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I SÉRIE — NÚMERO 77 50 Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições, de forma que... Pausa. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra. Também pretende intervir? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pois, a Mesa desconhecia, mas Deus Nosso Senhor vê tudo, e deve ter visto. Tem a palavra, por 1 minuto. Risos. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, eu inscrevi-me, como poderá confirmar o Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Toda a gente desconhecia! O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia brasileira e a democracia portuguesa são irmãs. O Brasil acolheu, de braços abertos, muitos democratas portugueses, a começar pelo General Humberto Delgado, a quem — não esqueçamos — foi roubada uma vitória eleitoral,... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A esse, sim! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e Portugal recebeu, de braços abertos, muitos democratas brasileiros depois do 25 de Abril de 1974. Talvez alguns não saibam, mas há partidos históricos brasileiros que foram fundados em Lisboa. Também as repúblicas portuguesa e brasileira foram irmãs, tal como os nossos liberalismos foram irmãos. O que acontece em Brasília, a invasão simultânea dos três poderes, por quem vandalizou, roubou, partiu, sujou e só não matou, naquele momento, porque já tinha matado antes os seus adversários políticos, não nos pode deixar indiferentes. O Sr. Filipe Melo (CH): — Acabou o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Mas a melhor condenação que podemos fazer àquilo que se passou no Brasil é estarmos atentos, porque o que se passou no Brasil passou-se no Capitólio, passou-se em vários outros países e está a passar-se, também, em Portugal. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Já não tens tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — A suposta condenação, clara e inequívoca — é, aliás, do claro mais fosco e do inequívoco mais equívoco que poderia haver —, condena de um lado, mas não condena do outro, fala a duas vozes, com duas línguas. E fala, também, para quem, em Portugal, já se manifestou em frente ao Tribunal Constitucional e lá deixou uma corda com uma forca. A Sr.a Rita Matias (CH): — Não mintas! O Sr. Rui Tavares (L): — Não nos iludamos, só gosta da democracia quando ganha; quando perde, rouba eleições, violenta e invade os espaços democráticos.
14 DE JANEIRO DE 2023 51 Protestos do CH. O facto de o Chega vir aqui fazer a declaração clara e inequívoca, mais fosca e mais equívoca de que é capaz, é a prova de que, em Portugal, faria o mesmo. Estejamos atentos, para que em Portugal não aconteça o que aconteceu no Brasil. Aplausos de Deputados do PS e do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é mesmo uma interpelação à Mesa, não é para fingir que vou defender a honra, como fazem os meus colegas de Parlamento. É mesmo para uma interpelação à Mesa, para que a mentira não continue a propagar-se nesta Casa e no espaço público português. Na primeira noite da invasão — estavam a decorrer eleições internas, no Chega —, e eu próprio, como Presidente do partido, condenei, inequivocamente e sem qualquer margem, o ataque às instituições democráticas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Como se viu! O Sr. André Ventura (CH): — O que não podemos admitir, Sr. Presidente, e dirijo-me a si, por isso, é qualquer comparação ou insinuação de que o terceiro maior partido português faria, em Portugal, o que quer que fosse, porque nós respeitamos as instituições. Aplausos do CH. Sr. Presidente, quanto ao que disse no início, e que mereceu a advertência do Sr. Presidente... Protestos de Deputados do PS e do BE. Deixem-me só falar um bocadinho. Protestos do PS e do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a democracia?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Parece uma claque! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, dirigindo-me a si, na interpelação que estou a fazer à Mesa, quero dizer o seguinte: o Sr. Presidente advertiu-me, nos termos do Regimento,... Protestos de Deputados do PS e do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 77 52 ... e quero deixar claro que aceito essa advertência da sua parte, mas mantenho exatamente aquilo que disse e estou disponível para que a minha imunidade seja levantada, para responder em tribunal pelo que aqui disse hoje, neste Parlamento. Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está no seu direito. Peço que se cinja à letra do Regimento, porque não podemos deixar — aliás, eu não posso deixar — esta Assembleia ser sequestrada por questões que são absolutamente colaterais à nossa ordem do dia. Assim, se o Sr. Deputado quer interpelar a Mesa, faça-o à Mesa e sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, como sabe, as minhas interpelações à Mesa têm-se sempre cingido à forma da interpelação à Mesa, ao contrário do que costumamos ouvir. Protestos do CH. É que foi feita aqui uma acusação séria, e eu sei que foi uma acusação séria, porque fui eu que a fiz,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas qual é a figura regimental? O Sr. Rui Tavares (L): — ... e quando esperávamos um esclarecimento sobre se era verdade ou não que, numa instituição que representa a soberania constitucional em Portugal, o Tribunal Constitucional, numa manifestação organizada por um partido político português, foi deixada uma corda com uma forca à porta dessa instituição... Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço imensa desculpa... O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, deixe-me só terminar... Protestos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado faça favor de se calar enquanto eu estou a falar. Peço imensa desculpa, mas é o mínimo possível. Eu interrompo, o Sr. Deputado cala-se e, depois, prossegue, porque, senão, isto é ingerível. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a sua interpelação não é, manifestamente, sobre a condução dos trabalhos, e eu não posso ser aqui o intermediário das recriminações que queiram dirigir uns aos outros. Portanto, está tudo clarificado, aliás de uma forma absolutamente lapidar, e estamos em condições de fazer a votação.
14 DE JANEIRO DE 2023 53 Temos várias votações a fazer e, portanto, se o Sr. Deputado quiser fazer uma interpelação sobre a votação, faça, mas só sobre a votação. Por exemplo: estou a fazer mal quando vou votar? Quer que vote de outra maneira? Faça favor, diga. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque os Deputados, para a condução dos trabalhos, precisam de ver uma certa estabilidade e constância na interpretação do que são as figuras regimentais. Ora, vê-se que a interpretação acerca delas é muito mais restritiva para os Deputados únicos do que para os grupos parlamentares, o que não é justo. Protestos do CH e da IL. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, trataremos desse assunto na Conferência de Líderes, que é o local próprio para tratar de assuntos como este. Peço agora silêncio, por favor. Pausa. Vamos, agora, votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 230/XV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo PCP, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN) — De condenação pela invasão e vandalização das sedes dos poderes legislativo, executivo e judicial na República Federativa do Brasil. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Como vê!... Protestos do PS, do PCP, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 400/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 401/XV/1.a (IL) — Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 402/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigação de afixação de informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 404/XV/1.a (IL) — Eliminação da obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo).
14 DE JANEIRO DE 2023 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor da IL e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 425/XV/1.a (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o sistema de informação de animais de companhia). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 426/XV/1.a (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PSD. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 427/XV/1.a (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e abstenções do PS, do PSD e do PAN. O projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Aplausos da IL. Não se pode bater palmas nas votações... Ah, por acaso pode. Peço desculpa. Risos. Ninguém mais quer bater palmas? Risos. Muito bem. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 432/XV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 433/XV/1.a (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
I SÉRIE — NÚMERO 77 56 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 434/XV/1.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 435/XV/1.a (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 441/XV/1.a (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votemos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 442/XV/1.a (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 443/XV/1.a (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e da IL. O projeto de lei baixa à 5.a Comissão, estando a 6.a Comissão de acordo com esta baixa. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 444/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Este projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 445/XV/1.a (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD.
14 DE JANEIRO DE 2023 57 Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 446/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 449/XV/1.a (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 450/XV/1.a (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções dos Deputados do PS Bruno Aragão, Carlos Brás, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Joana Sá Pereira, Pedro Anastácio e Susana Correia. Passamos à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 7.a Comissão. Seguidamente, votamos o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 5.a Comissão. Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA Zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L. Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 423/XV/1.a (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais.
I SÉRIE — NÚMERO 77 58 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a (CH) — Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 140/XV/1.a (BE) — Garante a gestão pública do abastecimento de água e do saneamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.o 429/XV/1.a (PCP) — Estabelece o regime de recuperação da gestão pública dos sistemas de abastecimento de águas e saneamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Joana Sá Pereira e Susana Correia. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 440/XV/1.a (L) — Direito ao saneamento básico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Este diploma baixa à 11.a Comissão. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 320/XV/1.a (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Chega fez saber à Mesa que entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, que não pode ver o Chega fazer uma coisa que não intervenha a seguir, pediu a palavra. Risos. Podemos ter algum humor!... Pausa. Não podemos? Então, retiro o que disse e registo que também há uma declaração de voto escrita por parte do Livre.
14 DE JANEIRO DE 2023 59 Temos, agora, para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 304/XV/1.a (BE) — Criação de uma nova estrutura residencial de natureza pública para idosos em Odivelas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 319/XV/1.a (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. A Sr.a Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — É apenas para informar que entregarei uma declaração de voto escrita em meu nome e do Sr. Deputado Miguel Cabrita, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.o 290/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.o 298/XV/1.a (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Central Cível de Aveiro — Juiz 1, Processo n.o 2638/16.5T8AVR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Mariana Mortágua (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 I Série — Número 83XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.o 10/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 507, 509, 510 e 512 a 515/XV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 407, 409 a 417 e 419 a 422/XV/1.a e da Proposta de Resolução n.o 6/XV/1.a Foram apreciados os Inquéritos Parlamentares n.os 6/XV/1.a (CH) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão da TAP e à utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa e 7/XV/1.a (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à tutela política da gestão da TAP. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa
I SÉRIE — NÚMERO 83 2 Real (PAN), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Carlos Pereira (PS), Rui Tavares (L), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Dias (PCP), Hugo Carneiro (PSD) e Filipe Melo (CH). Foram debatidos em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a (GOV) — Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial e os Projetos de Lei n.os 503/XV/1.a (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência e 506/XV/1.a (CH) — Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados. Proferiram intervenções, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (Mário Campolargo) e dos Assuntos Fiscais (Nuno Félix), os Deputados Rui Tavares (L), Carla Castro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Afonso (CH), Alexandre Poço (PSD), Hugo Costa (PS), Hugo Carneiro (PSD), Carlos Pereira (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Jorge Gabriel Martins (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Pedro Pinto (CH). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [Apreciações Parlamentares n.os 6/XV/1.a (PSD) e 3/XV/1.a (CH)], tendo sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo BE, pelo CH, pelo PAN e pelo PSD, de propostas de alteração. Proferiram intervenções, além do Ministro da Saúde (Manuel Pizarro), os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Catarina Martins (BE), Miguel dos Santos Rodrigues (PS), Joana Cordeiro (IL), João Dias (PCP) e Rui Tavares (L). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 83 4 trabalhadores? Melhoraram as empresas que se associam à TAP? Em novembro de 2022, a TAP era a 9.a pior companhia do mundo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — É isto que o Governo socialista nos dá: enche de dinheiro companhias públicas, pede-lhes melhor gestão, elas olham para o lado e os contribuintes estão sempre a pagar o mesmo valor. É a vergonha socialista no seu melhor! Aplausos do CH. No entanto, houve, sim, algumas coisas que a TAP melhorou: quis BMW de luxo, quis pagar cheques-Uber aos seus diretores e pagou indemnizações milionárias a antigos governantes do Partido Socialista. Como se isto não bastasse, houve um enredo de mentiras, em que governantes tiveram de se demitir por uma simples razão: porque mentiram ao povo português. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — A TAP é o novo Novo Banco e tem um responsável: chama-se António Costa, chama-se Partido Socialista. Aplausos do CH. Os prémios inconcebíveis pagos a quem não os merecia, no momento em que os portugueses mais sentem o peso da crise, merecem uma investigação séria e profunda. A investigação que aqui propomos não é para salvar nada nem ninguém, é para averiguar, de tudo e de todos,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... onde está e como foi gasto o dinheiro dos contribuintes. Como sempre fez o Chega, doa a quem doer, cá estamos para investigar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana... aliás, Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Não seria mal apresentada, certamente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma administradora da TAP sai do cargo com um prémio de meio milhão de euros, quatro meses depois é presidente da NAV (Navegação Aérea de Portugal) e, seis meses mais tarde, é Secretária de Estado do Tesouro — uma administração paga a peso de ouro; gabinetes de advogados a cobrar balúrdios; dois secretários de Estado; dois ministros com a tutela destas entidades; e ninguém foi capaz de perguntar por alma de quem e a que título é que Alexandra Reis levou para casa meio milhão de euros, ninguém foi capaz de perguntar se esse prémio era legal à luz do Estatuto do Gestor Público, ninguém sequer se lembrava de esse prémio alguma vez ter existido. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, uma coisa é um esquecimento, outra coisa é o estado de negação a que chegou a maioria absoluta de António Costa. Há dois dias, numa entrevista, o Primeiro-Ministro negou que os salários e indemnizações da TAP fossem um assunto do Governo. O Ministro Fernando Medina conhecia as razões da saída de Alexandra Reis, mas nega ter sabido da indemnização, tal como o ex-Ministro Pedro Nuno Santos, pelo menos até ter encontrado um WhatsApp que estava perdido no seu telemóvel. Alexandra Reis nega ter incumprido qualquer regra e, já agora, a CEO (chief executive officer) da TAP nega direitos aos trabalhadores enquanto esconde um prémio milionário. Digo que esconde porque esse
2 DE FEVEREIRO DE 2023 7 que aconteceu ou não quer saber? O Partido Socialista apoia incondicionalmente o que foi feito pelos seus Ministros ou não? O Partido Socialista está confortável com esta verdade coberta de mentiras, que salpica responsáveis e profissionais no processo da TAP? Afinal de que tem medo o PS? O que impede o PS de apoiar esta comissão? Será a vossa abstenção má consciência ou receio? Depois do constante bloqueio dos requerimentos para trazer ao Parlamento governantes e ex-governantes, nem a TAP os confronta nem perturba? O sentido de voto dirá tudo sobre a disponibilidade do PS e do Governo para apurar a verdade e confrontar todos os protagonistas com os seus atos. O PSD fará o que lhe compete com sentido de responsabilidade e sem vedetismos nem distrações quanto ao objeto desta comissão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em conjunto. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quê?! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Rios, a minha pergunta é direta, não é nova e não é original, mas espero sinceramente que, desta vez, haja uma resposta da parte do Grupo Parlamentar do PSD. Implicitamente, na sua intervenção, criticou a intervenção do Governo português na TAP aquando da pandemia — e sublinho: aquando da pandemia — quando os aviões ficaram todos no chão em todo o mundo. A pergunta, Sr. Deputado, é a mesma: o que é que fazia o PSD sobre a TAP quando surgiu a pandemia? Aplausos do PS. Protestos do PSD e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, depois desta pergunta altamente imprevisível do Partido Socialista ao PSD... Risos do CH e do PSD. De facto, o PS tem espantado o País com a sua memória histórica: em qualquer debate aqui vamos parar à troica, ao Cavaco ou ao Passos Coelho. Risos do CH. Tem sido sempre assim e assim vai continuar nos tempos do Partido Socialista. Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, queria perguntar-lhe se concorda com o Chega quando afirmamos que esta administração da TAP já chegou ao fim. Temos uma administração da TAP hoje em funções e, independentemente de tudo, sabemos uma coisa: sabemos que mentiu ao País e que mentiu ao regulador, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), ao dizer que a administradora Alexandra Reis saiu por vontade própria e para abraçar outros desafios profissionais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 83 8 O Sr. André Ventura (CH): — Hoje sabemos que isso é mentira. Tenha ou não Pedro Nuno Santos descoberto no seu WhatsApp, sabemos que é mentira porque nenhuma companhia do mundo paga meio milhão de indemnização a alguém que quer sair por vontade própria. Vozes do CH: — Claro! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, perguntamos se o PSD está de acordo com este pedido imediato e irrevogável... Protestos de Deputados do PS. ... de que a administração da TAP abandone funções. A segunda pergunta tem que ver com Pedro Nuno Santos e pergunto se o PSD concorda ou não com aquilo que é hoje uma evidência. Hoje soubemos que o Deputado Pedro Nuno Santos afinal já não regressa a esta Assembleia daqui a 30 dias. Afinal nem vem daqui a 60 dias, nem 70, nem 90, nem 100. Só vem no verão! Percebo que só venha no verão. Eu também não viria porque, de facto, quando está o Parlamento todo a pedir responsabilidades, percebo que o melhor seja fugir para as Bahamas ou ir de férias! Aplausos do CH. Por isso, com esta vergonha que é Pedro Nuno Santos, que ia estar aqui tanto tempo, que era um homem tão bravo, um homem de confronto, e agora nem tem coragem de vir aqui ao Parlamento responder sobre a TAP, pergunto-lhe se o PSD não entende que Pedro Nuno Santos deve ser responsabilizado a todos os níveis — sublinho: a todos os níveis! — por esta trapalhada imensa em que se transformou a TAP Portugal. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PS Francisco César.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, tenho de recordar que a vossa pergunta é recorrente. Quanto mais ficam atolados, mais gritam «e o PSD?», mas, desta vez, de facto, numa comissão de inquérito, vamos analisar mesmo o que andaram a fazer. Tenho de recordar o seguinte: a pandemia não foi um fenómeno nacional, aconteceu em todo o mundo. Mas o País, talvez, que lhe deu pior resposta nesta área foi o nosso. O Sr. Deputado sabe, como eu sei, que existiu um conjunto de apoios a várias companhias aéreas, mas de uma coisa desastrosa como a nossa não há memória. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Deputado pergunta qual é a resposta que daríamos. Daríamos uma resposta de apoio, se calhar, a uma empresa privada. Não nacionalizaríamos a TAP. Portanto, este buraco em que se meteram é o buraco de onde vão ter de sair, e nós aguardaremos pela comissão de inquérito. O que me espanta é porque é que o PS não diz: «Sim, queremos apurar responsabilidades.» O que é que vos perturba? O que é que vos aflige? É a abstenção? Deixam passar? Deviam ser os primeiros interessados. Protestos de Deputados do PS. Sr. Deputado André Ventura, a verdade é que não sabemos tudo e por isso é que vamos ter uma comissão de inquérito. Mas a verdade é que também tenho de reconhecer que aquilo que sabemos é suficiente para
I SÉRIE — NÚMERO 83 12 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já anunciou que aprovará esta comissão parlamentar de inquérito... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigado! Obrigado! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e esperamos que ela seja suficiente para garantir aquilo que é muito importante, ou seja, que o plano de reestruturação corra bem, como está a correr, e que, dessa forma, os 3,2 mil milhões de euros possam ser devolvidos à sociedade, conforme todos nós esperamos. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Nunca na vida vão reaver o dinheiro! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, por falha, se me permite, queríamos fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Pereira, mas não nos inscrevemos. Ficará na sua decisão se podemos fazê-lo ou não. O Sr. Presidente: — Não sei se o Grupo Parlamentar do PS, a quem pertence o orador, aceita esta inscrição póstuma. Pausa. Parece que a linguagem corporal indica que aceita. Não, hesita... Risos do CH. O Grupo Parlamentar do PS aceita. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de fazer o pedido de esclarecimento. O Sr. André Ventura (CH): — Agradeço ao Sr. Presidente e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista a tolerância. Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão é muito simples. Se o Partido Socialista quer uma comissão de inquérito para apurar o que se passou, como foram pagas estas indemnizações da TAP e porque é que, e cito, «alguns setores do Governo não foram informados», pergunto-lhe, Sr. Deputado, se votará a favor da comissão de inquérito proposta pelo Chega. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não votaremos a favor da comissão de inquérito proposta pelo Chega e votaremos a favor da comissão de inquérito proposta pelo Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. Vozes do CH: — Porquê? Porquê? Ordens da bancada? A Sr.a Rita Matias (CH): — É a lógica socialista! O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 83 14 É isso que temos de alterar: é a forma de incentivos que damos às nossas empresas. Se não alterarmos esse esquema de incentivos, podemos fazer as comissões de inquérito que bem entendermos, porque as empresas públicas continuarão a ser mal geridas. Aprovaremos a realização da comissão de inquérito, mas sem grandes expectativas, porque, na última audição que tivemos à CEO da TAP, tivemos uma CEO que, perante os representantes dos seus acionistas, escondeu a verdade de forma reiterada. Nunca disse se Alexandra Reis tinha sido despedida ou se se tinha demitido. Perante a pergunta de uma Deputada, não disse qual seria a dimensão do seu bónus. Isso é intolerável, tendo em conta que se trata de uma presidente de uma empresa pública. É absolutamente intolerável! Se fosse uma CEO de uma empresa privada que não desse respostas, que escondesse a verdade aos representantes dos seus acionistas, que somos nós, os Deputados, ela seria demitida na hora, e é isso que esperamos que seja feito. Aplausos da IL. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares deseja interpelar a Mesa? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente, porque, apesar de tudo, a fidedignidade é importante para a condução dos nossos trabalhos. Eu disse que a injeção de capital na KLM foi maior do que na TAP... O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é isto?! Isto não é uma interpelação! O Sr. Rui Tavares (L): — ... e estarei disposto a enviar os documentos à Mesa que comprovam que foi 3,4 mil milhões de euros, em vez de 3,2 mil milhões de euros. O Sr. André Ventura (CH): — Isto é uma intervenção! O Sr. Rui Tavares (L): — Evidentemente, em nenhum momento disse que era relativo ao PIB (produto interno bruto). Se assim fosse, também os lucros da TAP relativos ao PIB nacional seriam muito maiores do que os lucros da KLM relativos ao PIB dos Países Baixos. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa os documentos que entender que sejam úteis para serem distribuídos. O Sr. Deputado Carlos Pereira inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que já não tem tempo para responder. Pausa. O Sr. Deputado informa a Mesa de que não se inscreveu. Então, passamos à intervenção seguinte, que cabe à Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Pausa. A Sr.a Deputada também não se inscreveu? Há um problema com os telefones: eles funcionam, mas o conteúdo está... Risos.
I SÉRIE — NÚMERO 83 16 O crescimento da operação da frota da TAP e do número de trabalhadores, realizado pela gestão privada e, no essencial, revertido pela reestruturação, foi uma decisão danosa ou danosa foi a reestruturação e quem a impôs? No final de 2019, sob gestão privada, a TAP estava equilibrada ou à beira da falência, de tal forma que só uma reestruturação permitiria um apoio público à companhia? O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se a gestão privada foi um problema, porque é que a solução é a nova privatização? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Da mesma forma, é indispensável analisar o papel da União Europeia e os prejuízos gigantescos que as suas imposições provocaram e provocam à economia nacional, sendo que chegou a ser formulado o objetivo de concentrar as companhias aéreas de bandeira da Europa em três grupos e que são essas três as únicas opções admitidas para a assimilação da TAP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não haverá certamente dúvidas sobre a necessidade de analisar, esclarecer e apurar cabalmente as responsabilidades pelas práticas chocantes e obscenas nestes privilégios e remunerações milionárias, mas confinar esta comissão de inquérito a estes casos contribui para degradar a imagem e o valor da TAP, para acelerar e facilitar a privatização da TAP, quando aquilo que se impõe é defender a companhia, defender os trabalhadores e colocar efetivamente a TAP ao serviço do País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão da comissão de inquérito já vai longa e já deu para perceber a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista apresenta-se timidamente para discutir este assunto. No dia 10 de janeiro, quando o PS anunciou o que faria relativamente à comissão de inquérito, disse que ia abster-se. Hoje, por estes contactos e este ruído, deu a entender que vai votar a favor, mas não é de tudo, é só de uma das propostas da comissão de inquérito. É uma posição tímida do PS. O Sr. André Ventura (CH): — Claro! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oiçam! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Quem viu um PS com uma maioria absoluta vê agora este PS diminuído e reduzido à sua posição desconfortável com este assunto. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A única verdade ou o único propósito que o PS tem, nesta discussão, é salvar o Ministro das Finanças. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O único objetivo que o PS tem é salvar o que resta do Ministro das Finanças, cuja autoridade política está diminuída, como já afirmámos.
2 DE FEVEREIRO DE 2023 17 Aplausos do PSD. O PS nem a presidência da comissão de inquérito queria. Era um «toca-e-foge». Risos de Deputados do PSD. Faz um «voo acidentado» sobre este tema, mas para fugir mal possa. Não tem interesse nenhum na comissão de inquérito. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pensei que ia dizer que somos o rolo compressor! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o mais surpreendente nisto tudo é que o PS não vai viabilizar todas as propostas. E eu pergunto: qual é a diferença em relação à outra proposta que disseram que iam chumbar? Vocês têm medo de ir lá atrás! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! Risos do PS. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É uma comissão de inquérito que se cinge, e frisa, à questão do interesse público e ao uso dos fundos públicos que foram injetados na TAP. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Deputado, já sei que para vocês não tem problema, mas para nós tem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oiçam! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, tenha o cuidado de ouvir, porque acho que é importante. Há um aviso que queria fazer ao PS, e vou terminar, Sr. Presidente. Repito, há um aviso que queria fazer ao PS: não tenham a tentação de vir para a comissão de inquérito para criar uma narrativa do que não existe. Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pode ir para secretário de Estado, o Sr. Deputado Pedro Pinto! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Esta comissão é de inquérito — e nenhum partido da oposição vai abdicar disso —, é para apurar a verdade sobre a gestão de 3,2 mil milhões de euros e, finalmente, vamos conhecer o plano de reestruturação que os senhores tanto têm escondido a esta Casa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos passar agora à fase de encerramento do debate. A Mesa regista um pedido de intervenção por parte do Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, pela forma como estamos a chegar ao final deste debate, ficam claras três ou quatro coisas.
I SÉRIE — NÚMERO 83 18 Fica claro, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que o Chega, de facto, defendeu que o Estado devia salvar a TAP, e nunca nos envergonharemos disso. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Nunca nos envergonharemos de salvar uma companhia para os nossos emigrantes, para as nossas comunidades, para tantos milhões que vivem fora e querem uma companhia de bandeira. A nossa grande diferença é esta: sim, quisemos e aceitámos que os contribuintes salvassem a TAP, não para pagar indemnizações milionárias, não para pagar os luxos de BMW da TAP, mas para salvar milhares de trabalhadores, de famílias e de fornecedores de pequenas empresas, que vocês deviam querer também salvar. Aplausos do CH. Nunca nos envergonharemos de estar ao lado das pequenas empresas e dos trabalhadores deste País. Mas fica também claro o papel do Parlamento, porque, Sr. Presidente, Pedro Nuno Santos só abandona o Governo e só vem dizer que, afinal, sabia, quando o País ficou a saber que, afinal, a Sr.a CEO da TAP tinha um documento escrito que demonstrava que o Ministério das Infraestruturas tinha informação sobre a indemnização. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lembrou-se! O Sr. André Ventura (CH): — Que triste que é, numa democracia, ter de ser após uma audição, que foi feita a pedido do Chega, que o Ministro se lembre de que, no seu WhatsApp, afinal, tinha a mensagem: «Olá, Alexandra, sempre vais receber o tal dinheiro». É vergonhoso que um País seja gerido assim e mostra bem a importância que esta comissão de inquérito vai ter. O PCP, claro, quer transformar isto numa discussão política:.... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, mas é uma discussão futebolística?! O Sr. André Ventura (CH): — ... nacionalização, privatização, o que é melhor para o futuro e para o passado. Caros Deputados, transformar isto numa discussão política é o melhor para não se investigar absolutamente nada das vergonhosas indemnizações que foram pagas por esta gestão. Aplausos do CH. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas é uma discussão esotérica?! O Sr. João Dias (PCP): — Querem é que seja uma palhaçada, é o que é! O Sr. André Ventura (CH): — O que os senhores querem é transformar isto num circo de debate político sobre se era melhor ir por aqui ou ir por ali. As comissões de inquérito não servem para discutir nacionalizações, servem para investigar, e é isto que o País tem de fazer, neste momento. Protestos do PCP. Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Chega quer deixar claro o seguinte: não deixaremos passar em branco o papel de Fernando Medina neste processo.