45 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011aditamento ao artigo 92.o do СIRС no sentido de tributar todas as instituições de crédito e sociedades financeiras, a funcionar em território português, a uma taxa efectiva de 25%, ou seja, estas entidades deixam de beneficiar de quaisquer deduções à colecta ou benefícios fiscais, passando a ser aplicado ao lucro tributável a taxa de 25% sem mais.É verdade que as instituições de crédito e as sociedades financeiras têm lucros elevados em relação ao restante tecido económico português e que são tributadas por esses lucros às mesma taxas do que as restantes empresas, mas é preciso ter em conta os principios que estão na base da tributação em Portugal entre eles está o da igualdade. Criar taxas diferentes e mais pesadas para a banca em Portugal só trará desigualdades, em termos de imposto, nocivas à economia portuguesa já de si à beira da falência.O sector financeiro é um sector económico com características próprias, e é um sector válido como qualquer outro, acima de tudo é um motor do desenvolvimento económico importantíssimo para as sociedades modernas.É preciso ter em conta o historial da humanidade e não cometer os mesmo erros duas vez. Por isso, e tendo em conta que a crise internacional iniciou-se como uma crise financeira, com crise no subprime e com a queda do Lehman brothers, é necessário não fustigar o sector bancário e não fazer desse sector o bode expiatório da crise na sociedade contemporânea.A sociedade moderna assenta a sua existência no sector financeiro, as famílias dependem do sector financeiro para viver e para ter as comodidades (merecidas) no dia-a-dia, os próprios Estados dependem do sector financeiro para desenvolver e criar melhores condições para os seus cidadãos, pelo que devemos olhar para o sector financeiro com outros olhos. Este sector já é um sector com uma tributação paritária com os restantes sectores de actividade, é um sector motor do desenvolvimento e importante tanto para as empresas como para as famílias a sua dinamização e fomento são importantes. Não podemos esquecer que parte das dificuldades inerentes às empresas decorre do difícil acesso ao crédito bancário. Com a crise que se instalou no mundo, o sector bancário que também foi afectado, tem dificultado os empréstimos às empresas e às famílias o que contribuiu para um decréscimo do crescimento económico e determinou a falência de muitas empresas.O próprio sector financeiro é um sector que contribui para a diminuição do desemprego e que contribui para o lançamento de jovens licenciados no mercado de trabalho prevenindo o escape de mão-de-obra qualificada, e na qual o Estado português investiu, para o exterior.Temos visto que o sector financeiro continua a dar lucro, e ainda bem, devemos fomentar esse lucro e não diminuí-lo contribuindo para uma ainda maior crise financeira, a queda do sector bancário neste momento determinaria a falência do Estado português e o lançar dos portugueses para miséria e fome, como nunca antes visto.Nos dias que correm, o sector financeiro é tributado em pé de igualdade com os restantes sectores de actividade em Portugal, e tributá-lo de forma mais pesada contribuirá para que Portugal não ultrapasse as dificuldades actuais e para que as famílias sejam deixadas à miséria.Não deverá ser lançando sobre este sector quaisquer medidas que o lance para desigualdade fiscal, com as consequências nefastas daí advenientes.II — Da conclusão Face ao exposto, somos de parecer que deve ser dado parecer negativo ao projecto de lei em causa, a sua admissão na legislação portuguesa só iria trazer ainda mais dificuldades financeiras às famílias ou às empresas, o sector ia se contrair e acentuar as dificuldades das famílias e empresas que dele dependem.Funchal, 12 de Setembro de 2011.O Técnico Tributário, Águeda Nóbrega — P’lo Chefe de Gabinete, Filipa Cunha e Silva.———