PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A proposta de lei, que regulamenta a dispensa de horário de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho, visa uma intervenção da administração do trabalho nos actos relativos à organização do tempo de trabalho, nos domínios da protecção daquelas classes de trabalhadores, bem como na simplificação e na celeridade dos serviços no contacto e relacionamento com os particulares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Partindo-se do princípio de que os regimes de adaptabilidade dos horários de trabalho podem, em determinados casos, implicar um esforço excessivo para esses trabalhadores e que esse esforço pode, porventura, vir a afectar a sua saúde ou a segurança no trabalho, impõe-se a adopção de regulamentação adequada, por forma a prevenir e evitar males maiores.
Assim e no respeitante à simplificação de procedimentos inerentes à organização do tempo de trabalho, a presente proposta, designadamente: prevê o deferimento tácito do pedido de redução ou dispensa de intervalo de descanso, desde que acompanhado de declaração escrita de concordância do trabalhador interessado, bem como do pedido de isenção de horário de trabalho; estabelece a fixação na empresa de todas as alterações da organização dos tempos de trabalho com, pelo menos, uma semana de antecedência, ou duas, tratando-se de horários de trabalho com a adaptabilidade; reduz de 8 dias para 48 horas a antecedência mínima que a entidade empregadora dispõe para remeter à IGT cópia do mapa de horário de trabalho, antes da sua entrada em vigor, e dispensa o envio nas situações em que a duração da alteração do horário não exceda uma semana.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Da simplificação de processos, passamos à consagração de medidas de protecção específica em matéria de regime de adaptabilidade dos horários de trabalho.
Para tanto, adita-se ao Decreto-Lei n.o 409/71 um artigo 5.o-A, que estabelece: «A dispensa de horário de trabalho com adaptabilidade relativamente às trabalhadoras lactantes até o filho perfazer um ano, mediante certificação médica de que a sua prática pode afectar a amamentação, podendo a entidade empregadora, em caso de dúvida fundada, condicionar esta dispensa à confirmação pelo serviço de verificação de incapacidades».
De notar que as preocupações manifestadas durante a discussão que deu origem à Lei n.o 21/96, designadamente no capítulo da protecção aos menores, portadores de deficiência e trabalhadoras grávidas, ficam perfeitamente arredadas do nosso espírito, uma vez que a aprovação desta proposta de lei significará para aqueles a dispensa de horário de trabalho com adaptabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise do conteúdo desta proposta de lei torna-se legítimo perguntar: será que esta proposta de lei, que faz parte do dito «pacote laboral», constitui um atentado aos direitos dos trabalhadores? Não, Srs. Deputados! Claro que não faz!
Continuemos, então, a análise de outra proposta de lei, também ela parte integrante do dito «pacote laboral», que altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.
Visa o Governo, com esta proposta de lei, alterar o Regime Jurídico do Trabalho de Menores, designadamente no sentido de dar acolhimento às prescrições da Directiva n.o 94/33/CE do Conselho de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho, que ainda não se encontram espelhadas na ordem jurídica interna.
Consagra-se uma disposição legal relativa ao descanso semanal dos menores, conferindo-lhes o direito a dois dias de descanso como regra geral; responsabilizam-se os empregadores pela criação de adequadas condições de segurança e saúde no trabalho, pela avaliação dos riscos profissionais e aplicação de medidas de protecção adequadas; consagra-se, ainda, o princípio constante da Convenção n.o 138, da OIT, relativa à idade mínima de admissão no trabalho e ao emprego, no que respeita à idade mínima de admissão ao emprego independente; limita-se a aplicação da adaptabilidade dos horários de trabalho aos trabalhadores menores; garante-se a estes trabalhadores intervalos de descanso e descanso diário; estabelece-se o dever de os estabelecimentos de ensino comunicarem aos centros regi-
8 DE ABRIL DE 1999 2505onais de segurança social as situações de abandono escolar relativas a menores que não tenham atingido a idade mínima de admissão e não tenham concluído a escolaridade obrigatória.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Alterar o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores são os objectivos da iniciativa do Governo que, como se torna evidente na sua apreciação, comporta soluções que manifestamente melhoram e aperfeiçoam o Regime Jurídico do Trabalho de Menores no sentido do reforço da sua protecção, designadamente, tendo em conta a necessidade de assegurar aos menores a sua educação e formação, proibindo o acesso ao emprego de menores em idade escolar.
Contribui-se para o combate ao trabalho infantil, porque, ao regulamentar o trabalho de menores e ao tornar obrigatória a comunicação pelos estabelecimentos de ensino à segurança social de casos de abandono escolar, adopta-se um maior controle na situação dos jovens em idade escolar obrigatória. É que não basta reconhecer que as condições em que os menores desenvolvem o seu trabalho e a idade de admissão ao trabalho constituem factores determinantes no seu desenvolvimento físico e intelectual, para a sua saúde e segurança e para a sua educação e formação. É fundamental a adopção de medidas! Foi o que o Governo fez, apoiado na Directiva n.o 94/33/CE, no Acordo de Concertação Estratégica.
Em suma, a proposta de lei em discussão espelha soluções normativas que se traduzirão num efectivo reforço na protecção do Regime Jurídico do Trabalho de Menores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Também neste caso se torna legítimo perguntar: será que esta proposta de lei, que também faz parte do dito «pacote laboral», constitui um atentado aos direitos dos trabalhadores? É óbvio que não, Srs. Deputados!!
Finalmente, o tão maléfico e aviltante - no dizer de alguns, claro está - trabalho a tempo parcial.
A legislação actualmente em vigor, para além de incipiente face ao fenómeno das transformações sociais, económicas e políticas vividas um pouco por todo o mundo, conduz trabalhadores e empregadores para eventuais acordos que nenhuma das partes deseja, uma vez que a mesma não contém atractivos que conduzam as partes a, em sede de contratação colectiva, encontrar soluções que sirvam os seus interesses.
O crescimento do desemprego verificado nas últimas décadas tem vindo a favorecer, ninguém o ignora, novas formas de actividade e estatutos que acabaram por tornar indeterminadas as fronteiras entre o desemprego, o emprego e a inactividade.
É o resultado da introdução de novas tecnologias, das transformações dos modelos de consumo, da internacionalização dos processos económicos e dos meios de produção. Estes factores, entre muitos outros, conduziram à proliferação dos chamados «empregos não convencionais ou atípicos» e, pior que estes, à diminuição dos postos de trabalho, o mesmo é dizer à redução do volume de emprego, situação que facilitou o surgimento da flexibilidade em que é tida como uma das componentes necessárias ao sucesso do novo modelo que cresceu por toda a Europa sem qualquer tipo de regulamentação.
É, pois, face à evolução recente dos mercados de trabalho e das alterações que essa evolução veio introduzir nas relações, laborais que o trabalho a tempo parcial se enquadra nas novas formas de emprego.
Trata-se de uma constatação ao alcance de qualquer um de nós, que, não sendo desejada por quem nutre o maior respeito pelo direito dos cidadãos ao emprego ou ao pleno emprego, não pode nem deve deixar de considerar que este tipo de trabalho traduz uma verdadeira possibilidade em aumentar a capacidade de adaptação dos mercados e, consequentemente, no aumento de postos de trabalho, uma vez que a flexibilização das horas de exploração poderá vir a gerar outras possibilidades na criação de postos de trabalho.
São, pois, adequadas as referências produzidas pelo Governo na «Exposição de motivos», quando afirma que: «A regulamentação da prestação de trabalho a tempo parcial, modalidade contratual de crescente utilização nacional e internacional, visa sobretudo melhorar o mercado do emprego e reduzir o desemprego, com a devida salvaguarda dos direitos dos trabalhadores».
O trabalho a tempo parcial apresenta-se, pois, como instrumento de luta contra o desemprego, uma vez que, através deste, se procura a criação de novos postos de trabalho e, simultaneamente, o aumento do número de postos de trabalho através de uma política de partilha do trabalho existente. Este tem merecido profundas reflexões em todo o espaço europeu, que, como é sabido, culminaram na aprovação de uma directiva comunitária, precedida, como é hábito, por longos e profundos períodos de consulta aos parceiros sindicais, patronais e governamentais. Dessas consultas resultou o consenso nessa organização tripartida e, aí, as organizações portuguesas manifestaram-se favoráveis à existência de normativos, regulamentadores do trabalho a tempo parcial!!
Repete-se a história recente de algumas organizações terem dois discursos...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desde que estejam correctos...!O Orador: - Dizia eu, repete-se a história recente de algumas organizações terem dois discursos: um, para europeu ver, e outro, para consumo interno - este, visando, como é óbvio, exclusivamente a agitação social.
Refiro-me, naturalmente, ao acordo estabelecido entre a UNICE, a CEEP e a CÊS (Confederação Europeia de Sindicatos), de que fazem parte integrante a UGT e a CGTP e onde ambos, no Conselho Executivo, deram o seu voto favorável à concretização desta directiva.Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.O Orador: - Os Srs. Deputados não podem ignorar este tipo de situações,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador: - ... não podem mistificar o que quer que seja, tentando enganar-nos a todos com coisas que não poderão, nunca, enganar!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador: - Não é falso! Eu demonstro!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Diga-me onde está o limite das 39 horas!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira ...
2506 I SÉRIE -NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não estabeleçam diálogo directo.O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nada do que acabo de afirmar é falso!
Se o Sr. Deputado quiser, porque penso que a vale a pena, digo-lhe quando é que foram iniciadas as negociações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, diga lá!O Orador: - As negociações entre a CÊS, a UNICE e a CEEP foram iniciadas em 19 de Junho de 1996;...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é a data que queremos!O Orador: - ...foi concluído um acordo em 6 de Junho de 1997, acordo esse aprovado no Comité Executivo da CES, com votos favoráveis das duas centrais sindicais que acabei de referenciar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Independentemente dos factos referenciados, que deixam o Partido Comunista Português absolutamente isolado na contestação desta proposta de
Lei...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda bem! Mais vale isolado do que mal acompanhado!O Orador: - ... passemos à apreciação objectiva das questões que nos são colocadas por tão importante instrumento de regulamentação laboral.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estamos acompanhados por milhares de trabalhadores!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, aça favor de deixar ouvir quem está no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo, que resulta do Acordo de Concertação Estratégica com os parceiros sociais subscritores e acolhe também os princípios estabelecidos na Directiva n.o 97/8 1/CE, define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, designadamente, mediante a instituição de incentivos à contratação de trabalhadores para partilha de postos de trabalho e à instituição de apoios financeiros e incentivos fiscais que possam conduzir à criação de mais emprego.
Concretizando, a proposta de lei que define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial consagra um vasto conjunto de disposições que classificam o regime e adopta várias medidas tendentes à sua implementação, de que, pela importância que assumem, se destacam os seguintes aspectos:
Define como trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, ou seja, quando é prestado o mesmo ou idêntico tipo de trabalho, podendo por convenção colectiva serem estabelecidos outros critérios de comparação;
Estabelece que os trabalhadores a tempo parcial devem ter o mesmo tratamento que os trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, excepto quando razões objectivas atendíveis justifiquem tratamento diferenciado;
Permite a passagem de trabalho completo a trabalho parcial, e vice-versa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito entre as partes. Quando a passagem a tempo parcial se verificar por período determinado, até ao máximo de 3 anos, o trabalhador goza do direito de retomar a prestação de trabalho a tempo completo. Neste domínio, é de referir, ainda, que, quando se verifique a passagem de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial por período determinado, a entidade empregadora pode celebrar um contrato a termo para a substituição parcial;
Estabelece que, salvo estipulação em contrário, o trabalho a tempo parcial pode ser prestado todos os dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, podendo ser prestado trabalho suplementar até 80 horas por ano ou, ainda, nas situações de acréscimos eventuais de actividade laboral, mediante acordo entre as partes, até 200 horas por ano;
Consagra o direito do trabalhador a tempo parcial à retribuição base prevista na lei ou em regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, à auferida pelos trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, em proporção do respectivo período normal de trabalho. Confere, ainda, ao trabalhador, de acordo com determinados critérios (artigo 5.o) o direito a outras prestações retributivas e ao subsídio de alimentação;
Institui incentivos à passagem do trabalho a tempo completo para parcial, designadamente a redução da taxa contributiva do trabalhador para a segurança social, até ao limite de 36 meses, para 6%, quando o número de horas de trabalho a tempo parcial não seja inferior a 20% nem superior a 75% da duração normal do trabalho a tempo completo;
Institui incentivos à contratação de trabalhadores para partilha de postos de trabalho, ou seja, nas situações em que a entidade empregadora, na sequência da alteração do trabalho a tempo completo para parcial, celebre contrato com outro trabalhador a tempo parcial, tem direito à dispensa ou à redução de pagamento de contribuições para a segurança social, nos casos previstos no artigo 8.o;
Institui, ainda, incentivos à contratação de trabalhadores a tempo parcial com criação de postos de trabalho, traduzidos na dispensa ou redução de contribuições para a segurança social ou, em alternativa, na atribuição de apoios financeiros.
Eis, muito sinteticamente, o quadro legal que encerra a proposta de lei que pretende regular o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e a ausência de justificação para tanto «ruído» de alguns agentes políticos e político-sindicais.
Trata-se de uma iniciativa legislativa determinante, uma vez que o seu objecto consiste em regulamentar uma modalidade contratual que assume hoje grande importância no domínio das relações industriais e da organização do tempo de trabalho quer no plano interno quer no plano internacional.
Não temos, Srs. Deputados, a pretensão de considerar a presente proposta como modelo acabado. Não! Nós próprios consideramos indispensável introduzir-lhe melhorias, nomeadamente, ao nível dos cuidados que importa estabelecer para evitar ou eliminar qualquer tipo de tentações que visem a subversão do espírito que presidiu à sua apresentação. É com esse espírito que consideramos que, aprovada que seja a referida proposta - na generalidade, claro está -, em sede de comissão especializada, estaremos disponíveis para lhe introduzir as indispensáveis melhorias.
8 DE ABRIL DE 1999 2507Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dos estudos realizados em Portugal, as categorias de trabalhadores preferencialmente abrangidas pelo trabalho a tempo parcial no nosso país são as mulheres e os trabalhadores-estudantes, resultando essa situação de uma expressa opção dos trabalhadores.
Sendo nestas categorias de trabalhadores que se tornam mais visíveis os efeitos de desemprego e apesar da taxa de desemprego do nosso país se situar aos níveis mais baixos da Europa, o universo de cidadãos à procura de emprego, que é grande, deve levar-nos à permanente procura de soluções e essas passam pela criação e partilha de postos de trabalho e por uma maior e mais rápida inserção profissional das vítimas da exclusão social.
É nossa convicção de que os direitos dos trabalhadores se encontram devidamente salvaguardados na proposta de lei do Governo, uma vez que o regime proposto vai no sentido de consagrar o trabalho a tempo parcial como voluntário e reversível, implicando igualdade ou proporcionalidade dos direitos estabelecidos para a prestação de trabalho a tempo completo. Ou seja, permite-se um maior acesso ao trabalho, a partilha voluntária e reversível de postos de trabalho e uma maior conciliação da vida profissional com outras actividades familiares, de lazer ou educativas, sem que se torne necessário diminuir os direitos dos trabalhadores, que, neste domínio, se mantêm intocáveis.
Finalmente e mantendo-se as interrogações que fizemos em relação às propostas de lei, objecto de discussão conjunta, vale a pena afirmar que, apesar da «intoxicação» que alguns usaram junto da opinião pública, facilmente se poderá provar que só objectivos menos sérios, porque eleitoralistas, poderão continuar a ser usados para denegrir a acção do Governo socialista.
O dito «pacote laboral», como facilmente se demonstra, não existe sob o ponto de vista dos malefícios que alguns lhe atribuem. O tempo encarregar-se-á de demonstrar quem tem razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca, em circunstância alguma, o início da actividade profissional deve ser exercida em condições que prejudiquem o desenvolvimento físico, intelectual, a segurança e a saúde e, fundamentalmente, a educação e consequente formação. Têm de existir, de uma forma clara e inequívoca, mecanismos que assegurem a educação e formação, proibindo a inclusão de menores em idade escolar no mercado do trabalho. Nós nunca esquecemos a problemática do trabalho infantil e todos os aspectos complexos que este flagelo inaceitável envolve. Infelizmente, mais um de entre os muitos capítulos em que o sonho da governação rosa se tornou num grande pesadelo!
É conveniente, uma vez mais, relembrar a promessa do programa eleitoral do Partido Socialista, e passo a citar: «Erradicação do trabalho infantil e a criação de um sistema de cruzamento de informações entre as escolas e a Inspecção-Geral do Trabalho que permita o acompanhamento dos jovens que interrompem a escolaridade obrigatória».
«Erradicação», diziam os senhores. Bem diferente da triste realidade. Outros tempos, Sr.as e Srs. Deputados!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Promessas, repito, promessas, porque a verdadeira situação é a constituição de mais um original grupo de trabalho para estudar o problema, uma solução a que, infelizmente, já estamos habituados! O grupo de trabalho analisa até à exaustão, depois, seguindo o manual de procedimentos, chega um plano ou um programa!
O Governo fez uma reestruturação dos instrumentos de combate ao trabalho infantil, criando o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, e o mais espantoso é que substituiu uma comissão por um conselho. Passo a explicar: acabou com a Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e criou o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de menos palavras e de mais acção, de menos promessas e de mais realização, dando aos portugueses condições para melhor enfrentarem o presente e, com mais confiança, construírem o seu futuro. É um objectivo de geração, mais, muito mais, do que uma mera estratégia de poder ou de eleição. Triste conclusão: os problemas mantêm-se ou, pior, infelizmente, neste caso, os problemas aumentam. Isto é, segundo informações recolhidas muito recentemente, o trabalho infantil no nosso país tem aumentado. É inaceitável a passividade do Governo socialista perante uma situação desta gravidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.85 e Srs. Deputados: Existem sectores de actividade fortemente penalizados pela inacção do Governo português. Ainda recentemente, tive oportunidade de constatar que algumas empresas estavam em risco de perder contratos importantes, porque a imagem de Portugal no exterior não estava a ser defendida. Mais grave é que nada está a ser feito para combater essa intolerável situação.
O abandono escolar é um factor determinante da existência de trabalho infantil nas empresas. Este abandono precoce é devido, entre outros problemas, a agregados familiares pobres, com baixos rendimentos e com pouca escolaridade. É preciso fazer-se um esforço significativo. Temos de dar mais a quem tem menos e a quem corre riscos de nada ter. É necessário integrar, incluir, acolher e apoiar, pois se nada for feito estamos a potenciar as injustiças e a exclusão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Está bem expresso que o Governo socialista mediatiza o acessório e encobre o essencial. Mas nós queremos dignificar a condição social dos jovens, os seus direitos e deveres, porque o país precisa e os jovens merecem.
Estas propostas apresentadas revelam, uma vez mais, a timidez socialista e a feita de coragem em reformar. Nada nem ninguém impede o Governo de governar. Numa palavra, o Governo não governa porque não quer governar. E não quer governar porque, para o PS, fazer política é só ganhar eleições. A vitória é um fim em si própria, não é um meio para afirmar valores e resolver os problemas concretos das pessoas. As promessas políticas esgotam-se na noite da vitória eleitoral!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das questões fundamentais é a de que o actual Governo faz, permanentemente, campanha eleitoral: promete, mas não faz; anuncia, mas não cumpre; fala, mas não deixa obra!Protestos do PS.
2508 I SÉRIE - NÚMERO 68Este Governo não reforma e, sobretudo, não prepara o futuro. Exibe e ocupa o poder, mas não o exerce. Tem um mandato para cumprir e um programa para realizar. Não honra o mandato que recebeu e, mais grave, não cumpre o Programa a que se obrigou.
Este Governo navega à vista, sem rumo, sem orientação estratégica e sem ideal. Não age, quando muito, reage, de forma pontual, casuística e quantas vezes contraditória. Cria ilusões no presente e compromete o futuro, hipotecando as próximas gerações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em debate três propostas de lei distintas quanto à matéria mas com incidência no mundo laborai e, em particular, com importância no campo das relações de trabalho.
Na proposta de lei n.o 202/VII, sob a epígrafe «Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização», encontramos uma iniciativa legislativa com a qual o Governo se propõe regulamentar a prestação de trabalho a tempo parcial. E acrescenta o Governo que, com esta iniciativa, visa sobretudo melhorar o mercado do emprego e reduzir o desemprego, com a devida salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.
Importa, desde já, manifestar que o PSD considera positivo incentivar o trabalho a tempo parcial, desde que voluntário e reversível e quando dai resulte a contratação de novos trabalhadores, o que deve ser enquadrado no âmbito das políticas de emprego. Nessas condições, entendemos até que ao trabalho a tempo parcial é conferido um desejável alcance de índole social.
Todavia, a proposta de lei apresentada baseia-se num tipo de aproximação totalmente decepcionante, na medida em que não aponta para o rompimento com o carácter residual que ainda é atribuído ao trabalho a tempo parcial e não explora o seu potencial de medida de política activa de emprego. Aliás, a proposta em questão, na versão que é apresentada, afigura-se mesmo algo desequilibrada e pouco ambiciosa, se analisada na óptica geral da legislação laborai e do mercado de emprego, enquanto expressão jurídica do posicionamento relativo do Estado face ao relacionamento entre empregadores e empregados e de regulação dos conflitos de interesses que nesse contexto se estabelecem.
Desequilibrada, porque não exprime uma preocupação em dignificar o trabalho a tempo parcial e conferir-lhe uma acentuada dimensão social, ao passo que, pelo contrário, é muito detalhada ao nível dos aspectos processuais e de regulamentação dos incentivos as empresas. Pouco ambiciosa, porque é praticamente omissa quanto ao papel que um adequado regime de dinamização do trabalho a tempo parcial poderia ter em domínios tão decisivos como, a título meramente exemplificativo, passo a enumerar: o acesso ao emprego dos desempregados mais idosos; o combate ao desemprego de longa duração; a conciliação entre a actividade e carreira profissional e a vida familiar, designadamente no acompanhamento dos filhos, de idosos ou de deficientes, em especial no que respeita às mulheres; o apoio à contratação, ainda que parcial, de quadros para pequenas e médias empresas; a conciliação entre a carreira profissional e valorização pessoal e profissional, designadamente por parte dos trabalhadores-estudantes.
Consideramos, isso sim, que será de assumir uma atitude positiva face ao trabalho a tempo parcial, afirmando o seu significado no combate ao desemprego e valorizando socialmente a opção por esta forma de emprego, não apenas por parte das empresas mas, sobretudo, por parte dos trabalhadores, desde que tal opção seja efectivamente voluntária e reversível, e isso não decorre da proposta de lei que está em apreciação.
Na verdade, a expressão máxima de um direito fundamental, como é o direito do trabalho, obriga o Estado e, por conseguinte, o Governo a executar políticas de pleno emprego e a promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, nomeadamente, quanto ao acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais. Acresce que qualquer contrato de trabalho, figura típica que caracteriza uma relação laborai entre empregador e empregado, deve significar a sua natureza duradoura e acentuar uma vertente de estabilidade, aspectos determinantes para ambas as partes no que concerne aos objectivos e à necessária realização pessoal e profissional do trabalhador.
Ora, a proposta de lei que hoje nos é apresentada pelo Governo e aqui debatemos, para além de não significar qualquer mais-valia no campo da legislação laborai, vem, ao invés, propor um normativo indiciador de maior instabilidade no campo do trabalho, associada a uma maior precariedade nas relações contratuais de trabalho.
Vejamos: como consta da própria epígrafe, a proposta de lei procura estabelecer um conjunto de incentivos (ou, como hoje já foi aqui designado, de estímulos) à dinamização do trabalho a tempo parcial. Neste ponto, a concessão de incentivos fica delimitada ao facto de o número semanal de horas de trabalho a tempo parcial prestado pelo trabalhador não poder ser inferior a 20% nem superior a 75% da duração normal do trabalho a tempo completo. Donde, haverá sempre a tendência para celebrar contratos a tempo parcial que permitam a concessão de benefícios, o mesmo é dizer que o tempo de prestação de actividade não seja superior a 75%.
Por outro lado, e embora possa acarretar implicações na gestão de pessoal, a proposta de lei vem «empurrar» as entidades empregadoras para uma política de recursos humanos assente em horários de trabalho a tempo parcial, pois resulta evidente a possibilidade de os custos com o pessoal virem, desse modo, a diminuir de forma significativa. Neste particular, basta ter como exemplo o trabalhador que reduz o seu horário de trabalho em 50%, permitindo a admissão, a termo ou sem termo, de um ou dois outros, o que corresponde a uma concessão de benefícios pelas duas ou três novas situações laborais.
Mas se não perfilhamos tal situação, bem mais grave é aquilo que, de forma clara e inequívoca, estabelece a proposta de lei quanto aos incentivos à contratação de trabalhadores. É que, perante os incentivos que são criados para a admissão de novos trabalhadores a termo certo (e repito, a termo certo), as empresas estão, uma vez mais, a ser como que «empurradas» para aquilo a que chamaremos uma absoluta indispensabilidade de alterar os contratos de trabalho em vigor, no que respeita ao período de trabalho, como pressuposto objectivo de diminuir os custos com a rubrica «Pessoal». E isto é, efectivamente, grave. É muito grave!
Concretamente, é grave para as entidades empregadoras que se vêm forçadas a optar por uma política de pessoal
8 DE ABRIL DE 1999 2509que cria instabilidade e põe em causa as relações de trabalho que se desejam saudáveis como pressuposto de uma maior produtividade e obtenção de objectivos. Mas é ainda mais grave porque, a ser aprovada uma lei desta natureza, a Assembleia da República estaria, inequivocamente, a aprovar um instrumento jurídico que iria provocar instabilidade mas, sobretudo, promover uma acentuada precariedade da relação profissional do trabalhador.
Por outro lado, atentas essas circunstâncias e sem elementos que permitam entender quais os proveitos decorrentes das medidas propostas, não vemos justificação, nem podemos aceitar a diminuição significativa nas receitas que o novo diploma iria acarretar para a segurança social.
Acresce que não entendemos como se pretende incentivar o trabalho a tempo parcial para, desde logo, consagrar a possibilidade de prestação de trabalho extraordinário, embora por acordo, até ao limite máximo previsto para qualquer trabalhador em horário a tempo inteiro, ou seja, de 200 horas. Aliás, a regulamentação do trabalho a tempo parcial, bem como a legislação do trabalho em geral, não pode ser dissociada de um efectivo regime geral das contra-ordenações laborals, necessariamente eficaz, e ainda omisso quanto ao regime de trabalho a tempo parcial, em relação ao qual o Governo não manifesta preocupação quanto à sua aprovação.
Por tudo isto, o PSD não pode aprovar a presente iniciativa legislativa, pois não vê na proposta de lei em discussão, quer para os empregadores, quer para os empregados, uma atitude positiva face ao regime do trabalho a tempo parcial. Para o PSD, o trabalho a tempo parcial, quando prestado de forma voluntária e reversível, deve significar um efectivo combate ao desemprego e consubstanciar uma opção socialmente dignificante, assente numa forma de partilha de trabalho e não como uma forma de precariedade do trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate das propostas de lei n.os 202/VII, 233/VII e 237/VII.
Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 624/VII - Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Um dos princípios estruturantes da nossa ordem constitucional é o princípio da igualdade, na exacta medida em que dele deriva a proibição da discriminação. É à luz deste princípio que consideramos chocante a discriminação consagrada na lei dos nossos municípios e freguesias quanto à isenção do pagamento de emolumentos ao Tribunal de Contas pela apreciação das respectivas contas de gerência.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte elementos do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Senhores assistentes, não podem manifestar-se, sob pena de não voltarem a usufruir do direito de se sentarem nessas bancadas! Estão numa Casa respeitável, que merece o vosso respeito! Agradeço que lho não recusem!
Senhores cidadãos, isso é indigno de verdadeiros cidadãos! Agradeço que abandonem as galerias, se fazem favor. Senhores agentes da autoridade, façam o favor de esvaziar as galerias.
É assim que se perde a razão que se tem, senhores cidadãos! Façam o favor de abandonar as galerias.
Os senhores não merecem a democracia que têm! Não merecem a democracia que têm - é a conclusão a que eu chego! Façam o favor de abandonar as galerias!Pausa.Sr. Deputado, faça o favor de prosseguir.O Orador: - A exemplo do que acontece com a Conta Geral do Estado e as contas das Regiões Autónomas, também a obrigatoriedade de as receitas e despesas anuais das autarquias locais serem submetidas à apreciação daquele Tribunal, para verificação da respectiva legalidade e regularidade, é plenamente justificada no quadro de um regime de direito democrático, que visa garantir a transparência das contas dos municípios e freguesias e a boa aplicação dos dinheiros públicos, bem como salvaguardar os interesses das populações.
Porém, o artigo 13.o do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas isenta de emolumentos a apreciação da Conta Geral do Estado e as contas das Regiões Autónomas mas deixa de fora as contas das autarquias locais, em clara violação do princípio da igualdade.
Esta é uma omissão tanto mais grave quanto é certo que o n.o 3 do artigo 27.o da anterior Lei das Finanças Locais já estipulava que «as autarquias locais gozam do mesmo regime de isenção de pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado». Esta norma legal está igualmente contemplada no n.o 3 do artigo 33.o da actual Lei de Finanças Locais. Subsiste, portanto, uma clara contradição na articulação do artigo 13.o do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas com o n.o 3 do artigo 33.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, que deve ser sanada, em nossa opinião.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conformação do articulado da Lei de Finanças Locais com o Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, fazendo constar deste regime a isenção das contas de gerência das autarquias locais, é, pois, o principal objectivo do projecto de lei que estamos a discutir. Mas este projecto de lei visa, também, a correcção de uma situação de injustiça que atinge os nossos municípios e freguesias. Injustiça que levou a que muitos municípios e freguesias contestassem e recusassem o pagamento de emolumentos pela apreciação das respectivas contas de gerência. É que, tal como os organismos do Estado e das regiões autónomas, também as autarquias locais não têm por escopo o lucro, sendo, por isso, de elementar justiça e lógica jurídica que estas beneficiem do mesmo regime de isenção de emolumentos, desde a data de publicação do Decreto-Lei n.o 66/96. Por isso, se propõe que o diploma que estamos a discutir produza efeitos a partir de 1 de Junho de 1996, de modo a garantir às autarquias locais o direito ao reembolso das quantias eventualmente já pagas, em consequência do que actualmente dispõe o Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas.
É conhecida a importância dos emolumentos pagos pelas autarquias locais na estrutura das receitas do Tribunal de Contas. Porém, em nome do princípio da equidade, não se pode pedir nem é aceitável que sejam os municípios e as freguesias a financiar o funcionamento deste órgão de fis-
calização, sobretudo quando o mesmo esforço não é exigido às regiões autónomas e aos organismos do Estado. A dignificação e reforço das nossas autarquias locais não é compatível com medidas legislativas que as discriminem. Eliminando tal discriminação, com a aprovação deste diploma, estamos a valorizar o poder local democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pimenta Dias, quero colocar-lhe uma questão muito simples. VV. Ex.as, no articulado do vosso projecto de lei, não contemplam as associações de municípios nem as associações de freguesias, e é sabido e certo que as associações também submetem as suas contas de gerência ao Tribunal de Contas. Assim, pergunto-lhe se é vossa intenção também incluir neste vosso projecto, tendo em conta que, em princípio, ele descerá à especialidade, uma proposta que apresentaremos, seguramente, incluindo também as associações de municípios e as de freguesias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, agradeço a pergunta que me fez.
Consideramos que as associações de municípios e as associações de freguesias são emanação e resultado do querer dos próprios municípios e das freguesias; consequentemente, entendemos também que devem estar sujeitas ao mesmo regime de emolumentos dos municípios e das freguesias.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Isso não é claro!O Orador: - Por consequência, em sede de especialidade, naturalmente que estamos disponíveis para aceitar e viabilizar essa clarificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje em discussão o projecto de lei n.o 624/VII, do PCP, que procura solucionar uma situação extremamente penalizante para as autarquias e que há muito se vem arrastando, não obstante o reconhecimento generalizado da enorme injustiça que configura. As autarquias locais, tal como acontece com o próprio Estado, estão sujeitas à fiscalização e à verificação da legalidade e regularidade das sua receitas e despesas públicas. Trata-se, como é óbvio, de uma obrigação compreensível e indiscutível, própria e com sentido útil num regime de direito democrático, que visa, na sua mais profunda essência, salvaguardar o interesse público.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se há muito as autarquias se submetem a esse imperativo legal, elas não beneficiam das isenções que, nesta matéria, o legislador atribuiu ao Estado.
Com efeito, a regra constante do n.o 3 do artigo 33.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Abril (Lei das Finanças Locais), que determina que «os municípios e freguesias gozam do mesmo regime de isenção de pagamentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado», não tem aplicação prática
quando estão em causa emolumentos referentes à fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas das autarquias locais.
Na verdade, o legislador estabeleceu, no artigo 13.o do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, anexo e parte integrante do Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, entre outras, isenções emolumentares para a Conta Geral do Estado e para as contas das regiões autónomas, mas omitiu, ferindo um dos elementares princípios de igualdade, as das autarquias locais, tendo revogado, através do n.o 2 do artigo 2.o do mesmo diploma, as normas especiais que as pudessem isentar. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os emolumentos cobrados, no que concerne à apreciação das contas das autarquias locais, representam,, presentemente, quantias que atingem, normalmente, dezenas de milhar de contos, com a agravante de se penalizarem, de forma muito particular, os mais pequenos municípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Foi no adequado âmbito deste entendimento que o PSD apresentou, já em Setembro de 1998, uma iniciativa legislativa, de que é primeiro subscritor o Deputado Artur Torres Pereira, reportada a esta mesma temática - portanto, muito anterior à que hoje aqui é objecto de análise e discussão -, iniciativa que se encontra inserida num pacote global que preconiza reformas essenciais no campo da tão falada e reclamada descentralização administrativa nas autarquias, como método mais ajustado e eficaz capaz de incrementar, no nosso ponto de vista, o equilibrado e harmonioso desenvolvimento do País.
Lamentamos que este bloco de propostas, apresentado com grande sentido de responsabilidade e de coerência, há já mais de seis meses, ainda não tenha merecido o tratamento que plenamente justifica, não por culpa nossa, mas por forca de outras estratégias que se têm traduzido em adiamentos injustificados e em práticas que, manifestamente, representam meros e incompreensíveis intuitos dilatórios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, manifestamos, desde já, a nossa total disponibilidade para que a matéria hoje em discussão seja objecto de aprovação, sem mais delongas, conjuntamente como projecto de lei n.o 564/VII, do PSD, que, conforme já o referimos, anteriormente apresentámos, dando-se também, deste modo, um novo e positivo impulso ao tratamento de outras medidas, que se encontram em sede de Comissão, e que tão necessárias são ao bom funcionamento das autarquias e ao saudável fortalecimento do sistema democrático.
Sugerimos, finalmente, que considerando a simplicidade do diploma em análise, esta Câmara se disponibilize, através de um acordo que não parece difícil, para que, em Comissão, seja compatibilizado o respectivo texto com aqueloutro a que já aludimos, por forma a que, no mais curto espaço de tempo, o texto assim consensualizado, seja aprovado na especialidade e possa vir a ser sujeito a votação final global.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que se tenha bem a noção do que é que estamos aqui a ralar, permito-me, desde já, introduzir a minha intervenção com dois exemplos, que foram colhidos ao
8 DE ABRIL DE 1999 2511acaso. Um deles, é o da Câmara Municipal de Constância, que no ano de 1995 pagou ao Tribunal de Contas 104 contos para verificação da sua conta de gerência e, em 1996, 2700 contos - há aqui um acréscimo exorbitante. Outro caso, que conheço bem porque é o de uma associação a que presido, pagou, em 1995,600$ e, em 1996, 2700 contos! Não fiz as contas, mas há aqui um crescimento abismal.
Do teor do projecto de lei que estamos aqui a discutir, chama-se a atenção para uma contradição entre o regime jurídico que o decreto-lei aprova e a Lei das Finanças Locais. Do nosso ponto de vista, não há nenhuma contradição, e eu queria explicar porquê: o que o está em causa são actos jurídicos de natureza diferente, ou seja, o que está em causa para a Conta Geral do Estado é um acto jurídico que se designa por parecer e o que está em causa para a apreciação da conta de gerência das autarquias locais é um acto jurídico que se denomina de julgamento ou apreciação. Portanto, se são actos jurídicos diferentes, não nos parece que haja aqui qualquer contradição.
Aliás, se houvesse contradição, o nosso entendimento era o de que este projecto de lei seria redundante, porque estaríamos perante uma lei aprovada em 1998, que é a Lei das Finanças Locais, e um decreto-lei aprovado em 1996 e aqui prevaleceria, seguramente, o princípio consagrado na lei e, por força disso, este projecto de lei seria redundante.
Contudo, o que nos parece que existe aqui, isso sim, é uma grave injustiça, que deve ser corrigida e que o é pelo articulado que nos é apresentado, razão pela qual concordamos com ele.
Quero ainda deixar aqui mais duas ou três notas, Sr. Presidente. Concordamos, também, com a aplicação do princípio da retroactividade da lei a Junho de 1996. Aliás, no pedido de esclarecimento que já formulei, dei indicação de que queremos ver introduzida a extensão deste projecto de lei às associações de municípios, de freguesias e, também, às áreas metropolitanas.
Para terminar, permito-me fazer um breve comentário a um documento que hoje recebemos, originário do Sr. Presidente do Tribunal de Contas.
Logo no princípio desse documento, o Sr. Presidente diz o seguinte: «Conforme se pode visualizar no quadro anexo, a diminuição das receitas dos Cofres do Tribunal de Contas, em resultado da aprovação do projecto de lei em causa, situar-se-ia, em 1997/1998, entre 36% e 40% e tenderia a aumentar». Isto quer dizer que se este projecto de lei for aprovado, como esperamos, haverá uma redução nas receitas dos Cofres do Tribunal de Contas de cerca de 40%. Então, que significa isto? Significa que os municípios suportam 40% da receita que entra nos Cofres do Tribunal de Contas.
Ora, se compararmos aquela percentagem com a de 10% que representa a receita dos municípios no âmbito da receita nacional, verificamos que há uma discrepância muito grande, ou seja, cerca de quatro vezes mais do que o que representa a receita nacional. Atrever-me-ia mesmo a perguntar se, mais uma vez, não serão os municípios que estão a financiar a administração central.
Por último, devo dizer que estamos disponíveis para, em sede de especialidade, acolher algumas das sugestões que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas aponta neste documento que já referi.
No entanto, também esperamos que, em sede de especialidade, o processo decorra com o máximo de celeridade, já que há municípios que pagaram e há outros que não pagaram. Ora, verifiquei com alguma estranheza, no já citado documento, que uma das hipóteses aduzidas pelo Sr. Presidente do Tribunal de Contas é a seguinte: «(...) a ser aprovado, deveria consignar-se que a tal retroactividade não abrange os emolumentos já pagos (...)». Significa isto, pelo que leio, que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas admite que os municípios que já pagaram, pagaram, e não se fala mais no assunto, enquanto os que não pagaram, não pagaram, e a questão ficaria assim. Esta posição parece-nos profundamente injusta e não concordamos com isto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gradas.O Sr. Martim Gradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A República Portuguesa, após a promulgação da Constituição aprovada em sessão plenária da Assembleia Constituinte, a 2 de Abril de 1976, passou a integrar-se no rol de nações que, em liberdade, optaram pelo regime democrático e pelo Estado de direito.