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Assim, devo dizer-vos que me preocupa a ligeireza com que querem transformar este num assunto político. É que isto não deve ser um assunto político.
Todos temos o dever de informar - e, aí, todos estamos de acordo - e todos devemos querer reduzir os números de afectados por esta doença que, infelizmente, ainda existem no nosso país.
Mas há mais, Sr.a Deputada. Quando estamos a falar de questões técnicas, a Sr.a Deputada dirige-se a quem? Para falar sobre assuntos relacionados com o fígado, a quem quer que se dirija o Instituto Português da Juventude (IPJ)? À Ordem dos Engenheiros?!... Não! Certamente quererá que nos dirijamos à Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado. Ou será que a Sr.a Deputada tem outra sugestão? Se a Sr.a Deputada indicar uma outra associação, é óbvio que o Instituto Português da Juventude irá estabelecer contactos com a mesma.
Sr.a Deputada, a nossa preocupação é a de escolher os melhores e, neste caso, escolhemos a Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado, opção que é totalmente assumida.
5145   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 Respondendo agora à Sr.a Deputada Luísa Portugal, vou dar-lhe números relativamente aos gabinetes de apoio à sexualidade juvenil, que também existem em todas as delegações regionais do Instituto Português da Juventude: foram feitas perto de 20 000 consultas.
Relativamente ao serviço Sexualidade em Linha, sobre o qual me questionou, devo dizer-lhe que foram registadas mais de 100 000 consultas. Além disso, estamos a procurar estabelecer parcerias com associações para que a informação seja mais célere e os jovens possam aceder a ela.
Acresce que também estamos a reformular todo o sistema de informação. Assim, vamos apresentar o primeiro portal temático do Governo destinado à juventude e vamos, também, criar um call center pelo qual, através de um único número telefónico, os jovens possam aceder a toda a informação.
Como disse, a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias despertou as Sr.as Deputadas Luísa Portugal e Isabel Castro. Digo-o porque ambas eram Deputadas na anterior legislatura.
Ora, Sr.a Deputada Luísa Portugal, vou mostrar-lhe um folheto rigorosamente igual a este que foi distribuído juntamente com o semanário Expresso, com a diferença que tem recortes, o que o encarece, e, ainda, a de que, no actual encarte, consta, entre os patrocinadores, o nome da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, enquanto no outro consta o nome do Ministério da Juventude e do Desporto, que era da responsabilidade do governo do Partido Socialista.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Portanto, fez-se uma vez e repetiu-se o erro!O Orador: - Portanto, quando saiu este último folheto, a Sr.a Deputada Luísa Portugal estava distraída, caso contrário, certamente não teria feito a pergunta que fez hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Já agora, permitam-me que diga que espero que a Sr.a Deputada Joana Amaral Dais não se fique só pela contestação e me apresente uma outra associação que, à semelhança desta Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado, trate bem desta matéria, para que eu próprio possa pedir ao IPJ que estabeleça parcerias.
É que, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, não queria que, aos 30 anos, ficasse conhecida como "a contestatária", tal como consta hoje de uma reportagem muito simpática publicada numa revista. Portanto, não se fique apenas pela contestação. Apresente soluções, apresente-me uma outra associação e garanto-lhe que o Instituto Português da Juventude desenvolverá esforços para estabelecer uma outra parceria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sétima pergunta, sobre o ponto de situação relativamente ao Parque Natural Sintra/Cascais e o seu plano de ordenamento, que vai ser formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro e será respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que queremos colocar é recorrente neste Parlamento, porque recorrentes são os crimes ambientais no Parque Natural Sintra/Cascais.
Tais crimes verificam-se há anos, são, porventura, o melhor exemplo da inexistência, há longo tempo, de políticas de conservação da natureza, são, também, um sintoma claro de que a justiça não funciona no nosso país, porque, se funcionasse, muito do que tem acontecido no Parque Natural Sintra/Cascais, e que já deveria ter sido objecto de investigação e de criminalização, não estaria a repetir-se impunemente.
A pergunta que fazemos é a repetição do que perguntámos, há meses, através de requerimento dirigido ao Governo, e que não foi respondido, e prende-se com a revisão do plano de ordenamento.
O plano de ordenamento foi lançado em 2000, já com um ano de atraso em relação ao previsto inicialmente, e o prazo fixado não foi cumprido. Medidas preventivas no sentido da não construção neste período estão em vias de cessar em breve e o Governo, em funções há um ano, que nada fez, está agora, à pressa, a tentar apresentar um documento para discussão pública.
A questão que colocamos também tem a ver com o plano de ordenamento da orla costeira neste Parque, que se transformou num amontoado de lixo, em que o betão triunfa.
Assim, Sr. Secretário de Estado, a pergunta coloca-se em relação a coisas concretas sobre as quais o Governo nada disse. Refiro-me a ilegalidades na Azóia, à possibilidade de desafectação, entre a Praia Grande e Janas, de uma área importante para construção. Coisas graves ainda, e que, a acontecer, constituirão graves crimes ambientais, têm a ver com construções ilegais na Praia Grande que foram permitidas no passado mas que os senhores estão a deixar ficar.
As respostas que queremos têm a ver com o amontoado de ilegalidades que, com cumplicidades do poder mas também do Instituto da Conservação da Natureza e do próprio Ministério, foram permitidas por omissão.
O que pretendemos é que nos faça o ponto da situação relativamente a este conjunto grande de crimes ambientais, a estas ilegalidades. Queremos a clarificação do ponto da situação, quer no concelho de Cascais quer no de Sintra, do que está ou não autorizado neste momento.
É esse falar verdade, esse fim da opacidade que neste momento pretendemos do Governo, perante a Câmara, já que não o fez doutro modo e tem-se furtado a responder sobre esta matéria aos grupos parlamentares, concretamente a Os Verdes.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território (Paulo Taveira de Sousa): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço a sua pergunta e, como já é público, o Governo está absolutamente empenhado em que, no dia 5 de Junho, seja posta à discussão pública a proposta de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra/Cascais.
De facto, muitas das ilegalidades que aconteceram nem sequer se deveram ao plano que está em vigor, mas, pura e simplesmente, a uma incorrecta interpretação que é imputável às anteriores gestões do Parque Natural e a diversas
5146   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 irregularidades que foram cometidas pelas câmaras municipais da zona. Mas isso é passado.
Pela nossa parte, estamos absolutamente empenhados em dar a volta a esta situação. Como tal, tudo faremos para que, no dia 5 de Junho, seja posto à discussão pública um projecto de plano de ordenamento e temos feito todos os esforços nesse sentido.
Há orientações políticas definidas há muito tempo no que diz respeito a essa revisão do plano de ordenamento. Há uma concertação com as câmaras e há uma convergência de objectivos.
Foi nomeado um novo director do Parque Natural, em virtude de situação de doença da anterior titular, o que já aconteceu durante a tutela desta equipa governamental, sob proposta minha. Há uma calendarização de acções para que, no dia 5, seja possível termos uma proposta em discussão pública.
Eu próprio estive presente na primeira reunião da comissão mista de coordenação, que teve lugar após o meu início de funções, justamente para marcar este objectivo político do Governo, para pedir um esforço acrescido a todos os que integram a referida comissão mista e para disponibilizar todos os meios ao alcance do Ministério e do Instituto da Conservação da Natureza para que tal objectivo seja atingido.
Portanto, estamos de consciência tranquila quanto a que nada pode ser-nos imputável relativamente a crimes ambientais de que a Sr.a Deputada fala.
De facto, houve muitas irregularidades no passado mas, agora, o essencial é que se crie um clima para que a equipa técnica, que tem toda a nossa confiança, as pessoas que fazem parte da comissão mista de coordenação possam terminar os seus trabalhos em tempo útil. Por nós, faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que assim aconteça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, não vou entrar na questão dos crimes e das culpas, pois as culpas começam, desde logo, no PSD, até 1995, e prosseguem no tempo da governação socialista. Portanto, esse é um dossier encerrado.
Mas encerrada não está - e sobre isso o Sr. Secretário de Estado nada disse e gostava que esclarecesse - a situação relativamente a coisas concretas sobre as quais queremos respostas. Conheço a posição da Câmara Municipal de Cascais, mas não conheço as posições da Câmara Municipal de Sintra e do Governo. E não vale a pena arranjar bodes expiatórios e fazer de conta que, desde o porteiro aos vários directores do parque, todos foram corruptos e mais ninguém teve responsabilidades.
As perguntas concretas que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, são estas: quanto ao Abano, sim ou não, nada mais será construído? Quanto ao Cabo Raso, sim ou não, o vazadouro de lixo que ali está desaparece e há a garantia de não mais construções? Quanto à Quinta da Marinha, sim ou não, só é construído o que tenha alvarás? Quanto ao Penedo, a uma casa ilegal aí construída por um ex-presidente da câmara do PSD, sim ou não, essa construção ilegal vai ser demolida e, no fundo, os instrumentos de que o Governo dispõe (e de que já dispunha no passado, mas ao longo de um ano não foram utilizados) vão ser accionados?
Em relação ainda a outras áreas, Sr. Secretário de Estado, áreas ditas preferenciais de turismo e de recreio, falo de uma coisa extremamente curiosa, que são empresas que se dirigem ao Governo e se oferecem para construir - nomeadamente na zona do Pego, uma zona que não pode aceitar mais sobrecarga -, dizendo que, como o abandono é visível, a incompetência e a incapacidade do Estado são totais e não há conservação da natureza, a construção é uma forma de preservar o ambiente.
É sobre estas coisas concretas que queremos respostas. É também sobre as ilegalidades que continuam a ser cometidas hoje - não foi há 20 anos! -,...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... na Praia Grande que queremos respostas; é sobre o que se passa na Praia das Maçãs e nas Azenhas do Mar - e queremos respostas agora, porque isso não depende do plano de ordenamento que vai entrar em discussão em Junho.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, conhece-se a história do Parque Natural Sintra-Cascais, sabe-se que o plano de ordenamento respectivo deveria ter sido revisto até 1999, sabe-se que as responsabilidades por essa inacção, cúmplice de uma determinada estratégia, têm rosto (foi penalizado nas eleições de 2002), mas sabe-se também, Sr. Secretário de Estado, e permita-me que lho diga com o mesmo à-vontade, que o seu Governo está em funções há mais de um ano e que a paralisia da acção em relação a este parque natural se manteve sem alteração. Portanto, se houve responsabilidades de paralisia e de cumplicidade no passado, parece-me que essa "cumplicidade" continuou no presente.
O Sr. Secretário de Estado, hoje, anunciou o compromisso de que, até ao dia 5 de Junho, estará em discussão pública um plano de ordenamento para o Parque Natural Sintra-Cascais. O que importava era que, hoje, o Sr. Secretário de Estado nos dissesse mais alguma coisa sobre as orientações desse plano, porque naturalmente o conhece e tem-no discutido, e porque, pela sua importância política, e não só, ele deve ser do conhecimento do Secretário de Estado.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: esse plano vai no sentido de acentuar a essência de um plano de conservação da natureza e também no de corrigir as perversões urbanísticas que se conhecem, aqui, ali e acolá, um pouco por todo o lado, na sua área, desde o Abano, ao Cabo Raso e à Quinta da Marinha, como já aqui foi referido, ou, pelo contrário, vai no sentido, conforme há notícias (e, deixe-me que lhe diga, muito fundamentadas), de acentuar
5147   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 e de tornar mais permeável a pressão urbanística que impende sobre esse parque?
Sobre isto é que era importante que o Sr. Secretário de Estado, como responsável pelo ordenamento do território, nos dissesse algo hoje.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, quero cumprimentá-lo e, por ser a primeira vez que temos ocasião de dialogar no Parlamento, desejar-lhe as maiores felicidades no exercício das suas funções.
A revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais é muito necessária. Foi lançada pelo governo anterior, porque o plano de ordenamento de 1994 era um mau plano de ordenamento. Era excessivamente permissivo, sobretudo quanto à localização de empreendimentos turísticos, já que previa que o Abano e o Cabo Raso fossem áreas preferenciais para o turismo. São esses erros, cometidos no plano de ordenamento de 1994, que foi necessário corrigir. Por isso, fez-se algo nunca antes feito em Portugal, que foi suspender um plano de ordenamento de uma área protegida, aplicando-lhe medidas preventivas, e demitir (uma intervenção também inédita) uma direcção de uma área protegida, pelo facto de haver indícios de deliberações ilegais e excessivamente permissivas, ou, pelo menos, com interpretações muito liberais daquilo que constava de um plano de ordenamento.
Ora, o que precisamos de saber é se as orientações do Governo se mantêm quanto ao facto de esta revisão corrigir esses erros. Foi possível travar o desenvolvimento do empreendimento do Abano, no que diz respeito ao campo de golfe e ao hotel. O Sr. Secretário de Estado está em condições de confirmar que não será construído o hotel e o campo de golfe, por via das alterações introduzidas na proposta de plano que vai entrar em discussão pública? Quanto ao Cabo Raso, a mesma coisa: está em condições de garantir que a proposta de plano não vai permitir a construção do empreendimento turístico, pretendido em 1994, para o Cabo Raso? E a mesma coisa para outros empreendimentos, nomeadamente na zona da Autodril, do autódromo, onde havia pretensões.
São estas respostas concretas que esperamos, acerca de um plano que o Sr. Secretário de Estado anuncia como estando em discussão pública para daqui a 15 dias, mas que todas as associações que acompanham a elaboração do plano, no próprio interior da comissão mista, nunca viram - nunca viram o regulamento,...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - ... nunca viram o relatório, nunca viram plano algum. Mas, certamente, o Sr. Secretário de Estado conhecerá mais detalhes sobre esse plano e são essas respostas concretas que esperamos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, dado que é a primeira vez que V. Ex.a está neste Plenário e a primeira vez que vamos ter oportunidade de debater estas matérias consigo, quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudá-lo. Quero igualmente saudá-lo pela notícia, que já nos deu, de que, no próximo dia 5 de Junho, estará colocada em debate público uma proposta de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais.
Como é natural, Sr. Secretário de Estado, todos nós conhecemos a triste história deste parque natural. Particularmente nos últimos anos - e acabei de ouvir o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira fazer aqui quase que um acto de arrependimento ou de contrição -, a gestão deste parque natural foi simplesmente desastrosa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quase diria, Sr. Secretário de Estado, que o anterior governo ia sendo o cangalheiro da rede nacional de áreas protegidas neste país. É que o estado em que deixou os vários planos de ordenamento das áreas protegidas e, em especial, aqueles que tinham maior pressão urbanística, vide o caso Sintra-Cascais, reflecte esta triste realidade.
Sabemos que o Governo teve um ano para fazer aquilo que o anterior governo não fez em dois anos. Isto é, sabemos que, desde o dia 5 de Junho de 2000, estão decretadas medidas preventivas, aprovadas pelo anterior governo, e que, durante os dois anos que se sucederam a essa resolução do Conselho de Ministros, o anterior governo nada fez. E, no dia 6 de Abril do ano passado, quando este Governo tomou posse, encontrou uma situação de zero absoluto em matéria de revisão do plano.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que quero fazer é esta: do ponto de vista das orientações e da estratégia para a revisão do plano, quais são os aspectos mais relevantes que o Governo pretende implementar? Em especial, Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma questão que tem a ver com a contenção dos aglomerados urbanos na zona do parque.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, algumas das questões que os Srs. Deputados colocaram foram comuns, pelo que vou tentar responder a todos em conjunto, discriminando quando for oportuno.
Começando pela questão, talvez mais importante, das orientações, existem, de facto, orientações definidas por este Governo, que têm sido aplicadas quanto à revisão do plano. De facto, relativamente ao governo anterior, só conhecemos uma resolução do Conselho de Ministros, mais nada. Trabalhos, como disse o Sr. Deputado Vítor Reis, não os conhecemos; se existem, não estão nos arquivos do ministério.
Relativamente às orientações que este Governo deu, em tempo oportuno, elas têm por objectivo: a contenção dos aglomerados urbanos; a correcção da dispersão de habitações que se verifica naquela zona, sempre que for possível; a preservação dos valores naturais e paisagísticos da
5148   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 região; e a consagração no novo plano dos sítios classificados como de Rede Natura 2000. Portanto, o que está em causa é uma valorização da região, combatendo activamente todas as irregularidades efectivamente cometidas.
Respondendo directamente ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, devo dizer o seguinte: o plano que actualmente existe, aprovado em 1994, obviamente precisa de revisão, por variadíssimas razões. Mas é preciso dizer muito claramente o seguinte: é que as principais irregularidades, os principais crimes (chamemos-lhes assim) ambientais, de que falava a Sr.a Deputada Isabel Castro, não se deveram ao plano, mas à má interpretação, à interpretação desleixada, desse plano, a completas atrocidades que gestões anteriores do parque fizeram. E o problema não é só esse: é que, mesmo quando a gestão do parque actuou bem, quando emitiu pareceres vinculativos desfavoráveis, houve câmaras municipais, as de Sintra e Cascais, que autorizaram licenciamentos que não podiam. Ora, esses casos estão comunicados ao Ministério Público, estão em tribunal. E se a justiça não funciona, respondendo à Sr.a Deputada Isabel Castro, a culpa não é do Governo, pelo menos não é seguramente deste Governo.
Portanto, temos actuado com o maior cuidado para preservar a zona, sendo esse o objectivo estratégico que prosseguimos.
Gostaria também de recordar ao Sr. Deputado Honório Novo que, se bem percebi, entrou numa ligeira contradição, pois, se, por um lado, diz que o Governo está parado, que há uma paralisia generalizada, por outro, diz que há notícias de que vão ser aprovados grandes aglomerados. Bem, de duas, uma: ou estamos parados, ou estamos a fazer mal. De facto, o Sr. Deputado vai ter de resolver esse problema.
Não quero alongar-me muito, mas devo fazer uma observação: esta Assembleia da República, felizmente, vai ter de se habituar (certamente habituar-se-á, e com muito gosto) a que haja, de facto, planos de ordenamento e revisões de planos de ordenamento. Isso era algo a que a Assembleia não estava muito habituada, mas ao que, com certeza, vai habituar-se.O Sr. Honório Novo (PCP): - E as respostas às minhas perguntas?!O Orador: - Respondi a todas!
Já agora, gostaria de dizer que há um objectivo que prosseguiremos contra ventos e marés: no dia 5 de Junho, queremos ter uma proposta em discussão pública e, para isso, é preciso que as equipas técnicas que estão a trabalhar tenham não só os meios como também o ambiente de tranquilidade e de serenidade, para que produzam um trabalho técnico. Têm orientações políticas...O Sr. Honório Novo (PCP): - Quais são?O Orador: - Já respondi! Mas, se quiser, posso repetir: contenção de perímetros urbanos, evitar...O Sr. Honório Novo (PCP): - O que vai acontecer aos crimes?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, os crimes são tratados nos tribunais! O Governo participou tudo aquilo que tinha a participar, é a função do Governo. Reagiu e actuará pró-activamente.
Relativamente à discussão pública, daremos todas as condições para que ela seja participada e espero que os Srs. Deputados também participem nela. Aliás, o Governo espera que essa discussão pública seja participada, ampla, para que, no final, dentro do prazo que a lei prevê, tenhamos uma boa revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais. Nesse aspecto, estou crente de que estamos todos de acordo.
Já agora, quero fazer uma observação final: temos tido o melhor contacto com as câmaras municipais e com todas as entidades que estão representadas na comissão mista de coordenação.
Assim sendo, estou muito confiante em que os objectivos que os senhores aqui também dizem partilhar (e não duvido disso) vão ser efectivamente atingidos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostava de chamar a atenção para uma coisa, se me permite.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, acho que o elementar que o Governo deve fazer, em sinal de respeito para com a Câmara, numa sessão de perguntas ao Governo, é cingir-se, ou pelo menos não fugir, às questões que lhe são colocadas.
Não viemos aqui discutir heranças passadas mas, sim - e essa foi a primeira questão colocada -, exigir um ponto da situação sobre um determinado parque natural. E não é, do nosso ponto de vista, compreensível, nem politicamente aceitável, que o Governo o não faça. É tão-só isto! E isto é seguramente algo que 10 minutos permitem conter e a que a preparação das respostas, que ainda por cima são seleccionadas pelo Governo, devia obrigar.
Julgo que esta questão, a não ser resolvida hoje, deve sê-lo no futuro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, os Srs. Deputados são livres de fazer as perguntas que quiserem e o Governo também responde livremente às perguntas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ou não responde!O Sr. Presidente: - Este parece-me um princípio absoluto da liberdade de expressão de pensamento, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, passamos à última pergunta, sobre as medidas que o Governo pensa tomar no sentido de reforçar a protecção dos trabalhadores afectados pelas doenças músculo-esqueléticas, impedindo, nomeadamente, o despedimento dos que são vítimas daquelas doenças, que será formulada pela Sr.a Deputada Odete Santos e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Trabalho.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, desde há vários anos que temos vindo a levantar aqui, no Plenário da Assembleia da República, o escândalo da inércia criminosa que se tem verificado, em primeiro lugar, por parte das entidades patronais e, em segundo lugar, por parte do próprio Governo, inércia que tem conduzido muitos trabalhadores a ficarem
5149   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 estropiados em resultado de doenças músculo-esqueléticas, sem que nada se tenha feito para detectar por que é que tal acontece nas linhas de montagem, nomeadamente nas indústrias de material eléctrico ou electrónico, para que as mesmas sejam alteradas de forma a obviar ao aparecimento dessas doenças que inutilizam praticamente os trabalhadores, em especial as mulheres, que são as mais afectadas nestas empresas por constituírem a maioria dos trabalhadores.
Penso que agora se assiste a uma nova escalada deste "crime", escalada que está representada, neste momento, pelos despachos do Sr. Presidente do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), que são autênticas altas administrativas, em que o presidente deste Centro dá aos trabalhadores uma ordem para se apresentarem ao serviço por estarem aptos para o trabalho - tenho em mãos várias fotocópias desses ofícios que comprovam o que estou a dizer. E isto vai contra o parecer dos médicos de família, que continuam a entender que os trabalhadores não estão em condições para retomar o trabalho.
Esta é uma medida excepcionalmente grave, constitui um atentado contra o direito à saúde dos trabalhadores e coloca-os na antecâmara dos despedimentos. As doenças músculo-esqueléticas já serviram para despedir muitos trabalhadores, coloca-os, repito, na antecâmara desses despedimentos, torna-os vítimas de agravamento das doenças, porque muitos deles retomam o trabalho que lhes causou essas doenças.
Ocorrem já, nomeadamente na empresa Alcoa, propostas de rescisão de contratos de trabalho por mútuo acordo em relação a 90 destes trabalhadores, precisamente com base na incapacidade dos mesmos.
Acresce a tudo isto que, efectivamente, os tribunais já têm considerado trabalhadores...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Que medidas pensa o Governo tomar em relação a esta situação?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Luís Pais Antunes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi com a máxima atenção a questão que colocou e permita-me que lhe diga que o Governo partilha, em grande medida, as preocupações que aqui foram trazidas. Certamente, não chegaria ao ponto de falar em inércia criminosa - penso que a questão não pode nem deve ser assim qualificada -, quer das empresas empregadoras, quer dos sucessivos governos a quem o problema tem sido colocado, mas o Governo reconhece que estamos em presença de um problema que é sério e, por essa razão, já tomou algumas iniciativas, e certamente outras tomará, independentemente da questão que aqui foi colocada.
Antes de falar das medidas já tomadas e das que estão em curso, e já que a questão da empresa Alcoa aqui foi suscitada, gostaria de informar a Câmara e a Sr.a Deputada Odete Santos em particular que o Governo tem acompanhado esta situação de perto com especial preocupação. O despedimento colectivo na empresa Alcoa de cerca de 350 trabalhadores foi notificada ao Ministério e à Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho no passado dia 5 de Maio; no dia 9 de Maio - o que prova a importância e a atenção que o Governo dedicou a este assunto - realizou-se uma primeira reunião; está marcada uma outra para o dia 20 de Maio, terça-feira; e o Governo, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e a Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho em particular prestarão a maior atenção quanto à eventual abrangência do despedimento colectivo no que se refere a trabalhadores afectados por doenças músculo-esqueléticas, sendo certo que, do ponto de vista do Governo, trabalhadores com doenças crónicas (e doenças músculo-esqueléticas tendem a ser consideradas como doenças crónicas) são abrangidos pela proibição do despedimento. Portanto, esse facto será tomado devidamente em consideração.
Quanto à questão concreta que foi colocada, sobre quais as medidas que o Governo pensa tomar, gostaria de dizer que estão em curso um conjunto de medidas já tomadas - de facto, o Governo encontrou este dossier completamente fechado e parado -, que são as seguintes: duas medidas já em curso lançadas em Março deste ano, no quadro do IDICT, que têm a ver com o lançamento de uma campanha de informação, em colaboração com médicos do trabalho e com a Liga Portuguesa contra as Doenças Reumáticas, chamando a atenção, com informações, para a importância destas doenças, e uma campanha de sensibilização especialmente dedicada às pequenas e médias empresas, focalizada em áreas mais problemáticas, e que terei ocasião de desenvolver mais à frente. Por outro lado, no documento final do PNAP (Plano Nacional de Acção pela Prevenção) é colocada a tónica na importância do combate à avaliação, criação e divulgação de boas práticas na área das doenças músculo-esqueléticas. Entretanto, por minha iniciativa, já no âmbito do Conselho Nacional para a Higiene e Segurança no Trabalho, foi na última reunião, realizada no mês passado, lançado um desafio aos parceiros sociais para que a questão das doenças músculo-esqueléticas fosse um dos temas de discussão numa das próximas reuniões, possivelmente já na reunião agendada para Maio ou na reunião do mês de Junho.
Para concluir, gostaria de dizer que, no âmbito do Ministério, estão neste momento em fase final de preparação dois diplomas, um visando regulamentar o Decreto-Lei n.o 248/99, precisamente para fazer face a este tipo de situações e, por outro lado, uma revisão da portaria n.o 333/84, para estabelecer uma forma mais eficaz e mais eficiente de articulação entre o CNPRP, o ISSS e os serviços do Ministério da Saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
V.Ex.a, Sr. Secretário de Estado, não me respondeu, mas espero que se insiram nas medidas que anunciou determinações em relação ao Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no sentido de que estas altas administrativas contrariam o direito à saúde que os trabalhadores
5150   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 têm, bem como contrariam toda a legislação relativa à protecção dos riscos profissionais do trabalho. É que não faz sentido que um trabalhador que está de baixa porque um médico de família o considera incapaz para ir trabalhar tenha uma ordem de marcha para se apresentar ao serviço por parte de um presidente que não o mandou sequer submeter a exame médico. Portanto, aguardo que essa também seja uma das medidas que diz ir implementar.
De facto, o que tem acontecido não tem só a ver com a empresa Alcoa. O que a Visteon (outrora Ford Electrónica, quando se despoletou o escândalo deste problema, há muitos anos) tem feito é concentrar os trabalhadores afectados por estas doenças num turno para depois dizer que não há produtividade de trabalho, aliciando-os com rescisões de contrato por mútuo acordo.
Pode também falar-se noutras empresas, como a Pioneer, de Ovar, que tem colocado trabalhadores numa sala, quase como se estivessem de castigo, sem fazer nada, por não lhes ser dado trabalho,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - ... o que também penso ser um escândalo, conforme o meu colega Bruno Dias acabou de dizer.
Portanto, é para estas situações que nós chamamos a atenção, tanto mais que, no ano 2000, a União Europeia desenvolveu uma campanha nesse sentido - a Semana Europeia sobre Riscos no Trabalho foi dedicada às doenças músculo-esqueléticas, que é um flagelo reconhecido por toda a parte -, determinando que se façam estudos sobre as condições de trabalho, sobre as linhas de montagem.
Em Portugal, esses estudos não têm sido feitos, ao passo que outros países, como os países nórdicos, nomeadamente a Suécia, têm já elaborado recomendações várias no sentido da organização do trabalho por forma a que, embora não impedindo totalmente, se vá minorando o problema decorrente destas doenças.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, registei o que disse, ou seja, que estes trabalhadores estão protegidos em relação aos despedimentos colectivos. Acontece que a legislação actual sobre despedimentos colectivos, ao contrário da legislação de 1975 - essa, sim, dava ao ministro do trabalho a possibilidade de proibir despedimentos -, deixa os trabalhadores entregues à negociação entre eles e a entidade patronal, limitando ou quase que inviabilizando a intervenção do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, em primeiro lugar gostaria de dizer que a questão que o Partido Comunista aqui traz hoje é pertinente e que o Grupo Parlamentar do PSD também partilha da sua preocupação relativamente aos trabalhadores afectados pelas doenças músculo-esqueléticas, muitos dos quais de empresas da península de Setúbal, tendo a Sr.a Deputada Odete Santos já enumerado algumas.
Aquando da discussão, na especialidade, do Código do Trabalho tivemos oportunidade de verificar que muitos dos artigos daquele Código têm a ver com os trabalhadores portadores de doenças crónicas. Na nossa opinião, o Código do Trabalho dá resposta a muitos destes problemas, designadamente prevê medidas positivas do empregador relativamente a estes trabalhadores, como dispensas de horário de trabalho suplementar e trabalho nocturno, prevê medidas de protecção, ocupação e reabilitação dos trabalhadores e, talvez o principal, define contra-ordenações graves para as violações ao disposto nestas normas.
A questão que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado é simples e concreta: estão ou não os trabalhadores portadores de doenças crónicas, em virtude da sua actividade profissional, melhor protegidos em termos legais com a publicação do Código do Trabalho, aliás segundo a linha personalista que lhe está subjacente?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Trabalho, de acordo com os dados disponíveis da União Europeia, actualmente, mais de 10 milhões de trabalhadores sofrem de incapacidades resultantes do exercício da actividade profissional. Por seu turno, as doenças músculo-esqueléticas, de que se destacam as tendinites, originadas em meio laboral, têm vindo a aumentar de forma significativa e preocupante, sobretudo em resultado do levantamento manual de cargas, movimentos incorrectos e altamente repetitivos, cadência de trabalho e vibrações, a par de outros factores, como o ambiente de trabalho e a organização do trabalho.
De acordo com o estudo apresentado pela Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho em 2002, as perturbações músculo-esqueléticas constituem a principal causa de problemas de saúde relacionados com o trabalho, registam um agravamento nos últimos anos, representam para os Estados membros um custo que ascende a 2% do seu produto nacional bruto, atingem todos os sectores e ramos de actividade e afectam sobretudo as mulheres trabalhadoras. Portugal, nesta matéria, não foge à regra, ou seja, só este ano, dos cerca de 200 casos de doença profissional diagnosticados, mais de 90% pertencem ao foro músculo-esquelético.
Neste contexto, e sem prejuízo da adopção de uma política global integrada de prevenção dos riscos profissionais e de combate à sinistralidade laboral, que reputamos de essencial - por isso mesmo, foi, em 2001, matéria de acordo de concertação social, subscrito por todos os parceiros sociais, e que o Governo do PSD e CDS-PP mesmo assim não cumpre -, importa atribuir uma atenção acrescida às doenças músculo-esqueléticas adquiridas e ou desenvolvidas em meio laboral.
Esta é uma das matérias que deve ser tratada a latere de um mero combate político e que deve procurar reunir um amplo e generalizado consenso. É por isso que não podemos aceitar nem compreender a opção deste Governo em substituir um acordo unânime por um completo deserto de respostas a um domínio fundamental para os trabalhadores, para as empresas e para o País.
Assim, permitimo-nos desafiar o Governo a cumprir o acordo de concertação social e a tomar medidas urgentes no plano da prevenção e da reabilitação profissional das doenças músculo-esqueléticas, visando debelar um fenómeno que tantos trabalhadores atinge, com repercussões gravosas ao nível da sua saúde e da sua vida pessoal, profissional e familiar.
5151   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo às questões que foram colocadas e seguindo a ordem pela qual elas foram apresentadas, gostaria, em primeiro lugar, de comunicar à Sr.a Deputada Odete Santos que desconheço totalmente o documento com o despacho do Presidente do CNPRP que, segundo referiu, seria contra a opinião dos médicos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Posso mandar tirar fotocópias!O Orador: - Tenho todo o gosto em receber essa cópia e tenho todo o gosto em investigar qual é a situação.
A confirmar-se aquilo que a Sr.a Deputada refere, ou seja, que esse despacho seria contra a opinião dos médicos, julgo que, efectivamente, há algo que não bate certo e que merece ser investigado e aprofundado.
Permita-me, desde logo, marcar uma diferença: se é verdade que, logo no início da minha intervenção inicial, falei em partilhar as preocupações e até os objectivos prosseguidos pela Sr.a Deputada, há uma coisa na qual estamos completamente separados: nunca me verá aqui defender uma legislação de 1975, sobretudo com a natureza e o conteúdo daquela que a Sr.a Deputada referiu. Não é certamente com recurso às legislações de 1975 que vamos resolver problemas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, não pode impedir os despedimentos na Visteon!O Orador: - Estou muito convencido de que se recorrêssemos a essas legislações iríamos agravá-las. Quem proíbe os despedimentos é a lei, quem aplica a lei e quem controla a sua aplicação são os tribunais! Estamos num Estado de direito, e o Estado de direito funciona assim - e ainda bem que assim funciona!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é a óptica da vossa legislação laboral!O Orador: - Não estamos a discutir ópticas, estamos a discutir as doenças músculo-esqueléticas.
Relativamente às situações que referiu, nomeadamente os casos da Visteon e da Pioneer, posso dizer à Sr.a Deputada que o processo de regulamentação do Decreto-Lei n.o 248/99 foi feito com audição dos próprios trabalhadores da Visteon e com audição dos delegados sindicais das empresas em causa, o que prova que este Governo está empenhado não apenas em encontrar as melhores soluções mas também em ouvir aqueles que mais directamente são afectados.
Reconheço que em alguns países nórdicos, não em todos, foram dados passos mais avançados, mas nesta como noutras matérias o objectivo e o caminho que pretendemos seguir é também esse.
Já agora, gostaria de informar a Câmara sobre um aspecto que não foi referido na minha intervenção inicial. No âmbito do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, já foi apresentado e aprovado um regulamento do programa de apoio a projectos do movimento associativo, em matéria de SHST, que foi objecto de discussão aprofundada na nossa última reunião do mês passado, com a participação e o apoio de todos os parceiros sociais, e de entre os projectos a beneficiar de apoio nesta matéria estão, nomeadamente, aqueles que se destinam à luta contra as doenças músculo-esqueléticas e as suas causas e à forma de melhor as combater.
Ao Sr. Deputado Pedro Roque quero, em primeiro lugar, agradecer os comentários por ele produzidos e dizer-lhe, de forma muito sintética, que, se há matéria em que, a meu ver, foram dados passos seguros na protecção dos trabalhadores pelo Código do Trabalho, ela é sem dúvida a relativa aos trabalhadores portadores de deficiência, ou dos trabalhadores com doenças crónicas. De forma muito resumida, eu diria que o Código do Trabalho começa por consagrar, de forma expressa, uma proibição de discriminação de todos os trabalhadores fisicamente afectados, tendo uma especial referência aos trabalhadores com doença crónica, e, igualmente, medidas de acção positiva para beneficiar trabalhadores portadores de deficiência e com doença crónica.
Por outro lado, o Código do Trabalho isenta igualmente, de forma expressa, os trabalhadores com doença crónica da obrigação de trabalho suplementar, da obrigação de sujeição aos horários com adaptabilidade e isenta da prestação de trabalho nocturno.
Por último, o Código do Trabalho, de forma inequívoca, proíbe os despedimentos dos trabalhadores com doença crónica, o que significa, ao contrário do que a Sr.a Deputada Odete Santos ainda agora disse, que essa proibição deixou de existir em virtude de o Governo deixar de ter uma intervenção directa e de poder impor esse tipo de soluções.
Quero ainda referir que o Código do Trabalho, nesta matéria, qualifica como contra-ordenação muito grave a violação de tudo aquilo que aqui foi referido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Como se isso se resolvesse assim!O Orador: - Eu sei que a Sr.a Deputada, às vezes, tem alguns problemas em aceitar que o Estado de direito funcione como deva funcionar,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não tenho!O Orador: - ... mas o que é que havemos de fazer?Protestos do PCP.Por último, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Cunha, que tenho algumas dificuldades em compreender a sua intervenção, não certamente na parte em que reproduz documentos, que são públicos e que foram amplamente divulgados na altura, em 2000 e em 2001, e já por este Governo, também em 2002, sobre a avaliação da importância e da necessidade de combate às doenças músculo-esqueléticas. Não é certamente aqui que estamos em divergência ou que tenho dificuldades de compreensão. Tenho alguma dificuldade de compreensão sobre uma afirmação produzida pelo Sr. Deputado, de que o governo anterior teria celebrado o acordo de 2001, como se a celebração de um acordo fosse um objectivo em si (como parece que é o caso), e que o actual Governo não estaria a cumpri-lo. Ora, o que se verifica é precisamente o contrário. E pergunto muito directamente: quem é que concluiu, formalizou e adoptou o PNAP?
5152   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 Foi o anterior governo ou foi o actual Governo? Quem é que colocou a trabalhar, de forma regular e numa base mensal e com forte participação de todos os parceiros, o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho? Foi o anterior governo ou foi o actual Governo? Quem é que iniciou os trabalhos de regulamentação do decreto-lei de 1999? Foi o anterior governo ou foi o actual Governo? Quem é que avançou com o processo de revisão da portaria de 1984 que o PS tinha anunciado ser objecto de revisão para melhorar a articulação entre o CNPRP, o Ministério da Saúde e o Ministério da Segurança Social e do Trabalho e que nunca fez? Quem é que avançou com esse processo de revisão? Foi o actual Governo.
Portanto, se houve alguém que não cumpriu nesta matéria, não foi certamente o actual Governo mas, sim, o anterior governo, que se limitou a celebrar o acordo de 2001, ficando sentado à espera que as medidas caíssem do céu, coisa que não aconteceu! Mais depressa caiu o governo do que as medidas do céu!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Trabalho, permita-me uma observação: todos os membros do Parlamento sabem perfeitamente como funciona um Estado de direito. Portanto, qualquer comentário sobre a inadaptação dos mesmos com o Estado de direito não me parece muito adequada.Aplausos do PCP e do BE.Vozes do PSD: - Mas há uns que sabem melhor do que outros!O Sr. Presidente: - Essa observação não fica bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, eu entendi como uma brincadeira do Sr. Secretário de Estado do Trabalho a questão do Estado de direito... Nós já tivemos um problema desses na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e resolvemo-lo.O Sr. Presidente: - Espero que não tenha sido pelo recurso a vias de facto!Risos.A Oradora: - Não, Sr. Presidente. As minhas vias de facto são mais as palavras do que as outras.
Quero apenas que fique registado em Acta que vou entregar ao Sr. Secretário de Estado fotocópias dos tais despachos de que falei, porque, de facto, não caíram do céu, tenho-os na minha frente, e que, aliás, me solicitou.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada, fica registado.
Srs. Deputados, com isto chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar, na terça-feira, reuniões de várias comissão e a próxima sessão plenária será quarta-feira, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, como ordem do dia o debate do projecto de resolução n.o 19/IX (PS), a discussão conjunta do projecto de deliberação n.o 17/IX e da petição n.o 22/IX (1.a), a apreciação das petições n.os 57/VIII (2.a), 58/VIII (2.a) e 34/VII (1.a), e ainda do relatório referente à "Auditoria do Tribunal de Contas ao Departamento de Cobranças da DGCI no âmbito do IVA".
5153   |   I Série - Número 122   |   17 de Maio de 2003 Partido Popular (CDS-PP):
Sábado, 26 de Abril de 2003         I Série - Número 114