12 | II Série RC - Número: 010 | 10 de Fevereiro de 2011quadro em que pode haver uma apreciação judicial —  pondo de parte, agora, o ponto específico do n.o 2 — , não são sindicáveis e deviam ser, porque estão em causa direitos, liberdades e garantias.Um exemplo demonstrativo desse excesso —  excesso, pelo menos, quando comparado com a omissão que referi —  é a possibilidade que se tem de impugnar um diploma no Tribunal Constitucional passados muitos anos. E posso dar casos concretos de inconstitucionalidades que podem ser sindicadas ab aeterno: uma determinada norma que devia ter sido aprovada na especialidade no Plenário e foi em comissão, não obstante a aprovação final global no Plenário; um decreto-lei que, num ponto ou noutro, invalida a competência da Assembleia da República e que não foi trazido à apreciação parlamentar, quando o governo era suportado por uma maioria, pelo que sabia, de antemão, que aquela norma seria aprovada na Assembleia.Estes são casos de inconstitucionalidade que se vão buscar e levantar em qualquer momento.Portanto, há aqui, realmente, algum campo para, em sede de normas, se ser um pouco mais restritivo e dar lugar a estas situações que têm a ver com as pessoas em concreto, ou seja, com actos que afectam direitos dos cidadãos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): —  Sr. Presidente, a propósito da intervenção do Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, queria dar uma nota histórica quanto ao Tribunal Constitucional,»O Sr. João Oliveira (PCP): —  É uma «defesa da honra»!O Sr. Marques Júnior (PS): —  » atç porque, individualmente, fui um dos «tais« militares que teve oportunidade de se pronunciar sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis,»O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Já foi «juiz constitucional»!O Sr. Marques Júnior (PS): —  » assessorado por uma Comissão Constitucional que, todos reconhecerão, era composta por juristas de elevada craveira, de reconhecido e absolutamente inquestionável mérito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Já agora, diga quem era o presidente, que não era jurista, mas era como se fosse!O Sr. Marques Júnior (PS): —  Exactamente.A minha intervenção é apenas para chamar a atenção de que uma pessoa insuspeita do ponto de vista político —  penso, mas não a conheço pessoalmente — , o Professor António Araújo, assessor do Sr.Presidente da República, fez um estudo sobre a formação do Tribunal Constitucional, no qual invoca, no preâmbulo, a Comissão Constitucional.Refiro este estudo, porque é muitas vezes corrente dizer-se, numa perspectiva politicamente desadequada, que o Conselho da Revolução, enquanto funcionou como um tribunal constitucional, criou grandes dificuldades ao governo e à governação, quer aos decretos do governo quer às leis, etc., mas esse estudo é inequívoco sobre a colaboração do Conselho da Revolução com a Assembleia e com o governo. Até me recordo que o Conselho da Revolução só foi contra o parecer da Comissão Constitucional por dois momentos. Isso está nesse estudo do Professor António Araújo. E sei quais são.Um decreto-lei do Dr. Sá Carneiro a propósito da Diamang, em que a Comissão Constitucional declarou, por unanimidade, o decreto inconstitucional e nós declarámos constitucional, porque estava em causa a relação de Portugal com Angola e considerámos que, na defesa do governo português, devíamos tomar essa atitude.A outra que, de certo modo, foi hoje referida, tem a ver com a Lei de Delimitação dos Sectores. Recordo que o Dr. Sá Carneiro encarregou —  isto é histórico, mas é interessante —  o Professor Marcelo Rebelo de Sousa de fazer um projecto de revisão constitucional, onde se dizia, claramente, para rever o artigo 83.o da Constituição sem o qual não era possível elaborar a Lei de Delimitação dos Sectores que, efectivamente, eles