1256-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 57PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 104/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICAPORTUGUESA E 0 REINO DE MARROCOS PARA EVITAR A DUPLATRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM RABAT A 29 DE SETEMBRO DE 1997.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovada, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, árabe e francesa seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 1998. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.— O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 REINO DE MARROCOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO.0 Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, desejando concluir uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, acordaram no seguinte:CAPÍTULO I Âmbito de aplicação da ConvençãoArtigo 1.°Pessoas visadasEsta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.Artigo 2.° Impostos visados1 — Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.2 — São considerados impostos sobre o rendimento os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.3 — Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:a) Relativamente a Portugal:1) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);2) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC),' e3) A derrama;(a seguir referidos pela designação de «imposto português»); b) Relativamente ao Reino de Marrocos:1) O imposto geral sobre o rendimento das pessoas singulares (l'impôt général sur le revenu des personnes physiques);2) O imposto sobre as sociedades (l'impôt sur les sociétés);3) O imposto sobre os rendimentos das acções ou partes sociais e rendimentosassimilados (la taxe sur les produits des actions ou parts sociales et revenus assimilés);4) O imposto sobre os lucros imobiliários;5) A contribuição para a solidariedade nacional;6) O imposto sobre os rendimentos de investimentos com rendimento fixo; e7) O imposto sobre os lucros dá cessação de acções e partes sociais;(a seguir referidos pela designação de «imposto marroquino»).4 — A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra, periodicamente, as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.CAPÍTULO II DefiniçõesArtigo 3.°Definições gerais1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:a) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou Marrocos, consoante resulte do contexto',b) O termo «Portugal» designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e bem assim as outras zonas onde, em conformidade. com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das aguas sobrejacentes;c) O termo «Marrocos» designa o Reino de Marrocos e, empregado num sentido geográfico, significa o |erritório do Reino de Marrocos e as zonas adjacentes às águas territoriais de Marrocos, incluindo o mar territorial e, para a/ém deste, a zona económica exclusiva e as zonas onde, em conformidade com o direito interna-