I SÉRIE — NÚMERO 37 12 legislativa, colocando no mesmo diploma as obrigações, ainda que uma obrigação se reporte a operações internas e a outra obrigação se reporte a operações transfronteiriças. Este diploma que aqui trazemos é decorrente de um enorme trabalho que fizemos com a comunidade académica e com os profissionais, teve uma ampla discussão pública, tanto do ponto de vista da promoção que o Governo fez previamente à elaboração do projeto como também posteriormente à sua aprovação no quadro do processo legislativo do Governo, e estamos absolutamente convencidos de que este instrumento, em conjunto com todos os outros instrumentos de combate à elisão fiscal, quer aqueles que aprovámos em legislaturas anteriores, quer aqueles que estamos aqui a discutir, fará com que tenhamos um sistema tributário mais justo, porque é um sistema tributário que preserva as bases tributáveis em cada um dos países. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Esta proposta de lei mostra perfeitamente que a tirania fiscal e o autoritarismo das máquinas fiscais está bem em Portugal e também parece estar bem na União Europeia. Os Estados montam sistemas fiscais opressivos, impossíveis de compreender, persecutórios, e depois espantam-se que os contribuintes se queiram libertar desse jugo e que apareça uma indústria de planificadores fiscais dispostos a fazer disso um negócio. Em vez de baixar, simplificar e moralizar os impostos, o que acabaria com o incentivo ao planeamento fiscal, os eurocratas estatistas de Bruxelas querem obrigar os ditos especialistas a comunicar os mecanismos transfronteiriços que os próprios utilizem. Mas mais: Portugal, que gosta muito de «dar tiros no pé» e «ser mais papista do que o Papa» especialmente em matérias de intervenção do Estado, resolveu não ficar por aqui e incluir também os mecanismos internos nas obrigações de comunicação, além de outras obrigações que vão para além do que está na Diretiva e que vão onerar as empresas portuguesas e não as suas concorrentes no espaço europeu. Mas isto também não fica por aqui: esta proposta de lei deve ser recordista de pareceres negativos que criticam o desrespeito pelo sigilo profissional, a aplicação retroativa, a desproteção de dados pessoais, mas, sobretudo, a vaguíssima definição das características-chave e o louco conceito do teste de benefício principal. Srs. Secretários de Estado, esta proposta de lei não é só uma confissão de inoperância e incompetência da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Estado português, é um sinal de prepotência, de autoritarismo e de intimidação. Basta ler os artigos 17.o e 18.o ou, em particular, o n.o 3 do artigo 9.o, em que se deixa ao intermediário o ónus de provar o que não sabia, repito, provar aquilo que não sabia. Ora, isto é próprio de Estados autoritários, totalitários, mas alguém tem de defender a liberdade das pessoas, pelo que votaremos, obviamente, contra. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, há esclarecimentos que o senhor tem de prestar aqui. O Sr. Secretário de Estado iniciou este debate a falar do Swiss Leaks e do Luanda Leaks não por acaso. Não é por acaso, repito, que o Sr. Secretário de Estado inicia este debate a falar de casos de polícia, é porque sabe que a proposta de lei que vem aqui apresentar é muito difícil de ser defendida, para não dizer mesmo que é indefensável. Sr. Secretário de Estado, há aqui uma fronteira muito clara que tem de ser estabelecida: uma coisa são medidas de combate à criminalidade fiscal e à evasão fiscal, outra coisa completamente diferente é aquilo que esta proposta parece fazer, que é presumir em cada contribuinte um criminoso e transformar cada contabilista e cada advogado num polícia ou num agente da administração tributária. Sr. Secretário de Estado, esta fronteira é bem nítida, é séria e é grave e eu gostava, para início de conversa, que o Sr. Secretário de Estado me dissesse — porque fez acompanhar, e bem, esta legislação dos pareceres de algumas ordens — como é que responde à Ordem dos Contabilistas quando ela diz que esta proposta é uma