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Isto é, hoje a Comissão Permanente tem que ter, no seu processo de deliberação, 2 balizas: as normas constitucionais sobre os seus poderes, não podando fixar ordens do dia, mas ao definir o objecto tem de ter em conta as normas constitucionais que tornam obrigatória a discussão de certas matérias. E entre essas matérias está, certamente, aquela que o meu grupo parlamentar, no exercício dos seus direitos constitucionais, adiantou esta manhã.
Portanto, colocamos agora esta questão à Comissão Permanentes com vista a uma tomada de posição das diversas bancadas, uma vez que as posições que forem assumidas têm também implicações na nossa posição perante estes debates.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para intervir na discussão na generalidade da proposta apresentada pelos partidos da maioria, mas talvez tenha sido um pouco precipitado.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. É esse o ponto da ordem do dia que estamos a debater.O Orador: - Bem, o segundo ponto desta proposta é a apresentação e votação de propostas de lei respeitantes a matéria fiscal. De acordo com o que hoje se passou na conferência dos líderes parlamentares e de acordo com o que tudo leva a crer que se irá passar, a apresentação destas propostas de lei, que versam matéria da maior importância sobre a qual se pronuncia a Assembleia, será feita em termos que não respeitarão inteiramente o que se encontra estabelecido no regimento.
Ora, é contra isso que o CDS se quer pronunciar. Não parece ao CDS que matéria de tal importância possa ser discutida sem o cumprimento integral do que se encontra estabelecido no regimento, designadamente sem o cumprimento dos prazos para estudo e apreciação das propostas que se encontram estabelecidos regimentalmente.
Se a Comissão Permanente entender que se poderá fazer esta discussão na sessão suplementar que vai ter lugar na próxima semana, dando cumprimento ao disposto no regimento para ponderação por parte dos deputados do conteúdo das propostas que lhe vão ser feitas e que são propostas do maior alcance para os cidadãos deste pais, pois poderemos realmente dar o nosso acordo a que se faça essa discussão e votação. De contrário, sem cumprimento dos prazos regimentais não poderemos dar o nosso acordo a que se faça a discussão e votação de propostas de tão grande alcance.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa questão levantada sob a forma de uma melhoria de redacção da proposta, o Sr. Deputado Magalhães Mota acabou por trazer ao conhecimento de todos os Srs. Deputados que a formulação constante da deliberação da última reunião da Comissão Permanente era claramente insuficiente e era tão insuficiente que estamos agora confrontados com uma nova formulação, acrescentando outros pontos que, entretanto, por razões do Governo - e razões exclusivas do Governo -, acabam de ser aqui expostos, através dos grupos parlamentares da maioria.
Mas o facto é que há outras razões que ultrapassam as razões do Governo e é bom, Srs. Deputados, que entendamos - no quadro de uma assembleia que está sem funcionar há cerca de 2 meses, desde o dia 15 de Julho, e no quadro de um pais em que tanta questão se levanta- que uma assembleia sem funcionar durante todo este tempo, evidentemente, que se traduz em graves prejuízos para a solução dos problemas.
Portanto, não podemos deixar de considerar que o quadro concreto trazido pela proposta apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD é limitativo e não permite a consideração de problemas de grande importância e que têm forçosamente de ser tratados.
Já aqui foi colocada em evidência a necessidade, nomeadamente no quadro das obrigações constitucionais, de ser feito o debate provocado pela interpelação do PCP e já aqui foi também posto em evidência que para a apreciação das propostas do Governo, e independentemente da precedência lógica que sempre terá de haver em relação ã interpelação, terão de decorrer prazos regimentais que não podem, de forma nenhuma, ser postergados. Não podemos prescindir da apreciação do mérito, do cabimento e da admissibilidade das propostas que vão ser apresentadas.
Mas, mais do que isso, continua em dúvida saber em que termos é que estas convocações, que estão a ser feitas com um objecto estrito e definido, correspondem ao espírito constitucional ou ao espírito com que a Constituição definiu a capacidade de a Comissão Permanente convocar a Assembleia. É sabido que a questão foi muito discutida e não interessará agora aprofundá-la. Mas o que é facto é que a conferência dos lideres parlamentares tem um papel na fixação da ordem do dia e o Sr. Presidente tem outro papel. Eles estão definidos regimentalmente, mas é facto ainda que, em sede de conferência de lideres e quanto à apresentação das várias propostas pelos vários partidos,
será feita a análise das situações de urgência e das questões que devem ser discutidas com prioridade. Não deixarei de pôr em evidência algumas, nomeadamente duas: a primeira, que já foi aqui referida por mim, diz respeito a salários em atraso.
O Sr. Deputado Walter Rosa considerou, e bem, na minha opinião, que esse é um problema real que afecta dezenas de milhares de portugueses - eu calculei em perto de 100 000 - e considerou também que existe um projecto e que é pertinente apreciá-lo com brevidade. Este é um caminho que não deixaremos de apresentar aqui neste momento e em relação ao qual insistimos.
Mas há mais. Há as perguntas relativamente a toda a questão da comunicação social e, particularmente, quanto à questão da ANOP.
Os Srs. Deputados lembrar-se-ão que na reunião anterior da Comissão Permanente não foi incluído esse ponto como objecto da sessão suplementar. No entanto, passado 1 mês e 10 dias, a vida demonstrou que tinham razão todos aqueles senhores deputados que na altura aqui disseram que seria de deixar passar o tempo porque, naturalmente, em Setembro a questão ainda estaria viva e seria pertinente. A questão está viva, é pertinente e é importante que seja feito esse debate através da figura regimental então invocada, a figura de perguntas ao Governo.
Resumindo, Sr. Presidente, entendo que a interpelação terá de ser agendada, terá de ser dada abertura necessária à sessão suplementar para que ela possa ser agendada, ou seja, por um lado, a sessão suplementar deverá ser convocada em termos de poderem ser cumpridos os prazos regimentais relativos à admissibilidade e eventual discussão da admissibilidade das propostas que o Governo entenda aqui apresentar e, por outro, em termos de abertura suficiente para nas respectivas sessões plenárias poderem ser discutidas matérias de interesse relevante, designadamente projectos de lei ou outras iniciativas, como perguntas ao Governo, e já apontei 2 casos - o dos salários em atraso e o das perguntas sobre a ANOP-, relativamente aos quais, sem dúvida nenhuma, todos os Srs. Deputados estarão de acordo quanto à sua Inclusão na ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para prestar alguns esclarecimentos e também para definir a nossa posição, designadamente quanto à interpelação que o PCP pretende agendar.
Relativamente à nossa proposta e procurando ir ao encontro das preocupações expostas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que, de facto, se se invocar rigidamente o regimento, naturalmente que o PS e o PSD terão de substituir esta proposta por outra. Fazem uma modificação formal e o objectivo pretendido pelo Governo será também conseguido - a seguir explico porquê.
Mas dado que o Sr. Ministro Almeida Santos hoje de manhã explicou a necessidade e urgência em serem discutidas e aprovadas propostas de lei de natureza fiscal para diminuir ainda o défice do OGE, nós, um pouco ingenuamente, pensávamos que a questão puramente formal dos prazos a cumprir seria, de alguma forma, posta entre parêntesis pelos Srs. Deputados, designadamente pelo CDS.
Se assim não acontecer, pois nós teremos de encontrar uma forma de serem discutidas as propostas sem que haja da nossa parte qualquer violação das normas constitucionais e regimentais havendo, por conseguinte, que cumprir 2 tipos de requisitos formais: primeiro, quanto aos prazos de publicação e de recurso das propostas que venham a ser apresentadas, também através da Comissão Permanente, de forma a respeitar esses prazos; segundo, quanto aos prazos de discussão, recorremos ao processo de urgência, com dispensa de baixa à comissão, e, naturalmente, a discussão será relativamente breve.
Isto só para explicar que nos estritos termos regimentais temos possibilidade de discutir estas matérias com a brevidade e com a urgência necessárias.
Claro que se se resolvesse esta questão através da nossa proposta, tanto melhor. Mas, se assim não acontecer, faremos nova proposta c, portanto, devolvo a questão ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pretende que nós façamos nova proposta, por exemplo no sentido de a Assembleia ser convocada no dia 14, sendo as propostas entregues no mesmo dia e havendo 48 horas para recurso? A Assembleia seria convocada para dia 16, a fim de eleger o Conselho de Comunicação Social, e, a seguir, na semana seguinte, através do processo de urgência e do prorrogamento da sessão suplementar, poderíamos perfeitamente discutir estas propostas.
Relativamente às questões postas pelos Srs. Deputados do PCP quanto à interpelação, o Sr. Deputado João Amaral chegou ao ponto de afirmar que a interpelação terá de ser agendada. Ora, para nós, ela não tem de ser agendada, não há nada na Constituição nem no Regimento que obrigue a que uma interpelação seja agendada num período de suspensão dos trabalhos parlamentares. Não há absolutamente nada e nós, neste momento, não estamos na disponibilidade de fazer uma convocação da Assembleia ou de alargar o seu período suplementar de funcionamento para discutir uma interpelação que o PCP considera urgente e essencial na sua perspectiva, que nós respeitamos, mas que para nós não é.
Com isto não violarmos nenhum direito do PCP, porque ele continua a dispor da possibilidade de fazer 2 interpelações por cada sessão legislativa, ou seja, a partir de 15 de Outubro tem possibilidade de fazer essas interpelações.
Consideramos que a sessão legislativa já terminou, estamos no intervalo, e por isso a objecção que expuseram também não tem cabimento e temos o pleno direito de considerar, no nosso entendimento da vida parlamentar e da situação política, que não há razões para convocarmos a Assembleia, especialmente e em período suplementar para esse efeito.
Portanto, não concordamos com a proposta do PCP. Penso que não vale a pena estar a expor mais razões e com isto remetemo-nos à nossa proposta inicial que, se acaso for rejeitada por questões de ordem formal, será reformulada; para tal pediremos um intervalo de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
9 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage referiu na sua intervenção - que me pareceu bem orientada- que depois da sessão da manhã esperava que déssemos o nosso acordo à proposta apresentada. Diria apenas que na sessão desta manhã ouvimos atentamente a exposição do Sr. Ministro de Estado e doa Assuntos Parlamentares e registámos a boa vontade que manifestou na sua intervenção.
No entanto, ponderámos bem o que nos disse o Sr. Ministro e, na realidade, concluímos o seguinte: o País não compreenderia que não cumpríssemos rigorosamente as normas regimentais em matéria de tão grande importância como aquela que vai ser discutida por iniciativa do Governo.
O País não compreenderia que numa das matérias mais nobres da competência desta Assembleia - que é pronunciar-se necessariamente sobre matéria fiscal passássemos em claro as normas regimentais e os deputados demonstrassem ao País que vinham discutir alguma coisa que não tinham tido possibilidade de ponderar e de estudar e que iam como que dar uma autorização ao Governo, quando não é de um pedido de autorização que se trata, porque são verdadeiras propostas de lei que lhes vão ser apresentadas.
A ideia que o País faria do Parlamento seria muito má se assim procedêssemos c, por isso, o CDS determinou neste sentido e entende que realmente a proposta do PS e do PSD deverá ser reformulada de maneira que se cumpra o Regimento, nem que tenhamos de vir cá todas as semanas, daqui ao dia 15 de Outubro! O Pais não compreenderá que se proceda de maneira diferente!
Por outro lado, compreendemos as razões de urgência, compreendemo-tas inteiramente, Sr. Deputado Carlos Lage. Mas supomos que essas razões continuam intocáveis se, na realidade, demorarmos mais 1 semana a discutir as propostas do Governo ou, mais que isso, se tivermos os 5 dias regimentais para podermos apreciar as propostas do Governo. Se não os tivermos e se viermos para aqui estudar as propostas - que ainda nem sequer são propostas aprovadas pelo Governo-, o País não compreenderá, de forma nenhuma, o procedimento desta Assembleia.
Portanto, o Grupo Parlamentar do CDS entende que não pode deixar de cumprir o Regimento e entende que os partidos da maioria deverão reformular a proposta que fizeram, de modo a dar cumprimento ao Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder.O Sr. Carlos Lage (PS):- Gostaria de responder imediatamente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito s8 para lhe dizer que da nossa parte, como já afirmei, não há nenhuma dificuldade em nos atermos ao formalismo mais rigoroso nesta matéria.
Só que o Sr. Ministro Almeida Santos hoje de manhã, amavelmente e com espírito de cooperação que nos cabe sublinhar, afirmou que enviaria aos líderes dos grupos parlamentares - até com antecedência relativamente ü deliberação do próprio Conselho de Ministros- os anteprojectos sobre esta matéria. Julgámos que com isso se poderia acelerar de alguma maneira os nossos trabalhos, mas como as objecções levantadas não parecem comprometer o objectivo que pretendíamos, e que é discutir e votar essas propostas de lei, pedimos uma interrupção da sessão por 15 minutos para fazermos uma proposta de outra natureza.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas pelo Partido Comunista Português duas propostas, uma de aditamento e outra de substituição, de que já têm conhecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fundamentar sucintamente esta proposta e para tecer algumas considerações sobre os argumentos que foram expendidos pelo Partido Socialista a propósito da intervenção que tínhamos começado a fazer em nome do Grupo Parlamentar do PCP.
O teor da proposta, tal e qual, resulta claramente do seu próprio teor: reconduzir o texto que tinha sido suscitado - e que, tanto quanto percebemos, não sofria alteração quanto a estes aspectos e importa que sofra- aos termos e padrões que decorrem da Constituição e do Regimento da Assembleia da República. Isto é, tal como foi sublinhado h5 pouco, não se pode conceber que a Comissão Permanente exerça poderes que não tem e exorbite a sua área de competência constitucional. Portanto, o projecto de resolução deve confinar-se estritamente àquilo que está dentro da disponibilidade da Comissão Permanente e não excede-lo. Por outro lado, importa que as regras sobre a duração da sessão legislativa e sobre o procedimento a adoptar nas sessões suplementares, para a sua convocação, pára a definição do seu objecto, etc., sejam também acatadas e respeitadas. Nesse sentido, nós começámos por propor um clausulado que permita à Assembleia da República, como é seu direito e seu poder, apreciar e votar um conjunto de iniciativas legislativas cuja prioridade seja admitida e fixada nos termos regimentais, incluindo iniciativas governamentais e outras, designadamente algumas que nós próprios apresentámos.
Num segundo aspecto, achamos que deve ser incluído - e isto é obrigatório, mas já lá iremos - o debate suscitado pelo requerimento de interpelação apresentado pelo PCP.
Achamos ainda que não deve ser esquecida a questão da comunicação social, que se faça a acordada sessão de perguntas ao Governo e que, finalmente, todas as deliberações sejam tomadas em termos de não excluir o exercício das competências da Assembleia da República durante este período. Esta proposta é constitucional e valeria a pena tecer algumas considerações sobre uma das questões suscitadas, ou seja, aquela que foi suscitada imediatamente antes da interrupção desta reunião da Comissão Permanente.
I SÉRIE - NÚMERO 25Causa-nos surpresa a omissão, mas permitam-me que diga que nos causa perplexidade, pelo menos, a displicência com que a questão da inclusão da interpelação apresentada pelo PCP foi aqui abordada na intervenção do Partido Socialista. Na verdade, trata-se do exercício de um direito constitucional de um partido, como tal definido e consagrado constitucionalmente, para cujo exercício há regras. Não é concebível, face ao exercício desse direito, que se replique que este ou aquele partido não está disponível para considerar a sua inclusão numa sessão suplementar que vai ter lugar. Isso não é concebível, embora se compreenda que fosse conveniente para esses partidos. Só que a questão que isto suscita é uma questão velha, sobre a qual a Assembleia da República tem uma belíssima elaboração e reflexão. E a questão de se saber o que é uma sessão suplementar, o que é, no fundo, o período normal de funcionamento da Assembleia da República, o que são os outros períodos de funcionamento da Assembleia e quais são os poderes da Comissão Permanente da Assembleia da República. Se há questão que aqui tenha sido debatida intensamente, em sede de Comissão Permanente e no próprio Plenário da Assembleia da República, foi precisamente esta.
Durante muitas sessões legislativas o entendimento que, uniformemente, se adoptou - e é possível recorrer a documentação para relembrar posições adoptadas então pelo Partido Socialista foi o de que, em primeiro lugar, a Comissão Permanente tem apenas os poderes - e a revisão constitucional não alterou este aspecto - necessários à convocação das sessões suplementares e não à, definição das ordens do dia, visto que essa prerrogativa pertence a outra entidade e está definida na Constituição e no Regimento.
Num segundo aspecto, refiro que nada viabiliza ou legitima a restrição do objecto das sessões suplementares. Como dizia um deputado do Partido Socialista num dos debates que foram travados sobre esta matéria, expliquem-me o que é que distingue o antes e o depois de 15 de junho em termos de poderes e prorrogativas da Assembleia da República. Nenhum texto, nenhuma indicação constitucional ou legal legitima uma restrição das competências da Assembleia da República, uma suspensão do exercício de parte dessas competências ou uma constrição dos poderes do Parlamento. E dizia bem. Esse entendimento que a Assembleia da República seguiu durante anos só foi interrompido, lamentavelmente e por razões políticas que todos conhecemos, pela primeira vez, tão negativamente, quando a maioria AD acedeu à Assembleia da República. E nessa altura foi travado um importante debate que permitiu uma notável clarificação de posições sobre esta matéria, sendo, designadamente, o Partido Socialista - que agora tão displicentemente surgiu a tratar esta matéria - uma das forças políticas que claramente se bateu e sustentou este entendimento, que é normal e que decorre da apreciação das normas constitucionais em presença.
Pois bem, o que está agora em questão não é um problema de somenos importância, mas precisamente saber se se repõe a legalidade, isto é, se se aplicam as regras constitucionais sobre os períodos de funcionamento da Assembleia da República, que, como a revisão constitucional permitiu precisar, tem a sua sessão legislativa a durar entre 15 de Outubro e 15 de Outubro. Neste ponto há um aperfeiçoamento do texto constitucional a favor da tese que acabei de referir.
Portanto, trata-se de saber se se vai repor a legalidade e interromper uma prática nefasta, ou se o actual bloco governamental pretende prosseguir, também nesse aspecto, a prepotência, que se traduz em pretender circunscrever o objecto das sessões suplementares e, até por acréscimo, impedir que seja debatida uma matéria que detém, regimentalmente, uma das de máxima prioridade, nos termos do artigo 67 o do Regimento da Assembleia da República.
Ao contrário do que dizia há pouco o Sr. Deputado Carlos Lage, tal implica lesão clara dos direitos de um partido da oposição. Lesão tão clara que a Constituição não a permite, ou seja, bem poderiam as maiorias governamentais gostar que o Parlamento pudesse funcionar sem fiscalizar o Governo, encerrar portas quando a maioria governamental entendesse, que as prioridades regimentais não fossem acatadas, que o Governo determinasse a ordem do dia e que a reunião da Comissão Permanente se transformasse numa conferência alargada dos presidentes dos grupos parlamentares, com participação exclusiva dos membros da maioria governamental. Mas não é assim. E não é assim constitucionalmente. Portanto, não é possível passar sobre os direitos dos partidos da oposição, nem restringir, anormalmente, os objectos das sessões suplementares, pela razão simples de haver regras constitucionais claras sobre esta matéria, as quais devem ser respeitadas. E há, é preciso lembrá-lo, um mecanismo regimental que permite aos diversos partidos reagir perante tentativas de impor, ilegal e inconstitucionalmente, restrições como aquelas que estão incluídas na proposta de resolução apresentada.
Assim, nesse sentido, nós apelamos para que o conjunto das propostas de substituição, que são pura recondução aos termos constitucionais, sejam ponderadas e discutidas, para evitarmos, enfim, todo 0 processo subsequente decorrente de se cometer agora uma ilegalidade que, obviamente, a Comissão Permanente nunca poderia aceitar que ficasse aqui sagrada.
Portanto, apelávamos para que estes aspectos fossem considerados, porque as razões em torno do cumprimento da Constituição, sobre todos estes aspectos, não podem ser afastadas com a displicência com que vimos ser feita, há pouco, a sua análise.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente e em nome do meu grupo parlamentar, irei tomar posição sobre a matéria que aqui está em debate.
Primeiro que tudo não deixaria de constatar uma situação anómala, e com uma certa gravidade, que é aquela que no fundo nos leva a constatar a descaracterização do papel da conferência dos líderes.
Portanto, é uma prática que, a repetir-se, pode realmente levar a que eia perca uma certa dignidade. E isto não por que queira pôr em causa o papel desta Comissão Permanente em termos deliberativos, mas porque esta manhã, depois de ter sido exposto 0 programa das actividades, a sua agenda e a disponibilidade do Governo para entregar, até antecipadamente, o projecto para permitir o seu conhecimento pelos dirigentes grupos e permitir um debate mais aprofundado e conhecedor da matéria, toda a gente, tácita ou expressamente - mas pelo menos taci
9 DE SETEMBRO DE 19831163lamente -, aceitou, e agora tudo isso é posto em causa. Não dizemos que é anti-regimental. O que nós dizemos é que se devia salvaguardar aquilo que, em princípio, parecia resultar da conferência dos líderes:
Depois, referir-me-ia àquilo que agora está em debate. Fala-se em inconstitucionalidades e ilegalidades. Haverá alguma irregularidade na proposta anterior da AD? Penso que aí é possível encontrar uma certa irregularidade, mas então isso diz respeito, pura e simplesmente, à questão de não se querer - talvez não intencionalmente - reparar que faltariam os 5 dias, entre a apreciação da proposta e a apresentação da mesma, para se fazer o tal conhecimento, mas isso na presunção daquilo que foi o acontecimento desta manhã, ou seja, a conferência dos lideres. Portanto, não foi intencional.
Nós, PSD - não vamos entrar em polémica e passar aqui o dia, a noite e o dia de amanhã a debater isto -, vamos repetir a nossa posição. E fica dita, por mais que pessoas de outros grupos venham aqui levantar debate, referir a inconstitucionalidade, a ilegalidade e pretender protelar as coisas e criar polémica. Nós diremos que a nossa posição se repete neste momento e não voltamos ao debate. E aquela que tem sido a nossa posição nos últimos tempos - pelo menos desde que aqui estou-, é a posição do meu grupo parlamentar. Só estamos predispostos a agendar e tratar, em período não normal - como diz o Regimento, ou em período de funcionamento não efectivo, como diz a Constituição -, matérias cuja importância não possamos deixar de considerar.
Designadamente, pensamos que aquilo que foi referido pelo Sr. Ministro Almeida Santos sobre a necessidade de o Governo obter receitas pode ser uma dessas matérias. Estamos dispostos a considerar isso e a aceitar que esse assunto peje debatido nos próximos dias.
Gostaríamos de dizer, no entanto, que o facto de não aceitarmos outras matérias não significa que consideremos que durante esta altura a Assembleia da República tem menos poderes. A Assembleia mantém os poderes de fiscalizar o Governo, mas a Constituição diz que é através desta Comissão Permanente e não através do Plenário.
Isto não significa que não possamos debater todas e quaisquer matérias mesmo que a Constituição não imponha, como seja a autorização para a saída do Presidente da República - mas, aí a Constituição impõe -, bem como todas as matérias que os Srs. Deputados do PCP querem que nós tratemos. Pois podíamos tratar, mas não é durante este período de inactividade do Parlamento. E não é, sem mais. Isso só acontecerá depois de uma manifestação expressa, positiva, da vontade da Comissão Permanente ou do Plenário. Porque fora disso, apesar de estarmos na 1 a sessão legislativa - e devido à alteração constitucional a 1 a sessão agora é mais lata, não estamos entre uma sessão e outra. não estamos num período de mudança de sessão-, que começou em Maio, é um período de férias parlamentares, isto usando uma linguagem que os senhores poderiam brandir com ela mas, não sendo isso é um período de inactividade. Porque o período de actividade parlamentar normal, efectivo, aquele que é imposto pela Constituição e pelo Regimento e que, portanto, não depende da vontade da Comissão Permanente, esse vai de 15 de Outubro a 14 de junho. Assim, é durante esse período que têm o direito de requerer 2 interpelações ou debates e é durante esse período que o artigo 71 o do Regimento funciona.
Neste período o que está em causa é agendar matérias que foram objecto de uma deliberação desta Comissão Permanente, feita, creio, em Julho, e que esta ::omissão Permanente, a todo o tempo, pode ampliar e alterar. E disso que se trata, é de ampliar. E é só disso que se trata.
O que resultar, efectivamente, do debate e da deliberação desta Comissão Permanente será apreciado neste período até 15 de Outubro, e não mais.
Poderia ser mais? Poderia, mas nós, PSD, em relação i1 alínea b), votaremos não.
Em relação ao debate sobre política geral, parece que seria quase um direito putativo: era só comunicar. E tanto reconhecem que não é assim que até fazem uma proposta que pode ser objecto de voto, positivo ou negativo. Nós votaremos negativamente.
Em relação à apreciação da situação do sector público, etc., pois isso, como as outras coisas, veremos depois de 15 de Outubro. Mas, agora para Setembro, cotaremos negativamente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Condesso afirmou que o artigo 71 o do Regimento só funciona durante aquilo a que chamou o período de funcionamento activo ou efectivo da Assembleia. Disse doe o artigo 71." só funciona durante esse período. É uma visão um tanto bizarra: artigos que funcionam de modo sazonal. De qualquer maneira, perguntaria ao Sr. Deputado em que é que se fundamenta para fazer essa afirmação, quando o artigo 71 o diz claramente: «Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia, durante a sessão legislativa». Ele próprio reconheceu que a sessão legislativa vai de 15 a ;5 de Outubro subsequente. Estamos na sessão legislativa. Durante a sessão legislativa a Constituição e o Regimento reconhecem esse direito aos grupos parlamentares. Em que é que se baseia o Sr. Deputado para estabelecer esse calendário bizarro do funcionamento de cada artigo?
Daqui para o futuro teríamos vantagem em ter anotado, em relação a cada artigo, qual era o período do ano em que esse artigo funcionava, para sabermos as linhas com que nos cosemos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado, penso que a resposta é bastante simples. A leitura correcta do articulado do artigo 71.o, n .O 1, tem de ser interpretada h base da versão anterior do texto constitucional. E é preciso interpretá-lo, tendo presente que essa versão agora está alterada. Realmente, o artigo 71 o diz: «Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ardem ao dia [...] durante a sessão legislativa.» Mas a sessão legislativa ia anteriormente de 15 de Outubro a i4 de Junho e depois iniciava-se o período de inércia até ao início da outra sessão legislativa, quer fosse a 2.o, a 3 o ou a 4 o No entanto, é preciso ver que esse no 1 do artigo 71 o foi feito antes da revìsão constitucional. É evidente que agora estamos
I SÉRIE - NÚMERO 25na sessão legislativa que começou em Maio e que vai até i4 de junho do ano que vem. Vai até ao ano que vem, uma vez que agora não há intercalar e, portanto, junta-se àquele período inicial aquilo que seria a sessão normal.
Portanto, vistas as coisas desta maneira, só porque começou em Maio e vai até 14 de Junho do ano que vem. Vai até ao ano que vem, uma vez que agora não há intercalar e, portanto, junta-se àquele período inicial aquilo que seria a sessão normal.
Portanto, vistas as coisas desta maneira, só porque a sessão é mais dilatada, porque começou em Maio e não em Outubro, não implica que não haja na mesma, um período de inactividade parlamentar, em termos de período normal que não é este. Até porque a própria Constituição mantém que o período efectivo é realmente de 15 de Outubro a 14 de junho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais queria informar a Comissão que, atendendo às considerações que eu próprio já fiz anteriormente, retirámos a proposta que inicialmente apresentámos. Elaborámos uma nova proposta, que já deu entrada na Mesa, que certamente será divulgada e discutida.
Relativamente às propostas formuladas pelo PCP, designadamente a da interpelação, devo salientar o seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães acusa-nos de displicência e até de ferir os direitos da oposição. Não se trata nada disso, o Sr. Deputado sabe muitíssimo bem que a interpelação só pode ser agendada caso a Comissão Permanente o delibere. Não há nisso qualquer processo de lesão de direitos, quer constitucionais, quer regimentais.
Poda a sua argumentação assentou num pressuposto errado, ou seja, deu ideia que a interpelação tinha de ser obrigatoriamente discutida em período de suspensão dos trabalhos parlamentares. Ela tem, sim, de ser sempre discutida no período normal de funcionamento e nunca o PS fará, como já disse, qualquer objecção a uma interpelação. Se o PS, ou qualquer outro partido, fizesse oposição a uma discussão de uma interpelação havia naturalmente lesão, mas num período de suspensão não se dá esse caso, não é obrigatório. Tanto assim é que a Constituição consagra algumas matérias de discussão obrigatória, ou seja, quando se trata, por exemplo, da discussão do Programa do Governo, quando se trata da eleição da Mesa, da aprovação do Regimento ou da constituição da Comissão Permanente. São os casos em que tem de haver obrigatoriamente reunião da Assembleia da República.
Por outro lado, a Constituição também afirma que deve fazer-se a convocação em «curto espaço de tempo» para certas matérias, como seja, por exemplo, a declaração do estado de sítio e do estado de emergência.
Em nenhum destes casos (convocação obrigatória ou convocação «no mais curto espaço de tempo») está consagrada a interpelação. Está, portanto, excluída da obrigatoriedade e de urgência. Compete, por isso, aos deputados fazer um juízo de valor acerca da oportunidade da convocação, no período de suspensão dos trabalhos parlamentares, do Plenário da Assembleia para discutir uma interpelação.
Foi isso que legitimamente o Partido Socialista fez.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, daquilo que ouvi, creio que sustentou que a reunião da Assembleia da República é obrigatória em certas circunstâncias (isso todos nós sabemos), não se referiu, no entanto, ao regime constitucional das sessões suplementares.
Constitucionalmente não é obrigatório convocar sessões suplementares, isto é, uma reunião da Assembleia da República em sessão suplementar não é a mesma coisa que uma reunião extraordinária ou uma reunião obrigatória - isso sabemos -, no entanto quando for convocado um período suplementar de funcionamento da Assembleia da República, está vedado à Comissão Permanente restringir-lhe o objecto.
É este o entendimento que o Partido Socialista perfilhou inalteravelmente em sessões legislativas a fio até agora. Tenho aqui nas mãos - podia arranjar outras- as alegações do seu partido quando da impugnação de uma proposta de teor semelhante apresentada pela então AD, em que sustentava a sua inconstitucionalidade por pretender confinar o objecto. Perguntava o então deputado Almeida Santos: «Em que texto basearam uma diversa competência do Plenário da Assembleia até 15 de Junho e depois dessa data? Não há disposição!> E realmente não há.
Segundo: «A fixação da ordem de trabalhos compete não à Comissão Permanente mas ao Presidente, ouvida a conferência.» Está a fixar-se uma ordem!
Terceiro: «A inclusão de trabalhos programados, com exclusão de outros, de pedidos governamentais», era, infelizmente, o caso, tal como agora, «com preterição de outros aspectos, designadamente direitos regimentais da oposição, é inconstitucional.» Na altura o que estava em questão era uma moção de censura, inquéritos parlamentares do PS e uma interpelação do MDP/CDE.
O Partido Socialista, na atura, entendia que a exclusão dessa interpelação, direito regimental do partido em questão, era inconstitucional ..., mais ainda, sublinhava «como uma interpelação tem prioridade absoluta, essa inconstitucionalidade é particularmente gravosa».
Estamos colocados perante uma situação exactamente igual, e das duas uma: poderia não ser convocada uma sessão suplementar, sem dúvida, mas a partir do momento em que seja convocada a Comissão Permanente não tem poder de lhe restringir o objecto impedindo o exercício de certos direitos regimentais, viabilizando outros ... Logo, por acaso, aqueles que interessam ao Governo! Isto não ,pode ser, ou seja, ou a maioria convoca ou não convoca uma sessão suplementar assumindo a responsabilidade inerente, mas se a convocar não pode restringir o seu objecto, sobretudo no que respeita ao exercício do direito de interpelação, que tem prazos lixados.
Se a Assembleia da República está reunida, se há Plenário, os prazos contam-se mesmo; se a Assembleia não está reunida por não haver sessão suplementar, os prazos só se contam quando ela reunir. A Constituição impede a maioria de se apropriar do exercício das competências parlamentares, dizendo «estas são exercidas, aquelas outras não; os direitos da oposição são exercidos nesta medida e naquela medida não».
9 DE SETEMBRO DE 1983Este poder nenhuma maioria tem e se forem para diante com a restrição do exercício das competências parlamentares nesta matéria reagiremos aqui e lá fora no Plenário. É preciso ponderar este aspecto e não ligeiramente ... Como os Srs. Deputados sabem não se corre mais depressa correndo ilegalmente.Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): -Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui alinhavando algumas ideias conforme ia ouvindo este debate e, como já afirmámos (o Sr. Deputado Walter Rosa também expressou a mesma opinião), impõe-se uma informação clara sobre a situação económica e financeira do País através da realização de um debate aberto que esclareça a Assembleia da República.
Nada sabemos de concreto, é um facto, sabemos apenas o que o Governo torna público, que, convenhamos, Srs. Deputados, é muito pouco.
Por exemplo: o Sr. Ministro Almeida Santos informou-nos esta manhã de que o défice orçamental atingia cerca de 200 milhões de contos, o que ultrapassa o défice previsto e conhecido; o Sr. Deputado Walter Rosa disse que havia outros défices escondidos que vieram agravar o problema.
Ora, nada melhor para esclarecer as situações, para sabermos o porquê das coisas ou o motivo que determinou o uso indevido de verbas em certos ministérios (tal como, todos nós sabemos através da comunicação social, parece ter acontecido no Ministério das Obras Públicas, com, pelo menos, 11 milhões de contos de uma vez e fala-se de 15 milhões de outra), como reunir a Assembleia da República para sermos esclarecidos através do debate.
Por outro lado, acerca do Fundo Monetário Internacional e do acordo que vai ser firmado nada sabemos na Assembleia da República. Apenas em rápidas reuniões, acontecidas no princípio de Agosto com os líderes dos partidos parlamentares, foram dadas algumas e curtas explicações. Pela nossa parte expusemos ao Primeiro-Ministro, ao Vice-Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças e do Plano as nossas profundas reservas.
Finalmente, o Governo, nas poucas explicações que apresenta, fica-se nas frases bombásticas e inadmissíveis, que merecem algumas explicações. Por exemplo, os jornais de ontem traziam na largura de toda a primeira página frases bombásticas do Sr. Primeiro-Ministro que dizia: «Evitámos o espectro da fome e do racionamento». Isto é surpreendente, creio que todos surpreendeu, na medida em que ou há exagero ou irresponsabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.
Temos de saber, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que é que conduziu o País para que haja o espectro de fome colectiva e do racionamento de bens. Temos de saber o que é que se passa no País. Um primeiro-ministro não faz uma afirmação destas se não estiver escudado com informações que precisam de ser tornadas públicas. Se assim aconteceu, de facto, é necessário buscar os responsáveis dessa grave situação para saber por que é que ela aconteceu.
Ficou claro, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que esta frase bombástica demonstra um outro aspecto que nos preocupa, ou seja, que o Governo não tem outras perspectivas para além de evitar a fome. Nada se apresenta até agora que aponte para a expansão do País e para o desenvolvimento.
Julgamos, por tudo isto, que é necessário um debate - uma vez que o Governo nada perspectiva para além de evitar a fome- para sabermos quais as dificuldades impostas pelo Fundo Monetário Internacional e para sabermos se não vai haver, quando da aplicação do acordo com o Fundo Monetário Internacional, um novo pacote fiscal com a criação de novos impostos.
Para o MDP/CDE a discusão do «pacote fiscal» do Governo não pode ser afastada de uma explicação muito clara e de um debate bem aberto acerca da real situação do País em termos económico-financeiros.
Sr. Presidente, o problema parece ultrapassado, visto que, em relação à proposta inicial do Partido Socialista, somos da opinião que os prazos do Regimento têm de ser cumpridos, na medida em que um debate desta natureza não se pode fazer com pressas exageradas.
Relativamente às palavras do Sr. Deputado Fernando Condesso, a verdade é que de manhã nada ficou decidido. Ficámos surpreendidos com o anúncio feito pelo Sr. Ministro Almeida Santos acerca do «pacote fiscal» e embora tenhamos achado útil que o Ministro nos entregasse, com o rigor da confidencialidade, a proposta que vai apresentar na terça-feira ao Conselho de Ministros, foi o próprio Ministro Almeida Santos que considerou, ao fazer esta proposta, que há necessidade de estudar atentamente os assuntos.
Não sabemos, inclusivamente, se os diplomas do Governo serão todos constitucionais e se não teremos de os deitar abaixo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: um debate aberto acerca da situação económico-financeira do País impõe-se. Não dizemos que não discutimos a proposta do Governo, ela será apreciada!
Em relação à análise da situação do sector público da comunicação social, demos claramente a nossa opinião no início desta reunião, pelo que não nos parece ser necessário novos argumentos.
No que respeita a esta última proposta do Partido Socialista, que propõe para o dia 14 de Setembro a eleição de representantes para órgãos externos à Assembleia da República e para o dia 16 a eleição do Conselho da Comunicação Social, perguntava porque razão não há apenas a sessão do dia 16 para estas eleições? Por que é que se propõe uma reunião para o dia 14: no dia 15 vamos para casa e no dia 16 voltamos cá? Não estou a compreender!
O Sr. Presidente- - Srs. Deputados, a hora regimental a que deve terminar esta reunião da Comissão Permanente é às 18 horas. Para continuar os nossos trabalhos é necessário haver um consenso geral.
Queria lembrar, dada a discussão que se tem estado a desenrolar, que compete ao Presidente da Assembleia da República fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os presidentes dos grupos parlamentares e não a Comissão Permanente.
1 SÉRIE - NÚMERO 25Se viemos a esta reunião da Comissão Permanente, foi porque na última reunião se chegou a um consenso acerca da ordem de trabalhos, ou seja, que ela corresponderia às eleições destes órgãos, conforme está concretizado nesta proposta apresentada pelos Partidos Socialista e Social-Democrata. Daí que à Comissão Permanente compete exclusivamente decidir acerca da convocação de uma sessão suplementar da Assembleia da República.
O Presidente da Assembleia da República tem todo o interesse em conhecer a opinião alargada de todos os Srs. Deputados para poder fixar a ordem de trabalhos; não me parece, no entanto, que seja muito útil continuar a discutir ordens de trabalhos que podem ser ou não aceites pelo Presidente da Assembleia da República. Chamo por isso a atenção para este problema, embora tenha, conforme já salientei, todo 0 interesse em ouvir a opinião de todos os Srs. Deputados para tomar em consideração o que for aqui decidido e, inclusivamente, se for necessário, incluir na ordem de trabalhos qualquer outro assunto que não tenha sido discutido na reunião dos grupos parlamentares, estarei aberto a incluir esse ponto na agenda.
Para já queria saber se os Srs. Deputados desejam continuar a reunião para além da hora regimental.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente queria focar dois aspectos; um, aliás, já foi salientado pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Primeiro ponto: não entendo esta última proposta que apareceu. Gostava que me explicassem - o mal pode ser meu - por que é que se convoca a Assembleia para o dia 14 para fazer umas eleições, depois interrompe-se no dia 15 e volta-se a convocar o Plenário para o dia 16 para fazer novas eleições. Não entendo e receio que haja mais gente fora desta Assembleia que não entenda este esquema.
Segundo ponto: penso que o Sr. Presidente, formalmente, terá razão. A ordem de trabalhos tem de ser fixada e é da competência do Sr. Presidente, mas nestes casos isto tem de ser interpretado com uma certa maleabilidade ...O Sr. Presidente. - É o que estou a fazer, Sr. Deputado.O Orador: - A minha posição em relação à necessidade ou não de convocar uma sessão extraordinária está relacionada com as matérias que a Assembleia vai discutir. Dificilmente poderei dar o meu acordo para uma convocação extraordinária da Assembleia no vazio ou sem saber qual é o seu fim.
Penso que, sem entrar no pormenor concreto de fixar a ordem de trabalhos, devíamos ficar com uma ideia de quais as matérias que serão objecto da reunião extraordinária da Assembleia. Se assim não for sou totalmente incapaz de votar no sentido de a convocar ou não, visto que quando a convoco, faço-o para alguma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos (Brito (PCP): - Sr. Presidente, ouvi com toda a atenção a exposição que acabou de fazer e começaria até por responder à sua pergunta inicial, no sentido de que damos o nosso acordo ao prosseguimento da reunião da Comissão Permanente para além das 18 horas, que é a hora regimental.
Tentando agora compreender o sentido da intervenção do Sr. Presidente: será que o Sr. Presidente está a arguir da legitimidade desta proposta apresentada pelo PS e pelo PSD. Não representará esta proposta, nos termos em que está formulada, o cerceamento dos direitos do Presidente da Assembleia da República de fixar a ordem do dia, tão hirta e tão estrita é a proposta apresentada pelos 2 partidos da coligação governamental? Será possível discutir mais alguma coisa além disto? No dia 14 nem haverá funcionamento, propriamente dito, do Plenário, havendo talvez só no período de antes da ordem do dia, pois a ordem do dia é estritamente preenchida pelas eleições para os órgãos externos da Assembleia da República e representações internacionais; no dia 16 é estritamente 'a eleição do Conselho de Comunicação Social.
E pergunto mesmo: será possível a Mesa admitir alguma proposta de lei do Governo, em face de uma deliberação tão hirta e tão taxativa como esta que é aqui apresentada sob a forma desta proposta?
Portanto, gostaria que o Sr. Presidente me respondesse a estas dúvidas.O Sr. Presidente: - Dava primeiro a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage, que a tinha pedido, e responderei depois ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não me surpreende a estranheza evidenciada face à nossa proposta.
Ela contém uma convocação da Assembleia para o dia 14 com o objectivo de eleger órgãos externos à Assembleia e representações internacionais, tal como já tinha sido deliberado antes.
Nesse aspecto, não se inova nada, pois a deliberação já tinha sido tomada em reunião anterior e nessa reunião não assistimos a esta contestação que se está aqui agora a verificar. Portanto, é uma contestação a uma deliberação já tomada. Se está na proposta é unicamente para dar uma certa coerência às eleições que se vão fazer.