904-(148)II SÉRIE-A — NÚMERO 542— No entanto, no caso de transmissão por malas directas, a administração de origem pode chegar a acordo com administração de destino, visando a atribuição das quotas--partes globalmente por escalão de peso.3 — Ainda em caso de transmissão por malas directas, a Administração de origem pode entrar em acordo com a administração de destino e, eventualmente, com as administrações intermediárias para lhes creditar somas calculadas por encomenda ou por quilograma de peso bruto das malas, com base em quotas-partes terrestres e marítimas.Artigo 55.°Encomendas de serviço. Encomendas de prisioneiros de guerra e de. internados civisAs encomendas de serviço e as encomendas de prisioneiros de guerra e de internados civis não dão lugar à atribuição de qualquer quota-parte, excepção feita aos encargos de transporte aéreo aplicáveis as encomendas-avião.TÍTULO VDisposições diversasArtigo 56.°Aplicação da ConvençãoA Convenção é aplicável por analogia, quando necessário, a tudo quanto não estiver expressamente regulamentado pelo presente Acordo.Artigo 57.°Condições de aprovação das propostas referentes ao presente Acordo e ao seu Regulamento de Execução1 — Para entrarem em vigor, as propostas submetidas ao Congresso, relativas ao presente Acordo e ao seu Regulamento, devem ser aprovadas pela maioria dos países membros presentes e votantes que são partes no Acordo. Pelo menos metade desses países membros representados no Congresso deve estar presente no momento da votação.2 — Para entrarem em vigor, as propostas relativas ao Regulamento de Execução do presente Acordo que foram remetidas pelo Congresso ao Conselho Executivo para decisão ou que foram introduzidas entre dois congressos devem ser aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Executivo que são partes deste Acordo.3 — Para entrarem em vigor, as propostas introduzidas entre dois congressos e relativas ao presente Acordo devem reunir:a) A unanimidade dos votos, se tiverem por objecto a adição de novas disposições ou a modificação da essência dos artigos do presente Acordo e do seu Protocolo Final;b) A maioria dos votos, se tiverem por objecto:1.° A interpretação das disposições do presente Acordo e do seu Protocolo Final;2.° Modificações de redacção aos actos enumerados no ponto 1.°Artigo 58.°Encomendas com destino ou provenientes de países não participantes do Acordo1 — As administrações dos países participantes no presente Acordo que mantêm permuta de encomendas com asadministrações de países não participantes admitem, salvo oposição destas últimas, que as administrações de todos os países participem nessas relações.2 — Para o trânsito por serviços terrestres, marítimos e aéreos dos países participantes no Acordo, as encomendas com destino ou provenientes de um país não participante são assimiladas, quanto ao montante das quotas-partes terrestres e marítimas, e dos encargos de transporte aéreo, às encomendas permutadas entre os países participantes. O mesmo acontece em relação à responsabilidade, cada vez que ficar estabelecido que o dano ocorreu no serviço de um dos países participantes e quando a indemnização deva ser paga num país participante, ao remetente ou, no caso de aplicação do artigo 40.°, parágrafo 8, ao destinatário.TÍTULO VIDisposições finaisArtigo 59.° Entrada em vigor e vigência do Acordo0 presente Acordo entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1991 e vigorará até à entrada em vigor dos actos do próximo Congresso.E por ser verdade, os plenipotenciários dos governos dos países contratantes assinaram o presente Acordo num exemplar, que ficará depositado junto do Director-Geral da Secretaria Internacional. Será entregue uma cópia a cada parte pelo governo do país sede do Congresso.Feito em Washington, em 14 de Dezembro de 1989.PROTOCOLO FINAL DO ACORDO REFERENTE ÀS ENCOMENDAS POSTAISNo momento de se proceder à assinatura do Acordo Referente às Encomendas Postais, celebrado nesta data, os plenipotenciários abaixo assinados convencionaram o que segue:Artigo IQuotas-partes terrestres de chegada excepcionais1 — Em derrogação ao artigo 47.°, as administrações que figuram na lista abaixo indicada reservam-se o direito de fixar as suas quotas-partes terrestres de chegada a um nível superior a 30 % às suas quotas-partes terrestres de partida:Argélia, Angola, Bahrein, Benim, Brasil, Brunei Darussalam, Bulgária (Rep. Pop.), Congo (Rep. Pop.), El Salvador, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Grécia, Iraque, Israel, Jordânia, Quénia, Líbano, Malásia, Mongólia (Rep Pop.), Nepal, Uganda, Paquistão, Papuásia-Nova Guiné, República Democrática Alemã, Serra Leoa, Singapura, Somália, Sri Lanka, Síria (Rep. Árate), (Checoslováquia, Venezuela, Vietname, Iémene (Rep. Árabe), Iémene (JRep- Dem. Pop.), Zâmbia e Zimbabwe.2 — Em derrogação ao artigo 47.°, a administração da República Árabe do Egipto reserva-se o direito de cobrar uma quota-parte terrestre de chegada excepcional de 6,53 DES por encomenda, além das mencionadas no artigo supracitado.