PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE JULHO DE 2022 85 2 - Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos. 3 - A presente lei é interpretada de modo conforme ao direito da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo no que diz respeito às práticas restritivas da concorrência que não sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. 4 - Na ausência de legislação aplicável de direito da União Europeia, a aplicação da presente lei não pode tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil a eficácia e uniformidade do direito da concorrência da União Europeia. 5 - No âmbito dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a aplicação da presente lei deve respeitar os princípios gerais do direito da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Artigo 3.o Noção de empresa 1 - Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. 2 - Considera-se como uma única empresa, para efeitos da presente lei, o conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. Artigo 3.o-A Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade nacional de concorrência», a autoridade designada por um Estado-Membro da União Europeia nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, como responsável pela aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE; b) «Autoridade requerente», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia que apresente um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.o-A, 35.o-B, 35.o-C, 35.o-D e 35.o-E; c) «Autoridade requerida», a autoridade nacional de concorrência de um Estado-Membro da União Europeia que receba um pedido de cooperação e, no caso de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 35.o-B, 35.o-C, 35.o-D e 35.o-E, consoante o caso, o organismo competente que seja o principal responsável pela aplicação de tais decisões nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas nacionais. Artigo 4.o Serviços de interesse económico geral 1 - As empresas públicas, as entidades públicas empresariais e as empresas às quais o Estado tenha concedido direitos especiais ou exclusivos encontram-se abrangidas pela presente lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 88 4 - Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela AdC, e estas não conduzirem a uma alteração da apreciação da mesma, a AdC declara a denúncia sem fundamento relevante ou não merecedora de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, da qual cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa, nos termos dos artigos 91.o a 93.o 5 - Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela AdC, a denúncia é considerada retirada. 6 - A AdC procede à rejeição das denúncias que não dão origem a processo. 7 - O autor da denúncia pode retirá-la a qualquer momento. CAPÍTULO II Práticas restritivas da concorrência SECÇÃO I Tipos de práticas restritivas da concorrência Artigo 9.o Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas 1 - São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em: a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos. f) Estabelecer, no âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, que o outro contraente ou qualquer outra entidade não podem oferecer, em plataforma eletrónica ou em estabelecimento em espaço físico, preços ou outras condições de venda do mesmo bem ou serviço que sejam mais vantajosas do que as praticadas por intermediário que atue através de plataforma eletrónica. 2 - Exceto nos casos em que se considerem justificados, nos termos do artigo seguinte, são nulos os acordos entre empresas e as decisões de associações de empresas proibidos pelo número anterior. Artigo 10.o Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas 1 - Podem ser considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico desde que, cumulativamente: a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante;
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 106 15 - Se necessário, e de acordo com a lei nacional, a AdC converte o montante das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias em euros, à taxa de câmbio aplicável na data em que as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias foram aplicadas. Artigo 35.o-E Litígios relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias no âmbito da cooperação entre autoridades nacionais de concorrência da União Europeia 1 - Os litígios relativos a pedidos realizados nos termos do n.o 3 do artigo 16.o, dos artigos 35.o-B e 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado-Membro da autoridade requerente e são regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro, se respeitarem: a) À legalidade de uma medida a notificar nos termos do n.o 3 do artigo 16.o ou do artigo 35.o-B, ou de uma decisão a executar nos termos do artigo 35.o-C ou do n.o 4 do artigo 89.o-A; b) À legalidade do instrumento uniforme que permite a realização do pedido no Estado-Membro da autoridade requerida. 2 - Os litígios relativos às medidas de execução adotadas no Estado-Membro da autoridade requerida nos termos do artigo 35.o-C e do n.o 4 do artigo 89.o-A, ou à validade de uma notificação efetuada pela autoridade requerida nos termos do n.o 3 do artigo 16.o e do artigo 35.o-B, são dirimidos pelas instâncias nacionais competentes do Estado-Membro da autoridade requerida e regulados pelo direito nacional desse Estado-Membro. CAPÍTULO III Operações de concentração de empresas SECÇÃO I Operações sujeitas a controlo Artigo 36.o Concentração de empresas 1 - Entende-se haver uma concentração de empresas, para efeitos da presente lei, quando se verifique uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, em resultado: a) Da fusão de duas ou mais empresas ou partes de empresas anteriormente independentes; b) Da aquisição, direta ou indireta, do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos do ativo de uma ou de várias outras empresas, por uma ou mais empresas ou por uma ou mais pessoas que já detenham o controlo de, pelo menos, uma empresa. 2 - A criação de uma empresa comum constitui uma concentração de empresas, na aceção da alínea b) do número anterior, desde que a empresa comum desempenhe de forma duradoura as funções de uma entidade económica autónoma. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o controlo decorre de qualquer ato, independentemente da forma que este assuma, que implique a possibilidade de exercer, com caráter duradouro, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito, uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa, nomeadamente: a) A aquisição da totalidade ou de parte do capital social;
21 DE JULHO DE 2022 111 Artigo 43.o Inquirição e prestação de informações 1 - No exercício dos seus poderes de supervisão, a AdC pode proceder à inquirição de quaisquer pessoas, singulares ou coletivas, diretamente ou através de representantes legais, cujas declarações considere pertinentes. 2 - A AdC pode solicitar documentos e outras informações a empresas ou a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, devendo o pedido ser instruído com os seguintes elementos: a) A base jurídica e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações; c) A menção de que as empresas ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas devem identificar, de maneira fundamentada, atento o regime processual aplicável, as informações que consideram confidenciais no acesso legalmente determinado à informação administrativa, juntando, nesse caso, uma cópia dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação punível nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o 3 - O disposto na alínea c) do número anterior aplica-se a todos os documentos apresentados voluntariamente pelas empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas. 4 - A informação respeitante à vida interna das empresas pode ser considerada, pela AdC, confidencial no acesso à informação administrativa quando a empresa demonstre que o conhecimento dessa informação pelos interessados ou por terceiros lhe causa prejuízo sério. 5 - A AdC pode ainda considerar confidencial a informação relativa à vida interna das empresas que não releve para a conclusão do procedimento, bem como a informação cuja confidencialidade se justifique por motivos de interesse público. Artigo 44.o Notificação da operação 1 - A notificação prévia das operações de concentração de empresas é apresentada à AdC: a) Conjuntamente pelas partes que intervenham numa fusão, na criação de uma empresa comum ou na aquisição de controlo conjunto sobre a totalidade ou parte de uma ou várias empresas; b) Individualmente, pela parte que adquire o controlo exclusivo da totalidade ou de parte de uma ou várias empresas. 2 - As notificações conjuntas são apresentadas por representante comum, com poderes para enviar e receber documentos em nome de todas as partes notificantes. 3 - A notificação é apresentada mediante formulário aprovado por regulamento da AdC e contém todas as informações e documentos no mesmo exigidas. 4 - No caso de operações de concentração que, numa apreciação preliminar, não suscitem entraves significativos à concorrência, de acordo com critérios a estabelecer pela AdC, a notificação é apresentada mediante formulário simplificado aprovado por regulamento da AdC. Artigo 45.o Produção de efeitos da notificação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a notificação produz efeitos na data em que tenha sido apresentada à AdC, nos termos do regulamento referido no artigo anterior, acompanhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 116 SECÇÃO III Processo sancionatório relativo a operações de concentração Artigo 58.o Abertura de inquérito No âmbito do controlo de concentrações de empresas, a AdC procede à abertura de inquérito, respeitando o disposto no artigo 7.o: a) Em caso de realização de uma concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que haja sido proibida por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; e b) Em caso de desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC, nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; c) Em caso de não prestação de informações ou de prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido da AdC, no uso dos poderes de supervisão; d) Em caso de não colaboração com a AdC ou obstrução ao exercício dos poderes previstos no artigo 43.o Artigo 59.o Regime aplicável 1 - Os processos a que se refere o artigo anterior regem-se pelo disposto na presente secção e nos artigos 15.o, 16.o, 17.o-A a 28.o e 30.o a 35.o e, com as devidas adaptações, nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.o e no artigo 29.o 2 - Os processos da presente secção regem-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO IV Estudos, inspeções e auditorias Artigo 60.o Normas aplicáveis O procedimento em matéria de estudos, inspeções e auditorias rege-se, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 61.o Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos 1 - A AdC pode realizar estudos de mercado e inquéritos por setores económicos e por tipos de acordos que se revelem necessários para: a) A supervisão e o acompanhamento de mercados; b) A verificação de circunstâncias que indiciem distorções ou restrições de concorrência. 2 - A conclusão dos estudos é publicada na página eletrónica da AdC, podendo ser precedida de consulta pública a promover pela AdC. 3 - Nos casos em que os estudos de mercado e inquéritos a que se refere o n.o 1 digam respeito a setores económicos regulados por autoridades reguladoras setoriais, a sua conclusão deve ser precedida de pedido
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 118 2 - As ações inspetivas e auditorias a promover pela AdC são notificadas às empresas e associações de empresas com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à sua realização. 3 - Os trabalhadores e outras pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria podem: a) Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas ou associações de empresas; b) Inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa ou associação de empresas, independentemente do seu suporte; c) Obter, por qualquer forma, cópia total ou parcial dos documentos controlados; d) Solicitar a qualquer representante legal, trabalhador ou colaborador da empresa ou da associação de empresas esclarecimentos sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção e auditoria e registar as suas respostas. 4 - Os representantes legais da empresa ou associação de empresas, bem como os trabalhadores e colaboradores são obrigados a prestar toda a colaboração necessária para que os trabalhadores e as outras pessoas mandatadas pela AdC possam exercer os poderes previstos no número anterior. 5 - Os trabalhadores e as pessoas mandatadas pela AdC para efetuar uma inspeção e auditoria devem ser portadores de credencial, da qual consta a finalidade da diligência. CAPÍTULO V Auxílios públicos Artigo 65.o Auxílios públicos 1 - Os auxílios a empresas concedidos pelo Estado ou qualquer outro ente público não devem restringir, distorcer ou afetar de forma sensível a concorrência no todo ou em parte substancial do mercado nacional. 2 - A AdC pode analisar qualquer auxílio ou projeto de auxílio e formular ao Governo ou a qualquer outro ente público as recomendações que entenda necessárias para eliminar os efeitos negativos sobre a concorrência. 3 - A AdC acompanha a execução das recomendações formuladas, podendo solicitar a quaisquer entidades informações relativas à sua implementação. 4 - A AdC divulga as recomendações que formula na sua página eletrónica. CAPÍTULO VI Regulamentação Artigo 66.o Procedimento de regulamentação 1 - Antes da emissão de qualquer regulamento com eficácia externa, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, por período não inferior a 30 dias úteis. 2 - No relatório preambular dos regulamentos previstos no número anterior, a AdC fundamenta as suas opções, designadamente com referência às opiniões expressas durante o período de discussão pública. 3 - Os regulamentos da AdC com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República.
21 DE JULHO DE 2022 119 CAPÍTULO VII Infrações e sanções Artigo 67.o Qualificação Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infrações às normas previstas na presente lei e no direito da União Europeia, que determinem a aplicação de coimas ou outras sanções, constituem contraordenação punível nos termos do disposto no presente capítulo. Artigo 68.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima: a) A violação do disposto nos artigos 9.o, 11.o e 12.o; b) A violação do disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE; c) O incumprimento dos compromissos e condições a que se refere a alínea d) do n.o 3 do artigo 24.o ou a alínea c) do n.o 3 do artigo 29.o; d) O incumprimento de medidas impostas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o; e) O desrespeito de decisão que decrete medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 34.o; f) A realização de operação de concentração de empresas antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição, em violação dos artigos 37.o e 38.o, do n.o 1 e da alínea a) do n.o 4 do artigo 40.o, ou que hajam sido proibidas por decisão adotada ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o; g) O desrespeito de condições, obrigações ou medidas impostas às empresas pela AdC nos termos previstos no n.o 3 e nas alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 40.o, no n.o 2 do artigo 50.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 53.o, no n.o 4 do artigo 56.o e no n.o 3 do artigo 57.o; h) A não prestação no prazo fixado ou a prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, em resposta a pedido de informação da AdC, nos termos do artigo 15.o; i) A falta ou recusa de resposta ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, no decurso das diligências previstas nos artigos 17.o-A a 18.o; j) A não colaboração com a AdC ou a obstrução ao exercício dos poderes previstos nos artigos 17.o-A a 20.o, 43.o, 61.o e 64.o; k) A falta injustificada de comparência de quem tenha sido regularmente notificado para participar em diligência processual. 2 - Se a contraordenação consistir no incumprimento de um dever legal ou de uma ordem emanada da AdC, a aplicação da coima não dispensa o infrator do cumprimento do mesmo, caso tal ainda seja possível. 3 - A negligência é punível. Artigo 69.o Determinação da medida da coima 1 - Na determinação da medida da coima a que se refere o artigo anterior, a AdC pode considerar, nomeadamente, os seguintes critérios: a) A gravidade da infração para a afetação de uma concorrência efetiva no mercado nacional; b) A natureza e a dimensão do mercado afetado pela infração; c) A duração da infração; d) O grau de participação do visado na infração; e) As vantagens de que haja beneficiado o visado em consequência da infração, quando as mesmas sejam identificadas;
21 DE JULHO DE 2022 123 Artigo 74.o Prescrição 1 - O procedimento por infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei e aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, incluindo o processo de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias, extingue-se por prescrição, no prazo, contado nos termos do artigo 119.o do Código Penal, de: a) Três anos, nos casos previstos nas alíneas h) a k) do n.o 1 do artigo 68.o; b) Cinco anos, nos restantes casos. 2 - [Revogado.] 3 - A prescrição do procedimento interrompe-se com a notificação ao visado de qualquer ato da AdC que pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos desde a notificação do ato a qualquer uma das pessoas que possam responder pela infração em virtude de fazerem parte da mesma unidade económica ou manterem entre si laços de interdependência, nos termos do artigo 3.o, sendo a interrupção aplicável a todas as empresas que tenham participado na infração. 4 - [Revogado.] 5 - Nos casos em que a AdC tenha dado início a um processo de contraordenação por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, o prazo de prescrição suspende-se quando a AdC, tendo tido conhecimento de que a Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro deu início, pelos mesmos factos, a um processo por infração aos mesmos artigos do TFUE, notifique o visado da decisão de suspensão do processo. 6 - No caso referido no número anterior, a suspensão cessa na data em que a autoridade nacional de concorrência ou a Comissão Europeia adote uma decisão que constate a existência de uma infração, ordene a sua cessação, torne obrigatórios compromissos, imponha coimas ou outras sanções ou conclua que não existem motivos para uma nova intervenção da sua parte. 7 - [Revogado.] 8 - Quando o prazo normal de prescrição tenha sido interrompido ou suspenso nos termos dos números anteriores, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiverem decorrido cinco ou sete anos e meio, respetivamente, nos casos das alíneas a) ou b) do n.o 1. 9 - A prescrição do procedimento por infração suspende-se pelo período de tempo em que a decisão da AdC for objeto de recurso judicial, incluindo recurso interlocutório ou recurso para o Tribunal Constitucional, sem qualquer limitação temporal. 10 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se torna definitiva ou que transita em julgado a decisão que determinou a sua aplicação, salvo nos casos previstos nos n.os 6, 10 e 11 do artigo 69.o, que é de três anos. CAPÍTULO VIII Dispensa ou redução da coima em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 75.o Âmbito objetivo A dispensa ou a redução especial de coimas são concedidas no âmbito de processos de contraordenação que tenham por objeto acordos ou práticas concertadas entre duas ou mais empresas concorrentes proibidos pelo artigo 9.o da presente lei e, se aplicável, pelo artigo 101.o do TFUE, que visem coordenar os seus
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 124 comportamentos concorrenciais no mercado ou influenciar variáveis concorrenciais relevantes, nomeadamente através de fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, atribuição de quotas de produção ou de venda, repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restrição de importações ou exportações ou ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Artigo 76.o Âmbito subjetivo Podem beneficiar de dispensa ou de redução da coima: a) As empresas, na aceção do artigo 3.o, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução da coima; b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização interna de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 73.o; c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração por conta própria e não por conta dos seus membros. SECÇÃO II Requisitos Artigo 77.o Dispensa da coima 1 - A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.o, à empresa ou associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe permitam: a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o e dos artigos 19.o e 20.o e a AdC não disponha ainda de elementos suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.o, desde que a AdC não disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao mesmo cartel secreto. 2 - A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou associação de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação de empresas obrigada, designadamente, a: i) Fornecer todas as informações e provas que tenha ou venha a ter na sua posse ou sob o seu controlo; ii) Responder prontamente a qualquer pedido de informação que possa contribuir para a determinação dos factos; iii) Abster-se da prática de quaisquer atos que possam dificultar a investigação, nomeadamente a destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração; iv) Abster-se de revelar a existência ou o teor da apresentação, ou da intenção de apresentação, do pedido de dispensa, salvo autorização escrita da AdC;
21 DE JULHO DE 2022 131 Artigo 82.o Decisão sobre o pedido de dispensa ou de redução da coima 1 - O pedido de dispensa ou de redução da coima é apreciado na decisão da AdC a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 29.o 2 - A dispensa ou redução da coima incide sobre o montante que seria aplicado nos termos do artigo 69.o 3 - Na determinação da coima que é aplicada, não é tido em consideração o critério previsto na alínea i) do n.o 1 do artigo 69.o CAPÍTULO IX Recursos judiciais SECÇÃO I Processos contraordenacionais Artigo 83.o Regime processual Salvo disposição em sentido diverso da presente lei, aplicam-se à interposição, à tramitação e ao julgamento dos recursos previstos na presente secção os artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 84.o Recurso, tribunal competente e efeitos do recurso 1 - Cabe recurso das decisões proferidas pela AdC cuja irrecorribilidade não estiver expressamente prevista na presente lei. 2 - Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei. 3 - Das decisões proferidas pela AdC cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. 4 - O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo. 5 - No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução no prazo de vinte dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. Artigo 85.o Recurso de decisões interlocutórias 1 - O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável. 2 - Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso. 3 - Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa. 4 - O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 134 organismo competente para o efeito nesse Estado-Membro que execute as decisões, nos termos da legislação aplicável nesse Estado-Membro, quando: a) A empresa contra o qual a decisão tenha força executória não estiver estabelecido no território nacional; ou b) A AdC, após envidar esforços razoáveis, se tenha certificado de que a empresa contra o qual a decisão tenha força executória não dispõe de ativos suficientes em Portugal para permitir a cobrança da coima ou sanção pecuniária compulsória. Artigo 90.o Divulgação de decisões 1 - A AdC tem o dever de publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões que tomar ao abrigo das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, do n.o 3 do artigo 29.o, do n.o 1 do artigo 50.o e do n.o 1 do artigo 53.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 2 - A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos das alíneas h) a k) do n.o 1 do artigo 68.o, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 3 - A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 4 - A AdC deve ainda publicar na sua página eletrónica decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 84.o e do n.o 1 do artigo 89.o 5 - A AdC pode também publicar, na sua página eletrónica, as decisões judiciais de recursos instaurados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o e dos n.os 1 a 3 do artigo 93.o Artigo 90.o-A Informação da AdC pelos tribunais 1 - O tribunal competente que julgue uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei, ou aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, notifica a AdC desse facto mediante envio de cópia da petição inicial, contestação ou pedido reconvencional. 2 - O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior notifica a AdC desses factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão. 3 - A AdC assegura o cumprimento da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do TFUE e procede à divulgação na sua página eletrónica das sentenças, acórdãos ou decisões referidas no número anterior. SECÇÃO II Procedimentos administrativos Artigo 91.o Regime processual À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.
21 DE JULHO DE 2022 135 Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos da impugnação 1 - Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 41.o dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. 2 - A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias. Artigo 93.o Recurso de decisões judiciais 1 - Das decisões proferidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, nas ações administrativas a que se refere a presente secção, cabe recurso para o tribunal da relação competente. 2 - Se o recurso previsto no número anterior respeitar apenas a questões de direito, é interposto diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça. 3 - Da decisão do tribunal da relação competente cabe recurso, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça. 4 - Os recursos previstos neste artigo têm efeito meramente devolutivo. CAPÍTULO X Taxas Artigo 94.o Taxas1 - Estão sujeitos ao pagamento de uma taxa: a) A apreciação de operações de concentração de empresas, sujeitas a obrigação de notificação prévia, nos termos do disposto no artigo 37.o; b) A apreciação de operações de concentração a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o; c) A emissão de cópias e de certidões; d) Quaisquer outros atos que configurem uma prestação de serviços, por parte da AdC, a entidades privadas. 2 - As taxas são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento da AdC. Artigo 94.o-A Informação da Autoridade da Concorrência pelos tribunais [Revogado]
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 136 CAPÍTULO XI Disposições finais e transitórias Artigo 95.o Alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro O artigo 4.o da Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As decisões da AdC relativas a operações de concentração de empresas em que participem entidades referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o qual deverá ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, sendo neste caso vinculativo para a AdC.» Artigo 96.o Evolução legislativa 1 - O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, deve ser revisto de acordo com a evolução do Regime Jurídico da Concorrência da União Europeia. 2 - A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da presente lei ou dos estatutos da AdC. Artigo 97.o Referências legaisAs referências à Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, e à Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, consideram-se feitas para a presente lei. Artigo 98.o Disposições transitórias 1 - Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões proferidas pela AdC referidas nos artigos 84.o, 85.o, 86.o e 92.o da presente lei, bem como da decisão ministerial referida no artigo 92.o da mesma lei. 2 - Até à instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, as normas de competência previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, são aplicáveis ao recurso das decisões referidas nos artigos 89.o e 93.o da presente lei. Artigo 99.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, e pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Concorrência.
21 DE JULHO DE 2022 137 2 - É revogada a Lei n.o 39/2006, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infração às normas nacionais de concorrência. Artigo 100.o Aplicação da lei no tempo 1 - O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se: a) Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei; b) Às operações de concentração que sejam notificadas à AdC após a entrada em vigor da presente lei; c) Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela AdC após a entrada em vigor do presente diploma; d) Aos pedidos apresentados à AdC após a entrada em vigor da presente lei. 2 - O Regulamento n.o 214/2006, da AdC, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 225, de 22 de novembro de 2006, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até que um novo regulamento sobre a matéria seja publicado, nos termos do disposto no artigo 66.o da presente lei. Artigo 101.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. ANEXO II (a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o) Republicação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto Artigo 1.o Natureza e missão 1 - A Autoridade da Concorrência (AdC) é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente. 2 - A AdC é dotada de autonomia administrativa e financeira, de autonomia de gestão, de independência orgânica, funcional e técnica, e de património próprio. 3 - A AdC tem por missão assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a afetação ótima dos recursos e os interesses dos consumidores, nos termos previstos na lei e nos presentes estatutos. 4 - A AdC prossegue a sua missão em Portugal, sem prejuízo das competências que lhe estejam cometidas em virtude de obrigações decorrentes de direito internacional a que o Estado português se encontre vinculado, particularmente as resultantes do direito da União Europeia. Artigo 2.o Regime jurídico 1 - A AdC rege-se pelo regime jurídico da concorrência e outras disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis, pela lei-quadro das entidades reguladoras, pelos presentes estatutos, pelos respetivos regulamentos internos e, supletivamente, no que respeita à gestão financeira e patrimonial, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 138 2 - Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do Direito da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos seus meios. Artigo 3.o Sede e delegações A AdC tem sede em Lisboa, podendo instalar delegações ou serviços em qualquer ponto do território nacional, sempre que o conselho de administração o considere adequado à prossecução das suas atribuições. Artigo 4.o Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da AdC abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessários à prossecução das suas atribuições, incluindo o exercício de funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao Governo. 2 - A AdC não pode exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas. 3 - A AdC goza de capacidade judiciária ativa e passiva. Artigo 5.o Atribuições Para garantia da prossecução da missão prevista no artigo 1.o, incumbe à AdC: a) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e decisões de direito nacional e da União Europeia destinados a promover e a defender a concorrência; b) Fomentar a adoção de práticas que promovam a concorrência e a generalização de uma cultura de concorrência junto dos agentes económicos e do público em geral; c) Atribuir graus de prioridade no tratamento de questões que é chamada a analisar, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; d) Difundir, em especial junto dos agentes económicos, as orientações consideradas relevantes para a política de concorrência; e) Acompanhar a atividade e estabelecer relações de cooperação com as instituições da União Europeia, as entidades e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência; f) Promover a investigação em matéria de promoção e defesa da concorrência, desenvolvendo as iniciativas e estabelecendo os protocolos de associação ou de cooperação com entidades públicas ou privadas que se revelarem adequados para esse efeito; g) Contribuir para o aperfeiçoamento do sistema normativo português em todos os domínios que possam afetar a livre concorrência, por sua iniciativa ou a pedido da Assembleia da República ou do Governo; h) Exercer todas as competências que o direito da União Europeia confira às autoridades nacionais de concorrência no domínio das regras de concorrência aplicáveis às empresas; i) Assegurar, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a representação técnica do Estado Português nos organismos da União Europeia ou internacionais em matéria de política de concorrência; j) Exercer as demais atribuições que lhe sejam legal ou estatutariamente cometidas.
21 DE JULHO DE 2022 139 Artigo 6.o Poderes 1 - Para o desempenho das suas atribuições, a AdC dispõe de poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação. 2 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, incumbe à AdC: a) Identificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos, aplicando, se for caso disso, as sanções e demais medidas previstas na lei; b) Cobrar as coimas estabelecidas na lei; c) Adotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais aplicáveis; d) Praticar os demais atos previstos na lei. 3 - No exercício dos seus poderes de supervisão, compete à AdC: a) Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia; b) Proceder à realização de estudos, inspeções e auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários; c) Praticar os demais atos previstos na lei. 4 - No exercício dos seus poderes de regulamentação, pode a AdC: a) Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular, nos termos legalmente previstos; b) Emitir recomendações e diretivas genéricas; c) Pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República ou do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à promoção e defesa da concorrência; d) Formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório. Artigo 7.o Procedimento de regulamentação 1 - Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, a AdC deve proporcionar a intervenção do Governo, das empresas, de outras entidades destinatárias da sua atividade, das associações de utentes ou consumidores relevantes e do público em geral. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a AdC procede à divulgação do respetivo projeto na sua página eletrónica, para fins de discussão pública, podendo os interessados apresentar comentários e sugestões. 3 - A consulta pública deve ser realizada num período não inferior a 30 dias, salvo se situações de urgência devidamente fundamentadas motivarem a definição de prazo inferior. 4 - No relatório preambular dos regulamentos, a entidade reguladora deve fundamentar as suas opções, designadamente com referência aos comentários e sugestões apresentados durante o período de discussão pública. 5 - Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados no Diário da República e imediatamente disponibilizados na página eletrónica da entidade reguladora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 140 Artigo 8.o Obrigação de colaboração Os representantes legais das empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da AdC e as pessoas que colaborem com aquelas estão obrigadas a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pela AdC para o cabal desempenho das suas atribuições, nos termos do regime jurídico da concorrência, da lei-quadro das entidades reguladoras, e dos presentes estatutos. Artigo 9.o Cooperação 1 - As autoridades e serviços públicos integrantes da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como as entidades administrativas independentes cooperam com a AdC em tudo o que for necessário ao cabal desempenho das atribuições desta. 2 - As entidades reguladoras setoriais e a AdC cooperam mutuamente nos termos da lei-quadro das entidades reguladoras e do regime jurídico da concorrência, sem prejuízo do estabelecimento de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a aplicação deste regime. Artigo 10.o Rede Europeia da Concorrência e cooperação internacional 1 - A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual. 2 - Sempre que se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições, a AdC pode estabelecer formas de cooperação e associação com outras instituições da União Europeia, entidades ou organismos estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Artigo 11.o Órgãos São órgãos da AdC: a) O conselho de administração; b) O fiscal único. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 12.o Função O conselho de administração é o órgão responsável pela definição da atuação da AdC, bem como pela direção dos respetivos serviços, nos termos definidos na lei e nos presentes estatutos.