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Se o jogo do parlamentarismo, uma vez que a omissão do Sr. Presidente da República dos seus poderes constitucionais converte o País numa democracia somente parlamentarista, levasse a que as circunstâncias se formassem de tal forma que impusessem uma tomada de exercício desses poderes que só o Sr. Presidente da República, nos termos da Constituição, detém, é nesse sentido que digo que então a saída desse impasse seria feita contra o Sr. Presidente da República, ou seja, por oposição ao Sr. Presidente da República.
Portanto, o sentido da primeira parte da frase era de que não se deveria fazer oposição ao Sr. Presidente da República e o da segunda era de que se deveria fazer oposição ao Sr. Presidente da República. A outra frase que me foi atribuída, e que eu disse, ou seja, de que o primeiro responsável pelo eventual desastre da democracia seria o Sr. Presidente da República, era no sentido de que, dada a sua posição dentro da nossa Constituição, se isso viesse a acontecer, ele seria efectivamente o primeiro responsável, uma vez que na nossa República ele é o Órgão de Soberania que detém mais poderes.
Portanto, julgo eu que está clarificado o sentido destas duas frases que foram transcritas nalguns jornais e que, em meu entender, nada têm a ver com qualificações que aqui foram dadas, designadamente apelo ao golpe, calúnias, incompatibilidade com o próprio regime democrático e outras do mesmo tom.
Era isto, pois, que eu queria explicar à Assembleia para que ficasse bem claro o sentido dessas minhas palavras. Efectivamente, uma vez que a intervenção foi feita de improviso, os jornais não a transcreveram toda, mas somente determinadas conclusões, e é preciso que, de facto, essas frases sejam metidas no contexto. Foi, portanto, esse o meu objectivo ao pedir a palavra para prestar esclarecimentos à Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PS: - Muito esclarecedor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma questão de ordem, vamos continuar dentro do cicio dos possíveis pedidos de palavra em contraprotesto ao protesto do Sr. Deputado Cunha Leal.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito me espantam os dois protestos da bancada do PSD suscitados pela minha intervenção de há pouco.
Ambos os protestos partem de um equivoco e como vêm de pontos extremos da bancada do PSD, um da carteira mais avançada e outro da carteira mais recuada, ...O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - São todos iguais!O Orador: -... eu tenho um fenómeno colectivo do PSD.
Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como constará naturalmente dos registos, eu nunca acusei o PSD na minha intervenção. Não referi o nome de nenhum dirigente ou militante do PSD senão - e porque se trata da evidência das coisas - o nome do militante Sã Carneiro. A que vêm então estes protestos? Pelos ataques, pelas acusações que eu fiz ao PSD?
Falei sempre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos promotores da campanha, foi aos promotores da campanha que responsabilizei e que atribui propósitos de regresso ao passado, ao «sonho mexicano»
6 DE ABRIL DE 1978 2077do Verão de 1974 e ao passado anterior ao 25 de Abril de 1974. E eu pergunto aos Srs. Deputados ç1o PSD se já leram todas as peças da campanha, se, lendo-as, não chegam à mesma conclusão que eu e se, nesse caso, não lhe notam um acento da ideologia fascista, mitigada, é certo, num sentido liberalizante, mas, todavia, os acentos da ideologia fascista.
Talvez os Srs. Deputados não se dêem conta disso, porque não tiveram oportunidade de ler todas as peças da campanha - elas são já bastantes -, mas leiam-nas e chegarão à mesma conclusão que nós. Isso vos colocará perante os perigos que atingem a democracia portuguesa e que, pelos vistos, passam pelo interior do vosso partido, atingindo-o a ele próprio.
Na verdade, os protestos da bancada do PSD, feitos nos termos em que foram feitos, não têm cabimento. Mais: relativamente ao Sr. Deputado Cunha Leal, nós tomámos a defesa do Sr. Presidente da República em relação a uma campanha que consideramos perfeitamente caluniosa, tomámos a defesa do Sr. Presidente da República enquanto órgão de Soberania que, em nosso entender, tem desempenhado cabalmente as suas missões. Mas tomámos a sua defesa neste sentido: contra uma campanha intolerável, contra uma campanha incompatível com o nosso Estado democrático. Foi esse o sentido claro da nossa intervenção e em relação a essa campanha nós reafirmamos o nosso repúdio e a nossa repulsa, já que ela é indigna da democracia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se entretanto não chegar à Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia, terei de o encerrar, mas não me importo de aguardar alguns momentos se algum grupo parlamentar o entender. É preciso para isso que façam chegar à Mesa o requerimento pedindo a prorrogação. Se tal não acontecer, fica encerrado este período e não poderei dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, que se encontra inscrito a seguir e que a pediu para fazer um protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve um consenso entre os diversos partidos aqui representados no sentido de não se prolongar o período de antes da ordem do dia, a fim de podermos cumprir a ordem dos trabalhos.
Ora o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para formular um protesto, que será naturalmente breve, e o Sr. Presidente podia ser condescendente neste caso - se todos os partidos estivessem de acordo - para que o Sr. Deputado José Luís Nunes possa fazer este protesto para o qual pediu a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tenho nada que ser condescendente com o que quer que seja, o que tenho certamente é de cumprir o Regimento.
Efectivamente o período de antes da ordem do dia terminou, mas foi posto um problema novo, pelo que eu ponho à consideração da Assembleia se permite que se faça só mais um protesto, o do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito respeito que eu tenha - e tenho, e muito - pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, o problema, na verdade, é outro: é que, se havia realmente um consenso em economizar tempo, como diz o Sr. Deputado Carlos Laje - e eu farei a respectiva rectificação se não for efectivamente assim -, penso que esse argumento, que foi invocado, apontaria efectivamente para não se dar a palavra a mais ninguém fora do período de antes da ordem do dia.
Acrescentarei ainda que o consenso não foi generalizado porquanto o representante do Partido Comunista não aderiu de pronto e imediatamente a isso que tinha sido até alvitrado por mim próprio.O Sr. Presidente: - Estou debaixo da oposição de um partido para que o período de antes da ordem do dia não seja prorrogado, mesmo neste caso concreto, ou seja, no caso do Sr. Deputado José Luís Nunes.
No entanto, não há nada que evite que se continue amanhã e, portanto, os oradores que já estão inscritos, e já direi quais são, poderão nessa altura usar da palavra.
Ficam, então, inscritos para amanhã os Srs. Deputados José Luís Nunes, Amândio de Azevedo, António Guterres, António Esteves, João Luís Medeiros e Cunha Leal.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - vamos então entrar no período da ordem do dia.
A primeira parte da ordem do dia está prejudicada, porque efectivamente há aqui uma confusão de informação que está a ser esclarecida neste momento e que diz respeito a um pedido de autorização relativa ao Sr. Deputado Emídio Pinheiro.
Vamos, portanto, passar agora à segunda parte, que diz respeito à votação final global da ratificação n.o 24/I, sobre o Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978, o Ano Propedêutico.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós temos de votar uma lei de alterações e pedimos que ela seja posta à votação nos termos devidos, isto é, deve ter um artigo, ou dois, ou dez, mas que seja posta nesses termos, porque não há nenhu-
2078 I SÉRIE - NÚMERO 57ma votação final global de nenhuma ratificação essa figura não existe. De maneira que o Sr. Presidente fará o favor de mandar ler na Mesa os termos da lei de alterações.O Sr. Presidente: - Pois muito bem, não vejo inconveniente nisso. É claro que é, de certo modo, uma novidade em matéria de ratificações globais, mas, enfim, não deixa de ser correcto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Aires Rodrigues que vamos votar, e vamos fazê-lo de harmonia com a sugestão, que, aliás, aceito, do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, do Partido Comunista Português.
Mas, em todo o caso, como o Sr. Deputado quer falar, tenha a bondade de dizer.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é que eu já ontem, no final da sessão, tinha levantado o problema a propósito da maneira como se ia proceder a esta votação. Eu partilho a opinião do Sr. Presidente, porque, no meu entender, estamos, de facto, a assistir a uma maneira original de se proceder a esta votação e o que está na ordem de trabalhos é a ratificação na especialidade do decreto-lei conhecido como do ensino propedêutico.
Ora bem, foi nesse sentido que essa ratificação na especialidade foi apresentada e votada. Eu penso que tem sido sempre desta maneira que se tem procedido e, portanto, não vejo por que razões é que neste caso não se procede à votação de modo normal.
Vem na ordem de trabalhos que é a ratificação na especialidade e foi isso que foi posto à consideração: os que são a favor da ratificação votarem a favor e os que são contra a ratificação votarem contra.O Sr. Presidente: - Efectivamente, tem sido esta a jurisprudência do hábito.Vozes do PCP: - Não é, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas também não vejo inconveniente em proceder a uma leitura rápida da lei de alterações - vamos apenas demorar um pouco mais.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quer a Constituição quer o Regimento estipulam que, no caso de a ratificação se fazer com alterações, a Assembleia votará uma lei de alterações e só essa lei, e é isso mesmo que nós temos de votar. Só se vota a ratificação na generalidade, isto é, ou se recusa, ou se dá a ratificação.
No caso de a ratificação ser com emendas, depois a Assembleia só vota uma lei de alterações. E este tem sido sempre o procedimento da Assembleia, que, neste capitulo, não cometeu nenhuma inconstitucionalidade.
Mas já se tem suscitado várias vezes esta mesma questão e seria bom que todas as comissões não esquecessem este aspecto, que não só é formal, mas também é importante: quando se trata de uma ratificação na especialidade, o que aqui vem é a lei de alterações, que pode ser votada ou não, porque assim o decreto-lei, que foi já ratificado na generalidade, ficará em vigor se porventura for rejeitada a lei de alterações tal qual estava.O Sr. Presidente: - Há aqui um defeito meu, o facto de eu não ter presidido às sessões da Assembleia que trataram este problema.
O artigo 185.o, n.o 3, do Regimento diz: «Se forem aprovadas alterações, o decreto-lei ficará modificado nos termos da lei na qual elas se traduzirem. »
Há alguma objecção a esta decisão?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma lei de alterações que terá de ser publicada no Diário da República.O Sr. Presidente: - Mas parece-me que o n.o 3 do artigo 185.o é claríssimo.
Parece-me que estamos todos de acordo, pelo que vamos votar a lei de alterações.Submetida à votação, foi aprovada, com 107 votos a favor (PS e CDS) e 97 votos contra (PSD, PCP e dos deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Comunista votou contra a lei de alterações do Decreto-Lei n.o 491/77, que institui o Ano Propedêutico, uma vez que considera o texto vindo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura agravado e piorado pelos partidos do Governo, PS e CDS, em relação ao texto inicial.
Efectivamente, havíamo-nos abstido na votação do pedido de ratificação por dois factores essenciais que então, aqui em plenário, esclarecemos: em primeiro lugar, porque a queda deste decreto-lei criaria uma situação de incerteza e de insegurança para as dezenas de milhares de estudantes inscritos no Ano Propedêutico e seus pais. Cria assim, como então dissemos, um grave vazio legislativo com consequências incalculáveis.
Em segundo lugar, porque confiávamos no bom senso dos partidos aqui representados.
Assim, supusemos que se poderia partir para o trabalho na comissão com espírito e vontade de melhorar o decreto-lei e, portanto, de reduzir as consequências de um chamado Ano Propedêutico que de propedêutico nada tem, tem sim características de um remendo inventado há última da hora pelo então MEIC e hoje MEC.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se passou assim. 0 que se verificou foi, por um lado, o CDS, que aqui havia dito pomposamente que
6 DE ABRIL DE 1978 2079era o único partido que tinha propostas concretas alternativas ao Ano Propedêutico, que até disse que tinha feito um encontro ou uma conferência para apresentar essa tal alternativa, que era o autor do pedido de ratificação, começou o debate por retirar todas as suas propostas de alteração.
15to só tem um significado: ou o CDS tem uma posição quando está na oposição e muda quando está no Governo ou então o pedido de ratificação feito pelo CDS tinha meros objectivos partidários de pressão e não era movido pelo real interesse de alterar e melhorar a situação de cerca de 40 000 estudantes que estão nestas condições.
Assim, o PS e o CDS rejeitaram todas as propostas de alteração que permitiam melhorar a situação dos estudantes que frequentam ou virão a frequentar o Ano Propedêutico.
Todas as propostas que visavam limitar as consequências deste pseudo-ensino à distância ou que visavam limitar no tempo a sua existência como ensino à distância e integrá-lo na coerência sequencial do secundário caíram com os votos do Governo.
Assim, os estudantes, os pais e o País ficaram infelizmente a saber o que pretendem esses partidos: pretendem um ano intermédio entre o secundário e a Universidade em que os filhos das classes trabalhadoras, os estudantes de menores posses económicas, se ainda ficaram pelo caminho, ficam ali, pois a Universidade é para aqueles que podem ter explicadores ou podem frequentar os estabelecimentos particulares de ensino, para aqueles que consigam passar a estreita margem do exame de aptidão feito numa ou em várias vezes.
Todas as propostas que visavam minimizar as consequências do que se está a passar com os estudantes do Ano Propedêutico caíram: criação de monitores, redução ou anulação de propinas, abertura de simples salas de aula para tornar o ensino colectivo. Tudo caiu e, em contrapartida, o PS e o CDS aprovaram uma proposta que ainda agrava a situação, permitindo ao MEIC abrir turmas-piloto - repito, turmas-piloto - quando quiser e muito bem entender, pois esses partidos nem aceitaram uma definição mínima no decreto-lei dos critérios da sua criação.
A questão que se nos põe é esta: quem vai ser essa minoria de privilegiados que vão ter as tais turmas-piloto? Os filhos de quem?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderíamos deixar de referir um outro aspecto desta análise e votação desse decreto-lei do Governo.
Trata-se da inclusão no articulado de um artigo onde são definidos os objectivos do Ano Propedêutico que estranhamente não constavam do diploma em análise. Assim, foram votadas favoravelmente propostas tanto do PCP como do PSD nesse sentido.
15to só seria objecto do nosso apreço se a seguir não viesse o absurdo: é que o PS e o CDS recusaram-se depois a tornar os currila do Ano Propedêutico coerentes com os objectivos que eles próprios tinham acabado de votar. Mesmo quando o PCP pretendeu, como consta das nossas propostas, remeter ao Ministro essa possibilidade, foi derrotado.
Também o PSD, quando propôs a extinção do Ano Propedêutico até Outubro de 1979, viu rejeitada pelo PS e pelo CDS a sua proposta, apesar de o Programa do Governo apontar nesse mesmo sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto hoje, como acabámos de referir, não podia ser outro senão o voto contra.
A terminar só queríamos salientar que não temos nenhuma dúvida de que a prática e a vida acabarão por enterrar este decreto-lei que acaba de ser votado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue no uso da palavra para declaração de voto, queria avisar os Srs. Deputados presentes da Comissão de Regimento e Mandatos que poderão reunir-se no intervalo na sala 11.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS aprovou favoravelmente, embora com reservas, as alterações do Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, sobre o Ano Propedêutico. No início dos trabalhos o CDS requereu que as suas propostas fossem retiradas globalmente, por verificar haver apenas a intenção de lançar remendos numa manta esburacada, como é o Decreto-Lei n.o 491/77, admitindo como transitória tal situação, uma vez que o Programa do II Governo prevê o prolongamento do cicio complementar do ensino secundário, e ai sim, as propostas do CDS se justificam por serem as que melhor se coadunam com o que deve ser este Ano Propedêutico.
0 Grupo Parlamentar do CDS não pode deixar de lamentar a situação pedagógica criada em torno do actual Ano Propedêutico, da sua indefinição, da sua má prática, do seu mau funcionamento e ineficácia. A indefinição manifesta-se na própria nomenclatura: Ano Propedêutico do ensino superior oficial, ou Ano Propedêutico para o ensino superior? Sempre que se fala em propedêutica, no campo pedagógico, pretende-se, de acordo com o étimo grego, a introdução ou prolegórnenos a uma ciência, preparação ou habilitação para receber um ensino mais completo. Não é indiferente situar esta introdução antes do ensino superior, ou considerá-la complementar do ensino secundário. Daí que possamos formular a interrogativa: o Propedêutico é um ano terminal, um ano de transição, ou um ano inicial ou vestibular? Paradoxalmente é ou devia ser, do ponto de vista objectivo, um ano de transição, mas na realidade tornou-se, no plano subjectivo de muitos alunos, um ano desencorajador, talvez um ano perdido, e, se não for, será sempre um ano fora do sítio, um ano de impaciência, de aspirações confusas.
A escola deve servir o progresso da sociedade. 0 prolongamento da escolaridade em que se inclui o Ano Propedêutico deveria ser a consequência normal de um progresso sócio-cultural, orientado para a reforma dos estudos superiores. Mas contentar-se em massificar esse prolongamento, servindo-se de técnicas audiovisuais que transformam o aluno em muros de silêncio e as exposições dos professores em cursos contra-relógio, não nos parecem o processo mais eficiente para resolver o problema, mas antes para o agravar. É necessário voltar costas a fal-
2080 I SÉRIE - NÚMERO 57sas soluções, ruinosas e desbaratadoras do nosso capital humano. A educação deve dar a cada um a possibilidade de uma utilização inteligente do tempo de trabalho, do tempo livre e de uma participação activa na vida social. 15to significa que para criar uma actividade produtiva por parte das novas gerações, que batem às portas das escolas superiores superlotadas, é necessário modificar as estruturas universitárias, caducas ou ultrapassadas. Os jovens são seres em devir, mentalidades em desenvolvimento, mas a quem um ensino defeituoso poderá esclerosar demasiado cedo ou lançar na apatia e no desinteresse. Por isso, defendemos que o ensino superior deverá permitir a um número cada vez mais amplo de estudantes formações teóricas e práticas especializadas, o que implica o alargamento do ensino superior, que não deverá perder de vista que a educação é uma das condições de existência da democracia contemporânea.
A uma profunda modificação das estruturas deverá corresponder unia mudança no conteúdo e métodos de ensino, devendo a educação em geral e no caso especial este ensino propedêutico ser visto à luz do humanismo verdadeiro, que é sempre actual e que não teve entrada no esquema em questão.
0 ano Propedêutico como foi estruturado vai contra a igualdade de oportunidades. Constitui uma contribuição regressiva para os privilegiados, que são os que podem dispor de apoios em professores particulares. Lamentavelmente, na nossa sociedade, os gastos aumentam à medida que aumenta o nível de escolarização. Nesse sentido, e para minorar essa deficiência propusemos que, sempre que necessário, fossem criadas turmas-piloto acompanhadas por um professor e por disciplinas.
Uma reforma de ensino exige um considerável esforço económico, quer para a construção e equipamento de centros de ensino, quer para a formação de professores. Defendemos o recrutamento por concurso público dos professores para o Ano Propedêutico, por nos parecer este o método democraticamente mais válido.
0 funcionamento do ano propedêutico, não obstante as alterações referidas, continuará a ser mau. Visa quase unicamente objectivos do domínio cognitivo, esquecendo totalmente os domínios psicomotores e os afectivos.
A imagem de orientação que se pratica não dá ao Propedêutico um quociente qualitativo baseado não somente numa soma de conhecimentos discutível, mas num curriculum escolar eficiente, como habilitação para receber um ensino mais completo.
Além das deficiências técnicas da cobertura nacional pela TV, que impedem com demasiada frequência a sequência normal de curso pelos alunos, ao que acrescem as dificuldades na distribuição oportuna dos textos de apoio, enumeramos a descoordenação na sequência das matérias leccionadas em face da preparação anterior dos alunos, as exposições de difícil assimilação pela brevidade do tempo, a falta do diálogo professor-aluno sempre construtiva, a enumeração doutrinal de bibliografia que não está à disposição dos alunos, a falta de meios técnicos ou económicos para seguir tal ensino. A recomendação, por alguns professores, para que as lições sejam gravadas pelos alunos, exige, por aluno e por conjunto de disciplinas, cerca de 390 cassetes, normais, além, naturalmente, da aquisição do gravador ... Quem paga essas despesas? Estará a maioria dos alunos em condições de o fazer?
Foram desprezados objectivos fundamentais para quem vai seguir um curso superior, tais como: o aprender a documentar-se; a elaboração de sínteses; a preparação para a prática tecnológica ou laboratorial; o desenvolvimento do espírito de observação; o aprendizado da utilização dos conhecimentos através da comunicação e da expressão, do diálogo e reflexão, e, finalmente, o sentido humanistico e social de quem vai seguir um curso superior e posteriormente uma carreira profissional, para a qual a formação do carácter não pode ser interrompida ou desprezada e foram, no presente decreto, totalmente esquecidos.
Esperamos que o Plano do II Governo, com a brevidade exigida, torne realidade o 3.o ano complementar, mediante o qual desejamos sejam corrigidos os males que acabamos de apontar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que criou o chamado Ano Propedêutico, tal como havia feito na votação na generalidade.
0 Ano Propedêutico foi o sucessor do chamado Serviço Cívico Estudantil, em boa hora extinto por esta Assembleia, depois de haver causado graves prejuízos aos estudantes que por ele foram obrigados a passar em dois anos lectivos sucessivos. Também ele havia sido já uma tentativa ineficaz para resolver o problema do acesso ao ensino superior.
Extinto o Serviço Cívico, engendrou o Ministério da Educação uma nova estrutura para acolher os cerca de 40 000 estudantes que pretendiam prosseguir os seus estudos superiores no corrente ano lectivo: o Ano Propedêutico.
Os sociais-democratas desde início rejeitaram a ideia de ser em face dos resultados obtidos no Ano Propedêutico que se faria a selecção dos estudantes que entrariam nos estabelecimentos de ensino superior. Contestaram sempre o carácter predominantemente selectivo desse ano e apresentaram propostas na especialidade, tendo em vista o alargamento, desde já, da escolaridade pré-superior de onze para doze anos, como sucedeu em muitos países da Europa democrática. 0 que importava era prolongar de uni ano o curso complementar do ensino secundário, aberto a todos, mesmo aos que não pretendessem seguir estudos superiores. Esse ano deveria ter saídas próprias e não seria um verdadeiro beco sem salda como é o Propedêutico. Que será feito dos 25 000 a 30 000 jovens que vão ser verdadeiramente laminados pela pretensa «selecção» que este ano constitui? Vão ser lançados no desemprego, na frustração, no desespero, com todos os riscos inerentes?
Por outro lado, o método de ensino - chamemos-lhe assim - utilizado não é adequado a uma selecção minimamente justa e tende a transformar-se
6 DE ABRIL DE 1978 2081numa verdadeira lotaria em que nem sequer as probabilidades de sorte são iguais, pois há factores de discriminação económica, social e regional que as distorcem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é possível realizar qualquer selecção com base no verdadeiro anti-ensino que é o chamado Ano Propedêutico. Não há nele qualquer contacto entre o professor e o aluno. Há uma mera transmissão de conhecimentos à distância totalmente efectuada por meios mecânicos, sem qualquer possibilidade de diálogo docentes estudantes e entre os próprios colegas, contra tudo o que a pedagogia moderna engloba no conceito de um verdadeiro ensino, que nunca pode ser passivo, totalmente individualizado, desumanizado.
Mas o Propedêutico, se servir de base para selecção dos que terão acesso ao ensino superior, acentuará discriminações existentes na sociedade portuguesa e provocará outras. Ninguém pode duvidar que favorecerá uns candidatos em detrimento de outros.
Vejamos, uma vez que é transmitido exclusivamente pela televisão e esta não cobre integralmente o território nacional; atendendo a que nalgumas zonas as condições de recepção são mais deficientes do que noutras; considerando que o segundo canal, onde as lições são repetidas, não é captado em vastas zonas e não é recebido por certos aparelhos mais antigos; tendo presente que uns estudantes disporão de aparelho TV em ambiente calmo e sossegado, por exemplo, em casa, e outros terão de ouvir as lições em lugares públicos ruidosos; considerando ainda que os que habitarem em zonas urbanas e forem economicamente favorecidos poderão recorrer aos numerosos explicadores e salas de estudo que por ai florescem; tem de concluir-se que este anti-ensino vem acentuar as discriminações regionais e sociais de que Portugal já padece.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o funcionamento do sistema veio a revelar-se ainda muito pior do que o previsto. As vinte e cinco obras literárias cuja leitura foi recomendada encontravam-se esgotadas ou esgotaram-se em poucos dias. Há quem tire fotocópias de livros inteiros, o que sai, obviamente, caríssimo; a simples compra dessas obras recomendadas, se estivessem disponíveis, montaria a mais de 5000$.
0 MEC deveria ter planeado e realizado a publicação de edições escolares acessíveis, mas não o fez.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, prometeu a venda de elementos de estudo, aliás a preço pouco acessível. Mas, mesmo assim, muitos desses textos ainda não existem ou chegam atrasados.
Tudo isto forçou já o Ministério a adiar as primeiras provas marcadas.
Tudo isto deu razão às críticas oportunamente feitas pelo PSD e pela JSD contra esse famigerado Ano Propedêutico.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - E como se preparam os examinadores? Estarão, todos eles, familiarizados com os métodos de ensino à distância?
A selecção vai ser, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma verdadeira lotaria falseada que beneficiará os que puderem recorrer a explicadores, os que viverem perto das sedes de distrito ou puderem lá deslocar-se para aquisição de textos.
As propostas que o PSD apresentou para votação na especialidade tinham em vista, uma vez que, contra sua vontade, o chamado Ano Propedêutico foi ratificado pela maioria desta Assembleia, evitar o seu carácter de instrumento de pretensa selecção, reduzir os seus custos pela redução do montante das propinas, elevadas para a qualidade de serviço efectivamente prestado, minimizar as discriminações pela consagração de uma acção social escolar apta a atribuir bolsas de estudo e outros subsídios aos estudantes.
Logo em relação ao artigo 1.o do diploma em causa propusemos o aditamento de um preceito que consagrasse objectivos para o Ano Propedêutico diferentes da selecção para entrada no ensino superior: aprofundar a preparação adquirida no ensino secundário; permitir a realização de uma orientação vocacional a nível aprofundado; preparar o alargamento da escolaridade pré-superior para doze anos; preparar o acesso ao ensino superior.
Esta proposta veio a ser aprovada na Comissão, mas, uma vez que não teve sequência nas votações subsequentes, está destinada a ser transformada em mero voto piedoso ...
Em relação ao artigo 2.o, o PSD propôs que o número de disciplinas fosse reduzido de cinco para quatro, mais adequado às dificuldades com que este anti-ensino se debate, mas foi derrotado.
Pretendia outra proposta do PSD, também derrotada pela maioria governamental, que as disciplinas não nucleares visassem predominantemente os objectivos do Ano Propedêutico anteriormente votados.
No que se refere ao artigo 9.o, foi aprovada uma proposta de simples correcção da designação de um órgão, o Conselho Orientador.
No que respeita ao montante das propinas (artigo 14.o, n.o 1), cuja redução de 800$ para 500$ anuais pretendíamos, por entendermos que o Propedêutico é caro e não justifica tal propina, viu também o PSD, com surpresa, rejeitada a sua proposta.
Se vimos adiante aprovada uma proposta de aditamento de um artigo novo referente ao regime de isenção e redução de propinas e atribuição de bolsas de estudo e de outros benefícios sociais aos estudantes, ficámos verdadeiramente espantados com a inexplicável rejeição de uma proposta visando a abertura em cada sede de concelho ou em outros núcleos populacionais de, pelo menos, uma sala de aula para o efeito de recepção das lições e para local de estudo e diálogo entre os alunos.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se foi aprovada a proposta de criação de centros de apoio regional ao Ano Propedêutico, o aditamento posterior do termo «progressivamente», por proposta do PS, tira eficácia imediata
2082 I SÉRIE - NÚMERO 57ao que pretendíamos. Evidentemente que repudiámos a existência de turmas-piloto proposta pelo CDS, que se transformarão em aulas de privilegiados, únicos acompanhados por um professor por disciplina, ainda e sempre nos grandes centros populacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 máximo que poderíamos admitir seria a existência de uma única turma-piloto cujas aulas e dúvidas fossem transmitidas para todos directamente pela TV.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perante tudo isto, o Partido Social-Democrata, através dos seus representantes na Comissão, tentou a imediata extinção do Ano Propedêutico ou, pelo menos, a sua extinção até Outubro de 1979, de acordo, aliás, com o próprio Programa do Governo, e a sua substituição por mais um ano complementar do ensino secundário em leccionação directa. Rejeitada também esta proposta, não poderíamos deixar de votar de novo contra a ratificação na especialidade do decreto-lei em causa. Muito nos surpreendeu que o Sr. Ministro da Educação e Cultura, por despacho, o que é criticável e inconstitucional, tenha posteriormente adoptado uma linha semelhante.
Não certamente devido às nossas propostas, mas por que esta era a única solução possível para uma brincadeira infeliz que já causou prejuízos suficientes a muitos portugueses.O Sr. António Lacerda (PSD): - Apoiado!O Orador: - 0 que não podemos admitir é que o Sr. Ministro da Educação e Cultura continue a legislar por despacho, a não ser que pretenda fugir ao contrôle parlamentar que é essencial à democracia e apesar dos seus correligionários aqui, defenderem, ao que dizem, integralmente a Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Das propostas do PCP votámos favoralvelmente algumas e abstivemo-nos ou votámos contra outras quando pressupunham uma certa institucionalização da estrutura criada que nós não desejávamos.
Não podemos deixar de referir a nossa admiração perante a retirada, por parte do CDS, partido que pediu esta ratificação, das suas numerosas propostas de alteração. Recordamos a intervenção muito critica aqui proferida pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, mas admitimos que o poder tem, como o coração, razões que a razão desconhece.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, entendemos que o Ano Propedêutico não engana ninguém; nós sabemos bem o que ele é, também o sabem os estudantes e famílias que exigem a sua rápida extinção. Por isso fomos o único partido que votou, nas duas vezes, contra a ratificação pedida. Se o PCP e o CDS não se tivessem abstido na generalidade, esta ridícula e prejudicial inovação não teria subsistido. Não ficaria um vazio legislativo. Esta Assembleia ou o MEC, por decreto-lei, teriam criado forçosamente o ano complementar do ensino secundário - única solução possível para esta questão.
Aliás, quando o Ano Propedêutico foi criado, poucos se preocuparam com o vazio legislativo, com essa aberração, essa sim, de começar um sistema novo de ensino antes da publicação do próprio decreto-lei que o criou.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim que certos defensores do regime democrático e da Constituição procedem.
Assumimos as nossas responsabilidades; que os outros assumam, nesta e noutras matérias, as suas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão para uma declaração de voto.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera positiva a ratificação do Ano Propedêutico por parte da Assembleia da República.
0 bom senso e a vontade de melhorar o diploma prevaleceu sobre a exploração demagógica das deficiências que apresentava e que o tornava passível de variadas críticas, designadamente de uma certa selectividade social e regional.
Estamos certos de que as alterações que foram introduzidas na especialidade contribuem drasticamente para reduzir os seus defeitos.
Afirmámos na discussão na generalidade que o Ano Propedêutico era uma resposta positiva e honesta aos problemas que visa resolver e a única possível neste momento, e manifestámo-nos abertos a considerar as propostas que tivessem como objectivo aperfeiçoá-lo.
0 Programa do II Governo Constitucional perfilha, aliás, este ponto de vista, ao estabelecer a extensão para três anos do curso complementar, como resultado da evolução do actual Ano Propedêutico.
Recordamos também que no mesmo programa se recorda que «no Programa do 1 Governo Constitucional consignou-se que só no corrente ano lectivo seria possível a apresentação de uma proposta de lei sobre as bases gerais do sistema educativo, que terá por finalidade dotar o sistema de coerência sequencial, sem prejuízo da necessária flexibilidade na execução do processo de reformas». 0 Ministério da Educação e Cultura em despacho recente reformulou os cursos complementares e sublinhou que o 12.o ano de escolaridade substituirá o Ano Propedêutico.
Pensamos ser o momento da discussão das bases gerais do sistema educativo a altura adequada para discutir a reformulação do Ano Propedêutico, ou melhor, do conteúdo futuro do 12.o ano. Esta foi, com certeza, a razão por que o CDS, que tinha apresentado propostas que apontavam para um Ano Propedêutico de conteúdo totalmente diverso, as retirou, reservando os seus pontos de vista para esta fase de reforma do nosso sistema educativo.
6 DE ABRIL DE 1978 20830 Partido Socialista e o CDS manifestaram, aliás, uma grande abertura perante as propostas apresentadas pelo PSD e pelo PCP, ao contrário do que estes partidos afirmam, pondo à frente de estreitos interesses partidários os interesses dos alunos e do aperfeiçoamento do Ano Propedêutico.
O que nós não compreendemos é que quem apresentou propostas reformistas, perfeitamente inseridas na filosofia do actual Ano Propedêutico e que, por isso mesmo, muitos delas foram votados por nós e pelo CDS, venha agora rejeitar a sua ratificação.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de considerarmos alguns dos aperfeiçoamentos introduzidos, queremos sublinhar que o Ano Propedêutico tem exigido um esforço intenso dos professores, dos trabalhadores e dos responsáveis do Ministério da Educação e Cultura, do Instituto de Tecnologia Educativa e da RTP, e não queríamos deixar de lhes manifestar a nossa simpatia pelo esforço que vêm desenvolvendo e a convicção de que tudo farão para que os alunos vejam resolvidas algumas deficiências existentes.
Estamos certos de que a Comissão Pedagógico-Científica do Ano Propedêutico e o Conselho Orientador, bem como o Serviço de Apoio ao Ano Propedêutico, tudo farão para que seja, como é necessário, acelerada a salda dos fascículos de algumas disciplinas e para que o grau de profundidade com que são leccionadas as diversas disciplinas seja equivalente, não se criando desigualdades entre os alunos que frequentam disciplinas diferentes.
Queremos recordar, no entanto, que já foram editados mais de 2 500 000 fascículos e que a RTP recebe cerca de 40 000 contos por ano pela sua colaboração no Ano Propedêutico. Estes números dão uma certa medida do esforço despendido e do investimento efectuado, levando-nos, portanto, a ter em conta estes dados nas alterações introduzidas.Mas vejamos os aperfeiçoamentos introduzidos e de que forma vão ao encontro da preocupação de eliminar a selectividade regional e social de que poderia ser acusado.
Quanto à selectividade regional, foram aprovadas propostas muito importantes: uma, a que estabelece a progressiva criação nas regiões autónomas, nas capitais de distrito e noutros núcleos populacionais que o justifiquem de centros de apoio regional ao Ano Propedêutico, dotados de pessoal docente e de meios materiais adequados; e outra, que prevê a possibilidade de haver, sempre que necessário, turmas-piloto em determinados núcleos populacionais, acompanhadas por um professor por disciplina, com objectivo de manter convenientemente informados Conselho Orientador e a Comissão Pedagógico-Científica do andamento do ano lectivo e das principais dúvidas suscitadas aos alunos.
Quanto às discriminações que poderiam atingir os alunos provenientes de famílias com melhores rendimentos ou os trabalhadores-estudantes, a aprovação do artigo 16.0, que estipula que aos alunos do Ano Propedêutico se aplique o regime de isenção e de redução de propinas em vigor para os estudantes do ensino superior e que atribui ao Instituto de Acção Social Escolar a responsabilidade de regulamentar a concessão de bolsas de estudo e outros benefícios sociais, procura combater a selectividade social deste tipo de ensino. Convirá talvez recordar que este artigo se limita a ser a transcrição de disposições já constantes de um despacho de Dezembro passado do Sr. Ministro da Educação e Cultura.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, já foram concedidas 3500 isenções de propinas. Além disso, o ISAE, o Serviço de Apoio ao Ano Propedêutico e os serviços de apoio aos estudantes estudaram a possibilidade de conceder outros benefícios e facilidades aos alunos do Ano Propedêutico, designadamente no que se refere a transportes, alimentação, alojamento, material escolar e a concessão de isenção de propinas a todos os alunos que têm capitação mensal igual ou inferior a 4000$. 0 despacho que consagra estas regalias já foi assinado pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e esperamos que seja o mais brevemente publicado.
0 que acabamos de afirmar é mais uma prova de que os serviços do Ministério da Educação e Cultura e os seus responsáveis procuram enfrentar com seriedade e eficácia os problemas, procurando evitar que se verifiquem discriminações sociais ou geográficas entre os estudantes. É desta forma que se combatem as discriminações sociais entre os estudantes, e não propondo reduções de propinas insignificantes, que não têm em conta a diversidade de rendimentos dos estudantes, nem os custos que esta forma de ensino à distância implica, que são extremamente vultosos.
0 PS luta contra as discriminações sociais com o objectivo de construir uma sociedade sem classes. Apoia as medidas que vão nesse sentido, mas dirá, com firmeza, sempre não à demagogia e ao oportunismo.
Uma palavra sobre o número de disciplinas. Durante os debates esta questão foi abordada e houve propostas no sentido de as reduzir ou alterar. Não nos convenceram as razões invocadas e por isso defendemos a manutenção das actuais disciplinas.
Gostaríamos de dizer, por exemplo, que consideramos a Matemática indispensável aos alunos que têm como disciplinas nucleares Ciências Naturais e Físico-Quimicas. E, se o despacho do Sr. Ministro Vitorino Magalhães Godinho tivesse sido aplicado e essa disciplina tivesse sido leccionada nos estabelecimentos do ensino secundário, essa disciplina poderia ser hoje eventualmente dispensável. Da mesma forma consideramos que a disciplina de Língua Portuguesa é essencial para a formação da generalidade dos alunos do Ano Propedêutico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das preocupações expressas na discussão na generalidade por alguns Srs. Deputados foi a da necessidade de uma definição mais precisa dos objectivos desta forma de ensino. A actual redacção do artigo 2.0, cujas alíneas foram propostas pelo PSD e pelo PCP, dá uma definição precisa desses objectivos.
0 PS votou favoravelmente as propostas relativas a todas essas alíneas, e não poderia, aliás, fazer outra coisa, porque elas mais não são do que a explicitação do que é óbvio.
2084 I SÉRIE - NÚMERO 570 Ano Propedêutico prepara o alargamento da escolaridade pré-superior de onze para doze anos, aprofunda a formação cultural e científica adquirida durante o ensino secundário e prepara o acesso ao ensino superior através da leccionação de matérias comuns a várias áreas do saber. Tudo isto era já dito no preâmbulo, mas é bom que fique na própria lei.
0 Ano Propedêutico permite também a realização de uma orientação vocacional a nível aprofundado e procura despertar a capacidade critica e estimular o interesse pela realidade nacional. Nada poderíamos objectar, porque pensamos que são objectivos e preocupações que devem ser generalizados a todo o ensino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ratificarmos na especialidade o Ano Propedêutico com as alterações introduzidas de acordo com a nossa preocupação pelas dificuldades sentidas e com as sugestões apresentadas pelos alunos, procurámos aperfeiçoar o seu funcionamento e estamos convencidos de que assumimos uma atitude responsável em relação a esses estudantes e às necessidades de reformular o nosso sistema educativo.
Não ignoramos que algumas dificuldades podem ainda subsistir, e não as ignorámos nesta declaração de voto, mas podem ser resolvidas e esperamos que sejam rapidamente ultrapassadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos afirmar a nossa confiança nos estudantes do Ano Propedêutico e na sua vontade de aprender e trabalhar e o nosso apreço às autarquias locais e associações recreativas e culturais que têm procurado criar condições para que os estudantes do Ano Propedêutico possam estudar e trabalhar em melhores condições. Estamos certos de que o Ministério da Educação e Cultura não negará o seu apoio nem os seus esforços a todas estas instituições.
0 Ano Propedêutico é a única forma possível de responder, neste momento, à necessidade de reciclagem da preparação adquirida no ensino secundário e de leccionar as matérias comuns a várias áreas do saber e dará lugar, logo que possível, ao 12.o ano de escolaridade. É uma realização positiva e séria, e não uma burla. Burlar os estudantes será pretender criar-lhes a ilusão de que não haverá avaliação de conhecimentos ou de que este para nada servirá e que, portanto, não valerá a pena seguir atentamente as lições do Ano Propedêutico, estudar e aprender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete para uma reunião imediata.
Queria ainda anunciar o projecto de lei n.o 110/I, sobre os conselhos de informação.
A sessão está encerrada até às 18 horas e 15 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que foi dispensada a leitura do relatório da Comissão, vamos proceder de imediato à votação final global da ratificação n.o 22/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 419/77, de 4 de Outubro, que permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários.Submetido à votação o texto final, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e com as abstenções do PSD, do PCP e do Deputado independente Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gonçalves.O Sr. Manuel Gonçalves (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
0 Decreto-Lei n.o 419/77, de 4 de Outubro, suscitou ao Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de dúvidas, criticas e propostas que tivemos ocasião de exprimir de forma apropriada ao longo do debate que precedeu a votação final global, acabada de realizar.
Não pode afirmar-se que tenham obtido resposta satisfatória as interrogações e dúvidas que formulámos. Não ficaram esclarecidos os objectivos realmente visados pelo Governo. Não foi clarificada a situação efectiva (nem revelado o número estimado) dos candidatos à aquisição daquelas habitações. Pouco transpareceu, na Comissão, sobre o modelo de estabilização da sua situação efectivamente pretendido pelos actuais arrendatários.
Na sequência da discussão na especialidade:Foram redefinidos os poderes de decisão do Ministro dos Assuntos Sociais no processo de alienação das casas de renda económica;
Excluiu-se a possibilidade de alienação de fracções autónomas destinadas a fins diferentes dos da habitação, o que - reconduzindo o diploma àquela que deveria ser a sua finalidade, ou seja, o fomento da habitação própria - constitui medida positiva;