42 | II Série A - Número: 207 | 7 de Julho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA proposta de lei em apreço deu entrada no dia 4 de junho, foi admitida e anunciada a 6 de junho e baixou nesse dia à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designado autor do parecer o Senhor Deputado Nuno Sá (PS) na reunião da 10.a Comissão de 8 de junho de 2012.A Comissão competente determinou, nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento, a sua apreciação pública, que decorre pelo período de 20 dias de 14 de junho a 3 de julho de 2012. A respetiva discussão, na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 4 de julho1.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Ajunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 31 de maio de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. No entanto, não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não respeitando assim, caso esses elementos informativos existam, o previsto pelo n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.Também nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”.Porém, na presente iniciativa o Governo não faz alusão a quaisquer consultas, pareceres ou documentos que a tenham fundamentado. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário de diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presente no decurso da especialidade em Comissão em especial, no momento da respetiva redação final.Esta iniciativa pretende alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2007, de 12 de fevereiro. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Código do Trabalho, sofreu até à presente data três alterações.Nestes termos, em caso de aprovação, esta iniciativa constituirá não a terceira mas a quarta alteração à Lei n.o 7/2007, de 12 de fevereiro, pelo que o título constante da proposta de lei deverá ser alterado em conformidade, para ficar conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o e ao n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.                                                           1 Súmula n.o 31 da Conferência de Líderes.Consultar Diário Original