16 DE SETEMBRO DE 2016 19 atos jurídicos respetivos; f) Os prédios disponibilizados na bolsa de terras criada pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, quando estejam descritos no registo predial, sendo o registo promovido pela entidade gestora da bolsa de terras, no prazo de 60 dias após a disponibilização do prédio na bolsa de terras, ou, quando se trate de prédio sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, pela entidade gestora da bolsa de terras, após o reconhecimento como prédio sem dono conhecido. 2 - Nas áreas não cadastradas, ou onde não exista CGPR, estão sujeitos a comunicação cadastral obrigatória: a) Os prédios abrangidos por operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia nos termos do RJUE, sendo a comunicação efetuada pelo apresentante da comunicação prévia antes da realização do registo predial; b) Os prédios abrangidos por regimes de regularização de atividades económicas, sendo a comunicação efetuada pela entidade coordenadora ou licenciadora nos termos dos regimes aplicáveis, no prazo de 60 dias após a emissão do título definitivo de exploração ou de exercício; c) Os prédios dos proprietários e produtores florestais aderentes de Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), sendo a comunicação efetuada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF), no prazo de 30 dias a contar do termo da consulta pública prevista no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 27/2014, de 18 de fevereiro; d) Os prédios abrangidos por operações de licenciamento ambiental, de recursos hídricos, florestal ou de exploração de recursos geológicos, sendo a comunicação efetuada pela entidade responsável pelo licenciamento, concessão ou autorização, no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da licença, concessão ou autorização; e) Os prédios omissos na matriz e no registo, sendo a comunicação efetuada pelo proprietário, pelo cabeça-de-casal nas situações de herança indivisa, ou por qualquer dos comproprietários, quando os haja, no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido de inscrição ou atualização dos prédios em causa na matriz;  f) Os prédios descritos com área incorreta devido a erro de medição, sendo a comunicação efetuada pelo titular inscrito, antes da realização do registo; g) Os prédios disponibilizados na bolsa de terras criada pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, quando omissos no registo predial, sendo a comunicação efetuada pela entidade gestora da bolsa de terras, no prazo de 60 dias após a disponibilização do prédio na bolsa de terras. 3 - O registo predial das operações de transformação fundiária, resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, previstas na alínea a) do n.o 1 determina a comunicação oficiosa ao sistema nacional de informação cadastral da realização do registo e do título que lhe serviu de base. 4 - A apresentação do comprovativo do registo de cadastro predial na situação referida na alínea b) do n.o 1 por parte dos requerentes é condição para a emissão dos atos administrativos previstos nos regimes jurídicos aplicáveis. 5 - São nulos os atos administrativos praticados em violação do disposto na alínea b) do n.o 1 e no número anterior. 6 - Para a realização do registo predial das situações referidas na alínea a) do n.o 2 que envolvam transformação fundiária, para abertura da descrição dos prédios indicados na alínea e) do n.o 2 e para a atualização ou retificação da área de prédios nas condições previstas na alínea f) do n.o 2 deve ser feita prova da comunicação cadastral. Artigo 16.o Demarcação dos prédios 1 - Os titulares de prédios localizados no interior de um perímetro delimitado no âmbito de uma operação de execução sistemática de cadastro predial e os titulares dos prédios confinantes com esse perímetro devem proceder à demarcação dos respetivos prédios nos termos da presente lei e nos prazos e condições fixadas pela entidade responsável pela execução da operação, não podendo optar pela realização de uma operação simples.