I SÉRIE — NÚMERO 20 58 está prevista a passagem à reforma, terão provavelmente uma desagradável surpresa, vendo que aquilo que é uma carreira de trabalho poderá não ter a compensação em termos de pensão que esperam, provavelmente estará bem abaixo das expectativas dessas pessoas. Portanto, independentemente da maior ou da menor justiça das pretensões apresentadas com iniciativas como a que hoje debatemos, a nossa posição mais geral é que é necessário — e é até uma obrigação democrática — olhar para o sistema de segurança social e admitir a possibilidade de robustecer esse sistema com alternativas que devem passar por um princípio de capitalização. Aplausos do IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço à Câmara que crie as condições para que os oradores se possam fazer ouvir em boas condições. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, da parte do PCP, acompanhamos esta proposta legislativa, que, aliás, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Apresentámos, inclusive, em sede de Orçamento do Estado, da parte do PCP, uma proposta que vai exatamente no mesmo sentido desta iniciativa, entendendo que situações como a dos antigos funcionários da base norte-americana das Lages, na ilha Terceira, são de grande injustiça e muito penalizadoras e que a reposição integral das pensões, através da eliminação do fator de sustentabilidade nos casos de antecipação da idade da pensão de velhice destes trabalhadores, representa uma medida que parcialmente repara uma das consequências de uma injustiça cometida sobre todos os que descontaram uma vida inteira de trabalho. O PS foi o único partido que votou contra esta proposta. Importava agora, até considerando a intervenção da Sr.a Deputada do Partido Socialista, que o PS aprovasse efetivamente esta proposta, como, aliás, fez na Assembleia Legislativa dos Açores. E importava também que o Partido Socialista não procurasse desculpas para não a implementar rapidamente, até porque teve oportunidade, em sede de Orçamento do Estado, de antecipar a situação que hoje estamos a discutir, podendo aprovar propostas que foram apresentadas, nomeadamente por parte do PCP. Mas importa também aqui lembrar, a propósito deste debate, que o fator de sustentabilidade foi efetivamente introduzido pelas mãos de um Governo do Partido Socialista, em 2007, promovendo, desta forma, a redução do valor das pensões em função da esperança média de vida, algo que foi agravado posteriormente às mãos de PSD e CDS, que introduziram novas penalizações nas reformas e nas pensões. A esperança média de vida, Srs. Deputados, e o seu aumento ao longo de vários anos é uma conquista civilizacional. É inseparável de importantes avanços da medicina e da ciência e também, no nosso País, da existência do Serviço Nacional de Saúde. Esta esperança média de vida não pode servir de pretexto para limitar e amputar direitos, como é feito com o fator de sustentabilidade, que, aliás, no presente ano, representa um corte nas pensões acima de 14%. Da parte do PCP, sempre rejeitámos a aplicação do fator de sustentabilidade em qualquer circunstância e apresentámos várias vezes propostas para a sua eliminação. Foi possível garantir também, por proposta do PCP, a eliminação do fator de sustentabilidade para os trabalhadores das pedreiras e das lavarias das minas, que, aliás, a partir do momento em que tinham o regime especial de acesso à reforma, nunca deveriam sequer ter um fator de sustentabilidade que lhes aplicasse penalizações na reforma. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Mas apresentámos muito mais propostas para eliminar este corte nas pensões e, Sr.a Deputada, sobre a sustentabilidade, o que o reforço da segurança social exige é o combate ao desemprego e à precariedade, é a valorização geral dos salários e o seu aumento significativo, é a criação de emprego com direitos, é o combate à fraude e à evasão contributivas, bem como... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada.