II SÉRIE-A — NÚMERO 102 8 de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título já indica que se trata da 4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho. O artigo 1.o, com a epígrafe “Objeto” identifica os diplomas que procederam a essas alterações. Consultada a base Digesto (Diário da República Eletrónico), confirma-se que se trata da quarta alteração, tendo o Decreto-lei n.o 133/2009, de 2 de junho, sido alterado pelos Decretos-Leis n.o 72-A/2010, de 18 de junho, 42-A/2013, de 28 de março, e 74-A/2017, de 23 de junho. Dado que o Decreto-Lei n.o 42-A/2013, de 28 de março, procedeu à republicação do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, não parece justificar-se nova republicação. Em ambas as iniciativas, chama-se a atenção para o artigo 4.o, com a epígrafe “Norma interpretativa”, sugerindo-se que, em sede de apreciação na especialidade, se proceda à sua alteração, passando a epígrafe a referir “Norma transitória”, dado que na realidade não se trata de uma norma interpretativa, mas de uma norma relativa à aplicação no tempo. Em caso de aprovação, estas iniciativas revestem a forma de lei e são publicadas na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; e entram em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação, mostrando-se os respetivos artigos sobre entrada em vigor conformes ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei referida, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Projeto de Lei n.o 790/XIII e o Projeto de Lei n.o 791/XIII incidem sobre o Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho e o Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, respetivamente. O Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, diploma que foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 55/2009, de 31 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, Decreto-Lei n.o 42-A/2013, de 28 de março, e Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, e do qual pode, ainda, ser consultado o respetivo texto consolidado. O Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, veio reforçar os direitos dos consumidores, nomeadamente o direito à informação pré-contratual e ao reembolso antecipado destes contratos de crédito, procedendo-se ainda, entre outras medidas, à uniformização da forma de cálculo e dos elementos ou pressupostos considerados na taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) e à definição de um regime para a determinação de TAEG máximas nos contratos de crédito aos consumidores. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de junho, introduziu alterações a este diploma, clarificando alguns aspetos relativos à consulta de bases de dados de responsabilidades de crédito por parte de instituições de crédito, no âmbito da avaliação da solvabilidade do consumidor. O Decreto-Lei n.o 42-A/2013, de 28 de março, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/90/UE da Comissão. Adicionalmente, introduz algumas clarificações relativas ao regime dos contratos de crédito aos consumidores e procede à extensão do âmbito de aplicação desse regime. Por fim, o Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, introduziu a quarta e última alteração, passando este diploma a abranger os contratos de crédito sem garantia hipotecária associada, cuja finalidade seja a realização de obras em imóveis de habitação. O Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho apresenta como objetivo assegurar aos consumidores direitos no domínio do crédito hipotecário. Efetivamente, este diploma aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis estabelecendo, nomeadamente, as regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, procedendo à transposição parcial para a ordem jurídica interna da