764II SÉRIE — NÚMERO 76explicitamente afirmada pelo artigo 1.o da Lei n.° 46/ 77, de 8 de Julho, que dispõe:1 — A iniciativa económica privada, enquanto instrumento do progresso colectivo, pode exercer--se livremente, nos quadros definidos pela Constituição, pela lei e pelo Plano e com ressalva do disposto na presente lei.2— O Estado garantirá a inexistência de discriminações contra a iniciativa ou propriedade de nacionais e estrangeiros, com a ressalva da legislação relativa aos investimentos estrangeiros.Como referiu o Primeiro-Ministro, ao apresentar o Programa do I Governo Constitucional na Assembleia da República, em 2 de Agosto de 1976, a estrutura actual da economia portuguesa caracteriza-se por uma «coexistência concorrencial» entre sector público e sector privado. Esta «coexistência concorrencial» não implica forçosamente uma concorrência comercial entre empresas públicas e privadas, quaisquer que sejam as áreas em que actuem, antes significa, como na mesma ocasião explicou o Deputado Vítor Constâncio, «uma coexistência entre dois modelos de funcionamento que terão de dar as suas provas quanto a eficiência económica que alcancem quanto ao modo de distribuir o produto criado, quanto às formas de organização do trabalho e de tomada de decisão», ou seja entre dois modelos de gestão económica.Se assim é, é também evidente que práticas como as referidas na alínea a) do n.° 1 do artigo 6.°-A do projecto falseariam essa concorrência (hoc sensu) que se pretende estabelecer entre os dois modelos. Concorda-se com o que se diz no preâmbulo do projecto: «a prova de rendibilidade das empresas públicas há-de resultar da sua gestão correcta sem discriminação nem favores», fazendo, no entanto, o reparo de que a rendibilidade das empresas públicas não poderá ser avaliada apenas ao nível microeconómico, tendo também de ser considerada ao nível macroeconómico.3.2 — O princípio constante da alínea b) do n.p 1 do artigo 6.°-A do projecto parece de acolher, pois se inspira nas mesmas razões anteriores.O que não parece, todavia, prudente é decretar a revogação, automática e em bloco, de todas as normas que o contrariem, quer concedam favores especiais quer imponham restrições às empresas públicas cm razão desta sua qualidade. Dois exemplos bastam para justificar esta afirmação.O Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro, que reuniu num único diploma todas as normas relativas à expropriação (Código das Expropriações), contém algumas normas que estabelecem para as hipóteses em que a identidade expropriante é uma empresa, um regime ligeiramente mais favorável do que o previsto para as empresas ou entidades privadas (veja os artigos 10.°, 17.o e 84.o do diploma citado). Ora, a renovação imediata de tais normas criaria as maiores perturbações nos processos de expropriação pendentes em que sejam interessadas empresas públicas.Vejamos agora um exemplo das restrições impostas a empresas públicas. O Decreto-Lei qualquer órgão da Administração Pública ou por empresas públicas será feito prioritariamente em navios de bandeira portuguesa ou, na sua falta, nos navios estrangeiros afretados por armadores nacionais». Trata-se de uma medida de protecção da marinha mercante nacional, semelhante às tomadas pelos governos de numerosos países e de cujos efeitos positivos na economia nacional ninguém duvidará. Mas como, provavelmente, se considerou que uma tal medida, que obriga a preferir as empresas de transportes marítimos nacionais mesmo quando as congéneres estrangeiras ofereçam condições mais vantajosas, não deveria ser imposta pelo Estado às empresas privadas ligadas à importação ou exportação de mercadorias, limitou-se essa imposição às empresas públicas. Não há dúvida, porém, que se trata aqui de uma restrição claramente abrangida pela alínea b) do n.o 1 do artigo 6.°-A, pelo que, se esse artigo fosse aprovado, ficaria automaticamente revogada, frustrando-se assim o referido objectivo de protecção da marinha mercante nacional.Por conseguinte, seria mais avisado que o artigo 6.°-A do projecto contivesse apenas a proibição da concessão de novos favores ou da imposição de novas restrições às empresas públicas, marcando-se, simultaneamente, um prazo durante o qual deveriam ser eliminadas da legislação vigente todas as normas concedendo favores ou impondo restrições às empresas públicas, após uma análise cuidada do seu conteúdo e efeitos e dos motivos que as inspiraram.3.3 — Relaciona-se com a matéria abordada nos números anteriores o que se dispõe no n.° 3 que o projecto visa acrescentar ao artigo 34.° do Decreto--Lei n.° 260/76 e que é do seguinte teor:Considerando-se nulos quaisquer actos administrativos que isentem de impostos as empresas públicas por aplicação de critérios diferentes dos aplicáveis a quaisquer outras empresas em condições semelhantes.Não se compreende a cominação de nulidade para «os actos administrativos que isentem de impostos [...]», porque as isenções constam necessariamente da lei, não podendo ser concedidas por simples acto administrativo. Assim, ou existe lei que conceda a isenção e o acto administrativo (fiscal) que a aplique não pode ser nulo enquanto tal lei estiver em vigor ou nenhuma lei existe que preveja essa isenção e o acto administrativo que (aparentemente) a concedesse seria sempre nulo por infracção às normas gerais que regulam a incidência dos impostos.O que possivelmente estava na intenção dos redactores do projecto era a revogação das normas legais que isentam de imposto certas empresas públicas que actuem em regime de concorrência com empresas privadas. Porém, se essa foi a intenção, manifestou-se de forma deficiente.O princípio segundo o qual as empresas públicas que actuam em regime de concorrência devem ser objecto de tributação directa e indirecta nos mesmos termos que as empresas privadas com as quais concorrem — princípio este que não é mais do que uma manifestação do princípio da não discriminação acima analisado— já se encontra consagrado no n.° 1 do artigo 34.° das bases gerais, o qual apenas exclui do seu âmbito as empresas que actuam em regime de mono-