1798II SÉRIE — NÚMERO 664 — Que apoios concretos foram concedidos ao acampamento internacional realizado em Agosto deste ano em Setúbal?Em 1983 foram concedidos aos serviços centrais do CNE subsídios no valor total de 2100 contos para comparticipação no financiamento das suas actividades onde se incluia o XVI Acampamento Nacional em Sesimbra de 1 a 13 de Agosto.Através da Delegação Regional de Lisboa do FAOJ foi emprestado ao CNE diverso material, nomeadamente aparelhagem sonora, jogo de luzes, de teatro e máquinas de projectar cinema e slides com os respectivos ecrãs.Foram directamente apoiados pelo FAOJ para participarem no XVI Acampamento:EscudosJunta Regional do CNE de Viana doCastelo ....................................    10 000Agrupamento n.° 127 de Leiria .........    20 000É o que se me oferece informar sobre o assunto.V. Ex.a, Sr. Ministro, decidirá sobre o envio da informação aqui contida como resposta às questões formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, 15 de Outubro de 1983. — O Director, Mário Ferreira Cordeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre leis de programação militar.Em referência ao ofício n.° 1000/83, de 16 de Setembro de 1983, tenho a honra de informar V. Ex.° de que de momento não se encontram em preparação quaisquer leis de programação militar, dado que não foi ainda aprovado pela Assembleia da República o regime das leis de programação militar, previsto na alínea e) do n.° 1 do artigo 73.° da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.Mais se informa V. Ex.a de que o projecto de proposta de lei do regime de leis de programação militar se encontra em elaboração.Quanto ao empréstimo externo a que se faz referência, trata-se da possibilidade de utilização de créditos até ao limite que anualmente for estabelecido no âmbito da ajuda externa concedida a Portugal, para compra de material militar no país que concede a ajuda.Assim, verificar-se-á necessariamente a inclusão nas futuras leis de programação militar de programas de aquisições passíveis de utilizar aqueles créditos, dentro da preocupação deste Ministério de utilização da indústria portuguesa sempre que viável na aquisição de material. Para o efeito serão estabelecidos como atéaqui e na devida oportunidade os contactos julgados necessários com o Ministério da Indústria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado, 8 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P. NotaAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre dívidas dos consumidores à EDP.1 — O deputado da ASDI Sr. Magalhães Mota apresentou oportunamente na Assembleia da República um requerimento de 4 pontos.Pretendia ser esclarecido sobre se os números referidos pelos órgãos de comunicação social no referente a dívidas contraídas pelos consumidores da EDP ao longo de vários anos atingiram em fins de 1982 o valor de 43 milhões de contos e se tal montante corresponde realmente a três quartos da electricidade vendida durante o ano de 1982 — 68 milhões de contos. Dir-se-á, quanto aos pontos 1 e 2:As dívidas dos consumidores de média e alta tensão à EDP, vencidas e não cobradas atingiam no fim do ano de 1982 43 137 443 contos;A facturação de energia de média e alta tensão correspondente ao ano de 1982 atingiu 53 407 480 contos, valor que engloba 5 766 903 contos de juros e diversos serviços.A facturação global da empresa comporta, para além das vendas em média e alta tensão, a energia transaccionada em baixa tensão, pelo que as vendas globais de electricidade e gás foram de 69 238 000 contos, quantitativo muito próximo do indicado pelo Sr. Deputado. O encontro deste quantitativo com o débito das autarquias fornece uma percentagens de 62 %, inferior 13 pontos aos 75 % acima explicitado.A dívida dos municípios vencida e não paga tem-se situado na ordem de 72 % do total, muito embora venha aumentando em valor absoluto. O seu montante no fim do ano de 1982 era de 31 360 659 contos, tendo sofrido um acréscimo de 11 872 345 contos de 1981 para 1982.2 — Quanto aos pontos 3 e 4, informa-se:A dívida dos municípios tem provocado um vácuo financeiro considerável nos activos circulantes da empresa e dada a sua natureza e forma como previsivelmente irá em grande parte ser arrumada, é legítimo considerá-la como assimilável a uma imobilização para fins de financiamento. Com isto se quer significar que gera encargos financeiros substanciais, não especificamente qualificados.Esses encargos financeiros decorrem da diferença entre o nível das taxas de juro tidos em conta para débito de juros de mora aos municípios — que em 1982 atingiram 5 766 903 contos como antes referido — e os encargos financeiros reais suportados pelo