282Tribunal de Contas Das divergências detetadas no sistema da DGO face às contas, destaca-se € 21.095 m a mais nas disponibilidades da CMVM (232%) em cujas contas estavam quase totalmente (97%) registados em investimentos financeiros e não no saldo de caixa e equivalentes de caixa.  1A ANACOM continua a não entregar ao Estado os rendimentos obtidos em incumprimento da UTE  alegando: “(...) Fazendo os juros parte integrante do resultado do exercício e sendo este objeto de entrega ao Estado através de portaria, em 85% do seu valor, implicitamente, os juros são entregues ao Estado quando da publicação da portaria”. Nos termos legais, a obrigação de entrega ao Estado dos rendimentos obtidos em incumprimento da UTE reveste natureza materialmente sancionatória e deve ocorrer no ano em que foram obtidos. Tendo essa natureza e visando arrecadar receita do Estado, o seu cumprimento não depende, em circunstância alguma, de eventuais decisões da entidade quanto à aplicação dos 2respetivos resultados líquidos de exercício , visto que tal entendimento prefiguraria uma falta de cumprimento efetivo da obrigação de entrega desses rendimentos no ano orçamental a que respeitam.  Assim, os rendimentos obtidos em 2014 pela ANACOM em incumprimento da UTE deviam ter sido 3entregues ao Estado na íntegra e autonomamente ao processo de distribuição de resultados . A CGA também não entregou ao Estado os rendimentos obtidos em incumprimento da UTE. Após ter 4 5sido dispensada do cumprimento da UTE pelo DLEO de 2012 , o DLEO de 2013  determinou à CGA que criasse, até 30 de junho desse ano, as condições para cumprir o princípio da unidade de tesouraria.   6Em 5 de julho de 2013 a CGA celebrou com o IGCP, um protocolo de serviços bancários  que foi homologado em 11 de julho seguinte, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Ora, esse protocolo não substitui o procedimento tipificado e legalmente previsto de dispensa de 7cumprimento da UTE  relativamente aos serviços bancários que, não sendo prestados pelo IGCP, seja necessário contratualizar na banca comercial.                                                       1  Nos termos do n.o 8 do artigo 123.o da LOE para 2014. Em 2012 e 2013 a ANACOM também não entregou ao Estado os rendimentos auferidos em incumprimento da UTE (€ 3.801 m e € 2.796 m, respetivamente). 2  Cuja distribuição, no caso da ANACOM, se rege pela Portaria n.o 248-A/2014, de 26 de novembro. 3  O mesmo sucede com a falta de cumprimento, pela ANACOM, da obrigação de entrega dos juros relativos aos anos de 2012 e 2013, em absoluta inobservância, quanto ao ano de 2012, do determinado pelo despacho do Secretário de Estado do Orçamento, de 18 de julho de 2013. Na sequência de pedido de reapreciação, pela ANACOM, daquele primeiro despacho, foi exarado novo despacho, do mesmo membro do Governo, em 29 de setembro de 2015 e com o seguinte teor “Concordo. Mantenho o meu despacho de 18 de julho de 2013”. Não obstante os dois despachos exarados pelo mesmo membro do Governo, determinando a entrega ao Estado dos juros obtidos em incumprimento da UTE pela ANACOM, essa obrigação de entrega permanece, ainda, sem justificação legalmente atendível, por cumprir.  4  Nos termos do artigo 16.o, n.o 5, alínea c), do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro. 5  Nos termos do artigo 14.o, n.o 7 do Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março. Trata-se de uma norma atributiva de competência quanto à prossecução de um determinado fim (cumprimento do princípio da unidade de tesouraria pela CGA) sem imposição dos meios a desenvolver para atingir esse fim.  6  Prevê-se que a CGA possa manter contas bancárias fora do Tesouro para serviços específicos, tais como os relativos à gestão das carteiras de títulos afetas ao Fundo de Reserva e às Reservas Especiais (cuja gestão é assegurada pela Caixa Geral de Depósitos - CGD) e mantendo-se a receita proveniente dessa gestão afeta aos respetivos fundos (n.o 1 do artigo 12.o do «Protocolo»). Acresce que, nas contas da CGA na CGD, apenas devem permanecer os saldos residuais estritamente necessários à gestão operacional das carteiras de títulos da CGA (n.o 3 do artigo 12.o do «Protocolo»). Já o pagamento de pensões e outros encargos é também assegurado pela CGD, sendo que a CGA realiza, antes da data da sua efetivação, transferências bancárias através do IGCP, para contas que detém na CGD (artigo 6.o do «Protocolo»). 7  O pedido de dispensa de cumprimento da UTE configura um procedimento legalmente típico, vigorando aqui um princípio de reserva de lei que impõe que a dispensa apenas possa ser obtida, se e na medida em que observe as exigências legalmente previstas, não havendo qualquer possibilidade do referido «Protocolo» excecionar, de per se, a obrigatoriedade de aplicação do referido regime de dispensa.  261