4 DE NOVEMBRO DE 1999 23Na altura da Conferência de Bona, actualmente, portan- Atendendo ao que acabo de dizer, queria formular três to, consta que já estamos próximo dos níveis previstos para pedidos de esclarecimento direccionados para três áreas da o ano 2010. Significa isto que as emissões de CO2 no nos- política deste Governo que me parecem cruciais. so país foram ainda maiores do que o que tinha sido pre- A primeira de tais áreas é a que diz respeito ao regime visto. Esperamos, Sr. Primeiro-Ministro, que, na referida económico. Conferência, Portugal não vá tomar a posição vergonhosa O Governo, no texto do seu Programa, anuncia nada de negociar com outros países a «compra» aos mesmos de menos do que «um novo regime económico que implica quotas de poluição. um perfil da política económica cujo foco se deve centrar Pergunta-se: afinal, em que ficamos? A estratégia é, de mais nas políticas do lado da oferta». É uma frase extraor-facto, a de redução das emissões de CO2 no sentido do dinária! combate à destruição da camada de ozono, ao efeito de Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, que a política construtora, estufa, questões concretas para a qualidade de vida dos nucleante da orientação deste Governo e da União Euro-portugueses e das populações? Vamos assistir, de facto, a peia é, justamente ao contrário do que é dito, uma política uma ruptura com o que foi a política do governo relativa- «do lado da procura», é uma política restritiva assente na mente a esta matéria nos passados quatro anos? política monetária, da qual a política do Governo portu- guês tem sido — pode dizer-se — de um «agenciamento» O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o passivo, de um «agenciamento» local, mas é uma política Sr. Primeiro-Ministro. centrada nesta restrição.  Recentemente, três prémios Nobel da economia, James O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Sr.a Depu- Tobin, Frank Modigliani e Robert Solow chamaram a isto tada, pensei que Os Verdes viriam congratular-se pelo a política mais perniciosa. Esta noção ortodoxa de que à facto de o Governo ter tomado a iniciativa de juntar o procura compete combater a inflação e de que à política do Ambiente ao Ordenamento do Território... lado da oferta compete combater o desemprego teve como  consequência, em Portugal, uma perda sistemática de A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Lá chegare- competitividade traduzida no défice comercial que se vai mos! registando e, a nível europeu, uma incapacidade estrutu- rante de combater um desemprego que se mantém num O Orador: —... e de, com isso, ter introduzido o que nível inédito historicamente, à volta dos 10% desde 1993. me parece uma alteração orgânica correctíssima na pers- Mas é, sobretudo, sobre as consequências desta política pectiva moderna de entender a política ambiental. Verifico que eu gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro me esclareces-que essa medida vos deixou totalmente insensíveis. se, porque, se esta política mais perniciosa prossegue, Em relação às questões que colocou, darei duas respos- então aquilo que o Governo sugere, que é combater a des-tas muito sintéticas. regulação intolerável do mercado de trabalho, não se pode A primeira para dizer que continuamos convencidos de concretizar. Aliás, não vemos no Programa do Governo, que a estratégia, com as correcções que à mesma foram por exemplo em matéria de combate à continuidade, à introduzidas por iniciativa do Governo e no debate parla- persistência e à eternização dos contratos a prazo, propos-mentar, continua a ser a mais correcta no que diz respeito à tas neste sentido. política de resíduos. Em segundo lugar, o Programa do Governo diz-nos Em segundo lugar, respondo-lhe que, em matéria de que pretende clarificar a legislação dos serviços mínimos. emissões de CO2, estamos empenhados na respectiva redu- Então, pergunto-lhe: qual é a implicação que isso tem, ção. Daí a política que temos de generalizar a utilização do nomeadamente quanto ao direito à greve? gás natural por todo o território nacional, o que, como Em terceiro lugar, diz-nos que continua a política de sabe, dará um contributo decisivo para a redução das emis- privatizações ao nível da pasta de papel e da energia e sões de CO2 no País. transportes. Então, pergunto-lhe: a Caixa Geral de Depósi- tos está envolvida ou não neste pacote «tão generoso»? E, Aplausos do PS. se assim for, a continuidade desta política sugeriria que  talvez ainda fossem actuais aquelas palavras de um seu O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Secretário de Estado que, no próprio dia em que tomou Francisco Louçã, para formular pedidos de esclarecimento. posse, escreveu num jornal da capital que se sentiu obriga- do a fustigar (cito) «as derivas clientelares e aparelhísticas O Sr. Francisco Louçã (BE): — Disse-nos o Sr. Pri- do PS, as indecisões, os ziguezagues, as cedências aos meiro-Ministro que estávamos numa situação inédita, interesses patentes a meu ver — «meu», dele — em múlti-perante uma raridade matemática, uma curiosidade políti- plas decisões do primeiro governo PS.» ca: temos 115 Deputados de um lado e 115 de outro. Creio Por outro lado, quero colocar-lhe algumas questões que que o melhor contributo que este debate pode trazer à também me parecem fundamentais sobre a natureza do República é o de provar que este paradoxo é um equívoco sistema político: a primeira é sobre a laicidade do Estado. e que, pelo contrário, deve fazer-se o esforço da demons- Posso ter, Sr. Primeiro-Ministro, a garantia de que, na tração do sentido das propostas do Governo e da qualidade execução das funções de Estado, não tem de continuar a das razões e das propostas das oposições. Creio que o «oficiar» um qualquer representante, certamente digno e melhor serviço que temos obrigação de prestar é o de de- qualificado, de uma profissão religiosa de âmbito privado monstrar o valor da coerência ou a responsabilidade da e que, portanto, a função do Estado não é conjugada com a coerência. apresentação de uma religião, função que, com o seu direi-