18 DE NOVEMBRO DE 2021 35 cinco anos daquelas normas, e tivesse o PS acompanhado as propostas do PCP para revogar a «lei Cristas» e criar um regime de arrendamento urbano verdadeiramente preocupado com a proteção dos arrendatários, hoje, não tínhamos de estar preocupados com a data em que a norma-travão vai deixar de produzir efeitos, data a partir da qual todos os arrendatários titulares de contratos de arrendamento anteriores a 1990 vão ficar sujeitos à subida especulativa das rendas e eventualmente sujeitos ao despejo por incapacidade de suportar esses aumentos de rendas. Sr.as e Srs. Deputados, dos partidos à direita do PS não há argumentos novos. É a ideologia do negócio contra a ideologia da defesa do direito à habitação. É a ideologia da transformação do Estado no braço armado dos despejos contra a ideologia da defesa da habitação como um direito e do direito à estabilidade e à proteção do arrendamento como parte desse direito à habitação que a Constituição consagra. Nem da parte do PSD, nem do CDS, nem dos seus sucedâneos mais reacionários ouvimos uma palavra que fosse de preocupação com os arrendatários. Mesmo quando estávamos a falar de arrendamento urbano e não propriamente de arrendamento dos lugares das listas do Chega, que depois rapidamente dão em despejo de quem é eleito, quando estávamos a falar de arrendamento urbano e do direito à habitação, não houve um elemento de preocupação, nem sequer quando estávamos a tratar do rendimento das micro, pequenas e médias empresas. Sim, Srs. Deputados do PSD, quando estamos a tratar de arrendamento e das propostas que o PCP hoje trouxe à discussão, estamos também a tratar da proteção dos micro, pequenos e médios empresários, que têm de suportar rendas exorbitantes e que estão sujeitos à subida especulativa das rendas, situação com a qual os senhores não se preocupam. Também aqui temos, mais uma vez, a ideologia do grande negócio contra os micro, pequenos e médios empresários, quem o PSD acaba por nunca defender, como, aliás, já tinham feito no passado, quando discutimos nesta Assembleia da República as propostas do PCP para a proteção dessas micro, pequenas e médias empresas que são arrendatárias. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria concluir a minha intervenção dizendo o seguinte: neste debate, não se compreende o que quer, afinal, o PS. O PS diz que na proposta de Orçamento havia iniciativas precisamente para estender a duração dessa norma-travão. Hoje, perante a iniciativa do PCP, diz que essas iniciativas não servem. Mais, o PS diz: «Estamos preocupados com a situação do arrendamento e, em função da avaliação dos Censos, lá mais à frente, poderemos resolver o problema». Hoje, perante propostas que podiam evitar que esses problemas viessem a concretizar-se, o PS diz que elas não são necessárias. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Oliveira, chamo a sua atenção para o tempo.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. A aprovação das propostas do PCP aponta aos arrendatários a possibilidade de terem os seus problemas resolvidos. Parece que o PS não quer resolver os problemas para poder ter propostas no seu programa eleitoral. Deixamos este último desafio: pensem se aquilo que deve pesar mais é a solução dos problemas dos inquilinos ou terem um programa eleitoral para disputar as eleições no próximo dia 30 de janeiro. É que a pior coisa que podia acontecer, depois de não terem querido Orçamento para poderem ter eleições, era agora, ainda por cima, não quererem resolver os problemas para poderem ter propostas no programa eleitoral. Péssimo serviço aos inquilinos, péssimo serviço para quem diz defender o direito à habitação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Oliveira, queira terminar.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Fica esse desafio. Votem as propostas do PCP, aprovem-nas na generalidade, aprovem-nas na votação final global, e cá estaremos, na próxima Legislatura, para resolver todos os outros problemas que continuarão por resolver, porque também esses o PS, até hoje, não quis resolver. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, que saudades que eu tinha de chamar a sua atenção para o tempo.