PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Reforço do pessoal civil nos campos da salubridade e da saúde, em especial na hospitalização e evacuação de feridos e doentes;
Formação e instruçãoAs Forças Armadas promovem as acções de formação e instrução necessárias ao desempenho das suas funções no âmbito da protecção civil, com a colaboração da Autoridade Nacional de Protecção Civil ou de outras entidades e serviços funcionalmente relevantes, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 56.o
2 - Em caso de manifesta urgência, a autorização de actuação compete aos comandantes das unidades implantadas na área afectada, para o efeito solicitados.
3 - Nas regiões autónomas a autorização de actuação compete aos respectivos comandantes operacionais conjuntos.Artigo 57.o
Cadeia de comandoAs forças e elementos militares são empregues sob a cadeia de comando das Forças Armadas, sem prejuízo da necessária articulação com os comandos operacionais da estrutura de protecção civil.Artigo 58.o
Formas de apoio1 - O apoio programado é prestado de acordo com o previsto nos programas e planos de emergência previamente elaborados, após parecer favorável das Forças Armadas, havendo, para tanto, integrado nos centros de coordenação operacional, um oficial de ligação.
Protecção civil em estado de excepção ou de guerra1 - Em situação de guerra e em estado de sítio ou estado de emergência, as actividades de protecção civil e o funcionamento do sistema instituído pela presente lei subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional e na Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.
2 - Em matéria de planeamento a nível internacional, o sistema nacional de protecção civil articula-se com o Conselho de Planeamento Civil de Emergência.
0016   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 3 - O Conselho de Planeamento Civil de Emergência e a Autoridade Nacional de Protecção Civil devem simplificar procedimentos e acções com vista a uma melhor integração do sistema de protecção civil nas situações previstas no n.o 1.Artigo 60.o
2 - Nas regiões autónomas os componentes do sistema de protecção civil, a responsabilidade sobre a respectiva política e a estruturação dos serviços de protecção civil constantes desta lei e das competências dele decorrentes são definidos por diploma das respectivas assembleias legislativas regionais.
3 - Nas regiões autónomas os planos de emergência de âmbito municipal são aprovados pelo membro do governo regional que tutela o sector da protecção civil, mediante parecer prévio do Serviço Regional de Protecção Civil, e dado conhecimento à Comissão Nacional de Protecção Civil.Artigo 61.o
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2001/84/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 27 DE SETEMBRO, RELATIVA AO DIREITO DE SEQUÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AUTOR DE UMA OBRA DE ARTE ORIGINAL QUE SEJA OBJECTO DE ALIENAÇÕES SUCESSIVAS NO MERCADO DE ARTE, APÓS A SUA ALIENAÇÃO INICIAL PELO SEU AUTOR, E ALTERA O DECRETO-LEI N.o 332/97, DE 27 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos ConexosO artigo 54.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de Março, alterado pelas Leis n.o 45/85, de 17 de Setembro, e n.o 114/91, de 3 de Setembro, pelos
4 - A participação sobre o preço prevista no n.o 1 é fixada do seguinte modo:a) 4% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre € 3000 e € 50 000;
6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores toda e qualquer transacção de obra de arte original que se destine a integrar o património de um museu sem fins lucrativos e aberto ao público.
10 - O direito referido no n.o 1 pode ser exercido, após a morte do autor, pelos herdeiros deste, até à caducidade do direito de autor.
0018   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 245/X
[PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 20/94, DE 15 DE JUNHO (ALTERA A LEI DE ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)]PROJECTO DE LEI N.o 249/X
(SOBRE A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIAS RESPEITANTES À CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)PROJECTO DE LEI N.o 250/X
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)PROJECTO DE LEI N.o 266/X
(PRONÚNCIA SOBRE MATÉRIAS PENDENTES DE DECISÃO EM ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA, ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E SELECÇÃO DE CANDIDATOS PORTUGUESES AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI - Relatório1 - Nota preliminarOs Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do CDS-Partido Popular, do Partido Social Democrata e do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os seguintes projectos de lei:1 - Projecto de lei n.o 245/X, do PCP, que procede à "Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia)";
2 - Projecto de lei n.o 249/X, do CDS-PP, "Sobre a Intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia";
3 - Projecto de lei n.o 250/X, do PSD, sobre o "Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia";
4 - Projecto de lei n.o 266/X, do PS, acerca da "Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia".Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
As iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do respectivo relatório/parecer.
É de salientar o esforço feito pelos parlamentares em anteriores legislaturas no sentido de levar a bom termo este processo legislativo.
Do mesmo modo é de relevar o trabalho qualificado desenvolvido pelos serviços técnicos da Comissão de Assuntos Europeus, em particular pelas Sr.as Dr.as Ana Fraga e Teresa Paulo.2 - Objecto, conteúdo e motivação das iniciativas2.1 - Projecto de lei n.o 245/X, do PCP:Com base no pressuposto de que os parlamentos nacionais figuram "entre as principais vítimas do processo de integração" europeia, o PCP apresentou a presente iniciativa tendo por objectivo o reforço dos mecanismos de informação e acompanhamento já previstos no quadro legal vigente (Lei n.o 20/94, de 15 de Junho) e visando um mais eficaz acompanhamento e apreciação por parte do Parlamento da participação de Portugal na União Europeia.
O projecto prevê, assim, um conjunto de novas obrigações a satisfazer por parte do Governo e da Assembleia da República.
0019   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 Em concreto, o Governo deverá passar a:- Enviar à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que sejam apresentadas;
- Informar das resoluções legislativas sobre posições comuns do Conselho;
- Informar das autorizações concedidas ao Conselho para deliberar por maioria qualificada, nos casos em que as deliberações sejam tomadas, em regra, por unanimidade; e
- Enviar o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu.Por seu lado, a Assembleia da República fica responsável por:- Apreciar os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia;
- Proceder regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia através da realização de debates com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu; e
- Em especial, no que se refere às propostas de conteúdo normativo e aos documentos de orientação, a comissão competente em matéria de assuntos europeus pode elaborar relatórios sobre matérias da sua competência e, se assim entender, fazê-los acompanhar com projectos de resolução a submeter ao Plenário da Assembleia da República.No âmbito do novo modelo de apreciação global por parte da Assembleia da República da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, a iniciativa do PCP prevê, assim, a alteração aos artigos 2.o a 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho:- Alargando o espectro de informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, designadamente o "Relatório anual do Conselho sobre a aplicação do princípio da subsidariedade" bem como as "Decisões do Conselho Europeu em que seja adoptado o processo legislativo ordinário quanto a actos legislativos que devam seguir um processo legislativo especial";
- Condicionando a aprovação por parte de Portugal de propostas e documentos que envolvam a reserva de competência da Assembleia da República à emissão de parecer favorável por parte desta Câmara;
- Realizando debates com a presença do Governo pelo menos no início e no final de cada presidência do Conselho Europeu, bem como reuniões conjuntas da Comissão de Assuntos Europeus, de comissões especializadas e de membros do Governo sobre aspectos sectoriais;
- Alargando o leque de competências específicas da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, que passará a ser especificamente competente para "promover reuniões e/ou audições com representantes das instituições comunitárias sobre assuntos relevantes para Portugal", bem como para "analisar o parecer sobre o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu"; e
- Concretizando "o modo como o Estado português deve expressar a sua vontade quanto ao preenchimento dos lugares nos órgãos comunitários que, por força dos Tratados da União Europeia, lhe cabe designar, com excepção da Comissão", ficando previsto que o Governo terá de enviar a sua proposta à Assembleia da República, indicando o nome e curricula das personalidades a designar para que esta se pronuncie num momento necessariamente prévio à respectiva nomeação pelo Governo português.2.2 - Projecto de lei n.o 249/X, do CDS-PP:A iniciativa do CDS-PP, que integra 14 artigos e prevê a revogação expressa da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, "destina-se a concretizar o modelo constitucionalmente assumido em termos de construção da União Europeia, visando, assim, regular e reforçar o papel central que à Assembleia da República deve competir quanto ao acompanhamento, apreciação e participação", enquanto órgão de soberania com especiais responsabilidades em matérias de natureza política e legislativa.
Referem os proponentes que, não obstante o quadro constitucional que confere à Assembleia da República competências específicas em matéria de acompanhamento do processo de construção da União Europeia, verifica-se ainda um défice a esse nível, ficando muito aquém do estipulado constitucionalmente.
As opções do legislador constitucional não mereceram ainda integral acolhimento por parte do legislador ordinário, nomeadamente no que tange à obrigatoriedade de pronúncia por parte da Assembleia da República sobre matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam sobre a sua esfera da competência legislativa reservada (artigo 161.o, alínea n), da Constituição da República Portuguesa), bem como no que respeita ao regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão (artigo 164.o, alínea p), da Constituição da República Portuguesa), podendo, inclusivamente, configurar situações de inconstitucionalidade por omissão.
A necessidade de reequacionar e revalorizar o papel do Parlamento nacional em matéria de construção europeia, para além de constituir um imperativo constitucional, corresponde, nas palavras dos autores desta
0020   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 iniciativa, a um aprofundamento da democracia representativa e a uma forma de combate do "défice democrático" no âmbito do processo de integração europeia.
Com base nestes pressupostos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP preconiza no respectivo projecto de lei os seguintes princípios:- Dever de informação geral por parte do Governo à Assembleia da República (artigo 2.o);
- Direito de pronúncia por parte da Assembleia da República noutras matérias, a que corresponde um dever de informação sistemático por parte do Governo (artigos 2.o, 4.o, 5.o e 6.o);
- Papel da Comissão de Assuntos Europeus (artigo 14.o).2.3 - Projecto de lei n.o 250/X, do PSD:O PSD propõe a revogação expressa da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, e a sua integral substituição por um novo normativo, composto por apenas nove artigos, visando a correcção do actual desequilíbrio de poderes entre Governo e Assembleia da República, em detrimento desta última, no âmbito do processo de construção europeia.
Na base deste projecto de lei encontramos a constatação de um limitado acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, que os autores desta iniciativa pretendem corrigir através do aperfeiçoamento do mecanismo de transmissão de informação entre Governo e Assembleia da República, institucionalizando uma forma de triagem e selecção das questões mais relevantes centrada na Comissão de Assuntos Europeus.
Prevê-se, em concreto:- A realização de dois debates anuais em sessão plenária, um com a presença do Governo para avaliar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia no ano anterior e um outro destinado à apreciação do programa legislativo anual da Comissão Europeia;
- A realização de reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, entre a Comissão de Assuntos Europeus e o membro do Governo que representa Portugal na referida reunião;
- A realização de reuniões das comissões especializadas na semana anterior ou posterior à data das reuniões do Conselho com o membro do Governo que representará Portugal nas referidas reuniões;
- A concretização da competência prevista na alínea n) do n.o 1 do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, definindo os termos em que a Assembleia da República se pronuncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, através da emissão pela Comissão de Assuntos Europeus de parecer prévio obrigatório, sujeito a discussão e aprovação pelo Plenário;
- A definição do regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão, institucionalizando-se a obrigatoriedade de comunicação pelo Governo à Assembleia da República dos nomes a propor, devendo esta emitir, em 30 dias, parecer prévio obrigatório.2.4 - Projecto de lei n.o 266/X, do PS:Finalmente, também o Partido Socialista, fundando-se na constatação de que o processo de evolução da construção europeia e a consequente transferência de esferas de competências nacionais para a União Europeia, exige à Assembleia da República uma reformulação da forma de fiscalização do Governo português, através dum reforço do controlo parlamentar, assim dando cumprimento ao quadro constitucional vigente em matéria europeia.
Em concreto, o projecto de lei do PS propõe a revogação da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, e prevê:- A obtenção de parecer da Assembleia da República quando estejam pendentes de decisão em órgãos da União Europeia matérias que recaiam na sua esfera de competência legislativa reservada - artigo 2.o;
- A possibilidade de emissão de pareceres fundamentados pela Assembleia da República, dirigidos às várias instâncias europeias, sobre a conformidade com o princípio da subsidariedade, vinculando-se à
0021   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 auscultação em tempo útil das assembleias legislativas das regiões autónomas, quando estejam em causa matérias da competência destas últimas - artigo 3.o;
- A realização de debates com a presença do Governo, na semana antecedente a cada reunião do Conselho Europeu sobre os temas agendados, e na semana posterior sobre as conclusões e as respectivas posições de Portugal - artigo 4.o;
- A discussão em sessão plenária de relatórios, pareceres e projectos de resoluções formulados pela comissão parlamentar especializada permanente que tiver a seu cargo os assuntos europeus;
- A realização de reuniões duas vezes por semestre da comissão parlamentar especializada permanente que tiver a seu cargo os assuntos europeus, com a presença do membro do Governo que represente o Estado português em cada uma das reuniões sectoriais do Conselho, sobre temas agendados e debatidos, posições de Portugal e conclusões - artigo 4.o;
- O envio pelo Governo à Assembleia da República de elementos de informação e documentação relevante sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso - artigo 5.o;
- O envio pelo Governo à Assembleia da República, no 1.o trimestre de cada ano, de um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações - cfr. artigo 5.o;
- A definição do processo de selecção, designação e nomeação pelo Governo de personalidades para cargos de natureza jurisdicional, ou não jurisdicional, nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia, cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso, exceptuando os candidatos a membro da Comissão Europeia, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social, bem como dos candidatos a Deputado do Parlamento Europeu, prevendo-se a introdução de mecanismos de intervenção directa ou indirecta da Assembleia da República - artigos 9.o a 12.o.Conclui-se, portanto, pela existência de um objectivo comum subjacente às quatro iniciativas apresentadas e que radica na valorização do papel da Assembleia da República em termos de acompanhamento, apreciação e participação no processo de construção da União Europeia, variando apenas na forma de concretização desse desiderato e na técnica legislativa adoptada - mera alteração ao quadro legal vigente ou revogação e aprovação de nova legislação.3 - Enquadramento internacionalDiversos Estados-membros têm vindo a adoptar procedimentos ao nível da sua legislação nacional de forma a tornar efectivo o desejo de aumentar a participação dos parlamentos nacionais na actividade normativa da União.
Na maioria dos casos reconheceu-se ou reconhece-se a necessidade de aumentar a capacidade técnica das comissões especializadas em assuntos europeus dos parlamentos dos Estados-membros. De facto, a valorização do papel das comissões especializadas em assuntos europeus dos diversos parlamentos nacionais (no caso português a Comissão de Assuntos Europeus) implica a concretização do duplo papel de informar sobre os "assuntos europeus" a Assembleia da República e as suas comissões especializadas e de, simultaneamente, controlar, a priori, a legislação comunitária.
Tais funções são exercidas em acréscimo às funções genéricas dos parlamentos de controlo da acção dos governos nacionais, sendo certo que a adopção desta nova legislação implicará um claro aumento de responsabilidade e funções cometidas à Comissão de Assuntos Europeus.4 - Antecedentes parlamentaresJá na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 625/VII, sobre a "Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia", o qual foi rejeitado em votação, na generalidade, de 29 de Abril de 1999.
Na VIII Legislatura o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou o projecto de lei n.o 228/VIII, sob a designação "Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia", o qual caducou em 4 de Abril de 2002, com o fim antecipado da legislatura.
Finalmente, na IX Legislatura vários grupos parlamentares apresentaram iniciativas legislativas de objecto análogo aos projectos de lei ora em apreço, de resto aprovadas na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, mas entretanto caducados por força da interrupção da legislatura, designadamente:- Projecto de Lei n.o 323/IX, do CDS-PP - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
-- Projecto de lei n.o 404/IX, do PS - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
0022   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 - Projecto de Lei n.o 444/IX, do PCP - Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.5 - Enquadramento constitucionalA questão do papel da Assembleia da República em matéria de acompanhamento do processo de construção europeia encontra consagração constitucional em diversos artigos da Constituição da República Portuguesa:"Artigo 161.o
(Competência política e legislativa)Compete à Assembleia da República:(...)n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada.""Artigo 163.o
(Competência quanto a outros órgãos)Compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:(...)f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.""Artigo 164.o
(Reserva absoluta de competência legislativa)É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:(...)
p) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão."Para além dos normativos constitucionais supra citados, a Constituição da República Portuguesa define ainda outras competências específicas da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, designadamente:- Em matéria de aprovação de tratados ou acordos a celebrar no âmbito da União Europeia - artigo 161.o, alínea i), da Constituição da República Portuguesa;
- Em matérias que incidam sobre a sua esfera da competência legislativa reservada - artigos 164.o e 165.o da Constituição da República Portuguesa - e que se encontrem na pendência de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia devem ser, nos termos da lei, objecto de pronúncia por parte da Assembleia da República - artigo 161.o, alínea n), da Constituição da República Portuguesa - mediante resolução - artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa -, devendo o Governo apresentar, em tempo útil, toda a informação pertinente - artigo 197.o, n.o 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa.Em relação a outros órgãos constitucionais, a Constituição impõe igualmente, em matéria de construção europeia, a necessidade de pronúncia e participação das regiões autónomas - artigo 227.o, n.o 1, alíneas v) e x), da Constituição da República Portuguesa.
De forma genérica, também o n.o 6 do artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa  alude à questão da participação de Portugal na construção e aprofundamento da União Europeia, impondo o dever de respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade.Artigo 7.o
6 - Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia."
0023   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 II - Conclusões1 - Os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do CDS-PP, do Partido Social Democrata e do Partido Socialista tomaram a iniciativa de, respectivamente, apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 245/X, que procede à "Primeira alteração à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia)", o projecto de lei n.o 249/X, "Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia", o projecto de lei n.o 250/X, sobre o "Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia", e o projecto de lei n.o 266/X, do PS, acerca da "Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia".
2 - Na base dos quatro projectos encontramos a constatação de um limitado acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, que os autores destas iniciativas pretendem inflectir através do aperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação entre Governo e Assembleia da República e da valorização do papel do órgão parlamentar, em geral, e da Comissão de Assuntos Europeus, em particular.
3 - Verifica-se a existência de um objectivo comum subjacente às quatro iniciativas apresentadas e que radica na valorização do papel da Assembleia da República em termos de acompanhamento, apreciação e participação no processo de construção da União Europeia, variando apenas na forma de concretização desse desiderato e na técnica legislativa adoptada - mera alteração ao quadro legal vigente ou revogação e aprovação de nova legislação.
4 - A margem de consenso existente quanto à questão de fundo subjacente aos quatro projectos de lei em análise parece permitir a obtenção de um texto susceptível de, em sede de especialidade, ser subscrito e adoptado conjuntamente pelos diversos proponentes.Face ao exposto a Comissão de Assuntos Europeus é do seguinte:III - ParecerOs projectos de lei n.o 245/X, 249/X, 250/X e 266/X, respectivamente, do PCP, CDS-PP, PSD e PS, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subirem a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Armando França - O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 269/X
ALTERA A LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR (CÓDIGO PENAL, REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS E A LEI TUTELAR EDUCATIVA) REDUZINDO A IDADE DE INIMPUTABILIDADE DE MENORES PARA 14 ANOS, BAIXANDO OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES NORMASExposição de motivos1 - O problema da idade da imputabilidade penal é uma dimensão - não a única nem a primeira - de um problema novo, que é a nova face de uma criminalidade que, além de se sofisticar na violência, está em preocupante processo de "juvenilização". É um fenómeno global, a que a realidade portuguesa não escapa, e que já permitiu compilar alguns dados de facto:1.1 - O aumento da delinquência juvenil é constatável nas ocorrências policiais, sendo assinalável, nos últimos anos, a progressão dos crimes praticados por juvenis;
1.2 - Trata-se igualmente de uma delinquência com um tipo de organização própria - o chamado gang -, um território de acção privilegiado - as grandes áreas metropolitanas - e o uso crescente de "armas brancas", e até de fogo;
1.3 - A tipificação etária aponta para os 13 a 15 anos e altos níveis de agressividade;
1.4 - Não parece irrelevante a circunstância de se tratar, amiúde, de jovens que frequentam, ou já frequentaram, estabelecimentos de detenção/educação, de que fogem para regressar, num ciclo criminológico
0024   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 que não pode ser ignorado - ainda recentemente se verificou um caso de agressão mortal de um sem-abrigo, perpetrado por jovens pertencentes a um estabelecimento de detenção/educação da zona do Porto.2 - Inúmeras causas estão na raiz da delinquência juvenil: sociedades de baixa qualidade de vida nas periferias urbanas; políticas de emprego que não conseguem vencer a dificuldade em encontrar o primeiro posto de trabalho; sistemas educativos em que a instrução para o civismo é deficitária e a autoridade do professor não está defendida; a progressão galopante do "ciclo da toxicodependência", cuja criminalidade associada é manifesta; a inexistência de políticas familiares que devolvam aos pais tempo disponível para os seus filhos, respectiva educação e acompanhamento, e que são responsáveis pelo relativo abandono afectivo dos menores em tenra idade, factor para cuja importância só agora a pedopsiquiatria, a psicologia e a pediatria nos estão a chamar a atenção. Cada milhar de euros gasto no apoio directo à maternidade e à família, nos primeiros anos de vida, são milhões de euros poupados, mais tarde, na reinserção de menores com 14 e 15 anos.
3 - É neste contexto que o problema da idade da imputabilidade penal ganha relevo, dado que, na sua actual definição, dá lugar a uma triologia de consequências perversas que o legislador deve saber perceber.
Por um lado, a consciência da inimputabilidade é um facto real. É difícil sustentar que um jovem delinquente não atingiu, ainda, a idade prudente para distinguir o bem do mal e ser responsável dos seus actos, quando a esmagadora maioria dos jovens inimputáveis sabe, afirma, e até usa esse facto em abono da sua conduta reprovável, que "nada lhe acontecerá". Ou seja, se um jovem delinquente sabe que é inimputável, por maioria da razão sabe avaliar a natureza da sua conduta.
Por outro lado, quem conhece a realidade criminal sabe que a permanência de uma efectiva inimputabilidade até tarde de mais provoca um efeito de "provocação à lei", nos termos do qual delinquentes de maior idade organizam o delito com recurso a jovens inimputáveis de forma a atenuar, ou até escapar, da tutela penal.
Por fim, uma idade de imputabilidade penal desadequada da realidade contribui significativamente para uma crise de credibilidade, quer do sistema judicial quer da eficácia das forças de segurança. Na verdade, é reprovável a repetição de situações em que o Estado e os tribunais desistem de uma tutela penal mais rigorosa porque a maioria dos suspeitos é inimputável. De igual modo, é censurável um sistema em que as forças de segurança procurem exercer a sua missão, mas acabam por se confrontar com a regularidade de actividade criminal, e mesmo a reincidência na prática dos crimes, por menores que o tribunal coloca em liberdade, ou a quem aplica medidas educativas ou correctivas frágeis, em razão da sua inimputabilidade.
4 - A noção de que é preciso adequar a idade da imputabilidade penal às realidades concretas da sociedade em que vivemos é partilhada pela maioria dos sistemas penais da Europa civilizacional e comunitária de que fazemos parte e em que nos integramos.
Há, é certo, sistemas de "inimputabilidade simples", em que coincidem a maioridade cívica (18 anos) e a inimputabilidade penal. Mas são, do ponto de vista tendencial, casos excepcionais.
Em sentido diverso, a maioria dos sistemas tem uma configuração "dupla" ou "tripla", de que o quadro político da concepção portuguesa se aproxima. Distinguem-se várias fases, revelando espécies de inimputabilidade por infância, responsabilização penal intermédia e atenuada, até à plena imputabilidade. Onde o sistema português se afasta é na fixação da "idade-fronteira" a partir da qual se verifica a imputabilidade penal em sentido próprio. Enquanto, entre nós, se mantém tal "idade penal" nos 16 anos, a Inglaterra optou pelos 10 anos; a Grécia, o Canadá e a Holanda pelos 12 anos; a França, Israel e a Nova Zelândia pelos 13 anos; a Áustria, a Alemanha, a Itália e vários outros países da Europa ocidental pelos 14 anos; a Noruega, a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia e a Suécia pelos 15 anos. A solução preconizada pelo CDS-PP, portanto, não difere muito da maior parte dos sistemas penais europeus.
5 - A questão da imputabilidade no nosso direito penal apresenta dois pontos críticos, a nosso ver reformáveis. Um é a fixação de idade para ser imputável: pelas razões expostas, os 16 anos não são, no mundo de hoje, aconselháveis. Outro é o da extensão, para lá de todos os limites lógicos, do regime especial dos jovens delinquentes até aos 21 anos. Neste ponto, é dificilmente explicável que, para além da própria maioridade cívica, em que o cidadão está apto a escolher o próprio Governo da Nação, se aplique um regime penal necessariamente mais "generoso" do que o previsto no Código Penal.
6 - De referir, ainda, que a fixação da idade de imputabilidade penal nos 14 anos não é, portanto, aleatória, antes seguindo o exemplo de outros sistemas penais europeus.
Por outro lado, entende o CDS-PP que a partir dos 18 anos deve considerar-se aplicável o Código Penal geral. É, aliás, importante fazer esta distinção: alterar a idade da imputabilidade penal é o sinal necessário de que o Estado não é complacente, nem tímido, face à delinquência juvenil. No entanto, o regime penal aplicável continua a ser especial - na sua versão mais severa, as "casas de acolhimento" para os menores que têm condutas de risco, mas não qualificadas como crime; os "centros educativos" para os menores até 16 anos que pratiquem crimes; e os "centros de detenção" para os jovens até aos 18 anos, com práticas criminais. Muda, ainda, a amplitude dos poderes à disposição do juiz e devem ainda mudar alguns regimes de excessiva abertura nos casos de internamento ou detenção, de modo a permitir soluções que ao juiz surjam como mais adequadas.
0025   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 7 - Cabe ainda deixar uma palavra sobre o Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime especial aplicável a jovens adultos. Este regime nunca logrou obter aplicação prática relevante, excepto na parte relativa à atenuação especial da pena - os centros de detenção aí previstos nunca foram instalados, além de que esta legislação especial se encontra desactualizada desde a entrada em vigor, em 2001, da Lei Tutelar Educativa.
8 - Recomenda a CEDERSP que se proceda à revisão do Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, no sentido de permitir ao juiz penal poder optar pela aplicação das medidas previstas na Lei Tutelar Educativa que se mostrem adequadas às circunstâncias concretas de cada caso, recomendação essa a que se procura dar cumprimento, consagrando a obrigatoriedade de aplicação dessas medidas, ressalvadas certas circunstâncias.
9 - Com a apresentação do presente projecto de lei o CDS-PP espera que se dê início a um debate importante, uma reflexão útil, durante o qual esperamos recolher as opiniões de sectores jurídicos, familiares e sociais, que pensem como nós, e também as dos que pensam de modo diferente do nosso. Estamos certos de que o presente projecto de lei defende os jovens, cuja imensa maioria tem e mantém comportamentos sociais conformes com a ordem pública; defende a sociedade, face a um tipo de criminalidade cuja progressão é assustadora; e defende a credibilidade da justiça e das forças de segurança, oferecendo-lhe meios bem mais realistas para cumprir a sua missão.
Alterações ao Código PenalOs artigos 9.o e 19.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, e pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, 100/2003, de 15 de Novembro, e 11/2004, de 27 de Março, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 9.o
(...)Aos maiores de 14 anos e menores de 18 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.Artigo 19.o
2 - É considerado jovem para efeitos deste diploma o agente que, à data da prática do crime, tiver completado 14 anos sem ter ainda atingido os 18 anos.
Da atenuação especial relativa a jovensSe for aplicável a pena de prisão deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 72.o e 73.o do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
0026   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 Artigo 5.o
Aplicação subsidiária da legislação relativa a menoresSempre que ao caso corresponda pena de prisão inferior a dois anos deve o juiz, consideradas a personalidade, as circunstâncias do facto e a inexistência de razões de prevenção especial que o desaconselhem, aplicar ao agente jovem, isolada ou cumulativamente, as medidas previstas na Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro".Artigo 3.o
(...)A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 14 anos, de facto qualificado pela lei como crime dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa em conformidade com as disposições da presente lei.Artigo 5.o
4 - A medida de internamento em regime fechado é aplicável quando o menor tiver cometido facto qualificado como crime a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a cinco anos ou ter cometido dois ou mais factos qualificados como crimes contra pessoas a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a três anos.Artigo 24.o
(...)1 - Cessa a execução das medidas tutelares quando o jovem maior de 14 anos for condenado em pena de prisão efectiva, salvo o disposto no número seguinte.
(...)1 - Quando for aplicada pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução das penas referidas tem início após o cumprimento da medida tutelar.
2 - Quando for aplicada medida tutelar não institucional a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir pena de internamento em centro de detenção, pena de colocação por dias livres em centro de detenção ou pena de colocação em centro de detenção em regime de semi-internato e a medida aplicada for incompatível com a pena em execução, aquela é executada após o cumprimento desta.
0027   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 3 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime aberto ou semiaberto a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir pena de internamento e centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a execução da medida tutelar tem início após o cumprimento da pena.
4 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento em regime fechado a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir pena de internamento e centro de detenção, colocação por dias livres em centro de detenção ou colocação em centro de detenção em regime de semi-internato, a pena cessa no momento em que o tempo que falte cumprir for igual ou inferior ao da duração da medida cuja execução se inicia nesse momento.Artigo 26.o
(...)1 - Quando for aplicada pena de multa prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da execução da pena de prisão a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, o tribunal da condenação:a) (...)
3 - Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir algumas das penas referidas no n.o 1, o regime da medida de excepção tem em conta, tanto quanto possível, a compatibilidade da pena com a medida.Artigo 27.o
(...)1 - A aplicação de prisão preventiva a jovens maiores de 14 anos não prejudica a execução cumulativa de medida tutelar não institucional que esteja a cumprir ou lhe seja aplicada, desde que esta não seja concretamente incompatível com a prisão.
5 - Quando for aplicada prisão preventiva a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução da medida não se interrompe, o menor é colocado ou mantido em centro educativo de regime fechado, pelo tempo correspondente à prisão preventiva e o seu termo não afecta a continuação da medida pelo tempo que falta.
6 - Quando for aplicável medida tutelar de internamento a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir prisão preventiva, bem como quando a medida tutelar não se iniciar ou for interrompida nos termos do n.o 3, a execução da medida ou a sua continuação depende do resultado do processo penal, procedendo-se à revisão da medida e o jovem for absolvido ou aplicando-se, conforme o caso, o disposto nos artigos 23.o a 26.o.Artigo 28.o
b) A apreciação de factos qualificativos pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 14 anos, com vista à aplicação da medida tutelar;
d) (...)2 - Cessa a competência do tribunal de família e menores quando:a) For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor, com idade compreendida entre os 14 e os 18 anos;
0028   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 Artigo 66.o
3 - Quando tenham idade inferior a 14 anos, o ofendido e as testemunhas são inquiridos pela autoridade judiciária.
(...)1 - Salvo o disposto no número seguinte, qualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, praticado por menor com idade compreendida entre os 12 e os 14 anos.
g) O menor com mais de 14 anos cometer infracção criminal.2 - A medida tutelar de internamento é obrigatoriamente revista, para efeitos de avaliação da necessidade da sua execução, quando:a) (...)
b) For aplicada prisão preventiva a jovem maior de 14 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento;
ALTERA A LEI N.o 20/94, DE 15 DE JUNHO, REFORÇANDO A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosA construção do edifício legislativo do que é hoje a União Europeia passou por várias fases, atravessando actualmente um impasse que se prevê moroso e cuja solução se apresenta bastante complexa.
Apesar de, até ao presente impasse, não se ter avançado para uma consulta popular no nosso país em todas as revisões efectuadas ao Tratado de Roma, as cúpulas decisórias, conscientes da necessidade de imprimir à União Europeia e às suas instâncias legitimidade democrática que, devido à complexidade do seu funcionamento, parecem inacessíveis aos cidadãos, iniciaram, com os Tratados de Maastricht, de Amesterdão e de Nice, a incorporação do princípio da legitimidade democrática no sistema institucional, reforçando os poderes do Parlamento Europeu em matéria de nomeação e controlo da Comissão e ampliando, progressivamente, o âmbito de aplicação do procedimento de co-decisão. O défice democrático exprime, assim, a percepção de que o sistema institucional comunitário é dominado por uma instituição que concentra os poderes legislativos e governamentais - o Conselho da União Europeia - e por uma instituição
0029   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 burocrática e tecnocrática sem verdadeira legitimidade democrática - a Comissão Europeia -, restando para o único órgão directamente eleito pelo voto popular - o Parlamento Europeu - um papel de mera aquiescência, sem possibilidade de alterar seja o que for.
Estes mesmos argumentos podem aplicar-se ao papel reservado actualmente ao Parlamento português na participação do processo de construção da União Europeia. A legislação actualmente em vigor reserva à Assembleia da República, o segundo órgão de soberania do País, uma função de simples destinatária de informações provindas do Governo e as decisões tomadas nos órgãos de decisão da União Europeia são apresentadas como um facto consumado, facto que pouco dignifica este órgão de soberania.
O Governo português, constitucionalmente o órgão executivo do País e encarregue de dirigir a política externa, depende, como todos sabemos, da Assembleia da República. Esta, por via deste facto, tem de ter, pois, um papel diferente do que aquele que lhe é actualmente reservado. Tem de ter um papel mais actuante e determinante em todo o processo decisório europeu. Mas também é na Assembleia da República que está representado o povo português em toda a sua pluralidade e diversidade, facto este que, dada a natureza e importância dos assuntos discutidos e decididos pelo Governo no Conselho da União Europeia, por si só, justifica um reforço efectivo da participação deste órgão de soberania na tomada de decisões do Governo naquele órgão europeu. Um reforço que seja determinante e que não submeta a Assembleia da República a uma mera função passiva, fazendo com que o Governo, nas matérias em que a Constituição da República Portuguesa prescreve como sendo da competência reservada da Assembleia da República, apresente as propostas que pretende ver aprovadas na Conselho da União Europeia e dando a todos os partidos representados na Assembleia da República oportunidade de apresentar as suas propostas e dar a conhecer qual o papel que pretendem para Portugal na construção da União Europeia.
Para que tal aconteça o Governo tem uma função decisiva no cumprimento tempestivo do necessário dever de informação para que os grupos parlamentares possam conhecer bem quais os assuntos que constam da agenda política e, a partir daí, delinear a sua posição e apresentar, caso o entendam, propostas que possam enriquecer o debate em causa, ganhando, com isso, todos os cidadãos portugueses que, por via deste debate aberto e plural, têm possibilidade de conhecer melhor todo o processo decisório e quais os assuntos que - de forma directa, mais cedo do que tarde, terão impacto nas suas vidas - se discutem na União Europeia.
No entanto, neste importantíssimo processo de construção legislativa que tem lugar no Conselho da União Europeia, o tempo surge como um factor bastas vezes impeditivo de um real esclarecimento e, infelizmente para o debate aberto e democrático, muitas vezes é usado pelo Governo como argumento impeditivo de um efectivo e determinante debate.