6 DE MAIO DE 1988	261Quanto à solução que o PS propõe, devo dizer que ela tem uma natureza muito diferente, ou seja, coloca a reinserção como uma finalidade no plano da execução das penas, embora possa ter um alcance prático, porventura parecido. Simplesmente, diria que o alcance prático final da solução que o PCP propõe é que poderia ser muito desproporcionado em relação àquilo que, em princípio, parece que se pretende.Além disso, a solução legislativa proposta pelo PS para o n.° 5 do artigo 30.° parece-me realmente...O Sr. Vera Jardim (PS): - Não está em discussão, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sendo assim, não diria mais nada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se está a estabelecer um consenso, embora condicionado pela simpatia activa do Sr. Deputado Costa Andrade, no sentido de que as preocupações latentes nas duas propostas de aditamento ao artigo 30.e, apresentadas pelo PS e pelo PCP, podem ser consumidas na ideia de que o que está em causa é a execução das penas. E esta execução pela forma apontada pelo PS absorve também a reinserção social, que, embora com uma formulação diversa no texto, é assegurada ainda com mais aquelas exigências que constam da proposta de aditamento desse partido.Penso, por isso, que estas disposições poderão ser englobadas numa formulação comum que diga respeito à execução das penas com estes objectivos. Aliás, relativamente aos perigos de um mau entendimento da reinserção social, aquilo que é apontado na parte final do texto da proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 30.° figuraria como fronteira a respeitar e impediria o desvirtuamento de uma prática abusiva da reinserção social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vou expor algumas observações sobre as explicações e aprofundamentos que foram entretanto aduzidos.Em primeiro lugar, é evidente que se introduz com a proposta de aditamento ao artigo 30.o da autoria do PCP uma reflexão sobre o fim das penas. Reflexão essa que, como se sabe, é capitosa, porventura uma das mais debatidas questões em direito penal, e nós só poderemos mitigadamente fazer qualquer debate relevante.O Sr. Presidente: - Diria mesmo muito mitigadamente, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não vamos agora poder deixar de o fazer numa cena medida, isto é, aquela que seja a estritamente necessária para podermos prosseguir. Torna-se importante fazer uma destrinça. De facto, cada qual oferece-se com os méritos e deméritos das asneiras em que incorra, mas é justo que tenha punição além daquela que corresponda precisamente à infracção que praticou. Daí que gostássemos muito de ser punidos apenas por aquilo em que incorremos em infracção e, seguramente, não por aquilo que nos é indevidamente atribuído. Isto quer, concretamente, dizer que é um pouco injusta a observaçãoque é feita quanto ao carácter descabido da dignificação que é proposta no n.o 1 da nossa proposta de aditamento.Segundo a argumentação expendida pelos Srs. Deputados Miguel Macedo e Vera Jardim, a nossa solução seria uma falsa questão. Ora, se do que se está a tratar é da execução, não cabe reflectir sobre a pena como tal. Perante isto, o Sr. Deputado Costa Andrade foi com rigor adiantando duas ou três coisas que não podem ficar esquecidas, porque realmente todos sabemos que as penas não se aplicam pelas suas próprias mãos e que, portanto, é preciso curar das questões de execução.Porém, do que se trata é que há realmente duas problemáticas, e não apenas uma. A questão da reflexão sobre o fim das penas não se dissolve na meditação sobre a sua execução. É, pois, uma problemática autónoma e uma problemática que envolve até reflexões de carácter filosófico e de filosofia de direito penal, sendo, neste campo, uma das mais relevantes e sobre a qual os caminhos se podem separar mais em função de concepções diferentes do mundo, da sociedade, do próprio direito. De facto, disso tudo estamos cientes.Entretanto, no nosso direito, tal qual é gizado na Constituição e na lei, a questão é susceptível de ter uma dirimição diferente do que se estivéssemos a elaborar o Código Penal constitucional, por termos entre mãos, como o Bentham, a necessidade de fazer um Código Penal para oferecer ao soberano. Estamos, felizmente, isentos dessa obrigação, ou seja, não temos de fornecer nenhum Código Penal ao soberano, pois possuímos um que é nosso, que foi desgraçadamente aprovado, na sequência de uma autorização legislativa, por um processo que infelizmente não foi participado e não permitiu a várias pessoas pronunciarem-se adequadamente. Porém, temos, de facto, um Código Penal. Portanto, estamos livres de algumas preocupações expostas pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia. Aliás, o sentido do tropo que incluímos na nossa proposta de aditamento e apenas aquele que decorre do Código Penal. E neste, como o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e todos os Srs. Deputados poderão seguramente testemunhar, a alusão à reinserção como fim está feita em determinados lermos, que não creio que sejam distintos destes.O Sr. Deputado Nogueira de Brito irá agora, seguramente alarmado, ler o Código Penal e ver como o CDS tinha razão em ser contra ele neste ponto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já o li alarmado há muito tempo, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, pela nossa parte, o nosso alarme não vem dessa vertente do Código Penal, mas sim de outra.Sumarizando, não é indiferente que se faça nesta sede a reflexão sobre os fins das penas e isso seja transposto para a vertente constitucional. E porque?Em primeiro lugar, porque a margem de disencionariedade legal na fixação dos diversos tipos de penas pelo legislador e muito grande, como VV. Exas. sabem, e quanto a nós devia ser menor. E se houver esta bitola, critério ou referencial, aplicável também à fixação dos diversos tipos de penas, isso não é indiferente.Em segundo lugar, se houver este critério ou referencial, isso pode ser relevante para a definição legal dos eleitos das penas, o que também não é indiferente.Em terceiro lugar, pode ser relevante para esse momento judicativo que está a cargo do julgador, naturalmente na fase processual adequada, e em que ele há-de buscar a pena a