34 I SÉRIE — NÚMERO 88contas relativamente aos programas existentes para a toxi- mesmo com os seus assessores, com os seus ministérios, codependência, onde o combate ao branqueamento de com a sua maioria parlamentar, com o seu poder — de capitais não é eficaz! Vivemos num país, Sr. Primeiro- responder com uma única ideia original, com uma única Ministro, onde os interesses económicos valem mais do explicação clara e inequívoca, às questões com que, mo-que a valorização e a promoção da qualidade de vida dos destamente, dois Deputados do Bloco de Esquerda censu-cidadãos! Vivemos num país, Sr. Primeiro-Ministro, onde raram o Governo. É que não há defesa para o indefensável, muitas famílias não têm dinheiro para gozar férias, nem Srs. Deputados. mesmo, às vezes, para comer decentemente até ao final do Como é possível, à esquerda, defender uma Lei de Pro-mês! gramação Militar (LPM) que endivida o País e a Adminis-Neste quadro, Sr. Primeiro-Ministro, a culpa não pode tração Pública, nos próximos 35 anos, em mais de 1000 ser sempre atribuída a uma globalização sem rosto, sempre milhões de contos — números, aliás, obviamente, subesti-tida como inevitável. A culpa destas situações, Sr. Primei- mados —, para a compra de submarinos, um navio logísti-ro-Ministro, é das opções políticas do Governo, com con- co, helicópteros, aviões de combate, tudo para concretizar sequências que afectam fortemente os portugueses. um conceito estratégico de defesa — e é bom tornar isto É isto que censuramos, Sr. Primeiro-Ministro, e por claro! — que não foi discutido, nem no Parlamento nem isso votaremos favoravelmente esta iniciativa. no País, que não corresponde, do nosso ponto de vista, a  qualquer necessidade de segurança ou de defesa de Portu-O Sr. Presidente: —Também para uma intervenção, gal, mas, sim, às prioridades estratégicas definidas e im-tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. postas pela NATO e pelos EUA? Como não é possível  defendê-la à esquerda, o PS fez o negócio da LPM à direita O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e, mais uma vez, com o Partido Popular. Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como explicar a deriva privatista e liquidadora do Ser-Gostava de começar por esclarecer, a título de resposta, viço Nacional de Saúde (SNS), consagrada na política do que o que está em causa neste debate não é a divisão do actual Ministério da Saúde, que agrava o perfil de um mundo político entre um partido socialista que quer fazer sistema de saúde discriminador dos mais pobres e dos mais reformas e uma esquerda obnóxia que é contra as refor- necessitados, que agrava a promiscuidade e a submissão mas. O que divide o mundo político é o sentido político do serviço público aos lobbies da medicina privada e que das reformas que se querem fazer.  acaba de deixar cair — ouvimo-lo todos, há pouco, na O que o Bloco de Esquerda tem feito neste Parlamento rádio — a última e única questão a que se opunha a Ordem não é senão apresentar projectos de lei de reformas. E dos Médicos e o sindicato de direita dos médicos, a timora-muitas das reformas que, à esquerda, foi possível aprovar ta e tímida autorização prévia da tutela para os médicos do neste Parlamento, foram-no com uma intervenção, por SNS exercerem a medicina privada? vezes marcante, do Bloco de Esquerda. Portanto, não Como justificar a desvalorização continuada dos salá-venham tentar «vestir-nos» o labéu de um partido que é rios reais, levados por uma inflação que, em quatro meses, contra as reformas ou que acha que é impossível governar já alcançou, e aparentemente ultrapassou, a previsão anun-através das reformas. Nós achamos que é possível gover- ciada pelo Governo para a inflação anual? Como aceitar, nar através das reformas; o que discutimos exactamente é a nestas condições, a recusa governamental a um aumento natureza, o conceito e a orientação da política de reformas intercalar dos salários da função pública? Como aceitar, que se quer fazer. Não nos coloquem, pois, onde não que- mais grave, a campanha em curso no sentido de impor remos ser colocados. negociações bianuais dos salários e aumentos da idade de Aliás, devo dizer que, por sobre tudo isto, por sobre os reforma? Como se não bastasse, como aceitar ainda o processos de intenção, os jogos florais, as habilidades, etc., crescimento ininterrupto da precarização e desregulamen-estão as dolorosas realidades do País, isto é, aquilo que tação do trabalho, que leva a que nos serviços do Estado já verdadeiramente leva à urgência desta censura, interpre- haja 30 000 trabalhadores precários? tando, digam os senhores o que disserem, o estado de can- Como aceitar a liquidação privatista dos sectores estra-saço, de desilusão e de descontentamento da opinião públi- tégicos da economia — os transportes, as telecomunica-ca deste país, em particular da opinião pública que acredi- ções, a energia, a siderurgia e a metalomecânica —, no tou no Partido e no Governo Socialistas. cumprimento de uma lógica de privatizações (e esta lógica O Governo e o PS seguem, também neste debate, aque- das privatizações é o que é, económica e politicamente, la máxima magnífica que os anarquistas pintavam nas significativo, porque pode haver várias) destinada a finan-paredes de Lisboa, há alguns anos: «Tranquilizai-vos, a ciar o défice para cumprir os critérios de Maastricht, aban-realidade é que se engana!». Nós não nos tranquilizamos, donando qualquer preocupação estratégica de criar e man-achamos que a realidade não se engana e falamos, para ter centros económicos de decisão? A última notícia in-além de quaisquer considerações tácticas, em nome dessa fausta neste domínio — acabámos também de o saber — é realidade que não se engana. que o Estado vai abdicar da goldenshare da Brisa, ao E em nome da inquietação e da perplexidade de todas e vender, na 4.a fase da privatização, a participação directa de todos os que não se identificam com a deriva da gover- que ainda detém na empresa. E sabe-se agora do preço nação do PS em favor de interesses oligárquicos, em favor deste privatismo sem regras: a DECO acabou de denunciar dos poderosos, em favor dos lobbies, que têm conduzido a a Lisboagás pelo facto de metade das instalações de gás na mão do actual ministério. cidade colocarem os seus utentes em perigo de vida! O facto é que o Governo e o PS foram incapazes — Como ficar indiferente perante o facto de quase metade