PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, com que razão estamos a receber, pela via da imigração - como já recebemos, em 1993 -, romenos e zairenses, que são 68 % dos que nos pediram asilo, e por que é que havemos de torna-los imigrantes legais em Portugal, esquecendo, se tivermos lugar, os angolanos, os moçambicanos, os cabo-verdianos, etc.? Por que é que não respeitaríamos essa prioridade?Aplausos do PSD.Esta é, no meu ponto de vista, a única política de imigração correcta e a que o País deve seguir, porque esta política de integração dos estrangeiros que cá estão não só é boa para Portugal e para os portugueses como também para os estrangeiros que cá vivem. Uma política irresponsável seria má para todos, para nós, para os que já cá estão e para os que viessem.
Por isso, Srs. Deputados, gostaria muito de ver toda a comunidade defender estes princípios, como gostaria de ver, por exemplo, as associações de imigrantes, que procuram ter os seus direitos, juntarem-se a nós neste combate, que não é fácil pois é o combate por 'uma casa para todos, por trabalho para todos, por saúde e educação para todos, mas é que vale agora a pena travar. Mais tarde, quando isto estiver feitoro País pode pensar diferentemente. Nessa altura, o País poderá pensar na possibilidade de ver a quem é que pode abrir as portas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como é evidente, esta é a política do Governo. Naturalmente, há outra política,
3200 I SÉRIE-NÚMERO 96se calhar mais fácil de «vender», mas não é tão boa, é pior. Se calhar, é um produto mais barato, mas não é tão bom.
Esta política, tanto do meu ponto de vista como no do Governo, é a única que Portugal pode seguir. Há outra, mas essa não tem o nosso acordo e quero deixar aqui muito claro que tudo aquilo que tem vindo a ser defendido por ilustres articulistas, membros da direcção, do secretariado, etc., do Partido Socialista, não tem o nosso apoio Estamos em total e franca discordância
Nesta matéria, há que separar as águas Nós pensamos deste modo. o CDS-PP pensa mais ou menos como nós e o Partido Comunista e o Partido Socialista pensam muito diferentemente de nós. E eu, por todos os que não pensam como nós, quero, para que o País o saiba, acabar a minha intervenção com mais uma citação. E agora não é sua. Sr Deputado Almeida Santos, é do Sr. Deputado António Costa e foi publicada num jornal do passado dia 10.
Para nós, este problema tem uma dimensão urgente, é um problema importante em Portugal e o Partido Socialista, pela voz do Deputado António Costa, que, nesta matéria, é quase o seu porta-voz, pensa diferentemente.
Diz o Sr Deputado António Costa o seguinte! «mas é um problema com as dimensões que tem e não mais do que isso Em Portugal, os estrangeiros são 2,5 % dos residentes, contra 7 % na Alemanha ou em França, 9 % na Bélgica, 20 % no Luxemburgo » Com isto, quer ele dizer que, em Portugal, a situação ainda não é problema, que a integração dos que cá estão e fácil, pois podemos integrar estes e, se calhar, ainda mais meio milhão, de um momento para o outro.
Não pensamos assim e isto representa a postura mais tradicional, mais idiossincrática, do Partido Socialista. É aquilo que vai mais ao encontro da vossa História, porque o PS normalmente, quando considera que os problemas são grandes e complexos, tem a seguinte postura: isto é tão grande e tão complicado que o melhor é não lhe mexer. Não podemos agora mexer-lhe.Risos do PSDQuando os problemas ainda são pequenos, dizem assim eles são pequenos ainda, vamos deixa-los avolumar porque, então, tornam-se grande e complexos e depois já podemos resolve-los
Isto é a vossa política de sempre!Risos e aplausos do PSDNesta matéria é esse o vosso refúgio. Mas, como sabem, esse não é, de modo algum, o nosso caso. A nossa História é a de encarar os problemas e resolve-los - sobretudo porque o queremos fazer -, em qualquer tempo, não os deixando avolumar para depois a sua resolução não ser muito mais difícil.
Srs. Deputados, termino com mais uma citação, sem a comentar. Agora não lhe farei qualquer comentário e serão as minhas últimas palavras. Porém, essa citação é a dimensão da diferença, é bem reveladora da diferença entre a nossa postura e a nossa política nesta matéria e a do Partido Socialista Porque, Srs. Deputados, este debate não é jurídico mas sim, político, é um debate de políticas e nada mais do que isso Portanto, para verem bem a dimensão da diferença entre a nossa e a vossa política, termino sem um único comentário
Vou citar uma frase do Deputado António Costa, retirada de um artigo publicado num jornal do dia 10, que dá bem a dimensão de como estamos separados em toda esta matéria - separados politicamente, com políticas diferentes -, e com ela termino a minha intervenção.
Dizia o Sr. Deputado António Costa- «o Governo devia saber que, quando acabou com a imigração legal, estava a fomentar a imigração ilegal »Aplausos, de pé, do PSDO Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se Srs Deputados António Guterres. Almeida Santos, Mário Tomé, José Lamego, João Amaral, Raúl Castro, José Magalhães, Nogueira de Brito e Manuel Sérgio.O Sr Duarte Lima (PSD). - Só?!O Sr. Silva Marques (PSD): - A oposição hoje veio a banhos!O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Eu também pedi a palavra!..O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão, que tem de ser tratada com seriedade e sem mistificaçõesAplausos do PSD.O discurso do Sr. Ministro Dias Loureiro é uma completa mistificação a este respeitoVozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - O Sr. Ministro fez várias citações, foi pena que não se tivesse dado ao trabalho de citar as sucessivas intervenções que, sobre esta matéria, eu próprio, no último ano e meio, fiz naquela tribuna,..Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...porque há muito tempo que o Partido Socialista e que eu próprio estamos profundamente preocupados com a situação que este Governo tem gerado em Portugal, uma situação que, em minha opinião, reiteradas vezes afirmada nesta Câmara perante a vossa indiferença, pode estar a conduzir este país a uma situação grave, de confronto no seio da sociedade portuguesa, que deve ser impedida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É necessário dizer que se hoje existem, em Portugal, mais de 200 000 estrangeiros eles entraram, na sua esmagadora maioria, clandestinamente e durante os governos do PSD dos últimos anos.Aplausos do PS.E a única razão por que eles entraram clandestinamente reside na vossa indiferença, até porque eram uma massa de mão-de-obra necessária a uma política de obras públicas feita para a obtenção do votoAplausos do PS.De facto, com os senhores no Governo, eles trabalharam ilegalmente, em situações dramáticas e criando até con-
19 DB AGOSTO DE 1993 3201dições para tornar muito mais séria a situação dos trabalhadores portugueses Na verdade, eles trabalharam nas obras públicas que os senhores mandaram fazer e a prova evidente do que digo é o Centro Cultural de Belém.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas os senhores nunca se preocuparam em regularizar a entrada de imigrantes, em ter para com eles uma política de integração social. Quantas vezes, ali daquela tribuna, reclamei para que não houvesse discriminações nos planos do emprego e da habitação!Protestos do PSDSrs. Deputados do PSD, agora, façam o favor de ouvir, porque este problema é sério e tem de ser tratado com seriedade!Aplausos do PS.Neste sentido, o PS apresentou, nesta Câmara, um projecto de lei sobre habitação social que foi esquecido pelo PSD. E mais grave do que tudo isto é o problema dramático da segunda geração de imigrantes, que não tem qualquer apoio pedagógico nas nossas escolas, o que está a conduzir a níveis terríveis de insucesso e de abandono escolar Perante isto, várias vezes, há cerca de ano e meio, temos reclamado medidas urgentes para resolver este problema, sem qualquer êxito em face da vossa total indiferença.
Aproveito para referir que eu mesmo, sem fazer alarde nos órgãos de comunicação social - pois se o tivesse feito, muitas pessoas lenam medo de falar comigo -, visitei vários bairros da periferia de Lisboa, onde vivem muitos dos que, hoje, trabalham neste país, e verifiquei que os jovens, entre os 10 e os 13 anos, reagem de forma negativa à escola portuguesa, porque não se sentem adaptados a ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E nós que reclamamos, e bem, para os nossos emigrantes, para os filhos dos portugueses que estão, no estrangeiros, medidas especiais de apoio pedagógico, com os senhores no Governo, durante oito anos, não fomos capazes - e devo dizer-lhes, com sinceridade, que isto é algo de que eu como português me envergonho - de encontrar uma política pedagógica adequada para resolver os problemas da segunda geração de imigrantes em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, que é tarde, é que os senhores acordaram! E por que é que acordaram? Pela mesma razão por que estiveram adormecidos durante os últimos anos, ou seja, porque a vossa política tem apenas o seguinte denominador comum, onde os senhores virem um voto, mesmo se ele estiver no fundo do mar, vestem o escafandro para tentarem apanhá-lo.Risos do PSA questão é tão só esta- há alguns anos atrás, de 1985 a 1988 e até 1992, este tema não estava ainda desperto na opinião pública. Com efeito, que estivessem cá 250 000 imigrantes a trabalhar em condições dramáticas, não era problema para vós! Que os filhos desses imigrantes não tivessem integração pedagógica, não era problema para vós! Que fossem discriminados no emprego ou na habitação, também não vos preocupava! Que isso começasse a criar problemas de insegurança nas ruas, nomeadamente na periferia da grande Lisboa, não tinha qualquer problema! Mas quando, em termos de opinião pública, se começou a gerar, e compreensivelmente, alguma preocupação por estes temas, quando em toda a Europa começou a soprar um vento de xenofobia e de racismo, então, nessa altura, os senhores acordaram. Mas, mais uma vez, só acordaram para uma coisa, isto é, para restringir a entrada dos imigrantes e não acordaram ainda para aplicar as medidas que, desde há um ano a esta parte, aqui tenho reclamado, em matéria de integração social, que não está a ser feita, dos que hoje connosco vivem, porque somos o único país da Europa que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que conclua o seu pedido de esclarecimento. O Orador: - Sr. Presidente, estou a terminar!
Com efeito, somos o único país da Europa que não tem uma Secretaría de Estado ou um alto comissariado para a imigração, que não tem políticas sistemáticas, globais, coerentes, organizadas, ligando a habitação, a educação e o emprego, para harmonizar a integração dos imigrantes na nossa comunidade nacional.
E por isso que lhe dizemos, Sr. Ministro, com toda a clareza: nós somos por uma política de imigração cuja preocupação seja a de que a sociedade portuguesa integre aqueles que revelem condições de integração nessa sociedade.
Ora, neste aspecto, Sr. Ministro, o seu discurso de hoje copia aquilo que tenho dito, ali, daquela tribuna. Só que é um discurso que nada tem a ver com a política que o seu Governo tem utilizado. Os senhores acordaram tarde para virem agora, aqui, repetir algumas coisas que já há muito tempo venho dizendo. Só é pena é que não tenham acordado para, na prática, fazer aquilo que há muito tempo recomendo que seja feito.
Quanto ao resto, o que importa, em matéria de asilo, é que sejam criados os mecanismos legais e jurídicos que respeitem a ordem constítucional e os direitos daqueles que, legitimamente, pretendem asilo político. Há algumas modificações a fazer na lei a esse respeito, espero que o Governo, em vez de vir para aqui com mistificações e demagogias à procura do tal voto no fundo do mar, esteja disposto a discutir esta questão com seriedade, até porque a questão da comunidade imigrante em Portugal é hoje, porventura, uma das questões centrais para a coesão social do nosso país no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, é com muito prazer que lhe respondo e começo por dizer que só gosto de discutir questões sérias e faço-o sempre seriamente Quando o senhor diz que esta é uma questão séria. estou completamente de acordo.
Mas, deixe-me dizer-lhe que ao ouvir a sua intervenção - que, aliás, respeito e penso que até lhe fica bem como líder partidário - entendi que teve de «cozer», numa única
3202 I SÉRIE-NÚMERO 96intervenção, as intervenções tão díspares que, sobre esta matéria, já tem sido feitas por elementos do Partido Socialista, nomeadamente pelos Srs. Deputados Almeida Santos, José Magalhães, José Lamego, António Costa e Fernando Sá. Aquilo que disse aqui, hoje, não tem nada a ver com o que os seus colegas já disseram sobre esta matéria. E, mais, o único modo que encontrou para «cozer» toda essa disparidade de opiniões foi dizer, «a nossa política também é, finalmente, a política da integração1» Só que não tirou as conclusões que eu, tirei, porque, Sr. Deputado, é preciso tirar conclusões!...
Na verdade, o Sr. Deputado não pode dizer que quer uma política de integração e, simultaneamente, estar contra esta lei Não pode querer uma política de integração e, simultaneamente, não ter votado a favor da ratificação do Decreto-Lei n o 59/93, de 3 de Março, relativo a esta questão. Não se pode querer uma coisa e fazer o contrário!
Acredito que o Sr. Deputado tenha uma atitude muito séria sobre esta matéria, mas o seu partido tem uma miscelânea de ideias sobre ela. E o senhor não pode querer defender o que nós defendemos, a integração - que é, de facto, um problema seno que queremos resolver, assim como todos os outros que podem advir dele, como a xenofobia, o racismo e outros, isto é, uma legião imensa de problemas -, se não adoptar a terapêutica necessária. Ora, esta terapêutica são as leis que o PS sempre rejeitou. O PS está contra esta lei como já esteve contra a lei aprovada em Março de 1993
E se não aprovam esta lei, tal como já não aprovaram a de Março de 13 - felizmente aprovada pelo PSD - o que acontece é que a integração que o senhor quer e eu também é muito mais difícil, porque integramos 10 imigrantes por dia e entram mais 30 e o Sr. Deputado não tem a política que lhe permita fazer o que necessita.
Por outro lado e já que fala do voto, dizendo que a nossa política é motivada por ele, posso esclarece-lo de que não é assim e a prova está em que ainda há pouco tempo procedemos à legalização extraordinária de imigrantes, o que significa que queremos a integração e estamos a dar passos importantes para que ela se concretize.
Mas, ainda a propósito dos votos, gostaria de perguntar-lhe. quando é que o PS se preocupou com esta matéria9 E posso até já dar-lhe a resposta: nas véspera das eleições de 1991 Quando é que o Partido Socialista integrou nas suas listas um cidadão que é presidente de uma associação de imigrados? Foi nas eleições de 1991! E, curiosamente, para que é que o integrou? O cidadão em causa foi o Deputado Fernando Sá e, certamente, o PS integrou-o nas suas listas por razões eleitorais, pois se pretendesse integrar alguém conhecedor destes problemas e capaz de os discutir com a ciência própria de quem os vive, ele estaria hoje, aqui, neste debate, e não está!Aplausos do PSDO Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente: - Para que afeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pela importância que tem este tema e este debate, solicitaria à Mesa que me permitisse usar da palavra, neste momento, através da figura regimental de defesa da honra, estando convicto que é do interesse de todos que as dúvidas que possam existir sobre uma matéria desta delicadeza e importância sejam esclarecidas, em termos de um debate vivo e eficaz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que o debate não termina neste momento, pelo que V. Ex.a, assim como o Sr. Deputado António Costa, que já solicitou a palavra para o mesmo efeito, poderão usar da palavra no fim do debate.O Sr. António Guterres (PS): - Sr Presidente, gostaria apenas de dizer que, obviamente, não vou responder à mistificação do Sr Ministro daqui a três horas, pelo que retiro a minha inscrição para usar da palavra!Protestos do PSDO Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, um breve protesto por não ter permitido aquilo que tem sido consentido muitas outras vezes. O imeadiatismo da reacção é um valor na actividade parlamentar.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, muito brevemente, como tem de ser, gostaria de dizer que V. Ex.a compreendeu perfeitamente que só me elogia quando discorda de mim e, por isso, concordou para me criar um embaraço. Pena é que o Sr. Ministro não tenha interpretado a minha intervenção na sua globalidade, como tinha a obrigação de a interpretar, ou seja, a defesa do asilo como uma garantia constítucional, em vez de querer que essa garantia, enquanto tal, pudesse ser posta em dúvida pela faculdade de conceder o asilo. Em meu entender, o asilo facultativo pode pôr em causa a pureza da garantia constítucional. Foi isso exactamente que quis significar e sempre pensei que o Sr. Ministro viesse aqui não para se felicitar por concordar comigo, nesse troço destacado do conjunto da minha intervenção, mas para se desculpar junto do seu grupo parlamentar de ter, neste texto, discordado de Sá Carneiro
A verdade é que o texto foi aprovado pela globalidade deste Parlamento e o problema está em saber por que é que agora é alterado. Lembro que acabei por votar a favor da faculdade, embora não concordando com a formulação, mas, enfim, votei em conjunto com o meu grupo parlamentar, e gostaria de saber por que é que se altera agora o que foi aprovado.
Não posso também deixar de evidenciar que a segunda parte da sua intervenção não tem nada a ver com uma intervenção de quem interpreta, compreende e aceita o asilo como uma garantia constítucional. Não tem a sua intervenção como também não tem o texto que aqui nos vem propor, em que a garantia constítucional como direito fundamental, liberdade e garantia se esfuma em faculdades. E sabe por que é que, naquela altura, já reagi contra a faculdade, porque sei como os senhores gerem as faculdades Gerem-nas por forma discriminatória, pois aqui mesmo o Sr. Ministro nos disse que faz discriminações pela origem nacional dos peticionantes. Disse-o aqui! E, neste sentido, tenho de lhe perguntar que quota dá ao Zaire, a Angola, a Moçambique, ou que quota dá a qualquer outro país?! Esse é que é o problema. Sr. Ministro! Não há outro!Vozes do PS: - Muito bem!
19 DE AGOSTO OE 1993 3203O Orador - Assim, quanto à ideia que tem de garantia constítucional, não estou consigo! Já quanto ao aspecto de a faculdade poder comprometer essa garantia até estou, mas por uma razão completamente diferente daquela que o Sr. Ministro invocou.
Gostaria ainda de salientar que quero que a Constituição se cumpra e, por isso mesmo, o advirto de que este texto, ao contrário do que diz. ainda tem inconstitucionalidades graves e de texto, clarinhas como a água!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, tive o cuidado de ler a sua intervenção integralmente - está aqui à minha frente -, sublinhei até as partes que me pareceram mais importantes e posso salientar que no fundamental estou de acordo com ela, apenas com uma pequena diferença: estou de acordo com ela para os dias de hoje, pois, hoje, é que ela é necessária, em Portugal, uma vez que os problemas com que, actualmente, nos debatemos não são os mesmos que existiam em 1980. Passaram 13 anos! É por isso que lhe digo que naquela altura Sá Carneiro tinha razão e os senhores não tinham. Hoje, temos nós razão, mas os senhores não têm!Protestos do PS.E a razão é simples: estamos a viver momentos diferentes. Na altura, o problema nem em Portugal nem na Europa era o que é hoje e, por isso, o Dr. Sá Carneiro, o PSD, a AD puderam dizer! «devem estender aos filhos» mas hoje, em face da dimensão do problema, só podemos dizer: «podem». As condições são outras e a política faz-se com princípios, mas depois é necessário conhecer o terreno real que se pisa. É por isso que os senhores não tiveram razão nem num momento nem no outro, pelo que, neste aspecto, discordo do Sr. Deputado.
Quanto à questão crucial que coloca no sentido de saber se estamos ou não perante uma faculdade da Administração, é evidente que sim! O Sr. Deputado sabe que é, afirmou-o e tem de repetir outra vez. Nesta matéria, a Administração tem, de facto, uma faculdade que não é arbitraria. Tem de ser uma faculdade que decorre de uma política.
O problema das quotas a que o Sr. Deputado se referiu, não é correcto, pois trata-se apenas de pôr em prática uma política de prioridades que um Estado tem o direito de definir. A nós, portugueses, cabe-nos o direito de dizer: «agora, vamos ajudar mais estes!». Cabe-nos este direito, e isto não é ser arbitrário, pois o País, o Governo e a Câmara sabem com aquilo que podem contar. Aqui tem a diferença, Sr Deputado! Não falamos de quotas, mas de políticas. E é precisamente nesta matéria que têm faltado ao Partido Socialista ideias para encontrar uma política, que nunca encontrou, nem sequer uma voz que lhe desse corpo Tem tido muitas vozes para muitas políticas. Assim o País não pode viver e, nesta matéria como nas demais, também não pode ser governado dessa maneira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que, de acordo com a solicitação do Sr. Ministro, a partir deste o momento, as respostas do Sr. Ministro serão dadas a um conjunto de três pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a discussão suscitada pelo veto do Sr. Presidente da República - e não me refiro a esta, mas à que ocorreu lá fora, espontânea, em que o Governo, em minha opinião, já ficou a perder - deu frutos.
A resposta do Governo ao veto político do Sr. Presidente da República revelou-se intrinsecamente quezilenta. Nem ao menos a alteração de uma vírgula o Governo se dispôs a ponderar, em nome do bom relacionamento institucional. De facto, as mesuras do Governo vão para outro lado Vão todas para Bruxelas, onde na manifesta dificuldade de construir uma Europa democrática, aberta e pacifica, se escolhe a construção de uma fortaleza eriçada e hostil.
A Comunidade Europeia é cada vez mais um conjunto de propostas e medidas incoerentes e falhadas e vê a salvação pela negativa. Ergue-se na defensiva como um bunker para quem os povos de outras paragens são apenas os despojados habitantes de territórios onde se fazem incursões, surtidas e até saques. A tão decantada aldeia global é apenas para as movimentações militares dos Estados Unidos e dos seus aliados europeus, para os especuladores das bolsas e os grandes negociantes mundiais.
Aos perseguidos e desalojados responde-se com o encerramento do castelo como se de peste se tratasse, em tempo medieval. Mas o mal está cá dentro e lembremo-nos do que disse Alberto Camus: «Elimina os alicerces morais e democráticos da sociedade através daqueles mesmos que ela designou para a governar». E esta proposta de lei que o Governo apresenta é exemplo disso. A frieza economicista, o à-vontade com que distorce o peso dos números e dos dados revelam a insensibilidade aos problemas humanitários e aos direitos humanos.
O Governo não se propõe apenas limitar o direito de asilo, nomeadamente por razões humanitárias, em Portugal, pois, de acordo com a Convenção de Dublin, ele contribui para a sua limitação em toda a Comunidade Europeia. Aliás, a articulação do arbítrio do Ministro da Administração Interna com a nomeação governamental de um Comissário Nacional para os Refugiados e as salvaguardas em nome da dita segurança nacional e de condições económicas e sociais, mais o facto de os recursos não terem forçosamente efeito suspensivo eliminam, na realidade, o direito de asilo, tornando-o numa concessão arbitrária e, como o Sr. Ministro disse, a favor de uma ou de outra política sem ter em conta os grandes princípios dos direitos humanos.
O Governo estimula os sentimentos mais egoístas, a xenofobia e o racismo. Lê os manuais de Le Pen, repetidos com mais jeito por Balladur, Chirac e outros. Por isso, o PSD não apoiou o meu voto - aliás, aprovado pela Assembleia - aqui apresentado em 20 de Outubro, condenando a realização, em Portugal, de uma reunião de extrema direita comandada por Le Pen, e em que através desse voto se solicitava ao Governo para a proibir. Infelizmente, também o Partido Socialista se absteve nessa votação.
O desemprego que acomete a Europa tem as mesmas causas que provocam a miséria, as guerras e a violação dos direitos humanos no Leste europeu, na África e em outras regiões. O Governo esquece que há milhões de portugueses que foram para o estrangeiro à procura de emprego e alarma os portugueses com alguns milhares de pedidos de asilo, que entre o político e o humanitário, foi concedido apenas a oito em 535 pedidos, em 1992, através da lei que é considerada permissiva.
3204 I SÉRIE-NÚMERO 96O problema da imigração e do asilo não se resolve com medidas que ignorem os direitos humanos. Essa é uma visão bárbara, tacanha, egoísta que, infelizmente, está a grassar na Europa e no mundo, onde os valores humanistas estão a ser postos em causa, mas em que o Papa a eles faz apelo, e onde os fundamentalistas islâmicos tentam aglutinar a vontade dos espoliados do progresso.
Ora, não seria o momento de Portugal, aproveitando a sua História e a sua experiência, tomar uma posição de primeiro plano como proponente, pela Comunidade Europeia, de medidas solidárias, humanistas e de acção concreta, na melhoria das condições económicas e sociais que estão na origem da imigração e dos pedidos de asilo? Esse sim, Sr. Ministro, seria o instrumento para lutar contra a imigração, não aquele de que o senhor se quer servir!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego(PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, aquando da discussão do pedido de autorização legislativa, advertimo-lo da importância desta questão e criticámo-lo pelo facto de ter agendado esta matéria em conjunto com a que se referia a alterações ao Código da Estrada e ao regime das infracções fiscais aduaneiras para discussão apenas numa manhã. De facto, os senhores só atribuíram importância política a esta questão depois do veto político do Sr. Presidente da República e como elemento de uma estratégia de dramatização do conflito institucional. A partir daí é que esta questão assumiu outras dimensões.
Ora, uma vez que as considerações políticas já foram feitas, gostaria apenas de lembrar que na intervenção de fundo que nessa reunião o Sr Ministro fez não respondeu a qualquer questão fundamental que o Partido Socialista lhe dirigiu e entreteve-se a fazer uma dicotomia entre as pessoas que têm responsabilidade e as que se movem por motivos fúteis e diletantes e que tem uma política de completa abertura e de não consideraçâo da dimensão do problema.
Aproveito para lhe dizer, uma vez mais, que não é esse o caso do Partido Socialista e gostaria de perguntar-lhe se o Sr Ministro está consciente de que, contra o que disse, esta lei é manifesta e grosseiramente inconstitucional, nomeadamente na alínea e) do artigo 19.o
Com efeito, o Sr. Ministro limitou-se a reunir as sugestões legislativas do Grupo TREVI, amalgamou isso tudo numa proposta de lei infeliz e não se deu conta de que há uma garantia constítucional para o asilo na ordem jurídica portuguesa. Não se deu conta de tal e, por isso, se não alterar o artigo 19.o arisca-se a que esta lei vá parar ao Tribunal Constítucional e que lhe aconteça o mesmo que às outras leis, isto é, que «morra» lá!
Mais uma vez, quero dizer-lhe que, de facto, ao contrário do que afirmou, essa garantia constitucional do asilo permite-lhe apenas afastar o asilo por razões humanitárias, isto é, o asilo por razões humanitárias não está coberto pela garantia constítucional do asilo e é uma opção política do legislador, criticável ou não. mas está na sua disponibilidade suprimir ou manter o asilo por razões humanitárias do ponto de vista constítucional. Pode fazê-lo. O que não pode fazer é redigir o artigo 19o desta maneira e consagrar este tipo de processo acelerado, porque isso é uma violação grosseira da Constituição. Realmente, esperava que, depois das advertências que aqui fizemos, os seus assessores jurídicos o tivessem alertado para esta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quero aqui reafirmar a nossa discordância frontal e completa com a política que em relação aos estrangeiros e à imigração vem sendo seguida pelo Governo. Devo dizer que não consideramos que o Governo tenha acordado tarde, mas que acordou mal para este tipo de problemas, com uma orientação completamento errada, que viola os interesses nacionais Assim, passo a explicar o meu entendimento sobre esta matéria e a questioná-lo.
Em minha opinião, o essencial destas medidas contidas nesta proposta de alterações à lei do asilo é a sua inserção no quadro de um conjunto de medidas tomadas a nível comunitário, o qual tem um significado preciso.
Em primeiro lugar, estas medidas são constituídas pelo próprio Acordo de Schengen, com toda a sua filosofia de «Europa-fortaleza»
Em segundo lugar, pela Convenção de Dublin, aqui tão levianamente ratificada com o nosso voto contra,...O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - matriz que implicava estas alterações ao conteúdo material do direito de asilo, consubstanciada ainda também nas alterações à própria lei de estrangeiros, tal como foram aqui desenhadas com os famosos centros de acolhimento, chamados justamente de campos de concentração à portuguesa, cuja inconstitucionalidade foi já suscitada junto do Tribunal Constítucional.
Em terceiro lugar, ainda por actuações concretas do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que são escandalosas pela sua dimensão e significado e têm sido praticadas nas fronteiras portuguesas, particularmente contra brasileiros De facto, não se pode deixar de. registar o que tem sido feito contra os cidadãos brasileiros, pelo escândalo e repercussões negativas que têm tido no relacionamento com o Brasil.
Esta posição do Governo em relação ao asilo representa, no essencial, o completo seguidismo que o Governo assume em relação aos interesses dos países do Centro da Europa, particularmente da Alemanha Estas medidas que o Governo está a tomar contra os estrangeiros representam uma decorrência da forma como está a ser construída a Europa, são a opção política do Governo na sua participação na forma como está a ser construída a Europa, e têm um conteúdo manifestamente xenófobo e racista que envergonha o Estado português E digo racista fundadamente. porque o relacionamento essencial que existe com os estrangeiros, em Portugal, passa por cidadãos provenientes de países em relação aos quais se põe o problema do racismo e da xenofobia que o Governo fomenta com esta política.
A verdade é esta - quando o Governo, persistentemente, como ainda hoje o Sr Ministro aqui fez, diz que o problema que os estrangeiros colocam em Portugal é o da segurança, o que é que o Governo está a fazer17 Está a dizer publicamente aos portugueses para terem cuidado com os estrangeiros; está a fomentar sentimentos que não existem na sociedade portuguesa, sentimentos de xenofobia
E mais, os senhores, por vezes, aparecem a dizer coisas como esta: «é preciso limitar, é preciso fazer aprovar esta lei para que não haja problemas de racismo e de xenofobia, em Portugal». Sr. Ministro, o que é que isso quer dizer? Quererá o Sr. Ministro dizer que para que não naja
19 DE AGOSTO DE 1993 3205problemas de xenofobia, isto é, para que não haja sentimentos contra os estrangeiros, o melhor é não haver estrangeiros em Portugal? Essa é uma forma radical de resolver o problema! Essa é a solução que o Governo, consagra e apresenta nesta proposta!
Aliás, o Governo tem um certo cuidado em apresentar-se como pioneiro. Vem aqui queixar-se de que a Convenção de Dublin só foi ratificada apenas por meia dúzia de países, faltando ainda a ratificação por pane de muitos outros, mas fez aqui a sua aprovação de uma forma escandalosa. Não me cansarei de dizer e de repetir que foi escandalosa a forma como aqui foi discutida e ratificada a Convenção de Dublin, aliás, como já aconteceu com a ratificação do Acordo de Schengen, que também foi escandalosa e que continua ainda sem ser ratificado por vários Estados. E sobre este Acordo há escassos dias, o Conselho Constítucional em França pô-lo definitivamente em questão ao dizer que em França não há ratificação do Acordo de Schengen sem reforma da Constituição. Vamos ver se essa reforma irá ser feita em França ou se o Acordo de Schengen não será um dossier definitivamente encerrado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, já referi que este posicionamento do Governo viola os interesse nacionais e não tem nada a ver com as razões do Estado português.
Pergunto: num Pais que tem quatro milhões de emigrantes, pois há quatro milhões de portugueses a trabalhar em outros países, tem sentido uma política como esta? Num País que precisa de um relacionamento específico e preferencial com países de África e da América Latina faz algum sentido esta política? Não tez qualquer sentido1 E este debate. Sr. Ministro, tem algum sentido? Tem algum sentido dar esta prioridade a este debate, em pleno Agosto? É este o problema central da vida nacional, neste momento. Qual é o sentido desta urgência que nos reúne, aqui, neste mês de Agosto?
Sr Ministro, a questão colocada por esta lei do asilo é, de facto, uma questão de fundo que nos divide justamente nisso, ou seja no que é uma perspectiva nacional de aproximação aos outros povos e no que é a vossa perspectiva de eufeudamento às orientações e aos ditames dos países da Europa Central.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, devo confessar que estive mesmo para não lhe responder pela simples razão de que o Sr. Deputado disse que nós líamos os manuais de Le Pen e, de facto, como não os leio, fiquei irritado e pensei até em não lhe dar resposta, mas vou responder.
Verifico que o Sr. Deputado está preocupado com o facto de. não obstante o conteúdo da mensagem presidencial, o Governo não querer mudar uma vírgula no diploma e que o Governo é teimoso e faz estes erros todos!
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não se trata de um acto de teimosia, porque o que defendemos aqui é uma política, a nossa política. E se estamos convencidos de que ela está certa, ninguém pode pedir-nos que abdiquemos dela. Os senhores podem, sim, discordar - é para isso que servem as democracias e as Câmaras -, mas esta é a nossa política e é nisto em que acreditamos!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Podem ponderar!O Orador: - Damos-lhes todo o direito de discordarem1 Mais do que isso, queremos que o País perceba bem quem está de um lado e quem está do outro, ou seja, quem defende umas posições e quem defende outras.
Sr. Deputado José Lamego, atribuímos toda a importância a este debate sobre o direito de asilo. Aliás, se reparar, nesta matéria do direito de asilo, este diploma pouco difere do antecedente, não havendo grandes diferenças de política; a grande diferença relativamente ao conjunto legislativo hoje existente em Portugal, refere-se à imigração, onde, aí sim, há radicais diferençasse política. Por isso, solicitei, há tempos, a realização de um debate sobre a imigração nesta Câmara. Na altura, os senhores não participaram - respeito isso -, mas também nessa altura, como o senhor certamente se lembra, afirmei a necessidade de se fazer um debate sobre a questão da imigração aqui neste Plenário. Os senhores responderam que essa discussão deveria ter lugar na Comissão e não no Plenário, mas insisti na sua realização em sede de Plenário e estava corripletamente disponível para esse efeito. É que, repito, a questão que está aqui em causa não é a do asilo mas, sim, a da imigração.
Por outro lado, não pode ser assacada qualquer culpa ao Governo pelo pouco ou muito tempo que foi dado para essa discussão, porque é a Assembleia, e não o Governo, que faz a distribuição dos tempos.
Vim cá, com todo o prazer, naquela ocasião, assim como hoje - e virei sempre -, discutir estas questões. Mas, repito, a questão essencial é a da imigração.  Quanto à questão do processo acelerado, já nos referimos a ela, aquando do último debate sobre esta matéria Porém, esse é outro aspecto do diploma que não tem a ver com o asilo mas, sim, com a imigração, e que quer lutar contra a imigração.
Repare, Sr Deputado, que nós lutamos contra a imigração de uma maneira, ou seja, através de um processo mais célere do que o processo normal, no sentido de resolver os casos em 24 ou 48 horas. Os senhores dizem que isso é inconstitucional, mas esse é o nosso modo de, por esta via, lutar contra a imigração clandestina: Nós lutamos assim.
Outros países lutaram de outra maneira. A Alemanha, por exemplo, começou por modificar o n.o 2 do artigo 16.o da sua Constituição e, depois, alterou a lei ordinária. No regime anterior, a qualquer demandante de asilo a Alemanha concedia, em primeiro lugar, estadia provisória, e, em segundo lugar, instaurava um processo, analisando-o cabalmente até ao fim, ainda que fosse, à partida, infundado - era o compromisso constítucional que eles tinham. Sabe qual a alteração que fizeram?O Sr. José Lamego (PS) - Sei, simO Orador: - É claro que sabe! Sabêmo-lo os dois! Como dizia, os alemães, agora, para lutarem contra o asilo, que é imigração e não asilo, não instauram qualquer processo, nem sequer acelerado! De acordo com o regime actual, se o pedido é feito por alguém que vem de um país seguro, concretamente, da Comunidade, esse alguém nem sequer entra na Alemanha. Contudo, em Portugal, mesmo que venha de Espanha ou de França, países considerados seguros, ele entra e procede-se à instauração de um processo. Quer dizer, a Alemanha está a lutar contra o asilo, que é imigração, de um modo muito mais drástico que nós. O Sr. Deputado, com certeza, não vai acusar a Ale-
3206 I SÉRIE - NÚMERO 96manha de ser não democrática, não solidária ou não humanitária! Não, este é o seu modo de lutar.
E que, Sr. Deputado, quando não se age assim, podem correr-se riscos muitíssimo piores! Exemplo disso é o que se está a passar, nesta altura, na Aústria. Estou a referir-lhe estes casos para o Sr. Deputado, que quer, contrariamente a mim. discutir esta matéria na óptica jurídica, constatar que é de uma questão política que se trata. No entanto, também posso debater consigo os aspectos jurídicos Como dizia, sabe qual foi a última solução austríaca relativamente a esta matéria? A Aústria vai «pôr na rua» 100 000 estrangeiros, que vivem efectivamente nesse país E sabe ao abrigo de que lei9 De uma lei, que não tem nada a ver com isto, que reza o seguinte «O estrangeiro, que esteja a viver na Aústria e não tenha habitação condigna, tem de sair» Entendendo-se aqui por habitação condigna, pelo menos, 10 m2 condignos para cada pessoa! Ou seja, porque não actuaram a tempo, agora, já têm de agir desta maneira!
Ora, o que pretendo é evitar que Portugal chegue a situações destas! Por isso, digo que este diploma, na pane que respeita ao asilo - estejam descansados! -, permite a todas as pessoas, perseguidas política e religiosamente, vir a Portugal e ter asilo, mas não quer permitir que, pela porta do asilo, entrem imigrantes económicos1 Isso não podemos permitir, porque, se o fizermos, como disse há pouco o Sr Deputado António Guterres, a integração que queremos jamais a teremos.
Sr. Deputado João Amaral, tenho por si o maior respeito político e intelectual e estou disposto a debater consigo todas as questões com muita seriedade Porém, devo dizer-lhe que hoje, não consegui entendê-lo. O Sr. Deputado partiu do pressuposto de que o que o Governo esta aqui a fazer é um grande frete à Comunidade, aos países da Europa Central, porque esta lei e tudo o que se está a fazer na Europa é no interesse deles e não no nosso. Foi isto o que o senhor disse. Sr. Deputado.O Sr João Amaral (PCP) - Não foi, não! O Orador: - Então, percebi mal.O Sr. João Amaral (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, eu não disse que o que o Governo estava a fazer era do e no interesse deles mas, sim. que esta opção se insere num conjunto de opções feitas no quadro de uma política comunitária. E acusei o Governo de a assumir como sua, de a defender e até de ser pioneiro na aplicação dessa política a nível interno.O Orador: - Vai dar ao mesmo.O Sr João Amaral (PCP): - Não vai!O Orador: - O senhor diz que este diploma vai no sentido de um esforço comunitário e da defesa dos países da Europa Central e, mais do que isso, que Portugal é pioneiro nesta matéria.
Sr. Deputado, esta lei é feita no nosso, e só no nosso, interesse, mas é evidente que ela se insere num esforço de harmonização comunitária O senhor pode não gostar da Comunidade e ,das suas regras, mas essa é outra questão, que nada tem a ver com isto.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, como dizia, esta lei é feita no nosso interesse, porque a nossa legislação, como acabei de demonstrar citando o caso alemão, é, neste momento, a mais branda em matéria de asilo. Se não tivermos cuidado, aquilo que eles agora evitam lá fora, nós não conseguiremos, quando for caso disso (e há-de ser), evitar em Portugal. Por isso, digo-lhe esta lei é feita no nosso interesse'O Sr. João Amaral (PCP): - Quantos pedidos de asilo houve este mês?O Orador: - Sr. Deputado, não disponho de tempo para responder a mais questões.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu que o nosso discurso, no fundo, fomenta a xenofobia e o racismo, porque dizemos que estrangeiro é sinónimo de insegurança. Sr Deputado, V. Ex.a, com certeza, não ouviu, ou não quis ouvir, o que afirmei há pouco na minha intervenção, ao sublinhar que nesta matéria o que queremos é que para estas pessoas haja possibilidades de integração e de acesso à saúde, à segurança, à habitação e ao trabalho, porque, se não for assim, vamos ter insegurança, xenofobia e racismo Foi isto o que eu disse e não mais do que isto, Sr Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, que me lembre, pelo menos desde 1979, a Assembleia da República nunca reuniu no período de férias para votar um diploma legislativo. Só agora, com a maioria PSD, a Assembleia da República interrompe, já pela segunda vez, as férias, para votar textos legais que interessa à maioria aprovar. A Assembleia da República anda, assim, como uma espécie de banda de música, a toque de caixa do chefe da maioria.
Sr. Ministro, quando o País vive uma situação de crise, quando se avolumam as falências, o desemprego e os salários em atraso, tudo na sequência e por força da política governamental, tem de convir-se que o aproveitamento do veto presidencial para trazer ao Parlamento esta proposta de lei é uma conveniente desfocagem dos grandes problemas nacionais. Mas, mesmo na órbita específica desta proposta de lei, não deixa de se considerar que mais do que uma chave para fechar a porta aos exilados ela vai ainda mais longe. E não somos só nós que o pensamos, Sr. Ministro. Os próprios representantes de associações de cidadãos dos PALOP insurgem-se contra este texto do Governo que consideram profundamente lesivo dos seus interesses.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, compreendo o seu embaraço e a sua dificuldade. O Sr. Ministro desejou debater a questão do asilo à hora do almoço, durante uma hora. Nessa altura, prolongámos esse debate e forçámo-lo a assumir, aqui, uma explicação in extensu da questão. Depois disso.
19 DE AGOSTO DE 1993 3207realizámos um seminário parlamentar, que lançou a luz sobre esta questão, com a presença do representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, que esteve connosco numa reunião pública de trabalho, na Sala D. Mana, a que a imprensa compareceu, e forçámos uma apreciação mais detalhada da proposta de lei do Governo.
Ora, essa apreciação detalhada provou o contrário do que V. Ex.a embaraçadamente tentou demonstrar. Ou seja, provou que, se a fronteira é aqui, V. Ex.a está sozinho - nem tem sequer a companhia de Sá Carneiro, como ficou demonstrado - e do outro lado está toda a gente. Isto é, qual o porquê das posições assumidas pela Conferência Episcopal Portuguesa e pelo Conselho Português para os Refugiados, Sr. Ministro? A resposta é simples porque o produto que V. Ex.a aqui quis «vender» como bom, não o é, de facto. E não somos só nós que o dizemos, todos são dessa opinião. A disparidade está precisamente na afirmação de que a proposta é boa! Assim, V. Ex.a «tropeçou na cauda» do seu argumento, ao dizer que a vossa proposta, em matéria de asilo, não introduz grandes alterações em relação ao status quo.
Ora, isso é contraditório! De facto, V. Ex.a toca num problema real, só que o problema é falso! O País não está desarmado em matéria de direito de asilo. V. Ex.a disse-o. Quantas pessoas tiveram efectivamente asilo em Portugal? Oito, em 1991; 16, em 1992; 24 pessoas ao todo, face aos pedidos?
O quadro legal foi aprovado por unanimidade; é um quadro legal bom! Porquê perder o consenso nessa matéria, Sr. Ministro? E, sobretudo, perder o consenso em troca de que soluções9 De uma redução das garantias? Da extinção da comissão da consultiva para os refugiados, que é substituída por um juiz nomeado pelo Governo, Sr. Ministro? É uma solução chocantemente inconstitucional! E há outras.
Depois, Sr. Ministro, quanto às restrições em matéria procedimental, elas são absurdas e desnecessárias. Schengen ou outros acordos impediram sequer a chegada das pessoas a Portugal! Como é que V. Ex.a quer que elas cheguem? De pára-quedas, com um visto legal? Só nessas condições, no limite, é que podem pedir asilo? É um falso problema!