PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São igualmente conhecidas as possibilidades de desenhar perfis, integrando os dados disponíveis sobre um cidadão e prevendo-lhe o comportamento futuro com base no comportamento conhecido.
Proibimos tal possibilidade no artigo 2.o do projecto e admitimos que possa ser alargada a todas as hipóteses de pesquisa operacional.
Outra preocupação revelada no texto constitucional é a do acesso aos dados, que procurámos regular nos artigos 13.o e 14.o do projecto.
O acesso aos dados envolve vários problemas.
Em primeiro lugar, o problema do acesso por terceiros.
Há mais de 10 anos, Jean-Xavier Scieller citava - in Les protections techniques», L'informatique, Abril, 1971 - o presidente da IBM, Thomas Watson:Nenhum construtor pode colocar um banco de dados ao abrigo da corrupção humana.E Scieller analisava as razões pelas quais nem a cifra, nem a vigilância, nem o controle de acesso por palavras-senha poderiam representar barreiras definitivas contra a violação de um ordenador.
Tudo o que um espírito humano faz pode por outro ser desfeito.
A verdade é que o acesso, mesmo fraudulento, aos dados não deixa rasto.
E para os teóricos dos serviços de informações não é um risco desprezível, em termos de segurança, o transporte de alguns discos - isto é, o equivalente a milhões de fichas para outro país.
Mas esta questão não esgota o problema. Não é isento de riscos o próprio acesso aos dados pelos funcionários ou outras pessoas, por mais íntegras que sejam, a quem tal acesso é permitido.
Há um conjunto de cidadãos que, sem controle, deterão nas suas mãos um poder de importância antes desconhecida. Isto é, poderão existir «donos da sombra» que, estando ao abrigo do poder político, podem servir-se das «suas» informações para influenciar a política.
Não estou, obviamente, a citar um risco imaginado. Mas a pensar que o Herald Tribune, de 27 de Fevereiro de 1974, denunciava o modo «subtil, mas eficaz» como Edgar Hoover evitava críticas ao FBI, «revelando» a membros do Congresso a possibilidade de fugas de dados dos dossiers que sobre eles e suas famílias havia organizado.
Daí que apareça como particularmente importante a aprovação dos responsáveis pela exploração de ficheiros e bancos de dados normativos.
E se for o próprio poder político a usar informações?
Á possibilidade de acesso aos dados pelos próprios cidadãos aparece assim como garantia indispensável.
Estaremos longe, em termos de projecto, do Habeas data, isto é, da ideia de que também os dados imateriais respeitantes ao indivíduo, à sua vida privada e à sua reputação só a ele pertencem, e ninguém deles pode dispor sem o seu conhecimento.
A ideia do n.o 2 do artigo l.o do projecto não anda, porém, longe de que o coligir de dados para lesar a vida privada de um indivíduo se assemelha, pura e simplesmente, à difamação e, como tal, deve ser rigorosamente punida.
Em acréscimo, no artigo 3.o, estabelece-se o direito de as pessoas tomarem conhecimento das informações memorizadas a seu respeito e de exigirem a rectificação de dados e a sua actualização.
O risco do erro e das suas consequências, ampliadas e colocadas no âmbito dos direitos do homem, são evidentes.
23 DE MAIO DE 1984enquanto no artigo 24.o se regula a penalização das infracções e violações dos princípios contidos no projecto.
A intervenção de uma comissão nacional de informática e liberdades, magistratura moral para acompanhamento da situação, é outro dos princípios fundamentais para concretização do artigo 35.o da Constituição.
Tal como o deputado Sousa Franco, autor do projecto, já havia admitido no debate do projecto de lei n.o 202/11, admitimos, em proposta de alteração já entregue na Mesa, o recurso das decisões da Comissão.
Na lógica em que nos colocamos, tal recurso caberá para o Supremo Tribunal de Justiça, solução já então aventada.
Repetindo a ideia de que, como, aliás, o justificaria a complexidade e melindre das questões envolvidas, este é necessariamente um projecto aberto «aos contributos úteis que possa merecer», caberá salientar algumas alterações por nós próprios propostas, para além das correcções das deficiências formais do projecto e da sua adequação ao artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82. As alterações introduzidas têm em vista a evolução recente dos componentes electrónicos, nomeadamente no que se refere à miniaturização a ao preço e às consequências da possibilidade de fabrico de ordenadores de pequenas dimensões, poderosos, pouco dispendiosos e ao alcance de agentes económicos médios.
Mas, de igual modo, proeurou considerar-se o crescente encaminhamento para as redes telemáticas e a consequente possibilidade de ligação directa entre os utentes e a junção de ficheiros, gerando cada vez menor necessidade de centros de tratamento próprios.
Daí uma maior atenção aos problemas dos fluxos de dados transfronteiras, à interconexão de ficheiros, ao alargamento do conceito constitucional de proibição de um número nacional único, ao tempo de conservação dos dados e à obrigação de apagar alguns dados.
O direito ao esquecimento de condutas reprováveis é também um direito do homem. Não se duvida, no entanto, que, pela rigorosa delimitação do que sejam as informações que não podem figurar num banco de dados, o artigo 6.o do projecto constitui elemento essencial.
Por aí passa o entendimento que viermos a consagrar não apenas ao que é a vida privada num mundo como o nosso, mas a algo mais importante que isso.
Nos Estados Unidos, para utilizar um exemplo distante, punha-se em causa o puritanismo jacobino, que impediria Luís XIV, com os seus dentes estragados e as suas amantes, do acesso ao poder.
Não é apenas isso. Nem os riscos são apenas para alguns, não tendo os «vulgares cidadãos» nada a temer.
O que está em causa é a liberdade.
Perante um inquisidor que saiba tudo, a liberdade de nos defendermos termina. A mesma sociedade que proíbe as mutilações como forma de obter confissões, procura-as amputando aos homens o direito aos seus segredos e ao seu mistério.
Confrontado com um dossier completo, não se pode responder a não ser por sim ou não. Ou seja: o ordenador só admite a resposta em termos de ordenador.
Ê a escolha, própria de homens livres, que termina por que apenas resta repetir o programa assinalado.
No emprego ou nas deslocações. Como no humor amargo de Woody Allen:
A resposta é sim, mas diga-me qual foi a pergunta.
Um poder que tudo saiba, para além do mais, leva à autocensura, que é a pedra tumular da liberdade.
Não seria a este despotismo, que «degrada os homens sem os atormentar», que Stuart Mill se referia ao sublinhar que «há um limite na ingerência legítima da opinião colectiva sobre a independência individual»; e achar esse limite e mante-lo contra a usurpação é tão indispensável para o bom andamento dos negócios humanos como a protecção contra o despotismo político.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Magalhães, José Manuel Mendes, Odete Santos, Manuel Queiró, António Taborda e Correia Afonso.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Magalhães Mota, partilhamos, sem dúvida, as preocupações daqueles que, como há pouco ouvimos, se pronunciam contra o exame das questões de informática na óptica do sacristão - sem ofensa - na óptica do clube fechado. Por isso, entendemos que este debate devia ser alargado e aprofundado e, porventura, mais preparado do que aquilo a que se arrisca a ser.
A questão é realmente importante e o exemplo que nos deu sobre a vida dos deputados é tocante e, porventura, muito actual. Mas para o cidadão comum e para os próprios deputados há outras questões relacionadas com a informática que não são menos preocupantes. Ê realmente possível saber que deputados é que faltam, como faltam e porque faltam, mas também é possível saber se este ou aquele deputado ou cidadão pagou a água e a luz ou há quanto tempo está atrasado, se tem sinais particulares, qual é a sua conta no banco, que movimentos é que fez nos últimos tempos, onde é que almoçou, quanto é que pagou usando o cartão de crédito ou um cheque, com quem é que viajou em tal ou tal avião no dia tal, onde é que pernoitou, que revistas é que assina, onde é que esteve, onde é que se deslocou e por aí adiante. A questão é obviamente muito importante, e não só para deputados.
Como o Sr. Deputado sabe, dá-se a circunstância histórica de o Governo pretender impulsionar, em condições lamentáveis, a criação de um serviço de informações, que tem, como um dos aspectos nucleares, a recolha de dados e o seu tratamento automatizado, isto é, a informatização acelerada da recolha de dados numa esfera altamente sensível. Isto torna este debate particularmente importante e delicado.
A nossa primeira pergunta é esta: porquê a insistência da ASDI em realizar este debate neste momento exacto, quando se sabe que está em preparação e se realiza -suponho- amanhã uma primeira grande reflexão, a nível nacional, sobre a questão da informática e das liberdades, em que participarão inclusivamente representantes governamentais bastante qualificados e ligados a este projecto, entidades relacionadas com o uso da informática em Portugal e até
4690 I SÉRIE - NUMERO 111deputados da Assembleia que aceitaram o convite? Por outro lado, está anunciada para o mês de Junho uma reunião da IBI, onde se vai aprofundar a reflexão sobre esta matéria, designadamente os fluxos transfronteiras, e em Outubro realiza-se em Portugal uma conferência sobre a informática e o poder local. Isto é, está em curso um vastíssimo processo da reflexão sobre esta matéria.
A Assembleia da República, neste quadro, arrisca-se a fazer o papel não só de parente pobre como até - e é este o aspecto que gostava de sublinhar- um papel triste e lamentável, que é o de aprovar, a correr, uma, proposta que o Governo nos trás e que está eivada de defeitos, pechas e vícios premeditados, que se arriscam a transformar a colheita e o tratamento automatizado de dados numa verdadeira devassa da vida dos cidadãos.
Isto quer dizer então - e concluo - que, longe de contribuir para a realização dos objectivos que o Sr. Deputado proclamou na sua intervenção, a qual apreciámos devidamente e que, de resto, já conhecíamos a marcação da ASDI arrisca-se a ser um instrumento ou uma peça na aprovação célere de um instrumento que, longe de propiciar uma defesa acrescida dos dados pessoais, de carácter particularmente sensível, arriscar-se-ia a abrir caminho a instrumentos de devassa, numa operação cujas dimensões se arriscam a fazer da PIDE uma brincadeira ou, pelo menos, um instrumento artesanal. É por isso que encaramos este debate com preocupação e a marcação da ASDI com estranheza e que gostaríamos de ouvir o Sr. Deputado pronunciar-se sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, pretende responder já ao Sr. Deputado José Magalhães ou no fim, após terem sido formulados todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Respondo no fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na intervenção que produziu teve V. Ex.a oportunidade de salientar os graves riscos que resultam de uma ruptura no equilíbrio que terá de existir entre os legítimos vectores do avanço tecnológico e os não menos legítimos impulsos de defesa da pessoa face à informática, no nosso caso consagrados ampla e rigorosamente na Constituição da República, mas igualmente decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Considerando aquilo que lhe ouvi, ocorre-me interrogá-lo se, depois de ter lido a proposta de lei que nos é presente pelo Governo, lhe parece que ela se conforma, por um lado, com a Constituição da República, por outro, com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente com o seu artigo 8.o, e, finalmente, com a própria Convenção sobre a Protecção dos Dados, que hoje teremos que apreciar. Faço-lhe esta pergunta fundamentando-me, entre muitíssimos outros aspectos que a seu tempo serão chamados à colação, na circunstância de se permitir a invasão da esfera dos chamados dados sensíveis, designadamente através do instituto da derrogação, previsto no artigo 9.o, e também em função de quanto se relaciona com a largueza das excepções e restrições aí previstas, no que concerne à substância elementar da defesa da pessoa, cujos dados foram recolhidos noutro tempo e cuja protecção importa por todos os meios tutelar.
Uma das questões praticamente adquiridas no debate que aqui teve lugar em 1981, aquando da apresentação pela ASDI do mesmo projecto de lei que hoje renova, foi a de que uma comissão nacional de dados - chame-se-lhe o que se quiser nesta fase do debate - não deveria nunca ficar na dependência do Executivo, mas sim na dependência da Assembleia da República, solução essa que o vosso projecto mantém.
Pergunto-lhe, a Finalizar, como encara a solução que nos é trazida pela proposta governamental, segundo a qual uma comissão de dados ficaria não apenas na dependência orgânica do Ministério da Justiça, mas. sobretudo, claramente deformada, através da sua composição, por elementos da confiança do Ministério da Justiça, com tudo o que isso pode significar de entorse à democraticidade e à pluralidade das opções do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço-vos que me acompanhem numa saudação aos 50 alunos que vieram da Escola Secundária de Benavente até este Parlamento, em visita, para apreciarem os trabalhos desta sessão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, eu gostava de lhe colocar algumas questões, a primeira das quais relativa à marcação deste debate e as outras relativas ao projecto de lei da ASDI e à proposta de lei do Governo.
Quanto à marcação da ordem do dia, gostava que V. Ex.a esclarecesse se, tendo em conta que esta questão da protecção dos dados pessoais é uma questão sensível e que tem preocupado todos os peritos do mundo inteiro, acha que houve já um debate interno e aprofundado sobre esta matéria para que os deputados possam tomar as suas opções. Eu lembrar-lhe-ia que, por exemplo, na Itália, quando estava presente à Câmara de Deputados uma lei sobre esta matéria, a própria Câmara, em colaboração com o Conselho da Europa, realizou a Conferência de Roma de 1982, tendo, portanto, um cuidado muito diferente daquele que está posto, neste momento, na Assembleia da República.
Uma outra questão que gostava de formular diz respeito ao direito à informação dos cidadãos quanto à existência de bancos de dados. Eu vejo que tanto no projecto como na proposta não está garantido um direito à informação, que apenas se remete a existência dos bancos de dados para as páginas do Diário da Assembleia da República - que é muito pouco lido - e que, portanto, os cidadãos não têm garantido um verdadeiro direito à informação.
23 DE MAIO DE 1984 4691Perguntava ainda a V. Ex.a o que pensa acerca da possibilidade de haver uma notificação pessoal e o que pensa quanto à proposta de lei do Governo, que, praticamente, não põe limites à recolha de dados.
Quanto ao n.o 4 do artigo 27.o da proposta de lei do Governo -que diz: «consideram-se ainda informações públicas os dados que sejam tornados públicos por via oficial» -, queria dizer que estes dados podem ser, nos termos desta proposta, objecto de interconexões de ficheiros e que se podem referir, por exemplo, ao facto de uma pessoa pertencer a uma comissão de .trabalhadores ou a uma direcção sindical, pois que esses dados vêm publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, que é um jornal oficial. Eu pergunto a V. Ex.a se não se estará aqui a fugir, precisamente, à proibição constitucional de tratar automaticamente dados relativos às actividades sindicais e se isto não é uma fonte de discriminação e de ameaças para os cidadãos.
Em relação ao direito à informação dos ficheiros policiais, queria dizer que V. Ex.a, no vosso projecto, restringem esse direito, na medida em que as pessoas não são notificadas da finalidade daquele ficheiro. Queria recordar ao Sr. Deputado que, por exemplo, na aludida Conferência de Roma, a Dr.a Solange defendia, mesmo em relação aos ficheiros policiais, a informação sistemática dos titulares dos registos, dadas as ameaças desses ficheiros.
Quanto aos custos do direito de acesso -questão já colocada no anterior debate-, não está resolvido no projecto da ASDI. Já o Dr. Seabra Lopes, especialista neste assunto, disse numa conferência internacional que em Portugal toda a gente está habituada a pagar taxas, que daí não vem o mal ao mundo, e, portanto, que também aqui se pague uma taxa para o direito de acesso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Rica filosofia!A Oradora: - Eu queria que o Sr. Deputado explicitasse se a ASDI entende que devem ser postas restrições financeiras e que se deve, portanto, cercear o direito de acesso.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): -Sr. Deputado Magalhães Mota, queria começar por aplaudir, em nome da minha bancada, a iniciativa da ASDI - cujo mérito consideramos indiscutível - e por manifestar o nosso acordo em relação aos pressupostos fundamentais de ordem política e cultural com que V. Ex.a
apresentou o projecto de lei do seu agrupamento parlamentar.
Em todo o caso, e sem prejuízo da intervenção que a minha bancada fará sobre os 2 diplomas, eu gostaria de lhe pôr algumas questões que me parecem mais prementes.
V. Ex.a disse que a proibição de interconexão de ficheiros nominativos -que está consagrada constitucionalmente implica a proibição da concentração de informações desses mesmos ficheiros.
A primeira questão que punha a V. Ex.a é a de saber até que ponto pretende o Sr. Deputado limitar essa concentração, se se refere a um banco central de dados, se é essa a questão que está a colocar ou se, por outro lado, ao não definir o grau de concentração que se pretende limitar, não estará já a ASDI um pouco atrás da realidade. É que é um facto que, em muitos serviços públicos, bancos de dados foram já transformados em base de dados, isto é, em programas de interconexão automática de dados de diferente natureza. Nesta matéria, estava V. Ex.a a procurar acentuar a vertente da protecção da privacidade ou a acentuar a vertente da não limitação do progresso da informática e do progresso técnico em geral?
Outra questão que queria pôr a V. Ex.a prende-se com o facto de determinadas autorizações que aparecem no projecto da ASDI implicarem a aprovação prévia da existência de todos os ficheiros nominativos, para além dos ficheiros normativos com dados de carácter pessoal existentes a nível de serviços públicos. Perguntava, assim, ao Sr. Deputado se considera isto viável. Não considera que, neste ponto, a ASDI está já um pouco atrás de realidade?
Será desejável a aprovação prévia de todos os ficheiros nominativos com dados de carácter pessoal, para além daqueles que existem nos serviços públicos e que podem ser interconexionados?
A última pergunta que fazia a V. Ex.a prende-se com uma possibilidade que não está contemplada no projecto da ASDI, que é, para além do direito de acesso, o sistema de alerta: seria um sistema de alerta que possibilitasse o aviso a cada cidadão de quais ficheiros públicos em que estava integrado, para que efeito e que tipos de informação existem nesse ficheiro.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota: A iniciativa legislativa da ASDI parece-nos válida, mas surge num contexto complicado.
É do conhecimento de toda a Câmara que a evolução rápida da tecnologia e a velocidade crescente da potenciação dos computadores faz que, rapidamente, as legislações que têm saído para resolver o problema da defesa dos direitos do homem fiquem rapidamente desactualizados. É maior a velocidade da máquina do que a capacidade de produzir dos parlamentos.
A iniciativa da ASDI é, portanto, além de válida, também generosa, na medida em que ficará, rapidamente, desactualizada.
E falando em desactualização, formularia o meu pedido de esclarecimento. O projecto de lei da ASDI é, no fundo, a retoma do projecto de lei n.o 202/II, de 1981. Entre estes dois momentos inseriu-se a revisão constitucional e com ela veio uma profunda alteração do artigo 35.o da mesma.
Neste ponto, o projecto da ASDI está desactualizado, pelo menos na minha perspectiva. A minha pergunta prende-se, assim, com o n.o 2 do artigo 35.o da Constituição. De facto, com a revisão constitucional, inseriu-se a proibição dos fluxos de dados transfronteiras. Ora, o projecto de lei da ASDI parece não prever esta situação. Então, Sr. Deputado, não prevê o seu projecto tal situação ou está lá prevista de qualquer fornia que eu apreendi?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.
4692 SÉRIE - NUMERO IIIO Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Deputado Magalhães Mota: O MDP/CDE registou a homenagem que a ASDI quis fazer ao ex-deputado Sousa Franco, com a manutenção, ipsis verbis, do projecto por ele apresentado em 1981 e aqui aprovado, na generalidade, por unanimidade.
Para além deste registo, aparece a disposição, por parte da ASDI, de recolher todos os contributos válidos que aqui vierem a ser postos. Mas o primeiro problema que se me põe prende-se com o que V. Ex.a disse acerca da liberdade, pois afirmou que «a liberdade fica à altura dos diques que quisermos construir». Ë um problema de diques, de facto, e o dique maior é o dique constítucional, exactamente o artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa e o artigo 242.o da Lei Constitucional n.o 1/82. Parece que deve haver aqui uma interconexão precisa - para falar em termos informáticos - entre o projecto de lei da ASDI e estes dispositivos constitucionais.
Desde logo se põe á seguinte questão. Ë óbvio que as potências informáticas do mundo pretendem colocar os seus produtos e utilizar aquilo que se chama, em gíria, os oásis informáticos (normalmente países subdesenvolvidos) para aí exercerem mais livremente a sua acção.
Portugal, até à aprovação da Constituição, era um desses países. Hoje ainda é um oásis informático, em termos de legislação ordinária.
O problema que punha, Sr. Deputado, prende-se com o facto de o artigo 35.o da Constituição da República Portuguesa ter normas extremamente precisas quanto à utilização dos dados nominativos, remetendo para a lei a excepção a essa norma imperativa. Não lhe parece, Sr. Deputado, que a lei deve definir rigorosamente quais são esses dados da norma excepcional, e não, como vem neste projecto, remeter para uma comissão nacional de informática e liberdade não só o controle de utilização dos dados e da interconexão, mas também nos casos especificados na proposta de lei, a autorização para poder utilizar-se, em certos casos, esses dados nominativos e fazer, até, interconexões? Isto é, não devia ser a própria lei a definir rigorosamente quais os casos excepcionais e não uma comissão, por mais respeitável que ela seja?
Em vários artigos diz-se que as decisões desta comissão têm força de caso julgado, mas depois admite-se recurso para o Supremo Tribunal de Justiça: não haverá aqui uma contradição?
O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Pela ordem dos pedidos de esclarecimento, começaria por responder ao Sr. Deputado José Magalhães.
Eu diria que, em nossa opinião -e isso procurámos exprimir logo de entrada - este debate já tem algum atraso e já deveria ter tido lugar. O texto constitucional - que sofreu modificações em 1982, mas que vem de 1976- deveria ter sido regulamentado há muito mais tempo.
Quanto ao aprofundamento do debate, penso que este nunca será - até porque é um debate em que a mutação da própria vida e dos conhecimentos técnicos que vão sendo adquiridos é muito grande- um debate encerrado e, portanto, todos os aprofundamentos e todas as contribuições serão úteis em qualquer momento e, naturalmente, teremos de correr o risco e assumir a modéstia de sermos ultrapassados pelos progressos que vão sendo adquiridos.
Mas o que eu creio é que este é um momento e talvez não seja um momento particularmente desajustado para traçarmos um quadro geral que terá necessariamente aperfeiçoamentos, mas que estabelecerá algumas balizas e algumas regras de enquadramento e de regulamentação do texto constitucional.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Quanto à oportunidade da marcação, recordaria que esta marcação tem um antecedente extremamente importante e que revela que ele não é um instrumento mas, pelo contrário, que é um meio de esta Assembleia fazer este debate.
Se o Sr. Deputado estiver recordado -e estará, com certeza - lembrar-se-á que o Governo tinha apresentado aqui uma proposta de lei de autorização legislativa para legislar sobre esta matéria - a proposta de lei n.o 57/111. Se esta marcação não tivesse sido feita, provavelmente estaríamos a debater uma autorização legislativa e não uma proposta de lei. Portanto, estamos a confrontar textos legislativos e estamos a ter esta oportunidade de debate, em boa parte, por causa de uma marcação. Creio que se a marcação não estivesse feita o debate da autorização legislativa seria, com certeza, muito mais acelerado, ainda muito menos aprofundado do que este e não saberíamos exactamente - porque essa é a tradição, infelizmente! - qual o conteúdo que sairia da autorização que acabaria por ser concedida.O Sr. José Magalhães (PCP): - A autorização foi retirada!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que as suas questões têm fundamentalmente a ver com a proposta do Governo e, como é óbvio, quando as soluções são diferentes entre o projecto de lei e a proposta, nós temos naturalmente preferência pela nossa própria solução. E num caso muito concreto, que é o da comissão, eu diria claramente que nos parece que essa comissão deve ser constituída na dependência da Assembleia da República, sob fiscalização do Parlamento e não sob a dependência do Executivo, nem constituída por funcionários.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Sr.a Deputada Odete Santos, dir-lhe-ia que, relativamente ao aprofundamento do debate havido na Itália, também nós nos aproveitamos - e essa é uma das vantagens de sermos, de algum modo, cidadãos do Mundo também dos debates alheios e também direi que é pena que o debate em Portugal não seja mais aprofundado.
Em relação a problemas como os que colocou sobre a notificação pessoal, a possibilidade do direito à informação generalizado e as vias desse direito à informação, creio que é uma matéria importante. Penso que, provavelmente no debate na especialidade deveremos ocupar-nos desse ponto muito concretamente e encontrar as melhores fórmulas possíveis para conseguir
23 DE MAIO DE 1984 4693dois aspectos que assinalou e que também para nós são importantes, quais sejam, o da possibilidade real de acesso - porque só há acesso verdadeiro aos dados e só há direito de acesso aos dados se ele for em condições acessíveis pois, de outra maneira, não há senão um direito teórico que não poderá ser exercido pelos cidadãos- e o de uma informação da existência de ficheiros.
Ao Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço-lhe as palavras que quis ter a gentileza de dirigir à intervenção que fiz.
Quanto ao problema concreto da interconexão e da concentração, o sentido que eu atribuía era o de dizer que, quando se está a proibir a interconexão se procura no fundo fugir à tese do ordenador universal. Portanto, era nesse sentido que eu equiparava a proibição da interconexão à proibição da concentração.
Quanto ao problema da aprovação prévia e da sua viabilidade, devo dizer que se trata, naturalmente, de um problema de extremo melindre. Em todo o caso, diria que não seria tão céptico quanto às possibilidades. Direi que é uma das tais questões que teremos de ponderar com rigor, mas não é, com certeza, o mesmo tipo de aprovação, nem a mesma dificuldade de aprovação que é revestida por todos os dados ou por todos os sistemas de recolhas de dados. E o sistema da autorização tem duas vantagens extremamente importantes: por um lado, a possibilidade do conhecimento da existência de quem recolhe o quê e para que finalidades - sem esse conhecimento é muito difícil que haja uma verdadeira disciplina numa matéria tão sensível como esta -, por outro, é o único processo que permite responsabilizar os gestores da recolha de dados.
Como tive ocasião de salientar, colocar algumas pessoas na possibilidade de acesso a elementos desta natureza e deste melindre sem, sobre elas, ter qualquer espécie de juízo ou de controle é um risco para qualquer sociedade e para todos os cidadãos.
Quanto ao sistema de alerta aviso, penso que ele seria útil. É também uma questão, no entanto, que envolve alguns custos e, como tal, também necessitará de ser ponderada. Mas seria uma matéria sobre a qual estaríamos francamente abertos para a discussão na especialidade.
Quanto ao Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer-lhe que, de algum modo, já respondi ao problema da desactualização. É de facto um risco, mas esse é um risco da própria vida, uma vida que à nossa volta, cada vez mais, nos pressiona e cada vez mais nos suscita problemas novos. Só que o nosso entendimento é o de que não devemos desistir perante essa velocidade que a própria vida adquire. Pelo contrário, temos obrigação de, com os meios ao nosso alcance e com as nossas possibilidades, tentar disciplinar alguma coisa que reconhecemos importante e sério.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao projecto de lei e à revisão constítucional, penso que há de facto modificações que lhe resultam da nova redacção dada ao artigo 35.o da Constituição. Como tivemos ocasião de salientar, procurámos mostrar que este projecto era um diploma que repetíamos depois de uma aprovação na generalidade. Houve efectivamente modificações que lhe foram introduzidas e essas modificações procuraram ter em conta, quer o problema do artigo 35.o da Constituição, quer o problema do artigo 242.o da Lei n.o 1/82.
Ao Sr. Deputado António Taborda, diria que para nós há duas questões fundamentais. Creio que - e a experiência alheia tem demonstrado isso- quanto mais se procura regulamentar e regulamentar em pormenor, mais facilmente se chega a desactualizações e a sucessivas alterações e a prática aí escapa através do controle que se pretende criar.
Pela nossa parte, por isso, não desdenharíamos da solução, que é com certeza mais elástica, de entregar algumas soluções concretas a uma comissão. Cremos que isso é mais adaptado à evolução de uma realidade que todos conhecemos como extremamente mutável, do que estar a tentar fixar essa realidade num quadro normativo que provavelmente seria muito rapidamente extravasado por essa mesma realidade.
Quanto ao problema de definição das decisões da comissão, como foi, aliás, sustentado logo no próprio debate de apresentação, já havia uma previsão de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nalguns casos, e foi agora por nós alargada numa proposta de alteração entregue na Mesa a todas as decisões da comissão em que estão em causa decisões individuais. Na altura do debate discutia-se entre duas soluções. Foi aqui aventada a solução também de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo e pareceu-nos mais correcta a solução de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, já que não estão em causa outra coisa senão direitos das pessoas.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, Odete Santos e António Taborda.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, continuo com as perplexidades com que iniciei este debate e que exprimi na minha pergunta e creio que a resposta que me deu fundamenta dúvidas e perplexidades ulteriores.
Nós já devíamos ter regulamentado esta disposição da Constituição? Ë a interrogação que pôs. E afirmou peremptoriamente:
Sim, senhor. Estamos atrasados. Correr, é preciso correr.
O Sr. Deputado sabe -melhor do que eu, provavelmente- que estes gritos do «correr, correr», ou do «ter, ter», que já deram um belo resultado na história portuguesa, são sempre dignos de reflexão ulterior. Correr para onde? Correr porquê? Correr para quê? Para onde é que vamos a correr? Com quem é que estamos a correr?
Sucede que neste momento histórico e concreto, ao contrário do que acontecia em 1981 com o projecto de lei que a ASDI viu aprovado na generalidade - com muitas reticências, dúvidas, críticas, algumas das quais reflectidas na sua própria intervenção de agora-, a perspectiva que hoje se suscita pesadamente é a de que a legislação que daqui saia seja um instrumento que só ingenuamente se podia julgar desinserido do processo governamental de aprovação dos serviços de informações e da lei de segurança interna. Designadamente, uma lei deste
I SÉRIE - NUMEROtipo virá dar corpo, e estatuto em parte, aos bancos de dados dos serviços de informações, para já não dizer das forças policiais..., e há indícios de que isso se fará em termos muito preocupantes. Correr então para quê?
Segunda componente deste protesto: neste quadro a marcação da ASDI é meritória, Sr. Deputado Magalhães Mota? Permita-me que lhe diga que é, sem dúvida. Tudo depende do ponto de vista.
Realmente o Governo foi poupado a um debate de um pedido de urgência que tinha solicitado em relação à proposta de lei que temos presente e que retirou, com mais ou menos habilidade - talvez não com tanta como julga! - em dada altura, substituindo-o por um outro sobre ilícitos criminais.
O Governo beneficiará virtualmente do facto de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não poder examinar aprofunda-damente esta matéria, designadamente esta proposta, chamando alguns dos membros do gabinete ministerial que nela trabalharam e que têm larga experiência, que já vem de muito longe - de muito, muito longe mesmo-, e que poderiam dar informações muito interessantes sobre o conteúdo da proposta governamental.
É este o mérito, porventura maior, da marcação da ASDI: o precipitar aquilo que bem carecia de não ser precipitado. Nesse sentido, permita-me que lhe diga que, para além de se realizar nas vésperas de acontecimentos de utilidade, que todos nós certamente podemos aproveitar para carrear reflexão útil, para além de se realizar antes de Portugal fazer várias démarches - e seria útil sabermos quais são -, esta marcação do projecto de lei da ASDI tem, afinal de contas, um efeito simétrico daquele mérito que a ASDI lhe atribuía, e isso naturalmente não merece o nosso regozijo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, como há mais oradores inscritos, pergunto-lhe se pretende contraprotestar já ou no fim.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr." Odete Santos (PCP): -Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a disse -e o meu camarada José Magalhães já se referiu a isso, mas no entanto eu não queria deixar de focar esta questão- que este não é um momento particularmente desajustado e vincou a oportunidade desta marcação.
Em forma de protesto, dir-lhe-ia que este é, na verdade, um momento particularmente desajustado. É-o porque está em discussão, na especialidade, a lei dos serviços de informações; é-o porque a proposta de lei do Governo permite amplamente aos serviços de informações recolher todos os dados sobre os cidadãos, inclusivamente de actividades sindicais através da interconexão de ficheiros, permitindo assim a devassa completa da vida privada dos cidadãos.
O momento é também particularmente desajustado porque está em preparação a lei da segurança interna e há um anteprojecto do Código de Processo Penal que contem coisas aberrantes, segundo já ouvimos, como, por exemplo, o facto de a confissão em audiência ser prova bastante ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - ... para julgar e condenar o réu, sendo as testemunhas mandadas embora. Ê, portanto, um momento em que há um ataque feroz às liberdades dos cidadãos e por isso é que este é um momento desajustado.
Aliás, recordo-lhe que na imprensa vem referido, em Março deste ano, que o primeiro diploma sobre serviços de informações incluía disposições sobre o centro de dados para recolha de dados pessoais dos cidadãos.
V. Ex.a não respondeu a algumas das questões que lhe coloquei, questões essas que para mim são importantes serem respondidas, mesmo para uma apreciação na generalidade. É necessária uma resposta sobre o que se pretende ou sobre se é possível, legal e constitucionalmente, fazer a interconexão de ficheiros - que é aquilo que o Governo pretende - sobre se não há defesa nenhuma para os cidadãos em relação a ficheiros policiais que contêm dados recolhidos dos «bufos», dados conjecturais especulativos, etc, etc. São importantes estas respostas para se chegar à conclusão de que este debate vai ser, afinal, um debate encerrado, mas encerrado na cara dos cidadãos e contra as suas próprias liberdades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Deputado Magalhães Mota, em jeito de protesto, queria só pôr-lhe o seguinte problema: V. Ex.a disse que a se disser isto, com toda a clareza e com toda a ASDI, tinha sido posta no sentido de, dada a rapidez com que evolui toda a técnica da informática, poder haver um instrumento que, em cada momento, pudesse dar resposta a essa rapidez.
Sr. Deputado, continuo a pôr-lhe o seguinte problema: por exemplo, o n.o 2 do artigo 35.o da Constituição diz que:
São proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiras, salvo em casos excepcionais previstos na lei.
Não é a lei ordinária, como pretende transformar-se esta proposta de lei, que deve dizer concreta, específica, clara e transparentemente quais são esses casos excepcionais em que é permitida esta interconexão e este acesso de terceiros a dados? É que se não se disser isto, com toda a clareza e com toda a transparência, temos o problema, por exemplo, de qualquer serviço de informações poder fazer a interconexão ou poder ter acesso como terceiro a estes dados. Remeter uma questão tão grave para a comissão nacional de informática e liberdades, ou outro qualquer nome que tenha, é delegar numa comissão, por mais respeitável que ela seja, a liberdade de cada um, ao fim e ao cabo, de todos nós.
23 DE MAIO DE 1984 4695O Sr. Presidente: - Se desejar contraprotestar, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Vou responder conjuntamente aos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos, porque me parece que levantaram a mesma questão, e em termos que, para utilizar uma expressão do Sr. Deputado José Magalhães, me causam alguma perplexidade pela perspectiva catastrófica em que ambos os Srs. Deputados se colocam: para eles é melhor não haver lei do que haver lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ê melhor do que haver uma lei má!O Orador: - Se, pelo contrário, existe lei, ela desencadeará, não sei por que milagre, uma lei sobre segurança interna com variadas calamidades, e tudo isso desabará sobre as nossas cabeças!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tenha dúvida!O Orador: - Pergunto: isso é por causa desta discussão? Ê por causa deste debate que a lei de segurança interna terá este ou aquele formalismo? É por causa deste debate que a lei do serviço nacional de informações terá este ou aquele dispositivo legal? Ou, pelo contrário, será que esses dispositivos já existiam e, então, este debate poderá ajudar a reflectir sobre o seu enquadramento e a defesa dos direitos do homem perante a utilização da informática em geral e, portanto, também esses casos particulares terão de sujeitar-se à disciplina mais geral que nesta lei formos capazes de traçar?
Penso que deverá ser este o nosso objectivo e esse o interesse deste debate. Estaremos aqui para lutar para que assim seja.
Quanto ao Sr. Deputado António Taborda, creio que a questão que levantou tem alguns aspectos que me parecem extremamente simples. O que acontece é que, por força do n.o 2 do artigo 35.o da Constituição, as excepções têm que constar da lei. Apenas a sua aplicação em concreto é que poderá ser reservada à apreciação da comissão. Ora, uma comissão é, naturalmente, mais maleável para actuar dentro do quadro que legislativamente lhe for traçado, o que será preferível a tentarmos aqui o ensaio, que eu creio condenado ao fracasso, de prever todas as eventualidades possíveis em que determinados dados podem ser utilizados.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Dá-me licença. Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Gostava de dizer, para que ficasse claro, que não sou contra a comissão como órgão de controle, mas sim como órgão de autorização de acesso ou de interconexão de dados.
O Orador: - O seguinte exemplo talvez resolva o nossa questão: um dado cidadão é assinante de uma revista de determinada editora e concede a essa editora a possibilidade de registar informaticamente dados constituídos pelo seu nome e a sua morada para poder receber essa revista.
Creio que a comissão poderá facilmente, desde que essa excepção esteja consagrada na lei, permitir que a mesma editora utilize os mesmos dados para a assinatura de outra revista. Segundo entendo, esse problema não põe de tal modo em causa direitos fundamentais que não possa ser resolvido por uma comissão, desde que a lei lhe trace este quadro genérico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em palavras breves, fazer a apresentação da proposta de lei n.o 64/III -Lei da protecção de dados, proposta que lhe foi apresentada em 15 de Março à Assembleia da República, com pedido de urgência, e que não teve até hoje oportunidade de ser discutida, nem sequer o pedido de urgência, a não ser agora, a propósito da discussão do projecto de lei apresentado pela ASDI sobre o mesmo tema.O Sr. Deputado Magalhães Mota já referiu, num discurso brilhante, a importância do tema e, repetindo aquilo que o Sr. Deputado teve oportunidade de referir, importa sublinhar que esta matéria assume hoje não só uma enorme relevância, como uma enorme urgência.
Em primeiro lugar, porque se Portugal não quiser ser definitivamente relegado para uma posição secundária na cauda dos países europeus, terá, necessariamente, de se dotar cada vez mais de meios informáticos e meios informáticos poderosos.
Em segundo lugar, porque é reconhecido que a informação é poder e, naturalmente, o poder envolve riscos: riscos para os direitos dos cidadãos que importa acautelar devidamente.
É por isso que estas matérias da protecção de dados assumem cada vez mais - e também entre nós - uma importância decisiva. Se a Constituição teve o bom senso de, no artigo 35.o, acautelar alguns aspectos da utilização da informática, não será através da comissão do legislador ordinário que, afinal, o preceito constitucional se cumpre.
Com efeito, a generalização dos computadores e a sua facilidade de tratar com enorme rapidez massas de informação cada vez maiores, concentradas em ficheiros automatizados, fáceis de interrelacionar, começaram, particularmente a partir do início da década de 70, a preocupar os países europeus e as organizações internacionais no sentido de proteger as pessoas em relação ao uso abusivo da informática no tratamento de dados de carácter pessoal.
Portugal não foi insensível a este movimento e foi até o primeiro país que deu estatuto constitucional a normativos de protecção de dados pessoais tratados por computador.
Entretanto, fruto do trabalho de sucessivas comissões de peritos internacionais, a OCDE aprovava em 23 de Setembro de 1980 as «Linhas directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados de carácter pessoal» e o Conselho da Europa abria à assinatura dos Estados membros, em 28 de Janeiro de 1981, a Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, que também se encontra neste momento pendente na Assembleia para apreciação.
I SÉRIE - NÚMERONo presente, praticamente todos os países membros do Conselho da Europa têm já leis de protecção de dados -expressão entretanto generalizada para significar a protecção dos dados de carácter pessoal face à informática ou têm projectos pendentes de apreciação nos respectivos parlamentos.
A revisão constitucional de 1982 remeteu para a lei ordinária a definição do conceito de dados pessoais e a disciplina do acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais, bem como ainda a interconexão de ficheiros e os fluxos transfronteiras de dados. Este facto imporia só por si a necessidade urgente de legislação nesta matéria, como urgente se torna clarificar o sentido da norma constitucional que frequentemente tem levantado dúvidas e embaraços na sua aplicação quotidiana.
Por outra parte, embora tenha assinado a Convenção do Conselho da Europa, Portugal não está ainda em condições de poder ratificá-la, uma vez que, nos termos do seu artigo 4.o da mesma Convenção, esta obriga as partes a incorporar no seu direito interno exposições de protecção de dados, o mais tardar até ao momento da entrada em vigor da Convenção no que lhe diz respeito. Esta uma outra razão para a urgência na aprovação da lei nesta matéria.
Tanto na Convenção do Conselho da Europa como nas linhas directrizes da OCDE são consideradas normas mínimas as decorrentes da aplicação dos seguintes 8 princípios:
a) O princípio da limitação da recolha - devem ser estabelecidos limites à recolha de dados de carácter pessoal, a sua obtenção deve verificar-se por meios lícitos e leais e, sendo caso disso, depois de informada a pessoa a quem esses dados se referem ou obtido o seu consentimento;
b) O princípio da qualidade dos dados - os dados de carácter pessoal devem ser pertinentes em relação às finalidades para que vão ser utilizados, exactos, completos e actualizados;
c) O princípio da especificação das finalidades - o mais tardar até ao momento da recolha dos dados, devem ser definidas as finalidades a que estes se destinam e tais dados só devem ser utilizados para a prossecução dessas finalidades ou de outras que com elas não sejam incompatíveis e que devem igualmente ser definidas logo que as primeiras sejam modificadas;
d) O princípio da limitação da utilização - os dados de carácter pessoal não devem ser divulgados, fornecidos ou utilizados para fins diferentes dos especificados ao abrigo do princípio referido na alínea anterior - o princípio da especificação das finalidades -, a não ser com o consentimento do titular do registo ou quando a lei concretamente o permita;