II SÉRIE-A — NÚMERO 8 34 II O PCP entende que o direito à habitação deve ser concretizado através de adequadas políticas promovidas pelo Estado, assim como o Estado deve apoiar o pequeno comércio tradicional e as coleticvidades de desporto, cultura e recreio, pelo importante função social que desempenham. Reconhecemos igualmente o importante papel que o comércio local tem em diversas localidades. É parte integrante da vida dos bairros antigos das vilas e cidades, para além de constituir uma atividade económica relevante e representar milhares de postos de trabalho. Consideramos que a solução definitiva para pôr fim às injustiças e desigualdades que resultam do regime de arrendamento urbano passa, naturalmente pela criação de um novo modelo assente numa perspetiva de salvaguardar o direito à habitação, as atividades económicas, as entidades de cariz comunitário e social e simultaneamente promover a reabilitação urbana e a dinamização das vilas e cidades, permitindo a fixação de novas pessoas nos centros das localidades. No entanto fase à emergência em que se encontram muitas famílias e à urgência de proteger os inquilinos e arrendatários, o Grupo Parlamentar do PCP propõe um conjunto de iniciativas legislativas que alteram cirurgicamente o regime de arrendamento urbano e que resolvem problemas concretos sentidos pelos inquilinos e arrendatários, sem perder de vista a necessidade de uma intervenção mais profundo, dando tradução institucional ao compromisso que assumiu com os inquilinos e arrendatários. Um dos mecanismos utilizados pelos senhorios para efetuar o despejo de inquilinos e arrendatários passa pela desocupação do locado por motivo de obras. A invocação de motivo de obras é uma decisão unilateral do senhorio, sem ter em conta as necessidades de habitação dos inquilinos, das atividades económicas e das atividades de cultura, desporto e recreio dinamizadas por coletividades e sem assegurar, após requalificação o regresso dos inquilinos e arrendatários. Não têm sido assim tão poucas as vezes que os senhorios invocam o motivo de realização de obras para desocupar o locado, mas acabam por não as realizar. Mais uma vez, este é um mecanismo utilizado abusivamente pelos senhorios para efetuar despejo, sem garantir qualquer garantia aos inquilinos e aos arrendatários. As pessoas podem perder a sua habitação, os pequenos estabelecimentos comerciais podem cessar a sua atividade, tal como as coletividades de desporto, cultura e recreio. Os inquilinos e arrendatários ficam totalmente desprotegidos, porque os instrumentos existentes na lei vão ao encontro dos interesses dos senhorios. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP define obras profundas como aquelas que exigem a saída provisória do arrendatário, para evitar o uso abusivo desta disposição pelos senhorios com o objetivo de despejar o arrendatário, e a subsequente garantia que após a realização das obras o inquilino e arrendatário regresse, caso seja esse o seu desejo. Reforça-se também a proteção dos inquilinos e arrendatários em caso de denúncia de contrato, em particular através do alargamento dos prazos de comunicação da denúncia e do aumento da indeminização. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto Regime jurídico das obras em prédios arrendados São alterados os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, e 25.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [Remodelação ou restauro profundos] 1 – São obras de remodelação ou restauro profundos as que obrigam, para a sua realização, à desocupação do locado. 2 – (....).