30 DE MAIO DE 2018 27 de agosto, limitando o recurso ao trabalho temporário a fim de proteger os trabalhadores do falso temporário e dos abusos na sua utilização. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos, 175.o, 177.o, 178.o, 179.o, 181.o e 182.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 175.o (...) 1 – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações referidas nas alíneas e) e g) do n.o 2 do artigo 140.o e ainda nos seguintes casos: a) ...................................................................................................................................................................... b) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Realização de projeto temporário, designadamente instalação de empresa ou estabelecimento, montagem ou reparação industrial. 2 – Para efeito do disposto no número anterior, no que se refere à alínea f) do n.o 2 do artigo 140.o, considera-se acréscimo excecional de atividade da empresa o que tenha duração até 6 meses. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao utilizador a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5. Artigo 177.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter em anexo cópia dos seguintes documentos: a) Cópia da apólice de seguro de acidentes de trabalho que englobe o trabalhador temporário e a atividade a exercer por este; b) Documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho. 4 – O incumprimento do disposto na alínea a) do número anterior determina a responsabilidade solidária do utilizador pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho. 5 – O incumprimento do disposto na alínea b) do n.o 3 do presente artigo determina a responsabilidade solidária do utilizador pelo pagamento do montante da compensação que caberia ao fundo de compensação do trabalho por cessação do contrato. 6 – O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir alguma das menções exigidas no n.o 1. 7 – (Anterior n.o 6). 8 – Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto no n.o 1 do presente artigo. Artigo 178.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .