PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pelo Centro Democrático Social são propostos: para vice-presidente, o Sr. Deputado Vítor Augusto Nunes de Sá Machado, e para secretário, a Sr.a Deputada Maria José Paulo Sampaio.
Pelo Partido Comunista Português são propostos: para vice-presidente, o Sr. Deputado José Rodrigues Vitoriano, e para secretário, o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Srs. Deputados: Com a data de ontem, foi-me entregue a seguinte carta do Sr. Primeiro-Ministro:Sr. Presidente da Assembleia da República:Acabo de apresentar ao Sr. Presidente da República a lista completa dos Secretários e Subsecretários de Estado que me foram propostos pelos respectivos Srs. Ministros e que - aprovados como foram por S. Ex.a o Sr. Presidente da República - ficarão a fazer parte do Governo. Venho, pois, à semelhança do que fiz com os Srs. Ministros, comunicar a V. Ex.a, em primeira mão, e através de V. Ex.a aos Srs. Deputados, a referida lista.É a seguinte:
Junto do Primeiro-Ministro:Secretário de Estado da População e do Emprego: engenheiro Manuel Alfredo Tito de Morais.
Secretário de Estado da Cultura: Dr. David Mourão Ferreira.
Secretário de Estado do Ambiente: Prof. Catedrático Manuel Gomes Guerreiro.
Subsecretário de Estado da Comunicação Social: João Soares Louro.Junto do Ministro do Plano e da Coordenação Económica:Secretário de Estado do Planeamento: Dr.a Maria Manuela da Silva.
Secretário de Estado da Coordenação Económica: Dr. Carlos Alberto de Oliveira Cruz.
314 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14Junto do Ministro da Administração Interna:Secretário de Estado da Administração Regional e Local: engenheiro Manuel Ferreira Lima.
Secretário de Estado da Administração Pública: capitão-de-fragata Mário Teixeira de Aguiar.
Secretário de Estado da Integração Administrativa: João Cristóvão Moreira, capitão-de-fragata.
Subsecretário de Estado da Administração Interna: major Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha.Junto do Ministro da Justiça:Secretário de Estado da Justiça: Dr. José Dias Santos Pais.Junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros:Secretário de Estado da Emigração: Dr. João Alfredo Félix Vieira Lima.Junto do Ministro das Finanças:Secretário de Estado do Orçamento: Dr. Alberto José dos Santos Ramalheira.
Secretário de Estado das Finanças: Dr.a Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.
Secretário de Estado do Tesouro: Dr. António Carlos Feio Palmeiro Ribeiro.
Subsecretário de Estado do Tesouro: José Achando Cabral.Junto do Ministro da Agricultura e Pescas:Secretário de Estado da Estruturação Agrária: engenheiro Joaquim Guilherme da Silveira e Castro Guerra.
Secretário de Estado do Fomento Agrário: engenheiro Reinaldo Vital Rodrígues.
Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas: Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe.
Subsecretário de Estado das Florestas: engenheiro António Manuel Chambica Azevedo Gomes.
Secretário de Estado das Pescas: Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.Junto do Ministro da Indústria e Tecnologia:Secretário de Estado da Indústria Ligeira: José de Bastos Rabaça.
Secretário de Estado da Indústria Pesada: engenheiro Carlos Montês Melancia.
Secretário de Estado da Energia e Minas: engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral.Junto do Ministro do Comércio e Turismo:Secretário de Estado do Comércio Interno: Dr. António Escaja Gonçalves.
Secretário de Estado do Comércio Externo: Dr. António Manuel Rodrigues Celeste.
Secretário de Estado do Turismo: Dr. Luís Filipe Nascimento Madeira.Junto do Ministro do Trabalho:Secretário de Estado do Trabalho: António Manuel Maldonado Gonelha.
Subsecretário de Estado do Trabalho: Dr. Custódio de Almeida Simões.Junto do Ministro da Educação e Investigação Científica:Secretário de Estado da Administração e do Equipamento Escolar: Dr. Almerindo da Silva Marques.
Secretário de Estado do Ensino Superior: Prof. Joaquim Alberto da Cruz e Silva.
Secretário de Estado da Investigação Científica: Prof. José Tiago da Fonseca de Oliveira.
Secretário de Estado da Orientação Pedagógica: Dr. Joaquim Antero Romero de Magalhães.
Secretário de Estado da Juventude e dos Desportos: Dr. Joaquim Manuel Barros de Sousa.Junto do Ministro dos Assuntos Sociais:Secretário de Estado da Saúde: Dr. Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Secretário de Estado da Segurança Social: engenheiro Victor Manuel Gomes Vasques.Junto do Ministro dos Transportes e Comunicações:Secretário de Estado dos Transportes: engenheiro António Machado Rodrigues.
Secretário de Estado da Marinha Mercante: Dr. António Borrani Crisóstomo Teixeira.Junto do Ministro das Obras Públicas:Secretário de Estado das Obras Públicas: engenheiro Mário de Azevedo.
Secretário de Estado dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico: coronel de engenharia Baltasar António Morais Barroco.Junto do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção:Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo: engenheiro Álvaro João Duarte Pinto Correia.
Secretário de Estado da Construção Civil: Dr. Armando Jorge Esteves Pereira.S. Ex.a o Sr. Presidente da República fixou a data da cerimónia da tomada de posse dos Secretários e Subsecretários de Estado para amanhã, dia 28 de Julho, às 19 horas, no Palácio de Belém.
Desejo ainda informar V. Ex.a, e através de V. Ex.a a Assembleia da República, que, nos termos do artigo 195.o da Constituição, o Conselho de Ministros, hoje efectuado, resolveu propor a V. Ex.a a data da apresentação do programa do Governo para a próxima segunda-feira, dia 2 de Agosto de 1976.
Sem outro assunto, apresento a V. Ex.a os protestos de elevada consideração e os meus respeitosos cumprimentos. - Mário Soares.
29 DE JULHO DE 1976 315O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados tiveram ocasião de ouvir, teremos uma sessão na segunda-feira, às 15 horas, para apresentação do programa do Governo. Ficam, portanto, já avisados. Vamos proceder à aprovação do n.o 10 do Diário. Há alguma rectificação?Pausa.Considero-o aprovado. Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAlguns telefonemas:
Do secretariado dos GDUP's da zona de Abrantes repudiando a medida tomada que não permite que a UDP seja grupo parlamentar e considerando essa medida como anticonstitucional e antipopular.
De Maria Ludovina Machado Gonçalves considerando Spínola fascista e assassino e exigindo Spínola e Rapazote fora de Portugal.
Ainda de Maria Ludovina Machado Gonçalves votando a favor de Acácio Barreiros na Constituição.
Do núcleo das Caldas da Rainha - não se diz qual - repudiando o atentado contra a sede da Associação Portugal-República Democrática Alemã.
De uma longa representação das Misericórdias do Norte do País, reunidas em Amarante recentemente, solicitando a suspensão imediata de toda a legislação por que actualmente se regem as Misericórdias, nomeadamente no que respeita às suas relações com os hospitais, até ao estudo sério de planeamento da política da saúde, em Portugal, para a qual as Misericórdias devem ser ouvidas.
De Luís Moita, pela Comissão Nacional Provisória de Unidade, repudiando atentados terroristas contra instalações da Casa de Angola e DETA.
Da direcção do Sindicato dos Operários de Madeira do Porto e Aveiro expressando o seu repúdio pelas medidas inconstitucionais consignadas pelos Decretos-Leis n.os 422/76, 543/76, 471/76 e 530/76, exigindo a sua imediata revogação.
De um grupo de moradores e trabalhadores do Bairro do Bosque, Falagueira, Amadora, repudiando energicamente a lei do contrôle operário.
De João Mimoso Aragão Figueira Freitas, do Funchal, pedindo que sejam feitos esforços no sentido de serem livres as transacções de acções de empresas não nacionalizadas, que seja reaberta a Bolsa e que sejam urgentemente indemnizados os accionistas das empresas nacionalizadas.
Uma carta de Maria Leonor da Silva alertando os homens honestos e influentes deste país no sentido de dar prioridade às mensagens de paz, que a todos pertence e diz respeito, em especial a quem tem responsabilidades públicas importantes.
Da direcção da Associação Portugal-República Democrática Alemã foi recebido um comunicado em que se repudia energicamente o atentado, às 3 horas e 25 minutos do dia 23 do corrente, contra aquela Associação. Ao mesmo tempo, chama a atenção para os prejuízos materiais provocados no edifício, que são da ordem de milhares de contos. Afirma ainda que a PSP compareceu imediatamente após o rebentamento, dada a proximidade da esquadra da área, assegurando a partir daí a vigilância do edifício, lamentando, no entanto, que a mesma PSP tenha respondido negativamente, por alegada falta de pessoal, a um seu ofício de 13 do corrente mês, e solicitando protecção, face à vaga de atentados contra associações congéneres, nomeadamente as Associações Portugal-Moçambique, Portugual-Guiné-Bissau e Portugal-URSS. Pede ainda que sejam punidos os autores destes actos terroristas.
Uma carta do Sr. José António Maurício Valadas, dirigida à Assembleia, e ainda fotocópias de um requerimento por ele subscrito. O signatário - que é primeiro-sargento da Força Aérea, em serviço no Aeródromo-Base n.o 1 - reside na Amadora, numa casa que é pertença do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças e que foi atribuída por concurso ao seu sogro, com quem coabitou durante alguns anos. Depois, a partir de 1964, continuou a habitar a referida casa com a sua mulher e filha e, todavia, em 1974 o Cofre intentou acção de despejo do signatário, em virtude de não ser o seu sogro a habitar a casa. Pede a atenção da Assembleia para este assunto.
Uma carta de um grupo de emigrantes antifascistas residentes na Holanda, em que consideram extremamente reprovável a actuação do Presidente da Mesa ao retirar a palavra a um Deputado eleito pelo povo, protestam energicamente contra a proposta do Grupo do CDS, que consideram, fascista, e também consideram reprovável retirar a um partido antifascista a faculdade de se constituir em grupo parlamentar.
Uma carta assinada por um senhor chamado Brito - o nome não é perfeitamente legível -, na qual pede que se faça sentir aos 26 Srs. Deputados que assinaram uma exposição de protesto contra a Argentina que não nos devemos imiscuir na vida interna dos outros povos.
Uma moção enviada pela direcção do Sindicato Nacional dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra. Esta moção é do seguinte teor: «Os delegados sindicais, reunidos em plenário, repudiam energicamente a posição assumida pelo Ministério do Trabalho em fazer publicar legislação de trabalho sem consulta às organizações de trabalhadores, exigem que o Decreto-Lei n.o 530/76, de 7 de Julho, seja imediatamente revogado e que seja respeitado o que a Constituição determina quanto a legislação do trabalho.»O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um pedido da Polícia Judiciária Militar para um depoimento do Sr. Deputado Jaime dos Santos Serra, com quem já contactei e que tomou em conta o pedido que lhe é dirigido.
A Câmara tem alguma coisa a opor à autorização solicitada?Pausa.Está, portanto, concedida autorização.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática da contratação colectiva do trabalho tem desempenhado uma parte importante na luta dos trabalhadores portugue-
316 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14ses contra a exploração capitalista e pela defesa das conquistas sociais e económicas que alcançaram após o 25 de Abril de 1974.
Compreende-se, pois, que os senhores da CIP tenham insistentemente exigido a revisão da lei da contratação como forma de abrir caminho à recuperação capitalista. O pior é que os senhores da CIP viram satisfeitas as suas reivindicações pelo VI Governo, o qual, pela sua actuação no domínio da política do trabalho, causou sérios prejuízos aos trabalhadores. A actual fase de revisão dos principais contratos colectivos de trabalho abrange centenas de milhares de trabalhadores, talvez ultrapasse mesmo o milhão, abarcando todos os sectores económicos. Estimulado pelos apoios encontrados no edifício da Praça de Londres, o patronato mostra-se cada vez mais arrogante. Não se passa um só dia em que não haja notícias de graves problemas provocados pela recusa do patronato reaccionário a negociar com os sindicatos sem que o Ministério do Trabalho e o Governo tenham demonstrado qualquer empenho real na solução pronta e eficaz dos conflitos colectivos, com respeito pela Constituição e pelos direitos dos trabalhadores. São bem conhecidos de todos os incidentes, os impasses, as provocações, que eternizam, causando sérios prejuízos aos trabalhadores, as negociações da construção civil, da cerâmica, dos químicos, da hotelaria, das conserveiras, dos ajudantes de farmácia, da panificação, entre outras, para que me dispense de os relatar aqui, descrevendo os autênticos boicotes do patronato, a passividade e ineficácia do Ministério do Trabalho.
Analisando a situação político-social presente, a central sindical única dos trabalhadores - a Intersindical - aprovou por unanimidade no seu plenário de 12 do corrente dois importantes documentos sobre contratação colectiva e política salarial, que traçam a orientação a seguir pelos trabalhadores nessa frente de luta e colocam ao Governo questões muito concretas, cuja resposta não pode ser iludida.
Só por si, as posições que vierem a ser tomadas permitirão aos trabalhadores saber o que têm a esperar deste Governo; quais os interesses que ele serve: se os dos trabalhadores, se os do patronato e da recuperação capitalista!
Sem antecipar uma discussão com o Governo, que reservamos para quando este apresentar o seu programa à apreciação da Câmara, permitam-me que manifestemos a nossa preocupação por se manterem à frente do Ministério do Trabalho pessoas responsáveis pela situação a que chegou a política oficial de trabalho e de contratação colectiva e que os trabalhadores já conhecem muito bem.
Permita-se-nos também que afirmemos que nada de bom se pode augurar a uma política laboral anunciada pelo Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, na tomada de posse, com a promessa inquietante de facilitar os despedimentos individuais e colectivos e de anular garantias dos trabalhadores consideradas «exageradas», como nada de bom se pode augurar com a tentativa de liquidar o contrôle operário através de um decreto-lei não promulgado ainda, que mais não visa do que facilitar a recuperação capitalista.
O Partido Comunista Português, vanguarda da classe operária e de todos os trabalhadores, define de forma clara perante o povo português as suas posições acerca da contratação colectiva.
Ninguém ignora já que foi a luta dos trabalhadores portugueses, quer na empresa, quer através da contratação colectiva que lhes permitiu alcançar a inegável melhoria das condições de vida e de trabalho de que beneficiam hoje.
Os trabalhadores tiveram de contar, sobretudo, com as suas próprias forças para conseguirem lutar contra a exploração capitalista, alcançar melhores salários e regalias sociais, melhorar o poder de compra e o nível de vida.
A contratação colectiva representou (e representa ainda) uma importante forma de luta, para os trabalhadores alcançaram aqueles objectivos.
Como forma de luta altamente mobilizadora por objectivos concretos comuns a grandes massas, a contratação colectiva permitiu (e permite ainda) construir, preservar e reforçar a unidade e organização dos trabalhadores portugueses e do movimento sindical.
Por isso, logo que se iniciou a viragem à direita no aparelho de Estado e começaram a manifestar-se as tentativas de recuperação capitalista, a contratação colectiva esteve no centro dos primeiros ataques. Dispenso-me de pormenorizar perante esta Assembleia a conduta logo iniciada pela equipa do Ministério do Trabalho, contra os metalúrgicos e os trabalhadores da construção civil.Risos da bancada do PS.O VI Governo decretou em fins de Novembro de 1975 o congelamento da contratação colectiva e prolongou-o até ao fim do mês de Fevereiro de 1976 com prejuízos para número superior a 800 000 trabalhadores.
O congelamento da contratação é um episódio violento da política de recuperação capitalista em curso, que fez pesar sobre os trabalhadores o perigo da repressão, e à sombra do qual, com o concurso da alta de preços fomentado pelos Ministros socialistas e do PPD, o patronato recuperou em parte as suas elevadas taxas de lucro, retirando aos trabalhadores parte considerável do poder de compra alcançado após o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta de milhares e milhares de trabalhadores contra o congelamento da contratação colectiva e dos salários, contra o desenfreado aumento de preços obrigou o patronato e o VI Governo a reverem a sua táctica para prosseguirem na via da recuperação capitalista e da intensificação da exploração.
À política violenta do congelamento seguiu-se a demagogia «liberalizante» exemplificada na actual lei da contratação colectiva - o Decreto-Lei n.o 164-A/76, da responsabilidade do VI Governo Provisório e de governantes que ainda se mantêm na Praça de Londres.
Esse decreto-lei apresentado como «liberal» é manifestamente contrário aos princípios do nosso «estado democrático de transição para o socialismo» definido na Constituição.
Colocando ficticiamente em igualdade jurídica os trabalhadores e o patronato, esse decreto-lei visa, afinal, perpetuar a real desigualdade entre as partes da relação (individual ou colectiva) de trabalho que é característica do capitalismo e das relações de produção capitalista que ainda predominam no nosso país.
29 DE JULHO DE 1976 317Elaborado sem a participação e nas costas dos trabalhadores; fomentando a reorganização política e a recuperação de força «negocial» pelo patronato (reduzidas, devido às nacionalizações, Reforma Agrária, contrôle operário e à política consequente do Ministério do Trabalho anterior ao VI Governo) ...Risos da bancada do PS.... o decreto-lei em causa impede sem disfarce a «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras», violando, por isso, a Constituição!
Este diploma deixa inteira liberdade ao patronato (até para se recusar a sentar-se à mesa das negociações!)
O Decreto-Lei n.o 164-A/76, permitindo ao patronato arrastar ou recusar as negociações, foi o instrumento que o Governo encontrou para prolongar, de forma disfarçada, o congelamento dos salários.
Nele se deverá procurar a origem dos graves conflitos sociais em curso e o factor de permanente e artificial agravamento das tensões e instabilidade sociais e políticas - já que os trabalhadores são forçados a recorrer constantemente a formas superiores de luta (como a greve e outras) para obrigar o patronato reaccionário a satisfazer as suas reivindicações.
Na verdade, este decreto-lei inconstitucional e antioperário consagra uma total abdicação pelo Estado dos seus poderes de intervenção para acelerar os processos de contratação e combater o boicote patronal às negociações ou impor soluções minimamente compatíveis com os direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que sucintamente acabo de expor - em defesa do poder de compra e dos direitos dos trabalhadores; contra a exploração e a recuperação capitalista; em defesa da Constituição -, o Partido Comunista Português declara aqui solenemente o seu apoio à justa luta que os trabalhadores e o movimento sindical desenvolvem actualmente pela imediata revogação do Decreto-Lei n.o 164-A/76 e pela elaboração de uma nova lei que respeite as normas constitucionais a cargo desta Assembleia. O Partido Comunista Português não deixará igualmente de apoiar as justas lutas dos trabalhadores para obrigar o patronato a satisfazer as suas sentidas reivindicações.Aplausos dos Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o desporto de competição aliena o homem, como alguns afirmam e outros pretendem, o Mundo - desde, o capitalista ao socialista - está cheio de alienados.
Com efeito, os jogos olímpicos da era moderna, a decorrerem no Canadá, para além da festa quadrienal da juventude desportiva de todos os quadrantes, de todos os credos, de todas as raças e ideologias, concitam o interesse de milhões de pessoas, a quem o progresso técnico dos meios de comunicação social, nomeadamente a televisão, permitem acompanhar e viver, em cima do acontecimento, os feitos dos atletas, ontem em Munique, hoje em Montreal, daqui a quatro anos em Moscovo.
Os jovens, um pouco por toda a parte, entusiasmam-se com os resultados e com a superação crescente das aparentes limitações humanas. Os menos jovens, incluindo os que consideram o desporto uma manifestação inferior, interessam-se ao menos pelo espectáculo.
Não obstante certos detractores e algumas análises muito científicas e até alguns truques electrónicos, de tempo a tempos, de quatro em quatro anos, o tempo mínimo necessário à construção de uma aldeia olímpica, o desporto e a política desportiva, na ausência dele, assumem, embora momentaneamente, foros de acontecimento.
Entre nós, a participação dos nossos atletas, que ninguém pretende sejam considerados heróis e a que nunca se deve associar a honra ou desonra da Pátria, sejam quais forem os resultados, nomeadamente a participação de Carlos Lopes, suscitou vivo interesse, mesmo antes da partida para o Canadá. Efectivamente, o Ministério da Educação, Investigação e Cultura, através do seu Ministro e do Secretário dos Desportos, ambos então já de malas aviadas, não resistiram à tentação de lhe atribuírem e entregarem a merecida medalha de mérito desportivo.
Lamentavelmente, porém, nessa ocasião, como depois, quando se classificou para a final, onde obteve a primeira medalha de prata do atletismo português, proeurou-se fazer crer que o melhor praticante de sempre do atletismo nacional é um produto da actual orientação do desporto português. Esqueceu-se, omitiu-se, porém, a verdade.
Os resultados obtidos por Carlos Lopes devem-se, antes de mais e acima de tudo, à dedicação do atleta, ao seu esforço e ao seu intenso trabalho de preparação, o que pode servir de exemplo a futuros jovens desportistas. Mas devem-se também ao clube que, mercê da sua obra a favor do desporto, durante anos, o promoveu social e desportivamente, o Sporting Clube de Portugal.
Se os nossos atletas têm podido concorrer em várias modalidades desportivas a nível internacional, isso deve-se em grande parte aos clubes desportivos, que, sempre mais ou menos incompreendidos, e até às vezes tolerados, têm sozinhos, ou quase, pugnado por que os nossos jovens possam fazer desporto e ocupar os seus tempos livres, de preferência a envenenarem-se com a droga e a prostituírem-se às escâncaras por toda a parte.
Não obstante, o Estado, os Governos, que ontem como hoje erradamente consideram o desporto como uma das últimas prioridades, apressam-se sempre a cobrar dividendos políticos dos feitos desportivos para que pouco ou nada têm contribuído. Esperamos, porém, que o actual Governo, cujo primeiro acto concreto, ou pelo menos um dos primeiros, foi atribuir a medalha de mérito desportivo ao atirador Armando Marques, também medalha de prata destes jogos, no seu programa de Governo a apresentar a esta Câmara reconheça inequivocamente a cultura física e o desporto como meios de valorização humana e demonstre conhecer a problemática do desporto em toda a sua extensão e em todas as suas implicações. Que seja capaz, como se espera, de apontar o rumo por que, na sua óptica, se deve orientar a prática desportiva.
Esperamos que preconize medidas concretas para a difusão da desporto de massas, escolar e popular, sem
318 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14esquecer o federado e os clubes, que só subsistirão se muito rapidamente se tomarem medidas que evitem o seu estrangulamento financeiro.
O actual Governo, pese embora a enormidade da complexa tarefa que tem à sua frente, receberá com certeza a aprovação das camadas que integram a chamada hierarquia privada do desporto se tiver capacidade e coragem para isentar de taxas e impostos, bem como do pagamento do custo de policiamento, as organizações desportivas e, em diálogo aberto e franco, for capaz de rever a distribuição dos dinheiros do Totobola e fixar o esquema justo de segurança social para os atletas profissionais, tudo isto numa política global a favor da instrução e da educação dos nossos jovens, jamais perdendo de vista que o Estado foi feito para o homem e não este para aquele.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não posso deixar de começar as minhas palavras por manifestar a minha decepção pela primeira intervenção vinda da bancada do CDS, pois pensávamos que, depois de realizado o congresso, se iriam debruçar sobre as grandes descobertas que o mesmo trouxe.Risos.Talvez por modéstia, modéstia própria dos grandes cientistas, não tivessem começado por usar da palavra acerca dessa grande descoberta que é o personalismo.Risos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Com certeza, Sr. Deputado, com certeza.O Orador: - Como sabem, segundo o CDS, nas etapas do desenvolvimento da humanidade, a etapa que se segue ao socialismo é o personalismo. Tal descoberta ameaça subverter toda a ciência e, de uma penada, ou melhor, num só fim-de-semana, manda para o caixote do lixo dois séculos de investigação científica.Risos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Não se aflija, Sr. Deputado, não se aflija.O Orador. - Como se sabe, o CDS ainda ensinou mais à história: que a sociedade portuguesa já seria uma sociedade socialista e que as forças que em Portugal se batem pelo socialismo desempenhariam já um papel reaccionário e conservador, dado que impediriam Portugal de passar a essa fase superior, o personalismo. Tal descoberta, como disse, ameaça de facto subverter toda a ciência e, quanto a nós, o congresso do CDS torna-o também, no campo da ciência, uma organização subversiva.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Inteligência rara.
Ah, grande Acácio!O Orador: - Perguntou-me um trabalhador se esse personalismo seria mesmo um grande avanço da ciência ou se seria alguma forma diferente de apresentar um «ismo» que o povo português bem conhece.
Queria aproveitar ainda este tempo para apresentar à Mesa um requerimento, que é o seguinte:
Tendo em conta as grandes dificuldades em que o povo português vive devido às medidas restritivas ao consumo de energia e a necessidade imperiosa de não ser feita qualquer despesa inútil, requeiro ser informado do montante das despesas feitas com o último festival da Força Aérea. Mais requeiro que nesse montante sejam especificadas as despesas em combustível e em publicidade.O Sr. Presidente: - Faça favor de o fazer chegar à Mesa, Sr. Deputado. Fá-lo-ei seguir para a entidade competente.
Como faltam ainda alguns minutos para completar o período de antes da ordem do dia, há mais algum Sr. Deputado que se deseje inscrever?Pausa.Vamos então passar ao período daORDEM DO DIAVai passar a ler-se um projecto de lei sobre o Estatuto dos Deputados.Foi lido. É o seguinte:Estatuto dos DeputadosA presente lei destina-se a dar execução às disposições constitucionais respeitantes ao Estatuto dos Deputados e é condição indispensável ao normal funcionamento da Assembleia da República.CAPÍTULO IImunidadesARTIGO 1.o(Irresponsabilidade)Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.ARTIGO 2.o(Inviolabilidade)1. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
2. Movido procedimento criminal contra algum Deputado e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia deliberará se o Deputado deve ser ou não suspenso, para efeito de seguimento do processo.
29 DE JULHO DE 1976 319CAPÍTULO IIDireitos e regaliasARTIGO 3.o(Jurados, peritos ou testemunhas)Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia durante o período de funcionamento efectivo desta, a qual será ou não concedida após audiência do Deputado.ARTIGO 4.o(Falta a actos ou diligências oficiais)1. A falta de Deputados, por causa de reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes.
2. O Deputado não poderá invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.ARTIGO 5.o(Direito e regalias pessoais)Os Deputados gozam de:a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
b) Livre trânsito, considerado como livre circulação, no exercício das suas funções ou por causa delas, em locais públicos de acesso condicionado;
d) Cartão especial de identificação.ARTIGO 6.o(Garantias de trabalho)1. Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato.
2. Os Deputados têm direito de dispensa de todas as actividades profissionais, públicas ou privadas, durante a legislatura.
3. O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional.
4. No caso de relação de trabalho ou de função pública sujeita a termo final, por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respectivo prazo.ARTIGO 7.o(Incompatibilidade de funções públicas)Os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.ARTIGO 8.o(Subsídio mensal)1. Os Deputados têm direito a perceber um vencimento equivalente ao vencimento da letra A do funcionalismo público, bem como dois subsídios extraordinários, cada um deles de valor igual ao do subsídio mensal, em Junho e Dezembro.
2. Os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas não podem optar pelos respectivos vencimentos e subsídios, salvo em caso de suspensão, de mandato ou fora de funcionamento efectivo da Assembleia, quando exerçam os cargos.
3. Ao Deputado que faltar a qualquer reunião plenária sem motivo justificado de doença ou de missão da Assembleia será descontada no subsídio mensal a importância relativa a 1/30 deste subsídio por cada dia de falta além de dois.ARTIGO 9.o(Senhas das comissões)Os Deputados membros das comissões ou que nelas ocasionalmente substituam outros Deputados têm direito a uma senha de presença por dia de reunião a que compareçam, calculada nos seguintes termos:a) Em dia de reunião plenária - 1/100 do subsídio mensal;
b) Em dia que não seja de reunião plenária - 1/50.ARTIGO 10.o(Ajudas de custo)1. Os Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Barreiro têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público abonada por cada dia de presença em reuniões plenárias ou de comissões e mais um dia por semana.
2. Os Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Barreiro têm direito a ajuda de custo igual a um terço da prevista no número anterior por cada dia de presença em reuniões plenárias ou de comissões.
3. Os Deputados que, em missão da Assembleia, se desloquem fora de Lisboa, no País ou no estrangeiro, têm direito às ajudas de custo correspondentes fixadas para a categoria A do funcionalismo público.ARTIGO 11.o(Transportes)1. Os Deputados têm direito a transporte entre Lisboa e a sua residência ou o círculo por que foram eleitos.
2. Este direito exerce-se, alternativa ou cumulativamente, mediante:a) Requisição oficial de transporte colectivo, sendo a de transporte aéreo apenas uma vez por semana e nos períodos de interrupção de trabalhos da Assembleia;
320 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14b) Reembolso das despesas com transporte automóvel na base de 90% da tarifa por quilómetro em caminhos de ferro.ARTIGO 12.o(Utilização de serviços postais, telegráficos e telefónicos)Os Deputados têm direito a utilizar os serviços postais, telegráficos e telefónicos da Assembleia.ARTIGO 13.o(Abonos complementares)1. O Presidente da Assembleia da República será abonado para despesas de representação com um quantitativo igual ao estabelecido para o Primeiro-Ministro e terá direito ao uso de viatura oficial.
2. Os Vice-Presidentes da Assembleia e os Secretários da Mesa perceberão um ano mensal correspondente a um quinto do subsídio mensal.ARTIGO 14.o(Regime de previdência)1. Os Deputados beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.
2. No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à Assembleia da República a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.ARTIGO 15.o(Regime fiscal)Os subsídios percebidos pelos Deputados estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.CAPÍTULO IIISuspensão do mandatoARTIGO 16.o(Suspensão do mandato por nomeação para outras funções)1. Além das outras causas previstas na Constituição e na lei, determina a suspensão do mandato de Deputado a nomeação para funções de:a) Membro da Comissão Constitucional, da comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas, da Comissão Nacional de Eleições e de governo regional;
b) Provedor de Justiça e Ministro da República;
c) Governador civil, embaixador, chefe de gabinete de Ministro, Secretário ou Subsecretário de Estado.2. O disposto neste preceito não se aplica aos Deputados eleitos de harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da eleição, sem prejuízo do direito de aqueles optarem pela suspensão do mandato.ARTIGO 17.o(Suspensão de mandato a solicitação dos Deputados)1. Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por período não superior a um ano e não mais que uma vez na mesma sessão legislativa.
2. O pedido não poderá ser renovado na sessão legislativa seguinte se o tempo de suspensão do mandato tiver ultrapassado seis meses.
3. Por motivo relevante entende-se:a) Doença grave prolongada;
c) Exercício de funções específicas no respectivo partido.ARTIGO 18.o(Substituição temporária de candidatos)1. O impedimento temporário de candidato a Deputado chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem da precedência da lista.
2. Cessado o impedimento, o candidato retomará o seu lugar na lista de candidatura, para efeito de futuras substituições.CAPÍTULO IVDisposições finaisARTIGO 19.o(Encargos)Os encargos resultantes da aplicação da presente lei serão satisfeitos por verba do Orçamento Geral do Estado do capítulo respeitante à Representação Nacional.ARTIGO 20.o(Vigência)A presente lei entra imediatamente em vigor e produz efeitos desde 3 de Junho de 1976.Os Deputados: Alberto Oliveira e Silva - Álvaro Monteiro - António Arnaut - António Reis - António Rebelo de Sousa - Francisco Lucas Pires - Herculano Pires - Jorge Miranda - José Ângelo Correia - José Cunha Simões - Luís Nandim de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está aberta a discussão na generalidade deste projecto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os proponentes desse projecto de lei incumbiram-me de fazer a sua apresentação.
Na verdade, nos termos do artigo 138.o do nosso Regimento, pode qualquer dos autores do projecto fazer a respectiva apresentação. É, Sr. Presidente, o que vou fazer neste momento por gentileza dos meus colegas proponentes, designadamente do Deputado Jorge Miranda, que é o principal progenitor do projecto.Risos.
29 DE JULHO DE 1976 321Mas fazer a apresentação, Sr. Presidente, poderá considerar-se redundante, visto que, verdadeiramente, o projecto não carece de apresentação. Ele explica-se e justifica-se por si próprio e, de resto, observando agora todos os Deputados, eu pude verificar que já o leram atentamente e que decerto têm na devida conta as normas nele inscritas.
Este projecto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, limita-se a transcrever algumas normas da Constituição e do Regimento, a regulamentar essas mesmas normas e a estabelecer uma orientação sobre casos omissos. Só para exemplificar, o artigo 1.o do projecto é a transcrição do artigo 10.o do Regimento e do artigo 160.o, n.o 1, da Constituição; o artigo 2.o do projecto é a transcrição do artigo 11.o do Regimento e do artigo 160.o, n.os 2 e 3, da Constituição, e assim sucessivamente. O artigo 4.o contém matéria regulamentadora do artigo 12.o, n.o 2, do nosso Regimento. Nesse artigo prescreve-se que a lei regula as condições em que a falta de Deputados, devido a reuniões ou missões da Assembleia, a actos ou diligências oficiais a ela estranhos, constitui motivo justificado de adiamento destes. Tornava-se, pois, necessário regulamentar os casos em que essas faltas constituem motivo justificado de adiamento e foi o que se fez com a norma do artigo 4.o
Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projecto estabelece também as remunerações e subsídios dos Deputados. Ao fazê-lo, a Assembleia está a exercer os poderes que lhe são conferidos pelos artigos 161.o, n.o 2, alínea d), e 167.o, alínea u), da Constituição.
Feita assim esta justificação sumária, cabe apenas dizer, para concluir, que o projecto não suscitou grande controvérsia na Comissão, tirando um ou outro artigo, pelo que me é lícito supor e esperar que os Srs. Deputados o aprovem na generalidade. Para isso, peço a todos os Srs. Deputados, e especialmente aos Deputados do Partido Comunista, que o não subscreveram, para que o façam. Porque, como disse, ele limitava-se a transcrever e a regular algumas matérias da Constituição e a legislar sobre o problema dos subsídios e de outras remunerações que são matéria da competência exclusiva desta Assembleia.
Sendo assim, repito, penso que ele vai ser aprovado na generalidade, podendo eventualmente merecer um artigo ou outro alguma discussão.
Dito isto, Sr. Presidente, nada mais há a acrescentar, a não ser que este projecto se tornava urgente, na medida em que era necessário regulamentar certas normas para o regular e eficaz funcionamento desta Assembleia, razão por que a prioridade foi estabelecida e aprovada numa das últimas reuniões.
Nada mais, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria fazer uma pergunta aos proponentes: Qual é a ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público?O Sr. António Arnaut (-PS): - Terei muito gosto em responder-lhe, Sr. Deputado Acácio Barreiros. A ajuda de custo correspondente à letra A é, salvo erro, de 450$ diários.
Já agora aproveito para acrescentar que, nesse problema do vencimento e ajudas de custo, limitámo-nos praticamente a transcrever o decreto cuja publicação foi anunciada antes da abertura da Assembleia e que não foi promulgado pelas razões que todos conhecem.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.Pausa.Vamos votar o projecto de lei na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos, na generalidade, a favor do texto do projecto ora em discussão na Assembleia, tivemos em conta dois pontos: em primeiro lugar, o facto de termos aprovado na Comissão quase todos os artigos desse projecto; em segundo lugar, o facto de nos termos oposto e de discordarmos fundamentalmente das matérias respeitantes aos subsídios mensais dos Deputados que no projecto são indicados como equivalentes aos da letra A do funcionalismo. Neste sentido, temos inclusivamente uma proposta de substituição que apresentaremos na devida altura.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Vamos então entrar na apreciação na especialidade, começando com os artigos 1.o e 2.o, que vão ser lidos.Foram lidos.O Sr. Presidente: - Vamos votar, se não houver qualquer rectificação de algum dos Srs. Deputados, os artigos 1.o e 2.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar aos artigos 3.o e 4.o, que vão ser lidos.Foram lidos.O Sr. Presidente: - Alguma observação?Pausa.Vamos votar esses artigos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: É só por causa de uma dúvida que me suscitou esta votação.
322 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 14O artigo 4.o é a transcrição, ou melhor, procura regulamentar o que está estabelecido no artigo 12.o, n.o 2, do Regimento, conforme disse há pouco. Parece-me, no entanto, que faltará uma expressão. É que no Regimento adita-se, salvo erro, a expressão «sem qualquer encargo». De forma que, se assim for e se a Assembleia não visse inconveniente, daria poderes para esse efeito à Comissão de Redacção para adequar a norma agora aprovada com o artigo, 12.o, do Regimento.
Assim, sugeríamos que, se não houvesse oposição da Assembleia, visto que isto está no espírito dos membros da Comissão, se aditasse ao n.o 1 do artigo 4.o a expressão seguinte ou equivalente: «sem qualquer encargo». E, se não houvesse oposição, deixaríamos então para a Comissão de Redacção essa volta final ao texto.O Sr. Presidente: - Podemos considerar este aditamento como feito?Pausa.Assim será.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Era para sugerir o seguinte: a prática ensinou-nos que há casos, sobretudo na nossa vida forense, em que os juízes se recusam a aplicar este normativo com uma justificação aparentemente válida, e que talvez seja válida, que é o facto de haver formas de processo em que é necessário o acordo da outra parte para se proceder ao aditamento. Daí nós propormos que onde se diz: «constitui motivo justificado de adiamento destes», se dissesse: «constitui sempre motivo justificado de adiamento destes, sem qualquer encargo», assim se resolvendo o problema. Porque, se o artigo não ficar assim, não só as diligências podem não ser adiadas, o que em determinado tipo de acções tem as consequências que se sabe, como inclusive as pessoas são tributadas nas custas do incidente.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo? Não há nenhuma oposição quanto a esta introdução?Pausa.Parece que há o acordo da Assembleia quanto a este ponto.
b) Dispensa do serviço cívico em caso de exercício do mandato pelo período mínimo de um ano.Pelo Grupo Parlamentar do PPD: Costa Andrade - Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta tem primeiro incidências sistemáticas. Com efeito, nós desdobramos a alínea a) do texto da Comissão em duas alíneas, passando naturalmente a actual alínea b) do texto da Comissão a ser alínea c) e assim sucessivamente.
A nossa proposta é no sentido de dispensar do serviço cívico os estudantes que exerçam no mínimo um ano de mandato de Deputado. Na verdade, o serviço cívico é um instituto discutível. Mas não vale a pena discutir aqui e agora a sua justificação. De todo o modo, quis-se que os estudantes, antes de entrarem para a Universidade, fizessem um tirocínio de contacto com determinados problemas reais da vida, os mais dispares e diversos, dado que na prática o serviço cívico, tem-se localizado nos mais variados sectores da vida, quer da vida da empresa, quer da vida dos serviços públicos ou particulares.
A ser assim, parece-me de dispensar do serviço cívico todos os estudantes que exerçam aqui o seu mandato, pelo menos durante um ano, porque das duas uma: ou acreditamos que trabalhar aqui como Deputado implica já uma certa participação nas tarefas políticas do partido, é já um certo trabalho que justifica esta dispensa. Isto, por um lado, porque devemos acreditar um pouco na seriedade do nosso trabalho. Se acreditamos, devemos aprovar esta dispensa. Por outro lado, corre-se o risco de chegarmos a situações como esta: se, por acaso, houver aqui algum estudante que tenha acabado o 7.o ano e quiser exercer o seu mandato por quatro anos, este estudante, depois de ter paralisado os seus estudos por quatro anos, terá ainda mais um ano de serviço cívico, o que é para ele francamente gravoso.
Por isso, parece-me que a nossa proposta se impõe com linearidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Nós não temos razões de fundo para nos opormos a essa proposta, porque ela contém matéria já consagrada no artigo 161.o da Constituição. Mas temos uma dúvida. É que realmente esse dispositivo constitucional fala em adiamento do serviço cívico, mas na proposta do PPD fala-se em dispensa do serviço cívico. Tenho dúvidas sobre se este qualificativo de «dispensa» não será um pouco contrário à noção de adiamento, pelo que queria que o Sr. Deputado explicasse.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD):- Eu penso que é fácil. A Constituição impõe isso, quer dizer isso é o mínimo. Nada obsta a que esta lei dê mais do que isso. Esta lei que agora está a ser aprovada dará ao estudante algo mais além do adiamento que a Constituição lhe dá. O que esta lei não pode fazer é privar o estudante do adiamento, mas nada obsta, na técnica das relações entre a legislação constitucional e a legislação ordinária, que uma lei dê mais do que
29 DE JULHO DE 1976 323a Constituição. A Constituição assegura o mínimo de protecção aos estudantes - têm pelo menos o adiamento -, mas nada obsta a que esta lei lhes dê mais. A Constituição também não lhes dá os telefones, o serviço de correios. No entanto nós podemos aqui conceder-lhes isso.O Sr. António Arnaut (PS):- Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não tínhamos nada a opor em princípio à proposta do Sr. Deputado Costa Andrade, mas a proposta é manifestamente inconstitucional. É inconstitucional pelo seguinte: se aquilo que dá o mais dá o menos, aquilo que dá o menos não pode dar o mais. E se aqui se permite o adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil, pensar que nós vamos permitir a dispensa do serviço cívico era imaginar, por exemplo, que permitiremos também a dispensa do serviço militar, o que é manifestamente ilegal.