II SÉRIE-A — NÚMERO 139 172 II Da avaliação contínuaO sistema de avaliação e acesso ao ensino superior em vigor radica na predominância da avaliação sumativa externa (exame nacional) e na desvalorização da avaliação contínua. A opção política de valorização da avaliação contínua exige, por princípio, assegurar a existência de condições materiais e humanas em todas as escolas, de acordo com os projetos pedagógicos construídos pelas comunidades escolares, e exige também a criação de condições de disponibilização de profissionais (professores, funcionários, psicólogos, técnicos de ciências da educação) que contribuam para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e, com isso, para a inclusão efetiva de todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais. Também a disponibilização de condições materiais (equipamentos desportivos, bibliotecas apetrechadas, espaços polidesportivos) pode ter um papel determinante para a capacidade de cada escola desenvolver através do Desporto Escolar, Projetos Artísticos de Escola e outros, e com isto envolver e estimular a participação dos estudantes, reforçando estratégias de aquisição de conhecimentos, reflexão e espírito crítico. A valorização da avaliação contínua exige por isso uma conceção da Escola como espaço de Educação, promotora de estratégias pedagógicas e de espaços educativos formais e não formais, refletida na organização e funcionamento escolar cujos resultados serão aferidos nos momentos de avaliação, interna e externa. A valorização da avaliação contínua exige por isso uma política de investimento público, valorização socio-laboral dos seus profissionais, criação de condições de estabilidade e previsibilidade na organização e desenvolvimento do trabalho, em tudo contrárias às que têm vindo a ser impostas por sucessivos governos PS, PSD e CDS. Poderemos mesmo afirmar que a desvalorização da avaliação contínua é parte integrante de uma estratégia mais profunda de desfiguração e descredibilização da Escola Pública e de favorecimento da Escola Privada e de uma perspetiva elitista de acesso ao conhecimento e à cultura. O atual sistema de avaliação baseado nos exames nacionais tem um caráter eliminatório no acesso ao ensino superior, pois deles faz depender o cálculo da média e a ordenação dos candidatos. Ao longo do tempo tem vindo a generalizar-se a imposição das Provas Nacionais e Exames Nacionais, tendo o atual Governo PSD/CDS criado o exame de 4o ano e 6o ano e a Prova Nacional do 9o ano. Estas provas e exames nacionais têm um peso de 30% sobre a nota final de cada disciplina, podendo ir até 60% caso seja uma disciplina específica. Nos últimos anos, com o aumento brutal dos custos com a educação, este regime tem vindo a revelar a sua perversão no agravamento das desigualdades, pois num contexto de aumento do número de alunos por turma, de degradação das condições pedagógicas e de acompanhamento dos alunos e de empobrecimento das famílias, o recurso a metodologias de apoio ao estudo fora do espaço da escola é cada vez mais um recurso a que a maior parte dos estudantes necessita de aceder, sem conseguir. E não será errado concluir que os alunos da Escola Privada recorrem menos a este tipo de apoios extraescolares porque têm dentro da escola um tipo de relação, condições e instrumentos pedagógicos que permitem um ensino mais individualizado que é negado na Escola Pública. Este modelo de avaliação e de acesso ao ensino superior é contrário à lógica de escola pública inclusiva pois ignora as condições económicas, sociais e culturais dos estudantes e das suas famílias, não assegurando condições pedagógicas correspondentes às exigências que coloca. Desde 2008 que o número de candidatos ao Ensino Superior tem vindo a diminuir, tendo no ano letivo 2014/2015 registado um valor mínimo histórico. Isto prova que o desafio que se coloca hoje ao sistema público de ensino não é o da criação e agravamento das barreiras eliminatórias mas sim o da eliminação das barreiras culturais, económicas e sociais que impedem os estudantes de estudar no ensino superior. Tal exige a valorização da avaliação contínua mas também assegurar a gratuitidade da educação e o reforço da ação social escolar direta (bolsas) e indireta (alimentação, transportes, alojamento, materiais escolares). Podemos por isso concluir que a avaliação contínua e a sua valorização para efeito de acesso ao ensino superior são em si mesmas instrumentos de construção da Escola Pública como um espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: