2510-(72)	SÉRIE -NÚMERO 137Estão abertas as inscrições.Pausa.Como não há inscrições, passamos ao artigo 239.° Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que passamos ao artigo 240.° Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não me parece muito correcta uma expressão que surge no n.° 1 do artigo 240.°Trata-se da expressão "[...] a Assembleia da República procederá à revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura [...]". Depois, não entendo se diz "[...] ao estudo [...]".O Sr. Presidente: - "[...] ao estatuto [...]".O Orador: - Então, dir-se-á: "[...] do estatuto [...]", ou qualquer coisa nesse sentido.O Sr. Presidente: - Não. "[...] respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juizes [...] e ao estatuto [...]" Está bem, Sr. Deputado.O Orador: - Sim, sim. Está correcto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente Borges de Carvalho vai assumir a direcção dos trabalhos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente, trata-se ainda do artigo 240.°A meu ver, falta nesse artigo uma norma ou um preceito, quer autónomo, quer intercalado nesses dois que aí se apresentam, dizendo que, entretanto, se mantêm em vigor as actuais normas constitucionais sobre a matéria.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ficará, então, o n.° 1 do artigo 240.° na parte final: "[...] tribunais, mantendo-se, entretanto, em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria."O Sr. Presidente: - "[...] tribunais, mantendo-se, entretanto, em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre as matérias."Muito bem.Não há mais inscrições com vista à discussão do artigo 240.°Passamos ao artigo 241.° Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos ao artigo 242.° Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de referir que, aquando da redacção desta norma. nos esquecemos de um pormenor: o de que, além da confiança dos arquivos, existem os próprios Serviços de Extinção da PIDE/DGS, onde há processos pendentes.Creio que deveríamos aqui dizer que "na data da entrada em vigor da presente lei de revisão, os Serviços de Extinção e os arquivos da extinta PIDE/DGS são confiados [...]", etc.Teríamos, logicamente, de dar uma outra redacção.Caso não se importe, o Sr. Deputado Jorge Miranda redigiria rapidamente o preceito.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que aquilo que no artigo desde já se apresenta ficaria em n.° 1, acrescentando-se um n.° 2 em que se dissesse:2 - Na mesma data, o Serviço de Extinção da PIDE/DGS é colocado sob a superintendência do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia da República.Não. Isto também não. Desisto da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Será, talvez, melhor darmos aqui uma redacção rápida. Vamos lá ver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr, Deputado Almeida Santos, creio não bastar - se o problema é o dos serviços que ficam no ar, com o desaparecimento do Conselho da Revolução - falar em "superintendência", porque, depois, quem é que lhes paga?Ainda que percamos algum tempo -e talvez não estejamos agora aqui em condições de o fazer -, teremos de encontrar uma forma de resolver o problema, que creio ter sido suscitado pela sua intervenção: não deixar "pendurados no ar" esses Serviços de Extinção.Existem, inclusivamente, fórmulas consagradas para o efeito, não valendo a pena inventar nenhuma. Todavia, "superintendência" não é suficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, estava a pensar numa fórmula com este sentido:2 - Na mesma data, os Serviços de Extinção da PIDE/DGS são transferidos para a superintendência da Assembleia da República.O Sr. Almeida Santos (PS):-Também não, Sr. Deputado. Ficaria melhor: "[...] são colocados na dependência da Assembleia da República e [...]"Não temos outra solução.Vou repetir:2 - Na mesma data, os Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS são colocados na dependência da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar nos termos do número anterior.