II SÉRIE-A — NÚMERO 14136Segundo a DECO, nos últimos dez anos, os cinco maiores bancos aumentaram em quase 50 % o custo das contas à ordem, quando a inflação acumulada nesse período foi de apenas 8,4 por cento. A segunda realidade diz respeito à cobrança de comissões que não têm um serviço diretamente associado. Esta preocupação foi refletida na Lei n.o 66/2015, que impede instituições financeiras de cobrarem comissões sem que haja um serviço efetivamente prestado. Mais tarde, a Lei n.o 57/2020, de 23 de junho, veio impedir a cobrança de comissões pelo processamento de prestações e emissão de distrates ou declarações de dívida associadas a contratos de crédito. No entanto, ao contrário da proposta inicial do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estas normas de justiça elementar só se aplicam aos contratos celebrados após a publicação a referida lei, criando uma situação de desigualdade em relação aos anteriores contratos. Mais uma vez segundo a DECO, há cinco milhões de créditos excluídos destas regras de proteção. Não é demais recordar que a Autoridade da Concorrência (AdC) condenou 14 bancos «por prática concertada de troca de informação comercial sensível, durante um período de mais de dez anos, entre 2002 e 2013». No seu comunicado, a AdC refere ainda que «cada banco sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencorajava os bancos visados de oferecerem melhores condições aos clientes, eliminando a pressão concorrencial, benéfica para os consumidores» e que «o setor e a oferta de produtos de crédito afetados no presente caso assume uma importância crucial na vida dos consumidores em geral, tanto particulares, como empresas, prejudicando-as de forma direta e imediata, uma vez que a prática incidiu sobre segmentos chave da atividade bancária, como são o crédito habitação, o crédito ao consumo e o crédito às empresas». Falamos de 14 bancos, numa prática que decorreu ao longo de mais de dez anos e que só se tornou conhecida porque houve uma denúncia interna. Não houve qualquer intervenção, que se conheça, nesta matéria, das autoridades supervisoras durante este período. Nada indica, portanto, que o livre funcionamento do mercado conduza a respostas adequadas para este problema. Sendo verdade que existem no mercado casos pontuais de instituições que, à data, cobram comissões inferiores, é preciso referir que i) na sua maioria, estes são serviços que operam exclusivamente em linha (internet), o que não garante a acessibilidade a todos os cidadãos; e ii) são serviços novos no mercado, não existindo garantias que os atuais preçários não sejam promocionais e portanto parte de uma estratégia de captação de clientes e que, uma vez atingido o objetivo, o preçário se venha a assemelhar ao resto do mercado, aplicando-se então as mesmas barreiras à saída. Esta é uma situação comum noutros setores, como o das comunicações. Todas estas razões tem justificado um conjunto de intervenções legislativas e regulatórias para tentar travar o avanço abusivo das comissões bancárias e promover a inclusão financeira. O facto de os cinco maiores bancos portugueses terem aumentado a sua receita em comissões 12 % no primeiro semestre de 2022 mostra como se mantém a necessidade de intervir e regular as práticas bancárias. Para proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, num contexto de aumento dos lucros da banca motivados pela subida acentuada das taxas de juro, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, consolidar e alargar as medidas de proteção à cobrança de comissões, nomeadamente às operações de alteração de titularidade de conta e à manutenção de conta à ordem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, limitando a cobrança de comissões excessivas e que não estejam diretamente associadas a um serviço prestado ao cliente por parte das instituições de crédito. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julhoÉ alterado o artigo 7.o da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que passa a ter a seguinte redação: