17 DE ABRIL DE 2015 17 6. Em 2007-2008 tinham em média 41 trabalhadores e hoje, diariamente, o número é de cerca de 15-16, pelo que embora a portaria de 2015 lhes atribua mais trabalhadores, ainda precisariam de mais 30 trabalhadores; 7. Manifestaram concordância com a referência feita pelo Conselho Nacional de Educação no seu Parecer n.o 1/2015 no sentido de que a transferência de competências para as autarquias “poderá levar à criação no país de uma multiplicidade de planos de estudo, de modelos de gestão das escolas, de modelos de afetação de recursos humanos, materiais e financeiros, enfim a uma “manta de retalhos” de subsistemas educativos”; 8. Há mais saídas das salas de aulas por parte dos alunos, muita indisciplina nos refeitórios (tendo realçado que a presença dos pais minorou a situação) e um único psicólogo residente para cerca de 3.000 alunos; 9. A situação social do país tem um maior reflexo atual nas escolas, recentrando na escola problemas da família. A apresentação feita pelas entidades e a gravação da audição estão disponíveis na página da Comissão, na internet. 5. Petição n.o 472/XII/4ada iniciativa de Maria de Fátima Marques Carvalho, Solicitam a criação, para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980, de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto A delegação era constituída pelas professoras Fátima Carvalho, Alexandrina Vasconcelos e Maria José Carvalho. As peticionárias referiram que eram professoras há muitos anos e já tinham muita idade, tendo realçado que havia colegas a beneficiarem do regime especial de aposentação previsto na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, enquanto elas não podiam ser contempladas e estavam sujeitas ao regime geral de aposentação, pelo que entendiam que eram objeto de uma injustiça em relação àquelas. Informaram que no seu caso o respetivo curso já foi de três anos e começaram logo a trabalhar, enquanto havia colegas que terminaram o respetivo curso em 75 e 76 (curso que nessa época só tinha 2 anos), ainda não perfizeram 34 anos de serviço e poderão aposentar-se quando os completarem, enquanto as professoras presentes já tinham mais de 34 anos de serviço e não podiam beneficiar do regime em causa. Referiram de seguida que o Estatuto da Carreira Docente previa que todos os professores em regime de monodocência tivessem direito a aposentar-se com menos tempo de serviço, por não terem redução de horário na componente letiva e recentemente tinham ficado sujeitos ao regime geral de aposentação. Reiteraram que começaram a trabalhar dois ou três anos depois dos professores abrangidos pela citada Lei de 2009 e iriam aposentar-se muito depois, tendo manifestado que aquela situação configurava uma injustiça. Assim, solicitaram um regime especial de aposentação, dado que tinham mais de 34 anos de serviço e de 55 de idade e iriam ter um regime de aposentação mais desfavorável. A Deputada Isilda Aguincha (PSD) referiu que a situação em apreciação era diferente da que estava prevista na Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, a qual respeitava a professores que tinham concluído o curso em 1975 e 1976 e que tinham ficado impossibilitados de iniciarem as funções de imediato, contrariamente a outros colegas que tinham terminado o curso na mesma data, pela colocação prioritária de professores do Ultramar e por isso não tinham 13 ou mais anos de serviço docente à data da transição para a nova estrutura de carreira (requisito exigido no regime transitório previsto no artigo 5.o, n.o 7, alínea b) do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro. Nessa sequência, informou que iriam estudar a matéria, que estava mais relacionada com o Ministério das Finanças e depois dariam conta da respetiva posição.