7 DE JULHO DE 2021 29 sexual. No entanto, ao estabelecer que apenas se encontram abrangidas as propostas de teor sexual, esta norma não criminaliza todas as condutas que podem configurar situações de assédio sexual, nomeadamente o denominado assédio de rua. Como referem Pedro Caeiro e José Miguel Figueiredo1, «a lei é clara ao exigir a formulação de propostas. Em consequência, não preenchem a factualidade típica as meras conversas de cariz sexual (...) porque não implicam qualquer proposta, ainda que efectivamente importunem o receptor.» Acrescentam que «pela mesma razão, o tipo não abarca palavras, gestos ou expressões faciais que, com ou sem intuito de sedução, manifestem apreço ou admiração pelo destinatário da mensagem, em particular pelo seu aspecto físico, ou muito simplesmente desejo sexual ou excitação sexual, de forma mais urbana ou grosseira – aquilo que já mereceu a designação de ‘assédio sexual nas ruas’ – mas que não envolvem, em nenhum sentido pensável, uma proposta.» De notar que estes autores utilizam como exemplo de linguagem «mais urbana» expressões como «Acreditas em amor à primeira vista ou tenho de passar por aqui outra vez?» ou «Ainda dizem que as flores não andam!» e, como exemplo de linguagem «grosseira», expressões como «Belas pernas! A que horas abrem?» ou «Queria que fosses uma pastilha elástica para te comer o dia todo». Estes autores mencionam, ainda, que «há outro género de dichotes que aparecem formalmente como propostas, mas que são apenas ‘propostas retóricas’, onde o suposto ‘proponente’ solicita ou se disponibiliza para actos de natureza sexual sem qualquer expectativa razoável de aceitação pelo destinatário (como se mostra pela linguagem colorida ou ofensiva utilizada), nem qualquer constrangimento do mesmo. Trata-se, verdadeiramente, de provocações, obtendo o seu autor satisfação ou gratificação com a respectiva verbalização e consequente reacção do(a) visado(a) (e, eventualmente, com o gáudio de outros circunstantes). Ora, tampouco nestes casos pode seriamente afirmar-se que quem pede a outra pessoa que lhe ‘sopre na vela’, ou se dispõe a fazer-lhe ‘um pijaminha de cuspe’ ou a ‘caiá-la de branco por dentro’, está a ‘formular propostas de teor sexual’. Está, quando muito, a manifestar propósitos, mas não a formular propostas.» Ora, facilmente se compreende que as expressões acima identificadas, que os autores identificam como tendo linguagem «mais grosseira» ou que configuram «propostas retóricas» têm conteúdo sexual e são verbalizadas com o intuito de intimidar, humilhar ou ofender outrem, sendo suscetíveis de atentar contra a sua liberdade sexual. Basta pensarmos, por exemplo, nos casos em que estas expressões são ditas a raparigas menores, o que infelizmente acontece com frequência. É certo que o impacto da utilização de expressões de conteúdo sexual, como os exemplos acima mencionados, é maior quando se trata de mulheres mais jovens ou adolescentes. E, como é óbvio, em particular quando estão em causa mulheres mais jovens, o intuito daquele que profere comentários de índole sexual é o de intimidar ou humilhar o outro, o que justifica porque é que estes comportamentos são frequentemente cometidos contra raparigas, nomeadamente adolescentes, que têm uma menor capacidade para lidar e/ou responder a estes comentários. Depois, não se pode dizer que a utilização destas expressões não importuna o outro ou não condiciona a sua liberdade sexual. Não podemos esquecer que as mulheres são as principais vítimas de situações de assédio sexual e que muitas são sujeitas a comentários ou propostas de natureza sexual desde tenra idade. Por isso, situações como esta são suscetíveis de provocar, nomeadamente, a perda de autoestima e transformar a forma como se perceciona o outro, o que pode condicionar a criação de laços afetivos futuros e, desta forma, limitar a sua liberdade sexual. De facto, os estudos demonstram que o assédio tem impactos físicos e psicológicos que não podem ser desvalorizados. Veja-se, por exemplo, que no que diz respeito ao assédio sexual no trabalho, a Ordem dos Psicólogos2 considera que este cria perturbações significativas nas relações profissionais, interpessoais e familiares e tem consequências para a saúde física e psicológica, que podem incluir, nomeadamente, stress, ansiedade, raiva, irritação, humilhação e desespero; diminuição da autoestima e autoconfiança; dificuldade e perturbações de  1 CAEIRO, Pedro e FIGUEIREDO, José Miguel, «Ainda dizem que as leis não andam: reflexões sobre o crime de importunação sexual em Portugal e em Macau», 2016, que pode ser consultado em: https://www.researchgate.net/publication/339466676_Ainda_dizem_que_as_leis_nao_andam_reflexoes_sobre_o_crime_de_importunacao_sexual_em_Portugal_e_em_Macau 2 Assédio Sexual no trabalho | Ordem dos Psicólogos (ordemdospsicologos.pt)