9 DE OUTUBRO DE 2014 59 Não me querendo alongar neste debate sobre o racional e o timing político que levou o Partido Socialista nos Açores a avançar com essa proposta, creio que nesta altura será mais útil, de uma forma muito pragmática, que nos concentremos na reflexão sobre o que é que hoje, outubro de 2014, mais de um ano e meio depois, de facto, se encontra na Região Autónoma. Continuam ou não necessidades por cumprir no montante de 35 milhões de euros? Que famílias continuam, um ano e meio depois, a necessitar deste apoio? Quais são as obras que precisam ser feitas, em resultado da destruição que foi provocada? Que prejuízos são necessários, ainda, ressarcir que sejam imputáveis, naturalmente, à esfera pública e não propriamente àquilo que sejam as obrigações das companhias de seguro ressarcirem? Porque, de facto, há aqui uma mescla entre o que são as obrigações e as infraestruturas de carácter público e o que são danos sofridos por privados que, em situações normais, são acautelados e acomodados por seguros. Relativamente ao carácter excecional que foi atribuído e à resolução do Conselho de Ministros que permitia esse aumento do nível de endividamento dos municípios, de facto, quanto, que montante é que, efetivamente, os municípios já utilizaram, qual foi a real necessidade que houve de acudir a esta intempérie e, portanto, como se distribuem, na realidade, estes 35 milhões ao dia de hoje, um ano e meio depois? Se, no essencial, estas respostas estão atendidas, é evidente que, perante situações excecionais, deverá haver soluções de exceção, mas há uma verdade que é inequívoca: o CDS não prescindirá de um princípio de racionalidade e de equilíbrio nos gastos públicos e, portanto, é razoável e normal que nos chegue esta proposta por parte da Assembleia Legislativa, mas tem de haver aqui um sentido de ajuda com conta, peso e medida. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Lídia Bulcão. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria só de fazer aqui uma última nota. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Filipe tem toda a razão, quando diz que foi tempo de mais para se debater esta matéria, mas não podem imputar as culpas apenas ao PSD pois, que eu saiba, esta Casa tem seis grupos parlamentares e nenhum deles pediu o agendamento potestativo desta matéria para que ela pudesse ser aprovada em tempo útil, em dezembro de 2013. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Em segundo lugar, quando se fala em aprovar esta proposta, na prática, ela não tem efeito nenhum, pois aprová-la não vai fazer com que se dê mais dinheiro à região nem vai permitir transferências de verbas ou reprogramação de fundos, que é o que a proposta pede, na prática. Portanto, o que proponho é que o diploma desça à Comissão para que, de facto, se possa avaliar, em tempo útil, a maneira de podermos ultrapassar esta questão: se é através do debate na especialidade e alterando a proposta, se é através de apresentação de outra proposta. Deste modo, proponho que desça à Comissão por 30 dias — respondendo ao repto do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda —, para que, durante os próximos 30 dias, a COFAP possa analisar e debater esta matéria em sede própria. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica concluído o terceiro ponto da nossa agenda. O Sr. Deputado António Filipe pede a palavra para que efeito? Já não dispõe de tempo. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, por breves segundos.