I SÉRIE — NÚMERO 33 28 Questionamos se estão disponíveis para avançar na consciencialização, prevenção e fiscalização, reforçando os meios para tal, em vez de chutar o problema para o Código Penal. O que nos move é evitar os maus-tratos, não agir posteriormente, quando o mal já está feito, e para isso o PAN não tem soluções. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para responder. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começaria por responder à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, dizendo que, de facto, tem sido feito um trabalho no sentido de reforçar esta matéria. Também damos nota positiva ao projeto que o Bloco apresentou entretanto, tal como o PAN, no sentido de alargar a criminalização dos maus-tratos a outros animais que não apenas os de companhia. Esperamos que, efetivamente, os restantes partidos políticos nos acompanhem neste desiderato. A forma como a sociedade se organiza e procura combater determinados fenómenos, como o da violência, diz muito a respeito daquilo que é o nosso estado evolutivo. Portanto, a violência, seja ela contra pessoas ou contra animais, é um problema de saúde pública e é, por isso, um problema que tem de ser olhado com seriedade por parte da Assembleia da República. Como a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola referiu também, há várias entidades que concordam com estas alterações, desde o Conselho Superior de Magistratura ao Conselho Superior do Ministério Público. Queria clarificar também que há pouco, quando referi o caso de João Moura, não o fiz no sentido de que a lei não se lhe aplique, antes pelo contrário, mas sim de ter vindo a expor e deixar aqui a nu uma realidade extremamente cruel, que tem passado impune no nosso País e sem qualquer fiscalização. Sr.a Deputada Alma Rivera, relativamente às perguntas que colocou, nomeadamente sobre a função preventiva, não posso deixar de referir que o Direito Penal também cumpre essa função e, contrariamente àquilo que o PCP invocou agora mesmo, o PAN traz soluções para a proteção animal no nosso País. Aliás, recordo que foi precisamente o PAN que veio trazer, pela primeira vez, à agenda política e colocar na ordem do dia estas preocupações. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Mais: a Sr.a Deputada também referiu há pouco que se proibiram os abates nos canis municipais. Foi uma petição, uma iniciativa legislativa de cidadãos, que recolheu mais de 80 000 assinaturas, que promoveu esta alteração legislativa. O PCP arrastou esta iniciativa, mas seja dado crédito a quem de direito, que foram as associações que se mobilizaram e que tantas vezes se têm substituído ao Estado no nosso País. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Muito bem! Protestos do PCP.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — De facto, para isso o PAN está presente, e aquilo que esperamos é que possamos trabalhar em conjunto para que esta Casa, de uma vez por todas, consiga olhar para este tema com a seriedade que ele nos merece. Não faz qualquer sentido que existam atos de extrema violência e crueldade praticados no nosso País e que continuemos a fechar os olhos. A vizinha Espanha tem hoje um Código Penal que criminaliza todas as condutas contra animais, sejam eles de companhia ou não. Por isso, não percebemos como não conseguem entender que, de facto, o Processo Penal e o Direito Penal têm um fim muito importante no nosso código de Direito e na nossa sociedade. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Ascenso Simões.