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A central sindical única por que eu me bato com a grande maioria dos trabalhadores portugueses só pode ser a central sindical, na medida em que a estrutura horizontal seja quebrada, se construam sindicatos verticais por ramo de actividade e na medida em que nessa central sindical sejam respeitadas e estejam representadas com garantias desde a direcção da confederação até às direcções das federações e das uniões locais, proporcionalmente ao voto recebido nas eleições sindicais, todas as correntes do movimento sindical português.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para uma intervenção.O Sr. Marcello Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quotização sindical é uma parte importante e decisiva para se aferir o respeito e a aplicação do princípio da liberdade sindical.
O fascismo e a sua expressão social - o corporativismo não demoraram em tomar posição sobre a liberdade de quotização, negando-a, pura e simplesmente.
Com efeito, o sistema corporativista instituiu a cobrança obrigatória das quotas sindicais criando os sócios contribuintes dos «sindicatos» corporativos, aberração da liberdade sindical, a qual foi sempre mensagem e luta do movimento operário e sindical livre, desde há dois séculos, e eufemismo totalitário para significar realmente a negação da inscrição voluntária dos trabalhadores nos sindicatos da sua escolha.
Ao mesmo tempo, o fascismo impôs o «sindicato» único, corporativo, limitado ao distrito e à profissão-ofício medieval, excluindo a livre iniciativa dos trabalhadores na criação de sindicatos verdadeiramente representativos em que a unidade actua como objectivo do exercício da liberdade sindical.
A analogia deste sistema com a unícidade gonçalvista e pêcêpista, já demonstrada e denunciada na prática e nos princípios, é evidente e gritante.
Que os responsáveis desta aventura triste e saudosista reconheçam ou não esta analogia é indiferente à consciência e à manifestação dos trabalhadores portugueses contra essa aventura.
A liberdade e a voluntariedade de quotização é um corolário essencial e indispensável à aplicação do princípio da liberdade sindical.
Defender a sua manutenção, defender a manutenção da cobrança e a remessa das quotas sindicais pelas entidades patronais obrigadas por lei mais não é, afinal do que defender o velho sistema dos sócios diminuídos dos sindicatos corporativos que viam a entidade patronal descontar-lhes as quotas por imposição de uma lei sem saberem porquê e para quê, e através de uma imposição do Estado que sempre negou a independência dos sindicatos em relação ao Estado, pois que em relação ao partido único -a União Nacional- e aos partidos negados pelo sistema e reprimidos, essa questão da independência era ridícula e absurda.
É este o sistema que se defende? Ou, não havendo coerência para defender estas posições, justifica-se o artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75 como solução aberta,ao acordo entre sindicatos e patrões?
Nós, socialistas, preferimos ser mais claros e mais coerentes com o sistema constitucional. Vamos até ao fim com a exigência de que «nenhum trabalhador pode ser obrigado a pagar quotização para sindicato em que não esteja inscrito».
Neste sentido, exigimos, como princípio, que a quotização seja livre e que só mediante a expressão livre e individual de cada trabalhador o acordo entre os representantes sindicais e patronais seja levado a efeito. Com todos os riscos que o sistema comporta. Mas porque só este sistema garante a aplicação do principio da liberdade sindical à quotização.
Não tergiversamos neste campo, fazendo a « benesse» de obrigar as entidades patronais a descontar para os sindicatos e só dispor como norma supletiva a possibilidade de os trabalhadores voluntariamente descontarem a sua quota para os sindicatos que escolherem, através do acordo dos sindicatos que os representam.
Estes os princípios defendidos na proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a quotização sindical.
São irrefutáveis e por isso mesmo os partidos políticos representados nesta Assembleia não podem apresentar objecções de fundo à nossa proposta e o PCP, responsável principal pela manutenção durante os três anos de revolução, de um sistema de quotização sindical injusto e contrário aos princípios básicos da liberdade sindical, menos que nenhum outro pode aqui apresentar quaisquer refutações aos princípios consagrados no projecto de lei do PS.
O restante serão objecções de forma ou pontuais que o PS está disposto a examinar e a discutir para melhoria do texto e eventuais correcções às normas que consagram e aplicam os princípios fundamentais.
3646 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107O essencial será a consagração, por esta Assembleia de um sistema de quotização que permita aos sindicatos e às associações patronais acordar na forma de quotização, sem pôr em causa a sua liberdade e a livre decisão de cada trabalhador na escolha do sistema de cobrança e remessa das quotas para o sindicato da sua escolha.
Contra a limpidez destes princípios não prevalecerão nem as tentativas esquerdistas nem as calúnias e provocações da pseudoesquerda.
O Partido Socialista, coerente com os seus princípios programáticos e com os valores fundamentais da democracia e da liberdade, continuará a ser o guardião destes princípios fundamentais, em defesa dos interesses dos trabalhadores na consolidação da democracia e do socialismo em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Deputado, pareceu-me, e ouvi com atenção a sua intervenção, que a mesma enferma de determinados vícios de pressuposição.
Na verdade, desejava perguntar-lhe o seguinte: sabe ou não sabe que o regime corporativo, a partir da aparente liberalização iniciada nos fins da década de 60, proibiu exactamente que as entidades patronais fizessem a cobrança e envio aos sindicatos das respectivas quotas sindicais?
Por outro lado - e, digamos, seria outra pergunta -, se entende que isso é um sistema característico dos regimes corporativos, desejava perguntar-lhe se entende que são regimes corporativos vários países do mundo, incluindo, por exemplo, a Itália, a Inglaterra, o Canadá, onde esse sistema de cobrança é praticado, e se entende que a própria OIT defende nesta matéria princípios corporativos, na medida em que, nas suas próprias edições, reconhece que este é um sistema em clara ascensão em vários países. Mais ainda, perguntava-lhe se desconhece que recentemente em Itália foram as organizações dos trabalhadores que reclamaram, e em certa medida impuseram, que na lei se reconhecesse este sistema de cobrança de quotizações sindicais.
Por outro lado - e será outra pergunta -, julgo que há aí um claro desvirtuamento do que é a liberdade sindical ou do que seja a liberdade das entidades patronais. Por um lado, a questão da liberdade individual ninguém aqui a pôs em causa, -embora me pareça que alguns dos Srs. Deputados a confundiram e pareceu4me até, -nomeadamente, que a confundiu o Sr. Deputado Marcelo Curto. A liberdade, neste aspecto de pagar, não é a de pagar ou não pagar quotas. Como sabe o Sr. Deputado, um dos principais deveres dos sócios é exactamente o de pagar as quotas para o sindicato em que esteja inscrito. Portanto, não é aí que se acautela a liberdade sindical individual, juilgo que é no momento da livre inscrição. Aí, sim, é que se acautela, portanto, essa liberdade sindical individual.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Leite fez-me, pelo menos, á primeira pergunta em termos de um exame. Apesar dos meus gostos pessoais, é evidente que, sei o que é que o regime corporativo fez em relação ao envio de quotas aos sindicatos. Sei também que quando esse envio não lhe convinha, tornou-o facultativo, isto pouco antes, aliás, do 25 de Abril. Mas o problema não está em saber se o regime corporativo fez isto ou aquilo. O regime corporativo impôs a cobrança obrigatória enquanto lhe conveio e facultou o não envio das quotas quando já não lhe convinha e quando os sindicatos estavam efectivamente a sair do seu controlo. O problema está, quanto a nós, em se respeitamos ou não o princípio da liberdade sindical, impondo, através de uma lei, às entidades patronais o envio das quotas, ou se, pelo contrário, e como entende o PS, se respeita o princípio da liberdade sindical, deixando ao acordo entre as partes sociais a determinação de como deve ser feita a cobrança e a remessa das quotas. Quanto à consagração internacional do sistema da cobrança pelas entidades patronais, devo dizer que, efectivamente, mesmo que haja imposição legal nesses sistemas de envio das quotas, como o Sr. Deputado Jorge Leite sabe, há sempre previamente um acordo e um diálogo com as entidades patronais e com os sindicatos para acordar nesse sentido. A consagração legal representa, portanto, ou um sistema facultativo ou um sistema que implica um acordo prévio entre os representantes patronais e dos sindicatos. É evidente que, se, numa evolução do nosso sistema, os sindicatos e as associações patronais concordarem em que se consagre legalmente, esse sistema, é muito possível que esta Assembleia tenha de vir a encarar a possibilidade de consagrar legalmente o sistema para evitar dúvidas e para, digamos, consolidar as instituições sindicais e representativas do patronato.
Quanto à sua última afirmação de que não é na cobrança de quotas que se manifesta a liberdade sindical, nós estamos frontalmente em desacordo. Nós achamos que na cobrança de quotas e, portanto, no pagamento da quota o trabalhador pode manifestar ou não se está de acordo com a política do seu sindicato. É uma forma de controlo e de livre escolha do trabalhador em relação ao sindicato.O Sr. Jorge Leite (PCP): -O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Sr. Marcelo Curto (PS): -Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Era só para dizer o seguinte: é que eu não disse que se manifesta ou deixa de se manifestar, mas que se acautela fundamentalmente na possibilidade de inscrição e na possibilidade de livre retirada do sindicato em que esteja inscrito. Aliás, sabe perfeitamente que o não pagamento de quotas voluntariamente significa normalmente, aliás nos termos estatutários, exactamente a saída do sindicato.O Sr. Marcelo Curto (PS): --Absolutamente. Mas isso é precisamente a liberdade que o trabalhador tem, e uma liberdade directa, de dizer que não quer continuar naquele sindicato, porque, se a cobrança das quotas ficar dependente unicamente de uma lei
11 DE MAIO DE 1977 3647ou de um acordo entre sindicatos e associações patronais, é evidente que o trabalhador não terá a possibilidade e a liberdade de se manifestar contra o pagamento da sua quota àquele sindicato. É uma manifestação clara e directa do princípio da liberdade sindical. É claro que é uma manifestação secundária, porque o princípio em si põe-se, inicialmente, na escolha do sindicato. Mas quando o trabalhador diz: «não quero pagar mais quotas», e não paga mais quotas para aquele sindicato, ele está a manifestar a sua escolha individual sobre qualquer acordo que tenha sido feito pelas associações representativas e com as quais ele não está de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que julgo que poderemos proceder à votação na generalidade, do projecto de lei n.o 39/I.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -Há um requerimento na Mesa solicitando, ao abrigo das disposições regimentais, que o diploma seja agora objecto de discussão, na especialidade, na Comissão de Trabalho. O requerimento é subscrito por vários Deputados do Partido Social-Democrata. Vou pô-lo à votação.Pausa.Entretanto, há um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado António Zuzarte.
Tem a palavra, mas diz-me para que efeito é, visto que o requerimento não pode, agora, ser discutido.O Sr. António Zuzarte (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem razão, não houve solicitações nesse sentido.
Vamos então proceder às declarações de voto, se a elas houver lugar.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Zuzarte (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor da aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 39/I, relativo à cobrança das quotizações sindicais.
Este projecto vem, em certa medida, terminar com algumas dúvidas sobre cobrança de quotizações sindicais, dúvidas lançadas pelo Governo ao aprovar o Decreto-Lei n.o 841-B/76, de 7 de Dezembro, e aproveitadas pelo patronato, aparentemente apostados, um e outro, na debilidade do movimento sindical.
No entanto, o projecto agora aprovado mantém algumas normas que não podem merecer a nossa aprovação na especialidade e, por essa razão, apresentámos as correspondentes propostas de substituição, eliminação e aditamento, com o objectivo de tornar o texto final mais correcto e mais conforme à vontade e interesses das associações sindicais amplamente manifestados desde Novembro do ano findo.
Na verdade, parece-nos ter sido de tal modo exagerada a preocupação dos proponentes em regulamentar esta matéria que o projecto, a ser aprovado tal como foi apresentado, meteria os sindicatos e os trabalhadores num autêntico colete de forças, com grave prejuízo para a autonomia e independência do movimento sindical. Além disso, algumas normas, como a do artigo 3o, são uma clara ingerência na vida interna dos sindicatos, que, por isso, não poderão merecer a nossa aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra também para uma declaração de voto o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS aprovou na generalidade o projecto de lei n.o 39/I, sobre a cobrança de quotizações sindicais, porque ele pode constituir uma trave mestra da definição e da execução do princípio da liberdade sindical, firmemente implantado na Constituição e há poucos dias confirmado por esta Assembleia ao aprovar a Convenção n.o 87 da OIT.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -O direito de cada trabalhador, com plena independência, escolher o sindicato a que deseja pertencer não pode ser iludido, mediante normas e regras que na prática conduzem a uma impolição das direcções sindicais, aos seus associados ou às decisões arbitrárias dos governos sobre os trabalhadores.
O País recorda-se bem como, na continuação do regime salazarista-caetanista, os novos candidatos a ditadores tudo fizeram, e fazem ainda, para manter intacto o edifício disforme, artificioso e horizonhal da organização sindical corporrativa, herdando do chamado «Estado Novo», pretendendo o Partido Comunista aproveitar-se dele como prancha de lançamento para o seu salto de conquista do Estado.
O projecto de lei n.o 39/I, ao conferir a cada trabalhador a escolha do seu sindicato e a consequente liberdade de contribuir financeiramente para o seu funcionamento, vai permitir uma saudável fiscalização dos actos das direcções sindicais pelas respectivas bases, e assim conduzir a uma larga, entusiástica e democrática participação da esmagadora maioria dos trabalhadores em toda a actividade sindical. Por isso, o projecto de lei que acabamos de aprovar na generalidade representa um rude e profundo golpe naqueles que ainda sonham com a unicidade à boa maneira corporativo-gonçalvista.
Mas a liberdade sindical também não é sinónimo de partidarização dos sindicatos que se traduza em adopção de práticas mais ou menos sofisticadas, mais ou menos subtis, que procuram sobrepor as estratégias das direcções partidárias aos irnteresses profissionais dos seus filiados e simpatizantes. Neste contexto, aplaudimos a lição da Conferência Episcopal, que, ao celebrar o 10.o aniversário da encíclica Populorum Progressio, dentro da recta orientação da doutrina social da Igreja chama a atenção dos trabalhadores portugueses para não se deixarem instrumentalizar nem aos seus sindicatos nem aos partidos políticos.
Lê-se no comunicado daquela Conferência:Os sindicatos dominados, manipulados, instrumentalizados por partidos políticos, sejam eles quais forem, ou então à mercê de minorias que procuram na violência e astúcia o que não
3648 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 107consegue por via democrática, não serão nunca,invoquem-se os argumentos e os objectivos que se invocarem,sindicatos que dignifiquem os trabalhadores,visto não exprimirem a sua própria dignidade de pessoas livres e responsáveis. O pagamento da quotização é um assunto tipicamente profissional que só aos trabalhadores diz respeito enquanto sócios das associações por eles criadas e mantidas. Caberá aos próprios trabalhadores através de negociações com os seus empregados chegar a um acordo sobre a melhor forma de canalizar as suas quotas aos cofres sindicais,pois nenhuma dúvida pode existir,como bem sublinhou o Sr. Deputado Leitão Paulo, que «os dois parceiros sempre saberão alcançar os níveis de esclarecimento que lhes permita pôr-se ao lado da democracia» e fortalecer as suas organizações, transformando-as em verdadeiros baluartes da defesa dos seus interesses profissionais. O projecto de lei no39/I, sem embargo de algumas alterações que julgamos necessárias, consagra uma das importantes conquistas de Revolução Portuguesa, animada do seu espírito democrático reafirmado em 25 de Novembro.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra também para uma declaração o Sr. Deputado Alves da Silva.O Sr. Alves da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs, Deputados: Ao conceder na generalidade o seu voto favorável ao projecto de lei 39/I, sobre quotização sindical, o Partido Social-Democrata mais uma vez é coerente com o seu programa, e é com satisfação que se vê que, no nosso país, se começam a construir estruturas democráticas de acordo com a vontade expressa dos trabalhadores. Depois de ratificada por esta Assembleia a Convenção no87 da Organização Internacional do Trabalho, onde se consagram os princípios do sindicalismo livre, aceite em todos os países democráticos, aprova-se agora na generalidade um sistema de cobrança de quotizações sindicais que recolhe no essencial a posição que os trabalhadores sociais-democratas sempre defenderam nesta matéria. Vê-se agora consagrado no projecto de lei, no no1 do artigo 1o, a possibilidade de, por comum acordo entre as partes interessadas-sindicatos e entidades patronais -e com o acordo dos trabalhadores, poderem ser estas a fazerem as cobranças das quotas. Esteve,
pois, o Partido Social-Democratasempre no caminho certo ao defender que sejam os trabalhadores a definirem com total liberdade os caminhos que devem seguir, dentro do âmbito da autonomia que lhes é reconhecida.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- É neste contexto que o Partido Social-Democrata aprova na generalidade a proposta de lei no39/I.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente tem a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira para fazer uma declaração de voto.O Sr. Delmiro Carreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi objectivo do Partido Socialista, ao apresentar o projecto de lei agora votado, contribuir para o reforço das organizações sindicais e para a introdução de processos que traduzam o princípio da liberdade sindical consagrado na Constituição.
A importância destes princípios é tal que justifica plenamente as diversas reacções negativas ao projecto de lei; uns por desejarem enfraquecer o movimento sindical, outros por desejarem manter os trabalhadores presos, pela inércia, a organizações sindicais que dominam.
Como não são estes os nossos objectivos, apresentámos e votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 39/I.Vozes do PS:- -Muito bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do requerimento a que há pouco me referi e que solicita a baixa à Comissão de Trabalho do projecto de lei n.o 39/I, para discussão e votação na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- -O diploma em causa baixará à Comissão de Trabalho.
Aproveito para informar que acabo de receber um ofício da Comissão especializada de Trabalho em que comunica que a presidência dessa mesma Comissão foi atribuída ao Deputado Francisco Marcelo Curto, por eleição efectuada no dia 6 do corrente.
Srs. Deputados, vamos proceder à leitura do reIatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 5/I, relativo ao Estatuto de oposição.
Tem a palavra, para esse efeito, o relator da Comissão.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - A Confissão de Assuntos Constitucionais ,procedeu, durante várias reuniões, à apreciação do projecto de lei n.o 5/I Estatuto de Oposição, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS.
Durante a sua apreciação e discussão na generalidade houve a preocupação de resolver uma questão preliminar: a de saber quais os princípios a que aquele projecto havia de obedecer, já que o mesmo poderia ser encarado sob duas perspectivas ou linhas do orientação.
Embora convergindo todos na ideia de que a oposição não pode ser considerada como um sujeito, como acontece nos países de sistema bipartidário, confrontaram-se, porém, as opiniões que queriam, por um lado, concebê-la como um mero direito constitucional de certos partidos, eventualmente desdobrável num conjunto, maior ou menor, de direitos mais específicos e a opinião que entendia, por outro lado, dever considerá-la como uma função ou actividade constitucional autónoma.
11 DE MAIO DE 1977 3649Sobre esta questão prévia, após adequada reflexão, foi possível chegar a fórmulas de entendimento entre as duas concepções nos termos do texto de uma contraproposta da Comissão, que ora se apresenta.
Neste contexto foram ainda eliminadas todas as normas puramente indicativas ou programáticas a apontar para comportamentos de natureza ético-política, mas esvaziadas de conteúdo jurídico.
Houve, ainda, o cuidado de remeter para outras normas mais especializadas a regulamentação de certas matérias. Assim, os direitos que os partidos de oposição gozam quanto aos órgãos de comunicação social, ou mais concretamente, o direito de antena, o direito de espaço na imprensa pertence ao Estado e o direito de resposta ficaram consagrados neste projecto em termos gerais, ficando a sua regulamentação relegada para lei autónoma: o Estatuto de Informação. O mesmo se diga em relação ao direito de participar nos órgãos consultivos de cúpula de carácter político existentes em cada Ministério, cuja regulamentação será a que resultar da respectiva lei orgânica.
O texto agora apresentado ao plenário da Assembleia da República, com a designação «Estatuto Legal do Direito de Oposição Democrática», foi aprovado por unanimidade em muitos dos seus preceitos, apenas tendo alguns deles merecido a abstenção ou o voto contra dos Deputados do Partido Socialista.
É o seguinte o texto proposto pela Comissão de Assuntos Constitucionais, que passo a ler:Estatuto Legal do Direito de Oposição DemocráticaA Constituição reconhece o direito de oposição democrática, nos termos nela previstos (artigo 117.o, n.o 2).
Considera-se útil, entretanto, reduzir a forma legal um conjunto de direitos políticos capazes de reforçar a eficácia prática daquele direito constitucional, de modo a obter uma visão, uma disciplina e um funcionamento unitários do conjunto de actividades que o direito de oposição compreende.
Os direitos políticos específicos em que se traduz o direito de oposição democrática devem ser reservados, nos termos da própria Constituição, aos partidos políticos de expressão parlamentar.ARTIGO 1 o(Direito de oposição)1. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam do direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da presente lei.
2. Entende-se por oposição toda a actividade democrática de crítica e de fiscalização política de acção do Governo e de formação de alternativas constitucionalmente legítimas ao Governo.
3. A presente lei não prejudica outros direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei a todos os partidos legalmente constituídos ou a todos os partidos representados na Assembleia da República.Artigo2o(Direitos parlamentares)Os partidos que gozam do direito de oposição têm os direitos e garantias reconhecidos pela Constituição e pelo Regimento da Assembleda da República às respectivas representações parlamentares.ARTIGO 3.o(Direito de Infonmação)Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de ser regular e directamente informados pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, bem como o direito de informar periódica e directamente o Presidente da República e o Governo dos seus pontos de vista acerca de tais assuntos.ARTIGO 4o(Direito de participação)Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de se pronunciar e intervir sobre quaisquer questões de primacial interesse público, bem como o de participar em todos os actos, funções e activtdades oficiais que, pela sua natureza, interesse e repercussão, justifiquem a presença das principais correntes de opinião organizadas no País.ARTIGO 5.o(Direito de consulta prévia)1. Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de ser ouvidos pelo Presidente da República acerca da escolha do Primeiro-Ministro.
2. Os partidos que gozam dos direitos de oposição têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação às seguintes questões:a) Marcação de datas para as eleições para as autarquias locais;
d) Opções fundamentais do Plano e Orçamento Geral do Estado.ARTIGO 6 o(Direito de colaboração legislativa)-Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de colaborar nos trabalhos preparatórios que o Governo mandar fazer quanto à elaboração ou revisão de legislação relativa a partidos políticos e eleições.ARTIGO 7.o(Direito de participação administrativa)Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de participar nos órgãos consultivos de
11 DE MAIO DE 1977 3650cúpula de carácter político existentes em cada Ministério, nos termos definidos pela respectiva lei orgânica.ARTIGO 8o(Direito de depoimento)Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de depor perante as comissões nomeadas fora do âmbito parlamentar com vista à realização de inquéritos, estudos, relatórios ou livros brancos sobre matérias de relevante interesse político nacional.ARTIGO 9.o(Direitos quanto aos órgãos de comunicação social )1. Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de antena na rádio e na televisão, bem como o direito de espaço na imprensa pertencente ao Estado, em igualdade de circunstâmcia com o Governo, nos termos do Estatuto de informação.
2. Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de resposta na rádio, na televisão e na imprensa pertencente ao Estado às declarações políticas do Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
3. Os partidos que gozam do direito de oposição têm o direito de participar na definição da organização e na superintendência e controlo dos órgãos de informação pertencentes ao Estado, nos termos do Estatuto de Informação.ARTIGO 10.o(Observância dos direitos de oposição)1. A fim de garantir o direito de oposição democrática, o Governo e as representações parlamentares dos partidos que dele não façam parte poderão elaborar anualmente, até 31 de Março, relatórios sobre o grau de observância dos direitos previstos na presente lei.
2. Os relatórios serão publicados no Diário da Assembleia da República juntamente com as eventuais respostas do Governo e das representações parlamentares.
3. Os direitos previstos na presente lei são de aplicação imediata na medida em que não estejam dependentes de regulamentação.ARTIGO 11o(Açores e Madeira)O disposto na presente lei é aplicável, comas devidas adaptações, às Regiões Autónomas.Palácio de S. Bento, em 15 de Abril de 1977.O Sr. Presidente- No processo próprio há também um relatório com o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Creio que não está ainda publicado, pelo menos não se vê despacho nesse sentido, mas parece-me que não se torna necessário dar agora conhecimento desse parecer. Em todo o caso, informo que ele se encontra no processo. Está em debate o projecto de lei n.o 5/I - Estatuto de Oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma intervenção.O Sr.Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que o Estatuto de Oposição não será exactamente uma lei como as outras. De facto, trata-se, por um lado, de concretizar normas das mais fundamentais da Constituição Política e que constituem a cúspide da liberdade política e os alicerces do pluralismo e trata-se, por outro lado, de esconjurar velhos demónios seguidistas e unitaristas que, em Portugal, têm perseguido a democracia desde a sua mais remota história. Por uma e por outra destas razões, o Estatuto de Oposição virá a ser, com certeza, uma lei fundamental da democracia portuguesa!
De facto, se se pode falar de um mal português, na mesma linha em que Alain Peyrefitte falou recentemente de um mal francês, podemos considerar a tendência para confundir Estado e governo e mesmo, ulteriormente, Estado e chefe do governo como um dos mais negativos handicaps da moderna mentalidade portuguesa. É, antes de mais, esta configuração político-culturall que a ideia de um Estatuto de Oposição poderá ajudar a remover e superar.
No fundo, a confusão entre governo e Estado significa que a essência do princípio monárquico, tal como o concebia o ancien régime como identificação absoluta entre um só poder e o Estado, nunca foi, entre nós, até hoje, completamente erradicada. Numa comparação mais aggiornata, poderia, também, dizer-se que o nosso ancestral modelo de governo-Estado e a conhecida fórmula autoritária do partido-Estado não estão tão longe um do outro como isso. O Estado-governo pode, até ser, apenas e só, uma das «vias originais» do Estado-partido. Por não ter tido o Estado outra identificação ou outro medium, a não ser o do Governo, é que tudo o que de decisivo há na nossa história moderna se teve de acabar por passar entre o governo e a rua, ainda que, quase sempre, através dos quartéis. É também a mesma identificação Estado-governo que gera entre nós, com tanta facilidade o domínio psicológico do situacionismo e do unanimismo, e quantas vezes, quando se está mesmo a ver que é a unanimidade no desastre. O atentismo, de um
lado, e a vertigem, do outro, ora o adiamento, ora a precipitação, puderam ser, assim, para nosso mal, os andamentos «constitutivos» do novo ritmo histórico-político moderno, tudo por falta de uma noção de divisibilidade, equilíbrio e controlo do poder.
Neste contexto, a oposição teria obrigatoriamente tanto de diabólico como o governo de sagrado, tanto de impotente como o governo de poderoso. Seria, de resto, em vão, esperar que um poder, onde a componente militar politicamente activista fora sempre tão decisiva, pudesse compreender a noção de oposição e, consequentemente, a noção de alternância real no exercício do poder! A verdadeira oposição era coneitada a aparecer, assim, apenas depois da decisão tomada, depois do poder exercido, com inevitável espírito de contestação, em bloco e a partir de fora.
11 DE MAIO DE 1977 3651A um governo de vivas só podia narturalmente corresponder uma oposição de morras! Daí que a violência ou a burla se tornassem perspectivas normais do governo, a revolução e a guerra civil perspectivas igualmente normais da oposição. A intenção essencial do projecto do CDS é, pelo contrário, a de romper caminho para uma vida política em que a oposição esteja antes e dentro do próprio processo de decisão politica, como um sujeito normal deste, detendo a faculdade de contrapor uma direcção política geral à direcção política do governo, a respeito de todas as opções públicas e, partilhando, de facto, o exercício de soberania prática do Estado.
A oposição passa a ser encarada, pois, como pré-governo e não como pró-revolução, ao contrário do que infelizmente ainda aflora, por vezes, em certo tipo de discurso dos membros do partido do governo quando não mesmo, até, de alguns candidatos potenciais a aliados desse governo.
A incorporação da oposição no processo político é que corresponde tanto ao critério intersubjectivo e, portanto, democrático, da objectirosdade, como à possibilidade de reconstituição permanente da verdadeira representatividade política. É que o poder, hoje, já não pode representar uma espécie sociológica vitorioso contra outra. Deve antes corresponder ao centro de gravidade, resultante do encontro, da tensão e do diálogo entre as múltiplas vontades e interesses colectivos relevantes.
Nesta visão, todo o poder é hoje necessariamente ambidextro e supõe uma equivalência ou parificação potêncial dos partidos em democracia, nomeadamente, por exemplo, quanto ao poder informativo do Estado. A identidade do poder democrático é dual: não há a mesma dualidade que há entre um homem e um espelho, muito menos da que há entre certas mações e um muro, mas a dualidade que há entre cada homem e o outro e que corresponde à fisiologia essencial e elementar da sociedade humana.
Só assim ficará inteiramente para trás uma época do jacobinismo. Jacobinismo que continua, ainda hoje, imperceptivelmente latente na maior parte das estruturas e mentalidade político-sociais dos países latinos, através da figura do partido dominante ou de partido carismático que reclama identificar-se, mais do que os outros, com a Constituição, e considera legítimo identificar-se oficiosamente, mais do que outros, através de controleiros seus com a própria Administração Pública. Partido dominante que em França diz que uma vitória da maioria de esquerda equivaleria à revogação da Constituição Francesa da V República e que, em Portugal, diz que a vitória da oposição ou a substituição do governo equivaleria à revogação da nova Constituição. Partido dominante que até pode ser minonitário como é visível, de maneira relativa, em França e, de maneira absoluta, em Portugal, partido dominante que afinal aceita uma configuração política do Estudo em termos que reproduzem inconscientemente a configuração administrativa do mesmo Estado, isto é, em termos de unidade e hierarquia natural dos partidos perante a Constituição. O que tudo mostra bem a pesada herança que ainda nos vem do ancien régime monárquico absoluto. Partido dominante que, no extremo, integraria uma nova e paradoxal figura: a do partido único democrático. Tudo isto podendo inspirar a pergunta: será que nós queremos que o povo sinta que, para haver um novo governo, é preciso fundar uma mova República?
O Estatuto de Oposição pretende pois, ao mesmo tempo, uma alteração da mentalidade e uma alteração das estruturas do poder em Portugal. Se quiséssemos escalonar, historicamente, este programa diríamos que ficam para trás em primeiro lugar, as concepções teológicas que pregam a eliminação ou completa marginalização do adversário político e dividem em dois hemisférios opostos toda a política falando, ora da revolução contra a reacção, ora de proletários contra burgueses, ora de arianos contra judeus, ora de amigos contra inimigos, ora de situacionistas contra oposicionistas. Com o Estatuto de Oposição ficam para trás, também e em segundo lugar, as concepções onde ainda há um resto de metaifísica e ideologismo- que são, aliás, as duas formas de teologia laica-as quais defendem a subordinação do adversário político e hierarquizam a esquerda e a direita por acreditar na função iluminista da primeira e no carácter obscurantista da segunda.
A divisão entre oposição e governo é a única verdadeiramente positiva, a única que não está afectada por maniqueísmos morais, a única que exprime a base essencial do pluralismo equitativo e pacífico, a única que joga com a alternativa das capacidades mais do que com a alternativa das ideologias, a única para quem a democracia é mais um concurso de bons governantes do que embate de hostes mentais, a única para quem o adversário político não é objecto a eliminar ou subordinar, mas parceiro na concorrência, na cooperação, ou, até, na coligação política.
A alternativa oposição-governo é a única que só divide relativamente e respeita, pois, a unidade no essencial, a unidade nos valores democráticos. As outras dividem absolutamente e não reconhecem qualquer outro critério de unidade a não ser elas próprias.
Este projecto do CDS é, também, obviamente, uma forma de enterrar algumas sequelas político-culturais do regime deposto em 25 de Abril. A oposição não poderá ser mais o espantalho que o poder hasteia para defender a seara, ou a compère eleitoral do seu star-system, ou o bouc émissaire das incapacidades e frustrações do seu mando. A própria expressão incorporação (da oposição) é o contrário literal do corporativismo do poder! Um Estatuto de Oposição, tal como um tête-à-tête permanente entre governo e oposição, permitirá, sem dúvida, tornar mais transparente o debate político, evitando a décalage entre aquilo que parece e aquilo que é, décalage que correspondia a um aspecto substancial e confesso da filosofia do salazarismo.
Aliás, um Estatuto de Oposição, tal como o propusemos, é, também, função das exigências de qualquer democracia hoje em dia. De facto, se toda a democracia é uma divisão ou análise, primeiro, e um equilíbrio ou síntese, depois, essa divisão a essa análise não se podem, hoje, situar apenas ao nível constitucional como «separação de poderes», e como equilíbrio político entre os mesmos poderes, através, nomeadamente do Presidente da República. Tal divisão e tal equilíbrio tem de ser procurado também ao nível do governo e da própria administração e, até, no campo dos próprios poderes sociais, sindicais
3652 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÙBLICA No107ou de outro tipo. Talvez seja mesmo no plano do governo e da Administração que se jogam hoje as questões da democracia e da liberdade. 15to por duas conhecidas razões: por um lado, a do enorme aumento do poder da Administração e do governo; por outro lado, a da crise dos parlamentos, que é, afinal, a crise da oposição que antes se formava naturalmente no seu seio, quando os Deputados não estavam integrados por disciplinas parlamentares e novas maiorias espontâneas eram possíveis a todo o momento. Daqui que se tenha tornado necessário encarar por toda a parte um outro conceito de oposição que implica, nomeadamente, meios de acção extraparlamentar e, mesmo, possibllidade de intervenção da oposição em certas decisões críticas do governo e da Administração que tenham a ver com o Estado como um todo, ou com a política como actividade de conformação de planificação da vida social.
Em Portugal, a necessidade de um Estatuto de Oposição corresponde, ainda, a exigências, actuais e específicas, quer conjunturais, quer estruturais, muito importantes.
Sob este aspecto, aliás, destaca-se desde logo como a prática do CDS tem sido já até agora premonitória de um verdadeiro Estatuto de Oposição democrática. Em tudo nos temos, de facto, comportado não como antipoder, mas apenas como poder de oposição. Não pomos a Antígona que diz sempre não, porque também não pomos a hipótese de, no governo, vir a ser apenas a Antiantígona. Julgamos, assim, ter ajudado, pelo exemplo, a transformar interiormente o nosso país e a própria atitude clássica do governo perante a oposição. Queremos, porém, que se vá mais além, assentando em bases definitivas e claras tal progresso. Julgamos, por exemplo, que Portugal não é só um problema de política externa ou diálogo com potências estrangeiras como o Governo parece supor; que Portugal não é só um problema económico-social ou de «diálogo» com a Inter e a CIP como o Governo também parece acreditar que Portugal não é só um problema militar ou de «diálogo» com os chefes do exército como durante os «pactos». Julgamos que o grande, o maior e o primeiro dos problemas portugueses é ainda um problema político, isto é, um problema de diálogo entre as duas forças mais gerais, mais concretas que, colocadas no centro nevrálgico da opção política, utilizam uma equivalente linguagem de diálogo -as forças do governo e as da oposição.
Julga-mos, ainda, que este Estatuto de Oposição ajudará a melhorar quer a qualidade moral quer o funcionamento prático das nossas instituições.
Embora o Estatuto não possa aspirar a um sistema de alternância bipolar do poder, devido à coexistência entre nós, de dois tipos de oposição, um dito da «democracia popular» e outro de «democracia liberal», a verdade é que há certos progressos que podem ser feitos do ponto de vista da própria unificação quer das relações das oposições entre si quer das relações destas para o governo e o Presidente da República.
Em primeiro lugar, a oposição ou parte da oposição pode, no quadro deste Estatuto, conseguir, mais facilmente, quer em pontos concretos quer em questões metodológicas da democracia como a de saber se é possível constitucionalmente um governo minoritário - uma maior unidade de pontos de vista, porventura, susceptível de inspirar outras maiorias e alternativas de governo.
Em segundo lugar, parece-me que, em Portugal, cada partido funciona ainda muito na perspectiva de si próprio e da exclusiva manutenção e expansão do seu particular poder, seja ele partido de governo ou partido de oposição. Esperamos, por isso, que o Estatuto de Oposição force os partidos a pensar e agir em termos mais gerais, em termos de oposição e de governo e, portanto, em termos mais próximos do interesse nacional.
Em terceiro lugar, a estrutura das relações partidárias está, ainda, mais marcada por tiques de resistência - resistências do passado, como a antifascista, e a antigonçalvista; ou resistências imaginárias como a antiesquerdista ou a antidíreitista, mais do que uma vocação de abertura e operacionalidade do governo ou da oposição que, por si, determinaria uma colaboração dos partidos em função de visões estratégicas, políticas e económicas comuns, mais do que uma vocação de abertura e operacionalidade da resistência, combate ou luta.
Parece mesmo manifestar-se, por vezes, uma esquisita e irresponsável auto-satisfação das organizações partidárias consigo próprias, que é, sem dúvida, uma forma de provincianismo democrática. A noção de um Estatuto de Oposição pode-nos ajudar a superar tal situação. Aliás, o pacto social de que tanto se fala será dificilmente levado a bom porto sem a correcta definição do pacto fundamental a ele anterior no nível da crise política que antecede e subordina a crise sindical.
OS próprios partidos se haviam constituído em função de uma espécie de frente popular de governo, diluída, embora -constituída por três partidos de esquerda-, apenas ficando de fora, para «inglês ver», um partido de centro, tudo num cenário próprio de tempos revolucionários. Ora, hoje, a dinâmica do poder em Portugal é outra. A frente popular ficou para trás, o centro de gravidade deslocou-se e procura-se, pelo contrário, a estabilização e a liberalização do sistema, pela integração do maior e mais apto número de forças até obter um equilíbrio duradouro de todas as tendências. O Estatuto de Oposição, pelas razões já aludidas, pode afinal contribuir para uma actualização e revisão do sistema de relações partidárias, quer directamente entre elas quer através de órgãos de coordenação política geral, como o Presidente da República, com quem a oposição deve manter relações directas e formais.
Um último ponto: o Estatuto de Oposição e o espírito de concurso público pelo governo que nele está subjacente é não só emulativo para o governo como se pretende, além disso, que seja moralmente regenerador. Sabe-se como, entre nós, a cunha, o compadrio e o apadrinhamento, pessoais e ideológicos, que tem a ver com o patriarcalismo residual do poder campeiam, como sempre, e hoje não menos do que antigamente. Uma séria acusação de favoritismo macula a imagem de muitas decisões públicas. A verdade é que o favoritismo é o recíproco, ou gémeo, moralmente idêntico, do saneamento ideológico.
Esta clandestina e anónima forma de poder pessoal é mais verrinosamente antidemocrática do que qualquer outra. Sabe-se, por exemplo, que a primeira qualificação para se ser gestor público é estar do
11 DE MAIO DE 1977 3653lado do governo... O tratamento «privilegiado» que uma importante empresa pública deu a certa personalidade política recentemente ou a revogação de um despacho ministerial de reintegração de um administrador de instituição com eminentes responsabilidades públicas por jogo de influências políticas e pessoais, são exemplos recentes que tenho presentes. O mais repugnante é que a tudo isto se chama política, chegando-se ao ponto de considerar que não é bom político quem não aproveita ou não sabe fazer destas coisas... E quando hoje Carter fala de uma new morality ou d'Estaing se refere ao fim da politique politicienne, o menos que se pode dizer é que estamos pouco embalados para sair do nosso antigo mundo...
Embora ele não seja o único culpado de uma mentalidade que vem de trás - teme-se que ele, que tanto critica os caciques locais, represente por vezes o papel de um supercacique, de um cacique dos caciques.O Sr. Cunha Simões (CDS): -Muito bem!O Orador: - A todos os níveis do Estado é preciso substituir o sistema de influência e da cunha pelo sistema do concurso público! Quando é que se extinguirá, de uma vez, a « pesada herança» de um reginme mental de morgadios, de capitanias, de «clientela à romana» ou de feudalismo larvar que parece ter-se prolongado, entre nós, até hoje? Não me parece haver dúvidas de que para o poder, uns continuarão a ser filhos e os outros enteados, enquanto governo e oposição não tiverem o mesmo estatuto político em Portugal.
Este projecto é vasto. E quem terá ainda coragem para pensar que as reformas profundas se fazem por decreto ou lei?
Reforma é, como diz Ortega y Gassett, criação de hábitos novos. O que nós esperamos, sobretudo, é que este Estatuto a ser aprovado, possa contar, pois, com os hábitos novos de todos os partidos de governo e de oposição aqui representados nesta Câmara...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, também para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votará, na generalidade, a favor do texto de substituição do projecto de lei n.o 5/I aqui hoje apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Aliás, estamos conscientes de ter dado uma larga e positiva contribuição para as soluções encontradas na Comissão, nomeadamente através do trabalho desenvolvido, quer quanto ao fundo do problema quer quanto à procura de soluções convergentes, pelo meu camarada Vital Moreira que, por estar integrado na delegação da Assembleia da República neste momento de visita à Polónia, com grande pena sua e desta bancada não pode tomar parte do presente debate.
Mas o Partido Comunista Português votará a favor desse texto, mais por entender que, em matéria de direitos democráticos, nada se perde, antes pelo contrário, em dar ênfase e reforçar as garantias do seu exercício, do que por julgar que na Constituição da República os direitos de oposição democrática não estão suficientemente salvaguardados.