23 DE DEZEMBRO DE 1987641Relatório de actividade da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo ao mês de Novembro de 1987.A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente reuniu seis vezes durante o mês de Novembro de 1987, nos dias 4, 11, 18, 24, 25 e 26, com as presenças constantes do respectivo livro.Durante o mês de Novembro baixaram à Comissão treze projectos de lei de criação de novas freguesias (n.os 78/V, 83/V, 87/V, 89/V, 91/V, 92/V, 93/V, 105/V, 109/V, 11 l/V, 112/V, 118/V e 121/V), catorze projectos de lei de elevação de povoações à categoria de vila (n.os 62/V, 74/V, 75/V, 76/V, 77/V, 79/V, 82/V, 84/V, 94/V, 103/V, 104/V, 108/V, 110/V e 113/V), dois projectos de lei de elevação de vilas à categoria de cidade (n.os 80/V e 106/V) e um projecto de lei visando a reorganização administrativa da área do actual Município de Loures, com a criação, por desanexaçâo, de dois novos municípios, de Odivelas e Sacavém, e a criação das novas freguesias de Famões, Olival Basto, Ramada e Santo António dos Cavaleiros (no Municipio de Odivelas) e da Bobadela e Prior Velho (no Município de Sacavém) (n.° 63/V).Baixaram ainda à Comissão o projecto de lei n.° 41/V, sobre baldios, o projecto de lei n.° 64/V, sobre baldios, o projecto de lei n.° 69/V, sobre a Lei de Bases da Regionalização, o projecto de lei n.° 7l/V, sobre o seguro de pessoal dos corpos de bombeiros (foi solicitada informação ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República sobre se este diploma está ou não dentro do âmbito de competências desta Comissão), o projecto de lei n.° 86/V, sobre consultas directas aos cidadãos eleitores, o projecto de lei n.° 88/V, sobre medidas para a recuperação da Brandoa, o projecto de lei n.° 90/V, sobre baldios, e o projecto de lei n.° 114/V, sobre a criação da Reserva Natural do Paul de Arzila, Pereira do Campo e Anobra, dos concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova.Com vista à análise dos projectos de lei sobre baldios, a Comissão constituiu uma subcomissão formada pelos Srs. Deputados António Roleira Marinho, do PSD, Alberto Oliveira e Silva, do PS, com as funções de coordenador, e João António Gonçalves do Amaral, do PCP.Quanto ao projecto de lei sobre as consultas directas aos cidadãos eleitores, a Comissão, por solicitação do Partido Social-Democrata, deliberou aguardar pela entrada na Mesa da Assembleia da República de novas iniciativas legislativas visando o mesmo objecto.Em relação ao projecto de lei sobre as medidas para a recuperação da Brandoa, a Comissão deliberou nomear um relator para a sua análise. Assim, foi nomeada relatora a Sr.a Deputada Maria Santos, do Partido Os Verdes.A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para os projectos de lei sobre regionalização, formado pelos Srs. Deputados João Ferreira Teixeira, do PSD, com as funções de coordenação, Carlos Cardoso Lage, do PS, João António Gonçalves do Amaral, do PCP, José Carlos Lilaia, do PRD, e Maria Santos, do Partido Os Verdes.Quanto a petições, a Comissão aprovou, por unanimidade, o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, do PSD, referente à petição n.° 110/IV, dando assim por concluído o processo. A Comissão aguarda ainda a elaboração do relatório referente à petição n.° 72/1V, cujo relator é o Sr. Deputado Mendes Costa, do PSD.Relativamente às petições referidas no relatório mensal do mês de Outubro e que dizem respeito a matéria da função pública, a Comissão aguarda ainda a definição do seu âmbito de competências neste domínio.No quadro das audiências, refere-se que foram recebidos:A Sociedade Esculquense, para troca de impressões sobre a tragédia que se abateu sobre a zona serrana do concelho de Arganil;A Associação de Empresas de Máquinas Recreativas, para análise da questão relacionada com o licenciamento, exercício e regime contra-ordenável das máquinas de diversão;A Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, para apresentação de cumprimentos, hipótese de audição em diplomas sobre o poder local e participação no colóquio da ATAM na Figueira da Foz;As Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Coimbra, Braga e Portalegre, para debate da problemática referente à exploração dos transportes colectivos por aqueles Municípios;O Conselho Municipal da Amadora, para apresentação do trabalho desenvolvido por aquele Conselho e disponibilidade do mesmo para análise de qualquer matéria ao seu alcance para desenvolvimento do poder local democrático;Várias câmaras municipais, para análise do problema da apreensão de retransmissores de TV via satélite a diversas autarquias;O SINTAP, para análise da situação em que se encontram alguns trabalhadores da Câmara Municipal da Amadora.Ainda, no quadro de entrevistas, a Comissão efectuou uma reunião conjunta com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para uma troca de impressões sobre o futuro relacionamento entre a ANMP e esta Comissão Parlamentar.No quadro do expediente assinala-se a constituição de vários grupos de trabalho para análise de matérias mais específicas. Assim, temos: o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados António José Carvalho, do PSD, com as funções de coordenador, Álvaro Neves da Silva, do PS, Cláudio Percheiro, do PCP, e Maria Santos, do Partido Os Verdes, para análise da matéria referente à exposição apresentada pelo Sr. Fernando Rodrigues Garcia sobre o barulho produzido pelos compressores da PETROQUÍMICA em Cabo Ruivo (na sequência de um relatório elaborado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro, do PCP, foram efectuadas várias diligências junto de diversos organismos. Aguardam-se algumas respostas em falta para se dar andamento ao processo), e o grupo de trabalho para a realização do Colóquio sobre Regionalização, formado pelos Srs. Deputados José Melo Alves, do PSD, José Gameiro dos Santos, do PS, João Gonçalves do Amaral, do PCP, com as funções de coordenador, Narana Sinai Coissoró, do CDS, e Raul de Castro, da ID.