II SÉRIE-A — NÚMERO 129 36 administração autárquica, por via do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, nos termos da alínea c) do artigo 3.o da Lei. O artigo 24.o da Lei regula a prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, cujo n.o 2 remete para a regulamentação fixada por Portaria, concretamente pela Portaria n.o 48/2014, de 26 de fevereiro, que define os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento dos trabalhadores nessa situação. O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, determina que, na administração autárquica, o exercício das competências previstas para a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA, nos termos do disposto no artigo 29.o da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e no artigo 3.o da Portaria n.o 48/2014, de 26 de fevereiro,) compete à entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) relativamente aos respetivos processos de reorganização e trabalhadores, a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal (n.o 1), e que o âmbito de aplicação dos procedimentos previstos no regime de requalificação é o da área da entidade intermunicipal (n.o 4). Sobre a matéria, acresce aludir que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (texto consolidado), enquadra os princípios do processo de requalificação dos trabalhadores nessa situação, permitindo o reinício de funções de forma faseada (artigos 258.o e seguintes).  Considera-se útil destacar os antecedentes parlamentares das leis analisadas pela presente Proposta de Lei e, na medida em que pode ser relevante para o acompanhamento da evolução legislativa e doutrinária que esteve na base daquelas leis, remete-se a consulta para as respetivas notas técnicas: Proposta de Lei 89/IX (2.a) – Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado. Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro Projeto de Lei 347/IX (2.a) (PS) – Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública. Proposta de Lei 57/XII (1.a) - Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado. Proposta de Lei 154/XII (2.a) – Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12 Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Proposta de Lei 104/XII (2.a) – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime Lei n.o 75/2013, de 12 de dezembro jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Proposta de Lei 184/XII (1.a) – Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Lei n.o 35/2014, de 20 de junho Públicas. Proposta de Lei 267/XII (4.a) – Primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da Lei n.o 25/2015, de 30 de março transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico.