PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
489 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 11.o [»]As taxas aplicáveis aos veículos da categoria C são as seguintes:Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 32 2501 a 3500 ......................................... 52 3501 a 7500 ......................................... 123 7501 a 11999 ....................................... 200Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) 2 EIXOS                      12000 217 225 201 210 190 200 184 190 182 188 12001 a 12999  308 363 287 336 274 321 263 309 261 307 13000 a 14999  311 368 289 340 277 325 266 313 264 311 15000 a 17999  346 386 322 361 308 343 295 330 293 327 >= 18000  440 490 409 455 391 434 377 416 374 412 3 EIXOS
490 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013< 15000  217 308 201 286 190 273 183 263 182 261 15000 a 16999  305 344 284 320 271 307 260 293 258 291 17000 a 17999  305 352 284 327 271 312 260 300 258 297 18000 a 18999  397 438 369 407 352 389 337 375 334 371 19000 a 20999  398 438 371 407 354 393 338 375 336 376 21000 a 22999  400 444 372 411 357 442 340 378 337 420 >= 23000  447 497 415 464 398 442 381 423 379 420 >= 4 EIXOS                      < 23000  306 342 285 318 271 305 261 291 258 289 23000 a 24999  386 435 361 405 343 386 330 372 327 369 25000 a 25999  397 438 369 407 352 389 337 375 334 371 26000 a 26999  727 824 677 768 645 731 620 701 615 696 27000 a 28999  737 843 686 786 653 749 630 721 624 714 >= 29000  759 856 703 795 673 762 645 730 640 725Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) 2+1 EIXOS                      12000 216 218 200 202 189 192 183 185 181 184 12001 a 17999  299 368 281 340 269 324 260 312 258 310 18000 a 24999  397 468 372 434 357 414 343 399 339 396 25000 a 25999  428 479 403 446 384 424 372 408 370 405 >= 26000  798 879 749 817 715 781 690 748 686 742 2+2 EIXOS                      < 23000  295 338 279 315 266 300 257 289 256 287 23000 a 25999  382 431 360 403 340 384 331 370 329 367 26000 a 30999  728 830 683 773 650 737 631 708 625 701 31000 a 32999  787 852 738 792 703 759 682 727 677 721 >= 33000  837 1011 787 940 750 897 727 863 721 854
491 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132+3 EIXOS                      < 36000  741 834 695 777 664 741 643 712 637 704 36000 a 37999  818 888 770 832 734 794 709 770 702 764 >= 38000  848 1000 794 937 761 894 735 866 729 859 3+2 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36000  735 811 690 753 659 721 637 691 633 690 36000 a 37999  753 859 708 798 677 764 651 731 646 730 38000 a 39999  755 913 709 848 678 810 653 778 647 776 >= 40000  879 1129 825 1052 787 1005 764 964 756 963 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  688 814 644 759 616 722 596 694 589 689 36000 a 37999  810 900 762 836 726 809 701 769 696 762 38000 a 39999  818 916 769 850 733 813 708 781 701 775 >= 40000  836 929 785 866 749 825 726 792 718 787Artigo 12.o [»]As taxas aplicáveis aos veículos da categoria D são as seguintes:Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 17 2501 a 3500 ......................................... 29 3501 a 7500 ......................................... 64 7501 a 11999 ....................................... 107
492 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Veículos a motor de peso bruto igual ou superior 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) Taxas anuais  (em euros) 2 EIXOS                      12000 125 129 117 121 111 115 107 110 106 109 12001 a 12999  146 189 137 178 131 170 127 165 126 164 13000 a 14999  148 190 139 179 133 171 129 166 128 164 15000 a 17999  181 263 170 245 163 235 157 227 155 226 >= 18000  213 331 199 312 190 298 184 288 182 286 3 EIXOS                      < 15000  124 149 116 140 110 134 106 130 105 129 15000 a 16999  148 192 139 180 133 172 129 167 128 166 17000 a 17999  148 192 139 180 133 172 129 167 128 166 18000 a 18999  178 254 168 237 159 227 155 220 153 218 19000 a 20999  178 254 168 237 159 227 155 220 153 218 21000 a 22999  180 271 169 255 162 242 156 234 155 232 >= 23000  270 337 254 317 241 303 234 292 232 290 >= 4 EIXOS                      < 23000  148 188 139 177 133 129 129 164 128 163 23000 a 24999  209 251 195 236 186 225 181 218 179 217 25000 a 25999  238 277 224 260 214 246 207 239 206 237 26000 a 26999  386 484 363 453 346 434 334 418 331 415 27000 a 28999  389 485 365 456 347 435 335 419 333 416 >= 29000  438 652 410 613 393 585 379 566 376 561
493 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Veículos articulados e conjuntos de veículos   Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000e após Escalões de peso bruto (em quilogramas)  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente  Com outro tipo de suspensão  Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) 2+1 EIXOS                      12000 123 124 115 115 109 109 106 106 105 105 12001 a 17999  146 187 137 176 131 168 127 163 126 162 18000 a 24999  188 247 177 232 164 222 164 215 163 213 25000 a 25999  238 351 224 329 208 314 208 305 206 302 >= 26000  361 483 337 453 312 431 312 417 310 414 2+2 EIXOS                      < 23000  146 187 137 176 131 169 127 163 126 162 23000 a 24999  177 236 167 222 158 212 153 206 152 204 25000 a 25999  207 249 193 234 185 224 179 217 177 215 26000 a 28999 298 416 279 391 266 374 258 361 256 359 29000 a 30999 358 476 334 447 319 426 309 412 307 409 31000 a 32999  422 559 397 525 379 500 367 484 364 481 >= 33000  562 655 527 616 502 588 487 568 483 564 2+3 EIXOS                      < 36000  413 475 388 446 370 424 359 411 356 408 36000 a 37999  443 623 415 584 396 558 383 540 380 535 >= 38000  609 675 572 633 545 604 528 584 524 580 3+2 EIXOS  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 < 36000  350 409 328 384 314 367 304 354 302 351 36000 a 37999  420 549 395 515 377 492 366 476 363 472 38000 a 39999  551 646 518 607 494 580 479 561 474 556 >= 40000  764 890 716 834 684 797 662 771 655 765 >= 3+3 EIXOS                      < 36000  292 380 274 357 262 339 254 328 251 326 36000 a 37999  383 476 361 447 343 426 331 412 329 409 38000 a 39999  447 482 419 451 400 430 388 416 384 413 >= 40000  460 650 430 611 411 583 398 564 395 560
494 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 13.o [»]As taxas aplicáveis aos veículos da categoria E são as seguintes:Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxa anual segundo o ano da matrícula do veículo (em euros) Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996 De 120 até 250 5,49 0 Mais de 250 até 350 7,77 5,49 Mais de 350 até 500 18,77 11,1 Mais de 500 até 750 56,4 33,21 Mais de 750 122,47 60,07Artigo 14.o [»]A taxa aplicável aos veículos da categoria F ç de € 2,59/kW.
496 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1.500 3,14 1,98 1,39 Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98 Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76 Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B:Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional (euros) Até 1.250 5,02 Mais de 1.250 até 1.750 10,07 Mais de 1.750 até 2.500 20,12 Mais de 2.500 68,852 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo.3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC.II SÉRIE-A — NÚMERO 32___________________________________________________________________________________________________________________496Consultar Diário Original
505 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, relativamente aos imóveis, não destinados a habitação, necessárias às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; b) Isenção de imposto do selo, relativamente à transmissão dos imóveis referidos na alínea anterior, ou à constituição, aumento de capital ou do ativo de uma sociedade de capitais necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática dos atos inseridos nos processos de reestruturação ou de cooperação.  2- O regime previsto no presente artigo é aplicável às operações de reestruturação ou aos acordos de cooperação que envolvam empresas com sede, direção efetiva ou domicílio em território português, noutro Estado membro da União Europeia ou, ainda, no Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital celebrada com Portugal, com exceção das entidades domiciliadas em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.  3- Para efeitos do presente artigo, consideram-se «operações de reestruturação» apenas as seguintes:  a) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».; b) A incorporação por uma sociedade do conjunto ou de um ou mais ramos de atividade de outra sociedade; c) A cisão de sociedade, através da qual:
507 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013c) Relativamente às operações a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 3, considera-se «ramo de atividade» o conjunto de elementos que constituem, do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento.  6- Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, precedido de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira a requerimento das empresas interessadas, o qual deve ser enviado, preferencialmente por via eletrónica, até à data de apresentação a registo dos atos necessários às operações de reestruturação ou dos acordos de cooperação ou, não havendo lugar a registo, até à data da produção dos respetivos efeitos jurídicos.  7- O requerimento a que se refere o número anterior deve conter expressamente a descrição das operações de reestruturação ou dos acordos de cooperação a realizar e ser acompanhado do projeto de fusão ou cisão, quando este seja exigido nos termos do Código das Sociedades Comerciais, e do estudo demonstrativo das vantagens económicas da operação.  8- Os requerimentos apresentados pelos interessados devem, ainda, ser  acompanhados da decisão da Autoridade da Concorrência quando a operação esteja sujeita a notificação nos termos da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio.  9- (Revogado).  10- (Revogado).  11- (Revogado).
509 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 208.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, um capítulo XIII à parte II, composto pelos artigos 66.o-C a 66.o-L, com a seguinte redação:“CAPÍTULO XIII Benefício ao reinvestimento de lucros e reservasArtigo 66.o-C Objeto A dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR) constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de pequenas e médias empresas nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008, da Comissão, de 6 de agosto, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L214, de 9 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria).Artigo 66.o-D Âmbito de aplicação subjetivaPodem beneficiar da DLRR os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) Sejam pequenas e médias empresas, consideradas como tal nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro;
510 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade; c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; d) Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.Artigo 66.o-E Dedução por lucros retidos e reinvestidos1 - Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em ativos elegíveis nos termos do artigo 66.o-F, no prazo de dois anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, ç de € 5 000 000, por sujeito passivo.3 - A dedução prevista no número anterior é feita, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, até à concorrência de 25% da coleta do IRC.4 - Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades, a dedução prevista no n.o 1:  a) Efetua-se ao montante apurado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 90.o do Código do IRC, com base na matéria coletável do grupo;
511 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) É feita até 25% do montante mencionado na alínea anterior e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por cada período de tributação, o limite de 25% da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis, caso não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades. Artigo 66.o-F Ativos elegíveis1 - Consideram-se «ativos elegíveis», para efeitos do presente regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de: a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas; c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo; d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;  e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público–privada celebrados com entidades do setor público.
512 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - Considera-se investimento realizado em ativos elegíveis o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso.3 - Para efeitos do número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.4 - No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução a que se refere o n.o 1 do artigo 66.o-C é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de cinco anos contado da data da aquisição.5 - Os ativos elegíveis em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos.6 - Quando ocorra a transmissão onerosa dos ativos em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos antes de decorrido o prazo previsto no número anterior, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em ativos elegíveis nos termos deste artigo, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo.
513 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 66.o-G Não cumulaçãoA DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza. Artigo 66.o-H Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos1 - Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.2 - A reserva especial a que se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.Artigo 66.o-I Outras obrigações acessórias1 - A dedução prevista no artigo 66.o-E é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as despesas de investimento em ativos elegíveis, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes.
514 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários da DLRR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 66.o-E, mediante menção do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de resultados relativa ao exercício em que se efetua a dedução.Artigo 66.o-J Resultado da liquidaçãoO presente benefício fiscal encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 92.o do Código do IRC.Artigo 66.o-K Norma sancionatóriaSem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias: a) A não concretização da totalidade do investimento nos termos previstos no artigo 66.o-F até ao termo do prazo de dois anos previsto no n.o 1 do artigo 66.o-E, implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar, relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais;
515 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) O incumprimento do disposto nos n.os 4, 5 ou 6 do artigo 66.o-F implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente aos ativos relativamente aos quais não seja exercida a opção de compra ou que sejam transmitidos antes de decorrido o prazo de cinco anos, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao período em que se verifiquem esses factos, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; c) A não constituição da reserva especial nos termos do n.o 1 do artigo 66.o-H implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais;  d) O incumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 66.o-H implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado correspondente à parte da reserva que seja utilizada para distribuição aos sócios, ao qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.
516 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 66.o- L Lucros reinvestidos no exercício de 2014Os lucros retidos relativos ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014 podem ser reinvestidos em ativos elegíveis nos termos do artigo 66.o-F nesse período de tributação ou no prazo de dois anos contado do final desse período.”Artigo 209.o Disposição transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios FiscaisO regime tributário resultante da nova redação dada ao n.o 1 do artigo 49.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, é aplicável aos prédios que, no momento de entrada em vigor da presente lei, integram os fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, os fundos de pensões e os fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, bem como os prédios que venham a integrar estas entidades.Artigo 210.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios FiscaisSão revogados o artigo 32.o, os n.os 1 e 2 do artigo 32.o-A, os n.os 4 a 7 do artigo 41.o, o artigo 42.o e a alínea b) do n.o 5 e os n.os 9 a 11 do artigo 60.o do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.
525 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132- Na elaboração da lista a que se refere o número anterior devem ser considerados, nomeadamente, os seguintes critérios:  a) Inexistência de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC;  b) As regras de determinação da matéria coletável sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento divirjam significativamente dos padrões internacionalmente aceites ou praticados, nomeadamente pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);  c) Existência de regimes especiais ou de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais favoráveis do que os estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação;  d) A legislação ou a prática administrativa não permita o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais, nomeadamente informações de natureza fiscal, contabilística, societária, bancária ou outras que identifiquem os respetivos sócios ou outras pessoas relevantes, os titulares de rendimentos, bens ou direitos e a realização de operações económicas.  3- Os países, territórios ou regiões que constem da lista mencionada no n.o 1 podem solicitar ao membro do Governo responsável pela área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista prevista no n.o 1, com base, nomeadamente, no não preenchimento dos critérios previstos no n.o 2.4- As alterações que sejam introduzidas na lista a que se refere o n.o 1, nomeadamente em consequência de pedidos nos termos do número anterior, apenas produzem efeitos para o futuro.”
529 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 218.o Alteração sistemática ao Código de Procedimento e de Processo TributárioA secção VIII do capítulo II do título III do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte epígrafe: “Da impugnação dos atos de autoliquidação, substituição tributária, pagamentos por conta e dos atos de liquidação com fundamento em classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias.”Artigo 219.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo TributárioSão aditados ao CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, os artigos 77.o-A, 77.o-B e 133.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 77.o-A Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias1- A reclamação graciosa de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias é apresentada junto do órgão periférico local que tenha praticado o ato de liquidação e remetida ao dirigente máximo do serviço para decisão.
530 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132- Na instrução do processo o órgão periférico local competente inclui, se for caso disso, as amostras recolhidas e os relatórios de quaisquer controlos, ações de natureza fiscalizadora ou inspeções que tenham servido de base à liquidação.  3- Após a instrução, o processo é remetido ao serviço central competente em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro no prazo de 15 dias, que procede à instrução complementar, sempre que se mostre necessária, à análise do processo e à elaboração da proposta fundamentada de decisão. Artigo 77.o-B Relação com a impugnação judicialA impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias efetua-se nos termos do artigo 133.o-A.Artigo 133.o-A Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadoriasA impugnação judicial de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias depende de prévia reclamação graciosa prevista neste Código, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 131.o”
531 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 220.o Revogação de normas do Código de Procedimento e de Processo TributárioÉ revogada a alínea h) do n.o 1 do artigo 44.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro.SECÇÃO III Conselho Técnico AduaneiroArtigo 221.o Revogação do Decreto-Lei n.o 281/91, de 9 de agosto1- É revogado o Decreto-Lei n.o 281/91, de 9 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 342/93, de 25 de setembro, e 82/2007, de 29 de março.2- Os procedimentos de contestação técnica que se encontrem pendentes à data de entrada em vigor da presente lei são automaticamente convolados em recursos hierárquicos em matéria tributária que não comportam apreciação da legalidade do ato de liquidação ou em reclamações graciosas, consoante respeitem, respetivamente, a divergências suscitadas no ato de desalfandegamento de mercadorias ou na sequência de um controlo ou fiscalização posterior àquele, mantendo-se todos os efeitos já produzidos pela aplicação do Decreto-Lei  n.o 281/91, de 9 de agosto.
540 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 227.o Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancárioO artigo 4.o do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 4.o Taxa1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01% e 0,07% em função do valor apurado.  2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10% e 0,000 30% em função do valor apurado.”Artigo 228.o Contribuição extraordinária sobre o setor energéticoÉ aprovado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético nos seguintes termos:“Artigo 1.o Objeto1 - O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição extraordinária sobre o setor energético e determina as condições da sua aplicação.
541 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132 - A contribuição tem por objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético.Artigo 2.o Incidência subjetivaSão sujeitos passivos da contribuição extraordinária sobre o setor energético as pessoas singulares ou coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, a 1 de janeiro de 2014, se encontrem numa das seguintes situações:  a) Sejam titulares de licenças de exploração de centros electroprodutores, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira; b) Sejam titulares, no caso de centros electroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do referido decreto-lei, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira;
547 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 6.o Taxas1- A taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético aplicável à base de incidência definida no artigo 3.o é de 0,85%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.  2- No caso da produção de eletricidade por intermédio de centrais termoelétricas de ciclo combinado a gás natural, a taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aplicável à base de incidência definida no artigo 3.o, é de:  a) 0,285% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada inferior a 1 500 horas;  b) 0,565% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada superior ou igual a 1 500 horas e inferior a 3 000 horas;  c) 0,85% para as centrais com uma utilização anual equivalente da potência instalada superior ou igual a 3 000 horas.  3- Para efeitos do número anterior, a utilização equivalente da potência instalada, em horas, apurada para a central no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 15 de dezembro de 2014, é transposta para valores em horas de utilização anual equivalente da potência instalada, multiplicando o valor apurado por 365 e dividindo por 349.  4- No caso da atividade de refinação de petróleo bruto, a taxa da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aplicável à base de incidência definida no artigo 3.o, é de:  a) 0,285% para as refinarias que apresentem um Índice de Operacionalidade da Refinaria inferior a 0,00;
548 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) 0,565% para as refinarias que apresentem um Índice de Operacionalidade da Refinaria superior ou igual a 0,00 e inferior a 1,50;  c) 0,85% para as refinarias que apresentem um Índice de Operacionalidade da Refinaria superior ou igual a 1,50;  5- Para efeitos do número anterior, o Índice de Operacionalidade da Refinaria é calculado com base nos dados verificados no período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de dezembro de 2014, nos termos do anexo a este regime, que dele faz parte integrante.Artigo 7.o Procedimento e forma de liquidação1- A contribuição extraordinária sobre o setor energético é liquidada pelo sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 31 de outubro de 2014, com exceção do previsto número seguinte.  2- Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, a declaração referida no número anterior deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 20 de dezembro de 2014.  3- A liquidação prevista nos números anteriores pode ser corrigida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos na Lei Geral Tributária, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição extraordinária superior ao liquidado.  4- Na falta de liquidação da contribuição extraordinária nos termos do  n.o 1, a mesma é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nos elementos de que esta disponha.
549 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20135- A Autoridade Tributária e Aduaneira, a Direção-Geral de Energia e Geologia e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos devem colaborar no sentido de obter a informação necessária e relevante para efeitos de aplicação da contribuição extraordinária sobre o setor energético. Artigo 8.o Pagamento1 - A contribuição extraordinária sobre o setor energético liquidada é paga até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos locais de cobrança legalmente autorizados.2 - Não sendo efetuado o pagamento da contribuição até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro.Artigo 9.o InfraçõesÀs infrações das normas reguladoras da contribuição extraordinária sobre o setor energético são aplicáveis as sansões previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.
550 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 10.o Direito subsidiárioSão aplicáveis subsidiariamente as disposições da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 11.o Consignação1 - A receita obtida com a contribuição extraordinária sobre o setor energético é consignada ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) a criar por decreto-lei, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, com o objetivo de estabelecer mecanismos que contribuam para a sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente através da contribuição para a redução da dívida tarifária e do financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência energética, de medidas de apoio às empresas e da minimização dos encargos financeiros para o Sistema Elétrico Nacional decorrentes de custos de interesse económico geral (CIEGs), designadamente resultantes dos sobrecustos com a convergência tarifária com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 - O FSSSE tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira, podendo ser-lhe atribuída a possibilidade de adquirir aos operadores regulados ou às entidades a que estes hajam cedido os seus créditos o direito de receber, através das tarifas da eletricidade, os montantes relativos aos valores ou direitos correspondentes ao diferencial de custos que não forem repercutidos no ano a que respeitam.
551 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20133 - Os créditos adquiridos nos termos do número anterior podem ser extintos em termos e condições a fixar no decreto-lei a que se refere o n.o 1.4 - Fica o Governo autorizado a transferir para o FSSSE o montante das cobranças provenientes da contribuição extraordinária sobre o setor energético.5 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto da contribuição, a qual constitui receita própria.Artigo 12.o Não dedutibilidadeA contribuição extraordinária sobre o setor energético não é considerada um gasto dedutível para efeitos de aplicação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.Anexo (a que se refere o n.o 5 do artigo 6.o)1- O Índice de Operacionalidade da Refinaria é calculado da seguinte forma:
559 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 230.o Regime fiscal dos empréstimos externos1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, E. P. E., em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, E.P.E., da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, E.P.E. não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.Artigo 231.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia.2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis         n.os 25/2006, de 8 de fevereiro, e 29-A/2011, de 1 de março.
560 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013Artigo 232.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentesFicam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.Artigo 233.o Operações de reporteBeneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.Artigo 234.o Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacionalÉ prorrogado até 31 de dezembro de 2015 o prazo para constituição de fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) ou de sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH) e o prazo para aquisição de imóveis por essas entidades previsto no artigo 103.o da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro.
563 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 20132- Sem prejuízo do previsto no número anterior, o disposto nos n.os 14 a 16 do artigo 8.o do regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH, aprovado pelos artigos 102.o a 104.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, é igualmente aplicável aos prédios que tenham sido adquiridos por FIIAH antes de 1 de janeiro de 2014, contando-se, nesses casos, o prazo de três anos previsto no n.o 14 a partir de 1 de janeiro de 2014. SECÇÃO III Autorizações legislativasArtigo 237.o Autorização legislativa relativa à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.o da Diretiva n.o 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro1 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.o da Diretiva n.o 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, que altera a Diretiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços, com vista à respetiva entrada em vigor a 1 de janeiro de 2015.  2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação do IVA, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o artigo 6.o do Código do IVA, no sentido de estabelecer, com caráter geral, como regra de localização de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, prestados a não sujeitos passivos, o lugar onde essas pessoas estão estabelecidas, têm domicílio ou residência habitual;
564 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013b) Utilizar a possibilidade conferida na alínea a) do artigo 59.o-A da Diretiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, no sentido de prever a não tributação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, prestados a pessoas estabelecidas, com domicílio ou residência habitual em território nacional, cuja utilização ou exploração efetivas ocorram fora do território da União Europeia; c) Utilizar a possibilidade conferida na alínea b) do artigo 59.o-A da Diretiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, no sentido de prever a tributação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, prestados a pessoas estabelecidas, com domicílio ou residência habitual fora da União Europeia, cuja utilização ou exploração efetivas ocorram no território nacional;   d) No âmbito da transposição do «Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade», a que respeita a secção 2 do capítulo 6 do título XII da Diretiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, determinar que os sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia, que optem pela aplicação desse regime, estão excluídos do direito à dedução do imposto suportado no território nacional, podendo, porém, solicitar o respetivo reembolso ao abrigo do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto, sem aplicação das regras de reciprocidade e de nomeação de representante;
565 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013e) No âmbito da transposição do «Regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade, mas não no Estado membro de consumo», a que respeita a secção 3 do capítulo 6 do título XII da Diretiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, determinar que os sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia, que optem pela aplicação desse regime, estão excluídos do direito à dedução do imposto suportado no território nacional, podendo, porém, solicitar o respetivo reembolso ao abrigo do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 186/2009, de 12 de agosto.Artigo 238.o Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização1 - Fica o Governo autorizado a definir um quadro sancionatório no âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e a estabelecer um regime sancionatório para as medidas de implementação do controlo da prestação de assistência técnica, previstas na Ação Comum 2000/401/PESC do Conselho, de 22 de junho;  2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa referida no número anterior são os seguintes:
566 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013a) Consagrar a responsabilidade criminal das pessoas singulares e das pessoas coletivas ou entidades equiparadas, qualquer que seja a sua forma jurídica, bem como a responsabilidade das mesmas pelas infrações cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse coletivo; b) Prever a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas entidades referidas na alínea anterior, pelo pagamento de multas, coimas e outras prestações em que forem condenados os agentes das infrações, relativamente a factos praticados no período do exercício do seu cargo; c) Definir como crimes as seguintes condutas: i) A indicação na declaração aduaneira de qualquer facto ou dado não verdadeiro ou a omissão de qualquer outro de menção obrigatória para a emissão de licenças e certificados legalmente exigidos, punida com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias; ii) A exportação de mercadorias de dupla utilização, sem a respetiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 1200 dias;  iii) A detenção em circulação de mercadorias de dupla utilização não europeias, sem a respetiva licença ou com uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punida com pena de multa até 1200 dias; iv) A prestação de serviços de corretagem previstos no Regulamento referido no n.o 1, ou a prestação de assistência técnica, sem a respetiva licença ou através de uma licença obtida mediante a prestação de falsas declarações, punidas com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 600 dias;