II SÉRIE-B — NÚMERO 58 138 11 – (...). 12 –Eliminar13 – A empresa, em determinados períodos, apresentou excesso de mão-de-obra, relativamente às suas necessidades, com o elevado absentismo e baixa produtividade, abordados por muitos depoentes como difícil de contornar, a decorrer, muitas vezes, da ação das próprias estruturas sindicais e, nos últimos dois anos e meio, da total inatividade da empresa. 14 – (...). 15 – Relativamente ao Plano de Construções da Marinha, constata-se um grau muito diminuto de execução desde 2005, não sendo possível quantificá-lo devidamente em função das alterações entretanto sofridas e que diminuíram o seu objeto.  NOVO – No Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2012, o Governo optou, atendendo ao processo de reprivatização da ENVC, por revogar a resolução do Conselho de Ministros sobre o programa relativo à aquisição de navios destinados à Marinha Portuguesa e autorizar o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação dos contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. 16 – (...). 17 – Existia também nos ENVC uma cultura de pouca colaboração com organizações nacionais afins para se resolverem as debilidades internas.  18 – O contrato com a Atlânticoline foi o tema dominante desta CPI. 19 – A rejeição deste navio por parte da Atlânticoline foi mesmo designada por inúmeras entidades ouvidas como a “Certidão de Óbito” da ENVC, embora se verifique que, após essa rejeição, os ENVC conseguiram concluir dois Patrulhas Oceânicos para a Marinha Portuguesa e celebrar um novo contrato de fornecimento com a PDVSA. 20 – Este negócio importou prejuízos inquantificáveis para a empresa ENVC. 21 – Pese embora, das audições tenham resultado inúmeras contradições entre os vários depoentes, ficou claro que este é um exemplo paradigmático da incapacidade de gestão que a empresa teve ao longo de muitos anos, bem como dos efeitos nefastos da partidarização de assuntos empresariais pelos agentes político.22 – Logo na fase pré-contratual, não fica esclarecido qual o interesse económico na relação contratual da ENVC com a Portbridge Engineering, cujo grau de intervenção foi apenas a subcontratação da Petrobalt, devendo porventura este assunto merecer uma investigação judicial mais aprofundada. 23 – (...). 24 – (...). 25 – (...). 26 – O acordo arbitral alcançado em fase posterior à resolução do contrato acabou por servir apenas os interesses da Atlânticoline, pois a ENVC não conseguiu, entretanto, vender o navio Atlântida.  27 – Na perspetiva da boa gestão da ENVC, a grande maioria das entidades ouvidas não defendeueste acordo arbitral. 28 – (...). 29 – (...). 30 – Das audições, conclui-se que este foi um processo com uma clara intervenção política de vários quadrantes políticos. 31 – (...). 32 – (...).  33 – (...). 34 – (...). 35 – Foi efetuado à ENVC um pagamento inicial de 10% do valor do contrato, no montante de 12,8M€, sendo que este valor não foi utilizado para a execução do contrato mas para outras necessidades da ENVC, designadamente para o pagamento de vencimentos devidos aos trabalhadores.36 – (...).  37 – (...). 38 – (...).