15 DE DEZEMBRO DE 2017 13 Sublinha-se, ainda, que o trabalhador ou trabalhadora ou o seu representante sindical também podem requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) a emissão de parecer sobre a existência e discriminação remuneratória em razão do sexo. Acreditamos que esta proposta de lei, Sr.as e Srs. Deputados, ajuda, assim, a concretizar a nossa Constituição em matéria de direitos e deveres fundamentais, aproximando a lei da realidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As desigualdades salariais entre mulheres e homens no desempenho de funções idênticas é, infelizmente, uma realidade. É uma realidade injusta e persistente, que temos de combater de forma determinada. É inaceitável uma diferença de 16,7% na remuneração média mensal entre mulheres e homens, apesar das medidas tomadas no passado, designadamente a elaboração do primeiro relatório sobre diferenças salariais por ramos de atividade, a sua discussão em sede de concertação social e a apresentação aos parceiros sociais de recomendações de boas práticas em matéria de eliminação destas diferenças. Sr.a Ministra, ao fim de longos e reiterados anúncios o Governo apresentou uma proposta de lei sobre esta matéria, ignorando iniciativas legislativas conexas já aqui apresentadas por outros grupos parlamentares. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o Governo chegou atrasado. O Governo chegou atrasado e a reboque. O Grupo Parlamentar do PSD já apresentou, em março passado, um projeto de lei que consagra, através de várias alterações ao Código do Trabalho, medidas inovadoras de transparência,... A Sr.a Elza Pais (PS): — Quais?! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — ... com o objetivo de combater as desigualdades salariais entre homens e mulheres. Trata-se de um projeto de lei em linha de conta com as recomendações mais recentes da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu acerca da aplicação do princípio da igualdade salarial e que introduz, Sr.as e Srs. Deputados, medidas de transparência salarial, em matéria de composição da retribuição, e sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórios em função do sexo. Para o Grupo Parlamentar do PSD, a política salarial de uma empresa ou organização será tanto ou mais transparente quanto mais se conhecer a composição da retribuição de cada categoria profissional, incluindo, naturalmente, as prestações complementares fixas, em espécie e em prémios, com os dados desagregados por sexo. E foi nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que apresentámos o referido projeto de lei que se encontra na Comissão, aguardando propostas e contributos de todas os partidos, num espírito de colaboração e não de competição. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — E é preciso não esquecer, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, que já existe processo legislativo, iniciado aqui, sobre essa matéria e que esta proposta de lei deve ser analisada conjuntamente. No entanto, a intervenção legislativa, absolutamente necessária nesta matéria, não esgota a totalidade das medidas que devem contribuir para eliminar este fenómeno. Ela deverá ser sempre acompanhada de um plano estratégico de ação, onde se inclua um conjunto alargado e coerente de medidas, devidamente calendarizadas, com metas definidas e indicadores de resultados, à semelhança do que foi feito pelo anterior Governo na nova geração de planos nacionais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Não fizeram nada!