II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10 revogação total do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, e alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. As regras de legística formal indicam que «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato»8. Assim, sugere-se, em caso de aprovação, a seguinte alteração ao título: «Proíbe o recurso à arbitragem em matéria administrativa e fiscal por parte do Estado e pessoas coletivas públicas, altera o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Código dos Contratos Públicos e a Lei da Arbitragem Voluntária, e revoga o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária». No que respeita ao início de vigência, ambas as iniciativas estabelecem que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conformes com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA arbitragem é um instrumento geral de resolução de conflitos, que é vulgar no âmbito do direito internacional público, assim como nos direitos nacionais, nomeadamente no português. Esta possibilidade tem acolhimento constitucional, relevando, para o efeito, as seguintes disposições da Lei Fundamental. De acordo com o n.o 1 do artigo 266.o da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Para tutela desses direitos e interesses legalmente protegidos, dispõe o artigo 268.o, n.o 4, que é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva desses direitos e interesses. É através dos tribunais, que administram a Justiça em nome do povo, que é assegurada a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, que é reprimida a violação da legalidade democrática e que são dirimidos os conflitos de interesses públicos e privados (artigo 202.o da Constituição). No âmbito da definição de competências entre os tribunais, a Constituição atribui aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (n.o 3 do artigo 212.o). No n.o 2 do artigo 209.o, prevê-se a existência dos tribunais arbitrais, consideradas instituições judiciais. Através do acordo das partes (que se chama, respetivamente, compromisso arbitral ou cláusula compromissória, consoante tenha por objeto um litígio existente ou um que possa emergir potencialmente), estas podem conformar os poderes de decisão dos tribunais arbitrais, podendo atribuir a estes o poder de decidir de acordo com a equidade. Não sendo assim, os tribunais arbitrais devem aplicar o direito como o fariam os tribunais comuns. Da composição de conflitos jurisdicionais através destes tribunais arbitrais deve distinguir-se a resolução de conflitos através de instituições que não são tribunais. Com efeito, a Constituição admite a existência de formas de composição não jurisdicional de conflitos, o que sucede designadamente através da possibilidade legal de recurso à arbitragem (n.o 4 do artigo 202.o). De acordo com Moncada9, «os conflitos que são resolvidos através                                                           8 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 203. 9 Moncada, Luís Cabral de, 2010, «A arbitragem no direito administrativo; uma justiça alternativa», Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. 7, Coimbra Editora.