228II SÉRIE — NÚMERO 14Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal da Régua as seguintes informações:1) Vai essa Câmara tomar medidas para a cons-•   trução de um lavadouro público, uma carência fundamental do lugar?2) Vai essa Câmara mandar colocar iluminaçãonos quartos de banho públicos?3) Vai essa Câmara mandar construir mais quar-tos de banho e melhores que os anteriores para satisfazer as populações deste lugar, dado haver somente 2 quartos para 400 pessoas, aproximadamente?4) Vai a Câmara colocar mais baldes de lixo emaiores do que os existentes para evitar que continue a ser depositado o lixo no chão?5) Vai aCâmara limpar uma lixeira existente nasruínas de um edifício deste Bairro, foco de insectos e poluição perigosa para as populações do lugar?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:Dada a grande poluição que provoca a empresa MILNORTE (Metalurgias do Norte), lançando toneladas de cinzas e jorra para o fundo do rio Douro, mesmo em frente às turbinas da EDP, com os prejuízos que daí advêm para o bom funcionamento das mesmas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, e à administração da EDP as seguintes informações:1) Em que prazos são limpas as turbinas dacentral?2) A que resultados tem chegado o laboratórioda EDP sobre as análises das águas do rio. bem como das cinzas colhidas na central?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na recente visita que realizei à Régua e zonas limítrofes tive o ensejo de tomar contacto com as populações e a oportunidade de conhecer diversos problemas que as afectam. Um desses problemas assume grande gravidade.A empresa MILNORTE (Metalurgias do Norte), situada em Bagaúste, lança, com o seu funcionamento ininterrupto de 24 horas ao dia, toneladas de cinzas altamente poluentes, que se vão espalhando pelas povoações da região, chegando a atingir a Régua c o Pinhão, que dista aproximadamente 30 km a montante da empresa.. Mas as grandes vítimas desta grave poluição são as populações de Bagaúste e as freguesias mais próximas. As populações destas povoações, muito especialmente as crianças, são fortemente atacadas na gargantae nos olhos, dada a grande quantidade de poeiras e cinzas que circulam no ar, tendo de recorrer, com grande frequência, aos cuidados médicos, com todos os transtornos que daí advêm.As hortas e outras culturas encontram-se também totalmente cobertas destas cinzas.A fábrica descarrega ainda grandes quantidades de jorra para o fundo do rio Douro, poluindo a água e pondo em perigo o bom funcionamento das turbinas da central eléctrica da EDP.Ora, esta situação é insuportável para as populações c atentatória da saúde a que têm direito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal da Régua as seguintes informações:1.° Que medidas vai tomar o Governo para pôr termo, com urgência, à poluição provocada pela empresa MILNORTE ?2.° Os serviços competentes da Administração Pública vão exigir dessa empresa que coloque os filtros nos fornos, de maneira que não sejam despejadas sobre as populações dezenas de toneladas de cinzas altamente prejudiciais à sua saúde e condições de vida?3.° Que medidas vai tomar a Administração Pública para evitar que a empresa deixe de lançar para o rio a jorra altamente poluente?4.° Dado o perigo que contém o lançamento de jorra e cinzas para o rio, pondo em perigo o funcionamento, no futuro, das turbinas da central da EDP, vão ser tomadas medidas eficazes para pôr fim a tal perigo?5.° Vai ser exigido que se façam as análises periódicas às águas do rio naquele local, dado ser bombada para as habitações de Bagaúste? Vão ser realizadas análises ao ar, tendo em conta o grau de toxidade que contêm as poeiras e as cinzas?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A EDP tem um edifício na freguesia de Godim, no concelho da Régua, pronto a habitar há já bastante tempo. O prédio destina-se aos trabalhadores da EDP.Dado alguns destes trabalhadores viverem em barracas de madeira em péssimas condições, é incompreensível que se retarde a distribuição de tais habitações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à administração da RDP a seguinte informação:Para quando pensa a administração da EDP fazer a distribuição das casas aos trabalhadores?Assembleia da República, 13 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, António Mota.