PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
208 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007como pedido de patente europeia.3 - Se for atribuída uma data de apresentação ao pedido de patente europeia, o Instituto Europeu de Patentes examina em conformidade com o Regulamento de Execução se satisfaz as exigências dos artigos 14o, 78o, 81o e, quando aplicável, do artigo 88o, número 1, e do artigo 133o, número 2, bem como qualquer outra exigência prevista pelo Regulamento de Execução.4 - Quando o Instituto Europeu de Patentes constata, durante o exame efectuado ao abrigo dos números 1 ou 3, a existência de irregularidades que podem ser corrigidas, dá ao requerente a oportunidade de corrigir essas irregularidades.5 - Se qualquer irregularidade constatada durante o exame efectuado ao abrigo do número 3 não for corrigida, o pedido de patente europeia é recusado salvo se a presente Convenção prever uma consequência jurídica diferente. Quando a irregularidade se refere ao direito de prioridade, implica a perda desse direito para o pedido.Artigo 91o  Exame do pedido de patente europeia quanto a certas irregularidades(eliminado)Artigo 92o  Redacção do Relatório de Pesquisa Europeia   O Instituto Europeu de Patentes elabora e publica, de acordo com o Regulamento de Execução, um Relatório de Pesquisa Europeia relativo ao pedido de patente europeia com base nas reivindicações, tendo devidamente em conta a descrição e os desenhos existentes.Artigo 93o Publicação do pedido de patente europeia
209 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - O Instituto Europeu de Patentes publica o pedido de patente europeia logo que possívela)  Depois de expirado um prazo de dezoito meses a contar da data da apresentação ou, se for reivindicada uma prioridade, a contar da data de prioridade ou b)  Antes do termo desse prazo, a pedido do requerente. 2 - O pedido de patente europeia é publicado na mesma data que o fascículo da patente europeia quando a decisão relativa à concessão da patente europeia produzir efeito antes de expirado o prazo a que se refere o número 1 a).Artigo 94o  Exame do pedido de patente europeia   1 - A pedido, o Instituto Europeu de Patentes examina, de acordo com o Regulamento de Execução, se o pedido de patente europeia e a invenção com a qual está relacionado satisfazem as condições previstas na presente Convenção.  2 - Se não for feito pedido de exame dentro dos prazos, o pedido é considerado retirado.3 - Se o exame revelar que o pedido ou a invenção com que se relaciona não cumpre os requisitos da presente Convenção, a Divisão de Exame convida o requerente, tantas vezes quantas as necessárias, a apresentar as suas observações e, sob reserva do disposto no artigo 123o, número 1,a modificar o pedido.4 - Se o requerente não responder dentro do prazo a qualquer comunicação da Divisão de Exame, considera-se que o pedido foi retirado.Artigo 95o Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de exame(eliminado)
210 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 96o Exame do pedido de patente europeia(eliminado)  Artigo 97o Concessão ou recusa   1 - Se a Divisão de Exame considerar que o pedido de patente europeia e a invenção com que está relacionado satisfazem as condições previstas na presente Convenção, decide conceder a patente europeia, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no Regulamento de Execução.2 - Se a Divisão de Exame considerar que o pedido de patente europeia e a invenção com que está relacionado não satisfazem as condições previstas na presente Convenção, recusa o pedido, a menos que a presente Convenção preveja uma consequência jurídica diferente.3 - A decisão relativa à concessão da patente europeia produz efeitos na data da publicação da menção dessa concessão no Boletim Europeu de Patentes.Artigo 98o Publicação do fascículo da patente europeia   O Instituto Europeu de Patentes publica o fascículo da patente europeia tão cedo quanto possível após a publicação da menção da concessão da patente europeia no Boletim Europeu de Patentes. PARTE V   PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO E DE LIMITAÇÃO
211 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 99o  Oposição   1 - No prazo de nove meses a contar da publicação da menção de concessão da patente europeia no Boletim Europeu de Patentes, qualquer pessoa pode fazer oposição a essa patente europeia junto do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. A oposição só é considerada apresentada após o pagamento da taxa de oposição.  2 - A oposição à patente europeia afecta essa patente em todos os Estados Contratantes em que a patente produz efeitos.  3 - Os terceiros oponentes são partes, com o titular da patente, no procedimento de oposição.  4 - Se uma pessoa apresentar prova de que, num Estado Contratante, está inscrita no registo de patentes, em consequência de uma decisão final transitada em julgado, em vez do proprietário anterior, essa pessoa, a seu pedido, substitui esse último para o referido Estado. Não obstante o artigo 118o, o titular anterior da patente e a pessoa que assim faz valer os seus direitos não são considerados como co-proprietários, a menos que peçam ambos para o ser.Artigo 100o  Motivos de oposição A oposição apenas pode ser fundamentada nos motivos seguintes:a) O objecto da patente europeia não é patenteável nos termos dos artigos 52o a 57o;  b) A patente europeia não descreve a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um perito na matéria a possa executar;  c) O objecto da patente europeia estende-se para além do conteúdo do pedido tal como foi apresentado ou, se a patente for concedida na base de um pedido divisionário ou de um novo pedido apresentado de harmonia com o
212 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007artigo 61o, para além do conteúdo do pedido inicial tal como foi apresentado.Artigo 101o  Exame da oposição - Revogação ou manutenção da patente europeia1 - Se a oposição for admissível, a Divisão de Oposição examina, de acordo com o Regulamento de Execução, se pelo menos um motivo de oposição citado no artigo 100o se opõe à manutenção da patente europeia. No decurso desse exame, a Divisão de Oposição convida as partes, com a frequência que for necessária, a apresentar as suas observações sobre as notificações que lhes dirigiu ou sobre as comunicações que emanem de outras partes.  2 - Se a Divisão de Oposição for de parecer que pelo menos um motivo de oposição se opõe à manutenção da patente europeia, revoga a patente. Em caso contrário, rejeita a oposição.3 - Se a Divisão de Oposição considerar que, tendo em conta as modificações apresentadas pelo titular da patente europeia no decurso do procedimento de oposição, a patente e a invenção com que está relacionada:a) Satisfazem as exigências da presente Convenção, decide manter a patente tal como modificada, desde que sejam preenchidas as condições previstas no Regulamento de Execução; b) Não satisfazem as exigências da presente Convenção, revoga a patente.Artigo 102o Revogação ou manutenção da patente europeia(eliminado)
213 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 103o Publicação de um novo fascículo da patente europeia   Quando a patente europeia é modificada em conformidade com o artigo 101o, número 3 a), o Instituto Europeu de Patentes publica um novo fascículo da patente europeia, logo que possível, após a publicação da menção da decisão referente à oposição no Boletim Europeu de Patentes.Artigo 104o  Custos   1 - Cada uma das partes nos procedimentos de oposição suporta os custos em que incorreu, salvo se a Divisão de Oposição, por razões de equidade, determinar, de acordo com o Regulamento de Execução, uma repartição diferente dos custos.  2 - O procedimento de fixação dos custos é determinado pelo Regulamento de Execução.  3 - Qualquer decisão final do Instituto Europeu de Patentes que fixe o montante das despesas é, para os fins da sua execução nos Estados Contratantes, considerada como sendo uma decisão final proferida por um tribunal civil do Estado em cujo território esta execução deve ser prosseguida. O controlo dessa decisão está limitado à sua autenticidade. Artigo 105o  Intervenção de presumível contrafactor1 - Qualquer terceiro, de acordo com o Regulamento de Execução, pode intervir nos procedimentos de oposição depois de finalizado o prazo de oposição, se o terceiro provar quea)  Foi proposta contra ele uma acção de contrafacção baseada nessa patente, ou b) Após um pedido do titular da patente para cessar a alegada contrafacção, o terceiro tiver intentado contra o referido titular uma acção declarativa a fim de fazer comprovar judicialmente que não é contrafactor.
214 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Uma intervenção admissível é tratada como uma oposição.Artigo 105oa  Pedido de limitação ou revogação1 - A pedido do titular da patente, a patente europeia pode ser revogada ou limitada por uma modificação das reivindicações. O pedido deve ser apresentado junto do Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. O pedido não é considerado apresentado a não ser depois do pagamento da taxa de limitação ou de revogação.2 - O pedido não pode ser apresentado enquanto estiver pendente um procedimento de oposição em relação à patente europeia.Artigo 105ob Limitação ou revogação da patente europeia1 - O Instituto Europeu de Patentes examina se são satisfeitos os requisitos previstos no Regulamento de Execução para limitação ou revogação da patente europeia.2 - Se o Instituto Europeu de Patentes considerar que o pedido de limitação ou revogação da patente europeia satisfaz estes requisitos, decide limitar ou revogar a patente europeia de acordo com o Regulamento de Execução. Em caso contrário, rejeita o pedido.3 - A decisão relativa à limitação ou revogação da patente europeia aplica-se à patente europeia em todos os Estados Contratantes em relação aos quais foi concedida. Produz efeito na data em que a menção da decisão é publicada no Boletim Europeu de Patentes. Artigo 105oc  Publicação do fascículo da patente europeia modificado
215 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Quando a patente europeia foi limitada em virtude do artigo 105ob, número 2, o Instituto Europeu de Patentes publica o fascículo de patente europeia modificado, logo que possível, após a publicação da menção da limitação no Boletim Europeu de Patentes.PARTE VI   PROCEDIMENTO DE RECURSO Artigo 106o  Decisões susceptíveis de recurso   1 - As decisões da Secção de Recepção, das Divisões de Exame, das Divisões de Oposição e da Divisão Jurídica são susceptíveis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo.  2 - Uma decisão que não ponha fim a um procedimento em relação a uma das partes não pode ser objecto de recurso senão com a decisão final, a menos que a referida decisão preveja um recurso independente.3 - O direito de apresentar recurso contra as decisões relacionadas com a repartição ou a fixação de custos do procedimento de oposição pode estar limitado no Regulamento de Execução.Artigo 107o Pessoas habilitadas a apresentar recurso e a ser partes no procedimento de oposiçãoQualquer parte prejudicada por uma decisão pode recorrer.As outras partes no referido procedimento são legalmente partes no procedimento de recurso. Artigo 108o  Prazo e forma de recurso
216 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007O recurso deve ser apresentado, de acordo com o Regulamento de Execução, junto do Instituto Europeu de Patentes no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão. O recurso só é considerado após o pagamento da taxa de recurso.Deve ser apresentada uma declaração expondo os motivos do recurso no prazo de quatro meses a contar da notificação da decisão, de acordo com o Regulamento de Execução.Artigo 109o  Revisão prejudicial   1 - Se o departamento cuja decisão é contestada considerar o recurso admissível e bem fundamentado, rectificará a sua decisão. Esta disposição não se aplica quando o procedimento opuser o recorrente a uma outra parte.  2 - Se o recurso não for admitido no prazo de três meses após a recepção da declaração expondo os motivos, o recurso deve ser imediatamente enviado para a Câmara de Recurso, sem comentário quanto ao conteúdo.Artigo 110o Exame do recursoSe o recurso for admissível, a Câmara de Recurso examina se o recurso é lícito. O exame do recurso é feito de acordo com o Regulamento de Execução.Artigo 111o Decisão sobre o recurso1 - Após o exame quanto ao mérito do recurso, a Câmara de Recurso decide sobre o recurso. A Câmara de Recurso pode, quer exercer as competências do departamento que tomou a decisão contestada, quer devolver o assunto ao referido departamento para prosseguimento posterior.
217 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Se a Câmara de Recurso devolver o assunto para prosseguimento posterior ao departamento cuja decisão foi contestada, este departamento está obrigado pelos motivos e o dispositivo de decisão da Câmara de Recurso, desde que os factos da causa sejam os mesmos. Se a decisão contestada tiver sido tomada pela Secção de Recepção, a Divisão de Exame está igualmente obrigada pelos motivos e o dispositivo de decisão da Câmara de Recurso.Artigo 112o Decisões ou opinião da Grande Câmara de Recurso   1 - A fim de se assegurar uma aplicação uniforme da lei, ou se surgir uma questão de direito de importância fundamental: a)  A Câmara de Recurso, quer oficiosamente quer a pedido de uma das partes, apresentará qualquer problema à Grande Câmara de Recurso, quando for necessária uma decisão para esses fins. Quando a Câmara de Recurso recusar o pedido, deve fundamentar a recusa na sua decisão final;  b) O Presidente do Instituto Europeu de Patentes pode apresentar uma questão de direito à Grande Câmara de Recurso, quando duas Câmaras de Recurso derem decisões diferentes sobre essa questão.2 - Nos casos citados no número 1 a), as partes nos procedimentos de recurso são partes nos procedimentos perante a Grande Câmara de Recurso.  3 - A decisão da Grande Câmara de Recurso à qual é feita referência no número 1 a), obriga a Câmara de Recurso quanto ao recurso em causa. Artigo 112oa Pedido para revisão pela Grande Câmara de Recurso   1 - Qualquer parte num procedimento de recurso prejudicada pela decisão da Câmara de Recurso pode apresentar um pedido para
218 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007revisão da decisão pela Grande Câmara de Recurso.2 - O pedido só pode ser apresentado com base nos motivos seguintes:a) Um membro da Câmara de Recurso participou na decisão violando o artigo 24o, número 1, ou apesar da sua exclusão em virtude de uma decisão tomada em conformidade com o artigo 24o, número 4; b)  Uma pessoa que não tem a qualidade de membro das Câmaras de Recurso participou na decisão; c)  Violação fundamental do artigo 113o; d) O procedimento de recurso enfermou de um vício fundamental de procedimento como definido no Regulamento de Execução; ou e)  Uma infracção penal estabelecida nas condições previstas no Regulamento de Execução pode ter tido impacto na decisão.3 - O pedido para revisão não tem efeito suspensivo.4 - O pedido para revisão deve ser apresentado numa declaração fundamentada, de acordo com o Regulamento de Execução. Se o pedido se baseia no número 2 a) a d), o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão da Câmara de Recurso. Se o pedido se baseia no número 2 e), o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a contar da data em que foi estabelecida a infracção penal e em qualquer caso não mais do que cinco anos após a notificação da decisão da Câmara de Recurso. O pedido para revisão não é considerado até ter sido feito o pagamento da taxa prescrita.5 - A Grande Câmara de Recurso examina o pedido para revisão de acordo com o Regulamento de Execução. Se o pedido for admissível, a Grande Câmara de Recurso anula a decisão e reabre o procedimento perante as Câmaras de Recurso de acordo com o Regulamento de Execução.6 - Qualquer pessoa que, num Estado Contratante designado, tenha, de boa fé, no período entre a decisão da Câmara de Recurso e a publicação no Boletim Europeu de Patentes da menção
219 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007da decisão da Grande Câmara de Recurso sobre o pedido para revisão, começado a explorar ou feito preparativos efectivos e sérios para explorar a invenção que é objecto de um pedido de patente europeia publicada ou de uma patente europeia, pode prosseguir, a título gratuito, essa exploração na sua empresa ou para as necessidades desta.PARTE VII   DISPOSIÇÕES COMUNS   CAPÍTULO I   Disposições gerais de procedimento Artigo 113o Direito a ser ouvido e fundamento das decisões       1 - As decisões do Instituto Europeu de Patentes só podem ser fundamentadas em motivos em relação aos quais as partes tenham podido tomar posição.  2 - O Instituto Europeu de Patentes só examina e só toma decisão sobre o pedido de patente europeia ou a patente europeia no texto proposto ou aceite pelo requerente ou pelo titular da patente. Artigo 114o Exame oficioso1 - No decurso do procedimento, o Instituto Europeu de Patentes faz o exame oficioso dos factos; este exame não está limitado nem aos factos, nem às provas e argumentos apresentados pelas partes.  2 - O Instituto Europeu de Patentes pode não ter em conta factos que as partes não invocaram ou provas que não
220 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007apresentaram em tempo útil. Artigo 115o  Observações de terceiros   Em procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, qualquer terceiro pode, de acordo com o Regulamento de Execução, apresentar, depois da publicação do pedido de patente europeia, observações sobre a patenteabilidade da invenção em relação à qual foi feito o pedido. Os terceiros não adquirem a qualidade de partes no procedimento.Artigo 116o  Procedimentos orais 1 - Recorre-se aos procedimentos orais quer de ofício, quando o Instituto Europeu de Patentes o julgar útil, quer a pedido de uma parte no procedimento. Contudo, o Instituto Europeu de Patentes pode recusar um pedido tendente a recorrer de novo ao procedimento oral perante um mesmo Departamento, desde que as partes assim como os factos da causa sejam os mesmos. 2 - Contudo, só se recorre, a pedido do requerente, aos procedimentos orais perante a Secção de Recepção quando esta o julgar útil ou quando tenciona recusar o pedido de patente europeia. 3 - Os procedimentos orais perante a Secção de Recepção, as Divisões de Exame e a Divisão Jurídica não são públicos. 4 - Os procedimentos orais, incluindo a pronúncia da decisão, são públicos perante as Câmaras de Recurso e a Grande Câmara de Recurso após a publicação do pedido de patente europeia, assim como perante as Divisões de Oposição, salvo decisão em contrário do departamento interessado, caso em que a publicidade poderia apresentar, particularmente para uma parte no procedimento, inconvenientes graves e injustificados.
221 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 117o  Meios de prova e instrução   1 - Nos procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, os meios de obter e dar conhecimento de provas devem incluir:a) Audição das partes;  b)  Pedido de informações;  c)  Apresentação de documentos;  d)  Audição das testemunhas;  e)  Opiniões de peritos;  f)  Inspecção;  g)  Declarações escritas, feitas sob juramento.  2 - O procedimento para obtenção dessas provas é determinado no Regulamento de Execução.Artigo 118o  Unidade do pedido de patente europeia ou da patente europeia   Quando os requerentes ou os titulares de uma patente europeia não são os mesmos para os diferentes Estados Contratantes designados, são considerados como co-requerentes ou como co-proprietários para os fins do procedimento perante o Instituto Europeu de Patentes. A unidade do pedido ou da patente no decurso deste procedimento não é afectada; em particular, o texto do pedido ou da patente deve ser idêntico para todos os Estados Contratantes designados, a menos que a presente Convenção disponha de outro modo.Artigo 119o  Notificação   As decisões, citações, notificações e comunicações são notificadas pelo Instituto Europeu de Patentes, por sua iniciativa, de acordo com o Regulamento de Execução. A notificação pode ser efectuada, quando circunstâncias excepcionais o exigirem, por intermédio dos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados Contratantes.
222 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 120o  PrazosO Regulamento de Execução determina:   a)  Os prazos que devem ser observados nos procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes e que não estão fixados pela presente Convenção; b)  O modo de cálculo dos prazos bem como as condições em que podem ser prorrogados; c) A duração mínima e máxima dos prazos que são concedidos pelo Instituto Europeu de Patentes.Artigo 121o Prossecução do procedimento do pedido de patente europeia   1 - Quando um requerente não observou um prazo perante o Instituto Europeu de Patentes, pode requerer a prossecução do procedimento relativo ao pedido de patente europeia.2 - O Instituto Europeu de Patentes concede o pedido, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no Regulamento de Execução. Em caso contrário, rejeita o pedido.3 - Se o pedido for concedido, considera-se que não se produzem as consequências jurídicas da inobservância do prazo.4 - Estão excluídos da prossecução dos procedimentos os prazos previstos no artigo 87, número 1, no artigo 108o e no artigo 112oa, número 4, bem como os prazos de apresentação do pedido para prossecução dos procedimentos ou para restabelecimento de direitos. O Regulamento de Execução pode excluir outros prazos da prossecução dos procedimentos.Artigo 122o Restabelecimento de direitos
223 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20071 - O requerente ou o titular de uma patente europeia que, apesar de toda a diligência exigida pelas circunstâncias, foi incapaz de cumprir um prazo perante o Instituto Europeu de Patentes é, a requerimento, restabelecido nos seus direitos se a inobservância deste prazo tiver por consequência directa a recusa do pedido de patente europeia ou de um requerimento, o facto de o pedido de patente europeia ser considerado retirado, a revogação da patente europeia ou a perda de qualquer outro direito ou meio de recurso.  2 - O Instituto Europeu de Patentes aceita o requerimento, desde que sejam satisfeitas as condições do número 1 e quaisquer outros requisitos previstos no Regulamento de Execução. Caso contrário, rejeita o requerimento.3 - Se o pedido for concedido, considera-se que não se produzem as consequências jurídicas da inobservância do prazo.4 - Está excluído do restabelecimento de direitos o prazo de apresentação desse requerimento. O Regulamento de Execução pode excluir outros prazos de restabelecimento de direitos.  5 - Qualquer pessoa que, num Estado Contratante, tenha, de boa fé, no decurso do período compreendido entre a perda de um direito citado no número 1 e a publicação no Boletim Europeu de Patentes da menção do restabelecimento do referido direito, começado a explorar ou feito preparativos efectivos e sérios para explorar uma invenção que é objecto de um pedido de patente europeia publicado ou de uma patente europeia pode, a título gratuito, prosseguir essa exploração na sua empresa ou para as necessidades da sua empresa. 6 - O presente artigo não limita o direito de um Estado Contratante de conceder o restabelecimento de direitos quanto aos prazos previstos na presente Convenção e que devem ser cumpridos perante as autoridades deste Estado.
224 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 123o Modificações 1 - O pedido de patente europeia ou a patente europeia pode ser modificado perante o Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Em qualquer caso, o requerente pode, por sua própria iniciativa, modificar pelo menos uma vez o pedido.  2 - O pedido de patente europeia ou a patente europeia não pode ser modificada de forma que o seu objecto se estenda para além do conteúdo do pedido tal como foi apresentado.  3 - A patente europeia não pode ser modificada de forma a alargar a protecção que confere.Artigo 124o Informações sobre o estado da técnica1 - O Instituto Europeu de Patentes pode convidar o requerente, de acordo com o Regulamento de Execução, a comunicar informação sobre o estado da técnica que foi tomado em consideração em procedimentos de patentes nacionais ou regionais e que se relacionam com uma invenção que é objecto de pedido de patente europeia.2 - Se o requerente não responder dentro do prazo ao convite a que se refere o número 1, o pedido de patente europeia é considerado retirado.  Artigo 125o Referência aos princípios gerais   Na falta de disposições de procedimento na presente Convenção, o Instituto Europeu de Patentes tem em consideração os princípios gerais aceites nos Estados Contratantes.
225 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 126o Termo das obrigações financeiras(eliminado)CAPÍTULO IIInformação ao público e às autoridades oficiais Artigo 127o  Registo Europeu de Patentes   O Instituto Europeu de Patentes tem um Registo Europeu de Patentes, onde são inscritas todas as indicações previstas no Regulamento de Execução. Nenhuma inscrição é feita no Registo Europeu de Patentes antes que o pedido europeu tenha sido publicado. O Registo Europeu de Patentes está aberto à inspecção pública. Artigo 128o Inspecção pública   1 - Os documentos relativos a pedidos de patente europeia que não estejam ainda publicados não podem ser abertos à inspecção pública senão com o acordo do requerente.2 - Qualquer pessoa que possa provar que o requerente de uma patente europeia invocou os seus direitos em relação ao pedido de patente europeia contra ela, pode consultar os documentos antes da publicação deste pedido e sem consentimento do requerente.  3 - Quando um pedido divisionário ou um novo pedido de patente europeia depositado em conformidade com o artigo 61o, número 1, é publicado, qualquer pessoa pode consultar os documentos do pedido inicial antes da publicação deste pedido e sem o acordo do requerente.
226 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20074 - Após a publicação do pedido de patente europeia, os documentos do referido pedido e da patente europeia resultante podem, a pedido, ser abertos à inspecção pública, sob reserva das restrições previstas no Regulamento de Execução.  5 - O Instituto Europeu de Patentes pode, antes mesmo da publicação do pedido de patente europeia, comunicar a terceiros ou publicar as indicações especificadas no Regulamento de Execução.Artigo 129o  Publicações periódicas   O Instituto Europeu de Patentes publica periodicamente:   a)  Um Boletim Europeu de Patentes contendo as indicações cuja publicação é determinada pela presente Convenção, pelo Regulamento de Execução ou pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes; b) Um Jornal Oficial contendo as comunicações e as informações de ordem geral emitidas pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes, assim como quaisquer outras informações relativas à presente Convenção e à sua aplicação. Artigo 130o Permuta de informações1 - Salvo disposição diferente da presente Convenção ou da legislação nacional, o Instituto Europeu de Patentes e os serviços centrais da propriedade industrial dos Estados Contratantes comunicam entre si, a pedido, quaisquer informações úteis sobre os pedidos de patentes europeias ou nacionais e as patentes europeias ou nacionais assim como sobre os procedimentos a eles relativos.  2 - O número 1 aplica-se à permuta de informações, em resultado de acordos de trabalho, entre o Instituto Europeu de Patentes e:
227 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007a)  Os serviços centrais da propriedade industrial de outros Estados;  b)  Qualquer Organização Intergovernamental encarregada da concessão de patentes;  c)  Qualquer outra organização. 3 - As comunicações de informações feitas em conformidade com os números 1 e 2, alíneas a) e b) não estão sujeitas às restrições previstas no artigo 128o. O Conselho de Administração pode decidir que as comunicações feitas em conformidade com o número 2, alínea c), não estão sujeitas às restrições previstas no artigo 128o, com a condição de que a organização interessada se comprometa a tratar as informações comunicadas como confidenciais até à data da publicação do pedido de patente europeia. Artigo 131o Cooperação administrativa e judicial   1 - Salvo disposições contrárias da presente Convenção ou das legislações nacionais, o Instituto Europeu de Patentes e os tribunais ou outras autoridades competentes dos Estados Contratantes prestam assistência recíproca, a pedido, transmitindo entre si informações ou documentos. Quando o Instituto Europeu de Patentes faculta os documentos aos tribunais, aos ministérios públicos ou aos serviços centrais da propriedade industrial para fins de consulta, esta não está sujeita às restrições previstas no artigo 128o.  2 - A pedido do Instituto Europeu de Patentes, os tribunais ou outras autoridades competentes dos Estados Contratantes tomam, em nome daquele Instituto e nos limites da sua competência, medidas de instrução ou outros actos jurisdicionais. Artigo 132o  Permuta de publicações 1 - O Instituto Europeu de Patentes e os serviços centrais da
228 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007propriedade industrial dos Estados Contratantes permutam, a pedido, para as suas próprias necessidades e gratuitamente, um ou vários exemplares das suas respectivas publicações.  2 - O Instituto Europeu de Patentes pode concluir acordos relacionados com a permuta ou o envio de publicações.CAPÍTULO III   Representação   Artigo 133o Princípios gerais relativos à representação1 - Sob reserva das disposições do número 2, ninguém é obrigado a fazer-se representar por um mandatário profissional nos procedimentos instituídos pela presente Convenção.  2 - As pessoas singulares e as pessoas colectivas que não tenham nem domicílio nem sede num Estado Contratante devem ser representadas por um mandatário profissional e actuar por seu intermédio em todos os procedimentos instituídos pela presente Convenção, salvo para a apresentação de um pedido de patente europeia; podem ser previstas outras excepções pelo Regulamento de Execução. 3 - As pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham o seu domicílio ou a sua sede num Estado Contratante podem actuar por intermédio de um empregado em qualquer procedimento instituído pela presente Convenção; este empregado, que deve dispor de uma autorização em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução, não precisa de ser um mandatário profissional. O Regulamento de Execução pode prever se e em que condições o empregado de uma pessoa colectiva citada no presente número pode igualmente representar outras pessoas colectivas que tenham a sua sede num Estado Contratante e que tenham relações económicas com ela.  4 - O Regulamento de Execução pode determinar disposições
229 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007particulares referentes à representação comum de partes que actuam em comum. Artigo 134o  Representação perante o Instituto Europeu de Patentes1 - A representação de pessoas singulares e de pessoas colectivas em procedimentos instituídos pela presente Convenção só pode ser assegurada pelos mandatários profissionais inscritos numa lista mantida para esse fim pelo Instituto Europeu de Patentes.  2 - Pode ser inscrita na lista dos mandatários profissionais qualquer pessoa singular que:   a)  Possua a nacionalidade de um dos Estados Contratantes;  b)  Tenha o seu domicílio profissional ou o local do seu emprego num Estado Contratante e c)  Tenha passado no exame europeu de qualificação.  3 - Durante um período de um ano a contar da data em que a adesão de um Estado à presente Convenção produz efeitos, também pode pedir para ser inscrita na lista de mandatários profissionais toda a pessoa singular que.a)  Possua a nacionalidade de um Estado Contratante, b)  Tenha o seu domicílio profissional ou o local do seu emprego no Estado que aderiu à Convenção e c)  Esteja habilitada a representar em matéria de patentes de invenção as pessoas singulares e as pessoas colectivas perante o serviço central da propriedade industrial desse Estado. No caso de essa habilitação não estar subordinada à exigência de uma qualificação profissional especial, essa pessoa deve ter actuado nesse Estado na qualidade de representante a título regular durante pelo menos cinco anos.4 - A inscrição é feita por pedido acompanhado por certificados que indiquem que estão preenchidas as condições citadas no
230 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007número 2 ou 3.5 - As pessoas que estão inscritas na lista dos mandatários profissionais estão habilitadas a actuar em qualquer procedimento instituído pela presente Convenção.  6 - A fim de actuar na qualidade de mandatário profissional, qualquer pessoa inscrita na lista dos mandatários profissionais está autorizada a ter um domicílio profissional em qualquer Estado Contratante em que se desenrolam os procedimentos instituídos pela presente Convenção, tendo em conta o Protocolo sobre a Centralização anexo à presente Convenção. As autoridades desse Estado só podem retirar esta autorização em casos particulares e em virtude da legislação nacional relativa à ordem pública e à segurança pública. O Presidente do Instituto Europeu de Patentes deve ser consultado antes de ser tomada tal medida.  7 - O Presidente do Instituto Europeu de Patentes pode consentir numa derrogação:a)  Ao requisito a que se refere o número 2 a) ou o número 3 a) em circunstâncias especiais; b)  Ao requisito do número 3 c), segunda frase, se o candidato apresentar prova de que obteve de outro modo as qualificações exigidas.8 - A representação análoga à de um mandatário profissional nos procedimentos instituídos pela presente Convenção pode ser assegurada por qualquer advogado habilitado a exercer num dos Estados Contratantes e tendo aí o seu domicílio profissional, na medida em que pode actuar nesse Estado na qualidade de mandatário em matéria de patentes de invenção. São aplicáveis as disposições do número 6. Artigo 134oa Instituto dos Mandatários Profissionais junto do Instituto Europeu de Patentes1 - O Conselho de Administração tem competência para adoptar e
231 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007modificar disposições relativas:a)  Ao Instituto dos Mandatários Profissionais junto do Instituto Europeu de Patentes, daqui em diante designado como o Instituto; b)  À qualificação e à formação exigidas para a admissão ao exame europeu de qualificação e à organização das provas desse exame;  c)  Ao poder disciplinar do Instituto ou do Instituto Europeu de Patentes sobre os mandatários profissionais; d)  À obrigação de confidencialidade do mandatário profissional e ao direito do mandatário profissional de recusar divulgar, em procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, comunicações trocadas entre ele e o seu cliente ou qualquer outra pessoa.2 - Qualquer pessoa inscrita na lista dos mandatários profissionais a que se refere o artigo 134, número 1, é membro do Instituto.PARTE VIII   INCIDÊNCIAS SOBRE O DIREITO NACIONAL CAPÍTULO I   Transformação em pedido de patente nacional Artigo 135o  Pedido de transformação   1 - O serviço central de propriedade industrial de um Estado Contratante designado inicia, a pedido do requerente ou do titular de uma patente europeia, o procedimento de concessão de uma patente nacional nos casos seguintes:a)  Se o pedido de patente europeia for considerado retirado em consequência do artigo 77o, número 3; b)  Nos casos previstos pela legislação nacional em que, em virtude da presente Convenção, o pedido de patente
232 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007europeia for rejeitado, retirado ou considerado retirado, ou a patente europeia revogada.  2 - No caso a que se refere o número 1 a), o pedido de transformação deve ser apresentado ao serviço central nacional da propriedade industrial junto do qual foi apresentado o pedido de patente europeia. Sob reserva das disposições relativas à defesa nacional, este serviço transmite directamente o pedido de transformação aos serviços centrais dos Estados Contratantes que nele são mencionados.3 - Nos casos a que se refere o número 1 b), o pedido de transformação deve ser apresentado ao Instituto Europeu de Patentes de acordo com o Regulamento de Execução. Não é considerado apresentado até ao pagamento da taxa de transformação. O Instituto Europeu de Patentes transmite o pedido de transformação aos serviços centrais da propriedade industrial dos Estados Contratantes que nele são mencionados.4 - O pedido de patente europeia cessa de produzir os efeitos a que se refere o artigo 66o se o pedido de transformação não for apresentado dentro do prazo.Artigo 136o Apresentação e transmissão do pedido(eliminado) Artigo 137o  Requisitos formais da transformação   1 - Um pedido de patente europeia transmitido em conformidade com o artigo 135o, números 2 ou 3, não pode ser submetido pela lei nacional a requisitos formais diferentes daqueles que estão previstos pela presente Convenção ou por requisitos suplementares.2 - O serviço central de propriedade industrial ao qual o pedido é transmitido pode exigir que, num prazo não inferior a
233 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007dois meses, o requerente:a)  Pague a taxa anual de apresentação e  b)  Apresente, numa das línguas oficiais do Estado em causa, uma tradução do texto original do pedido de patente europeia, assim como, se for o caso, uma tradução do texto modificado no decurso de procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, com base no qual deseja que se desenvolva o procedimento nacional. CAPÍTULO II   Nulidade e direitos anteriores Artigo 138o  Nulidade das patentes europeias1 - Sob reserva do artigo 139o, a patente europeia só pode ser declarada nula, com efeito para um Estado Contratante:a)  Se o objecto da patente europeia não for patenteável nos termos dos artigos 52o a 57o;  b)  Se a patente europeia não descrever a invenção de forma suficientemente clara e completa para que um perito na matéria a possa executar;  c)  Se o objecto da patente europeia se estender para além do conteúdo do pedido tal como foi apresentado ou, quando a patente for concedida na base de um pedido divisionário ou de um novo pedido apresentado em conformidade com o artigo 61o, se o objecto da patente se estender para além do conteúdo do pedido inicial tal como foi apresentado;  d)  Se a protecção conferida pela patente europeia tiver sido alargada; ou e)  Se o titular da patente europeia não tiver o direito de a obter nos termos do artigo 60o, número 1.
234 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 20072 - Se os motivos da nulidade só afectarem a patente europeia em parte, a patente será limitada por uma modificação correspondente das reivindicações e declarada parcialmente nula.3 - Nos procedimentos perante o tribunal ou autoridade competente relacionados com a validade da patente europeia, o titular da patente está habilitado a limitar a patente modificando as reivindicações. A patente assim limitada constitui a base para os procedimentos.Artigo 139o Direitos anteriores e direitos originados na mesma data1 - Em qualquer Estado Contratante designado, um pedido de patente europeia ou uma patente europeia é tratado, do ponto de vista dos direitos anteriores, em relação a um pedido de patente nacional ou a uma patente nacional, como se de um pedido de patente nacional ou de uma patente nacional se tratasse.  2 - Um pedido de patente nacional ou uma patente nacional de um Estado Contratante é tratado do ponto de vista dos direitos anteriores, em relação a uma patente europeia que designa este Estado Contratante, como se essa patente europeia fosse uma patente nacional.  3 - Qualquer Estado Contratante permanece livre de decidir se e em que condições podem ser acumuladas as protecções asseguradas a uma invenção descrita simultaneamente num pedido de patente ou numa patente europeia e num pedido de patente ou numa patente nacional tendo a mesma data de apresentação ou, se for reivindicada uma prioridade, a mesma data de prioridade.CAPÍTULO III
235 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Outras incidências sobre o direito nacional Artigo 140o  Modelos de utilidade e certificados de utilidade nacionais   Os artigos 66o, 124o, 135o, 137o e 139o são aplicáveis aos modelos de utilidade ou aos certificados de utilidade, assim como aos pedidos correspondentes, nos Estados Contratantes cuja legislação prevê esses títulos de protecção.Artigo 141o Taxas anuais para a patente europeia1 - As taxas anuais devidas a título de patente europeia só podem ser cobradas para os anos que se seguem ao ano referido no artigo 86o, número 2.  2 - Quaisquer taxas anuais de patente europeia, devidas no período de dois meses a contar da data em que a menção da concessão da patente foi publicada no Boletim Europeu de Patentes, são consideradas como tendo sido pagas, desde que sejam pagas no prazo mencionado. Não é exigida nenhuma taxa adicional prevista numa regulamentação nacional. PARTE IX   ACORDOS PARTICULARES Artigo 142o Patente unitária 1 - Qualquer grupo de Estados Contratantes que, num acordo particular, decidiu que as patentes europeias concedidas para esses Estados terão um carácter unitário sobre o conjunto dos seus territórios pode determinar que as patentes europeias só poderão ser concedidas conjuntamente para todos esses Estados.  2 - As disposições da presente parte são aplicáveis quando um
236 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007grupo de Estados Contratantes fizer uso da faculdade a que se refere o número 1.Artigo 143o Departamentos especiais do Instituto Europeu de Patentes   1 - O grupo de Estados Contratantes pode confiar tarefas suplementares ao Instituto Europeu de Patentes. 2 - Para a execução dessas tarefas suplementares podem ser criados no Instituto Europeu de Patentes departamentos especiais comuns aos Estados que pertencem a esse grupo. O Presidente do Instituto Europeu de Patentes assegura a direcção desses departamentos especiais; são aplicáveis as disposições do artigo 10o, números 2 e 3. Artigo 144o Representação perante departamentos especiais   O grupo de Estados Contratantes pode determinar uma regulamentação especial para a representação das partes perante os departamentos referidos no artigo 143o, número 2. Artigo 145o Comité restrito do Conselho de Administração1 - O grupo de Estados Contratantes pode instituir um comité restrito do Conselho de Administração a fim de controlar a actividade dos departamentos especiais criados em virtude do artigo 143o, número 2. O Instituto Europeu de Patentes põe à disposição deste comité o pessoal, os locais e os meios materiais necessários ao cumprimento da sua missão. O Presidente do Instituto Europeu de Patentes é responsável pelas actividades dos departamentos especiais perante o comité restrito do Conselho de Administração.  2 - A composição, as competências e as actividades do comité
237 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007restrito são determinadas pelo grupo de Estados Contratantes.Artigo 146o Cobertura das despesas para as tarefas especiais Quando forem atribuídas tarefas adicionais ao Instituto Europeu de Patentes em conformidade com o artigo 143o, o grupo de Estados Contratantes toma a seu cargo as despesas em que a Organização incorre para a execução dessas tarefas. Se forem instituídos departamentos especiais no seio do Instituto Europeu de Patentes para a execução dessas tarefas suplementares, o grupo de Estados Contratantes toma a seu cargo as despesas de pessoal, de instalações e de material imputáveis aos referidos departamentos. São aplicáveis os artigos 39o, números 3 e 4, 41o e 47o. Artigo 147o  Pagamentos a título de taxas de manutenção da patente unitária Se o grupo de Estados Contratantes estabelecer uma tabela comum para a renovação das taxas referentes às patentes europeias, a percentagem citada no artigo 39o, número 1, é calculada com base nessa tabela comum; o mínimo referido no artigo 39o, número 1, é igualmente aplicável à patente unitária. É aplicável o artigo 39o, números 3 e 4.Artigo 148o  O pedido de patente europeia como objecto de propriedade 1 - O artigo 74o é aplicável quando o grupo de Estados Contratantes não tiver previsto outras disposições.2 - O grupo de Estados Contratantes pode determinar que o pedido de patente europeia, para o qual esses Estados Contratantes são designados, só pode ser transferido, hipotecado ou sujeito a qualquer meio legal de execução para todos esses Estados Contratantes e em conformidade com as disposições do acordo particular.
238 | II Série A - Número: 013S1 | 7 de Novembro de 2007Artigo 149o Designação conjunta1 - O grupo de Estados Contratantes pode determinar que a designação dos Estados do grupo só pode ser feita conjuntamente e que a designação de um ou de vários Estados do referido grupo é considerada como designação do conjunto.2 - Quando o Instituto Europeu de Patentes for o Instituto designado em conformidade com o artigo 153o, número 1, é aplicável o número 1 do presente artigo se o requerente indicar no pedido internacional que deseja obter uma patente europeia para os Estados do grupo que designou, ou apenas para um de entre eles. A presente disposição é igualmente aplicável quando o requerente designar no pedido internacional um Estado Contratante que pertence a esse grupo, se a legislação desse Estado determinar que uma designação do referido Estado tem os efeitos de um pedido de patente europeia.Artigo 149oa Outros acordos entre os Estados Contratantes   1 - A presente Convenção não pode ser interpretada como limitante do direito de alguns ou de todos os Estados Contratantes a celebrar acordos especiais sobre quaisquer matérias relativas a pedidos de patentes europeias ou patentes europeias que, em virtude da presente Convenção, dependem e são regidos pela legislação nacional, como nomeadamentea)  Um acordo sobre a criação de um tribunal da patente europeia comum aos Estados Contratantes que são partes no referido acordo; b)  Um acordo sobre a criação de uma entidade comum aos Estados Contratantes partes no referido acordo que produz, a pedido de tribunais ou de autoridades quasijudiciais nacionais, pareceres sobre questões relativas ao direito europeu de patentes ou ao direito nacional harmonizado com aquele;