1228II SÉRIE-A — NÚMERO 51Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abeixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Pontével, sede de freguesia do mesmo nome, do concelho do Cartaxo, distrito e Santarém, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 23 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — João Camilo.PROJECTO DE LEI N.° 764A/ELEVAÇÃO DE SANTA MARINHA DO ZÊZERE A CATGORIA DE VILAA povoação de Santa Marinha do Zêzere, que é também nome de freguesia, dista 12 km de Baião e é a mais populosa do concelho, com uma concentração demográfica maior que a da própria vila de Baião, sede de concelho.Natural e tradicional pólo de atracção e desenvolvimento da zona leste de Baião e já integrada simultaneamente na zona do vale do Douro e da serra do Marão, Santa Marinha do Zêzere é o principal e mais afastado núcleo populacional do interior do distrito do Porto.A população, que ultrapassa os 4000 habitantes, aspira há muito a elevação da povoação de Santa Marinha do Zêzere a vila, como reconhecimento da importância da sua terra, que remonta a tempos muito antigos.Na freguesia de Santa Marinha do Zêzere há vestígios que demonstram que a ocupação do território c muito antiga, como é o caso do sítio do Castro, da Quinta de Guimarães e do Castro da Coirinha.Vários historiadores se referem a Santa Marinha do Zêzere como tendo sido local de ocupações anteriores e posteriores à romanização, com vestígios de ocupações visigóticas e luso-romanas.O Prof. Leite de Vasconcelos também ali fez as suas imestigações e duas esculturas que encontrou no castro estão hoje no Museu de Martins Sarmento, em Guimarães.No território da freguesia de Santa Marinha do Zêzere há vários solares e quintas dos séculos xvi, xvii, xviii e xix, testemunhando a importância desta terra ao longo dos séculos.Actualmente Santa Marinha do Zêzere continua em desenvolvimento, com empresas de confecções, dc transformação de madeiras, pedreiras e várias empresas comerciais, de hotelaria e agência bancária.Igualmente dispõe de importantes equipamentos e infra-estruturas, designadamente escolas, uma estação dos CCT, uma casa do povo, um posto de saúde, uma corporação de bombeiros voluntários, uma igreja e salão paroquial, um jardim-de-infância, etc. No próximo ano lectivo abrirá a escola C + S.Santa Marinha do Zêzere dispõe também de uma das mais antigas bandas de música, a banda da Casa do Povo de Santa Marinha do Zêzere, fundada em 1920, e uma importante colectividade desportiva —a União Juventude Zezerense—, com sede e campo de jogos próprios.Embora em relação ao número de cidadãos eleitores Santa Marinha do Zêzere não disponha ainda de 3000 cidadãos eleitores, como exige o artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, está já próximo, com mais de 2500 cidadãos eleitores.Mas, de qualquer modo, Santa Marinha do Zêzere reúne as condições para ser elevada a vila, pois, nos termos do artigo 14.° da mesma lei, há importantes razões de natureza histórica e cultural que o justificam.Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam à Assembleia da República, nos termos do artigo 170.° da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Santa Marinha do Zêzere no concelho de Baião é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 28 de Maio de 1991. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Júlio Antunes.PROJECTO DE LEI N.° 765/VELEVAÇÃO A CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE SÃO JUUÃ0 DE FREIXOExposição de motivosSão Julião de Freixo é uma freguesia do concelho de Ponte de Lima. No início, reconhecida por Sancti Juliani de Paccloo, ou Sancto Juliani de Paço, era formada por meia dúzia de casas no lugar de Paço e pertencia ao concelho de Barcelos.Hoje, está integrada no concelho de Ponte de Lima e conta com 1111 eleitores e cerca de 2000 habitantes. Povoação com uma grande actividade comercial, São Julião de Freixo funciona como o mercado abastecedor das freguesias circundantes, prestando-lhes ainda um grande conjunto de serviços.Em São Julião de Freixo existem monumentos de grande valor histórico e arquitectónico. Os mais importantes são a Capela de São Cistóvão e o Castelo de Curutelo.A Capela de São Cristóvão é um monumento romano conhecido cm toda a região e admirado por todos quantos o visitam.O Castelo de Curutelo data do ano de 800, tendo sido manda construir por Alarico, senhor das Astúrias. Foi reconstruído no século Xtt.O mais importante largo da povoação —Largo da Feira, hoje conhecido como Largo de Domingos Pereira Araújo— tem um artístico fontanário e é rodeado de casas muito antigas, com destaque para um palacete do século xix, de grande interesse arquitectónico.Esta povoação está situada num importante eixo ferroviário entre Viana, Barcelos, Braga, Ponte de Lima e Vila Verde, o que contribuiu para o grande crescimento que, nos últimos anos, tem sofrido.À excepção do número de eleitores, a povoação de São Julião de Freixo reúne todos os requisitos previstos no artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para a sua elevação a vila.A sua riqueza histórica e arquitectónica justifica, todavia, uma ponderação diferente deste requisito, nos termos do artigo 14.° do mesmo diploma.