PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
t) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem dos Advogados e administrá-los, se não forem destinados a serviços e instituições dirigidos por qualquer Conselho Distrital ou Delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos;
u) Prestar patrocínio aos advogados que hajam sido ofendidos no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo respectivo Conselho Distrital ou Delegação e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se os advogados ofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao Conselho Superior ou ao Conselho Geral;
bb) Conferir o título de advogado honorário a advogados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante vinte anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes;
cc) Atribuir a medalha de honra dos Advogados a cidadãos nacionais ou estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes na defesa do Estado de Direito ou à advocacia;
Assembleias distritaisEm cada distrito funciona uma Assembleia Distrital constituída por todos os advogados inscritos por esse distrito e com a inscrição em vigor.
0106   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 48.o
Reuniões das assembleias distritais1 -As assembleias distritais reúnem ordinariamente para a eleição dos respectivos conselhos distritais e de deontologia, para discussão e aprovação do orçamento dos conselhos distritais e das respectivas contas e relatório de actividades.
4 - Cada Conselho Distrital elege, no início do triénio, os vogais do conselho que desempenham os cargos de secretário e de tesoureiro.Artigo 50.o
m) Proceder à inscrição dos advogados estagiários e à inscrição preparatória dos advogados, bem como à inscrição definitiva destes últimos se tal for determinado pelo Conselho Geral;
0107   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 n) Convocar assembleias de comarca quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação e tomar as demais providências necessárias para assegurar o funcionamento permanente das delegações;
q) Julgar a escusa que o advogado nomeado nos termos referidos na alínea anterior eventualmente alegue, e que deve requerer dentro das quarenta e oito horas contadas da notificação da sua nomeação ou do facto superveniente que a fundamente;
s) Elaborar e aprovar o regulamento do respectivo Conselho Distrital e os relativos às atribuições e competências do seu pessoal;
x) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.2 - O Conselho Distrital pode delegar qualquer das suas competências em algum ou alguns dos seus membros, podendo estes funcionar em comissão.
0108   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 p) Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao Conselho Distrital, devendo dar conhecimento do facto, ao mesmo, na primeira reunião seguinte;
q) Exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhe confiram.2 - O Presidente do Conselho Distrital pode delegar em um ou mais vice - presidentes a competência prevista na alínea l) do número anterior.
3 - O Presidente do Conselho Distrital pode, ainda, delegar qualquer uma das suas restantes competências em algum ou alguns dos seus membros, bem como nas delegações ou nos respectivos delegados, podendo os membros com poderes delegados funcionar em comissão. Secção XI
Composição1 - Em cada um dos distritos referidos no n.o 1 do artigo 2.o funciona um Conselho de Deontologia, composto pelo presidente, com voto de qualidade, por um vice-presidente, com excepção dos conselhos de Lisboa e do Porto, que elegem, respectivamente, três e dois vice-presidentes, e por mais dezasseis vogais no de Lisboa, doze no do Porto, sete no de Coimbra e três nos de Évora, de Faro, da Madeira e dos Açores.
Competência1 -Compete aos Presidentes dos conselhos de deontologia:a) Administrar e dirigir os serviços do Conselho de Deontologia;
0109   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Deontologia;
g) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.2 - O Presidente do Conselho de Deontologia pode delegar em qualquer dos membros do conselho respectivo as competências referidas nas alíneas d) a g) do número anterior.Secção XIII
2 - Nas comarcas que sejam sede de distrito, o Conselho Distrital respectivo delibera sobre o funcionamento da Assembleia de Comarca, nos termos do número anterior.
4 - As assembleias de comarca são convocadas e presididas pelo respectivo presidente da Delegação ou, na falta desta, pelo Delegado da Ordem dos Advogados na comarca .
0110   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 a) Possuir estruturas físicas e administrativas funcionais;
Competência dos agrupamentos de delegações, delegações e dos delegados1 - Compete aos agrupamentos de delegações ou, quando estas não existam, às delegações ou aos delegados da Ordem dos Advogados, na respectiva área territorial:a) Manter actualizado o quadro dos advogados e advogados estagiários inscritos pela comarca;
0111   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - Os actos praticados por advogado através de documento só são reconhecidos como tal se por ele forem assinados ou certificados nos termos que vierem a ser definidos pela Ordem dos Advogados.
Mandato forense1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto, considera-se mandato forense:a) O mandato judicial para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz;
2 - Nas audiências de julgamento, os advogados dispõem de bancada própria e podem falar sentados.
0112   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 68.o
4 - O Conselho Geral da Ordem dos Advogados pode solicitar às entidades públicas empregadoras, que hajam intervindo em tais contratos, entrega de cópia dos mesmos, a fim de aferir da legalidade do respectivo clausulado, atentos os critérios enunciados nos números anteriores.
6 - Em caso de litígio, o parecer referido no número anterior é obrigatório. Artigo 69.o
0113   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - A proibição estende-se à correspondência trocada entre o advogado e aquele que lhe tenha cometido ou pretendido cometer mandato e lhe haja solicitado parecer, embora ainda não dado ou já recusado.
2 - Destinando-se a apresentação de reclamação a garantir a preservação do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos documentos ou objectos que forem postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento.
0114   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - O exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou actividade que possam afectar a isenção, a independência e a dignidade da profissão.
5 - As incompatibilidades ou os impedimentos são declarados e aplicados pelo Conselho Geral ou pelo Conselho Distrital que for o competente, o qual aprecia igualmente a validade das estipulações, orientações e instruções a que se refere o número anterior.Artigo 77.o
Incompatibilidades1 - São, designadamente, incompatíveis com o exercício da advocacia os seguintes cargos, funções e actividades:a) Titular ou membro de órgão de soberania, os representantes da República para as regiões autónomas, titular ou membro de órgão de Governo Regional das regiões autónomas, de autarquias locais e, bem assim, os respectivos adjuntos, assessores, secretários, funcionários, agentes ou outros contratados dos respectivos gabinetes ou serviços;
j) Funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que prossigam finalidades de interesse público, de natureza central, regional ou local;
q) Quaisquer outros cargos, funções e actividades que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da advocacia.2 - As incompatibilidades verificam-se qualquer que seja o título, designação, natureza e espécie de provimento ou contratação, o modo de remuneração e, em termos gerais, qualquer que seja o regime jurídico do respectivo cargo, função ou actividade, com excepção das seguintes situações:a) Dos membros da Assembleia da República, das assembleias legislativas regionais, assembleias municipais e de freguesia bem como os membros de junta de freguesia;
b) Dos vereadores não investidos em qualquer pelouro;
c) Dos que estejam aposentados, reformados, inactivos, com licença ilimitada ou na reserva;
e) Dos que estejam contratados em regime de prestação de serviços.
0115   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 3 - É permitido o exercício da advocacia às pessoas indicadas nas alíneas j) e l) do n.o 1, quando esta seja prestada em regime de subordinação e em exclusividade, ao serviço de quaisquer das entidades previstas nas referidas alíneas, sem prejuízo do disposto no artigo 81.o.
Impedimentos1 - Os impedimentos diminuem a amplitude do exercício da advocacia e constituem incompatibilidades relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo em vista determinada relação com o cliente, com os assuntos em causa ou por inconciliável disponibilidade para a profissão.
2 - O advogado está impedido de praticar actos profissionais e de mover qualquer influência junto de entidades, públicas ou privadas, onde desempenhe ou tenha desempenhado funções cujo exercício possa suscitar uma incompatibilidade, se aqueles actos ou influências entrarem em conflito com as regras deontológicas contidas neste Estatuto, nomeadamente, os princípios gerais enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 76.o.
3 - Havendo dúvida sobre a existência de qualquer impedimento, que não haja sido logo assumido pelo advogado, compete ao respectivo Conselho Distrital decidir.Artigo 79.o
2 - Não sendo tais informações prestadas, pelo advogado, no prazo de trinta dias contados da recepção do pedido, pode o Conselho Geral deliberar a suspensão da inscrição. Artigo 80.o
2 - Para a finalidade prevista no número anterior, os funcionários dos serviços indicados no número anterior dão conhecimento aos respectivos magistrados, conservadores, notários e responsáveis dos serviços dos factos correspondentes de que tenham conhecimento.
0116   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Título III
2 - A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais. Artigo 84.o
0117   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos, designadamente as obrigações impostas como penas pecuniárias ou sanções acessórias, devidos à Ordem dos Advogados, estabelecidos neste Estatuto e nos regulamentos;
0118   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - O advogado pode pronunciar-se, excepcionalmente, desde que previamente autorizado pelo Presidente do Conselho Distrital competente, sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesta urgência, o advogado pode exercer o direito de resposta referido no número dois, de forma tão restrita e contida quanto possível, devendo informar, no prazo de cinco dias úteis, o Presidente do Conselho Distrital competente, das circunstâncias que determinaram tal conduta e do conteúdo das declarações proferidas. Artigo 89.o
0119   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 i) A referência, directa ou indirecta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido;
Dever geral de urbanidadeNo exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda funcionários judiciais, notariais, das conservatórias, outras repartições ou entidades públicas ou privadas. Artigo 91.o
2 - O advogado não deve aceitar o patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não tem competência ou disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos que actue conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito. Artigo 94.o
0120   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - O advogado deve recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado.
e) Não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas. 2 - Ainda que exista motivo justificado para a cessação do patrocínio, o advogado não deve fazê-lo por forma a impossibilitar o cliente de obter, em tempo útil, a assistência de outro advogado. Artigo 96.o
Valores e documentos do cliente1  - O advogado deve dar a aplicação devida a valores, objectos e documentos que lhe tenham sido confiados, bem como prestar conta ao cliente de todos os valores deste que tenha recebido, qualquer que seja a sua proveniência, e apresentar nota de honorários e despesas, logo que tal lhe seja solicitado.
5 - Pode o Conselho Distrital, antes do pagamento e a requerimento do advogado ou do cliente, mandar entregar a este quaisquer objectos e valores quando os que fiquem em poder do advogado sejam manifestamente suficientes para pagamento do crédito. Artigo 97.o
Fundos dos clientes1 - Sempre que o advogado detiver fundos dos seus clientes ou de terceiros, para efectuar pagamentos de despesas por conta daqueles, deve observar as regras seguintes:
0121   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 a) Os fundos devem ser depositados em conta do advogado ou sociedade de advogados separada e com a designação conta-clientes, aberta para o efeito num banco ou instituição similar autorizada, e aí mantidos até ao pagamento de despesas;
3 - Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.
0122   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 101.o
Repartição de honoráriosÉ proibido ao advogado repartir honorários, ainda que a título de comissão ou outra forma de compensação, excepto com advogados, advogados estagiários e solicitadores com quem colabore ou que lhe tenham prestado colaboração.Capítulo III
2 - É vedado ao advogado, especialmente, enviar ou fazer enviar aos juízes ou árbitros quaisquer memoriais ou, por qualquer forma, recorrer a meios desleais de defesa dos interesses das partes. Artigo 104.o
Relação com as testemunhasÉ vedado a advogado estabelecer contactos com testemunhas ou demais intervenientes processuais com a finalidade de instruir, influenciar ou, por qualquer outro meio, alterar o depoimento das mesmas, prejudicando, desta forma, a descoberta da verdade. Artigo 105.o
2 - O advogado deve obstar a que os seus clientes exerçam quaisquer represálias contra o adversário e sejam menos correctos para com os advogados da parte contrária, magistrados, árbitros ou quaisquer outros intervenientes no processo. Capítulo IV
Dever de solidariedadeA solidariedade profissional impõe uma relação de confiança e cooperação entre os advogados, em benefício dos clientes e de forma a evitar litígios inúteis, conciliando, tanto quanto possível, os interesses da profissão com os da Justiça ou daqueles que a procuram.
0123   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 107.o
g) Comunicar, atempadamente, a impossibilidade de comparecer a qualquer diligência aos outros advogados que nela devam intervir.2 - O advogado a quem se pretende cometer assunto anteriormente confiado a outro advogado não deve iniciar a sua actuação sem antes diligenciar no sentido de a este serem pagos os honorários e demais quantias que a este sejam devidas, devendo expor ao colega, oralmente ou por escrito, as razões da aceitação do mandato e dar-lhe conta dos esforços que tenha desenvolvido para aquele efeito. Artigo 108.o
4 - A punição com a pena de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do advogado relativamente às infracções por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela pena.
0124   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 110.o
3 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
0125   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 114.o
0126   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - O relator pode, contudo, autorizar a consulta do processo pelo interessado ou pelo arguido, quando não haja inconveniente para a instrução.
Direito subsidiárioAo exercício do poder disciplinar da Ordem dos Advogados, em tudo o que não for contrário ao estabelecido no presente Estatuto e respectivos regulamentos, são subsidiariamente aplicáveis: a) As normas do Código Penal, em matéria substantiva;
Processos disciplinares contra titulares de cargos da OrdemTêm carácter urgente, com prioridade sobre quaisquer outros, os processos disciplinares em que sejam visados titulares de algum dos órgãos da Ordem dos Advogados em exercício de funções.
0127   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Capítulo III
4 - Independentemente da decisão final do processo, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos ou objectos que hajam sido confiados ao advogado. Artigo 126.o
0128   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 e) A acumulação de infracções;
2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável no caso de todas as infracções terem sido separadamente objecto de condenações definitivas.
0129   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 133.o
3 - Quando o relator proponha, a aplicação de pena de suspensão ou pena de expulsão, a audiência é pública, nos termos do artigo 156.o.Artigo 136.o
Incumprimento da penaO presidente do órgão competente em matéria disciplinar deve determinar a suspensão da inscrição do advogado ou advogado estagiário, sempre que, a contar da decisão definitiva, este não proceda:
0130   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 a) À entrega da cédula profissional no prazo de quinze dias, quando haja sido condenado na pena de expulsão ou suspensão;
3 - Se o impedimento, recusa ou escusa respeitar a membro do conselho que não seja o relator, o incidente é decidido pelo respectivo presidente ou por quem o substitua.
0131   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 143.o
1 - Instaurado o processo disciplinar, o presidente do conselho competente procede à respectiva distribuição, sem prejuízo de delegação em qualquer dos seus membros.
10 - Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas arroladas que ultrapassem o limite definido no número anterior.
0132   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 147.o
3 - Se o arguido estiver ausente do País ou for desconhecida a sua residência é notificado por edital, com o resumo da acusação, a afixar nas instalações do conselho e na porta do seu domicílio profissional ou da última residência conhecida, pelo período de vinte dias.
0133   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 151.o
2 - Seguidamente, no prazo máximo de cinco dias, o processo é entregue no Conselho ou à secção respectivos, para julgamento.
0134   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 155.o
8 - Encerrada a audiência, o conselho reúne de imediato para deliberar, lavrando acórdão, que deve ser notificado nos termos do n.o 6 do artigo anterior.Capítulo V
2 - Não é permitida a renúncia ao recurso antes do conhecimento da deliberação final.
0135   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 159.o
6 - Admitido o recurso que subir imediatamente, é notificado o recorrido para responder no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultada a consulta do processo.
7 - Junta a resposta do recorrido, deve a mesma ser notificada ao recorrente quando este não seja o Bastonário, e os autos remetidos ao órgão competente para julgamento do recurso. Artigo 161.o
Baixa do processo ao Conselho de DeontologiaJulgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao Conselho de Deontologia respectivo.Capítulo VI
4 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.
0136   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 163.o
6 - A pendência de recurso contencioso incidente sobre a pena proferida em processo disciplinar não prejudica a revisão deste.
0137   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 167.o
Competência para a execução de decisões disciplinaresIncumbe aos presidentes do Conselho Superior ou dos conselhos de deontologia a execução de todas as decisões proferidas nos processos para que sejam competentes esses órgãos.Capítulo VIII
Instauração do processoÉ instaurado processo para averiguação de inidoneidade para o exercício profissional sempre que o advogado ou advogado estagiário:
0138   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 a) Tenha sido condenado por qualquer crime gravemente desonroso;
2 - O pedido só é deferido quando, mediante inquérito prévio com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos 3 anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação para o exercício da profissão.Título V
4 - O Conselho Geral pode abonar mensalmente aos conselhos distritais que, por sua vez, podem entregar às delegações, uma importância por conta da parte que lhes cabe no produto da cobrança das quotas, bem como prestar-lhes, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro, quando devidamente justificada a sua necessidade.
0139   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 175.o
Contabilidade e gestão financeira1 -O exercício da vida económica da Ordem dos Advogados coincide com o ano civil.
2 -As contas da Ordem dos Advogados são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
3 - O domicílio profissional do advogado estagiário é o do seu patrono.
0140   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 180.o
4 - O advogado suspenso ou com a inscrição cancelada deve restituir a cédula profissional ao Conselho Distrital em que esteja inscrito e, se o não fizer no prazo de quinze dias, pode a Ordem dos Advogados proceder à respectiva apreensão judicial.
e) Os magistrados e funcionários que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados ou colocados na inactividade por falta de idoneidade moral.2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão, designadamente, os condenados por qualquer crime gravemente desonroso.
3 - Aos advogados e advogados estagiários que se encontrem em qualquer das situações enumeradas no número anterior é suspensa ou cancelada a inscrição.
4 - A verificação de falta de idoneidade moral é sempre objecto de processo próprio, que segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, tendo lugar audiência pública quando requerida pelo interessado.
5 - A declaração de falta de idoneidade moral só pode ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.
6 - Os condenados criminalmente que tenham obtido o cancelamento do registo criminal podem, decorridos dez anos sobre a data da condenação, solicitar a sua inscrição, sobre a qual decide, com recurso para o Conselho Superior, o competente Conselho Distrital.
7 - Para efeitos do número anterior, o pedido só é de deferir quando, mediante inquérito prévio, com audiência do requerente, se comprove a manifesta dignidade do seu comportamento nos últimos três anos e se alcance a convicção da sua completa recuperação moral.Artigo 182.o
2 - O requerimento deve ser acompanhado de certidão do registo de nascimento, carta de licenciatura, em original ou pública-forma ou, na falta de carta, documento comprovativo de que ela já foi requerida e está em condições de ser expedida, certificado do registo criminal e boletins
0141   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 preenchidos nos termos regulamentares, assinados pelos interessados e acompanhados de três fotografias.
3 - O transgressor é inibido de continuar a intervir na lide e, desde logo, o juiz nomeia advogado oficioso que represente os interessados, até que estes provejam dentro do prazo que lhes for concedido sob pena de, findo o prazo, cessar de pleno direito a nomeação, suspendendo-se a instância ou seguindo a causa à revelia.Capítulo II
2 -O acesso ao estágio, o ensino dos conhecimentos de natureza técnico-profissional e deontológica e o inerente sistema de avaliação são assegurados pelos serviços de estágio da Ordem dos Advogados, nos termos dos regulamentos aprovados em Conselho Geral.Artigo 185.o
Patronos e requisitos para aceitação do tirocínio1 -Os patronos desempenham um papel fundamental ao longo de todo o período de estágio, sendo a sua função iniciar e preparar os estagiários para o exercício pleno da advocacia.
InscriçãoPodem requerer a sua inscrição como advogados estagiários os licenciados em Direito por cursos universitários nacionais ou estrangeiros oficialmente reconhecidos ou equiparados.
0142   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 188.o
ObjectivosA formação contínua constitui um dever de todos os advogados, sendo da responsabilidade da Ordem dos Advogados a organização dos serviços de formação destinados a garantir uma constante actualização dos seus conhecimentos técnico-jurídicos, dos princípios deontológicos e dos pressupostos do exercício da actividade, incidindo predominantemente sobre temas suscitados pelo desenvolvimento das ciências jurídicas, dos avanços tecnológicos e pela evolução da sociedade civil.
0143   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 191.o
2 - Na elaboração dos programas de formação contínua podem ser prosseguidas parcerias e formas de colaboração e participação com outras entidades ou instituições. Capítulo IV
2 - Os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade.
0144   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 195.o
0146   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 2 - A utilização do título profissional de advogado não prejudica o direito de utilização do título profissional de origem, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 198.o.
4 - Os advogados da União Europeia não podem exercer a sua actividade em Portugal em nome de sociedades ou quaisquer outros grupos de profissionais que incluam pessoas que não detenham o título profissional de advogado ou que por qualquer outra forma incorram em violação do disposto pela Lei n.o 49/2004, de 24 de Agosto.
0147   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Capítulo VI
Regime transitórioO presente diploma só é aplicável aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, em data posterior ao da respectiva data de entrada em vigor.Artigo 206.o
É revogado o Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/86, de 23 de Março, pelo Decreto-lei n.o 119/86, de 28 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 325/88, de 23 de Setembro, pela Lei n.o 33/94, de 6 de Setembro, pela Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e pela Lei n.o 80/2001, de 20 de Julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.---PROPOSTA DE LEI N.o 155/IX - APROVA O REGIME DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ELECTRÓNICAExposição de motivosO eficaz combate ao crime e, em particular, ao crime organizado e transnacional, que de forma mais séria e profunda coloca em causa a segurança das pessoas e do seu património, exige meios de investigação adequados.
Os próprios sistemas informáticos são também amiúde objecto de acções criminosas que visam quebrar a confidencialidade dos dados contidos nos mesmos, a fim de através da manipulação
0148   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 de tais sistemas e daqueles dados se causarem danos a empresas e particulares, interferindo, por exemplo, com o sistema bancário.
Deste modo, na presente proposta de lei são, antes de mais, apresentadas as definições dos dados aos quais é permitido o acesso: dados de localização, de tráfego, de base e de conteúdo.
ObjectoO presente diploma aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica.
0149   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Artigo 2.o
3 - O acesso aos dados referidos neste artigo para efeitos de prevenção criminal só é possível relativamente aos seguintes crimes:a) Os crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.o 90/99, de 10 de Julho, e pela Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, e nos n.os 2 e 3 do artigo 368.o- A do Código Penal, aditado pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita;
2 - Entende-se que se encontram sujeitos ao regime da confidencialidade os dados relativamente aos quais o utilizador tenha expressamente manifestado o desejo de não serem publicitados, nos termos dos artigos 6.o e 11.o da Lei n.o 69/98, de 28 de Outubro, que regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações.
0150   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 4 - No despacho referido no número anterior pode a autoridade judiciária delegar as competências de investigação criminal nos órgãos de polícia criminal, nos termos do Código de Processo Penal e do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária, alterado pelas Declaração de Rectificação n.o 16-D/2000, de 30 de Novembro, Lei n.o 103/2001, de 25 de Agosto, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro, Decreto-Lei n.o 304/2002, de 13 de Dezembro, e Decreto-Lei n.o 43/2003, de 13 de Março.Artigo 5.o
Acesso aos dados de conteúdoAo acesso a dados de conteúdo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 187.o a 189.o do Código de Processo Penal. Artigo 7.o
2 - O incumprimento do dever previsto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima de € 2 500 a € 25 000, no caso de pessoas singulares, e de € 5 000 a € 50 000, no caso de pessoas colectivas.
2 - As entidades a que se refere o número anterior devem identificar os respectivos utilizadores, através de documento legal de identificação, bem como registar o terminal e período de tempo utilizado.Artigo 9.o
Obrigação de sigilo1 - Os operadores e os fornecedores de comunicações, bem como os membros dos respectivos órgãos, as pessoas que nelas exerçam funções de direcção, gerência ou chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título permanente
0151   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 ou ocasional não podem revelar ao cliente ou a terceiros a comunicação de informações nos termos dos artigos anteriores, nem que se encontra em curso uma investigação criminal.
Sanções acessórias1 - Às contra-ordenações previstas nos artigos anteriores são aplicáveis, em função da sua gravidade e da culpa do agente, as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), f) e g) do n.o 1 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, que cria o regime do ilícito de mera ordenação social, alterado pelos Decretos-Lei n.o 356/89, de 17 de Outubro, n.o 244/95, de 14 de Setembro, n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro, aplicando-se igualmente o disposto no n.o 2 do mesmo artigo.
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 81/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES (INTELSAT) E AO RESPECTIVO ACORDO DE EXPLORAÇÃO, ADOPTADAS PELA 25.a ASSEMBLEIA DE PARTES DAQUELA ORGANIZAÇÃO, QUE TEVE LUGAR EM WASHINGTON, DE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioNota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 81/IX, que aprova,
0152   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000.
A República portuguesa é parte fundadora da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), criada em 1971, cujos instrumentos fundamentais são o Acordo relativo à INTELSAT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/72, de 19 de Abril, e o respectivo Acordo de Exploração, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/72, de 16 de Maio.
Esta organização tinha como missão principal desenvolver um sistema comercial mundial único de telecomunicações por satélites, como parte de uma rede mundial aperfeiçoada de telecomunicações, visando assegurar o acesso ao mesmo de todas as regiões do mundo.A estrutura da INTELSAT compreendia
Formada pelos Estados (Partes), com funções de definição da política geral e dos objectivos a longo prazo da Organização O Conselho de Governadores
Formado por representantes dos signatários (operadores) em função das quotas de investimento, que era responsável pela gestão do segmento espacial INTELSAT O Conselho dos Signatários
Com funções essencialmente técnicas relativamente a várias matérias da Organização Existia também um órgão executivo, chefiado pelo Director-GeralEm 1999 reconheceu-se a necessidade de adaptar a Organização às novas condições regulamentares e de mercado em que opera e de assegurar a sua sobrevivência e continuação da prestação das suas obrigações de serviço público. A 25.a Assembleia de Partes, realizada de 13 a 17 de Novembro de 2000, decidiu reestruturar a organização e adoptou alterações ao Acordo da INTELSAT e ao respectivo Acordo de Exploração.Resumo dos efeitos das EmendasNo contexto da reestruturação, e em consequência de imperativos essencialmente comerciais, ocorreu, em Julho de 2001, a privatização da Organização, com a consequente divisão em duas entidades distintas:INTELSAT                                                                       ITSO
A qual assumiu o cumprimento dos princípios de base, que envolvem, nomeadamente, as obrigações de serviço público, em particular
1. a manutenção dos compromissos contratuais face aos clientes LCO (Life Connectivity Obligation -países ou regiões que dependem do sistema da INTELSAT para comunicar com o exterior) e
2.  a manutenção da cobertura e conectividade globais, numa base comercial. Manteve-se a organização intergovernamental com a nova designação ITSO (Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite), com as funções circunscritas à supervisão do cumprimento, pela nova empresa, dos princípios fundamentais, em particular as obrigações LCO. A actual estrutura é composta por 148 Estados
Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite:
Estabelece os princípios gerais e a respectiva estrutura (órgãos e funcionamento
Define os privilégios e imunidades de que goza a organização no exercício das suas funções Acordo de Exploração
Estabelece os termos de utilização do segmento espacial e a forma de participação financeira de cada signatário
0153   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004  Não obstante a privatização ter ocorrido a 18 de Julho 2001, as alterações ao Acordo que consagram a reestruturação da Organização só irão entrar em vigor 60 dias após a data  em que 2/3 das Partes a tenham ratificado, desde que estas detenham pelo menos 2/3 das quotas-partes de financiamento, o que ainda não sucedeu.
Com a entrada em vigor das alterações ao Acordo, o Acordo de Exploração caducará.Acordo da INTELSAT
Artigo III Objectivo principal e objectivos base da ITSO
Artigo IV Serviços públicos de telecomunicações nacionais abrangidos
Artigo VII Assembleia de Partes (redesignado artigo XIX)
Novo título : Princípios financeirosArtigo VIII Assembleia de Signatários -eliminado
Artigo XI Novo título: Direitos e Obrigações das Partes
Artigo XII Novo título: Consignações de frequências
Artigo XIII Eliminado e consequentemente o (antigo) artigo XV é renumerado artigo XIII,
Novo título : Sede, Privilégios, Isenções e Imunidades da ITSO
0154   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Alteração ao Artigo XXIII
Alterações ao Acordo da INTELSAT - ListagemEmendas ao Preâmbulo, artigos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII;
Em especial o artigo XIII é eliminado e, consequentemente, o artigo XV é renumerado artigo XIII;
Emendas aos seguintes artigos que passam também a ter nova nomenclatura :
Um artigo novo que adquire a numeração artigo XXI;
Alterações ao respectivo Acordo de exploração - Listagem:
ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que, nos termos regimentais:
1 - A proposta de resolução n.o 81/IX, que aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Gonçalo Breda Marques - O Presidente da Comissão, Jaime Gama. Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 82/IX
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1.o DO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BERD), QUE VISA ADMITIR A MONGÓLIA COMO PAÍS BENEFICIÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO N.o 90, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, APROVADA PELO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioNota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 82/IX, que aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para o Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme
0155   |   II Série A - Número 021   |   04 de Dezembro de 2004 Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco.
Nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a aprovação dos tratados, designadamente dos tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, é da competência da Assembleia da República, revestindo a forma de resolução, conforme o disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa.
Consequentemente, e uma vez que a referida resolução do CG, prevê uma emenda a um acordo aprovado sob a forma solene e que nos termos do artigo 56.o, n.o 1 e n.o 2, alínea i), subalínea d), do mesmo Acordo a alteração em questão tem que ser aceite por todos os membros, a mesma deverá ser igualmente aprovada pela Assembleia da República, para posterior ratificação pelo Presidente da República.MotivaçãoO Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) foi criado em 1991, tendo por objecto, conforme estipulado no artigo 1.o do Acordo Constitutivo, contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, favorecendo a transição dessas economias desses países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada e o espírito empresarial.
Procura-se, assim, contribuir para o reforço e desenvolvimento da cooperação entre os países signatários, tendo em vista conseguir uma boa aplicação de quanto disposto internacionalmente. O objecto do Banco poderá, assim, ser prosseguido na Mongólia sujeito às mesmas condições em vigor para os restantes signatários.O Acordo Constitutivo do BERDO Acordo Constitutivo do Banco foi aprovado, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República n.o 9-A/91 e ratificado através do Decreto do Presidente da República n.o 13/91, ambos de 7 de Março, e publicados no Diário da República n.o 66, I Série A, de 20 de Março de 1991.
Através da Resolução n.o 90, adoptada a 30 de Janeiro do corrente ano, o Conselho de Governadores (CG) do Banco decidiu, por unanimidade, alterar o texto do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco, com vista à admissão da Mongólia como país beneficiário.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que, nos termos regimentais:
1 - A proposta de resolução 82/IX, que aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.o do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para o Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.o 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
O Deputado Relator, João Moura Rodrigues - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0001   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
Aprova, para Adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
APROVA, PARA ADESÃO, O PROTOCOLO DE REVISÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS REGIMES ADUANEIROS, CONCLUÍDO EM BRUXELAS EM 26 DE JUNHO DE 1999
Considerando que a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída na Cidade de Quioto, em 18 de Maio de 1973 — e aprovada na ordem jurídica interna, para adesão, pelo Decreto n.o 79/81, de 20 de Junho — se revelou, ao longo de mais de duas décadas, um instrumento eficaz na consolidação de um sistema de regulamentação aduaneira adequado às necessidades do comércio internacional; Considerando a necessidade de a adaptar a um novo condicionalismo, decorrente da evolução das tecnologias da informação e do desenvolvimento do processo de globalização; Tendo em conta que a Convenção revista se mostra um instrumento adequado à preservação
do equilíbrio entre a função de controle e a função de facilitação da acção das alfândegas e à sua modernização, mediante o reforço dos princípios de segurança jurídica e de transparência nas relações entre a Administração e os operadores económicos.
Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas, em 26 de Junho de 1999, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução
em língua portuguesa, se publica em anexo, com excepção do Apêndice III a que se refere o respectivo artigo 2.o.
0003   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0023   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0024   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0025   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0026   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0027   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0028   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0029   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0030   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0031   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0032   |   II Série A - Número 003S2   |   23 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.