II SÉRIE-A — NÚMERO 7 8 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa As duas iniciativas legislativas em apreço têm por objetivo impedir o recurso pelo Estado e pessoas coletivas públicas aos tribunais arbitrais para dirimir litígios decorrentes de atos ou contratos regulados pelo Direito Administrativo e Fiscal. Neste âmbito, importa sublinhar que o sistema judicial nacional não é unitário, sendo constituído por várias categorias de tribunais, e que, de acordo com o n.o 2 do artigo 209.o da Constituição da República Portuguesa, os tribunais arbitrais são constitucionalmente facultativos. Em 19861, foi consagrada no ordenamento jurídico português a arbitragem voluntária – uma forma de resolução alternativa de litígios – constando o seu regime atual da Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro2. Em Portugal existem 363 centros de arbitragem autorizados pelo Ministério da Justiça, que exercem funções nas áreas dos conflitos de consumo, setor automóvel, seguros, propriedade industrial e arbitragem administrativa e tributária. O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)4 é competente para dirimir litígios relacionados com matéria administrativa (funcionalismo público e contratos celebrados com entidades públicas) e matéria fiscal5 (litígios que importem a apreciação da legalidade de atos tributários6), através de arbitragem. Segundo dados do CAAD, tem-se verificado um aumento contínuo do número total de processos entrados acumulados, sendo contabilizados 703 processos em 2017, e entre janeiro e 13 de abril de 2018, um total de 746. Sendo que segundo os proponentes do Projeto de Lei n.o 934/XIII/3.a (PCP), «só as garantias de imparcialidade dadas pelos tribunais estaduais estão em condições de garantir a aplicação da Justiça material (...) respeitadora do interesse público e dos princípios da legalidade e da igualdade». Por esse motivo entendem que a arbitragem só é admissível em situações em que estejam em causa interesses privados entre partes iguais, não o sendo quando “exista uma manifesta desigualdade entre as partes ou em situações em que exista um interesse público a defender por parte do Estado». A referida iniciativa legislativa compõe-se de três artigos: o primeiro definidor do princípio geral; o segundo revogando vários diplomas; e o terceiro determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o «dia imediato à sua publicação» (com exceção da conclusão dos processos arbitrais em curso). De modo semelhante, os proponentes do Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.a (BE) consideram que o recurso à arbitragem «tem gerado resultados que não são compagináveis com um Estado de Direito Democrático capaz de respeitar de forma plena o princípio da igualdade e o princípio da legalidade da administração». Assim, apesar de entenderem que é admissível o recurso à arbitragem, defendem que essa opção «deve ser seriamente questionada quando a defesa do interesse público ou a desigualdade das partes na controvérsia desvirtue a bondade dessas formas extrajudiciais de solução de litígios». A iniciativa legislativa compõe-se de seis artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo que os litígios relativos à jurisdição administrativa e fiscal são da competência exclusiva dos tribunais; o terceiro propondo a proibição de recurso a arbitragem para o Estado e demais pessoas coletivas públicas; o quarto contendo a norma revogatória (com o mesmo conteúdo da norma equivalente constante do Projeto de Lei n.o 934/XIII/3.a); o quinto prevendo o regime transitório; e, por fim, o sexto determinando como data de início de vigência das normas a aprovar o dia seguinte à sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentaisO poder de iniciativa legislativa dos Deputados está previsto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e                                                           1 Lei n.o 31/86, de 29 de agosto. 2 Em cumprimento da medida 7.6 do Memorandum de Entendimento celebrado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. 3 Segundo dados do Ministério da Justiça atualizados em 19/06/2018. 4 Criado através do Despacho n.o 5097/2009, do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, de 12 de fevereiro de 2009. 5 A Autoridade Tributária e Aduaneira pré vinculou-se à arbitragem tributária sob a égide do CAAD. 6 De acordo com o Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro.