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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 28 desempenhado durante muitos anos, para além do papel económico, um importante papel social e, mesmo, cultural. O encerramento da fábrica da COFACO na ilha do Pico, em janeiro de 2018, afetou diretamente cerca de 180 postos de trabalho, sem alternativa no frágil contexto de mercado de trabalho, e tantos outros afetados de forma indireta, pondo também em causa a sobrevivência de unidades de comércio local e de pequenas empresas que lhe forneciam bens e serviços, o que, em consequência do encerramento da fábrica COFACO, reduz de forma injusta e drástica o rendimento de várias famílias. Considerando que, no hiato de tempo entre o encerramento da COFACO e a eventual e incerta abertura da nova fábrica, cuja abertura foi anunciada para janeiro de 2020 e que os empregos diretos garantidos pela COFACO no Pico representam 4% da população ativa da ilha do Pico, ultrapassando os 6% se considerarmos só o concelho da Madalena, é imperativo encontrar uma solução temporária que sustente a já frágil estabilidade socioeconómica da ilha do Pico e evite a historicamente penalizadora perda de população. A Resolução n.o 242/2018, aprovada por unanimidade na Assembleia da República em 18 de julho de 2018, e a proposta de alteração ao Orçamento do Estado de 2020, que visava cumprir essa resolução, ainda não foram, à data de hoje, efetivadas e cumpridas. A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, dado que as medidas de apoio aprovadas na Lei n.o 2/2020, Orçamento do Estado,ainda não foram implementadas. A resposta é urgente tanto quanto se devem cumprir as deliberações aprovadas na Assembleia da República, a bem de todos aqueles que, sendo mais desprotegidos, temos todos a obrigação de estando por eles eleitos representar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei institui um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO.  Artigo 2.o Âmbito As regras previstas na presente lei aplicam-se aos cidadãos que sejam ex-funcionários da COFACO com residência nos Açores à data da sua publicação. Artigo 3.o Prazos de garantia para atribuição das prestações de desemprego Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, na sua redação atual, a reduzidos, respetivamente, para 180 e 90 dias.  Artigo 4.o Valor das prestações de desemprego  1 – Os valores das prestações de desemprego previstos nos artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, são majorados em 20%. 2 – No âmbito da presente lei não é aplicada a redução prevista no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.
9 DE JULHO DE 2020 29 Artigo 5.o Período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão das prestações de desemprego referidas nos artigos 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, é duplicado. Artigo 6.o Montantes do abono de família Os montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, na sua redação atual são majorados em 25%. Artigo 7.o Valor do rendimento social de inserção  O valor do rendimento social de inserção previsto no artigo 31.o da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI), na sua redação atual é majorado em 20%.  Artigo 8.o Regulamentação  O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.  Artigo 9.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com o a aprovação Orçamento do Estado para 2021.  Artigo 10.o Cessação da vigência  A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2024.   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Paulo Moniz — António Ventura — Adão Silva.   ———   PROJETO DE LEI N.o 475/XIV/1.a ESTATUTO DO FORMADOR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Exposição de motivos De acordo com o artigo 121.o do Estatuto da PSP, a formação policial é o processo global, coerente e integrado, através do qual os policias adquirem e desenvolvem capacidades e competências para o exercício
9 DE JULHO DE 2020 31 no contexto e âmbito policial, designadamente, nos estabelecimentos escolares policiais e nos comandos, respetivamente, através dos departamentos de formação locais.  Artigo 2.o Conceito de formador  Considera-se formador policial todo o agente, chefe, oficial ou o técnico especialista ou superior que, reunindo os necessários requisitos científicos, técnicos, profissionais e pedagógicos, seja considerado apto para ministrar e conduzir ações pedagógicas conducentes à melhoria dos conhecimentos e nível técnico dos formandos, de acordo com objetivos e programas previamente definidos. Artigo 3.o Requisitos do formador  1 – São requisitos gerais para ser formador:  a) Estar habilitado com o Curso de Formação Pedagógica Inicial por entidade credenciada para o efeito pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e ser possuidor de Certificado de Aptidão Profissional de Formador; b) Estar habilitado com formação superior específica para os níveis de formação que requeiram conhecimentos científicos, técnicos, profissionais e pedagógicos em cursos ou ações de formação cuja componente letiva o exija;  Artigo 4.o Direitos e Deveres do Formador  1 – São direitos do formador: a) Os definidos no presente estatuto; b) Apresentar propostas com vista à melhoria das atividades formativas, nomeadamente através da participação no processo de desenvolvimento e nos critérios de avaliação da ação de formação, de acordo com o plano geral institucionalmente definido; c) Obter documento comprovativo, emitido pela entidade formadora, da sua atividade enquanto formador em ações por ela desenvolvidas; d) Ser Integrado na Bolsa de Formadores da instituição; e) Ser remunerado de acordo com tipo de função que desempenha; f) Ter acesso a apoio técnico, material ou documental, dentro das possibilidades da entidade formadora, necessários ao cumprimento dos objetivos fixados nos programas de formação disponíveis na entidade formadora. g) Ser reintegrado nas funções que desempenhava quando o período de atividade formativa termina; h) Ter a garantia da remuneração que aufere no serviço operacional, com subsídios, acrescida de ajudas de custo, independentemente do local onde decorre a ação ou curso de formação;  2 – São deveres do formador:  a) Fixar os objetivos da sua prestação e a metodologia pedagógica a utilizar, tendo em consideração o diagnóstico de partida, os objetivos da ação e os destinatários da mesma; b) Cooperar com a entidade formadora, bem como com os outros intervenientes no processo formativo, no sentido de assegurar a eficácia da ação de formação; c) Conhecer as regras constantes do Regulamento do Formando, designadamente as respeitantes aos seus direitos e deveres, às condições de funcionamento das ações de formação e ao regime disciplinar; d) Preparar de forma adequada cada ação de formação, tendo em conta os objetivos da mesma, os seus
9 DE JULHO DE 2020 33 seguintes regras:  a) Os formandos não podem permanecer no interior dos espaços formativos sem a presença do respetivo formador; b) Não é permitido a formandos e formadores o uso de telemóveis no interior dos espaços formativos, salvo nas situações em que o seu uso seja requerido para a própria ação de formação; c) Não é permitida a instalação de qualquer tipo de programas informáticos nos equipamentos disponíveis, sem a devida autorização da entidade formadora.  Artigo 7.o Processo de Avaliação  A avaliação de desempenho de cada formador é realizada em impresso próprio ou através das plataformas informáticas, sendo o momento da sua aplicação da responsabilidade da entidade formadora.  Artigo 8.o Regalias e Honorários  1 – Sempre que um profissional da PSP ministre ou crie um programa de formação será valorizado, para efeitos de currículo profissional, de um ponto por cada 50 horas ministradas de formação, para permitir a sua progressão profissional. 2 – O formador tem direito a um subsídio único igual para todas as categorias profissionais e correspondente ao valor mais elevado da soma paga em subsídios a um elemento no serviço operacional, mesmo quando se encontre a acumular funções e nos meses em que exerça esta função. 3 – O subsídio referido no número anterior é acumulável com o valor correspondente ao serviço de piquete. Artigo 9.o Proteção de Dados  1 – A entidade formadora garante a confidencialidade dos dados pessoais nos termos legalmente previstos. 2 – Os manuais elaborados pelos formadores devem mencionar o seu autor ou autores e a sua utilização deve ser autorizada pelos mesmos.   Assembleia da República, 9 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Vera Prata — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira. ———   PROPOSTA DE LEI N.o 50/XIV/1.a AUMENTO DAS DEDUÇÕES À COLETA DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO, POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19 – PROCEDE À ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO Desde o transato mês de março, muitas escolas encerraram portas, precipitando-se o final do segundo período do presente ano letivo, devido à evolução da pandemia da COVID-19. Um encerramento envolto em muitas indefinições que se agudizou e confirmou com o decretar do estado de emergência, renovado a 3 e 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 38 conta no Despacho. Apelou à consciência ambiental dos/das demais Deputados/as para poderem salvar estes sobreiros. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível através do link: http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL1/COM/11_CAEOT/CAEOT_20200708_4_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação.Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 568/XIV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, nos dias 20 e 21 de julho, para um encontro a convite de Sua Majestade o Rei Filipe VI. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:  «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, nos dias 20 e 21 de julho, para um encontro a convite de Sua Majestade o Rei Filipe VI.»   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.  Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Madrid nos dias 20 e 21 de julho próximo para um encontro a convite de Sua Majestade o Rei Felipe VI, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.   Lisboa, 8 de julho de 2020. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa)  ———
9 DE JULHO DE 2020 41 políticas possam sustentar as suas posições políticas naquele que deve ser um pilar de qualquer tomada de decisão neste contexto que vivemos: o conhecimento e a evidência científica. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  1 –  Seja dada continuidade à realização destas reuniões, reajustando o atual modelo às condições e necessidades de cada momento; 2 –  Consolide este fórum de informação e discussão como uma oportunidade efetiva de articulação entre a comunidade científica, a esfera política e todos os cidadãos e cidadãs; 3 –  Garanta que torna pública as informações e documentos sobre a situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal produzida pela equipa de especialistas do Ministério da Saúde.   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020. O Deputado e as Deputados do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 571/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA A CONTINUIDADE DAS REUNIÕES ENTRE LÍDERES PARTIDÁRIOS E ESPECIALISTAS EM SAÚDE PÚBLICA, SENDO ESTES DESIGNADOS PELO GOVERNO E APROVADOS PELO PARLAMENTO Exposição de motivosOs partidos parlamentares foram surpreendidos com a notícia de que, resultado da articulação do Primeiro-Ministro com o Presidente da República, as sessões de esclarecimento do INFARMED teriam sido canceladas com efeitos imediatos. Para além da evidente falta de comunicação com os restantes partidos parlamentares, no limite de uma grotesca falta de respeito institucional, esta decisão governamental levanta sérias e profundas questões de informação e transparência que, no contexto de pandemia em que vivemos, não são nada tranquilizadoras. Igualmente importante é a definição de especialistas efetivamente independentes para a organização e gestão destas sessões de informação, que não podem jamais ser convertidas em sessões de propaganda governamental. Nesse sentido, é fundamental que tenham continuidade as sessões de informação do INFARMED, pelo menos até 31 de dezembro, embora com especialistas aprovados previamente pelo Parlamento. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em Plenário, recomenda ao Governo que:  – Determine um conjunto de 5 especialistas, de reconhecida idoneidade, para manutenção de reuniões sistemáticas com os partidos com assento parlamentar até 31 de dezembro de 2020. – Proponha ao Parlamento, para aprovação, os nomes e curriculum dos especialistas acima designados, segundo critérios de independência, objetividade e mérito científico.   Assembleia da República, 9 de julho de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 44 União Europeia (Next Generation EU) a apresentar pelo Estado português à Comissão Europeia; ii) Às estratégias integradas de desenvolvimento regional de cada NUTS II e respetivos planos de ação, a estruturar pelas respetivas CCDR; iii) Aos Programas Regionais de cada região NUTS II, bem como à aplicação regional do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e dos Programas Operacionais Temáticos, a estruturar pelas respetivas CCDR;  3 – Estimule a construção de estratégias e respetivos planos de ação intermunicipais à escala das regiões NUTS III do Continente, estimulando quer a auscultação e validação institucional dos órgãos das Entidades Intermunicipais (no caso das CIM o Conselho Intermunicipal, a Assembleia Intermunicipal e o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal – e no caso das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a Comissão Executiva, o Conselho Metropolitana e o Conselho Estratégico), quer o envolvimento dos cidadãos, em geral, no debate sobre o diagnóstico, as prioridades e as propostas de políticas públicas para o futuro das suas comunidades.   Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020. Os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Luís Moreira Testa — Hugo Costa — Luís Capoulas Santos — Marina Gonçalves — Maria Joaquina Matos — Cristina Moreira — Jorge Gomes — Lara Martinho — Marta Freitas — Cristina Sousa — Ana Passos — Susana Correia — João Azevedo Castro — Célia Paz — Anabela Rodrigues — Ana Maria Silva — Pedro Sousa — Fernando Paulo Ferreira — Rosário Gambôa — Rita Borges Madeira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 23 de julho de 2020 II Série-A — Número 126 XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)              S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 37/XIV: (a) Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.  Projetos de Lei (n.os 216, 219, 410, 441 e 478/XIV/1.a): N.o 216/XIV/1.a (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários): — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 219/XIV/1.a (Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 410/XIV/1.a (Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 441/XIV/1.a (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o): — Vide Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a. N.o 478/XIV/1.a (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro). Propostas de Lei (n.os 16, 37 e 52/XIV/1.a): N.o 16/XIV/1.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal]: — Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 37/XIV/1.a (Altera a Lei de Enquadramento Orçamental): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 52/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.  Projetos de Resolução (n.os 586 e 587/XIV/1.a): N.o 586/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril. N.o 587/XIV/1.a (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril.  (a) Publicado em Suplemento.
23 DE JULHO DE 2020 3 2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, vinte e quatro transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking, e cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 Euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 3 – [...].»  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após o 120.o dia após a data da sua publicação.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.   ———   PROJETO DE LEI N.o 219/XIV/1.a (DETERMINA A PROIBIÇÃO DAS CORRIDAS DE CÃES MAIS CONHECIDAS POR CORRIDAS DE GALGOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – NOTA PRÉVIA  O Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) à Assembleia da República, visa a proibição das corridas de cães em todo o território nacional. A presente iniciativa é subscrita por três Deputadas1 e um Deputado do Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. O projeto de lei em apreço deu entrada em 24 de fevereiro de 2020, foi admitido em 26 de fevereiro e baixou na generalidade, na mesma data, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido nomeada como relatora a Deputada autora deste parecer. Os proponentes promoveram a alteração do texto inicial, no que concerne ao artigo 2.o do articulado, em 2 de março. A iniciativa legislativa «Proibição das corridas de cães em Portugal», entrada em 15 de outubro de 2019, e subscrita por 20 440 cidadãos, precedeu o presente projeto de lei. PARTE II – OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA  A iniciativa em apreço visa a proibição das corridas de cães em todo o território nacional, estabelecendo um regime sancionatório para a participação em corridas e também para a promoção das mesmas.  1 A Deputada Cristina Rodrigues, subscritora do Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a, é atualmente Deputada não inscrita.
23 DE JULHO DE 2020 5 PARTE V – ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 219/XIV/1.a (PAN) Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos  Data de admissão: 24 de fevereiro de 2020 Comissão de Agricultura e Mar (7.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Helena Medeiros (BIB); Leonor Calvão Borges (DILP); Lurdes Sauane (DAPLEN); Elodie Rocha (CAE); Paulo Ferreira e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 3 de julho de 2020.   I. Análise da iniciativa   A iniciativa  As corridas de cães, comummente designadas corridas de galgos, são uma atividade lúdico-desportiva que tem as suas raízes no Reino Unido – mais concretamente, é em Inglaterra que encontramos os primeiros registos da organização de um evento desta natureza –, registando alguma popularidade, sobretudo, nos países de tradição anglo-saxónica (mas também conhecendo algum sucesso em países como Espanha e, em menor escala, Portugal). No panorama nacional, a prática da atividade concentra-se, essencialmente, no Norte e no Alentejo, sendo a organização de corridas assumida pelas associações regionais que integram Federação Nacional de Galgueiros, com sede em Vila do Conde. Contrariamente ao caso britânico – onde, grosso modo, a partir de certo momento, se pretendeu desenvolver a modalidade paralelamente e à imagem das corridas de cavalos –, não é permitida entre nós a organização de apostas associadas às corridas; não obstante, as provas nacionais têm sido frequentemente alvo de acompanhamento pela Guarda Nacional Republicana, repousando o foco das autoridades na monitorização e combate à eventual prática de apostas ilegais, bem como na garantia de não ocorrência de maus tratos a animais. Em 2016, estimava-se que existissem, em Portugal, cerca de 600 galgueiros.
23 DE JULHO DE 2020 13 PROJETO DE LEI N.o 410/XIV/1.a (PROCEDE À INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 119/2019, DE 18 DE SETEMBRO, CLARIFICANDO O ÂMBITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 74.o DO CÓDIGO DO IRS) PROJETO DE LEI N.o 441/XIV/1.a (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, CLARIFICANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 74.o) Texto de substituição da Comissão de Orçamento e Finanças  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à alteração da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS e dispondo sobre o exercício da opção pelo sujeito passivo na declaração de rendimentos respeitantes ao ano de pagamento e respetivo prazo para a entrega das consequentes declarações de rendimentos de anos anteriores, salvaguardando-se, ainda,  por outro lado, a possibilidade de aplicação do presente regime a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H em anos anteriores a 2019.  Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares  O artigo 74.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 74.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A faculdade de opção pelo regime alternativo de tributação de rendimentos a que se refere o n.o 3 deve ser exercida na declaração de rendimentos do ano em que os rendimentos foram pagos ou colocados à disposição. 8 – É aplicável o prazo previsto no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IRS para a entrega das declarações relativas aos anos anteriores, contado a partir do termo do prazo a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o do Código do IRS.»  Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro  O artigo 24.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 24.o Normas transitórias  1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – O disposto no artigo 74.o do Código do IRS, com a redação dada pela presente lei é igualmente aplicável
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 14 a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2017 e em 2018.»  Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro  É aditado o artigo 24.o-A à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, com a seguinte redação:  «Artigo 24.o-A Norma interpretativa  A alteração ao artigo 74.o prevista no artigo 2.o da presente lei aplica-se retroativamente a declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos.»  Artigo 5.o Disposição transitória  No prazo de 60 dias após a publicação da presente lei a Autoridade Tributária, após articulação com o Instituto da Segurança Social, comunica por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores, para efeitos do previsto no artigo 74.o do Código do IRS.  Artigo 6.o Entrada em vigor  1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – O disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, com a redação dada pela presente Lei, produz efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei. 3 – Nas situações a que se refere o número anterior, os sujeitos passivos dispõem do prazo de 30 dias previsto no n.o 2 do artigo 60.o do Código do IRS, contados a partir do final do prazo previsto no artigo 5.o, para a entrega da declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição para o exercício da opção pelo regime alternativo de tributação dos rendimentos de anos anteriores.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Filipe Neto Brandão.   ———   PROJETO DE LEI N.o 478/XIV/1.a REPÕE O REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS CENTRAIS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 35/2013, DE 28 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos  Em 2011, no âmbito da aplicação do Memorando de Entendimento assinado pelo Estado português com a troika, o Governo PSD/CDS-PP recebeu da EDP um conjunto de propostas correspondendo à visão da empresa acerca da aplicação das medidas do memorando relativas ao setor elétrico. Uma delas era a venda aos produtores eólicos de um período adicional de tarifa garantida – proposta então recusada pelo Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 18 da Energia, sob parecer da ERSE.  Artigo 4.o Cálculo de eventuais compensações  1 – Para efeito de eventuais compensações a pagar àqueles produtores que, durante a vigência do Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, se tornaram proprietários de centrais já abrangidas por regime de remuneração previsto naquele diploma, cabe à ERSE indicar:  a. Para cada produtor, a respetiva taxa de rentabilidade verificada após a entrada em vigor da presente lei; b. Uma taxa de rentabilidade razoável a garantir àqueles produtores, a definir por portaria do membro do governo responsável pela pasta da energia.  2 – Sempre que, por efeito da presente lei, a taxa de rentabilidade referida na alínea b) do número anterior não seja atingida, tal deverá ser garantido mediante compensação a pagar pelo SEN ao produtor. 3 – O regime de pagamento da compensação prevista no número anterior é definido por portaria do membro do governo responsável pela pasta da energia.  Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.   Assembleia da República, 22 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Manuel Azenha — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PROPOSTA DE LEI N.o 16/XIV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/843, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 30 DE MAIO DE 2018, RELATIVA À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS OU DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E A DIRETIVA (UE) 2018/1673, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018, RELATIVA AO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS ATRAVÉS DO DIREITO PENAL] Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças  Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna:  a) A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, alterada pela Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da
23 DE JULHO DE 2020 21 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]:  i) [...]; ii) [Revogada]; e iii) A participação num dos atos a que se refere a subalínea i), a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo.  k) «Centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica», os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de direito estrangeiro e entes coletivos análogos a estes, quando e nos termos em que lhes for conferida relevância pelo direito interno, considerando-se serem análogos a fundos fiduciários (trusts) os entes coletivos que apresentem, pelo menos, as seguintes características:  Ii) Os bens constituem um património separado e não integram o património do seu administrador; Iii)O administrador, ou quem represente o ente coletivo, figura como titular dos bens; e Iiii) O administrador está sujeito à obrigação de administrar, gerir ou dispor dos bens e, sendo o caso, prestar contas, nos termos das regras que regulam o ente coletivo.  l) [...]; m) «Contas correspondentes de transferência (payable-through accounts)», as contas disponibilizadas pelos correspondentes que, diretamente ou através de uma subconta, permitem a execução de operações, por conta própria, por parte dos clientes do respondente ou outros terceiros; n) [...]; o) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva habilitada a distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t )[...]; u) [...]; v) [...]; w) «Membros próximos da família»:  i) O cônjuge ou unido de facto de pessoa politicamente exposta; ii) Os parentes e afins em 1.o grau, na linha reta ou na linha colateral, da pessoa politicamente exposta; iii) Os unidos de facto dos parentes da pessoa politicamente exposta referidos na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ocupem posições similares.  x) «Moeda eletrónica», o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas de banco, moedas e moeda
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 22 escritural, para efetuar operações de pagamento e que seja aceite por uma pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica; y) «Ordens profissionais», a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no âmbito das competências que exercem, ao abrigo da presente lei, relativamente aos respetivos membros; z) «Organização sem fins lucrativos», pessoa coletiva, entidade sem personalidade jurídica ou organização que, na prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, culturais, educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a recolha e a distribuição de fundos; aa) [...]; bb) [...]; cc) [...]:  i) [...]; ii) Deputados ou outros membros de câmaras parlamentares; iii) Membros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais, de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações internacionais; iv) [...]; v) [...]; vi) [...]; vii) Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem como os Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [...]; ix) [...]; x) [...]; xi) [...]; xii) [...]; xiii) [...].  dd) [...]; ee) [...]; ff) [...]; gg) [...]; hh)[...]; ii) [...]; jj) [...]; kk) «Moeda fiduciária», notas de banco e moedas designadas como tendo curso legal, moeda escritural e moeda eletrónica; ll) «Ativo virtual», uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida e que não possua o estatuto jurídico de moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou coletivas como meio de troca ou de investimento e que pode ser transferida, armazenada e comercializada por via eletrónica; mm) «Atividades com ativos virtuais», qualquer uma das seguintes atividades económicas, exercidas em nome ou por conta de um cliente:  i) Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias; ii) Serviços de troca entre um ou mais ativos virtuais; iii) Serviços por via dos quais um ativo virtual é movido de um endereço ou carteira (wallet) para outro (transferência de ativos virtuais); iv) Serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 24 outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira ou a atividade prestamista; j) Outras pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte, inclusivamente quando o mesmo ocorra em zonas francas, quando o pagamento dos bens transacionados ou dos serviços prestados, independentemente de ser realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado:  i) Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000€; ou ii) Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior a 10 000€.  k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) Comerciantes que transacionem bens de elevado valor unitário, nomeadamente ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas, antiguidades, aeronaves, embarcações e veículos automóveis, quando o pagamento dos bens transacionados, independentemente de ser realizado através de uma única operação ou de várias operações, seja realizado:  ii)Em numerário, se o valor da transação for igual ou superior a 3000€; ii) Através de outro meio de pagamento, se o valor da transação for igual ou superior a 10 000€.  n) Outros comerciantes e prestadores de serviço que transacionem bens ou prestem serviços, quando o pagamento da transação seja realizado em numerário e o valor daquelas seja igual ou superior a 3000€, independentemente de o pagamento ser realizado através de uma única operação ou de várias operações; o) Entidades que exerçam qualquer atividade com ativos virtuais.  2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].  Artigo 5.o [...]  [...]:  a) Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, apenas para os efeitos previstos nos artigos 72.o e 107.o; b) [...].  Artigo 6.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O disposto no Regulamento (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições constantes da presente lei e da regulamentação que a concretiza.
23 DE JULHO DE 2020 27 Estado disponíveis através do sítio na Internet autenticacao.gov.pt; b) (Revogada); c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (EU) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014; d) Através da autorização do titular dos dados para a sua transmissão, nos termos do n.os 1 e 4 do artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.  3 – [...]. 4 – Fora dos casos previstos no n.o 2, a comprovação dos documentos referidos no n.o 1 é efetuada mediante:  a) Reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou eletrónico; b) Cópia certificada dos mesmos; c) [...]:  i) Do recurso a dispositivos seguros, reconhecidos, aprovados ou aceites pelas autoridades competentes, que confiram certificação qualificada, nos termos a definir por regulamentação; ii) Da recolha e verificação, mediante prévio consentimento, dos dados eletrónicos junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão; iii) Da autorização para a transmissão dos dados nos termos do n.os1 e 4 do artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho; iv) Do recurso a prestadores qualificados de serviços de confiança, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.  5 – [...]. 6 – A comprovação dos dados referidos no número anterior é efetuada mediante o recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação da Administração Pública ou através de qualquer dos meios de comprovação previstos no presente artigo. 7 – [...]. 8 – [...].  Artigo 26.o [...]  1 – [...]. 2 – No caso das transações ocasionais, as entidades obrigadas verificam a atualidade dos elementos de identificação apresentados, independentemente de já terem recolhido elementos de informação sobre o cliente durante a realização de uma transação ocasional anterior. 3 – [...]. 4 – [...].  Artigo 29.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As entidades obrigadas mantêm um registo escrito de todas as ações destinadas a dar cumprimento ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para aferir a qualidade de beneficiário efetivo, de acordo com os critérios de aferição constantes do artigo seguinte, bem como de quaisquer dificuldades eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários efetivos. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 28 6 – [...].  Artigo 30.o [...]  1 – Consideram-se beneficiários efetivos de organismo de investimento coletivo e de entidades societárias, quando não sejam sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado sujeitas a requisitos de divulgação de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou sujeitas a normas internacionais equivalentes que garantam suficiente transparência das informações relativas à propriedade, as seguintes pessoas:  a) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância:  i) Detêm a titularidade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de unidades de participação ou de titularização em circulação nesse organismo de investimento coletivo; ii) Detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa entidade.  b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre esse organismo de investimento coletivo ou sobre essa entidade; c) [...].  2 – Para os efeitos de aferição da qualidade de beneficiário efetivo, quando o cliente for uma entidade societária ou um organismo de investimento coletivo referidos no número anterior, as entidades obrigadas:  a) Consideram como indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25% do capital social ou de unidades de participação ou de titularização em circulação do cliente; b) Consideram como indício de propriedade indireta a detenção de participações representativas de mais de 25% do capital social ou de unidades de participação ou de titularização em circulação do cliente por:  i) [...]; ii) [...].  c) [...].  3 – [...]:  a) O fundador (settlor) ou os fundadores (settlors); b) [...]; c) O curador ou os curadores, se aplicável; d) [...]; e) [...].  4 – [...]. 5 – Sem prejuízo do previsto na alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o, os fundos de pensões encontram-se sujeitos às regras sobre beneficiários efetivos na eventualidade de financiarem, exclusivamente ou não, planos de pensões cujos participantes ou beneficiários sejam membros dos órgãos de administração dos respetivos associados, considerando-se, nesses casos, que os seus beneficiários efetivos são aqueles participantes e os beneficiários. 6 – O disposto no número anterior aplica-se apenas quando pelo menos 2% do valor do fundo de pensões esteja afeto ao financiamento das responsabilidades passadas dos participantes e beneficiários ali referidos ou
23 DE JULHO DE 2020 29 ao valor das suas contas individuais. 7 – O disposto no n.o 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, nos casos em que o valor da adesão afeto ao financiamento das respetivas responsabilidades passadas, ou ao valor das suas contas individuais, represente pelo menos 5% do valor das unidades de participação do fundo. 8 – Consideram-se também beneficiários efetivos quaisquer participantes e beneficiário de adesões individuais a um fundo de pensões aberto que individualmente detenham pelo menos 5% do valor das unidades de participação desse fundo. 9 – Nos casos previstos no número anterior, cabe à entidade gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as entidades obrigadas a respeito do beneficiário efetivo, cabendo ao associado, nos casos previstos nos números 5 a 7, disponibilizar à entidade gestora do fundo os elementos necessários para o efeito, tendo como referência os elementos do último exercício aprovado.  Artigo 33.o [...]  1 – As pessoas coletivas que estabeleçam ou mantenham relações de negócio com entidades obrigadas ou com estas realizem transações ocasionais disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever de recusa previsto no artigo 50.o:  a) Informação sobre os seus proprietários legais ou titulares formais, quando se trate de pessoa coletiva; b) [...]; c) [...]; d) [...].  2 – [...].  Artigo 34.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]:  a) [...]; b) [...]; c) Recolhem prova das informações constantes do registo central do beneficiário efetivo ou um excerto do registo; d) Fazem depender o estabelecimento ou o prosseguimento da relação de negócio, ou a realização da transação ocasional, da verificação do cumprimento da obrigação de registo, mediante consulta ao registo central do beneficiário efetivo, quando a obrigação de registo seja devida nos termos da legislação especial a que se refere o número anterior; e) [Anterior alínea d)].  3 – No caso de clientes que sejam centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica ou entidades cujos beneficiários efetivos, de acordo com a legislação especial a que se refere o n.o 1, não sejam objeto de registo em território nacional, as entidades obrigadas obtêm do cliente uma declaração escrita com indicação da justificação legal para a não sujeição a registo ou, sempre que aplicável, as informações constantes de registo central de beneficiários efetivos ou de mecanismo equivalente estabelecido noutras jurisdições, quando o acesso pelas entidades obrigadas a tais mecanismos não seja possível ou não possa ser efetuado em tempo útil. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 32 3 – [...].  Artigo 49.o [...]   1 – [...]. 2 – Compete ao juiz de instrução confirmar a suspensão temporária decretada por período não superior a três meses, renovável dentro do prazo do inquérito, bem como especificar os elementos previstos na alínea b) do n.o 3 do artigo anterior. 3 – Por solicitação do Ministério Público, a notificação das pessoas e entidades abrangidas, na decisão fundamentada do juiz de instrução que, pela primeira vez, confirme a suspensão temporária, pode ser diferida por um prazo máximo de 30 dias, caso entenda que tal notificação é suscetível de comprometer o resultado de diligências de investigação, a desenvolver no imediato. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].  Artigo 50.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente artigo não determinam qualquer responsabilidade para a entidade obrigada que atue de boa-fé.  Artigo 51.o [...]  1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os elementos de informação comunicados ao abrigo do artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, são conservados pelas entidades financeiras, para os efeitos da presente lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os intervenientes da conta ou, sendo o caso, com o locatário de cofre dissociado de conta.  Artigo 52.o [...]  1 – Sempre que detetem a existência de qualquer conduta, atividade ou operação cujos elementos caracterizadores a torne suscetível de poder estar relacionada com fundos ou outros bens provenientes de financiamento do terrorismo ou de outras atividades criminosas, as entidades obrigadas examinam-nas com especial cuidado e atenção, intensificando o grau e a natureza do seu acompanhamento. 2 – Para os efeitos do disposto no número anterior, são considerados, sempre que aplicáveis, dos seguintes elementos caracterizadores, sem prejuízo de outros que se verifiquem no caso concreto: