2042II SÉRIE — NÚMERO 50Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:1) Tenciona a RTP admitir para a utilização dodireito de defesa e de resposta a concessão de tempo de antena às pessoas acusadas de factos graves por outros órgãos de comunicação social? Em caso afirmativo, em que condições?2) Tal orientação é aplicável aos atingidos portodos os jornais ou apenas pelos semanários?Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Onze dos concelhos do Oeste resolveram associar-se para a criação da Região de Turismo do Oeste, limitada a norte pelas Caldas da Rainha, a sul, por Torres Vedras e Arruda dos Vinhos, a leste por Rio Maior e a oeste, naturalmente, pelo oceano.O projecto de diploma legal que elaboraram em conjunto encontra-se há cerca de oito meses «perdido» na Secretaria de Estado do Turismo —onde já fora aprovado— ou noutro departamento governamental.As câmaras têm adiantados planos comuns, tendo em vista o objectivo que se propõem, mas o projecto não teve qualquer seguimento, nem por parte do Governo, nem sequer como iniciativa dos deputados eleitos pelo distrito.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me informe se vai ou não criar —e a partir de quando— a Região de Turismo do Oeste.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Com as restrições de consumo de energia, houve que reduzir o horário de programação normal.Pareceria, assim, que deveria ser reduzida ao mínimo indispensável a utilização de tempos televisivos, nomeadamente para autopromoções ou autojustificações.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tendo em conta as explicações da directora de programas, de acordo com as quais são a seca e as restrições de energia as causas de frequentes alterações de programação:a) Não é conhecido antecipadamente pela direcção de programas da RTP a duração de programas previamente gravados ou filmados?b) Autorizou o Govemo a RTP a alterar a sua programação «caso chova», o que justificaria que a direcção de programas aguardasse de facto até à última hora, esperançada em não ter de alterar a sua programação?2) Tenciona o Governo intervir de modo a assegurar na empresa maior competência e menos compadrio?Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No mar de Vila Praia de Âncora apareceu o corpo de uma das vítimas do naufrágio do pesqueiro Bela dos Anjos, da Póvoa de Varzim.As autoridades marítimas não participaram imediatamente o aparecimento do corpo, limitando-se a enterrar o cadáver sem identificação, só cerca de oito dias depois se decidindo, por insistência dos familiares, pela exumação do corpo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das razões que explicam o procedimento que se tem por anómalo e agravou, desnecessariamente, o sofrimento das famílias enlutadas.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoExmo Sr. Presidente da Assembleia da República:O aperfeiçoamento da comunidade linguística existente entre os países de expressão portuguesa é objectivo nacional que carece de iniciativas concretas e a curto prazo.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam informadas as diligências concretas para a obtenção de textos únicos oficiais em língua portuguesa, válidos para todos os países de expressão portuguesa, dos tratados e convenções internacionais.Assembleia da República, 1 de Abril de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Há mais de vinte anos foi fundado no Porto, sob os auspícios da Santa Casa da Misericórdia, o Centro de Produção de Livros para Cegos.