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Pelos vistos, esta lei, que será para o ano objecto de uma primeira revisão, não é entendida pelo Governo Regional da Madeira e pelo PSD-Madeira como um instrumento de clarificação, mas sempre como mais um instrumento de conflito. Não aceitamos essa estratégia do conflito permanente e, portanto, o Partido Socialista, naturalmente, opor-se-á à aprovação desta proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, começaria por dizer que, na fase de elaboração do Orçamento do Estado, de facto, o Governo preocupou-se em ter as opiniões das regiões autónomas e, especificamente, a opinião da Região Autónoma da Madeira. Aliás, tenho aqui (e posso entregá-la ao Sr. Deputado) uma carta minha, enviada ao meu colega da Região Autónoma da Madeira, datada de 31 de Maio, em que solicito esses elementos sobre o orçamento da Região Autónoma, tendo, depois, recebido a resposta em 5 de Julho, ou seja, pouco mais de um mês após o envio da minha carta.
O que devo dizer também ao Sr. Deputado é que, de facto, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas estipula,
0924  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000no n.o 1 do artigo 26.o, que o limite do endividamento da Região Autónoma é definido anualmente pela Lei do Orçamento do Estado. E, como diz, depois, o n.o 2 do mesmo artigo, os limites são fixados tendo em consideração as propostas apresentadas pelos governos regionais. Mas, continuando, diz ainda este artigo que os limites obedecerão às metas estabelecidas pelo Governo quanto ao saldo global do sector público administrativo. É aqui que as coisas batem, Sr. Deputado, já que não há a obrigatoriedade de efectuar uma audição, mas, sim, a necessidade de se atingir um determinado valor do saldo global do sector público administrativo e é assim que os valores para o limite do endividamento são atingidos.
Mais, Sr. Deputado: também não nos deveríamos esquecer que o Governo da República assumiu mais de 100 milhões de contos de dívida da Região nos últimos dois anos, ou seja, em 1998 e em 1999. Ora, precisamente por se ter «limpo» este endividamento, não havia necessidade de que o endividamento crescesse a uma taxa tão significativa como aquela que o Sr. Deputado está aqui a propor.
Já agora, Sr. Deputado, no que se refere às transferências para as regiões autónomas, e porque o Sr. Deputado invocou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, queria salientar que para além de todo o esforço que é feito no contexto desta lei, há também transferências para as autarquias das regiões autónomas. Estas transferências somam 20,7 milhões de contos para os municípios e 1,57 milhões de contos para as freguesias, verba que acresce aos 62 milhões destinados a atacar precisamente os problemas de que o Sr. Deputado falou e que estão relacionados com a coesão e com a solidariedade nacional.
Não nos parece, portanto, que seja demais solicitar que haja atenção por parte da Região Autónoma da Madeira ao facto de se atingir um determinado nível do défice orçamental para o sector público administrativo no seu conjunto, incluindo, portanto, a Região Autónoma da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, eu esperava que o Sr. Deputado Mota Torres nos acompanhasse na crítica ao Governo pelo facto de até hoje não se ter regulamentado a Lei de Finanças das Regiões Autónomas num ponto em que se prevê que o Governo regulamentará por decreto-lei a possibilidade de projectos regionais com interesse e projecção nacional serem financiados por via do fundo de coesão. Esta é uma questão essencial.
O Sr. Deputado referiu que a lei será revista proximamente, por força de imperativo nela estabelecido, e, portanto, vamos chegar à fase da revisão sem que o Governo tenha feito a regulamentação que a própria lei previa, como forma artificiosa de omitir verbas indispensáveis para as regiões autónomas. Esta era a denúncia que eu esperava que o Sr. Deputado Mota Torres fizesse, e que sensibilizasse os seus pares, do seu partido, para não prejudicarem a Região que aqui representamos.
Já agora, quero lembrar o Sr. Secretário de Estado, que esteve aqui a fazer o esforço de somar verbas que não são somáveis, porque são verbas completamente distintas, de que uma coisa são as verbas para os municípios, de harmonia com a Lei das Finanças Locais, e outra são as dotações para as regiões autónomas, de harmonia com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Ora, somar parcelas para darem quantias aparentemente muito grandes é um artifício que tem de ser aqui denunciado, são questões completamente distintas.
Também quero lembrar um aspecto escandaloso - e faço-o com o à-vontade de quem, em sede de discussão dos trabalhos preparatórios da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, fez questão de que houvesse um factor que corrigisse a favor da Região Autónoma dos Açores, pela circunstância de ter nove ilhas, uma dotação superior à da Região Autónoma da Madeira. Lembro este assunto para que agora, com uma discriminação meramente político-partidária, que é sistemática nos últimos anos, se favoreça a Região Autónoma da Madeira em detrimento da Região Autónoma dos Açores.
Srs. Deputados, o PIDDAC tem uma diferença da ordem dos 4 milhões de contos neste Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Verificamos que, em sede de PIDDAC para a Região Autónoma da Madeira, as verbas para tribunais, para esquadras da PSP, foram retiradas, designadamente as verbas que estavam previstas nos Orçamentos dos últimos anos, ficando o PIDDAC a «zeros», Srs. Deputados! A verba para a esquadra do Caniçal, por exemplo, que já estava prevista nos três últimos Orçamentos, desapareceu, está a «zeros»! Mas, se formos ver o PIDDAC para a Região Autónoma dos Açores, vemos exactamente o contrário!
Ora, esta situação tem de ser aqui denunciada! VV. Ex.as não podem ser sectários ao ponto de fazerem, como fazem nas autarquias, discriminação em função dos partidos que estão à frente das Regiões ou das câmaras municipais.Protestos do PS.É intolerável e inadmissível!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora, lembro VV. Ex.as, que têm o sistema de proclamar princípios no Orçamento, o que aconteceu no ano passado com o nosso protesto quando pedimos uma determinada verba para auxiliar os emigrantes vítimas da catástrofe que ocorreu no Estado de Vargas, na Venezuela. VV. Ex.as andam a dizer que fizeram tudo, mas o Sr. Primeiro-Ministro recebeu uma carta aberta da comunidade portuguesa na Venezuela a pedir-lhe que dê contas e a informe por que é que, até hoje, esta comunidade não teve o apoio previsto no Orçamento de uma forma vaga, intencionalmente vaga, e imprecisa, porque VV. Ex.as sabiam que não iam cumprir. E, até hoje, VV. Ex.as não deram um tostão para as dificuldades que essa comunidade atravessa, quando os governos de Itália e Espanha apoiaram as comunidades espanhola e italiana. Daí que a comunidade portuguesa se sinta ainda mais ofendida com o comportamento do Governo da República nesta matéria.Aplausos do PSD.
0925  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, há um facto que, pelo menos, é claro: em 1995, a Região Autónoma da Madeira recebeu, como transferências, 56,8 milhões de contos; em 1998, recebeu 150 milhões de contos; e, em 1999, para o encerramento da conta, recebeu 130 milhões de contos. Parece-me que há uma progressão em relação à qual o mínimo que se pode dizer é que é significativa.
Mais: o Sr. Deputado diz que não há regulamentação para o fundo de coesão. Ora bem, isso não impediu que, em 1999, fossem transferidos, pelo fundo de coesão, para a Região Autónoma da Madeira mais de 5 milhões de contos, o mesmo valor ou talvez ligeiramente inferior ao valor transferido para a Região Autónoma dos Açores. Portanto, a diferença aqui não é significativa.
Já agora, Sr. Deputado, se me permite, olhando para o orçamento da Região Autónoma da Madeira e o do ano 2000, que é um orçamento que já conhecemos, porque já foi estudado no contexto da sua preparação e das suas implicações, deixe-me chamar a sua atenção para alguns pontos.
Por exemplo, as despesas com a aquisição de bens e serviços previstas no orçamento da Região Autónoma da Madeira - isto é, daquelas coisas que, depois, explicam o nível de endividamento que os senhores querem para a Madeira - aumentam 42,3%, em 2000, as despesas das administrações públicas no seu conjunto aumentam 38,4% e o crescimento das despesas com pessoal é de 18,9%, Sr. Deputado. Por estas razões é que, depois, é necessário haver endividamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, propositadamente, não referi na minha primeira intervenção o incumprimento formal do n.o 2 do artigo 7.o da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é substantivo!O Orador: - Não! Não é por não ser substantivo, Sr. Deputado! Aliás, eu gostava que o Sr. Deputado Guilherme Silva dissesse à Câmara e ao País quais foram as obras que na Região Autónoma da Madeira ficaram por fazer por inexistência do decreto regulamentar previsto no n.o 2 do artigo 7.o. Nenhuma! Fizeram-se todas!Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Portanto, há da parte do Governo uma lógica de boa fé permanente e contínua que a simples omissão do n.o 2 do artigo 7.o não pode fazer com que V. Ex.a ignore, pela primeira vez, em 25 anos de autonomia.
Sr. Deputado Guilherme Silva, sem qualquer espécie de sectarismo, cuja alusão foi, de resto, muito desagradável na sua intervenção, seria bom que a sua memória não o atraiçoasse e se lembrasse dos 10 anos do Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro e do que ele fez à Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas registar o elogio do Sr. Deputado Mota Torres ao Governo da Região Autónoma da Madeira pelas muitas obras que tem feito, mesmo sem o apoio que deveria ter do Governo por via do fundo de coesão, que não regulamentou.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de passar às votações.
Assim, vamos proceder à votação da proposta 525-C, do PSD, de alteração...O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que o PSD apresentou a proposta 30-P para substituir a proposta 525-C, gostaria de saber o que estamos a votar dado uma proposta alterar a outra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acredito no que diz, só que não tenho a proposta 30-P.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que retiramos a proposta 30-P a que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro se está a referir. Portanto, só temos de votar a proposta 525-C, do PSD.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 525-C, do PSD, de alteração ao artigo 69.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 17 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 6 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.
2 - Para efeito do artigo 7.o da Lei n.o 13/98, considera-se projecto de interesse comum o troço da via rápida de Santa Cruz a Machico, na Região Autónoma da Madeira, incluindo-se no lugar próprio do PIDDAC (Cap. 50 -
0926  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Financiamento Nacional - RAM) a verba de 2 600 000 000$ para o ano 2001, a transferir, de harmonia com o programa de execução daquela obra a fixar em protocolo a celebrar entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira.
3 - Considera-se extinta para todos os efeitos a dívida contabilística de 14,66 milhões de contos da Região Autónoma da Madeira à Direcção-Geral do Tesouro.
4 - Em 2001 o Governo da República comparticipará num programa especial de solução da dívida pública regional, em termos de acordar com a RAM, assegurando a amortização ou a assumpção da dívida pública regional no valor de 56 milhões de contos, valor esse que poderá ser acrescido ou reduzido ligeiramente por razões de gestão, mediante acordo entre o Governo da República e o Governo da RAM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 69.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 70.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tenho razões fundadas para crer que o PSD nos vai ceder 3 minutos para podermos discutir este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é-me dada a indicação de que o PSD cede esse tempo ao PCP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, com todo o respeito e admiração que tenho por V. Ex.a, que, como sabe, é muito, gostaria de suscitar junto da Mesa a possibilidade de cumprirmos o que está previsto e de usarmos o dia de trabalho de amanhã, como está previsto.
Penso que deveríamos entender-nos quanto ao ponto em que hoje deveríamos interromper os trabalhos, ou seja em que artigo deveríamos ficar, desde que seja lógico, ou quanto à hora, porque estamos a discutir assuntos, que são importantes, num estado de violência intelectual assinalável, mesmo num debate que é muito alocado aos especialistas. Além disso, tanto a minha colega Maria Celeste Cardona como eu próprio temos compromissos a seguir ao jantar.
Portanto, Sr. Presidente, estando prevista para amanhã uma sessão a começar às 10 horas, com a possibilidade de recomeçar às 15 horas, para continuação da discussão e votação do Orçamento, penso que o melhor seria terminarmos hoje nos mapas da despesa e retomar os trabalhos amanhã. Esta metodologia parece-me ser a melhor quer para a transparência dos trabalhos quer para a qualidade dos mesmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei qual é o ponto de vista dos restantes partidos, mas, por mim, estou por tudo! Aliás, como calculam, sou provavelmente o mais cansado, até pela idade que tenho.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a idade não se conta pelo Bilhete de Identidade, porque há aqui pessoas com menos idade biológica do que V. Ex.a e estarão mais cansados.O Sr. Presidente: - Às vezes acontece, Sr. Deputado!O Orador: - V. Ex.a tem dado provas de uma vitalidade e de uma sageza na apreciação deste processo complexo, o que me leva a pensar que, de facto, está muito jovem.
Sr. Presidente, em relação à questão suscitada, penso que poderíamos encarar a hipótese de interromper os trabalhos, desde que se seja com as seguintes regras: em princípio, deverá haver apenas transferência do tempo sobrante para amanhã, ou seja, não reiniciarmos amanhã uma nova afectação de tempos, porque não teria sentido; em segundo lugar, a sessão deverá terminar amanhã de manhã. E para que isto aconteça talvez hoje devêssemos prolongar os trabalhos até às 20 horas e 30 minutos. Ou seja, hoje, continuaríamos até às 20 horas e 30 minutos, altura em que teríamos terminado a discussão e votação do articulado da proposta de lei do Orçamento, e amanhã faríamos as últimas discussões e votações, isto é, as relativas ao artigo 1.o, aos mapas, que é o ponto mais nobre, porque tem a ver com a votação final global, e as intervenções finais.
Em suma, continuaremos os trabalhos até às 20 horas e 30 minutos e, nessa altura, V. Ex.a interrompe os trabalhos e fará a transferência dos tempos ainda existentes para a sessão de amanhã.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, tenho à minha frente o que falta votar e tenho a percepção de que, e julgo que não é possível ser ultrapassada, amanhã, se começarmos a sessão às 10 horas, como está previsto, das 10 horas às 13 horas, acabamos de votar o que falta votar e fazemos as intervenções de encerramento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Julgo que isto é claramente garantido, tendo em conta o que falta votar e os tempos que existem.
Por conseguinte, é escusado estarmos hoje a esforçar-nos por mais 30 minutos ou mais 1 hora, porque acabarmos amanhã às 12 horas ou às 13 horas, Sr. Presidente, é o mesmo. Assim, julgo que será preferível terminar os trabalhos agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que há consenso neste sentido, vamos interromper os trabalhos.
0927  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Amanhã, às 10 horas, daremos continuidade à discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 47/VIII e 48/VIII.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação na especialidade do artigo 38.o
da proposta de lei n.o 48/VIIIVotei favoravelmente o artigo 38.o da proposta de lei n.o 48/VIII, bem como a proposta de alteração ao artigo 38.o do Partido Socialista, sem contudo deixar de manifestar as mais sérias preocupações.
O imposto automóvel foi estatuído há cerca de 25 anos e foi sendo redefinido durante este período em função das políticas conjunturais. Com grande frequência, razões de política económica chocaram com a premência de políticas orçamentais nas alterações do imposto num conjunto de definições incoerentes e muitas vezes contraditórias.
Por essas razões este imposto é hoje um modelo acabado de grande irracionalidade.
Sendo um imposto específico, promove no universo do automóvel a introdução de factores de todo inconvenientes quer por razões de segurança dos condutores e passageiros quer por razões de eficácia do veículo no fim a que é destinado.
De facto, a motorização dos veículos é o factor básico da determinação do imposto, pelo nível da cilindrada.
A optimização do preço final da viatura, já que o imposto se repercute em pleno, é constituída à custa da segurança pela introdução do aumento de cavalos de potência.
O desperdício de riqueza por diminuição da vida útil das viaturas, acontece quando as especificações peso/tracção são alteradas no pior sentido.
O artigo 38.o da proposta do Governo e a proposta de alteração aprovada têm o mérito de introduzir alguma equidade fiscal mas vem agravar a irracionalidade do imposto.
Ao beneficiar apenas os veículos de passageiros de topo de gama dos diferentes fabricantes e que são adquiridos pelos detentores de altos rendimentos vêm as propostas aprovadas penalizar os agentes económicos da distribuição de viaturas e da produção de componentes, os cidadãos adquirentes em geral e as empresas que investem nesses meios de transporte ora prejudicados.
Por outro lado, dada a elasticidade da procura de viaturas é provável que as receitas do Estado não saiam melhoradas com esta medida.
Assim, por todas estas razões, teria sido mais prudente aguardar a reforma do imposto já decidida para final do 1.o trimestre de 2001.O Deputado do PS, Menezes Rodrigues.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
José Eduardo Vera Cruz Jardim Partido Social Democrata (PSD):
José de Almeida Cesário Partido Popular (CDS-PP):
Terça-feira, 28 de Novembro de 2000         I Série - Número 23
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 51 e 52/VIII, das propostas de resolução n.os 46 e 47/VIII, dos projectos de lei n.os 328 a 330/VIII e dos projectos de resolução n.os 83 e 84/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e à substituição de um outro do CDS-PP.
Após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento, foi rejeitado um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, da votação da proposta 722-C, corrigida, que altera a dotação prevista para o Projecto «Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos», que havia sido rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano dado conter um erro dactilográfico nos respectivos valores. Intervieram os Srs. Deputados António Capucho (PSD) e Casimiro Ramos (PS).
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Luís Fazenda (BE), Rodeia Machado (PCP), Hugo Velosa (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Mota Torres (PS), Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP), Marques Júnior (PS), Guilherme Silva (PSD), Casimiro Ramos (PS), Honório Novo (PCP), Manuel Oliveira e Luís Marques Guedes (PSD), José Egipto (PS), Bernardino Soares (PCP), Mário Albuquerque (PSD), Álvaro Castello Branco (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), João Cravinho e João Sobral (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
0806  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0807  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Armando Manuel Dinis Vieira
Vicente José Rosado Merendas Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário, que baixou à 1.a Comissão, e 52/VIII - Procede à correcção dos valores das pensões auferidas pelos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, aposentados até 30 de Setembro de 1989, tendo em conta o impacto do sistema retributivo introduzido para o pessoal do activo a partir de 1 de Outubro de 1989, que baixou à 9.a Comissão; propostas de resolução n.os 46/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona, a 29 de Abril de 1998, que baixou às 2.a e 3.a Comissões, e 47/VIII - Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados-Parte de Viena, em 13 de Outubro de 1995, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 328/VIII - Criação da área metropolitana
0808  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000no distrito de Leiria (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 329/VIII - Promove os militares deficientes das forças armadas ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo (PSD), que baixou à 3.a Comissão, e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.a Comissão; e os projectos de resolução n.os 83/VIII - Comemorações e atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (CDS-PP) e 84/VIII - Atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre a retoma de mandato e a substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Jaime Marta Soares (PSD), a partir 21 de Novembro corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado José Macedo Abrantes, e à substituição do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 24 de Novembro corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
Começamos por discutir, se for esse o caso, e votar o requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PSD, da votação da proposta 722-C, corrigida, que altera a dotação prevista para o Projecto «Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos», que havia sido rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano dado conter um erro dactilográfico nos respectivos valores.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fundamentar o requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um requerimento de avocação a Plenário da votação de uma proposta apresentada pela minha bancada e que foi rejeitada em sede de especialidade, mas que continha um erro dactilográfico lamentável, uma vez que as quantias formuladas em várias colunas deslizaram todas para a coluna da direita. O que solicito, agora, é que o Plenário se pronuncie, mas sobre os valores correctos que anexei ao requerimento.
Trata-se, de facto, da melhoria das condições de saúde na Região de Lisboa e Vale do Tejo e tem que ver directamente com o Centro de Saúde da Arruda dos Vinhos.
A viabilização desta proposta era uma excelente oportunidade para aqueles que têm sido acusados de chumbar sistematicamente as propostas inerentes ao PIDDAC que vêm da oposição demostrarem que, quando elas são merecedoras de apoio, merecem o voto favorável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Capucho: Efectivamente, aquando da discussão em sede de comissão, detectou-se que essa proposta tinha um erro de dactilografia; acontece, porém, que, neste momento, é apresentada como uma proposta que não tem erro.
Ora, não tendo erro, esta proposta apresentada pelo PSD significa uma redução do investimento proposto pelo Governo no PIDDAC em 53 000 contos, ou seja, a proposta que está no PIDDAC é de 357 000 contos e a proposta de alteração que o PSD apresenta, agora rectificada, é de menos 53 000 contos.
Lamentavelmente, agora, trata-se de um erro político do PSD, porque, em vez de querer resolver o problema de saúde no concelho de Arruda dos Vinhos, não quer que o Governo invista o dinheiro que está previsto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, o resultado da gestão do PSD no concelho conduz a que o Deputado António Capucho, por quem tenho todo o respeito e consideração, tenha de «fazer este número», neste momento.
Peço ao Sr. Presidente que distribua pelas bancadas a acta da reunião de Câmara, que se realizou em 10 de Maio, que revoga uma deliberação de 21 de Julho, na qual a Câmara doava ao Serviço Nacional de Saúde um terreno que não era da própria Câmara. Ou seja, desde 1999 que o centro de saúde poderia estar em construção, mas, logicamente, o Estado não pode fazer obras em terra alheia. Portanto, esta obra já poderia estar em fase de conclusão, uma vez que o Governo tem-na prevista no PIDDAC.
Logicamente, compreenderemos (aliás, o próprio vereador do PCP que tem o pelouro da saúde desconhece a proposta do PSD) se o PSD retirar o requerimento, porque este vai contra, e não a favor, os interesses do concelho.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Jaime Marta Soares.O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos votar o requerimento de avocação apresentado pelo PSD.Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.
0809  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação.
Vamos, então, proceder à segunda votação do requerimento de avocação apresentado pelo PSD.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes, o BE e o Deputado independente Daniel Campelo e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o requerimento de avocação foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.
Vamos entrar no articulado da proposta de lei n.o 48/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não quero fazer uma intervenção sobre o artigo 4.o mas, sim, uma intervenção prévia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode fazer uma intervenção prévia. Como sabe, não estamos a proceder à discussão na generalidade mas, sim, à discussão na especialidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a intervenção pode ser a propósito do artigo 4.o.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Algumas das oposições que temos tiveram uma actuação sui generis no debate e na votação na especialidade que, durante a semana passada, realizámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Na votação das Grandes Opções do Plano (GOP), a direita e o centro-direita votaram globalmente contra, ainda quando opções de natureza pró-europeia correspondem, de certa forma, a uma continuidade da política do Estado, desde meados da década de 80.
Apesar de tudo, à esquerda, a perspicácia do Deputado Luís Fazenda fez com que o Bloco de Esquerda não se opusesse à opção pela reforma fiscal, designadamente, tendo também o PCP feito uma excepção à sua oposição sistemática às GOP quando se tratou do Alqueva.
Sr. Presidente, a oposição, no seu conjunto, com particular destaque para o PCP e para o PSD, apresentou centenas de propostas de alteração ao PIDDAC, algumas delas contendo a criação ou a alteração de numerosos projectos, o que significaria, caso tivessem sido aceites, a alteração ou a viabilização de milhares de novos projectos.
O conjunto das propostas dos vários grupos parlamentares da oposição aproximou-se da centena de milhões de contos, muitas delas sem qualquer compensação, o que contribuiria para o agravamento muito acentuado do défice orçamental. Assim se vê como o PSD também embarca com o PCP na espiral do despesismo irresponsável!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por outro lado, interessa sublinhar que, contrariamente ao que se passou nos cinco Orçamentos do Estado anteriores, não foi o Grupo Parlamentar do PS, salvo raríssimas excepções, abordado de forma pontual ou sistemática por Deputados, coordenadores ou responsáveis de grupos parlamentares da oposição, no sentido de serem concertadas aprovações de propostas. Este é um facto raro e indesmentível que importa sublinhar com clareza.
Em todos os cinco anos anteriores, sobre muitas dezenas, por vezes mais de uma centena de propostas, havia por parte dos Deputados e dirigentes da oposição um esforço de diálogo e de convergência que permitiu sempre a aprovação de dezenas de propostas da oposição!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É claro que só uma nova lei de enquadramento orçamental, conjugada com o avanço da descentralização do Estado, e a criação de novos mecanismos de controlo orçamental permitirão que os investimentos do Estado, no que toca ao seu debate público e à aprovação parlamentar, sejam tratados de uma forma mais correcta e adequada neste Parlamento.
Em qualquer caso, convém desde já sublinhar que, caso o voto do conjunto das oposições tivesse triunfado, o PIDDAC não teria como base o que o Governo propôs, já que as oposições votaram contra ele globalmente, mas, sim, os projectos de PIDDAC provenientes das propostas da oposição, agregadas sem coerência interna e adicionadas à maioria das alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS, essas, sim, muito frequentemente votadas favoravelmente pela oposição! É bom que se veja, pois, quem e por que razão é que faz frequentemente oposição sistemática!
Nós prosseguiremos o nosso caminho para que o País fique dotado de um bom Orçamento e de um excelente Plano de Investimentos!
No artigo 4.o e seguintes, continuaremos com este tipo de orientação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Vou falar sobre o artigo 4.o, mas, atendendo à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de lhe dizer apenas duas coisas muito breves.
A primeira é a de que a intervenção que fez é claramente uma justificação pelo peso que a bancada do Partido Socialista tem na consciência por aquilo que fez na votação das propostas de alteração ao Orçamento do Estado na perspectiva da despesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda (e com isto termino a minha referência à sua intervenção, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira) é a de que, para além da incompreensão que temos sobre a vossa posição de radicalismo no chumbo de toda e qualquer proposta dos partidos da oposição, não conseguimos compreender por que é que só o queijo há-de ser viabilizado!
0810  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000Risos do PSD.Agora, passarei a falar do artigo 4.o, que tem que ver com a utilização das dotações orçamentais, para o qual apresentamos duas propostas.
O Governo referiu várias vezes, na discussão do Orçamento, que este ano tinha optado por uma atitude de maior transparência em termos orçamentais, por conseguinte tinha acabado com a cláusula de reserva em termos do PIDDAC.
De qualquer forma, o Governo apresenta um artigo em que cativa, à partida, 74 milhões de contos das despesas que estão orçamentadas, o que mostra que a transparência não foi total, ficou-se apenas pelo PIDDAC. Ora, é sobre essas cativações, ou, melhor, fundamentalmente sobre uma delas, e a utilização de uma parte dessas cativações que as propostas do PCP incidem.
Quanto à primeira proposta, apresentamo-la, porque consideramos que não é minimamente aceitável que, havendo (e não é apenas deste ano, já é de anos anteriores) uma posição clara, por parte de todos os reitores, de todas as universidades públicas do País, de manifestação da insuficiência dos recursos financeiros que lhes são atribuídos, o Governo venha, ainda por cima, à partida, cativar desde já 5% das transferências para as universidade públicas, o que significa cativar à partida mais de 11 milhões de contos! Isto não é minimamente aceitável! As universidade públicas, é público, é conhecido e o Governo sabe-o, não nadam em dinheiro! Não há qualquer razão para cativar 11 milhões de contos!
A segunda proposta que apresentamos tem a ver com a utilização de uma parte dessa cativação dos 74 milhões de contos, incidindo sobre três questões que gostaria de frisar, designadamente a que se relaciona com o problema dos aumentos dos salários dos trabalhadores da função pública.
Não vou repetir o que aqui já disse várias vezes, mas vale a pena sublinhar que o Governo não pode sair do debate orçamental e dizer aos trabalhadores da função pública: «Não podemos ir além de 3,6% de aumento porque o Orçamento está votado e aprovado, não havendo dinheiro para dar um tostão a mais!». Não queremos e não podemos permitir que o Governo faça isso!
Por conseguinte, sem nos imiscuirmos na negociação salarial, que compete ao Governo e aos sindicatos, propomos que haja um reforço da verba disponível no Orçamento para que o Governo, se o quiser do ponto de vista político, possa ir além de 3,6% de aumento nas negociações.
Sr. Presidente, é isto o que se me oferece dizer sobre as propostas apresentadas pelo PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira não teve rigorosamente nada a ver com o artigo 4.o da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado e, por isso, tem de ser entendida como um pedido de desculpa do PS à Câmara pelo facto de ter votado contra tudo, em sede de especialidade.
Faltou o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira à verdade quando disse que as propostas apresentadas pelo PSD agravavam o défice, pois praticamente todas elas tinham uma contrapartida, à excepção de algumas muito específicas, referentes aos distritos mais atrasados do País. De facto, apresentámos propostas sem contrapartida relativamente a seis distritos do País, mas, se as mesmas tivessem sido aprovadas, teríamos incluído a contrapartida, que era nada mais, nada menos do que a redução de alguns subsídios a empresas públicas sistematicamente deficitárias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era essa a nossa contrapartida!
Votámos, entretanto, propostas, nomeadamente do PCP, que não tinham contrapartida, mas fizemo-lo conscientes. De facto, se o PS se tivesse dignado votar favoravelmente algumas propostas do PCP, teríamos parado com os votos favoráveis por termos consciência de que o défice estava a agravar-se. Porém, à medida que o PS chumbava as propostas do PCP, estávamos à vontade para votá-las, pois não agravavam défice.Risos e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem o Sr. Deputado Rui Rio prosseguir.O Orador: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse que agravaríamos o défice mas, como eu estava a dizer, não agravámos o défice num escudo que seja e não íamos deixar de votar propostas com mérito pelos simples facto de virem do PCP. Foi essa a posição que tomámos!
Portanto, se a intenção do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira era pedir desculpa pela posição que o PS tomou, tenha paciência mas, pela nossa parte, não desculpamos essa postura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer duas observações sobre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, relacionadas com a situação das universidades, designadamente com as cativações previstas no artigo 4.o da proposta de lei, e com os salários da função pública.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que a leitura do artigo 4.o mostra, na linha do que o senhor disse, é que o Governo reconhece também que há uma diferença entre as universidade, aliás, essa diferença toma contornos de natureza constitucional no que toca à autonomia das universidades, e a situação dos restantes serviços da Administração Pública. Porém, é verdade que há saldos muito significativos formados em todo o sistema do ensino superior, a cuja existência o Tribunal de Contas tem colocado algumas reservas, como o Sr. Deputado sabe.
0811  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000É no sentido de reforçar o princípio da eficiência na utilização das dotações orçamentais, ou seja, para as verbas colocadas ao serviço do sector público serem de facto as necessárias para os serviços, incluindo as universidades, atingirem a sua missão, que existe esta disposição. Portanto, o objectivo do artigo 4.o é o de dar o sinal de que não deverá continuar a haver uma acumulação de saldos, o que, como o Sr. Deputado bem sabe, tem prejuízos em termos de gestão orçamental.
Quanto à questão dos salários da função pública, a proposta apresentada é no sentido de parte das verbas das cativações orçamentais que o Sr. Deputado mencionou serem utilizadas para os aumentos de vencimento. Esta questão já foi discutida em sede de especialidade, não a proposta concretamente mas toda a questão dos salários da função pública.
Sr. Deputado, as cativações praticadas pelo Governo têm a ver precisamente com a questão da eficiência na utilização das verbas orçamentadas. Não se trata, portanto, de despesas desnecessárias mas, sim, de despesas que têm de ser muito bem descortinadas no momento da sua realização para termos a certeza de que, por um lado, merecem justificação e, por outro lado, traduzem mais-valia na utilização de dinheiros públicos.
Portanto, não se trata de verbas que pura e simplesmente devam ser eliminadas, devem, sim, ser mais cuidadosamente verificadas antes de utilizadas. Assim sendo, não são, nesse sentido, verbas excedentárias relativamente às quais se faça uma alteração orçamental, que é o que configura a proposta do PCP, ou seja, retirá-las de um sítio para as colocar noutro.
A resposta aqui dada pelo Sr. Ministro das Finanças, se o Sr. Deputado se lembra, foi a de haver um aumento da verba da dotação provisional, que só será utilizada se, de facto, se vier a tornar necessária face à negociação com a função pública.
Sr. Deputado, o crescimento implícito no Orçamento do Estado para os salários na Administração Pública corresponde ao princípio da moderação salarial necessária para o conjunto da economia, de forma a que, mais tarde, não venhamos a ter problemas de competitividade face aos nossos parceiros comunitários no que toca aos saldos das transacções com o exterior. Por essa razão, os valores orçamentados pelo Governo para os aumentos dos vencimentos dos funcionários públicos são os considerados necessários face à evolução da situação económica.
Voltando ao aspecto técnico, a maneira mais correcta de tratar esta questão não é a proposta pelo PCP mas, sim, haver uma verba na dotação provisional, a qual só será necessária se, no processo de negociação, for ultrapassado o valor orçamentado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, gostaria de referir alguns aspectos ao Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, em relação às universidades, não há qualquer razão para a cativação! Se há algum conflito entre as universidades e o Tribunal de Contas ou com o Governo quanto aos saldos que transitam de um ano para o outro, resolvam-no! O que V. Ex.a não pode é, em nome do Governo, vir ao debate orçamental dizer: «Damos 220 milhões de contos para as universidades» e, depois, dizer: «Desses 220 milhões de contos tiramos, desde já, 11 milhões de contos!». Isso não pode fazer! Então, deverá dizer que dá apenas 209 milhões de contos!
Não venha dizer que se trata de uma cativação para ver se, depois, as despesas serão concretizadas em termos de eficácia ou não, porque não é assim! V. Ex.a, pela prática que tem como Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sabe muito melhor do que eu que não é assim!
No que se refere à questão dos salários da função pública, Sr. Secretário de Estado, se V. Ex.a não quer utilizar a verba decorrente das cativações que fazem e se, segundo percebi, acaba de dizer para se incluírem na dotação provisional, tal como propomos, os 28 milhões de contos sem qualquer contrapartida, então, se o Governo estiver disponível para isso, alteramos desde já a nossa proposta!
A aplicação é aquilo que mais nos interessa! Estávamos a utilizar uma origem de cativações mas, se não a querem, óptimo. Querem aumento do défice? Por nós, perfeito, não há qualquer problema! Se a resposta do Governo for nesse sentido, alteramos de imediato a nossa proposta, ficando apenas a parte relativa ao reforço da dotação provisional em 28 milhões de contos para poder fazer face a eventuais aumentos salariais da função pública decorrentes da negociação salarial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, no que respeita ao primeiro ponto que focou, não se trata de retirar 11 milhões de contos às universidades mas, sim, de cativar, libertando-os quando e se tal vier a justificar-se, como, aliás, foi feito também este ano. Sr. Deputado, neste ano, a verba cativa era de 10% e não de 5%, o que significa que já foi dado um passo ao encontro da questão que o Sr. Deputado colocou, a qual também passa por outro aspecto.
Parte dos saldos referentes às verbas das universidades têm justificação para transitar de um ano para o outro porque estão associados a investimentos realizados em regime de co-financiamento através dos fundos estruturais. Nestes casos, não faria sentido não autorizar a transição, porém, haverá outras verbas relativamente às quais, porventura, se justificará um olhar mais cuidado e verificar que o seu valor não se acumule ao longo do tempo.
Caso contrário, o que acontece é muito simples: acabamos numa situação em que, por exemplo, para uma previsão de transferência de verbas de 220 milhões de contos, pode haver 40 ou 50 milhões de contos que o Governo não sabe se vão ser despendidos ou não. Ora, esta situação torna muito mais difícil a gestão orçamental, pois po
0812  |   I Série - Número 23   |   28 De Novembro De 2000demos ter uma surpresa desse tipo em termos de execução do Orçamento do Estado que pode estar associada a verbas não prioritárias por, por exemplo, não estarem ligadas à execução de investimentos no contexto do Quadro Comunitário de Apoio.