PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quem ouvir o Sr. Primeiro-Ministro não tem de perceber um novo oásis, como V. Ex.a disse, mas quase consegue ver aqui um novo "Sócrates no país das maravilhas". Qualquer dia, o Sr. Primeiro-Ministro ainda nos trará um retrato do País A.S. (antes de Sócrates) e P.S. (pós Sócrates), sendo que o problema reside com o D.S. (durante Sócrates).O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Digo que o problema reside na sua governação porque, depois de tantos anúncios, a expectativa é mesmo relativa aos resultados, até porque de boas intenções está o País cheio há, pelo menos, dois anos.
Há dois meses, se o Sr. Primeiro-Ministro bem se recorda, o anúncio que deu azo a grandes parangonas na comunicação social era o de que VV. Ex.as proporiam que a taxa contributiva dos trabalhadores variasse em função do número de filhos. Eram, portanto, incentivos à natalidade, com os quais convenceu as famílias e criou expectativas.
Passaram dois meses e o que é que aconteceu à medida que, aqui anunciada, tanto contribuiu para a credibilidade do Governo? V. Ex.a deixou-a cair! E por que é que o Sr. Primeiro-Ministro, com o mesmo peso mediático, não diz que deixou cair a mesma medida que há dois meses anunciou ao País que iria pôr
6693   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 em prática?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos hoje, no seu discurso, que "A execução rigorosa do Orçamento para 2006 e o seu acompanhamento com o apoio dos controladores financeiros permitiram terminar o primeiro semestre com um grau de execução da despesa do Estado de 48,5%, claramente dentro da margem de segurança". O que lhe pergunto é por que é que, em vez de falar desta execução, não fala da execução orçamental do subsector Estado, aquela pela qual é directamente responsável.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Porque é a mesma!O Orador: - Se é a mesma, mais grave é a situação, porque, de acordo com a síntese financeira mensal da Direcção-Geral do Orçamento, os números são outros!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E podem estar errados!O Orador: - Se é o caso, a tutela não está muito melhor, porque permite a publicação!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, vou citar-lhe este documento: "Em comparação com o valor orçamentado, as despesas registadas até Maio representam um grau de execução de 38,1%, valor que se situa abaixo do padrão de segurança." Ora, onde o Sr. Primeiro-Ministro escreve 48,5%, aqui lê-se 38,1%! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz que é a mesma coisa, mas este texto diz que não é!
V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, diz ainda que não há qualquer pessimismo militante que possa enganar os números. Vamos, então, aos números, porque esses é que contam. Quanto a estes, começaria por dizer que, mesmo com receitas extraordinárias (e já as menciono para lhe poupar esse trabalho na resposta), o défice, em 2004, foi de 5,2% do PIB. Agora, o défice está nos 6% do PIB! Para mais, tenho de lembrar o Sr. Primeiro-Ministro, entre outras coisas, que o aumento do IVA foi levado a cabo pelo seu Governo. Ora, não consigo conceber uma "receita extraordinária" pior e que, ainda por cima, causa danos à economia. Esta foi, contudo, uma receita deste Governo.
Para além disto, o Sr. Primeiro-Ministro tem certamente em conta que, em 2004, a despesa pública representava 45,9% do PIB. Sabe quanto representa hoje? 48,7% do PIB, ou seja, aumentou!Aplausos do CDS-PP.Se quiser atentar no primeiro semestre de 2006, reparará que já aumentou 9,5%!
Tendo em conta que V. Ex.a tem mais impostos, que cobra mais receita (aumentou 7,2%) e que, apesar disso, aumenta a despesa pública e o défice, há que concluir que algo está mal. Ora, o que está mal é, certamente, a governação, que é responsável por estes números!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Primeiro-Ministro fala-nos de desemprego?! A verdade é que os números não são os que aqui nos trouxe. V. Ex.a está completamente enganado! Não falando, sequer, dos 150 000 novos empregos que os senhores prometeram nem dos 260 000 a que se referia o ex-ministro Campos e Cunha, tenho de lembrar que a taxa de desemprego, em 2004, era de 6,4% e que agora é 7,6%! Estes é que são os números, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - V. Ex.a tem de comparar o que é comparável, confrontando o exercício da sua governação com a anterior, em que a taxa de desemprego era menor. Este é que é um facto e isto é que permite concluir que a sua governação, neste ponto, também é má!
V. Ex.a quer falar do consumo público? Era de 1,6% em 2004, sendo agora de 1,9%. Estes são os números e é deles que tem de nos falar!
Como é que se pode ter como bom um Governo que aumenta impostos, que pede àqueles que já os pagavam em montantes elevados que paguem mais impostos, que aumenta significativamente a receita do Estado e que, de facto, aumenta a despesa pública da sua estrita responsabilidade, não conseguindo controlar o défice?! Este é que é o resultado da sua governação, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS.
6694   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 V. Ex.a tem de perceber que a gestão mediática da agenda política pode vender bem mas raramente serve o País. Hoje, o Sr. Ministro Teixeira dos Santos continua a dizer nas páginas dos jornais que o apertar do cinto vai continuar, mais ou menos na senda do que disse sobre as famílias há dois meses atrás!...
A propósito disto ocorreu-me que o Governo empossou, há mais de sete meses, uma comissão com a incumbência expressa de apresentar um projecto relativo aos regimes privativos de aposentação, nomeadamente nas empresas públicas e em outras entidades, como o Banco de Portugal. Ora, uma entidade à qual foi dado um mês para fazer um trabalho para que bastavam 15 dias demorou sete meses e aquilo que o País quer entender e que eu gostava de perceber era se não estamos aqui perante dois sistemas. Isto é, gostava de saber se não vivemos num País com um sistema para os socialistas de inspiração mais ou menos guterrista e noutro para os demais mortais, nos quais se incluem os Deputados desta Casa. Faço-lhe esta pergunta porque, simultaneamente com este adiamento, foi de novo nomeada a presente Administração do Banco de Portugal, com o Dr. Vítor Constâncio à cabeça.
Como tal, o que gostávamos de saber era se, em relação ao Dr. Vítor Constâncio, a dita reforma - o tal "privilégio absolutamente injustificado", para usar a sua expressão - vai valer já para este mandato ou apenas para o próximo.Aplausos do CDS-PP.Isto é, gostava de saber se este estudo vai valer para o Dr. Vítor Constâncio, que já não vai beneficiar deste "privilégio absolutamente injustificado", ou se teremos de esperar por uma nova administração, porventura não socialista, para que isso aconteça.O Sr. António Galamba (PS): - Deve estar a referir-se à Dr.a Celeste Cardona!O Orador: - Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro conhece a opinião do CDS acerca do segredo bancário. Devo dizer-lhe, contudo, que o que o Conselho de Ministros aprovou a este propósito e que foi anunciado é verdadeiramente inacreditável, completamente escandaloso e presta-se às mais perversas aplicações.
Imagine o Sr. Primeiro-Ministro que um qualquer contribuinte vê razões para reclamar por um erro de cálculo da administração fiscal ou por outra qualquer razão legítima. Imagine que o reclamante tem razão e que o Estado não a tem. Pensa que, neste caso, se justifica que quem por esta via reclame de um erro e defenda o seu direito, em termos que hoje em dia tantas vezes têm vencimento, veja automaticamente levantado o sigilo bancário no que lhe respeita?! Pensa que se justifica que os contribuintes nestas circunstâncias vejam automaticamente levantado um dado que actualmente é absolutamente confidencial, apenas por reclamar? Então, o Estado tem culpa e o contribuinte reclamante e com razão é que paga e vê levantado o seu segredo bancário?! Pensa que isto faz algum sentido, Sr. Primeiro-Ministro?! Para nós, não faz, mas gostávamos muito de perceber o porquê desta medida.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa pergunta está muito bem disfarçada!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, começo por responder a esta última questão, relativa ao sigilo bancário, que é importante.
Quanto a este tema, dir-lhe-ia que não deve fazer intervenções baseadas em notícias de jornal, visto que aquilo que disse, pura e simplesmente, não corresponde ao diploma que o Governo aprovou.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já podia ter dito!O Orador: - Como, se o senhor ainda não mo tinha perguntado?! V. Ex.a é que escusava de o ter afirmado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o comunicado do Conselho de Ministros que o diz!O Orador: - Não, não diz isso! Engana-se, Sr. Deputado!
Quanto ao sigilo bancário, o Governo aprovou uma lei que visa simplificar o acesso da administração fiscal à informação bancária, apenas em caso em reclamação - até aqui tudo certo. Mas prevê-se que a derrogação do sigilo bancário em toda e qualquer reclamação só existirá quando o contribuinte alegar factos protegidos pelo sigilo bancário.
6695   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem sempre de alegar! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não é a mesma coisa?!O Orador: - Não, não é a mesma coisa, não é automático, Sr. Deputado! Era esta a sua questão.
Isso já foi dito por muita gente e não corresponde a nada que tenha a ver com a realidade do decreto, não é isso.
O Sr. Deputado desculpe, mas não insista nesse ponto. É por isso que quem invoque esse direito, neste específico aspecto, deve concordar que a utilização dos meios adequados à descoberta da verdade da situação tributária deve prevalecer, porque "quem não deve não teme". Mas a sua ideia de que isto é automático e, se alguém reclama, imediatamente fica a administração autorizada...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Praticamente...O Orador: - Não é praticamente nem não praticamente! Não é assim como diz!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É, é!O Orador: - Sr. Deputado, recomendo-lhe é que leia o decreto antes de falar, tal como lhe recomendo que prepare um bocadinho mais estas intervenções sobre matéria económica.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não seja deselegante!O Orador: - O Sr. Deputado não é forte em números, é certo, mas não há nada como se preparar um bocadinho mais, porque se se preparasse um bocadinho mais descobria que os números da execução orçamental que citou e os que citei diferem apenas num mês. O que é que o Sr. Deputado diz? Diz que, em Maio, no boletim Direcção-Geral do Orçamento se referia que a execução orçamental estava em cerca de 38%, abaixo do nível de segurança, e, portanto, com uma boa execução orçamental. Eu disse que estávamos em 48,5% relativamente a Junho, Sr. Deputado!
Portanto, se preparasse um bocadinho mais essa intervenção perceberia que não há qualquer engano. A sua informação está correcta e refere-se a Maio e a informação que dei refere-se a Junho. A isto chama-se, mais uma vez, um indicador atrasado, Sr. Deputado.
Depois, o Sr. Deputado insiste muito na questão do défice e quer o Sr. Deputado quer a bancada do PSD insistem na ideia de que 6,83% é um défice imaginário, que nunca existiu.Vozes do CDS-PP: - E é!O Orador: - Foi imaginário, não foi?! Mas foi por causa desse défice imaginário que Portugal teve um processo por défice excessivo. Foi tão imaginário, tão imaginário, que a Comissão, liderada aliás pelo Dr. Durão Barroso, decidiu instaurar ao País um processo de défice excessivo!O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Isso é demagogia barata!O Orador: - Acha que isso foi um défice imaginário, Sr. Deputado?! Não foi!
Finalmente, Sr. Deputado, respondo com muito gosto à matéria que diz respeito às reformas no Banco de Portugal, porque neste ponto quero dar-lhe razão. Também eu acho que a Comissão demorou tempo demais e, por ter demorado tempo demais, o Sr. Ministro das Finanças disse-lhe que precisava desse relatório urgentemente, sendo que a Comissão já lho entregou. Por isso, estou em condições de lhe dizer, aqui, no Parlamento, que nem no Banco de Portugal nem noutros bancos públicos haverá mais regimes especiais de pensões. É esta a nossa decisão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já?O Orador: - Sr. Deputado, oiça lá com calma! Estou a querer comprometer-me consigo, portanto, oiça-me!
Vamos aprovar ainda este mês a legislação necessária para que isso não aconteça mais. Vamos fazer com que, a partir desse momento, isso não exista mais. Mas quero recordar-lhe que vamos acabar com as pensões e com os regimes especiais no Banco de Portugal e noutros, que existiram durante no seu governo, três anos, sem os senhores terem feito nada! Não é bonito!Aplausos do PS.
6696   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o debate sobe o estado da Nação é sobre o rumo que o País está a seguir e sobre o rumo da política do Governo.
Quero, por isso, confrontá-lo, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, com dois dos pilares mais importantes desse rumo. O primeiro, que está praticamente ausente do seu discurso e totalmente ausente do debate até agora, é o da questão europeia.
A Europa viveu, neste ano e meio, uma gravíssima crise, consequência do erro do Tratado Constitucional e da sua incapacidade para responder ao problema social, da crise económica e do desemprego.
Esperava-se que o Sr. Primeiro-Ministro não nos dissesse somente uma verdade, isto é, que daqui a um ano, no próximo Verão, Portugal terá a presidência europeia. Esperávamos que não nos lembrasse o calendário, porque o conhecemos, mas que trouxesse para este debate o rumo da Europa e as grandes escolhas políticas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, aliás, se ilustra por vir pela primeira vez à Assembleia da República desde que tomou posse, é um dos raros homens que apoiou a política da direita de então e a de George W. Bush na guerra do Iraque. Queria, por isso, convidá-lo, Sr. Primeiro-Ministro, a que convidasse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a dirigir-se a esta Assembleia, neste debate, para esclarecer qual é a política externa e europeia do Governo, visto que, até agora, não o fez.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, as questões sociais são um debate importante para esta discussão.
O Sr. Primeiro-Ministro quis, na sua intervenção, e agora nas várias respostas, fugir a um debate que deve ser serenamente centrado sobre a realidade do desemprego e sobre as diferenças que possam existir acerca de como responder a esta questão essencial.
Não tem de haver debate sobre os números. Nós, nesta bancada, utilizamos os números do Governo. Mas os números do Governo não são só aqueles que o Sr. Primeiro-Ministro disse.O Sr. Primeiro-Ministro: - São do Estado!O Orador: - São números do INE!
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos que foram criados 30 000 postos de trabalho - é verdade, está na estatística do INE.O Sr. Primeiro-Ministro: - Ah!...O Orador: - Não se tranquilize, ...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, não!O Orador: - É que não há nenhum português que se tranquilize, Sr. Primeiro-Ministro, porque, no mesmo período, a população activa aumentou em 70 000 pessoas. Ou seja, o emprego aumentou metade do que precisava para não aumentar o desemprego.
Portanto, são estes os números: quando o Sr. Primeiro-Ministro tomou posse havia 412 000 desempregados e agora há 430 000. Quando tomou posse havia 220 000 mulheres desempregadas, agora há 236 000. Quando tomou havia 99 000 desempregados com mais de 45 anos, agora há 119 000 - veja só!
O desemprego aumentou desde o dia em que tomou posse até agora e, se o Governo não reconhece os números do Instituto Nacional de Estatística, que são os números oficiais, como é que quer, Sr. Primeiro-Ministro, alguma vez preocupar-se com a solução das questões fundamentais?!
Qual é, então, o rumo do Governo na política do emprego? Permita-me que lhe responda: quando o Governo se confronta com opções económicas diz-nos sempre que é o mercado que deve funcionar. Há dois grandes empresários em Portugal, Belmiro de Azevedo e Paulo Teixeira Pinto, que estão a dirigir duas grandes OPA, que mobilizam 15 500 milhões de euros, em relação à banca e às telecomunicações. Qualquer deles - isso não passou despercebido dos portugueses - disse uma coisa espantosa ao País: se conseguirem essas OPA, se o mercado lhes funcionar bem (cá estão os interesses corporativos!), um vai despedir 3000 funcionários e o outro 4000. Repare, Sr. Primeiro-Ministro: são 7000 pessoas, das mais qualificadas em telecomunicações e na banca, a somar ao caso da Opel de ontem.
As ameaças do desemprego são as ameaças de um mercado que reconhece a vantagem dos interesses corporativos e que ignora, despreza e pisa os interesses das pessoas em concreto.
Neste campo não há rumo na política do Governo, assim como não há rumo noutras matérias. Na política energética, há hoje ministros do seu Governo que dizem publicamente que pensam que Portugal deve
6697   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 abandonar os objectivos de Quioto porque emitir mais gases com efeito de estufa é condição para a economia se desenvolver. Portanto, não há rumo na política energética.
Por outro lado, os medicamentos estão mais caros. Por isso, não há rumo na política social.
Mas é nas duas questões fundamentais, nas quais o Sr. Primeiro-Ministro tocou, que o debate mais importante se processa. Não há rumo na segurança social, a não ser consolidar vantagens dos interesses corporativos. É, de facto, verdade que só a direita não percebeu ainda que já alguém assinou por ela o acordo com este projecto de segurança social. O PSD e o CDS-PP não perceberam ainda, mas os patrões assinaram por eles, já está assinado! Já concordaram com a posição do Governo, que leva a uma redução do nível das pensões, num País que tem das pensões mais baixas, ao nível da sobrevivência.
Antes do seu acordo, Sr. Primeiro-Ministro, as pensões eram 84% dos últimos salários e, com o seu acordo, passarão a ser 60% dos últimos salários. A redução da despesa é a redução das pensões, e esse é o rumo errado deste Governo.
Uma última palavra, Sr. Primeiro-Ministro, sobre outra matéria. Havia um antecessor seu, muito seu amigo, que dizia, e com tanta razão, que as pessoas não são números. Percebemos que, para este Governo, na função pública, no exercício essencial dos serviços públicos, as pessoas não são números mas vão ser supranumerários, porque todos os funcionários públicos que, com a cobertura orçamental de 955 milhões de euros para os processos de despedimento, vão ser colocados na "prateleira" já sabem que o Governo tem uma visão restrita, um rumo errado sobre a qualidade do serviço público em Portugal. Tudo se resume numa matéria: o maior despedimento colectivo de que há memória em Portugal, e essa será talvez a sua maior glória, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, é com o maior gosto que registo um facto novo nesta Assembleia da República: pela primeira vez, o Bloco de Esquerda, honestamente, reconhece que os números oficiais do Estado, que não são do Governo, dizem que neste último ano foram criados 32 500 novos postos de trabalho.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mas aumentou o desemprego!O Orador: - Agradeço-lhe muito, Sr. Deputado, essa honestidade, que só lhe fica bem.
Sr. Deputado, percebo muito bem que o seu argumento seja o seguinte: é verdade que a economia já está a gerar novos empregos, mas este aumento líquido de emprego não foi suficiente para satisfazer toda a procura de emprego, isto é, toda a nova população activa que chegou agora ao mercado de emprego. Foi por isso que o emprego, entre Março de 2005 e Março de 2006, aumentou de 7,5% para 7,7%.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Ah!...O Orador: - Estes são os números oficiais. Mas a verdade é que, se o Sr. Deputado comparar com os últimos quatro anos, verificará que, pela primeira vez, o crescimento do desemprego, comparando um ano com o outro, é praticamente inexistente. Esta é que é a verdade.
Sr. Deputado, tem de reconhecer que o facto novo é que a acção do Governo e o comportamento da economia estancaram o crescimento galopante do desemprego dos últimos três. Esta é a verdade, Sr. Deputado.
Quem, com honestidade e com objectividade, for ver os números, reconhecê-lo-á, porque a isso devem somar-se também as análises do Instituto de Emprego e Formação Profissional, que regista que o desemprego está há cinco meses em queda. Isto também significa alguma coisa. Isto significa que, tendo as ofertas de emprego subido como subiram, é um bom sinal para que, neste segundo trimestre - tudo leva a crer -, possamos assistir de novo a uma baixa do desemprego.
O Sr. Deputado compreenda-me: quando chegámos ao Governo, o que tínhamos era um País desmoralizado e à beira de uma segunda recessão, com 7,5% de desemprego. O Sr. Deputado sabe que isto não se resolve, por artes mágicas, num ano, leva tempo a resolver. Mas cá estaremos no final da Legislatura para comparar todos estes dados.
Já agora, Sr. Deputado, se me permite que lhe faça uma crítica, dir-lhe-ia também que fala muito de emprego mas ainda não o vi apresentar nenhuma proposta.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não?! Apresentámos antes de o Governo apresentar!O Orador: - Não se pode fazer uma crítica?! Calma, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pode, pode!
6698   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Orador: - Sr. Deputado, dizer que não temos rumo no desemprego, parece-me uma grande injustiça.
Vou dizer-lhe qual é o nosso rumo. É muito simples, tem dois pilares: um deles é lutar pelo crescimento da economia, isto é, dar mais confiança e lutar pelo investimento, porque este é verdadeiramente o sentido para criar mais emprego, e é o que estamos a fazer, com alguns resultados.
O outro pilar, Sr. Deputado, é o das qualificações, e a prioridade que lhes temos dado neste último ano e meio não lhe tem merecido uma única referência.
É lamentável que eu tenha anunciado nesta Assembleia a maior alteração estrutural das políticas públicas em Portugal, dando conta do aumento para 37% da percentagem do Fundo Social Europeu para fundos estruturais, o que significa uma maior intensidade do esforço nas áreas da educação, formação e ciência, e o Sr. Deputado Francisco Louçã não tenha dito uma palavra!
A isto chama-se combater o desemprego, Sr. Deputado! É preciso uma grande cegueira para não reconhecer que, hoje, apostar na educação e na formação é o maior contributo que podemos dar para a redução do desemprego em Portugal.
Sr. Deputado, eu falei da Europa. A minha intervenção durou 45 minutos, e com este calor foi visível para todos o esforço que tive de fazer. Desculpe, Sr. Deputado, mas também não tenho condições para fazer um discurso de 60 minutos. E era preciso falar sobre tanta coisa... Mas não me esqueci da Europa.
O Sr. Deputado tem razão: o projecto europeu é da maior importância para Portugal. E o que eu quis sinalizar daquela tribuna é que este Governo continua a bater-se, em primeiro lugar, por mais Europa. Do de que o mundo precisa é de mais Europa e não de menos. Precisa de mais Europa, mais integração, mais política e mais valores sociais europeus, porque a Europa ainda não esgotou o seu potencial de fazer crescer a sua economia e de impor os seus valores na regulação mundial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E esta não é uma declaração qualquer, ela espelha um sentido: o de que, para termos mais Europa, precisamos de dar uma resposta à crise institucional. Não avancei mais pela simples razão de que a resposta à crise institucional não se faz com cada país a dizer qual o caminho mais criativo que passa pela cabeça dos seus governantes; faz-se, sim, com entendimento. Temos, pois, de procurar esse entendimento para que possamos avançar nestas próximas três presidências.
Mas eu disse mais do que isso. Disse também que é preciso valorizar de novo os diferentes pilares da Agenda de Lisboa. Ora, isto é dizer alguma coisa sobre a Europa.
Já agora, Sr. Deputado, não pode falar da Europa apenas para dizer que os outros não falam sobre a Europa. Devo dizer-lhe que também estava à espera que o Sr. Deputado desse um contributo para o debate europeu. Bem sei que não teve tempo, que a sua intervenção era curta, mas há-de haver um momento em que possamos ouvir as propostas do Bloco de Esquerda para a Europa.
Não basta vir agora invocar que vão ser excluídos da participação no tratado constitucional. Pela minha parte, Sr. Deputado, já anunciei que envolveria a Assembleia da República, os grupos parlamentares e os partidos naquilo que vai ser a agenda da presidência portuguesa da União Europeia, o que, por si, não é um anúncio menor. O que procurei dizer a todos os grupos parlamentares foi que, quando chegar o momento, quando as coisas estiverem mais claras, gostaria de discutir com todos aquilo que me parece ser a definição da agenda para o segundo semestre do próximo ano, quando tivermos a presidência da União Europeia. Foi por isso que quis sublinhar esse aspecto, isto é, dar também uma prioridade na governação ao projecto europeu e à presidência portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sublinho que o Governo já não dispõe de mais tempo para dar respostas, pelo que as próximas perguntas ficarão sem razão de ser. Teremos, pois, de passar a um período de intervenções.Pausa.O Partido Socialista comunicou à Mesa que cedeu 5 minutos ao Governo para responder a perguntas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só 5 minutos?!
Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista não quer que o senhor fale!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Finanças veio dizer ao País que o "apertar do cinto" é para continuar. Parece, contudo, Sr. Primeiro-Ministro, que ficou qualquer coisa por dizer. Por isso, face à realidade concreta do País, a pergunta que se impõe
6699   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 hoje fazer ao Sr. Primeiro-Ministro é se o "alargar do cinto" para o sector financeiro é também para continuar.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, como já hoje foi referenciado neste debate, os lucros do sector financeiro subiram extraordinariamente em 2005. Mais de 1600 milhões de euros de lucros líquidos! Números inimagináveis para a generalidade dos portugueses!
Como o Governo refere, pediram-se sacrifícios a todos, mas esta foi a consequência concreta para o sector financeiro, tendo a consequência concreta para a generalidade das famílias portuguesas sido a de um estrangulamento financeiro brutal e de um maior endividamento. É dentro deste quadro que o Governo não se atreve a tocar no sector financeiro e nas margens de lucro deste sector, bem como de outras grandes fortunas que pairam por este País.
Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: se a taxa efectiva de IRC para a banca, como, aliás, para outros grandes grupos económicos, fosse igual à taxa efectiva de IRC para as micro, pequenas e médias empresas, quanto é que o Estado teria arrecadado a mais? E se as empresas - e o sector financeiro é também um bom exemplo, devido aos lucros que gerou nesta matéria - pagassem para a segurança social de acordo com a sua real capacidade de contribuição, teríamos ou não uma boa parte da consolidação das contas da segurança social garantida? É que há, seguramente, outros caminhos a seguir, mas aquilo que o Governo entendeu fazer ao nível da segurança social foi dizer aos trabalhadores "ou pagam mais, ou trabalham mais, ou recebem menos", enquanto que a banca e os outros grandes grupos económicos vão, evidentemente, segundo a política deste Governo, gerando e gerando lucros inimagináveis.
Mas, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro também se esqueceu - ou vai dizer que não teve tempo - de falar sobre uma pasta determinante, a do ambiente. E é tão mais determinante neste momento em que, como o Sr. Primeiro-Ministro já se deve ter apercebido, paira por este país, nalguns sectores, uma forte onda antiambientalista, ou seja, paira a ideia de que é preciso poluir para crescer e de que o ambiente é um verdadeiro entrave à economia.
É inadmissível que o Sr. Primeiro-Ministro não se tenha pronunciado na sua intervenção relativamente a esta matéria. Provavelmente até vamos perceber por que é que o Sr. Primeiro-Ministro não o fez. E não o fez porque, de facto, o Governo não tem grandes lições e exemplos a dar nesta matéria.
No que diz respeito às alterações climáticas, que é a grande base para esta argumentação, aquilo que verificámos foi que a inércia dos sucessivos governos levou a que chegássemos ao ponto a que chegámos, ou seja, ao ponto de mergulharmos exclusivamente no comércio europeu de emissões e de não termos praticamente outra saída.
Houve quem alertasse para essa matéria, dizendo que iríamos chegar a esta situação e que iríamos ter problemas porque as medidas internas não estavam a ser tomadas.
Agora temos a indústria a dizer aquilo que diz: que a sobrecarga recai sobretudo sobre ela. Mas, ao mesmo tempo, temos um Governo a não fazer aquilo que lhe competia, designadamente numa área determinante (a área onde se existe a maior emissão de gases com efeito de estufa), que é a área dos transportes.
Ora, há relativamente pouco tempo, teve lugar aqui, na Assembleia da República, por iniciativa de Os Verdes, o debate de uma interpelação em que ficou plenamente claro que o Governo não tem qualquer estratégia para o combate aos gases com efeito de estufa no sector dos transportes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para além disso, é fundamental perceber o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar, e que não questiono, sobre a reorientação do III Quadro Comunitário de Apoio e também do QREN. É preciso perceber se essa diminuição de verbas relativamente às acessibilidades e transportes vai recair sobre o sector rodoviário e sobre a intervenção determinante que era preciso fazer ao nível do transporte urbano ou se vai recair sobre o transporte rodoviário, que é, evidentemente, o maior emissor de gases com efeitos de estufa. É, pois, preciso perceber urgentemente a estratégia do Governo nesta matéria.
É também nesta onda, no que toca às alterações climáticas, que o sector que pressiona o País em torno do nuclear se vai movimentando, e movimentando, e movimentando. E nós, Os Verdes, na Assembleia da República, pedimos expressamente ao Sr. Primeiro-Ministro que dissesse que, com este Governo, não há hipótese de centrais nucleares em Portugal. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de dizer isso. E, de alguma forma, com as declarações sucessivas do Sr. Ministro da Economia, continua a gerar-se alguma expectativa em torno desta matéria.
Este Governo frustrou muito ao nível ambiental neste quase ano e meio de governação! Tal como acontece com o Simplex, a área do ambiente ficou para trás na concretização destas medidas.
Relativamente ao Alqueva, o Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, que previa inicialmente 430 camas, conheceu com este Governo uma alteração para 15 000 a 16 000 camas. E foi extraordinariamente impressionante ouvir o Sr. Ministro do Ambiente dizer que a alternativa era a construção clandestina.
6700   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Ora, quando o Governo tem uma visão destas, que diremos nós relativamente à sua capacidade de motivar para o desenvolvimento e para promover o ambiente como peça estruturante do desenvolvimento?
No que diz respeito à Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo, o Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Ministro das Obras Públicas já vieram dizer que, provavelmente, nem haverá estudo de impacte ambiental.
Sobre o traçado do TGV, o Governo prepara-se para liquidar a zona de protecção do estuário do Tejo de uma forma perfeitamente irreversível, isto quando a questão da biodiversidade está necessariamente em causa e quando Programa das Nações Unidas para o Ambiente (para que as pessoas percebam a importância destas matérias) vem referir que, à conta do ambiente, o desenvolvimento económico tem degradado a biodiversidade e que esse é um factor fundamental para que a gripe aviária hoje constitua um muito maior perigo para a saúde humana do que poderia constituir há uns bons anos atrás.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, referindo que no sector do ambiente este Governo desapontou completamente. Havia muito a fazer, havia muito a dizer. O Sr. Primeiro-Ministro vai ter oportunidade neste momento de o dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tenho de ser telegráfico na resposta, porque disponho de muito pouco tempo.
Gostaria de começar por lhe dizer que aquilo que o Sr. Ministro das Finanças quis dizer é que o rigor no Orçamento do Estado vai continuar, e vai continuar nos próximos anos. E se alguém pensa que "não apertar o cinto" é, de certa forma, regressar ao desperdício, está muito enganado, porque as medidas que temos tomado, que são de contenção orçamental, são fundamentalmente medidas que visam evitar o desperdício, melhorar os serviços públicos e dignificar o Estado.
Sr.a Deputada, respondendo à pergunta já várias vezes feita sobre o lucro dos bancos - essa maldição que quer Os Verdes quer o PCP tanto odeiam -, é preciso recordar que, como já disse o Sr. Presidente do Banco de Portugal, esses lucros são meramente contabilísticos, porque grande parte deles resultam de alterações contabilísticas do ano passado. O Sr. Governador do Banco de Portugal teve ocasião de explicar que os lucros dos bancos seriam muito menores se não considerássemos essas alterações contabilísticas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sempre diligente, o Sr. Governador!O Orador: - Finalmente, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que fez a intervenção do costume sobre ambiente.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Sr.a Deputada, deixe-me responder. A Sr.a Deputada gosta de fazer as perguntas e de impor que eu responda de acordo com as suas palavras. Peço desculpa, mas tenho de responder segundo as minhas.
O que lhe quero dizer, Sr.a Deputada, é que não recebo lições de determinação em matéria de política ambiental!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ai recebe, recebe, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Essa pretensão de superioridade ambiental com que a Sr.a Deputada se refere a todos nesta Sala e ao Governo não tem razão de ser.
Mas digo-lhe, Sr.a Deputada, a política do Governo é a do desenvolvimento de Portugal, é a do entendimento de uma política de ambiente ao serviço do desenvolvimento, dando um contributo para esse desenvolvimento com a protecção dos nossos valores naturais. É por isso que procuraremos, em todos os projectos em concreto, fazer aquilo que devemos, que é preservar o património natural como um contributo para o desenvolvimento e para as futuras gerações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, recorro à interpelação para corrigir um erro de simpatia, não pelo Governo ou pela sua política, mas em relação a um número concreto. Falei em 750 000 desempregados e deveria ter dito 570 000, entendidos em sentido lato.
6701   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 É uma correcção que gostaria que ficasse registada em Diário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está registada a correcção. Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos dar início a uma segunda ronda de perguntas, pretendendo o Governo responder a grupos de cinco.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este debate do estado da Nação traz ao de cima as grandes linhas orientadoras da acção do Governo, que, nos últimos 15 meses, empreendeu o maior ciclo de reformas e de transformações na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prova disso, aliás, foi a intervenção inicial, bem clara, deste debate por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Isto contrasta com o País de há 15 meses, que era uma amálgama sem projecto, sem rumo e de futuro incerto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Navegava-se à vista, escondiam-se os problemas com simulações de números, que omitiam a verdade das causas e das suas consequências.
Hoje tudo mudou, Srs. Deputados, e prova disso é a aposta na educação e na tecnologia, que são uma demonstração inequívoca de que o nosso horizonte não se esgota num ciclo de legislatura, uma vez que os seus efeitos mais visíveis estão longe de ser instantâneos, mas, seguramente, virão a fazer-se sentir a prazo, constituindo um alicerce sólido para a sustentabilidade do crescimento e para a qualificação e valorização do emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, é inegável que sem o poder autárquico, muito daquilo que foi feito não teria sido possível concretizar com a mesma agilidade, mas, ao assinalarmos 30 anos desse poder, impõe-se fazer uma reflexão e uma autocrítica, para que consigamos avaliar o que tem de mudar.
Encerrado o ciclo das infra-estruturas básicas, as autarquias têm a ingente tarefa de promover o desenvolvimento e as políticas de coesão territorial e de preservação da qualidade ambiental. Têm, pois, de assumir novas responsabilidades, envolverem-se em matérias da esfera intermunicipal, seja no domínio das políticas sociais, seja no contexto das acções de desenvolvimento económico, seja na promoção de iniciativas que captem novos actores, através do estabelecimento de parcerias público-privadas, que funcionem como catalizadoras de novas dinâmicas de desenvolvimento.
O próximo quadro de referência estratégica será, porventura, a derradeira oportunidade para o País beneficiar dos apoios necessários à modernização das nossas estruturas. Nessa medida, a gestão dos recursos colocados à nossa disposição tem de obedecer a parâmetros de rigor, que vão da atribuição à fiscalização e ao funcionamento dos investimentos financiados. Não se pode continuar a justificar como sendo investimento iniciativas que são meramente geradoras de mais despesa e que não contribuem para a melhoria das condições económicas e sociais dos portugueses.
A pergunta que lhe quero colocar, Sr. Primeiro-Ministro, prende-se com as autarquias, e é a seguinte: como é que o Governo vê o papel que deve caber às autarquias no desenvolvimento e no crescimento económico nos próximos anos, nomeadamente tendo em vista o QREN?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe vou colocar tem a ver com liberdades democráticas. É estranho ter de o fazer, mas, infelizmente, tem de ser, porque há factos que, a bem da democracia, não podem passar em claro.
Em Dezembro do ano passado, uma delegação do PCP, com cerca de duas dezenas de elementos, dirigiu-se à residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro para entregar uma abaixo-assinado, com cerca de 100 000 assinaturas, em defesa do direito à segurança social. As assinaturas foram entregues por dois dirigentes do PCP a um assessor do Sr. Primeiro-Ministro.
Seis meses depois, esses dois dirigentes do PCP foram notificados para comparecer perante as forças
6702   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 de segurança da área da sua residência e foram constituídos arguidos, sob a acusação de manifestação ilegal, tendo ficado com a medida de coacção de termo de identidade e residência.Vozes do PCP: - Uma vergonha! Um escândalo!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, é preciso dizer nesta Assembleia, que é, muito justamente, considerada como a casa-mãe da democracia, que este facto é intolerável e é um insulto à própria democracia e a todos os que lutaram e lutam pela democracia em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não me venha dizer que não sabe de nada, que não tem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, porque isso não chega, e não chega porque isso passou-se na residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, pois foi lá que os dois dirigentes do PCP foram identificados. E nestes 32 anos de democracia foram entregues muitos abaixo-assinados na residência oficial do Primeiro-Ministro, a força de segurança tem sido sempre a mesma, passaram por lá 13 primeiros-ministros, mas é a primeira vez que isto acontece.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, o que se exige ao Sr. Primeiro-Ministro nesta Assembleia é uma condenação inequívoca do ocorrido, é um compromisso de que vão ser apuradas todas as responsabilidades que se impõem, para que não se repitam casos como este, que são, de facto, inaceitáveis, são actos de perseguição política inaceitáveis em democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estes actos não nos intimidam, mas são uma vergonha para o regime democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este não é o único caso de violação de direitos democráticos e de cidadania envolvendo forças de segurança. E vou dar mais três exemplos.
Na empresa Lusocider, a GNR foi chamada pelo patronato para pôr fim a uma reunião sindical, que estava a decorrer nos termos da lei. A GNR foi lá, identificou os dirigentes sindicais e expulsou-os das instalações, numa atitude que veio a ser considerada ilegal pelos tribunais, aos quais os sindicatos recorreram.
Na empresa de Transportes Scotturb passou-se o mesmo, só que aqui a GNR prendeu os dirigentes sindicais na empresa e levou-os para o posto da GNR, mas os trabalhadores foram atrás e o plenário sindical acabou por se realizar não na empresa, onde devia ter sido, mas, sim, à porta da GNR.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Na empresa Triunfo Internacional, em Sacavém, os trabalhadores que integravam um piquete de greve foram constituídos arguidos por manifestação ilegal.
Nos hotéis Tivoli e Marriott, a PSP prestou-se a servir de milícia patronal para possibilitar a substituição ilegal de trabalhadores em greve.
E a questão que se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: as forças de segurança que o seu Governo tutela servem, afinal, para garantir a segurança dos cidadãos e o respeito pela liberdade democrática, que é aquilo para que constitucional e legalmente servem, ou para funcionar como milícias do patronato para reprimir e intimidar os trabalhadores que lutam, nos termos da lei e da Constituição, em defesa dos seus direitos?
Sr. Primeiro-Ministro, a resposta que queremos de si é saber qual é a sua posição acerca destes factos inaceitáveis que aqui referi, que são dados muito concretos aos quais o Sr. Primeiro-Ministro não pode fugir.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a aparece aqui, uma vez mais, feliz e contente, parecendo acreditar nas ilusões que V. Ex.a cria. Eu diria que começa a ser um caso grave de miopia política. Fala-nos em Governo com rumo - antes, já todos ouvimos essa
6703   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 expressão de alguns dos seus antecessores - e não tardará muito em falar de si mesmo como o homem do leme.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é um ataque ao Sr. Presidente da República!O Orador: - Pedia-lhe que, em toda essa presunção governamental, pelo menos V. Ex.a fosse mais original nas metáforas e nas imagens que usa.
Mas o mínimo que poderei esperar é que esta medida tenha algum efeito de reciprocidade, porque toda
6704   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 a gente sabe a forma como o Estado se relaciona com as empresas e com os contribuintes individuais em Portugal: são atrasos nas prestações do IVA, são atrasos nas reclamações do IRS, etc., etc...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Portanto, aquilo que gostaria de saber, de forma muito concreta, até porque há muitas empresas que devem ao Estado porque o Estado não lhes paga,...Aplausos do CDS-PP.... é se o Estado vai fazer acompanhar essa publicação da publicação, provavelmente muito mais exaustiva, das dívidas que o Estado tem a cada empresa e a cada contribuinte individual em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvindo o seu discurso, aliás todo ele atravessado por um ímpeto reformista, verificamos e registamos que, infelizmente, o senhor não teve palavras, senão num parágrafo de raspão, sobre as políticas sociais e sobre a situação da pobreza e da exclusão social no nosso país.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - Temos o limiar da pobreza mais baixo da União Europeia; 20% dos agregados familiares vivem com rendimentos abaixo dos 60% da média dos rendimentos nacionais e 5% vivem em pobreza extrema; existe uma situação crónica de pobreza infantil e uma cada vez maior e mais acentuada femininização da pobreza. Estes dados e estas informações também são do seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro.
Em relação ao rendimento social de inserção, só 27% dos beneficiários têm planos de inserção e o tempo médio do processamento da prestação é de seis meses. Aliás, o Sr. Secretário de Estado veio a este Parlamento dizer que talvez para o fim do ano o Governo se consiga comprometer a reduzir este tempo para metade, ou seja, para três meses. Três meses, Sr. Primeiro-Ministro, será o tempo que as famílias beneficiárias do RSI - estamos a falar da tal medida emblemática e única para combater a pobreza extrema - terão de esperar para receber esta prestação.
O diagnóstico está feito, poderíamos aprofundá-lo em muito, mas o tempo não chega.
Temos mais de 2 milhões de pobres. Os relatórios vão todos no mesmo sentido, dizendo que não foram atingidas as metas para a redução da pobreza. O próprio relatório do Plano Nacional de Acção para a Inclusão reconhece, logo na sua primeira página, esta questão. E, aliás, diz mais: diz que as situações de persistência da pobreza não resultam de condicionalismos conjunturais mas da existência de uma correlação significativa entre o processo de desenvolvimento e a desigualdade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!A Oradora: - E aponta essa desigualdade, sempre crescente, Sr. Primeiro-Ministro, na distribuição dos rendimentos.
Aqui está o centro da questão, aqui estão quais são as políticas do Governo no combate à desigualdade social. A marca deste Governo, Sr. Primeiro-Ministro, também é a marca do aumento da pobreza e da desigualdade social. Têm sido muitas as soluções que este Governo tem apontado mas nenhuma vai no sentido do combate eficaz à pobreza.