28 DE ABRIL DE 2021 23 instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionaisque, em 03.03.2021 baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em conexão com a Comissão de Agricultura e Mar, para discussão. 2 –  A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 27 de abril de 2021, tendo o Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) apresentado o projeto pelo qual se pretende que seja recomendado ao Governo que 1) Intensifique os estudos e as avaliações das áreas nacionais de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas, no sentido de as valorizar na RNC 2050 como sumidouros de carbono; 2) Proceda à identificação das áreas de pradarias marinhas, de sapais e florestas de macroalgas destruídas ou degradadas com necessidade de recuperação e defina programas associados; 3) Privilegie a área das ciências marinhas no domínio da transição climática no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência. 3 –  A apreciação e discussão da iniciativa foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210427_2_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.4 –  Concluído o debate, o projeto de resolução encontra-se em condições de ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 27 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1227/XIV/2.a (**) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RESGATE PARA O ESTADO DO SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP)] O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é fundamental nas comunicações de emergência e segurança. Esse papel estratégico devia resultar na tutela pública na gestão do sistema, mas a realidade é bem diferente. O SIRESP é um bom retrato das últimas duas décadas em Portugal. O retrato de um país que entregou a privados funções estratégicas e essenciais do Estado. O retrato de um país cujas elites se deixaram embevecer e enriquecer pelas supostas virtudes e encantos das parcerias público-privadas, com prejuízo para o país. No caso concreto do SIRESP, esse prejuízo foi não apenas financeiro, mas teve também consequências no que respeita à principal incumbência do sistema: a garantia da segurança e proteção das populações. As falhas inconcebíveis do sistema quando ele se revelou absolutamente indispensável (como nos dramáticos incêndios de 2017 e 2018) somam-se a sistemáticas queixas das forças e serviços de segurança e dos corpos de bombeiros e outros agentes da proteção civil. A conclusão é óbvia: impõe-se resgatar o SIRESP das mãos dos privados, garantindo a sua tutela pública, em nome do interesse público e garantido a segurança e proteção de todos e todas.A compra, formalizada em dezembro de 2019, de 33 500 ações – a parte de capital detida pelos operadores privados (Altice e Motorola) – pelo Estado permitiu, enfim, transferir integralmente para a esfera pública a gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP e também a estrutura empresarial. Todavia, o reforço da posição acionista do Estado, cujos contornos continuam em grande parte desconhecidos, foi feito sem o controlo público da rede básica da PT, que devia ser propriedade pública, precisamente por ser essencial aos serviços essenciais de segurança e comunicações. Por outro lado, continuam sem aplicação as recomendações do Grupo de Trabalho presidido pelo Professor Carlos Salema, com cerca de dois anos, designadamente a de que se proceda a «alterações de fundo na rede que podem custar até 25 milhões de euros para que seja mais segura e dependa menos da Altice e da Motorola».