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30 DE NOVEMBRO DE 2011 19 Directiva, mas a Directiva foi revista em 2003 e, portanto, o artigo 4.o que o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos leu já não é o que vigora neste momento. Daí a desconformidade e o facto de a proposta do Partido Socialista não respeitar o direito comunitário. Pareceu-me que esta informação era relevante antes de procedermos à votação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Vozes do PS: — Leia! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, gostava de pedir ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida para distribuir a versão que acabou de referir. Já que não leu o artigo 4.o que nela consta... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, distribuirei, com certeza, mas peço licença à Sr.a Presidente para distribuir as duas versões, porque, assim, todos os Srs. Deputados podem comparar e perceber a diferença. A Sr.a Presidente: — Mandaremos distribuir as duas versões. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, às vezes também me posso enganar,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... mas a versão que tenho já foi alterada por uma directiva de 2006. É posterior a essa. Se calhar, vamos voltar a enviar a nossa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à votação, começando pelo artigo 100.o da proposta de lei n.o 27/XII (1.a), cuja epígrafe é «Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares». A primeira votação que importa realizar é a da proposta 307-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: g) Às despesas suportadas com a aquisição de passes sociais e outros títulos de transportes colectivos. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 64-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 100.o-A à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012, com a epígrafe «Imposto sobre o Património de Luxo». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 44 22 A Sr.a Presidente: — Passamos, agora, à votação da proposta 59-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três períodos de tributação posteriores. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 66-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o mesmo n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três exercícios posteriores. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 52.o do Código do IRC com a redacção que lhe é dada no artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do n.o 2 do mesmo artigo 52.o do Código do IRC, também com a redacção que lhe é dada pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 66-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 3 do mesmo artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP. Era a seguinte: 3 — (Revogado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, produzindo efeitos a partir de Janeiro de 2011, no que respeita ao regime simplificado — n.o 2 do artigo 92.o da lei referida).A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do n.o 3 do artigo 52.o do Código do IRC com a redacção constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 23 Passamos à votação da proposta 59-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 4 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar a proposta 66-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 4 do mesmo artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 4 — Quando se efectuarem correcções aos prejuízos fiscais declarados pelo sujeito passivo, devem alterar-se, em conformidade, as deduções efectuadas, não se procedendo, porém, a qualquer anulação ou liquidação, ainda que adicional, do IRC, se forem decorridos mais de seis anos relativamente àquele a que o lucro tributável respeite. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 52.o do Código do IRC com a redacção que lhe é dada pelo artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta 59-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 66-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 11 do mesmo artigo 52.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 11 — No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução a que se refere o n.o 1 depende, no terceiro ano, da certificação legal das contas por revisor oficial de contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças. (Aditado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro)A Sr.a Presidente: — Passamos à votação do n.o 11 do artigo 52.o do Código do IRC com a redacção constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC.
I SÉRIE — NÚMERO 44 24 O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, desculpe, mas o Partido Socialista, na votação anterior, absteve-se, não votou contra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso, vou voltar atrás, porque, para o público, é muito importante fixarmos bem o sentido de voto. Pausa. Srs. Deputados, com a rectificação feita pelo Sr. Deputado João Galamba, confirmo o resultado da votação relativa ao n.o 11 do artigo 52.o do Decreto-lei n.o 422-B/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos, agora, a votar a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que elimina o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 407-C, do PS, de eliminação do n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar a proposta 61-C, apresentada pelo PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — (...) a) A taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aplicável às micro e pequenas empresas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, é de 12,5%, a qual incide sobre a matéria colectável até ao valor máximo de € 12 500; b) O quantitativo da matéria colectável das micro e pequenas empresas, definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de Novembro, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes: uma, igual a esse valor, à qual se aplica a taxa de 12,5%; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa prevista no n.o 1.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 25 A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: 2 — O quantitativo da matéria colectável, quando superior a € 20 000, é dividido em duas partes, no caso de micro, pequena ou média empresa: uma, igual ao limite do 1.o escalão, à qual se aplica a taxa correspondente; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa do escalão superior. A Sr.a Presidente: — Passamos a votar o n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, vamos votar a proposta 285-C, apresentada por Os Verdes, na parte relativa à substituição do n.o 3 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Era a seguinte: 3 — Excepcionam-se do número anterior as micro, pequenas e médias empresas que tenham sede, direcção efectiva e desenvolvam actividade no interior do país, caso em que, para toda a matéria colectável, se aplica a taxa relativa ao 1o escalão, sem prejuízo da alínea b) do n.o 1 do artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 495-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte respeitante à substituição da alínea c) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: c) [Revogado]; A Sr.a Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta 61-C, apresentada pelo PCP, no que respeita à substituição da alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 44 26 i) Transferências financeiras efectuadas em benefício de entidades residentes em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como consta do n.o 8, em que a taxa é de 30%. A Sr.a Presidente: — Passamos a votar a proposta 495-C, do PSD e do CDS-PP, na parte respeitante à emenda da alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.o do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, em que a taxa é de 30%. A Sr.a Presidente: — Seguia-se a votação da alínea i) do n.o 4 do artigo 87.o do Código do IRC, conforme consta do artigo 105.o da proposta de lei, mas ficou prejudicada com a aprovação da proposta anterior. Vamos, pois, votar o n.o 7 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 61-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 8 — Para efeitos do dispositivo na alínea i) do n.o 4, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando o país, território ou região de residência da mesma constar de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou quando aquela aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 171-C, do BE, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 8 — A taxa efectiva de IRC referente à actividade das instituições de crédito e sociedades financeiras no ano de 2012 é de 25%. A Sr.a Presidente: — Agora, vamos votar a proposta 408-C, apresentada pelo PS, de emenda da tabela do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 1 — (...) Lucro tributável (em euros) Taxas (em percentagens) De mais de € 1 500 000 até € 10 000 000 (...) Superior a € 10 000 000 7,5% O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, no que respeita à votação que se segue, a da tabela constante do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita uma desagregação no sentido de votarmos separadamente a tabela: em primeiro lugar, a parte relativa a «De mais de 1 500 000 € até 10 000 000 €» e, depois, a parte respeitante a «Superior a 10 000 000 €». A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Assim sendo, vamos proceder à votação da tabela constante do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC, que se inscreve no artigo 105.o da proposta de lei, na rubrica referente ao lucro tributável «De mais de € 1 500 000 até € 10 000 000». Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a segunda rubrica da mesma tabela respeitante ao lucro tributável «Superior a € 10 000 000». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos a votar o corpo do n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC, constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação da proposta 408-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSDe do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda € 1 500 000, quando superior a € 10 000 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 8 500 000, à qual se aplica a taxa de 3%; outra, igual ao lucro tributável que exceda € 10 000 000, à qual se aplica a taxa de 7,5%.
I SÉRIE — NÚMERO 44 28 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, em relação aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 87.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], creio já ter havido um sinal da Assembleia para uma maior racionalização desta votação no sentido de podermos votá-los conjuntamente, pelo que pergunto se não há objecções a essa votação conjunta. Pausa. Havendo objecções, vamos, então, votá-los separadamente, começando pelo n.o 2 do artigo 87.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 87.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 87.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, em relação ao preceito desse n.o 4 que estava a colocar à votação, penso que se trata de uma renumeração e, por isso, não deve ser votado. É uma questão de redacção final. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a Mesa não dispõe dessa indicação. No entanto, pergunto se os Srs. Deputados estão de acordo com a sugestão apresentada e, se assim for, não faremos essa votação. Pausa. Srs. Deputados, a Mesa já recebeu a confirmação de que se trata de uma renumeração, pelo que também agradeço a indicação transmitida pelo Sr. Deputado Bernardino Soares. Segue-se, então, a votação da proposta 391-C, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 5, 6, 7, 8 e 9 ao artigo 87.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)]. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar toda a proposta. Pausa. Não havendo objecções, vamos votá-la.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 29 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 5 — (novo) O imposto liquidado nos termos dos números anteriores pelas entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza financeira, incluindo as não residentes com estabelecimento estável em território português, não pode em nenhum caso ser inferior ao montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios e deduções fiscais constantes do n.o 7 deste artigo. 6 — (novo) Sem prejuízo dos contratos de investimento já estabelecidos com o Estado, o disposto no número anterior aplica-se igualmente às entidades que exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, que apresentem lucros tributáveis superiores a € 10 milhões de euros. 7 — (novo) Para efeitos da aplicação do n.o 5 e do n.o 6 do presente artigo, consideram-se benefícios fiscais, os previstos: a) Nos artigos 19.o, 22.o, 23.o, 24.o, 27.o, 32.o, 60.o e 67.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; b) Nos artigos 33.o e 36.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) Na Lei n.o 26/2004, de 8 de Julho, e nos artigos 62.o e 65.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; d) Em benefícios na modalidade de dedução à colecta, com excepção dos previstos na Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, e dos que tem natureza contratual; e) Em acréscimos de depreciações e amortizações resultantes de reavaliação efectuada ao abrigo de legislação de carácter fiscal. 8 — (novo) O disposto no n.o 5 aplica-se igualmente às instituições de crédito e sociedades financeiras, às entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, que prossigam a actividade de seguro ou resseguro, nos ramos «não vida», às sociedades gestoras de fundos de pensões e de seguro ou resseguro no «ramo vida», e às sociedades gestoras de participações sociais, que a qualquer título operem nas Zonas Francas da Madeira e Ilha de Santa Maria. 9 — (novo) O disposto nos números 5 e 6 do presente artigo aplica-se até 31 de Dezembro de 2014. A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)]. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: a) A correspondente à dupla tributação económica e à dupla tributação internacional; A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação da proposta 406-C, apresentada pelo PS... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 44 30 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, a bem da verdade do debate parlamentar e para que os Deputados possam votar de acordo com a verdade, queria pedir o favor de fazer distribuir a directiva que li, porque eu li a directiva actualizada, ou seja, com as alterações que o Sr. Deputado João Almeida aqui referiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Outra vez?! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O artigo que li foi exactamente aquele que constava da proposta do Deputado João Almeida. A bem da verdade do debate parlamentar, é importante que, antes da votação, todos saibam que tanto eu como o Sr. Deputado João Almeida referimos exactamente a mesma directiva, actualizada, e o mesmo artigo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pronto, pronto! Já percebemos! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portanto, a escolha entre evitar ou não a dupla tributação, isentando, em Portugal, ou tributando, é permitida pela directiva que li. O Sr. Honório Novo (PCP): — O público não está a perceber nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, confesso que isto chega a ser ridículo. Peço desculpa por ter de esclarecer, mas o que o Sr. Deputado diz não tem nada a ver com a alteração de 2003, que diz respeito à inclusão das subafiliadas, que não são incluídas na proposta de alteração que o Partido Socialista faz. Por isso é que a proposta do Partido Socialista não respeita a versão actual da directiva. Espero não ter de esclarecer mais nenhuma vez. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — A desonestidade ultrapassa todos os limites! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, se a Assembleia entender que está suficientemente esclarecida sobre este preceito, vamos votá-lo; senão ficará para ser votado no fim, até que se tirem todas as dúvidas. Pausa Como não há objecções, vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 91.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)]. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 91.o Crédito de imposto por dupla tributação económica e internacional 1 — A dedução a que se refere a primeira parte da alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos os lucros distribuídos e corresponde ao imposto sobre o rendimento pago pela sociedade distribuidora.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 31 2 — A dedução a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.o 2 do artigo 90.o é apenas aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e corresponde à menor das seguintes importâncias: a) [...]; b) [...]. 3 — Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, a dedução a efectuar nos termos do número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção. O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, é para repetir o pedido de desagregação da Tabela constante do n.o 2 do artigo 105.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, como foi efectuado numa votação anterior. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, então, à Tabela constante do n.o 2 do artigo 105.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.o da proposta de lei. Vamos votar as rubricas que dela constam em separado, conforme solicitado pela bancada do PS. Esta Tabela tem a epígrafe «Lucro tributável (em euros)» e a sua primeira rubrica é «De mais de € 1 500 000 até € 10 000 000». Vamos votar esta primeira rubrica, Srs. Deputados. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar a segunda rubrica da mesma Tabela, que é a seguinte: «Superior a € 10 000 000». Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-P, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 105.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)]. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, solicitamos a votação, em separado, do corpo do n.o 2, podendo depois os n.os 3 e 4 serem votados conjuntamente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar o corpo do n.o 2 do artigo 105.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constante do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, conjuntamente, os n.os 3 e 4 do artigo 105.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro [Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)], constantes do artigo 105.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 44 32 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-P e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar à Câmara que, a propósito dos artigos 100.o a 105.o e das propostas que lhes respeitam, os Deputados Paulo Batista Santos, Duarte Pacheco e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estou curioso...! A Sr.a Presidente: — Passamos ao artigo 115.o — Norma revogatória no âmbito do IVA — da proposta de lei. Vamos votar a proposta 72-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 115.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Seguidamente, vamos votar a proposta 338-C, apresentada por Os Verdes, também de eliminação deste artigo 115.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 399-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da revogação da Verba 1.4.8 da lista 1 anexa ao Código do IVA, constante do n.o 2 deste artigo 115.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 459-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a revogação da Verba 1.4.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação da revogação de um conjunto de três verbas e sugere-me a Mesa que as mesmas sejam votadas em bloco. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 33 O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, a votação que se prende com a revogação da Verba 1.4.8, Lista I, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, tem de ser autonomizada. As duas seguintes poderão ser votadas em conjunto, se os demais grupos parlamentares o aceitarem. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a revogação da Verba 1.4.8, Lista I, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora, em conjunto, a revogação das Verbas 1.7.1 e 1.7.2, Lista I, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 400-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da revogação da Verba 1.10 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação da revogação da Verba 1.10, Lista I, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 150-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da revogação da Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 459-C, apresentada pelo PS... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que esta proposta do PS está prejudicada, na parte relativa à matéria que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Bem me parecia, Sr. Deputado. Se a leitura da Assembleia é a mesma que faz o Sr. Deputado Bernardino Soares, não votaremos esta proposta do PS por estar prejudicada.
I SÉRIE — NÚMERO 44 34 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta do PS, de eliminação da revogação da Verba 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, está prejudicada porque é igual à do PCP, apesar de o PS se ter abstido em relação à nossa proposta. A Sr.a Presidente — Srs. Deputados, vamos passar à votação da revogação da Verba 2.15, Lista I, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, agora, a revogação da Verba 3.11, Lista I, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 2 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação da proposta 393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a revogação da Verba 1.3 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar a revogação da Verba 1.3, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 393-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a revogação da Verba 1.3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A votação da proposta 459-C, do PS, na parte em que elimina a revogação da Verba 1.3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, está prejudicada, pelo que passamos à votação da revogação da Verba 1.3.1, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a revogação da Verba 1.3.2, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 35 Srs. Deputados, vamos votar a revogação da Verba 1.4, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação da revogação da Verba 1.4.1, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, queria apenas comunicar que, na votação da proposta 150-C, do PCP, o PS não se absteve, votou a favor. Era para corrigir a votação, se fosse possível. A Sr.a Presidente: — Vamos fazê-lo, Sr. Deputado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar a proposta 396-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a revogação da Verba 1.5 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 397-C, do PCP. Srs. Deputados, parece haver aqui uma repetição... O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, de facto, há uma repetição quando se refere a Verba 1.5, porque a diferença vem a seguir, quando se votarem as Verbas 1.5.1 e 1.5.2. Portanto, não é necessário votar esta proposta na parte em que refere a Verba 1.5. A Sr.a Presidente: — Então, com o consentimento dos seus autores, passamos à votação da revogação da Verba 1.5, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 44 36 Vamos votar, agora, a proposta 397-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a Verba 1.5.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a revogação da Verba 1.5.1, da Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos a votar a proposta 396-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a revogação da Verba 1.5.2 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Segue-se a votação da revogação da Verba 1.5.2, da Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, a revogação das Verbas 1.6 e 1.7, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Passamos à votação da proposta 459-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a revogação da Verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, vamos votar a revogação da Verba 1.8, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da revogação da Verba 1.9, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei.
30 DE NOVEMBRO DE 2011 37 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, segue-se a votação da revogação da Verba 2.4, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)] constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 5-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a revogação da Verba 3 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A votação das propostas 73-C, apresentada pelo BE, e 459-C, apresentada pelo PS, está prejudicada. Passamos, então, a votar a revogação da Verba 3, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta 5-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina a revogação da Verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Fica prejudicada a votação das propostas 73-C, apresentada pelo BE, e 459-C, apresentada pelo PS. Passamos, então, a votar a revogação da Verba 3.1, Lista II, do Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro [Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)], constante do n.o 3 do artigo 115.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 123.o-A da proposta de lei, cuja temática eu gostaria de identificar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um artigo novo, Sr.a Presidente! A Sr.a Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado, mas há-de haver um artigo 123.o que nos dê uma indicação do âmbito normativo deste aditamento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, trata-se de um artigo novo, onde o PCP propõe a criação de um imposto sobre as transacções financeiras.
I SÉRIE — NÚMERO 44 38 A Sr.a Presidente: — Está, então, identificada a temática do artigo que vamos votar. Penso que é importante, mesmo para o público, que identifiquemos estas temáticas. Vamos, então, votar a proposta 259-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 123.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 123.o-A Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários «Artigo 1.o Objecto É criada uma taxa autónoma aplicável a todas as transacções efectuadas no mercado regulamentado e no mercado não regulamentado da Bolsa de Lisboa. Artigo 2.o Valor da Taxa 1 — A taxa aplicável às transacções referidas no artigo anterior é fixada em 0,2% do valor bruto de cada operação de transacção efectuada no mercado regulamentado ou não regulamentado da Bolsa de Lisboa. 2 — O valor resultante da aplicação da taxa definida no número anterior é devido, em partes iguais, pelo adquirente e pelo alienante do objecto da transacção, e é sempre liquidado no momento em que é efectuada a transacção. Artigo 3.o Intervenção da Euronext Lisboa 1 — A Euronext Lisboa é responsável pela retenção do imposto a liquidar, nos termos do artigo 2.o, sobre o valor das transacções efectuadas nos mercados regulamentado e não regulamentado. 2 —  O produto retido pela Euronext Lisboa, nos termos do número anterior, é entregue trimestralmente à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em dia a fixar por portaria do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Artigo 4.o Regime sancionatório O regime sancionatório aplicável às situações de incumprimento do estabelecido pela presente lei é, quando aplicável, o definido pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as votações avocadas pelo Plenário, retomamos o debate, na especialidade, da proposta de lei, passando ao Capítulo XIV — Benefícios Fiscais. Está em discussão o artigo 135.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.