II SÉRIE-A — NÚMERO 42 12 artigo 1.o, «considera-se estrutura residencial para pessoas idosas, o estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, em que sejam desenvolvidas atividades de apoio social e prestados cuidados de enfermagem». Importa, para esta nota técnica, destacar os artigos 8.o e 12.o. O artigo 8.o prevê as atividades e serviços que estas estruturas residenciais prestam, nomeadamente: alimentação adequada às necessidades dos residentes, respeitando as prescrições médicas; cuidados de higiene pessoal; atividades de animação sociocultural, lúdico-recreativas e ocupacionais; cuidados de enfermagem, bem como o acesso a cuidados de saúde; bem como administração de fármacos, quando prescritos. No artigo 12.o preveem-se os requisitos em termos de recursos humanos que estas estruturas devem respeitar, realçando-se o facto de ter de dispor de pessoal que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia. Deve incluir nos seus quadros um diretor técnico; um animador sociocultural; educador social ou técnico de geriatria, a tempo parcial por cada 40 residentes; um enfermeiro por cada 40 residentes; um ajudante de ação direta por cada oito residentes; um empregado auxiliar por cada 20 residentes, entre outros. Sempre que a estrutura residencial acolha idosos em situação de grande dependência, os rácios de pessoal de enfermagem, ajudante de ação direta e auxiliar por utente são mais altos. Realidade diferente é a dos estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma, cujas condições de organização, funcionamento e instalação constam da Portaria n.o 59/2015, de 2 de março. No artigo 2.o deste diploma define-se «lar residencial» como «um estabelecimento para alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, de pessoas com deficiência e incapacidade que se encontrem impedidas de residir no seu meio familiar» e «residência autónoma» como «estabelecimento de alojamento temporário ou permanente que funciona num apartamento, moradia ou outra tipologia similar, destinado a pessoas com deficiência e incapacidade que, mediante apoio, possuem capacidade de viver de forma autónoma». Considerando a caracterização destes estabelecimentos, os serviços que prestam e as exigências que estão obrigados a respeitar a nível de recursos humanos são diferentes dos previstos para as estruturas residenciais para pessoas idosas. Nomeadamente, já não se prevê a prestação de cuidados de enfermagem (artigo 12.o) nem se contempla a exigência de enfermeiros no seu quadro de pessoal (artigo 14.o). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, verificou-se que, neste momento, com conexão à matéria, se encontra pendente a seguinte iniciativa: – Projeto de Resolução n.o 911/XIV/2.a (PCP) – Medidas para reforço da Rede de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, em recentes legislaturas, tenha versado sobre matéria conexa ou idêntica. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da