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12 DE NOVEMBRO DE 2015 3 O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, da nossa parte, não há nenhum inconveniente em que assim seja. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar o projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os votos de pesar serão, então, votados na próxima sessão de votações, que terá lugar no final da próxima semana. Devo dizer que concordo com a ideia de que deve ser dado algum tempo para os grupos parlamentares analisarem os votos de pesar, porque, muitas vezes, nos votos de pesar, há considerações políticas e ideológicas que, na «febre» das votações, não são apreciadas. Portanto, não me parece mal fazer este adiamento, com todo o respeito pelas pessoas a que se referem os votos de pesar em causa. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, é bem verdade que a nossa agenda consta dos écrans dos nossos computadores, os quais acabámos de ligar, mas consta apenas deles e nem sequer temos conhecimento dos termos dos votos de pesar. Portanto, aquilo que peço é que, regimentalmente, sejam distribuídas aos Deputados, como compete a um regime democrático, as agendas dos respetivos dias. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, estamos a seguir os processos normais — que, aliás, podem ser mudados, o mundo está em mudança... —, tendo os termos dos votos sido distribuídos aos líderes dos respetivos grupos parlamentares. De qualquer forma, convém que decorra algum tempo para se fazer a distribuição dos votos a todos os Deputados. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, peço para usar da palavra. O Sr. Presidente: — Para fazer mais uma interpelação à Mesa, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para fazer mais uma interpelação à Mesa. É que, de facto, se V. Ex.a e parte desta Assembleia consideram lícita a mudança daquela que é uma tradição constitucional, eu considero lícito o direito à informação atempada dos Srs. Deputados e, portanto, requeiro que a toda a ordem de trabalhos seja atempadamente distribuída e não apenas disponível nos nossos computadores. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a ordem de trabalhos de hoje foi atempadamente divulgada na sessão plenária de ontem e a ordem de trabalhos de amanhã será atempadamente divulgada na sessão plenária de hoje. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, peço licença para usar da palavra. O Sr. Presidente: — Peço à Sr.a Deputada para não insistir muito em interpelações à Mesa... A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a democracia não se compadece com a insistência ou não de interpelações, prende-se mais com o conhecimento atempado daquilo
I SÉRIE — NÚMERO 5 6 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito rápido. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, serei, com certeza, rápido. É para pedir à Mesa que forneça à Sr.a Deputada Paula Teixeira da Cruz um novo Regimento da Assembleia da República. Protestos do PSD. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, não podemos continuar com este pingue-pongue. A interpelação à Mesa deve ser feita sobre a condução dos trabalhos e, como não está a ser sobre essa matéria, peço muita desculpa mas não lhe vou dar a palavra neste momento. A Sr.a Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Democracia! Democracia! O Sr. Presidente: — Exatamente. A democracia também é o respeito pelas maiorias. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, fica assim concluída a sessão de hoje. A próxima sessão plenária será no dia 18 de novembro, quarta-feira, tendo como ordem do dia declarações políticas e a apreciação das petições n.os 338/XII (3.a) — Apresentada pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, solicitando à Assembleia da República a adoção de legislação, na área das telecomunicações, que reduza o prazo máximo legal de fidelização (24 meses) e imponha critérios e limites aos encargos cobrados aos consumidores, de forma a garantir transparência e previsibilidade e 499/XII (4.a) — Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão. Está encerrada a sessão. Eram 15 horas e 28 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de outubro de 2015 I Série — Número 2XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEOUTUBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco    S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. De seguida, anunciou a eleição, na sala D. Maria, dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa e dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República e saudou as direções dos diversos grupos parlamentares que foram eleitas, após o que interrompeu a sessão. Reaberta a sessão, foram anunciados os resultados daquela eleição: como Vice-Presidentes, foram eleitos os Deputados José de Matos Correia (PSD), Jorge Lacão (PS), José Manuel Pureza (BE) e Teresa Caeiro (CDS-PP); como Secretários, foram eleitos os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Moisés Ferreira (BE) e Abel Baptista (CDS-PP); como Vice-Secretários, foram eleitos os Deputados Pedro Alves (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Emília Santos (PSD) e Diogo Leão (PS). Deu-se igualmente conta do resultado da eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo sido eleitos, como candidatos efetivos, os Deputados Pedro Pinto (PSD), Marcos Perestrello (PS), Paulino Ascenção (BE), João Rebelo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e, como candidatos suplentes, os Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Vitalino Canas (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente saudou todos os Deputados eleitos, bem como a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), que deixou de exercer funções de Secretária da Mesa, após o que encerrou a sessão eram 17 horas e 5 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 2 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço às Sr.as e aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consiste na eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República e também dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República para a XIII Legislatura. A eleição realizar-se-á na sala D. Maria, e as urnas estarão abertas até às 16 horas. Aproveito também a ocasião para dar os parabéns às direções dos diversos grupos parlamentares que foram eleitas. Srs. Deputados, vamos, agora, interromper a sessão até às 16 horas e 15 minutos. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 1 minuto. Srs. Deputados, a primeira informação que desejo dar, que deve ser saudada de forma adequada, é a de que todos os candidatos foram eleitos na primeira volta, não havendo necessidade de proceder à repetição de qualquer votação. Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP. Queria, portanto, felicitar os Srs. Deputados que foram eleitos Vice-Presidentes, Secretários, Vice-Secretários e membros do Conselho de Administração da Assembleia da República para a XIII Legislatura. Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura das atas dos respetivos escrutínios, agradecendo o trabalho que os Srs. Secretários tiveram, aproveito para me despedir da Sr.a Deputada Rosa Albernaz, que exerceu funções de Secretária da Mesa durante muitos anos e que vai deixar de as exercer neste preciso momento.Aplausos gerais.Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a ata relativa à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor: «Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze, procedeu-se à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a XIII Legislatura, tendo sido apurados os seguintes resultados: Votantes — 226 Vice-Presidentes José Manuel de Matos Correia Votos «sim» — 173 Votos brancos — 52 Votos nulos — 1 Jorge Lacão Costa Votos «sim» — 122 Votos brancos — 103
I SÉRIE — NÚMERO 2 4 Deputados Pedro Filipe dos Santos Alves, Luísa Maria Neves Salgueiro. Emília de Fátima Moreira dos Santos e Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Duarte Pacheco — Rosa Maria Albernaz.» Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou agora proceder à leitura da ata respeitante à eleição dos membros para o Conselho de Administração da Assembleia da República para a XIII Legislatura: «Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo sido apurados os seguintes resultados: Votantes — 226 Candidatos propostos — Lista A Efetivos: Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos (PS) José Paulino Carvalho de Ascenção (BE) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) Bruno Ramos Dias (PCP) José Luís Teixeira Ferreira (Os Verdes) Suplentes: Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PSD) Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Jorge Duarte Gonçalves da Costa (BE) José Hélder do Amaral (CDS-PP) Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (Os Verdes). Votos «sim» — 215 Votos brancos — 9 Votos nulos — 2 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Administração da Assembleia da República os candidatos propostos. Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Duarte Pacheco — Rosa Maria Albernaz.» O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, queria informar que dia 4 de novembro, quarta-feira, terá lugar uma reunião da Conferência de Líderes e que as próximas sessões plenárias, que constarão do debate do Programa do Governo, se o Governo fizer a sua entrega até à próxima sexta-feira, realizar-se-ão nos próximos dias 9, à tarde, e 10, todo o dia. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de abril de 2016 I Série — Número 56XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 164 a 176/XIII (1.a), dos projetos de resolução n.os 247 a 259/XIII (1.a) e da proposta de lei n.o 19/XIII (1.a). Em declaração política, a Deputada Joana Mortágua (BE), a propósito do que está a acontecer no Brasil, criticou o impeachment à Presidente Dilma Rousseff, considerando-o a vitória da corrupção, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento da Deputada Carla Cruz (PCP). Em declaração política, o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), no âmbito do Programa Nacional de Reformas, fez a apresentação das propostas do seu partido e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sérgio Azevedo (PSD), João Galamba (PS) e António Filipe (PCP). Em declaração política, o Deputado Paulo Sá (PCP) criticou as posições assumidas pela Comissão Europeia no relatório relativo à 3.a avaliação pós-troica, considerando-as como condicionadoras da inversão da política seguida pelo anterior Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Trigo Pereira (PS) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado Paulo Neves (PSD) lembrou o primeiro aniversário das eleições legislativas na Região Autónoma da Madeira, tendo louvado o espírito reformista do atual Executivo regional. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Pereira (PS), Paulino Ascenção (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e António Filipe (PCP), a quem também, no fim, deu explicações. Em declaração política, a Deputada Susana Amador (PS) lamentou a forma como a Europa está a tratar a crise de refugiados e reforçou a necessidade de encontrar respostas políticas e institucionais para a sua resolução, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Margarida Balseiro Lopes (PSD), Isabel Pires (BE) e Carla Cruz (PCP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem) proferiu uma declaração, após o que intervieram os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e André Silva (PAN). Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 177/XIII (1.a) e do projeto de resolução n.o 260/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 50 minutos.
21 DE ABRIL DE 2016 5 Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas, hoje, depois de tudo o que o aconteceu no Brasil, pergunto às Sr.as e aos Srs. Deputados da direita se acham mesmo que é pela democracia e pela transparência que se movem os golpistas no Brasil. Aplausos do BE. Protestos de Deputados do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Calma, Srs. Deputados, que aqui não vai haver golpe! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Joana Mortágua, a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Carla Cruz pedir esclarecimentos. Faça favor, Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.a Deputada Joana Mortágua, o Bloco de Esquerda, pela declaração que aqui traz e, de facto, a situação no Brasil é motivo de preocupação para todos os democratas, ou, pelo menos, deveria ser um motivo de preocupação para todos os democratas. O PCP já expressou a sua preocupação relativamente a esta situação que, por detrás de um processo de destituição da Presidente Dilma Rousseff, a partir de falsos argumentos e de um pretenso procedimento criminal visa o objetivo imediato de subverter a expressão popular que conduziu à vitória da Presidente Dilma nas últimas eleições e visa também objetivos mais profundos de retrocesso nas conquistas sociais e económicas alcançadas e de desestabilização do Brasil e da América Latina. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O debate e a aprovação da admissibilidade da destituição da Presidente Dilma Rousseff pelo Parlamento brasileiro, no passado dia 17 de abril, evidenciam que o fundamento para a destituição da Presidente do Brasil não resulta de nenhum procedimento criminal em que a Presidente democraticamente eleita esteja envolvida, mas, antes, o que move a destituição é a tentativa de conseguir alcançar o que não conseguiram nas últimas eleições presidenciais. A direita e o grande capital brasileiro pretendem, com a operação golpista em curso, impor ao povo brasileiro o que este lhes negou nas urnas. Mais, as declarações e os argumentos que foram usados na sessão do dia 17, com conteúdos profundamente reacionários, obscurantistas e antidemocráticos, chegando alguns Deputados a enaltecer os negros tempos da ditadura e os torturadores no momento do voto, mostram bem o que os move. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Com a admissibilidade do processo de destituição, o que as forças reacionárias e o imperialismo pretendem é reverter o processo de mudanças iniciado em 2002, aquando da vitória de Lula da Silva. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sobre o Brasil, de facto, recaem reais perigos de desestabilização e um grave processo de retrocesso político, social e económico, mas também recaem umas profundas razões para confiar, porque cada vez mais pessoas tomam consciência de que a consumação do golpe representaria um violento ataque aos direitos laborais e sociais, à democracia e à liberdade.
I SÉRIE — NÚMERO 56 6 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Por isso, o PCP reafirma a sua solidariedade para com os trabalhadores e o povo brasileiro e faz votos que vença a defesa da democracia e do aprofundamento das conquistas sociais e económicas do povo brasileiro. Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço a sua pergunta e também saúdo a sua coragem, coisa que outras bancadas não tiveram, para pronunciar-se sobre o golpe que aconteceu no Brasil. Protestos do PSD e do CDS-PP. Numa democracia, o poder político não tem medo de enfrentar a sua oposição em campo aberto, mas foi isso que aconteceu aos opositores do Governo do Brasil: tiveram medo de enfrentar o poder político, tiveram medo de o enfrentar em campo aberto e, por isso, foram ao golpe. E só por vergonha daquilo que aconteceu e daquelas declarações de voto, só por vergonha daqueles argumentos é que as bancadas do PSD e do CDS se calam aqui,... Protestos de Deputados do PSD. ... porque no Twitter e no Facebook não se calaram, aí saudaram o golpe e saudaram os golpistas. O Sr. Deputado João Almeida, que aqui não fala, no Facebook saudou o voto n.o 342, o voto pernambucano, porque foi um Deputado pernambucano quem selou o golpe. O Sr. Deputado João Almeida depois não comentou o facto de no dia seguinte ter vindo a público que esse Deputado está na lista daqueles que foram corrompidos pelo processo Lava Jato e pelo processo da Odebrecht. Aplausos do BE e do PS. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Afinal, coerência?! Não há corruptos bons e corruptos maus. E quem defende a democracia e os valores democráticos sabe isto, sabe que não há corruptos a defender e corruptos a atacar. Vozes do CDS-PP: — Há, há! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Foi isto que o Bloco de Esquerda aqui veio dizer. A lei deve ser igual para todos e a justiça deve ser igual para todos. As bancadas da direita, que aqui não se indignam com o ataque à democracia, que aqui não se indignam com o esmagamento da Constituição brasileira, da mesma forma que não se indignaram, e até a ofereceram, ao verem a nossa Constituição a ser esmagada pela troica, e percebe-se que não se indignem com o esmagamento da Constituição, indignem-se, pelo menos, por, numa declaração de voto, num país democrático, ter sido homenageado um torturador. Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS. Protestos do Deputado do PSD Paulo Jorge Oliveira. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 56 10 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já todos percebemos que há um plano b, já todos ouvimos o que o plano b não é, todos os dias ouvimos uma fonte dizer o que o plano b é. É altura de o Governo dizer claramente, de forma transparente, aos portugueses o que é que aí vem. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Este debate é demasiadamente sério para que seja um Programa de Estabilidade escondido com um plano de reformas de fora. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — De facto, o Sr. Deputado tocou num ponto que me parece muito importante: nós já vimos este «filme». Vimos este «filme» em 2009, quando nos foi prometido coletivamente uma miragem, mas vimos este «filme», de forma dramática, em 2011. Sabemos muito bem aonde é que as promessas de 2009 nos levaram: conduziram-nos à bancarrota. Levaram-nos a termos de pedir aos portugueses um enorme sacrifício para conseguirmos voltar a crescer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para cumprirem os vossos sonhos! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E agora que o estávamos a fazer de forma segura e sustentada, o que estes senhores, pelos vistos, querem fazer é, mais uma vez, voltar para trás. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, gostaria de perguntar se o Sr. Deputado que fala aqui de ocultação e de falta de transparência é a mesma pessoa que congelou a idade da reforma pela calada da noite e com o conluio do ex-Presidente da República, frustrando a expectativa de centenas de milhares de pensionistas que iam pedir a sua reforma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Galamba (PS): — De facto, por sua responsabilidade, na calada da noite, sem debate e sem divulgação, congelou-lhes a idade da reforma, frustrando as suas expectativas e interferindo de uma forma indigna na sua vida. É o mesmo Pedro Mota Soares, ou é um novo Pedro Mota Soares? Também gostaria de saber se o Pedro Mota Soares que aqui faz uma declaração política sobre ocultação e falta de transparência é o mesmo Pedro Mota Soares que, como Ministro de um Governo, enviava o Programa de Estabilidade e Crescimento para a Europa antes de o enviar para o Parlamento português e de, aqui, o debater. É o mesmo Pedro Mota Soares, ou será um novo Pedro Mota Soares? Também gostaria de saber se este Pedro Mota Soares que fala aqui de PowerPoint e de coisas pouco densas é o mesmo Pedro Mota Soares que foi Ministro de um Governo que tinha como Vice-Primeiro-Ministro o Dr. Paulo Portas, que fez uma coisa, a espaçamento 14, chamada «Reforma do Estado», mas não consta que a mesma tenha tido qualquer consequência. É o mesmo Pedro Mota Soares, ou será um novo Pedro Mota Soares? Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 56 12 O Sr. João Galamba (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, já agora, gostaria de dizer que tive exatamente o mesmo tempo do que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e não me lembro de ter ouvido o Sr. Presidente a avisar o Deputado Pedro Mota Soares de que tinha de terminar a sua intervenção. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Enganou-se, Sr. Deputado João Galamba, porque eu avisei o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já agora, obrigado, Sr. Presidente. Risos do CDS-PP. Sr. Deputado João Galamba,... O Sr. João Galamba (PS): — Diga! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... nós, aqui, nesta bancada, não defendemos um modelo de crescimento económico assente em salários baixos. Vozes do PS e do PCP: — Oh!... Não!... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava de lhe relembrar que fomos nós, aqui, nesta bancada, que ajudámos Portugal a libertar-se da troica para podermos aumentar o salário mínimo nacional, salário mínimo esse que o Sr. Deputado, nessa bancada, quando assinou o Memorando da troica, escreveu lá que não podia ser aumentado. Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado,... O Sr. João Galamba (PS): — Diga lá! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... gostava de saber onde está o Deputado João Galamba que criticava o congelamento da idade da reforma e que, agora, no mês passado, congelou a idade da reforma. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Aonde é que anda?! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É o mesmo Deputado João Galamba?! Onde está o Deputado João Galamba que, todos os dias, dizia neste Parlamento que o anterior Governo discutia em Bruxelas e não discutia no Parlamento nacional e que, agora que o Governo português só discute em Bruxelas — e não é só um Programa de Estabilidade mas também um plano b com esses senhores que estão aí à sua esquerda —, está rigorosamente calado sobre essa matéria. Aonde é que está o Deputado João Galamba? Aplausos do CDS-PP.
21 DE ABRIL DE 2016 13 Aonde estava o Deputado João Galamba quando foi apresentado um PowerPoint de reformas, 53 slides, sem uma conta, sem um número, sem uma quantificação, como se fosse efetivamente uma reforma feita em Portugal? Protestos do Deputado do PS João Galamba. Para não ultrapassar o meu tempo, faço-lhe apenas uma pergunta, também muito focada: onde está o Deputado João Galamba que, todos os anos, exigiu, aqui, no Parlamento, a votação do Programa de Estabilidade? Vai pedir, mais uma vez, aqui, este ano, a votação do Programa de Estabilidade? Protestos do Deputado do PS João Galamba. Ou, afinal, o Deputado João Galamba está como aquele Deputado do Partido Socialista que dizia que aos alemães até iam tremer as pernas com a renegociação da dívida e que agora diz que é um sinal de inteligência aprender com a história e que a verdade é que a única experiência de estratégia de confronto, em matéria de renegociação da dívida, fracassou? Aplausos do CDS-PP e do PSD.Esse Deputado do Partido Socialista é o Deputado Pedro Nuno Santos, agora membro do Governo, a quem, pelos vistos, já não tremem as pernas, nem sequer os lábios. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, dali, da tribuna, veio anunciar uma série de medidas propostas pelo CDS. Se o CDS vem agora com as medidas boas, é caso para dizer: abençoada oposição! Isto porque, quando o CDS esteve no Governo, só víamos as medidas más. Agora que o CDS está na oposição, tem medidas boas, o que demonstra que é na oposição que o CDS está bem. Aplausos do PCP e do Deputado do PS João Galamba.Mas, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, há uma coisa que gostávamos de perceber relativamente à posição do CDS. O CDS é contra medidas de austeridade — e no debate orçamental pareceu-nos que o CDS era contra medidas de austeridade —, ou o CDS acha que deve haver mais medidas de austeridade? Nós não conseguimos perceber. O CDS, agora, fez a descoberta do plano b. E nós podemos ficar sem perceber se o CDS critica a eventualidade de um tal plano b, de que o CDS tanto fala, ou se o CDS reivindica um plano b, que o CDS, pelos vistos, defende. Isto porque, quando nos vem aqui falar dos avisos das instituições internacionais, temos de perguntar ao CDS claramente se é a favor ou contra o aumento do salário mínimo nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — É que o que as tais instituições internacionais vieram criticar foi o aumento do salário mínimo nacional. O CDS compartilha essa crítica?! O CDS acha que não se deve aumentar o salário mínimo nacional?! Acha que os portugueses que ganham o salário mínimo nacional são muito bem pagos?! Era bom que o CDS se pronunciasse exatamente sobre isso. Quando o CDS vem alertar para as medidas que contrariem aquilo que essas tais instituições internacionais nos querem impor de uma forma inadmissível, o CDS defende, de facto, aquilo que, quando estava no Governo,
I SÉRIE — NÚMERO 56 14 quis impor aos portugueses?! Cortes definitivos nas pensões, na ordem dos 10%, que foram declarados inconstitucionais, proposta de V. Ex.a enquanto membro do anterior Governo, é isto que o CDS pretende? É esta a resposta que o CDS quer dar aos avisos das instituições internacionais?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado António Filipe, queira terminar, por favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ou seja, o CDS acha que o Estado português deve acentuar as medidas com que os senhores deram cabo da vida a centenas de milhares de portugueses? É isto que os senhores querem?! Se não é, digam claramente de que lado é que os senhores estão: do lado da chantagem dessas tais instituições internacionais, ou do lado da defesa da melhoria das condições de vida dos portugueses. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as suas questões. Respondendo-lhe, muito concretamente, direi o seguinte: não, o CDS não deseja um plano b, porque, se houver um plano b em Portugal, é sinal que, de facto, alguma coisa falhou. Mas, quando alguma coisa falhar, a responsabilidade não é do CDS, a responsabilidade é sua, Sr. Deputado, do seu partido, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Continua a «fazer figas»! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E também lhe digo, Sr. Deputado, que nós, nesta bancada, somos favoráveis ao aumento do salário mínimo nacional. Mas o aumento do salário mínimo nacional não deve ser feito aqui, no Parlamento, deve ser feito no local próprio, isto é, na concertação social com os representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP.Mas sabe, Sr. Deputado, nesta matéria, há uma grande diferença entre o CDS e o Partido Comunista Português. O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que nós, neste debate, apresentamos as nossas propostas, estamos aqui para discutir as nossas ideias e as nossas propostas, sendo que algumas delas já tínhamos proposto e apresentado aos portugueses no Programa do Governo, outras são novas. Registo que o Partido Comunista, neste debate, não tem propostas, o que quer dizer que o Partido Comunista, neste debate, apoia certamente as propostas que o Governo está a apresentar. É por isso, Sr. Deputado António Filipe, que também não resisto a fazer-lhe uma pergunta. É que também começamos a conhecer o que era o Partido Comunista na oposição e o que é hoje o Partido Comunista no Governo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
21 DE ABRIL DE 2016 27 o Partido Comunista diz que também apoia a construção do novo hospital para a Madeira, como os outros partidos têm feito, ficamos satisfeitos com essa posição, porque é sinal que o hospital vai ser construído. Para terminar, Sr. Presidente, deixe-me só dar alguns dados sobre a questão económica da Madeira, que foi aqui abordada: pela primeira vez, em seis anos, no ano passado,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, seja breve, se não se importa. O Sr. Paulo Neves (PSD): — ... foram constituídas mais empresas do que nos anos anteriores. Criámos na Madeira mais 190 empresas no ano passado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — É fachada! O Sr. Paulo Neves (PSD): — No sector imobiliário, que é decisivo na Região Autónoma da Madeira, houve um aumento de 36%. Ou seja, números não faltam para demonstrar que tinha razão naquilo que disse na tribuna: a Madeira está diferente, está melhor! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado António Filipe, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, para defender a honra da bancada. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado António Filipe, queira explicitar os motivos. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, não é para questionar o Sr. Deputado pelo facto de não ter respondido à única pergunta que lhe fiz, mas pelo facto de o Sr. Deputado ter considerado que o Partido Comunista Português não era um partido da democracia. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, o facto de não ter querido responder à única pergunta que lhe fiz passa-nos ao lado, fica consigo. O Sr. Deputado referiu o facto de eu ter dito aqui que as últimas eleições na Madeira foram contestadas por várias forças políticas. Ora, com representação neste Parlamento, foram contestadas quer pelo CDS-PP, quer pelo PCP, por várias forças políticas. Eu não disse mais nada além disso. Referi-me a um dado objetivo: as eleições foram contestadas por várias forças políticas. Sr. Deputado, dizer que só não fica preocupado com essa declaração porque ela vem do Partido Comunista, que não é um partido da democracia, fica-lhe muito mal, neste Parlamento democrático. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. Dos partidos que aqui estão representados, o partido que me orgulho de representar não só é um partido fundador da democracia, como foi o partido que lutou durante 48 anos pela democracia em Portugal. Se o Sr. Deputado quer ser respeitado nesta Casa — e creio que quererá — terá de retirar aquilo que acabou de dizer. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.
I SÉRIE — NÚMERO 56 28 O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quem pôs em causa a democracia não fui eu, foi o Sr. Deputado. Foi o Sr. Deputado que levantou dúvidas sobre a seriedade do resultado eleitoral na Madeira, não fui eu! Aplausos do PSD. Portanto, se houve alguém aqui que fez alguma afirmação que deve ser analisada ao pormenor foi o Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Porque o resultado eleitoral na Madeira foi escrutinado por todas as instituições que têm de escrutinar resultados eleitorais em Portugal. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas foram contestados ou não? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Por isso, quem não aceitou, ou parece que ainda não aceitou, os resultados eleitorais democráticos na Madeira não fui eu, foi o Sr. Deputado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tenha coluna vertebral para retirar o que disse! O Sr. Paulo Neves (PSD): — O Sr. Deputado esquece-se que boa parte dos resultados eleitorais na Madeira foram contados, como sabe, pela segunda vez, por algum motivo, e o resultado foi aquele que vimos. Portanto, Sr. Deputado, ninguém tem dúvidas quanto ao resultado eleitoral da Madeira em relação ao Partido Social Democrata e ao seu partido. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É a vontade do povo!O Sr. Paulo Neves (PSD): — Por isso, se quer ser um Deputado respeitado neste Parlamento e também no País e na Madeira, respeite o resultado eleitoral do povo da Madeira e do povo do Porto Santo. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar a última declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a II Guerra Mundial que a Europa não lidava com uma crise de refugiados tão avassaladora e tão dramática. A Organização Internacional para as Migrações (OIM) aponta para uma estimativa de um total de 1 milhão de refugiados e migrantes que acederam à Europa em 2015. Milhares morreram a tentar. Vemos, ouvimos e lemos. Não podemos ignorar! Em 2014, uma média de 42 000 pessoas por dia tornaram-se refugiadas, requerentes de proteção internacional ou deslocadas internas — um crescimento que quadruplicou em apenas quatro anos. Se fossem a população de um país, representariam a 24.a nação mais populosa do mundo. São estes os números preocupantes do relatório Global Trends do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) de 2015. Estamos a testemunhar uma mudança de paradigma, entrando numa nova era na qual a escala da deslocação global e a resposta necessária a este fenómeno é claramente superior a tudo o que já aconteceu.
21 DE ABRIL DE 2016 45 mais meios para combatera precariedade (BE) e 258/XIII (1.a)—Recomenda ao Governo que reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho, cumprindo asconvenções da OIT (PS). Do terceiro e último ponto, consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 191/XIII (1.a) — Plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional nas áreas do cancro do cólon e reto, do cancro do colo do útero, do cancro da mama e da retinopatia diabética (Os Verdes), 143/XIII (1.a) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE) e 255/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-retal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população (PAN). Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que declaro encerrada a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 19 de maio de 2016 I Série — Número 69XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 235 e 236/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 316 e 317/XIII (1.a). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 232/XIII (1.a) — Proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além do Deputado Jorge Duarte Costa (BE) e do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos), os Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Pedro Soares (BE), António Borges (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Ramos (PCP), Maurício Marques (PSD), Carlos Matias (BE), Alexandre Quintanilha (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), André Silva (PAN), Álvaro Batista (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) — que também solicitou a distribuição de documentos —, Renato Sampaio (PS), Luís Pedro Pimentel e Nuno Serra (PSD), Francisco Rocha (PS) e João Vasconcelos (BE). Deu-se ainda conta da apresentação das propostas de resolução n.os 9 a 11/XIII (1.a), do projeto de resolução n.o 323/XIII (1.a) e do projeto de deliberação n.o 9/XIII (1.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
19 DE MAIO DE 2016 29 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, Sr. Presidente. É isso que o senhor está a oferecer, ou seja, está a querer expor as pessoas, involuntariamente, a determinados perigos. Isso não faz um político responsável. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um documento e eu gostaria de me pronunciar sobre ele, uma vez que contém um enorme erro. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado quer pronunciar-se sobre o documento? Mas o PSD dispõe de tempo, pode inscrever-se, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Então, inscrevo-me, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, de facto, o Bloco de Esquerda tentou aqui um «número», mas deu-se mal. O Sr. Deputado veio dizer que ontem houve uma votação no Parlamento Europeu e, depois, distribuiu um documento de 13 de abril de 2016. Mas vamos abrir a página do Parlamento Europeu e onde se refere «renovação da aprovação da substância ativa do glifosato», vemos que os Deputados do PPE, nomeadamente do Partido Social Democrata, votaram favoravelmente. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Veja bem o que lá está escrito! Leia a resolução! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Deputado veio dizer o contrário. Veja lá o azar! O Sr. Deputado citou um documento e, de facto, aparece uma correção da Deputada Marisa Matias, mas a verdade é que os Deputados do PSD votaram favoravelmente. O Sr. Deputado falou numa votação de ontem, que não é de ontem, coisa nenhuma, é de abril, e disse que os Deputados do PSD tinham votado contra. Sr. Deputado, os Deputados do PSD votaram favoravelmente e a Deputada Marisa Matias também terá votado, de início, favoravelmente e, depois, votou contra, emendou a mão. Não venha confundir os portugueses! Aliás, muitos Deputados do Partido Socialista também votaram favoravelmente. E, Sr. Deputado, ontem não houve votação nenhuma! O Sr. Deputado distribuiu um documento erroneamente nesta Câmara para tentar falsear o debate. O debate não vos correu bem. Sr. Deputado, não tente mais «números»! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista a inscrição de um Sr. Deputado para pedir esclarecimentos. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, creio que o grande desmentido que o PSD veio fazer foi apenas com a data, porque se o Sr. Deputado ler o conteúdo — e, já agora, peço que o faça —, verá que a proposta de resolução versa duas temáticas: ponto 1, sobre a renovação por sete anos de uso do glifosato; ponto 2, sobre a eliminação do uso do glifosato em zona urbana, ponto 2, coisa que PSD e, já agora, CDS votaram a favor.
I SÉRIE — NÚMERO 69 30 Mais: sobre a votação da Eurodeputada Marisa Matias fiz questão de distribuir as duas folhas para evitar qualquer dúvida. Se ler, verificará — fiz questão de sublinhar — que, no final da segunda página, tem a correção do voto dizendo que é voto contra, como já tínhamos dito neste debate, mas o Sr. Deputado teima em não querer ouvir. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o que foi distribuído foi uma folha de intenção apenas, não tem mais nada. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E tem a votação de quase todos os Deputados do PPE... Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. Sr. Deputado, não venha confundir. O Sr. Deputado disse que houve uma votação ontem mesmo e que os Deputados do PSD votaram contra. Não, Sr. Deputado. Está aqui! Os Deputados do PSD votaram novamente a renovação da aprovação da substância ativa do glifosato. Protestos do BE. É um engano do Sr. Deputado, como também se enganou relativamente à data de ontem. Aplausos do PSD. O Sr. Deputado falou na data de ontem e enganou-se novamente. A Deputada Marisa Matias, pelos visto, corrigiu a mão. Mas, Sr. Deputado, não venha dizer que os Deputados do PSD corrigiram seja o que for. Os Deputados do PSD foram coerentes como sempre têm sido. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Aqui é que não são! Se tivesse votado como votaram lá... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Aliás, gostaria muito que o Sr. Deputado tivesse ouvido muito bem a intervenção do Deputado Alexandre Quintanilha, porque perceberia bem o risco que é legislar sem ouvir o meio científico. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A palavra continua na bancada do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final do debate e já se começou a perceber as questões que aqui estão em causa. Para o PSD, a questão é muito clara: sempre defendeu o princípio da precaução assente nos dados das instituições internacionais que os apresentam. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Só no discurso!
19 DE MAIO DE 2016 33 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria que a Mesa fizesse distribuir um documento. O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos veio buscar lã e acabou por ser tosquiado. Referiu-se duas vezes ao relatório do Parlamento Europeu e nas duas vezes errou quer nas votações... O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado ainda dispõe de tempo para intervir, se quiser, sobre questões de fundo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que o n.o 5 da resolução aprovada diz o seguinte:... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Isto é uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... «Exorta a Comissão, em particular, a não aprovar quaisquer utilizações do glifosato em parques públicos ou nas imediações, recreios, jardins públicos...». Peço que o texto seja, então, distribuído para o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos o ficar a conhecer. O Sr. Presidente: — Para responder ao Sr. Deputado Francisco Rocha, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, agradeço muito a questão que colocou, até porque também vai servir para esclarecer a posição do PS. Como perguntou, se o glifosato fizer mal à saúde humana, queremo-lo fora das autarquias, dos espaços públicos, mas também fora da agricultura. Se fizer mal à saúde humana, queremo-lo fora. Este é um princípio do PSD. Mas até nos dizerem o contrário, achamos que é tão bom para estar na agricultura como nas autarquias. Não há portugueses de primeira nem de segunda, como já foi aqui falado. Mas aquilo com que fico mais consternado, e acompanho o Bloco de Esquerda — já o disse —, é com a não posição do Partido Socialista: é o «nim» absoluto. Em todas as questões, há seis meses que é «nim», e até na questão da agricultura, até na questão do glifosato volta a ser o «nim». Os senhores decidam-se: ou são contra a utilização do glifosato ou são a favor, mas o «nim» já é uma questão de «fugir com o rabo à seringa». Os senhores assumam-se perante os agricultores portugueses e expliquem-lhes os custos que eles vão ter com o vosso «nim». Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do BE... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor.