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II SÉRIE-A — NÚMERO 65 30 Artigo 43.o Base de dados A comissão promove, nos termos e condições previstos na legislação sobre proteção de dados pessoais e sobre o sigilo médico, a organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, a que terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo. Artigo 44.o Relatório A comissão elabora anualmente um relatório sobre as atividades desenvolvidas no desempenho das suas competências, o qual deve ser apresentado ao Governo até 31 de março de cada ano. CAPÍTULO V Disposições complementares Artigo 45.o Habeas corpus em virtude de privação da liberdade ilegal 1 –  Quem seja privado da liberdade pode requerer ao tribunal da área onde se encontrar a sua imediata libertação, com qualquer dos seguintes fundamentos: a) Estar excedido o prazo previsto no n.o 2 do artigo 32.o; b) Ter sido a privação da liberdade efetuada ou ordenada por entidade incompetente; c) Ser a privação da liberdade motivada fora das condições ou dos casos previstos na presente lei. 2 –  O requerimento previsto no número anterior pode igualmente ser apresentado por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 –  Recebido o requerimento, o juiz, se o não considerar manifestamente infundado, ordena, se necessário por via telefónica, a apresentação imediata da pessoa privada da liberdade. 4 –  Juntamente com a ordem referida no número anterior, o juiz manda notificar a entidade que tiver a pessoa à sua guarda, ou quem puder representá-la, para se apresentar no mesmo ato munida das informações e esclarecimentos necessários à decisão sobre o requerimento. 5 –  O juiz decide, ouvidos o Ministério Público e o defensor nomeado ou o mandatário constituído para o efeito. Artigo 46.o Responsabilidade por violação da leiA violação do disposto na presente lei faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos previstos na lei. CAPÍTULO VI Alterações legislativasArtigo 47.o Alteração ao Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade Os artigos 128.o, 138.o e 171.o do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade,
22 DE JULHO DE 2022 41 apelos dirigidos à Assembleia da República, pretende assim assegurar a preservação do Parque das Gerações e valorizá-lo enquanto eixo fundamental de uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate no nosso país. Atendendo ainda ao caráter estratégico deste equipamento para o desenvolvimento e promoção da prática do skate em Portugal, pretendemos que o Governo estude a viabilidade da classificação deste equipamento desportivo como imóvel de interesse público e inicie as diligências necessárias para o assegurar, nos termos das competências que lhe são reconhecidas nomeadamente pela Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 309/2009, de 23 de outubro, e que assegure a integração deste projeto enquanto eixo fundamental e modelo para uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, garantindo, em articulação com o município de Cascais, a valorização, a requalificação e expansão do parque. Em paralelo, propõe-se ainda que, face à forte contestação da sociedade civil (ignorada pela Câmara Municipal de Cascais) e ao risco efetivo de destruição do Parque das Gerações, o Governo, no uso das competências que lhe são reconhecidas nomeadamente pelo artigo 91.o do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, não ratifique a alteração ao PDM de Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e garanta, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, IP, o encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril por via da rápida implementação de uma ligação rodoviária por túnel da EN6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do Estoril). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que atendendo à relevância nacional no âmbito desportivo, turístico, económico e social do Parque das Gerações: 1 –  Adote as diligências necessárias à sua classificação como imóvel de interesse público; 2 –  Assegure a integração deste projeto enquanto eixo fundamental e modelo para uma estratégia nacional de desenvolvimento e promoção do skate, garantindo, em articulação com o município de Cascais, a sua valorização, requalificação e expansão; 3 –  Recuse a ratificação da proposta de alteração 308 prevista na alteração ao Plano Diretor Municipal de Cascais para a adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por pôr em causa a continuidade deste projeto; 4 –  Garanta, em articulação com a Infraestruturas de Portugal, IP, o encerramento da passagem de nível da estação de comboios de São João do Estoril por via da rápida implementação de uma ligação rodoviária por túnel da EN6 (Estrada Marginal) à Rua Brito Camacho (São João do Estoril). Assembleia da República, 22 de julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 162 2 RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAP A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e n.o 1 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, 15/2007, de 3 de abril, e 29/2019, de 23 de abril, constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP, SGPS), e da TAP, S.A., não ultrapassando os 90 dias, com o seguinte objeto: Avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., em particular no período entre 2020 e 2022, sob controlo público, nomeadamente: a) O processo de cooptação, nomeação ou contratação de Alexandra Reis para a administração da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., e dos restantes administradores e os termos da aplicação do respetivo enquadramento jurídico; b) O processo e a natureza da nomeação de Alexandra Reis para o Conselho de Administração da Navegação Aérea de Portugal EPE e a eventual conexão com o processo de saída do Conselho de Administração da TAP; c) O processo de desvinculação de membros dos órgãos sociais da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., e a prática quanto a pagamentos indemnizatórios; d) As remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., nas suas várias componentes; e) A qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos decisores públicos na tomada de decisão na TAP, SGPS, e na TAP, S.A.; f) As decisões de gestão da TAP, SGPS, e TAP, S.A., que possam ter lesado os interesses da companhia e, logo, o interesse público; g) As responsabilidades da tutela, quer do Ministério das Finanças quer do Ministério das Infraestruturas, nas decisões tomadas na TAP, SGPS, e na TAP, S.A. Aprovada em 3 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 negociação do acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, de forma a operacionalizar o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro. N.o 245/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a recolha de dados específicos e a criminalização de práticas de esterilização forçada de raparigas e mulheres com deficiência. N.o 246/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional. N.o 247/XV/1.a (BE) — Apoio a estudantes e requisição de imóveis para alojamento estudantil. N.o 248/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal. N.o 249/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público, de forma a evitar a sua destruição. N.o 250/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e de criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado. N.o 251/XV/1.a (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: Contra a realização de voos noturnos em Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 trabalho e aos trabalhadores que sofrem de doenças profissionais. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e à segunda alteração da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho O artigo 566.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, na redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 566.o [...] 1 – [...]: a) Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de coima aplicada em matéria de segurança e saúde no trabalho, revertendo 1% a favor da Associação Nacional de Deficientes Sinistrados no Trabalho; b) [...]. 2 – [...]. [...]» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 98/2009, 4 de setembro O n.o 1 do artigo 169.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 169.o [...] 1 –- O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, 59% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho. 2 – [...]. [...]» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 12 Artigo 9.o Competência sancionatória 1 – Compete ao IMT, IP assegurar o cumprimento do disposto na presente lei, bem como o processamento das contraordenações, cabendo ao seu presidente a aplicação das respetivas coimas, sem prejuízo do disposto no artigo 8.o 2 – O montante das coimas aplicadas reverte em 40% para o IMT, IP e em 60% para o Estado. Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado do ano subsequente ao da publicação do presente diploma. Palácio da São Bento, 27 de setembro de 2022. As/Os Deputadas/os do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Patrícia Dantas — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Márcia Passos — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço — Afonso Oliveira — António Prôa — António Topa Gomes — Bruno Coimbra — Carlos Eduardo Reis — Hugo Carneiro — Jorge Paulo Oliveira — Luís Gomes — Nuno Carvalho — Rui Cristina. ——— PROJETO DE LEI N.o 325/XV/1.a CRIA O PROGRAMA «ARRENDAR PARA HABITAR» Exposição de motivos Escalada histórica dos preços da habitação em Portugal Entre o final de 2014 e o primeiro trimestre de 2022, o preço da habitação em Portugal quase duplicou. Só nos últimos 6 trimestres, esse aumento foi de 29 pp., ultrapassando em muito a subida de preços sentida noutros setores.  Fonte: BdP
27 DE SETEMBRO DE 2022 13 Na prática, segundo dados do INE, em abril de 2022 o preço mediano das vendas de alojamentos familiares custava mais 252 € por m2 que em dezembro de 2019. Na Área Metropolitana de Lisboa, esse aumento foi de 400 €. Na Área Metropolitana do Porto, de 321 €.  Fonte: INE Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem causas concretas: A promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do residente não habitual ou os vistos gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do alojamento local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investimento imobiliário contribuíram para tornar a habitação num investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em abril de 2022), conclui-se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos.  Fonte: BdP
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 14  Fonte: BdP O aumento das taxas de juro e dos lucros da banca O recente aumento do preço dos empréstimos coloca muitos devedores bancários sob enorme pressão. Em cinco meses, a taxa de juro cobrada pelos bancos nos novos empréstimos aumentou 1 pp, refletindo o movimento da Euribor, a que estão indexados os contratos de hipoteca em Portugal. Em julho, a taxa de juro reportada pelo Banco de Portugal atingiu os 1,88%, depois do maior aumento mensal desde 2003.  Fonte: BdP e BCE O aumento substancial das prestações associadas ao crédito à habitação não é uma mera hipótese teórica – 93% de todos os empréstimos estão associados a taxas de juro variáveis – e far-se-á sentir já em outubro de 2022. No caso de um contrato indexado à Euribor a 12 meses, que seja atualizado em outubro, o aumento da prestação mensal poderá atingir os 184 €, ou seja, um valor superior ao apoio único de 125 € por pessoa atribuído pelo Governo1. Um contrato indexado à Euribor, e seguindo os mesmos pressupostos, poderá sofrer um aumento mensal de 133 €. Em setembro, a DECO anunciava ter recebido já 20 000 pedidos de ajuda de famílias com dificuldades em fazer face ao pagamento da prestação da casa. Como contrapartida do aumento dos juros, os bancos têm vindo a apresentar, desde o primeiro semestre de 2021, um aumento muito substancial dos seus lucros. Só no primeiro semestre de 2022, e depois da limpeza do balanço do Novo Banco com recurso a fundos públicos, os cinco maiores bancos nacionais reportaram lucros totais de 1270 milhões de euros.  1 Para um empréstimo de 150 mil euros, a 30 anos, com um spread de 1%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 16 Artigo 1.o Objeto A presente lei cria o programa «Arrendar para Habitar» para a proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação de incumprimento. Artigo 2.o Âmbito 1 – O regime estabelecido na presente lei aplica-se às situações de incumprimento de contratos de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição ou construção de habitação própria permanente. 2 – O regime jurídico constante da presente lei é imperativo para as instituições de crédito mutuantes nos casos em que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 3.o 2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por «operações de crédito à habitação», todas as operações crédito, bem como de locação financeira, de imóveis elegíveis destinadas à aquisição de habitação própria e permanente concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal. 3 – Para efeitos da presente lei, entende-se por «beneficiário» o mutuário que aceda ao programa «Arrendar para Habitar». Artigo 3.o Requisitos de Aplicabilidade O regime jurídico constante da presente lei é aplicável às situações de incumprimento de créditos à habitação em que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) O crédito à habitação esteja garantido por hipoteca que incide sobre imóvel que é a habitação própria permanente do agregado familiar do mutuário; b) O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda os 250 000 €; c) O mutuário incumpra parcialmente com o pagamento da prestação mensal nos últimos 3 meses ou o mutuário entre em incumprimento total da prestação mensal em dois meses consecutivos ou 3 meses no período de um ano; e d) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar, tal como estabelecido no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 158/2006, no momento do incumprimento não exceda 45 000 € (quarenta e cinco mil euros). Artigo 4.o Cria o fundo «Arrendar para Habitar» 1 – É criado o fundo «Arrendar para Habitar», destinado a adquirir a hipoteca dos bens imóveis, por proposta do mutuário, uma vez cumpridas as condições estabelecidas no artigo 3.o, e doravante designado por «fundo». 2 – O fundo é gerido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, a que cabe a avaliação e seleção das candidaturas ao programa «Arrendar para Habitar». 3 – Ao fundo são consignadas as verbas da contribuição especial sobre lucros bancários, sem prejuízo de outras fontes de financiamento. Artigo 5.o Condições do programa «Arrendar para Habitar» 1 – Os mutuários que cumpram as condições estabelecidas no artigo 3.o podem requerer ao fundo a aquisição da sua hipoteca bancária, passando este a deter a propriedade do imóvel em causa.
27 DE SETEMBRO DE 2022 17 2 – Uma vez transferida a propriedade do imóvel, é garantido, pelo fundo, o seu arrendamento ao beneficiário através da celebração de um contrato sem termo. 3 – Ao contrato de arrendamento previsto no número anterior aplicam-se as regras do «Programa de Arrendamento Acessível», estabelecido pelo Decreto-lei n.o 68/2019, de 22 de maio. Artigo 6.o Garantias dos beneficiários 1 – No caso de aquisição do imóvel pelo fundo, o beneficiário tem o direito de permanência no imóvel destinado para habitação própria por um período indeterminado, podendo, a seu pedido, ser transferido para um imóvel que melhor se adeque a uma alteração da sua realidade familiar. 2 – Ao beneficiário é concedido o direito de recompra do imóvel ao fundo, pelo valor de aquisição da hipoteca, deduzido das rendas entretanto liquidadas. 3 – O direito de recompra deve ser exercido num prazo de 10 anos a contar do momento da compra da hipoteca pelo fundo. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei num prazo de 30 dias. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 27 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 326/XV/1.a CRIA O REGIME DE IMPENHORABILIDADE DA PRIMEIRA HABITAÇÃO E CONSAGRA A DAÇÃO EM PAGAMENTO Exposição de motivos Escalada histórica dos preços da habitação em Portugal Entre o final de 2014 e o primeiro trimestre de 2022, o preço da habitação em Portugal quase duplicou. Só nos últimos 6 trimestres, esse aumento foi de 29 pp, ultrapassando em muito a subida de preços sentida noutros setores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 18  Fonte: BdP Na prática, segundo dados do INE, em abril de 2022 o preço mediano das vendas de alojamentos familiares custava mais 252€ por m2 que em dezembro de 2019. Na Área Metropolitana de Lisboa, esse aumento foi de 400 €. Na Área Metropolitana do Porto, de 321 €.  Fonte: INE Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem causas concretas: A promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do residente não habitual ou os vistos gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do alojamento local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investimento imobiliário, que contribuíram para tornar a habitação num investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em abril de 2022), conclui-se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos.
27 DE SETEMBRO DE 2022 19  Fonte: BdP  Fonte: BdP O aumento das taxas de juro e dos lucros da banca O recente aumento do preço dos empréstimos coloca muitos devedores bancários sob enorme pressão. Em cinco meses, a taxa de juro cobrada pelos bancos nos novos empréstimos aumentou 1 pp, refletindo o movimento da Euribor, a que estão indexados os contratos de hipoteca em Portugal. Em julho, a taxa de juro reportada pelo Banco de Portugal atingiu os 1,88%, depois do maior aumento mensal desde 2003.  Fonte: BdP e BCE
27 DE SETEMBRO DE 2022 21 Artigo 1.o Objeto O presente projeto de lei garante a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida, e consagra o regime de dação em cumprimento, alterando para isso o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo CivilOs artigos 737.o e 861.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 737.o Bens relativamente impenhoráveis 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Está isento de penhora o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente do executado, salvo quando este foi dado como garantia hipotecária e a execução se destine ao seu próprio pagamento. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 861.o Entrega da coisa 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Tratando-se da casa de habitação principal do executado utilizada como garantia para operações de crédito habitacional, pode ser solicitada a dação em cumprimento do bem imóvel hipotecado. 8 – Para efeitos do disposto no número anterior, o credor não pode recusar a entrega do bem imóvel que serviu de garantia para celebração de contratos de crédito. 9 – A dação em cumprimento solicitada nos termos do n.o 7 do presente artigo extingue imediatamente a obrigação de dívida do mutuário, independentemente do valor de mercado do imóvel que vier a ser apurado.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 PROJETO DE LEI N.o 327/XV/1.a LIMITA A VARIAÇÃO DA TAXA DE ESFORÇO NO CRÉDITO À HABITAÇÃO Exposição de motivos Escalada histórica dos preços da habitação em Portugal Entre o final de 2014 e o primeiro trimestre de 2022, o preço da habitação em Portugal quase duplicou. Só nos últimos 6 trimestres, esse aumento foi de 29 pp, ultrapassando em muito a subida de preços sentida noutros setores.  Fonte: BdP Na prática, segundo dados do INE, em abril de 2022 o preço mediano das vendas de alojamentos familiares custava mais 252 € por m2 que em dezembro de 2019. Na Área Metropolitana de Lisboa, esse aumento foi de 400€. Na Área Metropolitana do Porto, de 321 €.  Fonte: INE Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem causas concretas: a promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do residente não habitual ou os vistos gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do alojamento local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investimento imobiliário, que contribuíram para tornar a habitação num
27 DE SETEMBRO DE 2022 23 investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em abril de 2022), conclui-se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos.  Fonte: BdP  Fonte: BdP O aumento das taxas de juro e dos lucros da banca O recente aumento do preço dos empréstimos coloca muitos devedores bancários sob enorme pressão. Em cinco meses, a taxa de juro cobrada pelos bancos nos novos empréstimos aumentou 1 pp, refletindo o movimento da Euribor, a que estão indexados os contratos de hipoteca em Portugal. Em julho, a taxa de juro reportada pelo Banco de Portugal atingiu os 1,88%, depois do maior aumento mensal desde 2003.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 24  Fonte: BdP e BCE O aumento substancial das prestações associadas ao crédito à habitação não é uma mera hipótese teórica – 93% de todos os empréstimos estão associados a taxas de juro variáveis – e far-se-á sentir já em outubro de 2022. No caso de um contrato indexado à Euribor a 12 meses que seja atualizado em outubro, o aumento da prestação mensal poderá atingir os 184 €, ou seja, um valor superior ao apoio único de 125 € por pessoa atribuído pelo Governo1. Um contrato indexado à Euribor, e seguindo os mesmos pressupostos, poderá sofrer um aumento mensal de 133 €. Em setembro, a DECO anunciava ter recebido já 20 000 pedidos de ajuda de famílias com dificuldades em fazer face ao pagamento da prestação da casa. Como contrapartida do aumento dos juros, os bancos têm vindo a apresentar, desde o primeiro semestre de 2021, um aumento muito substancial dos seus lucros. Só no primeiro semestre de 2022, e depois da limpeza do balanço do Novo Banco com recurso a fundos públicos, os cinco maiores bancos nacionais reportaram lucros totais de 1270 milhões de euros. Banco (Consolidado)/M€2020 S12021 S12022 S1CGD 248,6 294,2 486 Millenium 76 12 75 NB -377,8 137,7 266,7 Santander 154,5 81,4 241,3 BPI 42,6 185,1 201 Total 143,9710,41270Um contexto explosivo que requer de respostas urgentes Ao aumento do preço da habitação, que se faz sentir nos contratos mais recentes, juntam-se agora dois fatores conjunturais capazes de precipitar uma crise de rendimentos e despejos em Portugal. Por um lado, a inflação que, na ausência de atualizações remuneratórias, já consome o equivalente a um salário médio mensal. Por outro, o aumento abrupto das taxas de juro, que contribuirá para a rápida degradação do poder de compra dos trabalhadores e correspondente reforço dos lucros bancários. Este contexto explosivo requer soluções que aliviem os orçamentos familiares e protejam o direito à habitação. É nesse sentido que aponta o pacote de medidas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda  1 Para um empréstimo de 150 mil euros, a 30 anos, com um spread de 1%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 26 subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar. Artigo 4.o Renegociação das operações de crédito à habitação 1 – O disposto nos números seguintes é aplicável exclusivamente às operações de crédito destinadas à aquisição ou construção de habitação própria e permanente. 2 – As instituições estão obrigadas à renegociação das condições contratuais das operações abrangidas de forma a garantir uma variação máxima da taxa de esforço dos mutuários de 2 pp face à taxa de esforço média de 2021, ou no momento da contratualização, no caso de contratos realizados em data posterior 3 – Da variação estabelecida no número anterior não pode resultar uma taxa de esforço superior a 50%. 2 – A renegociação deverá ser promovida pela instituição através da apresentação ao mutuário de uma ou mais propostas adequadas à sua situação financeira, que devem compreender, designadamente, a redução da taxa de spread contratualizada. 3 – Na apresentação de propostas aos beneficiários, as instituições observam os deveres de informação previstos na legislação e regulamentação específicas. Artigo 5.o Garantias dos beneficiários Na aplicação do presente regime, a instituição está impedida de: a) Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento; b) Intentar ou prosseguir com ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito; c) Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou d) Transmitir a terceiro a sua posição contratual. Artigo 6.o Proibição de cobrança de comissões 1 – Às instituições está vedada a cobrança de comissões pela renegociação das condições contratuais no âmbito do presente diploma, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa operação. 2 – O disposto no número anterior não impede a cobrança ao beneficiário, mediante a apresentação da respetiva justificação documental, de encargos suportados pelas instituições perante terceiros e que estas possam legitimamente repercutir nos beneficiários, tais como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal. Artigo 7.o Dever de prestação de informação 1 – As instituições têm o dever de divulgar e publicitar o regime excecional previsto no presente diploma, no seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 2 – O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista no número anterior deve ser efetivada. 3 – Ao incumprimento do estabelecido no n.o 1 aplicam-se as disposições previstas no n.o 2 do artigo 17.o do presente diploma. Artigo 8.o Supervisão e sanções 1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime transitório previsto no presente diploma.
27 DE SETEMBRO DE 2022 27 2 – O incumprimento pelas instituições dos deveres previstos no presente diploma ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução, constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele regime geral. Artigo 9.o Regulamentação O Banco de Portugal regulamenta a presente lei num prazo de 30 dias. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 328/XV/1.a ESTABELECE O REGIME EXCECIONAL DE MORATÓRIAS BANCÁRIAS Exposição de motivos Escalada histórica dos preços da habitação em Portugal Entre o final de 2014 e o primeiro trimestre de 2022, o preço da habitação em Portugal quase duplicou. Só nos últimos 6 trimestres, esse aumento foi de 29 pp, ultrapassando em muito a subida de preços sentida noutros setores.  Fonte: BdP
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 28 Na prática, segundo dados do INE, em abril de 2022 o preço mediano das vendas de alojamentos familiares custava mais 252 € por m2 que em dezembro de 2019. Na Área Metropolitana de Lisboa, esse aumento foi de 400 €. Na Área Metropolitana do Porto, de 321 €.  Fonte: INE Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem causas concretas: A promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do residente não habitual ou os vistos gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do alojamento local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investimento imobiliário, que contribuíram para tornar a habitação num investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em abril de 2022), conclui-se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos.  Fonte: BdP
27 DE SETEMBRO DE 2022 29  Fonte: BdP O aumento das taxas de juro e dos lucros da banca O recente aumento do preço dos empréstimos coloca muitos devedores bancários sob enorme pressão. Em cinco meses, a taxa de juro cobrada pelos bancos nos novos empréstimos aumentou 1 pp, refletindo o movimento da Euribor, a que estão indexados os contratos de hipoteca em Portugal. Em julho, a taxa de juro reportada pelo Banco de Portugal atingiu os 1,88%, depois do maior aumento mensal desde 2003.  Fonte: BdP e BCE O aumento substancial das prestações associadas ao crédito à habitação não é uma mera hipótese teórica – 93% de todos os empréstimos estão associados a taxas de juro variáveis – e far-se-á sentir já em outubro de 2022. No caso de um contrato indexado à Euribor a 12 meses que seja atualizado em outubro, o aumento da prestação mensal poderá atingir os 184 €, ou seja, um valor superior ao apoio único de 125 € por pessoa atribuído pelo Governo1. Um contrato indexado à Euribor, e seguindo os mesmos pressupostos, poderá sofrer um aumento mensal de 133 €. Em setembro, a DECO anunciava ter recebido já 20 000 pedidos de ajuda de famílias com dificuldades em fazer face ao pagamento da prestação da casa. Como contrapartida do aumento dos juros, os bancos têm vindo a apresentar, desde o primeiro semestre de 2021, um aumento muito substancial dos seus lucros. Só no primeiro semestre de 2022, e depois da limpeza do balanço do Novo Banco com recurso a fundos públicos, os cinco maiores bancos nacionais reportaram lucros totais de 1270 milhões de euros.  1 Para um empréstimo de 150 mil euros, a 30 anos, com um spread de 1%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 30 Banco (Consolidado)/M€2020 S12021 S12022 S1CGD 248,6 294,2 486 Millenium 76 12 75 NB -377,8 137,7 266,7 Santander 154,5 81,4 241,3 BPI 42,6 185,1 201 Total 143,9710,41270Um contexto explosivo que requer de respostas urgentes Ao aumento do preço da habitação, que se faz sentir nos contratos mais recentes, juntam-se agora dois fatores conjunturais capazes de precipitar uma crise de rendimentos e despejos em Portugal. Por um lado, a inflação que, na ausência de atualizações remuneratórias, já consome o equivalente a um salário médio mensal. Por outro, o aumento abrupto das taxas de juro, que contribuirá para a rápida degradação do poder de compra dos trabalhadores e correspondente reforço dos lucros bancários. Este contexto explosivo requer soluções que aliviem os orçamentos familiares e protejam o direito à habitação. É nesse sentido que aponta o pacote de medidas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, e de que este projeto lei é parte integrante. Com este projeto de lei, pretende-se garantir o direito à habitação em situações de debilidade financeira do mutuário, aplicando um regime de moratória às operações de crédito sobre habitações próprias e permanentes. Assim, e em linha com as medidas adotadas durante a pandemia de COVID-19, são propostas medidas que prorrogam os prazos dos créditos à habitação, suspendendo os seus pagamentos, em caso de desemprego inesperado ou quebra de rendimento dos mutuários. A garantia da continuidade dos financiamentos às famílias é uma condição de sustentabilidade económica e de estabilidade social, essenciais no presente contexto de inflação e instabilidade económica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, tendo como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, nos termos previstos na presente lei, por força da degradação económica e social que se tem sentido face à crise inflacionária. Artigo 2.o Âmbito 1 – O presente diploma aplica-se às pessoas singulares beneficiárias, doravante designados «beneficiários», que se encontrem em situação de debilidade financeira. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se em situação de debilidade financeira o beneficiário que, na data de início do período da renegociação, esteja, ou faça parte de um agregado familiar em que pelo menos um dos seus membros preencha as seguintes condições: a) Tenham residência em Portugal; b) Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
27 DE SETEMBRO DE 2022 33 âmbito do presente diploma, designadamente no que respeita à análise e à formalização dessa operação. 2 – O disposto no número anterior não impede a cobrança ao beneficiário, mediante a apresentação da respetiva justificação documental, de encargos suportados pelas instituições perante terceiros e que estas possam legitimamente repercutir nos beneficiários, tais como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal. Artigo 9.o Dever de prestação de informação 1 – As instituições têm o dever de divulgar e publicitar o regime transitório previsto no presente diploma, no seu sítio na Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 2 – O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação prevista no número anterior deve ser efetivada. 3 – Ao incumprimento do estabelecido no n.o 1 aplicam-se as disposições previstas no n.o 2 do artigo 17.o do presente diploma. Artigo 10.o Supervisão e sanções 1 – O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime transitório previsto no presente diploma. 2 – O incumprimento pelas instituições dos deveres previstos no presente diploma ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução, constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele regime geral.Artigo 11.o Reporte de informação As exposições abrangidas pelo regime transitório são comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito. Artigo 12.o Regulamentação O Banco de Portugal densifica, por regulamento, os deveres de informação das instituições relativos às operações abrangidas pelo regime transitório previsto no presente diploma. Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 34 PROJETO DE LEI N.o 329/XV/1.a ESTABELECE UMA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL SOBRE OS LUCROS EXTRAORDINÁRIOS NO SETOR BANCÁRIO Exposição de motivos Escalada histórica dos preços da habitação em Portugal Entre o final de 2014 e o primeiro trimestre de 2022, o preço da habitação em Portugal quase duplicou. Só nos últimos 6 trimestres, esse aumento foi de 29 pp, ultrapassando em muito a subida de preços sentida noutros setores.  Fonte: BdP Na prática, segundo dados do INE, em abril de 2022 o preço mediano das vendas de alojamentos familiares custava mais 252 € por m2 que em dezembro de 2019. Na Área Metropolitana de Lisboa, esse aumento foi de 400 €. Na Área Metropolitana do Porto, de 321 €.  Fonte: INE Esta escalada histórica dos preços da habitação em Portugal, que antecede o processo inflacionista atual, tem causas concretas: A promoção do turismo habitacional de luxo, com o regime do residente não habitual ou
27 DE SETEMBRO DE 2022 35 os vistos gold; a liberalização do mercado do arrendamento; a proliferação desenfreada do alojamento local; ou os incentivos fiscais aos fundos de investimento imobiliário, que contribuíram para tornar a habitação num investimento especulativo no contexto de um cenário de taxas de juro historicamente baixas. Sem surpresas, à evolução dos preços de compra de habitação em Portugal correspondeu o aumento do volume de empréstimos destinados a este fim, em particular a partir de 2021. Uma vez que o número de devedores particulares se mantém relativamente inalterado ao longo deste período (dois milhões em abril de 2022), conclui-se que o valor dos empréstimos mais recentes e, consequentemente, das prestações, aumentou ao longo dos últimos anos.  Fonte: BdP  Fonte: BdP O aumento das taxas de juro e dos lucros da banca O recente aumento do preço dos empréstimos coloca muitos devedores bancários sob enorme pressão.Em cinco meses, a taxa de juro cobrada pelos bancos nos novos empréstimos aumentou 1 pp, refletindo o movimento da Euribor, a que estão indexados os contratos de hipoteca em Portugal. Em julho, a taxa de juro reportada pelo Banco de Portugal atingiu os 1,88%, depois do maior aumento mensal desde 2003.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 36  Fonte: BdP e BCE O aumento substancial das prestações associadas ao crédito à habitação não é uma mera hipótese teórica – 93% de todos os empréstimos estão associados a taxas de juro variáveis – e far-se-á sentir já em outubro de 2022. No caso de um contrato indexado à Euribor a 12 meses que seja atualizado em outubro, o aumento da prestação mensal poderá atingir os 184€, ou seja, um valor superior ao apoio único de 125 € por pessoa atribuído pelo Governo1. Um contrato indexado à Euribor, e seguindo os mesmos pressupostos, poderá sofrer um aumento mensal de 133 €. Em setembro, a DECO anunciava ter recebido já 20 000 pedidos de ajuda de famílias com dificuldades em fazer face ao pagamento da prestação da casa. Como contrapartida do aumento dos juros, os bancos têm vindo a apresentar, desde o primeiro semestre de 2021, um aumento muito substancial dos seus lucros. Só no primeiro semestre de 2022, e depois da limpeza do balanço do Novo Banco com recurso a fundos públicos, os cinco maiores bancos nacionais reportaram lucros totais de 1270 milhões de euros. Banco (Consolidado)/M€2020 S12021 S12022 S1CGD 248,6 294,2 486 Millenium 76 12 75 NB -377,8 137,7 266,7 Santander 154,5 81,4 241,3 BPI 42,6 185,1 201 Total 143,9710,41270Um contexto explosivo que requer de respostas urgentesAo aumento do preço da habitação, que se faz sentir nos contratos mais recentes, juntam-se agora dois fatores conjunturais capazes de precipitar uma crise de rendimentos e despejos em Portugal. Por um lado, a inflação que, na ausência de atualizações remuneratórias, já consome o equivalente a um salário médio mensal. Por outro, o aumento abrupto das taxas de juro, que contribuirá para a rápida degradação do poder de compra dos trabalhadores e correspondente reforço dos lucros bancários. Este contexto explosivo requer soluções que aliviam os orçamentos familiares e protejam o direito à habitação. É nesse sentido que aponta o pacote de medidas que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda  1 Para um empréstimo de 150 mil euros, a 30 anos, com um spread de 1%.
27 DE SETEMBRO DE 2022 37 apresenta, e de que este projeto lei é parte integrante. Com este projeto de lei, propõe-se que os bancos com lucros superiores a 1,5 M€ estejam sujeitos a uma taxa adicional de imposto em sede de IRC. A taxa aplicada é de 25% sobre a parte do lucro tributável relativo ao ano 2022, que exceda em 10% o lucro tributável apurado no mesmo período do ano anterior. A receita fiscal obtida com a presente proposta será canalizada para o fundo «Arrendar para Habitar», financiando a compra de habitações próprias e permanentes a instituições de crédito em caso de incapacidade por parte dos devedores de cumprir com o pagamento das suas dívidas, num contexto de perda acelerada de rendimentos por via da inflação. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz uma contribuição especial sobre lucros extraordinários das pessoas coletivas, cuja receita será consignada ao fundo «Arrendar para Habitar», para a proteção dos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação de incumprimento. Artigo 2.o Contribuição especial sobre lucros extraordinários 1 – Sobre a parte do lucro tributável relativo ao ano de 2022, que exceda em 10% o lucro tributável apurado no período homólogo, é aplicada uma taxa extraordinária de 25%; 2 – Para efeitos do número anterior, estão sujeitos à contribuição especial os sujeitos passivos residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português, que exerçam, a título principal, uma atividade no setor bancário e que reportem lucros tributáveis anuais superiores a 1 500 000 €. Artigo 3.o Consignação ao fundo «Arrendar para Habitar» A receita fiscal da contribuição especial sobre os lucros extraordinários do setor da banca é consignada ao fundo «Arrendar para Habitar». Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ———