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Falta às medidas do Governo o respectivo enquadramento num programa consistente e duradouro de combate à sinistralidade. Um programa tem de ter objectivos, ou seja, metas a atingir, claramente definidas e com um calendário preciso. À falta de um programa verdadeiramente mobilizador, vai-se instalando o fatalismo, interioriza-se um sentimento de inevitabilidade e cresce a consciência de que o combate às mortes nas estradas não é uma prioridade do País.
Mas não tem de ser assim, Srs. Deputados. E não é assim em outros países. Na Suécia, o programa nacional designado «Visão Zero» foi um enorme sucesso. No Reino Unido, foi definido o objectivo de reduzir os indicadores da sinistralidade em um terço. Também em Portugal existiu um programa, entre 1992 e 1994, que visou fixar o número de mortos abaixo da barreira psicológica dos 2000/ano; e foi conseguido.
Precisamos de um novo programa de combate à sinistralidade rodoviária. Um programa a sério, ou seja, que não se destine apenas a tranquilizar algumas consciências e a cedências pontuais perante as preocupações da opinião pública.
Não resisto a citar um texto de Miguel Sousa Tavares intitulado A demagogia rodoviária. Escreveu ele: «As duas medidas agora anunciadas pelo Governo...» - e que o Sr. Secretário aqui referiu há pouco - «... não são apenas inúteis e demagógicas mas também pouco sérias, na medida em que se destinam a sacudir responsabilidades, fingindo que se ataca o problema.
3029   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Tudo aquilo que verdadeiramente custa e dá trabalho vai continuar por fazer: investir na modernização da sinalização das estradas, que é em si mesma causa de acidente; corrigir os locais e traçados que constituem armadilhas mortais; reformular de alto a baixo o sistema de ensino rodoviário; fiscalizar a condução perigosa e tirar da estrada, definitivamente, os assassinos.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em vez disso, optou-se, como sempre, por aquilo que não dá trabalho e que, por acréscimo, aumenta as receitas do Estado».O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é normal, vindo do PS!O Orador: - Um programa a sério terá de articular o conjunto de medidas que têm vindo a ser anunciadas, quer pelo Governo quer pela oposição, num programa integrado e coerente que mobilize toda a sociedade.
O que está em causa é uma questão de cultura cívica. Mas não se utilize o argumento do nosso deficit cultural como desculpa para não tomar qualquer iniciativa. Porque há muito que fazer, é necessário começar já e em força, com objectivos claros e calendarizados.
O Presidente do meu partido teve já oportunidade de propor como meta uma redução anual de um décimo dos indicadores médios de sinistralidade, ou seja, uma redução de 10%/ano. Pode dizer-se que é muito ou que é pouco, mas é um objectivo concreto que certamente poderá ser melhorado na próxima legislatura. Até lá não se pode baixar os braços. O combate às mortes na estrada tem de ser uma causa absolutamente prioritária e como tal deve ser encarada por todos os partidos, mas, acima de tudo, pelo Governo.
É verdadeiramente uma questão de vida ou de morte que tem de ser encarada com a determinação das grandes causas, e merecer o empenhamento pessoal do Primeiro-Ministro.
Todos os esforços devem ser desenvolvidos, todas as boas vontades têm de ser mobilizadas, toda a prioridade deve ser dirigida para este combate.
As mortes na estrada não são uma fatalidade, são uma adversidade que tem de ser combatida e ultrapassada.
O PSD continuará a estar na primeira linha desse combate, correspondendo ao apelo lançado pelas associações promotoras de segurança rodoviária na carta comum assinada no passado dia 24 de Abril e que passo a citar: «Que se proceda a uma revolução da nossa mentalidade colectiva que a todos questione, a todos ponha em causa, a todos responsabilize, a todos chame a participar, a todos apele a mudar, a todos exija decisões:
De tal modo que todos vivamos em paz nas estradas e ruas de Portugal;
De tal modo que todos possamos passar a ter orgulho em todos nós;
De tal modo que todos possamos ter mais esperança no futuro dos nossos filhos, em memória de todos os filhos e de todo o futuro que já perdemos».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Epifânio e Francisco Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Epifânio.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, penso que, com a intervenção que acabou de fazer e com a apresentação destes projectos de lei, incorreu em duas situações que me permito criticar.
Em primeiro lugar, como sabe, na Comissão de Equipamento Social, todos os partidos, em conjunto, chegaram a uma determinada fórmula para assumir este problema, e, de facto, o PSD, unilateralmente, apresenta aqui, em projecto de lei, boa parte das coisas que já tinha apresentado no projecto de resolução que está em discussão. Mas, enfim, penso que tanto o Sr. Deputado como o PSD têm uma necessidade enorme de, quando o Governo apresenta alguma iniciativa legislativa, vir imediatamente atrás,...O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!O Orador: - ... a reboque, por forma a demonstrar que a iniciativa lhe pertence.
O que acontece neste momento é muito simples: sempre que há uma iniciativa política por parte do Governo, o Sr. Deputado vem informar que o presidente do seu partido já há uns dias tinha feito qualquer coisa semelhante.
Sr. Deputado, lá por ter pecadilhos passados no interior do seu partido, não vale a pena andar nesta lufa-lufa de apoio e desta colagem absoluta ao presidente do seu partido, pois certamente ele não lho agradecerá.
Sr. Deputado, também gostaria de lhe dizer que, em todas as intervenções que o PSD faz nesta Câmara, e as suas em particular, utiliza fotocópias ou citações daquilo que vem na comunicação social.
De facto, os senhores têm feito permanentemente oposição com aquilo que vem nos jornais, e talvez seja por causa disso que, entre vocês e os jornais, o povo português prefira ainda os jornais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (CDS-PP): - Assim já se percebe que os senhores governem para os jornais!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Castro de Almeida, tem ainda mais um pedido de esclarecimento, deseja responder já, ou no fim?O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, respondo de imediato, porque tenho esperança de que o próximo pedido de esclarecimento seja sobre segurança rodoviária, que é um assunto sério. Portanto, trataria já deste assunto, para, depois, passarmos a coisas sérias.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Epifânio, na minha intervenção,
3030   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 resisti à tentação de estar aqui a ver quem anda à frente, quem toma a iniciativa, quem vem atrás.
Efectivamente, poderia tê-lo feito, mas não o fiz. Fiz, isso sim, o apelo a um grande consenso interpartidário, a um programa mobilizador para todo o País, o que seria incompatível com o estar a puxar os «galões» de qual é o partido que toma a iniciativa ou a dianteira.
Agora, V. Ex.a não cedeu à tentação de levantar o assunto e, mais, faltando à verdade, descaradamente, Sr. Deputado; mais valia ter ficado calado, porque os nossos diplomas entraram antes da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entraram antes!O Orador: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD deu anuência, consentiu que o Governo usasse da palavra em primeiro lugar, apesar de termos sido nós a ter a iniciativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nesta estrada, o senhor despistou-se!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, se alguém anda a reboque de alguém, é o Governo, como tem vindo a ficar claro. E, porque anda a reboque, anda sem convicção, como é próprio dos reboques que vão atrás, vão atrelados, vão sem convicção.Risos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.E enquanto não tiverem a convicção de que este assunto é sério, de que este assunto merece ser tratado como uma causa importante, os senhores não vão arranjar boas soluções, e o País vai continuar entregue a um Governo que não procura resolver os problemas das pessoas, procura apenas, isso sim, estar preocupado com as tricas partidárias.
Sr. Deputado, eu estive a falar de segurança rodoviária, de mortes na estrada, e o senhor vem falar-me de politiquices partidárias internas, de apoios ou desapoios a líderes partidários?! Sr. Deputado, isso fica-lhe mal! Estamos a falar de coisas sérias, deixe esses assuntos lá para fora, não trate essas questões aqui dentro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às citações da comunicação social, quero dizer-lhe o seguinte: venham muitas pessoas da comunicação social que nós lhes amplificaremos a voz. Esta é uma causa para os partidos, para o Parlamento, para o Governo e para toda a sociedade. O importante seria dinamizar mais iniciativas da sociedade civil para que toda a sociedade tome conta desta causa.
Por isso, é que tive o cuidado de aqui citar, expressamente, a carta assinada por um conjunto de associações cívicas e de promoção rodoviária, a fim de, com a minha humilde voz, procurar amplificar a voz daqueles que não têm acesso a esta tribuna, das pessoas que estão lá fora, à margem dos partidos, a tratar da causa da segurança rodoviária.
Sr. Deputado, para mim, ficou claro que nós queremos tratar este assunto com toda a seriedade, como uma causa de Estado de grande alcance nacional, e que VV. Ex.as continuam a olhar para este assunto no plano da trica partidária; mas não é nesse plano que nos queremos situar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, ouvi-o com atenção e gostaria de pedir-lhe esclarecimentos sobre a natureza ou a filosofia, se quiser, dos dois projectos de lei do PSD.
O Sr. Deputado falou, sobretudo, na protecção aos automobilistas, aos automóveis, na protecção aos veículos de duas rodas e aos seus condutores.
Porém, parece-me que a tónica desta discussão, que é importante - daí a abertura da bancada do PS para que todos os diplomas sejam discutidos com a maior atenção, porque este é um fenómeno que nos preocupa a todos -, deve ser dada, como já foi sublinhado pelo meu colega de bancada, Deputado José Barros Moura, aos peões e às pessoas. Digo isto não por o PSD não se preocupar com os peões, com os quais, naturalmente, todos nos preocupamos, mas por, daquilo que conheço do vosso projecto de lei, a ênfase está dada, aliás com muita atenção, às associações representativas numa lógica de protecção ao próprio automóvel, como a sinalização nas estradas, melhores estradas, segurança nas estradas, painéis de sinalização, correcção de traçados, etc. Estas foram muitas das expressões que recolhi da intervenção de V. Ex.a.
Ora, isto é importante, sem qualquer dúvida, pois ninguém vai dizer que não quer melhor sinalização, melhores estradas e tudo o mais, mas a tónica da intervenção nesta matéria - e o Sr. Deputado falou no Reino Unido e na gestão por objectivos - passa também por uma mudança de filosofia. Isto é, mais protecção aos peões, ruas ou estradas mais estreitas, mais condições para aqueles que se movem em transportes públicos, que são os peões. É uma nova filosofia com que se está a encarar este problema na Europa, e talvez uma das causas por estarmos na cauda da Europa, neste caso à frente, em matéria de sinistralidade, tem a ver com o facto de resolvermos este problema sempre com «uma fuga para a frente», aumentando as estradas, a velocidade dos automóveis. Portanto, este é um problema sem solução. E a pedagogia, Sr. Deputado, faz-se com muitas medidas. Olhe, faz-se com muitas medidas, desde já, com aquela iniciativa meritória do «Dia Sem Carros», que é, aliás, uma iniciativa europeia e que muitos autarcas do PSD e até dirigentes políticos contestaram. É uma acção pedagógica e muito meritória!
Faz-se também com medidas concretas de protecção aos peões e aos ciclistas. Há países onde já existe uma regra - e aproveito mesmo a presença do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna para sabermos se não poderemos, de alguma forma, ir por esse caminho -, que é a de não se poder ultrapassar um ciclista a não ser a 1,5 m de distância, para o proteger, e o mesmo acontece no caso de um peão.
3031   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 Por exemplo, uma das preocupações da bancada do Partido Socialista tem a ver com aqueles objectos metálicos, absurdos, que se colocam à frente de determinados veículos, que, em nossa opinião, devem ser obrigatoriamente retirados para a segurança dos condutores dos outros veículos no caso de serem atingidos por esses veículos.
Hoje há a ideia de que, se tivermos mais meios, melhores estradas, mais sinalização, carros mais poderosos, estamos protegidos. Isto é falso! Há uma escalada de meios, que é muito paralela à escalada de meios das armas nos Estados Unidos da América. Ou seja, se eu andar de metralhadora ninguém me ataca, pois posso matar qualquer um que se aproxime, mas a sociedade está em perigo.
Se eu andar em veículos muitos poderosos, muito protegidos, em estradas e auto-estradas muito protegidas e largas, é óbvio que aumento a velocidade; logo, a sociedade está em perigo.
Faço esta crítica ao vosso projecto de lei para chamar a atenção para o facto de a gestão por objectivos também ter de ser complementada com uma mudança de tónica nas acções de protecção a peões.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, não resisto a pensar que V. Ex.a estava morto de vontade - e para isso aproveitou o pretexto de me pedir esclarecimentos - de interpelar o representante do Governo aqui presente, porque estamos a debater diplomas do PSD e do Governo e não há uma linha, uma palavra, uma medida do Governo que dê resposta às preocupações que V. Ex.a aqui manifestou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se as preocupações que V. Ex.a referiu não são o cerne, o fulcro, das nossas preocupações é bem certo que estiveram completamente arredadas quer do discurso quer das medidas que o Governo aqui citou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser um que dia destes as apresente!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Deputado, a matéria da sinistralidade rodoviária é de facto muito complexa, como muito bem disse, e não há uma medida que resolva o problema; é preciso um conjunto de medidas concertadas, um conjunto de boas vontades e um conjunto de soluções. Tudo isto fará um programa, se lhe puser metas, afectar recursos; se mobilizar o País terá um programa, e é isto que queremos. Portanto, gostávamos que o Governo fosse um protagonista essencial neste processo. O Governo, mais do que ninguém, tem os meios para propor ao País um programa nacional de combate à sinistralidade, para o qual conta com a nossa disponibilidade e onde as preocupações que o Sr. Deputado aqui expressou terão naturalmente o seu lugar.
Nós estamos na disposição de participar nisso e de apoiar todas as iniciativas que o Governo queira tomar nesta matéria. No entanto, vemos é o Governo muito pouco activo e muito pouco empenhado; sem projecto, sem programa, sem metas, sem objectivos, é um Governo que está, de facto, desmobilizado nesta matéria.
Nós bem procuramos dar impulsos, empurrar para a frente, mas sentimos que por parte do Governo não há vontade suficiente para nos acompanhar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária é um grave problema nacional que coloca Portugal dramaticamente no topo das estatísticas internacionais: mais de 25 000 mortes nos últimos 10 anos, 20% dos quais, estima-se, peões.
Uma realidade que marca o quotidiano das nossas estradas e ruas, no País em que o automóvel se transformou, nos últimos 30 anos, na principal causa de morte não natural.
Números alarmantes que escondem, em cada ano, centenas e centenas de vidas perdidas, muitas das quais de peões, ciclistas ou motociclistas.
Mortes em acidentes, a que se soma um elevadíssimo número de pessoas feridas, jovens e crianças, muitas delas irreversivelmente lesionadas e obrigadas a carregar, como deficientes, uma pesada herança ao longo da sua vida.
Um drama que toca, directa ou indirectamente, a maioria das famílias portuguesas. O drama, que constitui simultaneamente um problema político com custos humanos de valor incalculável, a que se somam pesadíssimos custos sociais e económicos, que é responsabilidade individual e colectiva assumir como prioridade política e traduzir, em acção, no sentido da promoção da segurança rodoviária.
Objectivo político este que, na opinião de Os Verdes, não se compadece com leituras parcelares do problema, nem com medidas lineares ou pontuais assentes numa visão restrita ou estritamente punitiva do problema da sinistralidade; um problema que, em nosso entendimento, não incide de forma simplista só sobre o excesso de velocidade ou o consumo de álcool ou de outras drogas, responsabilizando de modo exclusivo os condutores e a condução, que, embora partilhem culpas e razões, estão longe de as esgotar e explicar em absoluto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que há uma cultura de agressividade instalada na nossa sociedade, em que o carro, como símbolo de estatuto social, se transformou em absurdo instrumento de poder, de agressão e de afirmação - e este é, para nós, Os Verdes, um problema que é preciso ter em conta para agir e contrariar; se é certo também, que existe uma cultura instalada de impunidade, de desrespeito e de desresponsabilização generalizada para com os outros, aos mais diversos níveis, nomeadamente, quando ao volante - e, esta é também uma atitude que é
3032   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 forçoso contrariar; certo é também, que o problema da sinistralidade rodoviária não se esgota na constatação destes factores, radica em outras e múltiplas causas, cuja origem importa identificar para tentar uma verdadeira mudança, que é acima de tudo cultural, no sentido da prevenção e da promoção da segurança rodoviárias em Portugal.
Uma mudança que terá de passar necessariamente, assim o entendemos, pela mobilização da escola e de outros agentes de socialização, nomeadamente os agentes culturais e os media, para ultrapassar a chocante ausência de uma pedagogia cívica que afecta, indiferentemente, comportamentos de peões e condutores de diferentes gerações.
Uma mudança que terá de reflectir-se no próprio sistema de ensino da condução e de passar pela participação activa daqueles que a fazem actualmente no nosso país, os quais, aliás, já manifestaram total disponibilidade para serem agentes dessa mudança.
Uma mudança que terá inevitavelmente de traduzir-se também numa diferente forma de concepção, de construção e da avaliação do risco aquando da projecção do traçado de vias e de estradas nacionais, bem como na prioridade absoluta à sua conservação e segurança, hoje, manifestamente subalternizadas.
Uma mudança que terá forçosamente, ainda, de traduzir-se na revisão total de todos os sistemas de informação e sinalização rodoviários das nossas estradas, consensualmente tidos como pouco inteligíveis, pouco seguros e, caótica e perigosamente, ineficazes.
Uma mudança que também terá de ocorrer ao nível do rigor na inspecção do parque automóvel, cuja degradação tem reflexos na segurança e que carece de novas medidas de promoção, de facto, da sua renovação.
Mudanças, ainda, nas condições de segurança e circulação de veículos pesados, quer de passageiros quer de mercadorias, cujos horários, velocidade de circulação e ritmos de trabalho colidem, frontalmente, com as mais elementares normas de prevenção da segurança.
Mudança essa que também passará pelo actual sistema de transporte escolar, cuja frota e condições de circulação carecem de ser actualizadas, pondo fim a situações de permanente risco, a que, não raras vezes, estão sujeitas as nossas crianças e jovens.
Essa mudança terá ainda de passar pela criação de locais próprios, nomeadamente pistas, para os velocípedes, cuja circulação constitui um desafio permanente para quem os usa e uma causa de morte não negligenciável.
Uma mudança que terá de ser, obviamente, inconciliável com a manutenção do clima de impunidade instalado, só possível de contrariar com um sistema de vigilância de rotina das forças de segurança e não feito pontualmente por campanhas, com dia e hora marcados.
Em nosso entendimento, têm de ocorrer grandes mudanças, às quais se alia, naturalmente, a própria reflexão, que é tempo de fazer, sobre o papel que o automóvel deve ocupar no futuro como instrumento de apoio à organização da sociedade e não como o seu fim último e único, como o centro da vida em torno do qual, até agora, tudo se pensa, investe e gira em exclusivo.
É uma mudança que nos confronta com interrogações sobre a questão da mobilidade sustentável e da segurança no nosso país e sobre o papel que aos transportes públicos, nomeadamente aos ferroviários, deve caber, numa óptica da defesa do ambiente, da saúde pública, da sustentabilidade, da racionalidade energética, mas, sobretudo - e há que dizê-lo hoje e agora -, numa óptica da própria promoção e prevenção da segurança rodoviária.
Uma mudança que implica, forçosamente, repensar a importância do espaço público e dos direitos dos cidadãos enquanto peões, enquanto utilizadores de modos alternativos de mobilidade ou enquanto condutores, mas, acima de tudo, enquanto pessoas, cuja vida e segurança nos compete defender, promover e preservar.
É precisamente a promoção desta defesa da vida, desta segurança, que reclama, em nossa opinião, a mobilização dos diferentes aliados neste combate, que requer a adopção de medidas administrativas e penais e que, na óptica cultural implícita, reclama, de modo privilegiado, informação, debate e participação democrática de todos.
Terá de haver uma mobilização colectiva, assim o entendemos, para combater aquilo que alguns já chamam de «guerra civil nas estradas», que requer a convocação de múltiplas vontades, o debate e envolvimento de todos, colocando lado a lado as diversas entidades da Administração Pública, central e local, com as muitas associações que a gravidade e a dimensão do problema da sinistralidade fizeram surgir a nível nacional. Os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Educação e do Equipamento Social, as escolas, a Direcção-Geral de Viação e a Direcção-Geral dos Transportes Terrestres devem estar lado a lado com a Associação do Comércio Automóvel, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, Associação Portuguesa de Deficientes, Associação Portuguesa de Escolas de Condução, Associação para a Promoção da Segurança Infantil, associações promotoras da segurança rodoviária e muitas outras que querem ser parceiras na resolução deste problema. Terão de ser aliados de uma mesma causa, cujo contributo, enriquecedor, não é dispensável não só para fazer o diagnóstico como também para definir os contornos do plano de acção que deve seguir-lhe.
O plano de acção que propomos deverá ser amplamente discutido para permitir a tomada de consciência colectiva sobre o problema, por forma a que ele possa ser livremente assumido pela comunidade como um problema que a todos cabe resolver. Deverá ser um plano de acção projectado no tempo, que, a nosso ver, nunca deverá ser inferior a cinco anos, e sugere-se que seja regularmente - anualmente, assim o propomos - avaliado não só na evolução dos seus progressos mas também nas indefinições que a prática evidencie.
Deverá ser um plano preciso, com objectivos anuais e meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis para lhe dar conteúdo, recursos decerto bem menores do que os desperdiçados em valores como o da vida - e este é, seguramente, um valor que não é passível de avaliação ou de troca.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em suma, propomos um plano na convicção de que há não soluções administrativas mágicas mas, decerto, soluções razoáveis, sobretudo se forem por todos discutidas, vividas e participadas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
3033   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reflexões recentes sobre a famosa agenda política pareciam indicar que este seria um tema de interesse muito generalizado. E devo lamentar do alto desta tribuna que as presenças durante este debate não correspondam a essa apreciação, que me parece óbvia, se a Assembleia quiser estar sintonizada com aquilo que em cada momento preocupa os portugueses.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Estamos cá nós!O Orador: - As medidas agora apresentadas pelo Governo são uma proposta de lei de alteração do Código Penal e um decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros e amplamente publicitado antes da Páscoa, de revisão do Código da Estrada. Precisamos de nos entender quanto a isto para se compreender o sentido deste debate.
Essas medidas inserem-se numa política já preparada desde os Estados Gerais, que foi incluída no Programa do Governo e que vem sendo aplicada desde 1995. Como política integrada, coerente e rigorosamente aplicada, ela dá frutos consistentes de que o Governo se orgulha: a redução de mortos e feridos graves, entre 1995 e 2000, apesar do aumento do exponencial do parque automóvel, tendo passado de 2085 para 1630 os mortos e de 65 827 para 59 728 os feridos graves.
A manter-se o ritmo de execução das medidas e a sua coerência intrínseca reduziremos os índices de sinistralidade para as médias europeias até final de 2003. Eis uma meta, Srs. Deputados do PSD, e uma meta muito importante, pois passamos, por cada 100 000 habitantes, de 19,39%, em 1997, para 16,3%, em 2000, no que diz respeito a mortos - a média europeia é de 13% e nós temos esta meta. Portanto, temos uma meta concreta, e desafiamos quem quer que se nos oponha a desmentir a importância destes objectivos quantificados.
Não estamos satisfeitos, porque cada morto ou ferido é um morto ou ferido a mais, mas orgulhamo-nos de uma política que produz resultados concretos e melhora os índices de segurança, apesar da impressão contrária deixada pela espectacularidade e gravidade de muitos acidentes e da demagogia que o PSD e o seu líder demonstram na tentativa de exploração partidária e eleitoralista do horror da sinistralidade rodoviária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em contraposição a isto, apresentamos uma atitude séria e que se afere, desde logo, pela importância do compromisso proposto pelo actual Governo de que não haveria mais amnistias de ilícitos rodoviários. Aqui têm uma atitude concreta e que contraria qualquer tentativa de exploração partidária e eleitoralista de um tema sério que preocupa os portugueses.
Um dos resultados das políticas seguidas é o decréscimo da sinistralidade em veículos de duas rodas, é preciso dizê-lo. E isto relaciona-se com a execução de medidas concretas também no domínio da protecção dos motociclos, como, por exemplo, os rails de segurança de que falarei adiante.
Continua, infelizmente, a verificar-se um inaceitável número elevado de acidentes mortais que afectam os peões, já que 25% do total de mortos são os peões, os mais desprotegidos nas estradas e nas ruas. É, assim, necessário melhorar e reforçar a eficácia das medidas de protecção aos peões, nomeadamente nas passadeiras e através de uma sinalização mais eficaz.
É neste contexto e na coerência das políticas do Governo que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queremos defender uma política, mais eficaz, de sinalização das estradas através de um plano nacional de sinalização - verificamos, com agrado, que o Governo prevê, dentro de um mês, a conclusão de um novo regulamento na matéria. Entendemos que os investimentos neste domínio, que nem necessitam de ser muitos elevados, permitirão melhorar de forma radical a situação grave existente.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apresentaremos propostas concretas no âmbito da preparação do livro branco ou da audição, oportunamente proposta pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e, depois, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», e que está em curso no âmbito da Comissão de Equipamento Social.
Entretanto, defendemos a consolidação e o aprofundamento das medidas tomadas desde 1995, o que implica: estabilizar as penalizações e sanções por violações às regras de trânsito - é necessário que os condutores saibam com o que contam, e isto é o contrário de uma constante tensão no sentido de modificar as coimas e as penas; aproximar o momento em que a coima é efectivamente paga do momento em que foi detectada e autuada a violação às regras de trânsito; melhorar os meios e reforçar a eficácia da fiscalização, que é decisiva, atendendo às principais causas dos acidentes (velocidade excessiva, manobras perigosas, condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes).
A propósito do elevado número de mortos nos acidentes ocorridos durante a «Operação Páscoa», é necessário ter em conta que a maior parte destes acidentes resultaram de colisões frontais ou laterais, o que nada tem a ver com a demagogia dos «pontos negros» das estradas, com a demagogia do mau estado das estradas, mas com a necessidade de se melhorar a condução, a responsabilização dos condutores e a fiscalização do cumprimento das regras de trânsito.Aplausos do PS.É necessário melhorar a educação cívica e o ensino da condução, domínio em que o investimento realizado na criação dos parques de manobras deverá ser seguido de medidas, que o Governo, de resto, já anunciou hoje, de maior fiscalização às entidades que intervêm no ensino e na avaliação.
As iniciativas recentes do Governo - refiro-me, mais uma vez, ao Código da Estrada e à proposta de lei que hoje aqui apreciamos - vão na linha de continuidade de uma política séria, de que nos orgulhamos. Apoiamos, como não poderia deixar de ser, a revisão do Código Penal com os objectivos já aqui hoje expostos pelo Governo e também as medidas de alteração ao Código da Estrada que o Governo recentemente aprovou e que aguardam publicação.
3034   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 À luz desta política, que é uma política concreta integrada e séria, apreciamos o projecto de lei n.o 415/VIII, apresentado pelo PSD, que altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir. Este projecto de lei tem uma ou outra ideia razoável, como algumas propostas sobre os transportes de crianças, pelo que não vamos inviabilizá-lo, vamos abstermo-nos, porque temos objecções fundas que já referirei, mas não facilitaremos, com um voto contra, a partidarização, desejada pelo PSD, do tema da segurança rodoviária. Não facilitaremos!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Como em outros casos, onde temos viabilizado projectos de lei com os quais não concordamos totalmente para não dar sinais errados à sociedade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Certamente refere-se é a Lei de Bases da Família!O Orador: - ... também em relação a este projecto de lei não o inviabilizaremos.
Todavia, não podemos deixar de nos opor à demagogia e irresponsabilidade das propostas de agravamento das coimas, sem qualquer eficácia preventiva e com seguro descrédito se não for cumprido o sistema sancionatório. O facto de se aumentar constantemente as coimas é um remédio puramente demagógico que não tem eficácia preventiva.
Consideramos irracional a medida de limitação da velocidade a 90 km/hora para os condutores com carta recente, medida que já vigorou em Portugal e que foi abandonada, por alguma razão. Com efeito, os estudos revelam que os condutores mais recentes são os mais cautelosos e provocam menos acidentes, além de serem inconvenientes limites máximos diferenciados em auto-estrada, como resultaria do projecto de lei do PSD.
Opomo-nos à inconstitucionalidade da medida de apreensão do veículo em caso de não pagamento voluntário e imediato da coima, a que se refere a proposta da nova redacção da alínea a) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 153.o, porque viola o direito de recurso, o direito de acesso ao tribunal. Apoiamos, isso, sim, porque é diferente, todos os sistemas que incentivem o pagamento imediato, nomeadamente por Multibanco. Esta foi, aliás, uma ideia nossa, que o então Secretário de Estado Luís Patrão anunciou já nos idos de 2000.
A nossa política para melhorar a fiscalização e combater as causas dos acidentes (o abuso do álcool, o uso dos estupefacientes, etc.) recusa a facilidade e a demagogia, mas é a única que pode dar resultados. Aliás, causa-nos estranheza que o PSD pretenda levar a Assembleia da República a exercer neste domínio, ainda antes do novo diploma sobre o Código da Estrada ser publicado, uma competência legislativa concorrente com a do Governo.
Por último, gostaria de dizer duas palavras sobre a protecção de rails de segurança a que corresponde o projecto de lei n.o 416/VIII, do PSD, que vamos aprovar na generalidade, opondo-nos, no entanto, a tudo o que destrua ou desnature a política séria e concreta que o Governo está a aplicar desde o Despacho n.o 22428/2000, de 4 de Outubro, e até já antes disso. Tenho em meu poder dados que revelam que, em 1998, foi realizada uma campanha de protecção de prumos das guardas de segurança; foram aplicados um número indeterminado de pneus em vários itinerários, como o IP4, o IC22, o IC19, o IC1, a estrada nacional n.o 125;...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não se sabe se foram 20 ou se foram 30!O Orador: - ... foram adquiridos 16 600 dispositivos de protecção para motociclistas; foram instalados 11 700 dispositivos de protecção para motociclistas, e já referirei outros números.
Aliás, desde Outubro de 2000, passou a ser obrigatória a protecção de guardas de segurança, sendo assim que já estão a ser construídas as novas vias, como as recentemente abertas ao público em Oeiras e em Braga.
De resto, a execução das medidas resultantes daquele despacho anteciparão - quero dizê-lo com toda a clareza - em cerca de um ano a colocação de protecção nos locais mais perigosos. De facto, o PSD propõe até final de 2003, mas o Governo executará essas obras até final de 2001.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O total de dispositivos de protecção de viga metálica contínua a instalar em guardas, em 2001, será de 155 277 m; até final de 2002, serão construídos mais 103 km - um total de cerca de 900 000 contos de investimento. Não é verdade que o despacho não esteja a ser cumprido ou que não haja uma política.
Há outros pontos do projecto do PSD que não podemos subscrever. O objectivo de aumentar a colocação de rails de segurança em praticamente todas as estradas é contraditório, por razões óbvias, com o alegado propósito de proteger os motociclistas. A localização das guardas de segurança deve obedecer a regras cuja matriz consta da lei, mas a localização obedece a regras técnicas que, por natureza, são mutáveis, como mutável é a capacidade dos veículos, etc. Portanto, fixar em lei as regras sobre a localização é um absurdo, no plano técnico.
A publicação em Diário da República e em boletim municipal das listas dos pontos perigosos é um erro, porque não substitui uma adequada sinalização e quero dizer-lhes (e discuto isto em qualquer fórum) que tem por finalidade exclusiva pré-ordenar a responsabilidade do Estado pelos acidentes verificados nos ditos locais perigosos.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Isso é bom ou mau?O Orador: - É mau!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Ah é?!O Orador: - É mau e já lhe digo porquê!
A norma sobre a responsabilidade constante do artigo 6.o é, se me permitem, uma completa irresponsabilidade que favorece a violação dos deveres cívicos dos condutores, porque passará a remeter para o Estado a responsabilidade pela verificação de quaisquer acidentes.
Por último, a obrigação de colocar a protecção em todas as estradas, em todos os rails existentes, no período
3035   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 de cinco anos, corresponde a um investimento de cerca de 23 milhões de contos para 7000 km de rails - tenho as contas feitas e posso exibi-las! A solidariedade nacional, Sr.as e Srs. Deputados, dita seguramente outras prioridades, nomeadamente quando ouvimos falar aqui da situação injusta dos pensionistas e dos idosos!
Por outro lado, o combate ao despesismo exige outra coerência, Srs. Deputados do PSD, do que esta demagogia que aqui nos exibiram e que não corresponde a nada, do ponto de vista da protecção dos utentes das estradas em geral, e que não corresponde a nada na melhoria concreta dos índices de combate à sinistralidade, do direito à liberdade e à segurança de todos os que têm de circular nas estradas.
Estamos, pois, dispostos a encarar, na especialidade, as soluções constantes destes diplomas, pelo que não os inviabilizaremos e até votaremos favoravelmente o diploma sobre as guardas de protecção, mas não aceitamos, nem neste nem noutros domínios, lições do PSD, porque nós temos uma política, porque a nossa política dá frutos e porque, tirando as campanhas demagógicas, explorando a espectacularidade e o horror dos mortos na estrada, o PSD tem, verdadeiramente, muito pouco para nos oferecer!Aplausos do PS.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Foi a declaração de que vai ficar tudo na mesma!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, em primeiro lugar, quero lamentar que V. Ex.a tenha feito dois exercícios absolutamente inadmissíveis nesta matéria.
Por um lado, fez o exercício da partidarização e da óptica político-partidária desta questão, quando, desde o primeiro momento, e ainda hoje - V. Ex.a ouviu as nossas intervenções -, aqui colocámos a questão num «dar as mãos» num combate convergente a esta questão. Mais uma vez, é o próprio Governo que se marginaliza desta boa vontade convergente de várias forças políticas!
Por outro lado, fez o que é habitual neste Governo: a manipulação dos números. V. Ex.a fez uma comparação dos mortos em virtude da sinistralidade rodoviária em Portugal com o resto da Europa, quando V. Ex.a sabe que os critérios utilizados nos restantes países da Europa envolvem a inclusão dos mortos em consequência de acidentes; ou seja, incluem não apenas, como acontece em Portugal, aqueles que morrem no momento do acidente, mas também os que, transferidos para os hospitais, vêm a morrer depois, designadamente em dias seguintes. V. Ex.a compara a estatística portuguesa com a europeia, quando sabe que os critérios são diferentes! Isto não é sério, não é honesto, mas é próprio da manipulação que este Governo faz, em todas as áreas, dos números, para efeitos de consumo mediático!
Estes são dois erros imperdoáveis, numa matéria que se quer tratada de uma forma séria e na qual quem deveria dar o exemplo é o Governo e a maioria que o sustenta! E vem V. Ex.a fazer este exercício absolutamente inadmissível e inaceitável, aqui, na Assembleia da República!...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero referir-lhe aqui o que diz o Dr. Paquete de Oliveira, que estuda estas matérias e que escreveu um artigo interessantíssimo sobre este assunto - desculpem a insistência em voltar a esta matéria. Diz ele que, se evitar a morte é o assunto mais sério da vida, este é o assunto mais grave da actual sociedade portuguesa e só não a leva a sério quem preza pouco a vida dos outros e a sua própria. Foi o que V. Ex.a fez, na tribuna! Representando a maioria que sustenta o Governo, deu aos portugueses o recado de que está interessado em instrumentalizar uma matéria destas do ponto de vista político-partidário, mas não está interessado em dar as mãos a todos aqueles que, de boa vontade, querem combater esta praga, esta calamidade nacional que é a sinistralidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, isso queria o senhor! Ou seja, queria poder acusar-nos de partidarização num tema destes! É por isso que, apesar das críticas fundadas que temos a fazer aos seus dois projectozinhos - repito, projectozinhos! -, não os inviabilizaremos, e eles vão ser testados na discussão em Comissão e verão, em face dos seus deméritos ou dos seus méritos, aquilo que valem!
Quanto à acusação relativa às estatísticas, devo dizer que estão enganados, extremamente enganados! Trata-se de estatísticas europeias, as quais também confirmam uma redução acentuada de sinistralidade mortal, em Portugal, em consequência...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais 5000 acidentes em 2001!O Orador: - Tenho aqui as estatísticas! Ouça, Sr. Deputado!
Da tribuna, eu disse que não estou satisfeito, tal como o Governo também não está, com estes resultados.Vozes do PSD: - Parece que sim!O Orador: - Disse que estes resultados não nos satisfazem, porque, desde que haja um morto ou um ferido na estrada, nós continuaremos preocupados. Agora, Sr. Deputado, a nós, não nos viu, e não nos verá, seguramente, ir aos «pontos negros» onde se verificam acidentes,...O Sr. Castro de Almeida (PSD: - O mal é esse!O Orador: - ... «chorar lágrimas de crocodilo» depois de cada acidente, julgando que é isso que impressiona a opinião pública e dá votos!
Denuncio essa atitude e continuarei a denunciá-la, pois ela tem normalmente efeitos muito perversos. Quando fo
3036   |   I Série - Número 77   |   03 de Maio de 2001 ram fazer isso para o IP3, depois do acontecimento trágico que aí se verificou, os senhores tiveram um desmentido cabal do tipo de análise que andaram a fazer: o desmentido da noção de que só há acidentes nos chamados «pontos negros», quando aquele acidente gravíssimo, com um autocarro da Câmara Municipal de Viseu, se verificou num sítio onde normalmente não há acidentes.
Assim, convém que os senhores tenham uma atitude séria perante o problema da sinistralidade rodoviária e que, de uma vez por todas, façam aquilo que dizem querer fazer, esse tal «dar as mãos» para afrontar o problema, com soluções sérias, mobilizando a sociedade e dando-lhe mensagens certas: a mensagem da educação cívica e a da responsabilidade individual!
Quando procuram transformar esta situação numa responsabilidade do Governo, os senhores estão a tomar a atitude de quem quereria que o Governo almofadasse todas as estradas para que os senhores condutores de automóveis ou os senhores motociclistas pudessem transformá-las em pistas de velocidade, continuando a aumentar, dessa maneira, a sinistralidade e o número de acidentes! Nós opomo-nos a isso, opomo-nos consequentemente a isso, e temos uma política para isso!Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Demagogia!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, dispondo de 10 minutos e 47 segundos, sendo que 2 minutos foram cedidos pelo Grupo Parlamentar Os Verdes.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ver se termino antes dos 47 segundos!
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar que os projectos de resolução discutidos no passado dia 15 de Março e o projecto de resolução hoje apresentado por Os Verdes visam, entre outros objectivos, a criação de um plano nacional de prevenção e segurança rodoviária.
Por outro lado, quero registar que as iniciativas legislativas hoje em discussão materializam preocupações e medidas em boa parte contidas nos projectos de resolução dos diferentes partidos.
Sobre estas iniciativas legislativas do Governo e do PSD, a bancada do CDS-PP gostaria, desde já, de dizer, em primeiro lugar, que o CDS-PP vai votá-las favoravelmente, deixando para a discussão na especialidade o encargo da sua melhoria, corrigindo ou suprimindo aspectos pontuais e propondo aditamentos que julgarmos convenientes - pela forma como o debate de hoje decorreu, antevemos que, em Comissão, há muitos assuntos que merecem ser aprofundados.
Em segundo lugar, o CDS-PP regista a convergência de posições que sobre esta matéria entretanto se conseguiu estabelecer, designadamente sobre os seguintes pontos: primeiro, a criminalização de quem conduza sob o efeito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, a exemplo do que já sucede com o álcool; segundo, a necessidade de rever as condições do ensino da condução e atribuição de licenças de condução; terceiro, a consciência de que este é um problema causado, em boa medida, por atraso cívico e cultural, mas também pela insuficiente conservação das nossas estradas e pela deficiente sinalização e, em geral, a ausência de uma política que crie aquilo que normalmente se designa por um «ambiente rodoviário» adequado;...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... quarto, a necessidade de agravar os períodos de duração da cassação da licença de condução; quinto e último lugar, a vontade que, julgo, todos os partidos políticos têm de que este assunto seja tratado sob a perspectiva de um consenso.
O CDS-PP insiste na importância que a Assembleia da República deve dar à necessidade de responder de forma cabal e inequívoca às vozes que se lhe dirigem neste domínio, razão pela qual continuamos a considerar indispensável a criação de um grupo de trabalho que promova a audição exaustiva de todas as entidades públicas com competências e responsabilidades na matéria em causa e, igualmente, todas as pessoas privadas que se tenham debruçado sobre esta problemática e que, por isso, querem dar o seu contributo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuamos a entender que o resultado deste grupo de trabalho deve dar lugar a um livro branco, através do qual se procurará transmitir ao Governo uma visão global dos partidos políticos e dos agentes sociais sobre esta matéria.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim se poderia favorecer, de forma activa, um amplo consenso quanto ao objectivo principal, que todos afirmam partilhar nesta autêntica batalha cívica que reclama a actuação concertada de todos - o Governo, a Assembleia da República, os partidos políticos, as associações cívicas e todos os cidadãos em geral.