11 DE NOVEMBRO DE 202231direitos, o acesso ao Tribunal Constitucional não se limitaria a questões de inconstitucionalidade normativa, podendo aquele Tribunal conhecer da violação direta das normas que consagram os direitos, liberdades e garantias e, noutros casos, impedir ou interromper uma violação continuada dos mesmos, de forma (pretendemos) bastante mais eficiente do que a atual tutela do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos acaba por permitir, dadas as limitações expostas. Por outro lado, a consagração expressa deste meio de recurso decorre diretamente do princípio da aplicabilidade direta dos preceitos que consagram direitos, liberdades e garantias.2 Sendo diretamente aplicáveis, devem poder ser juridicamente acionáveis. Ou seja, a consagração do recurso de amparo constitui um afloramento meramente concretizador (mas absolutamente necessário) de uma intenção já expressa pelo nosso ordenamento jurídico-constitucional. Para a Iniciativa Liberal um sistema que teoricamente assegure o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não é satisfatório. É necessário que, na prática, os cidadãos sintam que têm acesso a uma tutela efetiva dos seus direitos fundamentais, o que atualmente não acontece. O elevado volume de queixas enviadas à Provedoria de Justiça por violação destes direitos é disso sintoma. Portugal deve ser um espaço de liberdade e de proteção de direitos fundamentais – para todos os que aqui decidem fazer as suas vidas. A Iniciativa Liberal foi sempre firme na defesa do Estado de direito e das liberdades dos cidadãos (portugueses ou estrangeiros), em particular quando confrontados com Estados autoritários e opressivos. Nesses Estados em que não existe liberdade política, liberdade de expressão, separação de poderes, ou independência dos tribunais, existe ainda um risco acrescido de se iniciarem investigações e processos-crime com o mero intuito de perseguição de opiniões contrárias ao regime dominante e instalado, o que é gravíssimo. Em Portugal devemos garantir que os cidadãos estrangeiros que aqui se encontrem e que sejam objeto de processos de extradição vejam também os seus direitos fundamentais protegidos. Esta prevenção deverá ocorrer a título preventivo, através da adoção de soluções que inequivocamente protejam estas pessoas contra os riscos para a sua vida ou de serem sujeitas a tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes caso sejam entregues a outro país. Estes riscos são tanto maiores quanto maior o autoritarismo e a obscuridade dos Estados requerentes, que muitas vezes no âmbito dos processos de extradição apresentam garantias meramente formais e insatisfatórias de que respeitarão os direitos fundamentais dos visados. Estas garantias acabam por ser aceites, ignorando-se os frequentes e extensos relatórios de organizações internacionais (nomeadamente da Organização das Nações Unidas) que documentam as violações de direitos fundamentais naqueles Estados. Em particular, a Iniciativa Liberal tem expressado, com particular veemência, a sua repudia ao regime chinês, não só pelo perigo que a conivência com este regime acarreta para o próprio Estado português, mas também pelo perigo que os cidadãos chineses, em Portugal ou no estrangeiro, enfrentam diariamente. A garantia do respeito pelos direitos fundamentais não se efetiva apenas com a previsão de meios de tutela jurisdicional dos mesmos, e não se pode afirmar apenas uma perspetiva de observância interna. Pelo contrário, em Portugal devemos também garantir que os cidadãos estrangeiros que aqui se encontrem e que sejam objeto de processos de extradição vejam também os seus direitos fundamentais protegidos. Esta prevenção deverá ocorrer a título preventivo, através da adoção de soluções que inequivocamente protejam estas pessoas contra os riscos para a sua vida ou de serem sujeitas a tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes caso sejam entregues a outro país. Estes riscos são tanto maiores quanto maior o autoritarismo e a obscuridade dos Estados requerentes, que muitas vezes no âmbito dos processos de extradição apresentam garantias meramente formais e insatisfatórias de que respeitarão os direitos fundamentais dos visados. Estas garantias acabam por ser aceites, ignorando-se os frequentes e extensos relatórios de organizações internacionais (nomeadamente da Organização das Nações Unidas) que documentam as violações de direitos fundamentais naqueles Estados. Em Estados em que não existe liberdade política, liberdade de expressão, separação de poderes, ou independência dos tribunais, existe ainda um risco acrescido de se iniciarem investigações e processos-crime  2 cf. artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa.