13 DE JULHO DE 2018 11 Para terminar, gostaria de dizer que, para Os Verdes, esta decisão do Presidente da República deve ser olhada, antes de mais, como uma oportunidade, principalmente para que não venhamos a ter dois regimes jurídicos completamente diferentes para o mesmo serviço ou para a mesma profissão. Esta é a questão-chave neste processo, questão, aliás, que não fica resolvida com as propostas que o PS e o PSD hoje nos apresentam, porque essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo Presidente da República... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia, então, que essas propostas não só não respondem às reservas manifestadas pelo Presidente da República, como não resolvem o problema que está instalado e que aponta para termos dois regimes diferentes para a mesma atividade, com claro e notório prejuízo para o setor do táxi. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Boco de Esquerda. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que é preciso começar por situar este debate e afastar um debate lateral que não interessa fazer neste momento e que o Sr. Deputado Hélder Amaral introduziu na sua intervenção. Não estamos a discutir, neste momento, as medidas de modernização do setor do táxi. Estamos a discutir a resposta que a Assembleia da República dá, ou não dá, ao veto do Sr. Presidente da República e o caminho que queremos seguir na prossecução das respostas que os vários grupos parlamentares formulam em relação às razões que sustentaram o veto do Sr. Presidente da República. Portanto, relativamente a tudo o que tem a ver com a modernização do setor do táxi, sabemos que o CDS apresentou um projeto de resolução, o Bloco de Esquerda também apresentou um projeto de resolução há bastante tempo, foi anunciado que o Governo, através do grupo de trabalho, prepara uma proposta de lei que visa a modernização do setor. Quando essa proposta de lei chegar, então, faremos a discussão sobre a modernização do setor do táxi. Neste caso, o que discutimos é o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Neste título, está a principal razão por que o Bloco de Esquerda não apresentou nenhuma proposta de alteração ao Decreto aprovado na Assembleia da República. É porque achamos que o regime jurídico de uma atividade que é feita a partir de plataforma eletrónica viola o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, que já decidiu, numa ação interposta pelos profissionais de táxi de Barcelona, em favor desses motoristas de táxi, que, justamente, invocavam o facto de o serviço de tipo Uber ser um serviço disfarçado de táxi. Como tal, deve ser considerado um serviço de transporte e não um serviço a partir de plataforma eletrónica. Esta não é uma questão de pormenor, é uma questão de pormaior, porque vai ser muito difícil fiscalizar uma atividade que não é uma atividade de transporte enquadrada no regime jurídico de transporte público do tipo táxi, mas que se enquadra num regime jurídico de uma atividade realizada a partir de plataforma eletrónica. Podem as empresas ter sede aqui, em Portugal, podem as empresas contratar apenas pessoas portuguesas, mas a razão que está na origem da ilegalidade e da violação das regras da concorrência está no facto de elas operarem a partir de plataformas eletrónicas, de direitos de software que são discriminatórios e impossíveis de fiscalizar. Isto porque as empresas não estão sediadas aqui, apenas são filiais de empresas multinacionais. Em relação a uma empresa que presta serviços com base em plataformas de tipo Uber, cujo regime de tarifas é dinâmico e cujo algoritmo ninguém conhece — e a Uber não o vai fornecer —, vai ser muito complicado contestar, mesmo em tribunal, que esse algoritmo deve ser fixado de acordo com o que a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) ou que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) venham a definir para enquadrar esse regime dinâmico.