II SÉRIE-A — NÚMERO 79 36 Os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luísa Salgueiro — Idália Salvador Serrão — Francisco Rocha — Eurico Brilhante Dias — Carlos Pereira — Elza Pais — Júlia Rodrigues — Maria Augusta Santos — Marisabel Moutela — António Borges — António Cardoso — Palmira Maciel — António Eusébio — Francisca Parreira — Sónia Fertuzinhos — André Pinotes Batista. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 307/XIII (1.a) PELA AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS E DO IMPACTO NOUTRAS ATIVIDADES ECONÓMICAS RESULTANTES DA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA1. O PCP tem acompanhado, desde o primeiro momento, o processo de atribuição de concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana. Em outubro de 2011, logo após o anterior Governo PSD/CDS ter atribuído, nas costas das populações e das autarquias, duas dessas concessões ao largo da costa algarvia, denominadas Lagosta (entre Quarteira e a Fuseta) e Lagostim (entre a Fuseta e Vila Real de Santo António), o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo um requerimento [n.o 80/AC/XII (1.a)], solicitando a disponibilização dos contratos de concessão, os quais revelaram que a concessionária, após recuperar integralmente os custos de pesquisa e desenvolvimento e após descontar todos os custos operacionais de produção (isto é, depois de atingir um resultado líquido positivo) pagaria ao Estado Português apenas 5% do valor dos primeiros 5 milhões de barris de óleo equivalente, 7% entre os 5 e 10 milhões de barris de óleo equivalente e 9% acima dos 10 milhões de barris de óleo equivalente1. Uns meses depois, em março de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre esta matéria, designadamente, sobre a necessidade de estudar os impactos ambientais logo na fase de prospeção e pesquisa e de determinar as medidas a adotar pela concessionária para minimizar esses impactos e assegurar a proteção do ecossistema marinho [pergunta n.o 2563/XII (1.a)] e sobre a necessidade de indemnizar os pescadores pela privação da sua atividade e consequente quebra de rendimentos devido à imposição de restrições resultantes das operações de prospeção [pergunta n.o 2562/XII (1.a)]. Na sua resposta, o anterior Governo PSD/CDS, revelando uma grande hipocrisia política, declarou-se atento às questões ambientais, mas recusou a realização de uma avaliação de impacto ambiental, já que a legislação em vigor a isso não obrigava, posição que viria a ser reafirmada em abril de 2015 em resposta a uma nova pergunta do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria [pergunta n.o 2965/XII (4.a)]. Apesar de na fase prospeção e pesquisa de petróleo ou gás natural não existir uma obrigação legal de realização de estudos de impacto ambiental, o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental permite a realização dessas avaliações em projetos que, em função da sua localização, dimensão ou natureza, sejam considerados como suscetíveis de provocar impacto no ambiente de acordo com critérios definidos nesse mesmo regime jurídico. As operações de prospeção e pesquisa de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana são passíveis de se enquadrar nesses critérios, pelo que o PCP entende que devem ser realizados estudos de impacto ambiental sobre os riscos da prospeção e exploração de forma a eliminar ou minimizar esses riscos e a assegurar a proteção dos valores ambientais e a segurança das populações. Estudos que devem incidir também sobre o transporte marítimo de hidrocarbonetos, já que o tráfego de navios ao largo das costas algarvia e alentejana é muito intenso (conforme tem sido sublinhado pelo PCP). 2. Portugal possui recursos geológicos com importante valor económico, em alguns casos com evidente caráter estratégico, todos eles capazes de permitir o lançamento de múltiplas fileiras industriais e de constituir uma das alavancas do desenvolvimento económico nacional. Entre eles, os recursos em hidrocarbonetos, como                                                           1 Um barril de óleo equivalente = um barril de petróleo líquido = 6000 pés cúbicos de gás.