20 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011porque, caso contrário, se não formos capazes de governar a nossa casa, nenhum Ministro das Finanças, nenhum Primeiro-Ministro nos acudirá.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ah, pois não!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar o conjunto de questões que lhe vou colocar com uma pergunta que, Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, o Partido Comunista Português vai trazendo a estas audições e que já foi aqui hoje abordada, ainda que não com os elementos que vou trazer agora à discussão. Essa pergunta tem a ver com a política de esbanjamento de recursos públicos que o Ministério da Justiça promove com a política de gestão dos imóveis, isto é, de arrendamento e de venda de imóveis. E vou dar-lhe os números, porque fizemos as contas com base nos mapas do Orçamento do Estado. Ora, estas contas dizem-nos que, em 2011, o Ministério da Justiça vai gastar, em arrendamentos, 48 724 768 €. Mais, Sr. Ministro, na venda de edifícios — pois o Ministério está a preparar-se para alienar edifícios —, há uma previsão de arrecadação de receita de 60 milhões de euros, enquanto que a verba prevista para a construção de edifícios é de 35 milhões de euros. Isto significa, Sr. Ministro, a curto prazo — nem sequer é a médio ou a longo prazo —, um agravamento dos custos com o arrendamento de imóveis por conta desta política de alienação de imóveis que o Ministério da Justiça está a promover.Sr. Ministro, a questão que quero colocar-lhe e que assume particular importância nesta matéria é a seguinte: quais são os custos dos arrendamentos das prisões que foram vendidas sem estarem construídas as novas prisões? E faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, com a referência a um único caso de que temos conhecimento, o do Estabelecimento Prisional de Lisboa. O relatório do Tribunal de Contas sobre o Estabelecimento Prisional de Lisboa diz-nos que, depois de o Ministério da Justiça ter vendido o imóvel à ESTAMO e de não ter construído a nova prisão, a ESTAMO, só em 2008, reclamou 62,250 milhões de euros de rendas — registe este número, Sr. Ministro! —, quando tinha comprado o imóvel por 48 milhões de euros.Isto significa, Sr. Ministro, que, só com a renda do ano de 2008, a ESTAMO fez um lucro imediato com o arrendamento do imóvel, porque o Ministério da Justiça não construiu a nova prisão.Ora, se isto é assim em relação ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, queremos saber qual é a situação relativamente a todas as prisões que o Ministério da Justiça disse que ia construir e não construiu, ou seja, quanto é que está a custar ao erário público o arrendamento destas prisões.Mais, Sr. Ministro, há um dado particularmente preocupante em relação a esta matéria que se relaciona directamente com o relatório do Tribunal de Contas sobre o Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça. Peço uma particular atenção do Sr. Ministro para esta questão, pois ela é preocupante.É que este Instituto, que vai arrecadar de receita estes 60 milhões de euros com a alienação de imóveis, é o mesmo Instituto que o Tribunal de Contas diz que não dispõe de um manual de procedimentos para a área financeira e administrativa, de um arquivo organizado das despesas de honorários apresentados pelos tribunais, de um manual de procedimentos para o registo e controlo dos bens móveis e imóveis, que tem uma gestão rudimentar do património e que não tem informação actualizada e consistente, o que contribui para explicar as falhas nos registos patrimoniais e contabilísticos. Mais, diz ainda o Tribunal de Contas que «No cômputo global, o sistema de controlo interno não apresenta um grau razoável de eficácia na prevenção e detecção de erros e irregularidades (»)«. Sr. Ministro, se quisermos acrescentar a isto uma sçrie de outras irregularidades, posso dar-lhe alguns exemplos, como pagamentos indevidos de ajudas de custo e subsídios de jantar, pagamentos de abonos por cessação de funções e suplementos remuneratórios, adiantamentos sem base legal. Tudo isto justifica que o Tribunal de Contas tenha formulado um juízo desfavorável relativamente às demonstrações financeiras do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.E é este Instituto, sobre o qual o Tribunal de Contas promove este tipo de juízo, que vai gerir os 60 milhões de euros de alienação de imóveis.Portanto, Sr. Ministro, o que se exige é um esclarecimento sobre a perspectiva do Ministério da Justiça, em relação a esta questão, e sobre as medidas que o Ministério está ou não a pensar tomar quanto à necessidade de, pelo menos, haver alguma garantia de boa gestão de recursos públicos, sobretudo no que respeita a montantes desta ordem.