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30 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Lei no 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei no 130/99, de 21 de agosto e a Lei no 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei introduz a obrigação de financiamento, por parte da República Portuguesa, dos sobrecustos de transporte dos combustíveis que afetam a fórmula de fixação de preços dos mesmos, na Região Autónoma da Madeira.Artigo 2.o Financiamento dos sobrecustos de transporte dos combustíveisA República Portuguesa financia os sobrecustos de transporte dos combustíveis que afetam a fórmula de fixação do preço destes, na Região Autónoma da Madeira.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 26 de julho de 2012.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROPOSTA DE LEI N.o 92/XII (1.a) SUJEITA AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS À TAXA INTERMÉDIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOA revogação das verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código de IVA, consagrada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Orçamento de Estado para 2012, agravou a taxa de IVA a aplicar ao sector da restauração de 9% para 16%, e depois do dia 1 de abril de 2012, para 22%, na Região Autónoma da Madeira.  A intenção do governo da República ao implementar esta medida, constante do Orçamento de Estado, era de, com isso, obter maiores receitas. Porém, não é isso que se está a verificar. Ao contrário, verificou-se uma diminuição na obtenção de receitas oriundas do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado.Não obstante esta diminuição de obtenção de receita, não tendo assim correspondido às expectativas do Governo, é ainda importante frisar todas as outras desvantagens económicas e sociais que esta medida desencadeou.Sabemos que a maior fonte de criação de riqueza na Região Autónoma da Madeira é o turismo, que representa a maior fatia do nosso PIB. Ora, esta medida veio, contudo, ceifar ainda mais as potencialidades deste sector na Região, que já atravessava grandes dificuldades devido à crise generalizada.Além das desvantagens apontadas em relação ao sector do turismo na Região, apontam-se ainda, como consequência da dita medida constante do Orçamento de Estado para 2012, as insolvências em massa (como já foi alertado pela AHSREP) e, naturalmente, o conseguinte desemprego, situação que tem afetado os madeirenses como nunca.
31 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Esta situação revela-se catastrófica para uma região que, praticamente, tem como a mais significativa fonte de riqueza o turismo.  Isto posto, torna-se mister que se restabeleça as verbas 3 e 3.1 que constavam da Lista II anexa ao Código de IVA, e desse modo, criando condições para a nossa economia não entrar em colapso, tornando-a competitiva e apontando para um caminho de crescimento.Assim, nos termos da alínea f), do no1, do artigo 227o, da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do no1, do artigo 37o, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei no 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei no 130/99, de 21 de agosto e Lei no 12/2000, de 21 de fevereiro, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II anexa ao Código de IVA, com a seguinte redação:3. Prestações de serviços: 3.1. Prestações de serviços de alimentação e bebidas.Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 26 de julho de 2012.O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.———PROPOSTA DE LEI N.o 93/XII (1.a) ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS SUBCENTROS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE BOVINOS, PROCEDENDO, AINDA, À CONFORMAÇÃO DO REFERIDO REGIME COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRETIVAS N.OS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNOExposição de MotivosA inseminação artificial é uma técnica fundamental nos domínios da produção e do melhoramento animais, constituindo, ainda, um recurso indispensável nas políticas de conservação dos recursos genéticos.Na realidade, a sua utilização permite um avanço genético significativo nos efetivos animais, potencia os diferentes parâmetros e indicadores que valorizam os produtos de origem animal, proporcionando, igualmente, a resolução de problemas reprodutivos e de conservação de espécies, com relevante impacto na biodiversidade das espécies.Por outro lado, o papel da inseminação artificial na prevenção de diferentes doenças animais transmissíveis leva a que seja considerada uma técnica indispensável em matéria de saúde pública, que, na sua acepção integrada expressa na máxima Uma só Saúde, abrange a saúde humana e a saúde animal.
33 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Disposição geralArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, abreviadamente designados subcentros de IA.2 - A presente lei procede, ainda, à conformação do regime referido no número anterior com a disciplina:a) Da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; b) Do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno; e c) Do Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação do Acesso a Profissões.CAPÍTULO II Subcentros e atividade de inseminação artificial de bovinosArtigo 2.o Natureza e tipos de subcentros de IA1 - Os subcentros de IA são estruturas legalmente autorizadas para o armazenamento, a distribuição e a aplicação do líquido seminal de bovinos, proveniente dos centros de inseminação artificial, de trocas intracomunitárias ou de importação de países terceiros.2 - Os subcentros de IA podem ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos ou privados.3 - Independentemente da sua propriedade, os subcentros de IA podem ser, quanto aos serviços que prestam:a) De acesso público, quando os serviços estejam disponíveis para os que a eles adiram, nas condições fixadas na presente lei; b) De acesso privativo, quando os serviços estejam disponíveis apenas para os animais que pertençam ao subcentro. Artigo 3.o  Criação e funcionamento dos subcentros de IA1 - Os subcentros de IA de acesso público são aprovados nos termos do Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/2009, de 29 de outubro, 78/2010, de 25 de junho, 45/2011, de 25 de março, e 107/2011, de 16 de novembro.2 - Os subcentros de IA de acesso público devem manter um registo dos destinatários dos seus serviços.3 - Os subcentros de IA de acesso privativo não carecem de aprovação, mas a sua criação e localização,
34 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012bem como a identidade do seu médico veterinário responsável, devem ser previamente comunicadas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).4 - Os subcentros de IA de acesso privativo devem:a) Ter como responsável um médico veterinário com formação adequada, nos termos do artigo 7.o; b) Dispor de instalações e equipamentos adequados para manter em condições tecnicamente corretas o armazenamento do material fertilizante; c) Manter o registo de stocks permanentemente atualizado; d) Manter e distribuir o sémen destinado a programas de melhoramento animal, definidos pelos serviços oficiais, quando tal lhes seja solicitado; e) Submeter-se ao controlo técnico a efetuar pela DGAV.5 - A identidade dos agentes de inseminação artificial dos subcentros de IA deve ser por estes previamente comunicada à DGAV.Artigo 4.o Controlo dos subcentros de IAO controlo do funcionamento dos subcentros de IA compete à DGAV, enquanto autoridade responsável pela coordenação da rede nacional de inseminação.Artigo 5.o Deveres do titular de subcentro de IA de acesso públicoO titular de subcentro de IA de acesso público deve:a) Garantir a todos os clientes um serviço de inseminação artificial efetivo e, quando solicitado, diário, disponibilizando os meios humanos e materiais adequados; b) Possuir um inventário integral e permanente das doses de sémen armazenadas, as quais devem estar devidamente identificadas; c) Permitir o controlo técnico, a efetuar pela DGAV, do trabalho desenvolvido; d) Utilizar critérios uniformes na fixação dos preços a cobrar pelos serviços prestados; e) Disponibilizar os meios materiais necessários à manutenção do sémen nas melhores condições.Artigo 6.o Competência para a realização da inseminação artificial de bovinos1 - A inseminação artificial de bovinos apenas pode ser realizada:a) Pelo médico veterinário previamente identificado perante a DGAV como responsável pelo subcentro de IA, desde que cumpra os requisitos previstos no artigo seguinte; b) Por um agente de inseminação artificial de bovinos previamente identificado perante a DGAV nos termos do n.o 5 do artigo 3.o, desde que cumpra os requisitos previstos no artigo 8.o; c) Pelo proprietário, ou por pessoa por este autorizada, desde que: i) Quem efetuar a inseminação artificial tenha concluído, com aproveitamento, o curso de formação em inseminação artificial de bovinos regulado nos n.os 3, 5 e 7 do artigo 12.o; e ii) Efetue a inseminação artificial nos seus animais em subcentro de IA de acesso privativo.2 - A inseminação artificial de bovinos em subcentro de IA de acesso privativo não pode, sob qualquer
36 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 20124 - Os agentes de inseminação artificial cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e que pretendam prestar serviços ocasionais e esporádicos em território nacional ao abrigo do regime da livre prestação de serviços, devem efetuar declaração prévia perante a DGAV, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março.5 - Os agentes de inseminação artificial referidos no número anterior ficam sujeitos aos requisitos de exercício da atividade profissional que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente aos previstos no artigo seguinte e no artigo 10.o.Artigo 9.o Deveres do agente de inseminação artificial de bovinosO agente de inseminação artificial de bovinos deve:a) Desempenhar a sua atividade de acordo com a orientação do responsável técnico do centro ou subcentro, em obediência às medidas determinadas pela DGAV; b) Colaborar nos planos de reprodução para efeito de melhoramento animal; c) Obter a fertilidade considerada normal para a área em que exerce a sua atividade; d) Conservar o material colocado à sua guarda em boas condições higiénicas; e) Manusear com cuidado o material seminal colocado à sua guarda e aplicá-lo em conformidade com as indicações fornecidas pelo médico veterinário responsável pelo subcentro; f) Preencher os documentos respeitantes ao serviço; g) Comunicar quaisquer ocorrências irregulares, no domínio da reprodução, verificadas no exercício das suas funções.Artigo 10.o Proibição da prática de ato médico-veterinárioOs agentes de inseminação artificial de bovinos estão proibidos de:a) Praticar qualquer ato médico-veterinário; b) Utilizar os meios à sua disposição para o exercício de atividades diversas das de inseminação artificial.Artigo 11.o  Constituição de stocksQualquer criador pode constituir o seu próprio stock de sémen, desde que o mantenha na sua exploração sob controlo técnico do subcentro de IA responsável pela sua aplicação e, cumulativamente:a) Mantenha o registo de stocks permanentemente atualizado; b) Utilize o sémen exclusivamente na sua exploração.CAPÍTULO III Formação e entidades formadoras em inseminação artificial de bovinosArtigo 12.o Cursos de formação em inseminação artificial de bovinos1 - O curso de formação em inseminação artificial de bovinos destinado a médicos veterinários deve ter a duração mínima de 100 horas e máxima de 150 horas, e:
38 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012comunicação prévia relativa a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos:a) Identificação da ação a ministrar, com indicação da data de início, da duração, do horário de funcionamento e do local em que tem lugar; b) Cópia dos manuais de formação do curso de formação ou simples indicação dos mesmos, no caso de aqueles terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que demonstre a posse de competências adequadas às matérias a ministrar, salvo se este tiver sido anteriormente disponibilizado; d) Identificação dos formandos.CAPÍTULO IV Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 14.o FiscalizaçãoSem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete à DGAV.Artigo 15.o Contraordenações1 - Constituem contraordenações, punidas com coima de € 250 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 500 a € 44890, no caso de pessoa coletiva:a) O funcionamento dos subcentros privados, de acesso público ou privativo, em violação do disposto no artigo 3.o; b) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 5.o; c) A realização de inseminação artificial de bovinos em violação do disposto no artigo 6.o; d) O exercício da atividade de médico veterinário responsável por subcentro de IA em violação do disposto no artigo 7.o; e) O exercício da atividade de agente de inseminação artificial de bovinos em violação do disposto no artigo 8.o; f) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 9.o; g) A prática de ato médico-veterinário em violação do disposto no artigo 10.o; h) A constituição de stocks de sémen em violação do disposto no artigo 11.o; i) A realização de curso de formação em inseminação artificial de bovinos por entidade não certificada; j) O incumprimento do dever previsto no n.o 5 do artigo 13.o; k) A oposição ou a criação de obstáculos à execução de medida prevista na presente lei, que tenha sido regularmente comunicada e emanada de autoridade ou funcionário competente.2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.Artigo 16.o Sanções acessórias1 - Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:a) Perda de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício da atividade de médico veterinário responsável de centro ou de subcentro de
39 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012inseminação artificial, de agente de inseminação artificial ou de entidade formadora, consoante os casos; c) Encerramento de estabelecimento de inseminação artificial ou de entidade formadora, consoante os casos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.2 - As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.Artigo 17.o Tramitação processual1 - Quando qualquer autoridade referida no artigo 14.o ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação por violação ao disposto na presente lei, levanta ou manda levantar o correspondente auto de notícia.2 - Quando o auto for levantado por entidade diversa da DGAV, o mesmo é-lhe remetido no prazo de 10 dias.3 - A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV.4 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de alimentação e veterinária.5 - As sanções aplicadas a médicos veterinários, por violação do disposto no artigo 7.o, são comunicadas à Ordem dos Médicos Veterinários.Artigo 18.o Direito subsidiárioÀs contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.Artigo 19.o Destino do produto das coimasO produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:a) 10% para a autoridade que levantar o auto de notícia; b) 30% para a DGAV; c) 60% para os cofres do Estado.CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 20.o Taxas1 - Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.2 - A portaria a que se refere o número anterior especifica os serviços prestados e as respetivas taxas, bem como o regime de cobrança e de distribuição do produto das mesmas, quando for o caso.
40 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012Artigo 21.o  Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os pedidos, comunicações, requerimentos e declarações, bem como a apresentação de documentos e de informações, no âmbito dos procedimentos regulados pela presente lei, são realizados por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - O disposto no número anterior não se aplica aos atos praticados no âmbito dos procedimentos sancionatórios previstos na presente lei.3 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, por indisponibilidade das plataformas eletrónicas ou por o interessado não dispor de meios que lhe permitam aceder às mesmas, os atos ali referidos podem ser praticados por qualquer outro meio previsto na lei.Artigo 22.o  Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto nos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 23.o  Regiões Autónomas1 - A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem lugar sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.2 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas no artigo 15.o, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.Artigo 24.o Habilitações conferidas nos termos do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos1 - As habilitações para o exercício das atividades de diretor de subcentro de IA e de agente de inseminação artificial de bovinos conferidas nos termos do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos, aprovado pela Portaria n.o 1061/91, de 18 de outubro, que, no momento da entrada em vigor da presente lei, se encontrem em vigor, valem, para todos os efeitos legais, como títulos para o exercício das atividades de médico veterinário responsável de subcentro de IA e de agente de inseminação artificial de bovinos, respetivamente.2 - Ressalvado o disposto no número anterior, aos médicos veterinários responsáveis de subcentro de IA e aos agentes de inseminação artificial de bovinos referidos no número anterior é aplicável o disposto na presente lei, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da respetiva atividade. Artigo 25.o  Disposições transitórias1 - O proprietário, ou a pessoa por este autorizada, que não possua licença de agente de inseminação artificial de bovinos, nos termos do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos,
47 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012outro lado, no âmbito da revisão da Política Agrícola Comum, ser complementada com outras medidas de apoio à minimização dos riscos.Assembleia da República, 7 de agosto de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 38/XII (1.a)  (APROVA O TRATADO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 2011)Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndicePARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS1. Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 38/XII/1a, que aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.Por decisão da Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 15 de junho de 2012, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração de parecer.2. A República da Croácia apresentou em 2004 o seu pedido de adesão à União Europeia.3. Os critérios a que foi sujeito esse pedido de adesão foram os definidos no Conselho Europeu de Copenhaga (1993):(i) Critérios políticos, exigindo instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e sua proteção – condições agora consagradas no Tratado de Lisboa e na Carta de Direitos Fundamentais; (ii) Critérios económicos, requerendo uma economia de mercado viável, bem como capacidade para fazer face à concorrência e às forças do mercado no interior da União; (iii) Critério respeitante ao acervo, supondo capacidade para assumir as obrigações decorrentes dos Tratados e da legislação da União e do acervo, incluindo a adesão aos objetivos da união política, económica e monetária; (iv) e  capacidade da União para absorver novos membros, mantendo a dinâmica do processo de integração europeia.4. Este entendimento em torno do alargamento foi renovado pelo Conselho Europeu em 2006, com uma estratégia baseada na consolidação e na condicionalidade, combinadas com a capacidade da União para integrar novos membros, que foi já aplicada ao processo de adesão da Croácia. Nele influíram
49 | II Série A - Número: 224 | 14 de Setembro de 2012ser ativamente prosseguidas, como para a Europa em geral.  17.  São prosseguidos, também, com este passo, objetivos de promoção de um espaço de boa vizinhança e reconciliação que, sob o desígnio central da promoção da paz (artigo 3.o), correspondem a relevantes responsabilidades da União Europeia.18. Com o cumprimento dos calendários acordados e a concretização das expectativas criadas ao longo do processo de adesão, a União sustenta a credibilidade da sua ação no processo de alargamento, mantendo viva, em circunstâncias muito difíceis, a atratividade da referência europeia.19. É também - e isso não é o menos importante - feita justiça aos intensos esforços efetuados pela Croácia, em quase todos os domínios, para possibilitar o seu ingresso na União Europeia, devendo registar-se que todos os Estados-Membros, incluindo Portugal, participantes na negociação, manifestaram expressamente a convicção de que o futuro Estado-Membro satisfazia todos os critérios exigidos.20. Quanto às evoluções em curso em áreas em que, reconhecidamente, são ainda necessários progressos – e, em primeiro lugar, nas que têm a ver com o aperfeiçoamento do Estado de direito – pode esperar-se, com a integração, um impulso favorável à sua aceleração, existindo mesmo recursos e instrumentos institucionais de diversa natureza que poderão operar nesse sentido.21. Apoia-se pelas razões expostas - e saúda-se - a passagem da República da Croácia à condição de Estado-Membro da UE.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Assuntos Europeus, face ao exposto, é de parecer queI – Foram observados no caso os procedimentos e requisitos aplicáveis previstos no Tratado de Lisboa; II- A Proposta de Resolução reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.Palácio de S. Bento, 03 de setembro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Alberto Costa — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.)Nota: — As partes I e III do parecer foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual
Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012  II Série-A —  Número 116 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de Resolução [n.os 18 a 22/XII (1.a)]: N.o 18/XII (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.N.o 19/XII (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.N.o 20/XII (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.N.o 21/XII (1.a) —  Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007.N.o 22/XII (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.
2 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012A República Portuguesa e a República da Colômbia assinaram, a 30 de Agosto de 2010, em Bogotá, uma Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.  A Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento visa, fundamentalmente, eliminar ou atenuar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal.A referida Convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Por outro lado, constitui um instrumento da maior importância para a cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança. Abrange, assim, todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, a 30 de Agosto de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, castelhana e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/XII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM BOGOTÁ, EM 30 DE AGOSTO DE 2010 II SÉRIE-A — NÚMERO 116_________________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTOA República Portuguesa e a República da Colômbia, desejando celebrar uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, tendo em vista promover e reforçar as relações económicas entre os dois países, Acordam no seguinte:CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃOARTIGO 1o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.ARTIGO 2o IMPOSTOS VISADOS1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante e, no caso de Portugal, também em benefício das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) em Portugal:(i) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); (ii) o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) a Derrama;  (a seguir referidos pela designação de “imposto português”); b) na Colômbia:o imposto sobre o rendimento e impostos complementares;      (a seguir referido pela designação de “imposto colombiano”).
4 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20124. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.CAPÍTULO II DEFINIÇÕESARTIGO 3o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) o termo “Colômbia” significa a República da Colômbia e, usado em sentido geográfico, compreende, além do território continental, o arquipélago de San Andrés, Providencia e Santa Catalina, a ilha de Malpelo e demais ilhas, ilhéus, ilhotas, promontórios e bancos respectivos, e bem assim o subsolo, as águas territoriais, a área adjacente, a plataforma continental e a zona económica exclusiva, o espaço aéreo, o espectro electromagnético e qualquer outro espaço sobre o qual exerce, ou possa exercer, direitos soberanos, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação da Colômbia; b) o termo “Portugal”, quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa;c) as expressões “um Estado Contratante” e “o outro Estado Contratante” significam Portugal ou a Colômbia, consoante resulte do contexto;d) o termo “imposto” significa imposto português ou imposto colombiano, consoante resulte do contexto;e) o termo “pessoa” compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;f) o termo “sociedade” significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários;g) as expressões “empresa de um Estado Contratante” e “empresa do outro Estado Contratante” significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;h) a expressão “tráfego internacional” significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;i) a expressão “autoridade competente” significa:(i) na Colômbia: o Ministro das Finanças e do Crédito Público ou o seu representante autorizado;
5 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012(ii) em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados; j) o termo “nacional”, relativamente a um Estado Contratante, designa:(i) qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e (ii) qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante.2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.ARTIGO 4o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “residente de um Estado Contratante” significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção, ao local de constituição, ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.2. Quando, por virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:a) será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);b) se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente;c) se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;d) se for nacional de ambos os Estados, ou se não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.3. Quando, em virtude do disposto no n.o 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva. Se não for possível determinar a residência desta forma, os Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão por mútuo acordo. Na ausência de acordo mútuo entre as autoridades com
6 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012petentes dos Estados Contratantes, a pessoa em causa não terá direito a nenhum dos benefícios ou isenções previstos pela presente Convenção. ARTIGO 5o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão “estabelecimento estável” significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade.2. A expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente:a) um local de direcção; b) uma sucursal; c) um escritório; d) uma fábrica; e) uma oficina; e f) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer local de prospecção ou de exploração de recursos naturais.3. A expressão “estabelecimento estável” compreende igualmente:a) um local ou um estaleiro de construção, um projecto de construção, de instalação ou de montagem, ou as actividades de supervisão em conexão com os mesmos, mas apenas se a sua duração exceder seis meses;b) a prestação de serviços por uma empresa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se as actividades dessa natureza forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projecto ou a um projecto conexo) durante um período ou períodos que excedam no total 183 dias em qualquer período de doze meses.4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão “estabelecimento estável” não compreende:a) as instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa;b) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor ou entregar;c) um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa;d) uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa;e) uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;
8 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20123. O disposto no n.o 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.4. O disposto nos nos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de uma profissão independente.5. As disposições anteriores do presente artigo aplicam-se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobiliários conexos com bens imobiliários e aos rendimentos da prestação de serviços destinados à manutenção ou à exploração de bens imobiliários. ARTIGO 7o LUCROS DAS EMPRESAS1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer ou tiver exercido a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável.2. Com ressalva do disposto no n.o 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer ou tiver exercido a sua actividade no outro Estado Contratante através de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir os encargos suportados para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos gerais de administração, suportados com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra, por esse estabelecimento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa.5. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.6. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presente artigo.ARTIGO 8o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.2. Para efeitos do disposto no presente artigo:
9 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012a) o termo “lucros” compreende os lucros obtidos directamente da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego internacional; eb) a expressão “exploração de navios ou de aeronaves” por uma empresa inclui igualmente o aluguer de navios ou de aeronaves em regime de casco nu e o aluguer de contentores e equipamento conexo, desde que tal aluguer tenha natureza acessória à exploração por essa empresa de navios ou de aeronaves no tráfego internacional. 3. O disposto no n.o 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.ARTIGO 9o EMPRESAS ASSOCIADAS1. Quandoa) uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, oub) as mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade.2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo primeiro Estado mencionado se justifica tanto em termos de princípio como em termos do respectivo montante, procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.ARTIGO 10o DIVIDENDOS1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2. No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabele