I SÉRIE — NÚMERO 4 32 Enquanto os senhores se recusarem a estar contra a política de austeridade e de empobrecimento ganhem as câmaras que ganharem são perdedores. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, fica assim concluído este ponto da nossa ordem do dia. Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 170/XII (2.a) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade. Aproveito para saudar o Sr. Ministro da Administração Interna, bem como a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a quem dou a palavra para proceder à apresentação da proposta de lei. O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão transpõe a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012. Com a presente proposta de lei, o Governo pretende agilizar o processo de candidatura ao Parlamento Europeu dos cidadãos que tenham residência num Estado-membro diferente do da sua nacionalidade. Com a presente proposta de lei, a apresentação do certificado que atesta a elegibilidade do candidato no seu país de origem deixa de ser obrigatória e este certificado é, agora, substituído por uma mera declaração apresentada pelo cidadão candidato e essa declaração tão-somente deverá confirmar que o cidadão não foi privado do direito de se apresentar como candidato às eleições para o Parlamento Europeu. A veracidade da declaração é, depois, confirmada junto do país de origem, sendo para tal designado um ponto de contacto único, que, no caso de Portugal, será a Direção-Geral da Administração Interna, que é a entidade, como todos sabemos, que tem responsabilidade ao nível da administração eleitoral. Após a receção da referida notificação, o Estado-membro de origem deve prestar ao Estado-membro de residência as informações relevantes, dentro de um prazo que permita proceder à avaliação da admissibilidade da candidatura. Caso as informações transmitidas pelo Estado de origem resultem contrárias à declaração prestada pelo cidadão, o Estado-membro de residência poderá tomar as medidas adequadas, de acordo com o seu direito nacional, para impedir a candidatura do interessado. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais do que uma simples melhoria e simplificação administrativa, esta alteração é um passo no sentido de aproximar os cidadãos da política e de intensificar a vivência democrática. Em especial, esta alteração facilita o exercício das liberdades individuais e políticas daqueles que residem fora do seu país de origem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa insere-se num movimento europeu proposto por uma diretiva de reforço da cidadania europeia, conceito que foi incrementado, fortemente incrementado, pelo Tratado de Lisboa, de 2007, Tratado este que muito honra a diplomacia e o Governo portugueses. De entre os aspetos de reforço da cidadania europeia, consta o direito de eleger e de ser eleito para o Parlamento Europeu. Esta é uma das suas vertentes fundamentais, também reconhecida na Carta dos Direitos