PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1.3.1.1. Viagens essenciais Mantiveram-se as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, nomeadamente as situações de voos autorizados exclusivamente para viagens essenciais - viagens por motivos de reunião familiar, estudo,motivos profissionais, de saúde ou humanitários. 1.3.1.2. Atribuições do SEF no controlo dos testes COVID à chegada Nos termos da legislação em vigor, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras efetuou à chegada verificação da titularidade de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2.ESTADOS TERCEIROS (Principais Aeroportos) Postos de Fronteira Voos controlados Total de passageiros (Chegadas) Passageiros sem testes     PF001 - LISBOA 1071 108427 13     PF002 - FARO 827 54628 18     PF003 - PORTO 412 14879 14 Total Geral 2310 177934 45 ESTADOS TERCEIROS (Movimentos Fronteira Aérea) Postos de Fronteira Entradas Saídas Totais PF001 - LISBOA 103.655 93.374 197.029 PF002 - FARO 53.012 80.896 133.908 PF003 - PORTO 14.218 16.002 30.220 PF004 - MADEIRA 4.865 6.764 11.629 PF005 - LAJES 856 223 1.079 PF006 - STA MARIA 11 29 40 PF007 – P. DELGADA 2.548 1.670 4.218 PF008 - PORTO SANTO 401 713 1.114 PF009 - BEJA 12 19 31 PF098-TIRES 139 152 291 Total Geral 179.717 199.842 379.559 Considerando o movimento de passageiros, as nacionalidades mais representativas foram: TOP 10 Nacionalidades Entradas Saídas Totais REINO UNIDO 58638 92879 151517 PORTUGAL 48030 41214 89244 BRASIL 12872 10080 22952 ESTADOS UNIDOS 11670 8241 19911 IRLANDA 6195 5167 11362 FRANÇA 5118 5143 10261 ITÁLIA 4793 4066 8859 ESPANHA 4184 3915 8099 ROMENIA 3335 3412 6747 ALEMANHA 2297 2314 4611 II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________130
Todo o passageiro que não seja portador de teste (RT-PCR) realizado nas últimas 72h antes da hora de embarque, é obrigado a realizar o mesmo e a aguardar o resultado no aeroporto, o que por vezes acarreta alguns constrangimentos, pelo tempo de espera dos resultados.  1.3.1.3. Indicações cautelares na fronteira aérea Registo para um total de 258 indicações cautelares, nomeadamente: pessoas procuradas no âmbito de processos judiciais, indicações SIS – cidadãos não admissíveis, adultos/menores desparecidos, controlo específico e apreensão de documentos roubado, extraviados, perdidos. 1.3.1.4. Recusas de Entrada No período em referência registaram-se um total de 113 recusas de entrada – 109 no Aeroporto de Lisboa, 3 no Aeroporto do Porto e 1 no Aeroporto de faro. O Brasil foi a nacionalidade mais representativa.  Nacionalidades Total Nacionalidades Total BRASIL 96 GUINE-BISSAU 1 SRI LANCA 4 IRAQUE 1 IRAO 2 PAQUISTAO 1 QUENIA 2 REINO UNIDO 1 TURQUIA 2 TERR. OCUP. PALESTINA 1 ANGOLA 1 TUNISIA 1 1.3.1.5. Dados comparativos 2020/2021 Este período foi caracterizado pela recuperação de um movimento de passageiros mais próximo do normal para a época do ano. No período em avaliação, verificou-se um forte aumento de tráfego, com mais 527.686 passageiros controlados comparativamente ao período análogo de 2020.  1.3.2. FRONTEIRAS MARÍTIMAS O Despacho n.o 5418-C/2021, de 28 de maio, o Despacho no5848-A/2021, de 14 de junho, e o Despacho no 6326-B/2021, de 27 de junho, prorrogaram e mantiveram as medidas até então definidas para os navios de cruzeiro, 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 131
nomeadamente  a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante apresentação de comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS -CoV -2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque ou desembarque, conforme o caso, com exceção de crianças que não tenham ainda completado 24 meses de idade. Nas fronteiras marítimas registaram-se 2.156 embarcações sujeitas a controlo, num total de 2.854 de cidadãos controlados, na sua esmagadora maioria tripulantes, quer em troca de tripulações, quer em desembarques com vista à facilitação do regresso ao país de origem. 2. Atendimento ao Público e Informação ao cidadão▪ Registaram-se 47.175 emissões de Passaporte Eletrónico Português.▪ No período em referência (01-06 a 30-06) foram resolvidas pendências e despachados um total de 22.065processos, dos quais 11.766 foram criados em atendimento presencial e os restantes 10.299 pelos serviçosdisponibilizados no Portal▪ No Centro de Contacto (CC) do SEF, foram atendidas 67.414 chamadas, com um tempo médio de espera de8m58s, respondidas37.855 comunicações por correio eletrónico e efetuados 7833 agendamentos.▪ As Relações Públicas e Relações Internacionais deram continuidade ao cumprimento de normasgovernamentais e trataram 314 emails externos e responderam a 8 reclamações registadas no Livro Amarelo.▪ No Portal do SEF e Portal de Informação ao Imigrante registou-se a atualização da legislação, de acordo como estabelecido pelo Despacho n.o 6521-D/2021, que estabeleceu várias medidas restritivas do tráfego aéreocom destino e a partir de Portugal continental, bem como da publicação do referido normativo nas redes sociais. Verificou-se ainda a publicação do Relatório Anual sobre a Migração e Asilo 2020 da Rede Europeia das Migrações (REM), que concluiu que, em 2020, as restrições nas viagens, provocadas pela situação pandémica da COVID-19, resultaram numa diminuição significativa do número de nacionais de países terceiros a entrar na União Europeia, quer como migrantes legais, quer como requerentes de asilo. ▪ No Gabinete de Asilo e Refugiados, foram apresentados 63 pedidos de proteção internacional – tendo sidoapresentados 29 em Posto de Fronteira e 34 em território nacional, dos quais 4 foram apresentados no CIT daUHSA, e na sequência de Processos de Afastamento Coercivo.3. Medidas de proteção dos colaboradores e Equipamentos de Proteção Individual▪ Manutenção do número dos casos de infetados por COVID-19: CIF 2 casos; Carreira Geral (CG) 1 caso;Dirigentes 0 casos.▪ Aumento das situações de quarentena: CIF 1 casos; CG 1 caso; Dirigentes 0 casos.II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________132
▪ Diminuição do número de funcionários em regime de teletrabalho: CIF 118; CG 109 casos; e Dirigentes 1caso.▪ Relativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material em stock.3.1. Vacinação No final do período em referência, registam-se 604 elementos do Serviço com a vacinação completa. 4. Atividade operacionalAs direções regionais (DR) do continente e das regiões autónomas da Madeira e Açores têm mantido a cooperação permanente com a GNR, PSP e PM ao nível dos controlos móveis e controlos sanitários, bem como ao nível da troca de informação e identificação no âmbito de contágio em comunidades de imigrantes. De referir que se mantêm dificuldades no afastamento de cidadãos estrangeiros,limitados pelas restrições derivadas da pandemia,por constrangimentos em certas rotas ou países/territórios de destino e também devido às restrições de funcionamento das respetivas Embaixadas/Consulados, no respeitante à emissão e obtenção de documentos para os cidadãos objeto de afastamento.  A DCINV participou, uma vez mais, em diversas reuniões que visam o combate aos grupos criminosos organizados que se dedicam ao auxílio à imigração ilegal e crimes conexos, e à cooperação policial, quer no âmbito EMPACT, quer no âmbito da cooperação internacional com a Interpol. Realce para a participação na JAD (Joint Action Day) dedicado ao tráfico de menores, que decorreu de 28 de junho a 04 de julho no âmbito do qual o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem assumido a participação anual, em representação de Portugal, em parceira com a Polícia Judiciária.  Destaca-se, também, a participação deste Serviço na reunião da Subcomissão de Redução da Oferta de Substâncias Ilícitas, no âmbito da elaboração do novo Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Dependências 2021-2030 (PNRCAD 2021-2030). Por fim, salientar, a participação ativa na visita a Portugal da delegação do comité GRETA (Group of Experts on Action against Trafficking in Human Beings), que realizou mais uma avaliação periódica do combate ao tráfico de pessoas. 5. Acesso ao direito e aos tribunais5.1 Implementação do Protocolo da OA relativo ao apoio jurídico nos EECIT Relativamente ao protocolo celebrado com a Ordem dos Advogados, registaram-se intervenções nos principais aeroportos, nomeadamente Lisboa e Porto, onde existiram cerca de 30 cidadãos a quem foi disponibilizado apoio jurídico. 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 133
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de calamidade e respetivas prorrogações, determinados, respetivamente pela Resolução do Concelho de Ministros No 64-A/2021 de 30 de abril, Resolução do Concelho de Ministros No 74-A2021, 09 de junho e da Resolução do Concelho de Ministros No 77-A/2021 de 24 de junho. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.  Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em dois vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional;  1. A coordenação e representação institucionalDurante o período em referência foram mantidas as reuniões da Subcomissão por determinação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), enquanto órgão interministerial de coordenação em matéria de proteção civil, foi criada uma Subcomissão para o acompanhamento da situação epidemiológica COVID-19. Esta Subcomissão é presidida pelo Presidente da ANEPC e conta com representantes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitações, representantes dos Governos Regionais dos Açores e Madeira, do EMGFA, GNR, PSP, Autoridade Marítima, Autoridade Aeronáutica, INEM, Gabinete Coordenador de Segurança, LBP e CVP. Integram ainda regularmente a Subcomissão o SEF, o IMT, o GPP (Ministério Agricultura), a DGAE (Ministério da Economia), o INMLCF (Ministério Justiça) e a DGEstE (Ministério Educação), para além de representantes da SE Turismo e Administração Interna que também participaram com caracter regular nas reuniões; A Subcomissão reuniu com periodicidade semanal, em concreto nos dias 2, 9 e 17 de junho, de modo a monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil. A sua atividade permitiu acompanhar e partilhar constrangimentos sentidos, promovendo a colaboração 1 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________134
De notar que estando vigentes, no período em causa, declaração da situação de calamidade para todo o território de Portugal Continental, deveria ter ocorrido a ativação automática da totalidade dos planos de emergência do respetivo nível territorial (cf. no 3 do artigo 17o e no 4 do artigo 21o da Lei de Bases da Proteção Civil).  Contudo, o Governo, nos atos que declararam a situação de calamidade (RCM no 74-A/2021, de 9 de junho), optou por determinar que “o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes” as quais avaliaram a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil. Importa considerar o Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro e o Despacho n.o 858-A/22021, de 20 janeiro,  que vem prever a constituição, de pelo menos, uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital. Neste caso, verificou-se ao longo do mês de junho um decréscimo da utilização das EAR, sendo a Região do Alentejo a acomodar doentes nestas estruturas.  A este respeito, ressalva-se que a ANEPC suportou os custos de funcionamento destas estruturas num valor de 4 859,49€. Figura 1 Evolução mensal d acomodação em EAR Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e Serviços Municipais de Proteção Civil, Forças Armadas e Forças de Serviços de segurança. Destacam-se as missões de descontaminação de ambulâncias, descontaminação de infraestruturas, formação e sensibilização e o apoio à instalação de Zona de Concentração e Apoio da População. II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________136
Região Distrito Descontaminação Infraestruturas Ações FFAA GNR BB SMPC Norte Braga 00 0 0 8 Bragança 1624 4 66 62 Porto 3220 0 172 102 Viana Castelo 2560 0 24 233 Vila Real 1740 20 84 68 Sub Total Norte 914 4 24 346 473 Centro Aveiro 1500 33 43 4 Castelo Branco 1040 0 0 0 Coimbra 400 0 28 12 Guarda 480 48 0 0 Leiria 440 28 16 0 Viseu 2360 0 224 12 Sub Total Centro 622 0 109 311 28 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 8 0 0 0 4 Santarém 4 0 0 4 0 Setúbal 0 0 0 0 0 Sub Total LVT 12 0 0 4 4 Alentejo Beja 93 6 87 0 0 Évora 0 0 0 0 0 Portalegre 6 0 0 0 6 Sub Total Alentejo 99 6 87 0 6 Algarve Faro 2 0 0 2 0 Sub Total Algarve 2 0 0 2 0 TOTAIS Figura 2 Tabela 2 - Descontaminação de infraestruturas realizadas entre 1 e 30 de junho de 2021.A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada.  No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado.  Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 137
Região Distrito ZCAP e Outras Infra estruturas Situação COVID Não COVID Mistas Total ZCAP Capacidade Ativas Utentes Norte Braga 88 8 40 1244926 124 116 Bragança 16 16 0 804380 32 68 Porto 20 28 72 1202694 24 0 Viana Castelo 12 88 32 1304192 72 72 Vila Real 8 0 28 361048 36 24 Sub Total Região Norte 144 140 172 490 17240 288 280 Centro Aveiro 32 24 24 944824 24 76 Castelo Branco 16 8 4 1043840 0 0 Coimbra 0 4 48 591964 28 0 Guarda 4 52 0 562776 4 0 Leiria 64 36 8 1082016 20 16 Viseu 44 0 12 563040 48 84 Sub Total Região Centro 160 124 96 477 18460 124 176 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 0 0 4 6444 0 0 Santarém 40 8 0 482024 48 156 Setúbal 12 0 0 95116 8 92 Sub Total Região LVT 52 8 4 63 7584 56 248 Alentejo Beja 8 0 0 441640 0 0 Évora 4 8 0 10736 12 302 Portalegre 0 8 12 18916 16 0 Sub Total Região Sul 12 16 12 72 3292 28 302 Algarve Faro 24 3 44 715340 38 2 Sub Total Região Algarve 24 3 44 71 5340382TOTAIS NACIONAIS 392 291 328 1173 51916 534 1008 Figura 3 Ponto de Situação das ZCAP a 30 junho 20212. A resposta operacionalO dispositivo especial para o COVID-19, encontra-se no estado de alerta especial - nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho.  Ainda que não estejam ativados, encontram-se planeados, por cada distrito, Grupos de Incêndios Urbanos e Industriais (9 veículos e 29 operacionais), Grupos de Incêndios Rurais(11 veículos e 34 operacionais), Grupos de Acidentes Rodoviários (8 veículos e 22 operacionais) e Grupos de Apoio Sanitário (8 veículos e 16 operacionais), que poderão reforçar qualquer distrito do território continental, na eventualidade de estar comprometida a resposta num distrito afetado por COVID-19.  No que concerne às equipas especializadas, as mesmas foram mantidas de acordo com as medidas previstas nos planos de desconfinamento determinadas nas Resoluções do II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________138
Concelho de Ministros. Desta forma, no mês de junho estiveram ativadas 6 equipas, conforme a seguinte distribuição: Diploma - período MUNÍCIPIOS CB No EQ RCM no 64-A/2021 28.05.2021 [31 a 04 Junho] Odemira, Montalegre 4 4 RCM no 70-A/2021 04.06.2021 [05 a 09 junho] Odemira 2 2 RCM no 74-A/2021 09.06.2021 [10 a 27 junho] Sem equipas 0 0 Figura 4 - Ponto de situação das equipas Especializadas a 30 junho de 2021 Apesar de apenas estarem 6 equipas ativas, a ANEPC já liquidou todas as despesas reportadas ao período de dezembro de 2020 a março de 2021, com exceção das reportadas aos meses de abril a junho, as quais perfazem o montante de € 1.304.240,00, aguardando-se autorização de pedido de reforço orçamental para liquidar tal encargo, razão pela qual, não foi efetuado qualquer pagamento neste âmbito durante o mês de junho. No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período de 1 a 30 de junho, registaram-se 68 897 ocorrências, envolvendo 143 941 operacionais. Região Distrito Ocorrências Operacionais Norte Braga 4 682 10 641 Bragança 958 2 078 Porto 10 190 22 309 Viana do Castelo 1 418 3 170 Vila Real 1 469 3 260 Sub total Norte 18 717 41 458 Centro Aveiro 4 924 10 304 Castelo Branco 1 319 2 859 Coimbra 2 327 4 761 Guarda 1 267 2 611 Leiria 3 323 7 145 Viseu 2 451 5 105 Sub total Centro 15 611 32 785 LVT Lisboa 14 127 29 224 Santarém 3 534 7 978 Setúbal 5 439 11 774 Sub total LVT 23 100 48 976 Alentejo Beja 1 267 2 819 Évora 1 164 2 615 Portalegre 881 2 040 Sub total Alentejo 3 312 7 474 Algarve Faro 2 346 5 204 Sub total Algarve 2 346 5 204 TOTAIS NACIONAIS 63 086 135 897 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 139
Figura 5 - Dispersão geográfica das ocorrências e operacionais envolvidos no período compreendido entre o dia 1 e 30 de junho 2021.No que concerne aos operacionais dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil (doravante, FEPC), destaca-se que a 30 de junho de 2021 estavam 80 bombeiros infetados, encontrando-se ainda em isolamento profilático ou outra situação impeditiva de prestar serviço 232 bombeiros. Figura 6 - Afetação cumulativa dos elementos dos corpos de bombeiros a 30 de junho de 2021. Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades, e do email vacina.bombeios@prociv.pt, no âmbito da campanha de vacinação contra a COVID-19, para resposta a pedidos de esclarecimento e de dúvidas dos Corpos de Bombeiros. Manteve-se a monitorização do número de bombeiros vacinados, garantindo-se uma permanente articulação com a sala de situação da Task-Force, bem como a gestão de uma linha telefónica para Apoio Psicossocial COVID 19 para Corpos de Bombeiros, dirigida a elementos de Comando dos Corpos de Bombeiros, para os auxiliar a gerir o stresse dos seus bombeiros decorrente da pandemia, permitindo que, em caso de necessidade, esse apoio fosse assegurado pelas Equipas de Apoio Psicossocial da ANEPC. II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________140
Em paralelo, a ANEPC tem promovido, o apoio logístico aos corpos de bombeiros, sendo que já foram distribuídos 2 690 057 equipamentos de proteção individual2 (2 milhões, 690 mil e 57 unidades), que representa 105 620,74€ de investimento.  Sublinha-se que a ANEPC procedeu à transferência de 1 500 000,00€, a título de 2.a tranche do apoio previsto no artigo 208 da LOE 2021, “(...) com o objetivo de ajudar as AHBV a enfrentar as dificuldades financeiras criadas pela pandemia”. De acordo com a orientação da Tutela, o valor em causa foi distribuído às AHB, proporcionalmente ao número de elementos que integram o quadro ativo do respetivo CB, de acordo com o registo no RNBP, destinando-se a compensar o esforço dos operacionais que praticaram atos diretamente relacionados com casos suspeitos e doentes infetados com a doença COVID-19 Elaborado em 16JUN21 2 O equipamento de proteção individual inclui Máscaras FFP2, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, batas descartáveis e fatos completos.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 141
Segunda-feira, 19 de julho de 2021 II Série-A — Número 170XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                        S U M Á R I OProjetos de Lei (n.os 169 e 395/XIV/1.a e 613, 625, 636, 638, 651, 884, 888 e 890/XIV/2.a): N.o 169/XIV/1.a [Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho)]: — Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.o 395/XIV/1.a [Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)]: — Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, tendo como anexo proposta de alteração do PSD, no âmbito da nova apreciação. — Vide texto final do Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a N.o 613/XIV/2.a (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.o 625/XIV/2.a (Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética): — Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade. no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 636/XIV/2.a [Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a N.o 638/XIV/2.a [Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a N.o 651/XIV/2.a (Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres): — Vide Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a N.o 884/XIV/2.a (Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2 o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 888/XIV/2.a [Elimina da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 890/XIV/2.a (Protege a liberdade de expressão online): — Vide Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a  Projetos de Resolução (n.os 90 e 234/XIV/1.a e 1287, 1388, 1424 e 1425/XIV/2.a): N.o 90/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 234/XIV/1.a (Pela urgente conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.o 125): — Vide Projeto de Resolução n.o 90/XIV/1.a N.o 1287/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência): — Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1388/XIV/2.a (Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 que envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125): — Vide Projeto de Resolução n.o 90/XIV/1.a N.o 1424/XIV/2.a (BE) — Pela gestão responsável dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do perímetro de rega do Mira. N.o 1425/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo acesso célere à vacinação contra a COVID-19 pela população imigrante com e sem número de utente do Serviço Nacional de Saúde.
19 DE JULHO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 169/XIV/1.a[DETERMINA A DECLARAÇÃO DA FILIAÇÃO OU LIGAÇÃO A ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES «DISCRETAS» EM SEDE DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO)]Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos DeputadosRelatório da discussão e votação na generalidade e especialidade1 –  O projeto de lei em epígrafe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN, baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, em 18 de dezembro de 2020, para nova apreciação na generalidade, pelo prazo de 60 dias. 2 –  A Comissão efetuou 3 pedidos de prorrogação de prazo, para a conclusão dos trabalhos de nova apreciação da iniciativa: 1.o pedido de prorrogação do prazo 2.o pedido de prorrogação do prazo 3.o pedido de prorrogação do prazo 3 –  A Comissão solicitou contributos escritos sobre a iniciativa às seguintes entidades: Em 31 de janeiro de 2020: Associação Sindical dos Juízes Portugueses; Comissão da Liberdade Religiosa; Conselho Superior do Ministério Publico; Conselho Superior de Magistratura; Dr. José de Matos Correia; Dr. José Miguel Júdice; Professor Doutor André Freire; Professor Doutor Luís de Sousa; Grande Loja Feminina de Portugal; Grande Loja Legal de Portugal/Grande Loja Regular de Portugal; Grande Oriente Lusitano; Opus Dei. Em 3 de fevereiro de 2020: Professor Doutor Carlos Abreu Amorim; Professor Doutor José Joaquim Gomes Canotilho; Professor Doutor Jorge Miranda; Professor Doutor Paulo Otero; Provedoria de Justiça. Em 7 de fevereiro de 2020: Transparência e Integridade – Associação Cívica; Professor Doutor Vital Moreira. Em 10 de fevereiro de 2020: Prof. Doutor Miguel Poiares Maduro. Em resposta aos pedidos efetuados foram recebidos os seguintes contributos escritos: ─ Contributo – Dr. José Miguel Júdice ─ Contributo – Professor Doutor Luís de Sousa ─ Contributo – Professor Doutor Jorge Miranda ─ Contributo – Associação Sindical dos Juízes Portugueses ─ Contributo – Opus Dei ─ Contributo – Comissão da Liberdade Religiosa ─ Contributo – Conselho Superior do Ministério Público ─ Decisão de não remeter contributo escrito – Conselho Superior da Magistratura 4 –  Em 27 de abril de 2021, a Comissão deliberou solicitar parecer escrito à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o qual foi remetido em 11 de maio de 2021. 5 –  No âmbito do processo legislativo, foram ainda recebidos os seguintes contributos por iniciativa dos interessados diretos: ─ Contributo – Grande Oriente Lusitano ─ Contributo – Grande Loja Feminina de Portugal ─ Contributo – Grande Oriente Ibérico ─ Contributo – Prof. Adelino Maltez
19 DE JULHO DE 2021 5 proposta de alteração apresentada pelo PCP ao artigo 2.o da iniciativa do PAN, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e abstenção do PAN. • a proposta de alteração ao anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, constante do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de texto de substituição apresentada pelo PSD, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e voto contra do PS. • a proposta de emenda ao n.o 2 e a proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, constante do artigo 3.o da proposta de texto de substituição apresentada pelo PSD, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS. Em consequência procedeu-se à renumeração dos restantes números do artigo 26.o • a proposta de alteração oral apresentada pelo Sr. Presidente da Comissão, Deputado Jorge Lacão (PS), em substituição da proposta constante do artigo 4.o do texto de substituição apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de ser aplicada a vacatio legis prevista na alínea b) do artigo 2.o da lei formulário1, quanto à entrada em vigor da lei, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN (unanimidade), tendo, em consequência, o PSD retirado a sua proposta constante do referido artigo 4.o Em conclusão, desta votação resultou assim um texto de substituição da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que deverá ser submetido a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global pelo Plenário da Assembleia da República, uma vez que se trata de texto com origem numa iniciativa legislativa que baixou sem votação, para nova apreciação. O Grupo Parlamentar do PAN declarou retirar o seu projeto de lei a favor do texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República. Segue, em anexo, o texto de substituição da Comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP, submetidas à votação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Anexos: Proposta de alteração apresentada pelo PSD. Proposta de alteração apresentada pelo PCP. Texto desubstituiçãoIntroduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativaArtigo 1.o ObjetoA presente lei obriga à declaração da filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, procedendo: a) À segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) À décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março.  1 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
19 DE JULHO DE 2021 7 13 –  .......................................................................................................................................................... . 14 –  .......................................................................................................................................................... .» 2 – O anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, contendo o modelo de declaração de rendimentos, património e interesses a que se refere o n.o 1 do seu artigo 13.o, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei. Artigo 3.o Alteração ao Estatuto dos DeputadosO artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, 16/2009, de 1 de abril, 44/2019, de 21 de junho, e 60/2019, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 – Salvo o disposto no número seguinte, a Assembleia da República assegura obrigatoriamente a publicidade no respetivo sítio da Internet dos elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos Deputados. 3 – A consulta dos elementos da declaração referidos na alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos é feita nos termos previstos no n.o 5 do artigo 17.o desse regime. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ . 7 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 4.o Norma transitóriaAs alterações constantes da presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados nos termos do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela presente lei, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, em 14 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. «Anexo(a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o seu n.o 1 do artigo 13.o Modelo deDeclaração de rendimentos, património e interesses 1. Facto determinante da declaração Cargo / Função a exercer
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 8 1. Facto determinante da declaração  Data de início de funções /recondução/reeleição   Data de cessação de funções   Data da alteração  Declaração após três anos da cessação de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração), devendo ser assinalados os campos da cessação e início de funções quando ocorram em simultâneo. Exercício de funções em regime de exclusividade? SIM  NÃO  2. Dados pessoais Elementos obrigatórios Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil (se casado indicar regime de bens)  Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável)  Elementos facultativos Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel  3. Registo de interesses Dados relativos a atividades profissionais, cargos públicos, privados e sociais, e outras funções e atividades exercidos nos últimos três anos e/ou a exercer em acumulação ou exercidos até três anos após a cessação de funções CargoFunçãoAtividade Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Remunerada(s/n) Data de início Data de termo
19 DE JULHO DE 2021 9 Deve ser registada nesta rubrica: • Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandatoou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. • Desempenho de cargos sociais que o/a declarante exerça ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras. • Filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa, que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa. Apoio ou benefícios Apoio ou benefício Entidade Natureza e área de atuação da entidade Natureza do apoio ou benefício Data Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta deve ser identificada na rubrica anterior). Serviços prestados Serviço prestado Entidade Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Data Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. Sociedades Sociedade Natureza Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Participação social (valor e percentagem)
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 10 Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação, devendo a mesma ser assinalada também, por remissão para este campo, no campo relativa à declaração de património. Outras situações Não sendo, nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a lei taxativa na enumeração das situações a registar, deste campo devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que sejam suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos previstos na lei. 4. Dados sobre rendimentos e património Rendimentos brutos para efeitos da liquidação do IRS (indicando o montante ou que não há nada a declarar) Rendimentos do trabalho dependente  Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  Ativo patrimonial I – Património imobiliário  Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  II – Quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais (Deve ser feita remissão para os elementos declarados no campo relativo ao registo de interesses, quando for o caso) Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  III – Direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis  Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  IV – Carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro
19 DE JULHO DE 2021 11 Ativo patrimonial V – Contas bancárias à ordem e direitos de crédito, de valor superior a 50 salários mínimos Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  VI – Outros elementos do ativo patrimonial Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  Passivo Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento   .................................................................................................................................................................. .» ——— PROJETO DE LEI N.o 395/XIV/1.a[DETERMINA A INCOMPATIBILIDADE DO MANDATO DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COM O EXERCÍCIO DE CARGOS EM ÓRGÃOS SOCIAIS DE ENTIDADES ENVOLVIDAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO)]Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade, no âmbito da nova apreciação1 –  O projeto de lei em epígrafe, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN, baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, em 20 de janeiro de 2021, para nova apreciação na generalidade. 2 –  A Comissão não solicitou parecer escrito a quaisquer entidades. 3 –  Em 27 de abril de 2021, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de alteração à iniciativa em discussão, sob a forma de proposta de substituição, para apreciação e votação. 4 –  Na reunião de 11 de maio de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, a Comissão procedeu à discussão, em sede de nova apreciação na generalidade, do referido projeto de lei, bem como da proposta de alteração ao mesmo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. No debate intervieram os Srs. Deputados André Silva (PAN), André Coelho Lima (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Manuel Pureza (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e, na qualidade de Presidente da Comissão, Jorge Lacão (PS). O debate das iniciativas encontra-se resumido na ata n.o 47, para a qual se remete, fazendo parte integrante deste relatório. 5 –  Em 11 de maio de 2021, o Grupo Parlamentar do PSD substituiu a sua proposta de alteração inicial. 6 –  Na reunião de 7 de julho de 2021, procedeu-se à votação do Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a (PAN), bem como da proposta de alteração ao mesmo (versão final) apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, tendo sido alcançados os seguintes resultados na votação: • a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, à alínea r) do n.o 1 do artigo 20.o do Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a (PAN) foi aprovada, com votos a favor do PSD; do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e votos contra
19 DE JULHO DE 2021 17 q) ............................................................................................................................................................... ; r) Integrar, a qualquer título, órgãos executivos de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Entrada em vigorA alínea r) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, introduzida pela presente lei, entra em vigor no primeiro dia da XV Legislatura da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 7 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. ——— PROJETO DE LEI N.o 625/XIV/2.a(PROMOVE A INTERDIÇÃO DO FABRICO, POSSE, UTILIZAÇÃO E VENDA DE ARTEFACTOS TENDENTES A CAPTURAR AVES SILVESTRES NÃO SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA)PROJETO DE LEI N.o 651/XIV/2.a(DETERMINA A PROIBIÇÃO DO FABRICO, VENDA, COMPRA, UTILIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARMADILHAS E OUTROS ARTEFACTOS UTILIZADOS PARA CAPTURA ILEGAL DE AVES SILVESTRES)Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, no âmbito da nova apreciação, e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do TerritórioRelatório da discussão e votação indiciária, na especialidade1. O Projeto de Lei n.o 625/XIV/2.a (PAN) — Promove a interdição do fabrico, posse, utilização e venda de artefactos tendentes a capturar aves silvestres não sujeitas a exploração cinegética, deu entrada na Assembleia da República, em 8 de janeiro de 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PAN. 2. O Projeto de Lei n.o 651/XIV/2.a (PEV) — Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres, deu entrada na Assembleia da República, em 20 de janeiro de 2021, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PEV, sendo o texto inicial substituído a pedido do autor em 2 de fevereiro de 2021. 3. As iniciativas legislativas em causa incidem sobre proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres. 4. Em 14 de abril de 2021, foram objeto de discussão conjunta com os Projetos de Resolução 863/XIV/2.a