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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 86 3 – Sempre que for adotada a medida referida na alínea a) do número anterior: a) A CMVM comunica-a ao interessado, aos órgãos de administração e fiscalização e ao presidente da assembleia geral da sociedade gestora, bem como, quando o titular da participação qualificada seja uma entidade sujeita à sua supervisão, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) São anuláveis as deliberações tomadas com base em votos sujeitos a inibição, salvo se se provar que teriam sido tomadas e teriam sido idênticas ainda que esses direitos não tivessem sido exercidos; c) A CMVM pode arguir a anulabilidade referida na alínea anterior. 4 – A CMVM pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas, declarar que qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma sociedade gestora possui caráter qualificado, sempre que tome conhecimento de factos: a) Suscetíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da sociedade gestora; b) Relevantes cuja comunicação à CMVM tenha sido omitida ou incorretamente feita pelo seu titular, ou que sejam por outra forma conhecidos pela CMVM. SECÇÃO VI Gestão de riscos Artigo 135.o Função de gestão de riscos 1 – A sociedade gestora estabelece e mantém uma função permanente de gestão de riscos hierárquica e funcionalmente independente das unidades operacionais, incluindo da gestão do património, exceto se tal não for adequado e proporcional face à natureza, à escala e à complexidade da atividade da sociedade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos. 2 – A sociedade gestora adota: a) As salvaguardas adequadas contra conflitos de interesses que assegurem a independência da atividade de gestão de risco; b) Um processo de gestão de riscos eficaz, consistente e que cumpra: i) Os requisitos previstos na regulamentação da União Europeia relativa aos OIA, em matéria de gestão de riscos, no caso de sociedade gestora de OIA; ou ii) Os requisitos previstos no presente regime no caso de sociedade gestora de OICVM. 3 – A função permanente de gestão de riscos: a) Implementa a política e os procedimentos de gestão de riscos; b) Assegura o cumprimento do sistema de limitação de riscos de OICVM, incluindo dos limites legais relativos à exposição global e ao risco de contraparte; c) Aconselha o órgão de administração da sociedade gestora no que respeita à identificação do perfil de risco de cada OICVM gerido; d) Fornece relatórios regulares aos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade gestora sobre as seguintes matérias: i) Consistência entre os níveis de risco atualmente incorridos por cada OICVM gerido e o perfil de risco acordado para esse OICVM; ii) Cumprimento, por cada OICVM gerido, dos sistemas de limite de riscos relevantes; iii) Adequação e eficácia do processo de gestão de riscos, indicando, em especial, se foram tomadas
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 88 6 – A sociedade gestora não pode basear, exclusiva ou mecanicamente, a avaliação da qualidade creditícia dos ativos do organismo de investimento coletivo em notações de risco emitidas por agências de notação de risco. 7 – Tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade das atividades do organismo de investimento coletivo, a CMVM analisa a adequação dos processos de avaliação de crédito da sociedade gestora, avalia a utilização das referências a notações de risco na política de investimento do organismo de investimento coletivo e, caso se justifique, emite recomendações sobre as referidas metodologias. 8 – A sociedade gestora pondera e toma em conta os riscos de sustentabilidade, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades. SECÇÃO VII Avaliação de ativos Artigo 137.o Princípios gerais1 – A sociedade gestora estabelece procedimentos adequados de valorização correta e independente dos ativos sob gestão, em relação a cada um dos organismos de investimento coletivo por si geridos. 2 – A valorização é efetuada de forma independente e com a competência, o zelo e a diligência devidos. Artigo 138.o Competência para a valorização 1 – A valorização dos ativos de um organismo de investimento coletivo é realizada com base em avaliação efetuada: a) Pela respetiva sociedade gestora, desde que a função de avaliação seja funcionalmente independente da gestão de carteiras e a política de remuneração e outras medidas assegurem que os conflitos de interesses sejam atenuados e que seja evitada uma influência indevida nos colaboradores; ou b) Por avaliador externo, que seja uma pessoa singular ou coletiva independente do organismo de investimento coletivo, da respetiva sociedade gestora e de qualquer outra pessoa com relações estreitas com o organismo de investimento coletivo ou a respetiva sociedade gestora. 2 – A avaliação de imóveis que integrem o património de organismos de investimento coletivo é realizada por dois avaliadores externos legalmente habilitados para o efeito. 3 – Caso a função de avaliação não seja desempenhada por avaliador externo, a CMVM pode exigir que os procedimentos de avaliação sejam verificados por um auditor legalmente habilitado para o efeito, se adequado, ou por outro avaliador externo. 4 – A sociedade gestora é responsável pela correta valorização dos ativos sob gestão e pelo cálculo do valor líquido global do organismo. 5 – A sociedade gestora é responsável perante o organismo de investimento coletivo por si gerido e perante os participantes independentemente de designação de avaliador externo. SECÇÃO VIII Transparência da sociedade gestora sobre sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado Artigo 139.o Política de envolvimento de acionistas e deveres de transparência da sociedade gestora 1 – À sociedade gestora autorizada para o exercício das atividades de gestão de organismos de
25 DE OUTUBRO DE 2022 89 investimento coletivo e de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem aplica-se o disposto nos artigos 26.o-I e 26.o-K do CVM. 2 – Às atividades de envolvimento de acionistas da sociedade gestora nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado aplicam-se as regras de conflitos de interesses relativas à sociedade gestora, designadamente o disposto nos artigos 78.o, 85.o e no n.o 5 do artigo 113.o do presente regime e demais legislação nacional ou da União Europeia aplicável. 3 – As informações referidas no n.o 2 do artigo 26.o-K do CVM são divulgadas juntamente com o relatório anual referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 94.o do presente regime, sendo prestadas aos participantes do organismo de investimento coletivo a seu pedido. CAPÍTULO V Comercialização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 140.o Comercialização Para efeitos do disposto no presente regime, constitui comercialização a oferta ou colocação de unidades de participação de organismo de investimento coletivo efetuada direta ou indiretamente por iniciativa da sociedade gestora ou por sua conta. Artigo 141.o Regime aplicável à comercialização A comercialização de unidades de participação de organismo de investimento coletivo sujeita-se ao disposto no CVM para a comercialização de instrumentos financeiros por intermediário financeiro, através das atividades de colocação com ou sem garantia ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, desde que não contrarie o disposto no presente regime, designadamente quanto às seguintes matérias: a) Salvaguarda dos bens dos clientes; b) Informação a disponibilizar aos clientes efetivos e potenciais; c) Avaliação do caráter adequado da operação; d) Categorização de investidores; e) Contratos de intermediação; f) Receção de ordens. Artigo 142.o Entidade comercializadora 1 – Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação de organismo de investimento coletivo: a) A sociedade gestora; b) O depositário; c) Os intermediários financeiros registados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação com ou sem garantia ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem; d) Outras entidades autorizadas pela CMVM, nos termos previstos em regulamento da CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 90 2 – Podem ainda comercializar unidades de participação de OIA junto dos trabalhadores a entidade empregadora ou entidades que encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade empregadora, ou com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que a participação no OIA esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades. 3 – A relação entre a sociedade gestora e a entidade comercializadora rege-se por contrato escrito. 4 – A sociedade gestora presta às entidades comercializadoras, de modo e em tempo adequados, informação relevante sobre o organismo de investimento coletivo e as unidades de participação. 5 – A sociedade gestora pode ser representada por agente vinculado para efeitos de comercialização, aplicando-se a este o disposto no CVM. Artigo 143.o Deveres da entidade comercializadora 1 – A entidade comercializadora recolhe as ordens de subscrição e de resgate, procedendo ao respetivo registo e arquivo. 2 – As entidades comercializadoras referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo anterior: a) Disponibilizam ao investidor a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela sociedade gestora; b) Transmitem prontamente as ordens de subscrição e de resgate à sociedade gestora, nos termos fixados em contrato. SECÇÃO II Pré-comercialização de organismos de investimento alternativo Artigo 144.o Pré-comercialização 1 – Constitui pré-comercialização a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por sociedade gestora nacional, ou por sociedade gestora da União Europeia, ou em seu nome, para aferir o interesse de potenciais investidores profissionais domiciliados ou com sede na União Europeia, num OIA da União Europeia que não esteja constituído ou não tenha sido notificado para comercialização no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social. 2 – A pré-comercialização não pode corresponder, em caso algum, a uma oferta ou colocação que permita ao potencial investidor investir nas unidades de participação desse OIA. Artigo 145.o Pré-comercialização de organismos de investimento alternativo em Portugal 1 – A sociedade gestora nacional e a sociedade gestora da União Europeia podem pré-comercializar OIA, em Portugal, junto de potenciais investidores profissionais, desde que os elementos disponibilizados não sejam: a) Suficientes para que os investidores se comprometerem a adquirir unidades de participação de determinado OIA; b) Equivalentes à apresentação de formulário de subscrição ou de documento similar, quer em forma de projeto quer na sua forma definitiva; c) Equivalentes aos documentos constitutivos ou outros documentos de oferta de um OIA ainda não constituído.
25 DE OUTUBRO DE 2022 91 2 – As entidades referidas no número anterior asseguram que a pré-comercialização não constitui uma forma de subscrição ou aquisição de unidades de participação de OIA por investidores profissionais. 3 – A subscrição ou aquisição por investidores profissionais de unidades de participação dos OIA objeto de pré-comercialização, ou de um OIA constituído em resultado da pré-comercialização, efetuada no prazo de 18 meses após o início da pré-comercialização, considera-se resultado de comercialização e está sujeita ao procedimento de notificação de comercialização transfronteiriça. 4 – A atividade de pré-comercialização apenas pode ser exercida: a) Pelas entidades comercializadoras referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 142.o; b) Pelos agentes vinculados dos intermediários financeiros previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 142.o 5 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à pré-comercialização de OIA por sociedade gestora nacional noutro Estado-Membro. Artigo 146.o Informação relativa à pré-comercialização 1 – O projeto de prospeto ou de documento de oferta disponibilizado aos investidores no âmbito da pré-comercialização não pode conter elementos suficientes para a tomada de decisões de investimento e indica que: a) Não constitui uma oferta ou um convite à subscrição de unidades de participação de um OIA; e b) Não representa a versão final, podendo ser sujeito a alterações. 2 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo anterior documentam adequadamente a sua atividade de pré-comercialização em Portugal. 3 – O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à pré-comercialização de OIA por sociedade gestora nacional noutro Estado-Membro. Artigo 147.o Supervisão e cooperação no âmbito da pré-comercialização 1 – A sociedade gestora nacional comunica à CMVM, na qualidade autoridade competente de Estado-Membro de origem, por escrito em suporte duradouro, no prazo máximo de duas semanas após o início da pré-comercialização: a) Os Estados-Membros e os períodos em que efetua ou efetuou a pré-comercialização de OIA, descrevendo sucintamente as atividades de pré-comercialização, incluindo as informações sobre as estratégias de investimento apresentadas; e b) A lista dos OIA e dos compartimentos patrimoniais autónomos que são ou foram objeto de pré-comercialização, caso aplicável. 2 – A CMVM comunica de imediato a informação referida no número anterior à autoridade competente do Estado-Membro em que decorre ou decorreu a pré-comercialização, podendo esta solicitar-lhe informações complementares sobre a referida pré-comercialização. 3 – O disposto no número anterior é igualmente aplicável à CMVM quando atue na qualidade de autoridade competente do Estado-Membro em que decorre ou decorreu a pré-comercialização. 4 – A sociedade gestora não está obrigada a notificar a CMVM do conteúdo ou dos destinatários da pré-comercialização, ou a cumprir outros requisitos além dos previstos na presente secção, antes de exercer a atividade de pré-comercialização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 92 SECÇÃO III Comercialização internacional SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 148.o Meios de comercialização 1 – A sociedade gestora da União Europeia que comercialize em Portugal organismos de investimento coletivo junto de investidores não profissionais dispõe dos meios necessários, em Portugal, para: a) Processar as ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas a unidades de participação, conforme as condições divulgadas nos documentos constitutivos ou noutra informação; b) Informar os investidores sobre o modo como as ordens referidas na alínea anterior são efetuadas e sobre as modalidades de pagamento de receitas provenientes de operações de recompra e de resgate; c) Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos e, no caso de OICVM, o acesso aos procedimentos e mecanismos de tratamento de reclamações; d) Disponibilizar aos investidores, em suporte duradouro, para consulta ou cópia: i) No caso de OICVM, o prospeto, o relatório anual e relatórios semestrais, o documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores; ii) No caso de OIA, o relatório anual e o documento com a informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais; iii) As informações relativas às funções executadas em Portugal nos termos do presente artigo. e) Funcionar como ponto de contacto com a CMVM. 2 – A sociedade gestora não é obrigada a ter presença física em território nacional ou a nomear um terceiro para efeitos do número anterior. 3 – Os meios são disponibilizados, ainda que por via eletrónica: a) Pela sociedade gestora ou por um terceiro que se encontre sujeito à regulamentação e à supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos, mediante a celebração de contrato escrito que: i) Identifique as tarefas que não são exclusivamente executadas pela sociedade gestora; e ii) Preveja a disponibilização pela sociedade gestora das informações e documentos necessários para a execução das tarefas contratadas ao terceiro. b) Em português, inglês ou noutro idioma aprovado pela CMVM. SUBSECÇÃO II Comercialização em Portugal de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia Artigo 149.o Comercialização de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal 1 – A comercialização, em Portugal, de OICVM da União Europeia, é precedida do envio à CMVM, pela autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, dos seguintes elementos:
25 DE OUTUBRO DE 2022 97 participação de OIA não estabelecidos em Portugal exclusivamente junto de investidores profissionais, facultam aos investidores em Portugal, em português ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional: a) O relatório e contas, a pedido; e b) A informação aos investidores de OIA, em momento anterior ao investimento e de acordo com os respetivos documentos constitutivos, bem como em momento anterior a qualquer alteração significativa dos mesmos. DIVISÃO II Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União Europeia Artigo 154.o Comercialização em Portugal de organismos de investimento alternativo da União Europeia por sociedade gestora com sede em Portugal ou de país terceiro autorizada em Portugal 1 – A comercialização, em Portugal, exclusivamente junto de investidores profissionais, de OIA da União Europeia, geridos por sociedade gestora com sede em Portugal ou de país terceiro autorizada em Portugal é precedida do envio à CMVM, pela respetiva sociedade gestora, dos seguintes elementos: a) Programa operacional que identifique todos os OIA geridos cuja comercialização em Portugal é pretendida, com a indicação do local onde estão estabelecidos ou constituídos; b) Documentos constitutivos do OIA; c) Identificação dos respetivos depositários; d) Descrição do OIA e informação sobre ele disponível para os investidores; e) Informação cuja divulgação aos investidores é legalmente exigível, relativa a cada um dos OIA a comercializar; f) Informação sobre o local onde o OIA principal está estabelecido ou constituído, caso o OIA a comercializar seja de alimentação; g) Informação sobre os mecanismos adotados para evitar a comercialização do OIA junto de investidores não profissionais, nomeadamente quando a sociedade gestora subcontrate a terceiro a prestação de serviços de investimento relacionados com o OIA. 2 – A CMVM notifica a sociedade gestora da sua decisão no prazo de 20 dias a contar da receção dos elementos referidos no número anterior. 3 – A CMVM recusa a comercialização quando: a) A atividade de gestão do OIA não cumpra ou deixe de cumprir o disposto no presente regime; b) A sociedade gestora não cumpra ou deixe de cumprir o disposto no presente regime; ou c) O OIA principal não seja um OIA da União Europeia gerido por uma sociedade gestora da União Europeia, no caso de OIA da União Europeia de alimentação. 4 – As sociedades gestoras referidas no n.o 1 podem iniciar a comercialização após notificação pela CMVM nesse sentido. 5 – A decisão da CMVM é comunicada: a) À autoridade competente do Estado-Membro de origem do OIA; e b) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no caso de OIA gerido por sociedade gestora de país terceiro. 6 – As sociedades gestoras referidas no n.o 1 comunicam, por escrito, à CMVM as alterações substanciais aos elementos comunicados nos termos do n.o 1:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 104 11 – Os documentos previstos no número anterior, bem como as respetivas alterações, são disponibilizados aos investidores: a) No sítio na Internet da sociedade gestora e da entidade comercializadora e entregues em suporte duradouro ou em papel aos investidores a seu pedido; b) Em momento prévio ao investimento ou sempre que se tornem eficazes, consoante os casos; c) Em português ou numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. SUBSECÇÃO V Comercialização na União Europeia de organismos de investimento alternativo constituído em Portugal, noutro Estado-Membro ou em país terceiroArtigo 162.o Comercialização de OIA na União Europeia 1 – A comercialização noutro Estado-Membro, exclusivamente junto de investidores profissionais, de OIA constituído em Portugal, noutro Estado-Membro ou país terceiro, pelas respetivas sociedades gestoras nacionais ou de país terceiro autorizada em Portugal, é precedida do envio à CMVM dos elementos referidos nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 155.o 2 – No prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção dos elementos referidos no número anterior, a CMVM transmite à autoridade do Estado-Membro de acolhimento do OIA o processo completo de notificação, anexando um certificado que ateste que a sociedade gestora está autorizada a gerir OIA com a estratégia de investimento em causa. 3 – A CMVM recusa a transmissão quando: a) A atividade de gestão do OIA não cumpra ou exista o risco de não cumprir o disposto no presente regime; b) A sociedade gestora não cumpra ou exista o risco de não cumprir o disposto no presente regime; c) O OIA principal não seja um OIA da União Europeia gerido por uma sociedade gestora da União Europeia, no caso de OIA da União Europeia de alimentação. 4 – A CMVM é notifica, de imediato, as sociedades gestoras referidas no n.o 1 da transmissão do processo completo de notificação. 5 – A sociedade gestora pode iniciar a comercialização no Estado-Membro de acolhimento do OIA a partir da notificação referida no número anterior. 6 – A CMVM comunica a informação sobre início da comercialização: a) À autoridade competente do Estado-Membro de origem do OIA da União Europeia, gerido por sociedade gestora nacional; b) À Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados no caso de OIA de país terceiro, gerido pelas sociedades gestoras referidas no n.o 1; c) Às entidades referidas nas alíneas anteriores, no caso de OIA da União Europeia, gerido por sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal. 7 – Os elementos referidos no n.o 1 e o certificado mencionado no n.o 2 são redigidos numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. 8 – As sociedades gestoras referidas no n.o 1 comunicam, por escrito, à CMVM as alterações substanciais aos elementos comunicados nos termos do n.o 1: a) Com, pelo menos, um mês de antecedência face à alteração prevista; ou b) De imediato, no caso de alterações imprevistas. 9 – Se, na sequência de alterações previstas referidas na alínea a) do número anterior, a gestão do OIA ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 106 o relatório e contas e a informação aos investidores de OIA dirigidos exclusivamente a investidores profissionais, através de meios eletrónicos ou quaisquer meios de comunicação à distância. 7 – A CMVM transmite à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento todas as alterações à documentação e à informação referida nas alíneas b) a f) do n.o 1 do artigo 154.o TÍTULO IV Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários CAPÍTULO I Deveres de organização Artigo 164.o Procedimentos internos 1 – A sociedade gestora de OICVM estabelece, aplica e mantém: a) Procedimentos de tomada de decisão e uma estrutura organizativa que definam, de modo claro e documentado, as funções e competências e os canais de comunicação, internos e externos; b) Um sistema eficaz de relato interno e transmissão de informação interna aplicável a todos os níveis relevantes da sociedade gestora, bem como mecanismos de comunicação eficazes com quaisquer terceiros envolvidos; c) Mecanismos de controlo interno adequados, e garantam o respeito das decisões e procedimentos a todos os níveis da sociedade gestora; d) Registos adequados e metódicos das suas atividades e organização interna. 2 – A sociedade gestora de OICVM comunica às pessoas relevantes os procedimentos aplicáveis para a adequada execução das suas funções. 3 – Para efeitos dos números anteriores, a sociedade gestora de OICVM tem em conta: a) A natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza e a gama de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade; b) Os riscos de sustentabilidade. Artigo 165.o Recursos 1 – A sociedade gestora de OICVM contrata colaboradores com as qualificações, conhecimentos e capacidade técnica necessários para o desempenho das suas funções. 2 – Caso recorra à subcontratação, a sociedade gestora de OICVM mantém os recursos e as competências necessários para controlar eficazmente as atividades realizadas pelas entidades subcontratadas, nomeadamente em matéria de gestão dos riscos da subcontratação. 3 – Caso as pessoas relevantes da sociedade gestora de OICVM exerçam várias funções, a sociedade gestora adota as medidas necessárias para que o desempenho de cada função específica seja exercido de modo adequado, honesto e profissional. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a sociedade gestora: a) Tem em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza e a gama de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade; e b) Mantém os recursos e a capacidade técnica necessários para a efetiva integração dos riscos de sustentabilidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 110 a) A CMVM possa aceder prontamente aos registos e reconstituir cada uma das fases essenciais do processamento de todas as operações; b) Possam ser facilmente identificadas quaisquer correções aos registos, bem como o conteúdo dos registos antes de efetuadas essas correções; c) Não seja possível manipular ou alterar, por qualquer outra forma, os registos. Artigo 173.o Registo das operações 1 – A sociedade gestora de OICVM adota, para cada operação do OICVM, um registo imediato dos elementos da ordem, da decisão de investimento e da operação executada e que permita a sua reconstituição. 2 – Quando se trate de operações sobre instrumentos financeiros, o registo referido no número anterior contém: a) O nome ou outra denominação do OICVM e a pessoa que atua em nome do OICVM; b) Os detalhes necessários para identificar o instrumento financeiro; c) A quantidade; d) O tipo de ordem ou operação; e) O preço; f) A data e a hora exata da transmissão da ordem e a identificação do intermediário financeiro a quem a ordem foi transmitida; g) A data e a hora exata da tomada de decisão de negociação e da execução da operação; h) O nome da pessoa que transmite a ordem ou executa a operação; i) Quando aplicável, os motivos da revogação de uma ordem; j) A identificação da contraparte e da estrutura de negociação em que a operação foi executada. 3 – Entende-se por estrutura de negociação as formas organizadas de negociação previstas no artigo 198.o do CVM, ou um criador de mercado ou outro prestador de liquidez ou uma entidade que desempenhe, num país terceiro, funções semelhantes às desempenhadas por qualquer das referidas entidades. Artigo 174.o Registo de ordens de subscrição e resgate 1 – A sociedade gestora de OICVM toma todas as medidas razoáveis para centralizar e registar imediatamente as ordens de subscrição e de resgate relativas a OICVM após a respetiva receção. 2 – O registo das ordens referido no número anterior contém: a) O OICVM relevante; b) A pessoa que dá ou transmite a ordem; c) A pessoa que recebe a ordem; d) A data e hora da ordem; e) As condições e modo de pagamento; f) O tipo de ordem; g) A data de execução da ordem; h) O número de unidades de participação subscritas ou reembolsadas; i) O preço unitário de subscrição ou de reembolso; j) O valor total de subscrição ou de reembolso das unidades de participação; k) O valor bruto da ordem incluindo os encargos de subscrição ou o montante líquido depois de deduzidos os encargos do reembolso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 112 3 – Os OICVM não podem adquirir metais preciosos ou certificados representativos dos mesmos. 4 – Um OICVM pode investir até 10% do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário diferentes dos referidos nos n.os 1 a 3 e 9 a 11 da secção 1 do Anexo V. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 2 deve atender-se às definições previstas na secção 2 do Anexo V. Artigo 177.o Operações proibidas 1 – Um OICVM não pode adquirir mais de: a) 10% das ações sem direito de voto de um mesmo emitente; b) 10% dos títulos de dívida de um mesmo emitente; c) 25% das unidades de participação de um mesmo OICVM; d) 10% dos instrumentos do mercado monetário de um mesmo emitente. 2 – Os limites previstos nas alíneas b) a d) do número anterior podem não ser respeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montante bruto dos títulos de dívida ou dos instrumentos do mercado monetário ou o montante líquido dos títulos emitidos não puder ser calculado. 3 – O disposto no n.o 1 não se aplica a valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado-Membro, pelas suas autoridades locais ou regionais, por instituições internacionais de caráter público a que pertençam um ou mais Estados-Membros ou por um país terceiro. 4 – A sociedade gestora não pode, por conta do OICVM: a) Onerar, por qualquer forma, os ativos do OICVM, salvo para a realização das operações previstas nos artigos 178.o e 181.o; b) Adquirir ativos onerados; c) Efetuar vendas a descoberto de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros instrumentos referidos nos n.os 3, 9 e 11 da secção 1 do Anexo V; d) Conceder créditos ou dar garantias. 5 – O OICVM pode adquirir os instrumentos financeiros referidos na alínea c) do número anterior ainda que não estejam integralmente realizados. 6 – A sociedade gestora não pode, relativamente ao conjunto de OICVM que gere, adquirir ações que lhe confiram mais de 20% dos direitos de voto numa entidade ou que lhe permitam exercer uma influência significativa na sua gestão. Artigo 178.o Técnicas e instrumentos de gestão 1 – A sociedade gestora pode utilizar técnicas e instrumentos ligados a valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário, para efetuar uma gestão eficaz da carteira, nas condições e limites fixados nos documentos constitutivos, e nos termos definidos no presente regime. 2 – As técnicas e instrumentos referidos no número anterior: a) São economicamente adequados, na medida em que a sua aplicação apresente uma boa relação entre o custo e a eficácia; b) Contribuem para prosseguir, pelo menos, um dos seguintes objetivos específicos: i) Redução dos riscos; ii) Redução dos custos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 114 Artigo 181.o Endividamento 1 – A sociedade gestora de OICVM pode contrair empréstimos por conta dos OICVM que gere, com a duração máxima de 120 dias, seguidos ou interpolados, num período de um ano e até ao limite de 10% dos ativos do OICVM. 2 – A sociedade de investimento coletivo autogerida pode contrair empréstimos para aquisição de bens imobiliários indispensáveis ao exercício direto das suas atividades no montante de até 10% do seu valor líquido global. 3 – Caso os documentos constitutivos prevejam a possibilidade de endividamento ao abrigo dos números anteriores, os respetivos montantes não podem ultrapassar em conjunto 15% do total do seu valor líquido global. 4 – Os OICVM podem adquirir divisas através de empréstimos triangulares («back-to-back»). Artigo 182.o Situações excecionais 1 – Os limites ao investimento de OICVM previstos no n.o 4 do artigo 176.o, nas secções 1 e 2 do Anexo VI ao presente regime, na regulamentação aplicável e nos documentos constitutivos podem ser ultrapassados em resultado do exercício de direitos de subscrição ou de direitos de conversão inerentes a valores mobiliários ou a instrumentos do mercado monetário detidos pelo OICVM ou em casos alheios à ação da sociedade gestora, nos termos definidos em regulamento da CMVM. 2 – Nas situações referidas no número anterior, as decisões em matéria de investimentos têm por objetivo prioritário a regularização da situação no prazo máximo de seis meses, tendo em conta o interesse dos participantes. 3 – Os limites referidos no n.o 1 podem ser ultrapassados durante os primeiros seis meses de atividade do OICVM. CAPÍTULO III Governo interno Artigo 183.o Dever de diligência 1 – A sociedade gestora de OICVM adota um elevado grau de diligência na seleção e no acompanhamento contínuo dos investimentos, no interesse dos participantes dos OICVM que gere e da integridade do mercado. 2 – Adicionalmente, a sociedade gestora de OICVM: a) Dispõe de conhecimentos e compreende a natureza e o funcionamento dos ativos que integram as carteiras dos OICVM que gere; b) Identifica os deveres de diligência a que está sujeita nas políticas e procedimentos escritos que adota; c) Aplica mecanismos eficazes para adotar as decisões de investimento por conta dos OICVM conformes aos seus objetivos, política de investimento e limites de risco. 3 – A sociedade gestora de OICVM tem em conta os riscos de sustentabilidade no cumprimento dos deveres referidos nos números anteriores, na alínea c) do n.o 2 e no n.o 8 do artigo 75.o e nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte. 4 – Quando tenham em conta os principais impactos negativos das decisões de investimento sobre os fatores de sustentabilidade, nos termos previstos na legislação da União Europeia relativa à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, as sociedades gestoras de OICVM consideram-nos no cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2.
25 DE OUTUBRO DE 2022 115 Artigo 184.o Política de gestão de riscos 1 – A sociedade gestora de OICVM estabelece, aplica e mantém uma política de gestão de riscos adequada e documentada, que identifique os riscos a que os OICVM geridos estão ou possam vir a estar expostos. 2 – Na aplicação da sua política de gestão de riscos e em função da natureza do investimento previsto, a sociedade gestora de OICVM formula previsões e efetua análises relativamente ao contributo do investimento para a composição, a liquidez e o perfil de risco e de rendimento das carteiras dos OICVM antes de o executar. 3 – As análises referidas no número anterior são efetuadas com base em informação fiável e atualizada, tanto em termos quantitativos como qualitativos. 4 – A política de gestão de riscos de OICVM contém, pelo menos: a) Os procedimentos necessários para a sociedade gestora avaliar, relativamente a cada OICVM que gere, a sua exposição aos riscos de mercado, de liquidez, de sustentabilidade e de contraparte, como a todos os outros riscos, designadamente operacionais, que possam ser relevantes para o OICVM; b) As técnicas, ferramentas e mecanismos de avaliação e gestão de riscos e de cálculo da exposição global; c) A distribuição de responsabilidades internas em matéria de gestão de riscos; d) As condições, o conteúdo e a frequência dos relatórios relativos à gestão de riscos. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, a sociedade gestora de OICVM tem em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua atividade e dos OICVM por si geridos. Artigo 185.o Avaliação, acompanhamento e revisão da política de gestão de riscos 1 – A sociedade gestora de OICVM avalia, acompanha e revê periodicamente: a) A adequação e a eficácia da política de gestão de riscos e dos mecanismos, processos e técnicas de gestão de riscos e cálculo da exposição global; b) O seu grau de cumprimento da política de gestão de riscos e dos mecanismos, processos e técnicas referidos na alínea anterior; c) A adequação e a eficácia das medidas adotadas para corrigir eventuais deficiências na execução do processo de gestão de riscos. 2 – A sociedade gestora de OICVM comunica à CMVM quaisquer alterações relevantes no seu processo de gestão de riscos. Artigo 186.o Cálculo da exposição global 1 – A sociedade gestora de OICVM calcula a exposição global a instrumentos financeiros derivados dos OICVM por si geridos considerando: a) A exposição acrescida e a alavancagem gerada pelo OICVM através da utilização de instrumentos financeiros derivados, incluindo instrumentos financeiros derivados incorporados; ou b) O risco de mercado da carteira do OICVM. 2 – A sociedade gestora pode calcular a exposição global através de uma abordagem baseada nos compromissos, no valor sujeito a risco ou através de outros métodos avançados de avaliação do risco, conforme apropriado. 3 – Para efeitos do número anterior, entende-se por valor sujeito a risco uma medida da perda máxima esperada com um determinado nível de confiança, durante um período específico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 118 à natureza, à escala e à complexidade da atividade da sociedade gestora, bem como à natureza e à gama das funções de gestão de organismos de investimento coletivo por esta desempenhadas. Artigo 191.o Controlo de cumprimento 1 – A sociedade gestora de OICVM: a) Estabelece, aplica e mantém políticas e procedimentos adequados para detetar qualquer risco de incumprimento dos seus deveres, bem como os riscos conexos, e adota medidas e procedimentos adequados para minimizar esse risco e para permitir que as autoridades competentes exerçam eficazmente as suas funções, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua atividade, bem como a natureza e a gama de serviços e funções realizadas no decurso dessa atividade; b) Estabelece e mantém uma função permanente e eficaz de controlo do cumprimento, com independência e autonomia. 2 – A função de controlo do cumprimento: a) Acompanha e avalia regularmente a adequação e a eficácia das políticas, procedimentos e medidas adotados nos termos da alínea a) do número anterior, bem como das ações tomadas para corrigir eventuais deficiências no cumprimento dos deveres da sociedade gestora; b) Aconselha e assiste as pessoas relevantes responsáveis pela prestação de serviços e de atividades no cumprimento dos deveres da sociedade gestora. 3 – A sociedade gestora de OICVM: a) Dota a função de controlo do cumprimento com os poderes, recursos e os conhecimentos necessários e com acesso a toda a informação relevante; b) Nomeia uma pessoa responsável pela função de controlo do cumprimento que seja também responsável pelo envio de relatórios relativos a questões de controlo do cumprimento nos termos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo seguinte; c) Não afeta pessoas relevantes envolvidas na função de controlo do cumprimento na prestação de serviços ou de atividades por si controlados; d) Estabelece um método de determinação da remuneração de pessoas relevantes envolvidas na função de controlo do cumprimento que não compromete a sua objetividade, nem é suscetível de comprometê-la. 4 – O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior não se aplica se a sociedade gestora demonstrar que: a) Tais requisitos não são adequados atendendo à natureza, à escala e à complexidade da sua atividade, bem como à natureza e à gama dos seus serviços e funções; e b) A sua função de controlo do cumprimento permanece eficaz. Artigo 192.o Controlo pela direção de topo e pelo órgão de fiscalização 1 – A sociedade gestora de OICVM assegura que, na atribuição de funções a nível interno, a sua direção de topo e, se adequado, o seu órgão de fiscalização são responsáveis pelo cumprimento dos deveres da sociedade gestora. 2 – A sociedade gestora de OICVM assegura que a sua direção de topo: a) É responsável pela execução da política geral de investimento prevista nos documentos constitutivos de cada OICVM gerido;
25 DE OUTUBRO DE 2022 119 b) Fiscaliza a aprovação de estratégias de investimento para cada OICVM gerido; c) É responsável por assegurar que a sociedade gestora mantém uma função permanente e eficaz de controlo do cumprimento, ainda que esta função seja exercida por terceiros; d) Assegura e verifica periodicamente que a política geral de investimento, as estratégias de investimento e os limites de risco de cada OICVM gerido são executados e cumpridos de modo adequado e eficaz, ainda que a função de gestão de riscos seja exercida por terceiros; e) Aprova e revê periodicamente a adequação dos processos internos de tomada de decisões de investimento de cada OICVM gerido, de modo a assegurar que essas decisões são consistentes com as estratégias de investimento aprovadas; f) Aprova e revê periodicamente a política de gestão de riscos e os mecanismos, processos e técnicas de execução dessa política, incluindo o sistema de limitação do risco de cada OICVM gerido; g) É responsável pela integração dos riscos de sustentabilidade nas atividades referidas nas alíneas anteriores. 3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a sociedade gestora de OICVM assegura que a sua direção de topo e, quando apropriado, o seu órgão de fiscalização: a) Avaliam e reveem periodicamente a eficácia das políticas, mecanismos e procedimentos estabelecidos para dar cumprimento aos deveres da sociedade gestora; b) Tomam as medidas necessárias para corrigir eventuais deficiências. 4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, a sociedade gestora de OICVM assegura que: a) A sua direção de topo recebe com regularidade, e pelo menos numa base anual, relatórios escritos sobre questões relativas à controlo do cumprimento, à auditoria interna e à gestão de riscos, indicando, em especial e se apropriado, se foram tomadas medidas corretivas adequadas no caso de eventuais deficiências; b) A sua direção de topo recebe regularmente relatórios sobre a aplicação de estratégias de investimento e dos procedimentos internos de tomada de decisões de investimento referidos nas alíneas b) a e) do n.o 2; c) O seu órgão de fiscalização recebe numa base regular relatórios escritos sobre as questões referidas na alínea a). CAPÍTULO IV Estruturas de tipo principal e de tipo alimentação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 193.o Organismo de alimentação e organismo principal 1 – Um OICVM de alimentação é um OICVM ou um compartimento patrimonial autónomo deste que, não obstante o disposto na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 177.o, na secção 1 do Anexo V e no Anexo VI, seja autorizado a investir, pelo menos, 85% dos seus ativos em unidades de participação de outro OICVM ou compartimento patrimonial autónomo (OICVM principal). 2 – Um OICVM diz-se principal quando: a) Tenha entre os seus participantes, pelo menos, um OICVM de alimentação; b) Não seja um OICVM de alimentação; c) Não seja titular de unidades de participação de um OICVM de alimentação. 3 – Não é aplicável ao OICVM principal:
25 DE OUTUBRO DE 2022 121 a) Instrumentos financeiros líquidos; b) Instrumentos financeiros derivados, que só podem ser usados para fins de cobertura, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 178.o, dos n.os 1 a 4 do artigo 179.o, do artigo 180.o, do n.o 11 da secção 1 do Anexo V e da secção 1 do Anexo VI; c) Bens móveis ou imóveis indispensáveis à prossecução direta das suas atividades, caso o OICVM de alimentação seja uma sociedade de investimento coletivo. 2 – A sociedade gestora do OICVM de alimentação calcula a exposição global em relação a instrumentos financeiros derivados, combinando a sua própria exposição direta, nos termos da alínea b) do número anterior, com: a) A efetiva exposição do OICVM principal a instrumentos financeiros derivados, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal; ou b) O limite máximo de exposição do OICVM principal a instrumentos financeiros derivados previstos nos documentos constitutivos, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal. 3 – Até à entrada em vigor do contrato referido no n.o 1 do artigo anterior, o OICVM de alimentação só pode investir em unidades de participação do OICVM principal até aos limites fixados na alínea a) do n.o 1 da secção 3 do Anexo VI ao presente regime. Artigo 197.o Unidades de participação e comissões 1 – As sociedades gestoras do OICVM de alimentação e do OICVM principal tomam medidas adequadas para coordenar a data de cálculo e de publicação do valor líquido das respetivas unidades de participação, para evitar situações de arbitragem. 2 – Caso o OICVM principal suspenda provisoriamente o resgate ou a subscrição das suas unidades de participação, por sua iniciativa, ou a pedido da respetiva autoridade competente, cada um dos seus OICVM de alimentação pode igualmente suspender essas operações durante o mesmo período. 3 – A sociedade gestora do OICVM principal não cobra comissões de subscrição ou de resgate ao OICVM de alimentação, revertendo as comissões ou outros benefícios pecuniários pagos ao OICVM de alimentação no contexto de um investimento em unidades de participação do OICVM principal para o OICVM de alimentação. Artigo 198.o Fiscalização do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários principal A sociedade gestora do OICVM de alimentação controla a atividade do OICVM principal, podendo basear-se nas informações e documentos recebidos da sociedade gestora do OICVM principal ou, se for caso disso, do depositário ou do auditor, salvo quando tenha motivos para duvidar da sua exatidão. SECÇÃO III Informação relativa a organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de alimentação e a organismo de investimento coletivo em valores mobiliários principal autorizados em Portugal Artigo 199.o Documentos constitutivos e relatórios e contas do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de alimentação 1 – O prospeto do OICVM de alimentação contém os elementos previstos na secção 1 do Anexo IV e na secção 3 do Anexo VII.