4 DE JANEIRO DE 2019 27 Sr. Deputado, quero relembrar-lhe o Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, que tem justamente a ver com o exercício da profissão e que, quanto ao acesso à profissão, reconhece a questão da capacidade jurídica, da habilitação académica e das qualificações profissionais, mas estabelece que o acompanhamento dos regimes de acesso e de exercício de profissões ou atividades profissionais deve ser feito pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP) e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES). O que acontece — e o Sr. Deputado deve saber isso, visto ter falado tanto na necessidade de autorregulação — é que o Estado está a falhar de forma crassa, o Governo está a falhar de forma crassa e, com ele, todo o Estado, mas era ao Governo que caberia fazer este acompanhamento. É isto que decorre deste Decreto-Lei, aprovado no final da Legislatura anterior. É que este é um mundo dinâmico e, se estes criminólogos estão a ser prejudicados naquilo que é a sua transição para o mercado de trabalho, não podemos deixar de reconhecer que a questão das profissões e do mercado de trabalho está em constante mutação. Mas não deveria ter de ser a Assembleia da República a substituir-se ao Governo. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — E isto não é por nenhuma questão partidária, é porque a apreciação dos dados relativos à situação de sobreposição de várias profissões, até em vários momentos da sociedade, não ajuda a ninguém e só vai prejudicar quer os profissionais, quer a sociedade que os profissionais servem. Portanto, estamos aqui e viabilizaremos estes diplomas, mas consideramos que não deveria ser a Assembleia da República a ter este papel. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem, de novo, a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é uma situação absurda, como já aqui foi dito, o Estado reconhecer e certificar a formação destes profissionais e, depois, não reconhecer a profissão, forçando estes profissionais altamente qualificados e especializados — nesta altura, já mais de 5000 — a um estado de limbo profissional e de incerteza, limitando-os no seu desenvolvimento profissional. Isto não faz qualquer sentido, nem tem qualquer justificação! Ao longo desta Legislatura, o Bloco de Esquerda endereçou aos Ministérios da Justiça, da Administração Interna e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social várias perguntas sobre este assunto, não se tendo vislumbrado nas respostas recebidas nada que pudesse obstar ao devido e justo reconhecimento e regulamentação desta profissão. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, estes profissionais não exercem a sua profissão com total liberdade, porque estão efetivamente limitados no exercício dessas profissões e dessas funções, como, aliás, já referi na minha primeira intervenção. Como também já aqui foi dito, esta necessidade já foi reconhecida, por unanimidade, por esta Assembleia. Na altura, o PS votou a favor do texto de substituição dos vários projetos de resolução apresentados, texto esse que foi aprovado por unanimidade e resultou numa resolução da Assembleia da República para que fosse reconhecida e regulamentada a profissão de criminólogo. Portanto, só se compreende que tenha sido a inércia que manteve este estado de coisas. Srs. Deputados do PS e do PSD, nós esperámos que o Governo fizesse o que lhe competia, mas, como não o fez, fizemo-lo nós. O PS continua à espera do Governo. O PSD não apresentou nenhuma iniciativa! Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.Portanto, nós aqui estamos a apresentar uma iniciativa para cumprir aquilo que esta Casa já tinha decidido e para garantir justiça aos criminólogos.