59 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 93.o Competências de regulação1 — Salvo disposição legal em contrário, compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a regulação das matérias previstas no presente diploma e a fiscalização do seu cumprimento.2 — Compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei e ao seu presidente a aplicação das coimas correspondentes.3 — A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.Artigo 94.o Reserva de capacidade1 — Na atribuição de direitos de utilização de frequências para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre de cobertura nacional de acesso não condicionado livre é reservada capacidade de transmissão para os serviços de programas televisivos difundidos em modo analógico por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licenciados ou concessionados à data da entrada em vigor da presente lei.2 — O direito a que se refere o número anterior deve ser exercido junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias após a data da atribuição do direito de utilização daquelas frequências.3 — O não exercício do direito previsto nos números anteriores não prejudica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o da presente lei.Artigo 95.o Alterações supervenientesA atribuição de novas licenças ou autorizações, bem como a modificação do quadro legislativo existente, não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da actividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização.Artigo 96.o RemissõesConsideram-se efectuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efectuadas para a Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto.Artigo 97.o Norma transitória1 — O disposto no n.o 1 do artigo 22.o e n.o 1 do artigo 52.o, não prejudica a contagem dos prazos das licenças, autorizações e da concessão do serviço público de televisão em curso à data da entrada em vigor da presente lei.2 — O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do primeiro ou do segundo quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso.3 — As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que, à data da sua entrada em vigor, exerçam, de facto, uma actividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 98.o Norma revogatória1 — São revogados:a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de Agosto.2 — Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor da lei que aprova o regime legal da concentração da titularidade dos meios de comunicação social.