318-(22)II SÉRIE-A —NÚMERO 18ti) Auiorizar o Ministério Público a confessar, transigir ou desistir nas acções mencionadas na alínea anterior,c) Autorizar o Ministério Público a perdoar ou desistir nos processos respeitantes a crimes cujo procedimento dependa de participação ou acusação particular em que seja ofendido o território;d) Solicitar ao procurador-geral-adjunto relatórios, informações ou esclarecimentos.Artigo 12.°Responsabilidade1 — Os magistrados do Ministério Público são responsáveis.2 — A responsabilidade consiste em responderem, nos lermos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das instruções recebidas.3 — Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil dos magistrados do Ministério Público apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso da Administração contra o respectivo magistrado.Artigo 13.°CategoriasExistem as seguintes categorias de magistrados do Ministério Público:a) Procurador-geral-adjunto;b) Procuradores;c) Delegados do procurador.Secção IIAtribuições e funçõesArtigo 14.° Atribuições do Ministério PúblicoSão atribuições do Ministério Público:a) Representar o território, a Fazenda Pública, os municípios, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta;ti) Exercer a acção penal;c) Exercer o pattocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social;d) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com as leis;e) Promover a execução das decisões dos tribunais para que tenha legitimidade;f) Dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades;g) Fiscalizar a actuação processual dos órgãos de polícia criminal;h) Promover acções de prevenção da criminalidade;i) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que envolvam interesse público;j) Exercer funções consultivas nos casos previstos na lei ou a solicitação do Governador,0 Recorrer sempre que a decisão seja efeito de conluio das partes no sentido de fraudar a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; ;n) Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.Artigo 15.°Procurador-geral-adjunto1 — O procurador-geral-adjunto dirige o Ministério Público.2 — Compete em especial ao procurador-geral-adjunto:a) Representar o Ministério Público e assegurar as suas relações com as demais autoridades;b) Dirigir a actividade do Ministério Público e assegurar o seu normal funcionamento;c) Emitir as instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público;d) Conferir posse aos magistrados do Ministério Público;e) Distribuir o serviço pelos magistrados do Ministério Público;f) Designar os substitutos dos magistrados do Ministério Público:g) Organizar tumos para o serviço urgente durante as férias dos tribunais ou, fora delas, quando as necessidades o aconselhem;h) Emitir parecer nos casos de consulta obrigatória, previstos na lei ou a solicitação do Governador;0 Intervir nos contratos em que o território seja interessado, quando tal for exigido por lei ou solicitado pelo Governador;j) Superintender na secretaria dos serviços do Ministério Público e conferir posse aos respectivos funcionários;/) Entregar anualmente ao Conselho Superior de Justiça de Macau um relatório sobre o estado dos serviços;m) Propor ao Governador ou à Assembleia Legislativa providências legislativas com vista à eficácia do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;n) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.3 — As competências previstas nas alíneas e) e j) do número anterior podem ser delegadas em procuradores.4 — O procurador-geral-adjunto pode determinar que a doutrina dos pareceres por ele emitidos seja seguida e sustentada por todos os magistrados do Ministério Público.Artigo 16.°ProcuradoresCompete em especial aos procuradores:a) Coadjuvar e substituir o procurador-geral-adjunto no Tribunal Superior de Justiça e no Tribunal de Contas:b) Dirigir o exercício das atribuições do Ministério Público nos tribunais de 1." instância e manter informado o procurador-geral-adjunto;c) Dar aos delegados do procurador as instruções necessárias ao bom desempenho das suas funções;d) Proferir as decisões previstas nas leis de processo;