28 DE SETEMBRO DE 2020 21 o RBI resultaria «numa maior capacitação para o exercício da liberdade»8, permitindo inclusivamente, que as pessoas se dediquem a atividades importantes para a comunidade, como é exemplo o trabalho de voluntariado. Mito das más escolhas pelos mais desfavorecidos e o paternalismo Uma das teses mais difundidas ao longo dos últimos séculos prende-se com o facto de os mais desfavorecidos se encontrarem nesta situação de pobreza devido às respetivas escolhas e que, caso estas pessoas tivessem acesso a um rendimento de cariz incondicional, o gastaria imediatamente em adições ou superficialidades. Esta linha de pensamento, além de ser discriminatória e paternalista, por «colar» os mais pobres ou desfavorecidos à incapacidade de tomar boas opções, não apresenta qualquer sustentação empírica. Ademais, é importante sublinhar as conclusões patentes no livro Just Give Money to the Poor: The Development Revolution from the Global South9, que estabelecem o seguinte: «quatro conclusões emergem frequentemente: estes programas são acessíveis, os destinatários usam bem o dinheiro e não o desperdiçam, as doações em dinheiro são uma maneira eficiente de reduzir diretamente a pobreza atual e têm o potencial de evitar a pobreza futura, facilitando o crescimento económico e promovendo o desenvolvimento humano». Os dados conhecidos revelam que quando as pessoas mais desfavorecidas têm acesso a um rendimento complementar, tendencialmente, optam por caminhos que melhoram a qualidade das suas vidas e comprovam que «a ideia de que o RBI pode prejudicar os mais desfavorecidos corresponde sobretudo a um preconceito cultural e social, e não a uma verdade empiricamente comprovada».10 Objeção da preguiça e a armadilha da pobreza Uma das críticas elaboradas ao RBI está relacionada com a perceção de que um conjunto muito alargado de pessoas abandonará os seus postos de trabalho para se dedicar ao pleno ócio, uma vez que tivessem à sua disposição um rendimento básico e incondicional. Novamente entramos no campo do preconceito, uma vez que este tipo de considerações e teses carecem de sustentação empírica. Como é referido em Rendimento básico incondicional: uma defesa da liberdade, «(...) se há algo que as experiências-piloto já feitas sobre o RBI demonstram (...) é que as pessoas não deixam de trabalhar por receberem um RBI. Qualquer que seja o seu modo de cálculo, o montante do rendimento incondicional será modesto. Assegurará apenas ao seu beneficiário a possibilidade de ter a sua subsistência garantida. Por isso, não faz muito sentido que ele eliminasse numa grande parte das pessoas o incentivo para aumentar os rendimentos e usufruir de um melhor nível de vida através do trabalho. Mais, as experiências já realizadas mostram que a segurança dada por um RBI encoraja os seus beneficiários a arriscarem a criação do seu próprio emprego, pelo que o argumento do desincentivo ao trabalho é, no mínimo contestável»11. Além de as experiências realizadas neste âmbito até ao momento demonstrarem, de igual forma, que apenas uma pequena percentagem da população ficaria satisfeita com um rendimento básico a título permanente, devido ao facto explicitado acima de as pessoas almejarem sempre a melhor qualidade de vida possível. Outro especto relacionado com a questão do desincentivo ao trabalho é a denominada «armadilha da pobreza». Este conceito aplica-se ao facto de as prestações sociais existentes no atual sistema de apoio social, se extinguirem aquando dos beneficiários encontrarem trabalho. Ora, o que a realidade portuguesa na prática abarca é o seguinte: salários baixos (ainda mais baixos se estivermos a falar de pessoas sem grandes qualificações que constituem quase na totalidade a franja da população mais desfavorecida); prestações sociais baixas mas similares aos valores pagos pelo trabalho não qualificado; e pela conjugação destas duas premissas, uma situação em que é melhor para os beneficiários não trabalhar ou trabalhar não declaradamente para não se ver sem as prestações sociais de que beneficia (depois de todos os esforços para ultrapassar a burocracia associada à atribuição destes benefícios fiscais). Em suma, a estrutura do atual sistema de apoio social, desincentiva ao trabalho. Não o RBI. Como vimos acima, o RBI empodera e confere liberdade e poder negocial aos trabalhadores que podem «lutar» por salários  8 Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, Rendimento básico incondicional: uma defesa da liberdade, p. 39. 9Dos autores Joseph Hanlon, Armando Barrientos e David Hulme.  10Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, pp. 55-56. 11Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, pp. 138-139.