25 DE JUNHO DE 19801309ARTIGO 74.°1 — A Região pode contrair empréstimos internos para financiar programas de investimento constante do Plano regional.1 — Os montantes dos empréstimos não podem ultrapassar em cada ano o montante das receitas ordinárias da Região.ARTIGO 76.°1 — O orçamento regional [...] atribuídas à Região.1-A — O orçamento conterá adequada discriminação das receitas e despesas, de modo a, quanto a estas, evitar, designadamente, a existência de dotações ou fundos secretos.j_B — O orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas.1--C — A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Regional, a qual, precedendo parecer daquele Tribunal, apreciará e votará as contas da Região.1-D — No caso de o Orçamento Regional ser elaborado antes da aprovação do Orçamento Geral do Estado, o subsídio do Estado a que se refere o artigo [...] será o previsto no OGE do ano anterior.2 — (Eliminar.) 3— (Eliminar.)4 — (Eliminar.)5 — (Eliminar.)6 — (Eliminar.)ARTIGO 80."1 — A Região tem direito a beneficiar do auxílio económico externo que seja prestado a Portugal. 2— (Eliminar.)ARTIGO 81."1 — (Eliminar.)ARTIGO 81.°-A1 — O Plano regional tem carácter imperativo para o sector público regional e é obrigatório por força de contratos-programas para outras actividades de interesse público como tal definidas na lei.2 — O Plano define ainda o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas dos outros sectores.ARTIGO 81.°-BE estrutura do Plano regional compreende, nomeadamente:à) Plano a longo prazo, que define os grandes objectivos da' economia regional e os meios para os atingir;b) Plano a médio prazo, cujo período de vigên-cia deve ser o da legislatura da Assembleia Regional e que contém os programas de acção globais, sectoriais e locais para esse período;c) Plano anual, que constitui a base fundamentaldo Governo e que deve integrar o orçamento da Região para esse período.ARTIGO 81.°-C1 — Compete à Assembleia Regional aprovar o Plano e apreciar os respectivos relatórios de execução.2 — A elaboração do Plano Regional é coordenada por um conselho regional do plano e nela devem participar as populações através das autarquias e comunidades locais, as organizações das classes trabalhadoras e entidades representativas de actividades económicas.3 — A implementação do Plano deve ser descentralizada, sem prejuízo da sua coordenação central, que compete em última instância ao Governo Regional.ARTIGO 82."(Eliminar.)O Deputado do PCP, Vital Moreira.PROPOSTA DE LEI N.° 295/1ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAPropostas de alteração na especialidade Proposta de eliminaçãoARTIGO 28."1 —.......................................2—........................................................3 — (Propõe-se a eliminação deste número.)Os Deputados do MDP/CDE: Luís Catarino — Herberto Goulart.Proposta de aditamentoARTIGO 31.°1—(Actual texto do artigo.)2 — (Aditamento.) Os Deputados que forem nomeados membros do Governo da República ou do Governo Regional não podem exercer o mandato até à cessação dessas funções, sendo substituídos nos termos da lei.Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Luís Catarino.Proposta de eliminaçãoARTIGO 32."(Propõe-se a eliminação deste artigo.)Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart — Luís Catarino.Proposta de substituição ARTIGO 46."1 — O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro do Governo da República e o Ministro da República poderão dirigir mensagens à Assembleia.