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Não obstante esta realidade, que aponta inequivocamente para a necessidade de reforçar os meios de incentivo à imprensa regional, foi aprovada legislação em 1997, pelo XIII Governo Constitucional (Decreto-Lei n.o 37-A/97, de 31 de Janeiro) que, invocando intuitos moralizadores, reduziu a comparticipação pública nos custos de expedição da generalidade das publicações da imprensa regional para os seus assinantes.
Essa medida legislativa acabaria por ser alterada pela Assembleia da República, em Junho desse mesmo ano, tendo sido reposto em sede de apreciação parlamentar o porte pago a 100% para as publicações que tivessem no mínimo periodicidade semanal e cumprissem determinados requisitos indiciadores da existência de projectos credíveis e profissionais.
Porém, na VIII Legislatura o XIV Governo logrou obter condições políticas favoráveis para regressar às suas intenções iniciais e, apesar da oposição do PCP, do PSD e do CDS-PP, conseguiu eliminar a comparticipação o porte pago a 100% com a aprovação do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro.
Conhecida a oposição dos partidos que compõem a actual maioria governamental a essa medida, seria de
1615   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 esperar que o XV Governo Constitucional procedesse à reposição do porte pago a 100% para a imprensa regional. No entanto, isso não aconteceu. E, pior ainda, o membro do Governo responsável pela imprensa regional veio afirmar a sua intenção de reduzir ainda mais a comparticipação do Estado nos custos de expedição dessas publicações.
O actual Governo, tal como o anterior, justifica esta medida com propósitos de moralização. Afirma-se que muitas entidades utilizam o regime do porte pago para, em fraude à lei, obterem proveitos próprios, através de publicações que, sob a aparência de órgãos de imprensa regional, não passam de meios de distribuição de publicidade.
Só que a redução da comparticipação do Estado não só não põe cobro a eventuais fraudes à lei, como tem o efeito de "fazer pagar o justo pelo pecador".
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe que seja reposta em 100% a assunção pelo Estado dos custos de expedição das publicações abrangidas pelo porte pago, segundo critérios rigorosos e fiscalizáveis que impeçam a utilização indevida desses apoios.
O PCP considera indispensável a definição precisa do âmbito de aplicação do regime de porte pago a 100%, e a adopção de medidas de fiscalização e de controlo que permitam maior rigor na aplicação da lei e que combatam eventuais situações de fraude. Mas não aceita medidas que se traduzam na imposição de custos acrescidos de expedição aos verdadeiros órgãos de imprensa regional, cuja actividade é digna de reconhecimento e apoio por parte do Estado.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.oOs artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 56/2001, de 19 de Fevereiro, que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
(Publicações de informação geral)1 - As entidades proprietárias ou editoras de publicações periódicas de informação geral, que sejam de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, beneficiam de uma comparticipação de 100% no custo da sua expedição postal para assinantes, desde que, à data de apresentação do requerimento de candidatura, as respectivas publicações perfaçam, no mínimo, seis meses de registo e de edição, não ocupem com conteúdo publicitário uma superfície superior a 50% do espaço disponível, incluindo suplementos e encartes, no período em que usufruem do incentivo, e se encontrem numa das seguintes situações:a) Tenham pelo menos cinco profissionais com contrato individual de trabalho ao seu serviço, dos quais três jornalistas, e uma tiragem média mínima por edição de 5000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontram registadas seja igual ou inferior à trissemanal;
b) Tenham pelo menos três profissionais com contrato individual de trabalho ao seu serviço, dos quais dois jornalistas, e uma tiragem média mínima por edição de 3000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior à trissemanal e igual ou inferior à semanal;
c) Tenham pelo menos dois profissionais com contrato individual de trabalho, dos quais um jornalista, e uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior à semanal e igual ou superior à quinzenal;
d) Tenham pelo menos um profissional com contrato individual de trabalho ao seu serviço e uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja superior à quinzenal e igual ou inferior à mensal;
e) Tenham uma tiragem média mínima por edição de 1000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, desde que a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior à mensal e não exista publicação congénere no município onde se localiza a respectiva sede de redacção.2 - O mesmo trabalhador não pode concorrer para o preenchimento, por mais de uma publicação periódica, do número de profissionais exigido nas alíneas a) a d) do artigo anterior.
Publicações especializadas1 - Podem ainda aceder ao porte pago no custo da expedição postal para assinantes das publicações que editem, as seguintes entidades:a) As associações representativas dos deficientes que editem publicações que divulguem regularmente temas do interesse específico dos deficientes, como tal reconhecidas através de parecer dos serviços da Administração que se ocupam da área da inserção social;
c) As entidades proprietárias ou que editem publicações com manifesto interesse em matéria literária ou artística, como tal reconhecido através de
1616   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 parecer dos serviços da Administração que se ocupam da área da cultura;
f) As entidades proprietárias ou que editem publicações que promovam a igualdade de oportunidades, como tal reconhecidas através de parecer dos serviços da Administração que se ocupem daquela área."Artigo 2.o
Serviço público postalA expedição das publicações abrangidas pelo porte pago nos termos da presente lei deve ser efectuada através da empresa concessionária do serviço público de distribuição postal.Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PCP: António Filipe - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Honório Novo.
INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNSExposição de motivosNos termos da Constituição da República Portuguesa (cfr. artigo 64.o), "Todos têm o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e proteger", sendo o direito à saúde realizado "através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral (...)".
Decorre expressamente do n.o 1 da Base I da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde - que "A protecção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado (...)".
A participação e a via do diálogo social representam hoje uma importante componente da nossa organização democrática. Através do seu exercício tem sido possível em cada momento encontrar as melhores respostas para os desafios da modernidade e do desenvolvimento económico e social do País.
O envolvimento e a participação dos cidadãos na definição, no acompanhamento e na execução das políticas e medidas que directa ou indirectamente lhes dizem respeito, devem ser assumidas como motor fundamental e adequado a gerar os necessários equilíbrios para uma sociedade mais justa, solidária e na qual de facto os cidadãos se possam rever.
Também na área da saúde, à semelhança do que já ocorre noutras áreas, importa instituir mecanismos e práticas que assegurem a promoção do diálogo social e a participação dos cidadãos através das suas organizações representativas na definição e no acompanhamento da política da saúde. Tal como é referido no Relatório de Primavera de 2003 - Saúde: que rupturas?, realizado pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde, "Nas sociedades modernas e evoluídas os cidadãos situam-se no centro do modelo de prestação de cuidados de saúde. Por isso devem ser ouvidos sobre os cuidados prestados e as suas opiniões e preferências devem ser respeitadas, tentando satisfazer as suas legítimas expectativas".
As questões que presentemente se colocam no domínio da saúde, em particular no que concerne aos cuidados de saúde, aos modelos de gestão dos serviços de saúde e à qualidade e eficiência da prestação de cuidados, apresentam-se de tal modo importantes que obrigam a um compromisso permanente que envolva as forças vivas da sociedade civil.
Este desiderato pode ser alcançado, nomeadamente através da instituição de um órgão de consulta independente a funcionar junto do Governo, que represente os vários intervenientes existentes na sociedade civil e que tenha como objectivo contribuir permanente e sistematicamente para a melhoria do acesso dos cidadãos à prestação dos cuidados de saúde.
De resto, a própria Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -, reconhecendo expressamente a necessidade e a vantagem da participação e consulta, já prevê, na sua Base VII, a instituição de um Conselho Nacional de Saúde, órgão de consulta independente no seio do qual estão representados os principais interessados no funcionamento do sistema de saúde.
Contudo, até ao momento nunca aquele órgão de consulta foi instituído, estando os utentes dos serviços de saúde, assim, arredados dos processos de participação e consulta que a Lei de Bases da Saúde expressamente lhes reconhece. Veja-se a este propósito, por exemplo, a recém criada Entidade Reguladora da Saúde, que, tendo entre as suas atribuições a defesa dos interesses dos utentes, não consagra na sua orgânica qualquer órgão de participação e consulta dos representantes dos utentes, contrariamente ao que se verifica nas demais entidades reguladoras.
Através do presente projecto de lei, dando cumprimento ao disposto na Lei de Bases da Saúde e honrando um compromisso que o PS assumiu com os portugueses e que consta do seu programa eleitoral, visam os signatários proponentes colmatar uma lacuna que importa suprir e estimular a participação e a cidadania na saúde, criando para o efeito o Conselho Nacional de Saúde, definindo a sua composição, competências e funcionamento.
Neste contexto, o projecto de lei que agora se apresenta reconhece e valoriza a participação e o diálogo social no quadro da política de saúde, contribuindo seguramente, em articulação com outras medidas legislativas apresentadas pelo PS (instituição do Provedor da Saúde e Lei das Associações de Utentes da Saúde), para melhorar o funcionamento do nosso sistema de saúde e para dar voz aos anseios e expectativas dos seus únicos destinatários, os cidadãos.
1617   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece e regula a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde, abreviadamente designado por CNS, previsto na Base VII da Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto. Artigo 2.o
Natureza e atribuições1 - O CNS é um órgão de consulta do Governo, independente, que funciona junto do Ministério da Saúde, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com a política de saúde.
2 - O CNS tem como atribuição assegurar e estimular a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados em torno da política de saúde.Artigo 3.o
CompetênciasAtento o disposto no artigo anterior, compete, nomeadamente, ao CNS:a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com a definição e execução da política de saúde que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo ou por qualquer das entidades nele representadas;
b) Emitir parecer sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de saúde, nomeadamente as relativas aos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde, bem como à qualidade e ao funcionamento dos serviços de saúde;
c) Estudar e propor ao Governo medidas gerais e sectoriais na área da saúde;
d) Dar parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para a área da saúde, em momento prévio à sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República;
e) Dar parecer sobre o balanço anual relativo à avaliação das medidas de resolução das situações de espera, em momento prévio à sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República;
f) Acompanhar, em particular, o estabelecimento e desenvolvimento de parcerias público/privadas, o processo de empresarialização dos hospitais pertencentes ao SNS, bem como a prestação dos cuidados de saúde primários e a adopção de eventuais programas e ou medidas de recuperação de listas de espera;
g) Elaborar um relatório bianual sobre o funcionamento dos serviços de saúde, na óptica dos cidadãos;
h) Publicar os relatórios, pareceres ou quaisquer outros trabalhos emitidos no âmbito das suas competências;
i) Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório;
Composição1 - O CNS integra representantes das organizações de defesa dos utentes de saúde, das organizações sócio-profissionais e de outras entidades relevantes em razão da matéria.
2 - São membros do CNS:a) O Ministro da Saúde, que preside;
b) Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República;
c) Dois representantes do Governo, mediante convite do Ministro da Saúde em função das matérias a tratar;
d) Um representante do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores;
e) Um representante do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira;
f) Quatro representantes das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde;
g) Dois representantes das entidades prestadoras de cuidados de saúde, um dos quais em representação do sector privado e outro em representação do sector social;
h) Dois representantes dos subsistemas de saúde;
i) Três representantes das associações sindicais, dos quais um em representação de cada uma das confederações sindicais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social e um em representação das associações sindicais independentes;
j) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
k) Três representantes das ordens profissionais do sector da saúde.3 - Os membros do CNS são indicados pelas entidades que representam.
4 - Os membros do CNS a que se refere a alínea f) do n.o 2 são designados segundo os seguintes critérios:a) Dois em representação das associações de defesa dos utentes de saúde de âmbito nacional e interesse genérico;
b) Dois em representação das associações de defesa dos utentes de saúde de interesse específico.5 - Em razão das matérias a abordar, o presidente pode, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer membro do órgão, convidar entidades ou personalidades não referidas no n.o 2 do presente artigo, bem como convocar os dirigentes máximos da Administração Pública para participarem nas reuniões do CNS, sem direito a voto.Artigo 5.o
MandatoOs membros do CNS referidos nas alíneas d) a k) do n.o 2 do artigo anterior exercem o seu mandato por um período de três anos, renovável, podendo ser substituídos no exercício das suas funções mediante indicação prévia das entidades que representam.
1618   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 Artigo 6.o
Funcionamento1 - O CNS reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente nos termos do respectivo regulamento interno.
2 - O CNS pode deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros.
3 - As deliberações do CNS são tomadas por maioria dos seus membros em efectividade de funções, tendo o seu presidente voto de qualidade.
Direito de informaçãoO CNS pode solicitar a quaisquer entidades públicas ou privadas os elementos que considere indispensáveis para a realização das suas tarefas.Artigo 8.o
Encargos financeiros1 - Os encargos financeiros decorrentes do funcionamento do CNS são suportados por verbas próprias inscritas no orçamento do Ministério da Saúde.
2 - Os membros do CNS que não exerçam funções na Administração Pública têm direito a receber senhas de presença, cujo valor será fixado em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.
3 - Os membros do CNS têm ainda direito ao reembolso das despesas de deslocação e à compensação dos encargos decorrentes com a sua participação no CNS.Artigo 10.o
Regulamento internoO CNS aprova o seu regulamento interno no prazo de 120 dias a contar da data da realização da sua primeira reunião.Artigo 11.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PS: João Rui de Almeida - Afonso Candal - Luís Carito - Luísa Portugal - Nelson Baltazar.
CRIA O PROVEDOR DA SAÚDEExposição de motivosA nossa Lei Fundamental reconhece a todos os cidadãos o direito à protecção da saúde, concretizado "através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral (...)", cabendo ao Estado a adopção de medidas que garantam "(...) o acesso de todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação" (artigo 64.o da CRP).
A saúde constitui, enquanto bem fundamental para os cidadãos, condição indispensável no caminho para uma sociedade mais justa e mais solidária. Por isso, uma adequada política de saúde terá sempre de atender ao duplo objectivo de assegurar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde em condições de igualdade e equidade e de promover a qualidade e eficiência do sistema de saúde. Daqui decorre a necessidade de se revalorizar e dignificar o papel dos cidadãos no domínio da saúde, visando, designadamente, tornar o sistema mais sensível aos direitos, às necessidades e às expectativas dos cidadãos
Nas sociedades modernas os cidadãos ocupam cada vez mais um papel central no quadro dos modelos de prestação dos cuidados de saúde. A política de saúde é, assim, direccionada para a satisfação das necessidades e expectativas dos cidadãos, que devem dispor dos mecanismos adequados de participação, de reclamação e de recurso tendentes à defesa dos seus direitos e interesses.
As questões que presentemente se colocam no domínio da saúde, em particular no que concerne ao acesso à prestação dos cuidados de saúde e aos novos modelos de gestão em curso (a empresarialização dos serviços de saúde, a transformação dos hospitais em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, o desenvolvimento de parcerias público/privadas, as alterações introduzidas no plano da prestação dos cuidados de saúde primários e a criação de uma Entidade Reguladora da Saúde, etc) apresentam-se do ponto de vista dos cidadãos de tal modo complexas que importa garantir-lhes a possibilidade de recurso a uma instância especialmente vocacionada para a promoção e defesa dos seus direitos.
Com efeito, a partir do momento em que os cidadãos entram no sistema de saúde confrontam-se com dificuldades acrescidas relacionadas com o exercício efectivo dos seus direitos, nomeadamente no que respeita à informação em geral e à reclamação em particular.
Existe entre nós a figura do Provedor de Justiça, que estende a sua intervenção sobre toda a actividade administrativa do Estado, ou seja, sobre os órgãos e serviços da Administração Pública. Constitui poder do Provedor de Justiça ajudar os cidadãos queixosos a obter auxílio contra injustiças ou atropelos da actividade administrativa, exercendo tal poder através das "recomendações" que podem ter por destinatário qualquer um dos órgãos ou serviços que se encontram no seu âmbito de actuação, nomeadamente os serviços públicos que prestam cuidados de saúde (hospitais, centros de saúde, etc).
Sem prejuízo do importante papel reservado ao Provedor de Justiça, entende o Grupo Parlamentar do PS que importa instituir um órgão independente e específico na área da saúde que, no quadro das transformações em curso no sistema de saúde, possa apoiar e promover os direitos de cidadania na saúde e contribuir para garantir a equidade no acesso aos cuidados de saúde, independentemente da natureza jurídica das entidades prestadoras destes serviços.
Nestes termos, e com os objectivos que antecedem, propõe-se através do presente projecto de lei a criação da figura do Provedor da Saúde, enquanto órgão independente e imparcial a funcionar junto da Assembleia da República,
1619   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 cuja principal tarefa é a de garantir e promover o exercício dos direitos dos utentes de saúde consagrados na lei.
Entre as competências previstas para o Provedor da Saúde, órgão eleito pela Assembleia da República, cumpre, pela importância que assumem no plano da promoção dos direitos dos cidadãos, destacar, nomeadamente, as que se prendem com:a) O recebimento de reclamações dos cidadãos por acção ou omissão dos órgãos ou serviços públicos que prestam cuidados na área da saúde, bem como das entidades do sector social e privado, incluindo a prática liberal, que prestem cuidados de saúde;
b) A emissão de pareceres, recomendações e propostas dirigidas aos órgãos e serviços de saúde, com vista ao aperfeiçoamento e melhoria do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde;
c) A divulgação dos direitos dos utentes de saúde, o seu significado, o seu conteúdo e os meios para o seu exercício;
d) A apresentação à Assembleia da República de um relatório semestral respeitante à sua actividade que aborde as iniciativas tomadas, as queixas e reclamações recebidas, as diligências efectuadas, os resultados obtidos e as perspectivas de trabalho futuro.Finalmente, estabelecem-se as normas que regulam o processo de eleição do Provedor da Saúde, a duração do respectivo mandato, o estatuto remuneratório e demais direitos e regalias, bem como o respectivo regime de incompatibilidades.
É convicção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a criação da figura do Provedor da Saúde, com as competências que lhe são cometidas pelo presente projecto de lei, a par de outras iniciativas legislativas apresentadas pelo PS (nomeadamente o projecto de lei que cria o Conselho Nacional de Saúde, projecto de lei relativo às Associações de Defesa dos Utentes de Saúde, projecto de lei que estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde), contribuirá seguramente para o reforço e dignificação dos direitos dos cidadãos face à prestação dos cuidados de saúde em geral e para a promoção da acessibilidade em particular.
Provedor da SaúdeÉ criado o Provedor da Saúde, órgão independente que funciona junto da Assembleia da República, cuja função principal consiste na defesa e garantia dos direitos dos utentes de saúde consagrados na lei.Artigo 2.o
ActividadeO Provedor da Saúde exerce a sua actividade com independência e imparcialidade face aos poderes públicos, privados e sociais.Artigo 3.o
Dever de cooperaçãoTodas as entidades públicas que exercem competências no domínio da saúde, bem como as entidades do sector privado e social, incluindo o exercício liberal, que prestem cuidados de saúde devem colaborar com o Provedor de Saúde no exercício das suas funções.Artigo 4.o
CompetênciaCompete ao Provedor da Saúde, nomeadamente:a) Receber queixas por acção ou omissão dos órgãos ou serviços públicos que prestam cuidados na área da saúde, bem como das entidades do sector social e privado, incluindo a prática liberal;
b) Dirigir aos órgãos e serviços de saúde pedidos de informação que considere indispensáveis ao exercício das suas funções;
c) Emitir pareceres, recomendações e propostas dirigidas aos órgãos e serviços de saúde, com vista ao aperfeiçoamento e melhoria do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde;
d) Colaborar com os órgãos e serviços competentes na procura das soluções adequadas tendentes à melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
e) Acompanhar a execução de eventuais programas e ou medidas especiais de combate às listas de espera e aos factores que as promovem;
f) Divulgar os direitos dos utentes de saúde, o seu significado, o seu conteúdo e os meios para o seu exercício.Artigo 5.o
Iniciativa1 - O Provedor da Saúde emite os pareceres, recomendações e propostas a que se refere o artigo anterior, por iniciativa própria ou com base em solicitações, queixas ou reclamações que lhe sejam dirigidas.
2 - O Provedor da Saúde não tem poder decisório para apreciar queixas ou recomendações e a sua actividade é independente dos meios de impugnação graciosa e contenciosa, previsto na Constituição e nas leis. Artigo 6.o
Eleição1 - O Provedor da Saúde é eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
2 - A eleição recai sobre cidadão ou cidadã que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República e goze de reputação e independência.Artigo 7.o
Mandato1 - O Provedor da Saúde é eleito por quatro anos, podendo ser reeleito apenas por uma vez, por igual período.
1620   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 2 - O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.
3 - Após o termo do mandato, o Provedor da Saúde mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.
4 - O Provedor da Saúde pode renunciar ao mandato por carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 8.o
Estatuto remuneratório1 - O Provedor da Saúde é remunerado de acordo com a tabela indiciária e o regime fixados para o cargo de director-geral, com faculdade de optar pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.
2 - O Provedor da Saúde tem direito a um abono mensal para despesas de representação de valor percentual igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República.Artigo 9.o
Direitos e regalias1 - O Provedor da Saúde não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de protecção social de que beneficie.
2 - O tempo de serviço prestado como Provedor da Saúde conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação ou reforma.
3 - O Provedor da Saúde beneficia do regime de protecção social aplicável aos funcionários públicos, se não estiver abrangido por outros mais favoráveis.
4 - O Provedor da Saúde tem direito a cartão especial de identificação, passado pela Secretaria-Geral da Assembleia da República e assinado pelo Presidente da Assembleia da República.
5 - O cartão de identificação é, simultaneamente, de livre trânsito e acesso às entidades e serviços públicos que prestem cuidados de saúde, bem como às entidades sociais e privadas, incluindo o exercício liberal.Artigo 10.o
Serviços de apoio1 - O Provedor da Saúde dispõe de um serviço de apoio técnico e administrativo, fixado por deliberação da Assembleia da República, que funcionará em instalações próprias, disponibilizadas pela Assembleia da República.
2 - O apoio administrativo é assegurado por funcionários do quadro da Assembleia da República, destacados para esse fim, por despacho do Presidente da Assembleia da República.
3 - Para o exercício das funções de apoio técnico o Provedor da Saúde pode requerer ao Presidente da Assembleia da República a requisição ou o destacamento de funcionários e agentes da Administração Pública, por períodos de um ano renováveis até ao fim do mandato do Provedor da Saúde.Artigo 11.o
Incompatibilidades1 - O Provedor da Saúde está sujeito ao regime de incompatibilidades dos titulares dos altos cargos públicos, com as necessárias adaptações.
2 - O Provedor da Saúde não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos políticos ou associações políticas nem desenvolver actividades partidárias de carácter público.Artigo 12.o
Relatório semestral1 - O Provedor da Saúde apresenta semestralmente à Assembleia da República um relatório respeitante à sua actividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas e reclamações recebidas, as diligências efectuadas, os resultados obtidos e as perspectivas de trabalho futuro.
2 - O relatório a que se refere o número anterior é objecto de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.Artigo 13.o
EncargosOs encargos com a remuneração do Provedor da Saúde e com o funcionamento dos serviços de apoio são suportados por dotação orçamental própria, inscrita no orçamento da Assembleia da República.Artigo 14.o
LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS UTENTES DE SAÚDEExposição de motivosAs associações de defesa dos utentes de saúde, assim como as Ligas de Amigos dos Hospitais, desempenham um importante papel no quadro do diálogo social e da participação que importa reconhecer e valorizar, nomeadamente no plano jurídico-legal.
É indesmentível que estas associações, à custa de uma dedicação despida de quaisquer objectivos que não sejam o bem-estar e a promoção dos direitos dos doentes, constituem uma pedra fundamental para a obtenção dos compromissos e consensos necessários em torno da política de saúde.
As transformações que presentemente estão a ocorrer no sector da saúde, designadamente ao nível da prestação dos cuidados de saúde primários, da criação de mais de três dezenas de hospitais-empresa sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, da instituição de parcerias público/privadas no que concerne à construção e gestão de novos hospitais e da criação de uma Entidade Reguladora da Saúde, exigem uma participação e compromisso permanentes e sistematizados dos utentes de saúde, através das suas organizações representativas, o que impõe também, da parte do Estado, a adopção
1621   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 de medidas e apoios específicos que facilitem e estimulem aquela participação.
Contrariamente ao que se verifica relativamente à generalidade das demais associações da sociedade civil, as associações dos utentes de saúde não dispõem de um quadro jurídico base específico que enquadre, nomeadamente, a sua acção, os seus direitos e formas de participação no domínio da cidadania e da política de saúde.
Através do presente projecto de lei visa, objectivamente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista suprir esta lacuna e valorizar o papel das associações de utentes de saúde, criando condições adequadas ao exercício da sua actividade e missão, prevendo para o efeito, designadamente:
- A aprovação de um enquadramento jurídico base aplicável às associações de utentes de saúde;
- A valorização do papel das associações de utentes de saúde aos diversos níveis (nacional, regional e local);
- A consagração do direito de participação e de intervenção das associações de utentes de saúde na definição e acompanhamento da política de saúde, reconhecendo-lhes o estatuto de parceiro social traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta e participação que funcionem junto de entidades que tenham competência no domínio da saúde, nomeadamente para o Conselho Nacional de Saúde;
- O reconhecimento do direito das associações de utentes de saúde ao apoio e colaboração do Estado em tudo o que respeite à melhoria e à promoção dos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde.
Com a aprovação da presente iniciativa legislativa a Assembleia da República criará condições para que fique institucionalizada a via do diálogo social e da participação num sector fundamental para os cidadãos.
Objecto1 - A presente lei estabelece os direitos de participação e de intervenção das associações de defesa dos utentes de saúde, junto da Administração Central, regional e local.
4 - São de interesse genérico as associações cujo fim estatutário seja a tutela dos interesses dos utentes de saúde em geral.
5 - São de interesse específico as demais associações cuja fim estatutário seja a defesa dos doentes portadores de determinada patologia.
6 - As designadas Ligas de Amigos das Unidades de Saúde podem constituir-se como associação de defesa dos utentes de saúde, desde que nos respectivos estatutos esteja referenciada essa vontade, podendo beneficiar do regime previsto na presente lei.
7 - Para efeitos da presente lei, são equiparadas a associações as uniões e federações por elas criadas.Artigo 3.o
Dever de colaboraçãoO Estado deve, através da Administração Central, regional e local, colaborar com as associações de defesa dos utentes de saúde em tudo o que respeite à melhoria e à promoção dos direitos e interesses dos utentes dos serviços de saúde.Artigo 5.o
1622   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 c) Beneficiar do direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão, nos mesmos termos das associações com estatuto de parceiro social;
d) Solicitar junto dos órgãos da Administração Central, regional e local as informações que lhes permitam acompanhar a definição e a execução da política de saúde;
e) Ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos utentes de saúde.
3 - As associações de defesa dos utentes de saúde de âmbito regional e local exercem os direitos previstos na alínea a) do n.o 1 do presente artigo em função da incidência das medidas no âmbito geográfico e material da sua acção. Artigo 6.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior as associações de defesa dos utentes de saúde interessadas devem enviar ao Ministério da Saúde uma cópia dos respectivos estatutos, programas de actividades e outros elementos julgados necessários com vista à apreciação dos requerimentos.Artigo 7.o
Associações já constituídasAs associações já constituídas à data da entrada em vigor da presente lei que pretendam beneficiar do regime nela estabelecido devem cumprir o disposto no artigo 6.o.Artigo 9.o
Entrada em vigorAs disposições constantes da presente lei que não carecem de regulamentação entram em vigor imediatamente, salvo as que tenham incidência orçamental, que entrarão em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: João Rui de Almeida - Afonso Candal - Luís Carito - Luísa Portugal - Nelson Baltazar.
PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.° 48/90, DE 24 DE AGOSTO - LEI DE BASES DA SAÚDEExposição de motivosReconhecendo e valorizando o diálogo social e a participação, a Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto, denominada Lei de Bases da Saúde, prevê, na sua Base VII, a existência do Conselho Nacional de Saúde, que define como sendo um órgão de consulta que representa junto do Governo os interessados no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde.
A citada norma legal dá uma indicação, ainda que não taxativa, do que deve ser a composição do Conselho Nacional de Saúde, referindo, nomeadamente, representantes dos utentes, dos subsistemas de saúde, dos seus trabalhadores e dos departamentos governamentais com áreas de actuação conexas ou de outras entidades. No que concerne aos representantes dos utentes, os mesmos são eleitos pela Assembleia da República.
Finalmente, de sublinhar que o legislador remeteu para a lei a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Saúde.
Não obstante tratar-se de uma norma legal que assume enorme relevância no contexto da participação dos interessados no sistema de saúde, a verdade é que não foi, até ao momento, criado o Conselho Nacional de Saúde, situação que o Grupo Parlamentar do PS pretende alterar com a aprovação de uma outra iniciativa legislativa que institui aquele órgão e define a sua composição, competências e funcionamento.
Contudo, e de modo a poder tornar exequível a instituição do Conselho Nacional de Saúde, importa, no quadro da Lei de Bases da Saúde, proceder a uma actualização da redacção constante da Base VII, designadamente eliminando a exigência da eleição dos representantes dos utentes pela Assembleia da República; definindo com clareza o âmbito de acção do Conselho Nacional de Saúde e prevendo expressamente que o Conselho Nacional de Saúde funciona junto do Ministério da Saúde, que lhe presta o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao cumprimento da sua missão.
Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
(Alteração)A Base VII da Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto, é alterada, passando a ter a seguinte redacção:"Base VII
Conselho Nacional de Saúde1 - O Conselho Nacional de Saúde é um órgão independente de consulta do Governo, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com a política de saúde.
2 - O Conselho Nacional de Saúde funciona junto do Ministério da Saúde, que lhe presta o apoio administrativo, logístico e técnico necessário ao desenvolvimento da sua actividade.
1623   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 3 - O Conselho Nacional de Saúde integra representantes dos vários intervenientes na área da saúde, nomeadamente dos útentes de saúde, dos subsistemas de saúde, dos profissionais de saúde e da Administração Central, regional e local com competências no domínio da saúde.
4 - (...)"Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: João Rui de Almeida - Afonso Candal - Luís Carito - Luísa Portugal - Nelson Baltazar.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2000/43/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 2000, QUE APLICA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PESSOAS, SEM DISTINÇÃO DE ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA, TENDO POR OBJECTIVO ESTABELECER UM QUADRO JURÍDICO PARA O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM MOTIVOS DE ORIGEM RACIAL OU ÉTNICA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 81/IX, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaCom a iniciativa em apreço o Governo visa transpor, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, tendo por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Sumariamente, a proposta de lei, como a directiva, estabelece normas relativas apenas à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, e não, como a Lei n.o 134/99, à discriminação mais vasta que atende também à cor ou à nacionalidade. Aliás, em ambas, é expressamente afastada a questão da discriminação em razão da nacionalidade; e, em ambas, não ficam prejudicadas as disposições e condições relativas à entrada e residência de nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território nacional, nem qualquer tratamento que decorra do estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e das pessoas apátridas em causa.
Por outro lado, a matéria relativa à não discriminação no contrato de trabalho, nos contratos equiparados e na relação jurídica de emprego público, independentemente de conferir a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, é regulada em diploma próprio, mormente no Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
O disposto na proposta de lei aplica-se, tanto ao sector público como ao privado, à protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, aos benefícios sociais, à educação e ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.
Nesse contexto, a proposta de lei consagra os níveis mínimos de protecção e não prejudica as disposições mais favoráveis estabelecidas noutra legislação, devendo prevalecer o regime que melhor garanta o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
Seguindo a directiva, a proposta de lei vem definir, para efeitos do seu âmbito de aplicação, o princípio da igualdade de tratamento como a ausência de qualquer discriminação, directa ou indirecta, em razão da origem racial ou étnica.
Nestes termos, a proposta de lei considera que existe discriminação directa sempre que, em razão da origem racial ou étnica, uma pessoa seja objecto de tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável e discriminação indirecta sempre que disposição, critério ou prática, aparentemente neutros, coloquem pessoas de uma dada origem racial ou étnica numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas.
No entanto, a proposta de lei entende que não se considera discriminação o comportamento baseado num dos factores indicados, sempre que, em virtude da natureza das actividades em causa ou do contexto da sua execução, esse factor constitua um requisito justificável e determinante para o seu exercício, devendo o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional. E aqui a proposta de lei afasta-se da directiva, uma vez que esta apenas aplica este critério às situações de discriminação indirecta.
A proposta de lei vem ainda estipular que as associações que, de acordo com o respectivo estatuto, tenham por fim a defesa da não discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica têm legitimidade para intervir, em representação ou em apoio do interessado e com a aprovação deste, nos respectivos processos jurisdicionais.
No que respeita ao ónus da prova, retoma-se o já consagrado na legislação portuguesa, por exemplo no n.o 3 do artigo 232.o do Código do Trabalho, em que cabe a quem alegar ter sofrido uma discriminação fundamentá-la, apresentando elementos de facto susceptíveis de a indiciarem, incumbindo à outra parte provar que as diferenças de tratamento não assentam em nenhum dos factores indicados no artigo 3.o da proposta da lei.
A proposta de lei visa também estipular que é nulo o acto retaliatório que implique tratamento ou consequências desfavoráveis contra qualquer pessoa, por causa do exercício
1624   |   II Série A - Número 028   |   15 de Janeiro de 2004 do direito de queixa ou de acção em defesa do princípio da igualdade de tratamento.
Ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas é cometida a promoção da igualdade e a promoção, através do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, do diálogo entre os parceiros sociais aí representados e as organizações que actuam neste âmbito.
É ainda cometido ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas propor, através da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, medidas normativas, bem como prestar às vítimas de discriminação o apoio e a informação necessários para a defesa dos seus direitos.
No que respeita ao regime sancionatório, a proposta de lei repete o disposto no Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Junho.III - O regime jurídico vigenteO princípio da igualdade tem consagração constitucional no artigo 13.o da Constituição (CRP), que estipula que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei (n.o 1) e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social (n.o 2).
Por outro lado, dispõe o artigo 26.o, n.o 1, que a todos são reconhecidos os direitos à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação e o artigo 15.o, n.o 1, que os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.
Aparte estas, mais relevantes para a questão em apreço, outras disposições há na CRP que dispõem sobre este tema, como o artigo 35.o, sobre a utilização da informática, o artigo 46.o, que proíbe as organizações racistas, ou o artigo 59.o, sobre o direito dos trabalhadores.
No âmbito da lei ordinária, o Código Penal tipifica como crimes contra a humanidade o crime de genocídio (artigo 239.o) e o crime de discriminação racial ou religiosa (artigo 240.o) e qualifica o homicídio e a ofensa à integridade física quando "determinado por ódio racial, político ou religioso" (artigo 132.o, n.o 2, alínea e) e artigo 146.o, n.o 2), que deste modo são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade e passíveis de punição mais severa.
Para além da lei penal, outros diplomas há que, de uma maneira abrangente, tratam especificamente a questão da discriminação, maxime da discriminação racial ou étnica, estabelecendo mecanismos jurídicos de fiscalização e de sancionamento para a prevenção e punição dos actos discriminatórios.
Assim, a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, tem por objecto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as suas formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Esta lei criou ainda a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, com competência para, nomeadamente, recolher toda a informação relativa à prática de actos discriminatórios e à aplicação das respectivas sanções.
O Decreto-Lei n.o 111/2000, de 4 de Julho, veio regulamentar a Lei n.o 134/99, designadamente quanto ao regime sancionatório, tendo ampliado o quadro das sanções acessórias e determinado a punibilidade da tentativa e da negligência, entre outras medidas.