I SÉRIE — NÚMERO 25 24 Não vos vou maçar com estatísticas. Todos nós, infelizmente, sabemos que em Portugal já vamos este ano com 30 mulheres assassinadas; o ano passado mais de 28 000, quase 29 000 denúncias; mas sabemos também que as mulheres constituem 85% das vítimas e os homens são 88% dos agressores em matéria de violência doméstica. Já estamos no IV Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género. Já estamos no IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica. No II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos. Mas nós sabemos quais são as prioridades: proteção às vítimas, autonomização quando saem das casas de abrigo, proteção às vítimas do tráfico. Formação profissional para todos aqueles agentes que tratam e que, normalmente, dialogam com as vítimas de violência doméstica. São crimes que não podem continuar impunes. Como cidadãos, é nossa responsabilidade não ficar em silêncio, reagir, proteger as vítimas, atuar. Mas, como legisladores, é nosso dever tornar a liberdade sem violência uma realidade. Preencher as lacunas nos Códigos Civil e Penal. Fazer justiça às vítimas e aos agressores. Não aceitar mediações alternativas. Fazer os tribunais parar a violência. Em muitos países, há muitos comportamentos violentos que ainda não são criminalizados. E estou a lembrar-me do stalking, estou a lembrar-me da violência psicológica, da violência sexual, do assédio sexual e da violação conjugal, do aborto forçado, da esterilização forçada, dos crimes ditos em nome da chamada «honra» — que em vez de ser «honra» devia ser a «vergonha» — e da mutilação genital feminina. A fase do papel é importante. Como passar da situação de jure para a situação de facto. E, de facto, nós não queremos ter apenas legislações ou convenções para serem mais papéis mortos, enquanto tantos milhões de mulheres continuam a ser agredidas e muitas delas assassinadas, só porque são mulheres, às mãos dos seus maridos e ex-maridos, parceiros e ex-parceiros, namorados e ex-namorados. E, por isso, a Convenção de Istambul é um documento internacional vinculativo que é urgente ratificarmos, que é urgente que façamos entrar em vigor. Porque, de facto, não pode existir qualquer justificação para a violência contra as mulheres. Nem a cultura, nem a tradição, nem a história, nem a religião, nem o estatuto social e económico — nada pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser humano. E o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, que mais uma vez se celebrou a 25 de novembro, chama a atenção para esta questão. E a Convenção de Istambul vinca bem a responsabilidade dos Estados no combate a este flagelo. Esta Convenção reconhece que a violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos, é uma discriminação, mas é também uma responsabilidade do Estado. Tem uma definição de género como uma categoria socialmente construída que comete às mulheres e aos homens os seus papéis e comportamentos particulares. Introduz ofensas ainda não criminalizadas. Tem um mecanismo de monitorização extremamente independente, extremamente forte e baseia-se nas quatro pp, ou seja, na Prevenção, Prevenção e Penalização (ou seja, a acusação) e Políticas integradas. Esta Convenção precisa de, pelo menos, dez ratificações. No dia 15 deste mês e deste ano, o Governo português já aprovou a resolução que virá para a Assembleia da República para efeitos de ratificação. E eu peço, a todos, que se empenhem para que esta ratificação ocorra o mais rapidamente possível, para que Portugal seja o primeiro País da União Europeia a ter esta ratificação concluída. Até ao momento, apenas a Turquia e a Albânia concluíram os seus processos. Nós temos, no âmbito do Conselho da Europa, uma rede de parlamentares que se chama «Mulheres Livres de Violência». E, de facto, procuramos dar algumas ferramentas aos deputados para procurarem, dentro do seu campo de ação política, ter instrumentos para irem aos combates, para irem aos debates — para junto dos cidadãos poderem argumentar por que é que esta Convenção tem algo de muito importante e é uma mais-valia. Para celebrar o dia 25 de novembro, esta rede editou em português aquilo que era um manual para deputados apenas existente em francês e em inglês. E foi distribuído a todos os Srs. Deputados e Sr.asDeputadas, e espero que possam fazer dele bom uso. Queria dizer-vos que, quando um parlamentar desce à realidade, não só espalha a mensagem mas, como legisladores e decisores, podemos questionar o Governo, organizar debates ao nível nacional, dentro e fora do Parlamento, e já na segunda-feira vamos ter uma importante conferência internacional, organizada conjuntamente pela 1.a Comissão, pela Subcomissão de Igualdade e por esta Rede Parlamentar do Conselho da Europa, «Mulheres Livres de Violência».