5 DE ABRIL DE 2019 167 4. Assegure a aquisição, por parte de todas as cantinas e bares de estabelecimentos públicos com leite exclusivamente português. Assembleia da República, 4 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — Duarte Alves — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2094/XIII/4.a PELA CRIAÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA DE DRAGAGENS Devido à morfologia do território continental e à pressão que as alterações climáticas têm exercido sobre as linhas costeiras, vários portos de pesca nacionais sofrem o problema cíclico do fenómeno do assoreamento, que eventualmente acaba por impedir a entrada e saída de barcos e navios de e para o mar. O assoreamento das barras coloca em causa a segurança dos pescadores, podendo mesmo constituir perigo de morte para quem, por necessidade, se atreva a navegar por zonas assoreadas. Com pequenas e grandes embarcações, infelizmente, contabilizaram-se já no país vários acidentes com consequências graves e alguns com vítimas mortais. As autoridades/capitanias de cada porto vão ordenando, por precaução, e bem, o fecho das respetivas barras, sendo que em alguns portos, sobretudo a Norte do país, como por exemplo, em Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde a situação causa longos períodos de paragem da atividade piscatória. Também a Sul, nos portos algarvios, tal ocorre com elevada frequência. Além dos perigos para marinheiros e embarcações, as paragens forçadas por falta de segurança e condições de navegabilidade provocam enormes constrangimentos a toda uma economia ligada às atividades marítimas, no mar e em terra. Por razões de segurança, a necessidade de dragar os inertes acumulados nos fundos marinhos, operação que envolve vários aspetos de cariz ambiental e geotécnico, é permanente. Confrontada com este problema, parece evidente a toda a comunidade piscatória que, por motivos de previsibilidade e estabilidade da atividade marítima, devem ser criadas condições para um planeamento plurianual das dragagens. Essas devem ter um carácter relativamente permanente e não pontual, como acontece agora, fazendo com que os trabalhos sejam menos frequentes do que é necessário, insuficientes nas quantidades de inertes dragados, e ocorrendo por vezes em épocas do ano pouco adequadas, anulando a sua utilidade (dragagens em período invernio, por exemplo). Tal acontece muito por causa do complexo e moroso processo de lançamento de concursos internacionais que normalmente resultam na contratação de empresas externas, na sua maior parte estrangeiras, originando demoras nefastas e altos custos para o Estado que tem de pagar adicionalmente o lucro dessas empresas. Ora, sendo a atividade marítima uma das mais importantes económica e socialmente para o país, o Estado deve ter uma maior capacidade de intervenção e planeamento nesta matéria, pois esta faz parte das condições mínimas de segurança dos cidadãos/trabalhadores que o Estado está obrigado a promover e providenciar. A forma mais simples e eficaz de obter essa capacidade é o Estado criar novamente e ter à sua disposição uma empresa pública que execute estas tarefas, podendo até oferecer serviços complementares, como a valorização e comercialização de inertes dragados. Tal como o Bloco de Esquerda referiu já na sua proposta sobre esta matéria num aditamento à Lei do Orçamento do Estado para 2019, para além de colmatar uma necessidade permanente, uma empresa pública de dragagens criaria emprego direto nas suas tripulações e serviços de operacionalização, assim como emprego indireto nos estaleiros portugueses, que podem e devem construir as dragas, dispensando, assim, a necessidade de alugar fora o que poderíamos ter cá dentro, de forma mais económica, mais ágil e mais eficaz.