PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu e a minha bancada, que temos estado atentos a toda a problemática do investimento no sector privado, o qual consideramos o grande motor da economia, não deixaremos de apoiar inequivocamente o Governo na concretização das medidas de fundo, das medidas estruturais que, aliás, ao longo do tempo temos vindo a reclamar.
A reflexão sobre estes comentários, a introdução de beneficiações, bem como a explicitação e a clarificação dos pontos que atrás referi, de nível qualitativo mas com a correspondente imputação das verbas, só beneficiarão as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985 tornando estes documentos verdadeiros programas de acção de política industrial.
Porque apoiamos o Governo e queremos o seu êxito, desejamos que nestes documentos fundamentais seja concedida uma maior relevância e prioridade a uma política industrial.
Srs. Membros do Governo, se o Governo a que VV. Ex.as pertencem, que eu e a minha bancada apoiamos, tiver êxito como desejo e conseguir conduzir a economia do País, em 1985, num cenário de crescimento moderado de 3 pontos percentuais, tenho a certeza absoluta que o investimento do sector privado, motor da economia, terá crescido bastante mais que os 2,5 pontos percentuais que VV. Ex.as prevêem. Outras componentes da despesa final serão certamente muito diferentes.
A minha bancada tudo fará no sentido de ajudar o Governo na concretização de um cenário de relançamento económico, que o mesmo é dizer de criação acrescida de riqueza com distribuição justa, com diminuição do desemprego e com a instalação no País de um são clima de confiança.Aplausos do PSD.A  Sr.a Zita  Seabra (PCP): Peço a  palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Desejo fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar está a receber, certamente à semelhança do que deve estar a acontecer com os restantes grupos parlamentares, uma série de telefonemas de pessoas indignadas perante uma nova morte que se verificou na Escola de Telheiras.
I SÉRIE - NÚMERO 41 1587Hoje mesmo foi atropelada uma outra professora, que veio a falecer. É, na realidade, o segundo professor que morre nessa situação desde o início deste ano lectivo. Há dias, foi atropelado um aluno que está ainda hospitalizado. É uma verdade que estamos a discutir o Orçamento do Estado, pelo que a questão não se insere propriamente neste debate. Mas creio que, perante a indignação que há no País a Assembleia da República - e uma vez que está também presente o próprio ministro da Educação - deve, naturalmente, tomar medidas e dar uma satisfação às pessoas. Com efeito, não se pode conceber que, em menos de dois meses, morram, por esta situação, duas pessoas. Uma outra, um aluno, faleceu também no ano passado.
Assim sendo, apelamos ao Governo, à Câmara Municipal de Lisboa e também à Assembleia da República, de onde talvez se possam fazer, igualmente, alguns esforços para que se responda às pessoas, sossegando-as, e se diligencie no sentido de impedir que esta situação se agrave. É pelo facto de os pais dos alunos da escola em questão estarem verdadeiramente alarmados que temos recebido múltiplos telefonemas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, certo é que também nos confrange a situação que descreve e certamente o Governo irá tomar posição conveniente, bem como o fará a Câmara Municipal a que V. Ex.a apelou. No entanto, entendo que não devíamos incrustar o problema no desenvolvimento deste debate porque vai certamente distorcer a preocupação que temos em ganhar tempo num problema que também é fundamental.
O Sr. Ministro da Educação pretende, porventura, tomar alguma posição em relação a este problema?O Sr. Ministro da Educação Augusto Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas possa dar a informação, que é útil para a Câmara, de que acabei de tomar a decisão de suspender o funcionamento da escola em questão, por uns dias, pois a sua situação preocupa imenso o Ministério da Educação, embora ela não seja da nossa responsabilidade. No entanto, para mim o problema não é de responsabilidade, mas sim o de evitarmos situações como esta. A Câmara Municipal de Lisboa é que tem competência nessa área. Fizemos-lhe sucessivos ofícios. O último que recebemos dizia-nos que no dia 21 do corrente iriam começar as obras de construção de uma passagem aérea. Fizemos um novo ofício à Câmara Municipal de Lisboa no sentido de que ela a providencie o mais rapidamente possível porque, como Ministro da Educação, não permitirei que se continue a verificar situações como esta, embora o facto não seja da responsabilidade do meu ministério e tenhamos tomado as medidas convenientes. Agradeço, mesmo, esta oportunidade de informar que determinei a suspensão das aulas nessa escola e de que oficiei ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa para que, como há longos meses temos vindo a pedir, sejam tomadas as providências necessárias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira ainda pretende usar da palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não vamos, porventura, generalizar a situação. O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas o problema foi aqui avançado; o Governo, entidade que de algum modo foi aqui interpelada juntamente com a Câmara Municipal, respondeu. Se vamos fazer declarações, distorceremos, certamente, o natural desenvolvimento do debate em questão.
No entanto, se insiste, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Penso que sou o único vereador da Câmara Municipal de Lisboa presente na Sala, neste momento.
Recebi, na própria segunda-feira, a comissão de pais e uma comissão de alunos da Escola Secundária de Telheiras.
Foi aqui levantado pela Sr.a Deputada Zita Seabra um problema, foram dadas explicações pelo Sr. Ministro da Educação. Penso que será curial trazer também aqui uma informação, sem a qual o assunto ficará distorcido. Foi nesse sentido, ou seja, para dar explicações à Câmara, que pedi a palavra.
Vou tentar ocupar o menos tempo possível, mas penso que não ficaria bem com a minha consciência se, nestas circunstâncias, não usasse da palavra; se eu não estivesse presente no hemiciclo a situação seria outra, mas estou no hemiciclo e, por isso, penso que devo usar da palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Não sei se está aqui alguém da junta de freguesia!O Orador: - Para que isto fique bem claro, queria dizer o seguinte: embora sendo, aparentemente, um assunto da competência do trânsito, lamento ter que dizer que - em meu entender - as informações prestadas em reunião da Câmara Municipal pelo Sr. Presidente da Câmara relativas às reuniões realizadas com o Ministério da Educação não são coincidentes com as informações que o Sr. Ministro da Educação aqui prestou neste momento.O Sr. António Capucho (PSD): - 15to realmente é caricato!O Orador: - Mas queria dizer que este problema do atravessamento das ruas junto às escolas coloca-se já há muito tempo e que, ainda em 1983, a Câmara Municipal de Lisboa tomou a decisão de mandar construir 6 viadutos, em vários pontos da cidade, e de encarregar o presidente da Câmara de controlar directamente essa execução.
O presidente alterou a ordem de construção dos viadutos, pelo que, já em Novembro do ano transacto, o grupo de vereadores socialistas, no qual me integro, exigiu que o viaduto relativo à Escola Secundária de Telheiras fosse, efectivamente, passado para prioritário e propôs que o mesmo fosse instalado até ao fim das férias do Natal.
O problema foi novamente levantado na passada segunda-feira porque recebemos essa série de reclamações de pais e de professores. A informação do Sr. Presidente da Câmara - que não está aqui presente, apesar de ser deputado mas com o mandato suspenso foi a de que surgiram dificuldades construtivas.
Em reunião com os pais dos alunos, a Câmara chegou à conclusão de que devia haver uma protecção especial da polícia; a comissão de pais queixava-se que a polícia era extremamente ineficaz na zona e, portanto, o vereador da segurança - que é do PSD -
24 DE JANEIRO DE 1985 1589prestou-se a desencadear, imediatamente, as diligências necessárias a uma protecção especial por parte da polícia.
Nestas condições, não penso que deva fazer juízos de valor, pois já fiz na Câmara os juízos sobre a quem competem as responsabilidades. Penso que isso seria inadequado, mas é adequado dar aqui este tipo de explicações sobre a situação actual.
Não quero ir mais longe e identificar responsabilidades neste domínio. Penso que essas responsabilidades existem mas, acumulando eu as funções de vereador da Câmara Municipal de Lisboa e de deputado, devia a esta Câmara e - se o problema é nacional, como disse a Sr.a Deputada Zita - ao País esta explicação mínima.
Eu próprio tenho uma familiar muito próxima, aluna da Escola Secundária de Telheiras. Foi até esta uma das razões que me levou a não ter querido meter-me mais cedo no assunto. Mas, a partir do momento em que o assunto assumiu esta gravidade, tenho exigido, em várias reuniões da Câmara, a resolução rápida deste assunto. Infelizmente, até agora sem êxito. Espero que este seja mais um factor para acelerar a montagem do viaduto, cuja estrutura metálica até já está construída, tratando-se apenas de um problema de colocação.O Sr. Presidente: - Para um interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, voltando ao Orçamento, queria interpelar a Mesa para colocar uma questão, que é a de saber se a Mesa não diligenciará com vista a que o Governo esteja aqui representado, no debate do Orçamento, pelo Sr. Primeiro-Ministro ou pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e a equipa do Ministério das Finanças esteja presente para ouvir este debate.
Pergunto-me que sentido terá o debate, nesta Câmara, da proposta do Orçamento, sem a presença dessa equipa. É que estão aqui dois Srs. Secretários de Estado, mas nem o Sr. Ministro das Finanças nem o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estão presentes.
Sr. Presidente, é esta questão que deixo à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a deixou a questão à Mesa, mas não é da competência da Mesa providenciar, porventura, sobre a questão que colocou.
Entretanto, a sua afirmação ficou registada.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra porque, se V. Ex.a mo permitisse, gostaria de dar uma explicação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo está representado, nomeadamente, pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares que só se deslocou lá dentro por uma obrigação inadiável.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro têm passado por aqui na medida compatível com obrigações que têm: o Governo não pode parar só porque se está a discutir o Orçamento, sob pena de o Orçamento ser inútil.
Penso que o Governo tem estado presente em medida suficientemente significativa para se não pôr em causa uma atitude menos respeitosa para com este Parlamento.
Era só isto que eu queria significar.
Para além disso, estão presentes, neste momento, dois elementos da equipa das Finanças, além de outros ministros, secretários de Estado e, sobretudo, o Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, que faz a ligação normal entre o Parlamento e o Governo.
Penso que não está em causa nenhuma atitude de menos respeito. As palavras que forem proferidas não cairão, com certeza, em saco roto e o Governo estará atento, com certeza, a todas as críticas que aqui forem feitas ao Orçamento.
De qualquer modo, lembro ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que escolheu mal o momento para fazer esta crítica ao Governo, pois não sei bem se não estaremos presentes em maior número do que o Grupo Parlamentar do CDS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Mas peço-lhe que seja breve na resposta, independentemente da figura regimental que, neste caso, não tem importância.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não sei bem que figura hei-de usar para responder ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, mas suponho que o Sr. Ministro fez confusões - que são lamentáveis - comparando os números de presenças do Governo e do meu grupo parlamentar.
Na realidade, a minha pergunta destinava-se a pôr em destaque um aspecto focado pelo Sr. Ministro de Estado: é o desrespeito do Governo perante a Câmara, na forma como tem estado presente no debate do Orçamento.
A maior parte dos discursos feitos neste debate na generalidade dirigem-se à equipa do Ministério das Finanças, dirigem-se à orientação superior do Governo e dirigem-se, na equipa do Ministério das Finanças, a quem teve a responsabilidade da elaboração do Orçamento.
Sr. Ministro, pergunto-lhe se, nessa perspectiva, haverá substituições possíveis e se bastará que haja alguém para levar o recado para que, na realidade, as palavras não caiam em orelhas moucas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, se desejar responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares - Sr. Presidente, só mais uma palavra, para dizer o seguinte ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: espero que não tenha reagido mal - não costuma fazê-lo - à graça final.
I SÉRIE - NÚMERO 41 1590Mas não coloque, Sr. Deputado, o seu reparo no plano moral. Às vezes abusa-se do discurso moral e peço-lhe que não cometa esse abuso.
De qualquer modo, queria dizer-lhe que não está em causa qualquer atitude de menos respeito e o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tiveram razões justificativas para não poderem estar aqui, neste momento.
É óbvio que há razões inelutáveis, tais como, uma pessoa ter de se deslocar; foi esse o caso e, amanhã de manhã, um deles ou os dois estarão aqui. Esteja tranquilo, Sr. Deputado, mas, por amor de Deus, não nos pregue lições de moral porque isso não lhe fica bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No final da última sessão legislativa apressaram-se o PCP e, com menos pressa, o CDS no pedido de ratificação do pacote autárquico, isto porque a legislação sobre matéria autárquica era, diziam o PCP e as forças suas apoiantes, "o fardo autárquico", "o pacote antiautárquico", "a antiautonomia do poder local" e outras expressões de oposição cega e costumada a qualquer acto do Governo.
Da nossa parte e desde o pedido de autorização legislativa pelo Governo a esta Assembleia, sempre defendemos a sua causa, no pressuposto democrático de que qualquer lei não é eterna e muito menos, aqueles princípios legais de exiquibilidade duvidosa, por vezes mesmo difícil.
Ao ratificar o pacote autárquico, reconheceu a grande maioria dos deputados a justeza do articulado, a clareza dos seus princípios e o reforço do poder local, reforço esse na maior soltura de actuação, na descentralização de poderes do Terreiro do Paço, no reconhecimento das autarquias locais como pessoas adultas, capazes de se gerirem sem a tutela constante do Governo Central para qualquer acto da sua administração.
Como em tudo, os frutos de imediato foram parcos, mas de substância - o Decreto-Lei n.o 116/84 fornece, pela primeira vez, a capacidade às autarquias de aprovarem os seus quadros de pessoal próprios. Os transportes escolares, agora a cargo das câmaras municipais, funcionam melhor que anteriormente e com um cunho acentuadamente social não atingido até então, embora lhe reconheçamos algumas falhas; a actuação das autarquias na Acção Social Escolar, agora alargada com novas competências em matéria de refeitórios, alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos destinados aos estudantes. Porém, o fruto mais importante é, sem dúvida, o montante proposto a atribuir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro no Orçamento do Estado para 1985.
É o reconhecimento, sem dúvida, pelo Governo do poder local como o grande suporte da democracia; é o reconhecimento pelo Governo do trabalho desenvolvido pelos municípios perante as populações que servem; é o reconhecimento pelo Governo do poder local como comparticipante na melhoria, em todas as circunstâncias do povo português.
Por outro lado, as autarquias locais reconhecem que trabalhando isoladamente e reivindicando na mesma circunstância não tinham a força devida para negociar ou pelo menos para tornar razoáveis as suas reivindicações. Assim, dentro deste espírito de união, tiveram o seu congresso e formaram a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e elegeram os corpos directivos que têm sido o verdadeiro interlocutor junto do poder central em tudo o que se relaciona com matéria autárquica e regional. E foi, certamente, na existência de nova legislação autárquica, em simultâneo com a criação da ANMP que se deu novo impulso, sendo-nos permitido realçar a boa capacidade de diálogo e entendimento entre este parceiro social e o Governo, de que resultou o montante agora proposto no Orçamento do Estado.
O montante global proposto este ano atinge 66 100 000 contos que, comparados com o valor proposto no Orçamento do Estado do ano anterior, nos dá a diferença para mais de 14 053 000 contos, valor e percentagem jamais atingidos.
Realce-se também o montante proposto de 500 000 contos para subsidiar a construção de juntas de freguesia que, diga-se, são os verdadeiros motores e dinamizadores de acção local, nomeadamente no mundo rural.
Discutível um ou outro critério e algum desequilíbrio na distribuição município a município, a que esta Assembleia não será certamente insensível na apresentação de propostas de correcção que, eventualmente, possam surgir.
Quanto à política regional, não podemos em consciência ter a mesma posição apologética que tivemos para a política autárquica. Gostaríamos bem de frisar que nada nos move contra a equipa do MAI ligada a este sector, que, diga-se, tem criado material legal para o desenvolvimento e dinamização da política regional.
A questão que se põe não é de execução material mas da filosofia política existente nas Grandes Opções do Plano.
Toda ela está eivada de falta de ousadia, sem perspectiva para a entrada de Portugal na CEE. São curtas as medidas para implementação da política de desenvolvimento regional aprovado pelo Governo há cerca de um ano.
Como é possível ter-se em carteira projectos para cobrir os fundos comunitários que nos caberão após a adesão ao Mercado Comum?
Que medidas estão aprontadas para preparar a máquina técnico-administrativa para a maximização deste benefício?
Para quando a definição do ministério ou ministérios coordenadores das verbas do FEDER?
Porque não se acentua a ideia já proposta de considerar Portugal como uma região única no âmbito da CEE para efeitos de acesso aos fundos comunitários? Ou desconhece-se como actuou a Grécia neste campo e que tão bem foi sucedida?
Quanto às acções de investimento pouco ou nada se apresenta de novo, limitando-se as Grandes Opções do Plano a apresentar os planos integrados de desenvolvimento regional que já vêm de alguns anos, cabendo a parte leonina apenas aos Planos de Integração de Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego e da Cova da Beira e, com menos evidência, ao Plano de Desenvolvimento Rural de Trás-os-Montes.
Então que resposta há para os PIDRs do Oeste estremenho e do triângulo Torres Novas-Tomar-Abrantes?
24 DE JANEIRO DE 1985 1591São respostas que gostaríamos de encontrar para satisfação mínima às nossas pretensões neste sector para a entrada na CEE.
Referiremos, por último, a verba disponível para as intermunicipais que, quanto a nós, peca por ser parca e estaremos receptivos a eventual proposta de alteração. Caso contrário, não poderão as autarquias fazer face a obras que, embora do seu âmbito, são impotentes, em termos financeiros e técnicos, para enfrentar.
Cito apenas dois exemplos: esgotos e estações depuradoras e captação e distribuição de água à região do Porto, afectada que está com as captações actuais.
Embora interrogativos nesta parte final, sempre adiantaremos que, quanto a nós, e no respeitante à política local e regional, é o orçamento melhor apresentado nos últimos 5 anos.
Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Em 20 de Junho de 1983, o Sr. Primeiro-Ministro ao apresentar nesta Câmara o Programa do Governo afirmou, e com total cabimento, que "é preciso agir com coragem e resolução sobre a conjuntura, travando a corrida para o abismo em que o País se encontra, e inflectir decisivamente o sentido de marcha, de modo a reconstruir, em bases sólidas, e a prazo razoável, a economia nacional".
Efectivamente tanto os problemas conjunturais como os estruturais carecem de ser encarados e atacados com coragem e determinação, com uma inquebrantável vontade política, superando e sobretudo evitando bloqueamentos, e, com um redobrado apelo à inesgotável criatividade do povo Português, de modo a encontrar-se novas formas de transformar a sociedade nacional e criar condições económicas e sociais que traduzam um maior bem estar e justiça para os Portugueses.
Sobre todos nós, sobre a nossa geração, pesa a tremenda responsabilidade de assegurar o futuro que tão justificadamente se anseia, respondendo à confiança depositada no regime democrático e na correspondente capacidade decisória e participativa de governantes e governados.
Não ousamos dizer que a situação que vimos atravessando nestes últimos anos tem melhorado o quotidiano de cada cidadão, nem nos atreveremos a esconder que os Portugueses, por este nosso país fora, começam a sentir na carne grandes dificuldades e que, em alguns casos, se inicia um perigoso processo de descrença, processo esse alimentado por quem nele busca uma forma hábil, mas tremendamente insidiosa, de combater o regime.
Por isso, quando os representantes livremente eleitos pelo povo português - a quem cabe a obrigação de saber dar tradução às suas legítimas esperanças e aos seus justos anseios - são chamados nesta hora a debater as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1985, têm o indeclinável dever de travar esse debate plenamente conscientes da situação real do País.
Mas têm também de ter a consciência de que em momentos difíceis, como o actual, nem sempre é possível obter todas as soluções desejadas, pois a mudança que todos desejamos tem de ser operada com corajoso e simultâneo ataque às deficiências conjunturais e estruturais da sociedade; quedarmo-nos por aquelas é insuficiente, mas é difícil avançar nestas sem se enfrentarem aquelas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquela "coragem" a que aludiu o Sr. Primeiro-Ministro tem de ser criadora e inovadora, mas tem, apesar da real crise económica e social, de ser revelada em comportamentos que sejam capazes de a prazo, tão curto quanto possível, darem provas inequívocas de que se está a travar uma luta que vale a pena travar, fazendo com que os seus frutos se comecem a repercutir na vida económica, financeira e social dos cidadãos, abrindo-lhes perspectivas de um novo e mais justo futuro.
Embora há muito se não ouça praticamente falar em regionalização, como grande motora do progresso das populações e de uma correcção de reais assimetrias e injustiças que reinam no País, apesar disso muito se tem falado de política de desenvolvimento regional; entendo eu que esta está muito intimamente ligada àquela, mas considero também que uma verdadeira e séria política de desenvolvimento regional, a implementar pelo poder central, com a necessária e indispensável colaboração activa e interessada do poder local, tem de ser na verdade um importantíssimo factor de desenvolvimento, de progresso, de justiça social e da resolução dos graves problemas que afectam importantes sectores da nossa população.
Na verdade, como se afirmou em 1981 no Livro Branco sobre a Regionalização, "o problema da regionalização e do desenvolvimento regional constitui, hoje, um dos principais desafios políticos que se deparam à democracia portuguesa".
A este desafio tem de ser dado o tratamento que as assimetrias regionais impõem e os interesses dos Portugueses exigem, e daí que, esse problema deva ser encarado resoluta e corajosamente, nele se empenhando o poder central com esse grande motor de progresso que é o poder local, aproveitando as capacidades e a arreigada e antiquíssima tradição municipalista, eivada de profundo espírito de liberdade e democracia.
Quando vimos ser criada uma Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, nomeadamente no âmbito do Ministério da Administração Interna e a par com a administração autárquica, quisemos acreditar que na verdade a política de desenvolvimento regional iria ter efectivamente muito a ver não só com a regionalização, como também com esse pilar fundamental do regime democrático e de uma resolução correcta dos legítimos interesses das populações, já que as autarquias e o desenvolvimento regional mantêm um forte e iniludível traço comum.
Porém, ao lermos o que consta da proposta de lei n.o 94/III, sobre as Grandes Opções do Plano, no tocante à "Política de Desenvolvimento Regional", ficamos preocupados.
Uma correcta e corajosa política de desenvolvimento regional é um processo extremamente importante - quando implementada na dimensão que esse próprio conceito comporta - para atacar, não só os problemas conjunturais em que vivemos, mas também para simultaneamente construir e de forma sólida e irreversível os alicerces da resolução de problemas estruturais conducentes à efectiva e desejada mudança da sociedade portuguesa, sobretudo quando caminhamos para a Europa da CEE.
Ao iniciar a leitura desse capítulo logo deparamos com a afirmação de que "prosseguirá, em 1985, a intenção de desenvolvimento regional" - e a menos que
1592 I SÉRIE - NÚMERO 41se trate de deficiência de redacção - não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade.
Estamos de acordo que o desenvolvimento regional é prima facie uma importante via de promoção de desenvolvimento económico pela maximização do aproveitamento dos recursos endógenos das diferentes zonas do País e que através dele se corrigem "disparidades na fruição de bens e serviços essenciais", e se vai "fomentando as acessibilidades em diferentes parcelas do território".Só que isto tem de ter uma rápida e corajosa concretização prática, não sendo aceitável que limitemos em 1985 uma tal política a uma mera intenção!Queremos crer, porém, que, quando aí se alude às linhas mestras aprovadas nos primeiros meses de 1984, o Governo não pretende quedar-se apenas por uma intenção, mas quer ir mais longe.Apesar disso, ao determo-nos no mais que aí se diz, ficamos convictos que, ao fim e ao cabo, em 1985 mais não se fará que dar continuidade à execução dos denominados programas integrados em curso desde 1983; é certo que aí se fala na "intenção" de lançar novos programas, mas a verdade é que nada nos é revelado quais eles sejam e seus objectivos, sem embargo de apenas vaga, e hipoteticamente, se aludir ao vale do Lima, ao Norte alentejano e à ria Formosa.O efectivo aproveitamento dos recursos endógenos das várias zonas do País, e tantos existem, e da mais variada ordem, impõe nesta fase crucial da vida portuguesa uma grande coragem e determinação na elaboração e lançamento de novos e rentáveis planos de efectivo desenvolvimento regional, não tanto, por vezes, pela sua grandeza quantitativa, mas pela sua real importância qualitativa.Sendo, em nosso entender, a política de desenvolvimento regional - que justificou inclusivamente a criação no âmbito do Governo de uma Secretaria de Estado - um relevante factor de combate às carências regionais, e consequentemente, um importante meio de combate à crise nacional, não podemos deixar de dizer que era imperioso encontrar, neste capítulo, algo de mais arrojado e avançado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aí se refere que no âmbito dos Planos Integrados de Desenvolvimento Regional (PIDR), quer em curso quer hipoteticamente a lançar, se despenderá uma verba da ordem dos 5,8 milhões de contos; porém, nem toda essa verba é financiada pelo Orçamento do Estado, já que outras fontes de financiamento, ainda que menores, são mencionadas no PIDDAC.
Porém, não podemos deixar de referir que no nosso ponto de vista o modo como se concretiza uma tal política de desenvolvimento regional não se mostra como a mais adequada, podendo antes traduzir-se em potencial gerador de bloqueamentos, com graves repercussões nos objectivos dos planos em causa.As verbas destinadas aos PIDRs são atribuídas a vários ministérios, sendo precisamente o Ministério da Administração Interna, onde se integra a já referida Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, o que de menos verbas dispõe.
Ora, ou há efectiva e real coordenação na realização atempada das acções que fazem parte dos planos integrados, ou então, se cada responsável as realiza apenas quando entende o desfasamento daí resultante terá perniciosas repercussões nos objectivos almejados.Daí que consideremos que as verbas de cada PIDR deveriam, e deverão, ser englobadas pelo seu total numa só rubrica, cabendo ao respectivo departamento governamental a sua gestão e uma eficaz execução do respectivo plano.
É que, em nosso entender, a coordenação e responsabilização pela realização atempada das respectivas acções, tendo em conta inclusivamente a intervenção que obviamente nesses planos têm as respectivas comissões de coordenação regional, dependentes juridicamente do Ministério da Administração Interna, deverá caber exactamente a este ministério, através do respectivo responsável por uma tal política, tanto mais que às autarquias locais cabe uma valiosa participação e colaboração na realização desses planos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Previamente definidas e projectadas todas as várias acções a empreender, a existência de um único coordenador responsável pela correcta e tempestiva execução dos projectos em causa impõe-se, até por uma razão lógica.
Os vários departamentos governamentais têm necessariamente de intervir, e de intervir activamente, no estudo e elaboração dos projectos integradores dos planos de desenvolvimento regional, quer sob o ponto de vista técnico quer sob o ponto de vista financeiro, mas a concretização das acções não pode ficar depois ao sabor de cada departamento.
A questão que aqui suscitamos não se mostra resolvida nas duas propostas de lei em debate, e por isso a suscitamos, esperando que ao fazê-lo seja ainda possível resolvê-la de forma eficaz e de modo a evitar hipotéticos futuros bloqueamentos.
Além disso, uma eficiente e desejada política de desenvolvimento regional, a levar a cabo pela respectiva secretaria de Estado em estreita colaboração com as autarquias locais, elemento precioso que é imprescindível a uma tal política, não se esgota na elaboração e execução de tais planos integrados. Na realidade, inúmeras outras acções de aproveitamento das potencialidades endógenas das várias regiões do País teriam de ser tidas em conta, das quais se colheriam benefícios e se resolveriam problemas regionais, com importante repercussão positiva na economia nacional.
Não se aflora na proposta de lei n.o 94/III esse aspecto da política de desenvolvimento regional, omissão que consideramos grave, já que dela extraímos a ilação de que o Governo não só o não encarou como não o coloca nos seus objectivos para 1985.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de finalizar estas observações, diremos que os denominados investimentos intermunicipais poderão, em grande medida, traduzir um outro relevante aspecto dessa política de desenvolvimento regional, e daí o nosso acordo ao implemento de apoio a esses investimentos, quando, devidamente analisados, eles se enquadram efectivamente num tal desenvolvimento.
Mas surpreende-nos, e gostaríamos de sobre isso ser esclarecidos, que nas propostas de lei em debate se atribua a esses investimentos o montante de 2,5 milhões de contos, quando é certo que ainda em 3 deste mês aqui aprovámos a proposta de lei n.o 91/III, e em cujo debate foi afirmado, pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que do montante do empréstimo a obter em 1985 junto do Fonds de Réétablissement uma verba
24 DE JANEIRO DE 1985 1593muito superior à referida se destinaria à "comparticipação da administração central em investimentos intermunicipais", verba essa a rondar os 4 milhões de contos.
Como uma tal comparticipação para esse efeito tem necessariamente de constar do respectivo Orçamento, poder-se-á concluir que se não vai contrair tal empréstimo, ou então que o seu destino, pelo menos quanto aos montantes aí indicados, não terá as aplicações então discriminadas.
Porque acreditamos nas reais virtualidades de um poder local democraticamente forte, e porque pensamos que o desafio do desenvolvimento regional, numa política nacional intimamente colaborante e participada com aquele, é um processo extremamente importante para atacar a conjuntura e mudar as estruturas actuais da sociedade portuguesa, temos de convir que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1985, neste domínio, se situam aquém do necessário.
Esperamos, contudo, que muito se possa ainda melhorar, aliás na sequência do esforço bem patenteado nas verbas incluídas no Orçamento do Estado para as autarquias locais, esforço que demonstra o testemunho e o apreço pela obra por elas desenvolvida e a esperança no respectivo prosseguimento. Esse esforço louvável do Governo dá-nos a convicção que também no domínio específico do desenvolvimento regional a levar a cabo pelo Governo se encontrará no lugar próprio a abertura indispensável a uma considerável melhoria dos textos, neste capítulo.
Uma vez que um representante do Ministério da Administração Interna aqui usou já da palavra, mas sem aflorar algumas das dúvidas que aqui suscito, ficaria extremamente grato que elas ainda pudessem ser esclarecidas para proveito desta Câmara e para podermos melhor alcançar muito do que foi afirmado e que consta do documento das Grandes Opções do Plano.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, registámos o tom vincadamente crítico da sua intervenção em relação às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, designadamente em matéria de desenvolvimento regional.
Registámos também que o entendimento do Sr. Deputado, em matéria de estrutura organizacional e decisória de suporte em relação ao desenvolvimento regional, devia ser sediada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, que está aliás entregue a um militante do seu partido.
Mas, para além destes 2 registos, gostaríamos de suscitar, dando continuidade e sequência ao seu tom vincadamente crítico, 3 questões.
Quanto à primeira questão, o Sr. Deputado sabe que estamos numa área de arbítrio no que concerne à possibilidade das divisões das verbas, tanto das que estão consignadas no Orçamento do Estado, como daquelas que provêm de financiamentos de outras fontes, designadamente do FEDER. Perspectivada desta forma a possibilidade de arbítrio, o Sr. Deputado Marques Mendes analisou aquilo que foi o detalhe e a discriminação dos 5,3 milhões de contos em relação aos programas integrados de desenvolvimento regional. Assim, pretendíamos perguntar-lhe, em primeiro lugar, se considera que é correcta a distribuição, em termos da realidade consignada na proposta de lei?
Em segundo lugar, perguntávamos se, em valores para aquilo que se chamam as acções preparatórias, considera minimamente ajustado, dando como certa a inexistência de projectos em carteira já assinalados pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, que ao Ministério da Administração Interna esteja entregue uma verba de apenas 8000 contos para acções preparatórias no domínio dos programas integrados de desenvolvimento regional?
Por último, Sr. Deputado Marques Mendes, os investimentos intermunicipais foram daqueles que nós criticámos mais vivamente, designadamente pela possibilidade do arbítrio e da discriminação positiva, para uns, e negativa, para outros, em relação ao conjunto dos municípios portugueses e em relação ao conjunto de áreas do nosso país.
Tem presente, naturalmente, a distribuição dos 2 milhões de contos dos investimentos intermunicipais de 1984. Daí que lhe pergunte, Sr. Deputado Marques Mendes, se sabe alguma coisa da distribuição previsível dos 2,5 milhões de contos consignados em 1985 para a distribuição dos investimentos intermunicipais. Se o Sr. Deputado sabe alguma coisa, o que nos diz, qual o seu parecer e qual é a sua afirmação sobre a razoabilidade ou irrazoabilidade dessas discriminações positivas e negativas, que são feitas a municípios portugueses?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Nogueira): - Sr. Deputado Marques Mendes, a sua intervenção, bem como outras intervenções anteriores, nomeadamente a do Sr. Deputado Alberto Avelino, suscitam-me algumas dúvidas. Daí a necessidade do pedido de esclarecimento.
Os Srs. Deputados não ignoram certamente que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional é um departamento novo na Administração Pública portuguesa, mas dentro da orgânica do Governo. Além disso, não ignoram VV. Ex.as que a política de desenvolvimento regional não é propriamente uma política sectorial, mas horizontal, com as dificuldades inerentes a qualquer política deste tipo, ou seja, a necessidade de um esforço de coordenação, compatibilização de acções e de convergência de vários sectores e de vários ministérios, o que dificulta naturalmente a acção neste domínio.
Por outro lado, certamente que os Srs. Deputados não ignoram que neste momento - e há que reconhecê-lo com toda a frontalidade - no Governo ainda há dúvidas sobre o arranjo institucional da entidade directamente responsável pela política de desenvolvimento regional. O Governo tem ponderado seriamente esta questão, que é difícil, extremamente complexa, mas também bastante importante, o que justificará porventura o facto de não haver ainda uma decisão final sobre esta matéria.
Quanto à referência que foi feita às Grandes Opções do Plano, devo dizer com toda a honestidade e frontalidade, que me julgo portador, que a mim próprio
1594 I SÉRIE - NÚMERO 41me chocou a expressão de que "o Governo prosseguirá a intenção do desenvolvimento regional". Devo dizer que se fosse eu a redigir esse capítulo das Grandes Opções do Plano jamais teria utilizado uma expressão dessa natureza, porque ela é inexacta, para não dizer infeliz. Todavia, a política de desenvolvimento regional está já consubstanciada numa resolução do Conselho de Ministros - n.o 21/84, de Março - e no programa de recuperação financeira e económica, o qual contém um capítulo de política de desenvolvimento regional, onde o Ministério da Administração Interna participa de forma activa e onde tem realmente propostas muito concretas, as quais negarão a expressão de que o desenvolvimento regional será uma mera intenção em 1985.
Como não disponho, infelizmente, de muito mais tempo queria aproveitar os momentos que me restam para dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto à matéria relativa a investimentos intermunicipais, os Srs. Deputados consideraram que a verba era insuficiente. Ora, sobre isso tenho de dizer que partilho dessa opinião. Simplesmente o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano não são um documento legislativo que resulte da minha vontade ou da vontade individual do ministério, resulta da vontade colectiva do Governo. E, se alguma coisa puder ser feita nesta matéria, respeitando ainda assim a vontade colectiva do Governo, eu próprio ficaria muito grato aos Srs. Deputados e com certeza que as autarquias também.
Queria igualmente contestar veementemente que houvesse qualquer arbítrio na atribuição das verbas dos investimentos intermunicipais. É que as verbas inscritas não o são discricionariamente, pois os critérios estão fixados na lei. Contudo, consideramos que esta pode ser melhorada, por isso queria pedir esse esclarecimento aos Srs. Deputados: será que VV. Ex.as têm consciência de que na Lei das Finanças Locais se determina a revisão dos investimentos intermunicipais?
Sobre isto, posso dizer que o Ministério da Administração Interna tem neste momento duas propostas em Conselho de Ministros, no sentido de que a distribuição de verbas para novos programas será feita de acordo com nova legislação, a qual garantirá, mais do que a anterior, uma distribuição equitativa pelas diferentes comissões de coordenação regional do País, uma vez que se vai garantir a plurianualidade.
Para terminar, não direi do desenvolvimento regional, como parece que os Srs. Deputados queriam dizer, como o filósofo disse do mundo ou seja, "o mundo como é não devia existir, e como devia ser, não existe". O desenvolvimento regional vai ser uma realidade, porque há acções pensadas e que vão ser executadas, mas não constam das Grandes Opções do Plano. Assim, espero que todos façam a justiça de acreditar que o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, se considerasse que o desenvolvimento regional em 1985 seria uma mera intenção, não aceitaria ser por mais tempo secretário de Estado.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Marques Mendes, V. Ex.a tem razão quanto à questão de fundo, ou seja, não existem em Portugal programas ou projectos de desenvolvimento regional dignos desse nome.
No entanto, creio que o Sr. Deputado Marques Mendes, tendo razão na questão de base, não fez um enquadramento inteiramente correcto das considerações que formulou e das críticas que dirigiu ao Governo. Digo isto pelas seguintes razões: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marques Mendes sabe que os chamados planos de desenvolvimento regional surgiram nos últimos planos de fomento como um desdobramento no espaço dos investimentos programados e numa tentativa de compatibilização sectorial.
Depois do 25 de Abril, a indefinição institucional em matéria de projectos e de programas é total. Por conseguinte, do que se trata neste momento, é de uma total indefinição institucional, pelo que é muito difícil não só pedir responsabilidades, mas também fazer críticas sobre programas e projectos que não existem.
Aquilo que, neste momento, está contido nas Opções do Plano são programas ou projectos de desenvolvimento pontuais, que foram surgindo por iniciativa mais dinâmica de algumas zonas do País, mas que, de forma nenhuma são projectos de desenvolvimento regional.
De facto, penso que esta indefinição institucional só seria correctamente ultrapassada se fossem criadas as regiões administrativas. Essas regiões administrativas não foram criadas e há uma completa inércia do Governo e do poder central - de todos os Governos em criá-las, o que, creio, nos virá a criar algumas dificuldades e alguns embaraços para o futuro.
Mas, por outro lado, também existe uma indefinição orgânica, ou seja, neste momento existem comissões de coordenação regional, às quais competiria, de alguma maneira, lançar as linhas desses programas e existem, no Ministério das Finanças e do Plano - ao que suponho no respectivo departamento de planeamento - algumas ideias ou algumas intenções nesse sentido.
Portanto, estamos numa indefinição completa, que pode ser manietadora e paralisadora de um correcto planeamento de desenvolvimento regional e que pode, até, comprometer os nossos interesses ao integrarmos a CEE, na recepção das importantes verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
Por isso, Sr. Deputado Marques Mendes, acho que temos à nossa frente um desafio. E é nesse sentido que interpreto o seu discurso: criar o quadro institucional adequado para o lançamento dos projectos de desenvolvimento regional, que devem ser participados pelas autarquias e não impostos às autarquias de forma burocrática e centralista, e definir, para cada região, segundo a sua problemática interna de desenvolvimento, as metas, os objectivos e os meios a empregar.
Esse desafio existe, é um desafio à maioria - ao PSD e ao PS - e também ao Governo. Neste caso, é muito difícil assacar responsabilidades, em particular, ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, dado o panorama que, em breves traços, acabei de traçar.
Mas, no fundo e no que diz respeito a essa carência do desenvolvimento regional - ideias, projectos e programas para o realizar -, estou de acordo com o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, se desejar responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Srs. Deputados, irei responder quase telegraficamente - permitam-me que assim faça - para não gastar muito tempo.
24 DE JANEIRO DE 1985 1595Começaria por responder ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal - e aproveito para referir que este assunto também foi focado pelo Sr. Deputado Carlos Lage - sobre o problema das críticas. Efectivamente, se viram nas minhas palavras uma crítica, eu chamar-lhe-ia crítica de exigência. É que tenho a impressão de que, neste aspecto, devemos apoiar e exigir, pois tal como eu disse na minha intervenção temos de saber interpretar os anseios, as esperanças e as necessidades das populações. Para isso temos de exigir que se faça cada vez mais e cada vez melhor.
O facto de o Sr. Deputado Anselmo Aníbal ter referido que tentei elevar alguma das posições do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional por ser militante do PSD não esteve em causa, pois ainda agora foi dito que não seriam justas as críticas que fiz ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
Portanto, logo aqui há a visão de que, afinal, não é isso que está em causa, nem sequer esteve no meu pensamento. Está em causa, sim, algo totalmente diferente.
Quando eu disse, na minha intervenção, que vi criada - e vimos todos - neste novo Governo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, foi na suposição - evidente, lógica e era o que constava na altura - de que haveria um departamento governamental chefiado por um membro do Governo que teria a seu cargo, exactamente, essa política do desenvolvimento regional. Política essa que, em meu entender, e tal como disse na minha intervenção e foi agora reforçado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, está intimamente ligada também com as regiões e, portanto, com a regionalização. Disse até, na minha intervenção, que infelizmente se vem deixando de falar nela há muito tempo. O que eu quis foi exigir que o Governo actuasse neste aspecto do desenvolvimento regional, porque ele tem, como se sabe, largas repercussões e implicações não só no quotidiano das populações, como também na própria economia da região e na economia nacional, além de influir ainda no progresso social e económico das populações.