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Neste termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único1 - É revogada a Lei n.o 56/91, de 13 de Agosto, Lei-Quadro das Regiões Administrativas.
2 - É revogada a Lei n.o 19/98, de 28 de Abril, Lei de Criação das Regiões Administrativas.Palácio São Bento, 8 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - António Pires de Lima - José Ribeiro e Castro - Basílio Horta.Texto e despacho n.o 6/VIII de admissibilidadeA revogação pura e simples da Lei-Quadro das Regiões Administrativas e da Lei de Criação das Regiões Administrativas suscita questões de natureza jurídico-constitucional que julgo merecedoras de atenção.
O presente projecto de lei é, a meu ver, tributário de concepções que tendem a sobrevalorizar a dimensão política do referendo de 8 de Novembro de 1998, em detrimento das suas implicações jurídicas.
Jurídico-política e jurídico-constitucionalmente, nenhuma daquelas leis foi qua tale referendada. Do objecto do referendo, previsto no artigo 256.o, n.o 1, da Constituição, está excluída a própria criação das regiões. Desse objecto apenas faz parte o momento da criação, o mapa regional e o conteúdo essencial do modelo. Tendo sido esse, e só esse, o objecto do referendo de 8 de Novembro de 1998, buscar nos seus resultados o fundamento para a revogação das chamadas "leis da regionalização", passando por cima do imperativo constitucional da criação das regiões administrativas, significa querer sobrepor uma legitimidade política referendária à legitimidade jurídico-política da Constituição, sobreposição que, em si mesma, se me afigura de duvidosa constitucionalidade.
Às 1.a e 4.a Comissões, logo que constituídas, ou às que lhe vierem a suceder em razão da matéria.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Lisboa, 10 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA O ARTIGO 36.o DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAConsiderando a proposta apresentada pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares sobre a fixação do elenco das comissões permanentes especializadas para a VIII Legislatura, os Deputados abaixo assinados, nos termos dos artigos 291.o, 132.o, n.o 1, e 137.o do Regimento, apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo únicoO artigo 36.o da Resolução da Assembleia da República n.o 4/93, de 2 de Março, alterada pelas Resoluções n.os 15/96, de 2 de Maio, e 3/99, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 36.o
(...)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 38.o, o elenco das comissões especializadas permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, não podendo o seu número ser superior 14.
2 - (...)"Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1999. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - António Capucho (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Paulo Portas (CDS-PP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Francisco Louçã (BE).
CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESConsiderando que pela resolução da Assembleia da República, hoje aprovada, passou a ser de 14 o número máximo de comissões especializadas permanentes;
Considerando que, nos termos do artigo 36.o do Regimento, o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente;
Ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e tendo em conta o consenso nela obtido relativamente ao elenco das comissões, o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos, apresento ao Plenário da Assembleia o seguinte projecto:1 - O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:1.a Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
2.a Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;
4.a Comissão: Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente;
5.a Comissão: Comissão de Economia, Finanças e Plano;
7.a Comissão: Comissão de Educação, Ciência e Cultura;
8.a Comissão: Comissão de Saúde e Toxicodependência;
9.a Comissão: Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
0028   |   II Série A - Número 003   |   13 de Novembro de 1999 10.a Comissão: Comissão de Assuntos Europeus;
11.a Comissão: Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
12.a Comissão: Comissão de Juventude e Desporto;
13.a Comissão: Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidade e Família;
14.a Comissão: Comissão de Ética.2 - A composição das comissões especializadas permanentes é a seguinte:
Total - 26Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 20 de Novembro de 1999                         II Série-A - Número 4
Constituição e composição das comissões especializadas permanentes.Projectos de lei (n.os 10 a 14/VIII):
N.o 10/VIII -  Lei de bases da segurança social (apresentado pelo PCP).
N.o 11/VIII - Altera a Portaria n.o 29/89, de 17 de Janeiro (Aprova a tabela de perfis psicofísicos e de inaptidões para efeitos de prestação do serviço militar) (apresentado por Os Verdes):
- Texto e despacho n.o 12/VIII de admissibilidade.
N.o 12/VIII - Criação da Área Metropolitana de Aveiro (apresentado pelo PSD).
N.o 13/VIII - Alterações do regulamento disciplinar da Polícia Marítima (apresentado pelo PCP).
N.o 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional) (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 1/VIII: (a)
Alteração à Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999).Projectos de resolução (n.os 3 e 4/VIII):
N.o 4/VIII - Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento do "Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura" (apresentado pelo PSD).(a) É publicada em suplemento a este número.
0030   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 RESOLUÇÃO
ALTERA O ARTIGO 36.o DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoO artigo 36.o da Resolução da Assembleia da República n.o 4/93, de 2 de Março, alterada pelas Resoluções n.os 15/96, de 2 de Maio, e 3/99, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 36.o
2 - (...)"Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTESA Assembleia da República delibera, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 30.o e do n.o 1 do artigo 36.o do Regimento, fixar o elenco, a ordem e a composição das comissões especializadas permanentes, nos termos seguintes:
1 - O elenco das comissões especializadas permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:
1.a Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
0031   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 10.a Comissão: 26 Deputados:
PS - 13; PPD/PSD - 9; PCP - 2 e CDS-PP - 2Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1999. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIALPreâmbuloA segurança social constitui nas sociedades de hoje um direito fundamental e uma função social do Estado de primordial importância. O sistema público de segurança social representa um instrumento insubstituível de solidariedade, de justiça social, mas também de integração e de participação na doença, invalidez, velhice, viuvez e orfanato, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
Em Portugal a segurança social só se desenvolveu como um direito, que se estende a quase toda a população, com o 25 de Abril.
Apesar dos progressos alcançados, estamos, porém, longe da generalidade dos países da Comunidade Europeia, sobretudo no que respeita ao nível das prestações, e os sucessivos governos deixaram acumular gravíssimos problemas no sistema de segurança social. Referem-se, nomeadamente as dívidas do Estado ao orçamento da segurança social (referentes aos regimes não contributivos ou fracamente contributivos e à acção social), a extrema permissividade face ao enorme volume de evasão de contribuições e face à acumulação de dívidas por parte de empresas. Além disso, foram impostas alterações desfavoráveis aos regimes das pensões no início de 1994, nomeadamente com a obrigação dos beneficiários trabalharem mais três anos para completarem a sua pensão e com a elevação da idade da reforma das mulheres. E várias prestações sociais têm sido mantidas num baixíssimo nível, apesar do nosso país ser aquele que proporcionalmente, no quadro da União Europeia, apresenta menores despesas correntes de protecção social.
Nos últimos anos foi desencadeada uma intensa campanha movida pelos interesses do grande capital financeiro nacional e transnacional, com o objectivo de dar por adquirida a ideia de que o sistema público da segurança social se encontra em estado de falência ou então de que a sua falência será inevitável dentro de algum tempo, e de que não resta outro caminho senão o de reduzir os direitos e de levar a cabo transformações do sistema de natureza privatizadora.
Com o pleno sentido das suas responsabilidades sociais e políticas o PCP tem vindo a acompanhar com particular atenção os problemas da segurança social, procurando conhecer os elementos objectivos de apreciação da situação do sistema e as diferentes opiniões e perspectivas, políticas e técnicas, que se manifestam em relação ao futuro. E tem estendido a sua atenção aos problemas e experiências dos sistemas de segurança social noutros países, designadamente daqueles que têm estado confrontados com políticas privatizadoras de inspiração neo-liberal.
O PCP não acompanha a visão catastrófica sobre a situação da segurança social e critica os interesses privatizadores que a promovem.
Para o PCP as insuficiências notórias que o sistema público de segurança social apresenta no nosso país e as dificuldades acumuladas durante muitos anos não põem em causa o direito fundamental que ele concretiza, não desvalorizam as suas inegáveis realizações e, muito menos, o imenso património social que foi erguido com o trabalho e com o sacrifício de várias gerações de trabalhadores portugueses. Essas inegáveis realizações e esse imenso património social ilustram mesmo as potencialidades existentes no sistema público de segurança social, desde que seja levada a cabo outra orientação política, para passar a dar uma melhor e garantida resposta às necessidades de protecção social que justificaram a sua criação.
Os direitos sociais e as funções redistributivas associadas à segurança social desempenham um papel insubstituível no desenvolvimento. Isto significa que a concretização dos direitos sociais, que obviamente absorve recursos, é também geradora de condições de progresso e tem provados efeitos positivos na actividade económica.
O facto de Portugal estar na cauda da União Europeia no que respeita ao peso das prestações sociais nas despesas públicas, bem como no produto interno bruto, mostra que a reorientação da afectação dos recursos nacionais é possível, dependendo tão só das opções políticas que sejam adoptadas.
O PCP assume a justiça social como objectivo e, simultaneamente, como condição de desenvolvimento.
À política de menos segurança social e às orientações neo-liberais que invocam a insustentabilidade financeira do sistema público para justificar a privatização parcial e os seus segmentos mais rentáveis, contrapõe o PCP a necessidade e a possibilidade de mais e melhor segurança social para que as pessoas não vivam desprotegidas no presente e abandonadas à insegurança e ao medo face ao futuro e para assegurar a sua integração social.
0032   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 O PCP assume, por isso, como propósito fundamental defender, reforçar e aperfeiçoar o sistema público de segurança social, baseado no princípio da solidariedade entre gerações, e que constitui uma realidade erguida pelas contribuições e sacrifícios de várias gerações de trabalhadores portugueses, e o seu mais importante património social e garante de um direito social fundamental. É com esta perspectiva e objectivo que o PCP assume, no presente projecto de lei de bases da segurança social, a concretização de três linhas fundamentais:
- A garantia dos direitos adquiridos e em formação de todos e individualmente de cada um dos contribuintes/beneficiários do sistema público de segurança social, com o reforço da confiança e o impedimento da imposição de regimes mais desfavoráveis;
- A criação de condições para a melhoria das prestações sociais e para proceder à elevação significativa e continuada dos seus valores, em especial das prestações que se encontram num nível mais degradado;
- O reforço do financiamento do sistema público da segurança social, por forma a garantir no presente e para o futuro os compromissos assumidos e a permitir uma resposta mais eficaz aos riscos sociais.
No quadro destas orientações são de destacar no presente projecto de lei de bases da segurança social:
- A centragem da lei no sistema público de segurança social, em obediência ao comando constitucional que incumbe o Estado de o organizar, coordenar e subsidiar - isto sem prejuízo da sua abrangência das iniciativas particulares de fins análogos.
- O estabelecimento de um aperfeiçoado conjunto de princípios do sistema público de segurança social: universalidade, unidade, igualdade, eficácia, conservação dos direitos adquiridos e em formação, descentralização, informação, garantia judiciária, solidariedade e participação.
- A clarificação de que a acção social constitui um direito básico de todos os cidadãos, destinada prioritariamente a prevenir situações de carência, disfunção e marginalização social e a assegurar a integração comunitária.
- A garantia do direito à informação, nomeadamente através da obrigação da informação anual da situação contributiva e da totalidade da carreira contributiva dos contribuintes/beneficiários.
- A necessidade do orçamento e da conta da segurança social autonomizarem as receitas de cada regime e explicitarem as despesas por prestações e eventualidades cobertas.
- A adequação das fontes de financiamento, por forma a distinguir, em relação às várias prestações, o que deve ser financiado por contribuições e outras receitas próprias do sistema e o que deve ser financiado pelo Orçamento do Estado.
- No caso do estabelecimento de taxas contributivas inferiores à taxa social única, bem como de isenções ou reduções de outras contribuições ao sistema, o Estado deve transferir anualmente para o orçamento da segurança social o montante global dos apoios que concedeu.
- A obrigação do Estado, no prazo de um ano, estabelecer um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social.
- A garantia de uma participação maioritária de representantes das organizações de contribuintes/beneficiários no Conselho Nacional da Segurança Social.
- Os princípios de organização e funcionamento que devem ser respeitados nos esquemas de prestações complementares de natureza particular (a externalidade, portabilidade de direitos, controlo dos direitos e do património e direito à informação) e o papel de tutela do Estado em relação às instituições particulares.
- E o estabelecimento do prazo de um ano para publicação do diploma que regule o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho dos regimes da segurança social, sem prejuízo dos direitos adquiridos. A consagração de um denso conjunto de regimes de segurança social - o regime geral dos trabalhadores por conta de outrém, o regime geral dos trabalhadores independentes, o regime de seguro social voluntário, o regime não contributivo e o regime complementar - que se concretizam em prestações garantidas como direitos. O alargamento da base contributiva do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém, de forma a acrescentar às contribuições mensais dos trabalhadores e das entidades empregadoras que incidem sobre as remunerações, uma contribuição anual das entidades empregadoras cujo volume de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei, calculada pela diferença de uma percentagem do seu valor acrescentado bruto (VAB) e do somatório das contribuições mensais já pagas sobre as remunerações.
- O estabelecimento, como critério fundamental para a determinação dos montantes das prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, o nível desses rendimentos e o período de contribuição.
- A fixação de que os montantes das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente.
- A assunção de que o regime não contributivo visa assegurar direitos básicos de cidadania e a clara definição das situações que ele abrange.
- O desenvolvimento de um inovador regime complementar, no seio do sistema público de segurança social, de subscrição voluntária e com prestações definidas.
O projecto de lei que agora se apresenta já foi submetido a discussão, na generalidade, na anterior legislatura, depois de, nos termos constitucionais, ter sido colocado em debate público.
Tendo recebido o apoio generalizado das organizações sociais que então se pronunciaram, o projecto de lei do PCP cria as condições que permitem garantir, no futuro, um sistema público de segurança social, sustentado e com melhores prestações sociais.
Sublinha-se que, na anterior legislatura, a elaboração de uma nova lei de bases só não chegou ao seu termo porque não foi feito o esforço necessário à consagração em lei de orientações fundamentais que não abrissem as portas ao desvirtuamento do sistema público da segurança social. O texto de alegada consensualização apresentado então pelo Partido Socialista na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social da Assembleia da República limitou-se a recolher do projecto de lei do PCP tão somente alguns dos princípios gerais.
0033   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objectivos da lei)A presente lei define as bases em que assentam o sistema público de segurança social previsto na Constituição e a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social, bem como as iniciativas particulares de fins análogos aos daquelas instituições.Artigo 2.o
(Objectivos do sistema público de segurança social)1 - O sistema público de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, maternidade, paternidade, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
2 - O sistema público de segurança social protege também as famílias com a compensação de encargos familiares.Artigo 3.o
(O direito à segurança social)1 - Todos têm direito à segurança social.
2 - O direito à segurança social é efectivado pelo sistema público de segurança social e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e nesta lei.Artigo 4.o
(Sistema público de segurança social)1 - O sistema público de segurança social compreende os regimes, a acção social, e as instituições de segurança social.
(Princípios do sistema público de segurança social)1 - O sistema público de segurança social obedece aos princípios da universalidade, da unidade, da igualdade, da eficácia, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, da descentralização, da informação, da garantia judiciária, da solidariedade e da participação.
2 - A universalidade garante que todos têm direito à segurança social e implica que todos estejam sujeitos aos respectivos deveres.
3 - A unidade pressupõe que a administração das instituições de segurança social seja articulada deforma a garantir a boa administração do sistema.
4 - A igualdade impõe a eliminação de quaisquer discriminações, o que significa que ninguém seja privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, território de origem ou nacionalidade, sem prejuízo, nestes últimos, de condições de residência e de reciprocidade.
5 - A eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas para adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida.
6 - A conservação dos direitos adquiridos e em formação implica que em cada momento não possam ser aplicadas quaisquer condições mais desfavoráveis que as vigentes.
7 - A descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, no quadro da organização e planeamento do sistema e das normas e orientações de âmbito nacional, tendo em vista a aproximação às populações.
8 - A informação impõe ao sistema da segurança social a promoção do acesso de todos os cidadãos ao conhecimento dos seus direitos e deveres, bem como da situação individual de cada um perante o sistema.
9 - A garantia judiciária confere aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo útil, para fazer valer o seu direito às prestações.
10 - A solidariedade é a responsabilidade da colectividade pela realização dos fins do sistema, com efectiva participação do Estado no financiamento do sistema, nos termos da presente lei.
11 - A participação envolve a responsabilidade dos interessados, através das suas organizações representativas, na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.Artigo 6.o
(Administração do sistema público)Compete ao Estado garantir a boa administração do sistema e o cumprimento dos compromissos legalmente assumidos pelas instituições de segurança social.Artigo 7.o
(Personalidade jurídica e tutela das instituições de segurança social)As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público sujeitas à tutela do Governo e a sua actividade é coordenada e inspeccionada pelos serviços competentes integrados na administração directa do Estado.Artigo 8.o
(Fontes de financiamento)O sistema público de segurança social é financiado basicamente por contribuições dos contribuintes/beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências do Estado.Artigo 9.o
(Relações com sistemas estrangeiros)O Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos portugueses e suas famílias que exerçam actividades ou estejam deslocados noutros países.
0034   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 Capítulo II
(Espécies e natureza)1 - Os regimes de segurança social são o regime geral dos trabalhadores por conta de outrém, o regime geral dos trabalhadores independentes, o regime de seguro social voluntário, o regime não contributivo e o regime complementar.
(Prestações)1 - As prestações de segurança social devem ser adequadas às respectivas eventualidades.
2 - As pensões e prestações familiares são sujeitas a actualização anual, que as compense da inflação verificada e acompanhe a evolução da riqueza nacional.Artigo 12.o
(Prescrição do direito às prestações)O direito às prestações vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos.Artigo 13.o
(Cumulação de prestações)1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis, entre si, as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
2 - Para efeitos de cumulação de prestações podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis, bem como as reparações resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.Artigo 14.o
(Responsabilidade civil de terceiros)No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 15.o
(Deveres dos beneficiários)Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, designadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.Secção II
(Campo de aplicação pessoal)São abrangidos obrigatoriamente no regime previsto nesta secção todos os trabalhadores por conta de outrém, independentemente do seu vínculo laboral.Artigo 17.o
(Campo de aplicação material)1 - O regime geral dos trabalhadores por conta de outrém concretiza-se através da atribuição de prestações, nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, riscos profissionais, desemprego, invalidez, velhice, morte, encargos familiares e outros previstos na lei.
2 - Com as necessárias adaptações, a estabelecer na lei, a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.Artigo 18.o
(Inscrição obrigatória)1 - É obrigatória a inscrição dos trabalhadores referidos no artigo 16.o e das respectivas entidades empregadoras.
4 - A obrigatoriedade de inscrição no regime geral dos trabalhadores por conta de outrém não se aplica aos trabalhadores que se encontrem, por período igual ou inferior ao determinado por lei, a prestar serviço em Portugal, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 19.o
(Nulidade da inscrição)É nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.Artigo 20.o
(Contribuições)1 - Os beneficiários/contribuintes e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém.
4 - Sobre as entidades empregadoras cujo volume de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei incidirá uma contribuição anual para o sistema de segurança social, a calcular fazendo incidir uma percentagem fixada em lei sobre
0035   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 o valor acrescentado bruto (VAB) apurado a partir das declarações dos rendimentos entregues para efeitos fiscais.
5 - Se o valor obtido nos termos do número anterior for superior ao somatório das contribuições mensais da entidade empregadora calculadas sobre as remunerações esta entregará a diferença ao sistema de segurança social, valendo em caso contrário o valor das contribuições calculadas sobre as remunerações.
6 - Os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.Artigo 21.o
(Condições de atribuição das prestações)1 - As prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei.
3 - A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional não imputável ao trabalhador não prejudica o direito às prestações.Artigo 22.o
(Determinação dos montantes das prestações)1 - Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível desses rendimentos, e o período de contribuição.
2 - A determinação dos montantes das prestações é fixada na lei, devendo ter em conta, para efeito do cálculo das pensões, a adopção progressiva de toda a carreira contributiva para os contribuintes/beneficiários que ainda não entraram no período considerado no cálculo da pensão.
3 - As pensões de velhice e de invalidez do regime geral não poderão ser inferiores a um valor mínimo determinado de acordo com a carreira contributiva, de modo a fazer corresponder a uma carreira contributiva completa o valor líquido do salário mínimo nacional.
4 - A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho.Artigo 23.o
(Base de cálculo das prestações)Os montantes das remunerações que servem de base ao cálculo das pensões e de outras prestações, devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.Secção III
(Campo de aplicação pessoal)São abrangidos obrigatoriamente no regime geral dos trabalhadores independentes todos os trabalhadores que exerçam actividade profissional por conta própria.Artigo 25.o
(Campo de aplicação material)1 - O regime geral dos trabalhadores independentes concretiza-se através da atribuição obrigatória de prestações nas eventualidades de maternidade, paternidade, invalidez, velhice, morte e riscos profissionais.
2 - O regime geral dos trabalhadores independentes pode, por opção do trabalhador realizar também a protecção nas eventualidades de doença, encargos familiares e outros previstos na lei.
3 - Com as necessárias adaptações, a estabelecer na lei, a adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento.Artigo 26.o
(Inscrição obrigatória)É obrigatória a inscrição no regime geral dos trabalhadores independentes dos trabalhadores referidos no artigo 24.o, quando iniciam a actividade profissional por conta própria.Artigo 27.o
(Nulidade da inscrição)É nula a inscrição feita em termos não conformes aos requisitos materiais estabelecidos na lei.Artigo 28.o
(Contribuições)1 - Os contribuintes/beneficiários são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes.
3 - Com base nos rendimentos brutos considerados pela administração fiscal para cálculo das obrigações do contribuinte, será determinada a contribuição anual para a segurança social fazendo incidir sobre aquele rendimento a percentagem fixada na lei.
5 - No caso do trabalhador independente estar sujeito a uma modalidade de trabalho semelhante ao regime dos trabalhadores por conta de outrém, 2/3 da respectiva contribuição para a segurança social serão pagos pela entidade a que presta serviços.
6 - Os períodos em que ocorram as eventualidades de doença, maternidade, paternidade, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego subsidiado são considerados, para efeitos de atribuição de prestações, como equivalentes aos de contribuições pagas.Artigo 29.o
0036   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 2 - O decurso dos prazos exigidos para a atribuição de prestações pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes em sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 30.o
(Determinação dos montantes das prestações)1 - Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho, o nível desses rendimentos e o período de contribuição.
2 - A determinação dos montantes das prestações é fixada na lei, devendo ter em conta, para efeito do cálculo das pensões, a adopção progressiva da consideração de toda a carreira contributiva para os contribuintes que ainda não entraram no período considerado no cálculo da pensão.
4 - A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho.Artigo 31.o
(Base de cálculo das prestações)1 - A base de cálculo das prestações deve ser o montante dos rendimentos considerados para efeito do artigo 29.o.
2 - Os montantes dos rendimentos que sirvam de base ao cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.Secção IV
(Campo de aplicação pessoal)As pessoas não abrangidas obrigatoriamente pelos regimes gerais podem inscrever-se ou manter o vinculo ao sistema de segurança social, para terem protecção numa ou mais eventualidades, nos termos previstos na lei.Artigo 33.o
(Campo de aplicação material)O regime do seguro social voluntário concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades para as quais foi requerida protecção, nos termos da lei.Artigo 34.o
(Condições de atribuição)A atribuição das prestações depende sempre da situação contributiva regularizada e demais condições estabelecidas na lei.Artigo 35.o
(Determinação dos montantes das prestações)Os montantes das prestações do regime do seguro social voluntário são anualmente estabelecidas por lei e têm por base de referência o valor das remunerações que serviram de base ao cálculo das contribuições pagas.Secção V
(Objectivos)1 - O regime não contributivo é um instrumento que visa assegurar direitos básicos de cidadania, através designadamente da concessão de recursos mínimos que garantam a satisfação das necessidades vitais aos indivíduos e seus agregados familiares em situações de insuficiência de recursos.
2 - Integram o regime não contributivo, entre outros, os regimes especial e transitório dos trabalhadores rurais, o complemento social, o rendimento mínimo garantido e a parcela não contributiva da pensão mínima do regime geral para as pensões iniciadas até 1.1.94Artigo 37.o
(Condições de atribuição)1 - A atribuição das prestações do regime não contributivo depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.
2 - A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, mas depende de condição de recursos.Artigo 38.o
(Campo de aplicação pessoal)O regime não contributivo abrange os cidadãos nacionais, nacionais dos Estados membros da União Europeia e, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros, residentes em Portugal que não reunam as condições para estarem abrangidos pela protecção garantida pelos regimes gerais.Artigo 39.o
(Campo de aplicação material)1 - O regime não contributivo concretiza-se através da atribuição de prestações nas eventualidades de grave carência económica, invalidez, velhice, morte e de encargos familiares, que garantam um mínimo de recursos económicos indispensáveis e condições necessárias à inserção social.
2 - Deverão ser afectados a programas os recursos necessários para garantir uma efectiva inserção social dos beneficiários que reunam condições, sendo a sua participação indispensável à manutenção do direito à prestação.Artigo 40.o
(Determinação dos montantes das prestações)1 - Os montantes das prestações do regime não contributivo são anualmente estabelecidos na lei.
2 - No que respeita às pensões deste regime elas são estabelecidas tomando como referência o montante mínimo das pensões de regime geral.Secção VI
(Objectivo)O sistema público de segurança social desenvolverá um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos da segurança social, de prestações
0037   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 definidas e subscrição voluntária, em condições a definir por lei.Artigo 42.o
(Objectivos)1 - A acção social constitui um direito básico de todos os cidadãos e tem como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária.
2 - A acção social destina-se também a assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, cidadãos portadores de deficiência e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos regimes de segurança social.Artigo 44.o
(Princípios orientadores)A acção social desenvolvida pelas instituições de segurança social bem como as iniciativas particulares de fins análogos, obedece a prioridades e directrizes estabelecidas em programas que visem, nomeadamente:a) A satisfação das necessidades básicas das pessoas e famílias mais carenciadas;
b) A eliminação de sobreposições de actuação, bem como assimetrias geográficas na implantação de serviços e equipamentos;
(Exercício da acção social)1 - As instituições de segurança social exercem a acção social, de acordo com os respectivos programas, através de prestações de acção social e promovendo a criação, a organização e o aproveitamento de serviços e equipamentos necessários à satisfação das carências sociais.
2 - As instituições de segurança social cooperam entre si na criação, organização e aproveitamento dos meios adstritos à acção social.
3 - A acção social exercida por outras entidades fica sujeita a normas legais.Capítulo IV
3 - O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 47.o
2 - A lei determinará as situações de prevenção de carência para efeitos da apoio judiciário.Artigo 48.o
4 - A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo, mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anteriorArtigo 49.o
2 - Os contribuintes/beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação específica sobre as respectivas situações perante o sistema de segurança social, devendo, obrigatoriamente, uma vez por ano, ser informados da situação contributiva.
3 - Os contribuintes/beneficiários devem ser também informados anualmente da situação da totalidade da sua carreira contributiva.Artigo 50.o
(Garantia do sigilo)1 - Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais, quer referentes à situação económico-financeira, não sejam usados ou divulgados indevidamente pelas instituições de segurança social.
0038   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 2 - Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.
3 - A lei regulará a interconexão de ficheiros informáticos para permitir um bom acompanhamento da gestão do sistema, a defesa do cumprimento dos deveres perante ele e assegurar de forma pronta o direito à informação.Artigo 51o
3 - O atraso na passagem da declaração prevista no n.o 1, para além de 15 dias, constitui motivo para o interessado pedir ao tribunal administrativo a intimação judicial para a passagem da declaração.Artigo 52.o
3 - As instituições de segurança social dispõem de serviços de fiscalização que vigiam o cumprimento das obrigações que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento dos regimes de segurança social, combatendo formas de evasão contributiva, nomeadamente em matéria de declaração de remunerações e rendimentos e de pagamento de contribuições.
5 - As entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações pagas aos trabalhadores o montante das contribuições por estes legalmente devidas, não o entregarem, total ou parcialmente, às instituições de segurança social, no período de 90 dias, do mesmo se apropriando, serão punidas nos termos da lei.
6 - As entidades empregadoras ou os trabalhadores independentes que, sabendo que têm dívida contributiva às instituições de segurança social, alienarem, danificarem, ocultarem, fizerem desaparecer ou onerarem o seu património ou outorgarem em actos ou contratos que importem a transferência ou oneração do seu património, com intenção de, por essa forma, frustrarem, total ou parcialmente, os créditos das instituições, serão punidos nos termos da lei.
8 - A administração fiscal deve fornecer ao sistema público de segurança social informações sobre os rendimentos declarados pelo contribuintes, para efeitos de controlo dos rendimentos apresentados por estes como base das contribuições para a segurança social.Capítulo V
(Gestão financeira)A gestão financeira do sistema público de segurança social é feita de forma a autonomizar os meios financeiros de cada um dos regimes de segurança social e da acção social.Artigo 54.o
(Orçamento e conta da segurança social)1 - O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e votado na Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado.
2 - O orçamento e a conta da segurança social deverão autonomizar as despesas e as receitas de cada regime, incluindo a autonomização do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém e dos regime geral dos trabalhadores independentes, e dentro de cada um deles por tipo de receitas e relativamente às despesas por prestações e eventualidades cobertas e deverão também explicitar os elementos referentes à acção social.Artigo 55.o
(Fontes de financiamento)1 - Constituem receitas do sistema de segurança social:a) As contribuições dos trabalhadores;
i) Outras receitas fiscais e não fiscais legalmente previstas ou permitidas.2 - O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para o regime da segurança social a que dizem respeito.Artigo 56.o
(Adequação das fontes de financiamento)1 - A natureza das prestações e das despesas de segurança social deve ser definidora das fontes mais adequadas de financiamento, por forma a separar o financiamento por contribuições e outras receitas próprias do sistema e o financiamento pelo Orçamento do Estado.
2 - O complemento social das pensões mínimas do regime geral e as medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional são financiadas pelo Orçamento do Estado.
0039   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 3 - As prestações familiares e o subsídio social de desemprego são financiados por contribuições da segurança social e pelo Orçamento do Estado, nos termos a fixar por lei.
4 - A parcela não contributiva das pensões mínimas iniciadas até 1.1.94 será progressivamente financiada pelo Orçamento do Estado.Artigo 57.o
(Reduções de contribuições)O estabelecimento de taxas contributivas inferiores à taxa social única, bem como de isenções ou reduções de outras contribuições ao sistema da segurança social, serão reguladas por lei, devendo o Estado transferir anualmente para o orçamento da segurança social o montante global envolvido na concessão desse tipo de modalidades e de apoios.Artigo 58.o
(Taxas das contribuições e sua desagregação)As taxas das contribuições e a sua desagregação pelas diferentes eventualidades e administração deverão ser periodicamente ajustadas por lei.Artigo 59.o
(Financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrém)1 - O regime geral dos trabalhadores por conta de outrém é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e pelas contribuições das entidades empregadoras que ele abrange, bem como pelas receitas que por lei lhe forem expressamente destinadas.
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo de os saldos de gerência deverem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 60.o
(Financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes)1 - O regime geral dos trabalhadores independentes é financiado pelas contribuições dos trabalhadores que ele abrange e pelas receitas que por lei lhe forem expressamente destinadas.
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo de os saldos de gerência poderem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 61.o
(Financiamento do regime do seguro social voluntário)1 - O regime do seguro social voluntário é financiado pelas contribuições dos inscritos neste regime.
(Financiamento do regime não contributivo)1 - O regime não contributivo é financiado por transferências do Estado.
2 - No orçamento do Estado são inscritas as verbas correspondentes às responsabilidades financeiras anuais deste regime.Artigo 63.o
(Financiamento da acção social desenvolvida pelas instituições de segurança social)1 - A acção social desenvolvida pelas instituições de segurança social é financiada por transferências do Estado.
2 - No orçamento do Estado são inscritas as verbas correspondentes às responsabilidades financeiras com a acção social desenvolvida pelas instituições de segurança social.Artigo 64.o
(Financiamento das despesas de administração e outras despesas comuns)1 - As despesas de administração e outras despesas comuns das instituições de segurança social são suportadas pelas quotas afectadas à administração pelas fórmulas de desagregação das contribuições fixadas no orçamento da segurança social e pelas outras fontes de financiamento, na mesma proporção.
2 - O Estado deve participar no financiamento das despesas de administração do sistema público na proporção das suas responsabilidades globais no financiamento do sistema.Artigo 65.o
(Fundo de estabilização financeira da segurança social)1 - O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, visando contribuir para a estabilização financeira do sistema.
2 - O Fundo gere, em regime de capitalização, os valores que lhe são afectos nos termos da lei, nomeadamente os saldos dos regimes contributivos, uma parcela anual das contribuições, as receitas da amortização da dívida do Estado e das empresas, as receitas resultantes da alienação do patrimónios e os ganhos obtidos das aplicações financeiras.Artigo 66.o
(Dívida do Estado)No prazo máximo de um ano a contar da publicação desta lei, o Estado estabelecerá um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social.Capítulo VI
2 - A lei determina a criação, atribuições, competências e organização interna de cada instituição de segurança social.Artigo 68.o
(Isenções das instituições de segurança social)As instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas pela lei ao Estado.Artigo 69.o
(O pessoal das instituições de segurança social)O pessoal das instituições de segurança social é abrangido pelo estatuto da função pública.
0040   |   II Série A - Número 004   |   20 de Novembro de 1999 Artigo 70.o
(Estrutura de participação a nível central)1 - A participação no processo de definição da definição da política, objectivos, prioridades e orientações para a gestão do sistema público de segurança social é assegurada pelo Conselho Nacional da Segurança Social.