II SÉRIE-A — NÚMERO 53 86 PROPOSTA DE LEI N.o 114/XII (2.a) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação e Conteúdo I.A.1. O Governo começa por informar, inicialmente, que lançou um debate sobre a reforma da organização judiciária, circunscrita ao modelo de organização e funcionamento da jurisdição comum, dos tribunais judiciais, através do documento denominado «Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária», e que, no respetivo decurso, acabou por considerar ser necessário ir mais longe, chegando à presente PPL. I.A.2. Assim, esta PPL pretende abrir caminho para uma total alteração de paradigma no sistema de justiça, reestruturando a organização e funcionamento dos tribunais judiciais e repensando, inclusive, a organização e funcionamento de outras jurisdições. De tal sorte, esta proposta de lei “pretende ser um primeiro passo para a consolidação de todo o quadro legislativo de referência do sistema judiciário”, aponta-se, a dado passo, na exposição de motivos da iniciativa legislativa. I.A.3. Especificadamente, é aduzido que esta PPL de Organização do Sistema Judiciário, será complementada com um decreto-lei que estabelece o regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais e, a seguir, com a revisão dos estatutos profissionais. Também é anunciado que, posteriormente, terá sequência ainda com a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. I.A.4. O Governo relata que a presente PPL contempla as principais disposições e princípios ordenadores de todo sistema de justiça. Contudo, não promove alterações à organização interna dos Conselhos Superiores ou da Procuradoria-Geral da República. I.A.5. É referido que a arquitetura da Procuradoria-Geral da República virá a ser estabelecida no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e, aí, adaptada à organização do sistema judiciário agora proposto. I.A.6. Entre os muitos e diversos aspetos focados na apresentação da PPL estão também, entre outros: * Os Tribunais da Relação, como segunda instância, que se organizam por Agrupamentos de Comarcas, em vez dos tradicionais Distritos Judiciais; * A opção, em regra, pela matriz territorial dos Distritos Administrativos para formar as Comarcas em que se organizam os tribunais de primeira instância, num total de 23; * A organização destes tribunais de comarca em Instância Centrais, divididas em Secções de competência especializada, abrangendo toda a comarca, e, Instâncias Locais, com competência genérica, a nível municipal, ficando para estas as ações cíveis abaixo de 50.000 Euros e os processos penais em que não tenha de intervir o coletivo ou júri; * São ainda previstas Secções de Proximidade, onde apenas exercem funções oficiais de justiça, sem titularidade da função jurisdicional, ainda que nelas possam vir a ocorrer atos jurisdicionais concretos; *A gestão do tribunal é assegurada por um Conselho de Gestão, que inclui um administrador judiciário, nomeado de entre propostos pelo Ministério da Justiça; * A presidência da Comarca, a cargo de um Juiz, deverá velar pela qualidade e celeridade processual, e haverá gestão por objetivos; *Haverá também, em continuidade do já previsto na lei vigente, um Conselho Consultivo da Comarca, com representação, designadamente, dos municípios;