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10 DE MAIO DE 2021 15 Artigo 110.o (...) 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – [Novo]A retribuição de referência a considerar no cálculo das indemnizações e pensões nos termos do artigo seguinte, nunca pode ser de valor inferior ao da retribuição mínima mensal garantida na data da certificação ou da morte. 3 – (Anterior n.o 2.) Artigo 135.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Pode ser parcialmente remida, mediante requerimento ou por decisão judicial, a pensão devida por doença profissional sem carácter evolutivo, correspondente a incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, desde que a pensão sobrante seja igual ou superior a 50% do valor da retribuição mínima mensal garantida. 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 830/XIV/2.a PROMOVE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO) Exposição de Motivos O direito à participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho constitui uma das mais importantes conquistas, no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho. A possibilidade dos trabalhadores e suas organizações representativas poderem intervir na definição das condições de segurança e saúde no trabalho é um pilar fundamental da concretização do próprio direito ao trabalho previsto na Constituição da República Portuguesa e, mais ainda, do direito ao trabalho em condições de segurança e de saúde. Nesse sentido, a previsão e instituição do direito à eleição de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, foi, no nosso País, um passo importante com vista à efetivação do direito ao trabalho em condições humanamente dignificantes, que contribuam para a valorização pessoal e social de todos os trabalhadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 18 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores podem solicitar apoio dos serviços públicos competentes quando careçam dos meios e condições necessários à realização da formação. 4 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 29.o (...) 1 – O sindicato ou trabalhadores responsáveis pela convocatória, procedem à constituição de uma comissão eleitoral constituída nos seguintes termos: a) Um coordenador; b) Um secretário; c) Um representante de cada lista. 2 – (Revogado.)3 – O coordenador, secretário e os trabalhadores escolhidos, são investidos nas funções, após declaração de aceitação, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da convocatória do ato eleitoral no Boletim do Trabalho e do Emprego. 4 –  ................................................................................................................................................................. . 5 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 30.o (...) 1 – Cabe ao Coordenador dirigir a atividade interna da comissão eleitoral, garantindo a regularidade e transparência do processo eleitoral. 2 – Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nos termos do regulamento eleitoral, nomeadamente: a) [Novo] Afixar as datas de início e de termo do período para a apresentação das listas; b) [Novo] Elaborar o regulamento eleitoral e afixá-lo simultaneamente com a informação referida na alínea a); c) [Anterior alínea a)];d) [Anterior alínea b)];e) [Anterior alínea. c)];f) [Novo] Fixar o período durante o qual, as listas candidatas, podem desenvolver atividades de propaganda e informação; g) [Anterior alínea e)];h) [Novo] Elaborar os boletins de voto; i) [Novo] Instalar, organizar e distribuir as secções de voto; j) [Novo] Providenciar as urnas para o exercício da votação e zelar pela segurança e inviolabilidade dos boletins de voto; k) [Anterior alínea f)];l) [Anterior alínea g)];m) [Anterior alínea h)];n) [Anterior alínea i)].3 – A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o Coordenador voto de qualidade.
10 DE MAIO DE 2021 19 Artigo 33.o (...) 1 – As listas de candidaturas devem ser entregues ao coordenador da comissão eleitoral, acompanhadas de declaração de aceitação dos respetivos trabalhadores. 2 – A comissão eleitoral decide sobre a admissão das listas apresentadas no prazo previsto no regulamento eleitoral, podendo, em caso de rejeição de lista apresentada, convidar os proponentes a sanar os vícios identificados; 3 – (Revogado.) 4 – Após a decisão da admissão de cada lista, o coordenador da comissão eleitoral atribui-lhe uma letra do alfabeto de acordo com a ordem de apresentação. 5 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 34.o (...) (Revogado.)Artigo 35.o (...) 1 – As secções de voto devem ser organizadas, pela comissão eleitoral, nos seguintes termos: a) Em cada estabelecimento com pelo menos 9 trabalhadores deve existir, pelo menos, uma secção de voto; b) A cada secção não devem de corresponder mais de 500 eleitores; 2 – Cada mesa de voto deve ser composta por um presidente e um secretário, bem como por um representante de cada lista, sendo a sua designação facultativa. 3 – Os trabalhadores afetos às secções de voto são, para esse efeito, dispensados da respetiva prestação de trabalho, pelo tempo necessário, contando esse tempo à efetiva prestação de trabalho. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 36.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................ . 2 –  ................................................................................................................................................................ . 3 –A votação deve ter a duração mínima de três horas e máxima de cinco, competindo à comissão eleitoral fixar o seu horário de funcionamento nos termos do regulamento eleitoral. 4 –  ................................................................................................................................................................ . 5 –  ................................................................................................................................................................ . 6 – Nas empresas com estabelecimentos geograficamente dispersos, o ato eleitoral deve ser realizado em todos no mesmo dia, no mesmo horário e nos mesmos termos, com exceção do disposto no número 4. 7 – (Revogado.) 8 –  ................................................................................................................................................................ . 9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5. Artigo 37.o (...) 1 – O apuramento do ato eleitoral deve ser realizado imediatamente após o encerramento das urnas,
10 DE MAIO DE 2021 21 PROJETO DE LEI N.o 831/XIV/2.a RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES PARA ASSISTÊNCIA A TERCEIRA PESSOA ATRIBUÍDAS AOS SINISTRADOS DO TRABALHO AO ABRIGO DA LEI N.o 2127/65, DE 3 DE AGOSTO Exposição de motivos A realidade da sinistralidade laboral tem frequentemente como consequência, a necessidade, por parte do sinistrado do trabalho, de recorrer a terceiros que o possam auxiliar na execução de várias tarefas, já que a incapacidade e/ou deficiência resultantes do sinistro podem traduzir-se em situações de dependência no que se refere à satisfação de necessidades fundamentais. As prestações suplementares para apoio a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, apesar de terem o objetivo de compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre o sinistrado que não consiga, por si, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, atingem hoje valores irrisórios (muitas vezes rondando os 80/85 euros mensais), o que não permite que desempenhem esta função. Estas pensões foram calculadas tendo como limite máximo 25% do montante da pensão fixada à data, sendo que se considerava apenas, para este efeito, a parte da pensão que não exceda 80 por cento da retribuição-base. Atualmente, de acordo com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, esta prestação deve corresponder ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, tendo como limite máximo o valor de 1,1 IAS – ou seja, atingindo o valor de 463,45 euros. Além de ser imperioso o recálculo destas pensões, o PCP defende que a indexação deve ser feita com referência ao salário mínimo nacional e não com referência ao IAS, dado tratar-se de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e atendendo sobretudo ao facto que está na sua origem – acidente de trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente visa o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto. Artigo 2.o Recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa As prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, são recalculadas, passando a ser devido ao sinistrado o montante mensal correspondente ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, com o limite da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 3.o Prazo para o recálculo 1 – O recálculo previsto no artigo anterior deve ser realizado no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. 2 – Por cada mês de atraso no recálculo e pagamento ao sinistrado do montante da prestação atualizada são devidos juros de mora, à taxa legal. Artigo 4.o CoimaÀs entidades que não cumprirem o prazo fixado no artigo é aplicada uma coima de valor não inferior a 80 UC.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 24 «Artigo 169.o (...) 1 – O produto das coimas resultante de violação das normas de acidente de trabalho reverte em 1% para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, 59% para os cofres do Estado e em 40% para o Fundo de Acidentes de Trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 10 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 92/XIV/2.a ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS NORMAS REGULAMENTARES DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, O REGIME DOS PROCEDIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATOS DE VALOR NÃO SUPERIOR À ALÇADA DO TRIBUNAL DE 1.a INSTÂNCIA E O CÓDIGO DO REGISTO PREDIALExposição de Motivos I Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o surto da COVID-19 uma emergência de saúde pública de âmbito internacional, tendo considerado o surto como pandemia a 11 de março de 2020. Na sequência da emergência de saúde pública internacional, muitos Estados, entre os quais Portugal, declararam o estado de emergência nacional, que determinou entre outras medidas o necessário confinamento dos cidadãos e, consequentemente, a redução da atividade dos tribunais. Neste quadro, considerando o natural aumento das pendências decorrente do entorpecimento da atividade judicial importa introduzir alterações na lei processual civil que agilizem o processado e, simultaneamente, clarifiquem os institutos permitindo uma melhor e mais célere administração da justiça. Nessa medida, desde logo, introduz-se alterações no regime da prova pericial, alargando, de forma clara, o âmbito legal das entidades competentes para a sua realização a outras entidades oficiais ou particulares, como sendo as universidades, que de facto já as realizam nos processos judiciais de forma célere e credível, designadamente no domínio do reconhecimento de letra ou assinatura. Por outro lado, reserva-se o direito da parte requerer a realização de perícia colegial apenas para os casos em que a especial complexidade do objeto ou o conhecimento de matérias distintas o justificar. Por último, neste conspecto, a fim de evitar a marcação da diligência de prestação de compromisso do perito, que ocupa a agenda do tribunal e obriga à deslocação injustificada dos envolvidos, estabelece-se a obrigatoriedade do compromisso escrito sempre que o juiz não assista à diligência. Repristina-se a redação anterior do artigo 560.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, para assegurar, por um lado, a igualdade entre autores que estão e não
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 32 Artigo 517.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando, até ao despacho que marque a audiência final, for apresentada ata de inquirição da totalidade das testemunhas arroladas pelas partes, as custas do processo são reduzidas a metade. Artigo 518.o [...] 1 –  O depoimento pode ser prestado através de documento escrito, datado e assinado pelo seu autor, com indicação da ação a que respeita e do qual conste relação discriminada dos factos e das razões de ciência invocadas: a) Quando haja acordo das partes; b) Se a testemunha tiver conhecimento de factos por virtude do exercício das suas funções. 2 –  O escrito a que se refere o número anterior é acompanhado de cópia de documento de identificação do depoente e indica se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação. 3 –  O depoimento pode igualmente ser prestado perante notário, que o certifica e indaga das circunstâncias mencionadas no número anterior. 4 –  Incorre nas penas cominadas para o crime de falsidade de testemunho quem, pela forma constante dos números anteriores, prestar depoimento falso. 5 –  Quando o entenda necessário, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a renovação do depoimento na sua presença. 6 –  É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 560.o [...] O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.o, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. Artigo 584.o Função e prazo da réplica 1 –  O autor pode responder à contestação na réplica, se for deduzida alguma exceção e somente quanto à matéria desta; a réplica serve também para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção. 2 –  Nas ações de simples apreciação negativa, a réplica serve para o autor contestar os factos constitutivos do direito que o réu tenha alegado em reconvenção. 3 –  A réplica é apresentada no prazo de 15 dias, a contar daquele em que for ou se considerar notificada a apresentação da contestação; o prazo é, porém, de 30 dias, se tiver havido reconvenção ou se a ação for de simples apreciação negativa. Artigo 585.o Função e prazo da tréplica 1 –  Se houver réplica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir ou se, no caso de reconvenção,
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 36 Artigo 644.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou que, no todo ou em parte, extinga a instância. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 656.o [...] O relator profere decisão sumária: a) Se tiver sido impugnada a decisão sobre a matéria de facto e o conteúdo da alegação do recorrente não revelar, de forma convincente, o erro na apreciação da prova, julgando o recurso improcedente nessa parte; b) Quando entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, podendo consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que deve juntar cópia. Artigo 671.o [...] 1 –  Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça: a) Do acórdão da Relação, proferido sobre decisão de 1.a instância, que conheça do mérito da causa ou que, no todo ou em parte, extinga a instância; b) Do acórdão da Relação que não conheça, no todo ou em parte, de recurso de apelação que tenha sido admitido. 2 –  Sem prejuízo dos fundamentos gerais e mesmo que esteja genericamente excluída por disposição legal, a revista é admissível se o acórdão da Relação estiver em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se o acórdão tiver seguido jurisprudência uniformizada. 3 –  Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista: a) Se o recurso for sempre admissível; b) Se estiver preenchido o fundamento específico previsto no número anterior. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 672.o [...] 1 –  Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme ou altere favoravelmente ao recorrente, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.a instância, salvo nos casos previstos no número seguinte.
10 DE MAIO DE 2021 39 a) Nos casos das alíneas a) a d) e f) do n.o 1 do artigo 696.o, apresentar certidão da decisão em que fundamenta o pedido de revisão; b) No caso da alínea e) do n.o 1 artigo 696.o, alegar, se for o terceiro prejudicado, o prejuízo sofrido com a decisão recorrida. Artigo 699.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Admitido o recurso, notifica-se pessoalmente o recorrido para responder no prazo de 30 dias. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 700.o [...] 1 –  Após a resposta do recorrido ou o termo do prazo respetivo: a) Nos casos das alíneas e) e h) do n.o 1 e da alínea b) do n.o 2 do artigo 696.o, segue-se, para apreciação do fundamento do recurso, o processo comum declarativo; b) No caso da alínea f) do n.o 1 do artigo 696.o, apenas se segue, para apreciação do fundamento do recurso, o processo comum declarativo se não for apresentada decisão definitiva sobre a falsidade; c) Nos demais casos, o tribunal define, através dos poderes de gestão processual e de adequação formal, as diligências que considera necessárias. 2 –  [Anterior n.o 3.] 3 –  A decisão recorrida é revogada se o fundamento da revisão for julgado procedente. Artigo 701.o [...] 1 – Após a revogação da decisão observa-se o seguinte: a) No caso da alínea a) do n.o 1 artigo 696.o, tramita-se de novo o processo no qual foi proferida a decisão recorrida; b) No caso da alínea b) do n.o 1 do artigo 696.o, o tribunal determina as diligências que considere indispensáveis e, depois de ser concedido a cada uma das partes um prazo de 20 dias para alegar por escrito, profere nova decisão; c) Nas hipóteses das alíneas c), d) e f) a h) do n.o 1 do artigo 696.o, o tribunal define, através dos poderes de gestão processual e de adequação formal, os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento da revisão não tenha prejudicado; d) No caso da alínea e) do n.o 1 do artigo 696.o, o tribunal extingue a instância; e) No caso da alínea a) do n.o 2 do artigo 696.o, anula-se tudo o que tenha sido praticado depois da citação no processo e ordena-se que o réu seja citado para a causa; f) No caso da alínea b) e c) do n.o 2 do artigo 696.o, anula-se tudo o que tenha sido praticado após citação no processo, seguindo os autos os seus termos. 2 – [Revogado.] Artigo 729.o [...]  ....................................................................................................................................................................... :
10 DE MAIO DE 2021 41 Artigo 858.o [...] 1 –  [Anterior corpo do artigo.] 2 –  Sempre que o juiz considerar que o contrato que serve de base à execução, celebrado com consumidor, contém cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas relevantes para a obrigação exequenda, ouvidas as partes, condena ainda oficiosamente o exequente no pagamento ao executado de indemnização correspondente ao valor da multa prevista na parte final do número anterior. Artigo 898.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Se o beneficiário residir fora do concelho onde se encontra sediado o tribunal ou juízo, o beneficiário pode ser ouvido por meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir do tribunal, do juízo, de instalação do município ou da freguesia, quando protocolado, ou de outro edifício público da área da sua residência. Artigo 983.o [...] 1 –  O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980.o ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a) e g) do n.o 1 do artigo 696.o. 2 –  [Revogado.]» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, os artigos 91.o-A e 672.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 91.o-A Exceção de compensação 1 –  O réu pode invocar ou provocar a extinção do crédito alegado pelo autor através da compensação com um crédito próprio. 2 –  O conhecimento da compensação exige a competência internacional, hierárquica e material do tribunal, mas, para além dos respetivos critérios gerais, o tribunal é ainda competente: a) Quanto à competência internacional, se o crédito do réu e o crédito do autor forem conexos um com o outro, nomeadamente por decorrerem do mesmo contrato ou facto jurídico; b) Quanto à competência material, se ambos os créditos forem civis ou comerciais. 3 –  Se o tribunal for competente para conhecer do crédito alegado pelo réu nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 93.o, esta parte pode pedir, na mesma ação, a condenação do autor quanto ao valor não abrangido pela compensação. Artigo 672.o-A Apreciação da admissibilidade da revista 1 –  A aferição dos fundamentos específicos previstos no n.o 2 do artigo 671.o e no n.o 2 do artigo anterior
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 44 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  A sentença é logo ditada para a ata, nos seguintes termos: a) A discriminação dos factos provados e não provados pode ser feita por remissão para as peças processuais onde estejam contidos; b) A sentença limita-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado.» Artigo 7.o Alteração sistemática ao Código de Processo Civil O capítulo IV do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, passa a denominar-se «Réplica e tréplica». Artigo 8.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 587.o, a alínea d) do n.o 2 do artigo 629.o, o n.o 7 do artigo 638.o, o n.o 5 do artigo 672.o, o n.o 2 do artigo 701.o e o n.o 2 do artigo 983.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual. Artigo 9.o Aplicação no tempo O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 93/XIV/2.a ALTERA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A EMISSÃO, A ENTREGA E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO CIDADÃO Exposição de Motivos No programa do XXII Governo Constitucional a transformação digital da administração pública assume um
10 DE MAIO DE 2021 55 Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tornam mais urgente a necessidade de proceder a estas contratações. Se era verdade que a DGAV não tinha meios suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias por se tratar de uma competência nova. Assim, importa desde já colmatar esta falha procedendo à contratação dos médicos veterinários em falta. Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos veterinários nomeados como autoridade sanitária concelhia. No entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • Proceda à nomeação de médicos veterinários municipais nos concelhos em que essa nomeação ainda não tenha ocorrido. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/XIV/2.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020 O Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa foi assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, tendo por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria da Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 56 ANEXOS ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA A República Portuguesa e a República Helénica, adiante designadas por «Partes», De acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Tendo presente o desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados; Reconhecendo a aplicabilidade das disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951; Determinadas em contribuir para o reforço da União Europeia e para uma relação transatlântica mais alargada, atuando no espírito de parceria e de cooperação através do desenvolvimento de relações sólidas na área da defesa, na OTAN e na UE, Acordaram no seguinte: Artigo 1.o OBJETO O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. Artigo 2.o DEFINIÇÕESPara efeitos do presente Acordo, estabelecem-se as seguintes definições: a) «Parte de Envio» significa a Parte que envie pessoal, bens e equipamento para o território da Parte de Acolhimento; b) «Parte de Acolhimento» significa a Parte em cujo território o pessoal, bens e equipamento da Parte de Envio se encontrem localizados; c) «Pessoal» significa o pessoal militar e civil a prestar serviço nas instituições e órgãos das Partes. Artigo 3.o ÁREAS DE COOPERAÇÃO1. A cooperação entre as Partes desenvolver-se-á nas seguintes áreas: a) Diálogo Estratégico; b) Política de defesa e doutrina militar; c) Política Comum de Segurança e Defesa da UE;
10 DE MAIO DE 2021 57 d) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos; e) Capacidades de defesa; f) Legislação militar e de defesa; g) Planeamento e orçamento; h) Logística e aquisições; i) Organização das forças armadas nos domínios do pessoal, administração e logística; j) Cooperação científica e saúde militar; k) Educação militar e formação de pessoal militar e civil; l) Exercícios militares; m) História militar, publicações e museus; n) Geografia militar, geodesia, meteorologia, topografia e cartografia; o) Operações de paz, humanitárias e de busca e salvamento; p) Proteção ambiental em instalações militares; q) Atividades sociais, desportivas e culturais; r) Ciberdefesa; s) Cooperação na área das informações militares. 2. As Partes podem acordar outras áreas de cooperação de interesse mútuo no domínio da defesa, no âmbito do presente Acordo. Artigo 4.o FORMAS DE COOPERAÇÃO 1. A cooperação entre as Partes poderá ser concretizada através de: a) Visitas oficiais e reuniões de trabalho chefiadas por altos representantes das Partes; b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nas áreas de defesa; c) Intercâmbio de observadores em exercícios militares; d) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais e utilização das suas capacidades em áreas de interesse mútuo, de acordo com as disposições nacionais das Partes; e) Reuniões de representantes de instituições militares; f) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpósios organizados pelas Partes; 2. As partes podem acordar outras formas de cooperação no âmbito do presente Acordo. Artigo 5.o EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO A fim de cumprir as disposições do presente Acordo e implementar a cooperação nas áreas mencionadas no seu artigo 3.o, as Partes podem celebrar acordos de implementação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como planos de cooperação. Artigo 6.o ASPETOS FINANCEIROS 1. As despesas decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo serão suportadas por cada Parte de acordo com a respetiva legislação aplicável. 2. O intercâmbio de delegações entre as Partes será efetuado numa base de reciprocidade e tendo em consideração as seguintes disposições: a) A Parte de Envio suporta as despesas com o transporte internacional, alojamento e alimentação bem
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 58 como as relacionadas com ajudas de custo e outras despesas, como despesas pessoais e de comunicação; b) A Parte de Acolhimento suporta as despesas com o transporte no seu próprio território, a alimentação no local da atividade, bem como os serviços médicos básicos em casos de emergência. 3. As Partes podem acordar numa partilha de custos diferente para atividades específicas. Artigo 7.o ESTATUTO DO PESSOAL No território da Parte de Acolhimento, o estatuto de pessoal da Parte de Envio será regido, mutatis mutandis, pelas disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951. Artigo 8.o PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA A proteção da Informação Classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada através de um Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada entre as Partes. Artigo 9.o RELAÇÃO COM OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas. Artigo 10.o ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação por escrito pela qual as Partes informam mutuamente, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor. Artigo 11.o SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática. Artigo 12.o REVISÃO 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes. 2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.o do presente Acordo. Artigo 13.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia à outra Parte, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a data da receção da respetiva notificação. 4. A cessação da vigência não afeta as atividades a decorrer ao abrigo do presente Acordo, a não ser que
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 68 O acordo permite aprofundar as ligações entre Portugal e a OEDP, criando uma relação mais profícua para ambas as partes, revelando-se de particular importância proceder à sua aprovação. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXOS ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE DIREITO PÚBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO REGIONAL EM PORTUGAL A República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público (EPLO, na sigla inglesa), doravante designadas por «Partes», tendo presente a vontade das Partes em estabelecer um Escritório Regional da EPLO cm território Português, segundo o disposto no artigo 3.o do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, adotado em Atenas, a 27 de outubro de 2004 (Estatuto da EPLO); Considerando que a República Portuguesa aderiu à EPLO a 27 de janeiro de 2017; Considerando que o artigo 5.o do Estatuto da EPLO determina que o regime estabelecido pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946, se aplica à EPLO e aos seus funcionários; Tendo presente que o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto da EPLO dispõe que «outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes, em apoio às atividades da Organização nesses países», tal como concedidos pela República Helénica à EPLO; Desejando definir o estatuto, os privilégios e imunidades do Escritório Regional da EPLO e das pessoas a ele associadas, acordam o seguinte: CAPÍTULO I INTRODUÇÃOArtigo 1.o Objeto 1. Através deste acordo, as Partes criam a estabelecem o estatuto legal aplicado ao Escritório Regional da EPLO em Portugal. 2. O objetivo do Escritório Regional da EPLO em Portugal é o de promover a investigação, formação, educação e atividades de cooperação, com especial enfoque em temas de especial interesse para o Direito Internacional, tais como a luta contra o terrorismo, corrupção e lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos e crime organizado, entre outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 70 Portuguesa a qualquer missão diplomática no que respeita a prioridades, tarifas e taxas aplicáveis ao correio e demais formas de comunicação e correspondência. Artigo 7.o Circulação de publicaçõesA circulação de publicações e demais informação produzida pelo Escritório Regional da EPLO em Portugal ou relacionada com as suas atividades oficiais está isenta de quaisquer restrições. Artigo 8.o Isenção de impostos diretosO património e os rendimentos provenientes das atividades oficiais do Escritório Regional da EPLO em Portugal estão isentos de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o imposto de capitais, o imposto sobre as mais-valias, o imposto sobre transações, o imposto único de circulação e o imposto municipal sobre imóveis. Artigo 9.o Isenção de impostos indiretosA República Portuguesa tomará, sempre que possível, as medidas administrativas adequadas para isentar e reembolsar o valor das aquisições que incluam impostos indiretos e impostos sobre vendas no preço de bens móveis e imóveis, adquiridos no âmbito das atividades oficiais do Escritório Regional da EPLO em Portugal. Artigo 10.o Isenções na importação e exportaçãoO Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos, proibições e restrições a todo o tipo de bens por ele importado ou exportado no exercício das suas funções oficiais. Artigo 11.o Cessão a terceiros 1. Os bens adquiridos ao abrigo dos artigos 8.o e 9.o ou importados ao abrigo do artigo 10.o deste Acordo não podem ser doados, vendidos, alugados ou de outro modo cedidos antes de decorrido o prazo de cinco anos a contar da data da sua aquisição. 2. Se o prazo referido no número anterior não for respeitado, as autoridades competentes serão notificadas e os impostos ou direitos de importação devidos serão pagos. Artigo 12.o Fundos, divisas e ativos1. Sem estar sujeito a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória, o Escritório Regional da EPLO em Portugal pode: a) Possuir fundos, divisas e valores mobiliários de qualquer espécie e movimentar contas em qualquer moeda; b) Transferir livremente os seus fundos, divisas ou valores mobiliários de um país para outro, ou no seio de um mesmo país, e cambiar numa outra moeda quaisquer divisas que possua. 2. O Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento do imposto de selo para as operações bancárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 72 cedidos no prazo de um ano após a importação e estão sujeitos à legislação da União Europeia relativa a esta matéria; 3. A regularização do estatuto dos funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal, como cidadãos estrangeiros, bem como do cônjuge ou do unido de facto, dos ascendentes ou descendentes em linha reta e em primeiro grau a seu cargo, e ainda dos filhos adotivos em circunstâncias idênticas, está sujeita ao regime aplicável ao pessoal das missões diplomáticas. 4. O termo «funcionários» contempla todos os funcionários públicos internacionais da EPLO, incluindo o Diretor, outros funcionários de alto nível e quadros profissional e geral. Artigo 15.o PeritosO artigo 13.o aplica-se aos peritos, que não os funcionários, no exercício das suas funções em missão para o Escritório Regional da EPLO em Portugal. Artigo 16.o Acidentes que envolvam veículosNão haverá imunidade de jurisdição em caso de acidente que envolva veículos. Artigo 17.o Objetivo dos privilégios e imunidades1. Os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo não são concedidos para benefício pessoal dos representantes, dos funcionários e dos peritos, mas para garantir a independência do exercício das suas funções relacionadas com o trabalho do Escritório Regional da EPLO em Portugal. 2. O Diretor da EPLO tem o direito e o dever de levantar os privilégios e as imunidades concedidos a qualquer funcionário ou perito sempre que constituam um obstáculo à administração da justiça e possam ser levantados sem prejuízo do fim para o qual foram concedidos. Artigo 18.o Respeito pela legislação da República PortuguesaSem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas e entidades que gozam de privilégios e imunidades nos termos do presente Acordo têm o dever de respeitar a legislação da República Portuguesa aplicável e de não interferir nos seus assuntos internos. Artigo 19.o Notificação de nomeações e cartões de identidade1. O Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá informar a República Portuguesa do início e cessação de funções dos funcionários e peritos, devendo enviar regularmente à República Portuguesa uma lista de todos os funcionários e peritos em funções, da qual deverá constar a indicação se estes têm nacionalidade portuguesa ou se são cidadãos estrangeiros com residência permanente em Portugal. 2. A República Portuguesa emite um cartão de identidade com fotografia a todos os funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal que os identifique como funcionários da EPLO. Artigo 20.o Cooperação entre o Escritório Regional da EPLO em Portugal e a República Portuguesa 1. O Escritório Regional da EPLO em Portugal cooperará sempre com as autoridades competentes da República Portuguesa a fim de facilitar o cumprimento da legislação portuguesa, de facilitar a boa administração