22 DE DEZEMBRO DE 2016 63 PROJETO DE LEI N.o 364/XIII (2.a) ALTERA A LEI N.o 37/81 (LEI DA NACIONALIDADE) (*) Exposição de motivos Considerando que o direito de constituir família e de contrair casamento tem natureza de direito liberdade e garantia tutelado na Constituição da República Portuguesa. Considerando que o casamento e a união de facto, nos termos fixados pela lei portuguesa, constituem relevantes factos constitutivos de relações jurídicas familiares. Considerando que na sociedade portuguesa está enraizada uma consciência dominante que reconhece a dignidade dos laços familiares, a importância da sua proteção e a sua relevância na organização da realidade sociopolítica nacional. Com o objetivo de promover um quadro normativo que assegure condições adequadas de aquisição da nacionalidade portuguesa por pessoas casadas ou unidas de facto com cidadãos portugueses por um período considerado manifestamente conformador de relações familiares estáveis e duradouras. E, nomeadamente, com o objetivo de eliminar os obstáculos burocráticos inúteis, os incidentes dilatórios, a discricionariedade na condução dos processos, bem como custos de natureza emocional, material e de decomposição familiar que o atual regime potencia nos processos de aquisição da nacionalidade por aqueles que optaram por constituir família com cidadãos portugueses. Mas sobretudo com o objetivo de conferir manifesta relevância à opção de constituir família e, por esse entendimento, fortalecer condições e ambiente propiciador da proteção da família e da sua continuidade e estabilidade que potenciem valorizar a nossa conceção de comunidade política, a efetiva integração de todos os que optaram pela via das relações familiares ligar-se a Portugal e, por esse modo, contribuir para a permanência e sustentabilidade da nação portuguesa. Convictos que a manutenção de um vínculo estável e durador baseado no casamento ou numa união de facto constitui prova efetiva de ligação à comunidade nacional, e que em nosso entendimento deve ser relevada e protegida para efeitos de aquisição da nacionalidade sem exigência de outros requisitos, desde que perdure por um período não inferior a seis anos. Por outro lado, no quadro de uma cada vez mais aprofundada proteção dos laços familiares, e considerando que o ius sanguinis é tradicionalmente o principal critério na atribuição de cidadania portuguesa e que a alteração legislativa introduzida em 2015 para permitir a atribuição de nacionalidade portuguesa aos indivíduos nascidos no estrangeiro ou em território nacional com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2o grau na linha reta, veio a desvirtuar o vinculo que consideramos determinante relevar e que constitui o verdadeiro fundamento que justifica a atribuição da nacionalidade, propomos corrigir o regime introduzido em 2015, eliminando a expressão possuírem efetiva ligação à comunidade, na medida em que consideramos que a efetiva ligação à comunidade decorre da efetiva descendência em 2.o grau na linha reta. Por último, considerando que a adoção em Portugal reveste hoje uma única modalidade, serve o presente projeto de lei para eliminar da lei da nacionalidade a menção plena na expressão adoção plena. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro Os artigos 1.o, 3.o e 5.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho, passam a ter a seguinte redação: