I SÉRIE — NÚMERO 105 50 que esta violação dos direitos dos pensionistas é, ao contrário do que o Governo afirma, uma injusta opção política e, portanto, condenável. Esquiva-se da sua própria responsabilidade, colocando-a nos portugueses, porque estes vivem mais anos e têm menos filhos, afirmando que o sistema de segurança social solidária é insustentável tal como está desenhado devido a fatores como a diminuição da natalidade e aumento da esperança média de vida. De facto, só para este Governo é que o aumento da esperança média de vida, tido como fator de desenvolvimento e progresso, pode ser considerado como um revés e um problema. Ao mesmo tempo e curiosamente, fatores como o desemprego, que atinge aproximadamente 1 500 000 trabalhadores, juntamente com os baixos salários, que têm efetivo impacto, para o Governo nada têm que ver com a sustentabilidade do sistema de segurança social. A presente proposta de lei altera o figurino da CES, em especial mudando a designação para contribuição de sustentabilidade, mas todas as considerações tecidas, em vários momentos e por diversas formas, sobre a sua inconstitucionalidade mantêm-se profundamente atuais e reforçam-se sobretudo se atendermos ao desaparecimento dos pretensos fundamentos da sua excecionalidade e transitoriedade e sua atual conceção como verdadeira medida definitiva e de redução permanente das pensões. Recordamos que, bem recentemente (há cerca de quatro meses), o Governo avançava, na discussão da Lei n.o 13/2014, de 14 de março, que procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) e que procedeu à reformulação da CES, alargando a sua base de incidência e revendo as suas percentagens, motivos relacionados com a «sustentabilidade e funcionamento do próprio Estado», bem como a «ameaça de rutura do sistema previdencial (...) num contexto de emergência social e económica», colocando ainda a necessidade de «satisfação dos compromissos assumidos pelo próprio Estado», referindo-se ao PAEF. De todo o modo, foi entregue no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade desta norma, estando pendente de decisão pelo Tribunal. Este Governo, de forma ímpia, insiste no seu confronto com a Constituição, apesar de ter vindo a sair derrotado. Relativamente à temática das pensões, o Tribunal Constitucional, no seu mais recente Acórdão sobre a matéria (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 862/2013), afirmou que caberia ao legislador ordinário «em função das disponibilidades financeiras e das margens de avaliação e opções políticas decorrentes do princípio democrático, modelar especificamente esses elementos de conteúdo das pensões», não sendo negado ao Estado a sua margem de discricionariedade na conformação deste direito. No entanto, a partir do momento em que o legislador ordinário fixou, com elevado grau de precisão e certeza, o conteúdo desse direito, este passa a assumir-se na ordem jurídica como plenamente densificado e definitivo, conferindo-lhe o estatuto de direito materialmente constitucional — a partir do momento em que o sujeito se torna titular do direito à pensão, este entra na sua esfera jurídica «com a natureza de um verdadeiro direito subjetivo, um ‘direito adquirido’ que pode ser exigido nos termos exatos em que foi reconhecido» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 862/2013). Quanto às expectativas dos pensionistas na continuidade do quadro normativo, elemento determinante para a consideração da inconstitucionalidade, estas são especialmente intensas, na medida em que são expectativas que se alicerçaram com o decurso do tempo e com a sucessiva entrega de contribuições, apoiando-se em atividades e atitudes incentivadoras do próprio Estado, através do cumprimento, pelos particulares, da obrigação contributiva. Os sujeitos a quem se dirige a presente norma fizeram planos de vida com base na expectativa de continuidade do pagamento da pensão a que têm direito, mesmo que esses planos de vida, em concreto, apenas se traduzissem na sobrevivência e na manutenção de uma existência condigna. Chama-se, assim, a atenção para o facto de as despesas que, pela natureza das circunstâncias, são inerentes à velhice e se traduzem em necessidades específicas e em cuidados de saúde imprescindíveis, se somarem às necessidades básicas de sobrevivência, todas elas incidindo sobre uma única fonte de rendimento — a pensão. Esta contribuição de sustentabilidade, que materializa uma redução definitiva e permanente nos montantes de pensão superiores a 1 000 euros, tem impactos significativos na capacidade do titular de uma pensão, em especial quando estiverem em causa pensões de valor mais reduzido, poder desenvolver práticas vivenciais