II SÉRIE-A — NÚMERO 100 62 PARTE I – Considerandos a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, assim como o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, os Projetos de Lei n.o 223/XIV/1.a – Sétima alteração às Leis n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização da inseminação post mortem, e n.o 237/XIV/1.a, que altera o regime da procriação medicamente assistida, permitindo a inseminação post mortem para realização de projeto parental estabelecido, respetivamente. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O Projeto Lei n.o 223/XIV/1.a (PS) deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 2 de março de 2020, tendo baixado em 5 de março à Comissão de Saúde. O Projeto Lei n.o 237/XIV/1.a (BE) deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 6 de março de 2020, tendo baixado em 11 de março à presente Comissão. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os projetos de lei vertentes têm como objeto proceder à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho – lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) – no sentido de permitir o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida através de inseminação post mortem, isto é, com recurso ao sémen de dador morto, desde que decorrente de projeto parental expressamente consentido. As motivações subjacentes à apresentação das iniciativas por parte do Grupo Parlamentar do PS prendem-se com a convicção de que o legislador deve intervir sempre que se depara com «insuficiências da lei em vigor, geradoras de potencial injustiça ou contradição com as suas próprias finalidades». No entender do PS a redação atual do artigo 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, «é contraditória em relação à evolução que a lei tem vivido». A lei atualmente permite já a uma mulher que não seja casada e que não viva em união de facto o recurso a técnicas de PMA com material genético de dador anónimo, dador esse que poderá estar vivo ou não no momento em que se inicia o procedimento. Neste caso, o legislador não releva se o dador está vivo ou morto. No entanto, a lei proíbe expressamente o recurso à inseminação quando esta «era consciente, expressamente consentida e correspondente a uma vontade comum de ambos os futuros progenitores»,de dador falecido, que não anónimo e, portanto, identificado e conhecido. No entender do Partido socialista tal constitui uma contradição que se propõem resolver com esta intervenção legislativa. Defende o PS que «a proibição da inseminação post mortem atualmente existente não atende a nenhum interesse de ordem pública e apenas conduz a um impedimento de concretização de ‘projetos parentais expressamente desejados’, principalmente quando o que se pretende é garantir técnicas de procriação medicamente assistida a quem, por força de quadros clínicos, é infértil ou até venha a morrer.» No que se refere ao Projeto de Lei n.o 237/XIV/1.a consideram os seus proponentes que as alterações efetuadas em 2016 ao regime da PMA ditaram a alteração do seu paradigma: de natureza subsidiária, as técnicas de PMA, passaram a um método alternativo ou complementar de reprodução. No âmbito dessa alteração a PMA está acessível a todas as mulheres, e não apenas às mulheres inférteis e às mulheres casadas, e sem condicionalismos de orientação sexual, bastando apenas o desejo e a vontade de um projeto parental. E assim, dizem os proponentes, ficou por resolver os casos das mulheres que estão proibidas de inseminação post mortem com sémen do marido ou do homem com quem viviam em união de facto, ainda que essa mesma inseminação corresponda a um desejo claramente estabelecido antes do falecimento e que seja crucial para a realização de um projeto parental que resulta da vontade livre, informada e comprovada da mulher e do seu parceiro, entretanto falecido.Consideram os proponentes que «É de difícil entendimento que seja proibido um processo de PMA nestas situações mesmo quando a vontade do casal foi claramente expressa e o consentimento prévio foi devidamente assinado.», o que se lhe afigura pertinente a intervenção legislativa pelo que apresentam o referido projeto de lei.