27 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi sublinhado por outras bancadas parlamentares, designadamente pela do PSD, através do Sr. Deputado Pedro Saraiva, e pela do PCP, através do Sr. Deputado Jorge Machado, esta matéria que chega agora a debate resulta de uma atraso do Estado português, obviamente deste Governo, na transposição de matéria relativamente a directivas e que, do nosso ponto de vista, podia estar resolvida.Feita esta observação de princípio, diria que, não obstante, mais vale tarde do que nunca e, portanto, estaremos a tempo, ainda, de proceder a esta transposição, a esta alteração, designadamente em relação ao conteúdo das Directivas n.os 2005/36/CE e 2006/123/CE.Naquilo que nos é dado conhecer e que é dado conhecer à Câmara, esta é uma matéria relativamente simples, sendo que tudo aquilo que está, antes do que nos é dado conhecer é, obviamente, de uma enorme complexidade. Estamos a falar de propriedade industrial, matéria altamente técnica hoje em dia, com requisitos e exigências enormes, sendo, como é óbvio, uma matéria de enorme complexidade.Do nosso ponto de vista, o que é relevante é conseguir este equilíbrio entre o princípio de livre circulação e o princípio de acesso à profissão, designadamente, por um lado, a cidadãos estrangeiros e, por um lado, a requisitos que fazem sentido e que são necessários do ponto de vista da ordem jurídica portuguesa, designadamente requisitos que têm a ver com duas ideias essenciais, que são a segurança jurídica e a protecção, em alguma medida, porque ela deriva da segurança jurídica, da ordem pública.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Do que nos é possível analisar, penso que estes requisitos correspondem a esse equilíbrio e, tanto quanto pudemos ver, correspondem ao que está feito noutros países, a começar pela nossa vizinha Espanha.Não temos, pois, qualquer objecção de princípio a colocar, sendo certo que, quando o Sr. Secretário de Estado José Magalhães esteve presente na respectiva comissão parlamentar para falar sobre esta matéria, lhe coloquei uma pergunta cuja resposta mais nos tranquilizaria: dado que estamos perante um exame, uma prova de acesso a esta profissão, e nada nos é dito sobre as circunstâncias desse exame, a entidade e a forma como ele é feito, quais são os requisitos, faria sentido conhecermos um pouco mais esse exame para estarmos, hoje, em condições de decidir.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não obstante essa circunstância, à partida a bancada do CDS dará a sua concordância, como é lógico e normal, numa matéria que, do nosso ponto de vista, deve merecer consenso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre este ponto, declaro encerrado o debate da proposta de lei n.o 11/XI (1.a).Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/XI (1.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.