387Tribunal de Contas Tendo em conta que o saldo estrutural procura corrigir o efeito da evolução cíclica da economia e, portanto, a sua observância só pode ser verificada a posteriori, revela-se uma falha grave de informação na CGE a falta de contabilização deste indicador. Continua, assim, a não ser possível, pelos dados publicados, avaliar e distinguir de forma completa e rigorosa as várias componentes das alterações 1subjacentes às propostas para a determinação do saldo e avaliação do esforço estrutural . Se no contexto da monitorização da situação orçamental dos países membros da UEM o conceito de “saldo estrutural” surge como principal indicador para a avaliação dos objetivos orçamentais de médio prazo específicos de cada país, é exigível a identificação clara e bem definida da articulação que se pretende estabelecer entre o orçamento anual e o respetivo indicador estrutural para a concretização dos objetivos de médio prazo. 14.4. O saldo para efeitos do Procedimento dos Défices Excessivos  2O saldo das administrações públicas  de 2014 reportado para efeitos do PDE (em setembro de 2015), foi de € -12.446 M (-7,2% do PIB). Conforme consta do ponto 14.1, o saldo da administração central, na ótica da contabilidade pública (excluindo todos os ativos e passivos financeiros) foi de € -7.554 M (-4,4% do PIB). O saldo em contabilidade nacional difere do saldo em contabilidade pública por diferenças de universo e de critérios relativamente ao âmbito e classificação de operações. No que diz respeito ao universo, a contabilidade nacional utiliza a ótica económica e regras específicas 3como critério para a classificação das entidades sob controlo público. A quinta alteração à LEO , 4aplicável pela primeira vez ao OE 2012, veio reduzir a diferença de universos . Relativamente aos dados de 2014, observam-se, novamente, significativas diferenças, uma vez que o OE (e a CGE) de 2014 teve por base a listagem de entidades de acordo com as regras do SEC 95, enquanto, para o 5mesmo ano, em contabilidade nacional, são já aplicáveis as regras do SEC 2010 . Quanto às diferenças de âmbito e classificação de operações, a contabilidade nacional segue o 6princípio da especialização económica  e regras específicas para certas operações que valorizam a substância económica sobre a forma legal. Assim, determinadas intervenções públicas registadas como “despesa financeira” (ativos financeiros) em contabilidade pública são consideradas como “despesa não financeira” em contabilidade nacional e, portanto, alteram negativamente o saldo. Em sentido                                                      1  O indicador mais comummente utilizado para a avaliação do esforço orçamental em termos estruturais é a variação do saldo primário estrutural. 2  De acordo com o Protocolo sobre o PDE, designa-se «capacidade/necessidade líquida de financiamento», tal como definido no sistema de contas nacionais (SEC), abrangendo a «administração central», «administração regional e local» e «fundos de segurança social». 3  Lei n.o 22/2011, de 20 de maio. 4  Por, de acordo com o n.o 5 do artigo 2.o, deverem ser integradas no sector público administrativo, como serviços e fundos autónomos, nos respetivos subsectores da administração central, regional e local e da segurança social, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do SEC, nas últimas contas setoriais. Tais entidades foram designadas por EPR – entidades públicas reclassificadas. 5  Ao nível da administração central, a lista de setembro 2014 – aplicável às contas nacionais desse ano e à preparação do OE 2015, contempla 162 EPR, sendo que 116 foram objeto de reclassificação com o SEC 2010 – cfr. ponto 3.14 do PCGE 2013. 6  O momento de registo das operações é o da criação, transformação ou extinção do valor económico, ou da criação, transformação ou extinção dos direitos e das obrigações, enquanto a contabilidade pública, na base “de caixa”, regista as operações no momento dos respetivos pagamentos e recebimentos.  375