16 DE MARÇO DE 2019 53 A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Nós conciliamos a sustentabilidade com o reforço da segurança social e, Sr.a Deputada, dizemos à Rosa que, no futuro, ela terá uma pensão porque há um serviço público, há um sistema público de segurança social. Aplausos do PS. Também é bom lembrar que os relatórios da sustentabilidade da segurança social anexos ao Orçamento do Estado pioraram as previsões entre 2012 e 2015 relativamente ao saldo do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. Se, em 2012, as previsões mantinham o saldo positivo deste Fundo até à década de 2050, em 2015, quando este Governo tomou posse, as mesmas previsões já só asseguravam o equilíbrio das contas deste Fundo até 2020. Esta é a verdade! Aplausos do PS. Este decréscimo abrupto de 30 anos não pode ser atribuído apenas ao desemprego e à emigração dos anos da crise. Houve opções políticas que contribuíram para esta degradação com o intuito de abrir o caminho ao discurso da necessidade de se pensar em adotar sistemas privados de previdência. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso estarmos vigilantes na garantia de que a sustentabilidade do sistema está garantida. É preciso estarmos vigilantes para não dar à direita argumentos que sirvam de defesa de um sistema privado de previdência. Hoje, a situação demográfica e económica é muito diferente da das últimas décadas do século passado. Querer recuperar regras dessa altura é pôr em causa o sistema, é abrir a porta à ameaça da privatização, como assistimos por parte do Governo PSD/CDS. É fundamental que os partidos que defendem a segurança social pública avaliem em cada proposta que apresentam os riscos para a fragilização financeira do sistema. Por vezes, medidas bondosas para determinados grupos de trabalhadores e pensionistas tornam-se negativas para o todo dos beneficiários do regime contributivo da segurança social. E se o sistema falhar, falhará para todos! Veja-se, por exemplo, o impacto estimado só com a eliminação do fator de sustentabilidade no cálculo da pensão antecipada a indivíduos com, pelo menos, 60 anos de idade e 40 de carreira. Só para suportar esta medida era necessário aumentar a TSU (taxa social única) em cerca de 7 pontos percentuais. E eu pergunto: e quem iria pagar? O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Isso é falso! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — É bom salientar que a possibilidade de antecipação de reformas estava congelada pelo anterior Governo e que, quando o atual Governo tomou posse e descongelou estas pensões, se deparou com uma situação que configurava penalizações brutais que se deviam às alterações introduzidas pelo anterior Governo no cálculo do fator de sustentabilidade que produziu um efeito de corte de 14%, a que se somava à penalização pela idade. É esta a verdade, Sr.a Deputada do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Qual verdade?! A Sr.a Catarina Marcelino (PS): — Foi isto, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, que aconteceu. Assim, perante este descalabro, o Governo suspendeu o processo de modo a poder criar um sistema justo e sustentável, que está em vigor, que permita aos trabalhadores em situação de desemprego aos 57 anos, após esgotados todos os subsídios — desemprego e social de desemprego —, iniciarem a pensão aos 62 anos sem penalização, havendo situações intermédias com penalizações diferenciadas a partir dos casos de desempregados com 52 anos e um mínimo de 22 anos de descontos. Isto porque é até aqui que é possível ir de forma responsável, sem pôr em causa o sistema.