18 DE JANEIRO DE 19841985da lei do enquadramento. Estranhamente, tal matéria, prévia e prioritária, não foi incluída entre as submetidas à Assembleia da República no período final de actividades.Dada a importância da questão, e sendo certo que a conduta do Governo em matéria de tanto melindre como a orçamental tem inspirado fundadas preocupações (basta relembrar as peripécias que rodearam a apresentação e retirada de propostas de revisão do Orçamento em vigor tão inconstitucionais como a 26/IÍI e a 34/111), os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntam ao Governo:Quando é que será submetida à apreciação da Assembleia da República a proposta; de lei tendente à adequação da lei do enquadramento do Orçamento do Estado às disposições constitucionais hoje aplicáveis a tal matéria?Mais se requer o envio urgente da documentação de direito comparado e demais trabalhos preparatórios já desenvolvidos na esfera da Administração Pública com vista à revisão da Lei n.° 64/77.2— RespostaA lei em causa foi já aprovada e publicada, o que esvazia de sentido a presente resposta, pelo que o Governo se limita a lamentar a demora da mesma.Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, 29 de Dezembro de 1983. — O Ministro para os Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃODIRECÇÃO-GERAL DE ORGANIZAÇÃO E RECURSOS HUMANOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Anselmo Aníbal acerca da situação dos trabalhadores do sector de informática do Ministério.Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que a portaria a que o mesmo se refere se encontra assinada por SS. Ex.°s o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e o Secretário de Estado da Administração Pública e que, neste momento, já foi remetida para assinatura de S. Ex.1 o Ministro das Finanças e do Plano.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, 14 de Dezembro de 1983. — O Director-Geral, António Marino Gonçalves Coelho.SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e Zita Seabra sobre um caso de corte de benefícios sociais pelo Centro Regional de Segurança Social do Porto.Relativamente ao requerimento dos deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra, respeitante ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:A referenciada foi inscrita no regime de pessoal do serviço doméstico através do contribuinte Aracy Pinheiro Silva Guedes, com o primeiro desconto em Julho de 1975.Em 7 de Fevereiro de 1977 foi recebida no Centro Regional de Segurança Social do Porto uma folha-guia de pagamento em seu nome, sem qualquer explicação e relativa a contribuições retroactivas do período de Janeiro de 1974 a Junho de 1975.Como é habitual nestes casos, os serviços de fiscalização e informações externas do Centro Regional ouviram a beneficiária e o contribuinte sobre as razões que levaram ao referido pagamento retroactivo, tendo sido concluído que se tratava de uma inscrição fictícia, com o objectivo de ser obtida a pensão de reforma.Face ao averiguado, e uma vez que não houve contestação, foi resolvido em 2 de Março de 1978 proceder-se à anulação das inscrições do contribuinte e da beneficiária, tendo sido dado conhecimento do facto por ofício em 13 de Março de 1978.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 15 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do do programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex." fotocópia do diploma que criou o programa de mobilização dos solos urbanos pelas autarquias, já aprovado em Conselho de Ministros (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.(a) A fotocópia foi entregue aos deputados.