3 DE DEZEMBRO DE 2022 67 Preocupa-nos o aumento significativo do recurso a este bem de luxo, extravagante, poluente, irracional e com impactos negativos no setor aeroportuário comercial, que só mostra que a crise não é para todos e que é preciso taxar os grandes lucros e o património de elevado valor. A aplicação de taxas de carbono aos jatos privados negociada entre o PAN e o PS no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 é uma opção muito limitada, uma vez que, para os multimilionários, não são essas taxas que fazem a diferença. Essa medida insere-se ainda na lógica de que «quem paga pode poluir» e isenta os jatos privados que não sejam poluentes, ou melhor, que compensem as emissões com créditos de carbono, como se não se mantivessem todos os outros impactos. Por outro lado, o Projeto de Lei n.o 361/XV/1.a, do BE, com a proibição imediata dos jatos privados em 2023, requer uma outra ponderação, tendo em conta todos os impactos que esta medida, tomada de forma imediata e precipitada, possa ter em diversas dimensões. Para o PCP, o caminho deve ser o de conter e desincentivar este modo de transporte elitista e poluente. Mas tal opção requer um caminho sem precipitações imediatistas. O Deputado do PCP, Duarte Alves. ——— Relativas aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.a, 361/XV/1.a e 362/XV/1.a: Com relação aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.a, 361/XV/1.a e 362/XV/1.a, todos do BE, tendo como propósito, respetivamente, a proibição de voos-fantasma de ou para Portugal, a introdução de limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional e a interdição de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, o Partido Chega apresenta a seguinte declaração de voto: Tendo em conta que em Portugal não são conhecidos os dados relativos ao número de voos-fantasma, sendo, neste âmbito, admissível a sua inexistência; Tendo em conta que, além de não serem conhecidos os dados relativos a este tipo de voos, a realidade aeroportuária portuguesa é bastante heterogénea e que, a existirem voos-fantasma, o impacto destes será necessariamente diferente nos diferentes aeroportos ― podendo, inclusive, haver uma justificação para a sua existência radicada no grau de residualidade em que ocorrem; Tendo em conta que não são conhecidos, ou aferidos, nem o número de voos privados que são acolhidos nos aeroportos portugueses, nem os impactos ao nível de congestionamento que estes voos provocam; Tendo em conta as diferentes realidades que sustentam a utilização de voos privados, quer relacionados com situações de emergência médica, de socorro ou de urgência, quer de ordem económica, política ou militar, que são racionalmente atendíveis; Reconhecendo que existe um problema ambiental em Lisboa, provocado em grande parte pela poluição sonora associada ao tráfego aéreo ― problema que só será ultrapassado com a substituição do Aeroporto Humberto Delgado por outra estrutura aeroportuária; Tendo em conta que o aeroporto de Lisboa ― apesar dos problemas identificados e sobretudo porque não existe possibilidade no curto prazo de ser substituído ― é uma estrutura vital para o desenvolvimento do País; Tendo em conta que a ocorrência de voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado está ancorada no facto de a capacidade deste aeroporto ter atingido o limite de utilização, sendo necessária a sua utilização para além dos limites normais tendo em conta as solicitações extraordinárias a que está sujeito e justificando-se essa situação extraordinária tendo em conta a defesa dos interesses portugueses, de ordem económica e turística; O Partido Chega votou contra estes projetos de lei ora por não estarem devidamente fundamentados, ora por não terem em conta a defesa dos interesses do País, podendo a sua implementação conduzir a situações contraproducentes. O Grupo Parlamentar do CH, André Ventura ― Bruno Nunes ― Diogo Pacheco de Amorim ― Filipe Melo ―Gabriel Mithá Ribeiro ― Jorge Galveias ― Pedro dos Santos Frazão ― Pedro Pessanha ― Pedro Pinto ― Rita Matias ― Rui Afonso ― Rui Paulo Sousa.