26 DE MARÇO BE 1980433c) Cartão especial de identificação e passaporte especial;á) Subsidios determinados por decreto regional.4 — Os Deputados não podem ser prejudicados na Slia Colocação, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do mandato.ARTIGO 23."1 — Perdem o mandato os Deputados que:a) Incorrerem em qualquer das incapacidades ouincompatibilidades previstas na lei eleitoral;b) Sem motivo justificado, não tomarem assentona Assembleia até à décima reunião, ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do Plenário ou das comissões, ou derem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;c) Se inscreverem, candidatarem ou assumiremfunções em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;d) Forem judicialmente condenados por partici-pação em organizações de ideologia fascista.2 — A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário.ARTIGO 24°Os Deputados poderão renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.ARTIGO 25."Os Deputados que desempenharem os cargos de membros do Governo da República ou do Governo Regional não poderão exercer o seu mandato até à cessação dessas funções, sendo temporariamente substituídos nos termos do artigo 14.°ARTIGO 26.°1 — Compete à Assembleia Regional:á) Elaborar o projecto e as propostas de alteração do estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 228.° da Constituição;6) Exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República;c) Legislar, dentro dos limites constitucionais,sobre matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos Órgãos de Soberania;d) Fazer regulamentos para adequada execuçãodas leis provindas dos Órgãos de Soberania que não reservem para estes o respectivo poder;e) Apreciar o programa do Governo Regional;f) Aprovar o Plano Regional, discriminado porprogramas de investimento;g) Aprovar o orçamento regional discriminadopor tipos de receitas e por dotações globais correspondentes às despesas de funcionamento e ao conjunto dos programas de investimento de cada Secretaria Regional;h) Autorizar o Governo Regional a realizar em-préstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais;0 Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico;j) Vigiar pelo cumprimento do estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Regionais;l) Votar moções de confiança e de censura ao Govemo Regional;m) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos Órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região;n) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos Órgãos de Soberania, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição;o) Deliberar sobre o exercício, pelo seu Presidente, da iniciativa prevista no n.° 1 da alínea b) do artigo 236.° da Constituição e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.° 3 do mesmo artigo;p) Designar os representantes da Região na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas e no Conselho Nacional do Plano, bem como eleger personalidades para quaisquer cargos que, por lei, lhe caiba escolher;q) Elaborar o seu regimento.2 — Para os efeitos da alínea c) do número anterior, consideram-se:a) Leis gerais da República, aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional;b) Matérias não reservadas à competência própria dos órgãos de Soberania, as que nãc estejam atribuídas à competência exclusiva de cada um deles, bem como as que lhes não sejam especialmente atribuídas pela Constituição.Secção III CoxpotfinciaARTIGO 27.»Constituem matérias de interesse específico para a Região, designadamente:a) Política demográfica e estatuto dos residentes;b) Orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ou da competência dos respectivos órgãos;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos, das empresas nacionalizadas ou públicas que