24 DE OUTUBRO DE 2012 5 PROJETO DE LEI N.o 311/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO APLICÁVEL AOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS E UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE (ULS) DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTATUTO JURÍDICO, E AOS DIRETORES EXECUTIVOS DOS AGRUPAMENTOS DE CENTROS DE SAÚDE (ACES) DO SNS (PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 233/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 50-A/2007, DE 28 DE FEVEREIRO, 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, 176/2009, DE 4 DE AGOSTO, E 136/2010, DE 27 DE DEZEMBRO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 50-B/2007, DE 28 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, E 176/2009, DE 4 DE AGOSTO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 183/2008, DE 4 DE SETEMBRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 12/2009, DE 12 DE JANEIRO, E 176/2009, DE 4 DE AGOSTO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 318/2009, DE 2 DE NOVEMBRO, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2011, DE 2 DE JUNHO, E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 28/2008, DE 22 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.o 81/2009, DE 2 DE ABRIL, 102/2009, DE 11 DE MAIO, E 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO) Exposição de motivos Assistimos após à tomada de posse do atual ministro da saúde, como também já aconteceu com governos anteriores, a um corrupio de nomeações para as administrações hospitalares, a maioria das quais teve como critério principal a filiação nos partidos do governo, PSD e CDS-PP, ou a proximidade à ideologia neoliberal que defende o fim da prestação de cuidados gerais de saúde de qualidade pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS), a toda a população. São exemplo disso, nomeações como as do Centro Hospitalar Viseu-Tondela, do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Tomar, Abrantes e Torres Novas) ou da Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda. Seguiram-se as nomeações para os agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS, novamente pautadas por critérios partidários, mesmo que os nomeados não tivessem qualquer experiência na área da saúde ou, nalguns casos, nem sequer o mínimo de qualificações exigidas por lei ou até mesmo que tivessem alterado os respetivos currículos, como se verificou na Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte. O exercício das funções públicas deve pautar-se pela transparência nos critérios de seleção de quem as exerce. Neste sentido, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o recrutamento e a seleção dos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde do SNS, mas também dos diretores executivos dos ACES, sejam efetuados por concurso público. Este procedimento permite erradicar as nomeações políticas, garantindo que são escolhidos os gestores mais competentes e com a experiência mais relevante, e, desta forma, introduz maior transparência e rigor no exercício das funções em causa, uma vez que consideramos inaceitável que a proximidade ou filiação partidária possam ser os critérios primordiais que assistem à escolha de administradores e diretores executivos. A filiação partidária não pode ser fator de exclusão mas também não pode servir de razão para uma nomeação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro,