19 DE SETEMBRO DE 2018 13 São aditadas as novas alíneas (f), (g) e (h) seguintes: (f) Aprovar as propostas de orçamento apresentadas pelo Diretor-Geral e estabelecer procedimentos de revisão e aprovação do orçamento; (g) Considerar e rever as finalidades, a política geral, e os objetivos a longo prazo da Organização no desempenho da função de Coordenador de LRIT, bem como tomar as medidas necessárias para assegurar que a Organização desempenha a sua função de Coordenador de LRIT; (h) Adotar as medidas ou os procedimentos necessários à negociação e execução dos Acordos de Serviços de LRIT e/ou contratos, incluindo a aprovação da celebração, modificação ou rescisão de tais Acordos e contratos; e A alínea (f) passa a ser a alínea (i) O artigo 9.o – Secretariado – passa a ser o artigo 12.o e é substituído pela seguinte epígrafe e texto:Artigo 12.o Diretorado 1) O mandato do Diretor-Geral tem a duração de quatro anos ou qualquer outra que a Assembleia decida. 2) O Diretor-Geral exerce no máximo dois mandatos consecutivos, salvo decisão em contrário da Assembleia. 3) O Diretor-Geral é o representante legal da Organização e o responsável máximo do Diretorado, é responsável perante a Assembleia e age sob a sua autoridade. 4) O Diretor-Geral, sujeito à orientação e instruções da Assembleia determinará a estrutura, o quadro de pessoal e as condições gerais de emprego de funcionários e empregados, consultores e outros conselheiros do Diretorado, bem como nomeará o pessoal do Diretorado. 5) O principal fator a ter em conta na nomeação do Diretor-Geral e restante pessoal do Diretorado será a necessidade de assegurar os mais elevados padrões de integridade, de competência e de eficiência. 6) A Organização concluirá com qualquer Parte em cujo território a Organização estabeleça o Diretorado, um acordo, a ser aprovado pela Assembleia, relativo a quaisquer instalações, privilégios e imunidades da Organização, do seu Diretor-Geral, de outros funcionários e de representantes das Partes enquanto permanecerem no território do Governo anfitrião para o exercício das suas funções. O acordo cessará se o Diretorado deixar o território do Governo anfitrião. 7) As Partes que não tenham concluído um acordo como o referido no número (6), deverão concluir um Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização, do seu Diretor-Geral e respetivo pessoal, dos peritos a desempenharem missões para a Organização e dos representantes das Partes enquanto permanecerem no território das Partes para o exercício das suas funções. O Protocolo é independente da presente Convenção e estipulará as condições da cessação da sua vigência. O artigo 10.o – Custos – passa a ser o artigo 13.o e é substituído pelo seguinte texto: Artigo 13.o Custos (1) A Organização manterá separada a contabilidade das despesas incorridas com os serviços de supervisão do GMDSS e de Coordenador de LRIT. Nos Acordos de Serviço Público, nos Acordos de Serviços de LRIT e/ou contratos, consoante o caso, a Organização providenciará no sentido dos Prestadores e das entidades com as quais a Organização celebrou Acordos de Serviços de LRIT e/ou contratos pagarem os custos relacionados com o seguinte: a) O funcionamento do Diretorado; b) A realização das sessões da Assembleia e das reuniões dos seus órgãos subsidiários;