I SÉRIE — NÚMERO 9 22 O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer, em particular, ao Governo, que aqui não está presente neste momento importante, e às bancadas do PSD e do CDS que, depois da dupla falta e de chamar a este diploma «requalificação da Administração Pública», metaforicamente, eu diria que é o mesmo que chamar avião a uma bicicleta. Verdadeiramente, o que aqui está em causa e se mantém é uma lei para fazer cortes cegos na despesa da massa salarial e na Administração Pública, através de despedimentos. E depois da dupla falta, hoje, aqui assinalada, notou-se claramente, da intervenção do Sr. Deputado do PSD, um ressabiamento, um rancor, um instinto de vingança perante o chumbo do Tribunal Constitucional. E o problema é que essa vingança se abate sobre os trabalhadores da Administração Pública portuguesa. Esse mau perder face ao chumbo do Tribunal Constitucional vem agora, em dose dupla, ainda mais dura, sobre os trabalhadores. Se não fosse aqui chamar avião a uma bicicleta, falta aqui a peça fundamental que daria lógica a tudo isto: onde está o guião da reforma do Estado? Onde está o instrumento central de racionalização para, depois, decidirmos onde e em que local os trabalhadores da Administração Pública são necessários? Tem sido prometido e sucessivamente adiado. Acho que está, numas folhas A4, com o Primeiro-Ministro e, agora, com o Vice-Primeiro-Ministro e ninguém o conhece!! Verdadeiramente, para os trabalhadores que começaram a trabalhar na Administração Pública a partir de 2009 mantém-se a antecâmara para o despedimento e para os trabalhadores que começaram a trabalhar na Administração Pública antes de 2009 o que agora fazem é um garrote financeiro, é lançar esses trabalhadores na míngua, com 40% de salário, até que, em desespero, para poderem sobreviver, digam à Administração Pública: «Queremos ir embora, porque assim vamos morrer à fome. Portanto, deixem-nos sair!». É essa chantagem que é inadmissível. E não venham dizer que isto tem alguma coisa a ver com requalificação. Falta o guião! Saíram mais de 100 000 trabalhadores na Administração Pública, nos últimos tempos. Provem-nos que é preciso continuar a despedir trabalhadores na Administração Pública! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito, houve um decreto aprovado por esta Casa, sobre o qual o Tribunal Constitucional se pronunciou, tendo declarado duas normas inconstitucionais. O que nós fazemos aqui é, precisamente, ratificar no sentido da decisão do Tribunal Constitucional essas duas normas. É isso que vamos discutir, assim como outras que, a latere e, consequentemente, por uma questão de coerência sistemática, tiveram também de, por arrasto, ser alteradas. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. A discussão é à volta disso. Mas a discussão também tem de ser à volta do discurso que os senhores, todos, estão aqui a ter. Quem fala em precariedade, quem fala em injustiça, quem enche a boca com a remuneração mínima e a falta de condições dos trabalhadores do setor privado, de facto, não pode, de boa-fé, vir criticar uma reformulação do aparelho administrativo do Estado. Nem pode, de boa-fé, vir dizer que o que se prepara aqui é uma antecâmara dos despedimentos, quando uma das alterações que se introduziram é precisamente, se os senhores forem ver, que não pode haver despedimentos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Respondendo ao Sr. Deputado Nuno Sá, direi, para quem teve o cuidado de preparar este debate e de ler a proposta que é feita, que o reajustamento é feito em função de dois critérios cumulativos, repito, cumulativos: défice crónico financeiro de um determinado departamento e desajustamento do quadro de pessoal às necessidades de serviço desse departamento. É bom não esquecer que a