148 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O diploma de nacionalização do Banco Português de Negócios1 previa que o Estado pudesse conceder garantias às operações de crédito ou de assistência de liquidez a favor daquele banco, até à data da aprovação pelo Governo dos objectivos de gestão. A Caixa Geral de Depósitos, na qualidade de gestora do Banco Português de Negócios, solicitou a prestação da garantia do Estado a um programa de papel comercial no montante de € 2.000 milhões, o que foi autorizado por despachos do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.No ano de 2008, o Estado, em execução de garantias pessoais, efectuou pagamentos de capital e juros que totalizaram € 17,5 milhões.Verificou-se, em termos globais, um aumento significativo das responsabilidades assumidas por garantias prestadas, no valor de € 5.386,3 milhões (+52,2%), e um aumento mais moderado das responsabilidades efectivas, de € 1.790,3 milhões (+18,7%), tendo esta evolução ficado a dever-se, sobretudo, ao acréscimo resultante das garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro.Foi respeitado o limite de € 2.500 milhões fixado na Lei do Orçamento para as garantias concedidas ao abrigo do regime geral, incluindo as respeitantes ao Banco Português de Negócios, representando o saldo por utilizar apenas cerca de 3,8% daquele limite, o que contrasta com o observado no ano anterior, em que o saldo por utilizar ascendeu a 83%.No que respeita às garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro, verifica-se ter sido respeitado o limite de € 20.000 milhões2, destinando-se o saldo por utilizar, no valor de € 14.950 milhões, à concessão extraordinária de garantias em 2009, nos termos da respectiva Lei orçamental (artigo 148.o).A.2) Garantias prestadas no âmbito do sistema de apoio às operações de seguro à exportação e ao investimento De acordo com informação prestada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, em 2008 foram garantidos pelo Estado 12 contratos de seguro no âmbito de apólices individuais da COSEC - Companhia de Seguros de Crçdito, SA, no montante global de € 137,5 milhões, sendo 5 de seguros de crédito à exportação, 5 de seguros de créditos financeiros e 2 de seguros de investimento3.No final de 2008, as responsabilidades acumuladas do Estado totalizavam cerca de € 486 milhões, representando um acrçscimo de cerca € 145,5 milhões (+42,7%) face ao ano anterior. O referido acréscimo explica-se, no essencial, pela variação registada nos seguros de créditos financeiros, em que se verificou um aumento de € 140,2 milhões (+46,8%).A maior exposição do Estado continua a verificar-se relativamente a países de língua oficial portuguesa, com especial relevo para Angola, que continua a dominar (83,2%), seguindo-se Cabo Verde (8,6%).Das variações destas responsabilidades relativamente ao ano anterior, destaca-se o importante aumento verificado nas responsabilidades relativas a Angola, que passaram de € 254,6 milhões, no final de 2007, para € 403,4 milhões, no final de 2008, já que, no quadro da Convenção assinada em 2004 entre                                                       1 Lei n.o n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro.2 Fixado na Lei n.o 60-A/2008, artigo 10.o.3 Cfr. ponto 6.9 do Volume II.