41 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesDez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam um projecto de lei com o qual pretendem contribuir para a existência de um quadro regulamentador da qualidade do serviço no acesso à Internet.Argumentam os proponentes que se tem verificado uma crescente utilização das tecnologias da informação e comunicação (TIC) pela Administração Pública, as empresas e os cidadãos, sem que exista esse quadro regulamentador. Em consequência verificam-se cada vez mais queixas de cidadãos sobre o desfasamento entre as características do serviço apresentado e publicitado pelos operadores e o serviço que estes efectivamente prestam.Na exposição de motivos os proponentes referem o profundo trabalho de reflexão que tem sido desenvolvido pela ANACOM nesta área e que foi devidamente tomado em conta na elaboração da iniciativa legislativa em apreço.Assim, a presente iniciativa, com 11 artigos, tem como objecto estabelecer o regime jurídico da regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet e definir os indicadores e critérios relevantes para a sua avaliação (artigo 1.o). É cometida à ANACOM a competência para a elaboração de um Regulamento Nacional de Qualidade de Acesso à Internet, no qual sejam definidos os níveis mínimos de qualidade de serviço a cumprir pelos operadores e são apresentados os indicadores para a definição dos valores quantitativos obrigatórios, nomeadamente o tempo máximo de admissão ao serviço, o tempo máximo de interrupção do serviço, o tempo máximo de reparação de avarias, o tempo máximo de resposta a reclamações e a pedidos de informação do cliente, o tempo máximo de espera no atendimento de linhas telefónicas de apoio ao utilizador, a garantia mínima de velocidade de acesso e o tempo máximo de desligamento ou desactivação do serviço (artigo 4.o). O projecto de lei em apreço define também o prazo que a ANACOM tem para elaborar o regulamento, bem como a sua vacatio legis.São ainda de realçar a norma específica relativa ao ónus da prova, a norma sancionatória, que remete para a Lei das Comunicações Electrónicas e as alterações a efectuar a esta lei, as quais constam do quadro que se apresenta a seguir, para melhor compreensão:Lei das Comunicações Electrónicas Projecto de lei n.o 419/XI (2.a)Artigo 40.o Qualidade de serviço1 — As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a publicar e a disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade de serviço que praticam.2 — Para efeitos do número anterior, compete à ARN, após realização do procedimento geral de consulta referido no artigo 8.o, definir, entre outros, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações, podendo para o efeito ser seguido o anexo.3 — As empresas devem disponibilizar regularmente à ARN informações actualizadas sobre a qualidade de serviço que praticam, em conformidade com o artigo 108.o.Artigo 40.o Qualidade de serviço1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Para além do dever de informação previsto nos números anteriores, as empresas estão ainda vinculadas ao cumprimento do Regulamento Nacional de Qualidade de Acesso à Internet em vigor nos termos da lei.Artigo 113.o Contra-ordenações e coimas1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações: (») u) A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.o; (»)Artigo 113.o Contra-ordenações e coimas1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações: (») u) A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 40.o; (»)