55 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009encerramento da Legislatura. Não foi possível promover um debate profundo e detalhado como o tema merece. Ao contrário de outros processos legislativos que decorreram na Comissão de Educação e Ciência, aos Deputados, desta vez, não foi possível realizar audições com especialistas, ouvir a opinião daqueles que estão diariamente «no terreno», auscultar as famílias, etc. Uma alteração legislativa deste tipo exige até algum amadurecimento dos conceitos e a análise detalhada e sistemática da inovação introduzida no sistema. O Governo e a maioria absoluta do PS assim não quiseram, lamentavelmente. O resultado é uma lei que está mal feita! No final, percebeu-se perfeitamente que o objectivo do Governo e do PS não era construir um novo caminho positivo e consistente para o sistema educativo português, mas simplesmente criar condições para terem uma bandeira política para acenar durante a próxima campanha eleitoral. A lei está tecnicamente mal elaborada. Não há neste processo legislativo qualquer preocupação com a coerência do sistema legislativo na área da educação. A Lei de Bases do Sistema Educativo foi agora alterada de forma desgarrada, caindo-se no ridículo de esta LBSE não reflectir qual a escolaridade obrigatória em Portugal... Ou seja, quem 1er a LBSE não consegue perceber se o pré-escolar é universal ou não, e até onde vai a escolaridade obrigatória! Mas ainda assim, na presente lei, altera-se a LBSE. Leis elaboradas e aprovadas à pressa, com intuitos meramente eleitoralistas, provocam este efeito. O Governo e o PS iniciaram este procedimento legislativo sem saberem bem o que queriam, quanto à substância. Na redacção inicial da proposta de lei, o ensino pré-escolar era apresentado não como universal mas, sim, como obrigatório: ou seja, os pais tinham o «dever» — e não o direito — de matricular os seus filhos (aos 5 anos de idade), num infantário. Depois de alertado para esta questão, o PS propôs nova redacção para o artigo da lei em causa, o qual passava a estipular que os pais, afinal, tinham o «direito» de matricular os filhos num infantário. Mais tarde, já em pleno debate na especialidade, veio novamente o PS alterar a redacção deste artigo, retirando inclusive a menção ao «direito» dos pais a matricular os filhos num infantário... Ou seja, aquilo que inicialmente era um dever e depois passou para um direito acabou por nem sequer ter qualquer previsão legal! Além de ser uma solução com a qual não concordo (entendo que a lei deve estipular expressamente o «direito» dos pais a matricularem o filho num infantário), revela um atabalhoamento inadmissível, só compreensível à luz de um desavergonhado intuito eleitoralista. Acresce ainda que, em si mesma considerada, esta lei é uma fraude política impossível de aceitar. Na verdade, esta lei tem como objectivo anunciado, que consta da sua designação, consagrar «» a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade»«. Acontece que o PS excluiu expressamente a entrada em vigor do artigo 5.o da lei, que é precisamente o artigo que consagra a universalidade do ensino pré-escolar! Quer isto dizer que um dos objectivos mais divulgados que a aprovação desta lei visava alcançar não é para entrar em vigor por expressa determinação do seu autor» A entrada em vigor da disposição sobre a universalidade do ensino pré-escolar fica adiada, sem qualquer prazo ou justificação razoável. Esta situação é, objectivamente, uma fraude para a qual não posso cooperar com o meu voto! Finalmente, a solução encontrada para a definição do limite da escolaridade obrigatória não pode merecer a minha concordância, pois não se estipulam 12 anos de escolaridade obrigatória — como a lei parece anunciar — mas, sim, o dever de o aluno estar presente na escola até ao dia em que perfaz 18 anos, o que é bem diferente... Por estas razões, optei por me abster nesta votação. O Deputado não inscrito, José Paulo Carvalho. —— A proposta de lei n.o 271/X (4.a) que a Assembleia da República acabou de aprovar foi tardiamente apresentada pelo Governo, no terminus da Legislatura, dificultando o trabalho aprofundado que, em sede parlamentar, uma iniciativa desta importância deveria ter tido. E por esta razão é também de responsabilidade duvidosa. Porque o Partido Socialista pretende decidir agora, cumprindo um compromisso programático de 2005 e remeter para um futuro incerto a concretização das medidas.