projecto de lei n.o 515/V, apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e outros, do PSD, sobre a lei do referendo, que baixou à 3.o Comissão; projecto de lei n.o 516/V, apresentado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho e outros, do PRD, sobre a comercialização de brinquedos e jogos de computador, que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 517/V, apresentado pelos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro, sobre o exercício do direito de petição, que baixou à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 518/V, apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e outros, do PSD, também sobre o direito de petição, que baixou igualmente à 3.a Comissão; projecto de lei n.o 519/V, apresentado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho, do PRD, sobre a defesa dos Direitos do Homem perante a informática, que baixou à 3.o Comissão; projecto de resolução n.o 50/V, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre o condicionamento da abertura da fronteira da Portela do Homem, que baixou à 6.a Comissão; projecto de resolução n.o 5l/V, apresentado por todos os partidos com assento neste hemiciclo, que recomenda ao Governo que promova, com urgência, as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989, que baixou às 3.a e 10.a Comissões; projecto de deliberação n.o 79/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, para constituição de um grupo de trabalho para análise e debate das questões relacionadas com o Instituto de Adopção Nacional e Internacional, com vista à apresentação, por esse grupo, de um anteprojecto para reformulação do quadro legal em vigor, que baixou igualmente às 3.a e 10.a Comissões; projecto de deliberação n.o 80/V, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, relativo a um debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, que baixou à 6.a Comissão; projecto de deliberação n.o 81/V, apresentado pelo PSD, PCP, PRD, CDS, Partido Os Verdes e deputado independente Raul Castro, sobre a constituição de uma subcomissão para a criança, que baixou à 10.a Comissão; proposta de lei n.o 141/V, da Assembleia Regional dos Açores, relativa à contracção de um empréstimo externo, que baixou à 7.a Comissão; proposta de lei n.o 142/V, também da Assembleia Regional dos Açores, que propõe segunda revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 49 a 53 do Diário, relativos às reuniões plenárias dos dias 6, 8, 9, 13 e 15 de Março.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um conjunto de relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos e de um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria para que o Sr. Deputado Carlos Candal possa comparecer para intervir como testem unha mereceu o parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do referido Sr. Deputado.