Descentralização O papel do Estado, em especial da gestão de proximidade nos territórios e da administração local, torna-se especialmente evidente em contextos de crise, como o que se registou em 2020. A descentralização, essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território nacional, aprofunda a governação de proximidade e permite dar respostas eficientes e adequadas às desigualdades e desafios demográficos que o país enfrenta.  O processo de transferência de competências para as autarquias tem vindo a consolidar-se, tendo sido publicado, em 2020, o último diploma setorial, referente à ação social. Mas esta consolidação passa também pela democratização da governação territorial, já concretizada com a publicação do Decreto-Lei no 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), realizando-se a eleição ainda em 2020 e pela identificação dos serviços públicos ou suas unidades orgânicas a transferir para os territórios do interior, previsto para 2021. A transferência destes serviços será acompanhada por um programa de portabilidade dos postos de trabalho, promovido pela área governativa da Administração Pública. A desconcentração dos serviços é um elemento nuclear do processo de descentralização enquanto pilar primeiro do reforço da proximidade entre Estado e cidadãos.  Reforçando o que já veio sendo feito em 2020, prosseguirá a aposta numa Administração Pública de proximidade que se traduz na efetivação da transferência de competências para as autarquias locais, processo que deverá estar concluído até 2022, dotando-as dos meios necessários e adequados. Assim, no contexto do processo de descentralização em curso prevê-se para 2021 a transferência de um valor superior a X milhões de euros para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social, estando já todos os diplomas setoriais publicados.  Simplificação e modernização no acesso aos serviços públicos  A simplificação administrativa tem sido a matriz renovadora da cultura da Administração Pública nos últimos anos, com resultados visíveis para cidadãos e empresas. Pretende-se, assim, continuar a apoiar a cultura de simplificação e modernização administrativas, nomeadamente através do programa SIMPLEX, um instrumento fundamental na simplificação dos serviços públicos e na redução de encargos administrativos com o consequente ganho para o cidadão e redução da despesa pública.  Recentemente, foi aprovado o novo programa SIMPLEX 2020-2021, alinhando-o com o calendário dos instrumentos de gestão dos serviços públicos, o que contribui para a sua internalização por estes serviços, enquanto simplificador e modernizador. Neste sentido, foram incorporadas as medidas que dele decorrem nos planos de atividades dos serviços como projetos prioritários. Assim, foi reforçada a previsão de inscrição pelos serviços públicos no respetivo Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) para 2021 das medidas de simplificação, modernização e inovação do programa SIMPLEX, cuja responsabilidade de implementação lhes seja atribuída. Também em matéria de QUAR, foi igualmente prevista a necessidade de inscrição de medidas de participação dos cidadãos, designadamente na avaliação dos serviços, em particular naqueles que tenham atendimento público ou prestem serviço direto a cidadãos e empresas, bem como as atividades necessárias à concretização dos projetos vencedores do Orçamento Participativo Portugal. Pretende-se, assim, enraizar uma cultura participativa na administração pública, que 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________165