62II SÉRIE-C — NÚMERO 7DESPACHO N.s 120/VIIRELATIVO À AUDITORIA EXTERNA AO SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES POR DEPUTADOS NO PERÍODO DE 1980 A 1988.1 — Pela Resolução n.° 37/96, de 31 de Outubro, da Assembleia da República, foi determinado que se procedesse a uma auditoria externa ao sistema de utilização de transportes por Deputados no período de 1980 a 1988.Visou-se, nos termos da mesma resolução, «apurar por cada Deputado que naquele período exerceu funções, designadamente, o montante de dispêndios anuais, os destinos das viagens e a relação entre as viagens realizadas e o trabalho político dos Deputados».Aberto concurso para o efeito, foi o trabalho adjudicado à empresa Coopers & Lybrand, L.d0A auditoria teve início em Abril, tendo sido recentemente entregue nos serviços da Assembleia da República o respectivo relatório.Integra este uma análise descritiva do ocorrido durante o período em referência, conclusões e recomendações.2 —Análise descritiva. — Consta esta de oito volumosos anexos, um por cada ano auditado.A análise vem desdobrada por anuidades, segundo as seguintes rubricas:Resumo do que gastou em viagens cada Deputado;Resumo das viagens no interior do País de cada Deputado e respectivo custo;Resumo das viagens ao estrangeiro de cada Deputado e respectivo custo;Detalhe das viagens por cada Deputado e respectivas despesas (esta rubrica aparece referida ao motivo sumário de cada viagem, ao local de partida, ao lugar de destino, ao círculo eleitoral do Deputado respectivo e aos custos por Deputado e global);Impossibilidade de determinação do destino das viagens, com menção, em regra, dos nomes dos Deputados a que as viagens se referem, salvo raros casos de impossibilidade de identificação do próprio Deputado (os montantes envolvidos nesta rubrica são de valor pouco significativo);Inexistência de requisição de viagens por referência aos Deputados que viajaram (trata-se também de valores pouco significativos);Inexistência de boletins de itinerário (trata-se de uma verdadeira inexistência regra, só explicável pelo facto de o boletim não ser então exigido);Resumo das despesas não relacionadas com Deputados (as despesas, também de valor relativamente baixo, vêm referidas a pessoas concretas, de qualidade não identificada. Parece-me óbvio que se trata, ao menos como regra, de funcionários da Assembleia).Visto o que concluo que se trata de um repositório de dados anteriormente não sistematizados, e agora sim, mas que não ajuda muito a revelar eventuais irregularidades perpetradas por Deputados ou funcionários. Quanto muito, confirma o que já se sabia: um certo laxismo do sistema então praticado, que viria depois a ser corrigido. Não faz nomeadamente sentido a exaustiva enumeração dos casos de viagens sem boletim de itinerário quando esse boletim não era exigido ou em qualquer caso não praticado.Dos casos arrolados de impossibilidade de determinação do destino das viagens ou da inexistência das respectivas requisições, também não é possível extrair conclusões relevantes. Por um lado, é sabido que desapareceram documentos, sem que até hoje tenha sido possível determinar o destino que tiveram, ou identificar os responsáveis por isso. Por outro, o mais que se pode é culpar o sistema praticado,.não eventuais responsáveis por ele, ou mesmo beneficiários dele. Do relatório em apreço não consta, nem decerto era fácil que constasse, a identificação de qualquer responsável.Quanto aos casos — aliás pouco expressivos — de impossível identificação dos beneficiários das viagens, vêm apenas referidos ao correspondente dispêndio, o que não significa que o benefício não tenha sido justificado e lícito.A relação das despesas não relacionadas com Deputados vêm referenciadas a nomes. Creio — repito — que se trata de viagens de funcionários, que sempre houve e sempre haverá. Vai tentar-se a identificação possível. Sem a clarificação dos motivos das viagens, impossível é hoje saber se foram justificadas ou não. E nada habilita a admitir que o não tenham sido.Para além disto, apenas merece realce a discrepância dos montantes gastos com alguns Deputados. Mesmo essa, explicável por os que mais gastaram terem sido membros de organizações internacionais em que a Assembleia da República está representada, ou Deputados eleitos pelos círculos europeu ou do resto do Mundo, ou ainda Deputados que residiam longe de Lisboa.Isto não exclui, como é óbvio, que a diferença possa encontrar também explicação na mais ou menos exaustiva utilização do sistema por cada Deputado.Realço, no entanto, que à empresa auditora não foi especificamente cometida a tarefa de identificar irregularidades passíveis de responsabilidade, tarefa essa a cargo da Procuradoria-Geral da República, a quem solicitei a realização de um inquérito com esse objectivo, o qual neste momento decorre. E também ao Tribunal de Contas, que tem ex oficio procedido ao julgamento das contas anuais da Assembleia da República, e ao qual também foi solicitada uma auditoria sub speciae da regularidade das contas relativas a viagens dos Srs. Deputados, a qual, e por deliberação do próprio Tribunal de Contas, se reporta apenas ao período posterior a 1988.Assim sendo, se se não fizer luz, não será por a Assembleia da República ter deixado de se empenhar na máxima transparência possível.3 — Conclusões. — Com realce, a empresa Coopers & Lybrand, L.da, conclui:Não foi possível estabelecer a relação entre as viagens realizadas e o trabalho político dos Deputados nas missões oficiais;Relativamente às deslocações à Assembleia da República para trabalhos parlamentares, considera as mesmas «de acordo com o trabalho político dos Deputados»;Dificuldades dos serviços da Assembleia da República «em localizar alguma documentação de suporte de certas despesas incorridas»;Impossibilidade de determinar o destino de algumas viagens realizadas;Facturas que não indicam o beneficiário;Ausência da maioria dos boletins de itinerário preenchidos e assinados pelos Deputados;Não obtenção de alguns dos «canhotos» das requisições de viagens.