11 DE MAIO DE 2013 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 259/XII (1.a) (ALARGAMENTO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS ÀS EX-SCUT) Requerimento do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, e em virtude de apresentação de um texto com alterações do projeto de resolução que abrange a mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunica que retira a seguinte iniciativa legislativa: Projeto de resolução n.o 259/XII (1.a) – Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUT. Assembleia da República, 10 de maio de 2013. O Presidente do PCP, Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 711/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES VISANDO ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DE ALTER DO CHÃO COMO PÓLO ESTRATÉGICO DA EQUINICULTURA NACIONAL, NA SEQUÊNCIA DA APROVAÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO ALTER REAL Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de fevereiro, instituiu a Fundação Alter Real, com sede na Coudelaria de Alter-Real, enquanto pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, assente num modelo de parceria público-privada, com fins principais a manutenção e desenvolvimento do património genético animal das raças Lusitana, Sorraia e Garrano, e, bem assim, das Coudelarias Nacional e de Alter, da Escola Portuguesa de Arte Equestre e do Laboratório de Genética Molecular. O aludido diploma estatui, claramente, que o património genético gerido pela Fundação representa «(...) para o nosso país  uma enorme responsabilidade, pela importância que tem na biodiversidade genética animal, tanto a nível nacional como a nível mundial». Mais: que o acervo coudélico constitui «(...) um património cultural que importa preservar». Com tal fundamento, foi previsto nos Estatutos da Fundação Alter Real, entre outros, que a mesma, na prossecução das atribuições de serviço público delegadas pelo Estado, deveria promover a manutenção do Registo Nacional de Equinos; o exercício da tutela sobre a gestão dos livros genealógicos cedidos às associações de criadores, designadamente na homologação dos secretários técnicos, na aprovação de regulamentos, acompanhando e verificando o seu cumprimento; a manutenção e desenvolvimento do Laboratório de Genética Molecular, a fim de garantir o controlo da identidade e ou filiação dos equinos nacionais; ou, mesmo, o desenvolvimento de um polo estruturante da economia regional. Só assim se explica que, na sequência da Lei n.o 1/2012, de 3 de janeiro, que determinou a realização de um censo dirigido às fundações que prosseguissem os seus fins em território nacional (afim de avaliar o respetivo custo/benefício e decidir sobre a sua manutenção ou extinção, bem como sobre a manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública), a Fundação Alter Real tenha obtido uma avaliação positiva (55,7/100), reconhecendo a sua mais-valia para os estimados 184.018 utentes ou beneficiários das atividades da Fundação naquele período, embora identificando a grande dependência do financiamento público (53,0 % dos apoios financeiros em relação ao total de proveitos entre 2008 e 2010, o que se cifra em 3.469.211 euros de apoios públicos recebidos). Ainda assim, tal avaliação determinou a cessação total de apoios financeiros do Estado, o que comprovou a intenção clara do Governo em não apoiar o atual modelo da Fundação, comunicada, de resto, em Agosto de