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Nomeado gestor da Escola a. 24 de Junho de 1980 pelo Despacho n.o 281/80, do Ministro Vítor Crespo, para dar execução ao Despacho n.o 252/80. do mesmo Ministro e do mesmo dia, que suspendeu as matrículas no Conservatório Nacional até ao dia 31 de Outubro.
O dito senhor, nomeado gestor, imediatamente entra no Conservatório, proíbe as 2.as chamadas e os exames de 2.a época e de admissão, proíbe o acesso dos professores às salas die aulas, manda desmantelar os gabinetes de trabalho das escolas, gasta verbas avultadíssimas a redecorar luxuosamente a sala da direcção, enquanto as salas de aula e os estúdios continuam quase a cair, insulta professores, alunos e funcionários, promove o afastamento da bibliotecária e de uma funcionária da secretaria, ambas consideradas altamente competentes por toda a gente e com elevados serviços prestados ao Conservatório, dá cobertura e fomenta a especulação, difamações e montagens fotográficas nalguns órgãos de comunicação social.
É este senhor que com este desastroso curriculum veio a ser exonerado pelo Despacho n.o 384/80, do mesmo Ministro Vítor Crespo, em resultado da luta unanimemente, travada pelos professores e alunos, é este senhor que anuncia que está encarregado nalgum gabinete da 5 de Outubro de preparar a liquidação do Conservatório Nacional.
A curta intervenção que fazemos não permite trazer todo o grave panorama em que se encontra o Conservatório Nacional e todas as complicadas situações por onde vem passando desde há anos e que só o esforço de professores e alunos tem permitido que a escola se mantenha de pé. Mas a situação actual é insustentável, pois, além do telex da Anop que traz a ameaça de morte alguns traços, poderemos dar da situação do Conservatório Nacional:
O Conservatório vive à margem de qualquer legislação, pois à experiência pedagógica iniciada em 1971 sucedeu o vácuo; as escolas de cinema e educação pela arte continuam impedidas de abrir o 1.o ano, o quadro de professores é ridiculamente exíguo e dos 120 professores, 102 são contratados além do quadro; as Escolas de Cinema e de Educação pela Arte não têm um único professor do quadro, a Escola de Dança tem 1, a Escola de Teatro 2. Isto depois das gritantes injustiças resultantes do concurso de recrutamento de professores. A maior parte dos professores estão a ser pagos pela letra G e as escolas debatem-se com carências de professores, pessoal administrativo, técnico e auxiliar, as instalações são degradantes e há urgente necessitado de obras nas salas de aula...
Se hoje o Conservatório Nacional tem as portas abertas, «isso deve-se ao facto de com a sua firmeza e pela sua presença professores e alunos terem obrigado o Secretário de Estado a recuar na ordem que tinha dado de as portas serem fechadas.
A Assembleia da República não pode de forma alguma assistir passivamente à acção de lesa-cultura, à morte do Conservatório Nacional. Por isso, o PCP irá propor à Comissão de Cultura que se desloque ao Conservatório, que ouça professores e alunos, que veja as instalações e as carências, e que, no exercício das suas funções, encontre solução para o Conservatório.
Estamos certos de que, independentemente das divergências políticas que separam os deputados, será possível encontrar os pontos de entendimento para salvar o Conservatório Nacional.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para formular - pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Eu queria referir-me à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra sobre o Conservatório Nacional e lembrar que não deve ser só a Comissão de Cultura a estudar o problema do Conservatório mas eu diria até, sobretudo, a Comissão de Educação.
É muito difícil dissociar a Escola de Teatro do sistema de ensino e quanto à Escola de Professores de Formação pelas Artes eles são hoje uma carência enorme tanto no ensino pré-primário, como no primário, como o básico. A meia dúzia de professores que estão formados estão a fazer, em todo o Pais, trabalho extremamente útil para a coordenação das disciplinas no sentido da pedagogia activa que facilita o desenvolvimento sensorial e portanto a capacidade intelectual das crianças. Fazem parte, mesmo em termos económicos, do rendimento do ensino.
Portanto, eu teria de acrescentar àquilo que a Sr.a Deputada Zita Seabra disse a necessidade de a Comissão de Educação - no quadro do sistema educativo - tomar conto das escolas do Conservatório que estão estritamente ligadas a esse sistema.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Agradeço a intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Contudo, gostaria de dizer que quando nos inclinámos para a proposta à Comissão de Cultura no sentido de esta se deslocar ao Conservatório Nacional para impedir que esta escola feche e para impedir a liquidação - no fundo- destas cinco escolas que compõem o Conservatório Nacional foi um pouco, talvez, a pensar que a questão tem a ver com a Comissão de Educação, mas também tem a ver com a Comis-
1206 I SÉRIE-NÚMERO 36são de Cultura. É uma realidade e talvez seja difícil diferenciá-la, mas para nós o importante é que na verdade uma das comissões -a de Cultura ou de Educação- pegue neste problema e não deixe liquidar o Conservatório Nacional, que é das poucas escolas que no nosso país ensinam Arte. Escola de Teatro só há outra mas escola de Cinema e Educação pela Arte são únicas no nosso país.
Portanto, é preciso que não deixem liquidar estas escolas, que não deixem que o telex que o Ministério divulgou através da Anop - ou que alguém do Ministério divulgou através da Anop - seja uma realidade e que não deixem que no próximo mês de Outubro o Conservatório Nacional seja fechado. Para isso penso ser necessário que ou a Comissão de Educação ou a Comissão de Cultura - uma delas, é indiferente- deitem mão ao assunto, estudem o problema e impeçam este atentado, este facto de lesa-cultura, que tornaria mais pobre o nosso já tão pobre panorama cultural português.Vozes ao PCP: - Muito bem!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente eu penso que poderia dar um esclarecimento na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Mas a Sr.a Deputada não se inscreveu na altura própria para fazer pedidos de esclarecimento. Poderá quando muito, se quiser, fazer a sua intervenção sobre a forma de protesto, pois a Mesa aceitará essa solução.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Se o Sr. Presidente vê que regimentalmente será mais razoável, não me repugna nada fazê-lo sob essa forma.
Portanto, queria dizer o seguinte: É que a Sr.a Deputada Zita Seabra tira uma série de ilações de um suposto telex que vem publicado através da Anop, atribuindo afirmações a um Sr. José Luís de Oliveira Nunes que, efectivamente, punha em risco a própria vida dessa instituição que é o Conservatório Nacional.
Ora bem, primeiro que tudo suponho que não há uma declaração oficial acerca desse problema, mas admito que a Sr.a Deputada Zita Seabra ponha questões e dúvidas acerca dele e se interrogue mesmo sobre se isso efectivamente é verdadeiro. Assim sendo, afigura-se-me que o processo regimental adequado para se saber ao certo qual a posição do Ministério sobre este problema seria talvez o requerimento ao Ministério. A Sr.a Deputada tem a possibilidade de através de um requerimento ao Ministério saber da veracidade dessa mesma afirmação. Eu admito que esse problema tenha a ver com a Comissão de Educação e com a Comissão de Cultura, pois não podem ser alheias a esse mesmo problema, mas isso tem de ser visto num âmbito mais vasto que é o problema do Conservatório Nacional e do seu funcionamento.
É evidente que isso mesmo interessa à própria Assembleia da República, mas suponho que antes de mais há que averiguar da veracidade dessa mesma afirmação e saber se esse tal senhor foi ou não incumbido de pôr fim e, por assim dizer, passar certidão de óbito a essa mesma instituição. Só depois disso é que a Assembleia da República se deverá pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Magalhães Mota (ASDI):-Sr. Presidente, se a forma regimental é a de protesto eu teria de protestar em relação às afirmações da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.O Sr. Presidente: - Evidentemente que vou conceder-lhe a palavra, mas o Sr. Deputado pretende protestar em relação à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra ou à da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação à da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se eu abrir um precedente terei de o levar até ao fim...
Por outro lado, a Sr.a Deputada Zita Seabra pretende usar da palavra para responder ao protesto?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então a Sr.a Deputada Zita Seabra responderá ao protesto que lhe foi feito. Contudo, como já excedemos em três minutos este período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Magalhães Mota intervirá no início do próximo período de antes da ordem do dia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, farei o meu contraprotesto e consentirei que durante ele o Sr. Deputado Magalhães Mota me interrompa para prestar o esclarecimento que pretende, pois certamente será útil a esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos.O Sr. Pressente: - A Sr.a Deputada fará, se desejar, o seu contraprotesto em relação à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo. Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota a Mesa decidirá a seguir.
V. Ex.a usará agora da palavra, se o julgar convergente e útil, para responder à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo e só para isso. A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, por mim não queria de maneira nenhuma retirar-lhe esse direito de dar a palavra aos deputados...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, se há coisa de que eu possa ser acusado é de concedei
6 DE MARÇO DE 1981 1207a palavra a mais aos Srs. Deputados e não de lhes retirar a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, eu apenas consenti que o Sr. Deputado Magalhães Mota me respondesse.
Em relação ao chamado protesto da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo o que acontece é que este despacho da Anop que foi lido em todos os órgãos de comunicação social e na Radiodifusão Portuguesa - inclusive tenho aqui a hora e o noticiário em que foi lido -, sem nenhum desmentido da parte do Ministério, não é um facto isolado nem é um despacho caído do céu, de repente, que a Anop inventou em qualquer lado. Isto vem no seguimento de uma situação gravíssima que se vive no Conservatório Nacional desde há dois anos a esta parte, desde que exactamente o Sr. José Luís de Oliveira Nunes foi nomeado gestor do Conservatório pelo actual Ministro da Educação Vítor Crespo.
O despacho de encerramento das portas do Conservatório Nacional assinado pelo mesmo Sr. Ministro, esse mesmo despacho já foi feito, já foi publicado, sucedendo, porém, que os professores e estudantes da escola, que são bastantes e que têm amor à escola e têm a noção de que ela é única, no País, lutaram, uniram esforços e até lhe digo mais, Sr.a Deputada, ultrapassaram as divergências políticas que os separam e vimos gente, da direita à esquerda, unida no sentido de abrir a escola. Os portões foram abertos, a escola começou a funcionar em condições extremamente graves, designadamente o 1.o ano da escola de Cinema foi cancelado, os alunos que se queriam inscrever no curso de Educação pela Arte foram impedidos de o fazer e não têm 1.o ano. Esta notícia veiculada pela Anop é mais uma gota de água numa questão que já estava quase a deitar para fora desde há muito tempo.
Ora a nossa proposta, a razão de ser da intervenção que hoje fizemos, reside no facto de entendermos que a Comissão Parlamentar da Cultura ou a da Educação se devem interessar pelo problema e não podemos consentir que o Conservatório Nacional seja fechado até porque, por exemplo, quanto a escolas de teatro só há mais uma no País, em Évora; de Cinema é a única; e a de Educação pela Arte - como a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura dizia aqui, e muito bem - tem permitido, com bolsas de estudo fornecidas pelo próprio Ministério da Educação, que professores primários tenham a sua educação pela arte para depois poderem desenvolver melhor o seu trabalho na escola.
Nós temos que salvar esta situação. Assim, fazemos este apelo a todos os deputados e, particularmente àquela comissão, que nós nos desloquemos àquela escola, vejamos com os nossos próprios olhos a situação grave que lá se passa e encontremos soluções. De resto, uma solução para um caso destes não aparece em virtude de um qualquer gestor ou o Ministério da Educação fazer um despacho dizendo que se fecha a escola e que só daqui a uns anos se deve reestruturar e pensar o que deve ser o Conservatório.
Os seus professores ev estudantes sabem o que querem e é nesse sentido que trazemos aqui esta questão e fazemos este apelo aos deputados da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota. uma vez que o período de antes da ordem do dia já foi excedido, V. Ex.a ficará com a palavra reservada para a sessão de amanhã sobre este assunto.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso da Mesa não foram anunciados no encerramento da última sessão. Os diplomas que deram entrada na Mesa durante a respectiva sessão.
Passarei de imediato a anunciar esses diplomas, até porque a Mesa recebeu propostas de lei, das quais duas delas com pedidos de prioridade e urgência.
Assim, deram entrada na Mesa durante a sessão plenária de 27 de Fevereiro os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 153/II, apresentado pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho e outros, sobre a transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas; projecto de lei n.o 154/II, apresentado pelo Sr. Deputado José Vitoriano, sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra; proposta de lei n.o 11/II, que aprova o acordo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre cooperação técnica, que vem acompanhada de um pedido de prioridade e urgência; proposta de lei n.o 12/II, que aprova para adesão a Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro, assinada em Paris em 27 de Setembro de 1956; proposta de lei n.o 13/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular do Congo, relativo a transportes aéreos; proposta de lei n.o 14/11, que aprova para ratificação o acordo para transporte aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola; proposta de lei n.o 15/II, sobre a Convenção Relativa à Emissão Gratuita e Dispensa de Legalização de Certidões do Registo do Estado Civil, assinada no Luxemburgo em 26 de Setembro de 1957; proposta de lei n.o 16/II - que vem acompanhada de um pedido de prioridade e urgência -, sobre o acordo relativo ao programa internacional de energia; finalmente, proposta de lei n.o 17/II, sobre a Convenção Relativa à Constatação de Certos Óbitos, assinada em Atenas em 14 de Setembro de 1966. Srs. Deputados, passamos à apresentação do projecto de lei n.o 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar da ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentaremos hoje. com toda a simplicidade, o projecto de lei n.o 137/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção.
Temos consciência das limitações do nosso próprio projecto de lei. Como tal, desde já anunciámos o nosso propósito de estarmos abertos a todas as iniciativas que visem melhorá-lo ou, de algum modo, enriquecê-lo. Pensámos que os problemas que este diploma pretende abordar são de tal forma importantes para a sociedade portuguesa que merecem o contri-
1208 I SÉRIE-NÚMERO 36bulo interessado de todos os parlamentares desta Câmara.
Com efeito, não há democracia possível quando ela se tenta estabelecer num tecido social corrompido, sujeito a toda a espécie de fraudes e em que a imoralidade possa ter campo livre. Do mesmo modo, nem há a possibilidade de as instituições funcionarem quando elas são subvertidas na sua prática diária pela corrupção e pela fraude.
Por isso, e porque um projecto desta natureza põe necessariamente em causa muitos interesses - e alguns poderosos -, porque certamente contra ele serão usadas todas as vias - e algumas sinuosas - para que ele não vá em frente, desde já solicitamos a colaboração interessada de todos os deputados desta Câmara. Cremos que poderá unir-nos como objectivo o pretendermos que na nossa terra e para o nosso povo os projectos tenham a clareza e a transparência que são essenciais à democracia, sem que nenhuma forma aviltada ou abastardada de actuação os possa mistificar ou os possa misturar e, de algum modo, roubar aquela qualidade que é essencial também à vida democrática: tornar iguais todos os cidadãos.
Sabemos que a Constituição da República prevê, no seu artigo 81.o alínea g), o «reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral». É neste fundamento constitucional que o projecto de lei que hoje apresentamos encontra o seu fundamento e a sua razão de ser.
Não esquecemos - e isso o dissemos - as preocupações que desde o II Governo Constitucional ficaram patentes em relação à luta contra a corrupção. Mas também temos consciência de que os passos dados até à data não foram decisivos.
Por isso, entendemos que a Assembleia da República - a quem cumpre vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração- deve chamar a si o essencial da competência, no sentido de fiscalizar estes aspectos da vida portuguesa.
Não está em causa o concorrer-se com as funções inspectivas do Provedor de Justiça, nem está em causa o criar-se mais uma comissão eventual deste Parlamento que, possivelmente, pudesse ter o destino das acções de outras comissões eventuais. Procura-se que a comissão instituída - Comissão para o Combate à Fraude e à Corrupção - tenha efectivos poderes, e tão efectivos que ela possa, sem nenhuma forma de entrave, averiguar e detectar as fraudes e as formas de corrupção relativamente a concessões, a contratos, designadamente a adjudicação de empreitadas ou de fornecimento de materiais, precedida ou não de concursos, públicos ou limitados, a aquisição, alienação ou oneração de quaisquer bens por serviços ou entidades públicas, a atribuição e majoração de reservas nos termos da Lei de Bases da Reforma Agrária, a importação ou exportação de bens ou serviços, as actividades de fiscalização económica e aduaneira, a concessão de licenças e autorizações, as matérias respeitantes a inquéritos parlamentares, ainda que eles não tenham sido aprovados, e, inclusivamente, os índices exteriores de riqueza de cidadãos referidos pelas suas posições no aparelho de Estado ou no sector público e que possam exceder em muito os resultados da sua actividade profissional.
Estabelece-se, também, que a Comissão seria constituída por quatro cidadãos, de reconhecido mérito, sendo um deles jurista de comprovada competência, eleitos pela Assembleia da República em lista completa e votada pela maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, e por três juízes, sendo um designado pelo Supremo Tribunal de Justiça e dois pelo Conselho Superior da Magistratura, um dos quais juiz dos tribunais da Relação.
Estabelece-se ainda que a esta comissão cabem as garantias que normalmente são atribuídas aos magistrados, como sejam a garantia da independência, da inamovibilidade, da imparcialidade e da irresponsabilidade. Por outro lado, estabelece-se ainda que os membros da Comissão sejam considerados, designadamente para efeitos penais, como autoridade pública, que possam beneficiar de garantias semelhantes às dos deputados em relação a procedimentos criminais que contra eles possam ser movidos, que estejam sujeitos às mesmas incompatibilidades que os juízes na efectividade de serviço e que não possam ser prejudicados na estabilidade do seus empregos, da sua carreira e do regime de segurança social de que beneficiem.
Assim, procura-se, por um lado, dar todas as garantias de independência aos membros da comissão e, por outro lado, procura-se também atribuir-lhes funções que lhes permitam exigir dos titulares e agentes da Administração todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados, exigir das autoridades públicas ou dos órgãos de qualquer entidade pública toda a colaboração que lhes for solicitada, inclusivamente obrigando-se esses serviços a efectuarem sindicâncias e inspecções e facultando, para exame, à Comissão quaisquer documentos.
Por último, estabelece-se neste diploma que o Governo, se entender invocar o interesse superior do Estado para fazer cessar uma investigação da Comissão, terá de fazê-lo fundamentando a sua posição, e só poderá invocar como fundamentos motivos respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais. No entanto, a Assembleia da República poderá ser chamada a deliberar e a entender que, apesar da oposição do Governo, o inquérito à corrupção ou à fraude iniciado deve prosseguir.
A Comissão poderá ainda solicitar de qualquer cidadão o depoimento ou a informação sempre que os julgue necessários para o apuramento dos factos A recusa deste depoimento constituirá crime de desobediência sempre que não seja justificada.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sucintamente expostas, as normas regulamentadoras do órgão que pretendemos criar e do qual esperamos que, quando se fizer a discussão deste projecto de lei nesta Assembleia, venha ele a merecer o assentimento deste Parlamento, como problema que necessariamente preocupa todos os democratas e todos os homens de bem deste país.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra.
6 DE MARÇO DE 1981 1209O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pedi a palavra, Sr. Presidente, mas penso que não fui o primeiro.
Contudo, se V. Ex.a ma conceder neste momento, não a recusarei.O Sr. Presidente: - Há uma inscrição anterior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, além de solicitar alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, me congratular pelo facto da própria apresentação deste diploma.
Concordo com as palavras do Sr. Deputado proponente, na medida em que se torna urgente que esta Assembleia e todos os deputados tomem consciência da situação que, não só na Administração Pública, mas em toda a nossa própria vida social, existe do ponto de vista da imoralidade, imoralidade no sentido para que este projecto dei lei aponta, ou seja, corrupção, fraude e má fé.
É realmente uma atitude corajosa, a que se tem de responder com igual coragem e idêntica frontalidade. Estou certo que o grupo parlamentar onde me integro cooperará com o partido apresentante na apresentação de sugestões positivas que visem o objectivo pretendido por esta iniciativa legislativa.
Em todo o caso, creio - aliás como o próprio proponente reconheceu - que os objectivos meritórios do diploma não são servidos devidamente pelo seu conteúdo. Na verdade, para combater a imoralidade administrativa, a fraude e a corrupção, não basta constituir como que uma comissão parlamentai de inquérito. Não basta, para esse efeito, criar na nossa sociedade - já por vezes constituída por sujeitos com tantas desigualdades - mais uns tantos privilegiados, embora eu reconheça que a esta Comissão deve ser dado todo o poder e toda a autoridade para que, quer junto da Administração, quer junto dos particulares, possa levar a bom termo a missão espinhosa de que é incumbida.
Em todo o caso - e passo às questões que queria submeter ao Sr. Deputado proponente -, parece-me que a fórmula utilizada é bastante modesta. É bastante modesta na medida em que aparece, pura e simplesmente, como a tal comissão parlamentar de inquérito permanente, sem ter mais poderes ou outras fórmulas de actuação do que aquelas que são próprias de uma comissão parlamentar de inquérito.
A verdade é que o combate à fraude administrativa e à corrupção tem de ser um combate em amplas frentes, e que passa por uma total reforma administrativa que, em primeiro lugar, procure e vise a dignificação dos próprios funcionários públicos. Eles têm de ser não apenas consciencializados da sua missão, mas também tem de lhes ser atribuída a dignidade a que têm jus. Para isso há muito a fazer.
Além disso, torna-se absolutamente indispensável uma reestruturação da própria estrutura do Estado. Esta reestruturação passa pelo esforço das inspecções. Os serviços de inspecção, que foram tão criticados durante o período revolucionário, têm de ser repostos no seu devido lugar, têm de ser recriados. Muito haverá a esperar do reforço das próprias inspecções internas dentro de cada serviço.
Aquela reestruturação passa ainda por uma modificação total em determinados serviços, designadamente por uma maior racionalização - e talvez até por uma centralização - dos próprios serviços logísticos de Estado, para assim acabarmos com a dispersão dos vários serviços que compram e dos vários serviços que vendem, de forma a que tudo seja concentrado em determinados serviços presididos por comissões com todas as garantias de imparcialidade, de isenção e de honestidade.
Aquela reestruturação passa ainda por outros mecanismos de mais fácil solução, como seja a fixação de prazos para a prática de actos definitivos e executórios e por um alargamento do próprio princípio do regime dos chamados actos tácitos.
Em suma, creio que este projecto de lei é uma pedra lançada no charco. Esta pedra tem de ser lançada, mas há que fazer um esforço - que tem de ser colectivo - no sentido de melhorar as condições para que a lei que eventualmente esta Assembleia venha a aprovar sobre esta matéria não seja mais uma lei para não ser cumprida, para que não seja mais uma lei sem eficácia, mas que seja uma lei que reponha a moralidade administrativa, que combata a fraude e a corrupção, em suma, que dignifique a nossa Administração Pública.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Verga de Oliveira para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Ouvi com atenção a sua intervenção e, naturalmente, já tinha lido o vosso projecto de lei.
Nesta matéria todos nós conhecemos várias iniciativas e certamente todos estarão de acordo -pelo menos em palavras- quando se fala em combater à imoralidade administrativa, a fraude e a corrupção. Haverá até quem, uma vez proposta uma questão desta, se lance numa corrida, por vezes exagerada, de elogios à iniciativa. Mas, com mais ou menos aprovação, com mais ou menos boas vontades, continuamos num inferno, como o Sr. Deputado reconhece, em matéria de moralidade administrativa, de fraude e de corrupção.
E isto não se deve simplesmente à ausência de uma comissão ou à ausência de um organismo próprio, especial, para combater a fraude, a corrupção e a imoralidade administrativa. O Sr. Deputado Magalhães Mota, que conhece inclusivamente o poder por dentro, sabe que não se deve só a isso, que só com isso nada se resolve e que provavelmente - e esta é já uma pergunta - nem é esse o aspecto mais importante para a correcção de tais situações. Provavelmente esta é uma questão de estilo do poder - de estilo que vem de cima, por ser estilo - e não só de fiscalização a posteriori de uns tantos actos dos cidadãos que estão encarregados de funções públicas ou que desempenham funções em empresas públicas.
O Sr. Deputado Magalhães Mota citou na sua intervenção a alínea g) do artigo 81.o da Constituição, que diz que incumbe prioritariamente ao Estado «eliminar e impedir a formação de monopólios privados, através de nacionalizações ou de outras formas, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas
1210 I SÉRIE-NÚMERO 36as práticas lesivas do interesse geral». Ora a questão que se nos põe é esta: pensa o Sr. Deputado que estes abusos que aqui estão referidos na Constituição e estas práticas são principalmente e sobretudo as práticas de corrupção, de fraude e imoralidade administrativa? Ou serão, pelo contrário, outras? Outras que não são nem fraude, nem imoralidade administrativa e que estão contempladas nestes abusos económicos e outras práticas lesivas do interesse geral.
Outra questão se suscita quando o Sr. Deputado fala - e digamos que em palavras todos estaremos de acordo - na necessidade de garantir uma comissão que tenha como principal função ou como função fundamental estar, digamos, permanentemente disposta à sindicância ou ao inquérito, se quiser. E esta questão coloca-se da seguinte maneira: sabendo nós aquilo que sabemos a respeito da natureza das coisas que estão em causa, não se suscitará a questão de saber se esta comissão não poderá, em vez de passar a fraude e as imoralidades administrativas, passar a caçar as bruxas. Isto é, que pensa o Sr. Deputado das cautelas necessárias a tomar neste terreno. Mais: fala também o Sr. Deputado - e quanto a nós muito bem, pelo menos de princípio podemos estar de acordo - da necessidade de garantir os membros deste organismo, e fala também de inamovibilidade, de independência e de irresponsabilidade. Mas a pergunta que cabe é esta: isto é assim por quatro anos, uma vez que no máximo é por uma legislatura - e todas as questões em geral se põem, por exemplo, em relação aos juízes, mas estes não estão propriamente dependentes de uma legislatura? E suponho que aqui também se poderão pôr questões a respeito da eficácia destas defesas.
Bom, muitas outras questões se no põem porque nós gostaríamos, efectivamente, de contribuir eficazmente para a resolução deste problema. Mas temos dúvidas a respeito de algumas das medidas que aqui estão colocadas.
Portanto, a dúvida que nós pomos é uma dúvida construtiva e não destrutiva, e acrescentaríamos ainda que uma comissão deste tipo. como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe pode servir para cobrir, em vez de ser para combater, a imoralidade administrativa e a fraude. E nós conhecemos exemplos por esse mundo fora, para não falar em exemplos nacionais.
Quer dizer: tudo isto são questões que colocamos no sentido de mais tarde e na altura devida podermos contribuir com o melhor dos nossos esforços para obtermos o resultado que seja mais conveniente do ponto de vista da legislação, sem contudo deixarmos de insistir que a questão não pode ser só resolvida com legislação nem só com um organismo destes. Enquanto não houver uma orientação superior da administração pública que seja ela própria moralizante, naturalmente que nenhum organismo deste tipo pode fazer um combate eficaz à fraude, à corrupção e lutar pela moralidade da administração pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para responder.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Começaria por agradecer as referências feitas que são de concordância em relação aos princípios genérico; do projecto - patentes nas duas intervenções que foram feitas.
E referindo-me concretamente às questões sucitadas pelo Sr. Deputado Rui Pena, gostaria de dizer que os poderes atribuídos a esta comissão não são os poderes de uma comissão parlamentar, são bastante mais amplos, aliás, como resulta do articulado do projecto de lei. E esse alargamento de funções é uma das justificações, aliás, para que se tenha adoptado a fórmula de um organismo permanente e não de uma comissão parlamentar, com um conjunto de pessoas exclusivamente com esta tarefa e com estas finalidades.
Entrando agora nas questões que o Sr. Deputado mais directamente me pôs, creio que todas elas são importantes, mas gostaria de dizer que nenhuma delas, quanto a mim, retira a dimensão e a importância deste projecto. E gostaríamos mesmo que as questões não fossem confundidas & que o gosto pela perfeição não nos levasse a impedir que iniciativas mais modestas talvez, mas mais viáveis e eficazes a curto prazo, não tivessem seguimento.
Creio que na nossa terra - posso invocar isto visto que somos conterrâneos - as gentes do campo não gostam de ver florescer demasiado cedo, pois têm sempre medo de que venha uma geada ou uma nortada e que a frutificação não seja plena. Penso que também em matéria legislativa talvez não devamos ser tão ambiciosos e não pensar que a tão celebrada reforma administrativa é coisa para amanhã, porque ela vem sendo anunciada há muitos anos e não vem sendo efectivada. Estamos todos de acordo quanto à dignificação dos funcionários, quanto à reestruturação do Estado, quanto à modificação e à racionalização de procedimentos e quanto à fixação de prazos para a prática dos actos. Creio que tudo isto são boas fórmulas, que muitas delas devem ser contempladas em várias iniciativas legislativas e poderíamos acrescentar até muitas outras como, por exemplo, a diminuição drástica das decisões casuísticas por parte da administração, porque é no casuísmo, na resolução caso a caso que se gera muitas vezes o favoritismo. Se houver actos genéricos e disposições a todos aplicáveis, todos conhecemos a lei em que se vive e então mais fácil será evitar estas situações.
É fácil também utilizar mecanismos, alguns deles já existentes, como, por exemplo, o controle através dos boletins de registo de importação, que são obrigatoriamente arquivados durante cinco anos, e que poderiam permitir um tratamento que seria naturalmente bastante sugestivo sobre os critérios utilizados em relação a várias importações consentidas. Há, por exemplo, a verificação das situações em que organismos público e autarquias locais dispensam os concursos públicos ou sequer os concursos limitados para fazerem determinados projectos ou a realização de determinadas obras.
Há enfim, toda uma série de iniciativas legislativas que podemos e devemos lançar e se o Grupo Parlamentar do CDS tomar essa iniciativa, nós certamente apoiá-la-emos, como pela nossa parte também estamos dispostos a tomar algumas delas.
Mas creio que todo esse clima de fundo não prejudica, pelo menos em nosso entender, a necessidade de averiguação de actuações que são de imoralidade, de fraude e de corrupção, e que não podem ficar,
6 DE MARÇO OE 1981 1211cada vez mais, diluídas no tempo e na esponja fácil do nosso esquecimento.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, dir-lhe-ia estar de acordo com a ideia genérica de que evidentemente, as fiscalizações não são a panaceia que tudo resolve e que a averiguação a posteriori não é também essa solução milagrosa. Mas creia que, em todo o caso, é importante e que a impunidade, porque de impunidade se trata, tem sido muitas vezes o aliciante para novas práticas ainda mais lesivas do interesse da comunidade nacional.
Dir-lhe-ia também que a minha leitura do artigo 81.o da Constituição e da sua alínea g) é também, naturalmente, diferente da do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Mas diria que na minha leitura não é independente de uma certa actuação dos poderes económicos que se verifiquem fraudes e corrupções. Direi que estas envolvem dinheiro e envolvem uma certa mentalidade da vida económica e da vida colectiva e que isso tem a ver com o poder económico e não é, de maneira nenhuma, um sector dela arredado. Creio que não há, pelo menos que eu saiba, nenhum caso de fraude ou de corrupção em que tenha sido alguém de fracos recursos ou rendimentos a aliciar outrem para uma fraude ou para uma corrupção.
Julgo que, certamente, há que tomar cautelas em relação à actuação de um organismo deste tipo. Por isso mesmo se estabelece a sua dependência da Assembleia da República, por isso mesmo se estabeleceram na sua composição duas espécies de cautelas: integrar parte da comissão com elementos tirados da magistratura e submetendo a esta, que já tem essas características de independência, os componentes da comissão e designar os componentes escolhidos por esta Assembleia por um critério de maioria agravada de dois terços, isto é, sujeitando necessariamente a um consenso amplo a escolha das pessoas que hão-de integrar esta comissão. Pensamos que também aqui se encontra necessariamente uma garantia para as suas qualidades de isenção e de eficácia na actuação que delas se pretende.
Direi, portanto, que precisamente por estas condições não creio que uma comissão deste tipo se pudesse transformar num organismo encobridor de fraudes. Muito pelo contrário. E se, por acaso infeliz, alguma vez isso acontecesse aí estava a controle parlamentar a exercer-se, visto que a comissão é dependente do Parlamento e, portanto, também essa garantia me parece ter sido consignada.
Por último, quanto à eficácia das defesas para além dos quatro anos, direi que estaremos, naturalmente, abertos a uma melhoria nesse sentido, mas pareceu-nos que, se a comissão trabalhar com eficácia, os quatro anos poderão ser talvez protecção suficiente. Em todo o caso é uma matéria que uma melhor discussão permitirá esclarecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à segunda parte da ordem do dia e que trata das declarações de voto sobre a votação na generalidade da ratificação n.o 66/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência nos recintos desportivos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Lemos Damião.O Sr Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Terminada a discussão na generalidade do Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, temos de reconhecer que do debate franco, competitivo e pedagógico saiu reforçado o desporto, dado o empenho manifestado pelos diversos intervenientes em apontar formas clarificadoras conducentes a definir as normas e regras necessárias a desenvolver as virtualidades de relacionamento saudável entre as pessoas, eliminando tudo o que de algum modo possa ofuscar a mensagem que o desporto encerra.
Foi, em nosso entender, um debate pedagógico realizado em clima saudável, onde os interlocutores se preocuparam em dar o seu contributo válido à resolução da preocupante realidade com que o desporto e a sociedade se debatem, condenando a violência nos recintos desportivos.
Apercebemo-nos quão defraudados ficaram todos quantos de uma forma explícita ou encoberta esperavam que deste debate resultasse uma violência porventura maior do que aquela que aqui se pretendia prevenir e combater.
Podemos dizer sem rebuço que não houve violência nesta Câmara, saindo reforçado o desporto por ter sido respeitado o seu ideal, por se ter falado a sua linguagem universal, por se ter chegado ao fim com um sorriso desportivo em todos os rostos e por salutar exemplo dado a quantos, não servindo o desporto, dele se servem para curtir as suas frustrações, dar largas aos seus recalcamentos ou despejar toda a sua má formação.
Sendo, no seu programa, defensor da concórdia e da fraternidade, o PSD, como força política de concepção personalista e humanista, pautou a sua actuação de uma forma inequivocamente clara, onde, sem tibiezas, demonstrou que os jogos devem definir-se e caracterizar-se na lealdade mais transparente, no repúdio pela mentira e pela violência.
No Parlamento, como nos recintos desportivos, as relações e habitas, quando salutarmente desenvolvidos como no desporto, devem ser o melhor treino para o cumprimento das obrigações respeitantes à vida social. Sendo a linguagem desportiva, de carácter universal, não entendemos que os exaltados na sua cegueira de amor clubista se deixem arrebatar por paixões incontroladas, ao ponto de contribuir para que a mensagem que o desporto possui seja transformada numa batalha, numa guerra ou em autêntico terrorismo. Dizia Claparède que «só é suficientemente homem quem sabe actuar como homem»; mas como e surpreendente ver quem no seu quotidiano é digno de tal designação e, nos recintos, se transforma radicalmente, pondo termo à sua normal moderação humilhando, ofendendo e agredindo o seu semelhante, só porque o árbitro errou, o seu ídolo falhou ou a sua equipa perdeu.
Porém, quando se perde não acontece nenhum cataclismo; a não ser pana quem, sendo responsável, se esquece dos seus deveres sociais, das suas responsabilidades morais e educativas. Para nós foi positivo repensar este problema e, nessa perspectiva à medida que ganha mais acuidade, torna-se cada vez mais necessário encontrar soluções práticas, pesquisando a descoberta da terapêutica necessária para evitar, ao máximo, a violência.
Nesta perspectiva, ao baixar à Comissão respectiva o Decreto-Lei n.o 339/80, entendemos que urge fazer
1212 I SÉRIE-NÚMERO 36um grande esforço no sentido de o dotar de fórmulas adequadas, aceitando todas as achegas e alterações que se ache por bem introduzir, ouvindo e aceitando as sugestões e contributos dos intervenientes no desporto: federações, associações, árbitros, atletas, técnicos, dirigentes, jornalistas, público, etc. O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!  O Orador: - Porém, para além da vontade e de esforço desenvolvido por todos para arranjar soluções eficazes e justas urge procurar a cooperação e solidariedade internacionais; sendo desejável a participação de todos para uma organização colectiva é fundamental que haja uma inter-relação onde a autoridade legalmente imposta seja compreendida, aceite é desejada. A par de uma Lei satisfatória é imperioso desenvolver acções profilácticas ou preventivas, a começar pelas escolas, pelos escalões etários mais baixos, fomentando e desenvolvendo hábitos de são relacionamento, de amizade sincera, de modo que se faça compreender que no desporto, como no trabalho, deve reinar a paz e a concórdia, e não a violência e o ódio.
Temos de criar espaços cada Vez mais amplos de humanização através do desporto. Para isso, devem  esses órgãos competentes: apresentar exemplos elucidativos na TV, na imprensa escrita e falada; promover colóquios nas escolas e agremiações; cursos de formação dos árbitros, atletas, dirigentes e autoridades; distribuição de panfletos; colocação de frases de conteúdo pedagógico nos recintos; palavras de ordem nas instalações sonoras antes e nos intervalos dos jogos; exaltação das boas maneiras e actos praticados; prémios aos atletas e clubes bem comportados, etc.
A aprendizagem escolar deve ser ministrada de modo a que, ao entrarem na sociedade, os alunos sejam, como no desporto, não espectadores mas esclarecidos praticantes, conhecedores das regras de jogo, homens preparados nas relações de convivência, de competência, de emulação, de esforço pessoal, respeitando os seus iguais e as regras estabelecidas.
Porém, a aprendizagem não termina quando termina a escola; impõe-se uma formação extra-escolar ao nível de educação permanente, de aperfeiçoamento em exercício com o auxílio de professores, psicólogos, dirigentes, treinadores e dos próprios intervenientes. Fomentar os slogans «joga hoje, assiste amanhã», «respeita para te respeitarem», etc.
Se considerarmos o desporto um barómetro social, poderemos verificar que a violência nele manifestada é a consequência de instabilidade social, das injustiças, dos traumatismos acumulados, das dificuldades familiares existentes, etc. Em suma, a violência é o fruto de toda uma violentação que desejamos cada vez mais afastada, o modus vivendas de cada um, para que haja mais cidadãos a servirem e a viverem o desporto em vez de o procurarem, bem como às instalações desportivas, para aí abrirem a válvula de escape despejando os seus recalcamentos.
O PSD e o governo da AD envidarão todos os seus esforços no sentido de contribuir para melhorar e reduzir ao máximo as causas profundas que originam tal violência. Entendemos que a resolução dos problemas da violência nos recintos desportivos deve ser norteada por objectivos de interesse essencialmente social, cultural, educativo e pedagógico.
Convictos da necessidade do contributo de todos os Portugueses e, em especial, dos seus representantes na Assembleia da República, o PSD votou favoravelmente o Decreto-Lei n.o 339/80, de 30 de Agosto, na generalidade, pondo o seu total empenhamento e disponibilidade no contributo que possa dar no sentido de que se façam as correcções e emendas precisas para dotar o desporto de uma lei justa que o sirva, o dignifique e o respeite, para bem de todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez ouvimos da bancada do PSD uma intervenção com o sentido de melhorar o Decreto-Lei n.o 339/80. Só que não percebemos, e continuamos a não perceber, por que razão as propostas de alteração do PSD ao referido decreto não tratam sobre as medidas que o Sr. Deputado Lemos Damião aqui agora focou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o Decreto-Lei n.o 339/80 (aplicação de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos), por considerar que o Governo, apoiando-se numa realidade existente nos nossos recintos desportivos, visa como objectivo a ingerência e controle de Estado dos organismos desportivos não governamentais, visa o desmoronamento e o acabar com dezenas de grupos e associações desportivas.
Votámos contra este decreto por considerarmos que atenta frontalmente contra leis aprovadas nesta Assembleia da República, por se furtar ao debate de uma matéria que diz respeito a esta Assembleia e por ser inconstitucional. Consideramos que o Decreto-Lei n.o 339/80 deixa transparecer o não cumprimento dos preceitos constitucionais sobre a cultura física e o desporto, mas uma tentativa de repor o controle corporativo-fascista da actividade dos organismos desportivos não governamentais. Porque consideramos que com a aplicação deste decreto dezenas de grupos desportivos ou associações onde forem registados actos de violência estão sujeitos ao seu aniquilamento, resultante das suas enormes dificuldades, quer económicas quer materiais, para fazer face ao que o decreto exige em termos de multas, de obras, etc.
Esta Câmara, ao votar unanimemente a ratificação do Decreto-Lei n.o 553/77 pela Lei n.o 63/78, impediu a tutela governamental sobre o associativismo desportivo, tendo ficado o Governo, vinculado a esta Assembleia, de apresentar uma proposta de lei que regulamentasse as relações do Estado com as estruturas do associativismo desportivo não governamental. Não o fez, optando não pelo cumprimento do estipulado mas pela produção de decretos, de portarias, de despachos, de decretos-leis que lhe permitissem legislar sobre matéria da competência da Assembleia da República, como é exemplo o decreto-lei agora chamado a ratificação.
Não é com medidas deste tipo, claramente ilegais e anticonstitucionais, de carácter repressivo, que se combate e atenua a violência nos recintos desportivos.