380-(28)II SÉRIE-A —NÚMERO 24Artigo 235.° Administração danosa1 — Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público ou cooperativo é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — A punição não tem lugar se o dano se verificar contra a expectativa fundada do agente.120) Baixar para prisão de 1 a 5 anos a pena de crime de «Aliciamento de forças armadas», do artigo 187.°, e estabelecer a pena de prisão de 1 a 5 anos para o «Crime de recrutamento de mercenários», do artigo 188.°, com aditamento, a este último, de um n.° 2, que dirá:É mercenário quem como tal for considerado pelo direito internacional.Estes crimes, bem como o do artigo 186.° «Incitamento à guerra», constituirão o capítulo i «Dos crimes contra a paz» do título iu «Dos crimes contra a paz e a humanidade», a que caberão, respectivamente, os novos números 236.° a 238";121) Constituir dois tipos legais distintos com os crimes de genocídio e de discriminação racial, do artigo 189.°, passando o primeiro a ser o artigo 239.° e o segundo a ser o artigo 240.°, ambos incluídos capítulo n do mesmo título in, com a seguinte redacção:Artigo 239.° Genocídio1 — Quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal, praticar:a) Homicídio de membros do grupo;b) Ofensa à integridade física grave de membros do grupo;c) Sujeição do grupo a condições de existência ou a tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, susceptíveis de virem a provocar a sua destruição, total ou parcial;d) Transferência por meios violentos de crianças do grupo para outro grupo; oue) Impedimento da procriação ou dos nascimentos no grupo;é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.2 — Quem, pública e directamente, incitar a genocídio é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3 — O acordo com vista à prática de genocídio é punido com prisão de 1 a 5 anos.Artigo 240.°Discriminação racial1 — Quem:a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência raciais, ou que a encoragem; oub) Participar na organização ou nas actividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Quem, em reunião pública, por escrito destinado a divulgação ou através de qualquer meio de comunicação social:a) Provocar actos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor ou origem étnica; oub) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor ou origem étnica;com intenção de incitar à discriminação racial ou de a encorajar, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.122) Modificar a redacção do artigo 190.°, que passará a ser o artigo 241.°, com a epígrafe «Crimes de guerra contra civis», integrado no mesmo capítulo ii, nestes termos:Artigo 241.° Crimes de guerra contra civis1 — Quem, violando normas ou princípios do direito internacional geral ou comum, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação, praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra:a) Homicídio doloso;b) Tortura ou tratamentos cruéis degradantes ou desumanos;c) Ofensa à integridade física grave dolosa;d) Tomada de reféns;é) Constrangimento a servir nas forças armadas inimigas;f) Deportação;g) Restrições graves, prolongadas e injustificadas da liberdade das pessoas; ouh) Subtracção ou destruição injustificadas de bens patrimoniais de grande valor;é punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.2 — A pena é agravada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo quando os actos referidos no número anterior forem praticados sobre membros de instituição humanitária.123) Introduzir dois novos tipos legais de crime, respectivamente com as epígrafes «Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos» e «Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves», a integrar no mesmo capítulo ti, com a seguinte redacção:Artigo 243.°Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos1 — Quem, tendo por função a prevenção, perseguição, investigação ou conhecimento de infracções criminais, contra-ordenativas ou disciplinares, a execução de sanções da mesma natureza ou a protecção, guarda ou vigilância de pessoa detida ou presa, a torturar ou tratar de forma cruel, degradante ou desumana para:a) Obter dela ou de outra pessoa confissão, depoimento, declaração ou informação;