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Os tempos que vivemos, sabemo-lo, são particularmente propícios ao atropelamento dos direitos dos consumidores. Com efeito, frequentemente as leis do mercado, a concorrência desenfreada, os apelos ao consumo e uma publicidade agressiva conjugam-se, na maior parte dos casos, ao serviço de grandes poderes económicos, de grandes empresas e da busca do lucro que estes colocam à frente de tudo o resto, sobrepondo-se ao direito do cidadão a consumir bens e serviços com qualidade, com segurança, com garantias e, simultaneamente, de uma forma informada e consciente, condição fundamental para uma livre escolha no consumir, ela própria dimensão do poder de condução da sua vida e autonomia individuais e até de opção e de filosofia de vida, ao qual, infelizmente, muitos, e em Portugal cada vez mais, não têm, na
3745   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 prática, verdadeiramente acesso, tornando-se cada vez mais num privilégio.
Dentro deste campo dos direitos dos consumidores, o domínio que em particular discutimos hoje, o dos serviços financeiros, do qual se destacam na nossa sociedade, pela importância e peso que têm na economia nacional e no endividamento das famílias portuguesas, o crédito à habitação e os créditos pessoais, é particularmente significativo do que acabamos de dizer.
Num quadro actual de contínuo estrangulamento do poder de compra dos portugueses, com os salários a não recuperarem e a nem sequer acompanharem o aumento do custo de vida, com a pobreza a aumentar e o fosso da desigualdade social a afundar cada vez mais, enquanto os bancos e instituições financeiras enchem os bolsos com lucros astronómicos à custa de uma população e de famílias cada vez mais debilitadas financeiramente e cada vez mais dependentes do poder da banca, os direitos dos consumidores, particularmente na área dos serviços e produtos financeiros, correm o risco de deixar de ser reais direitos de escolha, de opção livremente exercida, para passarem a ser apenas o direito a colocar uma grilheta e embarcar numa galé em trabalhos forçados durante 20 ou 30 anos para poderem aspirar a ter acesso a bens tão fundamentais como é a habitação, por exemplo.
A presente proposta de lei, propondo-se regular a comercialização à distância de serviços financeiros, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, peca, desde logo, pelo atraso com que chega.
Com efeito, previa a mesma Directiva a sua transposição o mais tardar até à já longínqua data de 9 de Outubro de 2004, sendo que nos encontramos neste momento já próximo da data de 9 de Abril de 2006, prevista igualmente pelo mesmo diploma, para a sua avaliação e introdução de eventuais alterações.
Apesar disso, o Partido Ecologista "Os Verdes" considera que a transposição da Directiva que hoje discutimos consagra, embora de uma forma não inovadora, importantes princípios e soluções na prossecução da melhoria do ordenamento jurídico a nível dos direitos dos consumidores e vem ocupar um lugar importante na sua defesa.
De facto, com a aproximação de um cada vez maior alargamento do mercado comunitário, aliado ao facto de a maior parte dos europeus, segundo dados de Fevereiro e Março de 2005 do eurobarómetro, declarar ter dificuldade em compreender e comprar as informações sobre crédito, apresentando ainda um reduzido grau de confiança relativamente aos conselhos prestados pelas instituições financeiras, é fundamental reforçar as garantias dos consumidores nesta área.
Questões como a do direito a uma informação completa, clara, transparente e atempada, especialmente nesta área, como a dos serviços financeiros, de grande complexidade técnica e de difícil compreensão por largos estratos da população, que nem por isso a ela deixam de recorrer, ou como a da irrenunciabilidade dos direitos dos consumidores, do estabelecimento da regra do ónus da prova a favor dos mesmos ou da consagração em geral do princípio da livre resolução, são opções que nos parecem correctas, por princípio.
Contudo, não podemos deixar de referir igualmente os aspectos menos positivos.
A verdade é que o projecto de decreto-lei autorizado, apresentado em conjunto com a proposta de lei de autorização legislativa, propõe algumas soluções de bondade duvidosa e fica aquém do que seria desejável, acompanhando, de alguma forma, a pouca ambição da própria Directiva, a qual, em lugar de procurar encontrar o mais elevado nível de protecção dos consumidores, parte sempre mais fraca neste tipo de relações comerciais, se contenta com um nível de protecção apropriado, com toda a carga de indefinição que transporta este termo.
Soluções como, por exemplo, a de excepcionar do regime do direito da livre resolução do consumidor os contratos de crédito à habitação, o que nos parece uma opção preocupante quando pensamos não só na importância deste tipo de bem fundamental para as famílias portuguesas mas também no peso que representa este tipo de encargo nos orçamentos familiares e atendendo ainda à sua generalizadamente longa duração, não nos parecem as mais adequadas.
Não podemos, por isso, deixar de referir que a discussão de uma matéria como esta, de natureza equiparada à dos direitos, liberdades e garantias, sendo uma matéria natural desta Câmara e sua reserva legislativa relativa, teria certamente a ganhar se a opção tivesse recaído pela apresentação de uma proposta de lei à Assembleia da República, em vez de uma proposta de lei de autorização legislativa, como optou o Governo PS por fazer.
A opção de entregar à Assembleia o poder de discutir em concreto as soluções a encontrar, com os contributos não só das diferentes bancadas parlamentares mas também, naturalmente, de outras entidades, designadamente as muitas associações de defesa dos consumidores, permitiriam, certamente, encontrar melhores soluções, ou seja, as mais adequadas à realidade do nosso país.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas deixar aqui algumas notas finais relativamente a algumas observações aqui feitas à proposta de lei de autorização legislativa sobre a comercialização à distância dos serviços financeiros.
Começo talvez por estas observações finais, quer do Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes quer também
3746   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 da bancada do Partido Comunista Português, relativamente a algumas excepções ao direito da livre resolução dos contratos.
Ora bem, a consagração destas excepções tem, naturalmente, em vista e fundamenta-se na possibilidade aberta pela Directiva e não pode deixar de ter em conta a solução que genericamente é adoptada também noutros países, sob pena de criarmos distorções concorrenciais ao nível do nosso mercado, face ao que sucede noutros casos, e sem que daí resulte, em qualquer dos casos, uma redução da protecção dos direitos dos consumidores, na medida em que se reforça substancialmente o direito à informação, quer à informação prévia quer à informação contratual, e ao mesmo tempo está, naturalmente, aberta a via para a livre resolução dos contratos, quer nos termos gerais do regime aplicável quer nos termos contratualmente acordados.
Uma outra observação a propósito da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio. O Sr. Deputado fez referência ao atraso na transcrição da Directiva, mas eu tomo a liberdade de lhe recordar que o prazo de transcrição era, efectivamente, de 9 de Outubro de 2004!...
Finalmente, uma observação a propósito da apreciação efectuada pelo Sr. Deputado António Preto relativamente à proposta de lei aqui apresentada. Pelos vistos, o Sr. Deputado não aprecia particularmente a protecção dos direitos dos consumidores porque, como é sabido e é uma verdade irrefutável, foi precisamente devido à incapacidade das soluções civilísticas puras do nosso Código Civil, tal como dos códigos civis pelo mundo inteiro, que se sentiu a necessidade de consagração de direitos especiais, quer ao nível dos direitos dos consumidores quer ao nível de outras áreas da nossa actividade económica, precisamente para reforçar o âmbito de protecção dos consumidores.
Portanto, dizer que não há aqui lacunas e que tudo isto já está previsto e tratado de forma ainda mais protectora dos consumidores do que aquela que resulta da actual lei, de facto, não nos parece correcto.
De qualquer forma, e para terminar, não posso deixar de registar com apreço as declarações e as apreciações que foram feitas relativamente à apreciação da presente proposta de lei, o que antecipa, naturalmente, a sua aprovação.Aplausos do PS.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, é para uma segunda intervenção muito breve.O Sr. Presidente (António Filipe): - Tem a palavra, Sr. Deputado, porque ainda dispõe de tempo.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado percebeu, com certeza, que da nossa parte haverá, naturalmente, disponibilidade para acompanhar e também para aprovar este pedido de autorização legislativa.
A minha intervenção tem a ver com uma única circunstância: é que, às tantas, por este modelo de Estado de direito que temos estado a criar, vivemos uma fúria legiferante.
Nestes casos sei que é simpático, do ponto de vista da opinião pública, dizer que os consumidores estão mal tratados, que os consumidores não têm direitos, mas a verdade é que muito do que é o acervo e do que é a conquista significativa e consolidada desses direitos dos consumidores não precisa de legislação especial porque consta não só do Código Civil como também das normas contratuais gerais, que têm anos e se têm permitido, naturalmente, subsistir.
Eu sei que o "pecado original", se é que há aqui algum, não é imputável ao Governo, porque estamos aqui perante uma situação de necessidade no quadro das nossas obrigações da União Europeia e há que transpor a Directiva.
Mas a única coisa para que chamo a atenção ao Governo é para que, relativamente àquilo que disse, que agora é que vai legislar, tome em atenção as soluções que, na perspectiva do Sr. Secretário de Estado, serão avoengas, mas são direito consolidado, são direito concreto, são direito sério e são direito muito estudado e com jurisprudência já muito consolidada, o que deve ser também levado em conta.
É apenas isto! Não está aqui, naturalmente... Eu conheço e percebo as suas dificuldades, porque tem de transpor a Directiva, por isso vai ter a nossa compreensão.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, terminámos o debate desta proposta de lei, que será votada no próximo período regimental de votações.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 20, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos um período da ordem do dia, com o debate sobre o Relatório de Segurança Interna - Ano de 2004; o debate sobre o Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia
3747   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 - 17.o, 18.o e 19.o Anos/2002, 2003 e 2004; a apreciação conjunta das propostas de resolução n.os 13 a 22 e 24 e 25/X; e a apreciação da proposta de resolução n.o 23/X.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre os projectos de lei n.os 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP)Os Deputados subscritores da presente declaração de voto votaram favoravelmente o texto de substituição na medida em que concordam com o conteúdo da proposta apresentada por todas as forças partidárias presentes na Assembleia da República.
Várias têm sido as tentativas de regulamentar e legislar sobre a protecção e comunicação da língua e da cultura portuguesas, as quais todavia se têm revelado infrutíferas.
O espaço radiofónico tem um fim social e cultural, destacando-se neste a protecção e a divulgação da cultura e da língua portuguesas através, nomeadamente, da sua expressão lírica e musical.
Portugal é o país-mãe da lusofonia. Nesta medida tem, não só relativamente aos seus cidadãos mas também em relação aos dos outros países de expressão portuguesa, uma especial responsabilidade de promoção e de divulgação da língua portuguesa.
Pelo respeito que a língua portuguesa deve merecer entre os portugueses e em todas as partes do mundo onde marcamos presença, cabe à Assembleia da República a responsabilidade de assegurar que a língua portuguesa é defendida e divulgada nas suas diferentes formas.
Constatando-se que, no actual panorama de divulgação na rádio, uma das formas mais nobres da expressão da língua portuguesa - a música - se encontra preterida, torna-se imperioso criar um diploma que defina as bases da protecção da música portuguesa.
O texto ora aprovado permite a plena efectivação legal desse desiderato e, nessa medida, merece a nossa plena concordância. Daí o nosso voto favorável.
Lamenta-se, contudo, que o referido texto tenha incluído, extemporaneamente, uma norma (artigo 4.o) que abre a porta à perversa possibilidade de adiar sine die a aplicabilidade desta Lei, em sede de cumprimento das quotas nela definidas.Os Deputados do PSD, Miguel Pignatelli Queiroz - Nuno da Câmara Pereira - Pedro Quartin GraçaSrs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
3748   |   I Série - Número 079   |   20 de Janeiro de 2006 Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Comunista Português (PCP):
Helena Maria Moura PintoSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Nuno André Araújo dos Santos Reis e SáPartido Social Democrata (PSD):
José Miguel Nunes Anacoreta CorreiaBloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira LopesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Setembro de 2005 I Série - Número 46 (*)
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE SETEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 10 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Hugo Velosa (PSD), Hortense Martins (PS), Honório Novo (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários, sobre a qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Leonor Coutinho (PS), Honório Novo (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Por último, foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados João Portugal (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
2096   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2097   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
2098   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Álvaro António Magalhães Ferrão de Castello-BrancoBloco de Esquerda (BE):
2099   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Helena Maria Moura Pinto
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje é submetida a esta Assembleia pretende alterar o artigo 21.o do Código do IVA, que trata do direito à dedução do IVA em determinadas circunstâncias.
Com esta proposta pretende-se, principalmente, alargar aos biocombustíveis o regime de dedução do IVA já vigente para o gasóleo, para o GPL e para o gás natural e, ainda, redefinir com maior clareza, segurança e de modo tecnicamente mais adequado o direito à dedução de parte do IVA suportado nas despesas de transporte, viagens de negócios, alojamento, alimentação e recepção quando no âmbito da realização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
No que concerne ao IVA contido nas despesas de combustíveis consagra-se, pela primeira vez, a possibilidade de dedução na proporção de 50% ou de 100%, consoante os casos, o imposto suportado nas aquisições de biocombustíveis, pondo fim a uma situação injustificada de penalização fiscal desta fonte energética face a outros combustíveis líquidos - caso do gasóleo, do GPL e do gás natural - e potenciando assim uma redução das emissões de dióxido de carbono com origem no sector dos transportes.
Relativamente ao IVA incluído em despesas do sector turístico corrige-se a fórmula legal resultante dos ajustamentos introduzidos pela Lei n.o 55/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), que, tudo leva a crer, resultou de um lapso no procedimento de votação de propostas no âmbito da Assembleia da República.
Acolhe-se ainda, no texto legal, a opção de alteração ao artigo 21.o do Código do IVA, claramente mais adequada, ou seja, a da dedução parcial, repondo a redacção que vigorava até então.
Também se melhora a redacção, substituindo algumas incoerências e inconsistências de natureza meramente formal, e assegura-se que, em qualquer circunstância, não confere direito à dedução o IVA das despesas com o tabaco e das despesas de recepção realizadas no exclusivo interesse das empresas organizadoras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a apresenta-nos uma proposta de lei que trata de duas matérias diferentes: a dedução em relação a biocombustíveis e a dedução em relação a viagens a exposições e feiras. Queria que fizesse o favor de me explicar por que é que a mesma proposta de lei trata de duas matérias tão diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria colocar-lhe três brevíssimas questões em relação a esta proposta de lei.
Disse o Sr. Secretário de Estado que esta alteração implica uma melhoria e clarifica a redacção que tinha sido adoptada no Orçamento do Estado para 2005 no que respeita à dedutibilidade do IVA em despesas turísticas, organização de congressos, etc. No entanto, ficamos na dúvida, porque enquanto na redacção anterior ficava claro como se aplicava este regime de dedução às agências de viagens, com esta proposta de lei a confusão parece maior. Pelo menos, foi essa a ideia com que ficámos da análise que fizemos.
2100   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 A primeira questão concreta que coloco é se esta nova redacção, no caso de ser aprovada - e, com certeza, sê-lo-á -, se aplica às agências de viagens e em que termos.
A segunda questão prende-se com o facto de o Governo continuar a optar - o que já vinha do anterior governo - por uma dedução meramente parcial de 50%. Qual a razão de a dedução ser de 50% e não total, como era reivindicado pelos agentes económicos envolvidos nesta matéria?
A terceira questão tem a ver com os biocombustíveis (ou com o chamado biodiesel). Não sei se esta matéria está no âmbito da competência do Sr. Secretário de Estado, mas pergunto se, ao tomar uma medida desta natureza, que é positiva - como já foi positiva a medida de dedução do IVA em relação a outros tipos de energias alternativas -, o Governo também pretende tomar decisões (como aconteceu noutros países) em relação a outros impostos, nomeadamente sobre produtos petrolíferos, incentivando a produção e a utilização dos biocombustíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, começo pela primeira questão que me foi colocada e cuja resposta é a mais directa.
O que está em causa, abrangendo situações aparentemente diferentes, é uma questão de limitação do direito à dedução. O artigo 21.o do Código do IVA trata de todas as situações de exclusão ou limitação do direito à dedução.
Por um lado, no caso das agências de viagens, circuitos turísticos, despesas hoteleiras, etc., o que se faz é clarificar como funciona e qual é a redacção correcta da limitação do direito à dedução; por outro lado, põe-se fim à discriminação negativa que existia em relação aos biocombustíveis.
Não fazia sentido - como todos reconhecerão - que os biocombustíveis não tivessem qualquer limitação do direito à dedução, o que os penalizava relativamente a outras alternativas em termos de combustíveis, designadamente combustíveis rodoviários.
É esta a razão que leva a que duas questões aparentemente diferentes sejam contempladas no mesmo artigo, que trata especificamente da limitação do direito à dedução.
Para responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa talvez começasse por recordar um pouco a votação que decorreu em Dezembro do ano passado relativamente a esta situação. O que aconteceu foi que a proposta do governo da altura era muito clara e, à última hora, apareceu uma proposta de alteração que, em vez de alternativa, foi tida como cumulativa.
Quando tomei posse, já o reconheci em sessões anteriores, tive uma passagem de testemunho do meu antecessor que foi perfeitamente exemplar. E, nessa passagem de testemunho, em que foram identificados quais eram os dossiers que estavam em curso, ele teve a frontalidade de mostrar quais eram as situações que tinham sido aprovadas pelo governo de que ele fazia parte e que necessitavam de uma rectificação. Havia sido cometido um erro, ele estava disposto a corrigi-lo caso o governo tivesse continuado em funções, por isso passou-me esse dossier, dizendo: "Isto está errado, tem de ser corrigido".
A postura do Governo (e, concretamente, a postura da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais) é a seguinte: dar continuidade a tudo o que de bem estava feito por governos anteriores,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não estragando!O Orador: - ... corrigir e revogar tudo o que estiver mal, rectificar todos os lapsos e equívocos que sejam identificados. É esta terceira linha que estamos aqui a tratar.
Quanto à questão concreta das agências de viagens, efectivamente, também se tratou de um lapso aquela referência expressa, pelo seguinte: não há dúvida alguma que as agências de viagens caem no conceito que já estava consagrado no artigo 21.o, isto é, são entidades legalmente habilitadas para o efeito. É inquestionável!
Vamos ver agora qual é o regime fiscal em termos de IVA das agências de viagens.
As agências de viagens beneficiam de um regime particular. Dentro dos diversos regimes particulares previstos no Código do IVA, há um para as agências de viagens, que é o chamado "regime da margem". Quando as agências de viagens actuam ao abrigo deste regime particular que lhes é aplicado especificamente, o Decreto-Lei n.o 221/85, de 3 de Julho, é muito claro ao estabelecer que não conferem direito à dedução as facturas que sejam emitidas por aquelas entidades, caso contrário haveria um efeito de cascata, um efeito de dupla dedução. Este ponto é perfeitamente claro.
Quando a agência de viagens actua na organização de congressos - e, neste caso, em nome e por conta de outrem -, o que acontece é que serão os hotéis, os pavilhões ou os organizadores que irão liquidar IVA ao cliente, IVA esse que lhes confere o direito à dedução de 50%. E a agência de viagens quando vai facturar a sua comissão - porque estamos a falar da situação em que a agência age em nome e por conta de outrem -, neste caso é um mero prestador de serviços e a limitação do direito à dedução não se lhe aplica.
2101   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Em relação à comissão que for facturada pela agência de viagens, o IVA é dedutível integralmente. Isto é perfeitamente pacífico em termos do enquadramento, daí que não fosse necessária qualquer referência expressa às agências de viagens. Esta situação parece-me perfeitamente clara.
Finalmente, quanto ao porquê da limitação do direito à dedução, quero dizer o seguinte: quando o IVA foi introduzido em Portugal, em 1986, tomou-se logo a opção - opção essa que foi tomada por outros países - de seguir um projecto de décima segunda directiva que visava, efectivamente, a exclusão ou a limitação do direito à dedução.
Contrariamente a algumas opiniões que tenho ouvido, não existe qualquer incompatibilidade entre a norma do artigo 21.o do Código do IVA e as disposições comunitárias em termos de IVA. Portanto, estamos perante uma derrogação ao princípio geral que pode ser perfeitamente mantida. Uma das razões para que tal aconteça prende-se, por um lado, com a receita fiscal, como é evidente, e a segunda, que está correlacionada com esta, tem a ver com a dificuldade em distinguir quando é que algumas despesas, designadamente as despesas com restaurantes, hotéis, etc., são efectuadas para fins empresariais e/ou para fins privados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo hoje aqui nos apresentou diz respeito a importantes alterações ao artigo 21.o do Código do IVA para os agentes económicos, empresas e mesmo para o ambiente.
Aliás, este artigo, que tem sido sujeito a várias alterações ao longo dos anos, enferma de uma injustiça no âmbito do direito à dedutibilidade do IVA que agora, com esta proposta de lei, o Governo vem reparar.
Desde logo, no que diz respeito às despesas com combustíveis. O Código do IVA vinha tratando favoravelmente algumas energias do mesmo tipo líquido, como são o gás natural, o GPL, e o gasóleo, e continuava a descriminar e a penalizar fiscalmente, de forma incompreensível, as despesas com biocombustiveis.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A referida proposta de lei consagra a possibilidade de dedução na proporção de 50% ou de 100%, consoante os casos mencionados e já previstos na alínea b) do n.o l do artigo 2l.o, relativamente ao imposto incluído nas despesas com biocombustíveis.
Desta forma, com esta alteração, visa-se beneficiar o uso de bens que representam uma alternativa energética eficaz em relação aos combustíveis fósseis, potenciando uma redução das emissões de dióxido de carbono (CO2).
Ora, a Agência Europeia para o Ambiente refere a este propósito que "os biocombustíveis estão a ser promovidos como meio de tornar mais ecológico o sector dos transportes", o que, desde logo, traz várias vantagens.
A primeira e a mais expressiva é a que acabei de referir, pois contribui para a redução das emissões de C02 com origem no sector dos transportes, o que sem dúvida é relevante para a qualidade do ambiente, favorecendo o cumprimento dos compromissos da União Europeia e de Portugal no quadro do Protocolo de Quioto.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A segunda vantagem é que contribui para a diminuição da dependência dos transportes do petróleo, que, em 2004, era de 98%.
Por último, um outro aspecto também muito interessante para algumas zonas rurais da União Europeia, e no caso também para Portugal, os biocombustíveis podem constituir fontes alternativas de rendimento nessas zonas rurais.
Este é, sem dúvida, mais um passo no cumprimento do Programa do Governo, sufragado pelos portugueses por uma ampla maioria, que "privilegia a aposta nas energias renováveis, contribuindo para a salvaguarda do património ambiental das gerações futuras".Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Permitam-me que relembre aqui o programa de energia eólica que o Governo iniciou e que não tem paralelo, porque se trata do maior investimento em energias renováveis alguma vez feito, e que muito alterará o panorama de Portugal a este nível. O Governo dá assim passos seguros e determinantes para o desenvolvimento sustentável do País.
Um outro aspecto que esta proposta contém, demonstrando que o Governo está atento às empresas e à economia, é o que concerne à alínea b) do n.o 1 do artigo 21.°, uma vez que se tratava até daquilo que
2102   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 poderia ser entendido por uma dupla tributação.
Esta alínea b) exclui do direito à dedução o IVA contido nas despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, e assim passou a existir uma dupla tributação quando estas despesas forem objecto de débito a um terceiro por conta do qual o sujeito passivo agiu.
Vemos com agrado que o Governo elimina aqui esta injustiça. Com esta proposta de lei o Governo corrige a actual diferença de tratamento para com as despesas de combustível, de forma a permitir a dedução do IVA nas situações em que o sujeito passivo faz despesas em nome próprio, mas por conta de um terceiro e desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso.
Por último, através da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2005, uma das mais importantes aspirações do sector turístico, a chamada dedutibilidade do IVA relativa às despesas de natureza turística, objecto de promessas dos sucessivos governos, foi possibilitada.
Tratava-se de permitir aos sujeitos passivos o direito à dedução do IVA incluído em despesas com a organização e a participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares.
Mas as alterações introduzidas pela anterior maioria, através do Orçamento do Estado para 2005, no artigo 21.o resultaram de sentido e alcance incompreensível, pois chegou-se à conclusão que tal dificultava a interpretação inequívoca das verdadeiras intenções do legislador.
Esta proposta de lei vem, assim, corrigir a redacção actual, definir com maior clareza os conceitos, a amplitude das despesas que conferem direito à dedução, incluir as despesas de recepção e explicitar que as despesas com tabaco e as despesas de recepção (estas realizadas no exclusivo interesse da própria empresa organizadora) não possam, em nenhum caso, conferir o direito à dedutibilidade do IVA aí incluído.
Pelo exposto, o Partido Socialista apoia esta proposta de lei. Ela cria condições aos agentes económicos e à economia no sentido de reforçarem a sua competitividade, contribui para o alcance do desenvolvimento sustentável com melhor ambiente e incentiva fiscalmente fontes de energia limpas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, esta proposta de lei visa dois objectivos diferentes. Um deles consiste em reajustar o regime do direito a deduções do IVA suportado em despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares; o outro objectivo visa alargar a possibilidade de dedução do IVA relativamente ao imposto suportado nas aquisições de biocombustível.
Trata-se de objectivos com os quais estamos de acordo no essencial. São também, obviamente, melhores para Portugal do que aquele aumento do IVA que foi decidido recentemente por este Governo e pelo Partido Socialista.
Passo a referir-me ao primeiro objectivo. O governo anterior, no Orçamento de Estado para 2005, introduziu alterações que visavam excluir da limitação do direito à dedução o IVA contido nas despesas de natureza turística.
Passados poucos meses, o Governo vem propor novas alterações a tal regime. Fá-lo invocando equívocos legislativos anteriores, dos quais terão resultado regulamentações que invalidariam a preocupação inequívoca dos verdadeiros objectivos prosseguidos pelo legislador.
Infelizmente para os agentes económicos envolvidos e para salvaguarda dos interesses financeiros do Estado, embora haja melhorias - aliás, com uma explicação em forma de interpretação autêntica que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui deu há pouco numa resposta a questões que coloquei -, os objectivos do Governo não são integralmente atingidos.
Está neste caso o problema da aplicação deste regime às agências de viagens, as quais já beneficiam de um regime especial previsto no Decreto-Lei 22/85, de 3 de Julho, como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado deu aqui uma explicação que poderá ser uma solução para o problema. Mas o problema que se coloca é o de saber se, na prática, essa é a solução que vai ser mesmo dada ao problema. É que quem quiser colocar esta questão a nível das agências de viagens, não é pelo facto de o Sr. Secretário de Estado dar agora uma solução que vai resolver esta questão. A forma de a resolver é a seguinte: caso se aplique às agências de viagens este regime agora aqui previsto, e que já constava da redacção anterior, então revoga-se o artigo 4.o da legislação que faz aplicar um regime especial de IVA às agências de viagens. Assim a situação ficava perfeitamente clara. Contudo, caso se siga na prática a interpretação, que eu chamaria autêntica, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui fez, o problema ficará resolvido. Mas julgo que, na prática, esta questão se poderá colocar sempre.
Por outro lado, não compreendemos que se continue a optar por uma limitação parcial da dedução de 50%. A haver dedução - e, do ponto de vista dos princípios, somos contra a miríade de deduções que há nos vários tipos de impostos, porque isso não é bom para os agentes económicos nem para os contribuintes -, não podemos deixar de apoiar uma medida positiva, uma medida que é comprovadamente boa para o sector do turismo, das viagens e da organização de congressos.
2103   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Apesar disso, para o futuro, o ideal seria deixarmos de ter tantas deduções em relação aos vários impostos indirectos ou directos, que só criam problemas na aplicação destas normas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendemos que o segundo objectivo desta proposta de lei, que trata do alargamento da possibilidade de dedução do IVA relativamente ao imposto suportado nas aquisições de biocombustível, é positivo. Portanto, esta medida merece o acordo do Grupo Parlamentar do PSD.
Ora, o acordo tem a ver com a necessidade de reduzir as importações de petróleo e as emissões de dióxido de carbono e de permitir uma maior utilização dos biocombustíveis nos transportes. O biocombustível não é uma solução definitiva, dizem alguns dos entendidos nesta matéria, mas é, sem dúvida, uma via pragmática e possível face a outras energias alternativas.
Aliás, é notório o crescimento da produção do biocombustível na União Europeia: nos últimos anos tem tido um crescimento anual de cerca de 35%.
Infelizmente, Portugal tem estado fora desta aposta e deste crescimento. E isto deve-se fundamentalmente à inexistência em Portugal, por exemplo, de um mecanismo de isenção do Imposto sobre Produtos Petrolíferos que incentive a produção e a utilização do biocombustível.
A dedução agora criada é um primeiro passo. Espera-se que o Governo dê outros passos nesta matéria do biocombustível, criando incentivos e isenções fiscais à indústria do biocombustível, como aconteceu, por exemplo, em Espanha, e como o governo anterior se preparava para aprovar antes da dissolução da Assembleia da República.
Mais uma vez, não queremos deixar de manifestar preocupação pela forma dispersa e não integrada numa estratégia de simplificação como o Governo vem legislando em matéria fiscal. Receamos que a fiscalidade, em Portugal, seja cada vez mais difícil de entender e de aplicar, como é público e notório, com todos os efeitos negativos que daqui decorrem para os cidadãos contribuintes. Esta dispersão de iniciativa legislativa não augura nada de positivo para o Orçamento do Estado que aí vem.
Veremos, mas nesta matéria, como noutras, pouco ou nada se pode esperar deste Governo. Veja-se o que aconteceu com o levantamento do sigilo fiscal: apesar de ter sido apresentado como uma "bandeira" deste Governo, sabemos agora que o mesmo só ocorrerá em 2007 ou depois. É uma boa notícia, pois o cerne da questão não está no levantamento do sigilo fiscal, mas, sim, no levantamento do sigilo bancário.
De qualquer modo, esta forma errática de governar em termos fiscais é preocupante. O futuro dar-nos-á, certamente, razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Pretende o Governo alterar o artigo 21.o do Código do IVA, com dois objectivos centrais apresentados numa única proposta de lei.
Por um lado, o Governo quer consagrar a possibilidade de efectuar a dedução do imposto nas despesas respeitantes à aquisição de biocombustíveis, acrescentando-a ao actual regime de dedução que já contempla a aquisição de outros combustíveis como o GPL ou o gás natural. Tal como já sucede com o imposto suportado com a aquisição destas fontes energéticas, também a aquisição de biocombustíveis passará a beneficiar de uma dedução de 50% do IVA ou de uma dedução majorada até 100% quando os biocombustíveis forem utilizados em determinados casos especiais, como, por exemplo, os dos veículos pesados de passageiros ou dos veículos licenciados para transportes públicos, o que nos parece, naturalmente, positivo.
Este é, portanto, um incentivo fiscal que pode potenciar a utilização de novos combustíveis, colocando-os, neste aspecto, em pé de igualdade com o gás natural ou o GPL, e que, pretensamente, tem como objectivo contribuir para a redução das emissões de dióxido de carbono com origem no sector dos transportes. De facto, a evolução da emissão de gases com efeito de estufa em Portugal é preocupante e o incumprimento por parte de sucessivos governos - este Governo, não tendo ainda tido tempo, neste aspecto ainda não fez nem deixou de fazer - das metas e compromissos previstos no âmbito de Protocolo de Quioto é tão flagrante que o simples facto de se eliminar a discriminação fiscal negativa que atingia os biocombustíveis parece positiva, não obstante ser incapaz de esconder as profundas responsabilidades quanto à situação a que o País chegou no que respeita às emissões em carbono.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, permita-me que, sem manifestar qualquer desacordo, deixe duas notas de alerta e de preocupação quanto ao futuro. A primeira tem a ver com o facto de Portugal não produzir biocombustíveis e de nos parecer que as características e a dimensão das nossas áreas agrícolas não são compatíveis com a possibilidade de se poderem produzir quantidades capazes de fazer face à procura, o que pode significar que ou se está já a pensar na importação de novas fontes energéticas - com o consequente efeito na balança comercial -,ou se está a preparar o abandono de certas produções agro-alimentares que teriam, depois, de ser substituídas. Embora não seja um especialista em agricultura, dou-lhe o exemplo, face às novas determinações europeias, do eventual abandono da produção nacional de beterraba e da sua eventual substituição pela produção de biocombustíveis.
2104   |   I Série - Número 046   |   17 de Setembro de 2005 Uma segunda nota de preocupação tem a ver com o balanço energético relativo à produção dos biocombustíveis, sobretudo quando ainda não é claro, no actual estádio de desenvolvimento da tecnologia, e tendo em conta a dimensão possível no nosso país, que esse balanço seja positivo quando a produção for levada a cabo em escalas, quantidades e condições pouco favoráveis.
Um segundo objectivo anunciado pelo Governo para alterar o artigo 2.o do Código do IVA tem a ver com um conjunto de correcções e alterações respeitantes ao regime de dedução aplicável às despesas com a organização e funcionamento de congressos, seminários e feiras. É verdade que o texto das alterações introduzidas em sede orçamental no final de 2004 encerra contradições que importaria clarificar. Na lei orçamental em vigor, a possibilidade de dedução do IVA para aquele tipo de despesas existe em situações contratualizadas com parceiros designados por "entidades legalmente habilitadas", por "entidades organizadoras de eventos" ou mesmo por "prestadores de serviços". Nunca se clarifica, contudo, o que se entende quanto ao enquadramento legal preciso deste tipo de parceiros, pelo que, entre eles, como aqui foi referido, estariam certamente as agências de viagens, às quais se continuaria a aplicar o Decreto-Lei n.o 221/85, de 3 de Julho, que não lhes confere, em princípio, o direito à dedução deste imposto.
Ora, em vez de se dizer expressamente que este último Decreto-Lei deveria, pura e simplesmente, ser considerado revogado face às normas incluídas na lei orçamental, ou em vez de se confirmar e clarificar que "entre as entidades organizadoras e/ou participantes em feiras, congressos e seminários estão as agências de viagens", o Governo não faz nada disto na sua proposta. Então, o que faz? Substitui os termos usados na lei orçamental para designar os organizadores de eventos, chamando-lhes agora "entidades legalmente habilitadas para o efeito", o que não só não parece ser clarificador como continua também a poder-se incluir neste âmbito as agências de viagem, sem paralelamente se dizer seja o que for sobre o estatuto pleno do Decreto-Lei n.o 221/85 e sobre a sua permanência em vigor.
Mas se o Governo, ao contrário do que anunciara, não parece clarificar em pleno o que se propunha fazer, corrigindo algo que merecia ser corrigido de forma completa e definitiva, avança, por outro lado, com algumas alterações que merecem atenção. Neste plano, parece positivo que seja eliminado o valor mínimo obrigatório para a factura passível de ser objecto de dedução do IVA, que o anterior Governo tinha colocado em 5000 €, aliás contra propostas do PCP que defendiam não ser aceitável que o direito à dedução beneficiasse apenas facturas de valores elevados.
Só que não se pode deixar de sublinhar que se propõe também uma não muito explicada nem ainda justificada (espero que ainda o venha a ser), mas muito sensível diminuição dos valores de imposto passíveis de dedução. Ainda por cima, não me parece muito normal que esta alteração seja levada a cabo no decurso de um exercício orçamental em que tinham sido criadas determinadas expectativas para os agentes económicos. Como tal, Sr. Secretário de Estado, parece que neste aspecto a alteração do IVA se destina apenas a tentar arrecadar mais algumas receitas fiscais. Não sei se, neste caso, o que parece é, mas temo que essa possibilidade exista. Repare-se que, na actual redacção, a dedução pode ser efectuada, na situação mais vantajosa, até à totalidade do imposto liquidado. Todavia, com a redacção agora proposta, essa dedução só pode, em qualquer circunstância, ser efectuada até 50% ou 25% do total do imposto cobrado, o que significa um regime claramente mais penalizador que vai atingir a actividade turística, sector económico cuja importância me dispenso de assinalar.
O Governo, a pretexto das clarificações dos textos confusos e contraditórios introduzidos no Orçamento para 2005 - objectivo que, quanto a nós, não é inteiramente atingido -,consagra um novo regime de dedução do IVA substancialmente diferente e claramente mais penalizador de empresas cuja actividade se centra no sector turístico e na hotelaria. Neste aspecto, não podemos acompanhar sem uma explicação qualificada, que não foi dada, as opções do Governo.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há poucos consensos entre os fiscalistas, mas há certamente um que faz caminho e que creio ser de valorizar neste debate. É que o sistema fiscal, para ser eficiente e para combater a fraude, deve ser o mais simples possível. Ora, quando tratamos do IVA, valeria a pena sublinhar que o emaranhado de deduções e de especificidades é um convite à fraude fiscal e ao abuso. Por isso mesmo, o sistema do IVA deveria, porventura, ter duas únicas taxas: uma para todas as situações de protecção social e cultural e uma outra, a taxa normal, aplicável sem subterfúgios nem subtilezas aos outros casos.
Esta proposta de lei introduz, reforça ou transforma mais duas excepções, combinando, aliás, matérias que, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, são completamente distintas. Creio que se pode compreender, e que, por isso, se deve apoiar o fim da penalização fiscal dos biocombustíveis, que é útil e urgente. Portugal precisa de cumprir os compromissos do Protocolo de Quioto, o que está muito longe de fazer. Não tem sentido, portanto, haver uma penalização ou hostilização fiscal em relação a uma forma de combustível quando ela é energeticamente mais eficiente do que outra, pelo que é necessário um quadro comum para toda esta política energética. Sublinho, no entanto, que, no entender desta bancada, a medida