II SÉRIE-A — NÚMERO 127 300 juntamente com o ciclopropilfentanilo. No caso de, pelo menos, 74 dessas mortes, o ciclopropilfentanilo foi a causa da morte ou é provável que para ela tenha contribuído». Por sua vez, o «metoxiacetilfentanilo está acessível na União Europeia pelo menos desde novembro de 2016. Foi detetado em 11 Estados-Membros, que comunicaram 44 apreensões entre junho e dezembro de 2017. Em geral, uma vez que o metoxiacetilfentanilo não é regularmente rastreado, é provável que o número de casos detetados seja inferior ao real. Na maior parte deles, o metoxiacetilfentanilo foi apreendido na forma pulverulenta ou líquida, mas também foi apreendido na forma de pastilhas. As quantidades detetadas foram relativamente pequenas, embora devam ser apreciadas no contexto da elevada potência que normalmente caracteriza os fentanilos. Quatro Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 13 mortes em casos de exposição confirmada ao metoxiacetilfentanilo. Em todos esses casos, foram detetadas outras drogas juntamente com o metoxiacetilfentanilo. No caso de, pelo menos, sete dessas mortes, o metoxiacetilfentanilo foi a causa da morte ou é provável que para ela tenha contribuído». Na página do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), serviço que tem por missão promover a redução do consumo de substâncias psicoativas, a prevenção dos comportamentos aditivos e a diminuição das dependências, podemos encontrar diversa informação sobre esta matéria. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), à data não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre a matéria em apreciação.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII e XII Legislaturas, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas, de apreciação já concluída, sobre a matéria em apreciação (alteração do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro):  Proposta de Lei n.o 143/XIII/3.a (GOV) – Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. [que deu origem à Lei n.o 8/2019, de 01/02].  Proposta de Lei n.o 35/XIII/2.a (GOV) – Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A. [Que deu origem à Lei n.o 7/2017, de 02/03].  Proposta de Lei n.o 240/XII/3.a (GOV) – Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V. [que deu origem à Lei n.o 77/2014, de 11/11].  Projeto de Lei n.o 501/XII/3.a (PSD e CDS-PP) – Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 12 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. [que deu origem à Lei n.o 22/2014, de 28/04].  Proposta de Lei n.o 199/XII/3.a (GOV) – Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. [que deu origem à Lei n.o 22/2014, de 28/04].