I SÉRIE — NÚMERO 17 44 de velhice da segurança social, do regime especial das atividades agrícolas e ainda da ADFA, Associação de Deficientes das Forças Armadas. E ainda, para facilitar o universo dos ex-combatentes, é importante que, na era da modernização administrativa, seja criada uma plataforma eletrónica exclusiva, para melhor acederem aos seus direitos constantes do novo estatuto. Finalmente, e atendendo à especificidade desta problemática, saibamos ser tolerantes sem deixar de ser colaborantes para contribuirmos para a concretização do desejado estatuto dos ex-combatentes a que o Governo também se quer agora associar com a apresentação da sua proposta do estatuto do combatente. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, a dignidade e a solidariedade são valores intrínsecos ao ser humano e Portugal, como País democrático, deverá ter isso em conta e não passar ao lado, esquecendo ou ignorando tais valores. Todos sabemos que a maioria dos nossos ex-militares, hoje com mais de 60 e 70 anos, foram arrancados brutalmente às suas famílias e às suas terras pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial injusta, que provocou um sofrimento inaudito, muitas tristezas e muitos mortos e mutilados de ambos os lados. Ainda hoje são milhares os ex-militares que regressaram padecendo de graves sequelas e doenças; daí ser legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade. Na legislatura passada perdeu-se uma oportunidade para avançar com um efetivo estatuto para esses militares. O Governo de então apresentou uma proposta tardia e muito insuficiente, o que, na prática, pouco mais era do que a compilação de legislação existente. O Bloco de Esquerda foi uma das forças políticas que apresentou um conjunto de alterações à proposta de estatuto que iam ao encontro de muitas das reivindicações de diversas associações de ex-militares. Quando tudo indicava que ia haver estatuto, o Governo, de forma inexplicável, mandou retirar o documento. Tudo leva a crer que tivesse sido uma ordem do Ministro Centeno. Esta situação foi uma espécie de balde de água fria e provocou uma enorme desilusão e descontentamento no seio dos militares e ex-militares e das suas associações representativas. No início desta Legislatura temos o que poderemos designar por uma golpada de mestre. O CDS pega na anterior proposta do Governo e volta a apresentá-la ipsis verbis, com mais um ou outro acrescento, agendando a sua discussão a toda a pressa. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Foi o empurrar com a barriga para ficar com todos os louros, numa matéria que requeria uma certa serenidade e uma maior discussão para se atingir um amplo consenso. Felizmente, prevaleceu o bom senso e o CDS decidiu, como outras forças políticas, fazer baixar as suas propostas à Comissão de Defesa Nacional. Para o Bloco de Esquerda, são medidas positivas certamente a criação de um balcão único da Defesa, um centro de recursos, um centro nacional de apoio e, até, um plano de apoio para os ex-combatentes em situação de sem-abrigo. Mas deveras importantes são outras medidas, como a atribuição de pensões condignas a esses ex-militares e viúvas, melhorar o complemento e suplemento especial de pensão, o apoio médico e nos medicamentos e até — porque não?! — gratuitidade nos transportes públicos e outros serviços. Deverá ser dada uma atenção especial aos deficientes das Forças Armadas, melhorando os apoios, sem prejuízo destes ex-militares passarem a ver consagrados num futuro próximo uma magna carta e até um estatuto do deficiente militar. Naturalmente que também o Bloco de Esquerda, em sede de Comissão, irá apresentar propostas para termos efetivamente um estatuto com o maior consenso possível, como o País e esses militares muito desejam.