I SÉRIE — NÚMERO 61 46 A segunda dificuldade que nos leva a distanciar-nos destes projetos é de fundo: não queremos uma justiça penal que demore mais tempo, queremos uma justiça penal mais eficiente. E todos sabemos que uma investigação que dura 5, 10 ou 15 anos não é uma investigação que conduza à descoberta da verdade material. Já nem vou falar na questão da proteção de direitos fundamentais das pessoas, que durante estes anos todos ficam com vidas congeladas ou com vidas destruídas, vou falar nos direitos das vítimas. Todos sabemos que investigações longuíssimas acarretam a perda de frescura da prova e a consequência ou é uma condenação injusta ou é, mais provavelmente, uma absolvição, depois de a vítima ter sofrido danos associados a um processo que vai acabar de uma forma que lhe acarreta mais padecimento. Contribuir para uma justiça penal mais longa não protege a comunidade, a justiça penal fica descredibilizada e, seguramente, não protege as vítimas. Portanto, esse não é o caminho que defendemos. Todos estes projetos se referem a crimes que são de investigação prioritária da Polícia Judiciária. Aquilo que achamos é que a investigação deve ser mais eficiente e isso pressupõe um investimento nos meios. Neste sentido, sobre o Orçamento do Estado para 2023 disse o Diretor Nacional da Polícia Judiciária que têm um orçamento que dignifica a instituição e vai ao encontro do futuro, o que virá a permitir que investigações mais complexas se concluam de forma mais célere e é isto que pretendemos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos, naturalmente, os peticionários. Começo por dizer que há, neste País, de facto uma diferença de rapidez na justiça penal. Quando se trata de pilha-galinhas, de bagatelas penais, raramente chega a haver prescrição e a colocar-se esse problema. Já no que diz respeito aos chamados crimes de colarinho branco, à criminalidade económica e financeira, a verdade é que está à disposição de quem possa pagar todo um manancial de expedientes dilatórios a que é possível recorrer, na esperança de que a prescrição aconteça. E, em muitas circunstâncias, acaba mesmo por acontecer. Objetivamente, isto é um problema. Descontadas as pulsões populistas e demagógicas com que são, muitas vezes, encaradas estas discussões, a verdade é que há, objetivamente, uma distinção socioeconómica, uma distinção em função de classe, que diferencia a forma como a justiça penal, e a justiça em geral, chega ou não a determinados tipos de crime e criminosos. Para o PCP, há duas dimensões em que a solução deve ser discutida. Por um lado, há um ajuste que possa ocorrer — apesar das alterações que já foram, efetivamente, introduzidas — e deva ser feito em relação aos prazos de prescrição, sobretudo deste tipo de criminalidade que se acabou de referir, coisa que nenhum dos projetos em discussão efetivamente toca, porque não se dedicam a esses processos-crime que tocam aos mais poderosos, aos que tudo têm e que tudo podem. Por outro lado, é preciso ter atenção a esta coerência sistemática e salvaguardar as expectativas na realização da justiça que sairiam defraudadas com falsas soluções. Em segundo lugar — e talvez a verdadeira questão decisiva —, está a necessidade de garantir maior eficácia da investigação criminal. Esta tem de ser efetivamente mais célere, mais rápida, mais eficaz. Não é admissível que um banqueiro ou um especulador utilize sofisticados meios, por exemplo, informáticos, recorra a offshore, faça a circulação de capitais pelo mundo inteiro, que em 5 minutos consiga esconder muitos milhões de euros, mas, ao mesmo tempo, a Polícia Judiciária, o Ministério Público, os tribunais precisem de anos a trabalhar com meios e recursos limitados, muitas vezes, obsoletos, para chamar à justiça essas mesmas pessoas. Concluímos, apenas acrescentando que há uma necessidade de aperfeiçoamento dos meios de cooperação internacional nas matérias em que não é possível assumir o combate à criminalidade de colarinho branco sem essa cooperação. Mas também não vale a pena perdermo-nos em grandes discursos se não pugnarmos pelo fim dos expedientes que são utilizados, não só os processuais, mas mesmo os instrumentos que a lei prevê, como por