1878-(20)II SÉRIE — NÚMERO 98bem entendo as coisas com alguma aproximação, parece--me que se fala em «licença» sempre que o exercício de uma actividade depende de uma certa autorização do Estado, que obriga o particular ao preenchimento de determinadas formalidades.Mas, uma vez preenchidas estas, parece que o Estado nào poderá recusar a licença.Concessão é coisa diferente, pois implica um juízo de oportunidade do Estado quanto à concessão. O Estado não pode recusar a licença de conduzir a quem preencher os requisitos, mas pode recusar, por juízes de oportunidade, uma determinada concessão. O Estado não pode recusar a licença de caça a quem preencher os requisitos para caçar, sob pena de violar o princípio da igualdade, mas pode recusar determinadas concessões.E por aqui me fico.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): — Quero apenas deixar uma pista informativa à Comissão, em abono da argumentação há pouco desenvolvida por mim, segundo a qual a concessão não seria o regime adequado. É que embora sem garantir em absoluto, julgo que o próprio Estado não concede a actividade numa determinada onda, apenas se limita a comunicar ao organismo internacional e esse sim homologa a decisão.O Sr. Presidente: — Dr. Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — No sentido da intervenção feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade, penso haver a distinção fundamental entre a concessão que é um contrato e, portanto, o Estado julga sempre da oportunidade de o celebrar ou não, a licença e a autorização.Depois, entre a licença e a autorização — a primeira fórmula proposta pela AD, a qual foi retirada por se ter chegado à conclusão de que a figura correcta era a licença — a diferença é que a autorização refere-se apenas ao exercício do direito que tem de ficar, que está sujeito ao preenchimento de um certo número de requisitos e na licença seria mesmo o direito que estava sujeito todo ele ao preenchimento de um certo número de requisitos.Creio que será isto o que está em causa.Agora o que me parece, e sem me empenhar na questão de saber se é autorização ou licença, é que há uma distinção substancial entre qualquer destas duas figuras e a concessão. São realidades bastante diferentes.O Sr. Presidente: — Resumindo: a AD mantém-se fiel à expressão «licença», a FRS, pelo menos pela parte do PS, mantém-se fiel à palavra «concessão». Reconhecemos tratar-se de um problema muito técnico e talvez tenhamos que nos informar melhor acerca dele.Deixaríamos este aspecto em alternativa, apenas relativamente a esta palavra.Porque quando se fala em «funcionar», é óbvio que já se limita só ao funcionamento e não à titularidade das estações.Talvez não valha a pena estarmo-nos a envolver em mais problemas. Ficaria em alternativa «concessão» ou «licença», e iríamos procurar informações junto de técnicos acerca disto.Talvez venhamos até a ter surpresas relativamente a aspectos que hoje consideramos muito claros.Quanto ao n.° 9. o PSD mantinha reservas à constitu-cionalizaçáo do Conselho de Imprensa. Dr. Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A nossa reserva é total, no sentido de que a nossa ideia é outra. Já está exposta, mas voltamos a colocá-la. E a seguinte: que se constitua, para a garantia de todos os fins apontados no n.° 8 e para garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social, inclusivamente os estatizados, e zelar pela sua independência, face ao poder político, um conselho de comunicação social, como lhe queiram chamar ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso interrompê--lo?Não sei se sou eu que estou em erro, se é o Sr. Deputado, mas creio que essa solução sempre foi encarada só para os actuais Conselhos de Informação e nunca para o Conselho de Imprensa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O Conselho de Imprensa nào está actualmente constitucionalizado.O Sr. Presidente: — Exacto, mas o único problema que havia contra ele, salvo erro, era o facto de se constitucionalizar ou não. Nunca substituir.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A minha opinião é que não temos de nos referir a ele. E fica completamente destituído de funções desde que se constitua esse Conselho. Mas isso é outra questão.Agora jamais consentiremos na constitucionalizaçào do Conselho de Imprensa. É um Conselho de base corporativa, mal composto na sua constituição e funcionamento e, pela nossa parte, não vemos qualquer utilidade na sua constitucionalizaçào.O Sr. Presidente: — Se se trata de uma posição definitiva, não vale a pena estarmos a discutir.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Relativamente ao Conselho de Imprensa, é uma posição definitiva.O Sr. Presidente: — Mas não era. E tanto não era que estava aqui como reserva.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Julgo ter havido uma certa confusão entre Conselho de Imprensa e conselho de comunicação social.A nossa posição, repito, é de não constitucionalizaçào do Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Nào pedi a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.Q Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Nesta matéria existem na verdade reservas, pois estava pendente a hipótese, aliás levantada pelo PS, de se criar um conselho de comunicação social.A nossa ideia quanto a este conselho, é a de que esternos abertos a aceitá-lo em boa parte, na proposta formulada pelo PS.