I SÉRIE — NÚMERO 86 46 Mas, tudo isto já sabia, ou deveria saber, o partido proponente, até pela razão de que, já em 2012, apresentara uma outra iniciativa sobre a mesma matéria, o projeto de resolução 256/XII (1.a), a qual não foi, então, igualmente aprovada, já que obteve apenas votação favorável por parte dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Importa, por outro lado, ter presente que, segundo os especialistas em cuidados paliativos pediátricos, estes devem ser prestados, tanto quanto possível, no ambiente da criança, preferencialmente no domicílio ou no contexto hospitalar que a criança já conhece, através das equipas dos próprios serviços. Na verdade, a criação de uma unidade que concentrasse as crianças necessitadas de cuidados paliativos pediátricos, ao invés de melhorar as condições de tratamento da criança, antes a desenraizaria, bem como à respetiva família, do seu meio habitual. Finalmente, não pode ser ignorado o facto de que a Assembleia da República aprovou, ainda este mês de maio, o projeto de resolução n.o 994/XII (3.a), da iniciativa de um vasto conjunto de Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, recomendando ao Governo que reforce o estudo das necessidades e devidas respostas no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos e que implemente as medidas necessárias à disponibilização efetiva desses cuidados no nosso País. Neste contexto, e não tendo entretanto a realidade em presença sofrido alteração relevante, entenderam os Deputados abaixo assinados, em consciência, dever votar contra o projeto de resolução n.o 1039/XII (3.a). Os Deputados do PSD, Margarida Almeida — Conceição Bessa Ruão — Carla Rodrigues — Miguel Santos — Rosa Arezes — Afonso Oliveira — Paula Gonçalves — Mário Magalhães — Maria José Castelo Branco —Nuno Reis — Paulo Rios de Oliveira — Cristóvão Simão Ribeiro — Nuno Sá Costa — Fernando Virgílio Macedo — Andreia Neto — Graça Mota.——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, referente ao projeto de lei n.o 557/XII (3.a): Votámos o diploma que altera a lei referenciada em epígrafe sem prejuízo, porém, das discordâncias e observações que se nos afiguram pertinentes quanto a algumas disposições normativas que integram a disciplina legal em apreço. É nosso convencimento que, pelos motivos que sinteticamente enunciaremos, a breve trecho, a presente lei voltará à instância legislativa em ordem à integração e precisão de conceitos, melhor adequação e conformação à realidade subjacente e superação de adivinhadas dificuldades que se suscitarão, decerto, na sua concreta execução, na disciplina das ações judiciais tendentes ao reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos e margens públicos e na consecução dos resultados que se pretende sejam alcançados pela presente lei. As razões que, entre outras, infra se deixam referenciadas não deixam de nos suscitar fundadas reservas. A defesa das parcelas de leitos e margens públicas (para ser usada a expressão constante da epígrafe do artigo 15.o do diploma) — sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis — exigirá, desde logo, a fixação de um prazo para a instauração da correspondente ação judicial. Por outro lado, o previsto procedimento administrativo tendente à delimitação do domínio público hídrico e à fixação dos limites dos leitos e das margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza, como prévio pressuposto à possibilidade de ação, volve o exercício desta para as «calendas gregas». Os valores em causa e a prevenção de novos abusos de apropriação quanto à detenção, posse ou uso do domínio público hídrico afiguram-se aos signatários incompatíveis com uma data subordinada à condição incertus quando. Haja em vista que na previsão legal a delimitação compete ao Estado que a ela, quando necessário, procederá oficiosamente ou a requerimento dos interessados. Ainda que muito sucintamente, e a título exemplificativo, outras circunstâncias parecem convocar a necessidade de suprir outras imprecisões, lacunas e melhor e maior adequação à realidade a regular,