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26 DE JUNHO DE 2015 63 Artigo 62.o (...) O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação da decisão da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna ou da decisão do tribunal de comarca. Artigo 64.o (...) 1 — (...). 2 — O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, no prazo de 24 horas: a) A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso. 3 — (...). Artigo 65.o (...) 1 — O tribunal decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso. 2 — (...). 3 — (...).”. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro Os artigos 8.o, 9.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, alterado pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 8.o (...) 1 — (...) 2 — A remessa será feita pela via postal mais rápida, sob registo, no prazo máximo de 3 dias após conhecimento do resultado do sorteio, nos termos do n.o 3 do artigo 31.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio. 3 — (...) 4 — (...) 5 — [Revogado] Artigo 9.o (...) 1 — (...) 2 — O envelope, de cor verde, devidamente fechado, será introduzido no envelope branco, que o eleitor remeterá igualmente fechado, o mais tardar no dia da eleição nos termos do número seguinte. 3 — O eleitor pode remeter o envelope branco fechado por via postal ou proceder à sua entrega no posto consular da sua área de residência, 4 — A entrega dos envelopes referida no número anterior poderá ser feita nos postos consulares previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, que correspondam a postos de recenseamento eleitoral, para posterior remessa para o Ministério da Administração Interna por mala diplomática especial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 64 5 — A entrega do envelope, que contém o voto, no respetivo posto consular será feita no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo ao chefe do posto consular, com a colaboração de delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto. Artigo 19.o (...) 1 — As assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro iniciarão os seus trabalhos às 9 horas do 6.o dia posterior ao da eleição no Ministério da Administração Interna ou em local por este indicado. 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — (...). 7 — (...). Artigo 20.o (...) 1 — Junto de cada uma das assembleias de recolha e contagem de votos dos residentes no estrangeiro funcionará uma assembleia de apuramento geral constituída por: a) Um membro da Comissão Nacional das Eleições por esta designado para o efeito no dia seguinte ao dia da eleição e que presidirá; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). 2 — As assembleias de apuramento geral deverão estar constituídas até ao 5.o dia posterior ao dia da eleição, sendo dado imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que as compõem por edital afixado à porta do Ministério da Administração Interna. As designações previstas nas alíneas b) e d) do número anterior devem ser comunicadas à Comissão Nacional das Eleições até ao 3.o dia posterior ao dia da eleição. 3 — (...).” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 66 As populações das regiões que passaram a ser portajadas procuraram alternativas ao pagamento por uso de um equipamento que já tinha sido construído e pago pelos impostos dos contribuintes. Muitas destas pessoas passaram a circular por estradas nacionais, ainda que elas não representem verdadeiras alternativas. Muitas destas estradas nacionais tinham já alterado a tipologia do seu traçado, adaptando-se aos centros urbanos que atravessam. No entanto, são agora procuradas por muitas dezenas de milhares de automobilistas que procuram fugir às portagens. As consequências são várias e todas elas nocivas: maior pressão automobilística sobre os centros urbanos, maior sinistralidade e problemas de segurança para as populações. Todas estas razões provaram, quatro anos depois da introdução de portagens nas ex-SCUT, que as mesmas foram um erro enorme que importa reverter e não repetir para futuro. Os únicos beneficiados por este modelo são os concessionários que arrecadam, ano após ano, rendas garantidas por um equipamento que é público. O presente projeto de lei do Bloco de Esquerda pretende solucionar um problema para automobilistas, populações e regiões; pretende, ao mesmo tempo, desfazer uma enorme injustiça. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da autoestrada Transmontana, da autoestrada do Litoral Centro, da autoestrada do Litoral Norte, da autoestrada da Costa de Prata, da Circular Regional Exterior do Porto (A41), da autoestrada do Oeste do Porto, da Via do Infante, da autoestrada da Beira Interior, da autoestrada do Interior Norte e da autoestrada da Beira Litoral e Alta devido ao quadro socioeconómico e/ou inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região. Artigo 2.o Isenção de cobranças de taxas de portagens Ficam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da autoestrada Transmontana, da autoestrada do Litoral Centro, da autoestrada do Litoral Norte, da autoestrada da Costa de Prata, da Circular Regional Exterior do Porto (A41), da autoestrada do Oeste do Porto, da Via do Infante, da autoestrada da Beira Interior, da autoestrada do Interior Norte e da autoestrada da Beira Litoral e Alta. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias. Artigo 4.o Norma revogatória Para os efeitos previstos no artigo 2.o, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentem a cobrança de taxas de portagens. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ———
26 DE JUNHO DE 2015 67 PROJETO DE LEI N.o 1024/XII (4.a) ESTABELECE O QUADRO DE SANÇÕES ACESSÓRIAS AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DE COMPANHIA A aprovação da Lei 69/2014, de 29 de Agosto, representou um marco significativo na evolução da proteção penal dos animais de companhia, dando cumprimento, ao fim de quase duas décadas, ao plano inicial do legislador português, traçado na década de 90 no primeiro diploma global sobre proteção animal. Embora seja ainda cedo demais para traçar um quadro cabal dos efeitos da nova legislação, havendo que esperar pela prática da jurisprudência e dos demais aplicadores, desde as forças de segurança, às autarquias locais, espelhados em futuros Relatórios Anuais de Segurança Interna e no trabalho das faculdades e dos centros de investigação, é já possível hoje colmatar uma falha da previsão normativa, relativa ao desenho do quadro das sanções acessórias aplicáveis. Nesse sentido, perante o impulso legiferante decorrente da apresentação de uma petição subscrita por milhares de cidadãos, apontando a necessidade de, pelo menos, ser colmatada esta lacuna da nova legislação, e atenta a simplicidade da alteração legislativa proposta, assente na aprovação de um quadro próprio de sanções acessórias e na revisão do regime jurídico de detenção de animais perigosos, permite-se dar um muito modesto passo na melhoria do quadro normativo complementar da Nova legislação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia. Artigo 2.o Sanções acessórias 1 — Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para o crime de maus tratos e abandono de animais de companhia, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente; b) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 10 anos; c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos; d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás. 2 — As penas e sanções referidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro É alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, que passa a ter a seguinte redação:  Artigo 5.o [...] 1 — [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 68 2 — Para efeitos do disposto no numero anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos: a) [...]; b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia ou por outro crime doloso cometido com uso de violência; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Rosa Maria Albernaz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1543/XII (4.a) [PELA REJEIÇÃO DO DENOMINADO ACORDO DE PARCERIA TRANSATLÂNTICA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO (TTIP)] Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.o 1543/XII (4.a) (PCP) – “Pela rejeição do denominado Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)” deu entrada na Assembleia da República em 12 de junho de 2015, tendo baixado à Comissão em 19 de junho de 2015, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na respetiva discussão na Comissão, na reunião de 23 de junho de 2015, os Srs. Deputados Carla Cruz (PCP), António Rodrigues (PSD), Bravo Nico (PS), Rui Barreto (CDS-PP) e João Lobo (PSD), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP), apresentando a iniciativa em referência, na sequência da reunião da Comissão na semana anterior com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, explicitou que, em relação ao TTIP e em contraponto ao estudo que o Secretário de Estado mencionara e que indiciava a criação de 40.000 empregos, havia outros estudos, da própria União Europeia, que demonstram uma potencial perda de 1,3 milhões de postos de trabalho na Europa. Mencionou, ainda, que associado a este Acordo estão sérias ameaças para a economia portuguesa, para o sector dos serviços, para os direitos dos trabalhadores, destacando o caso
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 70 também reconheceu que são imensuráveis os efeitos dinâmicos ao nível do comércio internacional, criação de comércio e desvio de comércio. Quanto mais baixas forem as pautas alfandegárias, e maior liberdade houver para a criação do comércio, poderá haver mais inovação e capacidade de resposta de um sistema económico para outros sistemas económicos. A tendência seria a de aumentar a concorrência, mutação e reconstituição dos tecidos industriais – com afetação do emprego, da criatividade e da inovação. Assim, sem prejuízo das cautelas decorrentes da avaliação do Acordo, manifestou posição favorável ao TTIP. A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) relembrou que todos os dias aumenta o conjunto de pessoas que contestam o TTIP, de entre elas um reputado Prémio Nobel da Economia, Stiglitz, que alerta para o facto de os grandes beneficiários deste Acordo não serem os povos, mas sim as multinacionais, e de que o conhecimento que hoje se tem do processo de negociações do TTIP é fruto da pressão do descontentamento dos cidadãos europeus. Concluindo que este Acordo vai muito para além das barreiras aduaneiras, referiu o agravamento das relações laborais e a ameaça aos serviços públicos. Nestes termos, Portugal devia rejeitar este Acordo tendo em conta o que até agora é conhecido, e devia defender o interesse da nossa economia de acordo com o primado da soberania e independência nacionais. Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1553/XII (4.a) (APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2014) Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a Comissão de Assuntos Europeus, em 23 de junho de 2015, aprovou, com os votos favoráveis do PSD, do PS, do CDS-PP, voto contra do PCP, com a ausência do BE, o Projeto de Resolução denominado “Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014”, do qual se transcreve: “3. Considerar indispensável que não deixe de realizar-se o debate em sessão plenária previsto no art.o 4.o, n.o 1, alínea b) da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, incluindo a discussão e aprovação do Relatório acima referido”. Para efeitos de agendamento e votação em Plenário, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, o referido Projeto de Resolução. Assembleia da República, 23 de junho de 2015. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Paulo Mota Pinto. ———
26 DE JUNHO DE 2015 71 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1554/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM INQUÉRITO QUE PERMITA ESCLARECER O DESAPARECIMENTO DOS ARQUIVOS DO EMGFA, MDN E MNE DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL ENTRE ESTES ORGANISMOS COM REFERÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE MATERIAL DE GUERRA PARA O IRÃO Exposição de motivos Na sequência dos trabalhos da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, designadamente ao nível do apuramento do nexo de causalidade entre o comércio de material militar para o Irão e o atentado de 4 de dezembro de 1980 que causou a morte do então primeiro-ministro, Francisco Sá Carneiro, e do seu ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, entre outras vítimas, os deputados da Comissão procederam a um conjunto de diligências no sentido de aferir a existência de suporte documental que evidenciasse a expedição de armas para o Irão nos anos de 1980 e 1981. Ora, considerando que: 1. De acordo com a análise ao livro de correspondência do EMGFA — Estado Maior General das Forças Armadas, foi possível concluir pela existência de relações comerciais, designadamente pela venda de material militar, entre Portugal e o Irão, numa altura em que estava em vigor um embargo comercial àquele país, fruto da situação dos reféns na embaixada americana em Teerão. 2. Apesar da confirmação, no registo de entrada de correspondência do EMGFA, de pedidos de esclarecimentos adicionais por parte do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa relativamente à exportação de armas (a 2 de dezembro de 1980), bem como o registo de entrada de correspondência proveniente do EMGFA — Diretor Nacional de Armamento confirmando a expedição de material militar (9 de dezembro de 1980 e 26 de janeiro de 1981), não foi possível conciliar estas informações com o acervo documental existente no Ministério da Defesa Nacional e no Ministério dos Negócios Estrangeiros, havendo notícia oficial de que terão desaparecido todos os respetivos originais e quaisquer cópias, incluindo dos respetivos anexos. Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:Determine a abertura de um rigoroso inquérito que permita esclarecer cabalmente o desaparecimento dos arquivos de Estado Maior General das Forças Armadas, Ministério da Defesa Nacional e Ministério dos Negócios Estrangeiros da correspondência oficial cruzada entre estes três organismos com referência a exportação de material de guerra para o Irão, nas datas de 2 e 9 de dezembro de 1980 e 26 de janeiro de 1981. Esta correspondência foi identificada pela IGF – Inspeção Geral de Finanças no livro de registo de correspondência do Gabinete do EMGFA. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2015. Os Deputados, Miguel Santos (PSD) — Inês de Medeiros (PS) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Andreia Neto (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Isabel Oneto (PS) — Ana Sofia Bettencourt (PSD). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 156 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1555/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO ACERVO DOCUMENTAL DO FUNDO DE DEFESA MILITAR DO ULTRAMAR E A CRIAÇÃO DO ARQUIVO CAMARATE, DIGITALIZADO E DISPONIBILIZADO ONLINE, NO SITE DO PARLAMENTO Exposição de motivos Finda a décima Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e passados trinta e quatro anos sobre o atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro e o Ministro da Defesa, Adelino Amaro da Costa, importa efetuar diligências no sentido da sobrevivência de diversos acervos e fontes documentais necessários à preservação da memória histórica e coletiva. Na perspetiva da aproximação do trabalho desenvolvido pela Assembleia da República nas últimas três décadas aos cidadãos portugueses importa proceder às diligências necessárias para agregar toda a informação recolhida pelos deputados, ao longo das dez Comissões de Inquéritos à Tragédia de Camarate, e disponibilizar essa informação a todos interessados. Assim, vêm os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP recomendar à Assembleia da República: A criação de um arquivo sobre Camarate, digital e disponibilizado online no site do Parlamento, de forma a preservar e salvaguardar a memória histórica e coletiva. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2015. Os Deputados, Miguel Santos (PSD) — Inês de Medeiros (PS) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Andreia Neto (PSD) — Clara Marques Mendes (PSD) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Isabel Oneto (PS) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — José de Matos Rosa (PSD) — Pedro Lynce (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1556/XII (4.a) PROPÕE A ADOÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS Exposição de motivos Os derivados de petróleo tem tido, particularmente desde o final do primeiro quartel do século XX e até aos dias de hoje, um papel fundamental, crítico e estratégico, no funcionamento das economias e das sociedades em geral, seja como combustível, dominantemente no aprovisionamento energético dos transportes, da indústria, da agricultura, das pescas e dos serviços, bem como no quotidiano das famílias, seja como, matéria-prima de múltiplas indústrias de base orgânica, designadamente as petroquímicas de base e muitas outras indústrias a jusante. Sendo que estamos a falar de um recurso finito, cujas reservas provadas e prováveis já foram utilizadas em pelo menos metade das suas existências originais, particularmente do chamado petróleo convencional, petróleo simultaneamente de melhor qualidade e de mais baixo custo de extração, a tendência de longo prazo, é, simultaneamente, de uma natural redução dos consumos e de um aumento dos preços. Isto não significa, que no quadro desta tendência de longo prazo, fatores políticos e económicos diversos (alterações na oferta e na procura, nível das reservas, petróleo enquanto arma de política geoestratégica, novas
26 DE JUNHO DE 2015 89 Por outro lado, com a aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, o Governo transfere este esforço financeiro para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura. Deste modo, aumenta o custo por utilização, gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o agravamento das dificuldades de vida das populações afetadas. Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Não proceda a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana, de Vila Real a Bragança, no respeito pelo sentimento e vontade das populações. Assembleia da República, 26 Junho de 2015. Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de maio de 2015 II Série-A — Número 140XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                       SUPLEMENTOS U M Á R I O   Resoluções: — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade do Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro Maputo, em 6 de julho de 2012. de 2012. — Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, República da Tunísia de Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014. assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NA CIDADE DO MINDELO, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Defesa, assinado na cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 16 de janeiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 140, de 21 de julho de 2015.——— RESOLUÇÃO APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADA A 18 DE JANEIRO DE 2013, EM TUNES A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de Cooperação no Domínio da Defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, cujo texto, nas versões autenticadas em língua portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de fevereiro de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 131, de 8 de julho de 2015.———
29 DE MAIO DE 2015 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE NO DOMÍNIO DA AUTORIDADE E SEGURANÇA AQUÁTICA, ASSINADO NA CIDADE DE MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Autoridade e Segurança Aquática, assinado na cidade de Maputo, em 6 de julho de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 131, de 8 de julho de 2015.——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO MARÍTIMA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, ASSINADO EM ANCARA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, assinado em Ancara, em 23 de outubro de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 24 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 131, de 8 de julho de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de abril de 2015 II Série-A — Número 114XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O   Resoluções: — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DE ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 27 DE JUNHO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 78, de 22 de abril de 2015.
17 DE ABRIL DE 2015 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 27 DE JUNHO DE 2014A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXOSVide DR I Série N.o 79, de 23 de abril de 2015.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de outubro de 2014 II Série-A — Número 24 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 541, 632, 635, 645/XII (3.a) e 653, 662, 664, 665 e 681/XII (4.a)]: N.o 541/XII (3.a) (Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 632/XII (3.a) (Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 635/XII (3.a) (Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 645/XII (3.a) (Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 653/XII (4.a) (Altera o Código Penal e o Código Civil em matéria de indignidade sucessória): — Vide projeto de lei n.o 632/XII (3.a).N.o 662/XII (4.a) (Procede à alteração do Código Penal em matéria de indignidade sucessória): — Vide projeto de lei n.o 632/XII (3.a).N.o 664/XII (4.a) (Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 665/XII (4.a) (Altera a natureza do crime de violação, tornando-o crime público): — Idem.N.o 681/XII (4.a) — Protege o interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE).
2 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014Propostas de lei [n.os 250, 251 e 252/XII (4.a)]: (a) N.o 250/XII (4.a) (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto): — Guião da votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e BE.N.o 251/XII (4.a) (Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional): — Idem.N.o 252/XII (4.a) (Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação): — Idem. Projetos de resolução [n.os 1131, 1132 e 1135/XII (4.a)]: N.o 1131/XII (4.a) (Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1132/XII (4.a) [Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1135/XII (4.a) (Classifique o Mosteiro de Tibães como imóvel de interesse nacional, reconhecendo-o como monumento nacional): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário. (a) São publicados em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014Objeto, conteúdo e motivação A presente iniciativa dos oito deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende alertar para a redução significativa dos profissionais de saúde no Ministério da Saúde, defendendo no caso dos trabalhadores ativos que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde deve ser promovida a sua estabilidade laboral.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para debate.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, aprova a seguinte conclusão: O presente Projeto-lei n.o 541/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no serviço Nacional de Saúde, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido voto para o debate.Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSNota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Parecer da Comissão de Saúde.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidae, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 541/XII (3.a) (PCP) Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.Data de admissão: 2 de abril de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014do Ministério da Saúde, a que se seguem os assistentes operacionais (27 130), os médicos (26 359) e os assistentes técnicos (17 279).As carreiras especiais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica) constituíam cerca de 60% dos profissionais do total de trabalhadores.No que respeita aos profissionais registados como “Outro Pessoal”, cerca de 93% corresponde á carreira de técnico ambulância de emergência e de assistente de telecomunicações de emergência do INEM2.De acordo com o gráfico que se segue, podemos verificar que o número de profissionais, em geral, diminuiu, com exceção das carreiras médica, técnico superior e técnico superior de saúde, as quais tiveram acréscimo de 1,7%, 5,1% e 0,3%, respetivamente.Em 2009, o Ministério da Saúde tinha 130 590 trabalhadores, número que baixou para 130 256 em 2010, e para 128 526 em 2011, atingindo os 126 604 em 2012. Ou seja, comparativamente com o mesmo período de 2011 verificou-se um decréscimo de 1,5% face ao ano anterior e de 2,8% em relação a 2010, tendência que se tem vindo a verificar desde 2009.                                                           2 Balanço Social do Ministério da Saúde relativo ao ano de 2012, pág. 26.Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014Segundo o relatório, durante o ano em análise saíram 10 579 profissionais sendo que cerca de 65,8% dos casos ocorreram nos hospitais. O motivo de saída com mais expressão foi a aposentação (20,9%; 2.212) e a caducidade de contrato (12,0%;1.271). O número elevado de outras situações é atribuído, na generalidade, às saídas de trabalhadores ausentes a mais de 6 meses, (») estando, tambçm, contempladas nesta rubrica as licenças sem vencimento.3A modalidade de vinculação dos trabalhadores ao Ministério da Saúde tem vindo a modificar-se ao longo dos anos podendo, hoje, apresentar a forma de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, contrato de trabalho por tempo indeterminado, contrato em funções públicas a termo, contrato de trabalho a termo, contrato de prestação de serviços, comissão de serviços, cargo político/mandato, e nomeação.A vinculação com maior expressão é o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (57,5%, 72 763 trabalhadores), seguindo-se o contrato de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do código do trabalho (29,3%, 37 158 trabalhadores). Em termos de durabilidade contratual (CTFP e ao abrigo do código de trabalho) constatamos que 86,8% dos trabalhadores são contratados por tempo indeterminado e 10,6% a termo4. Importa salientar a tendência acentuada de diminuição dos contratos de prestação de                                                            3 Balanco Social do Ministério da Saúde relativo ao ano de 2012, pág. 38.4 Balanco Social do Ministério da Saúde relativo ao ano de 2012, pág. 29.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014serviços, tendo-se verificado, em 2012, um decréscimo de 12,7% face a 2011, justificado pelas condicionalidades impostas a este tipo de contratação5.Por último, importa salientar que em 2012 o saldo entre as entradas e saídas foi negativo, refletindo-se na diminuição do número de trabalhadores.A presente iniciativa visa garantir um SNS, universal, geral e de qualidade e os direitos dos profissionais de saúde, pelo que o PCP propõe que o Governo proceda à integração de todos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes em estabelecimentos públicos nas carreiras com vínculo público, de acordo com as disposições legais e independentemente da modalidade contratual a que estão hoje sujeitos.                                                           5 Balanco Social do Ministério da Saúde relativo ao ano de 2012, pág. 30.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a iniciativa deverá ter custos para o Orçamento do Estado, por força dos vínculos laborais que vai criar, mas a informação disponível não permite avaliar antecipadamente essa despesa, quer em razão dos encargos, quer do número de profissionais/estabelecimentos de saúde a abranger.———PROJETO DE LEI N.o 632/XII (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, PERMITINDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA, COMO EFEITO DA PENA APLICADA, NO ÂMBITO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO)PROJETO DE LEI N.o 653/XII (4.a) (ALTERA O CÓDIGO PENAL E O CÓDIGO CIVIL EM MATÉRIA DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA)PROJETO DE LEI N.o 662/XII (4.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL EM MATÉRIA DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA)Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação indiciária na especialidade1. Os projetos de lei em epígrafe, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PS [PJL 632/XII (4.a)], conjunta do PSD e do CDS-PP [PJL 653/XII (4.a)], e do BE [PJL 662/XII (4.a)] foram apreciados na generalidade na sessão do Plenário de 24 de setembro de 2014, tendo baixado, sem votação e por um prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para nova apreciação na generalidade.2. Contribuíram com pareceres escritos, para o PJL 632/XII (4.a), a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público. Em relação aos PJL 653/XII (4.a) e PJL 662/XII (4.a), foram solicitados contributos às mesmas entidades, tendo já sido recebido o do Conselho Superior de Magistratura).3. Em 28 de outubro de 2014, os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE apresentaram, em conjunto, uma proposta de texto de substituição.4. Na reunião de 29 de outubro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão, depois de terem sido retirados pelos proponentes os PJL 632/XII (4.a), 653/XII (4.a) e 662/XII (4.a), procedeu à discussão e votação na especialidade do texto de substituição apresentada.5. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Preambular (Aditamento ao Código Penal) Na redação do texto de substituição – aprovado por unanimidade  Artigo 69.o-A (Declaração de indignidade sucessória) Na redação do texto de substituição – aprovado por unanimidade  Artigo 2.o Preambular (Alteração do Código Civil) Na redação do texto de substituição – aprovado por unanimidade
16 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para debate.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2014, aprova a seguinte conclusão: O presente Projeto de Lei n.o 635/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que garante a manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido voto para o debate.Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2014.A Deputado Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 635/XII (3.a) (PCP) Manutenção do pagamento das horas de qualidade aos profissionais de saúde.Data de admissão: 15 de julho de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP) e Paula Granada (BIB).Data: 18 de setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 10 de julho de 2014, tendo sido admitido e anunciado a 15 de julho, data em que baixou, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014Analogamente, não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais aplicáveis, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.Eventuais pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República, nomeadamente em sede de apreciação pública do Projeto de Lei, constam da página internet da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa deverá, em caso de aprovação, levar a um acréscimo de despesas no Orçamento do Estado, uma vez que a alteração pretendida pelo legislador ao regime vigente (do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março), além de aumentar o universo de potenciais beneficiários (já não são só os trabalhadores dos estabelecimentos hospitalares mas todos os profissionais de saúde), prevê um acréscimo remuneratório não inferior a 100% no caso de a prestação de trabalho ter lugar em dia de descanso compensatório.———PROJETO DE LEI N.O 645/XII (3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME DO SEGREDO DE ESTADO E ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, foi apreciado na generalidade na sessão do Plenário de 19 de setembro de 2014 tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade.2. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Acesso aos Documentos Administrativos.3. Na reunião de 29 de outubro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei.4. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o Preambular (Alteração ao Regime do segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto) Na redação do projeto de lei n.o 645/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE  Artigo 6.o  N.o 2 Na redação do projeto de lei n.o 645/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 2.o Preambular (Alteração ao Código Penal)   Na redação do projeto de lei n.o 645/XII (3.a) (substituindo, por proposta do PSD, “artigo 1.o” por “artigo 2.o”, numerando a lei orgànica referida no artigo (“n.o 2/2014, de 6 de agosto”) e acrescentando “(») e pelas
23 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014«Artigo 316.o (»)1- Quem, pondo em perigo interesses fundamentais do Estado Português, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público, no todo ou em parte, e independentemente da forma de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto classificados como segredo de Estado que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2- (»).3- (»).4- (»).5- (»).6- (»).»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, em 29 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PROJETO DE LEI N.o 664/XII (4.a) (ALTERA A PREVISÃO LEGAL DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Setembro de 2014, o Projeto de Lei n.o 664/XII (4.a): “Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 24 de setembro de 2014, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei sub judice assenta em diversas considerações motivadoras: