8 DE ABRIL DE 2015 29 PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa vem alterar o Estatuto da associação pública profissional representativa dos despachantes oficiais, atualmente designada por Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, em consonância com o estatuído na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Contudo, não cumpre o prazo de 90 dias estipulado pelo n.o 5 do artigo 53.o da supracitada lei. A proposta de lei procede à transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais, “corolário lógico e natural resultante da exigência cada vez mais elevada na qualificação dos profissionais que representa em exclusivo e sem nunca deixar de se nortear pelas atribuições públicas que visa.” Registe-se que a Câmara dos Despachantes Oficiais foi instituída pelo Decreto-Lei n.o 31 665, de 22 de novembro de 1941, que aprovou a reforma aduaneira, e constituída pelo Decreto n.o 34 514, de 20 de abril de 1945, que, pela primeira vez e de forma autónoma, aprovou os seus Estatutos e consagrou a Câmara dos Despachantes Oficiais como a única entidade oficial de representação legal de todos os despachantes oficiais portugueses. Posteriormente, no sentido de compatibilizar e adequar as regras relativas ao exercício da profissão de despachante oficial com a natureza de associação pública de que a Câmara dos Despachantes Oficiais se reveste, o Decreto-Lei n.o 450/80, de 7 de outubro, aprovou os novos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, entratanto revogados pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, que aprovou o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, diploma que foi entretanto alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho. Ao longo de mais de meio século de existência, a Câmara dos Despachantes Oficiais foi desenvolvendo a sua estrutura, alargou a sua atividade para a União Europeia e para o Mundo, estando hoje representada nas diversas organizações internacionais, grupos de trabalho e institutos, conforme mencionado na exposição de motivos da proposta de lei. É também registado que “No Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, foi reconhecida e definida, pela primeira vez, a figura do representante aduaneiro, designação utilizada genericamente a nível comunitário, coincidente em Portugal com a profissão de despachante oficial, cujas funções são até mais amplas do que as que estão estritamente cometidas à figura do representante aduaneiro, o que não deixa de constituir um reconhecimento de relevo a nível da profissão, a qual já se encontra regulamentada em Portugal há cerca de um século e meio.” Como traços gerais da presente iniciativa, evidencia-se “a transformação da Câmara em Ordem, e, ao nível do respetivo Estatuto, a criação, como órgão independente, do bastonário, a criação do conselho fiscal, a integração dos princípios e regras deontológicas, a concretização das sanções, a introdução do regime de sociedades e a criação do balcão único.” 2. Enquadramento constitucional e legal A Constituição da República Portuguesa dispõe que as associações públicas são matéria da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo [alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o]. Com efeito, incumbe à Assembleia da República a definição do regime das associações públicas, nomeadamente a forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, controlo da legalidade dos atos, entre outros, conforme mencionado na Nota Técnica relativa à proposta objeto do presente parecer. Adicionalmente, é referido no mesmo documento que a Constituição da República Portuguesa estabelece que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podem