PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 (em milhões de euros) Linhas de crédito COVID-19 Plafond máximo Data de início Situação Crédito  contratado No de Empresas(a) Grau de Execução % 2021Apoio às Empresas de Montagem de Eventos 50 01/2021 Encerrada 28 605 55,5 Apoio às Emp. Export. da Indúst. e do Turismo 1 050 01/2021 Encerrada 1 037 4 440 98,7 Apoio às Agências de Viagens e Oper. Turísticos 100 02/2021 Em vigor 33 63 33,1 Apoio às Médias e Grandes Empresas do Turismo(c) 300 04/2021 Suspensa 133 405 44,3 Apoio aos Grandes Eventos Culturais 30 06/2021 Em vigor 2 11 7,6 Apoio às Federações Desportivas 30 07/2021 Em vigor - - - Apoio à Recuperação Económica – Retomar (d) 1 000 09/2021 Em vigor - - - Total 10 715 9 042 63 710 84,4 (a) Número de empresas por linha de crédito, sendo que uma empresa pode ter sido beneficiária de mais de uma linha de crédito. (b) Composta por cinco sublinhas; em 31/12/2021, em vigor apenas a sublinha Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps (lançada em 09/2020).(c) No final de 2021, a linha estava pendente de decisão quando ao seu encerramento (em maio de 2022 já se encontrava encerrada). (d) Numa primeira fase, no decurso de 2022, foi lançado um plafond de 178 M€ de garantias, que equivale a 890 M€ de créditos abrangidos. Fonte: BPF. Relativamente às linhas lançadas em 2021, apenas a Linha de Apoio às Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo alcançou uma execução de 98,7%, apresentando as restantes linhas percentagens abaixo de 56%; destacam-se a Linha de Apoio às Federações Desportivas e a Linha Retomar que não tiveram utilização até 31/12/2021, apesar de terem sido lançadas em julho e setembro de 2021, respetivamente. Em síntese, desde o seu início em 2020 e até ao final de 2021, as linhas de crédito COVID-19 mobilizaram: Em 31/12/2021, o crédito vivo ascendia a 8 546 M€, 88,7% do plafond máximo das linhas de crédito COVID-19 com execução (9 685 M€). Do conjunto das 15 linhas, três não foram consideradas no âmbito do limite fixado no Quadro Temporário da CE relativo a medidas de auxílio de Estado: ♦ A sublinha COVID-19 da Linha Capitalizar 2018 e a Linha INVESTE RAM COVID-19 por se encontrarem abrangidaspelo regime comunitário dos auxílios de minimis;♦ A Linha de Apoio às Federações Desportivas por se ter considerado que as federações desportivas desenvolvemuma atividade económica em regime de exclusividade, pelo que os apoios concedidos não distorcem aconcorrência, não se traduzindo em auxílios de Estado; acresce que a linha admite financiamentos até 10 anos,prazo que excede o limite permitido ao abrigo do Quadro Temporário. De acordo com o extrato de um parecerdo BPF, citado pela DGTF no processo de autorização da garantia do Estado, “as Federações, para além das suasatividades de cariz regulamentar e disciplinar, desempenham, também, atividades desportivas, as quais podem serconsideradas como atividades económicas, na medida em que envolvem a oferta de serviços no mercado (...). Apesarde as Federações Desportivas realizarem atividades económicas, a presente Linha de Apoio não é um auxílio público[porque] as Federações Desportivas são um monopólio legal que não distorcem a concorrência”.Acresce ainda a possibilidade nas linhas Empresas Exportadoras da Indústria e do Turismo, Montagem de Eventos e Médias e Grandes Empresas do Turismo da conversão (no âmbito das regras definidas pelo Quadro Temporário de auxílios do Estado) até 20% dos financiamentos em subvenções diretas (subsídios não reembolsáveis). Para tal, os beneficiários terão de comprovar, nomeadamente, a manutenção dos postos de trabalho. O limite para subvenções do referido Quadro foi fixado em 1 600 M€, com o custo a ser suportado pelo COMPETE/Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Até maio de 2022, não tinham sido pagas subvenções, estando em apuramento as empresas com direito à mesma. 9 042 M€Crédito  contratado63 710Empresas beneficiárias6 985 M€Contragarantias emitidas1 447 M€ Reforço do   SNGM6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________245