20 DE DEZEMBRO DE 1985485Artigo 19.°(Processos de caça)A caça só pode ser exercida pelos processos autorizados e nos termos que vierem a ser regulamentados pelo Governo.Artigo 20.° (Preservação das espécies)1 — Tendo em vista a defesa e preservação das espécies cinegéticas é proibido:a) Capturar ou destruir ninhos, covas, luras, ovos e crias, salvo nos casos previstos pela lei;b) Caçar as espécies animais que não constem das listas de espécies que podem ser objecto de caça ou fora dos respectivos períodos de caça;c) Ultrapassar as limitações e contingentes de caça que forem estabelecidos;d) Caçar nas queimadas e nos terrenos com elas confinantes, numa faixa de 250 m, enquanto durar o incêndio e nos 10 dias seguintes;é) Caçar nos terrenos cobertos de neve, excepto nos casos devidamente regulamentados;f) Caçar nos terrenos que durante inundações fiquem completamente cercados de água e nos 250 m adjacentes à linha mais avançada das inundações, enquanto estas durarem e nos 10 dias seguintes.2 — O Governo poderá autorizar a captura para fins didácticos ou científicos de exemplares de espécies cinegéticas cuja caça esteja proibida, em áreas e períodos especialmente determinados.3 — Aos serviços competentes do Ministério da Agricultura compete tomar as providências necessárias para a captura ou destruição dos animais prejudiciais à agricultura, à caça e à pesca utilizando ou autorizando o uso dos meios mais adequados, incluindo processos e meios de caça normalmente não autorizados.CAPÍTULO V Dos regimes cinegéticos, Artigo 21.°(Disposições gerais)1 — Para efeitos de organização da actividade vena-tória e do ordenamento da riqueza cinegética, os terrenos de caça podem estar sujeitos ao regime cinegético geral ou ao regime cinegético especial.2 — Encontram-se submetidos ao regime cinegético geral os terrenos onde p acto venatório poderá ser praticado sem outras limitações senão as fixadas nas regras gerais desta lei e seus regulamentos.3 — Nos restantes terrenos de caça poderão ser :riadas zonas de regime cinegético especial, as quais são superfícies contínuas demarcadas de aptidão cinegética, cuja gestão fica sujeita a planos de ordena-mento e de exploração que obedecerão aos princípios estabelecidos nos números seguintes.4 — O plano de ordenamento definirá as medidas a adoptar e as acções a empreender que visem o fomento, a conservação e a exploração racional da caça com vista a alcançar e manter o melhor aproveitamento das potencialidades cinegéticas do terreno em questão.5 — O plano de exploração fixará os períodos, processos e meios de caça, o número de exemplares de caça espécie que poderá ser abatido, os regimes de admissão de caçadores e tudo o mais necessário à correcta aplicação do plano de ordenamento no terreno em questão.6 — As zonas de regime cinegético especial poderão ser:cr) Reservas nacionais de caça;b) Reservas de caça sociais;c) Reservas de caça associativas;d) Reservas de caça locais.Artigo 22.° (Da titularidade e reserva do direito de caça)1 — O direito de caça é atributo da propriedade, seja ela pública, cooperativa ou privada, e, bem assim, dos outros direitos reais ou pessoais detidos sobre os terrenos de caça.2 — Durante um período de 7 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei esse direito é restringido, podendo exercer-se apenas do seguinte modo:a) Pela cedência desse direito de caça a quem esteja habilitado a explorar áreas de regime cinegético especial, sem prejuízo do estatuído no n.° 4 do artigo 25.° do presente diploma;b) Pela reserva do direito de caça isoladamente em áreas de extensão não superior a 10 ha e confinantes com áreas residenciais de utilização frequente na sua propriedade, nas quais não haverá, por iniciativa do titular ou com o seu consentimento, qualquer exercício da caça;c) Pela reserva do direito de caça isoladamente ou em associação com outros detentores do mesmo direito sobre terrenos contínuos com vista à constituição de estação biológica ou reserva natural ao abrigo do n.° 3 do artigo 17." da presente lei.3 — A cedência referida na alínea a) do número anterior poderá fazer-se:a) A título meramente gratuito;b) Mediante declaração de aceitação por parte do titular do regime de retribuição, a regulamentar com base no contributo que preste para a criação, fomento e conservação das espécies cinegéticas;c) Através de contrato livremente estabelecido e em que se especifique:1) Entidades que cedem e entidades que acedem a esse direito de caca e terrenos de caça que a ele respeitam;