II SÉRIE-A – NÚMERO 124 526 Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2019. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2269/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE PROCEDER A UM ESTUDO SOBRE A FORMA COMO PODERÃO VIR A SER APROFUNDADOS E COMPATIBILIZADOS OS BENEFÍCIOS CONSTANTES E REGULAMENTADOS NAS LEIS N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, N.o 21/2004, DE 5 DE JUNHO, E N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, REFERENTES AO UNIVERSO DOS ANTIGOS COMBATENTES Exposição de motivos No período das guerras em África, entre 1961 e 1974, que envolveram particularmente os territórios de Angola, Guiné e Moçambique, serviram nas Forças Armadas Portuguesas – durante a longa extensão do conflito e no somatório dos teatros de operações – um total de cerca de 1 milhão e 400 mil portugueses, prestando o serviço militar sob o regime de conscrição, durante 24 meses ou mais. Estima-se que cerca de 90% da juventude portuguesa do sexo masculino tenha sido chamada à mobilização militar entre 1961 e 1974. Hoje, passados 45 anos do fim da Guerra Colonial/do Ultramar/de Libertação, subsistem na sociedade portuguesa cerca de 488 mil antigos combatentes, merecedores da gratidão pública e do reconhecimento e solidariedade do Estado português. A Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, veio reconhecer aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, em alguns territórios do ultramar, entre 1961 e 1975, o direito a serem contemplados por benefícios legais em função do tempo de serviço prestado. A Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, veio regulamentar o disposto na Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, e Lei n.o 21/2004, de 5 de junho, e definir os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo. Reconhecendo o esforço de criação de um Estatuto do Antigo Combatente e atendendo ao reconhecimento que este significativo e particular universo de cidadãos portugueses merece, por serviços prestados a Portugal e às suas Forças Armadas numa complexa situação de conflito armado, julgamos de inteira justiça e relevância que o Governo possa estudar a melhor forma de aprofundar e compatibilizar os benefícios existentes ou outros, para que os antigos combatentes possam legitimamente vir a obter uma maior compensação e reconhecimento pelos sacrifícios sofridos na Guerra Colonial, em particular para aqueles cujos rendimentos são mais baixos e padecem de maior carência económica. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser aprofundados e compatibilizados os benefícios constantes e regulamentados nas Leis n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, n.o 21/2004, de 5 de junho e n.o 3/2009, de 13 de janeiro, referentes ao universo dos antigos combatentes. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2019. Os Deputados do PS: Diogo Leão — Ascenso Simões — Miranda Calha — Maria Augusta Santos. ———