21 DE JUNHO DE 2018 3 que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN) e 1720/XIII (3.a) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o Plano Nacional de Investimentos — Portugal 2030, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que a Europa vive é demasiado importante para que a preparação do próximo Conselho Europeu se resuma a um mero debate regimental. A cimeira da próxima semana centra-se sobre questões fundamentais do nosso futuro: as migrações, a reforma da zona euro e o Quadro Financeiro Plurianual. A Europa é, antes de mais, uma união de valores, e é de valores que falamos quando discutimos a Europa que queremos construir em conjunto. Foram os valores que trouxeram Portugal à Europa, na vontade de consolidar a democracia reconquistada, de poder partilhar um espaço comum de liberdade, de segurança, de paz e de prosperidade. Nos últimos anos, a União Europeia viveu uma sucessão de crises que a abalaram nas suas fundações, mas nenhum dos desafios que temos pela frente — sejam as migrações ou as alterações climáticas, a instabilidade na nossa fronteira externa ou o terrorismo, a globalização ou a transição digital — será melhor resolvido fora da União Europeia, por cada Estado-membro isoladamente, por mais populoso ou mais próspero que seja. Não conseguiremos responder aos desafios globais que a Europa enfrenta se não conseguirmos promover a convergência no seio da União Europeia, se não soubermos construir uma verdadeira União, mais coesa, económica, social e politicamente. Para que isso seja possível, temos duas prioridades claras: concluir a união económica e monetária e dotar a União dos recursos à medida das suas responsabilidades e dos desafios que temos de enfrentar. A crise financeira de 2008 expôs as fragilidades estruturais da zona euro. Muitas delas permanecem por resolver; as assimetrias e os desequilíbrios entre os seus membros reduzem o crescimento potencial e põem em causa a estabilidade desta moeda que queríamos comum. Enquanto a união económica e monetária se mantiver incompleta serão maiores os riscos de novas crises e qualquer união monetária madura tem de dispor de uma capacidade orçamental. É com satisfação que vemos alargar-se o consenso em torno desta prioridade, como demonstra a proposta ontem apresentada pela França e pela Alemanha para a criação desta capacidade orçamental em 2021, contemplando, simultaneamente, mecanismos de estabilização face a crises e de apoio ao investimento para a convergência. No mesmo sentido, apoiamos a proposta da Comissão Europeia de criação, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual, de um instrumento de apoio às reformas. A proposta vai no bom sentido, acompanha do que temos proposto, apesar de o seu montante estar aquém do que é necessário e a chave de repartição ser totalmente desadequada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A confiança dos cidadãos na Europa depende da sua capacidade de cumprir o que lhes promete. Não podemos prometer mais segurança face às ameaças externas e ao terrorismo; não podemos prometer maior cooperação com África, melhor gestão da fronteira externa e da integração dos imigrantes; não podemos prometer mais investimento em investigação e desenvolvimento; e não podemos prometer mais crescimento e emprego sem dotarmos a Europa dos recursos necessários a cumprir estes compromissos. Não podemos continuar a prometer de mais e a cumprir de menos. Por isso, todos os Estados-membros têm de estar dispostos a contribuir com os recursos necessários para que a União Europeia cumpra aquilo que os cidadãos lhe exigem. Portugal apoia os esforços da Comissão Europeia nesse sentido e está disposto a aumentar a sua contribuição para o orçamento da União.