I SÉRIE — NÚMERO 63 40 Foi também com uma atitude de cidadania que os subscritores desta petição a fizeram chegar a esta Assembleia e ajudaram ao debate. Concluo, cumprimentando, mais uma vez, os subscritores pela sua ação e pela preocupação que nos manifestaram. Quero também referenciar aqui a atitude, que me pareceu muito correta, da parte do Partido Socialista, na anterior intervenção. Acho muito bem que acompanhe a aplicação deste diploma. Parece-me uma atitude correta. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar um gesto de saudação aos peticionários que tiveram na sua cidadania ativa o trabalho, mas também a disponibilidade suficiente para trazer a esta Assembleia um debate que assume toda a importância. Eles deram voz à indignação perante a injustiça que estava aos olhos de todos e que demonstrava que, não existindo limites para os salários dos gestores públicos, também não existia, na prática, dignificação para essa atividade, pois era o abuso que imperava e que estava aos olhos de todos. O Bloco de Esquerda já defendeu no passado — e fê-lo de forma veemente — que tinha de existir um limite para os salários dos gestores públicos. Nesse sentido, criámos a seguinte regra, que nos parecia essencial: quem era nomeado não podia ganhar mais do que quem nomeava. Isto demonstrava a dignificação que queríamos trazer a este debate. É que, para nós, a realidade «entrava pelos olhos dentro»: vencimentos absolutamente absurdos, elevadíssimos e que passavam completamente à margem do que era todo o sistema remuneratório dos titulares de cargos públicos. Quando se pediam sacrifícios às portuguesas e aos portugueses, percebíamos que muitos dos sacrifícios eram pedidos para depois se dar nestes vencimentos completamente milionários parte do abuso, pelo que não era aceitável ter este discurso perante os portugueses. O Governo agiu, depois de o PSD e o PS terem chumbado esta proposta do Bloco de Esquerda, assim como as de outros partidos, nesta Assembleia. De facto, o Governo agiu, recentemente, estabelecendo na lei a regra de que o limite para o salário dos gestores públicos é o vencimento do Primeiro-Ministro, havendo a possibilidade de uma majoração de 40% no que diz respeito a ajudas de custo. Mas, ao criar a regra, o Governo criou também a exceção à regra, colocando as duas em lei. Por isso, percebemos que há aqui uma lei «de fachada», ao dizer-se que é o mercado que dita quem pode, ou não, recorrer ao abuso. E esta é uma política recorrente neste Governo: o mercado manda, o Governo cede e a injustiça pode continuar a ser cometida. Esta lei também diz que caberá a uma comissão de recrutamento escolher os melhores pelas suas mais-valências técnicas, pela sua capacidade. Porém, na prática, verificamos que são as nomeações em catadupa a regra que o Governo criou, passando, no fundo, à margem da aplicação desta lei. Por isso, neste contexto e perante esta realidade, o Bloco de Esquerda insistirá em que o caminho se faça até ao fim: não basta uma lei que permita a exceção; é preciso acabar com a exceção que dá azo à injustiça. Assim sendo, o Bloco de Esquerda, porque considera que nesta proposta de colocação de limites aos salários dos gestores públicos há um princípio fundamental da democracia, bater-se-á pela justiça que não se verga, nem aos mercados. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.