II SÉRIE-A — NÚMERO 113 38  No prazo de 90 dias a contar do 1.o dia útil seguinte ao da publicação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o Governo ficou obrigado a apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão que se revelem necessárias para a respetiva adaptação ao novo regime (n.o 5 do artigo 53.o). Para a efetiva criação de um novo quadro legal harmonizador nesta área, para além da aprovação da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, tornou-se também necessário complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março7, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Foi, ainda, necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, e por último, justificou-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro8, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. A terminar, cumpre mencionar que o Governo, a 19 de dezembro de 2014, apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 266/XII (4.a) que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissional, a qual baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho. No passado dia 10 de abril foi objeto de votação final global, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP; votos contra do PCP, e do PEV; abstenções do PS e do BE. Esta proposta de lei veio na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro9 no sentido de estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, assegurando, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (...), e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Profissão de arquiteto – competências Sobre a profissão de arquiteto e as respetivas competências importa destacar o Projeto de Deliberação n.o 17/IX – Direito à Arquitetura – Revogação do Decreto n.o 73/73, da autoria de todos os Grupos Parlamentares, que foi apresentado na sequência da Petição n.o 22/IX (1.a) – Apelam à Assembleia da República para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os atos próprios da profissão de arquiteto competem exclusivamente a arquitetos; e que solicite ao Governo a definição, de modo compatível com a reserva da atividade de arquiteto aos arquitetos, do regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se desse modo para a regulação imprescindível de um sector de atividade de importância vital para o país. Pode ler-se, nomeadamente, na Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003, de 11 de junho, então aprovada que: 7 A Lei n.o 9/2009, de 4 de março, foi alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, e pela Lei n.o 25/2014. 8 O Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. 9 Publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro.