Tribunal de Contas 163  As insuficiências e deficiências detetadas nos sistemas de informação e controlo da receita cessante por BF e os erros materiais detetados na respetiva quantificação continuam a constituir verdadeiras limitações para a quantificação com rigor da DF relevada na CGE.  Assim, no essencial, subsistem os motivos que suscitaram as reservas do Tribunal, sendo a aplicação do referido manual para a DF de 2017 suscetível de oportuno exame. 8.1.2.6. Deficiente controlo dos benefícios fiscais contratuais ao investimento O Código Fiscal do Investimento (CFI)1 estabelece o regime dos BF contratuais ao investimento (BFCI) aplicável à contratualização dos BF com empresas que promovam projetos de investimento com impacto na competitividade da economia portuguesa e na criação de emprego. Com a contratualização de BFCI é concedido um crédito de imposto, calculado pela aplicação de uma percentagem máxima de 25% sobre as aplicações relevantes efetivamente realizadas no projeto, permitindo, cumulativamente, a dedução à coleta em IRC, a isenção ou redução de IMI e de IMT e, ainda, a isenção de IS. Cabe ao Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento2 (doravante designado por Conselho) “unificar e simplificar todo o procedimento associado à concessão, acompanhamento, renegociação e resolução dos contratos envolvidos”. Cabe à AT a iniciativa do processo de quantificação da receita cessante por utilização dos BFCI a relevar na CGE, assim como o controlo inspetivo, designadamente da arrecadação de receita fiscal e de juros compensatórios devidos pela anulação dos BF concedidos, em consequência da resolução dos contratos. A receita cessante por utilização dos BFCI relevada na CGE de 2016 (€ 40,7 M) cinge-se à DF por deduções à coleta em IRC resultantes dos elementos declarados que suportaram a liquidação desse imposto (Modelo 22 e Anexo D). Quanto às isenções em IS, a AT não recolhe informação suficiente para a respetiva quantificação nem, consequentemente, essa DF é relevada na CGE. Nos anteriores PCGE, o Tribunal tem reportado a continuidade de deficiências nos sistemas de informação e controlo dos BFCI, sobretudo pela falta de um sistema integrado e centralizado, pelo deficiente exercício das competências do Conselho e das restantes entidades envolvidas, bem como pela insuficiência e desatualização de normas emanadas pelo Conselho, que assegurem a uniformidade, celeridade, eficiência e eficácia dos procedimentos associados à concessão, acompanhamento, renegociação e resolução dos contratos. Assim, foi de novo objeto de exame a informação divulgada pela AT sobre utilização dos BFCI pelos sujeitos passivos, a informação reportada pelos promotores dos projetos de investimento ao Conselho e às entidades gestoras (no âmbito do acompanhamento e fiscalização dos contratos), a ligação entre os sistemas da AT e os sistemas de informação e controlo dos BFCI e, ainda, o envolvimento do Conselho no processo de quantificação da DF. O Conselho continua a não dispor de um sistema de informação integrado e centralizado sobre todas as candidaturas e contratos de concessão de BFCI, apoiando-se nos sistemas de informação e controlo das entidades gestoras dos processos que representam contratualmente o Estado (AICEP e IAPMEI). Persiste a inexistência de ligações entre aqueles sistemas e os da AT que suportam a quantificação da DF, assim como não se encontram instituídos procedimentos que assegurem a integralidade, integridade, e fiabilidade da informação divulgada pela AT sobre os sujeitos passivos que utilizaram BFCI.                                                        1  Nos termos do Decreto-Lei 162/2014, de 31/10 (revisão do regime de BF contratuais ao investimento produtivo). 2 O Conselho integra um representante do Ministério da Finanças, que preside, e representantes da AICEP, IAPMEI e AT, nomeados por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 191