24 | I Série - Número: 010 | 28 de Novembro de 2009Aplausos do PS.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Ai não?!»A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Na anterior legislatura, o governo do PS, valendo-se da sua maioria absoluta, fez aprovar o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, e fê-lo não só sem ter feito uma reflexão profunda relativamente aos estudos que lhe deram suporte como também dispensando o debate público que sobre a matéria se impunha.Do ponto de vista formal, o código contributivo sistematiza as normas que dizem respeito à relação jurídica contributiva da segurança social, aos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes do sistema previdencial, clarificando e definindo um conjunto de princípios e conceitos relativos à relação jurídica contributiva.Mas, mais do que a forma, é necessário atender ao seu conteúdo, já que este Código veio introduzir profundas alterações nas taxas contributivas e na base de incidência contributiva.Quando procedemos à análise dos efeitos deste Código, resulta claro que ele veio penalizar tanto os trabalhadores como as pequenas e médias empresas, já de si fortemente penalizadas pelos efeitos da crise que hoje vivemos.Na verdade, este Código, ao alargar a base de incidência contributiva aos prémios de rendimento e de assiduidade, ao trabalho suplementar, aos subsídios de refeição, às compensações por cessação do contrato de trabalho por acordo com direito ao subsídio de desemprego, etc., tem como consequência directa o acentuar dos baixos salários, e neste leque todo nem os trabalhadores agrícolas escapam aos efeitos deste código contributivo que, acabando com a distinção entre trabalhadores agrícolas diferenciados e indiferenciados, o que por si tem pouca relevância, impõe a todos uma única taxa e, pior ainda, mais grave para todos.Por outras palavras, este código contributivo vem agravar as desigualdades sociais no nosso país, já tão acentuadas e que nos colocam no pelotão da frente no que respeita às desigualdades sociais em termos europeus.Por fim, o código contributivo vem consolidar a reforma da segurança social, criada pelo PS, cuja sustentabilidade é garantida através do financiamento apenas por uma parte da população e, ainda por cima, da população mais fragilizada do ponto de vista social.Assim, a nosso ver, não faz sentido que o código contributivo entre em vigor, seja no dia 1 de Janeiro de 2010 seja em qualquer outro ano, pelo menos enquanto não forem expurgados os seus aspectos mais noviços, sobretudo para as pessoas que trabalham e para as pequenas e médias empresas.O pagamento especial por conta é um imposto antecipado que é entregue ao Estado por conta da tributação de lucros que ainda não foram materializados e que, muitas vezes, não chegam sequer a ocorrer. E, desde a introdução do pagamento especial por conta, o que passou a suceder foi que as pequenas e médias empresas passaram a financiar o Estado, mas por antecipação, o que veio provocar muitos constrangimentos, principalmente para as empresas de menor dimensão cujas disponibilidades de tesouraria são naturalmente reduzidas.Por isso, desde a introdução do pagamento especial por conta que Os Verdes reclamam a sua eliminação para as micro e pequenas empresas. Aliás, nesta matéria podíamos aplicar a máxima atribuída a um conhecido jogador de futebol: «prognósticos, meus senhores, só no fim do jogo».Finalmente, umas palavras relativamente aos projectos de lei que estabelecem a diminuição dos prazos para o reembolso do IVA, para dizer que, apesar do avanço tecnológico, sobretudo ao nível informático, é estranho que a celeridade não chegue à administração fiscal, com as consequências e prejuízos que desse facto advêm sobretudo para as micro e pequenas empresas, no que respeita, por exemplo, à devolução do imposto sobre o valor acrescentado.Creio, Srs. Deputados, que chegou a altura do simplex para a devolução do IVA.