1308	II SÉRIE - NÚMERO 42-RCda gestão da força -, que são o típico da nossa época, incluindo, com efeito, os conflitos regionais, é menos importante hoje, para um parlamento, ou para a repartição de competências, do que a "guerra" propriamente dita? Não acha que a competência parlamentar deveria ser alargada a esse tipo de situações que são, no fundo, a "guerra" que há? A outra é a "guerra que não há"! E em relação à "guerra" que há? A "guerra" que mais pode haver? A "guerra" que com mais probabilidades se pode verificar. E digo aqui guerra entre aspas, como é evidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não concebo sequer essa situação. O que está aqui em causa, e que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, é o estacionamento ou a intervenção de forças militares portuguesas fora do território nacional. E, obviamente, que é fora do quadro de guerra. Tem de ser fora do quadro de guerra. Não pode deixar de ser fora do quadro de guerra!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto! Nesses casos acha que isso é despiciendo?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, acho sinceramente que é uma decisão governativa. E acho que, como tal, é uma decisão pela qual os governos respondem perante a colectividade e perante a Assembleia da República, naturalmente, no quadro do exercício da função de fiscalização e de controle que cabe ao Parlamento. Não há diminuição da competência da Assembleia da República numa circunstância desse género, em meu entender, claro.Quanto à questão da alínea b), queria só precisar que quando explicitámos que o licenciamento das estações emissoras era matéria que deveria, preferencialmente, ser cometida a uma alta autoridade independente, não dissemos que se tratava de uma alta autoridade de exclusiva composição parlamentar; e, a seu tempo, se a proposta vier a merecer vencimento, teremos ocasião de adiantar qual é a composição que entendemos que essa alta autoridade deve ter, pelo que, como tive ocasião de exprimir já na altura desse debate, e reedito agora, entendo que a alínea b) do n.° 2 do projecto do PCP é completamente descabida e abstrusa, porque colocaria a Assembleia da República a praticar actos administrativos, e, em meu entender, isso não deve ter cabimento no sistema constitucional português.Quanto à alínea c) do n.° 2 do artigo 164.° da proposta do PCP, em meu entender, o efeito útil dela já está consumido pelo facto de que quer no disposto no artigo 108.° da Constituição quer no que diz respeito à lei do enquadramento do Orçamento, não podem ser criados fundos autónomos fora da lei do Orçamento. E, portanto, os orçamentos dos fundos autónomos têm de ser trazidos à lei do Orçamento do Estado, e, nesse sentido, já hoje se deve entender que a Assembleia da República se pronuncia com carácter decisório sobre os fundos autónomos.E, quanto à criação de institutos e serviços autónomos do Estado, entendo que é matéria que cabe na competência do Governo, e não na competência da Assembleia da República, na medida em que se trata de matéria que tem a ver com a organização do Governo e dos serviços dele dependentes, directa ou indirectamente. Naturalmente, nesse sentido, cabe ao Governo, no quadro do exercício das funções executivas, decidir da criação de institutos e de serviços autónomos, sem prejuízo de a Assembleia da República ter, naturalmente, intervenção nessa matéria, desde que a criação desses institutos e serviços autónomos revista a forma de acto legislativo, cabendo sempre a intervenção parlamentar, sob a forma de ratificação do respectivo acto constitutivo. Portanto, em meu entender, o n.° 2 do artigo 164.° da proposta do PCP naquilo que traz de novo não é aceitável; naquilo que reproduz aquilo que já existe, é redundante.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar ao artigo 165.°, em relação ao qual há uma proposta do PCP com duas novas alíneas, a primeira das quais no sentido de competir à Assembleia da República "acompanhar as relações com as organizações internacionais de que Portugal faça parte e participar, dentro das suas competências, nos processos de formação das respectivas decisões". Relativamente à segunda nova alínea do artigo 165.° do projecto do PCP, passará também a competir à Assembleia da República "acompanhar a execução do Orçamento do Estado, apreciando os respectivos relatórios de execução". Isto no domínio da competência de fiscalização.Também neste domínio o PS altera na sua proposta a redacção actual da alínea d) do artigo 165.°, no sentido de incluir, tal como faz, aliás, o PCP, a competência para "acompanhar a execução orçamental", sendo no mais coincidente com a actual redacção da referida alínea. Também, relativamente à alínea e) do artigo 165.°, o PS pretende alterar a referência aos planos, incluindo um aditamento: "bem como os planos parciais ou específicos e dos programas previstos no n.° 5 do artigo 94.°", visto que lá atrás propôs - como, certamente, estarão lembrados - estes "planos parciais ou específicos". Por outro lado, propõe o PS que se crie a nova figura das "recomendações" ao Governo. Tem sido uma figura não clarificada, não está proibida, não está admitida, não se sabe se é permitida se não.Esta proposta destinava-se a esclarecer este problema num sentido positivo.Também o PSD, na alínea e), reduz o seu actual conteúdo apenas à menção de apreciar os relatórios de execução dos planos, cortando a referência aos "anuais e final", dizendo "planos" em vez de "do Plano", e eliminando "sendo aqueles apresentados conjuntamente com as contas públicas".Se o PCP quiser justificar a sua proposta, faça favor.O PS dá por justificada a sua nos sucintos termos da referência à mesma.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela segunda alínea. Creio que, nesta matéria, a Constituição, que foi aperfeiçoada na primeira revisão - e que já tem, neste momento, quanto à experiência orçamental, alguns bastante ricos anos de reflexão, inclusive decorrente da jurisprudência constitucional - , carece de um aditamento. O PS, de resto, igualmente o propõe.