II SÉRIE-A — NÚMERO 166 12 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Maria Paula Faria (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria João Costa e Margarida Ascensão (DAC). Data: 11 de junho de 2014 VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa a criação da Estratégia Nacional para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, que tem por objetivo intervir na prevenção e no combate deste flagelo e proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais. Considera o proponente que o avanço jurídico que significou a entrada em vigor em Portugal, no dia 1 de dezembro de 2012, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, deve ser acompanhado de “um avanço firme na concretização de uma ação preventiva em Portugal”, que se traduza num combate eficaz e multidisciplinar a este flagelo, com o indispensável reforço dos meios materiais e humanos de intervenção preventiva. Na exposição de motivos, é ainda sublinhado que os números revelados no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2013 são manifestamente preocupantes em matéria de participações de abusos sexuais a menores, situação que exige a definição urgente, por parte do Estado, de novos mecanismos de ação e prevenção e a criação de uma estrutura de apoio. A proposta prevê que compete ao ministério responsável pelas políticas sociais garantir os meios físicos, humanos e financeiros necessários à implementação da Estratégia Nacional (artigo 5.o) e estatui, ainda, a criação de uma Unidade de Monitorização para acompanhamento e avaliação da eficácia da implementação das medidas da Estratégia Nacional (artigo 6.o), que passam por assegurar a dinamização nos sectores da justiça, educação, saúde e serviços sociais de políticas de prevenção da exploração sexual e de abusos sexuais de crianças. VIII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira à Assembleia da República, no âmbito do deu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, bem como no artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o, é assinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 123.o, ambos do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida por uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.