12 DE JULHO DE 1997 5 O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, a proposta do PCP tal como outras possíveis propostas serão abordadas no Plenário se for esse o entendimento dos grupos parlamentares. É isso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes está a sugerir? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Só estava a pedir a palavra ao Sr. Presidente para lhe deixar uma proposta para conhecimento dos outros grupos parlamentares sobre a matéria. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o PSD neste debate chegou a subscrever, de resto, uma proposta que vem subscrita pelo Prof. Barbosa de Melo em conjunto com alguns Deputados do PS, do novo n.o 5 para o artigo 107.o. Proposta, no entanto, que foi na altura entendida como uma proposta tentativa e que não pôde colher imediatamente o consenso. Eu gostava de deixar em nome do PSD para reflexão uma proposta alternativa a esta que no fundo é em vez de no próprio artigo 107.o, que tem que ver com os impostos, acrescentarmos um novo n.o 5, era no artigo 106.o, sobre o sistema fiscal genericamente, no n.o 3, onde já existe uma norma de salvaguarda dos direitos dos cidadãos («Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição e cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei»), à qual já por unanimidade intercalámos o problema da natureza retroactiva. Numa segunda e mais aprofundada reflexão, parece-nos, de facto, que esta é a sede adequada para a salvaguarda das garantias dos cidadãos face à administração fiscal, por isso a proposta do PSD era a de neste n.o 3 acrescentar-lhe um inciso na parte final que levaria a que este n.o 3 tivesse a seguinte redacção: «Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei, nem executado por dívidas fiscais enquanto estiver perante a administração fiscal em posição credora devidamente reconhecida». Parece-nos que esta era a fórmula mais sintética e a inserção sistemática mais adequada, uma vez que é esta a norma de salvaguarda de direitos dos cidadãos perante a administração fiscal. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Marques Guedes, o que eu lhe propunha era a diligência de passar a escrito a proposta, pedindo ainda que depois na vossa declaração para o Anexo constasse a referência concreta à proposta que deixam pendente na mesa agora. Podíamos acertar nesta posição? Pausa. Como não há objecções, assim faremos. Para o artigo 116.o, que tem a ver com matéria de prazos para a marcação de actos eleitorais, tinha ficado pendente de apreciação uma proposta de n.o 7 do projecto do Deputado Pedro Passos Coelho e depois foi entregue uma proposta nova por Deputados do PSD, designadamente pelo Deputado Carlos Encarnação. Essa proposta foi oportunamente distribuída, mas se os Srs. Deputados precisarem de uma redistribuição... É a proposta n.o 192. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, esta proposta que o PSD formulou e que deve ser vista em conjunto com uma proposta também de alteração do artigo 128.o, que tem a mesma finalidade, insere-se na preocupação — que penso que é uma preocupação comum a todos os Srs. Deputados e penso até que comum à generalidade dos cidadãos portugueses — de que, passados 23 anos da implantação do nosso sistema democrático, onde naturalmente foi necessário introduzir mecanismos para o normal funcionamento da expressão democrática do voto dos cidadãos com cautelas mais do que redobradas, e através de mecanismos em algumas situações algo pesados, hoje em dia, todos partilhamos de alguma perplexidade face àquilo que em democracias bem mais antigas do que a nossa e tão ou mais seguras do que a nossa seguramente, em termos de expressão da vontade popular, assistimos quotidianamente à marcação