21 DE JULHO DE 2022 165 3. Que assegure não existir qualquer tipo de apoio institucional, nomeadamente de cariz financeiro ou quaisquer outros benefícios ou isenções, a atividades que impliquem o sofrimento animal (incluindo atividades tauromáquicas ou similares); Palácio de São Bento, 21 de julho de 2022. A Deputada do PAN Inês de Sousa Real ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 179/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO DE AÇÃO PARA FAZER FACE AOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELOS INCÊNDIOS DE JULHO DE 2022 Exposição de motivos Segundo um balanço do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), divulgado a 20 de julho, os incêndios florestais consumiram em 57 940 hectares desde janeiro de 2022, mais do dobro do que em todo o ano de 2021. O ICNF deu conta de que se registaram este ano 6566 incêndios rurais, que provocaram 57 940 hectares de área ardida, sendo 49% em povoamentos florestais, 38% em matos e 13% em área agrícola. A 8 de julho, altura em que se agravou o risco de incêndio com o aumento das temperaturas, o ICNF indicava que tinham ardido 12.473 hectares, estimando-se que nos 13 dias seguintes arderam 45.467 hectares. Segundo o relatório da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), em todo o ano de 2021 registaram-se 8223 incêndios rurais, que resultaram em 28 415 hectares de área ardida. Segundo o ICNF, a área ardida este ano é a maior desde 2017, quando ocorreu o incêndio de Pedrógão Grande, e a segunda maior desde 2013. Também desde 2017 que não se registavam tantos incêndios. Os distritos de Aveiro, Leiria, Santarém, Guarda e Vila Real foram, até agora, os mais afetados pelos incêndios, resultando em elevados prejuízos para empresas, agricultores, famílias e autarquias, envolvendo perdas de móveis e imóveis consideráveis. Estas perdas poderão ainda estender-se a outros distritos, na medida em que ainda persistem muitos incêndios ativos. Tal como aconteceu em 2017, quando se deram os grandes incêndios de Pedrógão Grande (junho) e da região Centro (outubro), serão necessários apoios para colmatar os avultados prejuízos das populações, provocados pelos fogos. Em 2017, muitos dos apoios decorreram de donativos privados, que substituíram o Estado naquela que é uma responsabilidade exclusiva do Estado. Neste momento, cabe ao governo ativar as medidas de resposta necessárias para apoiar esta população afetada pelos incêndios, não podendo, nem devendo estar dependente da solidariedade dos portugueses para o efeito. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022 nos distritos mais afetados do País, nomeadamente Aveiro, Leiria, Guarda, Santarém e Vila Real (sem prejuízo de ser necessário estender a atuação a outros distritos). Este plano de ação deverá contemplar: