9 DE JANEIRO DE 1982773digne solicitar ao Sr. Ministro da Administração Interna e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira as seguintes informações:1.° O projecto efectuado foi aprovado?2° Há verbas para a construção do quartel daPSP em Tavira? 3.° Qual a data prevista para o começo das obrasdo novo quartel da PSP de Tavira?Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Alcochete, muitas pessoas se inscreveram no processo de alfabetização, a fim de terem acesso pela primeira vez ao ensino ou então para tentarem completar a instrução primária. O que acontece é que os cursos deviam começar em Outubro e ainda não começaram, nem se sabe quando irão começar.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais as razões que levaram o Governo a retirar o apoio financeiro pata a alfabetização ao concelho de Alcochete?6) Que medidas pensa o Governo tomar para que os cursos de alfabetização no referido concelho entrem imediatamente em função?Assembleia da República. 8 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo a Informação Municipal de Alcochete, órgão informativo do Município, o Governo tem mostrado verdadeira incapacidade para solucionar os graves problemas do ensino preparatório no concelho, onde existem, para além dos problemas gerais, problemas graves como falta de instalações, falta de colocação de professores, etc.Tem ainda, no caso concreto, a agravante para a população estudantil de não começarem as aulas, por falta de equipamento em alguns pavilhões.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Quais os motivos para o atraso verificado noequipamento de alguns pavilhões para o ensino preparatório em Alcochete?b) Que medidas pensa o Governo adoptar parasolucionar rapidamente o problema em causa, que está a prejudicar gravemente centenas de jovens estudantes?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1982.— A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A zona centro do País, particularmente o distrito de Coimbra, foi no Verão passado brutalmente atingida pelos fogos.Aos agricultores, proprietários florestais e compartes de baldios arderam pinhais, eucaliptos, castanheiros, oliveiras e videiras. Queimaram-se palheiros, arrecadações e casas de habitação com os seus valores. Nalguns casos morreram animais e até pessoas.Nessa altura, no calor das chamas, falava-se em medidas e mais medidas, havia programas de televisão e rádio, mesas-redondas, falava-se ou pedia-se a declaração de situação de calamidade em algumas zonas. O Governo, governadores civis e câmaras faziam promessas para acudir a tamanha catástrofe; falou-se até na criação de uma comissão interministerial, sobre a qual nada se sabe.Entretanto, os agricultores e produlores florestais organizaram-se, fizeram reuniões, concentrações, expuseram publicamente as suas reivindicações ao Governo e, ao que parece, sem resultado. Aumentou a indignação e descontentamento populares.Só em 18 de Dezembro de 1981 o Governo distribuiu, pela presidente do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, em representação do Secretário de Estado da Segurança Social, na Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, a verba de 16 500 contos para minorar os prejuízos dos incêndios ocorridos nesta região do distrito de Coimbra.O subsídio destinou-se aos concelhos de Pampilhosa da Serra, Vila Nova de Poiares, Góis, Arganil e Penacova e resulta de uma avaliação levada a cabo por um grupo de jovens, ao abrigo de um programa de emprego nos tempos livres, que concluiu ser de 45 000 contos o montante dos prejuízos ocorridos nos referidos concelhos.Constata-se, pois, a insuficiência dos subsídios concedidos aos lesados nos citados concelhos, apesar do grande aparato do acto, e o não alargamento destas medidas a outras zonas do distrito de Coimbra, a saber: aos concelhos, de serra, de Miranda do Corvo, Lousã, Tábua e Oliveira do Hospital e a todos os concelhos do Baixo Mondego, atingidos igual e brutalmente pelas devastações de consideráveis manchas florestais.E continuam por adoptar as medidas fundamentais.Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo as seguintes informações:a) Que medidas já tomou ou vai tomar o Governopara garantir o escoamento das madeiras afectadas pelos fogos, nos prazos aconselháveis, evitando o seu apodrecimento e defendendo assim os interesses dos produtores florestais e a economia nacional?b) Pensa o Governo criar parques de recepçãode madeiras junto às áreas queimadas, res-ponsabilizando-se pelo seu pagamento e escoamento?c) Pensa o Governo actualizar os preços de inter-venção nestas madeiras (os actuais 500$/es-