142-(278)II SÉRIE-A — NÚMERO 11Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma*a) Até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a Áustria pode isentar da instalação do aparelho de controlo referido no n.° 1 do artigo 3.° do regulamento os veículos afectos unicamente ao transporte nacional;b) Até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a Suíça pode isentar as tripulações compostas por vários condutores da obrigação estabelecida no anexo i, capítulo m, alínea c) n.° 4.3, do regulamento de efectuar os registo referidos no n.° 4.1 em duas folhas distintas.22 — 376 L 0914: Direcüva n.° 76/914/CEE. do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relaüva ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de üansporte rodoviário (JO, n.° L 357, de 29 de Dezembro de 1976, p. 36).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da direcüva são adaptadas da seguinte formaA Suíça aplicará o disposto na directiva, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.23 — 388 L 0599: Direcüva n.° 88/599/CEE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1988, sobre procedimentos normalizados de controlo para execução do Regulamento (CEE) n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e do Regulamento (CEE) n.° 3821/ 85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO, n.° L 325, de 29 de Novembro de 1988, p. 55).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte formaA Áustria e a Suíça aplicarão o disposto na directiva o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995.24 — 389 L 0684: Directiva n.° 89/684/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à formação profissional de certos condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada (JO, n.° L 398, de 30 de Dezembro de 1989, p. 33).ir) Acesso ao mercado (mercadorias)25 — 362 L 2005: Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados membros (JO, n.° 70, de 6 de Agosto de 1962, pp. 2005/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (JO, n.° L 73, de 27 de Março de 1972, p. 126);— 372 L 0426: Directiva n.° 72/426/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO, n.° L 291, de 28 de Dezembro de 1972, p. 155);— 374 L 0149: Directiva n.° 74/149/CEE, do Conselho, de 4 de Março de 1974 (JO, n.° L 84, de 28 de Março de 1974, p. 8);— 377 L 0158: Directiva n.° 77/158/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 (JO, n." L 48, de 19 de Fevereiro de 1977, p. 30);— 378 L 0175: Directiva n.° 78/175/CEE, do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978 (JO, n.° L 54, de 25 de Fevereiro de 1978, p. 18);— 380 L 0049: Directiva n.° 80/49/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979 (JO, n.° L 18, de 24 de Janeiro de 1980, p. 23);— 382 L 0050: Directiva n.° 82/50/CEE, do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982 (JO, n.° L 27, de 4 de Fevereiro de 1982, p. 22);— 383 L 0572: Directiva n.° 83/572/CEE, do Conselho, de 26 de Outubro de 1983 (JO, n.° L 332, de 28 de Novembro de 1983, p. 33);— 384 L 0647: Directiva n.° 84/647/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984 (JO, n.° L 335, de 22 de Dezembro de 1984, p. 72).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) O disposto na directiva apenas é aplicável ao transporte por conta própria;b) Durante a vigência do Acordo entre as comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, a aplicação desta directiva não afecta os direitos recíprocos de acesso ao mercado existentes referidos no artigo 16.° do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias e previstos nos acordos bilaterais entre a Áustria por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro, salvo acordo em contrário das Partes interessadas.26 — 376 R 3164: Regulamento (CEE) n.° 3164/76, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias (JO, n.° L 357, de 29 de Dezembro de 1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 388 R 1841: Regulamento (CEE) n.° 1841/88, do Conselho, de 21 de Junho de 1988 (JO, n.° L 163, de 30 de Junho de 1988, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte formaa) Apenas é aplicável o artigo 4.°-A do Regulamento, sob reserva das medidas de execução previstas no artigo 4.°-B e adoptadas em conformidade com o disposto no Acordo;b) Durante a vigência do Acordo entre as comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e ferroviário de mercadorias, a aplicação deste regulamento não afecta os direitos recíprocos de acesso ao mercado existentes referidos no artigo 16.° do Acordo entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria relativo ao trânsito rodoviário e fenoviário de mercadorias e previstos nos acordos bilaterais entre a Áustria, por um lado, e a Finlândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, por outro, salvo acordo em contrário das Partes interessadas.