3 DE MARÇO DE 2020 89 Proteger os direitos dos consumidores Apesar dos progressos feitos nos últimos anos, a situação dos consumidores perante os prestadores de serviços e de bens, numa sociedade de consumo cada vez mais massificada e acelerada, continua a carecer de atenção. A transição para uma economia circular irá trazer novos desafios e novas responsabilidades a todos os intervenientes, sendo necessário cuidar, de forma adequada, dos consumidores, que tem um papel decisivo nesta mudança. O objetivo deve ser duplo: o de prevenir o conflito, impondo regras justas e que equilibrem as condições contratuais de consumidores e prestadores; verificado um litígio, deve ser encontrada uma forma de o resolver de forma célere e eficaz, oferecendo soluções economicamente satisfatórias para o consumidor. Para isso, o Governo irá: • Promover iniciativas de informação, sensibilização e capacitação, dirigidas sobretudo aos consumidores mais vulneráveis e com especial enfoque em domínios que carecem de maior divulgação, como os direitos dos passageiros e o comércio eletrónico; • Elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos; • Limitar efetivamente o contacto de teor comercial com consumidores à sua expressa declaração de disponibilidade nesse sentido, independentemente da relação preexistente com o fornecedor de bens ou serviços em causa; • Prevenir e punir as técnicas agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade, potencialmente encorajadoras do sobreendividamento dos consumidores, sobretudo no que respeita aos consumidores mais vulneráveis; • Garantir que a venda e revenda telemática de bilhetes para espetáculos, títulos de transporte e outros bens ou serviços acontece de forma não lesiva para o interesse dos consumidores e no estrito cumprimento da lei, respeitando obrigações de transparência em relação ao montante final a ser pago pelo consumidor; • Avaliar o quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados; • Garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas «Caixas Multibanco»; • Transmitir aos consumidores o maior conjunto de informação possível sobre a composição dos produtos agroalimentares, a sua origem, bem como o impacto ambiental da sua produção, estimulando a adoção de hábitos de vida saudáveis; • Adotar instrumentos que permitam ao consumidor obter informação e compará-la, no que à vida útil dos produtos diz respeito, assim como promover a atualização e a reparação de produtos, numa lógica promotora da sustentabilidade ambiental e limitadora da obsolescência programada; • Assegurar maior proteção nas compras online, através do fortalecimento da cooperação nos âmbitos europeu e internacional, para reforço dos direitos dos consumidores; • Efetivar o Livro de Reclamações como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima; • Lançar uma plataforma eletrónica que permita a resolução de contratos de telecomunicações, dispensando os consumidores da interação física com os operadores do setor; • Fomentar o alargamento da rede de centros de arbitragem de consumo, bem como o seu funcionamento online, de modo a cobrir de modo mais eficaz as necessidades dos consumidores, e promovendo a sua interação em rede com «Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor» e os demais instrumentos do sistema de defesa do consumidor, designadamente o Livro de Reclamações; • Dar visibilidade adicional aos prestadores de bens e serviços que incluem cláusulas contratuais declaradas judicialmente como abusivas nos seus contratos de adesão; • Permitir que as entidades reguladoras determinem, mediante injunção, a restauração da situação anterior à prática da infração; • Potenciar o Comércio com História, quer através do apoio a projetos de investimento promovidos por empresas em estabelecimentos reconhecidos como de interesse histórico, cultural ou social, quer através de outras medidas promocionais, designadamente através da plataforma «Comércio com História»; • Reforçar a articulação entre a produção nacional e o comércio de proximidade, através da dinamização