97 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009aos défices excessivos, estabelece os critérios segundo os quais o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excepcional e temporário na acepção do citado n.o 2, alínea a), segundo travessão, do artigo 104.o do Tratado. Tal sucederá “quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave”.A Comissão e o Conselho podem considerar que “o excesso em relação ao valor de referência resultante de uma recessão económica grave tem um carácter excepcional, na acepção do artigo 104.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, quando resultar de uma taxa de crescimento anual negativa do volume do PIB ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento anual muito reduzido do volume do PIB relativamente ao seu crescimento potencial.” “Alçm disso, considera-se temporário o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência se as previsões orçamentais fornecidas pela Comissão indicarem que o défice se situará abaixo do valor de referência, uma vez cessada a circunstância excepcional ou a recessão económica grave.”O Pacto revisto baliza ainda “todos os outros factores pertinentes” a serem levados em conta pela Comissão no Relatório que esta elabora sempre que um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos os critérios do artigo 104.o do Tratado. No entanto para que estes “factores pertinentes” sejam igualmente tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo, previstas nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 104.o do Tratado, é necessário que seja plenamente satisfeita a dupla condição do princípio central, segundo a qual, antes de os factores pertinentes serem tomados em consideração, o défice orçamental deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário.5.7 Tal como detalhado no capítulo 6- para a deterioração do défice em 2009 concorrem vários factores: a deterioração da conjuntura económica; a redução na utilização (identificada) de medidas com carácter temporário ou pontual; e uma expansão discricionária da política orçamental, reflexo da IIE e de outras medidas previamente aprovadas. 5.8 Para que o excesso de défice em relação ao valor de referência não seja considerado excessivo é essencial assegurar o carácter reversível das medidas expansionistas a colocar em prática em 2009 e que o défice continue a situar-se perto do valor de referência. De acordo com a informação do PEC/2008:  «O efeito destas medidas [IIE] no saldo orçamental será temporário, prevendo-se que se concentre em 2009, ano em que se prevê um défice orçamental de 3,9% do PIB. A retoma da trajectória de consolidação orçamental deverá ocorrer a partir de 2010, sendo o ajustamento estrutural de 1,6 p.p. do PIB no conjunto dos anos 2010 e 2011 maior do que o projectado na anterior actualização do PEC.»Não resulta daqui claro que o impacto orçamental da IIE se limite ao exercício orçamental de 2009, mas tão só que há uma concentração desse esforço em 2009. Efectivamente, o seu impacte orçamental estender-se-á para além de 2009:  Todas essas medidas exigem que as condições de elegibilidade (ou de qualificação) para os apoios ocorra no ano de 2009, mas uma vez qualificadas as empresas privadas beneficiarão desses apoios por um período que irá até um máximo de 4/5 anos, até 2013/2014.