14 DE ABRIL DE 2022 5 crescente fenómeno da erosão das regras orçamentais, afirmou que estas disposições com relevância orçamental, consagradas na Secção I, do Capítulo V, da Lei de Bases do Clima deveriam ser transpostas para a Lei de Enquadramento Orçamental, sob pena de incumprimento do disposto no artigo 106.o, n.o 1, da Constituição, e do seu total esvaziamento. Neste texto afirma-se de forma lapidar que «matérias orçamentais, como o processo orçamental e a organização do Orçamento do Estado, devem constar desta Lei de Enquadramento Orçamental, e apenas desta, e não de outras leis, ainda que de valor reforçado, como as leis de base. Se porventura isso não sucede numa primeira fase (como agora na Lei de Bases do Clima), tais matérias só serão efetivamente trazidas para o campo do enquadramento orçamental e assumidas como integrando o nosso sistema orçamental quando contempladas na Lei de Enquadramento Orçamental: daí que a reposição da conformidade perante a Constituição da República Portuguesa deva obrigar, o quanto antes, a uma alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, para que esta passe a incluir também essas novas regras de processo e de estruturação orçamental, nomeadamente as acima referidas no campo da programação orçamental». Perante o exposto, afigura-se como necessária uma revisão urgente da Lei de Enquadramento Orçamental que, mais que garantir a conformidade com o disposto na Constituição, assegure que as disposições com relevância orçamental, consagradas na Secção I, do Capítulo V, da Lei de Bases do Clima não vão ficar por cumprir nos próximos processos orçamentais. Assim, com a presente iniciativa, o PAN, seguindo as recomendações do Conselho de Finanças Públicas, propõe que se proceda à alteração da Lei de Enquadramento Orçamental por forma a adaptá-la às novas exigências da Lei de Bases do Clima e a garantir que as disposições com relevância orçamental, consagradas na Secção I, do Capítulo V, passam a estar consagradas, também, na Lei de Enquadramento Orçamental. Por outro lado, seguindo também as recomendações do Conselho de Finanças Públicas, o PAN propõe que o Conselho para a Ação Climática passe a ter de colaborar com o Conselho de Finanças Públicas, nomeadamente através da solicitação de pareceres, quando estejam em causa matérias orçamentais, financeiras ou referentes à sustentabilidade das contas públicas. A previsão da necessidade de uma articulação do Conselho para a Ação Climática com o Conselho de Finanças Públicas é importante uma vez que este Conselho de Finanças Públicas é um órgão independente que tem por missão pronunciar-se sobre a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais numéricas, que são atribuições de enorme utilidade para o combate às alterações climáticas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei assegura a adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, procedendo para o efeito: a) à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, 2/2018, de 29 de janeiro, 37/2018, de 7 de agosto, e 41/2020, de 18 de agosto; b) à primeira alteração à Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro São alterados os artigos 37.o, 38.o e 66.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 37.o [...] 1 – [...].