II SÉRIE-A — NÚMERO 56 54 Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Helena Medeiros (BIB); Cátia Duarte (DAC).  Data: 28 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei n.o 171/XIV/1.a visa a criação de um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, face ao arrendamento habitacional. Considerando a relevância das empresas de micro, pequena e média dimensão para a economia portuguesa no geral e, em especial, para a vida das populações, carecem as mesmas de políticas que sejam concretizáveis e transversais a vários setores. Reconhecendo-se as melhorias verificadas na conjuntura económica atual, nomeadamente pelo aumento da procura interna, que se fizeram refletir no melhoramento das condições do tecido empresarial, subsistem, no entanto, riscos e problemas, especialmente no respeitante ao arrendamento dos imóveis. Neste âmbito destacam-se dois tipos de problemas a solucionar, a instabilidade no exercício das atividades económicas e a massificação dos despejos, o que, por sua vez, contribui para a descaracterização das localidades onde as empresas se inserem. Resultando o primeiro problema da duração limitada dos contratos de arrendamento, fixada pelo Novo Regime de Arrendamento urbano (NRAU) de 2012, associada à possibilidade de atualização do valor das rendas sem o devido balizamento e o segundo problema da conjugação do forte crescimento do turismo com práticas de especulação imobiliária. Pretende-se com esta iniciativa dar estabilidade ao arrendamento não habitacional, medida indispensável ao bom funcionamento e desempenho das atividades económicas, promovendo e reforçando ainda a confiança necessária à realização de investimentos na indústria e comércio. Propondo-se para tal a criação de um regime que, ao contrário do arrendamento para fins habitacionais que visa a concretização do direito fundamental à habitação, fomente a regulamentação do bom funcionamento da sociedade nos seus aspetos económico, cultural e associativo. O regime da locação, estabelecido no Código Civil, não sofre alterações e, ressalvadas as normas especiais ou contrárias, aplica-se aos arrendamentos que se pretendem regular com esta iniciativa. No respeitante à duração dos contratos de arrendamento não habitacional, é estabelecido que, no silêncio das partes, tenham os mesmos a duração mínima de cinco anos, sendo esse também o período mínimo da sua renovação automática, prevendo-se o afastamento desta última por vontade das partes. A denúncia unilateral do contrato de arrendamento, pelo locador, não pode consubstanciar a redução do período mínimo de duração de cinco anos da sua vigência, podendo ser justificado com a realização de demolições e inexistindo justificação, exige-se o aviso prévio de três anos. Confere-se ao arrendatário o direito a indeminização, caso arrende o locado por período superior a cinco anos, nos casos de extinção do contrato por oposição à renovação ou denúncia pelo locador bem como o direito à preferência, na compra e venda ou dação em cumprimento do locado arrendado por período superior a um ano. Estipula-se, por fim, a sucessão mortis causa do arrendamento, a favor dos sucessores que continuem a exercer, no locado, atividade idêntica à exercida pelo de cujus, bem como a favor de trabalhadores que nele exerçam a atividade similar há pelo menos três anos.  Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o «Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)» (aqui na sua versão consolidada) revogou o Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.o