896-(38)II SÉRIE — NÚMERO 43A situação em que vivem estas populações impõe uma imediata resolução dos seus problemas através da adopção de medidas urgentes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quais as razões que levam a manter suspenso o financiamento à Associação de Moradores Luta pela Casa para a construção de 100 fogos?Pensa o Governo vir a tomar as medidas que se impõem para resolver os problemas habitacionais das populações que vivem em bairros de lata?De entre essas tenciona considerar o Governo conceder financiamento a baixo juro e subsídios para que sejam iniciadas urgentemente as construções desta Associação de Moradores?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se contudo que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção de construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Somapre?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge temos — Jerónimo de Sousa — Zita Seabra.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Um dos concelhos da periferia de Lisboa mais gravemente atingidos pelos recentes temporais foi o de Loures, onde se verificam situações de inequívoca gravidade que, designadamente no que toca aos aspectos de habitação, perfilam uma situação que sem esforço poderá classificar-se de calamidade pública ou circunstâncias anormais, segundo o que está definido no artigo 16.° da Lei n.° 1/79.Sabe-se que a Câmara Municipal de Loures, atenta à gravidade da situação habitacional criada nuns casos e agravada noutros, ja solicitou ao Governo (MHOPT) auxílio de emergência, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 16.° da lei acima mencionada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Está o Governo disposto a assumir as responsabilidades que lhe cabem nesta matéria e nas «circunstâncias anormais» criadas, fazer accionar os mecanismos que a lei lhe confere para que, no que toca ao concelho de Loures, se garanta rapidamente o financiamento a baixo juro às associações de moradores para que sejam urgentemente iniciadas as construções ao abrigo dos programas SAAL naquele concelho?Está também o Governo disposto a aceder à solicitação de emergência da Câmara de Loures para que sejam cobertos os encargos com-a compra de casas pré-fabricadas que forem necessárias para a instalação das famüias realojadas na Quinta da Quintinha (Odivelas) e noutros locais que precisam de casa?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge temos — Jerónimo de Sousa — Zita Seabra.RequerimentoEi"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Na cidade de Lisboa vivem milhares de pessoas em bairros de barracas (estimam-se 100 000), a maioria deles situados em locais insalubres e de reduzida segurança no que toca à sua fixação ao solo. Um dos exemplos mais gritantes é o que respeita ao Vale de Alcântara, particularmente os Bairros da Liberdade, do Casal Ventoso e da Quinta de Bela Flor.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem à Câmara Municipal de Lisboa a seguinte informação.'Que medidas de consolidação das encostas e escarpas do referido vale onde se situam os bairros citados pensa a CML levar a cabo