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Através da Resolução n.o 69/97, Portugal ratificou o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas. Sublinhe-se que, no debate parlamentar que conduziu à aprovação da Resolução que acabei de mencionar, o então Secretário de Estado José Lello referiu que esse Protocolo se complementaria com a submissão ao Parlamento da Carta Social Europeia revista, que Portugal assinou em Maio de 1996, compromisso esse que se encontra corporizado na proposta de resolução n.o 50/VIII.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em relatório do Conselho da Europa de 1993 erigiram-se quatro etapas fundamentais para o relançamento da Carta Social Europeia: previsão de um sistema de reclamações colectivas; um protocolo adicional para clarificar as regras dos órgãos de controlo, conforme o citado protocolo de 1991; a actualização das regras substanciais da Carta; um sistema mais eficaz de implantação das regras da Carta no âmbito nacional.
A proposta de resolução n.o 50/VIII, que hoje discuti-mos nesta Câmara, faz parte integrante deste caminho a trilhar para que a Carta possa tornar-se um efectivo quadro de referência dos Estados europeus quanto às iniciativas sociais, quer no âmbito da União Europeia quer no dos restantes Estados, nomeadamente da Europa central e ocidental, com a evolução das suas legislações internas e a introdução de novas política sociais.
A Carta Social Europeia revista respeita os objectivos do Conselho da Europa, consubstanciados na Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdade Fundamentais e na original Carta Social Europeia, traduzindo o acordo dos Estados-membros do Conselho da Europa sobre a necessidade de adaptar e reforçar o conteúdo da Carta, incluir os direitos garantidos pelo Protocolo Adicional de 1988 e de acrescentar novos direitos.
Com efeito, conforme acordado na conferência ministerial reunida em Turim, em 21 e 22 de Outubro de 1991, decidiu-se actualizar e adaptar o conteúdo material da Carta, a fim de ter em conta, em particular, as mudanças sociais ocorridas desde a sua adopção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram introduzidas alterações que vieram reforçar o direito a condições de trabalho justas, o direito à segurança e à higiene no trabalho, o direito das crianças e dos adolescentes à protecção, a formação profissional, a defesa das pessoas com deficiência e a protecção social, jurídica e económica.
Com carácter inovador surgem oito novos direitos, que reflectem as matrizes constitucionais mais evoluídas neste domínio e que o Conselho da Europa soube muito bem acolher no seu seio.
Saliente-se ainda que Portugal apôs duas reservas no artigo 6.o, já referidas pela Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: a não aplicação do § 2.o aos contratos cuja duração não exceda um mês ou aos que prevejam um período normal de trabalho semanal não superior a 8 horas, bem como aos que tenham carácter ocasional e/ou particular a 8 horas referente; a de que a vinculação ao § 4.o não afectasse a proibição do lock-out estabelecida no n.o 4 do artigo 57.o da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos gostaríamos de ir ainda mais longe em termos de alargamento e de consagração de novos direitos, mas num quadro multilateral é sempre difícil atingir os avanços quantitativos e qualitativos a que todos aspiramos.
Este foi o quadro legal e político possível, com o qual nos congratulamos, dado que evidencia um progressivo e renovado interesse da Europa pelos direitos sociais e económicos, os quais ganharam novo fôlego e impulso com o Tratado de Amsterdão.
A Carta Social Europeia não é um requinte de uma Europa possível, é um aspecto irremovível da Europa necessária, de uma verdadeira Europa social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões históricas conhecidas determinaram que, nos anos seguintes ao fim da II Guerra Mundial, os Estados-membros do Conselho da Europa se debruçassem prioritariamente sobre o reconhecimento e a garantia dos direitos civis e políticos. Havia que prevenir qualquer tentação de recair em práticas atentatórias da dignidade da pessoa humana, antes verificadas em tal grau que conduziram muitos povos europeus ao mais indigno patamar da sua história milenária.
0082   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 Foi a urgência de dispor de um texto com um mecanismo de protecção efectiva daqueles direitos que explica a prioridade dada à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 1950. Os direitos sociais foram deixados para um documento posterior, mas não se ignorava já então o princípio fundamental da indivisibilidade dos direitos humanos. Os valores da liberdade, da solidariedade, a própria dignidade da pessoa humana só são garantidos se todos os direitos humanos no seu conjunto forem efectivamente protegidos. Desde o século XIX - é importante recordá-lo - que os movimentos de trabalhadores, designadamente os sindicatos, bem como os sociais-democratas reformistas e a doutrina social da Igreja Católica o vinham proclamando.
Passados alguns anos, a Carta Social Europeia foi aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, que é, como sabem, a organização dedicada à protecção e promoção dos direitos humanos. Foi aberta à assinatura em Turim, em 1961, e entrou em vigor em 1965.
A Carta passou a assegurar vários direitos sociais, tendo por objectivo «salvaguardar e promover os ideais e os princípios que são património comum dos povos europeus e favorecer o progresso económico e social, designadamente pela defesa e desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais». Este trecho do preâmbulo da Carta mostra bem a consciência da indivisibilidade dos direitos humanos e do objectivo de assegurar a todos o exercício dos direitos sociais, sem qualquer discriminação fundada na raça, cor, sexo, religião, opção política, ascendência nacional ou origem social.
O Protocolo Adicional de 1988 acrescentou quatro novos direitos ao texto original da Carta. Apesar da existência de mecanismos de controlo, baseados na análise de relatórios nacionais periódicos apreciados por um Comité de peritos independentes e na própria jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a verdade, que tem de ser dita, é que muitos consideraram justamente que a Carta Social teve, sobretudo se comparada com a protecção concedida aos direitos consagrados na Convenção Europeia, uma existência crepuscular.
Todo o potencial de protecção dos direitos sociais não foi desenvolvido, entre outras razões, por falta de vontade política dos Estados-parte. Por outro lado, a diversidade das situações políticas, económicas e sociais verificada levou a aplicações muito díspares da Carta.
Também os mecanismos de controlo não se revelaram tão eficazes como se esperava, apesar das organizações de trabalhadores e de empresários poderem participar no exame dos relatórios nacionais. Na verdade, só o Comité de Ministros do Conselho da Europa é que podia, por maioria de dois terços, dirigir recomendações às partes que não tivessem respeitado as obrigações da Carta.
Apesar disto, a Carta foi importante na medida em que levou muitos Estados-membros a melhorar, em boa parte devido à pressão dos parlamentos nacionais - tem de ser sublinhado que tal acção não foi dos executivos, ao longo desta década, mas, sim, dos parlamentos nacionais - que levaram a que as respectivas legislações melhorassem os direitos sindicais e laborais, bem como a protecção dos jovens trabalhadores e das famílias em geral.
De tudo o que fica dito, bem como da evolução quer das realidades quer das expectativas e dos novos conceitos ligados à evolução do Direito, resultou a necessidade urgente de rever a Carta Social Europeia.
O Comité de Ministros, pressionado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tomou. Em 1990, a iniciativa de revitalizar a Carta, adoptando, primeiro, um protocolo de alteração que introduziu significativas melhorias no sistema de controlo e desencadeando, depois, a revisão da Carta. O documento revisto foi aberto à assinatura em Maio de 1996, vindo a entrar em vigor em 1999.
O novo texto acrescentou novos direitos ao anteriormente previsto, designadamente os direitos à protecção em caso de despedimento, à dignidade no trabalho, à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo, à habitação, à protecção contra a pobreza e a exclusão social, bem como os direitos dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento, à protecção dos créditos dos trabalhadores em geral em caso de insolvência do seu empregador e, também, o direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades que lhes devem ser concedidas.
Outras alterações de relevo foram introduzidas em diversos artigos, mas devo, ainda, referir, em especial, o alargamento dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência.
O Artigo A da Parte III da Carta enuncia os dois compromissos de base obrigatoriamente aceites por todos os Estados-parte. Devo referi que um deles, a consideração de que os Estados têm de se achar vinculados a pelo menos seis dos nove artigos que são referidos na Parte II da Carta, é extraordinariamente importante e, embora não vincule por igual todos os Estados, é um passo em frente no avanço da protecção social.
A garantia dos direitos humanos vale o que valer o sistema que controla a sua aplicação. A melhoria verificada no sistema pode vir a garantir o progresso efectivo no cumprimento dos direitos sociais.
O PSD vai, portanto, aprovar, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, uma vez que ela consagra direitos, valores e princípios, como o da solidariedade, que são caros aos portugueses e que estão consagrados na Constituição.
Sabemos, como outros já disseram, que esta Carta está longe de ser perfeita e completa - a diversidade dos 43 países-membros do Conselho da Europa é a razão fundamental -, mas é indispensável para garantir uma protecção supranacional a cada pessoa, para o respeito pleno da sua dignidade, permitindo-lhe o livre desenvolvimento da sua personalidade.
Por outro lado - e esta é a conclusão mais importante -, a coesão social que a Carta visa assegurar é fundamental para a salvaguarda do modelo social e político europeu.
Queremos mais, mas queremos que, ao nível de toda a Europa, haja pelo menos isto, porque, ao contrário do que
0083   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 muitos previam, a protecção social não destruiu - a meu ver, melhorou - a eficácia económica da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem a modificação das realidades económicas e sociais mundiais, nem a globalização puseram ou poderão pôr em causa a necessidade de manter os direitos sociais e de proteger as pessoas contra os riscos sociais, sem prejuízo de alteração de algumas modalidades de apoio, que, essas sim, podem ser flutuantes. O que pode flutuar são as modalidades concretas de apoio, não a essência dos direitos, porque esses são património da pessoa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos desejamos, claro está, que no mundo se generalizem estes direitos. Não nos esqueçamos que a universalidade dos direitos humanos, tal como a indivisibilidade, é também um princípio fundamental.
Temos o direito de esperar que o Pacto Internacional das Nações Unidas de 1966 venha a ser cumprido em todo o mundo. Mas, até lá, o que nos compete é tornar efectivo na Europa este modelo.
Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos esquecer que, se em Portugal podemos e querermos ir mais longe, o fundamental é que contribuamos, num primeiro momento, para um progresso equilibrado no campo dos direitos sociais dos 43 países-membros da Europa e que esse progresso social seja um patamar que venha a generalizar-se a todos os povos do mundo. Os direitos humanos, se são indivisíveis, têm de ser universais.
Não sou daqueles, e repudio mesmo aqueles, que se glorificam muito com as conquistas conseguidas entre portas, se deixarmos quatro quintos da Humanidade longe de todos estes direitos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta esperança, nesta perspectiva reformista que é a nossa, entendemos que, passo a passo, patamar por patamar, com muitos passos atrás, acabará por se generalizar no mundo - talvez já não nas nossas vidas - o respeito dos direitos sociais, levando a uma situação em que se possa dizer que todos os homens têm um mínimo de dignidade, porque vêem os seus direitos fundamentais respeitados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Carta Social Europeia revista é um tratado internacional completo em si, que reúne, num único instrumento, um conjunto de direitos garantidos na Carta inicial e no Protocolo Adicional de 1997, bem como as alterações agora introduzidas a este conjunto de direitos e os novos direitos aditados. São direitos, pelos quais, os trabalhadores têm lutado ao longo dos anos, tenazmente.
Esta revisão teve como objectivo expresso melhorar a eficácia da aplicação da Carta e o funcionamento dos respectivos mecanismos de controlo. Ao nível dos mecanismos de aceitação são introduzidas algumas modificações, embora mantendo-se o sistema de aceitação selectiva.
As alterações fundamentais introduzidas pela revisão da Carta Social Europeia consagram os direitos sociais e económicos. Foram alterados vários artigos e todas as modificações introduzidas revelam globalmente a preocupação de aumentar o nível de protecção das pessoas abrangidas, sendo, portanto, positivas. São de salientar, nomeadamente, o reforço das garantias ao nível da promoção das condições de trabalho, dando-se novo relevo à prevenção e eliminação dos riscos profissionais, o direito à protecção em caso de despedimento, o direito à dignidade no trabalho.
Estas preocupações com o reforço das garantias do nível das condições de trabalho, dos direitos dos trabalhadores são positivas, mas, para não passarem de piedosas intenções, para descansar consciências, são precisos mecanismos que assegurem a sua concretização e aplicação e mesmo sanções para quem não aplique a Carta Social Europeia.
Entendemos que a ratificação e aplicação das disposições da Carta Social Europeia são extremamente importantes no quadro da harmonização das políticas sociais e na forma de garantia de direitos sociais a nível europeu.
Contudo, a ratificação de uma convenção não pode limitar-se a um simples acto de cosmética para aparentar nobres intenções, antes obriga a que a decisão formal da ratificação seja parte de uma acção global, destinada a dar eficácia aos objectivos preconizados pela Carta em presença.
O artigo 3.o introduz disposições relativas à implementação e revisão periódica de uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores, com funções essencialmente preventivas e de aconselhamento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O número de acidentes de trabalho atinge, no nosso país, proporções alarmantes. Anualmente, mais de 600 trabalhadores perdem a vida a trabalhar.
Milhares de trabalhadores sofrem de doenças profissionais. Deixo aqui um exemplo: actualmente, mais de 1500 trabalhadores da fabricação de material eléctrico e electrónico são portadores confirmados de tendinite, enquanto milhares de outros poderão contrair idênticas afecções, irreversíveis e altamente incapacitantes para o trabalho e para a vida social e familiar, se não forem implementadas urgentes medidas preventivas e melhorado o sistema de reparação de saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0084   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 O Orador: - Dignificar o trabalho, como aponta a Carta Social Europeia, significa dar-lhe segurança e estabilidade, organizá-lo em condições socialmente dignificantes, atribuir-lhe uma justa qualificação e remuneração que atenda às necessidades económicas dos trabalhadores e significa que a sua prestação se processe em condições de saúde, segurança e higiene.
Os direitos dos trabalhadores, o seu grau, o reconhecimento e fiscalização do seu exercício e a sua própria discussão são sempre factores que caracterizam qualquer sociedade.
O que se passa no nosso país é que a violação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores constitui, particularmente em certos sectores e zonas do País, um verdadeiro escândalo a que urge pôr termo.
Por isso, terminamos afirmando que apoiamos a ratificação, e votá-la-emos favoravelmente. No entanto, impõe-se que o Governo aja de forma célere e eficaz no sentido de resolver os atentados aos direitos dos trabalhadores. Ou seja, que o Governo actue em consonância com os propósitos da Carta Social Europeia, de forma a que a mesma constitua um instrumento efectivo de defesa e reforço dos direitos e garantias sociais dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo remete hoje à Assembleia da República, para ratificação, a Carta Social Europeia revista.
Parece-nos que este é um documento extremamente importante, o documento possível, como foi dito por alguns, que reflecte um património de direitos e a capacidade - do nosso ponto de vista, limitada, mas a possível - de 43 países-membros do Conselho da Europa terem conseguido trabalhar em torno daquilo que é, incontornavelmente, um património importante e que deve constituir um verdadeiro código de conduta para todos os que partilham a convicção de que não há visões isoladas do mundo, há necessidade de construir algo que é um destino comum.
Se é verdade que estamos perante um texto que tem uma visão actualista e que procurou introduzir um conjunto novo de direitos, em todo o caso e na nossa perspectiva, ainda hoje limitados, não entendemos como é possível, no século XXI, conceber direitos fundamentais - e, de algum modo, a Carta Social é um conjunto de direitos fundamentais - numa perspectiva tão restritiva onde o direito ao ambiente não aparece claramente introduzido.
Não obstante, é verdade que há alterações no sentido do enriquecimento deste texto, particularmente em relação aos direitos dos trabalhadores migrantes, aos deficientes, a condições de higiene e segurança no trabalho.
Penso que, mais do que cumprirmos um ritual e uma formalidade, a utilidade da ratificação desta Carta não é fazê-la «para que conste» mas para reflectirmos, de facto, sobre o que se passa internamente. Fazer uma tal reflexão implica um olhar extremamente crítico e recusar, por exemplo, em relação aos deficientes, a situação em que se encontram, a falta de condições para viverem com autonomia, para poderem participar da vida da comunidade, o modo como continuam segregados e discriminados. O mesmo se passa em relação aos imigrantes e também, por exemplo, em relação às condições de trabalho.
Falar de condições de trabalho quando, hoje, o trabalho deixou de ser um direito para ser cada vez mais uma possibilidade remota para muitos - entendido o trabalho como sinónimo de direito - é algo que deve levar-nos a, mais do que ratificar o diploma, fazer uma reflexão crítica não como exercício formal, académico, mas como assumpção da existência de enormes desigualdades, de um tremendo fosso entre a proclamação dos direitos e a sua vivência.
Enquanto os direitos não forem considerados universais e com uma dimensão que tem de fazer parte da vida colectiva no quotidiano, enquanto assim não for, julgo que ratificações como esta serão interessantes, mas, seguramente, muito afastadas do que, em nossa opinião, deveria constituir o seu verdadeiro objectivo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Começo por felicitar o Governo e por pedir à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus que transmita ao Governo as minhas felicitações pela proposta de resolução que nos é presente. É que a mesma diz, e bem, na matéria, no fundo, na substância e na forma, que, na interpretação do artigo 6.o desta Carta Social Europeia revista, Portugal não se vincula a modificar o rigor constitucional quanto à proibição do lock-out.
A Sr.a Secretária de Estado sabe que vivemos tempos de delírio, em que aprendemos, nos telejornais das 2 horas da manhã, quais vão ser os próximos pontos das revisões constitucionais, em Portugal e noutros países.
Ficarmos cientes de que pelo menos numa matéria, pelo menos num artigo, o Governo se mantém intransigente na oposição à purga constitucional, porventura não em outras matérias tão importantes como esta mas, pelo menos, nesta, é um momento de tranquilidade para estes debates.
Quero, com isto, sublinhar que, no acordo para aprovação e ratificação desta Carta Social Europeia revista, há, no entanto, duas outras matérias que merecem atenção e sobre as quais gostaria de ouvir a reflexão do Governo, neste momento ou num outro.
A primeira diz respeito à incoerência do sistema de vinculação selectiva que vigora neste Tratado.
Acontece que, nos termos do próprio Tratado, é possível uma situação em que uma das partes se comprometa a defender os direitos das crianças e dos adolescentes, o direito dos trabalhadores à segurança social, à assistência social e médica, à protecção jurídica e
0085   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 económica das famílias, mas, em contrapartida, não se comprometa a reconhecer os termos do Tratado quanto ao direito ao trabalho, ao direito sindical e ao direito à negociação colectiva. Ou seja, esta geometria variável, pela qual é aplicada nos terrenos nacionais o princípio geral convocado em cada um dos artigos desta Carta Social, permite todas as incoerências e nenhuma estabilidade ou nenhum princípio.
Acontece que esta técnica diplomática é agravada ainda mais pelo segundo ponto a que quero referir-me, que é a ambiguidade extrema dos termos de alguns dos parceiros, como, por exemplo, a remuneração justa, as condições de trabalho justas, a segurança no trabalho, a qual já aqui foi discutida numa anterior intervenção.
Compreendo que os termos de um tratado que abrange países com realidades tão diferentes são, necessariamente, gerais e não pode deixar de ser assim. Mas o problema coloca-se em saber se esses termos gerais dão ou não conteúdo a políticas concretas em que se faça a coordenação desses Estados. No que diz respeito à União Europeia, não é o caso e, por maioria de razão, não é o caso do conjunto dos países europeus abrangidos neste conjunto de declarações de princípio.
Falta na União Europeia uma coordenação superior de políticas económicas e sociais; falta nos países da Europa, para além da União Europeia, essa convergência em políticas económicas e sociais que se traduza, por exemplo, numa aproximação às 35 horas de trabalho semanal, numa política de mínimos salariais e, sobretudo, naquela que mais falta faz num momento de recessão económica, que é uma política de pleno emprego. Ou seja, faltam políticas orçamentais, políticas fiscais e políticas sociais que permitam passar da declaração retórica do trabalho remunerado em princípio de justiça ou do direito ao trabalho, abrangendo todas e todos, para aquele mínimo que é o emprego para todas e todos em condições socialmente sustentáveis e aceitáveis. Isto falta na nossa Europa.
Por isso, esta ratificação não deixa de ser um mínimo, porque falta uma outra política de convergência e de desenvolvimento, o que constitui a fraqueza social e a fraqueza democrática numa Europa que precisa de ter um outro fôlego, uma outra unidade, um outro desenvolvimento, e este só pode ser constituído com políticas de futuro.
Por isso, pela ambiguidade, pela incoerência deste sistema de vinculação selectiva, ao votarmos favoravelmente a ratificação desta Carta não deixaremos de assinalar tudo o que ela tem de fragilidades imensas em relação ao futuro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução e, se não houver oposição, passamos de imediato à sua votação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 50/VIII - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 132/2001, de 24 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos [apreciação parlamentar n.o 44/VIII (PSD)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que, por uma vez, não vou queixar-me do tempo de que dispomos para proceder à apreciação deste diploma, até porque a questão é muito concreta e precisa.
A questão que apreciamos prende-se com o articulado do decreto-lei que foi publicado, mais concretamente com o artigo 5.o e as excepções nele previstas, se bem que nos pareça que o tempo mediado entre o pedido de apreciação parlamentar solicitada pelo PSD e os factos que hoje vivemos já tornaram exequível a nossa pretensão, de que tais excepções não viessem a verificar-se pois, para tal, careciam de uma portaria que, com bom senso, o Governo até hoje não publicou e que esperamos não venha a publicar.
Efectivamente, estamos a chegar a um momento único, um momento marcante da história da União Europeia, Janeiro de 2002, quando, finalmente, todos os 340 milhões de cidadãos da União vão poder usar a mesma moeda, vão poder dar este passo de gigante na construção europeia.
No entanto, tal passo de gigante não poderá ser dado sem alguns percalços e é manifesto - já vários países se têm queixado disso - que há países cujas populações estão pouco preparadas para esta transição para o euro, como, por exemplo, a Grécia, cujo caso veio mais a lume ultimamente, em que é o próprio Governo que já diz sentir isso mesmo. Em Portugal a situação não é diferente.
Há que reconhecer - e penso que o Governo reconhecê-lo-á - que as supercampanhas publicitárias na televisão, quer as europeias quer as nacionais, não têm estado a dar os resultados que se esperava. Ora, estamos a pouco mais de dois meses da introdução de uma nova moeda, com uma população altamente carente de informação e deficitária quanto à prática de utilização da nova moeda.
Nesta medida, assim que vimos o texto do artigo 5.o, reparámos na possibilidade de se colocarem duas excepções, uma de carácter objectivo, que ainda poderia ser compreensível, a de que, para determinados produtos e bens, pela sua natureza e categoria, seria difícil fazer a dupla fixação de preço em euros e em escudos, e a outra de carácter subjectivo, destinada aos comerciantes com nove ou menos empregados. Ora, esta última excepção pareceu-nos de todo em todo injustificável e lesiva do interesse do consumidor que, nessa altura, poderá será burlado, quer pelo aumento de preços quer pelo tipo de
0086   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 fraudes, se não for convenientemente auxiliado pelo comércio tradicional, que, em nosso entender, tem um papel decisivo nesta matéria para proceder à educação dos cidadãos no que toca à entrada em circulação do euro.
Passado este tempo, constatamos que, com bom senso, o Governo não publicou até hoje a portaria que consagraria tais excepções. No entanto, gostaríamos de saber se ainda tem intenção de a publicar e em que termos. Mas queremos acreditar que não o fará, sobretudo depois de ontem termos lido, no Diário Económico, que o Ministro das Finanças assegurava, até à presente data, como única medida para travar o potencial aumento da inflação com a introdução da nova moeda, justamente a da dupla afixação de preços, em euros e em escudos.
Face a estas declarações do Ministério das Finanças, face à decisão do Governo de, até hoje, 21 de Setembro, não avançar com a publicação da portaria que referi, vamos ficar a aguardar pelos esclarecimentos do Governo neste debate, mas cremos que a nossa apreciação parlamentar já produziu o efeito útil que desejávamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que saúde a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, na medida em que traduz uma vigilância extremamente oportuna sobre os interesses dos consumidores quanto a esta transição para o euro, que tem os seus problemas, e constitui mais uma oportunidade para todos nós reflectirmos e para o Governo prestar esclarecimentos, que são sempre oportunos e nunca em demasia, aos agentes políticos e, sobretudo, aos cidadãos, que são os primeiros interessados nesta matéria.
De uma forma muito breve, gostaria de recordar, em termos de enquadramento, o que justificou a aprovação do Decreto-Lei n.o 132/2001, de 24 de Abril. A dupla indicação de preços em escudos e euros no período de transição, que começa agora em 1 de Outubro e vai até 28 de Fevereiro, traduz uma actuação extremamente oportuna e enérgica do Governo e significa que fomos o primeiro país a dar força de lei à Recomendação da Comissão das Comunidades sobre dupla indicação de preços.
Apesar da existência de algumas dúvidas neste processo, não estando vinculados em termos europeus, tomámos a iniciativa, que outros países seguiram, como a Áustria e a Grécia, e publicámos este decreto-lei, quase em simultâneo com a publicação da declaração conjunta dos representantes dos consumidores, do comércio e das pequenas e médias empresas sobre as boas práticas, para incentivar a familiarização dos consumidores com o euro e facilitar a introdução das moedas e notas em euros no próximo ano.
O objectivo foi sempre o de exercer pedagogia junto dos agentes económicos em contacto com os consumidores, a vários níveis: informação (com esta legislação permite-se que os consumidores observem e comparem os preços nas duas unidades monetárias), formação (pedagogia junto de comerciantes e prestadores de serviços para fornecerem informação atempada e correcta ao consumidor) e fiscalização (a própria lei prevê o controlo da dupla indicação de preços e a punição dos casos de fraudes, por forma a fomentar a confiança dos consumidores).
Relativamente ao artigo 5.o, a lei abriu, e bem, uma possibilidade de excepcionar não a informação (não se trata de excepcionar a dupla informação em euros e em escudos) mas, sim, a aplicação obrigatória da expressão do preço nas duas moedas em certas situações residuais, que são de grande evidência, do nosso ponto de vista.
Como é que isto se justifica? Poderei dar apenas alguns exemplos, para facilitar a compreensão. Nas bombas de gasolina, ou nos táxis, seria absurdo obrigar a haver ao mesmo tempo dois contadores, um em escudos e outro em euros para traduzir em equivalente monetário o montante da gasolina ou da distância percorrida, no caso dos táxis, em cada uma das bombas de gasolina e em cada um dos táxis existentes no país. Então, o que devemos fazer? Devemos ter a indicação do preço da gasolina e do gasóleo por litro e uma tabela de correspondência dos montantes nas duas referências em local bem visível, por forma a que o consumidor não seja prejudicado no seu direito à informação e ao controlo das equivalências das duas unidades monetárias.
Uma outra situação é a dos pequenos objectos - aproxima-se o Natal... há a compra de pequenos objectos, como jóias, bugigangas, etc.,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Jóias só para os membros do Governo!O Orador: - Jóias para os membros com mais posses, quer do Governo, quer das bancadas parlamentares, tanto a que apoia o Governo como as da oposição! Felizmente, todas as forças políticas têm um saudável interclassismo; mesmo as mais relutantes a este fenómeno são hoje já bastante interclassistas, ao que me consta!
De qualquer forma, na bugiganga, como, por exemplo, num pequeno anel de latão, que tem a mesma dimensão da jóia e um valor bastante menor (tendo em conta a saudável preocupação do PP para com as classes mais desprotegidas, alerto que também há estas pequenas jóias), seria ridículo, impossível e uma exigência absurda, ter duas etiquetas, uma em euros e outra em escudos, até porque, sendo um pequeno objecto, a dimensão dos caracteres do preço seria muito diminuta ou muito difícil.
Outras situações a excepcionar seriam: a obrigação de verbalização do preço nas duas moedas relativamente aos anúncios na rádio e na televisão; a obrigação da dupla etiquetagem feita, de forma automática, por balanças, porque tal implicaria um investimento, para apenas um período de cinco meses, já que a partir daí seria para deitar fora, em balanças de dupla etiquetagem.
Portanto, parece sensato excepcionar estes casos, e é neste sentido que a portaria está a ser preparada. A ideia da portaria não foi abandonada, houve apenas um ligeiro
0087   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 atraso até por, como calculam, mudança de equipa no Ministério da Economia, mas ela será publicada. Posso garantir que a portaria será extremamente cautelosa, pois não pretendemos abrir a porta a situações que, para além dos efeitos sobre a inflação, prejudiquem, sobretudo e em primeiro lugar, o consumidor. É esta a nossa preocupação.
A legislação é consistente, do meu ponto de vista, e a portaria permitirá impedir certos absurdos, que, como todos sabemos, ainda por cima vêm de uma tradição muito portuguesa e que, penso, todos queremos combater. É neste sentido que a portaria está a ser preparada, pois não vale a pena fazermos leis extremamente exigentes e depois não cuidarmos da sua exequibilidade em todas as situações e não termos sequer meios para uma fiscalização em tempo e eficaz.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços resolveu alguns dos pontos que o Partido Popular trazia hoje para este debate.
Efectivamente, as pretensões da presente iniciativa do Partido Social Democrata parecem-nos muito úteis, sobretudo porque se destinam a evitar equívocos, erros, burlas.
No entanto, o último esclarecimento do Sr. Secretário de Estado leva-me a lembrar-lhe que o regime de excepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), que preocupa o PSD, foi uma medida solicitada pelo Ministério da Economia. O objectivo que este Ministério pretendia alcançar com esta excepção, segundo esclarecimentos prestados pelo próprio Ministro em entrevista ao Diário Económico, de 30 de Abril de 2001, seria o de atenuar «o elevado custo que algumas unidades teriam de suportar para ter os preços nas duas unidades monetárias»; nessa mesma entrevista, esclareceu ainda que essa portaria regulamentadora seria publicada muito brevemente.
Ora, deixo ao cuidado de V. Ex.a e do seu Governo a explicação do que significa, em linguagem governamental, uma afirmação, em 30 de Abril, de que a portaria seria publicada «muito brevemente». É que, atendendo ao facto de correr o ano da graça de 2001, no mês de Setembro, já decorreram cinco meses, e de o nosso conceito de «muito brevemente» ser ligeiramente mais célere do que o do Governo, gostaria de ter pelo menos a explicitação de qual é o conceito de «muito brevemente» do Sr. Ministro e do Governo com que V. Ex.a estará necessariamente solidário.
Peço apenas este esclarecimento, porque quanto aos objectivos que a iniciativa pretende atingir estamos completamente de acordo, e o esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar responde às outras dúvidas que tínhamos nesta matéria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na oportunidade da apreciação parlamentar do referido decreto-lei, suscitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de colocar duas ou três questões a este propósito.
A primeira liga-se com a elaboração do decreto-lei em apreciação. Refere-se no respectivo preâmbulo que foram ouvidos o Banco de Portugal e as associações de consumidores. Estranho não ficar especificada a consulta a associações do comércio, mas, se tal não foi feito, considero existir uma lacuna grave.
A segunda questão consiste na evidente dificuldade de me pronunciar sobre a bondade deste decreto-lei, cujas consequências seriam, em grande parte, determinadas pela portaria regulamentadora das excepções previstas no artigo 5.o. Ora, tanto quanto foi possível verificar, e como já hoje aqui foi referido, tal portaria ainda não foi publicada, passados cinco meses sobre a publicação do decreto-lei e a oito dias da entrada em vigor da obrigatoriedade da dupla indicação.
De qualquer modo, quanto às excepções, estando nós contra uma excessiva generalização das mesmas, possível através do artigo 5.o, admitimos outras como necessárias, de forma a poder-se responder a problemas reais de algum comércio tradicional e de alguns bens e serviços, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços exemplificou. Nas excepções admitimos, inclusive, grupos económicos de muito pequena dimensão, empresas de dimensão familiar, cafés de aldeia ou de bairro, pequenas oficinas de reparação geridas por gente idosa ou pouco informada, mas reclamamos que mesmo estas excepções possam ser acompanhadas de outros mecanismos susceptíveis de transmitir, sem margem para dúvidas, aos consumidores uma informação devida, e, neste aspecto, as associações de pequenos empresários do comércio poderão certamente ter um papel central, sobretudo se o Governo lhes fornecer os meios mínimos considerados necessários.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Aproveito esta oportunidade para referir a constatação, que o conjunto de sondagens de opinião e inquéritos vai dando, do atraso do País relativamente ao problema da introdução concreta do euro.
Aproveitando também a presença do Sr. Secretário de Estado, permito-me fazer-lhe uma pergunta (esta questão foi muito colocada, há alguns meses atrás, mas depois desapareceu completamente do debate): vai ou não haver retorno das moedas em euros com motivos de outros Estados-membros para o país a que dizem respeito, aquele que as cunhou, e, no caso de esse retorno ser feito, quem vai suportar os custos do mesmo? Isto para que não aconteça, mais uma vez, a escandalosa situação da cobrança pela banca de taxas e comissões pelo uso de cartões de crédito e de débito, pelos pagamentos transfronteiriços e por outras operações bancárias, completamente à margem e pondo a ridículo tudo o que se referia com a introdução do euro a partir de Janeiro de 1999.Vozes do PCP: - Muito bem!
0088   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que, constatando o bom senso das explicações do Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, obviamente não nos opomos a que haja excepções para situações objectivas como as referidas, o que nos preocupava, e deu origem a esta apreciação parlamentar, era a excepção subjectiva, sem explicação, de excepcionar todos os estabelecimentos comerciais com menos de nove empregados.
Registámos e ficámos tranquilizados com as explicações do Sr. Secretário de Estado, portanto, nada temos a opor a que seja publicada uma portaria com excepções que, manifestamente, como aquelas que identificou, são justificadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Percebe-se perfeitamente a preocupação revelada pelo PSD quanto a este lema da «missão euro» - uma missão difícil, embora não impossível. De facto, todos nós sentimos que a interiorização, por parte dos consumidores, particularmente das pessoas menos informadas, é um problema difícil, porque as diferenças de escala são enormes. Por conseguinte, este diploma visa reforçar um conjunto de acções desenvolvidas - não sabemos se foram as suficientes, mas foram muitas. Aliás, na União Europeia, só dois ou três países é que se preocuparam com a dupla indicação de preços dos produtos, e nós somos um deles.
A preocupação revelada neste diploma, no sentido de explicitar, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, em primeiro nível, o preço em euros, tendo provavelmente o cuidado de colocar soluções subliminares nos consumidores, é importante. Também é importante promover um efeito de comparação dado que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, existe a tentação de alguns agentes menos rigorosos fazerem deslizar o preço.
Porém, entendemos que o facto de se excepcionarem algumas situações, que o diploma contempla no seu artigo 5.o, tem, de facto, utilidade. Não nos podemos esquecer de que há uma quantidade de agentes que teriam um custo insuportável para a pequena dimensão do seu negócio e que, para se defenderem, teriam seguramente que fazer repercutir no preço o custo dessa etiquetagem; muito provavelmente teriam bastante dificuldade em etiquetarem duplamente os produtos importados de fábricas de produção em massa, porque têm um custo oneroso.
De resto, a declaração conjunta de 2 de Abril de 2001, em Bruxelas, dos representantes dos consumidores e dos representantes do comércio, bem como das pequenas e médias empresas, revela uma quantidade de preocupações demonstradas agora nesta discussão e que o Governo acolheu para, efectivamente, promover essa cobertura de cuidado.
Deste modo, parece-nos muito bem que o Governo acautele a solução de excepção para situações que se revelem úteis.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as oportunas intervenções.
Julgo que estamos em boas condições para produzir a portaria de uma forma equilibrada, podendo assegurar-vos que teremos em conta as preocupações aqui expressas, uma vez que ainda não fechámos esse trabalho. De qualquer forma, não gostaria de deixar sem resposta alguns dos pedidos de esclarecimento formulados.
No que concerne aos estabelecimentos de dimensão modesta, que o decreto-lei referencia através do número de trabalhadores (até nove), trata-se de uma definição de um universo de preocupação, mais do que propriamente um segmento específico em que, por sistema, se deva abrir excepção. Tratou-se de uma opção do legislador. Talvez fosse até admissível referenciar por volume de vendas, mas aquela opção de referência é visível e, em termos de fiscalização, torna-se mais fácil, pelo que se compreende a opção do legislador.
Em todo o caso, não se destina a isentar tudo, pois, dentro desse universo, poderão admitir-se algumas excepções, que estão exemplificadas. Há um cruzamento entre as duas alíneas de excepção, mas posso garantir aos Srs. Deputados que será muito cauteloso. Não queremos, de modo algum, «abrir a porta», porque sabemos quem quer entrar - todos sabemos que quando se «abre muito a porta» dificilmente, depois, se impede a entrada de quem não se deseja.
Relativamente às preocupações expressas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, gostaria de dizer que, embora eu não o tenha mencionado, foi feita consulta às associações de comerciantes, estando garantidos outros mecanismos de informação. O sistema a utilizar será, justamente, em cada sector, o de tabelas com preços em euros, ou com equivalências em euros, de montantes de uso ou significado mais frequente. Há um consenso generalizado dos agentes intervenientes do sector, designadamente das associações de comerciantes, em garantir que, para além da imposição legal, isso seja feito de uma forma totalmente pacífica.
0089   |   I Série - Número 03   |   22 de Setembro de 2001 Relativamente à preocupação com o retorno das euro-moedas, permitir-me-á que lhe diga apenas que transmitirei aos meus colegas das Finanças a sua preocupação, porque, para ser preciso e concreto, não tenho aqui disponíveis comigo os elementos de como isso vai ser assegurado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos sobre esta matéria.
Não foi apresentada qualquer proposta de resolução, nem qualquer proposta de alteração ao diploma, também não há portaria... Portanto, podemos dizer que este processo se esgotou completamente e que o diploma está em plena vigência, incluindo a norma que diz que deve haver uma portaria.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao ponto da ordem do dia seguinte, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio - Regulamenta a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias [apreciações parlamentares n.os 46/VIII (CDS-PP) e 47/VIII (PSD)].
Para intervir, em nome do CDS-PP, dou a palavra ao Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares n.os 46/VIII e 47/VIII, apresentadas, respectivamente, pelo CDS-PP e pelo PSD, têm por objectivo comum a análise, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de Maio, que regulamentou a Lei n.o 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.
No entanto, no nosso entender, este debate, mais do que uma apreciação pelo órgão legislativo por excelência do diploma emanado do Governo, deve constituir um acto de defesa e de reafirmação do Estado de direito democrático em que vivemos e de princípios que são estruturantes e que lhe são inerentes, como os princípios da legalidade, da igualdade, da segurança jurídica, da protecção da confiança e dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos cidadãos.