1 DE JUNHO DE 2016 13 Recentemente, foi criada a medida REATIVAR5, através da Portaria n.o 86/2015, de 20 de março. Para efeitos da presente portaria, entende-se por estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho com o objetivo de promover a reintegração no mercado de trabalho ou reconversão profissional de desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho. Conforme dispõe o seu artigo 2.o, são destinatários da Medida os inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP) há, pelo menos, 12 meses, com idade mínima de 31 anos, que não tenham sido abrangidos por uma medida de estágios financiados pelo IEFP nos três anos anteriores à data da seleção pelo IEFP e que detenham no mínimo uma qualificação de nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), nos termos da Portaria n.o 135-A/2013, de 28 de março6. No que diz respeito aos estágios no âmbito da medida Emprego Apoiado7, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/2011, de 16 de junho, pelos Decretos-lei n.os 131/2013, de 11 de setembro e 108/2015, de 17 de junho, que criou o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades, constituindo um conjunto integrado de medidas que visam apoiar a qualificação e o emprego das pessoas com deficiência e incapacidade que apresentam dificuldades de integração no mercado de trabalho. O contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras visa proporcionar às pessoas com deficiência e incapacidade e com capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma atividade profissional e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.  ESPANHA No âmbito da Administração Pública, foi publicado o Real Decreto Legislativo 5/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto Básico del Empleado Público. Nos termos do seu artigo 8.o, os funcionários públicos que desempenham funções retribuídas na Administração Pública, classificam-se como: a) Funcionarios de carrera. b) Funcionarios interinos. c) Personal laboral, ya sea fijo, por tiempo indefinido o temporal. d) Personal eventual. A Inspeção-Geral do Trabalho e da Segurança Social tem competência para a fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais8, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública. Compete, ainda, à inspeção-geral do trabalho e da segurança social de vigiar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às relações laborais, nos termos da Ley 23/2015, de 21 de julio9, Ordenadora del Sistema de Inspección de Trabajo y Seguridad Social e do seu Regulamento, aprovado pelo Real Decreto 138/2000, de 4 de febrero                                                          5 Consultar Ficha Técnica. 6 Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP) 7 Consultar Regulamento 8 De acordo com o estabelecido na Ley 31/1995, de 8 de noviembre, de Prevención de Riesgos Laborales. 9 Revogou a Ley 42/1997, de 14 de noviembre, Ordenadora de la Inspección de Trabajo y Seguridad Social.