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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de vários anos de funcionamento à margem da lei, as chamadas rádios livres têm finalmente regulado o seu quadro de licenciamento e de actuação, quer em matéria de programação, de serviços noticiosos e de publicidade, quer, ainda, em matéria de exercício do direito de antena, de resposta e de réplica política.
O quadro legal criado, representa, assim, um passo importantíssimo e consciente na definição das medidas que a realidade impõe e que só é possível tomar quando se tem o sentido da justiça social, do longo prazo e de futuro.
Seria fácil ao Governo. fazer figura de avestruz, adiando soluções e permitindo que tudo continuasse na mesma no sector da radiodifusão sonora.
Mas todos têm a certeza de que a maioria dos portugueses não compreenderia; antes pelo contrário, sentir-se-ia indignada pelo facto, de o poder político pactuar com a indefinição, com o caos na ocupação do espectro radioeléctrico, com a anarquia na tomada de posse sobre os bens do domínio público e com o facto de se assistir impávida e serenamente a que os mais lestos e mais ousados no desrespeito da lei conseguissem invocar situações ou direitos adquiridos contra aqueles que, escrupulosos no respeito das normas jurídicas vigentes, preferiam aguardar, para não caírem nas situações atrás descritas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ninguém compreenderia que as situações irregulares não fosse regularizadas; ninguém compreenderia que a igualdade de oportunidades não fosse garantida; ninguém compreenderia que se adquirissem privilégios através do incumprimento da lei.
É sobretudo ninguém compreenderia que, sendo a Constituição explícita no sentido de as estações emissoras apenas funcionarem mediante licença atribuída
850 I SÉRIE - NÚMERO 23nos termos da lei, o Governo omitisse as suas responsabilidades no sentido de criar o necessário quadro legal.
Aliás, o próprio n.o 4 do artigo 2.o da lei da radiodifusão aprovada pela Assembleia da República, é bem explícito quanto ao dever que incumbe ao Governo de, através de decreto-lei; regular «as condições de preferência a observar no concurso público de atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão, os motivos de rejeição das propostas e as regras de transmissão, suspensão, cancelamento e período de validade dos mesmos».
Daí que o Governo tenha aprovado o Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro.
Começa a sua regulamentação por incidir sobre a forma jurídica das entidades que irão exercer a actividade de radiodifusão. Aí se dispõe que terão de revestir a forma de pessoas colectivas só podendo cada uma delas deter participação numa outra empresa de radiodifusão, não sendo permitido que esta participação exceda 30% do respectivo capital.
Através destes dispositivos legais, por um lado, pretendeu o Governo obrigar os operadores de radiodifusão a adoptarem uma forma jurídica que permita uma separação real entre o património pessoal e o património responsável pela actividade pessoal e o património responsável pela actividade radiofónica, acautelando, em consequência, o interesse na transparência das relações económico-financeiras da empresa.
Por outro lado, quis o Governo limitar tanto quanto possível o número de participações de cada operador noutras empresas de radiodifusão, com vista a garantir na prática o imperativo constitucional da proibição das concentrações na comunicação social.
Um segundo ponto que merece ser focado é o da fixação do concurso público como forma dos alvarás.
Quis o Governo, deste modo, incutir ao processo de regularização do espectro radioeléctrico o máximo de transparência e de seriedade. Aliás, tratando-se da utilização de um bem do domínio público, não há qualquer justificação para que a autorização necessária não seja precedida do concurso público.
É um concurso em que todos terão iguais oportunidades. É um concurso em que os melhores do ponto de vistas técnico e profissional, seja qual for a sua opção religiosa, política ou partidária, serão naturalmente contemplados.
É um concurso relativamente ao qual Governo pretendeu dar garantias adicionais de imparcialidade.
De facto caindo a atribuição dos alvarás na competência administrativa do Governo, não quis este decidir sem o prévio parecer de uma Comissão Consultiva. Presidida por um magistrado e composta pelos representantes dos interesses políticos e sociais mais directamente ligados à comunicação social.
Trata-se, finalmente, de um concurso sério. A análise dos processos recairá atentamente sobre uma série de documentos exigidos e que, só por si, dirão da real qualidade do projecto de cada candidato.
O decreto-lei aprovado Governo fixa como prioridade na atribuição de alvarás o facto de as candidaturas serem apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais de comunicação social ou por sociedades proprietárias de jornais de expansão regional, desde que constituídas há pelo menos três anos.
Também através desta disposição, o Governo pretendeu privilegiar a qualidade de fazer rádio em desprimor dos projectos que a não apresentem.
Com efeito, se a sociedade é constituída maioritariamente por profissionais de comunicação social a qualidade do projecto, a qualidade da informação e a qualidade da programação estão garantidas à partida. Daí que, o Governo não se , pudesse furtar a conceder-lhes prioridade na atribuição do alvará.
Existe, contudo, um sector bem específico da comunicação social escrita, que é o da imprensa regional, e ao qual o Governo vem devotando uma particular atenção tendo em conta o seu amplo contributo para a informação local e regional, para a difusão da cultura local e para a expressão das reivindicações das populações perante o poder autárquico e central.
Depois da aprovação do estatuto da imprensa regional e de aí se ter consagrado a intenção de favorecer a criação de empresas multimédia, não fazia sentido que o Governo desprezasse agora o seu compromisso e deixasse de reconhecer a qualidade de quem, com grande sacrifício, vem produzindo cada vez melhor a informação.
Daí quem, também neste caso, a atitude do Governo não devesse ser diversa da que adoptou.
Finalmente, o decreto-lei do Governo tem como ponto saliente os motivos da rejeição das propostas.
Por um lado serão rejeitadas as candidaturas que venham a ser apresentadas por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais, por autarquias locais ou suas associações bem como por entidades em que qualquer destas pessoas jurídicas detenha participação de capital.
Por outro lado, serão rejeitadas as candidaturas apresentadas por quem mantenha o emissor a funcionar para além da data de silenciamento imposta por lei. Através do primeiro motivo de rejeição quis o Governo garantir a independência da rádio como meio de comunicação social, evitando a sua partidarização, a sua submissão a interesses sindicais ou a sua submissão ou dependência da  administração autárquica.
Quanto ao último motivo da rejeição, ou seja, o facto de o emissor estar a funcionar para além da data imposta por lei decorre em primeiro lugar, da necessidade de se garantir que o processo de licenciamento não seja falseado logo à partida, o que aconteceria se se concedesse a uns o privilégio de continuarem as suas emissões enquanto outros, porque quiseram cumprir a lei, não as tinham sequer iniciado. Pretende-se por outro lado, que a Comissão Consultiva, que vai apreciar as candidaturas, elabore os respectivos pareceres e exerça as suas funções com imparcialidade e sem estar sujeita a pressões de qualquer ordem.
E tal motivo resulta, finalmente do cumprimento escrupuloso do artigo 38.o n.o 8 da Constituição, que dispõe que «as estacões emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».
Tudo quanto se disse significa que o Governo pretendeu seguir um processo sério, transparente, imparcial e rápido na atribuição de alvarás para exercício da a actividade de radiodifusão sonora.
Significa ainda que o Governo optou por fazer a escolha pela qualidade. É que só a qualidade da programação poderá agradar ao ouvinte da rádio e só a qualidade da informação poderá contribuir para que
4 DE JANEIRO DE 1989 851tenha uma real existência o imperativo da defesa do pluralismo, da liberdade de informação e da liberdade de expressão.
E só assim se terá efectivamente dado execução à referência de interesse público, que ao fim e ao cabo, legitima, em última instância que os cidadãos utilizem, a favor da colectividade, os bens do domínio público que são as frequências que compõem ò espectro radioeléctrico português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não compreende a atitude do PS e do PGP em querer sujeitar este decreto-lei à ratificação da Assembleia da República.
O processo está em marcha e o civismo e sentido de responsabilidade de que os profissionais das rádios livres deram provas demonstra bem como a Oposição se encontra dessintonizada dos reais interesses dos cidadãos.
O acatamento do período de silenciamento por todos os emissores - sem excepção - representa mesmo uma grande derrota política para aqueles que, na Oposição, apenas se têm servido da demagogia sobre esta matéria, em vez de assumirem as suas responsabilidades constitucionais.Aplausos do PSD.Por isso mesmo, creio bem que a pretensão dos autores do projecto de alteração ao Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro, não irá por diante como não passará de um voto falhado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Hermínio Martinho, que dispõe de um minuto, Narana Coissoró, José Manuel Mendes, que dispõe de três minutos dos quais dois minutos foram cedidos por Os Verdes, e Jorge Lacão, que dispõe de três minutos, que foram cedidos pelo CDS.
Srs. Deputados, antes de mais, quero informar que a votação relativa a esta ratificação terá lugar no momento das votações previsto para hoje - digo isto porque podemos terminar o debate antes das 19 horas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a votação sobre esta ratificação para as 19 horas e 30 minutos, mas a verdade é que o Governo não tem conhecimento de nenhuma resolução no sentido da não ratificação.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há uma resolução apresentada pelo PS.Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, um minuto não dá para perguntar muita coisa, mas, mesmo assim, gostaria de ser esclarecido em relação a alguns aspectos.
Não vamos entrar na discussão polémica de saber como é que chegámos a esta situação e qual ,é a responsabilidade dos sucessivos governos, que «obrigaram» a resposta natural de as rádios locais entrarem em funcionamento. Também não vamos falar da legislação da lei. aprovada na Assembleia, que esteve ano e meio na gaveta do Governo à espera de regulamentação.
Em relação à atribuição das frequências, gostaria de saber se o Governo pensa atribuir todas as frequências de uma vez só ou se pensa distribuir meia dúzia de frequências a determinadas rádios que dêem determinadas garantias é depois ir protelando sine die a atribuição de outras frequências.
Dado que o espírito e a letra da actual lei parece subentender ou fazer concluir que a quem for atribuída um rádio local não se pode candidatar a uma rádio regional ou nacional, como pensa o Governo fazer? Calar, as rádios locais que agora recebam frequências para depois se candidatarem a uma frequência regional?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado V. Ex.a deseja responder já ou fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (ÇDS): - Sr. Secretário de Estado, em grande parte, a intervenção que fez foi sobre a exegese da lei da radiodifusão, principalmente sobre os partidos, políticos, os sindicatos que é o artigo 3.o Porém, hoje isso não está em causa!
Contudo, como V. Ex.a não tinha nada a dizer nem tinha argumentos, passou o tempo a repetir um discurso que já fora ,e devia ter sido feito à mais de três ou quatro meses, mas que não tem nada a ver com o debate que hoje está a ter lugar.
Se o decreto-lei em questão é no sentido de regulamentar nos termos da lei da radiodifusão, devia ser um diploma global, isto é, para frequências, geral, regional e local. O decreto-lei para que a lei da radiodifusão remete no artigo 2.o não é só para as rádios locais, mas sim para todos os licenciamentos, geral, regional e local. Por isso, esse decreto-lei, é apenas uma parte, e pequena de um futuro diploma que virá regulamentar a lei da radiodifusão.
Portanto, gostaria de saber por que é que a autorização legislativa que aqui se encontra foi utilizada só em parte como se tivesse sido utilizada no seu todo.
O Sr. Secretário de Estado fez o aplauso do chamado critério do profissionalismo e da tecnicidade, o que, aliás, consta do decreto-lei.
Gostava de saber, já que no decreto-lei não há nenhuma palavra para á comissão avaliar, objectivamente, o que é este profissionalismo e esta superioridade técnica. Por exemplo, diz-se no decreto-lei que uma das condições de preferência é a apresentação de projectos de exploração que demonstrem maior qualidade técnica e maior grau de profissionalismo.
852 I SÉRIE - NÚMERO 23Simplesmente, o decreto-lei, como texto normativo que é, tinha que fornecer critérios para a comissão consultiva aplicar as expressões valorativas que são. Caso contrário, cai-se no puro casuísmo partidário, no puro clientelismo, no puro «lobbyismo». Aquele que a comissão consultiva e o Governo entenderam que têm característica técnica e profissional melhores, está bem; mas se assim não for, não está bem. Os particulares concorrentes não têm qualquer critério legal e objectivo para recorrerem aos tribunais para ali demonstrarem que o critério seguido pela Comissão Consultiva e pelo Governo foi viciado, denunciando que se caiu num puro campo de partidarismos e de clientelismo, o que não se justifica de forma alguma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado, tal como já foi salientado, fez um mero resumo do decreto-lei, sem conseguir minimamente torná-lo credível aos olhos da opinião pública. E porquê? Porque não deu resposta aquelas que são as questões que candentemente se colocam, designadamente as que têm que ver com lacunas conhecidas e com as soluções mal ensejadas com que nos vemos confrontados.
Já o meu camarada Jorge Lemos teve oportunidade de, em nome da bancada do PCP, explicitar qual a posição critica que assumimos e quais os objectivos em função dos quais movimentamos a nossa intervenção parlamentar.
Importa saber se o Sr. Secretário de Estado está ou não disponível para algumas explicações simples: entende que o silenciamento, o black out das rádios livres que estavam a operar, é uma medida que, no plano do Direito, respeita as regras da necessidade da equidade, da proporcionalidade, do evitar de custos desmesurados, do máximo de rigor e transparência? Se o Governo acredita que sim está totalmente isolado porque a esmagadora maioria do povo, e não apenas daqueles que ouvem e trabalham nas rádios locais, sabe que não foi esse o feixe de critérios seguido.
O Executivo não lê os professores de Direito da sua área política que, em semanários bem divulgados tiveram oportunidade de expender duríssimas acusações ao processo seguido? E, em função disso, porque é que não altera a sua linha de conduta? Porque o que lhe interessa é o controlo da comunicação social, seja ela pública ou privada, como ainda há pouco foi aqui denunciado.
Uma outra questão tem a ver com o seguinte: por que é que o Governo não disponibilizou as frequências de cobertura regional e nacional? Em tempos que já lá vão, o Sr. Ministro-Adjunto da Juventude proferiu, perante esta Câmara atónita - e, em alguns casos, ignorante - declarações segundo as quais eram necessários dois anos de estudo prévio. Interrogo, pois, o Sr. Secretário de Estado no sentido de saber se os trabalhos já começaram e se aqueles que se vocacionam para operar à escala nacional ou regional ainda terão que esperar um ano e dez meses ou, eventualmente, dois anos e meio, dado que o Governo piora, de dia para dia, o negro panorama presente.
Sr. Secretário de Estado, à realidade não cabe toda nos decretos do Governo. Há mais e melhores mundos para além desses pardos, frios enfermiços e ingratamente autocongeladores em que os senhores se movem. Podem fazer o exercício de cosmética verbal que entenderam treparem ao alto daquela tribuna e debitarem para a Câmara que é a da televisão, para o País todo, o rol apócrifo das maravilhas que julgam que vão conseguir. Mas o que é facto é que, lá fora, as pessoas sabem que o processo é atrabiliário, intransparente, e que a sua decorrência: irá provar quais são, objectivamente; as finalidades obtusas que o PSD prossegue.
O tempo joga a favor de todos menos do Governo de Cavaco Silva!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, estaria porventura V. Ex.a colocado no seu romanco académico quando estas questões já se debatiam há muito tempo na sociedade portuguesa e aqui na Assembleia da República. Portanto, desatento como talvez tenha estado nessa fase é possível que não tenha podido compreender metade deste processo à volta do problema do exercício da actividade da radiodifusão em Portugal. Levamos isso de boa fé e de boa mente!
Não quero entrar por aí, mas também não gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse o inverso. Ou seja, fazer processos de intenção a uma atitude de partidos políticos que na Assembleia da República, debatendo esta questão não apenas nesta legislatura, mas já noutras, já tinham contribuído para fazer aprovar uma lei da República sobre esta matéria, mas que por sinal o Governo não aprovou ou, melhor, não cumpriu!
E quando o Sr. Secretário de Estado aqui se vem ufanar de que as rádios locais cumpriram a lei silenciando-se porque era isso que a lei lhes mandava fazer, deveria, ao mesmo tempo, fazer contrição por reparar que durante largos meses o seu Governo não cumpriu uma lei da República, esteve completamente à revelia dessa lei e deu ao país o pior exemplo possível. É uma contradição institucional grave, que não pode deixar de ser realçada.
Na intervenção que produziu, o Sr. Secretário de Estado não fez mais nada do que ajudar-nos a ler o decreto-lei. Ora, isso nós sabemos fazer! Porém, do que estávamos à espera era que V. Ex.a nos desse o fundamento profundo de algumas orientações políticas do seu Governo em matéria de comunicação social. Contudo, acerca disso disse nada e ficou tudo no mesmo obscurantismo como quando para aqui viemos fazer este debate!
O Sr. Secretário de Estado revelou não ter uma lógica política para os audiovisuais em Portugal, não foi capaz de nos explicar qual a lógica de abertura que foi capaz de nos explicar qual a lógica de abertura que pretende para rádios nacionais e, daqui a pouco tempo, para a televisão privada em Portugal. Neste debate não foi capaz de citar estas questões e limitou-se a pequenas minudências.
Todavia, algumas dessas pequenas minudências envolvem grandes problemas: o Sr. Secretário de Estado reconheceu uma evidência - as frequências são um bem no domínio público. Aliás, isto é algo que a lei consagra no artigo 6.o ou 7.o, salvo erro.
Porém, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me esclarecesse o seguinte: um bem do domínio público nos termos da Constituição Portuguesa confere à Assembleia
4 DE JANEIRO DE 1989 853da República competência reservada para lhe definir o que é um bem do domínio público é o respectivo regime de utilização. Daí que essa competência reservada da Assembleia, para poder ser, utilizada pelo Governo na estruturação de um mapa de frequências, que é um bem do domínio público, tinha que poder ser feito ao abrigo de uma qualquer autorização legislativa.
Sr. Secretário de Estado, onde é que o seu Governo tem autorização legislativa para definir o regime de utilização das frequências como bem do domínio público, cuja competência é da reserva dá Assembleia da República? Não sei o que é que me vai responder! Porém, vou-me antecipar e dizer-lhe que não tem essa competência, não lhe foi delegada, está a definir com base em ilegalidade o mapa de frequência.
Temos soluções para ajudar o Governo a resolver estes e outros problemas sérios; institucionais e rigorosos e assim resolver, de uma vez por todas, esta questão.
O Governo não tem o direito político, e muito menos institucional, de sonegar uma parte do domínio público disponível à utilização por parte de candidatos. Portanto, o que temos que ter é um mapa de frequências que defina todo o espectro disponível e, como já aqui foi sublinhado, que permita à existência de rádios de âmbito local, mas também de âmbito regional e nacional.
Enquanto tal não for feito, o Governo ilegitimamente, está a sonegar o acesso de candidatos a estes meios de comunicação social e, como tal, está a colocar em crise o direito à informação em condições de pluralismo, autêntico, real e efectivo.
Estes são sérios problemas políticos, institucionais e, inclusive, de constitucionalidade.
Sr. Secretário de Estado, esperamos, pois, respostas objectivas a estas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: - O Sr. Deputado Hermínio Martinho levantou à questão da atribuição das frequências e perguntou sé elas serão todas atribuídas de uma vez só ou se o Governo apenas vai atribuir algumas e, posteriormente, protelar a atribuição das restantes. Devo dizer que o Governo não irá protelar a atribuição das frequências e desde que a comissão lhe apresente a respectiva graduação ele fará imediatamente à atribuição de alvarás até estar dominado todo o processo de atribuição de frequências locais. Portanto, será um processo contínuo!O Sr. Deputado perguntou como é que irá ser feito o concurso das frequências nacionais e regionais é se os potenciais candidatos terão que desistir da frequência que lhes é atribuída agora para se poderem candidatar posteriormente. A lei diz, pura é simplesmente, que os candidatos perdem a preferência se por acaso já tiverem o alvará. Portanto, quem não tiver o alvará pode concorrer às rádios com a preferência que à lei lhes atribui. Se tiverem uma frequência local atribuída e, posteriormente, quiserem concorrer a uma frequência regional ou nacional, basta que declarem no acto de concurso que desistem da frequência local que lhes foi anteriormente atribuída:O Sr. Jorge Lacão (PS): - Onde é que isso está na lei?O Orador: - Sr. Deputado, não precisa estar na lei. Basta que fique fixado em regulamento que venha regulamentar a questão da atribuição de frequências regionais e nacionais.
O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou se este decreto-lei vinha regulamentar todos os licenciamentos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por que é que não vem regulamentar todos?!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 338/88 regulamental todos, os licenciamentos. Simplesmente, a execução deste decreto-lei é feita posteriormente através de despachos que abrem concurso público para frequências local, regional e nacional, portanto, com os critérios que estão fixados no decreto-lei.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Os mesmos?O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se à questão do silenciamento e perguntou se ele não ia contra o princípio da proporcionalidade, da equidade é de princípios que têm sido invocados por certas pessoas em órgãos de comunicação social.
Devo dizer, Sr. Deputado, que o Governo não governa através de semanários, mas sim através da Constituição e da política que define em Conselho de Ministros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou se não liamos os professores de Direito da nossa área política e se não governamos pelas opiniões desses mesmos autores. Ora, a esse respeito gostaria também de lhe perguntar se leu o que disseram os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira quanto à interpretação quê é dada ao n.o 8 do artigo 38.o da Constituição. Os deputados do PCP, que se dizem os maiores defensores da Constituição, são capazes de dizer que uma lei que fixe um período de não licenciamento é uma lei constitucional? Perante o n.o 8 do artigo 38.o da Constituição são capazes de dizer que essa lei não é inconstitucional?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perfeitamente!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão disse que o Governo se tinha limitado a referir o que consta do decreto-lei, mas que não abordou nada sobre a sua política para a comunicação social escrita, pára os audiovisuais, etc. Para os Srs: Deputados o Governo quando vem à Assembleia da República nunca diz nada porque as pessoas são munidas de muita sabedoria!... Porém, nunca vi nem nesta, nem em anteriores legislaturas projectos sobre a matéria em questão e apresentados por essas mesmas pessoas darem entrada no Parlamento e serem, aprovados!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sobre esta matéria e todas, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Então diga qual é o projecto de lei que apresentaram sobre os audiovisuais!
854 I SÉRIE - NÚMERO 23Sr. Deputado, o Governo não veio aqui para ser interpelado sobre matéria de comunicação social Governo veio aqui explicar as razões que o levaram à aprovação do decreto-lei. É isto que o Governo devia fazer, e actuou de acordo com a Constituição. Não se pode exigir mais do Governo!O Sr. Jorge Lacão (PS): - E a questão do regime dos bens públicos? Não respondeu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Farei uma curta intervenção, em complemento das tomadas de posição por parte da minha bancada durante este debate.
Em primeiro lugar, há a questão aqui levantada pelo PSD da oportunidade política deste debate, oportunidade política que seria a de suspender a vigência do decreto-lei, adiando, mais uma vez, todo o processo de licenciamento das rádios.
O argumento é importante, tomámo-lo como sério e naturalmente que iríamos votar contra a resolução de recusa, se esta ratificação dissesse respeito, à totalidade, do decreto-lei.
Na verdade, o desaparecimento, no seu todo, do decreto-lei da ordem jurídica portuguesa criaria problemas anarquizantes muito maiores do que os que este decreto-lei veio criar. Isto é, de repente não haveria a Comissão Consultiva, o concurso ficaria inutilizado, o que levaria a que a Assembleia da República ou o Governo fizessem um novo diploma legal, havendo deste modo um grave prejuízo para as próprias rádios locais, para a comunicação social, enfim, para todos.
Mas tanto quanto me é dado saber não há qualquer bancada que tenha apresentado o projecto de resolução de não ratificação do decreto-lei na sua totalidade mas sim alterações em relação a algumas disposições do decreto-lei, a fim de garantirem a transparência das suas disposições, dêem maior credibilidade, independência e isenção ao trabalho da Comissão Consultiva, e sem prejudicar o trabalho da comissão, reformula o decreto-lei nos seus objectivos e no seu normativismo, de modo a que possa funcionar como deve.
Neste sentido, entendemos que o Governo devia tomar em consideração, ou pelo menos discutir aqui, algumas das alterações apresentadas, para mostrar o seu infundado. Se assim não for, se não foram tomadas em consideração pelo Governo, pelo menos para o debate, as alterações propostas - já que a maioria nunca o faz! - demonstrando o infundado das várias soluções alternativas aqui apresentadas pelos partidos da Oposição, nunca o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares poderá dizer nos jornais, como tem feito, que a Oposição não tem alternativas, uma vez que é o Governo que não discute as alternativas quando elas são apresentadas, nem poderá o Primeiro-Ministro dizer que a Oposição diz mal. Nós dizemos onde está o mal e o que deve ser remediado e modificado, enquanto que o discurso do Governo é discurso fundado na hegemonia da sua maioria, isto é: «porque tenho a maioria obediente, rejeito, não discuto, não faço concessões à Oposição. Todas as soluções alternativas são medíocres. E está tudo dito!»
Não entendemos assim a democracia nem o pluralismo na política de comunicação social. Queríamos que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, assim como der o argumento - que não aceitámos, e demonstrámos porquê - quanto ao silenciamento, desse também agora, os vossos argumentos em relação às alterações que o Partido Socialista e o Partido Comunista apresentaram, para maior transparência, maior isenção e maior independência do concurso público e da actuação de comissões.
Ninguém nega a validade do concurso público, a bondade da solução do concurso público; o que está em causa é discutir as alternativas apresentadas pelas oposições para as regras processuais, e não são tantas que o Governo se possa furtar ao debate, são cinco ou seis. Era preciso que o Governo dissesse o infundado ou o malfundado destas alternativas para fazer prevalecer as suas soluções.
É isso que queremos, foi a isso que o Governo se furtou e que não é capaz de fazer. O Sr. Secretário de Estado, ao fazer a intervenção final, pensava que não havia mais intervenções dos partidos. V. Ex.a devia saber que não tem esse direito, já não tem esse privilégio, de ser o último a falar porque é um agente parlamentar como qualquer outro.
Ficamos pois, e ainda, a aguardar que faça uma última intervenção em que respeite o direito das oposições, de verem discutidas as soluções alternativas que respeitem o direito desta Assembleia de pôr em causa as soluções do Governo e a maioria não vencer apenas pela força do número de deputados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro- Adjunto e da Juventude. Dispõe de um minuto.O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe dizer que, depois todas as intervenções produzidas nesta Sala trazia a vaga esperança de que pudesse surgir algo de inovatório, sobretudo por parte dos Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge Lemos. O que sucede é que nem foram capazes de tirar da cartola uma novidade. E mais: sobre a tão apregoada competência que sempre fazem prevalecer sobre a comunicação social, pergunto: onde estariam estes dois deputados em 1983, 1984, 1985, em que a tutela da comunicação social era do PS e um dos caos que hoje se verifica foi o próprio PS que fez com que se chegasse a esta situação?
Compreendo, Srs. Deputados! Compreendo que é difícil arrumar uma casa e que é muito mais fácil deixar a anarquia e o caos, mas têm de compreender que algum dia temos de regulamentar todo o espectro radioeléctrico, temos de criar condições para que o exercício da radiodifusão seja feito com verdadeiros profissionais para que estes possam exercer a sua actividade como pretendem - aliás, muitas das emissoras dessas rádios livres disseram na noite de 24 de Dezembro, ao encerrarem: «Até logo. Vamos regressar para projectos profissionais». Eu ouvi isso, Sr. Deputado, e devo dizer que também tenho cartas que demonstram o contrário daquelas que a Sr.a Deputada Helena Roseta aqui leu.
Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria apenas de lhe perguntar se considera que a actual lei e o actual
4 DE JANEIRO DE 1989 855regulamento em si mesmos não garantem a transparência, a justiça, a clareza do processo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio que não!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Informo-o que dispõe de trinta segundos cedidos pela Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: Até V. Ex.a ou a bancada da maioria me demonstrarem que as razões de preferência de «profissionalismo» e da «competência técnica» não são meramente critérios subjectivos, de puro clientelismo, e qual é o normativismo que está na base destas duas preferências, posso dizer que o processo não é transparente nem isento nem independente. Estudei o decreto-lei e devo dizer que não costumo fazer críticas sem serem fundadas.
Peço a V. Ex.a para que, aqui dentro ou lá fora, me mostre, quais os critérios objectivos para definir o profissionalismo e a competência técnica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Dispõe de dois minutos, cedidos pelo partido Os Verdes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começo por agradecer ao partido Os Verdes.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra certamente não para dizer coisas novas ao Governo, mas para dizer que estamos em fase de apreciação de um decreto-lei e que as soluções apresentadas por qualquer grupo parlamentar são, por isso, soluções compromissórias: no quadro desse diploma.
Não estamos neste debate a defender as alternativas do Partido Socialista perante as alternativas do Governo mas, apenas, a procurar criar benfeitorias dentro de um quadro jurídico definido pelo Governo, e aí seria interessante verificar-se, em vez de nos acusarem de não dizermos coisas novas, os membros do Governo seriam capazes de nos acusar de não dizermos coisas certas. Bem, isso eu não ouvi dizer e, em relação a algumas questões fundamentais que foram colocadas, a nenhuma delas foi dada resposta, nem pela bancada do PSD nem pêlos' membros do Governo.
Designadamente, perguntei ao Sr. Secretário de Estado-Adjunto, Albino Soares, como é que compaginava o seguinte: sendo as frequências do domínio público e o regime de utilização dos bens do domínio público da competência reservada da Assembleia, onde é que o Governo tem a autorização legislativa para poder, por mero decreto-lei, definir esse regime de utilização? Não me respondeu! Esta questão é nevrálgica para definirmos tudo aquilo que tem a ver com a estrutura do mapa de frequências e, subjacente a ele, sabermos quando e como temos, e em que condições de licenciamento, não apenas as rádios locais mas, em função da utilização global do espectro disponível, também as rádios regionais e nacionais.
Responder a estas questões, para além do problema jurídico-constitucional, envolve uma tomada de posição política sobre o futuro dos meios audiovisuais em Portugal. O que aqui expliquei, o que aqui chamei a atenção foi para o facto de que o Governo não tem qualquer ideia sobre o modelo audiovisual que quer para o nosso país: Saía daqui sob a suspeita de ineficácia, vai daqui sair politicamente verdadeiramente chumbado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. Dispõe de dois minutos, cedidos pelo partido Os Verdes.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um escândalo! Este partido só serve para ceder tempo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:. Esperei até ao fim deste debate para que o Governo, na sua intervenção, pudesse clarificar algo que questionei ria primeira intervenção e que tem a ver com um documento, que foi distribuído aos concorrentes que se chama «instruções técnicas auxiliares».
Este documento é de grande gravidade, porque isto que está aqui - e que é distribuído aos candidatos - é, ou deveria ser, um decreto regulamentar...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem é um despacho normativo!O Orador: - Nem sequer é um despacho normativo; é um conjunto de regras sobre a actividade, radiofónica, sobre os equipamentos, sobre as licenças, documento esse que não vem assinado e que é entregue aos candidatos. Vai-se, portanto, para um concurso público sem sequer se ter publicado no local próprio, devidamente esclarecido, o diploma. Não é uma compilação de legislação, mas um documento com vários capítulos, tais como, «Princípios gerais», «Relações de protecção e campos aplicáveis», «Especificações técnicas» e que se refere a várias alíneas do decreto-lei.Vozes inaudíveis do Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.O Orador: - Não é, Sr. Ministro. Quer ver que não é?Licenciamento3.1 - Para efeitos de obtenção de licenciamento de equipamento emissor de radiodifusão, a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Dezembro (...)Ou seja, o decreto-lei que estamos hoje a discutir. Isto era um decreto regulamentar, que os senhores não publicaram porque queriam fazer o concurso público à pressa, queriam silenciar às rádios à pressa.
Só falei nisto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para demonstrar, o modo impreparado, atrabiliário como o Governo se lançou para todo o processo. O mais grave é que o Governo poderia tê-lo feito vinculando-se apenas a si próprio, mas ao fazê-lo está a vincular muitos e muitos candidatos que hoje não sabem que regras vão presidir à apreciação das suas candidaturas, não sabem os prazos com que podem contar, não têm segurança.O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude: - Têm, Sr. Deputado!
856 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - Se sabe diga qual é, Sr. Ministro. Estou a perguntar-lhe isto desde o início. Não me venha dizer, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria que fosse depressa, porque essa não é resposta que se dê a ninguém.
Se há um concurso público, deve haver uma data limite para que se possa saber o resultado desse concurso. Digam qual é. É um mês? São dois meses? São três meses? Agora, não continuem a dizer que é «quando Deus Nosso Senhor quiser» e, «Deus queira que Nosso Senhor queira que seja muito depressa». Isso é que não pode ser, Srs. Membros do Governo!
É isso que tem que ficar esclarecido e os Srs. Membros do Governo, mais uma vez, saem desta Casa sem sequer uma única palavra.
É contra isto que nos batemos e, por isso mesmo, é que trouxemos o decreto-lei a esta Casa e vamos apreciá-lo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. Informo-o que dispõe de um minuto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, de facto o que tenho para dizer diz-se num minuto.
Em primeiro lugar, estranho os comentários que foram feitos ao facto de eu ter distribuído tempo do meu partido, nomeadamente pelas bancadas proponentes das proposta de alteração concretas e que, em nosso entender, melhoravam notavelmente o decreto-lei.
Poderia ter gasto - mas não o fiz! - os dez minutos do meu partido divagando, como o Governo dez sobre um decreto-lei que vai ter as consequências que todos tememos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Olhe que está quase sem o um minuto!O Orador: - De qualquer modo, ainda sobre todo este processo, para aquilo que tenho para dizer, os nossos temores, um minuto é bastante.
Que garantias nos dá o Governo de que a sua decisão sobre a concessão de alvarás se vai ter unicamente às conclusões da comissão? Que garantias nos dá o Governo de que não desenvolverá, ou que não estará já, neste momento, a desenvolver, mecanismos paralelos de investigação, através das suas sedes partidárias, no sentido de obter informações sobre que são as rádios mais piratas e as menos piratas? Quais são as garantias que nos dá o decreto-lei quanto a isto?Protestos do PSDÉ uma pergunta legitima. Gostaria até de obter resposta para ela, mas sei que o Governo não é capaz de assumir com frontalidade, não dá garantia a esta Câmara - e é pena que o não faça! - de que não desenvolverá mecanismos paralelos no sentido de fazer investigações, para além da mera competência técnica a que diz respeito o decreto-lei.
É isto que tenho para dizer e penso que é bastante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da Ratificações n.os 36/V e 38/V, relativas ao Decreto-Lei n.o 338/88. As votações terão lugar às 19 horas e 30 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há uma votação que é imediata, ou seja, o requerimento que foi apresentado no sentido de as propostas de alteração serem a apreciadas e votadas na especialidade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e é já do conhecimento de todos os grupos parlamentares, um requerimento no sentido de se passar, de imediato, à apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas em sede de apreciação do Decreto-Lei n.o 338/88.
Vamos passar à votação do requerimento.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o processo de votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria que me elucidasse do seguinte: no requerimento em causa requer-se a votação, na especialidade, das propostas de alteração sobre o Decreto-Lei n.o 338/88.
Assim sendo e se não estou a cometer um erro de interpretação do Regimento - por isso, peço a cooperação da Mesa - é em face do artigo 203.o, n.o 2, que esse requerimento tem cabimento, deve ser apreciado e votado.
Ora, o artigo 203.o, n.o 2 do Regimento, segue-se à fase da votação na generalidade, prevista no artigo 200.o, em processo de ratificação de decretos-lei. Ou seja, a minha interpretação regimental é a de que o tempo certo para votarmos esse requerimento é na sequência dos projectos de resolução apresentados, caso contrário, estaríamos a alterar a regra lógica e regimental da apreciação desse requerimento.
Imagine-se que o projecto de resolução era aprovado e, portanto, o diploma seria suspenso. Teria muito pouco sentido o Plenário suspender o regime jurídico de aplicação de um diploma, para logo depois introduzir alterações. Só depois de sabermos o destino do projecto de resolução é que fax sentido submetermos o requerimento a apreciação.
Esta é a minha interpretação e gostaria de saber a posição da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a Mesa teve dúvidas. Inicialmente a interpretação que fez foi aquela que o Sr. Deputado acabou de dizer mas face à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa tomou a atitude que se viu.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, esta questão já foi suscitada noutras ocasiões e resulta de uma dificuldade regimental - que não é nova, já vem do Regimento anterior - de uma
4 DE JANEIRO DE 1989 857certa incompatibilidade entre o artigo que o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu e o artigo 200.o, n.o 1, - quando diz que «a votação na generalidade incide sobre a recusa de ratificação», ou seja, não se vota na generalidade a favor do decreto-lei do Governo.
A questão de se votar a suspensão de decreto-lei não impede que neste momento se decida se vamos ou não continuar com a discussão do diploma que está em apreço, e eu penso que temos de avançar com ele. De resto, foi já consensual nesta Casa que assim procedessemos.
Passávamos então à votação na generalidade, quando houvesse recusa de ratificação; não havendo pedido de recusa de ratificação apenas haverá que fazer baixar ou não as propostas à comissão, se houver requerimento. Como há, este terá de ser votado imediatamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deseja usar dá palavra?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.- Presidente, é apenas para apoiar a interpretação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Vejo que outras bancadas também comungam desta interpretação, pelo que passamos, de imediato, à votação do requerimento, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo partido Os Verdes, do seguinte teor:Nos termos e para os efeitos regimentais adequados, requer-se a imediata apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas em sede de apreciação, do Decreto-Lei n.o 338/88.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que podíamos votar, de imediato, o projecto de resolução que suspende, nos termos do artigo 172.o da Constituição e 196.o do Regimento da Assembleia da República, a vigência do Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro, e, antecipando: dez minutos, ás restantes votações que estão marcadas para as 19 horas e 30 minutos. Só depois é que iniciaríamos o segundo ponto da ordem do dia.
Há objecções?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é minha intenção criar um problema ao critério quê está a procurar seguir-se, desde que ele não seja precedente. Isto porque, como é evidente, o facto de se fazer uma votação em antecipação à hora prevista poderia ser tomado como um precedente para futuros casos e eu não gostaria que tal daqui se retirasse.
Por outro lado, queria chamar a atenção pára o facto de se tratar de um projecto de resolução, sendo que a votação que faremos a seguir terá o sentido de uma votação final global sobre esse mesmo projecto de resolução. Assim, tal implicará para os grupos parlamentares o exercício do direito de declaração de voto, o que poderá ter como consequência que isto dure mais tempo do que inicialmente se previa.
Pela minha parte, nada tenho a objectar. Porém, gostaria de chamar a atenção, da Mesa para essa consequência.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Jorge Lacão, essa da declaração dai voto foi inventada agora! O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que o facto de a Mesa propor que se passasse de imediato à votação da proposta de resolução em apreço, não deve ser entendido como um precedente, na medida em que as votações estão, de facto, previstas para as 19 horas e 30 minutos.
Pelo contrário, foi no sentido de facilitar a organização dos trabalhos que a Mesa fez tal proposta, uma vez que estamos a cinco minutos das 19 horas e 30 minutos. Aliás é evidente que estando as votações programadas para aquela hora, é esse critério que prevalece.
Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu também a palavra, creio que para interpelar a Mesa ou para nos dar uma ajuda relativamente a este assunto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era para dar uma ajuda à Mesa, Sr. Presidente. Aliás, nem outra coisa poderia V. Ex.a esperar de mim nesta circunstância.