3 | II Série B - Número: 051 | 27 de Novembro de 2010internacional, e no mesmíssimo dia em que deputados de todos os partidos representados nesta Assembleia exprimiam a sua solidariedade a Aminetu Haidar na sua visita a Portugal, as autoridades marroquinas puseram termo com um uso da força desproporcional a esse acampamento de protesto pacífico, originando a morte de pelo menos 11 pessoas e centenas de feridos e de desaparecidos. Por outro lado, estes acontecimentos foram acompanhados pela negação do livre acesso de observadores e da comunicação social internacional, o que motivou também o protesto de inúmeras e internacionalmente prestigiadas organizações de direitos humanos em Marrocos, Espanha e Portugal.A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua viva preocupação pela degradação da situação no Sahara Ocidental, pela violação de princípios de direito humanitário, pelo clima de medo assim acentuado e pela fragilização do quadro negocial sob os auspícios das Nações Unidas, adiando assim o cumprimento necessário dos princípios fundamentais da Carta das Nações Unidas.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza —  Francisco Louçã —  Pedro Soares —  Rita Calvário —  Helena Pinto.—— — VOTO N.o 73/XI (2.a) DE CONDENAÇÃO CONTRA TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERESO dia 25 de Novembro é assinalado em diferentes continentes como o Dia Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Violência Contra as Mulheres, em resultado da Resolução n.o 50/134, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 1999.Em Dezembro de 1993 a referida assembleia aprovou a «Declaração Sobre a Eliminação da Violência Contra a Mulher», definindo-a como «todo o acto de violência baseado no género que tem como resultado possível ou real um dano físico, sexual ou psicológico, incluindo as ameaças, a coerção ou a proibição arbitrária da liberdade (...)».A escolha do dia 25 de Novembro, enquanto data simbólica, mas também como um alerta sobre a necessidade de condenar e agir constantemente e sem tréguas para eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, constituiu uma homenagem a Tereza, Mirabal-Patícia e Minerva, activistas políticas torturadas e assassinadas por ordem do ditador dominicano Rafael Trujillo, em 1960.A violência contra as mulheres é real, constante e persistente. Assume as mais variadas formas, umas mais evidentes e indisfarçáveis, outras cobardemente camufladas, tantas das vezes à sombra de dissimuladas ou cruéis tradições.Na verdade, o que está verdadeiramente em causa, e que a todos os cidadãos e cidadãs diz respeito, é a sistemática, persistente e odiosa violação dos direitos humanos, em todo o mundo, mesmo nos países considerados mais desenvolvidos.Em Portugal, durante este ano de 2010, já foram assassinadas 39 mulheres, vítimas de violência doméstica e ocorreram mais 37 tentativas de assassinato em contexto de conjugalidade.Muitos esforços conjuntos, medidas e acções têm conduzido a progressos assinaláveis, mas esta é uma luta sem fim à vista, como a triste realidade nos demonstra, ano após ano, razão suficiente para que se prossiga com as políticas que visam a sua erradicação.Por todo o mundo, e segundo os dados do Fundo das Nações Unidas para o Desenvolvimento, uma em cada três mulheres foi ou poderá vir a ser vítima de uma das formas de violência de género.A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325, «Mulheres, Paz e Segurança», aprovada no ano 2000, sustenta a transversalidade do género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados, pela tomada de consciência da maior vulnerabilidade das mulheres, das jovens e das meninas nestes contextos, o que leva a que possam sofrer repetidas violações dos seus direitos humanos, incluindo a violência sexual.As mulheres são cada vez mais utilizadas como alvo e como arma para ferir também a dignidade do adversário, situações bem presentes nos recentes conflitos e genocídios de triste memória.