9 DE NOVEMBRO DE 198312572 — Durante o tempo de suspensão da inscrição o advogado continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem, mas não assim após o cancelamento.Artigo 101." (Desistência do procedimento disciplinar)A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar a dignidade do advogado visado ou o prestígio da Ordem ou da profissão.Artigo 102.° (Comunicação sobre o movimento dos processos)No mês seguinte ao fim de cada trimestre devem os secretários dos conselhos da Ordem enviar ao bastonário nota dos processos disciplinares e de inquérito distribuídos, pendentes e julgados no trimestre anterior.SECÇÃO 11 Das penasArtigo 103.° (Penas disciplinares)1 — As penas disciplinares são as seguintes:a) Advertência; 6) Censura;c) Suspensão até 6 meses;d) Suspensão por mais de 6 meses até 2 anos;.e) Suspensão por mais de 2 anos até 10 anos; /) Expulsão.2 — Da decisão que aplicar a pena prevista na alínea f) cabe recurso para a 1." Secção do Supremo Tribunal Administrativo.Artigo 104.°(Restituição de quantias e documentos e perda de honorários)Cumulativamente com qualquer das penas pode ser imposta a restituição de quantias, documentos ou objectos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.Artigo 105.° (Medida de graduação da pena)Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, às consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.Artigo 106.°(Aplicação de pena de suspensão por mais de 2 anos ou de expulsão)As penas previstas nas alíneas é) e /) do artigo 103.° só podem ser aplicadas por infracção disciplinar queafecte gravemente a dignidade e o prestígio profissionais, mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.Artigo 107.° (Publicidade das penas)1 — As penas de suspensão e expulsão têm sempre publicidade.2 — As restantes penas não são tornadas públicas, excepto quando o contrário for determinado pelas decisões que as apliquem.3 — A publicidade das penas é feita por meio de edital, com referência aos preceitos infringidos, afixados nas instalações do conselho distrital e publicado no Boletim informativo da Ordem e num dos jornais diários do distrito onde o advogado arguido tiver domicílio profissional e, no caso de suspensão ou expulsão, comunicado a todos os tribunais.SECÇÃO II! Dà instrução do processoArtigo 108.° (Natureza da instrução)1 — Na instrução do processo disciplinar deve o relator tentar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que for impertinente, inútil ou dilatório.2 — A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim era vista e limitar-se ao indispensável para o atingir.Artigo 109.° (Distribuição do processo)1 — Instaurado o procedimento disciplinar, é efectuada pelo conselho, sem prejuízo de delegação em qualquer dos seus membros, a distribuição do processo.2 — Procede-se a nova distribuição, no impedimento permanente do relator ou nos seus impedimentos temporários, sempre que as circunstâncias o justifiquem.3 — Procede-se ainda a nova distribuição sempre que o conselho aceite escusa do relator.4 — Os conselhos podem cometer a instrução do processo a qualquer advogado inscrito pelo respectivo distrito.Artigo 110." (Apensação de processo)Estando pendentes vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, ainda que em conselhos diferentes, são todos apensados ao mais antigo e proferida uma só decisão, excepto se da apensação resultar manifesto inconveniente.Artigo 111." (Disciplina dos actos processuais)Compete ao relator regular o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respectivos actos.