17 DE FEVEREIRO DE 19842252-(47)Requerimento n.° 1531/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa FIL — Fiação do Leça, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.Requerimento n.° 1532/111 (1.»)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Companhia Aliança, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Mi-nistério torrrar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.Requerimento n.° 1533/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa FERSE-QUE — Sociedade e Construções e Comércio, no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autori-zou a concessão do subsídio?2) Tem o Ministério conhecimento da situação?Existe algum relatório? Qual o seu teor integral?3) Que acções de controle exerceu sobre a apli-cação do subsídio?4) Que medidas, designadamente de natureza cri-minal, foram tomadas ou tenciona o Ministério tomar com vista à responsabilização das entidades patronais e à reposição da legalidade?Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — António Mota — Gaspar Martins.Requerimento n.° 1534/111 (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em aditamento ao requerimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou relativo à situação de atraso no pagamento de salários da empresa Vilar — Indústrias Metalúrgicas, S. A. R. L., no distrito do Porto, existem informações segundo as quais a empresa recebeu subsídios estatais que não aplicou devidamente, mantendo-se a situação de salários em atraso.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a prestação das seguintes informações:1) Qual o teor integral do despacho que autorizou a concessão do subsídio?