67 | I Série - Número: 101 | 9 de Julho de 2009O que quero saber é porque é que a burocracia pode ser resolvida para um investimento de maior volume e não pode ser resolvida para um pequeno investimento. Há aqui uma desigualdade de tratamento face à burocracia que os senhores e a Sr.a Deputada não explicam. Este o primeiro ponto.O segundo ponto tem a ver com esta chantagem, esta ideia de que nos projectos PIN vale tudo, porque eles vêm criar emprego. Não vale tudo, Sr.a Deputada! Há irracionalidades que não têm o menor sentido! Deixe-me explicar-lhe o caso da fábrica IKEA, em Paços de Ferreira. Criou emprego? Seguramente! Mas porque é que foi autorizada a instalar-se em reserva ecológica, quando o município de Paços de Ferreira tem um parque industrial infra-estruturado, ao pé da auto-estrada, com acessibilidades, ali mesmo ao lado, a 2 km de distância? Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque é mais barato, é mais barato fazer em reserva ecológica do que fazer no parque industrial.Mais: garantia de emprego?! Deixe-me dizer-lhe o seguinte: há dias, o Sr. Ministro da Agricultura esteve aqui no Parlamento e interrogámo-lo sobre os 56 milhões de euros — ouça bem, 56 milhões de euros!— de incentivos fiscais que o Estado português deu à Pescanova para se instalar nas dunas de Mira, em terreno classificado. Foram 56 milhões de euros! Perguntámos-lhe quais foram as contrapartidas ao nível da garantia do emprego. Sabe quais são, Sr.a Deputada? Zero de garantias — foi a resposta do Ministro da Agricultura.É por isso que a vossa argumentação não tem a menor razão de ser, não tem a menor racionalidade, Sr.a Deputada.Na verdade, a maior parte destes investimentos, dois terços destes projectos aprovados»O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Termino, Sr. Presidente.Dois terços destes projectos aprovados são na área do imobiliário, não são na área industrial.Falam no incentivo ao turismo. Deixe-me dizer-lhe uma coisa: quando se destruir a paisagem neste país não haverá mais turismo para ninguém. E é isto que os senhores estão a fazer! Estão a dar cabo das nossas dunas. Vá a Tróia e verifique o que é destruir uma paisagem através do investimento imobiliário. É isso o que os projectos PIN estão a fazer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Quero agradecer as palavras gentis proferidas há pouco pelo Sr. Deputado Luís Carloto Marques, a quem também desejamos felicidades.Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação da petição n.o 569/X (4.a) — Apresentada por Luís Sottomaior, e outros, solicitando à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 569/X (4.a), que visa promover a responsabilização efectiva das famílias nos casos de absentismo, abandono e indisciplina escolar, é trazida aqui por mais de 13 500 signatários e, nas palavras do primeiro subscritor, o professor Luís Sottomaior Braga, é a perspectiva de quem vive o dia-a-dia das escolas e olha os problemas do absentismo, abandono e indisciplina com um olhar realista, pragmático e, necessariamente, menos abstracto do que fizeram os Deputados que aprovaram o Estatuto do Aluno.Veja-se bem que há professores a afirmar que o número de alunos envolvidos em episódios de indisciplina e até de violência está a aumentar, com prejuízo para a vida das escolas e para a qualidade da educação.Quem afirma isto não é, seguramente, do CDS e, muito menos, um professor do CDS.O CDS reafirma, agora, alguns dos seus princípios.A família é a primeira responsável pela educação dos filhos e compete-lhe concretizar o direito e o dever de frequência desses alunos da escola.Na escola, os professores e os alunos têm igual dignidade, mas na escola, na sala de aula, o professor e o aluno não estão na mesma posição, porque um ensina e o outro aprende.