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É que a independência, Srs. Deputados, todos o sabeis, radica lá no fundo da ética política ali onde as coisas são ou não são e onde as palavras dos discursos só têm eco no significado das acções que realmente as confirmam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Odete Santos, José Vera Jardim, José Magalhães, Narana Coissoró e Luís Sá.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, confesso que já desesperava de ouvir V. Ex.a durante este debate, até porque queria que esclarecesse um mistério.
V. Ex.a disse, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quando a ela foi para debater o orçamento do Ministério da Justiça, que ern Março, o Governo apresentaria uma proposta de lei sobre uma revisão global da Lei Orgânica do Ministério Público.
Ora, poucos dias depois, apareceu-nos, sim, um projecto de lei apresentado pelo PSD.
Pergunto, pois, a V. Ex.a se esse projecto de lei era, de facto, a proposta de lei que o Governo linha preparada ou se ainda pensa apresentar qualquer outra revisão da Lei Orgânica do Ministério Público.
Como ainda vamos proceder a mais uma intervenção em que abordaremos algumas das questões que o Sr. Ministro da Justiça focou, queria agora perguntar se V. Ex.a acha que, de facto, é suficiente a fiscalização da Polícia Judiciária e das outras polícias pelo Ministério Público apenas no âmbito dos processos, naquela zona que o Sr. Procurador-Geral da República referiu como sendo uma zona de fronteira antes de uma actividade processual. Isto é, a zona que envolve reais perigos para os cidadãos: a das averiguações sumárias e das escutas telefónicas sem processo instaurado e a zona em que determinado indivíduo se toma um «suspeito» sem que o seja de facto? Essa zona não o preocupa? Não entende que deverá o Ministério Público intervir nessa área?Vozes do PCP: - Muito bem!
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1039A Oradora: - Por último, Sr. Ministro da Justiça, acha que o PSD ou V. Ex.a - não sei bem -, ao propor alterações aos artigos 32.o, 45.o e 59.o da Lei Orgânica do Ministério Público, precisamente naquelas alíneas em que se previa a fiscalização dos órgãos da polícia criminal pelo Ministério Público, pode aqui vir dizer, em nome da legalidade democrática, que o Ministério Público pode intervir directamente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro da Justiça, ao verificarmos que V. Ex.a ia intervir, reservámo-nos para lhe colocar algumas questões. Não que o Ministério da Justiça' seja o autor confesso deste projecto, mas a intervenção de V. Ex.a veio dar o imprimatur oficial àquilo de que já tínhamos conhecimento ao longo destas últimas semanas, quanto à autoria moral do projecto.
As questões que queria colocar-lhe tem que ver com a grande «secura» do preâmbulo e eu que gostaria de receber mais «molho». Não o «molho» exegético ou doutrinário da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, mas outro tipo de «molho». Assim, fiquei à espera da intervenção de V. Ex.a para ver se isso vinha. Não veio. Tenho, portanto, de pedir a V. Ex.a para me esclarecer.
Em relação à fiscalização da polícia criminal pelo Ministério Público, V. Ex.a apoia o projecto do PSD e as respectivas soluções em argumentos de estrita ordem jurídica e, assim sendo, a questão que colocarei a V.Ex.a vem no seguimento da intervenção do meu colega Almeida Santos - é que, nestas questões, deve tocar-se, como ele referiu, com mão «tremente».
Pergunto a V. Ex.a, com grande sinceridade - e espero que me responda com igual sinceridade: o que é que estava mal até agora na prática da fiscalização do Ministério Público sobre a polícia de investigação criminal? Havia erros? Havia omissões? Havia problemas? Havia dificuldades?
É que se não havia, Sr. Ministro da Justiça, deixe-me dizer-lhe que não foi com mão «tremente» e com cuidado que se resolveu esta questão. Porque não é justificação plausível e suficiente a teoria, originalíssima, dos direitos originários.
Igual questão coloco relativamente às auditorias. V. Ex.! vem tentar convencer a Câmara de que o problema é de natureza jurídica, que é um problema de correcção jurídica. Volto a colocar-lhe a questão: o que é que estava mal no trabalho das auditorias? Quais eram os erros e as omissões para que se tivesse caminhado para uma solução deste tipo, contra uma solução que, ainda há menos de vinte e quatro horas, o Sr. Procurador-Geral da República qualificava como ímpar na Europa, como recebendo da generalidade dos países europeus o grande apoio e grande elogio.
Era sobre estas duas questões que queria saber se V. Ex.a trazia algum «molho», alguma substância, para além da «secura» dos argumentos jurídicos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vera Jardim usou todo o tempo de que dispunha o PS. Entretanto, foi cedido algum tempo ao Sr. Deputado José Magalhães pelos Grupos Parlamentares de Os Verdes e do CDS.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.a revelou verdadeiramente «amor de pai» na sua intervenção e acho quo isso é positivo. Este projecto é um caso de «procriação assistida». V. Ex.a foi o dador, apresentou-se como «pai» - o que não aconteceu relativamente ao segredo de Estado -, é positivo que tenha dado a «cara».
Agora, os argumentos é que não são bons.
Repare que V. Ex.a é o principal responsável por este embróglio - assumamos isto! -, pois há um ano e tal que se está à espera de uma iniciativa nesta matéria. Entretanto, houve a renovação da Câmara, mas V. Ex.a apresentou no Conselho de Ministros, em 1990, uma proposta, que não foi avante, em que propunha a supressão dos «olheiros» no Conselho Superior do Ministério Público. Estava V. Ex.a ao serviço de alguma dissidência estranha e levou para trás do Governo, coisa que o corrigiu até à data?!
Em segundo lugar, V. Ex.a disse a um jornalista, que ali está sentado pacificamente, no início de Janeiro, que o Governo apresentaria uma proposta de mini-revisão da lei orgânica, exactamente como nós o fizemos, no sentido de acatar a Constituição. Não o fez! Dias depois, aparecia com a ideia de uma revisão global em Março - já não se fazia a mini-revisão - e, dias depois, aparece a dar o material substantivo que originou esta proposta.
Sr. Ministro, isto não tem credibilidade nenhuma. Ainda por cima, porque surge com uma concepção em relação a teses suas no passado, hoje desautorizadas, que rompem radicalmente com aquilo que sustentou preteritamente, como já foi demonstrado.
V. Ex.a tem uma noção de polícia em que, aparentemente, se quer assumir como hierarca dos hierarcas da polícia, o polícia dos polícias, não aceitando esta ideia normal que é a de que as polícias tem de ser fiscalizadas pelo Ministério Público. Está o Procurador-Geral da República, quando nos vai dizer à 3.a Comissão que isto rompe com uma regra fundamental, no banco dos réus de alguma dissidência ou incidência perigosa que deva ser objecto de vigilância? É preocupante, Sr. Ministro!
Outro argumento é o respeitante à articulação da reforma que agora estamos a discutir e a reforma que V. Ex.a estava a preparar secretamente, que interrompeu alvoroçadamente, e que foi obrigado a reatar quando os magistrados o descobriram, porque estamos em Estado democrático e à luz do dia. Como vamos fazer agora, Sr. Ministro?
Estão aqui em debate as normas para uma mini-revisão; há um mês V.Ex.a não achava necessário colocar em causa o mandato do Procurador-Geral da República e declarava-o ao jornal Semanário, peremptoriamente - essa não era uma questão que se colocasse na mini-revisão. Agora é! Rompe com as teses do PSD, de sempre, nessa matéria, e fá-lo com um ar de que foi sempre assim. Não foi! E, agora, anuncia que vai fazer uma revisão alargada, talvez em Março.
Pergunto-lhe, então, qual é o âmbito dessa revisão alargada e o que é que estamos aqui a fazer. Como é que «articula» - outra palavra essencial no novo léxico, para além de «harmonizar» - esta operação de inseminação artificial com a revisão alargada?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!
1040 I SÉRIE-NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, quero desde já dar uma explicação em relação ao reparo que V. Ex.a fez sobre o nosso projecto, ao afirmar que utiliza, em vez de «instruções», o termo «recomendações» a propósito das acções cíveis em que o Estado é parte privada. A única vez em que aparece «recomendações», em vez de «instruções», é efectivamente no artigo 59.o, no qual se diz que compete ao Ministro da Justiça «fazer recomendações ao Procurador-Geral da República de ordem específica quanto à actuação do Ministério Público em acção cível em que o Estado seja parte, sem prejuízo da autonomia científica, técnica e estatutária do Ministério Público».
É esse o único preceito do nosso projecto em que aparece a palavra «recomendações», o que acontece pela simples razão de que no referido caso o Ministério Público é advogado do Estado e, como tal, seu procurador e não núncio. Não vai, pois, um advogado do Estado cumprir fielmente no tribunal, tintim-por-tintim, o que o Ministro da Justiça lhe diz. O Ministro da Justiça dirige-lhe uma recomendação, mas é ele que tem de gerir a estratégia do processo no tribunal. Sc é certo que um advogado não gostaria de receber instruções do seu cliente, não vejo por que razão tem o Ministério Público de receber instruções do seu patrão, que é o Ministro da Justiça. O que ele recebe são recomendações para, no melhor momento do processo, sem prejuízo da sua autonomia científica e técnica e da autonomia que qualquer advogado tem, concretizar esta recomendação.
V. Ex.a leva aio longe a sua subordinação ao Ministério Público que lhe quer dar instruções para ele, no tribunal, dizer o que o Ministro quer. Penso, todavia, que não é necessário tanto.
Quanto à volta que hoje V. Ex.a veio aqui dar, julgando que a dá de cima, dir-lhe-ei que não a dá de cima, mas de baixo, porque, ao dar agora a explicação da cisão entre a competência orgânica e a competência no processo, a verdade é que não é isso que consta do projecto do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No projecto do PSD está uma coisa totalmente diferente. Tanto assim é que ele deu esta polémica toda e que o próprio Sr. Deputado Costa Andrade veio aqui fazer sugestões de redacção, aditando novas frases, o que - diga-se de passagem - veio estragar ainda mais o texto.Risos do PS e do PCP.Agora, V. Ex.a vem dar uma explicação angélica do que consta do projecto mas que não encontra qualquer fundamento no texto literário em causa. O que aqui está escrito é a competência global, tanto orgânica, como funcional, do Ministério Público, na dependência do Ministro da Justiça.O Sr. Cosia Andrade (PSD):- Errado, não está lá orgânica nenhuma!O Orador: - É o que está no vosso projecto. A distinção é bem vinda e será apreciada em sede de especialidade, bastando a sua palavra, como autor do projecto, para termos a garantia de que assim será. Já é um avanço muito importante a discussão na especialidade desta matéria, com o que ficamos satisfeitos. Não nos venha é dizer que é isto o que está no projecto do PSD, porque realmente não está.(O orador reviu).A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, não está!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi com muita atenção a sua intervenção, sobre a qual pretendo colocar-lhe apenas três breves questões.
Uma dessas questões refere-se à composição do Conselho Superior do Ministério Público. 'Não voltando à questão da constitucionalidade, quero colocar-lhe, muito concretamente, a seguinte: como é que o Sr. Ministro reage ao problema da representatividade democrática dos membros do Conselho designados, no conjunto, pela Assembleia da República e pelo Governo? Como é que reage à questão, de numa determinada forma de entender (a do PSD), a designação corresponder, no fim de contas, a tornar a maioria mais maioria e a minoria ainda mais minoria do que é de acordo com os resultados eleitorais? Tenciona eventualmente o Sr. Ministro designar personalidades de reconhecido mérito da área dos partidos da oposição?
Quanto à questão do colégio eleitoral único, considera o Sr. Ministro que o colégio eleitoral único é corporativismo. A pergunta concreta que lhe faço é a seguinte: não será corporativismo, por exemplo, o facto de os procuradores-adjuntos designarem o Procurador-Gcral-Adjunto?
De resto, creio que o grande problema que nos opõe em relação ao corporativismo reside na respectiva concepção autoritária e no modo como ele foi invocado, para justificar uma ditadura, quando não envolvia efectivamente qualquer grau de participação.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Passando à última questão que desejo colocar-lhe, o Sr. Ministro justificou a limitação do mandato do Procurador-Geral da República numa questão de estabilidade. Sem abordar o problema de fundo, quero, concretamente, dizer que das duas uma: ou prevalece o entendimento de que o Procurador-Geral da República tem o mesmo estatuto constitucional que o dos outros magistrados - e, nesse sentido, só pode ser demitido a seu pedido ou por razões disciplinares - ou, em alternativa, é necessária a conjugação de vontades de dois órgãos de soberania - o que significa realmente que não haja a precariedade e o perigo para a estabilidade que o Sr. Ministro considera tanto ameaçar a respectiva figura.
Creio, de resto, que a própria estabilidade que tem havido em relação às figuras dos procuradores-gerais demonstra, com bastante clareza, que o perigo não é tão iminente ou, melhor, que na realidade nem sequer existe perigo nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1041O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder à primeira pergunta colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos, a pergunta do mistério, que hoje, por acrescida razão, é, obviamente, um «mistério público».
O que aconteceu no esforço de produção legislativa que cabe à Assembleia da República, como lugar por excelência da elaboração de diplomas legislativos, e ao Governo é explicado em função do que são, primeiro do que tudo, a escolha das matérias essenciais para que sobre elas se intervenha legislativamente e, em segundo lugar, a compaginação da opção pelo órgão que vai ler a iniciativa legislativa em função daquilo que é, também por parte da Assembleia da República, a eventual tomada de iniciativa legislativa por outro tipo de grupos parlamentares.
VV. Ex.a não perdoariam certamente ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, que se preocupa com estas matérias, que, uma vez pedido, no uso do direito potestativo de agendamento pelo Partido Socialista, o agendamento de um projecto de lei que revê a Lei Orgânica do Ministério Público, não viesse também ele solicitar o agendamento de um projecto nesta área, do mesmo modo que seria perfeitamente natural - até por não termos problemas nem de autoria nem de esconderijo relativamente às origens e ao modo como concebemos a produção legislativa - que o Partido Social-Democrata, sabendo que o Governo eslava ele próprio a preparar uma iniciativa legislativa nesta área, quisesse articular aquilo que seria o seu projecto de lei com aquilo que viria a ser a proposta de lei a organizar pelo Governo.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Pergunta agora a Sr.a Deputada Odete Santos se as soluções contidas no projecto são minhas. Certamente, Sr.a Deputada, que adiro a estas soluções, o que não significa que elas sejam necessária e originariamente minhas. Mas adiro realmente a estas soluções, o que faço em termos claros e em termos que obviamente tem capacidade para convencer VV. Ex.a, porque quando VV. Ex.a seguem a técnica de interromper sistematicamente o orador, é por saberem que, se o deixam falar, ele acaba por vos convencer.Aplausos do PSD.Não há equívocos nem mistérios nesta matéria. As coisas são transparentemente assim.O Sr. José Magalhães (PS): - Completamento!...O Orador: - E são tão transparentemente assim que não perguntamos nem lemos de perguntar como foram feitos os projectos de lei apresentados pelos outros partido da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São projectos de lei que tem a autoria e a responsabilidade dos grupos parlamentares que os subscrevem, sendo igualmente certo que qualquer grupo parlamentar tem o legítimo direito de recorrer a quem entender para, em conexão com essas entidades, pessoas ou grupos quo escolheu, elaborar o projecto que, uma vez subscrito por ele, é o seu projecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este projecto é claramente o projecto do Grupo Parlamentar do PSD e tem claramente a articulação com o Governo através do seu Ministro da Justiça. Dissemo-lo desde o princípio. Nós não falamos de transparência: vivemo-la!Aplausos do PSD.Permitir-me-ia, para não esgotar o tempo, responder a uma pergunta colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos e que também foi colocada por outros Srs. Deputados que me deram o prazer de questionar a minha intervenção, e que é a que tem a ver com a fiscalização dos órgãos de polícia criminal.
Srs. Deputados, não vou, evidentemente, invocar o debate político nem sempre permite que se reconheça, publicamente, o que se sente na alma - a questão de saber se poderia vir aqui com um mínimo de tranquilidade ética se o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, em articulação comigo, fosse a radical, a lotai inversão daquilo que eu pensava serem as relações entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, sendo certo que neste domínio se esgotam interesses, valores e direitos fundamentais do Estado de direito, da democracia e dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos, Srs. Deputados, iodos e cada um, mudar de opinião. Agora, há pontos nucleares essenciais na existência e no percurso de cada um de nós que, aí, outra vez, vêm da profundeza da ética e ou são ou não são. E nós ou somos a favor dos direitos do homem ou somos a favor da essência, ela própria da democracia e, portanto, somos a favor de um combate claro à ilegalidade ou à possibilidade de ilegalidade ou, então, fechamos a porta, vamos embora, vender, porventura, banha da cobra, mas aqui, neste lugar, não!Aplausos do PSD.Ê justamente por isso, Srs. Deputados, que ler numa Lei Orgânica do Ministério Público como competência sua fiscalizar a Polícia Judiciária acontece, justamente, naqueles sistemas e naqueles países onde não lendo o Ministério Publico, tradicionalmente, competência para dirigir a investigação criminal e sendo, simultaneamente, uma magistratura dependente do governo, então este, legislativamente, delega naquela estrutura de si dependente uma competência própria da administração que é a de fiscalização dos órgãos de polícia-criminal,...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É isso mesmo!O Orador: -... mas não lha dá, normalmente, no processo penal - que é, como todos sabem, um diploma de direito adjctivo-substantivo - a competência própria para dirigir por si, autonomamente, a investigação criminal.
Isso acontece no sistema jurídico-legal português, acontece em consequência de um Código de Processo Penal proposto pelo anterior governo, apoiado por esta mesma maioria que agora está aqui a dizer, tranquilamente, que o Ministério Público não tem de fiscalizar organicamente a Polícia Judiciária, porque ali, no local certo onde se diz que relação se estabelece entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária e onde, politicamente, tantos não
1042 I SÉRIE -NÚMERO 34querem que isso aconteça, se consagrou que o Ministério Público é o dono e o senhor da investigação criminal. Por essa via, o Ministério Público fiscaliza, inspecciona todos os processos da Polícia Judiciária, sempre que queira.
Para lá disso, Srs. Deputados, ao Ministério Público cabe fiscalizar a legalidade democrática e o problema, quando construímos uma lei, que é um problema jurídico e tem de ter qualidade técnica, não está em sossegar os espíritos políticos mais ou menos exacerbados, está em legislar com qualidade técnica. E se o Ministério Público, por força da sua lei orgânica, fiscaliza a legalidade democrática, se o Ministério Publico, por força do Código de Processo Penal, dirige a investigação criminal, ele tem aí, por essa via, todos os instrumentos para fiscalizar o funcionamento da Polícia Judiciária, seja no âmbito do processo, seja no domínio das escutas telefónicas, seja no domínio das averiguações sumárias, porque são situações onde, em concreto, podem pôr-se questões de legalidade.O Sr. «Guilherme Silva (PSD): -Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, a única coisa que se entende que não deve caber ao Ministério Público é isso que fica residual de uma fiscalização sobre o número de funcionários, sobre o número de departamentos, sobre a organização dos departamentos. Até aí, para que se não deixasse uma qualquer brecha no sentido da capacidade de resposta do Ministério Público, prevê-se a possibilidade de, a solicitação do Ministro da Justiça, até isso ser feito.
Agora o que há por detrás de tudo isto, Srs. Deputados, é uma questão de fundo. É que nós temos, no projecto que o PSD apresentou, a total autonomia do Ministério Público enquanto independência do Ministério Público. E nós assumimos essa independência.O Sr. José Magalhães (PS): - Então o Procurador-Geral da República não percebeu isso?O Orador: - E porque assumimos essa independência, sabemos o que fica no Ministério Publico totalmente independente do Executivo e sabemos aquilo que, residualmente, pertencendo ou relevando do domínio do poder da administração, deve caber ao Governo e deve ser fiscalizado pela Assembleia da República, a que VV. Ex.a, Srs. Deputados, pertenceis, que tem poderes de fiscalização dos actos do Governo e que não deve também, necessariamente, abrir mão deles.
Srs. Deputados - e eu sei que é esse o vosso objectivo - , o que nos traz a este debate é, sobretudo, a ideia de Estado e de procurar - na especialidade, com certeza que o conseguiremos - concretizar um projecto que possa congraçar as várias opiniões essenciais em torno desta matéria.
Mas, Srs. Deputados, se a certa altura puxamos a corda ao ponto de legitimarmos a nossa tranquilidade do dia a dia, transferindo todos os poderes de controlo sobre o Estado de direito, sobre os cidadãos, sobre a legalidade, para uma estrutura que - nobilíssima, de grande competência, como o é a do Ministério Público - não releva de uma eleição democrática, estamos, sem querer - repito que não quero injuriar quem quer que seja - , a passar um atestado de menoridade à democracia, estamos a não acreditar na Assembleia da República, estamos a não acreditar no Governo, estamos, no fundo, a sonhar com exemplos que não são os que, hoje, aqui nos têm e aqui nos trazem.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, eu não disse que isto está no espírito de VV. Ex.a O que digo é que é fundamental que sejamos confrontados com uma articulação equilibrada de heterocontrolo entre os vários poderes do Estado. Não importa que um qualquer poder do Estado ou um qualquer órgão tão nobre como o é o Ministério Público, noutro poder do Estado que são os tribunais, tenha, a dado passo, a imagem da referência moral e ética única, pois é por esse caminho que, normalmente, se começa com boas intenções e se acaba onde todos VV. Ex." sabem. Não pelas pessoas concretas, mas pela ideia, pelo que subjaz à intenção, pela incapacidade de viver o risco da democracia, que é isso mesmo: é desafio, é risco, é conflito, mas é isso mesmo!
Não podemos descansar sobre uma estrutura, sob a capa diáfana da independência que ela tem de ter e que deve ter, mas que é um elemento fundamental no conjunto dos vários valores fundamentais que, esses sim, edificam aquilo que verdadeiramente releva de uma concepção democrática do mundo e da vida.
Quanto ao Sr. Deputado José Vera Jardim, esclareço que partilho a autoria moral do projecto. Não sou o único autor moral do projecto, mas partilho essa autoria moral.
E passaria agora à fase do «molho», relativamente às questões que tem a ver com os problemas que VV. Ex.a dizem serem apresentados muito a seco no preâmbulo.
Quanto à fiscalização, V. Ex.a colocou, com inteligência - e, portanto, colocando mais difícil a questão - não o problema de saber como resolvíamos a questão da fiscalização - V. Ex.a já tinha percebido que a tínhamos resolvido -, mas sim a questão de saber o que funciona mal na situação actual.
Sr. Deputado, é fácil responder-lhe que, sabendo agora, como sabe, qual é a intenção do projecto de lei do Partido Social-Democrata quanto à fiscalização da polícia, posso dizer-lhe - e digo-o com perfeita convicção do que afirmo - que nada tem funcionado mal a esse propósito e tanto não tem que o Ministério Público continua a ter capacidade para inspeccionar a partir da sua dependência processual, a partir do controlo da legalidade.
Agora o que é importante dizer é que não podemos, do ponto de vista legislativo e quando lemos de intervir sobre uma questão estrutural do Estado de direito, legislar ou não apenas porque o que está em vigor funciona bem ou funciona mal.
Sc não estivesse a dirigir-me ao Sr. Deputado José Vera Jardim e se estivesse a dirigir-me a alguém que nem sequer se incluísse na raiz ideológica de V. Ex.a, nem tivesse a postura democrática que o Partido Socialista tem, diria, como mera brincadeira, que as ditaduras não se mudam apenas porque os ditadores são maus. Mudam-se porque não prestam enquanto ditaduras, mesmo que um ditador seja bom e, por isso, se atrase a mudança.Aplausos do PSD.Não é essa a questão. Felizmente estamos longe disso. O que é importante é que todos assumamos - e estamos longe disso - que em cada momento, no dia a dia dos direitos e da afirmação dos direitos de cada um, pode haver
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1043violação de legalidade. Mas a maneira de evitar a violação da legalidade é termos também um espírito aberto ao funcionamento da democracia, e nós próprios termos, sobre o mundo e a vida, uma concepção que não é uma concepção de permanente lula contra uma ditadura que pode surgir ou não, mas uma permanente lula, tranquila, pela democracia que, felizmente, aí está, e na qual todos nós, uns mais outros menos, tivemos o prazer de participar.
O mesmo digo relativamente às auditorias jurídicas. V. Ex.a viu - e, por ventura, para um espírito que não lenha formação jurídica pode, imediatamente, parecer que estamos aqui a encontrar uma solução que deixa tudo como está - que o Grupo Parlamentar do PSD admite que, na especialidade, possamos entender que, a solicitação do membro do Governo e por decisão do Procurador-Geral ou do Conselho Superior do Ministério Público, um Procurador-Gcral-Adjunto seja colocado como consultor jurídico junto de um departamento ou de um gabinete. Aqui sim, estamos, no fundo, a ter, se quiser, a mesma coisa, mas com uma origem de decisão totalmente diferente. Isto é, não haverá pessoas a precisar consulta jurídica a simples solicitação do Governo se o Ministério Público não tiver o poder originário de entender que sim ou de entender que não. Isso é a autonomia do Ministério Publico!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora, o que não podemos é ter auditores jurídicos - em alguns casos eles tem, e profundamente, razão para se manifestar - que não são consultados. Ou, pura e simplesmente, pedem-se os pareceres aqui ou ali, sem consultar o auditor jurídico, ou pura e simplesmente entrega-se ao auditor jurídico um trabalho menor, funcionalizando-o e, portanto, tirando não só autonomia mas lambem dignidade à magistratura do Magistério Público.
Assim, a colocação desses consultores jurídicos tem de resultar de uma convergência de quem solicita e, por isso, se responsabiliza por aquilo que vai determinar ao auditor que faça e quem dá autorização, isto é, a estrutura onde se radica originariamente este magistrado superior do Ministério Público.
Isto é dignificar e respeitar a autonomia e não pôr em causa, minimamente, o trabalho importante e de qualidade que, sobretudo junto de vários departamentos, os auditores jurídicos tem lido.
Dir-me-ão que é apenas mudar a aparência, mas não é! É mudar a essência, só que esta, muitas vezes, confundindo-se com a aparência, acaba por diluir-se perante o aspecto mais histriónico da pura aparência.
Sr. Deputado José Magalhães, também reconheço a paternidade, sou o autor moral. Sou!... Já não sei muito bem o que foi sugerido antes. Serei um pai, com certeza que sim, embora não seja, obviamente, o pai, porque cada pai não gera por si só um filho, como calcula...Risos gerais.O Sr. José Magalhães (PS): -Eu não sei!...O Orador: - Bem, por enquanto não! Mas as dúvidas postas por V. Ex.a deixam-me, de facto, alguns problemas quanto ao controlo agora não da legalidade mas, sim, da natalidade...Risos do PSD.Aliás, espero que VV. Ex.a não queiram atribuir também essa competência ao Ministério Público para que venha a fiscalizar o controlo da natalidade.Risos do PSD.V. Ex.a disse que eu, em 1990, suprimia aquilo que chama de «olheiros». Devo dizer-lhe que só não aceito essa designação, porque estou profundamente convencido de que VV. Ex.a se convencerão de que no quadro actual se justifica a presença de duas personalidades designadas pelo Ministro da Justiça.
Assim, não quero deixar-vos perante a situação, porventura embaraçosa, de amanhã terem de chamar «olheiros» a duas pessoas que serão, certamente, personalidades distintas deste País.
Porém, posso dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: já reconfirmei duas vezes as actuais três personalidades designadas pelo Ministro da Justiça. De facto, nunca perguntei o que elas eram do ponto de vista ideológico e onde é que elas se filiavam do ponto de vista partidário, calculando, no entanto, que um era militante do PS -julgo que ainda é! - e foi Ministro da Justiça de um governo do PS.
Então, por que razão essa pessoa não há-de ser membro do Conselho Superior do Ministério Público, ainda que num Governo apoiado maioritariamente pelo PSD, se foi ministro da Justiça, se está filiado do PS, se este é um partido democrático e se o que está em jogo é o acompanhamento democrático crítico? Por que não?O Sr. José Magalhães (PS): - Quem?O Orador: - O Dr. Santos Paes.Outra das personalidades, soube-o mais tarde, era dissidente do PSD, o Dr. Castro Caldas, e a outra era independente. Mas, seja como for, eu não me preocupei com isso!O Sr. José Vera Jardim (PS): - Ele pertencia ao conselho de jurisdição do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Ministro é independente e não sabe o que o PSD fez!O Orador: - Então, pertencem ao conselho de jurisdição do PSD, mas eu espero que, depois...Vozes do PS: - Então, são do PSD!Uma voz do PCP: -Nós é que não temos!...O Orador: - Srs. Deputados, não tenho qualquer preocupação com isso. VV. Ex.a podem dizer-me que pertencem a qualquer partido, que eu não tenho com isso qualquer preocupação! No entanto, há limites e esses são os da representatitivide.
Aliás, não lenho qualquer dúvida cm, se escolher uma pessoa que lenha qualidade para ser designada para o Conselho Superior do Ministério Público e se souber, depois, que ela é militante do PCP, não lenho qualquer dúvida, repito, em designá-lo; o problema é encontrar ainda algum que seja militante do PCP!...Risos e aplausos do PSD.
1044 I SÉRIE-NÚMERO 34O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa afirmação é mera demagogia!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de terminar, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, preciso só de mais um minuto para poder responder rapidamente ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Ministro, falia responder à articulação!O Orador: - Já «articularei» daqui a pouco se me derem algum tempo, porque tenho estado a tentar distribuir algumas respostas de acordo com as questões colocadas.
Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe imensa desculpa, mas trata-se de uma questão de vírgulas. O artigo proposto por VV. Ex.a diz «fazer recomendações ao Procurador-Geral da República, de ordem específica quanto à actuação do Ministério Público em acção cível em que o Estado seja parte, sem prejuízo da autonomia científica, técnica e estatutária do Ministério Público».
Portanto, Sr. Deputado, se bem leio as entrevírgulas e as extravírgulas, VV. Ex.a admitem duas recomendações...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Recomendações sobre competência técnica?!O Orador: - Mas, tirando a primeira vírgula, estamos de acordo e não vale a pena estarmos a perder tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Recomendações sobre competência técnica?!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado! Só que às vezes pôr uma vírgula a mais ou uma vírgula a menos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Ministro, e só uma vírgula, não é importante!...O Orador: - Sr. Deputado, então depois da intervenção que V. Ex.a teve o ano passado acerca do acordo ortográfico está agora a dizer que o problema da vírgula não é importante?!...Aplausos do PSD.É essencial, Sr. Deputado! V. Ex.a com esta vírgula diz uma coisa e sem ela diz outra!Sr. Deputado, façamos um pacto que não vale a pena ir à especialidade: V. Ex.a dá-me a vírgula e eu dou-lhe as recomendações.Risos gerais.Sr. Deputado Luís Sá, já respondi à questão de como é que eu reajo à legitimidade de quem convido para ser representante, embora, repita, que não se trata de representação mas, sim, de personalidade designada pelo Ministro da Justiça.
Quanto ao colégio eleitoral único, evidentemente que não tenho nada contra colégios eleitorais únicos! As questões aqui não são de tudo ou nada, elas tem de ser reconduzidas as suas próprias referências! O que precisamos é de saber o que é o Conselho Superior do Ministério Público e a que título os magistrados se auto-elegem para participar nesse Conselho.
Evidentemente que os magistrados não estão no Conselho Superior do Ministério Público para representar os seus interesses de classe, estão lá para representar aquilo que são os temas e os problemas da magistratura do Ministério Público nos vários escalões da magistratura hierarquizada.
Que todos os magistrados elejam um procurador-geral-adjunto, que todos elejam os procuradores, que todos elejam os delegados, creio que isso é corporalivizar, no mau senado, o Conselho Superior do Ministério Público e é dar-lhe uma nota de não isenção clara e transparente que, assim, resulta pela escolha que deve ser feita em função dos interesses que determinam a eleição e não colocando nesse lugar outros interesses que não aqueles que determinam democraticamente a composição de um orgão desta natureza.
Quanto ao mandato, volto a dizer-lhe o mesmo que respondi há pouco, isto é, não se trata de saber se o que está está bem ou se o que está está mal!
Do que se trata é que o Procurador-Geral da República é um magistrado, enquanto exerce funções, e é o único magistrado no nosso país que pode ser exonerado a lodo o tempo, por um acordo, mais ou menos explícito, mais ou menos transparente, entre o Governo e o Presidente da República.
Assim, entendemos que isto viola, na sua essência, com o pecado original, a independência e a autonomia do Ministério Público...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu também acho!O Orador: -... e é aqui que radicamos a diferença fundamental entre aqueles que, querendo a autonomia, vão até ao fim - e nós vamos - e os outros que a querem, não duvido, mas que apesar de tudo encontram aqui um cordão umbilical, não ténue, porque tem a argamassa da Constituição, embora interpretada de maneira enrolada, para que de um cordão umbilical pareça tratar-se.
Não é essa a nossa posição! Se o que está em causa é a autonomia, assumamo-la, então, com todas as suas consequência.
O projecto de lei apresentado pelo PSD, sempre susceptível de ser corrigido - aliás, nós próprios apresentámos já soluções alternativas -, é um projecto que garante, na totalidade, a autonomia do Ministério Público e retira daí todas as consequências.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro excedeu é minutos o tempo limite da sua intervenção, para a qual teve cedência de tempo por parte do PSD.
Em todo o caso, .gostaria de dizer-lhe que, de acordo com o Regimento, para o qual há pouco pedia a atenção de todos, o tempo disponível para o Sr. Ministro responder as questões que lhe foram colocadas não deveria exceder 15 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a intervenção do Sr. Ministro e a
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1045debandada geral por parte do grupo parlamentar do PSD, sou tentada a começar a minha intervenção com uma prestação de homenagem ao Sr. Ministro da Justiça, que sempre, quando vem a esta Assembleia, sabe mostrar que lira, com muita habilidade, «coelhos de uma cartola», não utilizando, como 6 óbvio, ainda o tom de vendedor de «banha da cobra», mas ameaçando, como fez, que poderia dedicar-se a isso.
A minha idiossincrasia despertada pela intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, de facto, arrepiou-se com - e devo dizê-lo claramente - a demagogia da intervenção do Sr. Ministro da Justiça, que, ao mesmo tempo que podia invocar Hamlet, como o fez sem o referir (ser ou não ser, eis a questão), escondia na sua mão a caveira que poderia simbolizar a morte do Ministério Público autónomo e independente.
O debate que hoje aqui travamos, centrado sobre a questão da autonomia do Ministério Público, não é novo e, pela dimensão das suas consequências, não se restringe unicamente ao sujeito processual que é o Ministério Público - e nisso tinha razão o Sr. Deputado Costa Andrade, é ao público que isto interessa - nem sequer fica confinado intramuros da «máquina» da justiça. Aliás, a nossa posição sobre o Ministério Público e a sua autonomia apareceu, logo na altura da Constituinte, quando propusemos como definição para o Ministério Público que ele fosse um órgão da justiça e não representante do Governo. Este é um debate velho de séculos, que opõe o autoritarismo aos anseios de liberdade e de justiça.
A subjugação dos intervenientes na administração da justiça, a sua transformação em meros instrumentos da cólera do poder, esteve sempre presente em todos os momentos da história, caracterizados por refluxos na concretização dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não é ainda a altura de fazer intervir o coro da comédia de Aristóteles As Vespas, precisamente sobre este tema da tutela das funções judiciais pelo poder político.Risos do PSD.É pena que o vosso riso demonstre que não têm o mínimo conhecimento de uma obra moderna e de plena actualidade - mas o Sr. Ministro tem seguramente!
Também em Portugal, neste final de século XX, lemos, como nessa peça, um Cleónc (que era o chefe do partido que então também se denominava «popular» em Atenas) e um amigo do Cleóne, um Filocleóne, preparado para executar superiores orientações, com mão de ferro sob garra de veludo. E lambem, como naqueles tempos em Atenas, se demonstra que os magistrados não querem ser joguetes do poder político e, como membros de um órgão de justiça, apenas tem por função a defesa da legalidade democrática, do Estado de direito, dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O debate já demonstrou, até aqui - ca realidade social que pulsa lá fora comprova-o à evidência - que as soluções consagradas no projecto do PSD (será que os subscritores, concedo-lhes o benefício da dúvida, atentaram bem nas consequências do projecto?) tomam possível uma intromissão abusiva na «máquina» da justiça. Tudo o que está ensejado e articulado nesta proposta governamental, transformada por obra e graça do PSD num projecto de lei do PSD, estrutura um quadro em que não tem assento a legalidade democrática, um quadro de domínio da investigação criminal pelo poder político que ditará aquilo que na gaveta deve ficar encerrado (por hipótese, processos de corrupção) e aquilo que deve ser objecto de acusação por parte do Ministério Público.
A esta estratégia pertencem, simultaneamente, os seguintes elementos: a fixação de um prazo renovável para o mandato do Procurador-Geral da República; a extinção (que já ocorreu) dos tribunais de instrução criminal e a policialização da instrução; a supressão dos poderes de fiscalização do Ministério Público relativamente aos órgãos de polícia criminal, nomeadamente em relação à Polícia Judiciária.
Relativamente ao primeiro ponto - a questão do mandato -, para além dos problemas que se colocam em sede constitucional quanto à solução, parece - pelo menos, parece - constituir uma vindicta ad hominem.
Não se pode esquecer - e neste momento, uma grande turbação, como diria Augusto Gil, «entra em mim e fica ern mim presa» - o inquérito ordenado pelo Sr. Procurador-Geral à Polícia Judiciária sobre o caso «São Bento Gale». Será que a fiscalização ordenada pelo Sr. Procurador-Geral à Polícia Judiciária, em geral, revelou dados incómodos? Será que isso está na base desta vin- dieta?
Processos em atraso, arrastando-se ao longo de anos, alguns de especial importância para a defesa do regime democrático, revelaram a importância da actuação do Sr. Procurador-Geral, no âmbito da natural competência de fiscalização sobre a investigação criminal conduzida pela Polícia Judiciária.
Foram, é certo, actuações incómodas para o poder político, e daí que, sem que nada o justificasse, já que, segundo vem afirmando o Sr. Ministro da Justiça, tudo tem corrido muito bem nas relações Ministério da Justiça/Procurador-Geral, sem qualquer justificação senão a da incomodidade sentida, se venha propor para o Procurador-Geral da República um contraio a prazo, renovável por uma vez, se for bem comportado, se se revelar cordato em relação aos desígnios do Poder. Só faltaria exigir ao Procurador-Geral, depois de condenado, uma caução de boa conduta!
Mas, dentro do quadro da indispensabilidade do reforço do autoritarismo, tem assumido especial importância ao longo dos anos a questão daquilo a que podemos continuar a chamar, para maior facilidade, instrução criminal, cuja problemática tem aparecido estreitamente ligada à questão da autonomia do Ministério Público. Um dos membros de comissão revisora do Código de Processo Penal afirmava em 1981: «Não creio que o Ministério Público possa, da mão do mesmo legislador, obter a competência instrutória e a autonomia funcional. Porque a instrução é demasiado importante para que o executivo dela se alheie e, portanto, a concessão simultânea da instrução e autonomia seria a concessão de um contrapoder dentro do Estado.»
Sendo assim a instrução tão importante para o poder político autoritário, bem se perceberá que denodadamente se lenha encadeado um ataque sistemático aos juízes de instrução, nomeadamente depreciando essa figura e mantendo-a num estado de quase completa ausência de meios técnicos e humanos necessários ao cabal cumprimento das suas funções. Exterminados os tribunais de instrução criminal, fácil foi justificar a atribuição da competência instrutória ao Ministério Público.
Isso faria afirmar, no IV Congresso Internacional de Magistratura do Ministério Público, a um representante português, e muito avisadamente: «Ora, tendo a competência instrutória sido atribuída ao Ministério Público, temos razões para estar cépticos relativamente à bondade da oferta». De facto, com tal atribuição, das duas uma: ou o poder político conseguia fragilizar, no
1046 I SÉRIE-NÚMERO 34mínimo, a independência e autonomia do Ministério Público, ou teria de policializar a instrução para garantir a intangibilidade dos seus tentáculos de polvo.
O Ministério Público manteve-se intransigente na defesa da sua independência e autonomia, nomeadamente através da sua associação sindical. Daí que, por caminhos ínvios, se tenha caminhado para a policialização da instrução, nomeadamente através da não dotação do Ministério Público com o quadro de pessoal devidamente habilitado para desempenhar as tarefas exigíveis, facto que teria de conduzir ao desempenho pela Polícia Judiciária de funções às quais não podia o Ministério Público dar resposta. Claro como a água e naturalíssimo.
Isto não era, no entanto, suficiente. O cordão umbilical que ligava o Ministério Público ao Governo, tornou-se ainda mais ténue ou quase inexistente com a última revisão constitucional. A consagração de uma composição do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público que arredou, de vez, a possibilidade de representação do Governo através de membros nomeados pelo Ministro da Justiça naquele Conselho terá feito tocar os sinos de São Bento a rebate. Avolumavam-se as possibilidades de uma maior fiscalização pelo Ministério Público das actividades desenvolvidas pela polícia na área da investigação criminal. De toda a investigação criminal e, anoto, não só daquela que tem assento em processo instaurado. Porque só assim é possível defender a legalidade democrática. Porque averiguações sumárias, que transformam um suspeito em inimigo público n.o l, o cidadão incómodo ao Poder, são ilegais. Porque escutas telefónicas feitas contra o que a lei estabelece são desgaste da democracia.
Mas, porque o Governo pretende que a investigação criminal, a instrução, se faça segundo meros critérios de oportunidade política (pelo menos assim parece), formou o desígnio de retirar ao Ministério Público a possibilidade de fiscalizar os órgãos de polícia criminal, nomeadamente a Polícia Judiciária, e de lhe retirar a possibilidade de ordenar inquéritos às suas actividades de investigação.
Ora, é isso que resulta do projecto lei do PSD, das alterações que nele se propõem, nomeadamente aos artigos 32.o, 45.s e 59.o da Lei Orgânica.
Quanto a isto não pode haver confusões, embora o Sr. Deputado Costa Andrade tenha admitido, parece-me que em recuo, através de várias disjuntivas - ou, ou, ou-, uma série de outras soluções. Veremos, na especialidade.
Mas, atente-se no seguinte. Muito recentemente, em Setembro de 1990 - é certo que nessa altura o Governo tinha de ser cauteloso, porque já estávamos a um ano das eleições -, a Lei Orgânica da Polícia Judiciária previa a dependência funcional dessa polícia face à autoridade judiciária competente, previa a sua fiscalização pelo Ministério Público.
Que aconteceu então desde essa data até hoje? Mudaram as recomendações ou as directivas internacionais?
Não! Para além da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, já realizada em 17 de Dezembro de 1979, da recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 8 de Maio de 1979, de uma directiva da ONU, emitida no ano passado, e das recomendações do XIV Congresso Internacional do Direito Penal promovido pela AIDP, em 1989 - de que resultou como conclusão a necessidade de que a investigação criminal estivesse sobre a direcção e controlo de uma autoridade judiciária-, vemos que todos os instrumentos internacionais apontavam no sentido do reforço da fiscalização.