II SÉRIE-A — NÚMERO 133 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142/XIV ESTABELECE LIMITAÇÕES À REDAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PREVÊ A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLO E PREVENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 446/85, DE 25 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, proibindo as cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, e prevendo a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro O artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... ; i) Se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15». Artigo 3.o Regulamentação e sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas 1 – O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias. 2 – A regulamentação a que se refere o número anterior inclui a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.