PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com estes pressupostos tornados realidade estaria Trás-os-Montes com as portas definitivamente abertas ao progresso e à plena utilização local das suas gentes na fruição e valorização das suas riquezas naturais, desde que haja também a necessária coragem que leve à concretização de uma política de regionalização que confira, de facto, poder à região.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Criadas as condições básicas. referidas, a estratégia de desenvolvimento deverá assentar fundamentalmente no aproveitamento das potencialidades. regionais, com
22 DE MARÇO DE 19852477especial incidência na agricultura, sem esquecer as indústrias agro-alimentares e extractivas.
O integral aproveitamento dos perímetros de rega existentes e em conclusão, proporcionaria produções que ultrapassariam, a curto prazo, a capacidade do Complexo Agro-Industrial do Cachão, cuja crise é necessário ultrapassar ao nível da gestão e saneamento económico-financeiro, sendo inevitável o apoio à instalação futura de novas unidades junto à produção.
No que se refere às indústrias extractivas, assiste-se à incapacidade de o poder central pôr em prática os projectos mineiros, com especial destaque para os ferros de Moncorvo, sem esquecer os mármores de Vimioso.
Têm surgido, entretanto, algumas pequenas unidades industriais ligadas à construção civil, madeiras e mobiliário. No entanto, urge ultrapassar o bairrismo doentio de alguns autarcas e estudar a instalação de loteamentos industriais intermunicipais por forma a que se concentrem energias e capitais nos locais certos, segundo uma distribuição conveniente e geradora de desenvolvimento.
Sendo na agricultura que assenta basicamente a economia da região, é aí que serão necessárias as mudanças mais significativas, pois o extremo fraccionamento e dispersão das explorações, acrescidas da falta de formação e elevado nível etário dos agricultores, conduzem, em última análise, a uma muito baixa produtividade a que urge pôr termo.
E num país em crise é inadmissível o espectáculo de subaproveitamento dos regadios da Vilariça e a impune apatia dos Serviços Regionais da Agricultura ao longo dos últimos 7 anos, relativamente às transformações estruturais necessárias ao Perímetro de Rega de Macedo de Cavaleiros.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Tão grave é também a constatação da quase total incapacidade na utilização das verbas do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, cujas razões teria muito interesse averiguar, devendo ser reexaminada a exequibilidade prática de «projectos-modelo» da componente agrícola.
Por outro lado, verifica-se que alguns dos fruidores de financiamentos, de agricultores apenas têm o privilégio de ter herdado grandes casais, pelo que nos assiste o direito de afirmar: oxalá o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes não passe e fiquem apenas as carcaças dos automóveis!O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo isto poderiam os agricultores transmontanos encarar o futuro com esperança se houvesse vontade e capacidade para pôr em prática acções necessárias à alteração do sfatus vigente de que destacamos:Intervenção gradual ao nível da estrutura fundiária, incentivando o emparcelamento;
Aproveitamento cabal das potencialidades florestais, apícolas e cinegéticas;
Fomento da pecuária, em especial da ovinicultura;
Aproveitamento dos recursos hídricos ao nível da piscicultura e, sobretudo, dos regadios, com fomento de novas culturas (horto-industriais, frutícolas e tabaco);Apoio ao associativismo e cooperativismo, incentivando a ultrapassagem das dificuldades na rede de frio, armazenagem, transformação e comercialização dos produtos da terra;
Formação profissional agrícola, sobretudo para os mais jovens, através de uma estreita colaboração entre os Serviços Regionais dos Ministérios do Trabalho e da Agricultura;
Protecção e valorização de culturas tradicionais, como o castanheiro, a vinha e a oliveira - e a oliveira é uma cultura importante que o Plano de Desenvolvimento Rural Integrado nem sequer refere;
Fruição do manancial financeiro que o Plano de Desenvolvimento Rural representa.A zonagem regional em função das aptidões edáfo-climáticas e a planificação cultural são igualmente instrumentos imprescindíveis.
É, no entanto, evidente que a concretização de qualquer projecto global para a agricultura implica uma prévia intervenção ao nível da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes que se transformou num feudo de alguns, onde o compadrio, o oportunismo e a falta de decoro fizeram lei. E, 7 anos após a sua criação, apesar do seu gigantismo, a agricultura continua sem um eficaz apoio e técnicos de reconhecida...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo que V. Ex.a dispunha para produzir a intervenção já terminou. Portanto, peço-lhe que a conclua brevemente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sei que estamos com problemas de tempo, mas o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho faz-nos o favor de transferir os 5 minutos que pertencem à ASDI para que o Sr. Deputado Luís Vaz possa terminar a sua intervenção, caso no voto sobre as florestas cada grupo ou agrupamento parlamentar disponha de 3 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todos os tempos gastos pelos grupos e agrupamentos parlamentares contam no tempo global de que dispõem no período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Inclusivamente para se pronunciarem quanto ao voto sobre as florestas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, não levantemos problemas!
Faça favor de continuar a produzir a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Vaz.O Orador: - ... capacidade e credibilidade junto da lavoura, foram marginalizados, enquanto a hierarquia imposta, envereda, em muitos casos, pela protecção à mediocridade e, sobretudo, à subserviência.
Mas o problema da Direcção Regional de Agricultura não se resolve pela simples nomeação de um director regional. Há que encontrar uma equipa directiva equilibrada, técnica e politicamente credível - repito, técnica e politicamente credível -, capaz de
2478 I SÉRIE - NÚMERO 60detectar e responsabilizar os obreiros da inoperância e que aproveite a capacidade dos técnicos sem as peias de um pensamento retrógrado e elitista.
A alteração da situação da agricultura deverá também assentar na colaboração coordenada de várias entidades ligadas ao sector - direcção regional, Complexo Agro-Industrial do Cachão e cooperativas -, por forma a encaminhar a produção de acordo com as necessidades das indústrias agro-alimentares existentes e dos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito mais haveria a dizer acerca do que há de bom em Trás-os-Montes e sobretudo das suas carências a vários níveis, como é o caso da saúde. No entanto, termino afirmando: Trás-os-Montes quer desenvolver-se e deixar de ser a mais deprimida região do País. Por isso, urge que o poder político entenda, de uma vez por todas, que é imperioso, moralmente inevitável e politicamente necessário quebrar o seu isolamento, para que haja um só Portugal.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Luís Vaz, ouvi com muita atenção a intervenção que V. Ex.a produziu e em relação à qual quero manifestar o meu apoio.
V. Ex.a referiu o caso das oliveiras. Como o meu grupo parlamentar não dispõe de muito tempo, apenas gostaria de perguntar se o caso da Vilariça, onde se arrancaram milhares e milhares de oliveiras, não constituiu um prejuízo tremendo para a região de Trás-os-Montes, em especial para o distrito de Bragança.
Não estará hoje Trás-os-Montes mais escravizado do que nunca, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vaz.O Sr. Luís Vaz (PS): - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, quanto às oliveiras da Vilariça há duas questões a colocar: a primeira delas é que há olivais que não têm outra alternativa que não o seu arranque e a sua deslocação para zonas marginais da Vilariça; no entanto, há olivais de primeira qualidade que foram arrancados e isso, sim, é condenável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo menos uma vez por ano a Assembleia da República lembra-se da árvore e das nossas florestas. Ë o que irá suceder com a aprovação do voto que, por nossa iniciativa, acabará por ser votado por unanimidade nesta Câmara.
Mas importa referir que esta Assembleia não pode ficar por tímidas tentativas de abordagem superficial do problema da defesa da árvore, sem pôr o dedo na ferida, sem discutir e propor as medidas legislativas adequadas à sua protecção, conservação e expansão.
O Grupo Parlamentar do PCP sempre tem questionado a ausência de uma política florestal que sirva os interesses das populações e não esteja ao serviço de interesses alheios, uma política florestal que concretamente aprecie e tenha em conta os aspectos sociais e económicos que o problema envolve.
Tem-se assistido a uma crescente tendência para que a floresta industrial substitua a floresta tradicional de uso múltiplo em que a política de florestação seguida conduz à inversão do valor real da floresta, passando a constituir um factor de degradação do meio físico em lugar de um elemento de valorização, incompatibilizando-se com as formas tradicionais de exploração.
Em defesa desta adulteração desenfreada afirma-se que temos uma imensidade de solos pobres de que, pela sua utilização para a monocultura florestal, acabaria por resultar um benefício apreciável.
Mas tal não é verdade porque na procura de maiores rendimentos no mais curto espaço de tempo se têm preterido áreas serranas em manifesta desertificação humana e física para inclusivamente se ocuparem solos de reconhecida aptidão agrícola.
Ninguém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode daqui concluir que o PCP está contra a florestação industrial: o que sempre temos afirmado é que, até pelo seu valoramento económico, esta tem de ser condicionada a um correcto ordenamento florestal que não pode sobrepor-se e aniquilar a florestação de uso múltiplo.
Por outro lado, são já visíveis as consequências desta desastrosa falta de orientação:
Subverte-se o papel da floresta na conservação e protecção do solo e da água, designadamente na regularização da erosão e do regime hídrico, e o facto é que a florestação para as multinacionais de celulose tem em muitos casos destruído esses recursos. Todos nós conhecemos os casos do desaparecimento dos aquíferos da serra de Ossa ou o assoreamento dos leitos do Tejo e do Mondego em resultado da erosão dos terrenos a montante;
Modificam-se irremediavelmente os equilíbrios ambientais, alterando e destruindo as espécies cinegéticas e a vida selvagem em geral;
Arrisca-se a existência de águas interiores com reflexos negativos na pesca, no turismo, no desporto, e estes malefícios ainda não estão quantificados no impacte ambiental que provoca;
Inviabilizam-se as indústrias a juzante do sector florestal, em particular a indústria de transformação de resinas, com gravosos reflexos na nossa indústria química;
Arruinam-se  as indústrias de serração, que o mesmo é dizer a economia nacional, dado o peso substancial deste sector na exportação.
Tudo resumido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o empobrecimento do País, o esgotamento do solo e da água, o desaparecimento de pequenas e médias indústrias que obtinham da floresta tradicional a matéria-prima necessária à sua actividade e o desemprego subsequente, a redução da área de exploração agrícola, o aumento da nossa dependência externa. Instalam-se no nosso país as indústrias poluentes ao serviço da CEE, que não nos ajuda a desenvolver a agricultura, mas está na disposição de incrementar a florestação que mais lhe interessa.
Desbaratam-se os nossos recursos naturais, invocando-se benefícios que nem sequer são reais: em
22 DE MARÇO DE 198524791977 com uma tonelada de pasta para papel comprávamos 2,5 t de trigo; em 1982 a mesma quantidade de pasta não chegava para pagar 2 t de trigo.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está, pois, feito o diagnóstico da situação da nossa floresta. Os males de que padece são muitos, mas estamos a tempo (por enquanto) de salvar o doente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde logo, introduzir no binómio árvore-homem um conceito de que aquele é vital para a existência deste, e alterar o rumo da política florestal que tem sido seguida.
Apesar da inexistência da política florestal que urge, não podemos deixar de dirigir no dia de hoje, no Dia Mundial da Floresta e Dia Nacional da Árvore, uma especial saudação às iniciativas das populações, das autarquias, das colectividades, da juventude, das crianças, dos professores, das escolas e de tantas e tantas outras organizações e estruturas que, com diversas realizações, dão um cunho real e alertam a opinião para as medidas de defesa da árvore que a situação reclama.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O papel que neste campo pode e deve desempenhar a comunicação social deve também ser salientado no dia de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repensar o papel social e económico da floresta, por quem tem sido aproveitada, atendendo aos interesses da comunidade em geral e não ao de interesses estranhos que visam o lucro rápido; actuar nas novas arborizações com especiais cuidados na escolha das espécies e na forma de exploração; ordenar com uma cuidada intervenção técnica a floresta que temos é um importante contributo para o aumento da rentabilidade da exploração agrícola e uma forma de travar o passo à introdução de espécies estranhas e ao desenvolvimento das situações que referimos na primeira parte da nossa intervenção.
E inevitavelmente haveria que falar-se no eucalipto, não por qualquer animosidade especial, mas sim porque é ele o agente de uma expansão indiscriminada e desordenada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O mesmo aconteceria com outra qualquer espécie desde que a sua proliferação servisse para os mesmos interesses e conduzisse à monocultura. A avidez dos interesses em jogo fazem com que a floresta seja hoje odiada e considerada como inimiga da agricultura. E para não ir mais longe, convido os Srs. Deputados a debruçarem-se sobre a leitura das conclusões do Plenário dos Pequenos e Médios Agricultores e Industriais, que no fim de semana passado se realizou em Abrantes.
É esta situação que é necessário inverter, fazendo da floresta um bem social estimado e protegido por todos.
Cabe ao Estado a promoção de uma correcta política florestal que conduza a esses objectivos; cabe-lhe ainda a dotação dos meios necessários às autarquias e aos agentes locais de protecção, defesa e preservaçãoda floresta, designadamente aos bombeiros, para que se torne efectiva a sua participação em todo o processo; cabe à Assembleia da República dotar o País da legislação conveniente à execução de todas estas acções que se querem conjugadas.
Continua, porém, a assistir-se à destruição da floresta pelo fogo e não se actua, sabendo-se que é tão importante a sua prevenção quanto a eficácia no seu combate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não poderíamos, nesta intervenção, deixar de dirigir uma palavra muito especial aos principais defensores da árvore - aos bombeiros, na sua maioria voluntários - e chamar mais uma vez a atenção para os bloqueamentos que se continuam a verificar, quer nas comparticipações para o combustível, quer na escassez de meios de prevenção de incêndios.Aplausos do PCP.Nas zonas urbanas e nas grandes concentrações industriais continuam a não ser projectados espaços verdes para a renovação ambiental, e é triste verificar que em alguns países esta preocupação vai ao ponto de, ao longo dos trajectos de caminho-de-ferro, se implantarem grandes manchas verdes com esta finalidade.
Nada disto tem sido feito, e não é pensando uma vez por ano na árvore que se protege a floresta. E não basta, igualmente, criar no papel ministérios de chamada «qualidade de vida» a quem não são dadas as mínimas condições financeiras para a prossecução de uma política de defesa do ambiente, como ficou demonstrado com a aprovação do actual Orçamento do Estado. O mesmo se pode dizer da escassez de verbas atribuídas ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao Serviço Nacional de Protecção Civil.
Com o panorama descrito a conclusão a tirar é sempre a mesma, qualquer que seja o sector analisado: até para a floresta precisamos de um novo governo, que implemente uma nova política florestal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco lhe concedi a palavra e vou fazê-lo de novo. No entanto, será a título excepcional e é uma generosidade da Mesa.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado!O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Desculpe, Sr. Presidente. É uma generosidade da Mesa porque ultrapassa o tempo de que eu dispunha? É que não reparei se tinha chegado ao final do tempo de intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Abrantes tem tempo para lhe responder depois.
Queira V. Ex.a formular a pergunta.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Queria aproveitar este pedido de esclarecimento para deixar aqui a minha posição sobre este dia que tinha consubstanciado num voto pequeno que ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que entendesse a complacência da Mesa, no sentido de que
2480	I SÉRIE - NÚMERO 60V. Ex.a formule um pedido de esclarecimento e que não aproveitasse a figura regimental para fazer uma intervenção! Isso não é possível! V. Exa. terá de ter paciência, mas a sua atitude terá de estar em função com a figura regimental que invocou!O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, foi por isso que perguntei se o tempo da pergunta me era concedido regimentalmente ou se era uma benesse!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente V. Exa. não dispõe de tempo. É uma benesse da Mesa!O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Por isso é que fiz a pergunta! Era só para ficar esclarecido sobre se havia tempo para a formulação de perguntas após a intervenção do Sr. Deputado e se era regimental eu formular uma pergunta!O Sr. Presidente: - Não é regimental V. Exa. fazer uma pergunta, porque não dispõe de tempo para tanto! É uma concessão da Mesa!
Agradecia que formulase então a pergunta, Sr. Deputado!O Sr. António Gonzalez (Indep): - Sobre esse assunto, e uma vez que estou de acordo com o Sr. Deputado, não tenho perguntas a formular!
Queria só deixar a minha posição, dado que irão provavelmente surgir sombras negras aquando do momento da votação.O Sr. Presidente: - Entretanto, convido desde já V. Exa. a comparecer no meu gabinete, a fim de trocarmos impressões acerca dos direitos de que V. Exa. dispõe dentro do novo Regimento e da invocação das figuras que porventura pretenda depois utilizar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer sociedade que viver em regime democrático tem, necessariamente, um «quarto poder», e este será tanto mais forte quanto a democracia estiver nela mais profundamente enraizada.
De facto, a comunicação social tem corporizado, ao longo deste século, o poder da opinião pública. Através da sua acção têm sido alcançadas grandes vitórias para as populações, nomeadamente no combate contra a corrupção económica, na defesa do consumidor, na moralização do exercício do poder político, etc. Vários governos, maiorias parlamentares e mesmo Presidentes da República, já sentiram o peso que a comunicação social tem, nomeadamente na denúncia de irregularidades, arbitrariedades e outros desvios na prática da democracia, no quotidiano. Isto, evidentemente, em regimes democráticos. Aliás, muitos titulares de órgãos de soberania que cometeram o erro de se afastarem de uma actividade sustentada por uma ética política correcta e assumida tiveram de se demitir por causa da acção positiva do «quarto poder».
Mas qual tem sido o papel que a comunicação social tem tido, no nosso país, na implantação e consolidação do regime democrático? Será que ela se tem assumido como um «quarto poder», isento, implacável, na denúncia das irregularidades?
De facto, passados que são mais de 10 anos após a mudança de regime, a comunicação social portuguesa, de um modo geral, apesar de ter tido um papel positivo na consolidação da democracia, não foi tão longe, como, eventualmente, seria capaz de se esperar.
De meros órgãos oficiosos no Estado Novo, os meios de comunicação social após o 25 de Abril não se conseguiram libertar das influências nefastas das elites partidárias e, desse modo, assumirem-se, em plenitude, como um «quarto poder», forte, veículo privilegiado das vontades da opinião pública nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta afirmação tanto é válida para a comunicação social estatizada como para a privada, com algumas, raras, excepções, como é óbvio.
Se o controle das elites partidárias nos meios de comunicação social, cuja propriedade é pertença do Estado, se faz, nomeadamente, através da nomeação de gestores, nos privados esse controle é feito, talvez mais perfidamente, através dos subsídios estatais.
E esta gula pelo controle da comunicação social agrava-se conforme nos vamos aproximando, na análise, dos meios áudio-visuais, especialmente da televisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-á perguntar como é que se chegou a esta situação?
Porque é que a opinião pública portuguesa não se vê retradada na comunicação social que temos? Porque é que a existência de um «quarto poder» forte, influente, não se verifica no nosso país, a exemplo do que acontece noutros países democráticos?
Não é tarefa fácil encontrar-se respostas que, globalmente, sejam capazes de justificarem aquelas interrogações.
Há, no entanto, algumas razões que, no nosso entender, são capazes de estarem na base desse grave problema nacional. Sem dúvida, que o atraso cultural em que o nosso país se encontra mergulhado, resultante da política do Estado Novo, é talvez o aspecto fundamental. Mas também não nos podemos esquecer do ataque desenfreado que o PCP, após o 25 de Abril, desferiu em largos sectores da vida nacional, incluindo a comunicação social. A sua presença em alguns órgãos, nomeadamente na televisão, foi, no nosso entender, outros dos aspectos negativos que mais contribuiu para a actual situação.
Após o afastamento, ainda que não de um modo pleno, dos comunistas das esferas de decisão, a democratização e, por consequência, a independência da comunicação social, não foi totalmente alcançada. Os partidos democráticos não foram capazes, em muitas situações, de se libertarem da «tentação totalitária» e permitirem que um «quarto poder» se desenvolvesse.
A partidarização da comunicação social, em Portugal, é hoje um facto indesmentível, o que é nefasto para a consolidação do regime democrático. E triste tem sido o espectáculo público que tem sido dado com a nomeação de gestores e as notícias sobre a partilha das áreas, em cada órgão de comunicação social estatizado, em função de critérios político-partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é que a opinião pública, a população portuguesa, pode acreditar que a comunicação social é um «quarto poder», fisca-
22 DE MARÇO DE 19852481lizador da acção dos outros poderes, com actuações deste tipo, ridículas e até desprestigiantes para os profissionais do sector?
Como é que, num ano de eleições presidenciais e autárquicas, tão importantes para a consolidação do regime democrático, a população portuguesa pode acreditar na isenção dos meios de comunicação social do Estado, com particular destaque para a rádio e a televisão, com o constante conhecimento de situações em que as élites partidárias se imiscuem, na orientação seguida pelos órgãos próprios daquelas empresas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Factos públicos como, por exemplo, a metodologia seguida com a nomeação do actual conselho de gerência da RTP, na nomeação dos responsáveis pelos diversos departamentos desta empresa, a demissão do director-geral da Comunicação Social, são um sinal claro de que algo vai mal. Ou, como aconteceu, ainda mais recentemente, há poucos dias, a substituição do subdirector de Informação do Centro de Produção do Porto, da RTP, por uma pessoa que até há poucas semanas foi chefe de Gabinete do ex-ministro do Equipamento Social, arquitecto Rosado Correia - agora frequentemente apontado, por estruturas do Partido Socialista, como candidato à Câmara do Porto -, é uma situação, do ponto de vista objectivo, claramente indiciadora de um controle da comunicação social, exercido pelo poder político. Situação que é ainda mais grave, num ano de eleições, pois estes elementos poderão mesmo vir a pôr em causa a realização destes actos, num clima perfeitamente democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impõe-se que se procurem soluções para a grave situação em que se encontra a comunicação social em Portugal. A consolidação do próprio regime democrático impõe a existência de um «quarto poder» forte. As inovações tecnológicas obrigam-nos hoje a olhar para muitos dos problemas que temos tido, pragmaticamente e sem qualquer tipo de complexos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A aprovação de novos estatutos para a RTP, de uma lei da rádio, a revisão da Constituição, no que concerne às limitações quanto à propriedade e à exploração de alguns meios da comunicação social, e a venda, por concurso público, dos jornais estatizados poderão ser algumas pistas que conduzam à solução deste problema.
O que é preciso é ter vontade política para as implementar rapidamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, ouvi atentamente a sua intervenção e verifiquei a preocupação que o seu partido tem quanto aos meios de comunicação social no sentido de que eles não sejam partidarizantes e, portanto, directamente controlados pelo poder político.Mas uma dúvida me ficou: o PSD não é, neste momento, poder político em Portugal? O PSD não é responsável pela política do Governo e, consequentemente, pela política deste em relação à comunicação social estatizada?
Era quanto a isto que desejava ser esclarecido!Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Branquinho, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É evidente que apreciei a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho que me parece, realmente, na posição correcta, mas que, por outro lado, me deixa de algum modo perplexo. 15to porque há 5 anos que o PSD está no Governo e tem exercido essa partidarização dos meios de comunicação social.
Parece-me que a intervenção de V. Ex.a como deputado não coincide com a orientação do próprio partido a que pertence, uma vez que, corri frequência, se sentem pressões para que haja determinado equilíbrio partidário. E essas pressões vão sendo naturalmente resolvidas ao nível da coligação, respeitando em todo o caso - como aliás se deve fazer -, a independência da comunicação social. Daí a minha perplexidade por este rigoroso e corajoso ponto de vista do Sr. Deputado, ao longo da sua intervenção, com o qual estou de acordo. O que me parece é que não tem força dentro do seu próprio grupo parlamentar e dentro da acção política do seu partido para que coisas destas possam ocorrer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira constatação que faço é que a minha intervenção colheu o apoio da bancada do Partido Socialista e da bancada do CDS. Essa é uma questão que me orgulha e que me deixa, de facto, lisonjeado!
Ainda bem que estamos todos de acordo nesta matéria, uma vez que, julgo, ela é de fundamental importância para a consolidação do regime democrático em Portugal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, à qual passo a responder, diz respeito à responsabilidade do PSD na execução da política no nosso país - da sua responsabilização ou co-responsabilização na política.
Como o Sr. Deputado Luís Beiroco bem sabe, o Partido Social-Democrata está no poder, está em coligação, desde 1980. Portanto, a responsabilidade que o PSD tem tido na condução da política portuguesa é uma responsabilidade que tem sido dividida pelos outros partidos com que tem estado em coligação.
2482 I SÉRIE - NÚMERO 60Certamente que nem sempre aquilo que o PSD defende e as posições públicas que tem assumido nalgumas áreas - nomeadamente nesta comunicação social - têm sido seguidas. Devo dizer-lhe que, por exemplo, quando foi da constituição do Conselho da Comunicação Social e da discussão aqui, nesta Assembleia da República, do Estatuto do Conselho da Comunicação Social, a posição que vários deputados do Partido Social-Democrata aqui afirmaram, publicamente, foi a de que esse Conselho devia ter um voto vinculativo na designação dos directores dos órgãos da comunicação social!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esse facto não veio a ser incluído por pressões, mas pelo facto de a negociação que terá de ter lugar com os outros partidos que estão envolvidos nessa direcção da política...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sobre essa questão do voto vinculativo na designação dos directores dos órgãos da comunicação social, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa questão não podia ser resolvida na lei do Conselho da Comunicação Social.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Ela teria de ser resolvida aquando da revisão constitucional. Foi discutida nessa altura e a Aliança Democrática - com o apoio do PSD - nunca pretendeu defender essa posição! Apesar de nessa altura o PS querer defender isso, a Aliança Democrática opôs-se.
Portanto, Sr. Deputado, é bom que assumamos as nossas posições coerentemente, em todos os momentos!Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Sr. Deputado, não quero entrar em polémica, mas é fácil, se pegarmos nos Diários da Assembleia da República, constatarmos qual a posição que o Partido Social-Democrata defendeu aqui em Plenário e qual a posição que deputados do Partido Social-Democrata também aqui defenderam, no sentido de que esse poder fosse um poder vinculativo. É uma questão de pegarmos nos Diários e aí verificarmos quem é que está a falar verdade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso! Leia o que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Leia o Sr. Deputado o que disse o Sr. Deputado Silva Marques!O Orador: - Quanto à questão que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro aflorou, sobre se a minha intervenção não se enquadra na linha do meu partido, devo dizer que é evidente que ela se enquadra na orientação e na linha política que o meu partido define e defende para a comunicação social. Faz parte dos estatutos programáticos do meu partido. Aliás, se hoje aqui fiz esta intervenção foi porque a direcção do meu grupo parlamentar assim o permitiu! Não há, portanto, qualquer dissonância entre aquilo que o meu partido defende e a sua prática!
Se por vezes há situações em que militantes do meu partido têm ido contra aqueles princípios que acabei de enunciar, isso não significa que nós ou eu próprio não os critique também nas esferas próprias!
Continuo, portanto, a defender a minha posição quanto à necessidade de existir uma comunicação social independente, isenta e que se afirme como um «quarto poder»!
Mas, aquilo que o Sr. Deputado aqui não conseguiu desmentir foram as afirmações que fiz e os factos públicos que denunciei! Essa é a questão que o Sr. Deputado não conseguiu contestar. Na verdade, aqueles indícios que apontei poderão levar-nos a pensar que a isenção da comunicação social, num ano de eleições, poderá estar em perigo se, em tempo devido, não atalharmos caminho!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pede a palavra, mas, lamentavelmente, não lha posso conceder.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, queria fazer um protesto!O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado, porque não há protestos a pedidos de esclarecimentos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, prefiro que seja a Mesa a conceder a V. Ex.a o privilégio de formular as objecções que entender, do que V. Ex.a invocar do direito de defesa quando ele não tem, efectivamente, lugar!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Antes de mais nada, não tive que desmentir, aliás, apoiei a sua intervenção, Sr. Deputado! O que me parece um pouco estranho é que o Sr. Deputado tenha feito uma intervenção como se o seu partido tivesse tido um banho astral e esteja liberto de todas as implicações daquilo que, justamente, condenou! É que até de um ponto de vista ético, fiquei perplexo porque V. Ex.a falou das coligações como se o PSD fosse sempre um partido menor nas coligações, quando afinal foi o partido maioritário numa coligação e na actual se serve dos seus meios de pressão até ao nível, não digo do partido ou geral, mas ao nível de certos deputados, que ameaçam de ruptura se não se lhe concedem todas as vontades que tem. Logo, admira-me que queira, com um ar angélico, mostrar que o seu partido está exactamente isento de tudo aquilo que justamente condena! Estou consigo na condenação! Já não estou consigo é na forma tranquila e clara como vem aqui expor uma exposição! Como se não pertencesse aos partidos do Governo que mais tempo têm estado a exercer o poder
22 DE MARÇO DE 1985  2483e que realmente têm usado aquilo que o Sr. Deputado condena e eu também...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa deu, por concessão especial, ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro o tempo para fazer este comentário. Agradeço, no entanto, aos Srs Deputados o favor de não invocarem porventura posteriormente este precedente, que foi um caso excepcionalíssimo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Oh!, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho tem ainda tempo para responder se o desejar fazer.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Igrejas Caeiro, volto a registar o meu agrado pelo facto de o Sr. Deputado estar de acordo com a tónica da minha intervenção. É bom - o Sr. Deputado já tem dado provas disso -, que ao defender uma política para a comunicação social se diga também que esta tem a capacidade de se afirmar na isenção e no pluralismo!
No que diz respeito à ameaça de ruptura, Sr. Deputado, devo dizer que é falso que deputados do meu partido façam ameaças veladas ou públicas de ruptura da coligação. Aquilo que deputados do meu partido e eu próprio, com parte na responsabilidade, temos dito é o seguinte: existe um acordo entre o Partido Social-Democrata e o Partido Socialista para a governação deste país, consubstanciado ao nível do Governo e da coincidência parlamentar. Se os termos desse acordo não forem cumpridos, então a coligação não tem razão de existir! Aquilo que os deputados e os órgãos próprios do meu partido querem é que os termos do acordo sejam cumpridos! Essa é que é a questão fundamental!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É que exactamente quando o PSD exige que o acordo seja cumprido está a exigi-lo ao Governo de coligação e não ao Partido Socialista!O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado, que é ao Governo e à própria maioria parlamentar que estamos a exigir o cumprimento do acordo! Mas o que o Sr. Deputado disse foi que havia deputados do meu partido que ameaçavam de ruptura, ou seja, que a coligação poderá deixar de ter sentido se os termos ou o objecto para que ela foi criada deixarem de existir e se se deixar de cumprir o que foi dito! Se tal acontecer, então, ela não terá razão de existir. Enquanto o protocolo de acordo entre os dois partidos for cumprido, é óbvio que defenderemos esse acordo, essa coligação!
Quanto à questão do PSD ser responsável, ele é-o, Sr. Deputado, numa quota-parte e sempre assumiu isso perante o próprio partido e os eleitores. E estes souberam, aliás, ver qual foi a quota-parte de responsabilidade que o Partido Social-Democrata teve. No último acto eleitoral a nível nacional e naqueles que se vão realizando a nível local, o povo português tem sabido responsabilizar o PSD, de tal modo que nas últimas eleições obtivemos o melhor posicionamento em termos de votos e, no que respeita às eleições autárquicas, temo-nos mantido e temos mesmo conquistado posições que anteriormente não eram nossas!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto subscrito pêlos Srs. Deputados de todas as bancadas e que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:21 de Março, Dia Internacional da Floresta, Dia Nacional da Árvore.
Data propícia para revelar e prestar justa homenagem a todos aqueles que abnegadamente dedicam grande parte das suas vidas à defesa e protecção da floresta e fomento da árvore e realçar o papel desempenhado pelas corporações de bombeiros e pêlos trabalhadores dos Serviços de Administração Florestal.
Importa relembrar ainda o empenhamento das autarquias locais quer no apoio financeiro às entidades directamente empenhadas nestas acções, quer no efectivo aumento do património florestal nos seus parques, ruas e jardins.
Mas é igualmente a altura própria para o balanço do que entre um ano e outro foi feito quando continuam os incêndios que devastam as nossas florestas.
Na justa homenagem e na reflexão das dificuldades, a Assembleia da República, ao assinalar este dia 21 de Março de 1985, Dia Internacional da Floresta, Dia Nacional da Árvore, associa-se às dezenas e dezenas de iniciativas das autarquias, da juventude, das escolas, dos bombeiros e de outros órgãos locais, saúda de forma particular aqueles que dão um sentido real a esta data e manifesta--se pela implementação de uma política que promova a floresta como parte de protecção e renovação dos recursos naturais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o voto agora lido.O Sr. João Abrantes (PCP): Sr. Presidente.
Peço a palavra,O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Abrantes pede a palavra para que efeito?O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas fazer uma correcção ao voto que acabou de ser lido. Assim no seu segundo parágrafo, primeira linha, onde se lê «revelar», deve ler-se «relevar».O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, caso contrário não faria sentido. Muito obrigado pela correcção.
Srs. Deputados, visto não se registarem quaisquer inscrições sob o voto em apreciação, vai ser o mesmo submetido, de imediato, à votação.
2484I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Dorilo Seruca, Menezes Falcão, Miguel Vasco e Raul e Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto apresentado e que subscrevemos, pelas sucintas razões que passarei a expor.
Em primeiro lugar, fizemo-lo porque estamos solidários com todos aqueles que vêem na floresta e na árvore elementos fundamentais à existência de um ambiente propício a uma vida de melhor qualidade e uma condição de progresso do povo português e de toda a humanidade.
Em segundo lugar, porque entendemos dever saudar todos os que têm contribuído, seja de que modo for, para a conservação, renovação e expansão da floresta e da árvore, e exortar a todos que reforcem o seu amor à natureza, à floresta e à árvore, com a certeza de que a construção de um futuro melhor passa por um empenhamento colectivo em acções que as defendam e expandam.
Em terceiro lugar, fizemo-lo porque entendemos que uma política florestal consequente terá sempre de assentar numa generalizada consciencialização da importância natural, económica e social da floresta e da árvore. Para esta generalizada consciencialização têm contribuído as mais diversas entidades e instâncias, com destaque para as autarquias e escolas, o que a Assembleia da República não pode deixar de reconhecer e exaltar.
Como exemplo histórico do reconhecimento da importância da árvore a nível municipal, permita-se-me que cite uma velha postura do concelho de Pinhel, de 1810, onde, no seu artigo 10.o, se diz o seguinte:Todo o habitante chefe de família será obrigado a plantar e dar prezas a três árvores silvestres ou de fruto, em terras suas ou baldios.Finalmente, neste Dia Mundial da Floresta incluímos também nesta nossa breve reflexão uma palavra de saudação a todas as corporações de bombeiros que abnegadamente lutam, no dia-a-dia, contra os incêndios, quantas vezes postos por mãos criminosas, que devastam largas áreas do nosso património florestal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS associa-se ao voto aqui apresentado por ocasião do Dia Mundial da Floresta, hoje comemorado praticamente em todo o Mundo. Voto que, embora revelando o apoio unânime de todos os deputados presentes, não deixa de traduzir algumas divergências sobre ó modo e, sobretudo, o grau de empenhamento na implementação do projecto de desenvolvimento florestal de que o País tanto carece.
Não basta afirmar que urge incrementar a arborização nos cerca de dois milhões de hectares que se encontram inventariados como sendo áreas incultas e marginais para a agricultura; que o País não pode prescindir de tirar o máximo proveito dos seus recursos, o que no âmbito do sector florestal implica a valorização dos três milhões de hectares que constituemo seu actual património; que é imperioso suster a catástrofe incendiária que anualmente vem dizimando o nosso património silvícola; que é necessário tomar medidas que visem o fomento, a protecção e o ordenamento da vida silvestre, nomeadamente da fauna cinegética, aqrícola e apícola.
Importa encontrar soluções organizativas que, no tocante aos indispensáveis recursos humanos e financeiros, permitam a execução de uma tarefa, unanimemente reconhecida como prioritária.
O voto da UEDS traduz o desejo que este Dia Mundial da Floresta possa ser um passo no caminho de uma vontade política capaz de criar as condições que permitam viabilizar um grande projecto de transformação dos espaços silvestres no nosso agros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta das minhas preocupações a pensar na defesa da árvore não cabe numa declaração de voto. De qualquer modo, desejo inscrever-me para uma intervenção a proferir no período de antes da ordem do dia da sessão de amanhã, dado que pretendo dar um pouco mais de explicitude a esta minha preocupação.
Entretanto, declaramo-nos inteiramente solidários com este voto, na medida em que ele representa uma preocupação de lutar contra os males que afligem este país, nas agressões que estão a ser praticadas à floresta. Solidarizamo-nos com todas as formas de luta dos bombeiros da frente e dos bombeiros da retaguarda, que pretendam acudir a este Portugal que está a arder no Verão e que está a ser degradado por outras formas de agressão em qualquer época do ano.
A floresta é uma riqueza nacional. É por esta riqueza, por estes valores, que nos debatemos, porque para nós são válidos, imperiosos, necessariamente defensáveis todos os valores nacionais.
Ao reservarmos a nossa palavra para uma intervenção mais aprofundada declaramos muito sinceramente, e desde já, que não negamos o nosso incondicional apoio a esta manifestação de sensibilidade, que é também a nossa, porque somos portugueses e queremos defender os valores nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - O PSD solidariza-se com o voto apresentado, por isso o subscreveu e votou favoravelmente. É realmente de louvar a protecção e a defesa da floresta feita pelas corporações de bombeiros, pelos Serviços da Administração Florestal e pelas autarquias locais e ainda as iniciativas sensibilizadoras feitas pelas escolas no sentido da preservação da floresta.
Todos nós sabemos quantos fogos criminosos têm devastado a floresta no nosso país. A florestação dessas áreas queimadas tem sido difícil e nem sempre encaminhada no melhor sentido, pois as nossas florestas têm sido essencialmente criadas com fins industriais, marginalizando um outro aspecto que me parece tanto ou mais importante que o primeiro e que consiste na criação de áreas verdes, de maneira a compensar a explosão urbanística, que avança sem freios por entre as zonas verdes.
22 DE MARÇO DF 19852485A floresta que temos não é suficiente para a resposta que temos de dar em termos económicos, tem de haver mais, mas mais diversificada, de maneira que não sirva somente de matéria-prima às celuloses, mas que com as inúmeras potencialidades como por exemplo a resina e a cortiça, etc., sirvam para impulsionar um sem-número de empresas. Sem esquecermos contudo as virtualidades da floresta como palco de uma vida saudável e recreativa. Quem não gosta de dar um passeio por entre as árvores ou de correr pela floresta atrás de uma peça de caça. Vamos pois defender as árvores. A sua existência é a garantia da nossa continuidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE subscreveu e apoia este voto, porquanto tem a clara noção de que iniciada uma política do culto da árvore na I República, passou-se, durante o longo período conhecido como de existência do regime fascista, para uma política de ignorância e desprezo pela árvore e pela floresta.
Presentemente e após o 25 de Abril, o poder democrático, livre e descentralizado - as autarquias locais -, bem como diversas organizações de juventude, começaram a pôr em prática iniciativas que se integram na defesa da árvore e da floresta.