1 DE NOVEMBRO DE 2013 257 Em 2008, o XVII Governo (José Sócrates) revogou a Base XI do Contrato de Concessão, que previa uma responsabilidade do Estado em comparticipar em 20% os investimentos da responsabilidade da concessionária, anulando-se esta comparticipação para o restante período do contrato. Relativamente às comparticipações financeiras do Estado ao investimento48, a Inspecção Geral de Finanças estimou que, até 200849, foram de 1022 milhões de euros, e a Comissão de Negociações acordou, para eventos posteriores a 200850, um valor de 104 milhões de euros.  A Comissãoapurou que a Brisa beneficiou de comparticipações ao investimento de 1.126 milhões de euros. Alterações unilaterais O Estado compensou a Brisa em 15 milhões de euros por introdução da Taxa de Regulação de Infraestruturas Rodoviárias, em 16 milhões de euros para compensar descida transitória das tarifas de transporte de mercadorias51 e em 74 milhões de euros para compensar a não cobrança de portagens em alguns sublanços da área metropolitana do Porto52. No total, a Brisa recebeu de compensações por alterações unilaterais 105 milhões de euros. Total sobrecustos, compensações e benefícios No total, o Estado já prolongou o contrato de concessão à Brisa em mais 38 anos e atribuiu 2.009 milhões de euros em benefícios fiscais, em comparticipações ao investimento e em alterações unilaterais. Relativamente aos auxílios do Estado concedidos à Brisa, relembre-se o que disse, em 1993, o Tribunal de Contas53: “Os apoios concedidos direta e indiretamente à Brisa não devem ser dissociados do contexto histórico da concessionária. O que surpreende, contudo, é que tais apoios subsistam mesmo com a empresa privatizada e continuem a implicar, em substância, transferências de dinheiros públicos, como sucede com a comparticipação financeira no investimento, bem como, e também, com os empréstimos sem juro e os benefícios fiscais (...) Recomenda-se: Rever os fundamentos que determinam a concessão dos benefícios fiscais, que representam uma contribuição indirecta e complementar à comparticipação directa no investimento (...) promover que a comparticipação directa seja reduzida ou até eliminada”. Efetivamente, o XVII Governo, em 2006 e 2008, respetivamente, não renovou os benefícios fiscais revogando a base XIII e eliminou as comparticipações ao investimento revogando a base XI. Principais dados a reter: d.1 Cobertura dos encargos por utilizadores: Os utilizadores contribuem com uma média anual de 500 milhões de euros.  d.2 Cobertura dos encargos pelos contribuintes: Os contribuintes já comparticiparam com 2009 milhões de euros. Beneficíos fiscais 778 milhões de euros, comparticipações ao investimento 1126 milhões de euros e alterações unilaterais 105 milhões de euros.d.3 Benefícios e Comparticipações ao Investimento: Em 2008 o XVII Governo eliminou as bases do contrato de concessão que atribuiam benefícios Fiscais e Comparticipações ao investimento. e) Matriz de riscos e Benefícios e.2 Matriz de Riscos Como já referido, a matriz de riscos está referida nos diversos documentos públicos da DGTF54, da Estradas de Portugal55 ou da Ernst & Young56. Todos são conclusivos sobre o facto da grande maioria dos riscos estar transferida para o parceiro privado.                                                           48 Decreto-Lei n.o 548/85, de 30 de Outubro, que altera as bases da concessão Brisa;    Decreto-Lei n.o 315/91 de 20 agosto, que altera as bases da concessão Brisa;    Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de outubro, que altera as bases da concessão Brisa;    Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 31 de Dezembro, que altera as bases da concessão Brisa; 49 Fiscalização do Contrato de Concessão exercício 2008, Relatório n.o 1569/2009 Inspeção Geral de Finanças, Dezembro de 2009 50 Relatório da Comissão de Negociação da alteração das bases de Concessãoda Brisa, Dezembro de 2008  51 Decreto-lei n.o 130/2000, de 13 de Julho 52 Decreto-Lei n.o 330-A/95 de 16 de Dezembro 53 Relatório do Tribunal de Contas n.o 13/2003, pág. 14 e 19 54 Parcerias Publico Privadas – Relatório 2012, DGTF, Agosto de 2012, pag. 32 a 36