13 DE AGOSTO DE 198224514 — O n.° 5 do artigo 108.° passa a constituir o n.° 8 do mesmo artigo.5 — Ê aditado ao artigo 108.° um n.° 7, com a seguinte redacção:7. A proposta de Orçamento é apresentada e votada nos prazos fixados na lei, a qual prevê os procedimentos a adoptar quando aqueles não puderem ser cumpridos.ARTIGO 88."A epígrafe do título vi da parte n da Constituição é substituída por:Comércio e protecção do consumidor.   '     ARTIGO 89."1 —Os artigos 109.° e 110.° passam a constituir c novo artigo 109.°, com a seguinte epígrafe:(Comércio)2 — O n.° 1 do artigo 109.° é substituído por:1. O Estado intervém na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controlo dos preços, a fim de combater actividades especulativas, evitar práticas comerciais restritivas e os seus reflexos sobre os preços, e adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da política económica e social.3 — Ê suprimido o n.° 2 do artigo 109.°4 — O artigo 110° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 109°, sendo o seu texto substituído por:2. Para desenvolver e diversificar as relações económicas externas e salvaguardar a independência nacional, incumbe ao Estado regular as operações de comércio externo, nomeadamente através de empresas públicas ou outros tipos de empresas.ARTIGO 90."Ê aditado um novo artigo 110.°, com a seguinte redacção:Artigo 110.* (Protecção do consumidor)1. Os consumidores têm direito à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos e à reparação de danos.2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.3. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores.ARTIGO 91."No tv.° 1 do artigo 113." é suprimida a expressão «o Conselho da Revolução».» ARTIGO 92."0 artigo 115.° passa a constituir o novo n.° 3 do artigo 3.°ARTIGO 93."£ aditado um novo artigo 115.°, com a seguinte redacção:Ártico i 15." (Actos normativos)1. São actos legislativos as leis, os decretos--leis e os decretos legislativos regionais.2. As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos.3. Os decretos legislativos regionais versam sobre matérias de interesse específico para as respectivas regiões e não reservadas à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.4. São leis gerais da República as leis e os decretos-leis cuja razão de ser envolva a sua aplicação sem reservas a todo o território nacional.5. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.ARTIGO 94."1 —No n.° 2 do artigo 116.° é aditada a expressão «permanente» entre «obrigatório» e «e único».2 — O n.° 6 do artigo 116.° passa a constituir o n.° 7 do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.3 — É aditado ao artigo 116.° um novo n.° 6, com a seguinte redacção:6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos noventa dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.ARTIGO 95."Ê aditado ao artigo 117.° um n.° 3, com a seguinte redacção:3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito