872-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 29ARTIGO 66." Ambiente e qualidade de vida1 — .........................................2— .........................................à).........................................b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas;c) .........................................d) .........................................3 — (Eliminado. V. artigo 52. °, n.0 3.)4 — [Eliminado. V. alínea d) do artigo 9.°]ARTIGO 73.° Educação, cultura e ciência1 —   ........................:................2—   .........................................3 — O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.4 — A criação e a investigação científica, bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado.ARTIGO 74.° EnsinoARTIGO 68.° Paternidade e maternidade1 - .........................................2—.........................................3 — As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda de retribuição ou de quaisquer regalias.ARTIGO 70.° Juventude1 — .........................................a) No ensino, na formação profissional e na cultura;b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na Segurança Social;c) Na educação física e no desporto;d) No aproveitamento dos tempos livres.2 — A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.3 — O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude.ARTIGO 71.° Deficientes1 — .........................................2— .........................................3 — O Estado apoia as associações de deficientes.2 — O ensino deve constribuir para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.3— .........................................4 — É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. (Em fase de sistematização se vê onde colocar este novo preceito.)ARTIGO 76.° Universidade e acesso aò ensino superior1 — O regime de acesso à universidade, e em geral ao ensino superior, garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.2— .........................................ARTIGO 80.« Princípios fundamentaisA organização económico-social assenta nos seguintes princípios:d) .........................................b) Coexistência dos sectores público, privado e social de propriedade dos meios de produção;c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais;d) .........................................) Protecção do sector social de propriedade;f) .........................................ARTIGO 81.° Incumbências prioritárias do Estadoa) .........................................b) .........................................