10 | II Série B - Número: 017 | 20 de Outubro de 2012VI – Parecer Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1. Devem as Petições n.os 153/XIl (1.a), 156/XIl (1.a), 160/XIl (1.a) e 161/XIl (1.a), ser remetidas a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da lei do exercício do direito de petição; 2. As Petições n.os 154/XIl (1.a) e 155/XIl (1.a), subscritas por 125 e 985 cidadãos, respetivamente, devem ser igualmente remetidas a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento para apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e da alínea b) do n.o 1 e do n.o 8 do artigo 24.o da lei do exercício do direito de petição, em razão da matéria, e tendo presente que todo o processo foi conjunto com as indicadas no ponto anterior; 3. Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente Relatório aos peticionários, de acordo com a lei do exercício do direito de petição; 4. Devem as petições, nos termos do disposto no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da lei do exercício do direito de petição, ser remetidas aos Grupos Parlamentares e ao Governo; 5. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do artigo 26.o, n.o 1, da Lei do exercício do direito de petição.VII – Anexos O presente relatório faz-se acompanhar das petições e respetivas notas de admissibilidade.Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2012.O Deputado autor do Relatório, Carlos Abreu Amorim — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota 1: O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———PETIÇÃO N.o 166/XII (1.a) APRESENTADA POR GONÇALO FILIPE SABINO PINHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTINUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE DR.ALFREDO DA COSTACaros portugueses, como é que é possível que o nosso (des)governo quer fechar uma MATERNIDADE que faz em média 16 partos por dia, que, ao final do ano, são cerca de 6000? Como é que vão utilizar um edifício que foi doado apenas com o propósito de apenas contribuir para a natalidade do nosso país? Sabiam que a MAC (Maternidade Dr. Alfredo da Costa) só desde o dia 1 de janeiro de 2012 já tem 1331 partos realizados até ao dia de hoje (05-04-2012)? Leiam, por exemplo, este excerto: "(») Por outro lado, é necessário salientar que esta realidade marcada pela inovação e qualidade assistencial só é possível devido ao facto de os seus profissionais serem dos mais qualificados do País como comprovam, por exemplo, as inúmeras publicações de artigos científicos, a organização de encontros internacionais, jornadas técnicas ou a realização de estágios e investigação. A Maternidade Dr. Alfredo da Costa tem vindo, ao longo dos anos, a desempenhar um 'рaре l fundamental na área dos cuidados de saúde materno-infantis e ginecológicos conseguindo adaptar-se, nem sempre com facilidade, às mudanças. Tem como objetivo proporcionar um