7 DE ABRIL DE 1989853Art. 47.° — 1 — As entidades referidas no n.° 2 do artigo 20.°, responsáveis por ficheiros automatizados de dados de carácter pessoal, que se encontrem já em funcionamento devem enviar, no prazo de 90 dias após a instalação da Comissão, informação referente à sua existência e funcionamento.2 — A autorização para a manutenção dos ficheiros que dela careçam, nos termos do presente diploma, deve ser requerida à Comissão no prazo de um ano após a instalação desta.Art. 48.° Ao incumprimento do disposto nos artigos anteriores é aplicável o n.° 2 do artigo 23.°Art. 49." Ao Governo incumbe tomar, no prazo de seis meses, as medidas necessárias para execução da presente lei.Assembleia da República, 31 de Março de 1989. — Os Deputados do Partido Socialista: António Guterres — Alberto Martins — Jorge Lacão.PROJECTO DE LEI N.° 382/Velevação 0E povoação de porte da casa a vila, no concelho de vila franca de xiraA configuração urbana de Forte da Casa e actual sede de freguesia do mesmo nome, no contexto da área metropolitana da Grande Lisboa, justifica a sua elevação à categoria de vila.Com efeito, a área da respectiva autarquia local sofreu um crescimento populacional espectacular nas últimas décadas, registando-se no último recenseamento de 1988 um total de 6899 eleitores em aglomerado populacional contínuo.Forte da Casa excede o nível de equipamentos colectivos que o artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, fixa como requisitos para a elevação de uma povoação à categoria de vila. Com efeito, em Forte da Casa existem:1) Posto médico;2) Consultórios médicos;3) Laboratórios de análises clínicas;4) Farmácia;5) Cinema;6) Lar de idosos;7) Colectividades;8) Transportes públicos colectivos — Rodoviária Nacional;9) Instalações de hotelaria — restaurantes, cafés e pastelarias;10) Creche — infantário;11) Escola primária — 18 salas;12) Escola secundária — 21 salas;13) Recintos desportivos:Polidesportivo descoberto;Campo de futebol de salão;Campos de futebol de onze — dois (um emconstrução); Ringue vedado; Gimnodesportivo coberto;14) Vários estabelecimentos comerciais e industriais;15) Fábricas — QUIMIGAL e ICES A;16) CTT/TLP (estão a diligenciar a instalação de uma estação na localidade).Nestes termos, tendo em conta o estipulado na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, quanto à elevação de povoações e vilas, e com base nos poderes que me confere o artigo 170.° da Constituição, apresentamos à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Forte da Casa é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 3 de Abril de 1989. — Os Deputados do PSD: João Matos — Bernardino Silva — Sousa Lara — João Salgado — Maria da Conceição Pereira — Carlos Esmeraldo.PROJECTO DE LEI N.° 383/Velevação de valongo a cidade1 — Referências históricas. — A mais antiga referência a Valongo é anterior ao ano 1000, quando pertencia a São Martinho do Campo. E em 1002 já existia «a freguesia de Valongo, cujo povoado foi dado às freiras» de São Bento de Rio Tinto por D. Afonso Henriques que, em 1141, instituiu o couto das terras de Valongo, que nas inquirições de 1258 surgiu integrado nos reguengos da Coroa. O foral Manuelino de 1519 concedido à terra da Maia incluia Valongo, repartida em duas: da Estrada (do Porto a Trás-os--Montes, em Jusão) e de Jusão abaixo (onde está agora o centro da vila). Em 1836, Valongo seria constituída em concelho, integrando as actuais freguesias.Em 17 de Abril de 1837, lugar de Valongo foi elevado à categoria de vila, por decreto de D. Maria II, atendendo à «gloriosa recordação que o seu nome oferece, por ser daquele ponto» que D. Pedro dirigiu a batalha de Ponte Ferreira aquando das lutas liberais.2 — Valongo alia à riqueza do seu património histórico e cultural um importante património natural e paisagístico de que se destaca o monte de Santa Justa. Hoje Valongo é centro de uma importante acção cultural de que se realça o fórum Vallis-Longus e várias associações culturais, recreativas e desportivas com assinalável actividade.3 — Valongo é sede de um importante município onde vive uma população laboriosa e determinada em desenvolver a sua terra e que ao lado de uma agricultura intensiva desenvolveu a indústria mineira das jazidas de ardósia, as padarias, as empresas de mobiliário, a indústria têxtil e de vestuário, a ourivesaria, a metalomecânica e um comércio crescente nomeadamente ao longo das vias que atravessam Valongo ligando esta zona ao Porto e às várias regiões do Norte do País.4 — Com uma população jovem Valongo dispõe de escolas de ensino pré-primário e primário, uma escola preparatória e uma escola secundária.Valongo possui também um pavilhão gimnodesportivo, uma corporação de bombeiros, um mercado municipal, hospital distrital, centro de saúde e farmácias e é servida por transportes colectivos, nomeadamente dos STCP, que liga Valongo ao Porto e às terras vizinhas.