PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É uma lei global demasiado abstracta, com respostas abstractas, com um rol de excepções, também elas apresentadas em linguagem abstracta.
Se fosse aprovada tal como está, seria uma lei destinada ao fracasso, deixando os cidadãos quase sem protecção face aos perigos das novas tecnologias.
Percorrendo os vários princípios norteadoras de qualquer legislação sobre protecção de dados pessoais podemos ver como de facto o Governo os afirma, para, logo de seguida, os negar.
Relativamente à limitação da recolha de dados, podemos verificar que, ao mesmo tempo que proíbe o tratamento automatizado de dados tão sensíveis como a origem racial, as condenações em processo criminal, as suspeitas de actividades ilícitas, o estado de saúde e a situação patrimonial e financeira, o Governo admite, logo, o seu tratamento por serviços públicos, sem especificar em que casos,, remetendo vagamente para a lei.
A gravidade disto acentua-se se tivermos em consideração que a proposta permite a utilização de quaisquer dados para fins diversos dos da finalidade da recolha, sem especificar em que casos. Se ponderarmos ainda que o artigo 25.o abre a porta, com mais uma excepção também vagamente afirmada, à interconexão de ficheiros automatizados de bases e de bancos de dados pessoais, vemos como é possível, com esta proposta, que dados sensíveis sejam utilizados para finalidades diversas das anunciadas na recolha, tornando mesmo possível a definição de um perfil do cidadão, que bem pode conduzir à sua discriminação. O acesso ao emprego, por exemplo, pode prefigurar-se como ameaçado. Nesta matéria pode ainda afirmar-se que a própria proibição constitucional da utilização da informática para tratamento de dados respeitantes à filiação sindical é violada na presente proposta. Repare-se, com efeito, que o artigo 26.o torna possível a interconexão de ficheiros automatizados de bases e de bancos de dados que contenham dados públicos.
Ora, como nos termos da proposta, os dados públicos são os dados pessoais tornados públicos por via oficial, e tendo em consideraçâo que os nomes dos dirigentes sindicais eleitos são publicitados no Boletim do Trabalho e Emprego, que é um boletim oficial, estes dados passam a ser públicos. Por aqui se vê como é possível, contrariamente ao que a Constituição dispõe, fazer o tratamento de dados respeitantes à filiação sindical.
Nesta área de recolha de dados importa afirmar que - para mais abrindo a porta com uma excepção que, por não concretizada, bem pode transformar-se em regra-, abrindo desmedidamente a porta à interconexão de ficheiros, a proposta de lei não cuida de um perigo corrente em tais situações: o perigo da degradação dos dados.
A tendência, quanto à recolha, é para desenvolver a colheita de dados sem participação do interessado. Dado
19 DE ABRIL DE 1990 2229que, como veremos, a proposta não garante o direito à informação, não está, por esse facto, também garantida a exactidão dos dados recolhidos.
A própria interconexão de ficheiros degrada os dados na medida em que a informação passa a ser utilizada para finalidades que não eram as previstas na sua colheita. Fora do seu contexto, os dados assim utilizados podem revelar-se mesmo corripletamente inexactos.
Mas que dizer da proposta de lei quanto ao direito à informação e ao direito de acesso?
A proposta não garante, verdadeiramente, nem um nem outro caso. Ora, como é que o vulgar cidadão português - coloquei esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado e, possivelmente por lapso, não foi respondida - passa a ter conhecimento de que pode constar de um ficheiro ou do ficheiro dos ficheiros? Lendo o Diário da República. solução apontada na proposta?
Como diz um perito do Conselho da Europa: «O direito de ser informado, para ser efectivo, necessita de uma informação contínua e facilmente apreendida pela pessoa objecto das operações de tratamento. Nem o reenvio para publicações gerais nem uma informação limitada à primeira operação de fichagem são aceitáveis. Não é ao indivíduo que compete descobrir se os dados a ele respeitantes estão a ser tratados; todo o dono do ficheiro deve chamar a atenção desse indivíduo sobre o tratamento a que está a proceder. Cabe àquele tirar as consequências desta informação, mas não de se informar.»  São estas preocupações, estes princípios tantas vezes repetidos, que não encontramos na proposta, o que, aliás, também não nos surpreende! Na selva informática, o cidadão não parece merecer a este Governo a devida atenção!
Em certos preceitos reconhecemos mesmo a seguinte filosofia: o que é preciso é que conste da ficha. Mas, quando der por ela, o cidadão já pode, de facto, ter sofrido danos irreparáveis.
Sem informação não há direito de acesso. E esta questão coloca-se de uma forma mais premente quanto aos ficheiros policiais.
Coloquei esta questão, que foi retomada pelo Sr. Deputado Edmundo Pedro, ao Sr. Secretário de Estado, que pareceu não entender bem a proposta - é evidente que eu sei muito bem que a questão dos ficheiros policiais vem no artigo 11.o -, pois a referencia que fiz ao artigo 28.o foi para provar que, face ao conteúdo deste artigo, e a resposta era esta, não é possível o cidadão ter acesso, em caso algum, aos ficheiros policiais.
Ora, recordaria aqui que há legislações em vários países que prevêem, com algumas cautelas, o acesso dos cidadãos a esses ficheiros.
A proposta veda esse acesso, ignorando experiências desses países e os alertas, tantas vezes lançados, para o facto de tais ficheiros, contendo uma soma apreciável de informações «por ouvir dizer» e informações de «bufos» não identificados, constituírem uma real ameaça para cidadãos, mesmo para cidadãos inocentes, colocados sob suspeita.
Chegados aqui, sem necessidade de grandes considerações, chegamos à conclusão de que a proposta de lei não pode, também, garantir, devidamente, os princípios da transparência e da participação individual.
Relativamente à comissão de protecção de dados, o Governo, constrangido pela evidência de que a solução da anterior proposta era aberrante, consentiu em dar uns retoques. Mas, mesmo assim, não fugiu à tentação de introduzir o condimento governamental.
Desta forma, a proposta não apresenta ainda uma separação nítida entre o órgão de controlo e a instituição controlada, pelo que a independência que esta comissão deve ter não está suficientemente garantida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Dispensamo-nos de fazer mais considerações relativamente à proposta de lei, pois, a não ser assim, este debate tornar-se-ia requentado.
O debate já foi feito e já se escoaram largos meses, perdidos para a discussão na especialidade. A apresentação da proposta representou uma perda de tempo a que o Governo, aliás, já nos vem habituando noutras matérias.
O Governo, querendo dar a impressão de que não perde a carruagem, limita-se a ficar no estribo, correndo o risco de se perder pelo caminho, na primeira curva da estrada.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado José Puig e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, o início, que parece, de facto, o tema quente do debate, segundo os termos aqui utilizados pelos Partidos Socialista e Comunista, tem a ver com algum alegado atraso deste Governo.
Vamos pôr a questão nesta legislatura porque os governos contemporâneos das outras, desde 1981 a 1984, não serão, propriamente, aqui chamados, até porque se trata de governos anteriores em que, como sabe, o PSD não tinha a maior responsabilidade na sua constituição, atenta a representação de que dispunha nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nesta, unha!O Orador: - Porém, a propósito, disse a Sr.a Deputada que a actual proposta era cópia de outra de 1984!O Sr. José Magalhães (PCP): -Desde o dia 8 de Agosto que se sabe isso!O Orador: - Ora, a filosofia subjacente é, de facto, a mesma. Todavia, se a Sr.a Deputada ler com atenção encontrará algumas alterações determinadas pela última revisão constitucional e que, de facto, o projecto do PS não podia, obviamente, contemplar porque esse partido não esperou; quis fazer um sprint muito rápido. Mas, agora, em sede de discussão na especialidade, será enriquecido com esses novos dados.
Mas, ainda a propósito do atraso, gostava que a Sr.a Deputada me dissesse o que entende sobre um excerto do relatório e parecer recaídos sobre o projecto de lei do Partido Socialista, elaborados pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e aprovados, por unanimidade, na sua globalidade - isto, segundo informação que hoje recolhi nos serviços -, o qual passo a ler:
Compreender-se-á, no entanto, tal omissão do dever de legislar. Na realidade, era patente a incompletude do texto do artigo 35.o da Constituição. Avizinhava-se a 2.a revisão constitucional e era de
2230 I SÉRIE - NÚMERO 65prever que nela seriam supridas as deficiências ou insuficiências verificadas. E assim aconteceu, efectivamente! À norma constitucional em causa encontra-se clarificada e é à luz do novo texto que o legislador ordinário pode levar a cabo, em definitivo, o que antes inelutavelmente surgiria, de algum modo, sob o signo da provisoriedade.
Ora - e, aliás, já há .pouco desejava referir isto ao Sr. Deputado Alberto Martins, mas outra oportunidade surgirá -, a Sr.a Deputada, que votou isto, em consciência, concorda ou não com o que aqui está, ou foi apenas distracção? A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. .Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - O pedido de esclarecimento que quero fazer à Sr.a Deputada Odete Santos entronca numa questão que julgo que convém ser aclarada.
O Sr. Deputado Alberto Martins disse, a dado passo da sua intervenção, que o projecto de lei do PS está conforme à revisão constitucional, nomeadamente ao artigo 35.8 Ora, aproveito o pedido de esclarecimento que vou fazer à Sr.a Deputada Odete Santos para dizer que, por exemplo, na pergunta que ela fez relativamente aos delegados sindicais, ó projecto do PS exceptua as entidades ou organizações de tipo associativo ou funcional - aqui se incluindo também os partidos políticos e sindicatos - das normas que informam todo o seu diploma.
Ora, esta disposição é manifestamente inconstitucional face à nova redacção ora dada ao artigo 35.o Por isso mesmo, na proposta de lei do Governo teve-se o cuidado, no n.o 4 do artigo 11.-o, de instituir ou concretizar um conceito que o Sr. Deputado Alberto Martins utilizou no projecto de relatório que hoje mesmo apresentou à Assembleia. Estou a lembrar-me do conceito de autodeterminação ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Informacional.O Orador: -... informacional, exactamente.
Ora, com esse conceito que está plasmado no n.o 4 do artigo 11.o da proposta do Governo, resolve-se o problema que a Sr.a Deputada colocou da possibilidade de dirigentes sindicais estarem ou não em ficheiros.
Por outro lado, relativamente ao direito de acesso, a Sr.a Deputada, com certeza, não leu com atenção as bastantes competências que a comissão tem. E a competência da comissão, que se pretende criar, consta da "alínea f), do n.o 1 do artigo 8.o da proposta do Governo, onde se diz: «Fixar genericamente as condições de acesso à informação, bem como do exercício do direito da rectificação e actualização.» E, depois, diz-se que a comissão terá de apresentar um regulamento interno da forma como vai funcionar. Portanto, é a própria comissão que vai fixar as regras de acesso que os cidadãos tem para serem informados do que consta dos ficheiros.
Julgo, pois, que nesta intervenção a Sr.a Deputada Odete Santos talvez não tenha lido com atenção as competências da comissão!
Por fim, a Sr.a Deputada referiu a falta de independência desta comissão. Sr.a Deputada, esta comissão prevê sete elementos, dos quais três são eleitos pela Assembleia da República, dois são designados pelos conselhos superiores das magistraturas, e só duas pessoas é que são designadas pelo Governo de entre técnicos competentes. Não sei onde é que está a falta de independência; se será na designação dos membros pelos conselhos superiores - isso seria, talvez, uma afronta à magistratura - ou se será na designação pela Assembleia. Assim sendo, parece-me que a comissão é uma entidade absolutamente ... A Sr.a Odete Santos (PCP): - O Sr. Secretário de Estado também não ouviu bem o que eu disse!O Orador: - Disse precisamente isto, Sr.a Deputada!Finalmente, V. Ex.a retomou o problema • que, com alguma paixão, o Sr. Deputado Edmundo Pedro colocou relativamente à Polícia Judiciária., Ora, a Polícia Judiciária tem um serviço informatizado perfeitamente, legal (e julgo que era a esse serviço que o Sr. Deputado Edmundo Pedro se referia e que a Sr.a Deputada depois retomou), que é o da procura de arguidos que serve para localizar arguidos. Ora, esse serviço é perfeitamente legal e é fiscalizado pela direcção da Polícia Judiciária (que, como sabe, são, magistrados) e pela Procuradoria-Geral da República, porque a Procuradoria-Geral da República fiscaliza a Polícia Judiciária.
Por outro lado, este diploma dá a esta comissão poderes muito restritos no sentido de fiscalizar toda a actuação de forças policiais ou para policiais. Portanto, do nosso ponto de vista, não há, de facto, o perigo de poder vir a cometer-se qualquer ilegalidade, com toda aquela tecnologia que todas as polícias modernas tem de ter, e que a Polícia Judiciária obviamente tem, porque está bem dotada e cada vez queremos dotá-la melhor!
Em relação a saber quem controla quem, a Polícia Judiciária tem quem a controle, nomeadamente a Procuradoria-Geral da República. Não há, pois, perigo de se cometerem eventuais ilegalidades.
Sr. Deputado Edmundo Pedro, face a este caso concreto, como fazer? Os Srs. Deputados tem regimentalmente os vossos direitos e sabem como é que hão-de proceder! Quanto ao Ministério da Justiça e à Polícia Judiciária eles responderão, obviamente, a qualquer requerimento dos Srs. Deputados.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado José Puig, em relação às suas questões (que não foram propriamente questões; não sei se fará ainda alguma intervenção ou se a substituiu pelo pedido de esclarecimento), devo dizer que quando evoquei aqui o que se passou em 1984 foi no sentido de pôr em confronto, passados todos estes anos, o que é que tinha avançado o Governo. E reconheci que havia algumas alterações em relação à proposta anterior.
Ora, o texto que V. Ex.a aqui leu não adianta nada àquilo que eu disse! É que, de facto, entre o primeiro debate, já em Outubro de 1989, e o momento presente já se escoaram larguíssimos meses! A revisão constitucional também já está em vigor há muito tempo, e o que o Governo veio fazer foi atrasar todo o processo de discussão na especialidade. Isto parece-me claro e daqui não há que fugir!
19 DE ABRIL DE 1990 2231Sr. Secretário de Estado, creio que os pedidos de esclarecimento que formulou se dirigirão mais a outras pessoas que estão nesta Sala. Atrasou-se um pouco, como se atrasou também a apresentar a proposta do Governo.
De qualquer forma, em relação àquilo que me diz respeito, devo dizer que ouviu mal a minha intervenção relativamente à questão da comissão e da sua independência. De facto, o que referi foi que não estava ainda nitidamente definida a independência deste órgão e não que tinha falta de independência. Eu disse exactamente o seguinte: «Mas mesmo assim não fugiu à tentação de introduzir o condimento governamental, de forma que a proposta não apresenta ainda uma separação nítida entre o órgão de controlo e a instituição controlada. A independência não está ainda suficientemente garantida.»
Ora, isto é diferente das palavras que o Sr. Secretário de Estado me atribuiu! E é óbvio que não me estou a referir aos magistrados nem ao Ministério Público! O que não entendo é o que é que estão lá a fazer dois representantes do Governo. Por que é que o Governo tem necessidade de colocar neste órgão, que deve ser totalmente independente dele, dois representantes? Creio que o Governo não pode dar lições aos cidadãos ...
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Em Inglaterra são todos nomeados pelo Governo.A Oradora: - Mas não tenho nada a ver com a Inglaterra! Eu estou em Portugal! Poderei ter a ver com a Inglaterra naquilo em que as soluções parecerem boas para a nossa realidade. Aliás, nessa óptica também poderíamos citar outros casos em que não há representantes governamentais.
Em relação às outras questões que colocou, nomeadamente aos ficheiros policiais, volto a repetir que nos termos dos artigos 11.o e 28.o da proposta de lei há ficheiros para a prevenção da criminalidade e outros onde são introduzidos dados relativamente a cidadãos que estão sob suspeita; podem estar até muito inocentes e os dados podem estar errados. Aliás, estão muitas vezes errados devido à forma como são recolhidos; são as tais informações «por ouvir dizer», onde há um telefonema para a Polícia Judiciária, em que fulano de tal, que é mantido no anonimato, diz que beltrano, no dia tal, as tantas horas, se encontrou, em tal sítio, com sicrano. Ora, isso pode ir para o ficheiro, mas que garantia tem o cidadão de, efectivamente, ter acesso a esses dados e de pedir a sua rectificação? Nos termos do artigo 28.o não tem. Não tem garantia alguma! Esse acesso é vedado!
Ora, e já que falou no caso de Inglaterra, posso citar-lhe países - neste aspecto penso que essas experiências são muito importantes - onde é permitido, com cautelas definidas pela lei, o acesso a ficheiros policiais. Aliás, o tal comité de peritos do Conselho da Europa, que tem produzido um trabalho importantíssimo nesta matéria, afirma que isso tem dado extraordinários resultados e que não tem havido problemas nem complicações.
Portanto, creio que esta é uma área onde, aquando da especialidade, se deve alterar a proposta de lei.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, peço-lhe que termine, uma vez que o tempo do PCP se esgotou.
Por último, em relação à comissão de protecção de dados, li, efectivamente, a alínea f), mas penso. Sr. Secretário de Estado, que não há razão alguma - e esta foi uma crítica feita na minha intervenção - para que a lei não concretize já algumas questões. Não é preciso deixar tudo para a comissão de protecção de dados, pode ir-se já concretizando alguma coisa! Há países onde já se faz a notificação pessoal às pessoas que constam do ficheiro, o que tem dado bons resultados!
Por outro lado, a experiência tem demonstrado que se isso não for acompanhado de uma grande campanha de informação sobre os perigos provenientes da utilização dos ficheiro, as pessoas não exercem o direito de acesso.
Portanto, o que consta no diploma não me parece, de facto, suficiente.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, confesso o meu embaraço pelo facto de nos pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos feitos pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça e pelo Sr. Deputado José Puig ter sido incluído um autêntico pedido de esclarecimentos à minha intervenção. Ora, como estes pedidos de esclarecimento não foram feitos na altura própria, solicito a compreensão da Mesa para o exercício de um direito de defesa.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, penso que não está a invocar o direito de defesa da honra e consideração. Ou não será assim?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faça uma intervenção! O CDS cede tempo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E o Sr. Deputado Alberto Martins não passou qualquer procuração!O Orador: - Sr.a Presidente, evidentemente que não se trata de nenhum desses casos, mas tão-só de um direito de resposta, uma vez que foi enxertado um pedido de esclarecimento num outro feito a um outro deputado que não à minha pessoa.A Sr.a Presidente: - Foi isso o que entendi, Sr. Deputado, mas, nesse caso, a Mesa não dispõe de qualquer instrumento regimental para lhe dar a palavra. O que o Sr. Deputado pode fazer é inscrever-se para uma intervenção se algum outro partido lhe ceder alguns minutos, visto o Partido Socialista já não dispor de tempo.
Esta é a única forma, digamos, regimental que vejo!O Orador: - Sr.a Presidente, sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção, pois tanto o PRD como o CDS acabam de ceder algum do seu tempo para esse efeito.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, a Mesa inscreve-o na ordem de intervenções.A Oradora: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.O Orador: - Com certeza.
2232 I SÉRIE - NÚMERO 65A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, penso que sou o último orador, pois já não haverá mais intervenções ...A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado. Vai haver ainda duas intervenções: uma do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e outra do Sr. Deputado Alberto Martins.O Orador: - Sr.a Presidente, se eu fosse o último trocaria com o Sr. Deputado Alberto Martins, visto ir ceder dois minutos, e só depois faria a minha intervenção. É exactamente para se não perder o fio à meada! ...A Sr.a Presidente: - Se não houver oposição por parte da Câmara, tem a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins, para uma intervenção.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Agradeço desde já ao Sr. Deputado Narana Coissoró a gentileza de ter cedido o tempo e a disponibilidade na ordem que me atribuiu.
Gostaria de dizer, muito brevemente, que a matéria que foi colocada nos pedidos de esclarecimento, tanto do Sr. Secretário de Estado como do Sr. Deputado José Puig, é, curiosamente, aquela que se manteve inalterada na revisão constitucional. O n.o 3 do artigo 35.o da Constituição é o mesmo desde 1982.O Sr. José Magalhães (PCP): - Apesar das propostas do PSD!O Orador: - Apesar das propostas do PSD, evidentemente!
Por isso, não há que actualizar nada em termos de revisão. Desde 1982 que todos, mas todos - inclusive os deputados do PSD -, nos encontramos actualizados sobre esta matéria, pelo que, quando esta questão da impossibilidade de tratamento informatizado de dados relativamente às quotas sindicais e outras matérias veio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!... Mas então o Sr. Secretário de Estado não percebeu a minha intervenção. Não me referi às quotas!O Orador: -... o parecer do presidente da Comissão, deputado do PSD, Dr. Mário Raposo, foi no sentido de não verificar qualquer inconstitucionalidade.
Aquando do debate em Plenário ninguém suscitou a questão da inconstitucionalidade! Porém, ninguém a pode suscitar, porque a solução que adoptámos apela para uma interpretação restritiva e para um entendimento da liberdade individual do tipo relacional, como, aliás, é dito no parecer do Dr. Mário Raposo. Portanto, nada há a corrigir ou a rever.
O nosso projecto teve em linha de conta todos as alterações constitucionais, uma vez que já foi debatido depois da aprovação da revisão constitucional. Não fizemos qualquer proposta de alteração porque não havia qualquer aspecto que não tivesse actualidade e que merecesse ser corrigido após a revisão.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Deputado Alberto Martins, contrariamente ao n.o 3 do artigo 35.o da Constituição, que não foi alterado, o n.o 4 desse mesmo artigo foi-o consideravelmente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o que é que o artigo 35.o tem a ver com isso!O Orador: - E a alteração do n.o 4, que aditou, para além da necessidade de definição dos dados pessoais, também os bancos e as bases de dados, implicou toda uma modificação na problemática da protecção de dados.
O Sr. Deputado referiu que o n.o 3 não podia ser interpretado de uma forma restritiva. Ora, em relação a isso devo dizer que tenho certas dúvidas! Como disse há pouco, parece-me que está certo o parecer que elaborou para esta proposta de lei ao desenvolver a figura prevista pelo Prof. Gomes Canotilho de autodeterminação informática, ou seja, o utente dá a sua anuência, a sua concordância para que possa ser integrado em ficheiros ou em bancos ou bases de dados. Agora, quando não houver essa anuência e quando não houver lei que o imponha, penso que é muito duvidosa a constitucionalidade. l Portanto, quando eu disse que o projecto de lei do PS abre a porta ou excepciona a possibilidade de dirigentes sindicais ou de organizações nacionais, etc., poderem estar inscritos em bancos de dados, estava a ligar o n.o 3 ao n.o 4 do artigo 35.o da Constituição, depois da revisão, e a tirar a consequência lógica, não concordando muito com a interpretação restritiva que o Sr. Deputado deu e que referi de início.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, e ainda no tempo cedido pelo PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, não percebi a extensão que apresentou, porque' a alteração de registo informático, em termos do alcance do sentido de registo informático, e no que refere ao domínio de protecção de dados é o mesmo, quer se trate de bancos quer de bases de dados. Não há, em termos de latitude 'de protecção dos elementos pessoais, qualquer distinção; o que há é apenas uma distinção quanto aos meios e instrumentos que são utilizados, pelo que não me parece que essa conexão tenha sentido! Evidentemente que é uma interpretação tão legítima como a sua, mas a nossa não foi questionada nem no Plenário nem no parecer da Comissão nem, inclusive, num debate público que fizemos sobre esta matéria. No entanto, está a sê-lo agora pela primeira vez, mas penso que de forma pouco convicta.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito que o tema que estamos hoje a discutir não é novo, que já foi discutido várias vezes, e que nesta sessão legislativa já foi feito um exaustivo debate aquando da apresentação do projecto de lei sobre esta mesma matéria apresentado pelo PS.
19 DE ABRIL DE 1990 2233De facto, executando uma das conclusões das Jornadas Parlamentares do PSD, que era de imprimir maior eficiência aos trabalhos do Parlamento, os deputados deste partido mostram que esta é uma das formas de imprimir a tal eficiência, obrigando a Câmara a discutir as mesmas matérias duas ou três vezes, perdendo-se assim algumas tardes, porque o PSD e o Governo entendem que esta é a melhor forma de prestigiar o Parlamento e dar maior eficiência aos trabalhos.
Na verdade, quer nesta como noutras sessões legislativas, esta eficiência repetir-se-á sempre que a oposição apresentar um trabalho, porque esse trabalho irá para o frigorífico, e depois temos outra vez a tal eficiência a funcionar com requentadas iniciativas do Governo ou do PSD.
Foi aqui dito que a revisão constitucional obrigou esta iniciativa já vimos a que é que a revisão constitucional obrigou... Enfim, trata-se de uma falsa desculpa, porque não houve absolutamente nada de novo.
Em relação àquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação disse - e digo deputado, porque foi nessa qualidade que referiu que a «muito breve prazo», repito, a «muito breve prazo», o Governo traria aqui uma iniciativa legislativa nesta matéria... Mas, «muito breve prazo» para o PSD são pelo menos oito meses, de modo que ... Aliás, sabemos que o prazo normal é aquele do nunca mais...Risos do PS e do PCP.De qualquer modo, também nada temos a acrescentar ao nosso discurso só porque o Governo nos obriga a discutir esta matéria duas vezes!...
Se o Governo trouxesse alguma coisa de novo, nós diríamos também alguma coisa de novo, mas como o Governo traz as mesmas coisas, traz os pormenores que deviam ser tratados na especialidade, não se pode obrigar nenhum partido, principalmente um partido da oposição, a fazer outra vez um discurso sobre a mesma matéria, dizendo as mesmas coisas para gáudio do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Por estas razões, vou dizer coisas gerais relacionadas com os dados informáticos, uma vez que é isso que o Sr. Secretário de Estado pretende ouvir, porque o debate principal consta do Diário da Assembleia da República e o Governo, principalmente o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação tem o seu dossier dos recortes de imprensa tão bem organizado que sabe de cor o discurso do CDS sobre essa matéria.Risos do PS.Quando Gcorge Orwell escreveu a frase big brother is watching you estava ainda a humanidade e o PSD longe da preocupação, hoje globalmente sentida, de protecção do indivíduo face ao enorme e incontrolável avanço das tecnologias de informação. Hoje, no entanto, a questão renasce e põe-se com uma agudeza que não se punha quando o livro foi escrito.
De facto, este assunto tem grande relevância! Quem tem informação tem poder e quem tem poder usa-lo, como o demonstrou o ex-ministro Miguel Cadilhe nos factos e enredos, da sua atribulada vida no Terreiro do Paço, quando usou muitos dos dados fornecidos ao Ministério das Finanças numa célebre sessão de esclarecimento realizada no Porto. Na verdade, este facto não vem no seu livro Fados e Enredos, porque ele enredou-se mal nessa sessão de divulgação. Do seu livro não consta, e devia constar, como é que os dados constantes dos dossiers fiscais poderiam ter sido utilizados na acusação aos seus adversários políticos, oralmente feita naquela lamentável sessão em que culpou vários destes adversários para justificar as suas desgraças quanto às Amoreiras.
Quem tem poder usa-lo, e pode usá-lo mal, como no caso que demonstrei. Vale a pena, uma vez mais, recordar o exemplo de Edgar Hoover, cujo poder à frente dos destinos do FBI se viu por largos anos incontestado pela forma eficaz de fazer saber aos detentores do poder político da existência de dossiers pessoais comprometedores de cada um deles.
A ciência jurídica foi, melhor ou pior, sendo adaptada à cada vez maior concentração de dados, sobretudo a nível estadual. Estes dados, cujo suporte, essencialmente papel impresso e fotográfico, requeria ainda tempo para a sua circulação e a sua sistematização, interconexão ou fusão, implicavam procedimentos visíveis e morosos que podiam assim, com alguma eficácia, ser limitados e sujeitos a controlo, pelo uso dos tradicionais mecanismos que a ciência e técnica jurídicas vinham oferecendo.
Com o advento do computador, tudo isto se altera. O crescente abaixamento dos custos dos sistemas, o aumento progressivo das velocidades de tratamento de dados, o crescimento constante das capacidades de armazenamento, a internacionalização dos sistemas e a sua compatibilização mudam completamento as regras de jogo.
E é preciso aqui lembrar que a realidade hoje é a seguinte e aplica-se, nomeadamente, a todos os que me ouvem, deputados e jornalistas, e que sabem como é que estes dados podem ser utilizados contra as pessoas.
Todos nós temos dados pessoais registados em variadíssimos ficheiros informatizados: ficheiros de identificação civil, de identificação fiscal, de segurança social, nos bancos, nos CTT/TLP, em companhias seguradoras, nas escolas e universidades, etc.
Ficheiros parcelares, é certo, mas computorizados, o que quer dizer que não é difícil, não é moroso, não pode ser visível, o trabalho de reconstituição do puzzle que é a vida de cada um de nós, sendo a junção dos dados constantes de todos estes ficheiros e o seu respectivo tratamento feitos em poucos segundos.
Sem serem colocados limites à sua utilização, a técnica informática e o engenho humano tratam de forma célere de tornar realidade a profecia assustadora de George Orwell.
Não deixamos de aplaudir a evolução da tecnologia, mas também não poderemos deixar de entendê-la como algo que deve ser sempre colocado ao serviço do homem, e que nunca será desculpa para a limitação da sua liberdade e privacidade qualquer critério mecânico ou científico que, mesmo com eficácia, planificação, viole a identidade do ser humano.
Este entendimento é partilhado por toda a Câmara, que lhe deu consagração constitucional, embora esta preocupação, infelizmente, só hoje se vislumbra que venha a ter aplicação prática na sua consagração legal.
Por estes motivos congratulamo-nos com o presente agendamento e daremos o nosso voto favorável a esta proposta de lei, porque ela contribui para regulamentar uma matéria que precisa de ser urgentemente regulamentada.
Todos os contributos que sejam dados no sentido de melhor sistematizar e legislar sobre esta matéria merecerão a nossa aprovação, tal como mereceu o projecto de lei
2234 I SÉRIE - NÚMERO 65apresentado pelo PS e como merecerá o projecto do PRD - aliás, se o PCP, - Os Verdes, ou qualquer outro grupo parlamentar apresentasse um projecto sobre esta matéria aprová-lo-íamos para que baixasse à comissão especializada, por forma a obtermos as melhores soluções possíveis.
Em todo o caso, para terminar, gostaríamos de. enunciar alguns princípios que nos parecem ser norteadores deste debate na generalidade.
Em primeiro lugar, que seja uma lei capaz, de aplicação prática e não um exercício de cuca carregado de princípios elevados, mas inaplicáveis à realidade social a que se destina.
Em segundo lugar, que seja uma lei suficientemente flexível para que a sua  adaptabilidade ao vertiginoso evoluir das técnicas de informação não venha a ser periódica e sistematicamente posta em causa.
Em terceiro lugar, que esta lei seja, venha ela de que banda vier, a pedra angular de um corpo normativo bem sistematizado, simples e coerente.
Em quarto lugar, que seja uma lei cujo conteúdo, não olvidando as necessidades de racionalidade e eficácia das empresas e serviços a que se aplica, tenha como perspectiva base e preocupação fundamental o direito de cada indivíduo à privacidade e o direito de não ver abusivamente, e para fins diversos dos previstos, utilizados os dados pessoais que por imposição legal ou força das circunstâncias forneceu a outrem ou ao próprio Estado.
Em quinto e último lugar, que desta lei não surja um orgão todo-poderoso, governamentalizado e não controlável que tenha acesso a todos os ficheiros e dados relativamente a cada cidadão, mas somente um orgão democraticamente constituído, de mera fiscalização avulsa, criado e previsto para promover a defesa dos indivíduos perante a utilização abusiva dos seus dados pessoais.
Por estas razões, aprovamos, na generalidade, os dois projectos de lei que foram apresentados e também a proposta de lei. Em sede de comissão, com base nestes princípios que enumerámos e em outros que poderemos, também em cada caso apresentar, procuraremos enriquecer as propostas contidas em todos os diplomas, por forma a organizar uma boa lei sobre a informatização dos dados pessoais.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Narana Coissoró, quero, em primeiro lugar, salientar que a iniciativa do Governo, se outro mérito não tivesse, tinha, com certeza, o de ouvir outro discurso seu, embora construído de forma diferente - e lenho pena de não ter aqui o recorte para poder compará-lo -, uma vez que o outro era um discurso sobre a especialidade, com questões concretas e essenciais ligadas a esta lei, enquanto este é um discurso sobre a generalidade, sobre matérias de outra natureza, embora conexa, mas mais genérica e variada. De qualquer das maneiras, como é evidente, deu-me muito prazer ouvi-lo, tal como a outros deputados que intervieram sobre este assunto.
Este é um fórum de discussão democrática, e como tal, como assembleia legislativa que é, é daqui que devem nascer cada vez melhores ideias e onde as discussões sobre a função legislativa, com grande dignidade e propriedade, devem ter lugar.
Portanto, Sr. Deputado, não concordo consigo quando diz que as discussões podem ser repetidas... Elas são todas úteis, importantes e benéficas. E se em qualquer destas discussões descobrirmos novos argumentos e se nos enriquecermos reciprocamente, estamos a cumprir uma função essencial, digamos assim, à actividade preambular da iniciativa legislativa.
Para concretizar, gostaria de dizer que se tem falado, várias vezes, que a Constituição não introduziu qualquer alteração e que, portanto, não havia motivo para o Governo apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria e que não unhamos razão quando dissemos que outras iniciativas legislativas, designadamente a do PS, não tomaram em devida conta. conceitos novos que a Constituição trouxe. V. Ex.a também se fez um pouco, eco desta afirmação, pelo que gostaria de, sob uma forma rápida, mas cabal, pôr fim a essas dúvidas.
O que o texto dizia, no n.o 4 do artigo 35.o, antes de a Constituição ser revista, era o seguinte: «A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático.» O que hoje se diz, no n.o 4 desse mesmo artigo, é o seguinte: «A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como de bases e bancos de dados e respectivas condições de acesso, constituição e utilização por entidades públicas e privadas.» Isto é, se nada de novo o actual n.o 4 do artigo 35.o viesse acrescentar ao texto da Constituição, então, poderíamos concluir que os constituintes andaram a brincar com isto.
Se na verdade já eslava estabelecido tudo quanto era necessário, ao nível da definição do registo informático, no n.o 4 do artigo 35.o, pareceria que não havia qualquer novidade, que nada havia a esmiuçar ou a acrescentar, que não havia qualquer realidade diferente do ponto de vista do registo informático, que não havia qualquer utilidade crescente, mais complexa e mais perigosa que se estava em cada dia a definir com a evolução da utilização da informática na informação, no seu armazenamento e acesso. Mas houve; de facto, realidades que vieram a ser incorporadas e que tiveram o seu lugar, pois tinham de o ter, na nova consagração destas figuras ao nível constitucional.
Isto significa, também, que, ao nível dos textos legislativos que viessem a ocupar-se desta matéria, tais questões tinham de estar aqui consideradas. É este contributo novo, que temos aqui ao nível da definição e da disciplina de utilização da informática, que a proposta do Governo tem e que a proposta do PS não linha.
Em segundo lugar, o n.o 6, que é inteiramente novo e foi acrescentado ao artigo 35.o da Constituição, diz o seguinte: «A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, estabelecendo formas adequadas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.» Este número não existia no artigo 35.o da Constituição, antes de esta ser revista.
Se VV. Ex.as entendem que também não havia qualquer merece em acrescentar isto, que este n.o 6 nada acrescentava de novo em relação à Consumição, que qualquer proposta ou projecto de lei não devia considerá-lo como novidade em relação à disciplina desta matéria, então, com certeza, estavam satisfeitos com a iniciativa legislativa do PS.
As condições alteraram-se, o texto constitucional é diferente, há perfeita razão para apresentar uma nova proposta legislativa e há perfeito motivo para a dis-
19 DE ABRIL DE 1990 2235cuarmos - e até talvez devesse ler sido feita a discussão desta matéria com outra profundidade, justamente neste campo, onde não vi, provavelmente por interesse próprio das oposições, ninguém tocar.A Sr.a Presidente: - O Sr. Secretário de Estado utilizou tempo cedido pelo PSD.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado está hoje muito profundo ...
Primeiro, apelou para a profundidade da consciência do Sr. Deputado Alberto Martins; agora, apela para a profundidade do texto constitucional. Com estes apelos, de substancial, nada disse de profundo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ah, pois não!O Orador: - É que nem sequer chegou a ir ao fundo, quanto mais ao «profundo» do texto constitucional.
Quanto ao enriquecimento que os debates dão, quanto eu gostaria, Sr. Secretário de Estado, de debater outra vez a reforma fiscal, a lei laboral, a lei das privatizações, enfim, de debater todas estas leis com a maior profundidade, para enriquecer os debates desta Câmara e deixar este mote que VV. Ex.as usam, de que as reformas estruturais estão feitas, o que não é verdade!
Hoje, um líder do PSD com o suposto nome «Sr. Xavier Vouga» - todos sabemos quem é pelo seu estilo, pela sua inteligência e pela maneira como escreve sempre no semanário O Diabo, heterónimo igual ao de «Agapito Pinto» de há muito tempo - diz exactamente o que são as reformas estruturais do governo Cavaco Silva!
De qualquer modo, se VV. Ex.as quiserem fazer um debate para enriquecimento da Câmara e do País, façamo-lo sobre as reformas estruturais e veremos o que delas fica, para saber se realmente valeu ou não a pena o modo como foram feitas!
Quanto ao dispositivo constitucional, V. Ex.a deve querer responder ao Sr. Deputado Alberto Martins, julgando talvez que o seu colega, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não soube explicar bem o que estava a ler na Constituição.
Portanto, deu-lhe uma ajuda a ele, e não à Câmara! Mas, de qualquer modo, é um problema interno do Governo, não é nosso!...
Dir-lhe-ei simplesmente que, muitas vezes, dizer por outras palavras a mesma coisa não quer dizer que se altere o seu espírito. Muitas vezes, o próprio legislador pode entender que explicita melhor o seu pensamento alterando a letra, mas guardando o fim. Não vejo que o legislador constitucional tenha alterado substancialmente o fim ou o núcleo essencial da norma, alterando-o embora quanto a fluxos internacionais.
Em segundo lugar, V. Ex.a não demonstrou que a alteração que referiu tem qualquer coisa a ver com o proposta de lei que hoje estamos a discutir. Se V. Ex.a dissesse que no projecto de lei do Partido Socialista havia um artigo contrário ao que se estabelece na Constituição e que na proposta de lei isso está emendado... seria aceitável, mas não é o caso.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - V. Ex.a tem todo o tempo, mas eu não, pois já estou com tempo negativo. O PSD, que dispõe de 22 minutos, pode ceder-lhe algum.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa informa-o de que está a falar utilizando tempo cedido pelo PRD.O Orador: - Veja que até estou a falar utilizando tempo cedido pelo PRD! Portanto, V. Ex.a, que ainda dispõe de 22 minutos, pode falar e fazer a exegese da Constituição com grande fôlego numa intervenção.
A única coisa que digo é que a modificação literal do texto da Constituição não tem absolutamente nada a ver com a proposta de lei que VV. Ex.a hoje apresentam.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Puig, embora já estivesse inscrito, V. Ex.a permite que o Sr. Deputado Alberto Martins faça ainda uma intervenção?O Sr. José Puig (PSD): - Com certeza, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É evidente que o artigo 35.o foi alterado. O que disse, há pouco, na minha intervenção foi que o n.o 3 não tinha sido alterado.
O artigo 35.o, no que respeita ao fluxo de dados transfronteiras, foi alterado radicalmente, como toda a gente sabe. Mas essa alteração radical não colide em nada e foi incorporada no projecto de lei do PS.
É tão-só o que queríamos dizer, lamentando que pudesse ser interpretado de outra forma, tal a evidência do que foi dito.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 35.o da Constituição remete para a lei ordinária a definição do conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como de bases e bancos de dados e respectivas condições de acesso, constituição e utilização por entidades públicas e privadas. Cabe ainda ao legislador, nos termos constitucionais, a definição do regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras.
Estamos assim, na presente legislatura, na altura ideal para procedermos a tal regulamentação, concretizada que está a 2.a revisão constitucional.
Sc, apressadamente, este debate tivesse tido lugar ou a proposta de lei em análise tivesse sido apresentada antes da revisão constitucional, não definiria, por exemplo, o conceito de bases e bancos de dados e respectivas condições de acesso. A este respeito, pode, aliás, estabelecer-se uma perfeita dicotomia entre os que, sabendo que tem um mandato de quatro anos para cumprir o seu programa, para atingir os seus objectivos, coerentes e coordenados, o gerem racionalmente, estabelecendo um tempo certo para cada medida,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Está a referir-se a quem?
2236 I SÉRIE - NÚMERO 65O Orador: -... e os que, certamente por falta de programa, de objectivos bem definidos, se limitam a, de quando em vez, realizarem um pequeno sprint, após o que passeiam calmamente, quando não recuam mesmo alguns passos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Os deputados do PSD estão a fazer um sprint!O Orador: - Nós, os sociais-democratas, representando o primeiro dos grupos descritos, temos o tema hoje em análise como objectivo, e vamos levá-lo por diante. Desde logo, porque se situa no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos Portugueses, matéria particularmente cara ao Partido Social-Democrata, na esteira dos princípios estruturantes da filosofia da civilização ocidental. Depois, porque se trata de uma matéria com particular relevo e actualidade.
É que, de facto, a chamada «revolução informática» poderá colocar em causa, se não regulamentarmos cuidadosamente a protecção de dados pessoais, valores de privacidade e de liberdade individuais, enfim relacionados com a dignidade da pessoa humana.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Para nós, sociais-democratas portugueses, estes valores são o alicerce de toda a acção política, até porque nunca perfilhamos ideologias colectivistas ou métodos colectivizantes, sempre cépticos em relação ao indivíduo e à sua privacidade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Salvo naquele programa quo caducou!...O Orador: - Assim, assumimos uma postura coerente quando confrontados com uma realidade como a informática.
Como ensina Marques de Carvalho: «Dado que as transformações sociais mais significativas do último século tiveram uma base tecnológica, somos tentados a projectar as transformações futuras também comandadas pela tecnologia e consequentemente pela informática, acentuando mais ou menos as suas potencialidades para consagrar a centralização ou a descentralização, a transparência social permitida pelo fácil acesso aos bancos de dados ou a devassa da privacidade individual.»