135 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES PROPOSTA DE LEI N.o 8/XI (1.a) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013 ParecerParte I – Considerandos As Grandes Opções do Plano espelham a estratégia de desenvolvimento do país proposta pelo Governo para o período de uma legislatura.Sustentam o compromisso do Governo numa estratégia de médio-longo prazos, assente no conhecimento, na qualificação, na tecnologia, na inovação e no desenvolvimento de um amplo conjunto de políticas sociais, visando dar a Portugal um rumo para a sua modernização e desenvolvimento com coesão social, dando expressão à estratégia apresentada no Programa do XVIII Governo Constitucional.A política do XVIII Governo Constitucional, ao longo da legislatura, desenvolver-se-á em torno de seis Grandes Opções, tendo por objectivo a concretização da estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia que se pretende para o País e que foi apresentada no Programa do Governo.As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes: 1. Impulsionar o crescimento, promover o emprego e a modernização do País; 2. Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3. Melhorar e alargar o acesso à educação, reforçar o ensino superior, investir na ciência e na cultura; 4. Melhorar a qualidade de vida e promover a coesão territorial, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida; 5. Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço dos cidadãos; 6. Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção internacional da defesa nacional e reforçar o apoio às comunidades portuguesas.As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.No início desta Legislatura, a aposta do governo passará por restabelecer a confiança na economia, no investimento e no emprego através da realização, entre outros, de um programa de investimento modernizador e, por outro lado, a necessária correcção do défice e da dívida pública, que permita a retoma do processo a consolidação orçamental.No ano de 2010, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.É neste enquadramento que o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 8/XI (1.a), referente às Grandes Opções do Plano para 2010-2013, dando cumprimento ao disposto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP).Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 26 de Janeiro de 2010, a citada proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, que, por sua vez, o remeteu às comissões especializadas para emissão de parecer sobre as matérias da sua competência.Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a elaboração de parecer, na parte que tange às Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Nestes termos, o objecto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes na proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) - Grandes Opções do Plano - Principais linhas de acção para 2010-2013, e seus respectivos anexos, que se integram no âmbito das Obras Publicas, Transportes e Comunicações.