55 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 20108 — Afigura-se, contudo, necessário assegurar uma aplicação uniforme do regime POSEI nos Estadosmembros a fim de evitar distorções da concorrência e discriminações entre os operadores.9 — Em consequência, o legislador confere à Comissão competências de execução, em conformidade com o artigo 291.o, n.o 2, do Tratado, no que diz mais especialmente respeito às condições uniformes segundo as quais os produtos que são objecto do regime específico de abastecimento entram, saem e circulam nas regiões ultraperiféricas (artigos 11.o, n.o 3, 13.o, n.o 2, alínea a), 13.o, n.o 2, alínea b), 13.o, n.o 3, 26.o, n.o 1, e 28.o, n.o 2), às condições uniformes de execução dos programas (artigos 6.o, n.o 2, 18.o, n.o 3, 20.o, n.o 4, e 29.o, n.o 3) e a um enquadramento geral dos controlos que os Estados-membros devem aplicar (artigos 7.o, 12.o, n.o 2, e 17.o, n.o 1).10 — Ou seja, por uma preocupação de clareza, e atendendo a que, desde a sua adopção em 30 de Janeiro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 247/2006, do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, foi objecto de várias alterações, propõe-se proceder à sua reformulação.11 — Além disso, a evolução da legislação comunitária e a prática da aplicação do presente regulamento exigem igualmente a alteração de algumas das suas disposições e a remodelação da estrutura do texto legislativo, a fim de melhor o adaptar à realidade do regime POSEI agrícola.12 — Este novo regulamento indica mais explicitamente os objectivos principais do regime para cuja realização devem contribuir as medidas específicas a favor da agricultura nas regiões ultraperiféricas (artigo 2.o).13 — A sua nova estrutura destaca o papel central dos programas de opções específicas ao afastamento e à insularidade (Programas POSEI), doravante definidos para cada região ultraperiférica ao nível mais adequado e coordenados pelos Estados-membros respectivos.14 — Estes programas incidem nas duas vertentes fundamentais do POSEI: o regime específico de abastecimento e as medidas específicas a favor da produção local (artigo 3.o).Pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas: 1 – Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, quando o parecer se refira a matéria da competência das assembleias legislativas das regiões autónomas, estas devem ser consultadas em tempo útil. Ambas as regiões autónomas se pronunciaram, apresentando os respectivos pareceres, que se anexam.2 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores refere que a situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas, relativamente às fontes de abastecimento em produtos essenciais ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícola, implica custos adicionais de transporte para essas regiões.3 – Além disso, outros factores objectivos ligados à sua condição de ultraperificidade, nomeadamente a insularidade e as reduzidas superfícies agrícolas, impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricos condicionalismos suplementares, que dificultam fortemente as suas actividades.É, aliás, referido que essas dificuldades podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais.4 – Refere ainda o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que, atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime especifico de abastecimento esão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, este sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno.5 — Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, assim, proibida a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas.6 – É ainda mencionada a conveniência em autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem financeira resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada.7 — No caso dos produtos transformados, é conveniente autorizar as trocas comerciais entre as regiões ultraperiféricas, a fim de permitir um comércio entre as mesmas.8 — De modo a ter em conta as correntes comerciais, é referido, no parecer em apreço, que no âmbito do comércio regional e das exportações e expedições tradicionais, das regiões ultraperiféricas com o resto da