35 | II Série A - Número: 015 | 3 de Agosto de 2011PROJECTO DE LEI N.o 31/XII (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosO actual regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos determina que após a cessação exercício de funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não poderão, durante um período de três anos, exercer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.A realidade tem demonstrado que estes limites são insuficientes para a transparência da vida democrática e do sistema político.Alçm do designado ―período de nojo‖ ser relativamente curto, poucas são as situações que ficam abrangidas perante tão vastas excepções.Urge, pois, em nome da credibilização do sistema político, da transparência e, acima de tudo, da ética alterar este regime.Assim, o bloco de esquerda propõe a extensão deste regime de cessação para seis anos e que o mesmo seja aplicável ao exercício de quaisquer cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector que tenha sido tutelado, sem qualquer tipo de excepção que não seja o regresso às actividades profissionais anteriormente desempenhadas.Propõe-se também que os gestores e administradores executivos de empresa pública e sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos sejam considerados titulares de altos cargos públicos e abrangidos pelo presente regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos.Assim, os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, e alterado pela Lei n.o 39-b/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto, pela Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, reforçando os limites do regime aplicável após cessação de funções.Artigo 2.o Alterações ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicosOs artigos 3.o e 5.o do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, e alterado pela Lei n.o 39-b/94, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto, pela Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março e pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...)  1 – (...)