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Espero que todos possam acompanhar o Governo neste objectivo e nesta tarefa de dinamizar a sociedade para ter mais confiança em si própria e para apostar naquele que é o caminho do nosso futuro e do nosso desenvolvimento: a educação e a formação como garantia de futuro para todos os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Findo este período de respostas às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados, tem a palavra, novamente, o Sr. Primeiro-Ministro para fazer a intervenção de encerramento final do debate.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, teria o maior gosto, mas proferi esta última intervenção no convencimento de que era mesmo a última.O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou por concluído o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre formação e qualificação dos portugueses.
Antes, porém, de encerrar os trabalhos de hoje, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Porto - 2.a Secção, Processo n.o 2523/99.3 - TDPRT, a Comissão de Ética emitiu um pedido de rectificação do parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal, um agendamento potestativo do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
2176   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Mário Patinha Antão
António Carlos Bívar Branco de Penha MonteiroSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
José Luís Pereira CarneiroPartido Social Democrata (PSD):
Marco António Ribeiro dos Santos CostaPartido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2005     I Série - Número 65
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 27 a 29/X, dos projectos de lei n.os 181 e 182/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara apreciou a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República fundamentando a sua decisão relativa à proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005, de 29 de Setembro (Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) falou sobre a eventual utilização do espaço aéreo português por aviões da CIA em operações clandestinas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Rosas (BE).
Também em declaração política, este último orador interveio acerca da situação laboral na Autoeuropa e deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Eugénio Rosa (PCP).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), referindo-se à 11.a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a decorrer no Canadá até ao próximo dia 9, manifestou preocupação pela vontade já expressa por algumas Partes em remeter para o futuro o objectivo da redução das emissões de gases com efeito de estufa. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) criticou a decisão do Governo, através do Ministério da Educação, de reduzir o número de exames nacionais no ensino secundário e de considerar dispensável a realização do exame a Português no final deste ciclo de ensino.Ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 81/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR), o qual foi depois aprovado.
Mereceram, ainda, aprovação os n.os 47 a 58 do Diário.
Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, e os projectos de lei n.os 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (PCP), 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de
Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE) e 7/X - Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Odete Santos (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Pais Antunes (PSD) e Helena Terra (PS).
Entretanto, foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005, 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003, 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, e 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, o primeiro relativo à retoma de mandato de um Deputado do PSD e outro do PCP e o segundo autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento, por escrito, em tribunal.
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa, tendo proferido intervenções o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina) e os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Honório Novo (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Leonor Coutinho (PS).
Por fim, após votação por escrutíneo secreto que decorreu durante a sessão, a Mesa anunciou a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3093   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3094   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
3095   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Carlos António Páscoa Gonçalves
3096   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 27/X - Aprova para ratificação a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001, que baixou à 2.a Comissão, 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003, que baixou à 2.a Comissão, e 29/X - Aprova para ratificação o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura, em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 181/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (PSD), que baixou às 1.a e 7.a Comissões.
Nas reuniões plenárias de 13 e 14 de Outubro - aos Ministérios das Finanças, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Ricardo Martins; aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Matosinhos, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 17 de Outubro - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Cravinho; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e José Luís Ferreira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 18 e na reunião plenária de 19 de Outubro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e José Soeiro; aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social e às Câmaras Municipais do Seixal, de Sintra e de Cascais, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues, Bernardino Soares e José Luís Ferreira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Miguel Almeida; ao Conselho de Administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Outubro - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro e Alda Macedo; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e da Educação, à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, à Direcção Regional de Educação do Norte e à Câmara Municipal de Elvas, formulados pelos Srs. Deputados Luís Carloto Marques e Honório Novo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
No dia 24 de Outubro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
Nos dias 24 e 26 de Outubro - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira;
3097   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Presidente da Inspecção-Geral do Trabalho, formulados pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
No dia 27 de Outubro - aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e à Câmara Municipal de Loures, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira.
No dia 28 de Outubro - ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Almeida; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 31 de Outubro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
Nos dias 2 e 3 de Novembro - aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Rosas; aos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde e às Câmaras Municipais de Braga, Paredes, Vila Nova da Barquinha e de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna e às Câmaras Municipais do Seixal e de Palmela, formulados pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.
Nos dias 4 e 7 de Novembro - à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Na reunião plenária de 9 de Novembro - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Bernardino Soares e Jorge Machado; aos Ministérios da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos.
Na reunião plenária de 10 Novembro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Honório Novo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita e João Teixeira Lopes; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
Na reunião plenária de 11 de Novembro e nos dias 14 e 15 de Novembro - ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Loures e de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, na Comissão Permanente de 20 de Julho e na sessão de 19 de Outubro de 2005; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, na sessão de 19 de Outubro de 2005; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação e à Câmara Municipal de Palmela, formulados pelos Srs. Deputados José Luís Ferreira, Luís Carloto Marques, Miguel Tiago e João Teixeira Lopes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Henrique Freitas e Luísa Mesquita; aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa.
No dia 18 de Novembro - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças, da Economia e da Inovação e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelos Srs. Deputados João Portugal, Miguel Tiago e Telmo Correia; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ana Drago.
No dia 23 de Novembro - ao Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
3098   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Regional, formulados pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães.
No dia 24 de Novembro - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Procurador-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Nos dias 22, 24, 25 e 28 de Novembro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Parlamentares, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Nuno Santos e José Cesário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e às Câmaras Municipais de Vila Franca de Xira, de Loulé, de Leiria e Alcobaça e às Juntas de Freguesia de Maceira e Pataias, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota, Telmo Correia e Teresa Caeiro; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 14 de Outubro - José Soeiro, Francisco Louçã, Luísa Mesquita, Ricardo Martins e Jorge Machado;
No dia 18 de Outubro - Luísa Mesquita, Mota Amaral, Jorge Almeida, Agostinho Lopes, José Soeiro, Mariana Aiveca e Guilherme Silva;
No dia 19 de Outubro - Agostinho Lopes, Mota Amaral, Jorge Machado, Álvaro Castello-Branco, Heloísa Apolónia, Luísa Mesquita, Carlos Alberto Gonçalves, Bernardino Soares, João Teixeira Lopes, Guilherme Silva e Honório Novo;
No dia 24 de Outubro - Jorge Moreira da Silva, Teresa Caeiro, Aldemira Pinho, José Soeiro, Honório Novo, Miguel Tiago, Guilherme Silva, Luísa Mesquita e Odete Santos;
No dia 26 de Outubro - Fernando Santos Pereira, Luísa Mesquita, Teresa Venda, António Filipe, Honório Novo, Miguel Tiago, Francisco Madeira Lopes, Teresa Caeiro, Agostinho Lopes, Miguel Anacoreta Correia, Nuno Magalhães, Guilherme Silva, Fernanda Asseiceira e Jorge Almeida;
No dia 31 de Outubro - Teresa Caeiro, Honório Novo, Jorge Machado, Vasco Cunha, Luísa Mesquita, Fernando Rosas e Agostinho Gonçalves;
No dia 4 de Novembro - Agostinho Lopes, Mário Albuquerque, Honório Novo, José Soeiro, João Teixeira Lopes, Miguel Laranjeiro, António Filipe, Jorge Machado, Luísa Mesquita, Mariana Aiveca, Abílio Fernandes, Heloísa Apolónia e Fernando Santos Pereira;
No dia 8 de Novembro - Marcos Sá, Abílio Fernandes, Teresa Caeiro, Teresa Venda, Luísa Mesquita, Mariana Aiveca, Francisco Madeira Lopes, Agostinho Lopes, Guilherme Silva, Arménio Santos, Nuno Magalhães, Miguel Relvas, Helena Pinto, Heloísa Apolónia, Alda Macedo, Luís Carloto Marques e António Filipe;
No dia 10 de Novembro - Isabel Castro, Agostinho Lopes, Luísa Mesquita, Francisco Louçã, Jorge Almeida, José Junqueiro, João Teixeira Lopes, Nuno Magalhães, Guilherme Silva, António Filipe, José Soeiro, Almeida Henriques e Mota Amaral;
No dia 11 de Novembro - Guilherme Silva, Luísa Mesquita e João Cravinho;
No dia 14 de Novembro - Luísa Mesquita e José Soeiro;
No dia 17 de Novembro - Alberto Antunes, Honório Novo, Luísa Mesquita, Agostinho Lopes, Luís Carloto Marques, Bernardino Soares, Isabel Santos e Emídio Guerreiro;
No dia 22 de Novembro - Honório Novo e Luísa Mesquita;
No dia 23 de Novembro - João Teixeira Lopes, Paulo Pereira Coelho, José Soeiro, Fernando Rosas, Luís Rodrigues, Agostinho Lopes e José Luís Ferreira;
No dia 24 de Novembro - Honório Novo, Miguel Tiago, Eugénio Rosa e Jorge Machado;
Foram ainda recebidas respostas a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 24 de Outubro - José Luís Ferreira;
No dia 8 de Novembro - Pedro Mota Soares;
No dia 11 de Novembro - António Pires de Lima;
No dia 18 de Novembro - José Luís Ferreira;
No dia 24 de Novembro - Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares;
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.
3099   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante o dia de hoje decorre a eleição para um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados. A urna que se encontra na Sala, à direita da Mesa, encerrará às 18 horas. Portanto, peço aos grupos parlamentares que informem os Srs. Deputados de que esta eleição decorrerá durante esse período.
Vamos dar início à primeira parte do período de antes da ordem do dia, em que vamos proceder à apreciação da mensagem de S. Ex.a o Presidente da República fundamentando a sua posição relativamente à proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005, de 29 de Setembro, sobre a interrupção voluntária da gravidez realizado por opção da mulher nas primeiras 10 semanas, dado que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua inconstitucionalidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se passou neste Parlamento a propósito desta matéria era absolutamente escusado, porque avisámos que esta situação iria acontecer. À data, o Dr. Alberto Martins e a bancada do Partido Socialista insistentemente e em diversas ocasiões (em sede de Comissão e em sede de debate parlamentar) não nos quiseram ouvir.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Mas nós avisámos, Sr. Deputado Alberto Martins.
Hoje, decorridos alguns meses - poucos -, cá estamos para lhe mostrar como já à data tínhamos razão. Esperamos, ao menos agora, que V. Ex.a seja capaz de admiti-lo.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins e Srs. Deputados do Partido Socialista, a democracia tem regras e não há maioria absoluta alguma, por muita absoluta que seja - e é muito significativa a maioria absoluta de que o Partido Socialista hoje dispõe -, que possa pôr em causa essas regras da democracia, nomeadamente o que nos impõem a lei e a Constituição. Só que, na verdade, o Partido Socialista tentou pôr em causa essas regras.
Num primeiro momento, aqui, neste Parlamento, tentaram fazer aprovar com legitimidade um referendo sobre a questão do aborto numa discussão que foi inviabilizada, em definitivo, por decisão do Sr. Presidente da República. Nós dissemos que o Partido Socialista, apesar da legitimidade na discussão, até porque anunciado em campanha eleitoral, não podia tentar discutir de novo a questão do referendo ao aborto na mesma sessão legislativa.
O Partido Socialista, confundindo maioria absoluta com teimosia e com poder absoluto, que não tem e para o qual não está legitimado,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... quis impor, de novo, essa discussão. Então, pediu ao Sr. Deputado Vitalino Canas que elaborasse um parecer, parecer esse que foi aprovado na 1.a Comissão graças a essa tal maioria absoluta de que o Partido Socialista dispõe.
Curiosamente, à data, citou constitucionalistas que considerava serem "esmagadoramente a favor da tese" - em alguns casos em sentido contrário da sua obra escrita. Recordo-vos como um constitucionalista em particular, em microfone aberto, dias depois da deliberação da 1.a Comissão, dizia exactamente o contrário daquilo que o Sr. Deputado Vitalino Canas lhe atribuía no parecer. Mas o Partido Socialista, teimosamente, quis impor o parecer e também a discussão.
Nesse momento, colocaram na crise alguém que deviam preservar, porque tem sabido manter uma posição de equidistância neste Parlamento, ou seja, o Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, colocaram o Sr. Presidente da Assembleia da República num papel muito difícil ao imporem, de novo, a discussão do referendo na mesma sessão legislativa.
Então, inventaram várias teses. Uma delas até previa a possibilidade de uma quinta sessão legislativa, algo que é expressamente proibido pela Constituição. Também avisámos que isso não poderia acontecer. Não se lembraram até do que é a coerência política e do que tinham sido uma prática parlamentar estabilizada e uma interpretação doutrinária igualmente estabilizada, com mais de 20 anos. Não se lembraram de que o Partido Socialista sempre se conformou, durante mais de 20 anos, com essa regra, ou seja, de que na mesma sessão legislativa não se pode repetir duas vezes a mesma discussão.
3100   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Esqueceram-se do que tinha acontecido, em tempos, na governação do Eng.o António Guterres. Esqueceram como aí tinham percebido que, a 15 de Setembro do ano seguinte àquele em que o governo tomou posse, não se iniciou uma nova sessão legislativa.
Então, tentaram umas habilidades: alteraram a numeração dos boletins informativos, argumentaram com a questão substantiva - que foi aquela que nunca nos preocupou, porque quando essa tiver de ser discutida, ainda que nos termos da lei e da Constituição, lá nos terá com uma posição muito clara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, não aceitamos nem admitimos que, por teimosia, por não perceber que em democracia se tem de saber perder, como se tem de saber ganhar, o Partido Socialista quis impor duplamente uma discussão que não podia repetir.
Sr. Deputado Alberto Martins, vou recordar-lhe o que à data lhe dizia. O que hoje aqui lhe afirmo já afirmei então, porque considerava que com aquela atitude a bancada do Partido Socialista não estava a dar um bom exemplo do que deve ser a melhor prática democrática. Na altura, avisei o Sr. Deputado Alberto Martins que se persistissem nesse agendamento recorreríamos da decisão do Sr. Presidente da Mesa e se a maioria absoluta do Partido Socialista insistisse nessa inconstitucionalidade apelaríamos ao Sr. Presidente da República, nomeadamente para que o Tribunal Constitucional não permitisse que a Constituição assim fosse posta em causa.
Vou recordar o que na altura me disse o Sr. Deputado Alberto Martins, bem como à bancada do CDS-PP. "O CDS tem sempre o mesmo argumento, que é o argumento do calendário: em 2004, dizia que não havia ainda tempo suficiente para haver um referendo; em 2005, dizia que a prioridade deveria ser o referendo europeu; hoje diz que agora já não é o início de uma sessão legislativa; agora tivemos conhecimento de que se o Sr. Presidente da Assembleia da República decidir admitir o projecto de resolução vão recorrer para o Plenário, onde serão, naturalmente, derrotados - dizia V. Ex.a com muita sobranceria - e que depois recorrerão para o Presidente da República - tendo o direito de o fazer - e que recorrerão para o Tribunal Constitucional, para o Pai Natal... Recorram para onde quiserem!" Sr. Deputado Alberto Martins, não sei se até lá o Pai Natal, que pelos vistos V. Ex.a também tem como instância de recurso, lhe trouxe alguma boa nova, mas a nós basta-nos a decisão do Tribunal Constitucional, que, como vê, foi conforme o nosso entendimento e não como o de VV. Ex.as. Ainda bem, porque também assim se cumpriu a democracia!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Acórdão n.o 578/2005 do Tribunal Constitucional, que está hoje, aqui, implicitamente subjacente não merece a nossa concordância.
Não precisamos de ir muito longe, basta olhar para o próprio Acórdão e para as declarações de voto que lhe estão anexas, subscritas por seis dos juízes, incluindo o Presidente do Tribunal Constitucional. As declarações de voto expõem bem as fragilidades argumentativas do Acórdão.
O Acórdão dá como certo que algumas disposições da Constituição não têm, pura e simplesmente, qualquer alcance, qualquer significado ou qualquer sentido úteis, ao mesmo tempo que "manipula" - refiro-me aqui às célebres sentenças manipulativas que são muitas vezes tratadas pela doutrina e pela jurisprudência - o significado de algumas outras normas que são alcandoradas a normas superiores ou outras normas da Constituição. O Acórdão é, pois, frágil do ponto de vista argumentativo e não merece a nossa concordância.
Contudo, o debate sobre essa questão, ao nível político, terminou. Por nós, submeter-nos-emos integralmente à doutrina desse mesmo Acórdão. Aliás, o Sr. Deputado fala aqui de maiorias e de minorias. Pelos vistos, o Sr. Deputado considera que a maioria absoluta que há no Tribunal Constitucional tem razão. Espero que leve esse princípio para outras situações que venham a ocorrer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós submetemo-nos ao veredicto do Tribunal Constitucional. A direita, o Sr. Deputado em nome do CDS-PP e porventura o também PSD, e o PCP clamam aqui uma grande vitória. Srs. Deputados, mas talvez a vitória seja uma "vitória de Pirro", em primeiro lugar, porque quando for possível - não tenham quaisquer dúvidas - estaremos aqui de novo para tomar a iniciativa de um referendo, estejam os senhores de acordo ou não.Aplausos do PS.
3101   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Talvez a derrota aqui não tenha sido do Partido Socialista. Talvez a derrota tenha sido de muitas pessoas que, neste momento, estão perante o drama de ter de praticar o aborto...Vozes do CDS-PP: - Não tem nada a ver!O Orador: - ... e não podem fazê-lo sem serem criminalizadas e sem serem julgadas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os tribunais só servem quando dão jeito?!...O Orador: - Talvez esses sejam verdadeiramente os derrotados e não o Partido Socialista.
Por outro lado, talvez a derrota também seja uma derrota de todos nós. É que não sei se os Srs. Deputados não percebem que o facto de ter havido um compromisso eleitoral assumido pela maioria, de haver uma maioria que pretende realizar o referendo e de esse referendo não se poder realizar antes de decorridos quase dois anos após as eleições de Fevereiro não prestigia o sistema político e não nos prestigia a nós.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a culpa é vossa!O Orador: - Lá fora, Srs. Deputados, as pessoas não estão muito interessadas nestas querelas que podemos arranjar aqui. Pelo contrário, estão interessadas em resolver os problemas e não compreendem por que é que questões de ordem formal atrasam uma decisão desta natureza em dois anos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Formal?! A Constituição é uma questão formal?!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, esta é uma "vitória de Pirro" também por essa razão.
Queria aqui assegurar, contudo, que não iremos deter-nos perante percalços, acidentes de percurso e pressões de ordem e de natureza formal. Temos um problema que devemos resolver e, no quadro actual, a única forma de resolvê-lo, mantendo as regras de funcionamento democrático e os compromissos eleitorais, é realizando o referendo e defendendo o "sim" à despenalização do aborto até às 10 semanas. Não julguem, portanto, Srs. Deputados, que este incidente nos vai deter, porque em Setembro do próximo ano cá estaremos para retomar esta iniciativa.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem! Foi isso que dissemos desde o início!O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, que não nos congratulamos com a situação que está criada em torno do problema da interrupção voluntária da gravidez e da sua despenalização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Vitalino Canas, não cantamos vitória alguma. A direita poderá fazê-lo, mas nós não.
Na verdade, estamos de acordo com a decisão do Tribunal Constitucional, que, aliás, corresponde à posição que aqui manifestámos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sempre entendemos, e os Srs. Deputados farão a justiça de o reconhecer, que, constitucionalmente, era assim que as coisas deveriam funcionar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - De todo o modo, isto é irrelevante, porque a decisão jurisdicional do Tribunal Constitucional, depois de tomada, é vinculativa e, sendo legítimo manifestar a nossa discordância ou concordância (neste caso, a nossa concordância), esta decisão obriga toda esta Assembleia. Portanto, a decisão foi tomada pelo Tribunal Constitucional e nós concordamos e identificamo-nos com o seu conteúdo.
Todavia, não nos congratulamos com nada do que está a passar-se neste processo e só temos de
3102   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 lamentar a forma errática como o Partido Socialista tem conduzido este processo,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - ... subordinando o essencial ao acessório. Isto é, o Partido Socialista, tanto quanto julgamos saber, comprometeu-se a fazer duas coisas: a despenalizar a interrupção voluntária da gravidez e a fazer um referendo sobre a matéria. O Partido Socialista diz, contudo, que a sua grande promessa eleitoral é a de fazer o referendo, ainda que isso não dependa de si, deixando na sombra aquilo que para nós é essencial. Na verdade, continua a haver julgamentos e continua a haver mulheres que são levadas a tribunal, acusadas de terem interrompido a gravidez, problema com o qual o Partido Socialista parece não se preocupar. Ao invés, parece só se preocupar em andar para trás e para a frente e em criar trapalhadas em torno da realização de um referendo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós, por outro lado, estamos confrontados com a questão essencial que a Assembleia da República já poderia e deveria ter resolvido há muito tempo, apenas não o tendo feito porque o Partido Socialista, que é maioria, o não quer, refugiando-se atrás do referendo e da impossibilidade de realizá-lo. Continuam, assim, a defender que um dia, mais tarde, quando puderem vir a propor outro referendo, o farão, não sabendo se ele virá alguma a vez a ser feito. E, "referendo vai, referendo vem", a questão não se resolve e os julgamentos continuam a realizar-se. É, contudo, preciso que se saiba que as mulheres continuam a ser acusadas da prática de aborto, continuam a ser sujeitas à aplicação legal (porque a lei continua a prevê-las) de penas de prisão para essas situações e que o Partido Socialista está insensível a tudo isto.
A direita não se importa porque, hipocritamente, quando há julgamentos vai dizendo que os lamenta e que é contra eles, fazendo tudo para que tudo fique na mesma e para que a penalização continue inscrita na lei. E é por isso que se regozija, já que, na verdade, a direita regozija-se com tudo o que possa contribuir para que este problema não se resolva. Infelizmente, conta com a colaboração prestimosa do Partido Socialista, que, nesta matéria, continua a não querer assumir as suas responsabilidades, não permitindo que a Assembleia da República assuma as dela.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É evidente!O Orador: - A nossa posição é muito clara: não há razão absolutamente alguma, nem jurídica nem política, para que a Assembleia da República não aprove uma lei que despenalize a interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é uma mera questão de vontade política e as responsabilidades que todos os partidos têm de assumir nesta matéria são de cariz político e assumem-se perante o povo português, o País e perante as mulheres que continuam a ser levadas a tribunal, acusadas de interromper a gravidez. Por isso é que em nada nos congratulamos com este processo e pensamos que a Assembleia da República, por força da maioria, não está a querer assumir as responsabilidades que tem nesta matéria e não está, no final de contas, a cumprir aquela que também foi uma promessa eleitoral que o Partido Socialista fez, que foi a de, nesta Legislatura, despenalizar a interrupção voluntária da gravidez.
Pela nossa parte, continuaremos, coerentemente, a lutar para que este objectivo seja alcançado. Nesta altura, por força da posição do Partido Socialista, não temos outra possibilidade que não seja a de esperar por uma próxima sessão legislativa para que este problema se resolva. Insistiremos, porém, na sua resolução, porque pensamos que continua a ser uma vergonha nacional o facto de mulheres continuarem a ser levadas a tribunal por esta causa.Aplausos do PCP.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3103   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.a acusa-nos de termos uma actuação errática e de levarmos a cabo trapalhadas. Quero, contudo, recordar-lhe que o PCP, neste processo, tem tomado algumas iniciativas e atitudes incompreensíveis e também incoerentes.
É incompreensível, desde logo, que o PCP tenha até agora procurado inviabilizar a única forma que, no quadro político actual, existe de alterar a lei. Mas, quanto à postura errática e às trapalhadas de que falou, penso que o Sr. Deputado não se devia esquecer de que o Partido Comunista aqui defendeu a orientação segundo a qual a 15 de Setembro não se iniciava uma nova sessão legislativa, dizendo que, por isso, o Partido Socialista não poderia tomar de novo a iniciativa do referendo. Contudo, ao mesmo tempo e praticamente nos mesmos dias, o Partido Comunista reapresentou a sua própria iniciativa sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não! Não foi nos mesmos dias!O Orador: - Ou seja, o Partido Comunista, por um lado, sustenta que não se pode repetir a mesma iniciativa e, por outro lado, repete, retoma e reapresenta a sua própria iniciativa, idêntica à que tinha sido chumbada. Então, qual é, afinal, a posição do Partido Comunista?
O Sr. Deputado chama-nos erráticos e incoerentes?! O Sr. Deputado, através da orientação que aqui defendeu, levou a que o Partido Comunista, até 15 de Setembro, esteja impedido de apresentar qualquer iniciativa que permita à Assembleia da República legislar directamente e sem referendo sobre o tema. Em suma, os senhores têm sido erráticos e incoerentes, metendo-se em trapalhadas.
Nós defendemos a nossa orientação desde o início, procurando concretizá-la. Não foi possível? Não foi por nossa culpa, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se entender fazê-lo, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, na verdade, quase não precisava de dar explicações, porque o que o Sr. Deputado Vitalino Canas disse agora é de uma absoluta inconsistência.
O Sr. Deputado acusa o PCP de inviabilizar o referendo, mas quem o inviabilizou, da primeira vez, foi o Sr. Presidente da República, por decisão própria e legítima. Da segunda vez, quem inviabilizou a realização do referendo foram os senhores,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... porque decidiram adoptar uma decisão procedimental na Assembleia da República para cuja inconstitucionalidade vos alertámos desde o primeiro minuto, tendo os senhores insistido que não era inconstitucional e que podiam fazê-lo. Nós dissemos: "Olhem que isso é inconstitucional!", pelo que não foi por falta de aviso da nossa parte que os senhores incorreram nesta inconstitucionalidade. Não venham, agora, dizer que fomos nós que inviabilizámos o referendo, quando desde o primeiro dia dissemos que, se fossem por aí, arriscar-se-iam a que não houvesse referendo algum. Não venham, portanto, acusar-nos do que não fizemos.
Depois, o Sr. Deputado pergunta por que é que reapresentámos o nosso projecto de lei. Por razões óbvias! De facto, uma vez que tinha sido decidido por maioria que estávamos noutra sessão legislativa, não íamos continuar a fingir que a Assembleia nada tinha decidido. Assim sendo, como era nosso direito na base desse entendimento, apresentámos esse projecto. Todavia, assim que houve o acórdão do Tribunal Constitucional, retirámos o projecto, estado, aliás, em que ele se encontra neste momento. Para nós, as regras são aquelas que são decididas. Não serão, necessariamente, aquelas que queremos, mas, uma vez adoptadas, o que fazemos é respeitá-las e foi isso que fizemos. Como tal, também aqui o Sr. Deputado nada tem de que nos acusar!
Depois, V. Ex.a diz uma coisa extraordinária, acusando-nos de termos inviabilizado a única forma de resolver este problema. Para nós, a única forma de resolvermos o problema passa pelo facto de os senhores aceitarem discutir, na especialidade, o projecto de lei que apresentaram e que já foi aprovado generalidade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Ora, nem mais!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Sr. Vitalino Canas (PS): - E com o qual os senhores não concordaram!
3104   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Orador: - Sr. Deputado, há um projecto de lei do Partido Socialista já aprovado na generalidade à espera que os senhores o discutam e aprovem na especialidade. O projecto é vosso, mas estamos inteiramente disponíveis para vos apoiar se avançarem com ele. É esta a forma de resolver este problema. Os senhores estão a bloquear a discussão na especialidade de um projecto de lei que é vosso e que tem o nosso apoio. Aprovem-no! Dizerem que não há outra forma de resolver isto e acusar-nos de estarmos a inviabilizar este processo é que não lembra a ninguém e não tem consistência absolutamente alguma.
Fazemo-vos, portanto, este convite. Se os senhores estão interessados nesse desafio e em despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, devem aprovar na especialidade e em votação final global o projecto de lei que é vosso e que foi aprovado na generalidade por esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para se pronunciar sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando esta Câmara aprovou o projecto de resolução tendente à convocação de um referendo para a despenalização do aborto, o Bloco de Esquerda disse que esta era uma solução controversa. Aliás, toda a polémica em torno da sessão legislativa tinha sido bastante clara sobre a controvérsia da solução.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas foram muito entusiásticos na defesa desta iniciativa!O Orador: - Dissemos, contudo, que esta solução tinha acolhimento constitucional...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Mas não tinha! Enganaram-se!O Orador: - ... e que o dispositivo constitucional, no que toca à interpretação do início da sessão legislativa, é ambíguo, confuso e contraditório. E mantemos exactamente essa apreciação porque embora o acórdão do Tribunal Constitucional seja vinculativo foi aprovado com a máxima divisão do colectivo de juízes. Essa decisão, portanto, é tudo menos conclusiva e absolutamente incontroversa. Pelo contrário, esta situação é absolutamente controversa.
Para além disso, alertámos na altura, em sede de revisão extraordinária, o legislador constitucional para este problema. Pensamos ainda que, quer o Partido Social-Democrata quer o Partido Socialista, devem, em futuro momento, aclarar o dispositivo constitucional sobre esta matéria. De facto, na Constituição lê-se taxativamente que a sessão legislativa se inicia a 15 de Setembro. Todavia, o Tribunal Constitucional entendeu por maioria tangencial que não há aí qualquer taxatividade, mas, sim, relatividade da norma. Mas a verdade é que o entendimento podia ter sido o contrário, pelo que qualquer tomada de posição a este respeito nada teria a ver com o acatamento da directiva constitucional.