11 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011as taxas moderadoras aplicadas estão a servir para conter o recurso abusivo aos sistemas nacionais de saúde ou se, pelo contrário, estão a ter o efeito perverso de excluir aqueles que estão mais desprotegidos, ou seja, os mais pobres. A desigualdade no acesso aos cuidados de saúde justifica, segundo a CE, o facto dos mais pobres continuarem a ter uma esperança média de vida mais curta e a sofrer de mais doenças, na medida em que se vêem, muitas vezes, privados de assistência médica.As taxas moderadoras, apesar do seu actual valor pesar excessivamente no orçamento de muitas famílias, não têm qualquer significado no financiamento do SNS. O aumento das taxas moderadoras, o fim da isenção de pagamento para muitos pensionistas e desempregados ou a criação de uma coima por não pagamento não geram uma receita significativa nem têm qualquer impacto no equilíbrio das contas do SNS, pois não representam sequer 1% da despesa total (Fonte: Relatório Final da Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde).Tão pouco se destinam ou conseguem moderar o eventual abuso por parte dos utentes, como demonstra a experiência portuguesa e de diversos outros países: o valor das taxas moderadoras tem aumentado sucessivamente e, ao mesmo tempo, não tem parado de crescer a procura dos serviços de saúde, nomeadamente, nas urgências e consultas.Na realidade, as taxas moderadoras não financiam nem moderam, antes constituem um pagamento socialmente injusto.As taxas moderadoras têm um efeito profundamente perverso: aprofundam as injustiças e desigualdades económicas e sociais, na medida em que pesam mais nos orçamentos dos mais desfavorecidos do que nos dos mais ricos. O universo daqueles e daquelas que não usufruem de qualquer tipo de isenção será maior em 2011, fruto das recentes medidas aprovadas pelo Governo. Para além disso, esse universo é muito heterogéneo e abrange indivíduos para quem o pagamento das actuais taxas moderadoras implica um elevado golpe no seu diminuto orçamento mensal.Face aos valores actuais das taxas moderadoras, e da multa imposta pelo seu não pagamento, estas não podem ser consideradas, como meras medidas pedagógicas que visam punir os infractores que abusam destes serviços e evitar a sua reincidência. Com os valores actuais, as taxas moderadoras constituem, de facto, verdadeiras taxas de utilização, o que resulta numa segunda contradição: o facto de os Portugueses no momento em que necessitam de receber cuidados de saúde serem obrigados a fazer um pagamento adicional, quando já financiam o SNS através dos seus impostos. Uma vez que este segundo pagamento, sob a forma de taxas moderadoras, ocorre quando o pagador se encontra em situação de maior vulnerabilidade, o princípio do utilizador-pagador revela-se socialmente injusto e politicamente inaceitável, pelo que não existe qualquer justificação ou legitimidade para a manutenção da existência de taxas moderadoras.As taxas moderadoras são, ainda, um passo intermédio para mais tarde introduzir no SNS o pagamento pelos cidadãos dos cuidados de saúde que lhe são prestados, velha aspiração e proposta recorrente da direita.Para moderar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente aos serviços de urgência, devem ser criadas as respostas necessárias, nomeadamente no que concerne à melhoria do acesso e dos cuidados primários prestados nos Centros de Saúde e nas Unidades de Saúde Familiar (USF), garantindo a cobertura de médicos de família para todos os utentes, em horários alargados, e a criação de respostas adequadas às necessidades de prestação de cuidados de saúde continuados aos idosos e dependentes, que permita a sua desinstitucionalização e promova a sua autonomia e a melhoria da sua qualidade de vida. A realidade é, no entanto, exactamente a oposta: os cortes na saúde em 2011, impostos por este Governo, terão implicações graves nas condições de acesso e na própria qualidade dos serviços prestados.O SNS, através do qual o Estado assegura o direito à saúde e à protecção na doença, é um importante factor de igualdade e coesão social. O acesso universal aos serviços de saúde é uma condição da própria democracia. A extinção das taxas moderadoras para o acesso às prestações de saúde no âmbito do SNS é, no actual contexto de profunda crise social e económica, um imperativo ético e moral.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei: