6 DE JANEIRO DE 19932353 — A comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República, logo que preenchida uma das seguintes condições:a) Estar indicada mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser ctogatoria-mente de partido sem representação no Governo;b) Não estando indicada a maioria do número de Deputados da comissão, no caso de apenas faltar a indicação dos Deputados pertencentes a um grupo parlamentarArtigo 7.°PublicaçãoA resolução que determinar a realização de um inquérito, a deliberação que fixa a composição da respectiva comissão e a parte dispositiva do requerimento previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° serão publicadas no Diário da República.Artigo 8.°Repetição de objectoDurante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas comissões de inquérito que tenham o mesmo objecto que dera lugar à constituição de outra comissão que está em exercício de funções ou que as tenha terminado no período referido, salvo se surgirem factos novos.Artigo 9.°Comissões parlamentares de inquérito1 —Os inquéritos parlamentares serão realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.2 — As reuniões das comissões podem ter lugar em qualquer dia da semana e durante as férias, sem dependência de autorização prévia do Plenário.3 — O presidente da comissão dará conhecimento prévio ao Presidente da Assembleia, em tempo útil, para que tome as providencias necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior.Artigo 10."Constituição do grupo de trabalho e designação de relatores1 — A comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente.2 — As comissões de inquérito devem designar relator ou relatores numa das cinco primeiras reuniões e podem deliberar sobre criação de um grupo de trabalho constituído por quatro Deputados, representantes dos quatro maiores grupos parlamentares.3 — O relator será um dos referidos representantes. 4—O grupo de trabalho será presidido pelo presidenteda comissão ou por quem este designar.5 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório da comissão.Artigo 11.°Duração do inquérito1 — O tempo máximo para a realização de um inquérito é de 180 dias, findo o qual a comissão se extingue, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A requerimento fundamentado da comissão, o Plenário pode conceder ainda um prazo adicional de 30 dias, apenas para efeito da elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, de projecto de resolução.3 — Quando a comissão não tiver aprovado um relatório conclusivo das investigações efectuadas, o presidente da comissão enviará ao Presidente da Assembleia da República uma informação relatando as diligências realizadas e as razões da inconclusividade dos trabalhos.Artigo 12.° Dos Deputados e faltas1 — Os Deputados, membros da comissão de inquérito, só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada.2 — As faltas dos membros da comissão às reuniões são comunicadas ao Presidente da Assembleia da República, com a informação de terem sido ou não justificadas.3 — O Presidente da Assembleia anunciará no Plenário seguinte as faltas injustificadas.4 — O Deputado que violar o dever de sigilo em relação aos trabalhos da comissão de inquérito ou faltar sem justificação a mais de quatro reuniões perde a qualidade de membro da comissão.5 — No caso de haver violação de sigilo, a comissão de inquérito deve promover uma investigação sumária e deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a sua verificação e a identidade do seu autor.6 — O Presidente da Assembleia da República deverá ser informado do conteúdo da deliberação, prevista no número anterior, quando dela resulte o reconhecimento da existência da respectiva violação e a identidade do seu autor, para declarar a perda, por parte deste, da qualidade de membro da respectiva comissão e dar conta desta sua decisão ao Plenário.Artigo 13.°Poderes das comissões1 — As comissões parlamentares de inquérito gozam de todos os poderes de investigação das autoridades judiciárias.2 — As comissões têm direito à coadjuvação dos órgãos de polícia criminal e de autoridades administrativas nos mesmos termos que os tribunais.3 — A comissão de inquérito ou a sua mesa, quando aquela não esteja reunida, pode, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito aos órgãos do Governo e da Administração ou entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito.