I SÉRIE — NÚMERO 25 10 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo inscrições para intervir sobre os artigos 265.o-A e 265.o-B, passamos para o artigo 1.o — Objeto. Proponho dividirmos a discussão deste artigo em duas partes. Num primeiro momento, discutiremos a proposta 379-C, do Bloco de Esquerda, e, depois, a proposta 953-C, do Iniciativa Liberal, uma vez que a primeira diz respeito ao Novo Banco e a segunda diz respeito a um reforço de verbas para a Entidade da Transparência. Para intervir sobre a proposta já enunciada do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Novo Banco ainda não fechou contas, ainda não apurou prejuízos, não fez o pedido de injeção de capital que, aliás, já se prevê que ficará em mais de 478 milhões. O que está em causa, neste momento, não é o contrato com o Lone Star, nem é sequer o contrato com a Comissão Europeia, mas o facto de ser no fecho de contas do Novo Banco que se decide a injeção de capital e, até lá, o Novo Banco tem o dever de provar que não está a abusar desse mesmo contrato. Os contratos podem ser ruinosos, mas não são um direito de saque ao Estado e aos contribuintes. O Bloco de Esquerda propõe que este Parlamento não comprometa recursos sem conhecer a auditoria, sem garantir que não há abusos. É esse o dever da Assembleia da República. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sejamos muito claros sobre isto: a partir do momento em que a Assembleia da República aprovar a verba que está no mapa, a decisão passa exclusivamente para o Fundo de Resolução e nenhum partido, nem o Governo, poderá interferir nessa decisão, independentemente da auditoria. Aprovar a verba e dizer que se leva a auditoria a sério é mentir às pessoas sobre um tema acerca do qual só foram enganadas até agora! O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nós não faremos isso! Aliás, o Partido Socialista está ainda a tempo de se juntar a este voto pela responsabilidade e pela transparência, em vez de se juntar ao Deputado André Ventura, que chumbou esta proposta de transparência e de defesa do interesse público. Vozes do BE: — Muito bem!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quando o Novo Banco apurar as suas contas, quando a auditoria tirar as suas conclusões, o Governo trará à Assembleia da República, no seu tempo devido, a sua decisão sobre a injeção. Se houver lugar a ela, então, será discutida e votada. É essa a nossa responsabilidade, pela defesa da transparência e do interesse público. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir no âmbito desta mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, esta proposta do BE, a proposta 379-C, pretende diminuir o valor da autorização de despesa total do Fundo de Resolução através da eliminação da despesa prevista com ativos financeiros. Para o efeito, a proposta remove do Orçamento de Estado a autorização para a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco.