II SÉRIE-A — NÚMERO 136 40 c) Durante 2016, Portugal procedeu a vários reembolsos antecipados ao FMI. No início de fevereiro, pagou 2 mil milhões de euros. Em novembro, foram antecipadas as amortizações de capital devidas entre setembro de 2018 e fevereiro de 2019, num total de 2068 milhões de euros. Um terceiro reembolso, de 500 milhões de euros, foi feito no final de dezembro. Portugal já amortizou, assim, 44,2% do empréstimo total disponibilizado pelo FMI no âmbito do PAEF; d) Défice de transposição de diretivas: passou de 0,5 para 0,3; e) Processo por infração: passaram de 33 para 37 casos (acima da média da EU de 26 casos); f) Projetos-piloto: o prazo médio de resposta continua a respeitar o prazo de referência de 70 dias, g) IMI (sistema de informação do mercado interno): o desempenho global continua estável e a um nível aceitável; h) Portal da mobilidade profissional (EURES): desempenho relativamente bom, mas com possibilidade de aumentar o número de contactos com os empregadores, conduzindo a um maior número de colocações, i) Portal “A sua Europa”: participação ativa no trabalho do conselho editorial, resposta rápida a todos os pedidos de informação e inserção de hiperligações nos sítios nacionais que remetem para o portal; j) SOLVIT: manteve-se o bom desempenho do Centro SOLVIT Portugal; k) Contratos Públicos: nível de desempenho de acordo com a média da UE; l) Comércio de bens e serviços: a integração de Portugal é ligeiramente superior à média da UE; m) Participação portuguesa no Programa Horizonte 2020 (2014-2020): o resultado dos concursos de 2015 do H2020, conhecido no segundo semestre de 2016, mostrou que as entidades nacionais obtiveram o segundo melhor resultado de sempre na captação de verbas dos vários Programas-Quadro europeus, só ultrapassado pelo desempenho em 2014; n) Em 2016, verificou-se igualmente um avanço significativo no sucesso da participação nacional no Instrumento PME. As PME portuguesas conseguiram em 2016 ver aprovadas 27 propostas na Fase 1 e 4 na Fase 2. Na Fase 1, a taxa de desempenho nacional foi de 22,5%, o que revela um valor muito acima da média europeia, que se cifra nos 8,9%. Na Fase 2, a taxa de sucesso nacional (5,3%) foi ligeiramente superior à média europeia (5,0%); o) No final de 2016, Portugal participa em 66 Instrumentos do Espaço Europeu de Investigação distribuídos por todos os domínios científicos. 2.3 – Titulo VI – Ação Externa Neste Título salienta-se: a) Portugal continuou a participar ativamente na coordenação da atuação da UE nos principais fóruns multilaterais, nomeadamente nas Nações Unidas. Como membro no triénio 2015-2017 do Conselho de Direitos Humanos da Nações Unidas, Portugal empenhou-se nas negociações das resoluções de iniciativa da UE neste fórum, com destaque para a resolução sobre direitos da criança, uma prioridade nacional; b) Os assuntos do Mar continuaram a ser uma prioridade para Portugal, também no seio da UE. Neste contexto, assumiu especial relevo a promoção da segurança marítima no Golfo da Guiné, à luz da Estratégia da União para a região, que Portugal promoveu, a par do reforço do diálogo com os países ribeirinhos e organizações regionais relevantes, na sua qualidade de Presidência do Grupo do G7 dos Amigos do Golfo da Guiné; c) Na dimensão comercial, de destacar a assinatura do CETA, quase no final do ano, e a interrupção informal das negociações da Parceria Transatlântica TTIP, após as eleições presidenciais nos EUA; d) Também importante para Portugal foi a entrada em vigor de dois Acordos de Parceria Económica entre a UE e, respetivamente, a Comunidade de Desenvolvimento da África do Sul e a África Ocidental. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O Relator opta, neste Parecer, por não expressar a sua opinião pessoal.