25 DE JUNHO DE 1983263Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República pronuncia-se pela imediata entrada em funções dos representantes dos trabalhadores eleitos para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado, nos termos do artigo 31.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.Assembleia de República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Manuel Lopes—Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — João Amaral — lida Figueiredo — Maria Odete dos Santos — Veiga de Oliveira — Georgette Ferreira — Odete Filipe— Jorge Patrício — Anselmo Aníbal.Requerimento n." 54/511 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Federação de Municípios do Distrito de Faro, organismo criado em 1972 (agrupando, actualmente, 7 municípios), é a entidade que desde aquela data procede ao fornecimento de electricidade nos municípios referidos.A nacionalização das empresas privadas exploradas do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica (Decreto-Lei n.u 205-G/75, de 16 de Abril) e a sua reestruturação orgânica com a criação da EDP (Decreto-Lei n.° 502/76, de 30 de Junho), estabeleceram a orientação de transferir para a EDP «as instalações e os serviços de produção c distribuição de energia eléctrica actualmente explorada por autarquias locais, directamente ou por intermédio dos serviços municipalizados ou por federações de municípios».Em variados casos a integração das instalações e serviços fez-se atempadamente. No caso concreto da Federação de Municípios do Distrito de Faro, o respectivo grupo de trabalho, com representação de ambas as partes (Federação de Municípios do Distrito de Faro e EDP), foi constituído por despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do Ministro da Indústria e Tecnologia de 2 de Fevereiro de 1977. Mas o processo arrastou-se e não tem tido evolução significativa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:1) Para quando, nos termos da legislação refe-rida e do Decreto-Lei n.° 344-B/82, está prevista a «concessão da exploração de energia eléctrica à EDP e quais os motivos por que tem sido retardada»?2) O conjunto de direitos dos trabalhadores aintegrar na EDP será definido nos termos já expressos no Decreto-Lei n.° 92/79, de 19 de Abril, conforme a interpretação mais correcta do Decreto-Lei n.° 344-B/82?Assembleia da República, 24 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Anselmo Aníbal.Requerimento n.' 65/1(1 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Maria Rodrigues, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com a Constituição e com as normas regimentais, requer ao Governo, através do Ministério da Cultura, lhe seja fornecida a relação das colectividades do distrito de Braga que aquele Ministério contemplou com subsídios nos anos de 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982, com a indicação do respectivo montante.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1983.— O Deputado do CDS, António Maria Rodrigues.Requerimento n.' 66/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :Desde o princípio do ano que os 680 trabalhadores da CIVE — Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., recebem apenas 50 % dos salários e ainda não receberam os retroactivos de 1982.O maior accionista desta empresa — o 1PE —, que possui mais de 80 % do capital, assinou um contrato de viabilização que seria renegociado em fins de 1982. Desde Agosto de 1982 que a administração tenta negociar um novo contrato sem que tenha conseguido obter quaisquer resultados positivos.Nesta situação a empresa já deve mais de 45 000 contos aos trabalhadores, que se encontram sem quaisquer garantias quanto ao futuro.O contrato de viabilização orçou os 830 000 contos, tendo sido investido na empresa, nos últimos 2 anos, mais de 1 milhão de contos.A manter-se por mais tempo esta situação, não sendo renegociado com urgência o contrato de viabilização, conforme ficou claro no protocolo entre a empresa e o IPE, poderão ficar em risco contenas de postos de trabalho.Sendo a empresa rentável, como se pode verificar pelos balanços dos últimos anos, não se compreende tal atitude.Sendo assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:Vai esse Ministério tomar medidas urgentes para que seja renegociado o contrato de viabilização de forma a assegurar o financiamento da empresa, os postos de trabalho e o pagamento dos retroactivos e salários em atraso?Assembleia da República, 24 de Junho de 1983.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.' 67/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A CÓRAME, empresa metalo-mecânica ligeira, situada em Santa Iria de Azóia, empregando actualmente mais de 200 trabalhadores, vive uma grave situação económico-financeira, com reflexos directos so-