PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
170-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Indicadores departamentais do Gabinete de Qestáo RnartcelraGestão orçamental:Evolução das receitas arrecadadas pelos Cofres doMinistério da Justiça nos últimos anos(documentos i, li e ih); Evolução das despesas executadas pelo Ministérioda Justiça nos últimos anos (documentos i, ive v);Evolução dos saldos transitados em cada ano(documento l); Evolução das receitas e despesas executadas relativas a Janeiro/Agosto nos últimos anos(documento vi); Orçamentos de despesa por serviços do Ministérioda Justiça e grandes classes orçamentais —1990/1991 (documento Vil); Execução orçamental dos Cofres do Ministério daJustiça — Janeiro/Agosto e Janeiro/Setem-bro/1990 (documentos viu e ix); Orçamento para 1991 dos Cofres do Ministério daJustiça (documento x).Casas de função (documento xi):Número de casas afectadas a magistrados, por distrito judicial, em 1990; Evolução das dotações corrigidas nos últimos anos; Número total de magistrados em 1990.Boletim do Ministério da Justiça (documento xii):Ponto de situação;Número de assinantes por categoria;Evolução das dotações corrigidas nos últimos anos.Serviços Sociais:Principais actividades desenvolvidas (documento xiii);Evolução das dotações corrigidas nos últimos anos, por actividade (documento xiv);Distribuição das receitas, por origem, nos últimos anos (documento xv);Número de beneficiários, por categoria (documento xiii;Execução orçamental dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça em 1989 (documento xvi)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
170-(72)II SÉRIE-A — NÚMERO 10DOCUMENTO X Cofre Qeral dos Tribunais Ano económico de 1991 — Orçamento ordinárioResumo orçamental"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Decretos-Leis n.os 35 483, de 2 de Fevereiro de 1946, 104/80, de 10 de Maio, 459/82, de 26 de Novembro, 55/83, de 23 de Junho, e 184/85, de 28 de Maio, Leis n.0" 49/86, de 31 de Dezembro, e 101/89, de 29 de Dezembro, e Código das Custas Judiciais.Correcção ratificada por despacho ministerial feita após a apresentação ao Ministério das Finanças. Lisboa, 20 de Agosto de 1990. — A Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
170-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça Ano económico de 1991 — Orçamento ordinárioResumo orçamental"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Decretos-Leis n.°5 35 483, de 2 de Fevereiro de 1946, 104/80, de 10 de Maio, 459/82, de 26 de Novembro, 55/83, de 23 de Junho, 235-B/83, de 1 de Junho, e 184/85, de 28 de Maio, Leis n.os 49/86, de 31 de Dezembro, e 101/89, de 29 de Dezembro, Código das Custas Judiciais e Lei Orgânica dos Registos e do Notariado.Lisboa, 20 de Agosto de 1990. — A Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, (Assinatura ilegível.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(87)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Serviços Sociais do Ministério da Justiça Ano económico de 1991 — Orçamento ordinárioResumo orçamental"VER DIÁRIO ORIGINAL"Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço: Decretos-Leis n.os 47 210, de 22 de Setembro de 1966, 104/80, de 10 de Maio, 459/82, de 26 de Novembro, e 184/85, de 28 de Maio.Lisboa, 20 de Agosto de 1990. — A Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, (Assinatura ilegível.)
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(93)ANEXO IV Justiça 90/91 e mapas anexos Orçamento do EstadoMAPA I-AResumo comparativo, por ministérios, dos orçamentos para 1990 e para 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesas por departamentos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Orçamentos privativos para 1891MAPA VReceita global dos fundos e serviços autónomos, por classificação orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"MAPA VIDespesas dos serviços, Institutos e fundos autónomos, por classificação orgânica"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(107)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Entidade responsável: Instituto de Medicina Legal do Porto"VER DIÁRIO ORIGINAL"
170-(116)II SÉRIE-A — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comunicação social1 — O dado fundamental a assinalar é o de o aumento de despesa do sector, nas previsões para 1989 e 1990, ser relativamente pouco significativo — 1 891 918 para 2 030 000 contos, ou seja, uma percentagem de 7,3%, inferior à taxa de inflação prevista.Revela-se assim um marcado propósito de contenção de encargos, num esforço de racionalização de actuações.Acresce que as reprivatizações no sector vêm diminuir as necessidades e que, ainda, verbas importantes, como, por exemplo, as despesas com o porte pago de publicações periódicas (mais de 2 milhões de contos em 1991), não se encontram inscritas no projecto do orçamento em apreciação.2 — As despesas com pessoal sofrem um acréscimo significativo de 20,2%, de 425 735 contos para 511 524 contos.3 — Na reunião havida em 7 do corrente mês com o Sr. Secretário de Estado Adjunto foi referido que o facto referido no n.° 2 se ficava a dever à necessidade de aumentar, rejuvenescer e deferenciar os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social.4 — É, finalmente, de sublinhar que o orçamento em apreciação não tem disponibilidades para apoio às rádios locais e regionais nos montantes previstos na iniciativa legislativa em apreciação por esta Comissão, embora, conforme, de resto, foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto na reunião supra-referida,se tal aprovação vier a ocorrer será sempre possível encontrar noutras rubricas do orçamento as verbas para fazer face ao aumento de encargos.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Relator, Nuno Delerue. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.Ministério da Administração InternaNo sentido de emitir parecer sobre a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 1991 no tocante ao orçamento do Ministério da Administração Interna, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.Nesta sede se procedeu a um aprofundado debate sobre as grandes linhas do orçamento do Ministério da Administração Interna, tendo os membros do Governo respondido a questões que lhes foram colocadas.Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório:1.1 — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada para o Ministério da Administração Interna em 1990 era de 63 000 milhares de contos. Em 1991, a verba é de 80000 milhares de contos.
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(121)Em anexo:1) Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1991 — Nota explicativa;2) PIDDAC/91;3) Previsão de contrapartidas externas;4) Encargo anual com pensões e memorando sobre o orçametno da defesa nacional para 1991, no total de 60 páginas.ANEXOSOrçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1991Nota explicativa1 — Como complemento dos documentos da análise comparativa oportunamente apresentados pelo Ministério das Finanças, o memorando anexo, referente ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, visa possibilitar uma discriminação e justificação sintéticas das aplicações previstas para as várias dotações orçamentais no decorrer do ano económico de 1991.2 — 0 referido memorando compõe-se de três capítulos, com a seguinte finalidade:a) Capítulo I — facultar o conhecimento, em termos orgânicos e funcionais, do valor total do orçamento proposto para 1991, comparando-o com o orçamento corrigido de 1990;b) Capítulo li — discriminar, por grupos funcionais de despesa, o orçamento de cada um dos departamentos, comparando-o com o do ano transacto;c) Capítulo III — apresentar, de forma sucinta, mas tanto quanto possível esclarecedora, as justificações, por cada departamento, da finalidade das dotações inscritas em cada grupo de despesas, complementadas com os mapas por rubricas orçamentais.3 — Não é feita qualquer referência especial às «Despesas de capital», no montante global de 1 131 911 contos (Gabinete do Ministro da Defesa Nacional — 1 140 000; Marinha — 163 911; Exército — 10 000), dado que a sua imputação foi feita aos grupos de despesa de «Material e equipamento» e de «Transferências», consoante se trata de «Investimentos» ou de «Transferências de capital».MemorandoAssunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1991.IComparação do orçamento corrigido do 1990 com o proposto pare 1991 A) Por departamentos (Lei de Programação excluída)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Projecto orçamental para 1991 - Distribuição por departamentos a grupos de despesa B) Por departamentos e grupos de despesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(123)D) Por rubricas orçamentaisA distribuição de valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo A.IIProposta orçamental para 1991 por departamentos o grupos funcionais em comparação com o orçamento corrigido de 1990A) Gabinete do Ministro da Defesa Nacional ,_     . ,' (Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"B) Estado-MalorGeneral das Forças Armadas"VER DIÁRIO ORIGINAL"C) Marinha"VER DIÁRIO ORIGINAL"
170-(124)II SÉRIE-A — NÚMERO 10"VER DIÁRIO ORIGINAL"D) ExércitoDesignação£) Força AéreaDesignaçãoIIIJustificação dos valores propostos para 1991 A) Gabinete do Ministro da Defesa Nacional1 — O orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional proposto para 1991, Lei de Programação Militar, totaliza 13 472 200 contos, o que representa, em relação a 1990, um acréscimo quantitativo de 4 656 200 contos e percentual de 52,82%.2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo B.3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em n, A), têm a seguinte justificação:a) Pessoal. — Suporta os encargos abrangidos pelos códigos de classificação económica 01.01.01 a 01.03.08, nos quais assumem maior expressão os relativos a «pessoal dos quadros», destinados a fazer face ao pagamento de encargos decorrentes da implementação da Lei Orgânica do Ministério, e «pessoal em qualquer
170-(130)II SÉRIE-A — NÚMERO 10CornosMunições para aeronaves.......... 40 000Munições para armamento terrestre 27 100Pirotécnicos e explosivos.......... 117 891Géneros para confecção de alimentação............................ 1 727 075Caítering para aeronaves, rações de voo e sobrevivência e outras refeições confeccionadas............. 96 373Fardamento do pessoal militar..... 589 281Fardamento do pessoal civil....... 7 075Impressos e artigos de expediente a consumir pelos diversos órgãos eunidades....................... 193 306Sobresselentes para aeronaves...... 1 427 303Sobresselentes para embarcações — 3 424Sobresselentes para viaturas........ 140 747Pneus e câmaras-de-ar ....:....... 44 455Sobresselentes para sistemas de ejecção 206 473Oxigénio de aviação .............. 24 272Sobresselentes para equipamentos eléctricos e electrónicos............. 962 125Sustentação de manuais de manutenção e operação (TOS)........... 129 655Materiais de consumo diversos..... 339 565Encargos de água, luz e força motriz 516 432 Aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente de equipamentos deinformática .................... 44 780Portes de correio, telefones e outrosmeios de comunicação.......... 89 293ComosRepresentação dos serviços ........       10 908Transporte de pessoal, material e taxas de tráfego e serviço de aeroportos, portagens, etc..............      320 374Manutenção e reparação de aeronaves e seus equipamentos............   4 427 916Manutenção e reparação de equipamentos eléctricos e de comunicações   . 738 860Reparação de infra-estruturas......      66 240Reparação de viaturas e embarcações     259 314Reparação de material diverso, estudos e projectos.....................     569 802Encargos relativos a contratos de arrendamento'de terrenos, essencialmente os da Base Aérea n.° 4 ...       18 012Seguros de material, nomeadamente de viaturas militares em serviço nas missões no estrangeiro.......... 509Outras prestações de serviço.......      125 609d) Transferências. — Destina-se à concessão de subsídios para a formação de pilotos através de aeroclu-bes — 3300 contos — e de subsídios de funeral — 4208 contos.e) Investimentos do Plano. — Projecto Sistema Robotizado de Reconhecimento Aéreo, visando projectar e construir uma aeronave robotizada para missões de observação e reconhecimento em aplicações civis e militares e dos respectivos sistemas em terra — 80 000 contos.Orçamento da Defesa Nacional para 1991 — Comparação com os valores Inscritos no ano anteriorANEXO A Total do Ministério da Defesa Nacional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
170-(160)II SÉRIE-A — NÚMERO 10subscrevemos e que constituem objecto de crítica do PRD às propostas de lei na área da juventude, educação, Segurança Social, cultura, justiça e emprego.No entanto, o relatório apresenta igualmente alguns pontos que, quer pelos juízos de valor sobre política governamental, quer pela omissão de referência a aspectos do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano contrários à aplicação de uma política de juventude consentânea com os interesses e expectativasdos jovens, não podem naturalmente merecer o nosso acordo.Nesse sentido, o PRD absteve-se na votação do relatório da Comissão de Juventude, reservando para o Plenário a sua posição sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para a área da juventude.O Deputado do PRD, Rui Silva.® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 600$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Fevereiro de 1991II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecreto n.° 302/V:Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários ém atraso................................     820Projectos de lei (n.0! 683 a 687/V):N.° 683/V — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado peloPCP)..........................................     823N.° 684/V — Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação (apresentado pelo PCP).............    824N.° 68S/V — Elevação a vila das termas do Gerês, concelho de Terras de Bouro (apresentado pelo PCP)      824 N.° 686/V — Mecenato social (apresentado pelo PSD)      825 N.° 687/V — Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios (apresentado pelo PCP)...      826Proposta de lei n.° 181/V:Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.................................      827Proposta de resolução n.° 78/V:Violação do direito internacional com a ratificação do acordo entre a Austrália e a Indonésia para a exploração do mar de Timor-Leste (apresentado pelo PCP)828      828
23 DE FEVEREIRO DE 1991829Considerando que, face à gravidade dos acontecimentos referidos, urge definir uma acção da maior firmeza no sentido da promoção dos direitos do povo timorense e das incumbências políticas e morais que o País não alijará;A Assembleia da República condena veementemente o prolongamento desta situação e pronuncia-se por uma enérgica tomada de posição por parte do Governo Português junto do Secretário-Geral das Nações Unidas contra as reiteradas agressões a elementares direitos do povo de Timor-Leste perpetradas pela Indonésia e contra a aplicação do tratado de exploração do mar de Timor assinado entre a Austrália e a Indonésia, para o que se impõe seja reforçada a exigência de uma intervenção daquela instituição no sentido do cumprimento das deliberações já tomadas, da reposição do di-reito do povo de Timor-Leste à sua autodeterminação e independência, bem como à inerente usufruição dos seus recursos naturais.Finalmente, a Assembleia da República entende que devem ser consideradas todas as formas diplomáticas e judiciais de contrariar o acordo assinado entre a Austrália e a Indonésia, incluindo a tempestividade e o rigor de um recurso ao Tribunal Internacional da Haia.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — António Mota — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — João Amaral — António Filipe — José Manuel Maia — Ilda Figueiredo — Victor Costa.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 140$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Fevereiro de 1991II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMARIODeliberação n.° l-PL/91:Comissão eventual de inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuidos pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais----.................     800Projectos de lei (n.« 377/V, 669/V e 676/V a 682/V):N.M 377/V e 669/V (respectivamente, sobre programas televisivos destinados à educação para a saúde e programas de televisão de interesse público):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectosde lei........................................     800N.° 676/V — Elevação da vila de Ourém à categoriade cidade (apresentado pelo PSD)................     801N.° 677/V — Elevação de Caldelas à categoria de vila(apresentado pelo PCP).........................     802N.° 678/V — Elevação de Amareleja à categoria devila (apresentado pelo PSD, PS e PCP)..........     802N.° 679/V — Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.° 10/87, de 4 de Abril) (apresentado pelo PCP) ................................     804N.° 680/V — Bases de um plano de educação ambiental (apresentado pelo PCP)......................     806N.° 681/V — Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos (apresentado pelo PCP)...........     809N.° 682/V — Estabelece normas orientadoras de combate a manifestações antidesportivas (apresentado pelo PS)............................................     809Propostas de lei (n.<" 134/V, 174/V e 180/V):N.c 134/V (Estatuto Político-Administrativo da Região Autônoma da Madeira):Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira ....................................      810N.° 174/V (autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva):Relatório e parecer da Comissão de Educação,Ciência e Cultura............................      810Propostas de alteração (apresentadas pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães)...      810N.° 180/V — Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções á legislação reguladora da actividade de mediação de seguros      811Projectos de deliberação (n.°> 124/V a 1267V):N.° 124/V — Realização no plenário da Assembleia da República de um debate sobre «Acesso ao EnsinoSuperior» (apresentado pelo PCP)...............      812N.° 125/V — Recomenda ao Govemo português que apresente um protesto junto do Secretário-Geral das Nações Unidas acerca das violações dos direitos humanos por parte da Indonésia em Timor Leste (apresentado pelo PS)..............................      813•N.° 126/V — Violação do direito internacional com a ratificação do acordo entre a Austrália e a Indonésia para a exploração das riquezas do mar de Timor Leste (apresentado pelo PRD, PSD e CDS)      813
814II SÉRIE-A — NÚMERO 26Este acordo ignora a decisão das Nações Unidas de manter inscrita esta qucsülo na agenda dos seus principais órgãos:Decide:1) Reafirmar, clara e inequivocamente, o direito do povo de Timor Leste à autodeterminação e independência;2) Reafirmar a responsabilidade de Portugal como potência administrante do território de Timor Leste tal como é reconhecido pelo direito internacional c a Carta das Nações Unidas;3) Condenar vivamente o abuso c violaçilo do direito internacional sobre a celebração do presenteacordo de Timor-GAP, condenação extensiva às afirmações do porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros Australiano que o justifica, alegando que Timor Leste era um território abandonado;4) Dar conhecimento desta resolução ao Secreiário--Geral das Nações Unidas, ao Parlamento Europeu, ao Conselho da Europa, à Embaixada da Austrália em Portugal e Embaixada Portuguesa em Camberra.Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1991.— Os Deputados: José Pacheco Pereira (PSD) — Manuel Moreira (PSD) — Barbosa da Costa (PRD) — Rui Silva (PRD) — Narana Coissoró (CDS) —Basilio Horta (CDS).® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados no Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, SS; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação. .PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991II Série-A — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (o.0» 617/V e 644/V, 663/V e 664/V):N.os 617/V e 644/V (alterações, respectivamente, do artigo 2.° da Lei n.° 82/89, de 30 de Agosto — criação da freguesia de Luzianes —, e do mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena — Lei n.° 55/84, de 31 de Dezembro):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre os projectos de lei ..................................     692Textos finais propostos por esta Comissão ....     692N.° 663/V — Medidas a adoptar para a prevenção e contenção dos fogos florestais (apresentado pelo PRD)........................................     692N.° 664/V — Elevação da povoação de Tentúgalà categoria de vila (apresentado pelo PSD)____      694Projecto de resolução n.° 74/V:Composição da Comissão Eventual de Inquérito sobre os Perdões Fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscias (apresentado pelo PSD, PS e PCP)............................      695Rectificação:Ao n.° 13, de 10 de Dezembro de 1990 .......      695
18 DE JANEIRO DE 1991695Escolas primárias;Farmácia;Serviços dos CTT;Automóveis de aluguer;Artesanato;Restaurantes;Cafés;Talhos e padarias; Associações de seguro mútuo; Agentes bancários e de seguros.É assim patente que a povoação de Tentúgal assume uma singular importância histórico-cultural — face à riqueza do seu património artístico e inerentes potencialidades turística —, sendo de justiça referir as suas belezas paisagísticas, a sua situação geográfica e a importância actual do seu comércio, e sendo também indubitável que preenche as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para poder ser elevada à categoria de vila.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Tentúgal, no concelho de Montemor-o-Velho, no distrito de Coimbra.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PSD: Luís Pais de Sousa — Carlos Pereira Baptista — José Alfredo Godinho da Silva — António Paulo Pereira Coelho — Rosa Tomé e Costa.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 74/VCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE OS PERDOES FISCAIS DECIDIDOS PELO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° e do artigo 181.° da Constituição da República, o seguinte:A Comissão Eventual de Inquérito sobre os Perdões Fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, criada pela Resolução de 15 de Janeiro de 1991, terá a seguinte composição:PSD — 12 representantes; PS — 5 representantes; PCP — 2 representantes; PRD — 1 representante; CDS — 1 representante.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1991. — Os Deputados: Joaquim Fernandes Marques (PSD) — António Guterres (PS) — Carlos Alfredo de Brito (PCP).Rectificação ao n.° 13, de 10 de Dezembro de 1990No sumário, 2." col., 1. 11, e na p. 267, l.a col., 1. 4 e 7, onde se lê «de 11 de Janeiro de 1985» e «de 1 de Janeiro de 1985» deve ler-se «de 31 de Dezembro».
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Janeiro de 1991II Série-A — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResolução:Inquérito parlamentar aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais    746Projecto de lei n.° 540/V (financiamento da actividade dos partidos políticos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei ..............     746Projectos de resolução (n.M 75/V e 76/V):N.° 75/V — A preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades e os acontecimentos noLeste Europeu e elaboração de relatório parlamentar (apresentado pelo PS) ......................      748N.° 76/V — A preparação da presidência portuguesa do Conselho das Comunidades, a crise do Golfo e o empenhamento da Assembleia da República nà definição da politica nacional (apresentado pelo PS)......................................      748Projecto de deliberação n.° 120/V:Definição dos meios da política externa nacional (apresentado pelo PS)..........................      749
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não txa- > gam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de pagina para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 19 de Outubro de 1990II Série-A — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.os 588/V a 601/V):N.° 558/V — Autonomia administrativa dos órgãos dependentes da Assembleia da República (apresentadopelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS)...............       8N.° 589/V — Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento (apresentado pelo PCP)......       8N.° 590/V — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia(apresentado pelo PCP).........................      11N.° 591/V — Altera o processo de concessão de alvarás no âmbito da categoria de obras particulares quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos — altera o Decreto-Lei n.° 100/88, de 23 deMarço (apresentado pelo PCP)...................       13N.° 592/V — Reduz a duração semanal do trabalhonormal (apresentado pelo PCP)..................      14N.° 593/V — Aumento geral das reformas e pensões e modificação do sistema de cálculo (apresentado peloPCP)..........................................       16N.° 594/V — Elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade (apresentado pelo PSD) ..........       18N.° 595/V — Valorização das prestações sociais em favor da infância, da juventude e da família (apresentado pelo PCP) ................................      19N.° 596/V — Limitação dos mandatos dos presidentes das câmaras municipais (apresentado pelo PRD)      20 N.° 597/V — Candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores (apresentado pelo PRD) ................-.............      21N.° S98/V — Criação da freguesia de Repeses (apresentado pelo PSD)..............................      22N.° S99/V — Extinção do Serviço de Coordenação da extinção da Ex-PIDE/DGS e LP (apresentado pelo PSD)      23 N.° 600/V — Elevação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila (apresentado pelo PS).............      24N.° 601/V — Elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade (apresentado pelo PS)........ .....      25Propostas de lei (n.05 16S/V e 166/V):N.° 165/V — Alteração à lei eleitoral das autarquiaslocais..........................................      29N.° 166/V — Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos      30Proposta de resolução n.° 41/V:Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália...................................      34Rectificação:Ao n.° 1 (2.° suplemento), de 17 de Outubro de 1990     42
19 DE OUTUBRO DE 1990PROJECTO DE LEI N.° 595/VVALORIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DA FAMÍLIAoO presente projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta visa «valorizar as prestações em favor da infância, da juventude e da família».Os valores das prestações familiares, do abono de família, do abono complementar a crianças e jovens deficientes, do subsídio mensal vitalício, do subsídio por assistência a terceira pessoa, do subsídio por nascimento, aleitação, casamento e do subsídio de funeral encontram-se de tal modo desvalorizados que os seus montantes são profundamente insignificantes quanto aos objectivos para que foram criados.Se atendermos à evolução do abono de família (quadro n.° 1), cujo montante actualmente é de 1550S por filho e 2350$ pelo 3.° e seguintes das famílias de baixos rendimentos, verificamos como a sua desvalorização se tem traduzido numa evidente diminuição do seu poder de compra.QUADRO N.° 1Evolução do poder de compra do abono de famíliaAnoAbono (escudos) (valor real)InflaçãoAbono (escudos) (se acompanhasse a inflação)1973.............160
19 DE OUTUBRO DE 199023municipal que ladeia este lugar pelo poente, junto do canto norte do lote para construção pertencente ao Sr. António Ferreira, ponto esse onde também se inicia uma rua local, em direcção nascente.A linha separadora, que se inicia no referido ponto A, segue no sentido do sul pelo caminho municipal, também referido, até encontrar a residência e quinta do Sr. José Rodrigues Cid. E seguindo à face desta propriedade, a linha separadora, inclina-se no sentido nascente para o pinhal (que fica nas traseiras da quinta do Sr. José Rodrigues Cid) pertencente ao Lar Escola de Santo António. Daqui, a linha inclina-se no sentido sul, à face da carreira que separa ou ladeia o dito pinhal e a vinha da quinta também pertença do Lar Escola de Santo António, até encontrar o muro da Quinta Santa Comba, pelo lado nascente desta propriedade. Depois, acompanhando o muro desta referida Quinta, pelo lado do nascente, a linha inclina-se seguindo à face da continuada Quinta do Lar da Escola de Santo António até encontrar o extremo nascente da Quinta do Algeriz, continuando pela parte de fora desta propriedade até encontrar o alto do Outeiro do Ramalho, onde se encontra um marco que assinala um limite da freguesia de São João de Lourosa.A delimitação descrita corresponde ao ponto cardeal do nascente, respeitante à nova freguesia de Repeses.As delimitações restantes mantêm-se como actualmente existem, em relação às freguesias do Coração dcJesus, São Salvador, Vila Chã de Sá e São João de Lourosa.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82 de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Viseu nomeará uma comissão instaladora, constituída:a) Um membro da Assembleia Municipal de Viseu;b) Um membro da Câmara Municipal de Viseu;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Ranhados;d) Um membro da Junta de Freguesia de Ranhados;e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Repeses.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para os órgãos autárquicos da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 9 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PSD: Luis Martins — José Cesário — José Lapa."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 599/VEXTINÇÃO 00 SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EX PIDE/DGS E LPExposição de motivos1. Passados que foram 16 anos sobre a Revolução do 25 de Abril de 1974, a extinção do Serviço de Coor-denação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP surge como um acto natural próprio da normalidade democrática.2. Importa ter em atenção e salvaguardar dois aspectos:a) O destino dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, procurando a sede própria e adequada
3763.3 — Caracterização da economia local. — O sector agrícola. — Para uma primeira caracterização da realidade agro-económica do concelho de Almeirim, podemos verificar o quadro dos concelhos envolventes, na margem esquerda do rio Tejo, com os indicadores considerados mais relevantes para análise.Os concelhos de Almeirim e de Salvaterra têm uma repartição similar entre áreas agrícolas e florestais (representando esta um terço da área total).O valor de produção agrícola por hectare, nos concelhos de Almeirim e Alpiarça é, respectivamente, três e quatro vezes maior que no concelho de Coruche (essencialmente florestal).A cada activo agrícola residente no concelho de Almeirim corresponde a área média de 2,90 ha.Principais Indicadores do sector agrícola dos concelhos de Almeirim e limítrofes
532,0911Administração Pública..................34313,0912Defesa Nacional .......................34_-Outros serviços da Administração Pública532,0920Serviços de saneamento e limpeza.......1-931
O dinamismo do sector terciário é bem patente quando se analisam os tipos de funções centrais que se instalaram nos últimos anos, onde se salientam por exemplo as profissões liberais, a comercialização de equipamento de informática, serviços de apoio às colectividades produtivas, centros especializados de saúde e estabelecimentos de comércio especializado.Nos ramos comerciais dos bens de consumo corrente, como o de géneros alimentícios e bebidas, cafés e restaurantes, verifica-se, a par de um esforço de modernização dos pequenos e médios estabelecimentos, o aparecimento de alguns de grande dimensão, para satisfazer a procura crescente resultante de aumento da população da vila e da sua centralidade a nível regional, servindo portanto muitos consumidores de outros concelhos da região. Caso do grande supermercado já instalado e de um hipermercado que pretende instalar-se.4 — Equipamento urbanoSector do ensino. — Na freguesia de Almeirim, como na generalidade do País, verifica-se um decréscimo da população escolar desde 1985, existindo o seguinte equipamento:
1452 000Sector desportivo. — No âmbito do desporto existem iniciativas e infra-estruturas do domínio camarário e do domínio privado.A Câmara está a executar um novo projecto de zona de estar e de lazer que engloba recintos para diversas modalidades desportivas, bem assim como uma piscina, dotada de todas as infra-estruturas necessárias ao cultivo das diversas actividades desportivas que tão necessárias são para o desenvolvimento harmónico do indivíduo.Existem já em funcionamento os seguintes equipamentos:Um estádio relvado para a prática do futebol; Dois campos em saibro para várias modalidades; Um circuito de manutenção; Uma pista de atletismo;Um pequeno ginásio para a prática da educação física;Um pavilhão gimnodesportivo para a prática de várias modalidades e com capacidade para 2500 espectadores.Sector dos espaços verdes. — Tem em preparação uma zona verde pública com cerca de 17 ha, onde estão incluídas zona de desporto e lazer, zona de água e hotel residencial.Tem ainda em preparação uma zona verde que circunda o edifício da nova biblioteca.Existem já ao serviço da população três jardins públicos.Sector da prevenção e segurança. — Existem em Almeirim:Posto da GNR, instalado em edifício próprio, propriedade do Município;Posto da PSP, em instalações provisórias, com estudo prévio e terreno para futuras instalações próprias e modernas;Quartel moderno dos bombeiros voluntários, no qual se está a instalar um centro de coordenação operacional (COM) de âmbito regional.Sector da saúde. — Neste âmbito, Almeirim possui:Um hospital, um centro de saúde e vários consultórios particulares;Dois laboratórios de análises clínicas;Um laboratório de raio X particular;Três centros de recuperação e fisioterapia, sendo um da Santa Casa da Misericórdia e dois particulares;Há ainda três farmácias.No sector da Segurança Social. — Almeirim possui:Um lar, moderníssimo, devidamente equipado e afuncionar em pleno; Dois lares de iniciativa de confissões religiosas; Está a funcionar de maneira exemplar o PAIA(Programa de Apoio Domiciliário a Idosos).Sector das feiras e mercados. — Existe mercado coberto, diário, para venda de artigos de consumo corrente. Existe local para feitas diversas, ao ar livre, onde se realiza um feita mensal com tendência para ampliação, dada a crescente procura de vendedores e compradores.Sector da cultura e recreio. — Existem em Almeirim as seguintes instalações:Cine-Teatro de Almeirim, com cerca de 550 lugares, onde se realizam actividades culturais diversas. Edifício instalado no centro histórico, sendo ele próprio um edifício a preservar;Casa do Povo, com museu etnográfico, ranchos folclóricos, adulto e infantil, com salão para actividades culturais diversas;
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAOODeposito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Março de 1991II Série-A - Número 32DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o» 700/V, 701/V e 703/V a 710/V):N.M 700/V (Código do Procedimento Administrativo) e 701/V (Código Mínimo do Procedimento Administrativo):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............     900N.° 703/V — Reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local (apresentado pelo PS)........................    900N.° 704/V — Elevação da freguesia de Rio de Moinhos a vila (apresentado pelo PS)................     903N.° 705/V — Elevação da freguesia de Paço de Sousaa vila (apresentado pelo PS).....................    903N.° 706/V — Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo- André)(apresentado pelo PS)...........................     907N.° 707/V — Elevação de São Pedro de Alva à categoria de vila (apresentado pelo PSD).............     907N.° 708/V — Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila (apresentado pelo PSD) ...........    908N.° 709/V — AJteraçâo à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril — Protecção da maternidade e da paternidade (apresentado pelo PRD).........................     914N.° 71 O/V — Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião (apresentado pelo PSD)----      915Proposta de lei n.° 184/V:Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitaçãode Sectores....................................      917Projectos de resolução (n.0! 80/V e 81/V):N.° 80/V — Propõe a realização de um referendo nacional sobre a instalação de centrais nucleares com fins energéticos no território nacional (apresentado pelos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes).............      918N.° 81/V — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para ocorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março na cidade de Coimbra (apresentado pelo PS)..........................      918Projecto de deliberação n.° 131/V:Criação da Comissão Eventual para a Revisão do Regime das Finanças Locais (apresentado pelo PS)...      919