II SÉRIE-A — NÚMERO 125 128 efeitos de emissão das declarações de produtos para importação e exportação. A Parte AC compromete-se a realizar este objetivo no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.  4. As Partes garantem igualmente que a legislação aduaneira e os procedimentos e requisitos aduaneiros aplicáveis à importação de mercadorias originárias da América Central ou da União Europeia são harmonizados a nível regional. A Parte AC compromete-se a realizar este objetivo no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.  ARTIGO 305.o Obstáculos técnicos ao comércio 1. No domínio dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade: a) as Partes acordam em que os Estados-Membros da União Europeia devem garantir que os produtos originários da América Central que tenham sido legalmente colocados no mercado de um Estado-Membro da União Europeia podem também ser comercializados nos restantes Estados-Membros da União Europeia, desde que o produto assegure um nível de proteção equivalente dos vários interesses legítimos em jogo (princípio do reconhecimento mútuo); b) a este respeito, desde que o produto assegure um nível de proteção equivalente dos diversos interesses legítimos em jogo, os Estados-Membros da União Europeia aceitam que um produto que tenha cumprido os procedimentos de avaliação da conformidade exigidos por um dos Estados-Membros da União Europeia seja colocado no mercado dos outros Estados-Membros da União Europeia sem ter de ser sujeito a um novo procedimento de avaliação da conformidade. 2. Quando existam requisitos regionais harmonizados em matéria de importação, os produtos originários da União Europeia têm de os cumprir para poderem ser legalmente comercializados na República da Parte AC da primeira importação. Nos termos do presente Acordo, sempre que um produto esteja abrangido por legislação harmonizada e que tenha de ser efetuada uma inscrição num registo, o registo efetuado numa das Repúblicas da Parte AC deve ser aceite por todas as outras Repúblicas da Parte AC, uma vez cumpridos os procedimentos internos. 3. Além disso, nos casos em que é exigido o registo, as Repúblicas da Parte AC aceitam que os produtos sejam registados por grupo ou família de produtos. 4. A Parte AC decide adotar, no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade regionais que estão atualmente em preparação e que figuram no anexo XX [Lista dos regulamentos técnicos da América Central (RTCA) no processo de harmonização] do presente Acordo, e continuar a trabalhar no sentido da harmonização dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade, bem como promover a elaboração de normas regionais. 5. Para os produtos ainda não harmonizados na Parte AC e não incluídos no anexo XX, o Comité de Associação estabelece um programa de trabalho para examinar a possibilidade de incluir outros produtos no futuro. ARTIGO 306.o Medidas sanitárias e fitossanitárias 1. O objetivo do presente artigo consiste em: a) promover condições que permitam que as mercadorias sujeitas a medidas sanitárias e fitossanitárias circulem livremente dentro da América Central e da Parte UE; b) promover a harmonização e a melhoria dos requisitos e procedimentos sanitários e fitossanitários na Parte AC e na Parte UE, nomeadamente para conseguir que sejam utilizados um único certificado de importação, uma