21 DE JANEIRO DE 2012 15 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que significa que, mesmo todos aqueles que foram reconduzidos e todos aqueles que foram nomeados de novo, verão os seus mandatos terminar por ocorrerem concursos públicos que serão organizados por uma entidade independente do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, no que diz respeito às agências de notação, ficou clara a sua mudança. O seu critério é simples: quando lhe dá jeito, diz uma coisa, quando não lhe dá jeito, diz precisamente o contrário. Em segundo lugar, como é que é possível — e não estou a discutir as pessoas — nomear-se para a administração da Águas de Portugal um presidente de câmara que é do seu partido e que tem um contencioso entre a câmara a que preside e a própria empresa Águas de Portugal? Qual é o critério? Qual é o princípio que presidiu a esta indicação? Sr. Primeiro-Ministro, ficámos a saber que, segundo as suas palavras, vai haver um concurso público, pelo que, estou certo, essa questão ficará resolvida. Sr. Primeiro-Ministro, uma das coisas que mais mina a confiança na política e nas instituições é dizer-se uma coisa na campanha eleitoral e fazer-se outra completamente diferente quando se chega ao Governo. E o Sr. Primeiro-Ministro, para ganhar as eleições, prometeu que não iria fazer nomeações partidárias. Prometeu, mas não cumpriu; está a fazer precisamente o contrário. E não foi só nesta matéria que isso aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, na campanha eleitoral, que não reduziria o subsídio de férias e o subsídio de Natal dos portugueses, mas chegou ao Governo e eliminou esses subsídios. O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas os portugueses pensam de forma diferente. Há hoje um Primeiro-Ministro de braços caídos, apaixonado pela austeridade, obstinado na consideração de que a legislação laboral resolverá todos os problemas do nosso país e sem um caminho que aprofunde e dê esperança e confiança aos portugueses. Sei que já não tem tempo para responder, mas eu ainda disponho de tempo. E de certeza que o Sr. Primeiro-Ministro terá oportunidade de me responder ao longo deste debate. Há um outro acordo que queria trazer a esta Assembleia: o acordo entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira. O Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer, em setembro, que até ao final desse mês os portugueses conheceriam o programa de assistência financeira à Madeira. Mais uma promessa que não cumpriu! Teve de vir em outubro dizer: «Desculpem, falei demais». O que é que aconteceu entre setembro e o dia de hoje? Quais são as negociações que estão a ocorrer que não são nem do conhecimento do parlamento regional da Madeira nem da Assembleia da República? Bem sei que o PSD preside aos dois governos, ao da Madeira e ao da República, mas este Parlamento e os madeirenses têm o direito de saber, com transparência, quais são as negociações que estão a ocorrer entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Como o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, veio apresentar um acordo de concertação e vangloriar-se da capacidade de promoção do diálogo do seu Governo como se fosse um troféu de caça. Classificou-o de histórico, tal como outros antes de si nas mesmas circunstâncias o fizeram, aqui e lá fora. O acordo vai ficar na história não pelas razões que invocou, mas pelo que representa tal acordo em termos do exemplo da parcialidade do Estado, por ser um traiçoeiro ataque de um Governo que tomou o partido dos grandes interesses mas também por ter adotado a via da renúncia humilhante de outros.