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28 DE OUTUBRO DE 2017 49 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente às últimas votações, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 561/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, António Eusébio, Fernando Anastácio, Francisco Rocha, João Soares, Joaquim Barreto, Joaquim Raposo, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Graça, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Pedro do Carmo, Ricardo Leão, Santinho Pacheco e Sérgio Sousa Pinto. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 589/XIII (2.a) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, António Eusébio, Fernando Anastácio, Francisco Rocha, João Soares, Joaquim Barreto, Joaquim Raposo, José Rui Cruz, Lúcia Araújo Silva, Luís Graça, Maria da Luz Rosinha, Marisabel Moutela, Miguel Coelho, Norberto Patinho, Pedro do Carmo, Ricardo Leão, Santinho Pacheco e Sérgio Sousa Pinto. O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Joaquim Raposo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar, em meu nome e em nome de outros Deputados do PS que se abstiveram na votação dos projetos de lei n.os 561/XIII (2.a) (PCP) e 589/XIII (2.a) (PCP), uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto por escrito relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.
I SÉRIE — NÚMERO 14 50 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 648/XIII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 650/XIII (3.a) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, a bancada do CDS irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 652/XIII (3.a) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.a Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1093/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1099/XIII (3.a) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 809/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN).
28 DE OUTUBRO DE 2017 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e dos Deputados do PS Joaquim Barreto, Norberto Patinho e Pedro do Carmo, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Santinho Pacheco e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 810/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, é apenas para clarificar que Os Verdes votaram a favor do projeto de resolução n.o 1093/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). É que ficámos com dúvidas quanto ao que foi anunciado. O Sr. Presidente: — O que é que aconteceu a esse projeto, Sr. Deputado? O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foi aprovado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, será corrigido, Sr. Deputado. Srs. Deputados, ao fim de uma jornada de trabalho, isto exige uma atenção muito grande, pelo que peço para tentarmos, ao máximo, evitar alterações depois das votações, porque... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não se trata de uma alteração, Sr. Presidente. Foi assim que votámos, ou seja, a favor. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, foi assim que votaram. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre estas duas últimas votações, o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 231/XIII (1.a) — Urgência de intervenção na EN4, no troço Atalaia-Pegões (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 943/XIII (2.a) — Pela construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 14 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 651/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que recuse o plano para a constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, procurando alternativas que garantam mais proximidade e investimento nos serviços de saúde (BE). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, ainda no dia de ontem, o Grupo Parlamentar do PSD requereu à Mesa a votação em separado do ponto 1 e a votação conjunta dos pontos 2 e 3 deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar desse modo. Votamos, em primeiro lugar, o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução n.o 651/XIII (2.a). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1089/XIII (3.a) — Pela valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar) (PCP), relativamente ao qual o Grupo Parlamentar do PSD também solicitou a votação, em separado, dos pontos 1 e 2 e, depois, dos restantes pontos. Assim, votamos, em primeiro lugar, os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1058/XIII (3.a) — Intervenção urgente no rio Torto e na ribeira de Panoias (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 67/XIII (2.a) — Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. O Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
28 DE OUTUBRO DE 2017 53 Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, referente à apreciação parlamentar n.o 39/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, relativamente a estas duas últimas votações, o PCP apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, importa ainda votar alguns pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de nos dar conta dos mesmos. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Processo n.o 296/13.18TAVVD, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Silva (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Gondomar do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.o 3580/17.8T9GDM, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Maria Germana Rocha (PSD) a intervir nos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
I SÉRIE — NÚMERO 14 54 Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Processo n.o 515/15.6JALRA, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Graça (PS) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta à Câmara de duas iniciativas que deram entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.o 653/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008, de 7 de março) (BE), que baixa à 11.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 1102/XIII (3.a) — Recomenda a reflorestação e gestão pública sustentáveis do pinhal de Leiria (BE), que baixa à 7.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar no dia 2 de novembro, quinta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia constará da apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 31 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 877/XIII (2.a): O CDS-PP absteve-se na votação do projeto de resolução n.o 877/XIII (2.a) — Pela criação de um museu nacional da emigração. Desde logo porque, como foi sustentado pelo Deputado Filipe Lobo d’Avila no dia 26 de
I SÉRIE — NÚMERO 14 56 ——— Relativa ao projeto de lei n.o 650/XIII (3.a): Foi hoje votado, em sessão plenária, o projeto de lei n.o 650/XIII (3.a) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em Terapêuticas Não Convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro), do Bloco de Esquerda. O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se na votação desta iniciativa legislativa e entende ser importante esclarecer o seguinte: Por um lado, compreendemos a necessidade de procurar desbloquear uma situação que decorre do facto de as Terapêuticas Não Convencionais (TNC): (i) terem sido alvo recente de reconhecimento legal, (ii) o processo de regulamentação estar ainda em curso e (iii) o facto de se tratar de uma área nova no ensino superior, pelo que não existem ainda docentes especialistas nestas áreas das TNC. Mas, por outro lado, a atribuição do título de especialista tem de obedecer a um conjunto de requisitos inscritos na lei e regulamentados pelos conselhos técnico-científicos (CTC) das instituições de ensino politécnico que não foram devidamente considerados neste projeto de lei n.o 650/XIII (3.a), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Conforme tivemos oportunidade de referir em Plenário, no que respeita à acreditação dos cursos, o CDS-PP sempre se pautou pela exigência, pelo rigor e pela qualidade do ensino e dos profissionais e, tendo em conta que estamos a tratar de profissões de saúde, esta questão coloca-se ainda com mais acuidade. Acresce que respeitamos, também, as instituições e a sua independência, pelo que a quem cabe a acreditação dos cursos e das instituições de ensino é à Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e a quem cabe avaliar as qualificações de cada recém-formado e de cada profissional das TNC para a obtenção de cédula profissional é à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS). Entende, assim, o CDS-PP que não deve a Assembleia da República sobrepor-se às competências, atribuições e idoneidade de cada uma destas entidades. Por estas razões, foi entendimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP abster-se nesta votação. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PCP Carla Cruz e João Ramos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 30 de novembro de 2017 I Série — Número 22XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto dos seguintes diplomas: projeto de lei n.o 661/XIII (3.a) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), que foi discutido na generalidade, e que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias; projeto de lei n.o 662/XIII (3.a) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), que foi discutido e rejeitado na generalidade; projeto de lei n.o 663/XIII (3.a) — Medidas de apoio às Empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD), que foi discutido e rejeitado na generalidade; projeto de lei n.o 664/XIII (3.a) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD), que foi discutido e rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.o 1115/XIII (3.a) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), que foi rejeitado; projeto de resolução n.o 1116/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), tendo sido rejeitados os pontos 1 e 3 e aprovados os pontos 2 e 4; projeto de resolução n.o 1120/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD), que foi rejeitado; projeto de resolução n.o 1122/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD), que foi aprovado;
I SÉRIE — NÚMERO 22 44 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto relativa ao voto que acabámos de votar e ao voto n.o 439/XIII (3.a). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 101/XIII (3.a) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/XIII (3.a) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 102/XIII (3.a) e, consequentemente, o adiamento da respetivas votações na especialidade e final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aquela proposta de lei baixa, portanto, à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 624/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 625/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da avaliação do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 626/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão.
30 DE NOVEMBRO DE 2017 45 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 627/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 628/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 629/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 630/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.o 631/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 632/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 633/XIII (3.a) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 634/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito (PS).
30 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1116/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), vamos votar primeiro os n.os 1 e 3, por solicitação do CDS-PP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora os n.os 2 e 4 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do BE. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1120/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.o 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD), votamos primeiro os n.os 1 e 3, por solicitação do CDS-PP. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora os n.os 2, 4 e 5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos, de seguida, o projeto de resolução n.o 1122/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 673/XIII (3.a) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 674/XIII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 7.a Comissão. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1105/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP). O PS e o PAN solicitaram a votação em separado dos dois números do projeto. Votamos primeiro o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 22 48 Vamos votar agora o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Em relação ao projeto de resolução n.o 1144/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), o PS solicitou que seja votado primeiro o n.o 1 e, depois, os n.os 2 e 3. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1145/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN e votos contra do PS, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1146/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1147/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1148/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1149/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 668/XIII (3.a) — Alarga a aplicação da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e
30 DE NOVEMBRO DE 2017 49 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e do combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos prosseguir, com a votação do projeto de resolução n.o 1131/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 € e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP). O PS solicita que seja votado, primeiro, o ponto 1 e, depois, os pontos 2 e 3, conjuntamente. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1132/XIII (3.a) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 1134/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE). O PS solicita que se vote, separadamente, o ponto 1 e depois os pontos 2 e 3. Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos agora os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1135/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e, especificamente, às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE). A solicitação de vários grupos parlamentares, o projeto de resolução será votado desagregadamente. Vamos, primeiro, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o ponto 3.
I SÉRIE — NÚMERO 22 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Por fim, vamos votar os pontos 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos prosseguir, Srs. Deputados, com a votação do projeto de resolução n.o 1137/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.o 1028/XIII (2.a) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1100/XIII (3.a) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1101/XIII (3.a) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1150/XIII (3.a) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 670/XIII (3.a) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 671/XIII (3.a) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
30 DE NOVEMBRO DE 2017 51 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1108/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 58/XIII (3.a) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 1090/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios (PSD). O PCP solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 2 e, depois, do ponto 3. Vamos começar por votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de Os Verdes. Votamos agora o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19 e 20 de setembro e 3, 4, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 24, 26 e 27 de outubro de 2017. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo n.o 2671/14.1BEBRG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) a prestar depoimento presencial como testemunha no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do DIAP – 15.a Secção de Lisboa da Procuradoria-Geral da República, Processo n.o 8213/17.0T9LSB, a Subcomissão de Ética, da
Quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 I Série — Número 25XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Foi anunciada a apresentação da proposta de lei n.o 107/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 686 a 688/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1168 a 1169/XIII (3.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre «falta de concretização de medidas relativas ao emprego científico», tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Deputada Ana Mesquita (PCP), que também abriu o debate, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor) e os Deputados Luís Monteiro (BE), Margarida Mano (PSD), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Porfírio Silva (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 689 a 695/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1170 a 1183/XIII (3.a). Em declaração política, a Deputada Clara Marques Mendes (PSD), a propósito dos acontecimentos relacionados com irregularidades de gestão da Associação Raríssimas, acusou o Governo, nomeadamente o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de ter falhado na ação de fiscalização e manifestou-se preocupada pela repercussão que o caso possa ter no vasto setor da solidariedade social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), João Oliveira (PCP), Idália Salvador Serrão (PS) — que também suscitou uma interpelação à Mesa do Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) — e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Helena Roseta (PS), a respeito da comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, fez uma análise do estado em que se encontra o setor da habitação no País e concluiu pela necessidade, com o contributo de todas as forças políticas e de todos os cidadãos, de uma lei de bases da habitação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Isabel Pires (BE). Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) censurou o atual regime contributivo dos trabalhadores independentes a recibo verde e falou das alterações propostas a este mesmo regime, tendo, no fim, respondido a
I SÉRIE — NÚMERO 25 2 pedidos de esclarecimento dos Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS) e Adão Silva (PSD). Em declaração política, o Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) criticou a situação laboral na Autoeuropa, tendo considerado que pode pôr em causa a sua continuidade no País. De seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Moreira Testa (PS), Bruno Dias (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD) e Joana Mortágua (BE). Foram apreciadas as petições n.os 214/XIII (2.a) — Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da carreira de docente e das posições remuneratórias do pessoal não docente (FNE — Federação Nacional da Educação) e 272/XIII (2.a) — Solicitam o restabelecimento das carreiras de não docentes (FNE — Federação Nacional da Educação) juntamente com os projetos de resolução n.os 1170/XIII (3.a) — Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira (PCP), 1171/XIII (3.a) — Recomenda a valorização dos trabalhadores não docentes da escola pública (PCP), 1175/XIII (3.a) — Avaliação das consequências do processo de fusão das carreiras da Administração Pública nas escolas (BE) e 1180/XIII (3.a) — Contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira (Os Verdes). Usaram da palavra os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Amadeu Soares Albergaria (PSD). Foi apreciada a petição n.o 256/XIII (2.a) — Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas (Ana Margarida Carvalho Maia e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 1172/XIII (3.a) — Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos especializados na escola pública (PCP), 1173/XIII (3.a) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP), 1176/XIII (3.a) — Valorização e dignificação dos técnicos especializados das escolas públicas (BE) e 1179/XIII (3.a) — Combate à precariedade contratual de técnicos especializados na escola pública (Os Verdes). Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Susana Amador (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Álvaro Batista (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
13 DE DEZEMBRO DE 2017 15 O rosto deste falhanço é, agora, o Ministro Vieira da Silva. E, perante este falhanço do Governo, o Sr. Ministro nada esclareceu! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Pelo contrário! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, este deve ser o momento para esclarecer o que há a esclarecer, para assumir responsabilidades, para sancionar quem merece ser sancionado e para refletir sobre o que há ou não a fazer para evitar que situações como esta se repitam. Tudo isto, em homenagem a um valor maior que há a preservar — o valor das instituições de solidariedade social. Aplausos do PSD. Srs. Deputados, comecemos por aquilo que há a esclarecer. E o que de mais importante há a esclarecer é esta questão: por que é que só agora, depois de uma louvável reportagem televisiva, se mandou fazer uma inspeção à Raríssimas? Por que é que, durante meses, chegaram denúncias e mais denúncias de irregularidades ao Instituto da Segurança Social e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ninguém agiu? Por que é que o próprio Ministro só agora tomou uma decisão, quando há muito tempo era conhecedor destas denúncias, cujos signatários nem sequer uma resposta receberam? Por que é que a supervisão da segurança social falhou neste caso? Srs. Deputados, o Estado tem o dever de fiscalizar! E, perante uma denúncia de irregularidades, uma denúncia reiterada e, ainda por cima, relativa a uma instituição a que o Ministro esteve anteriormente ligado, impunha-se firmeza, rapidez e transparência na ação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Infelizmente, não foi nada disso que vimos! Em vez de rapidez, optou-se pelo «deixa andar»! Em vez de transparência, houve uma omissão tão grave que, a não ser devidamente explicada, bem pode confundir-se com conivência. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Há, portanto, muito a esclarecer, mas há também, desde já, responsabilidades a assumir. Esperemos, por isso, que a inspeção agora mandada fazer não se arraste indefinidamente. Esperemos que os portugueses tenham explicações cabais em tempo útil e não apenas quando tudo estiver no domínio do esquecimento, pois quanto mais tempo passar maior é o risco de fragilizar estas instituições. Este é, portanto, o momento em que o Sr. Ministro deve assumir a responsabilidade: ou quer fortalecer estas instituições ou quer lançar um manto de desconfiança sobre o setor. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Esperemos, ainda, que haja coragem para mão pesada em relação a quem prevaricou, seja por ação, seja por omissão. A inércia, a desresponsabilização, a incapacidade e o abuso de poder não podem fazer o seu caminho! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Esperemos também que, entretanto, seja designada uma direção interina, competente e independente para gerir a instituição, porque as crianças e os jovens dessa casa não podem ser vítimas da irresponsabilidade de quem até hoje a dirigiu.