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Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum matéria de alterações climáticas, designados pela Assembleia da República, através de proposta de Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente e dois elementos que constituirão o seu secretariado técnico. 4 – É da competência da comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima o reporte da avaliação do cumprimento da presente Lei, nos termos do artigo 9o-A. 5 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei do Clima tem sede em instalações cedidas pela Assembleia da República, sendo os encargos com o seu funcionamento cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República. 6 – O apoio administrativo, logístico e financeiro da comissão independente é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. 7-– A fim de tratar de assuntos da sua competência, a comissão independente pode tomar parte nos trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o solicite por julgar conveniente e sempre que estas solicitem a sua presença. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃO REJEITADOArtigo 9.o Membros da comissão independente 1- Os membros da comissão independente são cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2- O exercício do cargo de membro da comissão é incompatível: a) com a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo de 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________31
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum natureza análoga; b)  com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local; c) com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local, nos últimos cinco anos anteriores à data da designação para o cargo; d) com o exercício de funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3- Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. 4- Os membros da comissão independente são designados pela Assembleia da República, através da escolha de nomes propostos por Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente, para um mandato de cinco anos. 5 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República e tomam posse perante a Assembleia da República, nos 10 dias seguintes à publicação da lista, podendo renunciar ao mandato mediante declaração escrita, a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República. 6- O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. 5 – Os membros do secretariado técnico auferem uma remuneração fixa e os peritos auferem de senhas de presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho do Presidente da Assembleia da República. CONTRA A FAVOR ABSTENÇÃOII SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________32
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Artigo 9.o-A Relatório de avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima 1- A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei de Bases do Clima elabora um relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente Lei. 2- O relatório referido no número anterior é apresentado à Assembleia da República, até maio do ano subsequente àquele a que se refira, sendo o primeiro relatório apresentado, excecionalmente, até ao final do primeiro semestre de 2022. 3- A pedido de qualquer um dos partidos políticos representados na Assembleia da República o relatório referido no número 1 pode ser objeto de discussão em reunião do plenário da Assembleia da República. 4- O relatório referido no número 1 é publicado em Diário da Assembleia da República e é publicitado na página da Assembleia da República na Internet. CONTRA PS, PSD, PCP, CDS-PP ABSTENÇÃO PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO POLITICAS REGIONAIS E LOCAIS Artigo 10.o Políticas regionais e locais para o clima  1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...].                 Artigo 10.o Políticas regionais e locais para o clima  1 – [...]. 2 – Para cumprimento do disposto no número anterior, os municípios aprovam, em Câmara e Assembleia Municipal, no prazo de dezoito vinte e quatro meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei, um Plano Municipal de Ação Climática. 3 – [NOVO] As Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regionalelaboram, no prazo de vinte e quatro meses contados a partir da entrava em vigor da presente lei, um Plano Regional de Ação Climática, a aprovar em Conselho Regional. 4 – [Anterior n.o 3] As Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional   Artigo 10.o Políticas regionais e locais para o clima 1. As regiões autónomas e as autarquias locais programam e executam políticas climáticas no âmbito das suas atribuições e competências, assegurando a sua coerência com os instrumentos de gestão territorial. 2. Para cumprimento do disposto no número anterior, os municípios aprovam, em Câmara e Assembleia Municipal, no prazo de dezoito meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei, um Plano Municipal de Ação Climática. 3. As Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional, as comunidades intermunicipais e as 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________33
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADA N.o 3 ABSTENÇAO PCP PEV A FAVOR PS, PSD, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP APROVADA N.o 4 APROVADA POR UNANIMDADEArtigo 11.o Segurança nacional e saúde  1 – O planeamento da defesa nacional passa a incorporar os riscos decorrentes das alterações climáticas, designadamente, a pressão sobre o território, a escassez de recursos hídricos e as migrações climáticas. 2 – O Governo cria uma entidade que reúne responsáveis de defesa nacional e da área da saúde de forma a prevenir e reagir face a eventuais surtos pandémicos que possam surgir em virtude das alterações climáticas e destruição de habitats, apoiados pelo conhecimento científico internacional nestas matérias. CONTRA PS, PSD, PCP, CDS-PP ABSTENÇÃO PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO Declaração de voto do Deputado Miguel MatosArtigo 12.o Saúde Pública e Segurança Ambiental O Estado promove a avaliação dos riscos globais e nacionais CONTRA ABSTENÇÃO PSD A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.), PS, PCP, CDS-PP, PEV APROVADOII SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________36
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Artigo 13.o, n.o 12 – eliminar, uma vez que a previsão desse relatório já se encontra referida no n.o 11. levantamento de cenários a curto, médio e longo prazo e acautelar o respetivo planeamento no exterior onde se encontrem missões e nacionais em grande número, em articulação com os demais agentes do Estado. 7. As Forças Armadas devem incorporar no seu planeamento estratégico e operacional os riscos inerentes às alterações climáticas, assim como as medidas no âmbito da chamada defesa verde, para que seja possível reduzir o impacto ambiental das atividades de segurança e defesa. 8. O planeamento estratégico de Defesa Nacional e o desenvolvimento de capacidades, nomeadamente no âmbito da Lei de Programação Militar, da participação nacional da Cooperação Estruturada Permanente de União Europeia em matéria de Defesa e do desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, deve integrar as alterações climáticas como premissa fundamental e global no plano interno e externo. 9. Os cidadãos, as empresas e demais entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança climática, nos mesmos termos que fazem para fins de segurança interna, proteção civil e defesa nacional. 10. A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança climática e fiscalizar a sua execução. 11. A Assembleia da República aprecia, para esse efeito, um relatório, acompanhado de parecer da CIEC, a apresentar pelo Governo até 31 de março de cada biénio, sobre a situação no país em matéria de segurança climática, bem como a atividade desenvolvida no biénio anterior para a salvaguardar. 12. O relatório definido no número anterior deverá ser acompanhado de parecer da CIEC. II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________38
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum A FAVOR PS, PSD, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.), PAN, CDS-PP APROVADO N.o 5 CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PCP, CDS-PP A FAVOR PS, BE, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.), PAN APROVADO Artigo 16.o Mecanismo de flexibilidade 1- Sempre que se verifique o incumprimento das metas definidas no artigo 13o da presente Lei, o Governo recorre a mecanismos de flexibilidade, que garantam o cumprimento das mesmas. 2- Os mecanismos referidos no número que antecede correspondem a investimentos em projetos internacionais que produzam reduções de emissões de gases com efeito de estufa, pelos mecanismos geridos pelas Nações Unidas. 3- As tipologias de projetos referidos no ponto anterior apenas poderão corresponder a redução de emissões através de projetos nas áreas de: a.  Energias renováveis, com exceção de grandes hídricas; b. Tratamento de resíduos urbanos; c. Eficiência energética e energias renováveis no sector dos transportes. 4- O valor do investimento a efetuar corresponde ao necessário para a obtenção do quantitativo de redução de emissões de CO2 equivalente em falta no cumprimento das metas nacionais definidas no artigo 13o da presente Lei. 5 – A redução de emissões para efeitos do disposto no presente artigo deve ser comprovada através da disponibilização à Comissão de Acompanhamento da respetiva inscrição no Registo Português de Licenças de Emissão. 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________45
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum provável ou num cenário mais prudente, nomeadamente: a) [NOVO] Vários cenários, entre os quais de políticas invariantes; b) [NOVO] Objetivos nacionais, regionais e setoriais de ações de adaptação, devidamente calendarizadas; c) [NOVO] Medidas a adotar baseadas no cenário mais provável ou num cenário mais prudente; d) [NOVO] Avaliação do custo eficácia e a necessidade de avaliações de impacte ambiental das medidas a adotar. 11  - [NOVO] O Governo obtém e toma em consideração o parecer da UTAAC antes de apresentar uma ENAAC ou o seu projeto ou anteprojeto, a publicar em simultâneo com a apresentação da Estratégia. 12  - [NOVO] A UTAAC emite parecer sobre a ENNAC no prazo máximo de vinte (20) dias após ser consultada. 13  - [Anterior n.o 3] Até 1 de janeiro de 2028, e de dez em dez anos a partir dessa data, o Governo elabora e apresenta um projeto da próxima Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. 14  - [Anterior n.o 4] O Governo submete a consulta pública o projeto da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações ClimáticasENAAC, acompanhado de parecer da CIECUTAAC, devendo assegurar a audição dedas seguintes entidades:  a) As Regiões Autónomas; b) [NOVO] Comissões de Coordenação e devendo assegurar a audição de: a) As Regiões Autónomas; b) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; c) A Associação Nacional de Freguesias; d) O Conselho Económico e Social; e e) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 5. Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2034, e de dez em dez anos após essa data, o Governo elabora e apresenta na Assembleia da República uma atualização da última Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a qual deve ter sido submetida ao escrutínio previsto nos números 4 e 6 do presente artigo. 6. A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas e as suas atualizações são discutidas e votadas no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________50
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Desenvolvimento Regional;c) A Associação Nacional de Municípios Portugueses; d)  A Associação Nacional de Freguesias; e) O Conselho Económico e Social; e f) O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  15  - [Anterior n.o 5] Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2034, e de dez em dez anos após essa data, A meio do prazo de vigência da ENAAC, o Governo elabora e apresenta na à Assembleia da República uma atualização da ENAAC última Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, a qual deve ter sido submetida ao escrutínio previsto nos números 4 e 6 do presente artigo anteriores. 16  - [Anterior n.o 6] A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações ClimáticasENAAC e as suas atualizações são discutidas e votadas no prazo de 90 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República. N.o 1 CONTRA PS, ABSTENÇÃO BE, PCP, PEV A FAVOR PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO N.o 2 CONTRA PS, PAN, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.) CDS-PP, ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PSD REJEITADO N.o 3 CONTRA PS, BE ABSTENÇÃO PCP, PEV, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PSD, CDS-PP REJEITADO N.o 4 CONTRA PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PCP, PEV CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) CDS-PP A FAVOR PS, BE, PCP, PEV APROVADOPREJUDICADO 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________51
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum justificações das opções de ações através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais. 4- Os primeiros planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com o horizonte temporal 2023/2072, são apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2022. 5- Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são revistos de cinco em cinco anos e apresentados, acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam infraestruturas, dos equipamentos e do meio construído; e c) Adaptação das atividades económicas, sociais e culturais. 3. O Governo obtém e toma em consideração o parecer da CIEC antes de elaborar ou aprovar um plano setorial de adaptação às alterações climáticas, a publicar em simultâneo com a sua apresentação pelo Governo. CONTRA PS, ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP PCP, PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADOCONTRA PS ABSTENÇÃO A FAVOR, PSD, CDS-PP BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) PCP, PEV APROVADOCONTRA BE A FAVOR PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOPREJUDICADAN.o 2 CONTRA A FAVOR PS, PSD, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.), CDS-PP ABSTENÇÃO PAN APROVADO N.o 1 3 prejudicadosArtigo 20.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas O Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional.  CONTRA ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP PCP, PEV  FAVOR PS BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOArtigo 20.o-A Reporte das atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas 1- O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. 2- A base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________53
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum climáticas é apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3- O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. 2022 CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) REJEITADO Secção IV COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS Artigo 20.o-B Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas São considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de: a) Capacitação para as alterações climáticas; b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas; c) Ações de mitigação das alterações climáticas; d) Ações de adaptação às alterações climáticas. CONTRA ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, CDS-PP BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO Artigo 20.o-C Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas 1- O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional. 2- Devem ser II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________54
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum privilegiados os projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas em países de língua portuguesa. 3- Os países recetores da cooperação nacional em matéria de alterações climáticas determinam, exclusivamente, dentro dos recursos financeiros disponíveis, e justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, os projetos a serem apoiados. 4- O Governo deverá fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua portuguesa. N.o 1 e 4 CONTRA PCP ABSTENÇÃO A FAVOR PS, PSD, CDS-PP BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV APROVADO N.o 2 e 3 CONTRA PS, PCP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD, CDS-PP BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV REJEITADO Artigo 20.o-D Reporte das atividades de cooperação no âmbito das alterações climáticas 1- O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas. 2- A base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas deve ser apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3- O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. 2022 CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PCP, A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV REJEITADO4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________55
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum d) Do Conselho Económico e Social; e e) Do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 6 – Osrelatórios e pareceres referidos no presente artigo são disponibilizados ao público. RETIRADACONTRA PS, BE ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PSD, PAN, CDS-PP REJEITADON.o 1,2, 3 CONTRA PAN, PCP ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PEV A FAVOR PS, BE APROVADO N.o 4 e 5 CONTRA PAN ABSTENÇÃO PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV A FAVOR PS APROVADO N.o 6 CONTRA ABSTENÇÃO PSD A FAVOR PS, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.), PAN, CDS-PP, PCP, PEV APROVADOPREJUDICADO        Artigo 23.o Avaliação Climática de Impacto Legislativo O procedimento legislativo deve ter em conta o impacto das iniciativas no equilíbrio climático, devendo os órgãos com competência legislativa promover a disponibilização de uma avaliação de impacto no momento de apreciação das mesmas, nos termos das respetivas disposições regimentais e de funcionamento interno. CONTRA A FAVOR  PS, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.), PAN, CDS-PP, PSD, PEV ABSTENÇÃO PCP APROVADACAPÍTULO V FINANCIAMENTO Secção I PRINCÍPIOS GERAIS II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________58
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum Artigo 23.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de mitigação às alterações climáticas O financiamento das atividades de mitigação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio. CONTRA PS, PSD, PCP, CDS-PP A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PEV REJEITADOArtigo 23.o-A Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de adaptação às alterações climáticas O financiamento das atividades de adaptação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal. CONTRA PS, PSD, CDS-PP A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________59
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP APROVADA  Alínea e) CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PCP, PEV BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) A FAVOR PS APROVADAArtigo 25.o Programação orçamental (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5. A Comissão Independente emite parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado. Artigo 25.o Programação orçamental  1  - [...]. 2  - [...]. 3  - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 4  - [...]: a) [...]; b) [...]. 5  - A CIECUTAAC emite parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado, nos termos do previsto na presente Lei.    Artigo 25.o Programação orçamental 1. Sem prejuízo da sua inscrição em diversos programas orçamentais setoriais, a dotação orçamental para fins de política climática deve ser consolidada numa conta do Orçamento Climático. 2. O Governo assegura a integração dos cenários climáticos nos modelos que subjazem as previsões e cenários macroeconómicos que sustentam o Orçamento do Estado, devendo incluir explicitamente uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeita. 3. O Orçamento do Estado deve, no relatório que o acompanha: a) Identificar as medidas a adotar pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a sua execução nos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa do contributo das medidas inscritas para a obtenção das metas previstas na presente lei. 4. A Conta Geral do Estado deve, no relatório que a acompanha: a) Identificar as medidas executadas pelo Governo em matéria de política climática; b) Indicar a execução orçamental consolidada das iniciativas de ação climática dos vários programas orçamentais; e c) Apresentar uma estimativa da redução obtida ou prevista de gases de efeito de II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________62
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum estufa para cada uma das medidas. 5. A CIEC emite parecer sobre o Orçamento do Estado e sobre a Conta Geral do Estado. CONTRA ABSTENÇÃO A FAVOR RETIRADA CONTRA ABSTENÇÃO PAN, PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, CDES, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO (excepo ponto 5) CONTRA A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PCP, PEV APROVADOFISCALIDADE VERDE E TAXA CARBONO [NOVO] Artigo 25.o – A IRS Verde 1 – O Governo cria e implementa uma categoria de deduções fiscais – IRS Verde – em sede de código de IRS que beneficie em termos fiscais os sujeitos passivos que adquiram, consumam ou utilizem bens e serviços ambientalmente sustentáveis, tendo em vista a promoção de comportamentos individuais que promovam a defesa do ambiente e a redução da pegada ecológica. 2 Compete ao Governo assegurar a regulamentação do referido no número anterior. N.o 1 CONTRA BE, PCP, PEV A FAVOR PS PAN ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO  N.o 2 RETIRADO        Artigo 26.o Despesa fiscal Na apresentação de relatórios sobre benefícios fiscais ou despesa fiscal, não obstante a sua progressiva eliminação, o Governo especifica os benefícios ou a despesa que contribua, mitigue ou adapte o território e a sociedade às alterações climáticas. CONTRA CDS-PP A FAVOR PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PSD, PCP, PEV APROVADO4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________63
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum FUNDO     Artigo 28.o [...] 1 –  [NOVO] No quadro das suas relações internacionais, o Estado português opõe-se à financeirização dos instrumentos de resposta climática e a mecanismos de constituição do direito a poluir, opondo-se nomeadamente: a) ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão; b) à criação de um mercado global de emissões; c) à criação de um mercado para o capital natural. 2 –     Artigo 28.o Instrumentos financeiros 1. Deve ser assegurada a existência, na dependência do membro do Governo responsável pela área das alterações climáticas, de um instrumento financeiro que tem por finalidade apoiar políticas climáticas, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais. 2. Sem prejuízo para a definição por lei de outras receitas, constituem receitas do instrumento financeiro: a) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE); b) O montante das receitas de leilões para o sector da aviação; e c) O montante das receitas da taxa de carbono prevista no artigo anterior. 3. Enquanto acionista em instituições financeiras e sem prejuízo da autonomia de gestão do órgão de administração e da legislação especificamente aplicável a estas entidades, o Estado adota linhas de orientação que promovam a adequação da política de crédito e investimento e da sua carteira de ativos à prossecução das metas climáticas e ao desenvolvimento de atividades ambientalmente sustentáveis. CONTRA PS, PSD, CDS-PP, PAN, A FAVOR BE, PCP PEV ABSTENÇÃO REJEITADOCONTRA PCP, ABSTENÇÃO PSD, BE, CDS-PP, PEV A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO    Secção II [...]  Artigo 29.o Princípios de Financiamento Sustentável  [...]:  a) [NOVO] O princípio da priorização, procurando que a programação    Secção II FINANCIAMENTO SUSTENTÁVEL Artigo 29.o Princípios de Financiamento Sustentável As políticas financeiras, de gestão financeira, de apoio à 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________65
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum financeira, no setor público e privado, considera e contribui para os objetivos da política climática; b) [Anterior a)]; c) [Anterior b)]; d) [Anterior c)]; e) [Anterior d)]. capitalização e de apoio à contração de empréstimos, tanto do Estado como de entes privados, devem promover os seguintes princípios orientadores em matéria climática: a) O princípio da identificação, assegurando o conhecimento sobre o impacto climático decorrente dessas ações, nomeadamente como esse impacto afeta os ativos ou passivos económicos e financeiros do país e da organização recetora; b) O princípio da transparência, promovendo a divulgação de informação relativa ao impacto climático nas decisões de gestão e investimento por parte de gestores, investidores e consumidores, seguindo as recomendações europeias de reporte não financeiro e climático e as melhores práticas internacionais; c) O princípio da responsabilização e prudência, visando a incorporação dos riscos climáticos na avaliação dos ativos e dos passivos; d) O princípio do desinvestimento, procurando que fundos públicos progressivamente deixem de participar de ativos que não correspondam a atividades ambientalmente sustentáveis e que sejam aplicados progressiva e preferencialmente em ativos que o sejam. CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PCP, PEV, CDS-PP A FAVOR PS, BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADOCONTRA PCP A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PEV APROVADO        Artigo 30.o Sistema Financeiro 1. Os agentes e as instituições públicas e privadas, nas suas decisões de financiamento, devem ter em conta o risco climático e o impacto climático. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se: II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________66
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum a) Risco climático, as consequências previsíveis das alterações climáticas nos investimentos de cada agente económico; b) Impacto climático, o impacto dos investimentos de cada agente económico nas alterações climáticas. 3. A não consideração do risco e impacto climáticos no curto, médio e longo prazo é considerada uma quebra do dever fiduciário. 4. A falta de transparência ou não partilha de informação, em violação do disposto no número anterior, é considerada uma venda inadequada, nos termos da regulação de mercados de instrumentos financeiros. 5. A análise de risco, designadamente, na intermediação financeira deve considerar o risco e impacto climáticos das atividades que procuram por financiamento. 6. A informação sobre a relação entre investimentos e as alterações climáticas deve respeitar a Taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia sobre atividades ambientalmente sustentáveis. 7. As entidades reguladoras e de fiscalização apresentam um relatório anual sobre a exposição do risco climático dos seus respetivos setores e, em particular, o risco climático do setor financeiro e segurador. N.o 1 e 5 CONTRA ABSTENÇÃO PCP, PEV A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO N.o 6 CONTRA PCP ABSTENÇÃO BE PEV A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO 4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________67
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum N.o 7 CONTRA ABSTENÇÃO PSD A FAVOR  PS, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.), PAN, CDS-PP, PCP, PEV, PCP APROVADO PATRIMONIO PUBLICO Artigo 31.o Património Público  1  - [...]. 2  - [...]. 3  - Excetua-se do disposto nos números anteriores o património, investimentos ou participações que sejam considerados de interesse estratégico nacional, mediantepodendo ser solicitado, a título consultivo, parecer da CIECà UTAAC. 4  - [...].    Artigo 31.o Património Público 1. O Estado garante que, progressivamente e até 2030, não existe património público que não esteja alinhado com os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, em particular, para as atividades assentes ou conexas à exploração, transformação e comercialização de combustíveis fósseis e os seus sucedâneos. 2. O Estado assegura, progressivamente e até 2030, o desinvestimento de participações em sociedades ou atividades que não estejam alinhados com os princípios da taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia, em particular, para as atividades assentes ou conexas à exploração, transformação e comercialização de combustíveis fósseis e os seus sucedâneos devem dispor de um plano de descarbonização própria, compatível com os princípios do desinvestimento anteriormente referidos. 3. Excetua-se do disposto nos números anteriores o património, investimentos ou participações que sejam considerados de interesse estratégico nacional, mediante parecer da CIEC. 4. A administração central, regional e local deve preferencialmente financiar projetos, contratar serviços ou concessionar serviços públicos, de forma exclusiva ou parcial, que cumpram com os princípios da Taxonomia sobre atividades ambientalmente sustentáveis da União Europeia. II SÉRIE-A — NÚMERO 30 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________68
Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PAN 01/10/2021 15:03 Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira 04/10/2021 16:58 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do CDS-PP 05/10/2021 16:30 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD 05/10/2021 16:39 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS 05/10/2021 17:06 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE 08/10/2021 10:17 Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PEV 13/10/2021 18:32  Texto comum CONTRA PCP, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PSD, BE, CDS-PP, PEV A FAVOR PS APROVADO N.o 1, 2 e 4 CONTRA PCP A FAVOR PS, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) ABSTENÇÃO PSD, PEV, BE, CDS-PP APROVADO[NOVO] Artigo 31.o-A Programas de descarbonização da Administração Pública  1 Para além do cumprimento, na parte que lhes seja aplicável, dos programas setoriais referidos no artigo 20.o, as entidades e os serviços da administração pública contribuem ativamente para a consecução dos objetivos da presente lei, designadamente adotando práticas e comportamentos, com reflexo na sua organização e funcionamento, incluindo no âmbito da contratação pública, investimento público e contabilidade pública, com vista à descarbonização da sua atividade. 2 – Com vista ao cumprimento do disposto no número anterior, o Governo aprova e implementa um programa de descarbonização da administração pública. 3 – Os órgãos de gestão dos serviços da administração direta e indireta do Estado, das entidades administrativas independentes, bem como os órgãos executivos das autarquias locais e das associações públicas, aprovam programas de descarbonização específicos dos respetivos serviços e instituições. 4 – A aquisição de bens e a contratação de serviços devem obedecer a critérios de sustentabilidade, tendo em conta, nomeadamente, o respetivo impacto na economia local e o recurso a materiais disponíveis localmente, sem prejuízo da igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação. CONTRA ABSTENÇÃO PSD, PCP, PEV A FAVOR PS, PAN, BE CDS-PP, APROVADO4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________69