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Sábado, 12 de abril de 2014 I Série — Número 73XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da retirada do projeto de resolução n.o 976/XII (3.a) (BE). Na abertura do debate da interpelação n.o 16/XII (3.a) — Sobre pobreza e desigualdades sociais (PS), usaram da palavra o Deputado Vieira da Silva (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Sónia Fertuzinhos (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Idália Salvador Serrão (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Helena Pinto (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD). No encerramento do debate, proferiram intervenções a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, tendo ainda o Deputado João Oliveira (PCP) interpelado a Mesa solicitando a distribuição de documentação. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 206/XII (3.a) — Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE, da Comissão, de 20 de dezembro de 2012. Após a aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 213/XII (3.a) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo, foram apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, dois requerimentos solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas para discussão na especialidade da proposta de lei, que foram rejeitados, tendo usado da palavra o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Em seguida, foi a mesma aprovada na especialidade e em votação final global. O Deputado Luís Montenegro (PSD) interpelou a Mesa referindo-se ao método de aprovação da proposta de lei n.o 213/XII (3.a). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 183/XII (3.a) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP. Deu-se conta da retirada, pelo PCP, do projeto de resolução n.o 977/XII (3.a). A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 58 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 73 6 Governo passámos para as atuais 807, em todo o País, e de uma verba de 2 milhões de euros, que o anterior Governo priorizava, alocámos 50 milhões de euros que respondem a quem mais precisa. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Nestes três anos, com a curta margem de manobra de que dispúnhamos, ainda assim, criámos o mercado social de arrendamento, que possibilita a cerca de 2000 famílias imóveis a preços inferiores aos do mercado, sendo especialmente dirigidos aos mais expostos aos fenómenos de sobre-endividamento e de desemprego. Definimos tarifas sociais dos transportes, evitando os cortes indiscriminados que estavam previstos pelo anterior Governo e criámos também o Passe Social+, com desconto até 50% sobre o preço em vigor, para famílias de menores recursos, idosos e desempregados e reformulámos o regime dos passes escolares, com desconto até 60% para alunos com famílias de menores recursos e beneficiários da ação social escolar. Protestos do PS e de Os Verdes. Apesar de termos herdado uma dívida tarifária do sistema elétrico nacional que atingiu quase 3000 milhões de euros no final de 2013, definimos também tarifas sociais de energia no preço da eletricidade e do gás natural, abrangendo dezenas de milhares de famílias. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Ao mesmo tempo, lançámos o Programa Escolar de Reforço Alimentar (PERA), para dar resposta às situações de carência alimentar entre os alunos, e o Banco de Medicamentos, que reúne e distribui medicamentos e que, até agora, já disponibilizou mais de 140 000 embalagens, num valor total de 1,4 milhões de euros, sobretudo a idosos com carências financeiras. Sr.as e Srs. Deputados, a pobreza na deficiência sempre foi algo de preocupante e, por isso, desde o primeiro momento lhe procurámos responder. Aumentámos para 11,3 milhões de euros os recursos disponíveis para as ajudas técnicas e equipamentos de apoio aos cidadãos com deficiência. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Aumentámos os acordos de cooperação, que originaram mais de 2100 novas vagas comparticipadas e que servem para apoiar estas famílias. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E a pobreza? O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Quanto ao desemprego, mitigámos sempre o seu efeito, nomeadamente sobre a pobreza e as desigualdades sociais. Protestos do PS. Se para um casal o desemprego de um dos membros representa um drama, então, quando essa situação atinge ambos, o Estado não pode ficar parado, tem de redobrar o seu apoio. Por isso, avançámos com a majoração de 10% do montante do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo, em que ambos os cônjuges estavam desempregados ou para famílias monoparentais, que, convém aqui relembrar, foi eliminada num anterior Governo, após uma proposta desta maioria. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 73 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Já agora, uma segunda pergunta sobre algo que V. Ex.a também não referiu na sua intervenção. O Secretário-Geral do seu partido, e bem — é louvável —, tem vindo a dizer que é preciso acabar com os sem-abrigo, com o que não podemos estar mais de acordo. Mas coloco-lhe duas questões, a primeira das quais é esta: V. Ex.a concorda que é possível e realizável acabar com a existência dos sem-abrigo neste País em quatro anos? Segunda questão: uma vez que V. Ex.a foi ministro da segurança social de 2005 a 2009, portanto, durante quatro anos, porque é que não acabou com os sem-abrigo em Portugal nesses quatro anos? Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva para responder. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, obrigado pelas perguntas que me colocou. Reparei, Sr. Deputado, que lhe faltou tempo para comentar tudo o que eu disse, da tribuna, acerca da realidade social em Portugal. Aquilo a que o Sr. Deputado estava obrigado — perdoe-me a opinião — era a dizer se tudo aquilo que eu referi se verifica ou não: se aumentou, ou não, a pobreza; se aumentou, ou não, a pobreza severa; se é verdade, ou não, que, ao contrário do que diz o Governo e como eu disse (não sei se o Sr. Deputado entendeu), em dois anos, os 10% mais ricos ficaram mais ricos, em termos relativos, num montante igual a todo o rendimento dos 10% mais pobres. É isto diminuir a desigualdade, Sr. Deputado e Sr. Ministro?! É esta a realidade que o Sr. Deputado, na minha opinião, deveria tentar explicar, e é sobre a veracidade, ou não, destas questões com que deveria confrontar-me. No que respeita à circunstância de os Srs. Deputados, quando a verdade lhes dói, não terem outra alternativa que não seja utilizarem o argumento do passado, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que eu desempenhei funções e assumi todas as minhas responsabilidades; umas coisas eu fiz pior, outras fiz melhor, mas enquanto fui ministro a taxa de pobreza desceu sempre. Todas as taxas de pobreza! Aplausos do PS.Enquanto fui ministro celebrou-se um acordo — o primeiro e o único — na concertação social sobre o aumento do salário mínimo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Faltaram à promessa quanto ao salário mínimo! O Sr. Vieira da Silva (PS): — É esse o despesismo de que os senhores falam? Para falar verdade, os Srs. Deputados não tinham a bancada vazia entre 2009 e 2011, pelo que o País também se recorda das posições que as bancadas assumiram nessa altura: então, era sempre mais despesa e corte nos impostos. Havia uma santa aliança para agravar a situação portuguesa. Aplausos do PS.Depois, era a bancada do PSD, ou, melhor, quem não estava na bancada mas falava por ela, que dizia «venha o Fundo Monetário Internacional. Venha que nós gostamos». Agora chamam-lhe «esses senhores»... Muita coisa mudou, mas, Sr.as e Srs. Deputados, quem convidou o Fundo Monetário Internacional a vir para Portugal, quem colocou a primeira assinatura foi Pedro Passos Coelho. Aplausos do PS.
12 DE ABRIL DE 2014 11 Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira da Silva, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, consideramos este debate extremamente importante. É verdade que o Governo PSD/CDS-PP é responsável por um dos maiores agravamentos da pobreza no nosso País, em que 24,7% de risco de pobreza marcam uma página negra na história do nosso País. Estamos de acordo que a pobreza resulta dos cortes nas prestações sociais, do corte nos salários e do desemprego, mas, face à sua intervenção, impõe-se neste momento perguntar o que é que o Partido Socialista vai fazer. É um momento de clarificação. O PCP assume o compromisso com o povo de devolver todos os direitos que foram roubados — salários, pensões, alterações à legislação laboral, proteção social —, mas também entendemos que é preciso ir mais longe e corrigir muitas das malfeitorias do anterior Governo PS. Assim, Sr. Deputado Vieira da Silva, a pergunta que lhe faço é muito simples: que compromissos assume o Partido Socialista? Vai repor o que o PSD e o CDS-PP retiraram? Vai devolver os direitos dos trabalhadores? É que em muitas matérias de direito laboral o PS anda de mãos dadas com o PSD e o CDS-PP, como aconteceu, nomeadamente, há duas semanas, aquando da votação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no corte do trabalho suplementar, só a título de exemplo. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vai o PS revogar o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, do Governo PS, e a sua condição de recursos, que impediu, e impede, milhares de pessoas de receberem importantes prestações sociais? Vai recuperar os níveis de proteção no desemprego, revogando os Decretos-Leis n.os220/2006, de 3 de novembro, e 72/2010, de 18 de junho, do Governo PS, que alteraram para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego? No fundo, vai o PS, ou não, renunciar ao PEC 4 e à sua assinatura no pacto de agressão, bem como aos cortes nas pensões, nos salários e nos direitos que estes representavam? Ainda defende o PS aquilo que constava do PEC 4, que, entre outras medidas, previa um corte nas pensões de 425 milhões de euros, cortes na educação de 510 milhões de euros, cortes em prestações sociais de 340 milhões de euros, isto é, mais do mesmo, o mesmo que hoje o PSD e o CDS-PP estão a fazer? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, verifico, sem surpresa, que para o Partido Comunista Português e para o seu grupo parlamentar as questões são sempre tratadas da seguinte forma: 10 segundos para dizer que é verdade que a direita agravou as coisas, mas que a culpa toda é do PS. Protestos do PCP.É uma história com décadas, uma história que tem episódios tristes, como aqueles em que os senhores se aliaram à direita para derrubar o Governo do Partido Socialista e para favorecer a entrada da troica em Portugal,... Aplausos do PS.
12 DE ABRIL DE 2014 15 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... não sabíamos que, afinal, quem tinha pedido ajuda foi o PSD e que o PS nada teve a ver com isso!... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tínhamos ficado, logo nessa altura, a perceber que o Ministro das Finanças do PS não teve nada a ver com isso, o que talvez explique muitas das asneiras que os senhores fizeram no Memorando, mas que os senhores também não tinham nada a ver com isso é, de facto, uma enorme surpresa! Em segundo lugar, porque o Sr. Ministro teve o cuidado de falar sobre as nossas disponibilidades de caixa de cerca de 300 milhões de euros e também porque o PS tem dito que, no fundo, só pediu ajuda por prudência, porque nem era muito necessário, que estava tudo a correr lindamente, que era um mundo de maravilhas, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quantos meses, quantas semanas ou quantos dias de salários e de pensões se paga com essa quantia de 300 milhões de euros, que foi quanto o Governo do PS lá deixou. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. O Sr. Ministro falou, e bem, do muito que este Governo tem feito, não para negar, mas para enfrentar os problemas que existem em Portugal,... Protestos do PS e do PCP. ... como o PES e como o descongelamento das pensões mínimas, sociais e rurais, que estavam congeladas — e estamos, certamente, a falar de um milhão de portugueses que menos rendimentos têm —, do mercado social de arrendamento, das tarifas sociais de transporte e de energia, dos apoios às IPSS. Como sabe, o CDS defendeu durante muito tempo, nesta bancada, uma majoração de 10% no subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos ou para famílias monoparentais com filhos a cargo. Essa medida sofreu muitas vicissitudes. Chegámos até a vê-la ser aprovada e revogada ainda antes de entrar em vigor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, este Governo cumpriu essa promessa e pô-la em vigor. Agora, o Sr. Ministro anuncia também a abolição do período mínimo de três meses... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr.a Presidente, vou concluir. Agora, o Sr. Ministro anuncia também a abolição do período mínimo de três meses de desemprego para que essas famílias possam usufruir dos apoios à contratação. Pedia ao Sr. Ministro que explicitasse essa medida e como é que ela pode contribuir, em concreto, para que estas situações possam ser rapidamente resolvidas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
12 DE ABRIL DE 2014 23 Aplausos do PSD e do CDS-PP. E foram os senhores que foram pedir ajuda. A este Governo competiu tomar, com rigor e com exigência, as medidas difíceis, por uma razão: para combater a pobreza, para tirar o País da situação em que estava. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Como é que justifica os números?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Deputada, justificamos os números de uma forma muito simples: criando as condições para que não haja desemprego,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso não é justificar os números! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... criando condições para que a economia cresça,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso não é justificar os números! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... criando condições para termos contas públicas em ordem,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Até lá, estamos todos mortos! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e criando condições para que a nossa taxa de juro baixe. Diga-nos, Sr.a Deputada, se essas condições foram, ou não, criadas! Diga-nos se o PS consegue, ou não, condenar estes dados! Não, não consegue, Sr.a Deputada! É bom que a senhora o reconheça. Relativamente aos mais pobres, foram tomadas medidas, por um lado, para ajudar aqueles que menos têm, servindo, nesta fase difícil, como um apoio importante, mas, acima de tudo, para combater o desemprego. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. E para combater o desemprego com crescimento, pois a única forma de combater o desemprego é criando empregos. Por isso, para além das inúmeras medidas ativas, para além dos apoios, que tiveram um reforço, concedidos às famílias desempregadas, anunciou o Sr. Ministro hoje, nesta Casa, mais duas medidas mais vocacionadas para a entrada no mercado de trabalho. Aliás, os números do desemprego começam a ceder de uma forma sustentada. Assim, gostava de lhe pedir, Sr. Ministro, se podia pormenorizar muito mais como é que, com estas medidas, vamos ajudar as pessoas. A pobreza combate-se arranjando empregos, criando condições na economia para que as pessoas se sintam dignas e valorizadas, e não com slogans. É que, de cartazes anunciando 150 000 postos de trabalho, que nunca se concretizaram, estamos nós fartos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, estamos a debater a situação social e a pobreza no nosso País. Todos os indicadores sobre pobreza aumentaram — isto já foi aqui dito à exaustão — e revelam dois aspetos que estão no centro do debate político, ao qual o Sr. Ministro não pode fugir. O primeiro aspeto é o fracasso do Governo, fracasso da política do Governo. O segundo aspeto é a
12 DE ABRIL DE 2014 27 perceber se o contrato de inserção e as medidas de inserção social e profissional que se dirigem àquele beneficiário estão ou não a ser eficazes e se estão ou não a garantir essa mesma eficácia. Ora, Sr.a Deputada, é exatamente assim, separando o trigo do joio e garantindo que quem precisa desta prestação a recebe e que quem não precisa desta prestação deixa de a receber, que moralizamos esta prestação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, se faz favor. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Só mesmo para terminar, Sr. Presidente, relativamente ao Sr. Deputado Jorge Machado gostaria de lembrar-lhe que quem pôs em causa o acordo social de que o Sr. Deputado fala não foi este Governo, foi o Governo do Partido Socialista, em 2011. E, Sr. Deputado, quem inscreveu na medida 4.7 do Memorando de Entendimento que o salário mínimo só podia aumentar com o consentimento da troica foi o anterior Governo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro, se faz o favor. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Vê, Sr. Deputado, a diferença de um País sob o Memorando ou fora do Memorando? Este é um bom exemplo para mostrar essa diferença! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é preciso terminar de vez com a demagogia em torno do rendimento social de inserção. Torno a perguntar-lhe: quantos beneficiários do rendimento social de inserção detêm contas com 100 000 €? O Sr. Ministro não pode sair daqui sem responder a esta questão! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Sr. Ministro, não venha com a renovação automática, com a questão do património. Sr. Ministro, os mais pobres dos pobres são os mais escrutinados neste País, são os únicos que não têm segredo bancário, são os únicos que demonstram todos os seus bens. Sr. Ministro, basta de demagogia! Se quer combater a pobreza, diga hoje, aqui, quantos são os beneficiários do rendimento social de inserção que têm 100 000 € na conta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Vieira da Silva começou a sua intervenção dizendo que o Governo desvaloriza a pobreza e o desemprego e dizendo que a situação social do País exige um debate sério e urgente. Este início criou expectativas. Expectativas que, devo dizer, saíram frustradas, saíram defraudadas, Sr. Deputado, porque discutir verdadeiramente a situação de pobreza em Portugal e a situação social do País não é vir fazer um discurso proclamatório de ataque a este Governo, com intuitos — peço desculpa por lhe dizer — meramente eleitorais, dado o período em que o País está.
I SÉRIE — NÚMERO 73 32 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Os Srs. Depurados negam que o Governo tem por vezes uma tendência para cair na fuga da negação. Srs. Deputados, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que os resultados das assimetrias na distribuição de rendimentos são favoreceis, esquecendo a dimensão brutal do agravamento das desigualdades no nosso País, isto é não é negar a realidade? Então é o quê? E quando os Srs. Deputados e o Sr. Ministro vêm com a mistificação (não tem outro nome!) do aumento das pensões mínimas para justificar a evolução da taxa de pobreza nos idosos em Portugal, ou está a ignorar a realidade ou a fazer uma afirmação pouco séria. Sabemos, o Sr. Ministro sabe, que não são aumentos das pensões mínimos que alteram a taxa de pobreza nos idosos. Aplausos do PS. Sr. Ministro, se assim fosse, naquele ano em que nos acusam da congelação das pensões mínimas não teria havido uma diminuição da taxa de pobreza efetiva, não da pobreza relativa, como aconteceu em 2011, de acordo com a página 6 do relatório do INE! Aplausos do PS. É verdade, Sr. Ministro! Isto é a verdade! Se fosse assim não haveria um aumento da taxa de pobreza efetiva, não da relativa, nos idosos em 2012, ano em que os senhores fizeram, e bem, o aumento das pensões mínimas! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Mas a taxa de pobreza dos idosos depende de outras coisas: da evolução do valor global das pensões e de instrumentos como o complemento solidário para idosos. Seria fácil demais, Sr. Ministro, se dependesse dos pequenos aumentos de algumas pensões mínimas. Isso é ignorância ou falta de seriedade! Aplausos do PS. Não é sério, isso sim, utilizar o rendimento social de inserção como um instrumento de demagogia política e de mentira. Esse fator, essa dupla dimensão foi reafirmada. Srs. Deputados, chegámos até a ouvir, pela voz do Deputado Artur Rêgo, calculo que por ignorância, que o rendimento social de inserção, entre 2004 e 2011, passou de abranger 80 000 beneficiários — não foi o que disse? — para passar a abranger quase 400 000. Sr. Deputado, não sabe que isso se deve à opção do Governo, que o senhor apoiou, de manter os beneficiários do rendimento mínimo garantido de um lado e os beneficiários do rendimento social de inserção do outro? Isto é apenas uma fraude estatística! Onde está a seriedade? Onde está a verdade dessa afirmação? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vocês é que governaram e nós é que tomámos essa opção?! O Sr. Vieira da Silva (PS): — A ideia de que há ricos escondidos no rendimento social de inserção e que são esses ricos que justificam o corte de cerca de 100 000 beneficiários só tem um nome: demagogia, irresponsabilidade e desrespeito para quem está numa situação de extrema pobreza! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Explique a pobreza estrutural!
12 DE ABRIL DE 2014 33 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não negamos os problemas estruturais, não negamos que a situação seja difícil, mas é verdade — os números mostram-no — que a política de austeridade, que empobreceu o País, ainda assim, mesmo nas taxas de pobreza relativa face a um país mais pobre, tornou os mais pobres ainda mais pobres, e muito mais pobres. Denegar-se essa realidade é ser-se incapaz de a combater! Essa é a vossa filosofia, essa é a vossa política, essa será a vossa condenação! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao final de um debate importante, que tem a ver com um tema muitíssimo importante, que tem a ver com a vida e o sofrimento das pessoas. Evidentemente, exige-se serenidade, exige-se também a denúncia, mas, sobretudo, exigem-se propostas e alternativas da parte do maior partido da oposição, no entanto, o que ouvimos até agora foi zero, zero alternativas! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nem a medida que o Secretário-Geral do Partido Socialista anunciou de acabar com os sem-abrigo num prazo de quatro anos os senhores foram capazes de concretizar. Mais: nem o Deputado Vieira da Silva, ex-ministro do Trabalho e da Segurança Social durante quatro anos, foi capaz ou teve sequer a coragem de falar dessa medida. Tentou passar por ela de fininho, baixinho... O Sr. Vieira da Silva (PS): — Está a voar muito baixo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente, a voar baixinho é aquilo que os senhores estão a fazer! É baixa política estarem a aproveitar-se das dificuldades das pessoas, mas é aquilo que os senhores fizeram quando conduziram o País até onde conduziram! Aplausos do CDS-PP. Srs. Deputados, não temos o monopólio do coração, não admitimos é que os outros queiram ter, muito menos aqueles que são os rostos, como é o caso do Sr. Deputado Vieira da Silva, da bancarrota, da rutura de tesouraria, dos 300 milhões de euros para pagar pensões apenas durante 15 dias, da mão estendida e do lixo da nossa dívida pública. Como tal, tivemos de ir pedir dinheiro emprestado a credores internacionais para pagar pensões e salários. Isso é que vos custa ouvir, Srs. Deputados. Deviam ter mais humildade democrática quando fazem este debate, porque o tema é sério e merece, de facto, soluções sérias, nomeadamente daqueles que querem ser alternativas. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Se quer soluções sérias, fale seriamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas ideias que, desde logo, importam ser desmistificadas. A primeira é a de que o desemprego subiu com esta maioria... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo, por isso peço-lhe que conclua.
12 DE ABRIL DE 2014 35 Sr.as e Srs. Deputados, não basta reconhecer com palavras que damos importância às instituições, há que criar as condições para que continuem a trabalhar no terreno, de forma a combater os problemas, como os da pobreza e da desigualdade social. É importante lembrar mais medidas, porque a sensibilidade deste Governo para este problema existe. Mais uma vez, vejamos: foi este Governo que veio majorar o subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos a cargo; foi este Governo que descongelou as pensões mais baixas — foram congeladas pelo anterior Governo; e foi este Governo que veio criar novos contratos, locais de desenvolvimento social destinados, especificamente, para situações de desemprego e de pobreza. Sr.as e Srs. Deputados, é ou não verdade que estas medidas são direcionadas para as pessoas de modo a ajudá-las a combater estes problemas que sabemos que existem? É que há muito a fazer! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Mas, Srs. Deputados, não podemos esconder a realidade que tínhamos há três anos: não havia dinheiro para nada, nem para pagar salários, nem para pagar pensões. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Isso é mentira! O Sr. João Oliveira (PCP): — Que aldrabice! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Não se pode esconder que foi por fruto de erros do Governo socialista que chegámos onde chegámos. Tivemos de pedir ajuda à troica e, em consequência, houve contrapartidas. Não podem esconder — dirijo-me diretamente ao Partido Socialista —, por taticismo eleitoral, que há, realmente, neste momento, sinais positivos, designadamente o aumento líquido de emprego, que vai criar melhores condições para as pessoas, aumentar os seus rendimentos e assim contribuir para combater este problema. Srs. Deputados, deixem de ter na agenda política as eleições e passem a pensar nas pessoas! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe-se ao espelho! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Srs. Deputados, expliquem aos portugueses — é uma questão de seriedade — que o Memorando de Entendimento que assinaram com a troica, a quem pediram dinheiro emprestado, exigia condições muito difíceis para os portugueses. Srs. Deputados, digam se sabiam ou não que essas medidas iriam ter consequências ou então expliquem aos portugueses que a intenção era não cumprir esse acordo. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. Peço-lhe que conclua. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, mesmo para terminar, falo de um assunto muito sério: houve um problema criado por um Governo socialista e há, neste momento, um Governo PSD/CDS que está a criar as soluções. Por uma questão de seriedade e de sensibilidade, os Srs. Deputados deveriam participar no encontro de soluções. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminado o debate, passamos ao período de encerramento. Pelo partido interpelante, o PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
I SÉRIE — NÚMERO 73 42 Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto, exatamente porque não se revê no método que foi aqui implementado pela maioria e, após a publicação do decreto, ponderará a apreciação parlamentar do mesmo, aliás, como ficou bem explícito na discussão que tivemos oportunidade de realizar aqui ontem, onde demonstrámos a nossa oposição a muitas das previsões deste decreto, com consequências para a economia e para a atividade em si. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, dei-lhe a palavra para dar a indicação da apresentação de declaração de voto e não para a fazer oralmente. Para interpelar a Mesa, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, quero registar, em nome da nossa bancada, que a intervenção que acabou de ser proferida não se inscreve no respeito das normas regimentais, porque não foi... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa teve ocasião de referir isso. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr.a Presidente, quero também deixar claro, na sequência da mesma, que o método que a Assembleia da República seguiu foi um método previsto na Constituição da República e no Regimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — O método é a discussão na especialidade, esta é a exceção! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está claro que as figuras regimentais são «cavalos de Troia» para muitas coisas. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, quero anunciar à Mesa e à Assembleia que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a lamentável votação que acabámos de realizar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Presidente: — Obrigada, Sr. Deputado Bruno Dias, cumpriu mesmo a figura do Regimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho. O Sr. Carlos São Martinho (PSD): — Sr.a Presidente, quero anunciar que, em meu nome e no de outros Deputados do PSD, iremos apresentar uma declaração de voto, não sobre o método, mas sobre parte do conteúdo desta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Fica também registado. Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 183/XII (3.a) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
Quinta-feira, 17 de abril de 2014 I Série — Número 74XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 216 e 217/XII (3.a), da proposta de resolução n.o 74/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 551 a 556/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1006 a 1011/XII (3.a). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 998/XII (3.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Deputados Paulo Sá (PCP), Nuno Serra (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins e Pedro Jesus Marques (PS), António Filipe (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Reis e Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). No final, a Câmara rejeitou o projeto de resolução. O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
17 DE ABRIL DE 2014 7 Pausa. Srs. Deputados, julgo já estarem reunidas as condições para podermos prosseguir. Antes, porém, devo dizer aos Srs. Deputados que há um grande ruído na Sala. A interrupção também o permitiu, mas pedia-lhes que retomassem as condições necessárias para o debate. Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Sá, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o tema que o PCP traz ao debate desta tarde é indiscutivelmente um tema oportuno. É oportuno porque a evolução da dívida e a sua insustentabilidade reflete aquele que é o lado mais fracassado da estratégia de ir além da troica, como desgraçadamente o Memorando de Entendimento tem vindo a ser aplicado ao longo destes três anos. Mas o PCP, para que este debate seja útil, não se pode furtar a ter um contributo positivo para aquilo que é a resposta a esta dramática situação. É que o PCP não pode entender que é necessário, num contexto de que tudo é igual, continuar na mesma linha que há três anos nos empurrou para a assinatura do Memorando da troica. Aplausos do PS.Portugal aderiu ao euro com uma dívida inferior a 60% do PIB. Violou a regra dos 60% em 2004, no Governo do Dr. Durão Barroso. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Em 2007, o último ano antes da crise, Portugal reduziu o volume da sua dívida relativamente ao PIB, reduziu a dívida quando a economia estava a crescer e também num quadro do menor défice em democracia. É neste quadro que temos de analisar aquilo que tem sido a evolução dos últimos três anos: em 2010, a dívida era de 94%; e, em 2013, a dívida é de 129%. Desde que a direita chegou ao poder, a dívida subiu 51 000 milhões de euros, ou seja, teve o maior crescimento de sempre na história da democracia portuguesa. E é com isto que temos de confrontar o PCP. Então, qual é a sua participação naquele que é hoje um grande consenso nacional, de que a dívida só é sustentável com uma estratégia de crescimento e de emprego? O manifesto recentemente assinado por portugueses de todas as orientações políticas e que, aliás, deu origem a uma petição que hoje foi distribuída para análise na Assembleia da República, diz-nos com clareza que só com crescimento económico, só com uma política de promoção do emprego é que a dívida é sustentável. E é por isso que a questão europeia é aqui fundamental. O Partido Socialista assume plenamente a sua tradição europeia, de quem aderiu à Europa, de quem esteve na adesão ao euro, de quem esteve na preparação do Tratado de Lisboa. E é com uma Europa solidária, e não com a traição à Europa e com a traição a Portugal que o Governo de direita tem representado, que existe uma resposta para a dívida. Aplausos do PS.A mutualização da dívida é, hoje, fundamental, quando 13 dos 18 Estados da zona euro têm uma dívida superior a 60%. Renegociar a dívida foi o que fez a Irlanda, ao prolongar o pagamento das notas promissórias até 2053 — 2053! Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 74 16 Devo dizer que, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados, concluo que a maçada ou a «maçadoria» para os Srs. Deputados é reconhecer que, hoje, a situação de Portugal é bastante melhor do que há um ano e bastante melhor da que se perspetivava há um ano ou há um ano e meio. Protestos do PCP e do BE. Os senhores têm dificuldade em reconhecer isso, mas, sabem, os portugueses vão começar a senti-lo nas suas vidas e muito rapidamente. Protestos do PCP e do BE. Sr. Deputado, isto não é uma ciência exata, mas todos os indicadores — e não me venha dizer que números são estatísticas e nada mais, não, os números refletem-se na vida das pessoas —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Nos parasitas! O Sr. Miguel Frasquilho PSD): — ... estes números, esta evolução positiva que está a acontecer em todos os indicadores de confiança, no investimento, nas exportações e nas taxas de juro, vão refletir-se mais cedo... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não, mais tarde! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... ou mais tarde, e eu penso que será mais cedo do que mais tarde, na vida dos portugueses. Para os senhores, isto é uma maçada, porque para os senhores seria «quanto pior, melhor». Não é isso que pensamos e os portugueses, lá fora, agradecem que esta maioria não pense dessa forma. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga isso aos portugueses que vão lá para fora! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua falou em números e em cenários que o Sr. Primeiro-Ministro tinha apresentado. Sr.a Deputada, é fácil fazer as contas, é fácil elaborar cenários e eu posso mostrar-lhe cenários, que eu próprio construí, que mostram, com projeções mais pessimistas ou mais otimistas, que a dívida pública é sustentável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Não é sustentável! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vou repetir: é sustentável! E se são os nossos credores que dizem lá fora que a dívida é sustentável... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Não é sustentável! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... por que raio é que haveríamos de ser nós a dizer que a dívida não é sustentável?!... O Sr. João Oliveira (PCP): — Os fundos de investimento dizem que a dívida é insustentável! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É óbvio que é sustentável. Pode ser sustentável a uma descida menos brusca ou a uma descida mais brusca; depende das hipóteses que se considerarem. Os credores oficiais dizem que a dívida é sustentável e é por aí que nós, evidentemente, temos de nos guiar.
17 DE ABRIL DE 2014 19 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Hortense Martins. Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, dizendo-lhe que o Sr. Deputado já podia ter ouvido as minhas respostas aos Srs. Deputados Mariana Mortágua e Miguel Tiago, onde... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foram pouco esclarecedoras! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Foram pouco esclarecedoras? Não achamos isso, porque, de facto, respondi com dados objetivos que mostram que a situação económica está a melhorar, que está, neste momento, acima daquilo que tinha sido previsto há um ano ou há um ano e meio — penso que isso é reconhecido por toda a gente —, e é objetivo também que os próprios indicadores avançados e de confiança (e disse-o há pouco da tribuna) não apontam para nenhuma inversão desta trajetória. As perspetivas de crescimento para este ano foram revistas em alta e, ano após ano, o que se sabe é que o crescimento projetado pela própria troica será sempre mais positivo em 2015, 2016 e 2017. É o crescimento que ambicionávamos? Com certeza que ambicionávamos mais, mas a verdade é que o crescimento é sempre mais positivo do que no ano anterior e é exatamente assim, com crescimento positivo, que a nossa dívida pode ser paga, como creio que todos ambicionamos. É exatamente assim e o Sr. Deputado sabe bem que a proposta que hoje aqui debatemos, do PCP, levaria a um empobrecimento dos portugueses que não tem rigorosamente nada a ver com o que aconteceu nos últimos três anos. Não tem rigorosamente nada a ver! Protestos do PCP. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A Sr.a Deputada Hortense Martins, tal como os Srs. Deputados que anteriormente fizeram perguntas, está muito espantada porque a dívida aumentou 52 000 milhões de euros... Protestos da Deputada do PS Hortense Martins. Esquece-se de que o empréstimo contraído junto da troica foi de 78 000 milhões de euros. Vozes do PSD: — Essa é que é essa! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pergunto: a Sr.a Deputada queria que o endividamento baixasse quando pedimos ajuda porque estávamos à beira da rutura financeira?! Ó Sr.a Deputada, pelo amor de Deus!... Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isso é populismo! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto não é populismo, isto são factos! Protestos do Deputado do PS João Galamba.Se o Sr. Deputado João Galamba tem perguntas para me fazer, agradeço que se inscreva junto da Mesa da Assembleia da República. Talvez seja melhor! Aplausos do PSD.
17 DE ABRIL DE 2014 23 Aplausos do PS. Temos de parar de sugar as forças dos portugueses, através da sucessão de cortes sempre para os mesmos. Para isso, não contam com o PS. Mas também não faremos aqui o que aqueles que se sentam mais à esquerda neste Hemiciclo um dia fizeram. Não nos juntaremos à irresponsabilidade dos que um dia ajudaram a pôr esta direita no poder em Portugal. Não defenderemos o caminho da ilegitimidade da dívida ou uma saída unilateral do euro. O Sr. António Filipe (PCP): — É o «fadinho» do PEC 4! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os portugueses têm o direito de perceber que essa opção é apenas irresponsável, que aquilo que o PCP propõe teria consequências muito sérias, em quebra do financiamento a Portugal, em cortes de salários e poupanças, em cortes de pensões. São consequências tão sérias como as do voto que um dia ajudou a pôr a política da austeridade, mais troiquista do que a própria troica, no Governo de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, tem três pedidos de esclarecimento, concretamente dos Srs. Deputados António Filipe, Michael Seufert e Nuno Reis. Como pretende responder? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado. Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, uma grande parte da sua intervenção foi repetir daquela tribuna aquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia havia dito, uns minutos antes, da bancada do CDS-PP, acerca da proposta do PCP. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, os senhores não disseram uma palavra acerca daquilo que o PCP aqui propõe hoje e que está em discussão. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A única coisa que fizeram foi acusações ao PCP, acerca de uma questão que não está aqui em discussão. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas diga lá: quer a saída do euro ou não?! O Sr. António Filipe (PCP): — Se os senhores quiserem discutir o euro, discutimos o euro convosco, mas os senhores não querem, os senhores nunca quiseram discutir o euro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores obrigaram o País a vincular-se ao euro recusando um referendo sobre o euro!
17 DE ABRIL DE 2014 25 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Em dobro! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Eu sei que disse o dobro. Recordo-lhe é que o Memorando, Sr. Deputado, já é um terço daquilo que os senhores propunham no PEC 4. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esse, sim, era o dobro e o triplo do Memorando de Entendimento, e os senhores achavam que era o Shangri-La para as contas públicas portuguesas. Vem aqui o Sr. Deputado acusar o Deputado Miguel Frasquilho de demagogia em relação à dívida e esquece-se não só de que os senhores armadilharam as contas públicas, com as PPP, para «baterem» justamente nestes anos, quando já teria havido eleições e os senhores já não teriam responsabilidade governativa, nomeadamente o Sr. Deputado, mas também das reclassificações da dívida da CP, da REFER, das empresas do Metro, etc., que se endividaram, com os seus gestores, à sua frente, Sr. Deputado. Protestos do PS. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esquece também, por fim, Sr. Deputado, que a economia e o emprego já crescem há dezenas de meses e que as coisas não estão assim a correr tão mal. Mas, Sr. Deputado, estranhei uma coisa no seu discurso — há bocado, ouviu-se, mas, agora, não se voltou a repetir —, que foi o seguinte: a única grande proposta que se conhece do Partido Socialista para estas eleições europeias e para a solução do problema das contas públicas portuguesas é a mutualização da dívida, ou seja, que parte da dívida pública portuguesa seja gerida pela Europa. Não nos diz o Sr. Deputado o que é que significaria essa proposta, em termos de ingerência orçamental, que esperamos abandonar já no próximo mês,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... mas sabemos uma coisa, Sr. Deputado: depois de o «Messias» Hollande ter sido a salvação adiada, depois de o Sr. Gabriel, do Partido Socialista alemão, ter sido a salvação adiada — e governa alegremente com a Sr.a Merkel —, se for agora o Sr. Schulz, o candidato do Partido Socialista europeu às eleições europeias, que já disse que mutualização e eurobonds nem vê-los, quero saber se o Sr. Deputado e o seu partido vão fazer campanha, nas eleições europeias, contra o Partido Socialista europeu... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Boa pergunta! Esta é que é a questão! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... e contra aquele que designam como o seu grande candidato para dirigir a Comissão Europeia. Aplausos do CDS-PPe do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, fez uma intervenção feliz, devo dizer-lhe, nos primeiros 3 minutos... Risos do PSD.