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Julgo que não será demasiado dizê-lo, porque isso está expresso no Diário, através de votações e posicionamentos diversos, que, muitas vezes, quando os próprios Deputados do PSD oriundos dás Regiões Autónomas apresentam propostas em sede orçamental recebem como apoio, exclusivamente, a votação dos Deputados das oposições e não dos Deputados da sua própria bancada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Do CDS não!O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado Nogueira de Brito normalmente vota contra esse tipo de propostas, mas isso é outro tipo de questão. Não estava a referir-me a todos os Deputados da oposição!...O Sr. Nogueira de. Brito (CDS): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, existe também a questão dos jogos eleitorais e da sua relação com a autonomia regional.
Sr. Ministro, julgo que é complicado para o Governo, que representa, falar na ligação dos jogos eleitorais com o apoio às Regiões Autónomas, designadamente com o apoio financeiro, porque se há uma característica clara do posicionamento do Governo da República, do PSD,, relativamente às Regiões Autónomas no referente as transferências financeiras para as Regiões Autónomas, a sua estreita relação com os períodos eleitorais.
E mais do que isso: há uma estreita ligação com ó peso relativo que os Deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas tem nesta Câmara. Isto é, quando eles são necessários para formar uma maioria ou para aumentar o número de votos do Grupo Parlamentar do PSD, é claro que as transferências para as Regiões Autónomas crescem; quando eles não são necessários, ou seja, dispensáveis em termos de votos, essas transferências não crescem.
Aliás, é contrariando a ideia que o Sr. Ministro há pouco referiu de que tem havido, um crescimento enorme das transferências financeiras para, as Regiões Autónomas, basta consultar a publicação da Secretaria Regional das Finanças e do Planeamento dos Açores para verificar a ligação directa da evolução das transferências com a situação que há pouco referi.
Assim, podemos ver que as transferências financeiras aumentaram dê 1986 para 1987, ;atura em que ainda não havia maiorias absolutas e em que, portanto, eram necessários os votos dos Deputados do PSD da Madeira e dos Açores, enquanto que em 1988, já o PSD tinha; maioria absoluta, as transferências financeiras estagnaram, em termos nominais, e depois, ao fim de três anos, aumentaram 5 %, isto quando a inflação foi superior a 30 %.O Sr. Rui Ávila (PS): - É uma chatice publicarem esses livros!O Orador: - De facto, há uma ligação directa!
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe quais são as medidas que o Governo da República está a tomar ou a prever para compensar, minimamente, os fortes custos financeiros sociais e económicos que a problemática da base das Lajes e das instalações dos franceses nas Flores está a provocar na Região Autónoma dos Açores. Última questão: não, preocupa o Sr. Ministro que, no último quinquénio, o produto das Regiões lenha crescido a taxas mais baixas que o produto nacional? Isto é, não o preocupa que, em vez de haver uma convergência nominal entre todo o País, esteja a haver uma divergência real entre as Regiões Autónomas e o continente?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, antes de lhe perguntar se pretende responder já ou no fim, quero recordar-lhe que já usou dez minutos dos quinze que tem disponíveis para responder aos pedidos de esclarecimento, restando-lhe apenas cinco minutos e estando ainda inscritos quatro Srs. Deputados.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, se me permitisse, vou responder já por uma razão simples: não quero ter qualquer desconsideração para com o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e tê-la-ia se não respondesse de imediato, como fiz anteriormente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Ministro é o gestor do seu tempo. Quis apenas lembrar-lhe de que dispõe de cinco minutos, embora a Mesa possa condescender um pouco para responder a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Muito obrigado, Sr. Presidente. É bom ser árbitro em qualquer coisa na vida!...
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, não sendo jurista, tem um afinado sentido jurídico, ao dizer que eu coloquei dúvidas sobre a questão da oposição versus autonomia. De facto, posso lê-las colocado a contrario sensa, uma vez que o que eu disse o que nós, por lodo o nosso passado, lemos um legítimo orgulho na autonomia regional, sempre levantámos menos obstáculos e sempre fomos muito mais defensores da questão da autonomia do que qualquer outro partido. Todavia, isto tudo quer dizer, obviamente, que não ficamos satisfeitos com todos aqueles que sinceramente e com convicção tem defendido e lutado pela autonomia regional!
Em todo o caso, penso que o povo tem reconhecido, através das votações claras e inequívocas que tem feito, quer nos Açores, quer na Madeira, quer no continente, que temos estado no bom caminho do ponto de vista da autonomia e da solidariedade nacional.
A segunda questão tem a ver com as transferências financeiras em períodos eleitorais com o objectivo de ganhar votos ou de garantir maiorias. Sr. Deputado, penso que, de facto) não só é completamente descabida essa sua afirmação como também se trata de acusações ou críticas semelhantes às que já muitas vezes- ouvimos, designadamente em momentos eleitorais nesta Câmara, ao sermos acusados de eleitoralismo.
Sr. Deputado, penso que, ao fazer críticas e acusações dessa natureza, o senhor - e digo-o com toda a fran-
22 DE MAIO DE 1992 2135queza - não me está n criticar! Nem a mim nem a» Governo! Está, sim, a criticar os Portugueses, dizendo que eles são distraídos, que não são inteligentes, que se deixaram manipular e que o seu voto não foi consciente e esclarecido. A ofensa é, pois, para os Portugueses e não para mim, em termos pessoais, nem para o Governo de que laço parte!
Quanto à questão da base das Lajes, já expliquei ao Sr. Deputado José Magalhães por que razão...O Sr. José Magalhães (PS): - Mal, mal!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, é mais ou menos como as suas questões, que, entretanto, tive oportunidade de ler, porque há pouco não tive tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Então aproveite para responder!O Orador: - Se o Sr. Deputado, com estas questões quase tão de pormenor,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas as Lajes são um assunto menor?O Orador: -... considera que isso é o contributo relevante para uma questão revelante como esta, então, por amor de Deus, estamos entendidos!... A sorte que o senhor tem é a de os outros Srs. Deputados, penso, ainda não conhecerem esse texto!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o que gostaria de dizer, respondendo ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, é que a questão da base das Lajes é delicada, é complexa - não vamos dizer que é uma questão fácil. E é uma questão complexa, desde logo, Sr. Deputado - sejamos trancos! -, por uma razão muito simples: é que nos últimos anos houve uma alteração geoestratégica na cena internacional, devida ao fim do comunismo e do bloco de Leste.
Na verdade, toda a gente sabe qual é a política da Administração Norte-Americana, não apenas para Portugal mas também quanto a muitas outras bases que tem no resto no mundo... E toda a gente sabe que é política da Administração Norte-Americana desactivar cerca de 1 milhão de homens. Evidentemente que esta situação também nos preocupa!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, informo-» de que já esgotou três minutos.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Porque considero que esta questão é importante, gostaria de dizer que continuaremos, como é nossa obrigação, a defender os interesses nacionais, designadamente os do território dos Açores, e levaremos este assunto até à exaustão! De qualquer forma, penso que não é justo, não é legítimo, não é politicamente sério e adequado estar a jogar com o legítimo e normal desespero decorrente desta situação, designadamente para o arquipélago dos Açores! De facto, jogar com isso e lazer aproveitamentos a partir do desespero dos outros não me parece minimamente correcto!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é isso!O Orador: - Quanto ao demais, dir-vos-ei que defenderemos intransigentemente, como já foi explicitado com muito mais pormenor na Comissão, os interesses nacionais, que consideramos legítimos e adequados.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, no decurso da resposta que agora acaba de aduzir, o Sr. Ministro fez algumas alusões bastante desprimorosas ao questionário que tivemos ocasião de entregar à Mesa. Assim, gostaria de dizer alguma coisa, em nome da bancada do PS, porque o que foi dito foi excessivo e não pode ficar sem explicação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, então vai usar da palavra ao abrigo da figura regimental de defesa da consideração. No entanto, peco-lhe que não ultrapasse o tempo que o Regimento permite.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei breve e até telegráfico.Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fico verdadeiramente surpreendido pelo lacto de o Sr. Ministro, em vez de valorizar e discutir uma a uma as questões que lhe foram entregues, entender que elas eram de pormenor... Evidentemente haverá outras questões, o CDS elencou 18 e nós seríamos capazes de elencar mais 15, 16, 20, 35. A questão não é o número das perguntas; a questão é que nenhuma das perguntas formuladas é despicienda, o que, aliás, V. Ex.a acaba de demonstrar.
Com efeito, o fim dos financiamentos da economia açoriana e da economia nacional por força das alterações geoestratégicas e da renegociação do acordo das Lajes não é uma pequena questão, ela é uma questão relevante! Aliás, V. Ex.a foi o próprio a confessar que não podia adiantar mais nada porque, em seu entendimento, as negociações em curso impediam-no de deduzir mais argumentos Ora, isso significa reconhecer a importância e pertinência da questão.
Por outro lado, a questão institucional, a questão da dificuldade de aplicação das normas constitucionais originárias sobre a participação das Regiões, por exemplo, na definição da política económica, financeira e monetária, também não é de menor importância.
Sr. Ministro, pense, à luz de Maastricht, o que é que isto implica e como essas normas têm de ser relidas para encontrarmos mecanismos legais que dêem as Regiões poderes de participação que neste momento estão verdadeiramente prejudicados.
De tacto, não é uma questão pouco importante e o silencio do Governo, por exemplo, quanto a uma lei quadro das finanças regionais não é saudável Assim sendo, V. Ex.a não tem qualquer razão para desvalorizar perguntas desse tipo.
Por outro lado, também não percebo por que é que V. Ex.a desvaloriza as perguntas sobre a banana ou sobre os lacticínios açorianos. São questões dramáticas, em certos casos!
2136 I SÉRIE - NÚMERO 66Mais ainda, Sr. Ministro: não tive oportunidade, por mero acaso, de juntar ao texto que entreguei a Mesa uma cópia da Resolução n.o 84/92, agora publicada pelo governo regional dos Açores, em que, mais uma vez, se adia a publicação da conta da Região e se fixa a data de 31 de Julho de 1992 como data limite para o pagamento das despesas em conta do orçamento da Região Autónoma dos Açores,...O Sr. Rui Ávila (PS): - Exactamente sete meses depois!O Orador: - ... porque as contrapartidas não tem inscrição e o dinheiro não foi arrecadado. Ou seja, há uma situação muito melindrosa neste momento, tal como leni havido todos os meses e nós aludimos a essas situações no bloco de perguntas que colocámos.
De qualquer forma, se V. Ex.a acha que há outras perguntas mais necessárias, então peço-lhe que responda, mas que, previamente, tenha a gentileza e a cordialidade institucional de responder a estas, uma vez que nenhuma delas é pouco importante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era isto que gostava que ficasse claro, não vá alguém julgar - aliás, tenho a certeza que ninguém o fará, mas ...- não vá alguma alma mais malévola entender que V. Ex.a estava a depreciar esta iniciativa por achar, porventura; que tem o monopólio das boas perguntas. Não tem! Tenha o das boas respostas e estará de parabéns!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto...O Sr. Ministro Adjunto; - Sr. Presidente, de resto, faço-o sempre com todo o gosto já que lenho muito prazer em abordar as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Há pouco quando fiz referência ao carácter um pouco vago e pontual de algumas questões levantadas neste momento, foi pelo facto de o Sr. Deputado estar um pouco numa situação de favor, de privilégio, porque nunca o interrompo, o que já não acontece com V. Ex.a.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas pode interromper à vontade!O Orador: - Más não quero. Além disso, gostava de dizer ao Sr. Deputado que algumas das questões aqui apresentadas são, de facto, importantes outras, apesar de importantes, são eminentemente pontuais.
Evidentemente, há pouco quando me colocou ás questões nem sequer tinha o texto, portanto, não iria responder-lhe. V. Ex.a colocou-me questões sobre as Lajes e sobre o aeroporto, que são importantes, e em relação às quais tentei responder o melhor possível.
Sr. Deputado, com toda a franqueza; existem questões relacionadas com a agricultura nos Açores, como são as da banana e do leite, que são decisivas e importantes. Por exemplo, com toda a franqueza, surpreende-me um pouco que ainda não tivesse sido colocada a questão no sentido de saber qual é o ponto da situação de um instrumento decisivo para os Açores e para a Madeira, em termos de reestruturação futura, designadamente na agricultura, como e o programa comunitário POSEIMA - se foi colocada, então peço desculpa -, que é uma questão determinante. Nesse programa vai encontrar, além de outras situações que ao longo do debate iremos esclarecer, respostas bastante positivas para muitas das questões que se colocam relativamente à agricultura e a outros sectores dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Ao longo do debate leremos muito gosto em prestar todas as explicações e todos esses esclarecimentos. Com o empenhamento e o interesse que o Sr. Deputado tem na questão da autonomia regional - que não posso obviamente colocar em causa -a única coisa que hão quero é que saia menos esclarecido deste debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Não me faça chorar!O Orador: - Sr. Deputado, não tenho qualquer monopólio é V. Ex.a também não, mas, seguramente, está a defender esta questão com sinceridade e nós estamos a tentar ajudá-lo a compreender o esforço e a excelência deste relacionamento que tem vindo a ser feito entre o Governo da República e os governos regionais para o desenvolvimento das duas Regiões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pará pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, realmente, inscrevi-me para fazer um pedido de esclarecimento sobre um ponto inicial da sua intervenção, mas já lá vai tanto tempo que, posteriormente, o Sr. Ministro teve ocasião de chamar a atenção para a importância, para a relevância e para seriedade das questões que hoje aqui estamos a abordar, chegando até a dizer quê este debate era necessário; simplesmente, esqueceu-se - e, porventura, algumas bancadas lambem - que no início da sua intervenção passou cinco minutos a desqualificar este e outros debates desta natureza sobre as Regiões Autónomas.Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro Adjunto fez um processo, de intenções a quem tomou a iniciativa, de fazer este debate aliás, é a primeira vez que se realizar sobre os mecanismos da solidariedade com as Regiões Autónomas e sobre a autonomia.
Pela primeira vez o Governo tem a ocasião de participar num debate que considera sério, importante e necessário, mas, ao mesmo tempo, não se coibiu de o desqualificar e diminuir, porque é da iniciativa de um partido da oposição e, sobretudo, porque ocorre num ano em que há eleições...
Ora, a questão que quero colocar-lhe é precisamente no sentido de saber que entendimento tem o Sr. Ministro do papel das eleições na democracia, do papel que as eleições tem em provocar o debate e qual o papel de um debate desta natureza no. necessário esclarecimento dos eleitores em democracia que a impressão com que fiquei, foi que o Sr. Ministro Adjunto gostaria que a proximidade dos actos eleitorais provocasse não o aparecimento de debates e de esclarecimentos, mas a sua diminuição ou o seu eventual desaparecimento.
22 DE MAIO DE 1992 2137O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Cheguei a temer que o Sr. Ministro amanha colocasse aqui uma proposta de lei justamente para impedir o crescimento dos debates ou para impor a sua diminuição porque há anos em que se verificam eleições!
Sr. Ministro Adjunto, nos próximos anos registam-se eleições em Portugal praticamente ano a ano e 6 natural que suscitem a necessidade de esclarecimento dos eleitores. É natural que esse esclarecimento se taça com um debate que se realize na sua sede própria que é a Assembleia da República. E se forem os partidos da oposição a suscitar tais debates isso não será motivo para condenações por parte da bancada do Governo, mas será um motivo para, possivelmente, expiar as culpas pela falta de iniciativa do Governo e do partido que o apoia em suscitar esses mesmos debates necessários, sérios e importantes!
O Sr. Ministro Adjunto lançou um processo de intenções a esta bancada e ao meu partido que considero injustificável e inaceitável. Não quero devolver as acusações de eleitoralismo à procedência porque este debate não se destina a transformar-se numa arma de arremesso político, mas, já agora, pergunto-lhe se considera ou não eleitoralismo que, por exemplo, na Região Autónoma dos Açores tenha havido em cerca de um mês, ou seja, de 10 de Abril a 15 de Maio, 113 despachos da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas referentes a subsídios à habitação degradada no valor de cerca de 300 000 contos.O Sr. Mário Maciel (PSD): - É trabalho fundamental! Acha mal?!O Orador: - É preciso esclarecer que este não é o ritmo normal de trabalho da Secretaria Regional de Habitação; trata-se de um ritmo de produção legislativa sem precedentes. Portanto, pergunto ao Sr. Ministro, que, pelos vistos, é especializado nestas questões, se atribui esta aceleração brutal do trabalho da Secretaria Regional à proximidade das eleições e, sendo assim, se estamos a assistir à instrumentalização de fundos públicos para fins eleitorais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, em primeiro lugar, duas respostas rápidas quanto à desqualificação do debate. Penso que 6 uma questão recorrente que já esclareci, mas não quero deixar de responder-lhe outra vez.
Sr. Deputado, não desqualifiquei minimamente o debate, antes pelo contrário, até disse que o debate é importante. O que fiz foi um juízo político-.estou no meu direito - relativamente à oportunidade quanto ao momento do debate e, como é natural, associei-o à questão eleitoral.
Penso que é legítima esta associação não só da minha parte, mas também de muita gente. Ao longo dos anos nunca o seu grupo parlamentar tomou uma iniciativa desta natureza. Mas se para o futuro, passado o período eleitoral, se mantiver esta constância, esta permanência, esta já maior preocupação pelas questões das Regiões Autónomas, designadamente em relação a outros debates, pode ser que nessa ocasião já não o desqualifique nos moldes em que o Sr. Deputado diz que o fiz desta vez. Sr. Deputado, quanto à outra questão relacionada com cento e não sei quantos despachos de um secretário do governo regional dos Açores, quero dizer-lhe o seguinte: das duas uma, ou o Sr. Deputado pensa que sou politicamente distraído - penso que não me foram essa injúria ou então tem uma deficiente compreensão da autonomia regional. Porque essa questão que, com toda a franqueza,...O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Mas faça o juízo político!O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que continue, por favor. Essa é uma questão que tem de ser colocada - e é legítimo fazê-lo- na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente na Assembleia Legislativa Regional. E porquê? Porque é preciso que compreendamos e não tenhamos qualquer deficiência de compreensão política a esse respeito. Ou seja, que o Governo da República não tem nem deve ter qualquer tutela sobre os órgãos dos governos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Por isso, é lá que deve ser colocada essa questão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, V. Ex.a falou da solidariedade em abstracto, mas vou fazer-lhe perguntas concretas porque penso que a solidariedade é feita de actos concretos.
Um dos maiores problemas com que se debate a Região Autónoma da Madeira é o dos transportes marítimos. Sabemos que os fretes marítimos, assim como as despesas portuárias, atingem níveis absolutamente incomportáveis. Precisamente na última sexta-feira, por acaso na Madeira, ouvi um debate na televisão regional em que o próprio director regional dos Portos declarava, ou melhor, confessava, que o porto do Funchal era um dos portos mais caros do inundo juntamente com os portos de Leixões e de Lisboa.
Sr. Ministro Adjunto, Iara o Governo qualquer coisa para moralizar esta situação? Porque são 270 000 habitantes que vivem do acréscimo de preços resultantes destes fretes absolutamente exorbitantes.
Outro aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro é o seguinte: não houve transferências ainda bem dos Ministérios da Justiça e das Finanças, mas as secretarias notariais, as repartições de finanças e os tribunais existentes na Madeira ostentam a pobreza e a sujidade que está absolutamente contra a dignidade que é exigível tanto às pessoas que aí trabalham como às que se servem dessas instituições as quais pertencem esses serviços.
Sr. Ministro Adjunto, quando é que o Governo irá construir, num prazo relativamente rápido, edifícios relativamente dignos para esse eleito?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
2138 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Silva, sobre as questões da justiça pedia a sua compreensão, mas o Sr. Secretário da Justiça vai daqui a momentos lazer uma intervenção e, portanto, responderá com mais propriedade do que eu.
Em relação à questão dos portos, quero dizer que a preocupação que aqui manifestou é uma preocupação - legítima que, apesar de ser matéria regionalizada, vai ter também - esperamos nós -, a curto prazo, alguma tradução em termos de apoios no programa estural da Comunidade, o POSEIMA, que em princípio será aprovado na COREPER da Comunidade a 27 de Maio e no Conselho de Assuntos Gerais no próximo mês de Junho. Este programa comunitário terá também algumas respostas positivas para a questão que levantou no domínio dos transportes.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, não gostei de uma insinuação que fez - e to-mei-a só como insinuação de que os partidos da oposição apenas em períodos eleitorais tem levantado nesta Assembleia as questões da autonomia.
Se V. Ex.a quiser pedir a alguns dos seus assessores que consulte a base de dados desta Assembleia, facilmente encontrará intervenções minhas sobre estes problemas com estas preocupações desde Março de 1990. E, já não falando em mim, refiro toda aquela situação que o Partido Socialista tem trazido a esta Câmara, quer aquando da discussão da Constituição, quer em 1987 aquando da aprovação do Estatuto dos Açores. É que as situações são sempre as mesmas. Aliás, é sintomático ver que aplaudo diagnóstico feito pelo CDS. E vai ser muito difícil, se o PSD - o PSD das Regiões Autónomas - quiser fazer também um diagnóstico sério sobre estas questões, fugir a muito daquilo que já foi dito até aqui.
Sr. Ministro, quanto à sua afirmação de que ultimamente não tem havido querelas mas uma excelência de relacionamento entre os governos regionais e tis governos da República, quero citar-lhe um jornal insuspeito, o Açoreano Oriental de Punia Delgada, onde o Sr. Secretário Regional das Finanças Valter Furtado diz - e são só títulos - «precisamos de instrumentos financeiros que permitam quebrar incertezas; por que nos havemos de endividar se o Estado tem compromissos connosco? Os Açores são fortemente afectados por políticas restritivas». Comente depois, se entender, Sr. Ministro!
Finalmente, Sr. Ministro, e, principalmente, Srs. Deputados do PSD, quanto à ausência momentânea dos meus colegas de bancada que há pouco aqui se verificou, gostaria de lembrar-lhes que no dia 30 de Maio, se bem se recordam, quando nesta Casa foi discutido, na generalidade, a 2.a proposta de revisão do Estatuto dós Açores e a primeira proposta definitiva da Região Autónoma da Madeira, VV. Ex.as, Srs. Deputados das Regiões Autónomas, acabaram aí sozinhos nessa bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Muito telegraficamente, Sr. Deputado Rui Ávila, gostaria de dizer-lhe que quanto à consideração que apoiou o diagnóstico feito pela intervenção do Sr. Deputado do CDS, penso que ninguém ficou minimamente surpreendido, mas gostei de registar a sua constatação.
Quanto à excelência do relacionamento entre os órgãos regionais e os órgãos do Governo da República, penso que ela existe, mas cada qual, como é óbvio, defende as suas competências e os seus interesses com determinação. E aí os governos regionais, há que lhes presidir justiça, tem sido empenhados e determinados. No entanto, quero salientar que falei da, excelência do relacionamento em comparação com determinado período histórico anterior a 1985 ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ali!O Orador: - ... e, nessa perspectiva, relativamente a 1985, penso que não, há de facto dúvidas de que o esforço de cooperação é agora muito superior ao que se verificou nessa ocasião.
Quanto à recorrente interpelação em matéria de eleitoralismo, penso, Sr. Deputado - e em resposta deixe-me fazer esta consideração -, com toda a franqueza, que V. Ex.a corre o risco de ser censurado pela sua bancada, politicamente, como é evidente, porque está a dar demasiada importância a essa questão que suscitei na minha intervenção, o que significa que ficaram, de alguma forma, incomodados com a acusação política que fiz.
Quanto ao demais, tive muito gosto em ouvi-lo!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma, intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autonomia constitucional é democrática dos Açores e da Madeira é politica,' administrativa e financeira. Os Açores e a Madeira tem órgãos e governos próprios.
É acto de justiça, pois reconhece legitimidade em históricas lutas entrelaçadas com seculares aspirações. É uma experiência descentralizadora de sucesso já que fez desabrochar especificidades culturais e potencialidades modernizamos sufocadas por uma ditadura colonialista e obscurantista. Há hoje uma matriz politica, social, económica e cultural autónoma nos Açores, imbuída no respeito pelos valores nacionais que professamos com orgulho mas com identidade própria.
A autonomia libertou nos de um estatuto subalternizado de cidadãos portugueses e conduziu-nos, como, aliás, o PSD sempre previu enfaticamente pelo pensamento visionário do Dr. Francisco Sá Carneiro, para a construtiva afirmação da idiossincrasia insular nó todo nacional.
Reforçaram-se laceis que a história explica e a cultura impõe. Desvendou-se a riqueza humana da «Açorianidade», esse neologismo de Vitorino Nemésio que tem cunho universalista e é cimento aglutinador de insularidades dentro da insularidade açórica.
A geografia impõe regras e condiciona nos Açores. Ela sulca a personalidade do açoriano como um vulcão que rasga a crosta terrestre e derrama a sua lava basáltica sobre a qual decidimos ter o direito de vi vermos, como cidadãos livres num País livre.
O Portugal democrático, de progresso e ressurgimento internacional, que a revolução de Abril almejou, está em construção permanente também nos Açores.
22 DE MAIO DE 1992 2139Estamos, actualmente, em boa fase. Mas tempos houve de grande desorientação governativa e profunda perturbação social no continente. Já nesses tempos os açorianos, como que a prenunciar o Portugal de estabilidade de hoje, depositaram sempre nas umas eleitorais um cívico voto de confiança no PSD. E tem reiterado essa confiança. E voltarão a fazê-lo, porque a trajectória reformista imprimida é de sucesso e 6 prestigiada.Aplausos do PSD.Sob a liderança do Dr. Mota Amaral e volvidos 16 anos de governo regional social-democrata, a Região dos Açores já não é aquela região portuguesa marcada fatalmente pela miséria e pelo subdesenvolvimento. Apagámos esse estigma indigno com uma vontade política inquebrantável. Globalmente - temos de dizer sinceramente - há boa qualidade de vida nos Açores.
Mas não queremos estacionar, temos a legítima pretensão de nos aproximarmos gradualmente dos indicadores médios da Comunidade Europeia em matéria de conforto e qualidade de vida. O mesmo é dizer: criar ainda mais razões de fixação nos Açores e garantir um futuro viabilizante para a produtividade das novas gerações. O afluxo da comparticipação financeira comunitária em programas específicos de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores, e que foram arduamente negociados, tem sido muito significativo e só foi possível com o empenho solidário do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo da República envolvidos.
O apoio comunitário às Regiões ultraperiféricas portuguesas e o reconhecimento das suas especificidades consta mesmo do Tratado de Maastricht, em valiosa declaração anexa. Eis um cabal exemplo de solidariedade nacional e europeia para que o CDS medida na oportunidade política desta interpelação que, em nossa opinião, é algo tardia e eleitoralista. A comparticipação do Orçamento do Estado no orçamento regional tem sido, naturalmente, discutível mas tem-se exercido dentro dos parâmetros que os sucessivos ministros das finanças tem considerado ser os montantes possíveis do solidário contributo nacional.
Na década de 80, por exemplo, a receita da Região Autónoma dos Açores cresceu de 5 491 700 contos, dos quais l 867 000 do Orçamento do Estado, em 1980, para 62 265 800 contos, em 1990, dos quais 8 700 000 contos do Orçamento do Estado. Em 1992 a comparticipação do Orçamento do Estado foi de 11 900 000 contos num orçamento regional de 93 500 000 contos.
Todavia, a solidariedade nacional para com as Regiões Autónomas não se pode reduzir a uma pretensa dádiva financeira ou a um frio cálculo contabilístico do que vai, do que vem e do que se apura. Quem o fizer, obcecadamente, mata com o cifrão aquilo que não tem preço: a alma do povo açoriano.Aplausos do PSD.Os jovens querem investir os seus talentos na prometedora terra açoriana cujas potencialidades são inegáveis e não estão ainda totalmente usufruídas.
Não querem, ao invés dos seus pais e avós que a tal foram obrigados, derramar valiosas energias na construção de outros países que lhes de os meios que Portugal, para nossa vergonha, não soube ou não quis dar.
A emigração tem sido atenuada, todavia, pelo desenvolvimento regional. A variação negativa da população residente nas décadas de 60, 70 e 80 foi, respectivamente, de - 11,7 %, - 15,8 % e - 2,4 %.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A compreensível vulnerabilidade do desenvolvimento económico açoriano lerá de ser reduzida com o apoio, determinação e firmeza do Estado Português e na sequência de uma vontade política harmonizada entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio.
Impor soluções sem as consensualizar com os legítimos representantes do povo açoriano é ignorar, na prática, os fundamentos teóricos do interesse regional.
Resistir, com relutância, ao diálogo com os órgãos de soberania, em nome de uma autonomia radicalizada e arrogante, é dificultar, inutilmente, o imperioso entendimento institucional.
Isto não são constatações actualizadas, são orientações balizadoras indispensáveis, penso eu, para a correcta inserção do fenómeno autonómico na organização política do Estado Português.
Não há afirmação autonómica sem dialéctica discursiva com a soberania pela simples razão de que dar autonomia é dar poder.
O factor moderador deverá ser a solidariedade nacional que obriga, constitucionalmente, à recíproca entreajuda no debelar da motivação conflitual e ao respeito pela unidade nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A autonomia regional não é um capricho gratuito de alguns políticos insulares para gerarem controvérsias e desagregações pessoalmente vantajosas. A autonomia regional é um feito constitucional que honra e orgulha o Portugal democrático e dá razão aqueles que, convictamente, se bateram por ela desde o remoto século XIX até aos constituintes de 1976.
É justo destacar a combatividade do Grupo Parlamentar do PSD de então pelos valores autonómicos e em corajosa disputa com o centralismo serôdio e patrioleiro do CDS, do PS e do PCP.Aplausos do PSD.Vozes d» PS: - Não apoiado!Protestos do PCP.O Sr. Rui Ávila (PS): - É ingrato para com o Sr. Deputado Jaime Gama!O Orador: - Hoje estes partidos pregam a boa doutrina autonómica. O PSD regozija-se com tão espectacular conversão, mas lembra que os vossos pecados na matéria não vos dão autoridade maioria duvidar da originalidade do projecto autonómico social-democrala e da sua prestigiada autenticidade.Aplausos do PSD.O CDS e o PS pregam solidariedade nacional para com os Açores e a Madeira, para, logo de seguida, dentro de portas, aniquilarem com golpes palacianos os seus líderes regionais democraticamente eleitos em congressos.
Querem arrebatar-lhes a sua legítima candidatura a presidente do governo regional dos Açores e oferecê-la, com repugnante subserviência, a independentes oportunistas que dão entrevistas repudiando os partidos e os políticos, mas não desprezam, afinal, o seu apoio, porque só querem trampolim para a sua basófia.Aplausos do PSD.
2140 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Rui Ávila (PS): - Esse discurso está muito pouco ambientalista!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não estamos num comício, Sr. Deputado!O Orador: - O PSD não se sujeita, nem se sujeitará a essas indignidades e está solidário no continente, na Madeira e nos Açores em tomo de um projecto vencedor que extravasa o âmbito partidário e se alarga ao relacionamento institucional entre o Governo dar República e os governos regionais.
Para nós, social-democratas, solidariedade é sinónimo de responsabilidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila...O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista regista como muito positiva, a iniciativa do CDS que hoje preenche o período da ordem do dia desta sessão, li é natural esta nossa posição, na, medida em que o Partido Socialista sempre tem defendido, coerentemente, um relacionamento transparente, solidário, equilibrado e com rigoroso enquadramento legal entre o Estado e as Regiões Autónomas.
Quero mesmo frisar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que se compulsarmos o Diário desta Assembleia, das últimas três sessões legislativas, encontramos intervenções proferidas, nomeadamente, pelos meus camaradas Carlos César, Mota Torres, Martins Goulart e por mim próprio que sustentam, de forma inequívoca, essas preocupações.
Felizmente não temos estado sós nesta «cruzada», porquanto inúmeras vezes os Srs. Deputados do partido da maioria eleitos pelas Regiões Autónomas, bem como outros grupos parlamentares, têm lambem abordado este tema e ale votado com o PS. Lembro o debate em Plenário do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 336/90 de 30 de Outubro, solicitado pelo nosso grupo parlamentar, e que decorreu em 1 de Fevereiro de 1991.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Poderíamos citar a alínea d) do artigo 81.o da Constituição e complementar essa ideia geral da incumbência do Estado em promover o desenvolvimento das Regiões com o artigo 93.o do Estatuto Autonómico dos Açores, onde se refere que «a solidariedade nacional vincula o listado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, etc.», ou ainda o artigo 99.o, que preceitua o seguinte: «De harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dotará a Região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos constantes do Plano Regional que excederem a capacidade de financiamento dela [...]» Faço notar aos Srs. Deputados que este Estatuto a Lei n.o 9/87, de 26 de Março - foi aprovado nesta Casa por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas é letra morta!O Orador: - Ficaríamos, em nosso entender, com o enquadramento necessário para que os governos da República e da Região desenvolvam um relacionamento transparente, solidário e equilibrado, como já referi, e que deveria já ter culminado com a elaboração de uma lei quadro das finanças, regionais.
Mas tal nunca aconteceu! É inútil. Sr. Presidente e Srs. Deputados, iludir esta questão. Por mais que nos queiram fazer crer os membros dos governos da República e regionais de que não existem dificuldades de relacionamento, basta compulsar os jornais açorianos dos últimos anos, publicados aquando da aprovação dos orçamentos e planos regionais ou nacionais, para constatarmos a veracidade da nossa argumentação.
Compreendemos naturalmente a dificuldade que outros lerão em abordar esta matéria. Não olvidamos mesmo que a 2.a proposta de revisão do Estatuto dos Açores que, desde Maio de 1990, altura em que também foi aprovada na generalidade nesta Assembleia; da República, até Junho de 1991, ou seja, até ao fim da anterior legislatura, não conseguiu um mínimo de entendimento político entre o PSD nacional e o PSD Açores 13 meses não foram suficientes para que o PSD se entendesse em duas ou ires questões, com realce para a tentativa do Governo di República em eliminar, pura e simplesmente, os artigos 93.o e 99.o, que atrás citei, e em vez de aprovar o texto do relatório elaborado na comissão eventual criada para, o eleito, o que seria bastante para que a referida proposta de, revisão fosse devolvida ao parlamento regional, preferiu o cómodo «voto de gaveta» que se revelou de lodo desprestigiante para esta Assembleia, enquanto órgão de soberania, atitude que foi amargamente sentida na Região" Autónoma dos Açores.
Como referi na intervenção que proferi nesta Câmara, em 23 de Abril último, o Grupo" Parlamentando PS na Assembleia Legislativa Regional dos Açores já apresentou naquele parlamento regional um projecto de lei quadro de finanças regionais. Lá como cá estamos abertos a todas as sugestões que se revelem úteis.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Há outra preocupação para nós e de gritante acuidade para â generalidade dos açorianos. Aludo à política nacional de transportes!
Da Comunidade Europeia chegam-nos recursos financeiros que são aplicados - não me cabe aqui e agora aferir se bem se mais nas vias de acesso às redes transeuropeias. Infelizmente os Açores apenas têm visto redes «transcontinentais». Perguntamos, pois,, se como Região insular, não estará lambem inserida nessa aposta de união prevista no Acordo de, Maastricht?, Já referi também esta questão em intervenção aqui proferida em 10 Dezembro de 1990.
O que é certo, para nosso desencanto, é que com a excepção de alguns programas, pontuais como o, REGIS, que beneficiou mais a Região Autónoma da Madeira do que a Região Autónoma dos Açores, nesta, Região, quer nas ligações interilhas quer nas suas ligações com o continente, continuamos muito penalizados pela ausência de uma política nacional de transportes integrada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - E esta questão é premente. É mesmo angustiante. Todas as vezes que a responsáveis regionais coloco o assunto, que reputo básico e fundamental, do acesso do cidadão europeu residente, por exemplo, na ilha do Corvo, a Bruxelas ou Paris, a resposta é evasiva. Geralmente dizem-nos: primeiro estudaremos Açores-Europa e só depois serão consideradas as ilhas de per si.
22 DE MAIO OE 1992 2141Mas, depois, quando? Como? Quantos anos perdidos, ou melhor, não aproveitados?!
A responsabilidade deste atraso, em nosso entender, é quase só imputável ao Governo da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Afirmo-o com toda n responsabilidade e com toda a autoridade que me advém do facto de ser utente de um circuito aéreo efectivamente vocacionado e orientado para servir, com alguma eficácia, apenas a ligação Açores (entenda-se as ilhas de São Miguel, Terceira e Faial) com Lisboa. Trata-se afinal de uma aspiração legítima dos açorianos das restantes ilhas, que como cidadãos europeus tem pleno direito a um tratamento digno e orientado para a igual acessibilidade ao continente.
Perguntamos ao Governo que medidas tornará para evitar a desestabilização na regularidade das ligações, previsível com a anunciada privatização da TAP?
Nos últimos seis anos os Açores não evoluíram de maneira significativa no sector dos transportes. Houve alguma evolução na primeira metade da década de 80. Depois optou-se quase exclusivamente pelo transporte aéreo e esqueceu-se a nossa secular tradição marítima.
Por falar em tradição marítima, não esqueçamos que, na rota atlântica América-Europa, os Açores são a fronteira mais ocidental da Comunidade Europeia. Hm Março de 1990, em requerimento dirigido ao Governo da República, alertava para a falta de fiscalização dessa denominada «rola da droga». Apesar da resposta de então, quê informava estar o Governo atento ao problema, ninguém duvida que hoje a situação se agravou. Que medidas pensa o Governo implementar?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não poderia deixar de destacar também dois problemas relacionados com a política externa e que tem incidências prejudiciais na Região: em primeiro lugar, a base das Lajes, na Terceira.
Segundo afirmação veiculada pela comunicação social, e não desmentida, já antes das eleições de Outubro último, os Governos da República e da Região tinham conhecimento da intenção dos EUA de despedir trabalhadores em número significativo, tendo-o, todavia, ocultado propositadamente por motivos eleitorais óbvios.
O não pagamento, até esta data, da verba referente a 1991 por parte dos EUA pela utilização daquela base e a grande dúvida, já admitida pelo Governo, quanto à efectivação do pagamento no presente ano ou no próximo, conforme resposta a requerimento subscrito por todos, repilo Iodos, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores à Assembleia da República, parece estar nos propósitos do Governo Americano.
Os terrenos onde se encontra implantada a referida base aérea das Lajes, em grande parte, continuam em regime de arrendamento desde há 50 anos, altura em que foi construída. São cerca de 900 os proprietários de uma área que ronda os 4430 alqueires. Em Junho de 1991, o Sr. Ministro da Defesa, em audiência que teve a «benevolência política» de me conceder, anunciou-me que o Estado iria adquirir os referidos terrenos, o que se lhe afigurava de elementar justiça.
O Sr. Primeiro-Ministro, mais tarde, em visita aos Açores, confirmou que o Estado ia promover o processo de aquisição. As notícias que ora circulam são preocupantes e dão a entender algum desinteresse por parte do Governo em acelerar as negociações com a Associação de Proprietários. Saliento que na passada semana, na ilha Terceira, esta Associação deu uma conferência de imprensa em que anunciava a suspensão destas negociações. Porquê esta falta de palavra, Srs. Membros do Governo?O Sr. José Magalhães (PS):- Boa pergunta!O Sr. Alberto Martins (PS): - Não vai ter resposta!O Orador: - Em segundo lugar, destaco a estação francesa da ilha das Flores, lima breve referência para alertar o Governo da República, já que é quase certo que os franceses desactivarão aquela estação de rastreio de mísseis, bem como o apoio logístico do polígono acústico que mantêm na ilha de Santa Maria, que se salvaguarde a tempo a reconversão para fins turísticos, culturais ou afins das referidas instalações, não se caindo na indefinição que levaria à sua degradação a prazo.
Quer ao Ministério da Defesa, quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, lanço desta tribuna o meu veemente apelo para que, nalguns momentos que tenham vagos do absorvente e frenético exercício da nossa presidência comunitária, não descurem por mais tempo a resolução dos pontos que referi sobre a base das Lajes e sobre a estação dos franceses da ilha das Flores.
Negociemos com dignidade e algum orgulho nacional, tendo presente que se (rata da defesa dos interesses de povos já castigados ao longo dos séculos pela insularidade e indiferença dos governos centrais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Tentámos focar ao longo desta intervenção grandes questões ou omissões políticas deste Governo. Além da crítica clara e frontal que fizémos, moveu-nos, acima de tudo, o propósito de dar a este debate um contributo sereno e responsável, a fim de que o relacionamento, até aqui algo difícil entre o Estado e as Regiões Autónomas, mereça uma atenção política mais cuidada e, particularmente menos emotiva e mais responsável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Silva de Azevedo.O Sr. Manuel da Silva Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Ávila, em minha opinião, a sua intervenção merecia uma série de questões, mas vou colocar-lhe uma apenas muito concreta sobre um assunto que aqui já foi referido várias vezes e que V. Ex.a abordou agora novamente. Trata-se da questão da lei das finanças públicas regionais.
Em princípio, estamos de acordo em que é necessário um enquadramento legal deste género. V. Ex.a referiu que o Partido Socialista entregou, há pouco tempo, na Assembleia Regional, um anteprojecto de lei sobre este mesmo assunto.
Ao ler esse anteprojecto de lei conclui que se limita a copiar o Estatuto e a Lei do Enquadramento Orçamental Regional e tem duas novidades: primeira, a fórmula que VV. Ex.as conseguiram em matéria de transferências do Estado para a Região Autónoma dos Açores, se fosse aplicada em 1992, fazia com que a transferência do Estado para os Açores fosse inferior em 1 687 000 contos; a segunda novidade é que os Srs. Deputados do Partido Socialista consagram nesse anteprojecto de lei, no ar-