no financiamento das despesas com a preparação do Fórum sobre Economia Azul e Investimentos. Política para a Europa 1) Executar, ao nível europeu e nacional, os programas do PT2020, PT2023 e do PRR; 2)Avançar na concretização do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e prosseguirna implementação do Compromisso Social do Porto; 3) Defender os interesses nacionais e dasnossas regiões autónomas na futura revisão da Parceria Estratégica da Comissão Europeia comas regiões ultraperiféricas; 4) Acompanhar a implementação do Acordo de Comércio eCooperação UE/Reino Unido; 5) Acompanhar o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e suasimplicações; 6) Participar nos eventos nacionais e europeus integrados na Conferência sobreo futuro da Europa e na elaboração e aprovação das suas conclusões; 7) Participar ativamentenos mecanismos de diálogo no âmbito do Estado de Direito; 8) Contribuir para a aprovação eimplementação do novo pacote legislativo que visa assegurar o cumprimento pela UE da metade redução de, pelo menos, 55% das emissões até 2030 (Fit for 55); 9) Contribuir para oaprofundamento da União Económica e Monetária, em todas as dimensões, incluindoiniciativas no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, garantindo umamaior integração, resiliência e competitividade das economias europeias e reforçando o papelinternacional do euro; 10) Pugnar pela conclusão das negociações da modernização dosacordos comerciais com o Chile e o México, pela operacionalização do acordo UE-Mercosul eapoiar o reforço de um sistema de comércio internacional multilateral assente em regras; 11)Pugnar por progressos substanciais nas negociações dos acordos comerciais com a Austrália ea Índia, bem como o reforço de negociações comerciais com os Estados Membros da ASEAN;12) Avançar na implementação do Mercado Interno, destacando-se o Mercado Único Digital,a nova Estratégia Industrial Europeia e a Estratégia para as Pequenas e Médias Empresas; 13)Contribuir e participar na definição de uma nova política de reindustrialização da Europa, quegaranta maior autonomia estratégica e recupere as suas cadeias de valor; 14) Contribuir paraa renovação da política europeia de migração e asilo e para a aprovação do Novo Pacto deMigrações e Asilo; 15) Contribuir para a preservação e o fortalecimento do Espaço Schengen;16) Promover uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo e aoextremismo violento nas suas múltiplas vertentes, e às ameaças híbridas; 17) Participar nodesenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na Política de Vizinhança, comparticular atenção à relação com os países mediterrânicos, do Sahel e da África Central, bemcomo da Parceria Oriental, para além do aprofundamento da Bússola Estratégica; 18) Cumprircom as obrigações decorrentes do estabelecido no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz(MEAP), incluindo o financiamento das ações da União que visem preservar a paz, prevenirconflitos e reforçar a segurança internacional.Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) 1) Implementar o Acordo sobre Mobilidade, aprovado na Cimeira de Luanda, e alterações aoregime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do territórionacional, promovendo a imigração segura, bem integrada e com perspetivas de trabalho; 2)Reforçar a participação nos projetos e atividades do Instituto Internacional da LínguaPortuguesa. 3) Continuar a apostar no desenvolvimento de ações de cooperação, pelo FundoEspecial da CPLP; 4) Contribuir para o reforço da dimensão económica da cooperação noquadro da CPLP; 5) Colaborar estreitamente com a atual Presidência pro tempore de Angola,II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________244