2-(6)II SÉRIE-B —NÚMERO 1Considerando a pertinência das questões suscitadas e a premência de serem adoptadas medidas que correspondam às preocupações manifestadas pelos profissionais dos órgãos de informação de âmbito regional e local, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministro Adjunto e ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que me informem sobre as medidas que o Governo tenciona tomar na sequência das questões que lhe foram transmitidas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.Requerimento n.B 11/VI (4.a)-ACde 19 de Outubro de 1994Assunto: POZOR.Apresentado por: Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS).1 — Em 30 de Junho próximo passado, em cerimónia presidida pelo Sr. Ministro do Mar, a APL — Administração do Porto de Lisboa, procedeu à apresentação do Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha da Cidade de Lisboa (POZOR).A dita exposição, embora profusamente ilustrada com maquetas, cartas e fotografias, não colocava peças escritas à disposição dos visitantes.E durante os 30 dias em que esteve aberta não há conhecimento de ter sido distribuída qualquer informação excedendo um pequeno desdobrável com desenhos não legendados e o «canhoto» do inquérito, que terá servido para registar a passagem dos cerca de 5000 visitantes.Também não há conhecimento de às autarquias interessadas, Câmara Municipal de Lisboa e juntas de freguesia com frente ribeirinha, ter sido dispensada qualquer informação suplementar à referida, privilegiada ou não.Quanto ao Diário da Assembleia da República, este não assinala o envio de quaisquer peças para consulta pelos Deputados que as pediram ou requereram.Assim, até à presente data, a memória pública e escrita do POZOR, subscrita e autenticada pela entidade promotora, a APL, limita-se aos elementos já referidos, adicionados de um segundo desdobrável distribuído na estação fluvial de Belém no dia 26 de Setembro próximo passado, por ocasião do debate organizado pela emissora TSF.2 — Não há notícia de terem tido lugar contactos institucionais entre a APL e a Câmara Municipal de Lisboa para compatibilização do projecto do POZOR com o Plano Director Municipal de Lisboa, este recentemente aprovado e publicado no Diário da República.3 — Em função de notícias publicadas, dando conta de dúvidas de serviços do Ministério do Planeamento e da Administração do Território quanto à tramitação necessária à aprovação do POZOR na sua vertente de plano de urbanização, torna-se menos claro qual o alcance, efeito normativo, legitimidade e legalidade do POZOR, sobretudo se tiver como único suporte legal a Lei Orgânica da APL (Decreto-Lei n.° 309/87, de 7 de Agosto).Em vista dos factos expostos e considerando o dispositivo legal definido pelos Decretos-Leis n.05 450/83, de 26 de Dezembro, e 357/90, de 10 de Novembro, viabilizando a transferência da jurisdição das zonas ribeirinhas para vários tipos de entidades públicas, designadamente das autarquias;Atendendo ainda ao facto de a conjuntura vivida pelo sector portuário estar marcada por graves dificuldades comerciais, particularmente vivas em Lisboa, exigindo toda aatenção das respectivas administrações para reposição da competitividade e recuperação do volume de tráfego e da posição perdida no contexto ibérico:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar que me informe:1) Da existência de peças escritas e desenhadas que porventura definam o POZOR, caso em que solicito o envio de um exemplar para apreciação;2) Das datas e condições em que se prevê a divulgação total ou parcial das peças escritas e desenhadas, para conhecimento público;3) Dos contactos institucionais que se prevê venham a ter lugar entre a APL, a Câmara Municipal de Lisboa e as juntas de freguesia da zona ribeirinha;4) Das reuniões do conselho consultivo da APL, suas comissões ou subcomissões, em que o POZOR tenha sido debatido ou, caso ainda não tenham tido lugar, para quando se prevê a sua convocação;5) Do mecanismo de consulta e acompanhamento que se prevê para o POZOR, de modo que possa ter eficácia legal como plano de urbanização, em conformidade com o regime dos planos municipais de ordenamento do território;6) Se o Ministério do Mar encara favoravelmente a desafectação da jurisdição da APL, e sua transferência para a Câmara Municipal de Lisboa, das zonas ribeirinhas da cidade de Lisboa que tenham perdido vocação portuária.Requerimento n.fi 12/VI (4.B)-ACde 12 de Outubro de 1994Assunto: Integração na EMEF da manutenção da CP doEntroncamento. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Têm surgido a público informações que apontam no sentido de a manutenção da CP, localizada no Entroncamento, vir a ser integrada na EMEF.Como consequência desta integração aponta-se a possibilidade de novos despedimentos, uma vez que só muito poucos trabalhadores da manutenção do Entroncamento teriam lugar na EMEF, e prevê-se a deslocação dos restantes para Lisboa, Porto e Figueira da Foz, o que acarretaria gravíssimos problemas sociais, da vida pessoal e familiar desses trabalhadores.Apontam-se ainda como negativas, pelo impacte da quebra de compras por parte da manutenção, as implicações sociais e económicas para o concelho do Entroncamento e zonas limítrofes.Atendendo que a manutenção do Entroncamento é a maior da CP, quer em material motor quer em vagões, e aquela que tecnicamente está mais bem equipada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:1) A integração da manutenção do Entroncamento na EMEF vai ser uma realidade?