9 DE MAIO DE 199692-(27)autarquia, em ordem a que seja encontrada uma solução satisfatória tendo em vista o interesse e a saúde das populações e a preservação do ambiente.Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao'requerimento n.o600/VII (l.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), pedindo listas dos medicamentos comparticipados e de venda livre.Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1983, de 25 de Março de 1996, e relativamente aó requerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de junto enviar a lista oficial de medicamentos comparticipáveis pelo SNS devidamente actualizada, assim como a lista de medicamentos sujeitos e não sujeitos a receita médica, em cujo anexo ti estão incluídos os, anteriormente, designados de «venda livre».Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.Nota. —Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.MfNíSTÉRíO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TER-RITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°615/VTI (l.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Quadro Comunitário de Apoio JJ.Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado a coberto do ofício n.° 1998, de 25 de Março de 1996, cumpre-me informar o seguinte:1 — Existe de facto a intenção do Governo de, face aos resultados da aplicação do QCAII nos seus dois primeiros anos de vigência, proceder à sua reprogramação tendo em vista uma melhor adequação ao Programa do Governo e a utilização plena dos fundos comunitários.2 — A reprogramação que se fizer será negociada com a Comissão Europeia, e processar-se-á de modo que sejam respeitadas as disposições comunitárias nesta matéria e as restrições resultantes da aprovação do Orçamento do Estado para 1996.3 — Todo o processo está a ser desenvolvido com as cautelas" necessárias para se obviar a qualquer decisão unilateral da CE de suspensão das transferências para Portugal.Lisboa, 23 de Abril de 1996. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.0622/VU (l.°)-AC, do Deputado Silva de Carvalho (PP), sobre o encerramento da Clínica Particular do Porto.Com referência ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete através do ofício n.°2017, de 26 de Março de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de esclarecer V. Ex." do seguinte:A Clínica Particular do Porto é uma sociedade anónima regendo-se, como tal, pelas normas de direito privado.Por outro lado, as convenções celebradas entre o Ministério e a referida Clínica relativamente aos beneficiários do SNS compreendem apenas a observação destes em consulta externa, a qual se encontra em funcionamento, tendo encerrado apenas o internamento e as urgências.Contudo, no Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde foi recebido um representante de um grupo de accionistas e do sindicato representativo dos trabalhadores, tendo, pelo primeiro, sido dado conhecimento de uma proposta de viabilização da referida Clínica.Sem prejuízo de este Ministério e, em particular, a Administração Regional de Saúde do Norte seguirem atentamente a situação, tanto àquele representante de um grupo de accionistas como ao do referido sindicato foi reiterada a natureza privada da Clínica em causa e a convicção de que os accionistas não deixarão de, responsavelmente, procurar encontrar uma solução que, à luz dos normativos de direito privado que regulam a actividade, seja susceptível de resolver os problemas que afectam actualmente a sociedade.Lisboa, 17 de Abril de 1996. — Ò Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.°628/VII (l.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a alienação do património afecto às Forças Armadas.Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de junto remeter os elementos de informação solicitados pelo Sr. Deputado José Reis, reiterando a disponibilidade do Ministério da Defesa Nacional para a prestação de eventuais informações complementares nesta matéria.Lisboa, 24 de Abril de 1996. — O Chefe do Gabinete, Nuno Brito.Nota. — Os documentos mencionados foram entregues ao destinatário.