II SÉRIE-A — NÚMERO 61 16 16 e seguintes referem a existência, junto de cada département, de uma commission départementale de conciliation, composta, de forma igualitária, por representantes das associações dos inquilinos e dos senhorios, com poderes para a solução desses conflitos. O Décret 2001-653, de 19 julho de 2001, ao aplicar o artigo 20 da Loi 89-462 define as regras relativas à organização e funcionamento das commissions départementales de conciliation. Não tendo as partes chegado a acordo através da ação de conciliação, cabe então recurso para tribunal de primeira instância. Perante a decisão do juiz de resolução do contrato, o arrendatário dispõe do prazo de 2 meses para deixar a habitação. No caso de recurso à expulsão do arrendatário, cabe ao oficial de justiça essa diligência que terá lugar de segunda a sexta entre as 6 e as 21 horas. A mais recente principal lei da habitação promulgada é a Loi 2018-1021, de 23 de novembro, também conhecida por Loi Élan, portant évolution du logement, de l'aménagement et du numérique. A lei Élan reflete a «estratégia habitacional» do governo e abrange áreas tão diversas como o ordenamento do território (operações de revitalização territorial, urbanismo comercial), o planeamento urbano (autorizações de uso da terra), a construção (recurso contra licenças de construção), a habitação social (conversão da habitação, arrendamento de solidariedade), o respeito pelo meio ambiente (renovação energética, aquecimento, livro de manutenção), o alojamento local (medidas de controlo de arrendamento de mobilidade), o despejo por ocupações ilegais, o condomínio, o combate à habitação indigna e a tecnologia digital (melhoria da cobertura pela implantação de redes, arrendamento eletrónico). Em relação ao setor habitacional, a lei Élan altera algumas disposições dispersas da Loi 89-462. Por exemplo, harmoniza o conceito de habitabilidade para as situações de arrendamentos vários em quartos mobilados com um só senhorio (artigo 141), põe fim à solidariedade para o pagamento de dívidas de renda em caso de violência doméstica (artigo 136) e exclui a menção escrita à caução (artigo 134). O artigo 24 da Loi 89-462 é novamente alterado para evitar despejos, incluindo a consideração de um possível procedimento de sobre-endividamento (artigo 118 da lei Élan). É criado um sistema experimental de controlo dos arrendamentos (artigos 139 e 140 da lei Élan) em especial no que refere à supervisão nas «zonas tensas», impondo multas pesadas para os senhorios não cumpridores, de 5.000,00 Euros no caso de estes serem pessoas singulares e de 15.000,00 Euros em caso de pessoas coletivas. Paralelamente incentiva a criação de observatórios de arrendamento (artigos 16 e 5, II, da Loi 89-462, na versão dada pelo artigo 139 da lei Élan). Por fim, o governo é autorizado a definir um sistema de incentivo a ferramentas digitais para arrendamentos de habitações vazias ou mobiladas, facilitando também a entrega desmaterializada dos documentos anexos ao contrato de arrendamento (o chamado arrendamento digital) (artigo 128). A lei cria um novo conceito de arrendamento de mobilidade (artigos 107 a 115) o qual consiste num contrato de arrendamento de curta duração (prazo máximo de duração até 10 meses) de um apartamento mobilado ou de segundas habitações cujo proprietário deseje recuperar fácil e rapidamente. A lei prevê que este contrato se destine a determinadas categorias de inquilinos, como por exemplo estudantes, pessoas em formação, em transferência profissional ou em trabalho temporário. Na área do alojamento turístico a lei reforça o controlo e as sanções contra os proprietários e as plataformas digitais de alojamento (artigo 145). Os proprietários devem obter uma autorização para este tipo de alojamento turístico (artigos L. 631-7 e seguintes do Código da Construção e Habitação na redação dada pelo artigo 146 da lei Élan). Se este diz respeito à sua residência principal e não exceder 120 dias por ano, essa licença não é exigida (artigos L.324-1-1 e L.324-2-1 do Código do Turismo na versão dada pelo artigo 145 da lei Élan). Quanto às ocupações ilegais, a lei veio facilitar a expulsão dos ocupantes definindo-os como pessoas «sem direito ou título no domicílio de terceiros», eliminando o período de permanência que deve, em princípio, distanciar entre a ordem para deixar o local e a expulsão, e eliminando também a possibilidade dos ocupantes beneficiarem de uma tolerância de permanecerem no local ocupado durante o designado período de inverno (1 de novembro a 31 de março) (artigo 201 que modifica os artigos L412-1 e L412-6 do Código de Procedimentos Civis de Execução). Importa ainda referir que as normas pelas quais se rege o regime do arrendamento para a habitação decorrem não só dos diplomas supra mencionados, mas igualmente do Código Civil, do Código da Construção