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18 DE FEVEREIRO DE 2021 45 2 – Se esse aliciamento for seguido de atos materiais conducentes ao encontro, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Artigo 176.o-B [...] 1 – Quem, no contexto da sua atividade profissional ou com intenção lucrativa, organizar, fornecer, facilitar ou publicitar viagem ou deslocação, sabendo que tal viagem ou deslocação se destina à prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 690/XIV/2.a DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO (REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS), EM MATÉRIA DE CANDIDATURAS PROPOSTAS POR GRUPOS DE CIDADÃOS ELEITORES Exposição de motivos Foi com a revisão constitucional de 1997 que foi introduzido o n.o 4 do artigo 239.o da Constituição da República Portuguesa, que permite a apresentação de candidaturas às eleições para os órgãos das autarquias locais por parte de grupos de cidadãos eleitores, pondo assim fim ao monopólio da representação popular pelos partidos políticos nas autarquias locais. De facto, às eleições para os órgãos autárquicos podem concorrer partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores. Os partidos políticos já estão pré-constituídos, e, desde que gozem de reconhecimento legal, de existência e de personalidade jurídica, estão dispensados de parte substancial das formalidades previstas na Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (LEOAL). As coligações de partidos gozam dos mesmos benefícios, e estão apenas obrigadas ao cumprimento de formalidades mínimas, de natureza declarativa, relativas à denominação, sigla e símbolo da coligação. Já os grupos de cidadãos, por definição mais atomizados, veem multiplicar-se as exigências de forma para a apresentação das suas candidaturas, às quais devem dar cumprimento no mesmo prazo concedido para a apresentação de candidaturas pelos partidos e coligações. A Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 28 de agosto, alterou um conjunto de disposições da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, não no sentido de facilitar a vida aos grupos de cidadãos eleitores mas, antes, para fazer drásticos ajustes no que concerne às candidaturas por estes apresentadas. De todas, destaca-se a alteração que consiste na proibição de o mesmo cidadão ser candidato,
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 48 Artigo 170.o [...] Quem aceitar candidatura em mais de uma lista concorrente ao mesmo órgão autárquico é punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 74/XIV/2.a AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS QUE ASSEGURAM A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (UE) 2017/2394, RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES Exposição de motivos O Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (Regulamento), relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, estabelece as condições em que as autoridades competentes, designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela aplicação da legislação da União de proteção dos direitos e interesses dos consumidores, cooperam entre si e com a Comissão Europeia a fim de fazer cumprir essa legislação e assegurar o bom funcionamento do mercado interno reforçando a proteção dos interesses económicos dos consumidores. O Regulamento visa dar resposta aos novos desafios da aplicação da legislação de defesa do consumidor, na sequência da análise e avaliação da aplicação efetuada pela Comissão Europeia sobre o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004 (Regulamento (CE) n.o 2006/2004), que estabelecia as normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção do consumidor. Na sua avaliação, a Comissão Europeia concluiu que as regras contempladas no Regulamento (CE) n.o 2006/2004 não se afiguravam adequadas e suficientes para assegurar a aplicação da legislação no caso de infrações transfronteiriças, sendo fundamental aperfeiçoar os mecanismos de cooperação administrativa para tornar mais eficaz a aplicação da legislação do consumidor. Por outro lado, na Estratégia para o Mercado Único Digital, apresentada pela Comissão Europeia em maio de 2015, foi determinado, entre as várias prioridades, o reforço da proteção dos consumidores e da confiança no mercado digital, bem como da aplicação mais célere, ágil e coerente da legislação relacionada, designadamente, através da reforma do Regulamento (CE) n.o 2006/2004. Neste contexto, cabe assegurar a aplicação no ordenamento jurídico nacional do novo Regulamento de cooperação administrativa, que confere um conjunto de poderes mínimos às autoridades competentes dos Estados-Membros, consagra mecanismos de assistência mútua, através de pedidos de informação e de medidas de aplicação, bem como mecanismos de investigação coordenada quando se verifiquem infrações
18 DE FEVEREIRO DE 2021 49 generalizadas ao nível da União e prevê procedimentos de alerta em caso de suspeita de ocorrência de infrações abrangidas pelo Regulamento suscetíveis de afetar os direitos e interesses dos consumidores. Nestes termos, a presente proposta de lei visa habilitar o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, doravante designado por Regulamento. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Designar o serviço de ligação único e as respetivas competências ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento; b) Designar, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento, as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação da legislação nacional que executa os Regulamentos e que transpõe as Diretivas constantes do anexo ao Regulamento; c) Conferir às autoridades nacionais competentes, designadamente ao Ministério Público e à Comissão Nacional de Proteção de Dados, os poderes de investigação e de aplicação da legislação ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento que acrescem aos poderes já reconhecidos nas respetivas leis orgânicas e estatutos em vigor; d) Determinar a regulamentação dos procedimentos conducentes a compromissos a assumir pelos profissionais com vista a fazer cessar infrações lesivas dos direitos dos consumidores, bem como a proporcionar medidas de reparação adicionais em benefício dos consumidores que tenham sido afetados pelas infrações; e) Impor às autoridades nacionais competentes o dever de comunicação ao serviço de ligação único da regulamentação dos procedimentos para efeitos de compromissos; f) Estabelecer as entidades competentes para emissão de alertas externos às autoridades competentes e à Comissão Europeia. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 52 Artigo 4.o Serviço de ligação único 1 –  Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento é designado como «Serviço de ligação único» a Direção-Geral do Consumidor a quem compete assegurar, nos termos do Regulamento: a) A coordenação das autoridades nacionais competentes referidas no artigo anterior na aplicação do Regulamento, sem prejuízo da autonomia garantida ao Ministério Público nos termos da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual; e b) A ligação com a Comissão Europeia, os serviços de ligação únicos e as autoridades competentes dos Estados-Membros. 2 –  O serviço de ligação único reúne ordinariamente duas vezes por ano com as autoridades nacionais competentes e, extraordinariamente, sempre que seja necessário para efeitos de aplicação do Regulamento. Artigo 5.o Dever de cooperação entre as autoridades As autoridades nacionais competentes têm o dever de cooperar entre si no desenvolvimento dos mecanismos de assistência mútua e, nos casos de infrações generalizadas e de infrações generalizadas ao nível da União Europeia, no desenvolvimento dos mecanismos de investigação coordenada e de aplicação de acordo com os procedimentos previstos nos capítulos III e IV do Regulamento. Artigo 6.o Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 7.o Autoridade Nacional de Aviação Civil Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 40/2015, de 16 de março, a Autoridade Nacional de Aviação Civil dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos no n.o 3 e nas alíneas b), c), d), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 8.o Autoridade Nacional de Comunicações Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 39/2015, de 16 de março, a Autoridade Nacional de Comunicações dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos na alínea d) do n.o 3 e nas alíneas b), c), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 9.o Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 194/2012, de 23 de agosto, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica dispõe dos poderes de
18 DE FEVEREIRO DE 2021 53 investigação e de aplicação previstos no n.o 3 e nas alíneas b), c), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 10.o Autoridade Regional das Atividades Económicas Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.o 35/2016/M, de 11 de agosto, a Autoridade Regional das Atividades Económicas dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos no n.o 3 e nas alíneas b), c), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 11.o Inspeção Regional das Atividades Económicas Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.o 7/2013/A, de 11 de julho, na sua redação atual, a Inspeção Regional das Atividades Económicas dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos no n.o 3 e nas alíneas b), c), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 12.o Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto nos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 1/2015, de 6 de janeiro, na sua redação atual, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos no n.o 3 e nas alíneas a), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 13.o Comissão Nacional de Proteção de Dados Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto na Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, a Comissão Nacional de Proteção de Dados dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos no n.o 3 e nas alíneas a), b), d), e), f), g) e h) do n.o 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 14.o Direção-Geral do Consumidor Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto no Decreto Regulamentar n.o 38/2012, de 10 de abril, a Direção-Geral do Consumidor dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento. Artigo 15.o Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Para efeitos do disposto no artigo 2.o do presente decreto-lei, e sem prejuízo do disposto na Lei n.o 10/2014, de 6 de março, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dispõe dos poderes de investigação e de aplicação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 9.o, cujo exercício obedece ao disposto no artigo 10.o, ambos do Regulamento.
18 DE FEVEREIRO DE 2021 55 compromissos assumidos. 7 –  O profissional que tenha inviabilizado o compromisso proposto obrigando ao recurso aos tribunais, em caso de decaimento total ou parcial na ação, fica sujeito à aplicação de taxa sancionatória excecional, a fixar nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, e suporta as suas custas de parte. 8 –  O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos adotados pela autoridade nacional competente para efeito de obtenção de compromissos. 9 –  A autoridade nacional competente que disponha de regulamentação referente a mecanismos que visem a obtenção de compromissos comunica ao Serviço de Ligação Único os respetivos procedimentos no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente decreto-lei. Artigo 21.o Alertas externos 1 –  Para efeitos do disposto no artigo 27.o do Regulamento, consideram-se competentes para emitir alertas externos às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão Europeia: a) O Centro Europeu do Consumidor; b) As associações de consumidores, legalmente constituídas, a que se refere o artigo 17.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual; c) As confederações e associações profissionais indicadas ao serviço de ligação único pelas respetivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação da legislação conforme previsto no anexo ao presente decreto-lei. 2 –  A emissão do alerta externo obedece ao disposto no n.o 3 do artigo 26.o do Regulamento, devendo as informações comunicadas ser corretas, atualizadas e rigorosas. 3 –  A autoridade competente não está obrigada a iniciar procedimentos nem a adotar qualquer medida em resposta a esse alerta externo. 4 –  Compete ao serviço de ligação único a notificação à Comissão Europeia da lista das organizações competentes para emitir alertas externos. Artigo 22.o Publicidade das decisões As autoridades nacionais competentes podem publicar qualquer decisão definitiva, compromisso do profissional ou ordem adotados nos termos do Regulamento, incluindo a publicação da identidade do profissional responsável pela infração abrangida pelo Regulamento. Artigo 23.o Sucessão de competências As competências previstas no Decreto-Lei n.o 7/2014, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.o 9/2015, de 15 de janeiro, em matéria de execução dos direitos dos consumidores, são exercidas pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, mantendo-se as competências do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, de apoio ao Governo na definição e elaboração de legislação, bem como de representação do Estado no âmbito dos direitos dos passageiros. Artigo 24.o Norma revogatória É revogado o Despacho Conjunto n.o 357/2006, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 83, de 28 de abril.
18 DE FEVEREIRO DE 2021 57 Legislação europeia referida no Regulamento (UE) 2017/2394 Legislação nacional (transposição/aplicação) Autoridade competente Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano: artigos 86.o a 100.o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual Comissão Nacional de Proteção de Dados  Autoridade Nacional de Comunicações Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, na sua redação atual Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões  Banco de Portugal  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento (CE) n.o 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 Decreto-Lei n.o 209/2005, de 29 de novembro Autoridade Nacional de Aviação Civil Diretiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («Diretiva relativa às práticas comerciais desleais») Decreto-Lei n.o 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual Autoridade Nacional de Aviação Civil  Autoridade Nacional de Comunicações  Autoridade de Segurança Alimentar e Económica  Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões  Autoridade da Mobilidade e dos Transportes  Banco de Portugal  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Direção-Geral do Consumidor  Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo Decreto-Lei n.o 254/2012, de 28 de novembro, na sua redação atual Autoridade Nacional de Aviação Civil
18 DE FEVEREIRO DE 2021 59 Legislação europeia referida no Regulamento (UE) 2017/2394 Legislação nacional (transposição/aplicação) Autoridade competente Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Diretiva 2013/11/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL): artigo 13.o Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual Autoridade de Segurança Alimentar e Económica  Direção-Geral do Consumidor  Autoridade Nacional de Comunicações  Autoridade da Mobilidade e dos Transportes  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos Regulamento (UE) n.o 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL): artigo 14.o Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010: artigos 10.o, 11.o, 13.o a 18.o e 21.o a 23.o, capítulo 10 e anexos I e II. Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, na sua redação atual Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho, na sua redação atual Banco de Portugal  Direção-Geral do Consumidor Diretiva 2014/92/eu, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas: artigos 3.o a 18.o e n.o 2 do artigo 20.o. Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto Banco de Portugal Diretiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho Decreto-Lei n.o 17/2018, de 8 de março Autoridade de Segurança Alimentar e Económica  Direção-Geral do Consumidor Regulamento (UE) 2017/1128, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno
Quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 46 XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 478/XIV/1.a e 509, 526, 553, 563, 575, 576 e 594/XIV/2.a): N.o 478/XIV/1.a [Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 509/XIV/2.a (Valorização dos trabalhadores da saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 526/XIV/2.a (Lei-Quadro da Política Climática): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 553/XIV/2.a (Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 563/XIV/2.a [Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 575/XIV/2.a (Regime excecional de renda não habitacional para lojistas e retalhistas sob o Novo Regime de Arrendamento Urbano afetados na sua atividade por força da COVID-19): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 576/XIV/2.a (BE) — Normas interpretativas que clarificam a aplicação e retroatividade ao período de confinamento da suspensão da aplicação de rendas fixas. — Vide Projeto de Lei n.o 575/XIV/2.a. N.o 594/XIV/2.a (Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Projetos de Resolução (n.os 624/XIV/1.a e 633, 655, 676, 681, 703, 792,797 e 803 a 806/XIV/2.a): N.o 624/XIV/1.a (Requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 633/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa): — Vide Projeto de Resolução n.o 624/XIV/1.a.
16 DE DEZEMBRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 478/XIV/1.a [REPÕE O REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS CENTRAIS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 35/2013, DE 28 DE FEVEREIRO)] Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍNDICE  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória  O projeto de lei em apreciação é da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, bem como o estabelecido na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário). Deu entrada na Assembleia da República em 23 de julho de 2020, foi admitido e baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território no dia 24 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Em 9 de setembro a signatária do presente parecer foi nomeada relatora. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  O projeto de lei apresentado visa, segundo os seus autores, a reposição do equilíbrio económico anterior à vigência do Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, que estava previsto no Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de fevereiro, o qual aquele veio revogar. Com o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, os proponentes consideram que o regime de remuneração garantida aos produtores eólicos teve as seguintes consequências a partir de 2013:  1 – A partir de 2020, os beneficiários produtores seriam remunerados em função do preço de mercado – as centrais eólicas licenciadas a partir de 2007; 2 – Aumentou o período adicional da remuneração garantida aos produtores em 2 anos, uma vez que 87,5% escolheu os 7 anos; 3 – A tarifa fixa de 2007 tornou-se referência da remuneração mínima garantida no período adicional pós 2020; 4 – Entre 2013 e 2020, a contrapartida voluntária paga pelos produtores para aceder ao regime de remuneração garantida gerou uma receita para o Sistema Elétrico Nacional na ordem dos 222 milhões de euros, o que não compensou a garantia de preço pago aos produtores, quando comparados os preços de mercado possíveis ou os valores de tarifa fixa que poderiam resultar de um leilão de capacidade eólica realizado até 2020, gerando em qualquer cenário hipotético colocado, um prejuízo para o SEN, suportado pelos consumidores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 4 Os proponentes tomam as conclusões da Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), criada na passada legislatura, como base do presente projeto de lei. O relatório aprovado na CPIPREPE recomendava:  a) Encetar uma negociação com os produtores eólicos com vista à reposição do equilíbrio económico na sua remuneração, tendo por referência o regime vigente em 2005; b) Na ausência de acordo, compete ao Governo tomar as medidas necessárias à reposição do mesmo; c) A realização de um leilão de capacidade eólica em 2020, do qual resulte a tarifa mínima a pagar aos produtores beneficiários de um período adicional de 5 anos de tarifa fixa garantida nos termos do Decreto-Lei n.o 33-A/2005; d) A adoção de um mecanismo de compensação a pagar às centrais transacionadas entre 2013 e 2020.  Segundo os autores do presente projeto de lei, nem o Estado português, nem os produtores de eletricidade têm demonstrado vontade em dar cumprimento ao recomendado, pelo que consideram oportuna a apresentação da iniciativa legislativa em causa. c) Enquadramento legal e parlamentar  O projeto de lei em apreço tem um vasto enquadramento legal, do qual se entende aqui destacar:  • Lei n.o 23/96, de 26 de julho (Lei dos serviços públicos); • Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro (Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais); • Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro (Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, bem como ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade); • Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto (Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional).  A nota técnica, que junto se anexa, contém, de forma muito completa, todo o enquadramento legal, recomendando-se a sua leitura. Relativamente a iniciativas parlamentares, não deram entrada outras, nem na presente legislatura, nem em anteriores, que assumissem o propósito e conteúdo idêntico ao do presente projeto de lei.   PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR  A opinião do Deputado relator é de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia da República. A signatária do presente relatório opta, nesta sede, por não manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 478/XIV/1.a, reservando a posição do seu Grupo Parlamentar para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES  1 – O Projeto de Lei n.o 478/XIV/1.a visa repor o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica;2 – Verificada a sua conformidade com todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 478/XIV/1.a se encontra em condições de ser discutido e votado em Plenário.
16 DE DEZEMBRO DE 2020 5  Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2020. A Deputada relatora, Mariana Silva — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 16 de dezembro de 2020.   PARTE IV – ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada, de forma exaustiva, pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 478/XIV/1.a (BE) Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro). Data de admissão: 23 de julho de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a Comissão)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Liliane Sanches da Silva (DAC), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN) e Cristina Ferreira e Luísa Colaço (DILP).  Data: 8 de setembro de 2020   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  A iniciativa em apreço visa repor o equilíbrio económico na remuneração dos produtores eólicos decorrente da revogação do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de fevereiro – Altera o Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de maio, revendo os fatores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Elétrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis, pelo Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro – Altera o regime remuneratório aplicável aos centros electroprodutores submetidos ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 189/88, de 27 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 20 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 509/XIV/2.a (PCP) Valorização dos Trabalhadores da Saúde Data de admissão: 17 de setembro de 2020. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Patrícia Pires (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Luís Silva (BIB)Pedro Silva e Cátia Duarte (DAC).  Data: 2 de outubro de 2020.   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  A iniciativa em apreço visa a criação de medidas de valorização dos trabalhadores da saúde, na sua dimensão profissional, social e remuneratória. Pretende combater a falta de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Nacional de Saúde (SNS), reconhecendo a sua imprescindibilidade através do estabelecimento e reforço das condições entendidas como necessárias à retenção e atração destes profissionais no âmbito do SNS. Prevê a criação, por parte do Governo, de um programa de valorização dos trabalhadores do SNS, que passará, designadamente, pela «valorização das respetivas carreiras», por uma «adequada remuneração», pela «garantia de condições de trabalho» e pela inclusão de determinadas profissões «no elenco das profissões de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos». A par da criação do referido programa, são ainda definidas medidas para assegurar a dedicação exclusiva dos profissionais de saúde ao SNS, as 35 horas de trabalho semanal e a conversão dos contratos de trabalho de natureza temporária em contratos de trabalho por tempo indeterminado. O projeto de lei é composto por 9 artigos e propõe que as medidas que dele constam sejam objeto de «discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, sem sede de negociação coletiva», entrando em vigor um dia após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 22 últimos incluem, nomeadamente, pessoal dirigente, administradores hospitalares, inspetores e técnicos de emergência pré-hospitalar. Cada grupo profissional apresenta as suas especificidades podendo ser consultada informação sobre esta matéria, nomeadamente, no sítio da Administração Central do Sistema de Saúde (carreiras). As carreiras mencionadas, independentemente de serem corpos especiais ou não, são reguladas no caso dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, nos termos definidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e no caso dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho, nos termos de Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS, nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das referidas entidades, sem prejuízo do mesmo regime laboral e dos termos acordados no respetivo instrumento de regulação coletiva de trabalho. Segundo o Relatório Social do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 2018, em dezembro daquele ano, o balanço era o seguinte:   Com a pandemia da COVID-19 o número de profissionais da saúde tem vindo a aumentar, gradualmente, de acordo com a análise mensal do balanço social do Portal do SNS relativa ao mês de agosto de 2020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 28 Quer o portal da Função Pública quer o portal Service Public possuem páginas especificamente dedicadas à matéria das compensações e abonos devidos aos funcionários públicos. Quanto à matéria da formação profissional dos profissionais de saúde, esta encontra-se regulada no Décret n° 2008-824 du 21 août 200810 relatif à la formation professionnelle tout au long de la vie des agents de la fonction publique hospitalière. O diploma prevê uma licença profissional para formação profissional cuja duração é, no máximo, três anos para toda a carreira e que pode ser gozada de uma só vez ou distribuídos ao longo da carreira em períodos de duração de mínima de dez dias. A 13 de julho foram assinados diversos acordos entre o Governo francês e os sindicatos dos funcionários hospitalares. Estes acordos, conhecidos como «Ségur de la santé», preveem a disponibilização de 8,2 biliões de euros anuais para a valorização das profissões dos funcionários do Serviço Nacional de Saúde. Além desta verba anual para a valorização dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, foram acordadas outras medidas para o setor como verbas para modernizar os serviços de saúde, recrutamento de mais cento e cinquenta mil trabalhadores ou o desenvolvimento da télésanté11. V. Consultas e contributos  • Consultas obrigatórias  Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, conforme ficou referido no ponto III através de separata publicada em 22 de outubro de 2020 (Separata 35). Os contributos remetidos podem ser consultados na página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  • Avaliação sobre impacto de género  De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico  BUREAU INTERNACIONAL DO TRABALHO – Improving employment and working conditions in health services [Em linha]: report for discussion at the Tripartite Meeting on Improving Employment and Working Conditions in Health Services. Geneva: ILO, 2017. [Consult. 30 de set. 2020]. Disponível na intranet da AR:. ISBN 978-92-2-130533-0.  10 Texto consolidado retirado da base de dados oficial francesa www.legifrance.gouv.fr. 11 Em regime de tradução livre «telesaúde» corresponde à distribuição de serviços e informações relacionados com a saúde por meio de informações eletrónicas e tecnologias de telecomunicações permitindo o contacto à distância entre o pessoal médico e os utentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 30 ambiente de trabalho atrativo, acolhedor e positivo. É destacada a importância do ambiente de trabalho como forma de recrutar e reter os profissionais de saúde, bem como a forma de atingir serviços de saúde com mais qualidade. Ao longo do documento são destacados os seguintes tópicos: um ambiente de trabalho deficiente compromete a disponibilidade de profissionais de saúde bem como a qualidade do seu desempenho; como criar um ambiente de trabalho atrativo e acolhedor; o que pode ser feito para melhorar o ambiente de trabalho no sector da saúde; considerações a ter em conta ao nível da implementação de medidas. ———   Projeto de Lei N.o 526/XIV/2.a (Lei-Quadro da Política Climática) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória  O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n. o 526/XIV/2.a à Assembleia da República, que pretende a adoção de uma lei-quadro para a política climática ao abrigo da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.o 19/2014 de 14 de abril (Lei de Bases do Ambiente). A iniciativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 24 de setembro de 2020, tendo sido publicada em Diário da Assembleia da República na mesma data. Foi admitida e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), em 29 de setembro de 2020 por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido nomeada como Deputada relatora a Deputada Joacine Katar-Moreira, a 6 de outubro de 2020. 2. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da lei formulário  O Projeto de Lei n. o 526/XIV/2.a foi apresentado à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar Ecologista «Os Verdes», no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no artigo 167.o da CRP e artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Este poder foi exercido pelo grupo parlamentar, ao abrigo da alínea f) do artigo 8.o do RAR bem como da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP.
16 DE DEZEMBRO DE 2020 35 9. Avaliação sobre impacto de género e linguagem não discriminatória  Face à informação disponível não é possível identificar, na iniciativa em apreço, indícios de medidas que sejam passíveis de atentar contra a igualdade do género. Não existem também quaisquer indícios de que exista linguagem discriminatória na presente iniciativa. 10. Impacto orçamental  Tal como afirmado na nota técnica em anexo, face à informação disponível, não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Ainda assim, é importante referir que a iniciativa em apreço procura o investimento público em variadas áreas, nomeadamente no fomento e apoio à criação de postos de trabalho verdes, na investigação e na prossecução do conhecimento científico, bem como a disseminação e a transparência da informação e da monitorização. A efetivação de tais medidas poderá resultar num aumento de despesa para o Orçamento do Estado. Ora, o n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impede que sejam apresentadas iniciativas legislativas que envolvam aumento das despesas ou redução das receitas do Estado previstas no Orçamento, no ano económico em curso. Este princípio encontra-se ainda consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da CRP. Assim sendo, no caso da aprovação desta iniciativa, a adoção de medidas ao seu abrigo deverá observar este limite. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR  A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a, a qual é de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES  1 – O Grupo Parlamentar ecologista «Os Verdes» (PEV), apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a que propõe a adoção de uma lei-quadro para a política climática; 2 – O presente projeto de lei visa estabelecer o quadro dos objetivos a prosseguir no que toca ao combate às alterações climáticas e os princípios que devem nortear o caminho para atingir esses objetivos, tratando-se de um instrumento legislativo, de valor reforçado, que atribui importância à participação dos cidadãos neste processo; 3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.   Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020. A Deputada relatora, Joacine Katar Moreira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 16 de dezembro de 2020.PARTE IV – ANEXOS  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do RAR.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 36 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 526/XIV/2.a (PEV)Lei-Quadro da Política Climática Data de admissão: 29 de setembro de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a)   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Luís Silva (BIB); Pedro Silva (DAC/CAE); Cristina Ferreira e Leonor Calvão Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT).  Data: 20 de setembro de 2020   I. Análise da iniciativa  • A iniciativa  A presente iniciativa propõe uma lei para a política climática que estabeleça o quadro dos objetivos a prosseguir e os princípios que devem nortear o caminho para atingir esses objetivos: «Trata-se de um instrumento legislativo, de valor reforçado, que procura agregar às medidas de minimização e de adaptação a adotar, um forte envolvimento e participação dos cidadãos». O projeto encontra-se estruturado em quatro capítulos: I – Objetivos e princípios da política climática; II – Gestão da política climática; III – Operacionalização dos objetivos específicos da política climática; IV- Disposições finais. No articulado composto por 18 artigos, ao qual preside a preocupação de estabelecer o enquadramento da política climática de forma estável, são definidos os princípios da política climática (artigo 4.o) e os instrumentos de política climática (artigo 6.o – QEPIC, PNAC, ENAC, PAAC, SPeM e NERPA), bem como o enquadramento das medidas de mitigação e adaptação (10.o e 11.o) a desenvolver, entre outros aspetos. Pretende também criar uma Comissão Interministerial do Ar e Alterações Climáticas (CIAAC) para promover a coordenação e o acompanhamento das tutelas setoriais a nível governativo, com participação de representantes dos Governos Regionais (artigo 8.o). • Enquadramento jurídico nacional  A Constituição da República Portuguesa (Constituição) consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental. Neste contexto atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território. Atribui, também,