I SÉRIE — NÚMERO 88 42 de favorecimento do pequeno tráfico, a que os filantrópicos clubes sociais de canábis dificilmente dariam resposta. Antes pelo contrário. Acresce que, de uma forma que o signatário considera incompreensível, o Bloco de Esquerda não teve sequer a preocupação de fundamentar minimamente a sua iniciativa legislativa, nem de nela incluir qualquer reflexão científica sobre o complexo tema que a mesma aborda, para mais quando através da mesma pretendia liberalizar em Portugal o consumo de canábis. Vale por isso a pena ter presente que, num relatório do Ministério da Saúde de Espanha, de 2009, sobre as realidades, mitos, efeitos e riscos do consumo de canábis, se conclui que: — A canábis pode atuar como «facilitadora de outras substâncias» psicoativas; — «O início precoce do consumo de canábis aumenta o risco da presença de problemas relacionados com o seu consumo, tanto no âmbito escolar como no social e transtornos mentais»; — «O consumo de canábis no período escolar associa-se a piores qualificações académicas, menor aproveitamento, atitudes negativas em relação à escola, mau rendimento escolar, aumento do absentismo e maior prevalência de abandono dos estudos»; — «O consumo de canábis produz alterações a nível do sistema nervoso central e de outros órgãos e sistemas, sendo estas de pior prognóstico quando o consumo é mais precoce»; — «O consumo diário de canábis por períodos prolongados pode produzir deficiências na memória, na atenção, na capacidade psicomotora e outros transtornos mentais»; — «A canábis é uma droga e como tal o seu consumo continuado pode levar ao abuso ou à dependência»; e — «O consumo de canábis pode triplicar o risco de aparição de psicose sobretudo em sujeitos vulneráveis.» Também num artigo científico denominado Efeitos Psiquiátricos da Canábis, e publicado em 2001 no Jornal Britânico de Psiquiatria, o prestigiado psiquiatra Andrew Johns (do Instituto Psiquiátrico de Londres) refere o seguinte: — A canábis é indutora de dependência, pânico, ansiedade, depressão ou psicose, sendo ainda um fator de risco para doenças mentais; — O risco de dependência entre aqueles que alguma vez já consumiram canábis é de 10%; e — O abuso do consumo de canábis aumenta o risco de episódios psicóticos e agrava os sintomas e a ocorrência de esquizofrenia. Neste contexto, atentas as insuficiências do projeto de lei em presença, os efeitos negativos que o consumo liberalizado da canábis poderia provocar na saúde humana, de acordo com o modelo desregulado proposto pelo Bloco de Esquerda, e, finalmente, a forma demagógica e irresponsável como o Bloco de Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa, entendeu o Deputado abaixo assinado dever votar contra o projeto de lei n.o 403/XII (2.a). O Deputado do PSD, Miguel Santos. —— Relativamente ao projeto em apreciação, somos a fundamentar o nosso sentido de voto de abstenção nos seguintes motivos: 1 — O Relatório Mundial da Droga de 2011, publicado pela Organização das Nações Unidas e a Comissão Global sobre Política de Drogas, à qual pertencem entidades como Fernando Henrique Cardoso, Javier Solana, Kofi Annan e Richard Branson, entre outros, entendem que a estratégia proibicionista se revelou um «fracasso gigantesco», pois, embora tenham aumentado as apreensões das substâncias ilegais, tal não contribuiu para a diminuição do seu consumo. Constatam que as nações mais ricas do mundo investiram muita energia e dinheiro na perseguição e captura de traficantes, produtores e consumidores de drogas. Porém, o comércio global de drogas ilícitas está a prosperar, sem nenhuma mudança aparente no nível de consumo, apesar de décadas de proibição. Acrescentam ainda que o atual regime de execução não está a ganhar a guerra contra as drogas; pelo contrário, está a reacender e a prolongar o conflito nos países