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17 DE JULHO DE 2020 27 Diploma Legal Direitos Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual Isenção de taxas moderadoras Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na sua redação atual. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 28 Diploma Legal Direitos Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na sua redação atual. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual  Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa.
17 DE JULHO DE 2020 29 Diploma Legal Direitos Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros. Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. —— Texto de substituição da Comissão de Defesa Nacional Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei tem por objeto: a) A aprovação do estatuto do antigo combatente; b) A sistematização dos direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes; c) A criação da unidade técnica para os antigos combatentes. 2 –  A presente lei procede ainda: a) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 11/2014, de 6 de março, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e Decretos-Leis n.os 33/2018, de 15 de maio, e 84/2019, de 28 de junho; b) À primeira alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma; c) À primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho. Artigo 2.o Estatuto do antigo combatente É aprovado o estatuto do antigo combatente que se publica no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Direitos dos antigos combatentes 1 –  Os antigos combatentes fruem de reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais de natureza pública na esfera da Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 30 2 – Os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo II à presente lei, sem prejuízo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos.Artigo 4.o Deveres dos antigos combatentes Os antigos combatentes constituem um exemplo de cidadãos que abnegadamente serviram Portugal e estiveram ao serviço das Forças Armadas e têm os seguintes deveres: a) Comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos. b) Honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade. Artigo 5.o Unidade técnica para os antigos combatentes É criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar, a nível interministerial, a implementação do estatuto do antigo combatente e garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados.Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte redação: «Artigo 55.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  O disposto no n.o 1 não se aplica aos militares das Forças Armadas que contraíram doenças no cumprimento do serviço militar, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4].» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro O artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o».
17 DE JULHO DE 2020 31 Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro O artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 –  O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço. 2 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 9.o Disposições transitórias A Caixa Geral de Aposentações procede no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei à revisão dos processos dos militares que se encontram abrangidos pelo n.o 3 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e a quem foi aplicado este regime. Artigo 10.o Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – Os artigos 7.o e 8.o da presente lei entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, (Marcos Perestrello) ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 1.o Objeto O Estatuto do Antigo Combatente, doravante designado por estatuto, estabelece o enquadramento jurídico que é aplicável aos militares que combateram ao serviço de Portugal. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  São considerados antigos combatentes para efeitos do presente estatuto:
17 DE JULHO DE 2020 33 Combatente das Forças Armadas Portuguesas. 2 – A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em traje civil. 3 – Aos antigos combatentes em serviço ativo ou na situação de reserva, nomeadamente os identificados no n.o 2 do artigo 2.o do presente estatuto, é permitido o uso desta insígnia em uniforme. 4 – O modelo e legenda da insígnia nacional do antigo combatente são aprovados por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 6.o Titular de Reconhecimento da Nação A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente estatuto, será inscrita na informação contida no circuito integrado do cartão do cidadão a designação Titular de Reconhecimento da Nação, ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o da lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro. Artigo 7.o Cartão de viúvo ou viúva de antigo combatente 1 –  A todas as viúvas, viúvos ou cônjuges sobrevivos em união de facto de antigos combatentes, identificados no artigo 1.o, é emitido um cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente, que simplifica o relacionamento com a Administração Pública. 2 –  Para efeitos do disposto no presente diploma, consideram-se viúvas ou viúvos as pessoas com quem a/o antigo combatente esteja casado ou viva em união de facto, judicialmente reconhecida nos termos da lei civil, no momento da sua morte. 3 –  A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para proceder à emissão dos cartões de viúva ou viúvo de antigo combatente. 4 –  Para efeitos de simplificação administrativa no ato da emissão do cartão de viúva ou viúva, as entidades processadoras das pensões comunicam a condição de cônjuge sobrevivo à DGRDN. 5 –  O cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão. 6 –  O cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é vitalício. 7 –  O modelo de cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional. Artigo 8.o As viúvas ou viúvos de antigos combatentes As viúvas ou viúvos dos antigos combatentes identificados no artigo 1.o têm direito ao complemento especial de pensão previsto no artigo 5.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e o suplemento especial de pensão no artigo 8.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Artigo 9.o Balcão único da defesa 1 –  A DGRDN, através do balcão único da defesa, disponibiliza toda a informação relevante de apoio aos antigos combatentes e seus familiares, além de permitir a apresentação de pedidos de informação específica ou de exposições sobre os direitos e benefícios a que tenham direito. 2 –  O balcão único da defesa é disponibilizado em sítio na Internet, através de atendimento presencial ou atendimento telefónico.
17 DE JULHO DE 2020 35 Artigo 13.o Plano de ação para apoio aos deficientes militares 1 –  O plano de ação para apoio aos deficientes militares (PADM) constitui umaplataforma de mediação entre os deficientes militares e as estruturas de apoio, promove a mobilização articulada dos recursos existentes no âmbito militar e da comunidade, por forma a apoiar a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão social. 2 –  Os objetivos descritos no número anterior abrangem, igualmente, os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência. Artigo 14.o Plano de apoio social aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo 1 –  É criado o plano de apoio social aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que promove, em articulação com o PADM, a Liga dos Combatentes e a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo (ENIPSSA), o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio, designadamente, a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas, em articulação com a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) 2 –  Os objetivos descritos no número anterior são operacionalizados pela DGRDN ou através de protocolos celebrados ou a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional e a Liga dos Combatentes e ou as associações de antigos combatentes e em estreita articulação com os objetivos definidos no Plano de Ação 2019-2020 da ENIPSSA. Artigo 15.o Direito de preferência na habitação social Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, em situação de sem-abrigo têm direito de preferência na habitação social disponibilizada pelos organismos da administração central e local do Estado, bem como de entidades que recebam apoios ou subvenções do Estado. Artigo 16.o Isenção de taxas moderadoras Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Artigo 17.o Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o, bem como, para a viúva ou viúvo de antigo combatente que, cumulativamente, usufrua dos benefícios e requisitos previstos nos artigos 7.o e 8.o do presente estatuto.  Artigo 18.o Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo adota as medidas necessárias a assegurar a
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 36 gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.o e 7.o do presente estatuto. Artigo 19.o Honras fúnebres 1 – Os antigos combatentes, aquando do seu falecimento, fruem do direito a ser velados com a bandeira nacional, mediante pedido deixado expresso pelo próprio ou a pedido do cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos. 2 – Cabe ao Estado português a disponibilização gratuita da bandeira nacional à família. Artigo 20.o Conservação e manutenção dos talhões de inumação de antigos combatentes O Estado, através da Liga dos Combatentes deve providenciar para manter os cemitérios e talhões de antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, em condições dignas de representar o respeito de Portugal pelos seus antigos combatentes. Artigo 21.o Repatriamento dos corpos dos antigos combatentes sepultados no estrangeiro Quando exista solicitação do cônjuge sobrevivo, de ascendentes ou descendentes diretos, os corpos dos antigos combatentes falecidos em teatros de guerra, sepultados em cemitérios no estrangeiro, devem ser repatriados com auxílio do Estado a regulamentar pelo membro de Governo responsável pela área da Defesa Nacional, e entregues aos familiares para que lhes seja feito funeral de acordo com a vontade da família. Artigo 22.o Protocolos e parcerias 1 –  O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2 –  Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da internet do Ministério da Defesa Nacional. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.o) Direitos dos antigos combatentes Diploma Legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro Lei n.o 21/2004, de 5 de junho Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão.
17 DE JULHO DE 2020 37 Diploma Legal Direitos Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país.Lei n.o 46/99, de 16 de junho Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra. Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate. Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90% e lhes seja reconhecida a necessidade de assistência de terceira pessoa. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA).
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 38 Diploma Legal Direitos Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual Isenção de taxas moderadoras Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na sua redação atual Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual  Isenção de taxas moderadoras.
17 DE JULHO DE 2020 39 Diploma Legal Direitos Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros. Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 473/XIV/1.a (1)
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS DRAGAGENS NO ESTUÁRIO DO RIO SADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão do processo relativo às dragagens no estuário do rio Sado, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, e a promoção de um amplo debate público, com informação atualizada sobre défices de estudos, processos de classificação não concretizados e relacionamento com as partes interessadas. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A DIRETIVA «HABITATS» E QUE PROCEDA À DESIGNAÇÃO DAS ZONAS ESPECIAIS DE CONSERVAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, «relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens», conhecida como Diretiva «Habitats», e o Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, que a transpõe para o direito português, procedendo à designação das Zonas Especiais de Conservação (ZEC) previstas nos referidos diplomas. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO ESTUÁRIO DO SADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dote a Reserva Natural do Estuário do Sado dos meios humanos e materiais necessários para o cumprimento da missão para a qual foi criada. 2 – Crie, no âmbito da Reserva, programas de estímulo à gestão sustentável dos recursos naturais, protegendo as atividades tradicionais.
18 DE FEVEREIRO DE 2020 3 3 – Reforce a monitorização das massas de água da Bacia Hidrográfica do Sado, a fiscalização de afluências indevidas de origem agropecuária e industrial e a eliminação de focos de poluição ainda existentes. 4 – Desenvolva, em conjunto com a comunidade científica e as comunidades locais, programas de sensibilização e educação ambiental, com particular atenção para as pradarias marinhas enquanto locais de abrigo e maternidade de inúmeras espécies, bem como de captura de dióxido de carbono. 5 – Promova um programa dedicado ao estudo, monitorização e conservação da população de roazes-corvineiros. 6 – No âmbito do projeto de melhoria das acessibilidades ao Porto de Setúbal: a) Garanta o escrupuloso cumprimento das medidas de mitigação e compensação que permitam proteger os valores naturais e ambientais do estuário do Sado; b) Encontre uma solução alternativa à restinga para a deposição dos dragados, que não coloque em causa a atividade piscatória tradicional, como propõem as organizações representativas da pesca, e seja promovida a participação das populações e entidades locais em todo o processo. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 21 de julho de 2020    II Série-A — Número 124 XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 476/XIV/1.a (PAN): Cria uma unidade especial de salvação e resgate animal, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril.  Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a (GOV): Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2018/957.  Projetos de Resolução (n.os 168, 230, 473, 515, 517, 540, 541, 564, 565 e 579 a 584/XIV/1.a): N.o 168/XIV/1.a (Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. — Segunda alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 230/XIV/1.a (Mobilização do património público habitacional): — Vide informação do Projeto de Resolução n.o 168/XIV/1.a. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 473/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 515/XIV/1.a (Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 517/XIV/1.a (Faz recomendações de medidas extraordinárias ao Governo de mitigação dos efeitos decorrentes da COVID-19 nas instituições de ensino superior): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.
21 DE JULHO DE 2020 15 Artigo 3.o-C Destacamento de longa duração  1 –  Quando a duração efetiva do destacamento seja superior a 12 meses, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, para além das condições referidas no n.o 1 do artigo 3.o-A, os trabalhadores destacados têm direito a todas as condições de trabalho previstas na lei e em instrumento de regulamentação coletiva de eficácia geral aplicável. 2 –  O disposto no número anterior não é aplicável quanto a procedimentos, formalidades e condições de celebração e de cessação do contrato de trabalho, incluindo cláusulas de não concorrência, bem como no que se refere a regimes profissionais complementares de pensões. 3 –  Mediante comunicação fundamentada à ACT, da qual conste a indicação das razões que justificam o prolongamento do destacamento, as condições referidas no n.o 1 são aplicáveis após 18 meses de duração efetiva. 4 –  Nos casos em que a duração previsível inicial do destacamento seja inferior a 12 meses, a comunicação prevista no número anterior deve ser efetuada com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo desse período. 5 –  Nas situações em que se verifique a substituição de um trabalhador destacado, por outro trabalhador destacado, a duração do destacamento corresponde à duração acumulada dos períodos de destacamento de todos esses trabalhadores, desde que tenham sido destacados para efetuar a mesma tarefa, no mesmo local, tendo em conta a natureza do serviço a prestar, o trabalho a executar e o local de trabalho. 6 –  O trabalhador contratado por uma empresa estabelecida em Portugal, que preste atividade no território de outro Estado, tem direito às condições de trabalho referidas no n.o 1, sem prejuízo de regime mais favorável constante da lei aplicável ou do contrato. 7 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 6.»  Artigo 4.o Republicação da Lei n.o 29/2017, de 30 de maio  É republicada, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, a Lei n.o 29/2017, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pelo presente decreto-lei.  Artigo 5.o Destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário  O estabelecido no presente decreto-lei é aplicável ao setor do transporte rodoviário a partir da data de entrada em vigor na ordem jurídica nacional do diploma que efetue a transposição do ato legislativo europeu que altere a Diretiva 2006/22/CE, no que diz respeito aos requisitos de execução e que estabeleça regras específicas no que se refere às Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE.  Artigo 6.o Aplicação no tempo  O disposto no artigo 3.o-C da Lei n.o 29/2017, de 30 de maio, na redação conferida pelo presente decreto-lei, aplica-se aos destacamentos iniciados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, mas só produz os efeitos nele previstos, quanto às condições de trabalho aplicáveis, a partir do momento em que atinjam uma duração efetiva superior a 12 meses.  Artigo 7.o Entrada em vigor  O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 16 ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 29/2017, de 30 de maio  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.  Artigo 2.o Âmbito  A presente lei é aplicável:  a) Às situações de destacamento de trabalhadores em território português; b) Às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado-Membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.o a 8.o do Código do Trabalho.  Artigo 3.o Definições 1 –  Para os efeitos da presente lei, considera-se:  a) «Autoridade competente», a entidade ou organismo com competência na área da inspeção laboral; b) «Autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-Membro que apresenta um pedido de assistência, informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, nos termos da presente lei; c) «Autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-Membro à qual é apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança de uma sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, nos termos da presente lei.  2 –  Para efeitos da presente lei, a autoridade competente nacional é a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que intervém como:  a) Autoridade requerente de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores em território português por um prestador de serviços estabelecido em outro Estado-Membro; b) Autoridade requerida de pedidos de notificação ou de pedidos de cobrança de uma sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, resultantes do não cumprimento das normas aplicáveis relativas ao destacamento de trabalhadores, no caso de destacamento de trabalhadores noutro Estado-Membro por um prestador de serviços estabelecido em Portugal.
21 DE JULHO DE 2020 21 Artigo 8.o Competências específicas da autoridade competente no âmbito da cooperação administrativa  1 –  No âmbito da cooperação administrativa e assistência mútua, a que se referem os artigos 6.o e 7.o, cabe à autoridade competente disponibilizar as informações sobre os prestadores de serviços ou os serviços prestados, respeitantes:  a) À legalidade do estabelecimento; b) À ausência de infrações do prestador de serviços às regras aplicáveis; c) Ao cumprimento dos deveres de comunicação previstos no Código do Trabalho; d) À cedência transnacional de trabalhadores e ao combate a atividades ilícitas, nomeadamente o trabalho não declarado ou o falso trabalho independente, relacionados com o destacamento.  2 –  A verificação de factos e o controlo em relação às situações de destacamento de trabalhadores em território português são efetuados pela autoridade competente, por iniciativa própria, ou a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, de acordo com o disposto no artigo 10.o e em conformidade com as competências de fiscalização legalmente previstas. CAPÍTULO III Controlo e fiscalização  Artigo 9.o Medidas de controlo  1 –  Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a:  a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter:  i)  A identidade do prestador de serviços; ii)  O número e a identificação dos trabalhadores a destacar; iii)  A identificação da pessoa a que se refere a alínea d); iv)  A duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v)  O endereço do local, ou locais, de trabalho; vi)  A natureza dos serviços que justificam o destacamento.  b) Conservar cópias, em papel ou em formato eletrónico:  i)  Do contrato de trabalho, ou documento escrito com informação sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho previsto no Código do Trabalho; ii)  Dos recibos de retribuição, contendo a discriminação dos seus elementos constitutivos, incluindo os subsídios, abonos e reembolsos de despesas inerentes ao destacamento;  iii)  Dos registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário; iv)  Dos comprovativos do pagamento da retribuição.  c) Apresentar, até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, os documentos referidos na alínea anterior quando notificado pela autoridade competente; d) Designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e para enviar e receber documentos e informações, bem como, se for o caso, para articular com os parceiros sociais em matéria de
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 22 negociação coletiva.  2 –  A declaração referida na alínea a) do número anterior deve observar o formulário disponibilizado no sítio oficial na Internet, referido no n.o 1 do artigo 5.o, e ser remetida por via eletrónica à autoridade competente, a quem compete efetuar os controlos factuais no local de trabalho indicado. 3 –  A declaração referida na alínea a) do n.o 1 e os documentos previstos na alínea b) do mesmo número, quando solicitados para os efeitos do artigo seguinte, são apresentados em português ou acompanhados de uma tradução certificada nos termos legais. 4 –  Os documentos referidos na alínea b) do n.o 1 devem ser conservados durante todo o período de destacamento e estar disponíveis num local acessível e claramente identificado no território português, nomeadamente:  a) No local de trabalho indicado na declaração; b) No estaleiro de construção; c) Na base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido.  5 –  O disposto neste artigo aplica-se, com as devidas adaptações, ao destacamento de trabalhadores em território português por prestador de serviços estabelecido num Estado que não seja Estado-Membro. 6 –  Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 e contraordenação leve a comunicação da declaração em violação do disposto no n.o 2.  Artigo 10.o Inspeções  1 –  A autoridade competente realiza as inspeções necessárias, a fim de assegurar a aplicação da presente lei aos destacamentos de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços realizada em território português. 2 –  Sem prejuízo da realização de verificações aleatórias, as inspeções referidas no número anterior baseiam-se numa avaliação de risco, em que são identificados os setores de atividade nos quais se concentra, no território português, o emprego de trabalhadores destacados para a prestação de serviços. 3 –  Para efeitos da avaliação de risco referida no número anterior, podem igualmente ser tidos em conta, designadamente:  a) A realização de grandes projetos de infraestrutura; b) A existência de longas cadeias de subcontratação; c) A proximidade geográfica; d) Os problemas e necessidades de setores específicos; e) O historial de infrações; f) A vulnerabilidade de certos grupos de trabalhadores.  4 –  Nas situações de destacamento de trabalhadores por um prestador de serviços estabelecido em Portugal, a autoridade competente continua a assegurar, nos termos legalmente previstos, o acompanhamento, o controlo e a adoção de medidas de supervisão e execução que sejam necessárias, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento, para garantir a conformidade com as condições de trabalho aplicáveis. 5 –  Nas situações de destacamento referidas nos números anteriores e quando existam factos que indiciem eventuais irregularidades, a autoridade competente comunica, por iniciativa própria, sem demora injustificada, ao Estado-Membro em causa quaisquer informações relevantes.
21 DE JULHO DE 2020 27 despesas resultantes da assistência e cooperação que tenha prestado ao abrigo da presente lei.  Artigo 20.o Sistema de Informação do Mercado Interno  A cooperação administrativa e a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros previstas na presente lei são estabelecidas através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), previsto no Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. CAPÍTULO VI Disposições finais  Artigo 21.o Regime das contraordenações  1 –  O regime de responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 –  As contraordenações e os procedimentos de notificação e cobrança de sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, previstos na presente lei, seguem o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, bem como o disposto no artigo seguinte.  Artigo 22.o Procedimentos de cobrança  1 –  Nos casos de execução da sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, quando o prestador de serviços não pagar voluntariamente uma coima aplicada na sequência de um processo de contraordenações e tenha cessado o destacamento, a ACT pode declarar a impossibilidade de cobrança e iniciar o procedimento previsto no artigo 16.o da presente lei, não sendo necessário recorrer ao regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 –  Quando o processo contraordenacional se encontre no tribunal competente para proceder à execução da sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, na sequência do seu envio pela ACT para impugnação judicial ou para execução, este apenas procede à execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do prestador de serviços que se afigurem suficientes face ao valor da execução, abstendo-se de executar quando o montante seja inferior aos custos e despesas prováveis da execução. 3 –  Quando o tribunal competente não procede à execução nos termos do número anterior, devolve o respetivo processo à ACT, para que esta o reenvie à autoridade competente requerente no prazo de 10 dias, para os efeitos previstos no artigo 16.o, equivalendo este reenvio como declaração de impossibilidade de cobrança.  Artigo 23.o Regiões autónomas  Sem prejuízo das competências legais próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais.