I SÉRIE — NÚMERO 17 60 ——— Relativas aos projectos de resolução n.os 28 e 31/XII (1.a): Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, respectivamente, o projecto de resolução n.o 28/XII (1.a), no sentido de recomendar ao Governo a não aplicação de portagens na Via do Infante (A22), e o projecto de resolução n.o 31/XII (1.a), no sentido de recomendar ao Governo a suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (A22). O Partido Socialista sempre pugnou por um aumento da qualidade de vida dos portugueses, através da criação, ajustada aos desígnios de coesão nacional, de um sistema de mobilidade mais solidário, com mais conforto, mais segurança, menores tempos totais de deslocação e maior fiabilidade. Para o Partido Socialista o sistema de transportes constitui um factor determinante da coesão social e territorial e da competitividade do País, dando particular atenção à melhoria das infra-estruturas de transporte a nível nacional, tendo em atenção as necessidades de uso e o equitativo e solidário tratamento de todos os cidadãos na garantia da sua mobilidade, melhorando a relação espaço/tempo associada aos principais eixos longitudinais e transversais do País. Desde 2006, que os governos do Partido Socialista definiram critérios para a introdução progressiva de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT’s). No entanto, na ausência de maioria parlamentar que viabilizasse essa introdução progressiva, foi necessário estabelecer um acordo parlamentar com o PSD. No âmbito desse acordo, em 2010, o PSD impôs o princípio da universalidade, isto é, que fosse introduzida de imediato a cobrança de portagens em todas as SCUT existentes à data (sete). No sentido de suavizar os efeitos sociais e económicos do princípio da universalidade imposto pelo PSD, o Partido Socialista exigiu que fossem introduzidas medidas de discriminação positiva na cobrança de portagens nas SCUT para os residentes e empresas dos territórios directamente atingidos. O Partido Socialista, em coerência com posições anteriormente assumidas, defende, assim, que a introdução de portagens nas auto-estradas SCUT deve observar o princípio da universalidade desde que seja aplicado o princípio da discriminação positiva na cobrança de taxas de portagem, através de um sistema misto de isenções e de descontos, para os utilizadores locais das regiões mais desfavorecidas. Por outro lado, a introdução de portagens em auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) já estava prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, como sendo uma das medidas de consolidação das contas públicas, relevando para a redução do défice e constituindo um compromisso claro de Portugal junto da União Europeia e dos seus parceiros europeus. Nesta medida, por tudo o que foi exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projectos de resolução n.os 28 e 31/XII (1.a). O Deputado do PS, José Junqueiro.—— No que concerne à apreciação dos supra mencionados projectos de resolução, que recomendam a não introdução de portagens na Via do Infante, os Deputados signatários votaram contra e apresentam a seguinte declaração de voto: 1 — Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral do Algarve consideram que a introdução de portagens na Via do Infante será prejudicial à economia regional e à qualidade de vida das pessoas. 2 — Devem manter uma posição coerente, esteja o PS no governo ou, como agora, na oposição, não devendo alterar o seu sentido de voto face a iniciativas idênticas entre legislaturas, como foram as levadas a efeito pelo BE e pelo PCP para suspender ou impedir as portagens na Via do Infante. 3 — Consideram que deve haver um regime de excepção para o Algarve enquanto não existir uma verdadeira alternativa à Via do Infante, isto é, até à conclusão das obras na EN125, através de um regime de isenções e descontos para residentes e empresas com sede na região.