9 DE JULHO DE 2015 3 especial de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos (PCP), que baixa à 8.a Comissão; 1573/XII (4.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde de proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos existentes nos cuidados de saúde primários (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 1574/XII (4.a) — Rejeita a criação do Grupo Hospitalar da Península de Setúbal (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 1575/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e à publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 1576/XII (4.a) — Pelo apoio aos agricultores da península de Setúbal — reintegração das zonas rurais e desfavorecidas da região no PDR 2020 (PCP), que baixa à 7.a Comissão; 1577/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução da subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e a elaboração de um plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos NPO para a Marinha Portuguesa (PCP), que baixa à 3.a Comissão; 1578/XII (4.a) — Propõe a saída de Portugal do processo de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes (PCP), que baixa à 2.a Comissão; 1579/XII (4.a) — Por uma nova política de saúde pública (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 1580/XII (4.a) — Em defesa da dignificação do Queijo da Serra e da atividade pastorícia no Parque Natural da Serra da Estrela (PCP), que baixa à 7.a Comissão; 1581/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a não criação do grupo hospitalar da Lezíria (BE), que baixa à 9.a Comissão; e 1582/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP (BE), que baixa à 6.a Comissão. Por fim, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de deliberação n.o 32/XII (4.a) — Primeira alteração à deliberação n.o 9-PL/2015, de 12 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República) (Presidente da AR). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, procederemos à votação do projeto de deliberação que foi agora anunciado depois do debate sobre o estado da Nação. Antes de entrarmos na nossa ordem de trabalhos, vai ser lido o voto n.o 305/XII (4.a) — De pesar pela morte de Maria de Jesus Simões Barroso Soares (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes). Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Morreu Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Com 90 anos de idade, recentemente celebrados, o País despediu-se hoje de uma mulher que emerge já do seu tempo como uma das figuras femininas mais relevantes da história contemporânea de Portugal. Nascida na Fuseta a 2 de maio de 1925 e falecida em Lisboa a 7 de julho, Maria Barroso, como era de todos conhecida, deixa-nos o testemunho de uma vida ímpar, exemplo de talento, de coerência, de integridade e coragem cívica, de pedagoga dedicada e de mulher permanentemente atenta e solidária com as causas do bem comum. Maria Barroso, mulher e companheira de vida de Mário Soares, com quem casou estando ele na prisão do Aljube, deixa nos seus filhos, Isabel e João Soares, nosso colega Deputado, o legado de uma vasta missão de dedicação ao ensino e à valorização da cultura e da elevação cívica da sociedade portuguesa. Revelou-se, igualmente, um exemplo de mãe coragem que soube atravessar todas as adversidades sem nunca desistir dos seus princípios e das suas convicções. Maria Barroso, atriz cujo talento deixou bem expresso no Teatro Nacional e no cinema, como em «Benilde ou a Virgem Mãe» do realizador Manuel Oliveira, ou na declamação de uma vasta geração de poetas portugueses, com destaque para os do «Novo Cancioneiro», que disse como ninguém, marca o estilo de uma modernidade clássica, comprometida com o seu tempo e com os combates pela liberdade e pela democracia em nome da dignidade de todas as pessoas, sem exceção de condição ou de credo. A sua determinação pela defesa da liberdade custou-lhe, durante a ditadura, interrogatórios na PIDE, a carreira como atriz, a proibição de funções docentes no colégio a que sempre esteve ligada e uma vida de percalços e de perseguições políticas que, todavia, nunca a fizeram vergar. Maria Barroso foi voz ativa no Congresso Republicano de Aveiro, fundadora do Partido Socialista, Deputada após o 25 de Abril e, ao lado do Presidente da República Mário Soares, exerceu as funções inerentes à representação protocolar com a elevada finura do seu modo pessoal, discreto e distinto, que tanto cativou os portugueses. Mas, sobretudo, Maria Barroso foi a mulher sempre atenta às necessidades dos