PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
10 DE DEZEMBRO DE 1986 863Quanto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, depois de o ouvir fiquei a pensar que o Sr. Deputado não teria prestado muita atenção à minha intervenção, nem sequer teria lido com muita atenção a lei que apresentámos, porque ela representa precisamente o contrário do que o Sr. Deputado referiu.
Uma coisa lhe devo dizer: essa afirmação que o Sr. Deputado faz de que não é preciso regulamentar e de que não será necessário definir as normas que hão-de presidir a um modelo audiovisual ou que hão-de definir a forma como os licenciamentos são feitos, ou como as concessões são atribuídas, é uma afirmação original, não representando mais do que o pensamento anarquizante de V. Ex.aO Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para defender a honra do meu partido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Raul Junqueiro, na falta de argumentos, socorreu-se de um chavão que há muito tempo não ouvíamos, e é mau sinal que tenha feito ressurgir neste momento o fantasma do antifascismo quando o seu partido está a fazer tudo para fugir disso e para recordar aqui outros chavões que ouvimos em 1975 e 1976 e que tanta desgraça provocaram a todos os partidos democráticos.
Quero dizer que em 1975 o CDS esteve sempre na primeira linha contra o totalitarismo. Tanto é assim que o malogrado e saudoso deputado Amaro da Costa, sentado no lugar do presidente deste Grupo Parlamentar, disse alto e bom som que no primeiro dia em que se travasse o combate aberto contra o totalitarismo de esquerda o CDS estaria na primeira linha. E mereceu o louvor do então líder do Partido Socialista - Mário Soares -, que se sentava na bancada do Governo como Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro hoje, por conveniências políticas, esqueceu-se, como se esqueceu de igual modo das suas actuais conveniências políticas. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa recordação, que pessoalmente lhe fica mal, bem como à pessoa que se encontra a seu lado, de trazer outra vez à Assembleia os fantasmas antifascistas não colhe dividendos, nem do seu partido, nem da Assembleia, nem do País.
Tenham juízo, se faz favor.Risos.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Não vou responder ao pesadelo antifascista do Sr. Deputado Narana Coissoró. Direi apenas que não era minha intenção, como é evidente e resulta claro das minhas palavras, fazer qualquer ofensa aos dirigentes do CDS e muito em particular a Adelino Amaro da Costa, figura que eu muito respeito e de quem era amigo pessoal.
Limitei-me a reagir a uma afirmação que considerei particularmente infeliz do meu amigo Sr. Deputado Gomes de Pinho, quando referiu a possibilidade de o Partido Socialista vir a nacionalizar, no futuro, as iniciativas particulares que agora se propõe abrir. Creio que é uma afirmação injusta porque representa exactamente o contrário de toda a conduta política passada do próprio PS, que sempre foi um partido que se bateu pelo pluralismo e pela liberdade, como, de resto, o Sr. Deputado naturalmente reconhecerá.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Paço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho pede a palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Para defesa de honra, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É porque não gosto que me chamem anarquista, coisa que nunca fui e que considero menos lustrante para a minha pessoa.Risos.O Sr. Deputado Raul Junqueiro disse que eu não tinha percebido o que ele tinha estado a dizer. Percebi, e muito bem. V. Ex.a é que não percebeu nada do que eu disse.Risos.Daí é que vem a confusão, a anarquia e tudo o mais. E para que não se instale a anarquia na Assembleia da República, o que seria uma maçada, devo recordar ao Sr. Deputado que afirmei que considerava plenamente justificável o licenciamento e tudo o mais. O que não considero justificável é que se tente controlar ideologicamente os órgãos de informação através dos programas que fazem, isso é que já se encontra fora do meu pensamento e, a meu ver, devia estar fora de lei.
Para terminar, devo dizer-lhe que levei muitos anos da minha vida a ouvir confundir os que defendiam a liberdade com os anarquistas. Quem fazia isso sistematicamente era o Dr. Oliveira Salazar e os seus sequazes, e custa-me muito ver um deputado socialista, hoje e aqui, usar precisamente o mesmo tipo de argumentos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar algumas explicações.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Gostava de dizer ao Sr. Deputado Borges de Carvalho que estranho muito que se tenha ofendido com o que lhe disse, porque, devo dizer-lhe, tenho um grande respeito pelos anarquistas e pelo seu movimento.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Se eu lhe chamasse anarquista, gostava?
864 II SÉRIE - NÚMERO 19O Orador: - Utilizei a expressão apenas para caricaturar, de algum modo, a intervenção de V. Ex.a, uma vez que o que acaba de dizer confirma aquilo que lhe disse.
V. Ex.a vem agora dizer-me e reafirmar que ao ler este projecto de lei lhe deu a impressão de que o PS pretendia controlar ideologicamente não sei bem o quê
- programas e meios de comunicação social, rádio, televisão e jornais -, quando, de facto, o que aqui expusemos foi precisamente o oposto.
Eu retiro a palavra anarquizante porque quando a utilizei o fiz no bom sentido do termo e com o grande respeito de admiração que tenho pelo movimento anarquista.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A transparência e o rigor, enquanto valores indissociáveis da democracia, reclamam que o Governo através desta minha intervenção diga aqui e agora o que o projecto de lei em discussão suscita em termos de apreciação crítica. Não hesitamos em fazê-lo.
Nem os Srs. Deputados haveriam de consentir que o não fizéssemos.
O presente projecto afirma a sua razão de ser em duas vertentes essenciais, a saber: a consolidação do regime democrático e a evolução tecnológica. Manifestamente os seus autores ficaram-se pelas intenções. O resultado final é a antítese daquilo que afirmam querer.
E assim é, porque não se consolida o regime democrático quando não se legisla para o País, mas contra o Governo. Não se consolida o regime democrático quando se faz tábua rasa do princípio constitucional fundamental que consagra o Governo como orgão superior da Administração Pública (artigo 185.o da CRP) e quando se pretende restringir, arbitrária e injustificadamente, o poder-dever do Governo de superintender na administração indirecta do Estado [artigo 202.o alínea d) da CRP], ambos os princípios são violados de forma frontal, nomeadamente pelos artigos 38.o, n.o 2, alínea a), 39.o e 41.o, n.os 1, 5 e 6, do projecto de lei em apreço.
A Assembleia da República não quererá por certo pôr em causa o cerne do nosso regime político-constitucional e o equilíbrio de poderes entre os diferentes órgãos de soberania. Por isso, tanto bastaria o que foi dito para o presente projecto não poder merecer a aprovação desta Câmara.
Mas há mais, Srs. Deputados. Há muito mais.
Com efeito, também a reclamada evolução tecnológica aparece como um mero pretexto que serve para fundamentar soluções que ela própria obrigaria a rejeitar e apresenta outras que revelam carências essenciais neste domínio.
O projecto, no seu todo, parte do conceito básico contido no seu artigo 2.o, segundo o qual «as actividades da radiodifusão e da televisão constituem serviços públicos, a prosseguir pelo Estado [...]».
A coberto da evolução tecnológica, cai-se de novo numa concepção arcaizante da comunicação de massas que vem ao arrepio do movimento claramente em curso nos países ocidentais.
Claro que aquelas actividades podem ser exercidas numa perspectiva de serviço público pelas entidades a quem for confiada essa tarefa pela comunidade. Porém, o exercício da actividade em si não deve estar submetido à disciplina e obrigações específicas do serviço público.
Algo está no mínimo pouco claro no projecto em discussão, pois se apenas se admite o exercício daquelas actividades a operadores privados «mediante concessão e licenciamento», isso significa que, nomeadamente em relação à actividade da radiodifusão, se vai além do preceituado constitucionalmente (artigo 38.o, n.o 8, da CRP). Isto para além de se falar em licenciamento por referência a serviços públicos, o que não tem qualquer cabimento.
Depois, para um projecto com a ambição que os seus autores lhe quiseram auto-atribuir, há lacunas e carências normativas assinaláveis no domínio da televisão por satélite e por cabo, nos conceitos e definições utilizados que, não raras vezes, não coincidem com a terminologia da convenção internacional das telecomunicações, isto só para referir alguns exemplos.
É ponto assente, portanto, que o presente projecto não tem os alicerces que os seus autores reclamam. Na verdade, nem a consolidação do regime democrático nem a evolução tecnológica são bem tratados, e de passagem seja-nos permitido acrescentar que é pelo menos estranho que haja quem aceite colocar ao mesmo nível conceitos de natureza e de importância tão diversa. Abordando agora a questão por um outro prisma qual seja a da oportunidade política da iniciativa, a nossa perspectiva crítica não pode ser menor.
Assim, é manifesto que o projecto surge desenquadrado do trabalho parlamentar desta matéria.
Na verdade estão na subcomissão, desde Maio, aprovados por unanimidade, os projectos e propostas de lei da radiodifusão e as de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão e desde Fevereiro a proposta de lei da televisão.
Por isso, da eventual aprovação do presente projecto só pode resultar um efeito, qual seja o de aumentar a confusão e o de prolongar os atrasos de regulamentação em matérias tão sensíveis e em relação às quais a invocada inovação tecnológica, se há coisa que reclame, é a celeridade.
A capacidade de inovação deste projecto de diploma é também, tudo sempre com o maior respeito por opinião em contrário, praticamente inexistente e quando existe é perniciosa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não existe quando repete muitas vezes ipsis verbis textos já em vigor como as leis da televisão, do tempo de antena e do direito de resposta e réplica política às declarações do Governo, ou textos em ultimação como os dos projectos e propostas de lei da radiodifusão. É perniciosa quando viola de forma estrondosa, como já foi referido, o princípio da separação de poderes e ainda quando pretensamente quer introduzir um sistema de gestão moderna para o mundo do audiovisual, acabando por levar ao extremo a consabida tendência para a pulverização exponencial dos órgãos e conselhos que arrastarão o caos e acentuarão o emaranhado das teias institucionais.
Mantendo-se embora a existência de duas empresas públicas, uma para a televisão e outra para a rádio, neste projecto reforça-se a intervenção do Conselho
10 DE DEZEMBRO DE 1986 865de Comunicação Social, mantém-se a corresponsabilização do Governo em moldes que consideramos totalmente inaceitáveis e prevê-se a criação de numerosos novos órgãos.Vozes do PSD: - Muito mais!O Orador: - Assim, onde a Lei de Bases Gerais das Empresas Públicas exige apenas a existência do conselho de administração e da comissão de fiscalização, o projecto de lei reclama para as empresas públicas referidas a criação de mais os seguintes órgãos: conselho geral, comissão executiva e director-geral.
A par disto, estão ainda previstas as assembleias de opinião, no artigo 5.o, n.o 3, do projecto; o Conselho Nacional do Audio-Visual, artigos 21.o e seguintes, o Instituto Nacional de Imagem e do Som, artigo 29.o, e o Conselho Permanente de Teledifusão, artigo 49.oVozes do PSD: - Ainda é pouco!O Orador: - Convenhamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é demais. Atrevo-me mesmo a dizer que a ser aprovado semelhante sistema, o que só por absurdo se admite, estaríamos caídos na ausência total de senso...O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu diria mesmo «insenso».O Orador: - ... e no desperdício irresponsável de recursos públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos, salvo melhor opinião, perante uma lei de bases. Para que o presente projecto pudesse ser classificado como tal não podia ter a linguagem retórica que tem, as tentações programáticas que encerra e as contradições que comporta.
Se o presente projecto fosse aprovado, a Assembleia estaria, do nosso ponto de vista, a cometer um grave erro e a incorrer, uma vez mais, naquilo que foi já reconhecido pelo dirigente máximo do partido a que pertencem os deputados subscritores do presente projecto, quando afirmou que tem havido interferências da Assembleia da República na área da competência própria do Governo. Mas estaria também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lançar a confusão e o caos no sector, a desperdiçar o trabalho já desenvolvido nas subcomissões e comissões desta Assembleia, nas quais jazem há largos meses projectos atinentes à matéria, e a dar a ideia de que em Portugal, a catorze anos do século XXI, a pretexto da defesa da democracia e por causa da inovação tecnológica, o que é preciso é aumentar o gigantismo e o peso do Estado, introduzir a partilha dispersa da responsabilidade nos órgãos de gestão das empresas públicas de comunicação social e inviabilizar a identificação clara aos olhos do público e de todos de quem é responsável, porquê e perante quem.
Srs. Deputados, recuso-me a acreditar que a fixação antigovernamental de alguns possa obstruir o bom senso de todos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, o projecto do PS não tem, pelas suas palavras, alicerces. Porém, perdoe-me que lhe diga, esperávamos de si e do seu Governo bastante melhor do que aquilo que acabou de trazer a esta Câmara. Portanto, se alguma coisa não tem alicerces, tal é a intervenção de V. Ex.a
Em primeiro lugar, vem queixar-se «aqui d'el rei» que vêm tirar poderes ao Governo e não dá uma palavra sobre qual deveria ser, do ponto de vista do Governo, o destino do sector público de comunicação social, no que diz respeito aos seus órgãos de gestão. Ou seja: por omissão, o Governo continua a confirmar que a melhor orientação seria aquela em que esses órgãos dependessem da governamentalização completa em que estão situados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora, aí está!O Orador: - Se alguma culpa temos - e o PS também a tem -, é a de não termos, em tempo oportuno, alterado este sistema, pois não basta definir os princípios de defesa, da independência, do pluralismo e do rigor. Com efeito, é preciso criar um modelo institucional adequado. Contudo, e por omissão, o Sr. Ministro acha que este modelo é o modelo adequado.
Acerca disso temos conversado, porque é hoje patente aos olhos de todos que esta governamentalização vergonhosa não pode continuar, estejam os senhores no Governo e nós na oposição ou o PS amanhã no Governo e os senhores na oposição.
Quanto à questão relativa aos numerosos órgãos a que aludiu, o Sr. Ministro confundiu -voluntariamente, segundo suponho- coisas que não devem ser confundidas. Isto porque confundir órgãos inerentes a uma empresa pública com órgãos que nada têm que ver com os órgãos de gestão de uma empresa pública é uma confusão lamentável!
Por isso lhe perguntava se terá lido com atenção que o Conselho Nacional do Audio-Visual não pode, em nenhum caso, ser confundido com o conselho geral de uma empresa de comunicação social. Aliás, perguntava-lhe ainda se não terá reparado que o Instituto Nacional da Imagem e do Som é isso mesmo: é um instituto com atribuições e funções próprias, que nada têm a ver com a existência de um conselho, mas com uma entidade nova para realizar uma função nova.
Essa função, que, anteriormente, segundo a Lei da Televisão e também os projectos de lei da rádio, procurava realizar-se através de uma fonoteca nacional, faz-nos compreender a todos que melhor do que uma fonoteca nacional ou um museu nacional da rádio e da televisão, que não têm capacidade operacional para gerir arquivos e produzir novos programas, é ter um instituto com esta operacionalidade, tal como aqui a configuramos. Só que confundir isto com o Conselho Nacional do Audio-Visual ou com os órgãos inerentes de uma empresa pública ... Não lhe parece, Sr. Ministro, que, isto sim, é o caos mental em termos de discurso político?
Assim sendo, gostaria que o Sr. Ministro desse, se possível, uma reinterpretação acerca das questões que aqui formulou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
866 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de lhe dizer que se V. Ex.a esperava melhor do Governo, devo confessar que não podia esperar melhor da política de comunicação social preconizada por si e pela sua bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Depois, reparei em tudo, e foi por isso que fiz a intervenção que fiz, Sr. Deputado.
Com efeito, reparei que há uma inflação verdadeiramente inaceitável de órgãos de diferente natureza, os quais são, ao todo, sete ou oito. É que não entendo como é que é possível fazer um sistema coerente, ou seja, como é que é possível haver uma responsabilização pelo que se vai passar com a comunicação social através do sistema aqui vertido.
Além disso, e só para exemplificar como o Sr. Deputado e a bancada em que se encontra assente ...Risos do PSD e do CDS.... têm posições diferentes sobre esta matéria de comunicação social à medida que se afastam do poder, lembrava apenas o que se passou em termos de licenciamentos de estações emissoras de radiodifusão.
O partido de V. Ex.a, através de uma proposta de lei apresentada durante a vigência do governo anterior -proposta de lei n.o 14/III-, defendia que o licenciamento das estações emissoras devia pertencer ao Governo através de resolução, de despacho ou, em situações excepcionais, através de decreto-lei, e isto sem qualquer condicionalismo.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Já se esqueceram!O Orador: - O partido de V. Ex.a, Sr. Deputado, já apresentou nesta Assembleia da República, na actual legislatura, um projecto de lei de licenciamento -projecto de lei n. o 142/IV-, em que a concessão de alvarás é feita pelo Governo, embora precedida de parecer do Conselho de Comunicação Social.
Finalmente, V. Ex.a e o seu partido, ao fim de tantos meses, resolvem que não é assim e, à medida que se distanciam da possibilidade de ser Governo, entendem que agora o Governo nem sequer pode ter a mínima interferência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreciação propõe-se corporizar as linhas mestras de um modelo audiovisual, por considerar desajustada e virada para o passado a legislação existente.
Esta proclamação de um Estado de quase anomia é, de algum modo, contrariada pela abundância de coalescência, não raro sobrepujantes. Provam-no as aglutinações da Lei da Radiotelevisão, da Lei da Imprensa, da garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição, da lei sobre as notas oficiosas e dos competentes artigos da Constituição.
A par destas transposições, são de assinalar algumas paralepses, sem dúvida evitáveis, se fosse respeitada a máxima latina do age quod agis. Assim, dir-se-ia estarmos confrontados menos com uma lei de bases e mais com um esboço de documentação aleatória, ou com uma «caixa negra» que só o não terá pelo seu claro anticartesianismo.
Um outro objectivo do projecto de lei: estabelecer com clareza e realismo a definição de «audiovisual». Eis-nos perante dois artifícios para, à boa maneira do mestre Plangloss, explicar «que os que afirmaram estar tudo bem, disseram apenas uma asneira, porque deveriam ter dito que tudo está o melhor possível».
Seduzido certamente pelos mitos dinâmicos, o projecto de lei não parece ter encontrado, por isso mesmo, o conceito do audiovisual, mas sim uma estrutura imaginária do pensamento, proporcionando indicações sobre a direcção global que acompanha o desenvolvimento tecnológico. Daí que a definição surja muito arrimada à letra -isto é, como limitação-, ou penetrando, embora timidamente, na área restrita da telemática.
A verdade é que não são bem diferenciados os sistemas técnicos, os meios e os instrumentos audiovisuais.
À míngua de melhor precisão, opta-se pelos sortilégios da opulência comunicativa, com algum maravilhoso à Alvin Toffler e nenhum remetimento à ecologia da comunicação, ciência a que pouco ou nada se atende em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este projecto de lei vir deferidos a clareza e o realismo a que se propõe, então que tudo seja feito de modo que o «bezerro electrónico» não se transforme, por incúria ou menos bom aviso, no omnipresente bezerro de oiro; e seria tanto mais de lamentar que, para além do mito e da magia, fosse recamado das competências e fruições até aqui reconhecidas ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa.
Além disso, e porque acautelado contra a tentação das conezias, o espírito ficaria mais esclarecido e, certamente, mais aberto às «pouco literárias e nada mágicas leis tecnológicas e económicas», para, inclusive, ser estabelecida uma imprescindível política de industrialização e comercialização da tecnologia televisiva, através da fixação dos mecanismos dessa acção industrial e comercial.
O audiovisual é, economicamente, um fenómeno de país rico, mesmo muito rico. Isso obriga, nomeadamente, a que não se veja a televisão de serviço público apenas como um suporte para a difusão.
No entanto, o projecto de lei em debate é omisso nas sinergias necessárias a uma estratégia de produção capaz de nos dizer qual será o peso português no pudding europeu, a fim de se poderem enfrentar os grandes desafios culturais, económicos e tecnológicos dos próximos anos. Talvez valesse a pena considerar os exemplos típicos do Brasil, dos Estados Unidos e do Japão, os maiores exportadores de produtos audiovisuais para a Europa. Os Estados Unidos e o Japão conseguiram integrar a indústria televisiva na do cinema e fazer desta a estrutura do sistema televisivo. No Brasil, são o teatro e o cinema que fornecem as estruturas em que se apoiam as produções de telenovelas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se considerarmos que neste projecto de lei há 96 artigos, funcionando uma boa parte deles em circuito fechado ou como varredura, sou tentado a dizer que a metade seria mais do que o todo, quando ajustadamente acomodadas as correcções e adjunções que o próprio preâmbulo do diploma admite serem necessárias. Assim julgamos dever acon-
10 DE DEZEMBRO DE 1986 867tecer e com o empenhamento e esclarecimento exigidos pela importância e actualidade do assunto, até para que não suceda cairmos na originalidade de aprovarmos uma lei de audiovisuais com muito de rádio e apenas com o vídeo da televisão.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entendeu reservar a ordem do dia desta reunião plenária para a apreciação do seu projecto de lei n.o 274/IV - designado «Lei de bases dos meios audiovisuais».
Trata-se, efectivamente, de matéria de primordial importância, para a qual a Assembleia da República deverá encontrar soluções que tenham em conta a diversidade das situações em presença, reflictam os avanços da moderna tecnologia e dêem resposta às possibilidades de aproveitamento dos meios audiovisuais.
Gostaríamos, Srs. Deputados, que este debate pudesse ser realizado em condições mais propícias para uma profunda reflexão sobre as reais implicações das transformações que vêm assinalando a verdadeira revolução audiovisual em curso. Duvidamos, porém, que assim possa suceder.
No quadro de uma intensa ofensiva manipuladora, o governo lançou um ultimato à Assembleia da República exigindo a aprovação de legislação que liquide o sector público de comunicação social. Este debate faz-se, pois, sob ultimato de um Governo minoritário, que quer, a todo o custo, forçar a aprovação de medidas comprovadamente reprovadas pela maioria da Assembleia da República.
Este facto não pode ser ignorado, e a atitude de rebelião e desafio assumida pelo Governo, numa atitude que cremos não ter precedentes na historia constitucional portuguesa, exige resposta cabal e, sobretudo, eficaz.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seria incompreensível que no momento em que o Governo põe a ferro e fogo empresas públicas de comunicação social, acelerando a liquidação da ANOP, a reprivatização da Rádio Comercial, a reprivatização de partes da EPNC e da EPDP, a Assembleia da República se limitasse a fazer uma reflexão geral sobre os audiovisuais e a projecção jurídica das novas conquistas tecnológicas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Correríamos o risco de, feita a reflexão e apagadas as luzes da projecção, ouvirmos ao fundo da sala a voz do Secretário de Estado Marques Mendes - e agora talvez também a do Sr. Ministro Adjunto Fernando Nogueira -, com os dedos frescos ainda da tinta de mais uns tantos despachos de enterro de empresas públicas, exclamar em tom irónico: «E tudo o vento levou», Srs. Deputados.
Infelizmente não é caricatura. Pois não é este o Secretário de Estado que, sem o sentido do ridículo, acaba, hoje mesmo, de conceder uma entrevista a um matutino, em que se gaba de que o Governo não teve até agora nenhuma derrota política em matéria de comunicação social?O Sr. José Magalhães (PCP): - Que exagero!O Orador: - E lá vai dizendo que tudo o que o Governo havia inscrito no seu Programa irá ser posto em prática.
Exige-se, pois, Srs. Deputados, que não sacrifiquemos as necessidades imediatas à reflexão estrutural, mas exige-se também que saibamos considerar esta última com as concretas perturbações, anomalias e distorções resultantes da actuação de um governo que, ainda que moribundo, procura consumar, a todo o vapor, medidas inconstitucionais fortemente lesivas do direito à informação.
É essencial não adiar por mais tempo a aprovação de medidas que permitam: desgovernamentalizar, reestruturar e modernizar, viabilizar e desenvolver o sector público de comunicação social; definir uma nova política para o audiovisual; apoiar a informação escrita e difundir o gosto pela leitura; garantir novas condições do exercício da profissão dos jornalistas e dos demais trabalhadores do sector, e melhorar a qualidade da informação produzida e salvaguardar a independência dos sistema informativo nacional.
É nesta óptica que encaramos a revisão da legislação relativa ao sector, a qual não pode, nas presentes circunstâncias, deixar de ser acompanhada das medidas cautelares que se revelem necessárias. É, aliás, o que acaba de suceder no quadro do próprio debate orçamental, com a aprovação de disposições que asseguram o regular pagamento por duodécimos de dotações para empresas públicas de comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, torna-se evidente que encaramos com natural abertura algumas das soluções adiantadas pelo projecto do PS quanto ao novo modelo de gestão que propõe para as empresas públicas de radiotelevisão e de radiodifusão.
O mesmo se poderá dizer quanto à ideia da criação de uma entidade de composição plural, que tenha como principal missão uma intervenção vinculativa no processo de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Quanto à primeira questão - a do modelo de gestão de empresas públicas de comunicação social -, a Assembleia da República está em perfeitas condições de, rapidamente, avançar com soluções. Sabe-se que estão pendentes em comissão várias iniciativas já aprovadas, na generalidade, no início deste ano - do PCP, do PRD e do próprio PS -, que permitem dar corpo legal a normativos que impeçam a governamentalização e manipulação dos órgãos de comunicação social do sector público.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Que é fundamental!O Orador: - As propostas agora avançadas não deixarão, certamente, de enriquecer o debate, que se quer profundo, não esquecendo, contudo, a urgência de que se reveste a aprovação de medidas específicas para o sector.
Quanto à segunda questão, é para nós evidente que se trata de matéria a ser integrada nos diplomas que neste momento apreciamos na Subcomissão Parla-
868 I SÉRIE - NÚMERO 19mentar de Comunicação Social relativos às leis da rádio e do licenciamento de estações emissoras de radiodifusão.
Importará, contudo, salientar desde já que são inaceitáveis disposições como as constantes do artigo 39.o do projecto, que apontam para a exclusão administrativa da participação nos conselhos gerais das empresas públicas de uma central sindical - a CGTP - Intersindical -, que representa a larga maioria dos trabalhadores portugueses e das suas estruturas sindicais.
De igual modo, não poderá deixar de merecer referência a total ausência de disposições quanto à participação das regiões administrativas nos conselhos gerais, conhecidos que são os esforços unânimes desta Assembleia da República para que rapidamente se promova a sua criação. Ao contrario, não suscitam qualquer objecção as numerosas disposições do projecto em debate que compendiam e recolhem, no essencial, disposições já em vigor na Lei da Televisão ou que constam de projectos já aprovados na generalidade relativos à radiodifusão.
Merecem, no entanto, juízo oposto as disposições do projecto tendentes a viabilizar, antes de uma revisão constitucional, o exercício de actividades televisivas por entidades privadas. Devo dizer que neste ponto a iniciativa suscita mesmo certa perplexidade.
Ecoa ainda na memória a clara afirmação constante do programa eleitoral do PS de que qualquer alteração legal dependeria de uma reponderação do quadro constitucional, sobre cujo sentido limitativo não sobram dúvidas, por razões que o PS aqui reiteradamente invocou, designadamente pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, aquando da não admissão do projecto de lei n.o 305/III, do CDS, e da proposta de lei n.o 5/IV, que visavam objectivo similar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Quanto às interpretações actualizadas da Constituição, importa que se diga que mal iríamos se através delas se pretendesse antecipar soluções que só a própria revisão constitucional deve, se o entender, vir a concretizar.
Pela nossa parte, o que então dissemos podemos reafirmar. Não vemos que tenham ocorrido circunstâncias que legitimem uma alteração de posição. E, em terceiro lugar, uma tal alteração - a ser desejável - só poderia ter lugar após uma revisão constitucional.
Proceder de outro modo não só constituiria um grave precedente institucional como, nas presentes condições, só poderia significar a instauração de novas formas de manipulação ideológica por parte de grandes grupos económicos, que aliás não escondem a sua sanha às forças de esquerda e uma pressa suspeita de intervirem na vida política nacional através desse meio poderoso que é a TV. Que eles o queiram percebe-se, que o queiramos nós francamente não, por todas as razões ...Vozes do PSD e do CDS: - Oh, oh, oh!O Orador: - Não sei por que é que os senhores deputados do PSD e do CDS estão tão nervosos...Risos do PSD e do CDS.Estou a produzir um discurso normalíssimo, num debate que se quer normal. Não vejo a vossa irritabilidade neste momento.
Mas, dizia eu, que essas bancadas queiram acabar com o monopólio público da Televisão, percebe-se. Agora que queiramos nós, as forças de esquerda, acabar com esse imperativo, já não se pode perceber, já que ele é muito importante para nós e representa a preservação do ideal libertador do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não ignoramos a proliferação de parabólicas, emissões espanholas, clubes de vídeo, autarquias constituídas em agentes de retransmissão, etc. Mas não podemos fechar os olhos aos poderosos interesses argentários que se posicionam para engolir os meios e o mercado publicitário da RTP, sem vantagem para os Portugueses.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Isto só nos leva a reafirmar que o que se coloca neste momento é a importância de modernizar a RTP.
E gostaria aqui de salientar que o meu partido organizou recentemente um largo seminário em que se pôde discutir a fundo todas estas matérias e ponderadamente adoptou soluções que tenho o cuidado de transmitir aqui aos senhores deputados porque penso que podem ser participações úteis para o presente debate.
Mas, dizia eu, para modernizar a RTP é preciso: melhorar a qualidade das emissões, defendendo os dois canais existentes e assegurando a sua autonomia e complementaridade; dando mais peso à produção nacional e à promoção da língua portuguesa. Ainda neste quadro são urgentes medidas que permitam a diversificação e a programação para cobrir de forma mais articulada toda a gama de interesses, motivações e valores com implantação social significativa; a criação de espaços de representação social nas emissões normais; o desenvolvimento da «TV útil»; o estudo de viabilidade de emissões regionais de TV, etc., etc.
É também necessário rentabilizar a RTP, aprovando medidas de viabilização económica, concluindo a rede primária de emissores, assegurando e melhorando a intervenção da RTP no programa europeu do satélite - intervindo sempre para defesa dos interesses nacionais -, aproveitando integralmente os recursos humanos e materiais da empresa e dando prioridade ao aparelho de produção, tornando-o mais vivo e mais criativo, com formação profissional específica para atingir esses objectivos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também quanto à RDP é necessário desgovernamentalizar, desenvolver o serviço público, combatendo a degradação profissional, técnica e da programação. Importa, ainda, fazer cessar a política de capitulação face aos interesses públicos, designadamente com o abandono dos projectos de reprivatização da Rádio Comercial.
Sublinhe-se, finalmente, que uma nova política para o audiovisual não poderá deixar de estimular o desenvolvimento da produção nacional, seja no vídeo, no cinema ou na rádio, estimular o intercâmbio com outros países e fomentar a cooperação, procurando promover e defender a cultura portuguesa, combater as tentativas de penetração e domínio das transnacionais do audiovisual e, também, assegurar a criação de uma indústria audiovisual nacional, conjugando para esse fim meios financeiros da RTP, da RDP,
10 DE DEZEMBRO DE 1986 869de outras empresas públicas do sector, do Instituto Português do Cinema, de produtores privados e de outras entidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que com urgência se devem concluir os processos relativos à Lei da Radiodifusão e ao licenciamento das estações emissoras de radiodifusão, ao do reforço das garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público, designadamente no que se refere à Radiotelevisão. Estas medidas não poderão fazer esquecer a urgência da aprovação do necessário enquadramento legal para a profunda renovação tecnológica em curso, no sentido de reforçar o regime democrático e salvaguardar a independência nacional.
Pelo nosso lado, tudo faremos para que tais medidas se concretizem no mais curto prazo possível. Esperamos sinceramente que também seja esta a opinião desta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo desta parte da nossa sessão, pelo que vamos fazer o nosso intervalo regimental.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Almeida.O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: A comunicação social, particularmente os meios estatizados, tem sido e tende a continuar a ser, ao que tudo indica, centro de acesa discussão quanto ao seu presente e particularmente quanto ao seu futuro. Tudo se tem discutido, do acessório ao essencial, frequentemente de forma apaixonada e em tom dramático, ignorando-se que a emoção que embarga a voz prejudica a clarividência e induz em atitudes e decisões de duvidoso proveito.
É certo haver quem pretenda que toda esta polémica interessa apenas à chamada classe política - o País, esse, de pouco se ralaria com as vicissitudes do caso, alheio aos problemas dos media ocupado, isso sim, com preocupações mais concretas e objectivas. E não nos parece, também, que este seja o primeiro problema político nacional.
Julgaríamos até desejável que o Governo e a Assembleia da República não dedicassem parcela tão significativa da sua actividade aos meios de comunicação social. Que não se vivesse nesta agitação permanente de mais e mais diplomas, deliberações e pedidos de ratificação.
Para tal era necessário, contudo, que se tivesse atingido um quadro institucional estável, corroborado por um juízo de adesão maioritário da sociedade e dos partidos que é suposto representá-la.
Mas interessará este problema, apenas, à classe política? Estamos seguros que não. Trata-se de algo que interessa a vários títulos à comunidade no seu conjunto, que é factor essencial do seu desenvolvimento sócio-cultural e tão decisivo é que muitos dos desafios com que hoje se debate o nosso país só serão vencidos com a contribuição essencial dos meios de comunicação.
Assim sendo, parece, o que importa é dar o salto em frente e resolver definitivamente as questões que se nos colocam neste originalíssimo país. Em nenhuma outra nação contemporânea há caso paralelo de avanços, hesitações e recuos como entre nós, com a nossa comunicação social estatizada. Porquê? Há, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro, um rosário de motivos próximos e remotos, que concorrem para o quadro deplorável que temos à nossa frente. A sua enunciação é prescindível - tal é a consciência geral que deles se tem. Referir-me-ei apenas a dois deles, típicos de países que não queremos ser.
Em primeiro lugar, o preconceito sistemático por parte dos partidos, designadamente dos governos, do controle dos meios de comunicação estatizados. É certo que a Constituição da República e a lei ordinária são claras e formais quanto à sua independência e pluralismo. Mas a nenhum de nós é lícito ignorar quanto o engenho humano é capaz sempre que lhe importa contornar a lei ou mesmo defender pública e politicamente a sua bondade, o benefício do discreto desprezo pela substância da norma.
Este vezo permanente de influência desmesurada é de tal ordem que nenhum partido dos que compõem esta Assembleia poderá, seriamente, discordar da constatação.
Em segundo lugar, a reiterada incapacidade dos sucessivos governos constitucionais de construir uma política clara e despartidarizada para o sector. Ao que se veio a somar, por um lado, o reconhecido insucesso do Estado na gestão das actividades empresariais e, por outro, a dança interminável dos gestores públicos no sector.
Até que chegou este governo e, como lhe competia, esboçou um programa para a comunicação social estatizada. Em síntese, o governo do Prof. Cavaco Silva propõe-se reduzir o sector público a um jornal diário, uma estação de rádio, um canal de televisão e uma agência noticiosa.
Que é necessário reduzir a dimensão do Estado nos media, desde sempre o dissemos com particular clareza. Mas uma política não é apenas uma mera definição apriorística de meios. Há-de ser, antes de mais, um enumerado substancial de objectivos, depois a fixação dos seus meios instrumentais e, subsequentemente, a afectação de recursos.
Propõe-se o Governo reduzir o sector público a um jornal diário, uma rádio, uma televisão e uma agência noticiosa? Ora bem, pede-se, para que nos entendamos, que torne mais clara a razão de ser deste seu propósito. Porquê um e não dois, três ou nenhum? Por razões de estrita natureza económica ou financeira? Ou por que tal dimensão corresponde às necessidades reais da prestação do serviço público? Mas a ser esta a justificação efectiva dos objectivos governamentais, que se explicite sem equívocos o que se entende por serviço público. Que se dissolva, de vez, a neblina que envolve o conceito e que tem permitido dar guarida a interesses que nada têm a ver com o serviço público, mas que o País paga pesadamente em dinheiro e em polémicas em que não se revê.
Que se defina o seu conteúdo e objectivos para, em função deles, se determinar a exacta dimensão dos meios operacionais necessários e que se estabeleça
870 I SÉRIE - NÚMERO 19o quid diferenciador do serviço público assegurado pelo Estado daquele outro, também serviço público, assegurado pelos particulares.
É indispensável que se ponha ponto final nesta enorme barafunda em que todos estamos envolvidos. Não deve a oposição opor-se ao Governo só porque é oposição - nós não o temos feito; não pode o Governo resolver os problemas de fundo, pegando-lhes apenas pela vertente da sua aparência, embora seja esta que chega mais imediatamente ao conhecimento do cidadão eleitor.Vozes do CÉUS: - Muito bem!O Orador: - É urgente reformar a comunicação social pelos serviços que deve prestar ao País, pela necessidade de se instaurar a imparcialidade e o critério na administração dos apoios financeiros, para que os profissionais do sector possam, com estabilidade, corresponder às exigências da sua função e para que o País logre acompanhar a velocidade que a última década imprimiu à evolução tecnológica do sector.
Tudo isto são preocupações gerais que à primeira vista pouco terão a ver, directamente, com o projecto de lei n. o 274/IV do Partido Socialista, hoje em apreciação. Mas face ao passo que representa esta iniciativa legislativa entendemos ser necessário dar a nossa contribuição para o diagnóstico dos males do presente, confiados que por esta via, contribuímos não apenas para o debate geral como, sobretudo, para um indispensável acerto das soluções futuras. - O projecto de lei n.o 274/IV é um texto ambicioso, desde logo pela extensão dos seus propósitos. Introduzir num único instrumento as bases gerais da regulamentação dos audiovisuais, definir o modelo de gestão das empresas públicas e a sua articulação entre si e com as empresas também públicas de telecomunicações, o direito de antena, da réplica, de resposta e rectificação e todo o sistema penal inerente, é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o regresso às ordenações de que nos dá notícia a história do direito pátrio!
Desçamos, todavia, um pouco à substância dos preceitos. Para sublinhar que, finalmente, o Partido Socialista se propõe autorizar a abertura da televisão à iniciativa privada, através da concessão da sua exploração.
Após longos e porfiados esforços de imobilismo estatista, com as televisões estrangeiras a chover de Espanha e do céu, o PS, num derradeiro e tocante alento reflecte profundamente, discute intensamente e, derramando alguns suores frios, moderniza-se, fazendo a descoberta da legislatura: a interpretação actualista do artigo 38.o, n.o 7, da Constituição da República. Saudamos a evolução do socialismo interno e recordamos, modestamente, que quem porfia sempre alcança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já não nos merece idêntico aplauso, o capítulo terceiro, relativo ao Conselho Nacional do Audio-Visual.
Não que sustentemos a manutenção do actual regime inteiramente governamentalizado, mas porque do nosso ponto de vista as deficiências da actual situação não justificam a passagem para o regime proposto, burocrático, complexo, dispendioso e seguramente mau servidor dos interesses gerais.
Defendemos a criação de um órgão restrito, desgovernamentalizado, despartidarizado e desparlamentarizado, tão neutro quanto possível, que assegure a objectividade da sua actuação e com competência meramente consultiva, devendo, contudo, o Governo fundamentar publicamente e por escrito as suas decisões sempre que estas não coincidam, no todo ou em parte, com o parecer do órgão.
A este propósito, não posso deixar de anotar a referência feita pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro, do PS, no que diz respeito à composição e às finalidades e objectivos do Conselho Nacional dos Audio-Visuais, que representa uma abertura para a discussão em matéria com a qual não concordávamos da maneira como estava formulada no projecto de lei.
O regime referido aplicar-se-ia, pelo menos, quanto ao exercício de certas competências, de que damos, como exemplo, o licenciamento e a concessão.
Em suma, sustentamos a constituição de um órgão de natureza opinativa e consultiva que não retire da esfera do Governo competências inerentes à função governamental, mas que Emite a discricionaridade relativa da sua actuação.
Propõe o PS, também, a criação de um instituto nacional da imagem e do som, com o objectivo de conservar, tratar e explorar os arquivos audiovisuais das entidades públicas emissoras de programas de rádio e televisão. Estamos de acordo com o objectivo, desde que ele não venha a constituir mais um encargo despropositado para o Orçamento do Estado e se articule convenientemente o seu funcionamento com a Cinemateca Nacional. Num país de escassos recursos como o nosso, em que a latitude do sector administrativo e empresarial do Estado excede, largamente, os limites do razoável, com um Orçamento de Estado a reflectir tais anomalias, deve a Assembleia da República dar o exemplo de parcimónia em todas as iniciativas que possam incrementar a despesa pública. A criação de um organismo com as finalidades propostas para o instituto nacional da imagem e do som é útil, é necessária. Mas é fundamental que se prevejam formas adequadas de financiamento comedido e se coordenem os meios técnicos disponíveis pertencentes a entidades diversas.