II SÉRIE-A — NÚMERO 58 84 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical, e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (daqui em diante PSP). Da exposição de motivos resulta que esta revisão é necessária em virtude da recente alteração ao estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, introduzida pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. A iniciativa é composta por um total de seis artigos. O primeiro destes artigos especifica o seu objeto, de alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro; o segundo identifica as normas a alterar e o terceiro as normas a aditar. Da leitura das alterações e dos aditamentos propostos, verifica-se que a grande parte das primeiras se prendem com necessidades de atualização terminológica dos conceitos constantes do diploma, e consequente atualização do seu todo: veja-se nesse sentido as redações propostas para os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 11.o, 15.o, 17.o, 21.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 30.o, 33.o, 34.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o e 44.o. Com efeito, estas alterações reconduzem-se, nomeadamente, à substituição da expressão «pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais», pelo termo «polícias», à alteração da identificação de um concreto ministério (o «Ministério da Administração Interna»), pelo recurso à remissão para a área da responsabilidade do ministério (o «membro do Governo responsável pela área da administração interna»), assim como se adequam as figuras do regime sindical às alterações agora propostas, tal como a alteração do termo «corpos gerentes» por «Membros da direção», atualizando-se ainda a remissão legislativa, em função da revogação do Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de abril. Outras alterações prendem-se com a tentativa de aproximação, tanto ao nível estrutural como substancial, deste regime aos normativos que regulam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública. Neste sentido vão os artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o, que falam agora dos já referidos «Membros da direção», tal como o artigo 17.o-A, que se propõe aditar, com a epígrafe de «Delegados sindicais». Já da alínea a) do artigo 3.o e do n.o 2 do artigo 7.o, que se pretendem alterar, parece resultar a tentativa de precisão do conteúdo das respetivas normas. A alínea a) do artigo 3.o passa a preceituar que «Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: Fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina;»1; enquanto a nova redação do n.o 2 do artigo 4.o dispõe que «Os membros das direções das associações sindicais e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva.»2 Por sua vez, o artigo 7.o da proposta de lei parece ampliar as situações de incompatibilidades decorrentes do exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais com o exercício de cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP, devidamente elencados, pois que agora também se verifica incompatibilidade do exercício daqueles cargos «com a prestação de serviço em órgãos ou serviços da administração central, regional e local, ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança interna, e em organismos nacionais ou internacionais, em território nacional ou no estrangeiro.», vd. a redação proposta para o n.o 2 do artigo 7.o. Também se verificam alterações nos artigos respeitantes às faltas que os membros da direção podem dar para o exercício das suas funções sindicais, cfr. a redação proposta para o artigo 12.o, bem como nos artigos respeitantes aos créditos de horas (artigos 13.o, 14.o, 18.o, 19.o e 20.o). A redação do artigo 20.o sofre uma grande alteração com a presente proposta, com vista à clarificação da forma de determinação do número de delegados sindicais que podem beneficiar do crédito de horas. Já ao artigo 31.o da proposta de lei é aditado um n.o 2 que visará clarificar quem tem legitimidade para a negociação coletiva.                                                           1 Resulta da atual redação da alínea a) a proibição de «Fazer declarações que afetem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária;». 2 O n.o 2 do artigo 4.o dispõe na sua atual redação que «Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva.»