16 DE JULHO DE 2019 155 a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito, obtidos em universidade portuguesa ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação; e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a constituição de vínculo de trabalho em funções públicas. Artigo 147.o Cursos e estágios de formação Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro. Artigo 148.o Acesso a procurador-geral-adjunto 1 –  A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República com classificação de mérito. 2 –  Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, são chamados a concurso o dobro dos procuradores da República face aos lugares a concurso, classificados de Muito bom ou Bom com distinção, na proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito bom, que detenham maior antiguidade na categoria e não declarem renunciar à promoção. 3 –  O concurso tem natureza curricular e compreende uma audição pública perante o júri. 4 –  A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular. 5 –  A avaliação curricular pondera o percurso profissional do magistrado e tem em consideração, entre outros, os seguintes fatores: a) A classificação de serviço; b) O desempenho de cargos de direção em órgãos do Ministério Público; c) Outros fatores que abonem a idoneidade do concorrente. 6 –  O júri do concurso é presidido pelo Procurador-Geral da República, com faculdade de delegação, e é composto por dois procuradores-gerais adjuntos, com um mínimo de cinco anos na categoria, e por dois juristas de reconhecido mérito, todos a nomear pelo Conselho Superior do Ministério Público. 7 –  As funções de cada júri cumprem-se com a graduação dos candidatos admitidos, segundo os critérios definidos no regulamento próprio. 8 –  A graduação a que alude o n.o 4 é válida pelo período definido pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre um e três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período. 9 –  A lista provisória é notificada aos interessados para audiência prévia em prazo não inferior a dez dias. 10 –  O Conselho Superior do Ministério Público regulamenta os demais termos do concurso. Artigo 149.o Preenchimento de vagas 1 –  O provimento dos lugares de procurador-geral-adjunto faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores da República. 2 –  Os lugares que não sejam preenchidos por transferência são preenchidas por promoção. 3 –  A colocação é efetuada mediante concurso, nos movimentos subsequentes à graduação, com o limite temporal decorrente do estabelecido no n.o 8 do artigo anterior, e sempre que, por ocasião destes, se verifique a existência e a necessidade de provimento de vagas de procurador-geral-adjunto.