2532II SÉRIE — NÚMERO 60Requerimento n.° 1251/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, informação sobre a disponibilidade de terra para entregar, em regime de arrendamento ou outro, ao agricultor Henrique Veríssimo de Mira, conforme documentação que anexo.O agricultor em questão afirma que será obrigado a abandonar a actividade e a vender as suas máquinas se não tiver acesso a uma parcela de terra. Ora, os Serviços Regionais de Agricultura e o Ministério não lhe respondem taxativamente se sim ou não terá terra para cultivar.Assembleia da República, 30 de Abril de 1986. — O Deputado do PS, António Barreto.Nota. — A documentação foi enviada ao Governo.Requerimento n.' 1252/1V (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há umas dezenas de anos atrás o porto de Vila Real de Santo António regorgitava de actividade e de incessante trabalho que se expressava nos mais diversos sectores, desde o piscatório até ao comercial e industrial, evidenciando uma azáfama, cuja envol-vência incutia e estimulava o próprio desenvolvimento económico e social da vila pombalina.Aquele porto, pela sua localização estratégica e ainda pelo espírito agressivo e empreendedor dos Vila--Realenses, ocupava uma posição cimeira nos portos do Algarve e mesmo entre os primeiros dez do País, o que de alguma forma dignificava a terra e enchia de orgulho os seus habitantes.É com mágoa que se constata que a realidade é hoje bem contrastante e se queda por um insignificante movimento que, além de não satisfazer os interesses da região, prejudica gravemente aqueles cuja actividade se prende directa ou indirectamente com o normal fluir de uma infra-estrutura com as características e dimensões do porto de Vila Real de Santo António.É evidente que isto não acontece por acaso, ou melhor, tudo isto se passa à margem dos Vila-Realenses, cuja vontade indómita várias vezes se tem manifestado contra esta situação para a qual nada contribuíram.A inépcia, a negligência e talvez o adiar de questões fundamentais tem constituído álibis obstaculizantes à efectiva e cabal resolução do problema equacionado.É urgente e imperioso accionar os mecanismos conducentes ao seu desbloqueamento, de forma a dar uma nova vida àquele que já foi um exemplo de eficiência e de vitalidade renovada. _E tudo isto se traduz na tomada de medidas inadiáveis susceptíveis de a curto prazo minorarem o problema.Assim, impõe-se que rapidamente sejam feitas as seguintes e indispensáveis acções:a) Dragagem no canal de molde a permitir o acesso fácil a todo o tipo de embarcações que demandam àquele famigerado porto;6) Dragagem nos canais comercial e industrial, condição sine qua non para poderem operar eficazmente e não perturbar a já reduzida actividade portuária.A não serem concretizadas estas acções, a degradação da barra do Guadiana e do seu porto assumem um carácter irreversível e a sua recuperação toma-se cada vez mais duvidosa.Porque esta pretensão é uma reivindicação legítima e simboliza uma justa e histórica aspiração, requer-se ao Governo uma atenção tão premente e célere quanto o grau de necessidade da sua justificação.Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.Requerimento n.' 1253/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Chegou ao conhecimento de algumas pessoas do concelho de Porto de Mós que o actual Governo vai reactivar o funcionamento deste Parque Natural, dotando-o de estrutras capazes.2 — Tal informação caiu bem em quantos conhecem a vasta área do maciço calcário de Porto de Mós, tendo em conta as grandes potencialidades, quer no domínio turístico espeleológico, de que são sinais marcantes as grutas de Mira de Aire, de Alvados e de Santo António, no concelho de Porto de Mós, e as grutas da Moeda, no concelho da Batalha, quer no sector do turismo religioso, de que é ponto mais evidente o Santuário de Fátima, no concelho de Vila Nova de Ourém, quer mesmo a própria paisagem natural, que, na mais extensa freguesia, a de São Bento, no concelho de Porto de Mós, se assemelha à paisagem lunar que nos foi mostrada aquando da chegada dos norte-americanos à Lua.3 — Preocupa-nos, contudo, a notícia de que a sede deeiros tenha sido estabelecida fora da sua área ter-do Parque Natural das Serras de Aire e dos Can-ritorial, na cidade de Rio Maior, denotando uma preocupação doentia e centralizadora, de forma a ficar mais perto da capital do País e, assim, beneficiar os seus funcionários nela residentes.4 — Sempre nos pareceu que, sendo o concelho dc Porto de Mós aquele que mais território fornece ao Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros — talvez mais de metade — devia ser a vila de Porto de Mós a escolhida para sede do Parque, tirando-se daí todos os óbvios benefícios decorrentes de se estar mais perto de todos os lugares da área abrangida, com menores custos em deslocações e viver mais perto os problemas.5 — Face ao exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que V. Ex.a obtenha do Ministério do Plano e da Administração do Território os seguintes elementos:1) Quais os motivos determinantes da escolha da cidade de Rio Maior para sede do Parque