14 DE FEVEREIRO DE 2014 49 as comissões de inquérito existam porque elas dão poderes reforçados ao Parlamento para ter acesso a uma relação mais transparente com qualquer acontecimento que muitas vezes o Governo quer tornar opaco. No que toca à ação da comissão de inquérito, essa, sim, está dependente da ligação a um ou a outro Deputado, ao seu Governo, ao seu grupo parlamentar e sobre essa matéria há, evidentemente, espaços de melhoria. Por exemplo, um deles é o de que a aceitação do texto final do relatório não esteja apenas dependente da maioria e, assim, tal como existe noutros documentos, por que é que não se coloca a opinião de cada um dos Deputados, dizendo que cada emenda, cada alteração, tinha determinada aceitação no conjunto de Deputados? Era mais transparente, era mais claro. É uma sugestão. Portanto, há todo um espaço de debate e de aprofundamento que é possível fazer. Se a Sr.a Presidente me permitir mais 1 minuto, abordarei a matéria financeira para, com alguma estupefação, perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão o que se passou, porque as preocupações que traz não são consonantes com as ações dos Governos do Partido Socialista. Dizer-nos que o Banco de Portugal tem pouca ação de fiscalização, de supervisão, não é compaginável com a votação, cujo último episódio é aquele que decorre apenas e só da união bancária, que torna o Banco Central Europeu como o todo-poderoso da supervisão. De facto, há uma perda de soberania, digamos assim, quanto à capacidade de supervisão. São várias as matérias, desde licenciamento a seguros, a fiscalização, cuja competência já não é nacional, mas de um outro Estado de origem dessa entidade do sistema financeiro, ou de outros setores, ou de uma entidade central a nível europeu, que, neste caso, é o Banco Central Europeu. E, nesta matéria, o Partido Socialista foi um dos partidos que apoiou o Tratado de Lisboa, que tem apoiado o tratado orçamental, que tem dado os «nós» a toda esta legislação que tem atado, de facto, a ação de supervisão nacional. Termino, então, Sr.a Presidente, perguntando ao Sr. Deputado Jorge Lacão o que é que mudou ou se, ao falar em nome individual, não está, de facto, a falar pela voz do Partido Socialista, porque essa é a novidade deste discurso. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, antes de mais, agradeço a sua pergunta. Em relação ao regime das comissões de inquérito, quero também congratular-me pela disponibilidade que manifestou no sentido de que se reflita e, para além de se refletir, se possa agir para aperfeiçoar o modelo de funcionamento das comissões, em particular para a garantia da autenticidade do relatório e das conclusões finais de qualquer comissão de inquérito. As comissões de inquérito, como sabemos, conferem aos Deputados que delas fazem parte poderes judiciais de investigação, o que é algo de muito importante para nos podermos conformar com a ideia de que uma comissão de inquérito possa ficar por uma simples função tribunícia, ou seja, por tornar mais públicos certos problemas, mas, depois, ficar aquém, em termos de, sobre eles, a comissão ser inteiramente assertiva e, face às conclusões apuradas, haver uma confiança na sua idoneidade. Estou, portanto, capacitado, Sr. Deputado, de que encontrámos uma área em que existe possibilidade de aprofundar as nossas preocupações. Quanto ao tema da supervisão financeira, creio que o Sr. Deputado confundiu dois planos. Um plano é o da construção europeia, da realização da união bancária, o plano, portanto, do reforço das capacidades de supervisão a nível europeu. Aliás, como tive ocasião de sublinhar na minha intervenção, o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, recentemente alterado — em 2012 —, reflete as modalidades de cooperação possível entre as instituições de supervisão nacional e as instituições de supervisão europeias. Mas a questão fundamental, neste aspeto, é outra, a questão fundamental é a de nos perguntarmos se o regime jurídico internamente aplicado às instituições financeiras portuguesas não deve poder ser igualmente garantido, com a mesma eficácia do supervisor, em relação às instituições financeiras estrangeiras que atuem em Portugal. Ora, é este o ponto exato que coloquei e, neste exato ponto que coloquei, não vejo qualquer divergência em relação à orientação política do Partido Socialista.