2276II SÉRIE — NÚMERO 127resinas e indústrias alimentares, que contribuem para a existência de uma intensa vida urbana local.Ao mesmo tempo, encontra-se a freguesia de que é sede praticamente electrificada a 100 %, coberta de extensa rede de viação rural e distribuição domiciliária de água nos principais aglomerados.Dispõe Pataias de equipamentos sociais, estando prevista para breve a construção dos edifícios destinados às escolas do ciclo preparatório e secundário, dispondo já de creche e jardim-de-infância, serviços da telescola, estação dos CTT, agência bancária, casa do povo, centro cultural, campos de jogos, associação de bombeiros voluntários e também de serviços de transportes públicos e de automóveis de aluguer.Pataias dispõe também de um comércio desenvolvido e em crescimento, resultante da dinâmica económica que hoje anima a vida local.Esta situação tem vindo a justificar nas populações de Pataias e do próprio concelho de Alcobaça a aspiração antiga da elevação da povoação à categoria de vila.Para tal, tomou o Partido Socialista adequada iniciativa legislativa, através do projecto de lei n.° 404/1, que agora se renova, de acordo com o disposto na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e em especial com o exposto no seu artigo 12.°Assim, considerando as justas aspirações da população de Pataias e do concelho de Alcobaça, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOE elevada à categoria de vila a povoação de Pataias, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Alcobaça.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Leonel Fadigas — Guilherme dos Santos — Alfredo Barroso.PROJECTO DE LEI N.° 360/11ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DA BENEDITA À CATEGORIA DE VILAA povoação da Benedita é sede da segunda mais populosa freguesia do concelho de Alcobaça.Nela se concentram uma imensa actividade industrial, nomeadamente nos sectores do calçado, da cutelaria e da metalomecânica, e uma agro-pecuária desenvolvida e moderna, com especial destaque para a suinicultura.O desenvolvimento da povoação, acentuado nos últimos anos, é o reflexo de um desenvolvimento que à sua volta tem ocorrido como resultado de uma notável capacidade de iniciativa e de investimento das populações locais tanto nos sectores industriais como agro-pecuários. O comércio, também ele florescente, tem acompanhado o desenvolvimento e o crescimento da povoação e é hoje factor de animação urbana, em paralelo com a instalação de serviços de apoio à população.A freguesia da Benedita tem apresentado uma apreciável dinâmica populacional nas últimas décadas como resultante e factor do seu desenvolvimento económico e social.E assim que a povoação da Benedita dispõe de equipamentos colectivos e de apoio social, tais como estabeleci-mento de ensino preparatório e secundário, estação dos CTT, agência bancária, corporação de bombeiros, transportes públicos colectivos rodoviários, praça de táxis e jardim público.Desenvolvendo-se na vizinhança próxima da estrada nacional n.° 1, é atravessada pela estrada nacional n.° 8-6, que a liga à sede do concelho e próximo se entronca com a estrada nacional n.° I, dispondo de rede viária ligando-a aos diferentes aglomerados populacionais da freguesia de que é sede, à sede do concelho e aos concelhos vizinhos.O desenvolvimento, que tem feito crescer a Benedita (5858 habitantes em 1970; 6858 habitantes em 1981), é hoje motivo de justificado orgulho dos seus habitantes e do concelho de que faz parte.Nestes termos, indo ao encontro das justas aspirações da população da Benedita, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOE elevada à categoria de vila a povoação da Benedita, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Alcobaça.Assembleia da República, 20 de Julho de 1982. — Os Deputados do PS: Leonel Fadigas — Guilherme dos Santos — Alfredo Barroso.Parecer da Comissão Parlamentar da Condição Feminina após entrevista com a delegação do Sindicato Nado nal do Pessoal de Voo da Aviação Civil.1 — A Comissão da Condição Feminina da Assembleia da República, no decurso de uma entrevista com a delegação do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, tomou conhecimento do conteúdo do disposto na cláusula 40.a, n.°s I e 2, do anexo 5.° do despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações que estabelece o regime sucedâneo das relações de trabalho da TAP, E. P. {Boletim de Trabalho e Emprego. 2.a série, n.°s 8-9 de 1981).Nos termos dessas normas, o pessoal navegante feminino da TAP em estado de gravidez é colocado temporariamente em terra (para defesa e protecção da maternidade), mas sofre duas penalizações concretas, a saber.1) Uma diminuição de retribuição (entre 7500$ e15 000$, consoante a respectiva categoria);2) Perda da antiguidade correspondente ao tempo queestá em terra a exercer outras funções.2 — A Comissão Parlamentar também tomou conhecimento de que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego do Ministério do Trabalho já tomou posição contra essas normas.3 — Concretamente, aquelas normas não se coadunam com as seguintes disposições:Os artigos 54.°, alínea c), e 68.° da Constituição da República;Os Decretos-Leis n.°s 112/76, de 7 de Fevereiro, e329/76, de 20 de Setembro; A Lei n.° 23/80, de 26 de Julho, que integra nodireito português a Convenção (da ONU) sobre aEliminação de Todas as Formas de Discriminaçãocontra as Mulheres; e A   própria  lei  geral  do  trabalho  (Decreto-Lein.° 49 408), no seu artigo 118.°, n.° 1, alínea a).