22 DE DEZEMBRO DE 2017 7 Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — António Ventura (PSD) — Odete João (PS) — Carlos Silva (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Diogo Leão (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Luís Graça (PS) — Hortense Martins (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — António Cardoso (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Ângela Guerra (PSD). _______ VOTO N.o 184/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELO ASSASSÍNIO DO EMBAIXADOR DA FEDERAÇÃO RUSSA JUNTO DA TURQUIA, ANDREY KARLOV Na tarde de 19 de dezembro, enquanto participava num evento cultural, o Embaixador da Federação Russa junto da Turquia, Andrey Karlov, foi brutalmente assassinado. Além de cruel e cobarde, esta criminosa ação põe em risco a segurança e imunidade do corpo diplomático, cuja missão é assegurar o diálogo e construir entendimentos entre os Estados — o exato oposto dos objetivos do terrorismo e dos fanatismos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais sentido pesar à Federação Russa e ao povo russo, bem como aos familiares e amigos do Embaixador Andrey Karlov.Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Ângela Guerra (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — António Ventura (PSD) — Odete João (PS) — Luís Graça (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Carlos Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Hortense Martins (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Cardoso (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Teresa Leal Coelho (PSD). _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 28/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 82/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DE COMPETÊNCIAS DE AUTORIDADE DE TRANSPORTES, DO ESTADO PARA A ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS OPERADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA (STCP), E A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DA GESTÃO OPERACIONAL DA STCP (Publicado no Diário da República, I Série, no 228, 28 de novembro de 2016) Exposição de Motivos O PCP sempre denunciou e combateu a perspetiva de privatização que o Governo do PSD/CDS tinha para a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP). A STCP, pela importância que tem para o distrito do Porto como instrumento fundamental para garantir a mobilidade das populações, não podia ser alvo de privatização. Para o PCP, a mobilidade, a qualidade e a quantidade dos transportes públicos no distrito do Porto não podem estar condicionados à lógica do lucro, mas sim, podem e devem estar comprometidas com o serviço público às populações.