PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em terceiro lugar, sabe o Sr. Deputado qual o ratio de cobrança das contribuições recebidas face às contribuições declaradas? Posso dizer-lhe que, em 1995 e nos anos anteriores, não chegava aos 95% (situava-se entre 94%, 94,5%), enquanto que no final dos anos 90, em 2000 e 2001 aproximou-se dos 96,5%.
Finalmente, sabe o Sr. Deputado quantos casos havia, quando o PSD saiu do governo, de incriminação de empregadores por desrespeito às suas obrigações para com a segurança social, já que hoje, como é sabido, a retenção das quotizações dos trabalhadores por parte dos empregadores é considerado crime contra a segurança social? Zero! E sabe quantos existem agora? São mais de 1000 os que foram incriminados!
Sr. Deputado Patinha Antão, as minhas palavras não querem dizer que não exista um problema de dívida à segurança social - ele existe -, mas é dever de quem fala sobre este assunto informar-se devidamente para que as suas informações não sejam parcelares, erróneas e incompletas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Patinha Antão responderá em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Patinha Antão, também vou fazer-lhe uma pergunta "em breve", porque "em breve" foi o tom do seu discurso. Isto é, o Sr. Deputado não foi capaz (não teve coragem, não o podia fazer) de contestar a importância deste projecto e do que propomos e foi enunciando, perante cada medida proposta, que o Governo iria legislar neste sentido "em breve".O Sr. Patinha Antão (PSD): - Claro!O Orador: - Sr. Deputado, se o Governo vai legislar "em breve", então legislemos agora e fiquemos abertos, em sede de comissão, a integrar as alterações que o Governo ou a maioria entendam que podem melhorar o projecto! Nós estamos abertos a que isso seja feito.
Os Srs. Deputados não querem fazer esse combate à evasão e fraude. Há pouco, no debate anterior, a propósito de pequenas ou alegadas irregularidades do rendimento mínimo, quiseram atacar os mais carenciados, mas agora, quando se trata de criar as condições concretas para atacar os milhões e milhões de euros que anualmente se evadem da contribuição da segurança social por empresas que não entregam à segurança social as contribuições que lhe são devidas, os senhores já não querem tocar nesses interesses e anunciam para o futuro -um futuro que ninguém sabe quando é - essas medidas.
O desafio que lhes lançamos, já que os senhores afirmam no relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais que o nosso projecto de lei é exequível e susceptível de contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate à evasão às contribuições da segurança social, é que sejam coerentes com o que está escrito, que aprovem este projecto de lei na generalidade, porque estamos disponíveis, em sede de especialidade, para acolher as medidas que o Governo, porventura, entenda que o possam melhorar, indo mesmo ao encontro de alguns elementos da filosofia do próprio Governo nesta matéria. É este o desafio que vos deixamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Por favor, conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Patinha Antão foi mais comedido na sua intervenção, mas no relatório que elaboraram os senhores afirmam, por exemplo, que já existem hoje mecanismos de informação em tempo real para conhecer a situação contributiva e para atacar este problema.
Contudo, foi a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social que, há um mês atrás, numa entrevista, afirmou que "hoje lutamos com a inexistência de um sistema de informação que permita um controlo em tempo real do comportamento dos contribuintes e que assim permita uma rápida acção preventiva". Ou seja, é a Sr.a Secretária de Estado que vos desmente, que desmente o discurso da maioria.
A pergunta que faço é a seguinte: perante esse discurso da Sr.a Secretária de Estado, os Srs. Deputados estão ou não disponíveis para fazer baixar o nosso projecto de lei à comissão competente para, em sede de especialidade, podermos introduzir as melhorias que, de facto, criem um instrumento efectivo de combate à fraude e evasão contributivas, que todos reconhecem mas que só alguns, como nós, querem efectivamente atacar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, que dispõe de um tempo máximo de 5 minutos.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, respondendo primeiro às questões levantadas pelo Sr. Deputado Vieira da Silva, efectivamente, ao faltar a este debate, o PS tem de refugiar-se numa posição defensiva e procurar justificar a sua gestão com critérios de excelência. Nada de mais erróneo, Sr. Deputado!
Convocava-o para alguns valores, já que V. Ex.a mos pediu. A dívida de capital em 1996 era de quase 2000 milhões de euros e, no final desse ano, estavam com acordo apenas 172 milhões de euros, isto é, cerca de 10%. Em 2001, no final do termo da vossa gestão, a dívida de capital era de 2700 milhões de euros e apenas 233 milhões estavam com acordo, exactamente os mesmos 10%! Se houve algum progresso, convocaria qualquer economista - V. Ex.a referiu-se à minha qualidade de economista - que viesse dirimir este pleito. Se isto não é negligência, se isto não é status quo de negligência, então desafio-o a dar-lhe outro adjectivo.
Refiro-me à parte da dívida de capital que tinha acordo e, portanto, 90% não o tinha! VV. Ex.as não se dedicaram
3512   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 a esse problema, a essa dificuldade dos 90%. Mas também a recuperação de dívida que VV. Ex.as conseguiram foi muito fraca: no ano de 2000 e de 2001 não chegou aos 250 milhões de euros. Gostava de sublinhar que apenas com uma simples medida do decreto-lei que há pouco citei foram recuperados 189 milhões de euros e responderam para redução dessa dívida 45 000 contribuintes - uma simples medida.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.a convoca-nos para uma resposta mais incisiva relativamente às orientações que eu procurei tratar na minha intervenção. A verdade, Sr. Deputado, é esta: esta matéria deve convocar-nos para um sério pacto de regime. Não importa quem levanta a bandeira de dizer "fui eu quem primeiro disse". Isso não é relevante. Os portugueses não querem saber quem são os protagonistas, querem saber quais são as medidas concretas e quais são as soluções eficazes. Mas os portugueses também sabem outra coisa, e o Sr. Deputado tem de o aceitar com humildade democrática: é que na matéria da luta contra a evasão e fraude fiscal o papel protagonista é sempre do Governo, seja ele qual for.
Tivemos um protagonista que teve um desempenho negligente, tolerante com os ilícitos, medíocre nos resultados. Nós estamos empenhados em resolver este problema com o apoio de todas as bancadas. Lamentamos que o PS ainda não tenha fornecido qualquer contributo, achamos que os vossos contributos têm aspectos positivos, mas o Sr. Deputado não nos peça para aceitar que VV. Ex.as queiram cravar a bandeira de que são os grandes protagonistas da luta contra a evasão e a fraude fiscais porque, Sr. Deputado, a vossa proposta, com toda a consideração e respeito, é inexequível e, além do mais, é arrogante. VV. Ex.as, em três artigos, pretendem dar ordens ao Governo legítimo de Portugal para fazer aquilo que pensam ser a vossa orientação. A vossa orientação tem alguns aspectos positivos, a tónica geral está errada, o Governo vai apresentar em breve essa orientação e esperamos colher o vosso apoio para as medidas concretas que vamos apresentar, estando, de resto, algumas delas no vosso diploma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social é um dos factores decisivos para a confiança no futuro da protecção social em Portugal.
Os factores que contribuem para essa sustentabilidade financeira, quer do lado das despesas sociais quer do lado das receitas, são vários.
Daí que, nesse aspecto, se torne fundamental: a criação de condições para um crescimento económico que, de forma sustentada, mantenha elevados níveis de emprego e também uma sustentada e progressiva melhoria das remunerações - a criação de emprego, e especialmente de emprego de qualidade, continua a ser o instrumento mais poderoso para a saúde financeira dos sistemas de segurança social; a progressiva diversificação das fontes de financiamento, no respeito pela natureza qualitativamente distinta das despesas a financiar e limitando a penalização contributiva da criação de emprego; a inegável importância da existência de um elevado cumprimento das responsabilidades contributivas por parte das empresas e dos contribuintes em geral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar dos progressos registados nos últimos anos, estamos ainda longe, neste domínio, de alcançar níveis de cumprimento que são possíveis e desejáveis. É por isso que o tema em debate, da iniciativa do PCP , se nos afigura bastante oportuno.
São duas as formas mais graves que caracterizam o incumprimento dos deveres e obrigações da sociedade para com a segurança social.
Em primeiro lugar, a existência de uma incompleta cobrança das contribuições declaradas, o que dá origem a uma dívida acumulada, a qual, apesar de ter vindo a decrescer em termos de importância real, é ainda demasiado elevada e de difícil cobrança.
Em segundo lugar, a existência, muito provavelmente mais gravosa, de valores de remunerações não declarados e que por essa forma fazem com que as receitas anuais se situem abaixo do seu potencial.
Esta subdeclaração reveste, pelo menos, duas formas distintas: a existência de actividades económicas que funcionam à margem dos controlos legítimos da relação contributiva e a prática, demasiado frequente, de subdeclaração das remunerações efectivas.
Esta situação é duplamente gravosa não só porque debilita financeiramente o sistema, mas também porque desprotege os beneficiários quer nas eventualidades imediatas (doença, desemprego) quer ainda nas prestações diferidas, particularmente as pensões de velhice e invalidez, situação que resulta das alterações produzidas a partir de 2002 na forma de cálculo das pensões.
Por outro lado, o incumprimento das obrigações perante a segurança social constitui, como todos sabemos, um dos mais graves atentados à sã concorrência das empresas.
Estas situações, inaceitáveis do ponto de vista duma cidadania responsável, não possuem ainda a suficiente condenação social, passível de gerar uma cultura de cumprimento da legalidade, cultura essa indispensável para garantir que quaisquer medidas de combate à fraude e à evasão se consolidam sustentadamente.
Nos últimos anos, foi possível diminuir significativamente a importância real da dívida à segurança social e trazer para dentro do sistema muitos milhares de contribuintes. Isso permitiu que o crescimento médio das contribuições, entre 1996 e 2001, se tenha situado acima do crescimento nominal das remunerações na economia, sem qualquer agravamento das taxas contributivas (entre 1996 e 2001, o crescimento das contribuições cobradas foi, em média, superior ao crescimento da massa salarial em cerca de 1,9%). E também a relação entre contribuições declaradas e contribuições recebidas melhorou claramente, crescendo, entre 1995 e 2000, cerca de 2%.
É, no entanto, possível e desejável melhorar o desempenho do sistema.
3513   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Para o Partido Socialista existem cinco áreas fundamentais para essa melhoria.
Em primeiro lugar, a criação de uma cultura de cumprimento, garantindo a sustentabilidade financeira de longo prazo, convencendo os portugueses da vantagem em cumprir pela certeza da contrapartida a prazo, associando a este mecanismo de autocumprimento a certeza de actuação rigorosa em matéria de incumprimento, designadamente fiscalização concertada entre a Inspecção Geral de Trabalho, a segurança social e a fiscalização fiscal. Tal implica a concertação entre áreas governativas e a criação de condições efectivas para uma eficaz actividade fiscalizadora. Para tanto, importa dotar com os meios indispensáveis os serviços respectivos, dotação essa que, estamos certos, terá garantido um amplo retorno.
Em segundo lugar, a melhoria do acompanhamento e controlo das empresas, nomeadamente através da criação de bases de dados nacionais e da agilização da relação entre a administração e as empresas com o recurso ao predomínio da articulação electrónica no fornecimento da informação relevante para a administração do sistema, particularmente o registo das remunerações.
Esta ligação, que atinge já hoje uma elevada percentagem dos contribuintes, virá facilitar, em definitivo, a chamada "nacionalização" do contribuinte, ou seja, a relação única entre o sistema e a entidade empregadora, ultrapassando definitivamente a pulverização de bases de dados que facilitavam o incumprimento.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o reforço da actividade inspectiva com a contratação de técnicos qualificados, garantias de independência e condições de trabalho para os inspectores, e com recurso a novas metodologias de intervenção, privilegiando-se a intervenção de âmbito nacional, de índole sectorial, com recurso a indicadores de risco e áreas identificadas como de maior incumprimento.
Em quarto lugar, o combate aos crimes contra a segurança social, que a modificação da lei veio possibilitar, tornando mais claras as incriminações. A sociedade tem de saber que existem comportamentos que são crimes (como a retenção pelas empresas das cotizações dos trabalhadores) e que esses crimes são perseguidos e punidos.
Em poucos anos passámos de zero a muitas centenas de processos-crime e à concretização de inúmeras condenações.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse esforço tem de ter continuidade, já que constitui uma das mais importantes formas de dissuasão do comportamento irregular.
Em quinto lugar, valorizar cada vez mais a acção das secções de execução da segurança social, já em funcionamento, para garantir intervenção tempestiva, evitando prescrições e o avolumar da dívida não só porque prejudica o sistema, mas também porque dificulta a sua cobrança.
Como já afirmei, a iniciativa legislativa do PCP tem oportunidade e mérito, na medida em que visa responder aos problemas de incumprimento das obrigações com a segurança social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para sintetizar.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
Não nos parece, porém, que o formato da iniciativa legislativa globalmente considerada seja o mais adequado, já que, neste domínio, é mais relevante a Assembleia da República dedicar atenção prioritária à actuação gestionária dos instrumentos legais e regulamentares existentes que acrescer novas iniciativas legislativas.
Existem, no entanto, na iniciativa em causa, algumas dimensões, como a referente a uma maior articulação entre segurança social e finanças, que poderiam dar origem a avanços legislativos úteis para o combate combinado à evasão fiscal e contributiva.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque reconhece a existência de avanços legislativos úteis para o combate à evasão fiscal e contributiva na iniciativa do PCP, manifesta a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, contribuir para esse objectivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Programa do XV Governo Constitucional - o Governo PSD/CDS-PP - que será preciso promover e consolidar em Portugal uma nova dimensão ética das relações e transferências sociais, fundada nos princípios da solidariedade, da subsidiariedade, da proporcionalidade dos meios e da subsunção aos novos desafios e respostas sociais.
A evasão e a fraude nas contribuições para o regime da segurança social, são um grave entrave à equidade e à solidariedade, que devem presidir a um sistema justo de segurança social.
Um regime só é justo quando por todos é cumprido. A lei, quando nasce, é para todos.
Estes princípios são unanimemente aceites e creio que não suscitam, a ninguém, nesta Câmara, qualquer dúvida.
A questão que se põe, portanto, é outra bem diferente: é a de saber como é que se faz, eficazmente, este combate; é a de saber como é que se pode acabar com a injustiça de haver uns que cumprem e contribuem e outros que sistematicamente se furtam às suas obrigações.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei n.o 66/IX, da iniciativa do Partido Comunista, tem a bondade de pretender contribuir para a justeza do sistema, mas revela-se, no nosso entender, sem conteúdo útil e preconiza algumas medidas com as quais não podemos concordar.
3514   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 Propõe o PCP, logo de início, que a administração tributária passe a comunicar ao respectivo centro regional de segurança social o início da actividade de qualquer pessoa singular ou colectiva. Ou seja, sempre que uma pessoa singular ou colectiva procedesse à entrega de uma declaração de início de actividade, nos termos do artigo 28° do Código do IVA, a administração tributária teria de informar, nos 30 dias seguintes, o respectivo centro regional de segurança social.
No entanto, o facto é que existe já uma disposição que assegura a troca de comunicações entre a administração fiscal e o sistema de contribuições para a segurança social.
Assim dispõe o Decreto-Lei n.o 8-B/2002, no seu artigo 9.o, onde se lê, no seu n.o 1, que "a data de início da actividade declarada para efeitos fiscais deve ser comunicada oficiosamente pelos competentes serviços da administração fiscal aos serviços do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social".
Mais: tal como está redigido, o projecto de lei ora em apreço, esquece aquele que é um dos fundamentais problemas neste campo, que são aqueles que conseguem, sistematicamente, furtar-se ao sistema.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - São os casos de entidades que deviam fazer contribuições para a segurança social, mas que, por exemplo, têm trabalhadores a seu cargo com um contrato de trabalho meramente oral, sem efectuar quaisquer descontos, quer para a segurança social quer para efeitos de IRS.
São os profissionais liberais ou trabalhadores por conta própria que também, por vezes, não fazem quaisquer descontos e funcionam à margem do sistema contributivo.
Destes contribuintes, que são uma grossa fatia do bolo da evasão, não cuida o diploma do PCP. Cuida apenas daqueles que já estão abrangidos pela comunicação oficiosa ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em termos até mais abrangentes dos que agora vêm a ser propostos.
Quanto à questão do levantamento do sigilo bancário, também parece que esta medida é de duvidosa utilidade, porque, das duas uma: ou o devedor tem dinheiro para cumprir e, nesse caso, será necessário executá-lo judicialmente; ou não tem dinheiro e, nesse caso, de nada serve o levantamento do sigilo.Risos do Deputado do BE Luís Fazenda.Além do mais, é elementar que esta medida não pode ser introduzida por um diploma avulso. Ela tem de ser enquadrada no quadro sancionatório geral da evasão fiscal e fazer parte de um processo jurisdicional e não administrativo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao previsto no artigo 11.o, também é difícil de entender o alcance prático desta prestação de garantia. O que se diz neste artigo é que o devedor fica obrigado a prestar garantia logo que se inicie o processo de execução.
Ora, a legislação actualmente em vigor já prevê várias garantias nestes casos.
Segundo o Decreto-Lei n.o 103/80, de 9 de Maio, nos seus artigos 10.o e 12.o, os créditos da segurança social gozam de privilégio mobiliário geral, assim como de garantia de hipoteca legal sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais.
Portanto, propõe-se neste diploma tornar obrigatória a prestação de uma garantia, que em termos práticos já existe, já é um direito da administração em período anterior ao processo de execução.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, no entanto, outras medidas previstas no projecto de lei que seriam, sem dúvida, positivas.
É o caso dos artigos 3.o e 4.o, que prevêem a criação de uma base de dados da segurança social e o acesso à informação a todos os beneficiários a que diga pessoalmente respeito.
Só que o Decreto-Lei n.o 106/2001, de 6 de Abril, já prevê que a declaração das remunerações dos trabalhadores seja feita em suporte digital, permitindo a constituição gradual de uma base de dados dessa natureza, e hoje é já também possível a consulta pelos beneficiários.
Logo, o que é necessário é investir na agilização destes meios e promover a constituição de uma base de dados com conexão a outras bases de dados, nomeadamente com as da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e as da Direcção-Geral dos Registos e Notariado.
Sem uma visão integrada do sistema contributivo no seu todo e um cruzamento eficaz de dados, não será possível tornar realmente eficaz qualquer base de dados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem perfeita consciência desta realidade e está já a trabalhar neste sentido.
Quanto ao previsto no artigo 8.o, que estipula como sanção para o incumprimento reiterado a impossibilidade de exercício da actividade, é uma solução que pode, eventualmente, levantar um grave problema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E isto porque no caso de pessoas colectivas pode levar ao encerramento das empresas, com consequências de enorme gravidade do ponto de vista social, sobretudo para os trabalhadores, que ficariam sem os seus postos de trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por último, a criação de mais um departamento para recuperação de contribuições, previsto no n.o 1 do artigo 9.o, não passa de uma duplicação de competências face às já existentes nas delegações regionais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que tem exactamente por competência zelar pelo cumprimento das obrigações contributivas e assegurar e controlar a cobrança
3515   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 das contribuições e a recuperação das dívidas à segurança social.
Traduzir-se-ia, esta medida, em mais burocracia, mais repartições públicas e menos eficiência.
É evidente a existência de problemas em matéria de fraude e de evasão às contribuições para a segurança social.
O Governo está atento a esta questão e está já a estudar as medidas a tomar nesta matéria.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estas medidas passarão, obrigatoriamente, não só pelo combate à fraude e à evasão mas também necessariamente pela eficiência da cobrança das contribuições.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta iniciativa governamental será constituída por medidas coordenadas, que constituirão entre si um sistema lógico e coerente que, sobretudo, funcione na prática e não se limite a ser apenas um conjunto de boas intenções no papel.
Assim, por tudo o que expus e reconhecendo o contributo do projecto de lei do Partido Comunista, não vai o CDS-PP votá-lo favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre curiosa esta posição de culpado, apesar do mérito. Aquilo que a maioria aqui referiu em relação ao projecto de lei do PCP é que tem mérito, sendo, apesar de tudo, culpado.
É um conceito de democracia muito estranho, talvez o mesmo que enformou a intervenção do Sr. Deputado Patinha Antão, quando, no fim de contas, acusou qualquer partido da oposição de que não deve ter a arrogância de tentar legislar em matéria fiscal. Isso "é propriedade do Governo" e, no caso, o Governo coincide com a maioria.
É, no entanto, um atributo fundamental de qualquer Parlamento e não creio que tenha cabimento essa nova teoria de que a legislação em matéria fiscal ou conexa é sempre uma prorrogativa de qualquer Governo.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero pontuar que, no entender do Bloco de Esquerda, se trata de uma boa iniciativa do Partido Comunista: um sistema articulado, um sistema que prevê o cruzamento de informação entre o fisco e a segurança social; o apertar das malhas; a informação em tempo; e uma coisa muito importante que é o acesso do contribuinte ao sistema.
Ao contrário, até, do que se disse - e não cuidando este projecto de combater a evasão fiscal mas a evasão contributiva -, todos sabemos que atacando a evasão por qualquer dos lados ajuda ao combate geral à evasão quer do fisco quer das contribuições ao sistema da segurança social.
Lamento que não possamos trabalhar em sede de especialidade este projecto de lei, mas ficaremos a aguardar as iniciativas que aí virão da parte do Governo - como há muito tempo o fazemos para a área dos impostos sobre o património e outras.
Em todo o caso, se me permitem, deixo uma última nota de rodapé: considero que o Sr. Deputado Patinha Antão trouxe um triunfalismo sobre o ponto de viragem dos contribuintes que, seguramente, a Sr.a Ministra das Finanças não assinaria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, tenhamos, apesar de tudo, alguma esperança de que até amanhã, à hora da votação, a maioria faça uma reflexão autocrítica sobre o que se disse aqui, hoje, e tenha, na hora da votação, um assomo de consciência no sentido de fazer chegar à especialidade um projecto que todos, incluindo a própria maioria, reconhecem que tem virtualidades.
Aquilo que poderia ser um bom momento, um bom contributo da Assembleia da República para resolver um problema reconhecido por todos, que é a questão da fraude e da evasão de contribuições para a segurança social, se se mantiver a posição da maioria amanhã no voto, traduzir-se-á na recusa de responsabilidade da maioria.
Nesse aspecto, o Sr. Deputado Patinha Antão fez um discurso - peço desculpa - pouco feliz. O Sr. Deputado veio aqui falar em bandeiras.
Sr. Deputado, não estamos aqui para levantar bandeiras. Se o PSD quiser ter a bandeira deste combate que a tenha e, aliás, que aprove este projecto na generalidade.
Não estamos aqui a lutar por bandeiras.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Não...!O Orador: - Estamos aqui a lutar pela procura de soluções que, no que se refere à segurança social, contribuam para terminar com este escândalo que é os mais de 3000 milhões de euros de dívidas à segurança social e que têm vindo a aumentar dia após dia. Essa é que é a nossa bandeira, Sr. Deputado, e não outra!
Não analisamos os projectos pela sua origem mas, sim, pelos seus méritos.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados que não tiveram condições, obviamente, para dizer que o projecto não tinha mérito, acabam por dizer que, apesar de ter mérito, o vão chumbar, porque o Governo, um dia, há-de tomar medidas ou já as tomou, como disse o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco...!
Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, é melhor estar atento à legislação: em primeiro lugar, porque essa norma da comunicação não está em vigor...
3516   |   I Série - Número 083   |   06 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
De tal modo, Sr. Deputado, que, se quiser, leia o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Sabe o que diz esse relatório, que foi subscrito pela maioria, em matéria de informação à segurança social, em sede de início de actividade? Diz assim: "Presentemente, esta intra-comunicação não existe.". E, de facto, não existe, Sr. Deputado!
Por isso, Sr. Presidente, para terminar, apesar do reconhecimento de todos de que este é um projecto positivo, infelizmente, porventura, vai terminar chumbado por preconceitos e por uma concepção sectária que a maioria tem nestes processos de debate na Assembleia da República!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia a que se seguirá o período da ordem do dia que constará do debate de urgência, requerido pelo PS, sobre tratamento de resíduos industriais perigosos e, ainda, a discussão do projecto de lei n.o 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 7 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 84
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) pronunciou-se sobre um eventual ataque ao Iraque, tendo manifestado a intenção do seu grupo parlamentar de apresentar uma moção de censura ao Governo no caso de, nessa eventualidade, este decidir participar em acções militares ou de ocupação em território iraquiano. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) condenou a política governativa para o sector da água, concretamente a sua privatização.
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu considerações sobre a área da educação, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento, e à posterior defesa da consideração da sua bancada, do Sr. Deputado Gonçalo Capitão (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) trouxe à colação a realidade do desporto para deficientes em Portugal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Laurentino Dias (PS).
A Sr.a Deputada Manuela Melo (PS) referiu-se à importância regional do canal de televisão por cabo NTV, agora detido pela RTP, e abordou algumas questões relativas ao seu futuro. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Marco António Costa (PSD). Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre tratamento de resíduos industriais perigosos, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), os Srs. Deputados José Sócrates (PS), Vítor Reis (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Pereira Coelho (PSD), António Costa e Renato Sampaio (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
Os votos n.os 37/IX - De pesar pelo acidente que vitimou a tripulação do vaivém Columbia (Deputado do CDS-PP Telmo Correia), 38/IX - De pesar pelo falecimento de João César Monteiro (BE) e 39/IX - De pesar pelo falecimento de José Craveirinha (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), após terem sido lidos pelos Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Isabel Pires de Lima (PS), respectivamente, foram aprovados, tendo, no fim, a Câmara guardado, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD), 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (PCP) e 205/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP).
Foi, ainda, rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 66/IX - Aprova medidas de combate à evasão e fraude de contribuições ao regime da segurança social (PCP).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem em tribunal como testemunha e comunicou a caducidade, nos termos
do n.o 7 do artigo 206.o do Regimento, do processo de apreciação parlamentar n.o 7/IX (Os Verdes e PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro - Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas -, em virtude da rejeição, na especialidade, na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e
Ambiente, da proposta de alteração apresentada por Os Verdes.
Foi, ainda, discutida, na generalidade, do projecto de lei n.o 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joana Amaral Dias (BE), José António Silva (PSD), Luísa Portugal (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Maria de Belém Roseira (PS).
3521   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3522   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
No dia 28 de Janeiro e nas reuniões plenárias de 29, 30 e 31 de Janeiro - ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministérios da Cultura, Obras Públicas, Transportes e Habitação, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Finanças e Saúde e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Augusto Santos Silva, Fernando Serrasqueiro, Honório Novo e Manuela Melo; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e a diversas câmaras, formulados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e Álvaro Castello-Branco; à Ministra de Estado e das Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Venda; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Saúde e Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Paula Carloto, José Junqueiro e António José Seguro; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Isabel Castro e Jorge Nuno Sá; ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Benavente, Manuel Oliveira, Rosa Maria Albernaz e Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Pavão, Bernardino Soares, Rodeia Machado e Paulo Pedroso; à Procuradoria-Geral da República e à Provedoria de Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Marco António Costa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Ferreira; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; e ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso.
No dia 31 de Janeiro - Heloísa Apolónia, António Galamba, Isabel Castro, Ana Drago, Lino de Carvalho, Manuela Melo, João Teixeira Lopes, António Filipe e Honório Novo.
No dia 3 de Fevereiro - António Costa, José Apolinário, Jerónimo de Sousa e Diogo Feio.
No dia 5 de Fevereiro - José Apolinário, Luísa Mesquita, Rodeia Machado, Isabel Castro, Herculano Gonçalves, Fernando Pedro Moutinho, João Teixeira Lopes, Mota Andrade, José Junqueiro e Maria Manuela Aguiar.
3523   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 Nos dias 3 e 5 de Fevereiro - Isabel Castro e Ascenso Simões.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos ontem a um dos episódios mais confrangedores da história das relações internacionais.
Conversas vagas entre guardas-republicanos, acusações sem qualquer base material, mistura de factos passados com factos presentes, fotografias inconclusivas e acusações desmentidas pelos próprios serviços secretos americanos e britânicos ainda antes mesmo de serem feitas. Para acusar um país de intenções belicistas em larga escala, convenhamos que é muito pouco. Para quem procurava um arsenal de armas de destruição massiva, deve ser frustrante não encontrar nem um exemplar, nada que dê o mínimo de credibilidade às acusações feitas. De resto, Colin Powell nada sabia. O que tinham a dizer ao mundo era nada.
Mas Colin Powell merece ser elogiado: conseguiu mostrar as "poderosas" provas dos Estados Unidos sem nunca se rir. Merece aplauso! Uma coisa é certa: na história da manipulação de informação, nunca se viu trabalho tão desajeitado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Os Estados Unidos estão, definitivamente, a perder qualidades.
Portugal não pode ter nada a ver com esta encenação, até porque ela foi de tal forma desastrosa que não deu espaço de manobra a nenhum dos aliados dos Estados Unidos para recuar um centímetro que fosse nas suas posições. Os Estados Unidos não conseguiram o apoio de ninguém, a não ser do sempre diligente Reino Unido. A posição do Governo português está, assim, ao lado de uma minoria isolada e extremista. As ditas provas não mereceram sequer comentários dos diplomatas nas Nações Unidas.
Aznar, ontem, e Blair, antes de ontem, tiveram dificuldades em explicar o inexplicável nos seus parlamentos nacionais: para quê, afinal, esta guerra?
Já discutimos aqui o facto de o Primeiro-Ministro português ter assinado um texto de opinião, da autoria de Blair e Aznar, sobre a guerra, oficializando a posição de Portugal sobre o assunto. O método desta autêntica declaração de guerra está errado: esquece o Presidente da República e o Parlament; institui que, hoje, a guerra, por aqui, se decide pelo telefone entre amigos. Bastou ver o Primeiro-Ministro esta semana a levar pancadas amigas do Sr. Berlusconi e a rir-se em conjunto de piadas de mau gosto sobre outros dirigentes europeus para se perceber a dimensão do disparate. Mas o método é só a menor parte da asneira, o problema está na substância: a guerra é um erro e a opinião pública de todo o Mundo tem sido clara em condená-la. O manifesto dava como adquirida a existência de armas de destruição massiva, por isso o mínimo que se pode dizer é houve uma manobra de prestidigitação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro acusou todos os que estão contra a guerra de serem "advogados de Saddam", como Nelson Mandela, o Papa, o Parlamento Europeu, Schröeder, Mário Soares, Freitas do Amaral, quarenta prémios Nobel, centenas de escritores, dezenas de bispos. Se assim fosse, Sr.as e Srs. Deputados, Saddam teria o maior escritório de advogados do mundo!... Mas não é!!
Saddam é um ditador e um sanguinário; é-o agora como era no tempo em que os Estados Unidos o armavam contra os curdos e contra os iranianos. Não ficou nem melhor nem pior, apenas deixou de servir.
Saddam era um ditador quando Portugal lhe vendeu urânio e armas para que melhor matasse os seus opositores. Nós, a quem o Sr. Primeiro-Ministro chama de advogados de Saddam, manifestávamo-nos contra ele e pelo povo curdo. Onde estavam, então, todos os que eram coniventes com a chacina? E onde estão hoje? Onde estão hoje quando o povo curdo é reprimido pelo aliado turco? Onde estão os sentimentos humanitários neste caso? Terão os princípios fronteiras e bandeiras de conveniência? Para nós não!! Entre o Rei Fahd, da Arábia Saudita, e Saddam Hussein, do Iraque, não escolhemos; entre Saddam e Musharraf, do Paquistão, não escolhemos;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... entre as ditaduras pró-americanas e as ditaduras antiamericanas, não escolhemos. Condenamos todas elas, sem qualquer dúvida. Possam todos dizer o mesmo!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta guerra, sejamos claros, é um crime. Ao associar-se a ela, Portugal será cúmplice de um crime. Não podemos assistir parados a este seguidismo sem critério, que contraria a posição largamente maioritária da opinião portuguesa. Os assuntos da guerra e da paz são os mais importantes em qualquer Estado. Não assistiremos, sem reacção, à participação de Portugal nesta guerra injusta.
Por isso mesmo, no exacto dia em que o Governo português decidir participar em acções militares ou de ocupação - insisto, ou de ocupação - contra o Iraque, o Bloco de Esquerda apresentará aqui, no Parlamento, uma moção de censura ao Governo.Risos do PSD e do CDS-PP.A gravidade da participação de um país numa guerra exige uma reacção da mesma dimensão. A moção de censura é a única figura institucional que pode transmitir a nossa indignação e a nossa oposição frontal a este seguidismo cego. Traremos para este Parlamento a indignação que, em todo o País, se opõe a esta guerra. Participaremos tanto aqui como nos movimentos populares num larguíssimo movimento de opinião pela paz.
E de nada valem os argumentos do Governo português: um a um vão sendo desmentidos pelos factos. O que era seguro ontem, já todos sabemos que não o é hoje. Para o Primeiro-Ministro português era "indesmentível" a ligação entre o Iraque e a Al-Qaeda. Pois bem, esta ligação foi desmentida pelas próprias agências de informação americanas e britânicas.
3524   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quando?!O Orador: - As provas de existência de armas de destruição massiva eram indiscutíveis. Como se pôde ver ontem, elas, pura e simplesmente, não existem!!...
Sabemos que, quando chove em Washington, o Governo português abre o guarda-chuva, mas não seria má ideia arrepiar caminho. O mundo é feito de cidadãos e cidadãs, e boa parte deles estão contra esta guerra. Os portugueses não são excepção. Saiba este Governo compreender os sinais, porque nós saberemos fazer o protesto.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, V. Ex.a não precisava de esperar por hoje para dizer os disparates que disse...Risos do CDS-PP e do PSD.... sobre o que se passou ontem no Conselho de Segurança da ONU, porque, enquanto Colin Powell estava a falar, V. Ex.a estava sentado neste Plenário, tal como eu, e, por isso, não o ouviu e não ouviu os membros permanentes do Conselho de Segurança. E mais: de certeza absoluta que não ouviu também, às 10 da noite, o comentário da Sky News, da BBC Prime, da TV5 ou da TVE.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E foi pena que V. Ex.a estivesse aqui sentado e não no Conselho de Segurança para dizer aquilo que disse, porque nenhum membro do Conselho de Segurança disse  - repito  - os disparates que V. Ex.a disse aqui.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não houve um único membro do Conselho de Segurança, nem das cinco grandes potências nem das restantes potências,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Iraque não tem assento no Conselho de Segurança!O Orador: - ... que pusesse em causa, considerando-as falsas ou deturpadoras, nem sequer o Embaixador do Iraque. Tenho de telefonar ao Embaixador do Iraque para vir aqui e ceder-lhe o lugar, porque o senhor não é embaixador do Iraque é o procurador do Iraque.Risos do CDS-PP e do PSD.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda, batendo com a mão no tampo da bancada.Nem o Embaixador do Iraque foi capaz de dizer, no Conselho de Segurança, aquilo que V. Ex.a disse hoje aqui. A única coisa que foi dito foi: "As provas estão aí. Precisamos de saber mais, precisamos de dar tempo aos investigadores para que vejam agora se realmente aquilo que está aqui se comprova ou não.
O discurso da França foi de recuar, dizendo que vai repensar, depois do novo relatório do chefe dos Inspectores Hans Blix, que se espera para daqui a 10 dias, o que é que tem a dizer sobre as provas apresentadas por Colin Powell.
A posição da Inglaterra é conhecida: é a favor de admitir incondicionalmente as provas.
A posição da Alemanha foi não falar. Porquê? Porque perdeu as eleições e não sabe o que há-de de dizer. Pronunciou-se, e aquilo correu mal, por isso, ontem, calou-se. O embaixador germânico ontem "fez flores".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Pergunto: por que é que o Bloco de Esquerda, para dizer aquilo que tem de dizer, que é contra a guerra  - todos nós somos -, que é contra o Saddam  - todos nós somos -, que é contra o petróleo, contra os americanos - contra os americanos nós não somos -...Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem contra o petróleo!O Orador: - Não somos! Para isso tem boa companhia!
O que me admira é que V. Ex.a tenha escrito este discurso anteontem e o tenha feito hoje, metendo lá, à força, à paulada, como se costuma dizer, o Conselho de Segurança.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem de terminar, porque o seu tempo já se esgotou há muito.O Orador: - Tenha paciência, Sr. Deputado, e não invoque o Conselho de Segurança!!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, lamento que V. Ex.a não conheça as novas tecnologias,...Vozes do PCP: - Já não são assim tão novas!O Orador: - ... que permitem, entre outras coisas, gravar aquilo que passa na televisão para que o possamos, precisamente porque estamos aqui a trabalhar, ver à noite.Vozes do PCP: - As novas tecnologias já não são assim tão novas!
3525   |   I Série - Número 084   |   07 de Fevereiro de 2003 O Orador: - De facto, tive ocasião de ver a intervenção do Sr. Powell e o profundo incómodo que ela causou nos restante membros do Conselho de Segurança.