43 | I Série - Número: 046 | 9 de Fevereiro de 2008 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação, também, aos membros do Conselho Português para os Refugiados, que aqui estão a assistir ao debate.A lei do asilo é uma matéria da maior importância. Aliás, o dever de protecção dos refugiados é uma obrigação humana e a forma como tratamos aqueles que nos procuram em busca de protecção é reveladora do próprio modo como entendemos a democracia.Diz o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, e cito, «Todos os dias refugiados e imigrantes arriscam a sua vida em tentativas desesperadas de encontrar segurança e uma vida melhor, frequentemente obrigados a viajar em condições desumanas e expostos a todo o tipo de exploração e abuso».É verdade. Tem razão o ACNUR no diagnóstico.A forma como a Europa reage a este problema é uma medida da civilização que dizemos ser. A maior parte dos refugiados viaja para a Europa de forma ilegal, como é óbvio, e precisa de todo respeito e de todo o acompanhamento.As necessidades de provar, numa situação de grande fragilidade, a sua identidade e de demonstrar detalhadamente a perseguição de que se é vítima não podem, nunca, ser impedimentos para a protecção destas pessoas, aliás, de todas as pessoas. Os procedimentos burocráticos e as exigências administrativas não devem, nunca, ser obstáculo ao cumprimento do dever de protecção dos refugiados que temos.A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Rosário Farmhouse, a próxima Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, chama a atenção para um problema maior deste processo. Diz ela, e cito, «É muito difícil provar uma perseguição quando muitas vezes faltam provas de ameaça explícita».A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E apela até para que haja sempre humanismo por detrás de decisão.Humanismo é exactamente a palavra certa para definir o modo como devemos lidar com os seres humanos, por isso a lei do asilo é importante.Mas não deixa, contudo, de ser preocupante ver que a Europa, nos últimos anos, se tem empenhado em erguer verdadeiras muralhas, que bloqueiam os canais legais de imigração, que «clandestinizam» os fluxos migratórios e que são a causa das imagens chocantes, que vemos todos os dias no nosso continente, de imigrantes esfomeados e violentados na sua dignidade a chegarem em desespero às praias da Europa. Essas muralhas podem, nunca, ser intransponíveis para quem precisa de nós, como nós precisamos dos outros noutras alturas.A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas isso tem, infelizmente, acontecido. Aliás, António Guterres considerou que «as medidas para travar a imigração irregular não devem evitar que as pessoas que procuram asilo acedam aos países para onde se dirigem».É também na forma como escolhemos as nossas prioridades que nos definimos. Por exemplo, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX) tem, neste ano, um orçamento de 70 milhões de euros. Veremos o esforço orçamental que merecerão os refugiados, porque esse esforço é que poderá, de facto, dar um conteúdo às intenções positivas que esta lei assegura.Um dos aspectos positivos da lei é, desde logo, o papel conferido às ONG, com particular destaque para o Conselho Português para os Refugiados.