11 DE JANEIRO DE 202395Nos termos do n.o 4, o «empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.o, consagrar no mesmo toda essa legislação». O dever de afixação previsto no n.o 4 do artigo 127.o «destina-se a permitir aos trabalhadores que estes conheçam efetivamente os seus direitos e deveres em matéria de parentalidade. Da redação do n.o 4 resulta desde logo que ao empregador não é permitido somente divulgar a informação em matéria de parentalidade na intranet da empresa [...], ou mesmo no website [...] da empresa. Simultaneamente por efeito deste n.o 4, não cumpre o dever de afixação o empregador que apenas divulgue a informação relativa à parentalidade através de documento eletrónico, ou seja, por documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados, enviado por correio eletrónico [...] para endereços eletrónicos dos trabalhadores da empresa». Adicionalmente, «o dever de afixação pressupõe que a informação relativa aos direitos dos trabalhadores em matéria de parentalidade seja efetivamente publicitada através da sua colocação em lugar visível do local de trabalho dos trabalhadores, o que pode ser cumprido se a mesma for colocada, por mera reprodução dos preceitos correspondentes deste Código do Trabalho, e ainda do Decreto-Lei n.o 91/2019, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, ou através de documento explicativo, numa parede acessível a todos». «Em alternativa à afixação, o n.o 4 permite que toda a informação sobre legislação relativa ao direito de parentalidade seja feita no regulamento interno» a que alude o artigo 99.o do Código do Trabalho. Ainda no âmbito dos deveres que incidem sobre o empregador, o artigo 144.o impõe ao empregador um dever de informações relativas a contrato de trabalho a termo. O seu n.o 1 estabelece que «o empregador deve comunicar a celebração de contrato de trabalho a termo, com indicação do respetivo motivo justificativo, bem como a cessação do mesmo à comissão de trabalhadores e à associação sindical em que o trabalhador esteja filiado, no prazo de cinco dias úteis», e deve também «comunicar, nos termos previstos em portaria do ministro responsável pela área laboral, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral os elementos a que se refere o número anterior» (n.o 2), constituindo contraordenação leve a sua violação. O empregador deve ainda «comunicar à entidade com competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, com a antecedência mínima de cinco dias úteis à data do aviso prévio, o motivo da não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou um trabalhador no gozo de licença parental» (n.o 3), constituindo contraordenação grave a sua violação. O n.o 4 dispõe que o «empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento», constituindo contraordenação leve a sua violação. A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, referida no n.o 3 do supracitado artigo 144.o, é a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), criada pelo Decreto-Lei n.o 76/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Esta entidade tem por missão «prosseguir a igualdade e a não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e colaborar na aplicação de disposições legais e convencionais nesta matéria, bem como as relativas à proteção da parentalidade e à conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, no setor privado, no setor público e no setor cooperativo», conforme prevê o artigo 2.o do referido diploma. Em matéria de igualdade e não discriminação, prevista no Código do Trabalho, cumpre referir a Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioComo já indicado, a presente iniciativa é apresentada pelo Deputado único representante do partido Livre (L), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição da República