16 DE MARÇO DE 2021 13 Decreto n.o 109/XIV encontra-se expresso no respetivo artigo 2.o, n.o 1: não é punível a antecipação da morte de uma pessoa a seu pedido, praticada ou ajudada por profissionais de saúde, desde que verificadas determinadas condições ou pressupostos (correspondentes aos segmentos da previsão anteriormente indicados). Ou seja, por via desta disposição, o legislador redesenha em certos termos – e somente nesses termos – a linha que separa o ilícito do lícito quanto à colaboração voluntária de terceiros na morte de uma pessoa a seu pedido, já que fora das condições estatuídas no preceito em análise a mesma colaboração continua a ser criminalizada (cfr. os artigos 1.o e 27.o do referido Decreto). Significa isto que, sob pena de se manipular – ou mesmo atraiçoar – o pensamento legislativo, as diversas condições de que depende a passagem da fronteira da antecipação da morte medicamente assistida punívelpara a não punível, não podem deixar de ser vistas e compreendidas como uma unidade de sentido. Por outras palavras, cada um dos critérios cumulativos de que depende a não punibilidade da referida colaboração voluntária dos profissionais de saúde na antecipação da morte de alguém a seu pedido – previsões 1 a 6, sem prejuízo do caráter alternativo entre si das previsões 4.1 e 4.2 – não vale isolada e autonomamente. À completude estrutural da norma corresponde, por força do sentido prescritivo que a mesma encerra, uma unidade teleológica impeditiva de uma segmentação – ou «fatiamento» – em que cada uma das condições (cumulativas) de acesso – ou critérios – à antecipação da morte medicamente assistida pudesse adquirir um sentido normativo autónomo suscetível de ser considerado isoladamente. A eliminação de uma ou mais dessas condições implicaria, na verdade, a transformação da norma constante do artigo 2.o, n.o 1, do Decreto n.o 109/XIV num aliud: a referida linha divisória da esfera ilícito-lícito não só passaria a ser outra – nomeadamente em função do pressuposto ou critério que tivesse sido eliminado –, como, sobretudo, passaria a obedecer a uma diferente teleologia. Ora, tal como não seria concebível em sede de fiscalização abstrata sucessiva que, na eventualidade de um juízo positivo de inconstitucionalidade parcial incidente sobre apenas um desses critérios ou condições, a norma pudesse continuar a vigorar expurgada do critério então considerado inconstitucional – sob pena de ser o Tribunal a redesenhar ele próprio, por via da sua decisão, uma nova fronteira e, assim, uma nova norma –, nesta sede de fiscalização preventiva, a apreciação a realizar pelo Tribunal também não pode deixar de considerar a norma na sua unidade teleológica e a consequente união incindível dos elementos da sua previsão. Deste modo, por razões de ordem teleológica – designadamente a mencionada redefinição da fronteira entre o que deixou de ser ilícito para passar a ser lícito em matéria de colaboração ou intervenção voluntária na antecipação da morte de uma pessoa, a seu pedido – a previsão da norma constante do citado artigo 2.o, n.o 1 (a prática ou ajuda à antecipação da morte de alguém a seu pedido em determinadas condições) constitui uma unidade de sentido que não se deixa reconduzir à soma dos diferentes critérios ou pressupostos nela estabelecidos como condição de atuação da estatuição (a descriminalização ou não punibilidade de tal prática). Neste caso, portanto, o todo daquela previsão é mais do que a soma das suas partes. Esta razão de ordem substantiva tem, como mencionado, uma correspondência na completude formal-estrutural da norma em causa. O artigo 2.o, n.o 1, em apreço contém, na verdade, uma formulação normativa típica: orienta a conduta dos seus destinatários e consubstancia um autónomo critério de decisão. O mesmo preceito é uma verdadeira disposição normativa. Ao invés do que poderia parecer numa leitura superficial, o seu alcance não se esgota na determinação das situações a que se aplica o regime estabelecido nos artigos subsequentes, como se se tratasse de uma simples definição legal (sobre a contraposição entre normas prescritivas e outros enunciados jurídicos, como as definições legais, v. além dos Autores acima referidos, José Lamego, Elementos de Metodologia Jurídica, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 39 e ss.). Inversamente, tais artigos, nomeadamente os do Capítulo II (artigos 3.o a 16.o), é que desenvolvem e regulam aspetos já contidos no artigo 2.o, n.o 1. A inadequação do enunciado deste preceito como definição legal (ou como definição tout court) acaba, de resto, por ser implicitamente reconhecida pelo próprio requerente, ao salientar a sua incompreensão, secundando as críticas expressas no parecer pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, relativamente àquele que acima foi identificado como o primeiro subcritério do segundo critério: «sendo o único critério associado à lesão o seu caráter definitivo, e nada se referindo quanto à sua natureza fatal, não se vê como possa estar aqui em causa a antecipação da morte, uma vez que esta pode não ocorrer em consequência da referida lesão» (requerimento, ponto 8.o). Correspondendo a morte a uma inevitabilidade – a hora é incerta, mas a morte é certa – a (única) antecipação da morte aqui relevante é aquela que, sendo