PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E protestamos, inclusivamente, relativamente ao modo processual. O PS teve de deduzir o seu ponto de vista nesta matéria através de uma forma processual estrita - era a impugnação. Se o não fizesse por esse processo, imediatamente os outros partidos diriam não poder ser admitida a sua discordância porque, não formulara o seu protesto pela forma processual.
Portanto, nós seguimos o meio processual, mas a maioria das coligações extintas diz: não senhor, a impugnação aqui não funciona. 15to é outro sofisma. A impugnação era o meio processual estrito previsto no Regimento.
O Deputado visado tinha de responder, mas ele não podia responder, até
porque o único presente foi mandado retirar, saltando-se assim, mais uma
Então perguntamos às coligações extintas para que é que serve a Constituição, para que é que serve a lei, para é que serve o Regimento.
A resposta já nos foi dada, cinicamente, pelas coligações extintas: «apenas servem quando nos convêm». É essa a resposta.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito serenamente para dizer que o PSD votou conscientemente no sentido que considera o mais razoável e o mais certo quanto à interpretação dos textos da Constituição, do Regimento e do Estatuto dos Deputados, e o Sr. Deputado Salgado Zenha escusava bem de imputar aos outros culpas que o seu partido tem muito no cartório.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, na última sessão legislativa, assistimos, por parte do PS, a violações flagrantíssimas da Constituição que nada tinham, nem sequer o benefício da dúvida, a poder socorrê-las e portanto o Sr. Deputado Salgado Zenha não está em condições de vir dar lições a propósito de uma questão que é discutível - aceito que seja discutível.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado!O Orador - Sim, pode agradecer, mas eu já não tenho que lhe agradecer a
mesma atitude ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois não!O Orador:- ..., uma vez que o PS considera que as suas opiniões são as únicas boas e que os outros, quando têm uma opinião diferente, violam a Constituição.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.Nós tomámos uma posição com base em argumentos sólidos, que explicitámos devidamente. A solução que defendemos é aquela que está mais de acordo com os
princípios, com as regras constitucionais, com a moralidade política e
Sempre foi este o nosso comportamento e continuará a sê-lo e sobretudo
não temos lições nenhumas a receber da parte do PS.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes
reformadores,O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos pela legalidade das substituições e queremos deixar claras algumas das razões por que o fizemos, sem termos de repetir, desnecessariamente, o que já dissemos na Comissão de Verificação de Poderes.
A primeira questão que quero abordar é a da chamada inconstitucionalidade, arguida pelo Sr. Deputado Salgado Zenha. 15to é manifestamente inaceitável porque tudo o que a Constituição diz é que a lei regulará a forma como os Deputados são substituídos e, quando muito, o que poderia haver era uma violação da lei e não da Constituição.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a primeira questão que fica clara para nós é que neste caso não pode haver, quaisquer que sejam as interpretações que se queira fazer, nenhuma inconstitucionalidade.
É óbvio que para nós existe na Lei Eleitoral a possibilidade de formação de coligações eleitorais e que esta determina expressamente no n.o 2 do artigo 22.o, que essas coligações eleitorais cessam com a publicação dos resultados eleitorais. 15to é, após a publicação dos resultados eleitorais emergem das eleições os partidos, que, como diz a Constituição, concorreram isoladamente ou em lista conjunta às eleições referidas. E a expressão «lista conjunta» tem também aqui grande importância porque se trata, afinal, do conjunto de várias listas de vários partidos, e é por isso que na lei está expressamente «lista conjunta» e não «lista unitária», como o Sr. Deputado
22 I SÉRIE - NÚMERO 1Almeida Santos várias vezes repetiu. E ele, que é muito bom advogado, além de um excelso Deputado, lá sabe por que o fez. A expressão é, pois, «lista conjunta» e não «lista unitária».
Se, se desse à disposição legal da substituição dos Deputados a interpretação que o Partido Socialista pretendeu dar, isso é que seria realmente uma fraude ao eleitorado. A ser assim, teríamos aqui um constante oscilar de representações partidárias, sujeitas a substituições devidas ao acaso ou até - pasme-se! -
ao facto de um partido ter sido o mais votado.
Deste modo, o Partido Social-Democrata, porque é o partido mais votado da coligação chamada Aliança Democrática, é naturalmente também aquele que tem mais membros no Governo. Ao dizer isto, não me refiro apenas a Ministros, mas também eu não o sei, mas adivinho - a Secretários de Estado e a governadores civis, que certamente os terá em maior número.
Ora, por esta magnífica interpretação do Partido Socialista - literal, segundo ele diz o que sucederia é que a breve trecho o Partido Social-Democrata seria o partido menos representado nesta Assembleia.
Nós discordamos - e de que maneira! - das propostas políticas do Partido Social-Democrata, do seu programa, dos seus objectivos todos o sabem.
Mas o que não podemos é consentir em que com estas interpretações pretensamente literais da lei se faça do maior o mais pequeno. Isso achamos que não é democrático, mas sim contra o espírito da Constituição e contra a democracia que pretendemos preservar, mesmo quando estamos, e estamos muitas vezes e estaremos muitas mais, contra o Partido Social-Democrata, o CDS e o PPM.Aplausos do PCP, do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é muito simples.
Estamos finalmente constituídos como Assembleia da República. Este facto merece naturalmente o devido realce, porquanto põe termo ao longo hiato que precedeu esta constituição desde a dissolução da Assembleia no Verão passado.
É por isso para nós motivo de grande alegria encontrarmo-nos hoje aqui.
Gostaria que todos nós, Deputados eleitos pelo povo português, que constituímos esta Assembleia da República, neste momento em que nos sentamos firmes nos lugares que os Portugueses nos destinaram, fizéssemos um voto; um voto democrático pelo bom trabalho desta Assembleia, pela perenidade do nosso país e pela melhoria da situação de todos os portugueses. Desde já devo dizer que a constituição desta Assembleia é um bom indício, acrescentado pela tomada de, posse do VI Governo Constitucional, acontecida esta manhã.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não iria ler qualquer declaração de voto enquanto elas se mantiveram ao nível que o Sr. Deputado Rui Pena agora ultrapassou. Mas, dado que foi feita uma declaração que considero eminentemente política, como é o caso da declaração expressa pelo Sr. Deputado Rui Pena congratulando-se com a situação em que nos encontramos, eu não posso deixar de fazer uma declaração de voto, até porque me abstive e portanto também votei.
Através do Deputado independente que aqui a representa, a União Democrática Popular, embora não aceitando a legitimidade constitucional de certas elegibilidades, algumas há pouco referidas por outros partidos, não votou contra o parecer da Comissão de Verificação de Poderes.
Entretanto, teremos de acrescentar alguma coisa mais, de modo que a nossa posição sobre a composição da Assembleia fique claramente expressa, pois desta posição decorrerão necessariamente atitudes e comportamentos futuros que desejamos ver compreendidos por todos, que não compartilhados, como aliás será de esperar.
Em primeiro lugar, deixaremos bem expresso que a vontade maioritária desta câmara não corresponde à vontade maioritária do povo português que nos elegeu.Risos do PSD.O Orador: - As forças de direita agrupadas na aliança reaccionária não obtiveram a maioria dos votos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas tenho de lhe chamar a atenção para o facto de que se está a desviar do problema em causa, que é a declaração de voto referente ao relatório que foi discutido e votado.O Orador: - Sr. Presidente, eu comecei por referir, antes de ler a minha declaração, que só o fazia depois de ter ouvido a declaração feita pelo Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado, mas o problema não é esse.
Nós estivemos a discutir um relatório da Comissão de Verificação de Poderes, procedeu-se à sua votação e agora estamos a fazer as declarações de voto referentes a esse relatório.
O problema que o Sr. Deputado está a tratar deveria ser objecto de uma intervenção, que poderá fazer oportunamente numa outra reunião.O Orador: - Sr. Presidente, se é legítimo o Sr. Deputado Rui Pena congratular-se da forma como o fez pela composição desta Assembleia e pelos sucessos sucessivos que levaram à situação que agora estamos a Viver, também é absolutamente legítimo que eu declare aquilo que penso sobre esta situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que pretende fazer é perfeitamente legítimo, desde que seja na altura própria, isto é, quando o Regulamento estabelece que assim seja. Foi isto o que eu há pouco disse ao
4 DE JANEIRO DE 1980 23Sr. Deputado. O Sr. Deputado pode intervir, fazendo essa declaração ou outra maior, mas não neste momento dos trabalhos. Se o Sr. Deputado pretende fazer uma intervenção, inscreve-se e fá-la na altura oportuna. É um direito que lhe assiste. Se não procedermos assim, nunca mais teremos disciplina nos assuntos a tratar.
Mas faz favor de continuar.Risos.O Orador: - Como eu estava dizendo, as forças da direita agrupadas na aliança reaccionária não obtiveram a maioria dos votos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, mas o que é isto?!O Orador:- Não somos tentados a pensar que isso constitua obstáculo à ofensiva reaccionária que irá ser desencadeada a partir deste lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, peço desculpa de o interromper novamente, mas pedia-lhe o favor de ter em atenção o que diz o n.o 3 do artigo 102.o do Regimento, que é o seguinte: «O orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo ... »
Portanto, como vê, não posso permitir que o Sr. Deputado se alongue nesse assunto, visto que está fora da ordem de trabalhos.O Orador: - Sr. Presidente, então não me vou alongar. Em meu nome e em nome do partido que represento aqui na Assembleia vou apenas dizer que não me posso congratular de forma alguma com a composição desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho muita pena que logo na primeira vez que usa da palavra eu tenha de o interromper, mas efectivamente o Sr. Deputado está completamente fora da ordem de trabalhos.
Portanto pedia-lhe um pouco de compreensão. A Assembleia tem um Regimento e nós temos de obedecer ao que ele diz. Neste sentido, pedia-lhe que terminasse as suas considerações.
O Sr. Deputado pode perfeitamente, aliás tem toda a legitimidade para isso fazer essa declaração numa outra ocasião que seja mais propícia.O Orador: - Então o Sr. Presidente não me permite que eu continue no uso da palavra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu até tinha vontade de permitir, simplesmente a lei não me deixa. Não sou eu que não permito, é a lei desta Casa. O Regimento no n.o 3 do artigo 102.o, não permite que o Sr. Deputado continue no uso da palavra para tratar de um assunto que está fora da ordem de trabalhos.O Orador: - Então eu terei de obedecer à determinação do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece-me que é o melhor.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha pensado pedir a palavra para protestar, mas vou fazer apenas um apelo. Um apelo que vai no sentido de se manter nesta Câmara, em que evidentemente há muitos Deputados que não estavam na Assembleia anterior, a praxe que tinha sido acordada de se tratarem os partidos e as alianças pelos nomes reconhecidos legalmente. E isto para que não haja entre nós um clima de insulto que não prestigia as instituições e creio que todos nós estaremos interessados em prestigiar as instituições democráticas.O Sr. Ângelo Correia (PSD):- Muito bem!O Orador:- É verdade que nós poderíamos retorquir com outros insultos mais ou menos horríveis sobre o seu partido ou outros partidos e sobre as teorias que defendem, mas não pretendemos enveredar por esse caminho.
Interessa, pois, que se mantenha a cordialidade nas relações entre Deputados que foi praxe nas assembleias anteriores, pelo menos, poderia dizer quase sempre. Neste sentido, apelo para que os partidos sejam efectivamente chamados pela sua designação própria e não por invenções de ocasião, subjectivas, de cada um.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados independentes reformadores.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a eleição do Presidente da Assembleia da República, dos Vice-Presidentes e dos Secretários e Vice-Secretários fica marcada para o próximo dia 8. A reunião far-se-á à hora normal, começando portanto às 15 horas.
Aviso os Srs. Deputados de que as candidaturas têm de ser apresentadas com quarenta e oito horas de antecedência, como manda o Regimento e como todos sabemos. O prazo termina amanhã, sexta-feira.
Portanto, a ordem de trabalhos para a próxima reunião é a eleição que acabei de anunciar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa uma série de iniciativas dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática. Eu gostaria que V. Ex.a, como é do uso regimental, anunciasse essas iniciativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o que foi estabelecido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares foi que a Mesa não desse entrada a nenhuma documentação na reunião de hoje. Querem continuar a respeitar o que foi estabelecido?O Sr. Rui Pena (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está, portanto, encerrada a sessão.Eram 23 horas e 45 minutos.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Comunista Português (PCP)António Dias Lourenço da Silva.
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁR10.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a um requerimento e das petições n.os 275/I a 279/I.A Mesa informou também da apresentação de votos de pesar do PSD e do PS pela morte do escritor Jean-Paul Sartre e de um voto de congratulação do PCP. Pela independência do Zimbabwe.Após o Sr. Presidente comunicar que, em virtude da greve dos trabalhadores da função pública, a Divisão de Redacção não dispunha de pessoal suficiente Para garantir assistência durante o tempo normal de, sessão pelo que não haveria período da ordem do dia, foram suspensos os trabalhos para deliberação da conferência dos grupos parlamentares.No prosseguimento normal dos trabalhos, que seria decidido, o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) apresentaria um requerimento pedindo a suspensão da reunião e a efectivação, em substituição, de uma reunido na tarde do dia seguinte, o qual foi aprovado.Sobre o assunto em referência, verificaram-se intervenções dos Srs., Deputados.- Amândio de Azevedo (PSD), Rui Pena (CDS), Vital Mor, ira (PCP). Adão e Silva (DR), Luís Catarino (MDP/CDE), Sousa Tavares (DR), Almeida Santos (PS). Castro Caldas (PSD), Carlos Lage (PS, Manuel Alegre (PS) e Ferreira do Amaral (PPM).Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados: Rui Pena (CDS), Sousa Tavares (DR) e Mário Tomé (UDP).
o Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo, Américo Abreu Dias. António Alberto Correia Cabecinha. António José Ribeiro Carneiro. António José dos S. Moreira da Silva. António Maria de 0. Ourique Mendes Armando, António, Correia. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel da Cunha Dias. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eleutério Manuel Alves. Fernando dos Reis Condesso. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando Raimundo Rodrigues. Germano da Silva Domingos. João António Sousa Domingues. João Aurélio Dias Mendes. João Baptista Machado. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Marques Gaspar Mendes. Jorge Rook de Lima. José da Assunção Marques. José Baptista Pires Nunes. José Bento Gonçalves, José Henrique Cardoso.
Júlio de Lemos de Castro Caldas. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos, Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel Henriques Pires Fontoura. Manuel Luís Fernandes Malaquias. Manuel, Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Maria Manuela Simões Saraiva. Marília Dulce C. P. Morgado Raimundo. Mário Dias Lopes. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Marques Ferreira Maduro. Natália de Oliveira Correia. Nicolau Gregório de Freitas. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Reinaldo, Alberto Ramos Gomes. Valdemar Cardoso Alves.Partido Socialista (PS)Agostinho de Jesus Domingues. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Marques Antunes. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Amadeu da Silva Cruz. António de Almeida Santos. António Cândido de Miranda de Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Chaves Medeiros. António Duarte Arnaut. Aquilino Ribeiro Machado. Armando dos Santos Lopes. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz M. do Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Alberto Costa de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade Costa Candal. Edmundo Pedro. Fernando Alves de Almeida Miranda. Francisco Igrejas Caeiro. Frederico A. F. Handel de Oliveira. Guilherme Gomes dos Santos. Herculano Rocha. Herculano Rodrigues Pires. João Alfredo Félix Vieira Lima. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maximiano, de A. Almeida Leitão. Luís Abílio Conceição Cacito. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel António dos Santos. Manuel Francisco da Costa. Manuel Joaquim de M. P. Tavares dos Santos. Manuel José Bragança Tender. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Rodolfo Alexandrino Susano Crespo Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Manuel Gomes Vasques.Partido Comunista Português (PCP)Alberto, Jorge FernandesÁlvaro Favas Brasileiro.
Carlos Alberto do C. da Costa Espadinha.1 SÉRIE - NÚMERO 39Carlos Alberto do Vale G. Carvalhas. Custódio Jacinto Gingão. Dinis Fernandes Miranda. Fernando Freitas Rodrigues. Francisco, Miguel Duarte. Helder Simão Pinheiro. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Victor Baptista G. de Sá. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Casimiro Sousa Correia. José Ernesto I. Leão de Oliveira. José Manuel Aranha Figueiredo. José Manuel Maia Nunes do Almeida. Josefina Maria Andrade. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Maria Beatriz Ladeiras da Silva Nunes. Maria da Conceição Morais Matias. Maria Ilda da Costa Figueiredo. Octávio Augusto, Teixeira. Rosa Maria Reis A. Brandão Represas. Victor Henrique Louro de Sá. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro, Democrático Social (CDS)Adalberto Neiva de Oliveira.
18 DE ABRIL DE 1990O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 146 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pires Fontoura vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteDa Comissão de, Freguesia dos Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) de Castro Verde, solicitando o aumento das pensões de reforma.CartasDe António Carlos Almeida Carvalho, residente em Abrunhosa-a-Velha, tecendo considerações, acerca da Radiotelevisão Portuguesa e respectiva taxa.
De agricultores de Souselas, com uma moção aprovada em 27 de Março findo, na qual protestam contra a Cimpor pela poluição proveniente da sua fábrica. solicitando sejam justamente indemnizados pelos prejuízos sofridos.
Da Juventude Agrária Rural Católica a enviar o resultado das reflexões que fizeram sobre, a promulgação dos documentos legislativos relativos à promoção do acesso dos jovens à empresa agrícola.
Da Comunidade Cristã do Base Padre Maximino, de Vila, Nova de Gaia, lembrando o seu patrono no aniversário da sua morte.
De um grupo de emigrantes em França, solicitando sejam actualizadas as rendas de casa antigas,OfíciosDois ofícios do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações, um a enviar fotocópia das moções aprovadas pela sua direcção: de apoio aos trabalhadores da Plessey Automática Eléctrica Portuguesa e da Standard Eléctrica e outro a juntar um comunicado da Federação das Comunicações e Telecomunicações referentes ao mesmo assunto.
Da Assembleia Municipal do Montijo a enviar cópia da moção aprovada em sessão de 29 de Fevereiro e na qual repudiam atitudes do Governo.
Da Associação de Moradores da Zona de Pego Negro a enviar fotocópia do ofício dirigido a S. Ex., o Presidente da República, no qual informam das dificuldades com que têm lutado, para as quais chamam a atenção.
Da Assembleia. Distrital de Setúbal a remeter fotocópia de uma moção sobre a construção de uma central termoeléctrica a carvão no concelho de Sines.
Da Junta de Freguesia de Barcelos a enviar uma moção em que se congratula com a passagem de mais um aniversário do dia 25 de Abril de 1974.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes a remeter um exemplar do comunicado que subscreveu. em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores da Imprensa o dirigido a todos os trabalhadores da Empresa Pública do Jornal o Século.Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal a enviar fotocópia de um comunicado à Imprensa, da sua responsabilidade e acerca do acordo colectivo de trabalho da Petrogal.
Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira a remeter uma moção referente ao 5o aniversário da nacionalização de banca, seguros e sectores básicos da economia.
Do Secretariado das Cooperativas Eléctricas e Metalomecânicas de Lisboa, repudiando a atitude do Governo ao fazer publicar o Código Cooperativo sem prévia consulta às cooperativas directamente interessadas.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos a enviar documentos aprovados em plenário nacional de trabalhadores de transportes, assim como um comunicado por si emitido relativo à greve de, 25 de Março de 1980 da Rodoviária.
Da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica a remeter fotocópia de um texto enviado aos órgãos de comunicação social e referente à revisão do CCTV/PRT para a indústria química.
Da Câmara Municipal de Sesimbra a remeter um exemplar da moção aprovada em sessão de 27 de Março findo, de apoio aos trabalhadores da Rodoviária Nacional.
RequerimentoDe funcionários do extinto Instituto de Assistência à Família, ora integrado no Instituto da Família e Acção Social, solicitando sejam correctamente beneficiados pela aplicação do Decreto-Lei no 191-C.Documentação respeitante a Maria José Ferreira de Abreu e Conceição de Sousa Figueiredo, desalojadas expondo a sua situação face ao que consideram arbitrariedades do IARN.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última reunião foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e de Habitação e Obras Públicas, formulados pele Sr. Deputado Carlos Brito.
Foi recebida da Secretaria de Estado do Ensino Superior resposta ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Rosa Maria Brandão, Fernando Rodrigues e Jorge Lemos, na reunião de 26 de Março último.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 275/- Do Sindicato dos Jornalistas, Lisboa, que baixo, à 1.a Comissão; n.o 276/1 - por António Ourives Caeiro e outros (trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P.) Amadora, que baixou à 8.a Comissão n.o 277/1 - pela Junta de Freguesia de Várzea
outras (concelho de Barcelos), Barcelos, que baixou, à 4.a Comissão; n.o 278/1 pela Escola Secundária de Vila Franca de Xira, que baixou à 6.a Comissão,
1 SÉRIE - NÚMERO 39n.o 279/1 - por Mário Manuel Ribeiro Marques e outros, Porto, que baixou á 11a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para a seguinte informação: o Sr. Chefe de Divisão da Redacção informou-me no início desta reunião que, em consequência da greve dos trabalhadores da função pública, não tem pessoal suficiente que, assegure o normal funcionamento desta reunião plenária. Em consequência, e por falta de apoio técnico, esta reunião apenas poderá prolongar-se por um período que calculo seja de uma hora e assim não haverá o período da ordem do dia. Funcionaremos até que o apoio técnico permita o exercício normal e eficaz da nossa reunião.
Foram apresentados na Mesa votos de pesar do PSD e, do PS pela morte do escritor Jean-Paul Sartre e um voto do congratulação, do PCP, sobre a independência do Zimbabwe.
A UDP e o PCP inscreveram-se para proferirem declarações políticas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estivemos a reflectir acerca da comunicação que o Sr. Presidente acabou de nos fazer, ou seja, de que esta reunião corre o risco de ser interrompida daqui por uma hora pela ausência, motivada por uma greve, que, aliás, reputamos justa, dos trabalhadores que dão apoio aos serviços da Assembleia.
A reflexão que se nos põe, e não queremos aqui tomar já uma posição definitiva, é a seguinte: será correcto fazer uma sessão da Assembleia da República que, não podo cumprir dignamente o seu calendário e a sua agenda de trabalhos, dado que a previsão é de que a sessão só vai durar uma hora? Nós sugeríamos que houvesse uma conferência dos grupos parlamentares, ou que aqui os outros partidos se pronunciassem, e no caso de entendermos que devido a uma greve que, como já disse, consideramos justa , dentro da reivindicação que os trabalhadores têm direito, pelos seus salários e pelo seu nível de vida, poderíamos encarar a não realização desta sessão em virtude de, pelo que se vê, não poder ter uma sequência normal e correcta, como é habitual, nas sessões da Assembleia da República.
É esta questão que coloco à Mesa e aos restantes ,grupos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que a solicitou, certamente sobre a mesma questão, informo-o de que a Mesa considerou que a reunião pode realizar-se normalmente até que se esgotem as bobinas que estão na máquina. A partir daí é que, não há condições técnicas.
Nossas circunstâncias, pareceu à Mesa e a mim próprio que a reunião se poderia realizar utilmente até que houvesse condições técnicas que o permitissem. Por isso poderemos realizar, em termos normais eficazes - e com a dignidade necessária - o período de antes da ordem do dia.Tem V. Ex., a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs., Deputados: Desde que, neste momento, parece haver problemas que impeçam o cumprimento integral da ordem de. trabalhos desta sessão, proponho que se realize imediatamente uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para aí serem analisadas em concreto e em pormenor as circunstâncias que podem conduzir a esse resultado e para poder ser tomada uma deliberação.O Sr. Ferreira. do Amarei (PPM): - Muito bem!O Orador: - Pedia, portanto, a interrupção imediata dos trabalhos, a realização de uma conferência dos grupos parlamentares, que os responsáveis pelos serviços técnicos: pudessem dar à conferência as informações que fossem necessárias e a que a mesma deliberasse sobre se a sessão devia ou não realiza-se na totalidade ou em parte.O Sr. Presidente: - Tendo sido requerido por dois partidos, afigura-se-me que nada impede a realização da conferência dos grupos parlamentares. Em consequência, suspende-se, esta reunião por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na conferência dos grupos parlamentares que acaba de efectuar-se foi deliberado par maioria que esta reunião prosseguisse, apesar de se reconhecer uma certa falta de apoio técnico por ausência de alguns funcionários que aderiram à greve. É essa a comunicação que. tenho a fazer no recomeço dos nossos trabalhos, pedindo desculpa de o intervalo se ter prolongado para além do previsto.Tom a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage, (PS):- Sr. - Presidente, Srs. Deputados: Em consequência da greve dos trabalhadores da função pública que hoje se realiza por todo o País, também na Assembleia da República se verifica que muitos trabalhadores da função pública decidiram aderir a esta greve,0 Partido Socialista considera a greve dos trabalhadores da função pública mais do que legítima no exercício pleno dos seus; direitos, reivindicando aquilo que os trabalhadores da função pública consideram ser justo e razoável- perante a situação económica, social e salarial que enfrentam.
Em consequência desta greve. que, como disse, é mais do que legítima, e sem entrar na sua apreciação, que não nos compete neste momento, embora consideremos que nos deve merecer o maior respeito e solidariedade, em consequência desta greve, dizia, criaram-se nesta Assembleia da República condições objectivas que impossibilitam o seu pleno o normal funcionamento o de que resumirei fundamentalmente duas por um lado, não há condições materiais con-
veniente para o funcionamento, com dignidade e m plenitude, da nossa Assembleia, visto que não está assegurada, em condições correctas, a reprodução dos nossos debates e teria de, ficar para outros dias essa mesma reprodução, desvirtuando, de certa maneira, o sentido da intervenção dos trabalhadores que houveram por bem fazer greve; por outro lado, não há também condições psicológicas para a realização desta sessão. visto que, como todos podem compreender, existe perturbação nesta Assembleia, existe perturbação no pessoal que fez greve ou naquele que não fez greve e, além disso, sabemos que estão a ser exercidas pressões e está a ser feito aliciamento de alguns trabalhadores para em horas extraordinárias, poderem suprir o trabalho que aqueles que não fizeram greve deveriam fazer.
Por conseguinte, o Partido Socialista entendo que não há condições objectivas, materiais e psicológicas para que esta sessão prossiga correctamente, o para que os trabalhos se desenrolem com a sua eficiência e harmonia habituais. Por isso, requer que esta sessão seja interrompida e, em sua substituição, seja feita amanhã, à tarde, uma sessão em que seja cumprida, em normalidade e em plenitude, a ordem de trabalhos que tínhamos para hoje,Vozes do PS:- Muito, bem!O Sr. Luís Coimbra (PPM) - Não apoiado!O Orador - Assim, o Partido Socialista entende que esta sessão não deve prosseguir em nome da dignidade t do bom. funcionamento desta Assembleia e pede a todos os grupos parlamentares que considerem sensatamente a sua proposta para que amanhã, à tarde, possamos fazer uma sessão de Assembleia em que esgotemos a ordem de trabalhos que estava agendada para a sessão plenária de hoje.
Penso que com isto todos nos dignificamos e não permitimos, inclusive, que se crie entre, os trabalhadores da Assembleia da República um clima indesejável, com pressões psicológicas ou morais e, tentativas de aliciamento totalmente, incorrectas, como, aliás se sabe que estão a ser feitas em muitas repartições da função pública por todo este país.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador. - Assim, Sr. Presidente o Srs. Deputados, requeremos que esta sessão seja imediatamente interrompida e que, em sua substituição, seja feita amanhã, à tarde, uma nova sessão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente. Srs. Deputados, foi feito um requerimento que não tem propriamente discussão. Em todo o caso, darei a palavra aos Srs. Deputados que: queiram pronunciar-se sobre a questão posta.PausaTem a palavra o Sr. Deputado, João Amaral.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Como é para interpolar a Mesa, tem precedência. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa para indicar à Assembleia em que artigo regimental é que se filia o pedido, formulado pelo ilustre Deputado da, bancada socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, melhor teria sido, salvo o devido respeito, que fizesse essa pergunta ao Deputado requerente. Em todo o caso qualquer Deputado pode requerer o que entender sobre o funcionamento da Assembleia, sobre actos processuais que ela deva exercer ...Uma voz do PS - Claro!O Sr. Presidente: - ... o a Mesa deliberará em, conformidade. Neste momento, a Mesa não tomou ainda nenhuma decisão.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente salvo o muito devido respeito, entendo que a Mesa é a jurisdição própria para admitir ou não quaisquer requerimentos formulados por um Deputado desta Assembleia.O Sr. - Presidente: - Sr. Deputado completo a minha informação dizendo que na conferência dos grupos parlamentares se tomou por maioria a deliberação de que a reunião se, efectuasse, ficando salvaguardado o direito do, dessa decisão, haver recurso para o Plenário.
O Sr. Deputado não assistiu à conferência e daí talvez a sua pergunta.O Sr. Carlos Lage: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra e Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Vital. Moreira (PCP)- Sr. Presidente, troco com o Sr. Deputado, João Amaral.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na conferência que se realizou, também nos manifestámos no sentido do que, dadas as condições criadas inclusivamente com a própria colocação da situação no Plenário da Assembleia não estavam criadas condições normais para o prosseguimento desta reunião da Assembleia e, portanto ela não devia prosseguir e devia ser interrompida. Mantemos essa posição, que nos parece ser realmente a posição justa.
Uma parte importante dos trabalhadores da Assembleia da República maior ou menor, não importa agora decidiu compartilhar da greve da função pública que, hoje se realiza. Nem se pode dizer que esta greve, atingindo, como atinge, os serviços da Assembleia da República, seja ilegítima, até porque, ela é declarada apenas por um dia e não pode ter-se como desmesuradamente prejudicial em termos de ser, de algum modo, acusada de ilegítima só por,
1568atingir um órgão de Soberania como é a Assembleia da República.
Posto isto, e tendo, como temos, por indiscutível a legitimidade do os trabalhadores da Assembleia, fazerem greve e atingirem assim o normal funcionamento da Assembleia da República verificando-se, que, na realidade, os trabalhos da Assembleia não podem prosseguir normalmente, nas condições criadas, tanto assim que, isso foi afirmado pelo encarregado normal dos serviços de apoio ao trabalho do Plenário o tanto assim que o secretário-geral da Assembleia. só garantiu que os trabalhos de reprodução daquilo que, se dissesse hoje na Assembleia só poderiam ser garantidos não no tempo normal, não nas condições normais designadamente,- através da prestação de horas extraordinárias - e não seriam completados hoje; estando a verificar-se, como sabemos estar, formas ilegítimas de pressão sobre os trabalhadores que não aderiram à greve, inclusive a promessa da pagamento de horas extraordinárias, à revelia das regras que vigoram na Assembleia para esse efeito - e isto é importante que e diga -, aliás à imagem daquilo que por parte dos chefes de serviços está a passar-se em outras repartições do Estado para tentar minorar o impacto da greve; nesses termos o como, na realidade, não está garantido, porque ninguém garante -,nem sequer o secretário-geral da Assembleia a realização da condições normais de prosseguimento da reunião da Assembleia, da República, manifestámos na conferência e voltamos a manifestar agora a, ideia de que, esta reunião não devo prosseguir o que se deve encontrar uma solução alternativa para preencher a ordem de trabalhos que estava marcada para hoje, segundo a proposta do Partido Socialista ou; outra que venha a encontrar-se como melhor do que aquela que o Partido Socialista agora propôs.
Em todo o caso quanto à questão concreta de,
prosseguir ou não esta reunião, entende-mos que,
dados os factos que foram trazidos à informação na
conferência dos grupos parlamentares o aquela que
pudemos dispor por informações nossas, que não
deve, prosseguir esta reunião da Assembleia da República,Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos colegas para o artigo 95.0 do Regimento que diz que os requerimentos não são discutidos. Não estamos, de facto a discutir o requerimento apresentado pelo PS, ele foi aceite e será votado oportunamente.
Em todo o caso. pareceu-me conveniente que, os grupos parlamentares se pudessem pronunciar sobre a questão subjacente. ao requerimento, que, não quanto ao próprio requerimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Rui Pena (CW): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Então faça. favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor entendimento, e isto sempre foi defendido por todos os grupos parlamentares até ao1 SÉRIE - NÚMERO 39momento - com a discordância do Grupo Parlamentar do CDS, em sessões anteriores, e a do PSD-, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares - instituição regimental - apenas tem poderes opinativos, quer dizer, não tem poderes deliberativos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Certo!O Orador. - Logo, se a conferência dos grupos parlamentares não tem poderes deliberativos, como parece pacífico à luz do actual Regimento e não é certamente a opinião do meu grupo parlamentar nem, segundo penso, a opinião do Grupo Parlamentar do PSD-, a verdade é que essa conferência não pode produzir quaisquer deliberações que sejam, perdoe-se-me a expressão administrativa, definitivas e executórias. Logo, consequentemente, não poderá haver recurso dessas mesmas deliberações.
- Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como acto prévio à discussão do próprio requerimento -e uma vez que a Mesa da Assembleia da República acaba de deliberar que aceitou o requerimento -, desde já interponho recurso dessa deliberação da Mesa, que tem prioridade relativamente à discussão do próprio requerimento, com os seguintes fundamentos: a conferência dos grupos parlamentares não tem poderes deliberativos, logo não pode obter quaisquer deliberações válidas, assim sendo, dessas deliberações não pode haver recurso para o Plenário desta Assembleia.Interponho, pois, recurso, com estes fundamentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, quero ainda esclarecê-lo de que, efectivamente, como V. Ex.a disse, a conferência não tem poderes deliberativos. Simplesmente, pareceu à Mesa e a mim próprio ter, em conta a opinião maioritariamente ali expressa. E foi por isso que o Presidente em exercício entendeu recomeçar a reunião.Creio que o Sr. Deputado Carlos Lage não interpôs propriamente um recurso da parte deliberativa dessa conferência; fez um requerimento pedindo a suspensão dos trabalhos. Nos termos do artigo 26.o do Regimento, compete ao Presidente receber o requerimento, e foi isso que aconteceu. Assim, ele será votado sem discussão.Quero concluir a minha informação dizendo que, apesar da conferência dos grupos parlamentares não ter, como disse, efeitos deliberativos, foi aceite unanimemente que da sugestão obtida na conferência poderia trazer-se aqui, a Plenário, à apreciação esse facto. No fundo, não se trata propriamente de um recurso que juridicamente não é cabido, mas de uma apreciação da opinião expendida pela conferência.Creio que, Srs. Deputados, não poderemos perder tempo em questões meramente regimentais ou em questões secundárias relativamente ao fundo da questão.
0 requerimento do PS foi aceite e o Sr. Deputado Rui Pena pode interpor recurso da admissão do mesmo. Não se trata, pois, de um recurso; trata-se apenas de um requerimento relativo ao funcionamento da reunião.
18 DE ABRIL DE 1980 1569O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero realmente fazer perder mais tempo a esta Assembleia com questões meramente processuais; admito a convolação de recurso para um requerimento simples. De qualquer maneira, discordo que esse requerimento simples tenha sido aqui apresentado contra a opinião majoritária que fez vencimento na mesma conferência dos leaders parlamentares...Vozes do PS e PCP: - Ah! Ah!O Orador: - ..., opinião e, pura e simplesmente, opinião.
Sendo assim, e de qualquer maneira, mantenho o recurso no que respeita à própria admissão por parte da Mesa do requerimento que, a meu ver, é absoluta e manifestamente anti-regimental pelas razões que aduzirei na declaração de voto que produzirei após esta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, convido-o a aduzir desde já as razões, visto que, como interpôs um recurso, terá de o fundamentar.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Terá?!O Sr. Rui Pena (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A interposição deste recurso é feita nos seguintes termos: por um lado, não foi apresentada qualquer base regimental para a admissibilidade deste requerimento; por outro, trata-se de um órgão de soberania, a Assembleia da República.
Já assistimos, durante o período revolucionário, a greves do Governo. Parece-me que, na ordem constitucional e no Estado de direito, não podemos voltar aqui a repetir aquela pseudo-greve a que assistimos já por parte desta Assembleia da República na célebre madrugada de Março...Vozes do PS: - É falso!O Orador: - ... e não podemos, de forma nenhuma, admitir que, ao fim e ao cabo relativamente a esta greve da função pública na qual, naturalmente, a larga maioria dos funcionários desta Assembleia não participa - sejam precisamente os grupos parlamentares comunista e socialista a armarem-se em verdadeiros piquetes de greve...Vozes do PS: - É falso!O Orador: - ..., a permitir que, com uma pressão inusitada...Aplausos do CDS, do PSD e do PPM. Protestos do PS e do PCP.O Orador: - ..., esta greve assuma nesta Assembleia, neste Órgão de Soberania, os efeitos que ela naturalmente não produziu.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, informo-o que não admito o recurso interposto.Risos do PS.De facto, nos termos da alínea b) do antigo 26.o do Regimento, compete ao Presidente «admitir ou rejeitar as propostas, reclamações e requerimentos, verificada a sua regularidade regimental...». Devo dizer-lhe que o requerimento é legal porque se destina a decidir sobre o funcionamento da Assembleia.
O artigo citado diz apenas que há recurso no caso de rejeição do requerimento. V. Ex.a não tem, portanto, legitimidade para neste caso interpor recurso.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Portanto, Srs. Deputados, creio que, para bom andamento dos trabalhos, vamos votar o próprio requerimento, para assim podermos ultrapassar esta fase processual, ou incidental, dos nossos trabalhos.
Foi portanto apresentado um (requerimento pelo Partido Socialista no sentido de haver uma interrupção desta reunião e de que, em substituição dos trabalhos de hoje, se efectuasse amanhã, à tarde, uma reunião para tratamento da ordem de trabalhos agendada para hoje.
Este é o conteúdo do requerimento do Partido Socialista. Vamos votá-lo.O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado mas vamos proceder à votação...O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Peço desculpa Sr. Presidente, mas já tinha pedido a palavra há mais de meia hora. Ela foi dada outros grupos parlamentares e a mim ainda não. Acho que também tenho o direito de falar!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deseja pronunciar-se sobre o requerimento ou sobre outra questão?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Presidente deve lembrar-se que me concedeu a palavra e depois tive de me sentar novamente porque, entre tanto, foi dada a palavra...O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Não se trata, portanto, de discutir o requerimento que não tem discussão nos termos do artigo 95.o de Regimento, mas como foi dada a palavra a outros grupos parlamentares sobre a questão subjacente ao requerimento, tem V. Ex.a a palavra também para esse efeito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por estranhar que o Partido Socialista, depois de ter pedido uma interrupção de meia hora para se poder pronunciar na conferencia dos presidentes dos grupos parlamentares, tenha passado totalmente por cima do que ali se decidiu.
1570 I SÉRIE - NÚMERO 39Embora formalmente e à face do Regimento a conferência dos grupos parlamentares não tome deliberações, compreendia que, na base daquilo que tem sido a norma dos trabalhos nesta Assembleia, o Partido Socialista recorresse daquilo que foi a deliberação tomada nessa conferência dos grupos parlamentares. Preferiu apresentar um requerimento que fez inteiramente tábua-rasa daquilo que se fez na conferência dos grupos parlamentares.