PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Justificando-se com o fim do processo de consulta pública, que ora termina, e suportada pelos relatórios da Comissão Científica Independente e pelo parecer do grupo de trabalho médico, a acção deste Governo parece-nos, contudo, irresponsável.
Irresponsável porque avança com uma solução de fim de linha para os resíduos perigosos sem realmente prever medidas eficazes, que actuem na diminuição e controlo da sua produção.
Bem sei que vivemos na civilização do desperdício, que quanto maior for o desperdício maior é o lucro e melhores poderão ser os índices de desenvolvimento estrutural do país. Mas conhecemos todos a factura a pagar por semelhante processo de desenvolvimento e mais cedo ou mais tarde estamos a pagá-la.
Irresponsável porque afirma certezas científicas construídas propositadamente para justificar uma opção política. Naturalmente, como em todos os processos de afirmação da ciência, há divergências, discussão de diferenças e processos de síntese que não se coadunam com os calendários políticos de nenhum ministro.
Todos sabemos aqui que não pode haver sobre a co-incineração certezas que garantam a saúde pública das populações que circundem estas fábricas.
Sabemos todos - porque temos a responsabilidade de conhecer os seus termos - que sobre esta questão houve opiniões que se contradisseram, todas de «especialistas». Houve até o relatório do grupo de trabalho médico, de que o seu presidente revelou as prováveis conclusões antes de sequer iniciar os seus trabalhos, a apontar insuficiências de procedimentos, nomeadamente na recomendação de ser feito um rastreio médico à população daquelas regiões. O Ministro Sócrates leu do relatório o que mais lhe interessou e o rastreio continua por fazer, e o rastreio continua por fazer, e o rastreio continua por fazer.
Houve ainda, neste capítulo de certezas e incertezas médicas, o relatório de ilustres médicos do Hospital Universitário de Coimbra, cuja conclusão situava claramente a população de Souselas e das zonas limítrofes à cimentaria como apresentando patologias em que factores ambientais assumem particular importância. Quanto a este «incidente», o Governo preferiu ignorar as conclusões e tentar desacreditar a credibilidade dos dados recolhidos e dos cientistas envolvidos. A discussão foi um diálogo de surdos.
Finalmente, parece-nos preocupante a irresponsabilidade do Governo quando tudo o que se sabe sobre a incineração indica que se aplique o princípio da precaução, à semelhança do que vem sendo feito em muitos fora internacionais a propósito de medidas das quais não se conhecem exactamente todos os seus limites e consequências. E, por mais que se diga, não se conhecem hoje, em toda a sua amplitude, as consequências da co-incineração de resíduos perigosos em cimenteiras.
Sabemos que esta Câmara recusou recentemente, por maioria, um projecto que visava integrar a regeneração de óleos usados e solventes, e sabemos que estes produtos, para os quais a regeneração é possível, são a compensação energética para fornos das cimenteiras, tornando o processo da co-incineração rentável e ainda por cima subsidiado pelo Estado. Torna-se até pouco credível que, a par da co-inceneração, avancem medidas de licenciamento de algumas fábricas de regeneração, ficando por perceber qual é a política do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Sabemos que o Plano de Prevenção dos Resíduos Industriais Perigosos deixa de fora os resíduos da indústria química pesada, da refinação de petróleo e da produção de energia eléctrica. Sabemos que o projecto da co-incineração ficou sem uma peça fundamental depois do abandono da estação de pré-tratamento no Barreiro e, neste caso, não sabemos o que vai substituí-la.
Soubemos e indignámo-nos com as declaração do Presidente do Conselho de Administração da Secil, que reconheceu, com toda a naturalidade, o financiamento da sua
2710   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 empresa ao partido do Governo, mas também ao Partido Social Democrata e ao Partido Popular. O dinheiro é democrático e não escolhe «particularismos» ideológicos, desde que seja nas áreas do poder e das decisões que afectem os bons negócios da empresa.
O Bloco de Esquerda, ao contrário do Governo, tem muitas dúvidas sobre a transparência deste processo. Ao contrário do Governo nas suas inabaláveis afirmações da superioridade científica dos seus pareceres e comissões, entendemos que existe um enorme campo de incertezas, as quais justificariam a aplicação do princípio da precaução e, consequentemente, a suspensão da co-incineração.
Pensamos sinceramente que esta seria a melhor atitude, a que se justificaria face ao grau de incerteza e de dúvidas científicas.
Sabendo que existe em Portugal um grave problema de gestão de resíduos perigosos, seremos até capazes de reconhecer um ou outro passo que o Governo tem dado no sentido da sua inventariação e da procura de soluções, e estamos, obviamente, disponíveis para integrar esse esforço de recuperar o tempo perdido, de avançar com medidas concretas que possam começar a inverter uma situação próxima do descontrolo e que hipoteca o futuro do nosso país: com as populações envolvidas, com as populações implicadas no processo de decisão, com discussão pública que não seja uma mera fachada, com diálogo e imaginação, com novas soluções, sem pressões dos lobbies, sem ameaças dos financiadores, sem a arrogância das verdades absolutas.
Queremos resultados e queremos, tal como todos, vê-los já e depressa. Queremos poder orgulharmo-nos deste país e da coragem dos seus dirigentes, se e quando a gestão dos resíduos perigosos for feita desde a sua produção.
«Reduzir» é o primeiro R dos três que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tão bem adoptou na retórica da propaganda da sua actuação. Falta saber, Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, o que está para além das palavras.
A Arrábida deu-se bem com a poesia. A Arrábida, Serra-Mãe, Parque Natural, já hoje esventrada pela Secil, vai ser, por este caminho, violentada pela co-incineração.
Até onde irá um Ministro na sua teimosia? Até onde irá um Primeiro-Ministro que fica com os olhos fechados?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Subscrevo a 100%! Ou melhor, a 101%!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Fazenda, os Srs. Deputados Casimiro Ramos e Heloísa Apolónia.
Como o Sr. Deputado Luís Fazenda só dispõe de 1 minuto e 23 segundos, pergunto se algum dos grupos parlamentares concede tempo para que o Sr. Deputado possa responder.Pausa.Chegou a informação à Mesa de que o PS concede 1 minuto e o PSD 3 minutos.
O Sr. Deputado Luís Fazenda, hoje, está com sorte, visto que tem, para já, 5 minutos e 23 segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria, mais uma vez, nesta ocasião, de o interrogar sobre a intervenção que trouxe ao Plenário e também de o alertar para todo um debate que tem sido feito sobre esta matéria, em relação ao qual, até ao momento, nos parecia que o Bloco de Esquerda tinha estado um pouco alienado. Mas é bem-vindo a esse debate! Estamos todos sempre a tempo de discutir este assunto.
Gostaria de começar por uma frase sua porque, mais do que a uma medida de fim de linha, assistimos hoje a uma intervenção de fim de linha. No entanto, isso não invalida que relembre ao Sr. Deputado que todo o processo de eliminação de resíduos é um processo complexo, consignado no Programa do Governo, do primeiro Governo do Partido Socialista, que, com determinação, tem uma política integrada para o ambiente.
O processo de co-incineração faz parte dessa política integrada, que não tem um R, mas tem três R, sendo ela própria uma medida que pretende reduzir na fonte a produção de resíduos industriais. O que é cada vez mais preocupante é que, em cada dia que passa, avolumam-se por todo o País resíduos industriais perigosos.
Gostaria também de alertar para que, em cada dia que passa sem nenhum contributo sério e positivo por parte da oposição, se continua a adiar um problema, cuja resolução permanece pendente porque mais do que uma vez a lei teve obstáculos por parte da oposição.
A questão que quero deixar, Sr. Deputado, é a seguinte: também o Bloco de Esquerda entra na teimosia de tentar não cumprir a lei quando os procedimentos, todos correctos, não lhe são favoráveis?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não cumprir a lei?! Essa é muito interessante!O Orador: - É importante saber se convém ao Bloco de Esquerda cumprir a lei quando as coisas são favoráveis, mas quando são desfavoráveis a lei já não é para cumprir, os programas já não são para levar a cabo, os resíduos já não são para eliminar,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Essa é a vossa postura!O Orador: - ... pura e simplesmente, porque não agrada ao Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
2711   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer às várias bancadas o tempo que me foi concedido.
Sr. Deputado Casimiro Ramos, não sei o que é que entende exactamente por alienação. Há vários significados, mas um possível é a incorporação do estranho e a sua intervenção foi, realmente, bastante estranha.
Quero recordar-lhe que há um ano proferi uma declaração política sobre esta matéria, em que, no final, apelei a um consenso entre o Governo e a oposição, para se encontrasse uma solução negociada. Esse apelo não teve qualquer eco, até hoje. Recordo-lhe, ainda, que o nosso grupo parlamentar apresentou um projecto de lei sobre a suspensão da co-incineração e que, amiúde, aqui falámos sobre o assunto. Como tal, não vejo outra coisa senão a distracção do Sr. Deputado e da sua bancada quanto às posições que temos assumido em relação a esta matéria.
A sua intervenção visa retomar, exactamente, os mesmos argumentos que têm elaborado e difundido até agora, não trazendo nada de novo, a não ser essa importação da legalidade, que é uma coisa espantosa, porque veremos, a seu tempo, quem é que está a infringir a legalidade. No caso do Parque Natural da Serra da Arrábida, é, obviamente, o Governo e o Ministro, que se prepara, por cima da legalidade, para tomar decisões. Portanto, cá estaremos para nos confrontarmos em relação à legalidade ou à ilegalidade dos processos.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - Seja como for, a posição do Ministro do Ambiente, numa estratégia promocional e de auto-afirmação política, passando por cima de toda a folha em relação a direitos de saúde pública, em relação ao verdadeiro debate de políticas ambientais, porque há um conjunto de outras soluções que tem de ser ensaiadas, é que é, verdadeira e manifestamente, uma posição de arrogância, que não levou até agora e que, pelo caminho que leva, não levará a uma solução negociada e consensual, que é aquilo que precisamos para uma política de ambiente em Portugal.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero, em primeiro lugar, manifestar a nossa total concordância com aquilo que constou da sua declaração política.
Na nossa perspectiva, se a primeira preocupação do Governo, relativamente à co-incineração, fosse, de facto, a saúde das populações, o ambiente e, naturalmente, a resolução da problemática dos resíduos industriais em Portugal, creio que a lei da Assembleia da República estaria cumprida e estaria, naturalmente, iniciado um processo de estratégia de aplicação da política dos três R, coisa que não acontece. Aquilo a que assistimos é a uma profunda obsessão do Governo com esta história da co-incineração.
Sabe o Sr. Deputado, naturalmente, que o relatório de uma dita comissão científica independente determina que a co-incineração incidirá, única e exclusivamente, em princípio, sobre 1% dos resíduos industriais. Relativamente aos restantes 99%, o Governo vai tomando, aqui e ali, algumas soluções pontuais, mas não há qualquer tipo de estratégia para a solução destes resíduos e, fundamentalmente, para dar prioridade à política dos três R. Portanto, concordo com a afirmação do Sr. Deputado de que outros interesses se levantam relativamente a esta questão da co-incineração.
Gostava também de relembrar o facto de o relatório do grupo de trabalho médico referir, expressamente, quanto ao processo de co-incineração, a possibilidade da existência de riscos acrescidos para as populações que residem perto das cimenteiras. De facto, apesar de determinar a inexistência de riscos acrescidos na generalidade, determina a possibilidade da existência de riscos acrescidos para as populações que residem perto das cimenteiras, pelo que determina, também, a necessidade de, antes de se iniciar o processo de co-incineração, se fazer o rastreio às populações, coisa que, como o Sr. Deputado bem referiu, ainda não está feita.
Portanto, temos uma lei por cumprir, temos um rastreio por fazer, e, na nossa perspectiva, se o Governo fosse responsável aplicaria, determinantemente, o princípio da precaução, que seria a única forma de salvaguarda de saúde das populações e do ambiente, e aplicaria, naturalmente, a lei da Assembleia da República, de forma a definir uma estratégia integrada para a resolução da problemática dos resíduos industriais.
Quero, por último, manifestar a total solidariedade do Grupo Parlamentar de Os Verdes para com as populações de Setúbal e de Coimbra.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, volto a insistir no que disse: e o rastreio? E o rastreio? E o rastreio? Ninguém entenderá que venham a ser tomadas decisões, nos próximos dias, sem que tenha sido feito o rastreio!
A Sr.a Deputada referiu, e muito bem, como é que se podem sentir as populações próximas das cimenteiras quando o próprio relatório do grupo médico diz que, nas redondezas das fábricas, não deve existir população. O Governo acaba por assentir na compreensão de que há portugueses de primeira e portugueses de segunda, havendo uns que foram inexoravelmente condenados a ter um processo de co-incineração nas redondezas das suas habitações. O relatório só pode indicar para a existência eventual - que também contestamos - de co-incineração afastado de meios populacionais.
2712   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 A Sr.a Deputada sublinhou isso com inteira actualidade e verdade e é isso que constitui, também, uma das obscuridades do processo de decisão política que se prepara e que vai ser mais um elemento a carrear para a ilegalidade do procedimento do Governo e para um conflito que, naturalmente, se abrirá com a lei aprovada por esta Assembleia da República.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proferir uma declaração política, a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Há duas maneiras de olhar para uma actividade industrial: a tecnocrática e a humana.
Se tivéssemos olhado tecnocraticamente para esta fábrica que vai ficar submersa pelo Alqueva, porventura, a sua substituição teria sido feita no litoral, junto de um grande centro. Porque olhámos de uma maneira humanista, achámos - o Governo e a empresa - que era necessário apostar numa nova fábrica em Mourão, que aqui mantivesse postos de trabalho e, sobretudo, que aqui apoiasse o desenvolvimento desta região do Alentejo. Foi essa decisão que tomámos. Foi uma decisão correcta.
Estou muito satisfeito por verificar que ela tem pleno acolhimento nos trabalhadores da empresa e nos municípios e que vai ser um factor de modernização de toda a região.»
Assim falava o Primeiro-Ministro de Portugal, no dia 10 de Fevereiro de 1999, quando, após um longo período de hesitação política e incerteza generalizada, decidiu ir a Mourão para assumir um compromisso, em nome do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Esse compromisso foi absoluto e a garantia dada irreversível: iria ser construída uma nova fábrica de reciclagem de papel no concelho de Mourão; os trabalhadores podiam ficar sossegados que a nova fábrica garantiria os seus postos de trabalho; os alentejanos podiam ficar confiantes, porque uma nova e moderna unidade fabril iria contribuir decisivamente para o desenvolvimento da sua terra.
Desde esse dia, nunca mais se ouviu a voz do Primeiro-Ministro, sobre este assunto. Poderia cuidar-se que assim era, porque tudo corria bem, de acordo com o previsto e prometido. Mas não! Quem quer que acompanhasse de perto a situação sabe que não. Que o digam, em primeiro lugar, os trabalhadores da Portucel Recicla, que têm vivido com ansiedade este penoso processo.
A privatização da Portucel, incluída no programa de privatizações do Governo de Abril de 1997, iniciou-se, em Setembro de 1999, com a aprovação do caderno de encargos.
De acordo com este caderno de encargos, a alienação de 65% do capital da Gescartão - detida em 100% pela Portucel SGPS, SA e detendo, em exclusivo, a Portucel Recicla - só poderá ser feita a quem demonstre, além de outros requisitos, possuir capacidade para construir uma nova fábrica em Mourão. Além disso, exige a manutenção dos contratos de trabalho e o início da laboração de uma nova fábrica, até Março de 2001.
Aparentemente, tudo no caderno de encargos está conforme com o compromisso político do Sr. Primeiro-Ministro. As coisas, porém, começaram a correr menos bem, quando alguém deu conta de um erro de escrita no n.o 1 do artigo 27.o do caderno de encargos, o mesmo que prevê o prazo para início de actividade da nova fábrica. É que onde se lê «Março de 2001», deveria ler-se «Dezembro de 2001». Este lamentável erro material foi, prontamente, rectificado no Diário da República.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Deveria ler-se «Setembro de 2002»!A Oradora: - E assim, de uma penada, atrasou-se em 9 meses todo o processo; agravou-se o estado de expectativa legítima dos trabalhadores; adiou-se a confiança no desenvolvimento do concelho de Mourão, um dos mais pobres e desertificados do distrito de Évora.
Estávamos, então, em finais de Outubro de 1999, dias depois das eleições legislativas.
Fez-se o concurso público e, em Fevereiro de 2000, a Resolução n.o 6 do Conselho de Ministros torna público que o vencedor da privatização é a Imocapital SGPS, SA.
Em Setembro de 2000, a EDIA entrou na posse da velha fábrica de Mourão, indemnizando a Gescartão - agora, maioritariamente, privatizada - em 5,1 milhões de contos. Destes, 3,9 milhões de contos correspondem ao valor da fábrica e 1,2 milhões de contos destinam-se a apoiar a formação e a requalificação profissional dos trabalhadores, bem como a assegurar eventuais indemnizações.
Passaram os meses sem sinais da nova fábrica e esse foi o sinal mais triste e mais seguro de que tudo estava a correr mal, porque, afinal, tudo estava parado. A única coisa que aconteceu foi o anúncio de que a EDIA vai, definitivamente, encerrar a fábrica, no próximo dia 29 de Abril, ou seja, no final deste mês.
Dois anos depois do compromisso do Sr. Primeiro-Ministro e a escassos meses do fim do prazo para o início de actividade da nova fábrica, não há nem uma estaca nem um pilar onde amarrar a esperança!
Será esta a maneira humanista de olhar para a actividade industrial de que nos falava o Sr. Primeiro-Ministro? Olhar o quê, se não há nada para ver?!
O que está à vista, isso sim, é o encerramento da velha fábrica, dentro de dias. O que se sabe é que a nova fábrica já devia estar construída ou em vias de conclusão. E sabe-se ainda que, da nova fábrica, só existe o sítio e é impossível que aí entre em funcionamento uma nova unidade até Dezembro.
Como é fácil de compreender, o estado de espírito dominante, mesmo o dos mais optimistas, é de angústia, incerteza e descrença.
2713   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Ocorrem-me as palavras de um trabalhador da Portucel Recicla, durante muitos anos dirigente da comissão de trabalhadores: «Que democracia é esta onde as leis não se cumprem? Se não pudermos ter como séria a palavra do Primeiro-Ministro, em quem é que acreditamos, para que é que votamos?»
São estas, com certeza, as perguntas que fazem, todos os dias, os trabalhadores, os autarcas e a população de Mourão e Reguengos de Monsaraz.
Foi neste ambiente e por este motivo que foi marcada uma greve para o passado dia 2 de Abril, data da realização do leilão internacional para o equipamento da fábrica, cancelado, aliás, a meio do dia, sob a pressão dos acontecimentos. Foi também neste ambiente que o Governo quebrou, finalmente, o silêncio.
Na passada quarta feira, durante o debate supostamente mensal na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro não pôde mais ignorar ou fugir à questão. Como se não tivesse qualquer explicação a dar, o Sr. Primeiro-Ministro mostrou-se convicto de que tudo se resolverá e, uma vez mais, asseverou que tudo fará para que assim seja.
A isto nos habituou o Sr. Primeiro-Ministro, no seu estilo pessoalíssimo, autista e alheio à realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De imediato, o Sr. Ministro da Economia veio, à pressa, garantir que o problema das infra-estruturas - leia-se, o abastecimento de gás natural à central termoeléctrica para funcionamento da nova fábrica - estava decididamente ultrapassado.
Essa decisão teria sido oportuna há um ano... Mas mesmo que ainda o seja, a nova unidade fabril não estará pronta em menos de dois anos. Qual é o cronograma da construção e equipamento da fábrica, sendo certo que a tecnologia que aí vai ser instalada é produzida sob encomenda e ainda não está feita? Quando começa a contar o prazo desta nova garantia dada pelo Governo? Quantos serão os trabalhadores que resistem, e em que condições, a esta espera interminável? Até lá, quantos vão aceitar, como já aconteceu, a resolução dos seus contratos de trabalho?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu discurso à Assembleia da República, o Eng.o António Guterres disse que um dos principais problemas estruturais da economia do País é a profunda diferença que separa o litoral e o interior e acrescentou que não escondia as dificuldades do Governo em combater o atraso do interior.
O caso da Portucel é um exemplo paradigmático da incapacidade do Governo em concretizar uma política firme de desenvolvimento das regiões mais pobres. Porque o Governo hesita quando deve decidir, promete sem saber se pode cumprir; não tem uma ideia clara e de futuro para o interior do País nem, em especial, para o Alentejo.
O Eng.o António Guterres disse ainda à Assembleia, na passada quarta-feira, que o seu governo ficará conhecido como o Governo da consciência social.
Que consciência social é essa que não ouve as inquietações dos trabalhadores numa terra deprimida e sem outras oportunidades de emprego? Que consciência social é essa que não responde às suas perguntas sobre o futuro, mesmo o mais imediato? A partir do fim deste mês, quando encerrar a fábrica, quem vai pagar os salários? Como está a ser aplicada indemnização paga à Gescartão para requalificação dos trabalhadores? Quantos trabalhadores vão para formação profissional? Como se vai fazer o reenquadramento e integração profissional dos cerca de 200 trabalhadores, cuja média etária é de 43 anos e dos quais cerca de 70% apenas tem a escolaridade obrigatória?
Estas são perguntas legítimas e concretas, mas nem o afã dos últimos dias por parte do Sr. Ministro da Economia lhes deu resposta.
Não chega fazer visitas de emergência ao local, reuniões prolongadas com os trabalhadores, declarações de confiança, intenção e boa fé quanto ao futuro, como fez há dias o Sr. Ministro da Economia. É preciso assumir a responsabilidade política neste processo e ter para ele soluções efectivas.
A quem se deve o enorme atraso na construção da fábrica? O que dizem a esse respeito os relatórios que a administração da Portucel tinha de entregar trimestralmente ao Governo sobre o cumprimento das obrigações impostas pelo caderno de encargos ao adquirente? Esses relatórios existem verdadeiramente? E o que acontecerá se a fábrica nova não estiver pronta em Dezembro próximo, quando deve iniciar-se a sua laboração?
Estas questões são, sem dúvida, um peso na consciência do Governo dito da consciência social. E são, também, uma poeira que fere o olhar humanista com que o Eng.o António Guterres vê a actividade industrial.
Termino com uma citação do Sr. Eng.o António Guterres, que deixo à avaliação de todos nós: «Penso que há de novo no Alentejo esperança, confiança e convicção. Penso que os alentejanos estão conquistados para a modernização e desenvolvimento da sua região e espero que este acto, em que uma nova unidade industrial aqui vai nascer, signifique uma nova visão em relação ao futuro».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Mafalda Troncho e Lino de Carvalho.
Tem razão. A construção da nova fábrica da Portucel é irreversível, porque este Governo não permitiu que imperativos de ordem economicista e técnica se sobrepusessem a imperativos sociais e humanos. E se assim não tivesse sido, Sr.a Deputada, alentejana e ex-governante no tempo do PSD, não teríamos Alqueva, a barragem que a vossa visão técnica e eleitoralista nunca deixou que fosse feita, mas que sempre prometeram.
2714   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!A Oradora: - Os atrasos em relação à construção da nova fábrica, que é irreversível, estão ligados à necessidade de estender a rede de energia eléctrica em alta, à prossecução da instalação da rede de gás natural, assim como à conclusão das vias de comunicação.
Em todo este processo temos de louvar a atitude quer dos nossos autarcas quer da comissão de trabalhadores, que têm sido incansáveis desde o início para, em articulação com o Governo, garantirem a instalação desta fábrica e sempre têm mantido uma atitude muito construtiva. Com muita pena vossa, esta fábrica é mesmo para ficar!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para ficar?! Ainda não está feita! É para ficar no papel!A Oradora: - Sr.a Deputada, fez-se Alqueva; Sr.a ex-Secretária de Estado da Juventude, até se fez a pousada de juventude! Fez-se uma auto-estrada; temos benefícios fiscais. Não chega, pois não, Sr.a Deputada?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o paraíso no Alentejo...!A Oradora: - Mas, pelo menos, chega para acreditar na palavra do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mafalda Troncho, muito obrigada pelas questões que me colocou.
Começo por agradecer o facto de se ter lembrado do meu tempo de governante deste país, no governo do Professor Cavaco Silva. No entanto, sem prejuízo da honra que sinto por ter pertencido a esse governo, começo a ficar manifesta e irredutivelmente cansada por o Governo do PS e os Deputados do Partido Socialista virem sempre invocar esse tempo como desculpa para o que não fazem ou fazem mal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que parece que a culpa de tudo o que está mal neste país ou é dos 10 anos de governo do PSD, ou dos 50 da ditadura, ou, se calhar, qualquer dia passa a ser dos 700 anos de monarquia! Gostava que deixassem de encontrar alibis e se responsabilizassem definitivamente por aquilo que vos compete fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o que vos compete fazer, em nome dos ditos imperativos sociais, mas espero que também em nome do desenvolvimento daquela região, deprimida, carenciada e em desertificação acelerada, é, com certeza, o Alqueva, que está feito - e o PSD tem uma importante contribuição nesta matéria -, mas também esta unidade fabril.
Ora, tudo o que a Sr.a Deputada aqui trouxe não foi esquecido nem escamoteado na declaração política que há pouco proferi. Conheço os factos, estou atenta a eles. Não venha a Sr.a Deputada aqui dizer que tem sido insubstituível a colaboração da comissão de trabalhadores e dos autarcas daqueles concelhos, porque o que deveria ser insubstituível era que o Governo fizesse o que tem de fazer em vez de se escudar por trás de terceiros.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos, em primeiro lugar, quero saudá-la por voltar a trazer a esta Assembleia uma questão importante, para o Alentejo, para o círculo eleitoral por que ambos fomos eleitos e para aferir a diferença que vai entre as promessas de desenvolvimento do interior e, depois, as realidades concretas.
Como sabe, nós próprios visitámos a fábrica na semana passada, interpelámos nesta sede o Primeiro-Ministro acerca da matéria, requeremos a vinda à Comissão do Sr. Ministro da Economia, que virá no dia 17, sujeito a confirmação. Esperemos que, na altura, o Sr. Ministro venha dar esclarecimentos totais quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, exarados no caderno de encargos para a construção da fábrica.
A Sr.a Deputada referiu, e bem, a tal declaração de rectificação entre o que foi publicado no caderno de encargos e o que, depois, foi rectificado e que significa a construção ser adiada de Março para Outubro. Esperemos que, dentro de dias, não saia uma nova declaração de rectificação transferindo a construção da fábrica para Setembro de 2002...! Nos próximos dias veremos o que vai suceder.
Estas várias iniciativas, e, em particular, a luta dos trabalhadores, já tiveram pelo menos um mérito: romper com o silêncio em que se desenvolvia este processo, silêncio, aliás, alimentado pelo Partido Socialista e pelo Governo por razões de má consciência.
A Sr.a Deputada referiu que, neste momento, quanto à construção da nova fábrica, o que resta são promessas; não está lá uma única estaca nem um único pilar. Mas eu digo mais, Sr.a Deputada: nem sequer lá está a primeira pedra!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! Está guardada!O Orador: - É que, no célebre dia 10 de Fevereiro de 1999, o Sr. Primeiro-Ministro juntamente com o Sr. Ministro da Economia foram lançar a primeira pedra, com pompa
2715   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 e circunstância, e, depois, rodeados pelas televisões, dirigiram-se ao terreno para abençoá-lo. Ora, sabe onde é que ficou a primeira pedra, por mero esquecimento? Dentro da fábrica!Risos do PSD.Fui eu próprio descobri-la, na semana passada, limpinha tal como veio do marmorista...!Risos do PSD.Portanto, nem sequer lá está a primeira pedra! Infelizmente, esta é a realidade.
A Sr.a Deputada fez várias perguntas e eu próprio poderia fazer mais algumas.
Por exemplo - e já não vou entrar na discussão sobre o processo de privatização, apesar de discordamos do mesmo -, tendo a Imocapital, SGPS, S.A., empresa que ganhou o processo de privatização, recebido desde Março as acções e entrado em contacto com o Governo durante vários meses para resolver os problemas da construção de uma unidade de co-geração, por que razão só agora, quando começámos a mexer-nos, é que houve resposta do Governo?
Por último, Sr.a Deputada, vamos ver quem mais manda: se os compromissos do Sr. Primeiro-Ministro, que tudo fará para construir a fábrica, se a carta recentemente escrita ao Primeiro-Ministro pelo Sr. Eng.o Belmiro de Azevedo, principal accionista da Imocapital, pondo em causa a construção da fábrica. Esperemos pela vinda à Comissão do Sr. Ministro da Economia, no dia 17, porque ainda há muito a esclarecer, para sabermos se todos podemos ficar descansados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, agradeço-lhe as questões que colocou e a história que contou acerca da primeira pedra da fábrica da Portucel Recicla, em Mourão. É uma história tão bizarra, tão bizarra, que só pode ser verdadeira,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu testemunho!A Oradora: - ... como verdadeira foi a história do encontro de um membro do Governo com os governadores civis da região, em Évora, em Janeiro, para falar dos programas ocupacionais, governante esse que começou por dizer a frase, entretanto tornada célebre, «estamos à vontade, camaradas, podemos falar!».
De facto, o Governo vem-nos habituando a procedimentos sui generis, bizarros, tão bizarros que só podem ser verdadeiros. Aliás, o episódio da primeira pedra esquecida, porque já tinha sido votada ao esquecimento, é paradigmático da actuação do Governo.
Julgo que tudo o que o Sr. Deputado acresceu ao que eu própria tinha dito vem permitir-nos delimitar um claro quadro da situação que está a viver-se. Em particular, a carta que referiu, escrita pelo Engenheiro Belmiro de Azevedo, personalidade preponderante na vida deste país e, seguramente, na da Imocapital, cujo capital detém em conjunto com um grupo empresarial espanhol, enuncia muito do que pode vir a acontecer no curto prazo.
Não quero decidir agora, porque é o tempo que decide, quem manda mais, se a vontade de um empresário português, se a do Primeiro-Ministro de Portugal. Vamos esperar que o tempo nos dê este esclarecimento. Até lá, de certeza que todos os que estão em Mourão, autarcas, aqui saudados, população em geral, que espera o progresso, mas trabalhadores e suas famílias em particular, vão ficar angustiados sem saber quem manda em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao tempo limite do período de antes da ordem do dia que, segundo o Regimento, é improrrogável, embora em alguns casos já tenha sido prorrogado. No entanto, para hoje, temos uma agenda muito carregada, pelo que não me é possível dar a palavra aos três Srs. Deputados que ainda estavam inscritos para tratarem de assuntos de interesse político relevante.
Assim, está terminado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 46 a 53 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 7, 8, 9, 14, 15, 21, 22 e 23 de Fevereiro p.p.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Conselho da Europa considerou, no final do mês passado, que o crime económico está a atingir proporções tais que «a democracia europeia, a paz, o primado do direito e a estabilidade económica e política estão em jogo». E atribuiu expressamente ao crime de corrupção, entre outras manifestações desta específica criminalidade, a responsabilidade por tal estado de coisas.
2716   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 A proposta de lei que hoje se encontra em apreciação surge precisamente com o intuito de combater um fenómeno que pode fazer perigar não só a economia internacional mas também as próprias instituições democráticas. Porque, e volto a citar o comunicado do Conselho da Europa, «no dia em que tudo isto se transformar em influência política, a vontade da Europa de lutar contra esta forma de criminalidade corre o risco de se desvanecer, e o nosso continente de perder a batalha». Eis o que queremos que não aconteça.
Portugal está internacionalmente vinculado à transposição para o direito interno da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Internacionais, aprovada em Paris em 1997, sob a égide da OCDE, e já ratificada por Portugal no ano passado. Mas a proposta normativa que hoje debatemos inscreve-se, para além do mais, num programa, que perante vós assumi, de combate à criminalidade económica e financeira e organizada, orientado pelo objectivo de erradicar a ideia de que os poderosos continuam e continuarão impunes. A garantia de uma efectiva igualdade na administração da justiça penal continua e continuará a ser, como mais uma vez se comprova, uma nossa preocupação essencial.
Julgo que as soluções constantes desta proposta de lei consubstanciam as melhores opções na intersecção de dois vectores indisponíveis: por um lado, o respeito integral pelos imperativos resultantes da Convenção, por outro, a alteração do nosso direito interno de forma precisa e sintética, sem um agravamento das contradições já existentes na regulamentação dos crimes de corrupção. Contradições estas que, note-se, são inultrapassáveis sem uma modificação do regime de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Assumo aqui, portanto, a necessidade de uma reflexão profunda sobre o sentido e a amplitude de uma futura alteração dos tipos de crime de corrupção, sejam os previstos no Código Penal sejam os previstos no regime de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.
Todavia, a celeridade devida ao respeito pelos nossos compromissos internacionais impôs-nos que destacássemos, desde já, a matéria hoje em análise do «pacote» que vamos apresentar à Assembleia da República no âmbito do combate à criminalidade económica e financeira e organizada.
Assim, pretendemos que, aprovado este regime, ele seja sujeito à avaliação da OCDE, ainda no primeiro round de exames, juntamente com os restantes países do «pelotão da frente» na luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros.
Se olharmos com atenção para a origem da própria Convenção, que agora impõe a adaptação do nosso direito interno, concluímos que o que ela em primeira linha pretende proteger não é a credibilidade e a lisura das administrações estaduais. Para isso, dispõem os diversos ordenamentos jurídicos dos seus clássicos regimes de crimes de corrupção concebidos como crimes contra o Estado. O objectivo primeiro desta Convenção é outro: o da introdução de regras que evitem o recurso à corrupção na luta pelos mercados internacionais.
Porque se concluiu finalmente que esta corrupção sem fronteiras, que começou por ser tolerada num quadro de liberalismo extremado cujo pano de fundo é a globalização da economia, tem graves inconvenientes: esta corrupção, para além de desestabilizar as leis do mercado e favorecer os mais fortes, distorcendo as regras da concorrência, acabou, ironicamente e, digamos, sem hipocrisias, por custar demasiado cara às grandes empresas internacionais. E, consequentemente, acabou por significar enormes prejuízos já não só para os países em desenvolvimento, mas também para as grandes potências económicas.
Assim, o que esta Convenção impõe é a responsabilização criminal daqueles que corrompem agentes públicos estrangeiros com o intuito de obter uma vantagem no comércio internacional. O bem jurídico protegido é, em primeira linha, a transparência e livre concorrência do comércio internacional, e já não aqui a transparência dos Estados estrangeiros. Por isso, apenas se quer apanhar o corruptor, porque o corrupto será já punido nos termos clássicos dos crimes de corrupção cunhados pelos códigos penais como crimes contra o Estado em que exercem funções.
Se estas razões teóricas aconselhavam a inserção sistemática no âmbito dos crimes contra a economia, uma razão prática também o impunha: a obrigação de responsabilizar criminalmente as pessoas colectivas, o que actualmente não se aceita quanto aos crimes previstos no Código Penal, mas apenas em legislação penal extravagante.
À criação do tipo legal de crime houve apenas que acrescentar dois esclarecimentos adicionais: um no sentido de que o regime previsto em matéria de branqueamento de capitais é também aplicável a esta forma de corrupção; outro no sentido de esclarecer as regras de aplicação no espaço, forçosamente mais amplas do que as habituais.
Termino, dizendo que, se é certo que a corrupção é uma pedra de toque da criminalidade económica e financeira, também é certo que a corrupção caminha frequentemente de braço dado com o crime organizado. E o crime organizado constitui na era da globalização uma ameaça global, que exige a globalização da lei e da repressão criminal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 64/VIII pretende transpor para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
O ratio prosseguido por esta Convenção é o de protecção do comércio internacional, nomeadamente no que toca ao respeito pelas regras de uma sã e justa concorrência no desenvolvimento das relações internacionais,
2717   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 uma vez que a corrupção falseia e distorce as condições de concorrência, competitividade e eficiência económica.
A eficácia desta Convenção justifica, eventualmente, a regulamentação do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, relativo às infracções contra a economia e a saúde pública, garantindo-se desse modo a possibilidade de responsabilização criminal efectiva das pessoas colectivas pela prática desse ilícito e de apreensão do lucro obtido pelo infractor.
No artigo 1.o da proposta de lei n.o 64/VIII procede-se a um aditamento ao decreto-lei referido, penalizando-se a corrupção activa com prejuízo do comércio internacional, com pena de prisão de 1 a 8 anos. Esta conduta é qualificada como crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, e do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 36/94, de 29 de Dezembro. Este tipo de ilícito penal aplicar-se-á a factos cometidos por estrangeiros que sejam encontrados em Portugal, independentemente do local onde aqueles factos tenham sido praticados.
A Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, resultou da aprovação da Resolução n.o 32/2000, de 31 de Março. Esta Convenção foi preparada no âmbito do CIME, que reúne os países da OCDE e ainda a Argentina, o Brasil, o Chile e a República Checa.
Constituem antecedentes desta Convenção as disposições da Recomendação relativa ao combate contra a corrupção nas transacções internacionais, revista e adoptada pelo Conselho de Ministros da OCDE, em 23 de Maio de 1997, bem como a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das comunidades europeias ou dos Estados-membros da União Europeia.
Esta Convenção propõe-se, pois, combater os actos de corrupção passiva de funcionários públicos estrangeiros e de organizações internacionais pela criminalização e punição, de forma efectiva e ordenada, de ofertas, promessas ou atribuição de vantagens indevidas quando o agente corruptor vise, com a prática do acto, obter vantagem nas transações comerciais internacionais. Tal Convenção celebrada sob a égide da OCDE, órgão que tem como objectivos nucleares realizar uma mais forte expansão da economia e do emprego e progressão do nível de vida nos países-membros, tem a nossa total adesão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei segue-se a uma proposta de resolução sobre o branqueamento de dinheiro discutida no passado dia 30 de Março, o que nos leva a concluir que estamos na hora ómega do combate determinado ao branqueamento do dinheiro e corrupção, já que estes fenómenos têm vindo a intensificar-se, impondo-se uma resposta firme do legislador e uma resposta política e doutrinária, na defesa de um sistema mais justo e equitativo.
É indiscutível que há em toda a textura da corrupção ausência de uma componente ética que põe em causa valores essenciais da democracia e do Estado de direito, como a justiça, a transparência e a igualdade de oportunidades, robustecendo a burocracia e estimulando a ineficiência das administrações estaduais.
A corrupção não é apenas um «tumor maligno» que ensombra os países do terceiro mundo, é também um passe partout que abre as portas a paraísos de enriquecimento e perpetuação no poder nos países industrializados a favor de estruturas e instâncias de diversa natureza, incluindo os media, com repercussão perversa na opinião pública. E é preocupante que se banalize o fenómeno da corrupção, como se depreende das conclusões de um inquérito às populações de oito países balcânicos, inquérito citado pelo Embaixador José Cutileiro no último número do jornal Expresso, conclusões que mostram que aquelas populações consideram a corrupção um mal inevitável e eficaz na resolução dos problemas do dia-a-dia. E, por isso, a Albânia, a Bósnia e a Roménia contam-se entre os países mais corruptos do mundo.
Por isso, justifica-se recordar o que, no debate de 26 de Novembro de 1999, tendo por objecto a Convenção em apreço, referiu o Deputado Nuno Baltazar Mendes, que, citando números do Banco Mundial, salientou os montantes distribuídos a título das chamadas «luvas», os quais totalizam mais de 80 000 milhões de dólares, «luvas» de comissões ilícitas pagas a agentes públicos estrangeiros, distorcendo a sã concorrência.
A corrupção é, assim, um fenómeno frequente nas transacções comerciais internacionais, inclusive no domínio das trocas e dos investimentos, que suscita graves preocupações morais e políticas, afecta a boa gestão dos negócios públicos e o desenvolvimento económico, distorcendo as condições internacionais da concorrência.
A responsabilidade da luta contra a corrupção no quadro das transacções comerciais internacionais é, por conseguinte, uma incumbência ética e política de todos os países, pelo que Portugal tem necessariamente de ir adaptando a sua legislação, por forma a implementar todas as formas legais e administrativas de combate a esse fenómeno.
A iniciativa vertente complementa e operacionaliza, por conseguinte, a Convenção objecto deste debate, estando inteiramente de acordo com todos os fundamentos e todo o planeamento referido no combate a este tipo de fenómenos e mencionado na intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Por todas as razões explanadas, a presente proposta de lei merece o apoio claro e inequívoco do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, naturalmente, não tenho dúvidas, de todas as outras bancadas e de todos os Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas notas, apenas, para justificar, como não podia deixar de ser, a nossa concordância com a proposta do Governo, que pretende tipificar na legislação in
2718   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 terna os crimes de corrupção activa quando os mesmos dizem respeito ao comércio internacional.