387 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo procedimento de cobrança, tornando-o mais eficaz;  O CH deve melhorar a eficiência da cobrança de taxas moderadoras, diligenciando no sentido de solucionar os constrangimentos identificados no respetivo circuito para obter melhores resultados nas cobranças dos valores em dívida;  O circuito de reembolso das taxas moderadoras deve ser revisto, redesenhado e informatizado, no sentido da sua desburocratização, tendo em vista a obtenção de ganhos de eficiência para o CH e prestação de melhor serviço ao cidadão, no caso de cobrança indevida de taxa moderadora.Contratação Pública de Sistemas e Tecnologias de Informação   No domínio da Contratação de Sistemas e Tecnologias de Informação, foram analisados diversos processos, tendo sido identificadas diversas irregularidades, designadamente:  Decisão de contratar, autorização da despesa e decisão de adjudicação não precedidas de cabimentação prévia da despesa;  Pagamento do projeto efetuado na totalidade sem que os serviços tivessem sido executados;  Não cumprimento das regras da concorrência aplicáveis na contratação pública. Tendo sido recomendado às entidades objeto de intervenção da IGF, que:  Cumpram com rigor a legislação aplicável em matéria de realização de despesa pública e da contratação pública;  Procedam à adoção de procedimentos de controlo adequados quanto à formação dos contratos. Procedam ao apuramento dos valores dos trabalhos não realizados e, por consequência, solicitem o seu reembolso;  Responsabilizem os intervenientes; IGF Programa anual de auditorias do n.o 2 do art.o 62o da LEO Suficiente nível de controlo interno nos sistemas e procedimentos de controlo sobre as operações de execução do orçamento, tendo sido emitido um conjunto 62 recomendações na entidade auditada, consideradas essenciais ao controlo interno, e que serão objeto de acompanhamento da sua execução, em sede de follow-up, em próximos anos, perfazendo um total de fluxos financeiros controlados de €9.409.342.IGAS Auditorias do desempenho organizacional – art.o 62o, n.o 1 da LEO Avaliação insatisfatória sobre o adequado cumprimento da missão e objetivos dos dois organismos auditados, particularmente num deles em que não se cumprem os princípios da economia, eficiência e eficácia da despesa realizada, evidenciando uma performance organizacional que não rentabiliza o potencial nem utiliza da forma mais racional os recursos e infraestruturas existentes, assim como os procedimentos de controlo interno que não garantem a segurança e controlo das operações. Foram formuladas 357 recomendações aos órgãos de gestão e controlado um total de €22.649.999 de fluxos financeiros.IGAS Auditoria à execução do Contrato de Gestão em regime de Parceria PúblicoPrivadaA auditoria teve por objetivo verificar o grau de execução e cumprimento por parte das entidades gestoras do previsto no Contrato de Gestão, bem como o grau e qualidade do acompanhamento da entidade pública contratante quanto à execução do CG pelas entidades gestoras, tendo-se verificado o suficiente cumprimento das obrigações impostas pelo CG quer à Entidade Pública Contratante (EPC), quer às entidades gestoras, bem como a monitorização do seu desempenho. Foram controlados, neste âmbito, um total de €45.005.014 de fluxos financeiros, e formuladas um total de 55 recomendações à EPC e 21 às entidades gestoras.IGAS Cumprimento das O grau de avaliação global de implementação das recomendações formuladas nas duas ações realizadas situou-se em 38%, o que atesta um reduzido nível de acolhimento e IGASConta Geral do Estado de 2013371Consultar Diário Original