I SÉRIE — NÚMERO 51 16 Com a proposta que aqui trazemos, as famílias, os pequenos investidores, ficam mais protegidos, as instituições financeiras são obrigadas a maior transparência, os supervisores recebem poderes reforçados para prevenir e detetar condutas inadequadas. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, destacar os pontos principais desta proposta de lei nos minutos que me restam. É uma proposta com 369 páginas, complexa, densa, com implicações profundas e tecnicamente exigente. No novo quadro, as instituições financeiras terão de criar políticas de governação dos produtos que vendem e terão de definir as características do produto e o perfil dos clientes a quem esse produto se destina. Acaba, agora, o tempo em que se vendia tudo a todos. Quem cria um produto financeiro, tem de decidir quem são os clientes a que se destina. Quem comercializa esse produto, tem a obrigação de o promover apenas junto dos clientes que têm um conhecimento adequado e a capacidade de entender os riscos que tomam. Mas esta proposta de lei garante também que, quem vende, tem formação para saber o suficiente sobre o que está a vender. Mais e melhor informação não passa apenas por entregar um conjunto de papéis, passa por conhecer o produto e saber informar os clientes que estão do outro lado do balcão. Cabe, assim, às instituições financeiras garantir que os seus clientes e os seus trabalhadores têm conhecimentos adequados para transacionar os produtos financeiros. Os clientes têm de ter a capacidade de perceber o risco que tomam, para poderem decidir livremente e em consciência. Mas esta proposta de lei vai mais longe: exige que quem vende produtos financeiros pense, primeiro e sobretudo, no interesse dos clientes. É preciso pôr fim aos conflitos de interesse na venda de produtos financeiros. A avaliação e a remuneração de quem vende não pode estar dependente da venda de um produto que não é necessariamente o que melhor serve o interesse do cliente. Esta proposta de lei evita políticas remuneratórias agressivas que passem por objetivos de venda de um determinado instrumento financeiro. Quem vende tem de ser livre para aconselhar o produto que melhor corresponda às necessidades do cliente. Esta proposta de lei cria também regras sobre a venda de produtos «em pacote», as chamadas «vendas cruzadas». O cliente tem o direito de saber o custo em separado de cada produto que integra o pacote e decidir se quer ou não adquirir esses produtos em pacote, que tantas vezes inclui produtos que não são aqueles que satisfazem as necessidades do cliente. No caso dos investidores não-profissionais, vamos mais longe, proibindo que depósitos sejam vendidos em conjunto com produtos de investimento que não tenham garantia de capital. Aqui, sim, aqui vamos além daquilo que é a diretiva, em nome da proteção dos pequenos investidores. Um depósito é um depósito. Um produto com risco não é um depósito, é coisa diferente. Não pode existir qualquer dúvida a este respeito. Por fim, e não menos importante, os supervisores veem os seus poderes reforçados. Vamos acabar com o triste lamento de que, «naquele tempo, o supervisor não tinha poderes para atuar». Pois, agora, passa a ter — e passa a ter de forma explícita — esses poderes. É neste contexto que consideramos que a proposta que aqui trazemos promove, desde logo, a poupança. Promove a confiança do sistema financeiro, fundamental para aumentar a poupança, para canalizar fundos para as empresas mais produtivas, para estimular o investimento, o crescimento económico e a criação de emprego. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de integração capitalista que a União Europeia vem aprofundando está na origem de grande parte dos problemas dos sistemas financeiros, bem como dos desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. A ideia de uma economia ao serviço não das pessoas mas de um mercado financeiro, imaterial e especulativo, baseado na usura e na engenharia fiscal com vista à fuga aos impostos, tem vindo a provocar uma verdadeira sangria dos recursos económicos e da riqueza de cada Estado, que se sente com especial