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O que tivemos, neste processo, foi regabofe trotskista na extrema-esquerda, saudosismo leninista estatizador na esquerda ultrapassada e um ziguezague ideológico derivado da falta de liderança no centro-esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Augusto Santos Silva.Porém, podem os portugueses estar tranquilos, por duas razões: por um lado, porque o PSD jamais abdicará do seu sentido de Estado e de construir um futuro melhor para as novas gerações (e descanse, Sr. Deputado Santos Silva, que, quando os senhores forem responsáveis, não faremos declarações destas); por outro lado, porque, quando, daqui a muito tempo, os portugueses vos devolverem a responsabilidade de governar, com certeza, já não haverá na vossa direcção Velhos do Restelo imobilistas.
Portugal ganhou uma boa lei. O PS perdeu uma tremenda oportunidade.
Força Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Para anunciar à Câmara que, conjuntamente com alguns Srs. Deputados, irei fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, para anunciar que, apesar de manifestar a minha total concordância com a declaração de voto apresentada pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva, os Deputados do PS eleitos pelo Círculo Eleitoral de Faro entregarão na Mesa uma declaração de voto, no sentido
4988   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 de manifestar a sua concordância com o n.o 2 do artigo 24.o do texto final da Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Oiço vozes de "Muito bem" de uma parte do Hemiciclo, o que fica registado, para que conste do Diário.
Srs. Deputados, vamos agora retomar o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 122/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1989 que se prevê a instalação de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo, como medida de protecção e segurança de pessoas e bens, nas salas de jogos dos casinos.
Os custos da instalação são suportados por dinheiros públicos, o que se justifica pelas receitas cobradas pelo Estado em relação aos jogos e por os sistemas de vigilância constituírem um meio privilegiado de controlo e de prova de eventuais irregularidades.
Nesta sequência, actualmente, todas as salas de jogos de casinos estão equipadas com sistemas de videovigilância.
Acontece que, em Julho de 2002, o Tribunal Constitucional proferiu um acórdão que declarou a inconstitucionalidade, entre outras, da nova redacção dada ao disposto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 23/98, de 22 de Julho, que dispõe sobre o exercício da actividade de segurança privada e os meios de vigilância electrónica, de detecção de armas e de outros objectos.
O Tribunal Constitucional decidiu que os equipamentos electrónicos de vigilância e controlo constituem uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Constituição.
Ora, a matéria referente a direitos, liberdades e garantias é da competência legislativa reservada da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal acórdão do Tribunal Constitucional foi, aliás, confirmado posteriormente (Acórdão n.o 207/2003, de 28 de Abril), neste caso em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, em relação ao artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 422/89.
É verdade que, nos últimos anos, se tem vindo a assegurar a legalidade da utilização de sistemas de videovigilância, inclusivamente em diploma recentemente aprovado nesta Assembleia da República, no âmbito da sua utilização em recintos desportivos e em outros tipos de recintos - e, quem sabe, se também necessário na própria Assembleia da República.
Em todos estes casos, isto tem sempre acontecido com a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que tem competências nesta matéria.
Face à inconstitucionalidade orgânica referida, era necessário devolver à Assembleia da República o seu direito próprio de discutir e aprovar a legislação referente à utilização nas salas de jogos dos casinos de sistemas de vigilância, aliás, como se referiu, já instalados em todos os casinos.
Aliás, o Sr. Secretário de Estado, hoje, disse a esta Câmara que há uma série de casinos que estão em perspectiva de abrir e daí a grande importância da legalidade da utilização dos sistemas de videovigilância nas salas de jogos dos casinos.
Por maioria de razão, assim deve ser, porque tais sistemas instalados nos casinos são propriedade do Estado e utilizados pela Inspecção-Geral de Jogos. É o que agora faz o Governo com a presente autorização legislativa, que acaba de se transformar em projecto de lei, através do qual se pretende legislar sobre esta matéria, delimitando-a o projecto de lei, conforme requerimento que deu entrada na Mesa, quer quanto ao conteúdo, quer quanto ao prazo. Aliás, o projecto de lei tem o mesmo conteúdo que tinha a autorização legislativa. Aproveitei para, em cima da hora e on line, dizer que o projecto de lei já deu entrada na Mesa, caso contrário estaria a falar de uma autorização legislativa, quando, na realidade, já não o é.
Do diploma vão constar: a atribuição da competência à Inspecção-Geral de Jogos para autorizar a utilização dos equipamentos de videovigilância; a delimitação no espaço e limites de utilização das gravações; a criação do quadro de operadores obrigados ao sigilo profissional; a obrigatoriedade de afixação de aviso de que o local está sob vigilância; a obrigatoriedade de respeitar a Lei da Protecção de Dados Pessoais, no tratamento e circulação dos dados recolhidos. Como é óbvio, em salas de jogos dos casinos, é bom que a lei disponha sobre todas estas matérias.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Turismo, Sr.as e
4989   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Srs. Deputados: Nos termos legais, a Comissão Nacional de Protecção de Dados emitiu um parecer, no sentido de que a presente autorização legislativa - neste caso, projecto de lei - sana a inconstitucionalidade orgânica e conclui que o anteprojecto de decreto-lei autorizado - neste caso, já não é um anteprojecto de decreto-lei autorizado mas um projecto de lei - só tem de voltar à Comissão Nacional de Protecção de Dados para emissão de parecer se nele forem introduzidas alterações à redacção actual. O que equivale a dizer que o projecto de lei está aceite pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, embora esta formule duas recomendações que, no nosso entender, são injustificadas.
Não cabe, neste diploma, a definição das matérias em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados é competente no que toca a tratamentos de videovigilância, sendo os diplomas próprios para tais efeitos a Lei de Protecção de Dados Pessoais e a legislação aplicável à Comissão Nacional de Protecção de Dados.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, do projecto de decreto-lei... ou melhor, do projecto de lei que foi entregue na Mesa - enganei-me porque eu tinha preparado a minha intervenção para falar de uma autorização legislativa e soube em cima da hora que se trata de um projecto de lei -...O Sr. Patinha Antão (PSD): - On-line!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso é má coordenação do Governo!O Orador: - ... consta a norma de que é obrigatório o respeito da Lei da Protecção de Dados Pessoais no tratamento e circulação de dados recolhidos.
Por outro lado, decorrendo do Código do Trabalho a proibição de utilização das imagens recolhidas para fins de controlo da produtividade, tal norma, naturalmente, é também válida e aplicável à situação daqueles que trabalham nas salas de jogos dos casinos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente projecto de lei, que nasceu de uma iniciativa do Governo, fica sanada a inconstitucionalidade orgânica e devolve-se à Assembleia da República o seu direito exclusivo de legislar sobre a matéria de instalar equipamentos de videovigilância nas salas de jogos dos casinos, com os efeitos positivos que isso tem, nomeadamente, no combate ao crime.
Mais uma vez, e sempre, o Governo zela e respeita a legalidade e os direitos exclusivos da Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da feroz diatribe que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ontem fez contra as oposições, dir-se-ia que nenhuma cooperação seria possível no plano institucional com um tal Governo e, neste caso concreto, quando o Governo comete um erro ou opta por uma via errada, a oposição deveria, pura e simplesmente, sorrir e deixá-lo seguir o seu caminho. Mas não é esse o nosso estilo.
Na verdade, o que aconteceu foi que o Governo apresentou uma proposta de lei de autorização legislativa para sanar a inconstitucionalidade detectada no regime jurídico da videovigilância nos casinos e essa proposta previa um período de 180 dias para regular esta matéria.
Ora, trata-se, pura e simplesmente, de alterar um artigo de um diploma que regula este domínio, o que pode ser feito muito facilmente por lei material e a via adequada para isso é a apresentação de um projecto de lei de que os diversos grupos parlamentares foram subscritores. Propus isso ao Governo, ao PSD e aos diversos grupos parlamentares e isso permitirá legislar rapidamente sobre esta matéria.
É, de facto, necessário legislar, porque ter um quadro legal precário numa matéria que implica o controlo da segurança de casinos, onde são praticadas operações de jogo onde podem ser cometidas ilegalidades de tipos vários, num domínio onde tem havido infracções de diversos tipos, incluindo de carácter disciplinar, as quais se tornam "insacionáveis" pela precariedade da credencial legal em que assenta a sanção e, portanto, soçobram nos tribunais e manter uma situação deste tipo seria impensável, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que votaria a favor da autorização legislativa, votará a favor deste projecto de lei e não tem qualquer problema em assumir a sua co-autoria.
4990   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 As observações da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre esta matéria são de utilidade, apenas para que sublinhemos duas coisas.
Por um lado, é bom que, de facto, haja uma delimitação de competências entre a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Inspecção-Geral de Jogos. Isso pode ser feito com as credenciais legais que estão neste momento em vigor, através de um protocolo entre as duas entidades e através de uma delimitação e articulação que, por essa via, pode ser feita de maneira eficaz para evitar sobreposições indesejáveis.
Por outro lado, não subsiste qualquer dúvida, face ao quadro legal actual, que as imagens recolhidas para este efeito não podem ser utilizadas para fins de controlo de produtividade. É uma finalidade que excede os limites do projecto de lei que co-subscrevemos e, portanto, a questão temida - aliás, com razão! - pela Comissão Nacional de Protecção de Dados não tem, neste caso, resposta e enquadramento legal se não este que acabei de sublinhar e que, suponho, será consensual.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esta ocasião para sublinhar que, com a multiplicação de tecnologias de controlo à distância e de formas muito sofisticadas de tratamento de dados, Portugal, como outros países, está a enfrentar uma situação que exige medidas menos fragmentárias do que as que têm vindo a ser adoptadas.
Não vos maçarei com uma longa exposição que tinha preparado sobre a matéria - talvez a publique no blogue parlamentar que agora está à disposição -, mas gostaria de salientar alguns aspectos.
No caso português, ao longo vazio inicial, sucedeu-se um mosaico que, neste momento, é demasiado complexo de diplomas avulsos. O quadro constitucional foi robustecido em 1997, agora mesmo com a aprovação de uma proposta que reforça a protecção contra a obtenção ilegítima de dados de qualquer natureza e em 1998 tive ocasião de propor, e foi aceite, que a Comissão de Protecção de Dados tivesse poder de fiscalização horizontal em todos os domínios da videovigilância, em todos os tratamentos respeitantes a esta matéria, e isso é positivo. Essa continua a ser a lei básica que enquadra, neste momento, em Portugal, esse domínio.
Mas reparem agora na situação em que estamos: há, hoje, legislação avulsa governamental cujas posições são postas em causa por inconstitucionalidade orgânica gerando incerteza; há leis aprovadas pelo Parlamento para emendar essas normas com deficiência constitucional; há leis aprovadas pelo Parlamento, como deve ser, por exemplo, para autorizar investigação criminal invasiva em caso de crimes graves - isso foi aprovado na última legislatura e está em vigor; há leis que foram feitas muito apressadamente sobre temas sensíveis, como o de videovigilância no local de trabalho - a Lei n.o 99/2003 foi discutida aqui sem qualquer abordagem concreta do tema, submerso pela vaga dos outros que eram mais polémicos.
Felizmente, o diploma regulamentar, contra o qual votámos por outras razões, trata mais cuidadosamente o uso de meios de controlo nas empresas e, desta vez, a Comissão Nacional de Protecção de Dados foi ouvida e, não só, foram acatadas, no essencial, as sugestões que a Comissão fez.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Chamo a atenção da Câmara para o seguinte: temos uma lei provisória a vigorar para o EURO 2004 em matéria de videovigilância, mas as autoridades criminais, no último dia da vigência desse diploma, ficarão sem meios para actuar neste domínio. Isto é, é urgente aprovar legislação estável e estrutural sobre o uso de meios de videovigilância por autoridades de investigação criminal, fora dos casos em que já há credencial para a PJ actuar.
Em suma, o resultado desta forma de intervenção legislativa avulsa é muito insatisfatório e, na verdade, insustentável. A Comissão Nacional de Protecção de Dados, felizmente, estabeleceu, através da Deliberação n.o 61/2004, princípios orientadores da sua acção, o que é de aplaudir, mas não basta, e a multiplicação de situações pode gerar perdas de eficácia ou atentados, não apenas por invasão da privacidade, mas, pelo contrário, por mau uso, ou défice de uso, da videovigilância para fins que são bons. Não se deve ter uma atitude de satanização da videovigilância,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... deve ter-se uma atitude de uso regrado e enquadrado da videovigilância com respeito pelos direitos, liberdades e garantias.
Devido ao tempo, darei apenas alguns exemplos.
Primeiro exemplo: o sistema de vigilância do Parque Nacional da Arrábida foi concebido e montado sem autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Isso gerou uma repreensão escrita ao respectivo director e, provavelmente, terá estado na origem da sua recente demissão. O sistema esteve
4991   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 parado durante meses à espera do que deveria ter sido feito previamente à instalação. Eis um péssimo exemplo!
Segundo exemplo: há sistemas de videovigilância de infantários e creches para acesso dos pais às imagens dos filhos que estão parados e carecem de credencial legal e, sem essa credencial, serão um quebra-cabeças para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Outro exemplo, o dos STCP: um projecto de videovigilância dos autocarros dos STCP do Porto, apresentado em Fevereiro, ficou suspenso por falta de autorização, porque os que o organizaram não sabiam que tinham de consultar a CNPD. O Sr. Ministro foi ao Porto, anunciou, passeou, foram feitos testes - aliás, sem cobertura legal -, mas não havia credencial adequada, não havia autorização. A Comissão, logo que solicitada, deu o parecer adequado e o sistema pode e deve funcionar, porque é um sistema de utilidade.
Último exemplo: a lei de emergência que fizemos sobre o EURO 2004. Essa lei permite câmaras cobrindo todas as zonas dos estádios e zonas limítrofes, mas entendeu a CNPD, já chamada a pronunciar-se sobre esta matéria, que não estão autorizadas câmara viradas para prédios junto aos estádios e que a polícia estrangeira está proibida de filmar em Portugal, nestes termos. Ou seja, a própria lei origina dúvidas interpretativas.
Por último, chamo a vossa atenção para a novidade tecnológica e o repto que ela representa para o legislador. Quem tiver lido O Comércio do Porto, de quarta-feira, 12 de Maio, viu o seguinte título, um pouco espaventoso, mas justo: Dragão equipado com sistema de segurança mais avançado do País. E é verdade. Ao contrário de outros estádios, o estádio do Futebol Clube do Porto tem um sistema digital com 139 câmaras de capacidade elevada, está instalado em cima de uma rede IP, com o protocolo Internet, controlada a partir de um simples PC e permite registar digitalmente as diversas ocorrências para os fins que a lei prevê.
A instalação de sistemas deste tipo nos próprios casinos, saindo da vigilância analógica que ainda domina, é, sem dúvida alguma, uma questão de futuro. O uso de pequenas máquinas como esta que vos mostro, que não é mais do que um pequeno telemóvel, para efeitos de videovigilância, discreta ou indiscreta, é tão absolutamente inevitável como estarmos aqui e, sobre estas matérias, o legislador ainda não se pronunciou com a densidade adequada.
Srs. Deputados, termino, dizendo que pela nossa parte tudo faremos para que estes aspectos sejam clarificados, para que os direitos, liberdades e garantias sejam compatibilizados com as necessidades de segurança e para que haja videovigilância eficaz no quadro e no respeito pela Constituição.
É esse o objectivo supremo numa República democrática como aquela que nos orgulhamos de ser.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Queremos apenas dizer que compreendemos a necessidade de aprovar esta lei e a sua premência. Daí que tenhamos dado consenso e nos tenhamos disponibilizado para subscrever um projecto de lei que permita que, em vez de uma proposta de lei de autorização legislativa com vista à aprovação de um decreto-lei, possa, desde já, sair daqui aprovada uma lei material para que a questão fique já resolvida.
Disponibilizámo-nos para isso, fizemo-lo com todo o gosto e, portanto, manifesto a nossa concordância relativamente à necessidade de sanar esta inconstitucionalidade orgânica.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está esgotado este ponto da ordem do dia.
Segundo fui informado, houve consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de a discussão das propostas de resolução n.os 64, 65 e 66/IX, que deveria ter lugar de seguida, ser adiada para o próximo dia 28 de Maio.
Assim sendo, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza quarta-feira, dia 26, às 10 horas, com o debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro, e às 15 horas, com o debate com o Governo, ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental, sobre a orientação da despesa pública.
A todos os Srs. Deputados desejo um bom fim-de-semana e um bom Congresso aos Srs. Deputados do PSD.
4992   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Eram 19 horas e 25 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:À votação do voto n.o 169/IX - De congratulação com a medida de sedear o IAPMEI
no Porto (PSD e CDS-PP)O Sr. Ministro da Economia anunciou na passada semana na Assembleia da República, com toda a solenidade, a transferência para o Porto da sede do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.
Esta medida, que nós apoiamos e consideramos positiva por ter o mérito de colocar o centro de decisão de serviços do Estado vocacionados para o apoio às pequenas e médias empresas mais próximo do tecido empresarial, correspondendo assim, à necessidade da sua dinamização.
Esta como outras medidas semelhantes são, contudo, insuficientes para enfrentar e debelar a crise económica e social que se instalou no distrito do Porto e que se tem degradado acentuadamente nos últimos dois anos, atingindo já um elevado grau de dramatismo e de angústia para um vasto conjunto de famílias.
A sua gravidade exige, pois, medidas excepcionais que impeçam a progressão negativa que se tem verificado e que compromete as potencialidades de desenvolvimento que, no passado e ainda hoje, caracterizam a região do Norte e em particular o distrito do Porto.
Não são, por isso, medidas paliativas de instalar fora de Lisboa sedes de institutos públicos que resolvem os problemas, e muito menos quando antes se encerraram, extinguiram ou se esvaziaram serviços desconcentrados da administração central, como foram os casos da extinção das delegações regionais das actividades económicas, dos serviços consulares, das delegações do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Instituto de Navegabilidade do Douro e que nós reprovamos veementemente.
A política deste Governo tem obedecido a um só princípio - centralizam-se primeiro muitos serviços para depois se desconcentrarem alguns.Pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Renato Sampaio.--A transferência da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) para o Porto corresponde, infelizmente, mais a um acto com objectivos eminentemente mediáticos do que à tradução de uma verdadeira vontade política norteada pela defesa da capacidade produtora e do emprego no distrito do Porto ou no norte do País.
Ao contrário das razões invocadas, esta decisão não traduz um espírito "descentralizador ou desconcentrador" do Governo. Tem objectivos meramente propagandísticos e constitui um acto que é uma excepção, escolhida por razões mediáticas, à política fortemente centralizadora e concentradora do actual Governo. Basta para isso recordar os exemplos ainda recentes, e/ou até contemporâneos com a decisão de transferir a sede do IAPMEI para o Porto, do encerramento de quase todas as delegações distritais da Direcção-Geral de Actividades Económicas, da ameaça que paira sobre o desmembramento das delegações regionais do Instituto Nacional de Estatística ou da perda de autonomias funcionais nas delegações da Polícia Judiciária.
É esta regra geral que mede bem o que (não) vale a vontade descentralizadora e desconcentradora do Governo.
Também não colhem as razões invocadas que pretendem fazer crer que esta "transferência do IAPMEI" visa dar um "estímulo às PME's e ao emprego". É que também por isso, e para isso, se reuniu de forma pomposa o Conselho de Ministros no Palácio do Freixo, em 31 de Julho de 2003. E os resultados do pomposo Plano Estratégico para o Emprego então anunciado, com milhões de euros e não se sabe bem quantas medidas específicas para o distrito e a região, traduziram-se num acréscimo de mais 15 000 desempregados (cerca de 95 000, em Julho de 2003, para perto de 110 000, em Abril de 2004 só no distrito do Porto).
É esta a realidade que a mera transferência do IAPMEI não irá certamente resolver. O que faltam são políticas activas contra o desemprego e de fomento da actividade económica. Mas para isso é necessária a vontade política que este Governo não tem.O Deputado do PCP, Honório Novo.
4993   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 --O Bloco de Esquerda considera que a medida de passar a sedear o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) no Porto não merece em si mesma a nossa oposição.
Contudo, o voto de congratulação proposto pela maioria, a pressupor que esta medida "demonstra, indiscutivelmente, o espírito descentralizador e desconcentrador que o Governo imprime ao seu modo de actuação e à própria Administração Pública" remete-nos para um outro debate.
Quando outras entidades da Administração Pública como o INE estão em vias de encerrar as suas delegações no Porto, quando a Autoridade Metropolitana de Transportes está quase sem sair do papel por falta de meios, este voto é mais uma acção de propaganda que procura fazer esquecer outras realidades.
Por isso, votamos contra.Os Deputados do BE, Alda Sousa - Luís Fazenda - Francisco Louçã.--Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sobre o projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e CDS-PP).No âmbito do debate, na especialidade, do projecto de lei n.o 417/IX, ocorrido em sede do Grupo de Trabalho que integrou representantes de todos os partidos parlamentares, o PCP apresentou algumas propostas de alteração ao projecto apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, que foram aceites e incluídas no texto final de substituição e que, consequentemente, permitiram o nosso voto favorável à Oitavo Alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.
Como elementos mais importantes, destacamos os seguintes aspectos que constam da alteração aprovada à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho:
1 - Foi aceite a proposta do PCP para conservar no texto do artigo 7.o o princípio da exclusividade no desempenho das funções autárquicas, o qual havia sido retirado no texto do projecto de lei n.o 417/IX, do PSD-CDS/PP.
2 - Ao contrário do que até agora sucedia por força da aplicação da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, ficou estabelecido que qualquer autarca em regime de permanência não terá direito à percepção de senhas de presença quando desempenhar outras funções, públicas ou privadas.
Entendeu o Grupo de Trabalho e a Comissão de Poder Local que a percepção dessas senhas de presença não se justifica e que os autarcas que as receberem deverão ser considerados em regime autêntico de acumulação, provocando, como, aliás, sempre estipulou a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, a abdicação de 50% dos vencimentos auferidos enquanto autarcas.
Neste aspecto, a alteração aprovada dá abrigo ao recente parecer da Procuradoria Geral da República, que determinava a perda de 50% das remunerações dos autarcas em regime de permanência que estivessem a receber senhas de presença pelo desempenho de funções em representação do município.
3 - Simultaneamente, o texto aprovado para o artigo 7.o clarificou em definitivo que qualquer autarca em regime de permanência que desempenhe outras funções, públicas ou privadas, mas não aufira qualquer tipo de vencimento ou retribuição, não deverá repor 50% do respectivo vencimento. Era já isto, aliás, que determinava a Lei n.o 29/87, de 30 de Junho. No entanto, o atrás referido parecer da PGR veio considerar que o desempenho simultâneo de funções em regime de permanência com outros cargos deveria, mesmo sem que existisse qualquer tipo de retribuição adicional, implicar o corte automático de 50% no vencimento enquanto autarca. O que, manifestamente, não foi, em 1987, nem é, hoje, o entendimento do legislador.
4 - Uma outra alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, que mereceu acolhimento tem a ver com a possibilidade de os autarcas sem regime de permanência poderem receber rendimentos provenientes de direitos de autor sem que tal facto possa ser considerado como acumulação. Simultaneamente, foi aceite a proposta do PCP que, ao contrário do que chegaram a propor o PSD e o CDS-PP, não permite considerar o desempenho de actividades docentes como passível de acumulação com o exercício de cargos de autarcas em regime de permanência.
5 - Finalmente, consideramos aceitável a introdução do direito à percepção de subsídio de refeição por parte dos autarcas em regime de permanência (uniformizando-se o respectivo valor pela tabela do funcionalismo público), facto que, aliás, hoje já ocorria em muitas câmaras municipais deste país!
6 - O balanço geral é manifestamente positivo pois a alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho,
4994   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 clarifica a possibilidade de efectuar acumulações completamente gratuitas e, simultaneamente, elimina a faculdade dos autarcas em regime de permanência poderem receber retribuições, incluindo senhas de presença.Os Deputados do PCP, Honório Novo - Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe.--As alterações ao Estatuto dos Eleitos Locais em apreciação não podem ser desligadas dos conceitos e entendimento do que é o papel do Estado e da organização dos seus serviços na sociedade e por isso enquadradas no objectivo mais lato da reinvenção da Administração Pública.
- Relativamente à alteração à alínea a) n.o 1 do artigo 7.o, concordamos com a proposta, vindo o texto agora aprovado clarificar que os autarcas que desempenhem outras funções desde que não aufiram qualquer tipo de remuneração, não deverão repor 50% do vencimento.
- Também achamos positiva a alteração proposta relativamente ao recebimento, por parte dos autarcas, de rendimentos provenientes de direitos de autor, não se considerando estes (rendimentos) como acumulações.
- Por último, nesta alteração foi colmatada uma falha no que concerne à percepção do subsídio de refeição por parte dos autarcas em regime de permanência.O Deputado de Os Verdes, Álvaro Saraiva.--Relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.o 74/IX - Lei de Bases da Educação, e os projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a Lei de Bases da Educação (PS), 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema
Educativo (Os Verdes).Relativamente aos doutoramentos, somos de opinião de que os Institutos Politécnicos deveriam ter a possibilidade de conceder este grau, a par das Universidades, desde que fossem estabelecidas normas de qualidade e de exigência. Estas normas deveriam ser aplicadas aos dois tipos de instituições, promovendo e dignificando a obtenção de tão importante grau.
Com as medidas adaptadas, perdeu-se uma oportunidade susceptível de discriminar positivamente as instituições de ensino superior capazes de responder aos desafios actuais e futuros.Os Deputados do PSD, Massano Cardoso - Sérgio Vieira - Ricardo Fonseca de Almeida - Pedro Duarte - Gonçalo Capitão - Manuel Oliveira - e mais duas assinaturas.--Do ponto de vista do Partido Socialista, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo só seria pertinente se dela resultasse um avanço no sentido da democracia e da modernidade. Infelizmente, o texto que o Governo e a maioria parlamentar fizeram aprovar significará um enorme retrocesso. Esse retrocesso é bem visível em questões tão fundamentais como a organização do ensino básico e secundário, a educação pré-escolar, a educação especial, o ensino português no estrangeiro, o planeamento curricular ou a inspecção de educação.
Há, porém, domínios em que é a própria Constituição que fica em causa com a aprovação deste texto de Lei de Bases. Todos nós sabemos que o PSD e o PP propuseram, em sede de revisão constitucional, que fosse retirada a obrigação de o Estado garantir uma rede de estabelecimentos públicos que cubra as necessidades de toda a população. Mas não conseguiram, naturalmente, fazer valer a sua proposta. Não é, por isso, agora, em sede de lei de educação, que se poderá fazer desaparecer essa obrigação indeclinável do Estado.
Também sabemos que o PSD e o PP quiseram alterar o preceito constitucional sobre a gestão democrática das escolas. O preceito, porém, continua, e tem de ser respeitado. Ora, a lei de bases aprovada limitará radicalmente a participação dos professores na gestão das escolas, porque permitirá a designação de não-docentes para dirigi-las; e reduzirá a natureza democrática da gestão, porque deixará cada escola
4995   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 de ter a palavra determinante na escolha da sua direcção, o que vai, aliás, contra o princípio da autonomia.
O Partido Socialista vota contra a lei de bases porque vota contra o retrocesso em educação. Porque vota contra a tentativa da direita de fazer aprovar na lei o que não conseguiu obter na revisão constitucional. Porque está frontalmente contra a retirada dos docentes da direcção executiva das escolas, contra a violação da autonomia das escolas, contra as ameaças à educação inclusiva, contra a redução da dignidade e da importância do ensino básico, contra a menorização da educação e formação dos adultos. Porque está frontalmente contra a desresponsabilização do Estado na promoção da democracia educativa, designadamente através da garantia da escola pública de qualidade para todos.
A maioria decidiu aprovar sozinha uma lei de bases que desrespeita a Constituição. Isto só tem um significado: é que, pela primeira vez, a lei de bases deixará de representar e exprimir um consenso alargado na sociedade portuguesa. Ao contrário da lei de 1986, a nova lei de bases será uma imposição unilateral da maioria política do momento e ficará com o seu destino associado ao destino dessa maioria circunstancial. É também este um enorme retrocesso na maneira como se define uma questão estruturante para o futuro nacional, retrocesso que só pode merecer a oposição total do Partido Socialista.Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva - Ana Benavente - António Reis - Luiz Fagundes Duarte - Rosalina Martins - Cristina Granada - Luísa Portugal - Ana Catarina Mendonça - Jamila Madeira - Sónia Fertuzinhos - Fernando Cabral - Isabel Pires de Lima.--Consideram os abaixo assinados que o texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.o 74/IX - Lei de bases da educação e aos projectos de lei n.o 305/IX (BE), 306/IX (PS), 320/IX (PCP) e 321/IX (PEV) que pretende substituir a anterior Lei de Bases do Sistema Educativo, produzida por esta Assembleia num contexto de muito ampla maioria, é claramente prejudicial ao objectivos educativos preconizados para o nosso país e representa algo que nós repudiamos desde logo.
Enquanto Deputados do PS, reafirmamos publicamente o nosso empenhamento na construção de uma lei de bases que sirva a educação portuguesa, que exprima um consenso social e político alargado e que colha também, como não poderia deixar de ser, as opiniões fundamentais de todos quanto participaram numa discussão pública que visava o melhor para o nosso país e onde ficaram claramente vincados princípios que consideramos essenciais para uma organização democrática do sistema educativo.
É pertinente salientar que, no quadro desta ampla discussão pós-aprovação na generalidade das diferentes propostas, o que per si já representa algo sui generis, houve inúmeros contributos das mais diversas origens e que a maioria escamoteou de forma transversal, demonstrando que, mais uma vez, este Governo está de costas viradas para os cidadãos.
Assim, o PS exigiu, embora sem sensibilidade por parte da maioria, em sede de discussão na especialidade, a consagração, entre outros, dos seguintes pontos fundamentais:
a) Ser responsabilidade do Estado promover a democratização da educação e garantir uma rede de escolas públicas dirigidas ao desenvolvimento educativo de todos;
b) A educação pré-escolar ficar sob tutela pedagógica e técnica única, do Ministério da Educação;
c) A organização da educação especial obedecer aos princípios da escola inclusiva;
e) A administração e gestão das escolas dever obedecer aos princípios e regras de autonomia e de participação democrática;
f) As escolas deverem ser dirigidas por órgãos colegiais, eleitos e representativos de docentes, pais e encarregados de educação, estudantes (ao nível secundário) e membros da comunidade;
g) A direcção executiva das escolas dever ser assegurada por docentes;
h) A vontade de cada comunidade escolar dever prevalecer no processo de designação da sua direcção executiva;
i) Os conselhos pedagógicos das escolas deverem ter poderes efectivos, na sua área de competências;
j) Dever ser valorizada a educação e a formação dos adultos;
l) Dever ser valorizada a articulação entre educação e formação profissional;
n) A organização do ensino superior dever adequar-se aos princípios de construção de um espaço
4996   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 europeu do ensino superior (processo de Bolonha);
o) deverem ser removidas as barreiras administrativas ao desenvolvimento do ensino politécnico.
No entanto, nenhum destes pontos está salvaguardado no texto final da proposta de lei do Governo.
Competia ao Governo promover os consensos necessários para corrigir estes e outros graves erros, aceitando todos estes pontos, facto que não ocorreu!
Este texto final da proposta de lei é mais um resultado do autismo político levado a cabo por este Governo, que se traduz na falta de diálogo com os parceiros educativos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, justificam assim o seu voto contra este texto final.
No entanto, não poderiam deixar de salientar que é com agrado e satisfação que apoiam em particular o n.o 2 do artigo 24.o que permite a coexistência, no mesmo estabelecimento, do ensino superior politécnico e do ensino superior universitário.
Os subscritores não podem deixar de destacar que também foi este o entendimento dos Deputados do Partido Socialista na discussão em sede de especialidade deste texto final da proposta de lei, tal como foi o entendimento dos anteriores governos socialistas, e que levou a que o PS tenha sempre salvaguardado desta forma a especificidade vivida na Universidade do Algarve.
Os Deputados subscritores desta declaração de voto destacam a singularidade e especificidade da Universidade do Algarve, que tem desenvolvido um trabalho notável de particular êxito e grande relevância social que, como um corpo uno e homogéneo, tem sabido corresponder com elevados padrões de qualidade, contribuindo para dar resposta às exigências de desenvolvimento do Algarve em relação à necessidade de quadros com formação superior. A estes factos não é certamente alheia a sua definição organizativa e funcional.Os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, José Apolinário - Jamila Madeira - Luís Carito - Maria do Rosário Carneiro.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4997   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Sr. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 18 de Março de 2004         I Série - Número 64
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 120/IX, das propostas de resolução n.os 60 e 61/IX, do projecto de resolução n.o 234/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) recordou a sublevação militar de 16 de Março de 1974 e as últimas eleições legislativas que deram lugar ao actual Governo, a quem louvou pelas reformas de fundo levadas a cabo, apesar da conjuntura interna e externa, com vista ao crescimento e convergência com a União Europeia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Elisa Guimarães Ferreira (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) lamentou o posicionamento do governo espanhol perante o ataque terrorista, em Madrid, e congratulou-se com o resultado das eleições espanholas, tendo ainda criticado o Governo português pelas promessas feitas durante a campanha eleitoral que não têm sido cumpridas.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) congratulou-se pela reacção do povo espanhol ao atentado terrorista ocorrido em 11 de Março e pelos resultados das eleições entretanto realizadas, tendo condenado o terrorismo e chamado a atenção para políticas securitárias que daí podem surgir, criticando ainda a política económica e social do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou todos os terrorismos e os governo mundiais que, em nome do combate ao terrorismo, fazem a guerra, tendo ainda lembrado a falta de medidas de combate a este fenómeno.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS), além de pedir explicações ao Primeiro-Ministro sobre o encerramento da Bombardier, ex-Sorefame, teceu diversas críticas ao Governo, nomeadamente em relação à política económica, à concretização do comboio de alta velocidade, à construção do aeroporto da Ota e à situação na TAP. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marco António Costa (PSD).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro da Administração Interna (Figueiredo Lopes) informou a Assembleia das recentes medidas tomadas pelo Governo de reforço da segurança nacional. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), António Costa (PS), António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Carlos Carvalhas (PCP).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do CDS-PP a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares), os Srs. Deputados Manuela Cambra (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Paiva (CDS-PP), José
Miguel Medeiros (PS), Vítor Reis e Maria Ofélia Moleiro (PSD), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Foi ainda apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais (PSD e CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Honório Novo (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
3526   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3527   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 José António de Sousa e Silva
3528   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Ascenso Luís Seixas Simões
3529   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 120/IX - Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses, que baixou às 7.a e 4.a Comissões; propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, que baixou à 2.a Comissão, e 61/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção
3530   |   I Série - Número 064   |   18 de Março de 2004 entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, que baixou à 2.a Comissão; e projecto de resolução n.o 234/IX - Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado (PSD e CDS-PP).
No dia 9 e na reunião plenária de 10 de Março: aos Ministérios da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Defesa Nacional, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã, José Junqueiro, Bruno Dias, Luís Fazenda, António Filipe e Bernardino Soares; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Economia, da Ciência e do Ensino Superior e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo e aos Ministérios da Economia, da Segurança Social e do Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Ciência e do Ensino Superior, da Justiça, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, das Finanças, da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal de Coruche, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 1 de Março, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Miguel Medeiros e Victor Baptista.
Foram ainda respondidos, no dia 1 de Março, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Galamba, Luís Miranda, Diogo Feio, Herculano Gonçalves.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos deste período de antes da ordem do dia, antes de mais, com as declarações políticas.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamente há dois anos atrás, perante a debandada do governo socialista, o País foi chamado a votar.
Os portugueses, a 17 de Março de 2002, exerceram o seu direito inalienável, conquistado em Abril de 1974, de eleger os seus representantes, optando pelas propostas políticas preferidas e, assim, indirectamente escolhendo os seus governantes.
Esta é uma conquista que, por ser muitas vezes dada como adquirida, nem sempre é devidamente valorizada.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, no PSD, umas eleições democráticas merecem sempre ser assinaladas, independentemente dos resultados alcançados pelas diferentes forças políticas.