II SÉRIE-A — NÚMERO 152 56 NATO. 6 – Em matéria de execução orçamental, a CGE19 refere que, por natureza da despesa, é de notar o seguinte: • As «Despesas com Pessoal» representam 48% da execução do MNE; • As «Aquisições de Bens e Serviços» representam 14,2% da execução e incluem o pagamento de rendas dos serviços externos, no total de 15 milhões de euros; • As «Transferências Correntes» representam 29,6%, dos quais 69,4% com origem no pagamento de CQOI; • Os «Ativos Financeiros» representam 16,4% da execução do MNE. 7 – Em termos de resultados obtidos, a CGE18 apresenta, no âmbito dos recursos atribuídos ao programa orçamental, ter sido possível, através dos diferentes mecanismos de gestão orçamental, acomodar a totalidade da despesa do programa, salientando, ainda, os seguintes aspetos: • Um aumento da execução nos projetos de investimento da Secretaria-Geral (obras e TIC) na ordem dos 22% face à execução orçamental de 2018; • A Execução em VEE aumentou em 1,5% face a 2018, o que exigiu o reforço da dotação orçamental desta orgânica para acomodação dos seus encargos; • A execução global do CICL situou-se nos 67,9% e foi superior à execução de 2018 em 5,3 milhões de euros (8,8%), com particular incidência no financiamento europeu e nas receitas próprias; • Analisando o orçamento do CICL em receitas gerais, o ensino de português no estrangeiro evidencia o maior peso relativo entre todas as atividades (58%), seguido das áreas de gestão administrativa (14,8%), presença portuguesa no exterior (13,4%) e cooperação internacional (12,2%); • O financiamento europeu do CICL, diretamente relacionado com os projetos de cooperação, apresentou uma taxa de execução de 22,9%; • A execução da AICEP situou-se nos 84,8%. No que concerne à receita própria do MNE, a CGE19 refere que ficou acima da receita cobrada em 2018, destacando-se o aumento de 9,5 milhões de euros no orçamento do FRI, salientando-se o seguinte: • A receita própria do FRI ascendeu a 59,5 milhões de euros, dos quais 20,7 milhões de euros em vistos de Autorização de Residência para Investimento (ARI) e 38,7 milhões de euros em receita emolumentar consular; • A esta receita acresce 7 milhões de euros de utilização de saldos transitados do FRI, transferidos para a AICEP para financiamento da Expo 2020 no Dubai; • A receita proveniente do passaporte eletrónico português (PEP) foi superior à receita inscrita em 2,3 milhões de euros (46%); • A receita cobrada pelos serviços externos dos quais portes de correio, devolução de taxas e subaluguer de espaços, foi 106% da receita inscrita; • Verificou-se uma execução no orçamento da receita do programa de 65,1 milhões de euros de ativos financeiros; • Na ótica da contabilidade de caixa, a AICEP registou um excedente orçamental de 2% (+1,1 milhões de euros), com ativos financeiros, e um défice de 4% (-1,7 milhões de euros), sem ativos financeiros. O desempenho inferior ao previsto deveu-se essencialmente ao atraso no recebimento de verbas oriundas de Fundos Europeus (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego – POISE e do Sistema de Apoio a Ações Coletivas – SIAC) com uma taxa de execução de 34%. 5 – Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado 2019 Não há referência específica, neste parecer do Tribunal de Contas, sobre a matéria da presente Comissão