I SÉRIE — NÚMERO 54 36 Outra falácia é a de que estes esquemas terminarão nas áreas de pressão imobiliária. É falso! A partir de janeiro de 2022, o edificado dos serviços, do comércio, industrial e turístico poderá ser adquirido, aqui em Lisboa, através deste esquema. Tudo na mesma! Não é ingenuidade, não é ignorância, é uma opção política de manutenção da especulação imobiliária. O mercado imobiliário funciona como um todo e o Governo sabe-o bem, mas nada muda. Faz-se uma promoção da corrida aos vistos e mantém-se essa especulação. Perde o País, perde a transparência, perde a responsabilidade e a proteção de quem aqui vive, no momento da maior crise que o País atravessará. Para o Bloco de Esquerda é incompreensível que continue a insistir-se em não resolver os problemas no acesso à habitação, na falta de diversificação económica, no convite a atividades ilícitas, na constante violação da Lei de Bases da Habitação e das leis nacionais e europeias de combate à corrupção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo português opta, assim, por aprofundar as nossas vulnerabilidades. A crise da habitação não será resolvida por magia e é preciso coragem para mudar o estado de coisas, como sejam a financeirização e a especulação. Por esta razão, é importante a eliminação dos vistos gold, mas não só. Esta medida é também urgente e essencial para que as políticas de equidade no acesso à residência e à cidadania, de controle de preços do imobiliário e dos solos e de combate à criminalidade possam ser efetivas. Temos aqui, de facto, essa hipótese. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. Aproveito, naturalmente, para o saudar. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, apresentou este pedido de apreciação parlamentar, exercido pelo Bloco de Esquerda, e a primeira surpresa é exatamente a existência deste pedido, pois o Bloco de Esquerda participou no quadro político que permitiu a aprovação do Orçamento para 2020. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Ministro da Administração Interna: — No Orçamento do Estado para 2020, no seu artigo 187.o, foi assumido o compromisso de restringir as autorizações de residência para investimento às áreas de baixa densidade, quanto à aquisição de imobiliário habitacional, elevando os requisitos relativamente às outras categorias menos utilizadas de investimento. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2020 não foi há tanto tempo, mas ainda nos lembramos, julgo, do que sucedeu em 2020 e que mudou radicalmente todo o quadro de previsão, fazendo-nos estar na Assembleia da República quinzenalmente. É por isso que aqui estarei, também na próxima semana, a discutir o conjunto de medidas extraordinárias que a situação pandémica criou ao País, alterando totalmente o seu quadro de previsão. Por isso, ouvindo todas as entidades relevantes, o Governo usou esta autorização legislativa exatamente nos termos em que ela consta do Orçamento do Estado, estabelecendo aqui uma dilação que determina, de facto, que, a partir do início próximo ano — esperando todos, certamente, que esteja ultrapassada a fase mais crítica da pandemia e que estejamos já num quadro de recuperação da economia —, estes mecanismos de investimento possam existir apenas em zonas de baixa densidade, terminando, de facto, com uma pressão sobre a procura imobiliária em Lisboa, no Porto, no Algarve, ou seja, nas zonas para as quais se dirigia a