27 DE MAIO DE 2016 55 PROJETO DE LEI N.o 220/XIII (1.a) SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL (CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS) Exposição de motivos O contributo que apresentamos para os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas passa também por introduzir alterações à Lei do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. Neste domínio, propomos, sem síntese, as seguintes alterações:  Pune-se como crime de desobediência qualificada a não apresentação das declarações de rendimentos ou património e cargos sociais, após notificação do Tribunal Constitucional para o efeito. Esta alteração pretende dar cumprimento às recomendações do GRECO no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas;  Criminaliza-se, com pena de prisão até três anos, a declaração apresentada no Tribunal Constitucional que seja desconforme com os seus rendimentos ou património e cargos sociais. Pretende-se, desta forma, substituir o atual quadro sancionatório, inaplicável em face da configuração do crime previsto no artigo 348.o-A do Código Penal, ao mesmo tempo que se procura seguir as recomendações do GRECO no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas;  Especifica-se que a obrigação declarativa para os cargos de direção superior de 1.o grau e equiparados são da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local;  Amplia-se o âmbito de fiscalização por parte do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, passando este a proceder à análise de todas as declarações apresentadas;  Prevê-se que, nos casos em que a divulgação das declarações de rendimentos ou património e cargos sociais não esteja impedida ou limitada por decisão do Tribunal Constitucional, devem as mesmas ser disponibilizadas para consulta no sítio na Internet do Tribunal Constitucional;  Regula-se as ofertas institucionais, prevendo que todas as ofertas de bens legitimamente recebidas pelos titulares de cargos políticos e equiparados e pelos titulares de altos cargos públicos em virtude das funções desempenhadas (considerando-se como tal as ofertas que correspondam a condutas socialmente adequadas e conforme aos usos e costumes, modelo adotado na lei que regula os crimes de responsabilidade) sejam registadas pela entidade em que sejam membros, devendo esta manter um registo público e atualizado de todas as ofertas recebidas. Este registo deve ser disponibilizado para consulta no sítio na internet da entidade respetiva. Estas alterações inserem-se no conjunto de outras duas iniciativas legislativas que igualmente apresentamos, uma que altera o Estatuto dos Deputados e outra, o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril Os artigos 3.o, 4.o, 5.o-A e 6.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), na redação dada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21 de abril, 30/2008, de 10 de julho, e 38/2010, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, o Tribunal Constitucional notifica o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 60 dias consecutivos.