2210-(92)II SÉRIE — NÚMERO 122Dispõe o n.° 2 da Portaria n.° 736-B/81, que os bilhetes prê-comprados adquiridos pelos utentes antes da data da entrada em vigor do diploma serão válidos até 15 de Outubro próximo, não podendo ser trocados ou reembolsados.O contrato de transporte encontrava-se expressamente previsto e regulamentado no Código de Seabra.Ao mesmo não se refere, porém, o Código Civil de 1966.É, contudo, uma modalidade do contrato de prestação de serviço que o artigo 1156.° define como aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.«Pelo contrato de transporte obriga-se uma das partes a transportar pessoas ou coisas por terra, por água ou pelo mar» (cf. Pires de Lima e Antunes Varela. Código Civil Anotado, vol. u, p. 465).Nesta figura negocial há que destacar os contratos relativos aos transportes públicos ou colectivos — «todos aqueles que não sejam realizados em veículos de propriedade singular ou colectiva, de sua exclusiva conta e sem direito a qualquer remuneração directa ou indirecta» (Acórdão da Relação de Lisboa, de 14 de Dezembro de 1955, Dr. Albano Cunha, Jurisprudência das Relações, 5, p. 994).Estes contratos têm um regime essencialmente de direito privado, com certos aspectos, contudo, submetidos ao direito público.É assim que aos mesmos, em tudo o que não implique uma intervenção autoritária da Administração — designadamente no processo de fixação de tarifas — se aplicam as regras de direito privado respeitantes ao consentimento, à causa, à execução, à responsabilidade contratual, etc.Por obediência ao princípio da legalidade, a Administração intervirá sempre no âmbito das disposições legais que lhe atribuam poderes. Não existe qualquer espaço fora da lei em que a Administração possa actuar como um poder jurídico livre. É este o entendimento que transparece do n.° 2 do artigo 267.° do Diploma Fundamental: «os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei».A portaria prevê que a compra do título de transporte se não faça obrigatoriamente na ocasião em que o transportador fornece o serviço.É a modalidade dos bilhetes pré-comprados ou de cadernetas. Com a respectiva aquisição celebram-se diversos contratos de transporte, tornados logo perfeitos — ficam definidos os direitos e obrigações deles emergentes. Porém, o exercício do direito ao transporte não fica subordinado a qualquer prazo (o que não acontece, por exemplo, com os contratos realizados com os Caminhos de Ferro Portugueses), podendo o utente, quando o pretenda, exigir ao transportador o cumprimento da obrigação que surgiu na sua esfera jurídica aquando da celebração do contrato — com a venda das cadernetas.Veio, porém, a disposição do n.° 2.° da portaria estabelecer um prazo para o exercício dos direitos advenientes dos contratos realizados antes da entrada em vigor do diploma em causa, findo o qual estes desaparecem da ordem jurídica.Ora, a não ser que disposições normativas constantes de lei ou decreto-lei atribuam esse poder àAdministração — o que parece não suceder — o n.° 2.° da Portaria n.° 736-B/81, afigura-se inválido:a) Por respeitar a matéria não incluída na esferade atribuições da Administração relativamente a contratos de transportes públicos. Estar-se-á perante um caso de usurpação de funções não administrativas pela Administração;b) Por ofender o artigo 12.° do Código Civil.Ao contender com direitos adquiridos resultantes do contrato, tal Portaria è, nesta medida, rectoactiva. E, a não ser que lei ou decrto-lei o contrarie,-os efeitos dos contratos são regulados pela lei em vigor ao tempo da sua celebração, e não por norma ou acto administrativo posteriores;c) Por violar contratos em vigor. A este respei-to escreveu Leon Duguit Les transforma-tions du droit pubtic, p. 163, que o contrato dá origem a uma regra de direito que a administração deve respeitar.A situação descrita veio a ser de algum modo atenuada pela publicação da Portaria n.° 839/81, de 24 de Setembro, que permitiu que, no prazo de 15 dias, contados a partir de 15 de Outubro seguinte, o valor dos bilhetes pré-comprados adquiridos antes da entrada em vigor das novas tarifas possa ser descontado na aquisição de bilhetes pré-comprados adquiridos de acordo com estas.De qualquer modo, continua este último diploma, meramente regulamentar, a apresentar-se com (indevida) eficácia retroactiva, ao aplicar-se, pretendendo modificá-los, a contratos de transporte celebrados antes da sua publicação.4 — Por ter, entretanto, decorrido o prazo previsto na Portaria n.° 839/81, e ainda pela inviabilidade da restituição das quantias cobradas a mais no dia 1 de Setembro de 1981, arquivou-se o processo, não sem que se oficiasse às referidas entidades que o Provedor de Justiça esperava que a sua posição fosse levada em conta em futuros diplomas que fixem tarifas para os transportes públicos.Sumário — Taxa de radiofusâo. Objecto — Pedido de isenção, para surdos, de pagamento de taxa da radiodifusão sonora. Decisão:Reclamação procedente.Formulação de recomendação à Assembleia da República e ao Governo no sentido de atendimento da reclamação.Processo n.° 8Ü7R.684-A-3 Síntese:1 — A Associação Portuguesa de Deficientes, em Abril de 1980, solicitou a intervenção do Provedor de Justiça com vista à concessão de isenção de pagamento de taxa de radiodifusão relativamente a um seu associado que é surdo, o qual somente pela leitura labial consegue compreender qualquer diálogo com ele entabulado.2 — Dado que o Serviço do Provedor de Justiça tinha conhecimento, através de notícia publicada na