PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
168 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.o 109/X (GOV), PJL n.o 237/X (PSD), PJL n.o 240/X (PSD), PJL n.o 367/X (CDS-PP), PJL n.o 368/X (CDS-PP), PJL n.o 369/X (BE) e PJL n.o 370/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 149/X  DAR II série A n.o 123, de 2007-08-01  Lei n.o 48/2007  DR I série n.o 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.o 100-A/200721  DR I série n.o 207, Supl., de 2007-10-26Projecto de lei n.o 371/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de lei n.o 372/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Rui Gomes da Silva  Título: Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2007-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProjecto de lei n.o 373/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Eduardo Martins  Título: Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2007-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 106, de 2007-07-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV                                                   21 Publicada já na 3.a Sessão Legislativa.
169 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Crime de enriquecimento ilícito.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2007-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 68, de 2007-04-19  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2007-04-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Projecto de lei n.o 375/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rosa Maria Albernaz  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2007-04-19  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09  Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 80, de 2007-05-18  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 76, de 2007-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 69, de 2007-04-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 74, de 2007-04-21  Discussão conjunta: PJL n.o 207/X/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 76, de 2007-04-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL 207/X (CDS-PP) e PJL 375/X (PS)  Decreto da Assembleia n.o 161/X  DAR II série A n.o 126, de 2007-08-04  Lei n.o 49/2007  DR I série n.o 168, de 2007-08-31Projecto de lei n.o 376/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins
170 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2007-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR I série n.o 74, de 2007-04-21  Discussão conjunta: PJL n.o 126/X/1 (BE)  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde  Requerimento baixa comissão sem votação  DAR I série n.o 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa, sem votação, à Comissão de Saúde Projecto de lei n.o 377/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2007-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 79, de 2007-05-04  Discussão conjunta: PPL n.o 121/X/2 (GOV), PJL n.o 286/X/1 (BE) e PJL n.o 287/X/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2007-05-11  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BEProjecto de lei n.o 378/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2007-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão votação indiciária na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Discussão conjunta: PJL n.o 394/X/2 (PS), PJL n.o 381/X/2 (PCP), PJL n.o 379/X/2 (PS), PJL n.o 380/X/2 (PCP), PJL n.o 393/X/2 (PS), PJR n.o 223/X/2 (PS), PJR n.o 207/X/2 (PEV), PJR n.o 222/X/2 (PS), PJR n.o 224/X/2 (PS), PJR n.o 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) e PJR n.o 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 379/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Altera a Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2007-05-05
172 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de lei n.o 382/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 95, de 2007-06-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 81, de 2007-05-19  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 84, de 2007-05-18  Discussão conjunta: PPL n.o 129/X/2 (GOV) e PPL n.o 130/X/2 (GOV)  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Votação final global  DAR I série n.o 100, de 2007-06-29  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 129/X (GOV) e PJL 382/X (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 138/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17  Lei n.o 32/2007  DR I série n.o 155, de 2007-08-13Projecto de lei n.o 383/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2007-05-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Nuno Magalhães (CDS-PP)Projecto de lei n.o 384/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Regime das Associações Públicas Profissionais.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Audição Assembleias Legislativas Regionais
173 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 114, de 2006-05-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 89, de 2007-06-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 91, de 2007-06-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 92, de 2007-06-08  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProjecto de lei n.o 385/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular.  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Nuno Magalhães (CDS-PP)Projecto de lei n.o 386/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Relatores: Ana Couto (PS)Projecto de lei n.o 387/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Telmo Correia  Título: Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação de investimento das forças de segurança.  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2007-06-09
174 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Discussão conjunta: PPL n.o 137/X/2 (GOV), PPL n.o 138/X/2 (GOV), PPL n.o 142/X/2 (GOV), PJL n.o 229/X/1 (PCP) Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2007-06-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a PPL 142/X (GOV), PJL 229/X PCP) e PJL 387/X (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 154/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 61/2007  DR I série n.o 174, de 2007-09-10Projecto de lei n.o 388/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Sistema Eleitoral para a Assembleia da República.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2007-06-28  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP)Projecto de lei n.o 389/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Elevação de Vilarinho à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de lei n.o 390/X (2.a)  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07
175 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Discussão conjunta: PPL n.o 149/X/2 (GOV), PJL n.o 284/X/1 (PCP)  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PPProjecto de lei n.o 391/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Discussão generalidade  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Discussão conjunta: PPL n.o 141/X/2 (GOV)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de lei n.o 392/X (2.a)  Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Alteração do artigo 65.o, da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 112, de 2007-07-16  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 105, de 2007-07-13  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 141/X  DAR II série A n.o 118, de 2007-07-24  Lei n.o 35/2007  DR I série n.o 155, de 2007-08-13Projecto de lei n.o 393/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
176 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 121, de 2007-07-27  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 127, de 2007-08-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Discussão conjunta: PJL n.o 394/X/2 (PS), PJL n.o 378/X/2 (BE), PJL n.o 381/X/2 (PCP), PJL n.o 379/X/2 (PS), PJL n.o 380/X/2 (PCP), PJR n.o 223/X/2 (PS), PJR n.o 207/X/2 (PEV), PJR n.o 222/X/2 (PS), PJR n.o 224/X/2 (PS), PJR n.o 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV), PJR n.o 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV)  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.o 393/X (PS)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Votação, da proposta apresentada pelo PS, de alteração ao corpo do n.o 3, do artigo 6.o, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.o 393/X (PS) Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.o 393/X (PS)  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.o 393/X (PS)  Decreto da Assembleia n.o 153/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 42/2007  DR I série n.o 163, de 2007-08-24 Projecto de lei n.o 394/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Terceira alteração à Lei n.o 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março e n.o 15/2003, de 4 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2007-07-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 119, de 2007-07-25  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão  Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Discussão conjunta: PJL n.o 378/X/2 (BE), PJL n.o 381/X/2 (PCP), PJL n.o 379/X/2 (PS), PJL n.o 380/X/2 (PCP), PJL n.o 393/X/2 (PS), PJR n.o 223/X/2 (PS), PJR n.o 207/X/2 (PEV), PJR n.o
177 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008222/X/2 (PS), PJR n.o 224/X/2 (PS), PJR n.o 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) e PJR n.o 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV)  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.o 394/X (PS)  Decreto da Assembleia n.o 152/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Lei n.o 45/2007  DR I série n.o 163, de 2007-08-24Projecto de lei n.o 395/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de lei n.o 396/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Antunes  Título: Terceira alteração à lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioProjecto de lei n.o 397/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e CulturaProjecto de lei n.o 398/X (2.a)  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e CulturaProjecto de lei n.o 399/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Arménio Santos  Título: Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2007-07-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Maria José Gamboa (PS)Projecto de lei n.o 400/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro  Título: Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas.
178 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de SaúdeProjecto de lei n.o 401/X (2.a)  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Teresa Venda  Título: Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relatores: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e FinançasProjecto de lei n.o 402/X (2.a)  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e FinançasProjecto de lei n.o 403/X (2.a)  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Patinha Antão  Título: Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no DecretoLei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças1.2. - PROPOSTAS DE LEI1.2.1 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.a E APRECIADAS NA X/2.aProposta de lei n.o 26/X (1.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Fundo de integração desportiva nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 48, de 2005-09-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2006-10-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PSProposta de lei n.o 27/X (1.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2006-10-19
179 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PS Proposta de lei n.o 29/X (1.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.  Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2005-07-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2006-10-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 3-PS Proposta de lei n.o 49/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2005-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e PS  Votação final global  DAR I série n.o 108, de 2007-07-20  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.o 49/X e PJL n.o 343/X (PS)  Decreto da Assembleia n.o 147/X  DAR II série A n.o 122, de 2007-07-31  Lei n.o 46/2007  DR I série n.o 163, de 2007-08-24Proposta de lei n.o 56/X (1.a)  Autoria: Governo
180 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Título: Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2006-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2006-04-01  Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2006-04-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Relatório da votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 150/X  DAR II série A n.o 124, de 2007-08-02  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 110, de 2007-09-07  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07Proposta de lei n.o 65/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.o 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2006-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 113, de 2006-05-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 124, de 2006-05-18  Votação na generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado  A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: PSD, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 81, de 2007-05-19  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2007-04-27  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 119/X  DAR II série A n.o 82, de 2007-05-21  Lei n.o 22/2007  DR I série n.o 124, de 2007-06-29Proposta de lei n.o 70/X (1.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.  Publicação
181 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 115, de 2006-06-01  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2006-10-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PSProposta de lei n.o 71/X (1.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Primeira alteração da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Luís Campos Ferreira (PSD)  Iniciativa Caducada em 2007-05-06Proposta de lei n.o 72/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 30, de 2006-12-22  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Discussão conjunta: PJL n.o 137/X/1 (PSD) e PJL n.o 144/X/1 (PCP)   Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei DAR II S C 64, de 2007-06-23Proposta de lei n.o 74/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2006-06-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
182 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2006-09-22  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05 Votação final global  DAR I série n.o 101, de 2007-07-05  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 131/X  DAR II série A n.o 110, de 2007-07-13  Lei n.o 30/2007  DR I série n.o 150, de 2007-08-06Proposta de lei n.o 76/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Altera a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.  Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2006-06-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2007-01-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27  Discussão conjunta: PJL n.o 333/X/2 (PCP), PJL n.o 342/X/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2007-02-02  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 98, de 2007-06-21  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2007-06-22  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 130/X  DAR II série A n.o 108, de 2007-07-10  Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07  Veto (Publicação) DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07Proposta de lei n.o 78/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2006-06-24  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Parecer do Governo Regional dos Açores.
183 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 55, de 2007-03-16  Votação final global  DAR I série n.o 60, de 2007-03-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.  Decreto da Assembleia n.o 115/X  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Lei n.o 18/2007  DR I série n.o 95, de 2007-05-17Proposta de lei n.o 80/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2006-06-30  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 128, de 2006-07-15  Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Parecer do Governo Regional dos Açores.  DAR II série A n.o 134, de 2006-09-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 125, de 2006-07-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 143, de 2006-07-06  Votação na generalidade  DAR I série n.o 144, de 2006-07-07  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP Abstenção: CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 23, de 2006-12-09  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2006-12-09  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV
184 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Abstenção: CDS-PP  Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Decreto da Assembleia n.o 101/X  DAR II série A n.o 33, de 2007-01-03  Lei n.o 5/2007  DR I série n.o 11, de 2007-01-16Proposta de lei n.o 81/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.  Publicação  DAR II série A n.o 124, de 2006-06-30  Publicação em Separata  Separata n.o 41, de 2006-06-30  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 13, de 2006-11-02  Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 14, de 2006-11-08  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 14, de 2006-11-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 147, de 2006-07-21  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 10, Supl., de 2006-10-18  Votação final global  DAR I série n.o 14, de 2006-10-20  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  Decreto da Assembleia n.o 89/X  DAR II série A n.o 16, de 2006-11-10  Lei n.o 53/2006  DR I série n.o 235, de 2006-12-07Proposta de lei n.o 83/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e o DecretoLei n.o 254/95, de 30 de Setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 2, de 2006-09-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2006-09-16
185 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2006-09-22  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Votação final global  DAR I série n.o 35, de 2007-01-12  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 105/X  DAR II série A n.o 40, de 2007-02-01  Lei n.o 9/2007  DR I série n.o 35, de 2007-02-19Proposta de lei n.o 84/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2006-10-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 8, de 2006-10-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2006-10-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2006-11-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Votação final global  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado  A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Contra: BE  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 136/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17  Lei n.o 33/2007  DR I série n.o 155, de 2007-08-13Proposta de lei n.o 85/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29
186 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 9, de 2006-10-07  Discussão conjunta: PJL n.o 315/X/2 (BE) e PJL n.o 316/X/2 (PSD)  Requerimento baixa comissão generalidade AV  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Relatório da votação na especialidade e texto de substituição, incluindo as propostas de alteração apresentadas e o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 102, de 2007-07-06  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Decreto da Assembleia n.o 139/X  DAR II série A n.o 113, de 2007-07-17  Veto (Leitura) DAR I série n.o 110, de 2007-09-07  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 130, Supl., de 2007-09-07Proposta de lei n.o 86/X (1.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)  Iniciativa Caducada em 2007-05-06 Proposta de lei n.o 87/X (1.a)  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.  Publicação  DAR II série A n.o 135, de 2006-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) Iniciativa Caducada 2007-05-06
187 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Proposta de lei n.o 88/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Regulamenta os artigos 281.o a 312.o do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16  Publicação em Separata  Separata n.o 50, de 2006-10-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 36, de 2007-01-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 42, de 2007-01-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 44, de 2007-02-02  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança SocialProposta de lei n.o 89/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 15, de 2006-10-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 19, de 2006-11-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.o 19, de 2006-11-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 90/X  DAR II série A n.o 24, de 2006-12-11  Lei n.o 1/2007  DR I série n.o 8, de 2007-01-11Proposta de lei n.o 90/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.  DAR II série A n.o 5, de 2006-10-06  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12
188 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 8, de 2006-10-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2006-10-12  Discussão conjunta: PPL n.o 92/X/1 (GOV), PJL n.o 312/X/2 (PCP), PJL n.o 319/X/2 (BE) e PPL n.o 91/X/1 (GOV) Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 18, de 2006-11-17  Votação final global  DAR I série n.o 21, de 2006-11-17  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 92/X  DAR II série A n.o 24, de 2006-12-11  Lei n.o 53-E/2006  DR I série n.o 249, 4o Supl., de 2006-12-29Proposta de lei n.o 91/X (1.a)  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto  Publicação  DAR II série A n.o 1, de 2006-09-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 10, de 2006-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 7, de 2006-10-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 8, de 2006-10-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2006-10-12  Discussão conjunta: PPL n.o 92/X/1 (GOV), PJL n.o 312/X/2 (PCP), PJL n.o 319/X/2 (BE), PPL n.o 90/X/1 (GOV) Votação na generalidade  DAR I série n.o 11, de 2006-10-13  Aprovado  A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 17, de 2006-11-16  Votação final global  DAR I série n.o 21, de 2006-11-17