379 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 322/2004 Data: 2004.12.21 Processo n.o 3204Queixa de: José Chaveiro  Entidade requerida: Inspector-Geral da Administração do TerritórioI — Os factos1 — José Chaveiro solicitou ao Inspector-Geral da Administração do Território, por requerimento datado de 6 de Outubro de 2004, os seguintes elementos sobre o Processo n.o S.P.- 80 400 -1/99:a) «Em que fase se encontra o procedimento»; b) «Fotocópias de eventuais despachos exarados sobre a mesma matéria»; c) Fotocópias de ofícios de insistência que eventualmente a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) «tenha enviado ao citado Autarca para que dê cumprimento ao solicitado nos mesmos, e das eventuais respostas»; d) «Se o Edil se remeteu ao habitual silêncio qual foi, é ou será, o procedimento desse órgão da Tutela perante esse comportamento».Nesse requerimento, o agora queixoso explica que avança com o pedido de acesso, porque a IGAT não lhe «deu conhecimento do conteúdo das eventuais respostas do autarca do município de Castro Marim aos ofícios n.os 5910 e 5911, que a Sr.a Subinspectora-Geral lhe enviou em 2 de Agosto último, nem do que foi decidido perante a eventual ausência de resposta do referido Edil».2 — Em resposta, o órgão requerido limitou-se a remeter ao requerente fotocópia de um ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim.Não conformado com essa resposta, José Chaveiro vem agora apresentar queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).3 — Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Inspector-Geral da Administração do Território veio alegar, em síntese, que «não houve a menor diminuição» do direito de acesso do requerente, uma vez que a IGAT, «em vez de se limitar a seguir os procedimentos consignados no inciso em causa1, isto é, comunicar uma data para o queixoso pudesse proceder à consulta dos documentos, efectuar a sua reprodução ou obter uma certidão (...), avançou um ponto da situação existente (...)».II — Apreciação jurídica1 — Estamos perante um pedido de acesso de natureza procedimental.Ora, dispõe o artigo 7.o, n.o 4, da LADA que o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Por outro lado, de acordo com o artigo 2.o, n.o 2, da LADA «o regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legislação própria».Não há assim, no caso em apreço, lugar à aplicação da LADA.2 — Em face do exposto, entende-se que a CADA não tem competência para apreciar a queixa apresentada, na medida em que a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o da LADA limita a sua competência às queixas apresentadas «ao abrigo da presente lei».Comunique-se.Lisboa, 21 de Dezembro de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente) (com declaração de voto semelhante, mutatis mutandis, às que lavrei em anexo aos seguintes Pareceres desta Comissão: n.o 47/2002, de 20 de Março, no Processo n.o 1767; n.o 195/2002, de 23 de Outubro, no Processo n.o 2077; n.o 266/2003, de 19 de Novembro, no Processo 2607; e n.o                                                            1 Artigo 15.o da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho).