13 DE DEZEMBRO DE 19883553o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, aqui representando o Governo, afirme, como já o fez, que o Governo não tem a menor intenção de excluir a Assembleia da República deste debate. Portanto, não vemos necessidade de fazer qualquer aditamento à proposta que apresentámos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Aproveito a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para o co-responsabilizar pelas afirmações do Sr. Secretário de Estado, tanto mais que o Sr. Ministro tem o pelouro das relações com o Parlamento, e isso é importante.A alteração que o PSD propõe para a alínea a) do artigo 16.° leva-me formular uma pergunta ao Sr. Deputado Vieira de Castro, que tem sido o porta-voz do seu partido.Os trabalhos preparatórios da legislação que o Governo propõe publicar nesta matéria, solicitando para isso autorização legislativa à Assembleia da República, apontam no sentido da diversificação das remunerações em função dos serviços. Como V. Ex.a sabe, durante muito tempo, pensou-se o contrário, isto é, convinha eliminar as «ilhas» de remuneração que havia na função pública e uniformizar...O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Eliminar as ilhas? Estou a ficar assustado!O Orador: — Esteja, descansado, Sr.Deputado do PSD/Madeira que eu não estava a referir-me às ilhas atlânticas mas sim às «ilhas» remuneratórias que há na função pública.O Sr. Carlos Lélis (PSD): — Já estou mais descansado!O Orador: — Como estava a dizer, pensou-se na eliminação e na uniformização remuneratória, porém, a nova redacção da alínea a) do artigo 16.° parece inculcar um sentido contrário a este.Gostaria de saber se os Srs. Deputados do PSD formularam esta proposta conhecendo casos recentes de concretização desta nova ideia de diversificação remuneratória da função pública, isto é, estará o Governo a antecipar-se consolidando esta nova tese de diversificação — e não estou a pronunciar-me sobre o fundo da questão.Penso que a obtenção deste esclarecimento é bastante importante, porque da proposta inicial do Governo nada se podia concluir nesse sentido, enquanto que da vossa proposta parece poder concluir-se que essa é a intenção do Governo que VV. Ex.os apadrinham.Ficaria muito grato se o Sr. Deputado Vieira de Castro pudesse dar-me alguns esclarecimentos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Penso que o Sr. Deputado João Amaral ainda tem uma pergunta para colocar ao Sr. Deputado Vieira de Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, se assim o desejar, para responder à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Tenho imenso gosto em responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.Suponho que o Sr. Deputado está a referir-se à parte da proposta de substituição do n.° 1 do artigo 16.° onde se diz «(...) reconhecendo a existência de corpos especiais no âmbito da função pública(...)». É a isto que o Sr. Deputado se está a referir?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É a isso e não só, Sr. Deputado Vieira de Castro. Refiro à parte onde se lê: «(...) corpos especiais no âmbito da função pública, definindo os critérios e componentes do sistema retributivo, assente em estruturas salariais iniciais, complementos de carácter social e suplementos, em função das especiais condições de prestação de trabalho ou compensação por despesas feitas». Portanto, isto c um conjunto que aponta no sentido da diversificação remuneratória. É ou não verdade, Sr. Deputado Vieira de Castro?O Orador: — É um pouco nesse sentido. De facto, ainda não há muito tempo foi feita uma referência, nomeadamente no que respeita à classe médica, aos docentes e aos magistrados que não se inserem estritamente na função pública e que serão situações tratadas um pouco a latere dos demais agentes da função pública.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Vieira de Castro, e nada se diz em relação aos novos cobradores do imposto único, o IRS e o IRC? Não serão esses também um corpo especial de funcionários, no âmbito da função pública?O Sr. Presidente: — Compreendo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito siga aquilo que foi ensinado pela forma de Máximo de Itália e que apontava precisamente nesse sentido. Percebe-se que o Governo não esteja fora desse caminho, que aliás, parece ser o bom caminho, não na reforma da administração pública mas sim na reforma de uma parte da administração pública, e não é natural que o Sr. Deputado tenha o mesmo entendimento dessa reforma que o Governo.Todavia o meu problema é este: gostaria que V. Ex.a não fosse demasiado ao detalhe ao referir-se ao problema dos funcionários do IVA, porém talvez o Sr. Deputado Vieira de Castro saiba responder-lhe. Mas, Srs. Deputados, se descemos a este nível de detalhe corremos o risco de não sairmos dos detalhes. . .Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, há pouco olvidei um caso que gostaria ainda de referir: o dos militares.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Gostaria de acrescentar alguns elementos, embora pense que o Governo, que é quem dispõe de informação sobre a matéria da função pública, estará mais à vontade para esclarecer aquilo que, neste momento, é possível esclarecer em relação ao modelo retributivo.