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Acrescentaria ainda um aspecto, uma vez que o Sr. Presidente, numa observação que fez, acabou por me chamar a atenção de que a proposta de Os Verdes, tal como está formulada, é mais sumária...O Sr. Presidente: - Mais sumária na formulação, mais ampla na sua ambição!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto! Mas como esse aspecto pode, porventura, dificultar a sua aceitação, nós admitimos que essa garantia do direito de asilo por razões humanitárias o seja nos termos a definir pela lei, encurtando assim uma amplitude excessiva - excessiva não para Os Verdes mas para aqueles que têm grandes reservas ao direito de asilo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, eu não tenho reservas em relação ao direito de asilo e devo dizer que consideraria insensata a proposta na sua formulação inicial.
Srs. Deputados, está aberta a discussão destas duas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): -Sr. Presidente, em termos muito sumários, queria referir que creio que não é preciso que a Constituição da República assegure o asilo por razões humanitárias para ele ser consagrado. Isso, aliás, já acontece: o artigo 6.o, mesmo com uma interpretação restritiva (que não pode ser feita), não proíbe que haja uma ampliação de outros casos para a concessão do asilo, e também a Lei n.o 70/93, que regula o direito de asilo, no seu artigo 2.o, admite precisamente o direito à concessão de asilo dos estrangeiros e apátridas que, receando com razão ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas, não possam ou não queiram, em função desse receio, voltar ao Estado de nacionalidade ou residência. Portanto, já está consagrada na lei ordinária não a concessão de um direito de asilo mas a concessão de um asilo aos estrangeiros e apátridas, de forma condicionada, é claro.
A solução que a Sr.a Deputada de Os Verdes apresenta conduziria a um direito subjectivo internacional com consequências absolutamente perversas, que a própria lei que está em vigor tentou evitar ao não permitir a concessão do asilo por razões humanitárias irrestritas, quando refere que, mesmo por estas razões, não podem beneficiar aqueles que tenham cometido crimes contra a paz, crimes de guerra, crimes contra a humanidade. Portanto, a solução irrestrita da concessão do direito de asilo, ou da concessão do asilo, levar-nos-ia a postergar estes casos que são, naturalmente, perversos e que a lei afastou.
Por isso, em conclusão, a ideia é aceitável se for contida, isto é, um direito à concessão de asilo dos estrangeiros e apátridas tal como consta da lei ordinária. A Constituição já o permite, não o proíbe - e não pode haver uma interpretação restritiva. E, mesmo que a lei ordinária venha a ser revista, creio que este ponto não é susceptível de grandes alterações, ao que sei do debate que tem sido travado sobre essa matéria.
Já a formulação proposta pela Sr.a Deputada de Os Verdes teria uma leitura e uma conclusão absolutamente perversa, inaceitável e que, certamente, não está no espírito dos seus autores, a fazer fé nas últimas declarações da Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, a proposta de Os Verdes não colhe o nosso assentimento. Digamos que é impensável, na medida em que a concretização prática de uma proposta deste tipo levaria a situações perfeitamente inimagináveis.
Nunca poderia haver uma norma deste tipo na nossa Constituição.
Quanto à proposta do Partido Comunista, um pouco mais condicionada nos seus termos, entendemos que ela não faz falta na Constituição, porque a situação já é essa! Actualmente, a lei já regula a concessão do direito de asilo por razões humanitárias, obviamente de forma condicionada. E é à lei ordinária que cabe fazer esse trabalho, como é evidente.
Em suma, a proposta do PCP não acrescenta o que quer que seja à situação actual, uma vez que a lei já regula o direito de asilo por razões humanitárias, colocando requisitos e critérios próprios para a respectiva concessão. E, do ponto de vista do PSD, o texto constitucional não se deve imiscuir nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção destina-se a corrigir alguns aspectos que aqui foram referidos.
Efectivamente, a lei actual não regula a concessão de asilo por razões humanitárias. A lei permite que, excepcionalmente, seja atribuída autorização de residência, o que é muito diferente da concessão do estatuto de refugiado, a cidadãos que estejam naquelas condições. E todos sabemos - foram feitas, aliás, várias reportagens em jornais - a situação em que vivem, em Portugal, cidadãos que tinham autorização de residência por essa via!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado, se me permite a interrupção, creio que não é precisa essa sua afirmação em termos factuais, porque a lei não lhe dá essa designação mas, no n.o 2 do artigo 2.o, estabelece que o estatuto de asilo se deve a razões humanitárias e, mais à frente, no n.o 3, acrescenta que a concessão do asilo nestes casos confere o estatuto de refugiado. Não sei se tem presente esta disposição mas, se quiser, pode confirmar o que acabei de dizer.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, não tenho presente essa disposição, e confirmá-la-ei, embora não ponha em causa o que acaba de dizer. Mas, dizia, é do conhecimento geral que um número significativo de cidadãos da Bósnia-Herzegovina que entraram em Portugal, ao que foi dito na altura, como refugiados, através de uma operação que, aliás, até teve uma vasta repercussão mediática, passados alguns meses, encontravam-se numa situação de completo abandono (situação que foi vastamente divulgada pela comunicação social), na medida em que não lhes tinha sido concedido o estatuto de refugiado, porque a lei do asilo não o previa.
Aliás, como resposta ao requerimento que dirigi ao Governo relativamente a essa questão, foi-me dito precisamente que esses cidadãos se encontravam em Portugal ao abrigo de uma autorização de residência que não se confundia com a atribuição do estatuto de refugiado.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista, em geral, e o Sr. Deputado Alberto Martins, em particular, invocam a desnecessidade de inscrever determinados princípios ou disposições na Constituição, a benefício da reforma legislativa em curso, reforma que os Srs. Deputados invocam diariamente... Mas, com a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, acabei por não obter grandes garantias no sentido de que essa tal reforma em curso venha a consagrar de novo a concessão de asilo por razões humanitárias.
Lembro, no entanto, que a alteração da lei do asilo, promovida pelo PSD, foi então criticada pelo PCP, alteração que hoje continuamos a criticar, e os Srs. Deputados do PS também adoptaram uma atitude contundentemente crítica, apesar de, neste momento, já terem uma posição muito mais mitigada a esse respeito.
Efectivamente, ainda que numa eventual alteração à lei sobre o direito de asilo se repusesse a situação que existia até 1993, ainda que assim fosse, repito, não estávamos a salvo de uma nova reforma superveniente que colocasse as coisas como elas estão actualmente, ou seja, mal. Portanto, não me sinto tranquilo com as garantias que os Srs. Deputados dão e entendo que era preferível que, de facto, a Constituição dispusesse, ela própria, que a lei deverá regular os termos em que será concedido o estatuto de refugiado por razões humanitárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar (e a questão foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes), afirmei que Os Verdes vão alterar a formulação inicial da sua proposta, ou seja, estamos a falar da garantia de direito de asilo por razões humanitárias nos termos a definir na lei. Irei redigir a proposta nesses precisos termos para fazermos, então, uma segunda leitura e discussão sobre esta matéria.
A minha segunda observação é dirigida ao Partido Socialista: efectivamente, não tive tempo de localizar no Diário a discussão feita em Plenário sobre a lei de asilo mas, nesta matéria, a memória não me é curta e lembro-me dos termos exactos em que a discussão foi feita também pelo Partido Socialista. E a leitura que o PS fazia, tal como os demais, era a de que, na actual lei de asilo - a Lei n.o 70/93 -, a concessão do asilo por razões humanitárias estava excluída.
Pergunto ao Sr. Deputado Alberto Martins, concretamente, se entende ou não que refugiados de guerra devem ser objecto, se o requererem, de análise para concessão do asilo por razões humanitárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesta fase do debate, gostaria apenas de fazer duas precisões.
Em primeiro lugar, estando nós a discutir uma revisão constitucional, não faz grande sentido transportar cargas de medição do entusiasmo, do desentusiasmo, das intenções prospectivas do legislador numa matéria em que o legislador tem dado provas de fazer trabalho conjunto, público, não secretista e imbuído de um espírito de consideração equânime, muito cuidadosa e muito alargada dos problemas muito melindrosos que estão em curso perante nós.
Em matéria de asilo por razões humanitárias, não decaímos de coisa nenhuma. Mas, por favor, não me peçam que berre isto, e que berre muitas vezes, para os persuadir do meu entusiasmo profundo, porque essa convicção não deve ser tratada assim por parte de ninguém em relação a qualquer um de nós.
Portanto, não aceitamos, nem estamos sujeitos a essa impetração, ou a esse juízo. E temos provas dadas, credenciais, não precisamos que elas nos sejam atribuídas por ninguém, e provamos isso na "boca" e na prática.
Não faria o debate nesses termos, porque nesta matéria ninguém dá aulas a ninguém. É bom que tal fique claro e não nos perturbe.
Dito isto, estas matérias devem ser tratadas com grande cuidado. Por exemplo, ninguém propôs, ninguém absolutamente!, a não ser que a Sr.a Deputada Isabel Castro nos acabe de revelar uma outra nuance da sua proposta, que questões relacionadas com o fluxo de populações expulsas pela guerra - e pensemos na guerra da Bósnia ou do Ruanda, etc. - ficassem incorporadas na proposta, tal qual vem formulada, obrigando o Estado português, nessa redacção a, em todos e em cada um dos casos, fazer uma concessão de asilo, com todas as consequências, designadamente do ponto de vista de apoio social e de direitos de acompanhamento.
A situação dos refugiados de guerra é melindrosa, extraordinariamente melindrosa, para a qual estamos a buscar instrumentos de carácter convencional, de direito interno, com grande cuidado e movimentação mundial e europeia, mas a consagração constitucional, por grosso e em termos absolutos, totais e sem excepções, teria consequências que, naturalmente, julgava eu, nenhum de nós podia, de ânimo ligeiro e com grande simplicidade, assumir, ainda por cima em nome de uma espécie de defesa à outrance de valores que, aparentemente, não seriam defendidos da mesma maneira por outros.
Sr. Presidente, em relação a esta matéria, conhecemos rigorosamente a história do artigo 10.o da Lei n.o 70/93 (o regime excepcional por razões humanitárias), defendemos o que defendemos na discussão dessa matéria em sede de especialidade, bem como posteriormente, e estamos agora a fazer os esforços que estamos a fazer em matéria de direito ordinário.
Em relação às propostas tal qual estão redigidas, e não tal qual são imaginadas, a nossa posição é a que deixámos enunciada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Santo.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Do ponto de vista do Partido Popular, obviamente as propostas não merecem o nosso acolhimento pela abrangência que as mesmas poderiam gerar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificado o não acolhimento da proposta, passamos à proposta de Os Verdes de um novo artigo 33.o-A (Liberdade de domicílio).
Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro, se me permite, deixe-me que transmita uma perplexidade: porquê consagrar a liberdade de domicílio (que, de resto, está consagrada no artigo 44.o da Constituição) nesta sede, autonomizando-a? A Sr.a Deputada podia começar por aí, desde já justificando a minha perplexidade.
Antes, porém, vou ler o teor da proposta de artigo 33.o-A, do Partido Ecologista "Os Verdes": "O domicílio é livremente fixado e estabelecido pelos cidadãos, sendo proibida toda a ingerência das autoridades públicas de que resultem limitações a esse direito".A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não discuto se a localização ou a inserção desta matéria nesta sede é a mais correcta, mas o objectivo deste novo artigo é o de impedir as limitações e as fixações de domicílio a que estão obrigados alguns cidadãos portugueses em função da sua actividade, como é o caso, por exemplo, de alguns trabalhadores da função pública.
Era este e tão-só este o objectivo deste artigo novo proposto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, o que é que a norma proposta acrescenta ao actual texto constitucional, na medida em que o n.o 1 do artigo 44.o da Constituição já estabelece que "A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional"?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o nosso objectivo é o de reforçar as liberdades dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em consideração esta proposta de aditamento de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não vê utilidade nesta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a proposta de Os Verdes, sobretudo na parte em que se refere à proibição da ingerência das autoridades públicas de que resultam limitações a esse direito. De facto, algumas são sobejamente conhecidas.
Lembro que, por exemplo, face ao Estatuto da Guarda Nacional Republicana, um elemento da GNR cujo quartel se situe em Lisboa não pode morar em Setúbal, na medida em que há uma limitação de, creio, 50 km. Isto é, um elemento dessa força de segurança que resida a mais de 50 km já precisa de autorização especial do Comando para que tal seja possível. Considero que essa situação é inconstitucional, mesmo perante o texto constitucional actual.
Há um outro caso...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, se são essas situações que os senhores querem proibir, então, eu digo redondamente "não" a esta proposta! Por favor, haja moderação...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no Estatuto dos Bombeiros Profissionais também existe uma disposição desse tipo e que me parece perfeitamente injusta. Não vejo justificação para isso, sinceramente. Portanto, creio que faz sentido acabar com estas situações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em todas as ordens jurídicas, não só em Portugal, o exercício de certos cargos sempre esteve ligado à obrigação de residência! Tradicionalmente, o nosso direito até estabelecia a obrigação de residência do funcionário público no lugar do exercício; há uma série de funções que exigem residência dos que as querem exercer próxima do lugar de exercício. O que é que isto tem de inconstitucional? A pretensão de proibir é, a meu ver, totalmente insensata!
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, neste caso, colocaria a questão ao contrário: qual é o alcance efectivo da norma constitucional? Se a norma constitucional não proíbe limitações desse tipo, isto é, que eu tenha de pedir autorização ao meu chefe para residir onde quero, então, qual é efectivamente o seu real alcance?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é isso que está em causa!
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que se coloca é essa, a que se prende com o exercício de algumas actividades. Diziam os Srs. Deputados que cada um tem a actividade pela qual opta, mas eu não sei se é pela qual opta ou se é aquela que, por exclusão de partes, foi obrigado a optar. Este é o primeiro ponto.
Em segundo lugar, penso que a definição de regras só faz sentido não como um fim em si mesmo mas como um meio que não conflitue com o exercício de determinadas actividades. Portanto, não me parece justo que cada cidadão não possa escolher livremente a sua residência, ou não tenha esse direito, antes tenha de se submeter a uma autorização superior, desde que isso, na prática, não conflitue com o exercício cabal da sua actividade.
Manifestamente, julgo que definir, à partida, uma hierarquia e uma obrigação não faz sentido. Portanto, é essa limitação da liberdade individual que entendo que não deve existir.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se me permite a observação, é óbvio que o simples princípio do Estado de direito proíbe limitações arbitrárias ou desproporcionadas, não é preciso consagrá-lo! Mas o que a Sr.a Deputada quer é, obviamente, algo diferente que, penso, não deve ser querido.
Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate sobre a proposta de Os Verdes, que não mereceu acolhimento.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 34.o (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência).
Em relação ao n.o 4, que estabelece "É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.", o Partido Socialista propõe duas alterações: por um lado, que se acrescente "e nos demais meios de comunicação privada" e, por outro, elimina a excepção que consta do actual texto da Constituição.A Sr.a Isabel de Castro (Os Verdes): - O que é gravíssimo!O Sr. Presidente: - O Partido Socialista quer proibir as escutas telefónicas judicialmente definidas?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, explique-nos, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, desejamos alargar a protecção a todos os meios de comunicação privada e é por manifesto lapso que não consta a última parte do preceito onde deve figurar.Vozes do PSD, do PCP e de Os Verdes: - Ah!O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, foram distribuídas várias erratas ao projecto do Grupo Parlamentar do PS. Tenho uma delas na mão e foi distribuída uma outra para essa norma. Portanto, se têm emoção é porque não "sherlockaram" na altura própria...O Sr. Presidente: - Está corrigido o teor da proposta do Partido Socialista, que se resume ao aditamento da expressão "e nos meios de comunicação privada".O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto, Sr. Presidente, trata-se apenas do aditamento aos outros meios de comunicação privada.
A explicação desse aditamento prende-se, obviamente, com o alargamento dos meios de comunicação entre pessoas e o crescente uso de formas de correio electrónico, que não utilizam exclusivamente a rede telefónica e que podem utilizar outros meios, designadamente meios sem fios e outros bastante sofisticados.
Convém, por isso, não excluir nenhum meio de comunicação privada, que tenderão a ser os mais frequentes, a não ser que se adopte um conceito abrangente de telecomunicações ou de correspondência, o que seria naturalmente uma via...O Sr. Presidente: - É o que a doutrina e a jurisprudência fazem, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta "cibernética" merece-nos, no seu objectivo, toda a simpatia mas, de facto, parece-nos inútil mexer no texto constitucional.
A leitura que fazemos é a seguinte: onde se lê, no texto constitucional, "e nas telecomunicações" - e penso que esta é a leitura pacífica para toda a gente, para a doutrina e a jurisprudência -, deve incluir-se nesse conceito todos os meios, mesmo aqueles a que o Sr. Deputado José Magalhães se referia quando explicitou o propósito do PS. Estamos de acordo com o objectivo, mas pensamos que não é necessário introduzir esta alteração na Constituição.O Sr. Presidente: - Alguém mais quer pronunciar-se sobre a proposta?A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas ainda não me foi distribuída a errata da proposta do PS.O Sr. Presidente: - Para já, Sr.a Deputada, a errata foi apresentada oralmente.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Peço desculpa, mas com o ruído de várias vozes, não consegui perceber qual a alteração a introduzir no texto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem toda a razão quanto às "várias vozes", e o primeiro a queixar-me sou eu próprio!
O n.o 4 do artigo 34.o proposto pelo Partido Socialista é do seguinte teor: "É proibida toda a ingerência das
autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação privada, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".
Portanto, manter-se-ia o que consta do texto constitucional, aditando apenas a expressão "e nos demais meios de comunicação privada".A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Assim sendo, a proposta merece o nosso acolhimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em virtude da intervenção do PSD sobre a desnecessidade de aditar, a proposta não mereceu acolhimento.
Vamos passar ao artigo 35.o, começando pelas propostas de alteração.
O PS apresenta uma proposta para o n.o 3, onde prevê duas alterações: uma, acrescentando a proibição de tratamento informático de dados de origem étnica, e outra, acrescentando que a proibição de tratamento de dados informáticos dos dados referidos no artigo - dos que constavam e do acrescentado - pode ser superada mediante consentimento pessoal expresso daqueles a quem os dados respeitem e sem prejuízo do n.o 2.
Vou submeter à vossa consideração esta proposta do Partido Socialista, mas, antes, dou a palavra aos proponentes para a apresentarem e justificarem, se for caso disso.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de propor que, sobre esta matéria, fosse ouvida, formalmente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, por razões que dispensam grandes explicações mas, sobretudo, pela seguinte: hoje em dia, a reflexão em curso em instâncias internacionais dos mais diversos tipos e índoles e nos mais diversos Estados, designadamente nos da União Europeia, encara, com crescente preocupação, não a expansão do uso de meios informáticos tal qual existiam nos tempos em que a norma constitucional que estamos a discutir foi aprovada, ou seja, computadores isolados, desligados uns dos outros ou redes de alcance limitado, mas os problemas decorrentes da explosão de redes mundiais interligadas, Internet ou outras, o que coloca, naturalmente, extraordinárias possibilidades ao nosso alcance, do ponto de vista da construção da democracia, da renovação dos métodos de comunicação e da resolução de problemas de acesso ao conhecimento e de circulação de informação mas também problemas sérios e bastante significativos de potenciais violações de outros direitos relevantes e, inclusivamente, de alguns imperativos de segurança.
Não estão ainda maduras as condições para enquadrar e regular muitas dessas questões, mas algumas delas estão a ser objecto de esforços de reflexão e de regulação, designadamente no âmbito da União Europeia. Recentemente, e finalmente, no fim do ano passado, foi aprovada uma directiva europeia em matéria de protecção de dados pessoais, a qual introduz significativas alterações ao, digamos, pensamento europeu sobre esta matéria e tem implicações que estão por transpor na ordem jurídica portuguesa a nível de direito ordinário que implicam, seguramente, a revisão da Lei n.o 10/91, que tem traços de anquilosamento e de desactualização de que estamos cientes. E digo isto apenas para sublinhar que há questões novas que estão por equacionar e outras, designadamente no domínio de novas e potenciais ameaças à segurança e à privacidade das pessoas.
Portanto, as obras a fazer no texto constitucional, provavelmente, terão que esperar por alguma sedimentação da reflexão que está em curso, em diversas instâncias, e terão que ser decantadas pelo legislador ordinário e testadas antes de serem transpostas para o texto constitucional.
Será, no entanto, prudente ouvir a CNPDPI sobre algumas dessas questões - e se a CNPDPI serve para alguma coisa é também para funcionar como instância consultiva do Parlamento em circunstâncias destas -, para sabermos se há alguma que deva ser considerada nesta sede.
Pela nossa parte, na altura em que fizemos o projecto de revisão constitucional - e não o alterámos em relação à versão que tínhamos apresentado na revisão constitucional anterior, em 1994, neste ponto -, limitámo-nos a colocar duas questões, sendo a segunda a da extensão de regras de protecção aos seres manuais, questão bastante importante e que decorre, de resto, da directiva que referi, e a de uma flexibilização da norma constitucional. Ou seja, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 35.o, não vemos razão para não flexibilizar a proibição constante do n.o 3, se houver consentimento pessoal expresso daqueles a quem os dados dizem respeito.
Sem isso, Srs. Deputados, cairemos numa de duas situações: ou numa situação de bloqueio ou numa situação de hipocrisia. E o bloqueio é, como bem se compreende, impensável, uma vez que paralisaria, pelo menos, a vida sindical, quiçá a vida partidária ou obrigaria os partidos a utilizarem fichas manuais num determinado sentido ou até, enfim, a memória mental.
Por outro lado, Sr. Presidente, propomos um aditamento que nos parece apropriado, isto é, a informática não deve ser utilizada para tratamento de dados referentes a origem activa, com estas limitações e neste quadro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já que foi citada a proposta de aditamento do Partido Socialista, por parte do seu proponente, importa também mencionar, sobre esta matéria, a proposta de aditamento do PCP relativamente a um outro número, que seria o n.o 2, segundo a qual os cidadãos têm direito a obter, nos termos da lei, mandato judicial de acesso aos dados informáticos previstos no n.o 1, no caso de lhes ser recusado esse acesso. Há, no entanto, uma proposta de...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra...O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Barbosa de Melo?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem! Suponho que o Sr. Deputado António Filipe também pretende inscrever-se para o mesmo efeito...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção, que ouvi atentamente, aliás, dela resulta a atitude do Partido Socialista, que é a de esperar pela sedimentação de toda esta temática e de alertar para o facto de existirem aqui problemas novos, não sendo, eventualmente, ainda a altura de se mexer na Constituição, houve um passo que se traduz numa inovação e o Sr. Deputado só passou por ele muito de raspão, pelo que quero ver se obtenho de si melhor explicitação.
Porquê proibir a utilização da informática para registo de dados referentes à origem étnica?! Vamos imaginar a seguinte situação, que não é absurda, do ponto de vista da experiência que se vai fazendo: há uma doença a que são particularmente atreitos os indivíduos de uma determinada origem étnica. Não pode isso figurar, não pode ser tratado, para este efeito, para se saber, até para efeitos de saúde pública, que aquelas pessoas deverão, eventualmente, ser objecto de tratamentos diferenciados, mais favoráveis, e que deverão ser mais protegidas?! E, todavia, isto tem, na sua base, um dado étnico. Há aqui delicadezas, Sr. Deputado! E uma proibição em geral também se pode traduzir numa desprotecção das pessoas.
Era só isto que gostaria de ver mais desenvolvido.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, e já agora, aproveito para dizer que me parece adequado ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, na medida em que, apesar do esforço do legislador, de facto, a evolução informática é substancialmente mais rápida do que a evolução legislativa.
Mas a questão que quero colocar é a seguinte: com a Constituição e a legislação que temos, qual é a relevância que atribui, hoje, ao consentimento expresso? É uma questão que tem vindo a ser discutida, a de saber se, actualmente, mesmo o consentimento expresso releva quanto à possibilidade de tratamento de alguns destes dados aqui referidos, pelo que gostava de conhecer a posição do Sr. Deputado José Magalhães relativamente a esta matéria, sem que isto represente qualquer objecção de princípio à proposta que faz. Creio, no entanto, que era importante termos uma ideia sobre o entendimento que existe quanto ao enquadramento actual, para que, depois, possamos decidir quanto ao enquadramento futuro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o n.o 3 do artigo 35.o da Constituição salvaguarda, em grande medida, preocupações que o Sr. Deputado Barbosa de Melo exprimiu, porque, quanto ao processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, embora possam ser extratados de situações individuais mas que se tornem, no processo de tratamento, individualmente não identificáveis, não há problemas relevantes.
O problema de deixar a descoberto a questão da origem étnica é melindroso e devo dizer que é quase tão melindroso como um aspecto para o qual foi ontem chamada a atenção por uma cadeia de televisão norte-americana: descobriu-se, em face de um determinado estudo estatístico, que, no tratamento concreto de cidadãos, no chamado medic care, que abrange cidadãos com mais de 65 anos, havia uma discriminação em certos casos de 128% menos de tratamento, noutros casos de 250% menos de tratamento, em função da cor. Ninguém sabia disto, ninguém tinha estudado isto a esse ponto, num país como aquele que estou a referir - os Estados Unidos - e trago isto à colação apenas para acentuar que se trata de questões de quase dramática importância e que a abertura a tratamentos que possam singularizar e distinguir em função da origem étnica pode ter uma face perversa e perigosa que convém acautelar.
Por isso, nas convenções a nível europeu, na directiva europeia, houve consenso, sobretudo em clima de xenofobia ou de combate à xenofobia e ao racismo, para incluir essa menção, a qual nos parece, hoje, um cuidado tão relevante como os outros que constam da norma constitucional ab origine.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas deixei em aberto uma dúvida suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe para acrescentar a leitura desse elemento da convenção europeia que acabou de citar. Onde é que está isso no texto europeu? Onde é que consta que é proibido utilizar dados referentes à origem étnica, em termos informáticos, para fins médicos ou para outros fins?O Sr. José Magalhães (PS): - Nós facultaremos uma cópia, Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Agora, em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado António Filipe, do cabimento, chamemos-lhe assim, da norma do consentimento expresso face à norma constitucional em vigor, nós aprovámos, como todos nos lembramos, e sem polémica especial, se bem me lembro, uma alteração à Lei n.o 10/91, precisamente no sentido de dar relevância ao consentimento expresso em certas circunstâncias, para permitir o tratamento de determinado tipo de dados. E, de resto, creio que sem isso a banca, entre outras coisas, parava. Mas fizemo-lo com algumas dificuldades hermenêuticas que gostaríamos, precisamente, de aclarar aqui. Ou seja, se, em face do texto actual, se podem suscitar dúvidas sobre a compatibilização entre o regime que hoje consta da lei e o quadro constitucional interpretado de determinada forma, esta clarificação resolveria, naturalmente, essas dúvidas e poderíamos recorrer, sem rebuço, embora com todas as cautelas, em termos de lei ordinária, a mecanismos, sublinho, de autorização expressa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero fazer uma pequena adenda, na sequência do que disse o meu colega José Magalhães.
Relativamente a esta questão do consentimento, recordo-me que, na altura em que houve esta disposição constitucional, teve de ser feito um grande esforço interpretativo para não ilegalizar, por exemplo, os ficheiros
das organizações sindicais, indo ao encontro de um entendimento de liberdade relacional, porque, numa interpretação restritiva, eles seriam ilegalizados ou, naturalmente, inconstitucionalizados.
A questão que aqui se coloca, que o Sr. Deputado António Filipe colocou e que, aliás, é apontada pela doutrina, é a de saber se este livre consentimento não será o denegar de um direito fundamental. A ideia que está nas convenções e na própria lei ordinária, na nossa lei ordinária em vigor sobre esta matéria, é a de que este consentimento pessoal expresso deve ser claro, livremente expresso, e nunca um consentimento implícito. Portanto, há a ideia, em termos doutrinários e em termos daquilo que se pretende com este consentimento - e que decorre da directiva já aprovada pela União Europeia -, da existência destas três regras: o consentimento tem de ser claro, livremente expresso e não pode, nunca, ser implícito.
Por outro lado, ainda como adenda informativa à interpretação que o Sr. Deputado José Magalhães fez e até para dar conta das dificuldades e da complexidade a que ele aludiu, hoje, em termos de Conselho de Ministros e de Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre esta matéria, o que mostra a dificuldade do tema, há recomendações sobre os seguintes pontos: a protecção de dados nos bancos de dados médicos automatizados, os bancos de dados de investigação científica estatística, os dados sobre marketing directo, segurança social, polícia e emprego, os bancos de dados sobre pagamentos electrónicos e moeda electrónica, os dados sobre organismos públicos e os bancos de dados no domínio dos seguros. Em todos estes domínios da vida social, há recomendações, o que mostra que qualquer consagração legislativa, constitucional ou ordinária, não pode ir muito além de princípios, sob pena de ser ultrapassada pela velocidade da vida real.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - De princípios e muito cautelosos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está feita a apresentação das propostas e as dificuldades que elas levantam, está feita uma sugestão do PS, secundada pelo PCP, para ouvirmos a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados - suponho que é este o nome que corresponde a uma sigla ilegível, que é CNPDPI - e para, suponho, sobrestarmos até termos as opiniões dessa Comissão.
Esta sugestão está à consideração, pois parece-me que se exige consenso para esta audição.
Nestes termos, ficam abrangidas na reunião de audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados todas as propostas relativas ao artigo 35.o e eu encarregar-me-ei de oficiar à Comissão para vir aqui, num prazo razoável, até ao fim do mês ou, no máximo, dentro de 10 ou 15 dias, pelo que só voltaremos ao artigo 35.o quando tivermos as opiniões dessa Comissão.
Assim sendo, Srs. Deputados, passamos ao artigo 36.o, relativamente ao qual existem propostas de alteração de Os Verdes.
Importa apreciar, em primeiro lugar, a proposta de alteração de Os Verdes para o n.o 1. Segundo esta proposta, onde a Constituição estabelece "Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade" deve estabelecer "Todos têm o direito de constituir família e o direito de contrair casamento em condições de plena igualdade, de acordo com a sua livre opção".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, fundamentalmente, a proposta de Os Verdes em relação ao artigo 36.o, concretamente ao n.o 1, visa sublinhar e reforçar a autonomização de dois direitos distintos. Há afloramentos na lei ordinária que já equacionam, de algum modo, aquela que é a realidade, ou seja, que o casamento é uma das formas de constituir família mas há outras formas de constituir família, há outras expressões, outras modalidades de constituir família. Ora, nós entendemos que a protecção à família e a importância que a família tem na sociedade deve ter também, no texto constitucional, uma expressão que garanta essa protecção. Portanto, a redacção que propomos para o n.o 1 visa reforçar e sublinhar aquilo que alguns afloramentos e algumas leituras do conceito de família já hoje englobam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à vossa consideração a proposta de Os Verdes, nos temos em que foi apresentada.
Ninguém se quer pronunciar?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, hesito em qualificar a minha intervenção como um pedido de esclarecimentos, porque quero apenas lembrar à Comissão o valor simbólico, digamos, que este texto tem para os constituintes, e estão aqui, pelo menos, três constituintes.
Foi um grande avanço da Constituição portuguesa, de uma forma elegante e subtil, o ter consagrado o direito de constituir família e o direito de contrair casamento, como duas coisas diferentes, e por esta ordem. No contexto do tempo, isto é, em 1976, foi um passo significativo no conjunto da legislação constitucional europeia.
Por outro lado, o exercício que aqui se traz, do meu ponto de vista, não acrescenta coisíssima nenhuma ao que consta da Constituição. Parece-me que este texto, para nós, que estamos a rever isto, é lapidar e não deveríamos tocar no que quer que fosse, pois já demos um grande passo na história comparada do direito constitucional europeu. Era só isto que queria dizer.O Sr. Presidente: - Para responder, e não foi propriamente um pedido de esclarecimentos que foi feito pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não rejeito, revejo-me e saúdo aqueles que, em 1976, souberam, no texto constitucional, corresponder à consagração daquilo que são dois direitos distintos, e que, na sociedade
portuguesa, não tinham ainda a sua expressão, e tiveram em conta que a família assumia diferentes modalidades, tendo garantido, porventura de modo antecipativo, esse direito. Portanto, louvo quem, na altura, trabalhou e reflectiu essa garantia no texto constitucional.
Porém, aquilo que se pretende com esta expressão não é, de modo algum, enjeitar esse património, que consideramos importante e que deve ser preservado, mas sublinhá-lo.
Há ainda um outro aspecto relativamente ao qual não me pronunciei, nem nenhum dos Srs. Deputados, e que é uma adenda àquele que é hoje o n.o 1, na parte em que se propõe "de acordo com a sua livre opção". Esta é uma questão que tem a ver ou que se inscreve naquilo que noutros artigos do projecto de Os Verdes está contido, nomeadamente nos direitos das minorias e no reconhecimento desses direitos. Não se trata de uma discussão que já se esteja a fazer na sociedade portuguesa mas, como tivemos oportunidade de receber associações autónomas de cidadãos que já vêm colocar esta questão e é um debate muito vivo, neste momento, em França, entendemos que o texto constitucional não deve fechar a possibilidade, deve, antes, indiciá-la, de no conceito de família também poder ser considerada a modalidade de duas pessoas do mesmo sexo vivendo em conjunto. Quando também já se discute e há decisões do tribunal em matéria de não atribuição de tutela de menores a casais de homossexuais, parece-nos que é uma questão importante e que começa a haver aqui aspectos que importa ter em conta no texto constitucional.
Em relação aos outros números do artigo 36.o, como não há outras propostas de outros partidos, não sei se haverá ou não interesse em apresentar, desde já, as nossas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho por hábito fazer a apreciação número a número, pelo que, depois de ultrapassado este, iremos às outras propostas de Os Verdes. Creio que tenho tornado claro que nenhuma proposta deixa de ser apresentada e discutida.
Peço desculpa, suponho que o Sr. Deputado Alberto Martins estava inscrito para usar da palavra...O Sr. Alberto Martins (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que posso concluir que não há acolhimento para o aditamento desta expressão ao n.o 1 do artigo 36.o.
Passamos agora à apreciação da proposta de aditamento, também de Os Verdes, de um novo n.o 3 ao referido artigo 36.o, passando o n.o 3 actual a n.o 4. A proposta é do seguinte teor: "A união de facto é equiparada ao casamento para todos os efeitos nos termos da lei".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta proposta decorre, de algum modo, daquilo que, no n.o 1, já se pretende reforçar, porque, efectivamente, independentemente de, em 1976, o texto constitucional ter previsto os dois direitos, ter autonomizado o direito de constituir família e o direito de contrair casamento, a realidade é que esta equiparação se começa a reflectir em alguns aspectos, designadamente em termos da transmissão do arrendamento, em termos do regime de faltas na função pública ou mesmo em termos de prestações da segurança social.
Portanto, em alguns aspectos há uma evolução em relação a este conceito de família, noutros aspectos não existe essa evolução, como, por exemplo, no âmbito da incidência fiscal, da tributação, que penso ser um dos domínios em que, com mais dureza, as coisas são postas preto no branco, pelo que entendemos que é importante introduzi-lo aqui, reforçando aquilo que já foi introduzido, em 1976, no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas deixar uma nota. É que, sem prejuízo de algumas virtualidades que pudesse ter uma norma desta natureza e de reconhecer alguns dos problemas que podem ser colocados por uma norma desta natureza, chamo a atenção para a circunstância de que esta norma, em última análise, estabelecendo uma equiparação legal sem mais, para todos os efeitos, pode acabar por constituir também uma restrição a direitos, liberdades e garantias, na medida em que há quem opte pela união de facto precisamente para não obter os efeitos inerentes ao casamento.
Portanto, compreendo a preocupação e reconheço que, em alguns domínios, é necessário estabelecer essa equiparação, mas essa equiparação absoluta, sem mais, parece-me que acaba por ser um condicionamento à própria liberdade, designadamente à liberdade de constituir família, como algo distinto da liberdade de contrair casamento, conforme está estabelecido no próprio n.o 1.
Assim, sem prejuízo da bondade da intenção, a amplitude da fórmula parece-me ser perigosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a intenção da proposta tem bondade, mas parece-me que deveria ser repensada a fórmula, porque há quem entenda, e na nossa opinião é um bom entendimento, que as relações entre dois unidos de facto já são relações de família, embora haja quem interprete o n.o 1 como estando relacionado com este n.o 3. Há quem entenda, como, por exemplo, a Dr.a Leonor Beleza, que, embora seja referida a família nos termos do n.o 1, isso não significa que haja família entre duas pessoas unidas de facto mas já há família entre essas duas pessoas não casadas, enquanto progenitores, individualmente considerados, em relação à própria filiação.
É difícil mexer no n.o 1 da Constituição, mas, de qualquer forma, compreendendo as intenções desta proposta, se houver possibilidade de encontrar uma fórmula que afaste as discussões sobre se uma união de facto sem filhos constitui ou não família, haverá alguma utilidade nisso, porque isso pode ter repercussões, nomeadamente a nível de questões fiscais.
Em relação à fórmula que está na Constituição, penso que talvez seja muito abrangente fazer uma equiparação total em relação ao casamento, mas entendemos que, de facto, em matéria de lei ordinária, devem ser feitos mais avanços no domínio dos direitos da união de facto.
A verdade é que há casamentos e há pessoas que não optam pelo casamento e, portanto, face ao estado actual