17 DE NOVEMBRO DE 1981	348-(3)não fazemos nossa e, portanto, que significa desde logo uma distorção de toda a lógica económica.Nós também não partilhamos a ideia, que a AD gosta de cultivar, de que o monopólio é igual, seja público ou privado. Não é. O monopólio público é controlado pelo Estado, pelo poder político. Os seus gestores são nomeados, podem ser destituídos. Existe um controle que não existe em relação ao monopólio privado.A ideia de substituir isto por um "piedoso" princípio de defesa da concorrência ieva a entender que hoje é possível haver concorrência em todos os sectores.Não pode haver concorrência, por exemplo, no sector dos transportes ferroviários, não pode haver concorrência no sector eléctrico, no sector da siderurgia ou em outro qualquer sector.E, portanto, um único meio de defender o interesse geral é obviamente não o de lutar por uma merífica fantasística concorrência, que não existe nem pode existir, mas sim, pelo controle público sobre sectores da economia. É isso que a AD visa eliminar, e é com isso que nós não podemos concordar, e por isso nos opusemos à proposta da AD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pois, sim, senhor, dentro desse ponto de vista nós estamos de acordo, mas queria lembrar aqui que há pequenos pormenores que vale a pena recordar. Podem existir, de facto, monopólios e há alguns em Portugal que eu conheço de médias empresas até altamente especializadas de tecnicismo inclusivamente raro no Mundo. Existem pelo menos duas, que não vou agora citar. Uma que e considerada, sob o ponto de vista técnico, única no Mundo e que é um monopólio. E não tem a menor possibilidade de concorrência. A única coisa que eu pergunto é isto: é se esse monopólio está automaticamente condenado pela Constituição ou não? Aliás, é uma empresa média, tem 60 trabalhadores. Uma empresa de alta técnica, única no Mundo, tem 60 trabalhadores e constitui um monopólio para todos os efeitos. Está automaticamente condenada pela Constituição, sim ou não? Isto é uma pergunta que eu desejo fazer, porque um entendimento normal de monopólio não é esse.Quer dizer na nossa linguagem política, a gente chama monopólios a outras coisas. Mas isso constitui, de facto, monopólio - primeiro problema. Segundo problema: há monopólios que podem ser nocivos também. E, portanto, a limitação ao monopólio particular pode, inclusivamente, limitar o papel do Estado num combate a determinados monopólios do Estado que são altamente nocivos. Lá pelo facto de serem do Estado, não deixam de ser nocivos. De maneira que quero dizer que não me satisfaz nem uma acção nem a outra.Compreendo perfeitamente as objecções da FRS e do PCP. Mas isso não destrói a nossa preocupação perante a possibilidade de existência, de facto, de algum monopólio que não tem nada a característica daquilo a que se costuma chamar na linguagem vulgar e jornalística "os monopólios", os grandes monopólios. Por outro lado, continua a subsistir a necessidade de por vezes, o Estado combater ou destruir determinados monopólios dele próprio que são nocivos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que todos sabemos que o arei vai nu", e sabemos o que a Constituição quer dizer quando fala em monopólios. É óbvio que o Sr. Deputado Sousa Tavares pode, por exemplo, ter uma ideia genial esta noite, inventar qualquer coisa e registar a sua patente, e registá-la não só nacionalmente e até internacionalmente, e, obviamente, fica com o monopólio de produzir aquilo que inventou.Não é isto que está em causa. Isto é interpretação nominalista.O Sr. Deputado sabe, e todos os Srs. Deputados sabem, que o que está em causa para a Constituição são os monopólios historicamente bem definidos,, economicamente bem definidos, que consistem no facto de, pelo poder económico concentrado, dominarem os mercados e, mesmo, a política dos países. É isto que está em causa, Sr. Deputado.Portanto, a sua empresa de 60 trabalhadores, a empresa que o Sr. Deputado citou, sei lá, podia dar-se qualquer processo, o processo "Solvade" ou "Sodapovoa) ou outro processo qualquer que está registado e patenteado e que mantém a sua defesa através de implementações sistemáticas. Não é isso que está em causa, Sr. Deputado. Nós não estamos aqui a esgrimir com palavras.E o que lá está na Constituição está muito claro. E todos sabemos o que é que significa. Tão-pouco se pode falar de monopólio público, como o meu camarada Vital Moreira já disse. Monopólio público, por definição, não o é no sentido da palavra, isto é, falta-lhe um elemento essencial dos monopólios. É que a ele não se pode opor e controlar o poder político, visto que ele está sob controle directo do poder político. Isto só para dizer que realmente não vale a pena estarmos a esgrimir com palavras. O que lá está tem significado muito claro, e as nossas posições também um significado muito claro.O Sr. Deputado queria interromper? Faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu queria interromper para dizer o seguinte: É que eu não duvido de que a vossa posição seja perfeitamente clara. E o entendimento é claro. Agora eu o que penso ê que a lei, seja ela qual for, t muito menos a lei constitucional, não se deve prestar à existência de expressões equívocas. Ora nós, no combate ao monopólio, vamos mais longe mesmo ao que o próprio monopólio, porque, por vezes, há também oligopólios nocivos. Eu dou-lhe um exemplo: a indústria do cirento em Portugal constituía, normalmente, aquilo que se chamava um monopólio, não era? Havia a SECIL, que era marginal, que estava à margem, e, no entanto, na vossa linguagem, até na minha, a coisa constituía um monopólio. São tipos de empresas verticais, demasiadamente grandes, em que se atinge, portanto, a noção de feudo e que não se esgota na noção de monopólio. Quer dizer, nós somos contra o feudalismo económico. É isso que me parece que, no fundo, é difícil de ex-