PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 188 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 37.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - As despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 110%. 7 - Para efeitos da majoração prevista no número anterior, as entidades interessadas devem submeter previamente o projeto de conceção ecológica do produto à Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), para efeitos de demonstração do benefício ambiental associado, devendo o pedido ser instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem. 8 - No caso em que o projeto seja validado pela APA, IP, mediante declaração de benefício ambiental, este é submetido à auditoria tecnológica determinada pela comissão certificadora referida no n.o 1 do artigo 40.o. Artigo 40.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto no presente capítulo devem disponibilizar atempadamente as informações solicitadas pela entidade referida no n.o 1 e aceitar submeter-se às auditorias tecnológicas que vierem a ser determinadas, de modo a comprovar, designadamente, o desenvolvimento de ações associadas à conceção ecológica de produtos. 5 - O membro do Governo responsável pela área da economia, através da entidade a que se refere o n.o 1, comunica por via eletrónica à AT, até ao fim do mês de fevereiro de cada ano, a identificação dos beneficiários e do montante das despesas consideradas elegíveis reportadas ao ano anterior ao da comunicação, discriminando os beneficiários e o montante das despesas majoradas nos termos do n.o 6 do artigo 37.o, com projetos validados pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP), previamente à candidatura, nos termos do presente artigo. 6 - [...]. 7 - [...].» Artigo 196.o  Disposição transitória no âmbito do Código Fiscal do Investimento Para efeitos da dedução prevista na subalínea i) do n.o 1) da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, com a redação dada pela presente lei podem ser considerados no período de tributação subsequente investimentos realizados no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016 desde que não tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos períodos.  Artigo 197.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, alterado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de
14 DE OUTUBRO DE 2016 189 dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].» Artigo 198.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 28/2004, de 16 de julho, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 10/95, de 19 de janeiro, 40/2005, de 17 de fevereiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 64/2015, de 29 de abril, o artigo 87.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 87.o-A Zona de Jogo dos Açores Para efeitos do cálculo do imposto especial de jogo na Zona de Jogo dos Açores, aplica-se o disposto nos artigos 85.o, 86.o e 87.o, nos termos previstos para a Zona de Jogo do Funchal.» Artigo 199.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro O artigo 3.o do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - São abrangidos por este Regime Especial os valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações perpétuas, as obrigações convertíveis em ações, outros valores mobiliários convertíveis e os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida, integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação internacional estabelecida em outro Estado membro da União Europeia ou, ainda, de Estado membro do Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 2 - [...]. 3 - [...].»
14 DE OUTUBRO DE 2016 193 c) [Revogada]; d) [Revogada]. Artigo 6.o [...] 1 – O cargo de diretor municipal pode ser provido nos municípios que tenham, no exercício orçamental anterior, uma percentagem das receitas a que se refere a alínea b) do artigo 3.o igual ou superior a 0,8% do montante global nacional. 2 – A cada fração populacional de 100 000 corresponde a faculdade de provimento de mais um diretor municipal.  3 – [Revogado].  4 – [Revogado]. 5 – O município pode proceder ao provimento um número superior de diretores municipais se, no final do ano anterior: a) não tiver ultrapassado o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro; b) não tiver pagamentos em atraso. Artigo 7.o [...] 1 – O cargo de diretor de departamento municipal pode ser provido nos municípios com uma percentagem de receitas a que se refere a alínea b) do artigo 3.o igual ou superior a 0,3% do montante global nacional. 2 – A cada fração populacional de 40 000 corresponde a faculdade de provimento de mais um diretor de departamento municipal. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – O município pode proceder ao provimento um número superior de diretores de departamento municipais se, no ano anterior: a) não tiver ultrapassado o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e 132/2015, de 4 de setembro; b) não tiver pagamentos em atraso. Artigo 8.o [...] [Revogado]. Artigo 9.o [...] [Revogado]. Artigo 21.o [...] 1 – [Revogado].
14 DE OUTUBRO DE 2016 195 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – O disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título principal, as atividades de gestão de equipamentos e prestação de serviços na área da cultura, da educação e da ação social.» Artigo 207.o  Alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de agosto O artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de agosto, alterada pela Lei n.o 85/2015, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - Para além das transferências financeiras previstas no artigo 37.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, as freguesias situadas no concelho de Lisboa terão anualmente direito a um montante previsto na lei do Orçamento do Estado, que resulta da atualização dos valores definidos no número anterior por aplicação do Índice de Preços no Consumidor — Área Metropolitana de Lisboa. 3 - Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, até ao dia 15 de cada mês.» Artigo 208.o  Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de Setembro Os artigos 16.o, 19.o, 22.o e 86.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, e 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - A assembleia municipal pode, por proposta da câmara municipal, através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, conceder isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios. 3 - Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - Os municípios têm acesso à respetiva informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais pelo Estado relativos aos impostos municipais. 9 - Nos casos referidos no n.o 2, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da respetiva assembleia municipal.   10 - Os municípios comunicam anualmente à AT, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais reconhecidos nos termos do número anterior, com a indicação do seu âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos, até 31 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 196 Artigo 19.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a AT comunica ainda a cada município: a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação  dos respetivos sujeitos passivos; b) Até 31 de maio de cada ano e com referência às declarações de IMT entregues no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos e o valor de imposto liquidado, relativamente a factos tributários localizados nesses municípios, por sujeito passivo c) Até 30 de setembro, e com referência aos períodos de tributação terminados no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos de IRC sujeitos a derrama nesses municípios e o valor da derrama liquidada, por sujeito passivo. 4 - Os elementos de identificação dos sujeitos passivos a que se refere o número anterior são o nome, o número de identificação fiscal e o domicílio fiscal. 5 - Enquanto não for publicado o diploma a que se refere a alínea c) do artigo 15.o, a AT disponibiliza a cada município, até 31 de julho de cada ano, informação sobre o número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes, desagregada por imposto municipal. 6 - Os trabalhadores e titulares de órgãos municipais que tenham acesso a informação transmitida pela AT ficam sujeitos aos deveres de sigilo e confidencialidade nos termos previstos no artigo 64.o da Lei Geral Tributária. 7 - Toda a informação referida no presente artigo é disponibilizada por transmissão eletrónica de dados ou acesso ao portal das finanças. Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - A concessão de auxílios financeiros às autarquias locais das regiões autónomas em situação de calamidade pública é efetuada, com as devidas adaptações, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal.  Artigo 86.o [...] 1 -  [Atual corpo do artigo]. 2 - O Plano de Ajustamento Financeiro previsto na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa do empréstimo concedido pelo Estado. 3 - O Plano de Reequilíbrio Financeiro previsto no Decreto-Lei n.o 38/2008, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho, e todas as obrigações dele constantes cessam no momento da comunicação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais da liquidação completa do empréstimo.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 200 no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 – A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em 2017, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 – A partir de 2018, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 – [...].» Artigo 213.o  Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas 1 – É aditado à LTFP, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.o 84/2015, de 7 de agosto, e n.o 18/2016, de 20 de junho, o artigo 99.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 99.o-A Consolidação da mobilidade intercarreiras 1 – A mobilidade intercarreiras, dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Estejam em causa carreiras do mesmo grau de complexidade funcional; b) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade; c) Exista acordo do trabalhador; d) Exista posto de trabalho disponível; e) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino. 2 – Devem ainda ser observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência legalmente exigidos para o recrutamento. 3 – Quando esteja em causa a mobilidade intercarreiras no mesmo órgão ou serviço a consolidação depende de proposta do respetivo dirigente máximo e de parecer favorável do respetivo membro do Governo. 4 – A consolidação da mobilidade entre dois órgãos ou serviços depende de proposta do dirigente máximo do órgão ou serviço de destino e de parecer favorável do respetivo membro do Governo.»
14 DE OUTUBRO DE 2016 201 CAPÍTULO XVIII Disposições finais Artigo 214.o  Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por forca do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei de Enquadramento Orçamental, é atualizado o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019, passando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, a ter a seguinte redação: Quadro plurianual de programação orçamental — 2017-2020 2017 2018 2019 2020Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 457P002 - Governação 114P003 - Representação Externa 288P008 - Justiça 615P009 - Cultura 298Subtotal agrupamento 4 772 4 714Segurança P006 - Defesa 1 743P007 - Segurança Interna 1 631Subtotal agrupamento 3 374 3 354Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 461P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 254P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 650P013 - Saúde 8 125Subtotal agrupamento 28 490 28 324Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 588P005 - Gestão da Dívida Pública 7 543P014 - Planeamento e Infraestruturas 813P015 - Economia 340P016 - Ambiente 79P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313P018 - Mar 48Subtotal agrupamento 12 722 13 147Total da Despesa financiada por receitas gerais 49 358 49 539 50 023 50 856 Artigo 215.o  Repristinação 1 - É repristinada a Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, até 31 de dezembro de 2017. 2 -  Em 2017, para efeitos da aplicação da Lei n.o 11/2013, de 28 de janeiro, as referências ao ano de 2013 nos demais prazos nela previstos devem entender-se como feitas ao ano de 2017. Artigo 216.o  Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2018. Artigo 217.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.
14 DE OUTUBRO DE 2016 207 Transferências relativas ao capítulo 50 Limites máximos  dos Origem Destino Âmbito/Objetivo montantes a transferir (em euros) Gabinete de Financiamento de Ministério da Administração Planeamento, infraestruturas Agricultura Florestas e do Porto da 66 -  Políticas e 500 000 portuárias e Desenvolvimento Rural Figueira da Administração reordenamento e Ministério do Mar Foz, SA Geral portuário Gabinete de Administração Financiamento de Ministério da Planeamento, dos Portos de infraestruturas Agricultura Florestas e 67 -  Políticas e Douro, Leixões, 4 000 000 e equipamentos Desenvolvimento Rural Administração Viana do portuários  e e Ministério do Mar Geral castelo, SA acessibilidades Financiamento Secretaria-Geral Metro do Porto, para 68 -  Ministério do Ambiente do Ministério do 1 700 000 SA infraestruturas de Ambiente longa duração Financiamento Secretaria-Geral Metropolitano para remodelação 69 -  Ministério do Ambiente do Ministério do 1 700 000 de Lisboa, EPE e reparação de Ambiente frota Financiamento Secretaria-Geral para remodelação 70 -  Ministério do Ambiente do Ministério do STCP 1 455 000 e reparação de Ambiente frota Financiamento Secretaria-Geral para remodelação 71 -  Ministério do Ambiente do Ministério do CARRIS 800 000 e reparação de Ambiente frota Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Limites máximos dos montantes Âmbito /  Origem Destino a transferir (em euros) Objetivo Regime Encargos Gerais Área Metropolitana 72 -  1 143 898 Transitório de do Estado de Lisboa Financiamento Regime Encargos Gerais Área Metropolitana 73 -  908 420 Transitório de do Estado do Porto Financiamento
Segunda-feira, 31 de outubro de 2016 II Série-A — Número 22XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    S U M Á R I O  Resoluções: Projetos de lei [n.os 283, 284/XIII (1.a), 340 e 341/XIII (2.a)]: — Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação N.o 283/XIII (1.a) (Procede à alteração dos limites territoriais da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da n.o 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional Maia e de Gondomar): das atividades de aplicação de terapêuticas não — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do convencionais. Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota — Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor técnica elaborada pelos serviços de apoio. público ao regime do setor privado, em que é permitido, a N.o 284/XIII (1.a) (Procede à alteração dos limites territoriais quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos idade. da Maia e de Gondomar): — — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do  Aprova o Protocolo n.o 12 que altera a Convenção para a Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades técnica elaborada pelos serviços de apoio. Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000. (a) N.o 340/XIII (2.a) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP). — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades N.o 341/XIII (2.a) — Alterações ao Estatuto do Gestor Público da Organização Europeia para a Exploração de Satélites e aos regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e do Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 setor empresarial local (PSD). de dezembro de 1986. (a)  Projeto de resolução n.o 538/XIII (2.a): — Aprova o Protocolo n.o 15 que altera a Convenção para a Propõe o reforço dos assistentes operacionais das escolas e Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades a sua adequação às necessidades, nomeadamente revendo Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de os critérios que constam da Portaria n.o 29/2015, de 12 de junho de 2013. (a) fevereiro (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Acompanhe a implementação da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, contribuindo para encontrar uma solução que garanta o seu cumprimento e permita desbloquear o impasse atualmente existente no que concerne à formação. 2- Estude a possibilidade de uma solução de transição que permita o funcionamento de cursos no âmbito da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, até que se alcance o adequado número de mestres e doutores/as. 3- Estude uma solução que permita dar cumprimento ao disposto no artigo 3.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que reconhece a “autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais”. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE EQUIPARE O REGIME DO SETOR PÚBLICO AO REGIME DO SETOR PRIVADO, EM QUE É PERMITIDO, A QUEM PRETENDER, CONTINUAR A TRABALHAR DEPOIS DOS 70 ANOS DE IDADE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade. Aprovada em 21 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 PJL n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém. PJL n.o 222/XIII (1.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas. PJL n.o 284/XIII (1.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar. PJL n.o 285/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo". PJL n.o 294/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião. II DA OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Catorze deputados do PSD apresentaram o projeto de lei n.o 283/XIIII (1.a), visando proceder à alteração da delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar, distrito do Porto, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local já solicitou a devida pronúncia dos órgãos autárquicos e respetivo parecer, na pessoa do(a) Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, Presidente da Assembleia de Freguesia de Pedrouços, Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia Municipal de Gondomar, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Presidente da Assembleia Municipal da Maia e Presidente da Câmara Municipal da Maia, nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2016. A Deputada Relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV ANEXOS Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.o 283/XIIII (1.a) (PSD), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República.
31 DE OUTUBRO DE 2016 5 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 283/XIII (1.a) (PSD)Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar Data de admissão:18 de julho de 2016  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Santos (DAPLEN) e Inês Conceição Silva (DAC) Data: 13.10.2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Conforme descrito na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 283/XIII (1.a) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar –, as freguesias de Pedrouços e Rio Tinto, dos municípios da Maia e de Gondomar acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico. Conforme referido pelos proponentes, os critérios foram subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas e tiveram em consideração os Marcos de Delimitação Administrativa, assim como outros elementos físicos de carácter permanente, tais como vias e elementos naturais. Os limites acordados tiveram também em consideração os limites cadastrais de propriedade. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa, pronunciaram-se sobre esta matéria todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, cujas deliberações foram devidamente aprovadas por unanimidade. Assim, através do projeto em análise, é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Pedrouços e Rio Tinto, dos concelhos de Maia e de Gondomar, distrito do Porto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do
31 DE OUTUBRO DE 2016 7  PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos das autarquias locais abrangidas. Nestes termos, foram solicitados, mediante ofícios dirigidos aos Senhores Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, Presidente da Assembleia de Freguesia de Pedrouços, Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia Municipal de Gondomar, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Presidente da Assembleia Municipal da Maia e Presidente da Câmara Municipal da Maia, os respetivos pareceres. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 284/XIII (1.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE ÁGUAS SANTAS E RIO TINTO DOS CONCELHOS DA MAIA E DE GONDOMAR) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I DOS CONSIDERANDOS Catorze deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o projeto de lei n.o 284/XIIII (1.a), sob a designação “Alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar”nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 15 de julho de 2016, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, a 18 de julho, e anunciada no dia 20 do mesmo mês. O projeto de lei respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular, assim como os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o Constituição da República Portuguesa “a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]”.
31 DE OUTUBRO DE 2016 9 Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia Municipal de Gondomar, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Presidente da Assembleia Municipal da Maia e Presidente da Câmara Municipal da Maia, nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2016. A Deputada Relatora, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. IV ANEXOS Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.o 284/XIIII (1.a) (PSD), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 284/XIII (1.a) (PSD) Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar Data de admissão:18 de julho de 2016  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Santos (DAPLEN) e Inês Conceição Silva (DAC) Data:13.10.2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Conforme descrito na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 284/XIII (1.a) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar -, as freguesias de Águas Santas e Rio Tinto, dos municípios da Maia e de Gondomar acordaram entre si a alteração
31 DE OUTUBRO DE 2016 11 III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: PJL n.o 99/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo PJL n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém PJL n.o 222/XIII (1.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas PJL n.o 283/XIII (1.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar PJL n.o 285/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo" PJL n.o 294/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos das autarquias locais abrangidas.  Nestes termos, foram solicitados, mediante ofícios dirigidos aos Senhores Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Presidente da Assembleia de Freguesia de Águas Santas, Presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, Presidente da Assembleia Municipal de Gondomar, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Presidente da Assembleia Municipal da Maia e Presidente da Câmara Municipal da Maia, os respetivos pareceres. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 12 PROJETO DE LEI N.o 340/XIII (2.a) ALTERA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) Exposição de motivos Ao longo dos últimos anos, particularmente nos quatros de governação PSD/CDS, sucessivos governos, a pretexto de pretensas medidas de reestruturação e modernização das Forças Armadas, promoveram alterações doutrinárias e estatutárias no sentido do aprofundamento de um processo de concentração e governamentalização da instituição militar, com a consequente perda da sua autonomia. Assim, assistimos ao prosseguir de uma política limitativa da atuação das Forças Armadas no cumprimento das suas missões constitucionais, com situações graves, ainda não ultrapassadas, na sustentação dos meios operacionais e na gestão dos meios humanos. Mas também a alterações na estrutura superior das Forças Armadas, impondo limitações à gestão dos três ramos e subalternizando o papel e a atuação dos respetivos chefes de Estado-Maior. O processo legislativo desencadeado pelo governo PSD/CDS teve um profundo impacto na degradação do Estatuto da Condição Militar, pondo em causa direitos sociais e criando entropias ao desenvolvimento das carreiras dos militares dos quadros permanentes, sem contribuir para a resolução dos principais problemas das Forças Armadas, designadamente na área de pessoal. As alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovadas pelo anterior governo, com base em medidas economicistas, não ousou tocar as principais reivindicações dos militares, nomeadamente no que respeita a direitos, liberdades e garantias, a uma melhoria na gestão das carreiras e a uma relação equilibrada entre as três classes como não mostrou qualquer sensibilidade para problemas como, por exemplo, o da parentalidade. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de alterações ao EMFAR não tanto com o objetivo de corrigir todas as malfeitorias da governação anterior nesta matéria concreta, mas no sentido de as minimizar e, de alguma forma, repor situações de justiça e de equilíbrio, nomeadamente ao nível das carreiras dos militares e da sua vida familiar. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, doravante designado por Estatuto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto na 2.a parte do artigo 24.o, os militares do quadro especial de pilotos aviadores e os militares da Classe de Marinha com a especialidade de pilotos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, tenham menos de 14 anos de tempo de serviço efetivo após ingresso nos quadros permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, para optar pelo regime previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 171.o do Estatuto, através de declaração dirigida ao Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Os militares graduados com os postos de sargento-mor e sargento-chefe não podem ser avaliados por oficiais com patente inferior a capitão tenente/major. 7 – O primeiro avaliador será o militar que, a partir de sargento-ajudante, desempenhe funções de chefia direta dos militares a avaliar. 8 – (Anterior n.o 6). «Artigo 102.o [...] 1 – (...) 2 – O exercício de direitos no âmbito da parentalidade pode ser suspenso ao militar que se encontre em situação de campanha, integrado em forças fora das unidades ou bases, embarcado em unidades navais ou aéreas, bem como no desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional, sem prejuízo da proteção às militares grávidas, puérperas ou lactantes até um ano. 3 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares e um deles se encontre suspenso em situação de campanha, integrado em forças das unidades ou bases, embarcado em unidades navais ou aéreas, bem como no desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional, não pode ser determinada suspensão subsequente ao outro militar para período coincidente, podendo apenas a suspensão subsequente ser determinada dez dias após o fim do período de suspensão do primeiro militar envolvido na situação de parentalidade. 4 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares do mesmo ramo ou de ramos diferentes, verificar-se-á o seguinte: a) Os militares não poderão estar empenhados ao mesmo tempo numa missão ou função que lhes impossibilite o exercício de direitos de parentalidade, em especial no que concerne ao gozo de licenças e assistência à família. b) Quando um dos militares estiver envolvido numa prestação de serviço 24 horas seguidas, o outro militar não se poderá encontrar na mesma situação. 5 – Os direitos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são exercidos terminado o condicionalismo que impôs a sua suspensão. 6 – (Anterior n.o 4) Artigo 103.o [...] Quando o militar mude de residência habitual, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença de 10 dias seguidos. Artigo 104.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).
31 DE OUTUBRO DE 2016 15 6 – A licença para estudos conta como tempo de serviço efetivo, desde que concedida na condição de revestir interesse para o ramo. Artigo 107.o [...] 1 – (...). 2 – (...)  3 – O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido mediante reclamação ou recurso, que podem ter como fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do ato impugnado. 4 – (...) Artigo 109.o [...] 1 – A reclamação do ato administrativo é individual, escrita, dirigida e apresentada ao autor do ato, no prazo de quinze dias a contar da sua notificação pessoal. 2 – A reclamação é decidida no prazo de quinze dias. Artigo 110.o [...] 1 – O recurso hierárquico deve ser dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada. 2 – O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao autor do ato ou da omissão, o qual se deve pronunciar no prazo de quinze dias. 3 – O recurso hierárquico é interposto no prazo de trinta dias, a contar: a) Da notificação do ato, nos termos do número 1 do artigo anterior; b) Da notificação da decisão da reclamação; c) Do decurso do prazo para a decisão de reclamação. 4 – O recurso hierárquico deve ser decidido no prazo de trinta dias, a contar da data em que o mesmo for recebido pela entidade competente para dele conhecer. 5 – Das decisões do CEMGFA e dos CEM dos ramos não cabe recurso hierárquico. Artigo 111.o [...] A ação de impugnação judicial é intentada com os pressupostos, nos prazos e termos fixados no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 129.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 22 a) Existência de vaga no quadro; b) Cumprimento de 4 anos de serviço efetivo no posto de cabo-chefe. 2 – As condições de promoção ao posto de cabo-chefe são as seguintes: a) Existência de vaga no quadro; b) Cumprimento de 13 anos de serviço efetivo no posto de cabo; c) Ter efetuado, no posto de cabo, 18 meses de embarque salvo se pertencer às classes de músicos, mergulhadores e fuzileiros, assim como para as praças com especialização na área dos helicópteros e da condução de veículos automóveis, para os quais não é exigido tempo de embarque.» Artigo 4.o Norma transitória 1 – O pagamento retroativo aos militares na situação de reserva abrangidos pelo artigo 17.o, n.o 1, do Decreto – Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, deverá ser efetuado até 31 de maio de 2018. 2 – As promoções aos postos de cabo-mor e cabo-chefe devem ser efetuadas no prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — João Oliveira — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 341/XIII (2.a) ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO GESTOR PÚBLICO E AOS REGIMES JURÍDICOS DO SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO E DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL No passado mês de julho, o Governo do Partido Socialista procedeu à alteração do regime aplicável aos gestores públicos, com o único objetivo de excluir a Caixa Geral de Depósitos (“CGD”) do seu âmbito de aplicação. O Governo criou, assim, um regime de grave exceção para os administradores da Caixa, isentando-os dos mais elementares deveres e regras a que estão sujeitos os gestores públicos, como sejam, limites salariais, deveres de transparência e registos de interesses, contrato de gestão, rendimentos e património, bem como regras relativas à sua designação e ao exercício do seu mandato. Com esta decisão do Governo Socialista, os administradores da CGD ficaram “a salvo” de todas as regras essenciais do Estatuto do Gestor Público que se aplicam a todas as outras empresas públicas. Com esta alteração procurou-se a total arbitrariedade, imoderação e ocultação do Governo na definição dos salários dos administradores da Caixa. Só com muita insistência do PSD, o Ministro das Finanças revelou no Parlamento que para o atual Presidente da Comissão Executiva da CGD foi aprovada uma remuneração anual
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 da empresa publica dos registos de interesses dos administradores, das orientações transmitidas pelo Governo e da fiscalização do cumprimento dos objetivos fixados. Relativamente ao limite remuneratório excecional aplicável às empresas mercantis que operam em mercado concorrencial, clarifica-se e reforça-se a responsabilidade do Ministro das Finanças na autorização de salários acima do Primeiro-Ministro. Fica claro que se trata de uma faculdade e não uma obrigação do Ministro das Finanças, que este tem de exercer com razoabilidade. Cabe-lhe, fundamentadamente, decidir e fixar em cada caso a remuneração entre um dos dois limites taxativos que lei prevê: o nível do Primeiro-Ministro ou um valor que fundamente como adequado, respeitando sempre o limite máximo da média dos últimos três anos. Finalmente, são introduzidas duas importantes novidades quanto aos conselhos de administração das empresas pública: obrigação de promoção da igualdade de género e limitação do número máximo de administradores. Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração dos seguintes diplomas: a) Quarta alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho; b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro; c) Quarta alteração à Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 69/2015, de 16 de julho, e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março Os artigos 1.o, 18o, 22o e 28o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 8/2012, de 18 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Gestor Público 1. Para os efeitos do presente decreto-lei, considera-se gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. 2. [Revogado] Artigo 18.o Contratos de gestão 1. [...]. 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. Os contratos de gestão são objeto de publicitação no sítio da internet da empresa.