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Quanto aos juízes não se vê vantagem em qualquer referência específica, sendo certo que a redacção da norma foi infeliz ao falar em magistrados judiciais ou do Ministério Público como se estes não fossem magistrados judiciais.
O exposto levará, razoavelmente, a concluir pela eliminação do n.o 2 do artigo 7.o
Mais importante se afigura o conteúdo dos artigos 9.o e 10.o, pois o primeiro confere aos Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas poderes que excedem, em muito, os permitidos pelo princípio da integridade da soberania do Estado (artigo 227.o, n.o 3 da Constituição).
O artigo 10.o cria uma espécie de pequenos gabinetes distritais de crise de duvidosa funcionalidade mais próprios de um estado federado do que de um estado unitário como o nosso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Importará, também, rever este normativo.
No que se refere ao artigo 11.o, n.o 3, trata-se de uma norma deslocada e tecnicamente mal elaborada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - As Forças Armadas só podem agir para além dos limites normais da sua competência nos casos de estado de sítio ou de estado de emergência, e nestes casos não assumem especificamente a responsabilidade pela segurança interna mas tão-só o exercício das missões definidas na lei que declarar o estado de sítio ou o estado de emergência (artigo 68.o da Lei de Defesa Nacional).O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Na sede de estados de excepção em que há suspensão (não restrição...) de direitos não são cometidas às forças armadas missões de carácter demasiado genérico.
O n.o 3 do artigo 11.o em causa refere ainda um problema da área da protecção civil (e não só...): requisição de meios próprios das Forças Armadas para certas ta-
27 DE JULHO DE 1984 6357refas civis, o que sendo correcto e justo exorbita o objecto da presente leiO Sr José Magalhães (PCP) - Sem dúvida!O Orador: - Assim deverá ser eliminado o artigo 11.o, n.o 3
No que refere ao artigo 12.o, e duvidoso que os comandantes de Secção da Guarda Nacional Republicana devam ser considerados autoridades de polícia para os efeitos definidos nesta articuladoO Sr Carlos Brito (PCP) - E não só.O Orador: - As normas constantes do artigo 13.o referentes a protecção civil e capitulo 4.o, serão eliminadas porquanto as primeiras exorbitam do âmbito da lei e as segundas se incluíram na lei dos serviços de informação
No que se refere às medidas especiais de polícia e aos poderes dos agentes policiais (artigos 20.o e 26.o) impõe-se, como regra geral, a sua aplicação por decisão de magistrado togado e, também, a eliminação de uma ou outra em que a proibição de manifestações e espectáculos públicos serão os casos mais gritantesVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Às medidas constantes dos artigos 22.o e 24.o devera aplicar-se o princípio de condicionar a sua aplicação à decisão de magistrado togado (Magistério Público ou juiz) após cuidada ponderação e tendo em vista os princípios de celeridade e da garantia dos cidadãos
Duas últimas reflexões em relação aos artigos 30.o e 31.o em que se impõe compreender quanto ao artigo 30.o que a matéria n.o 1 é matéria do regulamento interno das polícias, que a matéria do n.o 2 não pode manter o princípio de inversão do ónus da prova.
Quanto ao artigo 31.o importa eliminar o seu n.o 4 pois se refere a hipótese que só pode ocorrer em caso de estado de sítio ou estado de emergência.
Na verdade uma normal operação da PSP - curiosamente nunca ninguém se referiu a isso ou quando se referiu, referiu-se mal - comandada por um oficial das forças armadas não é uma operação militar nem sob comando militar
O artigo 34.o deverá, obviamente, ser eliminado pois inculca a ideia de que a segurança interna seria regime de excepção qualitativamente diferente do estado de sítio ou do estado de emergência O que não é o caso
Foi nesta esperança e nesta convicção que votámos, favoravelmente, a proposta de leiO Sr José Magalhães (PCP) - Ah!O Orador: - É nesta certeza que votaremos a lei que sairá deste ParlamentoO Sr José Magalhães (PCP): - Tem a certeza!O Orador: - Agora a responsabilidade e nossa e compete a nós e só a nós decidir
A Assembleia da Republica estará à altura da sua missãoSaberá conciliar o estado que urge defender com a liberdade que importa manter, a ordem e a disciplina de que são tão caras aos portugueses.
Votamos a favor dos projectos de lei do CDS e da ASDI
A primeira tal como foi elaborada, é uma filha da proposta do Governo
Ficaria mal a um pai enjeitar a sua filha ou, dito de outra forma, o nosso sentido de voto move-se por razões de estado e não por razões de circunstância.
Votamos ainda a favor da proposta da ASDI Pouco debatida - embora, restrita, mediana e ate um pouco baça - o benefício da dúvida.
E nossa convicção que num curto espaço, o Estado disporá de meios excepcionais para combater actos excepcionais como é o terrorismo político
É preciso pensar sobretudo nas vítimas e ter coragem de governarE nossa convicção que o povo português apoia e compreende o nosso voto e isso a tanto nos basta!Aplausos do PS e do PSDO Sr José Magalhães (PCP) - Essa e uma boa piada!O Sr Narana Coissoró (CDS): - Vamos ver as vítimas Sr Deputado José Luís NunesO Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado António Taborda.O Sr António Taborda (MDP/CDE): - Sr Presidente, Srs Deputados Votámos contra o projecto de lei da ASDI exclusivamente por causa das inconstitucionalidades que, a nosso ver, contém e que já, em tempo oportuno, assinalámosDe todo o modo, queríamos, explicitar que estamos de acordo com a sua filosofia e o seu preâmbulo, na medida em que se insere, exclusivamente, em medidas contra o terrorismo e, principalmente, em alterações ao Código de Processo Penal.
Este nosso voto contra tem um sentido completamente diferente dos votos contra que demos à proposta de lei do Governo e ao projecto de lei do CDS, pelas razões que aquando da discussão da generalidade tivemos ocasião de referir.
Queria, por ultimo, dizer, ainda em relação à ASDI que, em todo este processo, foi talvez o único partido coerente em relação a proposta de lei governamental quando apresentou antecipadamente na Mesa uma série de propostas de alteração extremamente importantes e com as quais, na generalidade, estamos de acordoO Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Ângelo Correia.O Sr Ângelo Correia (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados É desnecessário explicar o sentido de voto do PSD em relação à proposta de lei do Governo, mas convém deixar duas ou três ligeiras notas sobre o nosso sentido de voto, em relação aos projectos de lei da ASDI e do CDS.
Os projectos da ASDI e do CDS, o primeiro, no seu todo e o segundo na sua grande parte, bebem do articulado do Governo, baseiam-se nele. Não é uma atitude negativa, e tentar aproveitar, da proposta governamental, aquilo que, do ponto de vista desses partidos, possa permitir uma dupla situação o entroncar com a própria proposta do Governo a fim de que, no seu conjunto, a discussão seja, naturalmente, mais fácil e numa perspectiva política, a de lhe retirar algumas situações que possam, do ponto de vista desses partidos, enriquecer o debate
Apesar de termos votado favoravelmente o conjunto do projecto do CDS, não entendemos que a sua primeira parte contribua com algo de concreto e positivo Que esta nota fique registada a primeira parte do pró-
6358 I SÉRIE-NÚMERO 145tecto do CDS lenta retirar da primeira parte da proposta do Governo aquilo que, do ponto de vista deste partido são os aspectos eventualmente mais negativos, fica, todavia, um projecto que e uma meia tautologia face ao que existe, adiantando, nada atrasando.
Como tal, e meramente dispiciendo, é uma votação simbólica da nossa parte, visto que, ao fim e ao cabo, nada acrescenta à situação que se procura colmatar
Por isso., Sr Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto mais que um sentido formal tem também um sentido político o de que haja, em relação a estes domínios, um consenso no âmbito da comissão especializada da Assembleia da República, de modo a que se garantam as condições essenciais a que o Governo se propôs - garantir uma organização sólida e eficaz do sistema policial, de modo a combater a criminalidade geral e que te encontrem algumas medidas especiais de polícia que combatam a criminalidade de alta violência e o terrorismo, movendo-se num quadro democrático.
É por isso que, respeitando esses objectivos, nos empenharemos para que os mesmos possam ser encontrados no máximo consenso possível e com o máximo de eficácia, necessários para salvaguarda dos princípios e dos desejos do povo português.O Sr Presidente: - O Sr. Secretário irá ler um Requerimento que deu entrada na Mesa.O Sr Secretário (Leonel Fadigas) - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados propõem, nos termos regimentais, que a proposta e os projectos de lei aprovados baixem a uma Comissão Eventual constituída por 17 membros, formada por deputados das comissões de «Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias» e de «Defesa Nacional)», para procederem à discussão e votação na especialidade, no prazo de 45 dias, contados a partir da abertura da II Sessão Legislativa
A composição da Comissão será a seguinte 5 deputados do PS, 4 deputados do PSD, 3 deputados do PCP, 2 deputados do CDS, 1 deputado do MDP/CDE, 1 deputado da UEDS, 1 Deputado da ASDI.
São subscritores deste requerimento o Srs Deputados. José Luís Nunes, do PS e Fernando Condesso, do PSD, seguindo-se o número de assinaturas regimentaisO Sr Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos.O Si Jorge Lemos (PCP) - Sr Presidente, queria solicitar a V. Ex.a que o Requerimento fosse distribuído, uma vez que não tivemos oportunidade de o ouvir, na íntegra.O Sr Presidente: - Vai sei distribuído, Sr Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís NunesO Sr José Luís Nunes (PS): - Sr Presidente, a elaboração e a composição da Comissão foram copiadas, se me permitem a expressão, da Lei dos Serviços de Informação por pensar tratar-se de matéria conexa e por a metodologia parecer ter dado bom resultado.O Sr Presidente: - Sr Deputado Jorge Lemos, por se ter avariado a máquina fotocopiadora não foi ainda possível tirar fotocópias No entanto, lerei novamente o Requerimento, mais devagar, para que V. Ex.a possa tomar consciência do respectivo conteúdo, de modo a ser depois colocado à votação.
Foi lido de novoO Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos proceder a votação do requerimento.Submetido à votarão, foi aprovado, com vovos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Si Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos.O Sr Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados: Abstivemo-nos na votação deste requerimento em virtude de nos parecer totalmente injustificada a constituição, para apreciação de matéria que tem a ver com a proposta e os projectos de lei que acabamos de votar, de uma comissão eventual que integre deputados da Comissão de Defesa Nacional, uma vê? que esta matéria nada tem a ver com essa Comissão mas sim com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasVozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr António Taborda (MDP/CDE): - Sr Presidente, Srs Deputados: Abstivemo-nos na votação do requerimento de baixa à Comissão da proposta e dos projectos de lei que acabámos de votai, por entendermos ter dúvidas quanto à possibilidade de a discussão da proposta de lei ser feita em comissão, dada a necessidade, já por mim apontada, de se obter, para alguns dos seus artigos, se mantidos, uma maioria de dois terços, embora não desconheçamos o processo que foi adoptado na Lei de Defesa, que também baixou à Comissão.
Não conseguimos, porém, descortinar como é possível aplicar, na discussão em comissão, o n.o 5 do artigo 171.o quando ele parece referir-se, obviamente, ao Plenário.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, estão em discussão conjunta a proposta de lei n.o 84/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 57 500 000 para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. e a proposta de lei n.o 85/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de USD 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA.O Sr Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr Presidente.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr Carlos Carvalhas (PCP): - Sr Presidente, pensamos que estes empréstimos se enquadram nas negociações dos Acordos das Lages e, por isso mesmo, gostaria de saber se a Mesa possui esses acordos - e, aliás, temos pedido, reiteradamente, ao Governo que nos sejam fornecidos - e, em caso afirmativo, se nos poderia fornecê-los.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Carlos Carvalhas, limitei-me apenas a enunciar os pontos seguintes da
27 DE JULHO DE 1984 6359ordem de trabalhos e julgo que a Mesa não dispõe desses elementos No entanto, vou procurar informar-me junto dos Srs. Secretários da MesaPausa.Sr. Deputado Carlos Carvalhas, efectivamente, a Mesa não dispõe desses acordos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo está aqui presente, talvez ele possa responder a esta questão.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs Deputados Reforçar o prestígio e a capacidade operacional das Forças Armadas Portuguesa!», como instituição nacional ao serviço do povo português e indispensável à afirmação nacional no seio das nações, constitui preocupação da política de defesa nacional que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo.
Torna-se com efeito necessário, para a prossecução da política de defesa nacional, organizar uma capacidade de defesa militar indispensável para assegurar a defesa de todo o território nacional e para exercer a presença aérea e marítima nos largos mares portugueses e no espaço Interterritorial.
Só umas forças armadas bem equipadas e treinadas podem satisfazer estes objectivos.
Deve, por isso, considerar-se como imperativo nacional indeclinável a implementação de medidas de reestruturação, modernização e reequipamento das Forças Armadas Portuguesas. Em suma, a organização de uma capacidade dissuasora adequada aos cenários de conflito ou de ameaça externa.
Tudo isto corresponde, em grande parte, a dotar as Forças Armadas com os meios necessários ao cumprimento cabal das suas missões e com um adequado nível de tecnicidade, de armamento e de equipamento. E é oportuno lembrar aqui a natureza das missões em que as nossas tropas estiveram, durante muitos anos, empenhadas em África -em operações próprias da luta de guerrilhas-, o que as afastou dos padrões europeus quanto a equipamentos militares e a requisitos técnicos exigidos pelos conflitos convencionais modernos.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Nestas condições, as carências são elevadas e os planos de modernização e de reequipamento implicam a afectação de avultados recursos financeiros, que não são possíveis, na sua grande parte, de encontrar ao nível nacional.
Desde há anos que se tem vindo a procurar, junto dos países nossos amigos e aliados da NATO, iniciativas que visem obter apoio em material e em fundos financeiros para fins de reequipamento das Forças Armadas.
Esta acção é levada a cabo, principalmente, no âmbito dos acordos bilaterais relacionados com a concessão de facilidades em território nacional.
Aproveito para introduzir aqui um parêntesis para responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que, efectivamente, parte das autorizações que estamos neste momento a subscrever se inscrevem no âmbito das negociações do Acordo das Lages, ultimamente celebrado.
No caso que agora nos interessa considerar, a comparticipação directa dos Estados Unidos da América é constituída por duas parcelas, no âmbito desse mesmo acordo, incluindo verbas «grant» (ou dádivas) e créditos especiais concedidos no âmbito dos programas FMS (Foreign Military Sales), que são, como se sabe, destinados à aquisição de material e equipamento produzido nos EUA.
Este sistema de ajuda, que se inscreve na política norte-americana de cooperação para o desenvolvimento da paz e da segurança entre os povos e para defesa das liberdades no mundo ocidental, funciona, para Portugal, desde há anos, tendo sido concedidas, nos últimos 3 anos, as seguintes verbas em 1982, dádiva 20 milhões de dólares, crédito 45 milhões de dólares; em 1983, dádiva 37,5 milhões de dólares, crédito 52,5 milhões de dólares; em 1984, dádiva 60 milhões de dólares, credito 45 milhões de dólares.
O Governo, tendo em conta, por um lado, as necessidades de modernização e reequipamento das Forças Armadas e, por outro lado, as condições especiais de ajuda proporcionadas pelos EUA, solicita à Assembleia da República autorização para celebrar os correspondentes contratos de empréstimo, conforme o previsto nos programas de assistência militar, quer naqueles que foram concedidos no presente ano fiscal quer ainda nos que foram previstos para 1982 e parte dos referentes a 1983, ainda não utilizados por carecerem de autorização parlamentar.
Estas verbas destinam-se a apoiar os nossos programas de reequipamento, elaborados em consonância com os planos gerais de modernização de cada um dos íamos das Forças Armadas.
Assim, encontram-se já em execução, utilizando, naturalmente, verbas concedidas através das dádivas - portanto, sem recurso ainda a créditos-, os seguintes programas: no exército, transformação dos carros de combate e das chaimites; na marinha, transformação e modernização das fragatas da classe João Belo, na força aérea, aquisição de uma segunda esquadra de Aviões A-7.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma última palavra sobre esta matéria
É no auxílio externo que se tem vindo a encontrar a principal fonte de financiamento dos projectos de reequipamento militar. Convém, porém, referir que em todos os acordos bilaterais com os Estados Unidos da América, com a Alemanha e, mais recentemente, com a França, têm sido incluídas cláusulas, privilegiando, directa ou indirectamente, a transferência de tecnologias de ponta e a cooperação industrial. O Ministério da Defesa Nacional tem vindo a desenvolver relações eficazes com a indústria nacional, no sentido de dar concretização a esses acordos, procurando-se, deste modo, incentivar a indústria nacional e fomentar a sua participação em projectos internacionais ou em fornecimento!) de bens e sei viços procurados no estrangeiro pelos nossos aliados, sendo, por isso, um estímulo importante para o desenvolvimento e o progresso tecnológico
As autorizações para os empréstimos que o Governo solicita a VV. Ex.as permitirão prosseguir na política de reequipamento e de modernização das Forças Armadas portuguesas, sem perder de vista os seus efeitos económicos, sociais, políticos e internacionais, fortalecendo os parâmetros e a estratégia de defesa nacional no seu sentido mais amplo.Aplausos do PS e do PSDO Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedirem esclarecimentos, os Srs. Deputados César Oliveira, António Gonzalez e Carlos Carvalhas.
Tem, pois a palavra o Sr. Deputado César Oliveira
6360 I SÉRIE-NÚMERO 145O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, devo dizer-lhe que a sua intervenção me deixou verdadeiramente perplexo.
V. Ex.a foi testemunha presencial e recorda-se, certamente, de que, na antiga Sala do Senado, insisti várias vezes com o Prof. Mota Pinto - e também com V. Ex.a - para que, atempadamente, fôssemos devidamente informados de quais as contrapartidas efectivas dos Acordos das Lajes e de como é que elas se poderiam inscrever, em termos orçamentais, no Orçamento do Estado referente a este ano.
Na realidade, várias vezes tenho insistido nessa direcção, e V. Ex.a vem aqui agora, com o seu discurso, baralhar tudo completamente, dizendo que uma parte disto se refere às contrapartidas mas a outra parte não.
Portanto, o primeiro ponto que gostaria que me esclarecesse é este: que parte destes empréstimos absorvem as contrapartidas em materiais decorrentes do acordo sobre a cedência de utilização da Base das Lajes?
Para além disso, como. presumivelmente, isto não se destina a comprar velas que não se apaguem -ou que se apaguem, depende dos gostos -, penso que seria bom que V. Ex.a precisasse qual o material que vai ser comprado com este empréstimo.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado vem falar agora do reequipamento e da transformação das fragatas da classe João Belo, quando sempre me bati aqui, na Assembleia da República, pelo reequipamento e pela modernização da nossa Armada, em detrimento de outras modernizações que se façam quer no Exército quer na Força Aérea. Expliquei aqui sucintamente - e, aliás, já discutimos isso em sede própria na comissão - qual o objectivo que deveria presidir ao reequipamento da Armada, mas sempre no pressuposto de que viriam três fragatas. Agora V. Ex.a vem dar novas, deixando pressupor que, afinal, o negócio das fragatas gorou-se. Não é uma reivindicação estrutural mas é, de qualquer modo, um fracasso que V. Ex.a aqui vem assumir.
Gostaria, para já, que me respondesse cabal, efectiva e completamente a estas questões que lhe formulei.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.as deseja responder já ou apenas no fim?O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional:- Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, as minhas perguntas vão um pouco no sentido das que fiz aqui há 1 ano atrás.
No ano passado perguntei o que é que iríamos comprar com estas verbas. Ora, este ano o montante das duas verbas ascende a 15 milhões 344 mil 250 contos - à cotação de 149,7 escudos por dólar, que, creio, é a cotação de hoje -, o que é, realmente, uma quantia bastante grande, mesmo considerando que só começará a ser paga a partir de 1988 ou 1989.
Estamos num país que não aguenta despesas deste género, principalmente para este fim. Portanto, gostaria de perguntar se realmente todas estas verbas se destinam aos três fins que V. Ex.a referiu, nomeadamente à transformação das fragatas.
Já agora pergunto que transformações se pretendem fazer nas fragatas. Será para a tornar capazes de actuar na área das pescas, isto é, no apoio às unidades de pesca nacionais, no controle à zona económica exclusiva ou vão receber unicamente equipamento de combate?
Em relação aos Aviões A-7, pergunto se não seria mais útil a aquisição de helicópteros mais adaptados às nossas necessidades e de aviões mais lentos.
Pergunto, ainda, se V. Ex.a, não acha que estas verbas seriam muito mais úteis na aplicação aos problemas que o nosso País enfrenta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, V. Ex.a já me informou de que, parte destes empréstimos se enquadram nas negociações do Acordo das Lajes. Porém, penso que não é só parte, na medida em que os créditos especiais que apresentou -de 45 milhões, de 52,5 milhões e de 45 milhões- são todos dos Acordos das Lajes não os esgotando.
A primeira questão que lhe coloco, e para a qual gostaria de obter uma resposta concreta, é esta: esta despesa está contida no Orçamento do Estado para 1984?
Segunda questão: por que razão é que V. Ex.a e o Governo ainda não apresentaram a esta Assembleia os Acordos das Lajes?
Na realidade, nem a opinião pública nem este órgão de soberania têm conhecimento destes Acordos, o que é um desrespeito por esta Assembleia. Temos, reiteradamente, pedido ao Governo que nos dê conhecimento desses acordos mas este continua a ser relapso. Relapso é-o, ainda, esta noite, quando aqui vem pedir autorização para contrair empréstimos da ordem dos 15 milhões de contos.
Ora, esta questão das Lajes diz respeito a este órgão de soberania, pondo, inclusivamente, questões de independência e de soberania nacional, e, para além disso, como V. Ex.a disse, diz também respeito à paz, à tranquilidade e à segurança dos portugueses, bem como aos seus direitos, liberdades e garantias.
O Governo apresenta agora aqui um novo pedido de autorização - a proposta de lei n.o 69/III -, onde nos dá a conhecer que a trabalhadores portugueses a trabalhar em Portugal não se lhes aplica a lei portuguesa. Eles têm, portanto, um estatuto diminuído, o que é uma vergonha e um escândalo, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma vergonha e um escândalo que a trabalhadores portugueses que trabalham na Base das Lajes não se lhes aplique a lei portuguesa.
Mas o Governo vai mais longe, pedindo mesmo na sua proposta de lei autorização para delimitar a competência dos tribunais em matéria de infracções criminais, de pedidos de indemnização, de questões emergentes do emprego de cidadãos portugueses. Isto é delimitar a competência dos tribunais portugueses, o que significa que para o Governo os tribunais não são competentes para determinados portugueses, e isto é inconstitucional.
Por isso mesmo pensamos que seria importante que o Sr. Secretário de Estado e o Governo apresentassem a esta Câmara esses Acordos.
Por último. Sr. Secretário de Estado, e passando por cima dos lapsos que apresenta aqui na proposta de lei n.o 84/III, logo na exposição de motivos gostaria de lhe perguntar o que é que significam, na alínea e), as taxas de juro normais para estes empréstimos. Quais são essas taxas de juro normais, Sr. Secretário de Estado?
Penso que esta é também uma questão central. Aliás, já no ano passado, em 15 de Julho, às tantas da noite.
27 DE JULHO DE 1984 6361estivemos aqui a discutir este assunto. Este ano a questão repete-se ainda em relação à mesma lei e chegamos a este momento e o Sr. Secretário de Estado vem com uma nova proposta em que, em relação às taxas de juro, não concerteza absolutamente nada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Muito obrigado, Sr Presidente.
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado César Oliveira de que ..O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, não leve a mal que o interrompa só por uns momentos. Mas é que o Sr. Deputado Magalhães Mota, em função dos gestos que fez, pretende interpelar a Mesa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito há pouco e o Sr. Secretário Maia fez-me sinal de que tinha percebido a minha inscrição para pedir esclarecimentos. Era apenas isso, que queria relembrar à Mesa, antes de o Sr. Secretário de Estado intervir.O Sr. Presidente: - Tive o cuidado de repetir os nomes dos Srs. Deputados que tinham feito a respectiva inscrição, mas de facto passei sobre o nome do Sr. Deputado.
Assim sendo, peco-lhe, Sr. Secretário de Estado, que não leve a mal que conceda a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para formular o pedido de esclarecimento que entender, no pressuposto de que foi lapso da nossa parteO Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado. Sr. Presidente.Sr Secretário de Estado, gostaríamos de obter alguns esclarecimentos que nos permitissem enquadrar melhor esta proposta de lei. Com efeito, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas entrou em vigor há bastante tempo. Está largamente excedido o prazo fixado para a apresentação das propostas de lei complementares...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ..., nenhuma delas surgiu e não se pode sequer iniciar a discussão do conceito estratégico de defesa nacional, do qual dependerão todas as outras matérias.
Portanto, nós não temos lei de programação militar, não temos um conceito estratégico e estamos a criar despesas em matéria de armamento, sem que elas se enquadrem em nenhuma destas planificações.
Estamos, portanto, a cumprir planos provavelmente desactualizados, estamos, portanto, a seguir orientações um pouco a esmo e à margem daquilo que a Assembleia votou a propósito da Lei de Defesa Nacional.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, teremos que ser naturalmente mais exigentes. A Assembleia da República - visto que a ela lhe compete, como parte do poder político, orientar e permanentemente dirigir a organização da defesa nacional - terá que saber que tipo de equipamento vai ser adquirido, quais as suas vantagens específicas e como é que se articula com as necessidades da defesa nacional
V. Ex.a, Sr Secretário de Estado, falou-nos, grosso-modo na transformação de carro, de combate, na modernização das fragatas, na compra de uma nova esquadra de Aviões A-7 Perguntaria:_ os Aviões A-7 não se revelaram obsoletos, com dificuldades de sobresselentes, com dificuldades crescentes no prazo que é o da duração do empréstimo?O Sr César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As fragatas não revelaram a sua dificuldade de adaptação às necessidades da nossa marinha de guerra, que são natural e provavelmente de outros navios e de outro tipo? As fragatas da classe João Belo não estão já tão desadaptadas que a sua adaptação em termos modernos se revelará praticamente impossível, e por isso o governo projectava adquirir novas fragatas1!
Perguntarei ainda, Sr Presidente e Srs. Deputados, em que termos estes novos empréstimos vão pesar na nossa dívida externa e que tipo de ponderação foi feita em relação a esse peso e às suas consequências no endevidamento externo portuguêsO Sr César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretario de Estado da Defesa, tem então a oportunidade de usar da palavra às questões que lhe foram formuladasO Sr. Secretário de Estado da Defesa: - Sr Presidente e Srs. Deputados: Julgo que, em resumo, as perguntas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados se referem fundamentalmente à questão da inserção ou não destes pedidos no contexto do Acordo das Lages e à problemática do equipamento, ou seja, do sentido destas verbas, além de outras matérias que estou disposto a esclarecer. Mas para já será bom responder a estas duas que considero principais.
Em relação à primeira, quero dizer que estas facilidades de crédito e de ajuda não estão isoladas. Elas foram objecto de troca de notas - aliás publicadas no Diário da República, de 5 de Maio de 1984, e que por isso estão ao dispor de todos os Srs. Deputados - e, nessa troca de notas foram estabelecidos princípios gerais de cooperação entre Portugal e os Estado Unidos, princípios esses que se traduziram e quantificaram nesta mesma troca de notas em garantias ou projectos de assistência dos Estados Unidos relativamente a Portugal É aí que se enquadra este conjunto de ajudas Por um lado, as doações, as dádivas, que são, como tive oportunidade de demonstrar, muito superiores aos créditos, sobretudo em 1984; e, por outro lado, esses mesmos créditos foram concedidos em condições especiais
Quanto ao desconhecimento que os Srs. Deputados têm acerca dos termos do Acordo das Lajes, julgo que não está agora em discussão nem o Acordo propriamente dito nem tão pouco a proposta de lei e os fins que a mesma proposta tem em vista, proposta de lei que foi recentemente apresentada pelo Governo e que visa obter autorização da Assembleia para regulamentar matérias de carácter excepcional inseridas nesse Acordo.
Assim que houver oportunidade de a Assembleia inscrever na sua agenda a discussão dessas matérias, o Governo dará toda a disponibilidade para prestar os mais amplos esclarecimentos sobre os termos do Acordo.
Mas neste momento não é propriamente disso que se trata. Esta matéria tem que ver com o Acordo das Lajes na única medida em que a celebração do Acordo e a concessão de facilidades em território nacional e aos Estados Unidos constituem uma base de afirmação ou de negociação que conduz à disponibilidade dos Estados Unidos e das suas finanças para apoiarem programas de modernização das Forças Armadas Portuguesas
6362 I SÉRIE-NÚMERO 145A Sr.a Ilda: Figueiredo (PCP): - Mas é bom que se saibam as contrapartidas. Por isso é que se deve conhecer o Acordo.O Orador: - Em segundo lugar perguntam-me que material. Eu na minha exposição, referi-me em termos gerais a duas vertentes, naquilo a que se poderia chamar o plano de mudança ou de reconstrução ou de reforma das Forças Armadas.
Por um lado, o plano de modernização e, por outro lado, o plano de reequipamento. E eu faço a distinção porque na verdade quando falo na conversão dos carros de combate e em outro plano nas fragatas João Belo o que está em causa e fundamentalmente a modernização. Trata-se de aproveitar aquilo que é essencial neste equipamento, aquilo que tem alguma capacidade operacional e introduzir elementos modernizados - nomeadamente no que respeita aos sistemas mais evoluídos de telecomunicações e de propulsão - para tornar estes mesmos meios mais aptos ao cumprimento das suas missões.
Nas fragatas, V. Ex.a referiram e muito bem, que tinha omitido a aquisição de novas fragatas. Acontece que de facto não estamos perante a mesma situação. Quando falo de fragatas João Belo e da sua adaptação, refiro-me ao plano de modernização dos meios existentes, quando falo - e o Governo continua a falar e a lutar no sentido de levar a cabo este grande objectivo - na aquisição de leis novas fragatas para a Marinha de Guerra Portuguesa estamos perante um plano de reequipamento, um plano de reforço dos meios existentes.
Posso informar, a Assembleia de que o Governo não desistiu de prosseguir este objectivo. O que está em causa e a capacidade de financiamento desses meios que são extremamente caros. Não quereria a Assembleia, que eu incluísse este projecto no contexto dos créditos que aqui são concedidos, quando lhes informar que o valor global do projecto das novas fragatas anda na ordem dos 750 milhões de dólares É, portanto, um plano que tem de obter financiamento noutras fontes.
Relativamente, à referência que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem quanto ao seu desapontamento de não temos ainda aprovado as propostas de lei complementares da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, a grande parte delas ou pelo menos aquelas que o Sr. Deputado referiu - e que me permito considerar também como as mais importantes -, pois, Srs Deputados, somos nós os primeiros a lamentar que, apesar de desde Fevereiro do corrente ano, essas propostas de lei terem dado entrada nesta Casa, elas não tenham tido ainda oportunidade de serem inscritas na ordem do dia e de terem sido discutidas, porque desde essa ocasião o Governo está pronto para aqui vir prestar-se a essa discussão temos esse conjunto de propostas de lei desde há bastante tempo presentes nesta Assembleia da República
Relativamente aos Aviões A-7 -questão muito importante, que tem sido citada com alguma frequência em órgãos de comunicação social -, posso confirmar ao Sr. Deputado que, os problemas dos Aviões A-7 e fundamentalmente um os Aviões A-7 são a fórmula encontrada pela Força Aérea Portuguesa de reapetrechar, em termos satisfatórios os seus meios, reconvertendo aviões usados Mas fazendo-o de tal forma que os pode transformar e adaptar às operações que lhes estão destinadas. O que aconteceu em relação a este material, que, como os Srs. Deputados sabem, está a ser recebido em Portugal há muito pouco tempo, foi ter sido detectada uma pequena deficiência num dos motores, o que o obrigou a uma revisão profunda por conta dos próprios construtores. Portanto não me parece que seja motivo de alarme a existência desse defeito e ainda bem que foi detectado a tempo, porque está a ser convenientemente reparado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a terá de reconhecer que disse pouco, e o pouco que disse foi pouco esclarecedor. Devo dizer a V. Ex.a que a seu tempo se fará, e porventura brevemente, aqui, nesta Câmara, o processo da completa ineficácia e da completa incompetência da gestão Mota Pinto na defesa nacional. A seu tempo se fará tal processo aqui nesta Câmara.O Sr Octávio Cunha (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Por agora farei apenas duas ou três notas em relação ao que V. Ex.a disse então, onde estão os aviões-patrulha para a fiscalização eficaz da nossa Zona Económica Exclusiva?
Por que é que o Governo insiste nesta coisa que V. Ex.a agora afirmou e que se traduz assim (são palavras de V. Ex.a) - (...) a fórmula encontrada pela Força Aérea Portuguesa -. etc , etc
Então, o Governo não diz nada? Não é o Governo que planifica? Não é o Governo que programa? Então o que faz o Governo em termos da programação global do reequipamento das Forças Armadas Portuguesas?
Então é a Força Aérea que encontra a formula e o Governo não diz nada nesta matéria de tão grande e transcendental importância?
Ó Sr. Secretário de Estado, quanto aos aviões, A-7, quer-me parecer bem que não e só a deficiência do motor! ... E eu espero bem que a política de reequipamento das Forças Armadas Portuguesas não se traduza, como se traduziu sob a gestão de Santos Costa, em aceitar a sucata que os Estados Unidos querem impingir a Portugal, com a maior desfaçatez e de ânimo leve pelo Governo e pela gestão do Prof. Mota Pinto na Defesa Nacional.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado,O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, o meu protesto é devido por V. Ex.a não ter respondido a uma pergunta que diz respeito ao cumprimento do Orçamento do Estado. Está ou não inscrita no Orçamento a verba do empréstimo que o Governo vem pedir? E isto porque das duas, uma, ou está inscrita no Orçamento e então não faz sentido vir aqui pedir a automação - e se está, devo dizer que ultrapassou a verba -, ou não está e, então, o Governo devia trazer aqui uma proposta de alteração do Orçamento concomitantemente com o pedido de autorizaçãoO Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, protesto porque o Sr. Secretário de Estado veio-nos dizer - e isto diz respeito a todos os deputados - que não divulga os acordos relativos às Lajes. Ora, a opinião pública e este órgão de soberania desconhecem os termos dos acordos e não sabem quais são as contrapartidas.
O Sr. Secretário de Estado disse que há anos em que inclusivamente as dádivas são superiores aos emprés-
27 DE JULHO DE 1984 6363timos Mas isso só diz respeito ao ano de 1984. E as contrapartidas? Os 1500 trabalhadores são «gente» de terceira classe, que fica com um estatuto diminuído? Como esta renegociação, já foi feita na vigência desta Constituição, ela é contrariada?
Quais foram as contrapartidas quanto às facilidades que deram em relação às, bases no continente, nomeadamente em Beja? Esquece-se de esconder isto à opinião pública. Sr. Secretário de Estado?
Vou relembrar-lhe, Sr. Secretário de Estado, a opinião do Secretariado Regional Socialista dos Açores «A voracidade financeira e a estreiteza de princípios com que o Governo Regional se tem movido nesta matéria desafia a nobreza de ideais e sentimentos, a segurança futura do território e das populações perante as quais nenhum tipo de contrapartidas financeiras ou outras são susceptíveis de sobrevaloração. Tais acordos envolvem...»O Sr. Presidente: - Sr Deputado, terminou o tempo que dispunha para formular o protesto.O Sr. António Gonzalez (Indep ). - Sr Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. António Gonzalez(Indep.): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar quero protestar porque fiquei sem saber qual é a utilidade desta compra para a sociedade civil, na medida em que estas verbas seriam muito mais úteis para a remodelação da nossa economia, nomeadamente a açoriana
Em segundo lugar, porque para os ecologistas de todo o Mundo e, neste caso, para os portugueses, as despesas militares são não só desnecessárias como constituem um travão para o desenvolvimento de países com dificuldades, como é o nosso caso
Em terceiro lugar, porque se em 1983 em Portugal já apertávamos o cinto - como já aqui referi no ano passado -, em 1984 já o tirámos para o comer, e se não nos pusermos a «pau», em 1988, quando começarmos a pagar, seremos um país de nudistas forçados, apesar do desagrado que isso trará para alguns moralistas actuais da nossa praça.O Sr Presidente: - Para contraprotestos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr Presidente, Srs. Deputados Sem quebra do respeito que me merecem os Srs. Deputados, mas por consideraçâo para com o adiantado da hora e, sobretudo, porque vai haver muitas oportunidades de continuarmos este debate, não tenho mais nada a acrescentar aquilo que já referi anteriormente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então não responde se está ou não no Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. É absolutamente inadmissível para esta Câmara a resposta que acaba de ser dada pelo Sr. Secretário de Estado, na medida em que há uma questão que foi levantada pelo meu camarada Carlos Carvalhas que é absolutamente essencial para se poder em votar ou não estas leis.Protestos do PSD.Srs Deputados, se quiserem usar da palavra inscrevam-se, façam protestos, pedidos de esclarecimento e, então, poderemos falar à vontade. Porém estarem a falar em surdina, sem darem a cara, não vale a pena, pois isso é só fazer perder tempo à CâmaraProtestos do PSD.Estava eu a dizer que é absolutamente impossível votar estes diplomas enquanto não houver resposta clara a uma questão que aqui foi colocada pelo meu camarada Carlos Carvalhas, que é a seguinte: ou estas despesas - porque isto trata-se de despesas na óptica do Estado, na óptica dos Ministérios ligados às Forças Armadas - estão inscritas no Orçamento do Estado, ou não estão. O Sr. Secretário de Estado acenou com a cabeça e julgo que esse gesto quer dizer que não estão inscritos no Orçamento do EstadoO Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional - Não podem estar!O Orador: - É que se não estão inscritas no Orçamento do Estado não pode ser autorizada a realização de despesas - qualquer que seja o Ministério - sem que haja uma proposta de alteração do Orçamento do EstadoO Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional - Não é uma despesa. É um empréstimo!O Orador: - Apesar da elevada hora da manhã, isso faz-me rir, Sr. Secretário de Estado! De facto, é um empréstimo que aqui se pretende, mas é um empréstimo para, como é referido nas próprias propostas, adquirir equipamento dos Estados Unidos para os Ministérios ligados ao Ministério da Defesa. O Sr. Secretário de Estado referiu concretamente os tanques para o Ministério do Exército, as fragatas para o Ministério da Marinha e os aviões para a Força Aérea.
Ora, há empréstimo por parte dos Estados Unidos e há despesa por parte do Estado português. Se estas verbas não estão inscritas no Orçamento do Estado para 1984, não é possível a esta Câmara votar essa autorização de despesa implícita na autorização de empréstimo, a não ser que haja um orçamento suplementai.
É absolutamente necessário que o Governo responda a esta questão para que a Câmara possa saber se vota ou não. Se essas verbas não estiverem inscritas no Orçamento e se não há um orçamento suplementar - como não há -, esta Câmara não pode votar favoravelmente desrespeitando o que está estatuído na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado que, por sua vez, está muito claramente estatuído na Constituição da República Portuguesa.
Portanto, é absolutamente necessário e indispensável dar resposta e estas questões. E isto independentemente de o Sr. Deputado José Vitorino estar cansado e querer ir dormir e estar constantemente a fazer sinais, ao Sr Secretário de Estado para que ele não responda. Isso não é método, Sr Deputado.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado José Vitorino esta com vontade de ir dormir, vá dormir à vontade, pois certamente que haverá camaradas seus que poderão dirigir a sua bancada, mas não dê instruções que não deveriam ser admitidas neste Plenário para que o Sr. Secretário de Estado não responda.Protestos do PSD
6364 I SÉRIE-NÚMERO 145Aguardo pois, que o Sr Secretario de Estado dê os esclarecimentos que, do nosso ponto de vista são indispensáveis para se poder votar conscientemente as propostas de lei que aqui nos trouxe.O Sr José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, recuso as provocações de V. Ex.a além do mais porque não percebeu o gesto que eu fiz. Por isso, quando não percebemos alguma coisa não nos devemos pronunciar porque caímos no risco de cair no ridículo, tal como aconteceu agora com o Sr. DeputadoVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira para dar explicações se assim o desejar.O Sr Octávio Teixeira(PCP): - Sr Deputado José Vitorino não se trata aqui de nenhuma provocação, e V. Ex.a sabe que é verdade.