8 DE OUTUBRO DE 2020 9 PROJETO DE LEI N.o 560/XIV/2.a APROVA O ESTATUTO DO TRABALHADOR ESSENCIAL AO ESTADO DE EMERGÊNCIA Exposição de Motivos A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e consequente doença por coronavírus (COVID-19) criou inúmeros desafios à sociedade portuguesa. Com a resposta a esta crise sanitária surgiram complexas adversidades, entre as quais as que atravessam os trabalhadores que foram pública e institucionalmente designados como «essenciais», em Portugal e na União Europeia1, dada a sua função laboral ter sido considerada como de primeira linha no combate à pandemia em todas as suas vertentes e portanto essencial2. Durante a implementação do estado de emergência, foram considerados em Portugal trabalhadores essenciais aqueles que integravam, por exemplo: serviços na área da saúde, para além dos profissionais de saúde; forças e serviços de segurança, serviços de proteção e socorro; forças armadas, outros serviços de segurança interna e serviços de justiça; serviços de ação e apoio social; serviços de apoio aos serviços externos na área dos negócios estrangeiros, para garantir a aplicação de medidas de combate pandémico; serviços de infraestruturas, comunicações transportes e habitação; outros serviços de transporte de pessoas e bens e fornecimento de energia; serviços de comércio e prestação de serviços; serviços de investigação e tecnologia; serviços financeiros, bancários e seguros, sempre que excecionalmente mobilizados para a prestação presencial de trabalho; serviços na área da agricultura e do mar, sempre que excecionalmente mobilizados para a prestação presencial de trabalho3. Nas últimas décadas, a reestruturação do mercado de trabalho veio degradar as condições de vários setores de trabalho, em particular as das profissões cuja mão-de-obra é considerada como não especializada. Foi assim criada uma divisão entre trabalhadores mais e menos especializados, que se manifesta quantitativamente numa assinalável diferença de rendimentos. Acresce o facto de que muitas das pessoas que desempenham funções essenciais ocupam postos de trabalho estruturalmente precário, como é o caso: das atividades de limpeza, desinfecção e similares, ou das atividades afetas ao transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE). O que a resposta ao novo coronavírus veio colocar em evidência é que muitos dos trabalhadores essenciais ocupam lugares de trabalho não especializado, o que se traduz num reforço das desigualdades salariais se for tido em conta o alto risco e a vulnerabilidade subjacentes a que súbita e forçosamente estes trabalhadores são colocados ao exercerem as suas funções durante períodos críticos de um cenário pandémico. Tal como já acontece com as profissões de risco4 ou com as profissões regulamentadas com impacto na saúde5 os trabalhadores essenciais devem ser reconhecidos e beneficiados6 por forma a mitigar a reforçada vulnerabilidade física7 e psicológica8 a que estes são sujeitos quando desempenham as suas funções em cenários pandémicos, como é o caso da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2. Deste modo, o presente projeto de lei vem criar o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, protegendo os trabalhadores essenciais através do reconhecimento do seu estatuto por força do inequívoco carácter imprescindível das funções que desempenham na manutenção da sociedade e do Estado portugueses em cenários de estado de emergência, como são exemplos os pandémicos ou de crise sanitária                                                           1 Comunicação da Comissão Europeia (2020/C 86 I/01), publicada no Jornal Oficial da União Europeia: «Orientações sobre o exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19». 2 Decreto n.o 2-A/2020, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março; e Portaria n.o 82/2020, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais. 3 Idem. 4 Decreto-Lei n.o 53-A/98, que regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade. 5 Portaria n.o 35/2012, de 03 de Fevereiro, por força da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 6 Mcconnell, D., & Wilkinson, D. (2020). Compensation and hazard pay for key workers during na epidemic: An argument from analogy. Journal of Medical Ethics, 28 May 2020. 7 Dennerlein, Jack T., Burke, Lisa, Sabbath, Erika L., Williams, Jessica A. R., Peters, Susan E., Wallace, Lorraine, ... Sorensen, Glorian. (2020). An Integrative Total Worker Health Framework for Keeping Workers Safe and Healthy During the COVID-19 Pandemic. Human Factors: The Journal Of The Human Factors And Ergonomics Society, 62(5), pp. 689-696. 8 Sheraton, M., Deo, N., Dutt, T., Surani, S., Hall-Flavin, D., & Kashyap, R. (2020). Psychological effects of the COVID 19 pandemic on healthcare workers globally: A systematic review. Psychiatry Research, 292, 113360.