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b) Que ao primeiro subscritor da petição seja dado conhecimento do presente relatório, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Paulo Pereira Coelho - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  COM (2003) 311 final, de 2 de Junho, pág. 29.
De homenagem às vítimas da chacina de Abril de 1506 (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Interpelação n.o 3/X:
Sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais (apresentado pelo PCP).
DE HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA CHACINA DE ABRIL DE 1506Há 500 anos, entre 19 e 21 de Abril de 1506, cerca de quatro mil cidadãos foram chacinados nas ruas de Lisboa. Morreram por ser judeus. Morreram, vítimas da intolerância religiosa, da ignorância, do desespero e do ódio.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:1. Recorda e homenageia todas as vítimas do massacre de Abril de 1506;
2. Reitera o compromisso de promover o combate a todas as ideias que promovam o ódio com base em fanatismo religioso ou diferenças étnicas, culturais ou outros factores de discriminação;
3. Reitera a importância de uma cultura de respeito pela diferença, diálogo e compreensão mútua como pilar essencial da democracia e de uma sociedade coesa e solidária.Assembleia da República, 21 de Abril de 2006.
Os Deputados: Luís Fazenda (BE) - Luís Marques Guedes (PSD) - Alberto Martins (PS) - José Junqueiro (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).---INTERPELAÇÃO N.o 3/X
SOBRE CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO E DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAISNos termos regimentais, venho informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que o Grupo Parlamentar do PCP pretende realizar uma interpelação ao Governo centrada nas "condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais", agendada para o próximo dia 19 de Abril.Assembleia da República, 18 de Abril de 2006.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0002   |   II Série B - Número 016S2   |   15 de Outubro de 2005 Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 4 (2005.04.23)N.o 64/X (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação, sobre a situação social na CCBO (ex-Philips), Ovar.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 5 (2005.05.07)N.o 159/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde, sobre o anúncio de suspensão da construção do Centro Materno Infantil do Norte.
N.o 172/X (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre o abandono do Sistema da Segurança Social pelos pequenos agricultores.
N.o 193/X (1.a)-AC - Do Deputado Luís Braga da Cruz (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a Marina do Infante, na proximidade da Alfândega do Porto - Sport Club do Porto.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 6 (2005.05.14)N.o 222/X (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a alienação da "Quinta do Estado", na Falagueira.
N.o 232/X (1.a)-AC - Dos Deputados Alberto Antunes e Ana Catarina Mendonça (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o pagamento das multas relativas aos atrasos na construção do Metro Sul do Tejo, no concelho de Almada.
N.o 253/X (1.a)-AC - Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o abate de sobreiros no município do Seixal.
N.o 3/X (1.a)-AL - Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal da Amadora sobre a situação das demolições da Azinhaga do Besouro e da estrada militar, neste concelho.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 7 (2005.05.21)N.o 4/X (1.a)-AL - Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) à Câmara Municipal das Caldas da Rainha sobre a segurança dos moradores na Rua do Pomar.
N.o 1/X (1.a)-RA - Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo da Região Autónoma dos Açores sobre críticas feitas pela comunidade portuguesa açoriana da América do Norte acerca das tarifas praticadas pela SATA nos voos para as diversas ilhas desta região autónoma.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 8 (05.05.28)N.o 315/X (1.a)-AC - Do Deputado Horácio Antunes (PS) ao Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Direcção de Estradas do Distrito de Coimbra sobre a estrada da Beira (EN 17).
N.o 333/X (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, a defesa dos postos de trabalho e a modernização da EMEF, designadamente das suas estruturas oficinais.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 9 (05.06.18)N.o 341/X (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Auto-Estrada do Norte e o pagamento de portagens nos lanços com obras.
N.o 358/X (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, proposta resultantes do IX Encontro de Estudantes surdos do Distrito de Lisboa.
N.o 369/X (1.a)-AC - Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre a viabilização da empresa Mármores Batanete.
N.o 380/X (1.a)-AC - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça, Novo Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto.
N.o 385/X (1.a)-AC - Dos Deputados José Soeiro, Francisco Lopes e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento da DOCAPESCA, em Pedrouços, e a
0003   |   II Série B - Número 016S2   |   15 de Outubro de 2005 construção de um novo porto de pesca na Trafaria.
N.o 390/X (1.a)-AC - Do Deputado Marcos Sá (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, amianto na Base Aérea de Beja vai ser guardado em sarcófago.
N.o 404/X (1.a)-AC - Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério Finanças sobre a Rodoviária do Tejo e os aumentos escandalosos dos custos dos transportes.
N.o 427/X (1.a)-AC - Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, Empreendimento Turístico atenta contra ordenamento costeiro; Costa Vicentina.
N.o 9/X (1.a)-AL - Do Deputado Fernando Rosas (BE) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a distribuição ilegal de uma área ajardinada nas traseiras do n.o 21 da Rua da Quintinha sobre a Rua de São Bento, frente ao Palácio de São Bento.Diário da Assembleia da República II Série B, 2.o Supl ao n.o 9 (05.06.18)N.o 439/X (1.a)-AC - Dos Deputados Jorge Moreira da Silva e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sobre o POOC de Vilamoura/Vila Real de Santo António.
N.o 441/X (1.a)-AC - Dos Deputados Agostinho Lopes e António Filipe (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a mudança de administradores, presidentes e directores de empresas públicas, institutos, serviços autónomos e departamentos do Estado.
N.os 445 a 450/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, os concursos para o fornecimento e manutenção de equipamento circulante, o concurso para a manutenção das composições do metro ligeiro da AMP e os projectos do poder local co-financiados pelo Ministério para o ano de 2005.
N.o 458/X (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as políticas para a língua portuguesa no mundo.
N.o 470/X (1.a)-AC - Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre as misericórdias.
N.o 481/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre, a utilização indevida de terrenos do Hospital de São João e da Faculdade de Medicina do Porto pela empresa Metro do Porto.
N.o 485/X (1.a)-AC - Dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação e relação do Estado com a Associação Promotora do Ensino de Cegos (APEC) e o Instituto António Feliciano Castilho (IAFC), em Lisboa.
N.o 487/X (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a Casa-Memória de Camões, em Constância.
N.o 495/X (1.a)-AC - Dos Deputados Marcos Sá e Pedro Farmhouse (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a situação da empresa Simtejo.
N.o 503/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura sobre a defesa do valor patrimonial da ponte de Mantelães, em Paredes de Coura.
N.os 10 a 12/X (1.a)-AL - Dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira (PSD),
0004   |   II Série B - Número 016S2   |   15 de Outubro de 2005 respectivamente, às Câmaras Municipais de Monção, Melgaço e Valença sobre as infra-estruturas para o abastecimento de água aos concelhos de Monção, Melgaço e Valença.
N.os 17 e 19/X (1.a)-AL - Dos Deputados Abel Baptista e João Rebelo (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Viana do Castelo, Vila Real e Vila Nova Famalicão o sobre a qualidade do ar na Região Norte de Portugal.
N.o 21/X (1.a)-AL - Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre a qualidade do ar na Região de Lisboa e Vale do Tejo.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 10 (05.06.25)N.o 510/X (1.a)-AC - Dos Deputados Agostinho Lopes e José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o aproveitamento hidroeléctrico no Baixo Sabor.
N.o 511/X (1.a)-AC - Dos Deputados Luísa Mesquita e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a formação de professores e as decisões relativas aos estágios pedagógicos.
N.o 523/X (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o processo de reestruturação do Instituto Nacional de Estatística.
N.os 524 e 525/X (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a extensão/criação da carreira da STCP para Canelas, em Gaia e os transportes colectivos para esta freguesia.
N.o 541/X (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, sobre o Regime Jurídico e regulamentação da pesca desportiva e de lazer.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 11 (05.07.02)N.o 551/X (1.a)-AC - Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a progressão na carreira dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa.
N.os 553 e 554/X (1.a)-AC - Do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), respectivamente, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e ao Instituto da Água sobre a contaminação das águas do rio Douro.
N.o 555/X (1.a)-AC - Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a associação de reabilitação social e desinstucionalização de doentes psiquiátricos, em Soure.
N.o 560/X (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Governo sobre a assinatura de contratos-programa no distrito de Santarém.
N.o 563/X (1.a)-AC - Dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o acesso às praias de Setúbal e a travessia do Sado.
N.o 567/X (1.a)-AC - Dos Deputados Odete João e Osvaldo Castro (PS) ao Ministério da Justiça sobre o julgado de paz da Batalha.
N.o 568/X (1.a)-AC - Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre os regimes remuneratórios e de aposentação no sector público nacional.
N.o 570/X (1.a)-AC - Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Ilha de Tavira e seu projecto urbanístico.
N.o 579/X (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Docapesca de Lisboa e o novo porto de pesca.
N.os 22 a 24/X (1.a)-AL - Do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia, Porto e Gondomar sobre a contaminação das águas do rio Douro.
N.o 28/X (1.a)-AL - Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Pombal sobre a qualidade de água do Rio Arunca.Diário da Assembleia da República II Série B, Supl ao n.o 12 (05.07.09)N.o 589/X (1.a)-AC - Do Deputado Abílio Dias Fernandes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos.
N.o 592/X (1.a)-AC - Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, encerramento e deslocalização da empresa de borrachas - WOCO, Distrito de Viseu.
0005   |   II Série B - Número 016S2   |   15 de Outubro de 2005 Social sobre o combate à fraude e evasão contributiva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a hemodiálise no
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1000/X (1.a)-AC
do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o serviço
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública,
(1.a)-AC dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte
(PSD), sobre a indemnização compensatória a atribuir à
SATA Internacional pelo serviço de transporte aéreo regular
das Pescas ao requerimento n.o 1065/X (1.a)-AC do
Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a utilização de animais
do Desenvolvimento Regional aos requerimentos n.os 1112 e
das comportas e diques da Reserva Natural do Estuário do
Tejo e o processo de reconversão urbanístico da Quinta da
Lobateira e Pinhal das Freiras - servidão militar da NATO
Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o
concurso público para a realização da obra do projecto do
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1123/X
lixo na área de regadio de regolfo da barragem do Caia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1126/X (1.a)-AC
dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE),
do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção do
0002   |   II Série B - Número 037S3   |   01 de Abril de 2006 (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Nova Bodun,
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras
1145/X (1.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a
requerimento n.o 1149/X (1.a)-AC da Deputada Helena Pinto
(BE), acerca da isenção fiscal, em sede de IVA, sobre
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1150/X
abate de árvores em área integrada na REN.
requerimento n.o 1153/X (1.a)-AC do Deputado Diogo Feiro
(CDS-PP), sobre o regime excepcional de regularização
1163/X (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a
explosão ocorrida nas instalações da Associação de
Tiago e Abílio Dias Fernandes (PCP), sobre a
impossibilidade de atendimento aos estudantes do Pólo dos
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1174/X (1.a)-AC
do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as reestruturações
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1184/X
(1.a)-AC da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a
requalificação do Bairro da Cova da Moura, na Amadora.
Lopes (BE), sobre a situação dos jovens licenciados em
do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre a perseguição
política a um funcionário da Câmara Municipal de
do Deputado António Filipe (PCP), sobre a segurança na
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1302/X
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o
1309/X (1.a)-AC da mesma Deputada, sobre o
n.o 1316/X (1.a)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP),
sobre as grandes superfícies comerciais no concelho de
requerimento n.o 1373/X (1.a)-AC dos Deputados Odete
Santos e Jorge Machado (PCP), sobre o destacamento de
técnicos para as comissões de protecção de crianças e
Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre os
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1410/X
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1425/X (1.a)-AC
do Deputado João Rebelo (CDS-PP), sobre o Centro de
Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a implementação
do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais em
do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 1453/X
(1.a)-AC dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP),
sobre o cargueiro encalhado na costa açoriana.
promoção e comercialização da cereja na Cova da Beira,
(PSD), sobre a participação da comunidade portuguesa nas
Da Câmara Municipal de Fornes de Algodres aos
requerimentos n.os 1128 e 1129/X (1.a)-AL dos Deputados
Ana Manso e Ribeiro Cristóvão (PSD), sobre,
Da Câmara Municipal de Seia ao requerimento n.o 1146/X
ciclo e os jardins de infância do distrito da Guarda.
requerimentos n.os 1163 e 1164/X (1.a)-AL dos mesmos
Deputados, sobre, respectivamente, os serviços de justiça
no distrito da Guarda e a Direcção Regional de Agricultura
da Beira Interior e o seu eventual encerramento.
requerimentos n.os 1373 e 1446/X (1.a)-AC estão disponíveis
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0084   |   II Série B - Número 037S3   |   01 de Abril de 2006 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)S U M Á R I OPetição n.o 132/X (1.a) (Apresentada por Carlos António Gomes Fogaça e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à discussão da intenção do Governo de encerrar as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, assim como do destino, a curto, médio e longo prazo, a dar às suas instalações e terreno onde está implantado):
(APRESENTADA POR CARLOS ANTÓNIO GOMES FOGAÇA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROCEDA À DISCUSSÃO DA INTENÇÃO DO GOVERNO DE ENCERRAR AS ACTIVIDADES LECTIVAS DA ESCOLA SECUNDÁRIA D. JOÃO DE CASTRO, EM LISBOA, ASSIM COMO DO DESTINO, A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO, A DAR ÀS SUAS INSTALAÇÕES E TERRENO ONDE ESTÁ IMPLANTADO)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - AnáliseA presente petição é subscrita por 7058 cidadãos que discordam da intenção do Ministério da Educação de suspender as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro a partir do ano lectivo 2006-2007.
No documento realçam também a falta de informação sobre o destino a dar às instalações e ao terreno de 30 000 m2 onde a escola está implantada.
Pretendem ainda que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Assembleia da República com a "necessária presença dos membros do Governo com a tutela da Educação".
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Maio de 2006, a petição, acompanhada de dois dossiers e de um livro sobre a escola, foi remetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Dos referidos anexos consta o relato de reuniões realizadas entre os órgãos de gestão da Escola Secundária em causa e a DREL de Lisboa, e entre esta e a associação de pais, nas quais foi comunicada a suspensão das actividades daquela escola já no próximo ano lectivo.
Consideram os peticionantes que a decisão de encerramento não está fundamentada em estudos técnicos (quer de tipo demográfico quer de cariz pedagógico) e que o processo de reordenamento da rede escolar de Lisboa se encontra ferido do vício de ilegalidade, por violação do disposto no Decreto-Lei n.o 7/2003 (Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais), visto a autarquia não ter sido envolvida no processo.
Acrescentam que a argumentação do Secretário de Estado da Educação, no sentido do encerramento, não está devidamente fundamentada nem é objectiva e que a escola em causa reúne "condições de excepção" no plano nacional, quer a nível das instalações quer dos resultados pedagógicos alcançados (superiores à media nacional).
Pretendem, pois, a revogação da deliberação de suspensão das actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro.II - Anexos (a)Dos documentos anexos, releva-se:- O texto relativo à deliberação n.o 80/2006 da Câmara Municipal de Lisboa, que:- Rejeita o encerramento da escola;
- Exige a necessidade de reordenamento da rede escolar de Lisboa, em diálogo com a comunidade educativa, com o município de Lisboa e ouvindo o Conselho Municipal de Educação;
- Que recomenda continue a ser dado aos terrenos da D. João de Castro o uso de equipamento educativo.A deliberação da Câmara Municipal foi aprovada por unanimidade, com os votos do BE CDS-PP, PSD e PS.O texto "As razões da petição pelo D. João de Castro", entre outras, defende:- Que a decisão de encerramento das actividades lectivas da Escola Secundária não tem qualquer estudo (técnico) de suporte, ignorando mesmo as mais evidentes projecções da autarquia que apontam para uma duplicação e rejuvenescimento da população da freguesia de Alcântara.III - Requerimentos sobre a matériaA questão do encerramento da Escola Secundária D. João de Castro, bem como a fusão com a Escola Secundária Fonseca de Benevides, tem vindo a ser objecto de diversos requerimentos dirigidos ao Governo. Importa referir que, desde Janeiro de 2000, foram dirigidos ao Governo nove requerimentos, a saber: o requerimento n.o 455/AC, na VIII legislatura, da iniciativa do Bloco de Esquerda, os requerimentos n.o
0003   |   II Série B - Número 048   |   17 de Junho de 2006 1652/AC, do Partido Social Democrata, n.o 1609/AC, do BE, n.o 1524/AC, do Partido Ecologista Os Verdes, n.o 1496/AC, do Partido Comunista Português, n.o 2106, do CDS-Partido Popular, e n.o 1496/AC, do PCP, todos na IX Legislatura. Na presente legislatura foram também apresentados, sobre esta matéria os requerimentos n.os 2106/AC, do CDS-PP, 1691/AC, do BE, 1492/AC, do PSD, e 1407/AC, do PCP.IV - TramitaçãoA petição preenche os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52. da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, não se tendo verificado quaisquer razões para o indeferimento liminar. De acordo com o artigo 12.o do citado diploma, a petição foi admitida em 6 de Maio de 2006 e foi nomeado o seu relator.
Esta petição, por conter mais de 2500 assinaturas, foi integralmente publicada, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho, no Diário da Assembleia da República n.o 44, 2.a Série-B, de 20 de Maio de 2006. Por conter mais de 4000 assinaturas, a petição deverá ser apreciada em Plenário, de acordo com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do citado diploma.
De acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 17.o do supra citado diploma legal, uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionantes no dia 23 de Maio de 2006.
Antes, os peticionários haviam sido recebidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e pelo relator designado pela Comissão para a entrega formal da petição.
Importa referir ainda que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo em conta a matéria em análise e a fim de instruir a petição com todos os elementos pertinentes para a apreciação em Plenário, deliberou solicitar à Sr.a Ministra da Educação que se pronunciasse sobre o objecto da petição em análise.
Foi posteriormente entregue à Comissão cópia de uma carta que a Associação de Antigos Alunos do Liceu D. João de Castro dirigiu à Sr.a Ministra da Educação, assinada por 17 antigos alunos com "particular visibilidade pública" na sociedade portuguesa, na qual defendem que o seu antigo Liceu no Alto de Santo Amaro reúne "condições ímpares para a criação/consolidação de um pólo de ensino de referência na zona ocidental de Lisboa".
Por último, importa fazer referência a uma informação adicional que os peticionários enviaram à Comissão e que respeita a um anúncio do programa "Novas Oportunidades", em que a Escola Secundária D. João de Castro, inesperadamente, passa a contar, para o próximo ano lectivo, com sete cursos no âmbito desse programa. Esta constatação leva os peticionários a considerarem que a Escola D. João de Castro é "por evidência, um excelente equipamento para os novos desafios da educação, nomeadamente os inscritos na iniciativa "Novas Oportunidades", e que o anunciado encerramento das actividades lectivas do D. João de Castro é uma eventual decisão sem qualquer fundamentação em estudo técnico, nem sobre a actualidade, nem sobre qualquer cenário projectivo de curto, médio ou longo prazo, violando, assim, os mais elementares anseios e direitos já expressos por toda a comunidade educativa".V - AudiçãoDe acordo com o estipulado no n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários, uma vez que a petição é subscrita por mais de 2000 cidadãos, no dia 23 de Maio de 2006.
Durante a audição foram mostradas fotos e revelados outros elementos referentes a este estabelecimento de ensino, no sentido de demonstrar que a escola tem condições privilegiadas para continuar a laborar, e tem, inclusive, potencialidades para se tornar uma escola de referência na zona ocidental de Lisboa.
Os peticionários salientaram a excelente performance da Escola D. João de Castro, que a situa numa muito boa posição no ranking nacional, e evidencia o aproveitamento dos 296 alunos matriculados naquele estabelecimento.
Realça-se também a informação dada pelos peticionários, segundo a qual havia sido verbalmente comunicado pela DREL ao conselho executivo da escola que não seriam constituídas turmas no ano lectivo 2005/2006. Do mesmo modo, acrescentaram, os funcionários da escola estão a ser contactados pela Direcção Geral dos Recursos Humanos da Educação no sentido de ser encontrada, no próximo ano lectivo, uma escola de destino para os mesmos.
Seguiu-se um debate com os peticionários, no qual participaram os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte, do PS, Ribeiro Cristóvão, do PSD, e Miguel Tiago, do PCP.
Das posições assumidas no decurso do debate releva-se o facto do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, do PS, ter afirmado que a decisão de "encerrar a Escola Secundária D. João de Castro estava tomada, e era irreversível". Esta revelação mereceu dos Deputados dos demais partidos considerações diversas atendendo a que dela tomavam conta pela primeira vez, não obstante os requerimentos já dirigidos à Sr.a Ministra da
0004   |   II Série B - Número 048   |   17 de Junho de 2006 Educação com o objectivo de clarificar todas as dúvidas que, sobre esta matéria, têm surgido nos últimos tempos.VI - Pedido de informaçãoA Comissão de Educação, Ciência e Cultura deliberou, solicitar à Sr. Ministra da Educação, de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o e do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, que se pronunciasse sobre o objecto da petição em análise, tendo a respectiva missiva sido enviada no dia 17 de Maio de 2006.
A resposta às questões colocadas nessa carta apenas foi recebida ontem, dia 5 de Junho.
Para justificar a suspensão das actividades lectivas na Escola Secundária D. João de Castro o Ministério da Educação aponta o facto de aquele estabelecimento se encontrar actualmente a leccionar muito abaixo da sua capacidade - 17 turmas para uma capacidade instalada de 42 -, o que, acrescenta, deixa prever a possibilidade de fusão com a Escola Fonseca Benevides, dada a sua proximidade geográfica, e a aparente capacidade adicional apresentada pelas instalações desta última.
Os peticionários já haviam entretanto indicado na sua petição que "a diminuição da população escolar nesta instituição (Escola D. João de Castro) decorreu dos cortes da oferta educativa decretada pelo próprio Ministério da Educação entre os anos 2000/2004, que implicaram, só nestes quatro anos, uma diminuição de 50% no número de alunos".
Na sequência da audição aos peticionários, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura decidiu solicitar à Câmara Municipal de Lisboa um estudo que o Instituto Superior Técnico de Lisboa realizou no âmbito dos trabalhos preparatórios para a Carta Educativa de Lisboa.VII - ConclusõesA Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem consciência de ter desenvolvido até esta altura todos os esforços com vista a obter o maior número de esclarecimentos sobre as matérias constantes nesta petição. Constata, por outro lado, que esses esforços nem sempre foram correspondidos por outras entidades.
Por outro lado, fica também evidente que não existem até à data estudos técnicos que fundamentem a decisão, que parece estar em curso, de encerrar a Escola Secundária D. João de Castro.
Acresce ainda que, embora concordando com a necessidade de proceder ao reordenamento da rede escolar de Lisboa, não se compreende que seja a Escola Secundária D. João de Castro a escolhida para fazer parte do número das que vão ser encerradas, quando lhe é reconhecida qualidade superior, sobretudo no que concerne à capacidade de expansão e de adaptação a outras valências, em comparação com as que se localizam na área circunvizinha.
Estas conclusões são o resultado dos dados de que dispomos. Poderiam ser naturalmente diferentes se fossem conhecidas as posições e os dados a que até agora não foi possível ter acesso.VIII - ParecerNestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, é do seguinte parecer:a) O presente relatório deve ser enviado à Sr.a Ministra da Educação para analisar as pretensões do peticionante e tomar as medidas que entenda adequadas, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 16.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho;
b) Deverá igualmente ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 15.o do diploma citado, anexando a carta enviada pela Sr.a Ministra da Educação;
c) A petição n.o 132/X/ (1.a) preenche os requisitos regimentais e constitucionais para ser apresentada ao Plenário, uma vez que é subscrita por 7058 cidadãos, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o do mesmo diploma.O Deputado Relator, Ribeiro Cristóvão - O Presidente da Comissão, António José Seguro.(a) Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Setembro de 2005  II Série-B - Número 13
N.o 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora (apresentado pelo PS).
N.o 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 (apresentado pelo PS).
N.o 22/X (1.a) - Apresentada pela Plataforma Cívica "Salvem a Barrinha", solicitando medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos.
N.o 41/X (1.a) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissara da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da directiva que permita a habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11KW, sem necessitarem de licença específica.
N.o 43/X (1.a) - Apresentada pela Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, solicitando o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.
N.o 44/X (1.a) - Apresentada por Campo Aberto (Organização não governamental de ambiente), manifestando o seu desacordo relativamente à intervenção urbanística no conjunto Av. dos Aliados/Praça da Liberdade, no Porto.
PELO PESAR PELO FALECIMENTO DO PROFESSOR ARQUITECTO FERNANDO TÁVORAPoucos dias depois de ter completado 82 anos faleceu, no passado sábado, o Prof. Arquitecto Fernando Távora.
Nascido no Porto a 25 de Agosto de 1923, diplomou-se em arquitectura na Escola de Belas Artes do Porto, onde logo iniciou uma carreira docente que, até à jubilação, em 1993, sempre desenvolveu em paralelo com a actividade profissional de arquitecto.
Sobre a sua obra, todos estão de acordo: Fernando Távora, desde novo interessado nas novas correntes da arquitectura internacional, conseguiu estabelecer a ligação entre o carácter progressista e abstracto do Movimento Moderno e as características locais e históricas que sobejamente conhecia. Soube - como diz Souto Moura -  "trabalhar com o que existia fazendo novo" e, no dizer de Alexandre Alves Costa, "trazer a história para o estirador".
Concebeu obras que, nos anos 50 e 60, estavam na vanguarda da arquitectura internacional: a Escola do Cedro, o Mercado da Vila da Feira e a Casa de Ofir. Por essa altura participou no Inquérito à Arquitectura Popular Portuguesa, que mostrou a grande diversidade regional existente, e dele retirou elementos que profundamente influenciaram a sua obra, desde o gosto por materiais como a pedra e a madeira, até ao cuidado da relação da obra com o sitio e a pré-existência construída.
Têm a sua assinatura intervenções patrimoniais tão importantes como a reabilitação do Palácio do Freixo, da Pousada da Costa e do Centro Histórico de Guimarães, mas também obras de raiz como a Faculdade de Direito de Coimbra e a Casa dos 24 junto à Sé do Porto. Nos dois casos, a envolvente histórica não impede a liberdade criadora das soluções propostas, como acontece também no novo edifício deste Parlamento, que amplia o Palácio de S. Bento sem o menorizar, criando uma nova fachada e uma nova praça e grande luminosidade e rigor.
A grande influência de Fernando Távora nas gerações de arquitectos portugueses da segunda metade do século XX passa também pela sua actividade de pedagogo e professor desde as primeiras aulas na Escola onde se formou até à Cátedra da Faculdade de Arquitectura onde terminou a carreira docente. É, para muitos, a personificação da "Escola do Porto". Os seus alunos falam da capacidade de ensinar a ver a arquitectura, a entender o porquê das soluções urbanas, a penetrar nos princípios da cultura moderna, a respeitar a importância do social e do local. E não esquecem as pequenas história divertidas, os comentários acertados, a afabilidade do discurso.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressa o seu pesar pelo desaparecimento do Prof. Arquitecto Fernando Távora e apresenta à família e à Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto os mais sentidos pêsames.Lisboa, 5 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Manuela Melo - Cristina Granada - José Junqueiro - Nelson Baltazar - Alberto Martins - Jorge Strecht - mais uma assinatura ilegível.---VOTO N.o 20/X
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DOS FOGOS FLORESTAIS DO VERÃO DE 2005Os incêndios florestais de Verão não são um evento novo em Portugal, como não o são nos países do Sul da Europa e em outros países com mancha florestal e condições climatéricas semelhantes. Mas é inegável que a violência com que esse flagelo se tem abatido sobre Portugal e sobre as populações tem, por variadas causas, recrudescido.
Em 2005 assistimos de novo a um drama que atingiu pessoas e instituições.
Há a lamentar, desde logo, a morte de 11 bombeiros e de quatro civis.
A morte de todas estas pessoas em tão dramáticas circunstâncias deve merecer da parte da Assembleia da República uma expressão clara do seu pesar.
0003   |   II Série B - Número 013   |   10 de Setembro de 2005 Para além das áreas de floresta e de mata ardidas, o fogo levou muitas habitações e outras edificações. Prejudicou ou inviabilizou explorações agrícolas, industriais e comerciais. Deixou muitos cidadãos em dificuldades, com os seus modos de vida seriamente ameaçados. Debilitou a economia nacional e as economias privadas.
O seu pesar às famílias das vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 e expressa a sua solidariedade a todos os cidadãos que tenham sido prejudicados por esses fogos.Palácio de São Bento, 6 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Vitalino Canas - José Junqueiro - Alberto Martins - Nelson Baltazar - Jorge Strecht - mais uma assinatura ilegível.---VOTO N.o 21/X
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO FURACÃO KATRINATemos sido diariamente confrontados com as imagens chocantes das consequências trágicas do que ficou conhecido como furacão Katrina.
Mulheres, homens e crianças perderam tudo e viveram momentos de horror, agravados pela violência de grupos que se aproveitaram da enorme fragilidade de tudo e de todos num primeiro momento.
As imagens, os relatos das vítimas esmagam e calam as palavras. Importam a solidariedade e a ajuda de todos para que as pessoas possam reaver e normalizar, o mais cedo possível, as suas vidas e reconstruir as áreas devastadas.
A Assembleia da República associa-se à manifestação mundial de pesar pelas vítimas, pela dor do povo americano e pela imensa tragédia humana provocada pelo furacão Katrina.Assembleia da República 6 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Cristina Granada - Manuela Melo - José Junqueiro -Nelson Baltazar - Jorge Strecht - mais uma assinatura ilegível.---PETIÇÃO N.o 22/X (1.a)
APRESENTADA PELA PLATAFORMA CÍVICA "SALVEM A BARRINHA", SOLICITANDO MEDIDAS PARA A DEFESA, DISCUSSÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOSConsiderando que:a) A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos é um património natural nacional e mundial de características únicas e de valor inestimável para toda a Humanidade;
b) Que, em conformidade com as suas características singulares, foi objecto de integração na Rede Natura 2000;
c) Que há sensivelmente três anos, perante a calamitosa situação de poluição que aí se deparava - entre outros, por falta de infra-estruturas básicas de saneamento que afectam directamente as vias de água que a alimentam - o Movimento Cívico Pró-Barrinha envidou esforços no sentido de chamar a atenção dos órgãos de soberania nacionais;
d) Que, não obstante a deslocação pública e publicitada do Ex.mo Primeiro-Ministro ao local e do Ex.mo Ministro responsável e de várias promessas de resolução com calendário apontado pelos mesmos, tudo permanece inalterado e agravado com o decorrer do tempo como demonstram análises feitas à qualidade da água, que revelam valores preocupantes para a saúde pública;Eu, abaixo assinado, cidadão da República Portuguesa, do espaço comunitário, estrangeiro ou apátrida com residência em Portugal e especial afinidade à cidade de Esmoriz e aos problemas ambientais e de saúde pública que a afectam e que lesam os meus direitos e interesses legalmente protegidos, tendo lido o preâmbulo desta petição e tendo tomado conhecimento da grave, progressiva e sistemática degradação
0004   |   II Série B - Número 013   |   10 de Setembro de 2005 ambiental que tem atingido o ex libris conhecido pela "Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos", seguidamente, por meu punho ou a meu rogo deposito a minha assinatura em apoio à petição colectiva encabeçada pela JUVEDREP / Movimento Cívico Pró-Barrinha, que visa desenvolver esforços no sentido da defesa, discussão, recuperação e conservação da "Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos".
Assim, desde já, inequivocamente, declaro o meu apoio à presente petição à Assembleia da República para que se discuta este grave problema e se encontrem finalmente soluções para impedir a sua posterior degradação e consequentes efeitos nefastos à saúde pública.Praia de Esmoriz, 27 de Agosto de 2003.
APRESENTADA POR JOÃO GUSTAVO DE ANDRADE PISSARA DA CUNHA BRITO E OUTROS, SOLICITANDO QUE O ESTADO PORTUGUÊS PROCEDA À TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA QUE PERMITA A HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS TITULARES DA CARTA DE CONDUÇÃO DE TIPO B PARA A CONDUÇÃO DE MOTOCICLOS ATÉ 125 CC DE CILINDRADA E POTÊNCIA MÁXIMA DE 11KW, SEM NECESSITAREM DE LICENÇA ESPECÍFICAO congestionamento de trânsito e o estacionamento são problemas graves que afectam cada vez mais os cidadãos portugueses, obrigados a deslocarem-se diariamente das periferias para os centros urbanos por motivos profissionais, escolares, lúdicos ou de qualquer outra natureza.