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O novo problema que acaba de ser suscitado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, que eu posso considerar como um requerimento se assim mo permitir, é no sentido de que tanto o problema referente ao Presidente da República como o referente ao Estado-Maior das Forças Armadas, ou só este, pois que relativamente ao primeiro parece não haver discrepâncias, baixariam, de acordo com a alínea f) do artigo 45.o do nosso Regimento à Comissão do Regimento e Mandatos, pois que compete a esta «dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidos pela Mesa e pela Assembleia».
Vamos, então, proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está, assim, encerrada esta controvérsia, baixando à Comissão de Regimento e Mandatos.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos, mas, antes, quero informar os Srs. Deputados de que se encontra nesta Assembleia o Sr. Deputado Ariston Soares, do Movimento Democrático Brasileiro, que convidei a entrar neste hemiciclo e a ocupar o seu lugar na tribuna reservada a pessoas que podemos considerar como convidados especiais.Aplausos gerais à entrada do visitante na tribuna.Suponho que V. Ex.a, Sr. Deputado Ariston Soares, acaba de assistir, penso que por unanimidade, às saudações que esta Câmara entendeu dirigir-lhe, às quais me associo com muito gosto.
Continuando os nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais dramáticos da política seguida pelo Ministério da Agricultura e Pescas contra as unidades colectivas de produção e a Reforma Agrária é o que diz respeito ao crédito agrícola. Até há uns meses atrás, aquilo que fundamentalmente nos preocupava nessa matéria era a falta de crédito a médio e longo prazos.
Nas terras ocupadas, nós, trabalhadores agrícolas, tínhamos desbravado milhares de hectares, o que desde logo punha a questão de compra de gados e construção ou recuperação de instalações e compra de máquinas quer de sementeira quer de colheita. Mas, infelizmente, foi preciso uma grande luta dos trabalhadores agrícolas, acompanhada de um acto de solidariedade decisivo dos trabalhadores das fábricas ou casas de máquinas agrícola, em 1975, para que o Governo autorizasse a compra dessas máquinas de sementeira. Quanto às máquinas de colheita, apesar do dever e da possibilidade que o Ministério tinha de
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2535programar a necessária aquisição, tornou-se imprescindível que as unidades colectivas de produção as adquirissem sem que nada estivesse definitivamente resolvido pelo Ministério da Agricultura e Pescas. E sucedeu que só quando a maior parte das máquinas cravam nas unidades colectivas de produção, e boa parte já a trabalhar, e que o Ministério criou o indispensável dispositivo de crédito.
De qualquer maneira, e infelizmente, este último caso não está resolvido. As unidades colectivas de produção assinaram letras a 120 dias que, segundo a linha de crédito aberto, deviam ser pagas pelo Instituto da Reforma Agrária á banca, depois de transformadas em crédito a médio prazo e a ser pago pelas unidades colectivas de produção. Pois acontece há algumas semanas que, por falta de pagamento do Instituto da Reforma Agrária, alguns bancos estão a tentar tudo para receberem o dinheiro das próprias unidades colectivas de produção. E nós perguntamos: então os créditos abertos pelo Governo valem ou não valem, são a sério ou são a brincar?
No montante global de I 200 000 contos que constituía essa linha de crédito de médio e longo prazo, comum às unidades colectivas, todas as demais cooperativas agrícolas e agricultores em geral, estavam incluídos 390 000 contos para satisfazer os numerosos processos já despachados que havia no Instituto da Reforma Agrária até Abril de 1976. Pois, com grande espanto, vimos há dias no Diário da Repúblico um despacho do Sr. Eng.o Portas que ainda vem obrigar esses processos, que porque estavam despachados é que tinham sido considerados, que sejam referentes à zona de intervenção do Instituto da Reforma Agrária, a uma autorização prévia da Secretaria de Estado. Srs. Deputados: 9 meses depois este magro crédito não funciona!
Por aqui se vê as dificuldades surgidas no médio e longo prazos, que são créditos decisivos para uma agricultura descapitalizada, e para poder frutificar o grande esforço realizado pelos trabalhadores agrícolas em luta pelo emprego e pelo pão.
Mas, Srs. Deputados, eis que no quadro da actual política do Ministério da Agricultura e Pescas começam a surgir gravíssimos, B agora numerosos, casos em matéria de crédito a curto prazo, isto é, do Crédito Agrícola de Emergência, que era o único que apesar de tudo funcionava.
Primeiro, foi a suspensão geral do crédito agrícola de emergência, mandado pelo Sr. Ministro para que as unidades colectivas de produção e os pequenos e médios agricultores apresentassem contas. Ora acontece que para o Ministério conhecer a aplicação dos dinheiros públicos não tinha de suspender o crédito, mas sim pedir contas às comissões liquidatárias. Na realidade, essas entidades sabiam completamente da sua aplicação, uma vez que o crédito agrícola de emergência é em natureza e só é a dinheiro a parte respeitante a salários e fundo de maneio. Ora, como a parte de salários só é concedida através da folha respectiva, as comissões liquidatárias, sem suspensão do crédito, podiam responder completamente aos desejos do Sr. Ministro.
No entanto, nessa decisão jogou-se com um facto que não pode passar despercebido. É que tal medida pressupunha que as unidades colectivas de produção tivessem a escrita montada de tal maneira que pudessem responder naquele prazo. Será que o Ministério desconhece as dificuldades existentes nesse campo, ou será que pretendia utilizá-las para fazer aquilo que fez com várias unidades colectivas, que foi cortar-lhes o crédito agrícola de emergência com o pretexto da não apresentação de contas?
O Sr. Ministro desconhecerá que os próprios agrários, na quase totalidade, não dispunham de contabilidade, e que, portanto, foi preciso arrancar do zero? E desconhecerá que uma grande maioria dos trabalhadores são analfabetos, e que, portanto, é indispensável que sejam apoiados em tal tarefa? E desconhecerá que a acção do Ministério da Agricultura e Pescas nessa matéria foi reduzidíssima? - por exemplo, no distrito de Setúbal, para 86 unidades colectivas de produção havia 4 contabilistas do Centro de Reforma Agrária.
Mas mais preocupante do que tudo isto é o facto de estar agora a ser cortado o crédito agrícola de emergência massivamente. Isto começou com o pretexto de as unidades colectivas de produção atingidas não terem pago o que deviam - aliás, o fundamento da suspensão geral de 10 dias que já referimos. Mas, agora, nos casos em que já se verificou que as unidades colectivas de produção não conseguiram amortizar tudo quanto deviam, por que não tratou o Ministério da Agricultura e Pencas de analisar os porquês e trata mas é de cortar o crédito agrícola de emergência?
Será que o Ministério da Agricultura e Pescas desconhece as condições reais em que se fazem certas transformações, ou será que não entende as dificuldades de um arranque a partir de zero, ou será que acredita na mentira mil vezes propalada, mas que nem por isso corresponde a verdade - na mentira de que o dinheiro leva descaminho?
O Ministério saberá o que e cultivar milho, aliás de acordo com a campanha do próprio Ministério, e obter uma baixíssima redução, ou fazer tomate e não vir água para o regar? O Ministério saberá o que é desbravar bons terrenos, abandonados há mais de 15 anos, com mato muito mais alto que um homem, desbravar a braço por não haver crédito para comprarem máquinas apropriadas?
E não sabe o Ministério que á data em que cortou o crédito no distrito de Setúbal, por exemplo, só 80 % do valor do trigo tinham sido pagos pelo Instituto dos Cereais, e na maioria dos casos nenhum subsídio ainda, e ainda por cima, só dizendo respeito à avaliação da cubicagem, pois, em grande parte não tinha sido recolhido nem pesado pelo Instituto dos Cereais?
E não sabe o Ministério da Agricultura e Pescas que, ainda no exemplo desse distrito, a produção de tomate ainda estava por pagar no concelho de Santiago, a produção de arroz também em toda a parte, as resinas estão por pagar e algumas ainda nem vendidas, e que em todo o Alentejo e Ribatejo a cortiça está em grande parte ainda por pagar?
Mas o Ministério, que é da Agricultura, não sabe isto, não quer saber, ou tem outros objectivos ainda não confessados?
Porém, ultimamente, o processo tem sido muito mais generalizado com o argumento de que estão atingidos os respectivos montantes totais concelhios. E, assim, acontece que há dezenas de unidades colec-
2536 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76tivas de produção e muitos pequeno, e médios agricultores com crédito agrícola de emergência cortado, por exemplo nos concelhos de Vendas Novas, Montemor-o-Novct, Ponte de Sor, Elvas, Odemira. É a primeira vez que se ouve falar na existência de tais montante. Mas, se é verdadeiro o argumento, como se justifica que o Ministério tenha deixado atingir esses montantes sem que em tempo tenha avisado, sem que tenha tomado quaisquer providências? Será isto apenas incompetência? Nós julgamos que é impossível que serviços especializados sedam assim incompetentes. Então, que será isto?
Sr. Presidente, Sr,. Deputados: Queremos alertar para os gravíssimos perigos da situação, e não apenas para as unidades colectivas nem só para os seus trabalhadores e os pequenos e médios agricultores. A situação é igualmente perigosa para todo o povo português, pois está em causa, além da economia nacional, a contida que o povo havia de conter.
O corte de crédito está a surgir guando se impõe começar a preparar as sementeiras de Primavera, e quando se torna inadiável fazer adubação de cobertura nos cereal. A campanha de Inverno é muito má, e isso não acontece por culpa dos trabalhadores. Isso acontece devido às chuvas, que ninguém pode controlar, e muito especialmente acontece devido á política perturbadora e desestabilizadora que o Ministério tem conduzido desde Outubro. Mas agora, por responsabilidade exclusiva do Ministério, fica em causa, também, a campanha de Primavera.
Srs. Deputados, que é que vai conter o povo português? Será que há dinheiro para agravar a balança de pagamentos, comprando as produções agrícolas no estrangeiro, e não há dinheiro para dar o crédito necessário a que se produza no País? Ou será que não vai haver comida suficiente? Ou, Srs. Deputados, que será que o Ministério da Agricultura está a fazer?
Tenho dito.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos iniciar o período da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O vivo interesse posto na discussão do Decreto-Lei n.o R41-C/76 dentro desta Assembleia, a exemplo do que aconteceu fora dela, é bens a expressão da inoperância que à matéria por ele regulada atribuem as diversas foras sociais em geral, e em particular a classe trabalhadora e as suas organizações, por um lado, e o patronato e as suas organizações, por outro lado. E com razão. Na verdade, joga-se neste domínio, um conflito de interesses que tem a iniludível marca da luta de classes.
Defendem os trabalhadores um dos seus direitos fundamentais - o direito à segurança do emprego, corolário natural do direito ao trabalho. Defendem o patronato e as forças políticas que o apoiam a recuperação do domínio absoluto sobre o que chamam a Sua empresa, aí incluídos, como é bom de ver, os trabalhadores enquanto «factor da respectiva organização».
Entre estes dois tipos de interesses não é fácil, não é possível, concluir um «casamento» duradouro. A maior estabilidade no emprego, legalmente garantida, conflitua, logicamente, com aquele ideal de domínio em tais termos, que, podemos dizer, o avanço de um significa necessariamente o sacrifício do outro. Daí que este decreto-lei tenha merecido tantos aplausos por parte do patronato como repúdio por parte dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Nesta minha intervenção pretendo apenas pôr em realce alguns aspectos que se me afiguram importantes e que decorrem da vulgarmente chamada « lei dos despedimentos» ou que por ela são simplesmente suscitados. Antes, porém, e em jeitos de introdução, gostaria de tecer alguma, breves considerações que em meu entender deverão estar presentes na análise desta questão.
Sabido e é certo que um diploma que admite e regula, precisamente, a cessação da relação laboral não pode, naturalmente, garantir o «direito ao trabalho» àqueles que procuram emprego. Um diploma desta natureza não é, claramente, a sede própria para a afirmação legal e expressa de tal direito Mas não é menos certo, nem menos sabido, que a lei que regula a matéria dos despedimentos pode constituir um contributo reais ou menos decisivo para a garantia daquilo que normalmente se designa «estabilidade no emprego» ou «segurança do emprego» E esta é nem mais nem mono s, um corolário do direito ao trabalho e um dos seus mais importantes mecanismos de consolidação.
Ora, Srs. Deputados o direito ao trabalho, aí incluído o direito à estabilidade no emprego, foi e é um dos mais profundos anseios da classe trabalhadora, por cuja conquista caíram alguns dos seus melhores militantes. E - nunca é de mais sublinhá-lo - lutar por este direito é, no fundo, lutar pelo direito à subsistência, pelo direito ao pão de cada dia, pelo direito à dignidade, enfim, pelo direito à vida. A conquista deste direito não tem sequer de ter aqui o preço nem da vida nem da real liberdade dos outros; o seu prego é, na verdade, bem mais modesto, mas nem por isso menos profunda - o seu preço traduz-se tão somente na abolição progressiva da exploração do homem pelo homem. Contra ela não pode valer a invocação de privilégios que se querem ultrapassados nem dificuldades que, em último termo, só se superam com o empenhamento dos trabalhadores.
Foi assim um pouco por todo o lado e foi assim entre nós antes e depois do 25 de Abril. Foi a luta tenaz dos trabalhadores pela conquista destes direitos que impôs a sua consagração, sem oposição, na Constituição da República Portuguesa. Já aqui se disse que uma lei que liberaliza, injusta e escandalosamente os despedimentos é forçosamente geradora de tensões sociais. E é-o desde logo, porque ninguém pode, ninguém se atreverá a proibir aos trabalhadores que lutem por este seu direito fundamental enquanto não estiver garantido ou sempre que se encontre ameaçado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não vou, naturalmente, cair na tentação fácil, e a meu ver demagógica, de gritar pela garantia de um efectivo direito ao trabalho, já. Não vou, certamente, preteri-
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2537der que «o carro ande à frente dos bois». Sei quais os pressupostos de garantia deste direito e todos nós sabemos que a própria Constituição os aponta claramente no seu artigo 50.o. Aí se diz que «a apropriação colectiva dos principais meios de produção, a planificação do desenvolvimento económico e a democratização das instituições são garantias e condições para a efectivação dos direitos e dos deveres económicos, sociais e culturais». Acerca dele tudo o que, para já, se poderá dizer é que o não respeita um governo cuja política e prática política se não orientem no sentido nele definido.
Mas já a mesma dificuldade se não pode invocar quanto à garantia do direito à estabilidade no emprego. A liberalização dos despedimentos é uma clara violação deste direito e traduz-se, objectivamente, numa cedência ao patronato. Isto mesmo poderá dizer-se do decreto-lei em discussão. Se é assim, significa isto que estamos perante um direito tão magnânima e profusamente afirmado ao nível dos princípios programático-partidários, mas tão esquecido, para não dizer tão negado, em todo o caso tão ausente do diploma agora chamado a ratificação.
Nenhum dos Srs. Deputados, seja qual for o lugar que ocupe nesta Assembleia, que alguma vez haja experimentado o sentimento amargo da insegurança do emprego, pode esquecer a importância da garantia efectiva deste direito; não a esquecem os trabalhadores e não a deve esquecer, nomeadamente, nenhum dos Srs. Deputados que se reclamam da defesa dos interesses dos trabalhadores. Com efeito, a questão é simples: pode haver identidade de posições numa matéria decisiva para os trabalhadores entre aqueles que defendem os interesses do patronato e aqueles que devem defender os interesses dos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: As razões que justificam a conclusão atrás referida e determinam que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não possa apoiar a lei dos despedimentos com o conteúdo que lhe foi dado pelo Decreto-Lei n.o 841-C/76 poderão ser sintetizadas do modo seguinte:
O Decreto-Lei n.o 841-C/76 liberaliza em tais termos os despedimentos que descaracteriza por completo - é o mínimo que dele se pode dizer - a proibição de despedimentos sem justa causa.
Na verdade, e no fundo, este diploma admite os despedimentos com e sem justa causa, ainda que a todos rotule de despedimentos com justa causa. Se tivermos em conta que o elenco de comportamentos que, nos termos do decreto-lei, constituem justa causa foi alargado de seis para treze, o carácter vago e de apreciação subjectiva de uma boa parte destas causas, a falta de garantias processuais e, sobretudo, que o instrutor do processo e o primeiro juiz da causa é a entidade patronal, poucas, ou melhor, nenhumas razões legítimas assistirão àqueles que porventura defendam que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 proíbe, de facto, os despedimentos sem justa causa. E se acrescentarmos que o Governo foi ao ponto - o que é inédito neste domínio - de incluir no referido elenco causas «peremptórias» de despedimento, tornar-se-á ainda mais débil a já débil legitimidade das razões que eventualmente possam ser invocadas.
Suponham, Srs. Deputados, que um trabalhador com 15 anos de casa dá cinco faltas injustificadas seguidas por motivos que até podem ser socialmente relevantes mas que a lei não toma por juridicamente relevantes. Este trabalhador cuja actividade profissional durante quinze anos pode ter sitio exercida em termos perfeitamente normais fica, pura e simplesmente, à mercê do arbítrio da entidade patronal.
E se este trabalhador for ao mesmo tempo um activo militante sindical e como tal se tornar incómodo para a entidade patronal, de nada lhe valerá o facto de ter vindo a exercer a sua actividade profissional mais ou menos exemplarmente. A manutenção do seu emprego depende da vontade unilateral e aqui discricionária do empregador. O seu despedimento terá como motivo invocado aquelas cinco faltas injustificadas; porém, o motivo real será bem outro ...
E contra o que acabo de dizer de nada valerá o esforço contorcionista do Governo em pretender fazer crer naquilo em que, porventura, nem ele mesmo acredita, guando é o próprio Governo que no mesmo diploma, por inadvertência ou má consciência, se contradiz abertamente. O Decreto-Lei n.o 841-C/7G, diz-se no seu preâmbulo, «surge enquadrado pela preocupação de salvaguarda da segurança do emprego expressamente afirmado» - é o próprio Governo que o recorda- «pela Constituição da República Portuguesa». Mas, pergunto eu, como se pode cair na «distracção» de afirmar tal preocupação quando, no parágrafo anterior, se diz que «o sacrifício imposto pelas medidas nele estabelecidas apenas temporariamente se suporta»? Não será esta uma declaração expressa, com um sem distracção, com ou sem má consciência, de que o decreto-lei impõe sacrifícios injustos aos trabalhadores?
E se é assim, como me parece que é, o Governo e os Srs. Deputados não terão ao menos dúvidas de que o diploma viola materialmente a Constituição?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para haver ofensa da Constituição nesta matéria não e preciso que se admitam expressamente os despedimentos sem justa causa. Basta que o resultado do diploma respectivo seja precisamente esse. E aqui bom é que se não jogue com palavras. A noção de justa causa e o seu elenco não podem ser desligados do respectivo enquadramento histórico. Uma e outra são uma conquista que se não pode considerar nem tão vaga que neles possa caber qualquer noção e qualquer elenco nem tão precisa e imutável que não admita aperfeiçoamentos. A discricionariedade legislativa tem aqui, naturalmente, limites. E estes são-lhes assinalados, desde logo, pela realidade social e jurídica existente à data em que os constituintes aprovaram a proibição dos despedimentos sem justa causa. Foi esta a realidade material e jurídica que a Constituição recebeu na alínea b) do artigo 52.o Admitir o contrário é admitir que os Srs. Deputados constituintes eram entidades abstractas que aprovavam medidas abstractas.
Estas são balizas objectivas da citada discricionariedade legislativa. Da lei que as ultrapasse em termos de liberalizar os despedimentos se pode dizer que não respeita a Constituição de 1976. E o que se disse para a noção de justa causa e seu elenco vale, por identidade de razão, para as garantias processuais contra os despedimentos.
Este diploma veicula, neste domínio, a retomada dos plenos poderes dos patrões e é uma arma de
2538 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76grande eficácia para a recuperação capitalista. Este aspecto já foi focado em intervenções anteriores de camaradas meus, e dispensar-me-ei, por isso, de o desenvolver.
O mesmo se diga relativamente à falta de participação dos trabalhadora, na sua elaboração.
O Governo escolheu a pior via no combate ao que designa por abstencionismo e indisciplina. E digo que escolheu a pior via porque optou, precisamente, pela via da intimidação.
Com um diploma que favorece os despedimentos, com um diploma que alarga a zona de arbitrariedade do empregador, o medo do dia de amanhã passa, naturalmente, a ser o incómodo companheiro do dia de hoje do trabalhador. O que resulta de um diploma desta natureza é que a insegurança e a perspectiva da miséria passam a ser uma das garantias da boa conduta do trabalhador. E aqui, Srs. Deputados, o que é verdadeiramente grave não reside só no facto de, por via da lei, se aumentar a «liberdade» do empregador; o que é verdadeiramente grave reside, sobretudo, no facto de aquela importar uma maior restrição da liberdade dos trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende que a urgente tarefa de reconstrução deste país se não pode fazer sem os trabalhadores e muito menos contra eles; e entende igualmente que tal tarefa se não pode realizar com o regresso à opressão do passado, mas com o empenhamento consciente de quem sente e de quem sabe que os trabalhadores não são apenas os agentes da produção; mas devem ser também os Seus principais destinatários.
Não é o trabalho que assusta quem trabalha; não é o sacrifício e a austeridade o que receiam aqueles que no fundo, só tem conhecido o sacrifício e a austeridade; o que os assusta e o que receiam é que os sacrifícios sejam para aqueles que sempre os suportaram e os benefícios para quem deles sempre gozou. E aqui, sim, aqui e que se situa o fulcro da questão. O que e necessário é, que a política e a prática política governamental a orientem no sentido de fazer coincidir, cada vez mais os destinatários dos benefícios com quem suporta os principais sacrifícios. E quanto mais se caminhar nesta via tanto menos serão sentidos os sacrifícios, porque tanto mais se caminhará do trabalho que oprime ao trabalho que liberta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não queria terminar esta intervenção sem indicar as linhas básicas em que, no entender do meu Partido, deve assentar o regime jurídico desta matéria. E estas, que a seu tempo serão concretizadas apontam para o seguinte:1 - Redefinirão de justa causa de despedimento, nela fazendo intervir o elemento de infracção disciplinar grave e a obrigatoriedade de apreciação com base em critérios objectivos. Não podemos esquecer, Srs. Deputados, que o primeiro juiz da causa é a entidade patronal. Importa que o seu juízo seja integralmente controlável;
2 - Redução dos comportamentos considerados como podendo constituir justa causa de despedimento, nomeadamente daquele que, pelo seu carácter vago e indefinido, deixam uma maior e intolerável margem de apreciação à entidade patronal;
3 - Sujeição do processo disciplinar a regras fundamentais, com todas as garantias de defesa, seja qual for u motivo invocado para despedimento, incluindo, naturalmente, a exigência da invocação e da prova, por parte da entidade patronal, dos motivos do despedimento;
4 - Maior empenhamento, neste domínio, dos organismos representativos dos trabalhadores.-
5 - Os comportamentos que fundamentam o despedimento não têm que apagar, forçosamente, a contribuição anteriormente prestada à empresa e à economia nacional e não podem condenar os trabalhadores a morrer de fome.Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro: Vai a Assembleia da República votar um diploma que, no parecer fundamentado da Comissão para os Assuntos Constitucionais, ofende, sob vários aspectos, a Constituição. Por mim, queria lembrar que o prestígio desta Assembleia depende, em primeira linha, dela mesma. Ela o pode perder e ela o pode ganhar. A Assembleia pode sanar, com o seu voto, os vícios ou alguns dos vícios deste e de outros diplomas. O que, com certeza, não consegue é apagar as cicatrizes que, entretanto, vão ficando. E isto não prestigia esta Assembleia, tanto mais quanto é certo que neste caso, como aconteceu com o Decreto-Lei n.o 923/76, pode nem sequer curar uma das suas mais importantes enfermidades - a falta de participação dos trabalhadores na sua elaboração.
O regime democrático-constitucional não é posto em causa apenas quando se legisle contra os interesses dos trabalhadores. É posto em causa quando se legisle sem os trabalhadores. Disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos doze oradores e a votação deste pedido de ratificação mm de ser feita hoje. Aponto estes dois factos para ponderação, se assim o entenderem, e para nus prepararmos todos para uma longa noitada, se for requerida a prorrogação da sessão. Se não for requerida, terei de tomar providências para que a votação se faça antes das 20 horas.
Os pedidos de esclarecimento serão feito, a seguir ao intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foi-me anunciada uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Aguardo o resultado da reunião para poder coordenar os nossos trabalhos até às 20 horas ou ultrapassarmos essa hora, se for caso disso.
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2539Recordam-se que ordenei a prisão de um elemento do público que se havia manifestado de uma maneira que julguei ofensiva e inconveniente para o prestígio desta Assembleia. Acabo de ser procurado por esse homem, que me apresentou todas as desculpas, dizendo que foi num momento de inconsideração que isso tinha acontecido, recordando até os martírios que passou em Moçambique, ele e a sua própria mulher, e eu, perante este quadro, e sobretudo, perante as explicações formais, leais e correctas apresentadas por esse senhor, acreditei na sua sinceridade e resolvi que ele fosse solto e que seguisse em paz.Aplausos gerais.Não há dúvida de que para carcereiro falta-me muito e, portanto, não estou nada arrependido de o ter feito.
Estão inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Esteves, Amândio de Azevedo e Manuel Moura. Se, porventura, houver mais algum Deputado que queira inscrever-se para o efeito, poderá fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António (Esteves (PS): - O Sr. Deputado Jorge Leite, na sua intervenção, disse expressamente que o decreto-lei em discussão, segundo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, ofende sob vários aspectos a Constituição.
A meu ver, isso não é correcto porque, dos três pontos considerados por esse relatório, que eram os de saber se o decreto-lei era materialmente inconstitucional e organicamente inconstitucional e se haviam sido preteridas consultas aos trabalhadores, o relatório pronuncia-se no sentido de o decreto-lei ser, do ponto de vista orgânico, inconstitucional, e quanto ao terceiro aspecto, apenas disse que não se pronunciava por falta de elementos. Gostaria, por isso, que o Sr. Deputado precisasse melhor a sua afirmação.
Por outro lado, atendendo à sua exposição, e dado que esse parecer da Comissão declarou que o decreto-lei em discussão é constitucional do ponto de vista material, perguntava-lhe se o PCP e o Sr. Deputado aceitam ou não esse parecer da Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite deseja responder já ou no fim de todos os pedidos feitos?O Sr. Jorge (Leite (PCP): - Sr. Presidente, prefiro responder na globalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado baseou a sua intervenção na ideia de que o diploma legal em causa conduz a um alargamento desmesurado da justa causa de despedimento. Citou concretamente que passou de seis para treze o número de justas causas de despedimento.
A minha pergunta é se o Sr. Deputado não considera que a sua intervenção ficaria, numa grande parte sem fundamento se tivesse em conta que o conceito de justa causa está definido no n.o 1 do art.o 10.o e que os vários casos de justa causa que estão contemplados no n.o 2 não são mais do que exemplos que poderiam multiplicar-se - e qualquer intérprete pode multiplicá-los- e que o legislador só contempla exactamente para facilitar a tarefa do intérprete para poder fixar com mais rigor o conceito de justa causa definido no n.o 1 do art.o 10.o Sendo assim, creio que, efectivamente, deste diploma não virão a resultar os perigos que o Sr. Deputado procurou pôr em relevo na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Manuel Moura para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Moura (PS): - O Sr. Deputado, na exposição que fez, teve o cuidado de citar um exemplo do que seria um trabalhador com 15 anos de trabalho numa empresa que - e aqui penso que é textual a expressão do Sr. Deputado - vinha desenvolvendo a sua actividade de modo mais ou menos exemplar.
Dado que, de facto, aquilo que está em apreço aqui é um problema de conduta dos trabalhadores, e dado que o conceito que o Sr. Deputado introduz de mais ou menos exemplar pode ser esclarecedor no que respeita aos elementos de justa causa que estão aqui em apreço, pediria ao Sr. Deputado se poderia dar-me um esclarecimento daquilo que o Sr. Deputado entende que é uma conduta mais ou menos exemplar, porque, a ser só enunciado assim, poderia ficar-se com um conceito demasiadamente paternalista, dadas as conotações que a expressão contém em si mesma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado António Esteves pergunta-me o seguinte: Eu referi na minha intervenção que no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais se entendia que este decreto-lei ofendia sob alguns aspectos - julgo que era esta expressão, pois já me levaram o original - a Constituição. Depois teceu algumas considerações, dizendo que, afinal, não era tanto assim, que sim senhor, ia nesse sentido a questão da inconstitucionalidade orgânica, mas já não iria nesse sentido a inconstitucionalidade material e a questão da falta de participação das organizações dos trabalhadores. De modo que não seria sob alguns aspectos, seria, com certeza, sob um único aspecto.
Eu entendo que da leitura do parecer não se conclui necessariamente, nem da melhor maneira se concluirá, isso. O que se conclui, em meu entender, é que não há dúvidas de que, no entender do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, o diploma em questão ofende organicamente a Constituição e que, relativamente á noção de justa causa, não há ofensa da Constituição. Tanto quanto pude ler e interpretar, o parecer da Comissão não é completo aqui. Por outro lado, relativamente à questão da participação, o que a Comissão diz é que é relevante a falta de participação. Naturalmente que não se pronunciou sobre esta questão porque não tinha elementos suficientes, no dizer da própria Comissão, sobre se terão sido ou não ouvidos, como deveriam, as organizações dos trabalhadores.
Ora bem, como eu e outros Deputados do PCP nas suas intervenções partiram exactamente do prin-
2540 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76cípio de que essa consulta não foi feita - e temos boas razões para crer que ela não foi feita ou, pelo menos, não foi feita nos termos em que deveria ter sido - é nosso entendimento que a Comissão entende que este decreto-lei viola, em vários aspectos, a Constituição. E precisamente com esse sentido viola a Constituição organicamente. A Comissão não se pronunciou sobre o aspecto da questão processual, e, além disso, no que respeita à participação dos trabalhadores, a Comissão considerou constitucionalmente relevante a falta de participação, mas não disse se no caso concreto havia ou não participação dos trabalhadores.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz que eu centrei a minha intervenção na questão do alargamento do elenco de justa causa, e citei, inclusivamente, que, de facto, o número de motivos de justa causa passou de seis a treze, e entende o Sr. Deputado que, nesse caso, ficaria sem grande fundamento a minha intervenção se eu não esquecesse que a noção de justa causa está dada no artigo e que todo o elenco deverá, de algum modo, subsumir-se, quer dizer, tem de ser sempre aplicado tendo em conta a noção de justa causa.
Naturalmente que eu também entendo que na apreciação de um qualquer comportamento deverá ter-se sempre em atenção a noção de justa causa, tem de ver-se se esse comportamento, não obstante constar do respectivo elenco, torna ou não praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Simplesmente, o problema não é esse, Sr. Deputado, o problema é que na minha própria intervenção referi e sublinhei que o decreto-lei contém algumas causas peremptórias de despedimento e que ao juiz não resta outra alternativa que não seja a de apreciar se houve ou não, por exemplo, cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, e provadas que sejam essas cinco faltas seguidas ou dez interpoladas, considera como havendo justa causa de despedimento.
Mas não apenas isso. O que acontece é que, apesar de tudo, podia inverter. a questão e perguntar - não para responder, mas para ajudar a minha resposta ao Sr. deputado o seguinte: No fundo, se é assim, porque é que se alargaram de ,eis para treze os exemplos de comportamentos que poderão constituir justa causa, ou seja, em benefício, apesar de tudo, de quem funciona esse alargamento? Dos trabalhadores? Com certeza que não. Então só pode funcionar contra os trabalhadores. E, por isso mesmo, eu sou contra esse alargamento. E mais: sou contra o alargamento, tanto mais quanto é certo que alguns dos comportamentos aí indicados são suficientemente vagos e indefinidos para que acerca deles, os trabalhadores tenham os mais legítimos receios.
Aqui espero não abusar, mas invoco inclusivamente a autoridade do Sr. Ministro do Trabalho, que, em 1975, em entrevista dada à revista Vida Mundial, dizia expressamente o seguinte: «Mas aquilo em que a actual lei está muito errada quanto a mim é no recurso a conceitos extremamente vagos e imprecisos, a conceitos como os de economia nacional...», etc. Confesso que no meu entender, e no entender do Grupo Parlamentar do PCP, o que aqui também está muito errado é exactamente o recurso a estes conceitos vagos e indefinidos a que recorre o diploma em questão.
Há, para além disto, mais um argumento. É que, quer se queira quer não, os tribunais tendem a pautar-se pelo elenco que a própria lei exemplifica, e isso é mais uma razão para tornar perigosa, naturalmente que não para o patronato, é evidente, uma lei deste teor.
Nós poderíamos, para responder por completo à sua pergunta - não para responder, mas para ajudar a minha resposta -, perguntar se é ou não certo que com base neste decreto-lei os despedimentos têm aumentado. Se têm aumentado, têm aumentado porquê? Porque se considera agora justa causa aquilo que antes não era considerado justa causa? Então, se é assim, continuo a centrar, apesar de tudo, a minha intervenção neste alargamento do elenco de comportamentos e a considerar tal como ofendendo a Constituição materialmente. Isto porque entendo que aquilo que foi recebido na Constituição era a realidade jurídica e social existente à data da sua aprovação.
A terceira pergunta foi a do Sr. Deputado Manuel Moura, que referiu o exemplo do trabalhador com 15 anos de trabalho numa determinada empresa, em que eu dizia que se ele desse cinco faltas seguidas, por motivos que poderão ser socialmente relevantes - e há muitos que, não são juridicamente relevantes, além disso, fosse militante sindical, ele ficava naturalmente nas mãos, quanto à sua estabilidade no emprego, do empregador. Julgo que a sua pergunta era sobre o que eu entenderia por comportamento mais ou menos exemplar, e se isso poderia ou não envolver da minha parte uma qualquer ideia paternalista. Não sei se interpretei bem a sua pergunta. Não se importa de me esclarecer?O Sr. Manuel Moura (PS): - Não foi exactamente isso que eu disse, Sr. Deputado. Eu disse que o Sr. Deputado tinha dito que havia uma conduta que tinha sido desenvolvida no trabalho de modo mais ou menos, exemplar. E dado que, de facto, o que se estava aqui a discutir era um problema de conduta, eu perguntava-lhe o que é que esta expressão continha de significado para si, dado que a expressão em si mesma tinha um conteúdo paternalista.O Orador:- Tem um significado extraordinário, um significado de que talvez grande número dos Srs. Deputados não se aperceba.
O significado é que, apesar de tudo, uma falta dessas pode apagar por completo toda a contribuição que um trabalhador tenha dado para essa empresa e para a economia nacional, ou seja, vinte anos, trinta anos, quarenta anos de casa, de comportamento mais ou menos exemplar, de comportamento que, em termos normais, pode ser considerado exemplar, num trabalhador mais ou menos dedicado.
Sr. Deputado: Eu referi isso precisamente para dizer que este diploma, em meu entender, ineditamente, incluía no seu elenco causas peremptórias de despedimento, e essa é uma delas. E isto significa que um trabalhador com vinte, trinta anos de casa, um trabalhador com a diligência de um razoável trabalhador ou de um bom trabalhador, fica, a partir destas cinco faltas seguidas, no que respeita à estabilidade do seu emprego, à mercê da discricionariedade do empregador.
O que eu pergunto é se, apesar de tudo, é legítimo entender-se que essas cinco faltas lhe fazem não só
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2541perder o emprego como o deixam sem indemnização, o deixam sem subsídio de desemprego, se essas cinco faltas terão, necessariamente, de apagar toda a contribuição, todo o empenho que o trabalhador ao longo de dez, quinze ou trinta anos deu a essa empresa e à economia nacional.
Em meu entender, é evidente que a resposta só pode ser uma: não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira para um intervenção.A Sr.a Carmelinda Pereira (INDEP.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Vejo-me de novo obrigada a tomar a palavra nesta Assembleia. Não que a minha vocação ou a minha maneira de ser seja a de estar constantemente a contestar ou que eu procure uma crítica destrutiva. Bem ao contrário. Devo dizer-lhes, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, que, por vocação e por natureza, sou uma pessoa pacífica e procuro a todo o momento o lado positivo das coisas. Nunca pensei vir a ser Deputada, nunca pensei dirigir-me a Deputados e a pessoas tão importantes na vida do País. Mas se há anos atrás eu não pensava poder tomar a palavra nesta Assembleia, devo dizer-vos que depois do 25 de Abril muito menos imaginava que tivesse de tomar a palavra nesta Assembleia para dizer que votava contra uma lei sobre os despedimentos. Eu penso que depois do 25 de Abril a actividade desta Assembleia só pode ser uma actividade progressiva, só pode exprimir a marcha em frente iniciada com o 25 de Abril, consolidando tudo o que de positivo foi alcançado, abrindo os caminhos do futuro que queremos para a sociedade portuguesa. Foi este o sentido do voto de milhares e milhares de trabalhadores, foi o voto da esperança, foi o voto pelo socialismo.
Com o é possível, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados? Eu não posso acreditar que nesta Assembleia, depois do 25 de Abril, se ponha à votação uma lei sobre os despedimentos uma lei que é claramente contra os trabalhadores, que, em vez de os proteger, tal como eles esperam de nós, eles que votaram em nós, não só os não protege, como os ataca.
Que lei se quer fazer votar? Uma lei, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, que considera, nomeadamente, como motivos de justa causa, os seguintes «desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores.» Eu pergunto: Quem são os responsáveis hierarquicamente superiores? É, preciso dizê-lo. A maior parte deles estiveram ligados ao regime fascista e os trabalhadores, depois do 25 de Abril, desobedeceram-lhes, e muito bem. Se não tivessem desobedecido, na grande maioria, aos responsáveis hierarquicamente superiores ligados ao regime fascista, quais eram as conquistas que nós hoje tínhamos? Desobedeceram milhares e milhares de trabalhadores. Será que esses trabalhadores vão ser despedidos? É possível despedir esses trabalhadores?
Refere ainda o decreto: «Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa.» Eu pergunto: Quem viola os direitos e as garantias dos trabalhadores da empresa? Não serão os patrões que violam os direitos e garantias dos trabalhadores da empresa? Quem tem legitimidade para poder averiguar quem viola os direitos dos trabalhadores? Os patrões que não pagam para a Previdência, os patrões que não cumprem os contratos colectivos de trabalho e que roubam a cada momento os trabalhadores? Serão então estes trabalhadores que podem ser despedidos? Porque não se faz uma lei para despedir os patrões que roubam os trabalhadores e que violam os seus direitos?
Diz ainda o decreto: «Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores da empresa.» Mas os trabalhadores são responsáveis! Eu penso que no tempo do gonçalvismo, sim, havia conflitos entre os trabalhadores na empresa. É verdade que esses conflitos muitas vezes eram provocados por aqueles que tinham a alavanca do poder nas mãos, o que faziam para poder lançar trabalhadores no desemprego, para poder intimidar trabalhadores. Mas hoje não estamos no tempo do gonçalvismo, hoje o chefe pode também criar conflitos se não gosta de um trabalhador, pode despedi-lo se não está de acordo com ele.
Menciona ainda o decreto: «Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho que lhe seja confiado» e «Reduções anormais da produtividade do trabalhador». Quando as cadências são intensas, quando o chefe impõe a um operário uma tarefa que ele não pode cumprir até ao fim, no tempo exacto que lhe é determinado, como é que se sabe se o trabalhador podia ou não cumprir essa tarefa? Quem deve ser despedido? É o trabalhador? Quem sabe se o trabalhador tem ou não tem interesse no trabalho que está a fazer?
É ainda mencionada no decreto «a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa, nomeadamente o furto, retenção ilícita, desvio, destruição ou depredação intencional de bens pertencentes à empresou e « a prática intencional de actos lesivos da economia nacional». Quem é que pratica actos lesivos da economia nacional? Quando saíram deste país milhares de cantos, quando se desorganizou tudo dentro das empresas, quando se provocou a falência das empresas, quais os castigos para esses responsáveis? Porque não uma lei também para esses responsáveis? Porquê uma lei para os trabalhadores?
Menciona ainda o decreto em apreço como justa causa de despedimento as «faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas». Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Quando um trabalhador falta ao trabalho é-lhe descontado no salário mensal o dia em que ele falta, e se por acaso a falta é a seguir a um dia de descanso, esse dia de descanso é-lhe também descontado como se de dia de trabalho se tratasse. Ainda por cima se despede um trabalhador? Será que isto está conjugado com a proposta de lei da greve, em que quem fizer greve sem o aval de uma direcção sindical tem uma falta injustificada? Será a greve um motivo para despedir trabalhadores?
Faz-se também referência, no mencionado decreto, à «falta culposa da observância de normas de higiene e segurança no trabalho» como motivo justificativo de despedimento. Quando todos nós sabemos como é neste país a segurança no trabalho, quando nós sabemos o que se passa nas minas, quando nós sabemos o que se passa na Lisnave, onde os trabalhadores podem morrer nas docas, quando nós sabemos o que
2542 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76se passa na Sorefame, onde se morre de desastre, onde se fica cego a trabalhar, como é possível ainda despedir trabalhadores por falta de observância das normas de higiene e de segurança no trabalho? E os patrões? Que higiene e segurança criam nas empresas? Esses não são despedidos? Esses não têm nenhuma suspensão?
Faz-se também menção da «prática de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes» e ainda do «sequestro e em geral crimes contra a liberdade dessas mesmas pessoas». O que significa isto? Que sequestro e este? Será para proibir os piquetes de greve? Será para proibir uma greve de ocupação, que nós sempre defendemos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Estes são alguns dos motivos que permitem que um trabalhador seja despedido. Motivos que vêm numa lei que desacredita os trabalhadores portugueses, uma lei que considera que os trabalhadores portugueses não sabem o que é trabalhar, uma lei que considera que os trabalhadores portugueses são irresponsáveis. Será isto possível? Não existe na empresa um regulamento de trabalho que regulamenta precisamente as relações de trabalho na empresa? Não existe um acordo ou um contrato colectivo de trabalho que os trabalhadores e os patrões devem cumprir? Porquê uma lei destas, geral, com todas estas questões que permitem ao patrão despedir um trabalhador quando entender e como quiser?