I SÉRIE — NÚMERO 81 26 Isto dito... Aplausos de Deputados do PS, do BE e do CDS-PP.Não, não! Por favor... Isto dito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda apresenta hoje cinco projetos de lei para garantir o direito e o acesso à habitação. Seria interessante começarmos por constatar uma realidade europeia: a parte pública do parque habitacional na Holanda, por exemplo, é de 30%; na Áustria é de 20%; na Dinamarca é de mais de 20%; na França, no Reino Unido, na Finlândia é de cerca de 20%; em Portugal, a parte pública do parque habitacional é de 2% e concentrada na habitação social. Precisamos de retirar uma conclusão: ao longo destes 40 anos da nossa democracia, não houve, efetivamente, investimento público para garantir o direito à habitação, que necessita de um parque habitacional público que garanta esse direito aos diversos estratos sociais da nossa população. Pois bem, a par disto, temos agora uma lei de arrendamento que é das mais liberais da Europa. Significa isto a introdução de um enorme desequilíbrio no mercado entre as partes, entre os senhorios e os inquilinos, claramente a favor dos senhorios. É surpreendente que os autores desta liberalização da lei do arrendamento venham agora dizer que, afinal, o problema da crise habitacional é o crescimento económico. E é surpreendente que cheguem a esta conclusão, a esta suprema hipocrisia política, porque, de facto, o problema está na existência de uma lei do arrendamento que não protege a estabilidade dos contratos de arrendamento e que favorece a especulação imobiliária, está na falta de oferta pública de habitações disponíveis para arrendamento a preços razoáveis, na falta de um parque público de habitação para os vários estratos da população e que contribua para a regulação do mercado. Fica evidente que o mercado liberalizado por esta lei, o mercado desregulado e desequilibrado em matéria que constitui uma necessidade absoluta das pessoas, impõe os mais fortes aos mais fracos, distorce completamente a regulação do mercado e a necessidade absoluta do acesso à habitação. É preciso dizer que o direito à habitação é um direito constitucionalmente protegido e não é justo, por isso, que os que têm muita capacidade económica se possam sobrepor, no acesso a este direito, aos que vivem de rendimentos mais baixos. O Estado, em vez de proteger quem tem de ser protegido, ofereceu um balcão oficial, pago com os nossos impostos, para facilitar os despejos. Veja-se o nível a que chegou a liberalização da lei do arrendamento! Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Soares (BE): — Em vez de dar garantias aos contratos de arrendamento, a lei atual faz com que os inquilinos vivam permanentemente sob o risco de ter o camião das mudanças à porta. É preciso dizer que este espetro em que os inquilinos vivem permanentemente, o espetro da corrida, tendencialmente de ano a ano, à procura de uma casa, cada vez mais difícil de encontrar, cada vez mais cara, cada vez mais nos subúrbios, cada vez mais longe do local de trabalho, não é compatível com o acesso e com o direito constitucional à habitação. Reparem que mais de 4000 requerimentos por ano deram entrada no «balcão dos despejos» desde 2014. A oposição dos senhorios à renovação de contratos, cada vez mais ao fim de apenas um ano de vigência desses contratos, passou a ser assim uma espécie de modo mais usado para exigir o aumento especulativo das rendas ou, em alternativa, para mandar o inquilino para a rua. Vive-se, de facto, uma emergência habitacional, principalmente nas cidades com maior pressão imobiliária, e esta crise habitacional tem de ser enfrentada com urgência. Com a quase ausência do parque habitacional público, tem de ser pela via legislativa que se torna possível introduzir elementos urgentes de regulação deste mercado. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não chega deixar aos senhorios a possibilidade de adesão voluntária a uma espécie de autorregulação em matéria de duração dos contratos, esperando que sejam sensíveis a incentivos fiscais. Com os níveis especulativos que o mercado atingiu, e que, possivelmente, irá continuar a ter, não haverá benefício fiscal que resista ao aumento especulativo dos rendimentos a que o