71 | II Série A - Número: 089 | 27 de Maio de 2010Os autores referem que o sistema de avaliação de desempenho foi aplicado diferentemente de escola para escola e sujeito a quotas de forma diversa, colocando professores em situação de incomparabilidade, entendendo que a consideração da avaliação de desempenho na graduação dos docentes gera injustiças.Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, na redacção dada pelo decreto-lei atrás citado, a avaliação de desempenho com a menção de Excelente é valorada com 2 valores e a de Muito Bom com 1 valor. E o artigo 16.o prevê que em caso de igualdade na graduação, têm preferência os candidatos com mais elevada menção da avaliação de desempenho.Confronte-se abaixo, no ponto III, decisão judicial no âmbito de uma providência cautelar, que decretou provisoriamente a suspensão da eficácia dos artigos 14.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e consequentes itens 4 do concurso.É ainda de referir que no Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010 foi aprovado um Decreto Regulamentar que regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.o 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.I. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, um Deputado do Bloco de Esquerda e um Deputado do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, da identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa, são observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖: — Contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].II. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, tendo revogado o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro. Foi alterado pelo DecretoLei n.o 35/2007, de 15 de Fevereiro1, pelo Decreto-Lei n.o 51/2009, de 27 de Fevereiro2 (que o republicou) e pelo Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro3.                                                           1 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/02/03300/11771182.pdf  2 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/02/04100/0136601387.pdf  3 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/19000/0702407058.pdf  Consultar Diário Original