36 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, estamos de acordo em que a discussão e votação da proposta 171-C se faça em Plenário, visto tratar-se de uma autorização de alteração de mapas, que são votados em Plenário. Logo, faz sentido que esta proposta seja discutida e votada em Plenário.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.a Presidente, penso que não há qualquer obrigatoriedade em ser votada em Plenário. De qualquer das formas, se o BE pretende que seja apreciada e votada em Plenário, por nós não há qualquer objecção, mas poderia perfeitamente ser em Comissão.Relativamente às conexões, nós também temos uma grelha de sugestões para a classificação dos artigos novos —, enfim, não o estamos a fazer para não confundir —, mas, muitas vezes, as propostas do Partido Socialista (isto porque não há tempo para se estar a encaixá-las perfeitamente) parecem conexas por causa da ordem por que aparecem, mas têm mais a ver com outros artigos, de outros sítios. Mas esta é uma questão de pormenor.Agora, quanto ao aspecto político da questão, se o Bloco de Esquerda pretende discutir a proposta em Plenário, que seja feita em Plenário.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, concordo que, muitas vezes, a sistemática não é sistémica, mas, enfim, seria melhor politicamente discuti-la em Plenário. Se houver consenso para isto, agradecia.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado Luís Fazenda, parece-me haver consenso em que a proposta 171-C seja discutida em Plenário. No entanto, de acordo com a informação que me foi dada pelos serviços, no ano passado, uma proposta idêntica foi discutida e votada em Comissão, razão por que foi incluída no guião de votações nesta ordem.Mas, uma vez que há consenso, vamos passá-la para Plenário.Assim, se o BE concordar, passamos à proposta da 172-C, de aditamento de um artigo 20.o-B, com a epígrafe «Pensões Degradadas da Administração Pública», apresentada pelo BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos, no Orçamento do Estado, apresentamos esta proposta, ela é mais do que reincidente, e prende-se com a circunstância de existirem pensões bastante degradadas de funcionários da Administração Pública aposentados antes de Outubro de 1992, e isto teve a ver com a alteração do sistema de retribuição.O governo de António Guterres fez uma reclassificação de alguns sectores que tinham pensões degradadas; no entanto, houve sectores que ficaram sempre por obter essa requalificação. Enfim, na altura do governo Guterres houve uma abertura à rectificação de um conjunto destas situações, mas não mais isto foi possível.Julgo que o Partido Socialista poderia ir «abrindo a porta» a uma circunstância, que até é imoral. Não sei se está à espera que, na prática, desapareçam do nosso convívio todas estas pessoas para haver uma requalificação de pensões que se degradaram altamente.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, visto não haver pedidos de palavra, vamos votar a proposta 172-C, de aditamento de um artigo 20.o-B, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 20-B.o Pensões Degradadas da Administração Pública1 — As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo, de categoria e escalão correspondente àqueles em que se verifica a aposentação.2 — Sem prejuízo do regime previsto no número anterior, são actualizadas extraordinariamente as pensões de sobrevivência e as pensões degradadas da administração pública dos funcionários aposentados até ao dia 1 de Outubro de 1992, equiparando as suas remunerações aos funcionários no activo de categoria e