23 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Para os exercícios de 2008 e 2009, como já tive oportunidade de dizer, o Governo está a preparar um programa de privatizações, que o Conselho de Ministros aprovará, onde constará o elenco das empresas e o calendário indicativo das operações a realizar.O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que farão parte do próximo programa de privatizações as empresas que constam do actual programa mas que não foram, durante este biénio, objecto de qualquer operação de privatização. A partir daqui, o elenco adicional de empresas é algo que está a ser ponderado e que se anunciará na devida altura, depois de tomadas as decisões. Repito, depois de tomadas as decisões, porque não seria responsável nem sério da nossa parte estar a discutir, neste momento, apenas hipóteses ou possibilidades de realização de operações, em particular no sector que o Sr. Deputado referiu, o da energia, onde estamos a falar praticamente, em termos exclusivos, de empresas neste momento cotadas em mercado e onde, por maioria de razão, também não seria adequado entrar em considerações sobre essa matéria.Sobre a questão da Estradas de Portugal, pergunta por que é que a empresa foi transformada de entidade pública empresarial em sociedade anónima. Sr. Deputado, por que é que a Estradas de Portugal foi antes transformada de instituto público em entidade pública empresarial? Porque é evidente que o modelo empresarial é o modelo que melhor serve os objectivos de gestão e de racionalidade da Estradas de Portugal. O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas já está como entidade pública empresarial!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Com uma diferença, Sr. Deputado: é que com a atribuição do modelo societário de sociedade anónima à Estradas de Portugal consegue-se, efectivamente, reforçar a autonomia de gestão do conselho de administração da empresa, com isto responsabilizar melhor a gestão em função dos objectivos e — uma coisa muito importante — fazer com que a nova Estradas de Portugal sob forma societária anónima não beneficie de qualquer garantia do Estado, segregando, com isso, totalmente aquilo que são responsabilidades da empresa e responsabilidades do Governo.Sr. Deputado, para terminar, lembro um estudo importante do Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Ambiente, que foi divulgado em 2005, mas ainda preparado, com toda a autonomia técnica dos serviços, durante o período em que VV. Ex.as estiveram no governo, referente a investimentos em infraestruturas e utilities entre 1975 e 2003 e respectivo financiamento, que diz, entre várias conclusões, o seguinte: «Uma ilação de carácter institucional resulta da observação de que os modelos de exploração e desenvolvimento de actividades melhor sucedidos foram aqueles que se aproximaram mais dos conceitos de gestão privada e em que o Estado se distanciou mais da gestão».Ora bem, já assumimos aqui, claramente, que é este o caminho que estamos a seguir. Temos uma sociedade com um modelo de gestão de direito privado e com total preservação de capitais públicos. É possível, Sr. Deputado, acredite, combinar estas duas realidades. Estamos a demonstrá-lo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vamos ver!O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, tinha dito que responderia a todas as questões, mas esqueci uma a que vou agora responder. Trata-se da questão relacionada com o artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos.O artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos veio pôr fim a um regime que vigorava há mais de 20 anos e que se caracterizava pela opacidade do reconhecimento dos benefícios fiscais, dado que até então vigorava um regime apoiado exclusivamente no conceito de reciprocidade. Este conceito de reciprocidade dava azo a que os funcionários de representações estrangeiras em Portugal pudessem alienar os veículos passados dois anos de estarem em Portugal, com o argumento da reciprocidade, ou seja, de que Portugal beneficiaria do mesmo regime nos respectivos países. Mas os países que estavam aqui contemplados eram basicamente grandes países e quase todos com uma fiscalidade praticamente nula ou reduzida em termos de tributação automóvel, pelo que o benefício que os nossos funcionários iam ter era praticamente nulo.No que se refere á questão da alteração do prazo de cinco para quatro anos,»O Sr. Honório Novo (PCP): — E o imposto?