2 DE MAIO DE 19862489rados nos termos do artigo 15.° e acompanhados do parecer do órgão a que se refere o n.° 3 do artigo 16.", referentes a:o) Programas e acções que no triénio de 1984-1986 tenham sido dotados pelo Orçamento do Estado com verbas iguais ou superiores a 1,5 milhares dc milhões de escudos;6) Instituições de investigação que no triénio 1984-1986 tenham sido dotadas pelo Orçamento do Estado com verbas iguais ou superiores a 2 milhares de milhões de escudos.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PS: João Cravinho — Raul Junqueiro.Requerimento n.* 1211/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Plano de Rega do Alentejo abrange uma área de irrigação de 220 000 ha.Este Plano envolve a construção de quinze grandes barragens (das quais cinco já construídas), a alimentar pelo escalão do Alqueva, além da construção de numerosas pequenas barragens e respectivos canais de transporte de água.A grandeza da área a irrigar, a produção agrícola que iria possibilitar e o consequente número de postos de trabalho que criaria na indústria transformadora e na agricultura seriam, por si só, motivo suficiente para que este Plano estivesse completado.A barragem do Pisão, Crato, é uma das quinze barragens e está há muito planeada e avaliada.A população de Pisão continua a ser vítima do adiamento sine die da construção da barragem e dos benefícios que adviriam para a mesma com o cumprimento de uma promessa de dezenas de anos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me forneça os seguintes esclarecimentos:1) Para quando a data do início da construção da referida barragem?2) Que motivos têm levado ao adiamento da sua construção?Assembleia da República, 29 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.Requerimento n.° 1212/IV (1.*)Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:A estrada nacional n.° 119, Erra-Montargil, serve uma das regiões mais prósperas do País e estabelece a ligação das regiões de Lisboa e Setúbal com as da Beira Baixa.Os milhares de contos investidos no resto do traçado justificariam, por si só, a conclusão do troço Erra-Montargil.Ademais, há anos que os municípios de Coruche e Ponte de Sor, ao constatarem que o projecto da juntaAutónoma de Estradas previa a travessia da chamada «Serra de Montargil», com todos os custos daí decorrentes, propuseram que o troço em falta deveria sobrepor o traçado do caminho municipal n.° 1061, após correcções a efectuar.Passados dois a três anos de insistência, a junta Autónoma de Estradas deu por concluído o projecto em causa.Atendendo a que as obras referidas ainda não foram começadas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Quem assume a responsabilidade de um investimento dc centenas de milhares de contos estar imobilizado e sem proveito, visto que a referida estrada não pode ser utilizada por não ter saída? É do conhecimento que os automobilistas são obrigados a fazer mais 20 km (passagem obrigatória por Mora) porque o referido troço não está concluído?2) Para quando o início da construção do referido iroço, sendo certo que o trânsito é actualmente obrigado a fazer um desvio de mais de 20 km?Assembleia da República, 29 de Abril dc 1986.— Os Deputados do PCP: Luís Roque — Álvaro Brasileiro.Requerimento n.* 1213/IV ft.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto Regulamentar n." 1/86, de 2 de Janeiro, regula, no seu artigo 5.°, a composição das comissões de avaliação, competindo, nos termos da alínea a) do n.u 1 desse artigo, a nomeação do seu presidente ao Ministro da Justiça, sob proposta da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.A comissão de avaliação que funciona junto ao 13.° Bairro Fiscal de Lisboa desde o início deste ano que não está constituída por falta de designação do seu presidente, estando já nomeados os elementos cuja designação é da competência de outras entidades.Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Justiça, me informe quanto à data cm que será feita a nomeação que é da competência do Ministro da Justiça, já que o não funcionamento da referida comissão causa grandes prejuízos públicos e privados.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Requerimento n.' 1214/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A actual gerência do Hospital Clínico das Amoreiras, L.üa, solicitou em Julho de 1983 à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, ao abrigo