I SÉRIE — NÚMERO 87 20 Temos também muitas dúvidas sobre a eficácia da adoção de medidas de choque e terror, como a obrigatoriedade de colocação de imagens chocantes nas embalagens do tabaco. Rapidamente, será também uma medida contornada com, por exemplo, a aquisição de bolsas e recipientes para a colocação do tabaco. Não querendo colocar a questão económica acima da questão de saúde, não podemos deixar de considerar os impactos económicos para que a lei seja efetivamente aplicada, sob pena de não se alcançarem os objetivos que se propõem. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que esperamos, sinceramente, que o resultado final deste processo legislativo dê lugar a uma lei equilibrada, exequível e eficaz, que vá ao encontro dos objetivos quer da redução da exposição ao fumo do tabaco, quer da redução do consumo de tabaco. Da nossa parte, iremos contribuir também, em sede de especialidade,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... para alcançar os objetivos que esta lei se propõe e estamos completamente disponíveis para reforçar os meios eficazes, nomeadamente no que diz respeito à prevenção e promoção de saúde. Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei que hoje, aqui, discutimos corresponde à transposição de uma diretiva europeia e apresenta normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, bem como medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do consumo de tabaco. O que se pretende é, essencialmente, atuar a nível da prevenção, dissuadindo os inícios de consumo, e contribuir também para reduzir os incalculáveis danos, o sofrimento e a perda de qualidade de vida, os anos de vida perdidos, associados ao consumo de tabaco. Já aqui foi dito, mas não é demais lembrar, que o consumo de tabaco constitui a principal causa evitável de doença e morte e tem associados elevados custos sociais, económicos e de saúde. Esta é, pois, uma oportunidade para passar à prática algo de que, hoje, tanto se fala e, portanto, para passar das palavras aos atos, aumentar a prevenção e contribuir para reduzir a carga de doença. Temos, mesmo, de tomar medidas e esta é uma oportunidade a não desperdiçar. Face à lei de 2007, alarga-se a proibição de fumar a quase todos os locais públicos fechados, diminuindo as exceções atualmente em vigor, e associam-se também às advertências e alertas em texto, que já constam das embalagens de tabaco, imagens de situações reais relacionadas com o seu consumo. Para além disso, pretende-se, ainda, regulamentar o uso dos cigarros eletrónicos, sobre os quais, até agora, existe um vazio legislativo. Dito isto, gostaria de destacar aqui alguns aspetos particulares que nos parecem de maior relevância. Gostaria de relembrar que as figuras que irão constar das embalagens de tabaco são apenas, repito, apenas, uma pálida imagem da realidade. E, se algumas das imagens nos podem chocar, e compreendemos que sim, não nos pode chocar menos a realidade, só porque não a vemos, não a queremos ver ou a desconhecemos. O tipo de informação e alertas que hoje discutimos não pretende limitar uma escolha livre, pretende, sim, harmonizar o recurso a um hábito nocivo, quer para o próprio quer para a sociedade, com a preservação do bem comum. Nesta bancada, valorizamos a individualidade, mas nunca perdemos de vista o bem comum.