777 | II Série A - Número: 104 | 31 de Março de 2015FLE – Fórum para a Liberdade e Educação 19.Dezembro.2014; 16h00 Professor Doutor Fernando Adão da FonsecaO Sr. Presidente do Fórum para a Liberdade de Educação referiu que as medidas a tomar devem centrar-se na garantia do acesso aos direitos fundamentais e às liberdades, constituindo a Educação uma área crucial para atingir este objetivo, visto que educar é preparar para o exercício da liberdade. Defendendo a liberdade de escolha da escola, por parte das famílias, e a garantia de serviço público de educação, desde a infância até ao 12.o ano, apresentou as seguintes propostas concretas:  Possibilidade de criação de uma escola e de a mesma poder ser escolhida pelas famílias e pelos alunos;  Possibilidade de os professores poderem criar escolas, estando estas impedidas de cobrar propinas;  Impossibilidade de fazer seleção de alunos. No caso de excesso de procura, procede-se a um sorteio;  Criação de estruturas locais, por parte do Estado, que prestem informações e ajudem as famílias a escolher as escolas.Após a intervenção dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS e do PCP, o Sr. Presidente do Fórum para a Liberdade de Educação considerou que o fator cultural é aquele que maior correlação apresenta com a baixa da natalidade, pese embora reconheça o peso dos fatores económicos. Defendeu que compete ao Estado, sem condicionar as escolhas das pessoas, intervir, através de políticas que compensem as dificuldades das famílias.  Considerou ainda que os municípios deveriam ter um papel mais ativo, juntando todas as forças relevantes (educação, saúde, segurança social, forças de segurança), no sentido de garantir às crianças todas as condições para poderem ser cidadãos de pleno direito.  Afirmou que a liberdade de escolha não significa proliferação de escolas, entendendo que não há razão para que as escolas não tenham mais liberdade curricular e para que os professores não sejam selecionados pelas escolas, de entre uma bolsa de docentes.  Defendeu que a educação deve ser diferenciada, uma vez que as crianças têm necessidades diversas, e que a escolas privadas devem poder ser iguais às escolas com propriedade estatal.Reafirmou que a escolha tem de ser acessível para todos e que o Estado deve assegurar o pagamento das propinas. Concluiu, sublinhando a necessidade de maior informação a nível local, para ajudar as famílias a interessarem-se pela escola.AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 19.Dezembro.2014; 17h00 Dr. António Sarmento (Presidente) Dr. Rodrigo Queiroz e Melo (Diretor-Executivo)Os representantes da AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo referiram que as políticas públicas de promoção da natalidade devem ter um eixo central de apoio às famílias, focandose, nomeadamente, no sistema educativo, que diz respeito a uma fase importante da vida das crianças e da sua preparação como cidadãos.Realçaram o papel da escola como apoio à família e à segurança das crianças e salientaram que a mesma tem de ser serena, que a família conheça, estável em termos de professores e de organização, permitindo a continuação do projeto educativo que os encarregados de educação queiram.Indicaram depois as medidas concretas que propunham, a saber:  Generalização da Ação Social Escolar a todos os alunos que a ela tenham direito, mesmo que frequentem uma escola privada, com apoios a nível de manuais escolares e refeitório, tendo informado que tinham cerca de 4% a 5% de alunos nessas condições e atualmente só tinham apoio os que eram abrangidos por contratos de associação;  Melhoria dos contratos de desenvolvimento de apoio à família e dos contratos simples;  Aumento da dedução fiscal em IRS das despesas de educação dos que optarem por ter os filhos no ensino particular e cooperativo (tendo indicado que esta é uma reivindicação antiga);