2 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 2009N.o 738/X (4.a) (Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas): — Idem.N.o 764/X (4.a) (Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 787/X (4.a) — Garante o direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos (apresentado pelo PCP).N.o 788/X (4.a) — Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado (apresentado pelo PS).N.o 789/X (4.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 243, 244, 245, 265, 267, 269 e 273/X (4.a)]: N.o 243/X (4.a) (Aprova a Lei de Defesa Nacional): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Defesa Nacional e propostas de alteração.N.o 244/X (4.a) (Aprova o Regulamento de Disciplina Militar): (a) — Idem.N.o 245/X (4.a) (Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas): (a) — Idem.N.o 265/X (4.a) (Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos, contendo parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 267/X (4.a) (Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 269/X (4.a) (Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural): — Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 273/X (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projectos de resolução [n.o 357/X (3.a) e n.os 461, 473, 477 e 490/X (4.a)]: N.o 357/X (3.a) (Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidades e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 461/X (4.a) (Recomenda ao Governo que adopte, de imediato, uma reforma da prática de Oncologia em Portugal): — Idem.N.o 473/X (4.a) (Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal): — Informação da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 477/X (4.a) (Suspende a aplicação da taxa de recursos hídricos): — Vide projecto de resolução n.o 473/X (4.a).N.o 490/X (4.a) (Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para cumprir a Carta Europeia do Investigador e do Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR. (a) São publicadas em Suplemento a este número.