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Mas, se a revisão da Constituição não introduziu nesta as alterações que o PSD teria desejado, nem por isso deixou de se revestir de grande significado o conteúdo do acordo que foi possível obter. Com efeito, a eliminação da referência à obrigatória «socialização da medicina», trocada pela simples e indispensável «socialízaçgo dos custos», permite hoje ao PSD acolher nesta Câmara uma proposta de lei que significa um largo passo no sentido, que nos é caro, da promoção da iniciativa privada, que o mesmo é dizer da confiança nas iniciativas dos indivíduos e das suas instituições. A distância que vai entrar por um lado, a «lei Arnaut», largamente retomada nos seus contornos essenciais pelos projectos de lei do PS, do PRD e do PCP, e, pelo outro, a proposta do Governo e o projecto de lei do CDS é a que medeia entre a ciençia na total capacidade do Estado para resolver todos os problemas e a que acredita que só um equilíbrio com base em novas regras do sector público e do sector privado de prestação de cuidados terá virtualidades de gerar melhor qualidade e renovadas condições- de acesso.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: -E essa distância, também na saúde, foi viabilizada pela revisão constitucional.
Para nós, sociais-democratas, o Estado não pode alhear-se da sua responsabilidade como garante da pro[ccção da saúde das populações e primeiro actor das actividades de promoção da saúde. Mas não deve recusar a partilha de esforços no domínio vital da defesa da -saúde pública, como, sobretudo, não pode nem deve dispensàr-se de apelar às iniciativas, sem ou com fins lucrativos, daqueles indivíduos ou instituições que, com qualidade, desejam prestar cuidados de saúde.
E não deve, para nós, sociais-democratas, limitar-se o Estado a tolerar que aqueles que têm mais meios - e só esses- tenham acesso a tudo o que o sector privado pode conduzir e prestar. Por isso, e porque o que está emcausa é prestar cuidadós de saúde a cidadãos, deve o Estado suportar o custo de tais cuidados da forma mais eficaz e com a maior qualidade possível, e não há princípio que reconheçamos que impeça que, onde é melhor e custe menos, o Estado.pague ao sector privado para tratar os cidadãos.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador:- É isto, meus,senhores, sobretudo isto, que separa profundamente o texto-da proposta do Governo dos textos dos projectos de lei do PS, do PCP e do PRD. É que para estes partidos da oposição o cidadão deve suportar, se não tem dinheiro, o serviço do hospital do Estado, seja bom ou não; o só pode dirigir-se ao sector privado, mesmo se é melhor e com custos.mais baixos, se é rico. Decisivamente não é esta a visão da minha bancada!ApÍausos do PSD.Compreendem-se estas diferenças. São as mesmas que ainda há dias separavam o PSD dos partidos referidos em relação às privatizações. São as que resultam da distância real que vai entre ter a boca cheia de profissões de fé na iniciativa privada e as propostas senicadas de pequenos e grandes obstáculos ao seu livre desenvolvimento.
Mas o papel que desejamos para o sector privado tem um pressuposto para nós essencial, a um tempo para a seriedade e a eficácia de todo o sistema. Consiste ele em só admitirmos a compra de serviços ao sector privado se este é verdadeiramente independente -e por isso pode ser concorrencial - do sector público. E esta independência tem um preço: a não partilha dos profissionais que trabalhem de um e de outro lado do sistema.
Compreende-se o facto de até agora não haver sido assim. Até se entende a legitimidade de dar atenção a quem moldou a sua vida às possibilidades de um sistema coxo.
Mas o caminho do futuro, na defesa de um sector público e de um sector privado ambos fortes, não permitirá, por certo, que -e permitam-me a expressão- se dilua a concorrência saudável pondo jogadores do Sporting a jogar às quartas-feiras as competições da UEFA com camisolas vermelhas pelo Benfica.Vozes do PSD: -Muito bem!0 Orador: - Mas para que o sector privado floresça é condição essencial permitir as transferências; entenda-se, dar a possibilidade de quem trabalha para o Estado passar ao sector privado, retornando ao Estado se assim o entender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um país com recursos limitados tem de entender que, se a saúde não tem preço, o Ministério da Saúde tem um orçamento. A gestão eficaz da máquina burocrática, a sua simplificação e o grau de articulação que ela atingir são peças fundarnentais para o atingimento de graus de eficácia que os cidadãos pagadores do serviço exigem. Importa, neste aspecto, referir que só uma visão integrada entre cuidados primários e diferenciados de saúde e a responsabilização total de entidadcs mais próximas dos profissionais e dos utentes rentabilizará os meios disponíveis, permitirá a tomada de decisões céleres e, mais importante, será passo decisivo para união real preocupação de prestadores e utilizadores na humanização dos cuidados.
23 DE FEVEREIRO DE 19901671A promoção da saúde é responsabilidade do Estado e da sociedade organizada-daí o tempo e a preocupação que lhe estamos a dedicar. Mas, antes de mais, é um bem individual que cabe a cada um e a todos defender. Na sua complexidade e multidísciplinarídade as linhas orientadoras que expressamos permitirão mais e melhor saúde num sistema para todos e em que todos, sem excepção -os prestadores dos cuidados e os cidadãos que a eles recorrem-, tenham lugar.
Criam-se assim as condições para uma sociedade mais saudável. Os resultados não serão imediatos, mas, estamos certos, são seguros. A obra que empreendemos terá sempre de começar não à flor do solo -para ser logo vista, que é o que quer quem se limita à obra de fachada-, mas na profundidade da terra, lançando aí alicerces sólidos, sobre os quais assentarão, com Firmeza e segurança, as construções destinadas a proporcionar um futuro à medida do homem.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: -Srs. Deputados, foi apresentado na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD, do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais aplicáveis, que os projectos de lei n.o 465/V e 480/V baixem à comissão especiilizada permanente, antes da votação na generalidade.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr.o Luísa Amorim (PCP): -Sr. Deputado Nuno Delerue, se a parte do Orçamento do Estado destinada à saúde, nomeadamente à saúde pública actual, é insuficiente para que as instituições públicas respondam às necessidades da população e se ainda se desviar o financiamento do Orçamento para as instituições privadas, gostaria que me explicasse como é que é possível responder de uma forma eficaz através dos serviços privados. Ou, enulo, o que o Sr. Deputado defendo como opção é que as verbas do Orçamento dcsúnadas aos serviços públicos baixem de tal modo que se entro numa situação de tal ruptura dos serviços públicos que o financiamento ao privado não só trará grandes proveitos para o sector privado, como também terá respostas alternativas em relação ao serviço público.
Mas pergunto-lhe: se no nosso Orçamento, nomeadamente em relação ao produto interno bruto, as verbas são já tão baixas, como é que quer financiar ainda o sector privado, ficando em situação de igualdade concorrencial de resposta às necessidades da população? Explíque-me isto, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.0 Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr.a Deputada Luísa Amorim, a questão do financiamento do serviço nacional de saúde público e dos operadores privados é uma questãocrucial, como V. Ex.a reconheceu com a pergunta que colocou, e muito bem. 15to porque quem prescreve não é quem toma e quem toma não é quem paga. É um pouco este o círculo vicioso que convém alterar radicalmente.
Devo dizer que a resposta à pergunta concreta que me coloca é uma resposta fácil, que é esta: penso que esta é uma solução barata para o Estado. Dou-lhe um exemplo concreto: imagine uma situação de carência de 100 camas de medicina interna na cidade do Porto. 0 Estado, no sistema actual, é obrigado a grandes e vultosos investimentos no sentido de conseguir prestar esse cuidado de saúde que as populações reclamam. Se a proposta de lei for aprovada, garanto-lhe que o Estado conseguirá prestar esse serviço, se a sociedade civil tiver capacidade de resposta, como acreditamos, de uma forma mais barata, porque não implica todo o investimento que implicaria na situação actual, e pelo menos a um custo idêntico -e isso aparece indiciado na proposta do Governo - ao que lhe custaria no sector público.
Nestes termos, o Estado não tem de construir nem de manter os hospitais. Há-de reconhecer que é uma boa solução e a sua pergunta indicia que o Partido Comunista Português nos acompanha nesta preocupação de conseguir mais capacidade de resposta e melhor qualidade. Garanto-lhe que, embora não seja esse o pressuposto, esta solução é também um excelente negócio para o Estado, pois, sendo uma solução barata, permite cuidados de saúde de maior qualidade.
A intenção do Estado não é a de fazer uma «desnatadeira» de tudo o que são serviços públicos, porque estes têm de existir e têm de funcionar com qualidade e rentabilidade, mas isso só é possível se houver uma concorrência do lado do sector privado. Há muitos cuidados de saúde para prestar neste país e o que sc tem verificado -nós somos os primeiros a reconhecer isso - é que o Orçamento do Estado é incapaz para conseguir prestar esses cuidados na forma e na quantidade em que seriam imediatamente necessários.
É essc apelo que fazemos à iniciativa privada e estamos convencidos de que cio vai ser correspondido. Garanto-lhe que o modelo de financiamento das actividades privadas, desde que convencionidas e respeitadas algumas regras que referi na minha intervenção, permitirá encontrar soluções que são de certeza, pelas razões que expliquei, mais baratas do que se for o Estado a prestar esses serviços directamente.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidenle: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.0 Sr. João Rui de Almeida (PS)-. - Sr.o Presidente, Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: A última revisão constitucional não foi um requiem ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
0 direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúdeA proposta de lei - lei de bases de saúde-, que agora discutimos, incorre intencionalmente no erro interpretativo do novo artigo 64o, pois não considera o SNS como instrumento fundamental de acção e através do qual se deve continuar a promover e garantir o acesso equitativo de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
16721 SÉRIE -NúMERO 47Em toda a proposta de lei, quer no seu preâmbulo quer
no seu articulado, existe uma intenção implícita de des
Este Governo decididamente não gosta do Serviço
Nacional de Saúde, que, apesar de todos os ataques que
lhe têm sido dirigidos, adquiriu relevo indiscutível na
igualização de acesso das populações a cuidados de qua
lidade boa, se tivermos em conta as restrições financeiras
que lhe têm sido impostas. 0 SNS, além de ser um pilar
da solidariedade social, é uma estrutura que inspira con
fiança aos Portugueses, onde eles sabem poder encontrar
cuidados gratuitos em qualquer situação de crise da saúde.
E dos escombros que, restam do SNS, tolerado pelo
Governo, constata-se que o princípio de gestão participada
0 SNS da proposta de lei pretende ser descentralizado,
mas é acéfalo, não tem órgãos centrais. Será afinal o Go
verno que reserva para si a direcção exclusiva do SNS,
distribuindo os recursos por critérios da sua conveniência.
Nesta importante área, o Governo optou ainda pela
habilidade de omitir a forma de constituição e de desig
nação dos órgãos que compõem a estrutura orgânica do
SNS, tudo indiciando (e estamos a lembrar-nos das no
meações escandalosas para os órgãos de gestão hospitalar)
que o Governo vai também nesta matéria manter a
excessiva do Estado está também expressa noutras áreas
importantes, como a que se refere ao estatuto dos pro
fissionais de saúde, cujo articulado deixa sérias dúvidas
quanto à intenção do Governo em insistir no erro da
Mas, como para compensar estas e outras medidas de
excessiva intervenção do Estado, o Governo «pisca o
olho» à iniciativa privada, abrindo as portas à privatização
condíções de vantagem em relação ao sector público, na
corrida ao magro orçamento da saúde. Esta situação
conduzirá certamente ao que tem acontecido em tantos
outros países, com consequências gravosas, ao que hoje
15to é, teremos em breve os hospitais oficiais para os
casos difíceis, de elevado risco e custo financeiro, e os
financiados com verbas do SNS) para quem? Para as
situações fáceis, sem riscos, economicamente rentáveis e
que quando sofcem alguma evolução negativa apressam
-se a bater à porta do sector público.
Verifica-se, pois, que a proposta do Governo, no que
se refere ao modo de relacionamento entre o sector pú
blico e privado, não apresenta soluções que conduzam a
uma desejavel e salutar clarificação, baseada no princípio
tia independência mútua. Antes, pelo contrário, esta pro
contratualidades de interesses, permitindo que algunssectores privados continuem a ser parasitários do sector
0 Partido Socialista reconhece a importância do sector
privado prestador, tanto lucrativo como não lucrativo, mas
defende que deve existir uma total clatificação das suas
relações com o sector públicoVozes do PS: - Muito bem!0 Orador: -... e também uma clara definição; das condições de apoio do Estado, por forma que não continuem a subsistir mais dúvidas e equívocos.Finalmente a proposta do Governo deixa antever que os Portugueses
Vão ver gravadas as despesas que têm de efectuar com a saúde,...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: -... pois prevê que, para além das taxas moderadoras, os doentes paguem ainda mais outras taxas, «as taxas por serviços prestados ou utilização de instalações ou equipamentos».Sr.o Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do.Governo, para além de tornar a saúde mais cara para os Portugueses, não tem uma linha política coerente e está cheia de contradições e ambiguidades.Se não vejamos:Num artigo [base II, no 1, alínea b) afirma-se defensor da igualdade de todos no acesso aos cuidados de saúde, mas noutros artigos [base XX111, no 2, alínea d), e base XXVII, no 2] cria condições objectivas de acentuação das desigualdàdes;Num artigo (base XXVI, no 2) é pela privatização, mas noutros artigos (bases XXVI, XXVII, XXVIll o base XXX1,no 4) é pela estatização;Num artigo.[base XX1V, alínea e)] diz-se defender uma gestão descentralizada e participada, mas noutros artigos (bases XXVI, XXVII e XXVIII) já não consegue esconder a sua apetência para uma gestão -altamente centralízadora.Vozes do PS: - Claro!0 Orador: - Noutros artigos (como, por exemplo, a base XXII, no 6, e a base XXVII, no 2) defende a medicina privada, mas já noutro artigo [base XXX1, no 4) é pela exclusividade obrigatória, isto é, pela medicina estatizada.Mas o documento do Governo não é somente rico em contradições-e ambiguidades, é-o também nas omissões, como são,os exemplos da forma de constituição e de designação da estrutura organica do SNS e também o exemplo escandaloso dos seguros de saúde, cuja importaníè matéria é tratada apenas numa linha.Sr., Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Governo perde uma oportunidade histórica de mclborar'o sistema de saúde em Portugal.0 documento que o G ovemo apresentou não terá vida longa se não sofrer profundas alterações.Aplausos do PSA Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Amorim.A Sr." Luísa . Amorim (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A proposta do Governo de lei de bases da, saúde, agora em discussão na generalidade, é bem a expressão,da filosofia de princípios da política deste Governo, que na saúde, tal como noutros campos, deférido, a desresponsabilização do Estado e a entrega de sectores fundamentais da vida nacional, como a saúde, à iniciativa privada. Se a protecção da saúde é um direito consagrado na Constituição, no entanto na proposta do Governo, para a sua concretização, as responsabilidades são iguais, Governo e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos.
23 DE FEVEREIRO DE 19901673Se para nós nada temos a opor à iniciativa privada na medicina, no entanto o que a proposta de lei do Governo nos diz é que o Estado não é o garante fundamental da implementação do Serviço Nacional de Saúde.
0 Estado equipara-se, às entidades privadas para responder às necessidades. E, Srs. Deputados, o Estado tem de ser o principal garante de um Serviço Nacional de Saúde se o queremos geral, universal e tendencialmente gratuito, entendendo neste tendencial que nos queremos aproximar da gratuitidade.
Na verdade, a filosofia da proposta de lei tem sido a prática da política de saúde do Governo. Assiste-se ao aumento galopante dos preços dos medicamentos, cada vez menos comparticipados, e ao empurrar dos doentes para a clínica privada por falta de resposta dos serviços públicos.
São os centros de saúde onde os médicos de família têm quatro horas de consulta para atender 1500 potenciais utentes, com uma média de 15 doentes por consulta/dia, naturalmente de qualidade duvidosa!
São os tempos de espera de consulta também nos médicos de especialidades em zonas onde o tempo de espera para consulta chega a ser de seis meses! E.devo dizer que a Comissão de País, onde verificou exactamente isto, e o tempo de espera para consulta de algumas dessas especialidades era de nove meses.
É o encerramento de maternidades e de valências básicas em muitos hospitais distritais, etc.
0 desvirtuamento e o mau funcionamento do Serviço Nacional de Saúde só têrn acarretado que a saúde se tem tornado mais cara para o Estado e para os utentes.
A partir de agora, com esta proposta de lei, tudo se torna mais claro. Nos deveres dos próprios utentes já se prevê mesmo, textualmente, que ele deve «pagar os encargos que derivem das prestações dos cuidados de saúde, quando for caso disso», e acrescentam-se as taxas moderadoras.
Com esta proposta de lei, os lesados serão os utcntes e os cidadãos, nomeadamente os mais carenciados, que não pocIcráo recorrer à medicina privada, com ou sem seguros de doença.
Sr.a Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Nada se diz também na proposta do Governo sobre as características dos cuidados de saúde a promover pelo Serviço Nacional de Saúde a cargo do Estado, nomeidamente cuidados de promoção e vigilância da saúde e prevenção da doença, cuidados médicos de clínica geral e de especialidade, cuidados domiciliários, de enfermagem e internamento hospitalar, transporte de doentes, elementos complementares de diagnóstico e reabilitação, suplementos alimentares dietéticos, medicamentos e produtos medicamentosos, cuidados de reabilitação, próteses e ortóteses e outros aparelhos complementares terapêuticos, apoio social em articulação com os serviços de segurança social.
Fica-se a proposta cio Governo pela responsabilidade vaga de o Estado garantir «o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis», tendo essa política de saúde «um carácter evolutivo, adaptando-se permanentemente às condições da realidade nacional, às suas neccssídades e recursos».
Se se diz que a promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado, no resto é-se omisso e vago.
A preocupação parece ser deixar desde já claro na lei de bases que se vai fazer o que, se pode, acautelando-se desde já o que não se pode fazer.Na perspectiva do Governo, a saúde não é um bem fundamental, do ponto de vista humanístico e civilizacional, a defender que o Estado se obriga a promover, numa perspectiva de desenvolvimento e de progresso da própria sociedade. É algo a que o Estado de forma acessória responderá.
A interdependência da política de saúde com a necessidade de promoção de uma política de emprego, de segurança social, de habitação e educação, desporto e cultura, para uma efectiva promoção da saúde e prevenção da doença, não está explícita na proposta da lei de bases de saúde do Governo.
Sr.a Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Preocupa-se a proposta de lei do Governo com a avaliação permanente do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde sobre a qualidade dos serviços, a utilização dos recursos, em termos de custos/benefícios, o que nos parece justo e necessário. Mas nada se diz sobre os critérios de avaliação das capacidades para o acesso ou ingresso nos lugares do quadro ou nos órgãos de gestão ou de direcção dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, no nosso projecto de lei, explicitamos que sejam a capacidade e a competência os valores que definem os perfis para o acesso aos lugares. Também por essa razão, propomos que se salvaguarde, com rigor, a idoneidade, a independência e a competência técnica dos júris ou órgãos que realizam as selecções.
Aceitar isto pressupõe pôr em causa a actual lei de gestão hospitalar, que, ao nomear os gestores, mais não faz que favorecer critérios de compadrio político e de governamentalização do Serviço Nacional de Saúde e não a qualidade dos serviços e a contenção de custos.
Não nos parece que o Governo esteja interessado nisso com a sua avidez de, cada vez mais, governamental izar o aparelho de Estado, como não está interessado que o direito de participação dos profissionais de saúde inclua a expressão da sua opinião pública sobre o funcionamento dos serviços e órgãos do Serviço Nacional de Saúde. É com clara e afrontosa violação da Constituição a portaria que proíbe os profissionais de saúde de se pronunciarem publicamente sobre todas as questões de funcíonamento e qualidade dos serviços onde se integram.
É evidente que com este direito não se lesariam as normas éticas e deontológicas nem o sigilo profissional!
0 projecto de lei do PCP, ao salvaguardar estes princípios, garante a transparência na administração e na gestão do Serviço Nacional de Saúde aos vários níveis.
Para nós, a regionalização, a gestão descentralizada e participada, a gratuitidade na acessibilidade e nos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, em que o Estado é o principal garante, silo essenciais para que este seja universal e geral.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como sector especializado das Nações Unidas, a Organização Mundial de Saúde (OMS) preocupa-se, e bem, com a saúde dos cidadãos a nível internacional e com notória preocupação com a saúde pública.
É seu objectivo facultar aos cidadãos do mundo até ao ano 2000 um confortável nível de vida no domínio da saúde e do bem-estar social e económico.
SÉRIE - NÊMERO 47Na Europa funciona um sector regional da Organização Mundial de Saúde, com adesão de 33 Estados membros, nos quais Portugal se inclui.
Nesse sentido, o nosso país, altamente preocppado com a saúde dos cidadãos e tentando atingir esses objectivos, começa a preparar as acções necessárias ao bem-estar dos Portugueses.
Por isso mesmo, hoje e após a última revisão constitucional, o Governo apresenta uma proposta de lei de bases de saúde para modificar a que existe e que não satisfazia os doentes e os profissionais de saúde na sua grande maioria.
Os Estados membros devem proceder de Uil modo que as respectivas políticas e estratégias estejam de acordo com os princípios das metas da saúde para todos.
Cito a meta 33 da OMS:Esta meta será realizável se todos os países Orocederem a um exame sistemático das respectivas políticas e, legislação de saúde na óptica da estratégia e das meias regionais de saúde para todos, ao mesmo tempo que elaboram estratégias e metas nacionais para todos e modificam ou reforçam a sua própria legislação, tendo em conta as condições legais, políticas e estruturais próprias.Orientado por estes princípios e outros similares, o Governo, no quadro do seu importante papel de mobilização de apoio e participação dos profissionais e do público para o desenvolvimento e'controlo das novas políticas de saúde, descentraliza o poder criando e reforçando estruturas, tais como comissões consultivas de saúde a diferentes níveis: nacional, regional, concelhio e local.
Em Portugal, com a proposta de lei n.o 127/V, agora em discussão, o Governo assume o compromisso do seu programa eleitoral. Tomou as iniciativas necessárias à alteração da Lei do Serviço Nacional de Saúde, tendo em vista o estabelecimento de um sistema de saúde que dê, antes de mais, aos utentes dos serviços a garantia efectiva da igualdade de todos no acesso aos cuidados de saúde e que, ao mesmo tempo, satisfaça os profissionais que nele trabalham.
A descentralização efectiva ao nível da tomada de decisão na gestão e participação por parte dos'utentes e das confunidades é uma faceta importante nestes princípios.
É necessário alterar a Lei no 56/79, que consagrava a existência de um Serviço Nacional de Saúde estatizante.
Continuamos a defender que o Estado é o primeiro garante na prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos.
Este princípio não impede que defendamos que o sector privado tenha no novo sistema de saúde uma importante acção nesses mesmos cuidados. Esta é a base principal do novo Serviço Nacional de Saúde, pois engloba um sistema de saúde em que o Estado assume as suas responsabilidades e o sector privado, competindo com -ele, mas utilizando o seu potencial profissional e de instalação, se torna complemento importante na prestação desses mesmos cuidados. São as potencialidades destes dois sectores que formarão o novo sistema de saúde e vão fazer a inversão de um Serviço Nacional de Saúde estatizante e socializante, que os utentes e profissionais de saúde,há muito tinham rejeitado.
Pelo que ficou dito e porque queremos melhores cuidados neste domínio para os Portugueses é.que o PSD defende e apoia a proposta de lei do Governo.Além disso, porque acreditamos que será o início de uma nova era neste Portugal, tantas vezes adiado.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.0 Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr.& Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise dos projectos de lei de bases da saúde, apresentados pelo PRD, pelo CDS e pelo PCP, ressalta claramente a ideia base de que o SNS, com maior ou menor relevância, consoante a perspectiva política dos partidos, constitui a entidade fundamental de qualquer sistema de saúde para os Portugueses. Esta ideia aparece mesmo no projecto de lei do CDS, que, embora em coerência com o seu ideal e defendendo uma quase total liberalização, não prescinde de referir o SNS como estrutura de grande relevância.
De facto, se atentarmos, por exemplo, na evolução das desigualdades e assimetrias de acesso aos cuidados de saúde entre 1972 e 1982, nos diferentes distritos, que, em relação à frequência hospitalar, passou de um para sete, de um para dois, em 10 anos de SNS, temos a noção clara da sua importância.
De salientar que quer o PRD quer o PCP como o PS e até o PSD assentam basicamente os seus projectos de lei de bases de saúde no SNS, sendo apenas excepção o CDS, que o considera ao nível de qualquer outra entidade prestadora de cuidados de saúde, privada ou não.
Sucintamente, pensamos que todos os projectos de lei apresentados traduzem uma grande preocupação política quanto à problemática da saúde em Portugal, situação grave que urge remediar rapidamente, procurando amplos consensos e convergências num denominador comum das enormes carências, dificuldades e desigualdades existentes.
Furtando-se ao debate público prévio, furtando-se ao debate em sede de comissão e preparando-se, conforme foi anunciado em conferência de imprensa, para derrotar todas as propostas, o PSD assume perante o País, mais uma vez, a postura da intolerância, do desprezo pelos projectos da oposição, numa matéria que, pela sua importâncía para os Portugueses, deveria ser objecto de estudo aprofundado e possibilitar uma ampla discussão, em que a opinião pública, através das organizações cívicas, políticas, sindicais, patronais e outras, pudesse participar activamente.
A política da ditadura da maioria, do negativismo desmobiliiador de uma arrogância ainda recentemente penalizada nas eleições autárquicas, não augura nada de bom, em termos do futuro, para a saúde dos Portugueses.
Se ao projecto de lei do PRD criticamos a omissão da necessidade das taxas moderadoras, bem como a indefinição dos limites entre os sectores público e privado e um qualquer financiamento também pelas autarquias locais -já tão sacrificadas - e ainda a instalação gradual do SNS (que não compreendemos), pensamos que, tal como nos demais projectos, há alguns aspectos positivos, pelo que deveriam ser aprovados, na generalidade, para posterior estudo e aperfeiçoamento em sede de comissão respectiva.
Ao CDS criticamos a medicina para ricos e pobres que prefigura no seu projecto, o aparecimento do SNS por decrcto-lei, a total indefinição de quem traça as grandes linhas da política de saúde e de quem as executa. Pensamos ser apenas uma proposta para «tempo de antena» em Plenário.
23 DE FEVEREIRO DE 199016750 projecto de lei do PCP retoma a velha ideia de um SNS centralizador, com aspecto regionalista, ignorando a realidade e a importância da iniciativa privada, omitindo também demagogicamente a aplicação de taxas moderadoras, que até existem no SNS inglês, desde o seu criador Beveridge, formulando um fogacho de novidade o Instituto de Controlo Qualidade de Saúdo, porventura resposta política à figura do Provedor de Saúde do projecto de lei do Partido Socialista, esquecendo completamente a figura do seguro de saúde, realidade que não podemos escamotear.
Em resumo, o País só poderá ganhar com uma ampla discussão pública dos projectos de lei de bases de saúde, participando em soluções que, ao exigirem a responsabilização de todos, só podem vir a melhorar a performance da nova lei.
De notar que, mesmo na Inglaterra da Sr.a Tbatcher, a revisão da lei do SNS -e digo revisão e não destruição - demorou quatro anos a ser aprovada. Dois anos para discussão pública de um «livro branco» que analisava a experiência do que tinham sido 30 anos de SNS e dois anos para a implementação da revisão da legislação, com promulgação prevista para início do próximo ano.
Na impossibilidade já manifestada pelo PSD, resta-nos anunciar que, durante os próximos 18 meses, desenvolveremos o aperfeiçoamento do nosso projecto de lei, através dessa discussão pública -agora adiada-, para, naturalmente, o aplicarmos em 1991.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Catarino, disse V. Ex.a que apresentámos o projecto de lei para «tempo de antena» no Plenário.Risos do PS.É talvez a sua ideia, porque, mesmo se não apresentassemos um projecto de lei, teríamos tempo para rebater o vezo estatizante e colectívísLa da vossa nova versão da «lei Arnaut», agora um bocadinho mais limada, digamos assim, e não precisaríamos de «tempo de antena». Aliás o vosso projecto de lei é ele mesmo um «tempo de antena» para o colectivista ex-ministro Arnaut.
Simplesmente é, é deselegante da vossa parte dizer o que disse. 15to porque os senhores não tiveram quaisquer críticas para fazer e não quando entendem que pode haver um serviço nacional de saúde que seja estritamente limitado ao que a Constituição prevê.
Aliás, fizemos perguntas aos vossos camaradas de bancada, que não souberam responder. A única coisa que disseram foi que tinham uma interpretação diferente sobre a «socialização dos custos», que substitua a «socializaçâo dos incios», na actual Constituição, mas não disseram qual cri a interpretação, porque isso não vos era possivel.
Ora bem, é sobre isto que V. Ex., devia falar e criticar-nos, e não do modo infeliz como fez, que não Ficou bem nem para si pessoalmente nem para os socialistas da sua bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, lamento que tenha feito essa interpretação da minha intervenção. Apenas quero dizer-lhe que a vossa bancada nos tem habituado a melhor e, como tal, daí decorreu a minha crítica.Vozes do PS: -Muito bemA Sr., Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate e informo que a votação destes diplomas será agendada posteriormente, sendo precedida da votação de um requerimento apresentado por deputados do Partido Comunista Português no sentido de os diplomas baixaram à comissão respectiva antes da votação na generalidade, para que possam ser submetidos a discussão pública, nos termos previstos do artigo 147o do Regimento.
Informo que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 23, e da ordem do dia constarão perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.L:ntraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José Caeiro da Mota Veiga. Arménio dos Santos. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Cecilia Pita Catarino. Dinah Serrão Alhandra. Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Filipe Manuel Silva Abreu. Jaime Gomes Míl-Homens. João Álvaro Poças Santos. Joaquim Vilela de Araújo. José de Vargas Bulcão. Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida. Manuel Ferreira Martins. Margarida Borges de Carvalho. Mary Patrícia Pinheiro e Lança. Mário Fcrreira Bastos Raposo. Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Gomes da Silva, Rui Manuel Almeida Mendes. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. António de Almeida Santos. António Miguel de Morais Barreto. Carlos Cardoso Lage. Helena de Melo Torres Marques. Jorge Lacão Costa. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Vítor e Baptista Costa.
16761 SÉRIE - NÚMERO 47Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho. António Fernandes Ribeiro. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Monteiro do Amaral Flausino José Pereira da Silva.Henrique Nascimento Rodrigues. João Costa da Silva. José Manuel Rodrigues Casqueiro. Licínio Moreira da Silva. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Maria Leonor Beleza M.Tavares.Partido Socialista (PS):Armando António Martins,Vara.Francisco Fernando Osório,Gomes. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. Maria do Céu Oliveira Esteves. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio. Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Partido Comunista Português (PCP):Ana Páula Silva Coelho. Domingos Abrantes Ferreira. João António Gonçalves do Amaral. Maria Odete Santos. Octávio Rodrigues Pato. Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD):José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):André Valente Martins.Daputado índependente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.Rectificação no 38, de 30 de Janeiro de 1990Na p. 1303, col. 2a, 1. 36, onde se lê «A História é facho de vitórias ... » deve ler-se «A História faz-se de vitórias...».Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.AVISOPor ordem superior e para constar, cómunica-se que não serão aceites quaisquer originais,destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a-competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - -Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, -o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-
latura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00
Quinta-feira, 19 de Abril de 1990 I Série - Número 65DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1990Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida
José Carlos P. Basto da Mota Torres
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Procedeu-se à discussão da proposta de lei n.o 135/V - Protecção de dados pessoais face à informática e do projecto de lei n.o 519/V (PRD) - Defesa dos direitos do homem perante a informática, intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjuntos do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) e do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Odete Santos (PCP), Isabel Espada (PRD), Edmundo Pedro (PS), José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.
2218 I SÉRIE  -NÚMERO 65O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
19 DE ABRIL DE 1990 2219Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 52/V, apresentado pelo PCP, relativo à defesa e expansão da produção leiteira; projecto de lei n.o 520/V, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, que elimina restrições à participação dos pequenos accionistas em instituições bancárias, que baixou à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 521/V, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, que altera a forma e os meios de prova da existência dos contratos de arrendamento rural estabelecidos no Decreto-Lei n.o 385/88, de 25 de Outubro, permitindo o acesso de todos os agricultores ao sistema de crédito e aos fundos comunitários, que baixou à 11.a Comissão; projecto de lei n.o 522/V, apresentado também pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros, do PCP, facilitando o acesso de todos os produtores de leite aos financiamentos comunitários (alteração do Decreto-Lei n.o 327/88, de 23 de Setembro).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de lei n.o 135/V - Protecção de dados pessoais face à informática (e também, por decisão da conferencia de líderes, à do projecto de lei n.o 519/V - Defesa dos direitos do homem perante a informática, apresentado pelo PRD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há já vários séculos, nomeadamente desde que os princípios contidos na Magna Carta foram sendo conhecidos, que um desses princípios, visando garantir a liberdade individual face ao abuso de poder, ganhou foros de cidadania, lendo-se tomado uma das características marcantes das modernas democracias.
No nosso país, só as Constituintes de 1911 vieram consagrar o princípio a que me refiro - o Habeas corpus -, como sendo a reacção institucional contra a detenção ou prisão ilegal. É a resposta sistémica a uma violação dos direitos fundamentais do homem.
Mas por vezes sucede, ou pode suceder, que o homem, embora não veja cerceada a sua liberdade física de uma forma ilegítima e, por isso mesmo, não possa socorrer-se do instituto do Habeas corpus, vê-se envolto numa verdadeira malha apertada, que o limita e que o constrange. Está ainda em causa a sua liberdade individual, nomeadamente quando há o perigo de o poder constituído interferir ou devassar a sua vida privada no âmbito do exercício das suas liberdades.
Se o Estado necessita de possuir informação, como suporte de conhecimento e elemento essencial à decisão, o cidadão, por seu lado, tem o direito de ver mantida incólume a sua esfera íntima e de se afirmar como ser livre.
Trata-se, afinal, de compatibilizar o direito do indivíduo ao exercício das suas liberdades e ao gozo da sua intimidade com a necessidade de a sociedade, em que se encontra integrado, ter real vantagem em conhecer dados que a si digam respeito.
A este e a outros pretextos - e na opinião de Arthur Miller-, «o computador, com a sua sede insaciável de
2220 I SÉRIE - NÚMERO 65informação, a sua reputação de infalibilidade, a sua memória de onde nada pode ser apagado, poderia tornar-se o centro nervoso de um sistema de um mundo de cristal, no qual o nosso lar, a nossa situação financeira, as nossas relações, a nossa saúde física e mental serão postos a nu diante de um espectador menos atento». Um mundo, enfim, «orwelliano»!
Por isso mesmo é que, para além do conceito de Habeas corpus, também um outro, que visa igualmente respeitar as liberdades do indivíduo face ao mundo de hoje, vem ganhando forma, sobretudo nas duas últimas décadas. Refiro-me ao habeas data, o qual poderá ser definido ou desdobrado em diversas vertentes, ou em diversos direitos, designadamente o direito de acesso, ou seja, o direito de conhecer os dados constantes de registos informáticos, quaisquer que eles sejam (públicos ou privados), o direito ao esclarecimento sobre a finalidade dos dados, o direito de contestação, ou seja, o direito à rectificação dos dados, o direito de actualização (cujo, escopo fundamental é a correcção do conteúdo dos dados em caso de desactualização) e, finalmente, o direito à eliminação dos dados cujo registo é interdito. Estes direitos encontram-se contidos no artigo 35.o da Constituição e explicitados, de forma adequada, na proposta de lei que o Governo ora apresenta à Assembleia da República.
Antes, no entanto, não quero deixar de evidenciar as muito válidas bases de trabalho existentes, como sejam as propostas de lei n.os 97/II e 57/III e o projecto de lei n.o 110/III.
Naturalmente que nos mereceu especial atenção o bem elaborado projecto de lei n.o 281/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, bem: como o notável parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o aludido projecto, de autoria do seu ilustre presidente, bem como, acrescento, o parecer sobre esta mesma proposta de lei que hoje se discute e de que há pouco acabei de ter conhecimento.
Também o Ministério da Justiça vem, nos últimos anos, acompanhando de muito perto os legislativos que, sobretudo sob a égide do Conselho da Europa e da OCDE, vêm sendo produzidos, sendo de salientar a participação activa que as diversas delegações portuguesas tiveram nas inúmeras reuniões que já ocorreram sobre a matéria.
Assim, Portugal foi o primeiro país que, em 1976, concedeu estatuto de preceito constitucional a normativos de protecção de dados pessoais tratados por computador.
Entretanto, fruto do trabalho de sucessivas comissões de peritos internacionais, a OCDE aprovou, em 23 de Setembro de 1980, as linhas-directrizes regulamentadoras da protecção da vida privada e dos fluxos transfronteiras de dados pessoais e o Conselho da Europa abriu à assinatura dos Estados membros, em 28 de Janeiro de 1981, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automático de Dados Pessoais.
Tanto na convenção do Conselho da Europa como nas linhas-directrizes da OCDE são consideradas normas mínimas as decorrentes da aplicação dos seguintes princípios:O princípio da limitação da recolha: devem ser estabelecidos limites à recolha de dados pessoais e a sua obstenção deve verificar-se por meios lícitos e leais e, sendo caso disso, depois de informada a pessoa a quem esses dados se referem ou obtido o seu consentimento;
O princípio da qualidade dos dados: os dados pessoais devem ser pertinentes relativamente às finalidades para que vão ser utilizados, exactos, completos e actualizados;
O princípio da especificação das finalidades o mais tardar até ao momento da recolha, devem ser definidas as finalidades a que os dados se destinam;
O princípio da limitação da utilização: os dados não devem ser divulgados, fornecidos ou utilizados para fins diferentes dos especificados, a não ser com o consentimento da pessoa a que respeitam ou quando a lei o permita;
O princípio das garantias de segurança: os dados devem ser protegidos contra riscos, tais como a perda ou destruição, o acesso indevido, bem como a utilização, modificação ou divulgação não autorizadas;
O princípio da transparência: qualquer pessoa deve, facilmente, poder obter informação sobre a existência e a natureza de dados pessoais que lhe digam respeito, as finalidades da sua utilização, bem como à identidade è endereço do responsável do ficheiro;
O princípio da participação individual qualquer pessoa deve ter o direito de obter do responsável do ficheiro directa ou indirectamente, a confirmação de haver ou não dados que lhe respeitem e de ter deles conhecimento, em prazo razoável e, se for caso disso, mediante pagamento moderado, sob forma escrita facilmente inteligível deve, igualmente, ter o direito de fazer suprimir, completar ou corrigir os dados que lhe respeitam, se for caso disso, e de ser informada dos motivos de eventual rejeição do seu pedido;
O princípio da responsabilidade: o responsável do ficheiro deve assegurar o respeito pelas medidas destinadas a pôr em prática os princípios antes enunciados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Setembro de 1986, o Sr. Ministro da Justiça de então referiu que «grave pecado de desatenção constituiria, pois, a omissão do dever de legislar em tal matéria, a nível interno».
Compreende-se, contudo, tal omissão do dever de legislar, já que era patente que o artigo 35.o da Constituição da República, face às omissões do seu preceituado, teria de ser reanalisado na 2.o revisão constitucional, o que veio a ocorrer no ano de 1989.
Foi assim que o Governo, ainda nesse ano, e fruto dos trabalhos preparatórios existentes no Ministério da Justiça, iniciou o processo legislativo que conduziu à apresentação nesta Câmara da presente proposta de lei.
A exposição de motivos desta proposta de lei desenvolve as razões de política legislativa que determinaram a necessidade de a ordem jurídica portuguesa ser dotada de uma lei sobre protecção de dados.
Sendo assim, abster-lhe-ei de repetir essas razões, salientando, no entanto, que, ao invés do projecto de lei do Partido Socialista, a presente proposta de lei, aliás na linha da lei francesa e de outras, abandonou, na composição da comissão nacional de protecção de dados pessoais, uma integral «parlamentarização» da sua constituição, já que o Governo, dos sete membros, nomeará duas individualidades de reconhecida autoridade e competência na matéria...