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2230   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
2231   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
2232   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 Consultar o Diário original.
2233   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002 DECRETO N.o 28/IX
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2001/8/CE, DA COMISSÃO, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001, E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO (REVÊ A LEGISLAÇÃO DE COMBATE À DROGA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, que substitui o Anexo I da Directiva n.o 92/109/CEE, do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos.Artigo 2.o
Safrole.Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível."Artigo 3.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 21 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2234   |   II Série A - Número 052   |   13 de Dezembro de 2002
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de Agosto de 2000.
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000.
0002   |   II Série A - Número 081S   |   27 de Março de 2003 Consultar Diário original
0003   |   II Série A - Número 081S   |   27 de Março de 2003 Consultar Diário original
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0008   |   II Série A - Número 081S   |   27 de Março de 2003 Consultar Diário original
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0012   |   II Série A - Número 081S   |   27 de Março de 2003 Consultar Diário original
0013   |   II Série A - Número 081S   |   27 de Março de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0014   |   II Série A - Número 081S   |   27 de Março de 2003
Sábado, 31 de Maio de 2003           II Série-A - Número 99
N.o 49/IX (Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril):
N.o 214/IX (Altera o Código Penal, alargando os prazos do direito de queixa e de prescrição nos crimes praticados contra a autodeterminação sexual de menores):
N.o 215/IX (Altera o Código de Processo Penal no sentido de conferir natureza urgente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores):
N.o 218/IX  Criminalização da venda de crianças (Adita, no Capítulo IV do Título I do Livro II do Código Penal, o artigo 159.-o-A) :
N.o 219/IX  Reforço da protecção das crianças vítimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.o, 249.o e 250.o do Código Penal) :
N.o 221/IX  Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.o, 103.o, 104.o e 271.o do Código de Processo Penal e adita um Capítulo V ao Título III do Livro III do Código de Processo Penal e um artigo 190.o-A) :
N.o 238/IX (Estabelece medidas na área da prevenção, da reinserção social e medidas penais e processuais penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores):
N.o 268/IX (Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas):
N.o 277/IX (Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos):
N.o 279/IX (Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes):
N.o 280/IX (Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais):
N.o 301/IX - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 302/IX - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião (apresentado pelo PSD).
N.o 303/IX - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar (apresentado pelo PSD).
N.o 304/IX - Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 61, 71 e 74/IX):
N.o 61/IX (Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei):
N.o 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens.
N.o 74/IX - Lei de Bases da Educação.
3999   |   II Série A - Número 099   |   31 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 49/IX
(CRIMINALIZA O COMÉRCIO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS, BEM COMO A PROPAGANDA E ALICIAMENTO ASSOCIADOS À SUA PRÁTICA, ADITANDO NOVAS DISPOSIÇÕES À LEI N.o 12/93, DE 22 DE ABRIL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações introdutóriasO projecto de lei n.o 49/IX, apresentado por vários Deputados do Partido Socialista, visa criminalizar as condutas associadas ao comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como as condutas que se prendem com a propaganda e aliciamento associados àquelas práticas.
Já na anterior legislatura o Partido Socialista tinha apresentado o projecto de lei n.o 73/VIII (DAR I Série A n.o 17, de 1 de Fevereiro de 2000, página 325, e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 17 de Maio de 2000, publicado no DAR II Série A, n.o 42, página 1522), iniciativa esta que, não tendo sido discutida no decurso da legislatura em que foi apresentado, viria a caducar com o fim prematuro da mesma.
As preocupações que os Deputados signatários da iniciativa pretendem acautelar, com a sua apresentação, têm a ver com o recrudescimento do comércio e tráfico de órgãos e tecidos humanos, provenientes também de dadores vivos, com fins meramente mercantilistas.
A iniciativa em apreço faz referência à existência de redes internacionais de tráfico e comércio de órgãos e tecidos de origem humana, que enriquecem à custa da exploração da miséria de outros seres humanos, predispostos a cederem órgãos vitais em troca de uma compensação económica, colocando em risco a sua saúde e, muitas vezes, a sua vida.
Esta realidade tem vindo a gerar, segundo a iniciativa legislativa, reacções de repúdio de várias organizações internacionais. Assim:
- Em 1978 o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou uma resolução sobre a harmonização das legislações dos Estados-membros relativas à colheita e transplante de substâncias de origem humana, que recomenda a gratuitidade da cedência de qualquer substância, com excepção do reembolso das despesas com actos e exames médicos que se mostrem necessários;
- Em 1985 a 37.a Assembleia de Medicina Mundial recomendou aos governos de todos os países a adopção de medidas tendentes a pôr fim à utilização de órgãos e tecidos humanos com fins comerciais;
- Em 1987 a 39.a Assembleia de Medicina Mundial adoptou uma declaração defendendo a interdição da compra e venda de órgãos humanos para fins de transplante;
- Em 1989 o XIV Congresso Internacional de Direito Penal defendeu a criminalização do comércio de órgãos e tecidos humanos, propondo igualmente a adopção de medidas de interdição do transplante de órgãos e tecidos humanos em manifesta exploração da vulnerabilidade económica e social dos dadores;