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Ao ISPAD competirá, deste modo, a decisão sobre a concessão do apoio judiciário, devendo assegurar a informação jurídica e garantir a consulta e apoio jurídicos, bem como o apoio judiciário e a defesa oficiosa. Competir-lhe-á ainda assegurar a organização de escalas de profissionais do foro, nomeadamente nos
0018   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 tribunais, nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, nas esquadras da PSP, nos postos da GNR e nos estabelecimentos prisionais, bem como representar o Estado nas causas em que este seja parte, quando necessário.
Na prossecução dos seus fins o ISPAD poderá celebrar protocolos de cooperação com serviços, entidades ou instituições públicas ou privadas, no âmbito das suas competências, nomeadamente com o Ministério Público, organizações sindicais, organizações de defesa dos consumidores, associações de inquilinos e associações de protecção das vítimas de crimes.
Serão órgãos do ISPAD o conselho superior, os conselhos regionais, os delegados locais e a comissão de fiscalização.
O conselho superior, órgão central de direcção, será constituído por cinco elementos: um advogado de reconhecido mérito, nomeado pelo Governo, ouvida a Ordem dos Advogados, que presidirá; dois elementos nomeados pelo Governo, sendo um deles solicitador proposto pela Câmara dos Solicitadores; e dois elementos indicados pela Ordem dos Advogados. Uma das vice-presidências caberá a um dos elementos designados pela Ordem dos Advogados e a outra a um dos elementos designados pelo Governo.
Consideram os proponentes que o papel da Ordem dos Advogados na implementação do regime de acesso ao direito é reconhecido e valorizado na forma como o conselho superior é designado, já que lhe compete designar dois dos seus cinco elementos, sendo um deles vice-presidente e dando parecer sobre um terceiro elemento, que é o presidente.
Os conselhos regionais terão três membros das profissões forenses em regime liberal, sendo um deles solicitador, nomeados pelo Conselho Superior do ISPAD, mediante proposta da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, e mais dois membros indicados pelas câmaras municipais da área das delegações regionais.
O delegado local de cada comarca será nomeado pelo respectivo conselho regional, mediante proposta da Ordem dos Advogados, e exercerá as competências que lhe forem por aquele órgão delegadas.
A comissão de fiscalização será composta por três membros, nomeados por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, competindo-lhe a fiscalização da gestão do ISPAD.
O mandato dos membros dos conselhos do ISPAD e dos delegados locais será de cinco anos, renovável só uma vez, podendo, os que exerçam advocacia ou a profissão de solicitadores, continuar a exercer a sua actividade.
O ISPAD disporá de um quadro de pessoal administrativo, sujeito ao regime da função pública, e, para o exercício das funções inerentes à informação e protecção jurídicas, de um quadro de profissionais liberais do serviço público, composto por advogados, advogados-estagiários e solicitadores, admitidos através de concurso público com prestação de provas, concurso esse organizado pelo Ministério da Justiça, para exercer as funções por um período de cinco anos, renovável.
Sublinham os proponentes que os profissionais liberais do quadro do ISPAD não se confundem com o patrono público, entendido como um advogado do Estado, porquanto o PCP propõe que estes profissionais possam continuar a exercer a advocacia e a solicitadoria fora do quadro do Instituto, desde que tal actividade não colida com a defesa dos interesses assumida no exercício da sua actividade de profissional liberal do serviço público. Também não poderão exercer a sua actividade em qualquer empresa ou sociedade de advogados ou de solicitadores com actividades conflituais ou conexas com a sua actividade no ISPAD.
Os profissionais liberais do quadro do ISPAD serão independentes no exercício da sua actividade, estando vedado, em relação à mesma, qualquer controlo hierárquico, e continuarão sujeitos ao Estatuto dos Advogados e dos Solicitadores, nomeadamente no que toca às regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores, consoante os casos, o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles.
Os advogados-estagiários do quadro do ISPAD continuarão a ser orientados pelo seu patrono formador.
Os profissionais liberais do quadro do ISPAD serão pagos pelo Instituto segundo tabelas remuneratórias e tabelas de suplementos e ajudas de custo, fixadas anualmente por portaria do Ministro da Justiça, mediante proposta do conselho superior do ISPAD.
Na nomeação de patrono o ISPAD terá em consideração as preferências manifestadas pelo requerente quanto ao profissional liberal do quadro do serviço público a nomear e a complexidade da causa, podendo a nomeação recair sobre qualquer profissional liberal do quadro do ISPAD, não estando, por isso, confinada aos profissionais da área da competência territorial do tribunal da causa.
Como meios financeiros à disposição do ISPAD estão previstas as verbas anualmente inscritas no Orçamento do Estado, os montantes de honorários atribuídos pelo exercício das defesas oficiosas, a procuradoria fixada a favor da parte representada por patrono nomeado, as remunerações fixadas no despacho que indeferir o pedido de apoio judiciário, o produto das multas impostas aos litigantes de má-fé, o montante dos cheques que prescreverem e quaisquer outras importâncias que venham a ser-lhe atribuídas por lei.
O projecto de lei em apreço prevê ainda a criação de um conselho de acompanhamento, na dependência da Assembleia da República, com carácter transitório, já que se extinguirá com o termo do primeiro mandato dos titulares dos órgãos do ISPAD.
0019   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Tal conselho, a quem o ISPAD deverá remeter relatórios semestrais da sua actividade, elaborará um relatório anual sobre o funcionamento do ISPAD, que apresentará à Assembleia da República. Extinto o conselho de acompanhamento, o relatório anual passará a ser elaborado e apresentado pelo Ministério da Justiça.
O projecto de lei em apreço prevê ainda um capítulo de disposições especiais no âmbito da Lei Tutelar Educativa, estabelecendo-se que o ISPAD organizará, por círculo judicial, um quadro específico de defensores especializados no ramo de direito de menores, aos quais se aplicam as mesmas regras dos que compõem o quadro não especializado.
A iniciativa em apreço prevê, por fim, que as leis de desenvolvimento e regulamentação deverão ser aprovadas no prazo de 120 dias.
O projecto de lei n.o 187/X constitui a retoma, com alterações pontuais, do projecto de lei n.o 380/IX, apresentado pelo PCP na anterior legislatura, o qual foi rejeitado na generalidade, em 4 de Dezembro de 2003, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.2.2 - Projecto de lei n.o 188/X, do PCPEsta iniciativa do PCP pretende criar uma nova lei de acesso ao direito e aos tribunais que dê efectiva concretização à garantia constitucional prevista no artigo 20.o da Lei Constitucional, segundo a qual ninguém pode ser privado do acesso à justiça por motivos de insuficiência económica.
Consideram os proponentes que a legislação actualmente em vigor - Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, e Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 222/2005, de 21 de Março - "constitui uma autêntica denegação da justiça por motivos económicos", porquanto reduzem a aplicação do regime "a cidadãos em situação de extrema pobreza".
E exemplificam com a Recomendação do Sr. Provedor de Justiça n.o 2/B/2005, de 12 de Outubro, que, na sequência de queixa apresentada pela Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses, refere a existência de graves restrições à concessão do benefício de apoio judiciário.
Por esse motivo, os proponentes preconizam a revogação do regime existente, substituindo-o por um novo que vise o efectivo acesso ao direito e aos tribunais.
Avessos ao modelo que atribui à segurança social a competência para decidir sobre a pretensão dos cidadãos, porquanto entendem que isso é configurar o acesso ao direito e aos tribunais como uma prestação social e não como um direito constitucionalmente garantido, os Deputados do PCP propõem que a referida competência passe a caber ao Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), cuja criação é proposta no projecto de lei n.o 187/X.
De entre as inovações propostas pelo PCP, destaque-se as seguintes:- Supressão da modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos do processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução;
- Regresso à fórmula da presunção legal de insuficiência económica para efeitos de obtenção de protecção jurídica, integrando essa situação, nomeadamente, as vítimas de tráfico de seres humanos ou de utilização na prostituição, ainda que se trate de estrangeiros em situação de clandestinidade;
- Restrição, em certas situações, da possibilidade de tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar;
- Garantia, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, da gratuitidade dos actos de registo comercial, predial e automóvel decorrentes da acção ou da decisão, das certidões judiciais que tenham obrigatoriamente que ser requeridas para dar início ou seguimento ao processo e ainda das certidões necessárias à execução das sentenças proferidas;
- Estabelecimento, na determinação do rendimento a tomar em consideração, de taxas de esforço para as necessidades básicas e para a habitação;
- Isenção do pagamento de custas aos trabalhadores em qualquer processo laboral, seja qual for a sua posição processual e ainda que constituam mandatário;
- Definição de regras próprias para a protecção jurídica no âmbito da Lei Tutelar Educativa, sobressaindo a nomeação preferencial de advogado pertencente ao quadro específico de defensores especializados no ramo de direito de menores.O projecto de lei em apreço pretende ainda introduzir, no ordenamento jurídico português, disposições da Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que os proponentes consideram "ainda não inseridas na legislação nacional". Nesse sentido prevê que o apoio judiciário concedido inclua sempre que necessário ou quando se trate de uma situação com carácter transfronteiriço a interpretação, a tradução de documentos e as despesas de deslocação a suportar pelo requerente. Por outro lado, ressalva as situações em que é necessário ter em conta que os limites definidos para aceder ao apoio judiciário têm de salvaguardar as diferenças de custo de vida entre os Estados do foro e de domicílio ou residência habitual.
0020   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 III - Enquadramento constitucionalO acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado no artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa.
Sob a epígrafe "Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva", o n.o 1 do referido preceito constitucional prevê que "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por motivos económicos", dispondo o n.o 2 que "todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade".
Na Constituição originária (1976), o artigo 20.o tratava da "Defesa dos direitos", determinando o seu n.o 1 que "A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos".
Este normativo foi alterado, sucessivamente, nas revisões constitucionais de 1982, 1989 e 1997.
Na revisão constitucional de 1982 a respectiva epígrafe passou a ser "Acesso ao direito e aos tribunais" e o anterior n.o 1 a n.o 2. O novo n.o 1 passou a determinar que "Todos têm direito à informação e protecção jurídica, nos termos da lei".
Na revisão constitucional de 1989 o artigo 20.o adoptou no n.o 1 o texto do n.o 2 da versão anterior, passando o n.o 2 a estabelecer que""todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas e ao patrocínio judiciário".
Por fim, na revisão constitucional de 1997 foi adoptada a redacção actualmente em vigor, que garante o direito à informação jurídica, à consulta jurídica e ao apoio judiciário.IV - Enquadramento legalO regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais está hoje consagrado na Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, e compreende a informação jurídica e a protecção jurídica, a qual abrange as modalidades da consulta jurídica e o apoio judiciário.
A informação jurídica consiste num conjunto permanente e planeado de acções orientadas para tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos, designadamente através da criação gradual de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários.
A protecção jurídica integra:a) A consulta jurídica, a cargo de gabinetes que se pretende que cubram todo o território nacional e aos quais os cidadãos podem recorrer para, gratuitamente, receberem orientação jurídica de profissionais do foro. A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da inexistência de fundamento legal da pretensão, para efeito de nomeação de patrono oficioso, e pode compreender a realização de diligências extrajudiciais ou comportar mecanismos informais de mediação e conciliação;
b) O apoio judiciário, que tem as seguintes modalidades:1) Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
2) Nomeação e pagamento de honorários de patrono;
3) Pagamento da remuneração do solicitador de execução designado;
4) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado;
5) Pagamento de honorários de defensor oficioso.Têm direito a protecção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válida num Estado-membro da União Europeia que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. As pessoas colectivas têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário.
Encontra-se em situação de insuficiência económica aquele que, tendo em conta factores de natureza económica e a respectiva capacidade contributiva, não tem condições objectivas para suportar, pontualmente, os custos de um processo.
A apreciação da situação de insuficiência económica do requerente deve ser feita de acordo com determinados elementos objectivos, como o rendimento, o património e a despesa do agregado familiar, cabendo ao requerente fazer a prova da sua situação económica.
A insuficiência económica das sociedades, dos comerciantes em nome individual e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada deve ser aferida tendo em conta o volume de negócios, o valor do capital e do património e o número de trabalhadores ao seu serviço e os lucros distribuídos nos três últimos exercícios findos.
0021   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Mediante a aplicação da fórmula de cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, que consta da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de Agosto, entretanto alterada pela Portaria n.o 288/2005, de 21 de Março, qualquer requerente pode saber se tem ou não direito ao benefício e em que modalidade e medida.
A Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, procedeu à transposição parcial da Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
O processo de transposição da referida directiva só foi concluído com a publicação do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de Março. Este diploma regula a protecção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços que se achem em conexão com Portugal, prevendo, nomeadamente, que o apoio judiciário abrange os encargos com os serviços prestados por intérprete, com a tradução de documentos e com as despesas de deslocação.
A tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica consta da Portaria n.o 1386/2004, de 10 de Novembro.V - Antecedentes legislativos e parlamentaresA assistência judiciária foi introduzida em Portugal pela Lei n.o 7/70, de 9 de Junho. Esta lei consagrava duas modalidades de assistência judiciária: a dispensa total ou parcial de preparos e do prévio pagamento de custas e o patrocínio judiciário.
O Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários constava do Decreto-Lei n.o 562/70, de 18 de Novembro.
Na sequência da aceitação, por parte de Portugal, da Resolução (78) 8, do Conselho de Europa, sobre o apoio judiciário e a consulta jurídica, foi criada, por Despacho n.o 22/78, do Ministro da Justiça, a Comissão de Acesso ao Direito, com o objectivo de elaborar um anteprojecto de legislação regulamentadora do patrocínio oficioso e da assistência judiciária e extrajudiciária, bem como da intervenção de advogados e solicitadores.
O anteprojecto elaborado pela Comissão de Acesso ao Direito viria a dar origem à proposta de lei de autorização legislativa n.o 356/I, na qual era manifestada a intenção de reformular o sistema de assistência judiciária e de patrocínio oficioso vigente, mediante a criação de mecanismos de assistência e de protecção jurídica. Esta proposta de lei não teria, todavia, qualquer seguimento.
A partir dos trabalhos preparatórios da Comissão de Acesso ao Direito, a Ordem dos Advogados elaborou, em 1981, um anteprojecto de lei que atribuía a si própria um papel decisivo e dinamizador no instituto de acesso ao direito.
Em 1985, com base em algumas ideias plasmadas nas propostas da Comissão de Acesso ao Direito e da Ordem dos Advogados, o PCP apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n.o 427/III. Esta iniciativa legislativa viria a ser renovada mais tarde, através do projecto de lei n.o 342/IV.
Em finais de 1987 o Governo apresentou a proposta de lei n.o 11/V e o PCP o projecto de lei n.o 97/V.
A aprovação daquela iniciativa legislativa deu origem à Lei de Autorização Legislativa n.o 41/87, de 23 de Dezembro, na sequência da qual foram publicados o Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais, e o Decreto-Lei n.o 391/88, de 26 de Outubro, que regulamenta o sistema de apoio judiciário.
O Decreto-Lei n.o 387-B/87, de 29 de Dezembro, veio consagrar um sistema alargado de acesso ao direito e aos tribunais, assente na informação e na protecção jurídicas, esta última com duas modalidades: a consulta jurídica e o apoio judiciário.
Este diploma viria a ser alterado pela Lei n.o 46/96, de 3 de Setembro, que, tendo na sua origem a proposta de lei n.o 52/VII, pretendeu estender a protecção jurídica a estrangeiros e apátridas que tivessem requerido a concessão de asilo ao Estado português.
A Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que teve na sua génese a proposta de lei n.o 51/VIII, viria a aprovar um novo regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo à segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.
Esta lei viria a ser revogada pela lei actualmente em vigor - a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que teve na sua origem a proposta de lei n.o 86/IX.VI - Outros antecedentesNa sequência de uma queixa apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, o Sr. Provedor de Justiça emitiu, em 12 de Outubro de 2005, uma recomendação dirigida ao Ministro da Justiça sobre o apoio judiciário - a Recomendação n.o 2/B/2005.
A referida recomendação aborda diversas questões que se colocam no âmbito da Lei n.o 34/2005, de 29 de Julho, das quais se destacam, entre outras, as seguintes:- A possibilidade da insuficiência económica ser apreciada, em determinadas situações, tendo em conta apenas os rendimentos individuais, em vez da actual referência aos rendimentos do agregado familiar - desde logo as situações em que o requerente pretende propor acção de divórcio litigioso, bem como aquelas em que litiga contra um ou mais membros do seu agregado familiar;
0022   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 - A ponderação de uma solução que permita que, na apreciação da insuficiência económica do trabalhador despedido, não seja considerado o rendimento resultante do trabalho que este auferia antes da data do despedimento;
- A previsão legal da imutabilidade do valor da prestação determinada nos termos gerais da modalidade de pagamento faseado, independentemente do número de acções judiciais para as quais seja concedido ao mesmo requerente ou a integrante do seu agregado familiar o apoio judiciário.Em 10 de Março de 2006 a Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu, em audiência, a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) para debater a actual legislação sobre o apoio judiciário e custas judiciais e para proceder à entrega de um projecto de lei próprio, acompanhado de 50 000 assinaturas, que, contudo, não quiseram que assumisse a forma de iniciativa legislativa popular.
As propostas apresentadas pela CGTP resumem-se às seguintes:a) Reposição da norma que previa a redução a metade da taxa de justiça nos processos do foro laboral;
b) Reposição da isenção objectiva de custas para os sinistrados em acidente de trabalho;
c) Reposição das presunções de insuficiência económica para efeitos de concessão de apoio judiciário;
d) Eliminação da modalidade de apoio judiciário consubstanciada no pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado.VII - Instrumentos internacionais e comunitáriosO acesso ao direito e à justiça é um direito humano consagrado nos principais instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, nomeadamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pela Organização das Nações Unidas, e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 pelo Conselho da Europa.
O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem adoptado resoluções e recomendações sobre o acesso ao direito e à justiça:- A Resolução (76) 5, relativa ao apoio judiciário em matéria civil, comercial e administrativa, adoptada em Fevereiro de 1976;
- A Resolução (78) 8, sobre o apoio judiciário e a consulta jurídica, adoptada em Março de 1978;
- A Recomendação n.o R (81) 7, sobre os meios de facilitar o acesso à justiça, adoptada em Maio de 1981;
- A Recomendação n.o R (93) 1, sobre o acesso efectivo ao direito e à justiça das pessoas em situação de grande pobreza, adoptada em Janeiro de1993.O Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999) convidou o Conselho a estabelecer, com base em propostas da Comissão, normas mínimas que assegurem em toda a União um nível adequado de assistência jurídica nos processos transfronteiriços.
Em 2000 a Comissão Europeia apresentou o livro verde sobre a assistência judiciária civil que propõe, entre outras medidas, a prestação de conselhos jurídicos gratuitos ou a baixos custos; a representação em tribunal por um advogado; a isenção parcial ou total, designadamente de custas judiciais; e a ajuda financeira directa para compensar quaisquer despesas relacionadas com o litígio, como honorários de advogados, custas judiciais e as despesas da parte vencedora.
Nessa sequência, o Conselho da União Europeia adoptou a Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios.
Nos termos da directiva, qualquer pessoa envolvida num litígio transfronteiriço em matéria civil ou comercial, que não possa fazer face aos encargos do processo devido à sua situação económica, tem direito de receber apoio judiciário adequado, que garante o apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma eventual acção judicial; a assistência jurídica e a representação em juízo, bem como a dispensa ou a assunção dos encargos do processo, nomeadamente os encargos coma interpretação, tradução de documentos e despesas de deslocação e os honorários dos advogados.VIII - Direito comparadoEm Espanha o serviço público de administração da justiça é gratuito. Não são cobradas taxas nem impostos pela utilização desse serviço. Daí que a assistência jurídica gratuita se traduza no não pagamento, por parte dos cidadãos que provem insuficiência económica, dos custos com a assessoria jurídica prévia,
0023   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 honorários do advogado ou procurador , despesas de publicação de anúncios em jornais oficiais, provisões necessárias para a interposição de determinados recursos e honorários de peritos.
Após a transposição da Directiva n.o 2003/8/CE, o que ocorreu por intermédio da Lei n.o 16/2005, de 18 de Julho, a assistência jurídica gratuita passou também a abarcar, para os litígios transfronteiriços, os custos com os serviços de interpretação, com a tradução de documentos, com os gastos de deslocamento e com a defensa por advogados ou com a representação por procurador.
O regime de acesso ao direito e à justiça encontra-se regulado na Ley de Asistencia Jurídica Gratuita (Lei n.o 1/96, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 16/2005, de 18 de Julho), que concretiza o direito à assistência jurídica gratuita previsto no artigo 119.o da Constituição espanhola.
Esta lei estabelece um duplo requisito para conceder assistência jurídica gratuita: um critério objectivo, baseado na situação económica do requerente, complementada com um critério flexível de apreciação subjectiva. Este último possibilita o reconhecimento excepcional do direito a pessoas cuja situação económica excede os limites legais, desde que por determinadas circunstanciadas a aceitação seja recomendável.
Os pedidos iniciais são analisados e decididos provisoriamente pelos colégios profissionais e decididos em definitivo pelas Comissões de Assistência Jurídica Gratuita. Os órgãos jurisdicionais apenas intervêm em sede de recurso.
O apoio judiciário é concedido às pessoas cujos rendimento anuais, por unidade familiar, não atinjam o dobro do salário mínimo nacional. Os recursos económicos podem ser avaliados individualmente se se provar que existem litígios familiares.
O financiamento do sistema é público, mas gerido pelas ordens profissionais e controlado publicamente. A remuneração dos profissionais é efectuada tendo por base uma tabela segundo uma tipologia de actos elaborados pelas ordens profissionais.
Em França o regime de acesso ao direito e à justiça consta da Loi relative à l ́aide juridique - Lei n.o 91-647, de 10 de Julho de 1991, alterada pelas Leis n.o 93-22, de 8 de Janeiro, n.o 98-1163, de 18 de Dezembro de 1998, n.o 99-515, de 23 de Julho de 1999, n.o 2000-1352, de 30 de Dezembro de 2000, n.o 2002-1138, de 9 de Setembro de 2002, n.o 2003-710, de 1 de Agosto de 2003, n.o 2004-204, de 9 de Março de 2004, e n.o 2005-750, de 14 de Julho de 2005 (esta última procedeu à transposição da Directiva n.o 2003/8/CE, do Conselho, de 23 de Janeiro).
O dispositivo de apoio jurídico abrange o apoio judiciário (que permite ao seu beneficiário receber gratuitamente a ajuda de um advogado ou de outro auxiliar de justiça e ser dispensado do pagamento das despesas judiciais), o apoio para a intervenção de um advogado em processos penais e o acesso ao direito (informação, orientação e consulta jurídica gratuita).
A assistência judiciária é concedida pelo Gabinete de Apoio Judiciário que funciona junto de cada "tribunal de grande instance" e está sujeita a várias condições, ligadas aos recursos económicos (em princípio, só podem beneficiar de apoio judiciário as pessoas cuja média dos seus rendimentos do ano anterior não ultrapassem um determinado limiar anualmente fixado. Excepcionalmente, porém, o apoio judiciário pode ser concedido a pessoas cujos rendimentos ultrapassem esses limites se a sua acção se configurar digna de interesse devido ao objecto do litígio ou ao custo previsível do processo ou, tratando-se de litígio transfronteiriço, houver diferenças de custo de vida entre França e o Estado-membro de domicílio ou residência habitual), à nacionalidade, à residência (a residência habitual e legal em França constitui condição base para beneficiar de apoio judiciário) e à admissibilidade da acção (o apoio judiciário é concedido às pessoas cuja acção não se configure manifestamente admissível ou destituída de fundamento).
O apoio judiciário é concedido a requerentes e requeridos, para processos graciosos ou contenciosos, perante qualquer jurisdição, podendo ser concedido para toda ou parte da acção, bem como para uma transacção antes da propositura da acção.Conclusões1 - Nove Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os projectos de lei n.os 187/X - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário - e 188/X - Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente.
2 - Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3 - O projecto de lei n.o 187/X, que constitui a retoma, com alterações pontuais, do projecto de lei n.o 380/IX, propõe a criação, na dependência do Ministério da Justiça, do Instituto de Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com sede em Lisboa e delegações regionais na sede de cada um dos distritos judiciais e delegados locais na área da comarca, a quem competirá assegurar a informação jurídica, a consulta e apoio jurídicos, e o apoio judiciário.
4 - O projecto de lei n.o 188/X visa a aprovação de uma nova lei de acesso ao direito e aos tribunais, dessa forma revogando a Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho. A iniciativa prevê, entre outras inovações, a   O equivalente em Portugal a solicitador.
0024   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 transferência, da segurança social para o ISPAD, da competência para decidir sobre a concessão do apoio judiciário, a supressão da modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos do processo, o regresso à fórmula da presunção legal de insuficiência económica para efeitos de obtenção de apoio judiciária; a restrição, em certas situações, da possibilidade de tomar em consideração os rendimentos do agregado familiar, a isenção do pagamento de custas aos trabalhadores em qualquer processo laboral, seja qual for a sua posição processual e ainda que constituam mandatário e a definição de regras próprias para a protecção jurídica no âmbito da Lei Tutelar Educativa.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerOs projectos de lei n.os 187/X e n.o 188/X, apresentados pelo PCP, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, António Montalvão Machado - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.--PROJECTO DE LEI N.o 260/X
LEI DO PROTOCOLO DE ESTADOExposição de motivosA instauração do regime democrático determinou alterações profundas no sistema político e, consequentemente, na organização das instituições públicas. Porém, essas alterações não foram acompanhadas pela aprovação de uma Lei do Protocolo de Estado e da lista de precedências de Altas Entidades Públicas que reflectissem as referidas mudanças. Não existe, assim, uma lei que fixe as regras protocolares e lista de precedências respeitantes ao cerimonial de Estado.
A aprovação de uma lei sobre o Protocolo de Estado impõe, pela sua particular delicadeza, uma aferição precisa das regras nela contidas de forma a garantir a sua aplicação objectiva e transparente e a projecção da representação pública do Estado. Ora, tal supõe uma distinta graduação na presença de Altas Entidades nas cerimónias públicas, atribuindo a desejada valência aos titulares dos órgãos de soberania, prevalência às investiduras electivas e de representação face às definidas por nomeação, primazia ao poder civil sobre o militar, o reconhecimento do poder regional e local e de individualidades de representatividade social.
Não se propõe, todavia, uma abordagem minuciosa ou excessiva no que respeita às regras protocolares do cerimonial, pois importa garantir a necessária capacidade de adaptação a situações novas e imprevistas.
Já quanto à lista de precedências, considera-se desejável que esta seja pública e oficial, e não resulte de opções consuetudinárias ou casuísticas, de acesso restrito e que não garantam, por isso, as necessárias transparência e segurança.
No trigésimo aniversário da Constituição da República Portuguesa esta iniciativa legislativa consagra, ao nível do protocolo do Estado, a arquitectura constitucional vigente e adopta como princípios orientadores a ética republicana da dignidade do exercício de funções públicas, o princípio da publicidade do Estado de direito, a defesa da transparência e segurança em tudo o que respeita a regras protocolares do cerimonial e, muito em particular, a lista de precedências. Na hierarquização protocolar dos órgãos de soberania é dada prevalência aos cargos de eleição popular, dispõe-se sobre a inserção no cerimonial do Estado dos órgãos próprios das regiões autónomas, assim como do poder local, garante-se a representação plural dos partidos e assegura-se a dignidade estatutária do líder do maior partido da oposição.
No que respeita especificamente aos Deputados, a sua inserção na lista de precedências é feita nos estritos termos da lei em vigor, a Lei n.o 7/93, de 1 de Março, artigo 25.o, na redacção dada pela Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro (Estatuto dos Deputados).
O Estado português releva, por sua vez, as entidades com as quais se relaciona, sejam estas os Estados estrangeiros ou organizações internacionais. Assim, estabelece-se a regra de equivalência protocolar que garanta o prestígio do Estado e o seu adequado relacionamento institucional.
O facto de as autoridades religiosas deixarem de fazer parte da lista de precedências no protocolo do Estado, em consequência dos princípios da laicidade e da separação, não impede os órgãos do Estado de
0025   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 convidarem para as cerimónias oficiais aquelas autoridades, atribuindo-lhes um lugar adequado, não integrado na sequência legal das Altas Entidades Públicas.
Finalmente, julgou-se necessário tipificar a obrigatoriedade da declaração de luto nacional pelo falecimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, assim como dos ex-Presidentes da República e ex-Primeiros-Ministros.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objecto)A presente lei estabelece as regras protocolares do cerimonial do Estado português e a lista de precedências de Altas Entidades Públicas.Artigo 2.o
(Garantia de pluralismo)Em todas as cerimónias oficiais organizadas pela Assembleia da República, pelos órgãos das regiões autónomas e das autarquias locais de composição pluripartidária deve ser assegurada a presença, em proporção razoável, de elementos da maioria e da oposição.Artigo 4.o
(Presidência das cerimónias)1 - O Presidente da República preside a qualquer cerimónia oficial em que esteja presente, com excepção dos actos realizados na Assembleia da República, aos quais preside o respectivo Presidente.
2 - O Presidente da Assembleia da República preside a qualquer cerimónia oficial com excepção daquelas em que está presente o Presidente da República ou das cerimónias realizadas no Supremo Tribunal de Justiça ou no Tribunal Constitucional.
3 - As demais cerimónias oficiais são presididas pela entidade que as organiza.Artigo 5.o
(Substituições)1 - Nos termos da Constituição da República, o Presidente da República é substituído pelo Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, pelo seu substituto, gozando em qualquer caso do estatuto protocolar do Presidente da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República é substituído e pode fazer-se representar por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, o qual goza nessa qualidade do estatuto protocolar do Presidente da Assembleia da República.
3 - O Primeiro-Ministro é substituído pelo Vice-Primeiro-Ministro, se houver, ou pelo Ministro que indicar ao Presidente da República, gozando o substituto nessa qualidade do estatuto protocolar do Primeiro-Ministro.Artigo 6.o
(Princípio da antiguidade)As Altas Entidades Públicas constantes da lista de precedências, e quando outro princípio não seja estabelecido, ordenam-se, dentro da respectiva instituição, por ordem de antiguidade no exercício de funções.
0026   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Artigo 8.o
(Cônjuges)Aos cônjuges das Altas Entidades Públicas, ou quem com elas viva em união de facto, desde que convidados para a cerimónia, é atribuído lugar equiparado às mesmas quando estejam a acompanhá-las, embora não as possam substituir ou representar.Capítulo II
(Lista de precedências de Altas Entidades Públicas)Nos termos protocolares, as Altas Entidades Públicas hierarquizam-se pela ordem seguinte:1 - Presidente da República;
7 - Ministro da pasta a que respeita a cerimónia;
10 - Vice-Presidente da Assembleia da República, presidentes dos grupos parlamentares com representação na mesa da Assembleia da República e presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República;
18 - Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
22 - Líderes dos partidos com representação na mesa da Assembleia da República;
23 - Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
24 - Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
25 - Secretários de Estado e Subsecretários de Estado;
30 - Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Presidente da Associação Nacional de Freguesias;
34 - Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Vice-Presidente do Tribunal de Contas;
35 - Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional; Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça; Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo e Juiz Conselheiros do Tribunal de Contas;
36 - Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas (por ordem da sua antiguidade);
37 - Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana e Director Nacional da Polícia de Segurança Pública;
38 - Secretários Regionais dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
39 - Chefe da Casa Civil do Presidente da República;
40 - Chefe da Casa Militar do Presidente da República;
0027   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 41 - Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretário-Geral da Presidência da República, Secretário-Geral da Assembleia da República e Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
42 - Governador Civil, em cerimónias de âmbito nacional, que tenham lugar no distrito;
43 - Presidente da câmara municipal, em cerimónias de âmbito nacional, que tenham lugar no município;
44 - Presidentes das confederações patronais, presidentes das confederações sindicais e bastonários das ordens profissionais;
45 - Embaixadores de número, embaixadores portugueses em função no estrangeiro, Vice Procurador-Geral da República, Provedores de Justiça Adjuntos, Almirantes e Generais de 4 estrelas e Presidente do Conselho Nacional de Reitores;
46 - Chefes de Gabinete do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro;
48 - Presidentes dos Tribunais da Relação e Reitores das Universidades do Estado;
51 - Chefes de Gabinete dos Ministros, com precedência em função da pasta a que respeita a cerimónia;
52 - Presidente da Entidade Reguladora da Comunicação Social, Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa, Presidentes de Entidades Administrativas Independentes, Presidentes de Entidades Reguladoras Independentes, Presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Directores-Gerais da Administração Pública, Secretário-Geral do Conselho Económico e Social e presidentes de institutos públicos;
53 - Encarregados de Negócios com cartas de Gabinete;
55 - Director do Centro de Altos Estudos da Defesa Nacional, Vice-Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea (por ordem da sua antiguidade), Comandante Naval do Continente, Governador Militar de Lisboa e Comandante Operacional da Força Aérea;
56 - Comandante da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea (por ordem das suas antiguidades).Artigo 10.o
(Membros do Governo)1 - Os Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado ordenam-se de acordo com o diploma orgânico do Governo.
2 - O Ministro dos Negócios Estrangeiros precede todos os outros nas cerimónias de natureza diplomática.
3 - O Ministro da Defesa Nacional precede todos os outros nas cerimónias de natureza militar, salvo as que respeitem à Guarda Nacional Republicana, em que a precedência cabe ao Ministro da Administração Interna.
4 - Nas cerimónias organizadas no âmbito dos diversos Ministérios o Ministro respectivo tem precedência.Artigo 11.o
(Deputados à Assembleia da República)1 - Os Vice-Presidentes da Assembleia da República têm entre si a precedência correspondente à representação parlamentar do respectivo partido.
2 - Os presidentes dos grupos parlamentares com representação na Mesa da Assembleia da República têm a precedência indicada no número anterior.
3 - Os presidentes das comissões permanentes da Assembleia da República ordenam-se de acordo com a ordem das comissões parlamentares constante da resolução que as criou.
(Deputados ao Parlamento Europeu)Aplicam-se aos Deputados ao Parlamento Europeu, com as necessárias adaptações, as regras aplicáveis aos Deputados à Assembleia da República.Artigo 13.o
(Líderes dos partidos)Os líderes dos partidos com direito a representação na Mesa da Assembleia da República ordenam-se segundo a representação parlamentar do respectivo partido.
0028   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 Capítulo III
(Regiões autónomas)1 - O Representante da República tem, na respectiva região autónoma, a primeira precedência, que cede quando estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro.
2 - O Representante da República é substituído pelo presidente da assembleia legislativa da região autónoma, o qual goza nessa qualidade do estatuto protocolar do Representante da República.
3 - O presidente da assembleia legislativa da região autónoma preside sempre às sessões respectivas, excepto se estiverem presentes o Presidente da República e ou Presidente da Assembleia da República.
4 - Na ordem de precedência o presidente do governo regional segue imediatamente o presidente da assembleia legislativa da região autónoma.Artigo 15.o
(Cerimónias nacionais)Em cerimónias nacionais os Representantes da República para as regiões autónomas, os presidentes das assembleias legislativas das regiões autónomas e os presidentes dos governos regionais ordenam-se de acordo com a antiguidade no exercício das respectivas funções.Artigo 16.o
(Cerimónias regionais)1 - As Altas Entidades Públicas de cada uma das regiões autónomas têm na outra região autónoma estatuto protocolar equivalente ao das respectivas homólogas seguindo imediatamente a posição correspondente.
2 - As Altas Entidades Públicas com precedência sobre os secretários regionais e ainda não mencionadas expressamente seguem imediatamente, pela respectiva ordem, o presidente do governo regional.
3 - Nas cerimónias regionais as Altas Entidades Públicas regionais respectivas não incluídas na lista têm tratamento protocolar equivalente às entidades nacionais homólogas.Capítulo IV
(Presidentes das câmaras municipais)1 - Os presidentes das câmaras municipais gozam do estatuto protocolar de Ministro no respectivo concelho.
2 - Os presidentes das câmaras municipais presidem a todos os actos realizados nos paços do concelho, excepto se estiverem presentes o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro.
3 - Na presidência das cerimónias organizadas nos paços do concelho de autarquias das regiões autónomas têm ainda precedência o Representante da República, o presidente da assembleia legislativa da região autónoma e o presidente do governo regional.Artigo 18.o
2 - Aos presidentes das assembleias municipais é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 19.o
(Presidentes das juntas e das assembleia de freguesia)1 - Os presidentes das juntas e das assembleias da freguesia têm na respectiva circunscrição estatuto análogo ao dos presidentes de câmara e de assembleia municipal.
0029   |   II Série A - Número 114   |   25 de Maio de 2006 2 - Aos presidentes das juntas e das assembleias da freguesia é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.o, tendo ainda precedência os presidentes de câmara e de assembleia municipal respectivos.Capítulo V
(Entidades estrangeiras e internacionais)As entidades de Estados estrangeiros e de organizações internacionais têm tratamento protocolar equivalente às entidades nacionais homólogas.Capítulo VI
(Autoridades religiosas)As autoridades religiosas recebem, nas cerimónias de Estado, quando convidadas, o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem.Capítulo VII
(Decreto)1 - O Governo declara o luto nacional, respectiva duração e âmbito, sob a forma de decreto.
2 - O luto nacional é declarado pelo falecimento do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República ou Primeiro-Ministro e de ex-Presidentes da República e ex-Primeiros-Ministros.
3 - O luto nacional é ainda declarado pelo falecimento de personalidade, ou ocorrência de evento, de excepcional relevância.Lisboa, 17 de Maio de 2006.