4 DE ABRIL DE 2015 19 Considerando que os conselhos municipais de segurança são, por excelência, os órgãos que melhor avaliam as questões que podem comprometer a estabilidade da polis, faz todo o sentido que seja feita, naquela sede, uma apreciação de questões que possam comprometer a segurança rodoviária. Muitos são os factos que provam a utilidade desta alteração, mas há um que claramente se evidencia. Falo-vos da presença no conselho dos responsáveis policiais das áreas geográficas a que correspondem os municípios. Como sabemos, a totalidade dos agentes da GNR e da PSP destacados para o trânsito constitui um importante conhecimento da realidade ao nível das deficiências de sinalização, deficiências de marcação ou deficiências de manutenção. Está aqui, portanto, uma mais-valia que não se pode perder,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É bem verdade! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — ... até porque todos nós já ouvimos, tantas e tantas vezes, comentários de que no seio da Administração Pública há muitos elementos capazes de solucionar problemas concretos. Com esta proposta, damos a possibilidade aos municípios de beneficiarem do conhecimento dos inúmeros recursos humanos envolvidos na área da mobilidade. Estes podem, agora, dar um contributo muito positivo para a redução das vítimas em contexto urbano. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Acompanhamos a pertinência da introdução da sinistralidade rodoviária nos objetivos dos conselhos municipais de segurança, nesta alteração à Lei n.o 33/98, com os considerandos e com a reflexão aqui apresentados pela Sr.a Deputada Carina Oliveira e pelo Sr. Deputado João Paulo Viegas, responsáveis pela iniciativa. No mesmo sentido, o que o Bloco de Esquerda entende é que no quadro de alteração desta Lei devemos introduzir a violência doméstica no âmbito das competências e dos objetivos destes mesmos conselhos municipais de segurança. Fazemo-lo no reconhecimento de que a defesa da segurança pública, que nos compete, se baseia na constatação de que ela é uma realidade transversal e com múltiplas vertentes mas que exige, também, a análise e a avaliação das especificidades e que, por isso mesmo, o município é o espaço de excelência para fazer essa avaliação e essa procura das respostas. Nesse sentido, entendemos que a introdução da violência doméstica nas competências destes conselhos permitirá fazer uma avaliação de proximidade, permitirá articular melhor as respostas de proximidade e permitirá aprofundar algumas das respostas que já existem do combate à violência doméstica no âmbito municipal, reconhecendo também a evidência de que as forças de segurança estão aqui presentes e, nesse sentido, são uma mais-valia indispensável ao conhecimento da realidade ao nível de cada conselho. Entendemos que é preciso dar respostas cada vez mais consistentes a este crime hediondo. Perante os dados do relatório anual de segurança interna, é preciso reconhecer que quase toda a criminalidade participada, nomeadamente a criminalidade violenta e grave, desce, enquanto os índices e os indicadores da violência doméstica continuam a aumentar. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A nossa proposta vai no sentido de reforçar todas as possibilidades de encontrar respostas próximas para procurar salvar vidas também dentro de casa. E é por isso que apresentamos este projeto de lei, que entendemos ter todas as condições para ser acolhido por todas as bancadas parlamentares. Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do CDS-PP.