PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com deficiências e, porventura, com alguns erros e até excessos, não restam dúvidas do carácter globalmente positivo de que se revestiu, para o Estado democrático, uma tal operação de reciclagem de estruturas, métodos e memalidades.
A cessação de acções envolvendo as forças armadas em missões de urdem pública - como ainda ocorria durante os governos provisórios - viria colocar as forcas de segurança perante toda a extensão de uma variada gama de ameaças e perturbações internas a que tinham que responder com os enquadramentos e as técnicas tipicas de um Estado democrático de direito e sem ceder a vertigens neo-repressivas ou nea-autoritaristas.
À vocação para o arbítrio ou para o uso indiscriminado da violência havia que contrapor a utilização da coerção com base em rigorosos critérios de legalidade. A um Estado de violência que se protegia a si próprio, por intermédio da desvirtuação das policias usadas contra os cidadãos, havia que fazer suceder um Estado de tranquilidade onde, na difícil fronteira entre a liberdade e a ordem, o uso da torça legítima para protecção dos direitos dos cidadãos constituísse recurso admissível e socialmente aceitável. O desafio da modernização das forças de segurança dirigia-se indubitavelmente a quantos se empenhavam e empenham na consolidação da democracia, como sistema político desejável. A ele se respondeu como foi possível, no momento próprio, com saldo apreciável, e a ele se não pedia nem pode furtar a AD. como coligação governamental e maioria parlamentar.
Infelizmente ainda não foi aberto um grande debate nacional sobre o tipo e as estruturas mais adequadas para a segurança interna do nosso país. em democracia pluralista. Tratando-se de uma autêntica questão de regime, em conexão directa com os fundamentos da alternância social e política, vantagem resultaria de empenhar toda a opinião pública em tal discussão, pois a credibilidade cios regimes democráticos tem a ver claramente com a actuação isenta, imparcial, profissionalmente adulta e jurisdicionalizada das suas forças de segurança.
A definição orgânica e funcional dos grandes corpos de Estado - como as polícias - implica a elaboração de noções apropriadas no plano do correspondente direito administrativo, e não é tarefa a que se possa eximir a democracia portuguesa na fase em que se encontra. Responsáveis políticos, juristas, profissionais das forças de segurança, jornalistas e opinião pública em geral estão confrontadas com a
2680 I SÉRIE - NÚMERO 63necessidade imperiosa de ajudar a construir sistemas tanto quanto possível preventivos de salvaguarda das liberdades colectivas e da segurança individual. A reforma das forças de segurança está, por assim dizer, na ordem do dia.
Ora, a verdade é que a actual coligação governamental nunca foi capaz de delinear com rigor e clareza um conjunto de medidas legislativas e administrativas através do qual se tornasse viável a modernização e reforma das forças de segurança portuguesas.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - No programa do VI Governo, a AD incluiu como objectivos prioritários no sector da administração interna o desencadear de medidas institucionais respeitantes às forças e serviços de segurança, contemplando a formação e carreiras profissionais dos respectivos agentes. A dado passo pode ler-se que «as missões de prevenção de ordem cívica e contenção de actos subversivos decorrerão no respeito integral pelas liberdades, direitos e garantias dos cidadãos, tal como constitucionalmente asseguradas, e na defesa intransigente da autoridade democrática do Estado». Parte significativa das missões policiais continha-se, aliás, no capítulo referente à justiça, ao abordar a temática da Polícia Judiciária.
Na mesma linha de laconismo, o programa do VII Governo apontava para a «reformulação de algumas medidas de natureza institucional, bem como acções relativas às forças e serviços de segurança, nomeadamente a GNR, a PSP e o Serviço Nacional de Bombeiros (sic), de modo a facilitar, promover e dignificar a actuação dos seus agentes».
No programa do VIII Governo, a AD parece apontar algumas medidas genéricas visando corrigir a dispersão da segurança interna por vários organismos, dependentes de ministérios diversos, «desenvolvendo entre si actividades que, por vezes, se sobrepõem e na maior parte dos casos não se revelam como suficientes para a garantir».
O Governo constitui como seu objectivo primordial «a racionalização das infra-estruturas materiais e organizativas existentes, com o inerente reforço da coordenação e direcção das forças policiais, permitindo-se assim um melhor aproveitamento dos meios existentes e uma maior economia de meios na sua utilização».
O Executivo compromete-se, em Setembro de 1981, a apresentar à Assembleia da República uma lei quadro relativa aos fins e medidas de polícia, na sequência de cuja aprovação se fará «a reorganização do modelo das forças policiais... com as consequentes definições das respectivas orgânicas, estatutos e função do pessoal próprio». Tal acção legislativa, a prazo, decorrerá sem prejuízo do reforço imediato dos meios de formação e treinamento do pessoal policial em geral.
Ou seja, em matéria de segurança interna, os programas governamentais da AD sempre se colocaram no plano das abstracções, nunca enunciaram medidas concretas nem fixaram prazos para a apresentação dos escassos diplomas legislativos que anunciaram para o sector. Trata-se, pois, de domínio em que o
governo da coligação parece não ter política programada e prefere actuar ao ritmo da improvisação.
Das próprias propostas orçamentais sucessivamente apresentadas ao Parlamento não se consegue inferir o delineamento de uma política estruturada no que respeita à segurança interna - as despesas com pessoal excedem largamente os gastos com equipamento e, quanto a estes, não se vislumbra Qualquer articulação mínima com uma programação a prazo. De resto, enquanto a Assembleia da República se limitar a discutir «leis de meios» e não orçamentos públicos, o controle da administração pelas instâncias parlamentares não passará de letra-morta, conforme se tem verificado.
Sem programa governamental estruturado para o sector de segurança interna e sem ter, até ao momento, cumprido uma única linha das escassas referências concretas contidas no seu mais recente documento de intenções, os executivos de responsabilidade AD vieram agora, pela mão do ministro Angelo Correia, acrescentar à deficiente gestão de tão importante área de intervenção governamental três factores fortemente negativos: primeiro, a tentativa para a intromissão ministerial na conduta directa das operações policiais, restringindo a autonomia técnica e profissional necessária ao bom êxito no cumprimento das respectivas missões operacionais; segundo, a tentativa para utilizar as forças de segurança como décor político-partidúrio do discurso autoritário de certos sectores governamentais, retirando aos aparelhos de segurança a necessária independência de julgamento e actuação, face às motivações específicas dos conflitos;Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e, terceiro, a tentativa para fazer introduzir em aproximação parcial as forças de segurança nas disputas sociais, a margem de critérios de legalidade estritamente relacionados com a ordem e a tranquilidade públicas e numa lastimável óptica classista.Aplausos do PS e da UEDS.A ausência de uma filosofia equilibrada quanto à requisição e ao emprego das estruturas policiais, a adopção de métodos casuísticos quanto à sua utilização, métodos esses colocados ao sabor de opções ideológicas e partidárias muito vincadas, e ainda o não acatamento de limitações jurídicas e autolimitações morais para o recurso à coerção legítima, em sociedade democrática, fazem com que a actuação do governo AD, neste sector, atente duplamente contra os direitos dos cidadãos, a viverem numa comunidade tolerante e civilizada, e contra o próprio sentido profissional e democrático dos agentes e corpos policiais que se entendem - e justamente - como força ao serviço do direito e não como força enquanto instrumento cego do Poder, seja ele qual for.Uma voz do PSD: - Uma ova!O Orador: - O estilo, indiciado pelo engenheiro Angelo Correia, quanto ao desejo de envolver unilateralmente as forças policiais nos conflitos sociais da Covilhã, o ano passado, e recentemente evidenciado,
11 DE MARÇO DE 1982 2681com maior à vontade, em intervenções televisivas e outras declarações à comunicação social, a propósito do uma greve decretada por uma das centrais sindicais, bom como a utilização de consabidas técnicas de colagem de factos laterais, cujo teor exacto o Pais ainda não conhece, visto que o Governo o não informa convenientemente, suscitam as maiores perplexidades no espirito daqueles que, como eu, desejariam ver prosseguidas as acções tendentes a uma modernização democrática das forças policiais e não gostariam de ver frustrado o papel que, dentro cia legalidade, necessariamente desempenham, numa sociedade pluralista.
Basta cotejar a forma como certas áreas do Poder e dá elite governante AD encaram situações de mero conflito laboral, previstas na lei, com a conduta de governos democráticos europeus, em situações de grave crise interna dos respectivos países, para legitimamente se ser invadido pelas maiores dúvidas quanto u rectidão dos propósitos governamentais.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A acrescentar à ausência de legislação enquadradora das autoridades de ordem pública e à dispersão das forças de segurança por vários departamentos ministeriais, surge-nos agora uma metodologia desresponsabilizante de condução do sector, a qual ameaça colidir com a prática das liberdades e com a independência desejável para o prestígio dos meios de ordem pública. A própria autoridade democrática do Estado ressente-se assim de actuações menos ponderadas por parte de entidades cuja conduta devia ser factor de estabilidade e de ponderação serena das situações, mas nunca de instabilidade ou de rodopio emocional perante os problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O engenheiro Angelo Correia, por certo, terá reflectido já sobre o exemplo, menos feliz, que deu de como governar adequadamente na zona da administração interna, contribuindo não só para um condenável desvio dos princípios democráticos como para uma inegável erosão da credibilidade das forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em que país europeu as próprias governações conservadoras recorreriam a tais técnicas de fazer face ás problemáticas de ordem social? F. com que diferente eficácia não acautelariam a segurança geral perante alegados actos de violência política generalizada, caso eles se verificassem?
A remissão permanente dos delitos para o misterioso anonimato dos seus autores, sem que a investigação criminal se exerça em toda a plenitude, constitui um dos elementos mais perturbadores da opinião pública e um reprovável acto de- fraqueza do regime democrático, a que importa pôr cobro o mais prontamente possível.
2682 I SÉRIE - NÚMERO 63mida e não o dissimulador de decisões cujo sentido imediato e final se ignora, a começar no âmbito do próprio Executivo e da Assembleia da República; novo, implementação de uma campanha de sensibilização a nível nacional para as funções das forças de segurança em regime democrático, mediante a elaboração, divulgação e discussão de um livro branco onde se contenha, para além da descrição do sector, tal como actualmente existe, todo o conjunto de medidas susceptível de conduzirem à sua reforma e modernização o prazo: décimo e último, realização de um aprofundado debate parlamentar em torno da questão Já ordem pública democrática e da salvaguarda da segurança interna num quadro de legalidade, com recurso ã audição de peritos, parceiros sociais, regiões, municipalidades e representantes das correntes da opinião, do qual pudesse resultar a aprovação do conjunto de medidas legislativas de que o País carece para ordenar tão importante sector da vida democrática institucional.
Estes dez pontos constituem uma linha programática coerente que o Governo não poderá deixar de considerar, apesar de oriunda da oposição e de se apresentar como alternativa sectorial ao que a AD não foi, até ao momento, sequer capaz de equacionar em traços meramente gerais.
O PS, naturalmente, não se furtará a prestar todo o contributo complementar, tido por conveniente, para o completo esclarecimento dos pontos que acabei de enunciar, uma vez que o que está em causa é suficientemente significativo para justificar a recusa de posições unilaterais ou sectárias e optar pela via do diálogo construtivo, qualificado e responsável entre todos os portugueses, sem discriminações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A superficialidade programática da AD neste terreno, o adiamento sistemático das medidas de fundo que a situação exige, bem como o não cumprimento das que, escassamente, foram anunciadas - mas que ainda não foram postas em prática - e ainda a casuística flutuante dos governantes e o estilo do Ministro da Administração Interna, em circunstâncias recentes e bem vivas no espirito de todos, fazem recair sobre as forças susceptíveis de protagonizar uma alternativa consistente e uma mudança de progresso e responsabilidade de falar ao Pais e de alertar os próprios corpos de segurança para o risco que correm o seu prestigio, a sua competência profissional e a sua independência, todos tão penosamente recuperados, face a quaisquer instrumentalizações e que queiram, por leviandade ou erro de concepção política, submetê-los.
A democracia portuguesa precisa de forças de segurança credíveis, profissionalmente capazes, tecnicamente apetrechadas, juridicamente enquadradas e por isso mesmo aptas, pela dedicação dos elementos que as integram, a proteger os cidadãos, os seus direitos, as suas liberdades, a sua convivência e a sua segurança.
A começar pelo Ministro da Administração Interna, nenhum português tem o direito de impedir que tão sério propósito seja alcançado - a consciência democrática e profissional das estruturas policiais não o aceitaria, mas, com maior veemência, nunca o toleraria o País que, por ter sabido o que foi viver sem liberdade, consequentemente sem verdadeira segurança, não quer agora ver restaurado o autoritarismo, o arbítrio ou o uso ilegal e sectário da força e dos instrumentos de coerção estatal.O Sr. Mário Soares (PS): - Muito bem!O Orador: - Para bem da democracia e para bem de Portugal, modere a AD o ímpeto de alguns dos seus responsáveis. Só um governo fraco é que gesticula, vocifera, ralha, amedronta e se entretém, a pretexto de tudo e de nada, abrincar aos polícias e ladrões, para gáudio geral do País e para diminuição da dignidade da vida política, governamental e institucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um governo democraticamente adulto, em boa verdade, nada tem de comum com a actuação alarmista do Ministro da Administração Interna - e é por isso que e necessário pôr termo, quanto antes, à orientação em que parece apostado e constituir uma nova política que dê, enfim. aos Portugueses redobrada confiança na democracia e no futuro das suas forças de segurança.
Pela nessa parte tudo faremos para que tal aconteça. A autoridade democrática do Estado e as liberdades públicas dizem respeito a uma oposição responsável, sobretudo quando os governantes fracassam ou erram e não prestigiam os mandatos que lhes foram conferidos. Portugal precisa de uma política de administração interna à altura da democracia que queremos construir e não à medida de obsessões manifestamente perturbadoras e instabilizadoras.
Em matérias como a comunicação social, a legislação eleitoral e a segurança interna a AD deu suficientes provas de que não tem um projecto nacional, mas um propósito manipulador.Aplausos do PS e da UEDS.Com que garantias fica o País de que a alternância será possível no futuro e de que as opções do povo português serão susceptíveis de expressão livre?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): Com todas as garantias!O Orador: - Que razões adicionais serão necessárias para que os mecanismos constitucionais. com competência para o eleito, ponham termo imediato a uma experiência de governação que não dá garantias de isenção, de pluralismo e de fidelidade aos princípios democráticos e que ameaça intimidar e distorcer gravemente a formação das correntes políticas, da vontade geral e da própria opinião pública? Como se poderá permanecer indiferente face a tão flagrantes violações do espírito constitucional e a ião chocantes atentados contra a dignidade do Estado democrático?
Esta interpelação, na sequência das anteriores e da moção de censura do PS, vem confirmar que a mudança de governo é necessária e urgente e que em última instância, a democracia faculta aos cidadãos os meios eleitorais adequados para inflectir a política, escolhei novos caminhos, novos programas e novas equipas governamentais para os levar a cabo.Vozes do PS:- Muito bem!
11 DE MARÇO DE 1982 2683O Orador: - Antes que o governo da AD complete a sua estratégia de modificar substancialmente a natureza do regime democrático e a prática pluralista que lhe deve ser inerente, mude-se e substitua-se o Governo enquanto é tempo.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Este governo já provou que era incompetente na área económica e dos equipamentos colectivos, mas está agora a demonstrar, em roda a sua crueza, que é irresponsável e tem uma ambição inegável de condicionamento da vida política no seu conjunto.
A consciência democrática do País não consentirá que um tal projecto se concretize. A democracia portuguesa jamais será confundida com o descalabro da AD. O povo português dará a resposta que este governo merece.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedido de esclarecimentos o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Gama: Gostaria cie colocar uma questão muito simples, pois na última parte da sua intervenção V. Ex.a disse que era necessário substituir, com urgência, o governo da AD, dizendo também que o povo português daria essa resposta.
Não quero pensar que essa resposta seja dada de outra forma que não seja a de eleições. Por isso, pergunto a V. Ex.a se o PS aderiu à tese das eleições antecipadas do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS, naturalmente, não aderiu à tese do PCP sobre essa matéria nem aderiu à tese que a AD, a esse mesmo propósito, brilhantemente defendeu antes da realização das eleições gerais de 1979.
No entanto, o que é inegável é que, quando os governos se desgastam, se coloca na ordem do dia a questão da sua substituição, nos termos constitucionais.
A substituição e a mudança do Governo em Portugal, nos termos da Constituição existente, tom, naturalmente, a ver com a dupla componente - parlamentar e presidencial - do sistema político.
É natural que essa questão se coloque, em primeiro lugar, em termos políticos, os quais dizem respeito à própria maioria. Nada temos a ver com isso. Contudo, quando, por virtude dos erros sucessivamente acumulados por um dado governo, o Pais caminha para um descrédito -que recai não apenas sobre a política governamental, mas também sobre o próprio conjunto do sistema institucional-, e então um dever da própria democracia, para viabilizar a sua consolidação, recorrer à consulta popular, de forma que, através dela, o povo dê a resposta que os executivos merecem.
O Partido Socialista, como partido democrático, entende que esta batalha política e uma batalha com componente social e institucional e não enjeita, por seu lado, nenhum dos recursos democráticos ao seu alcance para mudar de política e de governo e de afirmar uma alternativa de credibilidade qut restaure a confiança dos Portugueses na democracia.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um protesto o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, registo a forma hábil, aliás habitual no Sr. Deputado Jaime Gama, como conseguiu, realmente, «mascarar» a sua resposta. Registo, aplaudo e presto as minhas homenagens.
Todavia, hão posso deixar de protestar contra a forma capciosa e ilegítima como o Sr. Deputado confundiu duas situações radicalmente diferentes: aquela em que a AD -e o meu partido foi o primeiro dos partidos da AD a fazê-lo- pediu eleições gerais antecipadas, nessa altura, e a situação que hoje se vive.
De facto, nessa altura não havia nesta Assembleia qualquer maioria. O próprio Partido Socialista, embora tenha memória curta, havia sido «escorraçado», ilegitimamente, do Governo, sem que lhe tivesse sido dada qualquer oportunidade de procurar uma nova maioria, após ter perdido aquela em que se baseava. Com isso, deu abertura a governos que, na nossa óptica, eram, democrática e parlamentarmente, ilegítimos.
A situação que se vivia nessa altura, cie uma Câmara que não podia responder, em termos de governo, com uma maioria coerente e estável, não é a situação que se verifica hoje.
Do ponto de vista da democracia pluralista, que ambos os nossos partidos dizem defender, as situações são radicalmente diferentes, não podendo deixar de protestar contra a capciosa confusão que V. Ex.a fez entre essas duas situações, as quais não tem comparação possível.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está inscrito a seguir para uma intervenção o Sr. Deputado Silva Marques.
No entanto, faltam 5 minutos para a hora habitual do nosso intervalo. Pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se a sua intervenção é ou não compatível com este limite de tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente, não é compatível.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.a vai mandar suspender a sessão ou se vai dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques.
2684 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que o Sr. Deputado Silva Marques me informa de que a sua intervenção não se confina com o limite de 5 minutos, iria suspender a sessãoRetomaremos os trabalhos às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 56 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jaime Gama -e a minha intervenção, evidentemente, não poderá deixar de se inserir na sequência dos debates da manhã - deu hoje um grande contributo à democracia e à oposição democrática.
Fez um discurso crítico ao governo da maioria e ao Ministério da Administração Interna, em particular ao Ministro. Mas é necessário realçar que não se afastou da perspectiva em que devem estar empenhados todos os democratas: a construção e consolidação do Estado democrático.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Logo, grande contributo à democracia, mas também à oposição democrática. E porquê? Pela simples razão de que. embora mantendo-se no discurso crítico de oposição, da perspectiva a que devem estar ligados todos u~ democratas, fez uma das poucas diligências aqui esboçadas de contribuir para a formulação de uma alternativa de governo.O Sr. Eduardo Pereira (PS):- Não apoiado!O Orador: - É com o Sr. Deputado. É uma opinião interna relativamente à sua bancada. Mas, se me dá licença, continuarei a desenvolver o meu ponto de vista, sem que ele contenha qualquer intromissão no melhor do vosso partido.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que o Sr. Deputado Jaime Gama tentou, e para isso deu um contributo, a formulação de uma política de alternativa de Governo, e não de alternativa de regime, ponto muito importante e que diz respeito a uma questão fundamental, quando aqui se discute a questão do Estado, porque foi a questão do Estado democrático que discutimos na parte da manhã. É fundamental, porque isso pressupõe um entendimento ou um desentendimento. De qualquer modo, é a assunção de uma posição relativamente a essa questão fundamental que é a do Estado democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Sr. Deputado Jaime Gama, simultaneamente, deu um terceiro contributo na sua intervenção.
É que o Sr. Deputado Jaime Gama, ao refugiar-se na teoria geral e nas sugestões governativas - o Sr. 'Deputado Jaime Gama interveio mais como se estivéssemos a discutir um programa de governo no sector cia administração interna do que propriamente inserido na lógica da interpelação da UEDS -, demonstrou que lhe escasseavam as provas e os factos para demonstrar aquilo que teria utilidade na lógica da interpelação da UEDS. Isto é, que existem factos suficientes ou até mesmo indiciários para demonstrar duas coisas, essas sim, que teriam interesse: a primeira, que existe uma política da parte do Governo e do Ministro ,da Administração Interna de restrição e até de eventual violação dos direitos dos cidadãos consignados na Constituição; ou então, num outro plano, demonstrar que, por falta de vontade e de sensibilidade política, não haveria suficiente enquadramento das forças de segurança por pane do Governo e do Ministro da Administração Interna, o que facilitaria, se não mesmo ocasionaria, intervenções dessas forças fora do enquadramento legal ou em intervenção abusiva.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Até este momento nada foi demonstrado, a começar pelo interpelante. E o contributo mais positivo que aqui teve lugar diz respeito a uma outra lógica de discussão, ou seja a lógica de discussão do Programa do Governo, e talvez utilidade para outros efeitos, que não os do objectivo da interpelação.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Não quero, de forma nenhuma, cortar a hipótese de o interpelante se socorrer de outras demonstrações teóricas ou factuais, que até este momento não usou.O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Factuais! ...O Orador: - Como? Intelectuais?...Ah, factuais. Sem dúvida! Não retiro a hipótese, mas devo dizer que estou a atribuir-lhe o benefício da dúvida, porque, como interpelante, e no caso de ter a preocupação, ao menos nesse domínio, de uma certa economia de processo parlamentar, deveria ter, efectivamente, descarregado todos os seus argumentos, quer teóricos, que factuais. E até este momento não o fez.Aplausos do PSD e do CDS.Até este momento não o fez! Espero que, efectivamente, abra o «saco».
De qualquer modo, é legítima a minha conclusão relativamente a este momento do debate.
Temos de concluir que o Ministro da Administração Interna e o Governo tem prosseguido uma política, no que diz respeito ao esforço para afirmação ao Estado de direito, clara de respeito pela legalidade vigente e sensível ao problema do respeito pelos direitos dos cidadãos, sem os restringir, mas também sem cair na facilidade relativamente àqueles que os desejam infringir.
Repito: o Ministro da Administração Interna e o Governo têm-se enquadrado numa política de defesa
11 DE MARÇO DE 1982 2685do Estado de direito e de defesa dos cidadãos e dos grupos suciais e políticos que têm o seu estatuto legal devidamente protegido no nosso enquadramento constitucional. Para além disso, o Ministro da Administração interna e o Governo têm tido a preocupação, não apenas de forma estática, de salvaguardar a legalidade vigente - dessa forma deram já um contributo importante para a afirmação do Estado de direito-, mas, pelo contrário, de forma activa procedendo no sentido de que os direitos dos cidadãos sejam aceites pela opinião pública.
Foi esse o perfil das intervenções do Governo na Televisão relativamente a confrontos sociais ou à sua eventualidade. De forma clara, inequívoca, firme e continuada foi afirmado que o Ministro da Administração Interna e o Governo protegeriam o exercício do direito â greve - que a lei lhes atribui - a todos os cidadãos que a desejassem fazer e protegeria os que desejassem trabalhar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é a prova de que o Governo -e dispenso-me de apresentar outras-, no plano político, tem manifestado um rigoroso apego aos princípios do Estado de direito.Aplausos do PSD.Peço imensa desculpa de ter que me referir a um outro senhor deputado da bancada socialista. Espero que me façam justiça e vejam que o faço, não com o intuito de intervir em terreno alheio, mas na legitimidade não só da que decorre do Regimento parlamentar, visto que cada deputado afirma as suas posições e, portanto, está sujeito a uma apreciação concreta, mas também de uma legitimidade que decorre do facto de um deputado ter o direito de interpretar e de apreciar as actuações políticas alheias, independentemente do posicionamento estrito do hemiciclo.
Posta esta justificação...O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Verdadeiramente sublime! ...O Orador: - Como?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Verdadeiramente sublime!...O Orador: - Muito obrigado.
Repito: posta esta justificação, quereria dizer que, contrariamente ao Sr. Deputado Jaime Gama, o Sr. Deputado António Arnaut deu-nos demonstração clara das questões difíceis de regime com que nos temos debatido depois do 25 de Abril e com as quais nos continuamos a debater. Espero, aliás, que, embora continuando a debater-nos no futuro, pelo menos, o façamos com o melhor entendimento entre nós, os que pertencem ao campo democrático.
O Sr. Deputado António Arnaut criou um incidente legítimo, legal, mas nem por isso cheio de significado relativamente à filosofia política e ao posicionamento de cada um de nós relativamente à questão do Estado.
O incidente gerado pelo Sr. Deputado acerca do processo de discussão parlamentar O, neste sentido, profundamente significativo e duplamente relevante, porque, confrontado com a posição da bancada do Partido Comunista, em particular do Sr. Deputado Carlos Brito, a quem tenho de fazer justiça pela grande qualidade parlamentar e por mostrar grande capacidade táctica na condução da sua bancada, o Sr. Deputado António Arnaut privilegia a luta processual. O Sr. Deputado Carlos Brito não o faz, pelo menos, no caso concreto do que se passou aqui na parte da manhã.
O Sr. Deputado António Arnaut, à falta de votos, de mandato e de legitimidade social e cultural na sociedade portuguesa, tal como ela é hoje, agora e aqui, segue a via dos épicos combates processuais, já que a maioria não pode mudar todos os dias.
Efectivamente, o parlamentarismo de hoje, Sr. Deputado, não pode ser um parlamentarismo de notáveis. Isso acabou. Acabou na 4.a República Francesa, acabou na 1.a República Portuguesa. O parlamentarismo de notáveis, aqueles que põem e dispõem todos os dias das composições parlamentares, acabou. O parlamentarismo moderno tem uma ligação sagrada ao eleitorado no duplo sentido do social e do cultural. O vanguardismo, mesmo o dos notáveis, acabou. Sr. Deputado.
Mas, à parte esta pequena apreciação de sociologia política, quereria dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado segue a sua filosofia de radicalismo parlamentarista socialista do princípio do século. E, já que lhe falta legitimidade social e cultural para transformar a sociedade no plano social, V. Ex.a privilegia o parlamento e privilegia o efeito demiúrgico da lei. E, à falta de poder para derrubar a maioria - essa coisa monstruosa que não muda todos os dias-, V. Ex.a privilegia a luta processual. Mas por mal, já que a maioria não pode mudar todos os dias, ao menos, utilizemos as nossas subtilezas de juristas para paralisarmos a máquina parlamentar.
Mas VV. Ex.as, os radicais parlamentaristas quando se sobrepõe essa coisa ingrata de não serem maioria, com a preferência pela paralisação da maioria, não estão apenas a paralisar a maioria, estão a paralisar a democracia e o Estado democrático.Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Menezes Falcão, do CDS.O Sr. Silva Graça (PCP): - Já conseguiu acordar o Sousa Tavares!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Com essa encenação ainda vai parar ao teatro da FNAT.O Orador: - Aliás, e importante determo-nos um pouco neste confronto entre o radicalismo parlamentarista socialista do deputado António Arnaut com o novo estilo de parlamentarismo cordato da bancada do Partido Comunista. Por que é que uma filosofia política que tem como objectivo confessado destruir a democracia (v. declaração, que penso actualizada, do Sr. Secretário-Geral do Partido Comunista de que nunca haverá democracia parlamentar em Portugal) é cordata no hemiciclo? E por que e que um deputado indiscutivelmente ligado ao mais profundo parlamentarismo, que não tem mácula, se mostra não cordato? Se necessário, não apenas oposicionista, mas obstrucionista, no parlamento?
2686 I SÉRIE - NÚMERO 63É importante reflectirmos sobre isto. Porquê? Permitam-me a minha interpretação,O Sr. Mário Tomé (UDP: - Faça favor.O Orador: - Porque o objectivo principal da bancada do Partido Comunista não é o de construir o Estado democrático, mas sim impedir a sua construção. E essa acção por parte da bancada comunista não se processa, fundamentalmente, no parlamento, porque aí está de antemão derrotada a sua diligência. A diligência principal da bancada comunista e, de certo - espero que não contestem a minha conclusão-, do Partido Comunista é tentar entravar a consolidação do Estado democrático na rua.
Daí a sua preocupação de obter aqui, no parlamento, uma credibilidade relativamente à legalidade e até de 'boa vontade para com o funcionamento das instituições que lhe permitam obter o crédito de legalidade e de apego às coisas democráticas, de que precisa para proteger o terreno privilegiado da luta, que é o da rua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E mais. Para obter esses objectivos fundamentais ele precisa de não se isolar no terreno da opinião pública para que a opinião pública portuguesa, que é, indiscutivelmente e maioritariamente, democrática, não isole o Partido Comunista e, por outro lado, para que ele não se auto-isole.
Trata-se, portanto, de uma actuação táctica que tem em vista obter um crédito ou uma cobertura de legalidade relativamente a uma luta que se tenta travar no terreno, preferentemente antidemocrático, que é o da rua.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Já que estamos na rua, há-de ir para a rua!O Orador: - Não estamos tanto na rua quanto isso vos preocupa, porque o vosso objectivo é estarmos todos na rua. Mas não estamos. E, enquanto estivermos aqui, o Estado democrático está em vantagem. E no dia em que os senhores não estiverem aqui é porque se excluem do campo democrático, de forma definitiva e sem qualquer cobertura formal.Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Menezes Falcão, do CDS.Isso é problema de VV. Ex.as.
Mas a táctica de excesso de legalidade, concordância e cordura parlamentar do Partido Comunista tem em vista, não apenas o objectivo relativamente à opinião política portuguesa, mas um outro, que é o de obter essa mesma credibilidade no que diz respeito à legalidade democrático relativamente a uma outra instância, o Presidente da República.
O Partido Comunista pretende demonstrar ao Presidente da República que, não tendo maioria no parlamento, a tem fora dele. E para isso é preciso tentar, procurando a maior cobertura de legalidade, fazer o alargamento do parlamento aos seus extra-muros e dizer ao Presidente da República o seguinte: V. Ex.a veja, o resultado eleitoral está mais do que desactualizado. Nós não temos maioria no parlamento, porque há sempre um desfasamento entre a forma e o conteúdo, entre o resultado eleitoral e a evolução natural e inevitável que, entretanto, a opinião pública e a tendência do eleitorado vão sofrendo. E, por isso, nós vimos fazer-lhe a demonstração prática, dentro da mais estrita legalidade -porque de outra forma rompia-se o diálogo entre esta diligência do Partido Comunista e o Presidente da República -, de que a maioria da sociedade - ou sem recurso de argumentação -, de que os aspectos mais vivos e mais dinâmicos da sociedade estão contra a actual maioria parlamentar.
Srs. Deputados, esta diligência e esta linha de argumentação política são uma grosseira tentativa de pôr o parlamento na rua e de demonstrar aquilo que só pode impressionar quem tenha da democracia uma concepção vanguardista.
Não é a nossa concepção, não é a concepção de todos os democratas, mesmo os que estão na oposição. E tenho esperança, aliás fundada em dados objectivos, teóricos e práticos, de que o Sr. Presidente da República nos momentos e no terreno em que escolha entre democracia e antidemocracia não terá dúvidas quanto às suas opções.O Sr. Jerónimo dt Sousa (PCP):- É o que se chama encher chouriços!O Orador - O Sr. Deputado António Arnaut...Vozes do PS: - Outra vez?O Orador: - ... se me dá licença -desculpe, mas o seu discurso foi tão importante -, soltou aqui um grito, aliás, foi uma frase, mas muito significativa.
As frases de V. Ex.a são cheias de significado. V. Ex.a disse: a democracia formal. Foram, ipsis verbis, as palavras de V. Ex.a Democracia formal, essa coisa horrorosa que faz com que uns sejam maioria e outros não.
Ora bem. Sr. Deputado António Arnaut, queria apenas lembrar-lhe o seguinte: quando os socialistas democráticos abandonam o seu maior trunfo contra o vanguardismo leninista, estão a condenar-se, eles próprios à derrota. E é uma derrota que vem nos compêndios.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Boa ajuda!O Orador: - Quando os socialistas democráticos, por um excesso de parlamentarismo, abrem o terreno ou abandonam o seu terreno ao leninismo, estão a 'Condenar-se à derrota, porque, Sr. Deputado António Arnaut, VV. Ex.as, até por razões de concepção política, ao abandonarem o Estado democrático, a democracia, essa coisa formal a que se refere V Ex.a, não tem, repito, até por concepção de filosofia política, aquilo que os outros têm, ou seja a possibilidade de, através de um aparelho político-partidário, enquadrarem as tais massas que VV. Ex.as rejeitam em termos leninistas, mas que, efectivamente, não tem nada para ciar em alternativa, porque abandonaram o vosso próprio terreno, o da democracia, essa coisa horrorosa, porque é formal.
11 DE MARÇO DE 1982 2687Mas não há forma sem conteúdo e a democracia formal tem um profundo e histórico conteúdo Lembro só a V Ex.a que o primou o combate que se travou contra o leninismo, a primeira barreira teórica levantada contra o leninismo, foi Rosa Luxemburgo. Mesmo no momento mais quente, quando tudo era libei tacão da humanidade, em Moscovo, na sequência da revolução leninista de 1917, foi ela que, fiel às raízes da democracia e do socialismo democrático, disse: «A liberdade é sempre a liberdade de discordar.»
Onde não há liberdade de discordar não há liberdade em termos práticos e efectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque a liberdade de concordar, típica do leninismo, não é a liberdade da corrente histórica da democracia socialista.Aplausos do PSD e do PPM.Sr. Deputado César de Oliveira, e minha parte final vai para V Ex.a. Não porque V. Ex.a deva necessariamente, ficar no fim, mas porque V. Ex.a foi tão pobre na sua interpelação que penso que não podíamos deixar de aproveitar este tempo parlamentar para fazermos uma reflexão sobre o Estado, se quisermos tirar algo de útil deste tempo que nos e atribuído.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Simpático!O Orador: - A questão é muito importante. Mas V. Ex.a foi o interpelante e merece, até pelo estatuto de interpelante, que me refira a V. Ex.a.O Sr César de Oliveira (UEDS): -Muito obrigado.O Orador: - Evidentemente que não vou discutir a sua inteligência No entanto, V. Ex.a não conseguiu resistir a esse criticismo oposicionista fácil de discutir a inteligência dos outros.
V. Ex.a, à falta de melhores argumentos, não conseguiu resistir à tentação de discutir a inteligência do Sr. Ministro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Eu?!...O Sr. Mário Tomé (UDP): - A inteligência do Sr Ministro não se discute!...O Orador: - Peço desculpa. V. Ex.a fez uma referência à inteligência do Sr. Ministro. Consulte os seus apontamentos. Espero um pouco mais de eficácia e de rigor da sua parte.
Mas, como ia dizendo, V. Ex.a não resistiu. E sabe porquê. Porque V. Ex.a ainda está naquela visão primária do antifascismo segundo a qual os fascistas eram todos estúpidos e os antifascistas eram inteligentes
É claro que foi uma tese, digamos, horrorosa ...O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Foi o senhor que me ensinou essa tese com as Edições Calvino.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado é antifascista?O Orador: - Sim dúvida, mas sou sobretudo um democrata.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Então os antifascistas não são todos inteligentesRisos do PS e do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado ainda está dentro da mesma dicotomia.
De qualquer modo, não tenho a menor dúvida de que o Sr. Deputado César de Oliveira provoca a coincidência daquilo que nem sempre é coincidente, ou seja a inteligência e o militarismo político. Isto independentemente de ser fascista ou não.
Espero que ao menos nesta base me dê alguma razão, mas se não der, está no seu direito.
De qualquer modo, o Sr. Deputado começou muito mal. Começou por separar duas coisas inseparáveis V. Ex.a, expressamente, arredou daquilo que venha discutir uma coisa inarredável, ou seja o contexto de intervenção do Governo, o contexto de intervenção do Sr. Ministro.
Ou V. Ex.a prepara-se para defender a tese de que o político é arredável do social. De que o comportamento governativo é arredável ou separável do comportamento dos outros sujeitos sócias? V. Ex.a prepara-se para defender essa tese?
Se é isso, devo dizer-lhe que estou prestes a voltar à tese da inteligência e do antifascismo De qualquer modo. Sr. Deputado, se por acaso e essa a sua tese, devo dizer-lhe que não é a minha e não corresponde à demonstração dos factos
Sabe qual foi o primeiro acto de violência dos socialistas a partir do momento em que foram governo em França? Foi quase uma ironia histórica foi contra um grupo de ecologistas. Imaginem. Foi contra um grupo que se atravessou na linha de caminho de ferro por onde havia de passar um contentor de resíduos nucleares vindos do Japão com desuno a uma fábrica francesa de tratamento desses resíduos. O grupo de ecologistas, intrepidamente e de certo modo com muita convicção -respeite a convicção dos outros, mesmo que não esteja de acordo com eles-, cortou a linha de caminho de ferro e esta levou 5 minutos a desobstruir. Tratou-se, portanto, de uma violência relativamente parca da parte do governo socialista. Mas porquê? Porque também a violência foi igualmente parca da parte do agente, digamos, prevaricamente.
Aliás, posso dar-lhe outro exemplo de violência do governo socialista actualmente no Poder em França imaginem contra quem!
O governo socialista, efectivamente, em termos estéticos, está a ter um pouco de azar, porque o primeiro acto de violência que praticou foi contra ns ecologistas e o segundo (contra quem havia de ser?) foi contra os camponeses de Rousillon, por causa do vinho e das frutas.
De qualquer modo, o que lhe queria demonstrar é que a questão da violência tem que ser tentada em termos sociais, e não em termos estritamente políticos, porque senão V. Ex.a cai no mais rudimentar dos positivismos da sociologia política.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mas isto é algum sanatório?
2688 I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Vou terminar rapidamente, tratando o principal interessado nesta matéria, o Partido Comunista.
Quando os democratas de esquerda, que eu designo de «radical-parlamemarista», e uns outros sob a cobertura da mesma moral política, isto é, a esquerda do Conselho da Revolução e outros que com eles, se identificam, vêm ao mesmo terreiro e são tão solícitos a interpelar o Governo por eventuais excessos de definição de uma figura de situação política, eu pergunto porque não usam a mesma diligência relativamente ao Partido Comunista.
Desconhecem a esquerda militar e a esquerda radical parlamentarista os termos do último comunicado da resolução do Comité Central do Partido Comunista, onde é definido um objectivo e um método?
Qual é o objectivo? É a demissão do Governo, que mostrou ser mais mobilizador que as reivindicações económicas imediatas.
Aproveito para demonstrar que está aqui a confissão por parte do Partido Comunista de que as lutas económicas não são tantas como aquele partido pretende. Isto porque ele próprio constata que os objectivos das lutas económicas não são mobilizadores.
São, portanto, mobilizadores só os objectivos políticos.
E quais são os objectivos políticos? Demitir o governo AD e dissolver a Assembleia da República.
E qual é a táctica? Precaução no que diz respeito ao terreno legal. Para quê? Para convencer aqueles que «subestimam os perigos, que se revelam conformistas e que mostram relativa passividade».
Onde? «Nos partidos, no Estado -e aqui temos a chave fundamental- e em órgãos de soberania.»
Trata-se, portanto, de uma mensagem directa ao Sr. Presidente da República, de uma afirmação de respeito pela legalidade e de uma promessa, que carece de demonstração, de que o Pais está contra a actual maioria e, se quiserem, de que o Pais está contra a concepção profundamente democrática - essa pertence não apenas à actual maioria, mas a todo o campo democrático-, da configuração do futuro do Estado democrático, nos termos de uma democracia sem adjectivos, porque é esse o ponto sagrado que deve unir todos os democratas no esforço da consolidação do Estado democrático que desejamos e que queremos para o nosso país.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Silva Graça (PCP): - Melhor do que isto só r» João Morgado!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Magalhães Mota, Lopes Cardoso e António Arnaut.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei, de facto, quanto à figura regimental a usar, mas utilizo o pedido de esclarecimento.
E digo que hesitei quanto à figura regimental a usar porque pensei invocar o Regimento para relembrar que estamos perante uma interpelação ao Governo e ao Ministro da Administração Interna, e não ao Sr. Deputado António Arnaut e às suas concepções de democracia.O Sr. António Arnaut (PS):- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, estive quase tentado a invocar o direito de defesa a favor do Sr. Ministro da Administração Interna, porque, se por acaso o Sr. Deputado César de Oliveira usasse da dicotomia entre os antifascistas inteligentes e os menos inteligentes, os fascistas, o Sr. Ministro ficaria classificado pelo Sr. Deputado Silva Marques como fascista, coisa que eu repudio.Risos do PS e do PCP.Ingressando nos pedidos de esclarecimento, que é a matéria que directamente me envolve, refiro que estou de acordo com o deputado Silva Marques quando critica a intervenção do deputado Jaime Gama, ao dizer que ela teria melhor lugar a propósito de um programa do Governo ou de um debate sobre política geral do Ministério da Administração Interna.
Faço, aliás, a mesma crítica à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna e à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
A interpelação que aqui nos move, e portanto o nosso interesse real, directo e imediato neste debate, é para conhecer o comportamento concreto do Governo num determinado contexto.