1412II SÉRIE — NÚMERO 76blico nessa universidade ou instituição de ensino, é isento de imposto nesse outro Estado pela remuneração dessa actividade, desde que provenha de fora desse outro Estado.ARTIGO 21." Estudantes1 — Uma pessoa que é ou foi residente de um Estado contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado contratante e que permanece temporariaimente nesse outro Estado unicamente como estudante de uma universidade, colégio, escola ou outra instituição de ensino similar desse outro Estado ou como estagiário. comercial, industrial, agrícola, florestal ou técnico (incluindo, no caso da Repúblca Federal da Alemanha, um Volontär ou um ProJctí kant) será isenta de imposto nesse outro Estado, desde a data da sua primeira chegada a esse outro Estado contratante em conexão com essa deslocação:a) Por todas as quantias provenientes de foradesse outro Estado e recebidas para fazer face à sua roanutenção, estudos ou formação; eb) Por um período que não exceda, no total, trêsanos, por qualquer remuneração não superior, anualmente, a 7200 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa, em virtude de serviços profissionais prestados nesse outro Estado com vista a complementar as receitas de que dispõe para fazer face à sua manutenção, estudos ou formação.2 — Utòa pessoa que é ou foi residente de um Estado contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado contratante e que permanece terrapccariarnerrte neste outro Estado contratante unicamente com o fim de estudo, pesquisa ou formação como beneficiánio de subsidio, pensão ou premio concedidos por uma organização científica, educativa, religiosa ou caritativa ou em virtude de um programa de cooperação levado a efeito pelo Governo de um Estado contratante é isenta de imposto nesse outro Etado desde a data da sua primeira chegada a esse outro Estado:a) Pelo quantitativo desse subsidio, pensão ouprémio;b) Por todas as quantias provenientes de foradesse outro Estado e recebidas para fazer face à sua manutenção, estudos e formação; ec) Por um período que não exceda, no total, trêsanos, por qualquer remuneração não superior, anualmente, a 7200 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa, em virtude de serviços profi ssionais prestados nesse outro Estado com vista a complementar as receitas de que dispõe para fazer face à sua manutenção, estudos ou formação.3 — Um residente de um Estado contratante empregado de uma empresa desse Estado ou de uma orga-nização mencionada no n.0 2 deste artigo ou que com elas tenha um contrato e que permanece temporariamente no outro Estado contratante por um período que não exceda 'Um ano apenas para adquirir expe-riènoa técnica, profissional, comercial ou industrial de qualquer pessoa que não seja essa empresa ou organização é isento de imposto por esse outro Estado pela compensação de serviços, onde quer que sejam executados, a não ser que o correspondente quantitativo exceda IS 000 marcos alemães ou o seu equivalente em moeda portuguesa.ARTIGO 22°Outros rendimentos1 — Os elementos do rendimento de um residente de um Estado contratante donde quer que provenham, não tratados nos artigos antepores desta Convenção, sò pedem ser tributados nesse Estado. Porém, se esses elementos do rendimento não estão sujeitos a impesro nesse Estado pedem ser tributados no outro Estado contratante.2 — O disposto na primeira parte do n.° 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bem imob diários como são definidos no n." 2 do artigo 6.°, auferido por um residente de um Estado contratante que exerce actividade no outro Estada contratante por meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que exerce nesse outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fcxa nele situada, estando o direito ou a propriedade em relação ao qual o rendimento é pago efectivamente ligado com esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Neste caso, os elementos do r&ndawmto podem ser tributados nesse outro Estado de acordo com a sua legislação fiscal.CAPITULO IV Tributação do captei ARTIGO 23.° Capital1 — O capital constituído por bens imobiliários mencionados no artigo 6.°, propriedade de um residente de um Estado contraí ante e situados no outro Estado contratante, pode ser tributado neste outro Estado.2 — 0 capital constituído por bens mobiliários que fazem parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado contratante tem ao outro Estado contratante ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado contratante dispõe no outro Estado contratante com o fim de exercer uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado.3 — 0 capital constituído por navios e aeronaves utilizadas no tráfego internacional, bem como os bens mobiliários afectos à sua exploração, só podem ser tributados no Estado contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa.4 — Todos os outros elementos do capital de um residente de um Estado contrante só podem ser tributados nesse Estado.