II SÉRIE-A — NÚMERO 107 56 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e das suas Contrastarias, que garantem, entre outros, os toques nas ligas de metais preciosos e a qualidade dos produtos. Em 2015 entrou em vigor a Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e a Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro, que veio estabelecer o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.o do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.o 418-A/2012, de 19 de dezembro. Posteriormente, em 2016, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 44/2016, de 17 de agosto, que estabeleceu que as regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), passavam a ter caráter facultativo, no que se refere: a) Aos «artefactos de ourivesaria de interesse especial», definidos nos termos da alínea e) do artigo 3.o do RJOC; e b) Aos «artigos com metal precioso usados», definidos nos termos da alínea i) do artigo 3.o do RJOC, desde que tenham mais de 50 anos. Na sequência da Petição n.o 157/XIII (1.o), de 22 de julho de 2016, que solicita a revisão da Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.o 418-A/2012, de 19 de dezembro, foram ouvidos os seus peticionantes, a saber: Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP); Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO); Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul (ACORS); Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia (APAOINCM); Associação Portuguesa dos Antiquários (APA); Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado (ANUSA): e Associação dos Prestamistas de Portugal (APP). Uma boa política legislativa implica que, volvido algum tempo da entrada em vigor de um qualquer regime jurídico, se proceda a uma avaliação do seu impacto em ordem a aferir da eventual necessidade de adaptação ou correção das normas em vigor. Em face destes pressupostos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução  A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a avaliação do impacto legislativo decorrente da aplicação da Lei n.o 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e da Portaria n.o 403-B/2015, de 13 de novembro, e à sua revisão e adaptação face aos impactos sentidos pelos agentes económicos. 2 – Proceda à auscultação e diálogo com os agentes económicos do sector da ourivesaria, bem como com os seus representantes para efeitos da concretização da recomendação referida no parágrafo anterior. 3 – Diligencie no sentido da uniformização de procedimentos entre as diferentes Contrastarias, sem esquecer a redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados na Contrastaria da INCM e a revisitação da tabela de preços para efeitos de emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no sector, visando-se a redução dos custos administrativos designadamente para as pequenas e médias empresas. Assembleia da República, 5 de maio de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — António Costa Silva — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Fátima Ramos — Carlos Silva — Emídio Guerreiro — Cristóvão Norte — Paulo Neves — António Topa — Luís Vales — Carla Barros — Maria Germana Rocha — Emília Cerqueira. ———