I SÉRIE — NÚMERO 10 18 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, já aqui foi dito que hoje estamos a discutir uma proposta de lei que procede à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Em concreto, o que aqui está em discussão é o aditamento de novas substâncias e de substâncias que ainda não estavam no ordenamento jurídico português. Sobre esta matéria, é importante dizer que a inclusão destas substâncias resulta, obviamente, de avanços no conhecimento científico sobre os efeitos perniciosos que estas substâncias têm para a saúde pública, para os indivíduos, mas também, como aqui até já foi dito pela Sr.a Secretária de Estado, os riscos que têm para a sociedade. E não são riscos que devam ser negligenciados; bem pelo contrário, são riscos que devem ser bem atendidos. Esta é uma questão que acompanhamos — do ponto de vista jurídico, é isso que tem de ser feito, é o aditamento às tabelas —, porém, esta discussão, no nosso entender, deve ir mais longe. Não basta dizer que estas substâncias têm um risco grave para a saúde pública, um risco para o indivíduo e também riscos sociais, seria importante dizer que a sua inclusão nas tabelas não resolve per si essas consequências. Por isso é que também seria importante que neste debate estivéssemos a discutir o que o País quer relativamente à política de prevenção, de tratamento e de minimização dos riscos. É muito referido que Portugal tem um modelo extremamente reconhecido lá fora — é verdade! —, sucede, no entanto, que as opções políticas que sucessivos Governos têm tomado sobre esta matéria, incluindo o atual, no que respeita à resposta pública para esta área, põem em causa os ganhos que esse modelo português permitiu alcançar. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Membros do Governo, importa dizer é que Portugal não pode voltar atrás, não pode dar passos atrás no que diz respeito à coordenação, ao planeamento, ao tratamento, à reabilitação e à minimização de danos nesta área. Foi esta estrutura pública coordenada de uma forma integrada que permitiu esses avanços e é essa resposta pública que deve ser prosseguida e não a sua fragmentação. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que este é um daqueles debates que é extremamente importante e que, apesar disso e talvez até por isso, não há muito para debater, como já aqui vimos, porque esta questão é absolutamente consensual. O aditamento de substâncias à lista de estupefacientes proibidos ou em condicionamento é uma questão de suma importância, uma lista que, por isso mesmo, já tem sido muitas vezes aditada. O CDS, obviamente, acompanha este combate do Governo. Sr.a Secretária de Estado, não temos nada a apontar nem quanto à matéria, nem sequer quanto ao prazo de transposição — veja-se que, desta vez, conseguiram cumprir o prazo de transposição da Diretiva, o que é uma novidade em relação às outras matérias e, portanto, saúdo-a por isso —, nem até quanto às sucessivas alterações da lista. Vamos já na 23.a alteração, mas elas são absolutamente imperativas, porque os tempos vão mudando e a cada dia que passa novas substâncias altamente nocivas vão surgindo. Obviamente que estas sucessivas alterações são absolutamente essenciais, pelo que temos de as acautelar. Sr.a Secretária de Estado, nesta sede, gostava de assinalar o reforço que se faz relativamente à cooperação entre as autoridades judiciárias e as policiais, porque este é um combate, naturalmente, transfronteiriço e transnacional. Portanto, é absolutamente essencial que este reforço seja mais musculado, o que agora também se opera através da alteração da Decisão-Quadro 2004/757/JAI. É essencial trabalharmos cada vez mais no sentido de congregar esforços para que o combate a este tipo de crime se faça de uma forma mais global do que se faz hoje em dia.