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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 18 sobre a entidade beneficiária, sobre o cumprimento das respetivas obrigações fiscais e contributivas e sobre a respetiva estrutura de capital. 3. Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda remeter anualmente à CMVM e às plataformas com as quais mantêm uma relação no quadro da presente lei, de forma a estarem disponíveis para consulta junto dos investidores, os respetivos relatórios de atividade. 4. A CMVM pode determinar por regulamento outros elementos a transmitir para os efeitos previstos nos números anteriores. Capítulo IV Mecanismo de financiamentoArtigo 9.o Características da oferta 1. Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo está sujeita a um limite máximo de angariação, que não tem de corresponder ao valor global da atividade a financiar. 2. A CMVM define, por regulamento, o limite máximo referido no número anterior em relação ao financiamento colaborativo de capital e por empréstimo. 3. Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento colaborativo. Artigo 10.o Informações quanto à oferta 1. Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas, para comunicação aos investidores, em relação a cada oferta: a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a angariar; b) O montante e o prazo para a angariação; c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação desse preço; d) Outros elementos definidos em regulamento da CMVM em relação ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo. 2. A informação prestada aos investidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento. 3. A CMVM define por regulamento a extensão da informação a prestar ao abrigo da alínea b) do n.o 1 em relação ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, devendo atender ao montante a angariar na definição dos elementos a solicitar aos beneficiários do financiamento colaborativo. Artigo 11.o Conhecimento das condições  Os investidores devem declarar, no ato de subscrição, que compreendem as condições do negócio, nomeadamente quanto ao risco associado ao investimento e as relações que estabelecem com a plataforma de financiamento colaborativo e com os beneficiários do investimento. Artigo 12.o Limites ao investimento 1. Os investidores estão sujeitos a um limite máximo de investimento anual em produtos adquiridos no quadro do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 20 Artigo 16.o Regime para o financiamento de capital ou por empréstimo 1. As plataformas de financiamento colaborativo que pratiquem as modalidades de financiamento de capital ou por empréstimo devem adotar uma política e matéria de conflito de interesses reduzida a escrito e adequada à sua dimensão, organização, e à natureza, à dimensão e à complexidade das suas atividades. 2. A política em matéria de conflito de interesses deve permitir, designadamente: a) Identificar as circunstâncias que constituem ou podem dar origem a um conflito de interesses; b) Especificar os procedimentos a seguir e as medidas a tomar, a fim de gerir esses conflitos; c) Manter e atualizar regularmente registos das atividades que geraram conflitos de interesses com risco de afetação dos interesses de um ou mais entidades que mantenham relações de financiamento colaborativo com a plataforma. Capítulo VI Disposições finais e transitóriasArtigo 17.o Regime sancionatório Os regimes contraordenacional e penal aplicáveis à violação do disposto na presente lei, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo sem registo na CMVM, ao incumprimento de obrigações de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre conflitos de interesses é definido em diploma próprio. Artigo 18.o Regulamentação 1. São aplicáveis aos regulamentos a emitir pela CMVM o disposto nos artigos 369.o e seguintes do Código dos Valores Mobiliários. 2. Compete à CMVM, no prazo de 60 dias contados da publicação da presente lei, aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor. Artigo 19.o Salvaguarda de situações constituídas A entrada em vigor da presente lei não prejudica as relações jurídicas de financiamento colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, com exceção das disposições relativas ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, que entram em vigor no momento da entrada em vigor das normas regulamentares referidas no artigo 18.o. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2013. Os Deputados e as Deputadas do PS, Duarte Cordeiro — Pedro Delgado Alves — Carlos Zorrinho — Jorge Fão — Pedro Nuno Santos — Inês de Medeiros — Rui Pedro Duarte. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 26 e o serviço de Oncologia tem idoneidade formativa em Oncologia, tendo já formado dois especialistas e existindo mais seis internos em processo formativo. Perante o exposto, urge pensar no que é melhor para garantir o acesso dos utentes aos cuidados médicos de que necessitam na área de oncologia, assegurando uma eficiente articulação entre os serviços de oncologia disponibilizados pelas unidades hospitalares da região. Neste sentido, afigura-se como adequada a implementação de uma plataforma de complementaridade que junte os três hospitais e que permita estabelecer um centro de referência para a oncologia no distrito de Setúbal, sediado no Hospital do Barreiro. Aliás, esta proposta data já de 2007, ano em que foi aprovado um projeto visando o estabelecimento de uma plataforma de complementaridade dos Hospitais do Barreiro e de Setúbal para a área da oncologia. No entanto, a escassez de profissionais bem como constrangimentos diversos entre as unidades hospitalares têm impedido a efetivação desta plataforma, que, no entanto, se encontra aprovada desde 2009 pelos conselhos de administração dos hospitais em causa. É portanto necessário ultrapassar estes obstáculos, e assegurar que se começa a percorrer o caminho que permitirá a efetivação desta plataforma. Para tal, é necessário garantir a sustentabilidade dos Serviços de Oncologia e de Radioterapia do Hospital do Barreiro, como a base para o posterior desenvolvimento de uma estrutura muito diferenciada que permita implementar uma área de investigação e ensino ligada à Universidade e a partilha e colaboração com centros internacionais. A estratégia que serve os interesses dos cidadãos e permite poupar recursos não é a que centraliza os doentes em locais já saturados e sem capacidade para os atender, mas antes a que permite oferecer em cada região um centro devidamente apetrechado para lhes garantir cuidados de qualidade. No distrito de Setúbal existe a potencialidade para um significativo progresso nesta matéria, que se alicerça nas condições geográficas, logísticas e técnicas existentes bem como na diferenciação dos recursos humanos existentes, assim como a imperiosa necessidade da garantia de acesso a este tipo de cuidados especializados aos doentes que deles necessitam. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Implemente, no mais curto prazo possível, uma plataforma de complementaridade entre os hospitais do Barreiro, Almada e Setúbal para a área da oncologia; 2. Garanta a sustentabilidade e a diferenciação dos serviços de oncologia e de radioterapia do Hospital do Barreiro, assegurando a contratação dos profissionais necessários a esta finalidade. Assembleia da República, 23 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — João Semedo — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago. ———
23 DE MAIO DE 2013 27 ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade [COM(2013) 155]. PARECER COM(2013) 155 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________28
PARTE II – CONSIDERANDOS O principal objetivo do Inquérito às Forças de Trabalho (IFT) consiste em providenciar estatísticas harmonizadas e fiáveis para a formulação e o controlo das políticas ligadas ao mercado de trabalho. Constituindo, por isso, o mais importante inquérito às famílias na União Europeia, fornecendo também os indicadores relativos aos três objetivos da Estratégia Europa 2020.  Importa mencionar igualmente que o IFT é um instrumento fundamental de apoio à Comissão, na medida em que lhe permite cumprir as suas tarefas, nomeadamente, acompanhar a evolução do emprego e do desemprego e analisar a situação dos indivíduos e dos agregados privados no mercado de trabalho, com base em dados regulares, comparáveis, recentes e representativos, a nível regional, sobre o emprego e o desemprego nos Estados Membros, fornecidos por este instrumento. A iniciativa, ora em apreço, visa alterar o Regulamento (CE) n.o 577/98, de 9 de Março, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, de modo a adaptá-lo ao novo contexto institucional introduzido pelo Tratado de Lisboa, que confere à Comissão poderes delegados (artigo 290.o) e poderes de execução (artigo 291.o) A presente iniciativa, atento o seu objeto, foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, a qual aprovou o relatório que se subscreve na íntegra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da Comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013 A Deputada Autora do Parecer (Maria Helena André) O Presidente da Comissão                  (Paulo Mota Pinto) PARTE III – ANEXO Relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________30
Comissão de Segurança Social e Trabalho ÍNDICE I – NOTA INTRODUTÓRIAII – CONSIDERANDOS1. Em geral 1.1. Objetivo do regulamento proposto 2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto 2.1. Consulta das partes interessadas 2.2. Avaliação de impacto 3. Elementos jurídicos da Proposta 3.1. Base jurídica 3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade III – CONCLUSÕESRELATÓRIO E PARECER DA COMISSÂO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade [COM(2013) 155] Autor: Deputado Jorge Machado (PCP) 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Assuntos Europeus recebeu, no dia 27 de março de 2013, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade [COM(2013)155]. Tratando-se de matéria da competência desta comissão, foi enviada a referida iniciativa europeia para eventual análise e elaboração de relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e de acordo com a Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada a 20 de janeiro de 2010. Neste contexto, veio a Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia ] e invocando a Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada a 20 de janeiro de 2010, solicitar à Comissão de Segurança Social e Trabalho a análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade – nos termos do protocolo n.o 2 anexo do Tratado de Lisboa, começando o prazo de 8 semanas a contar do dia 2 de abril de 2013, conforme carta da Comissão Europeia. II – CONSIDERANDOS 1. Em geral De acordo com a Exposição de Motivos, o Inquérito às Forças de Trabalho da UE (IFT) é o mais importante inquérito às famílias na Europa. Os seus resultados no domínio do emprego, do desemprego e das pessoas fora do mercado de trabalho constituem a espinha dorsal do sistema de informação estatística sobre os mercados de trabalho na União Europeia. Em especial, o Inquérito às Forças de Trabalho fornece os indicadores para três das metas da Estratégia Europa 2020. Os institutos nacionais de estatística são responsáveis pela seleção da amostra, preparação dos questionários, realização de entrevistas diretas junto dos agregados II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________32
familiares e pelo envio dos resultados ao Eurostat de acordo com o sistema de codificação comum. A produção sustentável de dados de grande qualidade a partir dos módulos ad hoc é de suma importância para os decisores a nível da UE e, por conseguinte, propõe-se que o regulamento passe a incluir disposições relativas ao seu financiamento. 1.1. Objetivo da proposta de alteração ao Regulamento: Os principais objetivos da proposta são: Alterar o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade adaptando-o ao novo contexto institucional. Em especial, o objetivo é identificar os poderes da Comissão e estabelecer o procedimento adequado para a adoção de medidas baseadas nesses poderes. 2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto 2.1. Consulta das partes interessadas Foram consultados os diretores responsáveis pelas estatísticas sociais e o Comité do Sistema Estatístico Europeu. 2.2. Avaliação de impacto Não foi necessário realizar uma avaliação do impacto. 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
Artigo 338.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual, sem prejuízo do artigo 5.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotarão medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das atividades da União. 3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do artigo 1.o do Protocolo Relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e Proporcionalidade, cada instituição assegura continuamente a observância de tais princípios, tal como definidos no artigo I-11.o da Constituição. A Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, republica em anexo a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Nos termos do artigo 1.o-A, a Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A iniciativa em apreço incide sobre o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho, e visa a sua modificação. Na apreciação da matéria em causa, e analisados os conteúdos da mesma na relação com os artigos 164.o e 165.o da Constituição da República sobre a reserva absoluta e relativa da competência legislativa da Assembleia da República verifica-se a obediência aos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade na medida em que este último exige que qualquer intervenção seja orientada e não exceda o necessário para alcançar os objetivos pretendidos. 3. Elementos jurídicos da Proposta 3.1. Base jurídica II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________34
III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte: 1) A Comissão de Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Segurança Social e Trabalho, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma; 2) A presente Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO pretende alterar o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade [COM(2013)155]; 3) Fundamenta-se na necessidade de adaptar os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 290.o e 291.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, devendo dispor de poderes para adotar atos delegados; 4) Nos termos do n.o 1 do artigo 290.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia um ato legislativo pode delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo; 5) Sendo que tais atos delegados não devem representar um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros; 6) O Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na comunidade refere nos seus considerandos que, para cumprir as tarefas que lhe confiadas, a Comissão deve dispor de informações estatísticas comparáveis relativamente ao nível, à estrutura e à evolução do emprego e do desemprego nos Estados-membros, e que o melhor método para obter essas informações a nível comunitário consiste em proceder a inquéritos harmonizados às forças de trabalho; 7) Nos termos do n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998 os Estados-membros realizarão anualmente um inquérito por amostragem às forças de trabalho; 8) No que se refere às características do inquérito, e de acordo com o artigo 4.o, as informações a fornecer dizem respeito a contexto demográfico a) condição perante o trabalho b) características de emprego da atividade principal c) duração do trabalho d) atividade secundária e) subemprego visível f) procura de emprego g) educação e formação profissional h) experiência profissional 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
anterior da pessoa desempregada i) situação um ano antes do inquérito (facultativo para o primeiro, terceiro e quarto trimestres) j) principal condição perante o trabalho (facultativo) k) rendimento (facultativo) l); 9) A Proposta de alteração ao REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO pretende alterar o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade [COM(2013)155] altera os artigos 4.o e 8.o e adita os artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C; 10)  Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-Membros, sendo alcançados de forma mais eficaz ao nível da União Europeia, pelo que não se verifica qualquer violação do princípio da subsidiariedade; 11)  Do mesmo modo, por estar conforme com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta de regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos enunciados. 12)  A Comissão de Segurança Social e Trabalho dá por concluído o escrutínio da iniciativa em apreço, devendo o presente relatório e parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2013. O Deputado Relator   O Presidente da Comissão (Jorge Machado)    (José Manuel Canavarro) II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________36
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais [COM(2013) 109]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 109 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais. 2 – Com base na presente proposta de Decisão do Conselho, a Comissão solicita a autorização do Conselho para assinar, em nome da União Europeia, o Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais, adotado em Pequim em 24 de junho de 2012 (a seguir designado por «Tratado de Pequim»). O Tratado de Pequim estabelece um conjunto de novas regras internacionais que têm por objetivo assegurar uma proteção e remuneração adequadas dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual, ou seja, artistas como atores, músicos e bailarinos, cujas interpretações ou execuções estejam integradas numa obra audiovisual (por exemplo, um filme ou um programa de televisão). 3 – É referido na presente iniciativa que o Tratado constitui um avanço importante no sentido da proteção internacional dos direitos conexos e é o primeiro instrumento multilateral adotado neste domínio desde 1996. Proporciona uma atualização aguardada desde há muito da proteção dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual a nível internacional e moderniza esta proteção mediante o reconhecimento dos seus direitos no contexto digital. É, ainda mencionado que, deste modo permite colmatar uma lacuna a nível da proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, existente desde a adoção em 1996 do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas. 4 – Importa, ainda, indicar, que a União Europeia desempenhou um papel muito ativo na definição das disposições do Tratado de Pequim, de modo a garantir que os artistas e executantes do setor audiovisual gozem de um nível de proteção conforme com o acervo da UE e que os artistas e executantes do setor audiovisual europeu possam beneficiar no plano internacional do mesmo nível de proteção de que II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________38
beneficiam ao abrigo da legislação da UE. Com efeito, a maioria das questões abrangidas pelo Tratado encontram-se já harmonizadas a nível da UE. 5 – O artigo 23.o do Tratado de Pequim prevê que a União Europeia possa tornar-se parte no Tratado, «tendo feito a declaração» na conferência diplomática no sentido de que é competente nas áreas abrangidas pelo Tratado, dispõe de legislação própria na matéria que vincula todos os seus Estados-Membros e foi devidamente autorizada, em conformidade com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no Tratado.  Visto que a Comissão tinha sido devidamente autorizada pelo Conselho a negociar, a União Europeia apresentou, ao abrigo desta autorização, a referida declaração na conferência diplomática de Pequim. Como fase subsequente, o Tratado deve ser assinado pela União Europeia, nos termos de uma decisão do Conselho adotada com base no artigo 218.o, n.o 5, do TFUE. 6 – A Comissão considerou que os resultados das negociações foram satisfatórios e solicita ao Conselho que autorize a assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais, adotado em Pequim em 24 de junho de 2012. Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 114.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________39
b) Do Princípio da Subsidiariedade Ao tratar-se de matéria da competência exclusiva da UE, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do TFUE, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.   PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Duarte Marques) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________40
Comissão de Educação, Ciência e Cultura ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES Parecer Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções áudio – visuais - COM (2013) 109Autora: Deputada Ana Sofia Bettencourt 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão para a Educação, Ciência e Cultura a iniciativa europeia COM (2013) 109 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções áudio – visuais, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. Com base na presente proposta de decisão do Conselho, a Comissão solicita a autorização do Conselho para assinar, em nome da União Europeia, o Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais, adotado em Pequim em 24 de junho de 2012 (a seguir designado por «Tratado de Pequim»). PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto O Tratado de Pequim permite um avanço importante no âmbito da proteção internacional dos direitos conexos, pois estabelece um conjunto de novas regras internacionais que têm por objetivo assegurar uma proteção e remuneração adequadas dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual, ou seja, artistas como atores, músicos e bailarinos, cujas interpretações ou execuções estejam integradas numa obra audiovisual (por exemplo, um filme ou um programa de televisão). II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________42
Trata-se do primeiro instrumento multilateral adotado neste domínio desde 1996. Ao proporcionar uma atualização da proteção dos artistas intérpretes ou executantes do setor audiovisual a nível internacional, e em simultâneo modernizar esta proteção mediante o reconhecimento dos seus direitos no contexto digital, o Tratado de Pequim permite colmatar uma lacuna a nível da proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, existente desde a adoção em 1996 do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (a seguir designado por «WPPT»). De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Decisão em análise, “ O WPPT, a que a União Europeia aderiu em 2000, previa uma proteção internacional dos direitos dos autores e de alguns titulares de direitos conexos que, pela primeira vez, teve em consideração a evolução económica e tecnológica do contexto digital. Todavia, não foi alcançado qualquer acordo nessa altura para que fosse possível incluir no âmbito destes instrumentos a proteção dos artistas intérpretes ou executantes relativamente às suas prestações fixadas em obras audiovisuais (o WPPT só abrange os direitos dos artistas intérpretes ou executantes relativamente às suas prestações fixadas em fonogramas).”Após o fracasso da conferência diplomática, realizada em Genebra, entre 7 e 20 de dezembro de 2000 que levou à suspensão dos trabalhos durante mais de dez ano, as negociações foram concluídas com êxito numa conferência diplomática reconvocada, que se realizou em Pequim de 20 a 26 de junho de 2012, tendo o Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais sido adotado em 24 de junho desse ano.  23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
2. Elementos Jurídicos da Proposta A presente Proposta de Decisão destaca o papel muito ativo que a “ União Europeia desempenhou na definição das disposições do Tratado de Pequim, de modo a garantir que os artistas e executantes do setor audiovisual gozem de um nível de proteção conforme com o acervo da UE e que os artistas e executantes do setor audiovisual europeu possam beneficiar no plano internacional do mesmo nível de proteção de que beneficiam ao abrigo da legislação da UE.”  Refere que, com efeito, a maioria das questões abrangidas pelo Tratado encontram-se já harmonizadas a nível da EU sendo muitas das disposições do Tratado de Pequim adaptadas do WPPT de 1996 e, em grande medida, os dois tratados seguem a mesma estrutura.  Ao considerar que os resultados das negociações foram satisfatórios, a Comissão solicita ao Conselho que autorize a assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado da OMPI sobre as interpretações e execuções audiovisuais, adotado em Pequim em 24 de junho de 2012. Tratado de Pequim:  Os beneficiários da proteção são os artistas intérpretes ou executantes que são nacionais dos Estados signatários do Tratado ou com a sua residência habitual num desses países;  A proteção é concedida com base no tratamento nacional, o que significa que cada país trata os artistas intérpretes ou executantes (nacionais de outro país), no que se refere aos direitos exclusivos e ao direito a uma remuneração equitativa conferidos pelo Tratado, da mesma forma que os seus próprios nacionais. O âmbito do tratamento nacional pode ser limitado no que diz respeito a certos direitos com base nas disposições específicas do Tratado;  O Tratado prevê que, independentemente dos direitos de caráter patrimonial, e mesmo depois da transmissão destes, os artistas II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________44
intérpretes ou executantes devem gozar de certos direitos morais em relação às suas prestações ao vivo ou às suas prestações objeto de fixação audiovisual;  No que diz respeito aos direitos de caráter patrimonial, o Tratado concede aos artistas intérpretes ou executantes direitos exclusivos relativamente às suas prestações fixadas e não fixadas;  No que se refere às prestações não fixadas, os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito de autorizar a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, assim como a respetiva fixação;  No que se refere a prestações objeto de fixação audiovisual, os artistas intérpretes ou executantes usufruem do direito de autorizar a sua reprodução direta ou indireta, a sua distribuição e o aluguer ao público, com fins comerciais, do original e de cópias das suas prestações (mesmo após a autorização da sua distribuição);  Os artistas intérpretes ou executantes gozam do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público das suas prestações (por exemplo, o descarregamento em linha de um filme que integra a sua prestação);   Por último, o Tratado concede aos artistas intérpretes ou executantes o direito de autorizar a radiodifusão e a comunicação ao público das suas prestações. As partes contratantes têm a possibilidade de substituir este direito pelo direito a uma remuneração equitativa ou a proceder à total derrogação do mesmo;  No que diz respeito à transferência dos direitos, as partes contratantes dispõem de plena flexibilidade para a sua organização. Podem decidir, por exemplo, que, depois de um artista intérprete ou executante ter autorizado a fixação de uma prestação, os seus direitos exclusivos são transferidos para os produtores, a menos que um contrato celebrado entre um artista intérprete ou executante e um produtor disponha de outro modo. Em qualquer caso, as disposições não impõem às partes contratantes a obrigação de prever uma transferência Automática;  Em conformidade com o WPPT, o Tratado de Pequim especifica que a legislação nacional pode prever os mesmos tipos de limitações ou 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
exceções no que diz respeito à proteção dos artistas intérpretes ou executantes, tal como prevê em relação com a proteção dos direitos de autor sobre obras literárias e artísticas, em conformidade com o chamado «triplo teste»;  À semelhança do WPPT, o novo tratado requer igualmente que as partes contratantes assegurem uma proteção jurídica adequada e vias de recurso eficazes contra a neutralização de medidas de proteção de caráter tecnológico de que os artistas intérpretes ou executantes se sirvam no quadro do exercício dos seus direitos, bem como vias de recurso adequadas e eficazes relativas à supressão ou alteração de informações eletrónicas para a gestão dos direitos associadas a uma prestação objeto de fixação audiovisual;  Por último, o prazo da proteção é, pelo menos, de cinquenta anos após a fixação da prestação audiovisual. PARTE III – CONCLUSÕES  Em face do exposto,a Comissão para a Educação, Ciência e Cultura dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer                                 O Presidente da Comissão       (Ana Sofia Bettencourt)                                           (José Ribeiro e Castro) II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________46
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos: Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em ParecerCOM(2013) 6 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos: Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos, Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros e Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, referente ao período de 2007-2009 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
aterros e Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, referente ao período de 2007-2009  [COM(2013) 6]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos. 2 – O presente relatório visa informar sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos no período de 2007-2009. Abrange as Diretivas 2006/12/CE relativa aos resíduos, 91/689/CE relativa aos resíduos perigosos, 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados, 86/278/CEE relativa às lamas de depuração, 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros e 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.  3 – O relatório baseia-se em informações facultadas pelos Estados-Membros.  4 – Por último referir que o Parecer apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local foi provado e reflete o conteúdo da iniciativa com rigor e detalhe. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido.  Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________48
1. Porque se trata de uma iniciativa não legislativa não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 21 de maio de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Cláudia Monteiro de Aguiar) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. (Paulo Mota Pinto) 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I - Nota Introdutória Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, e, no que respeita ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a COM/2013/ 6 Final, a fim de esta se pronunciar. Em 28 de janeiro de 2013, a referida iniciativa foi distribuída na referida Comissão, tendo sido nomeado relator o Deputado Bruno Coimbra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. II – ConsiderandosO relatório em análise versa sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos no período de 2007-2009, baseado nas informações facultadas pelos Estados-Membros, em particular sobre as seguintes diretivas: Parecer COM/2013/ 6 Final Autor: Deputado Bruno Coimbra (PSD) Epígrafe: RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de resíduos. II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________50
Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos;  Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos;  Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados;  Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração;  Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens;  Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros;  Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. Assim, com base nos relatórios pormenorizados relativos a cada diretiva importa sublinhar os seguintes aspetos: i. Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos Salienta-se a importância desta diretiva, em particular na definição do conceito de resíduo, e tendo simultaneamente obrigado “... os Estados-Membros a estabelecerem redes adequadas de instalações para a eliminação de resíduos e introduziu uma hierarquia em três níveis para a gestão dos resíduos, promovendo preferencialmente a prevenção de resíduos em lugar da sua valorização, sendo a eliminação considerada o último recurso.” A presente diretiva foi transposta por todos os Estados-Membros para o seu direito nacional, conforme se pode confirmar nos respetivos relatórios apresentados. De acordo com os dados apresentados, existem no entanto diferenças significativas entre os métodos de tratamento de resíduos urbanos utilizados pelos Estados-Membros, designadamente:  Uma elevada dependência da deposição em aterro, no caso da Bulgária, Roménia, Malta, Lituânia e Letónia onde a deposição em aterro representou mais de 90% dos resíduos;  Em oposição, esse de encaminhamento situa-se abaixo dos 5% nos casos da Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia; 23 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
No que respeita à reciclagem, a taxa mais elevada verificou-se na Áustria (70%), seguida da Alemanha (66%), Bélgica e Países Baixos (60%) e Suécia (55%);  Em Portugal a taxa de reciclagem situava-se apenas nos 20%.  Por fim, importa referir que diretiva em análise foi entretanto revogada e substituída pela Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, que estabeleceu os requisitos, definições e princípios básicos referentes à gestão dos resíduos na EU  ii. Diretiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos Também neste caso todos os Estados-Membros que apresentaram relatórios transpuseram as disposições relevantes da Diretiva Resíduos Perigosos para as suas legislações nacionais.  Em particular, no que diz respeito ao controlo do cumprimento da proibição de mistura de resíduos e às isenções conexas existe uma manifesta preocupação, tendo em conta a informação facultada pelos respetivos Estados-Membros. À semelhança da diretiva anterior, esta foi também revogada, tendo as suas principais disposições sido integradas na Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos. iii. Diretiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados Esta diretiva foi também integrada na Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, após a sua revogação, com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2010. Neste caso, todos os Estados-Membros transpuseram a Diretiva Óleos Usados para a sua legislação nacional, e de acordo com os respetivos relatórios verifica-se que “... foram criados os mecanismos de licenciamento adequados com vista a evitar os impactos negativos da gestão dos óleos usados no ambiente e na saúde.” iv. Diretiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração A presente diretiva estabelece um determinado número de requisitos relativos à qualidade das lamas de depuração para utilização na agricultura, à qualidade dos solos em que as lamas serão utilizadas ou à II SÉRIE-A — NÚMERO 138_______________________________________________________________________________________________________________52