II SÉRIE-A — NÚMERO 86 42 conservação dos elementos recebidos.  2 - As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 - Os meios e procedimentos referidos no n.o 1 garantem a confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato, se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do denunciado pela prática da eventual infração, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 4 - As comunicações recebidas nos termos dos números anteriores são objeto de análise fundamentada que contém, pelo menos, o seguinte conteúdo: a) A descrição dos factos participados; b) A descrição das diligências internas efetuadas de averiguação da factualidade participada; c) A descrição dos factos apurados ou estabilizados sobre a participação que foi feita e os meios de prova usados para tal; d) A enunciação da qualificação jurídica dos factos e das consequências jurídicas dos mesmos; e e) A descrição das medidas internas adotadas ou as razões por que não foram adotadas quaisquer medidas. 5 - Caso o autor da comunicação o tenha requerido, as entidades gestoras comunicam-lhe o resultado da análise efetuada, no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.  6 - As comunicações de factos, de provas, de informações ou as denúncias referidas anteriormente, bem como as diligências efetuadas e respetivas análises fundamentadas, são conservadas em suporte escrito ou noutro suporte duradouro que garanta a integridade do respetivo conteúdo, pelo prazo de 5 anos, contados da sua receção ou da última análise com origem nelas. 7 - As comunicações de factos, de provas, de informações ou as denúncias efetuadas ao abrigo dos números anteriores não podem, por si só, servir de fundamento à instauração, pelas entidades gestoras ou pelas pessoas ou entidades denunciadas, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor das mesmas, exceto se forem falsas e tiverem sido apresentadas de má-fé. 8 - A CMVM pode regulamentar o disposto no presente artigo, designadamente quanto aos tipos de canais específicos a adotar, aos procedimentos a seguir, às formas de apresentação das comunicações ou denúncias, aos mecanismos de confidencialidade, segurança e conservação da informação, e o envio à CMVM de informação sobre as comunicações ou denúncias recebidas e o respetivo processamento.» Artigo 7.o Designação 1 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) é designada como a autoridade competente para efeitos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 2 - Para a prossecução da missão prevista no número anterior, a CMVM dispõe, designadamente, dos poderes e competências previstas no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, nos estatutos da CMVM e na lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Artigo 8.o Vigência temporal e continuidade de infrações 1 - Os ilícitos penais e contraordenacionais previstos e punidos pelo presente diploma, que não tenham correspondência em tipos de ilícitos vigentes à data da sua entrada em vigor, só se aplicam aos factos praticados