1620II SÉRIE-A — NÚMERO 6910 dias seguintes ao da publicação da respectiva designação na 2." série do Diário da República.Artigo 13." Duração do mandato1 — O mandato dos membros da Alta Autoridade tem a duração de quatro anos.2 — O tempo de duração do mandato conta-se a partir da data da respectiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no n.° 5.3 — Os membros dá Alta Autoridade não podem ser chamados a exercer mais de dois mandatos consecutivos.4 — As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas, no prazo de 30 dias, pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo, neste caso, lugar à contagem de novo mandato.5 — O exercício de funções dos membros da Alta Autoridade cessa com a tomada de posse dos novos titulares.Artigo 14.° InamovibilidadeOs membros da Alta Autoridade são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato para que foram escolhidos, salvo nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.Artigo 15.° RenúnciaOs membros da Alta Autoridade podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicado na 2.° série do Diário da República.Artigo 16." Perda do mandato1 — Perdem o mandato os membros da Alta Autoridade que:a) Venham a ser abrangidos por qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;¿7) Faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo invocação, perante o plenário, de motivo atendível;c) Cometam violação do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 18.°, comprovada por decisão judicial.2 — A perda do mandato será objecto de deliberação a publicar na 2." série do Diário da República.Artigo 17.°Direitos e regalias1 — Os membros da Alta Autoridade são remunerados de acordo com a tabela indiciária e o regime fixados para .0 cargo de director-geral, tendo ainda direito às regalias sociais do pessoal da Assembleia da República, sem prejuízo da faculdade de opção pelas remunerações correspondentes ao lugar de origem.2-— O presidente da Alta Autoridade tem direito a um abono mensal para despesas de representação de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República.3 — Os restantes membros da Alta Autoridade têm direito a um abono mensal para despesas de representação de valor percentual sobre o respectivo vencimento igual ao fixado para os vice-presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República.4 — Os membros da Alta Autoridade beneficiam das seguintes garantias:a) Não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem;b) O período correspondente ao exercício do mandato considera-se, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, mantendo-se todos os direitos, subsídios e regalias sociais, remuneratórias e quaisquer outras correspondentes àquele lugar;c) Quando, à data do início do seu mandato, se encontrem investidos em cargo público de exercício temporário, por virtude de lei, acto ou contrato, óu em comissão de serviço, o respectivo prazo é suspenso pelo período correspondente ao do mandato;d) O período de duração do respectivo mandato suspende, a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios curriculares ou prestação de provas para a carreira docente do ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a contagem dos prazos dos contratos de professores convidados, assistentes, assistentes estagiários e assistentes convidados;e) Quando cessem funções retomam automaticamente as que exerciam à data da designação, só podendo os respectivos lugares de origem ser providos em regime de substituição, nos termos da lei geral.Artigo 18." Deveres1 — Constituem deveres dos membros da Alta Autoridade:a) Exercer o respectivo cargo com isenção, rigor, independência e elevado sentido de responsabilidade moral;b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos do órgão que integram;c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação e, bem assim, não revelar as posições expressas a propósito dos mesmos, por si ou pelos restantes membros da Alta Autoridade.2 — O exercício do cargo com isenção, rigor e independência implica a proibição da emissão de opiniões e juízos de valor, através da comunicação social, sobre questões que sejam objecto de deliberação da Alta Autoridade.