10 DE JANEIRO DE 2014 141 A IGF conclui o relatório reconhecendo que o Despacho n.o 899/08 – SETF, de 31 de outubro “(...) nos termos do qual foi cometido à DGTF a preparação de instruções relativas à contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro - veio colmatar, em nossa opinião, uma lacuna existente no tratamento de dívida das empresas públicas (...)” e “(...) que a previsível entrada para breve de um novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC) venha a obrigar as empresas à divulgação de umvasto conjunto de informação, também nesta matéria.” Ainda assim, termina propondo várias recomendações às empresas públicas, a saber: “– Para um exercício mais eficaz da tutela financeira, devem proceder ao cálculo periódico do justo valor das operações de swap contratadas; – Para proporcionar um mais fácil controlo, devem implementar um sistema de informação contabilística que permita o conhecimento expedito dos resultados das operações de swap; – Para facilitar a comparabilidade das empresas do SEE em que o Estado é detentor dos seus capitais e enquanto não for aprovado o SNC, devem fazer refletir nas suas demonstrações financeiras o efeito das variações do justo valor dos swaps em carteira.” As recomendações constantes dos relatórios da IGF e da Informação da DGTF acima mencionados constituíram a base do Despacho n.o 101/2009-SETF, de 30 de janeiro278. O referido despacho determina que, relativamente aos IGRF: “– As EPNF devem adotar procedimentos de avaliação sistemática do risco financeiro e medidas de mitigação do mesmo, através da adequada diversificação de instrumentos de financiamento, de entidades credoras e das modalidades de taxas de juro disponíveis, bem como da contratação criteriosa de instrumentos de gestão de cobertura de riscos em função das condições de mercado; (...)– Os Relatório e Contas das EPNF devem passar a incluir um ponto autonomizado, com a descrição da evolução da taxa média anual de financiamento, incluindo juros efetivamente suportados anualmente com o passivo remunerado e outros encargos associados, nos últimos cinco anos, acompanhada de uma análise da eficiência da política de financiamento e do uso de instrumentos de gestão de risco financeiro, quando aplicável. –(...) devem as empresas prestar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, informação relativa à contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro. Para o efeito, devem as empresas enviar à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, no prazo de 30 dias a contar da data de contratação, a memória descritiva da operação de cobertura, os critérios que presidiram à sua escolha, os cash-flows e all-in-cost correspondentes à melhor oferta obtida no processo de consulta prévia ao mercado, bem como as condições restritivas quando existam; – Tendo em vista facilitar a comparabilidade entre empresas do sector empresarial do Estado, devem as mesmas refletir, nas demonstrações financeiras de 2009 a aprovar em 2010, o efeito das variações do justo valor dos contratos swap em carteira.”A este propósito explica o Dr. Carlos Costa Pina279: “Consequentemente, considerando a informação da Direção-Geral e a informação também da própria Inspeção-Geral de Finanças, foi assinado o Despacho n.o 101/2009, de 30 de janeiro, em que mais especificamente se determina às empresas a adoção de procedimentos de avaliação sistemática do risco, de medidas de mitigação do mesmo, através de uma adequada diversificação dos instrumentos de financiamento, bem como das entidades credoras e das modalidades de taxa de juros disponíveis, e ainda da contratação criteriosa de instrumentos de gestão de cobertura de riscos em função das condições de mercado, impondo ainda um dever de divulgação pública sobre os instrumentos contratados e os seus impactos nas contas das empresas. Isto num contexto em que – estávamos no ano de 2009 – os fluxos dos instrumentos de gestão de risco financeiro se apresentavam claramente positivos para as empresas e o justo valor das respetivas posições tinha de ser visto num contexto de recessão económica europeia associada à adoção de medidas                                                           278 Anexo XIII – Despacho n.o 101/2009 – SETF, de 30 de janeiro. 279 Cfr. Ata da audição CPICCGRFESPI, de 23 de julho de 2013, Secretário do Tesouro e das Finanças, Dr. Carlos Costa Pina, no período de 22 de julho de 2005 a 21 de junho de 2011, pág. 5.