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Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que se debate e vai votar uma nova lei de gestão hospitalar, parece-nos oportuno recordar, aqui, o bulício e os excessos que outra lei, a seu tempo (há bem mais de uma década), também ela inovadora, provocou então nos sectores representativos da saúde.
Se o fazemos, não é por qualquer sentimento ligado à distância no tempo - tanto ao gosto e ao carácter dos
1128   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 portugueses -, mas tão-só pela necessidade de um «clique» (como é uso agora ouvir-se nos ecrãs televisivos) e para despertar aquilo a que chamo a consciência colectiva, ou até mesmo, com alguma ousadia, para alguma pedagogia cívica e política sobre o modo como às vezes a comunidade reage aos diplomas corajosos e inovadores, ainda que tenham percorrido todas as etapas que os itinerários democráticos obrigam.
Não admira, portanto, Sr. Presidente, que enquanto decorre este debate se registem as naturais divergências e se coloquem dúvidas sobre um diploma que é, seguramente, um grande passo em frente, em direcção cidadão - como prefiro dizer, em direcção ao homem -, e que será, de seguida, temos a certeza, uma conquista que vai representar mais e melhor saúde para o povo de Portugal.
Mas na hora em que vamos cumprir mais uma etapa a caminho da modernização, consagrando a livre escolha, a qualidade e a humanização, bem como o rigor e a competência, quando procuramos a eficiência e a produtividade como meios de combate às demoras no atendimento e à resolução das necessidades, e através da qual pretendemos introduzir novas e mais justas formas de financiamento dos hospitais, e em que, pela primeira vez, se estabelecem incentivos ao desempenho e se premeia o mérito, não me dispensarei de invocar, ainda que rápida e sinteticamente, o vastíssimo património da saúde que o Partido Social Democrata edificou ao longo dos anos em que foi governo e que se traduz hoje em novos hospitais, mais e melhor equipamento, mais formação profissional e, sobretudo, um vasto património legislativo.
Mas os hospitais, Srs. Deputados, são organizações complexas e sensíveis, que bem conhecemos na sua intimidade e no seu funcionamento, carecendo de uma profunda remodelação quanto ao seu modelo de gestão, que por ora actua como um espartilho na acção e na criatividade dos seus gestores, com consequências que se repercutem directamente na resposta às necessidades dos cidadãos.
É por isso nossa convicção que, com a aprovação deste diploma, fica a certeza de que tudo irá melhorar, para melhor assistência aos cidadãos que aguardam, pacientes e resignados, a resolução dos seus problemas de saúde.
Sr. Presidente, durante as audições que a comissão parlamentar efectuou com as organizações representativas da saúde, registámos e deduzimos que, entre as muitas questões, emergiu a figura do director de serviço, que já aqui foi referida pelo Sr. Ministro.
Relembro a necessidade urgente de, em fase seguinte, definir o âmbito, as dimensões e a dotação de pessoal que os serviços devem exigir, sem o que, em consequência, será difícil estabelecer competências nesta matéria.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Registo também a ideia geral enraizada contra o subfinanciamento dos hospitais, por isso, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se também entende que esta questão é o principal problema do Serviço Nacional de Saúde.
Por último, Sr. Ministro, referindo-me concretamente ao artigo 17.o do diploma que está em debate, que trata dos «grupos e centros hospitalares», e estando aqui na condição de eleito pelo distrito de Bragança, onde existem três hospitais ao longo da linha rodoviária do IP4, nos quais foi tentado introduzir um figurino contra a vontade dos dirigentes e responsáveis locais, que aguardam uma definição sobre esta matéria, pergunto ao Sr. Ministro se está para breve qualquer decisão que venha consagrar aquilo que os meus concidadãos e conterrâneos necessitam, que é um rápido acesso à saúde, porquanto Trás-os-Montes fica longe e Bragança fica bem longínqua e, sendo um distrito geograficamente distante, é um distrito que merece também igualdade de tratamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Campos Cunha, V. Ex.a teceu algumas considerações quanto à justiça social e à política de saúde. Não posso estar mais de acordo com as suas afirmações e também com a necessidade de uma mentalidade diferente ou, pelo menos, de uma mudança quanto à forma de encarar o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, um Serviço Nacional de Saúde centrado, de facto, nos que mais precisam, no doente, por mais legítimos que sejam, e são, os interesses dos diversos profissionais que actuam no sector da saúde.
A sua intervenção e, sobretudo, uma questão que colocou, que agradeço, permitem-me aclarar um aspecto que, até agora, porventura, não tinha referido, ou que só tinha referido parcelarmente, que tem a ver com a questão da qualidade. De facto, não se trata apenas de produzir mais actos médicos - mais cirurgias, mais transplantes, mais consultas -, pois um hospital não é uma fábrica, tem de haver, para além disso, uma preocupação quanto à qualidade da intervenção nesses actos e quanto à humanização.
Pode crer, Sr. Deputado, que este é também um aspecto central e fundamental que iremos tentar integrar no sistema de avaliação e que contará, certamente, para os incentivos que queremos dar aos diversos profissionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Pavão, nas várias considerações que teceu, também se referiu à questão do mérito e aos incentivos à produtividade. De facto, considero, e já tive ocasião de o dizer, que o mérito é uma das traves importantes deste diploma, porque estou convencido de que, se soubermos enquadrar a actuação dos diversos profissionais, se os soubermos motivar e se soubermos criar condições para que existam verdadeiras equipas - e daí a ideia de haver alguém responsável pelas equipas, não no sentido ditatorial do termo, não no sentido de invadir competências técnicas de outros profissionais, mas apenas como responsável de equipa -, teremos uma das condições mais importantes para podermos ter êxito. E aqui ter êxito é termos actos médicos em quantidade e qualidade para resolver o problema dos portugueses. Nunca será demais insistir quanto a este aspecto.
O Sr. Deputado, depois, colocou um outro problema, muitas vezes referido: se o subfinanciamento do sector da saúde é o principal problema neste momento. Sr. Deputado, gostava de lhe dizer com toda a clareza que, neste momento, o problema do Serviço Nacional de Saúde não é um problema de subfinanciamento, é um problema de organização, é um problema de gestão, é um problema de
1129   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 sabermos retirar resultados concretos, sob a forma de actos médicos, que já aqui enumerei, para ir ao encontro das necessidades das pessoas, sobretudo das mais desprotegidas, que não têm alternativa noutro fórum, ou seja, em hospitais puramente privados, de que esta lei não trata.
Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, de facto, a questão do subfinanciamento não é o aspecto crítico fundamental neste momento, em Portugal. Mas isto não quer dizer que o aspecto de recursos financeiros seja despiciendo, pelo contrário, mas, neste momento, não é o principal problema para resolvermos a questão do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação à questão que me colocou, em termos de centros hospitalares no que se refere a Trás-os-Montes, quero dizer-lhe que uma das nossas principais preocupações é, de facto, ter uma actuação que seja equitativa, se assim podemos chamar-lhe, para todas as regiões do País. E, portanto, mesmo em relação à região que o Sr. Deputado citou, obviamente que estamos atentos, obviamente que estamos também preocupados em relação a esse aspecto e obviamente que tentaremos encontrar soluções para que possamos dar satisfação aos anseios das populações da sua região.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período de votações, começando por fazer a contagem dos Deputados presentes.Pausa.Encontram-se presentes na Sala 90 Deputado do PSD, 64 Deputados do PS, 13 Deputados do CDS-PP, 9 Deputados do PCP, 3 Deputados do BE e 2 Deputados de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 12/IX - Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 7.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 83/IX - Lei-Quadro do Ensino Superior (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 84/IX - Medidas para a qualidade do ensino superior (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 56/IX - Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 56/IX baixa à Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação, pelo que não teremos de fazer a sua votação na generalidade.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a baixa do diploma que acabámos de votar na generalidade à 1.a Comissão, por oito dias, isto é, até ao dia 11 de Julho, sendo o mesmo votado na especialidade e em votação final global na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Deve entender-se, portanto, que se trata de um requerimento, devendo, por isso, ser votado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de um requerimento oral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento oral que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de fazer.Submetido à votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.A proposta de lei n.o 10/IX baixa à 1.a Comissão, por um prazo de oito dias, sendo votada na próxima quinta-feira, pelo que a sua votação na especialidade e final global que estava prevista para hoje fica sem efeito.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 18/IX - Acesso a autorização de residência pelos cidadãos estrangeiros portadores de autorização de permanência (Revoga o artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 59/IX - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
1130   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 do território nacional (Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, seguidamente vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 17/IX - Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A proposta de lei baixa à 7.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 87/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 13/IX - Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS.Esta proposta de lei baixa à 7.a Comissão.
Vamos, agora, votar o projecto de lei n.o 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PEV e abstenções do PS e do PCP.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que entregaremos declarações de voto em relação a todos estes diplomas que acabaram de ser votados, respeitantes ao estatuto do aluno e à avaliação das escolas.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada, conforme dispõe o Regimento.
Srs. Deputados, concordam que se votem conjuntamente os projectos de resolução alusivos às viagens do Sr. Presidente da República? Faço esta proposta por uma questão de facilidade.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar em conjunto os projectos de resolução n.os 35/IX - Viagem do Presidente da República a Barcelona e Salamanca, 36/IX - Viagem do Presidente da República à Áustria, 37/IX - Viagem do Presidente da República ao Brasil e 38/IX - Viagem do Presidente da República a Itália, todos da iniciativa do Presidente da Assembleia da República.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de deliberação n.o 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 41/IX - Prémio direitos humanos (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias).Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos, então, à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 2002.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda um outro requerimento, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP, que foi circulado mas não constava deste guião e também tem de ser votado hoje, solicitando que seja prorrogado por oito dias o prazo concedido, de 15 dias, para a 1.a Comissão apreciar proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código do Processo Civil, no âmbito da reforma da acção executiva, de modo a poder manter-se a votação no dia 11 de Julho de 2002.
Vamos, pois, votar este requerimento.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Portanto, Srs. Deputados, tendo sido aprovado este requerimento, o prazo nele referido é prorrogado por mais oito dias.
Por último, temos pareceres da Comissão de Ética para votar. Para proceder à sua leitura, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa.
1131   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 434, de 26 de Março de 2002, do 1.o Juízo do tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Autos de Diversos n.o 26/06 - 1.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a prestar depoimento, por escrito, como arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado no ofício n.o 64308, de 11 de Junho de 2002, da 5.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Sintra, Processo n.o 108/02.8TASNT - 5.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no seguinte sentido:
«Face aos argumentos expendidos na fundamentação que antecede, a Assembleia da República autoriza a Sr.a Deputada Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela a depor por escrito, na qualidade de arguida, nos autos de inquérito n.o 108/02.8 TASNT que correm termos na 5.a Secção dos Serviços do Ministério Público de Sintra.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não há pedidos de palavra. Vamos, pois, votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o nosso período de votações.
Deste modo, vamos continuar o debate da proposta e dos projectos de lei sobre matéria de gestão hospitalar, que estava em curso.Pausa.Tem a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, para apresentar um projecto de lei, da iniciativa do seu partido, sobre esta mesma matéria.
Uma vez mais, apelo aos Srs. Deputados que querem ficar neste debate para que se sentem, terminando as saídas e as conversas nos corredores do Plenário.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Creio que os Deputados, que são «pacientes», quererão assistir a este debate sobre a saúde.O Sr. Presidente: - É verdade! Mesmo sendo «pacientes portugueses» e não O Paciente Inglês...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente, Sr. Presidente! Neste caso, «O paciente português».O Sr. Presidente: - Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho, agradecia que me substituísse na Mesa.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, há pouco entendeu como ironia aquilo que o senhor quis tratar como assunto muito sério.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que na segunda parte da sua proposição estou de acordo: é um assunto muito sério e, portanto, deve ser tratado como um assunto muito sério. Estão em causa 100 000 trabalhadores em Portugal, cuja função é das mais importantes para o bem-estar público, que é o exercício profissional no sistema nacional de saúde.
A contradição, no entanto, é incontornável. Se o Sr. Ministro nos diz que um dos pilares desta lei é que quem trabalha melhor deve ser premiado e que há, portanto, uma regra de eficiência que tem de ser um ponto de viragem na política da saúde, então, Sr. Ministro, não pode deixar de tirar a conclusão de que as boas regras devem ser aplicadas em todo o lado. O que não nos pode dizer é que uma boa regra para si não é uma boa regra para aqueles em quem o senhor manda!
Este Governo já tem uma «segunda pele», que é a inconstitucionalidade, a impreparação e a precipitação. Não sei se o Sr. Ministro quer ter também, aqui, uma «segunda pele», que é esta ideia de que o que se aplica a uns não se aplica a quem aplica aos outros. E é realmente isso que está aqui em causa.
Neste caso, Sr. Ministro, vou dar-lhe uma mão: penso que há boas razões para que todos os Ministros tenham o mesmo salário e não sejam pagos ao quilómetro ou ao resultado. Aliás, há uma boa razão positiva e uma boa razão negativa: a boa razão positiva é que o Conselho de Ministros é colectiva e solidariamente responsável pela governação; a segunda razão é que só na base do arbítrio é que se consegue impor um critério que discrimine a prestação de um em relação à prestação de outro.
Mas, diga-me, Sr. Ministro: não é isto o que acontece na saúde? Há muitos actos médicos ou de profissionais da saúde que não sejam decorrentes de um trabalho colectivo, de uma organização de equipa, de um funcionamento de um hospital ou de um centro de saúde? Haverá assim tantos actos médicos ou de profissionais da saúde que o senhor possa estritamente, exclusivamente, atribuir a uma única pessoa, sem interferência alguma de qualquer outro para que possa fazer rácios de produtividade, totalmente individualizados? Em tudo isto, a resposta é que não!
Com certeza, então, que um bom princípio de gestão que passa pelo rigor, pela responsabilidade colectiva e individual, por bons princípios de controlo de gestão e bons princípios de chefia implicam, pois, saber o que faz cada um e como deve contribuir para a responsabilidade do seu serviço. Mas, como no caso do seu Conselho de Ministros, também isto não permite uma regra como a que nos aqui propõe, com nítidas limitações e fronteiras. E esta é toda a história deste debate, Sr. Ministro.Vozes do BE: - Muito bem!
1132   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Orador: - Porque tudo o que nos diz sobre o Serviço Nacional de Saúde são dados simplificados, que escondem uma realidade que é a de um sector essencial na vida pública portuguesa que tem anormalidades em relação à regra da União Europeia.
Em Portugal, gastamos 8% do PIB na saúde, muito menos do que a média europeia, mas uma parte desse preço muito maior do que na média europeia desse preço é pago pelas famílias: quase 40% do custo da saúde é paga pelas famílias e não corresponde a um investimento do Estado, que é muito menos do que o que era necessário. E o debate que aqui nos traz sobre a gestão hospitalar, sobre as regras de gestão no sistema nacional de saúde e, em particular, no Serviço Nacional de Saúde, não pode deixar de estar informado por esta insuficiência: faltam camas no Serviço Nacional de Saúde; faltam enfermeiros, por causa do fracasso do sistema educativo; há médicos a mais, no País, em algumas especialidades e médicos a menos noutras especialidades, e em quase todo o interior há uma má distribuição geográfica, que penaliza uma parte do País; nos centros de saúde faltam mais de 49,4% de médicos de saúde pública, onde eles eram, exactamente, precisos; temos uma despesa excessiva com medicamentos e, mais do que isso, temos uma cultura de sobremedicamentação, que tem o seu preço no Serviço Nacional de Saúde, como o tem na economia nacional.
Em tudo isto, temos o esforço extraordinário de um sistema que tem vindo a ser desqualificado ao longo do tempo: 25% de trabalhadores precários no Serviço Nacional de Saúde; faltam mais de 1000 médicos, no total, diz-nos o Instituto Nacional de Administração, os que existem estão mal distribuídos, e, neste conjunto, foram-se tomando medidas extraordinariamente importantes.
E não foi por falta de lei. Em 1999, por exemplo, criaram-se os centros de saúde da terceira geração, os sistemas locais de saúde, os centros da responsabilidade integrada, que, no entanto, não foram regulamentados, nem aplicados, nem concretizados. Noutros casos, recuou-se extraordinariamente, como sucedeu, por exemplo, com as agências de contratualização, em relação à regulamentação financeira e à gestão do Serviço Nacional de Saúde.
É disso que temos de queixar-nos e por isso é que estas medidas trazem hoje a confronto as propostas que a direita e o Governo protagonizam e as propostas de outras bancadas.
Há duas razões fundamentais pelas quais recusaremos a proposta do Governo, Sr. Ministro.
A primeira é a desorçamentação. Os 35 hospitais que o Sr. Ministro anunciou que passariam a sociedades anónimas com capitais exclusivamente públicos respondem muito menos a uma necessidade de critérios de gestão e muito mais a uma necessidade de desorçamentação: tratar como investimento uma dotação de capital social, que é depois exaurida no pagamento do défice corrente, em vez de registar essa operação no défice do sector público administrativo. E é extraordinário que esta política tenha sido apresentada nas circunstâncias em que o foi.
Lembro o que diz a imprensa sobre as declarações do Ministro a este respeito: «Disse o Ministro que, dos 114 hospitais do Serviço Nacional de Saúde, mais de 1/3, já no próximo ano, estarão transformados em sociedades anónimas com capitais exclusivamente públicos, seguindo o modelo de gestão empresarial.». Explica-nos a imprensa que falava o Sr. Ministro depois de intervir o Sr. Salvador de Mello, Presidente do Conselho de Administração da José de Mello - Saúde, que tinha explicado ao auditório e ao Sr. Ministro as vantagens da produtividade do Hospital da CUF, do Hospital CUF Descobertas e da gestão do Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca.
Ora, é precisamente por causa do balanço desta gestão, que em sido desastrosa e desastrada, que este modelo não deve ser aplicado. Se virmos bem o que representou esta política de privatização da gestão da saúde, podemos perceber o risco que corre o País quando de um ou dois casos se generalizar a 35, ou depois a mais, num caminho para o qual Presidente do Conselho de Administração do próprio Hospital Fernando Fonseca, o Dr. Dias Alves, veio anunciar que é somente o primeiro passo para a privatização destes hospitais, e ele deve saber do que fala.
Esta regra da privatização é uma opção de regime, e toda a diferença que há entre nós, neste debate, tem justamente que ver com um princípio de má gestão do dinheiro público, de desorçamentação, de falta de rigor e de transparência e, mais ainda, com uma péssima escolha estratégica, que é esta escolha que corresponde à privatização.
Ora, até hoje, o que o sector privado tem vindo a demonstrar na gestão dos hospitais é uma incompetência a toda a prova.
Compare-se o Hospital Garcia de Horta com o Hospital Fernando Fonseca. O Hospital Fernando Fonseca, entre 1995 e 2000, deveria ter tido uma dotação de capital de 39 milhões de contos, mas gastou 61 milhões de contos, sendo que no mesmo período o Hospital Garcia de Horta gastou 47 milhões de contos. Além disso, nos estudos do Instituto Nacional de Administração, porventura parcelares também, o que se regista é que, em indicadores fundamentais, a gestão pública responsabilizada de um hospital público esteve à frente da sua congénere da gestão privada no hospital público Amadora-Sintra.
Ou compare-se, como se fez num estudo mais recente do Instituto Nacional de Administração, o hospital de Santa Maria da Feira, o Hospital de São Sebastião, e o Hospital Pedro Hispano, de Matosinhos, com o mesmo hospital Amadora-Sintra, no que respeita à satisfação dos utentes, à prestação de cuidados e ao alargamento das consultas. Em todos estes indicadores estes hospitais estiveram melhor do que o hospital Amadora-Sintra.
Podemos mesmo verificar o que se passou no Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, em que o Governo teve de fazer a PARTEST comprar 45% deste hospital a 10 vezes o seu preço - como foi, e bem, denunciado pelo Tribunal de Contas -, pura e simplesmente porque ele estava falido.
E se o Sr. Ministro quiser ter a bondade de nos dar algum comentário sobre a situação financeira do Hospital CUF Descobertas, descobriremos facilmente que a gestão deste hospital do Grupo Mello está também «pelas ruas da amargura», para tratar de uma forma simpática a situação económica em que este se encontra.
Nas escolhas entre o público e o privado, a realidade é que o público foi melhor.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E tem de ser muito melhor do que aquilo que é, porque não encontrará nesta bancada, Sr. Ministro, defensores do status quo.
O que não aceitamos é esta prestidigitação política que consiste em dizer que, porque os hospitais privados são
1133   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 mal geridos, porque os hospitais privados dão prejuízo, porque os hospitais privados funcionam mal, é preciso que seja o Estado, a partir de agora, a financiar as prestações dos cuidados de saúde que eles vão assegurando, é preciso que seja o Estado a «deitar a mão» à carteira destes hospitais, é preciso que seja o Estado a salvar estes hospitais que funcionaram pior e de uma forma insatisfatória para os utentes.
O que o Sr. Ministro faz com isto não só é diminuir a qualidade das prestações dos cuidados de saúde como, sobretudo, agravar a factura financeira para o Estado no seu conjunto. E isso, desse ponto de vista, distancia-nos também do projecto de lei que o Partido Socialista aqui apresenta.
No artigo 3.o do projecto, quando se fala da natureza jurídica dos hospitais, o Partido Socialista sugere cinco alternativas para a natureza jurídica dos mesmos: primeira, estabelecimento público com gestão empresarial; segunda, estabelecimento público com natureza empresarial; terceira, estabelecimento público inserido em unidade local de saúde com natureza empresarial; quarta, estabelecimento público com natureza de entidade pública empresarial; quinta, estabelecimento público cuja gestão seja adjudicada a entidades privadas. Não fica nada senão a gestão empresarial.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas quando procuramos saber, no mesmo projecto, o que é a gestão empresarial, não há uma palavra, porque o título II, que define justamente princípios enquadradores da gestão hospitalar, não diz o que é a gestão empresarial.
Estamos, então, nesta contradição em que se criou uma espécie de discurso politicamente correcto de que o que é bom é a gestão empresarial. O que é a gestão empresarial? Não se sabe!
Obviamente, se a gestão empresarial é controlar os custos, é verificar as encomendas, é verificar as contratações, é aplicar regras de prestação de contas, é fazer avaliação, pois muito bem, venha a gestão empresarial, que os partidos tenham gestão empresarial, que todas as entidades públicas e privadas sejam bem geridas segundo boas regras de gestão empresarial!O Sr. Patinha Antão (PSD): - O Bloco de Esquerda também!O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a gestão empresarial não é isso; uma empresa não é um conjunto de técnicas contabilísticas, de gestão, de rigor patrimonial, é muito mais do que isso. Gestão empresarial é a gestão de uma empresa, e uma empresa funciona por regras de rentabilidade, que são a lógica própria das empresas, mas não se consegue perceber que vantagem é que isso poderá ter em relação aos hospitais, tanto mais que os que assim foram geridos estão na falência. O que é, então, a gestão empresarial?
E é extraordinário registar que esta noção de entidades empresarias do Estado estendidas aos hospitais resulta de uma resolução do Conselho de Ministros do governo do Partido Socialista, a resolução n.o 41/2002, que já foi tomada depois de o governo se ter demitido (portanto, em 2002) e que vem justamente dar razão a esta proposta que aqui nos aparece.
Concluiria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Ministro, dizendo que entendemos que a escolha fundamental que aqui fazemos é, de facto, uma escolha de regime, é uma escolha de coerência que o Sr. Ministro quererá ter, ou não, para si próprio, mas é uma escolha de coerência do Parlamento e da governação em relação a uma política de saúde.
E nessa escolha podemos ter um de dois caminhos: avançar com a empresarialização, que as vozes mais avisadas, nomeadamente a do Presidente do Conselho de Administração do hospital Amadora-Sintra, do Grupo José de Mello, já nos dizem, com a transparência e a frontalidade que seria de esperar, que são o caminho da privatização, ou, então, pelo contrário, entender que a saúde é um bem público,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... é um direito que não é mercantilizado, que não se pode «mercadorizar» o direito de acesso de uns e de outros à prestação dos melhores cuidados de saúde, e que para mobilizar essa capacidade temos de ter todos os melhores profissionais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E por isso é que defendemos a valorização dos centros de saúde, das urgências de primeira linha e dos sistemas locais de saúde e entendemos que, como pessoas colectivas de direito público, devem ser geridos com regras como as que defendemos no nosso projecto de lei. Por exemplo, as que permitem ao Instituto de Investimento na Saúde determinar contratos-programa, a que permite às agências de contratualização acompanhar a sua execução e concretizá-las, a que permite a separação entre as funções de regulação, de financiamento e de prestação, ou de produção de cuidados de saúde, que é o bom princípio da regra da gestão e do controlo.
Por isso mesmo também, naturalmente, defendemos que, nesta lei, por causa desta escolha de regime, se deve fazer uma opção fundamental, que é a de introduzir a separação, no Serviço Nacional da Saúde, entre a medicina pública e a medicina privada.
Já dizia o Prof. Sérvulo Correia, quando apresentou ao governo do Partido Socialista uma proposta de lei de bases encomendada pelo mesmo, que era inadmissível que um profissional de manhã, no hospital, atendesse, em consultas, a mesma população que depois vai atender no seu consultório privado, durante a parte da tarde.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - A incompatibilidade absoluta entre estes dois exercícios deve ser estatuída como uma regra de qualificação do Serviço Nacional de Saúde, com profissionais muito mais bem pagos, muito mais qualificados, com horários completos e prolongados, que permita ter consultas da parte da manhã e da parte da tarde, que permita ter os blocos operatórios a funcionar, que permita responder às necessidades da população.
Temos os profissionais para isso, temos a capacidade para o fazer, temos de tomar a decisão nesse sentido, e é por isso mesmo que apresentamos este projecto de lei.Aplausos do BE.
1134   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não há pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão de fundo que temos neste debate é sobre a concepção que assenta na argumentação de que a gestão pública é por natureza ineficiente enquanto que a gestão privada é por natureza eficiente. Logo, para resolver os problemas de gestão, basta privatizá-la. É esta a concepção que o Governo aqui nos traz!
O Governo aproveita o justo descontentamento da população com as reais insuficiências do Serviço Nacional de Saúde, em que os partidos do governo, bem como o do governo anterior, têm enormes responsabilidades, para justificar a política de abrir caminho aos interesses privados no sector da saúde e dar espaço ao negócio, mesmo que à custa da saúde dos portugueses.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que já vimos este «filme» noutros países. A receita é quase sempre semelhante e não se afasta muito das orientações padrão do Banco Mundial e da Organização Mundial de Comércio, no quadro do ataque continuado aos serviços públicos para encontrar mais espaço para os mercados privados.
Assim foi, e é, no Reino Unido, pátria do modelo de SNS que servimos entre nós. A crescente privatização, recorrendo fundamentalmente às private finance initiatives, redundou num fracasso para o interesse público com mais custos: aumento de encargos para os utentes, aplicação de diversos esquemas para extorquir o máximo de fundos do Estado sem contrapartida do serviço, falta de recursos para o investimento em unidades públicas, entre outros aspectos.
Mas nem precisamos de ir tão longe, basta olharmos para outros sectores do nosso país, como o da distribuição de electricidade, o das telecomunicações, o dos transportes públicos, onde após a privatização se assistiu a uma degradação do serviço prestado e a um aumento dos encargos, especialmente para os utentes.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Apesar de todas as insuficiências, é necessário reconhecer que o Serviço Nacional de Saúde público foi nestes anos o melhor instrumento e garantia da melhoria das condições e dos índices sanitários da população portuguesa desde o 25 de Abril. Por isso, Portugal é hoje colocado, segundo um critério da Organização Mundial de Saúde, no 12.o lugar mundial no que respeita à cobertura dos cuidados de saúde da população, apesar de em gastos públicos estar no 105.o lugar.
Há, aliás, um grande equívoco, propositadamente induzido por alguns interessados na privatização do SNS, e que já hoje aqui ouvimos, da parte do Governo, sobre a questão do aumento dos seus gastos. Não há, na comparação com outros países, qualquer singularidade nos 8% do PIB que gastamos na saúde. O que é singular e desproporcionado é o nível de gastos privados em saúde - 40% -, isto é, a parte dos gastos que é suportada directamente pelos cidadãos, para além daquilo com que já contribuem em impostos.
Mas vale a pena olhar para a estrutura dos gastos com saúde no nosso País. Da despesa pública com saúde - 60% da total, como já vimos -, uma fatia de 40% é transferida para o sector privado. Quer isto dizer que, no total dos gastos nacionais com a saúde, só 35% são consumidos pela prestação em unidades públicas de cuidados de saúde, enquanto que o resto é absorvido pelo sector privado. Esta é a verdadeira realidade da despesa em saúde e é isto que este Governo, tal como sucedeu com o anterior, não quer corrigir!
Num tempo em que tanto se fala das despesas com pessoal nos serviços públicos, é importante salientar que as despesas com o pessoal, que eram, há 20 anos, de 80% do orçamento, são hoje de 40%. E mesmo tendo em conta a crescente complexidade tecnológica da prestação de cuidados de saúde, é inegável que os aumentos mais significativos se deram, sistematicamente, nos gastos com medicamentos, em primeiro lugar, na compra externa de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e nas convenções com o sector privado. O mesmo é dizer que a parte fundamental do aumento de gastos na saúde foi absorvida pelos lucros dos sectores privados, com destaque para os medicamentos.
Quanto à responsabilização da gestão, tenta divulgar-se a ideia de que o sector público da saúde e, designadamente, a sua gestão, serão intrinsecamente ineficientes. Quase como se estivesse escrito, num imaginário ADN, quiçá num mandamento divino, que, sendo público, é ineficiente.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com isto se ignoram os constrangimentos jurídicos e burocráticos que, em muitos casos, de facto, existem e que foram muitas vezes criados pelos mesmos que agora os apontam como justificações para a privatização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São também os que criaram e mantêm um regime de gestão baseado não na competência e responsabilização mas em critérios partidários, de submissão a outros interesses, promovendo, com isso, a incompetência e o compadrio.
E nem venha o Governo falar da livre circulação dos doentes ou, noutra versão, da liberdade de escolha do utente, que não é mais do que um eufemismo criado pela doutrina neoliberal para esconder uma política que tenciona remeter o Estado e a prestação de cuidados por entidades públicas para um papel meramente financiador e aparentemente regulador. Na saúde, como em outras áreas, o que há de fundamental a garantir e defender é o direito à saúde de todos os cidadãos em condições de igualdade.Aplausos do PCP.Ora, uma lógica que assente no predomínio do funcionamento do mercado, em detrimento de uma forte intervenção do Estado na prestação de cuidados (que ainda assim deixará sempre espaço suficiente para outros sectores), acaba por deixar subordinada aos naturais interesses lucrativos dos privados a garantia dos cuidados de saúde aos cidadãos. E nem no que toca a uma aparente reserva da função reguladora para o Estado estariam, com esta
1135   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 política, garantidos os requisitos mínimos, uma vez que, sem capacidade produtiva suficiente, o Estado ficaria à mercê dos ditames dos interesses privados e da mão bem visível do mercado.
Atente-se, aliás, no exemplo da hemodiálise, onde o «mercado» impôs, há uns anos, um aumento dos montantes pagos pelo Estado, ameaçando com a recusa de receber novos doentes - a Sr.a Deputada Maria de Belém conhece bem este processo -, o que, face à insuficiente rede pública, não deixou qualquer alternativa ao governo de então.
Tal política encobre, portanto, uma estratégia deliberada de privatização da prestação de cuidados e a clara intenção de aumentar o mercado disponível para os privados.
A verdadeira liberdade está na garantia pelo Estado da cobertura das necessidades de saúde fundamentais, porque, assim, se libertam os cidadãos, especialmente os de menores recursos, da insegurança e da desprotecção em relação aos cuidados de saúde.
A proposta do Governo concretiza as linhas fundamentais do pensamento neoliberal para a gestão de serviços de saúde. Vale pelo que nela se diz mas também pelo que ainda está omisso ou para regulamentação, onde mais alguns atentados contra serviços públicos de saúde estarão em preparação.
É uma proposta em que se configura a existência de uma rede de prestadores de cuidados hospitalares, públicos ou privados, que prestarão os cuidados à população auferindo, obviamente, antes de mais, recursos do Orçamento do Estado. Trata-se, afinal, de criar condições para um maior peso da actividade privada, diminuindo o sector público. É uma proposta que quer pôr os interesses privados à sombra do orçamento público.
Trata-se também, além do mais, de um diploma que despreza a indispensável articulação entre os serviços e que menospreza o carácter cada vez mais multidisciplinar da saúde, regressando a modelos de subordinação entre profissões, em vez da necessária coordenação de competências. Preocupa-se muito o Governo em garantir que haja, em cada serviço, um chefe que mande e pouco em valorizar as diversas profissões da saúde, sem prejuízo da, aliás, já existente, responsabilidade por determinados serviços.
Nas questões laborais, a proposta do Governo, bem como, aliás, o projecto do Partido Socialista, aposta em instituir o regime do contrato individual de trabalho como regra, o que constitui um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores da saúde. Trata-se de os empurrar para um regime com menos direitos e menos segurança laboral.
Não é verdade que seja necessária qualquer flexibilização das relações laborais para resolver problemas dos hospitais. Aliás, ao longo dos anos, foram dois os grandes obstáculos a uma correcta gestão de recursos humanos na saúde e nenhum deles é a ausência de flexibilização laboral. O primeiro foi a política suicida na formação. Os anteriores governos PSD impuseram o numerus clausus nas profissões da saúde e, na área da enfermagem, onde temos hoje as carências mais gritantes, limitaram para metade a capacidade de formação das escolas superiores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O segundo obstáculo foi o crónico congelamento de vagas dos quadros do SNS. Com isto se fomentou a contratação precária, se impediu a fixação dos trabalhadores nas unidades e se desperdiçou a experiência acumulada por cada um, em face do carácter tantas vezes transitório da sua colocação em cada unidade.
A política de recursos humanos no SNS sujeita muitos milhares de trabalhadores a uma dupla penalização. Por um lado, obrigou-os a uma situação de precariedade, insegurança e instabilidade, por outro, impõe-lhes agora a mesma precariedade como norma geral.
Mas, se o Governo despreza os direitos dos trabalhadores da saúde, não se pense que a precariedade neste sector é indiferente para a prestação de cuidados. Ao contrário! A segurança no vínculo, a garantia de direitos, o respeito pelas carreiras e a salvaguarda da sua estabilidade profissional face à entidade empregadora são condições essenciais para a prestação de cuidados de saúde de qualidade. Tais garantias permitem a concentração plena nos cuidados de saúde e são uma indispensável barreira para resistir a pressões de quem gere, designadamente quando os queiram subordinar a critérios economicistas.
É também certo que o vínculo geral de emprego público constitui uma garantia da igualdade e da justiça relativa na remuneração e nos direitos e que a disseminação de diferentes situações criará, necessariamente, instabilidade no funcionamento dos serviços. É também evidente que a precarização do vínculo público é condição essencial para resolver as dificuldades dos interesses privados na fixação de pessoal, que não querem ter como concorrente um regime de emprego estável, porque o que lhes interessa é a gestão da instabilidade.O Sr. António Filipe (PCP): - É evidente!O Orador: - Dispensamos a demagogia populista do Governo, dizendo que antes dos profissionais vêm os doentes. Não há nenhuma contradição entre os direitos de uns e os direitos de outros.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais estabilidade laboral é sinónimo de mais e melhores cuidados de saúde.Aplausos do PCP.O que há é uma gritante contradição entre os interesses privados que o Governo quer beneficiar e os interesses convergentes dos trabalhadores e utentes dos serviços de saúde.
A proposta do Governo institui ainda a entrega de serviços de acção médica ou centros de responsabilidade a privados. Trata-se de gerar mais oportunidades de lucro, porque não vão ser, certamente, os serviços de custos mais pesados, com riscos mais elevados e que exijam maior investimento aqueles que o Governo vai disponibilizar ao sector privado. Como experiências de outros quadrantes provam, funcionará a lógica da desnatação, ficando para o público o mais oneroso e para o privado o potencialmente rentável.
Para além disso, estão por explicar as consequências que isso teria na articulação com os restantes serviços da unidade hospitalar. Pouco explicada está também, ainda, a questão da futura tabela de preços e dos seus termos. Será que os custos obrigatórios dos hospitais públicos, por exemplo, com formação ou na resposta à generalidade das especialidades, e que os privados não terão de ter, serão
1136   |   I Série - Número 028   |   05 de Julho de 2002 contabilizados? Que critérios presidirão aos termos de comparação?