I SÉRIE — NÚMERO 19 22 Apesar deste percurso que tem sido apoiado por medidas com impacto na redução das margens dos medicamentos, dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e da racionalização de gastos, o caminho até ao equilíbrio ainda é longo. O Orçamento para 2013 não é, certamente, o que desejávamos, mas protege o sistema, com uma discriminação positiva em termos relativos. De facto, a transferência do Orçamento do Estado mantém, em 2013, uma percentagem idêntica à do ano anterior, representando a despesa com a saúde 5,1% do PIB. O valor total da despesa será contido em níveis semelhantes aos do ano anterior, considerando não apenas os benefícios das medidas já tomadas mas também a implementação de novas medidas adequadas para o efeito. Manteremos o caminho da racionalização e da eficiência, continuaremos a construir um SNS mais sólido e mais equitativo. O Governo está atento ao enquadramento socioeconómico da crise e assume as responsabilidades de proteger as despesas de saúde, no âmbito dos processos de redução de despesa pública que todos são forçados a adotar em maior ou menor grau. E aqui, Sr.as e Srs. Deputados, há que notar: se falamos do passado é porque as dívidas que herdámos e estamos a pagar no presente condicionam o futuro da saúde de todos nós. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas a ação do Governo revela-se também em medidas que realizam uma política de saúde para além do défice. A aprovação do Plano Nacional de Saúde 2012-2016 constitui uma ação de construção de um pilar fundamental da reforma do sistema de saúde: organiza a articulação com políticas transversais, com planos regionais de saúde e com planos institucionais. O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 e os programas prioritários estão em fase de implementação, dirigindo a ação governativa em coerência. Efetivamente, o Plano tem como visão maximizar ganhos em saúde através do alinhamento e da integração de esforços tentados de todos os setores da sociedade e da utilização de estratégias assentes na cidadania e nos hábitos de vida saudáveis. A atenção foca-se na saúde pública, nos cuidados de saúde primários, nos cuidados de emergência e de urgência, nos cuidados de saúde hospitalares e nos cuidados continuados integrados. A coerência das várias ações evidenciará a articulação e a continuidade de cuidados, o ordenamento do território e as estratégias locais de saúde, o reforço das tecnologias de informação e de comunicação e das áreas de investigação, desenvolvimento e inovação. Como denominador comum, a sustentabilidade. Como outras iniciativas estruturantes, destaco que se encontra em ultimação o projeto de proposta de lei sobre o regime de investigação clínica e sobre a regulamentação de terapêuticas não convencionais, a par da revisão do regime de farmacovigilância e do regime de informação e saúde. Por outro lado, a gestão de recursos humanos em saúde pondera as necessidades do desenvolvimento e da valorização das carreiras profissionais. Assim, em 2012, mas também em 2013, promover-se-á a contratação de diferentes profissionais de saúde, através de contratos de trabalho, designadamente mediante a abertura de novos concursos em detrimento da aquisição de serviços a terceiros, entidades sem adesão aos objetivos e ao espírito das equipas. O modelo da nova organização do trabalho médico, a implementar em 2013, absorverá alterações ao nível dos serviços de urgência, a par de uma nova grelha para 40 horas, perspetivando-se, desde já, a revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, em conformidade com os pressupostos insertos no acordo recentemente obtido com os sindicatos médicos. Em 2013, será implementado na íntegra, e pela primeira vez, o sistema de avaliação anual do desempenho das carreiras médicas. Em 2013, os novos médicos serão contratados, na sua totalidade, para 40 horas semanais. O objetivo de se atingir a uniformidade nos vários modelos contratuais remuneratórios e de horários de trabalho será prosseguido, mediante regimes de transição, até 2015. Asseguram-se mais horas de urgência no trabalho normal, de 12 horas para 18 horas. A boa gestão das horas do período normal de trabalho deverá tornar dispensável o recurso a uma grande parte do trabalho extraordinário. Trata-se de um acordo histórico, exigente e difícil, mas com benefícios claros para os médicos