1 DE JUNHO DE 2016 47 Projeto de Lei n.o 217/XIII (1.a) (BE) O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, e este projeto altera aLei n.o 31/2015, de 23 de abril, que “Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, sugere-se o seguinte título para esta iniciativa: “Primeira alteração à Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, no sentido de impedir a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e eliminar a categoria de matadores de toiros”.Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 2.o (Entrada em vigor), o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA abordagem à realização de touradas, em Portugal, tem sido alvo de oscilações, tanto em sentido favorável como em sentido oposto. No quadro nacional, registe-se a proibição de corridas de touros logo no século XIX1, importando ainda recordar a constituição da Sociedade Protetora dos Animais (SPA), a 28 de novembro de 1875, pelo conselheiro José Silvestre Ribeiro2, entidade que, em 1912, apresentou um documento intitulado “Apreciações e Comentários ao Projecto de Lei de Protecção aos Animaes em discussão no Congresso Nacional” (sic) no qual constam testemunhos de personalidades influentes da sociedade civil e dos diversos órgãos de soberania em favor da proteção dos animais. Mais tarde, entrou em vigor o Decreto n.o 5:650, de 10 de maio de 1919 (considerando ato punível toda a violência exercida sobre animais), através do qual atos de espancamento ou flagelamento de “animais domésticos” determinavam a condenação em pena de multa, sendo que a reincidência teria como consequência o cumprimento de pena de 5 a 45 dias em prisão correcional. Uma pena de multa era igualmente aplicável a quem empregasse “no serviço animais extenuados, famintos, chagados ou doentes”. Este diploma viria a ser complementado pelo Decreto n.o 5:864, de 12 de junho de 1919, aprovado com o objetivo de especializar os atos “que devam ser considerados puníveis como violências exercidas sobre os animais”. O novo regime jurídico de proteção aos animais foi complementado pela Portaria n.o 2:700, de 6 de abril de 1921, a qual estende as disposições do Decreto n.o 5:650 às touradas pelo facto de o Governo defender “doutrina [que] implicitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte”. Sete anos depois, entrou em vigor o Decreto 15:355, de 14 de abril de 1928, que “proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte” e “estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma”. Antes, recorde-se que a realização de touradas em território nacional já havia impulsionado iniciativas legislativas – tendo todas elas como principal motivação o facto de serem “consideradas como um divertimento bárbaro e impróprio das nações civilizadas, que servia unicamente para habituar os homens ao crime e à ferocidade”3 –, sendo disso exemplo:                                                           1 Cfr. Decreto de Passos Manuel de 18 de setembro de 1836. 2 A SPA foi reconhecida como instituição de utilidade pública através da Lei n.o 118, de 16 de março de 1914, tendo os estatutos da associação sido aprovados pelo alvará n.o 23/1949, emitido em 13 de junho de 1949 pelo Governo Civil de Lisboa, e publicados em Diário da República, III Série, de 17 de maio de 1980. 3 Cfr., por exemplo, o preâmbulo do Decreto n.o 15:355, de 14 de abril de 1928.