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Salvaguardam, porém, o direito de, no decurso da discussão na especialidade, propor as alterações que consideram indispensáveis ao melhoramento do texto.Os Deputados do CDS: Narana Coissoró-Adriano Moreira-Nogueira de Brito-Basílio Horta.Com o voto de abstenção manifesto discordância em relação à filosofia subjacente ao projecto de lei n.o 188/V, viabilizando, contudo, a sua aprovação na generalidade, que constitui a plataforma para debate aprofundado sobre as questões em causa e que culminará na feitura de um diploma mais perfeito do ponto de vista técnico-jurídico e enformado por novos princípios, que o tornem instrumento de dignificação do movimento associativo, em defesa dos direitos e do estatuto das mulheres nesta outra perspectiva: a da sua rápida integração num mundo político e profissional que permanece predominantemente masculino. O tempo vindouro dessa plena integração será o da feliz dissolução do próprio movimento numa sociedade igualitária.
Nenhuma razão há para que as mulheres hoje, em 1988, se fiquem a dar conselhos no átrio de uma casa ou organização que deve ser sua, ou melhor, que deve ser de ambos, mulheres e homens. Não concebo, por isso, as associações de mulheres como «parceiro social», o que equivaleria a institucionalizar uma evolução separada, face ao dominante masculino, o parceiro maior...
As associações de defesa dos direitos e participação das mulheres terão ainda, por largo tempo, o seu papel e razão de ser, a sua voz forte e livre como componente da sociedade civil - essa força, sendo a que provém dos seus próprios meios, capacidades e esforços - e o Estado deverá dar-lhes apoio e audiência, a nível de todos os seus serviços, votados à prossecução do mesmo escopo.
Sou, declaradamente, a favor do intervencionismo estatal, exigido por uma activa defesa de direitos consagrados nas acções positivas que se revelem necessárias (eventualmente mesmo da adopção do sistema de quotas mínimas e progressivas de participação feminina em determinadas áreas), em coerência com as iniciativas que impulsionei nos dois cargos governamentais que exerci - a criação da Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego, como Secretária de Estado do Trabalho, e da Conferência para a Participação das Mulheres Migrantes a nível do Conselho das Comunidades, como Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas.
11 DE MARÇO DE 1988 2137Entendo, porém, que esta e uma causa em que estão, no nosso tempo, empenhados todos os democratas conscientes, homens e mulheres, e que a via a percorrer e conjunta ou convergente, e não paralela ou divergente - nas associações portuguesas do estrangeiro, como nas associações de jovens, nas organizações sindicais e patronais, nos partidos políticos, nos órgãos de soberania, na Administração Pública, no sector privado, na família, na sociedade, em geral.
Não concebendo, pois, a participação crescente das mulheres nos mais diversos domínios e o papel das suas associações acantonados na estreiteza de um estatuto «parceiro social», não é com a versão inicial, mas com a que espero seja a final, que me regozijo, salientando o facto da sua apresentação num dia simbólico de tomada de consciência sobre tão importante problemática.Lisboa, 8 de Março de 1988. - A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.Os REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codexj a anúncios e ado --Diário da Republica» v do -Diário da V P., Rua de I). Francisco Manuel de Melo, 5
Foram aprovados os n.os 55 a 57 do Diário.
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um deputado a depor como testemunha.
Os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Elisa Damião (PS) iniciaram o debate da interpelação ao Governo n.o 2/V (abertura de um debate de política geral centrado nas políticas social e laboral), intervindo também, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Srs. Secretários de Estado da Construção e Habitação (Elias da Costa) e da Segurança Social (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Joaquim Marques, Rui Salvada, Vieira Mesquita, Filipe Abreu, Mendes Bota, José Puig, João Costa e Barata Rocha (PSD), Luís Roque (PCP), Eduardo Pereira (PS), José Magalhães (PCP), Silva Lopes e Rui Silva (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Manuel Filipe, Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira (PCP), Jorge Sampaio (PS), Raul Castro (ID), António Mota (PCP), José Régio e Guilherme Pinto (PS), Isabel Espada e Hermínio Maninho (PRD), José Mota (PS), Carlos Oliveira e Armando Cunha (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Encerraram o debate o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e o Sr. Deputado Vítor Constando (PS).
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 207/V - Elevação da freguesia de Cacia à categoria de vila -, apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e outros, do CDS, e o projecto de lei n.o 208/V - Elevação a vila da freguesia da Carapinheira -, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e outros, do CDS, que baixaram à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 55, 56 e 57 do Diário (l.1 série), respeitantes às reuniões plenárias de 26 e 27 de Fevereiro e 1 de Março, respectivamente.Pausa.Como ninguém se opõe, consideram-se aprovados. Vai ser lido um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. É do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 463/88, processo n.o 6643/86, do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, de 10 de Fevereiro de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho e Joaquim Eduardo Gomes a serem inquiridos como testemunhas no processo em referência.
Entende esta Comissão Parlamentar não dever pronunciar-se sobre o Sr. Deputado ao Parlamento Europeu Carlos Pimenta, sugerindo que o referido deputado seja avisado pelos Serviços de Relações Internacionais desta Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 21 de Março de 1988. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, tal como consta da ordem do dia de hoje e foi combinado na conferência de líderes, haverá, em primeiro lugar, um período de abertura do debate, feito pelo PS e pelo Governo, que disporão de 60 minutos cada um e em que poderão intervir mais de um deputado do PS ou de um membro do Governo; em seguida, haverá um período de debate, onde estarão incluídas as perguntas e as respectivas respostas relativas às intervenções proferidas no período de abertura do debate; por fim, haverá um período de encerramento do debate. Informo que não há transferências de tempo.Pausa.Srs. Deputados, encontram-se na galeria a assistir aos trabalhos alunos e professores da Escola Secundária de Ferreira Dias, do Cacem.Aplausos gerais, de pé.
2316 I SÉRIE - NÚMERO 66Dando início à interpelação ao Governo n.o 2/V, apresentada pelo PS, sobre a abertura de um debate centrado nas políticas social e laborai, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No princípio de Fevereiro passado o Partido Socialista, preocupado com a manifestação de incapacidade e falta de vontade política do Governo, em matéria social, com os sinais de profunda insatisfação de trabalhadores que em vários sectores económicos enfrentavam grandes obstáculos ao prosseguimento de negociações de instrumentos de regulamentação colectiva e também, e fundamentalmente, com o pacote laborai que era anunciado, apresentava na Mesa desta Assembleia uma interpelação ao Governo sobre política social e laboral.
Em primeiro lugar, o PS preocupava-se com a lógica de desresponsabilidade do Governo face à gravidade de importantes questões sociais que permaneciam não apenas sem solução como sem que fosse indicado qualquer caminho para a sua progressiva resolução:
O abuso do trabalho temporário, que quase sempre assume um processo degradante, marcado pelo aluguer de mão-de-obra a agências privadas de colocação, vivendo à margem da lei e menosprezando totalmente a dignidade do trabalhador;
O trabalho efectuado nos mais diversos sectores como se de trabalho por conta própria ou profissão liberal se tratasse, correspondendo a uma total desprotecção para aquele que na realidade é assalariado e ao desenvolvimento de formas de concorrência desleal entre empresas que cumprem as suas obrigações parafiscais e empresas que recorrem a estes expedientes para se eximirem a esse dever;
O incontrolado aumento dos contratos a prazo, com recurso a fórmulas claramente ilegais para todos, excepto para quem tem, entre outros mandatos, o de cumprir a lei;
A continuação do escândalo nacional e internacional do trabalho infantil, onde tímidas e piedosas intenções de alcance limitadamente repressivo pouco ou nada adiantavam;
A permanência de milhares de salários em atraso, correspondendo a milhares de situações dramáticas ao nível individual e familiar;
A passividade face à manutenção de situações vergonhosas nas condições de trabalho em muitíssimas empresas, com aspectos altamente negativos a nível da higiene e segurança ou da saúde, o que ilustra a hipocrisia do Governo em matéria de ambiente;
A aceitação como normais de horários de trabalho obviamente excessivos em numerosas actividades, pondo em causa direitos humanos fundamentais;
O escamotear da inexistência de uma verdadeira política de formação profissional, integrada numa perspectiva de modernização assente na educação e desenvolvimento permanente dos nossos recursos humanos, por intermédio de operações propagandísticas de repressão sobre possíveis meros peões de um jogo onde imperam figuras de outro alcance, o que, aliás, permitiu um excelente pretexto para alguns saneamentos de carácter político;
A configuração do deliberado afundamento do nosso sistema de segurança social, com horizontes cada vez mais negros face à inexistência e qualquer política séria para a reforma do seu financiamento, para o cumprimento escrupuloso das obrigações orçamentais do Estado, para a eficácia da cobrança das suas receitas, para a obtenção de maiores níveis de apoio aos seus beneficiários - reformados, doentes, inválidos, desempregados, muito especialmente;
O agravamento de uma postura tão depressa tecnocrática e desumana como populista e demagógica em matéria de saúde, o que, por si só, justificaria outra interpelação;
O cinismo representado pela conjugação da ausência de uma política de habitação social com o agravamento das necessidades fundamentais a esse nível.
Em segundo lugar, o PS preocupava-se com os primeiros sinais de instabilidade social que apontavam para o não cumprimento do acordo de rendimentos e preços negociado no Conselho Permanente de Concertação Social - não cumprimento deliberado por parte do Governo, que, aparentemente, fora o principal entusiasta para a sua aceitação parcial. As greves na Carris eram um primeiro momento de revelação daquilo que dificilmente se poderá não interpretar como má fé negociai por parte do Governo. Aparentemente, a inflexibilidade a que o Governo obrigou o conselho de gerência dessa empresa visava marcar desde o início nas negociações efectuadas no sector público empresarial uma política acentuadamente restritiva que permitisse subverter o espírito do acordo estabelecido. Na verdade, o Governo mostrava à evidência que só aparentemente aceitara a reivindicação sindical de total afectação dos ganhos de produtividade real aos aumentos de salários reais, pois, manipulando a seu bel-prazer o conceito de produtividade esperada, visava objectivamente que desde as primeiras grandes negociações ficasse tacitamente estabelecido o cumprimento do que já era ameaçado pelo PCEDED - a continuada transferência de rendimentos reais com sacrifício daqueles que apenas vivem do seu salário. As greves na Carris representam a resposta de trabalhadores que percebem que os resultados que alcançarem, positivos ou negativos, marcarão decisivamente os importantes momentos de negociação colectiva que se seguirão. A aparente provocação do Governo, levando às primeiras greves, exprime, antecipando, a gravidade do que se procura atingir - utilização da grande demagogia e dos serviços, propagação mais eficazes para isolar aqueles que lutam, na perspectiva de uma derrota exemplar que constituísse uma lição impeditiva de outras veleidades noutras áreas.
Em terceiro lugar, o PS preocupava-se profundamente com o pacote laborai e aquilo que ele mostrava de essencialmente classista na política do Governo. Os trabalhadores por conta de outrem, a quem estas dizem directamente respeito, são a maior força social do País, constituem certamente uma componente importante na fase eleitoral do partido do Governo, não serão quatro milhões mas quase três milhões de portugueses, corresponde a quase três quartos das famílias. O pacote
24 DE MARÇO DE 1988 2317laborai revela a arrogância permanente de um governo que assim menospreza a grande maioria do País. Na verdade, o pacote laborai apresentado, ao contrário do apregoado, nada tem a ver com a modernização das empresas, mas sim com o regresso do paternalismo e autoritarismo da parte do patronato que ainda não se adaptou às regras de informação, consulta e negociação entre parceiros sociais igualmente dignos e imprescindíveis, nada tem a ver com o fim da divisão entre trabalhadores protegidos e trabalhadores precários, já que incentiva (dando cobertura legal) práticas abusivas de contratação a prazo, que atingirão sobretudo os jovens - componente do eleitorado a quem foram prometidos mundos e fundos.
Portanto, há menos de dois meses, quando avançámos com o pedido de interpelação, fazíamo-lo conscientemente, em nome de interesses que muito prezamos - os interesses nacionais, de coesão mínima para o arranque de um processo de modernização solidária que desejamos, tal como a esmagadora maioria do povo português, e que hoje não há desculpas de mau pagador que possam constituir álibis do Governo se não se verificar.
Decorridas algumas semanas, o panorama agravou-se de forma substancial:
O cinismo social subiu mais uns patamares, já que nada de essencial aconteceu no domínio da intervenção do Estado na regulação social, a não ser um decreto-lei de regularização das dívidas à Segurança Social politicamente grave e tecnicamente absurdo;
O afrontamento social avançou mais uns passos, na medida em que não apenas na Carris, mas noutras empresas de transportes do sector público, as gerências, compelidas pelo Governo, insistiram em apresentar verdadeiros tectos salariais injustos, irrealistas e contrários aos acordos negociados no Conselho de Concertação Social. E, entretanto, o Governo, desorientado pela sua falta de razão, apavorado perante o descontrole no ritmo de combate à inflação, atacava brutalmente os direitos dos trabalhadores, utilizando a requisição civil de forma venal absurda, discriminatória e atentatória de liberdades essenciais;
De forma pouco ou nada transparente, tentando vender gato por lebre, o Governo, num ritmo quase semanal, vai alterando o pacote laborai, com mudanças acessórias, em aspectos jurídicos não decisivos, enquanto no essencial tudo fica na mesma: uma revisão retrógrada e unilateral da legislação actual.
Segundo ponto: perante a brutal desaceleração no ritmo de queda da inflação (que pode ser explicitada por estes números - de Fevereiro de 1986 para Fevereiro de 1987 a queda foi de 6,6 pontos; de Fevereiro de 1987 para Fevereiro de 1988 a queda foi de 2 pontos), o Governo, face à mais do que natural oposição dos trabalhadores à imposição de verdadeiros tectos salariais, age cada vez menos com a cenoura e cada vez mais com o cacete. A requisição civil, instrumento legal de utilização em última instância, face a ameaças de grande gravidade sobre a generalidade dos cidadãos que pudessem resultar do legítimo direito à greve em sectores de serviços fundamentais, passa a ter uma uti-
2318 I SÉRIE - NÚMERO 66lização banalizada, como se o Sr. Primeiro-Ministro, pelo facto de presidir a um partido que obteve 51% nas últimas eleições, pudesse, por isso, ter o direito de coarctar os direitos democráticos, impedir a vigência da parte da Constituição que lhe desagrada, agir como se Portugal não estivesse integrado na Europa democrática e fosse uma «república da bananas» ou um bantustão dependente do «quero, posso e mando».
Terceiro ponto: para quem considera que «nunca se engana e raramente tem dúvidas» chefiar um governo como o que em menos de dois meses já apresentou quatro versões do pacote laborai é um feito que só conteria algo de glorioso se estivesse desde sempre previsto e alcançasse os resultados esperados: partir de uma versão de tipo cavernícola para, como se de uma transacção em certas áreas do Norte de África se tratasse, chegar a um pseudocompromisso que correspondesse ao objectivo da partida. Porque, se não for assim, então o Sr. Primeiro-Ministro deve declarar pública e solenemente, pelo menos, que às vezes se engana e frequentemente tem dúvidas. Mas a verdade é que da primeira para a quarta versão os passos dados não são suficientes e, embora outros camaradas meus estejam preparados para intervir na especialidade sobre esta matéria, não gostaria deixar de dizer que:
Este pacote laborai não serve, pela sua rigidez - a imperatividade não permite a negociação entre parceiros representativos, trata-se de um controle abusivo do Estado sobre a sociedade civil; este pacote laborai não serve, pelo desprezo pela justiça que revela - a não obrigatoriedade de reintegração em certos casos, mesmo depois de provada a injusta causa do despedimento, não chega a representar uma caricatura da justiça;
Este pacote laborai não serve, pela arbitrariedade que incentiva - ao admitir a inaptidão revelada após o período experimental como justa causa de despedimento individual, o que se está é a abrir as portas ao despedimento sem justa causa;
Este pacote laboral não serve, pelo desprezo dos direitos humanos que favorece - ao admitir a inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas como justa causa objectiva para o despedimento individual, mas sem que haja qualquer controle sindical sobre o processo e, sobretudo, sobre as acções de formação e reciclagem exigíveis, com direito a indemnizações miseráveis, a legislação que o Governo visa despreza os direitos humanos (em muitos casos, de trabalhadores que foram, no passado, decisivos para os lucros das empresas);
Este pacote laboral não serve, pelo seu carácter discriminatório; os jovens, principal contigente dos desempregados à procura do primeiro emprego, são discriminados, já que o contrato a prazo passa a ser a regra com base legal.
Em resumo, hoje, dia da interpelação ao Governo, a situação social apresenta-se profundamente agravada em relação ao que acontecia aquando da apresentação desta interpelação. E convém recordar que já nessa altura as perspectivas de alcance de uma coesão social indispensável eram diminutas. A verdade está, neste caso, à vista desarmada de todos nós: este governo alcançou em poucos meses aquilo que era inimaginável - a convergência numa mesma atitude repulsiva por parte de trabalhadores socialistas, sociais-democratas, independentes e comunistas; a marcação para um mesmo dia, 28 de Março de 1988, de uma greve geral por parte de duas centrais sem qualquer história de concordância em questões nacionais de importância fundamental, apoiadas já por muitos e muitos milhares de trabalhadores assalariados, organizados em sindicatos filiados na UGT, na CGTP ou em sindicatos independentes ou, pura e simplesmente, não sindicalizados.
Algo vai mal na governação de Portugal quando tudo isto é alcançado após quase três anos de dádivas celestes resultantes de alterações fundamentais no enquadramento internacional da economia portuguesa, quando tudo isto é atingido após quase três anos de crescimento do produto e do investimento e sem apertos na balança de transacções correntes ou na balança de operações não monetárias. Algo vai mesmo muito mal quanto tudo isto acontece no momento em que observadores internacionais insuspeitos de comungarem ideais socialistas apontam Portugal como um país cada vez mais distante da Europa onde se procura integrar, por razões de subdesenvolvimento e de injustiça social.
Não aproveitando a disponibilidade estratégica para o diálogo por parte da maior parte dos trabalhadores organizados sindicalmente, não aproveitando as vantagens de um contexto internacional que felizmente continua a ser fundamentalmente favorável, não aproveitando a maioria absoluta de que dispõe nesta Assembleia aparentemente de forma incondicional, o Governo opta por uma estratégia de confrontação social, de combate às organizações representativas de trabalhadores, o Governo escolhe o terreno do afrontamento e da arbitrariedade, desprezando a verdadeira concertação e o diálogo democrático. Talvez porque a permanente atmosfera de conflitos com vários grupos sociais forneça ao Primeiro-Ministro aquilo que de outro modo dificilmente conseguiria - os álibis para a incapacidade política, as justificações para os fracassos. Ô Partido Socialista afirma-se profundamente preocupado com o ambiente de guerra política contra os trabalhadores assalariados e as suas organizações que o Governo vem fomentando. O Partido Socialista não entende como é possível que o Governo e o partido que o suporta venham conduzindo uma guerra frontal contra sindicatos onde milham - e, nestes casos, honra lhes seja feita - trabalhadores sociais-democratas e que representam uma das bases eleitorais que permitiu o sucesso conjuntural de 19 de Julho de 1987. O Partido Socialista declara solenemente que tudo fará para que a intransigência do Governo e a abertura de uma guerra declarada contra os trabalhadores não venham a pôr em causa as possibilidades de conjugar a modernização económica com a solidariedade social. Porque, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, é o futuro do nosso país e da nossa democracia que está em causa. E com o Portugal democrático não se brinca, nem mesmo tendo, num dia sem repetição, 51 % dos votos expressos.Vozes do PS: - Muito bem.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Então não há palavras?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Isto parece um velório!
24 DE MARÇO DE 1988 2319O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem sido, ao longo dos anos, o partido mais consequente com a defesa e desenvolvimento do regime democrático e com a afirmação do pluralismo. O Partido Socialista teve uma intervenção política determinante para a construção da democracia representativa e a adesão de Portugal à CEE.
1 - O Partido Socialista convida o Governo a explicitar os objectivos, instrumentos e políticas que prossegue em matéria social em sentido lato, ou, precisando melhor, convida o Governo a demonstrar que tem alguma política social que não seja o lavar as mãos e assistir ao aumento dos problemas em domínios como a habitação, saúde ou Segurança Social.
2 - O Partido Socialista desafia o Governo a demonstrar que possui qualquer alternativa em matéria de reforma do financiamento do sistema da Segurança Social, de modo a combater a tempo as sombrias perspectivas de ruptura a prazo. Concretizando, o PS desafia o Governo a desmentir solenemente que esteja nas suas intenções congelar qualquer evolução positiva para os beneficiários da Segurança Social pública como forma de incentivo ao desenvolvimento de esquemas privados em vectores como a reforma ou a doença.
3 - O Partido Socialista propõe ao Governo que esclareça o que vai fazer para travar o processo de enorme desenvolvimento da desigualdade e hipocrisia sociais, ou seja, o PS propõe ao Governo que concretize as formas como prevê que o sensível enriquecimento de alguns venha a conduzir ao crescimento da riqueza para todos.
4 - O Partido Socialista incentiva o Governo a estabelecer urgentemente metas realistas em matéria de inflação para 1988 e 1989; clarificando o proposto, o PS incentiva o Governo a não deixar mergulhar na total falta de credibilidade os objectivos de inflação esperada, sob pena de se desenvolverem expectativas de tal modo negativas que venham a empurrar artificialmente uma alta de preços escusada.
2320 I SÉRIE - NÚMERO 665 - O Partido Socialista apela ao Governo para prosseguir e impulsionar uma verdadeira política de concertação social e a não continuar a tentar instrumentalizar o Conselho Permanente de Concertação Social ou a conjugar o reconhecimento formal do papel dos parceiros sindicais com a condução de manobras visando o seu isolamento e aniquilamento.
6 - O Partido Socialista desafia o Governo a cessar as pressões sobre as administrações das empresas públicas e a deixar funcionar o mercado em matéria de contratação colectiva; mais precisamente, desafiamo-los a acabar com a imposição de tectos salariais que ofendem simultaneamente gestores e sindicatos responsáveis.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O socialismo moderno!O Orador:7 - O Partido Socialista convida o Governo a terminar com a utilização abusiva das requisições civis, a não confundir serviços mínimos e serviços máximos, a cumprir a lei da greve, a não proceder de forma intimidatória nas suas relações com os trabalhadores assalariados em luta. Mais concretamente, o PS convida o Governo a levantar, com urgência, a absurda requisição civil por 30 dias que aplicou aos trabalhadores do Metro.Protestos do PSD.8 - O Partido Socialista propõe ao Governo que, para bem da democracia e da coesão social indispensável ao País, não recue um milímetro, mas um quilómetro, em matéria de pacote laboral.Risos do PSD.Mais precisamente, propomos ao Governo que reconheça que, depois de múltiplas dúvidas e hesitações, acabou por se enganar e que aceitará alterações significativas em questões como a imperatividade, a reintegração, a inaptidão como causa objectiva de despedimento, os direitos dos delegados sindicais, a restrição da contratação a prazo, o controle tripartido sobre as consequências de mudanças tecnológicas que ponham em causa postos de trabalho.Protestos do PSD.Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, consideramos que, para poderem sobreviver e desenvolver-se, as empresas nacionais terão de proceder a profundas mudanças internas. Herdeiras de conceitos e estruturas projectados segundo princípios organizacionais ultrapassados, muitas empresas portuguesas continuam a prosseguir um modelo de gestão caduco.
Defendemos a mudança de valores, de atitudes, de comportamentos, de cultura de empresa, que permita respostas sistemáticas às crescentes exigências de competitividade em espaços económicos alargados e abertos.
O primado dos recursos humanos exige, sem dúvida, educação e formação, mas também dignidade e segurança.
Se Portugal continuar a seguir o caminho da especialização no que os outros parceiros europeus menosprezam, a usar a política de salários baixos e precarização do emprego, corremos o grande risco de aprofundar o nosso carácter periférico no preciso momento em que as condições para a modernização e para o desenvolvimento são as mais favoráveis de sempre. E, se isso acontecer, não contem com o silêncio ou passividade do Partido Socialista.
Somos um partido interclassista: se hoje a nossa voz se ergue para defender firmemente os direitos dos assalariados portugueses ...Protestos do PSD.Repito, se hoje a nossa voz se ergue para defender firmemente os direitos dos assalariados portugueses, é porque estamos profundamente convictos de que tal é imprescindível para a construção de um Portugal moderno e solidário.Aplausos do PS, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tal como estava previsto, os pedidos de esclarecimento serão feitos após o período de abertura do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Aquando do debate do Orçamento concluí a intervenção que então fiz com o seguinte aviso ao Sr. Primeiro-Ministro: «O estado de graça terminou, os trabalhadores impacientam-se e exigem os resultados que lhes prometeu.»
Hoje venho a esta tribuna salientar aspectos de grande gravidade na gestão da política social do governo do PSD.
O Governo já é responsável pelo clima de instabilidade social que se vive.
Em matéria de concertação social, acuso o Governo de não respeitar os acordos e de fermentar o confronto social.
Quanto à contratação colectiva, denuncio o Governo porque não respeita a liberdade contratual dos parceiros e intervém com imposições ilegítimas.
No campo da liberdade sindical, afirmo que o Governo encetou um perigoso confronto com as organizações dos trabalhadores.
Acrescento que, no domínio do direito à greve, o Governo, com a requisição civil, leva o confronto a ultrapassar os limites da democracia.
Protesto, finalmente, contra um governo que, com a legislação laboral, mais não pretende do que criar uma autêntica «espada de Dâmocles», uma ameaça sobre a cabeça dos trabalhadores no activo, no desemprego e na reforma.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é de rir!O Orador: - O Partido Socialista tinha previsto na sua campanha eleitoral que uma vitória deste PSD se saldaria por um retrocesso para a democracia representativa e a participação dos trabalhadores na economia. Verificamos agora que, infelizmente, o primeiro governo maioritário de um só partido se presta a servir interesses de uma minoria.
Sendo para nós claro que o Primeiro-Ministro é o Governo, ou seja, a opinião do conjunto dos seus ministros pouco vale em face da sua vontade de poder,
24 DE MARÇO DE 1988 2321pouco interessa o que os outros disseram, prometeram ou não cumpriram; o que interessa é o que o Primeiro-Ministro efectivamente quer, uma vez que é o responsável pelo clima social que se vive.
Estabeleceu o Governo, no âmbito do Conselho de Concertação Social, com alguns parceiros sociais, um acordo de política de rendimentos para 1987; tal acordo tinha como pano de fundo o aprofundamento da concertação social, iniciada já há longo tempo e nunca concretizada a este nível.
Recebeu o Primeiro-Ministro um prémio de confiança, em vésperas de campanha eleitoral, que foi instrumento precioso para dar credibilidade à sua política governativa. Mas o Primeiro-Ministro é ingrato e pretendeu sonegar aos parceiros sociais os resultados positivos desse acordo para os trabalhadores, chamando a si todas as virtudes da melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Tão significativos foram os resultados no tecido social português que, ao renovar o acordo, se refere explicitamente no seu preâmbulo que aquele contribuiu, de forma decisiva, para a consolidação de um clima de confiança na economia portuguesa.
O Sr. Primeiro-Ministro sabia, por certo, que a central sindical democrática que o assinou corria riscos evidentes de incompreensão generalizada por lhe ter concedido um tal suporte de confiança. Todavia, os resultados de 1987, obtidos pela firmeza dos sindicatos democráticos nos processos negociais, permitiam acreditar que, sendo maioritário em 1988 e com um acordo renovado, a contratação colectiva a nível nacional decorresse de forma ainda mais positiva e sem conflitos.
O Governo tinha tudo o que era necessário para garantir a paz social e governar, criando emprego e modernizando o País: todos os parceiros sociais sentados no Conselho Permanente de Concertação Social e um acordo de política de rendimentos que lhe é favorável. Mas, na sua visão mesquinha e manipuladora, utilizou tais trunfos como meios de travar o direito à negociação colectiva, ao invés de assumir o papel de promotor do desenvolvimento de processos de negociação voluntária das convenções colectivas, para a regulação do emprego, tal como estabelece a Convenção n.o 38 da OIT, subscrita pelo Estado Português.
O acordo de política de rendimentos para 1988 pretendia «a modernização da economia através de um maior esforço de investimento e de formação, dos ganhos de produtividade nas empresas; a correcção estrutural do défice externo e do desemprego; o combate à inflação e um moderado, mas consistente, aumento dos salários reais que, juntamente com o aumento do emprego, criem condições para a melhoria da distribuição dos rendimentos».
Estabelecia mais o acordo que «as negociações salariais fossem conduzidas em função da inflação esperada» e, por outro lado, «tivessem em conta os ganhos esperados de produtividade e a competitividade nas empresas».
Verificou-se que a generalidade dos processos negociais decorridos neste trimestre, quer na área da CCP - Confederação do Comércio Português, quer na área da CIP - Confederação da Indústria Portuguesa, decorreram sem conflito, com celeridade e cumprindo o acordo formalizado pelos parceiros sociais, com acréscimos superiores aos 9%.
E que fez o Governo, com o acordo?
No que respeita ao sector empresarial do Estado, o Governo tem procurado impor uma política de tectos salariais, marginalizando os gestores públicos, impedindo-os de gerir livremente as empresas, que são, ou deveriam ser, responsáveis e autónomas, forçando as empresas públicas a seguir rígidas orientações directamente do Governo e do GAFEEP, que controla, até ao pormenor, os custos do factor «trabalho», ignora deliberamente o acordo de política de rendimentos, esquece os incentivos aos trabalhadores e assume um autoritarismo crescente, à medida que se verifica a rejeição pelos trabalhadores desta orientação governamental, empresa a empresa.
Os resultados desta política autoritária estão à vista: os trabalhadores compreenderam agora o seu liberalismo económico, o seu «melhor Estado, menos Estado».
O Sr. Primeiro-Ministro, ao aumentar a intervenção do Governo na gestão das empresas públicas, pretende desacreditar o Estado-gestor, criando condições psicológicas para a sua alienação, assim como tentar utilizar o sector público para os seus objectivos de poder, como se o exercício responsável deste fosse uma permanente campanha eleitoral e uma constante afirmação de autoridade.
O Sr. Primeiro-Ministro - infelizmente ausente - não soube continuar a via, que deveria ser a sua, de racionalização de gestão das empresas públicas, do controle dos custos financeiros, não esquecendo nunca o papel de serviço público destas mesmas empresas; transformou-as em meros instrumentos de controle das contas do Estado.
O que tinha sido possível em 1987, a redução da conflitualidade, não sucedeu este ano. São exemplos disso os TLP, a CP, a Carris, a EDP, a PETROGAL, o Metro e muitos outros. É ridículo dizer que o crescendo de dificuldades resulta da luta partidária contra um governo social-democrata, uma vez que as greves têm sido feitas pela esmagadora maioria dos trabalhadores - e não temos a veleidade de pensar que são todos socialistas. A ilação que tiramos é a de que estão revoltados com a actuação do Governo, estão contra a sua política social e a sua nefasta intervenção nos processos negociais. Sabemos que a actual regulamentação da negociação colectiva, o Decreto-Lei n.o 519-C1/79, não é um modelo europeu de orientação das negociações. Por um lado, impede explicitamente a regulamentação das actividades económicas no tocante aos períodos de funcionamento, regime fiscal, formação de preços e outros; por outro, dificulta a concretização sectorial e empresa a empresa dos objectivos do acordo para 1988, de modernização da economia, de correcção do desemprego e de participação dos parceiros sociais, no sentido global da aplicação do investimento.
Urge harmonizar a negociação do CPCS com a negociação de empresa, única forma de promover a contratualização das relações colectivas de trabalho, libertando a capacidade negociai dos parceiros sociais, sujeições impostas pelo Governo, que se intitula desestatizante e que, afinal, é o mais intervencionista, onde não deve.
Como paga da disponibilidade acordada em 1987 para aceitar a moderação salarial, os trabalhadores foram em 1988 premiados pelo Governo com o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do tra-
2322 I SÉRIE - NÚMERO 66balho. Os escalões do imposto profissional são actualizados apenas no valor de referencial da inflação esperada (6%) e, mais grave ainda, os escalões do imposto complementar (que, como se sabe, incidem sobre os rendimentos do ano anterior) não foram sequer actualizados, quando se sabe que o nível médio dos acréscimos salariais foi de 12%, sendo eliminadas ou reduzidas isenções até aí existentes. Significa isto a subversão das recomendações assinadas pelo Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro retira por via fiscal o que os trabalhadores haviam adquirido em sede de concertação.
Verificou-se uma drástica redução de acordos de empresas publicadas e que passaram de 92 em 1985 para 49 em 1987, não parecendo abrandar a fúria intervencionista do seu governo, que, com mão de ferro, impede a livre negociação e intervém, reduzindo de 636 os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho publicados em 1985 para 527 em 1987.
Mas onde a solidariedade impunha a sua intervenção na defesa dos trabalhadores mais desfavorecidos o Governo nada faz.
Só a utilização de PRTs permite contemplar a negociação colectiva, seja em áreas vedadas ou onde esta não é possível, por ausência de representantes dos parceiros sociais, seja para intervir na sua função reguladora, onde comportamentos atentatórios do direito negociai bloqueiam os processos de negociação.
Estes fenómenos sociais, com consequências gravíssimas para dezenas de milhares de trabalhadores que, durante anos, viram os seus salários actualizados com base nas portarias de regulamentação, quem os vai resolver?
O governo liberal do Sr. Professor Cavaco Silva diz ter cumprido o seu dever ao fixar o salário mínimo nacional, mas condena os trabalhadores das instituições privadas de segurança social, o comércio e escritórios, entre outros, a aguardar sem aumento até serem abrangidos pelo salário mínimo nacional.
Mas este governo teima em levar longe o seu processo de sedução, mistificações e enganos. Vejamos o exemplo da função pública.
Em 1987 firmou um acordo salarial que só foi aceite por alguns sindicatos da UGT, porque dele constavam contrapartidas calendarizadas, tais como a redução do horário de trabalho, a entrar em vigor no Orçamento do Estado de 1988, a revisão da aplicação do Decreto-Lei n.o 384-B/85 até 31 de Dezembro de 1987 e a negociação até 30 de Novembro de 1987 das remunerações e abonos pagos aos trabalhadores pelo Estado Português no estrangeiro. O Governo não cumpriu ainda estes compromissos.
Em relação à evolução da inflação, esconde a todos os interessados os resultados do seu cálculo retrospectivo do novo índice de preços ao consumidor. O acordo do Conselho Permanente de Concertação Social assenta em referenciais para a inflação e para a produtividade de que todos os parceiros devem ter cabal conhecimento, sem o que não há processo negocial, mas sim logro.
O direito à livre contratação colectiva e constitucional, bem como o direito à greve. Todavia, o Governo fez tábua rasa desses direitos dos trabalhadores, sendo a Carris um caso exemplar do abuso governamental.
O SITRA, sindicato da UGT, decretou greve, em processo perfeitamente legal, respeitando a prestação de serviços mínimos indispensáveis, nos termos estabelecidos pela empresa.O Conselho de Ministros decide, porém, dar orientação à comissão administrativa da Carris para esta redefinir os serviços mínimos. Esta, sob pressão, estabelece uma listagem de serviços mínimos que mais não é do que impedir a realização objectiva da greve, sem qualquer consulta aos sindicatos sobre esta matéria, apesar de a Lei da Greve definir que cabe aos sindicatos assegurar, durante a greve, os serviços mínimos indispensáveis, responsabilidade que este sindicato sempre cumpriu.
Esta atitude viola o artigo 1.o da Lei da Greve. Mas o Governo não fica por aqui e pela Portaria n.o 84-A/88, de 8 de Fevereiro, dos Ministérios das Obras Públicas, Tranportes e Comumicações e do Emprego e da Segurança Social, decreta a requisição civil da Carris.
Este acto do Governo indigna não apenas os trabalhadores da Carris, mas também o Congresso da UGT, reunido em Braga, que, num quase uníssono, aprova uma proposta de greve geral contra a legislação anunciada pelo Governo, tendo como pano de fundo a indignação que tal requisição de 30 dias, prorrogável automaticamente para os trabalhadores da Carris, provocou, pelo que representa de ilegalidade e de arrogância, ao pretender retirar aos trabalhadores da Carris o direito à greve. Os congressistas sentem que a ameaça os atinge também, tanto mais que o chamado «pacote laboral» está apenas adiado.
Quem tem actividade sindical há muitos anos, antes mesmo da queda da ditadura, sabe que os sindicatos viveram nos últimos 25 anos experiências apaixonantes pelo seu envolvimento humano. Estas organizações foram, para os trabalhadores de todas as classes sociais, depositárias da esperança por uma vida melhor, mas também agentes activos do derrube da ditadura e foram, sobretudo, instrumentos privilegiados da construção da democracia.
Não há democracia sem instituições, mas democrático não será o regime que não tiver sindicatos fortes, independentes e livres e se livre não for a actividade sindical.
O Governo tem de ter consciência do serviço patriótico e abnegado de homens e mulheres na construção da democracia que, sob o projecto sindical democrático, não apenas a nível nacional, mas também nos locais de trabalho, tornaram possível a normalização da vida nacional em períodos muito difíceis. Disponíveis para o diálogo e a negociação, nem sempre populares, inverteram a cultura existente e a imagem do sindicalismo para uma intervenção pacificadora e responsável, cumprindo cabalmente os compromissos assumidos.
Os sindicatos são importantes para a participação dos trabalhadores na construção do progresso social. São exemplos disso os países que construíram projectos de sociedade alicerçados em fortes estruturas associativas dos trabalhadores e dos cidadãos. Os casos da Europa do Norte, da Áustria, da Alemanha ou da Itália de hoje não seriam possíveis sem os sindicatos.
Os políticos e os gestores modernos, por razões de maior eficácia, compreenderam já a desvantagem de terem uma relação de confronto com os sindicatos ou
24 DE MARÇO DE 1988 2323de os relegarem para uma intervenção meramente simbólica, quando o diálogo social se tem mostrado a melhor via para o progresso e a competitividade das empresas.
O Programa do Governo anuncia a revisão da lei das associações patronais e sindicais dentro dos princípios de liberdade e autonomia consagrados nas convenções da OIT. Pensamos que é possível e desejável aperfeiçoar o Decreto-Lei n.o 215-B/75, mas tememos que a intenção do Governo seja no sentido de restringir a actividade sindical democrática e, consequentemente, a participação positiva dos trabalhadores nas empresas.
Invoca o Governo princípios de liberdade sindical adoptados pela OIT, princípios que, todavia, o Governo viola. Refiro, a título de exemplo, o sindicato construído pelos trabalhadores civis dos estabelecimentos das Forças Armadas, que viram recusada a publicação dos seus estatutos.
Invocando a Convenção n.o 87, sobre liberdade sindical, e com o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, o sindicato não logrou obter a publicação dos estatutos, pelo que apresentou queixa ao Comité de Liberdade Sindical, órgão constituído no seio do Conselho de Administração da OIT e com competências específicas em matéria de direito sindical, e que veio a concluir que os trabalhadores civis das Forças Armadas estão abrangidos pela Convenção n.o 87, tendo, pois, o direito de constituir, sem autorização prévia, as organizações da sua escolha, conclusão datada de 1985, mantendo o Governo até agora a recusa de publicação do acto de constituição e dos estatutos do sindicato.
É legítimo, pois, que nos interroguemos sobre a revisão da lei sindical e encaremos com preocupação as propostas do Governo, uma vez que o chamado «pacote laborai» começa por impedir o acompanhamento do movimento sindical durante o processo disciplinar e suprime a protecção ao dirigente e ao delegado sindicais, que ficam assim mais expostos, uma vez que ficam sujeitos a todas as sanções previstas no artigo 11.o, criando uma norma revogatória específica no artigo 3.o, que anula ou diminui o direito ao exercício da actividade sindical no interior da empresa, em franca violação das Convenções n.os 87 e 135 da OIT.
O Governo não cuidou da reforma do sistema judicial do trabalho e do código de processo; o Governo não aumentou a diminuta capacidade de intervenção da Inspecção do Trabalho; o Governo aumentou as dificuldades de acesso à justiça, que fica mais distanciada do trabalhador mais desfavorecido, uma vez que os próprios sindicatos terão dificuldades em garantir o apoio jurídico, devido ao aumento da custas.
Justiça que não é célere não é justiça, e justiça que não é acessível, também não o é.
Resta-nos acreditar na independência dos tribunais portugueses, para quem é remetida a responsabilidade social e cívica de defender o mais fraco - agravadas embora as suas condições de trabalho com a anunciada redução dos juizes de trabalho em Lisboa e no Porto -, uma vez que, punido o trabalhador com a única sanção prevista na lei, o despedimento, cabe ao juiz decidir ainda, em caso da inocência do trabalhador, da sua reintegração. Isto se o trabalhador recorrer - o que significa que a não reintegração será sempre a regra.