60 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Terceiro facto: depois de muita insistência, o Sr. Ministro das Finanças reconheceu que as pensões mínimas não podiam ficar congeladas, mas a verdade é que a lei do IAS, no seu artigo 7.o, diz que todas as pensões que são de natureza não contributiva estão indexadas ao IAS. Portanto, se a lei não for mudada, as pensões ficam congeladas.Quarto facto: todas as pensões abaixo de uma vez e meia o valor do IAS aumentam nos termos da lei, porque não têm natureza contributiva. Pelos vistos, a Sr.a Deputada não se deu ao trabalho de ler a lei, mas o CDS faz o seu trabalho de casa.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  E bem feito!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Quinto facto: estamos a falar de pessoas que recebem pensões de 246 €, de portugueses que recebem pensões de 227 €, de portugueses que, se a lei não for mudada, vão perder poder de compra. E isso, Sr.a Deputada, é um facto inexorável: ou se muda a lei ou estes portugueses vão ser muito penalizados. Pelos vistos, o Partido Socialista não quer mudar a lei. Vai arcar com as consequências.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mesmo para terminar, Sr. Presidente, permita-me só dizer uma coisa ao PSD.Srs. Deputados do PSD, sei que viabilizaram o Programa de Estabilidade e Crescimento e que, por isso, têm uma especial responsabilidade, mas não queiram ser, nestas matérias, mais papistas que o Papa, mais socratistas que o próprio Eng.o Sócrates. O aumento que estamos aqui a propor é o aumento mínimo possível, que é o aumento ao nível da inflação. Não é preciso fazer grandes contas, não é preciso ter grande consciência social para perceber claramente o que está aqui em causa. O que está aqui em causa é não permitir que estes portugueses sejam ainda mais penalizados, não permitir que estes portugueses percam poder real de compra.Portanto, os Srs. Deputados têm uma solução muito simples: ou querem estar com quem quer mudar a vida destas pessoas ou querem estar, mais uma vez, ao lado do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, chega assim ao fim a nossa ordem do dia de hoje.A nossa próxima reunião tem lugar amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia uma marcação do Bloco de Esquerda com a discussão de vários projectos de lei da sua autoria: projectos de lei n.os 265/XI (1.a) —  Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite, 346/XI (1.a) —  Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, 347/XI (1.a) —  Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde, 348/XI (1.a) —  Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos, 349/XI (1.a) —  Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 350/XI (1.a) —  Prescrição por Denominação Comum Internacional.Haverá ainda eventuais votações no final do debate.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 51 minutos. Imagens projectadas pelo Deputado do PS Manuel Mota no decurso da declaração política que proferiu sobre o desempenho do Governo no âmbito da ciência e tecnologia e do ensino superior.