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17 DE JULHO DE 2015 7 PROJETO DE LEI N.o 1024/XII (4.a) (ESTABELECE O QUADRO DE SANÇÕES ACESSÓRIAS AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DE COMPANHIA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 3 de julho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 1 de julho de 2015 e, posteriormente, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP apresentaram conjuntamente uma proposta de substituição integral do projeto de lei, em 14 de julho de 2015. 3. Na reunião de 16 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, tendo sido aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP, todos os artigos constantes da proposta de substituição integral da iniciativa legislativa em apreciação. 4. No debate que antecedeu a votação, interveio o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS), que informou que, relativamente ao projeto de lei n.o 173/XII (1.a) (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais, que baixara à Comissão, sem votação, em 30 de março de 2012, para nova apreciação e que foi objeto de apreciação conjunta com o projeto de lei 1024/XII (4.a), não tendo sido possível obter consenso para a elaboração de um texto de substituição, o mesmo seria remetido para Plenário a fim de ser votado na generalidade, na especialidade e final global. Seguem, em anexo, o texto final do projeto de lei n.o 1024/XII (4.a) (PS) e a proposta de substituição apresentada. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 41.a alteração ao Código Penal, definindo o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia, e à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro. Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 10 «Artigo 5.o [...] 1 – [...]: a)  [...]; b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia,ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Palácio de São Bento, 13 de julho de 2015. Os Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP. ——— PROJETO DE LEI N.o 1048/XII (4.a) CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MULHERES (REVOGA AS LEIS N.OS 95/88, DE 17 DE AGOSTO, 33/91, DE 27 DE JULHO, E 10/97, DE 12 DE MAIO) Exposição de motivos Tendo como objetivo facilitar o acesso ao direito aos cidadãos e aos operadores jurídicos, a presente lei procede à consolidação dos seguintes diplomas: a) Lei n.o 95/88, de 17 de agosto – Garantia dos direitos das associações de mulheres; b) Lei n.o 33/91, de 27 de julho – Revogação do artigo 10.o da Lei n.o 95/88, de 17 de agosto; c) Lei n.o 10/97, de 12 de maio – Reforça os direitos das associações de mulheres; d) Lei n.o 128/99, de 20 de agosto – Primeira alteração à Lei n.o 10/97, de 12 de maio e segunda alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social), com a redação dada pela Lei n.o 80/98, de 24 de novembro. Assim, criou-se um texto único sobre esta matéria, que respeita as regras e princípios consagrados nas leis vigentes e que agrega os dois diplomas sobre os direitos das associações das mulheres, e as respetivas alterações. Ao proceder a esta consolidação não se introduzem alterações de substância, atualizando-se apenas alguma terminologia utilizada e a designação de instituições mencionadas: por exemplo, a Comissão da Condição Feminina passa a ser referida com a sua designação atual, Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. A aprovação deste novo diploma implica a revogação expressa das leis anteriormente mencionadas, com exceção da Lei n.o 128/99, de 20 de agosto, que é apenas parcialmente revogada, dado que procede a alterações à lei do Conselho Económico e Social.
17 DE JULHO DE 2015 11 Esclarece-se, ainda, que a aprovação da presente lei consolidante não prejudica nem altera as posições inicialmente tomadas pelos respetivos partidos políticos aquando da aprovação das leis agora consolidadas. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o, da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a consolidação dos direitos das associações de mulheres com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o direito à igualdade de género. Artigo 2.o Associação de mulheres 1 – Para efeitos da presente lei são consideradas como associações de mulheres as que, sendo constituídas nos termos da lei geral e dotadas de personalidade jurídica, prossigam o objetivoreferido no artigo anterior e não tenham fins lucrativos. 2 – As associações de mulheres podem ser de âmbito nacional, regional ou local, conforme circunscrevam a sua atuação a todo o território nacional, a uma região autónoma, distrito ou região administrativa ou a um município e de acordo com o número mínimo de associados, que será, respetivamente, de 1000, 500 e 100.  Artigo 3.o Representatividade As associações de mulheres de âmbito nacional gozam de representatividade genérica.  Artigo 4.o Direitos de participação e intervenção 1 – As associações de mulheres com representatividade genérica têm o direito de participar na definição das políticas das grandes linhas de orientação legislativa de promoção dos direitos das mulheres. 2 – As associações referidas no no 1 do artigo 2o gozam do direito de representação no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e demais organismos consultivos que funcionam junto de entidades públicas que tenham competência na definição das políticas mencionadas no n.o 1 deste artigo. 3 – Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) coletivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro social, com direito, nomeadamente, a representação no Conselho Económico e Social. 4 – As associações de mulheres de âmbito regional e local têm o direito de ser ouvidas na elaboração dos respetivos planos de desenvolvimento. Artigo 5.o Direito de antena 1 – As associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género que não tenham representatividade genérica e coletivamente consideradas, têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão nos mesmos termos das associações profissionais. 2 – Na proporção de tempo destinado nos termos do número anterior, não pode ser atribuído às associações com representatividade genérica tempo inferior a metade do tempo de antena estabelecido na lei da rádio e da televisão para as associações profissionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 12 Artigo 6.o Direito de informação As associações de mulheres têm o direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das mulheres, nomeadamente nos seguintes casos: a) Situações de discriminação no acesso à formação ou ao trabalho ou nas condições em que o mesmo se exerce; b) Aplicação de legislação sobre maternidade e paternidade; c) Divulgação nos meios de comunicação social e em especial na publicidade de uma imagem estereotipada da mulher que veicule uma situação de inferioridade desta face ao homem ou a sua afetação exclusiva a tarefas domésticas; d) Práticas de violências exercidas sobre mulheres. Artigo 7.o Direito de prevenção e controle As associações de mulheres têm legitimidade para: a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de atos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres, designadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça;  b) Exercer o direito de ação popular em defesa dos direitos das mulheres, nos termos do artigo 52.o da Constituição.  Artigo 8.o Apoio às associações de mulheres 1 – As associações de mulheres têm direito ao apoio da administração central, regional e local para a prossecução dos seus fins, em termos a regulamentar. 2 - O Estado, especialmente através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, as autarquias locais e as associações de mulheres podem colaborar entre si na promoção e realização de ações que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção direta para a sua erradicação.  Artigo 9.o Formação da juventude Os programas escolares devem ser orientados no sentido de sensibilizar e formar a juventude no respeito pelos princípios da igualdade e não discriminação da mulher, promovendo uma mudança de mentalidade no tocante ao papel e estatuto das mulheres na vida familiar e social.  Artigo 10.o Registo 1 – A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género organiza um registo das associações de mulheres que beneficiam dos direitos reconhecidos pela presente lei. 2 - Para efeitos do número anterior, as associações de mulheres remetem oficiosamente à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género uma cópia dos atos de constituição e dos respetivos estatutos. Artigo 11.o Norma remissiva Às associações de mulheres são aplicáveis as regras do mecenato, nos termos da lei.
17 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 12.o Revogação 1 – São revogados: a) A Lei n.o 95/88, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 33/91, de 27 de julho; b) A Lei n.o 33/91, de 27 de julho; c) A Lei n.o 10/97, de 12 de maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 128/99, de 20 de agosto; d) Os artigos 1.o e 3.o da Lei n.o 128/99, de 20 de agosto. 2 – Mantém-se em vigor a regulamentação aprovada nos termos das leis referidas no número anterior. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes) , Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) — Luís Pita Ameixa (PS) — Paulo Almeida (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda (BE). ——— PROJETO DE LEI N.o 1049/XII (4.a) ALTERA A LEI QUE ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos A Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, prevê uma eliminação progressiva e faseada do Imposto Municipal sobre a Transmissão de Imóveis (IMT) a partir de 2016, com a eliminação total deste imposto a ocorrer em 2018. Tendo em conta que as eleições legislativas a realizar este ano devem impedir que a Lei do Orçamento do Estado para 2016 seja aprovada antes de 1 de janeiro de 2016, revela-se necessário estabelecer que a eliminação faseada do IMT apenas ocorra a partir de 2017. Assim, mantém-se em 2016 o quadro legal atualmente em vigor das receitas próprias dos municípios. Nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração à Lei que Estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais O artigo 81.o da lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 81.o [...] 1 – A alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018. 2 – A partir de 2017 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos: a) Em 2017, redução de um terço;
17 DE JULHO DE 2015 19 eleitoralistas. Se houver disponibilidade financeira, o Governo dará a devida atenção à requalificação deste hospital. O Deputado Bravo Nico fez o historial do hospital e disse acompanhar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Frisou que a conclusão do projeto de arquitetura e de especialidades tinha sido levado a cabo por um Governo do Partido Socialista, mas que o atual Governo tinha travado a sua construção. Defendeu a necessidade de haver uma decisão política sobre esta questão porque ou se investe na requalificação do Hospital do Espírito Santo, que necessita de muitos investimentos, ou se avança para a construção de um novo hospital central, que poderá aumentar a diferenciação dos cuidados de saúde com especialidades, que hoje só se encontram em Lisboa. Além disso, a prestação de cuidados médicos num único edifício representa uma maior eficiência e poupanças no seu funcionamento. A Deputada Helena Pinto sublinhou ser imperioso avaliar a necessidade de construção do novo hospital central, não esquecendo que a população que utiliza o Hospital do Espírito Santo tem sido preterida em relação ao mapa nacional dos recursos existentes, e apurar as consequências resultantes do adiamento da sua construção. Para o BE o projeto de resolução apresentado pelo PCP é pertinente, tendo agora a Assembleia da República uma oportunidade de, no final a Legislatura, deixar um sinal claro ao atual e próximo governos quanto à prioridade e necessidade de se avançar com a construção do novo hospital. Por fim, se o projeto de arquitetura e de especialidades já existe, então há que aproveitá-lo e não despender mais recursos com uma nova elaboração. 4 — A informação relativa à discussão deste projeto de resolução será remetida à Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 9 de julho de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1569/XII (4.a) (REJEITA A CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DO RIBATEJO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1581/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA LEZÍRIA) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP e BE tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1569/XII (4.a) e 1581/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 1569 deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2015, tendo sido admitido a 2 de julho, data em que baixou à Comissão de Saúde. O PJR n.o 1581 deu entrada na AR a 3 de julho de 2015 e foi admitido a 08 de julho, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão destes PJR ocorreu conjuntamente, dado versarem a mesma matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1584/XII (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.o Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha, a convite do seu homólogo alemão, para participar no 11.o Encontro de Chefes de Estado do “Grupo de Arraiolos”, entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro.” Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação entre os dias 20 a 22 do próximo mês de setembro, a convite do meu homólogo alemão, para participar no 11.o Encontro de Chefes de Estado do "Grupo de Arraiolos", venho requerer nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de julho de 2015. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 186 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO RELATIVO À ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA À CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA EUROCONTROL, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960, CONSOLIDADA PELO PROTOCOLO DE 27 DE JUNHO DE 1997 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas francesa e portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 26 de junho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Vide DR I Série, N.o 197, de 8 de outubro de 2015.———
2 DE OUTUBRO DE 2015 3 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO, ADOTADO EM ESTRASBURGO, EM 15 DE MAIO DE 2003 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição: Artigo 1.o AprovaçãoAprovar o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, cujo texto nas versões autenticadas em língua francesa e inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Artigo 2.o Reservas 1 - Portugal declara que não aceita a extradição como Estado requerido quando as infrações sejam punidas com a pena de morte ou com penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo no Estado requerente. 2 - Portugal declara que aceita o disposto no n.o 4 do artigo 13.o da Convenção para a Repressão do Terrorismo, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, que impõe, para que a alteração vigore na ordem jurídica interna, a sua prévia ratificação e publicação oficial. Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Vide DR I Série, N.o 196, de 7 de outubro de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 16 de abril de 2015 II Série-A — Número 113XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O   Decreto n.o 335/XII: Primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Resolução: Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 2 DECRETO N.o 335/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 73/2009, DE 12 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS A APLICAR PARA ASSEGURAR A INTEROPERABILIDADE ENTRE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL, E SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto Os artigos 2.o, 7.o, 10.o e 15.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1 - .......................................................................................................................................... 2 - .......................................................................................................................................... 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e assegurado o nível de segurança e demais condições estabelecidas nesta lei para o sistema integrado de informação criminal, podem os órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias competentes aceder complementarmente, através da plataforma, a outros sistemas e bases de dados de natureza administrativa ou policial a que tenham, nos termos das respetivas normas legais aplicáveis, direito de acesso. 4 - O acesso aos sistemas e bases de dados referidos no número anterior só é autorizado se ocorrer na sequência de um resultado positivo numa pesquisa concreta e em relação à informação constante dessa pesquisa. 5 - Os sistemas e bases de dados referidos no n.o 3 são expressamente identificados em despacho próprio do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, dele sendo dado conhecimento, para efeitos de exercício das suas competências, ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 7.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- O acesso à plataforma nas fases do inquérito e da instrução é feito através da introdução do número único identificador de processo crime (NUIPC).  4- (Anterior n.o 3).
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 criminal e da respetiva coordenação, bem como da prática de atos jurisdicionais nas fases do inquérito e da instrução, nos termos da lei de processo penal e dos respetivos estatutos, aceder à informação constante do sistema integrado de informação criminal. 4 - O Ministério Público pode ainda, no âmbito da realização de ações de prevenção criminal como tal tipificadas na lei, nos termos da lei aplicável e do respetivo estatuto, aceder, através da plataforma, à informação constante do sistema integrado de informação criminal.  5 - (Anterior n.o4).” Aprovado em 10 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ________ RESOLUÇÃO VALORIZAR A RIA FORMOSA E CLARIFICAR O ESTATUTO JURÍDICO DO NÚCLEO DA CULATRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- No âmbito da futura revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), tenha em conta a especificidade cultural e histórica do Núcleo da Culatra, clarificando o seu estatuto jurídico e criando condições para que esta comunidade preserve a sua identidade. 2- Prossiga a via da sustentabilidade económica e ambiental, designadamente através das ações previstas para a renaturalização e reposição de equilíbrio do ecossistema da Ria Formosa, incluindo dragagens para melhorar as condições de hidrodinâmica da Ria Formosa. 3- Dê prioridade às ações de vigilância e de fiscalização sobre as descargas de águas residuais na área da Ria Formosa. 4- Nas ações em curso, iniciadas em 2009, tendentes à renaturalização e requalificação das ilhas barreira, proceda com a cautela necessária relativamente às situações devidamente comprovadas ou a comprovar de primeira e única habitação, considerando os contextos socioeconómicos dos agregados em causa. 5- Candidate o Parque Natural da Ria Formosa a receber a certificação de carta europeia de turismo sustentável em área protegida. Aprovada em 10 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de agosto de 2015 II Série-A — Número 181XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                                   S U M Á R I O   Resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 181 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO À CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE OPERACIONAL DE GOVERNAÇÃO ELETRÓNICA ORIENTADA PARA POLÍTICAS DA UNIVERSIDADE DAS NAÇÕES UNIDAS EM GUIMARÃES, PORTUGAL, ASSINADO EM LISBOA, EM 23 DE MAIO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 3 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Vide DR I Série N.o 171, de 2 de setembro de 2015.———
14 DE AGOSTO DE 2015 3 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de julho de 2015 II Série-A — Número 175XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                        S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 814, 816, 846, 867, 868, 870, 896, 963 — Vide projeto de lei n.o 814/XII (4.a). e 976/XII (4.a)]: N.o 868/XII (4.a) (Cria um mecanismo para proteção das N.o 814/XII (4.a) (Igualdade na parentalidade para proteção trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes): das mulheres na maternidade e no emprego): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho N.o 870/XII (4.a) (Criação de uma comissão especializada e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e permanente interdisciplinar para a natalidade): pelo PS. — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. N.o 816/XII (4.a) (Reforço dos direitos de maternidade e N.o 896/XII (4.a) (Procede à criação da Ordem dos Assistentes paternidade): Sociais): — Vide projeto de lei n.o 814/XII (4.a). — Ofício da Comissão de Segurança Social e Trabalho, N.o 846/XII (4.a) (Alarga a obrigatoriedade de registo dos solicitando a subida a Plenário para votação na generalidade, acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários na especialidade e final global. últimos das entidades que participem no seu capital): N.o 963/XII (4.a) (Altera o Regime Geral das Instituições de — Relatório da discussão e votação na especialidade da Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo e proposta de substituição apresentada pelo BE. medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do N.o 867/XII (4.a) (Altera o Código do Trabalho, aprovado pela sistema financeiro português): Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro):
22 DE JULHO DE 2015 3  — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Comunidades Portuguesas. Assembleia da República.  N.o 1582/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a anulação da Proposta de resolução 119/XII (4.a) (Aprova o Protocolo subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para de alteração à Convenção Europeia para a Repressão do a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP): Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas 2003, em matéria de cooperação judiciária): relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Regimento da Assembleia da República. Comunidades Portuguesas.  N.o 1583/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a não criação do (a) São publicados em Suplemento. Grupo Hospitalar da Península de Setúbal): (b) É publicado em 2.o Suplemento. — Vide projeto de resolução n.o 1574/XII (4.a). (c) É publicado em 3.o Suplemento. N.o 1584/XII (4.a) (Deslocação do Presidente da República à  Alemanha):
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 8 PROJETO DE LEI N.o 814/XII (4.a) (IGUALDADE NA PARENTALIDADE PARA PROTEÇÃO DAS MULHERES NA MATERNIDADE E NO EMPREGO)Propostas de Alteração Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15.o Subsídio parental inicial exclusivo do pai 1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes: a) 15 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, dos quais 5 gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento e os restantes 5 nos 30 dias seguintes a este; b) 15 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados, após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com a licença parental inicial por parte da mãe. 2 – (...). 3 – (...). Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROJETO DE LEI N.o 816/XII (4.a) (REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E PATERNIDADE) Propostas de Alteração Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 09 de abril O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 09 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho, passa a ter a seguinte redação:
22 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 14.o Subsídio parental inicial exclusivo do pai 1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é atribuído pelos períodos seguintes: a) 15 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este; b) (...) 2 – (...) 3 – (...) Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. PROJETO DE LEI N.o 867/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Propostas de Alteração Artigo 40.o [...]1 - O gozo de licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, por nascimento de filho, a que a mãe e o pai trabalhadores têm direito após o parto, pode ser exercido separada ou simultaneamente, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – A licença parental inicial, independentemente do seu gozo separado ou simultâneo conforme previsto no número anterior, será no mínimo de 120 dias 3 – (anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4). 6 – O gozo de licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma micro empresa, depende de acordo com o empregador. 7 – (anterior n.o 5). 8 – (anterior n.o 6). 9 – (anterior n.o 7). 10 – (anterior n.o 8). 11 – (anterior n.o 9). Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 18 PROJETO DE LEI N.o 846/XII (4.a) (ALARGA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTO DOS ACIONISTAS DOS BANCOS À IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS ÚLTIMOS DAS ENTIDADES QUE PARTICIPEM NO SEU CAPITAL) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e proposta de substituição do BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 846/XII (4.a) (BE) baixou, em 5 de junho de 2015, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discussão e votação na especialidade, nos termos e para os efeitos dos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho - Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros [PJL 846-XII (BE) e 963-XII (PS)], que, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei em apreço, procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT): Data Entidades 2015-07-02 Associação Portuguesa de Bancos Banco de Portugal 2015-07-09 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2015-07-14 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Conforme deliberado em Comissão, foram apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei até 16 de julho de 2015, por parte do Grupo Parlamentar do BE. Na reunião do Grupo de Trabalho de 17 de julho, foi efetuada a discussão e votação, indiciária, na especialidade, do Projeto de Lei. 2. Resultado da Discussão e Votação indiciária A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou as propostas de alteração submetidas, e a sua fundamentação, após o que o Coordenador do Grupo de Trabalho iniciou de imediato a votação do articulado do Projeto de Lei e das propostas de alteração sobre ele incidentes, tendo-se registado os sentidos de voto que abaixo se apresentam: Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração do BE: Substituição do Artigo 1.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA
22 DE JULHO DE 2015 19  Artigo 1.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADO Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Artigo 66.o Elementos sujeitos a registo  Proposta de alteração do BE: Substituição da Alínea g) do Artigo 66.o do RGIC, constante do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Alínea g) do Artigo 66.o do RGIC, constante do Artigo 2.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Corpo do Artigo 2.o do PJL PREJUDICADO Artigo 3.o Entrada em vigor PREJUDICADO 3. Ratificação das votações Na reunião da Comissão de 21 de julho, foi efetuada, por unanimidade, a ratificação das votações indiciárias efetuadas em Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
22 DE JULHO DE 2015 21 PROJETO DE LEI N.o 868/XII (4.a) (CRIA UM MECANISMO PARA PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES) Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Acesso a subsídios e subvenções públicas As empresas que, nos dois anos anteriores à candidatura a subsídios ou subvenções públicas, tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, ficam impedidas de serem beneficiárias dos mesmos. Artigo 2.o Registo de condenações por despedimento ilegal 1 – Constitui obrigação dos tribunais a comunicação diária à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego das sentenças transitadas em julgado que tenham condenado empresas por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes. 2 – A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade responsável, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, pelo registo de todas as sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes emanadas no território nacional. Artigo 3.o Consulta obrigatória 1 – As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos ficam obrigadas a consultar a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego sobre a existência de condenação transitada em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes relativamente a todas as entidades concorrentes. 2 – A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, sempre que consultada no âmbito de procedimento de eventual atribuição de subsídios ou subvenções públicos, elabora e remete informação escrita contendo o resultado da pesquisa no registo das sentenças condenatórias transitadas em julgado por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, no prazo de 48 horas. 3 – As entidades nacionais que procedam à análise de candidaturas a subsídios ou subvenções públicos, ficam obrigadas a juntar ao processo a informação emanada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro Nota: Procedeu-se à votação artigo a artigo. Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, os quatro artigos do projeto de lei foram aprovados por unanimidade. ———
22 DE JULHO DE 2015 23 PROJETO DE LEI N.o 963/XII (4.a) (ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS E O ENQUADRAMENTO LEGAL DO CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROS, PREVENDO MEDIDAS ESPECIFICAS COM VISTA AO REFORÇO DA ESTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO PORTUGUÊS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 963/XII (4.a) (PS) baixou, em 5 de junho de 2015, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discussão e votação na especialidade, nos termos e para os efeitos dos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou criar um Grupo de Trabalho - Regime Geral das Instituições de Crédito e Conselho Nacional de Supervisores Financeiros [PJL 846-XII (BE) e 963-XII (PS)], que, no âmbito da apreciação do Projeto de Lei em apreço, procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT): Data Entidades 2015-07-02 Associação Portuguesa de Bancos Banco de Portugal 2015-07-09 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 2015-07-14 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Conforme deliberado em Comissão, foram apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei até 16 de julho de 2015, por parte dos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS. Na reunião do Grupo de Trabalho de 17 de julho, foi efetuada a discussão e votação, indiciária, na especialidade, do Projeto de Lei. 2. Resultado da Discussão e Votação indiciária  Em sede de debate, intervieram os Srs. Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS), para fundamentação das propostas apresentadas, após o que o Coordenador do Grupo de Trabalho iniciou de imediato a votação do articulado do Projeto de Lei e das propostas de alteração sobre ele incidentes: Artigo 1.o Objeto  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo 1.o APROVADA POR UNANIMIDADE
22 DE JULHO DE 2015 27 Artigo 105.o Inibição dos direitos de voto  Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma alínea d) ao N.o 1 do Artigo 105.o do RGIC  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA Artigo 109.o Crédito a detentores de participações qualificadas  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um N.o 7 ao Artigo 109.o do RGIC  APROVADA POR UNANIMIDADE *** Artigo 121.o Revisores oficiais de contas e auditores externos  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 5 do Artigo 121.o do RGIC, constante do Artigo 2.o do PJL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADA  N.o 5 do Artigo 121.o do RGIC, constante do Artigo 2.o do PJL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 6 do Artigo 121.o do RGIC, constante do Artigo 2.o do PJL  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X  X REJEITADA
22 DE JULHO DE 2015 33 Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro  Novo Artigo 9.o-A [Secretariado Técnico Permanente], constante do Artigo 5.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO   Proposta de alteração do PS: Emenda do Novo Artigo 9.o-B [Funções do Secretariado Técnico Permanente], constante do Artigo 5.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Novo Artigo 9.o-B [Funções do Secretariado Técnico Permanente], constante do Artigo 5.o do PJL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADO  Corpo do Artigo 5.o do PJL PREJUDICADO Artigo 6.o Norma transitória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   APROVADO Artigo 7.o Entrada em vigor APROVADO POR UNANIMIDADE
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34 3. Ratificação das votações Na reunião da Comissão de 21 de julho, foi efetuada, por unanimidade, a ratificação das votações indiciárias efetuadas em Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto Final [PROJETO DE LEI N.o 963/XII (4.a)] Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à trigésima sétima alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à sétima alteração da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português. Artigo 2.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São alterados os artigos 85.o, 86.o, 102.o e 109.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 85.o [...] 1 – [...]. 2 – Presume-se o caráter indireto de concessão de crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de facto, parente ou afim em 1.o grau de algum membro dos órgãos de administração ou fiscalização ou uma sociedade direta ou indiretamente dominada por alguma ou algumas daquelas pessoas, podendo tal presunção ser ilidida antes da concessão do crédito, perante o conselho de administração da respetiva instituição de crédito, a quem cabe tal verificação, sujeita a comunicação prévia ao Banco de Portugal, nos termos de procedimento a definir por instrução. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – As operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo, no que a beneficiários e montantes se refere, são discriminados no relatório anual da instituição de crédito em causa. Artigo 86.o [...] Os membros do órgão de administração, diretores, e outros empregados, os consultores e os mandatários
22 DE JULHO DE 2015 35 das instituições de crédito não podem intervir na apreciação e decisão de operações em que sejam direta ou indiretamente interessados os próprios, seus cônjuges, ou pessoas com quem vivam em união de facto, parentes ou afins em 1.o grau, ou sociedades ou outros entes coletivos que uns ou outros direta ou indiretamente dominem. Artigo 102.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para efeitos do disposto no presente artigo, deve o proposto adquirente informar o Banco de Portugal sobre a identidade do beneficiário ou beneficiários efetivos, na aceção do ponto 5 do artigo 2.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, da participação qualificada em causa, bem como quaisquer alterações posteriores à mesma. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 93.o, o Banco de Portugal pode solicitar ao proposto adquirente de uma participação qualificada, todas as informações relacionadas com a instituição participada, determinando a inibição dos direitos de voto a falta de resposta no prazo fixado pelo mesmo.  7 – [Anterior n.o 5]. 8 – [Anterior n.o 6]. Artigo 109.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Os montantes de crédito concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedade que essa pessoa direta ou indiretamente domine, e às entidades participadas pela instituição de crédito, são discriminadas no relatório anual da instituição de crédito em causa.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho É alterado o ponto 5 do artigo 2.o da Lei n.o 25/2008., de 5 de junho, que define o conceito de beneficiário efetivo, o qual passa a ter a seguinte redação. Artigo 2.o [...] [...]: 1) [...]; 2) [...]; 3) [...]; 4) [...];