91 | II Série A - Número: 023 | 29 de Novembro de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 67/X [APROVA O ACTO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE PATENTES EUROPEIAS (CONVENÇÃO SOBRE A PATENTE EUROPEIA), ADOPTADO EM MUNIQUE, A 29 DE NOVEMBRO DE 2000]Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I Nota préviaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 67/X, que aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 6 de Novembro de 2007, a mesma baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer, tendo sido nomeado relator o Deputado Miguel Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.1 — Antecedentes: A Convenção de Munique sobre a Patente Europeia é um tratado multilateral que rege a Organização da Patente Europeia e estabelece um sistema jurídico autónomo, sob o qual são decretadas patentes.A Convenção de Munique sobre a Patente Europeia foi assinada em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor no dia 7 de Outubro de 1977. Na altura do seu estabelecimento foi ratificada pelos seguintes países: Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido, Luxemburgo e Suíça. Portugal é parte contratante da Convenção desde 1 de Janeiro de 1992.A Convenção de Munique, de 29 de Novembro de 2000, fez a revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias e estabeleceu um processo único de concessão da patente europeia. Esta convenção instituiu o Instituto Europeu de Patentes («Instituto»), concedendo as patentes que se tornam, em seguida, patentes nacionais, sujeitas às regras nacionais. Actualmente, são 31 os países pertencentes à Organização Europeia de Patentes.Em termos de União, as patentes estão protegidas a dois níveis, nenhum dos quais verdadeiramente assente num instrumento comunitário. As patentes nacionais são concedidas pelos institutos nacionais de patentes, com base em legislação do respectivo Estado-membro, e qualquer litígio que possa surgir é resolvido pelos tribunais nacionais competentes. As patentes europeias são concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes que prevê normas substantivas de direito de patentes e um único processo de concessão das mesmas.As dificuldades que têm surgido nesta área das patentes, e, muito especialmente, no que diz respeito à criação de uma patente comunitária, levaram a Comissão Europeia a lançar, em 2006, um processo de consulta às partes interessadas que permitiu perceber a necessidade de criar um sistema mais simples, económico e de qualidade para as patentes na Europa.Dessa forma, e resultante desse processo de consulta, a Comissão propôs, com o objectivo de promover um sistema de patentes fiável, algumas medidas de apoio que constam de uma comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 3 de Abril de 2007.1 Essas medidas são:— Garantir a qualidade das patentes, através de critérios de patenteabilidade rigorosos, apoiados numa cooperação entre os serviços de patentes que poderá permitir uma redução dos custos e do prazo médio de concessão ou recusa de uma patente; — Apoiar as PME em termos de aconselhamento na área das patentes; — Melhorar a transferência de tecnologias e de conhecimentos entre as empresas europeias e entre essas empresas e os centros de investigação; — Fazer respeitar os direitos de patente, reforçando-se o quadro jurídico relativo às patentes.A revisão aqui analisada teve como objectivos, segundo o Governo, assegurar uma promoção ainda mais eficaz da inovação e do desenvolvimento económico da Europa, através da criação de bases que permitam futuros desenvolvimentos do sistema europeu de patentes bem como adaptar a Convenção à evolução técnica e jurídica ocorrida desde a sua conclusão, por força dos desenvolvimentos de carácter internacional do sistema de patentes.2 — O Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeia: O preâmbulo do Acto de Revisão sintetiza as razões ou justificações para a sua conclusão, afirmando que a cooperação entre os Estados europeus, tendo por base a Convenção da Patente Europeia, consubstanciada                                                            1 Melhoria do sistema de patentes na Europa Com (2007) 165 Final