5 DE FEVEREIRO DE 2020 7 Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 9 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde SousaRodrigues. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 14/XIV/1.a PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO, E AO DECRETO-LEI N.o 413/98, DE 31 DE DEZEMBRO, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, QUE APROVOU O REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – PELO DIREITO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS À RECEITA FISCAL DE IRC RESULTANTE DOS RENDIMENTOS OBTIDOS NO SEU TERRITÓRIO De acordo com o artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constitui receita de cada região autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), devido por estas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e que possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos legalmente definidos. Atendendo às regras de preenchimento da declaração Modelo 22, os sujeitos passivos que obtenham rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas estão, assim, obrigados a enviar o anexo C da declaração modelo 22, «exceto se a matéria coletável do período for nula». Este atual mecanismo não será o mais apropriado, uma vez que não permite a identificação das entidades que não possuem matéria coletável com direção efetiva noutra circunscrição, mas com atividade na Região, no apuramento de resultado líquido e volume de negócios através de estabelecimento estável. Constatando o prejuízo que esta situação acarreta na distribuição da receita para as Regiões Autónomas, é indispensável consagrar, expressa e especificamente, essa obrigação declarativa. Por forma a eliminar esta ineficiência do sistema tributário, com reflexos negativos na arrecadação de IRC por parte da Região Autónoma da Madeira, é fundamental a alteração das regras declarativas e consequente preenchimento do Anexo C, com a obrigação do preenchimento do quadro 3 – Repartição do volume de negócios, independentemente do valor da matéria coletável. Refira-se que relativamente ao IRC, e ao contrário ao que acontece com o IRS, o seu Código (IRC) não define um artigo com as regras específicas para os rendimentos a tributar numa Região Autónoma, pelo que se torna imperioso esse aditamento, tendo em conta a complexidade de imputação dos rendimentos à sua circunscrição territorial. Ao prejuízo anteriormente mencionado acrescem, também, os desvios de tributação de receita pela necessidade de um aperfeiçoamento e adaptação dos mecanismos dos pagamentos antecipados, a que se referem as retenções na fonte, de forma a evitar uma elevada taxa de divergências relativas ao local da obtenção do rendimento/retenções efetuadas e entregues em zona geográfica diferente da Região, não obedecendo à definição de imputação estipulada nosartigos 24.o e 26.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. Estas situações, por falta de clarificação de normas próprias no código provocam distorções no resultado do imposto final, nomeadamente nos casos da devolução do imposto através de reembolsos pagos pela Região, cujas retenções foram indevidamente entregues noutra circunscrição por parte das entidades pagadoras/retentoras sedeadas noutra zona geográfica, provocam duplo prejuízo na ótica da receita.