12 DE JULHO DE 2013 5 PROPOSTA DE LEI N.o 163/XII (2.a) (FIXA OS MEIOS QUE ASSEGURAM O FINANCIAMENTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA FAZER FACE AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA INTEMPÉRIE QUE ASSOLOU OS AÇORES A 14 DE MARÇO DE 2013, CUMPRINDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE NACIONAL) Relatório e parecer da Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o requerimento de adoção do processo de urgência PARTE I – DA PROPOSTA DE LEIA proposta lei n.o 163/XII (2.a) pretende fixar o regime excecional dos meios financeiros de que dispõe a Região Autónoma dos Açores para, num quadro de cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, proceder à reconstrução das zonas afetadas pela intempérie que assolou a Região a 14 de março de 2013. Na sua exposição de motivos informa a Assembleia Legislativa da Região Autónoma que as intempéries ocorridas no passado dia 14 de março provocaram o aluimento de terras que originou a morte de três pessoas na freguesia do Faial da Terra, em S. Miguel, e avultados danos materiais em várias ilhas dos Açores. Sendo os prejuízos calculados pelo Governo Regional dos Açores no valor de cerca de 35 milhões de euros. Nestes termos, a iniciativa legislativa ora em apreço visa solicitar comparticipação do Governo da República através do reforço dos Fundos Comunitários destinados à Região Autónoma dos Açores no valor global de 30 milhões de euros em nome do princípio da solidariedade nacional. PARTE II – DO PEDIDO DE URGÊNCIAVem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de declaração de urgência na sua apreciação, nos termos do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos regimentais aplicáveis. O processo de urgência é regulado no Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 262.o e seguintes. Nos termos do n.o 2 do artigo 263.o do Regimento, deve a Comissão competente apreciar o pedido de urgência e sobre o mesmo elaborar parecer fundamentado no prazo de 48 horas, do qual deve constar, de acordo com o n.o 1 do artigo 264.o, uma proposta de organização do correspondente processo legislativo, o que, a não acontecer, implicará a definição de tal tramitação pela Conferência de Líderes nos termos do artigo 90.o. O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vem fundamentado na clareza de objetivos da iniciativa e dada a proximidade do ato eleitoral. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 5 de julho de 2013 e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública por despacho de 9 de julho de 2013 da Sr.a Presidente da Assembleia da República. PARTE III – PARECERTendo presente que a sessão legislativa se encontra perto do seu termo, e este facto inviabiliza a compatibilização entre os prazos e procedimentos definidos no Regimento da Assembleia da República (cf. artigos 264.o e 265.o) relativos ao processo de urgência e a necessária análise e discussão do diploma proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afigura-se prudente não declarar a urgência, mas consideramos atendíveis as razões invocadas pela proponente pelo que sugerimos os seguintes procedimentos: