I SÉRIE — NÚMERO 1 14 O Sr. António Filipe (PCP): — Nesta Legislatura acabou o dogma de que as eleições legislativas se resumiriam a uma escolha do partido de turno predestinado, no quadro de uma alternância sem alternativas, a executar as políticas de exploração e de empobrecimento de muitos para o enriquecimento de poucos, de acordo com o pensamento único ditado pelos interesses do grande capital financeiro. Nesta Legislatura acabou a famigerada teoria do arco da governação, segundo a qual os partidos à esquerda do PS não poderiam ter qualquer palavra a dizer quanto à solução governativa para o País, devendo permanecer remetidos à marginalidade de um sistema político ideologicamente sequestrado por políticas de direita. Esta Legislatura permitiu demonstrar que não há eleitores de primeira e de segunda e que todos os Deputados de todos os partidos têm exatamente a mesma legitimidade democrática, a legitimidade que só o povo português tem poderes para conferir. O PCP tornou muito claros, desde a noite das eleições legislativas, os seus propósitos para a presente Legislatura. Manifestou a sua disponibilidade para encontrar uma solução política que, no quadro da nova correlação de forças da Assembleia da República, correspondesse à vontade manifestada pelo povo português de afastar o PSD e o CDS da governação do País e afirmou que não desperdiçaria nenhuma oportunidade para lutar pela defesa, reposição e conquista de direitos dos trabalhadores e do povo português. Toda a ação do PCP nesta Legislatura tem sido norteada por estes propósitos, sem abdicar de um só dos seus princípios, sem desistir das suas propostas e sem hesitar em rejeitar as medidas que considere negativas para o povo e para o País. É por isso, com total frontalidade, que o PCP considera deplorável que se mantenham convergências do PS com os partidos de direita em questões estruturantes, relativas à soberania da República e à configuração do regime democrático, como a legislação laboral, a submissão à NATO e à União Europeia, a ratificação do CETA (Acordo Económico e Comercial Global) ou o acesso aos chamados metadados por parte dos Serviços de Informações. Aplausos do PCP. E é com a mesma frontalidade e em total coerência que o PCP se congratula com a reposição, nesta Legislatura, de muitos dos direitos que o Governo PSD/CDS havia roubado ao povo português e que muitos consideravam perdidos para sempre. A viragem política que se operou com a nova fase da vida política nacional não foi de mera cosmética. Teve efeitos muito positivos para as condições de vida de largos estratos da população, particularmente para os menos favorecidos, e teve um impacto comprovadamente positivo para a evolução económica do País. Mas é também em nome dessa coerência que o PCP afirma que a viragem verificada fica muito aquém do que seria possível e do que continua a ser necessário. Sem uma política patriótica e de esquerda, sem romper com a submissão ao euro, sem a renegociação de uma dívida externa que suga grande parte dos recursos nacionais e sem o controlo público do sistema financeiro não será possível afastar os constrangimentos que limitam de forma drástica as possibilidades de um desenvolvimento económico e social sustentado do nosso País e de melhorar, de forma significativa, as condições de vida dos trabalhadores e do povo. As malfeitorias impostas pelo Governo PSD/CDS contra os direitos dos trabalhadores continuam por reverter, designadamente em matéria de contratação coletiva, de regimes de férias, de horários de trabalho e de reposição de carreiras. Os reformados continuam a não ver reconhecido o seu direito a não serem penalizados após uma longa vida de trabalho e de contribuições. As freguesias extintas contra a vontade das populações continuam por repor. Estão por dar passos mais decididos no sentido de garantir direitos fundamentais no acesso à saúde, à educação, à habitação ou à proteção social. O PCP não desistiu, não desiste e não desistirá de lutar por estes objetivos. Assim, no primeiro dia da sessão legislativa que agora se inicia, o PCP reapresentou já, nesta Assembleia, um projeto de resolução que recomenda a fixação do salário mínimo nacional em 600 € a partir de 1 de janeiro de 2018, projetos de lei que visam consagrar 25 dias úteis de férias para os trabalhadores do setor público e do setor privado, um projeto de lei que visa a reposição das freguesias extintas em 2013, de acordo com a vontade expressa pelas respetivas populações, e um projeto de lei que altera o regime de concurso dos professores, de modo a garantir a vinculação e a estabilidade da sua vida pessoal e profissional.