II SÉRIE-A — NÚMERO 42 76 Neste contexto, e interpretando as preocupações dos produtores de castanha, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à avaliação urgente dos impactos regionais, identificando as perdas na produção de castanha nos concelhos afetados, estabelecendo uma hierarquização da dimensão dos prejuízos;  2. Equacione a possibilidade de criar um apoio extraordinário do Estado aos agricultores e produtores de castanha; 3. Crie um mecanismo de avaliação prioritária de candidaturas de produtores de castanha das regiões afetadas, previamente identificadas e hierarquizadas, a fazer no âmbito do PDR 2020, nomeadamente à Medida 6 – Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo. Palácio de São Bento, 03 de dezembro de 2014. Os deputados do PS, Ivo Oliveira — Agostinho Santa — Jorge Fão — Miguel Freitas — Rui Pedro Duarte — Jorge Rodrigues Pereira — Fernando Jesus — Rosa Maria Bastos Albernaz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1171/XII (4.a) ACESSO DOS JOVENS AOS SEUS DIREITOS COMO MEIO DE PROMOÇÃO DA AUTONOMIA E INCLUSÃO SOCIAL Exposição de motivos Os jovens continuam expostos aos fatores adversos resultantes da crise económica e financeira que tem marcado os últimos anos na Europa e que em Portugal mais se fizeram sentir pelo pedido de assistência financeira a que o País foi sujeito e que terminou em maio passado. Tais adversidades continuam a ser evidentes, seja pela ainda elevada taxa de desemprego jovem, embora tenha vindo sistematicamente a baixar desde 2013, seja pela dificuldade em promover a emancipação e autonomia dos jovens, seja, em suma, pela dificuldade que as novas gerações enfrentam no pleno acesso aos seus direitos. Importa continuar a combater esta realidade, em especial quando um jovem se encontra numa condição NEET1 - não estuda, não trabalha, nem se encontra num processo de formação. Neste domínio há que reconhecer o papel crucial que o sector da juventude, em particular as organizações da sociedade civil, o IPDJ, IP, o Programa Erasmus+ (Agência Juventude em Ação), entre outros, pode ter no resgate para o sistema, de milhares de jovens que se encontram na condição NEET ou de exclusão social. Várias instituições internacionais têm vindo a concentrar-se na situação dos jovens, nomeadamente as Nações Unidas, o Conselho da Europa e a União Europeia. O Trio de Presidências Italiana-Letã-Luxemburguesa elegeu, aliás, o tema “Empowerment dos jovens para uma participação política”, como iniciativa fundamental dos seus programas,com particular enfoque no acesso dos jovens aos seus direitos e na abordagem transectorial das políticas de juventude. Importa considerar ainda a população jovem como um importante recurso na sociedade, valorizando as suas competências, criatividade, capacidade de inovação, desenvolvendo as estratégias necessárias para que cada 1Estudo Eurofound - NEETs – Young people not in employment, education or training: Characteristics, costs and policy responses in Europe.