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;     b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;     c) Guardar o sigilo previsto no artigo 28.o     2 - O dever de sigilo referido no número anterior mantém-se após a cessação dos respectivos mandatos.         Artigo 12.o (Direitos e regalias)    Artigo 13.o [...] 1 - Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerandose justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões do Conselho.   1 - ...2 - Os membros do Conselho de Fiscalização auferem, por cada reunião, senhas de presença e subsídios de transporte idênticos aos praticados para os deputados.   2 - Os membros do Conselho de Fiscalização auferem uma remuneração fixa, de montante a estabelecer por despacho conjunto do PrimeiroMinistro, do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, acumulável com qualquer outra remuneração, pública ou privada.3 - O Conselho de Fiscalização tem a sua sede na Assembleia da República, competindo ao Presidente da Assembleia assegurar os serviços de apoio necessários ao seu funcionamento.   3 - (Anterior n.o 2.)      Artigo 13.o (Orgânica)  Artigo 7.o [...] Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.o, são criados: a) O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações;    Para a prossecução das finalidades referidas no artigo 2.o são criados: a) O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, adiante designado por Conselho de Fiscalização; (...)     (...)      Artigo 36.o
47 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010Relações do Conselho de Fiscalização com a Assembleia da República     1 - A Assembleia da República pode requerer a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre o exercício da sua actividade.    2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 8.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar.    3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o
59 |  - Número: 037 | 29 de Junho de 2010Consultar Diário Original
Sábado, 31 de Outubro de 2009 II Série-E —  Número 1 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: —  Despacho de nomeação do Chefe de Gabinete.—  Despachos de nomeação de diversos membros para o seu Gabinete.Despacho n.o 1/XI —  Relativo à delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho.Despacho n.o 2/XI — Relativo à delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Celeste Correia.—  Despacho n.o 3/XI — De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República.
2 |  - Número: 001 | 31 de Outubro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho de nomeação do Chefe de GabineteNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o licenciado Eduardo Manuel Machado Bastos Ambar , para o cargo de meu Chefe de Gabinete.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, a Conselheira de Embaixada do Quadro de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho, para o cargo de Assessora do meu Gabinete.Palácio de S, Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o licenciado Luís Diogo Pereira Nunes da Ponte, para o cargo de Assessor do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, e com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, nomeio, em regime de cedência de interesse público, Ana Paula Caetano da Silva Damas, Secretária do Instituto Nacional de Estatística, para o cargo de Secretária do meu Gabinete.Palácio de S, Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-———
3 |  - Número: 001 | 31 de Outubro de 2009DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, e com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março, nomeio, em regime de cedência de interesse público, Maria Deolinda da Silva Pereira de Saraiva Felismino, Secretária de Administração de 1.a do Quadro de Pessoal da ENATUR, SA, para o cargo de Secretária do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio Maria Clara dos Reis Ramos Amaral para о cargo de Secretária do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, a funcionária com a categoria de Adjunta Parlamentar Especialista Principal do Quadro de Pessoal da Assembleia da República, Maria Helena Roldão Baptista Rodrigues para о cargo de Secretária do meu Gabinete. Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio Raquel Maria Teixeira da Silva, para о cargo de Secretária Auxiliar do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-———
4 |  - Número: 001 | 31 de Outubro de 2009DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, o funcionário com a categoria de Motorista do Quadro de Pessoal da Assembleia da República, Manuel Joaquim Fernandes Paiva, para o cargo de Motorista do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— DespachoNos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, o funcionário com a categoria de Motorista do Quadro de Pessoal da Assembleia da República, Eduardo Jorge Vilhena Caldeira Diogo, para o cargo de Motorista do meu Gabinete.Palácio de S. Bento, 15 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— Despacho n.o 1/XI —  Relativo à delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá CarvalhoMantenho a delegação das competências compreendidas no Despacho n.o 28/X, de 16 de Junho de 2005, na Secretária-Geral da Assembleia da República, Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, com efeitos a 15 de Outubro corrente.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-——— Despacho n.o 2/XI —  Relativo à delegação de competências na Secretária de Mesa, Deputada Celeste CorreiaNos termos do n.o 2 do artigo 25.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 28.o do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva na Secretária de Mesa, Deputada Celeste Correia, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.-———
5 |  - Número: 001 | 31 de Outubro de 2009Despacho n.o 3/XI —  De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da RepúblicaNos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regimento, delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes a que se referem os artigos 16.o, alínea i), e 18.o, alíneas a), b) e e), a saber:1) Receber e encaminhar para as comissões competentes representações ou petições dirigidas à Assembleia; 2) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.o do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.o 2 do mesmo artigo do Regimento, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3) Deferir pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados; 4) Dar seguimento a requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.o do Regimento.Registe-se, notifique-se e publique-se no DAR.Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 12 de Julho de 2010  II Série-E —  Número 39 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Provedor de Justiça: Recomendação n.o 4/B/2010 —  Leis eleitorais, voto antecipado, inelegibilidades especiais na eleição a Deputado à Assembleia da República e candidaturas apresentadas por grupos de eleitores.
2 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010Assunto: Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição                a deputado à Assembleia da República. Candidaturas apresentadas por                grupos de cidadãos eleitores                    Recomendação n.o 4/B/2010 (artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril) A presente Recomendação, que dirijo à Assembleia da República na pessoa de Vossa Excelência, tem aspectos que foram já anteriormente focados em Recomendações do Provedor de Justiça.Assim, a questão das inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República e a questão da possibilidade do voto antecipado por parte dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que se desloquem em serviço ao estrangeiro em data que abranja o dia da realização do acto eleitoral, motivaram a Recomendação n.o 9/B/2005, sendo que esta última matéria já havia anteriormente sido exposta a esse Órgão de Soberania no âmbito da Recomendação n.o 3/B/2003.Nenhuma das referidas Recomendações mereceu do Parlamento o seguimento que teria sido, na minha opinião, desejável. Deste modo, e mantendo-se as referidas questões na sua essência actuais, permitome reiterá-las através da presente iniciativa, o que farei no âmbito dos capítulos I e II deste documento.Por outro lado, e na medida em que outras matérias relacionadas com as leis eleitorais, concretamente alguns aspectos do tratamento que a lei dá às denominadas candidaturas independentes face designadamente ao tratamento dado às candidaturas dos partidos políticos, me sugerem igualmente PROVEDOR DE JUSTIÇA
3 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010preocupação, aproveitarei a ocasião para, também relativamente a estas, formular o conjunto de considerações e consequentes recomendações adiante feitas no capítulo III.Antes de avançar, não gostaria, no entanto, de deixar de sublinhar que o regime aplicável na designação dos titulares dos diversos órgãos electivos se encontra, como se sabe, disperso por um conjunto de diplomas legais.Entre os diplomas principais contam-se o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a Lei Orgânica n.o 5/2006, de 31 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, que regula o referendo de âmbito nacional.Há ainda a considerar, para além dos diplomas concretamente mencionados, um conjunto vasto de legislação complementar relativa a cada um dos regimes eleitorais em causa.Ora, tal fragmentação legislativa tenderá a promover a coexistência, no âmbito das diversas leis eleitorais, de soluções legais díspares para a mesma realidade, aparentemente sem que razões de ordem material, que não a mera inércia do legislador, o justifiquem.Exemplo desta disparidade de tratamento, já mencionado nas Recomendações anteriores, continua a ser o das infracções eleitorais, designadamente a moldura penal de algumas destas infracções, apesar do esforço, reconhece-se, no sentido de se alcançar uma maior harmonização destas matérias.A título ilustrativo, veja-se que a coacção sobre o eleitor é punida com pena de prisão de 2 a 8 anos no âmbito da Lei Eleitoral do Presidente da República (art.o 140.o, n.o 1), com pena de prisão de 6 meses a 2 anos no âmbito da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (art.o 152.o, n.o 1), com pena de prisão até 5 anos na Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (art.o 185.o), e igualmente com pena de prisão até 5 anos no caso do regime do referendo nacional (art.o 207.o da Lei n.o 15-A/98).Na situação em referência, que tem subjacente um dos princípios mais elementares em matéria de direitos, liberdades e garantias de participação política – o exercício do direito fundamental de
4 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010sufrágio em condições de liberdade e de igualdade –, por natureza transversal a todo o tipo de sufrágio, não se vislumbram razões materiais que justifiquem a identificada disparidade de tratamento.Assim sendo, apelo vivamente à Assembleia da República, na pessoa de Vossa Excelência, para que a progressiva uniformização deste tipo de matérias, como de outras eventuais matérias, presentes ou futuras, no âmbito da legislação eleitoral – e, naturalmente, não perdendo de vista a reserva de iniciativa legislativa que quanto às mesmas compete, nos termos constitucionais, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas –, seja um objectivo efectivamente prosseguido.I) Alargamento da possibilidade do voto antecipado aos funcionários ou trabalhadores em regime de contrato em funções públicas que se desloquem em serviço ao estrangeiro em período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos.Esta questão foi já, conforme acima dito, amplamente tratada pelo Provedor de Justiça em anteriores Recomendações – n.os 3/B/2003 e 9/B/2005 –, sem que lamentavelmente tenha sido possível dar à mesma o seguimento devido.Na verdade, a natureza colegial e a pluralidade dos titulares do direito de iniciativa não tornam aplicável, sem mais, o conjunto de obrigações que o Estatuto do Provedor de Justiça estabelece para outros órgãos com competência legislativa, designadamente o Governo. Todavia, um conteúdo mínimo para o disposto no art.o 38.o, n.os 2 e 3, do referido Estatuto, sempre parece prescrever uma informação ao Provedor de Justiça que consista, por exemplo, na comunicação das iniciativas que tenham sido encetadas ou, se for o caso, da ausência de qualquer iniciativa, no prazo estabelecido nas normas em causa.Relativamente à questão concreta em causa, e conforme é dito nos referidos anteriores documentos, parece de mais elementar justiça conferir a possibilidade do exercício do voto antecipado aos funcionários ou trabalhadores em regime de contrato em funções públicas que se desloquem em serviço ao estrangeiro em data que compreenda o dia da realização de uma eleição ou de um referendo, não se encontrando razão para que esta situação seja menos merecedora de tutela do que as restantes circunstâncias que autorizam, nos termos da lei, a modificação do modo de voto.
5 |  - Número: 039 | 12 de Julho de 2010Faço notar a Vossa Excelência que esta é uma questão que é apresentada ao Provedor de Justiça sempre que ocorre um acto eleitoral, por cidadãos colocados nas referidas condições, por vezes, como no caso mais recente que me foi comunicado, sendo a missão pública do mais relevante interesse e sacrificando-se assim o direito de voto de quem é incumbido da mesma. A questão em causa não é uma questão meramente teórica, mas com um alcance prático significativo.Deste modo, reitero a recomendação já anteriormente dirigida, por mais de uma vez, pelo Provedor de Justiça à Assembleia da República, no sentido da inclusão, nas diversas leis eleitorais e diplomas reguladores dos referendos, da possibilidade de ser exercido o voto antecipado pelos funcionários ou trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas que se desloquem em serviço ao estrangeiro em data que compreenda o dia da realização de uma eleição ou de um referendo.II) Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Cidadãos binacionais candidatos pelos círculos eleitorais de fora do território nacional.A questão versada neste segundo capítulo foi tratada, como se disse, no âmbito da Recomendação do Provedor de Justiça n.o 9/B/2005, mantendo-se integralmente actual.Assim sendo, tendo em vista recolocar a questão a esse Órgão de Soberania, limitar-me-ei a transcrever de seguida os trechos da argumentação constantes daquele documento e à mesma referentes:“Dispõe o art.o 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da Repõblica, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, que os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade.A inelegibilidade em causa, estabelecida na lei ao abrigo dos art.os 50.o, n.o 3, e 150.o da Lei Fundamental, terá de respeitar o enquadramento específico que a Constituição reserva à figura em causa. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, numa anotação precisamente