I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para o Conselho Superior de Segurança Interna o Deputado Jorge Lacão Costa (PS)». É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para interpelar a Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, face ao resultado anunciado, peço licença ao Sr. Presidente para começar por agradecer à direção do meu grupo parlamentar a proposta do meu nome à eleição de um de dois representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior de Segurança Interna. O outro elemento em funções é, e bem, como sabemos, o Sr. Deputado Marques Guedes, do PSD. Apraz-me, neste momento, reconhecer o modo como, em sede de audição prévia, os Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares se pronunciaram positivamente à candidatura, aliás num singular momento de unanimidade manifestada. Como nessa ocasião afirmei, é muito importante saber conciliar a coerência na defesa das causas políticas com o espírito de serviço público requerido pela dignidade das instituições. Como tal, entendo agora que a melhor forma de servir a dignidade da instituição parlamentar é não insistir numa candidatura em relação à qual a regra não escrita do fair play quanto ao entendimento político-partidário havido não teve concretização suficiente nos votos expressos. Mas tratou-se de uma votação democrática e as votações democráticas devem ser respeitadas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Desejo, por isso, não trazer à Câmara qualquer dificuldade acrescida, porque não desejo fazer parte de um problema mas, sim, de uma solução, para a qual, no futuro, procurarei concorrer. Anuncio, pois, a desistência da minha candidatura. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do PS, de pé, e de Deputados do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão. Fica clara a sua posição democrática nesta matéria. Vamos, agora, passar ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/XIII (3.a) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia. O Sr. Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei refere-se à transposição da Diretiva da União Europeia relativa às ações de indemnização por violação do direito da concorrência, a qual veio promover uma necessária aproximação das legislações do Estados-membros, de forma a garantir o ressarcimento integral dos lesados por práticas restritivas do direito da concorrência, sejam estes quer consumidores quer empresas. Verificamos com agrado que esta iniciativa legislativa recolhe o consenso de outros grupos parlamentares, em particular do PSD, que apresentou o anteprojeto de transposição elaborado pela Autoridade da Concorrência (AdC) como projeto de lei, o qual já baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para discussão e que, por isso mesmo, acolhemos, com muitos pontos que estão em concordância exatamente com o que aqui é apresentado. Ainda que com a mesma génese do anteprojeto de transposição da Autoridade da Concorrência, a proposta do Governo difere desta na medida em que a aprofunda e reflete um aprofundamento adicional ao nível da