3 DE JULHO DE 19961039Artigo 17.°Regiões AutónomasO regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir por diploma regional adequado.Artigo 18.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Junho de 1996. — Os Deputados do PCP, Lino de Carvalho — José Calçada — Luísa Mesquita — Rodeia Machado — Luís Sá — Octávio Teixeira — Bernardino Soares — António Filipe.ANEXO IRegime jurídico dos empreendimentos turísticosCAPÍTULO I Dos empreendimentos em geralSecção I ÂmbitoArtigo 1.° Empreendimentos turísticosConsideram-se empreendimentos turísticos:a) Os estabelecimentos hoteleiros;b) Os aldeamentos turísticos;c) Os apartamentos turísticos;d) Os conjuntos turísticos;e) As pousadas;f) As casas de turismo de habitação;g) O turismo de aldeia;h) Os alojamentos particulares de apoio ao turismo;i) Os parques de campismo públicos; /') Os estabelecimentos de restauração;0 Os estabelecimentos e meios de animação de interesse para o turismo.Secção D InstalaçãoSUBSECÇÃO IRegime aplicávelArtigo 2.°Regime aplicávelí —A instalação de empreendimentos turísticos obedece ao regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas nos artigos seguintes.2 — Os pedidos de licenciamento relativos à instalação dos empreendimentos turísticos devem ser instruídos nos termos da legislação referida no número anterior e com os elementos constantes de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e administração do território e do turismo, devendo o interessado ainda indicar o nome, a qualificação e a classificação pretendidos para o empreendimento.Artigo 3." Apoio técnicoA Direcção-Geral do Turismo deverá conceder o apoio técnico que lhe for solicitado pelas câmaras municipais para efeitos do disposto nos artigos 4.° e 5." deste anexo.Artigo 4.°Limites a InstalaçãoNão pode ser licenciada a construção, a utilização ou o funcionamento no mesmo edifício de alojamentos particulares de apoio ao turismo e de outros empreendimentos destinados a proporcionar alojamento a turistas.SUBSECÇÃO 11Pedido de informação préviaArtigo 5.°Consulta à câmara municipal1 — Qualquer interessado pode requerer à câmara municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico, aplicando-se ao pedido o disposto no regime jurídico de licenciamento municipal de obra particulares..2 — No requerimento, que deve ser instruído com os elementos constantes da portaria referida no n.° 2 do artigo 2.°, deve o interessado indicar ainda o nome, a qualificação e classificação pretendidos para o empreendimento.Artigo 6.° Consulta à Direcção-Geral do Turismo1 — Sempre que a Direcção-Geral do Turismo deva emitir parecer sobre o licenciamento da construção dos empreendimentos turísticos, a Câmara Municipal deve consultar aquela entidade no âmbito do pedido de informação prévia, remetendo-lhe para o efeito a documentação necessária no prazo de oito dias após recepção do pedido.2 — A Direcção-Geral do Turismo deve pronunciar-se no prazo de 23 dias a contar da recepção da documentação.3 — O prazo para a deliberação da câmara municipal conta-se a partir da data da recepção do parecer da Direcção-Geral do Turismo ou do termo do prazo estabelecido para a mesma.4 — O parecer emitido pela Direcção-Geral do Turismo no âmbito do pedido de informação prévia é vinculativo para um eventual pedido de licenciamento, desde que este seja apresentado no prazo de um ano relativamente à data da comunicação ao requerente pela câmara municipal da decisão que haja recaído sobre aquele pedido.