25 DE JANEIRO DE 2017 77 Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 17 de janeiro de 2017, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo baixado, no passado dia 19 de janeiro, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer. A iniciativa legislativa sub judice encontra-se em apreciação pública de 24 de janeiro a 23 de fevereiro de 2017. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa está agendada para o próximo dia 26 de janeiro de 2017. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com os proponentes do projeto de lei em apreço o “assédio em contexto laboral continua a ser, lamentavelmente, uma realidade incontornável com impacto nocivo e relevante nas vidas de muitas e muitos trabalhadores em todo o mundo e Portugal não é exceção”, e consideram, ainda, que “(...) a legislação laboral, atualmente, responde com um quadro jurídico sancionatório que, analisados, os seus resultados práticos, se tem revelado infrutífero face à perceção de persistência de casos que não são devidamente sancionados (...)”. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fundamenta a presente iniciativa legislativa na necessidade de “gerar um maior conhecimento sobre esta realidade, por forma a criar formas eficientes de prevenir e combater este tipo de fenómenos”, considerando que o diploma que apresentam contribui para um “esforço de melhoramento legislativo, partindo de uma análise exigente e crítica dos atuais dispositivos legais com incidência na matéria do assédio laboral, quer no sector privado, quer no sector público”. O projeto de lei propõe as seguintes alterações normativas: – Reformulação dos n.os 3 e 4 do artigo 29.o do Código do Trabalho1 no sentido de evidenciar “de forma mais explícita e direta na respetiva redação que a prática de assédio confere o direito a indemnização, constitui contraordenação muito grave e que, em função das circunstâncias, pode constituir ilícito penal” – artigo 2.o do projeto de lei; – Inclusão no artigo 127.o do Código do Trabalho, relativo ao elenco de deveres do empregador, do dever de “adotar códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho e instaurar processo disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no local de trabalho, acautelando que o incumprimento desses deveres constitui contraordenação grave” – artigo 2.o do projeto de lei; – Alteração do artigo 4.o (Remissão para o Código do Trabalho) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho2, com a inclusão expressa do assédio, nas matérias remissíveis para o Código do Trabalho – artigo 3.o do projeto de lei; – Alteração do artigo 71.o (Deveres do empregador público) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a inclusão de uma nova alínea l) relativa à adoção de códigos de boa conduta de prevenção e combate ao assédio no trabalho e à instauração de processo disciplinar sempre que o empregador tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no local de trabalho – artigo 3.o do projeto de lei; – Disponibilização por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e da Inspeção-Geral das Finanças de endereços eletrónicos próprios para receção de queixas de assédio em contexto laboral, e informação, nos respetivos sítios eletrónicos, sobre identificação de práticas de assédio e sobre medidas preventivas, de combate e de reação a situações de assédio e inclusão no seu relatório anual dos dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida ao abrigo do regime ora proposto – artigo 4.o do projeto de lei. Prevê-se a entrada em vigor do diploma “no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação”. I. c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares O assédio foi, pela primeira vez, objeto de regulação na ordem jurídica portuguesa no artigo 24.o do Código do Trabalho, com a aprovação da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, na sequência da transposição das Diretivas 2006/54CE e 2004/113CE. O artigo 24.o do Código do Trabalho, relativo ao assédio, estabelecia o seguinte:                                                           1 Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro, com as seguintes alterações: Lei n.o 28/2016, de 23/08; Lei n.o 8/2016, de 01/04; Lei n.o 120/2015, de 01/09; Lei n.o 28/2015, de 14/04; Lei n.o 55/2014, de 25/08; Lei n.o 27/2014, de 8/05; Lei n.o 69/2013, de 30/08; Lei n.o 47/2012, de 29/08; Retificação n.o 38/2012, de 23/07; Lei n.o 23/2012, de 25/06; Lei n.o 53/2011, de 14/10; Lei n.o 105/2009, de 14/09; Rect. n.o 21/2009, de 18/03. 2 Com as seguintes alterações: Lei n.o 42/2016, de 28/12; Lei n.o 18/2016, de 20/06; Lei n.o 84/2015, de 7/08; Lei n.o 82-B/2014, de 31/12; Retificação n.o 37-A/2014, de 19/08.