24 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007N.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.— Aditamento de um novo n.o 6 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.— Aditamento de novos n.os 8 e 9 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.Declaração de voto do PSD — o Sr. Deputado António Montalvão Machado declarou que o seu grupo parlamentar se abstivera nesta votação por considerar que, apesar de a proposta do PSD anteriormente apresentada ser a melhor solução, o texto de substituição continha uma solução melhor do que a actualmente vigente no ordenamento jurídico.Artigo 8.o (Do objecto das comissões de inquérito)Substituição da epígrafe do artigo, que passa de «Repetição de objecto» para «Do objecto das comissões de inquérito»; aditamento de um n.o 1, sobre o âmbito temporal do objecto do inquérito, passando o anterior corpo do artigo a n.o 2; aditamento de um n.o 3, sobre a inalterabilidade do objecto por deliberação da comissão nos inquéritos potestativos; aditamento de um n.o 4 (que corresponde ao anterior n.o 1 do artigo 10.o), sobre a possibilidade de existência de um questionário indicativo — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 10.o (Designação de relator e constituição de grupo de trabalho)— Proposta do CDS-PP de substituição do n.o 1 — rejeitada, com votos contra do PS e PCP, a abstenção do BE e votos a favor do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Proposta do CDS-PP de substituição do n.o 2 — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Votação do textoSubstituição da epígrafe do artigo, que passa de «Constituição do grupo de trabalho e designação de relatores» para «Designação de relator e constituição de grupo de trabalho», eliminação do inciso «ou relatores» do n.o 1 (anterior n.o 2), renumeração dos anteriores n.os 2, 3, 4 e 5 para n.os 1, 2, 3 e 4 (em resultado da proposta de transferência do n.o 1 deste artigo para n.o 4 do artigo 8.o) e aditamento do inciso «do trabalho» ao n.o 4 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE, abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.Artigo 11.o (Duração do inquérito)Aditamento de um inciso final ao n.o 1 «nos números seguintes» para o compatibilizar com o novo n.o 3 e aditamento de um novo n.o 3, sobre a prorrogação do prazo nos inquéritos potestativos, passando o anterior a n.o 4 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 12.o (Dos Deputados)Aditamento de um inciso final ao n.o 1 «sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o» para o compatibilizar com a nova regra da suplência na composição das comissões — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 13.o (Poderes das comissões)Proposta do CDS-PP de substituição do n.o 4 — rejeitada, com os votos contra do PS e PCP e votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.Votação do texto— Aditamento de um inciso final ao n.o 1 «que a estas não estejam constitucionalmente reservados» — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;