II SÉRIE-A — NÚMERO 73 70 1 – Quando se verifique a fusão de freguesias, a respetiva participação no FFF é aumentada de 10%, em dotação inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusão, nos termos do regime jurídico de criação, extinção e modificação de autarquias locais. 2 – A verba para as freguesias fundidas, prevista no número anterior, é inscrita anualmente na Lei do Orçamento do Estado. Tendo sido objeto de votação na generalidade, os projetos de lei foram rejeitados com os votos a favor do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Os Verdes, e os votos contra dos restantes GP. Já na presente legislatura foram apresentadas quatro iniciativas:  Projeto de Lei n.o 231/XIII – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias do GP do Partido Comunista Português que propunha a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tivessem pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, reposição esta que se opera pela repristinação das leis que as criaram e, ainda a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março. Esta iniciativa foi rejeitada na votação na generalidade, em 26 de dezembro de 2016, tendo obtido os votos a favor dos GP do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, Partido Ecologista «Os Verdes» e do Deputado do Partido Socialista Norberto Patinho, a abstenção do Deputado do PAN e do Deputado do Partido Socialista Pedro do Carmo e os votos contra dos restantes grupos parlamentares;  Projeto de Lei n.o 272/XIII – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, do GP do Bloco de Esquerda apresentava como objetivo a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março, e a instituição de um processo extraordinário e célere de restauração de freguesias. Este projeto de lei foi rejeitado na votação na generalidade, em 26 de dezembro de 2016, tendo obtido os votos a favor dos GP do Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português, e Partido Ecologista «Os Verdes», a abstenção do Deputado do PAN e dos Deputados do Partido Socialista Norberto Patinho e Pedro do Carmo e os votos contra dos restantes grupos parlamentares;  Projeto de Lei n.o 611/XIII – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias do GP do Partido Comunista Português que veio renovar o já mencionado Projeto de Lei n.o 231/XIII e que se encontra na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;  Projeto de Lei n.o 679/XIII – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas do GP do Bloco de Esquerda que veio renovar o já mencionado Projeto de Lei n.o 272/XIII e que se encontra na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. A presente iniciativa, à semelhança dos projetos de lei suprarreferidos, propõe a reposição das freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa do território das freguesias) e a revogação deste mesmo diploma e, também, a revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica), sendo repristinadas todas as normas revogadas por esta última. Por fim, cumpre destacar os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Em conexão com esta matéria e com informação complementar no enquadramento internacional podem, ainda, ser consultadas as notas técnicas dos Projetos de Lei n.os 611/XIII e 890/XIII. A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: França.