22 DE SETEMBRO DE 199418728) Urbanismo e obras:Obras ilegais.............................................. 24Licenciamento............................................ 52Obras coercivas......................................... 5Obras públicas........................................... 1Questões diversas...................................... 45Total............................... 12729) Diversos............................................................ 20330) Assunto incompreensível.................................. -Total............................... 203Total geral...................... 3460QUADRO N.° 5 Entidades visadas nos processosI — Administração centralGoverno................................................................... 48Primeiro-Ministro.................................................... • -Presidência do Conselho de Ministros................... 7Ministério da Administração Interna...................... 26Ministério dos Assuntos Parlamentares..................Ministério da Defesa Nacional............................... 57Ministério dos Negócios Estrangeiros.................... 8Ministério das Finanças.......................................... 452Ministério do Planeamento e da Administração doTerritório............................................................. 27Ministério da Justiça............................................... 112Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ... 7Ministério da Educação.......................................... 497Ministério da Indústria e Energia...........................* 26Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ............................................................... 34Ministério da Saúde................................................ 237Ministério do Emprego e da Segurança Social...... 494Ministério do Comércio e Turismo........................ 5Ministério do Ambiente e Recursos Naturais......... 20Ministério do Mar................................................... 7Ministério da Agricultura........................................ 33Ministro Adjunto e da Juventude........................... 1Total..............................._20Governo de Macau................................................. -II — Administração regionalGoverno Regional dos Açores................................ 4Governo Regional da Madeira..............................._3_Total..............................._710 — Administração localGoverno civis.......................................................... 14Juntas distritais........................................................Assembleias distritais.............................................. 1Federações de municípios.......................................Câmaras municipais................................................ 304Assembleias municipais.......................................... 1Serviços municipalizados........................................ 20Juntas de freguesia.................................................. 22Assembleias de freguesia........................................ 2Juntas de turismo.................................................... -Total............................... 364TV — Empresas públicas, nacionalizadas e intervencionadasEmpresas públicas e nacionalizadas.......................     182Empresas intervencionadas.....................................     -Total...............................      182V — Outras entidadesPresidência da República........................................     -Assembleia da República........................................        4Serviço do Provedor de Justiça..............................     -Conselho Superior da Magistratura........................        3Tribunais.................................................................     362Ministério Público...................................................Forças Armadas......................................................       14Comissão Nacional de Eleições..............................        1Comissões de recenseamento..................................     -Entidades estrangeiras.............................................Entidades particulares.............................................     152Associações públicas...............................................     -Outras......................................................................     273Total...............................     809QUADRO N.° 6 Características das queixasI-—Situação sòcio-profísslonal dos reclamantes 1 — Queixas IndividuaisAgricultor................................................................ 26Aposentado ou reformado....................................... 448Comerciante............................................................ 59Deficiente................................................................ 13Desconhecido.......................................................... 629Desempregado......................................................... 35Doméstica................................................................ 24Emigrante................................................................ 25Estrangeiro.............................................................. -Estudante................................................................. 33Industrial.................................................................. 12Militar...................................................................... 41Profissão liberal....................................................... 188Profissão não declarada.......................................... 53Proprietário.............................................................. 24Recluso.................................................................... 128Sem profissão.......................................................... 10Trabalhador da administração central..................... 1 010Trabalhador da administração regional................... 15Trabalhador da administração local........................ 63Trabalhador deempresa pública ou nacionalizada ... 29Trabalhador do sector privado................................ 134Total............................... 29962 — Queixas colectivosAssociações profissionais........................................ 16Comissões de moradores........................................ 50Comissões de trabalhadores.................................... 11Entidades públicas...............■................................... 26Outros...................................................................... 185Partidos políticos..................................................... 1Sindicatos e associações sindicais.......................... 126Sociedades............................................................... 49Total............................... 464