2388II SÉRIE - NÚMERO 59Artigo 10.°Filhos de trabalhadores com salários em atrasoO disposto na presente lei aplica-se, dentro dos limites nela fixados, aos menores em cujos agregados familiares se verifique a situação de um dos seus elementos ter salários em atraso há mais de 30 dias, independentemente do ano escolar em que tal situação ocorra.Artigo 11.°Perda do posto de trabalhoO disposto na presente lei, dentro dos limites nela fixados, aplica-se igualmente aos menores em cujos agregados familiares se tenha verificado, fora do prazo legalmente fixado para a apresentação de requerimento para a concessão de subsídios, a cessação do contrato de trabalho de um dos seus elementos.CAPÍTULO III Cursos de formação profissionalArtigo 12.° Acesso1 — O Governo, através de decreto-lei, criará cursos de formação profissional, de acordo com o artigo 19." da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, aos quais terão acesso aos menores que não tenham concluído ou que não possam concluir a escolaridade obrigatória até à data limite desta e que tenham prestado qualquer espécie de trabalho até à data da entrada em vigor da presente lei ou que se encontrem a trabalhar nessa mesma data.2 — Verificando-se as condições e os requisitos previstos no capítulo » da presente lei, os menores que ingressem nos cursos de formação profissional terão direito aos subsídios sociais equivalentes aos referidos naquele capítulo, acrescidos ainda do pagamento das despesas com transportes.Artigo 13.° Efectivação do direito i frequência dos cursos1 — As empresas a quem os menores referidos no artigo anterior prestem ou tenham prestado trabalho comunicarão à Inspecção do Trabalho, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei, a identificação dos menores naquela situação.2 — A mesma comunicação pode ainda ser feita pelos menores no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo referido no número anterior.3 — A Inspecção do Trabalho procederá à verificação da veracidade daquelas comunicações, após o que os menores serão notificados, na pessoa do seu legal representante, de que poderão inscrever-se nos cursos de formação profissional e das condições e requisitos a que obedece a atribuição de subsídios.Artigo 14.° MultasNo caso de incumprimento do n.° 1 do artigo anterior, o transgressor ficará sujeito a multa entre 5000$ a 50 000$ por cada menor em relação ao qual se verifique a infracção.CAPÍTULO IVDas medidas penaisArtigo 15.° Exploração de trabalho infantil1 — Comete o crime de exploração de trabalho infantil quem mantiver ao seu serviço, seja qual for o vínculo, menor com idade inferior à idade mínima legalmente estabelecida para a prestação de qualquer espécie de trabalho.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 153.°, n.° 1, do Código Penal, quem cometer o crime previsto no número anterior será punido com a pena de prisão de 100 a 200 dias.3 — A negligência é sempre punida.4 — A pena referida no número anterior não poderá ser suspensa nos casos de concurso do mesmo tipo de crime ou de crime continuado.Artigo 16.° Agravamento da pena1 — Quem cometer crime de exploração de trabalho infantil após ter sofrido condenação nos termos do artigo anterior será punido com prisão até três anos se entre a prática do crime e a condenação anterior tiverem decorrido menos de cinco anos.2 — A pena referida no número anterior não poderá ser suspensa.CAPÍTULO VDisposições finais e transitóriasArtigo 17.° VigênciasSerão inscritas no Orçamento do Estado as verbas . necessárias à execução das disposições de expressão pecuniária da presente lei, as quais entrarão em vigor no termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição.Artigo 18.°Prazos para a constituição das comissõesAs comissões previstas no presente diploma serão constituídas no prazo máximo de 30 dias a contar da sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Jerónimo de Sousa — Carlos Brito — António Mota — Jorge Patrício — José Magalhães — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.° 398/IVALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.° 272-A/81, OE 30 DE SETEMBRO (CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO)No preâmbulo do Decreto-Lei n.° 272-A/81, que aprovou o Código de Processo do Trabalho, afirmava--se ser necessário permitir o debate público e previa-se mesmo (no artigo 2." do decreto preambular) a introdução de alterações resultantes desse debate.