PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE JANEIRO DE 1979É por estas razões que nós apresentamos este voto de protesto. Já agora aproveito também para dizer que uma vez que a resolução do Conselho de Ministros esteja publicada no Diário da República apresentarei nesta Assembleia um projecto de lei tendente a revogá-la. Penso que os Deputados eleitos pelos trabalhadores, para que não exista divisão entre os trabalhadores portugueses, para assegurar a sua unidade, deverão votar a favor desse projecto de lei que revogara a decisão monstruosa deste GovernoO Sr. Carlos Robalo(CDS): - Monstruosa»O Sr. Presidente: - continua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, não tenciono intervir, mas sim fazer uma proposta de aditamento ao voto em referência, o que talvez fosse útil antes de se iniciar a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso, concederei primeiro a palavra ao Sr Deputado Rui Pena que, segundo creio, pretende formular um protesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa por esta interrupção, mas como o meu nome foi referido queria dar uma muito breve explicação à Assembleia. Essa explicação é muito simples.
Em primeiro lugar quero dizer que repudio toda a insinuação que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pretendeu dirigir a posição que o meu partido tomou acerca das comissões de funcionários ou comissões de pessoal na função pública. O meu partido tomou logo que teve conhecimento desta resolução do Conselho de Ministros a posição que entendeu dever tomar e que de certo modo, foi bastante contrária àquela que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pretendeu imputar-nos.
Além disso, também quero dizer-lhe que o problema das comissões de funcionários, de pessoal ou de trabalhadores da função pública nada tem a ver com o estatuto disciplinar, embora deva declarar-lhe que precisamente na tal adaptação que eu pretendia levar a cabo e que o Sr. Deputado referiu no estatuto disciplinar, que, infelizmente e apesar de tudo ainda continua em vigor, dava um papel relevante às comissões de funcionários, as comissões de pessoal. A única coisa que se pretendeu fazer foi adaptar, pura e simplesmente, o estatuto disciplinar vigente ao novo espírito da Constituição de acordo, aliás com as normas constitucionais que toda a gente conhece. Tive o mesmo cuidado de referir aos sindicatos com quem dialoguei acerca dessa matéria que precisamente por não pretender vender gato por lebre me limitaria numa primeira fase a corrigir o estatuto disciplinar vigente sem prejuízo de lançar - o que li imediatamente - as bases para uma revisão geral e total do estatuto disciplinar que não se limitasse apenas a corrigir as inconstitucionalidades de que o estatuto actualmente vigente enferma mas, que fosse também inovar e reformular profundamente todo o regime disciplinar dentro da função pública, de acordo, naturalmente, com a nova filosofia que está subjacente à Constituição neste particular.
Portanto, repudio total e veementemente as considerações insidiosas que o Sr. Deputado Aires Rodrigues pretendeu fazer aqui.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr Aires Rodrigues (Indep): - Sr Presidente, dá-me licença?O Sr Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para um breve contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção, e no quadro da explicação da razão de ser de um ataque generalizado contra as conquistas dos trabalhadores portugueses, referi a legislação apresentada em tempo pelo Sr ex-Ministro Rui Pena sob a forma de proposta de lei, com que se pretendia como o texto claramente expressa, a adaptação do estatuto disciplinar de 1943
De facto, Sr Presidente e Srs Deputados é verdade que se trata de uma adaptação do estatuto fascista de 1943, mas gostaria de sublinhar alguns aspectos que mostram claramente que esse estatuto em nada melhora, pelo contrario piora, a situação dos trabalhadores, nomeadamente quanto à manutenção da retroactividade da pena, que durante três anos pesa sobre qualquer trabalhador da função pública, apesar de em qualquer momento poder ser levantada
Em segundo lugar, consideram-se os trabalhadores da função publica não como tais mas como funcionários ou agentes do Estado, o que era uma das bases da ideologia do antigo regime, que os não considerava naquela qualidade mas como agentes ou funcionários do Estado Corporativo
Um outro aspecto é que neste momento, como já acontecia na proposta de lei apresentada pelo então Ministro da Reforma Administrativa Rui Pena, se reputa que só a hierarquia, e só ela, poderá em qualquer momento decidir da pena a aplicar, bem como ouvir ou não, se assim o entendei o trabalhador em causa o que significa que a qualquer trabalhador e pura e simplesmente negado o direito de defesa, base fundamental inscrita na Constituição Portuguesa
Aliás quero dizer ao Sr. Deputado Rui Pena que e verdade que o estatuto disciplinar de 1943 esta actualmente em vigor, mas que também e verdade que os trabalhadores da função pública fizeram com que ele não fosse aplicado através do seu movimento organizado, nomeadamente através das comissões de trabalhadores, das organizações sindicais e que hoje a reedição deste estatuto apresentada pelo CDS significa a manutenção do estatuto de 1943 com o consequente agravamento da situação dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco anunciei vou propor o aditamento de mais um número ao voto agora em discussão.É o seguinte:A Assembleia da República reclama do Governo as devidas explicações perante esta Assembleia sobre a resolução referida no número anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: para dizer que estou de acordo com a inclusão desta proposta de aditamento do Partido Comunista Português no meu voto, embora a não subscreva ficando a constituir um ponto a parte do primeiro, como e natural.O Sr. Presidente: - Portanto, este voto fica com dois pontos, que vamos agora votar em separado.O Sr Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
762 I SÉRIE-NÚMERO 22O Sr Presidente. - Faz favor, Sr DeputadoO Sr Acácio Barreiros (UDP) -Sr Presidente, desejava que a Mesa me informasse qual é o texto do voto final que vai ser votado, pois já houve alterações no primeiro e agora foi feita uma proposta de aditamento para um segundo ponto, e como é que vai ser feita a votação.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar vão ser lidos os dois pontos em que o voto se sintetiza e que depois votaremos um por um.Foram lidos. São os seguinte:1 - A Assembleia da República protesta contra a resolução do Governo que pretende considerar ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores, mesmo a título consultivo, na função pública
2 - A Assembleia da República reclama do Governo as devidas explicações perante esta Assembleia sobre a resolução referida no número anterior.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do primeiro ponto.Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos contra do CDS e a abstenção do PSD.O Sr Presidente: - Vamos votar o segundo ponto.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues, votos contra do CDS e as abstenções do PSD e do Deputado independente Aires RodriguesO Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Partido Socialista votou a favor dos dois pontos contidos nesta moção - não votou a favor dos seus considerandos pois estes nem sequer foram postos a votação - queríamos, no entanto, acentuar quais as razões do nosso voto.
Demos o nosso acordo a matéria substantiva enumerada nos dois votos porque, embora a resolução do Governo não tenha ainda sido publicada no Diário da República, tanto quanto nos foi possível discernir do seu conteúdo, dado pela comunicação social, estamos em desacordo com essa resolução. Damos também o nosso acordo ao ponto n.o 2 em que se reclamam do Governo as devidas explicações sobre a referida resolução.
Todavia, estamos em desacordo com o meio processual e regimental que foi utilizado para trazer esta matéria à Assembleia da República. Por um lado, porque não consideramos que uma moção de protesto, de saudação ou de congratulação seja o meio regimental adequado para se apreciar esta matéria aqui na Assembleia da República, por outro lado, porque há outros meios processuais, que me dispenso de enumerar, nomeadamente os que vêm mencionados no artigo 16o do Regimento e ainda porque entendemos que se fere. digamos, a dialéctica contraditória dos debates neste Parlamento quando se apreciam os actos do Governo sobre esta matéria na sua ausência.
Para que não haja equívocos sobre a nossa posição substantiva, já que votámos a favor dos dois pontos aqui referidos, entendemos que de futuro o Governo não pode ser condenado pelo processo que aqui foi usado, isto e, sem que tenha tido a possibilidade de dar explicações e de responder em diálogo àquilo que os Deputados, seja qual for o grupo parlamentar a que pertençam, desejem saber.
Mas como, na realidade, as interpretações que o Partido Socialista dá ao Regimento são normalmente contrariadas pelos outros grupos parlamentares e a elas se seguem discussões intermináveis sobre qual o seu alcance, pensamos que essa matéria deve ser contemplada numa próxima alteração ao Regimento, de modo que o que hoje aqui se passou se não repita.
Assim, estamos de acordo quanto à matéria substantiva do voto, mas não estamos de acordo quanto ao meio processual nem quanto à forma como este voto aqui foi votado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor dos dois pontos deste voto de protesto porque entende que eles se referem a uma medida da máxima gravidade tomada pelo Governo e que tem um significado político bastante claro esta medida do Governo destina-se, fundamentalmente, a manter o aparelho de Estado com as características que o fascismo lhe deu, o que significa que, tal como a UDP tem denunciado - e esta medida pela sua gravidade torna isso ainda mais claro -, este Governo se insere numa estratégia geral de imposição em Portugal de um Estado autoritário e como tal precisa de combater tudo quanto apôs o 25 de Abril os trabalhadores conseguiram para que o aparelho de listado deixasse de ter as características que o regime fascista lhe deu.
Todos reconhecemos que apôs o 25 de Abril muitas das medidas positivas que foram tomadas esbarraram com um aparelho de Estado com uma estrutura que permite a alguns chefes paralisar completamente medidas de carácter progressista, um aparelho de Estado que mantém em grande parte as características autoritárias e que, como já aqui foi dito se continua a reger por um estatuto fascista
Nesse sentido, as comissões de trabalhadores significam o esforço dos trabalhadores e o esforço dos democratas para a modificação desse aparelho de Estado, para que ele possa servir os interesses dos trabalhadores e o futuro democrático de Portugal.
A medida tomada por este Governo tem o sentido político que referi. Foi por isso que apoiámos este voto de protesto, e é por isso que os trabalhadores o apoiam - aliás a UDP tem recebido numerosas tomadas de posição de trabalhadores protestando contra esta medida do Governo.
Entendemos, para terminar, que os trabalhadores da função pública devem defender, manter e desenvolver as suas comissões de trabalhadores e a sua organização sindical, devem lutar pela contratação colectiva e para que sejam reconhecidos como trabalhadores que são com os mesmos direitos de todos os outros trabalhadores É esse o sentido do nosso votoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes(CDS): - Sr Presidente, Srs. Deputados - Apesar de o artigo 55.o da Constituição, ao contemplar o direito dos trabalhadores de criarem comissões de trabalhadores, o ter relacionado com a empresa, entendemos que também os funcionários públicos devem gozar do mesmo direito. Por isso, não nos repugna a existência de comissões de funcionários ou de comissões de pessoal nos diversos departamentos da Administração Pública e até julgamos que têm utilidade
Todavia, uma coisa e admitirmos comissões de funcionários e outra definir-lhes o estatuto, isto é, a definição das suas atribuições e competências. Neste particular, dada a especial natureza das funções desempenhadas pelos agentes da Administração Pública, defendemos que tal estatuto de-
12 DE JANEIRO DE 1979ve ser objecto de diploma especial, como era aliás a solução consagrada no projecto de lei sobre as comissões de trabalhadores e que foi rejeitado
O Governo, ao recusar o princípio de cogestão nos departamentos estatais, apenas vem adoptar uma solução que é aceite em todo o lado e não pretende, na nossa interpretaçâo, proibir a existência de comissões de funcionários na nossa Administração.
Por isso, não vimos motivo para apoiar este voto de protesto.Vozes do CDS: - Muito bem! Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Jorge LeiteO Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por dizer que alguma coisa há a melhorar no domínio e na prática do Regimento desta Assembleia da República. Mas pensamos, também, que o Governo, com um mínimo de diligência, poderia, se quisesse, estar presente a esta discussão - recordo que o voto foi apresentado na passada terça-feiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, a publicidade que os órgãos de comunicação social deram a esta resolução julgamo-la suficientemente clara para apoiar o nosso juízo sobre tal medida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP deu o seu apoio ao voto de protesto acabado de votar contra a resolução do IV Governo em que este declara "ilegítima qualquer intromissão, ainda que com carácter consultivo, das comissões de trabalhadores da função pública na gestão dos respectivos organismos e nas decisões tomadas pelas direcções de chefia" Com esta intervenção, o Grupo Parlamentar do PCP considera prejudicada a que se propunha produzir no período de antes da ordem do dia da sessão plenária de hoje e aproveita, por isso, este momento para tecer algumas das considerações que tal medida lhe suscita.
Trata-se, nosso ver, de uma medida que é, ela mesma, uma expressão reveladora do perfil político deste Governo, trata-se de um acto que rasga um bom pedaço do "véu oratório" atrás do qual o Governo pretendeu ocultar algumas das suas principais opções, trata-se de uma resolução que constitui uma afronta e um desafio a centenas de milhares de trabalhadores.A Sr.a Alda Nogueira (PCP) - Muito bem!O Orador: - O IV Governo ao declarar ilegítima qualquer intervenção das comissões de trabalhadores - ainda que apenas a título consultivo - está, muito claramente, a recusai qualquer tipo de diálogo com os trabalhadores da função pública e a pretender o regresso ao monologo e a métodos que se consideravam ultrapassados. E ao recusar o diálogo com as organizações dos trabalhadores da função pública o Governo coloca-se fora do quadro do regime democrático-constitucional, coloca-se fora de um regime cujo diploma fundamental não só não nega o diálogo como o estimula e institucionaliza a diversos níveis
Ilegítima não e, portanto, a intervenção consciente e responsável das comissões de trabalhadores, ilegítima e a resolução adoptada pelo IV Governo sobre esta matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ilegítima, porque é antidemocrática, ilegítima, ainda, porque ofende a letra e o espírito da Constituição da República.
Com esta medida ou com medidas desta natureza não e a autoridade democrática da Administração Pública que sai reforçada, como o Governo pretende fazer crer. O que com ela se reforça é o autoritarismo da Administração Pública, ou melhor, o autoritarismo das cúpulas da Administração Pública perante os seus subordinados Para este Governo os chefes decidem e os subordinados executam, surdos e mudos ao acerto ou desacerto da decisão, mesmo quando esta lhes diga respeito Do alto do poder, este Governo pensa, pois, que para ser obedecido não pode aceitar o diálogo, não pode ouvir - ao menos ouvir - outras razões que não seriam as suas próprias razões.
Naturalmente, até se pode compreendei que os membros deste Governo responsáveis por esta resolução se hajam estado dispostos, antigamente, quando eram funcionários públicos ou estejam agora dispostos, quando retomarem tais funções, a serem apenas fiéis servidores e atentos e escrupulosos cumpridores das ordens dos seus chefes Não nos espanta que tal se pense num Governo que inclui, entre os seus membros, alguns que foram bons executantes de tal concepção, alguns outros que com ela pactuaram e alguns, poucos, que contra ela combateram. O que se não pode compreender nem aceitar é que este Governo queira impor tal concepção a centenas de milhares de trabalhadores. O que se não pode aceitar e o regresso à divisa de que as ordens são, pura e simplesmente, para cumprirVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode, sem grave injustiça, negar o importante papel de milhares de trabalhadores da função pública, ao lado dos trabalhadores em geral, no processo de democratização do País. As comissões de trabalhadores surgiam em milhares de empresas e também nos serviços da Administração Publica como forma organizada de melhor defenderem os seus interesses, as suas condições de trabalho e de vida e de mais eficazmente intervirem na criação e consolidação do regime democrático.
A resolução do Governo, além de ilegítima, manifesta uma vontade política que os trabalhadores da função pública não merecem e certamente não aceitarão Coagidos durante décadas por um regime opressor, atingidos frequentemente na sua própria dignidade, esta medida não deixará de lhes lembrar um período que também eles querem ver sepultado.
O que e grave na resolução em causa e o facto de ela negar um dos mais elementares pressupostos da vivência democrática é o facto de ela negar o diálogo, o confronto de opiniões, a apresentação de diferentes razões e modos de encarar os problemas.
Não deixa, aliás, de ser sintomático que este Governo em vez de dar resposta às questões que a administração pública reclama, em vez de procurar as soluções para os reais problemas dos trabalhadores da função pública, problemas que os trabalhadores insistentemente tem colocado aos sucessivos Governos, tenha começado por declarar ilegítima a intervenção das comissões de trabalhadores a isto legitíma, naturalmente, as dúvidas quanto ao que, neste domínio, o Governo se propõe tomar Um Governo que começa por declarar ilegítimo o diálogo ou se prepara para não responder aos problemas dos trabalhadores da função pública ou se prepara para responder em termos contrários aos interesses do País e dos trabalhadores.
A ofensiva contra as comissões de trabalhadores não é nova. Iniciou-a a CIP e a Confederação do Comércio de Portugal com o aplauso de toda a direita reaccionária O Governo parece seguir-lhes o passo. Esta ofensiva, e nomeadamente a segregação dos trabalhadores da função pública, deve ser repudiada por esta Assembleia, designadamente por aqueles que com o voto e a confiança dos trabalhadores aprovaram as normas constitucionais sobre comissões de
764 I SÉRIE-NÚMERO 22trabalhadores e aqui afirmaram solenemente que, nesta matéria, não se consentiriam discriminações entre os trabalhadores do sector privado e do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resolução do Governo é um desafio as centenas de milhares de trabalhadores da função pública e é um teste a esta Assembleia
Estamos segui os de que os trabalhadores saberão dar-lhe a devida resposta firme, mas responsável como sempre o tem feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata optou pela abstenção em relação ao voto que foi formulado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues.
As razões desse voto são extremamente simples o Partido Social-Democrata entende que as comissões de trabalhadores devem existir e ser prestigiadas, que são uma condição da própria independência do trabalhador que exerce a sua actividade na função publica, que são também uma condição das próprias realidades essenciais à vida democrática, como sejam o diálogo, o respeito mutuo, a capacidade de encontrar os outros como cidadãos e, portanto, como cidadãos de corpo inteiro que tem uma palavra a dizer e alguma coisa a ver com aquilo que o seu trabalho, a sua função, o seu futuro.
Isto nada tem a ver com a cogestão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A participação dos trabalhadores na função pública através de comissões de trabalhadores não e cogestão nem tem que com ela ser confundidaVozes do PSD - Muito bem!O Orador - Portanto, estas razões de princípio levar-nos-iam a rejeitar qualquer orientação no sentido de evitar a existência de comissões de trabalhadores
Acontece, no entanto, que o texto da resolução do Conselho de Ministros não foi ainda publicado no Diário da Republica, acontece que ainda não existe legislação que estabeleça os direitos das comissões de trabalhadores, acontece que não houve as explicações por parte do Governo a que se refere o aditamento adoptado pelo Partido Comunista Português neste voto de protesto.
Por estes três motivos, e ainda por considerarmos que esta não é a forma regimental adequada para se discutirem questões desta natureza, a bancada social-democrata optou pela abstenção.Aplausos do PSDO Sr Presidente. - Tem a palavra o Sr Deputado Rui Pena para uma declaração política.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Portugal e os Portugueses iniciam um novo ano sob o signo de muitas dúvidas, de não pouca perplexidade, mas também, devemos dizê-lo, de alguma esperança
12 DE JANEIRO DE 1979pios elementares que devem presidir às relações entre Estados independentesVotos do CDS: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noutras partes do Mundo, felizmente, as coisas andarão melhor e a causa dos direitos humanos, da liberdade e da democracia acabará por ganhar, irreversivelmente, a consciência da humanidade e as instituições dos homens.
Mas os Portugueses, antes de mais, tem de pensar na sua terra. As suas dúvidas e as suas perplexidades continuam a ter uma origem histórica bem localizada o 11 de Março. Foi aí que o 25 de Abril ficou em leilão. A nossa tarefa, se queremos salvar o ideal do 25 de Abril, há-de ser a de denunciar e fazer recuar as pseudoconquistas do 11 de Março, bem evidentes, por exemplo, no clima de agitação social de caris voluntarista, que propositadamente afecta este ou aquele sector de actividade, um pouco por todo o lado, prejudicando a recuperação da nossa economia.
Aqui, como em toda a parte, o recuo do marxismo-leninismo pode ser ponte de liberdade, bandeira democrática e factor de desenvolvimentoVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É isto que a maioria dos portugueses espera no dealbar deste novo ano Que se respeite a liberdade, que se aumente a riquexa e que se garanta a democracia - como bases políticas do progresso e da justiçaO Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Que se acentue a dimensão cultural e espiritual especifica do nosso povo - como base histórica da nossa identidade como nação.O Sr Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - As responsabilidades são de todos dos governados e dos governantes
Por isso, e nos termos do nosso 3.o congresso, continuamos a solicitar ao Presidente da República o esclarecimento das regras de jogo fundamentais no plano das relações entre os partidos, o Governo e o órgão supremo do Estado, de modo a estabilizar, garantir e tornar coerentes a regularidade, a democraticidade e a eficácia dos mecanismos constitucionais.
Solicitamo-lo do Presidente da República porque estamos convencidos de que neste momento, que ainda é de crise e de transição, cabe à chefia do Estado uma especial missão de enquadramento e responsabilidade política supremas.
Pensamos, em particular, que não e útil ao País, nem é útil ao maior prestígio das instituições, que o Presidente adie, por muito mais tempo, a explicitação da sua própria vontade política, no quadro e nos limites dos poderes que lhe são próprios Como Partido não dependemos dela. Mas o jogo entre as instituições não se esclarecerá se, de uma vez por todas, não soubermos com clareza qual é o horizonte real que se nos abre.
De há muito - desde 1976 - que o CDS, antes de outros, defende a necessidade de uma proximidade tão grande quanto possível entre maioria governamental e maioria presidencial. A coincidência entre ambas nunca foi possível até ao presente Era importante começar a perceber-se, sobretudo neste momento nebuloso, se assim há-de continuar a ser, mormente depois das próximas eleições presidenciais, ou se a clareza poderá finalmente imperar.
Até porque as tarefas que o País tem de realizar são de tal monta - a começar pela reforma constítucional - que se torna urgente definir, com rigor, as áreas de consenso mínimo sobre as quais importa trabalhar Ora, a situação presente estimula diferenças e não promove consensos O Governo não tem maioria estável a apoiá-lo ou de opor-se-lhe. Não há, aparentemente, acordo ou perspectivas de acordo interpartidário e muito menos maioritário A estabilidade existente tem a precariedade das margens afastadas, sem pontes a uni-las. São especialmente grandes, pois, as responsabilidades do Presidente da República
O Governo também as tem, porque as aceitou. E os partidos são igualmente responsáveis por aquilo que fizeram ou deixaram de fazer - sendo certo que, infelizmente, o julgamento político do povo fere muito mais profundamente quem faz alguma coisa e não tem a sorte de acertar do que quem se limita a contabilizar o que os outros ganham e perdemVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Do Governo os Portugueses esperam legitimamente muito de nós, o Governo poderá esperar que não usemos da demagogia ou da insensatez, mas não receberá, certamente, aplausos fáceis ou aquiescências mudas. Somos e seremos juízes do Governo com disponibilidade e esperança, mas também com rigor e firmezaO Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aguardamos as medidas de fundo que foram aqui prometidas. O País não é favorável a grandes esperas e sobretudo sem explicações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS pretende ver esclarecidas pelo Governo muitas das dúvidas que hoje assaltam os Portugueses e vai promover na próxima reunião dos líderes parlamentares com o Presidente da Assembleia da República e com o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro que o actual Governo venha aqui responder, com regularidade, às perguntas que lhe desejamos fazerO Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Compreender-se-á que o digamos desta forma Afinal o CDS é o único dos partidos aqui representados que soube julgar dos destinos dos três Governos Constitucionais anteriores, apoiados por este Parlamento em termos exactamente correspondentes àquilo que lhes veio a acontecer. Sempre que votamos ou actuámos no sentido de um Governo se formar ou cair foi isso mesmo que aconteceu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sentimo-nos, pois, autorizados a dizer que se viermos a julgar como mais útil ao nosso país a realização, em qualquer momento, no mais correcto entendimento das alternativas avançadas pelo Presidente da República aquando do início das suas diligências para a indigitação do actual Primeiro-Ministro, de eleições antecipadas, pois fá-lo-emosVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portugal precisa - têmo-lo afirmado - que o Governo governe Governar não é o mesmo que gerir Sem perspectiva política não há Governo Por isso o III Governo - que pretendia não a ter - não passou E o IV Governo - que se definiu politicamente como equidistante dos partidos da maioria presidencial - foi investido pelo Parlamento.O Sr. Amaro da Costa (CDS) - Muito bem!
766 I SÉRIE-NÚMERO 22O Orador: - Ora, para que o País tenha a sensação de que o Governo governa e necessário que ele seja capaz não só de atender aos problemas grandes que entram pela vida e pela cabeça de todos nós, como também de ponderar e resolver os problemas mais pequenos de um quotidiano que se degrada.
Na verdade, se o cidadão comum sente com angustia o florescimento da criminalidade, o aumento do custo de vida, a desordem do abastecimento público, a falta de emprego, as carências da habitação, o caos dos serviços de saúde, e se se apercebe dos dramas que são o desequilíbrio das nossas contas exteriores, a desordem laboral, as insuficiências do investimento, não menos grave é a circunstância desse mesmo cidadão sentir todas essas dificuldades projectadas em factos triviais do quotidiano como a desorganização dos serviços telefónicos ou como esse símbolo paradigmático de ineficácia que e a falta de cola suficiente nos selos postaisO Sr Vítor Louro (PCP): - Que falta de lata!O Orador: - A verdade, porém é que tudo começa por aqui. Quando se consente facilmente na deterioração da rede telefónica ou nessa coisa prosaica que é a falta de cola nos selos está-se a dar a todo o País o espectáculo de uma penúria crescente e de uma vida de todo em todo degradada. A partir daí, se o Governo não actua, é o salve-se quem puder e o País passa a viver de expedientes improvisados, desgastantes e deprimentes.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Tão ridículo!O Orador: - O Governo poderá, pois, contar com o nosso apoio para aquilo que nos julgamos coincidente com a nossa própria visão do interesse nacional
E a nossa visão - ontem ideológica, hoje já confirmada nos factos vividos - é a de que a via para o socialismo constituiu para Portugal um fracasso. Cuidámos, em dado momento, e honestamente, que seria possível - em nome da defesa da democracia e para superação das graves dificuldades económicas e financeiras - realizar com o Partido Socialista um programa claro de reformas e actuações positivas. Alguma coisa se terá alcançado para Portugal, mas não temos dúvidas, hoje, de que foi mais um serviço que prestamos ao País o não termos prosseguido na experiência governamental em que, com recta intenção tínhamos entrado, quando ficou claro que a interpretação dos nossos parceiros não coincidia com a nossa acerca do necessário centro de gravidade da actuação governamentalVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgamos que o Partido Socialista colheu daí a experiência - que a discussão pública dos documentos preparatórios do seu congresso indicia - de que só a coragem de se ir contra o 11 de Março poderá ajudar a melhor enraizar a democracia do 25 de Abril no coração dos Portugueses.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, centristas, já o divulgamos, estamos dispostos a animar um movimento democrata cristão e liberal que se consubstancia, para além do largo movimento popular interclassista subjacente, com acento tónico especialmente nas classes medias, numa proposta franca de diálogo com todos os portugueses, com as outras forças políticas, grupos e personalidades de pensamento e de acção, interessados em apoiar e promover um projecto alternativo de vida colectiva.
Consideramos neste quadro as especiais potencialidades de diálogo que podem existir com os Portugueses que se afirmam sociais-democratas, sem embargo da nossa disponibilidade em relação a outras correntes democráticas já organizadas ou que venham a organizar-se.
Nós, centristas, que nos sentimos identificados com o País real, com o povo que trabalha, que cria riqueza e paga impostos, vamos operar com especial atenção a todas as forças, movimentos e instituições sociais que representam, quer a imagem espiritual da nossa sociedade quer a sua real capacidade de iniciativa e inovação técnica e económica Queremos saudar daqui especialmente as associações económicas - que não se limitam a falar esterilmente mas têm já actuação visível, por ocasião do Congresso das Actividades Económicas hoje inaugurado
Nós, centristas, vamo-nos empenhar na recuperação da confiança entre os Portugueses e dos Portugueses em Portugal.
É esta palavra de esperança que queremos deixar ficar neste começo de 1979Aplausos do CDSO Sr. Vítor Louro(PCP): - Cola para o Sr. Deputado Rui Pena!Protestos do CDSO Sr Salgado Zenha (PS) - Pelo a palavra, Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento e para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui PenaO Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Pena fez várias considerações sobre o Partido Socialista e desejo informá-lo de que esta equivocado sobre as afirmações e as interpretações que fez acerca dos nossos actos.
De qualquer maneira, não e este o momento próprio para esse debate No entanto, o Sr Deputado Rui Pena, nas suas afirmações, qualificou-se a si próprio e ao seu partido como centrista, mas como tenho conhecimento da existência de uma polémica entre membros do seu partido sobre se o CDS é um partido de centro ou de direita, gostaria que me respondesse a essa perguntaUma voz do PCP: - Está no centro da direita.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para responder, se assim o entender. Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito fácil responder ao Sr. Deputado Salgado Zenha.
O meu partido denomina-se precisamente de Partido do Centro Democrático SocialVozes do CDS - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E o centro da direita!ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia e passamos ao período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Na primeira parte do período da ordem do dia temos para apreciar dois pedidos de autorização da Polícia Judiciária de Lisboa para que os Srs. Deputados Rui de Oliveira e Raul Rego compareçam naquela Poli-
DE JANEIRO DE 1979 767cia no próximo dia 16 do corrente, respectivamente pelas 10 e 16 horas, o fim de prestarem declarações na 4.a Secção ao agente Saturnino.
Ambos os Srs. Deputados tomaram já conhecimento e se não houver oposição fica a autorização concedida.Pausa.Está concedida.
Deram entrada na Mesa mais os seguintes pedidos de autorização 9.o Juízo Correccional de Lisboa para que o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes seja ouvido como declarante naquele tribunal, no próximo dia 13 de Março, pelas 9 horas e 15 minutos, do 5.o Juízo Cível do Porto para que o Sr. Deputado Mário Cal Brandão seja ouvido naquele tribunal em data à sua escolha no corrente mês de Janeiro.
Alguém se opõe?Pausa.Estão concedidasO Sr. Vasco da Gama Fernandes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes(PS): - Sr. Presidente, parece que há uma nota na notificação que acabou de mencionar quanto ao meu nome em que eu peço à entidade que me convoca para me enviar cópia da acusação.
Por essa razão devo dizer que a aceitação por minha parte da ida a esse Juízo Correccional está condicionada ao conhecimento prévio da matéria da acusação Sem isso não posso, por enquanto, pronunciar-me.O Sr. Presidente: - Isso vai ser solicitado. Sr. Deputado. Passamos agora à discussão e votação do projecto de resolução apresentado pelo PCP no sentido de a Assembleia deliberar sobre criação de uma Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança. Está em discussão.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos passar à votação Submetido a votação, por aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira para uma declaração de voto.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propondo a criação, a nível desta Assembleia, de uma Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança pelas razões aduzidas já na intervenção que, sobre o assunto, aqui, na passada sessão, produzimos e que se prendem fundamentalmente com as vantagens que são, quanto a nós, evidentes da existência de uma comissão a este nível, dado o âmbito especial dos assuntos a que ela se encontra destinada Eles vem específicados nas alíneas aduzidas no ponto 2 do projecto de resolução e pensamos que com a criação desta Comissão a Assembleia da República estará a corresponder e estará à altura de responder a uma iniciativa que é dirigida aos vários órgãos dos vários países e a que esta Assembleia da República não poderia mostrar-se alheia.
Estas são, no fundamental, as razões que nos levam a votar a favor deste projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio também para uma declaração de voto.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da constituição da Comissão Eventual do Ano Internacional da Criança porque consideramos ser uma proposta adequada à realização das tarefas que no âmbito das atribuições e competências desta Assembleia, podem ser levadas a efeito para que se alcancem os objectivos da comemoração do Ano Internacional da Criança.
Muito especialmente anotamos o esforço de coordenação na apreciação e discussão das medidas legislativas que venham a ser apresentadas sobre a criança a este Órgão de Soberania - o que deverá ser feito por parte desta Comissão Eventual -, de forma a contribuir para a definição de uma política clara e global sobre a criança Sabemos que são flagrantes as descoordenações, sobreposições de responsabilidades e mau aproveitamento dos recursos existentes actualmente no nosso país, através de vários departamentos ministeriais que se ocupam da criança
Julgamos, portanto, que neste campo especial do apoio legislativo tal Comissão tem uma grande tarefa a realizar. Por isso votámos a favor dela, para além dos considerandos do projecto de resolução com que também estamos de acordoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor do projecto de resolução por considerar que, efectivamente, a constituição de uma Comissão Eventual pode ser um primeiro passo para um contributo importante desta Assembleia da República para uma efectiva comemoração do Ano Internacional da Criança
Pensamos que muito há a fazer e que essa celebração do Ano Internacional da Criança só terá verdadeiro sentido entre nós - com todas as carências que conhecemos e sentimos - se ela puder ser mais do que belas palavras, ou seja, alguma coisa de muito concreto, alguma coisa de muito realizado, alguma coisa que tenha em conta que e b futuro da nossa terra e da nossa gente que no ano da criança está em causa.
Pensamos que esse respeito pelas crianças implica decididamente alguma coisa que também tem a ver com a democracia e que é o próprio respeito e empenhamento na construção do futuro, a confiança nos homens e a esperança de um amanhã melhorVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso votámos a favor desta resolução e por isso nos empenharemos para que a Comissão possa realizar um trabalho eficiente e empenhadoAplausos do PSDO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Votámos favoravelmente o projecto de resolução aqui trazido pelo Partido Comunista Português na pressuposição de que através desta Comissão Eventual serão canalizados muitos projectos e iniciativas legislativas a bem dos direitos da criança
Nós, centristas democratas-cristãos, apoiamos decididamente as crianças que são o futuro do nosso país Votámos, aqui, na esperança de que esta Assembleia da República saiba corresponder da melhor forma e dignamente ao Ano Internacional da Criança A Comissão Eventual, que agora acabámos de votar, e apenas um meioVozes do CDS: - Muito bem!
768 I SÉRIE-NÚMERO 22O Orador: - Esperemos que esse meio sirva para o objectivo que nos e propostoVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental de trinta minutos. Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutosA seguir ao intervalo tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro-Adjunto, do Primeiro-Ministro Álvaro MonjandinoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para a leitura do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração relativo a proposta de lei n.o 218/I tem a palavra o Sr. Deputado Sá Machado.O Sr. Sá Machado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, chamada a pronunciar se sobre a proposta de lei n.o 218/I relativa a aprovação para ratificação do Acordo de Cooperação com Angola reuniu se para tanto no dia 10 do corrente tendo concluído apôs analise e discussão, recomendar por unanimidade a aprovação proposta
A Comissão exprimiu ainda a sua satisfação por finalmente ter sido presente a Assembleia da Republica o diploma em apreço, que constitui um instrumento adequado ao correcto enquadramento jurídico-político das relações de cooperação entre os dois Estados.
Tendo em conta a natureza geral e indicativa do acordo a Comissão espera que, uma vez aprovado e ratificado o Governo proceda sem demora, em ordem, não apenas à nomeação da Comissão Mista Intergovernamental, mas também a rápida conclusão dos acordos sectoriais ali previstos.
A este propósito, a Comissão chama a atenção para a importância do acordo cultural, designadamente se este puder configurar-se como um instrumento que solidarize os dois países na tarefa, entre outras, da valorização do idioma comumA Comissão nota igualmente com apreço o que no Acordo se dispõe quanto a situação dos trabalhadores, tanto os que venham a ser contratados nos termos dos acordos sectoriais de cooperaçâo como os que já se encontrem no território de qualquer dos Estados a quem se reconhece o direito de optar pelo regime que vier a ser estabelecido para os cooperantes.
A Comissão ponderou finalmente que o desenvolvimento e o reforço das relações de cooperação, desde logo com os novos Estados africanos de expressão portuguesa supõe a existência, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das adequadas estruturas de apoio pelo que considera seria desejável se prosseguisse ali o trabalho de reestruturação em curso, com vista nomeadamente a urgente criação de um departamento , especificamente vocacionado e votado a concretização da política de cooperação - O Relator Victor António Nunes de Sá Machado - Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Manuel Alegre de Melo Duarte.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a efectivação de um Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola. Acordo que poderá transformar num sentido positivo as relações entre os dois Estados e os dois Povos.
As relações entre Portugal e Angola passaram por múltiplas vicissitudes depois da independência deste país. Outra coisa não era de esperar, dado o contexto em que se realizou a descolonização quase forçada depois de uma longa guerra colonial sem sentido A democracia portuguesa herdou um passado leito de feridas e injustiças nas relações entre os dois povos. Havia que dar tempo ao tempo, mas havia também que não tergiversar na defesa dos interesses portugueses, bem como dos interesses comuns dos dois povos no campo da cultura, na defesa de um passado comum de cooperação apesar da prepotência de um regime fascista e colonialista no nosso país no desenvolvimento das nossas relações comerciais e económicas dos dois Estados e na sua adequação aos princípios do respeito pelos direitos dos dois Estados soberanos.
O acordo de cooperação ora presente a esta Câmara representa um primeiro passo na normalização das relações entre os dois Estados. É fruto de uma política paciente e realista praticada pelo I e II Governos Constitucionais sob a direcção de Mano Soares O Partido Socialista, devido ao seu passado na luta antifascista e anticolonialista constituiu sempre um interlocutor aceite e respeitado pelas autoridades angolanas e empenhou-se em múltiplos contactos nomeadamente através do envio de delegações em que participaram o nosso presidente António Macedo e o Deputa do Manuel Alegre, na preparação do caminho do dialogo entre Portugal e Angola empenhando-se na defesa dos interesses portugueses. Este empenhamento e do conhecimento do público.
Mas Srs. Deputados a normalização e o enquadramento das relações entre Portugal e Angola e uma tarefa que ultrapassa os interesses partidários já que e o próprio interesse nacional que esta em jogo. Por isso nos congratulamos com o facto de que este Acordo tenha sido assinado por um Ministro filiado noutro partido político e a quem quero prestar aqui as minhas homenagens. Trata-se como sabem do nosso colega Dr. Sá Machado.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente Acordo e um acordo geral de enquadramento que pressupõe desenvolvimentos negociados entre os dois Governos para a sua concretização Não posso aqui deixar de chamar a atenção do Governo para a ingente necessidade de nomear a Comissão Mista Intergovernamental e dar seguimento aos acordos adicionais previstos tendo em conta a defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos portugueses. Penso, aliás que este e um dos campos em que se exige de um Governo de dependentes uma colaboração e troca de informações muita estreita com os partidos representados nesta Câmara.
Parece-nos particularmente importante e urgente na óptica da defesa dos interesses dos cidadãos portugueses e dos seus direitos a concretizarão do acordo diplomático e Consular e a definição do estatuto de cooperante. Neste particular é extremamente positivo que estejam abrangidos por este estatuto não só os futuros cooperantes como, também todos os cidadãos portugueses já residentes na República Popular de Angola.
Outro aspecto que quero aqui salientar e o das perspectivas de cooperação que se abrem para a dignificação e a
112 DE JANEIRO DE 1979 769defesa do uso da língua portuguesa nas instituições internacionais, o que pressupõe, evidentemente, o apoio de Portugal ao incremento do ensino do português em Angola
É certo, Srs. Deputados, que no campo da cooperação económica existe um complicado contencioso de difícil resolução Pensamos que a resolução desse contencioso deve ter em conta, evidentemente, o interesse de Portugal e dos Portugueses. Mas, pensamos também que as soluções devem ser procuradas na perspectiva do desenvolvimento de relações futuras que, baseadas no respeito dos interesses portugueses e angolanos e da soberania dos dois Estados, assegurem um desenvolvimento pleno nos campos em que as economias dos dois países são complementares.