38-(48)II SÉRIE-B — NÚMERO 10No que diz respeito à área do Grande Porto, é previsível que a área de responsabilidade da Polícia de Segurança Pública se alargue para algumas freguesias de determinados concelhos, tendo em vista garantir a continuidade territorial das zonas mais urbanizadas desses concelhos. À semelhança do que acontece no concelho de Lisboa, também no concelho do Porto se irá proceder à concentração de efectivos em grandes divisões.Mais informo que a preocupação de S. Ex.* o Ministro da Administração Interna é a rentabilização dos recursos existentes nas forças de segurança de forma que a segurança das pessoas, bem como dos respectivos bens, seja uma realidade.O novo sistema irá ser implementado à medida que estejam reunidas as condições necessárias, estando em curso a realização dos estudos adequados.O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1363/VI (l.*)-AC, do Deputado António Carvalho Martins (PSD), sobre o encerramento de esquadras da PSP.Relativamente ao solicitado, conforme ofício em referência, cumpre-me informar V. Ex.* que, como é do conhecimento geral, S. Ex.' o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente na Assembleia da República, em 20 de Outubro último, os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.Entre outros critérios ficou definido que a Polícia de Segurança Pública passaria a ter a responsabilidade das zonas urbanas seguintes:1) As capitais de distrito;2) As áreas urbanas dos concelhos que tenham pelo menos 20 000 habitantes no núcleo sede do concelho;3) Os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas condições, tenham uma população superior a 100 000 habitantes.Mais informo que a preocupação de S. Ex." o Ministro da Administração Intema é a rentabilização dos recursos existentes nas forças de segurança de forma que a segurança das pessoas, bem como dos respectivos bens, seja uma realidade.O novo sistema irá ser implementado à medida que estejam reunidas as condições necessárias, estando em curso os estudos adequados.O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 14/VI (2.*)-AC e 15/VI (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando informações sobre o número deempresas privadas de segurança e sobre a actividade das mesmas."Encarrega-me S Ex.* o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.*, em resposta aos requerimentos n.os 14/VI (2.*)-AC e n.° 15/VI (2.')-AC, de 20 de Outubro de 1992, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), os seguintes elementos:1 — Quanto às questões colocadas no requerimento n.° 14/VI (2.*)-AC, de 20 de Outubro de 1992:a) Número de empresas de segurança privada operando em Portugal. — Existem 133 empresas de segurança privada a operar em todo o território nacional. Neste número estão incluídas as empresas que se dedicam à segurança privada nos termos do conceito do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, nas áreas:Da elaboração de estudos de segurança, fabrico e comercialização de material de segurança e respectivos equipamentos técnicos (adiante designadas, abreviadamente, por CM);Da prestação de serviços por pessoal de segurança, vulgo vigilância humana (adiante designadas, abreviadamente por VH);Do transporte de fundos e valores (adiante designadas, abreviadamente, por TV).b) Número de empresas que se encontram legalmente registadas. — Autorizadas com concessão de alvará para o exercício das actividades de segurança privada, temos por actividades desenvol-vidas:CMVH 6TV..................................................................CM 18VH..................................................................VH 2TV..................................................................CM ..... 82VH _25_Total................................ 133Encontram-se em fase de apreciação, os seguintes pedidos apresentados para concessão de alvará:CM 12VH _5Total................................. 17Estas 17 empresas foram e estão a ser objecto de fiscalização desenvolvidas pelas forças de segurança com vista a prevenir-se o não exercício daquelas actividades anteriormente à emissão do alvará autorizador.Deve, ainda, ser referido que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna publicou no Diário da República, 2.' série, n.° 150, de 3 de Abril de 1992, uma lista de empresas com alvará com a discrirninação das actividades levadas a cabo por cada uma delas.2 — Quanto às questões suscitadas no requerimento n.° 15/VI (2.*)-AC, de 20 de Outubro de 1992:a) Informação sobre as actividades que as empresas privadas estão a desenvolver. — A competência fiscalizadora