2-(64)II SÉRIE — NÚMERO 1E a realidade prova claramente que assim se puderam manter cerca de mil postos de trabalho, mercê da estreita colaboração desenvolvida entre a Administração Pública, neste caso a SEPE, a gerência da empresa e todos os seus trabalhadores, tendo-se estes empenhado num extraordinário esforço para a rápida recuperação de uma unidade fabril de indiscutível interesse para a economia nacional.A razão por que se continua a processar o subsídio de desocupação, aliás neste momento apenas a vinte e cinco trabalhadores, reside no facto de não ter sido ainda possível a reintegração destes trabalhadores na empresa, em virtude de alterações estruturais que obrigaram a reajustamentos da mão-de-obra na fábrica e que não permitiram até à data obter uma solução eficaz do problema.d) Relativamente ao novo processo de despedimento colectivo da Âmbar (19 de Janeiro de 1978), foi oportunamente emitido despacho final sobre o mesmo, tendo sido determinado, ao abrigo do disposto no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de Janeiro, a proibição de cessação dos contratos em causa, bem como a prorrogação do regime previsto no Decreto-Lei n.° 44 506, de 10 de Agosto de 1962, com efeitos até 1 de Outubro de 1978, mantendo-se a suspensão dos respectivos contratos de trabalho, mas exceptuando-se desta última medida os trabalhadores que se encontrassem a prestar serviço militar e uma trabalhadora de escritório da empresa em Lisboa.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 20 de Junho de 1978. — O Chefe do Gabinete, Carlos Faria.MINISTÉRIO DO TRABALHODIRECÇÃO DE SERVIÇOS DAS RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO DO PORTOInformaçãoO Grupo Parlamentar do PCP formula, em requerimento, informação a respeito das empresas Preh, se o «Ministério do Trabalho tem acompanhado o processo com a imprescindível audiência dos trabalhadores da empresa, sem atender a só formal divisão em duas firmas».Cumpre informar.a) Em 30 de Janeiro de 1978, um dirigente sindical do Sindicato dos Electricistas do Norte expôs oralmente a um técnico destes serviços a situação que se estava a desenhar na empresa Preh & C.a, L.da, no Porto, e que consistia, fundamentalmente, na proposta endereçada aos trabalhadores de rescisão de contrato por mútuo acordo, segundo o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 372-A/75.Para incentivo à aceitação dessa proposta a empresa atribuía uma indemnização superior à decorrente do despedimento colectivo.Com esta medida visava a empresa uma substancial redução dos seus quadros sem ter de se sujeitar ao disposto no Decreto-Lei n.° 84/76, designadamente no n.° 4 do artigo 14.° (razões de ordem económica, financeira ou técnica).Na entrevista então havida foi aconselhado ao referido dirigente sindical que sobre o assunto formulasse conveniente exposição escrita.b) Em consequência do exposto, o Sindicato dos Electricistas do Norte enviou o ofício B/807, de 30 de Janeiro de 1978, solicitando uma reunião nestes serviços e no qual indicava a relação das entidades que pretendia ver participar nessa reunião. Da relação constava, além do Sindicato dos Electricistas do Norte, a gerência da empresa Preh & C.a, L.da, sediada no Porto, a CT da mesma e delegados sindicais e finalmente a SEPE. De acordo com o pedido de reunião, esta tinha por ordem de trabalhos um ponto único: «despedimentos».c) Efectuada a reunião em 3 de Fevereiro de 1978 com as entidades referidas no ponto anterior, conclui-se substancialmente o seguinte:1) A intervenção conciliatória destes serviçosmostrava-se inadequada, já que na base da situação não se encontrava qualquer conflito: tenha-se em conta que a empresa apenas havia formulado propostas de rescisão de contrato por mútuo acordo;2) A redução dos quadros da empresa por esteesquema não permitia legitimamente a intervenção destes serviços. Com efeito, como se disse, a situação não se configurava como conflito laboral nem havia qualquer transgressão à legislação;3) Assim, o mérito da reunião circunscreveu-seà troca de opiniões pelos presentes. Nesse sentido, o representante destes serviços tentou levar a empresa a dar conhecimento das suas decisões para futuro na tentativa de uma melhor clarificação da situação, e cujo conhecimento se afigurava de utilidade para os trabalhadores. Porém, o resultado cessa tentativa ficou gorado, já que a empresa se escusou sistematicamente a enunciar as medidas que pensava tomar, referindo ser-lhe impossível fazer previsões a tal respeito.d) Constatou-se então que a sede onde o problema deveria ser tratado seria a Delegação da SEPE, no Porto, e que haveria vantagem em esses serviços seguirem de perto o evoluir da situação.Foram então desenvolvidas diligências por estes serviços junto dessa Delegação levando à dinamização do processo, com o intuito de, na hipótese de a empresa vir a enveredar pelo despedimento colectivo, a Delegação da SEPE se encontrar minimamente em condições de rapidamente e com oportunidade se pronunciar sobre tal medida.e) Pelo exposto se conclui não terem estes serviços diferenciado os problemas das empresas Preh & C.a, L.da, e Electromecânica Portuguesa, limitando-se a uma actuação consentânea com o pedido formulado pelos sindicatos. E como o problema não cabia na competência destes serviços, foi entendido, com anuência da Delegação da SEPE, que o mesmo fosse para aí transferido.À consideração superior.Porto, 17 de Julho de 1978.—O Assistente, João Neto.