29 DE OUTUBRO DE 2011 13 mais baratos, salvaguarda-se o valor técnico da prescrição médica, regulam-se os termos de dispensa de medicamentos e reconhece-se ao doente, acima de tudo, um maior direito de opção no momento da compra. O Governo está atento às necessidades da população na conjuntura económica que atravessamos. Entende-se que a vontade dos cidadãos de terem um papel crescente nas escolhas que envolvem a sua saúde é um factor que veio para ficar. Em síntese, a proposta de lei pretende generalizar e regular a prescrição por DCI, consagrando o direito de opção do doente pelo medicamento de menor preço no momento da compra, quando a situação o justifique. Note-se que a prescrição por DCI é a forma de prescrição recomendada pela Organização Mundial da Saúde. É prática comum a nível internacional e já é prática comum na medicina hospitalar — todos o sabemos. Faltava operacionalizar e determinar comportamentos no ambulatório. Para o efeito, a presente proposta de lei articula e conjuga várias soluções com vista a uma coerência jurídica de regimes, quanto à forma e quanto à substância, no que respeita ao regime geral de prescrição e dispensa de medicamentos e ao regime especial de prescrição e dispensa de medicamentos comparticipados. Na verdade, o Governo pretende incidir sobre todos os medicamentos numa perspectiva integrada de política do sistema de saúde e não apenas do SNS. A proposta caracteriza-se, por aproximação de regimes, entre medicamentos comparticipados e não comparticipados, indo, para o efeito, suportar-se nas potencialidades da prescrição electrónica. A proposta tem como pontos principais o seguinte: no regime geral, medicamentos não comparticipados, a prescriçãode medicamentos é feita por DCI, podendo ou não incluir a indicação de marca, com justificação técnica de impedimento de substituição. No acto de dispensados medicamentos não comparticipados, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de todos os medicamentos disponíveis com a mesma substância activa. Relembro que o próprio médico, quando passa a prescrição quando está com o doente, já faz este mesmo acto, já informa o doente dos medicamentos que existem. O doentetem direito a optar por qualquer medicamento que contenha a denominação comum de substância activa constante da prescrição médica, salvo limitação constante da prescrição. No regime especial, o dos medicamentos comparticipados, a prescrição é feita por DCI e só a título excepcional a receita pode indicar uma marca para impedir a opção pelo utente. A excepçãopara o médico indicar a marca deve constar de justificação expressa quanto a tratamentos prolongados ou patologias crónicas com margem ou índice terapêutico estreito, continuação de um tratamento superior a 28 dias assegurado por determinado medicamento, fundada suspeita de intolerância ou reacção adversa grave a um medicamento de marca, a qual deve ter sido previamente reportada ao INFARMED, o que, como os senhores sabem, já hoje em dia é uma obrigação, e raramente é cumprida. No acto de dispensa dos medicamentos, o farmacêutico, ou o seu colaborador devidamente habilitado, deve informar o utente da existência de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e sobre aquele que tem o preço mais baixo. O utente tem o direito de optar por qualquer medicamento que contenha a denominação comum da substância activa constante da prescrição médica, salvo na situação de justificação técnica do médico. A proposta de lei garante o papel técnico dos vários intervenientes. Mas esse papel, o de rigor e probidade pública, existe para servir com isenção os nossos doentes. Vejamos. No que respeita ao médico prescritor, a proposta tem uma filosofia: a prescrição de medicamentos inclui obrigatoriamente a DCI, sendo facultativa a inclusão da DCI, no caso do regime geral, e excepcional, no caso dos medicamentos comparticipados. Uma vez indicada uma marca, o médico justificará as razões pelas quais impede a substituição do medicamento prescrito. Admitem-se três casos, taxativamente expressos na lei, com o acordo da maioria dos médicos consultados, como: a prescrição de medicamento com margem ou índice terapêutico estreito, com intolerância ou reacção adversa e, ainda, o destinado a assegurar a continuidade de um tratamento com duração estimada superior a 28 dias. No que respeita ao farmacêutico, no acto de dispensa do medicamento, o farmacêutico deve informar o doente sobre a existência dos medicamentos disponíveis na farmácia com a mesma substância activa do medicamento prescrito, bem como sobre aqueles que são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.