16 DE JULHO DE 2015 7 tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas — passaram a estar previstos no Código Penal os crimes contra animais de companhia tipificados como maus tratos (artigo 387.o) ou abandono (artigo 388.o), deixando de fora os «factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial», assim como os «factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos», conforme disposto no n.o 2 do artigo 389.o. O diploma prevê ainda a possibilidade de as associações zoófilas legalmente constituídas poderem requerer às autoridades competentes «as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes» (artigo 9.o), bem como constituírem-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação do espírito da lei, ficando dispensados de pagamento de custas e taxa de justiça (artigo 10.o). No caso específico da tourada, a morte do touro no decurso do espetáculo tauromáquico é já proibida através da Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 196/2000, de 23 de agosto («Define o regime contraordenacional aplicável à realização de espetáculos tauromáquicos com touros de morte»), e alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho [«Primeiras alterações à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho (Proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.o 15355, de 14 de abril de 1928), e à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (Proteção aos animais)]. Quanto à sua transmissão televisiva, recorde-se que a 30 de maio de 2008 a 1.a Secção da 12.a Vara Cível de Lisboa deu provimento a uma providência cautelar interposta pela Associação ANIMAL, proibindo a transmissão pela RTP da 44.a Corrida TV fora do período compreendido entre as 22h30m e as 06h00m, e sem a difusão permanente de um identificativo visual apropriado indicando a violência e inadequação do programa televisivo, nos termos do previsto no n.o 4 do artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão). Posteriormente, uma participação dos cidadãos Nuno Costa, Susana Sá e Ana Margarida Conceição Silva contra a exibição de espetáculos tauromáquicos nos serviços de programas de sinal aberto (RTP, SIC e TVI), motivou a Deliberação 37/CONT-TV/2010, do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, cujo teor foi o de «considerar improcedentes as queixas que lhe foram submetidas, uma vez que as corridas de toiros à portuguesa não constituem, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 27.o da LTV, programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes». Em Portugal algumas autarquias já se declararam antitourada, não permitindo sequer a realização de espetáculos tauromáquicos na sua jurisdição.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha a responsabilidade em matéria de proteção, conservação e saúde dos animais está repartida entre diversos organismos de vários Ministérios. Embora exista legislação estatal sobre o assunto, todas as comunidades autonómas possuem diplomas sobre a proteção animal. Na última atualização do Código Penal, nomeadamente no seu Capítulo IV, são elevados à categoria de delito os maus tratos infligidos a animais (artigos 332 a 337), sejam eles de companhia ou «amansados» ou de espécias ameaçadas, prevendo especificamente danos por tráfico, destruição de habitats, caça ou maus tratos generalizados. A proteção dos animais em algumas das comunidades autónomas encontra-se regulamentada pelos seguintes diplomas:  Andalucía - Ley 11/2003, de 24 de noviembre, de Protección de los Animales;  Canarias - Ley 8/1991, de 30 de abril, de protección de los animales;  Cantabria - Ley 3/1992, de 18 de marzo, de protección de los animales;  Castilla Y León - Ley 5/1997, de 24 de abril, de protección de los animales de compañía;