II SÉRIE-A — NÚMERO 85 38 I. b) Objeto, motivação e conteúdo A iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, visa alterar o Código de Processo Penal, incidindo sobre os artigos 194.o (Audição do arguido e despacho de aplicação) e 200.o (Proibição e imposição de condutas) –, de forma a permitir a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição. O proponente justifica a apresentação deste Projeto de Lei na necessidade de reforçar a tutela e a proteção das vítimas do crime de perseguição (stalking), autonomizado na ordem jurídica portuguesa pela Lei n.o 83/2015, de 5 de agosto, que introduziu o artigo 154.o-A no Código Penal, recordando que já então, no âmbito desse processo legislativo – enquadrado no debate alargado sobre a Convenção de Istambul e as implicações e alterações legislativas dela decorrentes realizado pelo Grupo de Trabalho constituído no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na anterior Legislatura –, tinham sido «recebidos contributos que alertavam para a necessidade de revisão do artigo 200.o do Código de Processo Penal, de modo a permitir a aplicação das medidas nele previstas ao crime de perseguição», acrescentando, porém, que «como apenas estavam pendentes no âmbito do referido Grupo de Trabalho iniciativas legislativas que alteravam o Código Penal, a matéria processual penal ficou arredada desse processo legislativo». Tais pareceres1 alertavam para a necessidade de salvaguardar a proibição e imposição de condutas antes do julgamento, sugerindo que as proibições e a imposição de condutas pudessem ser aplicadas aos indícios do crime de perseguição independentemente da respetiva moldura penal, uma vez que, de acordo com a lei em vigor, a aplicação de penas acessórias de proibição de contacto com a vítima só pode acontecer preventivamente perante indícios da prática de crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a três anos, que não é o caso do crime de perseguição, que prevê uma pena de prisão até três anos. Assim, por considerar que as observações apontadas nos referidos pareceres «mantêm total pertinência» – conforme é referido na exposição de motivos – e atenta a necessidade de proteção da vítima em face do perigo de continuação da atividade criminosa, o proponente apresenta o projeto de lei sub judice, que se compõe de três artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo prevendo a alteração dos artigos 194.o e 200.o do Código de Processo Penal, e o terceiro determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. I. c) Consultas Em 13 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República estão (PGR) e serão publicados na página da iniciativa na Internet. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer reserva a sua opinião para momento posterior. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1149/XIII/4.a (PSD) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.                                                           1 Pareceres do Conselho Superior do Ministério Público e do Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa