3460II SÉRIE — NÚMERO 14Sserviços ou equipamentos já criados ou em execução à data da sua entrada em vigor.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PS Di Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.no domínio das atribuições e competências do município.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Ratificação n.° 80/111 — Decreto-Lei n.° 77/84. de 8 de MarçoPropostas de alteração ao articulado do decreto-lei Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do artigo l.° pela seguinte:Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 5.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Artigo 1.° (Objecto)A delimitação e coordenação das actuações da administração central, regional e local relativamente aos respectivos investimentos é regulada pela presente lei.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes —Anselmo Aníbal —João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 2.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do artigo 4.° pela seguinte:Artigo 4.° (Actividade privada não lucrativa e cooperativa)1 — O regime de delimitação de responsabilidades definido neste diploma não afecta a actividade das entidades privadas não lucrativas e cooperativas que actuem nos domínios aqui referidos, nem a colaboração e o apoio que lhes possam ser prestados por entidades públicas.2 — Cabe aos municípios coordenar os apoios às actividades de entidades privadas não lucrativas e cooperativas cuja actuação seja restrita à área eProposta de alteraçõesOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam a seguinte proposta de alterações ao artigo 6.°1 — Substituir a expressão, constante do actual n.° 2, «com respeito pelos planos nacionais e regionais e pelas políticas sectoriais referidos no número anterior» por «e outros instrumentos de ordenamento do território e da política de solos».2 — Substituir a expressão, constante do actual n.° 3, «devendo o respectivo acto ser publicado no Diário da República» por «nas matérias de competência do Governo e da Administração Pública».3 — Aditar um novo número, a seguir ao actual n.° 3, com a seguinte redacção:Consideram-se ratificados os planos referidos no número anterior decorridos 90 dias da sua apresentação.4 — Aditar um novo número com a seguinte redacção:Os instrumentos referidos no presente artigo são publicados no Diário da República.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP. Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes — João Amaral — Anselmo Aníbal.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação do artigo 7.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem o