25 DE MARÇO DE 2015 67 Com a proposta de lei em análise o Governo pretende clarificar o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado, numa lógica de valorização dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional de proximidade e sua ligação às comunidades, e alargar o âmbito de aplicação das regras previstas às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos. Prevê-se, para esse efeito:  Simplificar o procedimento e a transparência da afetação da despesa com publicidade institucional do Estado, valorizando a atividade dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional;  Alargar o âmbito de aplicação às campanhas de publicidade institucional das entidades do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos e, assim, as campanhas publicitárias promovidas pelas empresas públicas passam a estar sujeitas aos deveres de transparência e reporte, assim como ao cumprimento das métricas de distribuição pela imprensa local e regional;   Implementar um processo de fiscalização mais transparente, reafirmando os poderes da ERC, no que se refere à fiscalização do cumprimento dos deveres de comunicação e da aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha, bem como à verificação da afetação do uso de determinado meio de comunicação social local e regional em detrimento de outro;  Dotar a ERC de um registo a priori das campanhas, não podendo nenhum pagamento de campanhas de publicidade ser realizado sem que a respetiva despesa seja registada na ERC e sem que sejam respeitados os deveres de transparência e distribuição mais eficazes;   Criar um mecanismo de supervisão ex-ante do cumprimento das normas relativas à comunicação de gastos com publicidade e afetação das despesas baseado no pagamento das campanhas de publicidade institucional, fazendo assim recair, quer sobre os organismos promotores das campanhas, quer sobre os privados que com eles contratam o dever de verificar se os requisitos do regime agora criado estão a ser cumpridos. Após definir o seu objeto (artigo 1.o), esta iniciativa legislativa define o seu âmbito de aplicação aos serviços da administração direta do Estado, aos institutos públicos e, bem assim, às empresas públicas concessionárias de serviços públicos relativamente às respetivas obrigações de serviço público (artigo 2.o). Cumpre igualmente referir que o diploma em análise tem uma norma revogatória (artigo 13.o) e uma norma de entrada em vigor, com uma vacatio legis de 60 dias (artigo 14.o). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o dispostono n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, observando, deste modo, os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Respeita também os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 26 de fevereiro de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso