12 DE DEZEMBRO DE 199850-(5)menos, algumas seguradoras) elaboraram novas tabelas de danos próprios para ligeiros, com o objectivo claro de continuarem a violar o alcance do Decreto-Lei n.° 214/97, de 16 de Agosto, e daquela norma. Uma vez que as seguradoras são obrigadas a uma desvalorização automática das viaturas para efeitos de cálculo do prémio na componente danos próprios, trataram de passar a aumentar mensalmente (o que não faziam anteriormente), as taxas aplicáveis para compensarem a respectiva desvalorização mensal da viatura e, portanto, contrariarem,.por esta via, a descida do respectivo prémio de seguro. E um comportamento censurável e violador do alcance da legislação em causa e dasrecomendações públicas do Instituto do Consumidor.4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro que me informe do seguinte:a) Tem o Governo conhecimento dos comportamentos das companhias seguradoras atrás descritos?b) Como compatibiliza o Governo a norma n.° 8/98-R, em particular o seu n.°2.1, com a recomendação pública do Instituto do Consumidor n.° 3/98 e com o cumprimento do Decreto-Lei n.° 214/97, desde a data da sua entrada em vigor e a data de publicação daquela norma?c) Como avalia o Governo o comportamento das seguradoras após a publicação da norma n.° 8/98-R com a publicação de novas tabelas que esvaziam ou, no mínimo, rodeiam e limitam o alcance da legislação? Confirma o Governo que se está perante um comportamento concertado entre várias seguradoras com vista à violação da lei?d) Que medidas pensa o Governo adoptar para fazer cumprir integralmente a lei e honrar os compromissos do membro do Governo que tutela os direitos dos consumidores?Requerimento n.9 214/VI1 (4.9)-ACde 26 de Novembro de 1998Assunto: Concelho de Sacavém.Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).No âmbito do processo de criação de novos municípios foi apresentado à Assembleia da República um projecto de criação do concelho de Sacavém, por desanexação do concelho de Loures.Atendendo a que, no interesse desses processos, o Governo realiza estudos técnicos a fim de aprovar o preenchimento dos requisitos exigidos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio de tal estudo, caso se confirme a sua existência.Requerimento n.9 215/VII (4.B)-AC de 30 de Novembro de 1998Assunto: Atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).A notícia «Portugal tenta ganhar tempo» (Público, de 15 de Novembro de 1998) dá conta do atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional, sem, todavia, proceder à identificação das mesmas e inventariar as razões subjacentes e este atraso.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que disponibilize a lista exaustiva das «27 directivas com a transposição atrasada» bem como as «outras 18 cujos diplomas nacionais terão de ser adoptados até final do ano».Requerimento n.9 2167VII (4.a)-AC de 2 de Dezembro de 1998Assunto: Aplicação de fundos comunitários na área do ambiente.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo sido publicamente denunciado o facto de terem sido atribuídas verbas comunitárias ao abrigo do Programa Operacional do Ambiente (POA) a empresas para viabilizar projectos de despoluição industrial que acabaram por não ser concretizados:Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo as seguintes informações:Qual o montante estimado dessas verbas atribuídas?Quais as empresas que foram beneficiadas por estes incentivos, e o valor recebido por cada uma delas. Agradeço o envio de listagem detalhada com referência a cada um dos projectos e empresas.Qual o procedimento normalmente adoptado pelo Governo para controlar a boa aplicação desses meios financeiros disponibilizados, nomeadamente:Qual a entidade que gere a aplicação dos fundos mesmo que dispersos por diferentes programas e Ministérios;Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento dos calendários definidos, o acompanhamento técnico dos projectos (se for caso disso) e a sua própria execução?Quem procede no final à inspecção das empresas beneficiadas para avaliar da correcta aplicação dos incentivos?Quem vai, no caso concreto, ser responsabilizado pelas irregularidades identificadas e como se vai proceder à reposição de verbas indevidamente utilizadas?Requerimento n.9 217/VII (4.B)-ACde 2 de Dezembro de 1998Assunto: Produção de urânio natural.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Tendo em conta que na comunicação da Comissão sobre as indústrias nucleares da União Europeia de 25 de Setembro de 1997 se projecta para Portugal o aumento de