1272II SÉRIE-A — NÚMERO 38PROJECTO DE LEI N.° 419/VHERÁLDICA AUTÁRQUICA E DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVAPropostas de alteraçãoArtigo 4.°1 —..........................................a) .........................................b) Ministro do Planeamento e da Administração do Território.2 —..........................................3 — (...) Ministro do Planeamento e da Administração do Território.Artigo 140.°1 —..........................................2 —..........................................a) .........................................b) .........................................c) Para os  municípios  com  sede em  cidade — (...);d) Para os municípios com sede em vila — (...); é) Para as freguesias com sede em vila — deprata, com quatro torres aparentes, sendo a primeira e a quarta mais pequenas que as restantes;f) Para as freguesias com sede em povoação simples — de prata, com três torres aparentes.Artigo 20.°1 —..........................................2 — (...) Ministério do Planeamento e da Administração do Território.3 — (...) Direcção-Geral da Administração Autárquica.Lisboa, 3 de Maio de 1990. — Os Deputados do PSD: Sousa Lara — Manuel Moreira.PROJECTO DE LEI N.° 524/VALTERA OS ARTIGOS 1.°, 4." E 10." DA LEI N.a 9190. DE 1 DE MARÇO, SOBRE INCOMPATIBILIDADES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBUC0SParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 — O projecto de lei sobre a incompatibilidade de cargos políticos e altos cargos públicos foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia da República na sua sessão plenária de 24 de Outubro de 1989. Esse diploma correspondeu a um texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a partir do projecto de lei n.° 277/V, apresentado pelo Partido Socialista, sobre incompatibilidades dos membros do Governo.O projecto de lei n.° 277/V foi inicialmente discutido em 17 de Novembro de 1988 e finalmente votado, na generalidade, em 30 de Março de 1989.A solução final mereceu a adesão generalizada dos diversos grupos parlamentares, sendo saudada como um contributo significativo não só para o cumprimento de uma exigência constitucional como para a visibilidade e clarificação do exercício das funções políticas e públicas.2 — A Lei n.° 9/90, publicada em 1 de Março no Diário da da República, estabeleceu o regime de incompatibilidade de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do seu artigo 12.°, a sua entrada em vigor verificar-se-á no prazo de 60 dias após a sua publicação.Findos os 60 dias para a entrada em vigor dá lei, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos em exercício à data da publicação da lei terão 60 dias para cumprir as obrigações dela constantes.3 — Segue-se, pois, que a presente iniciativa legislativa será discutida, na generalidade, em período de vigência da lei, mas ainda sem se ter esgotado o período a partir do qual os titulares em exercício, à data da sua publicação, estão obrigados ao seu cumprimento, nomeadamente o abandono do exercício de funções incompatíveis.4 — O Grupo Parlamentar do PSD vem agora propor alterações ao texto legal, que, em grande medida, limitam o alcance ou a amplitude imediata das soluções em vigor.O diploma em apreço excepciona ao regime de incompatibilidade da presente lei o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, remetendo a sua disciplina para legislação própria.A solução delineada coloca-nos perante a dúvida sobre se o exercício de certas funções, cujo poder prático é de assinalável amplitude, pela delegação efectiva de poderes que representa, não justifica uma colocação idêntica à da entidade sob cuja confiança e responsabilidade exerceu o poder (cf. n.° 2 do artigo 1.° da Lei n.° 9/90).Foi a esta filosofia que a Assembleia da República aderiu, por consenso, não extractando dela os membros dos gabinetes ministeriais.5 — Do mesmo modo o diploma vem admitir o exercício remunerado de funções docentes ou investigação científica em acumulação.O que já era permitido a titulo gratuito será agora permitido com remuneração. Isto é, passa-se a consagrar o regime de compatibilidade entre o exercício de qualquer cargo político e alto cargo público com o exercício de funções docentes universitárias e de investigação (remunerado).Chega-se, assim, na prática, à consagração de um regime especial ou excepcional de favor legal, cuja perspectiva pode apontar para uma situação de favorecimento para o exercício das funções docentes ou, noutra perspectiva também «legível», de favorecimento do exercício das funções políticas ou de altos cargos públicos.6 — O diploma agora em apreço considera não abrangido pelo regime de incompatibilidade os actuais governadores e vice-governadores civis e presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais, tal como já o previa a lei vigente (ponto em relação ao