34 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não é a primeira vez que ouvimos dizer a outras entidades com responsabilidade no sector da justiça que a Polícia Judiciária «está a perder a rua» e, ontem, percebi melhor porquê: «está a perder a rua» porque precisa de homens e de meios e não os tem, não são de forma alguma suficientes.Portanto, estamos completamente de acordo com o que diz acerca do reforço de meios de que a investigação criminal carece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, recordo que decorre na Sala D. Maria a eleição para vários órgãos externos da Assembleia da República.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, não deixando de registar o aspecto novo que a presidência da Assembleia da República tem neste dia, quero sublinhar que, na semana passada, foi aprovado um projecto de lei do Bloco de Esquerda para terminar o favorecimento da corrupção para acto lícito e hoje, presumivelmente, será aprovado um projecto para introduzir o tipo criminal do enriquecimento ilícito. São dois bons progressos no combate à corrupção, e começo por registar que a resistência do Partido Socialista a esta tipificação do crime de enriquecimento ilícito é incoerente.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues veio dizer-nos que não era necessário, visto que tudo está resolvido, não resistindo, no entanto, essa constatação ao facto de não haver qualquer condenação na base das evidências desse enriquecimento ou da corrupção que o provocou.Na verdade, o aspecto decisivo desta discussão é mesmo saber qual é o bom momento para identificar o processo de corrupção e a vantagem da corrupção.Sendo evidente que o silêncio do acusado tem de ser sempre salvaguardado como um direito, e por isto mesmo é que a iniciativa do Bloco de Esquerda, como, aliás, a do PSD, remete exclusivamente para o Ministério Público a obrigação de prestar a prova, está salvaguardado este princípio essencial da transparência dos actos do Código do Processo Penal. Mas fica também identificado um dever especial, porque é deste dever que a Assembleia cuida, que é o dever especial da transparência dos titulares de cargos públicos perante o perigo que é evidenciado pela desconformidade entre as suas declarações e as justificações que as fundamentam. Aí está o perigo e aí está o bem a defender.Quero, no entanto, sublinhar um segundo aspecto desta discussão, que é a nova abertura do Partido Socialista para uma reflexão sobre o segredo bancário. Na verdade, o Partido Socialista sempre se opôs à lei que agora aceita aprovar.O Sr. Jorge Strecht (PS): — É falso!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Partido Socialista tem posições definitivas, mas elas mudam bastante depressa. É um bom sinal, e eu só quero salientá-lo.Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Mas o que a lei que hoje estamos a considerar determina é o alargamento correcto dos princípios do acesso administrativo à informação bancária e é, portanto, casuístico, discricionário, circunstancial e limitado.Ou seja, em relação à norma geral da obrigação congénita do dever de informação, que é acessório do dever da declaração fiscal, esta lei não nos resolve o problema. E o problema da lei é simplesmente este: actualmente o fisco pode controlar, numa declaração fiscal, todas as despesas mas não pode controlar nenhuma das receitas. Pode saber em que é que as pessoas gastaram o dinheiro mas não pode verificar se o seu rendimento é efectivamente aquele.O Sr. João Semedo (BE): — É verdade!