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16 DE MARÇO DE 1996492-(39)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.°6"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEX0N°7Relativo à propriedade Intelectual, industrial e comercial1 — Antes do final do 4.° ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Tunísia aderirá às seguintes convenções multilaterais sobre a protecção da propriedade intelectual, ' industrial e comercial:— Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);— Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);— Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (1970, alterado em 1979 e revisto em 1984);— Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991);— Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977).2 — O Conselho de Associação pode decidir que o n.° 1 do presente anexo seja aplicável a outras convenções multilaterais neste domínio. A este respeito, a Tunísia envidará todos os esforços para aderir, em especial, às convenções em que são Parte os Estados membros da Comunidade Europeia.3 — As Partes Contratantes confirmam a importância que atribuem ao respeito das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:— Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial no Acto de Estocolmo de 1967 (União de Paris);
16 DE MARÇO DE 1996492-(43)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.s2, RELATIVO AO REGIME APUCÁVEL À IMPORTAÇÃO MA COMUNIDADE DE PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA TUNÍSIA.Artigo únicoA importação na Comunidade dos produtos a seguir enu-merados, originários da Tunísia, é isenta de direitos aduaneiros."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
492-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 28"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.83, RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IMPORTAÇÃO NA TUNÍSIA DE PRODUTOS AGRÍCOLASORIGINÁRIOS DA COMUNIDADEArtigo únicoRelativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados em anexo, os direitos aduaneiros de importação na Tunísia não serão superiores aos indicados na coluna A, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna B."VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996492-(45)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.»4, RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS OE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1."Definições.Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) <d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;'g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro ho momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;f) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;k) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente por um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.TÍTULO n Definição da noção de «produtos originários»Artigo 2." Critérios de origemPara efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3.°, 4.° e 5.° do presente Protocolo, são considerados:1) Produtos originários da Comunidade:a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 6.° do presente Protocolo;b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 7.° do presente Protocolo;
16 DE MARÇO DE 1996492-(57)ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) AJquilação;í) Isomerização.7,2 —Na acepção das posições n.05 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;c) Cracking;d) Reforming;é) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum). ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) AJquilação;0 Isomerização;k) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710), dessulfuração, pela acção do hidro-. génio, de que resulta uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1266-59 T);j) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) (Apesar no que respeita aos óleos da posição ex2710), tratamento pelo hidrogénio, diferente dá dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: Hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrario/considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.73 —Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.ANEXO IíLista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o carácter de produto originário."VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996492-(61)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996492-(65)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996492-(67)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996492-(69)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996492-(71)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE MARÇO DE 1996492-(75)ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação EUR.l é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o acordo. Os certificados s3o emitidos numa dessas línguas nos termos da legislação interna do Estado ou do território da exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras de imprensa.2— O formato do certificado EUR.l é de 210mm x x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo gilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Tunísia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas:1 — O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi emitido.2 — Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior.3— As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação."VER DIÁRIO ORIGINAL"
492-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 28Declaração do exportadorEu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto:Declaro que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo;Descrevo as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:Apresento os seguintes documentos justificativos ('):Comprometo-me a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.Solicito a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.de ... de ...... (assinatura). .(') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc, que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.ANEXO rvDeclaração prevista ho artigo 27.»Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias que constam do presente documento, declaro que, salvo indicação em contrário ('), estas mercadorias satisfazem as condições fixadas para adquirir o carácter de produto originário nas trocas preferenciais entre:A Comunidade Europeia/A Tunfsia (*);e é originária da:Tunísia/Comunidade Europeia -í2) (3);... (local e data)....(assinatura).(A assinatura deve ser seguida do nome completo da pessoa que assina a declaração.)(') No caso de constarem igualmente de uma factura produtos não originários da Comunidade o exportador deve indicá-los com clareza. (J) Riscar o que não interessa.(3) Pode ser feita referencia a uma coluna específica da factura na qual está indicado o país de origem de cada produto.ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.e3, alínea b), do artigo 22.""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VIModelo da declaraçãoEu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura foram obtidas e (segundo o caso):a) (') Satisfazem as regras relativas à definição de «produtos inteiramente obtidos»; oub) (') Foram produzidas a partir dos produtos seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"e foram submetidas às operações de complemento de fabrico seguintes:... (indicar a operação) em ...Feito em .... em ...... (assinatura).(') Preencher se necessário.(2) Preencher se necessário. Neste caso:— se as mercadorias sSo originárias de um país abrangido pelo acordo ou convenção, indicar este país;— se as mercadorias sSo originárias de um outro país, indicar «País terceiro».
16 DE MARÇO DE 1996492-(77)ANEXO VII"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VIII Declaração comum relativa ao artigo 1.*As Partes acordam em que o disposto na alínea e) do artigo 1." do Protocolo não prejudica o direito da Tunísia de beneficiar do direito do tratamento especial e diferenciado, bem como de quaisquer outras derrogações concedidas aos países em vias de desenvolvimento ao abrigo do Acordo relativo à aplicação do artigo vn do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio.Declaração comum relativa aos artigos 19.* e 33."As Partes acordam na necessidade de adoptar notas explicativas para a aplicação do disposto no n.° 1, alínea £>), do artigo 19.° e dos n.051 e 2 do artigo 33.° do Protocolo.Declaração comum relativa ao artigo 39.»Para efeitos de aplicação do artigo 39.° do Protocolo, a Comunidade declara-se disposta a examinar, logo após a assinatura do acordo, os pedidos da Tunísia com vista a prever derrogações às regras de origem.PROTOCOLO N.»5, RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA ADUANEIRA.Artigo 1.°DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das Partes Contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;b) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;c) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Dados pessoais», todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.Artigo 2.° . Âmbito1 — As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista a prevenção, detecção e investigação de operações contrárias à legislação aduaneira.2 — A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo! Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridade judiciais, salvo acordo destas autoridades.Artigo 3.° Assistência mediante pedido1 — A pedido de autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.
16 DE MARÇO DE 1996492-(83)Per la Repubblica italiana:"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.23/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A FEDERAÇÃO RUSSA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO EM CORFU.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: •Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Corfu, em 24 de Junho dé 1994, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Fevereiro de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.ANEXOACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A FEDERAÇÃO RUSSA, POR OUTRO.O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã--Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados membros», e a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir desig-
4 DE ABRIL DE 1996593b) No artigo 2.°: «promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas [...], um elevado nível da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados membros»;c) No capítulo da política social — artigo 117.° (ant. 118.°-A): «a necessidade de promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores de modo a permitir a sua igualização no progresso»;d) Relativamente à coesão económica e social (artigo 130.°-A): «desenvolver e prosseguir a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão eco-. nómica e social» e «reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais»;a Assembleia da República delibera:1 — Elaborar um estudo exaustivo para que se avalie em que medida estes tão «nobres» e «generosos» objectivose missões têm sido concretizados no nosso país durante os três anos decorridos desde a assinatura do Tratado da União Europeia, nomeadamente em relação ao desemprego, à situação das nossas pescas e agricultura, à situação de importantes sectores e subsectores da indústria, às assimetrias regionais, e se identifique quais os obstáculos que têm dificultado a sua prossecução.2 — Encarregar a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de coordenar o estudo, recorrendo para tal à contribuição de outras comissões parlamentares, aos serviços, a contactos com a Administração Pública e com a administração comunitária, bem como a outras contribuições especializadas.3 — Promover, após a conclusão, um debate no Plenário da Assembleia da República com a presença do Governo.Assembleia da República, 27 de Março de 1996. — Os Deputados do PCP: Luis Sá — Octávio Teixeira — João Amaral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
594II SÉRIE-A — NÚMERO 33DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. R) —Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido'de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior o,we completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Novembro de 1995II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjecto de lei n,° 21/VTJ:Conselho das Comunidades Portuguesas no mundo (apresentado pelos Deputados do PSD Manuela Aguiar, Paulo Pereira Coelho e Carlos Pinto)....................................      48Projectos de resolução (n.~ 4/VTJ e S/VTJ):N.° 4/VH — Sobre a proposta da Comissão Europeia de Reforma do Sector dos Frutos e Produtos Hortícolas(apresentado pelo PCP)........i............................................      51N.° 5/V1I — Constituição de uma comissão eventual destinada a promover o projecto de uma comunidade de países de língua portuguesa (apresentado pelo PP)........      53Renovação de assinaturas: ver última página
INCM   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. B. t.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve inicio em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura a as Instruções sobre os procedimentos a seguir, que tèm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 63$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
RENOVAÇÃO DE ASSINATURASenhor(es) Assinante(s):Com vista à renovação de assinatura das publicações oficiais — Diário da República e/ou Diário da Assembleia da República—, solicitamos a VV. Ex.M que adoptem os seguintes procedimentos:1 —Preencham a ficha de assinatura abaixo indicada e devolvam-na até ao dia 24 de Novembro para o seguinte endereço:IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. Apartado n.° 13144 1019 Lisboa Codex2—Inscrevam na ficha de assinatura o número de assinante, tal como consta da cinta que envolve o jornal (ver ilustração abaixo). 3—Façam acompanhar a ficha de assinatura de cheque cruzado à ordem da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.As entidades oficiais podem, em substituição do cheque, emitir requisição de acordo com o disposto na circular n.° 1014,série A, de 21 de Dezembro de 1982, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.Nota: A vossa colaboração é importante. A INCM só pode garantir o envio das publicações oficiais, desde que a renovação se faça dentro do prazo indicado.Os dados fornecidos por VV. Ex."8 serão processados automaticamente e introduzidos na base de dados dos assinantes do Diário da República e/ou do Diário da Assembleia da República.Ê garantido o acesso e rectificação pelos seus titulares aos dados que constem da referida base, a qual se encontra registada na Comissão Nacional de Protecção de Dados Informáticos sob o número de processo 426/95-R. A INCM garante o cumprimento do disposto na Lei n.° 10/91, de 29 de Abril."VER DIÁRIO ORIGINAL"FICHA DE ASSINATURA PARA 1996
11 DE JULHO DE 19961289Evolução do número de eleitores de acordo com a actual divisão administrativa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Evolução do número estimado de eleitores para as freguesias propostas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Neste quadro, impõe-se uma reorganização administrativa do concelho da Amadora mais adequada à realidade existente e ao desenvolvimento previsto, compreendendo a criação das freguesias de Alfornelos, São Brás e Falagueira.2 — Freguesia de AlfragideAlfragide é uma freguesia predominantemente residencial, com tipologias diversificadas de construção, integrando simultaneamente uma importante área empregadora do município — corredor da estrada nacional n.° 117.Com um crescimento muito superior à média do município no último decénio — ocupação da Urbanização da Quinta Grande —, mantém, no entanto, uma das menores densidades populacionais.Relativamente à' estrutura etária, é uma freguesia predominantemente jovem, apresentando equilíbrio entre os grupos etários.Freguesia/municípioPopulação residente..................... 6 148 3 % .Eleitores....................................... 4 956 3%Área..............................................        1,34 kmJ 6%Densidade populacional............... 4588 habVkm2Equipamentos colectivos da freguesia de Alfragide:Estabelecimentos .de ensino:4 de ensino básico do 1.° ciclo; 1 de ensino básico do 2.° ciclo;Segurança social (gestão autárquica/TPSS/privada):  ••1 jardim-de-infância;4 creches com jardim-de-infância;2 creches com jardim-de-infância e centro de ATL;1 jardim-de-infância com centro de ATL;2 centros de ATL;Desporto e lazer (gestão autárquica/escolar/privada):1 campo de grandes jogos;12 campos de pequenos jogos;2 atletismo;5 salas de desporto; 4 parques infantis;3 associações de cultura, recreio e desporto. Estrutura funcional dos principais eixos de Alfragide:6 unidades de comércio alimentar;1 unidade de equipamento para o lar; 10 unidades de equipamento especial;7 unidades de equipamento pessoal;2 unidades de equipamento pesado;3 unidades de serviços pessoais;10 unidades de serviços alimentares;11 bancos, seguros e serviços administrativos.(Fonte: Levantamento Funcional, PDM e INE; Inventário Municipal da Região de Lisboa e Vale do Tejo, ¡995.)3 — Freguesia de AlfornelosIntegrada originariamente na freguesia da Brandoa, situada numa. zona de importante relacionamento viário, com o. município de Lisboa, Alfornelos teve a sua origem numa operação de loteamento na década de 70, caracterizada maioritariamente por tipologias construtivas em altura.A população residente é predominantemente jovem, com particular peso no grupo etário 0-19 anos (34%).A densidade populacional (10 900 habAm2) reflecte o tipo de ocupação urbana e justifica a diversidade funcional que caracteriza esta área. Esta dinâmica funcional foi acompanhada pela instalação de equipamentos colectivos.
11 DE JULHO DE 19961305Stand de automóveis; Livrarias;Papelarias e outros.2 — Freguesia de Cacém/São Marco*O número estimado de eleitores da Junta de Freguesia de Cacém/São Marcos é de 21 000. Serviços e estabelecimentos:4 centros clínicos; 4 farmácias; 1 repartição de finanças; 1 estação dos Correios; 1 biblioteca pública;4 agências bancárias;1 sala de espectáculos;1 piscina;2 campos de jogos;5 grupos de desporto; 16 colectividades;4 grupos de teatro amador;3 associações juvenis; 3 grupos corais;1 escola de dança e música;8 escolas de ensino básico públicas;1 escola secundária pública;2 infantários;1 escola de formação profissional;Actividades económicas:Indústria — dezenas de empresas industriais de grande, média e pequena dimensão, tais como:Química e derivados;Metalúrgica;Têxtil;Artes gráficas; Automóvel;Obras públicas e construção civil; Editora;Comércio — para além dos estabelecimentos já referidos, existem diversos:Centros comerciais; .Hipermercados;Supermercados;Restaurantes;Cafés;Pastelarias;Livrarias;Papelarias e outros.3 — Freguesia de Mlra-SIntraO número estimado de eleitores da Junta de Freguesia de Mira-Sintra é de 8574. Serviços e estabelecimentos:1 centro clínico1 centro de saúde;2 farmácias;1 estação dos Correios; \ biblioteca pública; 1 agências bancárias; 1 posto da GNR;1 campo de jogos;3 grupos de desporto;7 colectividades;1 grupo de teatro amador;1 associação juvenis;1 grupo coral;6 escolas de dança e música;1 filarmónica;1 escola pré-primária;3 escolas de ensino básico públicas;1 infantário;2 associações de grupo a deficientes; 1 centro de apoio a idosos;Actividades económicas:Indústria — a indústria existente na nova freguesia é fundamentalmente indústria ligeira;Comércio — para além dos estabelecimentos já indicados, existem diversos:Cabeleireiros;Supermercados;Restaurantes;Retrosarias;Cafés;Mercearias e outros;Transportes •—as freguesias a criar sãó servidas por transportes públicos entre si e com ligação a outros concelhos, nomeadamente:Ferroviários:Linha de Sintra; Linha do Oeste;Rodoviários:Belém, Cacém, Agualva, Mira-Sintra; Agualva, Cacém, Oeiras; Agualva, Cacém, Paço d'Arcos; Agualva, Loures;Mira-Sintra, Agualva, Cacém, Rio de Mouro;Agualva, Cacém, Agualva;Mira-Sintra, Agualva, Cacém, São Marcos.Existem diversas carreiras diárias.Neste sentido os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1É alterada a designação da freguesia de Agualva-Cacém, no concelho de Sintra e no seu espaço administrativo são criadas as freguesias de Agualva, Cacém/São Marcos e Mira-Sintra.Art. 2." Os limites das freguesias a criar, e cuja representação cartográfica se junta em anexo, são os seguintes:Agualva, com sede. em Agualva:A norte pelo limite administrativo da actual freguesia de Agualva-Cacém, seguindo para Sul pela Rua da Azinhaga até à intercepção da Avenida dos Bombeiros Voluntários e partindo em linha recta para oeste até à casa do guarda da antiga passagem de nível da Quinta da Oca;
1310II SÉRIE-A — NÚMERO 56Nestas circunstâncias, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de lei n.° 52/VÍI obedece aos requisitos legais e regimentais, pelo que está em condições de ser discutida em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1996. — O Deputado Relator, Martinho Gonçalves. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de pagina para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1008II SÉRIE - A — NÚMERO 51O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00(1VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados, em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961407Houve erros de concepção das provas que tornaram ininteligíveis diversas questões e impossibilitaram a resposta adequada a outras.Houve erros de execução que se traduziram, designadamente, em provas desaparecidas, na violação do princípio da simultaneidade e, presumivelmente, o do sigilo — com a realização da mesma prova em horas diferentes consoante as escolas — e no desrespeito pelo princípio da igualdade traduzido quer na concessão aleatória do período de tolerância de que uns beneficiaram e outros ficaram privados, quer na distribuição de erratas que alguns receberam e outros não chegaram a conhecer.Houve ainda erros no processo de avaliação que culminaram com a originalidade da bonificação de 2 valores — que constitui uma variante das «célebres» passagens administrativas — e deram origem ao episódio insólito e absurdo de, no sistema educativo português, se ultrapassar uma escala de avaliação quando alunos recolhem, nas pautas, classificações de 21 e 22 valores num intervalo possível de 0 a 20.HF — Sendo certo que ninguém assaca aos estudantes qualquer responsabilidade nos diversos erros deste processo de exames não é menos verdade que eles são as principais vítimas inocentes.Em suma, para além do levantamento exaustivo das falhas processuais, do apuramento das responsabilidades e da correcção dos percursos, há qué acautelar os interesses e direitos dos jovens portugueses afectados neste processo.Assim, a Comissão Permanente da Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:1 — Proceda a uma rigorosa avaliação do processo de realização dos exames finais do ensino secundário e que, a partir dessa avaliação, elabore um relatório pormenorizado para informação da Assembleia da República, a entregar nos próximos 60 dias, com a identificação das medidas tomadas no sentido de assegurar que os erros cometidos se não repitam em futuros exames^2 — Proceda, de forma rigorosa, à verificação de eventuais casos de negligência e ao apuramento das responsabilidades pelas' falhas detectadas.3 — Permita a todos os estudantes que o desejem, e para efeitos de melhoria de nota, uma última oportunidade, seja na época especial já preparada, seja na época de Setembro, por forma a minorar as consequências dos erros verificados.4 — Impeça situações de discriminação que resultam da circunstância de não ser atribuída a bonificação de 2 valores a todos os estudantes que se submeteram agora aos exames.5 — Adeqúe em conformidade o calendário do concurso de ingresso no ensino superior.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1996.— Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Carlos Coelho — José Cesário — Castro de Almeida — Manuel Oliveira — Ferreira do Amaral (e mais uma assinatura ilegível).A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.
1408II SÉRIE-A — NÚMERO 58DIÁRIO.da Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números .publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 6 de Setembro de 1996II Série-A — Número 60DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODeUberação n.° 19-CP/96:Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do periodo normal de funcionamento da Assembleia da República...........................................„..........................   1456Projectos de lei (n.°» 206/VII e 207/VTJ):N.° 206/VI1 — Elevação da freguesia de Silgueiros à categoria de vila (apresentado pelo PCP)..............................    1456,N.°207/VII — Altera a Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto  ' (transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. em sociedade anónima) (apresentado pelo PP)..............................    1458Propostas de lei (n.°* 55/VTJ e S6/VU):N.° 55/V1I (ALRM) — Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral desegurança social.................................................................    1458N.° S6WII (ALRM) — Antecipação da idade da reforma „ para a bordadeira de casa.................................................    1459Propostas de resolução (n.°* 13 a 16/V1I) (a):N.° 13/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de (995.N.° 14/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfego Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.N." 15/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 30 de Maio de 1994.N.° 167VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996.Projecto de deliberação n.° 20/VII:Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).....................................................................    1460Rectificação:Ao n.° 54, de 3 de Julho...................................................    1460(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este número.
1460II SÉRIE-A — NÚMERO 60artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro, se entende dever promover o estabelecimento da antecipação do limite da idade de acesso à pensão de velhice da segurança social às bordadeiras de casa na Madeira, atento, todavia, o limite etário estabelecido no artigo 25.° do diploma acima mencionado.Nestes termos, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea/) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea b) do n.° 1 do artigo 29." da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1."Idade de reformaA idade de acesso à pensão de velhice do regime de segurança social das bordadeiras de casa na Madeira verifica-se aos 60 anos.Artigo 2.° Condições de atribuição1 — As condições, gerais e especiais, para atribuição das pensões de velhice, com excepção do limite etário estabelecido no artigo anterior, são as estipuladas no Decreto-Lei n.° 329/93, de 25 de Setembro.2 — O prazo de garantia deve ser contemplado no âmbito do exercício da actividade de bordadeira de casa na Madeira.Artigo 3."Tempo de actividadeO acesso à pensão de velhice nos termos deste diploma pressupõe que, pelo exercício da actividade de bordadeira, tenham entrado contribuições, no mínimo, no período de 10 anos civis, seguidos ou interpolados.Artigo 4.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovada em sessão plenária da AssembleiaLegislativa Regional da Madeira em 24 de Julho de 1996.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 20/VIIAUTORIZA 0 FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 43.° do Regimento, conceder autorização às Comissões Parlamentares Permanentes para se reunirem e funcionarem durante o corrente mês de Setembro, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 1996.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RectificaçãoNo frontispício do Diário da Assembleia da República, n.° 54, onde se lê «Quarta-feira, 3 de Julho de 1993» deve ler-se «Quarta-feira, 3 de Julho de 1996».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.'^L—^^l. - .-,   ...................1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1996II SÉrie-A — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° l/VII:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.......................................... 252-(2)
DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(6)II SÉRIE-A - NÚMERO 11' ' MAPA IIALTERAÇÃO DAS DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORCÃMC A, POR CAFiTVLOS [Substitui, na pane alterada, o mapa II a que se refere a alínea a) do urf I' da Lei.n" 39-B/94, de 27 de DeKmbro]"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(11)MAPA XI ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(13)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIODAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 OE DEZEMBRO DE 1995214-(15)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(17)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(19)ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO ' PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(21)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(23)MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(25)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(27)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(29)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(31)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-03)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(35)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(37)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(39)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇAO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(41)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(43)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOPIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(45)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-{47)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(49)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(51)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(53)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(55)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(57)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(58)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(59)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(61)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(63)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(65)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(67)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(68)II SERIE-A - NÚMERO 11MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(69)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(71)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(73)MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(74)II SÉRIE-A _ NÚMERO 11MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(75)MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(77)MINISTÉRIO DA SAÚDE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(79)MINISTÉRIO DA SAÚDE "VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(83)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(85)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES piddac Tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(89)ministério do comércio e turismo PlODAC tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(93)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS piddac tradicional"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(95)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PIDDAC TRADICIONAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(97)ministério do ambiente e recursos naturais PiDDAC apoios"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE DEZEMBRO DE 1995214-(103)MINISTÉRIO 00 MAR PIDDAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 11MINISTÉRIO DO MAR PIDOAC APOIOS"VER DIÁRIO ORIGINAL"O DIARIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 936$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0002   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 025S1   |   13 de Dezembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 029S2   |   08 de Janeiro de 2005 Sábado, 8 de Janeiro de 2005 II Série-A — Número 29