PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O claro desinvestimento do Ensino do Português no Estrangeiro está a gerar uma onda dedescontentamento sem precedentes nas comunidades portuguesas, tanto pelos professores queperderam os horários como pelos alunos que ficaram sem aulas, muito deles a meio do ano.Conforme confirmação do próprio Governo, havia no passado dia 1 de Janeiro 400 professoresa ensinar Língua Portuguesa no Estrangeiro, o que representa uma redução de 122 professoresem relação ao ano letivo 2010/2011.Com a decisão do Governo de anular 49 lugares professores em França, Espanha e Suíça, aocontrário do que tem sido afirmado pelo Governo, há neste momento vários milhares de alunossem aulas.De acordo com movimentos cívicos na Suíça de defesa do Ensino do Português, haverá cercade 3.000 alunos sem aulas desde 1 de Janeiro, quer por não terem sido preenchidas algumasvagas, quer pela decisão de mandar regressar aos seus lugares de origem 20 professores queestavam a lecionar neste país.Com efeito, a suspensão das aulas criou diversos problemas que afetam não apenas alunos,pais e professores, mas também a imagem de Portugal na Suíça. Desde logo, porque haviacompromissos com inúmeras escolas para a ocupação das salas de aula que foram quebrados.Há relatos de associações de pais de alguns cantões suíços dando conta da existência deenormes perturbações a vários níveis, designadamente que estará a haver pressões por parteda coordenação do ensino para serem os pais a pagarem aos professores.O facto de estar a ser solicitado aos pais para pagarem as aulas que antes eram suportadaspelo Estado no cumprimento do preceito constitucional referido no artigo 74o alínea i) queestabelece que cabe ao Estado “assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da LínguaPortuguesa e o acesso à cultura portuguesa”, pode abrir o caminho à negociação arbitrária depreços e à degradação da qualidade do ensino.No cantão de Grisões, por exemplo, depois do professor ter cessado as suas funções em 31 deDezembro de 2011 por ordens do Governo, há 96 crianças que ficaram sem aulas. Porém, hádenúncias de que haverá pais que estão a pagar 50 euros por cada criança, não se sabendo, noentanto, em que regime estarão a lecionar estes professores.Deve sublinhar-se que transferir para os pais os custos com o ensino da Língua PortuguesaX 1872 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:02 +00:00Reason:Location:Pressão para que sejam os pais a pagar o ensino de Português na SuíçaMin. de Estado e dos Negócios Estrangeiros8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
gera uma situação de desigualdade, uma vez que, não obstante estarem sob a mesma tutela,enquanto muitos jovens têm aulas suportadas pelo Estado, outros teriam de as pagar do seubolso.Neste sentido, importa que, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, oGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem a tutela do Ensino doPortuguês no Estrangeiro, esclareça as seguintes questões:- Deu o Governo instruções para a coordenação do ensino na Suíça tentar convencer os paisdos alunos a pagarem aos professores?- Em que professores pensa o Governo apoiar-se para dar aquelas aulas e em que condições?Nos que foram despedidos em 31 de Dezembro de 2011 ou em outros?- Tem o Governo definido uma tabela de preços a pagar aos professores que quer envolver noensino da Língua e da Cultura Portuguesa?- Pensa o Governo estender este tipo de orientações a outros cantões na Suíça e a outrospaíses na Europa?- Quantos alunos estão efetivamente sem aulas devido à anulação de 49 lugares de professoresdo Ensino do Português no Estrangeiro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu, no seu Programa (nomeadamente no âmbito do Compromisso Eficiência),a necessidade de aumentar a eficácia e eficiência do funcionamento dos mais variados serviçosda Administração Pública.Temos consciência da necessidade de ajustar as respostas às populações ao mesmo tempoque se deseja uma Administração Pública mais eficiente.Visando essa melhoria de respostas e apostando num novo modelo de governação surgiu oPREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central e com ele osServiços Partilhados que permitem assegurar serviços públicos de qualidade baseados emprocessos eficientes e aplicados de forma consistente e proactiva.Os Serviços Públicos  desconcentrados constituem-se como enorme mais-valia nodesenvolvimento e resolução dos mais variados problemas das populações.Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social nacional que apontamno sentido de, nalguns concelhos do Distrito de Viseu, alguns Tribunais de Comarca poderem vira encerrar.Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de SuaExcelência a Sra Ministra da Justiça  ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 156.o da Constituiçãoda República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República,resposta à seguinte questão: Como vão ficar organizados os Tribunais (de Comarca e de Competência Especializada) noDistrito de Viseu?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO FIGUEIREDO (PSD)X 1873 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:20:00 +00:00Reason:Location:Tribunais no distrito de ViseuMinistério   da   JustiçaARMÉNIO SANTOS (PSD)MARIA ESTER VARGAS (PSD)PEDRO ALVES (PSD)TERESA COSTA SANTOS (PSD)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu, no seu Programa (nomeadamente no âmbito do Compromisso Eficiência),a necessidade de aumentar a eficácia e eficiência do funcionamento dos mais variados serviçosda Administração PúblicaTemos consciência da necessidade de ajustar as respostas às populações ao mesmo tempoque se deseja uma Administração Pública mais eficiente.Visando essa melhoria de respostas e apostando num novo modelo de governação surgiu oPREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central e com ele osServiços Partilhados que permitem assegurar serviços públicos de qualidade baseados emprocessos eficientes e aplicados de forma consistente e proactiva.Os Serviços Públicos  desconcentrados constituem-se como enorme mais-valia nodesenvolvimento e resolução dos mais variados problemas das populações.Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social da região que apontamno sentido de alguns serviços concelhios virem a encerrar, nomeadamente os serviços deFinanças.Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de SuaExcelência o Sr. Ministro de Estado e das Finanças  ao abrigo da alínea d) e e) do artigo 156.o daConstituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do Regimento da Assembleia daRepública, resposta à seguinte questão: Está previsto, no âmbito do PREMAC(Programa de Racionalização e Melhoria daAdministração Central), a extinção de algum balcão de atendimento dos Serviços de Finanças no Distrito de Viseu?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO FIGUEIREDO (PSD)X 1874 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:23:35 +00:00Reason:Location:Implementação do PREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria daAdministração Central – nos Serviços do Ministério das Finanças  do distrito de Viseu.Ministro  de Estado e das FinançasJoãoFigueiredo(Assinatura)Assinado de forma digital por João Figueiredo (Assinatura) DN:email=Joao.Figueiredo@psd.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=João Figueiredo (Assinatura) Dados: 2012.02.01 10:28:11 ZARMÉNIO SANTOS (PSD)MARIA ESTER VARGAS (PSD)PEDRO ALVES (PSD)TERESA COSTA SANTOS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. Faz parte das sociedades contemporâneas, estudar e concretizar, soluções de mobilidade depassageiros nas zonas urbanas “amigas do ambiente” e que a aposta no transporte público depassageiros em detrimento de soluções individuais tem inegáveis vantagens;2. Se tem procurado implementar políticas de controlo do número de veículos, que todos os diasentram na cidade de Lisboa (à semelhança do que acontece em grandes cidades da Europa);3. O metropolitano de Lisboa constitui um importante meio de transporte, permitindo uma rápidamobilidade dentro da cidade, com garantias de um preço equilibrado;4. Estão há já algum tempo a decorrer obras de alargamento do metro de Lisboa, sendo umadas estações previstas a da Reboleira (Amadora), que virá a servir milhares de pessoas;5. Todo o investimento feito em infra - estruturas, tem sido efetuado com recurso aendividamento bancário, na parte em que não exista comparticipação do Estado Português e defundos comunitários. Motivo esse pelo qual, o encargo com juros no relatório de contas de 2010do Metro de Lisboa significa 52 milhões de euros;6. O custo total previsto das obras de extensão da linha azul do Metro, até à Reboleira, era noinício de 58 milhões de euros, tal como foi noticiado;7. A conjuntura mundial, europeia e nacional, exige que os investimentos sejam cada vez maisracionais, avaliando-se cada pormenor com uma ponderação Custo/Beneficio;8. As reformulações aos investimentos, no âmbito dessa mesma racionalização devem avaliar aexistência de alternativas viáveis para as populações.Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública osX 1875 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:23:34 +00:00Reason:Location:Alargamento do Metro de LisboaMinistério  da  Economia e do Emprego8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. A confirmarem-se as noticias veiculadas pela comunicação social, quais seriam os montantesem que o estado teria de incorrer, para assegurar uma conclusão imediata das obras?2. Não pondo em causa o objetivo de assegurar o respeito pelos compromissos que o paísassumiu, pode o Governo da República afirmar que as obras serão retomadas, logo que ascondições económico-financeiras o permitam?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)HELDER AMARAL (CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo assumiu, no seu Programa (nomeadamente no âmbito do Compromisso Eficiência),a necessidade de aumentar a eficácia e eficiência do funcionamento dos mais variados serviçosda Administração PúblicaTemos consciência da necessidade de ajustar as respostas às populações ao mesmo tempoque se deseja uma Administração Pública mais eficiente.Visando essa melhoria de respostas e apostando num novo modelo de governação surgiu oPREMAC - Programa de Racionalização e Melhoria da Administração Central e com ele osServiços Partilhados que permitem assegurar serviços públicos de qualidade baseados emprocessos eficientes e aplicados de forma consistente e proactiva.Os Serviços Públicos  desconcentrados constituem-se como enorme mais-valia nodesenvolvimento e resolução dos mais variados problemas das populações.Nos últimos dias têm surgido noticias em órgãos de comunicação social da região que apontamno sentido de alguns serviços concelhios  da Segurança Social poderem vir a encerrar.Atento o disposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido SocialDemocrata vêm requerer a V. Excelência se digne solicitar ao Governo, através de SuaExcelência ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social e ao abrigo da alínea d) e e) doartigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do Regimento daAssembleia da República, resposta à seguinte questão: Está previsto, no âmbito do PREMAC(Programa de Racionalização e Melhoria daAdministração Central), a extinção de algum balcão de atendimento dos Serviços de SegurançaSocial  no Distrito de Viseu?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO FIGUEIREDO (PSD)ARMÉNIO SANTOS (PSD)X 1876 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:23:32 +00:00Reason:Location:Implementação do PREMAC – Programa de Racionalização e Melhoria daAdministração Central – nos Serviços Locais da Segurança Social do distrito de ViseuMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialJoãoFigueiredo(Assinatura)Assinado de forma digital por João Figueiredo (Assinatura) DN:email=Joao.Figueiredo@psd.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=João Figueiredo (Assinatura) Dados: 2012.02.01 10:48:22 ZMARIA ESTER VARGAS (PSD)PEDRO ALVES (PSD)TERESA COSTA SANTOS (PSD)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PSD considera da maior relevância a linha de crédito – Linha PME Crescimento – que oGoverno português acordou recentemente com as instituições financeiras, destinada a garantir ea reforçar o acesso ao crédito, por parte das pequenas e médias empresas economicamenteviáveis, com vista a reforçar o crescimento e a capacidade de investimento do tecidoempresarial nacional.Por outro lado, entende estratégico a existência de um sector primário forte e coeso. Nestesentido, julga crucial a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de determinadossegmentos de produção, como é o caso do sector da pesca extrativa, que se caracteriza porempresas de pequena e média dimensão com capacidade competitiva, que têm enfrentado umclima económico adverso e enormes dificuldades comuns à maioria das atividades económicas,para além de outras específicas do sector.Do mesmo modo, a aquacultura constituí outro segmento do sector da Fileira do Pescado damaior relevância, o que aliás tem sido reconhecido pelo atual Governo, nomeadamente pelo seupotencial de crescimento, no aumento da produção de pescado nacional.Tendo em conta que a linha de crédito – Linha PME Crescimento – não prevê no seu âmbitoempresas do sector da pesca extrativa nem de aquacultura, apesar destas preencherem osrequisitos preferenciais no apoio à obtenção de crédito, através da linha referida, o PSDpretende conhecer as razões da exclusão e o eventual alargamento da mesma.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osDeputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa., requerer ao Governo que preste asseguintes informações:Quais as razões que determinam a exclusão da pesca extrativa e da aquacultura no acesso àlinha de crédito - Linha PME Crescimento?1.Qual a possibilidade de alargar o âmbito desta linha de crédito a outros sectores produtivoscomo é o caso da Fileira do Pescado, concretamente a pesca extrativa e a aquacultura?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)X 1877 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:23:30 +00:00Reason:Location:Alargamento da linha de crédito - Linha PME Crescimento - à Fileira do PescadoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a situação vivida por cerca de 700trabalhadores aposentados da OGMA relativamente à fixação das suas pensões.De acordo com a informação transmitida pelos ex-trabalhadores, corroborada pela empresa, daqual a CGA terá já conhecimento, a fixação das pensões destes ex-trabalhadores terá sidofixada a título provisório (nos termos do n.o 2 do artigo 97.o do Estatuto da Aposentação), «combase mas remunerações sujeitas a descontos de quotas auferidas pelo subscritor, anteriormenteaos aumentos abruptos atribuídos pela OGMA, pelo que poderá ser alterado logo que a matériaem questão seja clarificada».De facto, o artigo 97o do Estatuto da Aposentação, quando se suscitem dúvidas sobre matériaque possa influir o montante da pensão, esta poderá ser fixada provisoriamente, abrindo-se umprocesso de instrução. De acordo com as afirmações da própria CGA, estas dúvidas prendemse com aumentos salariais, sobre os quais foram feitos os respetivos descontos, e que aempresa e os trabalhadores justificam como sendo aumentos decorrentes do processo deprivatização da empresa com implicações na evolução das carreiras dos trabalhadores.O facto é que, em muitos casos, os ex-trabalhadores se encontram na situação deprovisoriedade da sua pensão há dois anos, sem qualquer notícia de desenvolvimento doprocesso de instrução, à medida que aumentam os pedidos de aposentação.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministro de Estado e dasFinanças, que esclareça o seguinte:1 – Em que estado está o processo de instrução sobre as pensões dos ex-trabalhadores daOGMA?2 – Como justifica que o processo se prolongue há cerca de 2 anos sem qualquer decisão?3 – Que motivos, concretamente, levaram à fixação provisória das pensões?4 – Que medidas concretas de esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o montante dasX 1878 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:23:29 +00:00Reason:Location:Situação dos ex-trabalhadores da OGMAMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
pensões foram tomadas?5 – Para quando se prevê uma solução para o caso destes 700 ex-trabalhadores?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que o Governo PSD/CDS não vai realizar obra de construção daVariante à Estrada Nacional 10.A freguesia de Alverca tem cerca de 30.000 habitantes e é atravessada pela EN10 queliteralmente divide a freguesia e obriga a população a todos os dias atravessar uma via ondecirculam por dia mais de 42.000 veículos, sendo que 35% são veículos pesados. Os impactosdo trânsito, da poluição e do ruído para a população são muito negativos, e por isso o PCPentende urgente dar resposta a este problema, que é uma reivindicação antiga da população.  Em resposta à Assembleia da República, o Ministério da Economia e Emprego, reencaminhandoa resposta da EP – Estradas de Portugal, SA, afirma que “No âmbito deste protocolo, asresponsabilidades da EP, que constam da Cláusula 3.a, cingiam-se à requalificação da EN10existente.”A realização da obra de construção deuma circular urbana de Alverca do Ribatejo alternativa àEN10, a nascente do caminho-de-ferro, exige a disponibilidade de terrenos que são propriedadeda Força Aérea, mas se encontram inutilizados.A não garantia de financiamento da obra, enquanto infraestrutura essencial para a freguesia deAlverca, o concelho de Vila Franca de Xira, e a área metropolitana de Lisboa tem consequênciasna contínua degradação das condições de vida da população.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,por intermédio do Ministério da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1- Vai o Governo assegurar o financiamento da obra de construção da Variante à EstradaNacional 10? 2- Que medidas vai tomar para garantir de forma urgente e efetiva o início da obra? X 1879 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:23:26 +00:00Reason:Location:Necessidade urgente de realização da obra de construção de uma circular urbana deAlverca do Ribatejo alternativa à EN10Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
3- Que medidas vai tomar, designadamente junto do Ministério da Defesa, para de formarápida criar as condições para o início da obra? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O PSD considera da maior relevância a linha de crédito – Linha PME Crescimento – que oGoverno português acordou recentemente com as instituições financeiras, destinada a garantir ea reforçar o acesso ao crédito, por parte das pequenas e médias empresas economicamenteviáveis, com vista a reforçar o crescimento e a capacidade de investimento do tecidoempresarial nacional.Por outro lado, entende estratégico a existência de um sector primário forte e coeso. Nestesentido, julga crucial a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento de determinadossegmentos de produção, como é o caso do sector da pesca extrativa, que se caracteriza porempresas de pequena e média dimensão com capacidade competitiva, que têm enfrentado umclima económico adverso e enormes dificuldades comuns à maioria das atividades económicas,para além de outras específicas do sector.Do mesmo modo, a aquacultura constituí outro segmento do sector da Fileira do Pescado damaior relevância, o que aliás tem sido reconhecido pelo atual Governo, nomeadamente pelo seupotencial de crescimento, no aumento da produção de pescado nacional.Tendo em conta que a linha de crédito – Linha PME Crescimento – não prevê no seu âmbitoempresas do sector da pesca extrativa nem de aquacultura, apesar destas preencherem osrequisitos preferenciais no apoio à obtenção de crédito, através da linha referida, o PSDpretende conhecer as razões da exclusão e o eventual alargamento da mesma.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osDeputados abaixo assinados vêm, através de V. Exa., requerer ao Governo que preste asseguintes informações:Quais as razões que determinam a exclusão da pesca extrativa e da aquacultura no acesso àlinha de crédito - Linha PME Crescimento?1.Qual a possibilidade de alargar o âmbito desta linha de crédito a outros sectores produtivoscomo é o caso da Fileira do Pescado, concretamente a pesca extrativa e a aquacultura?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)X 1880 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:48 +00:00Reason:Location:Alargamento da linha de crédito - Linha PME Crescimento - à Fileira do PescadoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em meados de Novembro do ano passado, durante a inauguração de um quartel de Bombeiros,o Sr. Ministro da Administração Interna, anunciou a extinção da EMA – Empresa de MeiosAéreos.Desde esse anúncio, os funcionários da empresa têm sido confrontados com um conjunto denotícias contraditórias, umas que apontam para a integração da EMA na Autoridade Nacional deProteção Civil (ANPC), outras que apontam para a privatização da EMA e outras aindaindicando que a Força Aérea passará a coordenar as operações aéreas relativas á proteçãocivil.Em Dezembro último, a Administração da EMA terá informado os funcionários que desconheciaas intenções do Governo, mas admitindo como hipótese mais provável a sua privatização.Já em Janeiro deste ano, o Sr. Ministro da Administração Interna afirmou que a EMA semanteria em funções nos próximos meses, sem contudo ser abandonado, o processo da suaextinção e que iria ser lançado um concurso público internacional em meados deste ano, comvista à exploração de todos os meios, incluindo a EMA, para assegurar as operações deproteção civil ao longo de todo o ano.Por outro lado, para os concursos públicos destinados ao aluguer temporário de meios aéreos,que aliás, nesta altura, já deviam estar concluídos e prontos a serem lançados, aparentementesó agora o Governo deu instruções para que a EMA procedesse à sua preparação.Esta situação de incerteza quanto ao futuro, muito provavelmente terá levado alguns pilotos aabandonarem a Empresa, o que pode vir a comprometer a operação.Com a época dos incêndios florestais a aproximar-se e constituindo a EMA um fator decisivo nodispositivo de combate, nomeadamente no que se refere aos meios pesados, os helicópterosKamov, a situação é pois da maior gravidade.E esta gravidade pode ganhar outra dimensão se tivermos em conta que os meios aéreos daEMA, são infelizmente os únicos disponíveis se eventualmente nos depararmos com umasituação de autêntica vaga de incêndios fora de época, o que, como se sabe, a falta de chuvapotencia.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinteX 1881 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:46 +00:00Reason:Location:EMA - Empresa de Meios AéreosMinistério  da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – O que pondera fazer o Governo com a EMA – Empresa de Meios Aéreos?2 – O Governo está em condições de garantir que todos os funcionários da EMA irão serintegrados na Autoridade Nacional de Proteção Civil?2.1 - Em que condições se processará essa integração?2.2 - A estrutura operacional da EMA disporá de autonomia que lhe assegure o desempenho dasua actividade nos moldes em que o vem fazendo, isto é, de acordo com as normas quegarantam a segurança de voo?3 – Que destino está previsto para os meios aéreos que a EMA detém atualmente?4 – Confirma o Governo o abandono da EMA de alguns pilotos, em virtude deste clima deincerteza?4.1 – Em caso afirmativo, esse facto não poderá vir a comprometer o êxito das operações decombate aos incêndios?5 – Em que data foram dadas, pelo Governo, instruções á EMA para a preparação dosconcursos públicos destinados ao aluguer temporário de meios aéreos?6 - O Governo pode garantir que a desestabilização criada no seio dos GIPS pelas declaraçõesdo Sr. Ministro não vai colocar em causa a operacionalidade desta força da GNR na sua açãono combate aos fogos florestais?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Salão Nobre do Conservatório Nacional, inaugurado em 1881, se encontrou, durante anos,em aparente adiantado estado de degradação, não atenuado por eventuais obras pontuaisrealizadas.A relevância artística e cultural do espaço é inegável.Se trata de um equipamento cultural importante.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O estado de conservação do Salão Nobre do Conservatório Nacional é actualmentesatisfatório em termos de segurança e em termos de preservação do seu valor artístico ecultural?2- Quais as mais recentes intervenções de reabilitação e recuperação no referido espaço?3- Estão previstas, em momento adequado ao difícil contexto orçamental que o paísatravessa, intervenções naquele espaço?X 1882 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:43 +00:00Reason:Location:Salão Nobre do Conservatório NacionalMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O Salão Nobre do Conservatório Nacional, inaugurado em 1881, se encontrou, durante anos,em aparente adiantado estado de degradação, não atenuado por eventuais obras pontuaisrealizadas.A relevância artística e cultural do espaço é inegável.Se trata de um equipamento cultural importante.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao  Secretáriode Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – O estado de conservação do Salão Nobre do Conservatório Nacional é actualmentesatisfatório em termos de segurança e em termos de preservação do seu valor artístico ecultural?2- Quais as mais recentes intervenções de reabilitação e recuperação no referido espaço?3- Estão previstas, em momento adequado ao difícil contexto orçamental que o paísatravessa, intervenções naquele espaço?X 1883 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:41 +00:00Reason:Location:Salão Nobre do Conservatório NacionalSecretário de Estado  da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Delegação de Faro da ANIECA – Associação Nacional Industriais do Ensino de ConduçãoAutomóvel está preocupada com a sustentabilidade económica das 54 escolas conduçãoexistentes no Algarve, face às dificuldades porque atualmente atravessam.A conjuntura económica atual do país, que se depara com uma contração económica semprecedente, as famílias portuguesas que vêm dia para dia o seu poder de compra diminuir, estesector de atividade não está imune a toda esta crise.As escolas de condução do Algarve são micro e pequenas empresas que empregam centenasde pessoas, e que contribuem em muito para a economia local e regional.As escolas de condução do Algarve reclamam com o tempo de espera para atendimento paratratamento de documentação das respectivas escolas no IMTT de Faro, não concordando com oatual modelo de atendimento. O atual horário de atendimento inicia todos os dias uteis às 11h,podendo cada escola tratar de cada vez 3 processos, existindo um único funcionário para esteserviço.O horário de funcionamento do IMTT de Faro é das 9h às 16h.Em Junho de 2010 entrou em produção um novo sistema informático interno aos serviços doIMTT, que pretende requalificar a informação constante das bases de dados deste Instituto,nesse sentido, foi instituído um Sistema de Parcerias com as Escolas de Condução, designadopor SIPOL, que visa facilitar o processo de relacionamento com a emissão de carta decondução.As escolas de condução do Algarve queixam-se de que o sistema SIPOL não mantem o seunormal funcionamento, é do conhecimento dos responsáveis do Instituto, sendo este sistemainsuficiente obrigando a deslocação de funcionários das escolas de condução para tratamentodos processos presencialmente no IMTT de Faro.X 1884 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:39 +00:00Reason:Location:Delegação de Faro da ANIECA preocupada com a sustentabilidade económicados seus associados.Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
As escolas de condução, principalmente as de Loulé e Faro, também se queixam do tempo deespera, entre 3 a 4 meses, para que os seus alunos obtenham um atestado médico doDelegado de Saúde para se proporem a exame de condução.A Delegação Regional da ANIECA é de opinião de que muitos dos obstáculos porque sedeparam atualmente poderão ser ultrapassados com pequenos ajustes, quer na agilização detratamento processos relacionados com a emissão de cartas de condução, quer com a reduçãodo tempo de espera para obtenção da carta de condução, não encarecendo os custos doEstado português.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que porintermédio do Ministério da Economia, a bem da clarificação da situação, me seja prestado oseguinte esclarecimento:Dado tratar-se de uma situação exequível, e essencial para que o serviço aos cidadãos eempresas possa ser efetuado com mais qualidade e celeridade, bastando um aperfeiçoamentono sistema informático existente, qual a previsão para a normalização de funcionamento dosistema SIPOL?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sELSA CORDEIRO (PSD)CRISTÓVÃO NORTE (PSD)8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação a situação laboralvivida no sector de extração de areias no rio Douro.Com efeito, esta atividade económica encontra-se paralisada desde de 2010, por razões que seprendem com o licenciamento de exploração de areias no rio Douro. Ainda no Governo, oPartido Socialista, desenvolveu as providências necessárias, através do Ministério do Ambiente,no sentido de avaliar os impactos da manutenção da atividade extração de areias no rio Dourono plano ambiental e no plano social, designadamente, tendo em conta o volume de empregoem causa.Desde a paralisação desta atividade, em 2010, as empresas do setor aguardam uma decisão doEstado quanto à manutenção da extração de areias no rio Douro e só lhes foi possívelmanterem-se no mercado e salvaguardar os postos de trabalho porque paralelamente sededicavam a outras áreas de negócio que progressivamente foram diminuindo em virtude dagrave crise económica que se abateu sobre o nosso país.No momento atual, a viabilidade económica das empresas do setor e a manutenção dosrespetivos postos de trabalho estão dependentes da renovação das licenças de exploração deareias no rio Douro, decisão essa que compete ao Governo, e para a qual existe um estudofavorável do LNEC que aponta para a renovação das licenças por um período de mais doisanos.De acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores, que o Partido Socialistarecebeu no passado dia 23 de Janeiro, se não for tomada urgentemente uma decisão no sentidoda renovação das licenças de extração de areias no rio Douro, será inevitável o encerramentodefinitivo das empresas que ainda restam neste ramo de atividade com perda direta de cerca de240 postos de trabalho e indiretamente de cerca de 576 postos de trabalho.Por outro lado, sabe-se que a atividade desenvolvida por estas empresas gera uma receita queX 1885 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:37 +00:00Reason:Location:Situação Laboral Areias do DouroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
orça em mais de 12 milhões de euros por ano e diminui a dependência externa relativamente àsnecessidades de areia para o nosso país.       Face ao exposto e atento o impacto social e económico associado a um eventual encerramentodas empresas de setor de extração de areias do rio Douro, vimos ao abrigo do disposto naalínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar aoGoverno, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:1.Está o Governo a acompanhar a situação laboral que se vive no setor de extração de areiasdo rio Douro?2.  Que providências vai o Governo adotar no sentido de contribuir para a manutenção dospostos de trabalho no setor de extração de areias do rio Douro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRENATO SAMPAIO (PS)MIGUEL LARANJEIRO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foi noticiado em diversos órgãos de comunicação que, no agrupamento de escolas Eça deQueirós, na escola Vasco da Gama, em Lisboa, foi exigido ao Encarregado de Educação deuma aluna de nove anos com Trissomia 21 o valor de dez euros por hora, para o aluguer deuma sala, nessa escola, onde a aluna teria sessões de terapia da fala.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 - Está o Ministério da Educação e Ciência a averiguar veracidade dos factos relatadospela comunicação social a que acima fizemos referência?2 - A confirmar-se a generalidade desses factos, foi apurado a que título estava aquelasala de aula a ser utilizada pela aluna: tinha tal utilização um fim escolar, enquadrando-seassim nas responsabilidades da escola, ou, ao invés, tal utilização em nada estavarelacionada com fins escolares, estando a sala apenas a ser cedida para fim alheio àescola ou à responsabilidade da escola?3 – Independentemente da resposta à pergunta anterior, e no caso de se confirmar acobrança de tal taxa, qual o fundamento legal, se existe, para esse efeito?X 1886 XII 12012-02-01JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0216:27:35 +00:00Reason:Location:Agrupamento de escolas Eça de QueirósMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144_______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
4 - No caso de a cobrança em causa ter fundamento legal, por que razão a escola sóagora a solicitou? E os valores pedidos pela cedência de instalações são determinadosautonomamente pela escola, ou deve o Ministério da Educação e Ciência ser consultadonesse processo?5 - A escola consultou o Ministério da Educação e da Ciência antes de proceder a estacobrança? Se sim, os valores pedidos pela escola respeitam as indicações do Ministérioda Educação e da Ciência?6 - Em caso de a cobrança em causa ser ilegal, que diligências serão tomadas peloEstado Português, seja através do Governo seja através da escola?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)TERESA CAEIRO (CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)JOÃO REBELO (CDS-PP)JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.8 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original