17 DE DEZEMBRO DE 19875772 — A assembleia regional emitirá o seu parecer no prazo máximo de 30 dias.3 — A assembleia regional pode requerer os esclarecimentos que entender necessários às entidades tutelar e tutelada.CAPÍTULO m Sanções decorrentes do exercício da tutelaArtigo 9." Sanções1 — Na sequência das formas de exercício da tutela estabelecidas nos artigos anteriores, o Governo enviará obrigatoriamente e no prazo máximo de 30 dias, o processo e o relatório e conclusões ao delegado do Ministério Público junto do tribunal administrativo do círculo competente.2 — O tribunal administrativo do círculo poderá aplicar as seguintes sanções:a) Dissolução do órgão autárquico;b) Perda do mandato de membro ou membros do órgão autárquico.Artigo 10."Dissolução do órgão autárquico1 — A dissolução do órgão autárquico é decretada quando haja reiterada prática de actos ou omissões ilegais graves.2 — Para efeitos do presente diploma entende-se por actos ou omissões ilegais graves a actividade ou omissão dolosa e intencionalmente violadora da Constituição ou da lei e que vise prosseguir fins alheios ao interesse público.Artigo ll.8Perda de mandatoA perda de mandato é decretada quando se verifique a prática reiterada de actos ou omissões ilegais graves não deliberados por órgão autárquico mas da responsabilidade de um ou mais dos seus membros.Artigo 12.9 Publicidade1 — A decisão judicial, transitada em julgado, que aplicar as sanções previstas nos artigos anteriores deve ser publicada na 2.* série do Diário da República, produzindo efeitos a partir dessa data.2 — A eleição do órgão autárquico dissolvido nos termos da presente lei terá lugar no domingo anterior ao 90.° dia após a data da publicação da decisão referida no n.B 1.CAPÍTULO IVNormas transitórias e finaisArtigo 13.° Regiões administrativas1 — Enquanto não forem instituídas as regiões administrativas, as funções atribuídas no presente diploma às assembleias regionais são transitoriamente exercidas pelas assembleias distritais.2 — As funções atribuídas ao representante do Governo junto de cada região administrativa são exercidas transi-toriamente pelo governador civil, enquanto não forem instituídas as regiões administrativas.Artigo 14.«Regiões autónomasA aplicação do presente diploma às regiões autónomas será regulamentada por decreto legislativo da respectiva região autónoma.Artigo 15." Norma revogatória1 — São revogadas todas as disposições contrárias às contidas na presente lei, incluindo as contidas em leis especiais.2 — São, designadamente, revogados:a) Os artigos 91.« e 93.9 da Lei n." 79/77, de 25 de Outubro;b) O n.9 3 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.9 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.B 44/85, de 13 de Setembro;c) A parte final da alínea b) e as alíneas h) e i) do artigo 3.9, a alínea f) do n.9 2 do artigo 5.9 e ainda a alínea h) do artigo 20.° do Decreto-Lei n.9 64/87, de 6 de Fevereiro.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Carlos Brito — Carlos Costa—Ilda Figueiredo—Cláudio Percheiro — Jerónimo de Sousa—Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.PROJECTO DE LEI N.s 133/VGARANTE A MEMBROS DE JUNTAS DE FREGUESIA, EM CERTOS CASOS E CONDIÇÕES, 0 EXERC/C/0 00 MANDATO EM REGIME DE PERMANÊNCIA, COM VISTA AO REFORÇO DOS MEIOS DE ACTUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA FREGUESIA.1. O importante papel que as freguesias devem assumir no quadro de repartição de atribuições nos diferentes níveis de autarquias tem vindo a ser negado por legislação espartilhadora da sua acção.É certo que na última legislatura houve alguma inflexão nesta orientação, não só quando na Lei das Finanças Locais se duplicou o valor mínimo de participação das freguesias nas receitas municipais, como quando se procedeu à actualização dos abonos devidos aos membros das juntas (e outros aperfeiçoamentos introduzidos no Estatuto do Eleito Local).O PCP entende, entretanto, que importa aprofundar essa inflexão, dignificando a autarquia freguesia e os eleitos que, dedicadamente, nela exercem o seu mandato.O presente projecto de lei visa concretizar essa intenção numa determinada área: a de permitir, em certos casos c condições, uma maior dedicação e disponibilidade dos autarcas da junta de freguesia, através da instituição do regime de permanência.Tem-se argumentado contra esta solução, afirmando o valor do trabalho voluntário prestado fora das horas da actividade profissional. É inegável e importantíssimo o valor desse esforço. Mas, por isso mesmo, do ponto de vista do PCP não deve ser negado, antes deve ser permitido que, pelo menos nas maiores freguesias, aqueles que