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Sr. Deputado Manuel Moreira, verdade que V. Ex.a tem razão quando diz que nos termos da lei vigente a possibilidade de concessão do indulto tem data certa - 22 de Dezembro -, mas essa foi justamente uma das questões mais controversas da reunião havida com o Sr. Ministro da Justiça. Isto é, a questão de saber se e juridicamente adequado condicionar o exercício do direito de concessão do indulto por parte do Presidente da República a uma data prefixada. Como esta prefixação de data em termos legais é de duvidosa constitucionalidade, aqui tem, Sr. Deputado Manuel Moreira, uma boa razão para que o mecanismo jurídico fosse revisto.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Quanto tempo é que ganhava com isso?O Orador: - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, estamos no domínio de uma abordagem aos pressupostos do indulto e não à questão da amnistia. Se me reportei à questão da amnistia foi para fazer um juízo de valor sobre a conduta política do Governo e do PSD em todo este processo.
O que gostaria de lhe significar é que, a meu ver, faz pouco sentido que quando se chega a uma situação em que o ministro da Justiça de um país, que vive em regime de Estado de direito, tem de fazer interpretações mais do que polémicas sobre disposições legais e quando é ele próprio a reconhecer da conveniência de alteração em sede jurídica desses mesmos pressupostos legislativos, quando tudo isto e verdade e é verdade que esses aspectos podem condicionar o exercício do indulto por parte do Sr. Presidente da República. Se assim é, da nossa pane, outra coisa não se esperaria do que estarmos politicamente disponíveis para rever esse instrumento legislativo.
O Sr. Presidente da República assumirá, nos termos que entender, a sua competência própria. Aliás não é isso que aqui estamos a julgar; estamos apenas a dizer que o Sr. Presidente da República deverá ter o direito de esperar das instituições, designadamente da Assembleia da República, que colaborem na definição de uma moldura jurídica que não crie entraves a um direito estatutário que lhe é fundamental porque é um direito próprio.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Mas o PS ainda nem sequer apresentou o projecto de lei!...O Orador: - Quanto à questão de não haver projecto de lei, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, assuma o compromisso de que seja possível a convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República e nós, pela nossa parte, assumiremos o compromisso de apresentar a correspondente iniciativa legislativa.
Porque, agora, o que não faz sentido, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, é colocar a questão de uma iniciativa legislativa necessária - como o próprio Ministro da Justiça reconheceu - e, todavia, dizer «Deixem para Outubro a possibilidade de ela vir a ser apreciada.»
Comecemos por analisar o que se passou depois da votação da amnistia no Plenário da Assembleia, ale porque não vamos debater novamente aquilo que aqui já foi discutido e decidido. VV. Ex.as disseram ao País que tinham exceptuado os crimes de sangue no vosso projecto de aditamento apresentado aquando do debate do projecto de lei de amnistia. Mas, VV. Ex.as sabem bem que o
10 DE JULHO DE 1991 3371projecto que apresentaram - e isso está no Diário que vai ser publicado dentro de dias - não contam rigorosamente nada sobre a excepção dos chamados «crimes de sangue».
O que aqui foi votado, a vosso pedido e por todos nós, foi um projecto da vossa iniciativa que amnistiava os crimes previstos no artigo 288.o do Código Penal, crimes de associação criminosa ou crimes de associações terroristas, e os previstos no artigo 289.o, os crimes de terrorismo, ou seja, os crimes de sangue.
Na verdade, VV. Ex.as não exceptuaram rigorosamente nada, pois o artigo novo que apresentaram tinha apenas por objectivo dar indemnização às vítimas dos crimes previstos no artigo 288.o E a este propósito a Sr.a Deputada Odete Santos, e bem, chamou-vos a atenção para o facto de as vítimas dos crimes previstos no artigo 288.o, relativos a associações criminosas, não serem os particulares, mas, sim, o Estado, porque, neste caso, o bem jurídico protegido é o Estado, a sua segurança e a segurança da comunidade toda, pelo que não há no artigo 20.o vítimas individuais a indemnizar.
De qualquer forma, o Sr. Deputado Alberto Martins disse que o PS estava aberto para incluir essa questão, mas não o fez. Seria para depois da votação? Não!... Então, como é que o PS estava aberto a introduzir essa questão? Mistério!...
Ora, isto demonstra que há um discurso para a televisão, para o País, e outro discurso no concreto, nos projectos escritos, que são diferentes.
O outro problema que VV. Ex.as levantam tem a ver com o facto de dizerem que estão disponíveis para aprovar novamente uma lei da amnistia ainda nesta sessão.Vozes do PS:- Não é bem isso!...O Orador:- Sim, está escrito nos jornais!...
VV. Ex.as dizem que estão disponíveis para realizar uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República para tratar novamente do problema da amnistia. Mas, VV. Ex.as sabem que na mesma sessão legislativa não se pode repetir uma iniciativa legislativa já chumbada; isto está no Regimento.
Assim sendo - e lembro que todos nós votámos a amnistia dos crimes previstos nos artigos 288.o e 289.o do Código Penal -, os senhores podem apresentar milhemos projectos de lei novos da amnistia até Outubro, isto é, até ao fim desta sessão legislativa, desde que eles não sejam referentes aos artigos 288.o e 289.o, porque estes já foram discutidos.
Portanto, o que os senhores dizem ao País é pura demagogia, isto para não dizer que estão a enganar o que julgam ser o vosso eleitorado. De facto, o País não vos ouve, porque sabe que não pode ser discutida a amnistia do crime de associação criminosa e dos crimes de terrorismo nesta sessão legislativa, uma vez que essa matéria, repito, já foi abordada e está já decidida. Acabou.
Sobre a questão da amnistia ficamos assim entendidos, Srs. Deputados do PS. Aliás, é bom que esta questão fique dam para não criar no País a falsa impressão de que o PS até quer discutir coisas impossíveis de discutir, porque, se assim for, teremos de dizer aos Portugueses que o PS deixou de ser um partido sério e responsável, porque pretende fazer uma coisa que é impossível de ser feita.
Vamos agora falar um pouco sobre o indulto. É da competência do Presidente da República conceder indultos, ouvido o Governo. Ora, VV. Ex.as, Srs. Deputados do
PS, sabem que em direito comparado a expressão «ouvido o Governo» não é uma mera formalidade. Assim, se V. Ex.a consultar qualquer enciclopédia ou manual de direito constitucional que trate do indulto verá que com a expressão «ouvido o Governo» pretende-se garantir a segurança interna do Estado. Isto é, o Presidente da República não deve, pois poder pode, conceder indultos relativamente a pessoas que ponham em causa a segurança interna do Estado.
Isto é, se é ao Governo que cabe zelar pela segurança interna do Estado e por isso de toda a sociedade e dos cidadãos em geral, uma vez que, segundo a Lei de Segurança Interna, o Primeiro-Ministro é o presidente do Conselho de Segurança Interna, e é a ele que cabe julgar e decidir a segurança interna da comunidade, de todo o País. Obviamente ele tem de ser ouvido.
É natural que num Estado de direito esta prerrogativa do Governo, de dar o seu parecer, o seu aviso ao Presidente da República, não seja discricionário a ponto de poder pegar no telefone e dizer que «com este não concordo mas concordo com aquele». Tem de ser uma actividade objectiva, isto é, tem de ter pressupostos, se não seria uma audição arbitrária, o que não pode ser.
Por isso é que há que atender a três pareceres prévios nesta matéria que o decreto-lei vigente prevê.
O primeiro é o das autoridades prisionais, para dizer qual foi o comportamento do preso enquanto está na cadeia.
O segundo consiste no juízo do Ministério Público, que tem de fazer, no processo a correr perante o juiz do tribunal de execução de penas, uma promoção a dizer se, como garante da legalidade democrática, concorda ou não com o requerimento do condenado. O juiz intervém como magistrado judicial - repare bem nisto, um interveniente é um magistrado judicial - a cobrir ou não a alegação do Ministério Público para dizer se deve ou não haver lugar, do ponto de vista jurisdicional. à concessão do indulto, isto é, à libertação do preso. Só que a saída da prisão do condenado pode constituir um perigo para a sociedade, porque até se pode tratar de um perigoso criminoso habitual, que mereça medidas de internamento ou de tratamento de um psicólogo por não estar curado de certas psicopatias ou graves defeitos de personalidade e que ao Estado cumpre manter, por isso, em reclusão.
Há que atender, finalmente, ao juízo de valor final do Ministro da Justiça. Por isso é que o Sr. Ministro da Justiça vai ao Sr. Presidente da República com os processos, munido de todos os pareceres, dizer «Sr. Presidente da República, o Governo, dentro das suas atribuições, propõe-lhe isso...» O Sr. Presidente da República - e tem sucedido, como V. Ex.a, não nestes casos muito graves, mas nos outros, dizer com estes pareceres eu concordo, com estes outros tomo a responsabilidade de mandar o preso embora. Porque o Governo diz que, do ponto de vista da segurança interna, é bom este senhor não sair, mas o Presidente da República pode dizer «Eu tomo a responsabilidade. Eu cauciono a sua saída.»
Ora bem, isto pode ser feito pelo Sr. Presidente da República e por isso a tramitação do indulto tem de ser regulada por uma lei. como sucede em todos os países da Europa. Concordo que a lei actualmente em vigor precisa de ser revista, porque não só os prazos nela previstos são muito dilatados, como impede que o Presidente da República possa indultar mais de uma vez por ano, obrigando a fazê-lo três dias antes do Natal. Há na actual lei uma sucessão de prazos que têm de ser observados, que o
3372 I SÉRIE-NÚMERO 97Ministério Público só alega em Outubro, que o juizo só despacha em Outubro, que o Ministro da Justiça só opina em Dezembro, etc. Com tudo isto estamos de acordo, isto é, concordamos com o encurtamento dos prazos para que o processo seja mais expedito, mais flexível, e que o Presidente da República possa exercer a sua competência mais vezes em cada ano.
No entanto, o que o Partido Socialista não pode fazer, porque é um partido responsável que teve vários ministros da Justiça que elaboraram pareceres e sempre disseram quem devia ou não ser indultado. Agora, defender a lassidão é demagogia, isto é, dizer que a lei é inconstitucional, que está a limitar os poderes do Presidente da República, que o Sr. Presidente da República quer indultar e que o Governo não deixa, e mais que ouvimos, o Partido Socialista não pode dizer isto desta maneira.
O que é que o actual Ministro da Justiça fez? Primeiro, o Ministro da Justiça fez um disparate, que foi o de abrir, discricionariamente, um prazo para determinados presos. Porque se atendermos à interpretação de que o chamado prazo organizatório está na dependência da Administração, amanhã o Ministro das Finanças ou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está bem de ver, pode dizer que os prazos para a entrega das declarações dos contribuintes são só para a Administração financeira as poder processar antes de fixar quanto é que cada contribuinte paga. E como é um prazo a seu favor, para a sua administração, para os seus computadores trabalharem a fim de debitarem quanto é que cada um de nós paga, poderá aumentá-lo aos amigos. Então, uns pagavam multa por terem entregue a declaração fora do prazo e outros, como o Sr. Ministro dizia que aquele era um prazo a seu favor, podiam entregá-la um mês depois do termo do prazo, porque ele faria as contas mais depressa que os outros!
Aqui está o grande disparate cometido pelo Ministro da Justiça, como, aliás, referi na Comissão.
O disparate seguinte foi a abertura do prazo só para alguns presos, quando o Estado de direito se afirmou nesta Assembleia exactamente contra a chantagem da greve de fome. Foi por as instituições não terem cedido perante a pressão violenta da greve de fome - o Parlamento não cedeu, o Governo não cedeu, as autoridades prisionais não cederam - e porque os grevistas acabaram por reconhecer que ninguém iria ceder. Perante as suas reivindicações ilegais é que a greve de fome foi levantada. E agora, nós, nesta Assembleia, depois desta vitória das instituições democráticas, vamos fazer, outra vez, a demagogia dos «impasses»?!
Em terceiro lugar, e para terminar, gostaria de deixar aqui bem claro que o CDS está disponível para debater uma flexibilização da lei do indulto em matéria de prazos. É, realmente, o único aspecto que podemos discutir.
Ainda hoje li na imprensa que alguns socialistas, naturalmente daqueles espontâneos, dizem: «Até é preciso ver se é necessário ou não uma sentença transitada em julgado.» Ora, é evidente que quem «dá esta boca» não sabe, realmente, do que é que está a falar, não sabe o que é uma sentença transitada em julgado, o que é o indulto, o que é a amnistia, por que é que existem os prazos, como é todo o instituto de «indulto». Deus os guarde na sua ignorância! Mas o que não podem é inquietar a opinião pública.
Assim, Sr. Deputado Jorge Lacão e Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, do coração vos digo: deixem o problema do indulto seguir o seu curso normal, deixem de fazer demagogia eleitoralista nesta questão gravíssima, porque estão a criar um mal-estar na sociedade portuguesa que não se justifica depois da resposta clara das instituições democráticas de Portugal. Se querem convocar o Plenário para discutir a flexibilização da lei do indulto quanto aos prazos, depois de tudo quanto o Sr. Ministro da Justiça fez e disse, e é verdade, pois os senhores sabem que com a nova lei da flexibilização do indulto se ganharia apenas um mês e ele, Ministro, com a abertura do prazo, fez que se ganhasse um ano. Enquanto os senhores queriam discutir um projecto de lei, ele, por via administrativa, alcançou um resultado melhor para os presos da FUP/FP-25, não fazendo sentido a vossa insistência na abertura do Plenário para este efeito.
Vamos falar a sério e não vamos criar expectativas falsas. Não vamos transformar essa questão no pesadelo eleitoral, até Outubro, porque ela não traz votos, só traz inquietação para a sociedade e para os cidadãos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor CrespoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de chamar a atenção da Câmara, e, particularmente, de todos os deputados inscritos até ao termo desta sessão, de que a Mesa não pode permitir dilatações tão grandes dos tempos prefixados.
Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por dizer que utilizo esta figura regimental dentro de um espírito de amizade apenas para sublinhar que não concordo consigo quando imputa ao Partido Socialista responsabilidades que este não assumiu.
Em primeiro lugar, o PS disse, efectivamente, pela boca do meu camarada Alberto Martins, que estava disponível para construir uma solução legal que não deixasse qualquer margem de dúvidas quanto à nossa intenção de não isentar, ou melhor, de não abranger, no âmbito da amnistia, os responsáveis pelos crimes de sangue. Se havia dúvidas, da nossa parte, elas não existiam quanto à interpretação que fazíamos do texto legal na concretização do projecto de lei apresentado pelo deputado independente Manuel Coelho dos Santos.
Mas, se havia dúvidas quanto ao texto em concreto, o Sr. Deputado Narana Coissoró não se esqueça que, na ocasião, também foi votado um outro texto, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que dissipava quaisquer dúvidas interpretativas e que, portanto, não legitima que, politicamente, esse juízo de intenção se faça ao Partido Socialista.
Depois, Sr. Deputado Narana Coissoró, este problema, e nisso estou de acordo com V. Ex.a, não é um problema eleitoralista e não deve ser discutido tendo em vista a obtenção de votos da parte de quem quer que seja. É um problema do Estado de direito, muito sério, e já traduziu, no passado e no presente, impasses bastante complicados no funcionamento do sistema judiciário português, pois tem envolvido nele o conjunto dos órgãos de soberania, que, de uma maneira ou de outra, por acção ou omissão, têm as suas responsabilidades também no desenvolvimento de todo este processo.
10 DE JULHO DE 1991 3373De forma alguma, o Partido Socialista pretende afectar as condições de segurança interna em Portugal. Honro-me, eu próprio, de ter contribuído para concretizar a Lei de Segurança Interna que está em vigor no nosso país e penso que ela serve, e bem, os objectivos do Estado de direito.
Deste modo, em nosso entender, tratou-se apenas de encontrar soluções que aprofundem condições de pacificação na sociedade portuguesa, justamente, para que também prevaleça a segurança interna em Portugal.
Nesse sentido, quero manifestar ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, paru além de haver alguma polémica nesta nossa troca de impressões, prevalece um acordo essencial que se traduz no facto de entendermos que as posições do Ministro da Justiça são discricionárias, uma vez que está a tratar de maneira desigual os reclusos portugueses.
Assim, surgem as dúvidas, designadamente quanto ao sistema de prazos que condicionam o exercício do indulto, que deveriam ser apreciadas em sede legal e a sede para essa apreciação é a Assembleia da República. Em conclusão, deveríamos politicamente assumir a responsabilidade de convocar o Plenário para a apreciação do instituto do indulto.
Permita-me, finalmente, que saliente, quanto à greve de fome, o seguinte: no seu entendimento, a greve terá terminado porque as instituições assumiram a sua autoridade,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A sua democraticidade!O Orador: -... mas não se esqueça o Sr. Deputado Narana Coissoró de que não foi na sequência da votação produzida no Plenário da Assembleia da República que a greve de fome terminou; foi, sim, na sequência dos apelos do Sr. Presidente da República. Esses apelos têm de merecer, da parte dos deputados, o relevo suficiente para que justamente a concretização do exercício do indulto por parte do Sr. Presidente da República não venha a esbarrar em questões processuais, que dificultariam a solução final de todo este problema.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria que V. Ex.a não atribuísse ao Sr. Presidente da República aquilo que nunca disse. Ele não se comprometeu a dar ou não o indulto. V. Ex.a está a querer dizer que nós estamos a entravar a concessão do indulto pelo Presidente da República, mas a verdade é que ele nunca disse se daria ou não o indulto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas não disse que não daria!O Orador: - Não púnhamos o carro à frente dos bois!
Acho bem que V. Ex.a não repita respostas dessas, porque tenho direito de esperar que o Partido Socialista vá adoptar o bom caminho no que respeita a este problema da amnistia e do indulto.O Sr. António Guterres (PS): - Sempre esteve no bom caminho!O Orador: - Veremos se isso vai acontecer, especialmente depois deste debate e de tudo o que ouvi dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que é um deputado responsável tanto no seio do seu partido como aos olhos do País.
Devo salientar que graves incompreensões e ameaças têm pesado sobre mim pelo facto de ter vindo a tomar publicamente as posições que venho assumindo. Vamos lá a ver se, após o debate que acabámos de travar, estão colocados os pontos nos ii. O debate da amnistia está terminado, restando apenas a questão do indulto, designadamente no que loca à flexibilização dos prazos, que neste caso concreto dos presos das FP-25/FUP não implicaria mais do que a vantagem de um mês, quando o Sr. Ministro da Justiça lhes concedeu a vantagem de um ano. Se não abrisse o prazo, só no próximo ano é que eles poderiam apresentar o requerimento do indulto.
Espero que doravante passemos a discutir esta questão sem eleitoralismos inconsequentes, tanto da vossa parte, como das outras bancadas. De uma vez por iodas, tratemos o problema com seriedade, porque o que a sociedade portuguesa espera de nós é calma e tranquilidade e que cada um possa viver em paz e serenidade, sem que constantemente tenhamos de falar de amnistias, indultos, greves de fome e presos das FP-2S e FUP, com comandos embuçados e clandestinos a fazerem ameaças de morte, como aconteceu na última edição da revista Sábado. Sc V. Ex.a não a leu, aconselho-o a lê-la, para verificar que tais elementos fora da prisão afirmam peremptoriamente que estão fora das grades e não entregarão as armas e entrarão em combate quando lhes apetecer. Já nem falo da troca de injúrias e galhardetes entre o Sr. Tenente-Coronel Otelo Saraiva de Carvalho, os seus amigos presos ou os amigos que já saíram da prisão e os que brevemente vão sair em liberdade condicional. Não alimentemos este tipo de debate sobre a violência e o terrorismo político ou não! Vivamos, sim, como a sociedade portuguesa quer, sobretudo, nesta época de Verão, com tranquilidade, sem receios e sem chantagens!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve intervenção apenas para indicar a nossa posição nesta matéria.
Votaremos a favor do projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista, que visa notoriamente a apreciação do instituto do indulto. Como decorre do texto do projecto de deliberação, trata-se de flexibilizar esse instituto.
Gostaria de salientar que a inexistência de um projecto de lei que justifique uma tomada de posição positiva por parte da Comissão Permanente em relação à convocação do Plenário não constitui, quanto a nós, justificação.
Temos já elaborado um projecto de lei, que poderemos apresentar imediatamente se se considerar que isso é eficaz para a posição do PSD, a favor da convocação do Plenário. Não é, naturalmente, um projecto de lei que tenhamos por absolutamente perfeito, mas tão-só uma contribuição, que pode ser adiantada em qualquer momento. Aliás, já o tínhamos dito há dias, quando a 3.a Comissão reuniu para apreciar esta mesma questão.
Não sei se, depois do anúncio da existência de um projecto de lei sobre a matéria, o PSD pretenderá rever a sua
3374 I SÉRIE - NÚMERO 97posição, mas admitiríamos que tal acontecesse e até estaríamos disponíveis para votar favoravelmente uma interrupção dos trabalhos a fim de o PSD poder reconsiderar esta matéria e vir a adoptar uma outra posição, uma vez que aquele me pareceu ser um argumento muito importante para o Sr. Deputado Montalvão Machado. Parece, afinal, que não o era tanto: só o foi enquanto não soube da existência de um projecto de lei sobre o assunto; agora, que existe um projecto de lei elaborado, já não é tão importante.
Como é sabido, sempre fomos favoráveis à amnistia, durante todo o período em que ela foi discutida primeiro com o Sr. Presidente da República e depois na Assembleia da República. Pensamos que esse seria o caminho correcto para a solução da situação dos implicados nos processos das FP-25. Inviabilizada a amnistia, pela posição do PSD, e tendo o Sr. Presidente da República manifestado o propósito de poder usar o instituto do indulto, desde logo nos disponibilizamos para contribuir na flexibilização desse instituto, por forma que o Sr. Presidente da República o pudesse aplicar sem limitações e constrangimentos, que não os que decorrem da própria Constituição.
Por outro lado, o Sr. Provedor de Justiça fez chegar à Assembleia da República uma recomendação urgente relativamente ao modo como estava legislado o instituto do indulto.
Pareceram-nos pertinentes os argumentos do Sr. Provedor de Justiça, tendo sido nessa base que trabalhámos na elaboração de um projecto de lei, o qual se encontra, neste momento e se assim se entender como útil e eficaz, pronto e disponível para os trabalhos da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Entendemos também que as tomadas de posição do Sr. Ministro da Justiça são estranhas, aberrantes e susceptíveis de criar um precedente extremamente perigoso na nossa ordem jurídica. Creio até que as intervenções do Sr. Ministro da Justiça nesta matéria consubstanciavam razão suficiente para que a Assembleia da República interviesse, no sentido de repor uma situação de legalidade e na qual o Governo se não possa arrogar o direito de alterar, a seu bel-prazer, os prazos legais. Por conseguinte, pensamos que essa seria, só por si, uma razão suficiente para justificar que a Assembleia reunisse e alterasse a lei, de modo que essa questão não permanecesse suspensa perante a nossa ordem jurídica e face ao viver dos Portugueses.
Nestes termos, entendemos que o instituto do indulto, tal como está legislado pelo Governo, condiciona seriamente os poderes do Sr. Presidente da República nesta matéria.
Inclusivamente, suscita-se a questão da inconstitucionalidade dessa legislação. Naturalmente que não nos compete apreciá-la, mas, do ponto de vista político, parece-nos que se trata de um condicionamento indevido e injustificável.
Por todas estas razões, creio que seria proveitoso podermos continuar o debate em torno desta matéria, fazendo-o sempre com o espírito de aprovarmos uma lei geral - e não um normativo destinado a contemplar apenas determinadas situações - que reponha a legalidade, eliminando todas as dúvidas e questões que nesta matéria se colocam, as quais nos parecem aberrantes e não favorecedoras da boa ordem democrática.
Portanto, é esta a razão pela qual votaremos a favor do projecto de deliberação apresentado pelo PS.Vozes do PCP: - Muno bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, continuam VV. Ex.as a fazer afirmações que não tem qualquer base real. Com efeito, há pouco em o PS que dizia que tínhamos sido nós, PSD e CDS, a inviabilizar a amnistia. Todavia, o Sr. Deputado acabou de referir que teria sido o PSD a inviabilizá-la.
Devo dizer a V. Ex.a que quem inviabilizou a amnistia foi uma maioria assinalável de deputados desta Casa - porventura alguns da sua, desta ou de outras bancadas. Por conseguinte, o senhor não sabe quem inviabilizou a amnistia, mas apenas que ela foi inviabilizada por uma assinalável maioria de deputados desta Assembleia.
Assim, não falemos mais nisso; não façamos afirmações perfeitamente demagógicas e acusatórias sem qualquer base de verdade e sem qualquer espécie de pudor!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto que V. Ex.a afirma ter nas suas mãos, confesso que, por mera curiosidade, leria muito gosto em vê-lo. É que, na verdade, não sei que favor é que os senhores querem melhor para uma revisão do problema do indulto que não seja o que já lhes foi oferecido, ou seja, a antecedência de um ano...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, repare que não falei em votação quando me referi à inviabilização da amnistia, mas tão-somente da posição do PSD. É que a questão da amnistia não se decidiu no dia da votação: vinha já a ser decidida anteriormente.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Então não se votava nada!O Orador: - Eu estive com o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado na reunião que se realizou em Dezembro, em Belém, com o Sr. Presidente da República,...O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - A pedido do Sr. Presidente da República!...O Orador: -... discuti, por várias vezes e na Comissão Permanente, a questão da amnistia com V. Ex.a, voltei a estar com o Sr. Deputado e com o Sr. Presidente da República na última reunião que se realizou a este propósito e sei quais foram, ao longo deste percurso, as posições do PSD. Por isso, quando falo da inviabilização da amnistia pelo PSD, sei do que estou a falar.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - E o CDS não?!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS disse sempre que não!O Orador: - Repito que sei do que estou a falar, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado! É verdade que o CDS disse sempre não, mas o CDS, ao contrário do PSD, contava apenas com quatro votos! Aliás, repare que
10 DE JULHO DE 1991 3375não estou a falar somente do Sr. Deputado ou da bancada do PSD. Quando falo em inviabilização, atribuo-a a todo o PSD! Por conseguinte, reitero que sei do que estou a falar, sei o que estou a dizer e só estou a dizer a verdade!
Quanto ao projecto de lei, ele está disponível e posso ceder-lho.
Como já referi, trata-se de uma contribuição feita com seriedade, com reflexão, mas que, creio, evidencia a seguinte questão em que o Sr. Deputado insistia ainda há pouco: sonde é que está o projecto de lei?» - um deputado da sua bancada ato perguntou se se pretendia «pôr o carro à frente dos bois». Ora, como os «bois» já aqui estão, deixem andar o carro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que nós possamos encarar esta proposta do PS com seriedade, há uma questão que é fundamental e à qual o Sr. Deputado Jorge Lacão se escapuliu airosamente. É importante saber se é verdade, ou não, que qualquer alteração legislativa a um instituto do indulto que se viesse a produzir nesta Câmara encurtaria num mós o prazo possível da sua concessão, sendo certo que o Governo diz que se disponibilizou, do ponto de vista da sua competência, para o encurtamento do prazo de um ano.
Esta questão é fundamental para ajuizarmos da seriedade deste projecto, porque parece que a preocupação maior é a de reunir o Plenário a todo o custo - não é por acaso que, de entre três propostas de deliberação, duas são para que se reúna o Plenário - e parece que o que interessa mais é essa reunião do Plenário, seja para o que for. E o pretexto? Bom, é o que houver. Daqui a 15 dias, provavelmente, surgirão outros.ozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, quero perguntar-lhe se ainda não teve oportunidade de se informar bem junto dos deputados do seu grupo parlamentar que estiveram na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com o Sr. Ministro da Justiça sobre o que lá se passou, para ficar ciente do seguinte: nos pressupostos legais vigentes que definem as condições de exercício do indulto, o prazo de apresentação de requerimentos termina a 30 de Maio e o prazo concreto para a concessão do indulto por parte do Sr. Presidente da República é o dia 22 de Dezembro.
O que está em causa 6 saber se é juridicamente adequado condicionar um direito fundamental do Presidente da República - que, nos termos da Constituição da República, é o de conceder indultos ou perdão de penas, ouvido o Governo - a prazos que podem espartilhar esse exercício, esse direito próprio, por parte do Presidente da República.
Portanto, obviamente, a questão não é de um nós, porque só o é quando se faz a interpretação de que a data de 22 de Dezembro é necessariamente fixa, não podendo vir a ser alterada. A partir do momento em que haja flexibilidade para não criar uma imperatividade de datas, toda a questão pode ser reequacionada em termos diferentes, e é este o nosso propósito.
Percebe, agora, Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira, por que é que se justifica a reunião extraordinária do Plenário?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que, depois da exposição magistral do Sr. Deputado Narana Coissoró - pela qual o cumprimento - acerca do desenvolvimento de todo o instituto do indulto, ninguém precisaria de saber o que se tinha passado na referida Comissão, para poder ajuizar bem desta questão.O Sr. António Guterres (PS): - Ah, não sabe responder!O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que V. Ex.a respondeu não respondendo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Essa agora!O Orador: - Tenho pena que o seu fundamento tenha tomado esse debate num debate pouco sério.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do projecto de deliberação n.o 140/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre a convocação de reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto.
Vamos passar, agora, à votação do referido projecto de deliberação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar a declarações de voto.
Vamos, agora, proceder à apreciação do projecto de deliberação n.o 138/V - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera requerer a urgente presença do Sr. Ministro das Finanças a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de privatizações, nomeadamente sobre as condições em que decorreram, e os factos que rodearam, as privatizações da Bonança e do BESCL, apresentado pelo PCP, esta manhã, em conferência de líderes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aspecto mais característico do processo de privatizações em curso é a completa falta de trans-
3376 I SÉRIE-NÚMERO 97parência que tem presidido à sua concretização. Em torno de cada privatização campeia o jogo dos lobbies, a mais completa confusão entre interesses públicos, negócios privados e vantagens de outras naturezas.
Tal situação não é de hoje; antes remonta ao início do processo. Recordem-se, por exemplo, as privatizações da UNICER ou da CENTRALCER, da Tranquilidade ou do Banco Português do Atlântico.
Mas não sendo de hoje, a verdade é que a opacidade, as negociatas, os escândalos político-financeiros, têm vindo a avolumar-se de privatização para privatização, atingindo níveis de descaramento e impunidade absolutamente inaceitáveis num verdadeiro Estado de direito democrático.
Só a transformação do Estado numa coutada privada do poder laranja, imune ao pudor, à ética e à legalidade pôde conduzir à situação com que hoje nos defrontamos.
O anúncio do vencedor da OPV da Aliança Seguradora é acolhido com um riso geral dos assistentes ao acto, pois que o «negócio» há muito estava feito e era do conhecimento público, revestindo a OPV um mero acto formal, um simulacro, tendente a cobrir com um ténue manto de respeitabilidade um despudorado caso de inside trading.
A privatização da Bonança atinge foros de escândalo público, com dois bancos, ainda públicos, mas em processo de privatização, a utilizarem os recursos financeiros dos seus depositantes ao serviço de estratégias e interesses privados dos respectivos gestores e de grupos económicos a que já se encontram ligados.
O grupo Espírito Santo actua no processo de privatização do BESCL como se já fosse o efectivo e único proprietário do banco, utilizando em seu proveito próprio registos (sigilosos) dos depositantes, instalações e quadros do próprio BESCL.
Perante tudo isto o Governo cala e consente. Melhor: o Governo, activa ou passivamente, não só permite como incentiva e dá cobertura política a este já grande e crescente rol de escândalos. Mais uma vez, o Governo atola-se, ele próprio, no escândalo. E quando intervém, ou aparenta intervir, não é para repor a legalidade, a ética e u transparência, mas tão-só para tomar o partido de um dos lobbies e facilitar-lhe o negócio.
Consideramos imperioso pôr fim a este regabofe. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP requer a presença urgente do Sr. Ministro das Finanças nesta Comissão Permanente, para que, publicamente, dá explicações claras sobre as escuras condições em que tem decorrido o processo das privatizações.
A oposição do Grupo Parlamentar do PSD a este projecto de deliberação só poderá significar a sua co-responsabilização com os escândalos que se estão a verificar, na linha do que já fez em situações anteriores, como no caso do inquérito ao Ministério da Saúde.
Mas, a assumir tal posição, o PSD pode atrasar o processo de clarificação e responsabilização pelos actos ilícitos e ilegais praticados em torno das privatizações.
Pode atrasar,... mas não conseguirá impedir que, a curto prazo, esses processos sigam o necessário caminho do Ministério Público e da Alta Autoridade contra a Corrupção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, que visa a discussão em Plenário do processo de privatizações da responsabilidade do Governo e, nomeadamente, das circunstâncias e condições em que decorreram as recentes privatizações da Bonança e do BESCL, tem o inequívoco apoio do Partido Socialista.
Como é claro o nosso apoio enfatiza também a necessidade de o responsável pelo processo de privatizações em curso - o Sr. Ministro das Finanças, Prof. Miguel Beleza - responder, no Plenário, abertamente pela sua política.
De igual modo, entende o Partido Socialista que se toma necessário repor, e repor tantas quantas forem as vezes necessárias (mesmo que canse), a necessidade de esclarecer a circunstância e os factos que rodearam os processos de privatização (primeira fase) do BPA, da CENTRALCER e dos jornais Diário de Notícias e Jornal de Notícias.
Aqui, no Plenário, nas comissões especializadas, se essa for a vontade da maioria, em debates e até na comodidade dos gabinetes ministeriais, o PS estará sempre disponível para discutir esta problemática.
A política de privatizações deste governo é, podemos já hoje afirmá-lo, um logro e uma oportunidade perdida.
É um logro porque se tem reduzido basicamente a dois objectivos: o primeiro é o do simples sucesso formal (financeiro) do processo, ainda que isso implique a necessidade de recorrer a participações cruzadas através das empresas públicas que tem sob tutela; o segundo - não assumido, mas claro e evidente -, é o de consolidar e beneficiar sectores bem identificados de pressão política e financeira, normalmente, por coincidência, ligados ao partido do Governo.
O processo de privatizações e uma oportunidade perdida, porque não consumiu uma política estrutural para a transformação da economia portuguesa, susceptível de produzir maior eficácia empresarial, e, nalguns casos, promover a criação do emprego.
Sendo, como é, um logro e uma oportunidade perdida, a política «estrutural» de privatizações do Governo é um crime contra a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão da lei quadro das privatizações, o PS afirmou que só é possível existirem privatizações em Portugal porque essa foi, e é, a opção do Partido Socialista. O PS defende as privatizações como reforma estrutural, e, uma vez no Governo, assegurará o respectivo processo. O PS entende, contudo, que as privatizações têm de resultar de um processo transparente, sério e honesto. Só assim ele será consensual e garantirá a estabilidade indispensável e desejada pelos agentes económicos privados nacionais.
Neste processo, a questão nuclear para o Partido Socialista e para os Portugueses é a questão da transparência. As privatizações têm de ser um instrumento do Estado e da política de desenvolvimento e não um mero negócio privado do governo de Cavaco Silva. A venda das empresas públicas tem de ser um processo honesto, sério, publicitado e de mãos limpas, que sirva o interesse nacional.
Para o PS - afirmava eu então -, a questão da transparência e seriedade é a questão decisiva, sendo todo o resto, a esta luz, relativamente acessório.
Pouco tempo decorrido estas preocupações encontram-se, infelizmente, comprovadas e acentuadas.
Compreenderão agora os Srs. Deputados da maioria por que é que o Partido Socialista votou contra a vossa proposta de lei quadro das privatizações e anunciou que irá alterá-la logo que politicamente lhe seja possível.
10 DE JULHO DE 1991 3377E parece também tê-lo compreendido o Sr. Ministro das Finanças, que descarrega no voluntarista Secretário de Estado Elias da Costa o protagonismo privatizador, e assobia para as árvores enquanto os escândalos e as irregularidades se sucedem quase todos os meses.
É, portanto, importante que o Governo responda, finalmente, perante a Assembleia da República e perante o País pela condução de um processo que se apresenta cheio de irregularidades, passível de críticas e vazio de eficácia.
E, pois, importante que o Governo dê a cara, através do responsável da área respectiva, uma vez que utilizou a sua maioria parlamentar para obstaculizar todas as propostas de controlo político oportunamente feitas, governamentalizando e partidarizando uma política estrutural que devia ser uma política nacional.
Nestes termos, apoiamos a proposta do PCP, mas propomos que esta Comissão Permanente considere integrada na respectiva deliberação o pedido de audição parlamentar, apresentado em 15 de Abril de 1991, pelo PS, dirigido ao Governo e à Comissão de Acompanhamento das Privatizações, centrada na apreciação do processo de avaliação e consequente privatização da CENTRALCER, do qual resultou um significativo prejuízo para um considerável número de pequenos accionistas que foram, nesse caso, objectivamente enganados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que votaremos contra a deliberação.
As acusações feitas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos são infundadas! De qualquer forma, sempre lhe direi que as eventuais irregularidades são susceptíveis de reacção, por pane dos interessados, através dos meios legais. No plano político os agentes parlamentares, designadamente os grupos parlamentares, podem apresentar requerimentos e ato requerer a presença do Sr. Ministro na respectiva comissão.
Não somos contra a fiscalização dos actos do Governo e da vida pública. Somos, sim, contra esta pretensão lastimável de transformar as instituições da democracia portuguesa em algo de anormal.
Pêlos vistos, o que os senhores queriam era que o Plenário da Assembleia da República, contrariamente a todos os outros parlamentos das democracias conhecidas, reunisse permanentemente.
E somos contra pela simples razão de que isso não se justificaria. Aliás, a nossa opinião, Sr. Deputado, não é assim tão esquisita, pois os deputados dos demais parlamentos pensam do mesmo modo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Menos os Comuns!O Orador: - Os Comuns, Sr. Deputado, não estão permanentemente reunidos!
E o que digo é que a oposição tem como ideal um plenário permanentemente reunido. E porque? Porque a oposição privilegia a oratória, mas por aí se liça. E, embora a oratória seja fundamental para explicitar as diferentes posições políticas, na nossa óptica, a democracia não vive disso!
Por isso, Srs. Deputados, consideramos infundadas as vossas acusações. Há meios legais - aliás, já aqui invocados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos - para reagir contra eventuais irregularidades. Para além disso, a oposição tem diversos meios ao seu alcance para poder exercer a sua fiscalização política, razão pela qual somos contra a vossa deliberação.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos pudemos confirmar a suspeita que sobre os senhores recai, isto é, de, pura e simplesmente, pretenderem pretextos para haver uma sessão permanente do Plenário da Assembleia da República. Embora a vossa proposta tenha por objectivo apreciar e fiscalizar eventuais irregularidades no domínio das privatizações, o Sr. Deputado dedicou a maior parte do seu tempo a discutir a política das privatizações.
Como vê, Sr. Deputado, os senhores não têm verdadeiramente o intuito de fiscalizar. Tiveram, têm e, de certo, terão o, intuito de falar; os senhores estão, de facto, a ter uma «acção frenética» de apresentação de projectos de deliberação.
Esta catadupa de projectos de deliberação só me faz lembrar a série interminável de cartazes que o PS tem vindo a fazer desde Janeiro e que é - convenhamos! - cada vez mais infeliz! Aquela senhora do «Ora bolas, tantos ministros na televisão» qualquer dia irá aparecer com esta frase: «Ora bolas, tantos projectos de deliberação dos socialistas, mas quanto a resultado útil nem vê-lo!»Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Octávio Teixeira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, vou pedir-lhe um esclarecimento, mas depois vou ter de o justificar.
No fundo, o que gostaria de perguntar-lhe era se o senhor percebeu o que 6 que se estava aqui a discutir e se leu o projecto de deliberação do PCP.
Gostaria também de tecer algumas considerações, que, de algum modo, deveriam anteceder a pergunta que lhe fez.
O Sr. Deputado fez muitas considerações genéricas, disse que nós queríamos manter o Plenário em permanente funcionamento, confundiu o Plenário com a Comissão Permanente, presumiu que a deliberação que foi apresentada pelo PCP se dirigia à Comissão Permanente, chamou guerrilheiros - aliás, uma vez já aqui chamou «guerrilheiro» ao presidente do Tribunal de Contas - a todos aqueles que querem clarificar situações, etc.
Creio que o Sr. Deputado não sabia exactamente do que é que estava a falar porque, por exemplo, nem sequer esteve atento a minha intervenção, pois eu disse que o PS estava disponível para, quer no Plenário da Assembleia da República, quer na Comissão Permanente, quer nas comissões especializadas (e até acrescentei «na comodidade dos gabinetes ministeriais»), para discutir este processo, que, de facto, é muito sério.
O Sr. Deputado ficou espantado por eu ler falado muitas vezes na política de privatizações do Governo. Não sei se V. Ex.a já percebeu que isto é muito importante para o País; não sei se o Sr. Deputado tem consciência dos meios financeiros e das fatias de Poder que estão em causa e das
3378 I SÉRIE - NÚMERO 97transformações que a própria economia pode sofrer face à filosofia que for concretizada através da política de privatizações. Fiquei com dúvidas se se apercebeu da importância da questão porque, ao ouvi-lo falar de maneira tão displicente, lenho de concluir -se calhar infundadamente - que V. Ex.a ainda não percebeu bem o que aqui estamos a discutir.