5 DE MAIO DE 2012 9 lo com os princípios estruturantes do Código Mundial Antidopagem, um documento internacional fundamental no combate à dopagem. De acordo com o Programa Mundial Antidopagem, os objetivos de todas as legislações nacionais devem ser os de contribuir para proteger o direito fundamental de os praticantes desportivos participarem em competições sem dopagem, promovendo, assim, a saúde e a verdade desportivas. É verdade que, em 2009, o governo do Partido Socialista publicou um novo regime jurídico da luta contra a dopagem no nosso País, visando, nomeadamente, a adaptação desse regime a princípios definidos no Código Mundial Antidopagem. No entanto, alguns desses princípios e disposições do Código Mundial Antidopagem, considerados fundamentais na luta contra o doping, não foram, então, incluídos na lei em vigor. Portugal foi, mais do que uma vez, notificado pela Agência Mundial Antidopagem, sobre as alterações que deviam ser introduzidas no regime jurídico português da luta contra a dopagem para que pudesse estar em conformidade com o Código atual. O Governo anterior foi lento, o que não nos provoca qualquer espanto, mas provocaria danos, como os de retirar a acreditação ao nosso Laboratório Antidopagem. É verdade que foi durante pouco tempo, mas foi retirada. Aumentar custos? Uma consequência entre outras seria o de colocar em causa a realização de eventos internacionais em Portugal, por exemplo, ou a eventual perda ou suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva de algumas federações. Todas estas consequências podiam suceder se não estivéssemos a fazer a alteração que estamos a fazer hoje e se o Governo — pode dizer, num período recorde — não viesse propor agora um novo quadro legal que nos adapta à atual realidade. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, posso afirmar, com toda a certeza, que este Governo atua e, também nesta área, não anuncia, mas faz. Quero felicitar o Governo pela aprovação ontem, em Conselho de Ministros, do anteprojeto de proposta de lei que institui, sob a égide do Comité Olímpico de Portugal, o Tribunal Arbitral do Desporto, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. É também um instrumento importante para a plena eficácia desta proposta de lei que hoje aqui discutimos Termino dizendo, é nossa convicção, que estas medidas irão, seguramente, contribuir para credibilizar e dignificar a prática desportiva em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte. O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, penso que fica claro, pelo decurso deste debate, que Portugal tem percorrido nesta matéria, desde há alguns anos, um caminho claramente evolutivo e modernizador quanto às normas do controlo antidoping e quanto à defesa da ética desportiva, cumprindo assim o que entendemos ser um dever elementar num setor de tão relevante importância para o nosso País, como é o desporto. O regime jurídico da luta contra a dopagem, definido na Lei n.o 27/2009, que agora esta proposta do Governo pretende revogar, é um primeiro patamar de sistematização normativa essencial que, em tempo certo, decorrente da Convenção da UNESCO (que Portugal ratificou), que aprovou o Código Mundial Antidopagem, veio acrescentar e reforçar meios fundamentais de combate ao doping no desporto em Portugal. Temos, por isso, plena consciência política de que o capítulo de modernização que abrimos em 2009 nesta matéria deve ser mantido, atualizado, acrescentado e aprumado — verbos que, aliás, simpática e coerentemente, começam a maioria das frases das alterações propostas nesta proposta que o Governo hoje aqui apresenta. Fica ainda mais clara a intenção do Governo quando comparados o texto da Lei n.o 27/2009, que estabelece o regime jurídico ainda em vigor, com o texto desta proposta aqui apresentada, pois a matriz de