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- A ideia de Europa mais forte está estritamente ligada a de Europa democrática. Os Parlamentos, como autoridades que representam os povos, têm um papel fundamental no envolvimento da opinião pública.As intervenções proferidas no final de cada um dos temas foram unânimes quanto à necessidade do reforço da cooperação e coordenação entre os Parlamentos europeus e entre estes e o Parlamento Europeu. A reunificação da Europa foi por todos encarada como uma oportunidade ímpar para estruturar e implementar essas relações, contribuindo para a diminuição do deficit democrático e sucesso do projecto europeu.
Relatório referente à participação da delegação da Assembleia da República nas Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Roma de 9 a 12 de Outubro de 2003Decorreram em Roma, na sala do plenário da Câmara dos Deputados de Itália, as Conferências de Outono da Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE). Por parte da Delegação Portuguesa estiveram presentes os Deputados Maria Eduarda Azevedo (Presidente), João Soares (Vice-Presidente), Eugénio Marinho, José Saraiva, António Almeida Henriques, Maria Santos (Membros) e Henrique Campos Cunha (Membro Suplente).Comissão Permanente
A reunião da Comissão Permanente foi aberta pelo Presidente da AP OSCE, Bruce George, que deu conta das suas actividades recentes, tendo destacado a sua participação na II Conferência de Lisboa sobre Combate ao Terrorismo e a recente visita à Argélia. O Presidente George também informou os Chefes de Delegação acerca do seguimento dado à "Declaração de Roterdão" e solicitou a todas as Delegações o envio de observadores para as eleições legislativas russas de Dezembro próximo. Finalmente, deu a palavra ao Presidente da Delegação italiana, Marcelo Pacini, que manifestou a sua satisfação por esta reunião decorrer em Roma.
Seguiu-se a apresentação dos relatórios do Tesoureiro e do Secretário-Geral da AP OSCE que destacaram, respectivamente, o bom estado das finanças da AP - confirmado pelos Auditores - e as iniciativas recentes e futuras - com destaque para as missões de observação eleitoral na Arménia, na Geórgia e na Federação Russa.
O principal tema desta Comissão Permanente foi a apresentação da proposta de orçamento da OSCE para 2004, a cargo do Secretário-Geral da Organização, Jan Kubis, que informou que o total de recursos financeiros propostos para 2004 atingem 185 milhões de Euros. Relativamente a 2003 regista-se um decréscimo de 0,4%. Ainda assim, as Missões no terreno na Ásia Central vão dispor de uma aumento de cerca de 40%. A verba para o secretariado e para as instituições da OSCE aumenta cerca de 11%. Os maiores decréscimos registam-se nos orçamentos propostos para as Missões dos Balcãs Ocidentais e da Bielorússia.
Finalmente, os presentes foram informados acerca do calendário de reuniões, já previstas, da AP OSCE para 2004.Conferência sobre Liberdade Religiosa
A Conferência foi inaugurada pelo Sr. Pier Ferdinando Casini, Presidente da Câmara dos Deputados de Itália, que começou por saudar dois convidados especiais: o Presidente da República Democrática de Timor Leste, Sr. Xanana Gusmão, e o Presidente da União Interparlamentar, Sr. Sérgio Paez.
O Sr. Casini realçou o papel da OSCE, enquanto maior organização regional do planeta, e a necessidade de cooperação com a ONU e com outras instituições internacionais, de forma a garantir a segurança e o progresso nas regiões abrangidas pela sua acção. Referiu, também, o desenvolvimento das relações interparlamentares na bacia do Mediterrâneo; o reforço do "Processo de Barcelona"; a criação da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; e as consequências regionais e globais do conflito israelo-palestiniano.
O Presidente da AP OSCE, Sr. Bruce George, afirmou que a liberdade religiosa é um direito fundamental e inalienável e que poucos assuntos levantam tantas emoções como este. A OSCE tem privilegiado a defesa da liberdade religiosa através da sua Dimensão Humana através de diversas iniciativas do Gabinete para os Direitos Humanos e Instituições Democráticas o qual formou um Painel de Peritos que actua como órgão consultivo e de análise.
Para o Sr. George há que separar a prática religiosa dos extremismos e enfatizar os valores comuns às diversas religiões, a tolerância e a defesa dos Direitos Humanos.
Seguiu-se a intervenção do Sr. Marcelo Pacini, Presidente da Delegação italiana à AP OSCE, que abordou o fenómeno da intensificação do terrorismo internacional, o qual coincide com uma renovada importância da religião na vida dos povos. A religião pode ser instrumentalizada para alimentar todo o tipo de conflitos, contudo os princípios religiosos são os da paz, da estabilidade e da harmonia.Durante a 1.a Sessão desta Conferência (A Lei e as Políticas da Religião) intervieram o Prof. Silvio Ferrari, membro do Painel de Peritos da OSCE sobre Liberdade de Religião; e o Sr. Antonio D'Ali, Vice-Ministro do Interior de Itália.
O Prof. Ferrari abordou o tema da interrelação entre Religião e Estado: a liberdade religiosa é um direito absoluto que deve ser sempre salvaguardado pelo Estado. Contudo, existe uma grande variedade de formas de relação entre Estado e as várias confissões religiosas (maioritárias ou minoritárias) que podem assumir a forma de religião oficial - como o Anglicanismo na Inglaterra - ou de confissões com um estatuto completamente igualitário à face da lei.
O Sr. D'Ali falou sobre a situação das religiões minoritárias em Itália e da cultura de diálogo existente no seu país, onde o Estado respeita e protege os direitos de todas as minorias. Disse igualmente que os Estados devem
0110   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 reforçar a sua legislação em matéria de protecção de minorias religiosas já que tal medida só vem reforçar o papel do Estado face à sociedade civil, tornando-a mais estável e equilibrada.
Durante o período de debate o Deputado José Saraiva afirmou:"Vivemos um tempo de batalha pelas nossas convicções mais profundas. Sabemos todos que a Ocidente e a Oriente do espaço da OSCE há - e importa não o negar! - áreas de intolerância religiosa.
E se assim é, como, de facto é, são os Direitos Humanos que estão postos em, causa e a ser violada uma regra de ouro da convivência democrática.
A verdade é que a 'questão religiosa' que pressentimos existir mereceu já em Junho de 2001 um seminário, em Haia, promovido no âmbito da OSCE e que constitui um acontecimento incontornável. Desejo sinceramente que esta reunião sobre este tema, promovido pela delegação italiana à AP OSCE seja mais um momento de afirmação, cada vez mais crescente, da OSCE.
Como disse um poeta português - Fernando Pessoa - 'ninguém conhece a alma que tem / nem o que é o mal  nem o que é o bem'. Ora, após o '11 de Setembro', alguns procuraram não só enfatizar os trágicos acontecimentos como se estivéssemos a assistir a 'choques de civilizações', mas também abordar uma hipotética 'guerra de religiões'.
Temos o dever de repudiar tais juízos e não pode haver 'meias palavras' nessa recusa.
Obriguemo-nos aqui a elaborar um diagnóstico tão preciso quanto possível quanto às limitações a esse exercício da liberdade. E, feito essa radiografia, a AP OSCE tem a obrigação de colocar este tema na 'agenda' e discuti-lo, promovendo as recomendações certamente idênticas às que o Conselho da Europa produziu, em 1988.
Os Estados, em nossa opinião, devem ser laicos. Mas não pretensamente ou falsamente laicos. E devem proteger a entidades religiosas, nas suas variadas expressões: seja na defesa dos lugares de culto, seja no respeito pelos seus agentes, seja ainda no assegurar de condições para as manifestações de fé.
Claro que se equacionaram muitos outros problemas que vão desde a criação de condições para a propagação das crenças, à possibilidade do ensino religioso e, é claro, ao uso dos meios de comunicação social.
Recordando alguém - André Malraux - atrevo-me a dizer que o 3.o milénio será 'o século das religiões, ou não será'. Para tanto, teremos de travar um combate pelo ecumenismo. Aqui, bem perto desta 'cidade eterna', em Assis, uma comunidade católica tem dado um exemplo admirável: abrindo as suas portas e estendendo as suas mãos a mãos aos crentes de outras religiões.
A OSCE tem procurado sensibilizar os actores políticos para este importante problema. Todos temos notícia disso mesmo, designadamente da Conferência de Baku (no Azerbeijão, em Outubro de 2002). Aí foi feito, talvez, um primeiro esforço que hoje ganha em Roma uma nova dimensão. Quero crer que o presidente da AP OSCE saberá retirar deste seminário a matriz que balize já uma discussão aberta e conclusiva para que seja adoptado um 'roteiro' da OSCE, na Assembleia que se reunirá no próximo ano, em Edimburgo.
Se cada um de nós aceitar, no final deste debate, o que proclamou Karl Popper 'que nenhum de nós sabe o suficiente para ser intolerante', então Roma, uma vez mais, iluminará o nosso futuro."A segunda sessão (Tolerância Religiosa nas Sociedades Pluralistas) contou com as intervenções da Prof.a Catherine Cookson, Directora do Centro para o Estudo da Liberdade Religiosa da Universidade da Virgínia; e da Prof.a Brigitte Basdevant-Gaudemet, membro do Consórcio Europeu para a Igreja e o Estado.
A Prof.a Cookson discursou a respeito das crenças e práticas nas sociedades multi-religiosas tendo começado por referir a experiência histórica dos EUA, e a herança puritanista que, ainda hoje, marca o país. Referiu que, muitas vezes, a prática religiosa não é moderada nem equilibrada porque envolve valores profundos e absolutos que não aceitam discussão/contestação. Daí que seja difícil aos Estados manter um equilíbrio entre a defesa da liberdade religiosa e tolerância religiosa no seio da sociedade. Focou, também, a temática da penalização de certos actos sociais de acordo com a interpretação de textos religiosos.
A Prof.a Basdevant-Gaudemet falou sobre o desenvolvimento das legislações nacionais em matéria de liberdade religiosa ao longo dos tempos, tendo referido a evolução dos "Estados de religião única" para os "Estados laicos" que, teoricamente, são neutros nestas matérias. A propósito deste assunto referiu que uma das questões mais importantes é o financiamento estatal a certas religiões (de que modo é que pode ser efectuado sem configurar uma discriminação face a outras crenças) e que tipo de limitações jurídicas podem, ou não, ser admitidas à prática religiosa.
Durante o período de debate, o Deputado João Soares referiu a importância desta Conferência, conjuntamente com o Fórum do Mediterrâneo, no contexto do actual sistema internacional. Saudou a presença do Presidente Xanana Gusmão, líder de um Estado multi-religioso que conta com um Chefe de Estado católico e um Primeiro-Ministro muçulmano.
A defesa da liberdade religiosa deve motivar o empenho e uma maior intervenção da comunidade internacional já que é uma das causas que leva ao terrorismo, uma das "armas de destruição maciça" do nosso século.
O Estado deve ser laico, deve existir uma separação formal com as confissões religiosas, porque a opção de cada um é individual. Assim, a educação é uma responsabilidade do Estado, mas a educação religiosa é a escolha pessoal de cada indivíduo. Finalmente, deve ser assegurada a igualdade entre homens e mulheres na prática e no acesso às religiões.A terceira, e última, sessão desta Conferência (Liberdade Religiosa e Democracia) contou com a presença do Sr. Babacar Ba, da Organização da Conferência Islâmica; do Sr. Michael McNamara, do Gabinete para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE; do Sr. Ammon Rubinstein, da Faculdade de Direito Radziner, em Israel; e do Sr. Chris Smith, Presidente da Delegação dos EUA à AP OSCE.
O Sr. Ba referiu a tolerância dos textos islâmicos face às outras grandes religiões "abraâmicas", o Judaísmo e o Cristianismo e a convivência pacífica com estas duas crenças ao longo dos tempos. O Islão sempre foi um percursor de progresso humano e científico e a interpretação abusiva dos seus textos fundadores por grupos extremistas não pode transformar todos os muçulmanos em fundamentalistas religiosos.
O Sr. McNamara começou por destacar o Painel de Peritos da OSCE sobre Liberdade de Religião, que funciona
0111   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 junto do ODHIR, nomeadamente a sua colaboração com as Missões da OSCE no terreno. Os seus projectos incluem a participação em seminários/conferências, a revisão de legislação relevante a pedido dos governos nacionais, a promoção da tolerância através da educação e a colaboração com diversas instituições da ONU e com as ONG.
O Sr. Rubinstein descreveu a estrutura religiosa na sociedade israelita. Aqui o Judaísmo actua, não como religião nacional, mas como factor cultural e histórico da unidade nacional já que a maioria da população não se considera religiosa uma vez que não pratica essa mesma religiosidade no seu dia-a-dia. Realçou, ainda, que o Estado financia integralmente os projectos de educação religiosa, que para o Judaísmo, quer para o Islamismo, quer para o Cristianismo, e que esta educação é ministrada nas escolas públicas.
O Sr. Smith afirmou que a liberdade religiosa nos EUA faz parte da história fundadora do país e que esta liberdade foi um dos factores que tornou a sociedade norte-americana tão homogénea, apesar dos inúmeros agrupamentos religiosos que a compõem. A valorização da família, enquanto principal núcleo social, e da comunidade onde se integra, faz-se sobretudo na defesa da sua liberdade religiosa e da sua liberdade de expressão.
No final desta Conferência as Delegações foram recebidas em audiência no Vaticano por S. S. o Papa João Paulo II.Fórum do Mediterrâneo
A primeira sessão foi dedicada ao tema "Reforçar a Segurança no Mediterrâneo", que contou com as intervenções do Sr. Franco Frattini, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Itália; e do Sr. Jan Kubis, Secretário-Geral da OSCE.
O Sr. Frattini disse que o conceito de segurança alargada da OSCE deveria ser adaptado ao Mediterrâneo. Contudo, qualquer avanço no actual processo de cooperação entre as duas margens só poderá ser consolidado após a actual situação de crise ser ultrapassada. A Europa deve defender o diálogo com os seus vizinhos do Mediterrâneo já que existem objectivos comuns como a estabilidade regional e o desenvolvimento económico e social.
O Sr. Kubis destacou o papel do Presidente Bruce George no envolvimento da OSCE com os Parceiros Mediterrânicos e confidenciou que os parlamentares dos vários países devem accionar mecanismos de colaboração, cooperação e diálogo permanente. Os Parceiros Mediterrânicos deverão participar, cada vez mais, nas actividades da OSCE (nomeadamente em missões de observação eleitoral). Estas actividades conjuntas poderão, também, envolver outras organizações regionais de forma a melhorar o conhecimento mútuo e incrementar as relações inter-organizacionais.
Durante o período de debate a Deputada Maria Santos focou a sua atenção na implementação dos objectivos da OSCE em matéria ambiental, o que exige novos compromissos e novos comportamentos nesta área. Assim, a água não deve ser um factor de conflitos no Médio Oriente e no Magrebe. Neste campo, a OSCE deverá procurar obter sinergias com outras instituições e seguir o que já foi alcançado com o "Processo de Barcelona".
A distribuição desigual de recursos aquíferos, a salinização de reservatórios naturais de água potável e a crescente procura de água doce vai afectar os já frágeis equilíbrios geopolíticos da região. Daí que esta questão seja vista como uma "bomba relógio" potencial, que urge colocar nas prioridades da comunidade internacional e da qual a OSCE não se pode alhear.
As Delegações da Grécia, do Canadá e de Israel sublinharam o contributo da Delegação portuguesa, afirmando também que a matéria ambiental e a questão da água potável e da desertificação eram essenciais para se alcançar a estabilidade regional e um desenvolvimento sustentável.A segunda sessão foi marcada pelo tema do "Processo de Paz no Médio Oriente". O único orador foi o Sr. Christian Juret, Assessor Diplomático do Representante da União Europeia para o Médio Oriente.
O Sr. Juret descreveu a actual situação no terreno e as iniciativas recentes do "Quarteto" de mediadores (EUA, UE, ONU e Rússia); a "prisão" do Presidente da Autoridade Palestiniana, Yasser Arafat, em Ramallah que, no entanto, não diminuiu a sua influência entre os palestinianos, o que demonstra que sem ele não se pode alcançar um acordo viável; a crise no Governo palestiniano, com a demissão de dois primeiros-ministros; e a sucessão de atentados terroristas em Israel.
No lado de Israel existe uma rejeição generalizada à liderança palestiniana, essencialmente devido a duas razões: o falhanço das negociações de Camp David no ano 2000 (entre Arafat, Barak e Clinton) e a intensificação de atentados terroristas. Daí que o muro de separação seja encarado em Israel como a "legitimização" deste fosso psicológico entre as duas partes.
Finalmente, os Estados Unidos parecem estar mais preocupados com a sua segurança interna do que com a estabilidade desta região, sobretudo depois da demissão de Abu Mazen, já que demonstram algum desinteresse pelo processo de paz.
Durante o debate o Deputado João Soares referiu que a paz no Médio Oriente diz respeito a todos e que ultimamente tinha faltado alguma acção da comunidade internacional para implementar o "Roteiro". O Quarteto deve intensificar as suas iniciativas mas não devemos esquecer o "espírito de Oslo" e aqueles que negociaram os primeiros Acordos de Paz: Rabin, Arafat e Perez.
O fundamentalismo é uma verdadeira "arma de destruição maciça", contudo existem fundamentalistas dos dois lados da barricada, nomeadamente Ariel Sharon que pretende expulsar Arafat da Palestina e construir um muro que vai contra a memória daquilo que foi o sofrimento do povo judeu.
A Europa não deve baixar os braços, deve ter a iniciativa de avançar já que parece ser difícil contar com a colaboração dos EUA. Neste campo, a OSCE poderá desempenhar um papel relevante, daí a proposta para que Bruce George se desloque a Israel e à Palestina, para afirmar os valores da democracia e da solidariedade aos dois povos.A terceira, e última, sessão desta Conferência (Desenvolver a Dimensão Mediterrânica da OSCE) contou com as intervenções do Sr. Bruce George, Presidente da AP OSCE; e do Sr. Gert Weisskirchen, Vice-Presidente desta AP.
O Sr. George afirmou que os problemas do Mediterrâneo vão muito para além das costas deste mar. Influenciam toda a Europa, parte da Ásia e até a América do Norte. A OSCE, e a Europa, não devem colocar uma barreira à sua volta para evitar o contágio dos problemas vindos do sul. Pelo contrário, a OSCE deve ser mais aberta a estes problemas e tentar ser um parceiro activo na sua resolução.
0112   |   II Série C - Número 006   |   25 de Outubro de 2003 Antes de finalizar, o Sr. George apresentou um extenso relatório onde são focados os mais diversos aspectos políticos, sociais, económicos e humanos da bacia do Mediterrâneo. De entre aqueles que colaboraram na feitura deste documento destacou a Deputada Maria Santos, autora do capítulo referente ao "Ambiente no Mediterrâneo". (em anexo)
O Sr. Weisskirchen disse que a Democracia era um princípio aceite na maioria dos países mediterrânicos. Deste modo, a melhor maneira de "atacar" o terrorismo é precisamente a defesa intransigente dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos, porque só estes é que podem oferecer aos cidadãos a hipótese de atingirem os seus objectivos em liberdade.
Mencionou ainda o crescimento populacional e a ausência de expectativas de futuro nos países do Norte de África como factor de instabilidade regional; a importância da educação e dos media na promoção da tolerância e do Estado de Direito; a igualdade entre homens e mulheres; a importância de eleições realmente livres; e o reforço das instituições estatais.
Durante o período de debate o Deputado António Almeida Henriques afirmou:"Em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Sr. Michel Voisin o trabalho que tem vindo a desempenhar para o desenvolvimento da dimensão mediterrânica da Assembleia Parlamentar da OSCE. Destaco também a intervenção do Sr. Bruce George, um Presidente que estimula esta dimensão.
Efectivamente, a OSCE detém uma grande experiência, sobretudo na Europa Oriental. Esta experiência poderia ser adaptada nos futuros esforços de cooperação com os nossos parceiros do Mediterrâneo.
Centrarei esta pequena intervenção na questão das migrações com origem nos países do norte de África, nomeadamente do Mediterrâneo Ocidental.
O grande mar que é o Mediterrâneo não deve ser uma barreira, mas sim um factor de aproximação entre as pessoas. A anulação das diferenças entre o norte e o sul deve passar por um esforço onde participem diversos actores e diversas instituições, nomeadamente a OSCE e a União Europeia.
Não podemos assistir à migração dos mais jovens, os quais representam 50% da população destes países. Estes jovens buscam uma vida melhor, mas todos os dias partem ao encontro da morte e da desilusão! É impossível separar o desenvolvimento económico do desenvolvimento social. É imperativo promover a fixação destes jovens como forma de desenvolver os respectivos países.
A cooperação é um dos caminhos a seguir, contudo esta cooperação deverá ser acompanhada por uma co-responsabilização dos governantes destes países.
É, igualmente, importante promover o investimento, o desenvolvimento da indústria e o crescimento das exportações. No entanto, se não promovermos o desenvolvimento das micros e pequenas empresas, o crescimento não será sustentável. Esta dimensão foi reforçada pela Conferência Parlamentar de Berna sobre 'Pequenas e Médias Empresas'.
Devemos aprofundar mais esta dimensão e a OSCE tem uma grande responsabilidade na promoção da paz e no desenvolvimento desta zona do Mediterrâneo."Assembleia da República, 20 de Outubro de 2003. - O Secretário da Delegação da AR à AP OSCE, Nuno Paixão (Técnico superior parlamentar).Nota: O anexo, referenciado no texto, encontra-se disponível, para consulta, nos respectivos serviços.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série C - Número 013S   |   10 de Janeiro de 2004 PROVEDOR DE JUSTIÇA
(RELATÓRIO DE ACTIVIDADES RELATIVO AO ANO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1.1 - Considerações iniciaisDispõe o artigo 259.o do Regimento da Assembleia da República que "1 - O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à comissão competente em razão da matéria. 2 - A comissão procede ao exame do relatório até 60 dias após a respectiva recepção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários".
Decorre igualmente do artigo 23.o, n.o 1, do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto) a apresentação do Relatório Anual de Actividades, a este órgão de soberania:"O provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República um relatório da sua actividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efectuadas e os resultados obtidos, o qual será publicado no Diário da Assembleia da República".Por forma a explicar o conteúdo do mesmo e descrever a actividade da Provedoria de Justiça e a sua estratégia de actuação, o Sr. Provedor de Justiça, Dr. Henrique Nascimento Rodrigues, esteve presente no pretérito dia 17 de Setembro na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A apresentação oral do relatório foi acompanhada pela distribuição de uma edição do relatório a todos os Srs. Deputados da 1.a Comissão, acompanhado do respectivo CD-ROM.
Na sua intervenção inicial, o Sr. Provedor de Justiça enunciou a sua linha estratégica de actuação, a qual se norteou por um objectivo central que foi o da diminuição das pendências e o consequente aumento da eficácia.
Esse combate resultou numa redução dos processos pendentes que se cifram, em 1 de Setembro de 2003, em 2420.
Outra das grandes prioridades do seu mandato prende-se com a resolução das queixas num período médio que não deve ultrapassar os 12 meses, ou seja, visa-se acelerar a tramitação procedimental.
É ainda prioridade nuclear fazer cessar os processos mais antigos, permitindo que persistam apenas queixas com cerca de 2/2,5 anos.
A Provedoria de Justiça está, neste momento, a ultimar o relatório sobre o sistema prisional que será entregue ao Governo e à Assembleia da Republica no espaço de um mês.
Concluiu a sua alocução inicial referindo que a sua opção foi diminuir as pendências, aumentar a eficácia e diminuir o tempo de tramitação. Depois de cumprido esse desiderato irá desenvolver outros poderes, irá exercer a sua influência de magistratura designadamente em áreas como a da imigração e sistema prisional.1.2 - Do Provedor de Justiça (Vd. Relatório da I Comissão in DAR II Série A, n.o 21, de 1 de Fevereiro de 1996, relativo ao projecto de lei n.o 61/VII, que originou a Lei n.o 30/96)1.2.1 - O figurino constitucionalA inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é essencialmente um órgão de garantia dos direitos fundamentais (de todos e não apenas dos direitos, liberdades e garantias). Mas as suas funções no sistema de fiscalização da constitucionalidade, sendo embora um instrumento privilegiado de defesa dos direitos fundamentais, tornam-no também num órgão de garantia da Constituição, independentemente dos direitos fundamentais.
A actividade do Provedor é desencadeada pelas queixas que os cidadãos lhe dirijam (n.o 1), no exercício de um particular direito de petição (artigo 52.o, n.o 1). Mas nada constitucionalmente impede que o Provedor se ocupe de questões de que tenha conhecimento por outros meios que não uma queixa directa. Neste sentido, existe autonomia, pois a actividade do Provedor pode ser exercida por iniciativa própria.
Tal como referido por JJ Gomes Canotilho e Vital Moreira, constitucionalmente, nenhum limite expresso é estabelecido à competência do Provedor: abrange todos os tipos de actos públicos (havendo, todavia que ressalvar, pela sua própria natureza, os actos jurisdicionais). Não está, portanto, limitado à Administração e aos actos (ou omissões) administrativas, podendo muito bem abarcar a actividade política e legislativa do Estado e os respectivos órgãos.
Em todo o caso, quanto à Administração, que é o terreno privilegiado de sua actuação, nenhum sector da administração estadual, regional ou local, directa ou indirecta, civil ou militar, está fora da sua esfera de acção. Nem o acesso ao Provedor, ou à sua acção podem ficar dependentes de condições especiais ou de restrições particulares.
Constitucionalmente, a competência do Provedor não tem de se limitar a apreciar queixas contra a actuação do poder. Nada impede que lhe seja conferido a faculdade de assinalar deficiências de legislação, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação.
Os meios de acção do Provedor de Justiça são fundamentalmente as recomendações aos poderes públicos, não podendo ele nem dar-lhe ordens nem substituir-se a eles.
Embora as recomendações não se traduzem em mandatos injuntivos dirigidos aos órgãos de Administração, o órgão destinatário deve comunicar ao Provedor de Justiça num prazo delimitado (artigo n.o 2 da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril) qual a posição que pretende adoptar e, além disso, fundamentar o não acatamento da recomendação se for esse o caso.
0003   |   II Série C - Número 013S   |   10 de Janeiro de 2004 Para além do que vai implícito na natureza jurídica do órgão, há todo um conjunto de indícios que apontam para a intenção do legislador constituinte de um modelo unitário de ombudsman.
Para Filipe Boa Baptista, em primeiro lugar, no que diz respeito ao fundamento jurídico do órgão, que radica na CRP e está presente na instituição de um órgão vocacionado para a prevenção e reparação de todas as injustiças decorrentes da actividade dos poderes públicos, qualquer que seja a respectiva natureza e origem.
Em segundo lugar, o fundamento material do órgão e que consiste na defesa dos cidadãos contra actos de poderes públicos e em defesa dos direitos fundamentais. A dimensão fundamental dos fins prosseguidos pelo Provedor de Justiça impõe um órgão não circunscrito.
Em quarto lugar, a natureza unitária do Estado admite um controlo unitário do poder por via do Provedor de Justiça, uma vez que os direitos fundamentais e a justiça são oponíveis a qualquer poder da mesma forma com idêntico critério.
Em sexto lugar, a identidade de poderes instrumentais do Provedor de Justiça face aos diversos poderes públicos implica que a unidade não implique quebra de eficácia.1.2.2 Experiências europeiasSegundo Álvaro Gil Robles (In O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes, Edição da Provedoria de Justiça, Lisboa 2002), o ombudsman depende do tipo de organização regional e territorial de cada Estado. Não há um modelo único de ombudsman, nem um só exemplo. Temos na Europa, ombudsman nacionais, regionais e municipais, no que respeita à organização territorial do Estado.
Todos estes três níveis (1) país, (ii) região autónoma, (iii) município têm competência legislativa e todos podem eleger um ombudsman. Portanto, depende em que Estado nos situamos, podendo ainda haver um quarto nível, o supra nacional, como é exemplo o Provedor Europeu. A par destes, podem ainda existir Provedores Especiais em razão da matéria, ou sectoriais.1.2.3 -Breve esboço histórico e tendências actuaisA universalização e a generalização do ombudsman não se fez por mera reprodução do modelo original, verificando-se antes a adaptação e o enriquecimento sucessivo do modelo sueco. A variedade é actualmente tão grande que chegamos a questionar se será possível aceder à identificação de uma natureza única, a um conceito que revele a essência do órgão e o permita distinguir dos demais.
Segundo Filipe Boa Baptista in "O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes" depois de analisar múltiplos sistemas é possível identificar quatro critérios que compõem o código genético deste órgão:1 - O acesso dos particulares - um acesso directo e tendencialmente incondicionado;
2 - Independência face ao executivo - o ombudsman partiu na sua origem de um modelo de controlo parlamentar da Administração e este constitui o mínimo denominador comum do instituto;
3 - Critério de actuação, que é sobretudo um critério informal - o ombudsman actua segundo critérios não definidos expressamente na Constituição ou na lei, permitindo-se-lhe o poder de os definir no caso concreto, determinando o que entende por boa ou má administração, o que considera justo ou injusto, razoável ou irrazoável;
4 - A ausência de poder decisório por comodidade de expressão. Com efeito, o juízo formulado por este órgão envolve uma decisão que até produz efeitos, com a única diferença que estes efeitos não são susceptíveis de alterar directa e imediatamente a situação jurídica que é objecto de queixa.Introduzida em Portugal na fase pré-constituinte, pelo Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril, a figura do Provedor de Justiça ficou consignado no artigo 24.o, hoje (após 1982), artigo 23.o da Constituição.
Para o Prof. Jorge Miranda, presidiu à constitucionalização - fenómeno até então nunca verificado em Direito comparado, apesar da relativa antiguidade do instituto nos países nórdicos - o objectivo geral, assumido pela Assembleia Constituinte, de salvaguarda dos direitos fundamentais após 48 anos de regime autoritário e de defesa contra tentativas de instauração e de defesa contra tentativas de instauração de regimes análogos, fossem quais fossem as suas tendência ideológicas.Tem-se colocado recentemente a questão da convivência e da eventual (In) constitucionalidade dos chamados provedores sectoriais.
Para o Prof. Jorge Miranda o cerne da questão não reside na forma de designação, designadamente do defensor do contribuinte, reside antes no facto de a Constituição lhe ter consagrado uma reserva de competência: "há uma reserva constitucional de competência em favor do Provedor de Justiça quanto à apreciação não contenciosa de queixas por acções ou omissões dos poderes públicos que afectem os direitos dos cidadãos. E o defensor do Contribuinte infringe esta reserva".
O autor coloca a questão inclusive sobre o que aconteceria se, além do Defensor do Contribuinte, houvessem sido criados e postos a funcionar os múltiplos Provedores que, desde 1975, têm sido propostos: Provedor para as Forças Armadas, Promotor Ecológico, Provedor do Consumidor, Provedores Municipais, Provedor da Criança, Provedor das Pessoas Idosas. Ou imagine-se que, na sequência do Defensor do Contribuinte, se retomariam algumas destas figuras ou que surgiriam outras, designadamente a nível das regiões autónomas.
O Prof. Jorge Miranda interroga-se ainda sobre a que ficaria reduzido o Provedor de Justiça? Para que serviria firmá-lo como órgão constitucional do Estado?
A Professora Lúcia Amaral sobre este assunto revela uma maior abertura (In "O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes) sublinhando
0004   |   II Série C - Número 013S   |   10 de Janeiro de 2004 que o percurso até agora feito permite concluir o seguinte:(I) - Que não há na Constituição uma relação necessária entre a actual estrutura do provedor e a sua função, pelo que;
(II) - Não está à partida vedada à lei a criação de provedores sectoriais;
(III) -Tal criação tem que ser, no entanto, praticamente concordante com o dever de boa administração e com o princípio da correcção funcional, donde que;
(IV) - Um provedor sectorial só será conforme com a Constituição se se provar que a necessidade de tutela específica do sector do direito fundamental em causa é tanta que sobreleva os limites impostos pelas referidas ideias de 'boa administração' e de 'de correcção funcional'".Para João Caupers não se vislumbram obstáculos constitucionais à instituição de outros ombudsmen, distintos do Provedor de Justiça, dentro do universo público, no âmbito de determinadas actividades administrativas ou de certas entidades públicas, por outro lado, não estamos convencidos de que tal instituição tenha necessariamente um impacto positivo no controlo da actividade administrativa pública.
Numa intervenção sobre as Entidades Administrativas Independentes e o Provedor de Justiça, o Prof. Vital Moreira apresentou três grandes conclusões sobre este tão importante tema, a saber:"1. A noção de entidades/autoridades administrativas independentes designa um conjunto heterogéneo de instâncias públicas, que compartilham porém, da função administrativa bem como de uma substancial independência face ao Governo;
2. Apesar de ser inequivocamente um autoridade pública independente, o Provedor de Justiça não integra a categoria das entidades administrativas independentes, não obviamente por não ser independente, mas sim por não se integrar na função administrativa, não pertencendo portanto à esfera da Administração Pública;
3. A jurisdição do Provedor de Justiça abarca necessariamente as entidades/autoridades administrativas independentes, por um lado, porque ela abrange constitucionalmente toda a esfera administrativa, por outro lado, porque as referidas entidades pertencem ao domínio da Administração, tanto objectivamente como subjectivamente."1.2.4 - O Conselho da Europa e a Instituição do Provedor de JustiçaA Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tem vindo a confirmar ao longo dos anos a importância do Provedor no seio dos sistemas nacionais de protecção dos direitos do homem e o seu papel de garantia da boa conduta dos poderes públicos. Com efeito, os Provedores desempenham um papel precioso em todos os níveis da Administração.
Sublinhe-se os trabalhos do Conselho da Europa nesta matéria, designadamente a sua própria Recomendação 757 (1975), bem como as Recomendações n.o R (85) 13, R (80) 2 , Rec (2000) 10 e a Resolução (77) 31 do Comité de Ministros caminham nesse sentido.
No seu último Projecto de Recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 16 de Julho de 2003 recomenda-se aos Estados-membros que adoptem uma legislação neste domínio que obedeça aos seguintes princípios fundamentais:- A transparência da sua nomeação pelo Parlamento;
- Auto-suficiência de recursos humanos e de meios financeiros;
- A garantia de um acesso às informações necessárias ao exercício da sua missão;
- A apresentação de um relatório anual ao Parlamento;
- A aplicação eficaz e o mais completa possível das suas recomendações.A este conjunto de princípios podem acrescentar-se uma segunda série de garantias que são corolários lógicos dos primeiros e que se podem reconduzir ao seguinte.
Para um bom funcionamento desta instituição é vital a sua criação através de uma base constitucional, uma larga difusão da informação sobre o Provedor, a acessibilidade do público ao processo e tramitação das queixas e, por último, o reconhecimento do seu papel nas reformas legislativas e regulamentares.1.3 -Do conteúdo do relatórioO relatório vertente descreve a Actividade Processual, destacando as seguintes situações relevantes:- Planeamento e administração do território, ambiente e recursos naturais, cultura e lazeres;
- Assuntos Sociais: educação, segurança social, saúde, menores e deporto;
- Assuntos de organização administrativa e função pública;
- Assuntos judiciários; defesa nacional, segurança interna e trânsito, registos e notariado; assuntos laborais;
- Assuntos político-constitucionais, penitenciários e direitos, liberdades e garantias; estrangeiros e nacionalidade; ciência e comunicação sócia arrendamento, expropriações e direitos dos consumidores;
- Extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma dos Açores;
- Extensão da Provedoria de Justiça na Região Autónoma da Madeira;
O número total de processos abertos no ano de 2001 foi de 6502, o que correspondeu a um aumento de 1219 processos em relação ao ano anterior, retomando, assim, o nível de 1999.As queixas apresentadas foram as seguintes:
0005   |   II Série C - Número 013S   |   10 de Janeiro de 2004 Segundo o descrito no relatório vertente, movimentaram-se ao todo 10 403 processos (no ano anterior foram 12 418 e, em 1999, 14 408), num movimento contínuo descendente, compatível com a diminuição estruturada das pendências.
O número de processos que transitou de anos anteriores foi de: 263 de 1976 a 1995, 169 de 1996, 274 de 1997, 413 de 1998, 700 de 1999 e 2082 de 2000.
Refere-se ainda que, dos processos abertos em 2000 e 2001, que foram arquivados neste último ano, mais de 64% teve duração inferior a seis meses, percentagem que sobe para 81% aos nove meses, sendo certo que apenas 9% ultrapassou um ano. No fim de 2001 estavam ainda pendentes 12% do total de processos organizados em 2000. A média de duração foi de 124 dias, assumindo a mediana o valor de 68 dias.Arquivamentos
Foram arquivados 5436 processos (8509 em 2000), sendo 56 processos de 1976 a 1995, 80 de 1996, 78 de 1997, 238 de 1998, 402 de 1999 e 1432 de 2000.
Dos processos organizados em 2001, foram definitivamente arquivados 3150 (3201 em 2000), o que representa 48,4% do total dos processos organizados (em 2000 essa percentagem foi de 60,6% e, em 1999, de 43,3%). De notar que a quebra é apenas aparente. Na verdade, a percentagem respeitante apenas aos processos principais é de cerca de 65%, sendo de notar que em 2000 não houve reclamações de massa.Em relação aos dados dos arquivamentos, são elencadas as seguintes notas:- A diminuição do número de arquivamentos face a 2000 deve ser enquadrada à luz do arquivamento, neste ano, do processo do audiotexto dos Açores e seus apensos (cerca de 1500);
- A grande descida do número de pendências, principalmente ao nível dos processos mais antigos, origina menor número de arquivamentos, em termos absolutos.Pendências
No ano de 2001 o número total de processos pendentes aumentou, de 3901 para 4967, numa subida de 27%. Mais uma vez, o grande número de apensos não arquivados no mesmo ano é responsável por esta subida. Na verdade, se se comparar apenas o número de processos principais pendentes nas áreas e nas extensões, verifica-se que em 31 de Dezembro de 2000 esse número era de 2758 e um ano mais tarde de 2303 (quebra de 16,5%).
Por comparação, a evolução já conhecida durante 2002 é bem mais lenta - com dados do final de Setembro, a quebra em relação a 31 de Dezembro de 2001 é de 4,3%, para 2204 processos principais. Este dado sugere que se pode estar a alcançar um limiar natural de pendências, parecendo que a abordagem auto-avaliativa deve passar a ser feita preferencialmente em função da antiguidade e não do número de processos.
Nos processos em que o Provedor tomou posição sobre o mérito, foram formuladas 20 recomendações (menos 75 que em 2000), das quais três são normativas/genéricas.
O Provedor apresentou um pedido de declaração de inconstitucionalidade.
Em 2001 alcançou-se solução favorável aos interessados, em virtude da intervenção do Provedor e durante a instrução do processo, em 736 processos (1059 em 2000), o que corresponde a 13,5% do total dos processos arquivados. Somando a esses os resolvidos por via de Recomendação acatada (89), a percentagem foi de 15,1% dos arquivamentos no ano em análise. Em 2000, tal percentagem foi de 30,9%, o que se explica pelo grande número de apensos, relacionados com uma única recomendação, que foram resolvidos.
A taxa de estudo dos processos foi de 88,1% - excluem-se os arquivamentos liminares e os arquivamentos por motivos administrativos. A taxa de resolução foi de 79,7%, excluindo-se as improcedências, os arquivamentos liminares (incompetência e manifesta improcedência), os encaminhamentos e os arquivamentos por motivos administrativos. A taxa de sucesso, isto é, a medida dos processos que foram resolvidos por intervenção do Provedor foi, assim, de 71,2%.
Nos três casos, trata-se de valores muito similares aos verificados em 2000.Queixas colectivas/individuais
De entre as 373 queixas formuladas por entidades colectivas (cerca de metade do número verificado em 2000), destacam-se as associações com 101, os sindicatos e associações sindicais com 96 e as sociedades com 47.
De entre as queixas individuais apresentadas, 3841 provieram do sexo masculino e 1989 do sexo feminino, mimetizando a repartição verificada no ano anterior.Da repartição geográfica das queixas
A repartição geográfica das queixas, segundo os distritos de origem, mostra algumas alterações em relação aos valores do ano anterior. Assim, os distritos/regiões de que se receberam mais queixas foram:Lisboa com 1930 (1568),
Santarém 214 (266).Em contraposição, os distritos que deram origem a menos queixas foram: Beja com 40 (43), Guarda 49 (44) e Bragança 60 (69). A Região Autónoma da Madeira registou 118 (148 em 2000, ano da inauguração da Extensão), estando em sexto lugar nas queixas relativamente à população.
Do estrangeiro foram recebidas 105 queixas, das quais 65 da União Europeia e 14 da Lusofonia.
Como se vê no gráfico sobre "distribuição de processos por área temática" (Anexo I), a percentagem de reclamações relacionadas com assuntos sociais e de função pública passou de cerca de um terço para quase metade do total (45%).Entidades visadas
Relativamente às entidades visadas nas queixas, retira-se do relatório que 58% das queixas se reportam à administração central), 10% à administração local, 17% à administração indirecta e autónoma e que 4% respeitam a entidades particulares e estrangeiros (redução de 50%, com quebra de quatro pontos).
0006   |   II Série C - Número 013S   |   10 de Janeiro de 2004 Dez por cento do total de queixas foram dirigidas contra entidades independentes, com destaque para a Assembleia da República (legislação por esta produzida) e tribunais.
A Administração Regional dos Açores foi alvo de 0,9% das queixas e a Administração Regional da Madeira regista o valor de 0,3%.
Dentro das queixas respeitantes à administração central, 50% respeitam aos Ministérios da Reforma do Estado e Administração Pública, Finanças, Educação, Justiça, Defesa Nacional e Presidência do Conselho de Ministros, com valores, respectivamente, de 22%, 14%, 14%,12%, 11% e 10%.
Na administração local continua predominante o peso das queixas contra municípios (84%), sendo os municípios mais visados os de Lisboa, Porto, Cascais e Sesimbra. Face ao ano anterior, é de notar o aumento relativo das queixas quanto ao município do Porto.
É ainda de notar que as queixas contra as magistraturas desceram percentualmente em 50%.
O peso percentual das matérias da função pública no total de reclamações é mais forte, por ordem crescente, na administração local, na central e na regional.
Quanto aos ministérios, pode-se concluir que 42% das reclamações se concentraram no Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e no Ministério das Finanças, valor esse que alcança os 60% se aos mesmos se somar o Ministério da Justiça.II - Conclusões1 - A inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é essencialmente um órgão de garantia dos direitos fundamentais (de todos e não apenas dos direitos, liberdades e garantias). Mas as suas funções no sistema de fiscalização da constitucionalidade, sendo embora um instrumento privilegiado de defesa dos direitos fundamentais, tornam-no também num órgão de garantia da Constituição, independentemente dos direitos fundamentais;
2 - Introduzida em Portugal na fase pré-constituinte, pelo Decreto-Lei n.o 212/75, de 21 de Abril, a figura do Provedor de Justiça ficou consignado no artigo 24.o, hoje (após 1982), artigo 23.o da Constituição.
Para o Prof. Jorge Miranda, presidiu à constitucionalização - fenómeno até então nunca verificado em Direito Comparado, apesar da relativa antiguidade do instituto nos países nórdicos - o objectivo geral, assumido pela Assembleia Constituinte, de salvaguarda dos direitos fundamentais após 48 anos de regime autoritário e de defesa contra tentativas de instauração e de defesa contra tentativas de instauração de regimes análogos, fossem quais fossem as suas tendência ideológicas.
3 - Segundo Filipe Boa Baptista "in O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes", depois de analisar múltiplos sistemas é possível identificar quatro critérios que compõem o código genético deste órgão:- O acesso dos particulares - um acesso directo e tendencialmente incondicionado;
- Critério de actuação, que é sobretudo um critério informal;
- A ausência de poder decisório por comodidade de expressão.4 - Segundo Álvaro Gil Robles (in O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes, Edição da Provedoria de Justiça, Lisboa 2002), o ombudsman depende do tipo de organização regional e territorial de cada Estado. Não há um modelo único de ombudsman, nem um só exemplo. Temos na Europa, ombudsman nacionais, regionais e municipais, no que respeita à organização territorial do Estado.