33 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009Saliente-se, a título exemplo, a proposta de lei que apresentou em 1997 sobre a regulação das técnicas de procriação medicamente assistida. Esta iniciativa mereceu, em 30 de Julho de 1999, um veto por inconstitucionalidade do então Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, que o fundamentou da seguinte forma: «(») não existindo, entre nós, qualquer enquadramento jurídico específico desta matçria, urge criá-lo em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana.Não se pode esquecer, porém, que a complexidade das questões em causa, pela delicadeza da necessária composição de direitos fundamentais e outros interesses constitucionais envolvidos e pelas dúvidas científicas e interrogações éticas que suscitam, exige a maior prudência da parte do legislador.Estamos num domínio caracterizado por grande mobilidade e controvérsia —  seja no plano da evolução científica, médica e tecnológica, seja no plano da diversidade de concepções filosóficas, morais ou políticas a que faz apelo —  e, por isso mesmo, carente de uma regulação apta à consideração das circunstâncias do caso concreto avaliadas segundo as regras da boa prática médica, bem como estruturalmente aberta à actualização e aperfeiçoamento apoiados em consensos sociais e políticos progressivamente solidificados.Tratando-se, para mais, de uma primeira lei específica sobre o tema, parece aconselhável que o legislador, assegurando a realização plena do valor da dignidade da pessoa humana, tal como ele é partilhadamente assumido pela consciência jurídica das nossas sociedades pluralistas, procure evitar soluções demasiado regulamentadoras, rígidas ou objectivamente indutoras do dissenso.(») Atentas as dificuldades inerentes a uma primeira regulação jurídica de matçrias tão complexas e afectando valores tão relevantes na sociedade portuguesa, parece-me, por outro lado, altamente aconselhável que os sectores sociais, científicos e profissionais mais directa e quotidianamente confrontados com estas realidades sejam chamados a participar na busca de soluções legislativas que, procurando constituir uma primeira resposta do direito às dúvidas e interrogações que todos partilhamos, possam constituir motivo de integração e não de fractura social. (»)« O CDS-PP entende que este veto do Presidente Jorge Sampaio tem de ser tido como um bom exemplo de como estas questões tão delicadas e sensíveis devem ser tratadas e debatidas.Como se pode verificar, são várias e muito plausíveis as razões que levaram o CDS-PP a votar contra este projecto de lei. No entanto, estamos dispostos a trabalhá-lo em sede de especialidade, apresentando as nossas propostas de alteração.A Deputada do CDS-PP, Teresa Caeiro.—— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.—— Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): João Barroso SoaresPartido Social Democrata (PSD): Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes Mário Patinha Antão