3 DE FEVEREIRO DE 2018 19 Por que é que é importante a existência de uma atividade pública e de um financiamento público? O financiamento público, para além de garantir uma equidade entre forças políticas e que a atividade partidária, de facto, seja um baluarte da democracia, que não desvalorizamos, obriga também à fiscalização, que é necessária. Isto porque sabemos que muitos daqueles que dizem «haja só financiamento privado», o que estão a dizer é «não fiscalizem o financiamento dos partidos, deixem que quaisquer interesses possam cooptar a atividade partidária». É por isso que o Bloco de Esquerda exige que exista uma boa fiscalização do financiamento partidário e é por isso que, ao haver um financiamento público, dizemos que ele também é necessário porque é o contraponto necessário para impor essa fiscalização pública. Dito isto, e volto ao ponto inicial da intervenção: há algum abrandamento da fiscalização pública? A resposta é «não!». No que toca a um ponto fundamental, já levantado aqui, o do limite das angariações de fundos, «nem sequer vou discutir...» — já o disse o CDS — «... se esse limite alguma vez foi atingido». Nunca foi! Por isso, na prática, é mais um debate teórico do que um debate prático. Já agora, o próprio Tribunal Constitucional tem uma interpretação que torna ainda mais absurdo atingir esse limite, porque diz que o resultado, a receita, das atividades de angariação de fundos deve ser descontado do valor que foi utilizado como despesa para a construção dessas atividades de angariação de fundos. Por isso, na prática, o exemplo tantas vezes apontado, o da Festa do Avante!, nos últimos anos, até tem dado prejuízo, do ponto de vista contabilístico, como é, fácil e publicamente, visível e fiscalizável no site da Entidade das Contas. Mas indo ao concreto, ao debate: o que é que atualmente é exigido às atividades de angariações de fundos? Primeiro, é proibido financiamento por empresas. Por isso, aquela frase que o Deputado António Carlos Monteiro dizia há bocado é demagogia pura! Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. É impedido o financiamento por empresas! Nós sabemos qual é o passado do CDS nesta matéria — nós lembramo-nos, nós temos memória...! Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Corria o ano de 2004 e saíam malas da sede do CDS para o balcão do BES (Banco Espírito Santo). Foi 1 060 250 €, em notas, o que depositado nas contas partidárias. Nós lembramo-nos! Nós lembramo-nos! Aplausos do BE.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. Por isso, bem prega o CDS do que conhece, bem prega do que conhece! O valor de 1 060 250 €, em notas, dinheiro vivo, foi levado por funcionários do CDS e, registem, cada um dos depósitos foi, devidamente, fiscalizado para ter o limite de 12 500 €. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tenha vergonha na cara! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porquê? Porque, acima disso, o banco tinha de reportar, por ser suspeita de corrupção. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — De corrupção?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, eles foram partindo este valor de 1 060 250 € em fatias de 12 500 € para fintar a lei e fugir a essa fiscalização.