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124 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008acordo com o consumo de água, para o Saneamento e para o Abastecimento de Água.З - Os valores cobrados, actualmente, por este Município pelo Abastecimento de Água e pelo Saneameoto constam dos quados infra:
125 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20084- Os valores da tarifa de aluguer dos contadores cobrada anteriormente pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha eram os seguintes: 5 - As tarifas identificadas no anterior ponto  n.o 3 são legais, porquanto foram tomadas a coberto do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.
126 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20086 - Com efeito, tal normativo legal estipula que não constituem consumos mínimos as tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos.A fixação de tarifas fixas pela construção e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos urbanos, deve-se ao facto de a mera disponibilização destes serviços aos consumidores em sede de dimensionamento de redes, equipamento e infraestruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção fazerem incorrer a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha num conjunto de custos.Com efeito, um consumidor servido, mesmo na ausência de utilização de qualquer um daqueles serviços, também onera a estrutura de custos do prestador de serviços.Assim, a tarifa fixa justifica-se pelo mero facto de as redes e equipamentos públicos se encontrarem disponíveis, enquanto que as tarifas variáveis estão associadas ao consumo de água, tanto para o saneamento, como para o abastecimento de água.7 - As parcelas que constam da factura de água emitida por esta Autarquia são as constantes do ponto numero 3 da presente exposição.8 - Mais se informa Vossa Excelência que os munícipes deste Concelho não apresentaram quaisquer reclamações após a criacão das novas tarifas.
127 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pedido de esclarecimento sobre cobrança de taxas pela utilização de contadoresRequerimento N.o 243/X (4.a)- AL - António Carlos Monteiro (CDS-PP)  Em resposta ao V/ oficio D.A.Plen/2008(3061 ) datado de 16 de Outubro do corrente ano, abaixo se passa a responder ao inquérito por vós solicitado: 1 - Está esta Autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008? Não.2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? Não.4 - Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? A Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente era de 2 €.(fotocópia em anexo)
128 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20087 - Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.(fotocópia do recibo em anexo) 8 - Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Nenhuma.Para mais esclarecimentos junto anexo fotocópia do recibo por nós emitido, aos nossos munícipes antes e depois da entrada em vigor da Lei n.o 12/2008.
129 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 248/Х (4.a) - AL apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, em 8 Outubro Ex.mos Senhores José Tavares da Veiga Maltez, Dr. Presidente da Câmara Municipal da Golegã, em resposta ao requerimento em epígrafe, quanto ao assunto aí apresentado e quanto às questões formuladas informa VV. Ex.as do seguinte: - Na sequência da entrada em vigor no passado dia 26 de Maio da Lei n.o 12/2008, de 26  de Fevereiro, que procedeu a alterações à Lei n.o 23/96 de 26 de Julho e nos termos do disposto  na alínea a), n.o 2, do artigo 8.o da mesma Lei, passou a ser proibido cobrar aos utentes do serviço de fornecimento de água qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados, pelo que, nessa data, a Câmara Municipal da Golegã deixou, imediatamente, de cobrar a taxa de aluguer mensal de contador de água, não tendo passado a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir a anterior.- Neste sentido, e respondendo às questões objectivamente formuladas: 1 - Não está esta Autarquia a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluquer de      contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.2 - Não passou a ser cobrado qualquer tipo de serviço novo, após a entrada em vigor         da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.4 - O  valor da Taxa de Aluguer de contador cobrada até 26 de Maio de 2008 era:
130 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008até 20 mm € 1,05 até 25 mm € 1,55 até 40 mm €3,10         7 - Na factura de água do Concelho da Golegã consta apenas a parcela relativa ao        consumo de água.       8 - Até ao momento não recebemos qualquer queixa dos munícipes.      - Como será óbvio, a resposta às questões números 3, 5 e 6 encontra-se prejudicada pela          resposta às questões anteriores.II SÉRIE-B — NÚMERO 32_________________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
131 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao V. ofício supracitado, cumpre-nos informar: Questão 1 No âmbito do abastecimento de água à população, o município do Entroncamento não cobra/cobrou taxas mas sim tarifas, nos termos da Lei das Finanças Locais.Quanto ao aluguer de contadores, o preço a debitar aos consumidores era calculado com base no custo de utilização do equipamento, tendo em consideração: - amortização /ano = custo de aquisição/n.o de anos de amortização (fiabilidade = 5 anos) - custos de manutenção (avarias, afinação...) O valor resultante era debitado ao consumidor.Esta tarifa de aluguer de contadores deixou de ser cobrada a partir da vigência da Lei n.o 12/2008.Não foi lançada uma taxa que viesse ressarcir especificamente o município pelos custos com a conservação dos contadores e respectiva amortização.Questão 2 Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008 o município, seguindo os pareceres da ANMP e do IRAR, implementou a designada tarifa de disponibilidade que é calculada a partir da amortização dos activos afectos à exploração (rede, reservatórios, etc.) o que representa 0,90 €/mês por instalação.Passou a existir: - uma tarifa de disponibilidade do sistema, tarifa fixa, em função dos custos da infra-estrutura; - uma tarifa de consumo, variável em função da quantidade consumida.Modo de cálculo utilizado para a "tarifa de disponibilidade" Amortizações 2007 = 119.323,73 € Instalações existentes = 11.060 119.323,73 € / 11060 = 10,79 €/ano ou seja um valor de 0,90 € / instalação / mês.Contudo, este valor (das amortizações) foi retirado do cálculo do preço da água pelo que, no seu conjunto, o consumidor está a pagar o preço justo, isto é, o custo que o município suporta para fornecer a água.Caso a tarifa de disponibilidade seja retirada, as amortizações serão consideradas na estrutura de custos, como forma de cumprir o artigo 16.o da Lei das Finanças Locais.Como segundo este normativo a exploração não pode ser negativa (no nosso modelo os proveitos são iguais aos custos, com resultado 0), o município será forçado a aumentar o preço de venda de cada m3 de água.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 250/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
132 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Respondido no n.o 2.Questão 4 Valores mensais: 13/15 mm = 1,59 € 20 mm = 1,77 € 25 mm = 3,78 € 40 mm = 5,40 € 80 mm = 10,00 € 100 mm = 12,50 € Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, deixou de cobrar esta tarifa.Questão 5 É na medida em que existe para fazer face a custos reais da exploração do sistema de abastecimento de água e permite cumprir o artigo 16.o da Lei das Finanças Locais.Questão 6 Ao abrigo do referido artigo 16.o da LFL e no seguimento dos pareceres da ANMP e do IRAR.Questão 7 As parcelas que constam da factura da água no concelho são as seguintes: Consumo de água Tarifa de disponibilidade IVA Tarifa de Gestão de Recolha de Resíduos Sólidos Tarifa de Saneamento de Águas Residuais Questão 8 Queixas propriamente, não. Houve 1 (um) munícipe que contactou os Serviços solicitando esclarecimento sobre alguns assuntos ligados com o fornecimento de água, entre os quais abordava este assunto, tendo sido dada a resposta solicitada.II SÉRIE-B — NÚMERO 32_________________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Conforme solicitado por V. Ex.a pelo ofício acima referenciado na sequência do Requerimento n.° 252/Х (4.3)- AL apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, cumpre-me informar que o Município de Constância não cobra qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contador, proibido pela Lei n.° 12/2008.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 252/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
134 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Exmo.(a) Sr.(a) Vimos através deste meio, em resposta ao solicitado no V. ofício acima identificado, informar que o Município da Chamusca suspendeu a Taxa de Aluguer, conforme a Lei n.o 12/2008, e não a substituiu por qualquer outra.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 253/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
135 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Excelentíssima Senhora Em resposta ao ofício n.o 3145, datado de 17 de Outubro de 2008, referente ao requerimento apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, sou a enviar os elementos que julgo esclarecerem a totalidade das questões suscitadas, a saber:  - Proposta aprovada para tarifários de água em vigor em 2008. - Proposta aprovada considerando a nova legislação. - Cópia de uma factura mensa!.Sobre a questão 8., recebemos, até agora, apenas uma reclamação.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 256/X (4.a)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro  (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores
136 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao Vosso ofício supra-citado, e no âmbito da delegação de competências efectuada pela Câmara Municipal da Trofa, na Trofáguas, pelo presente se informa que o mesmo foi nesta data remetido à Empresa Indaqua Santo Tirso/Trofa, SA, uma vez que,  no concelho da Trofa, o sistema público de abastecimento de água está concessionado a essa empresa, sendo a mesma a responsável pela aplicação directa do tarifário de água.ASSUNTO:  Resposta ao Requerimento n.o 260/X (4.a)-AL,  dos Deputados António  Carlos Monteiro, José Paulo Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
137 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao V. pedido de informação, efectuado na sequência do Requerimento n.° 264/X (4.a) AL, o qual mereceu a nossa melhor atenção, cabe-nos informar o seguinte: 1) Foi publicada a Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, que altera a Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, através da qual são introduzidas várias disposições destinadas a proteger o utente de serviços públicos essenciais, entre os quais a proibição de cobrança de aluguer de contadores e a obrigatoriedade de facturação mensal; 2) No sector de abastecimento de água e saneamento e independentemente do modelo de gestão existente em cada município (serviços municipalizados, empresa municipal ou concessão), naturalmente que a publicação desta lei levantou várias questões tendo as Câmara Municipais, através da Associação Nacional de Municípios, procurado os devidos esclarecimentos; 3) Sobre o assunto se pronunciou o Instituto Regulador e Águas e Resíduos (IRAR) em ofício dirigido às Câmaras Municipais em 31.03.2008, no qual se pode ler "... com efeito, são incorridos um conjunto significativo de custos pela mera disponibilização destes serviços aos consumidores em sede de dimensionamento de redes e infra estruturas de distribuição, sua construção, operação, conservação e manutenção. O consumidor servido, mesmo na ausência de utilização do serviço, também onera a estrutura de custos do prestador do serviço." Mais à frente refere "... os tarifários devem integrar tarifas fixas, pelo facto de arede e equipamentos públicos estarem disponíveis..." ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 264/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, José Paulo de Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP) -   Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
138 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20084) O parecer do IRAR atrás referido traduz, aliás, o já definido no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) publicado pelo Ministério do Ambiente e que aponta para a necessidade de criação de componentes fixas nos tarifários, quer no abastecimento de água quer no saneamento, precisamente na óptica do princípio do utilizador/pagador como forma, entre outras medidas, de garantia de sustentabilidade dos sistemas; 5) Refira-se a propósito que algumas autarquias já haviam criado anteriormente componentes fixas nos seus tarifários, adoptando designações similares, as quais integravam o chamado aluguer de contador; 6) No caso de Valongo e da maioria generalizada dos municípios, dado que o tarifário em vigor não contemplava qualquer componente fixa (exceptuando a devida pelo aluguer do contador), foi criada a designada tarifa de disponibilidade que se destina a custear a construção, operação, conservação e manutenção das redes de abastecimento de água, operações que são necessárias para que o consumidor tenha à sua disposição o sistema, independentemente de efectuar consumo de água ou não; 7) De forma a não onerar mais os munícipes, entendeu-se que essa tarifa ao ser criada deveria ter os mesmos valores cobrados anteriormente pelo aluguer dos contadores; 8) Junta-se tarifário em vigor.
139 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em resposta ao pedido de informação formulado pelo Deputado António Carlos Monteiro, cumpre     transmitir a V. Ex.a  o seguinte: > esta Autarquia deixou de cobrar Taxa pelo aluguer de contador em Setembro de 1998 - sendo que, no momento em que deixou de ser cobrada, o seu valor era de 440$00 mensais; > não passou a ser cobrado qualquer novo serviço na sequência da entrada em vigor da Lei n.° 12/2008; > as parcelas que constam da factura de saneamento básico são as seguintes: consumo de água, drenagem de águas residuais, recolha dos resíduos sólidos e tarifa de salubridade; > após a entrada em vigor da referida Lei foram apresentadas - junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - quatro reclamações tendo por objecto a facturação de saneamento básico.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 266/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, José Paulo de Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP) -   Cobrança de taxa pela utilização de contadores.Ex.ma Senhora Secretária-Geral:
140 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Reporto-me ao ofício que V. Ex.a me dirigiu no dia 17 de Outubro de 2008, a propósito do assunto em epígrafe, para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro.Porém, e tendo na devida atenção que a análise dos factos deve ser tão exaustiva quanto possível, nomeadamente no que diz respeito ao contexto em que os mesmos ocorrem, permito-me, com o devido respeito, fazer uma rápida introdução, por forma a que V. Ex.a possa, na sua douta sabedoria, avaliar e ajuizar a questão em todas as vertentes que importam dirimir.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 273/X (4.a)-AL, dos Deputados António CarlosMonteiro, José Paulo de Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP) -  Cobrança de  taxa pela utilização de contadores.Digníssima Conselheira Adelina Sá Carvalho:
141 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20081. Os Serviços Municipalizados da Maia elaboraram o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) para o Quadriénio de 2008 a 2011, no decurso dos meses de Outubro e Novembro de 2007. Fizeram-no tendo em conta a legislação sobre a matéria, legislação essa que obriga a que o PPI seja aprovado até ao final do ano, neste caso até ao final de 2007.2. O PPI teve de ser submetido à análise e aprovação dos órgãos seguintes: > Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e de Saneamento da Maia; > Câmara Municipal da Maia; > Assembleia Municipal da Maia; 3. A figura "aluguer de contador" perde-se na bruma dos tempos, sendo certo que sempre a conheci, quer como cidadão quer como autarca, nomeadamente ao longo dos quase 20 anos em que, ininterruptamente, tenho exercido funções no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Maia. Conselho de Administração do qual sou, actualmente, Presidente.4. Assim, desde sempre o tarifário de venda de água dos Serviços Municipalizados da Maia teve em conta a receita proveniente daquele aluguer, por nós designado "tarifa de disponibilidade de contador de água".5. O PPI para o quadriénio de 2008 a 2011, a que já aludi no ponto 1, teve em conta que, no decurso de 2007, a tarifa de disponibilidade de contador de água permitiu, aos Serviços Municipalizados da Maia, um encaixe financeiro de cerca de 3.000.000Є.
142 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 20086. Assim, o tarifário para 2008, como V. Ex.a bem entenderá, foi atempadamente definido, aliás nos moldes habituais, tendo como certa a receita do "aluguer do contador", num montante sensivelmente igual ao do ano anterior, isto é, cerca de 3.000.000 €.7. Ora, a Lei n.° 12/2008 foi publicada apenas no dia 26 de Fevereiro, entrando em vigor no dia 26 de Maio de 2008.8. Aquela Lei veio proibir a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de mediação dos serviços prestados.9. Porém, com o devido respeito e salvo melhor opinião de quem de direito, permitome afirmar que a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, foi perfeitamente extemporânea.10. De facto, aquela imposição deveria ocorrer, apenas e só, num momento em que a Autarquia e, neste caso, os Serviços Municipalizados da Maia, pudessem efectuar em bases sólidas e reais os respectivos orçamentos e os respectivos tarifários.11. Não foi, contudo, o que aconteceu!...De facto, sensivelmente a meio do ano de 2008, os Serviços Públicos distribuidores de água viram-se privados de uma receita que, na elaboração dos respectivos orçamentos, haviam considerado como certa. Foi o que sucedeu com os Serviços Municipalizados de Água e de Saneamento da Maia.
143 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 200812. Parece-me, sempre com o devido respeito, que o legislador desconhece de todo a realidade deste tipo de serviço público.13. E, Senhora Conselheira, a verba que deixaríamos de receber seria, sem quaisquer dúvidas, vital para o equilíbrio económico e financeiro dos Serviços Municipalizados da Maia.Repito, vital!...14. Vital para prestarmos o serviço de fornecimento de água potável e o serviço de recolha, transporte e tratamento de águas residuais, essenciais para a vida dos cidadãos, para a preservação do ambiente e para a defesa inquestionável da SAÚDE PÚBLICA.Estamos, pois, Senhora Conselheira, a falar de coisas muito sérias.15. Os Serviços Municipalizados da Maia não têm como meta o enriquecimento.Pretendem, isso sim e a todo o custo, servir os cidadãos com qualidade, com dignidade e com o respeito que merecem.16. Não me parece certo que, "de repente, não mais que de repente", se acabe, em momento inoportuno e sem medir as consequências, com uma receita com a importância a que fiz referência, só para fazer o alarde que convém às causas da política! 17. Aliás, o próprio IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, em documento enviado ao Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Maia, refere a dada altura: "É no entanto importante esclarecer que os custos inerentes aos contadores e outros instrumentos de medição integram, com todas as demais rubricas, o conjunto de custos de
144 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008que o prestador se tem de ressarcir. Como eles serão sempre inchados nos custos a recuperar, a proibição das taxas dos contadores não provoca consequentemente uma redução do preço a pagar. Outra prática iria aliás em contradição com o que está previsto na Lei áa Agua e na Lei das Finanças Locais e com os compromissos nacionais de cumprimento de legislação e requisitos comunitários, que preconizam que as tarifas a pagar pelo consumidor devem garantir a recuperação dos custos incorridos pelas entidades gestoras para a prestação do serviço, em condições de eficiência." (sic). O sublinhado é meu.18. Tendo em conta a importância dos serviços que prestamos e, consequentemente, o dever de impedir a falência e insolvência desses mesmos serviços, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Maia deliberou, na reunião que teve lugar no dia 14 de Abril de 2008, proceder à alteração do tarifário de venda de água, alteração essa que foi ratificada pela Câmara Municipal da Maia na reunião que decorreu no dia 8 de Maio de 2008.19. Decisões que deram, de facto, origem a um novo tarifário de venda de água, conforme publicação no Diário da República, 2.a Série, n.° 102, de 28 de Maio de 2008, conforme cópia que anexo.20. Salvo melhor opinião de V. Ex.a, a exposição que efectuei nos pontos anteriores contém as respostas às questões colocadas nos pontos 1, 2, 3, 5 e 6, pelo Senhor Deputado do CDS/Partido Popular.21. Quanto à questão colocada no ponto 4, informo V. Ex.a que a taxa de aluguer, "Tarifa de Disponibil idade de Contador de Água" tinha um valor rigorosamente igual à actual constante K.
145 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 200822. As parcelas que constam da factura emitida pelos Serviços Municipalizados da Maia são as seguintes: • Consumo de água; • Componente fixa; • Tarifa de Utilização e Disponibilidade de Saneamento; • Tarifa de Resíduos Sólidos-fixo; • Tarifa de Resíduos Sólidos-variável.23. Os Serviços Municipalizados da Maia receberam cerca de 30 queixas dos quase 60.000 consumidores que possuem.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008    II Série-B —  Número 35 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 576 a 595/X (4.a):  N.o 576/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento em contentores do Centro de Saúde II de Vila Real.N.o 577/X (4.a) – Dos Deputados Helder Amaral e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os serviços consulares de Manchester.N.o 578/X (4.a) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o arrendamento do campus de justiça de Lisboa.N.o 579/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Universidade dos Açores, que se encontra sem dinheiro.N.o 580/X (4.a) – Dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Vasco Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IC9 — nó de Fátima.N.o 581/X (4.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na extensão de saúde de Lorvão.N.o 582/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as descargas poluentes no Rio Uima.N.o 583/X (4.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o síndrome de kujelbert-werlander.N.os 584 a 586/X (4.a) – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o contrato colectivo da indústria gráfica e de transformação do papel, a situação na Gestamp, em Oliveira de Azeméis, e na Renault Cacia, em Aveiro.
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7 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 576/X (4.a) Assunto: Funcionamento do Centro de Saúde II de Vila Real em contentores Destinatário: Ministério da Saúde O Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real está a funcionar em contentores desde meados de Outubro de 2007.Esta situação foi originada pela necessidade de adaptação das instalações do Centro de Saúde para albergar a Unidade de Saúde Familiar (USF), cujo início de funções ocorreu no passado dia 10 de Dezembro de 2007.Se as obras destinadas ao funcionamento da USF foram céleres, de modo a permitir ao Governo a sua inauguração ainda no decurso de 2007, a verdade ė que as obras restantes e que se destinam a acolher os profissionais de saúde e os utentes do Centro de Saúde n.D 2 continuam a marcar passo e a motivar protestos e queixas por parte de todos os utilizadores.A instalação do Centro de Saúde em contentores era, nas palavras dos responsáveis da ARS Norte e da Sub-região de Saúde de Vila Real. uma situação provisória até à conclusão das obras prevista para Junho de 2008.A verdade é que estamos em Novembro de 2008 e não só as obras ainda não terminaram como nem sequer começaram, com graves prejuízos para os utentes e profissionais da saúde.Como se a situação descrita não fosse já de si suficientemente preocupante e inaceitável, sabe-se agora que as obras já concluídas no primeiro piso, que foram realizadas sob uma enorme pressão para permitir ao Governo cumprir a promessa da entrada em funcionamento de 100 USF até final de 2008, enfermam de graves problemas estruturais, nomeadamente ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008nível do sistema de recolha de águas residuais e saneamento, originando cheiros nauseabundos no espaço da USF e nas partes comuns do edifico. Uma vez mais são os utentes e os profissionais de saúde a sofrer com esta vergonhosa situação.Confrontado com esta realidade e com as mais variadas queixas e protestos, designadamente com uma exposição elaborada pelos médicos, enfermeiros e administrativos do Centro de Saúde dando conta das deficientes condições de trabalho, o Sr. Coordenador da Sub-região de Saúde de Vila Real limita-se a prometer, reiteradamente, a resolução do problema para breve Um breve que tarda em concretizar-se.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer à Senhora Ministra da Saúde, se digne prestar a seguinte informação: 1. Ė a Senhora Ministra da Saúde conhecedora da situação ora descrita? 2. Em caso afirmativo, considera aceitável que um centro de saúde possa funcionar em contentores sem as necessárias condições de habitabilidade, conforto e segurança? 3. O que pensa fazer para por cobro a esta situação? 4. Quando se iniciarão e terminarão as obras no Centro de Saúde n,° 2 de Vila Real? 5. Como classifica o facto de as obras já realizadas e concluídas há menos de um ano apresentarem problemas estruturais graves? 6. De quem é a responsabilidade por tal situação e o que pensa fazer para a corrigir? 7. E, por último, quanto custaram ao erário público estas obras de adaptação do edifício para a instalação da USF? Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 2008
9 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 577/X (4.a)  Assunto: Problemas com os serviços consulares de Manchester Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Têm sido frequentes as queixas de cidadãos portugueses sobre os serviços consulares de Manchester, Um dos últimos problemas centrou-se na ausência total de resposta a um pedido urgente de renovação de passaporte para efeito de início de actividade profissional de altíssima qualificação. O pedido foi feito para os serviços consulares, em Abril de 2008, e por mais de um mês foi aguardada resposta, que nunca chegou a ser proferida. O contacto com o Consulado foi feito pelos meios divulgados ao público, isto é, telefone, fax e correio electrónico.A consequência foi a necessidade de regresso a Portugal para tratar do passaporte e a perda de dias de férias. Qualquer reforma consular que o Estado português esteja a levar a cabo não deve deixar de dar resposta a situações como esta e que mexem com a vida profissional e pessoal dos cidadãos portugueses no estrangeiro.Tendo presente que: Nos termos do disposto no arigo 156.o, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério dos Negócios Estrangeiros informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.o, n.° 3, da CRP e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1. Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento deste caso?
10 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 20082. O que pensa fazer para garantir que a reforma consular em curso não conduza ou permita a um tratamento de irresponsabilidade a pedidos tão simples e ao mesmo tempo tão fundamentais para que cidadãos portugueses se possam estabelecer no estrangeiro? Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2008.
11 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 578/X (4.a)  Assunto: Arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa Destinatário: Ministério da Justiça Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Novembro de 2008, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro da Justiça foi ouvido no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 226/X (4.a) - Orçamento do Estado para 2009.Nessa audição, questionámos o Sr. Ministro da Justiça sobre o arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa no sentido de saber qual o respectivo montante mensal, se as rendas já estão a ser pagas e se não deveriam sê-lo só a partir do 1.o semestre de 2009.A resposta coube ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que informou que o edifício foi arrendado a um fundo de investimento imobiliário (a Office Park Expo) participado pelo Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, o Fundo de Pensões do Banco de Portugal, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e a Fundação Calouste Gulbenkian; que a renda mensal é de 1568.000 euros/mês; que o arrendamento visa a transferência de 25 serviços de justiça, que se encontram actualmente dispersos por vários locais, para o Campus de Justiça de Lisboa; e que o contrato de arrendamento já se encontra
12 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008estabelecido, atendendo a que estão a ser feitas obras de adaptação.Surgiram-nos, porém, novas questões a colocar a respeito do referido arrendamento.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 ) Quando é que o contrato de arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa foi firmado? 2) Desde quando estão a ser pagas as respectivas rendas mensais? 3) Que tipo de obras de adaptação estão a ser feitas que justifique o pagamento mensal das rendas sem que haja utilização dos edifícios para os fins a que se destinam? Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2008.
13 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 579/X (4.a)  Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Universidade dos Açores sem dinheiro Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A Universidade dos Açores está sem dinheiro para pagar os salários de Dezembro. E parece que o mesmo se passa com outras universidades portuguesas.As universidades são entidades públicas e o Governo é responsável por garantir o financiamento delas, avultando a obrigação de pagar o salário a quem nelas trabalha.A presente situação é aviltante para quem não sabe ainda se vai ter dinheiro para o Natai e desprestigiante para o Estado, que já nem parece sequer pessoa de bem.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes perguntas: a) Por que razão o Governo não assegura, logo no início do ano, o financiamento das despesas correntes, particularmente dos salários, do
14 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008orçamento das universidades e, em especial, da Universidade dos Açores? b) Neste caso concreto, pretende o Governo empurrar as autoridades regionais — Assembleia Legislativa e Governo — a assumirem tal encargo, aplicando parte dos muito propagandeados superavits orçamentais anuais? c) Já fez o Governo alguma transferência complementar de fundos para a Universidade dos Açores, para colmatar as insuficiências logo de início detectadas pelo respectivo reitor? d) Como vai o Governo resolver o problema do pagamento dos salários de Dezembro, na Universidade dos Açores? E nas outras universidades portuguesas? e) Como solução limite, irá o Governo vender algum património, obtendo assim as receitas extraordinárias que tanto exprobra aos executivos anteriores, mas que se tornaram prática corrente, desde logo no sector da defesa nacional onde se empandeira ao desbarato até edifícios históricos? Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2008
15 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 580/X (4.a)  Assunto: Construção do Itinerário Complementar 9 (IC9), nó de Fátima Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Encontra-se, finalmente, em fase de construção o Itinerário Complementar 9 (IC9), empreendimento com que muito nos congratulamos, considerando tratar-se de uma velha e legítima aspiração das populações mais directamente beneficiadas que, deste modo, vêm substancialmente diluídas as distâncias entre o interior e o litoral.Mas se, por um lado, justamente nos regozijamos, por outro surgem informações que nos merecem justificadas preocupações, quando se diz que o actual nó da A1 de Fátima iria ser encerrado em favor de outro a construir a norte do mesmo.Naturalmente que não contestamos, antes pelo contrário, que a inserção do IC9 se faça num novo nó, porquanto trata-se de uma medida que há muito se impõe e é reclamada, por força das respostas mais adequadas a dar em dias de grandes concentrações, com todas as graves implicações rodoviárias que se conhecem.
16 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Mas já discordamos, frontalmente, que о actual nó de Fátima da A1 seja, por estas razões.pura e simplesmente encerrado, pois a sua localização é, de facto, a que melhor serve, no diaa-dia, os interesses das pessoas e das muitas empresas que quotidianamente o utilizam, constituindo mesmo um factor relevante para a economia de Fátima e de toda a região envolvente.As forças vivas e mais representativas das populações locais, confrontadas com tal informação, pretendem esclarecimentos pois a concretizar-se tal solução seriam graves e irreversíveis os prejuízos que daí adviriam.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que sejamos informados acerca da localização do novo nó da A1 em Fátima e se, efectivamente, se confirma a pretensão do encerramento do actual nó, apesar da sua importância estratégica, digamos mesmo estruturante, para o desenvolvimento e turismo de Fátima.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2008.
17 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 581/X (4.a)  Assunto: Falta de médicos na Extensão de Saúde de Lorvão.Destinatário: Ministério da Saúde Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República A Organização Concelhia de Penacova do PCP denunciou publicamente que há mais de quatro meses falta um médico na Extensão de Saúde de Lorvão, exigiu que fosse colocado mais um médico naquele serviço e que as faltas programadas deste profissionais fossem devidamente substituídas, o que levou vários órgãos de informação a dar projecção pública a esta denúncia.No seguimento, responsáveis da Administração Regional de Saúde, em declarações à imprensa, reconhecendo essa falha, garantiram que iriam tomar medidas para a colocação de mais um clínico naquele posto médico. No entanto, ainda não se apresentou qualquer outro clínico neste serviço.A Extensão de Saúde está inserida na freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, distrito de Coimbra, que tem cerca de 4500 habitantes.Assim, ao abrigo das disposições constitutiobais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento desta realidade? 2. Que medidas já foram tomadas para resolver este problema?
18 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 20083. Para quando se prevê a colocação do novo mèdico nesta Extensão de Saúde? Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2008.
19 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 582/X (4.a)  Assunto: Descargas poluentes no rio Uima  Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República As Termas das Caldas de S. Jorge já receberam mais de 3000 termalistas na época termal em curso, o que lhe vale a segunda posição do 'ranking" nacional, a nível do termalismo clássico, a seguir às Termas de S. Pedro do Sul.O Bloco de Esquerda teve conhecimento que todos os resíduos orgânicos e águas residuais do complexo das Termas são despejados directamente no rio Uima.O Rio Uima é um rio onde as descargas poluentes tem sido noticiadas com muita regularidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentals, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do seu conhecimento a situação actual de descargas feitas pelo complexo das Termas das Caldas de S. Jorge? 2. Porque razão os organismos tutelados, pelo Ministério que V. Ex.a dirige, não detectaram estas descargas? 3. Que medidas estão previstas para solucionar este grave atentado ambiental? Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2008.
20 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 583/X (4.a)  Assunto: Síndrome de Kujelbert-Werlander Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, A Lei n.o 1/89, de 31 de Janeiro, e os Decretos-!ei n..o 92/2000, de 19 de Maio, e n.o 327/2000, de 22 de Dezembro, estabelecem um esquema de protecção social, em condições especiais, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico, de esclerose múltipla e de paramiloidose familiar, respectivamente, que, pela sua gravidade e evolução, originam, com acentuada rapidez, situações invalidantes, tendo este regime sido alargado aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações pelo Decreto-Lei n.o 173/2001, de 31 de Maio.Independente de continuar a haver graves carências no apoio às pessoas que sofrem destas patologias, o certo é que outras doenças forma e continuam a ser deixadas de fora. Existem diversas doenças crónicas e progressivas, como é o caso da Síndrome de Kujelbert-Werlander, que continuam a estar excluídas deste regime de protecção especial em vigor.É evidente que se torna cada vez mais necessária uma definição mais alargada e coerente dos diversos regimes de apoio existentes para vários tipos de patologias crónicas, que ultrapasse a lógica da regulação casuística que actualmente vigora e que seja uma base para o melhoramento do apoio a todas elas, seja as que já estão contempladas com alguns direitos, seja as que continuam a não ter qualquer tipo de reconhecimento legal.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro do Trabalho e Segurança Social, resposta às seguintes perguntas: Que mecanismos de apoio estão disponíveis para os doentes da Síndrome de KujelbertWerlander? Quando se prevê a sua equiparação aos regimes já existentes para outras doenças crónicas
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22 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 20081            PERGUNTA Número 584/X (4.a)  Assunto: Contrato colectivo da indústria gráfica e de transformação do papel Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República A 9 de Outubro de 2008 o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa requereu a determinação da arbitragem obrigatória para a revisão da convenção colectiva de trabalho na indústria gráfica e de transformação do papel.Fundamentou o sindicato referido esse seu requerimento na "falta de vontade negocial e má fé da associação patronal Apigraf - Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras de Papel", caracterizadas por negociações prolongadas e infrutíferas, conciliação frustrada e impedimento em dirimir o conflito em sede de arbitragem voluntária.Aproveitando a prerrogativa legislativa existente que o Código do Trabalho do PS vem agravar substancialmente, a associação patronal Apigraf requereu a 16 de Outubro de 2008 ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social a publicação do aviso sobre a data da cessação da convenção colectiva de trabalho, tentando assim a sua caducidade.A pretensão de caducidade da convenção colectiva de trabalho para a indústria gráfica e de transformação de papel acarretaria um agravamento da situação social e da actividade económica nesta indústria, já marcadas pela não revisão de salários mínimos sectoriais desde 2000. A existência desta convenção colectiva assume particular relevância num sector onde abundam as pequenas empresas, considerando que existiam 2151 empresas com 22 368 pessoas ao serviço, conforme elementos estatísticos retirados dos mapas de quadro de pessoal.
23 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Como vai garantir esse Ministério o direito constitucional à contratação colectiva da associação sindical? 2. Como vai esse Ministério determinar a arbitragem obrigatória para a revisão da convenção colectiva de trabalho da indústria gráfica e de transformação do papel? Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2008.
24 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 585/X (4.a)  Assunto: Situação na Gestamp, em Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República No Concelho de Ministros de 23 de Outubro de 2008 o Governo decidiu atribuir à Gestamp, empresa metalúrgica do distrito de Aveiro, um apoio que ascendia a 12,9 milhões de euros.A Gestamp oferecia como contrapartida a manutenção dos 245 postos de trabalho existentes e a criação de mais 80 até ao final de 2009.Poucos dias depois a Gestamp procedeu a um despedimento de 13 trabalhadores, entre os quais um dirigente sindical.Esta é uma situação que permite ter leituras perversas sobre a aplicação dos dinheiros públicos, ou seja, o apoio é decidido, a contrapartida ė mais emprego, mas a empresa assume como linha o oposto, ou seja, despede trabalhadores.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Conhece o Governo esta situação? 2. Tinha conhecimento da intenção de despedimento destes trabalhadores aquando da atribuição de apoios à Gestamp? 3. Não considera o Governo este despedimento como sinal de incumprimento por parte da empresa dos compromissos assumidos? 4. Que medidas pretende tomar para travar este processo? Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008.
25 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 586/X (4.a)  Assunto: Situação na Renault Cacia, em Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República O Concelho de Ministros de 23 de Outubro de 2008 decidiu apoiar a Renault em 28,8 milhões de euros, tendo como contrapartida o compromisso da empresa manter os 995 postos de trabalho efectivos e criar mais 100 novos postos de trabalho.Escassos dias após esta decisão a casa mãe da Renault decidiu reduzir em 25% o volume de produção para este ano, situação esta que tem reflexos directos na unidade de Cacia.Assim, os trabalhadores não vão trabalhar sete dos dias que estavam previstos em Dezembro (apenas 10 dias tendo em conta férias, bolsa de horas, feriados).Estes dias de paragem serão compensados com trabalho em três sábados até ao fim de 2009, tendo em conta as necessidades produtivas da empresa.Além do mais, parece confirmar-se a não renovação de contratos a termo certo de 30 trabalhadores no final do mês de Dezembro, estando em dúvida a situação de outros 30, cujos contratos terminam a meio do ano de 2009.Esta é uma situação insólita, pela proximidade temporal entre o anúncio dos apoios governamentais e o anúncio destas medidas por parte da administração da Renault.
26 | II Série B - Número: 035 | 26 de Novembro de 2008Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solícito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Conhecia o Governo a intenção de redução na produção aquando da decisão de apoiar a Renault? 2. Se não, se os apoios se manteriam face a esta situação? 3. Que tenciona o Governo fazer para fiscalizar a utilização destes fundos, nomeadamento no aspecto da criação de emprego e manutenção dos postos de trabalho existentes? 4. Se acha lícito escassos dias após a divulgação da atribuição destes fundos, com a compartida por parte da Renault de criar novos postos de trabalho, que 30 trabalhadores não vejam o seu contrato de trabalho renovado, estando à beira de uma situação de desemprego? Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008.