II SÉRIE-A — NÚMERO 136 4 tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 –  Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, se possível por via eletrónica, ao tribunal competente, com indicação do mesmo. 3 –  (Revogado). 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o [...] 1 –  Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.o do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.a instância e de 30 dias nos tribunais superiores. Artigo 71.o [...] 1 –  Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão. 2 –  (Revogado). Artigo 72.o [...] 1 –  A reclamação graciosa poderá ser apresentada em coligação, nos mesmos termos que os previstos para a impugnação judicial, salvo quando o órgão instrutor entenda, fundamentadamente, haver prejuízo para a celeridade da decisão.  2 –  (Revogado). Artigo 97.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ;