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Simplesmente, em resposta ao que o Sr. Ministro acaba de me perguntar, eu apenas pergunto se o Sr. Ministro entrega formalmente à Mesa o que entende que são os mapas globais para serem formalmente anexados ao Orçamento, como é de regra no processo, segundo a Lei do Enquadramento. E só isto.
O Sr. Ministro entregou, efectivamente, elementos, pois faça favor, se entende que esses são os elementos correctos, de os entregar à Mesa e de os oferecer como anexos. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: - O Governo está elucidado sobre o estado de espírito do Sr. Deputado João Cravinho. Provavelmente o embaraço de que falei há pouco e que paira sobre a oposição virou-se, neste caso, em desnorteamento.
Os documentos foram entregues na Assembleia ia República por mão própria. Estão bem entregues, não temos de fazer entrega de 2.o via.
Sr. Presidente, pela nossa parte o assunto está perfeitamente arrumado e esclarecido. Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois pedidos de palavra. No entanto, a Mesa quer dizer que transitaram pela Presidência da Assembleia da República, depois de me terem sido entregues em mão pelo Sr. Ministro das Finanças, aliás segundo uma praxe, uma série volumosa de dossiers -seis era o número que tinha mais ou menos na ideia, mas não me recordava do número exacto - que fiz distribuir pelas respectivas comissões e, naturalmente, pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Obviamente, não competia à Presidência e à Mesa fazer uma leitura prévia dos dossiers, mas às comissões que os analisaram. As Grandes Opções do Plano e o Orçamento foram votados na generalidade, o Orçamento foi votado na especialidade, em todos os seus artigos, e a Mesa tinha proposto a votação, na especialidade, das Grandes Opções do Plano...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Sampaio pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É para interpelar a Mesa, porque há aqui uma coisa fundamental a esclarecer. A posição do Sr. Ministro das Finanças, que é a de esclarecer, e a posição do Partido Socialista, que só é a de perguntar.
O Sr. Deputado Rui Machete, ilustre e louvado presidente da Comissão de Economia e Finanças, antes de o Sr. Ministro falar fez uma distinção hábil, como é timbre da sua cultura jurídica, entre a possibilidade de votar e a falta de elementos. Este é o esclarecimento que deveria ser feito para sabermos onde estamos. Não é agora perguntar ao Partido Socialista.
Sr. Deputado Rui Machete, como tive ocasião de verificar na votação das despesas, é um competentíssimo, ilustre e magnífico presidente da Comissão de Economia e Finanças. O que há pouco ele esclareceu é elucidativo. Agora, que este problema se arbitre entre o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Presidente da Comissão. Não temos nada com isso! Precisamos é de ser esclarecidos.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que será possível ultrapassar a situação que está criada com alguma simplicidade, desde que se estabeleça a distinção que tem estado amalgamada, o que alguém procurou aqui fazer, sem êxito.
Recebemos - e isso certificamos para todos os efeitos - os elementos com os quais o Governo, não no momento inicial mas ulteriormente, procurou instruir a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988. Não foram todos aqueles que, na gama prevista pela Lei do Enquadramento, deveriam ter sido apresentados, mas foram elementos respeitantes, designadamente, à situação do sector empresarial do Estado. Já não podemos dizer o mesmo em relação às regiões autónomas, como já tivemos ocasião de aqui certificar, e isto é também um facto inquestionável.
Quero, no entanto, sublinhar que há uma distinção profunda, nos termos da Lei do Enquadramento e da Constituição, entre esses elementos instrutórios e os elementos que devem constar do Orçamento. Não é por acaso que se procura, em homenagem ao princípio da unidade e universalidade, que os elementos que não constam do Orçamento, por terem relacionamento com realidades autónomas - como é o caso das regiões autónomas, do sector empresarial do Estado, etc. - estejam anexos ao Orçamento, embora dele não fazendo parte integrante.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1205Esta distinção é óbvia. É quase livresca, mas é de bom senso.
Isto quer dizer, Sr. Presidente, que, independentemente dos elementos que o Governo tenha entregue, neste momento estamos confrontados com uma situação em que é preciso responder, inequivocamente, à questão que, aliás, foi considerada pelo Sr. Deputado Rui Machete: do Orçamento não constam os quadros que permitam aos cidadãos - porque estamos a tratar de um documento que também diz respeito aos cidadãos e não só aos órgãos de soberania - avaliar a situação do sector empresarial do Estado, etc. Podem até dizer-me que, no caso, por exemplo, da Madeira, é impossível fazer a projecção de um quadro da sua situação, coisa de que eu duvido.
Em todo o caso não é prático. O Governo não tem esse quadro feito e nós não podemos fazê-lo porque não somos competentes, em termos constitucionais.
Pode, portanto, concluir-se, como o Sr. Deputado Rui Machete fez há pouco, que há uma omissão insuprível, qualificada pelo Sr. Deputado Rui Machete como menor, sendo nós, obviamente, livres de a considerar grave.
Em todo o caso, esta situação só pode ser ultrapassada de duas formas: ou confessando a omissão ou suprindo-a.
Assim, a pergunta que se coloca é a seguinte: está o Governo em condições - talvez esteja - de estabelecer um quadro sintético que conglobe estes elementos?
Se está, nós, adiantando o debate das GOPs, podemos esperar o tempo bastante, sem perder muito e com vantagem para a Lei do Orçamento do Estado. Se não está, constatemos a omissão e a responsabilidade respectiva.
É esta a sugestão, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Suponho que, regimentalmente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Em primeiro lugar, gostava de referir, embora isso não fosse necessário pois já foi mencionado pelo Sr. Ministro das Finanças, que, efectivamente, foram entregues os elementos relativos às empresas públicas e ao sector administrativo do Estado.
Por outro lado, penso que a questão está a ser discutida - e provavelmente terá também assim sido levantada - em termos incorrectos e gostava de dar a minha opinião sobre o assunto.
Já há pouco tive oportunidade de dizer que, em primeiro lugar, se trata de um problema que, nalguns casos, é obviamente, pelo menos, menor e tabeliónico. Isto porque os elementos fornecidos são claros para permitir ter o quadro geral que é pedido no n.o 2 do artigo 3.o
Mas, mais importante ainda que isso são os dois pontos que quero referir.
O primeiro é que aqui se acusa o Governo de omissão e de ter faltado ao cumprimento dos seus deveres. Ora, em primeiro lugar, devo dizer que tem havido um progresso de informação em relação aos anos passados - e penso que isto se deve dizer de uma maneira clara e inequívoca, porque é um facto - e, em segundo lugar, que esse dever de instruir o processo não cabe apenas ao Governo, cabe também aos grupos parlamentares.
Se fosse essa a gravidade da situação, não era na altura final, no momento da votação, que um problema desses seria suscitado, sobretudo por quem tivesse um conhecimento anterior da matéria. Parecer-me-ia que o dever de diligência e de leal colaboração deveria obstar a que fosse apenas nesse momento e nessa fase, digamos, dramática, da votação que a questão fosse suscitada.
Mas o problema não é esse! É que o n.o 2, como há pouco li, diz de maneira inequívoca que, na elaboração, aprovação e execução do Orçamento do Estado, ela se processa com independência. Por consequência, não há nada que obste a esta votação.
Poder-se-á dizer que se os quadros, formal e tabelionicamente, não forem juntos quando o Orçamento for publicado, talvez haja alguma pequena entorse, que sempre foi praticada em relação ao n.o 2 do artigo 3.o, mas, neste momento e a propósito desta votação, esta discussão carece de sentido.Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que não faz sentido prolongarmos mais esta discussão.
Todos os pontos de vista foram devidamente apresentados. A solução está esclarecida. A Mesa vai submeter à votação as Grandes Opções do Plano, como estava previsto.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - É para uma brevíssima interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Brevíssima interpelação, senão terei de a dar por finda.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Verá que a sua paciência tem fundamento.
Pergunto à Mesa se, uma vez aprovado o Orçamento tal como aqui o temos - e essa aprovação é possível, efectivamente, nos termos exactos em que o Sr. Deputado Rui Machete referiu -, é possível anexar ao Orçamento quaisquer outras peças ou elementos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que é da tradição do Parlamento Inglês que os Srs. Deputados se não dirijam aos outros deputados e se dirijam exclusivamente ao Presidente. É uma formalidade. Não é
1206 I SÉRIE - NÚMERO 38essa a situação portuguesa. De resto, os termos j de interpelação usados nesta Assembleia são «Sr. Presidente e Srs. Deputados». Estamos aqui a fazer perguntas à Mesa em relação às quais se sabe, de antemão, que a Mesa não tem nenhuma possibilidade de responder. O assunto está devidamente esclarecido. Quem poderia responder já disse o que entendeu dever dizer e, portanto, a Mesa vai pôr à votação as Grandes Opções do Plano, na especialidade, como tinha anunciado,
Pergunto - e isso tem de se fazer - se os Srs. Deputados pretendem que se vote artigo a artigo ou o conjunto dos artigos das Grandes Opções do Plano. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito? O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Neste momento para interpelar a Mesa, porque o Sr. Presidente, há pouco, referiu concretamente que iria pôr à discussão - evidentemente que dentro dos limites e tempo disponíveis - as Grandes Opções do Plano! e agora pretendia que se procedesse desde já à sua votação. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se o Partido Comunista quiser utilizar os três minutos de que dispõe, faz favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento deveria ser a expressão financeira das Grandes Opções do Plano, mas a verdade é que não há ligação nenhuma entre um documento e outro. As Grandes Opções do Plano são, afinal, um documento que Governo apresenta meramente formal.Protestos do PSD.Aliás, o grande interesse que o PSD dedica às Grandes Opções do Plano verificou-se agora mesmo, quando ninguém quis participar na sua discussão.Aplausos do PCP.Só que o ritual do cumprimento formal de uma obrigação legal não serve em termos institucionais e em termos constitucionais. O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Além disso, esta não é, de facto, a forma de um tratamento digno entre o Governo e à Assembleia da República. Por outro lado, o que sé verifica com a apresentação das Grandes Opções do Plano - que o não são - verifica-se igualmente em muitos outros casos. Ainda há poucos minutos tivemos um exemplo claro e concreto: aquilo que o Sr. Ministro das Finanças fez no final do seu discurso - á entrega da Conta Geral do Estado de 1986 à Assembleia da República.
De facto, há poucos dias, nesta mesma Sala, eu havia inquirido um membro do Governo para saber quando teríamos disponível a Conta Geral do Estado de 1986, pois havia elementos informativos que tinham sido solicitados e não foram fornecidos. Necessitávamos, ao menos, da Conta Geral do Estado de 1986 para fazermos algumas comparações, alguns cálculos e, portanto, algumas análises que seriam fundamentais. A resposta dada por esse membro do Governo foi a de que a Assembleia da República só teria acesso à Conta Geral do Estado de 1986 depois de acabar a discussão do Orçamento do Estado para 1988, precisamente para não poder fazer as comparações que seriam necessárias. Eis o exemplo da forma como o Governo se comporta com a Assembleia da República.Aplausos do PCP, da ID e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições; vamos passar à votação. Se nenhum grupo parlamentar requer a votação em separado dos artigos das Grandes Opções do Plano, vamos votá-los em conjunto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Na sequência daquilo que o Sr. Presidente acabou de referir, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende precisamente que os três últimos artigos o 7.o, o 8.o e o 9.o sejam votados em separado.O Sr. Presidente: - Conforme foi requerido, vamos votar os primeiros artigos até ao artigo 6.o, inclusive.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas pedia que desintegre a votação e se vote separadamente o artigo 1.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votamos, então, em primeiro lugar, o artigo 1.o, a seguir faz-se a votação do 2.o ao 6.o e depois votaremos novamente em separado os artigos 7.o, 8.o e 9.o
Vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID.É o seguinte:Artigo 1.o Grandes Opções do PlanoAs grandes Opções do Plano para 1988 são as seguintes:a) Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus;
b) Valorizar o potencial humano e cultural;
d) Favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, da ID e a abstenção do CDS.São os seguintes:Artigo 2.oPrimeira opçãoA opção de «aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus» implica:
a) Proporcionar ao sector produtivo privado o enquadramento e os apoios necessários à sua transformação estrutural, através da obtenção de mais elevados níveis de eficiência;
b) Incentivar o crescimento do emprego, através da promoção da criação de novas actividades e novos postos de trabalho, designadamente no âmbito de intervenções integradas de desenvolvimento regional e local ou de cooperativas;
c) Garantir o sucesso da integração da agricultura portuguesa no espaço comunitário, possibilitando o aumento da oferta interna de produtos agrícolas, a redução do défice da balança alimentar e a melhoria do rendimento global dos agricultores;
d) Promover o aproveitamento pleno e racional dos recursos da zona económica exclusiva e dos pesqueiros externos disponíveis, bem como incentivar a modernização e renovação das estruturas produtivas, o desenvolvimento das indústrias de transformação do pescado e a aquacultura;
e) Estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico da indústria, mediante a modernização das infra-estruturas de base, a melhoria do sistema de formação profissional, o reforço do co-financiamento dos investimentos produtivos e a realização de missões de produtividade e modernização;
f) Implementar no sector energético uma actuação mobilizadora de todos os sectores e agentes envolvidos, com vista não só a diversificar e racionalizar os aprovisionamentos e estruturas de produção, transporte e distribuição das energias primárias, mas também a promover a utilização racional da energia, mediante, designadamente, a procura de energias renováveis;
g) Adoptar uma política de construção baseada em normas mais adequadas de utilização dos solos, na promoção da normalização dos materiais e componentes da construção e na revisão das condições de acesso e exercício da actividade;
h) Modernizar a actividade comercial, melhorar os circuitos de comercialização, lançar novas campanhas promocionais no âmbito do comércio externo, desenvolver novos instrumentos financeiros de apoio aos exportadores e simplificar o processo de tráfego nas alfândegas;
O Orientar a actividade do turismo para a melhoria da qualidade da oferta como condição essencial da melhoria da qualidade da procura, prosseguindo a aplicação do Plano Nacional de Turismo;
y) Apoiar o sector cooperativo, privilegiando o seu correcto funcionamento, o fortalecimento dos meios técnicos da sua gestão e o maior rigor da sua actividade.Artigo 3.o Segunda opçãoA opção de «valorizar o potencial humano e cultural» implica:
a) Promover uma política global de saúde que assegure, designadamente, a segurança e o equilíbrio dos cidadãos face à doença, garantindo resultados significativos no que respeita à esperança de vida e à diminuição das taxas de morbilidade e de mortalidade infantil, assim se aproximando dos padrões europeus;
b) Encetar a renovação do sistema educativo, no quadro da Lei de Bases do Sistema Educativo, visando a recuperação acelerada do atraso que separa o nível educacional dos recursos humanos portugueses . do dos restantes países da CEE;
c) Garantir a formação profissional na perspectiva do indivíduo e da economia, quer através da criação de condições de ingresso facilitado na vida activa e aperfeiçoamento contínuo, quer através da elevação do nível de qualificação dos recursos humanos disponíveis, da flexibilização do mercado de trabalho e do potenciamento da criação de novos empregos e actividades;
d) Dinamizar a actividade de investigação em . ciência e tecnologia e orientar a sua actividade principalmente para a modernização das estruturas produtivas;
e) Intensificar as acções de apoio ao desenvolvimento cultural, designadamente nas vertentes de valorização da língua, incremento da actividade editorial e de incentivo à leitura, produção audio-visual, criação artística e difusão cultural, salvaguarda do património e promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
f) Liberalizar o sector da comunicação social, modernizar e regionalizar o serviço público de radiodifusão e prosseguir o esforço de apoio à imprensa regional;
g) Lançar uma política global de juventude que, designadamente, assegure a coerência das diversas políticas sectoriais, promova a igualdade de oportunidades, potência a criatividade e o espírito de risco e melhore e reforce os mecanismos de participação dos jovens nos processos de tomada de decisão;
h) Promover o apoio às comunidades portuguesas, através da criação de centros culturais e do lançamento de campanhas de
1208 I SÉRIE - NÚMERO 38informação, em particular dirigidas à inserção sócio-cultural em situações de regresso e aos problemas específicos dos luso-descendentes.
a) Melhorar o suporte de informação estatística e cartográfica para o ordenamento 4o território, bem como os processos administrativos de planeamento territorial e gestão urbana, com vista à reestruturação e modernização do sistema urbano, à optimização da qualidade e eficiência do meio urbano, ao ordenamento e recuperação do litoral, à promoção e apetrechamento de zonas fronteiriças e à melhoria geral das acessibilidades inter é intra-regionais;
b) Dinamizar as intervenções integradas de desenvolvimento regional, nomeadamente as operações integradas de desenvolvimento, inseridas no âmbito da política regional comunitária;
c) Contribuir, no domínio das telecomunicações, para o reforço da base económica, para a criação de empregos e para o acesso do País a um nível tecnológico mais avançado, através da melhoria da oferta de serviços avançados de telecomunicações e da nossa integração nas grandes redes europeias de telecomunicações;
d) No quadro de uma desregulamentação lê liberalização graduais de mercados, reforçar os meios afectados à política de transportes, com vista a renovar e ampliar os principais eixos e infra-estruturas de comunicação de Portugal, em termos de acessibilidades internas (inter e intra-regionais) e externas, prosseguindo o implemento do plano rodoviário nacional, a renovação e expansão da frota dos operadores, a reconversão do sistema ferroviário, a modernização de aeroportos e aeródromos, bem como a renovação da frota aérea, e ás obras de ampliação dos principais portos comerciais, melhorando igualmente os seus sistemas de gestão;
e) Promover a realização de infra-estruturas físicas, técnicas e tecnológicas de apoio à actividade industrial, em colaboração com as associações industriais e com as empresas;
f) Prosseguir o programa de investimentos em infra-estruturas energéticas primárias |e valorizar o potencial energético endógeno, contribuindo para o reforço das bases económicas regionais, através da melhoria do abastecimento local de energia, para a criação de empregos e para o acesso das regiões a um melhor nível tecnológico;
g) Concentrar o esforço de investimento nos domínios da electrificação das explorações
agrícolas, dos caminhos agrícolas e rurais, da beneficiação e aumento das áreas irrigadas dos aproveitamentos hidro-agrícolas e da criação de infra-estruturas de base de apoio ao sector, em particular das que contribuam para a regularização dos circuitos comerciais e para a formação profissional dos agricultores;
h) Melhorar os portos de pesca e as infra-estruturas de apoio aos produtores;
O Prosseguir, no domínio do ambiente e recursos naturais, políticas de correcção das disfunções e simultaneamente de prevenção das mesmas, através da instalação da rede nacional de laboratórios, do equipamento dos parques e reservas naturais, da regularização fluvial e das grandes obras de saneamento básico nas zonas consideradas em rotura. Para o efeito, estabelecer-se-ão contratos-programa, articulando as responsabilidades e as capacidades de investimento das autarquias e dos industriais com as do Estado, caminhando para a criação das associações de utilizadores de recursos hídricos;
j) Dinamizar os programas de instalação e apetrechamento dos estabelecimentos de ensino, sobretudo básico e secundário, bem como de manutenção e conservação do parque escolar, reforçar os programas de instalação e de apetrechamento do ensino superior politécnico e universitário e continuar a difusão de novas tecnologias no ensino;
g) Concentrar os esforços nos programas de infra-estruturas de saúde, dirigidos basicamente para a solução dos problemas de desarticulação entre os diversos níveis de unidades de prestação de cuidados de saúde, primários e diferenciados, e de insuficiência de resposta nas grandes áreas metropolitanas;
m) Recuperar, construir e ampliar tribunais e estabelecimentos prisionais e avançar na área da informatização dos serviços da justiça.Artigo 5.o Quarta opçãoA opção de «favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social» implica: a) Modernizar a Administração Pública mediante o reforço de programas de formação dos funcionários, a elaboração de novo enquadramento legal da sua actividade e o melhoramento das condições de funcionamento dos serviços;
b) Desburocratizar, nomeadamente, as relações das empresas com a Administração, prosseguindo o esforço de desconcentração de departamentos importantes da Administração;
c) Racionalizar e modernizar o funcionamento dos tribunais;
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1209d) Aprofundar o relacionamento entre a administração central e as autarquias locais, fortalecendo as condições de intervenção das autarquias e melhorando os mecanismos de cooperação, quer entre os níveis administrativos central e local quer a nível intermunicipal;
e) Prosseguir o esforço de redefinição do sistema de saúde com base no estabelecimento de novas regras sobre a intervenção e articulação dos sectores público e privado;
f) Promover o aprofundamento dos sistemas de solidariedade social, articulando a acção do Estado com outros vectores de intervenção, designadamente através de associações de socorros mútuos, voluntariado social organizado, esquemas complementares privados de segurança social e fundos de penso
g) Prosseguir o esforço de melhoria das condições de vida dos grupos mais carenciados da população, nomeadamente através da actualização das prestações pecuniárias da Segurança Social, do alargamento da rede de equipamentos sociais e da activação de medidas específicas de prevenção e combate à pobreza;
h) Melhorar as condições de aquisição de casa própria, incrementar a construção de habitação social e promover a recuperação de imóveis degradados;
O Adoptar novas medidas legislativas no âmbito da defesa do consumidor.
As Grandes Opções do Plano para 1988 tomam em consideração o quadro de referência mais global para o conjunto da sociedade, constituído pelas Unhas de orientação relativas aos sectores que se situam no âmbito da própria organização do Estado - relações externas, defesa, justiça e segurança:
ff) No campo das relações externas, é particularmente relevante a participação no processo de construção da Europa, o reforço dos laços políticos, económicos e culturais e o incremento da cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa, o apoio às comunidades portuguesas, o empenhamento nas tarefas da OTAN, a execução do Acordo Luso-Chinês sobre Macau, o reforço da intervenção de Portugal em organizações internacionais e o aprofundamento das relações políticas, económicas e culturais com os países que possuem raízes históricas comuns com Portugal;
b) No campo da defesa, para além da promoção do fortalecimento da vontade colectiva de defesa da Nação e da reestruturação das Forças Armadas e da sua própria componente internacional, avultam o esforço de racionalização e modernização da indústria de defesa, tendo em vista garantir a respectiva viabilização económica e aumentar o seu nível de participação nos fornecimentos às Forcas Armadas, bem como a implementação da estrutura de suporte do planeamento civil de emergência;
c) No campo da justiça, é particularmente importante a elaboração de novo Código de Processo Civil e a revisão do Código Comercial, a par do reforço e modernização das estruturas e meios ao dispor do sistema judiciário, designadamente dos tribunais administrativos, fiscais e de execução de penas, dos registos e do notariado, da Polícia Judiciária, da informatização dos serviços e da implementação de bases de dados e da extensão e adaptação dos equipamentos e instalações dos tribunais e estabelecimentos prisionais;
d) No campo da segurança, além da operacionalização do Sistema Nacional de Protecção Civil e da prevenção, vigilância e combate a incêndios, em particular nas florestas, são a manutenção da ordem democrática, a redução ou eliminação de tensões pela forte diminuição da violência ou coacção, física ou psicológica, e o combate à criminalidade ou outras formas destruidoras dos valores humanos, que estão na própria essência da tranquilidade e confiança das populações e da estabilidade das instituições.
Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.oSubmetido à votação» foi aprovado» com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e abstenções do PCP e da ID.É o seguinte:Artigo 7.oRelatórioÉ publicado, em anexo à presente Lei e nos termos do disposto no artigo 94.o, n.o 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP e da ID.
É o seguinte:Artigo 8.oElaboração do PlanoO Governo promoverá a elaboração do Plano de harmonia com a presente Lei e demais legislação aplicável.
Vamos passar à votação do artigo 9.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP e da ID.
1210 I SÉRIE - NÚMERO 38É o seguinte: Artigo 9.o  Execução do Plano e seu relatório O Governo promoverá a execução do Plano para 1988 e elaborará o respectivo relatório de execução.Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 15/V - Grandes Opções do Plano.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS de Os Verdes e da ID.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ia pedir a palavra para uma declaração de voto, mas suponho que está excluída a possibilidade... O Sr. Presidente: - Está excluída, Sr. Deputado. Os Srs. Deputados não podem fazer declarações de voto neste momento.
Srs. Deputados, resta-nos, para terminar, fazer a votação final global da proposta de lei n.o 14/VI - Orçamento do Estado para 1988. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e da ID. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, a Mesa deseja a todos um bom. Reiniciamos os trabalhos parlamentares em 12 de Janeiro de 1988.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1211Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 14/V - Orçamento do Estado para 1988.
1 - Os deputados sociais-democratas eleitos pelos círculos da Madeira e dos Açores votaram favoravelmente, na globalidade, o Orçamento do Estado para 1988, tendo em conta que, das nove propostas de sua iniciativa (três relativas a despesas e seis relativas a receitas), obtiveram cedências no sentido do acolhimento e aprovação destas últimas, obrigando a introduzir as correspondentes alterações e a consagrar, por fim, na Lei do Orçamento soluções mais favoráveis às regiões autónomas que as previstas no texto submetido pelo Governo à Assembleia da República.
Entre as medidas resultantes das propostas aprovadas, referem-se, nomeadamente, as seguinte:Alteração do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 22/77, de 18 de Janeiro, reduzindo-se para 2 % a compensação atribuída ao Estado (Tesouro) pela cobrança de impostos e que é deduzida das receitas fiscais auferidas pelas regiões autónomas;
Redução, nas regiões autónomas, para metade do mínimo legalmente estabelecido da taxa de aval prevista no n.o 2 da base XI/73, de 2 de Janeiro, cobrada nos empréstimos garantidos com o aval do Estado;
Não agravamento da actual taxa de 12 % do IVA nas regiões autónomas, recusando, por inteiro, pelas razões produzidas em Plenário, a percentagem de aumento aplicada ao continente;
Admissão da possibilidade de recurso ao mercado de capitais interno e externo, sob exclusiva autorização das assembleias regionais respectivas, nos limites fixados.
2 - O sentido de voto adoptado tomou ainda em consideração a disponibilidade revelada e a circunstância de ficarem abertos canais de negociação para outras questões que, embora sem directa dependência do Orçamento, têm, no entanto, importantes incidências financeiras nas regiões autónomas.
3 - Não deixam, contudo, os mesmos deputados de manter e de registar a sua discordância com insuficiências orçamentais relativamente às regiões autónomas, destacando a subsistência de gravosas discriminações na atribuição das verbas às autarquias locais, cuja correcção, por imperativos de justiça para com os municípios penalizados, se afigurava possível, desde já, em sede de orçamento, sem prejuízo da necessária revisão dos critérios previstos na Lei das Finanças Locais. . 4 - Não deixam, mais ainda, de pôr em causa a dilatada discussão em Plenário do Orçamento, absorvendo largo tempo parlamentar em inúmeras questões de pormenor, o que empresta à Assembleia da República uma imagem de ineficácia, a superar com dignidade e rigor.
Entendem os mesmos deputados imporem-se urgentes revisões legais e regimentais que privilegiem a discussão do Orçamento em sede das comissões parlamentares e, em especial, da Comissão de Economia, Finanças e Plano, continuando-se, obviamente, para além do direito de avocação, a reservar ao Plenário o debate dos aspectos orçamentais de indiscutida relevância política.
S - E, finalmente, se não fosse manifesta a procura de dividendos políticos por parte dos partidos da oposição ao votarem favoravelmente (garantida que estava a aprovação pelo Grupo Parlamentar do PSD) as propostas subscritas pelos deputados sociais-democratas das regiões autónomas, poderia acreditar-se numa adesão de boa fé ao acerto e razoabilidade do conteúdo das alterações introduzidas.
Os Deputados da JSD abaixo assinados votaram contra a proposta em apreço em conformidade com a posição do Grupo Parlamentar do PSD pelas seguintes razões:
1 - Os benefícios fiscais em causa não são relevantes, uma vez que continuam em vigor os incentivos e benefícios fiscais para as associações juvenis aprovados na Lei do Orçamento de 1987.
2 - As propostas de alteração ao Orçamento apresentadas pela JSD pressupõem e postulam consequências positivas inequívocas para os jovens portugueses.
Foi assim que se aumentou em 130 000 contos o apoio às associações de estudantes, enquanto o PS propunha um reforço de apenas 50 000 contos. Por essa razão não nos parecem relevantes propostas que substancialmente pouco ou nada trazem de novo ou de melhor para os jovens portugueses e que traduzem ténues e incipientes tentativas daqueles que, por falta de contrapropostas válidas, preferem esgrimir com falsas e inócuas questões.
3 - A JSD proporá por iniciativa legislativa, que oportunamente desencadeará, um quadro regulador do reconhecimento e apoio às associações juvenis que, com coerência, preveja a matéria em causa, evitando-se assim legislação avulsa e por vezes pouco coerente.Os Deputados do PSD: Carlos Coelho - Macedo e Silva - Miguel Relvas - Jaime Milhomens - João Poças Santos - Nuno Silvestre - José Paiva - Fernando Pereira - José Costa - Mário Maciel - Almeida Cesário.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - José Diogo - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de pagina para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 440$00
Carlos Cardoso Lage.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Foi aprovado um voto de pesar, apresentado pelo PSD, pela tragédia ocorrida na República da Venezuela devida a inundações provocadas por chuvas torrenciais, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Eduardo Pereira (PS), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Brito (PCP).
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) alertou para as consequências que advirão do alargamento do campo de tiro de Alcochete.
O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) acusou o Governo de má vontade política ao ter inviabilizado a realização da festa do jornal Avante pela não cedência dos campos do Alto da Ajuda.
O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) apelou de novo ao Governo para que dote a CRACEP (cooperativa de ensino especial) dos meios financeiros necessários para a conclusão das suas novas instalações.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Primeiro-Ministro por ter usado a imprensa estrangeira para trazer ao conhecimento público o seu pensamento relativamente às desnacionalizações e aos acordos com os Estados Unidos da América na área militar. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota e Correia Afonso (PSD).
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD.
Procedeu-se à apreciação e votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, do Regimento da Comissão Permanente, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Lopes Cardoso (PS), João Amaral e Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Carlos Coelho (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Vítor Pereira Crespo (PSD).Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Carlos Minguei M. de Almeida Coelho (PSD).
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Pedia aos grupos parlamentares que integram a Mesa o favor de indicarem os seus representantes a fim de secretariarem a presente reunião.
188 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. Soares da Costa (PSD): - O meu grupo parlamentar indica o Sr. Deputado Reinaldo Gomes.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Partido Socialista pensa indicar o Sr. Deputado Carlos Lage, embora ele ainda não se encontre presente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não foi indicada a ordem de trabalhos, mas temos que decidir sobre o Regimento desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente fez uma referência à ordem do dia. Lembro-me que em conferência de líderes tinha-se aceite que da ordem do dia da reunião de hoje constaria a discussão e aprovação do Regimento da Comissão Permanente.
Pela nossa parte estamos de acordo com o que o Sr. Presidente disse - entendemos que essa é a ordem do dia - e acrescento desde já que estamos disponíveis para começar.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, penso que talvez devêssemos esperar mais alguns minutos para iniciarmos esta reunião porque não vejo aqui representado o Partido Renovador Democrático.
Embora os Deputados do PRD não sejam muitos, a verdade é que o PRD é o quarto partido na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se bem percebi, embora possa estar errado, na reunião de líderes verifiquei que havia algumas dificuldades com a representação do PRD na Comissão Permanente e, por isso mesmo, não levantei previamente o problema, embora reconheça que é normal esperar-se pela representação de todos os partidos.
Entendo, pois, que compreendi correctamente o que se passou na reunião de líderes, pelo que não esperaria que estivesse aqui presente um representante do PRD.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos disponíveis para começar depois de ter feito a chamada de atenção de há pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a chamada de atenção feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso leva-me a usar novamente da palavra para dar a seguinte explicação: considero adequada a preocupação, que constitui, digamos, uma praxe velha, de não começarmos uma reunião sem estarem presentes todos os grupos parlamentares.
Em todo o caso, tal como o Sr. Presidente, eu também tinha tomado boa nota da declaração que o representante do PRD fez na conferência de líderes a propósito da composição da Comissão Permanente.
Nessa ocasião fizeram a declaração de que não estariam presentes até o problema voltar a ser discutido e foi por isso que, da nossa parte, anunciámos a disponibilidade para iniciarmos a reunião.O Sr. Presidente: - Pedia ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDe José Marques Lopes, residente em Senhorim, no concelho de Nelas, anexando fotocópia do documento que elaborou sobre a degradação das pensões dos aposentados da função pública;
De Manuel Ribeiro Sousa, residente em Oliveira de Azeméis, tecendo considerações sobre o que considera ser um abuso da RDP com a cobrança de taxas referentes ao ano de 1977 e seguintes cumulativamente com os recibos pelo consumo de luz eléctrica e pedindo que sejam tomadas providências e reposta a legalidade neste caso.OfíciosDo coordenador do Encontro dos Presidentes das Comissões dos Assuntos Sociais e do Emprego do Parlamento Europeu acerca da reunião prevista para os dias 4, 5 e 6 de Novembro próximo em Bruxelas;
Das Assembleias de Freguesia de Canedo, de Rio Tinto, de Santa Maria de Belém e de São Pedro da Cova, das Assembleias Municipais de Cabeceiras de Basto, de Figueira de Castelo Rodrigo, da Mealhada, de Mira, de Palmeia, de Paredes de Coura, da Póvoa de Varzim, do Sabugal, de Setúbal e de Tabuaço e das Câmaras Municipais de Barcelos, de Gondomar, de Peso da Régua e de Tabuaço, todas manifestando preocupações quanto à questão da instalação junto da nossa fronteira de uma lixeira para o depósito de resíduos radioactivos em Aldeadávila, protestando e contestando a mesma instalação;
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, que envia um abaixo-assinado efectuado pela população da localidade e arredores, acerca da redução de carreiras no ramal ferroviário de Montemor-o-Novo;
De S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no qual sugere que os requerimentos dirigidos pelos deputados aos órgãos das autarquias locais sejam remetidos directamente às autarquias destinatárias, com cópia àquele Gabinete.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar subscrito pelo PSD, que está a ser distribuído, e um relatório e parecer da Comissão Permanente relativo à substituição de deputados.
O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O que o Sr. Presidente acaba de anunciar levanta a questão de saber se vamos ou não ter período de antes da ordem do dia.
11 DE SETEMBRO DE 1987 189Pela nossa parte, admitimos as duas situações, embora consideremos que a mais provável seja a de que hoje não haja período de antes da ordem do dia, pois vamos discutir e aprovar o Regimento desta Comissão.
Claro que não temos nada contra o voto de pesar apresentado pelo PSD, mas, se entramos na discussão deste voto, temos de considerar se há ou não período de antes da ordem do dia. Se houver, certamente outros deputados desejarão intervir sobre acontecimentos relevantes da vida nacional, e nesse caso entendemos que o voto de pesar deve preceder a discussão do relatório e parecer relativo à substituição de deputados, que, segundo a praxe, constitui o primeiro ponto da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. De resto, estava implícito naquilo que eu disse o entendimento da Mesa (mas os Srs. Deputados
pronunciar-se-ão) de que, não havendo Regimento, a primeira coisa que teríamos de fazer era proceder à discussão do novo Regimento e de que, portanto, não havia período de antes da ordem do dia. Em todo o caso, gostaria de ouvir, face àquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito acaba de referir, qual o entendimento dos outros grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, custa-me aceitar que, em termos institucionais, como acontece com a Comissão Permanente, haja vazios e que, portanto, esta Comissão não tenha Regimento próprio.
Creio que o Regimento que vigorou até agora se manterá enquanto não for aprovado o próximo. Portanto, na nossa perspectiva, a circunstância de irmos decidir sobre o Regimento não tem nada a ver com a existência ou não de período de antes da ordem do dia, porque, enquanto não houver novo Regimento, funciona o antigo.
Em democracia não há vazios; umas coisas sucedem-se às outras, e, portanto, o novo Regimento suceder-se-á ao antigo, pelo que não há aqui uma vacatura.
Se assim for, podemos ultrapassar esta questão, não porque não haja Regimento, mas sim porque, em consciência, entendemos que não é preciso, nesta reunião, haver período de antes da ordem do dia.
A este respeito guardar-me-ia para produzir uma intervenção em momento posterior, quando se soubesse qual a posição dos restantes partidos aqui representados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento quanto ao Regimento também vai um pouco no sentido daquilo que o Sr. Deputado Correia Afonso disse.
Tal como o Regimento da Assembleia da República se mantém em vigor de uma legislatura para outra, enquanto não sofrer alterações, entendemos que o Regimento da Comissão Permanente está em vigor até ser alterado.
Quanto à existência ou não de período de antes da ordem do dia devo dizer que não nos opomos a que ele tenha lugar, mas também não o propomos. Digamos que nos é indiferente uma solução ou outra e daremos o nosso acordo a qualquer delas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parecem-nos absolutamente pertinentes as palavras produzidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso. Pensamos que o Regimento está em vigor até ser substituído por outro.
Gostaria de acrescentar que, pela nossa parte, também não vemos inconveniente em que haja período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, aceitamos as considerações expendidas pelo Sr. Deputado Correia Afonso (aliás, admitimos as duas situações, como já atrás referi). No entanto, como em conferência de líderes tínhamos decidido que esta reunião seria dedicada, especialmente, à aprovação do novo Regimento, levantámos a questão.
Pela nossa parte, admitidos esta interpretação, que é válida, correcta e adequada. Adianto que, quanto a nós, há conveniência em que haja período de antes da ordem do dia, pois temos algumas intervenções a fazer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face do que ficou dito, gostaria de saber se algum partido deseja produzir algumas intervenções no período de antes da ordem do dia.