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O trabalho desenvolvido levou já à supressão de inúmeras formalidades, a medidas tendentes à melhoria do atendimento e à humanização dos serviços públicos, ao reforço das garantias dos cidadãos. E operou-se, finalmente, a reforma salarial da função pública. Recentemente ainda, o Conselho de Ministros aprovou, para envio à Assembleia da República, o Código do Procedimento Administrativo.
Em 1991 entraremos na segunda fase do projecto de modernização administrativa, envolvendo mais directamente os diversos departamentos governamentais, através da execução de planos sectoriais, sob o impulso político dos respectivos membros do Governo.
Consideramos a melhoria da qualidade do serviço público não apenas uma exigência do desenvolvimento do País como um imperativo nacional e ético, num Estado que existe para servir os cidadãos.
Srs. Deputados, ano após ano -no que já não tem hoje, aliás, a menor credibilidade-, habituaram-se os nossos opositores a atribuir os êxitos da política económica do Governo a uma conjuntura externa classificada como muito favorável.
Por outras palavras, na falta de melhores argumentos, a oposição preferiu considerar a melhoria manifesta e continuada do bem-estar dos Portugueses como resultante apenas da alegada sorte do Governo.
Percebe-se facilmente onde queriam chegar os nossos adversários: pretendiam desvalorizar as políticas governamentais, as reformas de fundo levadas a cabo, a correcta gestão conjuntural, a adequada resposta ao desafio da integração europeia.
Mas a oposição comete sistematicamente um erro, que é o de tomar os Portugueses por pouco inteligentes.O Sr. Alberto Martins (PS):-Estão cada vez mais inteligentes!O Orador: - E este erro é-lhe sempre fatal. Mesmo, Srs. Deputados, mesmo sem curar de saber se os Portugueses não gostarão de ter governos «com sorte», a ninguém passou desapercebido o facto de essa conjuntura internacional, dita tão favorável, não ter produzido noutros países, mesmo da CEE, resultados positivos comparáveis aos que se registaram entre nós.
Afinal, parece que o condicionalismo externo não explica tudo, nem sequer o principal.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faltava lá o Ferro Rodrigues!O Orador: - Mas a prova real está agora aí. A conjuntura externa é, desde há vários meses, francamente desfavorável. Nem os Srs. Deputados o contestam. Ora, nem por isso vai Portugal deixar de crescer a um ritmo superior ao dos seus parceiros nem são negativas as perspectivas dos seus agentes económicos.
Era realmente muito débil a desculpa da oposição para tentar desvalorizar os resultados das políticas do Governo, que têm merecido apreciações bastante positivas por pane de organizações internacionais insuspeitas.
Srs. Deputados, terão agora que arranjar outra desculpa.Aplausos do PSD.Mas também já nos habituámos a ver a oposição falhar estrondosamente nas suas tentativas de classificar os
23 DE NOVEMBRO DE 1990  545orçamentos do Governo. Este ano, porém, as coisas assumiram contornos -permitam-me que o diga- francamente ridículos.
Esperavam alguns na oposição -e publicamente o disseram- um orçamento eleitoralista e afinal saiu-lhes um orçamento de rigor.
Ouvimo-los bramar contra um pretenso eleitoralismo quando eu próprio anunciei algumas medidas de desagravamento fiscal sobre os rendimentos das famílias. E logo a seguir vieram os mesmos alegar (erradamente!) que esta proposta de orçamento iria, afinal, aumentar a carga fiscal.Risos do PSD.Afinal, Srs. Deputados, em que ficamos? O Orçamento é eleitoralista e expansionista ou é restritivo e de austeridade?
Srs. Deputados, o Governo tem obra feita, feita com seriedade ao longo do seu mandato, e não receia ser julgado. Os Portugueses sabem-no bem e os Srs. Deputados da oposição também, e é por isso que estão realmente preocupados.Aplausos do PSD.Fiel à óptica da responsabilidade que orienta a minha acção governativa e coerente com a ideia que tenho do interesse nacional, submeti à apreciação desta Assembleia uma proposta orçamental sem quaisquer concessões a eleitoralismos.
Houve, lambem, na oposição, quem previsse que este seria um orçamento de severa austeridade, pois, diziam, tomar-se-ia necessário inverter agora a política seguida. Afinal, saiu-lhes um orçamento de progresso social, em perfeita coerência com a linha estratégica há muito por nós traçada.
O Governo não concebe a expansão produtiva desligada de uma melhoria paralela na dimensão social. Para nós, o crescimento económico não é um fim em si próprio. A sua fundamental razão de ser reside na melhoria do bem-estar dos Portugueses, sobretudo dos que vivem pior.
Assim, a proposta articula uma firme contenção das despesas não só com a continuada expansão do investimento público, em estreita ligação com as prioridades consagradas no quadro comunitário de apoio a Portugal, como com acções decorrentes da dimensão social do desenvolvimento.
Daí o significativo reforço na afectação de verbas a áreas socialmente prioritárias, como a Saúde, a Segurança Social, a Educação e a Formação Profissional.
Daí, igualmente, a actuação determinada na redução das assimetrias regionais, seja através do programa de investimentos, seja através das transferências orçamentais para as autarquias.
Daí, ainda, o desagravamento proposto quanto aos impostos directos, visando beneficiar, sobretudo, os rendimentos do trabalho e os contribuintes de menores recursos.
Não admira que, com tanta previsão a revelar-se errada, a oposição se sinta um pouco, repito, um pouco desnorteada, aqui, no Parlamento, e as suas intervenções manifestem exuberantemente esse estado de espírito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 concretizam mais um avanço, gradual mas decisivo, no sentido da plena participação de Portugal na união económica e monetária europeia e, em particular, da futura adesão do nosso país ao mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu.
O reforço da disciplina orçamental e o financiamento não monetário do défice são exigências da união económica e monetária, que as propostas aqui apresentadas acolhem plenamente.
Conscientes das enormes virtualidades deste inovador projecto comunitário, temos vindo a apoiá-lo desde o primeiro momento, de maneira consistente e construtiva, na linha dos princípios acordados no Conselho Europeu de Madrid.
Ora, o aproveitamento por Portugal das oportunidades da união económica e monetária e a minimização dos riscos que ela naturalmente envolve implicam uma adequada estratégia de ajustamento, que está contida nas propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções para 1991. Objectivo primordial dessa estratégia, a estabilidade macroeconómica constitui, ao mesmo tempo, elemento indispensável à consolidação dos resultados já obtidos e ao prosseguimento da nossa trajectória de desenvolvimento sustentado e equilibrado.
Continuarão, assim, os esforços de modernização e diversificação do aparelho produtivo nacional, ao mesmo tempo que será reforçada a orientação das políticas conjunturais para a estabilização monetária e financeira. A consolidação orçamental é, nessa perspectiva, um instrumento imprescindível.
Não desanimaremos no prosseguimento do combate à inflação, não obstante as dificuldades bem conhecidas de todos. Mas convém não esquecer que a redução da inflação se tem revelado difícil, em grande parte, como consequência dos próprios êxitos que temos alcançado noutros domínios, como o crescimento económico e o emprego.
A luta anti-inflacionista recorrerá não apenas a uma política orçamental rigorosa, como irá basear-se igualmente no contributo de outras políticas, nomeadamente da política de rendimentos e das políticas monetária e cambial.
Num mundo cada vez mais interligado, continuaremos a promover a internacionalização da economia portuguesa e a alteração dos padrões de especialização da nossa indústria.
Tal processo é já bem visível no comportamento das exportações, que vêm crescendo, quase sem o apoio da política cambial, a ritmos muito superiores aos da procura internacional, evidenciando sinais de alteração da sua estrutura. No mesmo sentido joga o próprio investimento português no exterior, que começa a assumir crescente importância, inimaginável ainda não há muito tempo.
Factor marcante da internacionalização tem-se revelado o investimento directo estrangeiro em Portugal. O investimento estrangeiro aumentou cerca de 14 vezes -repito, 14 vezes! - entre 1986 e 1989, ano em que atingiu 2200 milhões de dólares. Ora, no corrente ano, esse valor já havia sido ultrapassado em Agosto. Perante a manifestação de confiança que representa esta grande aposta de empresas estrangeiras no futuro da economia portuguesa desvanecem-se as dúvidas que, porventura, pudessem subsistir quanto às nossas potencialidades de sucesso na competição, cada vez mais intensa, a nível europeu e mundial.
546  I SÉRIE -NÚMERO 16Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas vozes da oposição multiplicaram-se, nos últimos meses, em declarações precipitadas sobre o que Portugal devia fazer nas Comunidades Europeias. Também aqui, e por isso mesmo, não podiam acenar. As posições que o Governo vem coerentemente defendendo estão a ganhar cada vez maior consagração nas instâncias comunitárias, como ainda há poucas semanas se viu na cimeira extraordinária de Roma. Prevaleceram aí pontos de vista que nós temos defendido e que vão no sentido do gradualismo dos avanços, do pragmatismo das soluções, do respeito pelas identidades nacionais, da aplicação do princípio da subsidariedade, da manutenção do equilíbrio entre as várias instituições comunitárias, da solidariedade entre os Estados membros no reforço da coesão económica e social.
A política europeia -e em particular a defesa dos interesses nacionais na Comunidade- não se compadece com entusiasmos de momento e improvisos levianos. Pelo contrário, a difícil, mas indispensável, conjugação de um realismo prudente com a ousadia de dar novos passos na integração europeia apenas se consegue graças ao aturado estudo dos dossiers, ao amadurecimento das soluções, a uma firme determinação e à experiência na condução das complexas negociações comunitárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É assim, Srs. Deputados, que o Governo conduzirá a defesa dos interesses de Portugal no processo da união económica e monetária, bem como no aprofundamento da dimensão política da Comunidade: sem precipitações nem hesitações e sem impor aos Portugueses os sacrifícios da austeridade que decisões erradas inevitavelmente acarretariam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991 são peças fundamentais da resposta estratégica global que Portugal está a dar aos desafios que se nos colocam na década de 90.
Vivemos tempos decisivos, sobretudo porque aquilo que formos capazes de fazer agora em matéria de modernização da economia e de integração europeia irá determinar, em larga medida, o bem-estar das futuras gerações de portugueses.
O Governo lidera politicamente o esforço colectivo para aproveitarmos devidamente esta oportunidade histórica, como a proposta orçamental que acabámos de discutir na generalidade bem evidencia. Mas a grandeza do que está em jogo impõe a participação empenhada de todos nas tarefas da modernização nacional, tendo como horizonte próximo de referencia o mercado único europeu de 1993 e o início da 2.a etapa da união económica e monetária, em 1994. Daí que eu favoreça um amplo diálogo na sociedade portuguesa em torno das perspectivas de desenvolvimento que se nos doparam e das profundas mudanças que a concretização de tais perspectivas requer. Rejeito os apelos ao diálogo e a obsessão dos consensos quando mais não representam do que meras desculpas para a incapacidade de decidir e do agir na tentativa de travar o que deve ser feito.Aplausos do PSD.Defendo, sim, um diálogo sério, construtivo e responsável, animado pelo objectivo patriótico de legarmos aos nossos filhos um país plenamente desenvolvido, moderno e mais justo. Por isso o empenho na concertação social caracteriza a minha maneira de estar na política. Reconheço nela um importante instrumento de progresso económico e social, principalmente no quadro internacional que conhecemos hoje. Consciente dos ganhos para Portugal emergentes de um acordo sério de concertação social, envolveu-se o Governo num diálogo profundo com os parceiros sociais, visando um entendimento para o progresso económico e social do País.
O trabalho desenvolvido foi longo e difícil, mas valeu a pena. O acordo económico e social a que recentemente se chegou -contra o cepticismo de muitos e a vontade de alguns- é um entendimento global, de amplo alcance, ultrapassando largamente a mera política de rendimentos e preços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Em 1986 e 1988 já tínhamos conseguido estabelecer acordos de concertação, numa demonstração de abertura ao diálogo social inovadora na vida política portuguesa. Mas não é exagero classificar o acordo de 1990 de autêntico marco histórico, tal a amplitude e a profundidade do diálogo que lhe está subjacente e de tal modo ele veio proporcionar condições para uma eficaz conjugação de esforços na sociedade portuguesa, de maneira a aumentar as nossas possibilidades de êxito na resposta ao desafio europeu, ao mesmo tempo que aponta para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Não admira, assim, o interesse e o saudável debate que este acordo de concertação social está, entre nós, a suscitar, mesmo no seio de organizações que ainda se não consideram em posição de o subscrever.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-E também não espanta que esse acordo seja saudado em meios académicos como um importante avanço no sistema de relações profissionais em Portugal, promovendo o justo equilíbrio entre o económico e o social.
Uma coisa é certa: com a assinatura do acordo de concertação social, em 19 de Outubro passado, o País deu um passo decisivo no sentido da modernidade.Aplausos do PSD.O Governo irá executar o acordo com a mesma seriedade e o mesmo sentido do responsabilidade com que o negociou e confia que as outras partes irão fazer precisamente o mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que felicite a bancada que apoia o Governo pela preparação e empenho revelados neste debate...Risos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não apoiado!O Orador: -.... em contraste com bancadas de quem, pelas ambições que às vezes revelam, se esperava um outro tom, uma outra atitude, e tinham a obrigação de fazer muito mais e muito melhorAplausos do PSD.O debate que agora se termina tornou bem clara, para quem ainda tivesse dúvidas, a importância das propostas
23 DE NOVEMBRO DE 1990  547do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1991. Tomou-se patente estarmos perante instrumentos imprescindíveis para que o Pais possa prosseguir, com Êxito, as tarefas da modernização, do desenvolvimento e da justiça social.
Mas o essencial estará, como sempre esteve, no dinamismo da sociedade civil, cada vez mais liberta dos entraves herdados do tempo em que comunistas e socialistas faziam lei em Portugal. Com a necessária ponderação, mas com firmeza, continuará o Governo a remover os obstáculos que, durante tantos anos, tolheram a plena expressão da iniciativa e da criatividade das pessoas, das empresas e das instituições.
E se alguém tivesse dúvidas de que Portugal mudou bastaria observar a maneira como, apesar da crise do Golfo, os agentes económicos apostam no futuro, continuando a empreender e a investir.
Devolvido Portugal aos Portugueses, podemos encarar 1991 com confiança.
Nos últimos cinco anos, os Portugueses provaram ser capazes de conquistar o futuro. E o futuro já começou.
E se alguém tivesse dúvidas de que o governo do PSD é o que melhor serve o futuro do País bastaria, Srs. Deputados, ter assistido a este debate.Aplausos, de pé, do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Antes de passarmos ao período de votações, recordo aos representantes dos grupos parlamentares que a seguir vai realizar-se uma reunião no meu gabinete.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 164/V- Grandes Opções do Plano para 1991.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Joio Magalhães e Raul Castro e a abstenção do CDS.Passamos à votação na generalidade da proposta de lei n.o 163/V-Orçamento do Estado para 1991.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca. José Magalhães e Raul Castro.Aplausos do PSDSrs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira. dia 27, às 10 horas. Esta encerrada a sessão.Eram 18 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Mana Oliveira de Matos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão te 10 horas e 30 minutos.
Na primeira parte da sessão, e em comemoração solene dos direitos do homem, produziram Intervenções, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Alberto Martins (PS) e António Marta Pereira f PSD).
Na segunda parte, foi aprovado o 2.o orçamento suplementar para 1990 da Assembleia da República, sobre o qual se pronunciou o Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD).
Procedeu-se á discussão e votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 145/0V - Lei da Identificação Civil e Criminal, que foi aprovada, intervieram, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Sn. Deputados Silva Carvalho (PSD), Laurentino Dias (PS), António Filipe (PCP), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS)
Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.o 350/V (PCP) - Lei das Associações de Deficientes, que foi rejeitado, e 345/V (deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Provedoria dos deficientes, que, sem votação, baixou à comissão, a requerimento subscrito pelos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, pelo PCP e pelo PRD, para nova apreciação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Raul Castro (Indep.), Rui Silva (PRD), Osório Gomes (PS), Joaquim Marques (PSD) e Joio Corregedor da Fonseca (Indep.)
Os projectos de lei n.o 268/V (PRD) - Criação do museu ferroviário português no Entroncamento e M/V (PCP) - Criação do museu mineiro de Soo Pedro da Cova, após debate na generalidade, baixaram Igualmente, a requerimento do PSD, à comissão. Fizeram Intervenções, a diverso titulo, sobre o primeiro, os Srs. Deputados Herminio Martinho (PRD), Álvaro Brasileiro (PCP), António Oliveira (PS) e Eduardo Silva (PSD) e, sobre o segundo, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Julieta Sampaio (PS), Rui Silva (PRD) e Carias Lélis e Sousa Lara (PSD).
Os votos n.o 176/V, apresentado petos Sn. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães, de protesto contra violações dos direitos humanos perpetradas pelas tropas Iraquianas em relação a cidadãos do Koweit, reveladas por um relatório da Amnistia Internacional, e 177/V, apresentado por deputados do PSD, PS, PRD • Independentes, de saudação pela acção do grupo ecologista Green Peace na defesa das balelas, mereceram a aprovação da Câmara, assim como o projecto de resolução n. • 73/V, subscrito por todos os grupos parlamentares e petos deputados Independentes, no sentido de Instar o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU a reconhecerem que a ocupação Indonésia de Timor Leste representa ofensa não menos grave ao direito Internacional do que a ocupação Iraquiana do Koweit.
Em votação final global, foi aprovado o texto elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 153/V- Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e aos projectos de lei n.o 307/V (PS) - Lei do Enquadramento Orçamental e 338/V (PCP) - Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. No final, registaram-se declarações de voto dos Sn. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cartas Lilaia (PRD), Rui Caro (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 599/V- Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DOS e LP, lendo sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada petos deputados Independentes José Magalhães e Jorge Lemos. A diverso título, Incluindo declarações de voto, Intervieram os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Barreio (PS), Silva Marques (PSD), José Magalhães (Indep.), José Manuel Mendes (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Por ultimo, a Assembleia aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 159/V - Regula o regime dos loteamentos urbanos, lendo ainda sido discutidos e aprovados, na especialidade, os artigos 2.o e 3.o, e Intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados lida Figueiredo (PCP). Silva Carvalho (PSD), Cartas Brito (PCP), Silva Marques (PSD), Armando Vara (PS) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
Entretanto, haviam sido anunciados os diplomas entrados
O Sr. Presidente, após as saudações natalícias, encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
21 DE DEZEMBRO DE 1990  967Jaime José Maios da Gama.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:Relatório e parecer da Conluio de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 18 de Dezembro de 1990, pelas IS horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por José Alfredo Godinho Coelho e Silva [esta substituição é pedida nos termos da alínea e) do n.o l do artigo 4.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia IS de Dezembro, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Alberto Marques de Oliveira e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)- Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos (PSD)- José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)- Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
I SÉRIE - NÚMERO 29 968Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca. José Magalhães, Raul Castro e Valente FernandesSrs. Deputados, vamos dar início à sessão solene comemorativa dos direitos do homem. Como é da praxe, usará da palavra um deputado de cada grupo parlamentar por ordem ascendente de representação.
Tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Devemos recordar hoje alguns textos, dos mais veneráveis da cultura, que a UNESCO tem procurado definir como património comum da humanidade, documentos que são, geralmente, expressão de uma das maiores contribuições ocidentais pura esse património, e que na sua maioria levam o si na! da criatividade europeia ou dos europeus radicados em novos continentes.
Existe unia linha do continuidade que, na longa murcha da libertarão em freme e para cima, os relaciona intimamente: a Grande Cana das liberdades Inglesas e das Liberdades da Floresta (1297), a Petição de Direitos (1627), o Acto do Mancas Corpus (1640), a Declaração de Direitos (1689), todos do Reino Unido; a Declaração de Direitos do Estado da Virgínia (1776) seguida pela Constituição dos Estados Unidos da América (1787); a Declaração Francesa dos Direitos tio Homem e do Cidadão (26 de Agosto de 1789); a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU (19-18); a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (l950); a Acta Final de Helsínquia (1975).
Um problema central de todos estes documentos é o da autenticidade, nos seus vários aspectos: a coincidência entre a vontade política e o discurso dos direitos do homem adoptado; a pluralidade de sentidos assumidos para além da coincidência na semântica.
A Declaração de Direitos da Virgínia, depois incorporada na Consumição dos Estados Unidos da América, ignorou a gritante inconsequência da manutenção daquilo que discretamente foi chamado lhe peculiar instiiution, e que cobria os cerca de 3 milhões de escravos que continuavam a existir no território.
Quando da Declaração da ONU, conta-se que os jornalistas perguntaram um dia a Jacques Maritain se, finalmente, os negociadores e peritos tinham chegado a acordo. Maritain terá respondido que sim, que tinham chegado a acordo, mas que não sabiam sobre o que. O mesmo texto era objecto de leituras e de reservas mentais tão contraditórias que a concordância não correspondia a uma real vontade comum: a diferença teve expressão armada durante meio século de ameaças.
Mas é, precisamente, a multiplicidade de atitudes dos Estados, a variedade de leituras e práticas, que mantêm sempre viva a mesma desafiante pergunta: existem ou não direitos que pertencem a iodos os seres humanos por natureza, independentemente do direito positivo em vigor? A resposta ocidental, apoiada em nomes como os de Hobbes, Locke e Kant, é positiva, e a figura de Antígona é um símbolo da submissão activa, até ao sacrifício da vida, aos imperativos da lei natural acima de qualquer imposição do Estado legislador, aquela lei que Cícero já reconhecia inscrita no coração de iodos os homens.
Neste fim de século, a grande questão é a de saber se vai ser finalmente possível eliminar essa Realpolitik, proclamada suprema por Ludwig Von Rochau em 1853, produtora das várias espécies de peculiar instituations, que abundam neste mundo interdependente e estruturalmente solidário.
Em primeiro lugar, parece oportuno insistir, à luz da doutrina dos direitos do homem, sobre a fragilidade do direito à paz, especialmente sobro a servidão que se traduz em povos e homens serem vítimas das guerras por procuração. Alguns dos processos em curso de liquidação das guerras chamadas marginais, como acontece em Angola e Moçambique, já não consentem dúvidas sobre a titularidade dos interesses de que o longo conflito dos povos é o resultado.
A falta de autenticidade dos principais garantes da ordem internacional mostra frequentemente que adoptam a regra de Maquiável, segundo a qual as boas leis decorrem da posse das boas armas.
A tensão na área do Golfo e a irradiação temida, se as piores previsões se verificarem, mostram, mais uma vez, a fragilidade da paz, que é um direito proclamado pela ordem jurídica em vigor.
Por outro lado, cada vez 6 mais anunciada a terrível cólera dos pobres», como lhe chamou monsenhor Achille Silvestrini, lembrando ao mesmo tempo a Populorum Progresso de Paulo VI e a Sollicitudo rei socialis, publicada 20 anos mais tarde por João Paulo II.
Para além da verdadeira guerra dos Palestinos em busca de uma pátria, da atormentada questão da integridade e soberania do Líbano, da segurança de Israel, da desagregação da URSS, de variadas outras tensões e conflitos na «zona dos três AA» (Ásia, África, América Latina) a tensão Norte/Sul aumenta. O confronto entre as sociedades afluentes e as áreas da geografia da fome identifica os milhões de homens que são pobres e tendem para ser mais pobres: por isso, como disse Paulo VI, a sua cólera poderá ser terrível.
Noutro plano, as várias discriminações vigentes, sobretudo na África Austral, e muros que subsistem como em Chipre, no País Basco e na Irlanda, todos ameaçam multiplicar o renascimento dos mitos raciais, entre negros, brancos, mestiços e judeus. Esta questão, dramática durante a guerra mundial, voltou à actualidade por muitas razões inquietamos: a estrutura política de alguns Estados; as chamadas colónias interiores, que as migrações desordenadas criam em países ricos do mundo; a persistência das castas e das discriminações religiosas. Ora, tudo isto documenta que a igualdade dos homens é um valor agredido pelas estruturas e que a autenticidade está longe de ser uma regra geral.
É, pois, necessário celebrar os valores aos quais atribuímos a dignidade de serem protegidos pela lei natural, mas devemos estender a meditação ao entendimento das vozes daqueles por quem os sinos dobram. Os direitos naturais de todos os homens, para serem invioláveis, como proclamava Locke, é necessário que sejam reais e efectivos.
Foi um grande passo a criação da Europa dos direitos do homem, visto que a Convenção Europeia, de 4 de Novembro de 1950, fez do indivíduo um sujeito de direito internacional. É justo reconhecer que o Conselho da Europa, fonte de iniciativas, tentativas e sugestões para criar um direito europeu, antecipou o projecto comunitário da Europa dos Cidadãos. A tal propósito importa salientar que, não obstante os equívocos semânticos, a teoria das sucessivas declarações mostra uma persistente caminhada no sentido de fazer convergir, no mesmo texto, tradições, correntes ideologias, filosofias, que presidiram no passado a conflitos mortais. As ilhas resistentes, as peculiar
21 DE DEZEMBRO DE 1990   969institutions, muitas vezes ensinam que as reformas adiadas tornam as revoluções inevitáveis.
Destas disse Arnold J. Toynbee: «A revolução, tal como a guerra, é dispendiosa e raras vezes ou nunca atinge os objectivos que os seus autores tinham em vista.»
Mas a falta de autenticidade, interna e externa, não desactualiza o recurso à revolução, que os contratualistas chamaram «o apelo aos céus». É por isso que, não obstante a marcha em frente e para cima, como ensinava Chardin, pensamos hoje, sobretudo, naqueles por quem os sinos dobram neste dia de vésperas de mais uma eventual ruptura da paz.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Em 196S. U. Thant, então Secretário-Geral da ONU, afirmava: «O respeito dos direitos do homem constitui o fundamento sobre o qual repousa a estrutura política da liberdade do homem; o desejo de defender esta liberdade suscita não só a vontade, mas também a capacidade de progredir no domínio económico e no domínio social; o progresso no domínio económico e no domínio social constitui a base da paz verdadeira.»
A protecção e a promoção dos direitos do homem era assim entendida na liberdade, no progresso do homem, na prosperidade e na paz.
Volvidos 35 anos após estas afirmações, muita coisa mudou, embora muitos pecados e vícios velhos persistam teimosamente.
Sem perder de vista a atenção pela defesa dos direitos do homem nas áreas ditas tradicionais, entendemos ser necessário alertar para a ocorrência de situações novas que põem em risco o homem e os seus direitos fundamentais.
Neste contexto, julgamos pertinente abordar a questão dos direitos do homem face aos progressos do conhecimento, já que muito oportunamente o Movimento Universal da Responsabilidade Científica se tem debruçado, atenta e preocupadamente, sobre esta problemática.
Partindo da evidente permissa de que lodo o conhecimento é uma libertação de numerosas servidões, constituindo ioda a ignorância uma limitação, lembra-se, todavia, que a aquisição de conhecimentos não deve ser confundida com a sua utilização.
Por isso, a utilização dos conhecimentos adquiridos deve constituir um serio termo de reflexão e a experimentação sobre o homem deve ser estritamente regulamentada no respeito integral dos seus direitos.
Tais conhecimentos decorrem do direito a vida, e, por consequência, a protecção contra toda u utilização de conhecimentos é, sem dúvida, o mais sagrado de todos os direitos.
De facto, face ao actual estado dos conhecimentos humanos, a manipulação e modificação do património genético da espécie poderá ser posta não ao serviço do homem, mas à de um discutível poder ou de uma ideologia.
Vista a questão por outro ângulo, é necessário evitar que a dádiva dos órgãos, gesto de amor por excelência, não corra o risco de desnaturação pela prática degradante do tráfico de órgãos.
Tem assim pleno sentido e alcance a proposta do Movimento Universal de Responsabilidade Científica de um novo artigo da Declaração dos Direitos do Homem nos termos seguintes: «Os conhecimentos científicos não deviam ser utilizados senão para servir a dignidade, a integridade e o futuro do homem, mas nada pode entravar a sua aquisição.»
Abordada esta nova vertente dos direitos do homem, somos tentados a trazer à colação uma preocupação semelhante, fruto também de tempos hodiernos.
Tal dimensão determinou, aliás, uma preocupante intervenção do papa João Paulo II, na sua habitual e interveniente alocução do primeiro dia do ano, ao afirmar: «A questão ecológica, nos dias de hoje, assumiu tais dimensões que nela está envolvida a responsabilidade de todos.»
Hoje em dia, vai-se falando, cada vez mais frequentemente, do direito de um autêntico seguro como de algo que se deve passar numa carta actualizada dos direitos do homem.
Igual postura havia sido já assumida pelo Conselho das Comunidades Europeias quando se afirma o desejo de que «os anos vindouros sejam marcadas por progressos significativos de acção comunitária para a protecção do ambiente na Europa e no mundo».
Face à sua pertinência e actualidade, a Comissão para a Promoção dos Direitos Humanos e Igualdade na Educação, que tem desenvolvido um notável papel na promoção e ensino dos direitos humanos nas escolas portuguesas, editou uma preciosa publicação com cuidadas e substanciais comunicações sobre os direitos humanos no ambiente e na conservação da Natureza no âmbito das comemorações do 42.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Certamente todos temos plena consciência, como constata o Prof. Jorge Paiva, de que, «além de ter transformado a biosfera numa gigantesca esponja abarrotada de produtos tóxicos, está a desertificar-se o globo terrestre a um ritmo diabólico». Esta preocupante situação, que se poderá tornar caótica, resulta da devastação da floresta, da destruição do solo, da intensiva pastorícia que fazem aumentar, a uma velocidade assustadora, as chamadas «manchas negras da Terra» - desertos, bosques e florestas desbastadas e outras calamidades ecológicas.
De facto, a excessiva e incontrolada exploração dos recursos naturais do Globo vem conduzindo a um progressivo empobrecimento da Natureza.
Importa, por isso, reflectir sobre os direitos do homem e o ambiente, precisando o seu conceito e os seus diversos cambiantes.
Segundo Teresa Barata Salgueiro, «o ambiente não se limita ao quadro natural onde se desenrola a vida da sociedade humana, nem sequer à defesa do verde. [...] Antes pelo contrário, identificamos ambiente com o ecossistema constituído pelo quadro natural transformado pelo homem e a comunidade social que o utiliza.»
Ainda na sua perspectiva, «a tecnologia moderna aumentou incrivelmente a capacidade de transformação de tal modo que os equilíbrios naturais de muitos recursos estão a fazer-se em ritmo mais rápido do que a respectiva capacidade de regeneração».
Como lembra o Prof. Gomes Guerreiro, «não é concebível a vida do homem na Terra sem o ambiente natural que conhecemos, enquanto é perfeitamente fácil de imaginar uma Terra sem homens».
970   I SÉRIE - NÚMERO 29É, assim, perfeitamente compreensível que a questão do ambiente seja uma preocupação alargada, a nível mundial, discutindo-se em termos de ameaça do esgotamento dos recursos naturais que põe em perigo a própria sobrevivência da humanidade.
Para responder eficazmente às experiências que tal quadro implica, comungamos da preocupação de João Paulo II quando lembra que «há uma necessidade urgente de educação para a responsabilidade ecológica».
Não só nesta vertente mas em todas as outras devem os direitos humanos constituir um elemento essencial de educação pessoal, social e cívica, pois devem ser mais questão de convicção do que de convenção.
Como recomenda a UNESCO «o principal objectivo da educação dos direitos do homem é ensinar às crianças e jovens o sentido das responsabilidades e do respeito do outro. É importante fazê-los compreender que os direitos do homem não concernem somente às populações de outros países, mas dizem respeito igualmente à nossa própria maneira de viver».
Por outro lado, é importante lembrar-lhes que não estão isolados em si mesmos na sua terra e no mundo.
As pessoas só aprendem realizando as actividades em conjunto, pois a solidariedade constitui o fundamento dos direitos do homem.
Entretanto, porque é mais importante saber ser do que ser, o ensino que não entra nos olhos e nos ouvidos assemelha-se a uma refeição tomada em sonho, como postula um provérbio chinês.
Neste sentido, urge assegurar o acesso total, em condições de igualdade, à informação relativa aos direitos do homem para além de se dever encorajar a democratização da informação para assegurar uma participação activa dos organismos que se ocupam dos direitos do homem.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, entendendo que uma concepção mais interessada e eficaz dos direitos do homem passa por uma postura diferente das novas gerações, deixamos à consideração comum uma judiciosa reflexão do educador americano John Bonstingl:O mundo do século XXI tem sido, desde há muito, objecto de sonhos, de mistério e de especulações [...]
Que espécie de mundo será esse, nas primeiras décadas do próximo século, o mundo em que toda a geração de estudantes de hoje entrará na idade adulta e começará a assumir papéis importantes na indústria, no governo e na educação, ao mesmo tempo que começa a formar a sua própria família?
Com que base projectamos esse mundo futuro, como devemos educar os nossos jovens de modo que estejam mais bem preparados para serem adultos competentes, actuantes e participativos?
Como devemos formar os nossos jovens para recriar o mundo de forma responsável e ponderada [...]?
Estamos todos, contínua e intimamente, envolvidos no processo dinâmico de nos reinventarmos a nós próprios e ao nosso mundo. O ritmo desta mudança está a acelerar perceptivelmente a níveis de velocidade surpreendente.
Como devemos utilizar os dados a que temos acesso? Que espécie de mundo queremos?
Esperemos que da preocupação humana comum pelo outro resulte uma preocupação humana pelo nosso planeta, onde todos temos de viver e de fazer o melhor que pudermos para deixar o mundo melhor do que quando chegámos.
Somos o inquilino da Terra durante a nossa vida. Como tal, somos seus administradores e guardas, com todos os direitos e responsabilidades inerentes.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honramos hoje uma velha utopia e os seus triunfos, com o olhar prospectivo de quem mora na insatisfação, interroga os sinais do tempo, não adormece nas margens precárias do conquistado.
Foram precisos talvez séculos, a junção do sangue e do sonho, até chegar ao instante em que se sagrou para o concreto do porvir o primado de uma luz humanista além dos discursos da comiseração. De muita pertinácia se teceu a nova tábua de princípios, nascida dos holocaustos e da busca de uma ponte para a paz. E, contudo, desde a origem, inúmeros postulados se viram traídos pelas lógicas da confrontação, corroídos por interesses egoístas e poderios assentes na espoliação e na violência.
À bela carta, que se pretendia fermento, compromisso com meias por haver, opôs-se sempre a arrogância das tiranias, o conservantismo ideológico de sucessivas governações, o vício sistémico das sociedades assentes no lucro insofreado, a óptica dos que instrumentalizam as leis prescritas em nome do ser.
Vasto é o rol dos procedimentos afrontosos de toda a equanimidade e de toda a expectativa de mudança. Poder-se-á, assim, falar das últimas décadas do orbe como da história dolorosa de um fracasso? Os cépticos inclinar-se-ão para a afirmativa, renunciando a qualquer investimento transformador. Só que urge, agora mais do que noutras quadras complexas, a centelha do inconformismo, nutrida pela leitura dinâmica do passado, apesar das brumas desencantadas. É inquestionável que, no decurso dos anos, entre vicissitudes, vieram progredindo, nas legislações nacionais ou à escala das relações plurilaterais, as concepções e práticas resgatadoras a que nos reportamos.
Portugal, com a revolução de 1974 e a Constituição que o rege, trouxe à página em branco do processo uma escrita ousada, inscrevendo um marco admirável na efectivação de anelos e garantias para as pessoas, singularmente consideradas, e os povos. As normas da parte l da nossa lei fundamental pedem meças às menos timoratas da época presente, ultrapassam as congéneres aprovadas, no âmbito da Comunidade Europeia, para vigorar na ordem interna, enunciam um espírito libertador e progressista que nos credita. Longe de se acantonarem numa aldeia clássica, em que a liberdade se confunde com um grilo inconsistente, afoitam-se à integração de dimensões indeclináveis: a económica, a social, a cultural, na certeza de que aqui se impõe o assomo colectivo contra as desigualdades e os constrangimentos. É certo que o seu apelo profundo vem sendo desatendido pelos agentes políticos a quem coube e cabe o ónus de lhe dar expressão. Uma reiterada opção pelo enfraquecimento dos conteúdos constitucionais, em diferenciados planos, tende a não positivar comandos que são o timbre da justiça elementar, de um programa solidário, de uma consciência insubmissa. A par da legislação ordinária que limita adquiridos dos trabalhadores
21 DE DEZEMBRO DE 1990   971e, noutra vertente, acentua desequilíbrios, favorece a ostentação, gera procedimentos corruptos, subsistem omissões do Estado nos domínios da saúde e da habitação, da segurança e do apoio è terceira idade, do ensino e do desporto, da fruição e criação culturais. A precariedade do emprego, o ressurgir dos salários em atraso e o trabalho infantil são testemunho dramático do desrespeito por valores que os preceitos legais incorporaram e um mínimo de altruísmo exige. As ameaças que decorrem da revisão do direito laborai e a constrição das prerrogativas sindicais no interior das empresas denunciam iniquidades a que urge par cobro.
Esta é lambam hora de inconformação, de uma voz que desafie. Enquanto grassarem situações de vínculo laboral fragilizado ou juridicamente inexistente, de desemprego e miséria, diante da indiferença ou da inércia de quem detém responsabilidades públicas, o melhor dos articulados que são bandeira continuará por cumprir. Não nos contentaremos com melhorias medíocres - como a que se liga à redução, a passo de tartaruga, da jornada semanal de laboração -, sobretudo quando se aspira a medidas claras que nos façam vencer o retrógrado panorama que persiste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Enquanto o mapa dos continentes expuser a face macerada da tortura, do racismo, da xenofobia, da violentação dos indefesos, os momentos de vénia e congratulação como o que vivemos terão de constituir-se enérgicos indutores das acções necessárias. Enquanto permanecer impune a agressão a Timor Leste e por edificar a autodeterminação, a independência do povo maubere, vítima de atrocidades sem conta numa moldura de critérios dúplices por parte de numerosas nações, o que dissermos não será puro aroma de uma flor de retórica. Não pactuaremos com os que, condenando judiciosamente o Iraque pela anexação do Koweit, fecham as pálpebras, enfastiados ou coniventes, a idênticos atentados às regras internacionais, permitindo -para referir o que de perto nos concerne - a brutalidade e o genocídio perpetrados, no território de que somos potência administrante, pela Indonésia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Falemos dos direitos do homem, mas realizemo-los!Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Do que afirmamos se depreende ser extenso o terreno a percorrer no sentido da aplicação plena da legalidade, do que nela é positivo e potencial, do que nela tem sido olvidado ou voluntariamente contundido. Importará, todavia, aperfeiçoá-la, enriquecê-la com os dados da experiência, abri-la à inovação temática. Eis uma preocupação parlamentar para cada dia, transversal ao elenco das comissões especializadas, inarredável se se conceber uma Assembleia da República pulsando ao ritmo das exigências gregárias nesta viragem de eras tão cheia de reptos.