II SÉRIE-A — NÚMERO 125 92 (seis leis das finanças locais). São ainda apontadas as principais fragilidades do sistema financeiro local, bem como propostas de melhoria. ROCHA, Joaquim Freitas da – Direito financeiro local. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-989-96672-4-2. Cota: 24 – 84/2015 Resumo: «O presente trabalho tem por objetivo fornecer um quadro compreensivo e esclarecedor de um particular segmento do Direito público português: o Direito financeiro das autarquias locais, entendido como o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a atividade financeira destas. O autor pretende demonstrar que o Direito financeiro local assim concebido pretende convocar, num segmento de autonomia, os contributos fornecidos pelo Direito financeiro, por um lado, e pelo Direito das Autarquias locais, por outro.»  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Nos seus artigos 140.o a 142.o, a Constituição espanhola afirma, em matéria de finanças locais, os princípios da autonomia e da suficiência financeiras. A autonomia implica a capacidade dos municípios para decidir sobre os seus próprios recursos e sobre o seu destino, enquanto a suficiência tem o objetivo de assegurar os recursos necessários ao cumprimento das suas funções. Tal regime é depois disciplinado, ao nível da lei ordinária, pelo Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley reguladora de las Haciendas Locales. FRANÇA Em França, a région, o département, a commune, as collectivités à statut particulier e a ‘Collectivité d'Outre-mer’ são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade. Na prossecução do princípio constitucional da livre administração das coletividades territoriais, o artigo 72-2 da Constituição coloca o princípio da sua autonomia financeira e fiscal configurando as receitas fiscais e outros recursos próprios das coletividades territoriais como uma parte determinante do conjunto dos recursos da coletividade, de tal modo que qualquer transferência de competências do Estado para as coletividades deve ser acompanhada dos recursos equivalentes. Com base no princípio constitucional da autonomia financeira e nas disposições constantes do Code Général des Collectivités Territoriales (CGCT), as coletividades territoriais beneficiam da assistência financeira necessária ao cabal desempenho das competências que para elas cada vez mais são transferidas, podendo, para tal, dispor livremente da totalidade ou parte do produto dos impostos de qualquer natureza adquiridos por transferência ou das receitas e outros recursos próprios. A categoria de recursos mais relevantes de financiamento das coletividades territoriais são os impostos e as taxas. Distinguem-se, contudo, os recursos provenientes da fiscalidade direta e indireta das transferências e apoios do Estado e dos empréstimos. A fiscalidade direta é constituída principalmente pelos impostos diretos, que englobam cerca de três quartos das receitas fiscais. A fiscalidade indireta, ainda que abarque o maior volume de impostos, representa, contudo, uma parte limitada dos recursos financeiros das coletividades, na medida em que são mais sensíveis à evolução