105 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 25.o Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças1 - São mantidas na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da IGF, da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).2 - Durante o período referido no artigo anterior, o secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as seguintes competências relativas aos serviços referidos no número anterior, constantes do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto:a) No âmbito da gestão geral, as competências previstas nos parágrafos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e segunda parte do parágrafo 13.o do anexo I do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, bem como as competências para praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente, processamento de vencimentos, pagamento de quaisquer abonos e despesas, e a aquisição de veículos, previstas no n.o 1 do artigo 7.o; b) No âmbito da gestão de recursos humanos, as competências previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o; c) No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, as competências previstas nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 7.o; d) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.o 4 do artigo 7.o.3 - Em caso de dúvida sobre a entidade competente para a prática de ato administrativo resultante da repartição de competências prevista no número anterior, considera-se competente o dirigente máximo dos serviços referidos no n.o 1.4 - Os atos administrativos da competência dos dirigentes dos serviços referidos no n.o 1, que envolvam despesa, carecem de confirmação de cabimento prévio pela SGMF.5 - No âmbito da SGMF existe um mapa de pessoal único que integra os respetivos trabalhadores e os pertencentes aos serviços referidos no n.o 2 do artigo 27.o.6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constituem, respetivamente, atribuições da DGO e da DGTF, a gestão do capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios europeus e a gestão do capítulo 60 do Orçamento do Estado relativo a despesas excecionais.Artigo 26.o Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-GeralCompete à SGMF a gestão do orçamento dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Finanças, sem prejuízo das competências próprias dos membros do Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 27.o Consolidação orçamental1 - Os orçamentos dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 25.o são fundidos no orçamento da SGMF, integrando a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças».