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Se é certo que a intervenção do Sr. Deputado Fleming de Oliveira do PSD, aqui proferida há dias, pode ter criado a convicção de uma. certa receptividade por parte deste partido à introdução imediata de algumas alterações no referido diploma legal, a posterior intervenção da Sr.a Deputada Isilda Barata do CDS rapidamente desvaneceu todas as dúvidas. Sabendo-se, como se sabe, que a AD, hoje mais que nunca, está politicamente controlada pelos seus sectores mais conservadores...O Sr. José Vitorino (PSD): — Não me diga!?O Orador: — ..., dada a liderança mantida pelo CDS, a qual se viu reforçada, após o desaparecimento do Dr, Sá Carneiro pelo apoio recebido dos sectores mais direitistas do PSD — e disso foram prova evidente e insofismável as circunstâncias que acompanharam a permanência do Dr. Proença de Carvalho à frente da Radiotelevisão Portuguesa —, a quem poderiam restar dúvidas de que era na intervenção da Sr.a Deputada Isilda Barata que poderia ser encontrado o sentido da posição final da maioria parlamentar e do Governo?
Sem tratar do problema da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.° 508/80 por outros o terem já feito nesta Assembleia com a autoridade e competência que me faltam, não posso deixar de desmascarar a inconsistência da argumentação utilizada para fundamentar a recusa das alterações por nós propostas.
Assim, e antes de mais, por ninguém em qualquer das suas intervenções ter posto em causa o carácter específico do contrato de serviços domésticos. Recordo aos Srs. Deputados que numa proposta de aditamento ao artigo 1.°, por nós apresentada, se diz que a aplicação da Lei Geral do Trabalho aos respectivos trabalhadores deverá ser feita «com as eventuais adaptações resultantes da natureza do contrato doméstico».
Depois, por não terem os Deputados da maioria parlamentar e os membros do Governo aqui presentes feito nas suas intervenções a demonstração da incompatibilidade da extensão de um conjunto de direitos e regalias, pertença já da maioria dos trabalhadores portugueses, aos trabalhadores dos serviços domésticos.
Senão vejamos: em que é incompatível com a natureza especifica do contrato de serviços domésticos a aplicação ao artigo 5.° de Decreto-Lei n.° 409/71, onde se estabelece que o período normal de trabalho não pode sei superior a quarenta e oito horas semanais, ou o não reconhecimento, aos trabalhadores alojados, do direito a não serem perturbados durante os intervalos para descanso e refeições, passando, durante esses períodos, a estar desobrigados das funções de vigilância e assistência aoi agregado familiar, previstas no n.o 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 508/80?
A única incompatibilidade que poderá haver serão as concepções retrógadas predominantes no seio da AD e pelas quais os empregados dos serviços domésticos continuam a ser encarados como as tradicionais «criadas para todo o serviço» tão caras às gerações dos nossos avós e, pelo visto, ainda hoje de muitos dos Deputados desta Assembleia!
Aplausos da UEDS e de alguns Deputados do PS. Protestos do PSD e do CDS.
Nestas circunstâncias, como poderão eles entender que tantos desses trabalhadores tenham agora preocupações de valorização intelectual e humana, para as quais necessitam de tempo, seu, disponível?
Em que é incompatível com a natureza específica do contrato de serviços domésticos a atribuição de um subsídio correspondente à retribuição do período de férias, tal como o prevê o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 874/76, no lugar do «subsídio de montante não inferior a 50 % do valor da remuneração em numerário correspondente ao período de férias», previsto no n.° 8 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 508/80?
Em que é incompatível a natureza específica do contrato de serviços domésticos com a proibição, tal como consta do artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 874/76, do desconto na retribuição do trabalhador, nos casos de falta ao serviço por doença ou acidente, por prestação de provas em estabelecimentos de ensino, por cumprimento de obrigações legais, ou ainda por assistência a membros do agregado familiar, neste último caso até ao limite de trinta dias?
Em que e incompatível a natureza específica do contrato de serviços domésticos com a aplicação, aos respectivos trabalhadores, do meio dia de descanso semanal complementar já hoje concedido por convenções colectivas de trabalho à generalidade dos trabalhadores portugueses, com excepção dos domésticos e dos rurais?
Aqui, talvez venha a talho de foice recordar os últimos acontecimentos na Polónia a que o Srs. Deputados da maioria parlamentar tanto gostam de fazer referência nas suas intervenções públicas, e a que nós nada temos a opor salvo as interpretações abusivas que dos mesmos acontecimentos fazem quando pre-
970 I SÉRIE — NUMERO 28tendem concluir que é o próprio socialismo quem está a ser posto em causa, contrariamente às afirmações feitas pela generalidade dos dirigentes sindicais e políticos neles mais directamente comprometidos, que não se cansam de afirmar nào ser o socialismo o que contestam, más um determinado modelo ou uma determinada interpretação do socialismo, por demasiado burocrática e limitativa da capacidade de participação directa e intervenção dos trabalhadores na construção da sociedade nova que ambicionam ver construída.
Ora, uma das últimas reivindicações dos trabalhadores polacos, e aquela que tem. sido mesmo a causa das últimas greves, é o reconhecimento do sábado como dia de descanso semanal complementar.
Como entender, pois que os Srs. Deputados da maioria, que tão lestos são em dar o seu apoio às reivindicações e à luta dos trabalhadores polacos, não se mostrem tão lestos a consagrar na nossa legislação de trabalho idênticas reivindicações feitas pelos trabalhadores portugueses?Vozes da UEDS e do PS — Muito bem!O  Orador: - Estas e outras alterações, como uma mais rigorosa definição do contrato de serviço doméstico onde se declare expressamente que este tem de ser prestado na residência  da entidade patronal e não pode ter fim económico lucrativo, deveriam ser introduzidas no Decreto-Lei n.o 508/80. A maioria parlamentar e o governo já disseram queo não fariam e de  admirar seria ,que assim não fosse, já que a sua.
principal base social de apoio não lho perdoaria. Além disso, é preciso não esquecer que a filosofia do projecto política da AD não é o tornar extensivo
aos trabalhadoros como os dos serviços domésticos e _ os rurais, direitos E regalias que o são já dos restantes trabalhadores a filosofia do projecto político da AD seria, se as associações sindicais lho consentissem, tornar extensivo aos restantes trabalhadores o limitado regime de direitos e regalias dos trabalhadores dos serviço domésticos e dos rurais.
O povo português, e principalmente as classes menos favorecidas e mais exploradas deste país, não tardará a compreendê-lo, Srs. Deputados.
Está inscrito para usar da palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins, mas, se o Sr. Deputado me permite, antes de lhe conceder a palavra, eu anunciaria à Câmara o resultado da votação para o cargo de vice-presidente do Conselho Nacional do Plano a que há pouco se procedeu, dada a urgência da sua publicação.
O Sr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas,
proposto pelo PCP, foi eleito para vice presidente do Conselho Nacional do Plano com 96 votos a favor, 39 votos contra, 18 abstenções e 3 votos brancos.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda em discussão nesta Casa o Decreto-Lei n.° 508/80, que institui o regime jurídico do servico doméstico, em Portugal.  Aqui põe-se a questão de saber qual o sentido do voto do partido que representamos, ou seja, do PSD e não temos dúvidas em afirmar o sentido favorável, positivo, do pedido de ratificação do citado decreto.
E, ao sufragar favoravelmente o pedido de ratificação, fazemo-lo por entendermos que o presente diploma legal, além de atender a aspectos muito particulares desta actividade profissional, vem, finalmente, resolver graves problemas que pendiam sobre este sector da actividade.
Na verdade, trata-se de um instrumento jurídico que, pela primeira vez entre nós, defina, de modo claro, as posições relativas das partes directamente interessadas na relação jurídica.
Tal estatuto, para além de constituir uma inovação legal, vem regulamentar de uma forma evoluída e actual, os direitos, garantias e responsabilidades de uma categoria profissional diferenciada, com características, aspirações e problemas específicos. Este diploma, ao disciplinar o serviço doméstico, procura viabilizar e salvaguardar a estabilidade da relação de trabalho e não esquece como não podia deixar de ser os condicionalismos que rodeiam a prestação de trabalho dos trabalhadores domésticos.
Com  efeito ao estatuir nesta matéria o decreto-lei não perdeu de vista as duas características fundamentais que individualizam este contrato e que lhe são, naturalmente, intrínsecas: a primeira consiste no facto de o trabalhador doméstico não aparecer, para o legislador, como um instrumento de actuação económica de lucro; quer dizei, a entidade patronal não aufere benefícios pecuniários do seu trabalho.
A segunda, particularidade intrínseca está em que as tarefas que integram o objecto do contrato são executadas e preenchidas, em regra, na casa da entidade patronal e junto do seu agregado familiar.
Ora, é sabido que o labor continuado, permanente, na casa particular do empregador, lado a lado e inserido na sua economia conjunta e dos seus familiares, é susceptível de gerar e de serem mantidas, paralelamente com a relação de trabalho subordinado, outro tipo de relações, mais humanas e, não raro mais afectivas.
Naturalmente que o legislador do Decreto-Lei n.o 508/80, ao inovar, legislando sobre matéria de alguma complexidade e melindre, ponderou, e mo-vimentou-se, como lhe competia, devidamente informado e — porque não dizê-lo— limitado pelas características atrás apontadas e que, repetindo são: a natureza das tarefas desempenhadas e o ambiente de trabalho, a ligação do trabalhador ao meio familiar e a convivência que o vínculo necessariamente determina entre empregado e empregador.
Ressalta daqui, consequentemente, um regime jurídico especial, diferente do geral, porque alicerçado nas  condições sui generis em que os trabalhadores domésticos desenvolvem a sua actividade. Daí os desvios plasmados no Decreto-Lei n.° 508/80, sob ratificação, e que constituem excepções, plenamente justificadas, às regras constantes do contrato individual de trabalho. Mas, apoiamos, de modo inequívoco, á ratificação
também por razões de elementar justiça social. Explicitando: o regime jurídico que o Decreto-Lei n.° 508/ 80 põe em vigor, traduz, inquestionavelmente uma notável transformação das condições de vida e de trabalho do pessoal  doméstico no nosso país.
U DE FEVEREIRO DE 1981  971Basta lembrar que a definição legal de serviço doméstico, até à publicação e vigência do texto legal ora sujeito a ratificação, continuava a ser a mesma que vigorava no País desde 1867, ou seja durava há um século e mais treze anos! Isto quer significar que a revogação geral da legislação civil cornuda no Vetusto Código de Seabra só agora se operou, com a feitura e plena eficácia das previsões contidas no decreto-lei vertente ora em discussão.
Efectivamente, é com a publicação do Decreto-Lei n.o 508/80 que o serviço doméstico deixa de ser regular pelo contrato civil de prestação de serviços. Felizmente que o campo de acção e do contrato de prestação de serviços vem sofrendo, nos últimos anos benéficas invasões da moderna ciência do direito do trabalho que, no caso de servidores domésticos, se desenvolve com a absorção da área ocupada antes por outra disciplina. Somente onde ainda não penetrou a concepção própria do direito do trabalho é de perdura o contrato civil de prestação de serviços. Assim, com o presente diploma, passam os trabalhadores do serviço doméstico a estar contemplados pelo contratado de trabalho pertinente à nova disciplina que é o direito do trabalho e regido pelos preceitos de legislação específica.
Ora, o contralto de trabalho doméstico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 508/80 que o consagra, passa também a ter uma prelevância de carácter público de que decorre a interrogabilidade de algumas das suas normas, pela convenção das partes. Outra vantagem do regime jurídico estruturado pelo Decreto-Lei n.o 508/80 milita na atracção jurisdicionária para a justiça especializada dos tribunais do trabalho -- fazendo com que os trabalhadores beneficiem, no plano do direito substantivo, do principio do tratamento mais favorável, e, no plano adjectivo ou processual, da representação do trabalhador pelo Ministério Público.
Mas, subscrevemos, igualmente, a ratificação, também, por motivos de natureza programática e política.
Pelo que atrás se deixou dito e redito, fácil será concluir que a situação de servidor doméstico, antes da vigência do decreto-lei ora em apreciação era, a todos os títulos, degradante e nitidamente discriminatória. Para eles não vigoravam normas cogentes, de cureho imperativo, da natureza das agora editadas, a estipular garantias e direitos mínimos indisponíveis. Pelo contrário, estavam totalmente esvaziados de protecção e segurança no trabalho e no emprego.
Isto quer significar que a legislação anterior não tutelava, minimamente, os interesses e as pretensões mais elementares do pessoal doméstico. Ocorre lembrar que o Código Civil de Seabra, nesta matéria, sofria, ainda e anacrónicamente, da influência própria da sua época, da ideia primária da locação de serviços e do reconhecimento do conceito liberal da autonomia da vontade.
Tal situação, que constituía uma verdadeira enormidade - aliás, insustentável -, não podia nem devia persistir e perdurar por mais tempo. Portanto, o Decreto-Lei n.o 508/80 veio, em boa hora, pôr termo à gritante situação de injustiça em que estavam os servidores domésticos, situação, a todos os títulos, aberrante que, por incrível que pareça, insistimos, logrou manter-se durante mais de um século.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador - Pena foi que, não obstante os governos anteriores se terem apercebido, em devido tempo, da grandeza dessa injustiça, dela tendo tomando plena consciência, não tivessem posto cobro, mais cedo - até porque dispuseram do Poder e, portanto, dos meios eficazes para tal -, a tão grave anomalia e imoralidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, se já compreendíamos as razões que terão motivado a omissão e a total inércia neste terreno sócio-profissional dos governantes de antes do 25 de Abril de 1974, já não descortinamos bem como foi possível decorrerem e passarem seis governos provisórios e cinco constitucionais sem que, nenhum deles, se tenha preocupado minimamente com os problemas, as preocupações e as mais lídimas aspirações dos trabalhadores domésticos, acolhendo-as em instrumento jurídico, idóneo e adequado.Aplausos do PSD e de alguns deputados, do CDS.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - É falso!O Orador:. - No entanto, dada a omissão secular e sepulcral neste terreno, e "porque" era urgente e de elementar justiça que se passasse uma pronta e definitiva certidão de óbito ao obsoleto sistema jurídico que estava em vigor havia que legislar. É na sequência dessa necessidade- - aliás premente - que o VI Governo se decidiu meter mãos à obra, fazendo publicar o Decreto-Lei sub Júdice.
Por tudo o que acaba de ser exposto, vamos conceder a ratificação ao diploma em tela com a consciência de que, com a sua vigência, fica o País e a população trabalhadora dos empregados domésticos, a partir de agora, dotada de legislação adequada e contribuirá, estamos certos, para robustecer uma profissão considerada indispensável à nossa estrutura social.
Com a sua entrada em vigor revogaram-se as disposições anteriores sobre a mesma matéria, disposições manifestamente injustas porque consideravam o trabalho, isto é, o esforço físico e mental do trabalhador, como uma simples mercadoria, sujeita à fria lei da oferta e da procura. O diploma ora em discussão eleva o cidadão e sobretudo o cidadão trabalhador a condições minimamente dignas; vem pôr fim a situações discriminatórias, desiguais e por isso ostensivamente aniquilantes e injustas; consagra a dignidade do trabalhador e reafirma á estabilidade no trabalho e no emprego.
Por tudo quanto fica dito vamos corroborar o diploma, ratificando-o de modo irretorquível, porque a elaboração, publicação e entrada em vigor deste estatuto - que o instrumento legal agora sob ratificação consagra - se insere naquele vasto conjunto de medidas legislativas destinadas a dignificar e a elevar as condições de trabalho e de emprego daqueles sectores profissionais mais desfavorecidos e até aqui totalmente esquecidos e ignorados pelos executivos que antecederam o Governo da Aliança Democrática. Também por isso concordamos inteiramente com a sua ratificação.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.
972 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herberto Goulart, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a forma regimental que me assiste para poder comentar algumas das afirmações do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e, por isso, uso a forma de uma segunda intervenção.
Devo dizer que, apesar das diferentes posições aqui expostas "sobre" este decreto-lei, admitimos, desde já, que venha a ser possível nesta Assembleia da República melhorar o regime do Decreto-Lei n.o 508/80. Pensamos no entanto, contrariamente ao Sr. Secretário- de Estado do Trabalho, que não é na duração do trabalho que tem de assentar a distinção entre o contrato do trabalho e o contrato, de serviço doméstico.
De facto, assentar em tal distinção, tomando a duração de trabalho que vem pela tradição de há dezenas - e dezenas de anos neste país e que nunca foi regulamentada "depois de "25 "de Abril, é tomar como um dado da raciocínio aquilo que devia ser uma conclusão. deste diploma e "deste debater Isto é, conclusão que seria a consideração de quê os trabalhadores, têm o direita a ter o regimento de trabalho de quarenta e oito horas semanais independentemente de o horário em cada dia de trabalho poder sofrer "alterações em relação ao" regime normal das oito horas.
Pensamos que a diferenciação -que- de facto existe, não de uma forma tão tendenciosa como consideramos que foi apontada pelo Sr. Secretário de Estado, assenta no carácter de serviço pessoal para que o trabalhador de serviço doméstico contribui na sua acção, especialmente, no lar e, muito em particular, no carácter de intimidade que este trabalho tem no sentido de preservar a privacidade da vida do agregado familiar.
Pensamos que á audição dos trabalhadores não foi correctamente feita e insistimos nesse aspecto. O projecto de diploma que foi publicado em separata foi-o há mais de um ano atrás na altura do governo Mota Pinto e, portanto, considerando um projecto diferente daquele que veio posteriormente a ser apresentado. Consideramos ainda que, "se esta audição não foi devidamente feita nesta Assembleia em comissão especializada, a que, penso, este decreto-lei irá baixar para discussão na especialidade, tem agora oportunidade de ouvir os sindicatos representativos dos trabalhadores do serviço doméstico e, enfim, produzir um trabalho, que tenha em conta os anseios, as considerações e as próprias aspirações daqueles trabalhadores mais afectados por este regime.
Pensamos que algumas das concepções que aqui foram expostas, "quer pelo Governo quer por bancadas da maioria,- particularmente quanto à questão da direcção do trabalho reflectiram o conservadorismo próprio das forças sociais Que, estas força? políticas representam.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Aceitar um trabalhador doméstico como um trabalhador na acepção total deste termo é infelizmente um fenómeno que o 25 de Abril não conseguiu fazer romper nas mentalidades das dona* de casa bem instaladas na vida. Lamentavelmente, quanto a nós, foram aqui desenvolvidas ideias que ainda reflectem o pensar-se no trabalhador de serviço doméstico como numa criada para todo o serviço, pára todas as horas do dia, portanto para fazer o pequeno almoço dos meninos que vão para a escola às 8 horas da manhã ou fazer as, torradinhas dos senhores quê chegaram à 1 da madrugada.
Parece-me que estabelecer um horário de trabalho semanal, e não este insuficiente Denodo de descanso do Decreto-Lei n.o 508/80, que pode levar a que o trabalhador do serviço doméstico tenha de trabalhar catorze horas num dia, seria também um verdadeiro trabalho de educação democrática no sentido de generalizar a todos as ideias fundamentais sobre a dignidade do trabalho.
Apesar destas diferenças de opinião que aqui foram expressas, acreditamos como há pouco dissemos, que os trabalhadores do serviço doméstico virão encontrar nesta Assembleia da República uma possibilidade de melhorar o regime do Decreto-Lei n o 508/80. Mas, se assim não acontecer, os trabalhadora, do serviço doméstico saberão compreender quais foram os partidos que lutaram pelos seus verdadeiros interesses, quais foram as posições dos partidos governamentais e do Governo; inclusive.Aplausos do MDP/CDE, dó PCP, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marcelo Curto, informam-me de que V. Ex.a tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos antes de eu conceder a palavra ao Sr. Deputado Herberto Goulart. A Mesa não se apercebeu da circunstância na altura e, como o Sr. Deputado Herberto Goulart já estava inscrito, foi-lhe imediatamente concedida a palavra e só depois me chegou a informação de que V. Ex.a desejava pedir esclarecimentos.
Portanto, apresento as minhas desculpas e, embora seja regra que os esclarecimentos sejam pedidos imediatamente a seguir às intervenções, devido à circunstância de a Mesa não lhe ter dado oportunidade, tem o direito de o fazer agora. Dispõe de três, minutos para o efeito, Sr. Deputado.O Sr Marcelo Curto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Bom, o meu pedido de esclarecimento é muito simples. O Sr. Deputado Cipriano Martins resolveu insistir 3- digamos - na cegarrega de dizer que os seis governos provisórios e não sei quantos constitucionais em que o PS esteve não fizeram nada por este sector dos trabalhadores.
Compreendo que o Sr. Deputado Cipriano Martins já tinha o seu discurso escrito, mas penso que não esteve com a necessária atenção, principalmente quanto àquilo que eu disse no meu pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Neste sentido, gostava de saber se o Sr. Deputado Cipriano Martins '- e' não vou aqui relatar-lhe o esforço despendido em trabalhos preparatórios, pelo menos nos governos onde eu" estive - considera total inércia dos governos anteriores, pelo menos, a apresentação de uma pró-
11 DE FEVEREIRO DE 1981 973posta de lei que está publicada no Diário desta Assembleia do final do II Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cipriano Martins, tem V. Ex.a a palavra para responder, se assim o entender. Dispõe de três minutos.O Sr. Cipriano Martins (PSD):- Sr. Deputado Marcelo Curto, tenho muito gosto em responder à questão que me pôs.
É evidente que, em termos de resolver problemas de uma classe de trabalhadores, a questão é simples e resume-se no seguinte: ou se faz ou não se faz!Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - No caso concreto, a verdade é que o PS, quando teve oportunidade de legislar nesta matéria, não o fez. E eu tenho aqui, pelo que podia realmente proceder à sua leitura, as reivindicações que foram dirigidas ao Ministério do Trabalho na altura, sendo curioso que o nome do Sr. Deputado Marcelo Curto é aqui citado numa reivindicação do Sindicato, em 1976, em que realmente o Sindicato Livre dos Trabalhadores Domésticos se queixa profundamente da inércia, da omissão e do não avanço das soluções legislativas que eles preconizavam.
Ora bem, o Sr. Deputado Marcelo Curto perguntou-me se eu incluía também nessa inércia a proposta de lei que por aqui andou. E o que eu lhe posso dizer é isto: os trabalhadores domésticos, com ou sem proposta, continuavam sem regulamentação jurídica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O certo é que foi o governo da maioria quem elaborou e publicou o citado decreto-lei. Essa é a realidade legislativa e é essa realidade que cobre e responde às suas aspirações, e não uma proposta de lei que não chegou, não avançou e, portanto, não constitui direito produzido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguém inscrito, vamos proceder à votação dos pedidos de sujeição a ratificação n.os 38/II, do PCP, e 43/II, da UEDS, ao Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro; que regulamenta o contrato de serviço doméstico.
Consultada a Assembleia, foi concedida, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se que 1980 foi para o Governo AD o ano do início da grande ofensiva contra os limites da duração de trabalho.
Foi o ano de um anteprojecto em que se permitia que os trabalhadores, em certas circunstâncias, estivessem ao serviço da entidade patronal doze horas por dia.
Foi, como ouvimos, o ano em que o Governo deu nova expressão legal à continuação da exploração do trabalho doméstico, através da institucionalização de um período de trabalho diário de catorze horas, com possibilidades ainda de invasão do período de descanso das trabalhadoras.
A grande inovação e o avanço referido aqui pela AD foi afinal um retrocesso em relação ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 440/79, em que se estabelecia que as trabalhadoras domésticas estavam abrangidas por um horário de quarenta e oito horas semanais e que o meu camarada Jorge Leite já referiu.
Só neste enquadramento geral se justifica que o Governo e a AD venham à liça louvar um decreto--lei que, como também ouvimos, contém outros aspectos anacrónicos.
Na verdade, se o Governo tivesse levado por diante o seu anteprojecto de institucionalizar na lei geral períodos de duração de trabalho de doze horas diárias, ficaria esbatida a diferença entre o regime de trabalho em geral e o regime de trabalho doméstico,
Mas tal aproximação ter-se-ia feito, não por força da melhoria das condições de trabalho das empregadas domésticas, mas por força da destruição de um regime de duração de trabalho conquistado arduamente pelas" classes trabalhadoras.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 508/80 diz-se que o mesmo constitui um primeiro passo no aperfeiçoamento e nas melhorias laborais a introduzir era revisões futuras.
Más convenhamos: foi um passo envergonhado, um passo na servidão, mas não fora dela. Na servidão de mulheres que à condição desumana da classe pobre e desfavorecida a que pertencem, aliaram a condição de mulher. Ser desclassificado, vilipendiado, apenas destinado a servir, servir, sempre.
A luta das empregadas domésticas -escadas para todo o serviço - vem de longe, como ouvimos. Passou por prisões, por greve, pela criação da associação de classe.
Passou pela conquista da consciência da injustiça da sua condição de servas. Pela descoberta da distância que legalmente as separava de outros trabalhadores.
Passou por lágrimas, por fome, por trouxas colocadas na soleira da porta, com desprezo pelas horas de sono perdidas, dos cuidados dispensados aos filhos dos outros, pelo vida obscura e arrastada.
Sendo luta que dura há muito o passo dado no Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro, não pode deixar de ser um passo ainda retrógrado.
Votámos favoravelmente a ratificação do diploma porque representa -e vinco bem- a reafirmação - da revogação de regimes legais humilhantes que remetiam a empregada doméstica para a periferia de uma sociedade, assente na exploração daquelas - o Código Civil de 1867 e a Lei n.o 1952.O Sr. José Vitorino (PSD): - Afinal, está de acordo connosco.
974 I SÉRIE - NUMERO 28O Orador: - Votámo-lo favoravelmente, mas sem esquecer em resumo:Que com, ele, a empregada doméstica fica sujeita a uma duração de trabalho que a nossa sociedade não pode permitir. ...
Que, com ele, se facilitam os despedimentos sem justa causa com a admissão de um período experimental de dois meses.
Que, com ele, se pretende alargar o regime de, serviço doméstico a actividades que bem cabem no regime geral de trabalho:É, sem esquecer as especialidades do serviço domestico - serviço que um dia veremos abolido, estamos certos -, sem esquecer que alguns trabalhadores, por deficiência de estruturas sociais de apoio,- se vêem "obrigados" a recorrer ao trabalho- das empregadas domésticas, apresentamos propostas de alteração ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 508/80.
Alterações que são a consagração de justas reivindicações dos trabalhadores: Apresentámo-las porque é necessário avançar mais, porque é necessário dignificar mais, porque é necessário dar um passo maior sem mais delongas.
A exploração moral e física dos trabalhadoras domésticas vai começar a chegar ao fim.Aplausos do PCP/do MDP/CDE e da UEDSO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Residente, Srs. Deputados. A UDP absteve-se na votação da ratificação do decreto-lei n.o 508/80 porque este diploma enferma de inconstitucionalidade Orgânica e formal, uma vez que não foram ouvidos os trabalhadores interessados e tidos em conta os seus interesses.
Ele exclui os empregados domésticos do usufruto de direitos conquistados, depois de muita luta, por todos os trabalhadores e representa um regime de excepção.
Segundo a AD, aquele decreto-lei não é uma regulamentação do trabalho doméstico mas, sim, uma espécie de declaração de amor, onde se incentiva a afectividade entre a empregada e o patrão.Risos.Srs. Deputados não façam chalaça com coisas sérias. Disse afectividade entre a empregada e o patrão no sentido geral.
Gostaríamos de ver, quando a criada viesse do cinema à 1 da madrugada, a patroa ir levar-lhe a torradinha, como disse há bocado o Sr. Deputado" Herberto Goulart.Risos.Sr. Presidente, agradecia que dissesse aos Srs. Deputados que se calassem para eu poder continuar.
A UDP absteve-se porquê considera que a especificidade do serviço doméstico não- considerada neste decreto-lei como uma forma de preservar os direitos dos trabalhadores mas, sim, como uma forma de perpetuar a servidão e a escravatura que há séculos sofrem.
Portanto, a UDP não podia votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 508/80 e deixar passar o "gato por lebre".O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente ratificação, do Decreto-Lei n.o 508/80 pelas razões que foram já expendidas.
Não votamos com a hipocrisia que votou o Partido Comunista.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vá chamar hipócritas aos seus amigos!O Orador: - ...conforme a declaração de voto que acaba de, ser proferida, pela Sr.a Deputada daquele partido, que é uma contradição flagrante relativamente às intervenções que foram feitas pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, Fiquei sem saber Se de facto ratificam ou não ratificam o decreto-lei. Fiquei também com a convicção de que não tem coragem, de negar a ratificação. Solicito-vos que assumam as vossas responsabilidades.
Mais uma vez lembro o vanguardismo leninista - que aliás é perfeitamente legítimo e razoável - dos Srs. Deputados- do Partido Comunista,...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já estou a tremer todo!O Orador: -... que vão muito além daquilo que a própria CGTP/IN, e o Sindicato do Serviço Doméstico, filiado naquela central sindical, pretendem. E assim, passo a citar um artigo de O Diário, de 15 de Novembro de 1980:A CGTP/IN e o Sindicato do Serviço Doméstico decidiram elaborar uma exposição dirigida à Assembleia da República, e solicitar audiências aos grupos parlamentares com o objectivo de melhorar o regime jurídico do contrato de serviço doméstico.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é um protesto?O Orador: - Srs. Deputados, é para isto que estamos disponíveis e para não fazer aproveitamos que não Tão adequados ao trabalho das trabalhadoras de serviço doméstico.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- Sr. Presidente peço a palavra para fazer um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, dispondo de três minutos.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, não faria um protesto à declaração de voto do Sr. Deputado do PSD se ele não tivesse dito demagogicamente que o PCP não era capaz de assumir nesta Assembleia a defesa dos interesses dos trabalhadores.
11 DE FEVEREIRO DE 1981 975Demagógica foi a participação dos deputados da maioria neste debate. E vamos ter a possibilidade de verificar, quando forem discutidas na comissão as propostas de alteração que o meu grupo parlamentai enviou à Mesa, se de facto a demagogia está deste lado ou está desse lado, Sr. Deputado.
Ainda mais: desde já convido os Srs. Deputados da maioria a apoiarem e a pedir ao seu governo que apoie a resolução político-sindical do Movimento Sindical Unitário, aprovada no dia 13 de Dezembro de 1980, em que propõem para o trabalhador de serviço doméstico o salário mínimo de 7 200$.
Ficamos à espera, Sr. Deputado, de que com dados concretos demonstre de que lado vem a demagogia.O Sr. Rui Amaral (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, em primeiro lugar os actos concretos que perguntou são única e exclusivamente o Decreto-Lei n.o 508/80, da autoria da Aliança Democrática, tudo o mais são palavras.
Em segundo lugar, eu não falei em demagogia mas em hipocrisia política do PCP e devo dizer que mantenho aquilo que disse, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - O Sr. Deputado está a precisar de orelhinhas de burro!O Sr. Presidente: - Para uma declaração, de voto, têm a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou na generalidade a favor da ratificação por uma única razão, que aliás já foi aqui abundantemente explicada. O único mérito do Decreto-Lei n.o 508/80 - e nós reconhecémo-lo - é o de que permitiu abrir uma discussão à volta do contrato de serviço doméstico.
A vaidade excessiva com que principalmente o PSD se rodeia quanto ao diploma suje to a ratificação não se justifica, pois que o PSD está a orgulhar-se de um diploma que não presta. Se estivéssemos convictos de que o Decreto-Lei n.o 508/80 iria, na especialidade, sair tal como está, cá estaríamos para denunciar que o PSD, eventualmente, não permitiria a melhoria do diploma em discussão.
Apresentámos propostas para serem discutidas aquando da discussão na especialidade e esperamos que pelo menos as fundamentais, sejam aprovadas e que se empregadas e os empregados do serviço doméstico tenham um regime legal para se poderem reger. Mas um regime legal que não tenha natureza tão especial e tão totalmente diferente como preconiza o Sr. Secretário de Estado, que é o de não terem um contrato de trabalho mas sim um contrato de servos que afinal nada avance em relação ao Código Civil de 1867.
Em relação à inconstitucionalidade mantemos aquilo que dissemos, isto é, que o diploma é inconstitucional. Poderá, no entanto, não ser validado por esta Assembleia como sua ratificação e com a audição que seguramente iremos fazer na Comissão Parlamentar de Trabalho dos representantes sindicais das empregadas e empregados de serviço doméstico.0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.Q Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto nesta matéria eira obviamente mais exigível aos partidos da oposição do que aos da maioria.
O discurso desenvolvido ao longo do debate pelos partidos da oposição é que gerou nesta Assembleia a convicção de que o sentido do seu voto neste pedido de ratificação seria algo diferente daquele que veio a verificar-se. Ouvimos e não pasmámos porque estamos habituados. Mas não deixámos de ficar surpreendidos hão só com- o sentido de voto como com a forma desvelada e pouco prudente como, designadamente, o Partido Socialista insiste em considerar que tinha feito antes aquilo que não fez, isto é, em considerar que não foi inércia ter apresentado um projecto de lei quando não tinha conseguido fazer aprovar em Conselho de Ministros, ao fim de várias agendas que sucessivamente incluíram essa matéria, e. por incapacidade; como forma, de sublinhar a essa inércia, acabaram por transformar aquilo que devia ter sido uma iniciativa do governo, aquilo que tentaram que tivesse sido uma iniciativa dos seus governos, numa forma discreta de passar para o público a sua incapacidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso o nosso sentido de voto era aquela que se esperava e por isso também as explicações não são necessárias.
Nós demonstrámos aqui claramente o sentido útil da iniciativa do Governo e o sentido amplo e indiscutivelmente positivo do decreto-lei que esteve em discussão. Por isso também o nosso voto não sofre discussão nem limites.
Do nosso ponto de Vista, a iniciativa do Governo é ela em si, se não perfeita; completa na medida em que prevê a sua própria revisão, a sua própria remodelação, o desenvolvimento do sistema que introduziu. E também aqui não têm cabimento as questões, as duvidasse os promessas com que demagogicamente a posição acenou. É que a oposição deve ter tanta consciência como rios de que nem aquilo que já está regulamentado, que é o conteúdo do diploma em discussão, é respeitado. Quando ainda não conseguimos fazer cumprir e respeitar aquilo até onde já pudemos avançar, é utópico pretender-se avançar ainda mais, ainda que, para coisas que todos consideremos desejáveis ou até mesmo justas. Por isso -insistimos- a inciativa do Governo é correcta, explicámo-la e justificámo-la ao longo do debate, por isso o nosso voto não precisa de mais explicações.Aplausos do CDS.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
976 I SÉRIE-NÚMERO 28O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente vejo me obrigado a protestar pelas palavras do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão pois e uma insistência descabelada em aproveitar-se um decreto lei inconstitucional para atacar os governos da responsabilidade do PS e segundo o Sr Deputado Cipriano Martins mesmo aqueles que não eram da responsabilidade do PS porque na sua intervenção referiu se a todos os governos constitucional desde o I ao VI Governo
Eis ataque não tem razão de ser e despropositado o Decreto Lei n.o 508/80 e inconstitucional e surpreendente que o CDS saindo do Governo e inviabilizando o II Governo Constitucional tenha im pedido entre out os diplomas a discussão da pró pó ta de lei sobre o serviço domestico e venha agora dizer que o PS não conseguiu fazer uma lei sobre o serviço doméstico O que o PS fez foi tentar cumprir a Constituição - coisa que o VI Governo não fez - e o CDS impedindo que essa proposta de lei fosse discutida fez o mal e vem agora fazer a caramunha Contra isso protestamos.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão se assim o desejar.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados. O contraprotesto e mais um esclarecimento ao Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Não, preciso.O Orador: - O esclarecimento e no sentido de que não atacamos mortos, nem defuntos e esse é o caso dos ex-governos do PS Apenas pomos em causa as declarações pessoais, neste caso as do Sr. Deputado Marcelo Curto que, quanto a mim despudoramente vem tentar assumir como obra aquilo que não foi obra Enquanto projecto foi um mero desvio de uma intenção frustrada e de uma incapacidade para fazer aquilo que nunca foi capaz de fazer. É quanto a forma - insisto - de pudoradia de o Sr. Deputado Marcelo Curto tentar reassumir como positivo aquilo que pudera ter sido na sua intenção alguma espécie de projecto que em todo o caso não se traduziu em acto que protestei ou que ataquei. Agora atacar os ex-governos PS - insisto - não o fazemos porque não batemos em mortos.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declara ao de voto tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi há pouco o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão afirmar que esta Assembleia tinha ficado perplexa quanto ao modo como as bancadas da oposição tinham votado o pedido de ratificação penso que o Sr Deputado toma a Assembleia por si próprio e que confunde a sua perplexidade com a da Assembleia. Pela parte que toca a UEDS tenho muito muito gosto em esclarecê-lo das razoes que nos levaram a votar a favor da rectificação São muito simples nos nunca pusemos em causa a ratificação do Decreto-Lei n.o 508/80 se o quiséssemos fazer teríamos- proposto não a sua ratificação mas a sua pura e simples revogação O que pretendemos ao solicitar a ratificação do diploma foi permitir a sua discussão na especialidade e eventuais alterações. É nessa medida e com esse intuito que apresentámos com outros deputado das bancadas da FRS o pedido de a respectiva comissão do diploma agora ratificado na generalidade para ser apreciado e votado posteriormente na especialidade.
Creio que Sr Deputado Cavaleiro Brandão terei contribuído para que não saia desta Sala perplexoVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico aprovou a ratificação do Decreto Lei n.o 508/80 e quero frisar aqui por mais voltas que lhe dêem o significado do diploma em causa Na verdade a Aliança Democrática concretizou as promessas que fez aos trabalhadores menos favorecidos e elaborou e apresentou o Decreto-Lei n.o 508/80 com uma grande humildade estando aberto a toda a discussão e a todas as inovações e dando lhe apenas um prazo de vigência de um ano
Há um complexo pequeno burguês nas pessoas que mascaram a sua mediocridade e a sua incapacidade legislativa ao exigirem -quando há um Governo seno quando há uma Aliança Democrática que quer resolver problemas de um grupo de trabalha dores para quem nunca os governos puseram os olhos- este mundo e o outro. Tudo isto para que o decreto-lei nunca mais possa ser fiscalizado para que tudo continue na mesma para que continue com um grupo- de pessoas que possam instrumentalizar para obterem os seus fins políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados queremos dignificar o serviço domestico não dizemos que queremos acabar com ele nem vamos arranjar agencias de colocação para tal serviço Queremos dignificar em Portugal o serviço domestico como nos outros países civilizados.
Srs. Deputados isso das cargas infamantes em classes trabalhadoras- acabou é o reaccionarismo troglodita.Risos do PS e do PCPVozes do PCP: - O senhor está na Pré-história!O Orador: - que os Srs. Deputados tem. Devo dizer-lhes Srs. Deputados que isto só me lembra o regimento do conde de Lippe que considera a que os actores e os intelectuais nem sequer tinham categorias para tocar cornetim É o que os senhores me parecem quando encaram como uma classe marginalizada os trabalhadores do serviço do mestiço Eles tem os mesmos direitos que nós e a Aliança Democrática quer os Srs. Deputados queiram quer não vai dignificá-losAplausos do PSD e do CDS e protestos do PS e do PCPUma voz do PCP: - Marginalizados pelos senhores!
11 DE FEVEREIRO DE 1981 977O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa dois requerimentos de conteúdo em tudo idêntico, um apresentado pelo PCP, o outro pela UEDS, requerendo a baixa à comissão respectiva do diploma cuja concessão acaba de ser votada.
Vamos proceder à votação.Submetidos à votação foram aprovados por unanimidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é necessário fazer uma correcção: é que, quando é aprovada a baixa à comissão de um decreto-lei acabado de obter a ratificação da Assembleia, fixa-se um prazo para a emissão do parecer.O Sr. Presidente: - Consta no requerimento, Sr. Deputado Carlos Lage. São trinta dias.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece-me poder entender que a Câmara, com a informação que acabo de dar, concorda com o prazo estabelecido.
Há alguma objecção?Pausa.Como não há, antes de encerrar a sessão cumpre anunciar que entraram na Mesa os seguintes diplomas: os projectos de lei n.os 133/II - Criação da freguesia de Vale de Sancha no concelho de Mirandela, apresentado pelo Sr. Deputado Eleutério Alves e outros, do PSD; 134/II - Remunerações dos titulares dos cargos municipais, apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes e- outros, do PS; 135/II - Criação da licenciatura em Contabilidade, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP; 136/II - Data da validade dos géneros alimentícios pré-embalados, apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho & outros, da ASDI; 137/II -Combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI; a ratificação n.o 77/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 574/80, de 31 de Dezembro, apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, e uma proposta de alteração do Regimento da Assembleia da República, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e outros, do PSD, CDS e PPM.
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota, Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos.
Especialmente dedicada à apresentação de declarações políticas sobre a actual conjuntura política do País, usaram para esse efeito da palavra os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) -que respondeu, no fim, a um protesto da Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD)-, Borges de Carvalho (PPM), Sousa Franco (ASDI), Lino Lima (PCP), Amândio de Azevedo (PSD) -que, no fim, respondeu também a protestos dos Srs Deputados Manuel Alegre e Salgado Zenha (PS) [tendo este último suscitado um esclarecimento da parte do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM)] e Vital Moreira (PCP) -, Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e César de Oliveira (UEDS).
Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS), um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de um Deputado.O Sr. Presidente, após anunciar a apresentação da proposta de lei n.o 6/II e dos projectos de lei n.o 66/II 67/II, 68/II, 69/II 70/II, 71/II, 72/II, 73/II, 74/II e 75/II, declarou encerrada a reunião às 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Mania Cândida Von Hafe A. Cunha Perez.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 147 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.