9 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 47.o [...] • A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Encontrava-se ausente a Deputada do BE.• A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.• A proposta de alteração do PS para o n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.• A proposta de alteração do PS para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.• Os n.os 1 e 2 da proposta de lei ficaram prejudicados pela aprovação da proposta de alteração do PS. O n.o 3 foi aprovado com os votos a favor do PS e do PSD, o voto contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.  Encontrava-se ausente a Deputada do BE.Artigo 48.o [...] • A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, o voto a favor do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.• A proposta de alteração do PSD ficou prejudicada pela aprovação da nova redacção do artigo 27.o.• A proposta de alteração do PS para o n.o 1 foi aprovada com o voto a favor do PS, o voto contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.• O texto da proposta de lei para o n.o 1 ficou prejudicado, tendo sido aprovados os n.os 2 (com a substituição da palavra caducando por cessando), 3, 4 e 5 com os votos a favor do PS e do CDSPP, o voto contra do PCP e a abstenção do PSD.Encontrava-se ausente a Deputada do BE.Artigo 49.o (Execução das medidas correctivas ou disciplinares sancionatórias) • A proposta de alteração do PCP para os n.os 1, 2 e 3 ficou prejudicada, tendo sido rejeitado o n.o 4 com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS e do CDS-PP, o voto contra do PCP e a abstenção do PSD.Encontrava-se ausente a Deputada do BE.Artigo 49.o-A (Gabinete pedagógico de integração escolar) • A proposta de aditamento de um artigo 49.o-A à Lei n.o 30/2002, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos contra do PS, os votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Artigo 50.o (Recurso hierárquico) • A proposta de alteração do BE para o n.o 2 foi aprovada com os votos a favor do PS e do BE, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.• A proposta de alteração do PS para o n.o 2 ficou prejudicada pela aprovação da proposta do BE. A restante proposta do PS – de revogação do n.o 3, de alteração do n.o 4 e em que se considerou incluído o texto do n.o 1 da proposta de lei – foi aprovada com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e com as abstenções do PSD e do PCP.• A votação do texto da proposta de lei ficou prejudicada.Artigo 51.o [...] • A proposta de alteração do PCP ficou prejudicada por anteriores votações.• O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.Artigo 52.o [...] • O texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE.