PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, a questão em concreto que coloca penso que é pertinente. É óbvio que o processo de notificações deverá ser o mais possível agilizado, simplificado - aliás, sabemos quanto é que isso é oneroso para a Administração Pública e quanto é que significa de interessante no actual estado para o prevaricador de todos os dias, mas de normal para o cidadão normal.
Mas é evidente que não é por essa bitola que devemos encontrar solução; a solução terá de ser sempre a bitola da garantia no caso do justo impedimento do cidadão para receber uma notificação e, certamente, na formulação final encontrar-se-á uma fórmula de assegurar essa mesma garantia.
No entanto, pelo que decorre da leitura que se faz dos projectos, os prazos para defesa dos cidadãos nesta matéria não são diminuídos, alterados ou retirados. Bem pelo contrário, são claramente aumentados, alargando-se, com isso, a garantia que devemos conferir aos cidadãos nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas considerações sobre o conjunto das intervenções produzidas e desde logo, se me permitem, congratular-me com as intervenções que, na sua globalidade, vão ao encontro das preocupações do Governo e dão razão à tese de que a sinistralidade rodoviária em Portugal não é apenas um problema do Governo mas, sim, do Estado e que, por isso, todas as medidas a tomar terão de ter em conta esse problema e convergir no sentido de fazer empenhar neste dossier todas as entidades e instituições do Estado e
Concordo com o Sr. Deputado do PCP quando aqui referiu um problema que tenho caracterizado de civilizacional. De facto, é para mim difícil de compreender - e
por isso estou inteiramente de acordo com a intervenção que produziu - que, sendo o Verão um dos períodos de maior sinistralidade na estrada, designadamente no mês de Agosto, e coincidindo nesse período um outro problema de enorme dificuldade para o País, que é o dos incêndios florestais, a nossa comunicação social, fazendo eco daquilo que é o sentir da sociedade em geral, sempre que arde um hectare de mato, tenha directos na televisão, primeiras páginas nos jornais, a opinião pública a discutir, sem ninguém se lembrar que no dia em que ardeu um hectare de mato morreram de certeza 6, 7, 8, 9 ou 10 pessoas na
Há, portanto, aqui um problema civilizacional que, neste caso da mediatização, creio, resulta por força dos meios de comunicação social sentirem que há um substracto na sociedade que apoia essa forma de encarar os problemas. Aliás, estou convencido de que, enquanto no caso dos incêndios a mediatização do problema pode induzir ao seu agravamento, no outro caso, no que acontece na estrada, isso podia induzir a uma diminuição do problema.
Há portanto, como referi, um problema civilizacional e é tendo consciência disso que estamos a procurar atacá-lo nas suas vertentes, esperando o apoio de todos.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado do PP relativa à licença de condução versus cartão de condução, gostaria de dizer que uma das inovações, que me parece de grande importância na alteração legislativa que agora produzimos, consiste em introduzir uma forma diferente de encarar o problema da licença de condução, que é o documento que habilita os condutores das vulgarmente designadas motorizadas para a condução.
Pretendemos que essa licença continue a ser passada pelas câmaras municipais, mas após aprovação num exame da responsabilidade da Direcção-Geral de Viação ou de entidade por esta autorizada. Qual é a nossa ideia? É a de que o primeiro contacto do adolescente com o mundo da circulação rodoviária tem de ser de responsabilidade e de exigência e não um contacto de facilidade que acabará por marcar a sua vida como condutor. Há intervenções fortes nesta matéria que, estou convencido, vão ditar também aumento da segurança rodoviária.
Sr. Deputado Luís Nobre, continuo a subscrever integralmente tudo o que afirmei na altura em que aqui se discutiu o projecto de revisão do Código da Estrada. Tudo, repito! O senhor lembra-se que a grande crítica era feita à
3342 I SÉRIE - NÚMERO 93construção do novo sistema sancionatório que fazia com que passássemos de um sistema de contravenção a cargo dos tribunais para um sistema de contra-ordenação a cargo da Administração?
As questões colocadas, na altura, foram a propósito disso e também da ideia de que se combatia a sinistralidade através do aumento generalizado das coimas ou das multas, como, então, se chamava. Ora, eu combati essas duas ideias e continuo a pensar que o problema da sinistralidade não se resolve com o aumento das coimas, por isso há um único caso de aumento de coimas, que é o que resulta da infracção da condução em contramão na auto-estrada, que era manifestamente baixa.
Em relação às restantes coimas, não propomos a sua diminuição, porque isso seria ir contra a corrente e ninguém compreenderia que, no momento em que estamos a fazer um combate forte contra a sinistralidade, diminuíssemos as coimas, apesar de algumas serem, de facto, exageradas.
Como o senhor sabe, encontrámos um sistema sancionatório construído, diferente do que pensávamos, mas, repare, eu também não estive de acordo com a localização da nova ponte, como se lembra, pois sempre achei que ela devia estar noutro lado... Contudo, chegados ao Governo, mandamos a ponte abaixo, porque não concordamos com a sua localização e construímos outra? Isso não pode ser!...
Então, nesta matéria, a lógica é a mesma: temos um «edifício» sancionatório construído e, então, o que estamos é a procurar aperfeiçoá-lo, porque não podemos fazê-lo regressar ao passado, pois se pudéssemos, provavelmente, fá-lo-íamos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas podem fazer um novo!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado deu um exemplo para tipificar alguns casos que não fazem sentido, que consiste na apreensão da viatura sempre que o proprietário se recuse a identificar o condutor. Se o Sr. Deputado tivesse assistido ao debate que fizemos no Automóvel Clube de Portugal, não teria colocado essa questão.
O Sr. Deputado acha mal que introduzamos esta disposição. Apresento-lhe um exemplo concreto. Suponha que não tem carta de condução, pois nesse caso é-lhe logo imputada a responsabilidade. Não tem carta de condução e tem uma viatura. Ora, essa viatura, que é sua propriedade, foi referenciada como tendo participado num acidente de atropelamento e fuga, de que resultou um morto. O
carro é identificado e a autoridade exige-lhe que identifique quem conduzia a viatura naquele momento e o senhor recusa-se, ou porque o condutor era o seu filho ou era você e não tinha carta. Seja quem for, recusa-se a identificar o
condutor. O que previmos é que, nesse caso, a viatura lhe seja apreendida por um período de dois meses a um ano. Sr. Deputado, em minha opinião, é pouco, porque se trata de uma viatura que participou num acidente do qual resultou um morto, ainda por cima tendo havido fuga e não sendo possível identificar o condutor. Há o dever de qualquer cidadão de identificar quem é que nesse momento conduzia a viatura. O senhor acha mal? Eu acho pouco.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é essa a questão!O Orador: - A questão é essa. Estou a dar-lhe um exemplo do que pode acontecer. Nessas situações, todos temos o dever de identificar o condutor e, quem não o fizer, sofre a sanção de apreensão do veículo - não se trata de confisco de veículo mas, sim, de apreensão - por um período de dois meses a um ano. Em minha opinião, é pouco. Talvez pudéssemos ter ido um pouco mais longe.
Passemos à questão das notificações. Sr. Deputado, ainda há muito pouco tempo, fomos aqui acusados de manter centenas de efectivos da PSP e da GNR a fazer processo burocrático. Nós concordamos com essa crítica. Os senhores não conseguiram resolver este problema durante anos, mas nós já tomámos medidas em sede de processo civil e penal e prevemos outras agora, nesta proposta de lei, para aliviar essa pressão e também para evitar uma certa sensação de impunidade de um conjunto de cidadãos militantemente reincidentes, que ficam sem pagar a coima respectiva.
Ao mesmo tempo, por força da notificação, resolvemos o problema de centenas de efectivos da PSP e da GNR. que todos os dias andam de notificação na mão a tentar notificar quem o não quer ser. Alargamos também os prazos de defesa e damos todas as garantias de defesa. Dou-lhe um pormenor da nossa preocupação com os direitos dos cidadãos. O Código da Estrada contém um registo individual do condutor, como aqui já foi referido. Ora, desse registo individual do condutor pode constar tudo. Nós alterámos isso, passando apenas a existir um registo das infracções do condutor, porque é apenas isso que se deve saber.O Sr. Presidente: Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sinto que há uma vontade, apesar das observações aqui feitas, por parte da generalidade dos grupos parlamentares não só em viabilizar mas também em apoiar esta solução.
Assim, estou à disposição, em nome do Governo, para participar em todos os debates que a Assembleia entender desenvolver sobre esta matéria. Procuraremos também, por força das medidas que já tomámos, trazer, em tempo útil, toda a informação a esta Assembleia, para que esse debate possa processar-se com o maior rigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, dois Deputados. Como o Governo já esgotou o tempo de que dispunha. Os Verdes cedem-lhe 3 minutos e o CDS-PP 2 minutos.
Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, ao comentar a nossa intervenção, optou por uma linha discursiva com argumentos ad terrorem.
No que toca às notificações, se tivesse entendido o que eu disse, não teria colocado a questão nos termos em que o fez. Eu não disse que discordava desta forma de notificação mas, sim, que, para além desta forma de notificação, seria importante consagrar um mecanismo que desse garantias de defesa a um cidadão que está impossibilitado, e não pretende fugir à notificação, por motivo de doença ou por ausência no estrangeiro, de receber uma determinada notificação no seu domicílio e ao recebê-la desta forma não tem tempo útil para proceder à sua defesa.
Imagine: o Sr. Secretário de Estado ausenta-se, recebe a notificação ou alguém a recebe por si em sua casa e está impedido de contestar, por várias razões, mas é tido por notificado. Anteriormente, isso não acontecia porque tinha de ser feita a notificação pessoal, pelo que havia uma segurança de que aquele cidadão em concreto foi notificado. Agora, não. São estas as questões que levanto. Não pretendemos que quem quer furtar-se à notificação, de forma a obter a prescrição, seja beneficiado. Nada disso!
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, temos perante nós uma proposta de lei que é uma autorização legislativa. E o que nela consta é a possibilidade de ser apreendida a viatura de uma pessoa que não esteja habilitada a
12 DE JULHO DE 1997 3343conduzir e não «ser apreendida a viatura de uma pessoa que não esteja habilitada a conduzir, se não proceder à identificação». É isto que consta no pedido de autorização legislativa e não a circunstância que o Sr. Secretário de Estado
referiu. O problema, Sr. Secretário de Estado, é que, quando estamos a legislar, legislamos não só essa situação mas também todas as situações em abstracto.
Coloco-lhe outra situação: o caso de uma senhora de idade que tem uma determinada viatura, mas não a conduz por não ter condições físicas nem estar habilitada para tal. A sua viatura é referenciada como participante num acidente. Pode ter sido referenciada correcta ou incorrectamente, pois também há lapsos, neste tipo de questões. Então, essa pessoa, que não tem qualquer condição para ter sido ela a interventora no acidente, vê um bem seu apreendido?! A questão, aqui, é outra. Lança-se sobre as autoridades, sobre o cidadão, um dever que é quase de denúncia. Pode fazer-se. Mas o que se pretende é que as autoridades deixem de ter um dever de descoberta da verdade, de quem foi o agente da infracção em causa. E é isso que não deverá ser precludido nesta proposta.Eram estas as minhas perguntas, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, continuo a não estar de acordo, embora compreenda agora melhor as observações que fez.
Porém, repare: em relação à questão da notificação, presume-se notificado, se alguém no domicílio assinar a notificação, no caso, por carta registada com aviso de recepção. Também se presume que quem assina a notificação avisa o notificado. É que se não estiver ninguém em casa, como no caso referido pelo Sr. Deputado, então, não há notificação, porque ninguém assina. A questão é tão
simples como isto. E, como o Sr. Deputado referiu - e muito bem -, o nosso objectivo é evitar que quem, sistematicamente, atrasa a notificação com o objectivo de conseguir a prescrição o não faça. E tão-só este o nosso objectivo.
Em relação à segunda questão, Sr. Deputado, continuo a não estar de acordo. Devo dizer-lhe que, apesar de tudo, há uma disposição genérica no processo das contra-ordenações, que prevê as garantias de defesa - e nós também as acentuámos, sempre que possível, tendo presente a necessidade de não deixar que possam vir a existir abusos. Essa preocupação compreendo-a, mas o Sr. Deputado
também compreenderá que ela é igualmente a nossa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, evidentemente todos sentimos necessidade de encontrar legislação que vise inverter a tendência mortífera que se verifica nas estradas do nosso país. Estamos até de acordo com a necessidade de eventuais ajustes ou, mesmo, de um aumento significativo da repressão.
Mas a questão que aqui se coloca tem ainda a ver com a possibilidade de obtenção de licença de condução sem necessidade de sujeição a exame, que afira a competência do candidato para a condução do veículo, nomeadamente para os veículos de duas rodas. Quem ministra esse ensino é, pelo menos, de competência duvidosa. Ou seja, somos favoráveis a que todos aqueles que se candidatam a
conduzir um veículo de duas rodas devam ter um período de aprendizagem numa escola vocacionada para tal, com conhecimentos técnicos específicos.
E, quando propúnhamos há pouco um novo conceito, ou seja, em vez de «veículo automóvel», «veículo com motor», era para obrigar também as pessoas que conduzem esses pequenos veículos - a que nem sei como é que se deve chamar -, que não obrigam a carta de condução de espécie alguma - aliás, nos anúncios que publicitam a sua venda, aparece geralmente escrito «não precisa de carta de condução -, a ter conhecimentos ministrados nas escolas.
Um outra questão, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o seguinte: permita-me que lhe recorde que, de acordo com o Decreto-Lei n.o 295/95, as regras técnicas relativas às características metodológicas, aos critérios e à duração das provas de exame são objecto de portaria do Ministério da Administração Interna. Ou seja, devem ser reguladas por portaria e não por despacho, mesmo tratando-se de um despacho da Direcção-Geral de Viação. De facto, há aqui uma lacuna. E, mesmo tendo como certa a objecção feita pelo Sr. Secretário de Estado de que é ainda um projecto, esta matéria deve ser regulada por portaria do Ministério da Administração Interna e não por despacho da Direcção-Geral de Viação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, as portarias que têm a ver com os programas, etc., foram
todas publicadas. Aqui trata-se da forma de realizar o exame, não da matéria que consta do exame.
Agora, referiu um aspecto em que certamente há alguma confusão, pois uma das características deste novo Código é que tudo o que tem motor precisa de licença ou carta de condução. A diferença entre licença e carta de condução é um preciosismo que vem detrás e se mantém. Sei que a licença de condução tem outras características, mas, genericamente, a diferença está em que licença de condução é tudo o que tem a ver com motor até 50 cm3, porque, a partir daí, passa a ser carta.
Quanto ao facto de haver publicidade referindo, relativamente a certos veículos, «não precisa de carta de condução», isso quer dizer que ele pode ser conduzido com licença de condução.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Alguns nem sequer têm licença de condução!O Orador: - Se não têm, isso passa a constituir crime. Efectivamente, com este Código, e a partir de 1 de Janeiro de 1998, passa a ser crime conduzir sem licença ou carta de condução, além de se incorrer nas coimas e em tudo o mais já previsto. Portanto, nesse aspecto, não há tratamento mais rigoroso nem mais forte em relação a esta matéria.
Uma das inovações, que já referi há pouco, é que todos os condutores para serem licenciados com licença de condução, ou seja, aqueles que conduzem veículos com
motor abaixo de 50 cm3, passam obrigatoriamente a dever ter uma fase de aprendizagem, que, hoje, não têm. E a nossa ideia é que essa fase de aprendizagem seja exactamente nas escolas de condução, após a reforma que também estamos a fazer e que está prevista possa ser ainda executada a partir deste ano.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É uma dúvida que se coloca, porque não sabemos qual...
3344 I SÉRIE - NÚMERO 93O Orador: - Sr. Deputado, não é o Código da Estrada que vai dizer isto. O Código da Estrada vai dizer o tipo de licença que é e, depois, a regulamentação especial normal, neste caso, determinará as condições em que isso se consegue.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate da proposta de lei n.o 110/VII - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 1147
A próxima sessão plenária realizar-se-á na terça-feira, com início às 15 horas, e constará de um período de antes da ordem do dia e de um período da ordem do dia, que versará sobre as alterações à Constituição da República Portuguesa.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António da Silva Antunes.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 152$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 2 de Maio de 1997 2323 I Série - Número 67DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria. da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 88 e 89/VII, dos projectos de lei n.os 323 a 327/VII e 329/VII, da ratificação n.o 30/VII e da interpelação n.o 8/VII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago) deu conta à Assembleia da apresentação do Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Carlos Coelho (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e José Magalhães (PS).
O Sr. Deputado Gavino Paixão (PS) referiu-se ao Baixo Alentejo e elogiou a política seguida pelo Governo.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) fez o anúncio da apresentação do projecto de lei do .seu partido sobre finanças locais, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Luís Sá (PCP).
O Sr. Deputado Antonino Antunes (PSD) trouxe à colação algumas das principais carências do distrito de Viana do Castelo.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) falou sobre problemas que afectam as populações do distrito da Guarda.
Após discussão, foi aprovado o voto n.o 69/VII (PCP) - De solidariedade para com. os trabalhadores rurais sem terra do Brasil, saudando a marcha que teve lugar em Brasília. Intervieram no debate os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Luís (PS). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Azevedo Soares (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os l27/VII - Lei-quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (PCP) - e 320/VII - Lei-quadro das empresas municipais e intermunicipais (CDS-PP) -, bem como da proposta de lei n.o 86/VII - Cria empresas públicas municipais e intermunicipais -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto de Carvalho), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuel Jorge Goes (PS). Falcão e Cunha e Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
2 DE MAIO DE 1997 2325Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Octávio Augusto Teixeira.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei
n.os 88/VII Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas, que baixou às l.a e
5.a Comissões, e 89/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, que baixou à 4.o Comissão; projectos de lei n.o 323/VII - Elevação da povoação de Massamá, no concelho de Sintra, à categoria de vila (Deputado do PSD António Rodrigues), que baixou à
4.o Comissão, 324/VII - Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra (Deputado do PSD António Rodrigues); que baixou, igualmente, à 4.a Comissão,
325/VII - Alteração ao Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de Junho (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa) (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga o Decreto-Lei n.o 97/77, de 17 de Março) (Os Verdes), que baixou às 1.o
e 8.o Comissões, 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes), que baixou à 6.a Comissão, e 329/VII - Altera a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP), que baixou também à 6.a Comissão; ratificação n.o 30/VII - Decreto-Lei n.o 67/ 97, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas (PCP); interpelação n.o 8/VII Sobre política geral, centrada nas questões da regionalização (CDS-PP).
Foram apresentados à Mesa vários requerimentos. Na reunião plenária de 17 de Abril de 1997: à Comissão Nacional de Eleições e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo; ao Ministério da Saúde, formulado, pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministro-Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 22 de Abril de 1997: ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr' Deputada Luísa Mesquita.
Na reunião plenária de 23 de Abril de 1997: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério para a
2326 I SÉRIE - NÚMERO 67ção e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Gaivão Lucas; ao Governo e a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; à Câmara Municipal de Caminha, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Na reunião plenária de 24 de Abril de 1997: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela
Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministro da Presidência e à Junta Metropolitana de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Tribunal de Contas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Entretanto, nos dias 21, 22 e 24 de Abril de 1997, o Governo respondeu aos requerimentos formulados pelos Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan, na sessão de 5 de Fevereiro, António Rodrigues, na sessão de 28 de Fevereiro, e Filomena Bordalo, na sessão de 17 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de um Deputado.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão. de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 30 de Abril de 1997, pelas 10 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março)
António Manuel Taveira da Silva (Círculo Eleitoral do Porto), em 29 de Abril corrente, inclusive, cessando João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
2 - Analisados os documentos de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais aplicáveis.
A retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação; foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, então,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP acabou de entregar na Mesa um voto de protesto contra as decisões ontem tomadas pelo Conselho Europeu de Assuntos Gerais, visando uma nova liberalização da importação de produtos têxteis provenientes de países terceiros, em violação, inclusivamente, do período de transição negociado no quadro dos Acordos do GATT.
Sabemos que este voto de protesto, pelo facto de ter entrado neste momento, só pode ser votado hoje se houver consenso para esse efeito.
Tendo em conta o manifesto interesse nacional desta questão, a sua manifesta actualidade e também os termos em que o voto está redigido, solicito à Mesa e ao Sr. Presidente que efectuem as diligências necessárias, junto das várias bancadas, no sentido de se saber se há consenso para que este voto, repito, de manifesto interesse nacional, possa ser votado ainda hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que as direcções das várias bancadas ouviram o apelo do Sr. Deputado Lino de Carvalho, pelo que pergunto se há consenso para se poder discutir e votar ainda hoje o voto de protesto.Pausa.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não concorda com a discussão do voto na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e porque basta que uma bancada não concorde, a discussão e votação do voto far-se-ão na próxima sessão plenária.
Srs. Deputados, neste período de antes da ordem do dia não haverá lugar a declarações políticas, pelo que . vamos prosseguir com uma intervenção do Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento da Assembleia da República.
A grelha de tempos para esta figura regimental já se encontra visível no painel de tempos. O Sr. Ministro dispõe, inicialmente, de 10 minutos para fazer a sua intervenção e, no final, poderá usar 5 minutos para responder às questões que lhe forem colocadas.
Tem a palavra, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia.O Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia (Mariano Gago): - Ex.mo Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: É com muita honra que me dirijo a vós, na apresentação do Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, que já tive ocasião de distribuir e espero que tenha chegado a todos os Srs. Deputados.
Este é, provavelmente, o primeiro texto político em Portugal cuja construção pôde ser permanentemente seguida, vigiada e comentada na Internes e em múltiplas reuniões abertas especializadas.
Ao longo de um ano, foram muitos os que, em vários sectores da sociedade portuguesa, contribuíram activa e abertamente para a preparação deste texto. A sua própria génese e formação foi, assim, um exercício inovador de democracia participada, num contexto de decisão clara e de orientações responsáveis.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
2 DE MAIO DE 1997 2327O Orador: - Seria uma ilusão confundir o Livro Verde com uma meta atingida. Ele é, antes, o rasto momentâneo e simbólico de um movimento da sociedade que temos o privilégio histórico de poder catalisar e fomentar -, movimento cada vez mais participado e exigente, cuja força vital se confunde com a própria vitalidade do País em busca de futuro.
As sociedades não perdem nunca o seu lastro histórico; o desejo da sociedade da informação e do conhecimento não faz uma sociedade nova, é a renovação de um ideal antigo, a proclamação de uma liberdade desejada, a fome de modernidade e de justiça, como se, de repente, as possibilidades técnicas tornassem insuportáveis os entraves burocráticos, a sufocação autoritária, a privação de informação e de saber.
À cabeça deste Livro Verde colocámos, como não podia deixar de ser, a questão decisiva da democraticidade e o combate à exclusão.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A técnica não escolhe por nós nem os valores nem as acções. A nossa responsabilidade fica inteira a cada mutação tecnológica. As tecnologias de informação podem servir para libertar formas de cidadania e fazer desabrochar solidariedades, mas também podem usar-se para controlar e fichar mais comodamente os cidadãos, para punir e vigiar o pensamento livre, para, sabiamente, perseguir e, cientificamente, torturar.
Não somos tecnicistas! Ao tomarmos como nosso este lema geral, sedutor e, aparentemente, neutro da sociedade de informação, retirámos-lhe a falsa neutralidade e tomámos, antes de mais, partido: pela cidadania, contra a exclusão; pelo conhecimento, contra a manipulação do espírito; pela liberdade, contra a opressão, especialmente contra a opressão confortada tecnicamente; pela inovação, contra os monopólios.Aplausos do PS.Começamos agora o trabalho de traduzir este Livro Verde - ele mesmo já concreto e desdobrado em medidas - em acções e programas de acção. Este trabalho só vale se for participado, exigente e orientado. Não será ao Estado que pode caber a maior parte da tarefa, mas certamente lhe caberá grande parte das responsabilidades, porque a concretizarão das acções apontadas exigirão, de caminho, a progressiva reforma da Administração, a diversificação de formas de gestão autónoma das coisas públicas, a exigência de avaliação e de qualidade.
A ciência, recentemente, soube mostrar à sociedade portuguesa a aplicação concreta de uma cultura de avaliação independente e- aberta, exigente e conclusiva. Tenhamos a coragem de aplicar este princípio generalizadamente.
Há um ano atrás, lançávamos o Programa Internet nas escolas, como eixo visível e prioritário da iniciativa nacional para a sociedade da informação, e definíamos o Estado aberto, a escola informada, a empresa flexível e o saber disponível como grandes vectores desta iniciativa. Em todas essas direcções, foram dados já passos decisivos, porque houve vontade e porque ela foi partilhada. Urge agora concretizar mais: acelerar a educação para a sociedade da informação e a disponibilização de meios de base e de recursos às escolas, às associações, às bibliotecas; promover, com urgência, a aplicação de novas tecnologias de informação à saúde e, muito especialmente, à vida das pessoas com deficiências; criar centros de tele-trabalho e reforçar, assim, neste terreno dinâmico, social e regionalmente útil, o combate pelo emprego; desenvolver formas de apoio à modernização empresarial, baseadas no uso de tecnologias e sistemas de informação e de telecomunicação; avaliar as práticas da Administração Pública que ainda hoje, reduzem a nossa cidadania e nos afastam do Estado aberto às pessoas, liberto de entraves burocráticos nocivos.
Sr; Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao dirigir-me ao Parlamento, não quero deixar de afirmar a consciência da imensa tarefa que hoje se nos coloca - mais do que nunca e, possivelmente, pela primeira vez na nossa História, de modo decisivo -, o desafio do conhecimento e da informação.
O ideal de uma sociedade de conhecimento e de informação afirma-se concretamente nas escolhas que decidirmos ter a coragem de assumir, como colectivo humano.
Não é fácil uma sociedade antiga e dual, de pouca instrução e muita retórica oca, mas discriminante, pouco dada à verdade da crítica, avessa à humildade de aprender com os outros, ou seja, porque somos poucos, com os estrangeiros necessariamente também, não é fácil querermos colectivamente, persistentemente, friamente, construir as nossas prioridades de futuro sobre o saber e o saber fazer, sobre a informação e o conhecimento partilhados, partilhados como vectores de progresso e valores de identidade social.
O Livro Verde quer-se contributo catalisador de acções futuras, fermento mobilizador e referência de trabalho.
O Parlamento pode ter, estou certo de que terá, nesta batalha difícil um papel decisivo. Não corporiza ele, de forma implícita, o retrato do País enquanto liberdade que se discute, se interroga, se conquista e se afirma em cada episódio ou percalço? Nas suas inquietações e conflito de incertezas não se espelha afinal a vontade de futuro e a dúvida da nação portuguesa?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Por que não haveria de construir-se aqui, neste fim de século, o ideal de uma odisseia do conhecimento, de uma nova odisseia, grande desafio à medida da História que teimamos em lembrar e querer merecer?
Não são a história e a língua de um povo aberto ao mundo as substâncias primeiras da sua identidade tornada informação e conhecimento vivos, actualizados constantemente na renovação dos suportes técnicos, dos modos de difusão, das formas de ver?
A própria memória histórica das instituições, e do Parlamento, em primeiro lugar, não vive fora do modo de desenvolvimento social do conhecimento e da informação; ao escrever-se em suporte novo e diverso, ao transcrever-se em forma digital, ao repensar-se em hipertexto, aprofunda-se e renova-se, ganha outro sentido e conquista, nas sociedades modernas, uma escuta mais ampla e actual.
O pensamento não só se recria como também nos fabrica a nós próprios. Apostados numa sociedade da informação e do conhecimento, tornamo-nos melhores do que nós mesmos, mais cultos e mais informados, mais libertos do que interiormente nos prende e nos limita.
Esta liberdade e esta ambição querem-se colectiva e generosamente ou não vale a pena! Somos demasiadamente poucos, confrangedoramente ignorantes e segmentados e tradicionalmente pouco unidos neste canto de mundo, mas somos capazes de enfrentar desafios.
2328 I SÉRIE - NÚMERO 67Creio, sinceramente, ser este o único desafio colectivo que hoje vale a pena.
Tudo o que colectivamente nos irmana e nos ajuda a enfrentar a incerteza e a difícil renovação no ciclo fatal da vida; a língua, a história, o modo amável de nos reconhecermos nesta terra ou em qualquer outra parte do mundo, a identidade única de, constantemente, nos indignarmos connosco, com o País, sempre em devir, com o destino, sempre adiado, tudo o que faz de nós o que colectivamente somos, mesmo que não o queiramos,, tudo isso só sobreviverá se a civilização moderna do conhecimento exigente e exposto e da informação global brotar também de nós. Se ficarmos a vê-la passar, melancolicamente, como os navios da lenda, nem o miradouro que julgávamos nosso nos ficará, nem o olhar, nem a voz, e, por fim, nem a memória de um povo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O que hoje se acelerou no mundo foi a própria exigência de conhecimento e de informação, única forma de cristalização criativa e viva das sociedades abertas, muito mais rápida e ainda mais exigente nos pequenos países, como Portugal, cujo destino e memória hoje se joga apenas na sua força de civilização actualizada e produtiva.
Não se trata de um desafio técnico, mas eminentemente político. Não se trata de utensílios, mas de valores.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O futuro está na ponta desta acção, que não pode, não deve falhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, em nome da bancada do PS, saúdo V. Ex.a pela iniciativa, politicamente muito relevante, que este Livro Verde dá corpo.
Esta iniciativa, pela sua oportunidade, pela qualidade do documento que foi produzido, pelo método participativo utilizado na sua elaboração - e V. Ex.a muito bem o salientou - e ainda pela recusa extremamente importante do mito de que a sociedade da informação é democrática por natureza, traduz uma nova forma de exercício democrático. E essa nova forma de exercício democrático deve honrar o Governo de que V. Ex.a faz parte e honra muito o Partido Socialista. Além disso, demonstra ainda que este Governo compreendeu plenamente os novos desafios que se colocam às sociedades, nomeadamente à sociedade portuguesa, nesta viragem de século. E é importante que o Governo o tenha compreendido, porque a ideia que esta Câmara dá é a de que ainda terá de compreendê-lo face à atenção que esta discussão está a despertar.
Dir-lhe-ia, Sr. Ministro, que a concretização das 72 medidas do Livro Verde constituirá a mais importante das reformas estruturais - hoje, que tanto se fala de reformas estruturais - que este Governo se propõe realizar. Diria mesmo que constituirá a reforma das reformas e será a principal infra-estrutura de modernização do País, no mundo global em que vivemos. É lamentável que alguns que, nesta Câmara e no País, vão dizendo e proclamando que o Governo não governa não se apercebam, pelo contrário, que o Governo governa, governa mais e governa melhor!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -- Governa, Sr. Ministro e Srs. Deputados, com o novo sentido de modernidade, não se substituindo aos actores sociais, mas, antes, facilitando e abrindo os caminhos de mudança e desenvolvimento sustentado.
Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, ao felicitá-lo por esta iniciativa, gostaria de felicitar também a equipa de missão que consigo trabalhou e todos os que, unidos pelo exercício de direito de cidadania, são igualmente responsáveis pela elaboração deste Livro Verde. E verdadeiramente um livro da sociedade portuguesa, um livro patrocinado pelo Governo. Aliás, esta metodologia dá a ideia de uma nova forma de modernidade no exercício da governação.
Manifesto ainda, Sr. Ministro, a total disponibilidade e empenho da bancada do meu partido para concretizar o plano de acção que, em concreto, permitirá viabilizar as medidas do Livro Verde.
Gostaria de focar a minha atenção exactamente no plano de acção, pela importância que terá, e pedir-lhe, Sr. Ministro, que, dentro do tempo disponível que tem, faça um detalhe sobre as linhas-mestras que irão presidir à elaboração desse plano de acção, consciente de que será, tal como o documento, um plano de acção da sociedade e não uma proposta feita e entregue como uma chave na mão à sociedade pelo Governo. .
Sr. Ministro, ao anunciar aqui essas linhas-mestras de orientação, penso que estará a dar mais um contributo de motivação e de mobilização dos actores sociais para que Portugal possa, neste dealbar do milénio, continuar a orgulhar-se por ser uma nação que é capaz de, em cada momento, dar novos mundos ao mundo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tive oportunidade de ler com a atenção que decerto mereceria este Livro Verde para a Sociedade da Informação, mas, aproveitando a presença do Sr. Ministro neste Plenário, gostaria de fazer-lhe uma pergunta, ainda que com a consciência de ser uma pessoa pouco informada nesta matéria, mas talvez por isso a minha pergunta possa ter algum interesse.
Não tenho qualquer espécie de dúvida dos potenciais enormes que a sociedade da informação tem e, sobretudo, não tenho qualquer espécie de dúvida de que esse é um desafio que tem de ser enfrentado e ganho. O que lhe pergunto é se esse desafio não é mais complicado e, decerto, não terá mais riscos, quando é feito a partir de uma sociedade em que ela própria ainda não atingiu o desenvolvimento desejado, em termos relativos e comparativos. Como é que se preparam as pessoas para uma sociedade da informação?
Concretamente, como é que previne estes dois riscos, que me parecem importantes: o da info-exclusão e o da info-alfabetização? Sobretudo, o segundo, pois, como sabe, não tem nem um ano e meio o estudo sobre a iliteracia. Pergunto se isto não pode, a dada altura, assentando
2 DE MAIO DE 1997 2329da numa base de pouca evolução e consubstanciação, acabar por trocar aquilo que devia na mesma existir, independentemente da sociedade da informação, por qualquer coisa de mais mecânico ou de mais sinalagmático.
Concretamente, em relação à escola, em que é que esta medida fundamental de aprender na sociedade da informação se deveria reflectir, por exemplo, na própria Lei de Bases do Ensino Educativo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, seja bem-vindo à Assembleia da República, seja bem-vindo nesta sua aparição pública! Como sabe, o seu desaparecimento era comentado por diversos sectores da sociedade portuguesa e até havia quem, em tom mais ou menos jocoso, o designasse por "Ministro da Ficção Científica" e não por Ministro da Ciência e Tecnologia.
V. Ex.a aparece-nos hoje, aqui, com o Livro Verde para a Sociedade da Informação, que foi um estudo participado, um documento com ambições. O PSD não vai fazer dois discursos extremos: nem vai fazer um discurso laudatório, como fez o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, em nome da bancada do PS, de que tudo está bem (dava a ideia de que já estávamos no próximo século!),...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Lá entraremos, queiram VV. Ex.as ou não!O Orador: - ... nem vai fazer o discurso de quem tudo critica pelo sabor de criticar, até porque concordamos com o Sr. Ministro e com o Livro Verde na ideia de que há aqui um papel estratégico essencial. As novas tecnologias de informação são fundamentais para o País e para o seu futuro, já ultrapassaram os limites da informação, têm hoje a ver com a economia, com o sistema produtivo, com a criação de novos consumos, com a educação, com o acesso ao saber, com o lazer e até com a nossa vida democrática.Entretanto, regista-se burburinho na Sala.OS r. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, porque o Governo está a protestar, e com razão, pelo ruído. Há muitas conversas, dois a dois, na Sala que não são legítimas, nomeadamente no momento em que um Deputado está a usar da palavra. E o Governo tem o direito de ouvir os Srs. Deputados. Peço-vos, pois, que se faça o máximo silêncio.
Pode continuar, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o Livro Verde faz referência à questão da vida democrática e da formação cívica, fazendo também uma referência importante ao combate às desigualdades, ou seja, à utilização das novas tecnologias de informação não só no combate às desigualdades clássicas mas também à prevenção das novas desigualdades que essas tecnologias podem criar. Sob esse ponto de vista, concordamos com o papel nuclear da escola nesse esforço que vem referido, e bem, a nosso ver, no Livro Verde.
Sr. Ministro, o problema agora é "dar o salto". Deixe-me dar só dois exemplos, que têm a ver exactamente com a escola. O Livro Verde fala na alteração de programas e de um grande esforço de colocação de hardware nas escolas. Todavia, Sr. Ministro, numa parte desse documento, prevê-se que o hardware seja só para os 2.o e 3.o ciclos do ensino secundário e noutra parte fala-se apenas nas escolas primárias e secundárias. Penso que é um problema ligeiro de incoerência interna no próprio documento, que admito que tenha a' ver com o facto de ter havido mais do que uma mão a escrever e que, depois, na compatibilização, as coisas não terão corrido totalmente bem. Porém, percebe-se qual o interesse do Governo, isto é, generalizar esse meio a todas as escolas deste país até ao ano 2000.