14 DE JULHO DE 19822210-(139)Processo n." 80IR.2205-A-3 Síntese:1 — Um cidadão português, que trabalhara durante mais de 4 anos em diversos Serviços da Administração Provincial de Angola, viu indeferida a sua pretensão de ingressar no quadro geral de adidos, pelo fundamento de que, tratando-se de assalariado eventual, tinha interrompido, a seu pedido, a prestação de serviço durante 15 dias, no periodo de 22 de Janeiro de 1974 a 22 de Janeiro de 1975, único relevante, no entender da Administração, para efeitos de consideração da efectividade para o ingresso naquele quadro, exigida pelo artigo 17.° do Decreto--Lei n.o 294/76, de 24 de Abril.2 — A posição do Provedor de Justiça foi a de que o ano de serviço ininterrupto, como condição da admissão naquele quadro, tanto podia ser o que precedeu imediatamente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 23/75, de 22 de Janeiro de 1975, como qualquer outro anterior, desde que o agente se encontrasse, nesta mesma data, vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos das ex-colónias, fundamentando-se, para tanto, em argumentos de interpretação, quer literal, quer racional.A administração veio a aceitar esta interpretação, mas só depois de o Supremo Tribunal Administrativo se ter pronunciado no sentido que vinha sendo defendido pelo Provedor de Justiça.Solucionaram-se, desta forma, e muito justamente, vários outros casos paralelos ao do reclamante deste processo.Sumário: Adidos.Data do ingresso. Objecto:Irregularidade no despacho ministerial que fixou a data a partir da qual o ingresso no quadro geral de adidos deveria produzir efeitos.Servidor eventual.Decisão:Reclamação procedente.Obtida a correcção do acto administrativo respectivo.Processo n.° B0/H.50-A 3 Síntese:1 — Uma antiga professora de posto eventual dos Serviços de Educação da ex-colónia de Angola reclamou para o Provedor de Justiça contra o facto de, não obstante ter feito dar entrada na estação oficial competente em 9 de Agosto de 1975 do seu pedido de ingresso no quadro geral de adidos, esse ingresso ter vindo a ser autorizado muito mais tarde, em 26 de Setembro de 1977, e com efeitos tão-somente a partir de 25 de Janeiro do mesmo ano, quando, no seu entender, deveria ser a contar de 9 de Agosto de 1975.2 — A Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, ouvida sobre o problema, informou que, pordespacho de 25 de Março de 1978, fora já rectificada a data dos efeitos do ingresso da reclamante no quadro geral de adidos, mas apenas para 8 de Setembro de 1976.3 — O Provedor de Justiça, em face da duvidosa argumentação invocada para esta rectificação; requisitou o processo respectivo e, após análise cuidada do mesmo, dirigiu àquela entidade a seguinte recomendação:De fl. 101 a fl. 72 encontra-se o processado respeitante ao pedido que a interessada dizia ter formulado em Agosto de 1975 e no qual solicitava fosse incluída, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 22/75 (deve ter querido dizer 23/75), no quadro geral de adidos.Por seu requerimento junto a fl. 103, com data de entrada em 27 de Maio de 1976, a interessada apresentou, pela primeira vez, o seu pedido de ingresso no quadro geral de adidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, no qual teve o cuidado de esclarecer que jà o fizera em 22 de Setembro de 1975, mas com base no Decreto-Lei n.° 23/75, de 22 de Janeiro.Em face destes factos, dúvida não poderá pôr-se, a meu ver, de que a interessada requereu o seu ingresso no quadro geral de adidos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 294/76, em 27 de Maio de 1976, e que o seu requerimento, datado de 20 de Janeiro de 1977, ficou a dever-se à comunicação que lhe fora feita de não se encontrar pendente qualquer processo a ela respeitante — por mera cautela, portanto.Terá, por isso, que ser essa data de 27 de Maio de 1976 a relevante para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 20.° daquele mesmo diploma legal, uma vez que, não estando a reclamante abrangida pelo Decreto-Lei n.° 23/75 — o seu vinculo ao Estado era de natureza eventual —, o requerimento por ela apresentado em 19 de Agosto de 1975 — fl. 101 — è irrelevante.O parecer da Direcção-Geral de Administração Civil partiu do pressuposto errado de que a interessada não requerera o seu ingresso no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto--Lei n.° 294/76 e dai que tenha proposto a data de 8 de Setembro de 1976 como sendo a correspondente àquela em que, provavelmente, havia ficado totalmente instruído o processo que se admitia ter sido instaurado com base no pedido formulado com fundamento no Decreto-Lei n.° 23/75.Culpa, todavia, parece não poder assacar-se--Ihe, uma vez que o requerimento entrado em 27 de Maio de 1976 deve ter-se extraviado e só muito mais tarde foi incorporado no processo.Nestes termos, tenho a honra de recomendar l. . .], que se digne reapreciar a questão e promover o necessário para que a data a partir da qual produza efeitos o ingresso da reclamante no quadro geral de adidos seja rectificada para 27 de Maio de 1976.4 — A recomendação foi acatada pela Administração.