23 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Este Orçamento do cenário macroeconómico é um Orçamento de faz-de-conta, a fingir, que quer iludir os agentes económicos, quer iludir, em geral, todas as opiniões informadas no País, não é credível como instrumento de orientação económica. Sr.a Presidente, o que verificamos é que ainda este Orçamento não acabou, aqui, o «calvário» da especialidade e já há um Orçamento B, com os célebres cortes de 4000 milhões de euros que terão de ser apresentados à troica até fevereiro e que vão ser abrangidos por algum retificativo ao Orçamento que aqui estamos a discutir, porque este Orçamento é inviável para a troica, é inviável para a execução orçamental. As melhores vozes já disseram que ele não é exequível e que é antissocial. Junta o pior de todos os mundos! Sr.a Presidente, o Cabo das Tormentas a que aludiu o PSD não vai dar nenhuma salvação do nosso esfarrapado navio, vai dar naufrágio, porque o Cabo das Tormentas chama-se troica. E a troica só pode entender uma linguagem: a da renegociação da dívida e a de, finalmente, enfrentar os juros agiotas que estão a ser impostos a Portugal! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iniciamos a discussão, na especialidade, de um mau Orçamento, um Orçamento irrealista, com pressupostos irrealistas, filho de uma má estratégia orçamental. Uma estratégia orçamental de sobreausteridade, de austeridade custe o que custar ou, em linguagem mais técnica, de front-loading da consolidação orçamental. Acontece que a má estratégia orçamental — o front-loading, a duplicação da austeridade prevista no Memorando — teve apenas como consequência a falha rotunda em todos os objetivos orçamentais no ano de 2012 e terá a mesma consequência no ano de 2013. Ainda não acabou o ano de 2012 e já os pressupostos de partida para 2013 estão a ser postos em causa pelas péssimas situação económica e execução orçamental nos últimos meses deste ano. Este é o Orçamento do enorme aumento de impostos, este é o Orçamento do esforço brutal sobre as classes médias, mas também da triplicação dos cortes de apoios sociais relativamente ao que estava previsto no Memorando. Há uma estratégia alternativa, uma estratégia que junta consolidação orçamental e política económica, e é isso que defenderemos na especialidade, no âmbito das nossas propostas. Quero começar por uma dimensão crítica: transparência na gestão da coisa pública. O PS propõe, e espera que seja aprovada por esta Câmara, a suspensão dos processos de privatização em curso, até que o Governo faça aprovar a salvaguarda do interesse estratégico nacional nas privatizações, a que está obrigado há um ano e ainda não fez, Há que suspender as privatizações e defender o interesse estratégico nacional. Aplausos do PS.O PS apresenta propostas na área económica muito importantes, para a capitalização e o financiamento das pequenas e médias empresas. Há um ano, aprovámos uma linha de financiamento do Banco Europeu de Investimento de 5000 milhões de euros que está por concretizar. Foi aprovada pela Câmara, mas o Governo fez tábua rasa, por isso voltamos a insistir. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Claro que propomos o regresso do IVA da restauração à taxa intermédia. Foram centenas e centenas, até milhares, as falências e o desemprego neste setor. É inaceitável que a maioria venha enganar, venha mistificar com uma proposta de um grupo de estudo. Está estudado, temos o estudo da ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal), temos a realidade que os senhores tinham que conhecer. Aprovem o regresso do IVA da restauração à taxa de 13% — é essa a nossa proposta.