I SÉRIE — NÚMERO 57 30 direta com a empresa e em novembro de 2012 o Governo acabou por interromper a ligação aérea e interrompeu, portanto, o serviço público de transporte. Entretanto, sucederam-se as falsas promessas e os anúncios costumeiros do Governo. No final de 2012, dizia o Sr. Secretário de Estado dos Transportes que o problema estaria resolvido em 2013. Não sei se o Sr. Secretário de Estado se lembra, mas foi dito numa reunião de autarcas, Depois, foi o Primeiro-Ministro que veio dizer e garantir que o problema estaria resolvido em março de 2013. Pois, sim, passou março de 2013, passou março de 2014, estamos em Março de 2015 e os transmontanos continuam à espera do avião na paragem do autocarro. Sr. Secretário de Estado, se ainda vai hoje usar da palavra — e certamente irá, porque tem tempo —, gostaria de saber como está o processo e quando é que o Governo vai repor a linha. Quanto à proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta, a primeira nota que Os Verdes pretendem sublinhar reside no facto de o Governo nos apresentar uma extensa e enorme exposição de motivos, mas sem, contudo, ser capaz de referir qualquer estudo técnico, económico ou social que fundamente as profundas alterações que o Governo agora propõe. O Governo avança para o novo regime sem ter uma previsão dos principais impactos que este novo regime vai provocar no setor, o que naturalmente provocará a degradação do atual modelo de transporte com sérios riscos para a continuidade do serviço público de transporte de passageiros. E os exemplos não faltam: o Governo revoga ou substitui o transporte escolar e o transporte expresso sem previamente definir, na sua totalidade, o novo regime de cada um destes transportes. Depois, o Governo, que tantos foguetes lança para falar de descentralização, extingue as Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto e concentra tudo numa única autoridade nacional. Por fim, o Governo, no anteprojeto deste novo regime previa a sua entrada em vigor 120 dias após a sua publicação; mesmo assim, porque acharam que era pouco, algumas associações do sector fizeram a proposta para que a sua entrada em vigor ocorresse apenas 240 dias depois da sua publicação; mas o Governo acabou por reduzir o prazo para 60 dias e, face a essa redução, Sr. Secretário de Estado, ficámos com esta interessante situação: o novo regime entra em vigor 60 dias após a sua publicação, mas a regulamentação do diploma só vai ocorrer 90 dias após a sua publicação. Ou seja, vamos ter o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em vigor sem o mesmo diploma estar devidamente regulamentado. Sr. Secretário de Estado, não sei se isto é brincadeira, se é lapso ou se é para ser mesmo assim, o que sei é que fica a ideia de que para este Governo, quando se trata de negócios, vale tudo, custe o que custar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma insiste na vertente de negócio que o Governo quer fazer com os transportes. Fá-lo, respondendo a uma situação específica e por isso quando o Sr. Secretário de Estado nos diz que estava tudo planeado a realidade demonstra que não estava. Exatamente por isso é que o concurso para a concessão dos STCP não correu como o Governo queria e estão neste momento à espera da aprovação deste regime. Mas fá-lo também sem ambição maior de quem é que privatiza e o que é que é privatizado. Aliás, essa matéria não é negada logo na exposição de motivos, onde diz que para o Governo é irrelevante se os serviços públicos de transporte de passageiros são operados por empresas públicas ou empresas privadas. Estamos bem a ver o filme, sabemos onde é que o Governo quer chegar, e por isso sabemos bem qual é objetivo deste novo regime jurídico. Estas alterações que o Governo coloca em cima da mesa continuam a faltar a uma resposta essencial: há vida para lá das privatizações, há vida para lá das concessões? O Governo não quer que haja, o que o Governo quer é atirar responsabilidades para os municípios depois de ter feito todo este caminho para as