I SÉRIE — NÚMERO 91 18 40 milhões, a uma empresa angolana e portuguesa que tem 32 milhões de euros de capital, um banco em que o Estado enterrou 8000 milhões. Só este ano, enterrou 600 milhões em capital, garantiu um empréstimo de 300 milhões, uma linha de crédito de mais 200 milhões e a cobertura de todos os litígios judiciais — 303 milhões. E continua por aí fora: a possibilidade de escolher créditos, 200 milhões, e, no Orçamento retificativo, 1100 milhões para as empresas tóxicas do BPN. Sr. Primeiro-Ministro, será que me poderá dizer que, nesta empresa, o favorecimento implica que o Estado defende os seus interesses e não vende por 40 milhões aquilo que já custou aos portugueses mais de 8000 milhões? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente. — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado, sei que gostaria de valorizar a sua intervenção neste processo, e todos os Srs. Deputados que intervêm em processos públicos desta natureza são, evidentemente, reconhecidos e bem-vindos. Mas, Sr. Deputado, a bem de inventário, gostaria apenas de recordar que, no que respeita à Lusoponte, quando o Governo, decidiu que seriam cobradas as portagens no mês de agosto — em julho do ano passado, portanto —, praticamente em simultâneo solicitou a reabertura do contrato de reequilíbrio financeiro com a Lusoponte, justamente para corrigir essa situação. A razão pela qual esse contrato não ficou concluído até setembro, data do pagamento seguinte à Lusoponte, deveu-se ao simples facto de que o processo precisava de ser também mediado pela entidade reguladora e não houve condições de o concluir até setembro. Mas, Sr. Deputado, foi dito e assumido que faríamos tudo para que este processo ficasse concluído até ao final deste mês, de modo a que, no pagamento seguinte, esse processo ficasse encerrado. E ficou, Sr. Deputado. O Estado não poupou, de debate em debate, 4 milhões de euros. O Estado vai reembolsar, como era devido e conforme eu disse, os montantes que estavam em dívida. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O IRC! O IRC! Não tem nada a ver com o reequilíbrio financeiro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não há nenhuma desautorização ao Sr. Secretário de Estado. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque só há um Governo! Só há um Governo! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há o Governo deste Sr. Secretário de Estado, daquele Sr. Ministro ou do Primeiro-Ministro. O Governo é só um, Sr. Deputado, e as decisões são tomadas só por ele. No dia em que algum Sr. Membro do Governo não estiver de acordo com as decisões do Governo, está livre de assumir outras responsabilidades. Mas, Sr. Deputado, as políticas do Governo são do Governo, não de cada membro do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quanto à questão do BPN, reservo-me para dizer apenas duas coisas. A primeira é que ficará claro que o custo de nacionalização do BPN foi elevado, muito elevado, para os contribuintes. Mas os Srs. Deputados, que analisarão com profundidade esta matéria numa comissão de inquérito, chegarão, com certeza, a um número muito aproximado desse custo. Não o quero adiantar, até porque, em parte, não estou em condições para o fazer, mas sabemos todos que foi um custo elevado. A nacionalização foi assumida pelo anterior governo em razão da estabilidade do sistema financeiro. Não concordei, na altura, com a medida mas respeitei-a, porque o argumento era suficientemente importante. Veremos quanto é que ele vai custar.