PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE JULHO DE 2020 21 a) Autoridade para as Condições de Trabalho, quanto a infrações relativas às condições de trabalho; b) DGRM, quanto às demais infrações. 4 –  As entidades referidas no número anterior que, no desenvolvimento das suas atribuições, verificarem indícios da prática de ilícitos contraordenacionais cujo procedimento seja da competência de outra entidade, dão conhecimento dos mesmos à entidade competente. 5 –  Os valores das coimas aplicáveis às contraordenações a que se refere a alínea b) do n.o 3 são os seguintes: a) Contraordenação leve: de € 150 a € 5000; b) Contraordenação grave: de € 250 a € 25 000; c) Contraordenação muito grave: € 600 a € 37 500. 6 –  O produto resultante da aplicação das coimas referidas no número anterior tem a seguinte distribuição: a) 50% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; c) 30% para a entidade instrutora que aplica a coima; d) 10% para o Fundo Azul, criado pelo Decreto-Lei n.o 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual.» Artigo 10.o Alteração aos anexos I e II à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro 1 –  O anexo I à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 –  O anexo II à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Artigo 11.o Aditamento à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro São aditados à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, os artigos 20.o-A, 20.o-B, 20.o-C, 21.o-A, 21.o-B, 21.o-C e 43.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Garantia financeira para o repatriamento 1 –  O armador deve constituir uma garantia financeira em relação a cada navio para prestação de assistência a marítimos em caso de abandono, suficiente para cobrir as despesas referidas no n.o 5 do artigo 20.o-B. 2 –  A garantia financeira assume a forma de seguro, sendo o armador obrigado a transferir a responsabilidade pela prestação da assistência a marítimos para entidades legalmente autorizadas a realizar esse seguro, sem prejuízo do Fundo de Garantia Salarial, para pagamento de créditos laborais, nos casos em que estejam reunidas as condições previstas no Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, na sua redação atual. 3 –  O armador efetua prova de que a garantia financeira foi constituída, através de um certificado ou documento equivalente, emitido pelo prestador da garantia, contendo as informações indicadas no anexo IV à presente lei, da qual faz parte integrante, em inglês, ou em português acompanhado de uma tradução para inglês. 4 –  Tendo conhecimento de que uma garantia financeira vai ser anulada ou extinta, o armador deve informar os marítimos a bordo do navio desse facto, no mínimo período possível após o seu conhecimento, por escrito ou eletronicamente, com indicação da data da cessação.
4 DE JULHO DE 2020 25 redação constante dos anexos IV e V ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante. Artigo 13.o Alteração sistemática à Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro Os artigos 38.o-A e 38.o-B da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a integrar o Título IV. Artigo 14.o Validade dos certificados ou documentos equivalentes das garantias financeiras Os certificados, ou documentos equivalentes, relativos às garantias financeiras para o repatriamento e à responsabilidade dos armadores, emitidos em data anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei que cumpram os requisitos estipulados pela Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, mantêm a sua validade. Artigo 15.o Inspeções de renovação do certificado de trabalho marítimo O n.o 3 do artigo 36.o da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, não se aplica a inspeções de renovação realizadas antes da entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 16.o Norma revogatória 1 –  São revogados o artigo 20.o e o n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual. 2 –  É revogado o n.o 9 do artigo 20.o da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO ALOJAMENTO NO NAVIO OU EMBARCAÇÃO DE PESCA [a que se referem as alíneas c) e d) do artigo 4.o, a alínea b) do artigo 5.o, o n.o 2 e as alíneas a),b) e c) do n.o 3 do artigo 9.o] DISPOSIÇÕES GERAIS Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro, na sua redação atual, e na Portaria n.o 356/98, de 24 de junho, o presente anexo aplica-se aos navios ou embarcações de pesca novos com convés, a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o do presente diploma. 1. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) pode autorizar derrogações às disposições do presente anexo para os navios ou embarcações de pesca que normalmente não permanecem no mar mais de 24 horas, se os trabalhadores não residirem a bordo do navio ou
SEPARATA — NÚMERO 25 28 25. Para além da iluminação normal da cabina, deve existir urna luz de leitura adequada em cada beliche. 26. As cabinas devem ser dotadas de uma luz de emergência. 27. No caso de um navio ou embarcação de pesca não estar equipado com luz de emergência nos refeitórios, corredores e outros espaços que sejam ou possam ser utilizados para evacuação de emergência, deve aí existir uma iluminação noturna permanente. 28. Para navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, a iluminação nos espaços de alojamento deve cumprir as orientações técnicas estabelecidas pela DGRM. Em qualquer parte do espaço de alojamento onde se possa circular livremente, a norma mínima dessa iluminação deve ser apta a que uma pessoa com visão normal consiga ler. CABINAS Aspetos gerais 29. Sempre que a conceção, as dimensões e/ou o fim a que o navio ou embarcação de pesca se destina o permitam, as cabinas devem estar situadas de forma a minimizar os efeitos dos movimentos e das acelerações, mas nunca à frente da antepara de colisão. Área 30. O número de pessoas por cabina e a área por pessoa, excluindo o espaço ocupado por beliches e cacifos, devem proporcionar um espaço e conforto adequados aos trabalhadores a bordo, tendo em conta o serviço do navio ou embarcação de pesca. 31. Para navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, mas inferiores a 45 metros, a área de cabina por pessoa, excluindo o espaço ocupado por beliches e cacifos, não pode ser inferior a 1,5 metros quadrados. 32. Para os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros, a área de cabina por pessoa, excluindo o espaço ocupado por beliches e cacifos, não pode ser inferior a 2 metros quadrados. Pessoas por cabina 33. Salvo disposição expressa em contrário, o número de pessoas permitido em cada cabina não pode ser superior a seis. 34. Para os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, o número de pessoas permitido em cada cabina não pode ser superior a quatro. A DGRM pode autorizar exceções a este requisito em casos específicos, se a dimensão e o tipo de navio ou embarcação de pesca ou a sua utilização o tornarem irrazoável ou impraticável. 35. Salvo disposição expressa em contrário, deve existir, sempre que possível, uma ou mais cabinas separadas reservadas aos oficiais. 36. Para os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, as cabinas reservadas aos oficiais devem ser, se possível, individuais e não podem conter mais de dois beliches. A DGRM pode autorizar exceções aos requisitos do presente número em casos específicos, se a dimensão e o tipo do navio ou embarcação de pesca ou a sua utilização os tornarem irrazoáveis ou impraticáveis. Outras disposições 37. O número máximo de pessoas a alojar numa cabina deve estar assinalado, de forma legível e indelével, em local da cabina facilmente visível. 38. Devem existir beliches individuais de dimensões adequadas. Os colchões devem ser de um material
SEPARATA — NÚMERO 25 30 equipadas com cordas ou outros meios para a secagem de roupa. INSTALAÇÕES PARA TRABALHADORES DOENTES E FERIDOS 57. Para além dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro, na sua redação atual, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de março, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde, com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios ou embarcações de pesca, deve ser disponibilizada uma cabina para os trabalhadores doentes ou feridos, sempre que necessário. 58. Em substituição do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro, na sua redação atual, aplica-se o seguinte: em navios ou embarcações de pesca de capacidade superior a 500 toneladas de arqueação bruta (TAB) cuja tripulação compreende 15 trabalhadores ou mais e que efetuem uma viagem de duração superior a três dias, e em navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 45 metros, independentemente do número de trabalhadores e da duração da viagem, deve existir um local separado para doentes que permita a administração de cuidados médicos. O local deve estar devidamente equipado e ser mantido em boas condições de higiene. OUTRAS INSTALAÇÕES 59. Deve ser previsto, fora das cabinas, mas facilmente acessível, um local para pendurar o vestuário de mau tempo e outros equipamentos de proteção individual. ROUPA DE CAMA, UTENSÍLIOS DE MESSE E DISPOSIÇÕES VÁRIAS 60. Todos os trabalhadores a bordo devem ter à sua disposição louça, roupa de cama e outra roupa necessária. No entanto, as despesas com roupa podem ser recuperadas sob a forma de custo operacional se a convenção coletiva ou o contrato de trabalho dos trabalhadores assim o previr. INSTALAÇÕES DE LAZER 61. A bordo dos navios ou embarcações de comprimento igual ou superior a 24 metros, todos os trabalhadores devem ter acesso a instalações, equipamentos e serviços de lazer. Se for caso disso, os refeitórios podem ser utilizados para atividades de lazer. MEIOS DE COMUNICAÇÃO 62. Todos os trabalhadores a bordo devem beneficiar de um acesso razoável a meios de comunicação, na medida do possível, a um custo razoável que não exceda o custo total faturado ao armador do navio ou embarcação de pesca. COZINHA E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS 63. A bordo do navio ou embarcação de pesca, devem existir equipamentos para a preparação de alimentos. Salvo disposição expressa em contrário, este equipamento deve ser instalado, sempre que possível, em cozinha separada. 64. A cozinha, ou a área de preparação de alimentos quando não exista cozinha separada, deve ter dimensão suficiente para a utilização a que se destina, ser bem iluminada e ventilada e devidamente equipada e mantida. 65. Para os navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, deve existir
4 DE JULHO DE 2020 31 uma cozinha separada. 66. Os contentores de gás propano ou butano usados para cozinhar devem ser mantidos no convés descoberto e num abrigo concebido para os proteger de fontes externas de calor e de choques. 67. Deve existir um local apropriado para armazenar mantimentos, de volume adequado e que possa ser mantido seco, fresco e bem ventilado, de modo a evitar a deterioração dos mantimentos armazenados e, salvo disposição expressa em contrário, devem ser utilizados frigoríficos ou outros equipamentos de armazenagem a baixa temperatura, sempre que possível. 68. Para os navios ou embarcações de pesca com um comprimento entre perpendiculares (LBP) de 15 m ou mais, deve existir um local para armazenar mantimentos e utilizar-se um frigorífico ou outros equipamentos de armazenagem a baixa temperatura. ALIMENTOS E ÁGUA POTÁVEL 69. Os alimentos e a água potável devem ser suficientes, tendo em conta o número de trabalhadores, bem como a duração e a natureza da viagem. Além disso, devem ser adequados do ponto de vista do valor nutricional, da qualidade, da quantidade e da variedade, tendo também em conta as práticas religiosas e culturais dos trabalhadores em matéria alimentar. CONDIÇÕES DE LIMPEZA E HABITABILIDADE 70. Os espaços de alojamento devem ser mantidos em condições de limpeza e habitabilidade e livre de outros objetos que não os bens pessoais dos ocupantes ou que não se destinem à sua segurança ou salvamento. 71. As instalações de cozinha e de armazenagem de alimentos devem ser mantidas em condições de higiene. 72. Os resíduos devem ser mantidos em contentores hermeticamente fechados e afastados das zonas de manuseamento de alimentos, sempre que necessário. INSPEÇÕES EFETUADAS PELO COMANDANTE OU SOB A SUA AUTORIDADE 73. a) Nos navios ou embarcações de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros, o comandante ou mestre, ou quem este autorize, deve realizar, com periodicidade semestral, inspeções para assegurar que: i) os espaços de alojamento estão limpos, condignamente habitáveis e seguros, e mantidos em bom estado de conservação; ii) o aprovisionamento suficiente de alimentos e água; e iii) a cozinha e os espaços e equipamento de armazenagem de alimentos são mantidos em condições de higiene e em bom estado de conservação. b) Os resultados dessas inspeções, e as disposições tomadas para corrigir eventuais deficiências detetadas, serão registados e estarão disponíveis para consulta. DERROGAÇÕES 74. A DGRM ou a Autoridade para as Condições do Trabalho podem, mediante requerimento fundamentado e após consulta às organizações representativas dos armadores e trabalhadores, autorizar derrogações ao disposto no presente anexo para ter em conta, sem discriminação, os interesses dos trabalhadores que tenham práticas religiosas e sociais diferentes e distintas, desde que essas derrogações não resultem em condições gerais menos favoráveis do que as que resultariam da aplicação do presente anexo.»
SEPARATA — NÚMERO 25 32 ANEXO II (a que se refere o artigo 6.o) «ANEXO CONTRATO DE TRABALHO DO TRIPULANTE [a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o] O contrato de trabalho do tripulante deve conter os elementos seguintes: a) O nome completo do tripulante, o número de identificação fiscal ou outro documento de identificação, a data de nascimento ou idade, o local de nascimento e a nacionalidade; b) O local e a data em que o contrato foi celebrado; c) O nome e o número de registo do navio ou dos navios ou embarcações de pesca a bordo dos quais o tripulante irá trabalhar; d) O nome do empregador, do armador do navio ou embarcação de pesca ou de outra parte no contrato com o tripulante; e) A viagem ou as viagens a empreender, se esta(s) puder(em) ser determinada(s) no momento da celebração do contrato; f) A categoria ou a descrição sumária das funções correspondentes; g) Se possível, o local e a data em que o tripulante deve apresentar-se a bordo para começar o seu serviço; h) As provisões a fornecer ao tripulante; i) O montante do salário do tripulante, ou, se este for remunerado com base na quota de captura, a percentagem dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de remuneração, o montante do salário, a percentagem da quota e o método de cálculo desta última, bem como qualquer salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se o contrato tiver sido celebrado por um período fixo, a data do seu termo; ii) Se o contrato tiver sido celebrado para uma viagem, o porto de destino e o período de tempo até à expiração do contrato após a chegada a esse porto; iii) Se o contrato tiver sido celebrado por um período indeterminado, as condições segundo as quais qualquer uma das partes o pode rescindir, bem como o prazo de pré-aviso para essa rescisão, que não pode ser mais curto para o empregador, o armador do navio ou embarcação de pesca ou outra parte no contrato do que para o tripulante; k) As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para as calcular e respetivo subsídio; l) A cobertura e as prestações em matéria de proteção da saúde e de segurança social a proporcionar ao tripulante por parte do empregador, o armador do navio ou embarcação de pesca ou outra parte ou partes no contrato de trabalho, se aplicável; m) O direito do tripulante ao repatriamento, cuja organização e despesas devem ser suportadas pelo armador do navio ou embarcação de pesca; n) O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável; o) Os períodos mínimos de descanso, em conformidade com o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.»
Sábado, 7 de dezembro de 2019   Número 7XIV LEGISLATURA                     S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 127 e 130/XIV/1.a): N.o 127/XIV/1.a (IL) — Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a segurança social (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho). N.o 130/XIV/1.a (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).
SEPARATA — NÚMERO 7 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 7 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 127/XIV/1.a (IL)— Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a segurança social (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) e 130/XIV/1.a (PEV)— Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 7 4 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem designadamente: a) A identificação do empregador; b) O nome completo do trabalhador; c) O número de inscrição do trabalhador; d) A categoria profissional do trabalhador; e) O custo real do trabalhador suportado pelo empregador, incluindo os custos no âmbito das contribuições para a segurança social que o trabalhador representa para o empregador; f) A retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam; g) Os descontos ou deduções e o montante líquido a receber pelo trabalhador. 4 –  ................................................................................................................................................................... ». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 130/XIV/1.a CONSAGRA A REPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR E A ELIMINAÇÃO DA CADUCIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Ao longo dos anos a legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, tendo como denominador comum o acentuar do desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para os trabalhadores. De facto, a pretexto da crise, das imposições externas, da competitividade, do crescimento e do emprego, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral. Assistimos assim, durante vários anos, a uma ofensiva contra quem trabalha, marcada pela degradação acentuada das condições de vida de grande parte das famílias portuguesas. Em 2003, foram introduzidas várias normas gravosas pelo Governo PSD/CDS-PP que se mantiveram ao longo dos tempos pelos sucessivos Governos. Foi assim em 2009 com o PS e em 2012 novamente com o PSD/CDS-PP. Também na última Legislatura, com o Governo minoritário do PS, esse agravamento não só foi mantido como, com o apoio do PSD e do CDS-PP, foi acentuado. Na verdade, por mais voltas que se pretenda dar para fugir ao óbvio, o acentuar da exploração de quem trabalha foi o resultado de opções materializadas através das sucessivas alterações ao Código do Trabalho, que acabaram por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos fundamentais de quem trabalha. Neste contexto, importa recordar as alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva ou as novas regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite às entidades
SEPARATA — NÚMERO 7 6 fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 476.o Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador 1 – As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 2 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se da aplicação deste, resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho, quando deste resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 4 – As normas constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva A convenção coletiva pode ser denuncia por qualquer das partes, com efeitos nos termos de cada período de vigência e mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações». Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e os artigos 3.o, 497.o, 501.o, 502.o, n.os 2, 3, 6, 7 e 8, 512.o, n.o 2, e 513.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 9 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de dezembro de 2019 a 22 de janeiro de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 141/XIV/1.a (PEV)— Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, SA (alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13capmadpl@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 9 6 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 31 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 5 de agosto a 4 de setembro de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 477/XIV/1.a (PSD)— Suplementos remuneratórios das grávidas, puérperas e lactantes que integram as forças de segurança.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 31 6 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 30 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 25 de julho a 24 de agosto de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 472/XIV/1.a (BE)— Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril) e 474/XIV/1.a (PSD)— Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO, e Proposta de Lei n.o 51/XIV/1.a (GOV)— Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2018/957.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 30 8 Artigo 5.o Período de concessão das prestações de desemprego O período de concessão das prestações de desemprego referidas nos artigos 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, é duplicado. Artigo 6.o Montantes do abono de família Os montantes dos abonos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, na sua redação atual são majorados em 25%. Artigo 7.o Valor do rendimento social de inserção O valor do rendimento social de inserção previsto no artigo 31.o da Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, que estabelece as normas de execução da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI), na sua redação atual é majorado em 20%. Artigo 8.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o a aprovação Orçamento do Estado para 2021. Artigo 10.o Cessação da vigência A presente lei cessa a sua vigência no dia 1 de janeiro de 2024. Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Paulo Moniz — António Ventura — Adão Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 51/XIV/1.a AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA AO DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO ÂMBITO DE UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2018/957 Exposição de Motivos A Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao
SEPARATA — NÚMERO 30 18 Artigo 5.o Destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário O estabelecido no presente decreto-lei é aplicável ao setor do transporte rodoviário a partir da data de entrada em vigor na ordem jurídica nacional do diploma que efetue a transposição do ato legislativo europeu que altere a Diretiva 2006/22/CE, no que diz respeito aos requisitos de execução e que estabeleça regras específicas no que se refere às Diretivas 96/71/CE e 2014/67/UE. Artigo 6.o Aplicação no tempo O disposto no artigo 3.o-C da Lei n.o 29/2017, de 30 de maio, na redação conferida pelo presente decreto-lei, aplica-se aos destacamentos iniciados antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, mas só produz os efeitos nele previstos, quanto às condições de trabalho aplicáveis, a partir do momento em que atinjam uma duração efetiva superior a 12 meses. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 29/2017, de 30 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 2.o Âmbito A presente lei é aplicável: a) Às situações de destacamento de trabalhadores em território português; b) Às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado-Membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.o a 8.o do Código do Trabalho. Artigo 3.o Definições 1 –  Para os efeitos da presente lei, considera-se:
25 DE JULHO DE 2020 23 Artigo 7.o Pedidos de informação 1 –  A autoridade competente faculta as informações solicitadas por outros Estados-Membros ou pela Comissão Europeia, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) Até dois dias úteis a contar da data de receção do pedido, nos casos urgentes, devidamente fundamentados, que requerem a consulta de registos; b) Até 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido, em relação a todos os outros pedidos de informação, exceto quando seja mutuamente acordado um prazo mais curto. 2 –  Em caso de verificação de atrasos persistentes na resposta aos pedidos de informação solicitados pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado, a ACT deve observar o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. 3 –  Os registos em que os prestadores estão inscritos no território nacional, incluídos no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, e aos quais as autoridades nacionais têm acesso, podem também ser consultados, nas mesmas condições, pelas autoridades competentes equivalentes do Estado-Membro requerente. 4 –  As informações trocadas, para efeitos da aplicação da presente lei, entre a autoridade competente e as autoridades competentes equivalentes de outros Estados-Membros, devem ser exclusivamente utilizadas para o fim, ou fins, para que foram solicitadas. Artigo 8.o Competências específicas da autoridade competente no âmbito da cooperação administrativa 1 –  No âmbito da cooperação administrativa e assistência mútua, a que se referem os artigos 6.o e 7.o, cabe à autoridade competente disponibilizar as informações sobre os prestadores de serviços ou os serviços prestados, respeitantes: a) À legalidade do estabelecimento; b) À ausência de infrações do prestador de serviços às regras aplicáveis; c) Ao cumprimento dos deveres de comunicação previstos no Código do Trabalho; d) À cedência transnacional de trabalhadores e ao combate a atividades ilícitas, nomeadamente o trabalho não declarado ou o falso trabalho independente, relacionados com o destacamento. 2 –  A verificação de factos e o controlo em relação às situações de destacamento de trabalhadores em território português são efetuados pela autoridade competente, por iniciativa própria, ou a pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento, de acordo com o disposto no artigo 10.o e em conformidade com as competências de fiscalização legalmente previstas. CAPÍTULO III Controlo e fiscalização Artigo 9.o Medidas de controlo 1 –  Para garantir o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei, relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, o prestador de serviços está obrigado a: a) Apresentar uma declaração, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter:
25 DE JULHO DE 2020 29 uma notificação efetuada por uma autoridade requerida são dirimidos pela instância competente ou autoridade judicial desse Estado-Membro, nos termos da legislação aplicável. Artigo 19.o Despesas 1 –  Os montantes cobrados, respeitantes às sanções pecuniárias de carácter administrativo ou coimas impostas por outro Estado-Membro em relação a situações de destacamento de trabalhadores por um prestador de serviços estabelecido em Portugal, revertem a favor da autoridade competente, enquanto autoridade requerida, nos termos da Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. 2 –  Os montantes cobrados nos termos do número anterior são devidos em euros, de acordo com a legislação aplicável a pedidos semelhantes em Portugal. 3 –  A autoridade requerida, se necessário, converte o montante da sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima à taxa de câmbio em vigor no momento em que foi imposta a sanção administrativa ou coima, nos termos legalmente previstos. 4 –  O Estado português renuncia, em condições de reciprocidade, a reclamar qualquer restituição de despesas resultantes da assistência e cooperação que tenha prestado ao abrigo da presente lei. Artigo 20.o Sistema de Informação do Mercado Interno A cooperação administrativa e a assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros previstas na presente lei são estabelecidas através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), previsto no Regulamento (UE) n.o 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 21.o Regime das contraordenações 1 –  O regime de responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 –  As contraordenações e os procedimentos de notificação e cobrança de sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, previstos na presente lei, seguem o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, bem como o disposto no artigo seguinte. Artigo 22.o Procedimentos de cobrança 1 –  Nos casos de execução da sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, quando o prestador de serviços não pagar voluntariamente uma coima aplicada na sequência de um processo de contraordenações e tenha cessado o destacamento, a ACT pode declarar a impossibilidade de cobrança e iniciar o procedimento previsto no artigo 16.o da presente lei, não sendo necessário recorrer ao regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. 2 –  Quando o processo contraordenacional se encontre no tribunal competente para proceder à execução
SEPARATA — NÚMERO 30 30 da sanção pecuniária de carácter administrativo ou coima, na sequência do seu envio pela ACT para impugnação judicial ou para execução, este apenas procede à execução quando sejam conhecidos bens penhoráveis do prestador de serviços que se afigurem suficientes face ao valor da execução, abstendo-se de executar quando o montante seja inferior aos custos e despesas prováveis da execução. 3 –  Quando o tribunal competente não procede à execução nos termos do número anterior, devolve o respetivo processo à ACT, para que esta o reenvie à autoridade competente requerente no prazo de 10 dias, para os efeitos previstos no artigo 16.o, equivalendo este reenvio como declaração de impossibilidade de cobrança. Artigo 23.o Regiões autónomas Sem prejuízo das competências legais próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 8 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 20 de dezembro de 2019 a 9 de janeiro de 2020, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV)— Aprova o Orçamento do Estado para 2020.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 5cof@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 3 PROPOSTA DE LEI N.o 5/XIV/1.a APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2020, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.