PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontram eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.o dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no artigo 76.o-A da presente lei.
8 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no artigo 34.o".Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLÁVIA E PARA O RUANDAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
2 - A cooperação observa o disposto nesta lei, nas Resoluções n.o 827 e n.o 955 e nos estatutos respectivos, aplicando-se, subsidiariamente, a legislação sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal e demais legislação penal e processual penal.
2574   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 3 - A decisão de arquivamento determina a suspensão da prescrição e do processo até decisão definitiva do Tribunal Internacional sobre a competência para conhecer dos factos que constituem objecto do processo.
2 - Não havendo motivos de devolução para regularização formal, os mandados são transmitidos, através da Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público junto do tribunal da relação da área de residência ou do último paradeiro da pessoa a deter, a fim de providenciar o respectivo cumprimento e promover a abertura do processo de transferência para o Tribunal Internacional.Artigo 7.o
3 - São reduzidos a metade os prazos relativos a recursos previstos na lei processual penal.Artigo 9.o
Amnistia e perdãoA amnistia ou perdão de que possa beneficiar o recluso são comunicados pelo tribunal competente para a execução da sentença ao Tribunal Internacional, competindo a este decidir se o recluso deve ou não beneficiar daquela amnistia ou perdão, nos termos do respectivo estatuto.
2575   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 Artigo 13.o
2 - O procedimento criminal depende, porém, da participação do Tribunal Internacional, que, para o efeito, fornecerá todos os meios de prova de que disponha.Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Competências processuais1 - As autoridades de polícia criminal referidas no n.o 1 do artigo anterior têm ainda especial competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:a) A realização de perícias a efectuar por organismos oficiais, salvaguardadas as perícias relativas a questões psiquiátricas, sobre a personalidade e de autópsia médico-legal;
d) A detenção fora do flagrante delito, nos casos em que seja admissível a prisão preventiva e:- Existam elementos que tornam fundado o receio de fuga ou não for possível, dada a situação de urgência e de perigo de demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária; ou
3 - A todo o tempo a autoridade judiciária titular da direcção do processo pode condicionar o exercício ou avocar as competências previstas no n.o 1, nos termos do n.o 7 do artigo 2.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto".Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, E ALTERADO PELA LEI N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, PELOS DECRETOS-LEI N.oS 132/93, DE 23 DE ABRIL, E 48/95, DE 15 DE MARÇO, PELAS LEIS N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, N.o 7/2000, DE 27 DE MAIO E N.o 77/2001, DE 13 DE JULHO, E N.o ___________ E  TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/97, DE 27 DE JUNHO, ALTERADA PELAS LEIS N.o 93-A/97, DE 22 DE AGOSTO E N.o 29/98, DE 26 DE JUNHO (ALTERA O REGIME DE USO E PORTE DE ARMA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
2576   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 lhe foi dada pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, e pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril e n.o 48/95, de l5 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, n.o 7/2000, de 27 de Maio, e n.o ____ passa a ter a redacção seguinte:Artigo 275.o
[...]1 - Quem importar, fabricar ou obtiver por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas, ou engenho ou substância explosiva, radioactiva ou própria para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Alteração à Lei n.o 22/97, de 27 de JunhoO artigo 6.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, que "Altera o regime de uso e porte de arma", passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
2 - Com a mesma pena é punido quem transmitir entre vivos e a qualquer título arma de defesa ou de fogo de caça a pessoa que não tenha para ela a licença prevista na presente lei".Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO (APROVA A LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
2 -O consentimento previsto no n.o 1 do artigo anterior é dispensado sempre que se esteja perante uma transferência efectuada nos termos de acordo, tratado ou convenção internacional que não o exija.
Entregas controladas ou vigiadas1 - Pode ser autorizada caso a caso, pelo Ministério Público, perante o pedido de um ou mais Esta
2577   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 dos estrangeiros, nomeadamente se previsto em instrumento convencional, a não actuação dos órgãos de polícia criminal, no âmbito de investigações criminais transfronteiriças relativas a infracções que admitam extradição, com a finalidade de proporcionar, em colaboração com o Estado ou Estados estrangeiros, a identificação e responsabilização criminal do maior número de agentes da infracção.
8 - Qualquer outra entidade que receba pedidos de entregas controladas, nomeadamente a Direcção-Geral de Alfândegas, através do Conselho de Cooperação Aduaneira ou das suas congéneres estrangeiras, e sem prejuízo do tratamento da informação de índole aduaneira, deve dirigir imediatamente esses pedidos para a Polícia Judiciária, para efeito de execução.
Intercepção de telecomunicações1 - Pode ser autorizada a intercepção de telecomunicações realizadas em Portugal, a pedido das autoridades competentes de Estado estrangeiro, desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de situação em que tal intercepção seria admissível, nos termos da lei de processo penal, em caso nacional semelhante.
REGIME JURÍDICO DAS ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.
2 - Consideram-se acções encobertas aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro actuando sob o controlo da Polícia Judiciária para prevenção ou repressão dos crimes indicados nesta lei, com ocultação da sua qualidade e identidade.
2578   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 Artigo 2.o
Âmbito de aplicaçãoAs acções encobertas são admissíveis no âmbito da prevenção e repressão dos seguintes crimes:a) Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido;
b) Contra a liberdade e contra a autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente não seja conhecido, ou sempre que sejam expressamente referidos ofendidos menores de 16 anos ou outros incapazes;
f) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;
Requisitos1 - As acções encobertas devem ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais identificados em concreto, nomeadamente a descoberta de material probatório, e proporcionais quer àquelas finalidades quer à gravidade do crime em investigação.
2 - Ninguém pode ser obrigado a participar em acção encoberta.
Protecção de funcionário e terceiro1 - A autoridade judiciária só ordenará a junção ao processo do relato a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o se a reputar absolutamente indispensável em termos probatórios.
3 - Oficiosamente ou a requerimento da Polícia Judiciária, a autoridade judiciária competente pode, mediante decisão fundamentada, autorizar que o agente encoberto que tenha actuado com identidade fictícia ao abrigo do artigo 5.o da presente lei preste depoimento sob esta identidade em processo relativo aos factos objecto da sua actuação.
4 - No caso de o juiz determinar, por indispensabilidade da prova, a comparência em audiência de julgamento do agente encoberto, observará sempre o disposto na segunda parte do n.o 1 do artigo 87.o do Código de Processo Penal, sendo igualmente aplicável o disposto na Lei n.o 93/99, de 14 de Julho.Artigo 5.o
Identidade fictícia1 - Para o efeito do n.o 2 do artigo 1.o os agentes da polícia criminal podem actuar sob identidade fictícia.
Isenção de responsabilidade1 - Não é punível a conduta do agente encoberto que, no âmbito de uma acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de execução de uma infracção em qualquer forma de comparticipação diversa da instigação e da autoria mediata, sempre que guarde a devida proporcionalidade com a finalidade da mesma.
2579   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 2 - Se for instaurado procedimento criminal por acto ou actos praticados ao abrigo do disposto na presente lei a autoridade judiciária competente deve, logo que tenha conhecimento de tal facto, requerer informação à autoridade judiciária que emitiu a autorização a que se refere o n.o 3 do artigo 3.o.Artigo 7.o
b) O artigo 6.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEI DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS MILITARESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o
4 - Em tudo o que não estiver disposto na presente lei, a constituição das associações de militares e a aquisição pelas mesmas de personalidade jurídica, bem como o seu regime de gestão, funcionamento e extinção, são regulados pela lei geral, nomeadamente pelo Código Civil.Artigo 2.o
Os direitos das associaçõesAs associações de militares legalmente constituídas gozam dos seguintes direitos:a) Integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica;
b) Ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados;
c) Promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares em serviço efectivo nas Forças Armadas e a dignificação dos militares no País e na sociedade;
d) Promover actividades e editar publicações sobre matérias associativas, deontológicas e sócio-profissionais ou, mediante prévia autorização hierárquica, sobre assuntos de natureza exclusivamente técnica;
e) Realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias;
f) Divulgar as suas iniciativas, actividades e edições nas unidades e estabelecimentos militares, desde que em local próprio disponibilizado para o efeito;
g) Exprimir opinião em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias;
h) Integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam objectivos análogos.Artigo 3.o
Restrições ao exercício de direitos1 - O exercício dos direitos consagrados no artigo anterior para as associações militares constituídas nos termos da presente lei está sujeito às restrições e condicionalismos previstos nos artigos 31.o a 31.o-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
2 - Sem prejuízo do disposto na presente lei e demais legislação aplicável, o exercício de actividades associativas a que se refere a presente lei não pode, em caso algum e por qualquer forma, colidir com os deveres e funções legalmente definidos, nem com o cumprimento das missões de serviço.Artigo 4.o
Estatuto dos dirigentes associativosO estatuto dos dirigentes associativos é aprovado pelo Governo mediante decreto lei.Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO (LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS), ALTERADA PELAS LEIS N.o 41/83, DE 21 DE DEZEMBRO, N.o 111/91, DE 29 DE AGOSTO, 113/91, DE 29 DE AGOSTO, N.o 18/95, DE 13 DE JULHO E N.o 3/99, DE 18 DE SETEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.oO artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 31.o
Exercício de direitos fundamentais1 - Os militares em efectividade de serviço dos quadros permanentes e em regime de voluntariado e
2580   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 de contrato gozam dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente estabelecidos, mas o exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva, ficam sujeitos ao regime previsto nos artigos 31.o-A a 31.o-F da presente lei, nos termos da Constituição.
3 - Aos cidadãos mencionados no n.o 1 não são aplicáveis as normas constitucionais referentes aos direitos dos trabalhadores cujo exercício tenha como pressuposto os direitos restringidos nos artigos seguintes, designadamente, a liberdade sindical, nas suas diferentes manifestações e desenvolvimentos, direito à criação de comissões de trabalhadores, também com os respectivos desenvolvimentos e o direito à greve.
4 - No exercício dos respectivos direitos os militares estão sujeitos às obrigações decorrentes do estatuto da condição militar e devem observar uma conduta conforme a ética militar e respeitar a coesão e a disciplina das Forças Armadas".Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), os artigos 31.o-A a 31.o-F com o seguinte teor:"Artigo 31.o-A
2 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o estão sujeitos a dever de sigilo relativamente às matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e, ainda, por quaisquer outros sistemas de classificação de matérias, e, ainda, quanto aos factos de que se tenha conhecimento, em virtude do exercício da função, nomeadamente, os referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à actividade operacional das Forças Armadas, bem como os elementos constantes de centros de dados e demais registos sobre o pessoal que não devam ser do conhecimento público.Artigo 31.o-B
Direito de manifestaçãoOs cidadãos referidos no artigo 31.o, desde que estejam desarmados e trajem civilmente sem ostentação de qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, têm o direito de participar em qualquer manifestação legalmente convocada que não tenha natureza político-partidária ou sindical, desde que não sejam postas em risco a coesão e disciplina das Forças Armadas.Artigo 31.o-D
Liberdade de associação1 - Os cidadãos referidos no artigo 31.o têm o direito de constituir qualquer associação, nomeadamente associações profissionais, excepto se as mesmas tiverem natureza política, partidária ou sindical.
2 - O exercício do direito de associação profissional é regulado em lei própria.Artigo 31.o-E
2581   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 4 - A licença especial cessa, determinando o regresso à efectividade de serviço, quando do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito.
5 - No caso de eleição, a licença especial cessa, determinando o regresso à efectividade de serviço, nos seguintes casos.a) Renúncia ao exercício do mandato;
c) Após a entrada em vigor da declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, salvo quanto aos Órgãos de Soberania e ao Parlamento Europeu;
10 - Transita para a reserva o militar eleito Presidente da República, salvo se, no momento da eleição, já se encontrasse nessa situação ou na reforma".Artigo 3.o
Aplicação ao Serviço Militar ObrigatórioMantém-se em vigor o disposto no n.o 12 do artigo 31.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro.Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DO MEDIADOR SÓCIO-CULTURALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Mediador sócio-cultural1 - É criada a figura de mediador sócio-cultural, que tem por função colaborar na integração de imigrantes e minorias étnicas, na perspectiva do reforço do diálogo intercultural e da coesão social.
Competências e deveres do mediador sócio-cultural1 - O mediador sócio-cultural promove o diálogo intercultural, estimulando o respeito e o melhor conhecimento da diversidade cultural e a inclusão social.
e) Promover a inclusão de cidadãos de diferentes origens sociais e culturais em igualdade de condições;
Regime jurídico1 - O exercício da função do mediador sócio-cultural poderá ser assegurado através da celebração de protocolos entre o Estado ou autarquias locais, com associações, cooperativas, ou empresas de prestação de serviços, para o efeito constituídas ou a constituir por pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes.
3 - Quando não for possível recorrer à celebração de protocolos nos termos dos números anteriores, designada
2582   |   II Série A - Número 081   |   27 de Agosto de 2001 mente por não existirem associações, cooperativas ou empresas de prestação de serviços, o exercício das funções de mediador sócio cultural poderá ser assegurado com recurso à figura do contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral, ou de contratos de prestação de serviços, nos termos do regime geral da função pública.
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, na contratação deve ser dada preferência a pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes que revelem competências de mediação sócio-cultural e conhecimentos das características sócio-culturais das comunidades alvo.Artigo 4.o
Formação1 - Os mediadores sócio-culturais frequentarão cursos de formação que tenham em conta uma matriz com conteúdos comuns que permita nomeadamente promover o diálogo intercultural entre todos os cidadãos, a que serão acrescidos módulos específicos de formação que tenham em consideração as especificidades próprias de cada comunidade, no sentido de viabilizar a relação intrínseca entre formação, certificação e mercado de trabalho.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, deverão ser criados, através de protocolos celebrados entre o Instituto de Emprego e Formação Profissional e entidades devidamente acreditadas, cursos de formação de mediadores sócio culturais que sejam equiparados ao 9.o ano de escolaridade e que confiram o nível II de qualificação profissional.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação, sem prejuízo de o Governo vir a regulamentar algumas das matérias constantes dos artigos 3.o e 4.o.Aprovado em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA A TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO PARA CONSULTAA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 129.o do Regimento e do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, conceder autorização para que seja facultada ao Sr. Engenheiro António Morais o depoimento prestado pelo Sr. Engenheiro José Martins perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança.Aprovada em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA A TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO PARA CONSULTAA Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 129.o do Regimento e do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de l de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, conceder autorização para o envio à Procuradoria-Geral da República de cópia das actas da Comissão de Inquérito n.o 5/VIII (Apreciação dos Actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS) e documentação anexa, na parte já autorizada pelos depoentes.Aprovada em 17 de Julho de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Junho de 2001           II Série-A - Número 75
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Propostas de lei (n.os 10, 34, 82 e 88/VIII):
N.o 10/VIII (Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos):
N.o 34/VIII (Cria a lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais):
N.o 88/VIII (Altera o Orçamento do Estado para 2001, aprovado pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro):
2348   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 319/VIII
(INSTITUI UM SISTEMA DE REPARAÇÃO AOS TRABALHADORES PELA MOROSIDADE DA JUSTIÇA, EM PROCESSO DE FALÊNCIA, E REFORÇA OS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS LABORAIS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social1 - Na sequência da discussão na especialidade havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 27 de Junho de 2001 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do projecto de lei suprareferido, da iniciativa do PCP.
2 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PDS, PCP e BE.
4 - Foi apresentado um texto de substituição (anexo I), subscrito por Deputados do PS e do PCP, tendo este último grupo parlamentar, consequentemente, retirado o seu projecto de lei a favor daquele texto, pelo que se passou à sua apreciação.
5 - O Grupo Parlamentar do PS, por intermédio do Deputado Barbosa de Oliveira, explicou que o texto de substituição tinha resultado do consenso possível entre os dois grupos parlamentares. Disse que o artigo 9.o, que alterava o Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, era uma novidade, substituindo várias disposições constantes do projecto de lei n.o 319/VIII. Considerou que, existindo já um Fundo de Garantia Salarial, a alteração agora introduzida consistia no alargamento, de quatro para seis meses, do período de retribuição coberto pelo pagamento dos créditos.
6 - O Deputado Vicente Merendas, do PCP, explicitou que o seu grupo parlamentar dera o seu acordo às alterações conducentes ao texto de substituição.
7 - O Presidente submeteu a votação o texto de substituição acima referido, tendo-se obtido o seguinte resultado:
A epígrafe constante do texto de substituição foi aprovada.
Artigo 4.o (Créditos dos trabalhadores exceptuados da Lei n.o 17/86) - n.os 1 a 5:
Artigo 6.o (Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos, em processo de falência) - n.os 1, 2 e 3:
Artigo 7.o (Reapreciação do mapa de rateio provisório) - n.os 1 a 4:
Artigo 10.o (Entrada em vigor e produção de efeitos):
2349   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 O artigo foi aprovado.
15 - Segue, em anexo, o texto final do projecto de lei n.o 319/VIII em resultado da discussão e votação na especialidade (anexo II).Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Anexo ITexto de substituiçãoArtigo 1.o
(Âmbito)1 - O presente diploma altera o regime de privilégios dos créditos dos trabalhadores resultantes da lei dos salários em atraso, Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 221/89, de 5 de Julho, Decreto-Lei n.o 402/91, de 16 de Outubro, e pela Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, e dos restantes créditos emergentes do contrato de trabalho e a graduação dos mesmos em processos instaurados ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência.
(Aplicação imediata)A alteração constante do artigo anterior tem aplicação imediata às acções pendentes em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.Artigo 4.o
(Créditos dos trabalhadores exceptuados da Lei n.o 17/86)1 - Os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios:a) Privilégio mobiliário geral;
3 - Os privilégios dos créditos referidos no n.o 1, ainda que sejam preexistentes à entrada em vigor da presente lei, gozam de preferência nos termos do número seguinte, sem prejuízo, contudo, dos créditos emergentes da Lei n.o 17/86 e dos privilégios anteriormente constituídos com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei.
(Extinção de privilégios creditórios)O artigo 152.o do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril - Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência -, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, é de aplicação imediata às acções pendentes na data da entrada em vigor do Decreto-lei n.o 132/93, em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.Artigo 6.o
(Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos, em processo de falência)1 - Findo o prazo das reclamações de créditos, na relação a apresentar nos termos do artigo 191.o do Código Especial de Recuperação das Empresas e de Falência, deve o liquidatário apresentar também um mapa de rateio provisório entre os credores reclamantes, tendo por base o produto da venda de bens ou a avaliação constante do auto de arrolamento dos bens apreendidos, consoante tenha ou não ocorrido liquidação.
2 - Caso a liquidação tenha sido parcial, o mapa de rateio será elaborado simultaneamente com base no produto da venda de bens e na avaliação do auto de arrolamento, respectivamente, em relação aos bens vendidos e aos bens ainda não liquidados.
(Reapreciação do mapa de rateio provisório)1 - No parecer final referido no artigo 195.o do Código Especial de Recuperação das Empresas e de Falência, o liquidatário, sendo caso disso, apresentará as alterações ao mapa de rateio provisório.
3 - Na sentença a proferir nos termos do artigo 200.o do Código Especial para Recuperação das Empresas e de Falência o mapa de rateio provisório será alterado tendo em conta os novos créditos verificados e graduados.
4 - As alterações decorrentes da liquidação do activo durante o processamento do apenso da reclamação de créditos serão consideradas sempre que se proceda à reapreciação do mapa de rateio provisório.
2350   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Artigo 8.o
(Entrada em vigor e produção de efeitos)O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Os Deputados: Odete Santos (PCP) - Helena Ribeiro (PS).Anexo IITexto finalArtigo 1.o
(Extinção de privilégios creditórios)O artigo 152.o do Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril - Código dos Processos Especiais de Recuperação das Empresas e de Falência - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, é de aplicação imediata às acções pendentes na data da entrada em vigor do Decreto-lei n.o 132/93, em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.Artigo 6.o
(Apresentação de mapa de rateio provisório findo o prazo das reclamações de créditos, em processo de falência)1 - Findo o prazo das reclamações de créditos, na relação a apresentar nos termos do artigo 191.o do Código Especial de Recuperação das Empresas e de Falência, deve o liquidatário apresentar também um mapa de rateio provisório entre os credores reclamantes, tendo por base o produto
2351   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 da venda de bens ou a avaliação constante do auto de arrolamento dos bens apreendidos, consoante tenha ou não ocorrido liquidação.
(Entrada em vigor e produção de efeitos)O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 27 de Junho 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
(REFORÇA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DO MANDATO PELOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 -Na sequência da distribuição a esta Comissão dos projectos de lei acima identificados procedeu-se, no passado dia 26 de Junho de 2001, à discussão e apreciação na especialidade, para efeitos de elaboração do texto final, que segue em anexo.
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de redacção apresentada pelo projecto de lei n.o 356/VIII, do PSD, tendo o CDS-PP retirado a sua proposta."Artigo 10.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho"
O CDS-PP integrou na sua proposta de redacção as sugestões apresentadas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O n.o 2 foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PCP."Artigo 18.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho"
Foi aprovada, por unanimidade, a proposta de redacção apresentada pelo PS, tendo o PSD retirado a sua proposta.Artigo 2.o do texto final:
Foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e Os Verdes e a abstenção do CDS-PP, o aditamento dos artigos 18.o-C e 18.o-D à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho.Artigo 3.o do texto final:
Foi aprovada, por unaninidade, a proposta de redacção apresentada pelo PS.3 - Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o texto final para Plenário para efeitos de votação final global.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.
(...)1 - Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência ou de meio tempo têm direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária do respectivo órgão e das comissões a que compareçam e participem.
5 - Para efeitos de cumprimento das condições previstas no número anterior ter-se-ão, igualmente, em conta o exercício de actividades profissionais posteriores à cessação do mandato dos eleitos locais, reportando-se o cálculo da aposentação aos descontos feitos à data do facto determinante da aposentação ou da reforma".Artigo 2.oSão aditados à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, os artigos 18.o-C e 18.o-D, com a seguinte redacção:"Artigo 18.o-C
2 - Os termos e condições necessários para a concretização do benefício referido no número anterior, nomeadamente no que respeita ao pagamento das contribuições correspondentes, são definidos por portaria conjunta dos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade".Artigo 3.o1 - O artigo 1.o entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado para o ano de 2002.
2 - O artigo 2.o entra imediatamente em vigor e a majoração e bonificação nela previstas são aplicáveis aos eleitos locais que estão ou que venham a estar no exercício de um mandato autárquico.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.
(CRIA A LEI ORGÂNICA QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioArtigo 1.o, n.o 1, da lei (texto) - Aprovado por unanimidade.Regime de eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (Em sede de especialidade, a Comissão
2353   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 elaborou o seu texto de substituição adoptando a proposta de lei n.o 34/VIII como base de trabalho, pelo que as propostas de alteração, aditamento ou eliminação apresentadas e votadas se reportam ao texto daquela iniciativa legislativa):Artigo 1.o
Proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE (Após repetição da votação).Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 3.o e 4.o
Proposta de alteração da alínea b) do n.o 1 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE (Após repetição da votação).Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigo 6.o
Proposta de alteração das alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE (Após repetição da votação).Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigo 7.o
Proposta de alteração às alíneas b) e d) do n.o 1 apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração do n.o 3 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 8.o a 10.o
Proposta de alteração apresentada pelo Presidente Jorge Lacão - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigo 12.o
Proposta de alteração da alínea c) do n.o 1 apresentada pelo PSD - Rejeitada, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD e do PCP.Proposta de alteração dos n.os 5 e 7 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 17.o e 18.o
Proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD e do PCP.Texto do n.o 1 - Aprovado, com votos favoráveis do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.Texto do n.o 2 - Aprovado, com votos favoráveis do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.Proposta de alteração do n.o 3 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do n.o 3 já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Propostas de alteração do n.o 4 e de aditamento de novos n.os 5 e 6 apresentadas pelo Presidente Jorge Lacão - Aprovadas por unanimidade.Artigos 20.o a 22.o
Proposta de alteração do n.o 9 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigo 24.o
Proposta de alteração do n.o 1 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 31.o a 38.o
Proposta de alteração do n.o 3, passando todo este número a ser um novo artigo 54.o, com a epígrafe "Materiais não biodegradáveis" (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigo 46.o
Proposta de substituição do n.o 1 da proposta de lei pela redacção do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 47.o e 48.o
Proposta de eliminação [(Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) (Implica renumeração dos artigos 50.o a 54.o, ficando como 49.o a 53.o.)] - Aprovada por unanimidade.
2354   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Artigos 49.o a 53.o (já renumerados)
Proposta de aditamento de um novo artigo 54.o, com a epígrafe "Materiais não biodegradáveis" (cfr. artigo 45.o) [Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão] - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigo 55.o
Proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigo 57.o
Proposta de alteração dos n.os 3 e 4 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 59.o a 91.o
Proposta de alteração apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 93.o a 116.o
Proposta de eliminação [(Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) (Implica eliminação da Secção IV (Votação electrónica), com actual Secção V (Garantias de liberdade do sufrágio) a ser renumerada em Secção IV] - Aprovada por unanimidade.Artigo 120.o (novo)Proposta de aditamento apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Artigo 121.o
Proposta de aditamento de epígrafe apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 137.o a 141.o
Proposta de alteração da alínea c) [Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão] - Aprovada por unanimidade.Texto do artigo já com alteração aprovada - Aprovado por unanimidade.Artigos 143.o a 219.o
Proposta de alteração (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Artigo 220.o
Proposta de alteração do n.o 1 (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) -Aprovada por unanimidade.Artigo 221.o
Aprovado por unanimidade.Artigos 222.o a 235.o [incluíndo Capítulo II (Composição e constituição dos órgãos), Secção I (Órgãos deliberativos), Secção II (Órgãos executivos), Subsecção I (Composição dos órgãos executivos), Subsecção II (Constituição dos órgãos executivos), Secção III (Eleições intercalares) e Secção IV (Instalação dos órgãos)].Proposta de eliminação apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Capítulo II novo (Eleições intercalares) e artigos 222.o, 223.o e 224.o (Renumeração dos anteriores artigos 236.o, 237.o e 238.o.) -  Aprovados por unanimidade.Artigo 235.o (novo)
Proposta de eliminação (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Artigo 250.o (sem renumeração)
Proposta de eliminação (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidadeArtigo 235.o (já renumerado)
Proposta de alteração (Sempre que não se identifique o autor da proposta, deverá considerar-se que a mesma foi consensualizada por toda a Comissão) - Aprovada por unanimidade.Artigo 1.o, n.o 2, da lei (texto) - Aprovado por unanimidade.Artigo 2.o da lei (texto) - Aprovado por unanimidade.Alteração da lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto:Artigo 19.o
Proposta de alteração do n.o 1, do n.o 2 (renumerado como n.o 4) e do n.o 3 (renumerado como n.o 5) apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Proposta de aditamento de novos n.os 2 e 3 - Aprovada, com votos a favor do PS e do BE, contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 20.o
Proposta de alteração dos n.os 2 e 3 (renumerado como n.o 4) apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Proposta de aditamento de um novo n.o 3 apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Artigo 23.o
Proposta de aditamento de um novo n.o 2 apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Artigo 29.o
Proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.
2355   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 Proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Proposta de aditamento de um novo n.o 3 apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade.Proposta de alteração do n.o 3 (renumerado como n.o 4) apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.Proposta de aditamento de um novo n.o 6 apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP e do CDS-PP.Proposta de aditamento de um novo n.o 7 apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Proposta de alteração do n.o 7 (renumerado como n.o 9) apresentada pelo PS - Aprovada por unanimidade (Actuais n.os 4 e 6 renumerados como n.os 5 e 8).Artigo 3.o da lei (texto) - Aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Texto finalArtigo 1.o1 - É aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, nos termos seguintes:Título I
(Âmbito da presente lei)A presente lei orgânica regula a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.Capítulo II
c) Os cidadãos de países de língua portuguesa que residam legalmente no território nacional há mais de dois anos e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, em condições de reciprocidade;
(Direito de voto)São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2.o, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local.Capítulo III
(Capacidade eleitoral passiva)1 - São elegíveis para os órgãos das autarquias locais os cidadãos a seguir indicados:a) Os cidadãos portugueses eleitores;
c) Os cidadãos eleitores de países de língua portuguesa que residam legalmente no território nacional há mais de quatro anos e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, em condições de reciprocidade;
(Inelegibilidades gerais)1 - São inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:a) O Presidente da República;
e) Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público;
2356   |   II Série A - Número 075   |   30 de Junho de 2001 g) Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efectivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo;
i) O Secretário da Comissão Nacional de Eleições;
(Inelegibilidades especiais)1 - Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição:a) Os directores de finanças e chefes de repartição de finanças;
c) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada.3 - Nenhum cidadão pode ser candidato simultaneamente a mais do que uma assembleia municipal ou câmara municipal ou a mais do que uma assembleia de freguesia.Capítulo IV
(Dispensa de funções)Nos 30 dias anteriores à data das eleições, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
(Imunidades)1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
(Círculo eleitoral único)Para efeito de eleição dos órgãos autárquicos, o território da respectiva autarquia local constitui um único círculo eleitoral.Capítulo II
(Modo de eleição)Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais e do órgão executivo do município são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 12.o
(Organização das listas)1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação dos candidatos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de suplentes nos termos do n.o 9 do artigo 23.o.
2 - Para as eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna em Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato.
(Critério de eleição)A conversão de votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se, em separado, o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;