62 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007estacionamento» até ao abandono, não será a solução. Quando o objectivo é o combate ao insucesso, absentismo e abandono escolares, a promoção da escola inclusiva e a melhoria dos padrões e níveis educativos do país, não é aceitável a retenção ou a exclusão por contabilização de faltas, porque, para além de ser uma contradição em relação ao objectivo inicial, pode prefigurar um atentado ao direito universal à Educação. O facto de a proposta salvaguardar a escolaridade obrigatória, não nos pode fazer esquecer outra realidade do nosso país: a escolaridade obrigatória termina aos 15 anos de idade, quando se espera que o aluno que tenha feito um percurso escolar normal, já tenha concluído o 9.o ano de escolaridade; o problema é que, dado o número elevado de retenções verificado no nosso quotidiano escolar, há um número considerável de alunos com um desfasamento de dois, três ou mais anos entre a idade e o ano de escolaridade frequentado, ou seja, alunos com 16, 17 ou mais anos que ainda não concluíram a escolaridade obrigatória. Para estes a questão das faltas, da retenção, transição ou exclusão não poderá ser vista com a simples prova de conhecimentos. São necessários percursos e planos de apoio diferenciados que tentem novas respostas para problemas velhos. É preciso que as entidades enunciadas no artigo 10.o da proposta de lei, uma vez municiadas dos meios e recursos necessários, se articulem de facto e possam ajudar a escola, dentro e fora dela, a cumprir a sua tarefa de educar e escolarizar os mais jovens e a desempenhar o papel social que a sociedade nela delegou. Por outro lado, justificar as faltas não elimina por si só os seus efeitos perniciosos na formação académica, pessoal e cívica do aluno, nem deve ser objecto de especial referência meritocrática. Sabe-se que se falta muito e às vezes com a conivência, complacência, desresponsabilização e permissividade de algumas famílias — e para não falar das vezes em que a família até sabe das faltas e não se importa. Não se pode minimizar a questão dos episódios de agressão verbal, física e psicológica que se manifestam em actos de violência contra alunos, professores e pessoal não docente, em algumas das nossas escolas. Sem cair no alarmismo mediático, importa é atender à dimensão corrosiva e perniciosa dos efeitos (em «moeda» anímica) nas vítimas e espectadores, imediatos e diferidos no tempo, escondidos no ruído das estatísticas. Reconhecemos as melhorias introduzidas, mas falta, em nosso entender, uma melhor articulação entre os diversos actores — as necessárias equipas multidisciplinares no âmbito da Educação, da Saúde, da Segurança Social, da Justiça, da Administração Interna — que, uma vez sinalizado o problema, actuem em conjunto e não fragmentariamente, assumindo responsabilidades na resolução dos problemas de complexidade social diversa, associados ao insucesso, ao absentismo e ao abandono escolares. Os Deputados do PS, Maria Júlia Caré — Manuel Mota. —— À votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a proposta de lei n.o 115/X A urgência de revisão da legislação sobre a pesca em águas interiores era uma evidência. Lamentavelmente o Governo e o Grupo Parlamentar do PS opuseram-se, em sede de especialidade, às melhorias que eram absolutamente necessárias, e que o Grupo Parlamentar do PCP propôs. A legislação aprovada mantém a confusão de conceitos e pouca clareza em algumas definições da proposta de lei. Introduz uma alteração de fundo, e errada, ao nível da tutela (pelo conteúdo e indefinição de algumas formulações) transferindo-a do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente, o que irá acentuar a sua desconformidade com a realidade social e económica em que se faz essa actividade. E, muito particularmente, avança com a criação das «carta de pescador», que nada justifica, porque a actividade que se pretende regular não tem a natureza de riscos para os próprios, terceiros e o ambiente da actividade cinegética, mas constitui uma nova fonte de taxas para o Estado. No mesmo sentido negativo vai o nível das coimas e outras penalizações, contra-ordenações e crimes praticados na actividade. É particularmente absurdo o nível das coimas estabelecidas, aliás, em contradição com o bom senso do normativo genérico, do seu valor na Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho. A lei aprovada não só vai discriminar os cidadãos de mais baixos recursos e os mais idosos (apesar de ter sido prevista, por proposta do Grupo Parlamentar do PCP, a existência, na passagem da Carta de Pescador, de um período transitório e uma regulamentação adequados a diversas situações) como vão confrontar-se