17 DE JUNHO DE 2015 67 terapêuticas prosseguidas pelos tratamentos termais, sendo para tal fundamental o conteúdo das receitas médicas para aferir tal objetivo”. No entanto, recentemente, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem vindo a proceder a cobranças retroativas de IVA à taxa de 23%, quando os equipamentos termais não disponham de internamento. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta a presente iniciativa com o objetivo de salvaguardar expressamente no CIVA o entendimento dado, desde a sua entrada em vigor, à isenção prevista no n.o 2 do seu artigo 9.o, determinando a sua aplicação aos estabelecimentos termais, sempre que enquadrados na prestação de serviços médicos e sanitários.  O projeto de lei n.o 927/XII inclui uma norma interpretativa que clarifica o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários, passando também o n.o 2 do artigo 9.o do CIVA a prever, expressamente, como estando isentas de imposto de IVA, as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos termais, independentemente da possibilidade de internamento dos utentes e sempre que se encontrem enquadrados no conceito de unidades prestadoras de cuidados de saúde. Sobre a matéria do termalismo e das estâncias termais pode ainda ser consultado o site da Associação das Termas de Portugal.  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França. FRANÇA O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), sendo um imposto cobrado na fase de consumo, que incide, em princípio, sobre os bens e serviços utilizados ou consumidos em França, compreende, contudo, determinadas isenções. Uma dessas isenções recai sobre a prestação de cuidados no âmbito das profissões médicas, paramédicas e instituições de saúde. Desta forma, no seguimento do disposto no preceito 261.o (4,1.o) do Code général des impôts, os cuidados dispensados às pessoas, pelos profissionais de saúde, médicos e paramédicos, são objeto de isenção de IVA, desde que prossigam sempre um fim terapêutico e cumpram os requisitos definidos no preceito. Aos utentes portadores de autorização para a realização de cuidados sanitários, efetuados em estabelecimentos termais licenciados, é aplicada a taxa reduzida de 10% do IVA, em conformidade com o disposto no quinquies do artigo 279.o Code général des impôts, e desde que respeitem as condições definidas pelo artigo artigo L162-21 do Code de la sécurité sociale. Ou seja, aplica-se, apenas, a certas práticas termais que constituem cuidados reconhecidos como meios de tratamento de doenças ou outras afeções.  Na prática, são serviços prestados por estabelecimentos licenciados, reembolsados pela segurança social, mediante convénio estabelecido entre estes estabelecimentos e as caisses d’ assurance maladie. Os estabelecimentos termais são as instituições, legalmente autorizadas, que utilizam localmente ou por fornecimento direto a água de uma ou mais fontes de água mineral, ou seus derivados, como lamas ou gás, para o tratamento interno ou externo de doenças. A organização geral, o pessoal, o equipamento e todos os serviços do estabelecimento termal devem ser proporcionais à sua capacidade real de prestar, de forma adequada, os tratamentos aos utentes (artigos R1322-52 e seguintes do Code de la santé publique). ESPANHA O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) consiste no imposto indireto que incide sobre o consumo na forma e condições previstas na Lei n.o 37/1992, de 28 de dezembro, atualizada com as alterações introduzidas. A prestação de serviços sanitários pode estar sujeita a isenção de taxa de IVA, quando se enquadre nas condições definidas no artigo 20.3 da Lei, na redação dada pelo Real Decreto-Lei 20/2012, de 13 de julho e pela Resolução de 2 de agosto de 2012, da Direção Geral dos Impostos. Conforme o preceito 20.3, estão isentos de imposto os serviços de prestação de cuidados de saúde realizados por médicos ou profissionais de saúde, independentemente da pessoa a quem os serviços são