16 DE MARÇO DE 2017 25 Protestos do CDS-PP. Sr.a Deputada Rita Rato, o Bloco e o PCP estão de acordo relativamente à necessidade de haver um regime de contribuições que seja justo, bem como em relação a uma outra coisa: como o código contributivo prevê, e bem, as empresas que retêm contribuições de trabalhadores, ou seja, que retêm dinheiro que não é delas e que pertence aos trabalhadores, tendo de ser entregue à segurança social, devem ser objeto de uma contraordenação, de uma coima e devem ser obrigadas a repor na segurança social o dinheiro que não é delas e que pertence aos trabalhadores. Sr.a Deputada, também estamos de acordo, penso eu, que o código contributivo não pode tratar da mesma forma realidades que são totalmente diferentes. Uma empresa que ilegalmente retém contribuições dos trabalhadores não é o mesmo que um trabalhador que se atrasa a pagar a sua própria contribuição, ainda por cima num sistema que tem regras tão injustas. É para eliminar esta injustiça que está agora acontecer e para a podermos corrigir no novo regime em que temos estado a trabalhar que nós apresentaremos uma iniciativa e traremos este tema ao Parlamento. Temos a certeza, porque tem sido essa a história, de que o PCP estará do nosso lado nesta luta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazer às declarações políticas a vida dos portugueses com deficiência, os dramas com que se debatem as suas famílias e as dificuldades que enfrentam as instituições que os apoiam é assegurar que estaremos sempre a falar da maior atualidade política. É uma atualidade que nem sempre ocupa o espaço de discussão pública, nem enche as notícias mais destacadas, mas que deve estar no centro das nossas preocupações. Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. As propostas que o CDS apresenta esta semana resultam de uma presença e de um envolvimento junto de vários cidadãos e das suas famílias e junto dessas instituições que também estão a seu lado. Sabemos bem que os desafios que nos colocam e a esperança que suscitam estão sempre além da nossa capacidade de resposta, mas é nosso dever dar passos na direção certa, promovendo a melhoria das suas condições de vida. Em alguns casos, propomos medidas que resolvam problemas concretos, alcançáveis, justos. É o caso da proposta que promove a adoção de um documento único comprovativo da deficiência, visando que se alargue a utilização do atestado médico de incapacidade multiusos. A obtenção desse atestado é determinante para que possam ter benefícios fiscais e laborais. No entanto, para a obtenção de outros benefícios ou apoios, nomeadamente em áreas como a segurança social, a educação ou a saúde, aquele atestado ou não é aceite ou são pedidos outros documentos comprovativos da deficiência. A pessoa com deficiência, nestes casos, tem de percorrer vários serviços públicos para conseguir obter diversos documentos que façam prova da sua incapacidade e deficiência. Esta carga burocrática revela-se ainda mais penosa quando a pessoa portadora de deficiência tem limitações motoras e, muitas vezes, não tem quem a possa auxiliar nas diversas deslocações a que se vê obrigada. Propomos, ainda, que se alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce dos 6 para os 10 anos e que se reconheça uma majoração da licença parental em situação de nascimento prematuro, doença rara ou deficiência. No nosso entendimento, não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período de duração da licença parental inicial para quem tinha um filho nestas condições, pois o que é diferente merece ter um tratamento diferenciado do que é comum.