48 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008ver com o ciclo próprio do investimento ou dos investimentos em causa.No que refere às despesas com pessoal e às transferências para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), gostaria, em primeiro lugar, de destacar a importância e o significado que tem esta mudança que o Governo introduz de estender aos serviços integrados a obrigação de uma contribuição para a CGA. Acho que é, de facto, uniformizar e harmonizar os regimes de segurança social em todos os sectores da nossa actividade, em particular na Administração, neste caso na área da nossa Administração que faltava, que era a dos serviços integrados.E esses acertos de contas — chamemos-lhe assim — que o Sr. Deputado pretende fazer no que concerne às contribuições para a CGA terão a ver com o seguinte: o Sr. Deputado, porventura, não terá considerado, nas contas que faz, o impacto do movimento de redução do número de funcionários, a que temos vindo a assistir, que resulta da aplicação da regra «dois em um». Portanto, o Sr. Deputado estava a extrapolar, mantendo um certo volume de funcionários constante, quando não é esse o cenário que deve servir de base aos cálculos.Sr. Deputado Paulo Portas, não posso deixar de chamar à atenção para o seguinte: quando falei, há pouco, de vergonha, referi-me à existência de uma situação de complacência e de desculpabilização, que vem do passado, relativamente ao incumprimento das obrigações fiscais. Temos sido historicamente muito tolerantes, na sociedade portuguesa, no que respeita ao incumprimento das obrigações fiscais, e foi isso que apelidei de vergonha. Por isso mesmo, este Governo assumiu como uma prioridade fundamental o combate à fraude e à evasão fiscais.É um combate duro que é levado a cabo no dia-a-dia por muitos milhares de funcionários zelosos, cumpridores, empenhados em cumprir as suas obrigações como bons funcionários e em fazer com que a administração fiscal funcione de forma eficiente. Esse trabalho tem vindo a ser levado a cabo.Curiosamente, é quando o Governo está a levar a cabo uma luta como esta contra a fraude e a evasão fiscais que o PP, desde que o Sr. Deputado assumiu a liderança, tem sido a voz que mais se tem levantado, protestando, contra esta luta diária que a administração fiscal faz contra a fraude e a evasão fiscais e tem querido, aqui, ser a voz dos incumpridores.Protestos do CDS-PP.No ano passado, o PP quis autodenominar-se o «partido dos contribuintes». Eu diria que é o «partido dos contribuintes incumpridores», que é isso que estão, aqui, a querer defender como grande veemência!!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Quanto à questão do imposto sucessório, essa é também uma ficção. É mentira, repito, é mentira, que, neste Orçamento, esteja a ser introduzido o imposto sucessório em operações como as que o Sr. Deputado referiu! Há, agora, um imposto do selo que tem a ver com o registo geral, que sempre existiu e que continua a existir! Nada muda! E não há, aqui, lugar ao pagamento de uma taxa de 10% de imposto sucessório, como havia no passado, pois esse imposto foi abolido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Portanto, o que o Sr. Deputado aponta não tem razão de ser, porque tudo continua como antes, sendo somente alterado o procedimento ou a forma como esse pagamento é feito.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.