I SÉRIE — NÚMERO 25 12 Portanto, não se entende como é possível considerar este investimento para efeitos de contrapartidas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. Por outro lado, acontece que, mesmo que houvesse alguma dúvida sobre isso, bastava que se dissesse aos investidores que o processo não contava, para se perceber imediatamente que o investimento era feito na hora. Uma última palavra, se me permite, Sr. Presidente, para dizer que este é mais um caso que importa analisar e dele extrair todas as suas consequências. Quero lembrar aqui outro caso, o caso da Embraer. E olho ali para os meus amigos Hélder Amaral e Luís Menezes, que, quando foi discutido este caso, diziam «não, fica tudo cá, está tudo ótimo, está tudo impecável!». E o que é que está a acontecer? Fábricas a fechar, despedimentos em curso e exportações que acabaram! É assim que se quer reindustrializar o País? É com este tipo de operações que se pretende dar um exemplo de seriedade aos portugueses, numa altura tão complicada? Não, não é! E a nossa bancada, Sr. Deputado António Filipe, não pode deixar de estar ao seu lado quando pede a vinda do Sr. Ministro da Economia a esta Assembleia para explicar, em todo o detalhe, não apenas esta operação mas outras que correm pelo seu Ministério e que os portugueses exigem que sejam clarificadas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, saúdo-o particularmente por me ter colocado a questão e também pelas indicações que, enquanto antigo responsável pela AICEP, deu ao jornal Público, de ontem, relativamente a este projeto do Hotel Alfamar, as quais trazem alguma luz sobre esta questão e tornam evidente que se tratava de um projeto já previsto, de tal forma que já tinha sido considerado como projeto de interesse nacional, em 2010, e que agora é que a Ferrostaal se lembrou que, afinal, poderia ser incluído nas contrapartidas da Lei de Defesa Nacional. Ora, isto é um absurdo, pois bastará olharmos para a legislação sobre as contrapartidas — o Decreto-Lei n.o 154/2006, que estabelece o regime jurídico das contrapartidas — para verificar que nem de perto nem de longe este projeto pode ser considerado como uma contrapartida elegível para efeitos da Lei de Programação Militar, a qual se refere explicitamente ao desenvolvimento da indústria nacional, particularmente da indústria de Defesa, aliás, ligada à própria aquisição dos submarinos, para que a indústria portuguesa, a esse nível, possa beneficiar, designadamente, de transferência de tecnologias que a torne competitiva a nível internacional. Ora, o que é que isto tem a ver com a recuperação de um hotel no Algarve, por mais relevante que isso seja? Não tem rigorosamente nada a ver! Portanto, aqui, o que é extraordinário e não pode deixar de ser questionado é como é que o Ministério da Economia se permite avaliar em 600 milhões de euros para efeitos de contrapartidas — 600 milhões de euros, quando o investimento é de 150 milhões de euros! — algo que não tem rigorosamente nada a ver com as contrapartidas em matéria de Defesa Nacional?! Assim sendo, saúdo a questão que me colocou e creio que é um dever indeclinável desta Assembleia responsabilizar o Sr. Ministro da Economia por esta decisão,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... porque é uma decisão danosa do interesse nacional e da economia nacional. Aplausos do PCP e do Deputado do PS Basílio Horta.