II SÉRIE-A — NÚMERO 62 56 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente deve verificar se o requerente se encontra legalmente estabelecido no território nacional e deve certificar no processo do IMI que os documentos necessários emitidos em Portugal são válidos. 7 - Em caso de dúvida fundada, a autoridade competente deve consultar o organismo nacional emissor do documento, com vista a confirmar a sua validade, e, caso este tenha sido emitido por outro Estado membro, pode solicitar ao requerente cópias autenticadas do documento necessário. 8 - Em caso de novo requerimento, as autoridades competentes não devem solicitar a apresentação de documentos constantes do IMI que se mantenham válidos. Artigo 2.o-C Carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de profissões não regulamentadas 1 - Compete à autoridade competente: a) Verificar o pedido e os documentos comprovativos constantes do processo do IMI; b) Emitir a carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 6.o; c) Transmitir imediatamente a carteira profissional europeia, bem como as respetivas atualizações, à autoridade competente de cada Estado membro de acolhimento indicado pelo requerente e informá-lo desse facto. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, a carteira profissional europeia deve ser emitida no prazo de 15 dias, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - No caso de verificação prévia das qualificações, prevista no artigo 6.o, a autoridade competente não pode exigir, durante os 18 meses seguintes, qualquer outra declaração para além da carteira profissional europeia. 4 - A todo o tempo, o titular de uma carteira profissional europeia pode solicitar o alargamento da sua aplicação a Estados membros diferentes dos mencionados no seu requerimento. 5 - O titular de uma carteira profissional europeia deve informar a autoridade competente sobre: a) O prolongamento do prazo referido no n.o 3; b) A alteração da situação atestada no processo do IMI que possa ser requerida pela autoridade competente. 6 - A validade da carteira profissional europeia no território nacional depende da manutenção do direito de exercer a profissão em território do Estado membro de origem. Artigo 2.o-DCarteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de profissões regulamentadas 1 - A autoridade competente deve verificar a autenticidade e a validade dos documentos constantes do processo do IMI para efeitos de emissão de uma carteira profissional europeia para o estabelecimento ou a prestação temporária ou ocasional de serviços nos termos do artigo 6.o.  2 - A decisão final sobre a pretensão do requerente deve ser tomada no prazo de um mês, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o-B, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - A autoridade competente deve informar, imediatamente, a autoridade competente do Estado membro de acolhimento sobre o requerimento apresentado e informa o requerente sobre esse facto e estado do processo. 4 - Caso Portugal seja o país de acolhimento e nos casos referidos nos artigos 13.o, 17.o, 46.o-A e 46.o-B, a autoridade competente deve emitir uma carteira profissional europeia, nos termos do n.o 1, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido transmitido pela autoridade competente do país de origem.  5 - No caso previsto no artigo 6.o, compete à autoridade competente emitir uma carteira profissional europeia ou, caso necessário, sujeitar o titular de uma qualificação profissional a medidas de compensação, no prazo de dois meses a contar da receção do pedido transmitido pela autoridade competente do Estado membro de origem.