PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
64 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 201062 Duração média de dias, da resolução de processos por Julgado de Paz em 2009: Aguiar da Beira – 34 dias Cantanhede – 81 dias Carregal do Sal – 25 dias Castro Verde – 41 dias Coimbra – 59 dias Funchal – 8 dias  Lisboa – 79 dias Miranda do Corvo – 44 dias Óbidos – 51 dias  Odivelas – 42 dias  Oliveira do Bairro – 74 dias Porto – 125 dias Sta Maria da Feira – 93 dias Sta Marta de Penaguião – 59 dias Seixal – 49 dias Setúbal/Palmela – 42 dias Sintra – 122 dias Tarouca – 73 dias Terras de Bouro – 49 dias Trofa – 69 dias Vila Nova de Gaia – 100 dias Vila Nova de Poiares – 45 dias Vila de Rei/Sertã – 35 dias A duração média de dias global de resolução de processos entrados em todos os Julgado de Paz em 2008 foi de 68 dias.Duração média de dias global ponderada (sem o JP do Porto) de resolução de processos entrados em 2008 = 59 dias A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2002 foi de 30 dias.A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2003 foi de 33 dias.A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2004 foi de 41 dias.A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2005 foi de 49 dias.A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2006 foi de 50 dias.A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2007 foi de 66 dias.A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2008 foi de 68 dias.A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2009 foi de 61 dias.
65 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 201063  Recursos Total de recursos nos Julgados de Paz até 2004 – 31 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2005 – 39 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2006 – 51 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2007 – 52 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2008 – 40 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2009 - 57 Total de recursos em 2009 desde a instalação dos Julgados de Paz = 270                                            Percentagem de recursos relativamente, aos processos entrados desde a instalação dos Julgados de PazProcessos entrados = 31.823 Recursos interpostos = 270 Percentagem = 0,85%
66 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 201064 ESTÁGIOS REALIZADOS NOS JULGADOS DE PAZ DE FORMANDOS DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIANTE PROTOCOLOS ENTRE ESTES E O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ  No ano de 2008, as Instituições de Ensino Superior e Técnico Profissional aumentaram a solicitação de estágios junto dos Julgados de Paz.Este incremento da procura deve-se ao êxito de estágios anteriores e ainda à progressiva relevância dos Julgados de Paz na Justiça portuguesa.Assim, passamos a sumariar termos comparativos da evolução de procura acima referida: Da Escola Técnico Profissional de Cantanhede, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 houve 4 alunos que realizaram estágio no Julgado de Paz de Cantanhede.Da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2007 houve 35 alunos em estágio repartidos pelos Julgados de Paz de Lisboa, Seixal, Sintra, Coimbra e Vila Nova de Gaia. Sendo que, no ano de 2008 os estágios foram 38, repartidos pelos mesmos Julgados de Paz, mais o Julgado de Paz de Odivelas.Da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ao abrigo do programa de estágios de curta duração em 2007, realizaram-se 2 estágios.Já em 2008 realizou-se um estágio.__________Ω__________ Ano de 2009 A procura de estágios nos Julgados de Paz neste ano foi a seguinte: - Faculdade de Direito da Universidade Católica, Escola de Lisboa   - 9 Mestrandos.- Universidade Lusíada de Lisboa   - 15 alunos de Direito e Solicitadoria.
67 |  - Número: 035 | 19 de Junho de 201065  - Universidade de Aveiro – Curso de licenciatura de Técnico Superior de Justiça. – 1 Aluno- Universidade do Porto, Faculdade de Direito (GIVA) – Gabinete para a integração na vida activa. – 18 Alunos.- Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito Saídas Profissionais    - 29 Alunos.Escola Técnico-Profissional de Cantanhede    - 1 Aluno.Escola Secundária/3 Vila Verde – Curso Profissional de Técnico de Serviços Jurídicos.   - 1 Aluno.Total de alunos em estágio no ano de 2009 – 74.Uma breve nota já para 2010 - A solicitação de estágios, passou da dimensão institucional entre o Conselho e as instituições académicas, para a dimensão individual em que são os próprios estudantes a solicitarem estágios nos Julgados de Paz, quando a instituição académica não tem protocolo com o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.Esta temática será desenvolvida no relatório do próximo ano..
Sábado, 22 de Maio de 2010 II Série-E — Número 34 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2009): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
9 |  - Número: 034 | 22 de Maio de 2010Num universo com um total de 416.058 ocorrências, os distritos com um maior número de registos foram Lisboa com 108.735, representando 26,1% do total, seguido do Porto com 69.306 casos (16,7%) e Setúbal com 35.785 casos (8,6%).Os distritos que registaram maiores decréscimos, face a 2008, foram Setúbal (com menos 2.940 participações), Lisboa (menos 2.107 indicadores) e Aveiro (menos 1.618 registos). Por outro lado, o distrito que sofreu um maior acréscimo de participações, comparativamente a 2008, foi o Porto (com mais 4.488 registos), seguido de Viseu (mais 1.280 casos).Das variações observadas em 2009, constata-se a existência de acréscimos em doze distritos do Continente e na Região Autónoma da Madeira e uma variação negativa em seis distritos do Continente e na Região Autónoma dos Açores.DISTRITO 2008 2009 08/09 Var% DISTRITO 2008 2009 08/09 Var% Aveiro 26.326 24.708 -1.618 -6,1% Portalegre 3.171 3.254 83 +2,6% Beja 3.710 3.545 -165 -4,4% Porto 64.818 69.306 4.488 +6,9% Braga 25.309 26.550 1.241 +4,9% Santarém 14.761 15.645 884 +6,0% Bragança 4.396 4.465 69 +1,6% Setúbal 38.725 35.785 -2.940 -7,6% C. Branco 5.711 6.091 380 +6,7% V. Castelo 7.134 7.948 814 +11,4% Coimbra 14.751 15.840 1.089 +7,4% Vila Real 6.161 6.826 665 +10,8% Évora 4.703 4.351 -352 -7,55 Viseu 8.808 10.088 1.280 +14,5% Faro 28.481 28.506 25 +0,1% RA Açores 11.031 10.699 -332 -3,0% Guarda 4.023 3.996 -27 -0,7% RA Madeira 7.584 7.994 410 +5,4% Leiria 16.168 17.391 1.223 +7,6% Não Ref. 14.424 4.335 -0.089 -69,9% Lisboa 110.842 108.735 -2.107 -1,9% TOTAL 421.037 416.058 -4.979 -1,2%2.5.  Tráfico de estupefacientes: Em termos globais, no que concerne às quantidades de estupefacientes apreendidos e em comparação com o ano de 2008, verifica-se um decréscimo generalizado muito significativo, com excepção da heroína, mas não se encontra no Relatório qualquer leitura, ou análise, dos dados apresentados.Haxixe - 61.287.324 (g) - 2008; 22.961.771 (g) – 2009; Cocaína – 4.838.379 (g) – 2008; 2.697.053 (g) – 2009; Heroína – 68.349 (g) – 2008; 128.041 (g) – 2009; Ecstasy – 73.638 (un) – 2008; 8.987 (un) – 2009.2.6. Outros dados: O Relatório procede a um tratamento autonomizado dos seguintes crimes:  Homicídio voluntário consumado — o número de homicídios consumados em 2009 foi de 144, traduzindo uma variação de -0,7% relativamente ao verificado em 2008;  Roubo em farmácias — O número de participações por roubo em farmácias registado em 2009 foi de 193, representando um aumento de cerca de 21,4 % relativamente ao ano anterior. Roubos a ourivesarias — O número de participações por roubo a ourivesarias registou, em 2009, uma variação de cerca de à 11,6% relativamente ao sucedido em 2008, traduzindo um decréscimo de 12 casos participados.
12 |  - Número: 034 | 22 de Maio de 2010próprias; 9,2 milhões de euros de financiamento comunitário. Foi executado 34% do montante previsto na lei, tendo a despesa financiada atravçs de receitas próprias (8,4 M€) representado somente 21,6% do previsto.8. O Relatório de Segurança Interna respeitante ao ano de 2009 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 12 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Luís Montenegro — O Presidente, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 II Série E —  Número 33 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 78/XI —  Relativo à sua deslocação a Estocolmo por ocasião da Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da UE, nos dias 13 e 15 de Maio de 2010, e composição da respectiva delegação.
2 |  - Número: 033 | 21 de Maio de 2010PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 78/XI —  Relativo à sua deslocação a Estocolmo por ocasião da Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da UE, nos dias 13 e 15 de Maio de 2010, e composição da respectiva delegaçãoA fim de participar na Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, deslocarme-ei a Estocolmo, entre os próximos dias 13 e 15 de Maio, acompanhado pela seguinte delegação:• Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da AR; • Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República; • Dr.a Maria Teresa Paulo, "Antena" da AR junto das instituições europeias em Bruxelas; • Sr. Fernando Lopes, Chefe de Segurança pessoal do Presidente da Assembleia da República.A Sr.a Secretária-Geral realizará as diligências adequadas para a realização desta deslocação a Estocolmo, incluindo o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 6 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 II Série-E —  Número 5 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 14/XI —  Relativo à sua deslocação a Estocolmo por ocasião da Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da UE, nos dias 11 e 12 de Dezembro de 2009, e composição da respectiva delegação.Despacho n.o 15/XI —  De designação do VicePresidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 11 e 12 de Dezembro de 2009.
2 |  - Número: 005 | 11 de Dezembro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 14/XI —  Relativo à sua deslocação a Estocolmo por ocasião da Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da UE, nos dias 11 e 12 de Dezembro de 2009, e composição da respectiva delegaçãoPor ocasião da realização da Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da EU, deslocarme-ei a Estocolmo, nos dias 11 (partida durante a tarde) e 12 de Dezembro corrente.A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas: Dr.a Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do PAR;  Sr. João Filipe Olival, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2009.——— Despacho n.o 15/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim, como seu substituto entre os dias 11 e 12 de Dezembro de 2009No decurso da minha próxima deslocação a Estocolmo, nos dias 11 (partida durante a tarde) e 12 de Dezembro corrente, por ocasião da Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da EU, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 14 de Novembro de 2009 II Série-E —  Número 2 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 5/XI — De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 6 e 9 de Novembro de 2009.Despacho n.o 6/XI — Relativo à convocação, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, das comissões parlamentares permanentes para a sua primeira reunião a realizar no dia 12 de Novembro de 2009.Despacho n.o 7/XI — De designação do Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.Despacho n.o 8/XI — Definição de regras para participação dos Deputados da Assembleia da República nas organizações parlamentares internacionais.
2 |  - Número: 002 | 14 de Novembro de 2009II SÉRIE-E —  NÚMERO 22 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 5/XI —  De designação do Vice-Presidente José Vera Jardim como seu substituto entre os dias 6 e 9 de Novembro de 2009Por motivo de ausência no estrangeiro, entre os dias 6 (final da tarde) e 9 de Novembro de 2009, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2009.О Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. -——— Despacho n.o 6/XI —  Relativo à convocação, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República, das comissões parlamentares permanentes para a sua primeira reunião a realizar no dia 12 de Novembro de 20091 — Confirmando a deliberação tomada na Conferência de Líderes do dia
3 |  - Número: 002 | 14 de Novembro de 2009Despacho n.o 7/XI —  De designação do Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de PazAo abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, designo para Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz o Juiz Conselheiro Jubilado, Jaime Octávio Cardona Ferreira.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2009.О Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. -——— Despacho n.o 8/XI —  Definição de regras para participação dos Deputados da Assembleia da República nas organizações parlamentares internacionaisSendo necessário criar regras claras para a participação dos Deputados da Assembleia da República nas organizações parlamentares internacionais, comuns a todas as delegações, designadamente no que respeita a efectivos e suplentes; Ouvida a Conferência de Líderes em 4.11.09 e em 10.11.09, obtida a sua opinião favorável, e tendo em conta os poderes que me são conferidos pelos artigos 16.o, n.o 1, alínea f), e 18.o, alínea f), do Regimento da Assembleia da República, bem como pelos artigos 5.o e 6.o da LOFAR – Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República; Determino: 1 — Os membros efectivos das delegações da AR podem participar nas reuniões plenárias e ser membros de uma comissão da organização parlamentar internacional para que foram eleitos, com excepção do Presidente da delegação (e/ou Vice-Presidente), que, sendo caso disso, pode também integrar a respectiva comissão permanente ou bureau.2 — Os membros suplentes das delegações da AR só podem integrar as delegações internacionais em substituição dos membros efectivos pertencentes ao respectivo grupo parlamentar, quer em reuniões plenárias, quer em reuniões de comissões a que pertençam como suplentes e a que não compareça o respectivo membro efectivo da delegação.3 — Os membros suplentes das delegações da AR não podem integrar directamente como efectivos as comissões, subcomissões ou grupos de trabalho das organizações parlamentares internacionais.A título excepcional, por os respectivos grupos parlamentares não disporem de membros efectivos e por a sua manifestação de vontade ter merecido consenso em Conferência de Líderes, os membros suplentes do CDS-PP e do BE que integram a delegação da AR à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o membro suplente do CDS que integra a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO estão autorizados a tomar parte nas respectivas delegações da Assembleia da República que participem em reuniões plenárias ou equiparadas daquelas organizações parlamentares internacionais.
4 |  - Número: 002 | 14 de Novembro de 20094 — Especial responsabilidade no cumprimento deste Despacho é atribuída aos Deputados com posições de chefia de delegações parlamentares da AR às organizações parlamentares internacionais e aos serviços da AR.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 11 de Novembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 II Série-E —  Número 5 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 13/XI —  Relativo à delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho.
2 |  - Número: 005S1 | 11 de Dezembro de 2009PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 13/XI —  Relativo à delegação de competências na Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho1. Nos termos e para os efeitos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n° 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, as seguintes competências:1.1 Autorizar, dentro dos limites fixados para o mapa de pessoal, a mobilidade ou comissão de serviço de funcionários da administração directa ou indirecta do Estado para prestarem serviço na Assembleia da República; 1.2 Autorizar a prática dos actos decorrentes de concursos públicos por mim autorizados, com excepção do acto de adjudicação, designadamente realização de audiência prévia, aprovação das minutas dos contratos e representação na respectiva outorga; 1.3 Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria da Secretária-Geral; 1.4 Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado; 1.5 Autorizar a mobilidade ou comissão de serviço de funcionários parlamentares; 1.6 Conceder licenças sem remuneração, bem como autorizar o regresso à actividade; 1.7 Autorizar, dentro dos limites fixados para o mapa de pessoal, a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos individuais de trabalho a termo resolutivo; 1.8 Autorizar, dentro dos limites fixados para o mapa de pessoal, a celebração, renovação e rescisão de contratos de prestação de serviços, designadamente de tarefa ou avença; 1.9 Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes realizadas no estrangeiro, com observância das orientações gerais estabelecidas para a participação da Assembleia da República em actos internacionais ou actividades de cooperação interparlamentar.2. Nos termos conjugados do artigo 36.o, n.o 1, do Código do Procedimento Administrativo e artigo 24.o, n.o 3, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada, por força da Lei n.o 28/2003, no Diário da República de 30 de Julho, autorizo a subdelegação nos adjuntos da Secretária Geral das competências previstas no número anterior.3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 12 de Maio de 2008    II Série-E — Número 24 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Segurança interna: Relatório anual em matéria de segurança interna de 2007.
2 |  - Número: 024 | 12 de Maio de 2008Consultar Diário Original
3 |  - Número: 024 | 12 de Maio de 2008Consultar Diário Original
4 |  - Número: 024 | 12 de Maio de 2008Consultar Diário Original
5 |  - Número: 024 | 12 de Maio de 2008Consultar Diário Original
6 |  - Número: 024 | 12 de Maio de 2008Consultar Diário Original
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Sábado, 10 de Maio de 2008 II Série-E —  Número 23 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 189/X —  De louvor atribuído ao Oficial de Segurança da Assembleia da República, Coronel de Infantaria Victor Alberto Dias Rosa, no momento de cessação das suas funções.Despacho n.o 191/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 10 e 14 de Maio de 2008.
3 |  - Número: 023 | 10 de Maio de 2008Despacho n.o 191/X —  De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 10 e 14 de Maio de 2008No decurso da minha próxima deslocação a convite do Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil deslocar-me-ei aquele país em visita oficial bilateral, de 10 a 14 de Maio de 2008, a fim de participar na inauguração oficial da Exposição e da Conferência sobre «As origens do Estado nacional —  das Cortes Gerais ao Parlamento brasileiro», designo para me substituir, durante a minha ausência, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palacio de S. Bento, 7 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Fevereiro de 2008    II Série-E — Número 15 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 179/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 26 e 27 de Fevereiro de 2008.
2 |  - Número: 015 | 23 de Fevereiro de 2008PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 179/X — De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 26 e 27 de Fevereiro de 2008No decurso da minha deslocação nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2008 a Madrid, por ocasião da realização da homenagem ao Presidente da Câmara de Deputados de Espanha promovida pelo Fórum de Portugueses em Madrid, designo para me substituir, durante esse período, o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 28 de Dezembro de 2007  II Série-E — Número 12 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Conselho de Administração da Assembleia da República:  — Parecer favorável ao cumprimento da Lei n.o 37/2007 – Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.