508-(34)  II SÉRIE - NÚMERO 53artigo 6°1 — No âmbito das várias legislações nacionais, deverão ser tomadas disposições para uma detecção eficaz de emprego ilegal de trabalhadores migrantes e para a definição e aplicação de sanções administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no que diz respeito a emprego ilegal de trabalhadores migrantes e à organização de migrações com fins de emprego que impliquem os abusos definidos no artigo 2.° da presente Convenção e ainda a assistência prestada conscientemente a tais migrações, com ou sem fins lucrativos.2 — O empregador processado em virtude da aplicação das disposições tomadas no presente artigo deverá ter o direito de fazer prova da sua boa fé.artigo 7.oAs organizações representativas de empregadores e de trabalhadores deverão ser consultadas no que diz respeito à legislação e às outras (medidas previstas pela presente Convenção com vista a prevenir ou eliminar os abusos acima referidos e dever-lhes-á ser reconhecida a possibilidade de tomar iniciativas para esse efeito.artigo 8.°1 — Desde que tenha residido legalmente no país com fim de emprego, o trabalhador migrante não poderá ser considerado em situação ilegal ou irregular pela simples perda do seu emprego, a qual, por si só, não deverá acarretar a revogação da sua autorização de residência ou, eventualmente, da sua autorização de trabalho.2 — Por conseguinte, deverá beneficiar de tratamento igual ao dos nacionais, especialmente no que diz respeito às garantias relativas à segurança de emprego, à reclassificação, aos trabalhos de recurso e à readaptação.artigo 9.o1 — Sem prejuízo das medidas destinadas a controlar os movimentos migratórios com fins de emprego garantindo que os trabalhadores migrantes entram no território nacional e aí são empregados em conformidade com a legislação aplicável, o trabalhador migrante, nos casos em que a legislação não tenha sido respeitada e nos quais a sua situação não possa ser regularizada, deverá beneficiar pessoalmente, assim como a sua família, de tratamento igual no que diz respeito aos direitos decorrentes de empregos anteriores em relação à remuneração, à segurança social e a outras vantagens.2 — Em caso de contestação dos direitos previstos no parágrafo anterior, o trabalhador deverá ter a possibilidade de fazer valer os seus direitos perante um organismo competente, quer pessoalmente, quer através dos seus representantes.3 — Em caso de expulsão do trabalhador ou da sua família, estes não deverão custeá-la.4 — Nenhuma disposição da presente Convenção impedirá os Estados Membros de conceder às pessoas que residem ou trabalham ilegalmente no país o direito de nele permanecerem e serem legalmente empregadas.PARTE IIIgualdade de oportunidades e de tratamentoartigo 10.oOs Membros para os quais a presente Convenção esteja em vigor comprometem-se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por métodos adaptados às circunstâncias e aos costumes nacionais, a igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, de segurança social, de direitos sindicais e culturais e de liberdades individuais e colectivas para aqueles que se encontram legalmente nos seus territórios na qualidade de emigrantes ou de familiares destes.artigo 11.°1 — Para fins de aplicação do disposto nesta parte n da Convenção, o termo «trabalhador migrante» designa uma pessoa que emigra ou emigrou de um país para outro com o fim de ocupar um emprego não por conta própria; compreende todo e qualquer indivíduo regularmente admitido como trabalhador migrante.2 — A presente parte II não se aplicará:a) Aos trabalhadores fronteiriços;b) Aos artistas e aos indivíduos que exerçamuma profissão liberal que tenham entrado no país por período curto;c) Aos 'trabalhadores do mar;d) Aos indivíduos vindos especialmente com finsde formação ou de educação;e) Aos indivíduos empregados por organizaçõesou empresas que laborem no território de um país e que tenham sido admitidos temporariamente nesse país, a pedido do seu empregador, a fim de cumprir funções ou executar tarefas específicas durante um período limitado e determinado e que devem abandonar o país logo que sejam dadas por terminadas tais funções ou tarefas.artigo 12. oTodo o Estado Membro, através de métodos adaptados às circunstâncias e aos costumes nacionais:a) Deverá esforçar-se por obter a colaboraçãodas organizações de empregadores e de trabalhadores, assim como de outros organismos adequados, a fim de impulsionar a aceitação e a aplicação da política prevista no artigo 10.° da presente Convenção;b) Deverá promulgar as leis e encorajar progra-mas de educação capazes de assegurar a aceitação e a aplicação mencionadas;c) Deverá tomar medidas, encorajar programasde educação e desenvolver outras actividades com o objectivo de proporcionar aos trabalhadores migrantes o conhecimento mais completo possível da política adoptada, dos seus direitos e obrigações, assim como das iniciativas que se destinam a prestar--lhes uma assistência efectiva com vista à assegurar a sua protecção e a permitir o exercício dos seus direitos;