21 DE NOVEMBRO DE 2014 3 Finalmente, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1151/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República ao México (Presidente da AR), 1152/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente (PS), 1153/XII (4.a) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1154/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (CEI, CEI+ e CEI Património) (BE), 1155/XII (4.a) — Processo de compensação dos professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE), 1156/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril (BE) e 1157/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da AR). É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos dar início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Segue-se um primeiro período de intervenções sobre os artigos que integram as duas propostas de lei. Se não houver inscrições para a discussão das Grandes Opções do Plano, passaremos à discussão da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2015. Como sabem, será discutida, hoje, a parcela do Orçamento que diz respeito aos artigos 3.o a 117.o. Não vamos discutir o Capítulo I, que é o da aprovação, e que, pela lógica das coisas, ficará para o último dia de discussão. Srs. Deputados, se também não objetarem, identificaria apenas os artigos que suscitarem debate, visto que é uma sequência do debate da comissão especializada, para não demorarmos demasiado o processo de discussão com indicação das epígrafes dos artigos que não forem debatidos. Srs. Deputados, sendo assim, começamos pelo Capítulo II, conforme anunciei, com a identificação da primeira temática, que é disciplina orçamental e modelos organizacionais. O Sr. Secretário já me indicou os nomes do Srs. Deputados do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PS e de Os Verdes que se inscreveram para fazer uma introdução relativa a este Capítulo. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a iniciar a discussão, na especialidade, das propostas de alteração e do articulado que os vários partidos e o Governo aqui nos apresentaram. Em primeiro lugar, é necessário fazer esta referência: este debate evidencia a responsabilidade da maioria versus a irresponsabilidade e a demagogia da oposição. O País é ainda alvo de um procedimento por défice excessivo, tendo saído recentemente de um procedimento e de um programa de ajustamento que causou muitos sacrifícios aos portugueses. A credibilidade externa do País e os resultados alcançados, embora importantes, são ainda frágeis e o pior que pode acontecer aos portugueses é pôr-se a perder todos os sacrifícios que entretanto fizemos. Mas, claro, estamos a um ano de eleições e, em eleições, a oposição é sempre a mesma: mais à esquerda, sem nenhuma aspiração real a governar o País, é prometido tudo a todos. E só devemos fazer umas perguntas. Existe alguma área ou algum grupo profissional a que não sejam prometidos milhões? Será que os 15 concursos de admissão de pessoal para o Estado não deviam ser, antes, 30, 40, 50, 60?Com cariz ideológico estatizante, as suas propostas cheiram a bafio e renascem, ano após ano, sem qualquer alteração. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As propostas do PS evidenciam a sua incoerência com os princípios que diz defender, aumentam a despesa em centenas de milhões de euros sem se preocuparem com os compromissos externos do País com que o Partido Socialista diz estar comprometido e ter subscrito. O PS