26 DE JANEIRO DE 1983594-(59)Quanto aos restantes funcionários, a ideia era ir recuperar do Decreto Regulamentar n.° 8/77, já referido, o seguinte:Durante o exercício de funções na comissão (aqui seria no tribunal), os juízes não perdem a antiguidade dos seus empregos nem podem ser prejudicados, de qualquer modo, nas promoções a que tenham direito e, no caso de se encontrarem à data da posse a desempenhar função pública temporária por virtude da lei ou de contrato ou em comissão de exercício, o exercício de funções no tribunal suspende os respectivos prazos.Quando eu queria recuperar o que consta hoje do Estatuto da Comissão Constitucional, era no sentido de criar esta mesma equiparação.O Sr. Presidente: — Mais uma vez estamos perante problemas merecedores de reflexão e não havendo mais inscrições poderíamos passar ao artigo seguinte.Artigo 37.° «Docentes e investigadores universitários».Em minha opinião, julgo que existem aqui muitas normas, quando talvez fosse possível resolver todos estes problemas sem qualquer discriminação, apenas com uma.É que fala-se em magistrados, depois em docentes, etc, quando talvez se pudesse englobar todos apenas com um mesmo dispositivo.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, penso da mesma maneira.Suponho que se viermos a recuperar aquelas normas que entretanto caíram, com carácter genérico do Decreto Regulamentar n.° 8/77, tudo isto se torna inútil.É que enquanto, por um lado, o n.° l é manifestamente redundante, em relação ao n.° 2, se recuperarmos aquela regra sobre o exercício de funções públicas temporárias, ele torna-se desnecessário.Portanto, a ser recuperado o que hoje se encontra estabelecido no Decreto Regulamentar n.° 8/77 para a Comissão Constitucional com carácter mais genérico, deixa de ser necessária toda esta proliferação de regras especiais.O Sr. Presidente: — Parece haver concordância quanto ao facto de ser esta a via a explorar.Aguardemos que numa segunda volta surjam as propostas tendentes a concretizar esta ideia, que acaba de ser exposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Capitulo iv «Competência».Artigo 38.° «Apreciação da insconstitucionalidade e da ilegalidade».Presumo que este artigo não levanta problemas, pelo que poderíamos passar ao artigo 39.°Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, não era propriamente sobre o artigo 39.°, mas sobre o problema da competência em geral.Penso que já fo\ wwwfestada abertura pelo Sr. Ministro no encerramento do debate parlamentar, nosentido de se ter de acrescentar aqui outras competências.Aliás, recordo-me que durante o debate na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por várias vezes se abordou esta questão, tendo-se decidido que não valia a pena pô-la na Constituição. Julgou-se, no entanto, conveniente vir a consagrá-la no Estatuto da Comissão, tendo sido esta a razão pela qual se remeteram para a lei algumas competências do Tribunal Constitucional no artigo correspondente da Constituição.Trata-se fundamentalmente das competências relativas não só ao registo dos partidos políticos como também à questão do seu contencioso, nomeadamente, os problemas suscitados pelos seus símbolos e siglas e ainda matéria relativa às coligações. Relativamente a estas últimas, são abrangidas matérias que hoje, inconstitucionalmente, se encontram atribuídas à Comissão Nacional de Eleições, como, por exemplo, o registo de coligações para fins eleitorais e a apreciação da regularidade dos processos das coligações para fins eleitorais. Estas matérias são de carácter jurisdicional e o seu exercício pela Comissão Nacional de Eleições ficou mais claramente vedado depois da revisão constitucional, com as alterações que se introduziram no artigo 116.°Regista-se ainda a questão do contencioso eleitoral, que devia competir em 2.a instância ao Tribunal Constitucional. Isto è, deve-se manter integralmente a competência dos tribunais judiciais de 1." instância para apreciar os recursos, mas os recursos a interpor dos tribunais judiciais de l.a instância devem ser para o Tribunal Constitucional e não para as relações, com os inconvenientes que hoje ainda se verificam, nomeadamente, a dispersão de jurisprudência não uniformizàvel.Pareceu-me haver, repito, pela intervenção final do Sr. Ministro no debate parlamentar, disponibilidade neste sentido.Seria necessário redigir os artigos respectivos, estando eu próprio a preparar um texto sobre o assunto.Haveria ainda e finalmente uma competência que normalmente poderia competir ao Tribunal Constitucional e que seria a de apreciação da existência das organizações que perfilhem a ideologia fascista, na respectiva lei.Estou a referir-me àquela fase prévia que è hoje da competência do Supremo Tribunal de Justiça e não evidentemente ao julgamento, o qual deve necessariamente competir aos tribunais judiciais.Julgo que o contencioso juridico-político deve ser concentrado no Tribunal Constitucional ou, pelo menos, por via de recurso e não estar disperso pelos tribunais judiciais e pelo Supremo Tribunal de Justiça fundamentalmente.Eram estas as sugestões que tínhamos a fazer relativamente a estes pontos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado.A Sr.a Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luisa Antas): — Era apenas para dizer que o Governo está aberto a incluir todas essas competências que o Sr. Deputado Nunes dc Almeida acabou dc referir.