31 DE JULHO DE 2017 465 Artigo 46.o Comunicação de atividades imobiliárias 1 - As entidades obrigadas que exerçam atividades imobiliárias comunicam ao IMPIC, I.P.: a) A data de início da sua atividade, acompanhada do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no prazo máximo de 60 dias a contar dessa data; b) Em base semestral, os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados:  i) Identificação clara dos intervenientes;  ii) Montante global do negócio jurídico e do valor de cada imóvel transacionado;  iii) Menção dos respetivos títulos representativos;  iv) Identificação clara dos meios de pagamento utilizados, com indicação, sempre que aplicável, dos números das contas de pagamento utilizadas;  v) Identificação do imóvel; vi) Prazo de duração do contrato de arrendamento, quando aplicável. 2 - A comunicação referida na alínea a) do número anterior: a) É apenas aplicável às entidades referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o; b) É acompanhada de certidão do registo comercial, caso a entidade comunicante não possua a certidão permanente mencionada na alínea a).3 - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, apenas são comunicados os contratos de arrendamento de bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior a € 2 500 mensais. 4 - O disposto no presente artigo é objeto de regulamentação pelo IMPIC, I. P., designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas. SECÇÃO V Dever de abstenção e decisões de suspensão Artigo 47.o Dever de abstenção 1 - As entidades obrigadas abstêm-se de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo. 2 - A entidade obrigada procede de imediato à respetiva comunicação nos termos dos artigos 43.o e 44.o, informando adicionalmente a DCIAP e a Unidade de Informação Financeira que se absteve de executar uma operação ou conjunto de operações ao abrigo do número anterior. 3 - No caso de a entidade obrigada considerar que a abstenção referida no n.o 1 não é possível ou que, após consulta ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, é suscetível de prejudicar a prevenção ou a futura investigação das atividades criminosas de que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, as operações podem ser realizadas, comunicando a entidade obrigada ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de imediato, as informações respeitantes às operações. 4 - A Unidade de Informação Financeira, no prazo de dois dias úteis a contar do recebimento das comunicações previstas nos n.os 2 e 3, pronuncia-se sobre as mesmas, remetendo ao DCIAP a informação apurada. 5 - A entidade obrigada pode executar as operações relativamente às quais tenha exercido o dever de abstenção, nos seguintes casos: a) Quando não seja notificada, no prazo de seis dias úteis a contar da comunicação referida no n.o 2, da decisão de suspensão temporária prevista no artigo seguinte;