30 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010definidos. E se o Governo assumiu o compromisso de colocar o salário mínimo em 500 euros, no próximo ano, e em 600 euros, em 2013, o Governo só tem é de cumprir a sua palavra.E eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado —  e estou a terminar, Sr. Presidente —  nos dissesse aqui, hoje, se o Governo vai ou não cumprir esse compromisso que assumiu.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder à Sr.a Deputada Ana Drago, dizendo que, realmente, não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria. Não há, verdadeiramente!Protestos do BE.A Sr.a Deputada bem se esforçou para que houvesse a notícia, mas não há a notícia que o Bloco de Esquerda queria! O Governo não vai alterar a lei dos despedimentos, não vai facilitar o despedimento individual! Portanto, o Governo não vai alterar as regras de despedimento por justa causa para o despedimento individual; o Governo vai manter, exactamente na mesma, as regras do despedimento que existiam até agora.Sr.a Deputada, o que o Governo vai fazer é tomar medidas para que os parceiros sociais, no âmbito da negociação colectiva, os sindicatos e os patrões, possam negociar em melhor situação, as condições que são necessárias a que as empresas sejam competitivas e os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É por isso, Sr.a Deputada, que não alteraremos as regras do despedimento individual, mas é também por isso que alteraremos regras relacionadas com as condições da negociação colectiva de forma a permitir maior flexibilidade aos parceiros da negociação colectiva,»Protestos do BE.» que são os sindicatos e as associações patronais, para poderem negociar em condições.Protestos do BE.É porque, sabe, Sr.a Deputada, o Governo não quer a falência das empresas! O Governo quer as empresas competitivas»Protestos do BE.» e o Governo não troca nem os trabalhadores pelas empresas, nem as empresas pelos trabalhadores! O Governo quer ter as condições para que as empresas sejam competitivas na economia e para que, precisamente, os trabalhadores possam manter os seus postos de trabalho! É este o nosso objectivo! E o objectivo destas medidas tem exactamente que ver com isto. É por isso que, provavelmente, estas medidas são tambçm uma desilusão para a direita» Todos sabemos que o PSD já tinha anunciado a sua profissão de fé na alteração da justa causa e das condições do despedimento individual. Quanto ao CDS, não sabemos qual é a sua posição, porque o CDS não diz se está, ou não, a favor da posição que o PSD já anunciou» Ou seja, o que acontece ç que tambçm aqui a direita tem uma desilusão com estas medidas.Os partidos da oposição têm uma desilusão, mas a economia portuguesa, os trabalhadores e as associações empresariais têm uma alegria com as medidas: é porque elas são medidas que permitem melhorar as condições.Mas para esclarecer ainda alguns pontos que os Srs. Deputados colocaram, eu gostaria de dizer o seguinte: primeiro, o fundo para garantir as condições de apoio à reestruturação das empresas não vai ter