23 DE FEVEREIRO DE 1979709Propostas de alteraçãoARTIGO 4.°Idêntico ao artigo 3.° do projecto de lei do PS.Lisboa, 13 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do CDS: Carvalho Cardoso — Carlos Faria de Almeida — Alexandre Reigoto — Carlos Robalo — Rui Pena.Projectos de lei n." 135/I e 155/IProposta de aditamentoSão introduzidos na Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, os seguintes artigos:ARTIGO '10.°-A1 — Nos casos em que, por parecer da comissão concelhia, a aplicação de tabelas de rendas máximas provoque uma situação de difícil sobrevivência para o senhorio, poderá este transferir para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o direito de propriedade em troca da garantia de uma pensão de reforma não inferior ao salário mínimo.2 — A totalidade das áreas resultantes da aplicação do número anterior destinar-se-á obrigatoriamente à satisfação do disposto no n.° 1 do artigo 10.°-B e suplementarmente à concessão de explorações a agricultores directos sem terra disponível.3 — A concessão da pensão referida no número anterior deve ser atribuída através do Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, cuja regulamentação deverá ser adaptada para o efeito.ARTIGO 10.°-B1 — Se, nos termos da presente lei, a denúncia do contrato por parte do senhorio provocar uma situação de difícil sobrevivência económica para o arrendatário, devidamente comprovada pela comissão concelhia, poderá este requerer aos serviços regionais do MAP que lhe seja atribuída para exploração uma área pelo menos em condições equivalentes àquela que anteriormente explorava.2 — Na impossibilidade de se observar o disposto no número anterior, tem o arrendatário direito a inscrição no Fundo de Desemprego, até que aquela seja suprida.O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.Proposta de aditamentoÉ introduzido no projecto de lei n.° 55/I o seguinte aditamento:ARTIGO 21."1 —..........................................................2 —..........................................................3 —..........................................................4 — Se o senhorio, no prazo de um ano, não concretizar a pretensão invocada no n.° 1, o arrendatário tem direito à reocupação da área total do prédio.O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.Proposta de substituiçãoOs artigos 30.°, 31.°, 32.°, 33.°, 34.° e 50.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, são substituídos pelo seguinte artigo:1 — Ficam proibidas todas e quaisquer formas de utilização da terra que tenham por base contrato segundo o qual uma pessoa dê ou entregue a outrem um ou mais prédios rústicos para serem cultivados ou explorados por quem os recebe, em troca do pagamento de uma quota-parte da respectiva produção ou da prestação de qualquer forma de trabalho.2 — Todos os actos referidos no número anterior serão obrigatoriamente convertidos em contratos de arrendamento, no prazo de seis meses, a contar da data da publicação deste diploma.3 — No caso de não cumprimento do disposto no número anterior, o senhorio não poderá exigir o pagamento da quota-parte da respectiva produção ou de qualquer outra prestação.4 — O Governo deverá estabelecer, no prazo de três meses, normas transitórias que viabilizem a efectiva extinção da parceria, nomeadamente através de uma política de créditos bonificados, de seguros de colheita e de extensão rural.20 de Fevereiro de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.Proposta de substituiçãoOs artigos 20.° e 51.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 20.°1 — [...] referido no n.° 6 do artigo 6.° [na versão de proposta de substituição apresentada pela UDP] e no n.° 3 do artigo 18.°2 —.........................................................3 — Se o senhorio não cumprir a obrigação constante do n.° 1 deste artigo, o arrendatário [...]ARTIGO 51."Os senhorios que pratiquem actos de ocupação dos prédios rústicos arrendados contra ou sem vontade do arrendatário ficarão sujeitos a uma multa entre 5000$ e 20 000$ e uma indemnização ao rendeiro nunca inferior ao equivalente a três anos de renda, sem prejuízo de outras sanções que nos termos da lei lhes sejam aplicáveis.20 de Fevereiro de 1979.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.