19 DE ABRIL DE 2017 43  Um funcionário dos laboratórios do Comissariado Geral da Polícia Científica, designado pelo Diretor-Geral da Polícia;  Um funcionário da Polícia Judicial da Guarda Civil designado pelo Diretor-Geral da Guarda Civil;  Um representante da Polícia de la Generalidad de Catalunha;  Um representante da Polícia Autónoma Vasca;  Um representante da Polícia Foral de Navarra;  Um magistrado designado pelo Ministro da Justiça;  Um magistrado do Ministério Público designado pelo Ministro da Justiça;  Um representante do Conselho Geral do Poder Judicial designado pela Comissão Permanente do Conselho;  Um representante da Procuradoria Geral da República designado por esta;  Um perito em bioética designado pelo Ministro da Justiça;  Um perito em genética designado pelo Ministro da Economia e Competitividade;  Um perito em genética médica e patologia molecular do Sistema Nacional de Saúde designado pelo Ministro da Saúde, Serviços Sociais e Igualdade;  Um médico forense designado pelo Ministro da Justiça;  Um especialista do Instituto Nacional de Toxicologia e de Ciências Forenses designado pelo seu Diretor, que atua como secretário da Comissão. As suas funções incluem:  A acreditação dos laboratórios habilitados para contrastar perfis genéticos na investigação e perseguição de delitos e a identificação de cadáveres ou investigação de pessoas desaparecidas, bem como avaliar o seu cumprimento e estabelecer os controlos oficiais de qualidade a que os laboratórios devam ser submetidos periodicamente;  O estabelecimento de critérios de coordenação entre os laboratórios acreditados, assim como o estudo de todos os aspetos científicos e técnicos, organizativos, éticos e legais que garantam o bom funcionamento dos laboratórios que integram a base de dados policial sobre identificadores obtidos a partir do ADN, como base de dados nacional de perfis de ADN;  A elaboração e a aprovação dos protocolos técnicos oficiais sobre a obtenção, conservação e análise das amostras, incluindo a determinação dos marcadores homogéneos sobre os quais os laboratórios acreditados realizam as análises;  A determinação das condições de segurança na custódia e a fixação de todas as medidas que garantam a estrita confidencialidade e reserva das amostras, das análises e dos dados que se obtenham a partir dos mesmos, em conformidade com o estabelecido nas leis;  A manutenção de relações de colaboração com os organismos de outros Estados responsáveis pela análise do ADN com objetivos de investigação de delitos e identificação de restos de cadáveres ou de averiguação do paradeiro de pessoas desaparecidas;  A formulação de propostas aos Ministérios da Justiça e do Interior que se estimem necessárias para a eficácia da investigação e averiguação de delitos e identificação de cadáveres;  A proposta de convénios com outras entidades para favorecer a realização de procedimentos de acreditação, bem como de colaboração com laboratórios não incluídos na base de dados policiais sobre identificadores obtidos a partir do ADN;  A elaboração de um relatório anual, a submeter aos Ministérios da Justiça e do Interior. No âmbito da Comisión Nacional para el uso forense del ADN está integrada a Comisión Técnica Permanente, a quem compete propor critérios de investigação científica e técnica, assim como apresentar propostas à Comissão Nacional relativamente à acreditação15 dos laboratórios habilitados para contrastar perfis genéticos na investigação e perseguição de delitos, e a identificação de cadáveres ou investigação de pessoas desaparecidas, bem como avaliar o seu cumprimento, e estabelecer os controlos oficiais de qualidade a que os laboratórios devam ser submetidos, periodicamente, nos termos do aludido Real Decreto 1977/2008, de 28 de noviembre que regula a estrutura, a composição e as funções da referida Comisión Nacional para el uso forense del ADN.                                                           15 Neste domínio a Comisión Técnica Permanente envia anualmente a todos os laboratórios um documento a solicitar documentação em matéria de garantia de qualidade e acreditação (dados de identificação do laboratório, áreas de aplicação, certificados de participação em controlos de qualidade e estado de acreditação).