9 DE DEZEMBRO DE 2021 45 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL JOSÉ JOAQUIM FERNANDES, EM BEJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, concretamente através da construção do novo edifício previsto no projeto técnico, designado corpo G. 2 – Atribua formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do novo edifício. 3 – Transfira verbas do Ministério da Saúde para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, no montante necessário para a revisão do estudo e do projeto de construção do novo edifício, cujo investimento total se estima em 30 000 000 €. 4 – Defina um cronograma para a construção do novo edifício, que assegure a abertura do concurso público durante o primeiro semestre de 2022 e a adjudicação da construção até ao final de 2022, prevendo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento. 5 – Defina e divulgue publicamente os critérios a considerar no âmbito das diversas opções de financiamento, de forma a assegurar o financiamento da construção do novo edifício com fundos comunitários. 6 – Adote, com brevidade, os procedimentos e as medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessários à mobilização de fundos comunitários para a construção do novo edifício. 7 – Crie um mecanismo que permita o acesso público dos cidadãos à informação atualizada sobre os procedimentos para a construção do novo edifício, designadamente através de meios eletrónicos. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE DAS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA EM CONTEXTO DE COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, para recuperar a atividade das técnicas de procriação medicamente assistida em contexto de COVID-19, recomendar ao Governo que: 1 – Aumente a idade limite das mulheres para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida, tirando-as das listas de espera, realizando-os nos centros públicos, e assegurando que estes são suficientes e capazes de minimizar o impacto da pandemia nas listas de espera. 2 – Crie um regime excecional de incentivos aos profissionais de saúde para recuperar as listas de espera, nomeadamente na realização de consultas e de tratamentos em atraso. 3 – Adote medidas para reforço da captação de doadores de gâmetas, nos bancos públicos, com vista ao aumento significativo de dádivas. 4 – Alargue o número de bancos de recolha de doações de gâmetas. 5 – Reforce o número de profissionais dos centros públicos de técnicas de procriação medicamente assistida, contratando-os com dispensa prévia de autorização do Governo, e crie um pacote financeiro específico para recuperar as listas de espera.