1 DE JULHO DE 2015 195 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, direto, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. Acrescenta o n.o 2 do artigo 49.o que o exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. Nas eleições para o Presidente da República, o n.o 3 do artigo 121.o estabelece, ainda, que o direito de voto no território nacional é exercido presencialmente. Sobre esta matéria os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que o sufrágio é presencial, exerce-se em assembleia de voto, comunitariamente, com os eleitores presentes uns perante os outros. A Constituição apenas o prescreve para a votação dos eleitores do Presidente da República no território nacional (artigo 121.o, n.o 3), mas a regra (tirando uma ou outra exceção de voto por correspondência e de voto antecipado) deve valer para todas as eleições dentro e fora do território nacional, por exigência de liberdade e pessoalidade do voto2. Característica essencial do direito de sufrágio é o seu exercício pessoal (n.o 2), o que implica o princípio da pessoalidade do voto. O direito de voto é intransmissível e insuscetível de representação ou procuração, devendo o voto resultar imediatamente da manifestação de vontade do eleitor, sem intervenção de qualquer vontade alheia, Está, assim, proibido o voto por procuração ou em nome e em vez de outrem. Mas, este princípio constitucional torna problemática a solução a dar aos casos de pessoas com doença ou deficiência que as impossibilite de praticar as operações de voto (cegueira, amputação ou incapacidade motora das mãos, etc.), que terão de exercer o direito de voto assistidas por outrem da sua confiança. Mas já não se afigura vedado, em absoluto, o voto por correspondência, pois, aí é o próprio eleitor que efetua a escolha, embora sem caráter imediato e sem a garantia de sigilo e autonomia que o principio da pessoalidade também abrange e que só o voto direto e presencial garante (e que, por isso, obriga a limitar o voto por correspondência aos casos absolutamente necessários)3. Já segundo os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros, o exercício de sufrágio é pessoal (...). E pessoalidade significa, nos termos gerais, comummente aceites, exercício de um direito pela própria pessoa que é seu titular, sem o veículo de representação legal ou voluntária. (...) Com a representação, e nem sequer com o mandato, nada tem que ver o regime do voto dos cegos e de quaisquer outras pessoas afetadas por doença ou deficiência física que as impeça de, sozinho, preencherem os boletins de voto. E à mesa da assembleia de voto cabe verificar, caso a caso, a situação, exigindo-se, se tal não se mostrar possível, que o eleitor apresente certificado comprovativo de impossibilidade da prática de tais atos, emitido, subscrito e certificado pela entidade médica competente (AcTC n.o 320/89). Uma pessoa nestas condições de voto acompanhada de cidadão eleitor por si escolhido que garante a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a absoluto sigilo (por todos, artigo 97.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a Lei n.o 14/79, de 16 de maio). Nitidamente, não se trata de mandato, e tão somente de operação material4. No mesmo sentido, podemos ler no Dicionário de Legislação Eleitoral que a admissibilidade, nas condições previstas na lei, do voto dos invisuais e quaisquer outras pessoas afetadas por doença ou deficiência física notórias constitui uma compreensível exceção ao principio da pessoalidade do voto, nos termos do qual o direito de sufrágio deve ser exercido pessoal e diretamente pelo eleitor e não por intermédio de representante. Há, todavia, quem entenda não constituir o voto dos deficientes uma verdadeira exceção ao referido principio. Assim parece acontecer com Jorge Miranda, ao defender que em tal hipótese não há um mandato mas tão só um “auxílio material” ao votante5. Na verdade, o direito de sufrágio não é apenas um principio objetivo, é também um direito fundamental dos cidadãos. E, assim sendo, embora a Constituição estabeleça que o direito de sufrágio deve ser exercido pessoal e diretamente pelo eleitor e não por intermédio de representante, tal poderá não acontecer – por exemplo - quando se trate de permitir o seu exercício por cidadãos portadores de deficiência ou por doentes. 2 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 995. 3 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág. 671. 4 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, págs. 994 e 995. 5 Fátima Abrantes Mendes e outros, Dicionário de Legislação Eleitoral, Volume I, CNE, 1995, pág. 375.