858II SÉRIE — NÚMERO 54de S. Mota, tenho a honra de informar V. Ex." que a Inspecção do Trabalho procede na firma Barbosa e Costa a uma inspecção de nível geral, a qual ainda não se concluiu.No entanto, pensando ser de interesse avançar desde já o enunciado das infracções autuadas, pas-sam-se a enumerar:Horário de trabalho; Mapas de quadro de pessoal; Período de funcionamento do estabelecimento; Diferenças de ordenados; Desactualização do livro de registo de pessoal; Deficientes condições no que respeita à higiene e segurança no trabalho.Após a conclusão da inspecção em curso, voltaremos a dirigir a V. Ex." novo ofício, com informação completa.Com os melhores cumprimentos.O Chefe de Gabinete, A. Queiroz Martins.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO FOMENTO AGRÁRIOAssunto: Requerimento apresentado na reunião de 14 de Fevereiro último pelo Deputado Miranda da Silva (PCP).Consciente da necessidade de elevar a produção e da possibilidade de o fazer em algumas das culturas de que temos carência e em que a produção é baixa, apesar das condições ecológicas que permitem esse aumento, como tem sido amplamente demonstrado no campo pelos seus serviços regionais, o MAP tomou, desde a sua posse, medidas imediatas nesse sentido. Essas medidas, que passaram prontamente à fase de execução, incidiram quer no aspecto técnico quer no económico, como aliás foi já largamente divulgado pelos órgãos de comunicação social, e das quais destacamos:1) Insistência, junto dos agricultores, quer di-recta quer através dos meios de comunicação social, para que fizessem a cobertura azotada nos cereais de Outono, dadas as condições meteorológicas favoráveis para o fazer. Daí podem resultar aumentos substanciais das produções, como tem sido demonstrado em centenas de ensaios realizados em todo o Alentejo;2) Criação de unidades de assistência técnicanas sub-regiões adequadas, para fomentar e assistir o aumento das áreas dedicadas ao arroz, cártamo, girassol e milho. Simultaneamente com as acções de dinamização, estão a ser montados ensaios agronómicos e de demonstração, divulgando as técnicas culturais adequadas.Pelos relatórios semanais que estão a ser recebidos nesta Secretaria de Estado tem sido possível acompanhar a evolução dos trabalhos. Assim, até ao momento, tem-se conhecimento de aumentos de áreas dedi-cadas ao arroz e girassol, estando a sementeira deste último a prosseguir depois de retardada pela chuva de Março;3) Vão ser reforçadas as estruturas regionais paraa execução de projectos de correcção da acidez, de fertilização e de incremento das forragens, que se espera estejam operacionais já para as culturas de Inverno. Isso poderá permitir uma intensificação da cultura de cereais secundários no Alentejo, onde é possível elevar a sua produção pela adubação racional, a qual carece, todavia, da participação dos agricultores e da aceitação das técnicas culturais recomendáveis;4) Foram fixados os preços de alguns dos pro-dutos agrícolas, nomeadamente os dos cereais de Outono já semeados e os do arroz, cártamo, girassol, milho e sorgo, antes da sementeira, o que se não havia verificado antes. Os preços são pela primeira vez reportados às especificações de qualidade garantidas na CEE, das quais se aproximam tanto quanto possível;5) Foram mantidos os preços das rações e dosadubos;6) Vai ser restituído o diferencial de 4$50 porlitro de gasóleo consumido pelos agricultores no trabalho agrícola;7) Vai iniciar-se o seguro agrícola, que foi regu-lamentado recentemente com a participação das empresas seguradoras.Acerca da política de crédito seguida, o Gabinete de Planeamento já fez uma informação.Lisboa, 9 de Abril de 1980.—/. Almeida Alves.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DE PLANEAMENTO Direcção de Serviços de Crédito e Seguros Informação n.* 13/80Assunto: Assembleia da República — Deputado Joaquim Miranda (assistência técnico-financeira).Ex.mc Sr. Director do Gabinete de Planeamento:Em cumprimento do despacho exarado no ofício AR/3.4, de 27 de Março de 1980, do Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, infonma-se que entende esta Direcção de Serviços ser de prestar os seguintes esclarecimentos ao Deputado Joaquim Miranda:1—As aotuais linhas de crédito a curto prazo ao dispor da lavoura são:a) A que se processa através das comissões liqui-datárias dos ex-grémios da lavoura e das associações agrícolas de tipo cooperativo, na sua qualidade de mediadores de crédito entre o sistema bancário e os agricultores (crédito agrícola de emergência);b) A que se processa directamente pelo sistemabancário (crédito de campanha).