PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Diz o Sr. Deputado que nunca ouviu o Governo gritar «vitória» sobre nada. Olhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, com certeza que neste último ano e meio não andou por cá! Lamento dizer-lhe, mas, decerto, não tem andado atento à grande propaganda que o Governo tem feito, utilizando os meios de comunicação social e, nomeadamente ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Sr. Deputado, deixe-me acabar, que depois lhe darei autorização para me interromper ... e, nomeadamente, o Sr. Deputado Carlos Coelho esteve desatento a uma intervenção da sua bancada - o que é lamentável e imperdoável. Refiro-me à intervenção que precedeu a minha, a do Sr. Deputado Rui Salvada. Se lhe tivesse prestado atenção teria ouvido um relambório de frases que eram o mesmo que dizer: «Gritem vitória!» Por amor de Deus, Sr. Deputado Carlos Coelho, tem andado profundamente desatento!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada, posso interrompê-la?A Oradora: - Diga lá! Está excitadíssimo! Diga lá ...Risos gerais.Mas, por favor, está a gastar o meu tempo ...O Sr. Presidente: - Pelo que vemos, o Sr. Deputado Carlos Coelho não está excitado.Risos gerais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada, o Sr. Presidente já teve ocasião de responder por mim. Agradeço-lho, pois para mim seria muito penoso e embaraçoso fazê-lo ...Risos gerais.Sr.a Deputada Ana Gonçalves, ao referir-me ao gritar «vitória» considerei o que a senhora disse, isto é, a Sr.a Deputada referiu que o Governo tinha gritado «vitória», no sentido de que tinha já cumprido o seu Programa, que já tinha atingido todos os seus objectivos, que tinha resolvido todas as situações. Eu disse que, nesse sentido, no sentido de que tudo estaria bem, que não teríamos problema sociais com que nos defrontar, nunca tinha ouvido o Governo gritar «vitória». Agora, que o Governo se regozije com alguma legitimidade em relação ao que de positivo já fez, parece-me natural, e grave seria se o não fizesse.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Deputado Carlos Coelho, pelo esclarecimento que me deu.
Repito exactamente aquilo que disse: o Governo continua a «gritar vitória», sempre «gritou vitória» e, por favor, não me peça para procurar nos textos de debate sobre o Orçamento do Estado dar-me-ia muito trabalho!- as afirmações do Ministro do Trabalho, referindo que tinha cumprido a parte do programa que dizia respeito ao seu Ministério. Sr. Deputado Carlos Coelho, faça fé na minha afirmação! Se não o fizer terei de ir fazer uma pesquisa, que decerto não levará muito tempo, para justificar o que lhe digo.
Mais adiante, o Sr. Deputado Carlos Coelho diz que é lamentável que a oposição não tenha um papel positivo, que não seja uma oposição construtiva e que não «dê o braço a torcer» quando vê que há alguma coisa bem feita pelo Governo. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não teria o mínimo problema em «dar o meu braço a torcer»; só que acontece que no sector laborai o do Sr. Ministro do Trabalho não vemos que tenha sido feito nada de tão positivo que me levasse a fazê-lo. Lamento, mas não posso.
Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Coelho diz que a IGT tem grandes problemas, que não funciona. Não sei se quereria deixar subentendido que a culpa do não funcionamento da IGT não se deve ao Governo. É evidente que a IGT tem problemas ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não disse nada disso!A Oradora: - Não disse? Então, com certeza que foi falha minha.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.
2340 - I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Deputada, muito obrigado por me permitir esta segunda interrupção. Peco-lhe desculpa, mas eu não disse isso.A Oradora: - O Sr. Deputado referiu que o Governo tinha feito um grande esforço para aumentar as dotações para a Inspecção-Geral do Trabalho. Certo?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim, sim. Foi exactamente isso que eu disse, mas não disse que a IGT tinha muitos problemas. Não sei se os tem. Provavelmente terá, mas ...A Oradora: - Efectivamente, o Governo aumentou as dotações para a IGT. Quanto a afirmar-se que estes aumentos foram de 200%, devo dizer-lhe que as verbas que estão previstas para a IGT são manifestamente insuficientes. Ainda assim, a Assembleia da República reforçou essas dotações, mas consideramos que continuam a ser insuficientes para fazer face ao grande âmbito de actuação e de intervenção que deve ser o da Inspecção-Geral do Trabalho. Mas, Sr. Deputado, não duvide - isso não! - que muitos destes graves problemas que afectam o sector laborai, o mercado de trabalho, poderiam ser substancialmente minorados se a Inspecção-Geral do Trabalho tivesse uma capacidade de intervenção e de acção que não possui.
Refere o Sr. Deputado Carlos Coelho que a utilização abusiva dos contratos a prazo se deve à rigidez da legislação laborai. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, pelos vistos, desconhece inteiramente os mecanismos que hoje a legislação laborai põe ao dispor do empresário para despedir a título quer individual quer colectivo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não foi exactamente ...A Oradora: - Não é preciso explicar, porque com certeza, o Sr. Deputado, desconhecendo esta matéria, vai analisá-la profundamente. Além disso, não sou propriamente professora para estar aqui a dar-lhe uma sessão de esclarecimento.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Essa só a brincar!A Oradora: - Ao Sr. Deputado Rui Salvada, que diz que ouviu com atenção a minha intervenção, devo dizer que, ao que me pareceu, ouviu e divertiu-se. Divertiu-se porque da tribuna era possível ver o grande divertimento em que V. Ex.a se encontrava, rindo abundantemente. Faço-lhe um juízo de boas intenções não dizendo que estava a rir dos graves problemas que eu estava a enunciar mas, sim, com certeza, do estilo da intervenção. Há-de ser só isso, não a substância, simplesmente o estilo.
Depois, referiu um problema em que não vejo qualquer pertinência. Disse que o nosso discurso, aqui, hoje, não se demarcou do PCP ...O Sr. António Capucho (PSD): - Nada!A Oradora: - ... e que isso terá a ver com outra coisa qualquer. Ora bem, Sr. Deputado Rui Salvada, somos partidos distintos, e se tivesse estado com atenção e de boa-fé a ouvir o meu discurso por certo teria notado muitas e substanciais diferenças em relação ao discurso do PCP.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não temos dúvida em considerar oportuno que nesta Assembleia se realize um amplo debate sobre a «questão social», hoje, em Portugal.
Apesar disso, e não obstante tratar-se de iniciativa regimental e formalmente regular, a presente interpelação do PCP, encarada nos seus precedentes e na sua configuração circunstancial, não deixa de nos suscitar algumas reservas.
Por um lado, uma objectiva identificação dos nossos problemas sociais -sejam o do desemprego, sejam o do trabalho infantil, sejam o dos salários em atraso ou quaisquer outros não conduzem à conclusão de que deva identificar-se o Governo como o único réu, nem porventura como o principal réu, no julgamento das responsabilidades que conduziram ou que continuam a explicar e a consentir um tal estado de degradação social.
O próprio pá tido interpelante tem aí as mais graves responsabilidades e essa há-de ser certamente uma das ilações políticas a confirmar no final do presente debate.
Daí que, dada a magnitude das questões em apreço, dada a necessidade de uma ampla convergência para as enfrentarmos seriamente, nós entendamos que a sua abordagem muito teria ganho se pudesse ter sido empreendida foi a de uma dialéctica Governo oposições, a qual se nos afigura, no presente contexto, inevitável e lamentavelmente redutora.or outro lado ainda, tendo o PCP desejado evitar uma ampla e descomplexada abordagem dos problemas sociais e laboreis, ao reduzi-los e ao subsumi-los dentro de uma interpelação ao Governo, então nada justificaria que tivesse querido impor uma ocupação tão luxuosa dos tempos de trabalho desta Assembleia. Como partido lê oposição que somos, lamentamos que o PCP, fazendo o que reputamos um uso inadequado da interpelação, acabe por contribuir para a erosão e a desvalorização de tão importante instrumento político e constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das nove acusações ao Governo que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa aqui hoje formalmente deduziu, e das múltiplas outras questões que hoje aqui se justificaria aprofundar, pretendo, por age ira, fixar-me em duas das principais áreas de intervenção do Governo no domínio da sua política laboral.
Refiro-me à política salarial, por um lado, e à política ou iniciativa legislativa do Governo, por outro; quanto à política salarial, deverá aqui reconhecer-se que o Governo se pode vangloriar de ter obtido surpreendentes cumplicidades numa primeira fase do seu mandato e de ter alcançado, numa segunda fase, um muito relevante sucesso social, que aqui não deve ser subestimado nem escamoteado.
Na verdade, aquando da discussão do seu Programa, o Governo prometeu uma evolução positiva dos salários reais, os quais deveriam passar, segundo ele, a ser
2341 - 25 DE MARÇO DE 1987aferidos e negociados em função da inflação esperada. Esta orientação, introduzida num período de crescente desaceleração do ritmo inflacionista, significou uma viragem de 180 graus nas concepções de há muito adquiridas e assentes no âmbito da prática das negociações colectivas e implicou um rude golpe nas legítimas expectativas dos trabalhos portugueses.
Na verdade, se o ano de 1985 findou com uma inflação situada na ordem dos 19,3%, esperavam legitimamente os trabalhadores portugueses recuperar no início de 1986 o seu poder de compra, degradado ao longo de 1985, e, consequentemente, ver actualizados os seus salários num valor nunca inferior àqueles 19,3%, com base na mesma lógica que sempre presidira e justificara as anteriores negociações salariais.
Em vez disso, a evolução dos salários nominais viria a quedar-se na ordem dos 15%-16%. A única conclusão obviamente a tirar seria a de que em 1986 os trabalhadores portugueses perderam, de facto cerca de quatro pontos no seu poder de compra.
Contudo, estava-nos reservada uma inesperada mas interessante surpresa. Não foi só o Governo - e isso não teria sido surpreendente - a decretar oficiosamente que, em vez da redução do poder de compra, até ocorreu uma melhoria dos salários reais. Não, ao lado do Governo, concorrendo conscientemente para valorizar e viabilizar a sua operação de propaganda, apareceram depois a CGTP, o PCP e até a UGT a confirmar e a fixar historicamente a conquista em 1986 de um crescimento dos salários reais - ainda que, obviamente, reivindicando para cada um deles a autoria moral e o estrelato na protagonização de mais esta vitória dos «seus» trabalhadores!
Tratou-se de uma grande operação de propaganda, podendo hoje considerar-se consolidados os seus efeitos e, como tal, definitivamente assimiladas pela opinião pública as correspondentes conclusões, entendidas como verdades indiscutíveis.
Talvez pudéssemos deixar passar em claro o logro, não fora o sentirmos dever expressar aqui as nossas mais sérias reservas sobre a orientação do Governo que vai apontando para uma crescente desvalorização da mão-de-obra nacional, deixando continuar a agravar--se o fosso que a separa dos níveis salariais europeus.
Consideramos, de facto, ultrapassada e definitivamente condenada a política que, nos anos 60, assentava a defesa da competitividade da nossa economia nos baixos salários.
Urge avançar em direcção ao gradual nivelamento do rendimento dos trabalhadores portugueses, aproximando-os dos seus companheiros europeus, designadamente pela via da sua rápida e crescente valorização educacional e profissional.
Noutro plano diferente, Srs. Deputados, mas ainda no quadro da política de rendimentos, o Governo contribuiu para um sucesso que aqui não deve ser ignorado. Reporto-me aos acordos alcançados no âmbito do Conselho de Concertação Social.
Fomos, porventura, os primeiros - já lá vão alguns anos - a defender a institucionalização de um órgão com as características e a vocação daquele Conselho. Poderemos hoje discutir a composição e alguns aspectos do seu funcionamento.
Seja de que modo for, reputamos da maior relevância - e temos gosto em aqui o sublinhar - os acordos e as orientações em matéria salarial que o trabalho tripartido do Conselho de Concertação Social de algum modo já viabilizou.
Apenas queremos deixar aqui votos expressos para que as entidades ali presentes e representadas não se deixem entretanto regressar à lógica redutora das pressões envolventes e interesses político-partidários, sob pena de completa inutilização dos avanços já alcançados.
Feitas estas referências à política de rendimentos do Governo, pretendo ainda trazer à presença desta Câmara a tão debatida problemática da política legislativa laborai e a questão das responsabilidades do Governo neste âmbito.
Devo, contudo, começar por recordar que o CDS, sempre preocupado com a desdramatização destas questões, não tem, em todo o caso, evitado defender que a crise económica e a superação de alguns conceitos tradicionais no domínio da filosofia empresarial, da organização das estruturas produtivas e das relações industriais têm gerado a efectiva necessidade, e até a premência, de se proceder à actualização e à flexibilização da nossa legislação laboral.
A ideia de flexibilização deveria por si própria traduzir uma ideia positiva, uma resposta saudável, desejável ou, ao menos, aceitável por todos, face à profundidade da crise económica e à consequente crise de alguns conceitos até ao presente reputados como nucleares da doutrina jus-laboral.
Contudo, os termos em que por vezes tem defendido a liberalização económica e em que se tem exigido a revisão das leis do trabalho têm gerado, compreensivelmente, no seio do movimento sindical e nos trabalhadores, expectativas profundamente negativas e uma quase desesperada resistência à anunciada mudança.
Importa, por isso, uma certa pedagogia social e torna-se sobretudo premente que os objectivos de mudança sejam inteligentemente seleccionados pelo seu sentido positivo, em função de interesses concretos e fundamentados, socialmente respeitáveis, economicamente importantes e reprodutivos.
Apesar dessa necessidade de inteligência e bom senso, não podemos, em todo o caso, adiar por mais tempo o libertamo-nos dos complexos e preconceitos que nos têm limitado a vontade política, sendo imperioso que nos disponibilizemos todos para enfrentar as realidades e a nova fisionomia da questão social.
Na verdade, a ideia de que o direito do trabalho se justifica historicamente pela necessidade de protecção do trabalhador, como parte mais fraca na relação individual de trabalho; a ideia de que o direito do trabalho é, por definição e inexorável vocação, determinantemente progressivo e tende a consagrar, sempre e sempre, condições cada vez mais favoráveis ao trabalhador; a ideia de que os direitos sociais, uma vez adquiridos e incorporados na esfera individual do trabalhador, neles se incluindo o próprio direito ao emprego, são inatingíveis e inamovíveis; a pretensão de que a generalidade das normas de direito do trabalho visa interesses de ordem pública, delas decorrendo um nível de coercividade profundamente limitador da liberdade das partes - tudo isso são hoje conceitos ou preconceitos em crise profunda, que a vida económica e a realidade social abalaram ou desmistificaram por completo.
Hoje, a «questão social» não respeita tanto aos empregados, mas sobretudo, e muito mais, aos desempregados. Hoje, a intervenção do Estado, para a salvaguarda do bem comum e dos interesses colectivos, tem de se preocupar mais com os sindicatos, como
2342 - I SÉRIE - NUMERO 59corporações organizadas dos interesses estabelecidos de quantos têm emprego, do que propriamente com os interesses dominantes dos patrões ou das suas organizações. Hoje, não pode reconhecer-se como regra tendencialmente universal que o trabalhador seja um ser desacompanhado, ou seja, um ente fraco, desprotegido perante o patrão individual ou a empresa. Hoje, em nome do realismo e do bom senso, tem de admitir-se a reversibilidade de algumas regalias economicamente insustentáveis, desde que não essenciais.
Hoje, a solução para a maior parte das situações críticas e de confronto de interesses tem de ser resolvida no terreno, através da concertação entre os interessados, em nome das realidades e não por meio de soluções formais legais impostas pela Administração Pública.
O CDS, como partido que se funda no património moral e espiritual da democracia
cristã, como partido que defende a liberdade de iniciativa e a economia social de mercado, entende caberem-lhe responsabilidades próprias na formulação de uma resposta actual e eficaz para a nova fisionomia que a «questão social» hoje apresenta.
Para tanto, cumpre enunciar e hierarquizar as questões e os problemas (que são novos e diferentes), recordar valores, formular os princípios, adaptar orientações e actualizar as soluções - soluções que, por um lado, viabilizem a necessária liberalização do sistema e a dinamização da actividade económica e que, por outro, promovam a necessária desconflitualização social, bem como a imprescindível sensibilização, interessamento e mobilização dos trabalhadores para a mudança, garantidos por níveis mais elevados de emprego, bem-estar e justiça social.Nesse âmbito, entendemos que há-de especificamente ser garantido:A flexibilidade necessária a uma correcta gestão dos recursos humanos das empresas e a necessidade de se reforçarem os níveis gerais de produtividade e de competitividade da nossa economia;
A desobstrução dos embaraços, ineficácias e insensibilidade gestionária da parte dos serviços do Estado, de que tendem a emergir inadmissíveis estrangulamentos para uma adequada administração dos níveis globais de emprego de cada empresa, quando confrontada com situações de crise, temporária ou definitiva;
A eliminação de todas as excrescências que permanecem na Constituição e na lei e que continuam a configurar inadmissíveis prolongamentos de um projecto de sociedade e de um modelo socialista, marxista-leninista e neorevolucionário.
A evolução e flexibilização da lei há-de concretizar, nomeadamente, as seguintes adaptações:
Valoração do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, como conceito matricial decisivamente informador das relações jurídico-laborais, assumindo-se, contra a socialização crescente do contrato individual de trabalho, a sua natureza sinalagmática e a sua vocação eminentemente bilateral;
Reforço do carácter contratual da relação individual e das relações colectivas de trabalho e, bem assim, da liberdade de decisão e da autonomia substantiva das partes intervenientes;
Aceitação de que a ponderação da realidade concreta de cada contrato, de cada empresa, de cada sector pode legitimar que, por acordo directo das partes interessadas, se proceda à reversão e remoção de alguns direitos e regalias não fundamentais.
A empresa moderna deve assentar no activo empenhamento dos seus trabalhadores, construído sobre fórmulas adequadas i promover a personalização e individualização das relações, o seu interessamento anímico e material nos resultados da empresa, o seu acesso à informação e a sua participação, individual e institucional, na vida da empresa.Nesse quadro, defendemos, nomeadamente:O efectivo interessamento dos titulares de funções técnicas, de chefia e de enquadramento, criando--se, inclusive, um regime contratual próprio, que, sem prejuízo dos direitos adquiridos ao abrigo do contrato de trabalho, introduza estímulos e compensações adequados às exigências, às responsabilidade e aos riscos envolvidos pelo exercício daquelas funções;
Uma política de retribuição do trabalho que estimule e premeie os mais esforçados, os mais competentes, os mais produtivos e que, no mínimo, compense a participação dos trabalhadores através da distribuição dos resultados nos acréscimos de produtividade que lhes possam ser imputáveis;
Uma política global que vise activamente a promoção do acesso dos trabalhadores à constituição e consolidação na sua esfera individual e familiar de patrimónios próprios e estabilizados (designadamente sob a forma de aquisição de habitação propila, da sua iniciativa ao nível empresarial ou da fruição de acções na empresa, com estatuto adequado à sua origem e funções).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são os grandes objectivos que vimos defendendo e cuja necessidade consideramos pressuposto essencial ao êxito de qualquer combate às nossas principais enfermidades sociais.
O Governo, em relação a elas, apenas poderá, porventura, garantir uma melhor e mais concreta luta, por exemplo, contra o desemprego. O Governo terá também necessariamente de fazer muito mais quanto à urgente erradicação dessa intolerável monstruosidade social (essa sim, Sr. Ministro, verdadeiramente paleolítica) que é o trabalho infantil.
Mas, convenhamos, Srs. Deputados, não é este governo o específico responsável pelo estado de coisas que todas hoje aqui descrevemos e à volta do qual haverá convergência de posições e de constatações.
Este estado de coisas resulta muito mais da destruição revolucionária da nossa economia, de uma legislação anquilosada e obstrucionista; enfim, de condições e estatutos que são preexistentes ao próprio Governo.
Daí que, mais uma vez e sempre, a verdadeira questão que o País, a Câmara e o Governo, todos temos de enfrentar seja essa: é a fórmula do governo minoritário satisfatória para enfrentar situações e circunstâncias históricas não compatíveis com medicamentos e paliativos e que, muito mais que isso, exigem intervenção cirúrgica profunda, exigem as tão reclamadas reformas estruturais?
2243 - 25 DE MARÇO DE 1987Esta é verdadeiramente a questão. Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, foi com bastante interesse que ouvi a sua intervenção mas queria, se fosse possível, que me esclarecesse duas aparentes contradições que nela me pareceu ver.
Em primeiro lugar, pareceu-me que desenvolveu uma tese francamente progressista no que se refere à ideia de que o País deve caminhar cada vez mais para pagar salários cada vez mais altos aos seus trabalhadores, mas, por outro lado, a sua concepção de retrocesso em relação às conquistas sociais deixou-me alguma preocupação de como é que poderão ser compatíveis estas duas posições políticas ou doutrinárias. Queria, aliás, chamar-lhe a atenção para o facto de que alguns dos países que maiores progressos sociais conseguiram são países que aqui na Europa têm menores taxas de desemprego e onde as leis laborais e o controle pelos sindicatos da sua execução é mais fone, como é o caso, por exemplo, da Suécia.
Essa relação directa entre retrocesso social e avanço do emprego está muito longe de ser científica.
A outra dúvida com que fiquei resulta de que o Sr. Deputado fez um ataque, pela esquerda, em relação ao problema da evolução dos salários em 1986, dizendo que no fundo toda a gente tinha sido enganada pela demagogia do Governo, que teria afirmado que os salários reais haviam subido em 1986.
O que lhe queria perguntar era se considera que os salários reais desceram em 1986 e, por outro lado, como é que compatibiliza essa sua afirmação com o sentido profundo de apoio aos compromissos e aos acordos tomados no Conselho Permanente de Concertação Social, que tiveram alguma coisa que ver com o problema da inflação esperada e que pelos vistos criticou anteriormente?Eram estas duas perplexidades que gostava que esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Eduardo Gomes.O Sr. Eduardo Gomes (PSD): - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, queria apenas referir-me à primeira parte da sua intervenção e nessa matéria queria dizer que foi um recado com certeza também para a bancada do PRD e para a Sr." Deputada Ana Gonçalves, já que se verifica que não é só o Governo que declara aqui vitórias neste Plenário mas, inclusivamente, um partido da oposição vem reconhecer essas vitórias quando fala da concertação social conseguida por este governo.
Queria colocar-lhe a seguinte questão, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão: declarou, a dado passo da sua intervenção, que esta política salarial imposta pelo Governo foi um rude golpe nas perspectivas dos trabalhadores portugueses. Curiosamente, reconhece também que os trabalhadores portugueses, através das suas centrais sindicais (UGT e CGTP) e de todos os parceiros sociais, acabaram por aceitar bem esta política salarial concertada.
Alguma coisa não está bem: ou o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não percebeu a razão social desta política ou os trabalhadores e todos os restantes parceiros sociais estão enganados! Gostaria, assim, de perguntar-lhe se não se considera possivelmente enganado e distorcido em relação à situação real do País, quando a maioria dos trabalhadores e as centrais sindicais acabam por reconhecer esta política salarial como positiva.O Sr. António Marques (PRD): - Essa é boa!O Orador: - A segunda questão, que também tem a ver com esta, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, é a de que, de facto, os trabalhadores portugueses acabaram por aceitar esta política salarial em termos de revisão de salário, não na perspectiva da inflação passada, mas sim na perspectiva da inflação futura, porque esta política consegue estabelecer um determinado equilíbrio entre a revisão salarial e a inflação, de maneira que acabe o pesadelo do passado em que, quando vem uma revisão salarial, logo a seguir vem uma inflação que absorve essa revisão salarial e a ultrapassa, prejudicando obviamente o poder de compra dos trabalhadores.
Com esta política salarial conseguida os trabalhadores atingem uma garantia: a de que de facto a revisão salarial não será mais ultrapassada pela inflação futura, porque existe obviamente a garantia do equilíbrio através da indexação dessa inflação no salário.O Sr. António Marques (PRD): - Essa também é boa!O Orador: - Penso e queria perguntar ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão se entende que, de facto, esta perspectiva dos trabalhadores portugueses, ao aceitarem esta nova política de revisão salarial, não é muito mais correcta em relação à que se tinha seguido até aqui.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Oliveira e Costa.O Sr. Rui Oliveira e Costa (Indep.): - Sr. Presidente, agradeço, desde já, o tempo que a Mesa me concede.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, resolvi formular-lhe este pedido de esclarecimento porque achei que a sua intervenção, para além de bem estruturada, foi lúcida. A meu ver, foi uma das poucas vezes em que nesta Câmara se analisou a concertacão social e todas as suas implicações para além da existência de um órgão desse tipo.
O Sr. Deputado disse reconhecer que na repartição de rendimentos em Portugal o factor trabalho tem menos de 50% do total. Julgo que o Sr. Deputado também sabe que, em média, o rendimento do factor trabalho na CEE está acima dos 65%.
Há só duas hipóteses de corrigir, de algum modo, esta repartição de rendimento, que é tão desfavorável aos trabalhadores, e que assenta no facto de os aumentos de produtividade que vierem a ter lugar reverterem a favor do factor trabalho.
Ou seja: entende ou não o Sr. Deputado que os salários reais têm também de ter em conta, para além da
2344 - I SERIE - NÚMERO 59inflação esperada, os aumentos de produtividade, os quais têm de reverter na sua totalidade para o factor trabalho, senão agrava-se consideravelmente a disparidade na repartição dos rendimentos?
Uma segunda questão prende-se com o facto de, na parte final da sua intervenção, ter falado da legislação laborai.
Disse que o assunto tem de ser desdramatizado, com o que estou inteiramente de acordo. Disse, também, que por vezes ele é apresentado de uma tal forma que os trabalhadores reagem negativamente.
É evidente que seriam desejáveis leis europeias para Portugal, designadamente no domínio da legislação laboral.
No entanto, isso só é possível se tivermos tribunais de trabalho a funcionar sob uma forma europeia e não com um atraso de três anos.
Mais: não acha que para termos leis laborais europeias, designadamente em matéria de contrato individual de trabalho, também é necessário termos uma segurança social europeia, isto é, subsídios e seguros de desemprego «à europeia»? Por outras palavras, não podemos pôr o «carro à frente dos bois». Em matéria da lei de despedimentos, legislação a nível europeu terá de ser obtida com segurança social, com subsídios de desemprego ao nível da Europa.
Por fim, quero mais uma vez dar-lhe os parabéns, pois acho que fez uma boa intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, muito obrigado pelas questões que me formulou.
Penso que as duas primeiras estão interligadas e, de algum modo, todas elas estão relacionadas com as questões que me foram posteriormente colocadas, embora sob perspectivas diferentes.
A primeira dessas questões é a de sabei até que ponto é que uma perspectiva que defendi para Portugal, relativamente à política salarial, e que o Sr. Deputado considerou como sendo progressiva - e já não digo «progressista», embora tenha utilizado essa expressão- é compatível com as questões que suscitei e com o apelo que, de alguma forma, formulei no sentido de que nos libertemos de complexos, preconceitos e rigidismos quanto à aquisição de um certo número de «conquistas» (foi esta a expressão utilizada pelo Sr. Deputado).
Penso que isso é perfeitamente compatível, porque, aqui, o optimismo social é meu, quando devia ser seu. Isto é: pelos vistos, sou eu quem acredita que a dinâmica de uma economia mais saudável e de uma evolução da situação social conduz à retoma, a prazo, de todas essas regalias.
Temos duas alternativas, e isso tem a ver com uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Oliveira e Costa.
A postura conservativa, sobretudo da actual esquerda em Portugal -de alguma forma explicada, consentida e até provocada por um patronato que nem sempre é inteligente e lúcido-, aponta num sentido de que mais vale mantermos e conservarmos o que já temos do que arriscar pôr em crise, suspender temporariamente, essas regalias, em nome de paraísos que estamos longe de estar certos poder vir a alcançar algum dia. É um pessimismo da esquerda, pouco socialista, mas é em nome desse pessimismo, em nome dessa falta de confiança, que os senhores tem recusado a evolução.
Quando sugiro, defendo, que não podemos continuar a fechar-nos e a ignorai a crise que enfrentamos - porque não poetemos ignorar os salários em atraso, o trabalho infantil os despedimentos colectivos e o nível de desemprego a que chegámos-, os senhores entendem que a resposta é mantermos tudo tal qual está.
Entendem V. Ex.as que o mercado, os empresários ou o mercado paralelo, como quiserem, encontram soluções que, normalmente, são erradas, ilegais - e dentro do vosso pessimismo e da vossa perspectiva conservativa, até utilizariam, porventura, a expressão «soluções subversivas». De qualquer forma, essa será, porventura, a forma mais aberrante, inconveniente e socialmente ma s indesejável de se pôr permanentemente em causa o essencial, o importante, das conquistas efectivamente alcançadas.
A minha perspectiva é a de que mais vale remover aquilo que são empecilhos, ainda que o façamos por períodos delimitados no tempo, de modo que, a prazo, reencontremos níveis de bem-estar e de sucesso económico, embora assentes, porventura, em soluções diferentes e mais avançadas em termos de política social.
Um segundo nível de questões tem a ver com a política salarial d» Governo e com a denúncia que, mais uma vez, aqui fiz dos seus sucessos e insucessos em 1986.
O Sr. Deputado colocou-me uma questão concreta, que foi a de saber se entendo que os salários reais subiram ou não, em 1986.
Há duas respostas possíveis: uma, que poderia ser a minha, é a de que as estatísticas, nomeadamente as estatísticas correntes do Banco de Portugal -tal como o Sr. Deputado Octávio Teixeira aqui fez presente, dizem que sim, porque, por tradição, as estatísticas económicas comparam valores dentro do mesmo período; a segunda resposta, e essa era a que eu esperava ouvir por parte do PCP «vou ser eu quem lhe a vai dar, é a de que os trabalhadores não «comem» estatísticas do Banco de Portugal.
O que o senhor sabe tão bem quanto eu é que no início de 1986 o poder de compra dos trabalhadores se encontrava degradado, em média, na ordem dos 19,3% e que, quando quiseram recuperar esse poder de compra apenas encontraram actualizações salariais na ordem dos 15% e 16%.
A resposta séria, importante, e que deve fazer-se presente - e isto é algo que V. Ex.as devem adquirir e é a resposta que devo dar a quem perguntou se eu estava encanado -, resulta do seguinte: no momento em que se inverter a actual tendência de desaceleração da inflação e, porventura (oxalá isso nunca aconteça!), se retomar uma fase de crescimento da inflação, vai ser inevitável que regressemos à lógica precedente. Isto é: a negociação dos salários vai ser feita com base em inflações consumadas e não com base na antecipação da inflação, pois, caso contrário - como qualquer economista sabe melhor do que eu -, produzir-se-iam efeitos aceleradores da inflação e não efeitos que permitissem o seu amortecimento.
O facto de esta lógica da antecipação de efeitos ser abstrusa - essa é uma segunda resposta que dou ao
2345 - 25 DE MARÇO DE 1987Sr. Deputado Rui Oliveira e Costa - é fácil de aferir quando, justamente, colocamos a questão da produtividade.
O Sr. Deputado Rui Oliveira e Costa perguntou-me se defendo que a produtividade e os seus respectivos aumentos devem ser repartidos pelos trabalhadores. Disse-o expressamente ao longo do meu discurso, mas não tenho tempo de o reproduzir (talvez o Sr. Deputado tenha, porventura, perdido essa passagem da minha intervenção.)
O que é facto é que, defendendo eu essa distribuição, não possa aceitar a mais infeliz e desastrosa das respostas do Sr. Ministro das Finanças e que, quando instado aqui a respeito da evolução dos salários da função pública para 1987 e da razão dos 9% ou dos 12% para essa evolução, ele tenha respondido perguntando: «Os Srs. Deputados não acreditam que, em 1987, a produtividade do trabalho na função pública vá crescer pelo menos 3%?»
Bem para um governo de tecnocratas, isto é curto, insatisfatório, indesejável.
A verdade é que, quando falamos de produtividade esperada, ficamos condenados a dar e a ouvir respostas destas.
Por isso, considero ser mais correcto um outro tipo de juízos, um outro tipo de métodos.
Sr. Deputado Rui Oliveira e Costa, não disponho de tempo para prosseguir no aprofundamento das questões que me colocou.
Em todo o caso, no que toca à legislação europeia e à nossa aproximação a ela, não quero deixar de lhe pedir que faça presentes algumas das considerações que formulei inicialmente e que foram dirigidas ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao termo dos nossos trabalhos de hoje.
Os tempos ainda disponíveis para amanhã são os seguintes: Governo, 67 minutos; PSD, 33 minutos; PS, 31 minutos; PRD, 23 minutos; PCP, 44 minutos; CDS, 7 minutos; MDP/CDE, 26 minutos.
Para o encerramento, o Governo disporá de 30 minutos e o PCP de outros 30 minutos.
A sessão plenária de amanhã terá lugar pelas 10 horas, com a mesma ordem de trabalhos da de hoje.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
2346 - I SÉRIE - NUMERO 59José Fernando Pinho da Silva.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.Centro Democrático Social (CDS):António Alberto Vieira Dias.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.Deputado independente: António José Borges de Carvalho.Declaração de voto enviada a mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.o 343/IV (sobre euflteuse ou aforamento).O CDS votou contra o projecto de lei n.o 343/IV por razões que terão ficado já claras na intervenção que produziu na discussão em plenário daquela iniciativa legislativa.
Como então acentuámos, o objectivo que se anunciou como justificativo de tal projecto - a resolução do problema dos foreiros de Salvaterra de Magos - merecia a nosso apoio. Por isso requeremos que o projecto de lei baixasse à Comissão antes da votação, para ser reformulado o texto em termos de satisfazer aquele objectivo, mas sem os inconvenientes graves que denunciámos.
Aquele nosso requerimento, que representava uma tentativa séria ás encontrar solução capaz para os foreiros, porventura, mais rápida, mais expedita e menos onerosa, não obteve aceitação.
Resultou daí que havia que tomar posição face ao projecto de lei, eu. o texto, além de repetir disposições que o Decreto-Lei n.o 195-A/76 tornou direito positivo, prevê expressamente que se atribuirá a propriedade de prédio rústico ao agricultor autónomo que o cultive há mais de 40 anos, que tenha pago uma prestação anual ao senhorio até 1976 e que tenha feito no prédio benfeitorias cujo valor actual corresponda pelo menos a metade do valor da terra «considerada no estado de inculta».
Segundo o texto do projecto de lei, reunidas estas circunstâncias, considerar-se-á constituído, por usucapião, o contrato de enfiteuse ou aforamento, contrato que o Código Civil previa com diferentes requisitos.
Ora, o conjunto daquelas circunstâncias com facilidade e com requência se verifica nos arrendamentos rurais na zona norte do país; aqui, nos arrendamentos de pequenos prédios rústicos, não raro acontece o arrendatário manter-se por 30 ou 40 anos, normalmente a renda é anual e não são precisas muitas benfeitorias (tanques, muros, poços, etc.) que valham hoje mais que metade do valor do prédio, se inculto estivesse.
Porém, resulta literalmente do projecto de lei n.o 343/IV que, quando isto e só isto acontecer, o cultivador do prédio pode obter decisão judicial a dizer que é foreiro e que lhe é atribuída a propriedade do prédio. O que, para além de ser um «aborto jurídico», é ... um roubo!
Tendo o plenário deliberado, como deliberou, que havia de sei sobre este texto que incidia a votação, não podia o CDS deixar de votar contra, como votou.Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Andrade Pereira.Os REDACTORES, Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo) - Maria Leonor Ferreira.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 40 minutos.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando que vários Srs. Deputados sejam ouvidos como arguidos em processos contra eles pendentes.
Em sessão de perguntas ao Governo, formularam questões ou intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Carlos Candal (PS), Carlos Brito (PCP), Ana Gonçalves (PRD), Gomes de Pinho (CDS) e Cardoso Ferreira (PSD).
Por parte do Governo, responderam os Srs. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) e os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Garcia Marques), do Orçamento (Rui Carp) e do Ensino Superior (Ferreira Real).
1952 I SÉRIE - NÚMERO 50Miguel Fernando Miranda Relvas.
28 DE FEVEREIRO DE 1987 1953Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel do Carmo Tengarrinha.
Raul Fernando Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 376/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Menezes Falcão e outros, do CDS, relativo à criação da freguesia de São Pedro de Muel, no concelho da Marinha Grande, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 377/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do PS, que rege os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; 378/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, sobre candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupo de cidadão eleitores, que foi admitido e baixou à 1.o Comissão; 379/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, relativo à reeleição dos titulares dos órgãos executivos eleitos das autarquias locais, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosPendentes nesta Comissão de Regimento e Mandatos alguns processos referentes a pedidos de comparência de vários Srs. Deputados em tribunal para serem ouvidos como arguidos por imputadas infracções ao artigo 1.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, foram tais processos distribuídos para relato, por despacho de 3 do corrente mês de Fevereiro, pelo prazo de quinze dias.
Analisados os diversos processos, cumpre, assim, elaborar o respectivo parecer, de harmonia com o disposto na alínea b) do artigo 36.o do Regimento da Assembleia da República e no n. o 3 do artigo 119.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados).
O factualismo a ter em consideração é o que de seguida se passa a enunciar:1) Pelos ofícios n.os 1896, de 30 de Junho de 1986, e 3340, de 27 de Novembro de 1986, do 4.o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Raul de Brito ser interrogado, como arguido, no processo n.o 2456/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento, mas nada disse;
2) Pelo ofício n.o 2752, de 10 de Novembro de 1986, do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, dirigido ao Exmo. Presidente da Assembleia da República, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Arménio Santos comparecer naquele Tribunal no dia 24 do referido mês de Novembro, «a fim de ser ouvido em interrogatório» à matéria do processo n.o 5003/86. O referido Sr. Deputado, em 13 de Novembro, tomou conhecimento da solicitação judicial e pronunciou-se dizendo não encontrar interesse em depor; Entretanto, em 2 de Dezembro passado, pelo ofício n.o 2951, foi novamente solicitada autorização para o referido Sr. Deputado comparecer no aludido Tribunal de Instrução Criminal para ser ouvido como arguido no já mencionado processo;
3) Pelo ofício n.o 349, de 5 de Janeiro de 1987, do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado José Apolinário Nunes Portada comparecer naquele Tribunal para ser submetido a interrogatório, como arguido, no processo n.o 6408/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do pedido, mas nada disse;
4) Pelo ofício n.o 226, de 5 de Janeiro de 1987, do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado José Manuel Antunes Mendes ser submetido a interrogatório, como arguido no processo n.o 6650/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do teor do ofício, mas nada disse;
Apesar de posteriormente este Sr. Deputado haver enviado a esta Comissão uma declaração do Tribunal Constitucional em que se afirma que o mesmo apresentou a declaração a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 4/83, em 6 de Dezembro de 1983, a verdade é que é ao Tribunal de Instrução Criminal que incumbe, face à instauração do procedimento criminal, declarar extinto esse procedimento, se for caso disso, e não a esta Comissão;
5) Pelo ofício n.o 49, de 5 de Janeiro de 1987, do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Abel Augusto Gomes de Almeida ser submetido a interrogatório, como arguido no processo n.o 5110/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento e declarou desejar ser interrogado;
6) Pelo ofício n.o 153, de 5 de Janeiro de 1987, do 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, solicitou autorização para o Sr. Deputado Fernando Manuel Cardoso Ferreira ser submetido a interrogatório, como arguido, no processo n.o 5038/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do ofício, mas nada disse;
7) Por ofício sem número, de 5 de Janeiro de 1987, do 3.o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Reinaldo Alberto Ramos Gomes ser submetido a interrogatório, como arguido, no processo n. o 6412/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do ofício e declarou estar disponível para comparecer à diligência;
8) Por ofício sem número, de 5 de Janeiro de 1987, do 3.o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho ser submetido a interrogatório, como arguido, no processo n.o 6403/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do ofício e declarou desejar comparecer para ser ouvido;
1954 I SÉRIE - NÚMERO 509) Por ofício sem número, de 5 de Janeiro de 1987, do 3.o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Francisco Mendes Costa ser submetido a interrogatório, como arguido, no processo n. o 6643/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do ofício, mas nada disse;
10) Por ofício sem número, de 5 de Janeiro de 1987, do 3.o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado José Mendes Bota ser interrogado, como arguido, no processo n.o 6652/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do ofício e declarou estar interessado em ser interrogado;
11) Por ofício n.o 426/87, de 29 de Janeiro de 1987, do 2.o-A Juízo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado José Emanuel Corujo Lopes ser interrogado, como arguido, no processo n.o 6404/86. O referido Sr. Deputado tomou conhecimento do ofício, mas nada disse;
12) Por ofício n.o 474, de 2 de Fevereiro de 1987, do 2.o-A Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para o Sr. Deputado Rui Fernando Pereira Mateus ser interrogado, como arguido, no processo n.o 6414/86. O referido Sr. Deputado declarou desconhecer os motivos para os quais era solicitado e manifestou interesse em ser informado do que se tratava, informação essa já prestada;
13) Por ofício n.o 475, de 2 de Fevereiro de 1987, do 2.o-A Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, foi solicitada autorização para a Sr." Deputada Maria da Glória Moreira da Costa Padrão Carvalho ser interrogada, como arguida, no processo n.o 6653/86. A referida Sr.a Deputada tomou conhecimento do ofício e declarou estar interessada em ser interrogada;
14) Todos os processos que ficam referidos foram instaurados contra aqueles Srs. Deputados por incumprimento da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril.
O artigo 160.o da Constituição da República, sob a epígrafe «imunidades», prescreve, no seu n. o 2, que «nenhum deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito» e acrescenta, no seu n.o 3, que, «movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo».