132II SÉRIE - NÚMERO 10aos pedidos de informação dos cidadãos, sem facultar, porém, a consulta directa dos dossiers.Na França, na sequência das medidas tomadas pelo Decreto n.° 127/77, de 11 de Fevereiro, a Lei n.° 753/78, de 17 de Julho, completada pela Lei n.° 587/79, de 11 de Julho, estabeleceu como princípio geral o livre acesso aos documentos não nominativos (artigo 1.°) e o acesso dos interessados aos documentos que lhes digam respeito (artigo 6.°-bis) com algumas excepções. Dois decretos governamentais completaram e precisaram o regime legal: o Decreto n.° 1136/78, de 6 de Dezembro, relativo à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, e o Decreto n.° 834/79, de 21 de Setembro, relativo à publicação e sinalização de certos documentos administrativos.Na RFA as disposições relativas ao acesso aos documentos da Administração Pública foram inseridos na Lei de Processo Administrativo (Verwaltungsverfah-rengesetz), constando ainda de diplomas em matéria urbanística (Bundesbaugesetz) e na Lei sobre Estradas de Grande Circulação (Bundesfernstrassegesetz). A legislação sobre protecção de dados pessoais sujeitos a tratamento informático prevê o direito de acesso dos interessados aos registos que lhes digam respeito.Na Grã-Bretanha diversas disposições prevêem formas de participação de cidadãos na tomada de decisões da Administração, designadamente nos domínios urbanístico, rodoviário e controle da poluição. Não existe, porém, legislação similar à vigente em outros países da CEE, sendo, pelo contrário, frequente a invocação da Lei sobre Segredo do Estado (Official Secrets--Act 1911). Embora o Comissário Parlamentar para a Adminsitração tenha direito de acesso aos documentos públicos, mantém-se em vigor grandes restrições ao acesso directo dos cidadãos.Na Holanda o processo legislativo encetado em 1977 culminou em 1978 com a aprovação de disposições que favorece o acesso aos documentos públicos.A tendência para a criação de mecanismos de garantia da liberdade de informação não se limita aos Estados membros do Conselho da Europa.Em 22 de Junho de 1982, o Parlamento Canadiano aprovou a Lei n.° 65, sobre acesso aos documentos das entidades públicas e protecção dos dados pessoais, que entrou progressivamente em vigor e se encontra em plena aplicação desde 1 de Outubro de 1986. Nos EUA, o Congresso aprovou em 1966 a Lei sobre Liberdade de Informação (Freedom of Information Act) e em 1977 a Lei Sunshine definiu medidas tendentes a tornar públicos diversos aspectos dos processos de decisão de certos organismos governamentais. Em 1974 a Lei Federal sobre a Protecção da Vida Privada (Federal Privacy Act) regulou o direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Administração que lhes digam respeito.Da diversidade de regimes existentes dão nota as exposições de motivos das diversas resoluções e recomendações aprovadas no âmbito do Conselho da Europa sobre esta matéria ou em domínios com esta conexos, na sequência do colóquio da GRAZ (Setembro de 1976):A Recomendação n.° (81) 19, do Comité de Ministros, sobre o acesso à informação na posse das autoridades públicas, e a Declaração de 29 de Abril de 1982, sobre a liberdade de expressão e de informação;A Recomendação 854 (79), da Assembleia Parlamentar, sobre o acesso do público aos documentos governamentais e à liberdade de informação;A Recomendação 582 (1970), sobre os meios de comunicação social e os direitos do homem, em que se preconiza a extensão dos direitos garantidos pelo artigo 10.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por forma a abranger o direito de se informar e ser informado sobre os actos da Administração;A Convenção de 1981, sobre protecção de dados sujeitos a tratamento automatizado;A Recomendação 1037 (1986), relativa à protecção de dados e à liberdade de informação, em que a Assembleia Parlamentar considera insuficiente a existência de leis sobre acesso aos documentos e leis de protecção de dados, pronunciando-se por uma política global de informação da sociedade que dê tratamento integrado aos dois tipos de problemas (cujas inter-conexões são evidentes), recomendando finalmente ao Comité de Ministros que encarregue o Comité de Peritos sobre Protecção de Dados de definir os critérios e princípios que permitam conciliar a protecção dos dados e o acesso às informações oficiais, vazando-os num instrumento jurídico apropriado.É flagrante o atraso em que Portugal se encontra nos dois domínios, com particular referência para o do regime de utilização de meios informáticos cuja proliferação na Administração Pública não tem sido acompanhada da instituição de garantias de acesso e rectificação pelos interessados. No presente quadro assiste-se à multiplicação de formas inconstitucionais de recolha e tratamento de dados «sensíveis», bem como de inter-conexão em domínios em que esta diveria ser vedada...O projecto do PCP, tendo como objectivo primordial a garantia do acesso geral a dados não nominativos, dá alguns passos no domínio da protecção dos dados pessoais que devem ser devidamente articulados com os decorrentes da futura legislação sobre protecção dos direitos do homem perante a informática.Não sobram dúvidas, porém, de que sem legislação como a agora proposta o Estado de direito democrático não poderá dar-se por plenamente edificado em Portugal. É essa situação de incompletude que importa alterar.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I B>© direito à informação e ao acessoArtigo 1.° Direito à informaçãoTodos têm o direito de se informar sobre a gestão da Administração Pública, bem como o direito de ser informados sobre o andamento dos processos susceptíveis de afectarem direitos e interesses legítimos, ninguém podendo ser privado do conhecimento dos procedimentos administrativos em razão da sua ascen-