1656II SÉRIE — NÚMERO 90restais, solos e águas/inimigos e restrições de emprego;3) Classe toxicológica, tolerâncias e intervalos desegurança estabelecidos;4) Precauções cuja inclusão é obrigatória nosrótulos O;5) Situação actualizada do produto no pais deorigem O-ANEXO IOrganização dos processos toxicológicos1 — Na apreciação dos processos só serão considerados os trabalhos e ensaios dos quais sejam apresentados relatórios originais completos em português, inglês ou francês. Qualquer tradução resultante de documentos em outras línguas devera ser acompanhada do original.2 — O processo deverá ter um índice por capítulos, secções e alíneas com o nome e página referente a cada documento.3 — O processo deverá ser cuidadosamente organizado por capítulos, secções e alíneas. Quando não existirem elementos referentes a determinada alínea deverá incluir-se, no local respetivo, uma justifica* ção devidamente fundamentada para a sua não apresentação.4 — A paginação do processo é feita pela empresa, sugerindo-se que seja independente de secção por secção, com vista a possibilitar a introdução de novos documentos.5 — Deverão ser apresentadas 4 cópias completas dos processos para serem distribuídas pelas 4 direc-ções-gerais representadas na CTP.6—Os elementos pedidos no ponto 10 da secção I, capítulo I, poderão ser apresentados em envelope fechado, lacrado.PRESIDÊNCIA OO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE OO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mô Sr. Secretário-Geral da Assembleia da Republica:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Niza (PS) sobre os incidentes ocorridos no Rossio no dia 12 de Fevereiro.Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado José Niza (PS), cumpre informar o seguinte:1 — Os incidentes qe ocorreram no Rossio no ■passado dia 12 de Fevereiro de 1982 foram provocados pelo não cumprimento do despacho do governador civil de Lisboa, que, nos termos do Decreto-O Sepre que possível devem ser incluídos os rótulos comercializados, com respectivas traduções quando redigidos em língua não aceite peta CTP.(2) Deverá ser indicada a data a que corresponde a informação; quando não estiver comercializada no pafs de origem deverá ser ■apresentada justificação fundamentada.-4ei n.° 406/74, não autorizou a realização da xnani-festaçãcKxxncentração que os populares pretendiam ali levar a efeito.2 — Consequências físicas que porventura tenham resultado dos recontros entre as forças da PSP e os populares que se encontravam no Rossio, que não respeitaram as indicações dadas pela PSP, apenas se tem conhecimento oficial de um caso e que se sabe tratar-se de um operador de som da RTP.3 — Não foi ordenada instauração de inquérito e não foi punido qualquer elemento da Polícia de Segurança Pública por não haver motivo que o justificasse.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, Luís Pereira da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado das Finanças e do Plano:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Leonel Fadigas (PS) pedindo o envio da publicação Situação Socio-Económica, do Instituto de Análise da Companhia e Estudos de Planeamento, do Ministério das Finanças e do Pleno.Em resposta ao ofício n.° 1420/82, de-15 de Março próximo passado, do Gabinete de S. Ex.0 o Ministro Adjunto do Primeiro-Mtnistro, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Planeamento de informar V. Ex.", de que a publicação requerida é regularmente enviada pelo organismo editor, em vários exemplares, não só aos diferentes grupos parlamentares, mas também à biblioteca da Assembleia da República e à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento, 2 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Maria Rosa Ramos de Jesus.SECRETARIA OE ESTADO DAS FINANÇASDtflECÇÂO-G ERiAL OO PATRIMÓNIO DO ESTAOORepartição do PeerimómoEx."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado das Finanças:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Leonel Fadigas (PS) sobre a conservação da Ponte de Boitaca, junto ao Mosteiro da Batalha.Refiro-me ao ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Prbnedro-Ministre