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29 DE MARÇO DE 2017 81 e ao alojamento nas residências. Mais do que isso, importa até uniformizar esse cálculo lembrando que o Indexante de Apoios Sociais (IAS) é já utilizado como valor de referência nas diferentes taxas cobradas aos estudantes, nomeadamente no cálculo do valor da bolsa de referência, bem como na contabilização de rendimentos. Portanto, a indexação do preço das refeições nas cantinas sociais e do alojamento ao valor do IAS acarretaria vantagens tanto na suavização do esforço financeiro a que os estudantes estarão sujeitos, caso se mantenha o esforço de elevação do salário mínimo nacional, como numa perspetiva de estabilidade de preços das refeições nas cantinas sociais. Em suma, devem ser fixados tetos máximos, indexados ao IAS, ao valor mensal arrecadado em cada residência e ao valor cobrado por uma refeição social nas cantinas dos serviços de ação social, independentemente da instituição de ensino superior. A estes preços deve ser expressamente proibido acrescentar qualquer taxa devida obrigatoriamente pelo estudante, sem prejuízo da existência de taxas afetas a outros serviços complementares prestados, desde que tais serviços sejam voluntariamente solicitados por cada estudante. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior e o preço máximo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social. Artigo 2.o Preço máximo da refeição O preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior é fixado em 0,63% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado a 1 de outubro de cada ano civil. Artigo 3.o Preço máximo mensal do alojamento O preço máximo mensal do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social é fixado em 17,5% do Indexante de Apoios Sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado a 1 de outubro de cada ano civil. Artigo 4.o Aplicação de taxas ou suplementos Aos preços referidos nos artigos anteriores não podem ser aplicadas qualquer tipo de taxas ou suplementos, desde que não resultem de serviços voluntariamente solicitados pelos estudantes. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de setembro de 2017. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 84 «Artigo 1605.o (revogado)» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as seguintes disposições: A alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 12.o e o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 475/XIII (2.a) ESTABELECE CONDIÇÕES DE IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES EM MATÉRIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA POR OPÇÃO GESTIONÁRIA Exposição de motivos O SIADAP introduziu processos de avaliação na Administração Pública que geram problemas e discriminações. A esta situação, que radica na natureza do processo e na sua aplicação, associou-se o facto de entidades e serviços que não tinham o sistema de avaliação implementado durante anos não terem feito qualquer avaliação. A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, a qual foi posteriormente adaptada às Autarquias Locais, através do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de Setembro, previa, por aplicação do artigo 46.o, a possibilidade de proceder à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. Por seu turno, os artigos 47.o e 48.o da mesma Lei previam, entre os requisitos necessários à definição do universo dos trabalhadores a reposicionar, a referência às respetivas avaliações de desempenho e às menções adquiridas pelos trabalhadores. O artigo 113.o da referida Lei, ainda em vigor, prevê no seu n.o 7 que "O número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado", previsão sobre a qual, naturalmente, a generalidade dos municípios procedeu ao posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária, considerando o disposto no artigo referenciado, de modo a não impor situações de desigualdade entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos, por factos que não lhe eram imputados. Apesar disso, a interpretação da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público adotada pela Direção-Geral das Autarquias Locais e homologada por Despacho do Secretário de Estado da Administração
29 DE MARÇO DE 2017 85 Local de 15 de junho de 2010, foi no sentido de a norma contida no n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não ser aplicável às situações de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária, por tal obrigar a uma efetiva avaliação, o que despoletou inspeções e auditorias com imputação de infrações financeiras por terem procedido às alterações de posicionamento remuneratório com fundamento na referida disposição. Tal interpretação e prática não é razoável, embora tenha servido de pretexto para que alguns órgãos municipais retrocedessem nas decisões anteriores, procedendo à sua revogação. Nesta sequência, os trabalhadores da Administração Local dessas autarquias, intentaram ações para defesa dos seus direitos e manutenção dos direitos adquiridos por força das revogadas decisões de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária. Independentemente de as instâncias judiciais serem favoráveis à pretensão dos trabalhadores, existe ainda quem procure justificações para manter as desigualdades entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos por factos que não lhes são imputáveis. Para o PCP, urge resolver esta situação pondo fim às desigualdades de tratamento dos vários trabalhadores, garantindo que aos trabalhadores visados sejam repostos os direitos adquiridos relativos ao seu posicionamento remuneratório. Assim, ao abrigo das normas Constitucionais e Regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à interpretação da norma constante do n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, retificada pela Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n. os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril. Artigo 2.o Disposição interpretativa 1 – O disposto no n.o 7 do artigo 113.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, é aplicável aos trabalhadores cuja alteração do posicionamento remuneratório resulte de opção gestionária. 2 – A norma do número anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Assembleia da República, 24 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Bruno Dias — Francisco Lopes — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 DECRETO N.o 57/XIII GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2017 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.  Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2017 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a)  Qualificação dos portugueses; b)  Promoção da inovação na economia portuguesa; c)  Valorização do território; d)  Modernização do Estado; e)  Redução do endividamento da economia; f)  Reforço da igualdade e da coesão social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2017. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2017. Aprovado em 29 de novembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
21 DE DEZEMBRO DE 2016 3 Grandes Opções do Plano para 2017 Índice 1. As Reformas e Grandes Opções do Plano 2017  1.1. Estratégia de médio-prazo  1.2. Portugal no mundo  2. Contexto e cenário macroeconómico  2.1. Cenário macroeconómico para 2017  3. Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego  4. Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade  5. Valorização do território  6. Modernização do Estado  7. Redução do endividamento da economia  8. Reforço da igualdade e da coesão social  1. AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2017 1.1. Estratégia de médio-prazoAs Grandes Opções do Plano 2017 decorrem, naturalmente, do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019, apresentadas em fevereiro de 2016, e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019 (PNR), apresentado em abril do corrente ano.  O PNR sintetizou em seis pilares, derivados em diversos eixos de atuação, a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.  Assim, o Governo optou por, após um enquadramento acerca da posição de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação governamental nas áreas consideradas como prioritárias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolução de documentos produzidos com periodicidade regular. 1.2. Portugal no mundoNum mundo em permanente mudança e enfrentando novos desafios, é essencial uma presença ativa de Portugal e uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer das relações bilaterais.  Neste contexto, há alguns desígnios políticos fundamentais. Desde logo, é essencial que Portugal continue a assumir um papel ativo no quadro europeu. Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para reforçar a participação portuguesa no sistema das Nações Unidas e assegura a participação em fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Em termos de política externa, é ainda importante continuar em 2017 o desenvolvimento, designadamente no quadro da CPLP, da política de afirmação da língua portuguesa.  É, ao mesmo tempo, reforçada a ação cultural externa, criando sinergias entre os diversos atores nacionais que podem contribuir neste domínio e intensificando as ligações entre diplomacia cultural e outros eixos da política externa, incluindo o económico.
21 DE DEZEMBRO DE 2016 7 2. CONTEXTO E CENÁRIO MACROECONÓMICO2.1. Cenário Macroeconómico para 2017O cenário macroeconómico reflete a informação mais recente sobre a atividade económica nacional e internacional, bem como as medidas perspetivadas para 2017. A revisão das Contas Nacionais no período 2014-2015 e a publicação de Contas Trimestrais para os primeiros dois trimestres do ano foram também incorporadas na construção do cenário. Para 2016, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,2%, 0,4 p.p. inferior ao observado em 2015. Em termos trimestrais, espera-se que a atividade económica acelere no segundo semestre do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria do comportamento das exportações.  Esta estimativa tem subjacente hipóteses de enquadramento e é sustentada pelos dados trimestrais divulgados pelo INE e por indicadores avançados e coincidentes de atividade económica em conjugação com os indicadores qualitativos sobre as expetativas dos agentes económicos. A estimativa para o PIB real em 2016 representa uma revisão de -0,6 p.p. face ao Programa de Estabilidade (PE), resultado de um contributo menos positivo da procura interna (de 2,4 p.p. para 1,3 p.p.), compensado parcialmente por uma revisão do contributo negativo da procura externa líquida (de -0,6 p.p. para -0,1 p.p.). Para esta evolução da procura global concorreu especialmente o investimento (-5,6 p.p.) e as exportações (-1,2 p.p.), bem como o consumo privado (-0,4 p.p.), facto que, juntamente com o conteúdo importado diferenciado de cada uma destas componentes, se reflete num crescimento inferior das importações face ao cenário inicial (-2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de financiamento face ao exterior equivalente a 1,7% do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,5% do PIB. Quadro 2.1.1. Principais indicadores (taxa de variação, %)  2014 2015 2016(p) 2017(p) 2016(p) 2017(p)PE 2016-20 INE OE 2017abril/16PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)PIB 0,9 1,6 1,2 1,5 1,8 1,8Consumo Privado 2,3 2,6 2,0 1,5 2,4 1,8Consumo Público -0,5 0,8 0,6 -1,2 0,2 -0,7Investimento (FBCF) 2,3 4,5 -0,7 3,1 4,9 4,8Exportações de Bens e Serviços 4,3 6,1 3,1 4,2 4,3 4,9Importações de Bens e Serviços 7,8 8,2 3,2 3,6 5,5 4,9Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)Procura Interna 2,2 2,6 1,3 1,3 2,4 1,9Procura Externa Líquida -1,4 -1,0 -0,1 0,2 -0,6 -0,1Evolução dos PreçosDeflator do PIB 0,8 2,1 2,0 1,5 2,1 1,6IPC -0,3 0,5 0,8 1,5 1,2 1,6Evolução do Mercado de TrabalhoEmprego 1,4 1,4 0,8 1,0 0,8 0,7Taxa de Desemprego (%) 13,9 12,4 11,2 10,3 11,4 10,9Produtividade aparente do trabalho -0,5 0,2 0,4 0,5 1,0 1,1Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 1,0 0,9 1,7 2,2 1,6 1,8- Saldo da Balança Corrente -0,3 -0,3 0,5 1,0 0,4 0,6   da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 0,2 0,7 1,5 1,9 1,0 1,3- Saldo da Balança de Capital 1,3 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2  Legenda: (p) previsão. Fontes: INE e Ministério das Finanças.
21 DE DEZEMBRO DE 2016 59 O Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações:  Combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho, de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos;  Equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado, e demais pessoas coletivas públicas;  Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;  Evolução para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando, de resto, outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para três semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de seis semanas. No restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 2 RESOLUÇÃO APROVA O CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICA IBERO-AMERICANA, ADOTADO EM CARACAS, A 11 DE NOVEMBRO DE 1989 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, a 11 de novembro de 1989, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 27 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 65, de 31 de março de 2017.———
31 DE MARÇO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI), RESPEITANTE À INSTALAÇÃO DE UMA SEDE PERMANENTE DA OEI EM TERRITÓRIO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E À ATRIBUIÇÃO DE DETERMINADOS DIREITOS, IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS DESTINADOS A GARANTIR O DESEMPENHO EFETIVO E INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DA OEI NESTE TERRITÓRIO, ASSINADO EM LISBOA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 3 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 73, de 12 de abril de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 30 de maio de 2017 II Série-A — Número 118XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das seu acesso aos transportes de passageiros. variantes e outros troços que constavam da concessão inicial. — Recomenda ao Governo que promova uma campanha — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de acessibilidade. Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do incêndios florestais. Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola — Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação inclusiva de forma abrangente. do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego albufeira de Alqueva). não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais. — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das — Recomenda ao Governo a assunção de compromissos comissões parlamentares de inquérito no quadro da quanto à calendarização da construção e qualificação da rede transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos viária do distrito de Beja, em função das necessidades das Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor populações e dos agentes económicos da região. Financeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 — Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a prevenção e combate a situações de violência. criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais — Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano e estabelece a proibição do abate de animais errantes como Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não forma de controlo da população. Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica — Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e no âmbito do crime de violência doméstica. valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da história. Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Portimão. Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o — Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de projeto “Revive”. Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública — Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório com um novo modelo de gestão, que garanta a sua sobre os processos de concessão no âmbito do “Programa autonomia e os meios necessários ao seu pleno Revive”. funcionamento. — Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de desburocratização do combate à violência doméstica. um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos — Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e contratos de concessão para prospeção, pesquisa, global em defesa da liberdade religiosa. desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de — Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a prevenção e combate à violência doméstica. situação da atividade cinegética em Portugal para promover — Recomenda ao Governo que defina um conjunto de alterações à legislação em matéria de caça. políticas que invertam a situação atualmente existente no — Recomenda ao Governo que intervenha de forma a Centro Hospitalar do Oeste. promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa.
30 DE MAIO DE 2017 3 RESOLUÇÃO CLASSIFICAÇÃO DAS SCOOTERS DE MOBILIDADE PARA PERMITIR O SEU ACESSO AOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva, com carácter de urgência, as diligências necessárias para a: 1- Classificação das scooters de mobilidade, segundo as suas características e dimensões, de forma a permitir o seu acesso aos diversos modos de transportes de passageiros. 2- Eliminação de barreiras no acesso aos diversos modos de transporte de passageiros, através de obras nas estações, adaptação dos transportes e atenção na aquisição de novas frotas, de forma a permitir o acesso às scooters de mobilidade, cuja utilização está a aumentar, sensibilizando as empresas de transporte para esta realidade, uma vez que também estas devem promover a inclusão de todos os utentes. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DA ACESSIBILIDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva, até ao final do 2.o semestre de 2017 uma campanha nacional de sensibilização, com possibilidade de formação em áreas específicas e de maior relevância, para o cumprimento efetivo da lei da acessibilidade, em que sejam envolvidas as associações representativas do setor, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP. 2- Envolva e responsabilize todos os setores da Administração Pública com atribuições na área da deficiência na criação de uma política nacional de promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA REVISÃO DO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, PROMOVA A ESCOLA INCLUSIVA DE FORMA ABRANGENTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito da revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, defina medidas educativas temporárias que permitam responder às necessidades educativas especiais de caráter transitório, comprovadamente impeditivas do desenvolvimento de aprendizagens. 2- Encontre as respostas adequadas para os alunos com dificuldades específicas que comprovadamente impeçam a qualidade e desenvolvimento das suas aprendizagens. 3- Estabeleça o enquadramento legislativo adequado para a adaptação do currículo às necessidades educativas dos alunos, mais flexível e abrangente do que a atual medida “adequações curriculares individuais” (prevista no artigo 18.o) mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual (previsto no artigo 21.o). 4- Acautele a situação de crianças e jovens com necessidades educativas especiais em momentos de avaliação externa das aprendizagens, permitindo a sua adequação às medidas educativas contempladas no programa educativo individual (PEI). 5- Garanta a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com programa educativo individual (PEI) e currículo específico individual (CEI). 6- Reajuste o processo de referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais para critérios pedagógicos. 7- Proceda ao reforço do número e variedade dos técnicos necessários à qualificação da intervenção educativa em todos os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, em especial de psicólogos (educacionais e clínicos), terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e outros que se venham a revelar necessários. 8- Dê prioridade nos planos de formação dos centros de formação de associações de escolas ou de outros centros de formação a ações que habilitem, promovam ou estudem a inclusão dos alunos, de acordo com os princípios da Declaração de Salamanca. Aprovada em 24 de março de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO NÃO POSSA SER INFERIOR AO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que salvaguarde que o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego, previsto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, não determina um montante inferior a uma vez o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE MAIO DE 2017 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS QUANTO À CALENDARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE VIÁRIA DO DISTRITO DE BEJA, EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DAS POPULAÇÕES E DOS AGENTES ECONÓMICOS DA REGIÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Encontre uma solução imediata para a situação do IP 8 - Itinerário Principal do Baixo Alentejo, garantindo a segurança na circulação e o arranque imediato das obras de construção, aproveitando e rentabilizando o investimento já realizado. 2- Tome medidas para agilizar a conclusão das intervenções no IP2- Itinerário Principal do Interior [no troço entre Évora (A6) e Castro Verde], garantindo a menorização dos constrangimentos provocados pela ausência de cruzamentos desnivelados e pelo atravessamento de núcleos urbanos, garantindo a segurança do tráfego e das populações. 3- Assegure que a subconcessionária do IP2 constrói vias de circulação alternativas para veículos proibidos de circular nas vias reservadas e que a circulação nesse itinerário não seja condicionada sem que essas alternativas estejam totalmente operacionais. 4- Assuma a conclusão do IC27 - Itinerário Complementar do sul de Portugal e do IC4 (prolongamento da Via do Infante) no planeamento de infraestruturas da entidade pública responsável pela construção e manutenção da rede viária nacional, estabelecendo a respetiva calendarização e enquadramento financeiro. 5- Estude a possibilidade de alargamento da Rede Rodoviária Nacional, através da inclusão de itinerários como a: a) Ligação Beja-Aljustrel-Odemira em perfil de Itinerário Complementar; b) Ligação Portel (IP2) – Moura – Ficalho (IP8). 6- Assegure a inclusão nos planos de manutenção da rede rodoviária do distrito de Beja da reparação e requalificação da rede de estradas nacionais e respetivas pontes e pontões (obras de arte), nomeadamente, pela sua localização, das ligações rodoviárias aos concelhos de Barrancos (Estradas Nacionais 258 e 386) e de Odemira (Estradas Nacionais 123, 389, 266 e 120). Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA E TOTAL REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 125 E A REPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DAS VARIANTES E OUTROS TROÇOS QUE CONSTAVAM DA CONCESSÃO INICIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo: 1 -  O recomeço imediato das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (EN 125) nos troços compreendidos entre Vila do Bispo e Olhão e o início das obras de requalificação entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6 2 -  A reavaliação da concessão da EN125, entre Vila do Bispo e Olhão, incluindo a possibilidade do seu resgate pelo Estado, para que a região do Algarve possa dispor, com a maior urgência, de uma EN125 inteiramente requalificada e operacional. 3 -  A reposição da construção das variantes e outros troços que constavam no contrato inicial assinado entre o Estado Português e a concessionária. Aprovada em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROFUNDE A COLABORAÇÃO ENTRE A FORÇA AÉREA PORTUGUESA E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL NAS MISSÕES DE SOCORRO, RESGATE E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Através dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna reconsidere as várias formas possíveis de aprofundamento da colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, em especial, de combate a incêndios florestais 2- Avalie a possibilidade das unidades da FAP e também dos outros ramos das Forças Armadas poderem, de forma sistemática e permanente, prestar o apoio logístico necessário, nas fases críticas do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DECIF), à operação de meios aéreos de combate aos incêndios florestais e também aos meios terrestres, passando tais formas de colaboração permanente a constar da Diretiva Operacional Nacional que organiza o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DON DECIF) dos próximos anos. 3- A previsão de empenhamento da FAP, no âmbito da coordenação de meios aéreos em operações de combate a incêndios florestais, conste, igualmente, de forma sistemática e permanente, da DON DECIF. 4- Pondere a possibilidade de alocação de militares das FAP à ANPC nas áreas de apoio à gestão dos contratos de operação e manutenção dos meios aéreos próprios do Estado afetos às missões de proteção e socorro, bem como na área da gestão da aeronavegabilidade destes meios, de acordo com as necessidades identificadas pela ANPC, e o estabelecimento dos correspondestes meios ou instrumentos que, de forma célere e flexível, possam garantir essa alocação de meios humanos. 5- Assegure, através do Ministério da Defesa Nacional, a capacidade futura de combate a incêndios florestais dos helicópteros ligeiros a adquirir pela FAP para substituição dos Alouette III, no âmbito da preparação do respetivo procedimento aquisitivo, designadamente pela previsão dos equipamentos e acessórios necessários, bem como através do escalonamento temporal dos seus planos de manutenção, por forma a garantir a sua disponibilidade nas fases críticas do DECIF. Aprovada em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE MAIO DE 2017 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE VIANA DO ALENTEJO (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a adoção das medidas necessárias para garantir a concretização do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva), assegurando a todos os seus beneficiários, sobretudo aos empresários agrícolas, o uso pleno desta importante infraestrutura. Aprovada em 31 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PONDERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO QUADRO DA TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA DOS MERCADOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS E DA REFORMA DO MODELO DE SUPERVISÃO DO SETOR FINANCEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Pondere, na transposição da revisão das diretivas, nomeadamente da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros (DMIF) e da Diretiva da Distribuição de Seguros (DDS), assim como na proposta de alteração do Modelo de Supervisão do Sistema Financeiro, as conclusões e as recomendações das comissões parlamentares de inquérito à nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) e às resoluções do Banco Espírito Santo (BES) e do Banco Internacional do Funchal (BANIF). 2. Inclua na transposição da revisão da DMIF: a) Novos instrumentos de salvaguarda dos investidores, em particular no que diz respeito à adequada perceção de risco, dispondo nomeadamente que no prospeto, bem como em todos os dispositivos publicitários, seja explícita a posição dos títulos transacionados ou subscritos na hierarquia em processos de recapitalização interna; b) Novas disposições que reforcem a regulação de conflitos de interesse na colocação de títulos de dívida e capital de partes interessadas. 3. Considere a formação específica, certificada por entidade independente, aos trabalhadores bancários que coloquem produtos financeiros, como prioritária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 8 4. Altere a arquitetura do Modelo de Supervisão Financeira, no sentido de eliminar os elementos de sobreposição, casos omissos e conflito de interesses, com o objetivo de reforçar a sua eficácia, em particular na defesa dos clientes e dos investidores. 5. Pondere no Modelo de Supervisão Financeira: a) A adequada segregação das funções de supervisão e resolução bancária, retirando do espectro do Banco de Portugal o Fundo de Resolução, bem como a função de Autoridade de Resolução Nacional; b) A adequada articulação entre supervisão macroprudencial e a política económica e orçamental; c) A revisão dos limites de exposição creditícia das entidades bancárias a partes relacionadas. 6. Considere, em função da fase transitória da arquitetura da União Bancária, tomar as iniciativas, que se encontrem no âmbito das suas atribuições, que permitam que os órgãos de soberania dos Estados membros possam escrutinar adequadamente as instituições europeias quando as mesmas são parte em processos de decisão que conduzem à utilização de recursos financeiros nacionais. Aprovada em 7 de abril de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA LEI N.o 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, QUE APROVA MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS E ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, proceda, com carácter de urgência, à sua regulamentação, ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios. 2- No prazo de um ano após a regulamentação, apresente à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto. Aprovada em 7 de abril de 2017 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE MAIO DE 2017 9 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO FORTE DE PENICHE E A PRESERVAÇÃO DA SUA HISTÓRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Na reapreciação em curso sobre o destino a dar ao Forte de Peniche, contemple efetivamente os princípios fundamentais que foram enunciados pelo Ministro da Cultura, quando se comprometeu a respeitar, perpetuar e a valorizar a memória da luta pela Democracia. 2- Recupere, requalifique e valorize o Forte de Peniche enquanto património nacional, considerando como parte integrante e fundamental do mesmo o núcleo museológico dedicado à denúncia da repressão fascista, à resistência antifascista, em homenagem aos presos políticos ali detidos, e à luta pela Liberdade e pela Democracia. 3- Acautele a dimensão da preservação da história da Fortaleza anterior ao século XX, bem como a afirmação do património cultural do concelho de Peniche, valorizando o diálogo e a interação com a comunidade local. 4- Assegure os procedimentos necessários à realização das intervenções para proteção do património arquitetónico militar da Fortaleza de Peniche, em particular, das mais urgentes. 5- Defina e concretize um programa faseado de recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche, que dignifique a sua dimensão de espaço museográfico e monumental, nomeadamente através do desenvolvimento de parcerias com as entidades locais, regionais e nacionais e com recurso a financiamento público. 6- Articule, com o município de Peniche, para a dignificação do Museu Municipal, a valorização do seu espaço e a articulação com os núcleos expositivos dedicados à memória da resistência e da oposição à Ditadura. 7- Mantenha o Forte de Peniche, dada a sua especificidade histórica e cultural, fora da lista de monumentos nacionais a concessionar no âmbito do Programa Revive. Aprovada em 7 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO, EM PORTALEGRE, NA LISTA DE IMÓVEIS QUE INTEGRAM O PROJETO “REVIVE” A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Inclua o Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto “Revive”: 2- Considere a possibilidade, no concurso a ser lançado, dessa unidade poder desenvolver, nomeadamente através de protocolo, a valência de “Hotel de Aplicação” da Escola de Hotelaria e Turismo de Portalegre, contribuindo para o incremento da respetiva oferta formativa. Aprovada em 13 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 10 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ESCRUTÍNIO PÚBLICO OBRIGATÓRIO SOBRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO “PROGRAMA REVIVE”A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Publique todos os documentos relevantes para cada concessãono âmbito do “Programa Revive”, nomeadamente caderno de encargos, pareceres da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) e Direções Regionais de Cultura, correspondência trocada entre a DGPC e os municípios nas fases de projeto e obra e projetos arquitetónicos apresentados pelos concessionários. 2- Proceda à definição e discussão pública das contrapartidas de cada concessão a realizar. Aprovada em 13 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROGRAMAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Apresente, no decurso de 2017, uma proposta para o VI Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, precedida do relatório final de avaliação da aplicação do Plano anterior (2014-2017), promovendo um amplo debate público e descentralizado sobre as respetivas medidas. 2- Intensifique, especialmente nas escolas, as campanhas de sensibilização, informação e alerta para os jovens rejeitarem a violência, incluindo a violência doméstica e, dentro desta, a violência no namoro, procurando, também, a colaboração dos agentes económicos nos locais onde os jovens se concentram, como bares ou cinemas. 3- Identifique com urgência as burocracias existentes nos processos de apoio social, financeiro e judicial às vítimas de violência doméstica, com vista à sua eliminação. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
30 DE MAIO DE 2017 11 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA ATUAÇÃO FIRME, DINÂMICA E GLOBAL EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Redobre os esforços de condenação e denúncia, no quadro do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas, na qualidade de membro deste órgão e no cumprimento do último ano do seu mandato, das práticas sistemáticas e generalizadas cometidas contra quaisquer pessoas, em função da sua filiação étnica ou religiosa. 2- Apoie e contribua ativamente, no âmbito do CDH, para o trabalho desenvolvido pelo Relator Especial para a Liberdade de Religião e Crença, incrementando a visibilidade e o impacto dos relatórios anuais e temáticos dedicados à proteção e promoção da liberdade de religião e crença. 3- Prepare e faça agendar, até ao final do mandato de Portugal no CDH, um debate especial ou a apreciação de um relatório sobre as situações de violação da liberdade religiosa no mundo, com destaque para as mais graves e violentas, e adotar as recomendações adequadas, as quais, entre outros efeitos, devem ser presentes à Assembleia Geral das Nações Unidas. 4- Reafirme, no âmbito do Conselho Europeu, as orientações da Resolução Comum do Parlamento Europeu, adotada em Estrasburgo, a 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado ISIS/Daesh (2016/2529 (RSP)), exigindo a prossecução das linhas constantes dos considerandos E, L e M e a urgência de concretização das recomendações dos pontos 4, 6, 9 e 10. 5- Coloque na agenda da próxima reunião Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia a discussão sobre o declínio da liberdade religiosa no mundo e o agravamento da perseguição aos cristãos no Médio Oriente e em África, reforçando a necessidade de medidas concretas para a proteção destas comunidades, referidas no ponto anterior, e de elevar a visibilidade e eficácia da política externa de Direitos Humanos da União Europeia. 6- Contribua para que o Conselho da Europa, que tem vindo a alargar a sua ação a uma diversidade significativa de áreas e constitui uma plataforma privilegiada e insubstituível do diálogo pan-europeu, confira maior importância à liberdade religiosa e à proteção de minorias religiosas e étnicas, nomeadamente os cristãos, considerando-as como domínio prioritário da sua atividade e criando condições para que o debate sobre estas questões se possa traduzir na adoção de medidas concretas destinadas à proteção das populações desprotegidas e vulneráveis em causa, em conformidade com os objetivos gerais dessa organização. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———