I SÉRIE — NÚMERO 80 60 Por último, o demagógico receio das subidas tarifárias é infundado. Aliás, é exatamente o contrário. A decisão de alienação em bloco único desta solução resulta exatamente na menor pressão sobre as tarifas, prevendo-se que a tarifa média dos 11 sistemas da EGF possa vir a baixar até 2020 e assim os municípios pagam menos tarifas. Por este percurso e sobretudo por estes objetivos, não podemos, em coerência, estar de acordo nem acompanhar estas iniciativas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este é um debate que, do ponto de vista do Governo, deve ser realizado com uma absoluta racionalidade e não evocando argumentos que receio que configurem apenas ou preconceito ou uma deriva ideológica que visa mistificar a realidade. Reconheço a importância da ideologia — é fundamental —, mas não é possível, não é admissível que se utilizem alguns preconceitos para mistificar a realidade. Gostava, pois, de fazer um debate com base em factos e não em preconceitos. Esta privatização é feita, em primeiro lugar, por razões de natureza financeira, como todas as privatizações foram feitas no âmbito do Memorando de Entendimento, seja pelo encaixe financeiro que pode desenvolver, seja pelas necessidades de financiamento e de investimento para os próximos anos. Estamos a falar de 350 milhões de euros, que são necessários até 2020, e de 645 milhões de euros até 2030. Portanto, os Srs. Deputados não têm razão quando invocam a desnecessidade da privatização para fazer face a estes novos investimentos. Esta privatização é feita, em segundo lugar, por razões de reforma do Estado. Sei que alguns dos Srs. Deputados e alguns dos partidos políticos defendem que o Estado deve fazer tudo, ou seja, deve ser concedente, fiscalizador, regulador e gestor. Ora, o que diz o Programa deste Governo e aquela que é a nossa intenção e a nossa determinação é assegurar que o Estado é mais forte na fiscalização e na regulação, mas não faz tudo, porque, na medida em que faz tudo, aprofunda os conflitos de interesse que, deste ponto de vista, não se devem verificar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é ideologia? O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — A segunda questão é esta: conseguimos ou não responder às três grandes questões que os cidadãos colocam em relação a esta privatização? Conseguimos responder de uma forma afirmativa. Primeira: as tarifas vão ser mais altas ou mais baixas do que aquelas que estavam previstas até 2020? Vão ser mais baixas, porque vamos substituir um regulamento tarifário que não reconhecia a ineficiência — no fundo, todas as gorduras eram refletidas no preço final que os consumidores pagavam — por um regulamento tarifário que reconhece a remuneração dos ativos e, no fundo, apenas aquilo que traduz política de resíduos é pago pelos cidadãos. Desta forma, as tarifas baixarão em 20 a 25% em relação àquilo que estava previsto, até 2020. Segunda: as metas ambientais vão melhorar ou vão piorar? Vamos ser mais ambiciosos ou menos ambiciosos? Vamos ser mais ambiciosos. O PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos e Urbanos) diz, de uma forma muito clara, que o desvio de aterro vai ser maior, ou seja, passa de 65% para 35%, também diz que a preparação para a reutilização e a reciclagem vai aumentar de 24% para 53% e que a recolha seletiva vai aumentar de 35 kg para 47 kg. Terceira: o serviço público vai ser mais exigente ou menos exigente? Vai ser mais exigente, porque as bases de concessão que o Governo preparou, e que beneficiaram, aliás, da participação dos municípios na sua elaboração, aprofunda os objetivos ao nível da qualidade, da universalidade e da ambição ambiental. Portanto, a grande questão é a seguinte: se o Governo assegurou todos estes requisitos a montante da privatização e não a jusante, porque é que existe esta contestação por parte de alguns partidos políticos?