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Substituição do titularNo caso de substituição do titular de alvará de licença, o substituto deve disso fazer prova junto do presidente da câmara para que este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituição.Artigo 52.o
b) Publicação de aviso num jornal de âmbito local, quando o número de lotes seja inferior a 20, ou num jornal de âmbito nacional, nos restantes casos.3 - Compete ao Ministro da tutela aprovar, por portaria, os modelos dos avisos referidos nos números anteriores.Artigo 53.o
Cassação1 - O alvará é cassado pelo presidente da câmara municipal quando caduque a licença ou autorização por ele titulada ou quando esta seja revogada, anulada ou declarada nula.
Caducidade das licenças1 - O licenciamento para a realização das operações urbanísticas caduca:a) Se não for requerido o alvará no prazo de validade da decisão de licenciamento.
c) Se as obras não forem iniciadas no prazo de seis meses a contar da data da emissão do alvará ou se estiverem suspensas ou abandonadas pelo prazo de seis meses, salvo se o motivo não for imputável ao titular do alvará.
d) Se as obras não forem concluídas no prazo fixado no alvará e nas suas prorrogações.
e) Se o titular do alvará for declarado falido ou insolvente.2 - Presumem-se abandonadas as obras sempre que se encontrem suspensas sem motivo justificativo registado no livro de obra e sempre que se encontrem em execução na ausência do local de técnico responsável pela sua execução, credenciado para o efeito pelo director de obra, e ainda
0303   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 quando se desconheça o paradeiro do titular ou dos directores de projecto e de obra.
2 - A falta de entrega dos documentos referidos no número anterior determina a recua do registo.Artigo 56.o
2 - Nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos notariais relativos a actos ou negócios jurídicos respeitantes à transmissão da propriedade de lotes de terrenos, edifícios ou fracções autónomas, deve constar o número do alvará, a data da sua emissão e a recepção das obras de urbanização ou a emissão da licença de utilização pela câmara municipal.Artigo 57.o
Fraccionamento de prédios rústicos1 - Ao fraccionamento de prédios aplica-se o disposto nos Decretos-Lei n.o 384/88, de 25 de Outubro, e n.o 103/90, de 22 de Março.
2 - Os projectos de execução serão acompanhados de termo de responsabilidade do director técnico responsável pela direcção técnica da obra, declarando que os mesmo cumprem os projectos aprovados e licenciados.Artigo 59.o
4 - As condições da licença podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 85.o.Artigo 60.o
3 - Quando houver lugar a prorrogação do prazo a caução deverá ser obrigatoriamente substituída por depósito em dinheiro.
5 - O montante da caução deve ser:a) Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras
0304   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários;
7 - O reforço ou a redução da caução, nos termos do n.o 4 não dá lugar à emissão de novo alvará.Artigo 61.o
5 - Admitida a execução por fases, o alvará abrange apenas a primeira fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento ao alvará.
7 - A construção de edifícios situados em área abrangida por operação de loteamento não poderá ocorrer antes da recepção provisória das respectivas obras de urbanização, salvo os casos previstos no artigo 77.o.
Caução1 - Em caso de incumprimento do titular do alvará a câmara municipal poderá substituir-se-lhe na execução das obras por conta da caução prestada.
3 - A execução das obras pela câmara municipal será publicitada no Diário da República, III Série, e em dois jornais de divulgação nacional pelo prazo de 30 dias, indicando o valor da caução e o local onde estarão, pelo mesmo prazo, patenteados todos os projectos a executar.
4 - Os concorrentes apresentarão proposta no prazo de 20 dias decorrido o prazo do anúncio, declarando executar todos os trabalhos constantes dos projectos, obedecendo às suas condições de qualidade e especificações de materiais e demonstrando o cumprimento das suas obrigações fiscais, sendo a obra adjudicada à proposta de menor preço.
5 - Ao regime da caução, pagamentos e poderes e direitos das partes aplica-se o regime da empreitada de obras públicas.
6 - O prazo e condições de execução são os fixados no alvará de aprovou a operação urbanística.
7 - O contrato não está sujeito a forma escrita.
8 - Se a adjudicação for por preço inferior ao valor da caução o remanescente será devolvido à entidade garante logo que recebida provisoriamente a obra.
9 - Os custos dos anúncios ou outros encargos serão também pagos por conta da caução.
10 - Se o valor caucionado for inferior ao valor da proposta de menor preço a câmara municipal poderá, mesmo assim, adjudicar a obra, com audiência prévia do titular do alvará e fazendo condicionar a emissão dos documentos necessários para inscrição em registo predial do prévio pagamento do valor em falta.
11 - Nos casos previstos neste artigo, salvo recusa justificada em contrário aceite pela câmara municipal, como
0305   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 directores de projecto e de obra mantêm-se os indicados no alvará que aprovou a obra.
12 - A câmara municipal poderá optar por proceder à execução das obras por administração directa.Artigo 64.o
Edificações existentes1 - As edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.
2 - A concessão de licença para a realização de obras de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou condições de segurança e de salubridade da edificação.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a lei pode impor condições específicas para o exercício de certas actividades em edificações já afectas a tais actividades ao abrigo do direito anterior, bem como condicionar a concessão da licença para a execução das obras referidas no n.o 2 à realização dos trabalhos acessórios que se mostrem necessários para a melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação.Artigo 65.o
Identificação dos técnicos responsáveisO titular da licença ou autorização de construção fica obrigado a afixar uma placa em material imperecível no exterior da edificação, ou a gravar num dos seus elementos exteriores, com a identificação dos técnicos autores do respectivo projecto de arquitectura e do director técnico da obra.Artigo 66.o
Ligação às redes públicas1 - Os alvarás constituem título bastante para instruir os pedidos de ligação das redes de água, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações, podendo os requerentes optar, mediante autorização das entidades fornecedoras, pela realização das obras indispensáveis à sua concretização nas condições regulamentares e técnicas definidas por aquelas entidades.
2 - Até à apresentação do alvará de licença de utilização, as ligações referidas no número anterior são efectuadas pelo prazo fixado no alvará respectivo e apenas podem ser prorrogadas pelo período correspondente à prorrogação daquele prazo.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores o abastecimento de todos os serviços poderá ser sempre suspenso por determinação do presidente da câmara municipal.Artigo 67.o
Alterações durante a execução da obra1 - Podem ser efectuadas com dependência de comunicação prévia à câmara municipal e completa menção no livro de obra as alterações em obra que não correspondam a obras que estivessem sujeitas a prévio licenciamento.
2 - As alterações constantes no n.o 1 serão levadas a tela final do projecto de arquitectura.
4 - Nos casos previstos no número anterior às taxas pelo novo licenciamento serão descontadas as taxas pagas no licenciamento anterior, desde que este ainda esteja válido ao tempo do novo pedido licenciamento.
5 - O novo licenciamento substitui, para todos os efeitos, o licenciamento anterior, devendo ser efectuado novo pedido de licenciamento com todos os elementos previstos neste diploma.Artigo 68.o
4 - Em caso de deficiência das obras de urbanização, como tal assinaladas no auto de vistoria, se o titular das obras de urbanização não reclamar ou vir indeferida a sua reclamação e não proceder à sua correcção no prazo para o efeito fixado, a câmara municipal procede em conformidade com o disposto no artigo 55.o.
Obras inacabadas1 - Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença haja caducado por motivo
0306   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 de falência ou insolvência do seu titular, pode qualquer terceiro, que tenha adquirido em relação ao prédio em questão legitimidade, requerer a concessão de uma licença especial para a sua conclusão.
5 - Quando a câmara municipal determinar a execução de obras de conservação em qualquer zona, sem especificar os prédios objecto da determinação, a notificação é feita por edital a afixar nos lugares de costume e deverá ser publicado aviso no Diário da República II Série e em dois jornais de circulação nacional.Artigo 72.o
2 - Do acto que determinar a realização da vistoria e respectivos fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência.
Obras coercivas1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam determinadas nos termos do artigo 63.o ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito lhe forem fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar execução imediata.
2 - À execução coerciva das obras referidas no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 55.o.Artigo 74.o
Despejo administrativo1 - A câmara municipal pode ordenar o despejo sumário dos prédios ou parte de prédios nos quais haja de realizar-se as obras referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 63.o sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas.
6 - Nos casos previstos no número anterior em que os inquilinos demonstrem não possuírem condições económicas para satisfazer o aumento de renda o Estado subsidiá-los-á nos termos a definir por decreto regulamentar.Capítulo VII
2 - A fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que
0307   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.
3 - A execução das obras em conformidade com os projectos não prejudica as acções de fiscalização, nem a determinação das medidas necessárias a garantir a conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 76.o
5 - A câmara municipal pode contratar com empresas privadas habilitadas a efectuar fiscalização de obras a realização das inspecções a que se refere o artigo seguinte, bem como as vistorias referidas no artigo 77.o, n.o 2.
3 - O mandado previsto no número anterior é concedido pelo juiz da comarca respectiva a pedido fundamentado do presidente da câmara municipal e segue os termos do procedimento cautelar comum, sem diligencias de produção de prova.
3 - O modelo e demais registos a inscrever no livro de obra é o definido por portaria do Ministro da tutela.Capítulo VIII
Instrução do pedido1 - O requerimento de licença de utilização deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo director de projecto e pelo responsável pela direcção técnica da obra, na qual aqueles devem declarar que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado e com as condições da licença e com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.Artigo 82.o
2 - A vistoria referida no número anterior pode ser dispensada pelo presidente da câmara municipal se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:a) No decurso da sua execução, a obra tiver sido inspeccionada ou vistoriada;
0308   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 b) Dos elementos constantes do processo ou do livro de obra não resultem, por insuficiência, contradição ou obscuridade, indícios de que a mesma foi executada em desconformidade com o respectivo projecto e condições da autorização, ou com as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.Artigo 83.o
Realização da vistoria1 - A vistoria realiza-se no 30o dia a contar da data de entrega do requerimento para a licença de utilização e quando esse dia for inútil transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
4 - As conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de licenciamento ou autorização de utilização.
3 - O pedido para a constituição do edifício em propriedade horizontal integra o requerimento para licença de utilização.Capítulo IX
5 - Nos casos previstos neste artigo também não poderá haver licenciamento de utilização de edifícios sem previamente terem sido recebidas as obras de urbanização.
Alterações ao licenciamento1 - As alterações às operações urbanísticas de loteamento só poderão ocorrer:a) A pedido do titular até à recepção provisória das obras de urbanização.
b) Decorridos dois anos após a recepção das obras de urbanização poderá haver alteração dos parâmetros urbanísticos previstos no loteamento desde que requeridas por, pelo menos, dois terços dos titulares dos lotes constituídos e das suas fracções autónomas.
c) As alterações previstas na alínea b) poderão ocorrer por iniciativa municipal decorridos que sejam cinco anos após a recepção provisória das obras de urbanização.2 - As alterações ao licenciamento de edifícios determinam sempre a emissão de novos alvarás, nos termos do presente diploma.
3 - As alterações de uso que determinem a execução de obras sujeitas a licenciamento obrigam também à emissão de novo alvará.
4 - Sem prejuízo das regras gerais de legitimidade a alteração de uso que não determine a execução de obras fica sujeita ao regime de comunicação prévia, previsto no presente diploma.
5 - Nos loteamentos predominantemente habitacionais as alterações de uso para funções de comércio ou serviços ou
0309   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 estabelecimentos de apoio a crianças ou idosos ou de ensino, educação e saúde não estão sujeitas a prévia alteração da licença do loteamento.
6 - Para além dos casos previstos nos números anteriores poderão as entidades competentes para a elaboração e execução de instrumentos de gestão territorial, a todo o tempo, promover as alterações aos licenciamentos que se mostrem adequadas à execução dos respectivos instrumentos de gestão territorial.Artigo 87.o
Comunicação prévia1 - Quaisquer obras ou trabalhos não sujeitos a licenciamento previsto neste diploma ficam sujeitos ao procedimento de comunicação prévia previsto no presente artigo.
2 - O requerente comunicará à câmara municipal os trabalhos que pretende realizar, demonstrando as alterações que pretenda fazer ao projecto de arquitectura e às redes internas de serviços do edifício, acompanhados dos respectivos termos de responsabilidade dos autores dos projectos de alteração.
3 - Nos casos em que se pretenda a mudança de uso deverá ser também entregue termo de responsabilidade respeitante à capacidade da estrutura resistente para comportar as cargas solicitadas pelo uso pretendido.
4 - Os trabalhos ou uso pretendidos poderão ser indeferidos com fundamentação em normas legais ou regulamentares, ou com fundamento em sobrecarga das infra-estruturas existentes no local.
5 - Se os trabalhos ou uso pretendidos não contrariarem qualquer norma legal ou regulamentar o requerente poderá executá-los ou proceder à alteração do uso decorridos que sejam 30 dias após a comunicação dar entrada na câmara municipal.Artigo 88.o
Autorização prévia de localização1 - Sempre que as obras se situem em área que, nos termos de plano director municipal ou licença ou autorização de loteamento em vigor, esteja expressamente afecta ao uso proposto, é dispensada a autorização prévia de localização que, nos termos da lei, devesse ser emitida por parte de órgãos da Administração Central, sem prejuízo das demais autorizações ou aprovações exigidas por lei relativas a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.
4 - Não se suspende o procedimento de licenciamento ou autorização nos termos do artigo 16.o sempre que o pedido tenha sido instruído com informação prévia favorável de carácter vinculativo, nos termos do n.o 1 do presente artigo.
5 - O pedido de informação prévio não constitui, em caso algum, informação tácita favorável.
0310   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 Artigo 92.o
Trabalhos preparatórios1 - Em área abrangida por plano de pormenor, alvará de loteamento, ou informação prévia válida com suficiência de elementos para o efeito, pode o interessado instruir o pedido de licenciamento com projecto de estabilidade e escavação e contenção periférica e plano de demolição se for o caso e requerer autorização para execução dos trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica.
3 - Para efeitos dos números anteriores deverá ser apresentada declaração de responsabilidade dos técnicos responsáveis pelos projectos e direcção de obra.Capítulo X
p) A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta haja sido efectuada.2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coima graduada de 100 000$ até ao máximo de 40 000 000$, no caso de pessoa singular, ou até 90 000 000$, no caso de pessoa colectiva.
3 - As coimas a aplicar às contra-ordenações previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 não poderão ser inferiores a 1 000 000$.
3 - As sanções aplicadas aos autores de projectos são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional.
0311   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 Artigo 95.o
2 - As falsas declarações ou informações prestadas pelos técnicos autores de projectos e directores de obras nos termos de responsabilidade ou no livro de obra integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.o do Código Penal.Artigo 96.o
Embargo1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, os funcionários, agentes ou entidades encarregados da fiscalização são competente para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas:a) Sem a necessária licença; ou
b) Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento; ou
c) Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.2 - O embargo deve ser ratificado pelo presidente da câmara municipal.
4 - Após o embargo é de imediato lavrado o respectivo auto, que contém, obrigatória e expressamente, a identificação do funcionário municipal responsável pela fiscalização de obras, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, o estado da obra e a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra, bem como as combinações legais do seu incumprimento.
9 - O embargo é objecto de registo na conservatória do registo predial, mediante comunicação do despacho que o determinou, procedendo-se aos necessários averbamentos.Artigo 98.o
2 - Tratando-se de obras licenciadas o embargo determina também a suspensão da eficácia da respectiva licença bem como, no caso de obras de urbanização, da licença de loteamento urbano a que as mesmas respeitam.
4 - Se o requerido licenciamento for indeferido ou o local não estiver inserido em área urbana ou urbanizável em plano municipal de ordenamento do território a obra será demolida sem mais formalidades a expensas do infractor, podendo este requerer, com motivação suficiente, prazo razoável para efectuar por si a demolição desde que inicie imediatamente os trabalhos de demolição.
5 - Tratando-se de obras de urbanização indispensáveis para assegurar o correcto ordenamento urbano, a câmara
0312   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 municipal pode promover a realização dos trabalhos de correcção ou alteração por conta do titular da licença, nos termos do artigo 62.o.
2 - A posse administrativa é realizada pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras, mediante a elaboração de um auto onde, para além de se identificar o acto referido no número anterior, é especificado o estado em que se encontra o terreno, a obra e as demais construções existentes no local, bem como os equipamentos que ali se encontrarem, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades.
2 - Quando os ocupantes dos edifícios ou suas fracções não cessem a utilização indevida no prazo fixado, pode a câmara municipal determinar o despejo administrativo, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 73.o.
3 - A emissão do alvará de licença de obras de construção ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou alvará de obras de urbanização está igualmente sujeita ao pagamento da taxa referida no número anterior.
4 - A emissão do alvará de licença parcial a que se refere o artigo 91.o está também sujeita ao pagamento da taxa referida no n.o 1, não havendo lugar à liquidação da mesma aquando da emissão do alvará definitivo.
5 - Os projectos de regulamento municipal da taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas
0313   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 devem ser acompanhados da fundamentação do cálculo das taxas previstas, tendo em conta, designadamente, os seguintes elementos:a) Programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço das infra-estruturas gerais, que pode ser definido por áreas geográficas diferenciadas;
b) Diferenciação das taxas aplicáveis em função dos usos e tipologias das edificações e, eventualmente, da respectiva localização e correspondentes
2 - O pagamento das taxas referidas nos n.o 2 a n.o 4 do artigo anterior pode, por deliberação da câmara municipal, com faculdade de delegação no presidente e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará podendo, para o efeito, ser exigida caução, a prestar na modalidade escolhida pela câmara municipal.
5 - Os interessados poderão proceder a auto-liquidação das taxas a cobrar para o que as câmaras municipais devem obrigatoriamente disponibilizar os regulamentos e demais elementos necessários à sua efectivação.Capítulo XIII
Relação dos instrumentos de gestão territorial e das
servidões administrativas e restrições de utilidade públicaAs câmaras municipais devem manter compilados os instrumentos de gestão territorial e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública especialmente aplicáveis na área do município, nomeadamente:a) Os referentes a plano regional de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, áreas de construção prioritária, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e alvarás de loteamento em vigor;
j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Março.
0314   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 Artigo 107.o
Dever de informação1 - As câmaras municipais e as comissões de coordenação regional têm o dever de informação mútua sobre processos relativos a operações urbanísticas, o qual deve ser cumprido mediante comunicação a enviar no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do respectivo pedido.
Relação das disposições legais referentes à construçãoAté à codificação das normas técnicas de construção, compete ao Ministério da tutela a publicação da relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.Artigo 109.o
Alvarás anteriores1 - As alterações aos alvarás emitidos ao abrigo de qualquer legislação anterior regem-se pelo disposto no presente diploma.
Elementos estatísticos1 - A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria do Ministro da tutela.
2 - Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas.Artigo 112.o
Entrada em vigor1- O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.
2 - Todas as edificações anteriores à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas poderão ser averbadas em registo predial desde que a câmara municipal certifique esse facto ou sendo demonstrado que se encontrem matriciadas com data anterior.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2000. - Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - João Amaral - Honório Novo - Octávio Teixeira - Rodeia Machado.PROJECTO DE LEI N.o 332/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE RAMADA, NO MUNICÍPIO DE ODIVELAS, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosA povoação da Ramada é sede da freguesia com o mesmo nome e situa-se no concelho de Odivelas.
A freguesia foi criada pela Lei n.o 68/89, de 25 de Agosto, e possui uma área de 3,9 km2.
A povoação desenvolve-se por toda a Serra da Amoreira e parte da sua envolvente. No cimo da serra podem ser encontrados importantes vestígios arqueológicos, o que levou o IPPAR a classificar aquele local, onde terá existido um castro, património municipal.
Enquanto sede de freguesia, a Ramada regista um franco progresso, podendo considerar-se um dos mais importantes e dinâmicos núcleos populacionais do concelho de Odivelas.
O seu desenvolvimento é evidente quer no campo económico, apetrechado de múltiplas unidades comerciais e industriais, quer no campo social e cultural, também este activo e participativo na vida da comunidade.
Na verdade, aí podemos encontrar diversos estabelecimentos de ensino dos vários níveis, incluindo o superior, duas instituições particulares de solidariedade social e múltiplas colectividades desportivas.
A elevação da Ramada a vila é um justo anseio da sua população, que assim vê reconhecido o desenvolvimento económico e social de que são protagonistas todos os que ali residem e trabalham.
Em termos de actividades económicas, a Ramada conta com as seguintes serviços:- Fábrica de portas automáticas (Pilar-portas);
0315   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 - Lojas de material de construção;
- Fábrica de produtos de higiene e beleza;
- Empresa de contentorização e transporte de lixos de obras
- Posto de correios a funcionar numa papelariaA povoação da Ramada, hoje, dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais, a saber:- Sede da junta de freguesia;
- Um moinho de vento a funcionar com objectivo turístico e didáctico;
- Escolas do ensino básico 1.o ciclo - cinco;
- Escolas do ensino básico e secundário privado;
- Centro de formação religiosa da Igreja Baptista;
- Grupo Desportivo e Recreativo do Bairro Girassol;
- Casa de repousa para Idosos com 60 camas;
- Estação arqueológica (património municipal).A povoação da Ramada cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da mesma lei.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Ramada, sede da freguesia com o mesmo nome, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2000. Os Deputados PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Margarida Botelho - Natália Filipe.
LEI DE UNIFORMIZAÇÃO DAS PENSÕES DA FUNÇÃO PÚBLICAA Constituição da República Portuguesa, no artigo 63.o, constante no Capítulo II do Título III dedicado aos deveres económicos, sociais e culturais, consagra o direito de todos os cidadãos portugueses à segurança social, mediante a criação e coordenação pelo Estado de um sistema unificado que proteja os cidadãos, entre outras situações, na velhice. Não obstante, muitos portugueses, uma vez reformados, não conseguem uma prestação social do Estado que lhes permita uma vida condigna após anos de trabalho em prol do País. Por outro lado, e apesar de a Constituição prever um sistema unificado, verifica-se que em matéria de pensões sociais existem inúmeras situações de desigualdade de benefícios para cidadãos que se encontram em idêntica situação.
Neste contexto a actualização e uniformização das pensões de reforma tem constituído um problema recorrentemente denunciado pelas mais variadas sensibilidades da sociedade portuguesa, mas que, não obstante o consenso generalizado sobre a injustiça reinante nesta matéria, tarda a ser solucionado.
O CDS-PP tem denunciado, insistentemente, a urgência da adopção de medidas legislativas que possam resolver efectivamente os problemas com que milhares de portugueses são confrontados quando, após uma vida de trabalho, constatam que a retribuição do seu esforço em prol do País é muitas vezes deficientemente contabilizada, as mais das vezes exígua e seguramente, quase sempre, insusceptível de lhes possibilitar um final de vida de acordo com os seus desejos.
Sendo um problema geral e comum a todas as classes profissionais, as pensões degradadas que hoje se praticam no nosso país ganham maior acuidade quando as "vítimas"
0316   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 são funcionários públicos, servidores directos do Estado e do País. A legislação que desde o final de década de 80 tem vindo a ser publicada com o objectivo de actualizar as pensões é insuficiente, de difícil interpretação e, acima de tudo, ao invés de resolver o problema tem originado novas situações de injustiça, agravando-o.
Com efeito, até 1990 a actualização das pensões da função pública obtinha-se mediante a elevação geral dos preços e a aplicação de um factor correctivo da inflação aos vencimentos e correspondentes pensões de aposentação, acordado anualmente entre o Governo e os parceiros sociais.
O Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, consagrou os princípios fundamentais em matéria de remuneração e gestão do emprego público, tendo enunciado no seu preâmbulo a necessidade de reformar o sistema retributivo com o objectivo de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, corrigindo os manifestos desajustamentos existentes. Neste sentido, o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, vulgo "Novo sistema retributivo", regulamentou e desenvolveu aqueles princípios, consagrando um aumento generalizado dos valores das retribuições nas carreiras da função pública. Este aumento repercutiu-se necessariamente nos valores das pensões que os funcionários activos à altura teriam direito quando pedissem a sua aposentação. Contudo, o novo regime, solucionando alguns dos problemas existentes em matéria de pensões, criou uma gritante situação de desigualdade entre os funcionários públicos de acordo com a data da sua aposentação.
Na verdade, o artigo 45.o, n.o 1, do referido Decreto-Lei n.o 353-A/89, ao prever que o regime de actualização das retribuições e pensões produzisse efeitos apenas a partir de 1 de Outubro de 1989, originou situações em que um funcionário público aposentado até 30 de Setembro de 1989 recebe uma pensão calculada com base no regime anterior ao novo sistema retributivo e, desde logo, manifestamente inferior ao valor da pensão que o mesmo funcionário público teria direito caso tivesse pedido a sua aposentação no dia 1 de Outubro de 1989, pois, neste caso, beneficiaria da actualização dos montantes da base contributiva para efeitos do cálculo da sua pensão.
Toda esta situação originou casos em que um quadro da função pública aposentado antes de Outubro de 1989 tivesse direito a uma pensão inferior a metade à de um outro quadro com a mesma categoria, com os mesmos anos de serviço e com uma carreira idêntica. Nestes termos, a degradação de algumas pensões atingiu valores na ordem dos 350/400 contos, se comparadas com as pensões praticadas aos aposentados após aquela data.
A título de exemplo, e de acordo com dados de 1996, um director de serviços aposentado antes de Outubro de 1989 aufere de pensão cerca de 190 700$. O mesmo director de serviço aposentado após aquela data receberá cerca de 454 800$ de valor ilíquido, o que significa uma desvalorização mensal de 264 100$ e anual de 3 697 400$. O mesmo caso aplicado a um escriturário dactilógrafo resulta numa diferença mensal de 21 000$ e anual de 294 000$. Verifica-se, assim, que um funcionário superior aposentado antes de Outubro de 1989 tem direito a uma pensão inferior a metade das pensões de ex-regentes escolares e professores primários aposentados após aquela data. Os exemplos que ferem o princípio da igualdade e causam manifestas injustiças, materiais e estatutárias, poderiam multiplicar-se.
Considerando tal situação injusta, o Governo do PSD determinou a aplicação de uma taxa de correcção extraordinária para os pensionistas não abrangidos pelo novo sistema retributivo, a acrescer à actualização anual ordinária, fixada por portaria anual publicada a partir do ano de 1991. Tal medida revelou-se manifestamente insuficiente e resultou num aumento de apenas 8,5 % nos valores destas pensões no período correspondente entre 1991 e 1998.
O poder legislativo tem vindo, parcelarmente, a repor justiça, aprovando diplomas que se traduzem na criação de um regime faseado de indexação das reformas aos salários praticados para categoria de cada funcionário, à data do pedido de aposentação. De entre estes, o CDS-PP apresentou na anterior legislatura o projecto de lei n.o 573/VII, do qual resultou a Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, que solucionou este problema para os educadores de infância e professores do ensino básico, secundário e superior, públicos ou privados, não tendo ainda a desejada implementação.
De entre todos os funcionários públicos afectados por esta situação verifica-se que alguns milhares ainda não foram abrangidos por qualquer medida que procedesse à justa actualização das suas pensões. Confrontado por estruturas representativas dos funcionários, partidos políticos e até o Provedor de Justiça, o Governo tem protelado a resolução desta situação, invocando dificuldades orçamentais. Mais: na passada sessão legislativa o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 162/VIII, que tinha por objectivo a actualização destas pensões. Mais uma vez, o Governo protelou a questão, rejeitando todos os projectos apresentados, sob a justificação da apresentação de uma proposta própria. A proposta entretanto apresentada pelo Governo procede à actualização devida, modificando o critério de actualização de pensões que tem vindo a ser seguido para todas as classes do funcionalismo público, nomeadamente aquele que foi consagrado na Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, que procedeu à actualização para os docentes, substituindo a indexação dos valores das pensões às remunerações actualmente em vigor para as mesmas categorias e índices, pela indexação aos valores praticados à data da entrada em vigor do novo sistema retributivo. Ora, tal modificação é inaceitável, porquanto vem corrigir uma actual injustiça, criando uma nova.
Nestes termos, não se vislumbrando motivos para que esta situação de discriminação se mantenha e se agrave, e muito menos para que o Governo invoque indisponibilidade financeira para se eximir ao cumprimento da lei e das disposições constitucionalmente consagradas (como os princípios da igualdade e da legalidade), o CDS-PP vem, pelo presente diploma, propor a extensão do regime previsto na Lei n.o 39/99, de 26 de Maio, para os funcionários públicos docentes a todos aqueles que não estão abrangidos por aquela lei, nem por outro diploma que preveja a actualização das pensões dos funcionários aposentados antes 30 de Setembro de 1989, através da referida indexação das suas reformas aos salários praticados para categoria de cada um à data do pedido de aposentação. Prevê-se ainda, para os aposentados no período compreendido entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 que viram o regime de progressão na sua carreira condicionado, impossibilitando-os de ascenderem ao escalão seguinte na sua carreira, a referida progressão, repondo, também quanto a estes, a justiça contributiva e social ao nível das suas pensões.
Trata-se de uma medida uniformizadora da maior justiça social e abrange um universo de pensionistas com uma faixa etária elevada. Trata-se de um custo decrescente para o Estado, porquanto a idade dos beneficiários não permite que a concessão de um reforma justa se prolongue por muitos mais anos. Assim, prevê-se uma actualização automática até ao limite máximo previsto para os aposentados que tenham completado ou venham a completar os 75 anos.
0317   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 Procura-se, assim, criar as condições necessárias para a aprovação e efectiva aplicação deste regime, consagrando-se uma solução de compromisso que, absorvendo parcialmente a Recomendação n.o 1/B/99, de 5 de Janeiro, do Sr. Provedor de Justiça, consagra, ao mesmo tempo, uma medida razoável para o Governo e susceptível de ser executada. Por isso mantemos o facto de a actualização verificar-se apenas até ao limite de 70% dos salários actuais, mas distribuída por três anos e não por cinco anos, como o projecto anteriormente apresentado previa, por força do tempo entretanto decorrido.
Com efeito, sendo estes aposentados os únicos que ainda não viram os valores das suas pensões actualizados, e tendo em atenção o factor tempo considerado na sua dupla vertente - o tempo que o Governo demorou a resolver a questão e a importância do factor tempo para os destinatários desta medida -, o CDS-PP decidiu encurtar o prazo de faseamento, passando a actualização devida a ser repartida por apenas três anos, com actualizações de 50% no primeiro ano, 60% no segundo ano e atingindo-se o valor máximo da actualização de 70% no terceiro ano.
(Objecto)O presente diploma cria um novo regime de actualização das pensões da função pública para os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações.Artigo 2.o
(Âmbito)O regime ora consagrado aplica-se a todos os funcionários públicos nas condições descritas no artigo anterior, aposentados ou a aposentar, que não estejam abrangidos em qualquer outro regime de actualização de pensões com indexação à remuneração dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes, nomeadamente pela Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.Artigo 3.o
(Reclassificação)1 - Para efeitos de cálculo das pensões de aposentação os funcionários abrangidos serão reclassificados, integrando-se na categoria e no escalão correspondente ao número de anos de serviço, pela legislação em vigor.
2 - Os funcionários que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1992 e afectados pelo regime de condicionamento da progressão na carreira então vigente, vendo-se impedidos de aceder ao escalão correspondente ao topo da respectiva carreira, são considerados como se o tivessem atingido.Artigo 4.o
(Actualização ordinária)O valor das pensões de aposentação serão anualmente actualizadas mediante portaria do Governo, tendo em atenção o valor do aumento das remunerações para o ano a que se referem dos funcionários no activo de categoria e escalão idêntico ao do aposentado.Artigo 5.o
(Actualização extraordinária)Para além do regime consagrado no artigo anterior, as pensões dos funcionários aposentados anteriormente a 30 de Setembro de 1989 serão actualizadas nos termos seguintes:a) No primeiro ano de entrada em vigor do presente diploma o montante da pensão auferir pelos aposentados não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes;
b) Nos dois anos subsequentes o montante das pensões a auferir pelos aposentados não poderá ser inferior a, respectivamente, 60% no segundo ano e 70% no terceiro ano da remuneração base dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondentes;
c) As pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos serão automaticamente actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondentes, independentemente do previsto nas alíneas anteriores.Artigo 6.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Rosado Fernandes - Manuel Queiró - Sílvio Rui Cervan - Nuno Teixeira de Melo - Álvaro Castelo Branco - João Rebelo.
(GRANDES OPÇÕES DO PLANO NACIONAL PARA 2001)PROPOSTA DE LEI N.o 48/VIII
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia, reunida nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, discutiu e analisou as propostas de lei n.o 47/VIII e n.o 48/VIII, relativas, respectivamente, às Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e ao Orçamento do Estado para 2001 e, na sequência do solicitado pelo Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia de República, em ofício datado de 23 do corrente, emitiu o seguinte parecer:
Deliberou, em primeiro lugar, não poder deixar de fazer notar o atraso da Assembleia da República no cumprimento das disposições constitucionais e estatutárias que regulam a audição dos órgãos de governo próprio em matéria da competência dos órgãos de soberania que respeitam às regiões.
Os mais recentes incidentes nesta tramitação são conhecidos, mas relacionavam-se todos com legislação de carácter
0318   |   II Série A - Número 016   |   30 de Novembro de 2000 excepcional, como aconteceu com os diplomas relativos às autarquias e à toxicodependência. No presente campo, porém, trata-se de legislação referente a uma situação que ocorre anualmente, isto é, o Orçamento e as Grandes Opções do Plano.
Tudo isto indicia uma preocupante desorganização dos serviços da Assembleia da República para satisfazerem, em tempo oportuno, as suas obrigações de audição da Região Autónoma dos Açores.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação das presentes propostas de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do artigo 30.o do Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeSobre as propostas de lei em analise a Comissão tem a observar os seguintes aspectos:
No que diz respeito às necessidades de financiamento, a Região Autónoma dos Açores prevê para o ano 2001, para fazer face aos trabalhos de reconstrução do sismo de 1998, o valor de 7,5 milhões de contos. Por seu lado, a presente proposta do Orçamento do Estado, no seu artigo 69.o, prevê apenas o valor de 6 milhões de contos.
A Comissão é de parecer que a Assembleia da República deve tomar a iniciativa de alterar este montante de acordo com as necessidades efectivas de financiamento da Região.
A Comissão de Economia considera positivo o facto do Governo da República reiterar nas Grandes Opções do Plano Nacional a sua preocupação no sentido da consolidação económica e social nacional, procurando compensar as regiões autónomas das desvantagens inerentes à sua condição insular.
Em termos de medidas concretas, destaca-se o investimento a realizar no sector da justiça; na adaptação da Casa do Gaiato de Angra do Heroísmo; na construção do Colégio dos Açores; e na construção de diversos tribunais na Região, além de outras medidas na área da cultura e do ambiente.Angra do Heroísmo, 26 de Novembro de 2000. A Deputada Relatora, Andreia Martins Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio Mendes de Sousa.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com um voto contra do CDS-PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 27 de Janeiro de 2001          II Série-A - Número 29
N.o 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (apresentado pelo CDS-PP).
- Texto e despacho n.o 79/VIII de admissibilidade.
N.o 349/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (apresentado pelo PSD).
N.o 350/VIII - Reforça os direitos das crianças na adopção (apresentado pelo BE).
N.o 351/VIII - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (apresentado por Os Verdes).
N.o 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo PSD).
N.o 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 53/VIII (Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Projecto de resolução n.o 101/VIII
Sobre política de transportes colectivos, particularmente um novo regime de passes sociais (apresentado pelo PSD).
1236   |   I Série - Número 029   |   27 de Janeiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 348/VIII
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO URBANO1 - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 9.o, alínea e), constante da Parte Geral da Lei Fundamental do Estado Português, consagra como tarefa fundamental do Estado o dever de "proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território".
Reconhece, assim, que a valorização do património histórico e cultural de qualquer país é a melhor forma de as gerações contemporâneas homenagearem as suas antecessoras e assegurarem a transmissão dos valores nacionais às gerações vindouras. É por todos reconhecido que, em Portugal, este objectivo está longe de estar atingido, ocorrendo frequentemente casos de abandono de monumentos que são parte integrante do nosso património histórico.
Por outro lado, o bem público, enquanto conceito, tenha ele um carácter histórico ou não, deve ser preservado, porquanto resulta de um investimento do Estado, financiado por todos nós e para a satisfação de necessidades da comunidade.