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51 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Texto finalArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.Artigo 2.o Aprovação do novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária NacionalÉ aprovado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, abreviadamente designado por Estatuto.Artigo 3.o Remissões e referênciasTodas as remissões e referências à Lei n.o 2037, de 19 de agosto de 1949, ou ao Estatuto das Estradas Nacionais, consideram-se feitas para o Estatuto aprovado em anexo à presente lei.Artigo 4.o Disposição transitória1 - Os gestores de infraestruturas não rodoviárias instaladas de forma irregular nas estradas a que se aplica o Estatuto, aprovado em anexo à presente lei, e que se encontrem sob jurisdição da administração rodoviária devem requerer a esta, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, a regularização da respetiva utilização privativa dominial.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se irregulares as situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos direitos de utilização privativa.3 - Aos procedimentos pendentes para apreciação e decisão final aplica-se o disposto no Estatuto, aprovado em anexo à presente lei.4 - A administração rodoviária procede, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração, e promove relativamente às situações de inexistência de título administrativo a respetiva regularização.5 - A regularização da implantação dos acessos é feita nos termos do Estatuto, aprovado em anexo à presente lei.6 - A não regularização dos acessos no prazo de um ano a contar da notificação para o efeito constitui contraordenação punível com coima de € 500,00 a € 2 500,00, quando praticada por pessoas singulares, e de € 1 000,00 a € 5 000,00, quando praticada por pessoas coletivas.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: a) A Lei n.o 2037, de 19 de agosto de 1949;  b) O Decreto-Lei n.o 41 887, de 30 de setembro de 1958; c) O Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de janeiro; d) O Decreto-Lei n.o 54/71, de 25 de fevereiro; e) O Decreto-Lei n.o 219/72, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2004, de 24 de janeiro; f) O Decreto-Lei n.o 148/77, de 12 de abril; g) O Decreto-Lei n.o 234/82, de 19 de junho; h) O Decreto-Lei n.o 235/82, de 19 de junho; i) O Decreto-Lei n.o 13/94, de 15 de janeiro;
56 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015CAPÍTULO II Rede rodoviária nacionalSECÇÃO I PlaneamentoArtigo 4.o Articulação entre planos1 - A rede rodoviária nacional e os seus níveis de desempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são definidos através do PRN, enquanto instrumento estratégico e jurídico de política nacional para o setor rodoviário, aí se consagrando os seus objetivos bem como as prioridades das intervenções.2 - Deve ser assegurada a articulação entre o PRN e outros programas e planos territoriais, salvaguardandose a unidade do sistema de transportes e a tutela dos interesses públicos envolvidos, bem como do exercício das atividades de serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente estabelecidos.3 - A constituição ou alteração das servidões administrativas previstas no presente Estatuto são sempre comunicadas aos municípios abrangidos, por forma a garantir a atualização dos planos territoriais e respetivas plantas de condicionantes.Artigo 5.o Sustentabilidade e função ambientalNas fases de planeamento, projeto, construção e exploração das estradas da rede rodoviária nacional devem ser observados os princípios de sustentabilidade ambiental e respeitadas as regras previstas na legislação específica do setor do ambiente.Artigo 6.o Estudos e projetos1 - Sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre esta matéria, os estudos e projetos relativos a infraestruturas rodoviárias podem desenvolver-se de acordo com as seguintes fases, estabelecidas em razão da sua finalidade: a) Estudo de planeamento, que consiste na conceção de um sistema rodoviário para um determinado horizonte territorial e temporal, bem como na definição das características e dimensões consideradas adequadas e necessárias, com vista ao ordenamento da rede de transportes; b) Estudo prévio, que consiste no levantamento e análise dos elementos necessários à definição de diferentes opções, com o objetivo de analisar e comparar os respetivos efeitos e propor as alternativas mais convenientes; c) Projeto base, que consiste no desenvolvimento do corredor aprovado em estudo prévio e destina-se a permitir antecipar a análise e o estudo de soluções adequadas a desenvolver em maior grau de pormenor e, de um modo geral, fixar em definitivo os pressupostos a que deve obedecer a continuação do estudo sob a forma de projeto de execução; d) Projeto de execução, que consiste no desenvolvimento completo da melhor solução, obtida a partir do estudo prévio ou do projeto base, com o detalhe necessário à sua construção e posterior exploração.2 - Os estudos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são, para efeitos de apreciação e emissão de parecer, remetidos pela entidade gestora da infraestrutura rodoviária às câmaras municipais territorialmente competentes.
60 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 20158 - A entidade administradora do CTR assegura o respetivo direito de acesso aos operadores de comunicações eletrónicas em condições de igualdade, transparência e não discriminação.Artigo 16.o Equipamentos de apoio1 - Os equipamentos de apoio são os elementos funcionais necessários à segurança e comodidade da circulação rodoviária, bem como à informação e auxílio ao utilizador.2 - Para os efeitos do presente Estatuto, são considerados equipamentos de apoio à estrada: a) Os sistemas de telemática rodoviária; b) Os sistemas de emergência rodoviária; c) Os sistemas de cobrança de portagem; d) As áreas de serviço; e) As áreas de repouso; f) Os parques de estacionamento; g)  Os locais de paragem de transporte coletivo de passageiros; h) Os parques de apoio à operação de rede; i) As praças de portagem.3 - São, ainda, considerados equipamentos de apoio à estrada os postos de abastecimento de combustíveis, os abrigos e as áreas de venda.Artigo 17.o Sistemas de telemática rodoviáriaA rede rodoviária nacional é dotada de sistemas de telemática rodoviária com o objetivo de monitorizar as condições de circulação rodoviária em tempo real, de informar e auxiliar os utilizadores da estrada, de regular e fiscalizar as condições de tráfego e de recolher dados de tráfego, conforme normas técnicas a aprovar pelo IMT, IP.Artigo 18.o Sistema integrado de controlo e informação de tráfegoO IMT, IP, sob proposta da administração rodoviária, estabelece os requisitos a observar pelo sistema integrado de controlo e informação de tráfego, com vista a uma gestão eficiente das condições de circulação e a uma maior coerência da informação prestada aos utilizadores sobre as condições de circulação na rede rodoviária nacional.Artigo 19.o Sistema de emergência rodoviáriaAs autoestradas são equipadas com um sistema de emergência rodoviária, integrado por postos de emergência e centrais de atendimento e que deve funcionar de forma permanente.Artigo 20.o Sistemas de cobrança de portagem1 - O conjunto de equipamentos e outros ativos que constituem os sistemas de cobrança de portagem devem permitir a identificação dos veículos e registo de informação com vista à cobrança das taxas de portagem aplicáveis de acordo com a legislação em vigor.2 - A exploração das praças de portagem deve assegurar condições de segurança aos utilizadores da estrada e respetivos operadores, assim como, tanto quanto possível, garantir boas condições de fluidez do tráfego.
61 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Artigo 21.o Áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis1 - A exploração e concessão das áreas de serviço e o licenciamento da implantação dos postos de abastecimento de combustíveis são feitos pela administração rodoviária ou por outras entidades devidamente habilitadas para esse efeito, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 87/2014, de 29 de maio.2 - Os encargos, as proibições e as limitações impostos pelas servidões rodoviárias não são aplicáveis à construção de áreas de serviço.3 - As condições de localização, classificação, composição e funcionamento das áreas de serviço e dos postos de abastecimento de combustíveis marginais às estradas, observam as regras previstas no Decreto-Lei n.o 87/2014, de 29 de maio.4 - A localização das áreas de serviço é aprovada pelo IMT, IP.Artigo 22.o Áreas de repousoAs estradas fisicamente vedadas e com duas faixas de rodagem, servindo um tráfego de longo curso, têm áreas de repouso em locais devidamente sinalizados, as quais podem estar incluídas em áreas de serviço.Artigo 23.o Parques de estacionamentoA rede rodoviária nacional pode ser dotada de parques de estacionamento, devidamente sinalizados, cuja localização e requisitos de instalação são definidos pela administração rodoviária.Artigo 24.o Áreas de vendaA administração rodoviária pode estabelecer ou autorizar áreas de venda que permitam, de forma ordenada e em segurança, concentrar, num espaço devidamente adaptado, as vendas à margem da estrada.Artigo 25.o Parques de apoio à operação da redeA administração rodoviária, em função das boas práticas de gestão da rede sob sua jurisdição, pode definir locais para implantação de parques de apoio à operação desta destinados à instalação de serviços relacionados com a exploração, a manutenção e a fiscalização da estrada, bem como ao depósito de materiais de sinalização e segurança.CAPÍTULO III Domínio público rodoviário do Estado e servidões rodoviáriasSECÇÃO I Composição e constituição da dominialidade pública rodoviária e das servidões rodoviáriasArtigo 26.o Composição1 - O domínio público rodoviário do Estado é composto:
62 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015a) Pelas estradas a que se aplica o presente Estatuto e pelos bens que, não sendo propriedade privada, com elas estão material ou funcionalmente ligados ou conexos; b) Por outros bens ou direitos que por lei sejam como tal qualificados.2 - Os bens e direitos referidos no número anterior integram o domínio público do Estado, ficando sujeitos ao estatuto dominial da lei geral e a tudo quanto se dispõe no presente Estatuto.Artigo 27.o Constituição1 - Os bens que integram o domínio público rodoviário constituem propriedade pública do Estado: a) Pela afetação ao domínio público rodoviário de prédios ou parte de prédios, mediante requerimento da administração rodoviária aos serviços de cadastro e registo; b) Por alteração da utilidade pública que justifica a integração do bem no domínio público do Estado, nos termos do artigo 39.o; c) Por mutação dominial, nos termos do artigo 40.o; d) Por usucapião, decorridos 20 anos após a abertura da estrada ao tráfego; e) Por aquisição.2 - Para efeitos de registo predial do bem que passe a integrar o domínio público do Estado, a administração rodoviária deve: a) Solicitar, no prazo de 60 dias a contar da data de abertura da estrada ao tráfego, o registo referido na alínea a) do número anterior, através de requerimento dirigido aos serviços competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo acordo quando se trate de expropriação amigável; b) Emitir declaração relativamente à situação prevista na alínea d) do número anterior.3 - Os documentos referidos no número anterior constituem título bastante para efeitos de desanexação de parte de um prédio, inscrição ou retificação matricial e registo predial.4 - As servidões rodoviárias sobre bens privados são constituídas: a) Por determinação da lei; b) Por acordo entre a administração rodoviária e o proprietário, celebrado nos termos da lei geral, após aprovação do IMT, IP.Artigo 28.o Bens do domínio público rodoviário do Estado1 - Os bens do domínio público rodoviário do Estado compreendem: a) A zona da estrada e os materiais e equipamentos ou infraestruturas de demarcação, sinalização, segurança, proteção ambiental e comunicação nela incorporados; b) O canal técnico rodoviário (CTR), referido no artigo 15.o; c) Os terrenos destinados ao alargamento e exploração da estrada, se e quando expropriados; d) Os equipamentos de apoio referidos no n.o 2 do artigo 16.o.2 - Consideram-se igualmente integrados no domínio público rodoviário do Estado, sempre que lhe pertençam: a) Os terrenos situados e delimitados no interior dos nós rodoviários; b) Os terrenos subjacentes a obras de arte, correspondentes à área da respetiva projeção no solo, acrescida de uma faixa com a largura de 1 m a 5 m para cada lado, definida em projeto;
65 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 201514 - Na travessia de zonas urbanizadas, por solicitação da autarquia, a alteração do limite das zonas de servidão non aedificandi das estradas a que se aplica o presente Estatuto pode ser materializado por um plano de alinhamentos aprovado pelo IMT, IP, após pronúncia da administração rodoviária.  15 - Por razões socioeconómicas, devidamente fundamentadas, ou topográficas o IMT, IP, pode definir, em extensões significativas e perfeitamente delimitadas, zonas de servidão non aedificandi inferiores às referidas no n.o 8, após pronúncia da administração rodoviária e da autarquia.16 - A redução das zonas de servidão non aedificandi referida no número anterior é constituída com a publicação em Diário da República, pelo IMT, IP, da respetiva declaração de aprovação e planta parcelar. Artigo 33.o Zona de servidão de visibilidade1 - A administração rodoviária pode impor uma servidão de visibilidade sobre os prédios confinantes e os prédios vizinhos das estradas a que se aplica o presente Estatuto, situados na proximidade de cruzamentos, curvas ou outros locais potencialmente perigosos.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o IMT, IP, define, em norma regulamentar, os limites da zona de servidão e especifica as restrições ao uso, ocupação e transformação do prédio.Artigo 34.o Área de proteção ao utilizador2 - É constituída ao longo das estradas da rede rodoviária nacional uma área de proteção ao utilizador, a definir em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas rodoviárias.3 - Na área de proteção ao utilizador podem ser instaladas infraestruturas ou equipamentos rígidos desde que a sua existência seja mitigada pela adoção de medidas que permitam reduzir a gravidade de eventuais colisões.SECÇÃO II Delimitação do domínio público rodoviário do EstadoArtigo 35.o Procedimentos de delimitação1 - Se os limites do domínio público rodoviário do Estado com prédios confinantes não se encontrarem suficientemente definidos nos títulos aquisitivos, a administração rodoviária promove a delimitação, por sua iniciativa ou a pedido dos interessados, em harmonia com os seguintes procedimentos: a) Por acordo com o proprietário confinante; b) Não havendo acordo, mediante perícia feita por três árbitros, sendo um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido pelos árbitros nomeados; c) Caso não seja possível constituir a comissão de árbitros, a administração rodoviária promove a delimitação, em conformidade com os elementos disponíveis.2 - A delimitação prevista no número anterior deve ser reduzida a auto, homologado pelo IMT, IP, constituindo título bastante para efeitos de elaboração e atualização do cadastro do património rodoviário, bem como para efeitos do registo predial.Artigo 36.o Delimitação das áreas de servidão e de jurisdição1 - As áreas de servidão rodoviária são delimitadas pela administração rodoviária quando esta o julgar necessário, ou a pedido dos proprietários interessados.
80 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Artigo 73.o Cobrança coercivaA cobrança coerciva das quantias previstas no n.o 6 do artigo 54.o, no n.o 2 do artigo anterior, e no n.o 2 do artigo 79.o, pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e a administração rodoviária.Artigo 74.o Destino do produto das coimasO produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade que promove a instauração e instrução do respetivo procedimento contraordenacional.Artigo 75.o Embargo1 - A administração rodoviária é competente para embargar as obras de qualquer natureza quando, em violação das disposições do presente Estatuto, estejam a ser executadas: a) Sem a necessária licença, autorização ou parecer; b) Em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições de aprovação, do licenciamento, autorização ou parecer.2 - O embargo tem carácter urgente e é regulado, com as necessárias adaptações, pelas disposições constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.Artigo 76.o Demolição da obra e reposição do terreno1 - A administração rodoviária pode ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito.2 - A demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser aprovada, licenciada ou autorizada.3 - A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o n.o 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe do prazo de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.4 - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o interessado se tenha pronunciado ou, tendo-o feito, a defesa apresentada não mereça provimento, a administração rodoviária, através de decisão fundamentada, determina a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos, fixando um prazo razoável para o efeito.5 - No caso de incumprimento da intimação no prazo referido no número anterior, pode a administração rodoviária substituir-se ao infrator e executar os trabalhos a expensas deste.6 - Os trabalhos referidos no número anterior não carecem de licença.Artigo 77.o Posse administrativa1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, em caso de inobservância de qualquer das medidas fixadas para garantir o cumprimento do disposto no presente Estatuto, a administração rodoviária pode determinar a
82 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015“Podem ser autorizadas, pelo IMT, IP, obras de ampliação ou alteração de edifícios comerciais, industriais ou de serviços, já existentes na zona de servidão non aedificandi, à data de entrada em vigor do presente Estatuto ou que, com a construção da estrada, fiquem situados nessa zona, desde que a ampliação ou modificação não possa, em condições economicamente razoáveis, operar-se noutra direção e não haja mudança de tipo de utilização.” No artigo 63.o, n.o 6, de modo a não criar dúvidas de interpretação quanto aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, a redação a adotar deverá ser a seguinte: “As taxas aplicam-se a todos os beneficiários dos atos e serviços a que se refere o presente Estatuto e a Portaria prevista no n.o 1 do presente artigo, incluindo entidades gestoras de infraestruturas ou equipamentos instalados ou a instalar na zona da estrada, nomeadamente, entre outras, entidades gestoras de transporte (»)” Artigo 67.o, n.o 2, onde se diz “competente processo judicial” deve dizer-se “competente processo de execução fiscal”, já que “competente processo judicial” (na falta de referência ao titulo executivo), implicará que a entidade gestora da via obtenha primariamente a condenação do particular na referida quantia, obrigando à instauração de uma ação de condenação. Para obviar a esta dificuldade, pelo menos no que se refere à administração rodoviária, a redação a adotar deverá ser a seguinte: “As quantias ...., são cobradas por via do processo judicial comum ou execução fiscal, consoante a natureza da entidade gestora da infraestrutura rodoviária.” Artigo 69.o, n.o 3 - Será de acrescentar as forças de segurança passando o preceito a apresentar a redação seguinte: “Para efeitos do disposto no nõmero anterior, as entidades gestoras de infraestruturas rodoviárias e as forças de segurança devem colaborar com a administração rodoviária ...” Artigo 70.o, n.o 1 – Atento ao modo como está redigida a parte inicial do n.o 1 deste artigo, parece que se pretende afastar a aplicação dos institutos da responsabilidade civil, disciplinar e criminal nos casos em que as infrações praticadas constituem coimas graves e muito graves. Tal pode clarificar-se através da introdução de um novo número no artigo: [NOVO] “6 - O disposto nos números 1 a 3 do presente artigo não prejudica o apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal.” Artigo 70.o, n.o 2, alínea i) – Deve acrescentar-se ao preceito “não rodoviárias” passando a apresentar o teor seguinte: “O desrespeito pelos gestores de infraestruturas não rodoviárias e equipamentos instalados»” (em conformidade com o artigo 65.o). Artigo 75.o, n.o 2 – Na falta de definição de RJUE, deve substituir-se “RJUE” por “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”.Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Carina João (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP).———
83 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 278/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO, APROVADO PELO ARTIGO 228.o DA LEI N.o 83-C/2013, DE 31 DE DEZEMBRO)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDSPP, PCP e BERelatório de discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 278/XII (4.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 4 de fevereiro de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 20 de fevereiro.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE – deram entrada até 2 de março, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 4 de março, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo, com a ausência do BE.Nota-se que foi efetuada uma chamada de atenção, por parte de um Sr. Deputado, para o facto de no n.o 3 do Anexo I (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da Proposta de Lei) constar na fórmula aí estabelecida o símbolo “” em vez do símbolo de multiplicar “x”.2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, PCP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, com a ausência do BE:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra      APROVADOArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembroArtigo 1.o do regime da contribuição extraordinária sobre o sector energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Objeto)
92 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Artigo 3.o Aditamento ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético1 - É aditado ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, o artigo 13.o, com a seguinte redação:«Artigo 13.o Ajustamentos tarifáriosO direito de receber, através das tarifas de gás natural, o montante dos ajustamentos tarifários referentes a anos anteriores, definidos para efeitos de sustentabilidade de mercados e dos encargos financeiros associados devidos à entidade titular da licença de comercialização de último recurso grossista de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 87/2011, de 18 de julho, fica condicionado ao pagamento integral da contribuição extraordinária sobre o setor energético nos casos previstos no n.o 2 do artigo 3.o.»2 - É aditado ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, o anexo I, passando o atual anexo a anexo II, com redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o)«ANEXO I (a que se refere o n.o 5 do artigo 3.o)1 - O valor económico equivalente dos contratos previsto no n.o 2 do artigo 3.o é calculado de acordo com a seguinte expressão: VEE =  ∑ VEE cjc − 1 Em que: VEE  – É o valor económico equivalente dos contratos de longo prazo em regime de take-or-pay celebrados em data anterior à entrada em vigor da Diretiva 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2003, em 2015;   VEE c   – É o valor económico equivalente de cada contrato de longo prazo em regime de take-or-pay celebrado em data anterior à entrada em vigor da Diretiva 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho de 2003, em 2015; c   – É um dos contratos de longo prazo em regime de take-or-pay, previstos no artigo 39.o-A do DecretoLei n.o 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro, e enumerados no n.o 2 do artigo 77.o do Regulamento Tarifário
95 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 20154 - No caso previsto no n.o 3 do artigo 3.o, a liquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético tem por base o valor dos elementos do ativo dos sujeitos passivos submetido à ERSE para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos.5 - Verificando-se o disposto no n.o 3 do artigo 3.o, o sujeito passivo submete declaração de substituição no prazo de 30 dias após a publicação pela ERSE, no seu sítio de internet dos documentos onde constam o valor do ativo considerado no cálculo dos ajustamentos definitivos aos proveitos permitidos, para correção da contribuição liquidada nos termos do número anterior.6 - A liquidação prevista nos números anteriores pode ser corrigida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos na lei geral tributária, caso sejam verificados erros ou omissões ou alterações decorrentes do cálculo tarifário, que determinem a exigência de um valor de contribuição extraordinária superior ao liquidado.7 - [»].8 - [Anterior n.o 6].9 - Os sujeitos passivos devem facultar à Autoridade Tributária e Aduaneira, à DGEG e à ERSE todos os documentos e informações necessárias à aplicação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, incluindo os contratos referidos no n.o 2 do artigo 3.o e respetivas adendas.[»]«Artigo 3.o [»] 1 – [»]: «Artigo 13.o Ajustamentos tarifáriosO direito de receber, através das tarifas de gás natural, o montante dos ajustamentos tarifários referentes a anos anteriores, definidos para efeitos de sustentabilidade de mercados e dos encargos financeiros associados devidos à entidade titular da licença de comercialização de último recurso grossista de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 87/2011, de 18 de julho, fica condicionado ao pagamento integral da contribuição extraordinária sobre o setor energético nos casos previstos no n.o 2 do artigo 3.o.»2 – [»].Palácio de São Bento, 2 de março de 2015.Os Deputados, Afonso Oliveira (PSD) — Nuno Filipe Matias (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Hélder Amaral (CDS-PP).Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 2.o [»]Os artigos 2.o, 4.o, 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 11.o do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«[»]Artigo 4.o [»]São isentas da contribuição sobre o setor energético apenas as empresas e agentes do setor não integrados
97 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 279/XII (4.a) (PROCEDE À VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATUALIZANDO A DEFINIÇÃO DE TERRORISMO)PROPOSTA DE LEI N.o 280/XII (4.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE), FIXANDO NOVOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO E PARA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA)PROPOSTA DE LEI N.o 281/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 101/2001, DE 25 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PERMITINDO QUE SEJAM INCLUÍDOS NAS AÇÕES ENCOBERTAS TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMO)PROPOSTA DE LEI N.o 282/XII (4.a) (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA, DE MODO A ABRANGER TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMO)PROPOSTA DE LEI N.o 283/XII (4.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DE COMBATE AO TERRORISMO), CRIMINALIZANDO A APOLOGIA PÚBLICA E AS DESLOCAÇÕES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TERRORISMO)PROPOSTA DE LEI N.o 284/XII (4.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/2007, DE 11 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, MODIFICANDO OS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO E CANCELAMENTO DE VISTOS E PARA A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXPULSÃO)PROPOSTA DE LEI N.o 285/XII (4.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DE MODO A ABRANGER TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMO):PROPOSTA DE LEI N.o 286/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/2008, DE 29 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE SEGURANÇA INTERNA, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA E A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO ANTITERRORISTA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória As Propostas de Lei n.o 279/XII (4.a), 280/XII (4.a), 281/XII (4.a), 282/XII (4.a), 283/XII (4.a), 284/XII (4.a), 285/XII (4.a), 286/XII (4.a) do Governo foram admitidas em 25 de fevereiro de 2015, tendo estas baixado no
104 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015generalidade a par das iniciativas legislativas do Governo em apreciação.PARTE II – OPINIÃO DO AUTORO autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o conjunto de iniciativas legislativas em apreço.PARTE III – CONCLUSÕES1. As Propostas de Lei n.o 279/XII (4.a), 280/XII (4.a), 281/XII (4.a), 282/XII (4.a), 283/XII (4.a), 284/XII (4.a), 285/XII (4.a), 286/XII (4.a) do Governo cumprem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.2. As iniciativas encontram-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. As Propostas de Lei apreciadas ajustam a legislação existente à atualização da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 7-A/2015.4. Estão em causa alterações, respetivamente: (i) ao Código do Processo Penal, (ii) à Lei da Nacionalidade, (iii) ao Regime Jurídico das Ações Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, (iv) à Lei de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira, (v) à Lei de Combate ao Terrorismo, (vi) ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, (vii) à Lei de Organização da Investigação Criminal e (viii) à Lei de Segurança Interna.5. Aguardam-se os pareceres solicitados ao Conselho Superior de Magistratura e à Ordem dos Advogados, tendo sido recebido o do Conselho Superior do Ministério Público.6. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que as Propostas de Lei n.o 279/XII (4.a), 280/XII (4.a), 281/XII (4.a), 282/XII (4.a), 283/XII (4.a), 284/XII (4.a), 285/XII (4.a), 286/XII (4.a) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de março de 2015.O Deputado Relator, Jorge Lacão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.PARTE IV – ANEXOSNotas técnicas.Nota TécnicaProposta de lei n.o 279/XII (4.a) (GOV) Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismoProposta de lei n.o 281/XII (4.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Consultar Diário Original
121 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015 Petições Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosNos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 26 de fevereiro de 2015 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet das propostas de lei n.os 279, 281, 282 e 285/XII (4.a)VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 280/XII (4.a) Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa Data de admissão: 25 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DILP), Luís Correia da Silva (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC).Data: 27 de fevereiro de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, integra um conjunto de iniciativas legislativas de combate ao terrorismo1 e visa alterar a Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e objeto de cinco alterações).                                                           1 Propostas de Lei n.os 279/XII, 280/XII, 281/XII, 282/XII, 283/XII, 284/XII, 285/XII e 286/XII.Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, também na 1.a Comissão, várias iniciativas sobre temática conexa, que serão discutidas, na generalidade, em conjunto com a proposta de lei em apreço, encontrando-se agendadas para a reunião plenária do dia 4 de março:Proposta de lei n.o 279/XII (4.a) (Gov) — Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo; Proposta de lei n.o 281/XII (4.a) (Gov) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de lei n.o 282/XII (4.a) (Gov) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de lei n.o 283/XII (4.a) (Gov) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo; Proposta de lei n.o 284/XII (4.a) (Gov) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; Proposta de lei n.o 285/XII (4.a) (Gov) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo; Proposta de lei n.o 286/XII (4.a) (Gov) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista. Petições Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão promoveu, em 26 de fevereiro de 2015, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.
140 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica:PPL 279/XII (4.a) – Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo  PPL 280/XII (4.a) – Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa  PPL 281/XII (4.a) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  PPL 282/XII (4.a) – Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  PPL 284/XII (4.a) – Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão  PPL 285/XII (4.a) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo  PPL 286/XII (4.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação AntiterroristaV. Consultas obrigatórias e/ou facultativas A Comissão promoveu, em 26 de fevereiro de 2015, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 284/XII (4.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão Data de admissão: 25 de fevereiro de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015Lei de Segurança Interna Proposta de Lei n.o 286/XII Artigo 23.o Unidade de Coordenação Antiterrorismo 1 – Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e), h) e i) do n.o 2 do artigo 12.o.2 – Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo garantir a coordenação e a partilha de informação, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram.Artigo 23.o [»]1 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram.2 - Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e) e h) do n.o 2 do artigo 12.o.3 - Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contato para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo.4 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.5 - Por iniciativa própria, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo um representante do Procurador-Geral da República.6 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode convidar para participar em reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas f) e j) a o) do n.o 2 do artigo 12.o.7 - A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é estabelecida em diploma próprio.A presente iniciativa contém 3 artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 12.o e 23.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto; o terceiro determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o dia seguinte ao da sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento, com pedido de prioridade e urgência.Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, tendo sido aprovada em Conselho de Ministros em 19 de fevereiro de 2015.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 19 de fevereiro de 2015, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.