2 DE MAIO DE 2015 33 Quero deixar muito claro que o regime que hoje se apresenta, à imagem dos regimes que o antecederam, foi sujeito a análise e validação por parte da Comissão Europeia, tendo a estrutura dos limites impostos ao regime sido aceite pela própria Comissão, à luz das regras comunitárias, pelo que é absolutamente conforme com a legislação europeia. Os limites e condições a que estes regimes estão sujeitos são, aliás, em tudo semelhantes, embora reforçados, aos aplicáveis a regiões ultraperiféricas de outras jurisdições europeias também sujeitas ao escrutínio da Comissão Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que hoje, tal como no passado, importa dotar a Madeira dos instrumentos necessários ao seu desenvolvimento económico e da população madeirense. Muito obrigado pela vossa atenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer a apresentação que o Sr. Secretário de Estado acabou de fazer do diploma que hoje discutimos, que foi uma apresentação técnica correta e objetiva. Isso é muito importante porque a Câmara ficou a saber do que se trata. Portanto, a partir daqui, dificilmente poderemos aceitar que haja intervenções ou uma análise política daquilo que aqui se trata. Na realidade, a zona franca da Madeira, não há hoje dúvidas disso, nomeadamente pelos números de 2014, foi extremamente benéfica para a região e para o País. Está em 12.a lugar em investimento direto estrangeiro (IDE) em Portugal, segundo os dados do Banco de Portugal, e arrecadou cerca de 120 milhões de receita fiscal para os cofres da Região Autónoma da Madeira, que o mesmo é dizer do País. Não tenhamos dúvidas de que a zona franca é um instrumento fundamental para a Região Autónoma da Madeira e para Portugal e, assim, queria felicitar o Governo pela forma célere como entramos agora neste quarto regime, o qual é fundamental para maior produtividade e atratividade da zona franca. Portanto, queremos efetivamente felicitar o Governo e deixar também nota — sei que isso aconteceu — do empenhamento pessoal do Sr. Primeiro-Ministro no sentido de desbloquear este dossier na Comissão Europeia. Inscrevi-me para intervir sem saber se o PS iria ou não falar antes de mim, mas não falou e não sei qual é a posição do PS. Porém, temo que a posição do PS seja aquela que teve desde sempre. Desde 1980, quando a zona franca foi criada, o PS nunca quis participar, nunca quis estar do lado da razão e daquilo que é bom para os madeirenses e para os portugueses. Haverá razões políticas para isso, mas uma coisa é certa: na Madeira ninguém entende que o PS tenha estado sempre contra um instrumento que todos concordam que é benéfico para a população da Região Autónoma da Madeira e para os portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Na história, tem-se escrito sobre isso, mas aquilo que poderei dizer, porque não ouvi a intervenção do PS, é que até à votação ponderem bem, porque devem estar a favor deste instrumento que é benéfico para os madeirenses e para os portugueses que residem na Madeira. Termino dizendo que não há dúvida que este instrumento é muito importante, no sentido de ser mais atrativo, mais competitivo naqueles que são os serviços prestados em relação a outras zonas francas, por este regime fiscal que é criado. E o tempo dirá que temos razão. Por isso, quero terminar felicitando o Governo pela forma como conseguiu, de forma mais célere do que é habitual, resolver este problema do quarto regime fiscal da zona franca da Madeira. Aplausos do PSD e do PSD.