9 DE MARÇO DE 2018 15 procedimento eleitoral para os órgãos executivos, o exercício do poder disciplinar e o regime sancionatório sobre os titulares de cargos nas ordens colegiais. O Real Decreto 174/2001 define os fins e as funções das ordens dos assistentes sociais e elenca os órgãos que as compõem – uma Assembleia-Geral e um Conselho Diretivo liderado por um presidente – designa as condições de elegibilidade, a aplicação de moções de censura e também prevê o exercício do poder disciplinar e o regime sancionatório face a cada profissional inscrito nessas ordens. Pertence ao Conselho Diretivo de cada Ordem o exercício do poder disciplinar sobre os profissionais nela inscritos, dividindo-se as infrações em leves, graves e muito graves. Entre as condutas passíveis de serem sancionadas encontram-se a negligência no cumprimento dos deveres profissionais e obrigações para com a ordem, a falta de respeito aos colegas de profissão, o não pagamento de quotas, a prática de crimes no exercício da profissão e a reincidência. As sanções previstas variam entre a advertência escrita e a expulsão, passando pela admoestação pública, pela privação temporária de desempenho de cargos na Ordem pelo prazo de um ano e pela suspensão do exercício da profissão por um período de até dois anos. Além de estabelecer os direitos e deveres dos inscritos na Ordem, o mesmo diploma prevê como requisitos indispensáveis ao exercício da profissão a posse do título de diplomado em trabalho social ou de assistente social, a inscrição na Ordem onde tenham registado o domicílio profissional, não padecer de impedimentos físicos ou mentais que, pela sua natureza ou intensidade, impossibilitem o cumprimento das funções, não estar impedido judicialmente de exercer a profissão e não ter sido condenado em pena disciplinar de expulsão ou suspensão do exercício da profissão. De acordo com a lei, o não pagamento das quotas da ordem pelo período de um ano determina a perda da condição de inscrito. Em Espanha, estão atualmente registadas 36 ordens de assistentes sociais (Colegios Profesionales del Trabajo Social) – dividindo-se entre uniprovinciais, multiprovinciais, uniprovinciais de âmbito autonómico e multiprovinciais de âmbito autonómico –, abrangendo cerca de 40 000 profissionais em todo o país. Como consta da respetiva página na internet, o Conselho-Geral considera que um dos principais desafios da estrutura passa por assegurar que todos os trabalhadores e assistentes sociais formalizam a inscrição numa Ordem oficial, oferecendo serviços de qualidade e competitivos que garantam que os profissionais se identificam com a mesma. FRANÇA No ordenamento jurídico francês o exercício da atividade de assistente social (assistant de service social) encontra-se regulado nos artigos L411-1 a L-411-6, D451-29 a D451-36 e R411-1 a R411-10 do Código da Ação Social e das Famílias (Code de l’action sociale et des familles - CASF). De acordo com a lei, apenas podem exercer a profissão os titulares de um diploma oficial de assistente social (DEASS), podendo acrescer a realização de um exame de aptidão ou um estágio de adaptação. Relativamente aos titulares de diplomas estrangeiros, o exercício da profissão está condicionado à aplicação do Arrêté de 31 de março de 2009 (relatif aux conditions d’accès à la profession d’assistant de service social pour les titulaires de diplômes étrangers). O Prefeito publica, anualmente, no respetivo departamento, uma lista com as pessoas que exercem a profissão de assistente social de forma regularizada e com a data e a natureza das habilitações que possuem, devendo ser entregue a estes profissionais uma carteira profissional de acordo com o modelo estabelecido pelo ministro responsável pelos assuntos sociais. O exercício da profissão de forma ilegal corresponde a prática contraordenacional punível por lei. Em França não é, pois, exigida a inscrição numa associação profissional e não está prevista a constituição de uma Ordem dos assistentes sociais. Existe um órgão interministerial – Haut Conseil du travail social, previsto no artigo D142-1 e seguintes do CASF – que tem competências consultivas, competindo-lhe também elaborar elementos de doutrina em matéria de ética e deontologia do trabalho social e de difusão de boas práticas e formular recomendações e pareceres sobre o exercício da profissão. Este órgão sucedeu, em julho de 2016, ao Conseil Supérieur de Travail Social, tendo sido criado pelo Décret n° 2016-905 du 1er juillet 2016, com uma duração de cinco anos. Funciona junto do ministro responsável pelos assuntos sociais e é presidido por uma personalidade de reconhecidos conhecimento e experiência na área, nomeado por decreto. A composição e o