II SÉRIE-A — NÚMERO 50 48 I.2. Linhas de Ação Política No que respeita à Igualdade e Não Discriminação, matéria sob a tutela da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, em 2016 as principais linhas de Governo resultarão da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, assumindo-se aqui que na área da Igualdade se trata, em primeira linha, da execução dos atuais planos de ação nacionais1, e no plano da integração e migrações, da execução do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020), bem como das orientações europeias e internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração. Nas áreas em análise, as prioridades do XXI Governo que são enunciadas no relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 são as seguintes:  Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público, administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;  Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade ao trabalho previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017;  Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade parental;  Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género, nomeadamente no que concerne o reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero;  Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência;  Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em Portugal; integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações externas relevantes para atração de imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso de emigrantes. I.3. Proposta de Orçamento Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-02, OP-01,OE-12 do OE 2015 e 2016): No plano da Cidadania e da Igualdade sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total da despesa de 5,6% (SECI+CIG):  Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade*: OE2015 –635.124 OE2016 –797.757  Aumento de 25,6% *Comparativo com o Gabinete da Secretária de Estado para os Assuntos Parlamentares e Igualdade  Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – funcionamento OE2015 –1.997.326 OE2016 –2.341.507 Aumento de 17,2%  Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) – investimento OE2015 –1.501.742 OE2016 – 2.341.507 Aumento de 17,9% 1 V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, 2014-2017; V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, 2014-2017; III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 2014-2017; III Programa de Ação para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina (20\14-2017); II Plano Nacional de Ação para implementação da RCSNU 1325 (2014-2018: