II SÉRIE-A — NÚMERO 82 70 normativo que mais diretamente se relaciona com o tema, começando pela citação do artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual: “1 – Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2 – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.” Garante, por sua vez, o n.o 1 do artigo 15.o da Constituição aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal o gozo dos direitos e a sujeição aos deveres dos cidadãos portugueses. Está em causa, na iniciativa legislativa sob análise, a dimensão essencialmente antropológica do princípio da igualdade e não discriminação, com exclusão das facetas deste princípio constitucional que se referem ao sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social e orientação sexual, tratadas noutras zonas do ordenamento jurídico positivo. Ao nível da legislação ordinária, o enquadramento do tema consiste nos diplomas citados pela proposta de lei, que são os seguintes: – O Código do Trabalho4; – A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas5; – O Ilícito de Mera Ordenação Social6; – O Código do Procedimento Administrativo; – A Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro (”Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Diretiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Diretiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho”);7 – A Lei n.o 67/98, de 26 de outubro (“Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)”), retificada pela Declaração de Retificação n.o 22/98, de 28 de novembro, e alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto; – A Lei n.o 134/99, de 28 de agosto (“Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica”); – A Lei n.o 18/2004, de 11 de maio (“Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica”); – O Decreto-Lei n.o 86/2005, de 2 de maio (“Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei n.o 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica”).8 Na perspetiva da discriminação em razão da raça, etnia, cor da pele, nacionalidade e território de origem, os mais significativos antecedentes parlamentares são os seguintes: – Os Projetos de Lei n.os 246/XI (PCP) (“Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»)”), 259/XI (BE) (“Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro)”) e 307/XI (PSD) (“Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais”);9                                                           4 Versão consolidada à data da pesquisa no Diário da República Eletrónico. 5 Versão consolidada à data da pesquisa no Diário da República Eletrónico. 6 Versão consolidada retirada da base de dados DataJuris. 7 Teve origem na Proposta de Lei n.o 39/XI. 8 Os três últimos diplomas indicados são expressamente revogados pela proposta de lei, por dizerem respeito ao mesmo regime jurídico que se institui. 9 A última das iniciativas referidas seria aprovada por unanimidade na generalidade, mas acabaria por caducar, como as restantes, em 9 de junho de 2011.