4 DE DEZEMBRO DE 2019 109 advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso» ou o «exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho». Preconizam solução idêntica para a lei processual penal, no sentido de a «doença grave, que impeça onormal exercício do mandato pelo advogado, ainda que no exercício do patrocínio oficioso» ou o «exercício dos direitos de parentalidade, após o nascimento ou adoção de filho» constituam causa para a suspensão do processo, a requerimento do advogado interessado e desde que sem oposição dos «demais sujeitos processuais». Em ambas as normas, a iniciativa faz depender a suspensão – por prazo nunca superior a 90 dias2 – da observância de prazos para o requerimento, prova documental do requisito e determina a sua inaplicabilidade aos processos urgentes. O projeto de lei em apreço contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo aditando um artigo do Código de Processo Civil, o terceiro aditando um artigo de natureza idêntica ao Código de Processo Penal, o último diferindo o início de vigência da lei a aprovar para o primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional Os conceitos de «maternidade» e de «paternidade», referidos na Lei Fundamental, têm correspondência na legislação laboral com a noção de parentalidade3. A proteção à parentalidade constitui um direito constitucionalmente reconhecido. Nesse sentido, o n.o 1 do artigo 36.o estabelece que «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade», dispondo o n.o 7 do mesmo artigo que «a adoção é regulada e protegida nos termos da lei (...).».A importância de conciliar a atividade profissional com a vida familiar é assumida no n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, ao dispor que «todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar (...).». Por sua vez, incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, designadamente a «fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho» [alínea b) do n.o 2 do citado artigo 59.o]. O legislador constitucional enuncia, ainda, no artigo 67.o, uma série de incumbências do Estado para a proteção da família enquanto elemento fundamental da sociedade, designadamente «promover, através da concertação de várias políticas setoriais, a conciliação da atividade profissional com a vida familiar», nos termos da alínea h) do seu n.o 2. Adicionalmente, o artigo 68.o reconhece, no n.o 1, que «Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do País», estabelecendo, ainda, no n.o 2, que «A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.». O seu n.o 3 prevê que «as mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias». Por fim, o n.o 4 consagra que «a lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.».                                                                                                                                                                                                      b) Nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado, quando este falecer ou ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato. Nos outros processos, quando falecer ou se impossibilitar o representante legal do incapaz, salvo se houver mandatário judicial constituído; c) Quando o tribunal ordenar a suspensão ou houver acordo das partes; d) Nos outros casos em que a lei o determinar especialmente. 2 – No caso de transformação ou fusão de pessoa coletiva ou sociedade, parte na causa, a instância não se suspende, apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos representantes. 3 – A morte ou extinção de alguma das partes não dá lugar à suspensão, mas à extinção da instância, quando torne impossível ou inútil a continuação da lide.» 2 Parece ter aplicação o disposto no n.o 4 do artigo 272.o do CPC, que determina que do período de suspensão acordado não pode resultar «o adiamento da audiência final.» 3 Este conceito foi introduzido com a entrada em vigor do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (versão consolidada).