I SÉRIE — NÚMERO 55 20 Nessa fatura, o branqueamento de capitais não pode ser considerado mais grave do que o tráfico, a extorsão ou outro crime anterior a esse branqueamento. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há quem diga que não vale a pena discutir muito a lógica das diretivas comunitárias que somos obrigados a transpor, mas, mesmo assim, não queria deixar de apontar alguns aspetos graves desta proposta de lei. Primeiro, os custos administrativos associados à recolha de informação vão prejudicar especialmente as empresas mais pequenas, o que já é mau em si e vai ao arrepio do discurso político da União Europeia de think small first. Segundo, parece claro que vai haver um conflito entre a recolha e a comunicação da informação ao registo central do beneficiário efetivo e o regime geral de proteção de dados, coisa que não está suficientemente acautelada. Terceiro, pôr o Banco de Portugal a autorizar ativos virtuais é transformá-lo numa espécie de chefe de cartel contra a inovação. Também a aplicação da diretiva às plataformas de crowdfunding não ajuda nada ao desenvolvimento do financiamento colaborativo. Para a Iniciativa Liberal, em ambos os casos, é óbvio que o ónus da informação deveria recair sobre os intervenientes e não sobre as plataformas. Não queria terminar sem antes deixar uma referência ao Projeto de Lei n.o 385/XIV/1.a, do PCP, que é arrastado para a discussão desta iniciativa e que vai ao ridículo de incluir a Irlanda ou os Países Baixos na lista dos países tributariamente proscritos. Sabemos que o PCP não gosta de países com sistemas ficais mais simples e impostos mais baixos que atraem investimento e produzem, a prazo, melhores salários e melhores níveis de vida para as pessoas, tal como defendemos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Os milhares de portugueses que estão lá emigrados atestam isso plenamente. Estes países não são paraísos fiscais, mas se o fossem recordem-se de uma coisa: só há paraísos fiscais porque há infernos fiscais. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei chega com atraso, as diretivas sobre branqueamento de capitais são de 2018, deveriam ter sido transpostas até janeiro de 2020 e foi na sequência do Luanda Leaks que a Comissão Europeia notificou Portugal para que corrigisse estes atrasos. Todo o tempo perdido é importante quando estamos a falar da introdução de medidas de transparência sobre estruturas societárias, sobre a criação de instrumentos para combater oportunidades de branqueamento abertas pelas moedas virtuais, como já aqui foi falado, mas também do agravamento e alargamento do quadro penal relativo aos ilícitos de branqueamento de capitais. O Bloco de Esquerda vai participar nesta discussão na especialidade e não deixaremos de propor alterações, sobretudo relativas à transparência pública sobre alguns dados. Há informações que não devem ficar no segredo dos deuses nem no segredo das autoridades, como, por exemplo, as informações sobre os beneficiários últimos das estruturas societárias. O mercado tem regras e não podemos compreender que alguém no mercado queira esconder que é dono de uma empresa. Essa informação tem de ser pública, porque o escrutínio público — dos