2078II SÉRIE — NÚMERO 115A coordenação global da actividade dos serviços municipais pode, quando não existam directores municipais, ser confiada a um coordenador municipal, equiparado a director-geral, o que propiciará condições para uma gestão mais eficiente.Em consonância com os princípios gerais enformadores do funcionalismo autárquico, ao pessoal dirigente dos municípios será aplicada a disciplina jurídica da função pública, com as adaptações que vierem a ser fixadas na regulamentação daquele diploma. Pretende-se, deste modo, evitar assimetrias de regime jurídico inconvenientes, nomeadamente por criarem dificuldades à intercomunicali-dade dos quadros, desejável como factor de produtividade dos serviços e condição de maior bem-estar dos funcionários.O presente diploma, visando a criação de estruturas funcionais que assegure a prossecução mais correcta, eficiente e oportuna das atribuições das autarquias locais, insere-se de forma articulada, num complexo legislativo cujos objectivos essenciais se reconduzem no desenvolvimento dos princípios constitucionais, ao reforço, consolidação e dignificação do poder local.Assim, usando da autorização concedida pela Lei n.° de o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO Io (Objecto)0 presente diploma estabelece o sistema de organização dos serviços dos municípios.ARTIGO 2° (Tipologia de organização)1 — Os serviços dos municípios organizam-se por:a) Direcções municipais, dirigidas por directores mu-nicipais, equiparados a directores-gerais;b) Direcções de serviços, dirigidas por directores deserviços;c) Divisões e repartições, dirigidas, respectivamente,por chefes de divisão e de repartição;d) Secções, dirigidas por chefes de secção.2 — A criação de divisões ou de repartições depende da natureza predominantemente técnica ou administrativa das respectivas competências.3 — A criação de uma unidade de cada nível orgânico depende da existência de, pelo menos, 2 unidades orgânicas de nível imediatamente inferior, sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 deste artigo.4 — O número mínimo de funcionários que integram cada secção será definido por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa, a publicar no prazo de 30 dias, contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma.5 — Poderão ser criadas divisões, independentemente da criação de secções, nas condições a fixar pela portaria conjunta referida no número anterior.6 — Para o exercício de funções de coordenação e apoio poderão ser criadas unidades orgânicas de nível não superior a direcção de serviços, directamente dependentes do respectivo órgão executivo, sem observância dos quantitativos mínimos de funcionários referidos no presente artigo.7 — Consideram-se funções de coordenação e apoio, para efeitos do disposto no número anterior, as seguintes:a) Apoio ao funcionamento dos órgãos autárquicos;b) Estudo, planeamento e acompanhamento da gestãomunicipal;c) informação e relações públicas.ARTIGO 3.» (Coordenação municipal)Nos municípios em que não seja consentida a criação de direcções municipais, por força da conjugação das disposições constantes dos n.os 1, 3 e 4 do artigo anterior, é facultada a criação de um lugar de coordenador municipal, equiparado a director-geral, encarregado da coordenação global da actividade dos respectivos serviços municipais.ARTIGO 4° (Pessoal dirigente)Ao pessoal dirigente dos municípios, a que se reporta o presente diploma, aplica-se a disciplina jurídica da função pública, com as adaptações que vierem a ser fixadas na regulamentação do diploma quadro do funcionalismo autárquico.ARTIGO 5°(Estabelecimento da organização dos serviços autárquicos)1 — A organização ou reorganização dos serviços municipais é estabelecida por deliberação da assembleia municipal, mediante proposta fundamentada do respectivo órgão executivo, que incluirá, designadamente, informação sobre os encargos decorrentes.2 — A eficácia da deliberação referida no número anterior, que fixa o número, o nível orgânico, a designação e as competências dos serviços municipais, depende de registo e publicação no Diário da República, nos termos do artigo seguinte.3 — A competência dos órgãos municipais para aprovação dos quadros de pessoal do município exerce-se em observância do principio do equilíbrio do orçamento corrente e, no que respeita a lugares dirigentes de nível superior a chefe de divisão, apenas na sequência de deliberação relativa à organização ou reorganização dos serviços plenamente eficaz.4 — A deliberação a que alude o n.° 1 deste artigo será, quando plenamente eficaz, obrigatoriamente objecto de publicação em boletim municipal ou de divulgação em edital afixado nos lugares de estilo, nos termos da lei.ARTIGO 6.° (Registo)1 — A deliberação da assembleia municipal que estabelece 2 organização dos serviços autárquicos deve ser registada no Ministério da Administração Interna, que a fará publicar na 2.a série do Diário da República.2 — O registo a que se refere o número anterior pode ser recusado quando se verifique que a deliberação não respeita o presente diploma e as demais disposições legais aplicáveis, designadamente a portaria prevista no n.° 4 do artigo 2.° deste diploma.3 — A recusa de registo implicará a nulidade e a ineficácia da correspondente deliberação da assembleia