406II SÉRIE-A — NÚMERO 21PROJECTO DE LEI N.° 2/VIELIMINA ALGUMAS RESTRIÇÕES A CONCESSÃO DE HABITAÇÃO SOCIALRelatório da Comissão de Equipamento Social1 — Junto se anexa o expediente referente ao projecto de lei em epígrafe, apresentado pelo PS e discutido, na generalidade, em Plenário, em 14 de Janeiro de 1992.2 — Entretanto, o Partido Comunista Português apresentou uma proposta de aditamento de um novo número ao referido projecto de lei (anexo 1).3 — O, Partido Socialista apresentou igualmente, em 5 de Fevereiro, propostas de alteração ao projecto de lei (anexo 2).4 — Feita a discussão nesta Comissão não foi obtido consenso sobre esta matéria.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1992. — O Presidente da Comissão, José Falcão e Cunha.ANEXO 1Proposta de aditamento apresentada pelo PCPÉ sabido que uma das políticas sociais em que os imigrantes são mais fortemente penalizados é na área da habitação.Uma política coerente, que vise a adequada integração da comunidade imigrante e minorias étnicas na sociedade portuguesa, e que se paute por princípios de justiça e não discriminação, não pode deixar de ter como uma das prioridades precisamente o reconhecimento do direito à habitação, como direito fundamental dos imigrantes enquanto cidadãos residindo em Portugal.Quanto às incompreensíveis restrições que actualmente se verificam em matéria de acesso dos imigrantes à habitação social, o projecto de lei n.° 2/VI procura dar resposta a algumas dessas restrições.Impõe-se, entretanto, avançar mais e noutras direcções.Não se comprende, por exemplo, que seja vedado o acesso, por imigrantes com autorização de residência prolongada (tipo B) ou permanente (tipo C), aos sistemas de crédito à habitação existentes.Neste quadro, e sem prejuízo de outras medidas necessárias, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados propõem o seguinte-.Artigo novo Crédilo à habitaçãoOs imigrantes com autorização de residência tipo B ou tipo C têm o direito de recorrer aos sistemas de crédito à aquisição de habitação própria em condições de igualdade.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — António Filipe — Lourdes Hespanhol — Miguel Urbano Rodrigues — Lino de Carvalho — Agostinho Domingos — José Manuel Maia, e mais um subscritor.ANEXO 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 8.° Regime de atribuição das habitações sociais5 — Os estrangeiros só poderão apresentar-se aos concursos se preencherem as seguintes condições:a) Serem nacionais de um país lusófono ou de um Estado membro da Comunidade Europeia;b) Serem titulares de uma autorização de residência de tipo B ou C, salvo se forem nacionais de um Estado membro da Comunidade Europeia;c) Residirem há um mínimo de três anos consecutivos na área do município onde tiver sido aberto o concurso.6 — Para efeitos de classificação, aos estrangeiros não será atribuída uma pontuação superior à que obteriam com um agregado familiar de três pessoas.PROJECTO DE LEI N.° 4WIREVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS NORMAS MAIS GRAVOSAS DO «PACOTE LABORAL»Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaPor despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi enviado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família o projecto de lei n.° 4/VI (Revogação e alteração das normas mais gravosas do «Pacote laboral»), da autoria do Grupo Parlamentar do PCP. !A Comissão deliberou, em Conformidade com a Lei n.° 16/79 e o artigo 143.° db Regimento da Assembleia da República, colocar o1 referido projecto i discussão pública através de separata do Diário da Assembleia da República, por um prazo de 30 dias, entre 17 de Dezembro de 1991 e 17 de Janeiro de 1992.Foi ainda constituído um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo indicados os Srs. Deputados Maria de Lurdes Costa, do PSD, João [Proença, do PS, e Jerónimo de Sousa do PCP, sendo este o ralator.O projecto de lei n.° 4/VI visa, fundamentalmente, revogar algumas das normas dos Decretos-Leis n.os 400/91 (Cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador), 403/91 (Período experimental) e 404/91 (Regime das comissões de serviço) e proceder a alterações aos Decretos-Leis n.os 397/91 e 874/76, no que se refere ao direito a férias.Visam ainda os autores do, projecto revogar alguns dos normativos da Lei n.° 64-A/89, incidindo particularmente no regime do despedimento colectivo.O grupo de trabalho organizou o processo de consulta pública, analisando os pareceres enviados à Comissão pelas organizações de1 trabalhadores, em conformidade com a alínea 6) do artigo 7.° da Lei n.° 16/79.