I SÉRIE — NÚMERO 5 10 Ora, tendo presente as necessidades específicas de funcionamento deste Centro, decorrentes da especial complexidade da sua atividade, urge aprovar um regime específico aplicável ao mesmo, com o interesse de assegurar que a sede deste organismo não se deslocalize para outro Estado, em virtude de não se encontrarem assegurados requisitos mínimos para o seu funcionamento. Naturalmente que a manutenção da sede em Lisboa é um sinal que vai ao encontro quer do esforço das relações bilaterais e multilaterais, quer relativamente ao empenho e promoção do combate ao crime transnacional, vetores de grande importância para a nossa política externa. Assim, a finalidade deste regime é garantir o desempenho eficaz e independente das funções do Centro de Análise e Operações Marítimas em território nacional, nomeadamente pela garantia da inviolabilidade das suas instalações, arquivos, correspondência, bem como conferindo certas imunidades no exercício das suas funções oficiais. Deste modo, e no que respeita às instalações, está em causa conferir uma inviolabilidade das mesmas, garantindo-se o apoio das autoridades portuguesas na sua proteção e salvaguardando-se, como não podia deixar de ser, que elas não possam servir como local de refúgio a indivíduos perseguidos ou que, em caso de sinistro e necessidade de intervenção urgente, se possa presumir o consentimento do diretor para o levantamento da prerrogativa de inviolabilidade. No que respeita à correspondência, arquivos e documentação do Centro tal inviolabilidade acompanhá-los-á, independentemente do local onde se encontrem. Da mesma forma, relativamente ao diretor do Centro e aos oficiais de ligação que com ele colaborarem é consagrado o dever de proteção e assistência, garantindo-se, assim, os necessários mecanismos de imunidade. Espero, assim, que esta proposta possa merecer o apoio de todos os grupos parlamentares, uma vez que é do próprio interesse público que propiciemos também por via legislativa as condições para que a sede deste Centro se mantenha em Lisboa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado João Lobo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do PSD honra-se e louva-se na apresentação desta proposta de lei do Governo que tem por objeto o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos. Na verdade, constitui uma preocupação fundamental dos Estados-membros e da União Europeia a definição de uma estratégia integrada da União de luta e de vigilância marítima conjunta no combate ao tráfico ilícito de narcóticos em alto-mar e por via aérea. Essa estratégia foi e tem vindo a ser reforçada por planos de ação, designadamente o Plano de Ação da União Europeia de Luta contra a Droga de 2013/2016, e, ao mesmo tempo, foi assumida, de novo, relativamente ao período 2013/2020. Trata-se de uma matéria que é absolutamente basilar para a segurança e o bem-estar das famílias e dos próprios Estados-membros da União Europeia e, no fundo, da pessoa humana. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Lobo (PSD): — Não é o Estado que sofre, não é o Estado que é objeto de dor, não é o Estado que é objeto de ação da droga! Não, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é a família concreta que sofre, são os jovens que morrem, é a ordem social que tem de suportar as correções necessárias para restabelecer a saúde, quando possível, dos cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem!