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Em particular, que se programe o ordenamento agrícola e florestal do País, que se afirme a vontade política de não facilitar a utilização dos solos para fins diferentes daqueles adequados à sua aptidão e que se obrigue de facto ao arrendamento compulsivo dos solos abandonados ou subaproveitados, á pequenos agricultores, cooperativas de produção e outras associações de agricultores.
O programa para a agricultura, apesar de, como em quase todas as restantes políticas sectoriais, se manter num plano de generalidades, não esconde muitas das suas contradições. «Consolidar a estabilização e a recuperação económica e social da Zona de Intervenção da Reforma Agrária», como diz o Programa, é apenas uma forma menos rude de anunciar o objectivo de entregar a terra a quem sempre a teve, como aqui já foi referido por um dos responsáveis da actual equipa do MAP, o que é comprovadamente incompatível com os objectivos de relançar a produção e retomar o investimento.
Do Programa, emana uma filosofia de dispensa de mão-de-obra agrícola o que é incompatível com o nível de desemprego que ocorre no País.
Os ajustamentos estruturais preconizados, conhecidas as disposições de apoio apenas a explorações de dimensão mínima em função de exigências que derivariam do processo de adesão à CEE, acabarão por se incompatibilizar com os objectivos de economia energética.
686	I SÉRIE - NÚMERO 20A visão tecnocrática de redimensionamento e a opção pelo apoio aos grandes agricultores, atirando para a ruína os pequenos lavradores, não se compatibiliza com as dificuldades financeiras do Estado para estabelecer esquemas de ajudas directas.
Mas afinal tudo se compreende, se se tiver em conta que dos objectivos da política agrícola desapareceu o que o Governo anterior subscrevera quanto a promoção social e económica dos que trabalham na agricultura.
As legítimas reivindicações da lavoura não encontram resposta no Programa do Governo, do qual estão ausentes, por exemplo, intenções de generalizar a fixação de preços de garantia antes do início das produções, de alargar o seguro agrícola, de apoiar a produção da batata de semente ou de milho híbrido, de acabar com o ciclo vicioso de «área-preço» na produção da batata de consumo, de implantação de uma rede racional de recolha e abate de gado, de apoio u reconversão das vinhas, de fiscalização da qualidade das rações.
No campo das pescas, estranha-se que o Programa do Governo não especifique medidas de modernização do importante sector conserveiro que, tal como o da produção de farinhas e óleos (que é referido), carece de urgente coordenação com o das capturas.
No estabelecimento de acordos de pesca com outros países, condicionados à vontade política de defesa dos interesses nacionais e capacidade de diálogo, para evitar situações como as ocorridas com a Mauritânia ou na chamada «guerra. dos mariscos» no Algarve, consideramos que as empresas nacionalizadas do sector se encontram particularmente vocacionadas para participar nesses acordos e estabelecer empresas mistas. Empresas aquelas que carecem dos necessários apoios e estímulos à sua modernização, óptica que se duvida seja coberta pela displicente e única afirmação do Programa de regularizar a sua actual situação económico-financeira.
Com agricultura e pescas prendem-se de forma estrita as questões do comércio externo.
Actualmente, a estrutura comercial de que o País dispõe apresenta profundas distorções, de que se ressentem produtores e consumidores, estando viciada pela concentração do poder económico numa pequena franja do sector intermédio grossista, que manipula mais ou menos, conforme os seus interesses e peso de influência.
Mas as questões estruturais não são referidas no Programa.
A actual estrutura comercial portuguesa não permite o funcionamento normal dos mecanismos de mercado e tem sido um centro gerador das acções especulativas que, obviamente, nos períodos de carência, se agravam, distorcendo ainda mais o deficiente funcionamento dos circuitos de distribuição, degradando a qualidade dos serviços e a satisfação do consumo.
Ignorar estes problemas estruturais num programa de governo que se reclama da livre concorrência e da transparência dos mercados é, no mínimo, um acto de má fé política.
Poderá apoiar-se com consciência ou levantar objecções à política definida para a indústria e energia, tão alto é o plano de princípios genéricos em que se coloca?
Parece-nos antes de estranhar a ausência, dada a coincidência temporal deste programa com o Plano a médio prazo, de quaisquer referências aos grandes empreendimentos industriais e da indicação dos sectores onde se deverá aplicar com prioridade uma política de poupança e de racionalização dos consumos energéticos e dos incentivos que terão de ser escolhidos.
Finalmente, um só e breve apontamento sobre a política externa do Programa do Governo. Manifestamos o nosso apoio à perspectiva do Programa de manter e aprofundar as ligações com os países de expressão oficial portuguesa e a nossa esperança de que o contencioso económico-financeiro que subsiste não seja usado pelo Governo como condicionante à expansão das relações comerciais e da cooperação técnica e científica com aqueles países.
Muitas são as políticas sectoriais sobre as quais a meu partido não dispôs de oportunidade para aqui se pronunciar. Deixamos apenas e mais uma vez a nossa opinião de que, no geral, se trata de princípios genéricos, insuficientemente definidores da política real que este governo pretende seguir. Afinal, a verdadeira leitura do Programa tem de ser encontrada complementarmente na prática política do governo antecedente.
Daí a apresentação da moção de rejeição pelo nosso partido e de que o Sr. Presidente deu já conhecimento à Câmara.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.O Sr. Ministro do Trabalho (Nascimento Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara, na qualidade de membro do Governo, dirija a todos VV. Exas., Srs. Deputados, uma saudação sincera e respeitosa. Faço-o não em cumprimento de um mero dever protocolar, antes como correspondência mínima, embora singela, às manifestações de extrema correcção e gentileza com que fui tratado por deputados de todas as bancadas no período em que tive o prazer de aqui estar presente como deputado do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitir-me-ia sublinhar três ou quatro aspectos fulcrais dos parâmetros de orientação política ínscios na parte do Programa do Governo que respeita ao Ministério sob minha responsabilidade.
Em primeiro lugar, acentuaria a concepção de que as melhorias económicas e sociais de que o País carece só são possíveis de atingir em liberdade política e com estabilidade de acção governativa. É certo, porém, que a liberdade política será sempre imperfeita e incompleta se não for acompanhada de um esforço constante de progresso social e económico.
Nesta medida, a melhoria das condições de vida e de trabalho da população portuguesa e a modernização e dinamização da nossa economia representam no nosso fundo um alargamento do espaço de liberdade e um enriquecimento do conteúdo desta.
De acordo com tal concepção, a parte preambular do programa sectorial do trabalho e emprego vinca
22 DE JANEIRO DE 1981	687uma visão de interdependência entre o quadro institucional que reconhece e garante as liberdades fundamentais e o mundo das relações de trabalho. Não há liberdades sindicais e direitos e garantias laborais sem um quadro institucional democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas essas mesmas liberdades, direitos e garantias concorrem para o fortalecimento da democracia e impulsionam o progresso sócio-económico, desde que exercidas sempre por formas legítimas, ou seja, no quadro de um ordenamento democrático e nunca contra ele.
É em coerência com este raciocínio que acentuo o propósito do Governo de que se possam desenvolver condições para o reforço da economia colectiva dos parceiros sociais.
Eis aqui o segundo eixo fundamental de orientação na parte da política de trabalho e emprego. Penso que existe hoje a convicção generalizada de que o desenvolvimento económico e a justiça social não se atingem sem uma partilha de direitos e de responsabilidades entre todos os agentes cujas iniciativas podem contribuir para o processo de reformas sociais. Isto exige, portanto/que o nosso país, à semelhança do que ocorre em outros países da Europa democrática, possa dispor de um bom sistema de relações profissionais.
Se me é consentida uma definição simples do que entendo por um bom sistema de relações profissionais, diria que é aquele em que es poderes públicos, as associações sindicais e as organizações empresariais agem de um modo livre, responsável e concertado. Numa sociedade pluralista nenhum grupo pode arrogar-se o direito de confiscar as propostas e as acções de transformação sócio-económica. É necessário que estas se interliguem na prossecução de objectivos que possam merecer uma aceitação o mais alargada possível.
Isto é tanto mais necessário quanto o atraso de Portugal em relação aos países da Europa em que nos queremos integrar exige um esforço conjugado de todos quantos estão interessados em superar a situação em que nos encontramos.
Depois de décadas de um acentuado intervencionismo estatal nas relações colectivas de trabalho e após alguns anos mais recentes de vazio e de confusão, no âmbito dessas mesmas relações, há sinais positivos de que os parceiros sociais vêm assumindo crescentemente o protagonismo que lhes deve corresponder numa sociedade pluralista.
Sinais positivos, como sejam, por exemplo, o significativo decréscimo da intervenção administrativa pela via das portarias de regulamentação de trabalho, em número de 78 em 1975, de 62 em 1978 e de apenas 18 em 1980, e o importante aumento verificado nos últimos dois anos em relação às convenções colectivas de trabalho. Com efeito, passou-se de 197 instrumentos de regulamentação convencional celebrados em 1978, para 258 em 1979 e para 316 em 1980, sendo de assinalar que não estão incluídas neste último dado estatístico as convenções ajustadas no final do ano transacto, mas ainda não publicadas ou remetidas .para depósito no Ministério do Trabalho. É legítimo considerar estes  índices como sinais de um reforço de autonomia dos parceiros sociais.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Graças à luta dos trabalhadores!O Orador: - E este reforço é um excelente indício que também o sistema laboral enveredou no quadro da sociedade civil para uma orientação desejável de decisões livremente concertadas.
Por isso mesmo o Governo manifesta no seu Programa uma clara vontade política de alargar as condições para a consensualização das relações de trabalho.
O País carece, face aos graves problemas com que se defronta, de ver implementadas, plataformas. de entendimento entre os parceiros sociais. Numa sociedade democrática é perfeitamente natural e é absolutamente legítimo que as associações sindicais e as organizações empresariais discutam entre si, negoceiem e, quando absolutamente necessário, conflituem. Mas numa sociedade civilizada também é de esperar a procura empenhada de formas eficazes e correctas de negociação, de conflituação e de regulamentação dos conflitos, sobretudo na base de, códigos de conduta paritariamente convencionados. É isto que traduz afinal uma manifestação palpável de progresso cívico e cultural e uma prova concreta de liberdade e de responsabilidade social.O Sr. Manoel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto o papel do Ministério do Trabalho orientar-se-á progressivamente no sentido de surgir menos como um terceiro interferente das partes, do que no sentido de oferecer serviços, de abrir pistas e de potenciar iniciativas susceptíveis de favorecerem o face a face entre os parceiros sociais e de restabelecer, quando for caso disso, o circuito
exigido pelo diálogo social.	O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Está com muito optimismo, Sr. Ministro
O Orador. - Esta atitude não é de absentismo clássico, que se recusa, tal como se recusa uma atitude de intervencionismo autoritário. Ela representa antes uma reorientação da função do Estado, relativamente aos parceiros sociais, visionando-os como propulsores de libertação da sociedade civil e como agentes fundamentais do equilibrado desenvolvimento do País.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Do sistema corporativo.O Orador - O terceiro eixo fundamental de orientação política do Ministério do Trabalho centra-se no âmbito dá legislação laboral.
O Partido Comunista acusou aqui o Governo de não incluir nenhuma medida concreta quanto à revisão de certas leis do trabalho.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - É verdade!
688	I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - Registo o farisaísmo do PCP que em anos anteriores e em relação a programas de outros governos, onde se estabeleciam propósitos especificados de revisão da legislação laborai, não se coibiu de acusar esses governos de agentes de contra-revolução legislativa no campo do trabalho.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Depende do conteúdo dia lei...O Orador: - Mas aquilo que fundamentalmente não se compreendeu foi a atitude que se pretendeu de elementar realismo político, face aos destinatários directos das necessárias reformas da legislação laborai.
Não partilho da concepção de que reformas legislativas de incidência social tão acentuada, como são as referentes ao trabalho e ao emprego, devem ser feitas sem precedência de uma auscultação séria dos pontos de vista dos representantes dos trabalhadores e dos empresários. É preciso que as leis se ajustem às necessidades do desenvolvimento social e económico e que potenciem, tanto quanto possível, um significativo grau' de receptividade por parte daqueles a quem vão aplicar-se.
Esse o propósito básico que me levou a partir do princípio de que seria necessário conhecer previamente e em profundidade as perspectivas dos parceiros sociais e as suas posições como forma de melhor situar a nossa realidade sócio-laboral e, consequentemente, como forma de se poder enquadrá-la legislativamente em termos susceptíveis de acolhimento e de melhor adequação ao mundo das relações do trabalho. Isto representa, no fundo, a tentativa de estabelecer uma dialéctica mais rica no relacionamento entre a lei e a sua preparação discutida.
O quarto e último eixo à roda do qual gira o Programa do Governo, na parte que especificamente diz respeito ao Ministério do Trabalho, centra-se na questão chave do emprego.
O desemprego, e creio que nisto todos estaremos de acordo, representa um desperdício dos recursos humanos do País, afronta a dignidade pessoal de cada homem, é uma limitação à liberdade individual e corrói a prazo a ossatura social da comunidade que somos todos nós.
O desenvolvimento e a modernização da nossa economia é um imperativo para o aumento dos postos de trabalho e .para a manutenção dos validamente existentes. Mas os postos de trabalho devem concorrer, no seu perfil funcional e no exercício concreto das operações c tarefas que os integram, para o progresso social e para a dinamização económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Isto significa, por um lado, que eles devem ser aptos à satisfação das legítimas aspirações de cada trabalhador e de cada trabalhadora, à sua realização humana e profissional e aos seus anseios justificados de ascensão e de melhoria do seu estatuto social. Mas isto significa também, por outro lado, que os postos de trabalho devem ser produtivos, devem constituir um factor de desenvolvimento e não de bloqueamento.
A segurança do emprego e a melhoria das condições laborais exige o entrelaçamento perfeito entre os princípios da mobilidade e da justiça.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Isso é demagogia!O Orador: - É uma ilusão, que se pode virar contra os próprios trabalhadores, pretender a segurança à custa de soluções artificiais, que nada mais representam dó que a agonia lenta conducente ao desemprego.O Sr. António Mota (PCP): - O melhor é despedi-los a todos!O Orador. - Por isso no Programa dó Governo acentua-se a interdependência entre a regulamentação do trabalho, a segurança do emprego, a mobilidade profissional e a necessidade de satisfação de rendimentos salariais, ou análogos, condignos.
Por isso também nele se expressa com clareza a necessidade de o nosso país aumentar o seu nível de produtividade face aos desafios iminentes e graves da concorrência internacional. À produtividade depende de todos os factores de produção e não apenas dos trabalhadores. É indispensável o aumento do investimento, é preciso introduzir melhorias tecnológicas exigidas pela competitividade, é necessário racionalizar a gestão, programar devidamente a produção, oferecer melhor qualificação profissional a quem trabalha, dispor de condições no ambiente de trabalho compatíveis com a dignidade de cada trabalhador.
Mas é preciso, igualmente, pôr cobro ao absentismo injustificado e fraudulento e viver a empresa como local de realização humana e profissional e como agente de progresso económico e social.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os trabalhadores é que são os culpados de tudo!
O Orador: - Importa que todos possamos contribuir com a nossa quota de liberdade e de responsabilidade para o acréscimo da riqueza nacional. Essa riqueza que urge aumentar para que possa ser distribuída mais largamente e mais equitativamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Já acabaram o vosso tempo!O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - A demagogia vai acabar dentro de meses!
Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Com esta intervenção do Sr. Ministro do Trabalho, o Governo esgotou o seu tempo.O Sr. Deputado Mário Tomé pediu a palavra para fazer um pedido de esclarecimento. Dispõe de um minuto para tal.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como o meu tempo é muito limitado, a pergunta que vou fazer é muito pequena e simples.
22 DE JANEIRO DE 1981	689O Governo gosta muito do negócio e diz que os trabalhadores devem negociar com os patrões. Queria perguntar, então, qual é a liberdade para essas negociações em face. da situação dos contratos a prazo, dos despedimentos e da repressão generalizada sobre os trabalhadores, e em especial sobre os delegados sindicais e membros das comissões de trabalhadores, da existência de limitações ao direito à greve, da requisição civil e, finalmente, como pano de fundo, do enorme exército de desempregados, que dá aos patrões todas as possibilidades de fazerem o que bem entendem. E quando a negociação não leva a nenhuma conclusão e se entra na fase conflitual, como diz c Sr. Ministro, queria perguntar-lhe qual é para os trabalhadores o equivalente das milícias patronais, da PSP e da GNR, que têm mostrado a sua sobrevivência, a sua protecção e o seu serviço em relação ao patronato?O Sr. Presidente: - O Governo tem um minuto e 15 segundos para responder, que foi o tempo gasto pelo Sr. Deputado Mário Tomé a fazer a sua pergunta.
Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, se desejar responder.O Sr. Ministro do Trabalho: - Ao contrário da intervenção do Sr. Deputado da UDP, não utilizarei palavras para lhe responder, mas utilizarei factos.
Em relação ao desemprego, registou-se um ligeiro abaixamento, em todo o caso já significativo, no ano de 1980.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensa-se que a taxa de desemprego terá baixado de 8,3% em 1979 para 7,6% - é uma estimativa em 1980.
Quanto aos despedimentos colectivos, aponto-lhe dados e desafio o Sr. Deputado a contestá-los. Em 1977 foram autorizados despedimentos colectivos que envolveram 2320 trabalhadores; em 1978 foram autorizados despedimentos colectivos que envolveram 2593 trabalhadores; em 1979 foram autorizados despedimentos colectivos que envolveram 2106 trabalhadores; em 1980 -e no que se refere ao três primeiros trimestres- foram autorizados despedimentos colectivos que envolveram apenas 791 trabalhadores. Esta é já uma baixa extremamente significativa.
É esta a nossa política.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não estou a defender os governos de 1977 e 1978!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho ter percebido que declarou que o Governo já tinha esgotado o seu tempo com a intervenção do Si. Ministro do Trabalho. Ora, depois, usando de poderes que tem, porque preside à Assembleia, deu, a título de mera gratificação, ao Governo um minuto e quinze segundos, que teria sido o tempo gasto pelo Sr. Deputado da UDP a fazer uma (pergunta.
Bom, o que está feito, feito está, embora eu discorde do procedimento. O que peço é que o Sr. Presidente não torne a dar mais tempo ao Governo d título nenhum, mesmo que algum Sr. Deputado que tenha tempo faça perguntas. Isto .porque, se o Governo continua a usar de tempo que não tem para responder a perguntas que lhe façam, naturalmente que pediria que fosse tida para mim e para o meu grupo parlamentar a mesma posição, pois certamente que eu teria também alguma coisa a dizer acerca do que o Sr. Ministro disse ou acerca do que o Sr. Deputado perguntou.	_
O Sr. Presidente: -Compreendo perfeitamente a observação de V. Exa., só que não dei uma gratificação ao Governo, mas quis, sim, prestar ao Sr. Deputado da UDP -que a merece incondicionalmente - a homenagem de obter resposta no mesmo tempo em que a tinha formulado.
Parece-me que se, na mecânica das coisas, um Sr. Deputado que ainda tenha tempo para fazer uma pergunta e o deseje, só se compreende que a faça, no uso desse escasso tempo, na expectativa de que tenha resposta. E neste caso limitei de imediato o tempo da resposta ao que foi consumido na formulação da pergunta.
Agora o que com certeza não farei é dar a quem não tem tempo para perguntar tempo para que o faça, porque nem ele tem tempo para perguntar nem o Governo para responder.
Foi esta a decisão da Mesa, Sr. Deputado, no uso de poderes que V. Exa. mesmo reconheceu que cia tinha.
Tem V. Ex.* a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não irá dar mais tempo ao Governo, mesmo que lhe façam perguntas, porque o critério aplicado levaria a uma situação incomportável.
Eu poderia pedir a qualquer Sr. Deputado dê um outro grupo parlamentar para me fazer duas ou três perguntas e com isso iria alargar o meu tempo correspondente a essas perguntas e poderíamos fazei isto em troca e nessa troca sucessiva de perguntas e respostas não cumpriríamos um acordo que foi estabelecido - e que todos queremos respeitar, incluindo naturalmente, e em primeiro lugar, o Sr. Presidente que uma vez esgotado o tempo, esgotado está, e quem aqui estiver com o tempo esgotado está «de cera», excepto para fazer alegações regimentais como estou a fazer neste momento.O Sr. Presidente: - É evidente e está implícito na explicação que já dei, e que o Sr. Deputado naturalmente entendeu, que foi a circunstância de o Sr. Deputado da UDP ter gasto apenas um minuto
690	I SERIE-NÚMERO 20e quinze segundos que me levou a prestar-lhe a ele, que não ao Governo, a elementar homenagem de reconhecer o direito a uma resposta. Claro que, com certeza, não vou, se continuarem os Srs. Deputados dos grupos parlamentares que ainda têm tempo a formular questões ao Governo, romper com um consenso que se estabeleceu no sentido de haver um certo timing para a condução do debate. Mas como o problema era de um minuto e quinze segundos, sem prejuízo do princípio que cumpre defender e que defenderei, parece-me, Sr. Deputado, que, depois de ontem termos estado trinta e cinco minutos à espera de quorum, ninguém pede levar a mal que o Presidente conceda ao Governo um minuto para responder a uma pergunta que foi feita no mesmo tempo.
Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Aproxima-se o termo de mais um debate de programa de governo que, a meu ver, mais do que idênticas circunstâncias internas, poderá traduzir-se por um crescente distanciamento relativamente àquilo que devia ser um contributo público decisivo para um confronto político susceptível de mobilizar todos os cidadãos, apoiantes da maioria e igualmente da oposição, para as grandes questões e os grandes problemas que todos teremos de enfrentar nos próximos anos.
Aqui dentro importa acentuar as características essenciais do debate. Em primeiro lugar, o interesse das bancadas da maioria não só nos discursos das oposições, no que foram profundamente defraudadas, como também, e até e principalmente, nos discursos do Governo. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se gerou em todos nós uma legítima expectativa sobre a forma como este governo irá enfrentar a tremenda responsabilidade de prosseguir uma política que, logo que anunciada aos incrédulos Portugueses em 1979, se revelou como a única alternativa possível no plano imediato e no médio prazo e se confirmou ao longo de 1980 como a única hipótese de solução dos problemas dos Portugueses, como a única via de realização, finalmente, do 25 de Abril, nos seus mais puros e originários ideais de democratização e desenvolvimento.
Quer se queira, quer não, é à Aliança Democrática que vem a caber, na continuidade e aprofundamento do seu programa eleitoral de governo e da prática económica e social de 1980, a realização dos ideais libertadores, política, económica, social e culturalmente, do 25 de Abril. E não se nos acuse de pretendermos ser nós a realizar essa tremenda mas apaixonante tarefa. É que nós só somos Governo e Poder, apesar de todas as oposições legítimas e ilegítimas, depois de, sucessivamente, terem sido Governo e Poder os dois maiores partidos da oposição aqui representados.
Não nos cabe a culpa de termos de ser nós a levantar a bandeira do 25 de Abril e de realizarmos as aspirações mais fundas de igualdade, liberdade e solidariedade que na esmagadora maioria dos portugueses explodiram na madrugada desse dia. É que tanto o PC como o PS tiveram a oportunidade, antes de nós, de o fazerem. Só que lhes faltou a vontade, num caso, e, no outro, a clarividência e a capacidade.
A nossa responsabilidade é, pois, muito mais vasta e profunda do que a de sermos garantes dos compromissos que assumimos para com os Portugueses e até com os demais povos do Mundo em 1979; compromissos que, numa linha de coerência inalterável, mantivemos rigorosamente em 1980. É que nos cabe a nós impedir que as esperanças legitimamente nascidas em 25 de Abril em Portugal e no Mundo se percam irreparavelmente. E não diremos simplesmente que se irão concretizar em termos de um futuro mais ou menos incerto. Nós temos, Srs. Deputados da oposição, a plena legitimidade para afirmarmos que o que prometemos se vai fazer e cumprir, porque até agora, apesar de todas as tentativas e todas as dúvidas veiculadas, nós cumprimos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Não esqueça os resultados de 7 de Dezembro!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças afirmou ontem, com plena propriedade, que a oposição, pelo menos a oposição democrática, tem a sua quota de responsabilidade na criação de um clima de crença no desenvolvimento económico, na redução dos níveis de inflação, no respirar de um clima de confiança no futuro para trabalhadores, investidores e empregadores. Sabemos e damos, pois, deste modo, à oposição a importância política e social que ela tem como agente mobilizador de uma parte, embora decrescente, dos portugueses.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Olhe que não é, Sr. Deputado!O Orador-Não cuidamos naturalmente de saber se de cada vez que se fala nos problemas mais prementes dos Portugueses, do seu nível de vida, do desemprego, da estabilidade do emprego, do progresso social e cultural, a oposição democrática se desacredita mais ou menos. Por nós estamos mais preocupados em continuar a conquistar espaço eleitoral e político à oposição democrática, o que preferimos fazer por actos, e não por palavras, do que em defendermos de pretensas invasões de sentido inverso, sem a menor credibilidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador:-Desejamos que a oposição democrática se afirme, de uma vez por todas, até porque é esse um elemento estimulante essencial do nosso próprio aperfeiçoamento, mas confrange assistirmos, como ontem e hoje, a discursos poliversos, a tentativas de transportar para aqui questões que não existem, ressalvados que sejam os processos eleitorais no seio dos partidos, ou que pretendam ser meros aproveitamentos eleitorais de tempo de antena.
Quem está no ataque, Srs. Deputados da oposição democrática, somos nós; nós é que somos os conquistadores do vosso eleitorado, como é claramente
22 DE JANEIRO DE 1981	691patente. Está à vista que as tentativas de nos atacarem com as armas que continuam a teimar em utilizar não produzirão quaisquer efeitos nas nossas fileiras. Pretender-se agora afirmar que o nosso projecto, já só é liberal--conservador é na verdade algo em que, como é notório, já ninguém de bom senso acredita. E qual é o nosso ataque, a nossa luta perseverante, que, ao fim de um ano, apresenta sinais tão visíveis de vitória que nos permitem encarar com toda a tranquilidade, de uma maioria sólida, coesa e confortável os próximos quatro anos? É simples. Resolvermos os problemas dos Portugueses, designadamente dos mais desfavorecidos, melhorando as suas condições de vida e de trabalho, a sua segurança, estimulando a sua participação nas empresas, nos locais de trabalho, nas autarquias, em suma, introduzindo progressivamente na economia, na sociedade e na cultura a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses têm efectivamente um elevado sentido de liberdade e de responsabilidade, e, porque assim é, porque nos recusamos a manipulá-los e a prometer-lhes o que quer que seja para além do que formos capazes de fazer, por isso, Srs. Deputados, é que nós somos maioria e governo e por isso é que, seguramente, em 1984, seremos maioria maior, ainda.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Mota (PCP): - Já se esqueceu dos resultados de 7 de Dezembro!O Orador: - Compete-nos, portanto, a nós, deputados da maioria, já que, infelizmente, a oposição nem nisso connosco é capaz de cooperar construtivamente, aferir agora e no futuro, com elevado sentido crítico, da capacidade que este governo venha a demonstrar de realizar um programa que não é só do Governo, mas, fundamentalmente, também um programa da maioria dos deputados, o programa portanto, da maioria dos portugueses. E, no exercício desse mandato irrenunciável, não deixaremos de dar o nosso apoio total ao Governo na realização prática das tarefas que, como Executivo, lhe competem. Seremos apoiantes decididos e intransigentes do Governo; não permitiremos que em caso algum o Governo se afaste dessa linha.
O Programa que aqui foi presente é garante suficiente da continuidade, que, ao que parece, tanto penaliza as aposições. Mas, Srs. Deputados, nós não cometeremos o suicídio político das oposições que foram governo, que prometeram uma coisa e realizaram a oposta. Não só porque não somos irresponsáveis nem desejamos tomar os lugares que agora são vossos, mas sobretudo porque temos um profundíssimo sentido democrático, o sentido de que o nosso mandato só existe para realizarmos o que nos comprometemos realizar. Qualquer hipótese diferente corresponde a defraudar o eleitorado, os Portugueses, seria uma prática antidemocrática de vanguardismo iluminado, que liminarmente rejeitamos.
Não se espere, pois, que, por mais interessantes que possam ser as palavras da oposição, nos afastemos do nosso projecto de governo para agradarmos às oposições. É que acreditamos que, pelo menos por agora, nenhum Sr. Deputado da oposição tenha votado na Aliança Democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do Governo, as intervenções do Governo e as das bancadas da maioria são assim, naturalmente, na linha essencial de provarmos ao eleitorado por antecipação que se irá fazer aquilo que a maioria dos portugueses tem o direito de exigir que se faça. Não perderemos tempo a contestar aquilo que as oposições desejavam que fizéssemos.
Esse debate não é daqui nem de agora. É o debate público da campanha eleitoral de 1984. Lá estaremos para o fazer, sem medos nem complexos.O Sr. António Mota (PCP):-Vamos a ver se lá chegam...O Orador: - Por isso não nos espantam as moções de rejeição, apresentadas mesmo antes do início dos debates. Correspondem à confissão pública da discordância da oposição com a maioria dos portugueses, o que já sabíamos pelo voto, mas que aqui registamos de novo. Correspondem a um processo de tentativa de trazer para aqui um processo eleitoral que está adiantado quatro anos. Nem os portugueses que em nós confiaram e confiam o consentiriam, nem nós o consentiremos: Deste modo, o presente debate é inevitavelmente defraudado nos seus objectivos, é prevertido nas suas finalidades, e nós seríamos co-responsáveis com essa fraude e essa preversão se nos deixássemos enredar nesse caminho.
Aqui e agora importam dois objectivos essenciais: o primeiro é provar aos Portugueses, não à oposição, que as linhas de orientação coincidem com o nosso programa eleitoral, com o nosso projecto, e que ele pode e vai ser realizado; o segundo, na sequência da perda irreparável de dois dos mais esclarecidos líderes e autores desse projecto, o de transmitirmos aos Portugueses que, mesmo sem eles, o projecto e o programa também são viáveis e neles, por isso mesmo, nos empenharemos ainda mais denodadamente na manifestação, quiçá a mais desejável, da homenagem que todos lhes devemos.
Quanto ao primeiro objectivo, ele foi conseguido, quer através das nossas afirmações, quer através das afirmações da oposição, que brindou o Governo com o elogio da continuidade, que, pela nossa parte, aqui estaremos para realizar e exigir.
Relativamente ao segundo, para além da leitura do Programa, que muitos não farão, os discursos do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, sobretudo, são a afirmação inequívoca e convincente de que existe vontade, empenhamento e firmeza na prossecução do programa da Aliança Democrática, ou seja, de que, garantida que seja no dia-a-dia da governação a execução pontual, correcta e rigorosa das medidas adequadas, os objectivos se realizarão e que a sociedade portuguesa em 1984 estará mais democratizada, mais libertada, mais desenvolvida económica, social e culturalmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é possível a nenhum, governo mais do que prometer quando está a começar. Por
692	I SÉRIE -NUMERO 20nós, maioria sem a qual o não seria, aqui estamos para afirmar peremptoriamente que seremos os fiéis garantes de que as promessas continuarão a ser cumpridas.
Uma reflexão final é legítima a respeito da política de rendimentos e preços e enunciada e preconizada. É aqui e por aqui que se afere da natureza mais ou menos reformista do nosso projecto. Essa política assenta em dois vectores essenciais: desenvolvimento económico como instrumento essencial das melhorias do nível dos rendimentos disponíveis dos cidadãos, do nível de satisfação pelo Estado das necessidades sociais e da redução sensível do desemprego e do subemprego; em segundo lugar, ataque à inflação, que ainda continuamos a considerar elevada e que é o agente mas eficiente da promoção da desigualdade social em desfavor dos de menores recursos e, por outro lado, o maior adversário às legítimas aspirações dos trabalhadores de melhoria do seu poder de compra.
É sabido que a compatibilização destes dois objectivos é extremamente difícil e exige que a política económica, além de servida por agentes competentes, atentos e rigorosos, esteja essencialmente apoiada em orientações políticas perfeitamente claras e numa definição muito precisa dos seus objectivos e prioridades. Talvez que por aqui se tenham frustrado algumas eventuais e boas intenções e até capacidades técnicas de outros governantes em casos recentes. Mas é indispensável que os agentes económicos não só se movam dentro de expectativas compatíveis com esses objectivos, acreditando portanto na sua consecução, como cooperem activamente. Sem estas duas componentes não seria possível a ninguém atingir os objectivos pretendidos.
O Governo acaba de dar as garantias suficientes a empregadores e trabalhadores, àqueles, de uns e outros, a sua esmagadora maioria, empenhados num progresso de desenvolvimento económico e social, de que o desemprego continuará a reduzir-se, a inflação irá baixar ainda mais, o investimento público e privado pode e deve continuar a ser uma realidade em crescendo. Numa palavra, o Governo acaba de apresentar a tão falada e tão esperada factura de 1981 a 1984 aos Portugueses.
A maioria perdeu dois dos seus maiores homens, mas a maioria é a mesma e está decidida a provar a curtíssimo prazo que as perdas, quando são irreparáveis, não detêm os homens, antes lhes imprimem mais coragem e vigor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo cumprirá a sua missão, estamos nisso firmemente crentes.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O Governo vem desmentir o que dizia o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não chega utilizar uma linguagem técnica, aparentemente correcta, mas profundamente deformadora no comentário de dados essenciais caracterizadores da sanação e das dificuldades económicas que temos de enfrentar e que não podemos minimizar. Os Portugueses e, antes deles, as estatísticas oficiais, numa interpretação correcta, despida do elementar erro de análise comparativa de taxas de crescimento em períodos muito curtos e da inconsideração dos desequilíbrios sazonais, erro tão elementar que nos recusamos a aceitar que tenha sido cometido de boa fé, os Portugueses, dizíamos, sabem que em 1980 se reduziu o desemprego, que se cumpriu a taxa de crescimento do produto, que a inflação se situou muito aquém daquilo que até nós poderíamos acreditar, que os impostos baixaram, os salários reais subiram e a parte de trabalho no rendimento nacional cessou a sua queda vertiginosa inaugurada solenemente nos governos do Partido Socialista.
Os Portugueses vão continuar a sentir tudo isso porque, mesmo depois dos naturais aumentos, concentrados sobretudo nesta época do ano, resultantes do novo e severo agravamento das matérias-primas, não compensado por idêntica elevação dos preços nas exportações dos Portugueses, o Governo tem a coragem de frontalmente se comprometer a um aumento anual de preços inferior a 1980 e a garantir que o comportamento positivo das demais variáveis económicas se vai manter e se vai acentuar.
A nossa aposta é, pois, total, Srs. Deputados, e é total porque sabemos o que queremos, para onde vamos, e sabemos sobretudo que essa tremenda força que é a nessa capacidade de realização tem o seu único fundamento no mandato dos Portugueses e também na confiança de: Portugueses, de que, Sr. Primeiro-Ministro, neste momento de arranque, somos os legítimos, os necessários e os suficientes garantes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. João Cravinho (PS): - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou pôr uma questão que me parece grave, mas infelizmente o Governo não tem tempo para a responder hoje.
O Sr. Primeiro-Ministro podará, se assim o entender, como principal responsável pelo Governo, dar amanhã os esclarecimentos que entender necessários. Se o não fizer, teremos a reposta como dada, na medida em que se pretenderá então omitir o esclarecimento ao povo português.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Como é do conhecimento público, a Banque Franco-Portugaise, BFP, tinha como accionistas o Sr. Manuel Bulhosa, com dois terços das acções, e o BNU, com o terço restante. Por um acordo datado de 1965, ambos tinham o direito de opção em qualquer venda futura. Mais ainda, no caro de não ser exercido o direito de opção, a qualquer dos accionistas assistia legalmente o direito de obrigar o vendedor a comprar a sua parte nas mesmas condições em que se estabelecia a venda. Este último direito não tem sido referido. É para ele que importa chamar a atenção.
Isto é, no caso em apreço, em primeiro lugar o BNU tinha a opção de comprar as acções de Manuel Bulhosa nas mesmas condições em que a entidade representada por Miguel Quina aceitava fazê-lo: pagamento a pronto, em dólares americanos, de cerca de 600 000 contos. Em segundo lugar, e é isto
22 DE JANEIRO DE 1981	693que importa destacar, não querendo, ou não podendo, exercer o direito de opção, o BNU tinha a possibilidade legal de obrigar Manuel Bulhosa a comprar-lhe a sua posição por 300 000 contos, pagos a pronto em dólares americanos.
E das duas uma: ou o preço era razoável e conviria ao BNU comprar as acções de Bulhosa, ou o preço era muito alto e conviria ao BNU vender a sua parte. Renunciar simultaneamente, sem qualquer contrapartida, aos dois direitos, é que não faz sentido.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador - A não ser que o Governo se sinta obrigado a descurar os interesses do Pais, prendendo o BNU para libertar a sociedade civil, neste caso representada pêlos interesses encabeçados ou por Miguel Quina ou por Manuel Bulhosa, ou talvez por ambos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Dezembro, Miguel Quina, em nome de uma sociedade estabelecida num paraíso fiscal, a Courtney Investment Company, Ltd. (Jersey), aparece a querer comprar a posição de Manuel Bulhosa nas condições já conhecidas. Notificado da possível venda, o conselho de gestão do BNU, acompanhado pela comissão de fiscalização, entendeu por unanimidade - sublinho bem, por unanimidade - exercer o direito de opção.
Aparentemente, o Governo achou o preço alto e o Sr. Ministro das Finanças recusou ao BNU o direito de optar pela compra das acções.
Desde o fim de 1979 que o conselho de gestão dó BNU tinha por razoável o preço agora proposto, de 325 FFs. por acção. O preço «razoável» depende não tanto da análise do património do BFP como sobretudo do potencial de benefícios que se deveria esperar do seu controle futuro.
O Sr. Ministro Morais Leitão sabe isso muito bem. E pelos vistos também o sabe muito bem o Sr. Dr. Mário Adegas, ilustre deputado, actual Secretário de Estado do Tesouro, que aprovou inteiramente esse preço e o propôs, em devido tempo, ao Governo, na sua qualidade de gestor do BNU. Que nos dirá agora o Sr. Secretário de Estado? Tanto quanto sabemos, e honra lhe seja, continua a considerar o preço razoável e esse será o seu drama pessoal - disso não cuidarei.
Mas seja como for, aceitemos, por mera hipótese de trabalho, que o Governo tem razão em considerar o preço de 325 FFs. por acção como excepcionalmente alto. Então, é evidente que o BNU deveria vender as suas acções, o que lhe seria possível por força do acordo estabelecido com Manuel Bulhosa em 1965.
De resto, é também evidente que o BNU não tem qualquer interesse em ficar com uma posição minoritária de um terço numa sociedade gerida por Miguel Quina em nome da Courtney Investment Company, Ltd. Que pretende fazer a Courtney Investment Company, Ltd? O Governo não deve ter a menor garantia a esse respeito. Tanto quanto sei nem cuidou de o saber. Ora, a posição minoritária dará ao BNU o direito de blocagem no caso de mudança de estatutos, de sede social ou de aumento de capital, mas hão lhe dará nenhuma capacidade para interferir na gestão, que será feita segundo a vontade da Courtney Investment Company, Ltd.
Por isso, o conselho de gestão e a comissão de fiscalização do BNU entenderam, também por unanimidade, que, no caso de não poderem comprar as acções de Manuel Bulhosa, então deveriam vender a sua parte. Ora o Governo também quer impedir esse negócio.
Esse é que é o cerne da questão, que o Sr. Ministro tem constantemente escamoteado, apesar de se desdobrar em explicações que mais escondem do que explicam.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro das Finanças impede o BNU de comprar porque o preço é excessivo, mas se o preço é tão alto, porque razão o impede também de vender? Pode o Sr. Ministro explicar esta total falta de lógica? Por que razão omitiu sempre este aspecto fundamental da questão?
Por que razão quer o Sr. Ministro forçar o BNU a ser comparsa impotente dos negócios do grupo encabeçado por Miguel Quina?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não está em causa, neste momento, saber, se o preço pedido por Manuel Bulhosa é ou não razoável. O que está em causa é avaliar a correcção e a lógica de tão estranha actuação do Governo e do Ministro das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - A lição que se extrai deste episódio já é conhecida: O Governo não só se prepara para retirar ao sector público empresarial toda a possibilidade de uma gestão dinâmica e de expansão como se prepara também para exercer à sua tutela política nó sentido de forcar as empresas públicas a criar condições excepcionais de lucro em benefício de um pequeno número de potentados.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Não apoiado!O Orador: - O caso Bulhosa-Miguel Quina-BNU é disso exemplo mais do que flagrante.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -Não apoiado!O Orador: - O Sr. Ministro deve ao País uma explicação. O Sr. Primeiro-Ministro deve ao País uma confissão.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/ CDE.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?
694	I SERIE -NUMERO 20O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Para fazer algumas considerações sobre a intervenção que acaba de ser produzida pelo Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que o seu partido já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho a informação de que ainda dispomos de dois minutos c meio. Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem V. Exa. razão. O Sr. Deputado João Cravinho é que esgotou o tempo. O critério c consentir que o Sr. Deputado fale dois minutos e meio, e só.
Tem V. Exa. a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exemplo da justeza das palavras do Sr. Deputado João Cravinho deriva da análise das suas últimas afirmações: o Governo deve uma explicação no País, etc., como se ainda a não tivesse dado!
Sr. Deputado João Cravinho, o Governo apresentou, através do Ministro das Finanças, oito das razões que estiveram na base da decisão que proferiu a respeito do problema que acabou de focar.Vozes do PS: - Não é isso que está em causalO Orador: - Essas razões foram produzidas na Assembleia da República, no quadro do debate do Programa do Governo, e não tenho culpa que o Sr. Deputado João Cravinho as não tivesse tomado em consideração.Vozes do PS: - Não é isso que está em causa!O Orador: - No que respeita ao programa do acto de gestão que o Governo praticou, penso que o Governo é um órgão mais qualificado do que a Assembleia da República para saber qual é a decisão mais conveniente para o País.
Nós temos competência para analisar aspectos políticos dos problemas, mas não temos competência para apreciar os aspectos de gestão dos problemas do Governo.Protestos do PS e do PCP.Não se exaltem, Srs. Deputados. Eu tenho o microfone, falo mais alto do que os meus amigos...Protestos do PS.Quando se pratica um acto de gestão o Governo é a entidade própria e competente para representar os interesses do País.Protestos do PS.Quais são os aspectos políticos que aqui estão em causa?