30 DE ABRIL DE 199896-(9)co cursos de português língua estrangeira de opção, para além de 19 cursos funcionando como actividade extracurricular. A rede de universidades populares oferece, por sua vez, 77 cursos de português língua estrangeira (adultos). No Luxemburgo, o sistema educativo oferece o português como língua de opção, mas tem-se verificado que a procura é quase nula. Presentemente há uma turma do 10.° ano, prevendo-se a criação de uma turma do 11." no próximo ano lectivo. Na Holanda — para lá dos cursos de português ao nível do ensino básico integrado, na sua esmagadora maioria da responsabilidade das autoridades educativas locais — estão concluídas as negociações com vista à integração do português no secundário por parte do Ministério da Educação Holandês.No Canadá, no âmbito da sua política de afirmação multicultural e de apoio às minorias linguísticas c culturais^ o português é contemplado nos currículos locais e os créditos da respectiva avaliação devidamente considerados mediante a celebração de protocolos entre os dois países.Este é, porém, o caso de maior recuo na integração, devido a condicionalismos locais dificilmente superáveis (nomeadamente o abandono crescente, pelas autoridades canadianas, do investimento nos programas respectivos). Na Argentina, em consequência da sua integração no MERCOSUL, reconheceu-se a necessidade dc integração do português no ensino secundário, sendo língua obrigatória na província de Buenos Aires, situação que se procura generalizar às restantes províncias. O Senegal constitui o outro caso de integração plena, assegurada por programas e professores locais, da responsabilidade das autoridades senegalesas, mas que o Departamento da Educação Básica tem apoiado. Finalmente, no Zimbabwe tem sido renovado o projecto piloto para o ensino do português.As possibilidades de expansão da integração têm sido devidamente consideradas pelo Ministério da Educação.Assim, na Suíça deu-se início ao diálogo com as autoridades locais para integrar o português como segunda ou terceira opção, a par de um pedido de alargamento para o 10." ano.- Na Africa do Sul foram oportunamente reatadas as negociações respectivas (suspensas devido aos factores de instabilidade que aquele país conheceu), considerando-se a criação, no presente ano, de uma turma de português integrado. Nos Estados Unidos encara-se a possibilidade de abrir uma turma no secundário. A situação mais promissora neste âmbito é, porém, a da Namíbia, onde está em curso um projecto de integração do português, em articulação com as autoridades locais, servindo uma população escolar constituída por portugueses e, sobretudo, por refugiados angolanos, a par de elementos da população local, situação que se perspectiva como pólo abrangente de futuros desenvolvimentos naquela região africana.(Sem data.)—O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 272/VII (3.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Casa-Museu de Vieira Natividade.Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de informar o seguinte:1 —O processo de partilhas na herança por morte dc Leocádia Garces Natividade, locatária e doadora do edifício a que corresponde a Casa-Museu de Vieira Natividade, encontra-se concluído, tendo já sido realizada a tradição do edifício, bem como a do acervo doado.2 — O processo de inventário e informatização do acervo da Casa-Museu encontra-se, ainda, a decorrer.Prevê-se a conclusão, durante o corrente ano, do inventário do acervo móvel, bibliográfico e fotográfico.Contudo, não é possível prever a data da conclusão do inventário e classificação do acervo documental, atendendo ao volume e natureza do mesmo.2.1 — Em simultâneo com esta tarefa específica, decorrem os trabalhos de conservação e restauro.2.2 — Encontram-se definidos o programa museológico preliminar e o pré-projecto dc arquitectura. As soluções definitivas estão, porém, dependentes da resposta estrutural do edifício às questões suscitadas pelas alterações propostas, no respeito pelos princípios internacionalmente consagrados na área da museologia.3 — Em consequência, não se prevê que a abertura ao público da Casa-Museu de Vieira Natividade possa ocorrer durante o ano de 1998.(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.MINISTÉRIO DAS FINANÇASDIRECÇÂO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 274/VD (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.°4 da 4.° Comissão Temática do CCP.Relativamente ao assunto versado na recomendação n.° 4 da 4." Comissão Temática do Conselho das Comunidades Portuguesas, sobre a criação de entrepostos aduaneiros e para efeito de resposta ao requerimento da Sr.° Deputada Manuela Aguiar acima identificado, informo V. Ex.a do seguinte:1 '■—O regime de entreposto aduaneiro encontra-se previsto nos artigos 98.° a 113.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92, do Conselho, de 19 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, assim como nos artigos 503.° a 548.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93, da Comissão, de II de Outubro, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.°2913/ 92, do Conselho.2 — De uma forma sucinta:2.1 —O regime de entreposto aduaneiro permite a armazenagem num local aprovado pelas autoridades aduaneiras e sujeito ao seu controlo:De mercadorias não comunitárias com suspensão do pagamento dos direitos aduaneiros e sem que fiquem sujeitas a medidas de política comercial;De mercadorias comunitárias para as quais uma regulamentação comunitária específica preveja, devido à sua colocação num entreposto aduaneiro, o benefício de medidas que em princípio sc relacionem com a exportação de mercadorias (esta situação aplica-se às mercadorias agrícolas comunitárias).