II SÉRIE-A — NÚMERO 62 34 (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR QUE TODOS OS ESPAÇOS INCLUÍDOS NA REDE NATURA 2000 SEJAM DEVIDAMENTE PRESERVADOS E CONSERVADOS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Sobre a discussão dos Projetos de Resolução n.os 1774/XIII/3.a (Os Verdes) – Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; 1812/XIII/3.a (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; e 1932/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados: 1 –  Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV tomaram a iniciativa de apresentar, em 17 de agosto de 2018, o Projeto de Resolução n.o 1774/XIII/3.a (Os Verdes) – Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. 2 –  Vinte e um Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar, em 20 de setembro de 2018, o Projeto de Resolução n.o 1812/XIII/3.a (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. 3 –  Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar, em 11 de janeiro de 2019, Projeto de Resolução n.o 1932/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados, tendo o mesmo baixado, em 15 de janeiro de 2019, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 4 –  Na reunião de Comissão de 26 de julho de 2018 foi deliberada a remessa para apreciação em Plenário do Projeto de Resolução n.o 1774/XIII/3.a (Os Verdes) – Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. 5 –  Na reunião de Comissão de 25 de setembro de 2018 foi deliberada a remessa para apreciação em Plenário do Projeto de Resolução n.o 1812/XIII/3.a (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. 6 –  Em 7 e 8 de fevereiro de 2019, as iniciativas em apreço que haviam sido remetidas para Plenário foram devolvidas, a pedido dos respetivos proponentes, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.7 –  As três iniciativas foram discutidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 20 de fevereiro de 2019.8 –  Intervieram, apresentando as iniciativas dos respetivos Grupos Parlamentares, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), o Deputado António Topa (PSD) e o Deputado João Almeida.9 –  Interveio a Deputada Maria Manuel Rola (BE), que fez alusão ao Projeto de Resolução n.o 1991/XIII/4.a (BE) – Recomenda ao Governo medidas de melhoria ecológica da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos, a que o deu Grupo Parlamentar deu entradaem 15 de fevereiro de 2019, no mesmo sentido das propostas em debate, e ainda o Deputado Luis Vilhena (PS) e o Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD). 10 –  A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta no link http://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/, dando-se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 11 –  Realizada a discussão, os Projetos de Resolução n.o 1774/XIII/3.a (Os Verdes) – Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos; n.o 1812/XIII/3.a (PSD) – Recomenda ao Governo Português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos; n.o 1932/XIII/4.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura