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É, no entanto, uma operação útil que faz com que o nosso Regimento dê uma visão clara - e global daquilo a que estamos sujeitos e não apenas parcelar.O Sr. (Presidente: - O Sr. Secretário vai ler a proposta de substituição relativamente ao artigo 216. o do Regimento, subscrita pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 216.o(Publicação)1 - São publicadas na íntegra as petições:a) Assinadas por mais de 500 cidadãos; b) Que o Presidente ou as comissões entendam que devem ser publicadas.2 - Mensalmente será incluída na primeira parte da ordem do dia do Plenário a leitura de comunicações das comissões especializadas das quais constem todas as petições pendentes com a indicação sumária do respectivo conteúdo, prazo de apreciação e deliberação que sobre elas hajam recaído.
3 - Os relatórios sobre as petições, incluindo informação sucinta sobre as diligências adoptadas, serão remetidos para publicação no Diário da Assembleia.O Sr. (Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o ambiente em que decorrem os nossos trabalhos não tem permitido - aliás, nós temo-lo proposto - que a Subcomissão de Redacção possa reunir e tentar organizar as propostas.
No caso concreto, apesar de pedirmos a votação ponto por ponto, pensamos que não teremos de votar, designadamente, a alínea b) do n.o 1, dado que ele já consta do actual Regimento.
Teremos, sim, de votar a alínea a), onde, por nossa proposta, se altera a expressão de " 1000 cidadãos" para "500 cidadãos". Aliás, para os outros números são logicamente propostas novas redacções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu queria esclarecer o seguinte: por enquanto, estamos ainda e tão-somente a proceder às votações daquelas posições que tinham ficado pendentes; quanto a este artigo 216.o, não percebi em que sentido é que o Sr. Deputado pretendia que fosse retirada da votação a alínea b) do artigo atrás mencionado.
Quer fazer novamente o favor de usar da palavra para me esclarecer, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.A nossa proposta para o artigo 216.o prevê no n.o 1 duas alíneas: a alínea a), que é inovadora, uma vez
29 DE NOVEMBRO DE 1984que baixa a "tabela", chamemos-lhe assim, - de 1000 para 500 cidadãos em termos de obrigatoriedade de publicação das petições; e a alínea b) que por sua vez não é inovadora, na media em que repete o que já consta do actual Regimento, pelo que esta última não terá de ser votada.
Quanto aos n.os 2 e 3, são ambos inovadores, pelo que terão de ser votados pela Assembleia.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado Jorge Lemos não tenha feito nenhuma intervenção - fez, sim, uma interpelação à Mesa -, aceito que V. Ex.
Portanto, Sr. Deputado, tem mesmo assim a palavra, pois pode ser que contribua para o esclarecimento da questão em análise.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O pedido de esclarecimento vem no seguinte sentido: porque é que, Sr. Deputado Jorge Lemos, tendo o PCP aprovado o artigo 216.o do actual Regimento, onde está consignada a necessidade de a petição ser subscrita por 1000 cidadãos para que possa ser publicada, vem agora o seu partido defender a tese de diminuição do número de 1000 para 500, necessário para a obrigatoriedade da publicação das petições? Será que a população portuguesa vem diminuindo? Será que vêm aumentando as dificuldades em obter assinaturas de petições?
Gostaria - já que se insiste tantas vezes para se explicarem as propostas alheias - que o Sr. Deputado desse uma explicação sobre a sua própria proposta.O Sr. Presidente: - Se o pretender fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de tornar significativo o facto de que é com todo o gosto que respondemos ás questões formuladas pela ASDI - e lamentamos que estas últimas não tenham sido colocadas ontem quando o artigo estava efectivamente em debate, apesar de nós termos chamado por várias vezes a atenção da Câmara para esse aspecto.
Quanto à questão formulada: em primeiro lugar, baixamos o número de cidadãos de 1000 para 500 para facilitar a publicação de petições; em segundo lugar, fizemos isso na sequência das propostas que apresentámos durante a revisão constitucional e que a própria ASDI também apresentou nesse mesmo sentido. Daí que eu até estranhe que V. Ex.a não as mantenha... Nós, pelo contrário, mantemos as propostas que então expusemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido novamente o n.o I do artigo 216.o com a alteração que foi proposta pelo PCP no respeitante à alínea a),já que a alínea b) foi retirada por força de constar, em termos exactos, do respectivo Regimento.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável, embora seja significativo, que venham a ser rejeitadas propostas que, não sendo extremamente ambiciosas - são até, em certos casos, de forma considerável, modestas - visam reforçar o exercício de direitos dos cidadãos e que se assista à sua rejeição sistemática.
Neste caso, era apenas a diminuição do número de cidadãos necessários para que haja a publicação obrigatória de petições no Diário da Assembleia da República. Tal não é grande coisa, nem é muito significativo, poiso Diário sai muito poucas vezes para fora desta Casa. Em todo o caso, foi uma prestação de um serviço útil aos cidadãos que acabou de ser recusada.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se de novo à leitura do artigo 216.oFoi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta é contraditória com o proclamado novo espírito de que os presidentes das comissões devem fornecer mensalmente ao Plenário uma informação sucinta sobre os trabalhos. Esse novo espírito, proclamado na sequência de uma reunião de todos os presidentes das comissões parlamentares, carecia de alguma concretização e foi o que nós propusemos. Certamente que os Srs. Presidentes não deixarão de incluir nos seus relatórios alguma menção a esta problemática, mas bom seria que tal fosse acautelado através de uma expressão jurídica e não apenas da sua vontade ou da inteligência que certamente eles não deixarão de manifestar.O Sr. Presidente: - Vamos colocar à votação o n.o 3 do artigo 216. oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia manifestar a nossa estranheza face ao resultado desta votação. Votámos favoravelmente porque
consideramos que em relação a petições de cidadãos deve ser dada a máxima transparência - através da publicação no jornal oficial da Assembleia da República - dos resultados ou não resultados a que tenham chegado as comissões. Assim, consideramos que a rejeição desta proposta prejudica logicamente a informação a que os peticionários terão direito sobre o andamento das petições que dirigiram a esta Assembleia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Selas (PS): - Gostaria de lembrar à Mesa o que se passou na sessão de ontem em relação a este artigo 217.o, que o PCP reclassificou como 216. o-A. Assim, o que ficou assente foi que esta proposta se consideraria prejudicada se viesse a ser rejeitada a proposta relativa ao artigo 215.o - o que, aliás, aconteceu. Daí que eu pense que este artigo 217. o, reclassificado como 216. o-A, não deve ser votado por se considerar prejudicado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Na sequência das considerações produzidas pelo Sr. Deputado Luís Saias, gostaria de dizer que no nosso entender, neste caso específico e concreto, o Sr. Deputado Luís Saias tem inteira razão.
De facto, a votação negativa, que lamentamos, do artigo anterior veio prejudicar que fosse posta á consideração e votação desta Assembleia a proposta de aditamento de um novo artigos 216.o-A, por nós oportunamente formulado e que visava dar a possibilidade ao Plenário da Assembleia da República de apreciar os relatórios sobre petições que os presidentes das comissões tivessem entendido submeter a esse mesmo Plenário.O Sr. Presidente: - Uma vez que há concordância por parte do Sr. Deputado Jorge Lemos em relação ao que fora referido pelo Sr. Deputado Luís Saias, parece que esta proposta respeitante ao artigo 216. o-A, que é, ao fim e ao cabo, o artigo 217.o, não é necessário votar porque corresponde ao texto do Regimento actual. Estamos todos de acordo, Srs. Deputados?Pausa.Então, Srs. Deputados, com isto acabaram-se as votações que se encontravam pendentes. Passamos agora à discussão da matéria nova, nomeadamente ao artigo 219.o, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Em relação ao artigo 215.o do Relatório da Comissão pode retirar-se uma proposta que diz o seguinte:ARTIGO 215.o(Iniciativa)1 - A iniciativa de inquérito compete:a) Aos grupos e agrupamentos parlamentares;
c) A um quinto, pelo menos, dos deputados em efectividade de funções, de harmonia com o n.o 4 do artigo 181. o da Constituição;
3 - No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias a que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processe, até ao 8. o dia posterior À publicação do requerimento no Diário.Também se retira do relatório que o PCP, o CDS e a ASDI propõem a seguinte redacção para a alínea b) do artigo 219.o: "As comissões parlamentares,"
Retira-se ainda uma proposta do PCP com a seguinte redacção:1 - A iniciativa de inquéritos compete:a) (Igual ao texto actual.)
c) A um quinto dos deputados em efectividade de funções, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 181.o da Constituição;
e) [Actual alínea d).]2- No caso previsto na alínea c) do número anterior, e nos termos constitucionais, a comissão parlamentar de inquérito é de constituição obrigatória e o Presidente tomará as providências necessárias a que a sua composição, tomada de posse e entrada, em funções se processe até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento ou proposta no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de classificar o que vai estar à discussão. Foi lida pela Mesa uma proposta de um n.o 2 formulado pelo PCP para o artigo 219.o, proposta esta que nós retiramos - gostaria de o anunciar a V. Ex.a - em virtude do consenso estabelecido em Comissão quanto a uma redacção para o n.o 3 da proposta, como consta do relatório. Portanto, não está em apreciação o n. I 2 do nosso artigo 219. o e damos o nosso apoio à redacção proposta pela Comissão, de aditamento de um n. o 3 ao texto actual do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira desculpar, mas eu vou repetir, para não haver equívocos da nossa parte. Assim, na proposta do Partido Comunista - artigo 219.o - retiram o n.o 2.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ontem, a propósito do regime das comissões de inquérito parlamentar, eu tinha suscitado duas questões aliás, não nos suscita nenhuma espécie a adaptação destes normativos àquilo que resulta da revisão constitucional.
29 DE NOVEMBRO DE 1984Entretanto está presente na Mesa da Assembleia uma proposta de resolução de origem governamental em que se propõe a constituição de uma comissão parlamentar que nos parece um pouco atípica, porquanto previ a intervenção de terceiros no trabalho de investigação num regime que cabe à Assembleia da República especificar - como, aliás, está expresso na proposta. Ora bem, em termos regimentais, a sede própria - se eventualmente aquém o quiser fazer seria esta; em todo o caso, a matéria careceria de um pouco de ponderação com alguns elementos adicionais que não estão neste momento na nossa posse. Dai que nós tivéssemos resolvido propor que a questão não fosse encarada já e que criássemos um compasso de reflexão que permitisse ás várias bancadas, designadamente através de uma reunião ad hoc, encarar as plúrimas questões que se suscitam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, dado o melindre da questão suscitada pelo Sr. Deputado José Magalhães, nós também gostaríamos de ter algum tempo para reflectir sobre a proposta de resolução mencionada. Em qualquer caso, parece-nos desde já possível afirmar que uma comissão parlamentar de inquérito, em principio e em teoria, só pode ser imposta por parlamentares sem prejuízo, nos termos da lei aplicável às referidas comissões, de poder haver coadjuvação de outras autoridades ou de poderem ser ouvidos quaisquer cidadãos sobre a matéria que esteja em causa na comissão parlamentar de inquérito e a pedido da mesma. Portanto, para já estamos encarando a situação da forma como ela é regulamentada na lei sobre as comissões parlamentares de inquérito, mas talvez fosse oportuno, neste momento, requerermos 10 minutos de interrupção dos trabalhos a fim de podermos apreciar a questão através de uma troca de impressões informal.O Sr. Presidente: - Sr.o Deputada Margarida Salema, se me permite, e em relação ao que propôs, gostaria de referir algo, daí o pedir desde já a maior atenção por parte das bancadas que estão mais directamente ligadas a este processo.
De facto, dado o melindre que VV. Ex. apontaram, estou de acordo em que as pessoas mais directamente interessadas devem vir a reflectir sobre o problema. No entanto, não acho conveniente que se faça agora o intervalo. Assim, se estiverem de acordo deixaremos isso para o intervalo das 17 horas e 30 minutos, altura em que no meu gabinete haveremos de apreciar esta situação, passando agora porventura à apreciação de outro dispositivo.
Há objecções a que se proceda deste modo? Se não as houver, dou isto como assente.Tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte não haverá qualquer objecção à solução proposta por V Ex.a, mas entendemos que se antecipássemos o intervalo e pudéssemos resolver já esta questão, e outras que estão pendentes em termos de redacção final do Regimento, teríamos a ganhar. De qualquer modo, para não interrompermos já, não vemos grande inconveniente em que possamos fazer ointervalo pelas 17 horas, deixando pendente este artigo para que durante o intervalo se possam trocar opiniões sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Julgo ser de muito interesse essa reunião no meu gabinete para se fazer o ponto da situação, mas, como creio ser ainda demasiado cedo, continuaremos os nossos trabalhos até às 17 horas, ficando esta matéria em suspenso.
Srs. Deputados, encontram-se entre nós nas galerias, assistindo ao desenvolver da nossa actividade parlamentar, alunos da Escola Secundária n.o 1 de Beja e respectivos professores. Agradeço, pois, Srs. Deputados, que assinalem a presença dos referidos alunos com a habitual salva de palmas.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 220.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 220.o1 - No caso da alínea c) do artigo anterior, a comissão parlamentar de inquérito será obrigatoriamente constituída.
2 - Salvo no caso do número anterior, a Assembleia pronunciar-se-á sobre o requerimento ou a proposta até ao 30. o dia posterior ao da sua publicação no Diário.
3 - No debate intervirão um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o primeiro-ministro, ou outro membro do governo, e um representante de cada partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para uma interpelação á Mesa.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, vejo aqui no relatório da Comissão que houve consenso em manter o texto do artigo 200. o do Regimento, portanto não haveria que discutir a proposta inicial. De qualquer forma, o PS e o PSD retiraram-na.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o artigo 220.o da proposta do PSD, contemplava no seu n.o 1 algo que passou a estar contemplado no novo n.o 3 do artigo 219.o, que ficou pendente, ou seja, o caso em que se prevê a constituição obrigatória - nos termos constitucionais - da comissão parlamentar de inquérito. Assim, este n.o 1 - face ao novo texto da Comissão para o artigo 219.o - estaria prejudicado.
Quanto ao n.o 2 e n.o 3 da proposta do PS e do PSD, eles correspondem no essencial ao texto actual do Regimento, pelo que se deve considerar que os mesmos estão prejudicados - não são propostas de alteração.
É, em suma, este o nosso entendimento, daí que não valha a pena retirar a proposta, pois ela está prejudicada pelo evoluir dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo, portanto, entender - pelos esclarecimentos que prestou - que
o artigo 220.o é aquele que consta do Regimento e não deve merecer qualquer alteração?
Vamos, pois, Srs. Deputados, passar ao artigo 221.o em que há uma proposta de aditamento ao n.o 3. Portanto, ficam o n.o 1 e n.o 2 do texto do Regimento e há apenas um aditamento que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, deverá a comissão justificar a falta e solicitar à Assembleia a prorrogação do prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para que fique registada a nossa posição, consideramos que se trata de uma clara benfeitoria proposta pela maioria PS/PSD, ao arrepio do que tem sido o fio condutor das alterações propostas e já aprovadas pelo Regimento. Trata-se, assim, de consagrar em termos regimentais algo que já sucedia nesta Câmara, ou seja, quando a comissão não pode no prazo estabelecido apresentar o relatório, pede uma prorrogação de prazo ao Plenário. De qualquer modo, ficou registado no Regimento, e isso é algo que consideramos positivo, daí ó irmos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vai agora ser lido e posto à discussão o artigo 222.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 222.o(Poderes da comissão parlamentar de inquérito)A comissão parlamentar de inquérito tem direito à coadjuvação das autoridades judiciais e administrativas, pode convocar quaisquer cidadãos para deporem perante ela nos termos a definir por lei e goza de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma foi inserida no Regimento da Assembleia da República numa altura em que se previa que viessem a existir comissões parlamentares de inquérito, mas ainda não havia a Lei n.o 43/77. Ora, essa lei hoje já existe e é muito mais rica do que aqui poderá parecer. Porém, esta disposição não esgota, de modo algum, as competências e os poderes das comissões parlamentares de inquérito. Portanto, das duas, uma: ou nós a formulamos com todas as regras que hoje decorrem da Constituição e da Lei em vigor, ou então, para ficar como está, ela afigura-se excessivamente imperfeita e não sei se não seria preferível eliminá-la.Contudo, gostaria de deixar esta reflexão à consideração dos deputados dos restantes partidos, porque esta norma parece-nos particularmente insatisfatória do presente quadro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a propõe que seja eliminada a proposta originária para o artigo 222. o e também o artigo 222. o do Regimento, ou apenas a proposta e manter o artigo tal como consta do Regimento? Não nos parece mal que se mantenha o artigo 222.o do Regimento, mas propomos que em vez de "termos a definir por lei", se altere para "termos definidos por lei".O Sr. Presidente: - Visto a Sr.a Deputada Margarida Salema ter pedido a palavra para se pronunciar sobre este assunto, vou conceder-lha antes do Sr. Deputado José Magalhães responder, pois pode ser que venha a enriquecer as posições que vamos assumir.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com as considerações expendidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Creio que em relação à nova disposição constitucional, em matéria de comissões parlamentares de inquérito, mais precisamente no n.o 5 do artigo 181.o se refere expressamente que as comissões gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que é diverso do que consta do actual artigo 222.o do Regimento. .
Por outro lado, a lei que regula o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito, a Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, é, como referiu o Sr. Deputado José Magalhães, mais rica e contempla mais poderes do que aqueles que sumariamente são meramente enunciados na proposta da Comissão. Portanto, das duas uma: ou deixávamos cair a proposta da Comissão e teríamos de eliminar o correspondente artigo 222.o do Regimento, ou, um pouco na sequência do que referiu o Sr. Deputado Luís Saias, talvez pudéssemos estabelecer no artigo 222.o qualquer coisa como o seguinte: "As comissões gozam dos poderes previstos na Constituição e na lei." Esta seria uma norma meramente remissiva que teria apenas um carácter didáctico, porque estaria aqui incluída uma referência ao regime que deve presidir ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo consenso que se está a estabelecer, creio que poderíamos fixar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Luís Saias que vai de encontro àquilo que foi proposto pelos Srs. Deputados José Magalhães e Margarida Salema. Apenas terão de dar expressão escrita às preocupações que manifestaram, Srs. Deputados!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o mais sensato seria que a comissão de redacção encontrasse uma fórmula que desse algum conteúdo menos pobre àquilo que foi alvitrado. E isto porque dizer-se apenas que as comissões gozam dos direitos e poderes previstos na Cons-
29 DE NOVEMBRO DE 1984tituição e na lei é uma norma que não é inútil, pois ficaria a assinalar no Regimento algo que tem efectiva existência na ordem jurídica, mas que, no entanto, nos parece pouco. Portanto, talvez a comissão de redacção possa tratar melhor deste assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas creio que a comissão de redacção não se poderá pronunciar sobre esta matéria se não obtivermos no Plenário um resultado por votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de comunicar que iremos entregar na Mesa uma proposta de substituição do artigo 222.o do Regimento nos termos sugeridos pela Sr.a Deputada Margarida Salema, sem prejuízo de a comissão de redacção fazer a alteração correspondente se encontrar alguma formulação melhor mas equivalente.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar alguns minutos para que VV. Ex.as. traduzam por escrito aquilo que vai no vosso pensamento, porque presumo que todos estão de acordo.Pausa.Srs. Deputados, em relação ao artigo 222.o deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias, Margarida Salema, Jorge Lemos e Meneses Falcão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 222.oAs comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.O Sr. Presidente: - Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em função da aprovação desta proposta, foi retirada a proposta da Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta apresentada pelo PCP pela qual se cria uma nova secção, secção VIII no capítulo V do título IV.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, visto termos acabado de votar uma nova redacção para o artigo 222.o, creio que deveríamos agora passar à discussão e votação das propostas concernentes aos artigos 223.o e 224.o e só depois disso é que entraríamos na nova secção, secção VIII proposta pelo PCP, que se refere a relatórios e queixas do Provedor de Justiça.
Portanto, ainda há os artigos 223.o e 224.o - e em relação a este último ha uma proposta de aditamento do PCP - que têm de ser postos à discussão e votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Em relação ao artigo 223. o há uma proposta de eliminação da expressão "Suplemento ao". Portanto, vai ser lido o artigo 223.o com a eliminação proposta.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 223.oA comissão elaborará um relatório que apresentará ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente este texto da Comissão, uma vez que ele se destina apenas a adequar o Regimento à normal publicação dos Diários. 15to é, acabaram os suplementos, passou a haver 2 séries do Diário e não se justificaria que no Regimento continuasse a constar a referência ao suplemento ao Diário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu coleta, deputado José Magalhães, chamou-me a atenção para o facto de que continua a haver suplementos à 2.a série do Diário da Assembleia da República. Ora, isso é um facto! Porém, gostaria que ficasse claro que o que deixou de haver foi a 2.a série enquanto suplemento à 1.8 série. Foi, pois, nesse sentido que votámos a favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 224.o do Regimento estabeleceu-se consenso de que ele se manteria tal como consta.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sem dúvida que se estabeleceu consenso nesse sentido, e longe de nós quebrá-lo. Entretanto, creio que se suscitaram 2 questões que deveriam ser celeremente apreciadas, sendo uma delas relativa ao regime de publicação integral ou parcial de actas - questão essa que, como sabem, já foi colocada - e a outra quanto às resoluções que venham a ser aprovadas sob o aspecto do inquérito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar algum tempo para que se estabeleça o consenso desejado.Pausa.
I SÉRIE - NÚMERO 20Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 224.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 224.o3 - A Assembleia delibera sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma outra proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 224. oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 224.o4 - Juntamente com o relatório, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tal como combinámos, convido para uma reunião no meu gabinete todos os Srs. Deputados que têm acompanhado mais de perto este processo de alterações ao Regimento, a fim de fazermos o ponto da situação.
Está suspensa a sessão durante uma hora.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria constante das várias propostas referentes ao artigo 219.o, cuja discussão tinha ficado em suspenso, ficou, depois da reunião, reduzida a uma só proposta, que vai ser lida.2 - As comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas, sempre que tal seja requerido, por um quinto dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa.
3 - No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias a que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processe até ao 8.o dia posterior à publicação do requerimento no Diário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, consideramos positivo que tenha sido possível chegar a uma redacção que contemple todos os pontos de vista sobre esta matéria. É de salientar que este artigo acolhe as inovações decorrentes da revisão constitucional em matéria de poderes e de constituição das comissões parlamentares de inquérito. Daí o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, de seguida, ler uma proposta do PCP relativa à secção VIII artigo 224.o-A.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Trata-se de uma proposta de aditamento do PCP, que propõe a criação de uma nova secção VIII:SECÇÃO VIII
1 - A iniciativa de inquéritos compete:a) Aos grupos e agrupamentos parlamentares;
d) Ao primeiro-ministro.1 - Recebido o relatório anual do Provedor de Justiça, será o mesmo remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 - A Comissão procederá ao exame do relatório até 60 dias após a respectiva recepção, devendo requerer todas as informações complementares e esclarecimentos que entenda necessários.
3 - Para os efeitos do número anterior, pode a Comissão solicitar a comparência do Provedor de Justiça.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de uma troca de impressões com representantes dos diversos grupos parlamentares foi possível obter um consenso quanto à necessidade e utilidade de introdução de normas deste tipo. Foram feitas sugestões que nos pareceram razoáveis. Não se identificam com o texto que tínhamos apre-
29 DE NOVEMBRO DE 1984sentado originariamente, mas parece-nos que o ganho alcançado é assinalável. Nesse sentido, iremos não só votar favoravelmente o texto que apresentamos como também as alterações que nos aparecem propostas.
Resta acrescentar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sobre a matéria, foram consultados os Serviços da Provedoria de Justiça e o Sr. Provedor em concreto e foi possível obter um acolhimento positivo a estas normas. Elas seriam sempre positivas e por isso congratulamo-nos com o facto de virem a ser aprovadas nestas concretas condições.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Secretário de Mesa, ao ler o título da Secção VIII que estamos a tratar, leu "Relatórios e queixas". Deveria ter lido "Relatórios especiais do Provedor de Justiça", substituindo "queixas" por "especiais".O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que está ainda em apreciação o artigo 224.o-A e que a questão relativa a "Relatórios especiais" deverá ser apenas analisada no artigo 224.oC. Neste momento, o que estamos a tratar é das diligências relativas ao relatório anual do provedor de Justiça.
Os "Relatórios especiais ou queixas" têm a ver com o artigo 224.o-C, e creio que não vale a pena tratar dele agora para não estabelecer confusões na Câmara Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que o Sr. Deputado Jorge Lemos tem inteira razão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, queira ter a bondade de me ajudar. Qual é, efectivamente, a epígrafe da Secção VIII? Como é que deve ficar?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que poderia ficar apenas "Relatórios do Provedor de Justiça".Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é que há duas questões: há a epígrafe da secção, onde, creio, poderia ficar "Relatórios do Provedor de Justiça" e há o artigo 224.o-A onde poderia ficar "Relatório Anual".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar as epígrafes da Secção viu e do artigo 224.o-A com as alterações introduzidas, e o texto do respectivo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra ó Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís galas (PS): - Sr. Presidente, na redacção do n.o 3 deste artigo 224.o-A que acabámos de votar ficou que a Comissão pode solicitar a comparência do Provedor de Justiça. No entanto, não se trata de impor uma limitação de forma a que o Provedor de Justiça se possa fazer acompanhar dos seus técnicos, adjuntos, assessores, etc. É evidente que isto é uma faculdade do Provedor de Justiça que não tinha de ser aqui expressamente referida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para dizer, muito brevemente, que aderimos inteiramente à interpretação que acaba de ser formulada que, de resto, foi aquela que presidiu à redacção do preceito e aos debates que travámos sobre ele.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.o Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, queria também fazer, em nome da minha bancada, uma declaração de voto no sentido de aderir à interpretação que foi expressa pelos oradores que me antecederam e, por outro lado, acrescentar que o Provedor de Justiça se poderá também fazer substituir nos termos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 224.o-B, também proposto pelo PCP, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 224.o-B(Apreciação pelo Plenário)1 - A Comissão emite parecer fundamentado que remete ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário da Assembleia.
2 - Até 30 dias após a recepção do parecer, o Presidente inclui a apreciação do relatório do Provedor de Justiça na ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma curta declaração de voto para que fique registado que consideramos que a aprovação por unanimidade deste preceito é uma clara benfeitoria para o Regimento da Assembleia da República.
6921 SÉRIE - NÚMERO 20Esperamos que se possa dar cumprimento ao que fica estabelecido no Regimento. Fazemos votos que isso aconteça, e empenhar-nos-emos para que seja cumprido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 224.oC, proposto pelo PCP.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 224.o-C(Queixas apresentadas pelo Provedor)1 - Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia da República por a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente envia a respectiva comunicação e bem assim os documentos que acompanhem à Comissão competente em razão da matéria, ao Diário da Assembleia da República para efeitos de publicação bem como a todos os grupos e agrupamentos parlamentares para os fins que os mesmos tenham por convenientes.
2 - A Comissão, precedendo audição do Provedor, elabora um relatório até 30 dias após ter recebido a comunicação, remetendo-o seguidamente ao Presidente a fim de ser publicado no Diário da Assembleia.
3 - Na segunda reunião plenária posterior à publicação do relatório, o Presidente incluirá a sua apreciação na ordem do dia.
4 - O debate será generalizado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para interpelar a Mesa, no sentido de referir que nós não dispomos da proposta, tal como foi lida por V. Ex.a, pelo que agradecíamos que fosse distribuída.O Sr. Presidente: - Vai ser distribuída, Sr.a Deputada.
Entretanto, parece-me que havia sido estabelecido consenso, pelo menos, em relação ao n.o 1.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a leu os 4 preceitos. Quanto ao n.o 1, com a nova redacção, há um consenso generalizado. Quanto aos outros pontos, creio que valerá a pena travar alguma discussão uma vez que parece haver diferentes pontos de vista sobre eles.
Se a Sr.a Deputada Margarida Salema quiser, posso fornecer-lhe o texto pois tomei nota do que a Mesa leu.Pausa.O Sr. Presidente: - Como em relação ao n.o 1 se tinha chegado a consenso, se V. Ex.a, Sr.a Deputada Margarida Salema, tivesse fácil acesso à proposta, proceder-se-ia desde já à discussão dos restantes números.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, tenho presente a proposta do PCP relativa ao artigo 224.o-C, sobre a qual houve consenso quanto ao n.o 1. Houve esse consenso, na medida em que nós entendíamos ser correcta a posição de que o Sr. Provedor de Justiça pudesse enviar as queixas para a Assembleia da República, de que elas fossem devidamente distribuídas pelos grupos e agrupamentos parlamentares e, até, à comissão competente em razão da matéria.
A nossa discordância em relação aos n.os 2, 3 e 4 da proposta do PCP deriva do facto de entendermos que nesta matéria não deve haver um entrosamento de processos de fiscalização política, pelo que entendemos que não deve haver lugar a debate no Plenário sobre as queixas apresentadas pelo Sr. Provedor de Justiça.
Entendemos, sim, que as entidades a quem essas queixas sejam remetidas - agentes parlamentares da própria Assembleia poderão, quando muito, accionar os necessários mecanismos para fiscalizar a acção do governo, nomeadamente baseando-se nessas queixas apresentadas pelo Sr. Provedor de Justiça. Mas isso está na disponibilidade dos agentes parlamentares e não deve haver aqui um entrosamento de processos, de tal ordem que essas queixas devam ser, efectivamente, apreciadas no Plenário da Assembleia da República.
Essa é, pois, a nossa posição sobre as propostas apresentadas pelo PCP para os n.os 2, 3 e 4 do artigo 224. o-C.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria dizer, Sr. Presidente, que as propostas do PCP visam inverter a situação que hoje se verifica. O Sr. Provedor de Justiça tem o direito de fazer exposições especiais à Assembleia da República, no caso de constatar graves violações da legalidade democrática lesivas de direitos de cidadãos. Trata-se de saber o que é que acontece a essas queixas! Lamentável é dizer que o que lhes acontece é coisa nenhuma. Não há sequência, nem o Regimento estabelece qualquer sequência obrigatória para as exposições especiais apresentadas à Assembleia pelo Sr. Provedor de Justiça. É esta situação que é preciso alterar.
A proposta do PCP implicava que o Plenário da Assembleia da República se debruçasse sobre essas questões, mediante parecer prévio de Comissão. Entendem os Srs. Deputados do PS e do PSD que é uma solução excessiva. Parece-me, no entanto, que o ponto em relação ao qual se chegou a consenso é em si mesmo relevante, isto é, garante-se o que hoje não está garantido, ou seja, a publicação no Diário da Assembleia da República das exposições especiais do Sr. Provedor, e, por outro lado, a sua distribuição aos grupos e agrupamentos parlamentares para os fins que eles entendam adequados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, penso que se deve votar primeiro o n.o 1 e depois os outros 3 números em conjunto.
29 DE NOVEMBRO DE 1984693Se não há objecções, vamos então votar o n.o 1 do artigo 224.o-C, proposto pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vou pôr agora à votação os n.os 2, 3 e 4 da mesma proposta.Submetidos à votação, foram rejeitados com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e a abstenção da UEDS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós teria plena justificação que se garantisse ao Sr. Provedor de Justiça um relatório, obrigatoriamente elaborado pela comissão competente em razão da matéria, quando ele - e excepcionalmente o fará - dirige à Assembleia da República exposições especiais. Uma exposição especial, especial é pela sua natureza, porque vem pôr o dedo numa violação - que em princípio será grave - da legalidade democrática, e, quando isso acontecesse, seria em nosso entender adequado e necessário que uma comissão parlamentar competente se pronunciasse sobre a matéria. Acabará por fazê-lo porque os partidos têm o direito de colocar as questões que entenderem nas comissões parlamentares, e poderão, e deverão, eventualmente, chamar a atenção das comissões para fenómenos desse tipo. Nesse sentido, nós esperamos que a não votação favorável deste texto não seja redutora e negativa no futuro.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP para o artigo 224.o-D.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 224.o-D(Recomendações)Quando o provedor de justiça transmita à Assembleia da República recomendações legislativas, são as mesmas remetidas, e bem assim os documentos que as acompanhem, a todos os grupos e agrupamentos parlamentares para os fins que os mesmos entendam convenientes, e publicadas na 2.a série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Nós daríamos o nosso acordo a esta proposta do PCP se se limitasse a publicação às recomendações e não se abrangessem os documentos, apenas pela simples razão de que os documentos podem ser tantos e tão numerosos que isso dificultará muito a execução do processo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a redacção que nós tínhamos apresentado já se compaginava com o desejo agora expresso pelo Sr. Deputado Luís Saias. Na verdade, diz-se nela: " ... serão publicadas na 2.a série... ".O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?
A sua letra é realmente difícil, e eu, onde V. Ex.a leu "publicadas" li "publicados". O que eu aceitaria é que se dissesse "publicadas aquelas... " - as recomendações - " ... na 2. o série... ", sob pena de, como se fala em recomendações e documentos que as acompanhem, se poder pensar ser obrigatória a publicação do todo.O Orador: - Sr. Deputado, o espírito com que fizemos a proposta é idêntico ao que acaba de ser expresso por V. Ex.a e creio que a Comissão de Redacção pode encontrar os aditamentos de precisão que sejam necessários para que não sobejem dúvidas. Por isto, estamos abertos à consideração de quaisquer sugestões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, já que o Grupo Parlamentar do PCP concorda, atrever-me-ei a colocar, na proposta, a expressão: " ... e aquelas recomendações publicadas na 2. o série...".
Já que tanto o seu grupo parlamentar como o do PS concordam, feita esta alteração e visto não haver mais inscrições, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é só para assinalar que embora diste daquilo que poderia ser o regime mais eficaz para dar seguimento a recomendações do Sr. Provedor de Justiça, nos termos da respectiva lei estatutária, com esta solução, a Assembleia da República acaba, pelo menos, de acolher uma sugestão que o Sr. Provedor tinha apresentado oportunamente, no sentido de serem publicadas no jornal oficial da Assembleia, isto é no Diário, as exposições que ele venha a dirigir, e isso é em si mesmo um facto positivo que queremos assinalar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto proposto pela Comissão para o artigo 225.oO Sr. Secretário (Lemos Damião): - Em relação ao artigo 225.o há apenas uma proposta.
Quanto à epígrafe, é aceite a actual - "Reunião da Assembleia".
O texto proposto para o n.o 1 é o seguinte:1 - A Assembleia da República reúne-se especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 30.o da Constituição.
I SÉRIE - NÚMERO 20Quanto ao n.o 2, houve consenso para uma alteração relativamente à palavra "reunir-se-á", que será substituída por "reúne-se".O Sr. Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se de adaptar, com esta proposta de alteração, o texto do Regimento aos normativos constitucionais decorrentes da lei de revisão.
Chamo a atenção para o facto de o texto que está na Mesa referir, por lapso, o artigo 30.o da Constituição, quando do que se trata é do artigo 130. oO Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, o artigo que vai ser votado refere o seguinte:Para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 130.o da Constituição, a Assembleia da República reúne-se especialmente para o efeito.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para um esclarecimento.