20 DE DEZEMBRO DE 2018 277 PROPOSTA DE LEI N.o 113/XIII/3.a (TIPIFICA O CRIME DE AGRESSÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 31/2004, DE 22 DE JULHO, QUE ADAPTA A LEGISLAÇÃO PENAL PORTUGUESA AO ESTATUTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de outubro de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 21 de março de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3 –  Não foram apresentadas propostas de alteração à iniciativa legislativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 19 de dezembro de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei. 5 –  Da discussão e votação resultou o seguinte: – O Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) considerou que, na prática, o crime de agressão previsto na Proposta de Lei era rigorosamente o de agressão armada, uma vez que todos os outros, designadamente, o cibercrime, não eram incluídos nesta tipologia; – O Sr. Presidente deu conta de sugestões de aperfeiçoamento do texto, que considerou pertinente introduzir na discussão e votação na especialidade, por ser a fase própria para a redação de cada artigo, nos termos do RAR, antes da última votação do texto – a final global -, designadamente as seguintes:  Harmonizar a redação do título com a do objeto descrito no artigo 1.o – passando a ser: «Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração da lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao estatuto do Tribunal Penal Internacional»;  Introduzir correções legísticas no artigo 1.o «... alteração da lei penal...»; no artigo e artigo 3.o «É aditado ao anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, o artigo 16.o-A, com a seguinte redação:» e 4.o, n.o 2 «A anterior secção III do capítulo referido no número anterior, com a epígrafe «Outros crimes», é renumerada como secção IV». – Relativamente a estas sugestões, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS), sem prejuízo de assinalar a sua pertinência, considerou que deveriam ser ponderadas em fase de redação final, por entender ser essa a sede própria para as apreciar, uma vez que nenhum Grupo Parlamentar as havia apresentado como propostas de alteração e só cabendo aos Deputados essa iniciativa. As sugestões não foram, portanto, sujeitas a apreciação.Foram então votados todos os artigos da Proposta de Lei, na redação dela constante, que foram aprovados por unanimidade. 6 –  Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 113/XIII/3.a (Gov). Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.