1376-(154)II SÉRIE — NÚMERO 32RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P.Parecer e propostasOpinião sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:a) A rubrica «Clientes c/gerais» inclui 3943 milhares de contos de taxas, cuja realização total se caracteriza por elevado grau de incerteza. Daquele valor, 1771 milhares de contos encontram--se vencidos e 1886 milhares de contos vencem--se, na sua quase totalidade, a médio e longo prazos, pelo que se considera insuficiente a provisão constituída para o efeito, no montante de 1507 milhares de contos;b) Não se encontra adequadamente relevada a responsabilidade a cargo da RDP por encargos com pensões de aposentação do seu pessoal oriundo da função pública, avaliando-se, com base em estudo actuarial, em 100 milhares de contos e insuficiência dos valores registados pela empresa para a cobertura daquela responsabilidade.Com excepção das reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., relativos ao exercício de 1984 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Parecer sobre a execução orçamental e ASEFO orçamento de exploração não contempla a separação das actividades comercial e de serviço público, pelo que não é possível a emissão de opinião quanto à adequação do volume de taxas e indemnizações compensatórias como remuneração do serviço público prestado pela empresa.Em termos globais, verifica-se uma realização orçamental sem desvios significativos, constatando-se um resultado final mais favorável do que o previsto — lucro de 57 milhares de contos, quando havia sido estimado um resultado quase sem expressão —, essencialmente imputável a maiores receitas de taxas, parcialmente anuladas pelo reforço das provisões para cobrança duvidosa, em consonância com a elevação daquelas receitas e com riscos acrescidos de cobranças (discriminação em 3.1.1).Relativamente ao orçamento de investimento, a sua execução, em termos de despesa, situou-se em 60,5%, tendo sido efectuado um dispêndio adicional de 133 milhares de contos em projectos incluídos em PISEEs de anos anteriores. O Estado comparticipou na despesa total em 17,5%, com a disponibilização de 37,3 milhares de contos (discriminação em 3.1.2).No que respeita ao ASEF, continuou a não ser apresentado o relatório previsto no seu artigo 28.° Quantoà execução do acordo, destaca-se (discriminação em 3.2):Apesar do excesso de efectivos relativamente ao acordado, as metas de produtividade estão, no geral, a ser atingidas, encontrando-se positivamente influenciadas pelos proveitos das taxas, cujo crescimento se situou em níveis superiores aos estimados — em consequência da actualização do seu valor —, o que, simultaneamente, permitiu a redução do apoio financeiro directo do Estado, via indemnizações compensatórias; por seu turno, os indicadores relacionados com as receitas da publicidade evidenciam quantitativos significativamente desfavoráveis, na linha das tendências já observadas nos exercícios anteriores;Os indicadores financeiros situam-se igualmente em níveis inferiores aos previstos no ASEF, por não estar a ser atingida a estrutura financeira estimada, em consequência de maiores dificuldades no arranque e eficácia do actual sistema de cobrança de taxas.Opinião sobre a situação económica e financeiraAs estruturas económica e financeira da RDP, por força da execução do ASEF, continuaram a evoluir favoravelmente em 1984, embora se encontrem ainda marcadas por desequilíbrios e contingências condicionadores do desenvolvimento da sua actividade em condições de eficácia económica e financeira.No plano financeiro, os desequilíbrios advêm dos elevados valores de taxas a receber a médio e longo prazos e da insuficiência de capitais próprios e permanentes para financiar aqueles activos, bem como os investimentos necessários à racionalização e consolidação da cobertura radiofónica.Na esfera económica obscrvam-se como traços dominantes:Rigidez da estrutura de custos, onde as despesas com o pessoal mantêm elevado peso (v. 3.3);Forte dependência para com a actuação do Estado relativamente ao volume dos proveitos — as taxas e indemnizações compensatórias representam cerca de 90% —, porquanto a publicidade com crescimentos nominais inferiores à taxa de inflação e dos custos globais confirma a dificuldade, já referida em relatórios anteriores, de a empresa criar proveitos alternativos aos primeiros.Finalmente, para além da impossibilidade de determinação separada das rendibilidades da actividade comercial e de serviço público, o lucro apresentado nas contas da RDP, de 50 milhares de contos, está, em nossa opinião, sujeito a caução, fundamentalmente pela especificidade da problemática das taxas (discriminação em 3.3).PropostasFace ao exposto nos pontos anteriores, propõe-se a adopção das medidas seguintes:er) Que, com as reservas formuladas na opinião às contas de 1984, sejam estas objecto de aprovação;