152II SÉRIE-C — NÚMERO 27Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.1 — Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 21 de Junho de 1994, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 20.°, n.° 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Jaime Carlos Marta Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando dos Santos Antunes, com início em 17 de Junho corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Assembleia da República, 21 de Junho de 1994.— A Comissão: Guilherme Henrique V. R. da Silva (PSD), presidente — Maria Odete dos Santos (PCP), secretário — Carlos Manuel de Oliveira da Silva (PSD), secretário — Cipriano Rodrigues Martins (PSD) — Fernando José R. R. Correia Afonso (PSD) — Fernando Monteiro do Amaral (PSD)—Fernando dos Reis Condessa (PSD) — João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) — Jorge Avelino Braga de Macedo (PSD) — José Alberto Puig dos S. Costa (PSD) — José Augusto Santos Silva Marques (PSD) — José Guilherme Coelho dos Reis (PSD) — Luís Filipe Garrido Pais Sousa (PSD) — Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) — Maria Margarida da C. P. T. de Sousa (PSD) — Miguel Bento M. C. Macedo e Silva (PSD)— Alberto Arons Braga de Carvalho (PS)—Alberto Bernardes Costa (PS) — Alberto de Sousa Martins (PS) —José Manuel Santos de Magalhães (PS) — Laurentino José M. Castro Dias (PS) — Luís Filipe Marques Amado (PS) — Maria Julieta F. Baptista Sampaio (PS) — Narana Sinai Coissoró (CDS-PP).AvisoPor despacho de 14 de Junho de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular:Licenciado José António dos Santos Colaço Jorge Nobre — nomeado para a categoria de assessor do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994; nos termos da alínea b) do n." 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 196/ 93, de 27 de Maio, o referido licenciado é autorizado ao exercício de actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional.Assembleia da República, 20 de Junho de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoPor despacho de 17 de Junho de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português;Diamantino Gomes Silva Torres — nomeado para a categoria de consultor do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, nos termos do n.° 6 do artigo 62.° da Lei n° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994.Assembleia da República, 21 de Junho de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.