1210II SÉRIE — NÚMERO 51(PCP) sobre a aplicação do Decreto-Leí n.° 106/78 aos trabalhadores das instituições particulares de assistência.Do Ministério da Administração Interna remetendo exemplares da publicação Acção Regional ao Deputado Acácio Barreiros (UDP).Da Secretaria de Estado da População e Emprego a um requerimento do Depurado Acácio Barreiros (UDP) sobre a Algot Internacional Confecções, L.daDo Ministério da Indústria e Tecnorogia a um requerimento do Deputado Magalhães Mota e outros (Indeps.) sobre a prevista implantação de uma central termn--eléctrica na ria de Aveiro.Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Magalhães 'Mota (Indep.) sobre a recusa pela Direcção-Geral de Pecuária de um reforço de crédito para um projecto de suinicultura.Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre o início das aulas na Escola Secundária da Brandoa.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre a publicação de um despacho.Do Gabinete da Área de Sines a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) relativo aos prejuízos verificados, no porto de Sines.Do Ministério dós Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (Indep.) sobre o Hospital de Penamacor.Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do 'Deputado Gonçalves Sapinho (Indep.) sobre as escolas do Magistério Primário de Leiria c a criação de escolas de educadores de infância.ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORESEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Junto tenho a honra de remeter a V. Ex." a Resolução n.° 5/79, desta Assembleia, aprovada na sessão de 22 de Março corrente, respeitante aos projectos de lei n.°s 187/1 e 188/1 sobre a elevação da vila da Ribeira Grande e da Vrla da Praia da Vitória a cidades.Nesta data foi a referida Resolução enviada a S. Ex.a o Sr. Ministro da República pata a Região Autónoma dos Açores com vista à sua oportuna publicação no Diário da República.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.RESOLUÇÃO N." 5/79PROJECTOS DE LEI N.° 187/1 E 188/1 SOBRE A ELEVAÇÃO DA VILA DA RIBEIRA GRANDE E DA VILA DA PRAIA DA VITÓRIA A CIDADESA Assembleia Regional' dos Açores consultada sobre os projectos de lei n.os 187/1 e 188/1, respectivamente, sobre a elevação da vila da Ribeira Grande e da Vila da Praia da Vitória a cidades, pendentes na Assembleia da República, pronuncia-se relativamente aos mesmos nos seguintes termos:1 — Os projectos de lei re-feridos não têm em conta o disposto no artigo 12.° do Código Administrativo.2 — Tal disposição não foi irevogada expressa ou tacitamente.3— É norma das instituições autonómicas procederem de modo que a sua actuação demonstre claramente que no regime democrático não é aceitável o desrespeito ipelas leis vigentes. Constitui princípio indiscutível para esta Assembleia Regional a defesa do Estado de direito, não se aceitando de modo algum a confusão entre democracia e anarquia, esta última satisfatória para os que pretendem destruir as instituições democráticas.4 — Igualmente não deseja esta Assembleia Regional deixar de alertar a Assembleia da República para a gravidade de aquele Órgão de Soberania criar situações que possam dar argumentos aos que sonham com qualquer espécie de solução autoritária.5 — Nestes termos, a Assembleia Regional é de parecer que os projectos de lei n.os 187/1 e J 88/1 não satisfazem os requisitos legais que os tornem susceptíveis de pronunciamento previsto na alínea n) do artigo 22.° do Estatuto Provisório por parte deste órgão de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores, e, consequentemente, a atitude assumida pela Assembleia da República de auscultar esta Assembleia Regional não dá cumprimento ao disposto no n.° 2 do artigo 231.° da Constituição da República.Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 22 de Março de 1979.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE NO CONCELHO DE SESIMBRAA Quinta do Conde é uma vasta área geográfica, localizada a norte do conceího de Sesimbra, integrando os núcleos populacionais da Quinta do Conde J, Quinta do Conde II, Quinta do Conde III, Boa Água, Pinhal do General, Fontainhas e Casal do Sapo.Surgida de um loteamento ilegal da empresa de construções Xavier de Lima, que teve início por voltado ano de 1965, a construção de habitações na zona envolVia, em Agosto de 1977, 15% dos 10732 lotes vendidos, não sendo arriscado afirmar que 20% dos lotes se encontram hoje em construção.Importa salientar que a construção de habitações se desenvolveu sem quaisquer preocupações de ordenamento nem a indispensável implantação de infra-