II SÉRIE-B — NÚMERO 7 64 A forma como foi outorgado o despacho de adjudicação da concessão Metro Sul do Tejo deve servir no futuro como um exemplo claro de uma má prática governativa que deve ser, a todo o custo, evitada. 177Este facto assume ainda maior relevância por se tratar de uma concessão financeiramente muito desequilibrada, com elevados encargos para o Estado Português (relembre-se que, desde 2008 – início da exploração - o Estado tem compensado a Concessionária com cerca de 5,7 milhões de euros anuais, fruto do elevado défice de tráfego que se tem verificado constantemente – tem sido apenas 1/3 do previsto no Caso Base). Um outro aspeto que deve ser realçado é a pressão política por parte dos intervenientes e o seu relacionamento, no desenvolvimento do projeto. Neste caso entre o Município de Almada, o Estado 178  e a concessionária. Importa também referir que, no que respeita à pressão política, não está em causa a legitimidade do Município de Almada, como veremos, em querer o desenvolvimento da obra para a melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes. Esse é um desejo e uma ação legítima dos agentes políticos daquele Município. O que está em causa é a excessiva pressão política junto dos intervenientes diretos pela execução da obra e os atrasos que originaram que, na prática, levou a encargos suplementares, e neste caso evitáveis, para o Estado. Vejamos: “O Sr. Eng.o Valente de Oliveira: — Agradeço a explicação que deu, e que a tenha rememorado, porque as dificuldades do arranque da obra — que tentei que fosse feito o mais rapidamente possível — partiam exatamente da Presidente da Câmara de Almada, que dizia: «Isto não chega! Isto não chega!» E é verdade, ela tinha razão. Fomos ao máximo que, na ocasião, era julgado aceitável, mas depois houve uma pressão pública para se fazer mais. E alguns dos atrasos que a Sr.a Deputada referiu tiveram muito a ver com dificuldades de ligação com a câmara e com o concessionário. Não sou responsável por isso, já foi fora do meu período de responsabilidade nesta área, mas de vez em quando ouvia ecos, nomeadamente na imprensa, e sei que houve um subir das exigências que efetivamente causou problemas que não foram despiciendos. É evidente a importância dos transportes para o desenvolvimento de uma região como esta, nomeadamente para a sua integração, como comecei por dizer na minha exposição inicial.”179ou,  “A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Foi também nesta época, à data de 21 de novembro de 2008, assinado o acordo de reequilíbrio financeiro. Diz o Tribunal de Contas — e, já agora, gostava também do seu comentário relativamente a esta posição do Tribunal de Contas — que foi um reequilíbrio, um acordo onde apenas foi alterada a data de funcionamento e exploração do Metro Sul do Tejo e houve alterações do prazo de entrega das ILD (infraestruturas de longa duração), alterações estas que se prenderam apenas com a disponibilização dos terrenos e com alterações unilaterais do traçado da via requeridas pela Câmara Municipal de Almada. Estamos a falar de um acordo de reequilíbrio financeiro que custou ao Estado 77 milhões de euros. Pergunto-lhe se não acha que as autarquias neste processo funcionaram um pouco como «tampão» ao desenvolvimento e à entrada em funcionamento do Metro Sul do Tejo. É que, inclusivamente, ao longo dos documentos que li, a própria Assembleia Municipal de Almada condicionou a disponibilidade de terrenos públicos e privados, porque entendia que deveriam ser construídos parques de estacionamento — segundo já percebi, citadinos e não os tais parques de estacionamento de que falou há pouco — na cidade de Almada. Ou seja, pergunto-lhe se este atraso na entrada em funcionamento da exploração do Metro Sul do Tejo se deveu a atitudes «tampão» da parte das autarquias, como diz o Tribunal de Contas, ou, então, como depreendo da sua resposta, se houve também desentendimentos entre o Governo anterior. Gostaria também de saber se esses desentendimentos teriam ocorrido precisamente pela validação dessas condições                                                           177Idem;  178 O Estado Central;  179 Ata da 32.a Reunião da CPICRGPPPSRF, de 5 de dezembro de 2012, intervenção da Eng.a Valente de Oliveira, pág. 33.