174-(262)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Embora com alguma impropriedade de citação, também do Estado se poderá dizer que existe «para servir e não para ser servido».Independentemente do conceito de cidadania, vigente em cada época e situação social, ou que aqui se adopte como instrumento de delimitação de tema, o Estado surge sempre para responder às necessidades reais ou fictícias da comunidade.Os meios pelos quais se exerce a satisfação dessas necessidades variam no tempo e no espaço, de acordo, inclusivamente, com as diversas experiências históricas de um mesmo tipo de Estado.O entendimento que hoje damos aos modos legítimos de exercício de autoridade desenha-se a partir das Grandes Revoluções liberais, quase simultaneamente no Novo e no Velho Continente.Nos finais de Setecentos, mas apenas consolidado no século seguinte, a percepção da separação de poderes como instrumento de garantia dos direitos dos cidadãos foi fulcral para a nova concepção da posição do Estado face ao seu substrato humano.Recordo aqui o conteúdo do artigo 16.° da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Aprovada naquele que, nas palavras inspiradas de Dickens foi «o melhor dos tempos e o pior dos tempos», como aliás todos os períodos revolucionários em geral, o sentido de tal proclamação, especificamente vertido na norma referida, era o de ligar a separação de poderes e a garantia de direitos fundamentais à própria ideia de Estado constitucional.Doravante o Estado deixa de ser corporizado por uma só voz, abandonando-se a identidade entre a unidade do Estado e a unidade do seu poder político.Surge um Estado a várias vozes, vozes essas legitimadas de vário modo, que, num jogo de «checks and balances», usando correctamente das competências previstas constitucionalmente, permitem uma transição definitiva e essencial no mecanismo de formação da vontade estadual. De um processo exteriormente heterogéneo mas essencialmente homogéneo, com modos de actuação diversos mas correspondentes a uma única manifestação de vontade, passa-se a um processo que, este sim, também é intrinsecamente complexo.Ninguém se espante ou indigne com o facto de nunca perder ocasião de tentar visualizar e fazer encarar as várias questões do ponto de vista do Provedor de Justiça. É um exercício de pedagogia democrática que, mesmo hoje com duas décadas volvidas sobre a instauração da Democracia, se revela a cada passo bem necessária.Instituição quase bicentenária, coeva da alteração substancial da natureza do Estado e o Cidadão, entre os interesses aparentemente conflituantes que tendem, no tráfico político-administrativo, a opor um ao outro.E, nos quase dezanove anos que tem de história em Portugal, julgo poder afirmar que o Provedor de Justiça cumpriu para com o regime democrático a dívida resultante da sua adopção entre nós.O Provedor de Justiça (adopto, por facilidade, a designação portuguesa) é um órgão constitucional do Estado, competindo-lhe, como uma das vozes desse mesmo Estado, contribuir para a formação da sua vontade final.É corrente a ideia do Provedor de Justiça como um advogado do Cidadão face aos poderes públicos. Concordo com esta ideia, se entendida na sua máxima extensão.Como os juristas aqui presentes bem saberão, a deontologia da advocacia, entre nós e neste particular recebida no Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe aosprofissionais que se abstenham de patrocinar pretensões injustas ou que violem lei expressa. Esta imposição não pode entender-se se não num contexto pedagógico, de concretização da garantia do acesso ao Direito, na sua globalidade e entendida num carácter ausente de estreiteza de vistas judiciárias.O acesso ao Direito, mais do que a garantia do acesso aos meios de tutela dos direitos subjectivos, pretende com que o Cidadão não veja o ordenamento jurídico como um corpo estranho, mas algo que lhe seja tão natural e intuitivo quanto possível.Estranhará esta ilustre audiência tal pretensão numa era caracterizada pela metastização normativa, pela elevada tecnicidade do Direito e pela proliferação de normas em que os critérios do Justo e do Injusto estão bem remotamente situados. Mas é, em última análise, desta sensaçãode Justiça da regulação normativa que radica a aceitação pela comunidade destinatária, rectius a sua eficácia.A actividade do Provedor de Justiça insere-se nesta necessidade de aproximar o Cidadão e o Direito, na sua vertente de fundamento e limite da intervenção dos poderes púbücos.Numa vertente positiva, compete ao Provedor de Justiça a elaboração de solicitações aos poderes públicos para que estes, no uso das funções legislativas, administrativas ou, por vezes jurisdicional, corrijam o que, por desconhecimento ou deficiente apreciação, carece de reformulação dos seus efeitos. O Provedor está, aqui, a exercer uma virtualidade pedagógica junto da entidade pública visada, arriscando em afirmar que se trata de mais um órgãos que auxilia a tomada de decisão ou a sua reponderação.Numa vertente negativa, e sem que se possa atribuir ao Provedor de Justiça qualquer atribuição genérica de aconselhamento jurídico dos cidadãos, a verdade é que um passo mais para diminuição da conflitualidade social está na justificação dada ao reclamante das razões que justificam a bondade da actuação ou omissão alvo de queixa. Talvez seja uma surpresa para os que me escutam, já que a Comunicação Social apenas dá relevo a alguns (poucos) casos em que me decido pela formulação de Recomendação ou pedido de declaração de inconstitucionalidade, que a grande maioria das reclamações que entram nos meus Serviços são arquivadas, por se concluir não ser justificável qualquer actuação minha. E tenho a imodéstia de pensar que as razões desta não intervenção, dadas por um órgão independente do Estado, contribuem para que os cidadãos aceitem o Estado como seu servidor e não como seu amo.Encontro, é claro, múltiplos exemplos de situações em que, por inadequada apreciação ou, felizmente com raridade, por má-fé, as entidades públicas não correspondem à missão de serviço que lhes incumbe.Quando se nega a jovens candidatos ao ingresso no Ensino Superior a possibilidade de, sem subterfúgios, poderem com-transparência aferir da bondade e lisura do processo que tantas consequências pode acarretar para o seu futuro, sem dúvida que o Estado não está a colocar-se ao serviço do Cidadão.Quando utentes de instituições públicas de saúde encontram a morte, a breve ou longo trecho, em vez da vida de qualidade por que anseiam, sem dúvida que o Estado não está a colocar-se ao serviço do Cidadão.Quando o Estado pede um sacrifício aos seus nacionais, impondo-lhes uma prestação forçada de trabalho na Defesa Nacional, sem assegurar devidamente a sua segurança e integridade física, sem dúvida que o Estado não está a colocar-se aó serviço do Cidadão.