II SÉRIE-A — NÚMERO 147 28 crescente dependência dos serviços de Segurança Social do recursos a empresas privadas, assegurando a existência dos meios – materiais, humanos e técnicos – próprios necessários; 8 – Realizar um levantamento exaustivo e desagregado das receitas da Segurança Social perdidas em resultado das prescrições de dívidas, da fraude e evasão contributivas e do volume de isenções e reduções ao pagamento da Taxa Social Única; C –Recomendar ao Governo que disponibilize à Assembleia da República os elementos estatísticos, financeiros e técnicos e que identifique as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias a tornar mais transparente a gestão dos recursos financeiros da Segurança Social, nomeadamente: 1 – Assegurar a acessibilidade e a transparência do Orçamento e da Conta da Segurança Social, nomeadamente desagregando a informação contida nestes dois documentos de forma que permita avaliar com rigor a proveniência e os montantes da receita obtida, os défices ou excedentes existentes e o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social quanto às formas de financiamento, devendo ainda juntar ao Orçamento da Segurança Social os mapas relativos ao sistema e subsistemas da segurança social contendo quer as verbas orçamentadas quer as verbas executadas no ano anterior; 2 – Disponibilizar a informação que permita conhecer a situação financeira dos vários regimes e sub-regimes da segurança social, devendo considerar-se prioritariamente a informação relativa aos regimes dos independentes e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e das entidades a elas equiparadas; 3 – Criar as condições necessárias para que sejam aprovadas as Contas da Segurança Social; 4 – Assegurar uma maior transparência na despesa relativa ao sistema de proteção social, aferindo-se da relação existente entre o esforço financeiro do Estado e o cumprimento dos fins a que se destinam, designadamente o combate à pobreza e exclusão social e a garantia de igualdade de acesso das camadas mais desfavorecidas à rede de equipamentos sociais existentes nas diversas valências; 5 – Informar regularmente a Assembleia da República, através de relatórios trimestrais, sobre a execução das medidas respeitantes a dívidas de contribuições e de evasão contributiva, incluindo a subdeclaração de remunerações à segurança social; 6 – Desenvolver as estatísticas da Segurança Social e a produção de indicadores, nas dimensões física e financeira, incluindo indicadores estatísticos na área do subsistema da Ação Social, designadamente no que se refere aos equipamentos sociais, com a avaliação dos apoios concedidos pelo Estado a entidades sem fins lucrativos, número de utentes por valência e taxa de esforço das famílias. Assembleia da República, 12 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Rita Rato — David Costa — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Diana Ferreira — António Filipe — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1534/XII (4.a) REJEITA O ACORDO DE PARCERIA TRANSATLÂNTICA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO (TTIP) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA  Desde 2013 que a União Europeia e os EUA negoceiam, sob um manto de enorme secretismo, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (Transatlantic Trade and Investment Partnership – TTIP). O objetivo anunciado é o da criação de uma grande área de livre comércio entre os dois espaços económicos que, juntos, representam quase metade do Produto Interno Bruto mundial, para além de um mercado de 800