8 DE JANEIRO DE 2019 95 Base XXI Situações de emergência em saúde pública 1 – Sempre que ocorram situações de catástrofe ou de outra grave emergência em saúde pública, a autoridade nacional de saúde toma as medidas de exceção indispensáveis, designadamente coordenando a atuação dos serviços centrais do ministério responsável pela área da saúde com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e local. 2 – Se justificado, o membro do Governo responsável pela área da saúde mobiliza a intervenção de outros ministérios e serviços do Estado. 3 – Sendo necessário, pode a autoridade nacional de saúde, nas situações referidas no n.o 1, requisitar, pelo tempo absolutamente indispensável, os profissionais e estabelecimentos de saúde em atividade dos setores público, de economia social e privado. 4 – Compete à autoridade nacional de saúde articular-se com entidades nacionais e internacionais, no âmbito da preparação para e na resposta a ameaças, deteção precoce, avaliação e comunicação de risco. Base XXII Saúde e genómica 1 – O Estado reconhece a importância da genómica no âmbito da saúde pública, devendo o legislador regulá-la no respeito dos seguintes princípios: a) Dignidade e direitos de todas as pessoas, independentemente das suas características genéticas; b) Consentimento livre e esclarecido em matéria de testes genómicos preditivos realizados em contexto de saúde e precedidos de indispensável aconselhamento genético; c) Confidencialidade dos dados genómicos associados a uma pessoa identificável; d) Não discriminação injustificada, com base nas características genéticas da pessoa, em particular se associadas a doença ou deficiência; e) Liberdade de investigação científica na área da genómica, atenta a sua importância para a melhoria da saúde dos indivíduos e da Humanidade no seu conjunto; f) Ampla divulgação dos conhecimentos disponíveis na área da genómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional. 2 – O Estado incentiva a investigação na área da genómica, em particular em matéria de prevenção e tratamento de doenças e deficiências raras de origem genética, assegurando especial proteção aos indivíduos, famílias e grupos populacionais particularmente vulneráveis por elas afetados. Base XXIII Procriação medicamente assistida A lei regula e estabelece as condições de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida. Base XXIV Saúde mental 1 – O Estado promove a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do bem-estar mental, da prevenção e da identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados, da proteção dos direitos humanos e da prestação integrada de cuidados de saúde mental às pessoas afetadas por doenças mentais. 2 – A saúde mental deve, pela sua transversalidade e relação com diferentes setores da sociedade, ser considerada nas políticas com impacto na saúde pública. 3 – Os cuidados de saúde mental devem ser: a) Centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia;