51 | I Série - Número: 081 | 9 de Maio de 2008O PSD não faz, nem vai fazer, o que fez o PS, ou seja, apresentar propostas, assumi-las no programa do governo e esquecê-las depois. O PS, nesta como noutras matérias, mudou de posição.O Governo pouco ou nada tem feito em matéria de precariedade, que nos últimos anos se tem tornado cada vez mais excessiva em relação à generalidade dos países europeus. O mesmo acontece em relação à informalidade do mercado de trabalho, que este Governo não tem combatido. A isto não é indiferente uma fraquíssima actividade inspectiva. Por isso, serão bem-vindas normas que reforcem a negociação colectiva e os acordos de empresa e que combatam efectivamente a precariedade, e não os contratos a prazo, porque esses fazem parte do nosso mercado de trabalho normal e legal.O mesmo se diga em relação a propostas em matéria de flexibilidade e de adaptabilidade.Em matéria de despedimento e de não reintegração obrigatória, esperamos para ver. O Partido Socialista muda tantas vezes de posição... E as medidas de penalização fiscal e de falsos recibos verdes e de contratos a prazo não resolvem, pelo menos as anunciadas, o problema de fundo, mas parecem ir no sentido positivo.Em matéria de código laboral, as contradições, os avanços, os recuos e as promessas não cumpridas fazem com que tenhamos muitas dúvidas sobre o que efectivamente vai ser proposto à Assembleia da República. Mas esperamos, responsavelmente — Sr. Primeiro-Ministro, responsavelmente! —, que o Parlamento possa fazer um trabalho positivo. Por isso, é necessário que o Partido Socialista e o Governo, ao contrário do que têm feito na generalidade das reformas que aqui apresentaram, não inviabilizem os contributos do PSD e da Assembleia da República nas várias matérias já aqui aprovadas.Os portugueses têm muitas razões para censurar o Governo.Em matéria económica e financeira, o Governo continua a usar a teimosia e a não dizer a verdade aos portugueses. Dou só alguns exemplos.Nas Grandes Opções do Plano agora apresentadas ao Conselho Económico e Social mantém o cenário económico de crescimento do PIB, em 2008, de 2,2%, apesar do evidente abrandamento económico — alguns até falam em crise —, previsão esta de crescimento económico que já ninguém aceita. O mesmo acontece em relação à inflação.Outros exemplos: as situações de pobreza, cada vez mais evidentes num quadro de inflação e de aumento de preços preocupante; o aumento do endividamento das famílias e das empresas; o desemprego, que se mantém em níveis muito elevados, sendo cada vez mais estrutural; o crescimento homólogo de apenas 1% da receita fiscal no primeiro trimestre de 2008, o pior desempenho da receita fiscal desde 2003.A previsão da Comissão Europeia é de um crescimento do PIB, em 2009, inferior ao de 2008, de uma diminuição substancial das exportações e também do investimento entre 2008 e 2009 e, sobretudo, da interrupção da trajectória descendente do défice orçamental, que poderá subir de 2,2%, em 2008, para 2,6%, em 2009. Isto devia preocupar o Governo e este devia dizer a verdade: se, efectivamente, em 2009, vamos inverter, ou se prevê que se inverta, a redução do défice orçamental, passando a subir.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses também têm razões para censurar o Governo, porque não adopta nem quer aceitar a necessidade de novas políticas económicas para responder à desaceleração da economia mundial. Dou só dois exemplos: a não aceitação do exemplo espanhol, que foi aqui há pouco referido pelo líder parlamentar do PSD, e o chumbo permanente das múltiplas propostas que o PSD tem apresentado em matéria de pequenas e médias empresas (PME).Em 2009, prevê a Comissão Europeia que Portugal será ultrapassado pela Eslováquia e pela Estónia em PIB per capita, ficando em 7.o lugar a contar do país mais pobre da Europa a 27, um honroso 21.o lugar. Isto devia fazer pensar o Governo. Há fortes razões de política interna para que isto aconteça. E é bom lembrar, entre outras, a política fiscal asfixiante, os efeitos nulos do PRACE, as políticas sociais que atingem os reformados, os mais desprotegidos e a classe média, que vai definhando neste País.Em várias reformas, o Governo quis avançar sozinho, com a sua maioria absoluta. Tem adoptado uma política de «solução única». É o que se vê! Lembro, só a título de exemplo, a reforma do arrendamento, que não está a atingir nenhum dos seus objectivos, e as novas leis das finanças locais e regionais.Na Lei das Finanças Locais, o Governo, como sempre, foi centralista e atacou a autonomia do poder local, tendo querido aprovar sozinho essa lei. Na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, atacou acintosamente a