9 | I Série - Número: 078 | 3 de Maio de 2007O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossa intervenções.Registo o interesse do principal partido da oposição na possível aprovação consensual desta legislação. Registo também que entenderam que a lei ficou aquém das intenções ou daquilo que esperavam.Em relação a esse aspecto, recomendava ao Sr. Deputado José Eduardo Martins que fizesse o cotejo desta legislação com aquela que foi deixada pelo governo que substituímos imediatamente. Provavelmente saberá que foi devolvida ao governo, à Presidência do Conselho de Ministros, legislação que estava preparada acerca dessa matéria e que era muitíssimo mais conservadora...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é conservadora que se diz! Ser moderno não é fumar!O Orador: — ... e muito menos audaciosa ainda do que esta legislação. Por alguma razão o resultado eleitoral foi aquele que se verificou...Protestos do PSD.Em relação à desabituação do consumo por via fiscal, todos sabemos que a elasticidade da procura em relação ao preço é superior à unidade do tabaco. Portanto, aos aumentos do preço do tabaco correspondem reduções do consumo mais do que proporcionais.Ora, como sei que o Sr. Deputado está atento aos mecanismos da nossa economia, V. Ex.a deve ter acompanhado o PEC, o Programa de Estabilidade e Crescimento, e deve ter verificado que uma das «armas» do PEC foi justamente o aumento dos impostos sobre o tabaco, aumento esse que se consignava em cerca de 75% acumulados ao longo de quatro anos. Portanto, essa desabituação está a fazerse por outra via que não necessariamente a via do Ministério da Saúde.Quanto às consultas médicas de desabituação tabágica — e dirijo-me também ao Sr. Deputado Vera Jardim —, neste momento as consultas de desabituação tabágica têm de existir em todos os centros de saúde. Actualmente, 60% dos centros de saúde da Administração Regional de Saúde do Norte já têm consulta de desabituação tabágica. As percentagens são menores nas outras ARS, mas, no fim do ano, a meta da ARS Norte corresponde a 100% de consultas de desabituação em cada um dos centros de saúde. Essa é a linha. V. Ex.a tem toda a razão e, portanto, não há que hesitar.Quanto às receitas do tabaco consignadas no valor de 1%, constantes da decisão do anterior governo para a luta contra o cancro, essa medida existia e cessou num dos governos em que participei, em Novembro de 2001, por razões bem conhecidas dos economistas.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Então e a consignação do IVA à segurança social, Sr. Ministro?!O Orador: — Sr. Deputado, estou certo de que na sua bancada haverá alguém que terá todo o gosto em explicar-lhe que não há, nem deve haver, receitas consignadas. Esse é um dos princípios de gestão orçamental essencial e, portanto, no tabaco essas receitas consignadas cessaram em Novembro de 2001.Finalmente, em relação ao co-pagamento de meios médicos, gostaria de chamar a atenção para vários estudos internacionais, que poderei facultar. Segundo esses estudos, quando aqueles que cessaram o hábito tabágico são interrogados sobre a importância relativa dos vários factores (capacidade própria, auto-educação, doença grave, etc.), 70% considera negligenciável o efeito do pedido de comparticipação da segurança social, como é o caso de Espanha.Não direi que há uma evidência universal, mas há alguns elementos de informação segundo os quais essa desabituação feita por comparticipação medicamentosa não é verdadeiramente essencial para a desabituação — há outros factores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Todos os especialistas são unânimes em considerar o tabagismo como a maior causa de morte evitável no mundo ocidental.O consumo de tabaco atingiu hoje dimensões de verdadeira pandemia e, segundo a Organização Mundial de Saúde, mata anualmente 5 milhões de pessoas.Sabemos, portanto, que em Portugal, independentemente das diferentes estimativas sobre o número real de fumadores, muitos morrerão de cancro pulmonar (e de outros tipos de cancro), de doenças car-