26 DE JANEIRO DE 2023 49 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede ao Parlamento autorização para transpor as diretivas europeias — Diretiva (UE) 2019/789 e Diretiva (UE) 2019/790 — relativas a direitos de autor e direitos conexos. Não faltou ao Governo tempo para fazer a transposição destas diretivas. O Governo tinha até uma proposta de lei que começou a ser discutida na Legislatura anterior. Sobre isto, Sr. Ministro, lamento dizer que a interrupção da anterior Legislatura tem as costas largas, mas não chega para incluir o atraso do Governo sobre esta matéria. São quatro anos de atraso, uma vez que o Governo teve, ainda antes dessa interrupção, pelo menos três anos para transpor a diretiva, e não o fez. Os atrasos do Governo não podem, por isso, justificar que uma matéria tão delicada seja debatida à pressa e fora do Parlamento. Há vários interesses em jogo e há muitos direitos a acautelar. As partes não têm todas o mesmo poder. Os gigantes da comunicação e do audiovisual facilmente conseguem que todos os outros agentes abdiquem ou sejam prejudicados nos seus direitos, se a lei não os proteger devidamente. Quem é que são os outros agentes? Os autores, os intérpretes, os jornalistas, os executores, os — diria — operários intelectuais e o público. Nesta discussão, o Bloco de Esquerda assume o lado que quer defender. Consideremos as propostas de lei do Governo. Temos reservas relativamente a algumas das matérias constantes das iniciativas, que merecem melhor debate. Desde logo, as propostas de lei do Governo recorrem a conceitos indeterminados sobre a remuneração de autores, artistas, intérpretes ou executantes. Apesar de referirem que a remuneração deve obedecer ao princípio de remuneração adequada, proporcional e equitativa, na verdade, as iniciativas introduzem critérios como as práticas e os usos do mercado e do setor cultural ou o contributo individual do titular originário para o conjunto da obra. Não é prudente que estas questões sejam deixadas em aberto. Outro aspeto que precisa de ser bem ponderado é o dever de informação, que é a base para a remuneração dos direitos. A Proposta de Lei n.o 52/XV/1.a, do Governo, estabelece um dever de informação em relação às empresas a que foram conferidas as licenças. O objetivo é obrigá-las a pagar — claro está! — aos autores, mas, na verdade, não estabelece nenhuma consequência para quando não cumprem esse dever de informação. Como é que se garantem as remunerações, se o dever de informação não estiver garantido? A transposição destas diretivas exige muita ponderação. Estão em causa matérias sensíveis, entre as quais o próprio acesso à justiça, em relação ao qual não nos descansa o princípio do recurso à arbitragem obrigatória, que está previsto na proposta de lei do Governo. Por essa razão, entendemos que a discussão por via parlamentar é a solução que melhor acautela a pluralidade e a representatividade necessárias à concretização da transposição destas diretivas. O Governo optou por vir tarde ao Parlamento para legislar sozinho. Entendemos os setores que anseiam por uma rápida transposição de diretivas que lhes reconhecem direitos. É legítima essa preocupação. Mas o tempo para a transposição das diretivas é da responsabilidade do Governo. A nossa responsabilidade é a de garantir direitos. É por isso que vamos votar contra estas propostas de lei de autorização legislativa, demonstrando-nos desde já disponíveis para apreciações parlamentares sobre esta matéria. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Gambôa. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o que está em cima da mesa é a regulação de um mercado que há muito era desejada e se esperava. Trata-se de uma regulação que traz segurança jurídica, sendo esta um capital precioso ao bom funcionamento do mercado digital, à sua sustentabilidade futura e à sua expansão, capaz de gerar as condições necessárias a um ecossistema mais vigoroso, mais criativo e, acima de tudo, mais diverso.