proteção das crianças reclama igual tratamento para todos aqueles que no seu desempe-nho diário têm contatos regulares com elas.»(96)Não se afigura, todavia, que estejamos perante uma questão de «igualdade de trata-mento», já que o momento de seleção e recrutamento é, naturalmente, um momento de avaliação liminar da aptidão dos candidatos para o exercício das funções a desempe-nhar. Depois desse momento, e no âmbito de uma relação continuada, tal aptidão pode ser continuamente avaliada com base no desempenho, direta e imediatamente observado. Assim, parece evidente que existe uma diferença objetiva entre a necessidade de o empre-gador ponderar os antecedentes criminais do trabalhador no momento do recrutamento e a necessidade de requerer o certificado de registo criminal para fazer renovada avaliação na pendência da relação laboral. Com esta medida, terá o legislador procurado em todo o caso garantir que as entidades empregadoras ou promotoras de atividades podem solicitar a apresentação do certificado de registo criminal em qualquer momento, de modo a justificar uma atuação tempestiva, caso concluam pela falta de idoneidade dos trabalhadores e colaboradores para o exercício das funções em questão. Do mesmo passo, a medida responsabiliza estas entidades pela contínua verificação dos dados com relevância criminal atinentes aos respetivos trabalha-dores ou voluntários.Ora, como já houve oportunidade de referir, a adoção da norma em apreço vai, em certo sentido das coisas, para lá do que é imposto pelo direito internacional e pelo direito da União Europeia, adotando medidas preventivas inovadoras e reforçadas para minimi-zar o risco de exposição dos menores à prática deste tipo de crimes. Mas afigura-se de facto questionável se tão relevante desígnio não poderia ser prosseguido de modo porventura mais eficaz se, em lugar da apresentação anual de um certificado de registo criminal, fosse devidamente efetivada a comunicação, pelas autoridades judiciárias, das decisões judiciais relevantes neste domínio às entidades empregadoras ou afins. Relembro, aliás, que no que respeita aos trabalhadores em funções públicas, o n.o 2 do artigo 179.o da LGTFP prevê já que a condenação pela prática de qualquer crime (e, nos casos previstos no n.o 1 do mesmo artigo, também o despacho de pronúncia) deve ser comunicado à entidade empregadora pública pelo Ministério Público, o que, face às finalidades prosseguidas, parece tornar redundante a obrigação de apresentação anual do certificado de registo criminal pelos trabalhadores com vínculo de emprego público(97).Não deixei de notar que, no contexto do programa SIMPLEX, o Governo, através do Ministro da Educação, se propõe adotar um mecanismo de agilização do cumprimento (96)  Os trabalhos preparatórios da Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, encontram-se publicados em:  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39169 [consultado em 27.04.2016].(97)  Refira-se ainda que este dever de comunicação não é uma inovação da LTFP, encontrando-se já previsto no Esta-tuto Disciplinar dos trabalhadores em funções públicas, seja pelo artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de janeiro, seja pelo artigo 7.o da Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro.106 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________461