10 | II Série C - Número: 016 | 30 de Março de 2009A última sessão da reunião centrou-se genericamente na temática da transparência, para além do tema concreto do acesso aos documentos das autoridades públicas, por todos os governos e Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia. As práticas dos Estados-membros mais vocacionados para a transparência serviram de paradigmas para o debate, não exclusivamente para a revisão do Regulamento (CE) 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos da União Europeia, mas também para outras práticas nacionais. Concluiu-se que aumentar a transparência no processo de tomada de decisões a nível da União Europeia pode contribuir para dissipar as preocupações sobre a sua legitimidade e, dessa forma, melhorar a imagem da União Europeia.Beatrice ASK, Ministra da Justiça da Suécia, fez uma breve apresentação do sistema sueco de acesso aos documentos, muito similar ao actualmente em vigor na União Europeia, cuja necessidade de revisão questionou, muito embora admitindo a necessidade de clareza de redacção, essencial à abertura a todos os cidadãos, e as vantagens do registo dos documentos.Kimmo SASI, Presidente da Comissão do Direito Constitucional do Parlamento Finlandês, apresentou alguns aspectos do sistema de transparência na Finlândia, o qual, a par do sueco, fora considerado um dos mais transparentes de entre os dos Estados-membros, tendo tido origem em 1766, ano da adopção do primeiro Acto sobre Liberdade de Informação.Assinalou que a principal característica do sistema era a de constituir um instrumento de fiscalização do exercício dos poderes públicos e da utilização dos recursos financeiros públicos, baseando-se num princípio constitucional de acesso aos documentos, apenas susceptível de restrição por acto normativo específico (derrogação do princípio que fora, aliás, considerada pela Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Finlandês como devendo ser objecto de interpretação restritiva).Explicou que a lei ordinária de desenvolvimento do referido princípio constitucional fora adoptada em 1999, tendo como principais características as seguintes: ser aplicável a todas as autoridades públicas, incluindo autarquias locais e tribunais ou de entes privados quando no exercício de poderes públicos; conter uma definição ampla de documento pela negativa (definindo uma breve lista de «não-documentos»); e permitir, em regra, o acesso a documentos em fase inicial de produção. Acrescentou que a boa aplicação de tal regulação, através da informação, clareza e disponibilização de actos preparatórios de legislação, completava o quadro vigente, para além de estar garantido, pela mesma regulação, o necessário equilíbrio entre o acesso e outros interesses públicos ou privados.Reportou-se, por fim, à proposta da Comissão, chamando a atenção para a tendência nela expressa de exclusão de um número significativo de documentos do âmbito de aplicação do Regulamento, o que poderá ter benefícios para a União Europeia em termos de redução de custos administrativos, mas constitui uma visão redutora da questão, contribuindo para um risco de perda de legitimidade e de confiança nos processos de decisão na União Europeia (vide intervenção constante do Anexo 4) (a).Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu: Arcadio DIAZ TEJERA (Senado, Espanha), Andrzej Gałażewski (Sejm, Polónia), Polansky (Câmara dos Deputados, República Checa) e Maurizio TURCO (Câmara dos Deputados, Itália), que debateram algumas das ideias expressas no painel, designadamente sugerindo o reforço do acesso de documentos por via electrónica, muito embora a experiência dos Estados-membros em que tal constituía uma boa prática demonstrasse que nem sempre estava acessível a versão completa dos documentos ou a informação realmente relevante; suscitando preocupações acerca da actividade dos «lóbistas» e propondo o seu registo obrigatório; sugerindo a publicação das posições dos membros do Conselho em casos de votações que não reúnam unanimidade.Em conclusão da sessão, e como resposta às intervenções do debate, os oradores afirmaram que um teste de avaliação da relevância e sensibilidade dos documentos a publicar na Internet poderia ser útil para a aferição da utilidade da sua publicação, para além da vigência de um registo on-line para os utilizadores; a necessidade de estabelecimento de regras de acesso para os lóbistas tinha ficado evidenciada, embora com as cautelas necessárias a que não ficasse vedado o acesso aos cidadãos; a transparência era, de qualquer modo, a solução acertada como critério no acesso aos documentos; expressaram dúvidas relativamente à publicação de posições adoptadas nas reuniões do Conselho e da Co-Reper, uma vez que tal dificultaria o exercício de maior flexibilidade pelos Estados-membros, defendendo, por isso, a publicação de tal informação apenas após as decisões finais.