19 DE MAIO DE 19821709Assim:0 Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Oos tribunais administrativos o fiscaisCapítulo I Organização ARTIGO 1.« (Definição)A jurisdição administrativa e fiscal é exercida por tribunais administrativos e fiscais, incluídos os aduaneiros.ARTIGO 2.' (Organização)1 — São tribunais administrativos e fiscais:a) Os tribunais de 1." instância, que compreen-dem os tribunais regionais e o Tribunal Administrativo dt Macau;b) O Tribunal Administrativo Central;c) O Supremo Tribunal Administrativo.i2 — A sede do Tribunal Administrativo Central e a sede, composição e área de jurisdição dos tribunais regionais são fixadas no decreto que regulamentar este diploma.ARTIGO 3.» (Regime supletivo e complementar)1 — Os tribunais administrativos e fiscais regulam-se, no que não estiver previsto por este diploma, pelas disposições aplicáveis aos tribunais judiciais.2 — A organização, a competência e o funcionamento do Tribunal Administrativo de Macau regem-se por legislação própria.Capítulo II Disposições geraisARTIGO 4.« (Função Jurisdicional)Na administração da justiça, nas relações jurídicas, administrativas e fiscais, incumbe aos tribunais administrativos e fiscais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privadosARTIGO 5." (Limites da jurisdição administrativa)1 — Estão excluídos da judisdição administrativa as acções e os recursos que tenham por objecto:a) Os actos da competência política do Presidente da República;b) Os actos legislativos;c) Os actos da Assembleia da República;d) As normas regulamentares e demais actos ge-néricos;e) Os actos de governo de conteúdo essenciaf-mente político;f) Os actos de outros tribunais e seus presiden-tes e os do Conselho Superior da Magistratura;g) Os actos relativos ao inquérito e instrução cri-minal t ao exercício da acção penal;h) A qualificação do domínio público e sua deli-mitação em relação à propriedade privada;0 As relações de direito privado, ainda que de pessoas colectivas de direito público;/) Quaisquer actos cuja apreciação seja da competência de outros tribunais.2 — O disposto no número anterior não prejudica o dever de os tribunais administrativos e fiscais recusarem a aplicação de normas inconstitucionais ou que contrariem outras de hierarquia superior nem a competência a que se refere a alínea b) do artigo 19.°ARTIGO 6." (Competência material)1 — As causas sobre relações jurídicas administrativas que não sejam atribuídas por lei a outro tribunal são da competência dos tribunais regionais, se forem acções, e do Tribunal Administrativo Central, se forem recursos contenciosos.2 — A competência para o julgamento dos recursos contenciosos afere-se pela categoria e âmbito de competência do órgão que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes.3 — Os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou de inexistência jurídica dos actos recorridos.4— As causas sobre relações jurídicas fiscais que não sejam atribuídas por lei a outro tribunal são da competência dos tribunais regionais.ARTIGO 7." (Determinação e fixação da competência)1 — Na ordem interna, a competência jurisdicional distribui-se pelos diferentes tribunais administrativos e fiscais segundo a matéria, a hierarquia e o território.2 — A lei de processo fixa os factos de que depende a competência internacional dos tribunais administrativos e fiscais.3 — A competência fixa-se no momento em que a causa se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.4 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão judiciário a que a causa estava afecta, ou se deixar de ser competente em razão da matéria e da hierarquia, ou se lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.