1014II SÉRIE-A — NÚMERO 38DECRETO N.os 309/VIIESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:TÍTULO I Recenseamento eleitoralCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo l.° Regra geral0 recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.o 4 e 5 do artigo 15." e no n.° 2 do artigo 121.° da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.° Universalidade1 — O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral activa.2—--A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral activa.Artigo 3.° Oficiosidade e obrigatoriedade1 — Todos os eleitores têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como de verificar se estão inscritos e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.2 — A inscrição dos eleitores no recenseamento também pode ser feita oficiosamente pela respectiva comissão recenseadora.3 — Os actos previstos no n.° 1 são obrigatórios para os cidadãos nacionais residentes no território nacional maiores de 18 anos.Artigo 4.° VoluntariedadeO recenseamento é voluntário para:a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro;b) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal;c) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa residentes ém Portugal;d) Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.Artigo 5.° Permanência e actualidade1 — A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei.2—O recenseamento é actualizado mensalmente, através de meios informáticos e ou outros, nos termos desta lei, de fornia a conesponder com actualidade ao universo eleitora].3 — No 60.° dia que antecede cada eleição ou referendo e até à sua realização, é suspensa a actualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.° 2 do artigo 35." e nos artigos 57." e seguintes da presente lei.4 —Podem ainda inscrever-se até ao 55." dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo.Artigo 6.° UnicidadeO. recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio directo e universal e actos referendários.Artigo 7.° Inscrição únicaNinguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento.Artigo 8.° . Circunscrições de recenseamentoSão circunscrições de recenseamento:a) No território nacional, a freguesia;b) No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar.Artigo 9." Local de inscrição no recenseamento1 — Os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade ou, no caso dos cidadãos previstos nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.°, nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente ao domicílio indicado no título de residência emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.2 — Quando, após os 18 anos, os cidadãos procedam à primeira renovação do bilhete de identidade e não exibam cartão de eleitor os serviços informam do facto o STAPE, procedendo-se à inscrição, nos termos da lei, se esta não tiver ainda ocorrido.CAPITULO n Estrutura orgânica do recenseamento eleitoralSecção IBase de dados do recenseamento eleitoralArtigo 10.° Base de dados do recenseamento eleitoral1 — A base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada BDRE, constituída ao abrigo da Lei n.° \30-AJ