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A primeira inovação é o estabelecimento de um dever geral de tratamento adequado dos animais, de um dever de socorro em caso de necessidade e de um dever de comunicação às autoridades para reposição da legalidade quando violada.
Enquanto medidas gerais de protecção, consagra-se, em relação à generalidade dos animais, e não apenas aos de companhia como sucede actualmente, a proibição de administrar substâncias destinadas a estimular ou a diminuir, artificialmente, as suas capacidades físicas, bem como, no domínio da publicidade, a sua doação como recompensa para premiar aquisições de natureza distinta da transacção onerosa de animais.
Demais, muito embora a organização de lutas entre cães ou entre galos constituam em alguns países espectáculos autorizados, designadamente em França, estabelece-se a sua proibição por se considerar que os mesmos não correspondem as práticas que tenham aceitação cultural em Portugal.
No domínio da utilização de animais para fins didácticos, introduz-se a grande ansiedade ou a alteração significativa do seu estado geral, como formas de produção de dor ou sofrimento consideráveis que a lei proíbe.
Exige-se, ainda, que as pessoas responsáveis por actividades de exploração do comércio de animais, que se sirvam de animais para fins de transporte em determinadas vias ou que exerçam as actividades de criação, guarda, aluguer, exposição ou exibição com finalidade comercial, possuam conhecimentos e a aptidão necessárias para o exercício da actividade, decorrentes de formação profissional adequada.
Por outro lado, tendo em conta a desactualização dos regulamentos sobre touradas e a inexistência de normas que regulem as garrafadas, novilhadas e outros espectáculos tauromáquicos, preconiza-se a necessidade de o Governo proceder à aprovação de regulamentos actuais para essas festas populares. Igualmente a utilização de animais domesticados na realização de espectáculos circenses, que actualmente não é objecto de controlo, passa a ser objecto de regulamentação.
Quanto a competições desportivas, reconhecendo a sua importância mas, por outro lado, a absoluta necessidade de estas observarem regras e decorrerem sob a disciplina de entidades responsáveis, circunscreve-se a realização daquelas ao estrito controlo e aplicação de regulamentos competentes.
No que respeita ao transporte de animais, e tendo presente o Regulamento da Protecção dos Animais em Transporte, aprovado pela Portaria n.o 243/94, de 18 de Abril, pelo anterior Governo, igualmente se preconiza o devido acondicionamento dos animais, de forma a evitar-lhes, tanto quanto possível, qualquer sofrimento, prejuízo ou lesão, mesmo quando estejam em causa curtas distâncias.
No que concerne aos estabelecimentos dedicados à prestação de cuidados de saúde ou de higiene aos animais, como é o caso das clínicas veterinárias, entre outros, importa assegurar que as mesmas disponham de instalações e equipamentos indispensáveis ao exercício da actividade, bem como de adequadas condições higiénico-sanitárias.
Recuperando uma anterior proposta, ao tempo da aprovação da lei actualmente em vigor, estendem-se as regras das intervenções cirúrgicas destinadas a modificar a aparência dos animais de companhia aos animais domésticos. Assim, as intervenções cirúrgicas para fins não curativos são proibidas, excepto se um veterinário as considerar justificadas por razões de medicina veterinária ou para manter as características da raça ou para impedir a reprodução e sempre sobre adequada anastesia, geral ou local, conforme os casos.
Também com carácter inovador, é prevista, em relação aos animais cujas condições de manutenção os tornem susceptíveis de representar perigo para o homem ou para a saúde pública, a possibilidade de as câmaras municipais determinarem aos responsáveis a tomada das medidas necessárias para prevenir ou pôr termo a esse perigo. Prevê-se, ainda, que, em caso de incumprimento dessa determinação, as câmaras municipais possam recolher os animais em instalações municipais apropriadas, a expensas dos responsáveis.
Relativamente aos animais domésticos, considerados estes como quaisquer animais que, pela sua condição, vivem na companhia ou dependência do homem, são prescritas obrigações - actualmente apenas aplicáveis aos animais de companhia - para os seus donos e demais detentores, de entre as quais se destacam a sua manutenção em boas condições higiénico-sanitárias e de bem-estar, a realização de qualquer tratamento declarado obrigatório que os afecte e a disponibilização de alimentação adequada às suas necessidades.
No que concerne aos animais errantes, consagra-se uma filosofia inteiramente nova. Com efeito, se até ao presente a recolha destes animais apenas tem lugar quando o seu número possa constituir um problema, com a aprovação da presente lei assume-se a obrigação, por parte dos poderes públicos competentes, de os recolher e identificar sistematicamente, independentemente do número de animais abandonados que prolifere, devendo os mesmos ser acolhidos em instalações apropriadas.
Ponto é que a recolha dos animais seja efectuada com um mínimo de sofrimento, tendo em consideração a sua natureza e estado e que esses locais ofereçam condições e
0227   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 tenham dimensão suficientes para a sobrevivência condigna dos animais mantidos.
Conscientes de que a protecção dos animais é cada vez mais um assunto que a todos respeita, estendem-se os instrumentos jurídicos de que actualmente apenas as associações zoófilas dispõem a quaisquer outras entidades de natureza associativa ou federativa cujo fim principal se relacione com actividades envolvendo animais, desde que detentoras do estatuto de utilidade pública.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoA presente lei estabelece os deveres e as medidas gerais de protecção e regula o comportamento a observar em relação aos animais vertebrados não objecto, de legislação especial.Artigo 2.o
Deveres e medidas gerais de protecção1. Os animais devem ser tratados de forma que tenha em conta a sua natureza e necessidades.
2. Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, sempre que possível e na medida do possível, ser socorridos.
3. Qualquer pessoa que tenha conhecimento da prática de infracção ao disposto na presente lei deve comunicar tal facto às autoridades competentes, para efeitos de restauração da legalidade violada.
4. São proibidas todas as violências sobre animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem justificação, se infligir a morte, o sofrimento cruel ou prolongado, ou graves lesões, designadamente:
a) Exigir-lhes esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, eles sejam incapazes de realizar ou que estejam para além das suas possibilidades;
9) Doá-los como forma de publicidade ou recompensa para premiar aquisições de natureza distinta da transacção onerosa de animais;
h) Utilizá-los em treinos particularmente difíceis ou em divertimentos que consistam em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça;
i) Organizar lutas entre cães ou entre galos.
5. As espécies de animais em perigo de extinção são objecto de medidas especiais de protecção, nomeadame1nte para defesa e preservação dos ecosistemas em que se enquadram.Capítulo II
Utilização didáctica de animais1. A utilização de animais para fins didácticos não deve resultar na produção de dor ou sofrimento consideráveis, designadamente grande ansiedade ou alteração significativa do seu estado geral, excepto se a mesma se revestir de comprovado interesse ou necessidade científica.
2. A utilização dos animais, nos termos previstos na parte final do número anterior, deve ser limitada ao estritamente indispensável.
3. No caso de utilização didáctica realizada em estabelecimentos do ensino secundário, envolvendo a dissecação de animais ou dos seus órgãos, os estudantes podem, mediante autorização do respectivo encarregado de educação, invocar objecção de consciência.Artigo 4.o
Utilização de animais para fins científicos ou experimentaisA utilização de animais para fins científicos ou experimentais é objecto de diploma próprio.Artigo 5.o
Utilização económica de animais1. Carecem de autorização ou licença municipal:
a) A exploração do comércio de animais;
b) O uso de animais para fins de transporte nas vias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código da Estrada;
c) O exercício das actividades de criação, guarda, aluguer, exposição ou exibição com finalidade lucrativa.
2. A autorização ou licença previstas no artigo anterior apenas são concedidas se:
a) A pessoa responsável possuir conhecimentos e a aptidão necessária para o exercício da actividade,
0228   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 decorrentes de formação profissional adequada ou de prática bastante;
b) As instalações e os equipamentos utilizados satisfizerem as exigências de sanidade, conforto e bem-estar dos animais.
e) A pessoas que o vendedor saiba encontrarem-se interditadas ou inabilitadas por anomalia psíquica ou por abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes;
f) A pessoas que o vendedor saiba terem sido punidas por infracção ao disposto na presente lei.
4. A venda de animais susceptíveis de constituir perigo para o homem é proibida a menores de 18 anos.Artigo 6.o
Espectáculos e competições envolvendo animais1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a utilização de animais para fins de espectáculos, exibições ou divertimentos públicos depende de autorização prévia, a conceder pela câmara municipal competente, mediante parecer da Direcção-Geral de Espectáculos.
2. A realização de touradas e de outros espectáculos tauromáquicos, bem como a utilização de animais domesticados na realização de espectáculos circenses, são objecto de regulamentação própria.
3. São proibidas as competições desportivas envolvendo a utilização de animais, excepto se realizadas sob controlo das competentes federações, desde que detentoras do estatuto de utilidade pública, e no estrito cumprimento dos regulamentos federativos respectivos.Artigo 7.o
Transporte1. Os animais devem ser sempre transportados em veículos ou recipientes acondicionados de forma a evitar-lhes, tanto quanto possível, qualquer sofrimento, prejuízo ou lesão.
2. Durante o transporte devem ser asseguradas aos animais as condições indispensáveis às suas necessidades fisiológicas.Artigo 8.o
Unidades de tratamentoAs clínicas veterinárias e demais entidades que se dediquem à prestação de cuidados de saúde ou de higiene aos animais devem dispor de instalações e equipamentos indispensáveis ao exercício da actividade, bem como de adequadas condições higiénico sanitárias.Artigo 9.o
Intervenções cirúrgicas1. São proibidas as intervenções cirúrgicas destinadas a modificar a aparência de um animal para fins não curativos, designadamente o corte da cauda ou das orelhas, a secção das cordas vocais e a ablação das garras ou dos dentes, excepto nos seguintes casos:
a) Se um veterinário considerar a intervenção justificada por razões de medicina veterinária ou para manter as características da raça;
2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis a experiências laboratoriais, as intervenções cirúrgicas referidas no número anterior devem ser praticadas sob anastesia geral ou local, conforme os casos.Artigo 10.o
Eliminação de animais1. Os animais apenas podem ser abatidos por pessoal com formação adequada e em local devidamente licenciado para o efeito, excepto em casos de reconhecida urgência para fazer terminar o sofrimento de animal ferido ou doente, ou por motivo de força maior.
2. O abate deve ser efectuado segundo métodos que causem um mínimo de dor ou sofrimento ao animal.Capítulo III
Animais domésticos1. Sem prejuízo de outras normas legalmente aplicáveis, os donos e demais detentores de animais domésticos têm, em relação a estes, as seguintes obrigações especiais:
2. Consideram-se animais domésticos aqueles que, pela sua condição, vivem na companhia ou dependência do homem.Artigo 12.o
Animais de companhia1. Os donos de animais de companhia devem ser encorajados a reduzir a sua reprodução não planificada, especialmente nos casos de cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável.
2. Salvo motivo atendível, designadamente perigosidade ou estado de saúde ou de higiene do animal, os responsáveis
0229   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 por transportes públicos não podem recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acondicionados e acompanhados.
3. Consideram-se animais de companhia quaisquer animais domésticos destinados a ser detidos pelo homem, geralmente no seu lar, para seu prazer e como companhia.Artigo 13.o
Animais feridosOs animais que exibam feridas aparentemente provocados por acções contrárias à legislação sobre a protecção de animais podem ser proibidos de entrar no território nacional, bem como nos circuitos comerciais, no caso da sobrevivência do animal só ser possível mediante sofrimento considerável, devendo neste caso os animais em causa ser abatidos.Artigo 14.o
Animais perigosos1. Sempre que as condições em que um animal é mantido o tornem susceptível de representar um perigo para o homem ou para a saúde pública, a Câmara Municipal competente deve, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer pessoa, determinar ao responsável a tomada das medidas necessárias para prevenir ou pôr termo a esse perigo.
2. Em caso de incumprimento da determinação a que se refere a parte final do número anterior, a Câmara Municipal pode recolher o animal nas instalações a que se refere o artigo 16.o, a expensas do responsável.Artigo 15.o
Animais errantes1. Os animais domésticos errantes, considerados estes como quaisquer animais sem dono ou cujo dono não é reconhecível, devem ser recolhidos e identificados pelas Câmaras Municipais e acolhidos nas instalações a que se refere o artigo seguinte.
2. No caso de os animais referidos no número anterior se encontrarem em propriedade privada, os proprietários podem fazê-los conduzir às instalações a que se refere o artigo seguinte.
3. A recolha prevista nos números anteriores deve ser efectuada com um mínimo de sofrimento para o animal, tendo em consideração a sua natureza e estado.
4. As autoridades municipais devem encorajar as pessoas que encontrem animais domésticos errantes a assinalámos aos serviços municipais competentes.
5. Nos concelhos em que a quantidade de animais referidos no n.o 1 o aconselhe, as autoridades municipais devem assegurar a redução do seu número nos termos do artigo 10.o.Artigo 16.o
Instalações de recolha de animaisAs Câmaras Municipais devem dispor, por si ou, quando tal se justifique, em associação com outros municípios ou por recurso a terceiros, de instalações destinadas à recolha de animais domésticos errantes e, sempre que tal se justifique, de animais perigosos, com condições e dimensão suficientes para a sobrevivência condigna dos animais mantidos.Capítulo IV
Associações e federaçõesAs associações zoófilas e as demais entidades de natureza associativa ou federativa cujo fim principal se relacione com actividades envolvendo animais, em qualquer caso desde que detentoras do estatuto de utilidade pública, têm legitimidade para:
a) Requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias para evitar violações iminentes ou em curso ao disposto na presente lei;
b) Constituírem-se assistentes em qualquer processo originado ou relacionado com a violação do disposto na presente lei, ficando dispensadas do pagamento de custas e imposto de justiça.Artigo 18.o
Contra-ordenações1. Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 10 000$ a 1 500 000$, no caso de pessoas singulares, e de 50 000$ a 3 000 000$, no caso de pessoas colectivas:
b) A utilização económica de animais a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o sem a necessária autorização ou licença;
d) A realização de espectáculos ou de competições desportivas envolvendo animais em violação do disposto no artigo 6.o;
e) O exercício da actividade, com finalidade comercial, de prestação de cuidados de saúde ou de higiene aos animais em desconformidade com as condições exigidas no artigo 8.o;
f) A eliminação de animais em desconformidade com o disposto no artigo 10.o.
2. Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 5 000$ a 750 000$, no caso de pessoas singulares, e de 25 000$ a 1 500 000$, no caso de pessoas colectivas:
a) O transporte de animais em desconformidade com as regras previstas no artigo 7.o;
b) A realização de intervenções cirúrgicas em violação do disposto no artigo 9.o;
d) A entrada de animais feridos no território nacional em violação do artigo 13.o;
0230   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 e) A não tomada, pelo responsável, das medidas determinadas nos termos do no n.o 1 do artigo 14.o.
3. Sem prejuízo dos montantes fixados nos números anteriores, no caso de utilização de animais com finalidade comercial ou económica, a coima não deverá ser inferior ao benefício económico que o agente retirou do acto ilícito.Capítulo V
RegulamentaçãoO Governo deve proceder, no prazo de 90 dias, à regulamentação das disposições da presente lei necessária à sua boa execução, designadamente do n.o 2 do artigo 6.o e do artigo 8.o.Artigo 20.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 22 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuel Moreira - Luís Marques Mendes - Luís Marques Guedes - José Salter Cid - Álvaro Amaro - Azevedo Soares e mais uma assinatura ilegível.
MELHORIA DO ACESSO DOS CIDADÃOS AOS MEIOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICOO congestionamento da resposta dos sistemas de saúde pública tem origens várias umas que resultam de deficiências de distribuição regional e programação do atendimento, outras do excesso de utentes em relação aos profissionais de saúde disponíveis.
Agrava-se quando alguns dos actos se traduzem na óbvia duplicação.
É o que se passa em muitas das situações a que conduz a exigência do recurso às estruturas do Sistema Nacional de Saúde para a requisição dos meios auxiliares de diagnóstico.
Pôr fim a esta situação é diminuir o sofrimento dos utentes, poupar tempo e ganhar eficiência na prestação dos cuidados.
Terminar com esta exigência é oferecer garantias de menor sobrecarga às estruturas do Sistema Nacional de Saúde envolvidas.
A medida proposta não deixa de ser uma decorrência natural da aplicação do princípio da liberdade de escolha nos cuidados de saúde.
Este princípio, que foi muito adequadamente consagrado, quanto à prescrição feita por médicos em exercício privado, deve aplicar-se também à solicitação de meios auxiliares de diagnóstico, por exemplo (análises clínicas, electrocardiogramas, exames com recurso à imagiologia).
A sua aplicação não é mais do que um passo necessário e coerente.
Caberá ao Governo regulamentar a utilização desta iniciativa na realização do princípio invocado, sendo certo que será na consciência e responsabilidade do autor da prescrição e na eficácia dos mecanismos de acompanhamento desenhados que repousará o obstáculo a qualquer abuso que o desvirtue.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oA prescrição de meios auxiliares de diagnóstico por médicos em exercício privado na área da saúde é equiparada, para todos os efeitos nomeadamente para o acesso directo à comparticipação pelo Estado, às prescrições idênticas realizadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 2.o1. A tipificação dos estados clínicos que podem suscitar a prescrição de meios auxiliares de diagnóstico compete às respectivas especialidades médicas.
2. Cabe ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução do presente diploma, no prazo de trinta dias.Artigo 3.oA presente lei produz os seus efeitos a partir do início da vigência do Orçamento do Estado para 2000.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Martins - Vieira de Castro - Joaquim Vasconcelos da Ponte - Carlos Encarnação - Ana Manso - José António Silva - Nuno Freitas.  PROJECTO DE LEI N.o 61/VIII
PROGRAMA ESPECIAL DE COMBATE ÀS LISTAS DE ESPERAApesar das iniciativas apresentadas pelo PSD durante a passada Legislatura, o problema das listas de espera nos Hospitais continua sem resolução e a configurar um dos mais graves problemas existentes em Portugal.
A consciência do Governo é tão pesada que se tem recusado também, ao longo de todo este tempo, a tomar públicas as listas por hospital e por especialidade encerrando-se num secretismo despropositado e sem remédio.
O que se sabe, dos dados recebidos de várias fontes é que são dezenas de milhar as pessoas que esperam e esperam por mais de dois anos por intervenções cirúrgicas das quais a sua saúde depende.
0231   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 A falta de resposta dos estabelecimentos de saúde coloca em causa a eficácia da resposta médica e gera desigualdades inelutáveis entre os portugueses.
Tão insuportáveis e injustas que são normalmente as pessoas de mais fracos recursos a sofrer os inconvenientes e a sentir o calvário das provações.
Quanto mais não fosse, por um imperativo moral e ético, o PSD sempre seria obrigado a tentar pôr cobro a esta situação.
Fá-lo-à tantas vezes quantas as necessárias para conseguir o apoio ao seu projecto e, através dele, a resolução deste problema.
É possível resolver esta situação com um esforço prioritário e dirigido que decorra persistentemente durante dois anos.
Todos os cidadãos que aguardem a realização de intervenções cirúrgicas em serviços públicos de saúde, por período igual ou superior a 90 dias devem beneficiar da possibilidade de recorrer, na falta de resposta dessas entidades, a uma outra entidade disponível.
- a previsão de uma verba de 12 milhões de contos por ano no orçamento do Serviço Nacional de Saúde; - o mecanismo do concurso público aberto à generalidade dos prestadores de serviços de saúde;
- o princípio da liberdade de escolha dos doentes através das convenções abertas através das quais os cidadãos possam escolher o local das suas intervenções cirúrgicas, de entre as instituições certificadas pelo Ministério da Saúde.
Este programa é uma alternativa ao imobilismo.
Significa que não nos resignamos à inevitabilidade por ausência de iniciativa.
O Governo, que não foi capaz de resolver esta importantíssima questão, poderá beneficiar deste projecto.
Os portugueses têm direito a ver terminado o seu sofrimento e o abandono a que têm sido votados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - É aprovado o Programa de Redução das Listas de Espera nos Hospitais, adiante designado por Programa, constante do Anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
2 - O Programa dirige-se a todos os cidadãos que aguardem a realização de intervenção cirúrgica em serviços públicos de saúde, por período igual ou superior a noventa dias.Artigo 2.o1 - O Programa é executado em unidades de saúde públicas, privadas ou do sector social, designadamente Misericórdias, outras Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades de natureza mutualista, mediante protocolos e concursos públicos a realizar na área de cada Administração Regional da Saúde (ARS).
2 - A adjudicação a cada unidade de saúde, discriminando planos de acção concretos e calendarizados, é feita:
a) Às entidades privadas e do sector social, prestadoras de cuidados de saúde, mediante contrato a celebrar com a ARS respectiva;
b) Às unidades de saúde públicas, mediante protocolo a celebrar com a ARS respectiva, em que ficam aprovados, por projecto, regimes próprios de prestação de trabalho e de remuneração.
3 - Os regimes próprios referidos na alínea b) do número anterior são os constantes de tabela a aprovar pelo Ministério da Saúde, ouvida a Ordem dos Médicos, os representantes do sector social e a Federação Nacional de Prestadores de Cuidados de Saúde.Artigo 3.o1 - As ARS procedem a um levantamento exaustivo, por patologias, das necessidades de intervenções cirúrgicas registadas nos serviços públicos de saúde, por forma a lançar os concursos previstos no artigo anterior no dia 1 de Março do corrente ano.
2 - Cabe às ARS elaborar os cadernos de encargos e realizar as respectivas adjudicações.Artigo 4.o1 - Em cada ARS será constituída uma Comissão de Acompanhamento do Programa que constituem a instância de reclamação ou recurso a que podem dirigir-se todos os cidadãos que se encontrem na situação referida no artigo 1.o.
2 - Cada Comissão de Acompanhamento é integrada pelo presidente da ARS, um representante da Ordem dos Médicos, um representante do sector social, um representante da Federação Nacional de Prestadores de Cuidados de Saúde e, quando exista, um representante da Associação de Direitos dos Utentes.Artigo 5.oA nível nacional, o Ministério da Saúde criará uma base de dados para a monitorização do Programa, contendo os elementos referidos no artigo 3.o e os planos de acção protocolados ou contratados nos termos do artigo 2.o.Artigo 6.oO Programa tem um prazo de execução de dois anos e será objecto de dotação financeira anual específica de 12 milhões de contos, a inscrever no orçamento do Ministério da Saúde.Anexo
Programa Especial de Combate às Listas de Espera nos HospitaisI - Justificação e Objectivos1 - Houve um significativo crescimento das listas de espera para intervenções cirúrgicas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos últimos quatro anos. Actualmente há, pelos
0232   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 menos, mais de 80 mil doentes do SNS que aguardam, há mais de 90 dias, para serem operados.
2 - Estes doentes apresentam doenças muito diversas que, não colocando a sua vida em risco eminente, afectam consideravelmente o seu bem estar e a sua moral. São, entre outros, os seguintes problemas: cataratas, artrozes da anca e joelhos, varizes, próstata e doenças ginecológicas.
3 - O crescimento das listas de espera está a criar um insuportável sentimento de frustração e injustiça social. Com efeito, quem mais sofre com ele e mais tempo permanece nestas listas de espera são os doentes mais pobres e socialmente desprotegidos.
4 - Na prática, estes doentes só conseguem ser atendidos mais depressa se eles ou as suas famílias:
a) puderem pagar as respectivas operações em estabelecimentos hospitalares privados;
b) conseguirem exercer uma particular influência que permita pôr o seu processo à frente dos outros.
5 - O Programa propõe-se alcançar os seguintes objectivos:
a) eliminar no prazo máximo de dois anos a existência destas listas de espera;
b) estabelecer um regime de atendimento dos doentes em correspondência inversa aos tempos de espera (os doentes há mais tempo à espera serão os primeiros a ser atendidos) mantendo-se porém a observância integral dos procedimentos médicos apropriados;
c) introduzir uma instância eficaz para a qual o cidadão possa reclamar se os seus direitos aos cuidados de saúde do SNS estiverem a ser prejudicados;
d) desenvolver uma concorrência saudável, leal e mais transparente entre os sectores público, social e privado de prestadores de cuidados de saúde, e um aperfeiçoamento da sua cooperação em rede;
e) elevar a satisfação deontológica das equipas de médicos e de profissionais de saúde, mediante a racionalização e melhor utilização dos meios e do quadro envolvente que o SNS proporciona ao exercício da sua actividade;
f) aumentar a eficiência reduzindo o custo médio de financiamento destes actos cirúrgicos para padrões médios europeus, designadamente através da implementação, de forma simples, equilibrada e expedita, do regime de concorrência saudável acima mencionado;
g) respeitar, em todos os casos, o direito de escolha do doente;II - Medidas6 - Identificação em cada Administração Regional de Saúde (ARS), por doente e patologia, de todas as situações que se encontrem em lista de espera (isto é, a aguardar intervenção cirúrgica há pelo menos 90 dias) nos hospitais públicos da respectiva área de intervenção. Esta identificação terá de estar completada no prazo máximo de 30 dias.
7 - Nos trinta dias subsequentes, cada ARS suscitará a eventual candidatura de hospitais públicos da sua área, nas condições do número seguinte, e abrirá um ou mais concursos (neste caso, definindo subgrupos de doentes, agrupados segundo apropriados critérios médicos) a que poderão candidatar-se os estabelecimentos privados ou de instituições sociais, que sejam admitidos após prévia qualificação. Esses concursos observarão os procedimentos em vigor e, em matéria de custo, valorarão o critério preço/qualidade, e deverão incluir as consultas pré-operatória e as consultas de seguimento,
8 - Só serão seleccionados os hospitais públicos que previamente demonstrem que a adesão ao Programa não prejudica a realização integral da sua actividade corrente, de acordo com os padrões de produtividade razoáveis. A mesma demonstração será exigida aos estabelecimentos privados ou de natureza social que tenham regime de convenção em vigor com o SNS para este tipo de actos médicos.
9 - Nos trinta dias subsequentes, os concursos serão adjudico-dos pelas ARS.
10 - A adjudicação dos concursos assegurará que as entidades vencedoras respeitarão todos os critérios médicos deontológicos exigíveis, aceitarão a transferência dos doentes para os seus serviços assumindo a integralidade do tratamento de cada doente no respeitante à patologia em causa e cumprirão, nos prazos indicados na sua proposta, as intervenções a que se tiverem candidatado.
11 - A decisão de adjudicação atribuirá ao factor preço, nos termos do referido no ponto 9, uma ponderação elevada. Para o efeito, os concorrentes são obrigados a discriminar, designadamente, o valor atribuído à utilização dos blocos cirúrgicos, gastos em consumíveis e remunerações das equipas médicas e outros profissionais de saúde o que, para além de assegurar uma concorrência leal e transparente, permitirá uma evolução na melhoria dos padrões de eficiência existentes e na redução de situações actuais de sobrecusto.
12 - É criada uma Comissão de Acompanhamento do Programa junto de cada ARS, com a seguinte composição:
a) um representante da Ordem dos Médicos;
c) um representante da Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde;
d) um representante da Associação de Direitos dos Utentes, quando exista;
e) o presidente da ARS, que presidirá.
13 - Durante a execução do Programa as Comissões de Acompanhamento funcionam como instância de reclamação ou recurso, cabendo-lhes zelar pelos interesses e defender os direitos dos doentes, atendendo-os directamente e detendo competência para resolver as situações que lhes sejam colocadas. Trimestralmente farão a avaliação do programa.
III - Prazo, Termos e Custos de Execução14 - O Programa é para ser executado no prazo máximo de dois anos. Os procedimentos acima descritos são simples e expeditos e permitem que os primeiros doentes comecem a ser atendidos 60 dias após o lançamento dos concursos.
0233   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 15 - A garantia de equidade no tratamento dos doentes estabelecendo a ordem inversa de atendimento acima referida não colidirá, naturalmente, com a necessidade de atender de imediato urgências que entretanto possam ocorrer, cabendo tais decisões ao foro médico. Por outro lado, os doentes receberão em sua casa uma carta do seu hospital indicando qual o estabelecimento hospitalar adjudicatário, marcando a sua data de operação e o início dos exames para o efeito necessários, garantindo assim um prazo curto ao doente para que o seu problema comece finalmente a ser tratado.
16 - No prazo de 8 dias pode o doente comunicar ao seu hospital e ao estabelecimento adjudicatário que prefere manter-se em lista de espera na unidade de saúde pública. A correcção das listas de espera só terá lugar após comunicação pelo estabelecimento adjudicatário do inicio de cada tratamento.
17 - Os doentes inscritos em lista de espera, nos termos do n.o 6, que não recebam no prazo de 120 dias a contar da data do lançamento do primeiro concurso realizado pela ARS a que está adstrito a comunicação do seu hospital marcando a sua data de operação, têm o direito de realizar, em qualquer dos estabelecimentos de saúde admitidos na qualificação prévia referida no n.o 7, a intervenção cirúrgica para que estão inscritos. A ARS participará nos custos da intervenção cirúrgica em causa e dos actos médicos correlativos, pelo valor médio a que a tenha adjudicado em concursos já lançados no âmbito do Programa.
18 - O custo total deste Programa não excederá os 24 milhões de contos em dois anos. Ele corresponde a um custo médio de 250 contos por intervenção cirúrgica. Actualmente, uma operação às cataratas de dificuldade média ronda os 270 contos, prótese total da anca l 100 contos, varizes 270 contos.Palácio de S. Bento, 6 de Janeiro de 2000. - Os Deputados: António Capucho - Carlos Encarnação - Carlos Martins - Luís Marques Mendes - Ana Manso - Nuno Freitas - Joaquim Vasconcelos da Ponte - José António Silva - Vieira de Castro.
ALTERAÇÃO ÀS LEIS N.OS 97/88, DE 17 DE AGOSTO, E 56/98, DE 18 DE AGOSTO, QUE APROVARAM O FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISExposição de motivos1. IntroduçãoA regulação do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais sofreu várias alterações nos últimos anos (A Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, revogou as normas sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que se encontravam dispersas por várias leis. Esta lei foi posteriormente alterada pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto, e finalmente revogada pela Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto). No entanto, algumas questões, que se prendem essencialmente com as doações por empresas, ou sua proibição, o controlo das contas dos partidos e das campanhas eleitorais e os limites de despesas com a campanha eleitoral, mantêm-se em aberto no debate público.
As soluções encontradas não têm sido consensuais pelo que a questão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais é um assunto recorrente e de suspeição da credibilidade da actividade política.
O Programa do XIV Governo, no Capítulo V, com o título "A qualidade da democracia" diz que o "Governo apostará na reforma do Estado e das instituições políticas nomeadamente através de propostas ou iniciativas de:
- Aperfeiçoamento do regime de financiamento dos partidos, no sentido de maior transparência e controlo;(...)."
É este o objectivo que se visa alcançar com a apresentação da presente iniciativa legislativa.2. A Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto
Esta lei, aprovada no conjunto do pacote da transparência, introduziu pequenas alterações à Lei n.o 72/93, no sentido do reforço do controlo das contas. Assim, passou a exigir-se que constem em listas próprias discriminadas os donativos concedidos por pessoas colectivas e o património imobiliário dos partidos e reforçou-se os meios e a capacidade do Tribunal Constitucional de forma a permitir a fiscalização das contas dos partidos políticos.3. A Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto
A Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, revogou a Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto.
Com esta lei passou a distinguir-se o financiamento privado e as receitas próprias, mantendo-se embora o elenco de recursos constante da redacção anterior. Os donativos de natureza pecuniária concedidos por pessoas colectivas têm um limite de 100 salários mínimos mensais nacionais, devendo ser obrigatoriamente indicada a sua origem. A atribuição de donativos é deliberada pelo órgão social competente e consignada em acta, passando o órgão de controlo das contas partidárias a aceder-lhes sempre que necessário.
Permite-se, ainda, a concessão da subvenção aos partidos que tenham concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000.
No âmbito do regime contabilístico, determinou-se que as contas nacionais dos partidos devem incluir as contas das estruturas descentralizadas ou autónomas ou apresentar contas consolidadas.
Reduziu-se o limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral e criou-se a figura do mandatário financeiro.4. Os acórdãos do Tribunal Constitucional
Após a entrada em vigor da Lei n.o 72/93 as contas dos partidos passaram a ser fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional e as contas das campanhas eleitorais pela Comissão Nacional de Eleições.
0234   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 Os acórdãos do Tribunal Constitucional publicados desde então têm considerado que todos os partidos políticos estão sujeitos à prestação de contas anuais.
Os acórdãos têm identificado um conjunto de situações, comuns a vários partidos, que de alguma forma foram contempladas na revisão da lei efectuada no ano transacto. Ainda não foram examinadas as contas dos partidos à luz desta nova lei, pois às contas de 1998 ainda era aplicável a lei de 1993, com as alterações introduzidas em 1995.
Assim, os acórdãos referem que a generalidade das contas não é consolidada, não integrando o conjunto da actividade partidária, incluindo a desenvolvida pelas estruturas regionais e locais do partido, reflectindo em regra apenas as actividades de funcionamento e financiamento da estrutura central e da sede nacional do partido. Em regra, os partidos não estabeleceram um conjunto de procedimentos internos conduzindo à prestação de contas por aquelas estruturas descentralizadas ou autónomas. É mencionada, ainda, a falta de documentação original relativa aos documentos internos de transferência de fundos para as estruturas e organizações descentralizadas.
Os acórdãos referem também a falta de elaboração do inventário anual do património do partido. Quanto aos donativos concedidos por pessoas colectivas é mencionada a falta de deliberação do órgão social competente dos doadores. De uma forma geral os acórdãos referem que as contas dos partidos revelam que não se assegura o depósito integral dos montantes recebidos nem a realização de todos os pagamentos através de cheque e que falta a preparação regular de reconciliações bancárias.
Na alteração efectuada em 1998 o legislador foi sensível a grande parte dos argumentos expendidos pelo Tribunal Constitucional e procurou dar resposta a estas questões.5. As deliberações da Comissão Nacional de Eleições
Das várias deliberações da CNE sobre esta matéria destacam-se a divulgada através da Declaração n.o 2/99, relativa às contas da campanha eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais, realizada em Dezembro de 1997, em que a Comissão perante a dificuldade extrema de averiguar com rigor os elementos indispensáveis para determinar o número exacto de candidatos apresentados e admitidos às eleições, por cada partido ou coligação, deliberou que o cálculo se faria em função do limite máximo possível, igual para todos, ou seja o correspondente à situação de uma força política concorrer com o número máximo de candidatos a todos os órgãos autárquicos.
Quando apreciou a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas da campanha eleitoral para a eleição da Assembleia da República, realizada em 1995, considerou que não via motivo para tomar qualquer providência contra-ordenacional dada a exigência de apresentação de contas insuficientes e com dispensa de fundamentação.6. A presente proposta
Os vectores fundamentais da alteração proposta são os seguintes:
- proibição de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais por pessoas colectivas;
- reforço da transparência e controlo das contas, das receitas e despesas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
- proibição de utilização de material não biodegradável nas acções de campanha eleitoral e de propaganda dos partidos políticos.
Mantém-se ainda a total disponibilidade para proceder à diminuição dos limites máximos admissíveis de despesas realizadas em cada campanha eleitoral.
A proibição de financiamento por pessoas colectivas visa eliminar um dos focos de conflitualidade entre partidos e uma alegada suspeição sobre as contas destes e das campanhas eleitorais. Estabelece-se ainda que os partidos e as candidaturas não podem adquirir bens ou serviços a pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, a preços inferiores aos praticados no mercado.
O reforço do controlo das receitas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais passa pela exigência de que donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares sejam obrigatoriamente titulados por cheque quando o seu quantitativo exceder um salário mínimo mensal nacional, depositados em conta bancária aberta pelo partido para esse efeito e na qual só podem ser efectuados depósitos que tenham esta origem. Para os limites dos donativos consideram-se igualmente os donativos em espécie e os bens cedidos a título de empréstimo.
Estabelecem-se regras relativas aos donativos em espécie, bem como aos bens cedidos a título de empréstimo.
É aditado um novo artigo sobre despesas dos partidos políticos estabelecendo que a realização de qualquer despesa dos partidos superior a um salário mínimo mensal nacional é feita através de cheque, devendo os partidos proceder trimestralmente às reconciliações bancárias. Este artigo visa responder a questões suscitadas pelo Tribunal Constitucional.
No regime contabilístico acrescenta-se, na discriminação de despesas, as correspondentes às contribuições para campanhas eleitorais e elimina-se a expressão corrente após despesas com aquisição de bens e serviços .
Aumentou-se no elenco de listas anexas à contabilidade dos partidos a lista com os extractos bancários de movimentos das contas e os extractos de conta de cartão de crédito.
Os donativos para campanha ficam sujeitos às mesmas regras dos donativos para os partidos políticos, isto é, são obrigatoriamente depositados em conta bancária aberta para o efeito e para o apuramento dos limites em donativos consideram-se igualmente os donativos em espécie bem como os bens cedidos a título de empréstimo.
Quanto às despesas de campanha eleitoral é alterado o artigo 18.o passando a constar que são discriminadas por categoria com a junção da respectiva factura, recibo ou outro documento certificativo equivalente em relação a cada acto de despesa.
Mantém-se em aberto o limite de despesas em campanha eleitoral cujos montantes foram reduzidos em 1998. O Partido Socialista, na última revisão da lei, propunha a adopção de um critério distinto tendo como base a média das despesas com as últimas campanhas eleitorais. Manteve-se o mesmo princípio, mas tal como foi referido, há total abertura para proceder à diminuição dos limites de despesas com as campanhas eleitorais.
0235   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 Dado que raramente os partidos indicam o número de autarquias a que se candidatam, passa a exigir-se que os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores declare à CNE o número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral.
Reforçam-se os meios ao dispor da CNE para proceder à fiscalização das contas das campanhas eleitorais.
Altera-se ainda o regime sancionatório aplicável às campanhas eleitorais, agravando-se a coima máxima no caso de percepção de receitas ou realização de despesas ilícitas, equiparando-se as coimas aplicáveis, neste caso às pessoas colectivas e aos partidos políticos. Propõe-se também o agravamento das coimas máximas no caso de não discriminação de receitas e despesas e não prestação de contas, equiparando-se estas situações. Estabelecem-se ainda coimas aplicáveis aos dirigentes partidários e aos administradores de empresas que participem em actos de financiamento proibido.
Por fim, exige-se que a publicidade e propaganda dos partidos políticos e das campanhas eleitorais seja feita em material biodegradável.
Nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para valer como lei geral da República:Artigo 1.o
a) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte;
Regime dos donativos admissíveis1. Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares estão sujeitos ao limite anual de 30 salários mínimos mensais nacionais por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária quando o seu quantitativo exceder 1 salário mínimo mensal nacional, podendo provir de acto anónimo de doação até este limite.
2. Os donativos anónimos não podem exceder, por partido, 500 salários mínimos mensais nacionais, no total anual.
3. Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em conta bancária aberta pelo partido para esse efeito e na qual só podem ser efectuados depósitos que tenham esta origem.
4. Os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente no mercado e, quando de valor superior a um salário mínimo mensal nacional, serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 10.o.
5. Os donativos feitos por pessoas singulares que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social pendentes de execução serão considerados para efeitos fiscais, nos termos do disposto no artigo 5.o do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-lei n.o 74/99, de 16 de Março.Artigo 5.o
Donativos proibidos1. Os partidos políticos não podem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras, com excepção do disposto no número seguinte.
2. Os partidos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras.
3. Os partidos não podem adquirir bens ou serviços, a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, a preços inferiores aos praticados no mercado.
5. A subvenção prevista nos números anteriores é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 10.o
Regime contabilístico1. Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo a que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
3. São requisitos especiais do regime contabilístico próprio:
- As despesas com aquisição de bens e serviços ;
- As despesas correspondentes às contribuições para campanhas eleitorais;
- Outras despesas com a actividade própria do partido;
0236   |   II Série A - Número 013   |   08 de Janeiro de 2000 4. ....
7. Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos: