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15 DE JULHO DE 2015 113 TEXTO FINAL CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicação material O presente diploma regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões, doravante referidos «peritos avaliadores de imóveis». CAPÍTULO II Acesso e exercício da atividadeSECÇÃO I Acesso à atividadeArtigo 2.o Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis 1 - Só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro quem: a) Estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”); e b) Celebrar por documento escrito os termos em que exerce a sua atividade com a entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo, instituição de crédito, sociedade financeira,sociedade gestora de fundos de pensões ou empresa de seguros ou de resseguros. 2 - O perito avaliador de imóveis não pode subcontratar em terceiros as suas funções. Artigo 3.o Registo da atividade 1 - O registo de peritos avaliadores de imóveis é concedido pela CMVM a pessoas singulares e coletivas que satisfaçam os requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional.  2 - Apenas podem ser registados peritos avaliadores de imóveis pessoas coletivas que disponham de colaboradores que sejam peritos avaliadores de imóveis registados junto da CMVM, em número mínimo adequado, atendendo ao volume de avaliações efetuado pela pessoa coletiva. 3 - A contratação de colaboradores para o exercício da atividade de perito avaliador de imóveis após a concessão do registo a pessoas coletivas é comunicada à CMVM para efeitos do averbamento no registo da pessoa coletiva. Artigo 4.o Idoneidade 1 - Na apreciação da idoneidade, a CMVM procede à verificação do modo como os peritos avaliadores de imóveis gerem habitualmente os seus negócios ou exercem a sua atividade, em especial nos aspetos que revelem incapacidade para decidirem de forma ponderada, criteriosa e independente ou a tendência para
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 114 não cumprirem pontualmente as suas obrigações ou para terem comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança nas suas funções. 2 - No que respeita a pessoas coletivas a avaliação da idoneidade incide igualmente sobre os membros do órgão de administração e fiscalização. 3 - Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa em causa ter sido: a) Condenada em processo-crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o património, incluindo abuso de confiança, pelos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, manipulação do mercado, abuso de informação, prática ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de fundos de pensões, ou crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro; b) Declarada insolvente; c) Identificada como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos previstos nos artigos 185.o a 191.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março; d) Condenada em processo de contraordenação instaurado pela CMVM, Banco de Portugal ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 4 - Não é considerada idónea a pessoa que dolosamente preste declarações falsas ou inexatas sobre factos relevantes no âmbito da apreciação de idoneidade. 5 - A apreciação da idoneidade pela CMVM é precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Artigo 5.o Qualificação e experiência profissional 1 - A avaliação da qualificação e da experiência profissional competem à CMVM, sendo precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.   2 - No caso de pessoas coletivas, a avaliação prevista no número anterior incide sobre um número mínimo adequado de membros do órgão de administração, atendendo ao volume de avaliações efetuado pela pessoa coletiva e à dimensão do próprio órgão de administração. 3 - Só é reconhecida qualificação e experiência profissionais para o exercício da profissão de perito avaliador de imóveis a quem possuir licenciatura, pós-graduação ou mestrado adequados à avaliação de imóveis e currículo profissional relevante, que demonstrem: a) Conhecimento nas seguintes áreas: i) Princípios da Teoria Económica; ii) Princípios de Finanças Empresariais; iii) Funcionamento dos Mercados Financeiros; iv) Construção; v) Energia, Ambiente e Proteção dos Recursos; vi) Planeamento Urbanístico Ordenamento do Território;  vii) Gestão e Operações Imobiliárias;  viii) Ética na Atividade Financeira. b) Conhecimento aprofundado nas seguintes áreas: i) Análise de projetos de investimento; ii) Métodos de Avaliação de Imóveis; iii) Contabilidade e Fiscalidade do Imobiliário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 116 a) Documento comprovativo de habilitações académicas; b) Cópia do cartão do cidadão; c) Comprovativo de que dispõe ou irá dispor de um seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo anterior; d) Políticas e procedimentos internos ou código de conduta ou deontológico de associação profissional a que o requerente esteja sujeito; e) Certificado de registo criminal e informações que permitam aferir sobre a sua idoneidade, nomeadamente em relação a processos-crime, contraordenacionais e disciplinares, em que tenha sido condenado. f) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os seguintes elementos: i) Nome, morada, nacionalidade e número de contribuinte; ii) Habilitações profissionais e académicas; iii) Descrição integral da situação e experiência profissional. 2 - O pedido de registo de pessoa coletiva deve ser instruído com os elementos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior e com os seguintes elementos atualizados: a) Certidão de registo comercial; b) Certificado de registo criminal respeitante aos membros do órgão de administração e de fiscalização e informações que permitam aferir sobre a sua idoneidade, nomeadamente em relação a processos-crime, contraordenacionais e disciplinares, em que tenham sido condenados; c) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os elementos referidos na alínea f) do número anterior por cada membro do órgão de administração e de fiscalização. Artigo 9.o Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo 30 dias a contar da data da receção do pedido completamente instruído. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - A falta de notificação no prazo referido no n.o 1 não constitui deferimento tácito do pedido. Artigo 10.o Recusa de registo 1 - A CMVM recusa o registo se: a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários; b) Tiverem sido prestadas falsas declarações;  c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à qualificação e experiência profissionais e idoneidade. 2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM. Artigo 11.o Suspensão e Cancelamento do registo 1 - A CMVM pode suspender o registo de um perito avaliador de imóveis a seu pedido ou com fundamento na
15 DE JULHO DE 2015 117 falta ou irregularidade do seguro previsto no artigo 7.o, até um máximo de dois anos.  2 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;  b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular. 3 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do número anterior, a pedido do requerente devidamente fundamentado.   4 - Um perito avaliador de imóveis cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento. Artigo 12.o Comunicação de alterações As alterações aos elementos que integram o pedido de registo devem ser comunicadas à CMVM no prazo de 15 dias.  Artigo 13.o Registo de perito estrangeiro 1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, relativamente a peritos da União Europeia, o registo de peritos avaliadores de imóveis habilitados para o exercício da atividade noutro país, seja ou não da União Europeia, pode ser dispensado da aplicação de um ou mais requisitos se o perito em causa: a)  Estiver sujeito a requisitos equivalentes aos previstos no presente diploma; ou b) Estando habilitado para o exercício da atividade noutro Estado-Membro da União Europeia, possuir experiência relevante. 2 - O requerente instrui o pedido de registo com os elementos que demonstrem a equivalência ou a experiência previstas no número anterior. Artigo 14.o Relatório de avaliação elaborado por perito não registado 1 - Os imóveis que se situem fora do território português podem ser avaliados por peritos não registados na CMVM, desde que: a)  O perito seja supervisionado por entidade competente no país de origem ou o seu trabalho seja atestado por entidade idónea, internacionalmente reconhecida; b) O seu trabalho apresente garantias equivalentes de confiança. 2 - A entidade contratante do perito é responsável pelo envio à CMVM dos elementos que confirmem a verificação dos requisitos previstos no número anterior. Artigo 15.o Dispensa de apresentação de documentos Para efeitos da instrução do requerimento de registo, assim como das comunicações supervenientes, não é exigível a apresentação de documentos que estejam atualizados junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 118 Artigo 16.o Responsabilidade 1 - Os peritos avaliadores de imóveis são responsáveis pelos danos causados à entidade contratante, aos acionistas ou participantes de organismos de investimento coletivo, aos clientes bancários, aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários de contratos de seguro e aos associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões decorrentes de erros ou omissões, constantes dos relatórios de avaliação, que lhes sejam imputáveis. 2 - A entidade contratante responde solidariamente, e independentemente de culpa, pelos danos causados às outras entidades referidas no número anterior. SECÇÃO II Do exercício da atividade SUBSECÇÃO I Regras geraisArtigo 17.o Políticas e procedimentos 1 - Os peritos avaliadores de imóveis devem adotar políticas e procedimentos escritos adequados e eficazes que regulem, designadamente: a) Os padrões de ética, de independência, de qualificação profissional e de organização interna que devem observar no desempenho das suas funções; b) As metodologias e práticas profissionais usadas para garantir a qualidade dos seus serviços; c) Os termos em que podem realizar operações em nome próprio sobre imóveis ou outras suscetíveis de gerar conflitos de interesse; d) A sua política em matéria de conflitos de interesses e o método de determinação da remuneração que deve ser seguido para garantir a independência e objetividade da avaliação elaborada;  e) As regras relativas ao segredo profissional. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, a remuneração dos peritos avaliadores de imóveis não pode depender, direta ou indiretamente, do valor de avaliação ou do valor do imóvel. 3 - Os peritos avaliadores de imóveis estão dispensados da adoção das políticas e dos procedimentos previstos nos números anteriores caso se sujeitem a um código de conduta ou deontológico aprovado por uma associação profissional representativa de peritos avaliadores de imóveis que assegure a fiscalização e o sancionamento dos seus associados. 4 - Tratando-se de peritos avaliadores de imóveis que sejam pessoas coletivas, estas asseguram o cumprimento das políticas e procedimentos ou do código de conduta ou deontológico por parte de todos os seus colaboradores que sejam peritos avaliadores de imóveis, independentemente da relação jurídica que com estes mantenham.  5 - O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica a competência da CMVM nos termos do presente diploma. Artigo 18.o Associações profissionais de peritos avaliadores de imóveis 1 - As associações profissionais representativas de quaisquer pessoas singulares ou coletivas que realizem avaliações de imóveis que pretendam aprovar um código de conduta ou deontológico relevante para efeitos da dispensa prevista no n.o 3 do artigo anterior devem comunicar essa pretensão à CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 120 SUBSECÇÃO II Relatórios de avaliação Artigo 20.o Conteúdo e estrutura dos relatórios de avaliação Os relatórios de avaliação devem ser elaborados com respeito pelos requisitos de conteúdo e de estrutura constantes do Anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sem prejuízo dos requisitos especiais fixados por normas regulamentares do Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.   CAPÍTULO III Da supervisão e regulamentaçãoArtigo 21.o  Fiscalização1 - Os peritos avaliadores de imóveis abrangidos pelo presente diploma estão sujeitos à supervisão da CMVM, devendo prestar-lhe toda a colaboração solicitada. 2 - No exercício dos seus poderes de supervisão, a CMVM fiscaliza o cumprimento dos deveres dos peritos avaliadores de imóveis previstos no presente diploma. 3 - A fiscalização do cumprimento das normas dos correspondentes diplomas regulamentares de aplicação setorial previstos no n.o 1 do artigo seguinte compete ao Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a regulamentação adotada por cada uma dessas entidades, no âmbito das respetivas atribuições.  4 - Para o efeito do disposto neste artigo, as autoridades referidas nos números anteriores dispõem dos poderes e prerrogativas de supervisão e fiscalização conferidos na Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, nos respetivos Estatutos e Leis Orgânicas e nos respetivos regimes jurídicos setoriais aplicáveis.  Artigo 22.o Regulamentação 1 - No âmbito das respetivas atribuições, compete: a) À CMVM, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovar a regulamentação necessária sobre a responsabilidade das entidades do sistema financeiro, respetivamente por referência às entidades sob a supervisão de cada uma dessas autoridades, a respeito: (i) Das matérias relativas à relação com os peritos avaliadores de imóveis; (ii) Da valorização de imóveis; e  (iii) Do relatório de avaliação dos peritos avaliadores de imóveis. b) Ao Banco de Portugal, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria da portabilidade do relatório de avaliação do imóvel para o cliente bancário;  c) À CMVM, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria dos deveres de reporte à CMVM pelos peritos avaliadores de imóveis. 2- A CMVM, o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões procedem a consultas recíprocas antes de emitirem regulamentação sobre a matéria prevista no presente diploma, para evitar sobreposições, lacunas ou oposição entre as respetivas normas regulamentares.
15 DE JULHO DE 2015 121 Artigo 23.o Deveres de comunicação e de cooperação 1 -  Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o Banco de Portugal, a CMVM ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões tenham conhecimento ou suspeitem de factos suscetíveis de poder configurar a prática de contraordenação cujo processamento não lhe esteja legalmente cometido, devem participá-los de imediato à entidade competente, para efeitos da instauração de eventual procedimento contraordenacional. 2 -  O Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões cooperam para o exercício das respetivas competências e regulamentação.  Artigo 24.o Divulgação 1 - A lista atualizada de peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM é divulgada no sistema de difusão de informação da CMVM e no sítio da Internet do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. 2 - A lista de peritos avaliadores de imóveis cujo registo se encontre suspenso ou cancelado ou que se encontrem inibidos é objeto de divulgação pelos mesmos meios indicados no número anterior. CAPÍTULO IV Regime sancionatórioArtigo 25.o Âmbito de aplicação Os ilícitos de mera ordenação social previstos neste Capítulo dizem respeito à violação pelos peritos avaliadores de imóveis dos deveres previstos no presente diploma e respetiva regulamentação emitida pela CMVM relacionada com esses deveres.  Artigo 26.o Contraordenações e sanções 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 200 a € 300 000: a) A comunicação ou prestação de informação sobre atividade de avaliação de imóveis à CMVM, ao Banco de Portugal ou à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação; b) A comunicação ou prestação de informação sobre atividade de avaliação de imóveis ao público e às entidades contratantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação; c) O exercício de atividade ou prática de atos de avaliação de imóveis sem registo, para as entidades referidas no artigo 1.o; d) A omissão de celebração por escrito do contrato de prestação de serviços de avaliação de imóveis; e) A inobservância das regras relativas ao seguro de responsabilidade civil; f) A inobservância do dever de adoção de políticas e procedimentos internos adequados sobre o exercício da atividade de avaliação de imóveis; g) A inobservância das regras sobre incompatibilidades; h) A elaboração de relatórios de avaliação de imóveis sem os conteúdos e elementos exigidos; i) A omissão de verificação dos elementos e conteúdos do relatório de avaliação de imóvel;  j) O uso de relatório de avaliação de imóvel que não contenha os elementos e conteúdos exigidos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 122 k) A inobservância de deveres previstos em regulamentação sobre a atividade de avaliação de imóveis. 2 - Cumulativamente com a coima e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:  a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação;  b) Interdição, por um período máximo de dois anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício da atividade a que a contraordenação respeita;  c) Inibição, por um período máximo de dois anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, chefia e fiscalização quando o infrator seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária de peritos avaliadores de imóveis ou de entidades referidas no artigo 1.o;  d) Publicação pela CMVM para o processo de contraordenação, a expensas do infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do sistema financeiro, da sanção aplicada pela prática da contraordenação;  e) Cancelamento do registo necessário para o exercício da atividade de perito avaliador de imóveis. 3 - A publicação referida na alínea d) do n.o 1 pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela CMVM. Artigo 27.o Competência A CMVM é a entidade competente para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias e de medidas de natureza cautelar, relativamente aos incumprimentos de deveres pelos peritos avaliadores de imóveis previstos no presente diploma.  Artigo 28.o Direito subsidiário Aplica-se às contraordenações previstas neste diploma e aos processos às mesmas respeitantes, o regime substantivo e processual do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-lei n.o486/99, de 13 de novembro. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 29.o Disposições finais 1 - Os peritos avaliadores de imóveis que, à data de entrada em vigor do presente diploma, estejam regularmente inscritos na CMVM consideram-se habilitados para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, convertendo-se oficiosamente a sua inscrição num registo junto da CMVM. 2 - A formação obtida em curso iniciado antes da entrada em vigor do presente diploma e que ao abrigo do disposto no artigo 19.o do Regulamento da CMVM n.o 8/2002 seja garantia da certificação aí exigida, é considerada suficiente para o preenchimento do requisito de qualificação.  3 - Os peritos avaliadores de imóveis inscritos na CMVM à data da entrada em vigor do presente diploma devem: a) Caso se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, garantir a cobertura da sua responsabilidade pelo valor aí estatuído a partir da renovação do seguro atualmente vigente;
15 DE JULHO DE 2015 123 b) Adequar a sua situação ao disposto no artigo 17.o até 31 de dezembro de 2015. Artigo 30.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.  Anexo (a que se refere o artigo 20.o) Relatórios de avaliação A. Elementos de identificação  a) Identificação da entidade detentora do imóvel;  b) Identificação dos peritos avaliadores de imóveis que elaboram o relatório de avaliação, bem como do correspondente número de registo atribuído pela CMVM. Quando aplicável, identificação da denominação social da pessoa coletiva por conta de quem os peritos avaliadores de imóveis atuam e do número de registo atribuído pela CMVM;  c) Identificação completa e rigorosa do imóvel objeto da avaliação, designadamente se é um prédio urbano, rústico ou misto;  d) Identificação da entidade que solicitou a avaliação;  e) Indicação das seguintes datas:  i) Do contrato de prestação de serviços celebrado para elaboração do relatório de avaliação;  ii) Da solicitação pela entidade para avaliação do imóvel;  iii) Do término do trabalho de avaliação do imóvel;  iv) Da conclusão da avaliação do imóvel e do relatório de avaliação.  v) Da anterior avaliação efetuada ao imóvel, se aplicável.  B. Elementos de avaliação  a) Descrição do imóvel, com as características de localização, estado de conservação, tipo de construção e utilização, e outras circunstâncias ou factos que sejam determinantes e justificativos do valor de avaliação;  b) Identificação clara do âmbito da inspeção efetuada ao imóvel avaliado;  c) Fundamentação da escolha do ou dos métodos de avaliação e descrição pormenorizada da sua aplicação;  d) Valor da renda à data de avaliação e identificação dos respetivos arrendatários, se o imóvel se encontrar arrendado ou, caso contrário, uma estimativa das rendas que previsivelmente possa gerar, se aplicável;  e) Estimativa das despesas de conservação, manutenção e outros encargos indispensáveis à adequada exploração económica do imóvel;  f) Análise da envolvente de mercado do imóvel, designadamente em termos de inserção geográfica e da existência de infraestruturas circundantes que possam influenciar o seu valor; g) Descrição das diligências efetuadas, de estudos e dados setoriais utilizados e de outras informações relevantes para a determinação do valor do imóvel;  h) Justificação da utilização de taxas de atualização, remuneração, capitalização, depreciação e outros parâmetros utilizados, com identificação do modo como foram considerados, ou não, os efeitos de volatilidade de mercado de curto prazo ou as condições de mercado temporárias;  i) Indicação de eventuais transações ou propostas efetivas de aquisição utilizadas na avaliação, relativas a imóveis de idênticas características;  j) Identificação e justificação de outras variáveis utilizadas no método de avaliação e que contribuam para o seu resultado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 124 k) Identificação do(s) valor(es) de avaliação para cada uma das frações autónomas do imóvel, se aplicável;  l) Indicação inequívoca do valor final atribuído ao imóvel.  C. Elementos de responsabilização  a) Identificação de eventuais limitações ao valor determinado para o imóvel;  b) Declaração expressa do perito avaliador de imóveis de que não se encontra abrangido por qualquer incompatibilidade prevista no artigo 19.o do diploma;  c) Declaração de que efetuou a avaliação de acordo com as exigências legais;  d) Indicação da apólice de seguro de responsabilidade civil, da respetiva empresa de seguros e duração do contrato de seguro;  e) Assinatura do perito avaliador de imóveis e data de entrega do relatório de avaliação à entidade contratante.  Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 964/XII/4.a: «(...) Artigo 6.o  [...]1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. Os pareceres negativos que sejam emitidos pelo Banco de Portugal ou pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões são acompanhados da respetiva fundamentação, de facto e de direito. 5. Sempre que cheguem ao seu conhecimento quaisquer factos supervenientes ao registo de um perito avaliador de imóveis que possam afetar os requisitos de idoneidade, qualificação e experiência profissional da pessoa em causa, a CMVM procederá a uma nova avaliação dos requisitos em causa. (...) Artigo 19.o [...][...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 126 Artigo 30.o [...]O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.» Palácio de São Bento, 3 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP).PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração ao artigo 7.o do Projeto de Lei n.o 964/XII/4.a: Artigo 7.o [...]1 -  [...]. 2 -  O seguro previsto no número anterior deve ser contratado com empresa de seguros autorizada a exercer atividade em território português, devendo satisfazer as condições mínimas fixadas neste diploma e respetiva regulamentação. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. Palácio de São Bento, 6 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP).________ PROJETO DE LEI N.o 1006/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2014, DE 6 DE AGOSTO, QUE CRIA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 3 de julho de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Em 8 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto uma proposta de alteração da iniciativa legislativa em apreciação.
15 DE JULHO DE 2015 127 3. Na reunião de 9 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de alteração apresentada e do projeto de lei, tendo sido aprovados a proposta de alteração apresentada e todos os artigos da iniciativa legislativa em causa, com a alteração entretanto introduzida, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Seguem em anexo o texto final do Projeto de Lei n.o 1006/XII (4.a) (PSD/CDS-PP) e a proposta de alteração apresentada. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO FINALArtigo 1.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto O artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o (...) 1 - [...]. 2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3 - [...]. 4 - O registo de interesses é público e deverá ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na internet, ou a quem o solicitar.» Artigo 2.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 3/2014, de 6 de agosto, com a redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2015 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 128 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REPUBLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA N.o 3/2014, DE 6 DE AGOSTO Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, adiante designada por EFSE, prevista no artigo 14.o do regime do segredo de Estado. Artigo 2.o Estatuto e funcionamento 1 - À EFSE compete zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República. 2 - A EFSE é uma entidade independente, funciona junto da Assembleia da República e tem por missão fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 3 - A Assembleia da República assegura à EFSE instalações, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes e inscreve no seu orçamento a dotação financeira necessária à prossecução das suas atribuições e competências, por forma a garantir a independência do referido órgão. Artigo 3.o Composição 1 - A EFSE é composta por um cidadão com experiência na área das matérias classificadas ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira diplomática, das Forças Armadas, das forças de segurança ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois cidadãos com formação jurídica, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, aos quais seja reconhecida idoneidade e cujos perfis deem garantias de respeitarem, durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e discrição. 2 - Os membros da EFSE são eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, sendo a sua eleição precedida de audição prévia conjunta pelas comissões parlamentares competentes para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, para os negócios estrangeiros e para a defesa nacional, que apreciam os respetivos perfil e currículo, do qual deve obrigatoriamente constar o registo de interesses previsto no artigo 8.o da presente lei. 3 - A eleição é feita por lista nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o número de mandatos vagos a preencher. 4 - Os membros da EFSE exercem o seu mandato por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, no prazo de 10 dias a contar da data da sua eleição. 5 - Os membros da EFSE podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República. 6 - O Presidente da EFSE, ou na ausência deste quem o substitua, em caso de empate nas deliberações tomadas, tem voto de qualidade.
15 DE JULHO DE 2015 129 Artigo 4.o Competências 1 - A EFSE acompanha e fiscaliza a atividade de classificação do segredo de Estado, pronuncia-se sobre requerimentos e queixas apresentados por cidadãos em matéria deste segredo e vela pelo cumprimento da Constituição e da lei, especialmente em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2 - Compete, em especial, à EFSE: a) Criar e manter atualizado um registo de todas as matérias e documentos classificados como segredo de Estado, contendo a identificação da entidade classificadora, a data e o prazo da classificação, bem como a indicação dos interesses a proteger e dos motivos ou circunstâncias que fundamentam a classificação; b) Obter das entidades competentes para classificar como segredo de Estado os elementos necessários à criação e manutenção do registo referido na alínea anterior; c) Notificar as entidades competentes para classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não inferior a 30 dias antes da data de caducidade; d) Emitir parecer prévio, na sequência de requerimento apresentado por cidadãos, para efeitos de instrução de processos de reclamação ou impugnação sobre o ato de indeferimento ao acesso à informação classificada como segredo de Estado; e) Pronunciar-se sobre queixas apresentadas por cidadãos respeitantes à recusa de acesso a documentos classificados como segredo de Estado; f) Velar pelo cumprimento das medidas de segurança e proteção dos documentos e matérias classificados como segredo de Estado; g) Manter um registo atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscalização; h) Elaborar um relatório anual respeitante à atividade de classificação e desclassificação como segredo de Estado, para apresentação até 31 de janeiro de cada ano à Assembleia da República, respeitante ao ano civil anterior. 3 - Compete à EFSE aprovar o respetivo regulamento de funcionamento. Artigo 5.o Impugnação e prazos 1 - A reclamação graciosa ou a impugnação contenciosa de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado está condicionada ao prévio pedido pelo interessado e emissão de parecer pela EFSE. 2 - A EFSE pronuncia-se no prazo de 30 dias contados a partir da data em que receba o pedido referido no número anterior. 3 - Os prazos para reclamação ou impugnação de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado só começam a contar a partir da data da emissão do parecer da EFSE. Artigo 6.o Deveres 1 - Constituem deveres dos membros da EFSE: a) Exercer o seu mandato com independência, imparcialidade e discrição; b) Emitir os pareceres referidos no artigo 5.o da presente lei no prazo de 30 dias; c) Guardar sigilo relativamente às matérias de que tenham conhecimento em razão das suas funções; d) Elaborar o relatório anual previsto no artigo 4.o e apresentá-lo anualmente em audição na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias até ao dia 31 de março de cada ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 130 2 - Constitui dever específico dos membros da EFSE que sejam juízes em jurisdição administrativa declarar impedimento em processos de impugnação de ato de indeferimento de acesso a informação ou de levantamento do dever de sigilo, com fundamento na classificação como segredo de Estado. 3 - O dever de sigilo referido na alínea c) do n.o 1 mantém-se mesmo após a cessação dos mandatos dos membros da EFSE. Artigo 7.o Estatuto dos membros da EFSE Em matéria de direitos e regalias aplica-se aos membros da EFSE o regime aplicável ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Artigo 8.o Registo de interesses 1 - Do currículo a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, a apresentar junto das comissões competentes para a respetiva audição pelos candidatos a membros da EFSE, consta obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos: a) Atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissões liberais; b) Cargos, funções e atividades públicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato; c) Filiação, participação ou desempenho de funções em quaisquer entidades de natureza associativa; d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito; e) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; g) Sociedades em cujo capital social o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de participação. 2 - O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3 - O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a inelegibilidade ou cessação do mandato, conforme o caso. 4 - O registo de interesses é público e deverá ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na internet, ou a quem o solicitar. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto (que aprova o regime do segredo de Estado). 2 - O artigo 7.o só produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
15 DE JULHO DE 2015 131 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 1.o (...) “Artigo 8.o (...) 1 [...]. 2 O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na comissão parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3 [...]. 4 [...].” Palácio de São Bento, 8 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. ________ PROJETO DE LEI N.o 1027/XII (4.a) (ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 279/93, DE 11 DE AGOSTO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 15/98, DE 29 DE JANEIRO, PELO DECRETO-LEI N.o 195/2001, DE 27 DE JUNHO, E PELO DECRETO-LEI N.o 72-A/2010, DE 18 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I - CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 1 de julho de 2015, o Projeto de Lei n.o 1027/XII/4a – “Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de julho de 2015, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.
15 DE JULHO DE 2015 133 PARTE III - CONCLUSÕES 1. O PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1027/XII/4a – “Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho”. 2. Esta iniciativa procede à 4a alteração à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, permitindo a nomeação até três especialistas para coadjuvar o Provedor de Justiça nas suas funções enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção no quadro do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.  3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1027/XII/4a (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado Relator, João Lobo  — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. _________ PROJETO DE LEI N.o1047/XII (4.a) (REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO EXÉRCITO DO CAPITÃO DE INFANTARIA ARTUR CARLOS BARROS BASTO, QUE FOI ALVO DE SEGREGAÇÃO POLÍTICO-RELIGIOSA NO ANO DE 1937) Parecer da Comissão de Defesa Nacional ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕESPARTE IV - ANEXOS PARTE I - CONSIDERANDOS O Partido Social Democrata (PSD), o Partido Socialista (CDS) e o Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei 1047/XII/4a, que procede à Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
15 DE JULHO DE 2015 135 Posteriormente, já no decorrer no mês de Julho de 2015, o Governo enviou um ofício a respeito da referida resolução onde, revela algumas dúvidas sobre o objetivo da mesma, nomeadamente, se a intenção da Assembleia da República é o de aplicar o Decreto-lei 173/74 (matéria que já foi decidida em sentido contrário), de 26 de Abril, ou se pretende a revisão do processo disciplinar, para o qual seria necessário instruir o processo com factos novos que sustentassem tal pedido. ii. Relativamente a processos de reintegração originados por iniciativas parlamentares A Lei 51/88, de 26 de Abril, nos termos da qual foi reintegrado na carreira diplomática, a título póstumo, o ex-cônsul de Portugal em Bordéus, Aristides de sousa Mendes, teve como origem um Projeto de Lei aprovado por unanimidade, em votação na generalidade, na especialidade e final global, todas no dia 18 de Março de 1988. d) Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria. Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. e) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Considerando a matéria e o conteúdo da iniciativa, e tendo em consideração o ofício que o Governo fez chegar à Assembleia da República sobre a temática da iniciativa, não se afiguram quaisquer consultas obrigatórias. Considerando, igualmente, a urgência de conclusão do processo legislativo, o qual terá de findar impreterivelmente no dia 22 de julho, não se vislumbra a possibilidade de proceder a audições em sede de especialidade. f) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não se prevê eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, visto que no n.o 2 do artigo 2.o está consagrado que “fica excluída da reintegração qualquer indemnização reparadora aos herdeiros”. PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reconhece há muito a justiça da pretensão dos familiares de Artur Barros Basto. Tal facto já o demonstrou quando foi relator da Petição 63/XII/1.a, e o referiu na parte “Opinião do Relator”, e que ora se transcreve: 1. “Entende o relator que este processo foi ferido de ilegalidade, violou os direitos fundamentais do visado e liberdade religiosa e de culto, de que todos os cidadãos devem gozar; 2. Após cuidada e rigorosa apreciação dos anexos que acompanham a petição conclui que: i. Este processo só teve lugar devido ao regime político que vigorava no país à época dos factos analisados, regime esse que violou reiteradamente os direitos fundamentais dos portugueses em geral, e da comunidade judaica em particular; ii. Da matéria em concreto do processo, verificam-se algumas contradições e muitos factos não são dados como provados por unanimidade; iii. Os factos que são dados como provados por unanimidade são os que se relacionam diretamente com a prática regular da sua religião:
15 DE JULHO DE 2015 137 PARECER Que o Projeto de Lei 1047/XII/4a, que procede à Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de Julho de 2015 O Deputado autor do Parecer, João Rebelo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia PARTE III – ANEXOS Resposta do Governo. Nota 1: O documento referido em Anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio. Nota 2: Os respetivos considerandos e conclusões foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP _________ PROPOSTA DE LEI N.O 191/XII (3.a) [SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (ALRAA)] Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório de discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 191/XII/3.a (ALRAA) – Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que deu entrada na Assembleia da República a 18 de dezembro de 2013, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de junho de 2015. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Não tendo sido apresentadas, nesta fase do processo legislativo, propostas de audições ou propostas de alteração, a Comissão procedeu à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, na reunião de 8 de julho de 2015.