28 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015Palácio de São Bento, 27 de Março de 2015.Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Marcos Perestrello (PS) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Mota Amaral (PSD) — Joaquim Ponte (PSD) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Carlos Costa Neves (PSD) — Carlos Enes (PS) — Jorge Rodrigues Pereira (PS).______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1387/XII (4.a) MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DISTRITAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA NO ÂMBITO SNS E CONTRATAÇÃO EFETIVA DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE RESPONDEM ÀS NECESSIDADES PERMANENTES DO SEU FUNCIONAMENTOIA reorganização da rede hospitalar anunciada e levada a cabo pelo Governo PSD/CDS, assente numa matriz economicista, não melhora a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde, mas resulta sim na redução da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na diminuição do investimento público, no encerramento, concentração e redução de serviços e valências.A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias é uma das medidas do atual Governo, que se insere na estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e de benefício das entidades privadas.Este processo mais não é do que uma privatização encapotada. Trata-se efetivamente da transferência de serviços públicos para entidades privadas independentemente da natureza destas.A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias significa ainda a desresponsabilização do Governo na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade.Não há nenhuma justificação para a concretização desta medida, a não ser, o benefício direto de entidades privadas. Não há evidência das Misericórdias terem um modelo de gestão mais eficaz, nem uma elevada diferenciação que permita assegurar cuidados de saúde de qualidade.  Com este caminho, o Governo desresponsabiliza-se da prestação dos cuidados de saúde às populações.Neste processo, levado a cabo à margem dos utentes, dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores e das autarquias, não há proteção dos interesses dos utentes, nem do interesse público, persistindo ainda dúvidas quanto ao futuro dos profissionais de saúde, às quais se juntam preocupações com a garantia da salvaguarda dos direitos laborais e sociais destes profissionais.Estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar rendas para as respetivas Misericórdias. Muitas das instalações encontravam-se em levado estado de degradação, com os seus equipamentos obsoletos, o que obrigou o Estado a proceder a requalificações, a ampliações e a adquirir equipamentos tecnologicamente mais avançados, concretizando-se um investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes.É inaceitável que se proceda à devolução de unidades hospitalares que foram alvo de investimentos públicos para agora serem entregues à gestão privada.A par deste processo de reorganização hospitalar, o Governo tem levado a cabo uma progressiva e expressiva transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado – evidente na consolidação das Parcerias Público Privadas já existentes, no objetivo de criação de duas novas PPP’s (conforme está plasmado no Orçamento do Estado para 2015) e na transferência de montantes avultados, através dos pagamentos da ADSE e de outros subsistemas de saúde, para os grandes grupos económicos do setor da saúde.Os processos de reorganização da rede hospitalar e da transferência da prestação dos cuidados de saúde do setor público para o setor privado são inseparáveis de uma política de sucessivos governos do PS, do PSD