14 DE DEZEMBRO DE 2017 17 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 568/XIII (2.a) é subscrito pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes “ (PEV), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b)do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.Em conformidade com disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, toma a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser aperfeiçoado em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 114.o do Regimento. De igual modo, parece não infringir a Constituição ou os princípios neles consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão as iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. O artigo 4.o desta iniciativa, prevendo que a mesma entrará em vigor com a publicação do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação, permite ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 deste artigo 120.o, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio com a designação de “lei-travão” previsto também no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.A iniciativa deu entrada a 6 de julho, foi admitida a 10 de julho, e baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a) com conexão à Comissão de Defesa Nacional (3.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Em 11 de julho, foi nomeado relator do parecer o Deputado Diogo Leão (PS). Foi anunciada na sessão plenária de 12 de julho.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, de acordo com artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da lei formulário. O projeto de lei em apreço pretende alterar o artigo 5.o (Competências) da Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto (Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas), e o artigo 5.o (Duração da época balnear) do Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho (Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares). Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da base Digesto (Diário da República Eletrónico), verificou-se que a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, sofreu, até à data presente, quatro alterações:  Decretos-Leis n.os 100/2005, de 23 de junho; 129/2006, de 7 de julho; 256/2007, de 13 de julho e Decreto 135/2009, de 3 de junho.  O Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, sofreu três alterações.  Decretos-Leis n.os 83/2011, de 20.06, 113/2012, de 23.05, (que republica o Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho) e 121/2014, de 7-8.