PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
insuflaria grandes capitais estrangeiros na economia, os quais têm chegado e poderão continuar no actual sistema nacionalizado, mas agravá-los ia
pois desviariam os empréstimos para multinacionais e para a reconstrução dos monopólios do 24 de Abril, seleccionando os negócios rentáveis e
deixando à banca nacionalizada os custos sociais da política monetária, como se vê hoje já na banca estrangeira existente; considerando os recentes
ataques à banca levados a cabo pelo Governo, consubstanciados nas orientações sobre a obrigatoriedade de aceitação de títulos de indemnização a juros ruinosos, no imputar aos bancos nacionalizados parte dos juros bonificados, na redução recente do diferencial dos juros, na entrega do património dos bancos aos ex-grupos monopolistas e considerando a falta de reestruturação da
banca, o alastramento da corrupção, a falta de tomada de posse dos gestores eleitos pelos trabalhadores, a falta de audição das estruturas dos
trabalhadores sobre os grandes problemas do sector.
Todas estas são razões a que a Assembleia da República deveria dar o devido relevo, tal como deveria dar resposta frontal a estas perguntas formuladas
pelas quatro tendências sindicais do Sindicato dos Bancários do Centro.
Primeira pergunta: «como iria o Estado exercer, com eficácia, o indispensável controle sobre as diversas operações bancárias?».
Segunda pergunta: «como poderia o Estado definir e fazer cumprir as linhas de crédito mais correctas para os interesses do País?».
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado parece não estar interessado em ouvir ".0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Estou, estou!0 Orador: - E que isto que estou a citar são os trabalhadores bancários que o dizem. É, pois, importante darmos atenção ao que diz um sector importante de trabalhadores deste país.Risos do PSD.Os Srs. Deputados estão nervosos! Fazem me lembrar um bife de alcatra cheio de nervos ...Risos.Aplausos do PCP.Terceira pergunta: «a banca privada não iria ser posta apenas ao serviço da restauração dos grandes grupos económicos, esquecendo os interesses das empresas que deles não fizessem parte, bem como os da generalidade dos portugueses?».Quarta pergunta: «a banca privada não viria desiludir todos aqueles que ainda acreditam, honestamente, que o seu regresso permitiria a obtenção de crédito mais facilmente e a juros mais baixos?».
Quinta pergunta: ua banca privada não iria tornar se uma força de pressão poderosa junto do aparelho de Estado?».
Sexta pergunta: «os lucros da banca privada iriam reverter para o OGE, como acontece com os da banca nacionalizada, possibilitando a sua aplicação em empreendimentos que sirvam para melhorar as condições de vida de todos os portugueses (educação, habitação, hospitais, escolas, etc.), ou seriam destinados a encher ,sacos azuis, a abrir contas na Suíça ou a outros fins tão nobres como estes?».Uma voz do PCP: - Boa pergunta!O Orador: - Também o Sindicato dos Bancários do Norte acaba de comunicar a esta Assembleia que:E com profunda preocupação que os trabalhadores do sector vêm tomando conhecimento das intenções do Governo de alterar a lei de delimitação dos sectores, abrindo a banca à iniciativa privada, contrariando as disposições constitucionais, desrespeitando a vontade expressa dos trabalhadores do sector, colocando os interesses do capital internacional acima dos interesses da população e da economia nacional.
E lembram: Os cerca de 60 000 trabalhadores bancários e as suas famílias deles dependentes constituem um importante estrato da população portuguesa.
A medida enunciada porá inevitavelmente em risco os postos de trabalho, entregando ao grande capital um sector que - apesar de não terem sido tomadas as convenientes medidas de reestruturação e de ter vindo a ser gerida pelos seus próprios adversários - tem demonstrado capacidade e potencialidades para cumprir o seu papel no contexto - da economia nacional.
Será conveniente relembrar que a banca nacionalizada contribuiu só em 1981, com mais de 7 milhões de contos para o OGE e em 1982 com valor muito superior, o que demonstra à evidência, não só a sua capacidade económica como a incor
570 I SÉRIE - NÚMERO 15recção de entregar tão importante sector ao capital privado, propiciando a este o meio fundamental à reconstrução dos monopólios e consequente subversão do regime democrático.Quanto aos trabalhadores dos seguros, os respectivos sindicatos e outras organizações representativas têm alertado para as consequências da sua abertura à iniciativa privada.Em comunicado de 21 de junho de 1983, a Comissão Coordenadora Nacional das comissões de trabalhadores do sector dos seguros alerta para estes quatro factos de inegável gravidade: a simples constituição de novos bancos, que inevitavelmente se interdependeriam com as seguradoras privadas, faria com que muitos seguros (novos e continuados) fossem canalizados para as novas seguradoras; as carteiras detidas pelos grandes mediadores seriam transferidas para as novas seguradoras; muitos dos prémios em dívida, depois das transferências dos seguros, seriam irrecuperáveis; os grandes grupos económicos, que se constituiriam a partir da banca e dos seguros privados, arrastariam o sector empresarial do Estado rentável e, consequentemente, os seguros deste seriam transferidos para as novas seguradoras.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos lutado, aqui, nesta Assembleia, contra a autorização legislativa que pretende viabilizar tudo isto. Mas contra essa proposta está a esmagadora maio ria, Sr. Deputado João Salgueiro, dos trabalhadores portugueses, dos mais diversos quadrantes. É contra eles que se coloca o PS ao procurar fazer o que a AD não conseguiu.Nada melhor para concluir do que trazer aqui uma das conclusões fundamentais aprovadas por trabalhadores do sector financeiro reunidos recentemente a nível nacional, no Encontro Nacional dos Sindicatos da UGT do sector nacionalizado e participado de 83.
Cito:0 sector financeiro nacionalizado tem demonstrado rentabilidade e capacidade de contribuir para o desenvolvimento do País, não obstante todos os atropelos de que tem sido vítima e tem conseguido assegurar os cerca de 75 000 postos de trabalho (57 000 trabalhadores bancários e 18 000 trabalhadores de seguros).
As instituições bancárias e seguradoras nacionalizadas são as únicas que podem permitir a prossecução de uma política correcta e coerente com a economia e os interesses do País e dos trabalhadores. São ainda as únicas e capazes de garantir a manutenção dos postos de trabalho. 0 poder político, que tem nas suas mãos o poder económico, deve orientar o desenvolvimento harmónico dos diversos sectores económicos beneficiando os de maior interesse para o País.Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, reafirmando, com a mesma solenidade que usei em Março de 1980 nesta mesma Câmara:0 Partido Comunista Português apoiará todas as lutas desenvolvidas pelos meios constitucional mente consagrados na defesa das nacionalizações
do regime democrático e da Constituição da República e esforçar-nos-emos para que sejam nacionalizados todos os bancos privados abertos à sombra desta investida do Governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Então, Manuel António, não dizes nada?Risos do PSD e do CDS-0 Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que já sinto uma certa veterania a discutir este tema nesta Assembleia. Aliás, sinto também uma certa pena de tanto tempo que se perdeu com esta discussão.
Desde há 6 anos - em 1977, em 1980, em 1981 que tem havido grandes oportunidades de se ter a coragem e o realismo que hoje parecem invadir a maioria desta Assembleia.
Não é dispiciendo sentir pena pelo tempo perdido, já que esta lei não é técnica, nem se restringe a delimitar sectores.
Trata-se de uma lei que tem um significado histórico preciso, que seria bem maior se tal medida tivesse sido tomada em tempo oportuno. É uma lei que poderia ter produzido já há mais tempo os resultados concretos que deveria ter produzido e que agora esperamos venham a concretizar-se.
Não se tratava nem trata de uma lei circunscrita apenas a abrir mais alguns sectores à iniciativa privada e a retirar o exclusivo desses sectores aos burocratas do Estado.
É uma lei que tem um significado histórico preciso, que é o da vitória política de todos quantos defendem o modelo europeu liberal de sociedade sobre todos quantos organizaram o 11 de Março de 1975 e dirigiram à economia portuguesa o ataque comunista mais violento de que foi alvo alguma economia ocidental nas últimas décadas.Protestos do PCP.Não se trata de uma vitória política, mas de uma vitória das soluções institucionais verdadeiramente capazes de assegurarem um clima generalizado de confiança e de competitividade, garantindo assim o progresso a sectores fundamentais da nossa economia e a ela própria no seu todo.
Por isso, embora lamentemos uma certa ambiguidade desta proposta de lei, que advém do respectivo preâmbulo, o CDS entende que, como diz o nosso povo, mais vale tarde do que nunca e por isso vamos dar à proposta do Governo o nosso voto favorável, como representantes do mesmo CDS que desde 1977 reivindica tais medidas.
No entanto, hoje, nestes meados do ano de 1983 em que estamos e no meio da crise económica e financeira que avassala o nosso país, não basta ficar por aqui, nem basta congratularmo-nos todos com o realismo e com o sentido de interesse nacional que finalmente surgiu no meio do Partido Socialista quanto à matéria em discussão'
É que hoje os Portugueses conhecer melhor o sector público com que a avalancha das nacionalizações revolucionárias os presenteou.
Hoje os Portugueses sabem que as indemnizações devidas por tais nacionalizações ainda não foram pagas sequer em metade do seu valor e já custaram ao OGE uma dívida acrescida de cerca de 120 milhões de contos.
Sabem também que entre 1976 e 1980 o mesmo sector empresarial do Estado recebeu 76 milhões de contos como dotações de capital e 68 milhões de contos de subsídios reembolsáveis, num total de 144 milhões de contos em 6 anos.
Sabem que as empresas públicas, só elas, são devedoras de quase 50 % do total da dívida externa da República Portuguesa.
Sabem que os aumentos de preços que estão suportando tão duramente, como aconteceu nos últimos dias e em todos os últimos anos, não são suficientes e nunca serão suficientes, sem graves custos sociais, para equilibrar as contas de exploração do sector público.
Sabem, finalmente, os Portugueses, como sabemos todos nós dirigentes políticos, que é catastrófica a situação das nossas finanças públicas, que é insustentável o défice actual do OGE e que é impossível recuperar financeiramente o País sem uma rigorosa contenção das despesas públicas, quer das correntes quer das de capital.
Ora neste quadro negro em que se exprime a situação do sector público empresarial e a condição financeira do próprio Estado, uma verdade muito clara surge em todos os relatórios técnicos, oriundos de todos os quadrantes políticos internos e internacionais: O sector empresarial do Estado encontra-se, na quase totalidade dos seus componentes, numa situação gravemente deteriorada em matéria de autonomia financeira.
O que é que isto significa? Significa que o financiamento das empresas públicas não financeiras é assegurado em mais de 78 % por recurso ao crédito bancário, nacional e internacional.
Significa que o total das mesmas empresas públicas devia em final de 1981, ao sistema bancário, cerca de 420 milhões de contos.
Significa que o peso dos encargos financeiros, em relação ao valor acrescentado bruto daquelas empresas, passou de 28,6 % em 1977 para 47 % em 1981.
Significa que o resultado líquido da exploração passou de um prejuízo global de 4,3 milhões de contos em 1977 para 31,8 milhões de contos em 1981.
Significa, em suma, que o sector empresarial do Estado, incluindo os bancos e os seguros, está gravemente descapitalizado, isto é, sofre de uma manifesta insuficiência de capitais próprios.
Temos assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o seguinte ciclo vicioso fundamental, que os dirigentes políticos não podem deixar de vencer, para além e na linha do debate que hoje nos ocupo:1) O sector empresarial do Estado precisa de ver aumentados fortemente os capitais próprios das empresas que o compõem;
2) O Estado, pela condição negativa das finanças públicas, não pode nem previsivelmente poderá, a médio prazo, realizar as dotações de capital que as empresas carecem;
3) No entanto, insiste-se em tornar impossível o reforço dos capitais próprios das empresas que verdadeiramente merecem manter-se como públicas, em nome de uma revisão constitucional que manteve o princípio da irreversabilidade das nacionalizações e manteve a consequente impossibilidade dê até os trabalhadores participarem no capital das empresas que servem.Continuamos a querer fechar os olhos à realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Continuamos a querer manter todas as sequelas do 11 de Março e a não distinguir o trigo do joio, isto é, a não distinguir entre as empresas que pela sua natureza de serviços colectivos devem continuar a pertencer ao Estado e as empresas que o Estado deve controlar e dirigir, mas que nada deve impedir que abram o seu capital à aplicação produtiva da poupança dos seus trabalhadores ou dos portugueses em geral.
Por tudo isto, não basta hoje, embora continue a ser necessário, abrir à iniciativa privada os sectores que até hoje lhes estavam encerrados. É preciso adaptar o sector público existente às possibilidades reais das finanças públicas de que dependem.
Para isso o CDS esperará pelo próximo OGE para ver como é que o Governo se propõe resolver o problema da grave descapitalização do sector público.
Desde já alerta, porém, os portugueses de que não é aceitável pretender financiar tudo à custa de uma generalizada e abrupta alta geral de preços, como a que se vem praticando nos últimos dias.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto é em relação à desonestidade de algumas das afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado Morais Leitão.
É desonestidade vir falar na dívida externa das empresas públicas quando se escamoteia a questão essencial. A dívida das empresas públicas é um facto e representa mais de 50 % da dívida externa do País. Mas porquê? Para financiamento dessas empresas ou para financiamento do défice da balança de transacções correntes? Quem é que obrigou as empresas públicas a recorrerem ao crédito externo?
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que muitas empresas públicas, mesmo durante o seu ministério (e em todos os ministérios), têm sido obrigadas a recorrer ao crédito externo porque lhes é recusado o crédito interno e porque são obrigadas, pelo Governo, a obter no estrangeiro recursos para tapar o buraco da balança de transacções correntes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os maiores importadores deste país são as empresas privadas. As empresas públicas estão a pagar essas importações e os efeitos da desvalorização do escudo.Aponto um exemplo muito concreto: entre 31 de Dezembro de 1982 e 23 de Junho de 1983, as em-
572   I SÉRIE -NUMERO 15presas públicas viram aumentada, apenas por efeito da desvalorização, a sua dívida externa em 190 milhões de contos. E isto acontece porque não há cobertura de risco cambial por parte do Governo para as empresas públicas. No entanto, essa cobertura de riscos existe, por exemplo, para a Sociedade Portuguesa de Investimentos. Aí há, sim senhor.
Tenho aqui o decreto, as resoluções, para lhe mostrar, Sr. Deputado, que há, de facto, cobertura do risco cambial para as empresas privadas. Não há é para o sector público!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há mais do que isso, Sr. Deputado. Como é que se conseguem explicar os défices de algumas empresas nacionalizadas metendo neles aquilo que são aumentos de capital, que são a cobertura de investimentos?
Isso não é défice, isso é a entrada da entidade proprietária, no caso concreto o Estado Português, para cobrir parte do investimento. É, portanto, uma desonestidade fazer isso.
É também desonestidade escamotear que o Fundo de Abastecimentos deve 120 milhões de contos a empresas públicas e que não paga. Ora é face a isso, por exemplo, que as empresas publicas têm que obter recursos externos e internos, o que lhes custa só em juros várias dezenas de milhões de contos por ano.
Quero referir-me também à descapitalização do sector público. Sr. Deputado, é um facto que a generalidade das empresas públicas estão descapitalizadas. O Sr. Deputado afirmou-o mas não explicou porquê. Dou-lhe o exemplo da PETROGAL, que em 1981 apresentou 1800 000 contos de prejuízo. Porquê? Porquê o Estado, o Governo, não permitiu que a QUIMIGAL incluísse nos seus custos os custos do financiamento externo necessário para importar ramas de petróleo - que não são consumidas pela PETROGAL mas sim pelo País. Só aí foram 15 milhões de contos.
Há também a dívida do Fundo de Abastecimentos à PETROGAL. Os juros dessa dívida, num ano, representam 5 milhões de contos, que a PETROGAL não recebeu e que teve de pagar. Isto é, se aos 20 milhões de contos se tirar l 800 000 contos de prejuízo, verifica-se que, afinal, houve um lucro de 18200000 contos.Uma voz do CDS: - Que é isso?O Orador: - A descapitalização das empresas públicas é, de facto, uma realidade. No entanto, pergunto quem descapitalizou as empresas públicas? Que política fez com que elas se tornassem fortemente descapitalizadas?
Foram as políticas dos governos, nomeadamente a política daquele em que o senhor deputado foi Ministro das Finanças. Foi a política do governo de que foi Ministro das Finanças o Sr. Deputado João Salgueiro e a política de muitos e muitos outros governos - Cavaco e Silva, etc., etc.
Ao fim e ao cabo, as empresas públicas estão descapitalizadas por culpa dos governos, em benefício, apenas, do grande capital privado nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, perguntaria rapidamente ao Sr. Deputado Morais Leitão se, em primeiro lugar, não acha que o quadro negro que descreveu para o sector empresarial do Estado se deve significativamente à incapacidade de governos recentes que o CDS integrou.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Só o CDS?O Orador: - Não ouvi o que disse o Sr. Deputado Narana, mas lá iremos.
Pergunto em segundo lugar se o Sr. Deputado não sabe que numerosos empréstimos contraídos por empresas públicas o foram por decisão das tutelas, em muitos casos extremamente discutíveis, decisões essas fundadas, em qualquer caso, em razões de política financeira.
Terceira e última pergunta, para não maçar a Câmara, dado o adiantado da hora: não acha o Sr. Deputado que o quadro negro que traçou da economia portuguesa justificou bem a chamada por parte do eleitorado daquele que era o principal partido da oposição, o Partido Socialista, para liderar o novo Governo?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, até porque muitas das questões que gostaria de levantar já foram colocadas, começarei por prestar uma homenagem ao Sr. Deputado Morais Leitão, dizendo-lhe que colocou as coisas com uma clareza que eu ainda não tinha visto aqui.
E estou de acordo, Sr. Deputado: esta lei não é de facto uma mera lei técnica, é uma lei histórica na medida em que marca o início de uma viragem clara no processo político-económico português.
Quiseram ao longo destes debates convencer-nos do contrário: que se trata de uma lei inócua, sem importância nenhuma.
O Sr. Deputado, porém, sabia do que falava, tem perfeita consciência da conquista que para si e para a sua bancada esta lei representa, e teve, em meu entender, a clareza suficiente para classificá-la como ela devia ser classificada. Por isso mesmo não estranho e compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado e a sua bancada lamentem que só agora ela tenha chegado. Com certeza que para vós vem tarde, mas apesar disso mais vale tarde que nunca, como V. Ex.a mesmo disse.Vozes do CDS: - E muito bem! Vozes do PSD: - E é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado apontou um quadro negro em relação às empresas do sector público e não explicou porquê. Perguntas já lhe foram feitas nesse sentido, mas sempre faço mais uma: será porque há uma pecha ligada à natureza do sector público?
6 DE JULHO DE 1963  573Depois caiu numa certa demagogia, que não enformava o conjunto do seu discurso, procurando confundir sector público com colectivismo. Mas, Sr. Deputado, como confundir essas duas coisas? Como é que V. Ex.a explica que a Itália, governada há bastante mais de 30 anos por um partido de cuja irmandade o seu partido se reclama, tenha um sector público que é, ainda hoje, muito mais vasto que o sector público português, apesar das nacionalizações feitas em 1975, que é ainda mais vasto do que o sector público francês depois das nacionalizações feitas em França pelo último governo socialista?Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É que há democratas-cristãos e democratas-cristãos! ...O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Morais Leitão, eu diria: que coragem, que realismo!, aliás, tal como o senhor disse. Mas que realismo?
É que de facto, ao falar aqui com tanta clareza das pretensões políticas desta lei, o que o Sr. Deputado naturalmente não disse, ignorou ou pretendeu que a Câmara ignorasse, foi nada acerca da realidade que isso representa para os trabalhadores dessas empresas, eu diria até fundamentalmente para os trabalhadores e para este país. Que consequências é que resultarão desta lei, nomeadamente ao nível dos despedimentos?
E o Sr. Deputado não poderá negar que neste momento em sectores como a banca e os seguros aparecem já os contactos de empresas ou de pseudo-empresas privadas no sentido de cativar quadros para as suas empresas - e não são por acidente quaisquer quadros, pois normalmente aliciam logo os melhores.
Que realismo o de V. Ex.a ao pretender defender uma teoria que, no fundo, vai no sentido da destruição do sector público, vai no sentido de um retrocesso ao passado! ...
O Sr. Deputado tem razão porque não se trata de um problema económico nem técnico-económico como muitas vezes aqui tem sido dito. Trata-se de uma questão profundamente política, de, no fundo, trazer a esta Câmara uma nova lei, uma lei de reforma agrária agora noutros termos para o sector nacionalizado.
As consequências do que foi a Lei Barreto o País conhece-as bem - a destruição da reforma agrária; as consequências que esta lei trará para o País não tardarão muito a evidenciar-se se ela for aqui aprovada. É porque ela será a destruição daquilo que foi realmente uma das principais conquistas de Abril, de uma das principais conquistas dos trabalhadores, daquilo que estes, no fundo, pensavam para ajudar este país a transformar-se e isso o senhor pretendeu ignorá-lo. Mas não só V. Ex.a Também há pouco o Sr. Deputado João Salgueiro o ignorou, e têm-no ignorado sistematicamente os deputados do PS. No entanto, é importante dizê-lo.
Um segundo aspecto: o senhor disse que o sector público não é rentável, mas lembro-lhe que só entre 1977 e 1979 os salários nos sectores públicos passaram de 60,9 % para 40,1 %, enquanto os encargos financeiros - e isso foi resultado da política dos governos - passaram de 16,5 % para 33,9 %. Isso, não aconteceu por acidente de percurso, foi uma situação deliberada que se criou neste país para pôr em causa as nacionalizações. E aquilo que VV. Ex.as neste momento pretendem é completar a vossa obra; é pôr em causa as transformações sociais conquistadas com o 25 de Abril; é pôr em causa o futuro dos trabalhadores que trabalham nestes sectores; é afinal, pôr em causa a própria Constituição. É isso que na verdade está em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Argumentos económicos podem os senhores apresentar os que quiserem, mas, na verdade, o que há é um problema profundamente político. Mas eu vou mais longe, Sr. Deputado, e faço-lhe esta pergunta: há poucos dias, o Sr. Ferraz da Costa dizia na televisão que não bastava a abertura dos sectores à iniciativa privada, que era preciso ir mas longe, que era preciso fazer retornar os antigos monopolistas ou então indemnizar as empresas hoje nacionalizadas.
O Sr. Deputado, com a intervenção que fez, quis foi dizer à Câmara que esta era a primeira medida que o CDS pretendia no sentido de fazer retornar a este país os antigos monopolistas, àqueles homens que durante 48 anos dominaram este país. É por isso que o senhor tem de responder, Sr. Deputado, aliás, como todos aqueles que hoje aqui votarem pela abertura do sector público ao sector privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que o Sr. Deputado pretende e é por isso que terá de responder perante o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):-Sr. Deputado Morais Leitão, V. Ex.a veio aqui trazer, no essencial, a posição do CDS. É uma posição que não é nova, que em relação a esta matéria avança com uma perspectiva que é clara em relação a uma das opções fundamentais a que há pouco me referi, ou seja, a da abertura total de todos os sectores à iniciativa privada. Isso ficou aqui claro e constitui uma opção que é coerente com a política defendida pelo seu partido.
Mas durante a sua intervenção referiu as dificuldades graves que o sector público enfrenta - pelo menos isso depreendi das suas palavras-, que esse sector público não é para terminar, e aqui reside o primeiro pedido de clarificação que gostaria de obter da sua parte: qual o papel que entende dever competir ao sector público, particularmente ao sector público financeiro?
Por outro lado, falou também na situação gravemente deteriorada do ponto de vista financeiro, da descapitalização do sector público em geral. Em conjunção com esta afirmação da necessidade de prover ao saneamento financeiro das empresas do sector público, falou também na necessidade de indemnizar ou de aumentar a indemnização em relação aos anti-
574  I SÉRIE - NUMERO 15gos detentores desse capital. Em complemento ainda - e este é um terceiro aspecto- referiu as insuficiências do OGE. Mantendo-se numa situação de expectativa, disse nomeadamente - e embora não vá fazer uma citação textual, era este o sentido das suas palavras: estou aqui para ver qual vai ser o Orçamento futuro. Ora eu propunha-lhe uma antecipação, Sr. Deputado, no sentido de nos informar sobre a sua perspectiva. Quer dizer: se neste momento V. Ex.a fosse Ministro das Finanças, qual era a perspectiva que defenderia em relação a esta triologia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar as respostas, queria pedir ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, no uso do meu tempo, que repetisse a sua segunda pergunta, que não a consegui ouvir.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Com muito gosto, Sr. Deputado.É relacionada com os empréstimos das empresas públicas. Aponta o Sr. Deputado como um dos factores característicos do quadro negro em que se encontra o sector empresarial do Estado o de que uma parte significativa da dívida externa pertencia às empresas públicas. O que eu lhe perguntei é se não está consciente - estou convencido que está - de que uma boa parte desses empréstimos foram contraídos, não propriamente por decisão e por necessidade absoluta dessas empresas públicas recorrerem ao crédito externo, mas por uma decisão global em termos da política financeira tomada pelas tutelas que as orientaram de modo a recorrerem preferencialmente ao crédito externo. É um facto que, de certa forma, penso, daria um enfoque diferente de análise.
Fui talvez um bocado sintético, mas era neste sentido que gostava de ouvir um comentário seu.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma intervenção em forma de protesto. Dado que deu à forma de protesto a imputação de desonestidade e como eu considero que é tempo nesta Assembleia de quanto a presunção e água benta cada um tomar a que quer, não vou contraprotestar, nem responder aos adjectivos com que acrescentou a sua intervenção.
Agradeço ao Sr. Deputado Lopes Cardoso a saudação, a título democrático, pela vitória política que imputa ao meu partido.
Poder-lhe-ei retorquir um dia quando uma mesma vitória couber à sua bancada.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Lá chegará o dia!O Orador: - Não que se trate de uma vitória tempestiva, mas é uma vitória doutrinária, é uma vitória de quem acredita que a competitividade, a produtividade, a abertura de mercados, a abertura de empresas, são em benefício do País e em benefício dos trabalhadores, ao contrário do que os «campeões verbais dos trabalhadores» aqui querem dizer.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores bancários e seguradores já nos ouviram em 1981, quando aqui discutimos a lei, e sentem bem o que é um sector sem saída, em que o mérito não é premiado, em que as carreiras não são estimuladas. O próprio encerramento do sector público, que assim tem sido mantido por razões dogmáticas, tem obrigado - as pessoas sérias do nosso país reconhecem isso- a uma falta de estímulo, a uma perda de tecnologia, a uma perda de carreira na própria profissão dessas instituições bancárias.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode passar, em nenhuma profissão, uma vida de trabalho condenado à mesma secção, à mesma hierarquia, ao mesmo imobilismo. É a competição de empresas, é a competição de mercado, que em todo o mundo, não nos países que não a têm, mas na Europa Ocidental, que é nosso modelo, têm criado e permitido que pessoas que nasceram do nada e começaram do seu trabalho vençam na vida, se realizem profissionalmente e sejam estimuladas pela empresa.
Para nós, CDS, a empresa não é o lugar de tuna luta de classes, é o lugar de uma colaboração efectiva, e é por isso que eu disse no meu discurso - lamento que ninguém o tenha notado, ou sequer estimulado - que a actual situação das empresas públicas impede até a participação dos trabalhadores no próprio capital das empresas que servem.
É evidente que isto é «oiro sobre azul», que é negativo para o Partido Comunista, mas não é das ideias do Partido Comunista que, depois desta lei, vamos viver no nosso país, mas sim das ideias de uma sociedade e de uma economia controlada pelo Estado, com supremacia do poder político sobre o poder económico e aberta a todos os sectores, sejam financeiros, de indústrias ou de serviços. Isso reverte, digo-o claramente e é minha convicção, em benefício e não em prejuízo dos trabalhadores do nosso país!Aplausos do CDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, mas agora é no seu tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não há limitação de tempo, mas, obviamente, se houvesse era no meu. Assim, e no tempo de nós todos e com a paciência dos deputados que nos queiram escutar.
O Sr. Deputado invocou um argumento que me deixou um pouco perplexo, para além de ter sido a primeira vez que o ouvi dizer aqui acerca da situação dos trabalhadores na banca, nos seguros ...O Orador: - Já ouviu em 1981, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sou capaz de ter ouvido, esqueci-me, peco-lhe desculpa, Sr. Deputado.Ouvi-o falar, portanto, acerca da situação dos trabalhadores da banca e dos seguros, que estão condenados a uma apagada e vil tristeza por falta de concorrência,
6 DE JULHO DE 1983 575facto que provoca a falta de estímulo. Se não ouvi mal, o Sr. Deputado não contestou que seja reservado ao sector público um certo tipo de actividades empresariais com objectivos sociais marcados, o que quer dizer que o Sr. Deputado aceita, dentro da sua lógica, que os trabalhadores da CP, por exemplo, sejam condenados a essa apagada e vil tristeza que condena os trabalhadores da banca e dos seguros pertencentes ao sector público.
Oh, Sr. Deputado, penso que todas essas questões que levantou e que podem ser pertinentes, ou pelo menos em parte pertinentes, têm a ver com outra coisa: têm a ver com o modo como as empresas públicas têm sido geridas e isso é da responsabilidade dos gestores que, por sua vez, são da responsabilidade dos governos que os nomearam, e nos quais de há 3 anos a esta parte o seu partido participava!Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe posso dizer e que o CUS espera vir a apresentar um projecto de lei relativo à participação dos trabalhadores no capital das empresas ...Risos.Vozes do PCP: - Boa finta!0 Orador: - ... e nessa altura teremos oportunidade de discutir o assunto em profundidade. Repito: não é com verbos e verbalismos que se protegem os verdadeiros trabalhadores do nosso país!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Há 20 anos que ouço isso! Já o Dr. Silva Pinto dizia isso!O Orador: - 3 deputados fizeram-me a mesma pergunta no sentido de que se deve à incapacidade do Governo a descapitalização das empresas públicas. Creio poder deduzir destas perguntas que seria correcto o Governo, em vez de deixar as empresas públicas endividar a República, em vez de deixar as em presas públicas, por falta de meios, te r a deficiência de capital que têm, aumentar o défice orçamental do Estado. Pergunto: onde é que se vai buscar o dinheiro? Ou é, no actual sistema, ao OGE, ou então divide-se, como se tem estado a fazer, o mal pelas aldeias!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Pelas aldeias nacionalizadas ...0 Sr. Manuel Lopes (PCP): - Gostava desse rigor solução em relação às outras empresas!0 Orador: - Calma, Sr. Deputado. Tive a coragem, a sinceridade, de indicar aqui números que se verificam após uma gestão em relação á qual, eu próprio, também fui responsável. Não o fiz para arranjar bodes expiatórios, nem o fiz para
desejar mau sucesso ao novo governo, não é isso que temos estado a fazer, mas sim para alertar para problemas reais que têm de ser resolvidos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP). - Quais problemas reais?0 Orador: - Se assim não acontecer, tenho a convicção que daqui a 3 anos estou a dizer que o Partido Socialista foi incapaz, foi isto e foi aquilo. Passamos os anos e, entretanto, o País vai-se afundando!Vozes do CDS: - Muito bem!0 Orador: - Ouvi hoje o Sr. Deputado Almerindo Marques, do Partido Socialista, salientar, e bem - tive pena de não ouvir toda a intervenção -, a descapitalização relativa do sector bancário, apesar de todo o esforço. Criámos o dogma de que a empresa pública - respondo ao Sr. Deputado que referia os casos francês e italiano- é igual a pessoa colectiva de direito público, é igual a 100 % de capital do Estado, colocámos isso na Constituição e impedimos que, tal como acontece noutros países, o Estado tenha o controle sobre empresas públicas, que nalguns casos é de 30 % a 40 % do capital, tenha o controle da gestão - e hoje em dia é isso que interessa - e use as poupanças normais, não para as aplicar em depósitos a prazo como nós estamos todos, infelizmente, condenados a fazer, mas para as aplicar em capital produtivo.Vozes do CDS: - Muito bem!0 Orador: - E toda a criação de um sistema financeiro - em relação ao qual a maioria do Partido Socialista está de acordo com o que eu estou a dizer que esta Assembleia, por razões dogmáticas inerentes a soluções políticas de interesse do Partido Comunista, não tem realizado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não devemos culpar aqui o governo A, B ou C, porque daqui a uns anos seremos todos culpados e o País foi ao fundo. Não é em nome da Constituição, não é em nome de. frases dogmáticas que se pode continuar assim, porque o País pode ir ao fundo, a inflação pode aumentar, as classes mais desfavorecidas podem ser prejudicadas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Mas serve aos capitalistas!Vozes do PCP: - 0 melhor é o Sr. Deputado vestir um escafandro e ir lá salva-los! Já se experimentou e foi o que se viu!O Orador: - Não se preocupem que não é a vossaProtestos do PCP.Por isso, Sr' Deputado Hasse Ferreira, quando V. Ex.o me pergunta se não foi face à incapacidade do anterior governo que o Partido Socialista não mereceu ser chamado a governar, eu afirmo que não discuto o voto democrático, reconheço-o, aceito-o e respeito-o. Fui o primeiro a defender, quando a AD era maioria, que em democracia há que respeitar a maioria, há que pedir-lhe que exerça as suas opções e não impedir que isso aconteça.
576 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Seremos nós os primeiros a respeitar, com crítica, as c>pções que exerçam. 0 que desejo é por um problema meramente dogmático, não ter de afirmar: que grande incapacidade do governo do PS!Vozes do CDS: - Muito bem!0 Orador: - A situação do sector público empresarial é uma linha e vai continuar assim enquanto não olharmos de frente o problema da irreversibilidade das nacionalizações.0 Sr. Deputado Manuel Lopes, segundo percebi, qualificou esta lei como a «Lei Barreto do sector financeiro». Se esta lei exercer no sector financeiro a influência que a Lei Barreto teve, com muitos aspectos positivos, na Reforma Agrária, bem vinda seja esta lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ora aí está!O Orador:- Fica mais uma vez clara a minha posição-Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador- - Creia que não é da Lei Barreto ou de leis deste tipo que vai resultar a descida dos salários dos trabalhadores.
6 DE JULHO DE 1983 577directo e uma instabilidade de emprego aos trabalha dores destes sectores; não é meramente uma situação de digamos, desnacionalizar - e este é o objectivo mais fundo, apesar de não ter tido coragem de responder à minha pergunta. E, sim, uma situação de alterar e subverter aquilo que foi uma nova ordem económica que o 25 de Abril trouxe a este país, em que a existência de um sector público e do sector nacionalizado foi considerada fundamental para o desenvolvi mento desta terra.
É tudo isto que os senhores pretendem pôr em causa. O que os senhores pretendem é fazer uma contra-revolução àquilo que há pouco tempo aqui aprovaram, à Constituição que aqui reviram. É isto que quer a bancada do CDS - que, diga se a verdade, sempre defendeu isso -, é isto que quer a bancada do PSD, e é isto que quer agora a bancada do PS. E é em relação à bancada do PS que isto é de estranhar, pelo que aqui o recordo aos deputados do PS porque eles têm responsabilidades, porque foram eleitos por muitos trabalhadores, porque há muitos que estão na bancada do PS que não se atrevem a estar aqui esta noite. É que efectivamente ao votarem e ao aceitarem as alterações da lei de delimitação dos sectores vão introduzir um novo perigo para o 25 de Abril, para o Portugal de Abril, para aquilo que foram as conquistas dos trabalhadores. Em suma, vão juntar maiores dificuldades às dificuldades reais com que o novo já vive e que está a atravessar, fruto da política da AD. da política que foi tomada por muitos governos, pós-25 de Abril.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Força, força companheiro Vasco!O Sr. Presidente: - em a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro, para protestar'O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): -O Sr. Deputado Morais Leitão afirmou que o ataque à abertura à iniciativa privada dos sectores estatizados era uma posição do Partido Comunista.
Quero protestar contra esta afirmação porque a própria evolução do debate parlamentar aqui hoje realizado evidenciou que não se trata apenas de uma posição do Partido Comunista. E mais do que isso: a própria evolução do debate parlamentar demonstrou a toda a Câmara, e obteve como resposta o silêncio dela, que até as duas centrais sindicais são contrárias a esta proposta que V. Ex.a aqui defendeu. Se V. Ex.a tivesse dito que o partido que representa é o único partido que não aprovou a Constituição de 1976, aí V. Ex.a faria uma afirmação exacta. Mas nesta matéria não é só o Partido Comunista que se opõe à proposta governamental: são várias outras forças políticas representadas na Assembleia da República.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, era para um protesto.O Sr. Presidente: - Um protesto contra quem?Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, já lhe vou dizer,, até porque sou uma pessoa que cumpro as regras e sei como é difícil a missão de V. Ex", que, aliás exerce com brilho, equilíbrio e competência' Eu nunca na minha vida poderia usar da chicana para usar da palavra!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Lopes ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará. mas primeiro o Sr. Deputado Morais Leitão vai responder aos protestos que lhe foram dirigidos e depois dar-lhe-ei a Palavra para o protesto que deseja fazer.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço-lhe imensa desculpa.Risos.O Sr. Presidente: - Está desculpado, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma breve resposta porque a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso não foi um protesto, razão pela qual não posso fazer um contraprotesto. No entanto, aproveito para recordar que não foi só Michel Rocard que inventou as empresas mistas como solução para nalguns sectores controlar o poder económico. E se sou defensor de que em muitos sectores não valia a pena ter ido ao ponto de deter 100 % do capital de empresas que são públicas, então nesse aspecto igualo-me - e sem com plexo- ao vosso camarada Michel Rocard.
Quanto ao Sr. Deputado Manuel Lopes, já merece um contraprotesto, porque, mais uma vez, o Sr. Deputado veio atirar para a minha bancada afirmações ofensivas, imputações de vontade de criar desemprego. Tenho trabalhado em empresas que criaram emprego. tenho ajudado a criá-las e, portanto, sei, Sr. Deputado, que não é com as vossas mezinhas, não é com as vossas soluções burocráticas que se cria e fomenta o emprego no nosso país.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Com as suas também não!0 Orador: - E, sim, com competição, com a res ponsabilidade dos agentes e com mérito. 0 povo por tuguês já está farto desse palavreado; quer resolver o desemprego por outra via, que é a nossa e não a vossa.
Peço desculpa ao Sr. Deputado Raul de Castro por ter deixado o MDP/CDE no contexto em que o insen. Entendo efectivamente que, no plano em que pus os problemas, só soluções colectivistas levaram à situa ção a que nós chegámos, pelo que temos de as aban donar. Porque o Partido Socialista abandonou o colecti vismo, porque defende uma economia em que o poder
578 I SÉRIE - NÚMERO 15político se sobrepõe ao poder econ6mico, mas em que o socialismo não consiste em traduzir o Estado num patrão, num gestor, numa ama seca, num dono de mercearias e de boutiques, tudo isso me leva ao convencimento de que será possível nos próximos anos fazer aquilo que a AD não pôde fazer porque a oposição de então não foi construtiva como nós vamos ser.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - E isso mesmo!Vozes do PCP: - Assim é que é!O Sr' Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos escutado de forma paciente, sofredora até (risos), os discursos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. E temos escutado porque o nosso objectivo é ganhar
No entanto, há uma confissão que vou fazer a esta Câmara e que é esta: é que nós desejamos eliminar para sempre o espírito da social-democracia dentro do Partido Socialista, e por isso vamos votar esta lei. Só que quando falo em social-democracia não estou a pensar no Partido Social-Democrata alemão, não estou a pensar no Partido Socialista francês, no Partido Social Democrata sueco. Estou a pensar na social-democracia checoslovaca, húngara, romena, polaca, búlgara, etc., que, a seguir à guerra, por um complexo de missão ideológica, se integrou nas garras dos mecanismos totalitários da Europa de Leste.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Risos do PCP.Ao tomarmos esta atitude, têm toda a razão os Srs. Deputados do PCP em nos dizer que a sua ortodoxia não tem nada a ver com a nossa ideologia. Como dizia alguém, há uma diferença fundamental entre religião e dogmatismo: a religião levou Cristo a crucificar-se no Calvário; o dogmatismo leva a que as pessoas crucifiquem os seus inimigos em nome das sua próprias ideias.Uma voz do PSD: - Os inimigos e os amigos!O Orador: - Nós compreendemos uma ideia religiosa, recusamos uma ideia dogmática.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito a esta lei, obviamente que ela significa uma ruptura. Os Srs. Deputados do PCP ouviram o brilhante discurso do Dr. Almeida Santos no outro dia. Perante a sua bonomia, perante a sua capacidade de diálogo talvez não tenham descortinado três ou quatro ideias, mas o fundamental dessas ideias é o seguinte: é que nós, ao assumirmos esta posição que vamos assumir, temos perfeita consciência do que vamos fazer. Sabemos que é necessário introduzir dentro do esquema colectivo um esquema de mercado; sabemos que é necessário introduzir dentro do esquema econ6mico nacional da banca e dos seguros uma forma exacta de iniciativa privada.
São tudo coisas que os Srs. Deputados podem considerar erradas, condenáveis, criticáveis. Mas só há uma forma de as considerarem erradas, condenáveis e criticáveis que é em nome dos vossos pr6prios princípios. E é fundamental que se diga que existe, hoje como no passado, ao nível das liberdades individuais, ao nível das liberdades económicas, ao nível da concepção de vida uma ruptura extremamente funda entre o sistema socialista autoritário e o sistema do socialismo democrático.
Nós pensamos que em relação a estas matérias é necessário ter uma ideia e uma perspectiva extremamente claras nada temos a ver com a sociedade colectivista, recusamos a ditadura do proletariado, consideramos que as sociedades de Leste são puros campos de concentração e exigimos que em nome destes princípios não nos voltem ...Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): ...os capitalistas aos bancos!O Orador: - Os Srs. Deputados pensam que as sociedades de Leste não são puros campos de concentração. Eu registo.Protestos do PCP-O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estamos a falar da banca em Portugal!O Orador: - Nós consideramos que as sociedades de Leste são puros campos de concentração' E a nossa solidariedade em relação aos princípios da defesa dos direitos do homem está com todos aqueles que sofrem essa opressão, opressão essa que foi simbolizada recentemente em dois nomes: o de Lech Walesa na Polónia e o do Papa João Paulo 1I na visita que fez à sua pátria natal.