8 | II Série A - Número: 130 | 7 de Setembro de 2007b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do agregado familiar; c) Comunicar a atribuição de qualquer novo apoio público, designadamente prestações sociais, a qualquer dos membros do agregado familiar.2 — As obrigações previstas no número anterior têm de ser cumpridas no prazo de 15 dias úteis. a contar da data da ocorrência dos factos, do seu conhecimento ou da notificação pela instituição gestora 3 — As falsas declarações, omissões ou outros factos relativos aos deveres dos beneficiários dos quais resultem a atribuição indevida da prestação familiar complementar não impedem a produção dos efeitos previstos na presente lei, sem prejuízo:a) Da aplicação do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas; b) Do apuramento de responsabilidade penal ou contra-ordenacional regulada em legislação especial.Artigo 11.o Suspensão e retoma do direito1 — O direito à prestação familiar complementar é suspenso nas seguintes situações:a) Não verificação das condições estabelecidas no artigo 3.o; b) Incumprimento do disposto no n.o 1 do artigo anterior.2 — A suspensão do direito à prestação inicia-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos que a determinaram, sem prejuízo da sua retoma.3 — Consideram-se «prestações indevidamente pagas» as que o forem em momento posterior ao que determina a suspensão da prestação nos termos previstos no número anterior.4 — A entidade gestora deve notificar a suspensão do direito no prazo máximo de 30 dias úteis após o conhecimento dos factos que a determinaram, devendo, sem prejuízo do direito de audiência prévia dos interessados, em igual prazo, solicitar a devolução de prestações indevidamente pagas.5 — A retoma do direito à prestação tem lugar no mês seguinte àquele em que deixem de se verificar os condicionalismos que hajam determinado a suspensão.Artigo 12.o Entidade gestora1 — A entidade gestora da prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos é designada pelo Governo.2 — No exercício das suas competências, para atribuição da prestação familiar, deve a entidade gestora promover a articulação com as demais entidades e serviços competentes, com vista à supressão de outras necessidades do agregado familiar em causa.Artigo 13.o Entrada em vigor e regulamentação1 — A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.2 — A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2007.As Deputadas do PS: Maria do Rosário Carneiro — Teresa Venda.———PROPOSTA DE LEI N.o 145/X (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 84/99, DE 19 DE MARÇO, RELATIVO À LIBERDADE SINDICAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Política Geral, no dia 24 de Julho de 2007, aprecia e emite parecer sobre a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.o 84/89, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.