4 |  - Número: 031 | 24 de Março de 2012Sessão plenária dedicada ao Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária: No início desta sessão os Deputados ao Parlamento Europeu Roberto Gualtieri (S&D, Itália) e Elmar Brok (PPE, Alemanha), fizeram uma introdução sobre o Tratado, na sua condição de observadores na negociação intergovernamental que teve lugar.Gualtieri começou por referir as reservas que o Parlamento Europeu tinha inicialmente quanto à natureza intergovernamental deste Tratado, realçando, porém, que o Parlamento Europeu havia logrado evitar que fosse posto em prática um mecanismo de governação paralelo. Com efeito, assinalou que a participação do Parlamento Europeu na negociação havia assegurado um texto final coerente e complementar da legislação existente.Elmar Brok considerou que este pacto orçamental justifica-se pela necessidade de reforçar a disciplina orçamental e de introduzir a obrigação de os Estados-membros consagrarem nas suas ordens jurídicas nacionais a chamada «regra de ouro», prevista no artigo 3.° do Tratado. Por outro lado, afirmou que este pacto orçamental não visa resolver a crise, mas ser um complemento à arquitetura institucional em vigor em matéria de governação económica, assegurando um nível sólido de finanças públicas no futuro.Em seguida, usaram da palavra a Deputada ao Parlamento Europeu Sylvie Goulard (ALDE, França) e o Deputado dinamarquês Jens Joel.Sylvie Goulard afirmou que o pacto orçamental marca o fim de um processo destinado a reforçar a disciplina orçamental e que é importante que os esforços se concentrem agora no crescimento económico. Por outro lado, referiu que é a própria credibilidade da União Europeia que está em jogo, pelo que esta deve ser preservada. Deste modo, afirmou que é necessário reforçar o escrutínio democrático do trabalho do Conselho, aprofundado assim a legitimidade de todo este processo.Jens Joel referiu que a disciplina orçamental não é suficiente para superar a crise e que é necessário aumentar o investimento, de modo a fomentar o crescimento e a criação de emprego.No período de debate que se seguiu o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD), usou da palavra, revelando que a ideia da consagração normativa de limites ao défice e à dívida fora já discutida em Portugal, tendo sido aprovada, em 2010, a lei de enquadramento orçamental (que é uma lei de valor reforçado), na qual está prevista a entrada em vigor em 2015 dos objetivos de médio prazo agora inscritos no pacto orçamental. Acrescentou, também, que está em curso um debate sobre a necessidade de inscrever esta norma na Constituição ou, pelo menos, de alterar a maioria necessária para modificar esta lei de enquadramento orçamental.Assinalou, ainda, que Portugal está a cumprir integralmente os objetivos do programa de ajustamento em vigor, o qual dispõe do apoio político de cerca de 80 por cento dos partidos representados no Parlamento.Porém, referiu que o cumprimento de algumas das medidas, bem como a evolução económica e o contexto internacional, têm acentuado os efeitos recessivos, concluindo que o quadro económico é hoje menos favorável do que quando foi assinado o Memorando de Entendimento em 2011. Deste modo, considerou que na aplicação do pacto orçamental devem ser levadas em consideração as causas que possam justificar o não cumprimento de certas metas, tais como a deterioração do contexto económico de alguns parceiros económicos que impossibilitem o aumento das exportações, ou uma degradação da situação económica na União Europeia.Por outro lado, antecipou também algumas dificuldades técnicas que poderão surgir, tais como a noção de défice estrutural, o qual muitas vezes é corrigido já depois da execução orçamental, constituindo uma espécie de «alvo em movimento». Além disso, referiu que a ideia de queixas por parte de Estados-membros contra outros Estados-membros (prevista no artigo 8.°) não será a melhor para a solidariedade e união europeias, sugerindo que talvez tivesse sido melhor confiar tal papel à Comissão Europeia.Acrescentou, ainda, que o pacto orçamental reforça apenas um dos lados da questão, que é o da disciplina orçamental. No entanto, assinalou que falta abordar o outro lado da questão, pois este Tratado pressupõe um conjunto de medidas e uma promessa implícita de apoio ao crescimento, às reformas estruturais e à correção de desequilíbrios económicos, sendo que estas questões deverão ser consideradas na negociação em curso sobre os fundos estruturais.Com efeito, concluiu que se se ficar apenas pelas disposições relativas à disciplina orçamental e não se reforçarem as políticas de apoio ao crescimento, este Tratado poderá não ter efeitos positivos.