26 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Então, pergunto: qual é a visão do Governo, enfim, a visão do Grupo Parlamentar do PS sobre esta matéria, quando, neste momento, na Comissão Europeia, se discute uma proposta de directiva, que vai substituir a anterior directiva, de medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, e que visa precisamente estabelecer como regra 30 dias para pagamentos, juros moratórios, que, aliás, já tinha, e ainda um pagamento suplementar, uma indemnização de 5%, relativamente a todo o montante em dívida? Como é que o Governo pretende comportar-se em Bruxelas? E como é que, transparentemente e em coerência, pretende comportar-se aqui, nesta Casa?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Sr. Presidente, não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para desejar a V. Ex.a o maior êxito no seu mandato.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Durante três décadas, o Serviço Nacional de Saúde demonstrou ser o serviço público português com maior impacto na evolução do colectivo nacional,...O Sr. Mota Andrade (PS): —  Muito bem!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  » mas face ás notícias de que, ontem, o Tribunal de Contas teria «chumbado» os contratos relativos ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, gostaria de questionar o Governo sobre quais as medidas que pretende apresentar para responder a este «chumbo» do Tribunal de Contas.Hoje, foi anunciada a criação dos serviços partilhados, contribuições de prestações de serviços na área da saúde, em matéria de compras, logística e recursos humanos.Sr. Ministro, a criação destes serviços partilhados, já anunciada por V. Ex.a e hoje aprovada em Conselho de Ministros, constitui já uma resposta para que possamos ter uma central de compras mais eficaz e que representará com certeza ganhos de eficiência? É esta a pergunta que lhe deixo para o Sr. Ministro ter a oportunidade de nos explicar essa matéria e para que o Sr. Deputado do PSD também fique mais esclarecido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.O Sr. Heitor de Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a utilidade destas interpelações é óbvia para todos os grupos parlamentares. Queremos da parte do Governo respostas relativamente àquilo que cada grupo parlamentar entende como pouco claro ou pouco transparente na acção governativa e nos pressupostos políticos dessa acção governativa.Queremos discutir com o Governo um dos argumentos principais —  e que tem sido, aliás, uma arma de arremesso contra a oposição —  que é a alegada irresponsabilidade da oposição na aprovação de medidas ou na crítica às medidas e à acção governativa que tem sido apanágio deste Governo.E queremos fazê-lo não em nome de um ajuste de contas com o passado, como Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu na resposta à Deputada Helena Pinto, mas em nome de um ajuste de contas com o presente —  queremos ajustar contas com o Governo exactamente em relação a esse presente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Muito bem!O Sr. Heitor de Sousa (BE): —  E queremos fazê-lo a partir de dois exemplos muito concretos: o da CRIL e o das concessões rodoviárias da Estradas de Portugal.