45 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Abril de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência, Jorge Lacão —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.O serviço público florestal existe, em Portugal, como entidade autónoma, desde 1824, data em que é criada a Administração Florestal das Matas do Reino, sob a tutela do Ministério da Marinha, que transitou mais tarde para o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria.Em 1886 são criados os Serviços Florestais, na dependência da Direcção-Geral de Agricultura, e em 1919 é criada, sob a tutela governativa do Ministério da Agricultura, a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, que permitiu realizar as maiores obras de engenharia florestal em Portugal, nomeadamente a concretização da arborização das dunas do litoral, as obras de correcção torrencial e a realização do Plano de Povoamento Florestal, de 1938, com a arborização das serras do interior.Em 1901 através do decreto de 24 de Dezembro de 1901 é aprovado o regime florestal, diploma que incluía o conjunto de normas aplicáveis ao sector florestal e que se mantém vigente na nossa ordem jurídica desde então.Durante os 108 anos de vigência do citado regime foram inúmeros os diplomas que sobre as mais variadas áreas da intervenção florestal têm vindo a regular estas matérias, revogando algumas das normas do regime e mantendo outras que nesta altura se encontram desadequadas da realidade existente.Acresce que a legislação que regula o sector florestal se encontra dispersa por inúmeros diplomas, dificultando a sua aplicação.O Governo decidiu criar a Autoridade Florestal Nacional, uma nova entidade com uma nova lei orgânica que tem nas respectivas missões públicas a valorização das fileiras florestais, impondo-se, assim, numa nova perspectiva de afirmação das funções essenciais do Estado, assegurando parcerias com as entidades ligadas ao sector e assegurando melhor qualidade do serviço público.Assim, um dos objectivos desta nova entidade é a aprovação de um Código Florestal que compile e actualize as matérias enquadradoras das actividades florestais que se encontravam dispersas e assim aprovar um documento estruturante para o sector que defina a política florestal nacional e um conjunto de instrumentos de política que permitam a sua execução.Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___/___, de ___, e nos termos da alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o AprovaçãoÉ aprovado o Código Florestal, que se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.Artigo 2.o Legislação regulamentarA legislação regulamentar, normas e regras técnicas previstas no Código Florestal, aprovado em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, são publicadas no prazo de 12 meses a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 3.o Aplicação no tempo1 —  Aos processos administrativos iniciados antes da entrada em vigor do Código Florestal, aprovado em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, aplica-se a lei vigente no momento do início do processo.2 —  A punição da contra-ordenação florestal é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.