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0076   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Melhoria da consistência global e da eficácia prática das políticas e programas de acção com incidência no desenvolvimento das cidades portuguesas, através de um aproveitamento adequado das oportunidades do novo período de programação financeira 2007-2013.
No respeito pelos princípios de desenvolvimento sustentável, a concretização dos objectivos estratégicos da Estratégia Nacional para a Política de Cidades deverá compreender a adopção das seguintes orientações políticas:
- Promover a competitividade e inovação nas cidades;
- Valorizar a coesão social nas cidades, através da concertação entre as políticas de modernização da base económica e as políticas de solidariedade social;
- Promover a qualidade do ambiente urbano, articulando as políticas económicas e sociais com as políticas de requalificação urbanística e valorização ambiental;
- Desenvolver novas formas de governância, através da mobilização dos diversos níveis da administração pública para uma adequada actuação e concertação face aos novos desafios que decorrem do processo de globalização e das dinâmicas emergentes da sociedade da inovação e do conhecimento.
Entende também o Governo que as orientações políticas enunciadas devem ser acompanhadas por uma aposta urgente no robustecimento técnico da administração, no incremento da capacidade de resposta institucional aos níveis nacional, regional e local, e na modernização e agilização dos procedimentos de planeamento e gestão, assim como, na abertura e transparência dos processos de tomada de decisão.
No tocante à política de desenvolvimento regional:
Do final de 2003 até Março de 2004 decorreu o processo de Reprogramação Intercalar do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) e dos seus programas operacionais. Esta reprogramação, realizada a meio da implementação do Quadro, teve por base o balanço dos três primeiros anos de execução e a definição, para fins de atribuição da reserva de programação, das prioridades de natureza política aprovadas pelo Conselho de Ministros em Dezembro de 2003. Foram, assim, definidas pelo Executivo como prioritárias para o período 2004-2006 as seguintes áreas:
- Competitividade (concentrando recursos financeiros na promoção da sociedade do conhecimento, inovação e apoio à reforma da Administração Pública);
- Catástrofes naturais (reforço dos programas que deverão suportar os custos resultantes dos incêndios que devastaram o país e outras intempéries que assolaram as regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve);
- Infra-estruturas primárias e secundárias de rega do Alqueva (criando-se finalmente condições para a concretização dos planos de rega).
No que respeita às linhas estratégicas da proposta de reprogramação (que representa 3,33% das dotações dos fundos estruturais do QCA III), foram identificadas as seguintes:
- O reforço da competitividade, a aposta na Sociedade da Informação e do Conhecimento;
- Desenvolvimento do potencial humano e a melhoria da qualificação dos portugueses;
Destaca-se ainda a criação de um novo Programa Operacional para a Administração Pública (POAP) associado aos compromissos de qualificação e modernização consubstanciados na reforma da administração pública.
O Executivo considera ainda que a grande aposta estratégica da política regional consistirá em fomentar a competitividade regional, através da valorização das vantagens comparativas próprias, contribuindo para a realização do potencial económico das regiões. Deste diagnóstico resultarão os primeiros elementos a ponderar para a elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013.
É convicção do Governo que Portugal continuará, em 2005, a beneficiar de transferências financeiras significativas provenientes dos Fundos Estruturais e do Instrumento Financeiro de Coesão. E neste contexto apresentam-se as seguintes medidas essenciais:
- Manter o acompanhamento rigoroso da execução do QCAIII e promover a coordenação da sua execução global;
- Promover as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional, no âmbito do desenvolvimento de acções e investimentos com incidência regional;
- Reforçar a parceria e a cooperação entre as entidades locais, regionais, nacionais e comunitárias em todo o processo de programação, aplicação e avaliação dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Coesão;
- Garantir a disponibilização de informação transparente e actual relativa ao QCA aos parceiros económicos e sociais;
0077   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao QCAIII.
No que concerne à política de habitação:
- Aprovação e acompanhamento da implementação do novo regime do arrendamento urbano;
- Aplicação do novo regime de subsídio de renda, que visa apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes da entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano;
- Criação de mecanismos legislativos e fiscais que permitam evitar a manutenção de fogos devolutos, contrariando por esta via a degradação do parque habitacional, garantindo, em simultâneo, um mais eficaz funcionamento do mercado;
- Reforço das operações de requalificação e dotação de infra-estruturas sociais em bairros de habitação de custos controlados, com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- Prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, garantindo às famílias em situação de grave carência habitacional o acesso a uma habitação condigna;
- No âmbito do PROHABITA e do PER, incentivo ao recurso à reabilitação de habitações e utilização de fogos devolutos em regime de arrendamento na resolução das situações de grave carência habitacional;
- Criação de parcerias entre fundos de investimento e municípios para um realojamento mais célere das famílias a residir em habitações precárias;
- Implementação do novo programa de reabilitação urbana, designado por REABILITA, no sentido de aumentar significativamente o número de edifícios reabilitados;
- Aumento da garantia da qualidade da construção para uso habitacional, desde logo ao nível do projecto e materiais, bem como através de parcerias, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados;
- Agilização dos processos de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas/degradados, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;
- Gestão, no quadro das competências da Administração Central, de forma sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se, assim, a reabilitação e renovação do edificado já existente;
- Incremento do apoio à habitação de custos controlados, através da concessão de apoios à requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social;
- Finalizar a reorganização da presença institucional do Estado no sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior racionalização e eficácia dos meios, e extinção efectiva do IGAPHE;
- Elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública desenvolvido pela DGEMN, tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e arquitectónicas;
- Implementação do sistema de controlo de custos de cada um dos trabalhos inerentes à realização de qualquer intervenção de conservação e construção nova pois, este sistema, em base de dados, permitirá conhecer, com exactidão, a evolução desses custos por região do país e empresa, além de tornar imediatas as avaliações de encargos com qualquer intervenção.2 - Tradução orçamental da proposta de lei n.o 145/IX, das áreas tuteladas pelo Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional :
A despesa consolidada do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional ascende a 3.221,6 milhões de euros, o que representa 6,3% do total da despesa da Administração Central e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Relativamente à estimativa para 2004, verifica-se um acréscimo de 4,8%, devido, essencialmente, aos aumentos ocorridos na área dos Investimentos do Plano e nas Transferências para a Administração Local que apresentam um incremento de 58% (+82,7 milhões de euros) e 2,7%, respectivamente.
Do conjunto dos organismos autónomos constata-se uma variação global positiva de 11,2%, face à execução prevista de 2004, salientando-se o acréscimo de 31,2% (+99,9 milhões de euros), no Instituto Nacional de Habitação que se insere pela primeira vez neste Ministério.
0078   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Neste âmbito destaca-se o financiamento de programas de habitação apoiados pelo Estado, promovidos por autarquias, instituições particulares de solidariedade social, pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, cooperativas de habitação, com ênfase no realojamento, na recuperação e reabilitação do parque habitacional.
Contribui ainda para este aumento a incorporação de algumas competências do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, designadamente no que se refere aos programas Recria, Repriph e Rehabita.
O efectivo total do Ministério era de 3.653 funcionários, em 31 de Julho de 2004, que estão predominantemente afectos aos Serviços e Fundos Autónomos.III - Ambiente e Ordenamento do Território1 - Esta temática surge igualmente inserida na 3.a Opção do Capítulo II, intitulado "Reforçar a Justiça Social, Garantir a Igualdade de Oportunidades", das GOP para 2005.
Para o Governo nestes sectores estas GOP concretizam as premissas orientadoras da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável que assenta como desígnios na integração das dimensões ambiental, social e económica na concepção e implementação das diferentes políticas públicas, orientadas no médio e longo prazo, na "ética de desenvolvimento" e no claro compromisso com as gerações vindouras, visando a melhoria da qualidade de vida e o pleno desenvolvimento das pessoas.
Nesse sentido, apontam-se como as principais medidas de política e investimentos, a implementar em 2005, e por sector, as seguintes:
- Conclusão da elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;
- Conclusão dos processos em vigor no tocante aos Planos Regionais de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano, Algarve e de Trás-os-Montes e Alto Douro e avaliação da situação integrada dos PROT no território nacional;
- Conclusão do processo de Revisão das metodologias e prazos de avaliação, aprovação e revisão dos PDM de forma a agilizar e dar maior eficácia a este instrumento essencial do Planeamento;
- Implementação da Convenção Europeia da Paisagem, considerando o valor intangível do recurso natural, paisagem;
- Operacionalização de uma base de dados de gestão dos processos de elaboração dos instrumentos de gestão territorial e informação on-line sistematizada sobre o sistema de gestão territorial (GETCID);
- Lançamento das bases de uma política de avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento do território, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;
- Promoção da sensibilização, informação e educação dos cidadãos no âmbito do ordenamento do território, no quadro de valorização do capital social e de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável;
- Reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão;
- Mobilização, utilização integral e racional dos recursos financeiros disponíveis no sentido do cumprimento dos objectivos previstos no III QCA.
- Reformulação da gestão das entidades públicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade biológica;
- Aposta no litoral como desígnio estratégico, o que traduz a reformulação orgânica e a alteração da matriz actual das competências atribuídas no domínio da gestão das zonas costeiras;
- Aprovação de 11 planos de ordenamento (Parque Natural do Douro Internacional, Parque Natural da Serra da Estrela, Reserva Natural do paul do Boquilobo, Paisagem protegida do Corno do Bico, Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro de Arcos, Paisagem Protegida da Albufeira de Azibo, Reserva natural da Berlenga, Parque Natural do Tejo Internacional, Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha, Parque Natural de Montezinho, Paisagem protegida da Serra de Montejunto);
- Aprovação do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
0079   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Aprovação da actualização do regime jurídico da REN e da RAN que vise a valorização daquelas áreas, considerando a coerência e a lógica dos objectivos que devem ser prosseguidos, a agilização e a compatibilidade de usos;
- Reforço do papel e do valor acrescentado das áreas protegidas num quadro da melhoria da qualidade de vida das populações residentes, do usufruto desses espaços pelos cidadãos e pela valorização dos recursos endógenos existentes;
- Promoção da política de ordenamento e de conservação da natureza como instrumento privilegiado do desenvolvimento rural através da integração das políticas sectoriais, designadamente da agricultura e da administração interna;
- Início da elaboração da proposta de Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras, de acordo com a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2002;
- Reforço de competências e de capacidade de investigação e de inovação aplicada à área da conservação da natureza;
- Promoção e integração da responsabilidade social das empresas no âmbito da política de conservação da natureza;
- Mobilização do mecenato ambiental na área da conservação da natureza;
- Reforço do sistema de gestão de informação georreferenciada para conhecimento do território e apoio à decisão, designadamente através do desenvolvimento do sistema de informação do património natural;
- Consolidação de um sistema de cooperação entre Portugal e Espanha na área da conservação da natureza, aproveitando a partilha de recursos naturais comuns;
- Avaliação do desempenho da execução dos planos de ordenamento da orla costeira, no sentido de avaliar os seus efeitos da sua aplicação e as competências e a capacidade das entidades envolvidas;
- Aumento da capacidade de implementação dos planos de ordenamento da orla costeira;
- Intervenção em zonas húmidas, designadamente o Paul da Arzila, Lagoa de Santo André e nas ribeiras do Litoral Alentejano;
- Desenvolvimento, aprovação e início da implementação dos planos de acção de espécies ameaçadas da fauna e da flora;
- Manutenção e melhoria de habitats classificados, combate a exóticas e promoção da silvicultura preventiva como prevenção de incêndios florestais;
- Mobilização as capacidade de investigação e de inovação aplicada à área do conservação da natureza, através de programas ligados à ciência e tecnologia e aumentar a capacidade do MAOT através da reforço da qualificação dos recursos humanos e do conhecimento;
- Publicação da Lei da Água com vista ao cumprimento do estabelecido na Directiva-Quadro da Água;
- Avaliação do desempenho da execução dos planos de bacia e de albufeiras de águas públicas, no sentido de avaliar os efeitos da sua aplicação e a capacidade das entidades envolvidas;
- Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande captação para abastecimento de água às populações;
- Implementação da segunda fase do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;
- Actualização do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais (INSAAR) e inclusão da componente Indústria;
- Implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
- Início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais captações;
- Reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;
- Continuação da disponibilização ao cidadão de dados e informação sobre recursos hídricos através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos;
- Continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;
- Aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água, concretamente daqueles decorrentes da aplicação das Directivas comunitárias;
- Reforço da actividade da Comissão para aplicação e desenvolvimento da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;
- Conclusão dos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas de Crestuma-Lever, Funcho-Arade, Idanha, Odivelas, Roxo, Sabugal, Vale de Gaio e Magos, Aguieira,
0080   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Enxoé e Santa Clara; início da elaboração dos planos das albufeiras de Fronhas, Odeleite, Odelouca, São Domingos, Tapada Pequena; implementação dos planos já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;
- Conclusão dos planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico relativamente ás Bacias Hidrográficas dos rios Lima, Cavado, Mondego e Vouga.
- Concretizar as medidas que constam do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, designadamente o Programa de monitorização, e a definição da participação nacional nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto;
- Mobilização das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento;
- Apoiar as autarquias locais para a preparação de mapas de ruído, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão territorial e a melhoria do ambiente urbano;
- Dar continuidade aos sistemas de gestão ambiental e de melhoria do desempenho e qualificação ambiental, e promover as medidas de eficiência ambiental e energética da economia, através da utilização de recursos endógenos e renováveis, no quadro também da internalização dos custos ambientais no preço do produto final;
- Reforço dos mecanismos de responsabilidade ambiental a par da implementação da função de fiscalização e de inspecção e consolidação do papel de regulador e de normalizador, em particular com reforço dos meios compatíveis com as exigências de uma acção rigorosa e eficaz;
- Promoção do Programa de Acção Ambiente/Saúde 2005-2010, com o objectivo de minimizar as ameaças ambientais para a saúde;
- Mobilizar o recurso aos sistemas e tecnologias de informação, como suporte à manutenção, actualização e troca de informações da Base de Dados sobre Ambiente, e concretizar medidas de estímulo à participação pública, em particular através da utilização das ferramentas da sociedade de informação;
- Lançar as bases do Green procurement, no sentido da promoção dos serviços e produtos ambientalmente sustentáveis, inscrita no quadro da exemplaridade do Estado e de uma Administração eco-responsável;
- Privilegiar o papel da educação ambiental e do incremento dos instrumentos de sensibilização ambiental e fomentar o acesso à informação ambiental e à participação do público;
- Reforçar o acompanhamento das temáticas comunitárias e internacionais em matéria de Ambiente, e de ordenamento do território, e da maior mobilização da cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa;
- Optimizar os meios técnicos e financeiros que permitam o lançamento de um programa nacional de solos contaminados, permitindo a prevenção e o controlo da contaminação dos solos, bem como a recuperação de locais contaminados numa óptica do aproveitamento e de requalificação daquelas áreas, permitindo a valorização e o uso dos terrenos, aproveitando sinergias e competências com outras entidades, bem como se procederá à criação de uma base de dados de solos contaminados;
- Conclusão da Estratégia de Redução da Matéria Orgânica que visa a diminuição dos quantitativos de resíduos biodegradáveis a enviar para aterro, preconizada na Directiva "Aterros" e está explícito o acompanhamento das Entidades Gestoras criadas para os fluxos específicos;
- Implementação do Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais e a consolidação do processo de colaboração com as entidades competentes em matéria de resíduos hospitalares e agrícolas.
- Promoção até ao final de 2005, por parte da Adp, após a tomada das medidas de valorização, reestruturação da carteira e saneamento financeiro consideradas necessárias, proceder à abertura do seu capital até ao limite de 49% da totalidade do mesmo, mediante um aumento faseado de capital, até 1000 milhões de euros, com novas entradas em dinheiro, através da ampla dispersão junto de investidores institucionais e particulares, por via do mercado de capitais, permitindo, designadamente, o encaixe financeiro necessário à conclusão da infra-estruturação do País.2 - Dotação orçamental prevista para o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território:
0081   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 A despesa consolidada do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) ascende a 259,8 milhões de euros, o que representa 0,5% do total da despesa da Administração Central e 0,2% do Produto Interno Bruto.
Faz-se notar que a despesa consolidada do MAOT beneficia de um acréscimo de 14,0%, comparativamente com os valores de 2004, devido, principalmente, ao aumento da componente do financiamento nacional que se verifica nos Investimentos do Plano.
No âmbito dos Serviços e Fundos Autónomos, que apresentam, globalmente, um valor aproximado ao da estimativa para 2004, é de realçar o acréscimo registado pelo IRAR, visando desenvolver e intensificar o controlo da qualidade da água, ainda que o Instituto de Conservação da Natureza continue a ser determinante no total dos gastos deste subsector do Ministério (89,5%), conforme se apresenta no quadro seguinte:Serviços e Fundos Autónomos - MAOTFonte: Relatório OE 2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública O número total de efectivos, em 31 de Julho de 2004, incluindo o pessoal dos serviços e fundos autónomos é de 1 686, dos quais 859 pertencem aos Serviços e Fundos Autónomos.IV - Parecer do Concelho Económico e SocialO Parecer do Conselho Económico e Social (CES) é emitido nos termos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho e do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa.
Com efeito, tendo o CES uma composição que inclui parceiros sociais relevantes e dispondo de um trabalho de análise das principais linhas de acção governativa - que lhe permitiu, de resto, analisar as matérias de apreciação específica desta Comissão -, pelo que a seguir se reproduz as observações mais pertinentes:
- Ao nível da descentralização, sugere-se que da análise documento não se pode depreender qual o ritmo e a profundidade que se pretende imprimir ao processo de descentralização;
- Na área do ambiente, o Conselho regista positivamente a extensa lista de acções previstas, mas alerta para o risco de existir um sério problema na concretização das acções previstas, tendo em conta a conhecida limitação de recursos dos serviços públicos que operam nesta área;
- Relativamente aos recursos hídricos, o CES considera prioritária a publicação da Lei da Água e recomenda que, dada a importância estratégica deste bem público, a eventualidade de abertura de 49% do capital da ADP seja amplamente estudada e debatida publicamente, por forma a garantir a adequada salvaguarda do interesse nacional;
- No que respeita ao desenvolvimento regional, o Conselho chama a atenção para as consequências negativas que o eventual atraso na definição das opções neste domínio poderá eventualmente ter sobre as negociações relativas à aplicação de fundos estruturais comunitários pós-2006.C - Conclusões1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República as propostas de lei n.o 145/IX e 146/IX, que aprovam as Grandes Opções do Plano para 2005 e o Orçamento do Estado para 2005, respectivamente.
0082   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 2 - As propostas de lei supracitadas foram apresentadas ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e cumprem os requisitos formais exigidos pelo artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - As propostas de lei sub judice encontram-se já agendadas para efeitos de apreciação e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República para os próximos dias 17 e 18 de Novembro de 2004, reunindo os requisitos constitucionais, legais e regimentais para o efeito.
4 - A respectiva apreciação e votações na especialidade e votação final global dos referidos diplomas pela Assembleia da República estão agendadas para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro de 2004.
5 - Nos termos do articulado das propostas de lei referidas, que aprovam as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2005, determina-se a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.D - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é do seguinte parecer:
As propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, respectivamente, "Grandes Opções do Plano para 2005" e "Orçamento do Estado para 2005", preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poderem ser discutidas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as respectivas posições de voto para o debate.
Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Paulo Batista Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.E - Anexos
Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP)1 - Aspectos geraisA proposta de lei do Orçamento de Estado para 2005 consagra mais um ano de injusta e rigorosíssima contenção da libertação de meios financeiros para as autarquias locais, que tem particular tradução em duas áreas fundamentais - o montante de participação nos impostos do Estado e o endividamento municipal. No ano de 2005 o aumento do montante dos Fundos Municipais (FGM, FCM e FBM) é de apenas 2%, em resultado do enorme decréscimo na cobrança de IRC em 2003 e no cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL).
Entretanto, no que se refere ao recurso ao crédito, mantém-se o intolerável incumprimento da mesma Lei das Finanças Locais, com os mesmos mecanismos que vigoram no Orçamento do Estado para 2004, embora sendo alargadas ligeiramente as excepções para os novos empréstimos fora do rateio das amortizações efectuadas em 2003.
Sendo estes os dois mais relevantes aspectos, no que aos municípios se refere, a ter em conta no Orçamento do Estado para 2005, passa-se seguidamente à respectiva análise, bem como das restantes matérias com incidência directa no poder local.2 - Participação dos municípios nos impostos do Estado (artigo 10.o)A Lei das Finanças Locais estabelece que a variação do montante global dos Fundos Municipais (FGM, FCM e FBM) tem relação directa com a cobrança de IRS, de IRC e de IVA no ano n.o 2, no caso o ano de 2003.
Pela primeira vez, desde sempre, a variação de cobrança daqueles impostos é inferior à taxa de inflação.
Verifica-se que, embora o IRS de 2003 tenha crescido 1% e o IVA tenha crescido 7,8%, já o IRC baixou 14,6%, levando a uma variação global de 1,1% (valores da Conta Geral do Estado de 2003).
0083   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Por efeito da cláusula de salvaguarda incluída na Lei das Finanças Locais, que impede que os aumentos de cada município possam ser inferiores à taxa de inflação, aquela variação foi corrigida para um valor de 2%, taxa prevista pelo Governo para a inflação em 2005.
Desta situação anómala na cobrança de impostos, nunca antes verificada, resulta um aumento de apenas 2% para todos e para cada um dos municípios, no cumprimento da Lei das Finanças Locais.3 - Endividamento municipal (artigo 19.o)3.1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 mantém, no essencial, as linhas orientadoras das Leis do Orçamento do Estado para 2003 e 2004 e do Orçamento Rectificativo de 2002, nomeadamente:
- Redução ilegítima da capacidade legal de recurso ao crédito pelos municípios para 50% do que está definido na lei (reiterado incumprimento da LFL);
- Rateio para acesso a novos empréstimos, tendo por base o montante global das amortizações efectuadas, proporcionalmente aos valores dos fundos municipais, só entre os municípios com a capacidade de recurso ao crédito referida no ponto anterior;
- Impossibilidade do endividamento líquido global, em 31.12.05, exceder o que existir em 31.12.04 ("endividamento zero");
- Excepções para os empréstimos destinados ao financiamento de projectos com comparticipações de fundos comunitários;
- Possibilidade de empréstimos para saneamento financeiro que não aumentem o endividamento líquido global, bem como de realização de contratos de reequilíbrio financeiro.3.2. Porém, a actual proposta de lei procede ao alargamento das excepções ao regime de rateio, passando a abranger os empréstimos destinados a complementar o co-financiamento por fundos comunitários de equipamentos culturais e desportivos e os investimentos apoiados pelo Fundo de Coesão.
Provavelmente por lapso, as excepções não são, contudo, alargadas aos investimentos co-financiados pelo Programa Operacional da Sociedade de Informação, situação que a ANMP exige que seja corrigida.3.3. Registando o que é referido no ponto anterior, com o alargamento das excepções ao sistema de rateio, é, contudo, inaceitável a manutenção das restrições ao recurso ao crédito pelos municípios, em regime de "endividamento zero", que agora é reafirmado na proposta de lei.
A ANMP já anteriormente à apresentação da proposta de lei propusera a reposição do cumprimento da Lei das Finanças Locais ou, no mínimo, um considerável aligeiramento das restrições existentes, tendo em conta, nomeadamente, o peso dos municípios no investimento público em Portugal, superior a 53%.
É, de facto, extremamente injusto e inadequado para o subsector da Administração Pública que mais investe estar pelo quarto ano consecutivo sujeito às anómalas restrições de exagerado rigor que agora se renovam.
Aliás, é o próprio Programa do Governo, recentemente aprovado pela Assembleia da República, que confere à ANMP a inteira razão que lhe assiste, ao referir expressamente que "... se exige o cumprimento estrito da Lei da Estabilidade Orçamental, a qual consagra para todo o sector público, a nível nacional, regional e local... o princípio fundamental de solidariedade recíproca, de modo a que todos os sectores da Administração Pública contribuam, proporcionalmente, para a estabilidade orçamental".
Ora, o que se vem passando nos últimos anos, e agora escandalosamente se renova, nada tem a ver com "solidariedade recíproca" nem com "proporcionalidade entre todos os sectores da Administração Pública", antes significando prepotência e arbitrariadade.
De facto, enquanto nos últimos anos o "subsector Administração Local" vem vivendo com regras de "endividamento zero" (saldo nulo entre novos empréstimos e amortizações efectuadas), salvas excepções bem definidas, é fácil constatar que todos os anos o "subsector Administração Central" vem aumentando unilateralmente o montante do seu endividamento global.           (M.€)
0084   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 2001 2002 2003 2004 2005*
(*Previsão)Verifica-se assim, desde 2001, um aumento global do endividamento do Estado na ordem dos 6 069 M.€, de cerca de 190%.
Entretanto, o endividamento líquido anual dos municípios vem decrescendo de forma drástica desde 2002.          (M.€)
(*Até Agosto de 2004)Por outro lado, se nos últimos seis anos compararmos, quer os valores máximos quer o valor médio (415 M €) do endividamento líquido anual, verificamos que estão acima do montante para rateio, na base do "endividamento zero", agora proposto pelo Governo, mesmo se acrescido dos valores resultantes da excepção para empréstimos destinados a obras co-financiadas por fundos comunitários.
Em relação àquele valor médio, regista-se assim um desvio negativo que não faz qualquer sentido que não seja creditado a potenciais créditos novos. Acresce que o potencial de investimento dos municípios, representando mais de 53% do total da Administração Pública no seu conjunto; gera, entretanto, receitas significativas.
Tais são os casos dos acréscimos de receitas de IVA e de IRC, directamente decorrentes da realização daquele investimento municipal, receitas essas que não existiriam se tais obras não fossem concretizadas. Com as taxas em vigor, não é difícil estimar que, por exemplo, 250 milhões de € de investimento possam gerar mais de 60 milhões de € de receita fiscal suplementar - extrapolando, quer isto dizer que do crédito utilizado pelos municípios, só cerca de 75% o é de facto, pois os restantes.25% são na prática, amortizados em acréscimos de receita fiscal gerada.
Perante tal conjunto de dados, fácil é constatar que os princípios estabelecidos pelo Programa do Governo e atrás transcritos de "solidariedade recíproca" e da "proporcionalidade" são afinal utilizados em sentido único e unilateral decidido em causa própria - o do cada vez maior endividamento do subsector Administração Central e da estabilização ou decréscimo do recurso ao crédito do subsector Administração Local. E será suposto que os conceitos definidos no Programa do Governo se referem a proporcionalidade directa e não a proporcionalidade inversa.
Resulta de tudo isto que será inteiramente justo alargar consideravelmente a possibilidade de recurso dos municípios ao crédito, quer pelo cumprimento ético dos princípios em jogo quer pela comparação com os valores registados nos últimos anos.
Fará assim todo o sentido que, no mínimo, para lá do montante das amortizações efectuadas em 2003 (posteriormente corrigido com o valor de 2004), possa haver uma parcela adicional que introduza alguma "solidariedade recíproca" e "proporcionalidade" entre os subsectores da Administração Central e da Administração Local, ajudando, assim, a que o Governo cumpra de forma digna o seu Programa e repondo alguma justiça relativa e de ética política nesta situação4 - Transportes escolares (artigo 12.o)A proposta de lei inscreve uma verba destinada a compensar os municípios pelos encargos adicionais suportados com os transportes escolares dos alunos do 7.o , 8.o e 9.o anos, devido ao alargamento da escolaridade obrigatória.
Porém, é inscrita a mesma verba de 2004 sem ser tida em conta a necessidade de prolongamento do ano escolar, como à ANMP oportunamente alertara.
Assim, a verba a inscrever deverá ser corrigida para 22,5 milhões de euros.5 - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira (artigo 16.o)
0085   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 É inscrita no Orçamento do MCALHDR uma verba de 36 milhões de euros para auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, verba que regressa à ordem de grandeza que se verificara no Orçamento do Estado para 2001 e que, posteriormente, tinha vindo a diminuir.
A ANMP reafirma a posição clara, assumida pelo seu XIV Congresso, de discordância com a utilização sistemática desta via para complementação ao financiamento municipal, desvirtuando a distribuição efectuada através dos Fundos Municipais, previstos na Lei das Finanças Locais.
Por outro lado, a ANMP, mais uma vez, constata e alerta para que os valores utilizados para a cooperação técnica e financeira por outros Ministérios, para além do MCALHDR, não aparecem inscritos no Orçamento do Estado, o que continua a ser inaceitável e nada transparente.
Reafirmando exigências de anos anteriores, a ANMP considera que a manter-se este estado de coisas deve ser publicada mensalmente uma listagem exaustiva dos contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos e outros instrumentos de cooperação técnica e financeira, respectivos montantes, prazos e condições, o que até hoje nunca aconteceu.
Finalmente, os valores para os auxílios financeiros destinados às sedes de juntas de freguesia deverão ser actualizados de acordo com os seguintes critérios:
- Mais de 20 mil habitantes - 250 mil €6 - Retenções dos Fundos Municipais (artigo 17.°)É prevista mais uma vez a retenção de 0,2% dos Fundos Municipais, que são transferidos como receitas da DGAL das CCDR e das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Porém, incrivelmente, a proposta de lei condiciona agora a transferência da verba em causa para outras áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais a aceitação por estas da responsabilidade pelos GAT.
Esta solução é inaceitável para a ANMP, não podendo os municípios ser responsabilizados pelo pagamento de despesas de pessoal da Administração Central.7 - Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (artigo 37.o)São actualizados os valores de base para isenção e para definição dos escalões para aplicação do IMT, actualização feita com a taxa de 2,5%.
Sendo todos os valores referentes a receitas municipais actualizados em 2%, não se entende o critério utilizado, exigindo-se que sejam revistos os montantes da proposta de lei de forma coerente.8 - Imposto Municipal sobre Veículos (artigo 38.o)São actualizados em 2% os valores da tabela do IMV.
A ANMP insiste na necessidade de introdução de mecanismos que permitam corrigir as distorções resultantes de o domicílio fiscal das empresas de locação financeira e de aluguer de longa duração ser diferente do domicílio fiscal do verdadeiro utilizador do veículo, o que pode ser conseguido por simples alteração do impresso de aquisição do dístico (Selo).9 - Transferências de competências para os municípios (artigo 11.o)São novamente prorrogados os prazos para regulamentação das transferências de competências previstas na Lei n.o 159/99 (que deveriam ter sido concluídas em Setembro de 2003) e dos poderes tributários referidos na Lei n.o 42/98 (que deviam estar em vigor desde Fevereiro de 1999).
Porém, não são definidas prioridades nessas regulamentações nem qualquer prazo para a sua respectiva definição.
A ANMP defende que o elenco de prioridades seja desde já definido na proposta de lei ou que, no mínimo, seja fixado o prazo de 31 de Março de 2005 para a sua definição.10 - Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais (artigo 14.°)
0086   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 É dada autorização ao Governo para legislar no âmbito das formas de contratação para o exercício de competências pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
A ANMP defende que o elenco de prioridades seja desde já definido na proposta de lei ou que, no mínimo, seja fixado o prazo de 3 de Março de 2005 para a sua definição.11 - Alienação e oneração de imóveis (artigo 3.o)A ANMP mantém as posições anteriores assumidas pelo seu XIV Congresso, no sentido de que, em situações de alienação de imóveis pertencentes ao Estado, deve ser dado o direito de preferência aos municípios, por razões de interesse público, mediante avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património do Estado.12 - Conclusão
12.1 -  Embora no estrito cumprimento da Lei das Finanças Locais, o montante de aumento dos Fundos Municipais (2%) no ano de 2005 constituirá um importante facto de contenção na dinâmica de  investimentos que caracteriza as autarquias locais.
12.2 - A manutenção do regime de "endividamento zero" para os municípios (saldo nulo entre novos empréstimos e amortizações efectuadas) -, embora registando-se as excepções criadas para obras co-financiadas por fundos comunitários -, mantém-se como um injustificável exagero, quando se continua a constatar que a Administração Central se gere a si própria por regras distintas, permitindo-se aumentar o seu próprio endividamento até cerca de 9,3 mil milhões de euros (quase 2 mil milhões de contos).
12.3 - As medidas relativas ao recurso ao crédito, agora confirmadas pelo Governo, representam um incompreensível e inaceitável incumprimento do seu próprio Programa, ainda recentemente aprovado pela Assembleia da República, violando o princípio fundamental da solidariedade recíproca entre todos os sectores da Administração Pública e a contribuição proporcional para a estabilidade orçamental.
12.4 - Desta situação resultarão prejuízos directos para os municípios e para as populações respectivas, que não verão concretizados novas infra-estruturas e equipamentos fundamentais para a qualidade de vida dos cidadãos.
A ANMP sugere aos municípios que, em reuniões das câmaras e assembleias municipais, debatam e avaliem o agravamento da situação criada e os seus efeitos concretos em cada concelho.
12.5 - Por razões que a ANMP sempre contestou, durante algum tempo alguns tentaram rotular os municípios como os "maus da fita". Acabou  esse tempo. Hoje, já ninguém duvida do contributo de cada município, com seriedade e rigor, para o seu próprio desenvolvimento e do País no seu conjunto.
Desta vez e para 2005, apesar de se realçar como positiva a possibilidade de os municípios poderem ter créditos acrescidos para obras com co-financiamento comunitário, tem que ser sublinhada a discriminação de que estão a ser alvo.
A Administração Central vai endividar-se mais, isso mesmo, criar ainda mais dívida, enquanto que os municípios ficam mais uma vez, na estaca zero.
Estas medidas representam uma clara violação do princípio da solidariedade recíproca entre o Estado e as autarquias.
Fica assim, mais uma vez, demonstrado e evidente quem são os agentes do despesismo e do aumento da dívida.
Os municípios continuarão a sua marcha do desenvolvimento, a favor das populações.
12.6 - Face ao conteúdo do artigo 19.o (Endividamento municipal), bem como aos problemas detectados e já referidos nos pontos 3 a 11 do presente documento, a ANMP emite um parecer inequivocamente desfavorável à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005.
12.7 - A ANMP vai alertar a Assembleia da República, através dos grupos parlamentares e da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, para as graves consequências que teria a aprovação da presente proposta de lei sem que lhe fossem introduzidas as alterações decorrentes das preocupações dos municípios portugueses.
12.8 - A ANMP irá denunciar junto do Sr. Presidente da República a situação perspectivada e o flagrante incumprimento de Programa do Governo patente na presente proposta de lei.Coimbra, 26 de Outubro de 2004.
0087   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP, tendo-se registado a ausência do PSD e CDS-PP.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de EducaçãoRelatórioI - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 145/IX ("Grandes Opções do Plano para 2005") e a proposta de lei n.o 146/IX ("Orçamento do Estado para 2005").
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 15 de Outubro de 2004, as referidas propostas de lei baixaram à Comissão de Economia e Finanças e às demais comissões especializadas permanentes para os efeitos previstos no Regimento da Assembleia da República e na lei.
Assim, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 216.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei n.o 145/IX ("Grandes Opções do Plano para 2005") e a proposta de lei n.o 146/IX ("Orçamento do Estado para 2005") na parte respeitante aos domínios da Educação (ensino superior e não superior), Ciência, Cultura, Juventude e Desporto.
Para este efeito, e cumprindo o disposto no n.o 3 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, foram realizadas quatro reuniões conjuntas da Comissão de Economia e Finanças com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, às quais compareceram em audição, para apresentar e debater as propostas de lei em apreciação, os membros do Governo que tutelam as áreas que cabem no âmbito das competências materiais desta Comissão Parlamentar, ou seja, a Sr.a Ministra da Educação, a Sr.a Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra da Cultura.
Refira-se, por último, que para elaboração do presente relatório foram colhidos elementos no texto das propostas de lei em apreciação, no relatório do Orçamento do Estado para 2005, nos documentos fornecidos pelos membros do Governo que tutelam as áreas da Educação, Ciência, Inovação e Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto e nas informações disponibilizadas nos "sítios" oficiais dos respectivos Ministérios e no portal do Governo.II - Sobre a proposta de lei n.o 145/IX - "Grandes Opções do Plano para 2005"Nota introdutóriaNa apresentação da proposta de lei n.o 145/IX o Governo realça a sua "aposta firme nas áreas da Inovação, Sociedade de Informação, Ciência e Investigação, bem como no Ambiente e na Cultura, neste caso com relevo também para a sua afirmação externa. O objectivo da qualificação e competência nestas matérias, fazendo simultaneamente deste esforço uma fonte de atracção de investimento nacional e estrangeiro e uma oportunidade de desenvolvimento de actividades geradoras de emprego e de inovação.". Também a Educação é referida como área onde o Governo continuará a "apostar com um forte investimento".
Saliente-se que quase todas as áreas acima referidas, nomeadamente a Inovação, a Sociedade de Informação, a Ciência, a Investigação, a Cultura e a Educação, cabem no âmbito da esfera de competências materiais da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Estas áreas, assim com as da juventude e do desporto, que são igualmente matérias da competência desta Comissão Parlamentar, encontram-se integradas na 4.a Opção de Política para 2005 - Investir na Qualificação dos Portugueses, à qual se encontra atribuído 14% do financiamento total do PIDDAC, merecem a análise que segue.
EducaçãoA proposta de lei n.o 145/IX autonomiza o ensino pré-escolar, básico e secundário do ensino superior e, em ambos os casos, faz um balanço da execução das medidas previstas para 2002-2004, definindo, de seguida, as medidas de política a concretizar em 2005.
0088   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 a) Ensino pré-escolar, básico e secundário:
É salientado no balanço da execução das medidas previstas para 2002-2004, a proposta de lei, o seguinte:
- Crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as IPSS e a iniciativa privada;
- Melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, em articulação com as autarquias e demais parceiros;