PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 174/VI - Criação da freguesia de Vila Verde, no concelho de Seia, apresentado pela Deputada do PCP Lourdes Hespanhol, que baixou à 6.a Comissão, e 175/VI - Adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes (PCP), que baixou às 3.a e 9.a Comissões; projectos de deliberação n.o 30/VI - Análise da coordenação das forças de segurança no combate ao narcotráfico (PCP), 31/VI - Sobre o problema da toxicodependência em Portugal (PCP) e 32/VI - Prorrogação do período normal do funcionamento da Assembleia da República até ao dia 17 de Julho, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 12, 14, 15, 19, 21, 22, 26 e 28 de Maio p.p.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do inquérito parlamentar n.o 4/VI (PS) - Sobre eventuais violações de disposições da Constituição e das leis gerais da República na Região Autónoma da Madeira.Pausa
2598 I SÉRIE - NÚMERO 80Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar sobre eventuais violações da Constituição e das leis geras da República na Madeira é uma exigência da democracia portuguesa. O Partido Socialista, ao propô-lo, fá-lo na sequência dos debates aqui verificados sobre o défice democrático na Madeira. Não queremos, naturalmente, repor o debate que já aqui teve lugar, queremos, basicamente, dar resposta ao desafio que nos foi formulado pelo PSD e, simultaneamente, ao dar essa resposta, pôr a Assembleia da República no cumprimento de uma das suas mais nobres funções, que é a de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. Assembleia da República age nos domínios próprios da fiscalização das leis em todo o território nacional e, por isso, que não haja dúvidas sobre a sua competência extensiva ao território da Madeira.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Para fazer as leis, para e consagrar o prestígio da Assembleia da República, para fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública existe a figura regimental do inquérito parlamentar, que neste caso, tom um objectivo estrito e específico, qual seja o de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. Fazemo-lo em homenagem ao princípio constitucional -que respeitamos- de garantia da separação e interdependência de poderes entre órgãos de soberania e do governo próprio da Região.
Pretendemos assim, e tão-só, na salvaguarda desta interdependência de poderes e no âmbito das competências de que dispomos, recolher informações sobre a liberdade de imprensa e utilização dos meios de comunicação social como a Constituição da República consagra.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Pretendemos igualmente obter uma apreciação concreta do respeito pelos direitos de antena, de resposta e de réplica política por parte dos partidos da oposição. Pretendemos também saber das regras da execução do Orçamento e das transferências orçamentais para as Regiões Autónomas e da forma cesse cumprimento. Pretendemos, do mesmo modo, saber do exercício dos direitos de participação dos partidos políticos e do exercício dos direitos da oposição. Pretende nos ainda, e na mesma linha, aferir do cumprimento do estatuto dos titulares de cargos políticos, do grau da sua isenção, das incompatibilidades no cumprimento destes órgãos e destes cargos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nós pretendemos neste inquérito -e estamos certos de que quem não deve não teme - é aferir do cumprimento da Constituição e das leis no território da Madeira.
A Assembleia da República certamente se prestigiara se, a partir das dúvidas credíveis que foram aqui lançadas no debate parlamentar, estiver disponível para aprofundar essas condições de debate a fim de que o País tenha uma resposta inequívoca, rigorosa, em que a própria maioria parlamentar participe para que se dissipem definitivamente eventuais dúvidas que de forma sólida foram aqui apresentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o lançamento deste inquérito sobre o défice democrático na Madeira ou, se quisermos, sobre o cumprimento das leis gerais da República e da Constituição na Madeira é uma exigência da transparência democrática, é uma exigência da credibilidade da Assembleia da República, é uma exigência da credibilidade dos partidos, desta Câmara e é seguramente também uma exigência da credibilidade do governo da Região Autónoma da Madeira e de todos os cidadãos portugueses, órgãos de soberania e órgãos regionais em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista, ao propô-lo, está seguro de que presta um grande serviço à democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, quero, em primeiro lugar, significar a minha concordância com o objectivo do pedido de inquérito, nomeadamente em função do disposto nos artigos 38.o - sobre liberdade de imprensa e meios de comunicação social -, 50.o - direito de acesso a cargos públicos- e 120.o - deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos-, além de outras disposições invocadas pelo Partido Socialista.
No entanto, creio que, depois do debate que aqui teve lugar sobre o défice democrático na Região Autónoma da Madeira, e em face da posição então assumida pelos representantes do PSD no sentido de que as ilegalidades cometidas na Região Autónoma da Madeira tinham sido, digamos, anuladas pela intervenção através do recurso aos tribunais administrativos - quando o PSD admite que os tribunais administrativos puderam emendar a mão em relação aos abusos praticados- vai haver unanimidade nesta Câmara em relação a este inquérito porque os factos que o fundamentam estão, de certo modo, reconhecidos quando se diz que foram alterados pela intervenção dos tribunais administrativos. Isto é, se esses tribunais tiveram de intervir é porque existem ilegalidades.
É, pois, esta questão, juntamente com a afirmação da minha concordância com o inquérito, que aqui lhe deixo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Alberto Martins (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - União, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, houve já dois debates, em dois dias consecutivos, na Assembleia Legislativa Regional, houve também um debate e uma interpelação aqui na Assembleia da República, houve lodo um manancial de informação e de desinformação em todos os media sobre a mesma matéria e, apesar disso, hoje, o Sr. Deputado Alberto Martins -por quem lenho toda a consideração- traz aqui o assunto bisadamente, recozidamente.
26 DE JUNHO DE 1992 2599A esta matéria, Sr. Deputado Alberto Martins, sou sensível por todas as razões. E para além da legalidade e da regimentalidade bem discutidas da proposta da sua bancada -é uma pergunta-esclarecimento-, sabemos que ninguém corre atrás de um carro perdedor numa corrida, sabemos quais foram as consequências de todas as intervenções do PS sobre a mesma matéria, quer na Assembleia Legislativa Regional, quer aqui, pelo que lhe pergunto: sinceramente, o que é que faz correr o PS nesta matéria, que já nem sequer é notícia na comunicação social?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, permita que me identifique, naturalmente, com o propósito enunciado na sua intervenção e que refira que um inquérito parlamentar tem objectivos específicos que não os de natureza judicial.
Portanto, o que o Partido Socialista se propõe aferir no inquérito que apresenta é o cumprimento da Constituição e das leis para, na decorrência do inquérito e suas conclusões, apresentar à Câmara, ao País e a todos os órgãos de soberania que o queiram conhecer uma aferição rigorosa do cumprimento da Constituição e das leis. Esta é uma das mais nobres tarefas da Assembleia da República, e não é possível legislar sem lermos uma ideia precisa de como corre o cumprimento da Constituição e das leis.
Uma das deficiências apontadas normalmente no nosso sistema político é a de que a Assembleia da República faz leis e depois nunca afere do seu cumprimento para as modernizar ou reajustar.
Este caso é um exemplo típico, específico, significativo e com grande importância democrática que iríamos ver aplicado num território, ou seja iríamos saber se certas leis são ou não cumpridas -e se o não são, como o devem ser - e quais são os caminhos que devemos percorrer no futuro. Era um exercício decisivo não só para o cumprimento da Constituição e das leis como para a sua melhoria e com uma vigilância crítica ao funcionamento democrático que tende sempre a ser aperfeiçoado, e merece sê-lo se todos formos - como penso ser a totalidade dos membros aqui presentes- defensores acérrimos de um cumprimento rigoroso da democracia.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lélis, a quem agradeço as palavras de consideração que me dirigiu e que retribuo com todo o gosto, devo dizer-lhe que o que faz correr o Partido Socialista é nem mais nem menos do que a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Democracia não é teimosia! O Orador: - O Partido Socialista corre pela democracia desde antes do 25 de Abril, logo a seguir ao 25 de Abril, corre no Portugal continental, corre lias Regiões Autónomas, e é em nome da democracia, em homenagem à democracia e à Constituição, que apresenta este inquérito.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - É muito vago! É um chapéu muito grande para tão pouco sol!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as razões aduzidas pelo meu partido aquando da discussão, em 6 de Maio de 1992, do problema subjacente a esta proposta de constituição de uma comissão eventual de inquérito mantêm-se genericamente.
Vou enumerá-las rapidamente em estilo pouco mais que telegráfico.
Em primeiro lugar, é estranho que, numa altura em que tanto se fala, no nosso entender incorrectamente, de «conflito constitucional», um dos pólos desse suposto «conflito», o órgão de soberania Presidente da República, não tenha exercido a competência que lhe é conferida pela alínea j) do artigo 136.o da Constituição, uma vez que, alegadamente, é a própria Constituição que estaria em causa.
De facto, se o Sr. Presidente da República foi zeloso na utilização das prerrogativas constitucionais a propósito de assuntos porventura menos importantes, ou melhor, menos fundamentais, lógico seria que igual utilização delas fizesse nesta alegada questão, claramente essencial.m segundo lugar, compreende-se a lógica da política do partido signatário - que muito respeito - da proposta que louvavelmente assume as consequências da sua iniciativa originária. Mas há em toda esta questão um artificialismo e um voluntarismo eleitoral que, no nosso entender, nem a proximidade das eleições regionais justificam.
E não justificam, precisamente, porque essas eleições o momento e o espaço democraticamente adequados para a denúncia firme de eventuais desvios praticados.
Porquê não aguardar pela próxima campanha eleitoral para verificar se, de facto, algumas regras do exercício democrático dos partidos são intencionalmente viciadas?
Como o PSN não tem qualquer cadastro, prefere, mui naturalmente, aguardar, num acto de fé democrática, pelo teste por excelência: as próximas eleições regionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, melhor fora, nesta altura, que todos os partidos concorrentes às próximas eleições se dedicassem a auscultar os problemas concretos do povo da Madeira e que se esforçassem seriamente para lhe oferecerem as melhores soluções para esses problemas, no respeito escrupuloso pela sua identidade.
É esta atitude de respeito e de humilde e atenta auscultação que o PSN mantém nesta altura da sua vida em relação ao generoso e patriótico povo do paradisíaco Arquipélago da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, face à proposta de inquérito parlamentar n.o 4/VI, assenta em três pontos.
Primeiro, sendo certo que uma das funções dos inquéritos parlamentares é, nos termos da Lei n.o 43/77, a de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, o objecto da proposta que agora analisamos é legalmente
2600 I SÉRIE - NÚMERO 80possível e não visa, também no nosso entendimento, por em causa o princípio da separação e interdependência de poderes entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira.
Em segundo lugar, são para nós mais do que legítimas as dúvidas fundadas em factos concretos conhecidos sobre a existência na Região Autónoma da Madeira de situações de não cumprimento de normas da Constituição e de leis gerais da República. Situações que, aliás, como já o referimos noutras ocasiões, se verificar! em maior ou menor grau noutras parcelas do território nacional.
Em terceiro lugar, tem sido princípio do Grupo Parlamentar do PCP, sempre inequivocamente prosseguido, não obstar à viabilização de toda e qualquer comissão de inquérito parlamentar, cujo objecto seja legal e constitucionalmente possível independentemente do nosso juízo de valor sobre a sua pertinência.
Com base nestas razões, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a proposta de inquérito parlamentar n.o 4/VI, apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O partido proponente deste inquérito parlamentar, na fundamentação que ouvimos, acaba de sublinhar a diferença que existe entre a via judicial e a via dos inquéritos parlamentares. São diferentes nas suas intenções, são diferentes nos seus efeitos e utilidades.
Este inquérito parlamentar tem, pois, de ser analisado, do nosso ponto de vista, essência mente pela sua utilidade e também pela sua eficácia política.
Analisando este inquérito parlamentar sobre esta perspectiva, o nosso grupo parlamentar não votará favoravelmente este pedido de inquérito porque entende que já não tem utilidade política e não terá eficácia política.
Do ponto de vista político, entendemos que devem antes ser exploradas todas as possibilidades das vias judiciais e também do combate político, em primeira mão levado a cabo pelas forças políticas que, nas Regiões Autónomas, estão representadas na Assembleia Legislativa Regional.
Quanto à utilidade política que se poderá descortinar neste inquérito parlamentar não vemos outra que não seja a de prolongar uma iniciativa que já teve o seu tempo, que já não consegue, portanto, encontrar formas de lerem impacte e consequências positivas, tanto a nível nacional como a nível regional.
Não obstaculizaremos nem lutaremos contra este pedido de inquérito, mas também não o vou iremos favoravelmente.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou totalmente favorável à realização deste inquérito e quero saudar o Partido Socialista por o ter proposto.
Penso que depois do debate que houve na Madeira - e ainda bem que começou na Madeira- e aqui nesta Assembleia, ao contrário do que foi dite, exige-se este inquérito. Todos os factos foram lançados em relação às condições do exercício da cidadania da Região Autónoma da Madeira, ou seja, toda uma série de denúncias que configuram mesmo uma apetência totalitária do Governo e uma íntima relação, quase promíscua, do partido maioritário com o Governo. Até a própria comunicação social se fez eco desses factos de uma forma maior do que normalmente faz de coisas importantes que se passam nesta Assembleia, exactamente por ter a sensibilidade da realidade do que se está a passar na Madeira. Tudo isso são, pois, suportes muito válidos para a realização deste inquérito.
Aliás, além de tudo aquilo que já aqui foi argumentado pelo Partido Socialista, e com o qual estou de acordo, a realização deste inquérito é também um acto de solidariedade com a Região Autónoma da Madeira porque não há autonomia sem democracia. A autonomia só foi possível com a conquista da democracia depois do 25 de Abril e as dificuldades do exercício da cidadania, as restrições à democracia concreta, à intervenção dos partidos, à intervenção e a participação dos cidadãos, à exclusão e à marginalização, tudo isso são factores que dificultam o exercício de uma autonomia genuína, como todos queremos e como com certeza o PSD também quer.
A UDP não se limitou a discutir, a apresentar e a avançar com muitos argumentos na Madeira e aqui; a UDP prosseguiu no caminho que lhe competia, a seguir aos debates democráticos, lendo avançado com denúncias e colocando nas devidas instâncias casos concretos que prefiguravam corrupção, casos concretos de faltas às normas regulamentadas pela lei das incompatibilidades, etc.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Era tudo mentira!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: são os próprios Deputados, são os próprios agentes do Governo que proclamam - tal é a sua sensação de impunidade - a apetência autoritária do Governo e do PSD. É o próprio Sr. Deputado Jaime Ramos, presidente da Grupo Parlamentar do PSD da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a propósito dos cortes de verbas ilegítimos à Câmara do Machico, que diz: «Era o que faltava que a UDP no Machico fizesse obras com o dinheiro do PSD!».
O dinheiro do erário público não é do povo, não é dos madeirenses, não é do País, mas é do PSD!... É esta concepção que está presente no comportamento do PSD/Madeira!Risos do PSD.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - A categoria denunciante é má!O Orador: - Eu não me ria porque isto é muito grave!
Aliás, o próprio facto daquilo a que o meu camarada Paulo Martins chamou os quatro f, em que o PSD «funda a fundação da fuga ao fisco», que é uma fundação social-democrata com todas as eminências do PSD, e que um mês depois, sem qualquer razão legal evidente, é proclamada como sendo «de utilidade pública» para poder usufruir de tudo aquilo que as instituições de utilidade pública administrativa usufruem, esse facto leva-nos, pelo menos, a suspeitar da moralidade e da legalidade do acto.
É tudo isto que me leva a dizer que é necessário um inquérito parlamentar. E não nos armemos aqui em anjos: é que, para além do debate político que os partidos devem fazer tendo em vista as eleições legislativas régio-
26 DE JUNHO DE 1992 2601nais, 6 necessário que estas coisas sejam analisadas numa perspectiva institucional, isto é, que o PSD da Madeira seja confrontado com o que anda a fazer de uma forma clara e inequívoca, já que o que está aqui em causa é a democracia. Isso ajudará os cidadãos do PSD e de todos os partidos a, na Madeira, melhor poderem escolher.
Se o PSD não votar a lavor deste inquérito só demonstra que está de acordo com o que acontece na Madeira, dando, assim, cobertura aos atentados à democracia, ao autoritarismo do governo regional e do PSD/Madeira.
O PSD quer tentar, a todo o custo, que não fiquem evidentes para a população da Madeira as arbitrariedades que se conhecem para com isso tentar salvar uma, já iminente, perda de Deputados, tacto que começa a ser voz corrente na Região.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A direcção do Grupo Parlamentar do PSD não está aqui presente, o que só demonstra a importância que dá à Madeira!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está aqui em causa a competência da Assembleia da República para, através de uma comissão de inquérito, avaliar das questões que o pedido de inquérito do PS pretende indagar. O que está em causa é a articulação dos órgãos de soberania, no quadro constitucional, com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira e o respeito pela democracia, no sentido de se deixar um espaço próprio para esses órgãos e de ter consideração para com a forma como as assembleias legislativas regionais funcionam, fruto do mandato popular que recebem regularmente.
O PS não pode querer vir ganhar no Continente aquilo que perde, no terreno, no campo eleitoral, na Madeira.
A autonomia regional impõe que não seja possível realizar este inquérito no âmbito da Assembleia da República. Há uma assembleia legislativa regional e é nessa sede que estas questões têm, do ponto de vista político, de ser colocadas.
As questões que têm a ver com a violação da lei e da Constituição podem revestir-se fundamentalmente de duas formas: ou são diplomas legislativos regionais, que têm (o que também acontece com diplomas nacionais) por vezes algumas inconstitucionalidades - e há o Tribunal Constitucional para avaliar destas situações-, ou são diplomas regionais que colidem com leis regionais da República - e o Tribunal Constitucional também as pode avaliar - ou são actos do Governo que podem envolver alguma dessas situações - e os tribunais resolvem essas situações.
Sabemos que o inquérito parlamentar tem um lugar próprio, à parte da esfera e da acção do poder judicial. Mas não é possível, não é pensável pedir um inquérito parlamentar nos termos em que é feito este pedido do PS, pois nada se diz de concreto. Apenas refere que é para avaliar o cumprimento da Constituição e a observação das leis na Região Autónoma da Madeira. As questões que têm a ver com a Constituição e o Regimento devem ser levantadas em função de situações e de casos concretos. Esta forma de colocar a questão não é, pois, admissível! Aliás, tudo isto surge na sequência da actuação do PS, segundo a qual nenhuma colectividade, nenhuma região merece o anátema que o PS lançou sobre as populações da Região Autónoma da Madeira e sobre as suas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS fez aqui um debate sobre a situação política na Região Autónoma da Madeira, tendo desenrolado uma série de casos que, no seu entender, constituíam violação da legalidade e da Constituição, a maior parte dos quais estavam afectos à apreciação dos tribunais. Neste sentido, não percebo como é que o PS, depois de ter admitido claramente que esses eram casos certos, concretos e seguros de violação da lei e da Constituição, pretende agora inquirir para indagar se, ao fim e ao cabo, esses factos são ou não tão seguros e certos quanto aqui afirmou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PS começa a construir a casa pelo telhado. O PS, nesta matéria, faz lembrar determinados tribunais de má memória, destas e de outras paragens, em que se condenava o réu sem o ouvir e sem se ouvir as respectivas provas.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde, Sr. Deputado?O Orador: - Foi isto que o PS fez em relação à Região Autónoma da Madeira e às suas instituições! Agora pretende reparar, sem se aperceber da contradição em que cai, querendo fazer um inquérito para, afinal, verificar se aquilo que aqui disse eram verdades certas e seguras e que mereciam a condenação dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a propósito das acusações que são feitas aos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, lembro aqui que, há dias, o Sr. Provedor de Justiça disse que tinha pendentes 21 casos da Região Autónoma da Madeira, mas que apenas sele respeitavam a actos do governo regional. Esta afirmação pública do Sr. Provedor de Justiça revela que a generalização de situações anómalas desta natureza que o PS afirma existirem na Região Autónoma da Madeira não é mais do que uma mera afirmação com fins políticos, feita num ano de eleições.
Creio que aquilo a que já se assistiu até agora por parte do PS confirma que a sua estratégia está errada, pelo que vai ser penalizada na região!
O Sr. Deputado Alberto Martins, em resposta a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lélis, disse há pouco o seguinte: «O que nos justifica, o que nos faz correr é a democracia.» Sr. Deputado, o que faz correr o PSD não é só a democracia mas também a autonomia!A Sr.a Cecília Catarino (PSD): -Muito bem!O Orador: - E VV. Ex.as, com este tipo de iniciativas e com outras que já aqui tiveram, só revelam que mais não são do que contrários à autonomia regional, que não a aceitam e que têm uma visão centralizadora de algo que não é democracia. A democracia, a descentralização é, na verdade, a autonomia!
2602 I SÉRIE - NÚMERO 80Portanto, também nós corremos pela democracia integral, que é a que tem em conta o aprofundamento da autonomia regional, que é também o aprofundamento da democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminarei esta minha intervenção lançando um repto ao PS, que vem agitando todas estas questões sob a forma de apresentação de um pedido para a constituição de uma comissão de inquérito. Aliás, o PS faz isto como defensor das populações da Região Autónoma da Madeira contra despotismos e contra abusos de autoridade.
Ora bem, se o PS tiver o mínimo de razão nesta sua actuação, as populações da Região Autónoma vão reconhecer-lhe esse trabalho e esse serviço e nas próximas eleições regionais vão, com certeza, dar-lhe a maioria para poder governar em defesa dos interesses da Madeira, em defesa dos interesses das populações de quem se diz, efectivamente, advogado em absoluto.
Mas, se não for esse o resultado das eleições, se for o PSD, como espero, que venha a ler, de novo, a maioria na Região Autónoma da Madeira, então desafio o PS a subir a esta tribuna, a reconhecer o erro que cometeu e a apresentar as desculpas necessárias à população da Região Autónoma da Madeira pela ofensa em que insiste, agora sob a forma de constituição de uma comissão eventual de inquérito.
Era isto que gostaria de deixar claro! Nós não receamos nem esta nem qualquer outra comissão de inquérito! Somos por uma comissão de inquérito muito mais ampla, em que tenhamos a garantia de que iodos serão ouvidos - e que começará já a funciona: no próximo mus de Outubro - e onde todos os madeirenses poderão pronunciar-se sobre esta e outras matérias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró e Marques da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados pelo círculo da Madeira, Srs. Deputados pelos círculos territoriais do continente, Sr. Deputado Guilherme Silva: Em primeiro lugar, quero que fique registado no Diário que, quando se está aqui a debater um pedido de inquérito com a importância que lhe atribuiu o PS, a direcção parlamentar do PSD abandonou o hemiciclo. Não está aqui nenhuma figura grande do PSD!Protestos do PSD.Não estão aqui presentes o presidem e os vice-presidentes do Grupo Parlamentar do PSD - e o Sr. Deputado Rui Carp, que «serve todas», veio para aqui a correr (todos nós vimos, Sr. Deputado!), porque ouviu o aparte que eu fiz há pouco -, deixando o debate deste pedido de inquérito à sorte dos Deputados da Madeira.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É um lacto a ser registado como uma tomada de posição do PSD nacional perante a sorte de Alberto João Jardim no próximo acto eleitoral.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Em segundo lugar, creio que este pedido de inquérito seria reprovado em qualquer tribunal por ineptidão da petição inicial. Este pedido de inquérito do PS, tal como todos os outros pedidos de inquérito da sua iniciativa, revela a sua inépcia política.
O PS pude um inquérito político, na Assembleia da República, sobre eventuais violações, sobre capítulos inteiros da Constituição. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se no País inteiro haverá alguma entidade política que não possa ser sujeita a um inquérito desse tipo. Haverá alguma câmara, algum ministro, alguma entidade política que não possa ser objecto quer de um inquérito por eventuais violações da lei e de capítulos inteiros (designadamente sobre liberdade de informação) da Constituição quer da fiscalização da Assembleia da República?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto se esse mesmo partido, que se bate tanto pela valorização dos inquéritos e da fiscalização dos actos do Governo, pulo prestígio da Assembleia da República u dos demais órgãos de soberania, pode permitir-se afirmar, ao mesmo tempo, que é líder da oposição. Esta é a liderança infeliz da oposição - o que se vê, aliás, pelo número de Deputados presumes na sua bancada-, que afirma que quer abrir um inquérito a uma região autónoma intuirá duvido a eventuais violações de disposições contidas nos grandes capítulos da Constituição. Gostaria que o PS me dissesse que, no nosso país, há uma qualquer entidade política que não pode abrir um inquérito com esta fundamentação.
É uma fundamentação infeliz! O PS, ao servir-se do instituto do inquérito parlamentar, só demonstra a sua inépcia. Este partido não tem sequer autoridade moral para apresentar propostas de alteração ao Regimento da Assembleia da República a fim de dignificar este órgão. Só o quer subalternizar e fazer dele um tapete para toda a gente utilizar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Guilherme Silva disse que a Região Autónoma da Madeira não merece o anátema lançado pelo PS. O que penso é que a Região Autónoma da Madeira não merece ser objecto da contínua rapina do seu litoral por investimentos privados, estrangeiros ou portugueses. Nesse sentido, peço licença para oferecer ao Sr. Deputado algumas fotografias do litoral madeirense que atestam rigorosamente o que esta a passar-se na nossa terra.Pausa.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques da Silva, V. Ex.a já terminou o seu pedido de esclarecimento?O Sr. Marques da Silva (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?
26 DE JUNHO DE 1992 2603O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é, contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, para exercer o direito regimental de defesa da consideração, porque não é necessário, mas sim para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, sob a figura da interpelação à Mesa, pretendo informar que a bancada do PSD estava, e está, representada por dois vice-presidentes e por vários vogais e que, independentemente da minha presença -que também sou vice-presidente da Comissão de Assuntos Europeus -, estou aqui, não devido a nenhum aparte - que, aliás, desconheço -, mas por direito próprio e por razões regimentais. E se entretanto eu abandonar o Hemiciclo, não é por qualquer razão relacionada com o debate em curso, mas porque, em representação da Assembleia da República, tenho de co-presidir a uma reunião que se iniciará, dentro de momentos, com o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e com o Sr. Secretário de listado dos Negócios Estrangeiros e da .. Cooperação, a propósito de matéria que consta da agenda desta reunião. Portanto, quanto a apartes sobre a presença regimental, quero dizer que, ao contrário do CDS, a nossa bancada não se rege por apartes da oposição, mas sim pelo respeito escrupuloso do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, parle das questões que V. Ex.a colocou já foram objecto da interpelação do Sr. Deputado Rui Carp e, portanto, abster-me-ia de adiantar mais alguma coisa a esse respeito. Quero somente manifestar a minha concordância com a segunda parte do seu pedido de esclarecimento.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Marques da Silva, quero registar aqui, para que conste do Diário, esta maravilha da técnica do PS, que foi a de conseguir «fotografar inconstitucionalidades». Que fique, pois, registado em Diário esta maravilha da tecnologia do PS, que fotografou, pela primeira vez na história, inconstitucionalidades!
Além desta observação, quero dizer ao Sr. Deputado Marques da Silva que, obviamente, lenho conhecimento de situações em que há um menor cuidado em relação a questões ambientais, etc. - infelizmente elas existem em todo o lado -, que eu próprio e o meu partido estamos preocupados e empenhados em que elas não existam ou existam no menor número possível e que os órgãos de governo próprio estão também a tomar as medidas adequadas para que isso não aconteça. Portanto, estamos irmanados nessa preocupação pela Região, que espero venha a atingir outros aspectos além deste, do ambiente, que, já de si, é muito importante.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.o 4/VI, proposto pelo PS, é um inquérito constitucional e as declarações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró sobre a inépcia são politicamente irrelevantes. De facto, o inquérito parlamentar proposto pelo PS enquadra-se, de forma precisa, no âmbito da possibilidade de inquérito sobre o cumprimento da Constituição e das leis. Não pretendemos, contrariamente ao que ouviu o Sr. Deputado Narana Coissoró - que não ouviu, porque não estava presente no momento em que fiz a minha intervenção -, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não estava, mas é evidente!O Orador: - ...fazer um inquérito aos actos do Governo e da Administração, mas ao cumprimento da Constituição e das leis. E elencámos os artigos constitucionais e as leis ordinárias, onde manifestamente, no âmbito do debate aqui produzido, foram levantadas dúvidas credíveis e consistentes, relativamente a essa violação, ...Vozes do PSD: - Não foram!O Orador: -... pelo que aquilo que fizemos foi responder a um desafio do PSD. E ao perguntarem «o que é que vão fazer?», nós respondemos o seguinte: há matéria bastante que já foi objecto de discussão e que VV. Ex.as reconheceram como passível de apreciação nos tribunais, mas nós queremos fazer um juízo político e daí a natureza do inquérito.
Ao propor um inquérito, estamos a elogiar o povo da Madeira e a lutar pela sua democracia e pelo seu aprofundamento democrático. Em nosso entender, quem não deve não teme. Se o Sr. Deputado Guilherme Silva não deve, não tem que temer o inquérito que propomos. E, por isso, devo dizer que não há aqui qualquer ofensa.
V. Ex.a é que ofende a Assembleia da República, quando atribui esse epíteto ao uso de um instrumento constitucional com a dignidade de um inquérito parlamentar.
Por isso, aquilo que digo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte: a democracia exige verdade. VV. Ex.as dizem que são detentores da verdade e nós damos-lhes o benefício da dúvida. Por isso, laça-se o inquérito e apure-se a verdade dos factos! Se VV. Ex.as não têm medo, devem prová-lo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, damos por concluído este ponto da ordem do dia.Passamos à apreciação do inquérito parlamentar n.o 3/VI, apresentado pelo PSD, PS, CDS e PSN, sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem a finalidade de explicitar e fundamentar a razão por que votamos a favor da realização deste inquérito. Inquérito que, de resto, foi subscrito por numerosos Deputados do PSD e que, além do mais, tem para nós a particularidade não despicienda de ler sido pedido e solicitado pela própria UGT. De alguma maneira, revimo-nos nesta solicitação e talvez aqui se tenha feito eco do velho aforismo de Hegel, segundo o qual todos têm o direito a sua própria pena. Aqui, ainda
2604 I SÉRIE - NÚMERO 80não se trata, felizmente, da pena, mus do direito a declaração do seu próprio direito, da sua própria justiça.
Fazemo-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque com este inquérito pensamos dar um contributo sério e definitivo para o esclarecimento da verdade, independentemente de saber a quem esta verdade pode ser útil ou porventura implicar alguns custos.
Os inquéritos devem ser leitos à imagem da justiça, com os olhos vendados para as suas consequências e exclusivamente orientados para a procura da verdade. E o triunfo da verdade é já, em democracia, um triunfo de todos, independentemente, repilo, de saber se esse triunfo da verdade implica custos para alguém. Uma coisa é certa, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o estado actual das coisas é que já implica custos, e custos por vezes irreversíveis, em relação a algumas das pessoas e das instituições visadas pelas informações, num processo, que infelizmente já vai sendo excessivamente frequente entre nós, de julgamento pela imprensa, muitas vezes sem possibilidade de defesa, ou sem possibilidade de defesa eficaz, até porque os estigmas, uma vez lançados, já dificilmente são afastados, mesmo que a verdade em definitivo venha a depor contra eles. E tudo isso é particularmente grave, quando estão envolvidas duas instituições com o prestígio e com a importância na economia da nossa organização social e política, como o são, por um lado, o Governo e, por outro, a UGT (União Geral de Trabalhadores).
Perdoar-me-ão que não sobreleve os aspectos ligados ao Governo, Deputado como sou da maioria e portanto mantendo com esse Governo um vínculo estreito de confiança e de solidariedade política. Mas já não me levarão a mal que sobreleve o significado deste inquérito em relação à própria UGT. Esta é uma organização democrática de trabalhadores e, por isso, uma instituição fundamental na nossa vida social e política: porque é uma organização de trabalhadores e porque é democrática. Em primeiro lugar, porque é uma organização de trabalhadores. E tudo leva a crer, na medida em que é possível desvendar os segredos do futuro, deste futuro que nos vem reservando tantas surpresas, que as representações dos trabalhadores serão cada vez mais importantes nas sociedades futuras, que seguramente serão sociedades de conluio. As últimas utopias das sociedades feitas de ciprestes, isto é, das sociedades repousando à sombra dos cemitérios, parecem definitivamente ultrapassadas. As sociedades futuras serão seguramente sociedades de conflito, até porque é do condito que se alimentam os regimes democráticos. Ora, nada é mais necessário e importante do que a existência de organizações fortes de trabalhadores que representem nessa sociedade futura, para liderar, para assumir e para subjectivizar a parte dos interesses que são próprios dos trabalhadores.
Mas, para além de ser uma organização de trabalhadores, a UGT é também uma organizarão democrática, o que também é importante. É democrática na sua organização, nos seus métodos de trabalho, no seu modo de funcionamento, nos processos de eleição dos seus próprios dirigentes e nos processos de legitimação interna dos seus projectos e programas de acção, mas é também democrática - e é isso que importa aqui exaltar- por força da sua adesão aos ideais democráticos.
A democracia que temos e em que vivemos deve também muito ao contributo dos trabalhadores democráticos, organizados em torno da UGT. Se é verdade - e é verdade indiscutível - que a ruína dos sistemas totalitários ... fundamental e irreversível na organização de sindicatos democráticos em Gdansk, também é verdade que a derrota de projectos totalitários, em Portugal, teve também muito a ver com a organização democrática dos trabalhadores, que tiveram a coragem, muitas vezes difícil, de reinar contra o vento, de reinar contra estereótipos fáceis e de assumir, com coerência, o apego à democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da verdade, que é condição essencial à democracia, em nome da integridade da imagem e da honorabilidade de uma instituição como a União Geral de Trabalhadores, já prejudicadas antes de tempo e contra todas as presunções de inocência - quem sabe se de forma irressarcível! -, em nome de tudo isto, o Partido Social-Democrata votará a realização deste inquérito.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, lenho muita satisfação em dizer que estou de acordo consigo quanto à vantagem da realização deste inquérito parlamentar, cujo pedido foi subscrito, como disse, por Deputados de iodos os grupos parlamentares.
E bom que se clarifiquem as coisas, embora se tenha permitido, pela própria intervenção do Governo, que comecem a aparecer por lodo o lado, e não só neste caso concreto, fumos que não deixam ver toda a transparência que devia estar na base da sua utilização.
Mas o meu pedido de esclarecimento era mais neste sentido: é que V. Ex.a disse que a conflitualidade é uma dos bases do funcionamento da democracia e eu sempre achei que toda a sociedade se desenvolve através da conflitualidade e da contradição, mas não me parecia que fosse esse o entendimento do PSD, que acha que as ordens devem vir de cima e que as coisas ficam bem assim, como o Sr. Primeiro-Ministro costuma e gosta de lazer. Ele manda fazer as coisas para que a sociedade ande e elas devem ser lei ias como elo manda, não admitindo a conflitualidade, o debate, a polémica e o confronto.
Mas, por outro lado, agora lambem fiquei na dúvida, porque, se calhar, é verdade, porque a conflitualidade que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro estão a impor à nossa sociedade por causa do conhecimento que temos dos direitos dos trabalhadores aduaneiros e todo um conflito de que ele é culpado, que pode levar o País a uma situação de grandes dificuldades e que está a fazer movimentar desde os trabalhadores ao sector patronal, etc., é, de facto,...
Gostava apenas de lhe perguntar se esse entendimento da conflitualidade, como base do desenvolvimento das sociedades, agora é ao contrário. O Primeiro-Ministro não impõe a ordem, como tem feito até agora, ou impõe-na, mas, em alguns casos, impõe a desordem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
26 DE JUNHO DE 1992 2605O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cosia Andrade, como não podia deixar de ser, para pequenas causas, V. Ex.a citou Hegel, para dizer que todos têm direito à sua própria pena. Pareceu-me que a UGT pedia este inquérito para ter a sua própria pena, mas não era preciso citar Hegel para a pedir.
Este inquérito não é contra a UGT!O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A UGT fez uma grande campanha nu imprensa, que parece ter eco, agora, nesta Assembleia. É bom que fique claro que a UGT pretendia um inquérito por causa de umas notícias vindas na comunicação social e fez uma minuta onde pedia um inquérito a ela própria.
Tive a oportunidade -e talvez tenha sido o único grupo parlamentar que respondeu à proposta da UGT para aceitar ou não o inquérito - de dizer que esta Assembleia da República não tem poderes constitucionais para fazer inquéritos à UGT. O inquérito devia ser feito, e deve ser feito, ao Ministro que é acusado na comunicação social de servir ou favorecer a UGT.
Este inquérito que está em discussão é o resultado de uma proposta feita pelo CDS, onde, no n.o 3, se define contra quem ele é feito. É bom que a comunicação social veja isso com clareza! O inquérito não é contra a UGT! A Assembleia da República não vai investigar a UGT, porque não tem competência constitucional para tanto!
É a própria UGT que, lace a este eventual favoritismo do Governo, que pode representar a violação da independência do movimento sindical e da correcta utilização de fundos públicos, pretende que o assunto seja esclarecido através de um inquérito parlamentar. Este inquérito é contra o Ministério do Emprego e da Segurança Social, porque, para este, a Assembleia da República tem competência, no sentido de saber se houve algum favoritismo em relação a ela.
Todo o grande elogio que V. Ex.a fez a UGT cai abaixo, porque é um elogio na barra do tribunal, ou a porta do tribunal, em que um dos juizes, no início do inquérito, faz um grande elogio a quem é acusado de ler sido favorecido pelo Ministro, o que deixa alguma dúvida no ânimo dos outros juizes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - V. Ex.a, por outro lado, veio dizer que a justiça devia ser feita de «olhos vendados», mas, ao mesmo tempo, vem dizer que é a maioria quem manda. Ora, os «olhos vendados» não vêem maiorias nem minorias, Sr. Prof. Doutor Costa Andrade! O Sr. Prof. Doutor Costa Andrade sabe que o juiz não vê maiorias nem minorias. Aí está outra vez o defeito desta maioria, que é querer ser juiz de «olhos vendados», mas bem abertos com a venda «laranja»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir.O Orador: - Ora, a justiça não tem a venda laranja! A justiça não tem a venda transparente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir, porque já excedeu o seu tempo.O Orador: - Só um minuto, Sr. Presidente.
Em terceiro lugar, devo dizer que este inquérito é uma segunda edição menor de um inquérito que já aqui foi feito na última sessão legislativa com os tais «olhos vendados» transparentes da maioria «laranja», que absolveu o Ministério do Emprego e da Segurança Social de ter utilizado verbas do Fundo Social Europeu com favoritismo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desde já se fica a saber que, se agora vier dizer que houve favoritismo, a maioria vai contradizer o inquérito já feito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ...O Orador: - Sr. Presidente, é só um segundo para acabar a frase.O Sr. Presidente: - Só para acabar a frase, Sr. Deputado.O Orador: -... e vai dizer que é contra o resultado do inquérito a que se chegou na sessão legislativa anterior. Se vier dizer que favoreceu a UGT, vem dizer que o inquérito feito no ano passado estava errado.
Isto é um favor que se faz ã UGT de dizer, politicamente, que quer ser absolvida do pecado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de usar pontos finais. Já acabou a sua frase?O Orador: - Acabei, Sr. Presidente. (O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Muito obrigado.