300-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 151991, devendo este montante ser anualmente actualizado na mesma percentagem que o salário mínimo nacional.7 — As contribuições de qualquer pessoa individual ou colectiva que execedam 1 milhão de escudos devem constar de registo próprio do partido donde conste a identificação completa da entidade contribuinte.8 — As pessoas individuais ou colectivas que tenham entregue a um partido político contribuições de montante até metade do limite previsto no n.B 6 podem requerer a entrega de quitação, que, devidamente autenticada pelos órgãos directivos do partido, relevará para efeitos de deduções à matéria colectável tributável em IRS e IRC até 25 % do montante da respectiva contribuição.Art. 8.° São expressamente proibidas todas as formas de financiamento por parte de entidades estrangeiras, sem prejuízo das subvenções conferidas pelo Parlamento Europeu.Art. 9.8 As contribuições previstas no n.9 1 do artigo 7.9 devem constar de contas próprias junto das entidades bancárias nas quais só poderão ser feitos depósitos que tenham aquela proveniência.Art. IO.9 — 1 — Os partidos políticos manterão contabilidade própria devidamente organizada e actualizada por forma a permitir em qualquer momento o conhecimento da sua real situação financeira e o integral cumprimento das obrigações constantes da presente lei.2 — A contabilidade dos partidos políticos será organizada de acordo com as regras dc contabilidade oficial em vigor, observadas as necessárias adaptações decorrentes da natureza jurídica dos partidos e das obrigações decorrentes da presente lei.3 — Da contabilidade dos partidos políticos deverão constar:a) O inventário anual de todos os bens do partido;b) A contabilidade das receitas que, no mínimo, deverá discriminar:O montante global das quotas e dos donativos dos filiados no partido;Os rendimentos do património do partido;Os montantes resultantes das contribuições previstas no artigo 7.9 do presente diploma;As subvenções estatais de financiamento das actividades partidárias e das campanhas eleitorais para a Assembleia da República e para os órgãos de poder local;Os rendimentos provenientes das actividades do próprio partido;c) A contabilidade das despesas, considerando-se como discriminação mínima a referente aos seguintes tipos de despesa:As despesas com pessoal; As despesas com aquisição de bens e serviços correntes;Os encargos financeiros com empréstimos; As despesas com a actividade própria do partido;Outras despesas de administração.d) A contabilidade das operações de capital referentes a:Créditos; Investimentos; Devedores e credores.4 — A contabilidade das receitas e despesas das campanhas eleitorais, de acordo com as leis respectivas, deverá ser autonomizada.Art. II.9 — 1 — Os estatutos dos partidos políticos devem prever sistemas de controlo interno da respectiva actividade económico-financeira que assegure o cumprimento do disposto na presente lei.2 — A fiscalização externa da actividade económico--finanecira dos partidos políticos cabe em exclusivo ao Tribunal de Contas.3 — Os partidos políticos que recebam as subvenções estatais previstas no artigo 3.9 devem apresentar ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de seis meses a contar do encerramento de cada exercício, o relatório anual de contas contendo a indicação detalhada das respectivas receitas e despesas.4 — Se entender necessário para o julgamento das contas dos partidos políticos, o Tribunal de Contas pode requerer a entrega dc toda a documentação complementar do relatório anual de contas que julge pertinente.5 — O Tribunal de Contas, no prazo máximo de oito meses a contar da recepção do relatório anual de contas ou da documentação complementar referida no número anterior, consoante os casos, pronunciar-se-á sobre a sua regularidade e conformidade com o disposto na presente lei e, em caso de incumprimento ou detecção de irregularidades ou ilegalidades, accionará os mecanismos legalmente previstos para efeitos de apuramento de responsabilidades.Art. 12.°—1—O incumprimento do disposto nos artigos 7.9 e 8." da presente lei será punido com multa equivalente ao dobro da quantia ilegal ou irregularmente aceite.2 — A não apresentação do relatório anual de contas no prazo previsto no artigo ll.9, n.° 3, determina a suspensão do pagamento das subvenções estatais para a actividade partidária e para as campanhas eleitorais para a Assembleia da República e para as autarquias locais.3 — A suspensão prevista no número anterior cessará a partir do momento em que o partido político entregar no Tribunal de Contas o relatório anual de contas em falta.Os deputados PS: Jaime Gama—Alberto Martins — António Braga — Julieta Sampaio—José Lello — José Apolinário.PROJECTO DE LEI N.9 58/VI LEI DO SEGREDO DE ESTADOExposição de motivosO princípio da transparência administrativa foi inscrito na Constituição da República como um autêntico direito autónomo de acesso às fontes documentais da Administração.A transparência como regra e o segredo como excepção exprime-se, assim, como uma necessidade de modernização do Estado que se estende aos diversos níveis da vida económica, social e pública.É, pois, ao princípio da excepcionalidade do segredo que tem de se reportar qualquer regime de segredo na estrita convicção de que, ao admiti-lo, isso apenas se faz para consagrar valores decisivos da ordem constitucional, de segurança interna e externa.