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0002   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 103/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-IsraelNos termos do n.o 2 do artigo 7.° da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Agostinho Gonçalves (PS)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Despacho n.o 104/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ArgentinaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série-A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Isabel Vigia (PS)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASRelatório referente à participação do Deputado do PSD Mário Patinha Antão na Conferência dos Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu, sobre a "Concorrência fiscal e luta anti-fraude, organizada pela Presidência Austríaca da União Europeia, que decorreu em Viena, no dia 29 de Maio de 2006Este relatório expõe sucintamente os pontos de maior interesse da Conferência supra, realizada no passado dia 29 de Maio, na qual o signatário participou.
0003   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 1 - A intervenção inaugural esteve a cargo do Comissário dos Assuntos Aduaneiros e Fiscais da União Europeia, Sr. Laszlo Kovacs, que se debruçou sobre os dois temas da agenda, destacando, no primeiro caso, a iniciativa da Comissão de criação de uma base de incidência comum consolidada para a tributação dos rendimentos das sociedades na União Europeia e, no segundo caso, o ponto de vista da Comissão sobre a intensificação da luta anti-fraude em relação ao IVA.
2 - Quanto ao primeiro tema, afirmou que a Comissão não defende a existência de uma harmonização fiscal per se. Antes considera preferível a existência de uma concorrência fiscal sã e equilibrada entre os Estados-membros no espaço da União Europeia. E, não menos importante, que tal se verifique também, globalmente, nas relações económicas internacionais da União Europeia, em especial com os EUA, o Japão e as novas potências emergentes como a China, a Índia e a Rússia.
3 - A Comissão considera que este tipo de concorrência fiscal constitui um importante instrumento, entre outros, para a aceleração do crescimento económico numa base sustentada.
4 - Referindo-se, em seguida, ao actual nível de concorrência fiscal entre os Estados-membros, considerou que as actuais diferenças entre as bases tributárias nacionais esbatem consideravelmente, e nalguns casos anulam, ao nível da tributação efectiva, as diferenças existentes, que são consideráveis, entre as taxas nominais nacionais dos impostos sobre os rendimentos das sociedades; que os inquéritos da Comissão às empresas não mostram que estas decidam sobre a localização dos seus investimentos, fundamentalmente em função das vantagens fiscais que possam obter nos vários Estados-membros que considerem como alternativas; e que, para prevenir situações de concorrência desleal, continuam a ser bastantes os dispositivos actuais - a eliminação das medidas de fiscalidade prejudicial, como tal identificadas no chamado Relatório Primarolo e as restrições existentes no regime comunitário de auxílios de Estado, em matéria de criação de incentivos fiscais por parte dos Estados-membros.
5 - Considerou ainda que o que precede justifica a opção tomada pela Comissão de lançar uma iniciativa de convergência do nível de fiscalidade do imposto sobre sociedades, com operações transfronteiriças no espaço da União Europeia, exclusivamente centrada na criação de uma base de incidência tributária comum e confinada a sociedades com regime contabilístico de consolidação Para o efeito, a Comissão recomenda a adopção das normas contabilísticas internacionais (IAS/IFRS) e defende que a adopção, por parte dos Estados-membros, desta futura plataforma de harmonização deve ser facultativa.
6 - O CESE (Comité Económico e Social Europeu) emitiu recentemente um parecer exploratório sobre estas matérias (Ref.a ECO/165, de 14 de Fevereiro de 2006). No essencial, o CESE considera que esta orientação da Comissão é positiva e importante para "promover a criação de um contexto fiscal de concorrência livre e equitativa no domínio das actividades empresariais transfronteiriças que, simultaneamente, previna a erosão das bases nacionais". E ainda para facilitar uma solução mais convergente e equitativa dos actuais problemas existentes nos domínios da dupla tributação internacional, dos preços de transferência, da tributação de mais e menos-valias em operações de fusão e reorganização empresarial, do tratamento fiscal do IDE pelas autoridades nacionais dos Estados-membros e da compensação de prejuízos, dentro de um mesmo grupo empresarial, pelas actividades empresariais que realize em vários países.
7 - Sobre este último ponto, o CESE sublinha, em consonância com a intervenção do Sr. Comissário, a urgência de se caminhar para um regime tanto quanto possível de harmonização, com regras europeias comuns, por forma a evitar que a matéria seja regulada por acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu (como já ocorreu no chamado caso Mark &Spencer).
8 - Uma importante vantagem para as empresas decorrente da criação desta base de incidência comum é a criação de um regime contabilístico uniforme para todo o grupo empresarial de acordo com as normas contabilísticas internacionais. Tal regime, ao substituir as contabilidades separadas para cada uma das empresas nacionais que o grupo é forçado a ter, para cumprir o que os diferentes regimes fiscais nacionais lhe exigem, proporciona importantes reduções de custos administrativos e torna mais clara, transparente e rigorosa a avaliação patrimonial do grupo, por auditores e analistas externos, conferindo-lhe melhor visibilidade nos mercados de capitais em que esteja cotado.
9 - Por outro lado, para as PME este projecto da Comissão também poderá facilitar a sua internacionalização, na medida em que, com a sua aprovação, passarão a operar segundo regras fiscais mais claras, simples e uniformes em toda a União Europeia.
10 - A Comissão considera ainda que as objecções que as autoridades nacionais poderão levantar à sua proposta serão menores do que à partida se pode pensar. Primeiro, porque, como se referiu no ponto 4, a Comissão considera que o nível actual de competitividade fiscal entre os Estados-membros é bastante inferior ao que decorre da simples comparação entre as respectivas taxas nominais de tributação dos impostos sobre os rendimentos das sociedades. Esta opinião tem por base uma análise objectiva que toma em consideração a grande diversidade que se verifica nos regimes fiscais nacionais, em matéria de incentivos e deduções fiscais, procedendo-se a uma comparação, não entre taxas nominais nacionais, mas entre as chamadas taxas implícitas ou efectivas de tributação que tomam em consideração tais incentivos e deduções.
11 - E segundo porque a Comissão considera que não existe uma corrida para o nivelamento por baixo (race to the bottom) das referidas taxas nominais, nem evidência de políticas do tipo beggar-my-neighbour centradas na adopção generalizada de regimes do tipo flat rates ou em alargamentos consideráveis dos actuais regimes nacionais de incentivos e deduções fiscais.
0004   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 12 - Neste exercício em curso de tendencial harmonização das bases nacionais tributárias, a Comissão considera que há aspectos técnicos de detalhe a ter em conta, nomeadamente a necessidade de tratar de forma sectorialmente diferente algumas matérias, como, por exemplo, o regime de provisões do sector bancário e segurador face ao dos demais sectores, a indispensabilidade de tratar com toda a profundidade requerida a questão da consolidação e repartição dos lucros das empresas com actividades transnacionais em cada um dos países em que operam intra-União Europeia e fora do espaço comunitário e a importância de obter ganhos sensíveis de neutralidade fiscal em relação às alternativas de localização de investimentos, de forma a esbater as actuais distorções existentes entre Estados-membros e entre sectores, na captação de fluxos de IDE.
13 - Sobre o tema da luta contra a fraude e evasão fiscal, a intervenção do Sr. Comissário foi igualmente muito clara quanto à indispensabilidade de a reduzir drasticamente ao nível europeu, especialmente no tocante ao IVA, estimando a Comissão que a dimensão dessa evasão e fraude é gigantesca, que não tem parado de crescer e que hoje em dia se cifrará, provavelmente, num montante próximo do total do orçamento comunitário que é consagrado à Política Agrícola Comum.
14 - Particular destaque foi dado à luta contra a chamada "fraude carrossel" no IVA, matéria também de actualidade entre nós, cujos procedimentos e métodos estão a ser objecto de forte melhoria e articulação entre as autoridades fiscais nacionais. Considera, todavia, a Comissão que é necessário ir mais além e submeter o actual regime do IVA a uma profunda reformulação.
15 - Foi exactamente sobre este ponto que, no essencial, versou a intervenção do Sr. Ministro Federal das Finanças da Áustria, Sr. Karl-Heinz Grasser, que deu nota de que no seu país se tinha alcançado um grande sucesso na luta contra a evasão e fraude fiscal no IVA, registando-se aumentos consideráveis na colecta de IVA em alguns sectores e, em especial, no sector da construção civil, pela introdução de uma reforma radical na incidência subjectiva do imposto (designada por reverse charge system).
16 - Advogou, de forma vibrante, a aplicação desta reforma a todos o sectores e em toda a União Europeia, formulando o voto de que na próxima reunião do ECOFIN (nessa reunião, entretanto realizada, a proposta colheu boa aceitação por parte de diversos Estados-membros, mas não se criaram condições para a sua eventual aplicação nos próximos tempos, tanto mais que existem aspectos técnicos complexos que aconselham uma cuidada ponderação) haja um consenso favorável à respectiva introdução. E declarou ainda que a Áustria pretendia, no plano interno, proceder com urgência a um aplicação geral desta reforma, encarando a possibilidade de, para o efeito, solicitar uma derrogação do artigo 27.o do TUE, no caso da sua aplicação em toda a União Europeia se revelar demorada.
17 - No debate havido as delegações nacionais exprimiram, de um modo geral, concordância com as perspectivas apresentadas pelo Sr. Comissário. Foi também enfatizado que as iniciativas, em matéria de fiscalidade, da Comissão teriam que passar a ser finalizadas muito mais rapidamente do que no passado, quer no tocante à própria Comissão quer no que respeita ao Parlamento Europeu, sob pena de uma forte perda de credibilidade junto dos cidadãos europeus.
18 - Foi também pedida ao Sr. Comissário uma garantia de que a iniciativa da Comissão de harmonização das bases tributárias não constituiria uma espécie de Cavalo de Tróia (isto é, uma garantia de que, uma vez conseguida esta, a Comissão não se lançaria numa iniciativa de harmonização das taxas nominais de tributação). O Sr. Comissário afirmou com toda a clareza que ele jamais avançaria com tal iniciativa que considerava, aliás, profundamente errada.
19 - Algumas delegações exprimiram cepticismo quanto à possibilidade da Comissão conseguir uma aprovação unânime dos 25 (ou mais) Estados-membros da versão final que vier a apresentar em relação a este exercício de tendencial harmonização de bases tributárias consolidadas. E, neste sentido, exprimiram a posição de que se justificaria que os Estados-membros apoiantes avançassem sem esperar pelos demais, no quadro de uma cooperação estratégica reforçada.
20 - Outras delegações exprimiram ainda o ponto de vista de que urge melhorar a competitividade fiscal da União Europeia, enquanto bloco, em relação ao resto do mundo, para evitar que se continuem a perder importantes fluxos de investimento.
21 - Na Conferência intervieram ainda como oradores os Srs. Herbest Bosch (Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu) e Michael Lang (Professor de Direito Fiscal na Universidade de Viena). O primeiro chamou a atenção para a existência, ainda, de ilícitos consideráveis na execução do orçamento europeu, particularmente ao nível de alguns Estados-membros e de determinados fundos comunitários e defendeu a importância do aumento dos poderes jurisdicionais e de auditoria dos Tribunais de Contas nacionais e do reforço da sua cooperação em rede intracomunitária. O segundo chamou em especial a atenção para a existência de insuficientes progressos na luta contra a fraude e evasão fiscais, designadamente quanto à chamada lavagem de dinheiro, sobretudo em paraísos fiscais, e para alguns aspectos técnicos da tributação internacional de rendimentos de origem empresarial.
22 - Quanto a este último ponto, manifestou especial preocupação quanto à persistência de estratégias de treaty shopping na celebração de acordos de dupla tributação internacional de que resulta uma divergência com amplitude indesejável, designadamente na tributação internacional de dividendos e mais-valias. Mas
0005   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 referiu-se também a diferenças assinaláveis em matéria de regimes fiscais nacionais de transferência de preços e de tributação de holdings com efeitos concorrenciais negativos.
23 - A Conferência foi, portanto, oportuna e útil e o exercício de convergência das bases de tributação do imposto sobre o rendimento das sociedades que a Comissão Europeia está a desenvolver é importante para a extensão progressiva da construção de um Mercado Único Europeu a todos os sectores de actividade, questão que Portugal deve acompanhar de forma proactiva e de perto.
O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório sobre a visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e ChamuscaSumário:1 - Introdução
4 - Conclusão1 - IntroduçãoNos termos da alínea g) do n.o 3 do artigo 4.o, conjuntamente com o artigo 2.o, do seu Regulamento, compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) realizar visitas de trabalho no âmbito dos seus poderes de fiscalização parlamentar.
A visita a Constância e a Chamusca teve por base um convite do Presidente da Câmara Municipal de Constância à Comissão para se visitar o "estado da ponte que liga Constância sul à praia do Ribatejo e a consequente relação com o processo dos CIRVER" (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Integração de Resíduos Perigosos).
Consequentemente, a Comissão deliberou, no dia 6 de Junho, responder positivamente ao convite, em concertação com a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT), e efectuar uma visita de trabalho aos concelhos de Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha, no dia 27 de Junho de 2006, pelas 9h30m.2 - Composição da delegaçãoA comitiva parlamentar por parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações era composta pelos Srs. Deputados Miguel Relvas, Presidente da Comissão, Nelson Baltazar, do PS, Jorge Costa, do PSD, Vasco Cunha, do PSD, José Soeiro, do PCP, Hélder Amaral, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE. Da parte da Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território marcaram presença os Srs. Deputados Miguel Tiago, do PCP e Secretário da Comissão, Vítor Pereira, do PS, José Eduardo Martins, do PSD, António Carlos Monteiro, do CDS-PP, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes).3 - VisitaA visita decorreu de acordo com o planeado, tendo sido estritamente seguido e cumprido na integralidade, com excepção do relativo atraso da chegada da comitiva de Lisboa a Constância, a saber:08h00 - Saída da Assembleia da República
09h45 - Ponte da Ribeira da Foz/EN 118 - limite dos concelhos Constância e Chamusca
10h45 - Visita à estação de triagem (recolha selectiva)
11h00 - Visita à ponte (Constância), com a presença dos Presidentes das Câmaras de Constância e Vila Nova da Barquinha
11h30 - Reunião com os Presidentes das Câmaras Municipais da Chamusca, Constância e Vila Nova da Barquinha e o Presidente da Comunidade Urbana do Médio-Tejo.
14h30 - Regresso à Assembleia da RepúblicaÀ chegada a Constância a comitiva foi recebida pelo Presidente da Câmara Municipal de Constância, António Manuel Mendes, o Vice-Presidente do município da Chamusca, Francisco Matias, e o Presidente de Vila Nova da Barquinha, Vítor Pombeiro.
A visita iniciou-se, desde logo, com a visita à ponte da Praia do Ribatejo, sendo guiada pelo Sr. Presidente António Mendes.
Posteriormente, visitou-se o aterro sanitário, no Eco Parque, no concelho da Chamusca, tendo sido toda a comitiva da visita conduzida pelo Sr. Vice-Presidente Francisco Matias.
Os Srs. Deputados ouviram explicações do projecto pelo Sr. Vice-Presidente da Chamusca, com ajuda de três grandes quadros com mapas sobre os equipamentos a instalar no parque (ECODEAL e SISAV), a planta de acessibilidades (nomeadamente o IC3 e a ligação à nova ponte) e o processo de gestão ambiental dos CIRVER.
No aterro de RIB, da RIBTEJO, o Dr. Pedro Passos Coelho, um dos administradores da empresa, prestou algumas informações e esclarecimentos sobre o andamento das fases de concepção e execução do projecto da sua empresa e do Eco Parque também.
Depois, a comitiva seguiu para o aterro de RSU e estação de triagem, ambas geridas pela RESITEJO.
A estação de triagem da RESITEJO iniciou a sua actividade em Dezembro de 2004 e é onde são recebidos os resíduos provenientes dos Ecopontos e dos Ecocentros, os quais, depois de correctamente distribuídos por categorias, são enviados para retomadores acreditados que realizam a respectiva reciclagem.
Terminada a circulação por minibus, regressou-se à Câmara Municipal de Constância para a realização da reunião agendada com os magnos representantes dos municípios de Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha, e o presidente da Junta Directiva da Comunidade Urbana do Médio-Tejo.
A reunião foi realizada sem a presença da comunicação social.
Na reunião o Presidente da Câmara Municipal de Constância apresentou um relato histórico e evolutivo da questão "Ponte sobre o Rio Tejo Constância-Praia do Ribatejo", uma ponte ferroviária localizada ao km 118,860 da linha do leste, e entregou um dossier sobre todo este processo (vide Anexo I, que faz parte integrante deste relatório (a)).
A questão da sobredita ponte resume-se, grosso modo, a um mau estado da mesma (tendo sido atribuído o nível 4, quando o 5 é de pré-ruína, pelo EP, EPE), requerendo, por isso, os autarcas da zona que nela sejam feitas obras de reabilitação e de conservação, enquanto reivindicam também, por seu lado, o cumprimento da compromisso assumido pelo Governo de construir uma nova ponte que ligue a EN 118 à A23 na zona de Constância e Vila Nova da Barquinha.
Se esta ponte não for construída, segundo os referidos munícipes locais, tal prejudicará os interesses regionais e nacionais, pois o Parque-Eco, os CIRVER, a celulose do Caima, a central termoeléctrica, a biomassa florestal e a biorefinaria de derivados de madeira, investimentos efectuados e a efectuar nas localidades da região, estarão em risco de desaparecer, através do fenómeno da deslocalização.
Os Srs. Deputados tomaram nota de todas as informações e queixas produzidas pelos autarcas. Na reunião também intervieram os Srs. Deputados Miguel Relvas, José Eduardo Martins, Jorge Costa, Nelson Baltazar, António Carlos Monteiro, Helena Pinto, José Soeiro e Francisco Madeira Lopes.
No final da reunião realizou-se a conferência de imprensa programada.4 - ConclusãoA presente visita de trabalho a Constância, Chamusca e Vila Nova da Barquinha foi uma resposta às pretensões dos autarcas destas localidades no sentido de contribuir para a resolução dos problemas suscitados pelos representantes das populações.
Não obstante, mais uma vez, e por parte da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esta exerceu uma das suas prerrogativas de audição e de fiscalização de matérias da sua responsabilidade, designadamente no âmbito das obras públicas.
0007   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 No sentido estratégico de propiciar o contacto com as entidades que operam sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e de exercer a devida e correcta fiscalização parlamentar, pode dizer-se que esta visita dos Srs. Deputados propiciou reforçar o conhecimento das matérias em causa, difundi-las pelos cidadãos e, provavelmente, contribuir para a viabilização da melhor solução integrada para o problema.Palácio de São Bento, 27 de Junho de 2006.
O Relator, Nuno Cunha Rolo - A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Junho de 20061 - Reuniões da ComissãoJaneiro:
Efectuaram-se cinco reuniões, nos dias 3, 10, 17, 27 e 31.Fevereiro:
Efectuaram-se três reuniões, nos dias 7, 14 e 17.Março:
Efectuaram-se três reuniões, no dia 7, 14 e 21.Abril:
Efectuaram-se três reuniões, no dia 4, 19 e 27.Maio:
Efectuaram-se quatro reuniões, no dia 2, 9, 16 e 30.Junho:
Efectuaram-se cinco reuniões, no dia 8, 20, 22, 29 e 30.2 - Reuniões com membros do Governo2.1 - Conselhos Europeus:- No dia 3 de Janeiro a Comissão reuniu com S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para, no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, debater as temáticas abordadas.
- No dia 21 de Março a Comissão reuniu com S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debater as temáticas agendadas para o Conselho Europeu da Primavera, de 23 a 24 de Março.
- No dia 8 de Junho a Comissão reuniu com a S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros para debater os temas em agenda para o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho.
- No dia 22 de Junho a Comissão reuniu com S. Ex.a Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para debate das conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho.3 - Audições, audiências e encontros com entidades diversas3.1. - Audições com entidades diversas:
- No dia 17 de Janeiro a Comissão realizou uma audição com a presença da Sr.a Kornélia Weihs, Encarregada de Negócios da Embaixada da Áustria em Portugal, para a apresentação dos objectivos e prioridades da Presidência Austríaca da União Europeia.
- No dia 2 de Maio a Comissão promoveu uma audição pública com o objectivo de debater o futuro da Europa. Subjacente a esta iniciativa encontrava-se a proposta de resolução n.o 5/X - "Aprova, para ratificação, o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final" -, que o Governo remeteu à Assembleia da República e baixou a esta Comissão. Neste contexto, e tendo em vista a elaboração do relatório sobre o diploma, a Comissão iniciou um processo de consulta pública.
Para o efeito, foram convidadas a participar 159 entidades: 65 entidades ligadas ao ensino - englobando ensino superior, formação profissional, associações de escolas e de pais -, 24 sindicatos, 24 organizações não governamentais (v. g. paz, cultura, defesa, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação), nove
0008   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 associações empresariais (oriundas de diversos sectores de actividade económica), oito ordens e associações profissionais, oito entidades dedicadas à protecção do ambiente e defesa do consumidor, cinco associações de agricultores, o Conselho Económico e Social, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e as restantes 11 comissões parlamentares especializadas permanentes.
- No dia 25 de Maio a Comissão promoveu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma audição com o Sr. Comissário Europeu responsável pelas questões do alargamento da União Europeia, Olli Rehn, para a promoção do debate sobre a temática do alargamento.
- No dia 8 de Junho a Comissão promoveu, em conjunto com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, uma audição com o Sr. Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissário Günter Verheugen, responsável pela área "Empresas e indústrias" para a promoção do debate sobre o relançamento da Estratégia de Lisboa.3.2. - Audiências com entidades diversas:
- No dia 10 de Janeiro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Polónia em Portugal, Embaixador Janusz Rydzkowski.
- No dia 9 de Fevereiro o Sr. Presidente recebeu o Sr. Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa, Presidente do Conselho Económico e Social.
- No dia 28 de Março o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Bélgica em Portugal, Embaixador Paul Ponjaert.
- No dia 28 de Março o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Eslováquia em Portugal, Embaixador Radomír Bohác.
- No dia 26 de Maio o Sr. Presidente recebeu o Sr. Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa, Presidente do Conselho Económico e Social.
- No dia 26 de Maio o Sr. Presidente recebeu a Sr.a Angélica Schwall-Düren, Deputada do Bundestag Alemão.3.3 - Encontros com entidades diversas:
- No dia 31 de Janeiro a Comissão recebeu uma delegação da Assembleia Nacional Francesa, composta pelos Srs. Deputados Pierre Lequiller, Presidente (UMP), Christian Philip, Vice-Presidente (UMP), Bernard Deflesselles (IJMP), Arlette Franco (UMP) e Jérôme Lambert (SOC), acompanhados pelo Embaixador de França em Portugal, Patrick Gautrat, e pela 1.a Secretária da Embaixada, Isabelle Pérot. Durante a reunião forma debatidos diferentes temas de interesse comum, entre os quais se destacam:1 - Modelo social e económico europeu, no contexto da Estratégia de Lisboa, da alteração da duração dos horários de trabalho e do projecto de directiva sobre os serviços;
2 - A Europa dos projectos: energia, investigação e desenvolvimento;
3 - 0 futuro do Tratado Constitucional Europeu - ponto de situação do período de reflexão.- No dia 7 de Fevereiro a Comissão recebeu, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, uma delegação da Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento Europeu, composta pelos Srs. Eurodeputados Janusz Lewandowski (Presidente da Comissão), Alain Lamassoure, Wieslaw Stefan Kuc e Margarita Starkeviciute e acompanhada pelo Sr. Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Manuel dos Santos. Nesta reunião foram discutidos os temas dos recursos próprios, das perspectivas financeiras e das formas de financiamento da União Europeia.
- No dia 17 de Fevereiro a Comissão promoveu uma reunião, cuja abertura foi realizada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e que contou com a presença das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com os Eurodeputados e com S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Esta reunião teve como objectivo debater o futuro da Europa, tendo sido abordados os seguintes temas:1 - Processo de ratificação do Tratado Constitucional Europeu;
2 - Incidência das políticas europeias nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira/regiões ultraperiféricas;
3 - Acompanhamento do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2006.- No dia 27 de Abril a Comissão realizou uma audiência com a Comissão dos Assuntos da União Europeia do Senado da República Checa para debate dos seguintes temas: Tratado Constitucional/futuro da Europa, acompanhamento parlamentar da legislação europeia, o futuro da União Europeia, perspectivas financeiras para 2007/2013, princípio da subsidiariedade e a Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007/Presidência Checa da União Europeia em 2009.
- No dia 9 de Maio a Comissão recebeu uma delegação da Comissão de Harmonização da Legislação Europeia da República da Turquia para debater os seguintes temas:
0009   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 A - Questões gerais:
4.  O terrorismo.B - Questões específicas sobre a União Europeia:
2.  O futuro da Europa e do Tratado Constitucional;
3.  A Presidência Portuguesa do Conselho no segundo semestre de 2007.- No dia 29 de Junho a Comissão recebeu uma delegação da Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento da Estónia, com o objectivo de debater os seguintes temas:1 - Os incentivos à promoção de empreendorismo;
2 - A política regional e o desenvolvimento do empreendorismo das PME;
3 - A experiência portuguesa quanto à política energética - perspectivas futuras;
6 - A política do álcool a nível nacional e local (legislação, problemas e experiências);
7 - Portugal na União Europeia - impacte no crescimento e no desenvolvimento económico (v.g. turismo e infra-estruturas);
8 - Os interesses comuns e eventual cooperação futura.- No dia 30 de Junho a Comissão recebeu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma delegação da Comissão de Política Externa da Assembleia Nacional da República da Bulgária, constituída pelos Srs. Deputados Plamen Gueorguiev Rantchev e Rosen Zlatanov Vladimirov. Esta reunião teve como objectivo debater o ponto da situação das medidas do Governo búlgaro, tendentes a obviar alguns dos problemas detectados pelo Relatório de Monitorização da Comissão Europeia do passado mês de Maio.4 - COSAC- Entre os dias 21 a 23 de Maio participou na XXXV COSAC, em Viena de Áustria, uma delegação da Comissão constituída pelos Srs. Deputados Luís Pais Antunes, do PSD, na qualidade de presidente da delegação, Armando França, Vitalino Canas e Maria de Lurdes Ruivo, do PS, Mário Henrique David, do PSD, e Honório Novo, do PCP.
Foi apresentado o relatório desta participação pelo Sr. Vice-Presidente da Comissão, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, do PSD.
A XXXV COSAC foi dedicada aos seguintes temas:- Europa - perspectivas e pragmatismo;
- O futuro do Tratado Constitucional e o controlo da subsidiariedade pelo Parlamentos nacionais;
- Os Balcãs ocidentais e a política europeia de vizinhança.5 - Relações inter-parlamentares- Nos dias 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro a Comissão de Assuntos Europeus participou, em Bruxelas, no II Encontro Parlamentar no âmbito da Estratégia de Lisboa - "Os parlamentos na Rota de Lisboa", tendo esta Comissão sido representada pelos Srs. Deputados Costa Amorim, do PS, e António Almeida Henriques, do PSD.
- Nos dias 8 e 9 de Maio a Comissão de Assuntos Europeus participou no encontro parlamentar "O futuro da Europa", tendo esta Comissão sido representada por uma delegação presidida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e constituída pelos Srs. Deputados Armando França, do PS, Maria Ofélia Moleiro, do PSD, Honório Novo, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.
0010   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).
Sobre a intervenção da Assembleia da República em matéria respeitantes à construção da União Europeia.
- Projecto de lei n.o 250/X, do PSD:
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
- Projecto de lei n.o 266/X, do PS:
Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia.
- Projecto de lei n.o 270/X, do BE:
Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.Os projectos de lei acima enunciados baixaram à Comissão em 8 de Junho de 2006 para apreciação na especialidade, tendo sido constituído um grupo de trabalho para o efeito, que reuniu três vezes.Generalidade:- Proposta de resolução n.o 5/X, do Governo:
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final, assinada em Roma, em 29 de Outubro de 2004.
Relatores: Deputados Armando França e Vitalino Canas, do PS e Deputado Mário Henrique David, do PSD.
Data de aprovação: solicitada a prorrogação de prazo de apreciação.- Proposta de resolução n.o 12/X, do Governo:
Aprova, para ratificação, o Tratado entre os países membros da União Europeia e as Repúblicas da Bulgária e da Roménia.
Data de aprovação: 14 de Fevereiro de 2006.- Proposta de resolução n.o 39/X:
Aprova a decisão dos representantes do Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidas ao Athena, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004.
Deu entrada na Comissão de Assuntos Europeus em 26 de Maio de 2006.- Projecto de lei n.o 245/X, do PCP:
Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.- Projecto de lei n.o 249/X, do CDS-PP:
Intervenção da Assembleia da República em matéria respeitantes à construção da União Europeia.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.- Projecto de lei n.o 250/X, do PSD:
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.- Projecto de lei n.o 266/X, do PS:
0011   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Relator: Deputado Armando França.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.- Projecto de lei n.o 270/X:
Altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 8 de Junho de 2006.- Proposta de lei n.o 77/X - Grandes Opções do Plano.
Aprovado na generalidade em Plenário, em 4 de Junho de 2006.7 - Outros relatórios e pareceres- Relatório da análise sobre os resultados da consulta pública, realizada em 2 de Maio de 2006, subordinada ao tema o "Futuro da Europa", no âmbito do período de reflexão sobre o futuro da Europa.
- Relatório sobre os resultados do "Questionário de satisfação", distribuído durante a audição pública e com o objectivo de avaliar a realização desta iniciativa junto das entidades participantes.
Data de aprovação: 30 de Maio de 2006.8 - PetiçõesN.o 39/X (1.a) - Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a gestão dos recursos do mar.
Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no Plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.o do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa.
Relator: Deputado Luís Pais Antunes, do PSD.
Data da aprovação do relatório final: em reunião da Comissão, de 20 de Setembro de 2005, foi deliberado aguardar o final do período de reflexão sobre o futuro da Europa e o destino do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa para que a Comissão possa produzir um relatório final.9 - Principais temas que ocuparam a ComissãoDurante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):- Processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - Lançamento do Portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa".
A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, no âmbito do período de reflexão em curso sobre o processo de ratificação do Tratado Constitucional e com o objectivo de promover e estimular, junto dos cidadãos, um debate abrangente sobre a Europa e sobre as questões europeias mais relevantes para Portugal, decidiu criar um portal sobre o futuro da Europa, no âmbito do debate sobre os seguintes temas: Tratado Constitucional e o futuro da Europa.
- Papel dos Parlamentos nacionais no acompanhamento dos assuntos europeus, sobretudo pela Assembleia da República e cooperação interparlamentar;
- Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2006;
- Acompanhamento parlamentar dos Conselhos Europeus - Bruxelas e Viena;
- Alteração da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho;
- Alargamento da União Europeia: Adesão da Roménia e Bulgária.Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---
0012   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 Relatório referente à participação da delegação da Comissão na reunião da XXXV COSAC, realizada em Viena de Áustria, de 21 a 23 de Maio de 2006, elaborado pelo Deputado Luís Pais Antunes, do PSDMembros da delegação: Srs. Deputados Luís Pais Antunes, do PSD, Presidente da delegação, Armando França, do PS, Vitalino Canas, do PS, Maria de Lurdes Ruivo, do PS, Mário David, do PSD, Honório Novo, do PCP, e Maria Teresa Paulo, assessora da Comissão de Assuntos Europeus (ver Anexo 1) (a)
Este debate enfatizou a ideia do controlo parlamentar quanto à observância do princípio de subsidiariedade, assim como a necessidade de dar resposta às queixas dos cidadãos por uma excessiva centralização das decisões europeias, sublinhando-se o direito de co-gestão e de co-decisão dos parlamentos nacionais e das autoridades regionais e locais. Foi ainda focada a necessidade de legislar menos e melhor, de divulgar os direitos que o Tratado Constitucional protege, considerando-se o Tratado como um documento de base precioso na tentativa de simplificação das regras, cujo texto deveria ser revisto por outra convenção. Foi ainda referido que se deveria fazer depender os próximos alargamentos da capacidade de absorção da própria União Europeia. Por último, apelou-se a uma Europa dos Projectos e dos Resultados (sobretudo, no combate ao desemprego, numa política energética, na gestão comum de crises, etc.) que demonstrem a utilidade e a importância da União Europeia, assim como à necessidade de fazer da União Europeia um tema para programas televisivos com audiência.
O Sr. Deputado Armando França, do PS, realizou uma intervenção sobre este tema, mostrando-se favorável à extensão do período de reflexão até 2007 e apelando à emissão de discursos positivos, que transmitam confiança aos cidadãos, recordando, nomeadamente, as perspectivas financeiras até 2013, a directiva de serviços, o sucesso do alargamento, a estratégia de Lisboa e o reforço do modelo social europeu. Considerou a necessidade de aperfeiçoamento da comunicação entre os actores europeus, incluindo os parlamentos nacionais e os cidadãos, dando como referência o Livro Branco da Comissão Europeia sobre a Comunicação na preocupação de uma boa transmissão das mensagens europeias aos cidadãos (ver Anexo 3) (a).
2 - O futuro do Tratado Constitucional e o controlo da subsidiariedade pelos Parlamentos nacionais:
O debate em torno deste tema realçou a necessidade de se ampliarem os debates parlamentares sobre assuntos europeus, assim como a disponibilização, por parte da Comissão Europeia, de uma "ficha da subsidiariedade" na sequência da reunião ocorrida entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, nos passados dias 8 e 9 de Maio.
O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, realizou uma intervenção sobre este tema, seleccionando quatro resultados da consulta pública desenvolvida pela Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República:- 74% dos inquiridos consideram que se o Tratado Constitucional não for ratificado se deverá desistir desse texto;
- 92% dos inquiridos consideram que se o Tratado Constitucional não for ratificado pelos 25 Estados-membros não deverá ser aplicado aos que o ratificaram;
- 94% dos inquiridos consideram que se deverá proceder à renegociação do texto do Tratado com vista à elaboração de um novo projecto de Tratado;
- As prioridades dos inquiridos centram-se no emprego, na coesão e na educação.Questionou o facto de se pensar que o processo de ratificação possa estar concluído até Junho de 2007, assim como o facto da União Europeia preferir dedicar-se à realização dos objectivos da estratégia de comunicação, ou ficar à espera das eleições na França e na Holanda. Perguntou se se iriam repetir os referendos até o resultado ser favorável ao Tratado, expressando dúvidas quanto à transparência do processo. Por fim, considerou que a União Europeia deveria ser modesta e respeitar o que os cidadãos expressam: pensar para reflectir e para evitar vanguardismos inúteis.3 - Os Balcãs ocidentais e a política europeia de vizinhança:A Comissária Europeia para as Relações Externas e a Política de Vizinhança, Benita Ferrero-Waldner, e o Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu, Erhard Busek, salientaram a importância dos parlamentos nacionais no acompanhamento desta política (princípio da subsidiariedade) e na sua acção interparlamentar com os 16 países que integram a política de vizinhança a este e a sul (Argélia, Arménia, Azerbeijão, Bielo-Rússia, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Moldova, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Síria, Tunísia e Ucrânia). Referiu-se a existência de uma política diferenciada para cada país que integra esta política de vizinhança, descrita no Plano de Acção, sobretudo versado nas questões relativas à boa governança, Estado de direito, direitos humanos, democracia, etc. Focaram o papel
0013   |   II Série C - Número 064   |   29 de Julho de 2006 da União Europeia como resposta à globalização, como exportadora de estabilidade numa estratégia pensada para não importar instabilidade; a necessidade de recriar e de reinventar a União Europeia, mais baseada nos valores da solidariedade, da segurança e da liberdade; e de passar da reflexão à acção, da análise à terapia.
Foi referida a importância do Pacto de Estabilidade (1999) como instrumento internacional com vista à garantia da paz, considerando que a agenda política europeia sobre estes assuntos mudara inteiramente desde aí, nomeadamente com a gestão do problema dos refugiados (cerca de 200.000) e da imigração.
Uma política europeia de energia foi também uma necessidade reconhecida e com implicações nas relações da União Europeia com os países que integram a política de vizinhança, recordando-se a iniciativa da Turquia em organizar uma conferência sobre o tema.
Chamou-se ainda a atenção para a necessidade de explorar a fundo esta política, que está agora a dar os primeiros passos, com uma dotação orçamental limitada, e cujos resultados deverão ser esperados a médio e longo prazo, referindo-se que estes também dependerão da acção de cada país e da forma como aproveitarem esta política, no quadro da abordagem bi e multilateral que a caracteriza.
Por fim, referiu-se que esta política deveria ser aproveitada pelos referidos países e que, quanto ao alargamento, não seria possível anunciar datas possíveis para o próximo alargamento, depois do da Bulgária e da Roménia.
A Sr.a Deputada Maria de Lurdes Ruivo, do PS, realizou uma intervenção sobre este tema, sublinhando o facto da Europa estar perante gigantescos desafios que terá que vencer a médio prazo: o desenvolvimento e crescimento económico, o desemprego, a concorrência fruto da globalização, a segurança e a coesão social. Focou a questão central do alargamento, considerando o limite geográfico da União Europeia como uma das questões mais complexas que se colocam para o futuro da Europa, assumindo este assunto crucial relevância nas próximas tomadas de decisão da União. Afirmou que o alargamento não constitui uma ameaça para a União Europeia, que uma Europa alargada e unida pode enfrentar melhor os desafios globais e que a unidade na diversidade pode e deve ser considerada como uma mais-valia neste mundo cada vez mais globalizado.
Referiu que os critérios de adesão têm de ser cumpridos a fim de criar as condições necessárias para que se realize uma integração gradual e harmoniosa e que antes de se avançar para novos alargamentos se deve aprofundar a integração de forma a corresponder às expectativas dos cidadãos.
Notou que a partir de Janeiro de 2007 a União Europeia passará a contar com dois novos Estados-membros - a Roménia e a Bulgária -, fazendo votos para que o processo de adesão em curso decorra com a normalidade desejada. Assinalou que o espaço comum europeu terá mais 30 milhões de pessoas e pela primeira vez na história da União esta irá ter frente para um mar interior, o Mar Negro. Considerou que este alargamento da União Europeia, pelo seu significado histórico para os povos europeus e por aquilo que ele pode representar para futuros alargamentos, em especial para a área dos Balcãs Ocidentais e da Turquia, é um alargamento muito importante e necessário (Turquia e Croácia, que já têm estatuto de "País candidato" e Macedónia, Albânia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Kosovo).
Observou que a União Europeia tem actualmente quase 500 milhões de indivíduos e que no futuro seremos mais ainda e frisou que, com a adesão de novos Estados-membros, a União Europeia ficará mais próxima de se tornar um marco decisivo do século XXI (ver Anexo 4) (a).4 - Debate e adopção do contributo:O debate para a consensualização de um contributo final da COSAC a enviar às instituições europeias foi vivo e difícil. Foram apresentadas oito propostas de alteração à proposta inicial apresentada pela Presidência da COSAC: Itália - todos os artigos; Parlamento Europeu - todos os artigos; artigo 2.2 - França; artigo 2.2 - Eslovénia; artigo 3.4 - Presidência; artigo 3.7 + 5.3 + 8 - Países Baixos; artigo 4.2 - Bélgica; artigo 5.3 - Suécia). Os pontos que despoletaram um debate mais problemático foram os pontos 3.4 e 3.7, acabando o contributo por ser aprovado por todas as delegações (ver Anexo 5) (a). O Presidente da delegação da Assembleia da República à COSAC, Deputado Luís Pais Antunes, do PSD, realizou várias intervenções no sentido de clarificar aspectos em debate e de reunir o consenso em torno de algumas opções, nomeadamente no que se referia às questões da transparência do Conselho tão somente enquanto legislador.