3872-(24)II SÉRIE — NÚMERO 163Em resposta ao vosso ofício n.° 286/84, de 31 de Janeiro de 1984, e na sequência do nosso ofício n.° 0866/84-GAB SEE, de 20 do corrente mês, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma fotocópia da circular RC 8/84, de 14 de Maio de 1984, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete dn Secretária de Estado da Emigração, 27 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel da Costa Arsénio.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSDIRECÇAO-GERAl DOS SERVIÇOS CENTRAISCircular RC 8/84A Direcção-Geral dos Serviços Centrais cumprimenta as secções consulares e os postos consulares de carreira e tem a honra de informar que, de acordo com as instruções acabadas de receber da Direcção-Geral das Alfândegas, apenas deverá ser emitido para cada agregado familiar um certificado de bagagem, podendo o seu titular ser um dos cônjuges e não sendo aceites pelas alfândegas certificados de bagagem suplementares para efeitos de isenção de direitos de importação.Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 14 de Maio de 1984. — (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca das dúvidas lançadas por um artigo de O Diabo, de 7 de Fevereiro, sobre as actividades da Secretaria de Estado.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de esclarecer que considerou descabido proceder a desmentidos relativamente às notícias publicadas, tendo requerido o competente procedimento criminal, correndo o processo os seus termos no Tribunal da Boa--Hora.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 6 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Ferreira ■ Marques.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mo.Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PSD Jaime Ramos e Portugal da Fonseca pedindoinformações relativas ao concurso público, promovido pela Direcção dos Serviços de Conservação da Junta Autónoma de Estradas, para a empreitada de fornecimento de 25 000 sinais rodoviários, com acessórios.Em resposta ao assunto do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — O concurso em referência teve a base de licitação de 100 000 000$ (concurso sem direito a revisão de preços).2 — Empresas concorrentes:2.1 — Fernando L. Gaspar (valor da proposta — 150 379 000$);2.2 — Consórcio Argibay — Sociedade de Construções Navais e Mecânicas, S. A. R. L., e ENGERAL — Engenheiros Construtores, L.da (excluído por irregularidades na constituição do consórcio, etc);2.3 — Gandra e Lagoa, L.da (valor da proposta — 145 812 888$).3 — O fornecimento de sinalização foi adjudicado à proposta mais baixa, apresentada pela firma Gandra e Lagoa, L.da4 — Nos últimos 5 anos apenas se efectuou um concurso deste ripo, para fornecimento de 22 000 sinais rodoviários em 1982.Base de licitação — 30 000 000$. De acordo com as condições estabelecidas, apresentaram-se a concurso as seguintes firmas:TRANSMATE; Fernando L. Gaspar; Gandra e Lagoa, L.^Estas firmas apresentaram a sua proposta para fornecimento de todos os tipos de equipamento ou para fornecimento parcial desse equipamento.Através do apuramento dos valores mais baixos de cada proposta relativa aos fornecimentos, foi adjudicado a:Fernando L. Gaspar — o fornecimento parcial domaterial, no valor de 4 241 700$; Gandra e Lagoa, L.da — o fornecimento parcialdo material, no valor de 64 329 I88$80.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) pedindo informações complementares acerca de anteriores requerimentos sobre o desmoronamento na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me, por informação da Junta Autónoma de Estradas (JAE), transorever o seguinte:1 — Não foi ordenado qualquer inquérito à situação verificada na ponte de Almaça, porquanto