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5 DE JANEIRO DE 2013 5 No nosso entendimento, esta discussão pode, pois, ter hoje lugar, a não ser que o Plenário tome uma decisão diferente. Mas acho que este é o momento para discutirmos este diploma. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, não percebo francamente qual é a razão de ser desta polémica. Risos do PS e do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não percebe?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — São dois diplomas distintos, perfeitamente distintos! O Sr. Laurentino Dias (PS): — Um tem a ver com o outro, Sr. Deputado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Laurentino Dias, o regime fiscal será aplicável às sociedades que se vierem a criar no âmbito do outro diploma. São questões autónomas! O Sr. Laurentino Dias (PS): — É isso que não sabemos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O debate deste diploma é perfeitamente autónomo do debate do outro diploma, portanto não entendemos qual é a objeção a que não se proceda ao debate deste diploma só porque o outro ainda não tem número, ainda está para publicação. São diplomas perfeitamente autónomos. Quando o outro for aprovado, o regime fiscal das sociedades desportivas, se este, entretanto, já estiver aprovado, será o que aqui resultar da discussão e votação na especialidade. São questões distintas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quais são as sociedades? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, gostaria de referir apenas dois pontos. O primeiro é para não se assacar à Conferência de Líderes responsabilidades que ela, efetivamente, não tem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como é percetível, cada grupo parlamentar, quando procede ao agendamento de um diploma, fá-lo assumindo as suas responsabilidades pelo agendamento, e essas responsabilidades não podem, como está bem visto, ser assacadas a outros grupos parlamentares. Um segundo ponto é de ordem processual: por redução ao absurdo deste processo, se o Presidente da República vetar o decreto-lei enviado pelo Governo, teríamos hoje a discussão e a aprovação de um regime fiscal para umas sociedades que não existem. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Existem! Existem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é a realidade concreta que temos de debater. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, admito que o Governo, naturalmente de boa-fé, na Conferência de Líderes, tenha proposto o agendamento desta proposta de lei partindo do princípio que o decreto-lei já tivesse sido hoje promulgado e publicado. Mas a verdade é que não foi, Sr.a Presidente.
5 DE JANEIRO DE 2013 25 O Sr. Nuno Sá (PS): — Sim, Srs. Deputados! Sim, Srs. Deputados! É que VV. Ex.as, as vossas bancadas, aliaram-se à direita, ao PSD e ao CDS-PP, para derrubar um Governo do Partido Socialista, que foi o Governo que, em Portugal, mais subiu o salário mínimo nacional! Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.VV. Ex.as aliaram-se às bancadas da direita para derrubar um Governo que tem este património de aumento do salário mínimo nacional! Portanto, com toda a serenidade, quero dizer ao PCP e ao Bloco de Esquerda, que o que dizem e o que omitem nos considerandos dos projetos de resolução não retrata o papel do Partido Socialista, pelo que não podemos votar favoravelmente estas iniciativas. Esta matéria para o Partido Socialista é muito clara: não estamos no campo da demagogia, nem do populismo, nem de excitações meramente parlamentares; estamos no campo da seriedade. Esta matéria do salário mínimo nacional deve ser discutida com seriedade e, diria até, com serenidade e no espaço próprio, que é o da concertação social. O Partido Socialista entende que é na concertação social que se deve valorizar e conseguir um aumento do salário mínimo nacional, até porque esta é o garante da sua aplicação e da sua efetivação. Lamentavelmente, este Governo, ainda ontem, a propósito das indemnizações, deu mais um abalo na escala da concertação social. Concordamos com a bancada do PSD quando diz que é preciso crescimento económico para haver aumento do salário mínimo nacional. Mas atente-se nas palavras do Sr. Presidente da República, que veio dizer que estamos numa espiral recessiva. O Partido Socialista não quer, de forma alguma, fugir a este debate e, por isso, quer deixar uma mensagem muito clara aos portugueses e, em particular, aos trabalhadores portugueses: reafirmamos a importância do salário mínimo nacional, entendemos que deve ser feito o caminho da sua valorização e do seu aumento,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, por que é que não fizeram? Por que é que não fizeram isso?! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... mas isso deve ser feito na concertação social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já existe um acordo e vocês é que não cumpriram! O Sr. Nuno Sá (PS): — E cabe ao Governo ter um papel decisivo, de impulsionar e de alcançar um acordo na concertação social que consiga o aumento do salário mínimo nacional. Os parceiros sociais têm-se manifestado disponíveis para esta discussão, pelo que o Governo tem ao seu alcance, e deve fazê-lo tão breve quanto possível, um debate sério sobre esta matéria. E deve impulsionar esse debate na concertação social, para que se consiga, como o Partido Socialista conseguiu, em 2006, um acordo... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que não cumpriram! Aldrabaram os trabalhadores! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... que permita o aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
5 DE JANEIRO DE 2013 27 aumento do salário mínimo nacional, e quero dizer que houve intervenções profundamente enganadoras. Julgo mesmo que os Deputados que as proferiram estão com alguma má-fé — peço desculpa por dizê-lo, mas foi o que senti — relativamente ao que estão a afirmar. O Sr. Deputado do Partido Socialista Nuno Sá remeteu a questão para um acordo de concertação social. Nada mais fácil — lavagem de consciência. Resolver aqui? Não. Não porque teria eficácia prática e é perigoso. Portanto, remete-se para o futuro. No entanto, gostava de recordar o Sr. Deputado do Partido Socialista de que já houve num acordo de concertação social, que os senhores tinham a obrigação de ter aplicado, que determinava que, em janeiro de 2011, os senhores estariam a pagar 500 €! O Sr. Nuno Sá (PS): — A não ser que... A situação mudou! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não era nada «a não ser que...», Sr. Deputado! A não ser que os senhores não fossem incompetentes, porque se os senhores fossem sérios tinham aplicado o acordo que estava feito. Não esteja agora a inventar mais acordos para além do que foi feito! Os senhores foram incompetentes e a vossa incompetência,... O Sr. José Junqueiro (PS): — Tenha calma! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tenho calma, Sr. Deputado, se os senhores forem sérios. A vossa incompetência chegou ao ponto de fugirem do Governo e, agora, chegarem aqui e dizerem: «Os senhores chumbaram o PEC 4, portanto, fizeram cair o Governo». Do que é que o senhor estava à espera?! Aprovaram o PEC 1 o PEC 2 e o PEC 3, sempre de braço dado com a direita; a direita, esperta, chegou ao momento em que percebeu que estava na altura de ir para o poder e, então, virou-vos as costas! Protestos do PS. Oiçam: viraram-vos as costas! Agora, estavam à espera que a verdadeira esquerda... Risos do PS. ... dissesse: «A direita fugiu do apoio ao PS, que estava a governar à direita, e agora nós vamos ajudar-vos a degradar as condições de vida das pessoas, vamos ajudar-vos a privatizar serviços essenciais ao País». Era disso que estavam à espera da verdadeira esquerda?! Não! A verdadeira esquerda não governa assim. Se os senhores não souberam ser verdadeira esquerda... Protestos do PS. A verdadeira esquerda não podia dar esse apoio e, portanto, os senhores deram o braço à direita. Essa é a verdadeira questão. Depois, veio a direita, que enganou o povo, mentiu. A direita disse que não ia baixar salários, disse que ia virar esta política de austeridade, mas chegou ao Governo e fez exatamente o contrário. É com isto que o povo está confrontado. Mas, um dia, o povo escolherá a verdadeira esquerda. É assim mesmo! Protestos e risos do PS. Sr.as e Srs. Deputados: Depois, a direita veio dizer esta barbaridade «a nossa prioridade é o combate ao desempego», como se a política de valorização salarial fosse incompatível com a questão do combate ao desemprego. Ora, é exatamente o contrário: combater o desemprego — quer queiram, quer não — é valorizar os salários.
I SÉRIE — NÚMERO 37 28 Como o Sr. Deputado Artur Rêgo dizia, não há empresas sem empresários, não há empresas sem trabalhadores, mas também não há empresas sem consumidores. E, Sr. Deputado, pergunte às empresas se preferem pagar mais aos seus trabalhadores e ter mais mercado para vender os seus produtos e os serviços, ou não. As empresas vão responder que sim, que querem pagar mais, querem ter mais mercado, porque ganham com isso, Sr. Deputado. Ao desvalorizarem os salários, quer queiram, quer não, estão a massacrar as próprias empresas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr.a Presidente. Se as pessoas não ganham poder de compra, não entram na dinâmica do mercado. Portanto, sempre que recusam aumentos salariais ou cortam nos salários, os senhores estão a prejudicar diretamente as pessoas, as famílias e as empresas. E o salário mínimo nacional, dos mais baixos da Europa, que é um autêntico massacre para quem o recebe, que deixa as pessoas abaixo do limiar da pobreza, é uma absoluta vergonha. O aumento do salário mínimo nacional teria duas consequências: uma maior dinamização do mercado, que é aquilo de que precisamos, em Portugal, «como de pão para a boca», e tirar pessoas da pobreza, o que era fundamental e garantiria dignidade a qualquer pessoa que está nesta Câmara. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD, o PS e o CDS defendem verdadeiramente o indefensável e o inaceitável: defendem o salário mínimo nacional de 485 €, que não é um salário aceitável, que não chega para fazer face às despesas mais básicas no nosso País e que atira milhares de trabalhadores para a pobreza. É isto que defendem neste Plenário. O PS vem com o «choradinho» do PEC 4, mas não dizem, deliberadamente (para enganar quem nos ouve), que o acordo que existia no PEC 4 previa o aumento do salário mínimo nacional para 500 €, em janeiro de 2011, antes do PEC 4! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o PS não cumpriu o acordo, tal como não cumprem nem o PSD nem o CDS-PP. Esta é que é a verdade! Aplausos do PCP. Não venham com o «choradinho» do PEC 4, porque nessa conversa já ninguém acredita. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PSD e o CDS-PP dizem que não é possível, que não há condições para aumentar o salário mínimo nacional. Mas não falta dinheiro para o Banif: 1100 milhões de euros! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para essa gente há dinheiro, mas não há dinheiro para aumentar o salário mínimo nacional. Alegam o Memorando de Entendimento, mas aumentar o salário mínimo nacional nada tem a ver com o défice ou com a dívida, é uma opção política de distribuição da riqueza. Vozes do PCP: — Muito bem!
5 DE JANEIRO DE 2013 37 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 534/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 520/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas» (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Elza Pais, Maria Antónia Almeida Santos e Pedro Delgado Alves.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o diploma que acabou de ser votado. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada? A Sr. Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que, relativamente à votação que acaba de ter lugar, eu e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Vitalino Canas apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 513/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 97/XII (1.a) — Altera o regime de promoções do pessoal do troço do mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 156/XII (1.a) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 37 38 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero informar a Câmara que sobre este projeto do PCP apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Uma vez que há acordo nesse sentido, vamos votar, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 555/XII (2.a) (PCP) e 556/XII (2.a) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional [apreciação parlamentar n.o 43/XII (2.a) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 118/XII (2.a) — Define as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 541/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013 (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se, no guião de votações, o projeto de resolução n.o 551/XII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, Processo (Ação Alimentos Filhos Maiores ou Emanc.) n.o 276/10.5TTCVL, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Lopes (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
5 DE JANEIRO DE 2013 39 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, Processo n.o 2519/10.6TAFAR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário vai, ainda, dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de lei n.o 327/XII (2.a) — Altera o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril) (BE), que baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Presidente — Srs. Deputados, a próxima sessão realizar-se-á quarta-feira, dia 9 de janeiro, com a seguinte ordem de trabalhos: Declarações políticas; discussão do projeto de resolução n.o 526/XII (2.a) — Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay-as-you-throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (CDS-PP e PSD); discussão do projeto de resolução n.o 528/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação (CDS-PP); discussão do projeto de resolução n.o 468/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS). Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana. Eram 12 horas e 56 minutos. ——— Imagem projetada pelo Deputado do PSD Hélder Sousa Silva no decurso da intervenção que proferiu durante a apreciação do Decreto-Lei n.o 235/2012, de 31 de outubro [apreciação parlamentar n.o 43/XII (2.a) (PCP)].
I SÉRIE — NÚMERO 37 40 Imagem — voltar MDNEMGFA AMNMARINHA de GUERRA *Polícia MarítimaEXÉRCITO FORÇA AÉREACEMADGAM...ORGANIGRAMA do  MINISTÉRIO  DA DEFESA  NACIONAL (com a AMN)(*) ou Armada Portuguesa——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao projeto de resolução n.o 520/XII (2.a): Relativamente ao projeto de resolução n.o 520/XII (2.a), do PSD, que recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas «novas drogas», somos a fundamentar o nosso sentido de voto nos seguintes motivos: 1 — Desde sempre a Estratégia Nacional e Europeia de Prevenção e Combate à Droga e à Toxicodependência se viu confrontada com a existência de novas substâncias psicoativas (NSP), o que tem levado ao estabelecimento de um processo cuidado de controlo dessas novas substâncias tanto a nível nacional como europeu, como recentemente aconteceu com a integração de duas novas substâncias, a Meferadona e o Tapentado na Tabela da Lista anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93. 2 — O ritmo a que estas novas substâncias surge tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, sendo que em 2012 foram oficialmente notificadas pelo Sistema de Alerta Rápido da União Europeia mais de 50 novas substâncias 3 — Essas NSP não são facilmente detetáveis e identificáveis pelos laboratórios da polícia científica e a realização de testes para detetar essas substâncias é morosa e complexa, o que tem dificultado a definição de respostas direcionadas e rápidas. 4 — O processo de controlo das NSP pode ter consequências imprevisíveis e indesejadas, podendo, inclusivamente, estimular a procura e a distribuição de novas substâncias não controladas com consequências mais nocivas que as anteriores, como é reconhecido no recente Relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) — 2011. 5 — O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD) está a coordenar um Grupo de Trabalho, cujo ponto de situação foi enviado à 1.a Comissão aquando da discussão de uma proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre esta mesma matéria. 6 — Ora, o que o projeto de resolução n.o 520/XII (2.a), do PSD, propõe é o que está já a ser feito por esse Grupo de Trabalho com rigor, prudência, e no respeito de etapas que devem ser escrupulosamente cumpridas
I SÉRIE — NÚMERO 37 42 Independentemente de tudo o mais, é evidente que não está em cima da mesa uma mudança radical das políticas públicas face às «drogas», pelo que a aprovação da resolução em apreço nos pareceu indicada, e, aliás, coerente com o discurso e ação do CDS nestas matérias Os Deputados do CDS-PP, Michael Seufert — Adolfo Mesquita Nunes. ——— Relativa ao projeto de lei n.o 156/XII (1.a): O Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 156/XII (1.a) — Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor. Acompanhando o sentido de voto do meu partido — CDS-PP —, votei contra. Contudo, gostaria de tecer algumas considerações. 1 — Votei contra, porque essa foi a indicação transmitida pela Direção de bancada do meu Grupo Parlamentar, pois entendo que um Deputado deve, salvo situações extremas e devidamente fundamentadas e compreensíveis, respeitar sempre essa indicação. 2.— No entanto: a) Conheço bem, e há muito tempo que acompanho a situação muito característica dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, ora retratada na referida iniciativa; b) É minha opinião que estes antigos militares já deveriam ter visto as suas pretensões devidamente consideradas pelo Estado; c) Considerei, considero e continuarei a considerar que a recomposição da carreira dos referidos militares deve ser efetivada. O Deputado do CDS-PP, João Rebelo. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de setembro de 2012 I Série — Número 1XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DESETEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 94/XII (1.a), das propostas de resolução n.os 45 e 46/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 279 a 281/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 452/XII (1.a) e 453/XII (2.a) e ainda da retirada, por parte do BE, dos projetos de lei n.os 148, 149 e 249/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira (CDS-PP) insurgiu-se contra as alterações de trânsito introduzidas pela Câmara Municipal de Lisboa num dos principais eixos da cidade, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e António Prôa (PSD), que, posteriormente, também usaram da palavra em interpelação à Mesa, bem como o Sr. Deputado José Lello (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) considerou que as manifestações que tiveram lugar no passado fim de semana são indicadoras de que o Governo já não dispõe de base social de apoio, tendo condenado a sua política. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados pelos Srs. Deputados João Semedo (BE) e Adão Silva (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) protestou pelas novas medidas de austeridade impostas pelo Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) protestou, igualmente, pelas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo e saudou todas as pessoas que, no sábado passado, se manifestaram no país. Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), depois de manifestar compreensão e solidariedade com os cidadãos, centrou-se na quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico de Portugal e fez um apelo ao Partido Socialista no sentido de um consenso para cumprimento do Programa de Ajustamento. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques (PS), Honório Novo (PCP) e Catarina
I SÉRIE — NÚMERO 1 2 Martins (BE) e deu explicações ao Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), que defendeu a honra da bancada. Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) referiu as divisões dentro da coligação PSD/CDS-PP e defendeu a necessidade e urgência de o Governo retroceder na política que está a seguir. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o do Regimento, o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato) proferiu uma declaração em que deu conta à Câmara da normalidade de abertura do ano escolar para os ensinos básico e secundário e assinalou algumas das mudanças introduzidas com vista à melhoria do ensino. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Rui Jorge Santos (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD) e Odete João (PS). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
20 DE SETEMBRO DE 2012 5 Alerto para o facto de que esta obra no Marquês não só está a criar engarrafamentos noutras zonas da cidade, como, ao nível da segurança, suscita-nos as maiores reservas. Polícia, ambulâncias e bombeiros, em situações de emergência, terão muitas dificuldades de circulação no eixo Marquês/Avenida da Liberdade/Baixa de Lisboa. Que fique claro: somos a favor da redução de circulação de trânsito nalgumas zonas da cidade, defendemos, evidentemente, a redução da poluição em Lisboa, queremos uma mobilidade sustentada e defendemos o uso do transporte público. Que fique também bem claro: não alinhamos em eleitoralismos à custa do erário público e, muito menos, defendemos uma cidade que só pode existir no papel. Os lisboetas vão-se habituando aos anúncios e à propaganda do Dr. António Costa: às piscinas municipais, que iam ser recuperadas e que estão ao abandono; ao projeto das bicicletas partilhadas; à vinda para Lisboa da prova do Red Bull — lembram-se?; ao projeto do Intendente e do seu Gabinete que, só em rendas, vai custar aos cofres da autarquia quase 700 000 €; às ciclovias, que custaram mais de 5 milhões de euros; etc, etc.... Por um lado, temos muita propaganda para pouca realização; por outro, os problemas reais da cidade ficam por resolver, sendo eternamente adiados. Naquilo que são os verdadeiros problemas da cidade, como a limpeza urbana, a recuperação do edificado, os arruamentos e espaços verdes, aí a Câmara Municipal de Lisboa diz que não tem dinheiro. Ou seja, há dinheiro para a propaganda e para o experimentalismo, não há dinheiro para limpar a cidade, tapar os buracos e cuidar dos jardins. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Olha quem fala! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Se eu, enquanto primeiro responsável do CDS em Lisboa, vos trouxe este tema é precisamente porque a única preocupação deste executivo municipal é a campanha e o eleitoralismo, e isso, para nós, é absolutamente inaceitável no interesse dos lisboetas, no interesse dos portugueses e no interesse da nossa capital. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Junqueiro, do PS, e António Prôa, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, é sintomático o tema que o CDS escolheu para a primeira sessão parlamentar desta segunda sessão legislativa. É evidente que o CDS não olhou para o País, não olhou para o desemprego, não olhou para a recessão, não olhou para o défice, não olhou para a derrapagem orçamental. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — O CDS concentrou-se no Marquês de Pombal e num ataque ao Presidente da Câmara de Lisboa. Mas eu gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado, que o Presidente da Câmara de Lisboa tem obra e tem a confiança dos lisboetas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. José Junqueiro (PS): — O Presidente da Câmara de Lisboa deixará uma obra e um sinal na cidade de Lisboa.
20 DE SETEMBRO DE 2012 7 Vozes do PSD: — Muito bem!| O Sr. António Prôa (PSD): — Por isso, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, quero aqui dizer que é muito oportuno que este assunto seja aqui trazido para todos percebermos qual é a atitude do Partido Socialista quando tem responsabilidades governativas e a falta de confiança que merece o Partido Socialista quando desperdiça recursos e quando tem atitudes experimentalistas e inseguras que prejudicam a vida dos cidadãos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria começar por dizer ao Sr. Deputado José Junqueiro que, se não acha importante este tema, o Dr. António Costa acha-o importante. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O Dr. António Costa andou durante cinco dias nas televisões, nos jornais, em propaganda, mas o senhor não acha importante. Olhe, o Dr. António Costa acha! Além de mais, o CDS é que escolhe os seus temas, não é o Sr. Deputado nem a bancada do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Deputado, já por diversas vezes, trouxe aqui questões relacionadas com Viseu e desta bancada nunca ouviu críticas por ter trazido essas questões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — O que está aqui em causa — e que, penso, o Sr. Deputado não terá percebido — é a questão da propaganda e do eleitoralismo que existe atualmente em Lisboa. Em matéria de eleitoralismo, em matéria de campanha, eu diria que o Dr. António Costa tem o rating A. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse, não há! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Quanto aos problemas dos lisboetas e à redução desses problemas, tem o rating Z, de zero, Sr. Deputado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Termino agradecendo as palavras do Sr. Deputado António Prôa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. José Lello (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado? O Sr. José Lello (PS): — Sr.a Presidente, formalmente é uma interpelação à Mesa, mas é mais uma atitude de solidariedade com V. Ex.a. V. Ex.a não mereceria que, na abertura do ano parlamentar, momento solene e especial em todos os parlamentos, o CDS e o PSD viessem transformar esta Assembleia numa assembleia municipal.
I SÉRIE — NÚMERO 1 8 V. Ex.a não merecia e, portanto, estou a prestar-lhe o justo tributo. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado José Lello, de um modo simpático, acabou por fazer uma intervenção que não cabe no Regimento. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado José Junqueiro, é também para uma interpelação à Mesa? O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, muito rapidamente, gostaria de dizer o seguinte: foi-me feita uma pergunta pelo Sr. Deputado João Gonçalves Pereira e eu tenho todo o gosto em informá-lo que os vereadores do PSD felicitaram, hoje, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa exatamente pela resolução deste problema. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que façam caber as intervenções na ordem e na lógica do Regimento. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Prôa, faça favor. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, no mesmo registo do Sr. Deputado José Lello, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa muito breve para constatar que, de facto, o Partido Socialista fica muito incomodado cada vez que se fala no Dr. António Costa, mas esse é um problema que o Partido Socialista terá de resolver. Os problemas da capital são, seguramente, problemas importantes também para esta Assembleia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, foram tratados sob o estrito princípio da igualdade, mas para a próxima pedia que invocassem a norma regimental ao abrigo da qual querem interromper o debate. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já não há maneira de esconder ou disfarçar; a contestação à política de direita e a este Governo atinge elevadíssimos níveis e generaliza-se a toda a sociedade, a todos os setores da sociedade. Durante o verão, por todo o País, em inúmeras empresas e diversos sectores, os trabalhadores enfrentaram a ofensiva contra os seus direitos, que procurava transpor para as relações laborais, em concreto, as graves alterações à legislação laboral determinadas pelo Governo, com o apoio, aliás, nas questões fundamentais, do PS. Em muitas empresas e setores foi possível travar a redução para metade do pagamento das horas extra, a completa desregulação dos horários (também diminuindo o salário) e outros inaceitáveis ataques à dignidade e à vida dos trabalhadores e das suas famílias. Esta capacidade de luta, de resistência e de enfrentamento da ofensiva de retrocesso social tem vindo a provar, há muitos meses, que o mito da paz social, que o Governo e os seus acólitos comentadores e palestrantes nos tentam impingir, não passa de propaganda apoiada pelo silenciamento de muitas destas lutas nos grandes meios de difusão.
20 DE SETEMBRO DE 2012 11 O Sr. João Semedo (BE): — Mas o principal conflito é o que opõe a política do Governo ao povo e ao País. Essa é a raiz das dificuldades que o Governo atualmente atravessa. Aplausos do BE. Não resta outra decisão nem outra solução que não seja a da demissão do Governo; qualquer outra não trará estabilidade política nem social ao País. A democracia é a solução para estes problemas. Àqueles que pensam que um qualquer governo, de iniciativa presidencial, poderia resolver a situação em que o País se encontra gostaria apenas de dizer que um governo de iniciativa presidencial significa substituir o pai da austeridade pelo padrinho da austeridade. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, penso que a questão que coloca tem toda a pertinência, valorizando o que foi a mensagem transmitida por todos estes protestos, que não só se posicionaram contra este Governo mas também contra a política que está a ser seguida por este Governo e que, aliás, tem a sua raiz no «pacto de agressão», no Programa assinado com a troica estrangeira. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É por isso que é tão importante juntar as duas coisas. É que é verdade que o Governo está frágil, que a coligação tem debilidades, mas a sua política estar errada é uma mensagem que não pode deixar de ser passada, porque isso é que garante que o povo não aceitará outro governo da mesma maioria, de iniciativa presidencial ou de outra qualquer configuração para manter a mesma política. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que está aqui em causa não é apenas pôr fim a este Governo, é pôr fim a uma política que desgraça o País. É para isso que podem contar com o PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, depois das suas intervenções, fico sempre com alguma dificuldade em interpelá-lo,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — É natural! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque V. Ex.a reitera até à exaustão clichés antigos e frases feitas como se fossem verdades absolutas. V. Ex.a não ajusta o seu discurso à realidade. Para V. Ex.a, um governo ainda não começou a governar e já deve sair da governação, já deve ser demitido. V. Ex.a até diria que um governo que ainda não tenha tomado medidas já está a prejudicar 1001 pessoas. Protestos do PCP. Sr. Deputado, assim, não é possível discutir o País e o futuro dos portugueses. Aquilo que este Governo está a fazer é patriótico, Sr. Deputado, é absolutamente patriótico! V. Ex.a poderá desmerecer este Governo, poderá dizer que não é assim, mas é patriótico.
I SÉRIE — NÚMERO 1 12 O Sr. João Oliveira (PCP): — É isso e o trânsito no Marquês! O Sr. Adão Silva (PSD): — Este Governo encontrou o País e os portugueses à beira do abismo, e aquilo que tem vindo a fazer é a resgatar o País e os portugueses dessa situação abismal para onde foram encaminhados. Compreendemos que, muitas vezes, seja difícil o entendimento destas medidas — compreendemos! —, mas há uma coisa que o Governo quer fazer e vai fazer, seguramente, até ao fim, que é a manutenção desta paz social,... Risos do PCP. ... desta harmonia social, do entendimento social, porque, se não houver esta paz social, então, não há mesmo hipótese de futuro, Sr. Deputado. Não olhamos apenas para o imediatismo do presente, olhamos para os desafios do futuro, e são grandes. A verdade, porém, é que os desafios do futuro não são aqueles que os senhores propugnam, não são aqueles que os senhores propõem, porque os vossos desafios do futuro são mais do mesmo, são um passadismo velho e revelho que os senhores, de vez em quando, se congratulam em visitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Este Deputado não é de cá! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, ouvir o Sr. Deputado e o PSD a dizer que se vive um ambiente de paz social tem tanta credibilidade como dizer que a coligação vai às 1000 maravilhas. É uma frase da mesma família! Aplausos do PCP. Nem há paz na coligação, quanto mais paz social, perante a política deste Governo! Mas, enfim, alguém tem de fazer esse papel. Nem o CDS quis fazê-lo. O Sr. Deputado teve de o fazer, enfim, penso que isso terá algum crédito aí, na sua bancada. Quanto às frases feitas, Sr. Deputado, quando debatemos a moção de censura apresentada pelo PCP em junho, dissemos que esta política não era só socialmente injusta, é que nem iria garantir aquilo que eram os seus afirmados objetivos: a contenção da dívida e do défice. Chegados agora, o que é que constatamos? Que a economia está destruída, que o desemprego aumentou brutalmente, que os direitos foram severamente cortados e que o défice e a dívida continuam a ser elevados, continuam a aumentar. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exato! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é, a vossa política, tal como dizíamos, naquilo a que o senhor chama «frases estafadas», não resolveu nem aqueles problemas que os senhores invocavam como objetivos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É também por isso que esta política não serve, porque é apenas uma política de transferência de riqueza, de património para os mais ricos, para os grupos económicos, para aqueles que já têm quase tudo neste País. É isso que foi contestado nos últimos meses, não só nas manifestações de sábado passado, mas em todas as ações que, em tantas empresas e locais de trabalho,
20 DE SETEMBRO DE 2012 15 A questão que lhe coloco, Sr. Deputado João Semedo, é a de saber se é ou não preciso, para além de derrotar este Governo, derrotar a política do pacto de agressão e construir uma política alternativa e de esquerda que dê um outro rumo não só ao povo português mas também ao País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Informo o Sr. Deputado João Semedo que também se inscreveu, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Deputado João Semedo informou a Mesa que responderá individualmente a cada pedido de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra, para responder. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, julgo que terei deixado claro na minha intervenção que os problemas políticos que o País atravessa hoje radicam numa política que, ao fim de um ano de estar a ser aplicada pelo Governo, agravou todos os problemas do País e dos portugueses. Era uma política destinada a combater o défice e a pôr as contas públicas na ordem, mas temos mais défice, mais dívida pública e, como nunca tivemos na história do País, um elevadíssimo número de desempregados, que ultrapassa mais de 1 milhão. O povo, que se manifestou nas ruas no último sábado, condenou severamente esta política. O Governo, de facto, já mostrou que não tem condições para encontrar um rumo que tire o País da crise. O povo já percebeu que a austeridade não é solução. O povo reclama uma outra política e não apenas um outro Governo! E é isso que as forças sociais e políticas, a esquerda portuguesa, têm que ser capazes de construir. Não apenas mudar de Governo, mas mudar de política, dar um rumo diferente à política portuguesa, virar à esquerda, um governo de esquerda. Só um governo de esquerda estará em condições de mudar a política,... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — ... de vencer a austeridade, de vencer a troica e de vencer a crise com que a direita — PSD e CDS — está a condenar o País. Só a esquerda está em condições de fazer isso! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, veio ao Parlamento fazer uma interpretação não autêntica das manifestações do passado sábado,... Risos do Deputado do BE Francisco Louçã. .... que, como quase todos os grandes movimentos deste cariz, têm motivações complexas, plurais,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... mas, na minha opinião — se me é permitido dar a minha opinião sobre aquilo que aconteceu no passado sábado —, quase todas elas foram manifestações de desilusão. E manifestações de desilusão não tanto com o Governo... Vozes do PS: — Ah!... Risos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 1 16 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... ou com a situação última do momento presente, mas, sobretudo, com a política e com os caminhos que a nossa democracia tem tomado nos últimos anos. Inequivocamente, Sr. Deputado, aquela não foi uma manifestação do Bloco de Esquerda, aquela não foi uma manifestação do Partido Comunista Português, aquela não foi uma manifestação do Partido Socialista, aquela não foi uma manifestação de qualquer outro partido ou de sindicato. Aquela manifestação não tem dono! Aquela manifestação não pode ser titulada, não pode ser apropriada por ninguém, porque isso seria falsear por completo os desígnios da esmagadora maioria das pessoas que se manifestaram ordeira e pacificamente, com tranquilidade, no passado sábado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do BE. No entanto, também se notou, já de noite, uma outra tendência naquela manifestação. Mas até queria separar estes dois momentos, porque eles devem ser separados para, enfim, não macular a manifestação de sábado que correu tão bem e que todos os agentes políticos deste País, sem exceção, devem perceber e saber interpretar para o bem de Portugal! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Como eu estava dizer, já de noite, notou-se uma tendência de gente que quis protestar pelo protesto, que apostou na lógica do «quanto pior, melhor», que se pôs à porta da Casa da democracia provocando as autoridades, provocando incidentes, tentando criar uma imagem que não é a imagem deste País, que não é a imagem das pessoas que se tinham manifestado à tarde, que não é a imagem e o sentimento do povo português. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Aquilo que se pergunta é exatamente de que lado estão o Bloco de Esquerda e a esquerda radical. Do lado das pessoas que exerceram o seu direito democrático de protesto ou do lado daqueles que tentaram subverter a democracia criando incidentes, criando turbulência, criando intranquilidade pública?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — De que lado é que os senhores estão?! O que é que os senhores querem para o futuro deste País?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Semedo, tem a palavra para responder. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, respondo-lhe, e com muito gosto. A sua intervenção é muito estimulante para lhe dar a resposta que merece. Risos do BE. É porque o Sr. Deputado falou numa manifestação que não viu nem ouviu. Se o senhor estava a comentá-la na televisão, como é que pode tê-la ouvido e visto?! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Com certeza!