16 DE NOVEMBRO DE 200663constituição em concreto e a entrada em funcionamento desta comissão, a sua criação merece o apoio da bancada do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD começa por nos suscitar a seguinte reflexão: o que imperiosamente se impunha em matéria de política energética era a criação da comissão de inquérito parlamentar, como a que o Grupo Parlamentar do PCP propôs e a Assembleia da República rejeitou, em 27 de Janeiro passado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP.Os factos subsequentes à nossa iniciativa, nomeadamente as «negociatas» em torno da privatização da Galp, da EDP e da REN e empresas de gás, as «trocas e baldrocas» em torno dos nomes dos dois principais responsáveis pela Galp, em que, salvaguardando os quadros envolvidos, o Governo acabou por ceder ao Grupo Amorim e aos italianos da Eni, a distribuição dos 870 milhões de euros, como dividendos extraordinários da receita encaixada pela Galp da venda dos activos da Transgás à REN, o escândalo do aumento das tarifas para consumidores domésticos (6%, em média) e industriais (9%, em média) por um sector electroprodutor que afixa resultados fabulosos, de milhões de euros, como aconteceu em 2005 (o Governo, de facto, não assegura lucros à EDP, mas uma «renda» aos accionistas da EDP),...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — ... tudo isto, confirma e amplia os pressupostos da nossa iniciativa, com os interesses nacionais postos em causa num sector estratégico, com a promiscuidade entre interesses públicos e interesses privados, com a falta de transparência do processo, com a sistemática recusa do Governo e do Ministro da Economia em esclarecer, recusando a entrega de documentos necessários, com atropelos à legalidade do Estado de direito e a ausência de uma informação clara e completa à Assembleia da República.O Grupo Parlamentar do PCP não está de acordo com alguns dos pressupostos apresentados pelo PSD para sustentar a sua iniciativa, pois o PSD enfatiza como positivo aquilo que consideramos negativo, a privatização das actividades de produção, transporte e distribuição de energia; louva a privatização da EDP e da Galp, privatização da EDP que está na base da situação a que estamos a assistir, a da vergonha das tarifas para consumidores domésticos; enfatiza e valoriza as políticas de liberalização do XV e XVI Governos Constitucionais, semelhantes em tudo o que é essencial, quando as experiências portuguesas e comunitárias confirmam o aspecto profundamente negativo da liberalização e privatização na área energética; aprecia positivamente os Livros Verdes da Comissão, quando estes não tocam, nem ao de leve, em questões estratégicas fundamentais como as do petróleo e dos transportes, apoiando, sim, mais e mais liberalização; e ficciona e aplaude o Mibel, como se este fosse um verdadeiro mercado de energia quando se trata de subordinar totalmente o sector energético português aos interesses dos oligopólios espanhóis e aos jogos do próprio Estado espanhol.Não estando de acordo com parte dos pressupostos apresentados pelo PSD, o Grupo Parlamentar do PCP, ao contrário do que fez o Grupo Parlamentar do PSD aquando da votação da nossa proposta de criação de uma comissão de inquérito,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!O Orador: — ... e considerando que Portugal se encontra, de facto, em matéria de energia, numa encruzilhada vital para o seu futuro modelo de desenvolvimento, aprovará o projecto de resolução proposto, pois julga actual, pertinente e importante que a Assembleia da República possa ter uma avaliação e intervenção diferente e significativa numa questão verdadeiramente estratégica para o País como é a da energia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução aqui apresentado pelo PSD é, de facto, pertinente e actual, acautela o futuro e, por isso, deve merecer acolhimento.A questão da energia assume, sem dúvida, grande relevância e actualidade, desde logo, pela elevada complexidade técnica inerente às opções no âmbito da energia, mas também pela sua transversabilidade. De facto, esta questão diz respeito não só a matéria de defesa do ambiente mas também a matéria de competitividade da nossa economia e das nossas empresas.