10 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008constante da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, tendo em conta a natureza específica e as características próprias de cada uma dessas entidades.2 —  A convergência com o regime da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro concretiza-se pela observância dos princípios subjacentes ao n.o 1, n.o 2 e segunda parte do n.o 3 do artigo 5.o, n.os 2 e 4 do artigo 35.o, artigo 40.o, n.os 1 e 2 do artigo 41.o, n.os 1 a 3 do artigo 42.o, artigo 43.o, n.o 1 do artigo 45.o, n.o 3 do artigo 50.o, n.o 1 do artigo 66.o, artigo 67.o, artigo 70.o, artigo 72.o, n.os 1 e 2, n.os 4 e 6 do artigo 73.o, artigo 76.o, artigo 77.o, artigo 78.o e n.o 1 do artigo 79.o, todos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.  3 — A competência atribuída no n.o 3 do artigo 5.o e no n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à entidade competente para a aprovação da proposta de orçamento e ao membro do Governo responsável pela área das finanças deve entender-se como competência própria dos conselhos de administração ou directivos das entidades administrativas independentes.4 — A convergência com o regime da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de Dezembro, concretiza-se através da aplicação dos critérios e orientações estabelecidos na lei em matéria de:a) Princípios e objectivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação do desempenho baseada na confrontação entre objectivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas.5 — Até à entrada em vigor das alterações estatutárias previstas no n.o 1, o regime relativo às matérias previstas nos números anteriores é o estabelecido nos estatutos das entidades aí referidas vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 22.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de DezembroO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.o Cedência de interesse público1 — Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções nas empresas públicas por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.2 — Os trabalhadores das empresas públicas podem exercer funções em órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com utilização da modalidade adequada de constituição da relação jurídica de emprego público, por acordo de cedência de interesse público, nos termos daquela Lei.3 — Os trabalhadores referidos no número anterior podem optar pela retribuição base de origem.»2 — É aditado o artigo 17.o-A ao Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, com a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Comissão de serviço1 — Os trabalhadores das empresas públicas podem exercer, em comissão de serviço, funções de carácter específico em outras empresas públicas, mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de origem, incluindo os benefícios de reforma e sobrevivência, considerando-se todo o período da comissão como serviço prestado na empresa de origem.