26 DE FEVEREIRO DE 2020 43  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Salientam-se as seguintes iniciativas legislativas e projetos de resolução, apresentados na XIII Legislatura, sobre esta matéria:  O Projeto de Lei n.o 92/XIII/1.a (PCP) – «Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de ‘conta base’, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta» – que foi rejeitado, na especialidade, com os votos favoráveis do PCP e do BE e os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.  O Projeto de Lei n.o 83/XIII/1.a (BE) – «Assegura a gratuitidade da conta base» – Iniciativa que foi retirada em 17/10/2018.  O Projeto de Lei n.o 637/XIII/3.a (PCP) – «Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários» – que foi aprovado por unanimidade e deu origem à Lei n.o 21/2018 de 8 de Maio, já referida supra, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março.  O Projeto de Resolução n.o 1037/XIII (BE) – «Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários» – que foi aprovado por unanimidade e deu origem à Resolução da AR n.o 255/2017 que «Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários».  O Projeto de Resolução n.o 1080/XIII (BE) – «Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários» – que foi aprovada com os votos contra do CDS-PP, a abstenção do PSD e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Não inscrito Paulo Trigo Pereira, dando origem à Resolução da AR n.o 57/2019 que «Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras». Em matéria não diretamente conexa, mas ainda assim com relevância para o tema, é de salientar, por fim, o Projeto de Lei n.o 52/XIII/1.a (PCP) – «Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais» – que foi rejeitado na especialidade com os votos favoráveis do PCP e do BE, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PS e do PSD. Todos os projetos de lei acima referidos, foram discutidos no âmbito do Grupo de Trabalho Conta base e condições dos contratos de crédito. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o e do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.