I SÉRIE — NÚMERO 43 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 760/XII (4.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador (PS), que baixa à 11.a Comissão, 761/XII (4.a) — Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto (PS), que baixa à 11.a Comissão, e 762/XII (4.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real (PS), que baixa à 11.a Comissão; e projeto de resolução n.o 1232/XII (4.a) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia. O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos resulta de uma marcação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 276/XII (4.a) — Fixação de um sistema fiscal regional (ALRAM). Como ainda não está nenhum Sr. Deputado inscrito, a Mesa aguarda inscrições para o debate e aproveito para dizer aos Srs. Deputados que se encontra presente, nas nossas galerias, um conjunto de luso-eleitos em várias regiões do mundo, que aqui se deslocaram para participarem no III Encontro Mundial de Luso-Eleitos. Para eles, os nossos aplausos, com todo o prazer. Aplausos gerais, de pé. Srs. Deputados, aguardamos a inscrição de oradores para o debate relativo à proposta de lei n.o 276/XII (4.a). Pausa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma intervenção. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer a VV. Ex.as que tenho um enorme gosto em falar sobre esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. E tenho um enorme gosto, porque defendo, em nome do PSD, de todo o PSD, que esta matéria será sempre liderada por este partido. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PSD liderou esta matéria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que acaba de ser dissolvida, e vai continuar a liderar esta matéria. E refiro-me ao PSD no seu todo, não ao PSD/Madeira ou a este ou àquele PSD, porque o PSD tem a consciência de que, para o futuro da Região Autónoma da Madeira, esta é uma matéria fundamental. Não tenhamos dúvidas de que é uma matéria fundamental para o futuro da Região. Não tenho tempo para falar sobre o conteúdo da proposta,...