83 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010orçamentos de estado e sublinhou que o regime de excepção no âmbito do IVA apenas obteve, até ao momento, uma taxa de adesão de 10% no sector transportador. Em seguida referiu-se à forte distorção do mercado que este regime de excepção poderá criar uma vez que a iniciativa prevê que apenas empresas com uma facturação até dois milhões de euros possam optar por esse regime de excepção, e uma empresa que facture um cêntimo adicional que seja, ficará automaticamente excluída. Ao concluir, o Sr. Deputado Paulo Baptista Santos propôs ao Grupo Parlamentar do CDS-PP a reformulação de algumas das normas que incluiu neste projecto de resolução uma vez que na sua redacção actual não acolhe a posição favorável do PSD.Em seguida, a Sr.a Deputada Hortense Martins (PS) explicou que concordava em parte com a posição defendida pelo PSD, especialmente no que se refere à dificuldade de controlo e defendeu que a redução das dificuldades de tesouraria das microempresas também deverá passar pela prática de uma boa gestão, nomeadamente no que se refere à selecção dos seus clientes. Confessou ter alguma simpatia para com a proposta do CDS-PP mas mostrou-se apreensiva com o perigo de fuga de parte da facturação. Finalmente, sublinhou a necessidade de ponderar as alterações legislativas produzidas e evitar sistematicamente a alteração dos regimes legais.O Sr. Deputado José Gusmão referiu que não percebia muito claramente a intenção do CDS-PP ao apresentar este projecto de lei e que por isso não acompanhava a sua posição, pois o regime simplificado para as microentidades poderia criar a tentação de contornar a lei e promover a evasão fiscal. No entanto, foi de opinião que se deveria tratar de forma autónoma as situações em que o Estado é o cliente, fora do regime geral, o que aliás também tinha também sido afirmado pelo PSD.Ao concluir-se a discussão da matéria em apreço, a Sr.a Deputada Assunção Cristas referiu mostrou abertura do CDS-PP para receber contributos de outros grupos parlamentares sobre a matéria.Não havendo mais intervenções, o Sr. Presidente deu por concluída a discussão do projecto de resolução n.o 193/XI (1.a) e deliberou remetê-lo a Plenário para votação.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 194/XI (1.a) (ALTERAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES)Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do CDS-PP subscreveu o projecto de resolução n.o 194/XI (1.a) — ―Alteração do Regime de Pagamento em Prestações‖, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.a da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.A iniciativa deu entrada em 30 de Junho de 2010 e foi admitida a 2 de Julho, tendo na mesma data, baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, para discussão.O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e bem assim uma exposição de motivos.A discussão do projecto de resolução em apreço foi realizada na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças no dia 14 de Julho de 2010, visto não ter sido solicitado por nenhum grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.A Sr.a Deputada Assunção Cristas expôs o objecto do projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo depois usado da palavra o Sr. Deputado António Preto (PSD).Durante a discussão foram abordadas e debatidas as seguintes questões: