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12 DE JULHO DE 2017 43 h) Ao Ministério da Defesa e ao Ministério do Ambiente, respetivamente através da Autoridade Marítima Nacional e da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de informação aos banhistas, para contruir uma cultura de segurança nas praias; i) [anterior alínea g)].» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho É alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Duração da época balnear 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. Na ausência de definição da época balnear de uma água balnear nos termos dos números anteriores, a mesma decorre entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma começa a vigorar com a entrada em vigor do Orçamento do Estado seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 569/XIII (2.a) ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATRONAL PELA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E PELA RENOVAÇÃO DOS TÍTULOS HABILITANTES INDISPENSÁVEIS AO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO Exposição de motivos A evolução tecnológica, aliada a uma generalizada reivindicação da introdução de melhorias na prestação de serviços, por parte da generalidade das entidades públicas, tem conduzido a proporcionais níveis de exigência para com os trabalhadores em funções públicas, que se traduz muitas vezes na obrigatoriedade da frequência de ações de atualização profissional, renovação ou revalidação de títulos profissionais, participação em ações de reciclagem e outras exigências, simplesmente para poderem continuar a desempenhar as suas profissões. A título de exemplo refere-se o Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho, alterada pela Diretiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 48 b) A dispensa gratuita de medicamentos, produtos tópicos e ajudas técnicas; c) A gratuitidade do transporte de doentes para tratamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. 3 – O regime de gratuitidade previsto no presente artigo é da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, devendo o Ministério da Saúde proceder às transferências que se revelem necessárias para o assegurar, designadamente em matéria de transporte de doentes. 4 – Os apoios previstos no presente artigo têm a duração mínima de um ano, podendo ser prorrogados pelo período considerado necessário por indicação clínica.Artigo 4.o Apoio psicossocial1 – As vítimas dos incêndios têm direito ao acompanhamento prioritário por médicos psiquiatras, psicólogos e outros técnicos da área da saúde mental. 2 – O acompanhamento referido no número anterior deve ser assegurado através das unidades de cuidados de saúde primários de cada um dos concelhos atingidos pelos incêndios, em articulação com os departamentos de psiquiatria e saúde mental dos hospitais da respetiva área de referência, sem prejuízo do apoio que seja considerado mais adequado no âmbito da pedopsiquiatria. 3 – No caso das vítimas dos incêndios que não residam nos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, o acompanhamento mencionado no n.o 1 deve ser assegurado através das unidades de cuidados de saúde primários da área de residência, assegurando a articulação referida no número anterior. 4 – No caso de vítimas dos incêndios que sejam profissionais das forças e serviços de segurança, bombeiros, proteção civil ou de outras entidades envolvidas no combate aos incêndios e ao socorro e auxilio às populações, o acompanhamento referido no n.o 1 deve ser assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde a partir dos respetivos serviços. Artigo 5.o Apoio à habitaçãoAs vítimas dos incêndios têm direito ao alojamento temporário bem como ao apoio à reconstrução e recuperação das suas habitações. Artigo 6.o Alojamento temporário1 – O alojamento temporário das vítimas dos incêndios deve ser assegurado em condições adequadas à preservação das suas relações familiares e sociais e ao restabelecimento da normalidade do seu quotidiano. 2 – O alojamento temporário é da responsabilidade da Segurança Social, assegurando a adequada articulação com as entidades públicas, cooperativas ou sociais. Artigo 7.o Reconstrução e recuperação de habitações1 – As vítimas dos incêndios têm direito ao apoio à reconstrução ou recuperação das habitações atingidas pelos incêndios referidos no n.o 1 do artigo 1.o. 2 – No âmbito do apoio referido no número anterior, é prioritária a reconstrução ou recuperação de habitações que constituam residência permanente das vítimas dos incêndios. 3 – A reconstrução ou recuperação deve assegurar a recomposição das habitações nas condições existentes à data dos incêndios, bem como a melhoria das condições de habitabilidade, conforto e salubridade.
12 DE JULHO DE 2017 53 g) Integração no DECIF dos Corpos de Bombeiros Municipais e Sapadores sob responsabilidade das Câmaras Municipais, através de protocolos a celebrar com os respetivos municípios.Artigo 19.o Comunicações de emergência e segurança1 – O Governo desencadeia os mecanismos necessários à implementação de um sistema de comunicações de emergência e segurança que assegure a sua eficácia e a cobertura de todo o território nacional em qualquer cenário de catástrofe, assegurando a capacidade autónoma do Estado sem dependência de meios de terceiros. 2 – No âmbito do disposto no número anterior, e com vista à adoção de medidas de caráter urgente, devem ser consideradas as seguintes medidas:a) Manutenção dos sistemas próprios de cada agente de proteção civil;b) Posicionamento das antenas móveis do SIRESP pelas várias regiões, assegurando o número de viaturas necessário; c) Reforçar o número de antenas e geradores a diesel de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional, a redundância dos sistemas de comunicações e a disponibilidade de energia respetiva, assegurando a respetiva manutenção; d) Reforço do sistema de comunicações por satélite; e) Abertura do sinal GPS do SIRESP aos bombeiros de forma a permitir a visualização das localizações geográficas das viaturas e dos bombeiros no local das operações.3 – Para os efeitos previstos no número anterior o Governo deve considerar as possibilidades de utilização das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas. SECÇÃO IVDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 20.o Gabinete de Apoio1 – É criado um Gabinete de Apoio às vítimas dos incêndios que assegure a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei, o funcionamento de uma rede de balcões de atendimento às vítimas e a articulação entre as diversas entidades envolvidas, composto por profissionais, técnicos e operacionais com responsabilidades nas várias áreas, a indicar pelo Governo. 2 – O funcionamento do Gabinete referido no número anterior é acompanhado por uma comissão interministerial, com funções de acompanhamento, coordenação e fiscalização, composta por representantes dos municípios referidos no n.o 1 do artigo 1.o e por representantes dos seguintes Ministérios: a) Finanças; b) Administração Interna; c) Educação; d) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; e) Saúde; f) Planeamento e Infraestruturas; f) Economia; g) Ambiente; h) Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. 3 – O Gabinete e Comissão referidos nos números anteriores devem funcionar pelo prazo de um ano a contar da sua constituição, podendo os seus trabalhos ser prorrogados pelo período considerado necessário para o cumprimento cabal das suas atribuições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 54 4 – A composição do Gabinete e da Comissão referidos no presente artigo é da responsabilidade dos membros do Governo que tutelam as respetivas áreas. Artigo 21.o Reforço de profissionais nos serviços públicos1 – O Governo procede ao reforço do número de profissionais afetos aos serviços públicos, assegurando as condições necessárias para a concretização das medidas de apoio previstas na presente lei. 2 – Sem prejuízo da afetação de profissionais provenientes de outros serviços, nos serviços públicos dos concelhos referidos no n.o 1 do artigo 1.o devem ser tomadas as medidas de contratação de profissionais adequadas à boa execução da presente lei. Artigo 22.o FinanciamentoCom vista ao financiamento dos encargos gerados com os apoios previstos na presente lei, e sem prejuízo do recurso aos mecanismos identificados em artigos anteriores, o Governo deve adotar as medidas necessárias à utilização do Fundo de Socorro Social e à dotação provisional do Ministério das Finanças, devendo igualmente desencadear os procedimentos necessários à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Artigo 23.o Simplificação processual Para os efeitos previstos na presente lei, o Governo deve adotar as medidas necessárias à simplificação de procedimentos e definição de prazos adequados à celeridade e eficácia do acesso aos apoios previstos. Artigo 24.o Avaliação Sem prejuízo de outras medidas de avaliação que entenda adequadas, o Governo deve proceder à publicitação semestral de relatórios de progresso com a identificação de todas as medidas previstas de apoio às vítimas dos incêndios e respetivos graus de concretização. Artigo 25.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo máximo de 30 dias após a sua entrada em vigor, sem prejuízo de prazos específicos fixados em disposições próprias. Artigo 24.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 7 de julho de 2017. Os Deputados do PCP: João Oliveira — João Ramos — Bruno Dias — Ana Mesquita — Carla Cruz — Miguel Tiago — Rita Rato — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes. ———
12 DE JULHO DE 2017 55 PROJETO DE LEI N.o 571/XIII (2.a) ALTERA A LEI N.o 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO – LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL Exposição de motivos Por definição,uma cativação corresponde a uma retenção de verbas que na prática se traduz numa redução da dotação utilizável pelos serviços e organismos, sendo que a descativação (libertação) destas verbas está sujeita a autorização prévia por parte do Ministro das Finanças. A Conta Geral do Estado 2016 veio revelar que em 2016 o montante dos cativos finais ascendeu ao valor recorde de 942,7 milhões de euros. Este é o valor mais elevado dos últimos anos, equivalente a 0,5% do PIB, e, tal como já foi amplamente referido nos meios de Comunicação Social, mais do dobro do que foi prometido pelo atual Governo à Comissão Europeia. Estas cativações extraordinariamente elevadas, que abrangem importantes sectores do nosso País, como a defesa, a segurança interna, a saúde e a educação, são mais uma prova de que a página da austeridade não foi virada, tal como foi prometido pelo PS, BE, PCP e PEV! Confrontados com esta realidade, entendemos ser fundamental que passe a existir um acompanhamento, por parte do Parlamento, da gestão que os governos fazem deste instrumento orçamental. Recorde-se, que é também ao próprio Parlamento a quem cabe a missão de aprovar a Proposta de Lei do Orçamento do Estado que é enviada pelo governo à Assembleia da República. Assim sendo propomos que nas sínteses de execução orçamental que são divulgadas mensalmente pela Direção Geral do Orçamento (DGO) passe a constar informação suficientemente pormenorizada relativamente à evolução dos montantes cativos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental no sentido de que seja disponibilizada informação mensal e pormenorizada acerca da evolução do montante dos cativos. Artigo 2.° Alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental «Artigo 75.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [NOVO] Os elementos referentes à execução do Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social, que são disponibilizados mensalmente à Assembleia da República, nos termos dos números anteriores, incluem necessariamente informação sobre os montantes cativos discriminados por ministério, por programa orçamental e por serviços e organismos.4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
12 DE JULHO DE 2017 57 haja lugar nos termos da lei, o Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos, morais e materiais, aos herdeiros das vítimas mortais e aos feridos graves que ocorreram nos incêndios de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017. Artigo 2.o Comissão para a determinação de indemnizações É criada uma comissão à qual compete determinar, de acordo com o princípio da equidade, o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto a que se refere o artigo anterior, a qual é constituída por um Juiz Desembargador nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, e por um representante do Provedor de Justiça, um representante da Ordem dos Advogados, um representante do Instituto de Seguros de Portugal e um representante do Governo. Artigo 3.o Recurso aos tribunais 1 – As decisões da comissão são irrecorríveis. 2 – O recurso à intervenção da comissão e a aceitação das indemnizações por esta fixadas não preclude o direito de os interessados recorrerem a tribunal, nos termos gerais. 3 – Os tribunais que venham a condenar o Estado em indemnizações pelos danos referidos no artigo 1.o deverão a essas deduzir o valor das que tenham sido antecipatoriamente pagas, no âmbito da aplicação da presente lei. Artigo 4.o Prazos 1 – Os pedidos de indemnização dirigidos à comissão devem ser apresentados no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei. 2 – As decisões da comissão devem ser tomadas no prazo de seis meses a contar da data da apresentação dos pedidos. Artigo 5.o Procedimento 1 – Cabe à comissão fixar os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado, bem como as regras de condução do respetivo processo. 2 – A comissão pode, sempre que entender necessário, recorrer a peritagens, a pareceres ou a outros meios de natureza técnica para efeitos de apreciação e decisão dos pedidos. Artigo 6.o Apoio jurídico 1 – Cabe ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados receber, informar e, caso lhe seja solicitado, instruir e apresentar os requerimentos de indemnização dos herdeiros das vítimas e das vítimas a que se refere o artigo 1.o. 2 – Para o exercício das competências previstas no número anterior, o Ministério da Justiça disponibiliza ao Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados o apoio técnico necessário. Artigo 7.o Funcionamento da comissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 58 1 – Compete ao Ministério da Justiça disponibilizar à comissão o apoio técnico, logístico e financeiro necessário ao seu funcionamento. 2 – O regime remuneratório da comissão será fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça. 3 – A comissão funciona em instalações próximas dos concelhos referidos no artigo 1.o. 4 – O funcionamento da comissão não acarreta o pagamento de quaisquer custas ou taxas por parte dos requerentes. Artigo 8.o Entrada em vigor Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Nuno Serra — Maurício Marques — Luís Pedro Pimentel. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 955/XIII (2.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA E A ANDORRA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação à República Helénica, entre os dias 5 e 7 de setembro de 2017, e ao Principado de Andorra, entre os dias 7 e 9 de setembro de 2017. Palácio de São Bento, 11 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 970/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA VALORIZAÇÃO DO PESCADO DE BAIXO VALOR COMERCIAL O valor e o preço do pescado em evoluído em Portugal, nem sempre a favor do interesse dos pescadores e das comunidades piscatórias. Esta evolução não está desligada da abundância ou da escassez das espécies, mas também não se desliga do hábito de consumo. Tempos houve em que o carapau e até mesmo a cavala era espécies procuradas pelos consumidores, hoje o seu valor comercial é pouco mais que residual. Na semana de 15 a 19 de maio de 2017 o carapau foi vendido nas lotas do país entre € 0,33 e € 2,84. A cavala foi vendida entre € 0,25 e € 0,80.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 978/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA FINDAR DEFINITIVAMENTE A POLUIÇÃO E OS MAUS-CHEIROS CAUSADOS POR DUAS UNIDADES FABRIS EM ARRIFANA, SANTA MARIA DA FEIRA A população que vive nas proximidades de duas unidades fabris de transformação de subprodutos animais em Arrifana, Santa Maria da Feira, tem recorrentemente apresentado queixas sobre o mau-cheiro originário dessa atividade. A Petição n.o 219/XIII (2.a) com o título “Cheiro a Casqueira Não!” procede novamente a essa denúncia e pede “soluções definitivas, uma vez que são recorrentes e antigas as queixas da população sanjoanense e limítrofes, sobre o cheiro nauseabundo de gorduras animais”. A petição reuniu 5.100 assinaturas o que mostra a grande influência nefasta desta situação na vida das populações. O cheiro, que vulgarmente designam por “Cheiro a Casqueira” dependendo da dinâmica dos ventos e das condições atmosféricas dissipa-se por povoações de três concelhos: Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira de Azeméis. Face aos ventos predominantes de norte, São João da Madeira acaba por ser das zonas mais afetadas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre esta situação. O Governo adiantou que após a vistoria efetuada pela entidade competente a 20 de fevereiro “foram impostas condições/recomendações a cumprir pelo operador num prazo de 90 dias, designadamente no que respeita à prevenção das emissões para a atmosfera de substâncias odoríferas, que constam no respetivo Auto de Vistoria de Conformidade”. Assegura ainda que “continuará a acompanhar as condições de laboração desta instalação, visando a sua conformidade com a legislação ambiental”. No entanto, como é público, a situação dos maus-cheiros persiste. É essencial a compatibilidade entre atividades fabris e as populações. As más práticas de ordenamento do território praticadas no país não podem submeter os cidadãos e cidadãs a estas situações recorrentes. As populações não podem ser sujeitas a condições que atentam contra o seu bem-estar e contra a sua qualidade de vida. Assim, urge findar definitivamente a poluição causada por estas duas unidades fabris. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Desenvolver os mecanismos necessários, através das entidades competentes e junto destas duas unidades fabris situadas em Arrifana (Santa Maria da Feira), nomeadamente alterando os seus procedimentos, para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros emitidos. Assembleia da República, 7 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
12 DE JULHO DE 2017 73 Com efeito, cumpre valorizar a necessidade de promover os atos tendentes à realização dos estudos científicos, envolvendo os técnicos e recursos arqueológicos e outros tidos convenientes, a fim de delimitar o espaço a proteger e a preservar, para que, após tais trabalhos rigorosos se possa definir de forma permanente uma zona especial de proteção, bem como a interpretação, valorização cultural e turística que aquele local requer e a sua importância justifica. Neste enquadramento os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Sejam promovidos os estudos científicos, as escavações e prospeções de vestígios arqueológicos na cidade romana de Balsa, no concelho de Tavira; 2. Em consequência desses estudos se pondere o alargamento da zona especial de proteção de modo a abranger toda a parcela de território da antiga cidade romana de Balsa que aqueles vierem a motivar; 3. Seja promovida a divulgação, aproveitamento e valorização educativos, culturais e turísticos da presença romana em Balsa, em articulação e colaboração com as autarquias locais, instituições de ensino superior, estabelecimentos educativos e agentes culturais e económicos locais. Palácio de São Bento,10 de julho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Luís Graça — António Eusébio — Jamila Madeira — Fernando Anastácio — Pedro Delgado Alves — João Torres. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 51/XIII (2.a) (APROVA A CONVENÇÃO N.o 187 SOBRE O QUADRO PROMOCIONAL PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE NO TRABALHO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 95.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 15 DE JUNHO DE 2006) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de maio de 2017, a Proposta de Resolução n.o 51/XIII (2.a) que pretende aprovar a Convenção n.o 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 16 de maio de 2017, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal.
12 DE JULHO DE 2017 75 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator escusa-se de emitir a sua opinião sobre a matéria em causa neste Parecer. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 51/XIII (2.a) – “Aprovar a Convenção n.o 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006”. 2. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 51/XIII (2.a) que visa aprovar a Convenção n.o 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2017. O Deputado autor do Parecer António Ventura — Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 54/XIII (2.a) (APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO REFERENTE ÀS INFRAÇÕES E A CERTOS OUTROS ATOS COMETIDOS A BORDO DE AERONAVES, ASSINADO EM MONTREAL, EM 4 DE ABRIL DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de junho de 2017, a Proposta de Resolução n.o 54/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014”.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 19 de junho de 2017, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer.
12 DE JULHO DE 2017 77 Artigo IX – altera o artigo 10.o, definindo que a aplicação das medidas previstas na Convenção, desde que em conformidade com esta, não pode implicar a responsabilização pelos “prejuízos sofridos pela pessoa objeto dessa medida”. Artigo X – altera o artigo 15.o, definindo que os “Estados devem tomar as medidas que sejam necessárias para serem despoletados os processos penais, administrativos ou qualquer tipo de processo judicial contra as pessoas que cometam infrações ou outros atos” previstos no texto da Convenção. Artigo XI – altera o artigo 16.o, estabelecendo que “as infrações praticadas a bordo de aeronaves são consideradas, para fins de extradição entre os Estados Contratantes, como tendo sido praticadas tanto no lugar em que ocorreram, como no território dos Estados Contratantes, os quais devem estabelecer a sua competência”. Artigo XII – altera o artigo 17.o, definindo que os Estados, ao tomarem medidas, “devem ter na devida conta a segurança e os demais interesses da navegação aérea, evitando retardar desnecessariamente a aeronave, os passageiros, a tripulação ou a carga”, e definindo ainda que a atuação de cada Estado “deve conformar-se com as obrigações e com as responsabilidades dos Estados no Direito Internacional”. Artigo XIII – adita ao artigo 18.o a salvaguarda de que “nenhuma das disposições da presente Convenção deve obstar ao exercício do direito de reclamar junto da pessoa que tenha sido entregue ou desembarcada, conforme o previsto nos artigos 8.o ou 9.o, respetivamente, uma indeminização pelos danos sofridos, como resultado de tal desembarque ou entrega, de acordo com a legislação nacional”. Artigo XIV – define as línguas que constituem o texto autêntico do Protocolo. Artigo XV – define que o texto do Protocolo deve ser interpretado em conjunto com o texto da Convenção, sendo que ambos devem ser considerados como um único instrumento. Artigo XVI, XVII, XVIII, XIX e XX – definem, respetivamente, as condições de assinatura, ratificação, entrada em vigor, denúncia e notificação. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 12 de junho de 2017, a Proposta de Resolução n.o 54/XIII (2.a) que “Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014”. A Proposta de Resolução tem por finalidade aprovar, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da Proposta de Resolução, sendo de parecer que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Hugo Costa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de março de 2017 II Série-A — Número 86XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O  Projetos de resolução [n.os 400/XIII (1.a), 510, 573, 728, 742 N.o 573/XIII (2.a) [Recomenda ao Governo que adote medidas e 766 a 777/XIII (2.a)]: que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do N.o 400/XIII (1.a) [Recomenda ao Governo que adote medidas Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)]: que permitam a criação do circuito hidráulico de Reguengos — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva)]: discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à da Assembleia da República. discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento N.o 728/XIII (2.a) (Rejeita a entrada em vigor de forma parcial da Assembleia da República. e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) N.o 510/XIII (2.a) (Recomenda ao Governo a imediata e total entre a União Europeia e o Canadá): requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Vila Real de — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Santo António e a reposição da construção das variantes e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma outros troços que constavam no contrato inicial): ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras República. Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo N.o 742/XIII (2.a) [Pela rejeição do Acordo Económico e 128.o do Regimento da Assembleia da República. Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 — Vide projeto de resolução n.o 728/XIII (2.a). N.o 772/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo linhas N.o 766/XIII (2.a) — Regiões ultraperiféricas (PSD). estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS). N.o 767/XIII (2.a) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). N.o 773/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas N.o 768/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote um regiões com mais potencial e mais carentes de investimento modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de (PS). Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela N.o 774/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e unidade especializada (PSD). valorize a prática de atividade física e desportiva através da criação de um estatuto do estudante desportista (PS). N.o 769/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a N.o 775/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo uma atuação Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões firme, ativa e global na defesa da liberdade religiosa (CDS-de socorro, resgate e, particularmente, de combate a PP). incêndios florestais (CDS-PP). N.o 776/XIII (2.a) — Plano de Requalificação e Modernização N.o 770/XIII (2.a) — Compromisso plurianual para um maior da Linha do Vale do Vouga (PCP). investimento no Serviço Nacional de Saúde (BE). N.o 777/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere a N.o 771/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que avalie os beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e Barrancos (PSD). das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova  medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS).
29 DE MARÇO DE 2017 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 400/XIII (1.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PERMITAM A CRIAÇÃO DO CIRCUITO HIDRÁULICO DE REGUENGOS DE MONSARAZ (LIGAÇÃO À ALBUFEIRA DE ALQUEVA)] Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Seis Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 400/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz (ligação à albufeira de Alqueva) ”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 30 de junho de 2016, foi admitida a 1 de julho de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 28 de março de 2017, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Norberto Patinho (PS),Carlos Matias (BE) Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 29 de março de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 510/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A IMEDIATA E TOTAL REQUALIFICAÇÃO DA EN125 ENTRE VILA DO BISPO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E A REPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DAS VARIANTES E OUTROS TROÇOS QUE CONSTAVAM NO CONTRATO INICIAL) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 510/XIII (2.a) (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Norberto Patinho (PS),Carlos Matias (BE) Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 29 de março de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 728/XIII (2.a) (REJEITA A ENTRADA EM VIGOR DE FORMA PARCIAL E PROVISÓRIA DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL (CETA) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 742/XIII (2.a) [PELA REJEIÇÃO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA (UNIÃO EUROPEIA-CANADÁ)] Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução em título, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, e da al. b) do n.o 1, do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a qual deu entrada na Assembleia da República a 13 de março de 2017, tendo sido admitida a 14 de março de 2017, tendo seguidamente baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 14 de março de 2017. 2. Paralelamente, as Sr.as e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução em título, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, a qual deu entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2017, tendo sido admitida a 21 de março de 2017, tendo seguidamente baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 21. 3. A discussão, conjunta, da iniciativa decorreu em sessão da Comissão de 29 de março, e foi precedida das apresentações respetivas, a cargo da Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP), e da Sr.a Deputada Isabel Pires (BE). 3.1. A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) começou por enquadrar a iniciativa, sublinhando que o Acordo em causa foge da regra que vinha sendo tradicional em instrumentos do género, derrubando barreiras técnicas e regulamentares essenciais. Relembrou o secretismo que envolveu o processo negocial deste Acordo, e realçou
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assuma um compromisso e apresente um plano plurianual para o aumento do financiamento ao Serviço Nacional de Saúde, estabelecendo metas anuais para o aumento desse financiamento; 2. Apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos para intervenção em edifícios e aquisição de equipamentos para o SNS a efetuar nesses mesmos anos; 3.  Crie o Fundo para a Inovação Terapêutica, apresentando, no âmbito do plano plurianual, as verbas a transferir para este fundo; 4. Apresente, no âmbito do plano plurianual, um compromisso no investimento para a promoção na saúde e prevenção da doença, onde se prevejam programas, medidas e políticas, assim como as verbas para dotação deste compromisso. Assembleia da República, 24 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 771/XIII (2.a)  RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE OS PRIMEIROS DEZ ANOS DE COEXISTÊNCIA DAS TARIFAS REGULADAS E DAS TARIFAS LIBERALIZADAS NO SETOR ELÉTRICO E QUE PROMOVA MEDIDAS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA Exposição de motivos Volvidos que estão dez anos de vigência do mercado liberalizado de energia elétrica, que tem convivido com a manutenção de tarifas reguladas num prestador de serviço universal, é útil munir a sociedade de uma análise comparativa da evolução dos serviços e tarifas neste setor. Sendo certo que o processo tem vindo a ser acompanhado pelo regulador do setor e sendo conhecido que mais de 80% do consumo de energia elétrica é já feito sob contratos em mercado liberalizado, há várias questões que justificam análise adicional e alguns problemas que podem vir a justificar intervenção resolutiva. Questões como: Um cliente que tenha aderido na fundação do mercado liberalizado, ou há cinco anos, ou há dois anos a um operador liberalizado paga hoje mais ou menos pela eletricidade do que se tivesse mantido no mercado regulado? Qual a resposta para esta pergunta se considerarmos diferentes operadores, diferentes perfis de consumo e de contratos (tarifas bi ou tri horárias, contratos em pacote de eletricidade e gás, só de eletricidade)? O que acontece quando terminam os períodos de tarifas promocionais desenhados para captar os clientes do mercado regulado e de outros concorrentes e qual o impacto na competitividade efetiva do mercado liberalizado face ao regulado? Até que ponto o sucesso do mercado liberalizado resulta da força de vendas dos operadores e do seu investimento inicial de aquisição de clientes? Até que ponto resulta de um ganho efetivo e duradouro para o cliente final?
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 28 Com o envelhecimento das populações, a ligação a Beja torna-se cada vez mais necessária para prestação de cuidados de saúde e transporte de doentes e encontra-se de facto de péssimas condições. Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do PSD considera urgente a ligação de Barrancos à rede fundamental de estradas nacionais, com estradas que não coloquem em causa a segurança rodoviária e que devolvam aos barranquenhos a proximidade à capital de distrito que, de outro modo, fica comprometida. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Considere a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos.Palácio de São Bento, 27 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Nilza de Sena — Luís Leite Ramos — António Costa da Silva — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Cristóvão Norte — Luís Campos Ferreira — Carlos Silva — Paulo Neves — António Topa — Luís Vales. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 18 de julho de 2017 II Série-A — Número 142XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                    SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decretos n.os 125 a 127/XIII: N.o 127/XIII — Regula a identificação judiciária lofoscópica e N.o 125/XIII — Estabelece as prescrições mínimas em matéria fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar 2008. sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos  durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Resoluções: Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de N.o 126/XIII — Estabelece o pagamento faseado das propinas avaliação da política portuguesa de acolhimento de devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime refugiados. especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação — Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 37/2003, de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior). estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 2 DECRETO N.o 125/XIII ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS PARA A SEGURANÇA E A SAÚDE A QUE ESTÃO OU POSSAM VIR A ESTAR SUJEITOS DEVIDO À EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DURANTE O TRABALHO E TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO DE 2013 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos). 2 - A presente lei aplica-se a todos os efeitos biofísicos diretos e a todos os efeitos indiretos conhecidos causados por campos eletromagnéticos. 3 - Os valores limite de exposição (VLE) estabelecidos na presente lei referem-se unicamente aos efeitos biofísicos diretos a curto prazo para os quais foi cientificamente comprovada uma ligação à exposição a campos eletromagnéticos. 4 - A presente lei é aplicável em todas as atividades dos setores privado, cooperativo e social, da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas coletivas de direito público, ainda que exercidas por trabalhadores por conta própria. 5 - A presente lei não se aplica: a) Aos presumíveis efeitos a longo prazo; b) Aos riscos resultantes do contacto com condutores em carga. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Campos eletromagnéticos»: campos elétricos estáticos, campos magnéticos estáticos e campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo com frequências até 300 GHz; b) «Efeitos biofísicos diretos»: efeitos diretamente provocados no corpo humano pela presença de um campo eletromagnético, nomeadamente: i) Efeitos térmicos, como o aquecimento de um tecido por absorção de energia proveniente dos campos eletromagnéticos no tecido; ii) Efeitos não térmicos, como a estimulação dos músculos, nervos ou órgãos sensoriais, que podem ter consequências negativas para a saúde mental e física dos trabalhadores expostos, sendo que, além disso, a estimulação dos órgãos sensoriais pode produzir sintomas passageiros, como vertigens ou fosfenos, que podem provocar perturbações transitórias ou afetar a cognição ou outras funções cerebrais ou musculares, e atingir assim a capacidade de um trabalhador para trabalhar em segurança (ou seja, riscos de segurança);