2436II SÉRIE — NÚMERO 604 — Articulação com o Programa do Governo:A Convenção está em concordância com uma das principais orientações do Programa do X Governo Constitucional: «na sua acção corrente a diplomacia portuguesa, sem prejuízo de actuação nos campos político e cultural, dará ênfase crescente à dimensão económica do relacionamento entre os povos e, em particular, à defesa dos interesses comerciais portugueses no mundo» (capítulo 5, Política Externa).5 — Nota para os Órgãos da Comunicação Social:Atendendo à intensificação da cooperação em diversos domínios entre Portugal e a Checoslováquia e estando ciente da necessidade de facilitar o comércio dentro do espírito da dimensão económica do relacionamento entre os povos e, em particular, tendo em vista os interesses comerciais portugueses no mundo, tal como definido no capítulo 5.° do seu programa, o Governo aprovou uma proposta de Resolução, que aprova para ratificação a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento que será submetida à necessária aprovação da Assembleia da República.6 — Pareceres previstos no Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro — não aplicável.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Projecto de Lei n.* 274/IV (Lei de Bases dos Meios Audiovisuais)O Partido Socialista apresentou um projecto de lei de bases dos meios áudio-visuais, visando a regulamentação do exercício de actividade de radiodifusão sonora e de televisão, bem como o estabelecimento de regras atinentes ao modo de actuação das empresas que têm por objecto esta actividade.No presente parecer exclui-se a apreciação do capítulo v, relativo ao modelo de gestão das empresas públicas de rádio e de televisão, tendo em consideração que os seus autores entenderam que esta matéria ficará a aguardar outra oportunidade, sendo, em consequência, desanexada do projecto que vai subir a Plenário para efeitos de discussão e votação.De igual modo, também não se apreciam os normativos relativos ao exercício da actividade de radiodifusão (licenciamentos) uma vez que, recentemente, foi publicada a Lei n.0 8/87, de 11 de Março, e está em fase de ultimação uma lei sobre actividades de radiodifusão.Posto isto, passaremos à análise do projecto do Partido Socialista, circunscrevendo esta aos restantes capítulos que se ocupam da actividade de televisão e outras matérias conexas.A Constituição da República estatui no seu artigo 38.°, n.° 7, que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada», o que tem suscitado ampla e controversa interpretação político-jurídica largamente representativa das várias correntes de opinião, pondo em relevo, ao longo dos tempos, uma questão que tem merecido dos homens políticos, dos juristas, e na generalidade, da própria sociedade uma importância fundamental no âmbito dos meios de comunicação social.Uns têm defendido a impossibilidade constitucional de cindir a titularidade do direito de propriedade do modo socialde gestão, outros, pelo contrário, sustentam a legitimidade de tal distinção, enquanto outros ainda entendem que tal questão poderá ser resolvida por lei ordinária através da figura jurídica da concessão.O projecto do PS enfoca-se logo no seu preâmbulo, como valores fundamentais a prosseguir e a realizar, a liberdade, o pluralismo e a isenção da programação e da informação e, no seu dizer, para serem alcançados «é fundamental que se instituam os mecanismos necessários, dando aos critérios da competência e do profissionalismo, da concorrência e do pluralismo, da estabilidade e da responsabilidade o seu justo valor».É assim que o capítulo l, «Disposições gerais», consagra a possibilidade de a actividade de televisão poder ser exercida quer por entidades privadas quer por entidades públicas, recorrendo-se à figura da concessão para operar a transferência do exercício da actividade para empresas privadas.Relativamente às empresas públicas admite-se a constituição de assembleias de opinião, visando uma maior participação dos telespectadores acerca do conteúdo das emissões e cria-se um conselho nacional do áudio-visual, a funcionar junto da Assembleia da República, como órgão independente, que tem como atribuições poderes de natureza administrativa e apresenta uma composição ampla.Com a inovação apresentada pelo Instituto Nacional da Imagem e do Som (capítulo iv), dá-se nova forma à preocupação já existente na legislação anterior (Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro), assegurada pelo Museu da Televisão e pela Filmoteca Nacional.De igual modo se configura a existência de um conselho permanente de teledifusão com funções de coordenação dos planos relativos à gestão das redes de emissão, transmissão e retransmissão e ainda à aplicação de novas tecnologias de teledifusão.Nos capítulos vil, vm e ix mantêm-se consagrados os direitos de antena, de réplica política dos partidos de oposição, de resposta ou de rectificação.As formas de responsabilidade previstas abrangem matéria disciplinar, civil e criminal. No capítulo das disposições penais as multas aplicáveis aos infractores estão estabelecidas em dias, mas a multa envolve sempre um critério pecuniário que não vem expresso. No que respeita ao artigo 82.° do projecto refere-se uma figura em desuso no nosso direito — a contravenção — substituída pelo regime de contra-ordenações, desde a entrada em vigor do Código Penal de 2982.Em conclusão e face ao exposto no presente parecer, esta Comissão é de opinião que a presente iniciativa legislativa, com exclusão do seu capítulo v, reúne condições de subir a Plenário a fim de aí ser discutida e votada.Palácio de São Bento, 24 de Março de \987. — Pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. — O relator, José Júlio Vieira Mesquita.Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos da lei n.» 381/IV (intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação úe Portugal nb Comunidades Europeias), 385JIY dartieipsçãa teAssembleia da República oa formulação de políticas comunitárias)