112II SÉRIE — NÚMERO 83 ■■— Podem igualmente ser requisitados serviços de transportes, de comunicações ou quaisquer outros essenciais à defesa nacional, com o respectivo pessoal, material e infra-estruturas.4 — Pode ser requisitado, pelo tempo necessário à defesa nacional, o exercício exclusivo de direitos de propriedade industrial.ARTIGO 16.° (Regime geral dia mobWzação e da requisição)1 — O regime jurídico da mobilização e da requisição previstas nos artigos anteriores será regulado em lei especial.2— As pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de uma requisição de bens, serviços, empresas ou direitos podem ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, nas condições que forem fixadas no diplona de mobilização ou requisição.CAPÍTULO IVOrganização, funcionamento e disciplina das Forças ArmadasARTIGO 17.°(Defesa nacional a Forças Armadas)As Forças Armadas asseguram, de acordo com a Constituição e as leis em vigor, a execução da componente militar da defesa nacional.ARTIGO 18." (Princípio da exclusividade)1 — A componente militar da defesa nacional é exclusivamente assegurada pelas Forças Armadas, salvo o disposto no artigo 9.°, n.° 4, e no número seguinte.2 — As forças de segurança colaboram na execução da política de defesa nacional, nos termos da lei.3 — Não são consentidas associações armadas nem associações de tipo militar, militarizadas ou paramilitares.ARTIGO 19.« (Obediência aos órgãos de soberania)As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.ARTIGO 20.' (Composição e organização]1 — As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses.2 — A organização das Forças Armadas baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.ARTIGO 21." (Estrutura das Forças Armadas)1 — A estrutura das Forças Armadas compreende os órgãos militares de comando e os 3 ramos das Forças Armadas — Marinha,- Exército e Força Aérea.2 — Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior dos ramos cujos modos de designação e competência são definidos no presente diploma.3 — As bases gerais da organização dos ramos das Forças Armadas serão aprovadas por lei da Assembleia da República e desenvolvidas e regulamentadas por decreto-lei e por decreto regulamentar do Governo, respectivamente.ARTIGO 22." CFunctonamento das Forças Armadas)! — Será assegurada de forma permanente a preparação do Pais, designadamente das Forças Armadas, para a defesa da Pátria.2 — O funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz deve ter principalmente em vista prepará-las para fazer face a qualquer tipo de agressão ou ameaça externas.3 — A actuação das Forças Armadas desenvolve-se no respeito pela Constituição e pelas leis em vigor, em execução da política de defesa nacional definida e do conceito estratégico de defesa nacional aprovado, e por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas nos níveis seguintes:a) Conceito estratégico militar;b) Missões das Forças Armadas;c) Sistemas de forças;d) Dispositivo.ARTIGO 23." (Conceito estratégico mEíítoJDe acordo com o conceito estratégico de defesa nacional definido, compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior elaborar o conceito estratégico militar, que será aprovado pelo Ministro da Defesa Nacional e confirmado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.ARTIGO 24." (Missões das Forças Armadas)! — A missão genérica das Forças Armadas consiste em assegurar a defesa militar contra qualquer agressão ou ameaça externas.2 — Dentro da missão genérica referida no número anterior, serão definidas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional as missões específicas das Forças Armadas, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional elaborada sobre projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 — A lei regula os termos em que as Forças Armadas podem desempenhar outras missões de interesse geral a cargo do Estado ou colaborar em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, sem prejuízo da missão genérica referida no n.° 1.ARTIGO 25." (Sistemas de forças e dfsposJtfwI1 — A definição dos sistemas de forças necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional,