PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os anos setenta caracterizaram-se por um período de grande desenvolvimento que o CET sofreu, de modo a preparar-se para a grande viragem tecnológica, que estava em curso.
Foram efectuados os primeiros projectos com microprocessadores, preparando a comutação digital.
Foi nos anos setenta que se desenvolveram os sistemas de transmissão, vindo a culminar em 1980 com a conclusão do projecto MIC-30, o primeiro sistema de: transmissão totalmente delineado e desenvolvido em Portugal. Em 1984 o CET iniciou a publicação de estudos, sobre o sistema OSCAR (Observação de Serviço Centralizado de Apoio à Rede). Em 1986, segundo, o engenheiro Pinto Basto, estão aptos a fornecer as, centrais digitais de trânsito e, em 1987, as centrais digitais locais, equipamentos totalmente concebidos no CET.
Foram estabelecidos, protocolos de cooperação com departamentos de universidades portuguesas e ligações com centros de estudo, e organizações internacionais.
De realçar os acordos com a Universidade do Porto, no campo das fibras ópticas, e com o Instituto Nacional de Engenharia de Sistemas e Computadores.
Outra das actividades do CET é a formação de técnicos para a indústriave para a Marconi.
Os CTT investem 1% do total das receitas de prestação de serviços em acções de investigação e desenvolvimento, aproximadamente 1 100 000 contos, segundo o engenheiro Pinto Basto.
Neste Centro trabalham 152 pessoas, distribuídas por: 65 - pessoal de .engenharia; 12 - electrotécnicos, e 75 - pessoal de apoio.
Alguns dos técnicos do CET presentes referiram-se também a alguns, aspectos relacionados com a futura implementação das centrais digitais em Portugal e da digitalização da nossa rede de telecomunicações, tendo defendido um conceito diferente do adoptado, nomeadamente a implementação de equipamentos autónomos e não de concentradores. Foi também referido que há rede dos TLP a média de postos instalados é de 30 postos principais por 100 habitantes e nos CTT é, de 9 postos principais por 100 habitantes. Tendo os TLP algumas dezenas de centrais que cobrem aproximadamente 60% do parque total, enquanto os CTT possuem cerca de 1000 centrais cobrindo aproximadamente 40% do parque total, estando, porém, o CET, com prazo relativamente curto, apto a cobrir cerca de 80% da rede nacional telefónica e a um prazo mais alargado, estará apto a fornecer 100% das necessidades existentes, com a vantagem dos equipamentos estarem adaptados às características da nossa rede.
Terminada a reunião, foi oferecido um almoço  à delegação no Hotel Imperial, findo o que regressámos ao CET, dando início à visita às instalações.
Na visita efectuada, durante a qual tomámos conhecimento dos estudos e projectos em curso, realçou-se o projecto OSCAR, as centrais de trânsito digitais, as centrais locais digitais, além de outro equipamento, tal como o multicontrolador
telefónico, além do sistema MIC-30, o primeiro sistema de transmissão totalmente projectado e desenvolvido no nosso país.
Foi-nos dado a conhecer também os laboratórios de fabrico de circuitos impressos e o sistema CAO (Computer Aided Design) com que o CET está equipado para desenho rápido e preciso de elementos de projectos (por exemplo placas de circuito impresso).
Visitámos também os laboratórios de homologação de equipamentos, os gabinetes de desenho de publicações e o centro de formação.
Durante a visita, foram feitas algumas observações e trocados pontos de vista com os vários técnicos, que enriqueceram a visita e ajudaram a compreender quais as principais dificuldades e limitações que estes têm de enfrentar na sua actividade.
Por fim efectuou-se uma reunião na qual se fez uma síntese da visita, tendo o Sr. Administrador dos CTT, presente,- agradecido a presença da delegação e garantido que a posição portuguesa na problemática da implantação das centrais digitais e na digitalização da rede telefónica nacional ficará protegida e acrescentou que o software será de realização nacional.
Interveio também o Sr. Dr. Gonçalo Meireles - chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações -, que também agradeceu a presença da delegação e informou que em breve o Governo irá apresentar na Assembleia da República a lei de bases das comunicações, que se encontra em fase avançada de realização.
Em nome da delegação da Assembleia da República presente, falou o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, presidente , da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, tendo agradecido a recepção que foi dispensada pelas entidades presentes e realçou o êxito da visita, nomeadamente nos benefícios inerentes ao contacto da Comissão de Equipamento Social e Ambiente com o grande esforço que os CTT, através do seu Centro de Estudos de
24 DE MAIO DE 1986Telecomunicações (CET), de Aveiro, tem feito para acompanhar a evolução tecnológica no sector das telecomunicações.
A delegação regressou a Lisboa pelas 17 horas e 50 minutos.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1986. O Relator, Carlos Ganopa. - O Presidente da Comissão, A. Anselmo Aníbal.Quero ainda informar o Plenário de que, na sequência desta visita, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente deliberou, por maioria, solicitar, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, a presença na Comissão do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a problemática das telecomunicações em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar mais um diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu, ainda, entrada na Mesa a proposta de lei n.o 28/IV, sobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência, que foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Gostaria agora de saber se algum senhor deputado ficou com a palavra reservada para produzir declarações de voto sobre o orçamento da Assembleia da República.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar que o PSD fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão da proposta de lei n.o 20/IV e dos projectos de lei n.os 199/IV e 204/IV, apresentados respectivamente pelo PCP e pelo PS, sobre a lei da radiodifusão.
O Sr. Deputado Costa Carvalho vai proceder à leitura do respectivo relatório e parecer.2753O Sr. Costa Carvalho (PRD): - É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:I - Relatório1 -- O n.o 8 do artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa estatuí no sentido de «as estações emissoras de radiodifusão» só poderem «funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei».
3 - A despeito das diversas tentativas de aproximação a uma lei da radiodifusão, o certo é que continua por regulamentar o exercício da actividade radiofónica.
4 - É no reconhecimento da necessidade da existência de um quadro normativo nesta matéria que se encontram pendentes de discussão parlamentar os projectos de lei n.os 199/IV (PCP) e 204/IV (PS), e a proposta de lei n.o 20/IV, todos visando regular o regime e o exercício da actividade de radiodifusão no território nacional.5 - Não se afigurando que tanto os projectos de lei como a proposta de lei apresentados briguem globalmente com preceitos constitucionais, e visando todos eles preencher o vazio legislativo actualmente existente, entende-se ser de todo o interesse a sua apreciação, se possível conjunta.II - ParecerOs projectos de lei n.o5 199/IV e 204/IV, bem como a proposta de lei n.o 20/IV, reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem submetidas a apreciação e votação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, sem prejuízo de aperfeiçoamento em sede de discussão em Comissão.Palácio de São Bento. - O Relator, Costa Carvalho. - O Presidente da Comissão, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui a radiodifusão um processo técnico de difusão do pensamento e de divulgação de opinião que, num Estado de direito democrático como aquele em que hoje se organiza a sociedade portuguesa, deve ser regulado de acordo com o princípio da liberdade e em consonância com os superiores valores em que esta se traduz e consubstancia.
E se esta asserção é, de per si e em termos absolutos gerais e abstractos, relevante e primordial, a aplicação deste princípio suscita a este nível as dificuldades inerentes às próprias condições e circunstancialismos específicos da técnica de radiodifusão.
2754 I SÉRIE - NÚMERO "73Desde logo, estamos no domínio desta actividade, face a um auditório disperso indefinido, ilimitado e anónimo, que obviamente não dispõe do direito, à palavra próprio de uma reunião pública e assim se confina a um papel passivo.
A este aspecto sociológico um outro acresce, ligado ao facto de os postos emissores terem, de recorrer a comprimentos de ondas diferentes, e de existirem deliberações, de conferências internacionais, ajustando a gama de ondas hertzianas às diferentes utilizações em telecomunicações.
Assim, condicionada pela extensão e pela passividade do público, por uma penetração que ultrapassa fronteiras e vence horizontes, pela sua natureza não acessível a todos, a emissão e exploração da actividade da radiodifusão, até porque em causa estão valores públicos importantes, especificidades sociais significativas e um não despiciendo interesse comunitário, importa que se tenha em atenção à necessidade de definir os parâmetros gerais e o quadro legal em que tal actividade pode e deve ser exercida em Portugal.
Trata-se, de resto, no singular caso português, da premente necessidade de preencher uma lacuna grave, preocupante e perturbadora que existe na nossa ordem jurídica, dando assim e de forma prioritária satisfação a um imperativo legal inalienável; mas trata-se fundamentalmente, através de uma correcta e consistente regulamentação, de dar satisfação às sistemáticas exigências decorrentes dos legítimos anseios das populações, da necessidade dê serem definidas, com clareza é transparência; as regras do jogo é da indispensabilidade de sermos capazes de responder ao dinamismo e criatividade que vêm irradiando, designadamente em consequência das inovações tecnológicas num sector de indesmentível impacte no dia-a-dia dos cidadãos e na sua informação e formação cultural.
Ao debater esta matéria, e bem assim a lei de licenciamento de novas estações emissoras de rádio -, porque uma e outra não podem ser analisadas como se de compartimentos estanques se tratasse, cumpre o Parlamento uma missão importante, prestigiando-se e prestigiando, aos olhos do povo português, as instituições democráticas nacionais.
Também o Governo, ao apresentar a está Assembleia da República as suas propostas dê lei quanto às duas matérias em debate, não só dá o seu contributo sério ao trabalho a empreender pelo Parlamento como dá satisfação a mais um objectivo essencial do seu Programa, viabilizado por esta Assembleia da República.
Os princípios, as metas e os objectivos constantes do Programa do Governo são para nós, do ponto de vista ético e político e da perspectiva do seu efectivo e real cumprimento, questões primordiais e solenes compromissos de honra a que guardaremos sempre obediência estrita e acatamento sem reservas.
É uma postura que consideramos indispensável e um procedimento que reputamos de responsável.
Daí a proposta de lei quadro da actividade de radiodifusão há meses apresentada e a proposta de lei mais recentemente submetida a esta Assembleia sobre licenciamento de novas estações emissoras de rádio.
Trata-se de duas leis quadro, ou seja, de dois diplomas que deverão definir, com o maior espaço de consenso possível, com a abertura de pontos de vista indispensável, com a flexibilidade que resulta de serem leis quadro, não devendo, portanto, ser susceptíveis de alterações ocasionais ao sabor de episódicas circunstâncias de momento, as regras, o âmbito e os parâmetros a que o exercício da actividade de radiodifusão deve obedecer e a que as novas autorizações, devem prestar observância.
A dignidade de uma lei quadro e a importância do sector exigem e requerem que saibamos ter, Governo e oposição, uma tal postura e um tal comportamento.
Assim se deve pois interpretar o sentido intrínseco, a filosofia prevalecente e à orientação constante da proposta de lei do Governo sobre radiodifusão.
Uma proposta, de lei que nos seus princípios gerais define, prevê, e regulamenta a necessidade da coexistência de um serviço público de radiodifusão e de operadores privados, acentuando e realçando as obrigações, as exigências e os princípios de interesse público, que impendem, até por força da decorrência constitucional, eminentemente sobre o primeiro, acautelando ao mesmo tempos, direitos adquiridos por operadores já devidamente autorizados; uma proposta de lei que, com rigor e precisão, define os fins do serviço público de radiodifusão, as finalidades a que os operadores privados devem obedecer e os objectivos essenciais que, face às especificidades locais e regionais próprias, devem presidir aos operadores de cobertura local e regional. Uma proposta de lei que, na senda do que, é nossa preocupação, consagra a independência em relação a qualquer forma de controle por parte do poder político da programação de radiodifusão, não esquecendo a necessidade de submeter o exercício desta a valores éticos, culturais e sociais dominantes na sociedade portuguesa e que radicam nos princípios do pluralismo, da liberdade de opinião e pensamento e da necessidade de criação de um espírito crítico na comunidade nacional; uma proposta de lei que prevê e regulamenta deveres e imperativos essenciais, como os atinentes à defesa da língua é cultura nacionais, à exigência de uma informação rigorosa e verdadeira e à necessidade de uma séria contribuição, por parte dos operadores de radiodifusão, para a elevação do nível cultural da nossa comunidade; uma proposta de lei que com todo o rigor prevê a regulamentação do exercício do direito de antena, de resposta e - com total inovação na nossa ordem jurídica ordinária - do direito de resposta às declarações políticas do Governo, constitucionalmente consagrado, embora se defenda, do ponto de vista da sistemática jurídica, que estas matérias, porque específicas e com conexão com outras áreas de informação, escrita e televisiva, poderiam e deveriam ser previstas em diploma autónomo que legislasse em termos genéricos, embora, com as necessárias adaptações para cada um dos inerentes subsectores; uma proposta de lei que, revestindo a natureza de lei quadro, está concebida na perspectiva de, tanto quanto possível, ser expurgada de aspectos menores e de disposições meramente regulamentares, para que não perca a dignidade, o alcance e a função que eminentemente deve possuir; uma proposta de lei que, embora legislando genericamente também para a Radiodifusão Portuguesa - EP, não se queda na enumeração de regras e aspectos que fundamentalmente respeitam à organização interna desta empresa, os quais apenas devem ser tratados em sede do seu estatuto ou da respectiva lei Orgânica, sob pena de nefasto confusionismo legislativo; uma proposta de lei que pretende ser uma iniciativa séria para o debate e que, com o contributo enriquecedor que sempre resulta da apresentação, de outros projectos sobre a matéria, poderá constituir o ponto
24 DE MAIO DE 19862755partida para o encontro de um texto consensual, pragmático, inovador, e que realmente responda às exigências do momento, aos desafios da modernidade e à candência e pertinência da temática em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interesse nacional em presença, os próprios valores do Estado que a todos, Governo e oposição, incumbe acautelar, a necessidade de dar uma imediata resposta aos anseios que por todo o país se manifestam sobre esta matéria, exigem e requerem que saibamos ser céleres e seguros, legislando com a urgência que a situação reclama e de que a própria apresentação de vários projectos é a prova mais cabal e concludente.
O País não pode continuar por muito mais tempo sem dois diplomas basilares e essenciais, nem os cidadãos podem continuar a assistir indefinidamente a uma gravosa incapacidade da nossa ordem jurídica, que, se já hoje é inquietante, mais nociva e perigosa se tornará no futuro, o que não dignifica ninguém e que em última instância só serve para desprestigiar aos olhos dos Portugueses as suas próprias instituições democráticas.
Saibamos, pois, responder com urgência ao desafio que o presente nos coloca e o futuro de todos reclama.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A primeira questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com a noção que consta do texto governamental sobre o que é o «serviço público de radiodifusão», já que no texto do Governo - ao contrário do que sucede nos textos do PCP e do PS - refere-se que o serviço público de radiodifusão é apenas o prestado pela empresa pública de radiodifusão, excluindo o serviço prestado por entidades privadas.
Gostaríamos de ver este aspecto clarificado, uma vez que entendemos que, tratando-se, como se trata, da utilização de um espaço público - que é o espectro radíoeléctríco português -,todo o serviço de radiodifusão, seja público seja privado, deve ser considerado como um serviço de interesse público, serviço público como tal.
A segunda questão que gostaria de lhe colocar refere-se à fiscalização das actividades de radiodifusão, já que no texto governamental apenas se prevê que a fiscalização seja exercida pelo Governo e pelos tribunais. Gostaríamos de saber a opinião do Governo, designadamente quanto ao papel que cabe ao Conselho de Comunicação Social e ao Conselho de Imprensa na fiscalização de actividades de radiodifusão.
Outra questão tem a ver com o direito de antena. Gostaríamos de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se se trata de um lapso o que consta do artigo 14.o, n.o 3, alínea a), da proposta de lei, onde se refere que mensalmente será atribuído aos partidos políticos um espaço de três minutos acrescidos de cinco segundos por cada deputado por ele eleito acima de cinco. Nos projectos de lei a base de partida é de 30 minutos e vendo aqui no texto do Governo uma referência a três minutos presumimos tratar-se de um lapso, mas gostaríamos que o Governo o pudesse clarificar.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 73agora apenas «segundo os princípios gerais da programação». Perguntava-lhe, assim, Sr. Secretário de Estado, por que razão aparece este dispositivo tão simplório, tão simples, afastando esta questão dos princípios constitucionais que, na nossa opinião, é fundamental.
O Sr. Deputado Jorge Lemos já referiu a grave supressão feita no artigo 5.o sobre a fiscalização e gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse o favor de nos dar qualquer explicação sobre esse aspecto.
Em relação a um outro ponto, que diz respeito à questão das notas oficiosas -aliás, esta proposta de lei é de sistemática difícil, torna-se difícil de ler - refere-se que «é obrigatória a divulgação integral pelo serviço público de radiodifusão das notas oficiosas, etc....». Assim, tal obrigação fica claramente limitada ao serviço público de radiodifusão, pelo que lhe pergunto. Sr. Secretário de Estado, se não seria de alargar o campo desta transmissões das notas oficiosas às emissões privadas. É evidente que se o Sr. Secretário de Estado me perguntar se gosto e se sou, muito favorável às notas oficiosas, evidentemente que sou contra, mas a verdade é que elas são necessárias. Nomeadamente na Assembleia da República e nesta Legislatura já verificámos como são necessárias para dar resposta a certos abusos governamentais - porquê então restringir esta transmissão apenas ao serviço público de radiodifusão e não alargar o seu campo?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Secretário de Estado, antes de fazer as perguntas gostaria de fazer um reparo porque o Sr. Secretário de Estado, a, propósito - ou, porventura, a despropósito - de algumas passagens da sua intervenção, fez várias considerações sobre o prestígio e o desprestígio da Assembleia da República. Talvez o Sr. Secretário de Estado pudesse andar melhor se deixasse a matéria do prestígio da Assembleia da República pára os deputados e cuidasse de procurar defender o prestígio do Governo. Seria, talvez, mais adequado o Governo preocupar-se com b seu próprio prestígio e os deputados com o prestígio desta Casa, sem termos de ficar a todo o momento, e cada vez que um membro do Governo usa da palavra, numa posição tal como se tivéssemos permanentemente de ouvir os ralhetes de todos os membros do Governo, que aproveitam os mais variados momentos para pretender dar lições acerca do modo como devemos ou não funcionar na Assembleia da República. Esse é um problema nosso e, como tal, gostaria que o Sr. Secretário de Estado o encarasse.
As perguntas que lhe gostaria de fazer vêm já na decorrência de algumas das questões formuladas.
A proposta do Governo define, no seu artigo 3.o os fins do serviço público de radiodifusão a prestar por entidades públicas, mas distingue-o do serviço a prestar por entidades privadas, pelo que insistia na pergunta - aliás, na decorrência de uma formulação, - ontem, aqui feita por um colega seu - sobre se não deveria o Governo também entender, e sem ambiguidade, que todo o serviço de radiodifusão é um serviço público seja prestado por entidades públicas ou privadas?
Daquela primeira pergunta decorre uma outra, que e a seguinte: se tivermos em consideração que alguns dos objectivos consignados ao serviço público, designadamente em matéria de direito de antena, vêm a ser omissos no que diz respeito à actividade de radiodifusão por entidades privadas, do seu ponto de vista, por exemplo em período eleitoral, as emissoras de radiodifusão privadas não ficariam vinculadas aos direitos de antena das forças políticas ou dos candidatos aos diversos órgãos de soberania?
Penso ser esta uma questão importante, tanto mais que, na Assembleia da República, já houve a tentativa de evitar que estações privadas de radiodifusão estivessem vinculadas à emissão dos tempos de antena em período de campanha eleitoral. Será isto que, por esta via, pretende agora consagrar a proposta do Governo? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse acerca deste ponto.
Por outro lado, gostaria também de saber á sua opinião sobre outras duas questões. Em primeiro lugar, no projecto de lei do Partido Socialista há uma inovação que se refere à constituição de um conselho permanente de teledifusão - que está, aliás, em consonância com o que ontem vimos quanto à lei do licenciamento - porque nos parece que um conselho com tais características teria um papel importante não só no seu contributo para a definição do mapa de frequências (questão que ontem debatemos), como para muitas das questões de inovação tecnológica que ao sector se põem.
Não lhe parecerá, Sr. Secretário de Estado, que a introdução de um conselho permanente de teledifusão pode ser um contributo para que todas as empresas públicas do sector possam convergir num trabalho harmonioso com vista a rentabilizar ou a adequar melhor programas globais de investimento, porventura, nas áreas das novas tecnologias?
Em segundo lugar, enquanto o projecto de lei do PS se refere à necessidade de criar uma fonoteca nacional para o registo de programas de radiodifusão, a proposta do Governo limita-se a dizer que «as empresas do sector devem registar os respectivos programas» (salvo erro, no artigo 44.o da proposta do Governo) e diz-se depois que esta matéria será regulada, pelo Governo, por portaria. Mas, se tivermos em vista que muitas destas empresas não serão do sector público mas do sector privado, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se não entende que este instrumento da portaria para regular de um modo casuístico a forma de utilizar os registos é muito limitada, face à hipótese, de consignarmos, desde já, a criação de um fonoteca nacional para a qual convergissem os registos de radiodifusão, quer fossem transmitidos através de empresas públicas quer fossem emitidos através de empresas privadas?O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, apenas duas perguntas muitas breves.
A primeira refere-se ao facto de nos dois diplomas haver referências à publicidade, mas nenhuma delas contempla ó artigo que proíbe os exclusivos de publicidade.
A outra pergunta está relacionada com a proposta de lei, também no tocante ao artigo 24.o; quando se diz que os partidos representados na Assembleia da República que não façam parte do Governo têm direito de resposta às declarações políticas do Governo profe-
24 DE MAIO DE 1986 2757ridas no serviço público de radiodifusão, se estas declarações forem feitas na rádio privada - vamos supor que na Rádio Renascença - os partidos têm direito de réplica?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: serei breve nas respostas às questões que me colocaram.
Antes de mais responderei a uma questão que foi abordada em mais do que uma interpelação e que é a questão do serviço público contraposto a operadores privados. Gostaria de realçar esta questão esclarecendo o seguinte: que o espectro radioeléctrico nacional é um bem do domínio público integrado no Estado - e isso consta claramente das propostas de lei apresentadas pelo Governo -, estamos todos de acordo, não há qualquer tipo de dúvidas. Mesmo que a actividade de radiodifusão seja explorada por operadores privados, dúvidas não restam de que esses operadores estão a utilizar, por concessão ou através de licenciamento, nos termos da lei, um bem do domínio público.
E, portanto, nessa perspectiva, estamos todos inteiramente de acordo em que se trata da utilização de um bem do domínio público, quer quando a actividade é praticada por empresas públicas quer quando é praticada por operadores privados. E por isso mesmo é que têm de ser escrupulosamente regulamentadas e rigorosamente previstas na lei todas as regras e parâmetros em que essa actividade se deve exercer.
Mas isto não tem nada a ver com uma outra perspectiva totalmente diferente e que resulta clara da nossa proposta de lei. É que, em termos do serviço que se presta, naturalmente, tem de haver obrigações diferentes para as empresas públicas que exercem a actividade da radiodifusão - porque estão obrigadas a respeitar determinados princípios, até por força do texto constitucional - e para os operadores privados, que têm de ter uma limitação própria porque há fins sociais a preservar. Todavia, estes últimos já não estão, do nosso ponto de vista, obrigados a especificidades de interesse e de serviço público iguais aos da empresa pública RDP.Voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já lá vamos!O Orador: - Portanto, esta é para nós uma questão que é totalmente clara e que tem de facto uma filosofia prevalente muito própria, que não queremos deixar de, neste momento, realçar.
Outra questão que me é colocada tem a ver com a eventual fiscalização da programação e a intervenção, neste âmbito, do Conselho de Comunicação Social, do Conselho de Imprensa ou de outras entidades. Realço apenas uma vez mais aquilo que já tem sido o ponto de vista claramente demonstrado pelo Governo.
O Governo pensa - e assim continuará a fazer - que a intervenção e as atribuições do Conselho de Comunicação Social decorrem dos princípios gerais previstos na Constituição e que deram origem à constituição desse órgão. Não colocamos minimamente em causa as suas funções, as suas atribuições ou a sua forma de funcionamento ao longo dos tempos. O que dizemos de uma forma muito clara, como aqui já o fizemos noutras ocasiões, é que o Conselho de Comunicação Social tem, na Constituição, claramente definidos os seus parâmetros e a sua forma de intervenção. E a Constituição é perfeitamente clara ao dizer que ele tem como uma das obrigações fundamentais a de fiscalizar o cumprimento de determinados princípios nos órgãos de comunicação social do Estado, directa ou indirectamente por si controlados.
Portanto, uma vez mais repito que esta questão tem a ver com a Constituição, com os princípios constitucionais aplicáveis e também com a própria regulamentação das atribuições e forma de funcionamento do referido Conselho, que esta Assembleia decidiu estabelecer, através de lei, em 1983.
Mas aproveito uma vez mais, aqui, a ocasião para sublinhar que, do ponto de vista do Governo e sem que isto signifique qualquer forma de intromissão na esfera normal de competências desta Assembleia, aquilo que é, do ponto de vista do interesse nacional, uma certa preocupação: é que entendemos que hoje em dia há competências sobrepostas entre o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa e não estão claramente definidas na lei as fronteiras entre as atribuições de um e de outro conselho.
E, sem que queiramos acabar quer com um quer com outro dos órgãos e não deixando de reconhecer o papel importante que até podem ter prestado e venham a prestar ao longo deste tempo, o que pensamos é que todos ganharíamos, a começar pelo próprio funcionamento e pela própria dignidade e prestígio desses órgãos, se esta Assembleia - porque se trata de matérias em que tem competência própria, com a colaboração do Governo se esta fosse solicitada - pudesse delimitar, com muita precisão, esclarecendo, com o máximo rigor, quais as competências de um órgão e de outro e até onde vão as suas formas de intervenção. Deixo uma vez mais aqui este alerta.
Relativamente à questão do direito de antena previsto na nossa proposta de lei, gostaria de dizer que nos parece que, sem prejuízo de eventuais aperfeiçoamentos e melhorias na redacção, formulação e sentido da nossa proposta de lei, esta matéria é relativamente consensual, e é-o mesmo em todos os projectos de lei apresentados.
Esta proposta tem, de facto, uma perspectiva inovadora, como, de resto, outras também têm: a de, pela primeira vez, se regulamentar o que se prevê na Constituição quanto ao direito de resposta às declarações políticas do Governo por parte dos partidos que não integram o mesmo. Mas, a este respeito - e respondo já a outro dos Srs. Deputados -, gostaria de ser totalmente claro. Naturalmente que, do nosso ponto de vista, não há já margem para dúvidas: as respostas às declarações políticas do Governo devem ser dadas no serviço público ou na empresa pública de radiodifusão. Mas quem diz isso não é o Governo, é a própria Constituição. É ela que é totalmente clara, não deixando margem para dúvidas ao dizer que esse direito de resposta às declarações políticas do Governo se exerce através do serviço público de radiodifusão.
Relativamente aos serviços informativos e à obrigatoriedade da existência de profissionais que os assegurem, pensamos que é importante consagrar este prin-
2758 I SÉRIE - NÚMERO 73cípio e que é importante que este princípio venha sendo no futuro cada vez mais concretizado na prática. Naturalmente que gostaríamos de ir mais longe e que todas as actividades ide radiodifusão, bem como outras, pudessem ter uma componente, eminentemente profissional porque só isso conduziria a uma melhoria da qualidade, a um melhor, profissionalismo do serviço prestado.
Relativamente ao artigo 3.o e a uma outra questão que me foi colocada quanto a saber por que é que terá sido! retirada, relativamente à proposta do governo anterior, a expressão relativa  às temáticas social, económica e política - em que se dizia que elas devem ser tratadas de forma; pluralista e no mais escrupuloso respeito pelos princípios constitucionais -, devo dizer que penso que esta é uma questão extraordinariamente simples. A proposta de lei deste governo não pretende, ao retirar esta expressão, dizer que o serviço de radiodifusão não é exercido nos termos da Constituição. De resto, o artigo 5.o da nossa proposta, ao falar em programação, enuncia, no fundo, todos os princípios que têm uma decorrência da Constituição. Contudo, o que entendemos é que uma vez tem de ter a dignidade que lhe é inerente; logo, uma lei quadro tem de ter a dignidade de uma lei quadro e que, se as coisas estão previstas na Constituição ou em leis especiais, não há necessidade de transcrever, novamente, numa lei de radiodifusão, os princípios que já estão constitucional e legalmente consagrados.
Entendemos que não se trata dê uma questão de fundo, não se trata de uma real intenção de retirar seja o que for em termos de princípios constitucionais, trata-se apenas, em termos de formulação e de aspectos formais, de imprimir à lei a dignidade que ela deve ter em termos de lei quadro. Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Quanto a uma outra, questão que me é colocada, concretamente no tocante ao direito de antena nos períodos eleitorais, penso que o artigo 16.o, n.o 2, da nossa. proposta de lei é. totalmente claro. V. Ex.a terá e penso que serão descabidas mais considerações. É evidente que o direito de antena nos períodos eleitorais está regulado em lei especial. É o que diz a nossa proposta de lei no artigo 16.o, n.o 2. E se está regulado em lei especial é essa que se aplica e é suficiente que a nossa proposta de lei remeta para essa lei especial.
Como todos sabemos e como, aliás, vem sendo prática há longos anos, nos períodos eleitorais o regime do direito de antena aplica-se, também a todos, os operadores privados e, portanto, não há qualquer tipo de dúvida. Não precisávamos, pois, de ir mais além do que fomos no artigo 16.o, n.o 2, da nossa proposta de lei.
Relativamente à questão que é colocada quanto à fonoteca nacional e aos serviços sonoros e musicais, o Governo entende que numa lei quadro, numa lei que define as regras e os parâmetros gerais em que a actividade de radiodifusão deve exercer-se, pensamos que, por razões de interesse público, apenas é indispensável, e isso sim, acentuar, realçar e consagrar, na lei o princípio da salvaguarda de aspectos que podem ser importantes em termos históricos, musicais, culturais e sociais.
Mas entendemos que, numa lei quadro, não é preciso, regulamentar até ao mais ínfimo pormenor como é que isso se deve fazer e, sobretudo, como é que depois podem ser utilizados os arquivos que as empresas são obrigadas a fazer.
Por isso, entendemos que a Assembleia da República deverá apenas consagrar na lei o princípio e depois o Governo regulamentará a forma de exercício e de efectivação desse direito, de forma totalmente clara e transparente e tendo em conta os interesses públicos. Porque a ratio deste preceito é justamente a de um serviço público prevalente.
Relativamente à questão do conselho de teledifusão ou de telecomunicações ou de qualquer outro órgão técnico desse estilo que venha, de facto, trazer algumas vantagens em termos de coordenação e articulação de actividades, devo dizer que, à partida, não podemos manifestar uma discordância absoluta. Entendemos que um organismo destes, com esta configuração ou com outra, com esta forma de intervenção ou com outra, que salvaguarde e articule, em termos técnicos, todas estas questões, é um organismo que poderá vir a ser ponderado.
Por último, não gostaria de, sem prejuízo de tal assunto não ter sido abordado em termos de pergunta; não me referir ao comentário que é feito a propósito de afirmações que eu tenha produzido quanto ao prestígio ou desprestígio desta .Assembleia. Gostaria de acrescentar que já, não é a primeira vez que quando profiro uma intervenção nesta Câmara sou acusado de intromissão, de interferência e de pretender dar lições a esta Assembleia.
Não é, nem de longe nem de perto, essa a minha intenção. De resto, não pretendi dizer à Assembleia o que deve ou não. Fazer. Mas a questão, para o Governo, é totalmente clara, e já ontem o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a colocou aqui de uma forma totalmente inequívoca.
É que, para o Governo, estas duas leis que ontem e hoje se discutem são duas leis basilares e essenciais, são duas leis que são fundamentais e cuja aprovação já é claramente tardia, são duas leis que têm de imprimir legalidade e moralização ao sector que dela precisa, são duas leis que vêm sendo rei vindicadas, por entidades, por colectividades, por cooperativas, por grupos de cidadãos, que querem saber como e por que formas é que podem exercer a actividade de radiodifusão.
A nosso ver, o que está aqui em causa é a de a ordem jurídica ter capacidade de resposta através das nossas instituições democráticas, em termos imediatos.
Essa questão, do nosso ponto de vista, é também uma questão de prestígio ou desprestígio desta Assembleia, que é quem tem de aprovar a lei, e de prestígio ou desprestígio, em última instância, dos órgãos e das instituições democráticas nacionais. Naturalmente, de um ponto de vista democrático e de quem quer o reforço das instituições democráticas, nós temos de lutar, sem que isso signifique intromissão na esfera de qualquer órgão, para que as instituições democráticas se dignifiquem,- se prestigiem e se valorizem aos olhos do povo português...
E, do nosso ponto de vista, qual é a forma de o conseguir? Dei a resposta a esta pergunta na minha intervenção, isto é, que esta Assembleia, com a colaboração do Governo _- e as propostas de lei são a demonstração disso -, se prestigie prestigiando as instituições democráticas onde o Governo também, está
24 DE MAIO DE 1986inserido) legislando e dando uma resposta clara aos valores, aos interesses, às solicitações e às exigências que por todo o País se têm sentido sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Permitam-me que diga em primeiro lugar que, do nosso ponto de vista, seria mais importante que o Governo se preocupasse com o prestígio geral das instituições democráticas em Portugal, e desde logo adoptasse medidas que pudessem corresponder aos reais interesses da população, do que aparecer aqui a tentar afirmar-se como um defensor do prestígio desta Assembleia, ao mesmo tempo que passa lá fora o tempo a tentar lançar o desprestígio e a fazer uma campanha de calúnias e difamações sobre esta mesma Câmara de Deputados.
Creio que quanto a isso estamos esclarecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Concluído que foi o debate sobre licenciamento de estações de radiodifusão, entramos hoje na análise das iniciativas legislativas referentes à lei da radiodifusão. Trata-se de um diploma legal urgente, uma vez que, ano após ano, têm vindo a avolumar-se situações de grande indefinição, com prejuízos evidentes para todo o sector.
Esta indefinição afecta, desde logo, a empresa pública de radiodifusão e o seu normal funcionamento, com consequências óbvias para todos os que nela trabalham e para o público radiouvinte. A empresa tem vindo a funcionar com estruturas provisórias, cuja mutação frequente não tem obedecido a orientações claras, e não há definição de fins próprios, objectivos e orgânica,
Na gestão corrente persiste-se, sem cobertura legal, em tentar pôr em prática projectos de reestruturação assentes numa abusiva distinção entre o carácter «público» do serviço prestado por certos canais e o carácter «comercial» do serviço prestado por outros igualmente pertencentes à empresa pública, talvez como futura justificação para uma futura tentativa de alienação de tal sector da empresa.
Continua por clarificar a necessária distinção entre o que são funções de gestão e as que se referem à programação e informação, ocasionando, por tal razão, ilegítimas intromissões dos primeiros na área de actividade dos segundos.
O direito de antena específico dos partidos de oposição, o direito de réplica política, bem como o direito de resposta dos cidadãos através da radiodifusão ainda não estão assegurados.
Em matéria de publicidade, atingido que foi um ponto de indescritível acumulação de ilegalidades e de situações obscuras, está-se ainda longe da reposição da legalidade, designadamente por falta de instrumentos legais ou pela não aplicação dos existentes.
A situação económica e financeira da RDP é outro dos aspectos que se ressente fortemente da actual indefinição. Continuam por estabelecer critérios seguros, objectivos e claros sobre questões tão importantes como as receitas próprias da empresa (designadamente as indemnizações compensatórias a que tem direito por parte do Estado), os precisos contornos da obrigação de prestação do serviço de radiodifusão, o regime dasactividades complementares que a empresa pode e deve desenvolver, as relações internacionais que, com vantagem e economia de custos, deve e pode promover. Todos estes aspectos ficaram bem patentes no quadro do debate da proposta de Orçamento do Estado para 1986. E as interrogações que aí ficaram justificam plenamente as interrogações que volto a colocar e para as quais gostaria de obter resposta.
Mas se tudo isto se passa no sector público, senhores deputados, não é menos preocupante o que se tem
registado em relação ao exercício de actividades., de
Ressalvado o caso conhecido da Rádio Renascença, continua por assegurar a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento de certas estações emissoras, pesando mesmo dúvidas nalguns casos sobre a legalidade das condições e moldes em que foram constituídos e o respectivo modo de funcionamento em que actualmente se processa a sua actividade. Continuam por esclarecer as exactas responsabilidades governamentais na evolução verificada no sector, designadamente os aumentos de potência dos centros emissores e o alargamento das redes. Encontra-se também por garantir a possibilidade de exercício dos direitos dos partidos políticos, das organizações sindicais e profissionais e dos próprios cidadãos perante as estações emissoras não pertencentes ao sector público.É uma situação que urge alterar e rapidamente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui dissemos na reunião plenária de ontem, o artigo 38.o, n.o 8, da Constituição passou a determinar que «as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei». Por outro lado, o artigo 40.o, n.o 2, estabelece agora que «os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a [...] tempo de antena da radiodifusão» - lembraria ao Sr. Secretário de Estado que a Constituição não faz qualquer distinção neste capítulo entre o que é radiodifusão pública e o que é radiodifusão privada e recomendaria ao Sr. Secretário de Estado a leitura do n.o 2 do artigo 40.o da Constituição - «[.. .] a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo».
Acresce que a regulamentação do direito de antena nas estações emissoras privadas não sofreu qualquer alteração, tendo sido rejeitadas as propostas tendentes a isentá-las das correspondentes obrigações. Isto passou-se em sede de revisão constitucional e outra interpretação não pode ser feita da vontade do constituinte. Igualmente foram plenamente confirmados os princípios constitucionais fundamentais respeitantes à natureza do serviço público que caracteriza a radiodifusão no nosso ordenamento jurídico. E tal facto coloca necessariamente a questão de não poderem ser aceites propostas como as do Governo, que visam isentar as empresas privadas de radiodifusão do cumprimento de tais obrigações.Urge, pois, senhores deputados, dar corpo legal a tais comandos constitucionais. E embora seja inquestionável que da lei fundamental referente aos direitos dos partidos da oposição, designadamente o direito de réplica política e o direito de antena específico da oposição, são de aplicação directa e imediata, podendo ser livremente exercidos desde a entrada em vigor da lei
2760 I SÉRIE - NÚMERO 73de revisão constitucional, importa contribuir, através de lei ordinária, como aliás já foi feito em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para que sejam rapidamente ultrapassadas quaisquer dificuldades na aplicação do novo regime constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PCP ora em debate procurou acolher as principais sugestões e críticas formuladas no decorrer de debates já realizados na Assembleia sobre esta matéria, com excepção, obviamente, daqueles que, se aceites! sé traduziriam em soluções sem cobertura constitucional ou mesmo contrárias às disposições resultantes da revisão da lei fundamental.
Assim, a radiodifusão surge definida como um serviço público, tal como decorre dá Constituição, representando uma importante garantia constitucional da liberdade de informação e do pluralismo. Tal não é a concepção, e mal, do texto governamental que, como é habituai, se mostra extremamente avesso a tudo o que tenha a ver sequer com a palavra «público».
O projecto de lei do PCP dá o devido relevo ao sector público da radiodifusão e prevê que o exercício das actividades de radiodifusão por parte de empresas não pertencentes ao sector público se efectue mediante licença, em termos a definir por lei da Assembleia da República.
Visando dilimitar o quadro em que deve processar-se a futura definição do regime de licenciamento e a programação da distribuição de frequências,, o projecto consagra desde já os princípios da não discriminação e da igualdade de acesso, determinando que futura lei especial deverá assegurar, como já aqui ontem referimos, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Precisamente o contrário do que nos surge proposto na proposta de lei n.o 24/IV, apresentada pelo Governo, que aponta para atitudes arbitrárias, para a discricionariedade e para a falta de fiscalização por parte de órgãos independentes sobre a actividade de licenciamento de frequências.