8 DE JUNHO DE 2016 51  Projeto de Lei n.o 960/XII (BE) – “Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores”;  Projeto de Lei n.o 962/XII (PCP) – “Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) ”; Todas elas rejeitadas em votação na generalidade, à exceção do Projeto de Lei n.o 846/XIII/1.a (BE), que foi aprovado na generalidade mas rejeitada na especialidade;  Projeto de Lei n.o 963/XII (PS) – “Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português”[1];  Projeto de Lei n.o 964/XII (PSD, CDS-PP) – “Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional”[2];  Proposta de Lei n.o 334/XII (GOV) – “Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.o 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.o 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público”[3];  Projeto de Resolução n.o 1487/XII (PCP) – “Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES”;  Projeto de Resolução n.o 1488/XII (PCP) – “Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos”. Estas iniciativas foram rejeitadas;  Projeto de Resolução n.o 1489/XII (PS) – “Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português”. Esta iniciativa deu origem à Resolução da AR n.o 67/2015, de 30 de junho;  Projeto de Resolução n.o 1490/XII (PSD, CDS-PP) – “Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras”. Esta iniciativa deu origem à Resolução da AR n.o 68/2015, de 30 de junho;  Projeto de Resolução n.o 1491/XII (PSD, CDS-PP) – “Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente”. Esta iniciativa deu origem à Resolução da AR n.o 69/2015, de 30 de junho;  Projeto de Resolução n.o 1492/XII (PSD, CDS-PP) – “Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de [1] Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto. [2] Esta iniciativa deu origem à Lei no 153/2015, de 14 de setembro. [3] Esta iniciativa deu origem à Lei no 148/2015, de 09 de setembro.