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II SÉRIE-A — NÚMERO 189 18 «Artigo 5.o [...] 1 - [...]: a) A primeira parcela, designada «P1», correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1 / 40 em que: R é 80% da remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), percebida até 31 de dezembro de 2005; e T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o limite máximo de 40 anos; b) [...]. 2 - A Caixa Geral de Aposentações aplica o fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação de acordo com o regime que sucessivamente vigorar para o fator de sustentabilidade das pensões de velhice do sistema previdencial do regime geral de segurança social. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro É aditado à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Condições de aposentação ordinária Podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro Os artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o [...] 1 - Os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse
13 DE SETEMBRO DE 2013 19 público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública. 2 - [...]: a) Os aposentados e reformados que se tenham aposentado ou reformado com fundamento em incapacidade; b) Os aposentados e reformados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva. 3 - [...]: a) Todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e, quando onerosos, forma de remuneração; b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [Revogado]. 7 - [...]. Artigo 79.o Suspensão da pensão 1 - No período que durar o exercício das funções públicas autorizadas os aposentados, reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não recebem pensão ou remuneração de reserva ou equiparada. 2 - Cessado o exercício de funções públicas, o pagamento da pensão ou da remuneração de reserva ou equiparada, com valor atualizado nos termos gerais, é retomado. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o [...] 1 - [...]: a) Com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional; b) Com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional; c) [Anterior alínea b)]. 2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a perda das prestações periódicas correspondentes ao período do exercício da atividade, sem prejuízo de revisão do grau de incapacidade nos termos do presente diploma.
13 DE SETEMBRO DE 2013 23 Artigo 9.o Prevalência 1 - O disposto no artigo anterior tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção: a) Do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais estabelecido no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro; b) Do regime previsto no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, relativamente aos militares qualificados deficientes das Forças Armadas ao abrigo daquele diploma. 2 - O disposto no artigo 3.o-A da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para: a) Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; c) O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; d) O pessoal do corpo da guarda prisional. 3 - O regime de suspensão da pensão previsto no artigo 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela presente lei, aplica-se às situações de exercício de funções constituídas ou renovadas a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 818/XII (2.a) PELA HARMONIA DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS COM AS SUAS POPULAÇÕES O património natural raro, ou mesmo único, bem como a riqueza da diversidade biológica são, por norma, dois fatores chave para a atribuição de um estatuto de proteção de determinadas áreas do país. Portugal encerra em si um conjunto de áreas territoriais de valor ecológico que é preciso salvaguardar e, justamente nesse sentido, o país está dotado de uma rede de áreas protegidas, com diferentes estatutos de proteção, entre si e em si próprias. Os seus valores ambientais, o seu vasto património natural, e as inúmeras espécies que sustentam, constituem motivo de defesa e preservação, sendo essa uma obrigação do país. Mas, a classificação de uma
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia [COM(2013)404]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o respetivo Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 404 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________26
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia. 2 – É referido na presente iniciativa que o Regulamento n.o 1/20031 aplica as regras da UE que proíbem os acordos anticoncorrenciais (incluindo os cartéis) e os abusos de posição dominante («regras de concorrência da UE»), previstas nos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelecendo as condições em que a Comissão, as autoridades nacionais da concorrência («ANC») e os tribunais nacionais aplicam essas disposições em casos individuais.  3 - O Regulamento n.o 1/2003 confere à Comissão e às ANC competência para aplicarem os artigos 101.o e 102.o do Tratado2. A Comissão pode aplicar coimas às empresas que infringiram essas disposições3. A competência das ANC é definida no artigo 5.o do Regulamento n.o 1/2003. A aplicação das regras de concorrência da UE pela Comissão e as ANC é geralmente referida como aplicação pública do direito da concorrência da UE. Para além da aplicação pública, o efeito direto dos artigos 101.o e 102.o do Tratado significa que essas disposições criam direitos e obrigações para as pessoas, que podem ser aplicados pelos tribunais nacionais dos Estados-Membros4. Tal é referido como aplicação privada das regras de concorrência da UE. 4 - O cumprimento das regras de concorrência da UE é assegurado, assim, através da sólida aplicação pública destas regras pela Comissão e as ANC, em combinação com a aplicação privada pelos tribunais nacionais. 1 Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 101.o e 102.o do Tratado. Não foram alterados na sua substância. 2 Artigos 4.o e 5.o do Regulamento n.o 1/2003, respetivamente. 3 Artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 4 Artigo 6.o do Regulamento n.o 1/2003; ver também Processo 127/73, BRT/SABAM, Coletânea 1974, p. 51, n.o 16; Processo C-282/95 P, Guérin Automobiles/Comissão, Coletânea 1997, p. I-1503, n.o 39. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________27
5 - Deste modo, a presente proposta procura assegurar a aplicação efetiva das regras de concorrência da UE através do seguinte:  - otimizar a interação entre a aplicação pública e privada do direito da concorrência; e  - assegurar que as vítimas de infrações às regras de concorrência da UE podem obter uma reparação integral pelos danos sofridos. 6 - O primeiro objetivo principal da presente proposta é, assim, otimizar a interação entre a aplicação pública e privada das regras de concorrência da UE, assegurando que a Comissão e as ANC podem prosseguir uma política de sólida aplicação pública, enquanto as vítimas de uma infração ao direito da concorrência podem efetivamente obter uma reparação pelos danos sofridos. 7 - Por último, referir que o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado e reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe, sublinhando-se o facto de o deputado-relator da comissão competente ser o mesmo que subscreve este mesmo parecer. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigos 103.o e 114.o do TFUE. b) Do Princípio da Subsidiariedade A iniciativa em causa cumpre e respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que os seus objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, existindo uma clara necessidade de uma ação da UE.  II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________28
Um ato juridicamente vinculativo a nível da UE assegurará melhor a plena aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado através de normas comuns que permitem ações de indemnização efetivas em toda a UE e o estabelecimento de condições mais equitativas no mercado interno.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2013  O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE VI – ANEXO Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________29
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2013) 404 final – PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia {SWD (2013) 203 final} {SWD (2013) 204 final} I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 404 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia”, a qual vem acompanhada de dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos nas SWD (2013) 203 final e SWD (2013) 204 final, com a avaliação de impacto e a síntese dessa avaliação, respetivamente.  Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________30
II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  A COM (2013) 404 final refere-se à Proposta de Diretiva, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia. Os artigos 101o e 102o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) proíbem os acordos anticoncorrenciais e os abusos de posição dominante.  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81o e 82o do Tratado (correspondem aos atuais artigos 101o e 102o do Tratado), cabe à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência (ANC) a competência para a aplicação dessas proibições (aplicação pública do direito da concorrência de UE).  O efeito direto dos artigos 101o e 102o do TFUE significa que essas disposições criam direitos e obrigações para as pessoas, que podem ser aplicados pelos tribunais nacionais dos Estados-Membros (aplicação privada do direito da concorrência de UE). Entre esses direitos figura o direito a reparação por perdas e danos sofridos em consequência de uma infração às regras da concorrência. Desde 2001, o Tribunal de Justiça tem declarado, repetidamente, que, em virtude do direito da UE, qualquer pessoa deve ter a possibilidade de exigir uma reparação por esses danos (Processo C-453/99, Courage e Crehan, Coletênea 2001, p. I-6297; Processos apensos C-295/04 a C-298/04, Manfredi, Coletânea 2006, p.I-6619). Passados mais de dez anos, a maior parte das vítimas de uma infração ao direito da concorrência continua a não dispor de meios para, individual ou coletivamente, exercer de modo efetivo esse direito a uma reparação previsto pela UE. Tal deve-se, em grande medida, à falta de regras nacionais apropriadas no domínio das ações de indemnização. Além disso, mesmo no caso de existirem, essas regras são de tal modo diferentes entre os Estados-membros que dão azo a condições de concorrência desiguais. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________31
Já em 2005, no seu Livro Verde sobre as ações de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust, a Comissão identificou os principais obstáculos a uma reparação efetiva. Em 2008, no seu Livro Branco, a Comissão apresentou sugestões sobre como eliminar esses obstáculos e assegurar uma aplicação privada efetiva nos Estados-membros,  Esta proposta de Diretiva visa otimizar a interação entre a aplicação pública e privada do direito da concorrência, e assegurar que as vítimas de infrações às regras de concorrência da UE possam obter uma reparação integral pelos danos sofridos. A presente proposta de diretiva compõe-se de 22 artigos, organizados da seguinte forma:  Capítulo I – âmbito de aplicação e definições  Artigo 1.o – estabelece o âmbito de aplicação da diretiva: estabelecer certas regras necessárias para assegurar que qualquer pessoa que tenha sofrido danos causados por uma infração ao artigo 101o ou 102o do Tratado possa exercer efetivamente o direito à reparação integral desses danos; estabelecer também regras para a coordenação entre a aplicação das regras de concorrência pelas autoridades da concorrência e a aplicação dessas regras em ações de indemnização nos tribunais nacionais;  Artigo 2.o - consagra o direito à reparação integral;  Artigo 3.o - invoca os princípios de eficácia e de equivalência, que devem ser respeitados pelas regras e procedimentos nacionais relacionados com as ações de indemnização;  Artigo 4.o - contém um conjunto de definições, designadamente o que se entende por infração do direito da concorrência;  Capítulo II – Divulgação de elementos de prova  Artigo 5.o - regula a divulgação de elementos de prova, obrigando os Estados-Membros nomeadamente a assegurar que, no caso de um demandante ter apresentado factos e elementos de prova razoavelmente disponíveis que indiquem dano causado por infração ao direito da concorrência cometida pelo demandado, os tribunais nacionais podem ordenar a divulgação de elementos de II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________32
prova pelo demandado ou por terceiros, independentemente de esses elementos de prova serem ou não incluídos no dossiê de uma autoridade da concorrência;  Artigo 6.o - impõe limites à divulgação de elementos de prova do dossiê de uma autoridade da concorrência, nomeadamente proibindo os tribunais nacionais de ordenar a divulgação a uma parte ou a um terceiro de declarações de empresa em matéria de clemência e propostas de transação;  Artigo 7.o - estabelece limites à utilização de elementos de prova obtidos exclusivamente através do acesso ao dossiê de uma autoridade da concorrência;  Artigo 8.o - define as sanções que os tribunais nacionais podem impor às partes, a terceiros e aos seus representantes legais no caso de incumprimento ou recusa de respeitar uma ordem de divulgação de um tribunal, no caso de destruição de elementos de prova relevantes, no caso de incumprimento ou recusa de respeitar as obrigações impostas por uma decisão do tribunal de proteção de informações confidenciais ou no caso de abuso dos direitos relacionados com a divulgação de elementos de prova;  Capítulo III – Efeito das decisões nacionais, prazos de prescrição, responsabilidade solidária  Artigo 9.o - consagra o efeito probatório das decisões de infração definitivas tomadas pelas autoridades nacionais da concorrência;  Artigo 10.o - obriga os Estados-Membros a estabelecer regras aplicáveis aos prazos de prescrição para intentar ações de indemnização, devendo nomeadamente assegurar que o prazo de prescrição para intentar uma ação é, pelo menos, de cinco anos;  Artigo 11.o - prevê a responsabilidade solidária das empresas que infringem conjuntamente as regras da concorrência;  Capítulo IV – Repercussão dos sobrecustos  Artigo 12.o - permite a defesa baseada na repercussão dos sobrecustos – os Estados-Membros devem assegurar que o demandado possa invocar como meio de defesa contra o pedido de indemnização o facto de o demandante ter repercutido total ou parcialmente os sobrecustos resultantes dessa infração;  Artigo 13.o - regula a questão da repercussão dos sobrecustos nos adquirentes indiretos;  Artigo 14.o - garante o direito à reparação pelos lucros cessantes;  Artigo 15.o - regula as ações de indemnização intentadas por demandantes situados em diferentes níveis da cadeia de distribuição;  Capítulo V – Quantificação dos danos 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________33
Artigo 16.o - prevê uma presunção ilidível no que respeita à existência de danos resultantes de um cartel, podendo a empresa infratora ilidir essa presunção. Os danos no domínio antitrust são quantificados com base nas regras e procedimentos nacionais, sendo que o ónus da prova e o nível de prova não podem tornar o exercício, pela parte lesada, do seu direito a uma indemnização praticamente impossível ou excessivamente difícil. Os juízes devem ser capazes de capazes de estimar o montante dos danos;  Capítulo VI – Resolução amigável de litígios  Artigo 17.o - estabelece que o prazo de prescrição para intentar uma ação de indemnização é suspenso pela duração do processo de resolução amigável de litígios;  Artigo 18.o - regula o efeito das resoluções amigáveis nas subsequentes ações de indemnização  Capítulo VII – Disposições finais  Artigo 19.o - prevê o reexame da diretiva pela Comissão e a apresentação de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de cinco anos a contar da data limite para a sua transposição;  Artigo 20.o - obriga os Estados-Membros a transpor esta diretiva, o mais tardar, até dois anos após a sua entrada em vigor;  Artigo 21.o - fixa a data da entrada em vigor da diretiva (no 20o dia seguinte ao da sua publicação)  Artigo 22.o - estabelece que os Estados-Membros são os destinatários desta diretiva. o Base jurídica A proposta de Diretiva em apreço baseia-se, por um lado, no artigo 103.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que aproxima as regras nacionais em matéria de ações de indemnização por violações dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, e, por outro lado, no artigo 114.o do TFUE, que exige dos Estados-Membros que apliquem as mesmas regras substantivas e processuais às ações de indemnização por violação do direito nacional da concorrência. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________34
o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que os objetivos desta proposta de diretiva – assegurar a plena aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado através de normas comuns que permitem ações de indemnização efetivas em toda a UE e o estabelecimento de condições mais equitativas no mercado interno – não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente, mas podem ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, mediante a adoção desta proposta de Diretiva.  Daí que se conclua que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2013) 404 final – “Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros da União Europeia” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2013  O Deputado Relator O Presidente da Comissão (João Lobo) (Fernando Negrão)13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________35
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Acelerar a implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 408], a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea [COM(2013) 409] e a Proposta de PARECER COM(2013) 408,  COM(2013) 409 e  COM(2013) 410 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Acelerar a implementação do Céu Único Europeu Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implementação do Céu Único Europeu  II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________36
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à implementação do Céu Único Europeu [COM(2013) 410]. As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Defesa Nacional e à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, as quais analisaram as referidas iniciativas e aprovaram os respetivos Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – As presentes iniciativas dizem respeito à implementação do Céu Único Europeu. 2 – Em relação à primeira iniciativa, COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Acelerar a implementação do Céu Único Europeu [COM(2013)408], é referido que o setor da aviação desempenha um papel fundamental na economia europeia, pela promoção do comércio e do turismo e por ser um veículo do crescimento do emprego. O controlo do tráfego aéreo é um fator essencial na cadeia de valor do setor da aviação. O controlo do tráfego aéreo deve garantir um fluxo seguro, rápido e eficaz do tráfego aéreo, reduzindo assim o consumo de combustível, as emissões de carbono e os tempos de voo. 3 – Historicamente os serviços de navegação aérea europeus desenvolveram-se essencialmente no interior das fronteiras nacionais, com cada Estado-Membro a criar o seu próprio sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM – air traffic management) o que provocou uma fragmentação estrutural cara e ineficiente do espaço aéreo da Europa, bem como uma persistente falta de capacidade de dar resposta às exigências dos seus clientes — as companhias aéreas e, em última instância, os clientes pagantes. 4 – Em 20041, a UE lançou a iniciativa Céu Único Europeu (SES - Single European Sky) com um triplo objetivo: «reforçar os atuais padrões de segurança e a eficácia global do tráfego aéreo geral na Europa, otimizar a capacidade que responda às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e minimizar os atrasos»2. O 1 Regulamentos (CE) n.os 549.o, 550.o, 551 e 552/2004, de 10 de março de 2004 (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1) com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009 de 21 de outubro de 2009. (JO L 300 de 14.11.2009). 2 Regulamento (CE) n.o 549/2008, artigo 1.°, n.o 1. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________37
e mais de duas dezenas de atos de execução e decisões da Comissão12. O quadro dos quatro regulamentos relativos ao Céu Único Europeu está ligado ao desenvolvimento da legislação relativa à segurança da aviação europeia13, incluindo esta última um conjunto de tarefas confiadas à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)14 e o lançamento de um projeto de modernização global dos equipamentos e sistemas para serviços de navegação aérea no âmbito do título SESAR15. A regulamentação em vigor abrange cinco pilares interdependentes, nomeadamente o desempenho, a segurança, a tecnologia, o fator humano e os aeroportos.  10 – Esta iniciativa sintetiza, ainda, um conjunto de outros objetivos que se entende ser relevante aqui transcrever na íntegra: Objetivo geral: • Melhorar a competitividade do sistema de transportes aéreos europeu em relação a outras regiões comparáveis e, em especial, ir mais além na iniciativa Céu Único Europeu. Objetivos específicos: • Melhorar o nível de desempenho dos serviços de tráfego aéreo em termos de eficiência, • Melhorar a utilização da capacidade de gestão do tráfego aéreo. Objetivos operacionais:  • Velar para que a prestação de serviços de navegação aérea seja transparente, baseada em princípios de mercado e no valor para o cliente, 12 O anexo III do documento de avaliação de impacto do pacote SES 2 + contém uma panorâmica da legislação relativa ao SES. 13 Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009. 14 Considerando que o roteiro da Comissão para a implementação da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia relativa às agências descentralizadas, de julho de 2012, prevê a normalização dos nomes de todas as agências da UE, de modo a adotarem o mesmo formato, por motivos de clareza, a presente exposição de motivos utiliza a designação atual da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) ao longo de todo o texto. O texto da proposta legislativa foi adaptado em conformidade com a nova declaração conjunta e com o roteiro de modo a utilizar a denominação normalizada «Agência da União Europeia para a Aviação (AEA)». 15 Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho. O SESAR (Programa de investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu) é um pilar técnico do SES – programa de melhoria da gestão do tráfego aéreo que envolve todo o setor da aviação. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________40
• Reforçar o papel das autoridades supervisoras nacionais, • Consolidar o processo de fixação de objetivos e de aplicação do sistema de desempenho (incluindo o reforço do órgão de análise do desempenho/unidade de análise do desempenho (PRB/PRU), •  Proceder a uma reorientação estratégica dos blocos funcionais de espaço aéreo, • Reforçar a governação e o papel do gestor da rede em termos operacionais.  11 – No que diz respeito aos elementos jurídicos da proposta apresentada, os quatro Regulamentos SES foram fundidos num único regulamento o que, por si só, implicou um conjunto de alterações, organizando-se agora em cinco capítulos:  Capítulo I – Disposições Gerais Capítulo lI – Autoridades Nacionais Capítulo III – Prestação de Serviços Capítulo IV – Espaço Aéreo Capítulo V – Disposições Finais 12 – De sublinhar que este regulamento passa também a incluir as novas regras sobre os atos de execução e atos delegados em conformidade com o Tratado de Lisboa. O novo regulamento procura reforçar o papel das autoridades nacionais, tanto no que diz respeito à sua independência, como também quanto às suas competências e recursos. Como é necessário que alguns estados tenham de proceder a alterações administrativas para acomodar as novas regras, fica previsto um período transitório até 2020.  13 – No sentido de reforçar as competências das autoridades nacionais, esta Proposta de Regulamento cria uma rede de autoridades nacionais que também prevê a possibilidade da partilha de peritos para que os Estados-Membros possam beneficiar dos conhecimentos especializados de outros Estados-Membros. 14 – No que diz respeito ao sistema de desempenho, tendo em vista a racionalização do processo de definição, foram introduzidas algumas mudanças no sentido de colocar a tónica no plano local e, dessa forma, definir objetivos mais adequados. Ainda neste campo são introduzidos pequenos ajustamentos relativos à tarifação e à possibilidade do financiamento das tarefas ser extensiva ao alargamento das competências da AESA. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
Finalmente, entendeu-se orientar mais os serviços de navegação aérea para o cliente e inseriu-se uma nova disposição para garantir a consulta e participação dos utilizadores do espaço aéreo na aprovação dos planos de investimento. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigos 58.°, n.o 1, 90.°, 100.o, n.o 2, e 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Quanto ao princípio da subsidiariedade e, contrariamente à conclusão do relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas anexo a este parecer, considera-se que as presentes iniciativasnão violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União, indo assim de encontro aos artigos 58o, 90o e 100o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que alarga ao transporte aéreo os objetivos do mercado interno no contexto da política comum de transportes da União, e conforme conclusão do parecer da Comissão de Defesa Nacional anexo a este relatório. Ou seja, atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a implementação do Céu Único Europeu, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à dimensão transnacional desta ação, e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado a nível da União, assegurando simultaneamente a aprovação de regras de execução que tenham em conta as especificidades locais, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Assim, tendo em consideração o anteriormente referido, importa, pois, sublinhar mais uma vez, os objetivos específicos desta iniciativa: – Melhorar o nível de desempenho dos serviços de tráfego aéreo em termos de eficiência, e – Melhorar a utilização da capacidade de gestão do tráfego aéreo. Entende-se, deste modo, que os Estados-Membros não podem, por si sós, garantir a criação de capacidades e condições de segurança e ao mesmo tempo reduzir os níveis de custos dos serviços de gestão do tráfego aéreo na EU. II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________42
Não se verifica, pois, a violação do princípio da subsidiariedade, já que, atentas a complexidade e extensão dos objetivos propostos, torna-se evidente que estes podem ser alcançados mais facilmente pela ação da União Europeia, estando ainda devidamente assegurado no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento relativo à implementação do Céu Único Europeu que a sua aplicação “não prejudica a soberania dos Estados-Membros sobre o seu espaço aéreo”, nem “as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa, sobre o seu espaço aéreo”. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 10 de setembro de 2013 A Deputada Autora do Parecer  (Lídia Bulcão)O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Parecer da Comissão de Defesa Nacional. Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas. 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
Comissão de Defesa Nacional  I – NOTA INTRODUTÓRIA       II – CONSIDERANDOS     III – CONCLUSÕES        I – NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do disposto na Lei no 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea”, à Comissão de Defesa Nacional, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência. Competindo assim à Comissão de Defesa Nacional proceder à análise da proposta, com particular incidência nos princípios da subsidiariedade e da Relatório COM (2013) 409 final Autor: Deputado João Gonçalves Pereira Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea.   II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________44
proporcionalidade e emitir o respetivo parecer, o qual deverá ser posteriormente remetido à CAE. II – CONSIDERANDOS II.1. Contexto  O desenvolvimento do quadro da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), estabelecido, em especial, no Regulamento (CE) n.o 216/2008, está intimamente ligado ao desenvolvimento da iniciativa Céu Único Europeu (SES);  O seu desenvolvimento envolveu dois pacotes legislativos abrangentes – o SES I e o SES II, compostos por quatro regulamentos, ou seja, os Regulamentos (CE) n.o 549/2004, (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004 e (CE) n.o 552/20042, incluindo igualmente um vasto projeto de modernização de equipamento e sistemas para os serviços de navegação aérea ao abrigo do programa SESAR;  Em 2009, o Regulamento (CE) n.o 1108/2009 alargou as competências da AESA à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea (ATM/ANS);  Embora este alargamento implicasse também a incorporação de vários elementos de regulamentação técnica sobre ATM/ANS no mandato da AESA, as correspondentes alterações aos quatro Regulamentos SES não foram efetuadas simultaneamente;  Em vez disso, o Parlamento Europeu e o Conselho preferiram deixar intactas as competências correspondentes atualmente previstas nos quatro Regulamentos SES supramencionados, a fim de evitar lacunas durante a transição do antigo para o novo quadro jurídico e também para reforçar a ideia de que o novo quadro baseado na AESA deve assentar nos atuais princípios relativos ao SES;  Os legisladores responderam a esta sobreposição nos regulamentos inserindo um novo artigo 65.o A no Regulamento (CE) n.o 216/2008. Este 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
artigo exige que a Comissão proponha alterações aos quatro Regulamentos SES que tenham em conta os requisitos do Regulamento (CE) n.o 216/2008;  Verifica-se igualmente uma discrepância de caráter mais geral entre a abordagem utilizada para a gestão do tráfego aéreo (ATM/ANS) e para os restantes setores da aviação (aeronavegabilidade, licenciamento da tripulação, operações aéreas, etc.) no quadro da AESA;  De acordo com esta abordagem, todos os regulamentos técnicos estão, de um modo geral, incluídos no mandato da AESA para cumprir os objetivos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, enquanto a regulamentação económica é da responsabilidade da Comissão;  Porém, no domínio de ATM/ANS (ou seja, do SES), o panorama é mais heterogéneo, dado que os regulamentos técnicos proveem de várias fontes; Por conseguinte, seria útil assegurar a adoção de uma abordagem harmonizada a esta importante área regulamentar, de modo a que todas as consultas sejam conduzidas com a mesma exaustividade, todas as regras se enquadrem na mesma estrutura e sirvam os mesmos objetivos, facilitando a tarefa dos responsáveis pela sua aplicação e, por último, assegurar a implementação coordenada da iminente onda de inovações tecnológicas decorrentes da iniciativa SESAR, tanto nos procedimentos e equipamentos utilizados a bordo como no solo. II.2. Conteúdo da Proposta Esta iniciativa regulamentar visa, principalmente:   Dar cumprimento ao requisito previsto no artigo 65.o A, eliminando a sobreposição entre os Regulamentos SES e AESA e simplificando e clarificando a linha divisória entre os quadros jurídicos da AESA e do SES.  Realizar o objetivo político de assegurar a clareza na divisão das tarefas entre a Comissão, a AESA e a organização Eurocontrol, de modo a que II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________46
a Comissão se concentre na regulamentação técnica e económica, atuando a AESA como sua representante na área da elaboração e supervisão da regulamentação técnica, e dedicando-se a Eurocontrol às tarefas operacionais, tendo por base, em especial, o conceito de «gestor da rede»;  Efetuar algumas adaptações menores ao Regulamento (CE) n.o 216/2008, dado que o texto anterior deste regulamento recorria à terminologia utilizada em algumas disposições dos Regulamentos SES – em especial na área da interoperabilidade – e, consequentemente, importa introduzir a mesma terminologia no Regulamento (CE) n.o 216/2008, agora que aquela está a ser eliminada nos quatro Regulamentos SES; III.3. Consulta das Partes Interessadas e Avaliação de Impacto Consulta das partes interessadas  Embora não tenha sido lançada uma consulta específica sobre as alterações relacionadas com a AESA, foi realizada uma consulta pública de três meses entre setembro e dezembro de 2012 no sítio Web da DG MOVE dedicada às alterações relativas ao SES;  Foram também organizados dois eventos de alto nível – uma conferência em Limassol e uma audiência em Bruxelas - e tiveram lugar numerosas reuniões bilaterais com todas as partes interessadas afetadas. Durante estes eventos, foi também suscitada a questão do papel da AESA e as partes interessadas manifestaram a necessidade de assegurar uma maior coordenação na elaboração de regras técnicas. Avaliação de impacto  A DG MOVE preparou uma avaliação de impacto (AI) para apoiar propostas legislativas que visem melhorar a eficiência, a segurança e a competitividade do Céu Único Europeu; 13 DE SETEMBRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
Contudo, as alterações ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 neste pacote, em especial o artigo 65.o A, pretendem dar resposta a questões que ficaram pendentes numa alteração efetuada anteriormente através do Regulamento (CE) n.o 1108/2009;  Estas alterações foram abrangidas pela avaliação de impacto de 2008 que precedeu a aprovação do Regulamento (CE) n.o 1108/2009. Princípio da subsidiariedade A presente proposta observa o princípio da subsidiariedade, em conformidade com o estabelecido no Tratado. A presente proposta observa o princípio da subsidiariedade pois os objetivos da proposta não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros. Os objetivos da proposta apenas podem ser atingidos por uma ação da UE, porque a presente proposta altera um ato legislativo da UE em vigor, o que não poderia ser realizado individualmente pelos Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade é respeitado na medida em que a proposta altera legislação da UE em vigor. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pois como se trata da alteração de um Regulamento, o único meio adequado é a adoção de um outro Regulamento, pelo que outros instrumentos não teriam sido adequados. III – CONCLUSÕES 1) A Comissão dos Assuntos Europeus remeteu a presente proposta à Comissão de Defesa Nacional, para que esta se pronunciasse em concreto sobre a mesma; 2) A presente proposta de regulamento altera o altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea. 3) Os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-membros, podendo ser II SÉRIE-A — NÚMERO 189_______________________________________________________________________________________________________________48