1 DE OUTUBRO DE 2020 27 resultados e poderiam dar mais, o problema agora é de investimento, é de cumprimento dos objetivos dessa resolução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Segue-se a declaração política do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para o que tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a 12 dias de começar a discussão do Orçamento do Estado. Vai ser, ou pelo menos devia ser, o Orçamento mais decisivo dos próximos anos. Primeiro, porque o próximo ano vai ser completamente atípico e uma parte substancial da economia vai continuar encerrada ou, pelo menos, a meio gás por força ou receio das medidas tomadas para conter a pandemia. Segundo, porque este é também o Orçamento que vai marcar o caminho que queremos seguir nas próximas décadas e o que queremos fazer com o tão famoso e apregoado dinheiro da Europa, a tal «bazuca» de que fala o Sr. Primeiro-Ministro. O Orçamento certo para Portugal é, ou devia ser, um Orçamento que confia na iniciativa privada e que lhe dá as condições necessárias para aguentar as dificuldades da pandemia e a liberdade para conseguir que Portugal não passe os próximos 20 anos a disputar os últimos lugares do ranking europeu, ao contrário do que aconteceu, aliás, nas duas últimas décadas. Mas o Orçamento de que o PS precisa e que tenta desenhar com os seus parceiros mais à esquerda é outro, bem diferente. Já se percebeu que, como modelo de crescimento, apresenta uma lista de obras, e de obras públicas. Em relação à iniciativa privada, sobretudo a que não depende do Estado, olha-a com desconfiança e prefere apostar num país clientelar, em vez de deixar florescer profissionais e empresas dinâmicas, pouco dependentes do Estado, das suas autorizações e dos seus apoios. Vamos ver alguns exemplos práticos das últimas semanas ou dos últimos meses. Gostava de começar pelo tão publicitado Plano de Recuperação. E não vou sequer falar do facto, tão óbvio, de apenas um quarto deste plano e do envelope financeiro nele previsto estar destinado ao potencial produtivo e às empresas. Mas salta aos olhos que a esmagadora maioria das medidas concretas não são propriamente medidas, são obras, e são obras públicas — do ponto de vista do Governo, é esse o motor da economia —, e não há uma única medida, dos 3000 milhões de euros, para as empresas que seja de aplicação fácil, rápida e transversal a todas, sem necessidade de criação de uma verdadeira indústria de projetos e organismos públicos de aprovação, rejeição e negociação com empresas. Uma medida tão simples como poderia ser a da eliminação de uma parte dos impostos ou contributos que foram prorrogados durante este ano e que as empresas não têm dinheiro para pagar, aparentemente, não estará prevista no Orçamento nem em cima da mesa. É a isto que se chama a criação de um país clientelar: não há apoios a empresas sem carimbos dos serviços. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vale a pena lembrar, por acaso, algo que já foi referido esta tarde, a questão das CCDR, de que o PS em má hora se veio lembrar, com aquilo a que chamou «eleição indireta». Na prática, aquilo a que estamos a assistir é à colocação nas CCDR de comissários políticos repartidos pelo bloco central, em que o PS leva a fatia de leão, como é, aliás, assumido de forma completamente aberta e frontal, sem nenhum pudor, perante a indiferença da opinião pública, ou melhor, perante a indiferença da opinião publicada. Ou seja, aquilo que está a acontecer, neste momento, em Portugal é grave: para executar políticas públicas — não é desenhar, é executar —, analisar projetos, tratar de licenças, para isso, conta a confiança política e não conta nada a competência técnica. Num país como o nosso, em que, em muitos concelhos, o principal empregador é já a câmara municipal e que precisava de criar mais oportunidades no setor privado, o que está a ser feito é a entrega das CCDR às máquinas partidárias autárquicas. Com as suas competências na execução de políticas públicas e também no