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Confirmando a nossa opção pelo debate sobre esta matéria, considerando que tal não põe em causa a opção portuguesa pelo não nuclear, consideramos, por outro lado, que os termos em que está redigido este voto de protesto, a não serem alterados, não poderão merecer a nossa concordância.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Loyola de Palacio, Vice-Presidente da Comissão Europeia, e Donald Johnston, Secretário-Geral da OCDE, pelos vistos, não têm dúvidas e afirmam, sem hesitar, que a União Europeia só pode cumprir o Protocolo de Quioto se apostar, em alternativa, na energia nuclear.
A Comissária Loyola de Palacio é, como se sabe e como se diz, defensora acérrima do lobby da indústria nuclear - isso não é novo! As suas certezas propagandeadas em Pamplona, no final do mês de Abril, e, mais recentemente, no início do mês de Maio, em Detroit, numa reunião do G8, são gravíssimas, mas, na minha opinião e para já, são apenas a expressão dos desejos dessa indústria e não traduzem factos objectivos. Isto não quer, no entanto, dizer que nós vamos desvalorizá-las.
Por isso mesmo, é preciso recordar aqui hoje que há países da União Europeia que não têm energia nuclear, mas que têm diminuído as suas emissões de gases de estufa, cumprindo, portanto, o Protocolo de Quioto. Tal como há países com programas de redução de energia nuclear, países que têm nuclear e apostam na sua redução e que, assim, também cumprem Quioto e a sua trajectória de redução de emissões.
Por outro lado, é preciso também acentuar que há países como a Espanha - a Espanha da Comissária Loyola de Palacio -, a qual tem nuclear, suspendeu, há alguns anos, o seu nuclear - para já, aparentemente, para felicidade do nosso Douro internacional - e não aumentou a opção nuclear, mas, pelo contrário, não cumpre Quioto.
Finalmente, há países como Portugal, o qual, em 2000, produziu mais 17% de gases do que Quioto lhe permitia e, todavia, não tem opção nuclear.
Estes exemplos, entre muitos outros, são suficientes e claros para demonstrar que Quioto pode e deve cumprir-se e que, ao contrário do que diz a Comissária Loyola de Palacio, para cumprir Quioto, não é preciso aumentar nem socorrermo-nos da energia nuclear. Pelo contrário, o Protocolo de Quioto diz expressamente - e para quem não sabe, é preciso lê-lo - que está excluída a opção nuclear. Não podemos dizer que queremos cumprir Quioto e, depois, vir para aqui dizer que vamos rediscutir a opção nuclear, como já ouvi aqui hoje...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Para cumprir Quioto, o que é preciso é ter vontade política de pôr em prática, ao nível nacional e ao nível europeu - tal como, aliás, diz (e bem!) a Comissária do Ambiente, em contraposição à Comissária Loyola de Palacio -, medidas de reconversão das estruturas de produção e da mobilidade e de apostar nas energias renováveis e na investigação tecnológica.
0251   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 A opção nuclear tem os seus próprios mecanismos legítimos para defender e tentar mostrar - e aqui também tem porta-vozes - a sua necessidade, apesar de Portugal ter recusado essa opção. Sobretudo, a indústria nuclear deve cumprir os planos europeus de segurança, previstos no «livro verde sobre segurança» e, aliás, propostos (e bem!) pela própria Comissária Loyola de Palacio.
Mas o que já não é legítimo, até porque não é verdadeiro, é que, a pretexto do necessário e inadiável cumprimento do Protocolo de Quioto, alguns tentem agora «vender-nos», de forma mediática ou acrítica, a inevitabilidade da alternativa nuclear.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Termino, dizendo que, além disso, não é admissível que essa «venda» seja patrocinada por um elemento altamente responsável na Comissão Europeia.
Por isso, entendemos oportunos os termos do voto de protesto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes e subscrevemos um forte apelo ao Governo português no sentido de atribuir prioridade absoluta à concretização do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apoiará, sem quaisquer reservas, este voto de protesto aqui trazido pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Para nós, sem quaisquer ambiguidades, o nuclear é uma opção do passado e sem futuro, responsável por grandes tragédias e muitos sobressaltos. Aliás, não se percebe por que razão insistem agora, particularmente o CDS-PP, em abrir mais espaço de debate, porque debates têm havido muitíssimos. A própria União Europeia, de que a Bélgica é, neste momento, um exemplo, caminha para o abandono definitivo da energia nuclear e a Alemanha, inclusivamente, vai encerrar a única central que tem, neste momento, a funcionar.
Deve existir, pelo contrário, coragem política para a implementação de um programa consistente de prevenção da poluição provocada pelas emissões de gases nocivos. As emissões tóxicas para a saúde pública só aumentarão, Sr. Deputados, se se fizer tábua rasa de um verdadeiro estudo das alternativas - e há alternativas! São elas: a redução, a reutilização, a reciclagem sistemática e a combustagem dos resíduos, bem como a filosofia do «lixo zero», ou seja, eliminar a criação de lixo logo na origem, mantendo os materiais em circulação permanente; a aposta nas energias renováveis, a redução da dependência face ao carvão.
Aliás, convém dizer que a redução, já verificada, das emissões tóxicas conseguiu-se precisamente na indústria e na produção de energia e não no nuclear, prova cabal de que a intervenção do CDS-PP não tem aqui sentido.
A Sr.a Comissária da Energia e Transportes revela uma impressionante má fé, ao afirmar que o nuclear é uma energia «limpa», quando, infelizmente, já sujou - e tanto - o destino de tantas pessoas. Quioto é usado como pretexto para reintroduzir a opção nuclear, em claro retrocesso pela Europa fora e amplamente condenada pelas opiniões públicas.
Importa, no entanto, clarificar um ponto: qual é a posição oficial da Comissão Europeia sobre a energia nuclear? O que nós, Bloco de Esquerda, não deixaremos de dizer - e, em particular, hoje, quando tantos jovens assistem aos nossos trabalhos - é que não poderemos, ao contrário do CDS-PP, correr o risco de deixar às próximas gerações um futuro radioactivo.Vozes do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Isabel Castro pediu a palavra para se pronunciar acerca das propostas de alteração apresentadas relativamente ao texto do seu voto. É certo que a Sr.a Deputada já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe 1,5 minutos para se exprimir, após o que passaremos à votação do voto.
Tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero dizer que acolhemos manifestamente a proposta feita pelo PSD, porque, eliminando três adjectivos, não belisca o essencial daquilo que todos compreenderam estar em causa neste voto, que é a reafirmação da opção de Portugal contra o nuclear e a constatação de que os compromissos de Quioto têm soluções alternativas que obviamente não passam pelo recurso ao nuclear, mas por uma aposta efectiva no desenvolvimento de energias renováveis, na poupança, na eficiência energética, no pensar diferentemente a produção e a mobilidade.
Trata-se aqui da necessidade, que julgo ser óbvia para toda a gente, atendendo à situação em que Portugal se encontra (em 2000, ultrapassámos largamente os compromissos assumidos), de pôr em prática um plano de combate às alterações climáticas. Assim sendo, é óbvio que acolhemos as propostas feitas.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre o voto n.o 9/IX, a cuja votação procederemos de imediato.
Conforme afirmou a Sr.a Deputada Isabel Castro em nome do partido proponente do voto, ela aceita as propostas de alteração sugeridas pelo PSD.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 9/IX - De protesto pelo recurso ao nuclear (Os Verdes), com estas mesmas alterações.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Considerando que o nuclear representa um risco permanente para a segurança, o equilíbrio ecológico, a paz e a própria vida no planeta;
Considerando que muitos dos acidentes nucleares, de que Chernobyl é o mais trágico e recente exemplo, prevalecem na nossa memória com a sua pesada herança, como símbolos de uma opção, cujos riscos ninguém pode ignorar;
Considerando que Portugal rejeitou - e bem! - a opção nuclear para o nosso país, consciente dos perigos que
0252   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 o recurso a tal energia representaria não só para nós mas para toda a Humanidade;
Considerando as múltiplas tomadas de posição do Parlamento português no sentido do apelo ao abandono do nuclear, aliás de acordo com o movimento de pressão internacional feito por outros parlamentos e por movimentos de opinião, organizações não governamentais, organizações pacifistas, igrejas e partidos;
Considerando, por último, as graves declarações proferidas na passada semana pela Comissária Europeia da Energia, Loyola de Palacio, ao admitir a necessidade de recurso ao nuclear para que a Europa possa cumprir o Protocolo de Quioto,
- manifestar a sua enorme preocupação pelas afirmações feitas pela Comissária Europeia;
- exprimir a sua discordância com o ponto de visa expresso, totalmente contrariado pela realidade nos países da União Europeia nos quais os compromissos de Quioto estão a ser cumpridos e que não possuem nuclear ou o estão a abandonar;
- apelar ao Governo português no sentido de atribuir prioridade a à concretização do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a eleição das delegações parlamentares às Assembleias Parlamentares da NATO e da OSCE.
Informo a Câmara de que as urnas estão abertas desde o início da sessão até às 17 horas, altura em que pedirei aos Srs. Vice-Secretários para, como escrutinadores, determinarem o resultado desta votação. Que se trata de uma votação extremamente importante, nem vale a pena sublinhá-lo. Convém que os nossos delegados a essas Assembleias estejam, quanto antes, definidos. De resto, já na próxima semana, realizar-se-á uma reunião da Assembleia Parlamentar da NATO, em Sófia, na Bulgária, na qual convém que a Assembleia da República esteja, devida e plenamente, representada. Portanto, esta eleição de hoje é absolutamente fundamental para cumprirmos esse objectivo. Peço a colaboração e a atenção de todos.
Srs. Deputados, o segundo ponto da ordem do dia consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 1/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento, e do projecto de lei n.o 2/IX - Reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou a esta Câmara uma proposta de lei com vista a estabelecer, a partir de 1 de Janeiro de 2003, um regime de tributação das mais-valias, que, no essencial, corresponde ao regime que, neste momento, se encontra em vigor.
Valerá a pena dizer que é nossa intenção, ao apresentar esta proposta de lei, tornar estável o sistema de tributação das mais-valias de acções e, com isso, dar um sinal aos investidores, ao mercado, de que pretendemos incentivar as aplicações financeiras no mercado accionista, na Bolsa, em geral, e suscitar a confiança dos investidores nacionais.
De facto, depois da reforma fiscal de 1989, o nosso sistema assentou basicamente numa tributação sensivelmente idêntica àquela que propomos que continue a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003. Ou seja, esse regime passa, por um lado, por distinguir o investimento mais especulativo, sujeito a uma taxa especial de tributação de 10%, desde que essas acções sejam detidas pelos investidores há menos de um ano, e, por outro lado, por que não haja, pura e simplesmente, tributação, quando essas acções sejam detidas por um período superior a um ano.
Este regime vigorou, no essencial, até 2001 e, com a auto-designada reforma fiscal apresentada pelo Partido Socialista,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Auto-designada?O Orador: - ... concretamente do Ministro Pina Moura e do ex-Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes, a legislação foi substancialmente alterada, como todos sabemos. Essa alteração foi no sentido do englobamento da tributação com um determinado limite de isenção para as mais-valias, sendo certo que, ao longo do período de detenção, quanto mais tempo estivessem detidas as acções menor seria a tributação. Passou-se, pois, a um regime de englobamento de tributação.
Consciente da fragilidade do mercado de capitais, consciente da necessidade de incentivar os particulares a terem uma maior participação no mercado accionista, foi o próprio governo socialista, através do seu último Ministro, agora Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, aqui presente, que, em boa hora, substituiu este regime pelo regime que propomos que seja mantido a partir de 1 de Janeiro de 2003. E o Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins fê-lo, porque confirmou que as opções tomadas pelo seu antecessor não eram as mais aceitáveis e as mais credíveis para o estado do mercado de capitais em Portugal.
Consequentemente, este é, como todos sabemos, o regime que neste momento está em vigor. Este regime vigorou, retroactivamente, em 2001 e encontra-se em vigor em 2002.
Porém, a partir de 1 de Janeiro de 2003 - e este é o ponto mais fraco desta reforma -, o sistema que passaria a vigorar seria o do englobamento com tributação em 50% das mais-valias, embora com determinado limite de isenção de 50%.
As razões que nos levam a propor que, a partir de 2003, o regime continue a ser aquele que é aplicado hoje em dia tem a ver com o facto de, no momento em que o mercado de capitais está longe de estar estabilizado e em que a propensão é, infelizmente, cada vez maior para a obtenção de menos-valias do que para a obtenção de mais-valias, não fazer sentido aumentar a tributação sobre
0253   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 essas mais-valias accionistas. Pensamos que se deve dar um sinal ao mercado de que a tendência é no sentido do incentivo por esta via fiscal.
Por outro lado - e esta é a questão nuclear - somos daqueles que pensam que importa dar esse estímulo. Num País relativamente periférico neste contexto, num País em que a captação de poupanças para acções é, ainda, muito frágil, pensamos que devem ser dados, por via fiscal, incentivos adicionais para que haja uma apetência dos investidores portugueses para o investimento no mercado accionista e na Bolsa.
É que não devemos estar só preocupados com a especulação, há também uma necessidade de reforço dos capitais próprios das empresas, pelo que pensamos que o passo que damos é um sinal claro de que queremos que as empresas portuguesas tenham uma situação de capitais devidamente estruturada que lhes permita fazer face aos objectivos de investimento, que são indispensáveis. Para tanto, importa que os investidores tenham interesse em investir nessas mesmas participações em empresas nacionais.
É preciso dizer que nós, hoje, vivemos numa economia global, numa economia competitiva, onde a mobilidade dos factores é muito acentuada. Nessa medida, do nosso ponto de vista, não vale a pena tomar medidas que aparentemente reforcem a equidade, sendo certo que com esse reforço, objectivamente, o que acontece é que passamos a ter uma tributação zero, porque, na realidade, esses mesmos capitais, caso não seja suficientemente atractiva a nossa tributação no contexto europeu e mundial, deslocalizam-se. Essa é a razão pela qual pretendemos introduzir esta modificação, em ordem a dar corpo a uma estabilidade, que, no fundo, vem desde 1989 e que só momentaneamente foi quebrada, ainda que, depois, retroactivamente, tenha sido corrigida pelo mesmo governo, embora por pessoas diferentes.
Por outro lado ainda, não vale a pena argumentar com o problema da perda ou do ganho de receita daqui decorrente. A perda de receita é, neste momento, objectivamente «zero», porque o regime que agora existe é aquele que vai continuar a vigorar. Por consequência, não há perda de receita.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem ganho!O Sr. Jorge Neto (PSD): - Isso é impossível!O Orador: - Também é preciso dizer que está por demonstrar que, ao aumentar a tributação sobre as mais-valias, tenhamos objectivamente ganhos daí decorrentes. Isto porque penso que há um ponto verdadeiramente nuclear, que é o do controlo das mais-valias e do controlo declarativo.
E, Srs. Deputados, se me permitem, vou fazer a «ponte» entre esta questão e a do combate à evasão e à fraude fiscais - que é aquilo que, provavelmente, os Srs. Deputados irão agitar, dizendo que estamos a introduzir uma isenção para os riscos, em detrimento de uma tributação para os pobres -, para dizer o que o problema que se coloca é de afinação do próprio sistema de controlo. Não vale a pena termos normas fiscais plasmadas na lei se, depois, não houver mecanismos efectivos de controlo. E, na realidade, durante os últimos seis anos e meio, infelizmente, não se avançou no sentido de fazer um verdadeiro e efectivo controlo da tributação das mais-valias, porque, ao menos, que se controlem os 10%, a taxa especial de tributação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como? Se não há mecanismos de controlo, como é que controlam?!O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Não há, neste momento, mecanismos de controlo. Porém, é nossa intenção, através do controlo cruzado de informação, operacionalizar esses sistema de controlo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não será para isso, nem para o resto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe o favor de não dialogar.O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, certamente, irá ter oportunidade de intervir e de explanar o projecto de lei que vai apresentar a esta Câmara.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a finalizar, gostaria ainda de dizer o seguinte: de facto, um dos objectivos nucleares do Programa do Governo é o combate à evasão e à fraude fiscais. Estou em funções há um mês, se não me engano, pelo que penso que é suposto a esta Câmara, em particular aos Srs. Deputados da oposição, designadamente do Partido Socialista, dar-me, a mim e ao Governo, o benefício da dúvida.
Na realidade, o combate à evasão fiscal é um combate permanente e diria que o Partido Socialista não foi muito bem sucedido nesse mesmo combate.
Por consequência, algumas medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, alguns sinais, vão ser dados no âmbito do Orçamento rectificativo e, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de evasão e fraude fiscais, não nos devemos pautar, única e exclusivamente, pela mediatização das situações. Significa isto que eu prefiro a acção ao palavreado oco e sem concretização.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - De facto, hoje em dia, já temos muita legislação nesta matéria, e eu prefiro ter menos legislação, mas que seja efectivamente cumprida,...Aplausos do PSD e do CDS-PP....prefiro um sistema que privilegie a equidade, mas que tenha também em vista os objectivos de uma economia globalizada, que é aquela em que nos encontramos.
Portanto, peço às Sr.as e aos Srs. Deputados, que aprovem esta proposta de lei que o Governo apresentou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda, Lino de Carvalho, Graça Proença de Carvalho, Afonso Candal e Tavares Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, optou o Governo do PSD por, de forma autonomizada, apresentar um conjunto
0254   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 de iniciativas à Assembleia da República. Digamos que vem fazer o confronto ideológico e vem trazer as suas bandeiras. Quer dar sinais à «navegação», entendido aqui hoje já como sinais de confiança ao mercado de capitais. É uma forma de governar, mas é, sobretudo, o assumir de um confronto ideológico e de várias opções, porque não é neutro o que aqui tratamos.
Na verdade, esta reflexão vem a propósito da autonomização deste diploma e do porquê deste debate, neste momento, fora de um outro contexto de alterações fiscais, à beira de um Orçamento rectificativo, para uma disposição que estava suspensa até Janeiro do próximo ano.
Portanto, isto não tem outro sentido nem outro sinal que não seja o da revanche sobre o princípio da reforma fiscal que tivemos. O PSD e o CDS apresentam-se hoje aqui, por intermédio do Sr. Secretário de Estado, como os vingadores dessa «maldita» reforma fiscal.
Digamos que o enquadramento que é aqui produzido não é verídico. Fala-se de harmonização europeia, mas a Irlanda, que foi para vós, na última campanha eleitoral, o alfa e o omega de toda a vossa política, tem tributações de mais-valias, em Bolsa, de 20% e a Espanha, nossa vizinha, de 18%. Portanto, cai pela base esse argumento de que haverá alguma forma de harmonização com o contexto europeu.
Por outro lado, diz-se erradamente, a nosso ver, que a tributação das mais-valias bolsistas terá afugentado os investidores, terá provocado a crise da Bolsa. Acontece que, quando o Conselho de Ministros anunciou a revogação definitiva da tributação das mais-valias bolsistas, a Bolsa portuguesa teve das maiores quebras de sempre, a maior do ano, ao que suponho. Aliás, lembro-me que o Sr. Deputado Basílio Horta, em anterior sessão legislativa, quando foi aprovada a tributação das mais-valias bolsistas, foi capaz de se voltar para a bancada do Governo e mostrar um gráfico com as quedas da Bolsa. Gostaria de o ver aqui hoje trazer um gráfico com as quedas da Bolsa!
Sr. Secretário de Estado, seja como for, sempre diremos que entendemos este acto, que é de revanche, quais novos vingadores que aqui se apresentam sobre a reforma fiscal, como um assalto aos direitos do contribuinte, sendo também a legalização da evasão fiscal.
Dizer-se que se repõe a taxa liberatória de 10% é praticamente o mesmo que isentar de tributação as mais-valias, porque, como sabemos, as mais-valias não eram praticamente cobradas no anterior regime e, também, como sabemos, os bancos negam a informação necessária para o efeito. Como tal, é o paraíso fiscal absoluto.
No momento em que se aumenta um imposto indirecto, o IVA, vir dar um sinal a todos os outros sectores da população que aqueles que aplicam as suas economias e os seus ganhos em Bolsa vão ficar isentos, pensamos que é um absurdo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É um princípio eticamente mais que reprovável, é uma indecência do ponto de vista fiscal.
Sr. Secretário de Estado, pergunto: do ponto de vista legal, não considera que esta taxa liberatória é contraditória com o princípio, também legal, que temos actualmente na nossa lei fiscal, do englobamento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a nossa posição, nesta matéria, não é neutra, mas também não é neutra a vossa posição. Mas ainda bem que elas são antagónicas. O que seria mais preocupante é que a posição do Bloco de Esquerda e do Governo fossem, nesta matéria, coincidentes.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, fico feliz que isso seja reconhecido. Aliás, esta dificuldade terá, por exemplo, o Partido Socialista para justificar qual das posições é que advoga: se a do ex-Ministro Pina Moura, se a do ex-Ministro Guilherme d'Oliveira Martins ou se a posição futura, a partir de 2003.
Em relação a uma das questões que colocou, é evidente que o Governo sabe que há vários países que aplicam uma tributação das mais-valias em termos menos favoráveis aos investidores do que aquelas que são praticadas entre nós. Todavia, Sr. Deputado, queria esclarecer o seguinte: porque entendemos que este não é um problema de privilegiar especuladores ou de fazer com que haja uma não tributação de pessoas que tenham rendimentos ilegais, ou coisa que o valha, pensamos que, no contexto de globalização que existe e para reforçar a competitividade de Portugal neste domínio, temos de optar, necessariamente, por um regime fiscal mais favorável do que aquele que é praticado em inúmeras outras praças internacionais. Nós não somos Londres nem Paris, infelizmente, por isso temos de ter alguma atractividade, e essa atractividade, neste caso concreto e do nosso ponto de vista, dá-se através deste contexto fiscal.
A finalizar, em relação à pergunta específica que me dirigiu, começaria por dizer que a matéria já foi analisada pelo Tribunal Constitucional e não foi declarada a inconstitucionalidade das taxas especiais ou das taxas liberatórias. Por consequência, basicamente, o que lhe posso adiantar é que, do ponto de vista jurídico, essa taxa especial ou liberatória (rigorosamente, em termos técnicos, é uma taxa especial) não é inconstitucional. E justamente por causa da necessidade de reforçar a competitividade dos nossos investidores neste domínio, julgo que é bom que assim continue a ser.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, acompanhei o esforço que fez para defender o indefensável.
A questão central, mesmo do ponto de vista conceptual, é a de saber por que é que um acréscimo patrimonial sem esforço, resultante de ganhos obtidos na Bolsa, não é tributado e por que é que um acréscimo de rendimento resultante do trabalho ou da actividade produtiva é tributado. Esta é a questão nuclear, à qual os senhores não respondem. Do ponto de vista quer da equidade fiscal quer
0255   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 dos próprios interesses da economia portuguesa, esta solução não tem qualquer sentido e lógica.
Será que o Sr. Secretário de Estado não conhece, por exemplo, o relatório da OCDE, de Abril de 2001, que, referindo-se à então reforma fiscal, que tinha acabado de ser aprovada, especifica que a alteração que ela tinha introduzido de tributação das mais-valias dos valores mobiliários «irá (...) melhorar a neutralidade fiscal entre o financiamento das empresas através da emissão de novos títulos de participação e por retenção de lucros, (...)», afirmando, portanto, a importância, o interesse para a própria lógica do funcionamento da economia da existência desta concepção unitária dos impostos e de equilíbrio fiscal?
Então, Sr. Secretário de Estado, por que é que se tributam rendimentos resultantes do trabalho e da produção e não se tributam rendimentos resultantes dos ganhos bolsistas, de ganhos sem esforço, de ganhos sem risco? Enfim, o risco é inerente à Bolsa, mas trata-se, obviamente, de um ganho sem esforço.
Diz o Sr. Secretário de Estado que, além do mais, não há mecanismos de controlo e, portanto, não vale a pena estar a legislar sobre realidades que depois não se obtêm. Porém, logo a seguir, afirma que para quem detiver as acções durante, pelo menos, 12 meses, para efeitos de tributação da taxa liberatória de 10% (nem sequer faz o englobamento), vão criar um sistema informático. Sr. Secretário de Estado, então, se criam um sistema informático para esses casos, por que é que não criam para os outros casos? Não se trata, portanto, de um problema de meios tecnológicos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas também não querem entrar na questão do sigilo bancário, o que seria absolutamente necessário para a tributação das mais-valias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de globalização, Sr. Secretário de Estado, numa União Europeia em que, caso esta revogação seja aprovada, a par de Portugal, apenas a Grécia não tributa as mais-valias, para os outros países não conta a globalização? Para a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Reino Unido, para todos eles não há globalização? Só em Portugal é que existe essa preocupação, servindo de pretexto para que não se tributem os ganhos na Bolsa? Ou será, seguramente, porque se quer transformar Portugal num paraíso fiscal para os movimentos de capitais, Sr. Secretário de Estado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sei que o Sr. Secretário de Estado - e assim termino, Sr. Presidente - argumenta com o facto de o Partido Socialista, na prática, já ter suspenso a tributação. É verdade! Mas sabe qual é a diferença entre o vosso Governo e o do Partido Socialista? É que o Partido Socialista tributa mas não pratica e VV. Ex.as nem tributam nem praticam!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, respondendo o Sr. Secretário de Estado conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento.A Sr.a Graça Proença de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no actual contexto do Espaço Económico Europeu, em que todos os mercados de capitais competem pelo mesmo investimento e onde existe livre circulação de capitais, todas as medidas que se possam tomar por um Estado que agravem a carga fiscal dos capitais têm efeitos nefastos e dificultam o progresso e a competitividade económica.
Ora, num país como Portugal, que ainda está longe de atingir níveis de competitividade próximos dos seus pares, tais medidas têm impactos negativos ainda mais significativos.
A opção do governo socialista, levada a cabo em Dezembro de 2000, de agravar o imposto de capitais foi uma medida que teve efeitos penalizadores que dificilmente serão recuperáveis na sua totalidade. Destaco alguns desses efeitos, porque os conheço bem.
Desde logo, tal medida conduziu à saída de capitais anteriormente sediados em Portugal, em que empresas de grande dimensão, como a Portugal Telecom e a Sonae, deslocaram activos para países com regimes fiscais mais favoráveis; promoveu o desinteresse dos investidores institucionais, fundos de investimento e fundos de pensões, tão importantes que são para o mercado de capitais, pela forma intempestiva da sua implementação, com consequente reacção dos agentes de mercado.
Constrangiu, assim, a capacidade de financiamento das empresas cotadas por essa via, ou seja, reduziu o espectro de investidores no mercado de capitais portugueses, o que teve consequências significativas ao nível do volume de negócios - e não estou a falar ao nível das valorizações ou das desvalorizações - e, segundo me é dado a entender (porque estou no mercado há alguns anos), no limite, afecta os investidores particulares de menores recursos, os quais aplicam as suas poupanças na Bolsa portuguesa, uma vez que não têm o mesmo acesso a mercados alternativos.
Para se recuperar a confiança entretanto perdida, o Governo tem de dar, definitivamente, sinais consistentes da sua vontade de inverter esta situação. Logo, ao avançar com a revogação do imposto de mais-valias, antes de mais, cumpre uma promessa apresentada no Programa como prioritária e que, para já, clarifica o enquadramento fiscal do nosso mercado de capitais, mas, acima de tudo, demonstra o interesse em apostar na dinamização do nosso mercado.
A minha questão é simples: estando os mercados de capitais tão directamente relacionados com as expectativas sobre o seu futuro, é importante saber se esta medida é para valer durante toda a Legislatura e se vão ser tomadas mais medidas que possam contribuir para a dinamização e para a existência do nosso mercado de capitais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é natural
0256   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 que haja grandes divergências entre nós. É natural que nós, Governo, queiramos incentivar a iniciativa privada, queiramos o reforço dos capitais das empresas, queiramos ter estruturas empresariais sólidas e que V. Ex.a e os demais Srs. Deputados da bancada do PCP queiram, eventualmente, que as empresas se situem em níveis de capitalização fracos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa cassete já é velha!O Orador: - De facto, essa é uma divergência estrutural, de fundo, entre o Partido Comunista Português e o Governo, neste caso concreto.
Por consequência, como já tive oportunidade de mencionar explicitamente, a posição que defendemos (e a justificação já foi dada, Sr. Deputado), por comparação com outras situações dentro dos países nossos parceiros da União Europeia, é que precisamos, neste domínio, de maior competitividade do que aqueles países que já dispõem de mercados de capitais muito mais desenvolvidos do que o nosso. Essa é uma situação perfeitamente compreensível, evidente e natural e é a única razão pela qual propomos uma tributação genericamente mais favorável do que a que existe na generalidade dos nossos parceiros da União Europeia, como já tive oportunidade de dizer.
Evidentemente, em termos de objectivos de equidade, neste domínio (e a chamada «reforma fiscal do Partido Socialista» foi um bom paradigma nesse ponto), muitas vezes convencemo-nos de que estamos a privilegiar a equidade e essa equidade - passe a expressão - esboroa-se, porque o que acontece é que de uma pretensa igualdade de tributação passamos a ter uma tributação de zero, porque os factores móveis deslocalizam-se, como é evidente. E é essa a realidade do mundo, para o mal e para o bem. Há pessoas, entidades, partidos que compreendem e outros que persistem em não compreender.
Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Graça Proença de Carvalho, queria esclarecer que esta é, certamente, uma medida para toda a Legislatura e que o Governo, a seu tempo, provavelmente no âmbito do Orçamento do Estado para 2003, vai dar mais alguns passos no sentido do reforço do mercado de capitais, do reforço da capitalização das empresas e do tratamento mais igualitário de diversas formas de poupança, porque este país precisa de poupança, poupança que é a base do investimento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.a fez aqui um longo histórico e uma análise muito diversificada, mas não escondeu, porque ela sai-lhe com naturalidade, a sua verdadeira preocupação. V. Ex.a fala de competitividade... De competitividade especulativa, porque sobre a competitividade real dos produtos portugueses não hesita em subir o IVA!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, essa outra competitividade real, produtiva, não o preocupa.
V. Ex.a diz que é preciso ver que não temos um mercado como o de Londres ou como o de Paris, mas fá-lo na qualidade de quem olha aos interesses, aos assuntos fiscais dos especuladores e do meio financeiro, porque deixe-me surpreendê-lo: também ao nível dos rendimentos do trabalho dependente por conta de outrem, nós não somos nem Londres nem Paris. Mas isso não o preocupa!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a argumenta que o mercado ainda não está suficientemente consolidado... Sr. Secretário de Estado, ou é pelo englobamento ou não é pelo englobamento. Não arranje meias justificações!
De facto, o que V. Ex.a aqui nos veio dizer é que 1000 contos ganhos em especulação terão, no máximo, uma tributação de 100 contos; 1000 contos ganhos em trabalho dependente já terão uma tributação de 400 contos. E o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirma que isto é que é justiça, que isto é que é igualar as diversas formas de poupança, tratamento igual! Mas o que o Sr. Secretário de Estado aqui apresenta são medidas claramente a favor do sector financeiro e especulativo e, ao mesmo tempo, consegue conciliá-las com um agravamento do IVA, que vai prejudicar, mais uma vez, os trabalhadores da função pública, que vão ter os seus salários congelados, etc.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas V. Ex.a está muito preocupado com a competitividade do nosso mercado e com as mais-valias dos especuladores, os quais, para não terem de ir especular a França, vão ter de ser praticamente isentados para poderem especular cá!
V. Ex.a diz também que é fácil controlar os 10%. Bem, essa medida está no tal «pacote» das reformas do Partido Socialista, mas V. Ex.a não o referiu. No entanto, também hesitou, ao dizer: «se calhar não é controlável; se calhar é.» Sr. Secretário de Estado, em que é que ficamos? Ou controla, e 10% são para serem pagos - e, então, não se percebe por que razão não há englobamento e a taxa sobe, se houver controle - ou não é para controlar, e V. Ex.a assume, de forma clara, que não quer tributar mais-valia rigorosamente nenhuma.
Este é o desafio que lhe deixo: seja claro, assuma as suas posições, porque aquilo que nos disse não deixa margem para dúvida sobre aquilo que pensa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tive oportunidade, embora nessa altura em sede extraparlamentar, de acompanhar de muito perto a aprovação deste novo regime de tributação das mais-valias pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, a chamada «reforma fiscal», e recordo-me bem, aliás, recordo-me muito bem, da extraordinária perplexidade que a aprovação deste novo regime suscitou nos mercados, seja nos intermediários financeiros seja junto dos investidores. Essa perplexidade foi tal que, devo confessar-vos, não houve absolutamente ninguém no mercado, repito, absolutamente ninguém, que acreditasse na
0257   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 possibilidade de alguma vez esse regime vir a ter efectividade.
O regime era totalmente inexequível e a perplexidade está também relacionada com a percepção generalizada da absoluta inexequibilidade do regime. Havia nele, inclusive, erros de concepção, porque se tratava de tributar as mais-valias e as menos-valias, e, por exemplo, o princípio da degressividade em função do tempo do englobamento das mais-valias não tem lógica aplicada às menos-valias. Mas o que se fazia era aplicar o princípio da degressividade em função do tempo do englobamento das mais-valias e do englobamento das menos-valias. Ou seja, uma pessoa que tivesse menos-valias ao fim de um ano seria mais bem tratada do que uma pessoa que tivesse menos-valias ao fim de cinco anos, o que é efectivamente um absurdo. Mas foi isso que ficou aprovado.
Recordo-me de um debate em Coimbra, em meados do ano passado, onde ouvi o Professor Sousa Franco fazer as mais violentas críticas (não tinham comparação com os meus comentários) em relação a este regime. Inclusive, o Professor Sousa Franco usou uma expressão que lhe é muito peculiar: «Ninguém nos encomendou este sermão». E repetiu várias vezes essa expressão perante uma vasta audiência em cujo debate também participei.
Portanto, são medidas deste tipo que afectam profundamente a credibilidade da política económica.
Ainda ontem, tive oportunidade de chamar a atenção dos Srs. Deputados para este tipo de situações que são de todo de evitar no sentido de preservarmos, reforçarmos e recuperarmos a credibilidade da política económica.
Devo dizer que em nenhuma das minhas intervenções públicas fui de opinião de que era esta a principal causa da depressão do mercado de capitais português.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas o seu partido foi!O Orador: - Estou à vontade para falar nisto, porque foi sempre essa a minha opinião.
É evidente que contribuiu para fragilizar ainda mais a já frágil atitude dos investidores particulares em relação ao mercado de capitais. Nesse aspecto, porque se associou às outras causas, também importantes, de depressão do mercado de capitais português, foi uma medida profundamente negativa.
Penso que a introdução do factor ideológico na discussão dessas matérias é profundamente pernicioso, porque nos leva, em última análise, a tomar posições perfeitamente imponderadas e absolutamente inexequíveis. Aliás, devemos ter em conta que, neste momento, na União Europeia, está em curso um processo rápido de integração financeira. Recordemos o relatório Lamfalussy que foi adoptado pela Comissão Europeia com o objectivo de, até 2005, o mais rapidamente possível, conseguir integrar...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
A minha conclusão é a de que estamos a extinguir um regime que permitia uma efectiva e injusta isenção de tributação para um regime que consagra alguma tributação das mais-valias líquidas.
A pergunta que gostaria de fazer ao Sr. Secretário de Estado - pergunta, aliás, de natureza prática e que, creio, é importante na perspectiva que estamos aqui a analisar - é a de saber se este imposto vai ser cobrado sob a forma de retenção na fonte ou se vai passar a incumbir, como estava previsto no famoso regime das mais-valias, ao próprio titular a declaração desses rendimentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sob a forma de pergunta, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Fazenda, e faço-o com gosto.
O Sr. Deputado Luís Fazenda recordou que, aquando da discussão desta matéria na última legislatura, eu apresentei ao Ministro de então um gráfico onde já se apontava para uma queda significativa do mercado de capitais.
Nesse sentido, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se essa queda se inverteu ou se se acentuou. É que eu tenho comigo um documento que diz que, desde 31 de Dezembro de 2000 - portanto, no final do ano, quando esta medida foi aplicada - a Bolsa portuguesa caiu 27% e o volume de transacções diminuiu 48%.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E em 2000?!O Orador: - Pode dizer-se que outras Bolsas também caíram, mas, por exemplo, a espanhola caiu menos de metade (11%).O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E em 1999?!O Orador: - Portanto, há manifestamente uma queda acentuada do mercado de capitais, pelo que os números que então mostrei podia-os confirmar hoje de uma forma ainda mais clara.
Além disso, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que concordo inteiramente com a posição que Governo aqui exprimiu. O problema é de certa maneira ideológico, porque, como dizia o Sr. Deputado Tavares Moreira, e com razão em termos pragmáticos, a ideologia não se pode imiscuir nestas matérias, que são de bom senso e de equilíbrio. O problema é que há aqui, nesta Assembleia, quem não queira o mercado de capitais. É esse o problema!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há quem entenda que o mercado de capitais é uma desonestidade; há quem entenda que comprar e vender com lucro é uma especulação que tem de ser punida. É esse o problema que nos divide, não é outro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se fosse outro o problema, estariam com o Governo quando alterou, e bem, com bom senso, esta matéria, porque se esquecem que há milhares e milhares de pequenos aforradores que concorreram à EDP e que estão a perder fortunas, e essas fortunas dos aforradores com pequenas poupanças são muito superiores às fortunas dos aforradores com grandes poupanças, porque estes já não têm cá o dinheiro. É esse o problema!
0258   |   I Série - Número 008   |   09 de Maio de 2002 O que está a ser aqui discutido, em meu entender, não está a ser feito de uma maneira clara. O que nós pretendemos é incentivar o mercado de capitais de uma maneira justa e de uma maneira efectiva.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, louvo-o pela sua posição clara e pergunto-lhe que outros estímulos está o Governo disposto a dar ao mercado de capitais para que este tenha a sua função de lugar onde os aforradores podem, com segurança, depositar as suas poupanças e onde as empresas podem, com segurança, autofinanciar-se.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, V. Ex.a queria saber qual era a minha posição. Mas eu já a expliquei. A minha grande curiosidade, e também a desta Câmara, com certeza, é a de saber qual é a posição do Partido Socialista.O Sr. António Costa (PS): - Diga qual é a sua!O Orador: - Se V. Ex.a entende que o mercado de capitais está só na mão de especuladores - e por especuladores o Sr. Deputado vê pessoas que não são eticamente irrepreensíveis, parece -,...O Sr. Afonso Candal (PS): - As palavras são suas!O Orador: - ... pergunto-me qual é, então, a posição do Partido Socialista. É a da terceira fila, ou seja, do Sr. Deputado Pina Moura?Protestos do PS.Ou é a da segunda fila, ou seja, do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que também advogou esta mesma medida? Por acaso, nessa altura, o Sr. Deputado veio dizer que o Partido Socialista defendia os especuladores? É a isso que o Partido Socialista tem de responder.
Srs. Deputados do Partido Socialista, então, se os senhores, que estiveram seis anos e meio no governo, pensavam que o mercado de capitais devia ter uma tributação forte, por que é que, no primeiro mês ou no primeiro ano de governação, à semelhança do que nós estamos a fazer no primeiro mês de governação, não alteraram a legislação e não preconizaram o englobamento total?Protestos do PS.Por que é, quando preconizaram isso, rapidamente foram forçados e obrigados a rever essa situação? É que constataram que a vossa...Protestos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, ouçam com atenção o orador e depois façam os comentários que entenderem.O Orador: - Realmente os senhores, nesta como em tantas outras matérias, andaram aos ziguezagues.