Se não podemos deixar de congratularmo-nos com o espírito que parece presidir à inclusão deste objectivo no Programa, achamos conveniente, no entanto, chamar a atenção do Governo para -dois pontos que reputamos essenciais, Por um lado, espera-se que a proposta de lei não seja apenas um texto suib2n.etido à apreciação do Governo Regional, mas preferencialmente um texto que seja já à partida o resultado de uma ampla troca de pontos de vista entre os dois Governos., ide modo a abreviar a feitura -da proposta de lei, o que permitirá certamente reduzir as perdas de tempo habituais, além de garantir a ultrapassagem das dificuldades que resultam do que, pretendendo ser um diálogo à distância, não passa muitas vezes da contraposição de - dois :monólogos.O Sr. Sã Carneiro (PSD): -Muito bem!O Orador. -Por outro, é necessário que a criação da possibilidade do recurso ao crédito por parte das regiões autónomas não constitua unia fuga à herança secular de responsabilidades que o continente tem em relação aos arquipélagos atlânticos. Tem de admitir-se como princípio que, tal como existia um contencioso colonial, nas relações com as regiões autónomas existe também um contencioso insular. Este tem de ser contabilizado em valores e em prazos claramente explicitados e no pleno reconhecimento das responsabilidades que decorrem da aceitação desse facto historicamente irrecusável.Deste modo, a "descentralização de estruturas orgânicas e iniciativas a favor das regiões autónomas", referida em termos genéricos na p. 85 do Programa, e depois desenvolvida no capítulo referente àquelas, nunca poderá ser aceite -como um alijar de responsabilidades, -mas, necessariamente, como um pleno assumir destas, com vista à obtenção de uma autêntica unidade nacional' que depende, como é óbvio, de todos os cidadãos da comunidade portuguesa se sentirem participantes de um projecto comum que,obrigações, não implica menos uns e outros proporcionais às capacidadesse pressupõe as benefícios, uns ee necessidades das diferentes zonas do País.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É portanto necessário que se prossiga cada vez com maior coragem o caminho já iniciado e que o espírito de abertura por algunstantas vezes citado -não seja apenas uma fórmula verbal de adiar, habilidosa mas indefinidamente, a solução de problemas que, quanto mais adiados e quanto menos discutidos, mais graves se tornam.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Não é com certeza a parte menos importante do Programa o propósito enunciado de "promover a concretização dos programas relativos a infra-estruturas no âmbito dos transportes marítimos e aéreos", mas, quanto ia isto, não podemos deixar de destacar alguns pontos que consideramos do maior interesse. No que respeita' a transportes aéreos, é urgente, essencial -. impreterível que continue a caminhar-se sem hesitações para a ampliação do Aeroporto do Funchal, de modo que este possa, em termos de capacidade segurança, corresponder às exigências da actividade turística da Madeira e, não menos, estudar desde, já -a necessária. modernização do Aeroporto de Porto Santo, -esta integrada no plano, de desenvolvimento global da ilha.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é também urgente não esquecer que o arquipélago, tal como o resto do País, é mediocremente servido pelos Transportes Aéreos Portugueses não obstante a dedicação de muitos dos seus colaboradores. Quanto aos transportes marítimos, é indiscutível que, mesmo -modernizados e racionalizados, -como se reconhece essencial, não poderão nunca ser eficazes com uma infra-estrutura portuária obsoleta e que como tal se revelará ainda mais quando se concretizar outro dos objectivos programáticos que 'é o da "criação de uma zona de franquia aduaneira abrangendo os sectores comerciais e industriais"."A participação da região nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhe digam respeito " é -decerto um imperativo constitucional que importa seja rigorosamente respeitado. Três aspectos mais imediatos aqui importa destacar. Um deles é a necessidade de criação de estruturas, talvez ligadas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, -que desburocratizem as ligações, entre os governos regionais e entidades públicas estrangeiras interessadas em dar a -sua colaboração ao desenvolvimento das ilhas. Outro é o de estabelecer desde já com os -mesmos governos regionais qual o índice de colaboração ;internacional necessária e indesejável na exploração programada e racional da zona económica exclusiva localizada em áreas que, por força também, da lei constitucional, constituem património regional e, portanto, responsabilidade administrativa daqueles governos.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Essa é boa!O Orador: - Esta constitui, aliás, tema do presente Programa, mas, a nosso ver, tratado com insuficiente clareza. Terceiro aspecto é o da necessidade de uma participação activa de delegados das regiões autónomas nas negociações de acordos sobre emigração, participação justificada pela enorme percentagem de -emigrantes no -total da população insular.