19 DE FEVEREIRO DE 2021 5 princípio do poluidor-pagador, onde citamos as metodologias PAYT como exemplo. Porém, somos conscientes da evolução e da adaptação necessárias à diversidade de contextos no nosso País. Por outro lado, recomendamos a reformulação de mecanismos com vista ao financiamento direcionado aos municípios, no sentido da modernização dos sistemas e beneficiando quem mais recicla. Mas também é recomendado que a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), em colaboração com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), possa intensificar a promoção e o acompanhamento da implementação de metodologias PAYT ou de outros modelos adequados. Em suma, uma coisa é certa, Srs. Deputados: se nada mudar, não vamos obter resultados diferentes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva, de Os Verdes. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre os resíduos sólidos urbanos, as embalagens assumem um peso significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção com vista à redução da produção e da sua perigosidade, e ao incremento da reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final. Em todos estes níveis, as metas propostas no PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um imenso trabalho a realizar de modo a que sejam garantidos melhores resultados. Num tempo em que se discute a subida, para o dobro, da taxa de gestão de resíduos (TGR), em que se volta à velha fórmula do poluidor-pagador, não podíamos deixar de dizer que é tempo de nos centrarmos na componente da redução de resíduos de embalagens. Por isso, a preocupação de Os Verdes continua a ser com a sensibilização dos cidadãos, salientada como fundamental em todos os documentos sobre desenvolvimento sustentável, que realçam a necessidade de priorizar e concretizar a informação, a formação e a educação. Contudo, os Governos têm demonstrado um alheamento em relação a esta questão na política ambiental e na de resíduos, em particular. Uma segunda questão que realçamos, ainda sobre a alternativa dos consumidores, numa ótica de redução de resíduos, prende-se com a constatação, de fácil apreensão, de que os cidadãos pagam e transportam consigo, sem que o tenham solicitado, sem que seja o seu desejo, um conjunto significativo de embalagens que tem um destino imediato, mesmo antes de o produto ser consumido, que é o lixo. Se precisa do produto, o consumidor não pode, de todo, rejeitar a embalagem, porque, pura e simplesmente, não consegue o produto sem ela. Esta é-lhe, pois, imposta. Muitas vezes, mais do que as desejáveis, verifica-se que a dimensão de muitas embalagens é exagerada em relação ao volume dos produtos embalados, sem que esse facto tenha qualquer relevância na garantia da qualidade do produto, tal como nas encomendas que nos chegam a casa nesta época em que as compras onlinesão frequentes, e assim se vai produzindo quantidade e volume de resíduos de embalagens que são dispensáveis e que o consumidor continua a pagar. A interdição deste tipo de embalagens, perfeitamente dispensáveis, é o principal objetivo deste projeto de lei, por forma a contribuir para a concretização do princípio, inegavelmente essencial, da redução de embalagens e de resíduos de embalagens. Os Verdes consideram que há aqui um objetivo de garantia do interesse público que exige uma regulação da oferta que o mercado faz ao consumidor. Por que razão não hão de os agentes económicos ser chamados a, por via da sua oferta, dar um contributo mais significativo para a redução de embalagens? Na verdade, antes da responsabilização do comportamento do consumidor final de resíduos, há um trabalho de regulação do mercado de venda de bens que é de absoluta relevância para a redução dos resíduos de embalagens. Menos embalagens e menos resíduos correspondem a menores custos e a melhor ambiente. A necessidade de «desplastificar» em dose significativa a nossa sociedade é um imperativo que Os Verdes tomam como uma das prioridades a nível ambiental e que deve ser assumida transversalmente pelos mais diversos setores.