17 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009O Sr. João Oliveira (PCP): — Não devia ser! Essa é uma fundamentação científica!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — E vou explicar porquê. Em primeiro lugar, foi reconhecido por todas as bancadas que uma lei que estabelece orientações quanto à política criminal é fundamental num Estado de direito democrático, moderno, como é Portugal. E esta lei, Sr.as e Srs. Deputados, vem no seguimento de uma primeira lei, curiosamente feita aprovar nesta Câmara pelo actual Governo. E vem no seguimento precisamente porque se trata de uma lei que é, em si mesma, uma lei dinâmica.É um princípio um pouco diferente daquele que estamos habituados a tratar em âmbitos penais, porque, entre nós, vigora o princípio de alguma estabilidade legislativa, sobretudo ao nível do Direito Penal. Mas esta lei aproxima-se daquilo que é a modernidade, do ponto de vista legislativo, porque é uma lei dinâmica, porque permite, acompanhando a realidade e a evolução da sociedade, adequar um conjunto de medidas que visam precisamente obstaculizar a que essa realidade, quando analisada e tenha um resultado de análise negativo, possa ser invertida.Ora, é isso, Sr.as e Srs. Deputados, que se faz com esta proposta de lei. E faz-se não, como aqui foi dito, estabelecendo todo um elenco de crimes como prioridade — não, Srs. Deputados! O Código Penal tem, para além dos crimes que constam desta proposta de lei, uma quantidade enorme de outros crimes, cuja investigação não é aqui priorizada. Portanto, não vamos assumir como boa esta tendência, que alguns partidos da oposição vão tendo, para «tomar a árvore pela floresta». Não é assim! Há um conjunto de crimes que estão aqui elencados — e esta não é uma «lei catálogo», como diz a Sr.a Deputada Helena Pinto, longe disso.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Está muito longe!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — O catálogo de crimes está precisamente no Código Penal, e o que temos é um conjunto de crimes que, por análise do que se passa ao nível da sociedade e em confronto com a colaboração dos operadores judiciários das forças de segurança, que têm participado na elaboração desta proposta de lei, são priorizados precisamente porque se revela que é aqui que há necessidade de actuar. Por esta razão, a presente proposta de lei vem ao encontro das preocupações de âmbito criminal que o Parlamento e o Governo têm sentido.Gostaria, ainda, referir dois outros assuntos que me parecem importantes, sendo o primeiro relativo ao trauma do PCP no que se refere à questão da autonomia do Ministério Público.Sr. Deputado, mesmo quando o Sr. Procurador-Geral da República vem dizer que entende que há um conjunto de medidas — que, aliás, foram tomadas no seguimento das audições tidas pelo Governo — que são muito positivas do ponto de vista do Ministério Público, VV. Ex.as mostram-se sistematicamente traumatizados com a questão da autonomia do Ministério Público.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ouviu a minha intervenção!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Gostaria que dissesse à Câmara, Sr. Deputado, onde é que está em causa essa autonomia.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Basta analisar a lei para verificar que essa autonomia não está em causa, de ponto de vista nenhum, aliás, porque essa nunca foi a política deste Governo, nem vai ser.O Sr. João Oliveira (PCP): — Dei-lhe três exemplos muito específicos!A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Em relação a uma questão muito específica, que, penso, deve ficar clara e que diz respeito às equipas especiais promovidas pelo Sr. Procurador-Geral, penso que é importante perceber a obrigatoriedade de haver hierarquicamente responsabilidade. Srs. Deputados, penso que não há dúvida em