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Por outro lado, também havia propostas, como a que se referia ao aumento do imposto do selo, que tinham de contar com a nossa rejeição, visto entendermos que ela limita gravemente os direitos dos cidadãos no seu recurso à justiça.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Governo apresentou à Assembleia da República a eventualidade de um défice na ordem dos 204 milhões de contos, é evidente que ficámos sensibilizados pela gravidade desta situação.
1386I SÉRIE - NÚMERO 31Não fizemos aqui o debate global sobre a política económica e financeira do Governo. Do que se tratava, apenas, era de arrecadar receitas e foi nessa base que fizemos a análise das várias propostas que foram submetidas a esta Câmara. Foi também de acordo com essa análise que demos o nosso voto favorável a todas as propostas, à excepção daquela que onera rendimentos do trabalho, por razões que têm a ver com o problema da sua constitucionalidade. Abstivemo-nos noutra, referente à saída de pessoas para o estrangeiro, par razões aduzidas pelo meu colega de bancada Vilhena de Carvalho.
E evidente que entendemos que o Governo, aquando da apresentação do Orçamento e das grandes opções do Plano, deverá explicitar a sua política económica e financeira global e deverá fazer também a articulação dos três planos de combate à crise com a modernização da sociedade portuguesa.
Tive ocasião de explicitar este ponto de vista na minha intervenção, trata-se - e foi isso que esteve em causa - de a Assembleia se pronunciar sobre medidas que visavam estritamente aumentar as receitas, mas é importante que fique bem claro que o alcance destas medidas apenas se pode inserir no curtíssimo prazo.
A sociedade portuguesa carece de medidas de fundo, carece de saber qual a política económica e financeira global do Governo, carece de saber a sua calendarização - aspecto extraordinariamente importante - e tem ainda necessidade de uma reforma fiscal, que atenda aos pontos enunciados, justamente no Programa do Governo. Aguardamos o tal debate das grandes opções do Plano e do Orçamento para, sobre esta matéria, explicitarmos a nossa posição em definitivo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente de forma global, porque está com o Governo na sua preocupação em encontrar soluções e criar condições para recuperar a economia, a partir de uma situação financeira minimamente equilibrada.
Da nossa parte, naturalmente que preferíamos que não houvesse lugar para tais medidas nem para os sacrifícios que elas implicam, mas a natureza das coisas e o realismo mostram que perante a situação e no imediato poucas alternativas de actuação financeira restam. E tanto assim é que, face ao que em pormenor o Governo apresentou, as oposições não foram capazes de apresentar alternativas.
As oposições criticaram e procuraram tirar dividendos políticos da situação, dizendo que todas as medidas eram negativas ou demagógicas. Mas a gravidade do momento que Portugal vive parece não permitir que qualquer patriota, independentemente do partido a que pertença, pretenda fortalecer-se à custa das dificuldades nacionais.
No entanto, nesta situação ninguém tenha ilusões, porque ninguém se poderá fortalecer: a hora é de rebate, de congregação e compreensão pelas dificuldades. O enfraquecimento mais acentuado e o agudizar da crise poderá eventualmente levar - como já tem sido dito em múltiplas oportunidades- a riscos sérios para o próprio regime democrático e até para o futuro dos democratas.
Pela parte do PSD, irão ser feitas várias propostas na especialidade, com vista a melhorar o que for possível e que em pormenor referiremos durante o debate que se irá seguir.
Naturalmente, as várias propostas de lei agravando impostos, nalguns casos, são menos positivas ou até, eventualmente, parecerão negativas se analisadas na perspectiva específica das pessoas e dos sectores atingidos. No entanto, a questão assume uma dimensão diferente quando integrada na situação geral do País e na necessidade de garantir uma situação financeira do Estado que não comprometa, no futuro e de forma decisiva, as possibilidades de recuperação económica do País.
Tudo isto, na perspectiva de uma efectiva integração destas medidas num quadro geral do combate à fraude e à evasão fiscais, das correcções das iniquidades fiscais e de um projecto claro de recuperação económica.
Pelo que aqui já foi dito no decorrer deste debate, pelos objectivos gerais que o fundamentam e daqueles que animam este Governo, acreditamos que o Governo será capaz de o fazer.
Por isso, o Governo e as suas propostas de lei merecem o nosso apoio e têm a nossa solidariedade.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo que a reunião dos líderes dos grupos parlamentares se irá efectuar agora.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Vamos agora iniciar a discussão na especialidade das propostas de lei apresentadas pelo Governo, começando pela proposta de lei n.o 38/III.
24 DE SETEMBRO DE 1983um dos concelhos em que se localizem os casinos, na realização pela respectiva autarquia, do plano de obras por ela aprovado.ARTIGO 36.o(Texto igual ao da proposta de lei n.o 38/III.Assembleia da República, 23 de Setembro de 1983. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Raul Fernandes de Morais e Castro - João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Desejaria dar alguns esclarecimentos à Assembleia.
A proposta apresentada pelo MDP/CDE, que refere os 30 %, difere da proposta do Governo apenas na percentagem, pois esta refere 25 %. Mas isso resulta fundamentalmente da manutenção dos 85 %, que estavam referidos no Decreto-Lei n.o 48 912. Por outro lado, pretendo-se que as câmaras não fiquem limitadas ao plano de obras aprovado pela Governo, mas sim ao plano de obras aprovado pala própria câmara.
É este o sentido das propostas alternativas, que julgo poderão merecer a aprovação desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Se bem entendo, não há propriamente uma compensação, porque fazendo o produto das duas percentagens, até há um reforço. 15to não invalida que possamos dar o nosso acordo a esta proposta, mas há de facto um reforço da verba consignada.
A diferença do plano ser aprovado pela autarquia e não pelo Poder Central parece-nos positivo.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de emenda apresentada pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta do MDP/CDE porque pensamos que, pese embora esta proposta mantenha um dos princípios inseridos na proposta do Governo, que é a da alteração das percentagens para o Estado e para o Fundo de Turismo, há, no entanto, uma intenção positiva, que é a de tentar salvaguardar a realização de obras, quer no campo do turismo, quer no campo da urbanização dos concelhos onde se localizam os casinos e onde é, portanto, arrecadado o imposto.
Embora a proposta parta de um princípio que poderá não ser o mais correcto, achamos que tem uma intenção bastante justa, que é a de aplicação de verbas nos concelhos onde são arrecadados os impostos. Daí, que tivéssemos votado favoravelmente.1387O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 38/III, aumento de percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para solicitar que neste artigo 1.o fosse feita a votação separadamente, ou seja, dos pontos que dizem respeito ao § 1.o do artigo 34.o e ao artigo 36.o
O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Não havendo inscrições, vamos votar a primeira parte do artigo 1.o, que dá nova redacção ao § 1.o do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 48 912, de 16 de Março de 1969.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.E o seguinte:ARTIGO 1.oO § 1.o do artigo 34.o e o artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 48 912, de 16 de Março de 1969, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 34.o§. 1.o Do imposto especial sobre o jogo, 80 % constitui receita do Fundo de Turismo, que, da importância recebida, aplicará 25 % do imposto por si arrecadado em cada um dos concelhos em que se localizem os casinos, na realização do plano de obras aprovado pelo Governo e relativo ao turismo e à urbanização desse concelho [...]O Sr. Presidente: - Passamos à discussão da segunda parte do mesmo artigo, que dá nova redacção ao artigo 36.o do referido decreto-lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Era para, se possível, pedir uma explicação ao Governo.
A segunda parte do artigo 1.o reproduz, no fundamental, aquilo que é actualmente o artigo 36.o
Há, portanto, uma alteração, no que respeita ao n.o 2 deste artigo, que é precisamente a inovação que aparece aqui, e nós gostaríamos de ter uma explicitação clara do Governo sobre as incidências tributárias actualmente existentes sobre o jogo do bingo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Há, de facto, uma repartição sobre o jogo do bingo, que não tenho aqui de memória.
Suponho que sobre as receitas do jogo do bingo incide um imposto do selo, isso seguramente, mas quanto à repartição não tenho aqui de memória, não lha posso facultar.
O Sr. Presidente: - Vamos então votar a segunda parte do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.É a seguinte:ARTIGO 36 o[...] Sobre os jogos não bancados o imposto é constituído por uma percentagem incidente sobre a receita cobrada dos pontos, fixada da seguinte forma:1) Funchal, Algarve e Tróia: 5 %, 6 % e 7,5 % sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o 1.o, 2.o e 3.o quinquénios, 10 % nos 4.o e 5.o quinquénios e 20 % nos demais quinquénios.
Restantes zonas - 20 % .2) Sobre as receitas do jogo do bingo incidem as seguintes percentagens:Importâncias até 100 000 contos anuais - as percentagens indicadas no n.o 1;
Importâncias entre 100 000 contos e 200 000 contos anuais - o dobro das percentagens indicadas no n.o 1;
Importâncias superiores a 200 000 contos anuais - o triplo das percentagens indicadas no n.o 1.O Sr. Presidente: - Está agora em discussão uma proposta, apresentada pela ASD1, de eliminação da parte final do artigo 2.oFoi lida. É a seguinte:Propõe-se a eliminação da parte final do artigo, isto é, desde «publicação».O Sr. Presidente: - Parece que há aqui dúvidas quanto à classificação correcta desta proposta: se se tratará de uma proposta de emenda ou de uma proposta de eliminação, visto que é uma emenda que leva à eliminação da parte final de um artigo.Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E óbvio que a alternativa que consta de alguns diplomas relativamente à data da entrada em vigor, ou seja, «no dia imediato ao da publicação, ou em 1 de Outubro», foi concebida na previsão de que o dia 1 de Outubro pudesse acontecer posteriormente à data da entrada em vigor normal dos diplomas, que é o dia imediato ao da sua publicação.ado que neste momento podemos ter por certo que dificilmente, se não quase impossível, se fará a publicação antes do dia 1 de Outubro - e a ideia era evidentemente acertar com o princípio do mês -, não temos nenhuma objecção que em todos os diplomas, e isso até pode ficar assente, fique apenas: o dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer a votação final global da proposta de lei n.o 38/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, votos contra do CDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir na especialidade a proposta de lei n.o 39/III, que cria um imposto sobre boîtes, bares, night-clubs a congéneres locais nocturnos que estejam abertos depois da meia-noite.
Está em discussão uma proposta de substituição do artigo 1.o do PSD e do PS, pelo que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 1.oE criado um imposto sobre boîtes, night-clubs, discotecas, cabarets, dancings e locais nocturnos congéneres abertos depois da meia-noite.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - A proposta de lei que estabelece o imposto sobre determinado tipo de estabelecimentos, cujos frequentadores praticam gastos de carácter não essencial, apresenta-se correcta e revelando por parte do Governo um efectivo espírito de justiça social, atendendo sobretudo ao período de crise e à austeridade em que o País vive.
De facto, para além do seu interesse económico e social, que é de grau diverso, os estabelecimentos como boîtes, cabarés, discotecas, dancings, night-clubs e outros locais nocturnos congéneres têm como constante a predisposição de gastos fáceis de quem os frequenta.
Não está em causa, obviamente, o direito a existirem, desde que respeitem as normas legais, e muito menos o direito a que os cidadãos os frequentem. O problema é que, em época de austeridade e sacrifícios, estes se deverão exigir prioritariamente àqueles que revelam objectivos sinais de não terem dificuldades económicas.
No entanto, como o texto da lei pode suscitar alguma contradição com o seu espírito, as propostas de alteração apresentadas visam clarificar, dentro do possível, quais os estabelecimentos que devem ficar sujeitos ao
imposto e os que não deverão ser considerados.
24 DE SETEMBRO DE 1983Como disse atrás, é apresentado na proposta de lei do Governo que as boîtes, discotecas, night-clubs, cabarés e dancings deverão ficar sujeitos a este imposto especial. Mas, por outro lado, com as alterações propostas
visa-se deixar claro que os bares, snack-bars e aquilo que se pode designar por cafés-bares, abertos depois da meia-noite e com uma frequência social que se
poderá designar como normal e que, em especial, em regiões turísticas prestam uma função sócio-económica relevante não deverão ficar sujeitos a este tipo de imposto. Tanto mais que é frequente este tipo de estabelecimentos fecharem à meia-noite e que a abertura
para além desta hora - para quem o faz - implica sacrifícios, tanto para os empresários como para os em pregados. Não seria, assim, legítimo nem correcto penalizá-los, até porque se correria o risco de passarem a fechar antes da meia-noite e depois nem serviço social nem imposto.
De igual modo, também não faria sentido englobar neste imposto os bares que, de uma forma directa, estão integrados em hotéis, dado que constituem uma
parte importante do serviço que estas unidades prestam aos clientes.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, situação diversa é a dos estabelecimentos nocturnos existentes, sobretudo nas zonas
suburbanas, em zonas periféricas dos grandes centros urbanos, ou em determinados bairros ou zonas citadinas que, em função das condições e tipo de exploração, da
clientela que usualmente os frequenta e dos preços que praticam, se podem considerar de fraco interesse social e de duvidoso interesse moral. Assim, estes estabelecimentos deverão considerar-se, para o efeito do presente diploma, incluídos na designação de locais nocturnos congéneres dos que expressamente atrás referi e que as propostas de alteração consignam.
Nestes termos, estamos certos do apoio que as propostas apresentadas merecerão da parte deste Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 1.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e
as abstenções do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo propostas de alteração para o artigo 2.o, vamos votar o artigo 2.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções do PCP e do CDS.É o seguinte:ARTIGO 2.oO imposto é cobrado mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, e pago mediante guias, na tesouraria da Fazenda Pública junto da repartição de finanças da área do respectivo estabelecimento.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 3.o há 3 propostas de substituição: uma do PSD e do PS, outra da ASDI e outra da UEDS.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 3.oAs boîtes de luxo pagam 50 000$ por mês.
As restantes boîtes, estabelecimentos considerados da mesma natureza reservados por meio de cartões de acesso, discotecas, night-clubs, cabarets e dancings, 30 000$.
Locais nocturnos congéneres pagam 15 000$.1 - As boîtes de luxo e os night-clubs pagam 100 000$ por mês.
Os bares e congéneres locais nocturnos, 15 000$ por mês.2 - São equiparados a boîtes de luxo os estabelecimentos da mesma natureza reservados por meio de cartões de acesso e formas similares.As boîtes de luxo pagam 60 000$ por mês.
As outras boîtes e os night-clubes, 30 000$ por mês.
Os bares e congéneres locais nocturnos, 10 000$ por mês.O Sr. Presidente: - As propostas foram lidas por ordem de entrada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - A primeira questão era exactamente para chamar a atenção da Mesa para o facto de as propostas não terem sido lidas pela ordem de entrada, mas sim pela ordem inversa, de acordo com as horas anotadas pela própria Mesa. Não basta a leitura da hora, é necessário saber o dia: de facto, a proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Vitorino entrou às 16 horas e 40 minutos e a nossa às 17 horas e 10 minutos, só que a nossa entrou na véspera. Portanto, tem um avanço de 23 horas. Mas a situação não é grave.
No entanto, queríamos dizer que nos preocupa o tipo de considerações que foi formulado, designadamente quanto à equitatividade no pagamento deste tipo de imposto.
Pensamos que a evolução da proposta subscrita pelo Sr. Deputado José Vitorino e outros acaba por acolher o essencial da nossa proposta de alteração e, portanto, retiramos a nossa proposta, apoiando a nova redacção do artigo 3.o apresentada pelo Sr. Deputado José Vitorino e outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo rectificar o dia e a hora da entrada das propostas. Assim, a primeira proposta que deu entrada na Mesa foi apresentada pela ASDI, a segunda proposta pela UEDS e a terceira pelo PSD e PS.
Visto não haver inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pela ASDI.
24 DE SETEMBRO DE 1983Pensamos que o voto do Sr. Deputado João Lencastre foi no sentido de viabilizar as pequenas empresas.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou usar da palavra para, digamos, uma declaração de voto «enviezada» em termos de responder, de algum modo, às preocupações do Sr. Deputado António Vitorino.
Conforme o espírito da minha intervenção, esse tipo de estabelecimentos não deve ficar sujeito a esse imposto.
Não votámos favoravelmente esta proposta de aditamento porque consideramos que isso é óbvio, pelo espírito da própria proposta.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A interpelação que desejo formular à Mesa é no sentido de esta me poder esclarecer o que é que é uma declaração de voto «enviezada», e se isso tem alguma coisa a ver com a legislação «enviezada» a que os Portugueses passarão a estar sujeitos, isso é, a obedecer ao que vai no espírito do Sr. Deputado José Vitorino.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é claro que a Mesa considerou isso como um aparte, uma manifestação de humor e mais nada.Risos.Aplausos do PS.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta de aditamento diz-se: «o estabelecido neste diploma não se aplica aos estabelecimentos de bebidas de 3.a classe classificados nos termos do Decreto-Lei ... ».
Portanto, referia-se a estabelecimentos. E não se trata de tão poucos e desnecessários estabelecimentos, mas sim de muitos e pequenos estabelecimentos que não vão, de maneira nenhuma, poder aguentar este imposto. Estes estabelecimentos são, pois, salas com duas ou três mesas, muitos deles com pequenos espaços para exposições, onde, por vezes, se fazem actividades culturais com música, com actores não pagos e com sessões de vário tipo. São locais que estão a florescer cada vez mais e que, com este corte, de maneira nenhuma vão poder pagar.
Portanto, o voto contra esta proposta significou a morte de muitos pequenos estabelecimentos de carácter familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 8.o há uma proposta de eliminação apresentada pela ASDI no sentido de eliminar a frase «ou no dia 1 de Outubro de 1983, se esta data ocorrer após aquela».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que seria útil que se fizesse uma precisão quanto a este aspecto, pois vamos ter que aprovar várias normas sobre a entrada em vigor. Há pouco o Sr. Ministro de Estado pronunciou-se num determinado sentido e, portanto, seria útil clarificarmos os critérios que vão ser adoptados nesta matéria.
Como sabemos, a redacção originária é bastante confusa, e até originou uma impugnação por parte da ASDI, que depois foi retirada.
A supressão da segunda parte melhora tecnicamente esta proposta e por isso há pouco não nos opusemos a ela. Em todo o caso, obriga a uma segunda votação, ou seja, a depois votar-se a parte subsistente do texto, o que não se fez há pouco.
Portanto, ou a coligação governamental adopta uma outra técnica para adoptar esta redacção, ou então temos que fazer sempre duas votações. Assim, pensamos que seria preferível utilizar a técnica da substituição global para acertarem com esta redacção, em relação à qual, obviamente, nos abstemos. Era, pois, útil clarificar este aspecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer outra coisa senão votar as propostas que aqui se encontram, da forma como elas foram apresentadas.
Porém, se houver uma proposta no sentido em que o Sr. Deputado se referiu, far-se-á assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, independentemente dos aspectos formais, o substancial é que a redacção que se pretende é a que propõe o Sr. Deputado José Magalhães, depois da votação desta.
Portanto, vamos pedir ao Sr. Deputado da ASDI - e não, como foi dito, à coligação governamental o favor de fazer a reformulação da redacção do artigo para ir um pouco ao encontro das economias de tempo indiciadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Então vai passar a uma proposta de substituição do texto, não é verdade?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 8.o de harmonia com a proposta de substituição.Foi lido. É o seguinte:A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.
1392I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do CDS e a abstenção do PCP.O Sr. (Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-se-me uma pequena meditação nesta declaração de voto que vou fazer. Não esperávamos nem exigíamos que os Srs. Deputados do CDS fossem ascetas, puritanos ou fortalezas de ânimo insensíveis a qualquer prazer mundano. Não esperávamos isso, mas o cristianismo, que é por definição luminoso, diurno, parece no CDS assumir acentos e coloridos nocturnos. 15to compreende-se porque numa época de night-clubs, de pubs e de boîtes, o CDS, que não é integrista, faz o seu esforço de modernidade.
Também o Partido Comunista nos surpreendeu com esta abstenção em tal matéria. De facto, esta questão não pode ser indiferente a uma ética marxista deduzida do materialismo dialéctico. No entanto, talvez o PCP com esta votação, parecendo dar protecção a esse tipo de estabelecimentos, queira realmente que a classe burguesa se preverta nesses locais, boîtes, night-clubs e outras estabelecimentos nocturnos, a quem dá tão inesperada protecção.Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um muito ligeiro protesto em relação a esta graça do Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas, como V.Exa. sabe, não se podem fazer protestos em relação a declarações de voto.
No entanto, se quiser, o Sr. Deputado poderá fazer também uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então aceito a sugestão de V.Exa. e peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP absteve-se na votação final global desta proposta de lei pelas razões que já há pouco invoquei, aquando da votação na generalidade.
Relativamente ao comentário que o Sr. Deputado Carlos Lage fez, devo dizer que é de bastante mau gosto estar a brincar com medidas tão gravosas para o nosso povo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto nesta matéria foi em coerência; foi o voto que fizemos desde o princípio em relação ao pacote fiscal, que, enviezadamente, nos foi aqui apresentado desde a votação de um recurso sobre a constitucionalidade até à votação na generalidade e agora na votação na especialidade.
Mas não passámos procuração ao Sr. Deputado Carlos Lage para fazer a nossa declaração de voto. Não sabemos mesmo se V.Exa., Sr. Presidente, vai admitir que o Sr. Deputado Carlos Lage vá fazer as nossas declarações de voto e as do Partido Comunista até ao fim da sessão!O Sr. Carlos Lage (PS): - Faço mais!O Orador: - Agora gostaria de transformar a declaração de voto numa interpelação à Mesa, e que é a seguinte: vamos continuar nesta prática de termos as declarações de voto feitas por interposta pessoa e agora, sim, enviezadamente? Supomos que essa é uma má prática!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à interpelação à Mesa, devo dizer que esta tem sido muito condescendente, tal como V.Exa. sabe. No entanto, se chamam a atenção para factos desta natureza a Mesa intervirá. Penso que isso não facilitará o ambiente da discussão, mas se for necessário fá-lo-á.
Srs. Deputados, de acordo com a resolução da conferência dos grupos parlamentares deveríamos terminar os nossos trabalhos às 20 horas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar é a seguinte: Já aprovámos duas propostas de lei e os nossos trabalhos têm decorrido com relativa celeridade. Portanto, gostaria de saber se não seria possível prolongarmos esta sessão por mais algum tempo e assim concluirmos a votação das restantes cinco propostas de lei.
Esta é, pois, uma proposta que fazemos aos restantes Srs. Deputados. Se acaso não houver concordância neste sentido, interrompemos a sessão para o jantar e propomos que essa interrupção se faça entre as 20 horas e as 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, numa reunião dos líderes dos grupos parlamentares em que estiveram representados todos os partidos, excepto a ASDI, que, indirectamente, nos fez conhecer o seu parecer, foi decidido que se interromperiam os nossos trabalhos para jantar às 20 horas e que se reiniciavam às 21 horas e 30 minutos. Portanto, se isso foi um consenso de todos os grupos parlamentares creio que não há que alterar essa decisão.
Está, pois, suspensa a sessão até às 21 horas e 30 minutos e solicito aos Srs. Deputados o favor de serem pontuais.Eram 19 horas e 55 minutos.
24 DE SETEMBRO DE 1983O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão na especialidade da proposta de lei n.o 40/III, que fixa o imposto de saída do País.
Como em relação aos artigos 1.o e 2.o não há propostas de alteração, creio que poderão ser discutidos em conjunto.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção sobre esta proposta de lei na sua globalidade.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de alteração, aditamento e eliminação apresentadas sobre o imposto de saída do País visam salvaguardar alguns aspectos essenciais, tornando o menos gravoso possível as consequências da sua aplicação.
Num sentido geral, é de salientar que entendo que estas medidas deverão ter um carácter absolutamente excepcional e transitório, e por isso mesmo reduzidas a um prazo que deverá ser o mais curto possível, designadamente no que respeita ao pagamento da taxa de saída por parte dos estrangeiros que nos visitam em gozo de férias, que, como se sabe, constituem uma das mais importantes fontes de receita da balança de pagamentos de Portugal e um importante motor do crescimento e desenvolvimento económico.
Sem dúvida que a taxa que os turistas terão de pagar constitui mais um elemento de preocupação perante uma imagem de Portugal, que se terá de promover de forma intensa no estrangeiro, face a uma concorrência internacional muito forte e agressiva.
Por outro lado, com as propostas de alteração e aditamento apresentadas visa-se acautelar que os nossos emigrantes, que com tantos sacrifícios labutam por esse mundo além e se deslocam a Portugal em merecido gozo de férias ou para acompanhar os interesses que directamente aqui os ligam, não sejam penalizados nas suas saídas do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, não seria bem aceite, não teria grande lógica, nem estaria impregnado de um sentido de justiça, que na altura do regresso ao País de acolhimento para retomarem a sua actividade económica normal tivessem que suportar uma taxa de saída. Daí que devam ficar isentos, daí a proposta que apresentámos.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.Do mesmo modo, as nossas relações históricas com a Espanha, fruto da vizinhança e das relações e interesses económicos comuns, justificam que, em coerência com a facilidade de passagem da fronteira já existente, pela não necessidade de apresentação de passaporte pelos cidadãos dos dois países, não sejam agora levantadas dificuldades de qualquer tipo. Além do mais, o esforço que ultimamente se vem fazendo a nível diplomático para iniciar uma nova era nas relações com a Espanha também justificam que não haja lugar ao pagamento de qualquer taxa de saída ou entrada em Portugal e Espanha por períodos de curta duração, e daí a proposta de isenção nas entradas e saídas por períodos inferiores a 72 horas.
É oportuno salientar especificamente que, em especial nas zonas fronteiriças, assume um valor económico altamente significativo, não facilmente estimável, o volume de trocas comerciais e de outras actividades desenvolvidas pelos Espanhóis e Portugueses, podendo até dizer-se que há casos em que são uma componente essencial da razão da própria existência de algumas localidades, na perspectiva em que asseguram a manutenção de uma actividade económica acrescida.
Será de perguntar designadamente que seria do futuro de algumas cidades, vilas e localidades, situadas ao longo de uma extensa fronteira repartida com diferentes intensidades pelos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora, Beja e Faro, caso se criassem travões ao livre relacionamento. Por certo muitas dificuldades surgiriam.
Todos nós conhecemos em concreto os nossos distritos e essas situações, e eu conheço em particular as relações entre Vila Real de Santo António e Ayamonte, localidades que devem muito do seu crescimento e desenvolvimento às relações comuns que mantêm desde há longos anos.
Haverá que salientar também os fluxos da cidadãos dos dois países, designadamente nos fins de semana e que se reflectem em todo o País e não apenas nas zonas fronteiriças.
Considerem-se ainda os indivíduos que habitam num dos países e exercem a sua actividade no outro, fazendo a sua deslocação diariamente ou aos fins-de-semana.
Mas além dos aspectos pontuais e concretos, a isenção deverá ter para as autoridades espanholas o significado de um gesto de um país e de um povo que sustentam a defesa dos seus interesses legítimos em domínios essenciais à própria sobrevivência, e deles não abdica, mas ao mesmo tempo não cria nem alimenta conflitos artificiais, antes se orienta pela criação de condições para um bom relacionamento que interessa às duas partes, seja no contexto presente, seja em termos de futuro.
Noutro sentido, entendeu-se que os membros do Governo, deputados e outras entidades possuidoras de passaportes diplomáticos ou especiais não deveriam ter privilégios em relação aos outros cidadãos portugueses que se ausentam do País, e daí que devam pagar a respectiva taxa, a não ser quando se deslocam em missões oficiais.
Quanto aos estrangeiros em missões diplomáticas em Portugal terão liberdade de entrada e saída sem pagar qualquer imposto ao abrigo das convenções internacionais existentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como disse há pouco numa declaração de voto, este imposto, como outros, tem efectivas consequências a vários níveis, nalguns casos menos positivas, sinalizadas na perspectiva específica das pessoas e dos sectores atingidos.
1394I SÉRIE - NÚMERO 31No entanto, a questão assume uma dimensão diferente quando integrada na situação geral do País e na necessidade de garantir uma situação financeira do Estado que não comprometa, de forma decisiva, as possibilidades de recuperação económica do País. Tudo isto na perspectiva de uma efectiva integração destas medidas num quadro geral do combate à fraude e evasão fiscais - já aqui focados pelo Governo durante este debate -, da correcção das iniquidades fiscais e de um projecto claro da recuperação económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo que aqui já foi dito, se é certo que nem tudo é aquilo que se desejaria, pensa-se que este é o possível, e espera-se que a recuperação seja rápida para que os sacrifícios sejam da menor duração possível.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino fiquei sem perceber se estamos a discutir esta proposta de lei na especialidade ou na generalidade. Supunha que íamos discutir os artigos 1.o e 2.o, mas o Sr. Deputado teceu considerações sobre toda a proposta de lei e referiu alterações ao artigo 3.o, que ainda não estava em discussão.
Assim, gostaria que a Mesa me explicasse, para me poder situar no debate, se estamos na discussão na especialidade, na generalidade, ou se isto será um debate na especialidade «enviezado».O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, estamos no debate na especialidade.
A intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, embora tivesse abrangido a totalidade da proposta de lei, não prejudica, segundo creio, a análise dos artigos 1.o e 2.o. Daí que não veja razão para a sua interpelação, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também tinha esta dúvida, que não está efectivamente ultrapassada porque se estão a misturar coisas diferentes e que não estão nas propostas de alteração.
Foi referido pelo Sr. Deputado José Vitorino o artigo 3.o da proposta do lei. Ora, não chegaram ao nosso grupo parlamentar, a não ser de forma enviezada, algumas das propostas de alterações da ASDI. Aparece-nos agora uma proposta, assinada pelos Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Lage, Guido Rodrigues e outros, na qual não estão incluídos os portadores de passaporte diplomático.
Portanto, ou há aqui uma confusão qualquer, ou o Sr. Deputado José Vitorino está a defender um texto que não é o que ele assinou ou que é outro que não o que eu tenho, ou a intervenção era anterior à elaboração da proposta. Há aqui qualquer coisa que realmente não bate certo ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, esta proposta de lei já foi aprovada na generalidade.
Ora, pelo facto de o Sr. Deputado José Vitorino ter alargado as suas considerações ao conjunto da proposta de lei, parece-me que não é útil para a continuação do debate que se façam perguntas ou intervenções sobre outros artigos que não sejam o 1.o e 2.o, pois são os que estão em debate. Assim, as considerações em relação ao artigo 3.o poderão ser feitas quando ele for discutido.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira não concorda?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, estou de acordo. No entanto, pedia-lhe apenas que tomasse esta minha fala como um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer fazer um pedido de esclarecimento que, se bem entendi, se refere ao artigo 3.o, que não está ainda em discussão, não é verdade?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - O pedido refere-se à intervenção do Sr. Deputado José Vitorino. Se ele quer esclarecer mais tarde, isso é com o Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino quando se referia aos artigos 1.o e 2.o tinha o direito da falar de outros artigos da proposta de lei, sabendo de antemão que eles já estavam aprovados na generalidade.
Se vamos discutir outra vez a proposta de lei na generalidade quando ela já está aprovada, creio que será perda de tempo. Daí que qualquer pergunta em relação à intervenção do Sr. Deputado José Vitorino que diga respeito a outros artigos que não sejam o 1.o e o 2.o deve ser feita quando forem discutidos.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Os pedidos de esclarecimento que gostaria de formular ao Sr. Deputado José Vitorino têm a ver com o discurso que ele acabou de fazer, e tinham, por isso, muita oportunidade.
No entanto, como esse discurso se reporta ao artigo 3.o, vou guardar o meu pedido de esclarecimento para quando o Sr. Presidente o puser à discussão.O Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado José Vitorino voltará ao assunto quando for discutido o artigo 3.o
Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos à votação dos dois primeiros artigos da proposta de lei n.o 40/III.Submetidos À votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e do CDS e a abstenção do MDP/CDE.São os seguintes:ARTIGO 1.oTodos os indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que saiam do País, qualquer que seja a via, pagam o imposto de saída da importância de 1000$
24 DE SETEMBRO DE 19831395ou de 500$, conforme sejam ou não maiores ou emancipados.ARTIGO 2.oO imposto é pago por meio de estampilha fiscal colada no impresso de passagem, que será inutilizada, mecanicamente, pela Guarda Fiscal, quando for transposta qualquer fronteira aérea, terrestre ou marítima.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3.o desta proposta de lei, em relação à qual existem três propostas de alteração e uma de alteração e aditamento, apresentadas duas pela ASDI e uma pela UEDS, e a última por deputadas do PS e do PSD, que vão ser lidas por esta ordem.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 3.oFicam isentos os portadores de passaporte diplomático ou especial quando em missão de serviço.Ficam isentas do imposto referido no artigo 1.o:a) As deslocações por período inferior a 72 horas ou sem controle alfandegário; b) As deslocações de emigrantes de regresso ao país onde trabalham.Ficam isentos do imposto referido no artigo 1.o:a) Os cidadãos que residindo em território nacional trabalhem no estrangeiro ou
que residindo no estrangeiro trabalhem em Portugal;
b) Os cidadãos estrangeiros cuja permanência em Portugal não haja ultrapassado
c) Os estrangeiros portadores de passaporte diplomático.ARTIGO 3.o (Eliminado)Passe a ter a seguinte redacção:Ficam isentos:a) Os indivíduos nacionais e estrangeiros que entrem ou saiam do País, por fronteira terrestre, por um período inferior a 72 horas;
Os emigrantes nos seus movimentos normais entre Portugal e o país de acolhimento.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me der licença, aproveito agora a oportunidade para fazer ao Sr. Deputado José Vitorino as perguntas que há pouco tinha manifestado desejo de formular.O Sr. Presidente: - Então mantém a sua inscrição, não é verdade?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fará o favor de aguardar um momento.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, pode dizer para que efeito tinha pedido a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção.
Embora me pareça lógico que a Mesa dê primeiro a palavra aos subscritores das diversas propostas de alteração segundo a respectiva ordem de apresentação, eu inscrevo-me e aguardo que a Mesa me dê a palavra, na altura que entender. Não peço nenhuma prioridade, embora me pareça que esse seria o comportamento lógico.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também creio que é assim, mas é preciso que os Srs. Deputados proponentes peçam a palavra ...O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, um dos subscritores das propostas da ASDI.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos duas propostas de alteração ao artigo 3.o Relativamente a uma delas, que se refere a deslocações de pequena duração e a movimentos de emigrantes, a proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD tem o mesmo conteúdo útil e uma melhor redacção. Nessa conformidade, retiramos a proposta já referida.
Em relação à outra proposta, que tem a ver com a isenção do imposto no que se refere a passaportes especiais quando usados em missão de serviço, nós mantêmo-la.
O Sr. Deputado José Vitorino, aquando da sua intervenção, disse que quer os passaportes diplomáticos referidos expressamente na proposta do Governo quer os passaportes especiais usados em missão de serviço não dariam lugar, para os seus titulares, ao pagamento do respectivo imposto. Para nós, este entendimento não é claro e por isso gostaríamos de ser elucidados, designadamente pelo Governo ou pelo Sr. Deputado José Vitorino.
Se o Sr. Deputado José Vitorino tiver razão, é evidente que retiraremos a nossa proposta; se não for assim, mantê-la-emos em conformidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, muito rapidamente, justificar a proposta de alteração que apresentámos.
Nós pretendemos isentar, apenas, e em primeiro lugar, aqueles cidadãos portugueses que, residindo em Portugal, trabalham no estrangeiro.
l396I SÉRIE - NÚMERO 31Obviamente, e ao que suponho, o único caso significativo será o daqueles cidadãos que residem em Portugal e trabalham em Espanha e também o dos cidadãos nacionais que, residindo no estrangeiro - porque haverá também casos desses na zona raiana - trabalham em Portugal.
Para além disso, entendemos que não devem ser isentados nenhuns portugueses, seja qual for o período de tempo por que se desloquem ao estrangeiro. Se estamos a pedir sacrifícios a todos, não sei por que razão se não pede o sacrifício de não se deslocar ao estrangeiro àqueles que se deslocam apenas por 24 horas, tanto mais que me parece que teria até uma outra vantagem: contrariar uma saída de divisas, que talvez não seja despicienda, nessas passagens curtas da fronteira para fazer aquisições no país vizinho e que correspondem a saídas consideráveis de divisas.
Não vejo que haja qualquer razão de ordem económica, de ordem social ou de ordem moral para isentar deste sacrifício que é pedido aos portugueses, àqueles que se deslocam por períodos extremamente curtos, àqueles que se deslocam até, não a Espanha mas ao Brasil, em avião de luxo, ou para irem passar um fim-de-semana em Acapulco, e vêm 72 horas depois e não pagam o conto de réis.
Ao contrário, já me parece que terá, talvez, a sua lógica isentar os cidadãos estrangeiros que se deslocam a Portugal por um curto período de tempo, pelas repercussões que isso pode ter na economia das zonas raianas e pelo que essa entrada de estrangeiros pode significar em entrada de divisas para o nosso país.
Por outro lado, também não propomos a isenção para os emigrantes por que também não entendemos que se possa excluí-los deste sacrifício nacional que se pede a todos os portugueses.
Finalmente, também em relação ao uso de passaportes diplomáticos ou de passaportes especiais - aliás, não sei se isso estará previsto em convenções internacionais, concretamente, o caso dos estrangeiros portadores de passaportes diplomáticos, e talvez esta referência seja desnecessária mas não se perderá nada que seja feita -, não vemos razão para que se isentem os portugueses portadores de passaportes diplomáticos ou de passaportes especiais.