1082II SÉRIE — NÚMERO 51Licença da Câmara Municipal;Certidão de aprovação da localização passada pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização ou pela entidade que sobre o local exercer jurisdição.O estabelecimento industrial foi vistoriado nos termos do artigo 12.° do Decreto 46924, de 28 de Março de 1966, tendo-lhe sido impostas determinadas condições e designadamente as acima indicadas (anexo II).Em virtudei das várias reclamações recebidas, o estabelecimento foi novamente vistoriado em 16 de Outubro de 1981.Em face da vistoria foi a firma notificada mais uma vez a cumprir as condições que lhe foram impostas, no prazo de 30 dias, e a suspender a laboração, no caso do seu não cumprimento.Mais tenho a honra de informar V. Ex.* que a Delegação de Saúde deu sempre o seu parecer em todas as fases do processo de licenciamento e nas vistorias esteve sempre presente ura perito médico.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Indústria, Energia e Exportação, 20 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, 1. Ferreira dos Santos.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃODJ R EGÇÃO-G ER AL DA QUALIDADEANEXO ICondições anexas ao despacho de aprovação1 — Com vista prevenção técnica dos riscos profissionais e à higiene do estabelecimento, devem ser cumpridas; todas as condições aplicáveis do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aporvado pela Portaria n." 53/71, de 3 de Fevereiro de 1971, em especial as constantes dos artigos 22.° a 24.°, 29.a c 30.°, 37.° e 38.° do capítulo III e 93.°, 94.°, 129.°, 130.°, 132.°, 133.°, 139.° 140.° do capítulo IX « mais as que a seguir se indicam.As entidades fiscalizadoras podem autorizar excepções e/ou alterações a estas condições, desde que garantam segurança equivaliente ou maior.1.1 —Devem ser instalados os meios de protecção contra incêndios que vierem a ser impostos pelas entidades fiscalizadoras que vistoriarem o estabelecimento.1.2 — Devem ser eficazmente protegidos os órgãos de máquinas dos quais possam resultar acidentes de trabalho.13 — A instalação eléctrica deve obedecer às prescrições do Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 740/74, de 26 de Dezembro, e ser apropriada para atmosferas húmidas.1.4 — Os pavimentos devem ser construídos ou revestidos de material antiderrapante.1.5 — Devem ser asseguradas boas condições ambientais de temperatura e humidade, se necessário por meio de ventilação forçada.1.5.1 —Nos locais ou operações em que haja produção de gases ou vapores (deve notar-se que as matérias gordas em ebulição podem emitir vapores irritantes) deve ser instalada aspiração localizada com capacidade suficiente para evitar que eles se difundam na atmosfera ambiente.1.6 — Nas operações em que haja manipulação da solução de soda cáustica e/ou das gorduras quentes, deve o pessoal usar vestuário de trabalho que assegure protecção eficaz contra possíveis queimaduras, constituído por avental, viseira e/ou máscara respiratória, luvas e botas, estas com sola antiderrapante.1.7—Todos os recipientes sob pressão devem obedecer às prescrições do Decreto-Lei n.° 101/74, de 14 de Março, e do Regulamento de Recipientes sob Pressão, aprovado pelo Decreto n.° 102/74, de 14 de Março.1.8 — Todas as canalizações devem ser convenientemente pintadas, de forma que se identifiquem os fluidos nelas transportados, de acordo com as prescrições da norma portuguesa definitiva NP-182.Igualmente devem ser utilizadas, em todos os pontos convenientes, as sinalizações de segurança prescritas nas normas portuguesas definitivas NP-522, NP-523 e NP-524.1.9—A ventilação será assegurada, se tal for necessário, por dispositivo mecânico, de modo que em caso algum de fuga dos gases possa produzir-se uma atmosfera tóxica ou asfixiante.1.10 — Nas operações de soldadura e corte oxi-ace-tilénicos devem respeitar-se as prescrições dos inquéritos 1-1395, 1-1396, 1-1449 e 1-1451 que juntamos.1.11 — Para prevenir o risco de surdez profissional, o nível sonoro contínuo equivalente não deve ultrapassar os 85 dB (A); quando não for possível atingir este valor por modificação ou isolamento do equipamento, devem os trabalhadores usar protectores auriculares.1.12 — As instalações sanitárias e de vestiário devem obedecer ao disposto nos artigos 139.° e 140.° do Regulamento citado na condição 1.2 — A laboração do estabelecimento deve fazer-se sem prejuízo ou incómodo para os operários e terceiros, nas suas pessoas e bens, que resultem da emissão de quaisquer elementos insalubres, perigosos ou incómodos, tais como poeiras, fumos, gases, vapores, ruídos e trepidações, águas residuais e outras, devendo, para o efeito, adoptar-se as disposições técnicas necessárias para reduzir ao mínimo as emissões para o exterior, recorrendo a equipamentos de captação, absorção ou tratamento.2.1 — Os locais onde funcionem aparelhos contendo gases comprimidos ou liquefeitos devem ser tais que, em caso de fuga acidental dos gases, estes sejam evacuados sem que daí possam resultar inconvenientes para terceiros.2.2 — Devem ser adoptadas todas as medidas de isolamento acústico e antivibratório convenientes, relativamente à transmissão de ruídos para o exterior, por forma que se dê cumprimento às prescrições d3 norma portuguesa definitiva NP-302 (Ruídos industriais).