II SÉRIE-A — NÚMERO 5 10 perseguidos disciplinarmente por atos praticados no estrito exercício das suas funções associativas, e as posições expressas pelas associações sobre assuntos que dizem inequivocamente respeito aos seus associados enquanto cidadãos militares são sistematicamente ignoradas aquando da aprovação de atos legislativos e da adoção de medidas que dizem respeito à condição militar. Se é uma evidência que as leis que regulam o direito de associação dos militares não têm sido cumpridas pelos governos e pelos chefes militares, designadamente no que se refere aos seus direitos de participação, é também muito evidente que as próprias leis vigentes sobre essa matéria estão muito aquém do que seria exigível em pleno século XXI e muito longe da realidade existente em outros países europeus, onde os militares têm inclusivamente reconhecido o direito à constituição de sindicatos. Nessa matéria, o nosso País regista um enorme atraso, que é incompreensível. O PCP considera que os apelos feitos pelas associações representativas dos militares no sentido do aperfeiçoamento da legislação vigente, por forma a reforçar os seus direitos associativos, tem total cabimento, e nesse sentido apresenta o presente projeto de lei. O direito a uma efetiva negociação e a representar em juízo os respetivos associados em matérias respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social constitui um importante aspeto para o aprofundamento da democracia e uma contribuição para a resolução de problemas com que os militares e as forças armadas se confrontam. Não se trata de algo inédito ou inovador, em termos comparados. Em vários países da Europa, foram reconhecidas às estruturas representativas dos militares efetivos poderes de negociação e representação, em juízo e fora dele, nomeadamente na Dinamarca, Holanda, Suécia, Bélgica, Finlândia, Alemanha e Irlanda, sem que o desempenho operacional dos militares tenha sido afetado. Antes pelo contrário, acentuaram a consciência dos deveres, dos direitos e do exercício de efetiva cidadania. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto – Lei do direito de associação profissional dos militares e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das forças armadas. Artigo 2.o Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto Os artigos 2.o e 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Direitos das associações As associações de militares legalmente constituídas gozam dos seguintes direitos: a) Integrar grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério da Defesa Nacional para proceder à análise de assuntos na área da sua competência específica; b) Participar na elaboração de legislação respeitante ao seu âmbito de atividade, nomeadamente a relativa ao Estatuto da Condição Militar, ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ao Regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas e ao Sistema Retributivo dos Militares das Forças Armadas; c) Negociar com as entidades competentes as questões relativas ao estatuto profissional, remuneratório e social dos militares; d) Representar em juízo os seus associados, individual ou coletivamente, em processos respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social, beneficiando de isenção de custas para defesa dos direitos e interesses coletivos dos militares que representam;