I SÉRIE — NÚMERO 17 40 descentralização — e quer que 2018 seja um ano de compromissos de todas as bancadas a favor de maiores competências e autonomia para o poder local. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais. O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, com a devida vénia, Sr.as e Srs. Deputados, dirijo-me à Sr.a Deputada Berta Cabral para lhe dizer que o Governo tem estado, nestes dois anos, em convergência quanto ao cumprimento integral da Lei das Finanças Locais. Lembro a Sr.a Deputada Berta Cabral que, no melhor ano do Governo PSD/PP, o que foi distribuído pelos municípios correspondeu a 2357 milhões de euros e, neste Orçamento, prevê-se transferir para os municípios 2491 milhões de euros. Ou seja, há diferenças significativas e que são muito reconhecidas, e bem, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Lembro também a Sr.a Deputada Berta Cabral que o processo de descentralização está entregue, e bem entregue, pelo Governo nesta Assembleia da República e a expectativa é enorme, e fundada, de que daí venha o melhor para as pessoas e para o nosso território. Por último, queria dizer à Sr.a Deputada que tenho a firme convicção de que será com um Governo do Partido Socialista que a Lei das Finanças Locais será respeitada na íntegra. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, o PS solicitou, e houve consenso de todos os grupos parlamentares, o adiamento, para a sessão de amanhã, da discussão da proposta de aditamento de um artigo 68.o-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal, apresentada pelo PSD. Sendo assim, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 81.o-B — Carreira única de bombeiros profissionais da administração local, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos fingir ter um sistema de proteção civil eficaz, nem podemos iludir os portugueses e as portuguesas com a ideia de que se está a mudar as coisas no que se respeita à prevenção e combate a incêndios quando o desrespeito por quem arrisca a sua própria vida para salvar bens e vidas de outrem é tão flagrante. Os bombeiros profissionais municipais recebem o ordenado mínimo e nele já estão incluídos os subsídios de disponibilidade permanente. São 575 € para salvar vidas! A discrepância relativa aos bombeiros sapadores, que têm a mesma formação e exercem as mesmas funções, chega aos 400 € e são obrigados a reformar-se antes da idade legal e com penalizações brutais — cortesia do Governo de direita, do PSD e do CDS. A integração dos bombeiros profissionais numa carreira única e a sua regulamentação é uma medida reivindicada há mais de 20 anos. Os Governos anteriores nada fizeram, este Governo promete fazer alguma coisa há dois anos, mas nada faz. Vozes do PSD: — Ah! A Sr.a SandraCunha (BE): — O Bloco de Esquerda propõe que, no ano de 2018, se resolva esta injustiça de uma vez por todas com um novo regime jurídico dos bombeiros do qual resulte a uniformização das carreiras dos bombeiros sapadores e municipais, nomeadamente em matéria de horário de trabalho, remuneração e aposentação. Chega de injustiça e de desrespeito pelos bombeiros e bombeiras de Portugal! Aplausos do BE.