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Que, na prática, deva ser o Governo a propô-la, é fora de dúvida. É ele que lida com os fios de que se tece a lei. Mas uma coisa é o que convém que seja, ou mesmo o que normalmente é, outra o que constitucionalmente tem de ser.
Assim sendo, ganha reforço a nossa tranquilidade: se o Governo se limita a propor que a Assembleia faça o que em última instância podia fazer sozinha, o caso não é grave!
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1425Mas não poderia o Governo formular a proposta que formulou? Duvidar do sim, é duvidar do não.
O caso é este: ou nos situamos no âmbito da Constituição revista ou no âmbito da Constituição antes de o ter sido.
A Constituição revista esclarece que «as propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou... com o termo da respectiva legislatura».
Daí este raciocínio: se caducam com a demissão as propostas pendentes, por analogia, senão por maioria de razão, não devem ser lícitas novas propostas oriundas de governo já demitido.
É, reconheça-se, uma analogia forçada. Em qualquer caso uma proibição analógica, não uma proibição expressa. E não é, em todo o caso, a mesma coisa.
Mas acontece que a lei de revisão introduziu estas novidades: a dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos deputados; a dissolução da Assembleia não prejudica a competência da Comissão Permanente da Assembleia, a qual funciona durante o período em que ela se encontrar dissolvida; compete à Comissão Permanente promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário, sem nenhuma outra restrição.
Isto por um lado. Se for necessário, é no mínimo defensável, embora com dúvidas, que pode ser convocada a Assembleia na pendência da sua própria dissolução!
O legislador sobrepôs aqui a jurisprudência dos interesses ao rigor dos conceitos.
Por outro lado, disse-se de novo que, após a sua demissão, o Governo se limitará à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.
O que sejam actos estritamente necessários a essa gestão, a Constituição não diz. Nem tinha de dizer. Nem convinha que dissesse. Também aqui a elasticidade dos conceitos foi preferida, e devia tê-lo sido, como foi, à sua rigidez. Uma vez mais o legislador sobrepôs a consideração do interesse nacional às exigências da lógica jurídica.
E assim, o facto de se dizer que caducam com a demissão do Governo as propostas de lei pendentes não significará necessariamente que o Governo demitido não possa apresentar novas propostas, se as leis que propõe puderem ser julgadas necessárias à gestão dos negócios públicos!
Eu propenderia a pensar que o é mais do que nenhuma outra. Se o Governo, apesar de demitido, tem de assegurar a gestão dos negócios públicos, que acto mais necessário a essa gestão do que o instrumento que rege a própria gestão no seu conjunto?
Dir-se-á: e não chegaria o regime dos duodécimos? No caso presente só com elevados custos previsionais. Meio ano a poupar a inflação do ano findo e a perder metade do aumento do previsto reforço de receitas para custear o défice programado só com muita ginástica, muito sacrifício generalizado e muito arbítrio - aliás perigoso - na gestão duodecimal se poderia evitar um agravamento da crise ainda mais penoso do que o que fatalmente nos advirá de sermos governados por este governo.
E antes da revisão? Antes dela as propostas de lei só caducavam com a exoneração do Governo (bem como as autorizações legislativas), sendo hoje constitucionalmente claro, como, para mim, já doutrinariamente o era, que demissão e exoneração são conceitos diversos,
com efeitos diferentes, coincidindo a exoneração com a cessação de funções.
É hoje claro que o Governo, apesar de já demitido, ainda não foi exonerado e só o será no acto de posse do governo que o substituir.
Mas a que vem tudo isto? Não nos regemos então pela Constituição revista?
Neste domínio é duvidoso que assim seja. Vimos que esta é a última proposta de lei do Orçamento elaborada e apresentada pelo Governo, ao abrigo de uma disposição transitória. Mas, se assim é, parece que o regime de transição deveria cobrir o da validade da proposta em tempo apresentada pelo Governo, visto que o foi a coberto daquela mesma disposição! Tanto mais que a regra transitória não mantém em vigor qualquer norma em concreto, mas as normas legais sobre o regime de elaboração e aprovação do Orçamento. Todo ele.
Não é preciso nenhum entorse interpretativo. A proposta foi apresentada como se vigorasse a Constituição antes de revista. Deve ter a validade e o regime de caducidade que tinham antes da revisão. Isto é, só caducará com a exoneração do Governo. E o Governo, repito, ainda não foi exonerado!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Isso sim!O Orador: - É claro que não foi este o entendimento implicitamente aceite, inclusive, pelo meu partido e, numa primeira fase, por mim próprio. Talvez tenha sido pena. Era possível, como se vê, defender a não caducidade da proposta de Orçamento originariamente apresentada por este Governo.
Tudo a reforçar, por conseguinte, a patriótica tranquilidade de espírito com que o meu grupo parlamentar se absteve de tentar opor empecilhos formais ao percurso constitucional da presente proposta subsequente à sua apresentação e admissão.
Até porque cumpre não o esquecer vêm aí as eleições, provavelmente outra maioria, outra política, outra visão das coisas, e o orçamento que esta maioria aprove poderá, oportunamente, ser revisto e, naturalmente, virá a sê-lo.
Os seus defeitos pontuais poderão, assim, revestir-se da provisoriedade dos seus autores.
Cabe aqui lembrar que todas estas perplexidades e vicissitudes teriam sido evitadas se o actual Primeiro-Ministro não fosse tão eleitoralista que se eximisse a fazer discutir a proposta original do Governo antes das últimas eleições, nem tão falho de uma visão de Estado que corresse a demitir-se sem essa elementar precaução.
Ficará sempre como supremo mistério desta legislatura o irresistível motivo que terá levado o Primeiro-Ministro a demitir-se uma semana antes, e não uma semana depois, já que uma semana bastava para serenamente se discutir e votar a tão necessária lei do Orçamento!
Que comboio ia ele tomar? Que febre o atormentava? Que coceira lhe mordia?Risos.Aparentemente regressava de uma bem sucedida visita à Casa Branca. O País e a política seguiam a rotina do seu desencanto. E seja era seguro que o Primeiro-Ministro, ao dizer adeus, não deixaria saudades, nenhum de nós nem mesmo o Sr. Deputado Tomé!- fazia questão em o não suportar por mais uns dias!...
1426 I SÉRIE - NÚMERO 43Se Agatha Christie não morre tão cedo, bem que escreveria O Mistério da Demissão do Primeiro-Ministro Português!Risos.Esta proposta de lei - que basicamente ê a anterior, aparada de alguns incómodos de mau efeito eleitoral - é bem uma radiografia do desacerto dos governos da ÁD. É o traço grosso de um orçamento de aflição! Traz consigo a carga de uma fiscalidade agressiva. Cáustica quem empreende, quem troca, quem produz, quem trabalha, quem consome, quem fuma e quem bebe. Só o nihil habere de S. Tomás nos poderia permitir escapar às suas iras!
Para além disso, o custo de vida vai continuar a subir, vai doer mais, vai amargurar ainda mais os Portugueses.
Chamou-se-lhe de rigor. É de facto um rigor mortis o que nele perpassa. Quem acompanhou com um mínimo de atenção os erros da AD, sabia que este Orçamento havia de chegar. O Orçamento em que o défice, da ordem da centena e meia de milhões de contos, coincide «grosso modo» com os juros da divida. Da dívida que a ÁD mais do que duplicou.
O Orçamento que exige a mais de impostos de cada português, se bem fiz as contas, cerca de 13 contos no ano corrente.
Só que debalde nos iludiremos esquecendo que o mal não está tanto no Orçamento, como na realidade orçamentada.
É certo que este governo tem o mau sestro de estragar tudo aquilo em que toca ou em que se mete. E esta proposta não foge a essa regra, como colegas meus tornarão mais claro durante a discussão na especialidade.
Mas o que este governo estragou foi Portugal! O que ele fez verdadeiramente mal foi governá-lo! Que, após isso, tenha parturejado um orçamento de estarrecer ou de emigrar, é apenas um vago pormenor do princípio da causalidade! A única dúvida legítima é a de saber se, apesar de tudo, a falta de um orçamento não seria pior!
Tenho para mim que sim. Se com ele a nossa vida vai ser dura, sem ele seria um caos. Os funcionários sem aumento, os empreiteiros de obras públicas sem paga, o Estado sem empréstimos, o défice sem contrapartidas.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Em que medida pode este Orçamento ser um instrumento corrector de anteriores desvarios?
Em que medida pode ele justificar alguma esperança? Gostaria de ser optimista. Mas precisávamos de um rasgo e saiu-nos um reflexo condicionado. Precisávamos de um sol e saiu-nos um pirilampo. Precisávamos de um novo projecto, um novo discurso, uma nova moralidade política e saiu-nos um deve e há-de haver tão rotineiro e tão gasto como o Velho Testamento. Precisávamos de esperança (que um país sem esperança é como uma igreja sem Cristo!) e saiu-nos umfinis Patriae.
Nada a fazer com esta AD e este governo! Têm a morte na alma não podem transmitir a vida! Morrerão com a legislatura. Confiemos em que, com o auxílio de todos os portugueses, despertos para uma nova esperança, a próxima legislatura seja a primeira do futuro e não apenas a última do passado.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e da Deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Enquanto ouvia a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos fiquei -pelo menos a certo passo, devo confessá-lo -, um pouco distraído: pensava já vê-lo a falar como membro do Governo!Risos dos Srs. Deputados Almeida Santos e Mário Tomé.E temi por isso! Temi pelo seu discurso hábil, pela sua defesa inteligente, pelos seus raciocínios bem encadeados. Pude então comparar e dizer: «aqui está o tipo de discurso que talvez alguém da maioria pudesse ter feito em defesa desta proposta»!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não tarda nada, está a preencher a ficha do PS!Risos do PSD.O Orador: - E o que sucedeu é que, perante uma maioria silenciosa, mais uma vez incapaz de justificar minimamente a sua própria proposta ou de dizer qualquer coisa em seu favor, é preciso que outras vozes - e vozes da oposição! - digam alguma coisa sobre a validade do texto que nos é entregue para discutirmos e votarmos.
Devo dizer que penso que as dúvidas colocadas sobre a questão da constitucionalidade desta proposta são muitas, sérias e graves.
Em primeiro lugar, não creio que possamos ilidir uma questão que é a de saber se a apresentação de uma proposta orçamental é ou não um acto estritamente necessário - como diz a Constituição- para assegurar a gestão dos negócios públicos. E ela só será estritamente necessária, é evidente, se outros meios não existirem para resolver as mesmas questões; só nessa medida ela será estritamente necessária, pelo que teremos que ver se havia outras possibilidades para resolver as questões com que nos defrontamos.
Ora bem, parece que essas outras possibilidades existem de facto. E sem chegar a admitir que um deputado possa apresentar uma proposta de lei orçamental -o que me parece difícil de admitir, mesmo em termos teóricos ou em face do texto anterior à revisão constitucional -, eu diria que, mesmo assim, haveria outros meios. Não estaríamos, portanto, em condições de considerar esta proposta como estritamente necessária.
Em primeiro lugar, pelo próprio exemplo dos anos decorridos. Em vários anos - creio que as excepções são apenas duas, em 1976 e 1981 - nunca houve Orçamento Geral do Estado aprovado no início do novo ano económico. Ou seja, temos desde o início da vigência da Constituição uma longa prática de aplicação de regimes sucedâneos, na sequência, aliás, do resultante da Lei n.o 64/77.
Em segundo lugar, porque a ideia do Orçamento Provisório que consta do título da proposta governamental é, ela própria, claramente inconstitucional. Não há orçamentos provisórios; o Orçamento deve ser único em cada período orçamental, di-lo o n.o 3 do artigo 108.o da Constituição e o n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 64/77.
4 DE FEVEREIRO DE 1983n 1427De igual modo, a mesma ideia de plenitude do Orçamento - um só orçamento e tudo no orçamento -, consagrada no n.o 5 do artigo 108.o da Constituição, implicaria também a ideia de que não existem orçamentos provisórios.
E a própria história política e legislativa dos orçamentos demonstra que foi para evitar a possibilidade de fuga ao controle parlamentar que a existência de vários orçamentos ou de orçamentos sucessivos permitiria - que sempre se consignou a ideia de um só orçamento e da sua plenitude. E isso traduz-se inclusivamente numa dificuldade para o governo seguinte, pois se, em 1983, um novo governo quiser apresentar uma proposta orçamental, essa proposta - é o meu entendimento - não deverá ser admitida, porque o mesmo princípio de unidade e plenitude orçamental implicará que essa proposta não possa ser aceite, pois em cada ano há um só orçamento e no Orçamento tudo deve estar contemplado.
Acresce e essa é uma velha questão- que, nos termos da Constituição não revista - e que são os aplicáveis a esta discussão orçamental- o Orçamento depende do Plano. Ou seja, só haveria lugar à apresentação de uma proposta de orçamento depois de uma proposta de lei do Plano ou de grandes opções de Plano, visto que o Plano integra o Orçamento e, como é óbvio que um governo de gestão não pode apresentar uma proposta de Plano, também é óbvio que não possa apresentar uma proposta orçamental.
Se tudo isto é assim, como parece, porque não impugnamos então a admissão desta proposta? Direi que por duas ordens de razões: razões políticas e de utilidade. Pensamos que a Assembleia da República deve ser dissolvida quanto antes e que estas questões são urgentes; não estamos, assim, em tempo de nos envolvermos em questões meramente processuais, por muito respeitáveis e dignas que sejam. Cumpre-nos ir ao fundo das questões e o nosso objectivo é conseguir que as eleições se efectivem no mais curto prazo possível.
Em segundo lugar, porque o controle da constitucionalidade neste momento existente é um controle que temos por extremamente deficiente. Esta Assembleia votou por maioria, com a nossa flagrante oposição, uma constituição do Tribunal Constitucional que na devida altura criticámos - e fizemo-lo com tanta razão que esse Tribunal continua por constituir -, indo agora a Assembleia da República ser dissolvida, havendo juizes eleitos com um mandato por 6 anos - ou seja, comprometendo a nova legislatura -, sem que esses mesmos juizes, que não conseguiram cooptar os membros que faltam para o Tribunal Constitucional poder funcionar, aqui venham depor os seus mandatos para que seja a nova Assembleia a escolher os novos juizes.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - A não ser assim, a fiscalização da Constituição será efectuada em termos reduzidos: a fiscalização da Comissão Constitucional só existe para a fiscalização judicial artigo 282.o -, estando a fiscalização abstracta paralisada e a fiscalização preventiva a funcionar deficientemente.
Assim, também nós não ganharíamos muito com o levantar da questão da inconstitucionalidade e, por outro lado, não retiramos nenhuma garantia aos cidadãos. De facto, a Constituição dispõe, no n.o 3 do artigo 106.o, quê ninguém pode pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição; o Código de Processo das Contribuições e Impostos, por sua vez, considera motivo de oposição à execução fiscal a mesma falta de criação e autorização constitucional quanto a impostos. Os cidadãos poderão, assim, recorrer aos tribunais, caso estejam interessados em suscitar a questão da inconstitucionalidade desta proposta.
Não retiramos, portanto, nenhumas garantias, pelo que as razões políticas puderam ser para nós prevalecentes. E essas razões políticas levam-nos a considerar que é preferível um quadro de relativa segurança a um quadro de indefinição, ou seja, é preferível existir um quadro orçamental a não existir quadro orçamental nenhum.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - E a nossa posição pelo menos a de alguns deputados que se sentam na bancada da Acção Social-Democrata Independente não é de hoje. Em 1979, precisamente para que o país pudesse ser dotado de um orçamento, tomamos publicamente uma posição no sentido de que esse orçamento pudesse ser viabilizado. Nessa altura, houve alguns deputados e até alguns recentes adeptos do Prof. Mota Pinto que o alcunharam de todos os delitos - que preferiram fazer custar 12 milhões de contos ao País do que discutir seriamente um orçamento geral do Estado. Não foi essa então a nossa posição e não será também a posição que agora tomaremos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Temos, portanto, este Orçamento como um mal menor. E temo-lo fundamentalmente como uma discussão que em termos políticos se processa numa situação que é ou pode ser de autêntica eutanásia - e parece-me particularmente relevante chamar a atenção para este ponto. E creio que sobre isso vale a pena reflectir antes de discutirmos, na especialidade, esta proposta orçamental.
Esta Assembleia da República assumiu, ela própria, o pesado encargo e responsabilidade de se demitir dessas mesmas responsabilidades e de assumir claramente as suas obrigações, e ficou a aguardar: do Governo, soluções; do Presidente da República, a dissolução. E pôs-se nessa situação de quem aguarda de outrem a resolução dos seus próprios problemas, porque ela própria não foi capaz de enfrentar corajosamente os problemas com que se defrontava. Não foi capaz de os assumir e não quis responsabilizar-se por soluções.
A história desta legislatura é a história de um progressivo esvaziar do Parlamento. E creio que também vale a pena que todos tenhamos consciência disto. Quando permitimos que uma disciplina partidária rigidamente entendida transforme os deputados em alguma coisa que se muda como as pedras de um jogo das damas ou do xadrez, em substituições de última hora ditadas pela regra do voto, quando lhe exigimos que violentem o seu pensamento e a sua consciência, quando estamos a tratá-los, afinal, como coisas e não como pessoas, nestes casos, é o próprio Parlamento que estamos a pôr em causa.
Só há parlamentos livres quando os deputados que os compõem são livres!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!
1428 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador: - Só há parlamentos autênticos quando é com autenticidade que as vozes se erguem e com frontalidade e responsabilidade que as posições se assumem.
Esta instituição parlamentar tem, naturalmente, muitos defeitos não será nenhum de nós, certamente, a negar-lhos -, mas ninguém terá dúvidas de que ela é essencial à democracia.
Diz-se muitas vezes que não há democracia sem partidos; é verdade. Mas é bom que se não esqueça que também não há democracia sem Parlamento. E se os partidos existissem sem um parlamento como lugar de debate e se caíssem no erro de transformarem o Parlamento em simples porta-voz das posições das suas direcções partidárias, estariam a pôr em causa a própria existência do Parlamento e, através dela -secundariamente, é certo -, a sua própria existência.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio que a história desta legislatura é também a do desaparecimento de um governo - desaparecimento de um governo que se demitiu não se sabe bem porquê. E confrontado com a urgência de descobrir medidas para assegurar a resolução dos problemas do País, não encontrou melhor do que a proposta de Orçamento que já tinha apresentado há mais de 1 mês!
Creio, por isso, que a grande lição deste debate e das condições em que está a ser feito é a necessidade e a urgência de repensar instituições: de repensar o que é e o que deve ser o Parlamento; de repensar como devem comportar-se os partidos nas próximas eleições; de repensar, finalmente, o papel do Governo. É preciso assumirmos todos, corajosamente, as responsabilidades que a cada um de nós cabem, para que o País possa ter um futuro mais digno, mais justo e melhor.Aplausos da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar à hora regimental de interrupção dos nossos trabalhos.
Quero, porém, anunciar ainda que deu entrada na Mesa um projecto de lei de alteração ao Estatuto dos Deputados, apresentado pelo PPM, que baixou à 2.o Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes pedidos de ratificação, apresentados pelo PCP: n.o 235/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 19/83, de 21 de Janeiro; n.o 236/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 13/83, de 21 de Janeiro; n.o 237/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 492/82, de 31 de Dezembro; n.o 238/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 63/83, de 3 de Fevereiro, e n.o 239/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 39/83, de 25 de Janeiro.
Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não estarem presentes na sala 2 grupos parlamentares, o CDS e o PPM, embora já diversas vezes avisados, suspendo a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, até este momento, nem o Grupo Parlamentar do CDS, nem o do PPM, fizeram chegar à Mesa qualquer informação relativa à sua não presença nesta Sala. Creio que esta situação não foi prevista na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, pelo que interpelo os presidentes dos grupos parlamentares para que informem a Mesa sobre o que pensam deva ser feito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito simplesmente penso que se há quorum de funcionamento, a Assembleia deve funcionar. Na reunião de líderes dos grupos parlamentares aceitou-se por consenso que os pedidos de interrupção não ultrapassariam 10 minutos. Ora, agora estamos a assistir a uma fórmula nova - e até ao fim vamos aprendendo a capacidade dos partidos da maioria de infringirem os compromissos que assumem -, que é a interrupção de facto: não pedem os 10 minutos, mas interrompem por ausência!
Devo dizer que o meu grupo parlamentar, a partir deste momento, se considera desvinculado do compromisso assumido quanto à limitação de 10 minutos nas interrupções e se reivindica do direito de solicitar uma interrupção de meia hora, se porventura considerar que isso se justifica.
Quanto à questão principal, Sr. Presidente, entendo que, se há quorum, a Assembleia deve funcionar, pois não podemos aceitar o boicote. Já vimos a maioria demitir-se de ser Governo; vemos agora os grupos parlamentares da maioria demitirem-se de deputados! Não podemos continuar a aceitar isto!
Em suma, a Assembleia deve funcionar, Sr. Presidente!Vozes do PS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de testemunhar à Assembleia o nosso espanto pela atitude mantida pelo Grupo Parlamentar do CDS.
De facto, o Grupo Parlamentar do CDS não levantou ontem, na conferência de líderes dos grupos parlamentares, qualquer objecção relativamente ao calendário de trabalhos em que se assentou. E foi mesmo ao ponto de concordar - como já foi adiantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - na sugestão de que as interrupções não ultrapassem os 10 minutos.
Assim, não podemos deixar de ver na atitude do CDS uma maneira de bloquear os trabalhos parlamentares, com um desrespeito total pelo funcionamento da Assembleia da República e pelos compromissos ontem assumidos pelos representantes do CDS na conferência de líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, julgo que só há 2 atitudes a tomar: ou prosseguimos os trabalhos,
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1429mesmo na ausência do Grupo Parlamentar do CD S, cujo comportamento é, aliás, susceptível de viva reprovação, ou então o Sr. Presidente interrompe a sessão por meia hora ou por 1 hora. De qualquer modo, Sr. Presidente, não faz sentido estarmos aqui sentados, indefinidamente à espera que o Grupo Parlamentar do CDS ocupe o seu lugar na Câmara.Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS): - Se há quorum, a Assembleia deve funcionar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quando a UDP não está, também esperam?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, parece-me que a solução é bastante mais simples do que a apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
De facto, se há quorum, a Assembleia está com condições de funcionamento. É isso que a Mesa tem que verificar, para que prossigamos os nosso trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Havia de se pôr um anúncio no Diário da Notícias a dizer: «Procura-se CDS»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria dizer que a minha bancada também entende que os trabalhos devem prosseguir o seu curso normal.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados.
Acabamos, entretanto, de verificar que há quorum para funcionamento, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Entretanto, anuncio que está já presente um Sr. Deputado do PPM.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Á apresentação da chamada proposta de lei sobre «Aprovação do Orçamento do Estado para 1983 (provisório)» é o último gesto de irresponsabilidade e de prepotência deste governo, que já se demitiu, mas que teima em atropelar todas as regras do decoro e do bom senso, arrastando esta Assembleia para uma situação que a não enobrece.
A apresentação deste Orçamento Provisório uma figura nova que só uma imaginação rara seria capaz de produzir culmina todo um processo recheado de irregularidades.
O Governo não pode escamotear o facto de que, se não temos orçamento aprovado, isso se deve ao atraso com que a proposta de lei respectiva foi apresentada ao Parlamento, com desrespeito por todos os prazos legais fixados pela legislação em vigor.
Como se isso não bastasse, o Primeiro-Ministro demitiu-se a poucos dias do início da sua discussão, não sendo de crer que não tivesse levado em conta as consequências que se desencadeariam no domínio da gestão financeira do Estado.
Posto perante a decisão legítima do Presidente da República de dissolver o Parlamento, o Governo adiou,
dia após dia, a inventariação das dificuldades que ele próprio desencadeou e a apresentação das medidas que, ao nível desta Assembleia, deveriam ser tomadas para lhe fazer face.
Arrogou-se o direito de decretar que um orçamento do Estado, ainda que provisório, era indispensável; apresenta para aprovação parlamentar em nova edição, levemente revista, o mesmo documento que, fora de horas, tinha apresentado!
O Governo avança a inconsequente teoria da necessidade de uma proposta de lei contendo «um conjunto global e coerente de medidas, caracterizadoras de uma verdadeira proposta de lei orçamental», ao mesmo tempo que lhe confere carácter provisório, que o mesmo é dizer, «susceptível de ser alterado por uma lei aprovada pela Assembleia da República, com base em proposta a apresentar pelo futuro governo».
Não temos o entendimento de que seja preciso um orçamento provisório, apresentado e discutido à pressão, para fazer face às dificuldades que o Governo criou.
O Governo parece desconhecer que o quadro jurídico vigente contém mecanismos susceptíveis de utilização para ir ao encontro das dificuldades que invoca.
E havendo situações não resolúveis pela utilização desses mecanismos, competia-lhe trazê-las a esta Assembleia, acompanhadas das medidas pertinentes.
As autorizações legislativas de que o Governo carece para resolver os compromissos existentes, a conceder pela Assembleia da República, não caducariam com a dissolução desta e deveriam resumir-se ao estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos, nos limites precisos que a Constituição da República estabelece para um governo demitido, mas ainda não exonerado.
Com o expediente utilizado pelo Governo, cria-se esta situação insólita: o Governo, que a si próprio se reconhece obrigado à exclusiva prática dos actos necessários para aprovar a gestão dos negócios públicos - conforme se constata na «Exposição dos motivos»-, ficaria com poderes para ir tão longe, ao abrigo do Orçamento aprovado, como um governo em plenitude de funções! Ou não iria utilizar as autorizações expressas na lei do Orçamento que propôs?
Mas, então, porque é que as propôs?
Que lógica obscura preside a este processo?
Ou será que a solução adoptada pelo Governo não é mais do que uma tentativa de atrasar a dissolução da Assembleia da República, avançando com um documento que sabe de antemão ser controverso, por reflectir uma orientação económica e financeira posta em causa por largos sectores desta Assembleia?
Enquanto se discute um documento inoportuno e inoperante, não se tomam medidas que deveriam ser avançadas sem demora para evitar o agravamento da situação de largas camadas da população e das actividades económicas nacionais.
Essas medidas deveriam já ter sido listadas e apresentadas pelo Governo ao Parlamento, ou mesmo tomadas, caso caíssem no âmbito dos poderes de gestão conferidos ao Governo.
O Governo terá em conta a degradação progressiva do poder de compra dos funcionários públicos, à espera da actualização dos seus vencimentos?
Tem em conta o agravamento das condições de vida dos reformados, dos pequenos agricultores à espera dos subsídios a que têm direito, dos pequenos empresários a
1430 I SÉRIE - NÚMERO 43caminho da ruína em consequência de uma lei de arrendamento iníqua?
Tem em conta as dificuldades em que se encontram os empreiteiros e fornecedores do Estado?
Inventariou os investimentos não polémicos que não devem ser atrasados e cuja decisão protelada acarretará prejuízos evitáveis e condicionará fortemente a actividade económica por largo período?
Tomou consciência do agravamento especulativo dos preços que se está a verificar, ameaçando converter-se numa psicose autista dificilmente controlável
Indiferente, inerte ou conivente, o Governo prefere lançar na discussão um orçamento nado-morto que a maioria AD aprovará, encerrando disciplinadamente a sua inglória actuação nesta Assembleia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados: O debate da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1983, auto-rotulado de provisório, coloca-nos a todos numa situação bizarra, pelo menos. Trata-se de discutir uma proposta de lei que na sua génese suscita múltiplas dúvidas e que em termos de eficácia, após aprovação, não parece ter um estatuto completamente definido.
A génese desta proposta encontra-se em dois factos políticos convergentes, particularmente anormais em democracia: por um lado, resulta do pedido de demissão do Primeiro-Ministro nas vésperas do início de discussão parlamentar de proposta de lei do OGE, acto que reputamos de grave irresponsabilidade numa óptica de Estado, por muito que o Conselho Nacional do PSD insista em considerá-lo como atitude patriótica do Dr. Pinto Balsemão. É caso para dizer: se isto é que é patriotismo então pobre Pátria!
Aliás, o OGE para 1983 estava, à partida, marcada pelo ferrete da discórdia e do conjunturalismo: quem é que já se esqueceu das sucessivas reuniões infrutíferas do Conselho de Ministros onde se debatia o OGE e não era possível chegar a nenhuma conclusão? Quem é que já se esqueceu do «programa económico alternativo» do Ministro Luís Barbosa - que talvez explique a ausência, na Sala, dos deputados do CDS -, onde, dada a autoridade que lhe assistia como Ministro dos Assuntos Sociais, bem se poderia dizer que o doente não morreria da doença, mas, decerto, morreria da cura? Quem é que já se esqueceu dos sucessivos expedientes dilatórios tendentes a esconder a realidade do OGE para 1983 do eleitorado antes de 12 de Dezembro, com meros fins eleitoralistas?
Na altura da demissão do Primeiro-Ministro a necessidade urgente de aprovação do OGE não esteve na mente de quem provocou em acelerado a presente crise política. E mesmo que se tivesse formado um novo governo AD, previsivelmente o País não teria Orçamento antes de Março, senão mesmo Abril.
Agora, por ironia do destino, é que o Primeiro-Ministro demitido e o Governo demitido, vêm descobrir a urgência de fazer aprovar um OGE na íntegra e em passo acelerado. E com tal urgência que nem sequer se dão ao trabalho de distinguir um Orçamento normal, como o que propuseram no ano passado e que agora praticamente reproduzem ipsis verbis de um conjunto de medidas orçamentais e financeiras de particular urgência.
Por outro lado, a responsabilidade da situação confusa e por vezes picaresca que vivemos também tem que ser assacada ao Presidente da República, pelo seu posicionamento face à crise política. Esse posicionamento demonstrou que uma atitude politicamente correcta, a de dissolução do Parlamento, pode ser disvirtuada pela forma escolhida, isto é, uma dissolução au ralenti ou, se se preferir, a termo indeterminado, na medida em que o Presidente da República fez depender a assinatura do decreto de dissolução da aprovação pelo Governo de um conjunto de medidas económicas urgentes.
Ora o «romance das medidas» veio demonstrar que o Presidente da República, ao tomar aquela atitude, passou um cheque em branco ao governo da AD, porque ignorava que medidas eram urgentes (tanto que não as especificou na sua comunicação ao País), e mesmo assim aceitou responsabilizar-se por elas ao diferir no tempo o acto de dissolução.
A Assembleia da República, enquanto tal, e nomeadamente os partidos da oposição, é que não podem ser responsabilizados, nem de perto nem de longe, pelo caricato da situação criada, pelo absurdo dos argumentos aduzidos pelo Governo, pela solução encontrada face ao disposto no ordenamento jurídico-constitucional.
Ò Governo, na proposta de lei que apresenta, diz-nos que a sua constitucionalidade é perfeitamente pacífica. E invoca em seu auxílio a mansidão tranquila de constitucionalistas que, aliás, não nomeia. Mas, para justificarem a sua atitude os constitucionalistas governamentais assumem-se mais como malabaristas do que propriamente como governantes.
Para nós, que fique claro, este processo todo não tem nada de pacífico. Para nós, sublinhe-se, este processo suscita as mais fundadas dúvidas quanto à sua constitucionalidade. E isto por 3 ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque admitir que um governo de gestão mantém intacto o poder de iniciativa legislativa significa que em termos de capacidade legislativa não existe qualquer diferença entre um governo demitido e um governo na plenitude das suas funções: o que me levanta sérias dúvidas face ao disposto no artigo 168.o, n.o 4, que preceitua que as iniciativas legislativas caducam com a demissão do governo: demissão entendida em sentido amplo, e não apenas com cessação de funções, em sentido estrito. Em segundo lugar, porque conceder autorizações legislativas a um governo demitido, é dificilmente compatível com o disposto no artigo 168.o, n.o 2, da Constituição, além de não atentar na diferença qualitativa existente em termos de responsabilidade política perante a Assembleia da República de um governo em plenitude das suas funções e de um governo demitido. Em terceiro e último lugar, se se considera que a iniciativa legislativa em matéria orçamental de um governo de gestão é conforme à Constituição, e que é também conforme à Constituição o uso pelo Governo de gestão de competências legislativas em sede orçamental (mediante a aprovação do decreto orçamental e da utilização de autorizações legislativas), corre-se o risco de estarmos a abrir um precedente grave que nos priva, para futuro, de qualquer critério objectivo para interpretação do artigo 189.o, n.o 5, da Constituição, que diz que o governo de gestão se limitará à prática dos actos estritamente necessários a assegurar a gestão dos negócios públicos. Se uma lei orçamental corrente pode revestir, com esta facilidade, a natureza do acto estritamente necessário à gestão de negócios públicos, ela que é expressão de especial dignidade político legislativa, então de hoje
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1431para o futuro quais serão os limites para a acção dos governos de gestão, porque toda e qualquer iniciativa ou medida legislativa poderá caber no conceito de acto estritamente necessário contido no artigo 189.o, n.o 5: pela simples razão de que onde cabe o mais (a lei orçamental) cabe sempre o menos (qualquer outra medida ou iniciativa legislativa).
Outro seria o caminho por nós preconizado, face ao condicionalismo criado pela demissão do Dr. Pinto Balsemão e pela dissolução diferida do Parlamento: o da introdução, por iniciativa dos deputados, nos termos do artigo 170.o, n.o 2 -interpretado, como fez hoje de manhã o Sr. Deputado Almeida Santos-, de um conjunto limitado de alterações à Lei n.o 64/77, à lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, que se confinasse a uma actualização de despesas urgentes, de despesas estritamente necessárias à gestão dos negócios públicos, e à correspectiva actualização das imprescindíveis receitas, num sentido manifestamente pontual e nunca atingindo o carácter global e sistemático como é o carácter desta iniciativa, do Governo, que ora apreciamos. É uma iniciativa eventualmente recuperável, desde que, contudo, seja reduzida à sua expressão mais simples.
Finalmente, resulta do todo o exposto que desta iniciativa legislativa e dos actos complementares paira uma suspeição grave sobre o princípio da segurança jurídica, mediante a aprovação de um orçamento que a si próprio se auto-rotula de «provisório».
Que segurança assiste às entidades empresariais na definição de uma gestão previsional para o corrente ano, quando sabem que o quadro orçamental em que se moveu é ele próprio provisório e gerador de insegurança!
Que garantias têm os particulares no domínio fiscal, suportando provisoriamente pesados encargos, se esses encargos, apresentados como provisórios, são inevitavelmente irreversíveis e insusceptíveis de compensação a prazo?
Em lugar de um orçamento de via reduzida, única hipótese compatível com os mecanismos constitucionais, oferecem-nos um orçamento integral, copiado do que fora apresentando no final do ano passado, tão exaustivo e irreversível nas disposições que contém que só por eufemismo ou falso pudor pode ser rotulado de provisório. E sobretudo é manifesto que um orçamento que vai ao pormenor de criar ou actualizar impostos extraordinários não se pode considerar, como um acto estritamente necessário à gestão dos negócios públicos.
Sobre o orçamento propriamente dito, em termos substantivos, pouco teremos a dizer. Ele é igual ao que anteriormente fora apresentado, assim como é igual à lógica da política orçamental e financeira dos governos AD, que nos conduziram nestes 3 anos ao pantanoso panorama económico nacional.
A política orçamental não pode ser dissociada do conjunto da política económica global do estado. Ora, esta proposta não só sublinha tal dissociação, como, inclusivamente, dado o circunstancialismo político presente, não se assume como expressão financeira das grandes opções do Plano, que não existe, nem no passado foram desenvolvidas e aplicadas pelos anteriores governos da AD.
O que nos separa deste Orçamento é o que nos separa da política económica AD, quer na filosofia global, que na forma arbitrária como ela é definida e aplicada em termos de medidas concretas.
Tais circunstâncias foram por nós explicitadas no decurso do debate da interpelação ao Governo sobre política económica, realizado em Dezembro passado, e escasseia-nos agora o tempo para retomar a argumentação então expendida e que damos por reproduzida. Tal como não parece propícia a própria oportunidade, «neste lavar dos cestos», pela natureza do debate em si, compacto e em passo de corrida, destinado acima de tudo a abreviar o fim do «regime AD» e a devolver a palavra ao povo soberano.
A nossa atitude perante este Orçamento é, pois, de discordância com a sua extensão, que se nos afigura exorbitante, e com múltiplos aspectos do seu conteúdo, o que, contudo, não significa de maneira nenhuma que a este Orçamento prefiramos o vazio, isto é, a ausência de qualquer tipo de orçamento.
Resulta desta preocupação que a nossa posição não impede que reconheçamos a oportunidade, premência e até urgência de algumas das medidas que a proposta contém.
Pelo nosso lado preferíamos um orçamento de via reduzida, menos ambicioso no seu campo de aplicação, menos comprometedor para futuro, e pela nossa parte, ao participarmos no debate na especialidade, tudo faremos para que, sem inviabilizarmos o que há de verdadeiramente indespensável num orçamento, o reconduzir à dimensão estritamente necessária à gestão dos negócios públicos, como impõe o normativo constitucional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gravidade da crise económica tem que ser desnudada com verdade e realismo ao País, na próxima campanha eleitoral.
Não será mais possível reproduzir demagógica e irresponsável o rosário de promessas eleiçoeiras que a AD fez em 1980.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A realidade do desgoverno AD está à vista, entra pelas casas de cada português, fere o quotidiano das donas de casa, dos desempregados, dos jovens, dos reformados, dos trabalhadores que apenas vivem do seu próprio trabalho.
A política económica AD é o rosto da desolação que foi a governação AD, mas já não é. O futuro do nosso povo, a viabilidade do nosso regime democrático e do nosso país, exigem e impõem uma nova política económica, uma nova maioria política e um novo governo democrático e progressista.
Para tal objectivo só a esquerda democrática pode contribuir decisivamente; para a vitória da esquerda democrática nas próximas eleições a UEDS contribuirá na medida das suas possibilidades, porque só essa vitória permitirá superar a crise e rasgar novos horizontes de felicidade para os Portugueses e para Portugal.Aplausos da UEDS e do PS.A Sr.« Natália Correia (Indep.): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para fazer um pedido de esclarecimento, ser-me-á concedido?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (Indep.): - Sr. Deputado António Vitorino, permita-me que me desvie da lógica do seu excelente discurso - aliás excelente, como todos os seus discursos -, mas colocando-me na situação de insuspeita quanto a apoiar este governo, visto que subs-
1432 I SÉRIE - NÚMERO 43crevi um documento em que se pedia a dissolução da Assembleia, estou à vontade para lhe colocar uma pergunta, da qual se poderá concluir que estou a defender a aprovação deste Orçamento, o que não é o caso, mas não posso evitar de o fazer.
Não acha que aumentando impostos e tomando medidas orçamentais que conduzem à elevação de preços, o Governo arca com as responsabilidades que podia atirar para o próximo governo, que não será certamente o mesmo? Não acha que há aqui um certo pudor de política orçamental anti-eleitoralista? Não acha ainda, honestamente, que se verifica uma certa honestidade em apresentar-se o mesmo orçamento quando se podia apresentar outro? Não será isto um valor moral a considerar, que pelo menos na minha perspectiva de independente recomenda a abstenção ditada pela reflexão de valores que apontei e que não serão suficientes para aconselhar a aprovação, mas que não quero deixar de pôr aqui em relevo?Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para responder.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr.» Deputada Natália Correia, em primeiro lugar gostaria de lhe agradecer as palavras, sempre gentis e graciosas, que me dirigiu.
Quanto à questão que me coloca, devo dizer-lhe que o Orçamento que este governo vem aqui apresentar é apenas o corolário lógico de um velho ditado português: «quem semeia ventos, colhe tempestades».
4 DE FEVEREIRO DE 1983 1433Espero que o Sr. Deputado não se dirija nesses termos à instância máxima da representação do Estado Português!
Agora o que não há dúvida é que a sua intervenção foi, em termos políticos, precisamente de oposição ao Sr. Presidente da República, o que, aliás, não contesto - queria era apenas confirmar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para responder.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para não roubar muito tempo ao debate, quero apenas dizer que o Sr. Deputado deve ter uma memória muito curta. De facto, os acontecimentos têm-se desenrolado com tal rapidez e precipitado uns atrás dos outros que o Sr. Deputado já se deve ter esquecido que não foi o Sr. Presidente da República que demitiu - e devia tê-lo feito, na minha óptica o Sr. Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão; foi o Sr. Primeiro-Ministro que se demitiu. Foi ele que assumiu a responsabilidade da situação que vivemos.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, referi-me estritamente à sua intervenção e não vou entrar no debate político quanto a saber se o Primeiro-Ministro devia ter apresentado a sua demissão ao Sr. Presidente da República, etc., etc. Vou referir-me estritamente à sua intervenção. Os trabalhos, tal como decorrem, neste momento, são consequência de o Sr. Presidente da República ter aceitado a demissão do Sr. Primeiro-Ministro, mas não só. São consequência também de ter rejeitado um governo que a maioria lhe propôs, para tomar posse plenamente, e ainda do facto de o Presidente da República ter anunciado a intenção de dissolver o Parlamento, sem o ter feito.
Portanto, a sua intervenção neste quadro, neste contexto exacto, foi um discurso de oposição ao Sr. Presidente da República. V. Ex.a, depois, pôs-lhe umas roupagens de acusações fáceis à maioria - que, aliás, não têm utilidade, pois V. Ex.a pode usar a linguagem que quiser, falou de imoralidade, etc.-, mas em termos estritamente políticos o seu discurso só tem sentido útil como discurso de oposição ao Sr. Presidente da República!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, longe de mim a ideia de pôr em dúvida a sua sinceridade!