12 DE JULHO DE 2013 11 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Até parece que acredita nisso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No âmbito dessa requalificação, desse investimento que o Estado vai fazer nas pessoas, com orientações profissionais específicas, tendo em conta as necessidades objetivas do Estado, será através do INA — Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que os próprios trabalhadores deverão tomar ações concretas com vista à sua reintegração em funções. É evidente que temos de ser claros e transparentes: em casos em que tal não se verifique, haverá lugar à indemnização por cessação do contrato de trabalho e ao subsídio de desemprego. Mas temos de fazer a pergunta: seria legítimo pedir aos portugueses, funcionários públicos incluídos, que paguem ordenados a funções que venham a ser inexistentes? A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E o Banif? E os swaps? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não parece que o povo português, com todas as privações que vem sofrendo, tem de exigir ao Estado o seu dever de boa administração? É isto o que nos motiva. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública é um dever, é uma obrigação que deve ser feita tendo em vista a dignificação dos funcionários públicos, a sua dotação de melhores meios para a sua própria eficácia, dentro dos condicionalismos financeiros a que estamos sujeitos, e deve ser feita com justiça e no respeito da pessoa humana. Portugal tem de se desenvolver em eficácia e competitividade, num mundo moderno, cada vez mais exigente e, sobretudo, com a responsabilidade de lançarmos as bases na esperança de um futuro melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições... Pausa. Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para intervir. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje mais duas propostas que têm como alvo aqueles que o Governo elegeu como sendo o seu inimigo público n.o 1, ou seja, o universo dos funcionários públicos. Por um lado, com aquilo a que o Governo chama de «sistema de requalificação de funcionários públicos», mas que, apesar do nome, nada pretende requalificar, pelo que melhor seria chamar-lhe «sistema de despedimento na Administração Pública». É uma vergonha! Por outro lado, o Governo quer aumentar o horário de trabalho na Administração Pública de 35 horas para 40 horas semanais. Ou seja, o período normal de trabalho passa de 7 horas por dia para 8 horas por dia. Com este aumento do tempo de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo promove, assim, um verdadeiro e profundo retrocesso social. Foi preciso vir um Governo a prazo para contrariar a evolução que se vinha a verificar há mais de um século em matéria de horário de trabalho. Outra vergonha! E não deixa de ser curioso que o PSD ainda há pouco tempo tenha apresentado nesta Assembleia uma iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que proceda à conciliação da vida familiar com a vida profissional das pessoas e que o Governo venha agora aumentar o horário de trabalho das pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Srs. Deputados do PSD, de duas, uma: ou não souberam redigir a recomendação, ou o Governo não a soube ler. É que isto nada tem a ver com a recomendação que o PSD aqui apresentou.