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68 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, poupando um pedido de defesa da honra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, apesar de o Sr. Secretário de Estado ter começado mal e de me ter acusado de querer beneficiar o infractor, devo dizer que não quero beneficiar o infractor.Mas, por me orgulhar em viver num Estado de direito democrático,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Não se orgulha mais do que eu!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... gostaria que fosse distribuído, através do Sr. Presidente, ao Sr.Secretário de Estado o actual artigo 148.o do Código da Estrada e aquele que nos propõe.Lamento, Sr. Secretário de Estado, mas não se trata de uma questão de direito mas de leitura, de Português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça, então, favor de fazer chegar à Mesa o que pretende para que o mesmo seja distribuído.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, isso só seria possível na altura em que o Sr. Secretário de Estado acabou de falar.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço, então, a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às questões essenciais deste debate.Três anos após a entrada em vigor do Código da Estrada, o Sr. Secretário de Estado colocou-se fora da responsabilidade governativa de tudo o que tem acontecido em Portugal, como se o Governo nada tivesse a ver com os efeitos negativos do sistema contra-ordenacional praticado ao nível da administração central.Por outras palavras, foi aqui dito — e o Sr. Secretário de Estado reforçou — que era do interesse dos partidos da oposição que a impunidade saísse vencedora. Sr. Secretário de Estado, isso não é do interesse dos partidos da oposição nem é de ninguém, pois a impunidade não pode sair vencedora.Gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado sobre duas matérias em relação às quais nada disse.Sobre a questão da cassação das cartas, o Sr. Secretário de Estado sabe, até porque foi governador civil, que as contra-ordenações muito graves eram, e são, remetidas para os governos civis,...O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Está enganado! Tem de fazer o trabalho de casa!
70 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Agora, como os senhores sabem, há uma herança da DGV que não podemos permitir que contamine uma nova instituição nascente que precisa de conseguir trabalhar sem começar logo mal. Por isso, estamos a tentar que o processo que vem da DGV seja tratado e resolvido, sem com isso perturbar o que chega de novo.É a mesma metodologia que se aplica aos «buracos» financeiros: travar o que está para trás, pagar tudo o que se compra e, à medida que se vão libertando recursos, ir «tapando» o que está para trás. É isso que estamos a tentar fazer.Mais, o quadro da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, contrariamente ao que o Sr. Deputado Bruno Dias disse, está definido: são 116 pessoas, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que está o quadro?!O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — O senhor quer que o Governo cometa ilegalidades e que não siga a legislação que ele próprio aprova sobre mobilidade nas carreiras da Administração Pública? Quer que o Governo faça isso? Acha bem? Acha que o Governo, não respeitando as regras da lei da mobilidade, deve ir buscar as pessoas, sem utilizar os mecanismos que foram criados? O Governo tem de seguir esse processo! Por isso, é um pouco mais moroso. Há aqui um processo de transição que, naturalmente, tem as suas dificuldades.Agora, por mais longo que fosse este debate, ainda que ele durasse 3000 minutos — e, felizmente, este debate só tem a duração de 30 minutos! —, os senhores certamente não quereriam ver o óbvio!Protestos do PSD, do PCP e do BE.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Só os burros é que não mudam!...O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Mas vou terminar, dizendo o seguinte: sabem o que tem acontecido, nos últimos dois ou três anos, desde que este Governo está em funções? Baixou claramente a sinistralidade rodoviária...Protestos do CDS-PP.Baixou, sim, Srs. Deputados! Estamos a cumprir todas as metas. No mês de Janeiro de 2008, e por comparação com o período homólogo, registaram-se: menos 30 mortos, menos 19 feridos graves e menos 345 feridos ligeiros. Acha pouco?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acho!O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Meus caros amigos, são factos! É evidente que ninguém fica satisfeito por haver um morto que seja.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pensei que ficava!...O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Não! Mas fico satisfeito por haver diminuição do número de sinistrados.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil: — Com certeza, Sr. Presidente.Concluo, dizendo que fica claro neste debate que, de um lado, estão aqueles que querem aplicar o progresso e a modernidade à solução dos problemas e, do outro, estão aqueles que são contra o progresso e a modernidade, porque preferem o «quanto pior, melhor». Essa é a conclusão a que temos de chegar.Aplausos do PS.
71 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008 Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 177/X, estão também concluídos os trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realiza-se, às 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B [apreciação parlamentar n.o 56/X (PCP)]; o debate do inquérito parlamentar n.o 5/X — Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro (CDS-PP); e a apreciação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo [apreciações parlamentares n.os 62/X (PSD), 63/X (CDS-PP) e 64/X (PCP)]. Haverá, ainda, votações às 12 horas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Jorge Manuel Monteiro de Almeida Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Mendes Bota Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Joaquim Barbosa Ferreira Couto
72 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António Ribeiro Gameiro Partido Social Democrata (PSD): Jorge Fernando Magalhães da Costa José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Melchior Ribeiro Pereira Moreira Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Bloco de Esquerda (BE): José Borges de Araújo de Moura Soeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 26 de Abril de 2008 I Série — Número 77 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) Sessão Solene Comemorativa do XXXIV Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado SUMÁRIO  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe, o Vice-Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado, o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República e o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo.No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, o Presidente das Assembleia Legislativa dos Açores, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, um Conselheiro de Estado, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiro, a Governadora Civil de Lisboa e um representante do Governo Regional dos Açores.Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, as esposas do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da República, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e Mário Soares e respectivas esposas, anteriores Presidentes da Assembleia da República e o Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, membros da Comissão da Liberdade Religiosa, o Comandante Naval, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, na Galeria III, Secretários de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, os Presidentes da Comissão Nacional de Eleições, da
2 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008Comissão Nacional de Protecção de Dados, um representante da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, ex-Conselheiros da Revolução, o Secretário-Geral da UGT, a Direcção da Associação 25 de Abril, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, e demais convidados.Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita do Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Seguiram-se os discursos dos Deputados José Miguel Gonçalves (Os Verdes), José Moura Soeiro (BE), Miguel Tiago (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD) e Osvaldo Castro (PS), do Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República.A sessão foi encerrada eram 11 horas e 50 minutos, tendo o Hino Nacional sido cantado pelo Coro do Teatro Nacional de S. Carlos.
3 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho
4 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro PereiraPartido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
5 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra RoseiroPartido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroPartido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
6 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim RosadoBloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca FerreiraPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco GonçalvesDeputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo MesquitaO Sr. Presidente da Assembleia da República: — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Srs. Capitães de Abril, que aqui particularmente saúdo em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», Sr.as e Srs. Convidados: Lembrar o legado de Abril é um exercício que a todos deve envolver, não como um ritual, não como uma rotina, mas acima de tudo como uma afirmação de valores, de caminhos e de sonhos, dos tais sonhos que «são uma constante da vida».O 25 de Abril transbordou a madrugada, transbordou o dia, transbordou o passado tal como transbordará o presente, transbordou os locais da revolução, transbordou fronteiras, Abril significa sentimentos, actos e convicções.Lembrar Abril deve ser, pois, um momento constante de recordar as conquistas, mas também tudo aquilo que permanece por conquistar, entre direitos e liberdades muitas vezes falhadas.Passados 34 anos da revolução, as músicas de José Afonso, continuam a retratar aquilo que o espírito de Abril ainda hoje não conquistou na realidade de muitos.«Adeus ó Serra da Lapa» era a música que retratava a ventura de quem fugia à miséria vivida na Serra da Lapa, entre Trás-os-Montes e a Beira Alta.Hoje, já sem a ventura de outros tempos que era conseguir sair do país, muitos são os 2 milhões de portugueses que continuam a tentar fugir à miséria que persiste.Continuamos a ser um país que cresce e se desenvolve de forma desigual, onde as oportunidades para a realização dos sonhos tardam em chegar para muitos.É o caso dos sonhos daqueles que sucumbem às desigualdades territoriais, que permanecem nuns casos e se agravam noutros. Distâncias que nem os muitos investimentos rodoviários conseguem encurtar.À concentração de mais cidadãos nos grandes centros urbanos tem-se respondido com maior concentração do investimento público.À diminuição de cidadãos nos centros rurais, tem-se respondido com encerramentos e maior concentração dos serviços públicos.Apesar de o território português ser escasso e as distâncias serem curtas, parte permanece num silêncio esquecido.
26 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008Os partidos políticos possuem responsabilidades muito claras no combate ao alheamento dos jovens pela vida pública. No fundo, no combate à indiferença que muitos jovens têm pelo futuro do seu País. Tal deve-se, em boa medida, ao facto de não ter havido o necessário esforço para a credibilização da vida política. Esse esforço não dispensa algo de muito simples: ouvir o povo e falar-lhe com verdade. Vender ilusões não é, seguramente, a melhor forma de fortalecer o imprescindível clima de confiança que deve existir entre os cidadãos e a classe política.Do mesmo modo que seria bom acabar com um certo autismo de alguma classe política, levando-a a conhecer melhor a realidade do País, deveríamos pôr cobro ao pessimismo que muitos dizem ser uma característica singular do povo português desde tempos imemoriais.Na sua vida de todos os dias, os portugueses interrogam-se sobre o que lhes reservará o futuro. Existirão sinais para sermos optimistas? Ou, pelo contrário, os indícios apontam para um futuro sombrio? Esta é a atitude típica daqueles que preferem aguardar pelo futuro ou que persistem em tentar adivinhar como será o futuro, em vez de pensar o que devem fazer no presente.Em vez de nos interrogarmos tanto sobre o que o futuro nos trará, seria melhor que nos concentrássemos sobre o que poderemos trazer ao presente. O futuro começa hoje. O futuro será o que dele fizermos hoje, nas nossas vidas profissionais e pessoais, nos nossos comportamentos cívicos, nas nossas atitudes perante os outros.Ao invés de imaginar o dia de amanhã, em lugar de procurarmos sinais nas estrelas de um futuro incerto, construamos hoje mesmo o que queremos para um Portugal melhor. É esse o espírito com que exerço as funções em que fui investido, precisamente neste Hemiciclo, onde jurei cumprir e fazer cumprir a Constituição Portuguesa.Sou Presidente da República porque não me resignei, porque quis dar o meu contributo presente para o futuro das gerações que nos seguem. Não me resigno, acima de tudo, porque acredito no meu País e nos seus cidadãos. E, por isso, renovo o apelo de há um ano, dirigido a todos os portugueses, sobretudo aos mais jovens: não se resignem! Só assim sereis dignos da memória do 25 de Abril.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Declaro encerrada a Sessão solene Comemorativa do XXXIV Aniversário da Revolução do 25 de Abril.Eram 11 horas e 50 minutos.Neste momento, o Coro do Teatro Nacional de S. Carlos, postado na Galeria II, cantou o Hino Nacional.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): Marcos Sá Rodrigues Maria Teresa Filipe de Moraes SarmentoPartido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Luís Miguel Pereira de AlmeidaSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
27 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008António José Ceia da Silva David Martins Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Pinto Nunes Jorge João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Jorge Manuel Monteiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Vítor Manuel Bento BaptistaPartido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho Feliciano José Barreiras Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Miguel Pais Antunes Melchior Ribeiro Pereira Moreira Sérgio André da Costa VieiraPartido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Helder do AmaralA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 15 de Maio de 2008 I Série — Número 83 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 198 a 200/X, das propostas de resolução n.os 83 a 85/X, dos projectos de lei n.os 527 a 530/X, das apreciações parlamentares n.os 79 a 81/X, dos projectos de resolução n.os 324 a 326/X e da retirada do projecto de lei n.o 73/X.Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (CDS-PP), que foi rejeitado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Pedro Duarte (PSD), Ana Drago (BE), João Bernardo (PS), João Oliveira (PCP), José Cesário e Fernando Antunes (PSD), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Olímpia Candeias e Emídio Guerreiro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luísa Mesquita (N insc.), Isabel Coutinho (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Bravo Nico (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
3 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão
4 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
6 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008(PCP), 80/X — Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, que «Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo» (CDS-PP), e 81/X — Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril de 2008, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» (PCP); e projectos de resolução n.os 324/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 355/2007, de 29 de Outubro (PCP), 325/X — Sobre a liberdade de escolha para as famílias, relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1.o Ciclo (CDS-PP) e 326/X — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão (BE).Deu ainda entrada na Mesa um pedido do Grupo Parlamentar do BE de retirada do seu projecto de lei n.o 73/X — Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida por uma marcação potestativa do CDS-PP para discussão e votação do seu projecto de lei n.o 465/X — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O 25 de Abril garantiu — e bem! — a democratização do ensino, mas é evidente que o 25 de Abril e o regime que lhe deu lugar não resolveram ainda, e é isso que nos deve preocupar, o problema da qualidade do ensino.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É tempo de avançarmos na pergunta que é pertinente e que já não é a de saber quantos jovens têm direito à educação mas, sobretudo, e cada vez mais para o futuro, quantos jovens têm acesso a uma educação de qualidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Para nós a pergunta pode, aliás, colocar-se de outra forma: quantas famílias podem, em Portugal, escolher uma melhor educação para os seus filhos?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, a questão central da qualidade do ensino — e é esse o primeiro debate que queremos trazer a esta Câmara — não pode deixar de seguir um itinerário, que é lógico e que, do nosso ponto de vista, representando uma ruptura, é consistente.Não é possível haver mais qualidade se não houver mais concorrência!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se não houver mais concorrência, não haverá, como existe, de facto, na sociedade, maior reconhecimento da pluralidade dos projectos sociais. Essa pluralidade só pode existir quando se reconheça verdadeira autonomia às escolas.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!
7 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Concorrência, pluralidade e autonomia do lado da oferta e mais escolha para as famílias, o que implica informação transparente sobre os projectos e os resultados escolares, do lado da procura!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É este o sentido essencial deste projecto de lei.Chegados a este ponto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podíamos e devíamos perguntar qual é o maior factor de bloqueio para a qualidade do sistema de ensino em Portugal. Do nosso ponto de vista, ele reside no poder absoluto do Ministério da Educação e na sua ideologia auxiliar — o «eduquês» —,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... que atravessa várias épocas, vários governos e várias legislaturas.Aplausos do CDS-PP.É, obviamente, impossível conseguir um controlo de qualidade de cerca de 17 000 estabelecimentos, se contarmos as diversas naturezas de ensino, a partir da posição central do Ministério da Educação. E o reflexo disso é que o Ministério da Educação, às vezes nas palavras e outras vezes nas intenções, acaba por desistir dos níveis de exigência na escola em Portugal. É a solução singular para, estatisticamente, apagar os problemas, mesmo que eles permaneçam na realidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Curiosamente, como alguém, aliás, recentemente dizia, o que «crucifica» o ensino do Estado, do ponto de vista da sua reputação social, não é a concorrência com outras formas de ensino, é, sim, a política oficial do «eduquês»: se há faltas, eliminam-se as faltas; se há violência, nega-se a violência; se há impreparação, reduzem-se ao mínimo os exames; e, se há «chumbos», desaconselham-se os professores de reter os alunos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Escola sem assiduidade, escola sem disciplina, escola sem exigência e escola sem distinção de mérito pode significar para o Ministério da Educação um paraíso estatístico, mas para qualquer pessoa de bom senso esse modelo de escola é uma fonte de angústia, de dúvida e de rejeição.Aplausos do CDS-PP.A nosso ver, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de colocar outra questão pertinente: se o Estado não tem soluções para a qualidade do ensino, não será melhor caminho confiar poder às famílias para encontrarem, elas próprias, soluções que lhes interessam directamente do ponto de vista da qualificação do ensino dos seus filhos?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E antes que as bancadas de esquerda, umas mais logicamente e outras menos, votem contra...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já?!...
9 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este ponto devia merecer a reflexão da Assembleia da República.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde há liberdade de escolha, normalmente, há melhores resultados para os alunos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A interessante entrevista que eu queria aqui citar foi feita num programa recente. Entrevistada por Constância Cunha e Sá, a Sr.a Ministra da Edução respondeu às questões sobre a liberdade de escolha.Vou citar-vos, sem qualquer interrupção de contexto, o que disse a Sr.a Ministra: «Em minha opinião, a alternativa à liberdade de escolha é a melhoria da escola pública». Depois, acrescentou: «Se todas as escolas públicas tiverem qualidade a questão da escolha é indiferente para as famílias».O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Coisa brilhante...!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esta entrevista, muito interessante, da Sr.a Ministra da Educação revela a este propósito um preconceito, uma presunção e um lapso.O lapso é o de que a Sr.a Ministra acha que concorrência é apenas entre Estado e ensino particular. Não é verdade nem é por aí que se começa. A concorrência deve começar por emulação entre estabelecimentos do Estado,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... facto que a Sr.a Ministra esqueceu.Revela um preconceito: para a Sr.a Ministra da Educação a liberdade não é um valor essencial, é uma opção residual. E aqui não podemos entender-nos!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É lamentável!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E revela uma presunção: a ideia de que o Ministério da Educação tem o poder, o dever, o direito e a faculdade de se substituir às opções sobre as escolas dos filhos, que os pais e as famílias devem soberanamente tomar.Aplausos do CDS-PP.Chegamos, do ponto de vista cultural, ao núcleo essencial... Estou apenas a fazer um registo, meus Caros, porque se a Sr.a Ministra acha que o problema da liberdade de escolha é indiferente é porque considera que tem o poder para substituir a questão da liberdade de escolha.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chegamos ao núcleo central do problema: na visão da Sr.a Ministra da Educação, o Estado pretende manter um quase monopólio de facto sobre a formação dos jovens e um predomínio cultural na transmissão dos valores em Portugal. Entendemos que esse não é um atributo essencial do Estado!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É uma vergonha!
10 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os privados a controlar, isso é que é bom!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto deixará indiferentes as bancadas mais à esquerda, mas presumo que fá-las-á reflectir, porque calculo que não pensem que o ex-primeiro-ministro Blair, que assegurou ao trabalhismo 10 anos de poder no Reino Unido, será um reaccionário ou um elitista.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ohhh!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já disse que isto não vos afecta, mas aos senhores do PS há-de pôr um problema...! O relatório sobre o sistema de ensino publicado bem recentemente pelo governo trabalhista inglês diz exactamente o oposto da Sr.a Ministra da Educação. Exactamente o oposto! Diz assim: «O objectivo do governo é alargar a possibilidade de escolha a todos os pais, não a restringindo àqueles que a podem pagar».Estou inteiramente de acordo! Deixaria, antes das vossas críticas, duas reflexões ou interrogações, particularmente à bancada da maioria.Sensíveis que são ao problema da autonomia pessoal e às liberdades sociais, se o PS pudesse dar-me uma boa explicação sobre por que é que a liberdade de escolher uma escola para os seus filhos não é uma liberdade importante, todos nós agradeceríamos.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostaria de deixar-vos ainda uma outra inquietação: o que é a liberdade de escolha na educação hoje, em Portugal? É a liberdade dos que podem pagar essa liberdade de escolha.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É a liberdade dos que têm rendimentos suficientes para poderem pagar uma propina. E quem não tem rendimentos suficientes para poder pagar uma propina no ensino particular não escolhe, é escolhido pelo Estado, de acordo com um despacho que anualmente determina onde é que a maioria das famílias pode colocar os seus filhos...O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... sem qualquer critério de preferência pessoal!! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por isso que o projecto de lei do CDS-PP altera muitas coisas.Nalgumas vai-se fazendo consenso, noutras, um dia, dar-nos-ão razão.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nisso tem razão!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em primeiro lugar, muda o paradigma. Em Portugal, aliás, correntemente nos debates parlamentares que aqui temos, quando se fala em escola pública, isso é sinónimo de escola do Estado. Para nós, escola pública é a que presta serviço ao público.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — É negócio!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pode ser do Estado, cooperativa ou particular.Aplausos do CDS-PP.
16 | I Série - Número: 083 | 15 de Maio de 2008O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A Sr.a Deputada já teve melhores dias!A Sr.a Ana Drago (BE): — Há uma segunda hipótese: o CDS quer que os impostos de todos os portugueses paguem os lucros das empresas privadas de educação.Fica a questão: qual das hipóteses é que é, Sr. Deputado?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, já vi intervenções suas mais convictas.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E permanece uma pergunta a que não respondeu: por que é que, de acordo com o Bloco de Esquerda, o filho de um operário não pode escolher a escola que quer para os seus filhos, mas o filho de um capitalista pode escolher a escola que quer para os seus filhos?Aplausos do CDS-PP.A isto o Bloco de Esquerda não responde! Sr.a Deputada, nós queremos e insistiremos em fazer uma discussão essencial, que é saber como é que se chega à qualidade.A Sr.a Ana Drago (BE): — Os senhores querem mas é «dinheirinho» para os privados!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Espere, Sr.a Deputada. Ouça-me como eu a ouvi.E, ao contrário da posição do Bloco de Esquerda, que é fechada, eu aceito propostas que melhorem este projecto. E uma delas responde à sua dúvida. Acha que deve ser o Orçamento do Estado a financiar o ensino particular?A Sr.a Ana Drago (BE): — É o que os senhores querem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, proponha que o financiamento seja às famílias e não às instituições.A Sr.a Ana Drago (BE): — Ahhh!...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu aceito e, depois, explique-me se é o financiamento. Estou inteiramente disponível. Ainda não percebeu isto!?A Sr.a Ana Drago (BE): — Ora aqui está o que faltava!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Esta discussão vai acompanhar-nos por muitas legislaturas, porque o problema da falta de qualidade de ensino dos estabelecimentos do Estado, com as regras definidas pelo Ministério da Educação, é um problema que tende a agravar-se, Sr.a Deputada! E, portanto, vamos ter de encontrar formas de melhorar a resposta do sistema de ensino.Quer o financiamento directo às famílias? Estou inteiramente disponível para o aceitar!A Sr.a Ana Drago (BE): — Ahhh!...