PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 32 Apresenta-se a seguir (Quadro 26) a evolução, para os últimos 5 anos (2010 – 2014), das pensões do sistema contributivo e das receitas inerentes ao seu financiamento. Tendencialmente deficitário no período observado (que contrasta com o primado da autossustentabilidade presente na sua génese), o sistema previdencial –repartição foi, em 2014, reforçado com verbas provenientes do OE destinadas ao financiamento do seu défice, situação que se verificou também em 2012 e em 2013, anos em que os saldos acumulados já não foram suficientes para financiar os défices do sistema.35Em 2014, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) aumentou 15,4% (€ 1.805 M), valendo € 13.504 M a 31 de dezembro. No mesmo período, reduziu a volatilidade, para 3,7%, e a rotação da carteira, para 1,07. O valor acrescentado em cada ano resulta das transferências e da gestão e evolução do mercado. No final de 2001 o FEFSS acumulava € 3.799 M e a sua evolução anual pode observar-se no Gráfico seguinte. 35 Transcrição Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
18 DE JUNHO DE 2016 33 12. Consolidação das Contas (Estado e Segurança Social) Em junho de 2014, Portugal concluiu o seu programa de ajustamento económico de três anos, encontrando-se consequentemente sob vigilância pós-programa, até que seja reembolsado pelo menos 75% da assistência financeira recebida. O objetivo desta vigilância é acompanhar e avaliar a capacidade do país reembolsar os seus empréstimos pendentes com o MEEF e FEEF. O saldo estrutural corresponde ao “saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias”. Relativamente a 2014, o quadro seguinte apresenta as várias versões do saldo estrutural e indicadores associados em diferentes documentos orçamentais. Como mostra o quadro anterior, as sucessivas atualizações dos indicadores conduziram a revisões significativas da estimativa do saldo estrutural para 2014. Assim, previa-se no Relatório do OE 2014 um saldo estrutural de -2,7% (associado ao efeito de -1,4% da componente cíclica e medidas extraordinárias com um impacto de 0,1%), enquanto no Relatório do OE 2015, apesar do agravamento do saldo orçamental, porque associado a medidas extraordinárias com impacto de -1,1% e ao efeito de -2,4% da componente cíclica, foi prevista a redução do saldo estrutural para -1,3%.36O saldo das administrações públicas de 2014 reportado para efeitos do PDE (em setembro de 2015), foi de € -12.446 M (-7,2% do PIB). Conforme consta do ponto 14.1, o saldo da administração central, na ótica da contabilidade pública (excluindo todos os ativos e passivos financeiros) foi de € -7.554 M (-4,4% do PIB).O quadro seguinte, construído a partir dos quadros da notificação do PDE, apresenta a conciliação entre o saldo da administração central da CGE (excluindo ativos financeiros), com o saldo do total das administrações públicas para efeitos do PDE. Os ajustamentos identificam os fatores conceptuais que caracterizam o sistema de contas nacionais e o diferenciam do registo da contabilidade orçamental. 36 In Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 34 Em 2014, os ajustamentos decorrentes de regras específicas do sistema de contas nacionais sobre o papel das administrações públicas relativamente a determinadas intervenções do Estado, tiveram um impacto penalizador significativo para o saldo para efeitos do PDE (€ -9.812 M).PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2014, reservando-a para o debate em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Assembleia da República é o órgão constitucionalmente competente para aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social, suportando a sua apreciação pelo Parecer emitido pelo Tribunal de Contas. A nova Lei de Enquadramento Orçamental, que altera profundamente as normas e prazo de apresentação, determina que a produção de efeito dos artigos 3o e 20o a 76o só ocorra três anos após a data de entrada em vigor da mesma, que ocorreu no dia seguinte ao da publicação. Antecipou para 30 de setembro a emissão do Parecer do Tribunal de Contas, prazo a aplicar apenas à CGE de 2019. No exercício do seu poder de fiscalização e controlo político sobre a execução do Orçamento e Conta Geral do Estado, incluindo da Segurança Social, a Assembleia da República procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, após a entrega dos respetivos Pareces, bem como à audição do Governo. Foram ainda recebidos os Pareceres da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e das Comissões Parlamentares Permanentes, em função das suas áreas de competência. O ano de 2014 ficou marcado pela conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Centrai Europeu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 36 Foram acolhidas, total ou parcialmente, 65% das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2012, facto que o Tribunal de Contas registou de modo positivo. PARTE IV – PARECER A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário da Conta Geral do Estado de 2014, reservando-se cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário. Palácio de S Bento, 14 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE V – ANEXOS Pareceres das Comissões Permanentes: 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Deputado relator: António Gameiro (PS). 2.aComissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Deputada relatora: Ângela Guerra (PSD). 3.a Comissão de Defesa Nacional. Deputado relator: Pedro Roque (PSD). 4.a Comissão de Assuntos Europeus. Deputada relatora: Inês Domingos (PSD). 6.a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Deputado relator: Carlos Pereira (PS). 7.a Comissão de Agricultura e Mar. Deputado relator: Cristóvão Crespo (PSD). 8.a Comissão de Educação e Ciência. Deputado relator: António Eusébio (PS). 9.a Comissão de Saúde: Deputada relatora: Isabel Galriça Neto (CDS-PP). 10.a Comissão de Trabalho e Segurança Social: Deputada relatora: Joana Barata Lopes (PSD). 11.a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Deputada relatora: Maria da Luz Rosinha (PS). 12.a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: Deputada relatora: Margarida Balseiro Lopes (PSD). ———
18 DE JUNHO DE 2016 37 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Parecer ÍNDICE PARTE I — CONSIDERANDOS PARTE II — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III — CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito, tendo a mesma sido recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2015. No respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2014. A Conta Geral do Estado de 2014 encontra-se acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014”), do Parecer do Conselho Económico e Social (“Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014”, aprovado em Plenário a 12/10/2015), e do Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (“Parecer Técnico n.o 3/2015 – Análise daConta Geral do Estado de 2014”) a fim de ser elaborado o respetivo Parecer nas áreas de competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão).Assim, para a elaboração do presente Parecer, foi analisada a Conta Geral do Estado de 2014 e tidos em consideração os referidos pareceres.  O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e alvo de duas alterações, através da Lei n.o 13/2014, de 14 de março, e da Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. Tendo a Conta Geral do Estado sido distribuída à CACDLG foi nomeado relator o Deputado António Gameiro do Grupo Parlamentar do PS. 2. Análise setorial No Quadro 1, observa-se a despesa consolidada da Administração Central, por programa, dando uma análise nacional e setorial da execução orçamental, tendo uma base aproximada face à estrutura orgânica do Governo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 38 Quadro 1: Despesa consolidada da Administração Central, por programa  Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 O Tribunal de Contas, no seu parecer de análise à CGE de 2014, faz notar que a execução dos programas “foca-se especialmente na descrição dos recursos financeiros utilizados”1 e que “em 10 dos 15 programas orçamentais, não existe qualquer menção dos resultados obtidos com a utilização destes recursos. Três programas [PO02 – Governação e cultura; PO09 – Economia; e PO013 – Ensino básico e secundário e administração escolar] apresentam os resultados obtidos, partindo dos objetivos, indicadores e medidas de política económica e dois apenas [PO05 – Representação externa e PO08 – Justiça] os resultados com impacto na despesa (identificação de poupanças obtidas). Em três destes programas orçamentais [PO02 – Governação e cultura; PO05 – Representação externa e PO08 – Justiça] foi referido o impacto dos programas de rescisões por mútuo acordo e de requalificação de trabalhadores na redução de efetivos”2. Segundo o Tribunal de Contas, “constata-se que a orçamentação por programas que tem em vista privilegiar, na apreciação do orçamento e da sua execução, os resultados obtidos com os recursos utilizados, mediante a avaliação do cumprimento de indicadores relevantes, carece ainda de desenvolvimentos significativos”3. Nos pontos seguintes analisaremos sectorialmente as áreas da Administração Interna (Segurança Interna), da Justiça e da Igualdade. 2.1. Administração Interna Por sua vez, o Quadro 2 apresenta a evolução da despesa, por classificação económica, na área de intervenção do Ministério da Administração Interna, podendo através do mesmo comparar-se o grau de execução face ao inicialmente orçamentado. 1 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, pág. 82 2 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, págs. 82-83 3 Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2014, pág. 83
18 DE JUNHO DE 2016 39 Quadro 2: Despesas por classificação económica do PO07 – Segurança Interna  Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 A despesa com os serviços operacionais de segurança e proteção civil representa quase 92% da despesa do PO07. Em 2014, o orçamento global deste programa foi de 2.093,1 milhões de euros, atingindo a despesa os 2.008,8 milhões de euros, o que resulta numa taxa de execução de 96%. O orçamento deste programa foi reforçado, através da dotação provisional, em 18,4 milhões de euros, dos quais 8,8 milhões de euros foram direcionados para a Direção-Geral da Administração Interna, 5,5 milhões de euros para a GNR e 4,1 milhões de euros para a PSP, sendo, estes dois últimos, destinados a colmatar necessidades com despesas de pessoal. Já o reforço destinado à DGAI visou o pagamento de despesas realizadas no âmbito das Eleições para o Parlamento Europeu. Considerando-se, por outro lado, apenas a despesa efetiva, o orçamento global deste programa foi de 2.072,9 milhões de euros e a despesa 1.989,8 milhões de euros, que conduziu a uma taxa de execução de 96%.  A respeito da despesa não efetiva, salienta-se, ainda, no que toca aos passivos financeiros, um empréstimo efetuado à EMA – Empresa de Meios Aéreos, no valor de 8 milhões de euros, concretizado numa única tranche.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 40 Quadro 3: Execução global por agrupamentos do PO07 – Segurança Interna  Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 A despesa efetuada, no valor de 1.939,2 milhões de euros, no âmbito do orçamento de funcionamento do PO07 representou 96,5% da dotação corrigida líquida, num valor de 2.008,8 milhões de euros. A execução conjunta da PSP e da GNR, no valor de 1.639,8 milhões de euros, representa 84,6% da totalidade da despesa do PO07, ao que, se somar os pagamentos efetuados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, esta percentagem atinge os 94,8%. Analisando a despesa efetuada, por agrupamentos de despesa, verifica-se que as despesas com pessoal, no valor de 1.596,9 milhões de euros, e as aquisições de bens e serviços, no valor de 206,4 milhões de euros, representam quase a totalidade da despesa do programa, com uma taxa de execução conjunta de cerca de 93%. Salienta-se que, as despesas com pessoal representam 82,3% da despesa de funcionamento do PO07, representando o conjunto da PSP e da GNR, um valor de 1.521,8 milhões de euros. Realça-se ainda que, com a aprovação do segundo orçamento retificado, o PO07 foi reforçado em 44,2 milhões de euros, de modo a suprimir necessidades com despesas de pessoal na PSP e na GNR. Por outro lado, a despesa do agrupamento de aquisição de bens e serviços situou-se numa execução de 87,7%, em que 88,8% dessa execução corresponde ao concretizado pelo SEF, pela PSP, GNR e ANPC. Relativamente à receita arrecadada, tanto a respeitante a receita própria como a transferências provenientes de fundos europeus, verificou-se um acréscimo de 12% face a 2013, justificado devido ao aumento das contribuições dos trabalhadores para os serviços de assistência na doença, às transferências recebidas de outras entidades do Ministério da Administração Interna e ao aumento dos serviços remunerados. No tocante ao SEF, destaca-se que o aumento da receita própria provém, em boa medida, da arrecadação originada pelo pagamento de taxas associadas à emissão de títulos de residência para atividade de investimento, que veio compensar e superar, o decréscimo de receita oriundo das taxas de segurança portuária e aeroportuária. Pese embora o acréscimo de receita, a ANPC registou uma diminuição de 11,5%, provocada pela redução das transferências de fundos europeus e de outras entidades do MAI. Também a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária registou um decréscimo de receita própria, em quase 10%, por motivo da diminuição da arrecadação resultante de contraordenações rodoviárias.
18 DE JUNHO DE 2016 41 No que toca à despesa de investimento, a despesa efetuada durante o ano de 2014 permitiu uma execução de 82,6% face à dotação corrigida líquida do período, impulsionada por uma realização de despesa de 75,3% no agrupamento de aquisição de bens e serviços, em que o orçamentado e executado conduziu a uma taxa de 95,1%. Destaca-se, do conjunto de projetos que integravam o orçamento de despesas de investimento, as comunicações de segurança e emergência (SIRESP) e as instalações de cobertura territorial, no valor de 50 milhões de euros e de 10,6 milhões de euros, respetivamente, face a uma despesa global de 69,6 milhões de euros. Contudo, a despesa com aquisição de bens de capital, situou-se 27,9 milhões de euros abaixo do orçamentado (58,3 milhões de euros). 2.2. Justiça Por sua vez, o Quadro 4 apresenta-nos a evolução da execução orçamental, no que respeita à despesa: Quadro 4: Despesa por Classificação Económica do Ministério da Justiça  Fonte: Conta Geral do Estado de 2014 No que toca ao PO08 – Justiça, apresenta-se uma despesa efetiva consolidada de 1.413,4 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de execução, face ao orçamento corrigido, de 92,8%. As despesas com pessoal representam, face aos demais agrupamentos, o maior peso na execução do programa, com um valor de 74,6% dos pagamentos efetuados. A execução do programa situou-se 167,3 milhões de euros acima do orçamentado inicialmente, mas ainda assim, abaixo do orçamento corrigido, em cerca de 109,7 milhões de euros. O grau de execução consolidado atingiu 113,4%, face ao orçamento inicial, em virtude dos reforços verificados em consequência do 2.o Orçamento retificativo, por intermédio de receitas gerais, no valor de 97,4 milhões de euros, com objetivo de responder a despesas com pessoal, no valor de 73,6 milhões de euros, às necessidades com aquisição de bens e serviços, no valor de 17 milhões de euros e à regularização da dívida do Ministério da Justiça à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no montante de 6,8 milhões de euros. Este último valor foi posteriormente destinado ao pagamento de verbas aos CTT e de apoio judiciário.
18 DE JUNHO DE 2016 43 a cobrir necessidades de despesas com pessoal, e no valor de 80,1 milhões de euros, oriundos da dotação provisional, de créditos especiais por integração de saldos de gerência e por aumento da cobrança de receita no montante de 50,1 milhões de euros e do reforço de 37 milhões de euros, provenientes da descativação de verbas de receitas gerais, no valor de 22 milhões de euros, e de receitas próprias, no valor de 15 milhões de euros. 2.3. Igualdade No ano de 2014 teve lugar o início de execução dos novos planos nacionais, nomeadamente, o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não Discriminação, o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (II PNA 1325) e o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina. Foi neste âmbito colocado enfoque na territorialização das políticas de promoção da igualdade de género a nível municipal, bem como a intervenção no âmbito da educação, o reforço da proteção e do apoio às vítimas de violência doméstica e ao combate ao tráfico de seres humanos, designadamente no domínio da exploração laboral. A promoção da integração da perspetiva de género nos diversos domínios da vida política, social, económica e cultural, fixada como objetivo de política no âmbito das políticas públicas transversais, alcançou um resultado de 38,45%, para uma meta fixada de 33,33%. A meta considerada no exercício tinha como pressuposto uma vigência dos Planos para três anos, pelo que, a sua vigência para um período de quatro anos, conduz à revisão da meta que, de acordo com o Relatório da CGE, numa estimativa linear, se traduz numa meta de 25% por ano. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo. PARTE III – CONCLUSÃO A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2014, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2016. O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 44 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS ParecerÍndice PARTE I – Considerandos 1.1. Nota Prévia 1.2. Contexto Económico 1.3. Análise Sectorial - Representação Externa (PO05) 1.4. Auditoria às Funções de Soberania/Defesa 1.5. Conclusões do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer PARTE III – ConclusõesPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2014, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas (TC), do Conselho Económico e Social (CES) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), a fim de ser elaborada por esta um Parecer relativo às suas áreas de competência que será posteriormente incluído no Relatório Final da COFAP. Assim, para a elaboração do presente Parecer foi analisada a Conta Geral do Estado de 2014 (CGE 2014) e foram tidos em consideração os pareceres acima referidos. Para a análise do CGE 2014 importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.o 83-C/2013 de 31 dezembro), foi aprovada pela Assembleia da República em 26 de novembro de 2013, tendo o mesmo entrado em vigor a 1 de janeiro de 2014 e sofrido duas alterações no decorrer do ano de 2014, a saber: • A primeira através da Lei n.o 193/XII (3.a), de 7 de fevereiro; • E a segunda, concretizada na Lei n.o 244/XII (3.a), de 11 de setembro. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito e, como tal, esta foi recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2015. No que diz respeito ao Parecer do Tribunal de Contas e ao Parecer do Conselho Económico e Social sobre o CGE 2013, as datas de entrada na Assembleia da República foram, respetivamente, 22 de dezembro de 2015 e 12 de outubro de 2015. Foi também tido em consideração o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) – Parecer Técnico n.o 3/2015 – Análise da Conta Geral do Estado de 2014, de 30 de dezembro de 2015, elaborado ao abrigo do artigo 10.o – A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto, e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e do mandato expresso no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XIII Legislatura – 1.a Sessão Legislativa).
18 DE JUNHO DE 2016 45 Desta forma, é dado cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão das matérias. 1.2. Contexto Económico Segundo a Conta Geral do Estado 2014, em 2014, ano de conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, o nosso país prosseguiu o esforço de consolidação orçamental (-0,3 p.p. do PIB face a 2013) iniciado em 2011, no contexto da inflexão do ciclo económico, caraterizado pelo crescimento, ainda que moderado, do PIB em termos reais (+0,9%), a redução da taxa de desemprego (-2,3 p.p.) e de inflação negativa (-0,3%). No que diz respeito ao enquadramento económico internacional destaca o documento do Governo que a Economia Mundial cresceu 3,4% em 2014 em termos reais, resultado igual ao observado em 2013, tendo o perfil de crescimento sido assente num melhor desempenho das economias avançadas, em paralelo com um abrandamento do crescimento económico nos países emergentes e em desenvolvimento. A evolução da Economia Mundial caraterizou-se, ainda, por uma estabilização do nível de crescimento do comércio mundial de bens e serviços (3,4% em 2014, que compara com +3,5% em 2013), uma diminuição generalizada da inflação, uma redução do preço do petróleo brent (de USD 109 em 2013 para USD 100 em 2014), a valorização do dólar norte-americano face ao euro e às moedas dos principais países produtores de petróleo e a prossecução de uma política monetária promotora do aumento de liquidez, através da definição de taxas de juro diretoras historicamente baixas. Fonte CGE 2014 p. 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 46 A Economia da zona do euro registou um crescimento real mais baixo (+0,9%) face ao observado para a Economia Mundial, ainda que infletindo o resultado dos dois anos precedentes, com suporte no crescimento da procura interna e das exportações, a par de uma evolução ligeiramente favorável dos níveis de emprego e de desemprego (cuja taxa se situou em 11,4%, 0,5 p.p. abaixo da observada no ano precedente) e de uma taxa de inflação média reduzida (+0,4%), refletindo a redução dos preços dos produtos energéticos e o fraco crescimento da procura interna. As taxas de juros de longo prazo contraíram-se (em -0,7 p.p., fixando-se em 2,3% no final de 2014), enquanto as de curto prazo desceram a níveis próximos de zero (0,08% em média, em dezembro de 2014). Fonte CGE 2014 p. 23 Neste enquadramento, destaca a CGE 2014, que a Economia Portuguesa cresceu 0,9% em termos reais, traduzindo uma inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura interna, em particular do consumo privado e do investimento. Com efeito, registou-se um crescimento da primeira daquelas componentes em 2,1% (que compara com -1,5% no ano precedente); por sua vez, a formação bruta de capital fixo aumentou 2,5%. A procura externa inverteu a evolução do ano precedente, passando a contribuir negativamente para a variação do PIB (-1,2 p.p.), o que refletiu um abrandamento do ritmo de crescimento das exportações (de 6,4% em 2013 para 3,4% em 2014), em paralelo com uma aceleração das importações (de 3,9% para 6,4%). O ano de 2014 foi, assim segundo a CGE 2014, marcado pela inversão do ciclo económico, tendo apresentado o primeiro crescimento real da atividade económica desde o ano de 2010, associado a um contributo positivo da procura interna que compensou o contributo negativo da procura externa líquida. Em termos do mercado de trabalho, verificou-se, segundo o documento enviado pelo Governo, uma redução da taxa de desemprego, que se situou em 13,9% (16,2% em 2013), em paralelo com uma inversão do comportamento da evolução do emprego (de -2,6% em 2013 para +1,6%), alicerçado sobretudo nos setores da indústria transformadora e dos serviços. Por fim, destaca a Conta que a par de uma evolução favorável do emprego, o ano de 2014 foi marcado por um aumento do consumo privado em 2,1% (-1,5% em 2013), fruto de um crescimento expressivo do consumo de bens duradouros (14,9%) e de bens correntes não alimentares (1,3%).
18 DE JUNHO DE 2016 47 Após um excedente de 2,5% em 2013, a economia portuguesa registou, em 2014, uma capacidade de financiamento face ao exterior de aproximadamente 3.304 milhões de euros, equivalente a 1,9% do PIB. Para este saldo contribuíram positivamente todas as balanças, à exceção da balança de rendimentos primários (-1,1%), sendo de salientar a manutenção de um excedente na balança de bens e de serviços (0,5%, -0,4 p.p. face a 2013), apesar da deterioração da balança de bens, associado ao aumento das importações. Fonte CGE 2014 p. 24 O Parecer da UTAO refere também, em síntese, que após três anos consecutivos de recessão, o ano de 2014 foi marcado pela recuperação da atividade económica, observando-se um crescimento do PIB real de 0,9% em linha com o crescimento da área do euro e com a generalidade das previsões. Afirma o Parecer que esta recuperação assentou no contributo positivo da procura interna, que compensou o contributo negativo das exportações líquidas, representado uma inversão face à composição do crescimento económico dos anos anteriores. Apesar da evolução menos positiva das exportações líquidas em termos reais, continuou a verificar-se uma capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, beneficiando, em grande medida, da diminuição do preço do petróleo e dos consequentes ganhos de termos de troca. Acrescenta ainda, que ao longo do ano, o contexto macroeconómico demonstrou-se em termos genéricos em linha com as previsões, tendo contudo sido revisto em alta o contributo positivo da componente doméstica, em particular do consumo privado, em contrapartida com a revisão em baixa das exportações. Ao nível do mercado de trabalho, registou-se uma diminuição da taxa de desemprego, tendo ficado muito abaixo do previsto no Orçamento do Estado. 1.3. Análise Sectorial - Representação Externa (PO05) Da análise da Conta Geral do Estado de 2014 podemos constatar que o orçamento consolidado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) registou em 2014 uma taxa de execução de 95,9%, o equivalente a 343,1 milhões de euros. O orçamento corrigido situou-se nos 357,8 milhões de euros, refletindo reforços provenientes de créditos especiais (38,9 milhões de euros), de reforços orçamentais, incluindo o decorrente do 2.o Orçamento Retificativo tendo em vista o cumprimento do disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional relativamente aos vencimentos do pessoal da Administração Pública (7,3 milhões de euros), e de descativações ao orçamento do Ministério (2,3 milhões de euros).
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 48 Fonte: CGE 2014, p.231 Em termos globais, destaca o Governo que a execução orçamental do PO05 face ao ano anterior registou um decréscimo de 1,5%. Excluindo as contribuições e quotizações para organizações internacionais, o orçamento do PO05 registou uma redução de despesa de 6,9% (18 milhões de euros) face ao ano anterior, o que decorreu fundamentalmente da implementação de medidas de redução de despesa de caráter transversal e setorial, no âmbito do processo de consolidação das finanças públicas. Considera também o Governo que é importante realçar que a execução orçamental do PO05 em 2014 reflete a liquidação de dívidas de anos anteriores respeitantes a contribuições e quotizações para organizações internacionais, num total de 27,2 milhões de euros. Analisando o grau de execução por tipo de despesa verifica-se que o agrupamento mais representativo em termos orçamentais é o das despesas com pessoal, que representou 48,1% das despesas totais em 2014, tal como se verifica no gráfico abaixo, mantendo o peso relativo de 2013. Analisando a execução orçamental de 2014 desagregada por medidas, verifica-se que a Medida 002 (“Serviços Gerais da AP - Negócios Estrangeiros”) representa 76,6% do total do PO05, o que decorre do facto de englobar o orçamento de funcionamento de todos serviços integrados do PO05, o orçamento de projetos, parte das contribuições e quotizações para organizações internacionais, bem como parte substancial da atividade do Camões e o orçamento do Fundo para as Relações Internacionais.
18 DE JUNHO DE 2016 49 Fonte: CGE 2014 p.233 O documento do Governo realça que para o peso relativo das transferências correntes no total da despesa do PO05 (35,9%) concorreu a despesa com contribuições e quotizações para organizações internacionais, que constituiu 80% deste agrupamento de despesa e que cresceu 14,8% em 2014 em virtude do pagamento de dívidas de anos anteriores, cujo valor ascendeu a 27,2 milhões de euros. Recorde-se que mais de 80% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à NATO. No que diz respeito às principais medidas, o Governo afirma que a execução orçamental de 2014 traduz o efeito das medidas de política com impacto na despesa que foram implementadas e que incluem: • Medidas transversais com impacto em pessoal. Contribuição para o esforço global de redução das despesas com pessoal, por via da implementação de medidas transversais à Administração Pública (PRMA-Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, sistema de requalificação e aposentações), sendo de assinalar uma poupança de 3,6 milhões de euros com o PRMA e 2,2 milhões de euros com aposentações, o que traduz uma poupança adicional de 0,1 milhões de euros face à meta definida de 5,8 milhões de euros; • Racionalização do património do MNE no exterior. O impacto desta medida, que resulta da alienação de imóveis e renegociação dos contratos de arrendamento, representou uma poupança de 2,1 milhões de euros em rendas dos serviços periféricos externos decorrente da renegociação de contratos de arrendamento, traduzindo uma poupança adicional de 1,1 milhões de euros face à meta de 1 milhão de euros definida para 2014; •  Redução dos consumos intermédios. Prosseguindo o esforço já iniciado em áreasComo a mala diplomática e a renegociação de contratos de prestação de serviços, bem como dos orçamentos de funcionamento dos serviços periféricos externos, o MNE alcançou poupanças de 0,5 milhões de euros na mala diplomática, 3 milhões de euros em outros consumos intermédios e 0,3 milhões de euros nos orçamentos de funcionamento dos serviços externos. Em termos globais, foi definido um objetivo de poupança de 3,6 milhões de euros em 2014, tendo-se alcançado uma poupança adicional de 0,7 milhões de euros; • Prossecução da reforma do Ensino do Português no Estrangeiro (EPE). Em articulação com o Ministério da Educação e Ciência, foram diversificados e alargados os objetivos da rede e melhorados os mecanismos de certificação da aprendizagem, da formação de professores, de combate ao insucesso
18 DE JUNHO DE 2016 51 c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 26 de janeiro de 2016. Deputada relatora: Ângela Guerra — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, voto contra do PCP e a abstenção do BE. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADo AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regimento da Assembleia da República, remeteu à Comissão de Defesa Nacional (CDN) a Conta Geral do Estado relativa ao ano de 2014, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas (TC), do Conselho Económico e Social (CES) e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO), a fim de ser elaborada por esta um Parecer relativo às suas áreas de competência que será posteriormente incluído no Relatório Final da COFAP. Assim, para a elaboração do presente Parecer foi analisada a Conta Geral do Estado de 2014 (CGE 2014) e foram tidos em consideração os pareceres acima referidos. Para a análise da CGE 2014 importa ter presente que a Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.o 83-C/2013 de 31 dezembro) foi aprovada pela Assembleia da República em 26 de novembro de 2013, tendo o mesmo entrado em vigor a 1 de janeiro de 2014 e sofrido duas alterações no decorrer do ano de 2014, a saber:  A primeira através da Lei n.o 193/XII (3.a), de 7 de fevereiro;  E a segunda, concretizada na Lei n.o 244/XII (3.a), de 11 de setembro. Nos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa a Conta Geral do Estado deve ser apresentada até ao dia 31 de dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito e, como tal, esta foi recebida na Assembleia da República em 30 de junho de 2015. No que diz respeito ao Parecer do Tribunal de Contas e ao Parecer do Conselho Económico e Social sobre a CGE 2013 as datas de entrada na Assembleia da República foram, respetivamente, 22 de dezembro de 2015 e 12 de outubro de 2015. Foi também tido em consideração o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO) – Parecer Técnico n.o 3/2015 – Análise da Conta Geral do Estado de 2014,
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 52 de 30 de dezembro de 2015, elaborado ao abrigo do artigo 10.o - A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho e do mandato expresso no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XIII Legislatura – 1.a Sessão Legislativa). Desta forma, é dado cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão das matérias. 1.2. Contexto Económico Segundo a Conta Geral do Estado 2014, em 2014, ano de conclusão do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, o nosso país prosseguiu o esforço de consolidação orçamental (-0,3 p.p. do PIB face a 2013) iniciado em 2011, no contexto da inflexão do ciclo económico, caraterizado pelo crescimento, ainda que moderado, do PIB em termos reais (+0,9%), a redução da taxa de desemprego (-2,3 p.p.) e de inflação negativa (-0,3%). No que diz respeito ao enquadramento económico internacional destaca o documento do Governo que a Economia Mundial cresceu 3,4% em 2014 em termos reais, resultado igual ao observado em 2013, tendo o perfil de crescimento sido assente num melhor desempenho das economias avançadas, em paralelo com um abrandamento do crescimento económico nos países emergentes e em desenvolvimento. A evolução da Economia Mundial caraterizou-se, ainda, por uma estabilização do nível de crescimento do comércio mundial de bens e serviços (3,4% em 2014, que compara com +3,5% em 2013), uma diminuição generalizada da inflação, uma redução do preço do petróleo brent (de USD 109 em 2013 para USD 100 em 2014), a apreciação do dólar norte-americano face ao euro e às moedas dos principais países produtores de petróleo e a prossecução de uma política monetária promotora do aumento de liquidez, através da definição de taxas de juro diretoras historicamente baixas. Fonte CGE 2014 p. 20
18 DE JUNHO DE 2016 53 A Economia da zona do euro registou um crescimento real mais baixo (+0,9%) face ao observado para a Economia Mundial, ainda que infletindo o resultado dos dois anos precedentes, com suporte no crescimento da procura interna e das exportações, a par de uma evolução ligeiramente favorável dos níveis de emprego e de desemprego (cuja taxa se situou em 11,4%, 0,5 p.p. abaixo da observada no ano precedente) e de uma taxa de inflação média reduzida (+0,4%), refletindo a redução dos preços dos produtos energéticos e o fraco crescimento da procura interna. As taxas de juros de longo prazo contraíram-se (em -0,7 p.p., fixando-se em 2,3% no final de 2014), enquanto as de curto prazo desceram a níveis próximos de zero (0,08% em média, em dezembro de 2014). Fonte CGE 2014 p. 23 Neste enquadramento, destaca a CGE 2014, que a Economia Portuguesa cresceu 0,9% em termos reais, traduzindo uma inflexão face ao comportamento evidenciado desde 2010, alicerçado na recuperação da procura interna, em particular do consumo privado e do investimento. Com efeito, registou-se um crescimento da primeira daquelas componentes em 2,1% (que compara com -1,5% no ano precedente); por sua vez, a formação bruta de capital fixo aumentou 2,5%. A procura externa inverteu a evolução do ano precedente, passando a contribuir negativamente para a variação do PIB (-1,2 p.p.), o que refletiu um abrandamento do ritmo de crescimento das exportações (de 6,4% em2013 para 3,4% em 2014), em paralelo com uma aceleração das importações (de 3,9% para 6,4%). O ano de 2014 foi, assim segundo a CGE 2014, marcado pela inversão do ciclo económico, tendo apresentado o primeiro crescimento real da atividade económica desde o ano de 2010, associado a um contributo positivo da procura interna que compensou o contributo negativo da procura externa líquida. Em termos do mercado de trabalho, verificou-se, segundo o documento enviado pelo Governo, uma redução da taxa de desemprego, que se situou em 13,9% (16,2% em 2013), em paralelo com uma inversão do comportamento da evolução do emprego (de -2,6% em 2013 para +1,6%), alicerçado sobretudo nos setores da indústria transformadora e dos serviços. Por fim, destaca a Conta que a par de uma evolução favorável do emprego, o ano de 2014 foi marcado por um aumento do consumo privado em 2,1% (-1,5% em 2013), fruto de um crescimento expressivo do consumo de bens duradouros (14,9%) e de bens correntes não alimentares (1,3%).
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 54 Após um excedente de 2,5% em 2013, a economia portuguesa registou, em 2014, uma capacidade de financiamento face ao exterior de aproximadamente 3.304 milhões de euros, equivalente a 1,9% do PIB. Para este saldo contribuíram positivamente todas as balanças, à exceção da balança de rendimentos primários (-1,1%), sendo de salientar a manutenção de um excedente na balança de bens e de serviços (0,5%, -0,4 p.p. face a 2013), apesar da deterioração da balança de bens, associado ao aumento das importações. Fonte CGE 2014 p. 24 O Parecer da UTAO refere também, em síntese, que após três anos consecutivos de recessão, o ano de 2014 foi marcado pela recuperação da atividade económica, observando-se um crescimento do PIB real de 0,9% em linha com o crescimento da área do euro e com a generalidade das previsões. Afirma o Parecer que esta recuperação assentou no contributo positivo da procura interna, que compensou o contributo negativo das exportações líquidas, representado uma inversão face à composição do crescimento económico dos anos anteriores. Apesar da evolução menos positiva das exportações líquidas em termos reais, continuou a verificar-se uma capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, beneficiando, em grande medida, da diminuição do preço do petróleo e dos consequentes ganhos de termos de troca. Acrescenta ainda, que ao longo do ano, o contexto macroeconómico demonstrou-se em termos genéricos em linha com as previsões, tendo contudo sido revisto em alta o contributo positivo da componente doméstica, em particular do consumo privado, em contrapartida com a revisão em baixa das exportações. Ao nível do mercado de trabalho, registou-se uma diminuição da taxa de desemprego, tendo ficado muito abaixo do previsto no Orçamento do Estado 1.3. Análise Sectorial – Defesa Nacional (PO06) A CGE 2014 afirma que Em 2014, o PO06 continuou a orientar a sua atividade tendo presentes os objetivos permanentes da política de defesa nacional e as missões atribuídas às Forças Armadas, procurando respostas flexíveis, eficazes e eficientes, num quadro cooperativo alargado. Realça o documento do Governo que a execução do orçamento de 2014 foi desenvolvida num contexto de reforma estrutural da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Desse modo a atuação do Governo foi orientada, neste contexto, entre outros, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2013, de 11 de abril (“Defesa 2020”), que definiu as linhas orientadoras de planeamento para pôr em prática uma reestruturação nas Forças Armadas com vista à sua maior eficiência e eficácia, e pelo Despacho n.o 7527-A/2013, que consiste na Diretiva Ministerial para a reforma estrutural na Defesa Nacional e nas Forças Armadas — Reforma “Defesa 2020”.
18 DE JUNHO DE 2016 55 Destaca o Governo que, em 2014, no âmbito da Reforma do Estado, foram realizadas medidas transversais de consolidação orçamental e a utilização dos instrumentos de gestão de recursos humanos a par da saída de trabalhadores por aposentação, que contribuíram para a concretização dos objetivos de redução de efetivos. Ao mesmo tempo salienta que Portugal tem vindo a participar na implementação de planos de apoio e manutenção de paz, no quadro das alianças político-militares em que está inserido (NATO, ONU, UE), através da realização de Missões Humanitárias e de Paz em diversos teatros de operações, tendo sempre como referência o Direito Internacional e as deliberações das Nações Unidas. Salienta a CGE 2014 que num contexto de grandes restrições orçamentais, o Governo manteve como estruturante o empenhamento nas relações externas, concretizando a afetação de recursos para as Forças Nacionais Destacadas (FND) e para a área da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP. Na execução do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, sobressai a diminuição nos agrupamentos de despesa corrente e de capital, sendo que no seu global tenha-se verificado uma redução de 256,8 milhões de euros, consubstanciado na diferença entre a execução e o valor corrigido. Fonte: CGE 2014 p. 236 Segundo a CGE 2014, o grau de realização do orçamento afeto ao PO06-Defesa situou-se nos 89%, sendo de destacar os agrupamentos Despesas com Pessoal (98%) e Aquisição de Bens e Serviços Correntes (87%). No que diz respeito aos grandes agregados de despesa do Programa referente à Defesa Nacional verifica-se que se destacam os crescimentos verificados nas Dotações específicas (86,4 milhões de euros), evidenciando a LPM com uma variação de 126,1 milhões de euros. Ao mesmo tempo, em sentido contrário temos o agregado Funcionamento em sentido estrito, com uma redução da ordem dos 64,4 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 56 Fonte CGE 2014 p. 237 No plano da execução por Medidas, verificamos que no PO06 - Defesa a medida mais expressiva é “Forças Armadas” representando 88,1% da despesa total. A CGE 2014 destaca ainda que no plano das alterações orçamentais resultantes da abertura de créditos especiais atingiram 241,6 milhões de euros, sendo de evidenciar o montante de 209,8 milhões de euros, que diz respeito a saldos afetos à Lei da Programação Militar. No âmbito das receitas efetivas de capital, no seu essencial estas dizem respeito à venda da frota dos F-16 à Roménia, mais concretamente nos últimos dois anos.
18 DE JUNHO DE 2016 57 Fonte CGE 2014 p. 238 No P006 é ainda salientado que a execução ficou abaixo da previsão, essencialmente pela reduzida execução da receita afeta à Lei da Programação de Infraestruturas Militares, tal como pode ser verificado no quadro seguinte. Fonte CGE 2014 p. 239 1.4. Auditorias às Funções de Soberania/Defesa Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias determinadas ao Governo, não constam auditorias ao Ministério da Defesa Nacional.