I SÉRIE — NÚMERO 86 38 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Também nesta área fica a marca desta governação: reformista, capaz de romper com o status quo e de decidir, sempre tendo em mente a defesa dos interesses dos portugueses. Finalizo, Sr. Presidente, lembrando a esta Câmara as palavras do nosso Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do Programa do Governo, concretamente as de que nenhum português ficaria para trás. Em poucas áreas estas palavras têm tanto significado como nesta, do sobre-endividamento de muitos milhares de famílias portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista começa por saudar o Bloco de Esquerda pela iniciativa que apresentou, porque, de facto, a importância desta questão, pelo impacto que tem para milhares de famílias portuguesas, não pode nem deve escapar ao debate que fazemos nesta Câmara. O degradar da situação económica tem impacto direto em muitas famílias, aumentando, por força do aumento do desemprego, por exemplo, as dificuldades em assegurar o cumprimento dos créditos à habitação. Os funcionários públicos, um grupo que era tido como estável e merecedor de uma avaliação positiva pelas instituições financeiras, hoje, em muitas situações, por força da redução da sua remuneração, e tomemos apenas como exemplo o corte dos 13.o e 14.o mês, registam uma quebra de rendimento que os coloca numa situação de acrescida dificuldade para cumprir as suas obrigações. De facto, os números são reveladores desta mesma realidade. Em 2011, mais de 6900 casas foram entregues em dação, precisamente devido à incapacidade de cumprimento e, este ano, já encontramos um número que quase duplica de pedidos de auxílio e de dificuldades no cumprimento das obrigações. Também é fundamental termos presente, quando enquadramos este debate, que estamos perante uma discussão relativa a um direito fundamental. E, nesse sentido, a construção deste regime jurídico tem de ser equilibrada e suscetível de conciliar os vários interesses em presença, sendo que um deles é um direito fundamental, que é o direito fundamental à habitação, o qual tem de ser protegido, tal como a parte mais fraca, que é aquela que, neste momento, mais dificuldades enfrenta, tem, efetivamente, de merecer proteção. Aplausos do PS. Neste quadro, contudo, algumas das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda não vão completamente ao encontro do objetivo de resolver o problema de uma forma equilibrada e que pondere devidamente os vários interesses em presença. Não que não haja uma possibilidade de hierarquizar os problemas dos portugueses, não que não haja uma possibilidade de dar uma resposta clara a quem está a sofrer, e quem está a sofrer muito diretamente, de forma muito dramática, naquilo que é mais fundamental e próximo, que é a sua habitação, mas, de facto, a solução a construir tem de ser equilibrada e tem de permitir resolver o problema, conjuntamente, a todos os envolvidos na situação. Temos, pois, de ponderar uma solução que envolva o setor financeiro, de modo a que as instituições financeiras possam perceber que, elas próprias, têm vantagem e podem beneficiar da situação, num momento em que, elas próprias, têm de combater os efeitos do crédito malparado, em que, elas próprias, estão perante a obrigação de reduzir as suas dificuldades nesta matéria. Por isso, as instituições financeiras têm de ser envolvidas, têm de se tornar um parceiro e não podem ser anatematizadas deste debate. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Volto a dizer que isto não significa desacautelar a posição dos particulares, isto significa realismo nas soluções que temos de construir.