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Procedeu-se ao debate dos projectos de resolução n.o 143/VI - Constituição de uma comissão eventual para estudar as matérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos (PSD) e 148/VI - Condições democráticas de viabilização e credibilidade da Comissão eventual encarregada da elaboração de leis da Assembleia da República respeitantes à transparência da vida política (PS), tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Fernando Nogueira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Jaime Gama (PS), João Amaral (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Alberto Martins (PS), Silva Marques e Guilherme Silva (PSD)
No final, foi aprovado o projecto de resolução n.o 143/VI (PSD), com alterações, apresentadas pelo PS e PCP, respectivamente
O Decreto n.o 185/VI - Controlo público de rendimentos e património dos titulares dos cargos públicos, que havia sido vetado pelo Sr Presidente da República, baixou à Comissão competente antes de se proceder a nova apreciação
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
6 DE ABRIL DE 1995 2015António Filipe Gaião Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.artido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Isabel Mana de Almeida e Castro.Deputados independentes:Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje compreende, excepcionalmente, dois períodos de antes da ordem do dia.
O primeiro far-se-á da parte da manhã e dele consta o debate de urgência, requerido pelo do Grupo Parlamentar do PSD, sobre o tema «Desemprego», nos termos do artigo 77.o do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD está preocupado com o desemprego, é profundamente sensível aos problemas sociais que dele resultam e encara-o como uma questão muito actual que exige soluções novas e criativas. Por isso, o combate ao desemprego está na primeira linha das nossas prioridades políticas.
Quando anunciámos esta iniciativa parlamentar, os partidos da oposição fizeram duras críticas e procuraram apresentar o uso legítimo deste direito regimental por parte do PSD como algo de perverso.
O PS queixou-se de que se tratava de uma manobra para empalidecer o brilho da sua interpelação ao Governo sobre a «situação social do País», revelando, com isso, que tem em muito má conta as suas próprias capacidades.
E o Partido Popular, para não ficar atrás e provar que, no combate ao PSD, não deixa os seus créditos por mãos alheias, não teve pudor em afirmar que estávamos em presença de um «golpe baixo e antidemocrático».
Compreendemos que a coragem política que o PSD demonstrou com esta iniciativa de trazer à Assembleia da República uma questão tão ingrata como é a do desemprego tenha criado grande confusão nas oposições.
E que se as oposições fossem governo jamais iriam suscitar o debate parlamentar sobre problemas incómodos, por mais reais e graves que fossem. Pelo contrário, tudo fanam para escondê-los ou branqueá-los. Mas o PSD não tem medo nem abdica de discutir, com seriedade e abertura, todos os problemas de interesse para o País, por mais incómodos que eles sejam para nós.
Temos consciência da dimensão e gravidade do desemprego, que afecta particularmente milhares de jovens à procura do primeiro emprego e milhares de desempregados de longa duração. Urge reflectir o agravamento do desemprego, gerado pela recente crise económica mundial, que atingiu de forma particular os países da União Europeia.
Como se sabe, desde 1990 que o desemprego tem vindo a subir todos os anos na Europa comunitária, passando de uma taxa média de 8,7 % nesse ano para 12 % em 1994.
Portugal também viu o desemprego subir nesse mesmo período, mas, apesar de tudo, de 4,7 % para 6,8 %, prevendo a OCDE que este ano de 1995 marque o início de uma fase descendente do desemprego na Europa, estimando para Portugal 6 %.
Todavia, não nos vamos deter em números ou em guerras de estatísticas, porque, seja qual for a sua taxa, o desemprego é sempre para o Partido Social Democrata a pior manifestação de injustiça social. Por isso, para nós o importante é encontrarmos soluções para o combater.
Com esse objectivo, o Governo apresentou, em devido tempo, aos parceiros sociais um amplo programa de emprego, integrado no texto do Acordo Económico e Social para 1995, que só para este ano previa abranger cerca de 70 000 pessoas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi pena que esse acordo social não tivesse sido celebrado, porque, a ter-se verificado, os efeitos positivos da implementação daquelas medidas de emprego já seriam visíveis.
E não podemos deixar de confrontar aqueles que aqui e ao longo do País mais falam da angústia de quem está desempregado, mas que na sua prática política quotidiana tudo fazem para bloquear as soluções criadoras de emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o caso do Partido Socialista. Recorde-se as responsabilidades do PS no boicote à concertação social e na brutal pressão que exerceu para inviabilizar o referido acordo social. O próprio Secretário-Geral do PS envolveu-se nesse processo de forma afrontosa, bem podendo afirmar-se que foi o primeiro e o principal responsável pelo falhanço da concertação socialVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E com que objectivos. Srs. Deputados? Para impedir um acordo que trazia vantagens para o País e que avançava com muitas medidas para minorar o desemprego, mas que não convinha aos objectivos eleitorais do PS. É que se o desemprego descesse não era hoje uma arma privilegiada de arremesso das oposições.
Por isso, e em bom rigor, muitas das lágrimas que parecem inundar os olhos das oposições, invocando as dificuldades daqueles que legitimamente querem um emprego e que infelizmente não o encontram, mais parecem «lágrimas de crocodilo»Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A globalização da economia, as mutações das profissões e a crise económica transformaram a quês-
2016 I SÉRIE-NÚMERO 61tão do desemprego num dos principais desafios que governantes, peritos e sociedade em geral têm pela frente.
A crise económica fez crescer o desemprego, mas não é seguro que a recuperação económica só por si vá resolver todos os problemas do desemprego gerados pela crise. Tanto mais que, em regra, o mercado de trabalho reage com algum atraso em relação à evolução económica.
Mas os nossos jovens, quando deixam a escola, precisam de encontrar emprego e de iniciar uma carreira profissional para se sentirem úteis à comunidade, afirmarem-se na família e não serem tentados para caminhos de marginalidade ou exclusão social.
E necessário que os trabalhadores ainda com capacidade para trabalhar não se sintam inúteis aos 40 ou 55 anos por força de caírem no desemprego em consequência de processos de reestruturação produtiva. Portanto, importa que o Governo, centrais sindicais, confederações patronais e todos os agentes económicos e sociais contribuam, na medida das suas capacidades e obrigações, para responder com as políticas indispensáveis àquelas necessidades.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, o Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.o 34/95, pelo qual cria o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local, destinado a apoiar a criação de emprego em regiões ou sectores afectados por reestruturação, para minimizar os efeitos económicos e sociais resultantes desses processos e para promover o aparecimento de alternativas às actividades em declínio ou em reestruturação.
E uma boa medida, potenciadora do desenvolvimento local, que empresários, autarquias e sindicatos devem aproveitar e valorizar.
O emprego local, envolvendo as áreas sociais, o ambiente, a investigação e outras deve ser também um segmento a privilegiar no combate ao desemprego.
O apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, objecto de um diploma aprovado no mês passado pelo Governo, é também um importante passo nesse domínio.
Com este decreto, pretende-se motivar as empresas para a criação líquida de emprego, que permita a inserção de jovens ou de desempregados de longa duração na vida activa. Para esse efeito, às entidades empregadoras são concedidos incentivos, traduzidos no apoio financeiro à contratação e na dispensa temporária e parcial das suas obrigações para com o sistema da segurança social.
Estamos em presença de uma medida que esperamos tenha bons resultados, mas que é preciso fiscalizar adequadamente a sua aplicação, em ordem a que os seus objectivos, criação líquida de emprego, não sejam defraudados.
A partilha do tempo de trabalho, a moralização do trabalho extraordinário e o combate ao trabalho clandestino, que desvirtua as regras da competitividade entre as empresas e prejudica a segurança social, são outras áreas que devem merecer da Administração e dos parceiros sociais a dinamização das atitudes necessárias a impedir que sejam factores potenciadores de desemprego.
Mas é o investimento produtivo, nacional e estrangeiro, e a retoma económica que, naturalmente, mais hão-de contribuir para a efectiva criação de postos de trabalho. E num mercado aberto, onde a deslocalização das empresas faz parte das regras, onde todos têm acesso às mesmas tecnologias e onde a competitividade das empresas depende cada vez mais da sua capacidade de organiza-
ção e da qualidade dos seus recursos humanos, é óbvio que a mão-de-obra tradicional tem cada vez mais dificuldades de colocação.
Por isso, a questão-chave do sucesso do combate ao desemprego e da competitividade da nossa economia é a qualificação permanente dos recursos humanos. Daí que o Partido Social Democrata considere a educação e a formação profissional não só um instrumento indispensável à manutenção do emprego como um meio potenciador da criação de novos postos de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: E actuando naqueles domínios e realizando o programa de emprego que o Governo apresentou aos parceiros sociais que melhor podemos avançar na satisfação desse direito fundamental dos portugueses.
Não há «milagres» para resolver o problema do desemprego. Se isso fosse possível, já o tínhamos feito, porque, mais do que qualquer outro partido, o PSD é o mais interessado na sua resolução e tem dado mostras de pugnar pelo desenvolvimento social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quem faz essa promessa ligeira não está a ser sério e limita-se a fazer demagogia com um assunto que exige de todos uma postura responsável.Aplausos do PSD.Quem promete resolver com a maior das facilidades as coisas mais complexas e difíceis, como é o caso do desemprego, não é realista nem está a ser honesto.
Quem promete emprego para todos, como faz o Partido Socialista, são os mesmos que prometem aliciantes aumentos das reformas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, tal como os pensionistas sabem que se alguma vez o PS fosse governo o que lhes reservava era um futuro bem negro e muito triste, também os portugueses não acreditam no futuro cor-de-rosa prometido pelas oposições.
O PSD recusa a demagogia, mas está insatisfeito e não se resigna à situação de Portugal viver com as actuais taxas de desemprego, apesar de sermos o terceiro país da União Europeia com menos desemprego.
Entendemos que é com estabilidade e confiança política, é com investimento produtivo a todos os níveis, é com a qualificação permanente dos nossos recursos humanos, é com a competitividade das nossas empresas e da nossa economia, é com medidas activas ao emprego, é com a redução do horário de trabalho para as 40 horas (como decorre do Acordo Social de 1991 e pelas quais o PSD sempre se bateu) e é com diálogo social credível, procurando abordar os problemas do desemprego de forma inovadora, que podemos conseguir as condições necessárias à criação de mais postos de trabalho e à minimização dos efeitos sociais do desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esse caminho que defendemos e que estamos a seguir. E acreditamos que iremos ser capazes de começar a ganhar esse desafio já neste ano de 1995, para desespero das oposições, mas para bem dos portugueses.
6 DE ABRIL DE 1995 2017Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Raúl Castro e Ferro Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, ao longo da presente legislatura, e noutras anteriores, o PCP trouxe frequentemente ao hemiciclo o debate sobre os problemas, relativos ao desemprego e à crise social gerada pela política do Governo e do PSD.
Ao longo dos últimos quatro anos, o PSD sempre impediu que se concretizassem e fossem aprovadas propostas do PCP e dos partidos da oposição, que procuravam combater o desemprego e criar condições para diminui-lo e haver emprego.
Ao longo dos últimos quatro anos, o Governo sempre minimizou a gravidade do desemprego existente em Portugal, desde a célebre teoria do «oásis» do, agora, Deputado Braga de Macedo até à expressão utilizada aqui, na semana passada, pelo Sr. Ministro das Finanças da «pretensa crise social».
Apesar de tudo isto, é agora, em vésperas eleitorais, que o PSD, de repente, descobre que há desemprego, que há centrais sindicais e vem dizer que está muito preocupado com o desemprego e aberto ao diálogo. Tarde e a más horas, Srs. Deputados do PSD! Repito, tarde e a más horas.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Isso é o que vamos ver!O Orador: - É por isso que dizemos que não estamos perante um verdadeiro debate sobre os problemas relativos ao desemprego existentes em Portugal. Se estivéssemos, este debate até seria muito bem-vindo. Estamos, sim, perante uma operação de branqueamento da responsabilidade do PSD em vésperas de campanha eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - É isso que está em causa neste debate!
O PSD descobre agora o desemprego!... O Sr. Presidente do PSD, Dr. Fernando Nogueira, descobre agora a CNA e a ANAFRE e recebe-as dizendo até que vai levar sugestões aos respectivos ministros, isto quando, durante quatro anos, os marginalizaram, não os ouviram, continuando hoje, na prática diária do Governo, a marginalizá-los e a impedir que esta Assembleia da República aprecie iniciativas que visavam exactamente o reconhecimento dessas organizações.O Sr Antunes da Silva (PSD): - O senhor é um ingrato!O Orador: - É uma monumental operação demagógica, Srs. Deputados do PSD, e é preciso que isso fique claramente sublinhado e denunciado!
O PSD é responsável pelo aumento do desemprego em espiral e pelas políticas que conduziram à destruição do aparelho produtivo.
Os problemas não se resolvem com debates demagógicos, com manipulações em vésperas de eleições mas, sim, com outra política e com um governo alternativo, que, seguramente, iremos ter em Outubro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Onde é que eu já ouvi isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, em Dezembro de 1993, aquando das eleições autárquicas, o Governo apresentou um projecto chamado «As 40 medidas para combater o desemprego», havendo já, nessa altura, 365 000 desempregados.
Na Primavera de 1994, o Governo apresentou um programa, o chamado «IDL» - Iniciativas de Desenvolvimento Local para combater o desemprego, que, então, já tinha passado de 365 000 para 390 000 desempregados.
Agora, em vésperas de eleições legislativas, o Governo apresenta um outro programa de combate ao desemprego. Neste momento, há mais de 420 000 desempregados, ao ritmo de 4 000 desempregados por mês.
O Sr. Deputado referiu-se ao facto de as empresas que admitirem trabalhadores terem direito a isenções de descontos para a segurança social, o que me faz recordar uma história passada no tempo do fascismo, em que um cacique de uma pequena cidade nortenha foi procurado por um trabalhador desempregado que queria arranjar emprego. Esse cacique garantiu que ía arranjar-lhe emprego e, nesse sentido, chamou um industrial e disse-lhe: «Tens de arranjar emprego na tua fábrica para fulano de tal que eu quero empregar». Nessa altura, o industrial respondeu-lhe: «Não posso, porque tenho o meu quadro de trabalhadores completo». «Não podes?» - disse o cacique - «Se despedires um trabalhador, já podes empregar este».
A moralidade desta história repercute-se em vários aspectos: em primeiro lugar, não está ao alcance dos empresários colocar trabalhadores quando têm o seu quadro completo e, em segundo lugar, a medida de isenção do desconto para a segurança social pode traduzir-se numa fraude através de despedimentos para colocar novos trabalhadores.O Sr. Rui Carp (PSD): - O senhor não conhece a lei!O Orador: - Não é assim que se combate o desemprego! Mais uma vez, o Governo adopta medidas eleitoralistas! E pela terceira vez em relação a três eleições. Era sobre isto que gostaria que o Sr. Deputado comentasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, a evolução descontrolada do desemprego em Portugal deve-se, basicamente, a dois factores. Em primeiro lugar, à péssima performance económica que foi feita durante esta legislatura e cujos responsáveis têm o nome de um partido: o PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é isso que diz o Daniel Bessa!O Orador: - Em segundo lugar, à ausência atempada de medidas de política activa de dinamização do mercado de emprego, por várias vezes propostas pelo PS e negadas pela bancada do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Quais são essas medidas? Diga!
2018I SÉRIE-NÚMERO 61O Orador: - Portanto, também este segundo défice tem um responsável: o PSD.
A meia dúzia de meses das eleições, a bancada do PSD apercebeu-se de que, ao contrário do que dizia o, ainda, Primeiro-Ministro Cavaco Silva, o desemprego não está controlado mas, sim, descontrolado e, então, resolveu fingir que se preocupa muito, nesta altura, com algo que nunca a preocupou durante anos e que, inclusivamente, transformou em bandeira para comparações internacionais. Mas saiu-lhes o tiro pela culatra!
Com efeito, depois da tentativa de desvalorização política da interpelação do PS, neste momento é o próprio PSD que desvaloriza a sua própria iniciativa parlamentar. Senão vejamos: onde é que está o Primeiro-Ministro Cavaco Silva? Onde é que está o Presidente do PSD Fernando Nogueira? Onde é que está o líder da bancada Pacheco Pereira?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso é uma fixação vossa!O Orador: - Quer dizer, neste momento, os senhores chegam ao cúmulo de, não contentes em tentar desvalorizar iniciativas de outros partidos - mas sem o conseguir-, desvalorizar as vossas próprias iniciativas!Protestos do PSD.É uma perfeita vergonha não estarem aqui nem Fernando Nogueira, nem Cavaco Silva, nem Pacheco Pereira!Aplausos do PS e do CDS-PP.E uma vergonha que se abate sobre a vossa bancada! Aliás, Srs. Deputados do PSD, só é possível acreditar que os senhores tenham alguma preocupação com o desemprego se cia for directamente proporcional ao peso quantitativo e qualitativo das ausências na vossa bancada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me foram colocadas.
Começo por dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que o PSD nunca minimizou o desemprego.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Aumentou!O Orador: - O PSD sempre reconheceu que uma situação de desemprego é um problema social que tem de preocupar qualquer força política responsável e o Partido Social Democrata deu provas, ao longo destes anos, que sempre actuou em ordem a combater a chaga do desemprego.
De facto, quando o PSD assumiu responsabilidades de governação, o desemprego situava-se na ordem dos 10 e 11 % e, como o Sr. Deputado sabe muito bem, esse valor chegou a atingir taxas de 4,1 %, connosco na governação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado, que o Partido Comunista, tal como o Partido Socialista, tem necessidade de valorizar alguns segmentos da nossa vida política e social, e, naturalmente, o problema do desemprego é um deles. As oposições estão no seu verdadeiro papel: o de explorar as situações que consideram que podem render votos.
Mas, em termos realistas e honestos, os senhores têm de reconhecer que a actuação do PSD à frente dos destinos do nosso país se tem saldado..O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Num desastre!O Orador: - ... por resultados extremamente equilibrados nesse domínio.
Além do mais, terão de reconhecer que outros países, em condições talvez bem mais favoráveis do que aquelas que Portugal usufrui e com governos insuspeitos, porque socialistas ou de outras ideologias que não a social democrata, têm obtido resultados catastróficos na área do desemprego, sem qualquer comparação possível com as taxas que se verificam em Portugal.Vozes do PSD: - Isso e verdade'O Orador: - Por outro lado, não se trata de uma operação de braqueamento em vésperas de eleições, Sr. Deputado Lino de Carvalho. De facto, o que os senhores não aceitam e que haja alguém mais, «no palco», a falar sobre os problemas que consideram ser do vosso monopólio!O Sr. Mui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só que as questões que tem a ver com o bem-estar dos cidadãos, com o emprego, com uma justa satisfação a um nível de vida melhor dos reformados não são monopólio do PCP ou de qualquer outro partido. A força política que, em Portugal, de uma forma correcta e corajosa, mais tem respondido a essas aspirações tem sido o Partido Social Democrata.
O PSD está hoje em contacto com as centrais sindicais, as confederações patronais..O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Então não esteve. Só agora é que está!O Sr. Jaime Gama (PS): - Agora está mais!O Orador: - ... e os problemas reais da economia e dos cidadãos, tal como sempre esteve.
Só agora, porque em vésperas - a 6, 7 ou 8 meses - de eleições, é que VV. Ex.as utilizam o argumento de que estamos numa operação de branqueamento, argumento, esse, que já foi utilizado nos actos eleitorais anteriores, ou seja, sempre que o PSD fazia qualquer coisa era acusado por ter cão e por não ter! Se fazíamos, éramos acusados de eleitoralistas; se não fazíamos, aqui d'el rei, porque estávamos a esquecer o interesse dos portugueses, do País!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Raúl Castro, as medidas que estamos a implementar vão ao encontro do que foi apresentado pelo Governo, em sede de concertação social, em Setembro e Outubro do ano passado Só lamentamos que não tenham tido uma aceleração mais intensa, em função desse mesmo acordo não ter tido o sucesso que desejaríamos e que - não temos dúvidas - os portugueses mereciam.
6 DE ABRIL DE 1995 2019E não teve sucesso pelas razões que todos conhecemos: o Partido Socialista opôs-se, armadilhou esse acordo e, talvez por isso, neste momento, um dos seus principais responsáveis da central sindical não se encontre no debate,Aplausos do PSD.Sr. Deputado Raúl Castro, aconselho-o a ler o diploma aprovado no último mês pelo Governo no sentido da criação de postos de trabalho para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, porque ele não permite essas habilidades que referiu. Esse diploma visa a criação líquida de emprego e não tolera quaisquer habilidades desse género.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é evidente que V Ex.a não colocou qualquer questão. Na realidade, estava à espera que me viesse dizer que tínhamos mais 1000 desempregados por dia, tal como o Sr. Deputado António Guterres aqui afirmou há três ou quatro dias.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Onde é que está Fernando Nogueira? Na TSF?!O Orador: - Segundo o Sr. Deputado Raúl Castro, o desemprego está a aumentar na ordem dos 4000 desempregados por mês; já para o Partido Socialista, pelas contas do seu Secretário-Geral, esse valor atinge os 30 000! Ora, a própria oposição demonstra que, se calhar, nenhuma delas tem razão e que o PSD é que está no caminho certo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreender bem o fenómeno do emprego e do desemprego e definir políticas correctas nestas matérias é, seguramente, um imperativo para qualquer Governo ou Parlamento responsáveis.
As conclusões de praticamente todas as instituições internacionais, de todos os estudos e análises sobre este tema - e são muitos, neste momento - apontam para que a redução do desemprego passa, essencialmente, por uma recuperação expressiva da economia.
Felizmente, como foi dito nesta Câmara há menos de uma semana, já se projectam para Portugal, e a curto prazo, taxas de crescimento do PIB de 3,5 % e mesmo de 4 %.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repito o que disse aqui, na semana passada, isto é, que, em fins de 1994, o número de postos de trabalho, em Portugal, envolvia 4 258 000 pessoas, ou seja, mais 200000 do que os que existam quando, pela primeira vez, em 1985, fomos Governo sozinhos; neste período de 10 anos, o emprego cresceu cerca de 5 %, de forma regular e continuada.
É bom que se reflicta que a evolução do emprego neste período foi caracterizada, fundamentalmente, por um forte crescimento do número de empresas e por uma redução da duração média dos horários de trabalho. Isto apesar de, no mesmo período, se ter verificado uma forte terciarização da economia, com redução acentuada do sector primário.
Quanto ao desemprego, observa-se que, após uma redução, que fez cair a taxa de desemprego de 9 %, em 1984, para 4,4 %, em 1991, se assistiu ao seu aumento, que atingiu em 1994 um valor médio de 6,8 %, sendo 7,1 % o valor atingido neste momento.
Mas emprego ou desemprego não é, Sr.as e Srs. Deputados, uma simples questão de números ou de estatísticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alguns vêm, de uma forma maximalista, «somando desempregados» para atingir números que não correspondem a qualquer realidade.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que o Partido Socialista só ainda não considerou, como parcela a ter em conta na sua aritmética, os nossos emigrantes espalhados pelo mundo! E não o fez por falta de vontade, mas somente porque, se o fizesse, não poderia depois deixar de lhes reconhecer o direito ao voto que lhes vem negando, sistematicamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca negámos que entre 1992 e 1994 o desemprego aumentou em Portugal.
A taxa de desemprego subiu. Mas temos vindo a dizer, e a demonstrar, que existe uma tendência de abrandamento deste crescimento, tendência essa que se verifica desde o último trimestre de 1993 e que vem sendo progressivamente confirmada pelos números que o Instituto Nacional de Estatística (INE) e o Ministério do Emprego e da Segurança Social regularmente fazem publicar.
Por outro lado, importa salientar que já este ano, no primeiro trimestre de 1995, as ofertas de emprego aumentaram, relativamente a período homólogo de 1994, em cerca de 20 %.
Volto a referir que, se hoje há mais desemprego, é também verdade que há mais empregoO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Esta era para rir!O Orador: - Em 1994, observou-se um aumento líquido do emprego de 42 800 pessoas e do desemprego de 21 200 pessoas, o que significa, feitas as contas, um crescimento da população activa de 64 000 pessoas.
Este acréscimo da população activa deriva, essencialmente, do crescimento da taxa de actividade, que passou, globalmente, de 48 para 49 %.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - E este aumento teve, fundamentalmente, origem no crescimento da taxa de actividade feminina.
O emprego feminino representa hoje, em Portugal, 45 % do total do emprego - Portugal está, neste domínio, quando comparado com os outros países comunitários, em terceiro lugar com o valor mais elevado, só ultrapassado pela Dinamarca e Reino Unido.
Mas, se é assim, pergunto se não será importante reflectir sobre o modelo de organização laboral em vigor, nomeadamente no que respeita à implementação de modalidades flexíveis de emprego, como, por exemplo, em algumas situações bem tipificadas, repito, bem tipificadas, o trabalho a tempo parcial.
Este é um dos temas sobre o qual valerá a pena reflectir, reflexão para a qual convidei esta Câmara na passada semana.
2020 I SÉRIE-NÚMERO 61Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate ao desemprego não pode ser conduzido numa atitude passiva de mera garantia do subsídio de desemprego. Deve, sim, fazer-se numa atitude que privilegie e incentive a criação de postos de trabalho.
O desemprego só se combate, ou combate-se melhor e mais depressa, com intervenções activas, promovendo a ocupação dos desempregados e desenvolvendo acções para a sua mais rápida reinserção na vida activa.
Estamos conscientes de que a recuperação do mercado de trabalho só poderá atingir-se plenamente quando a recuperação económica, que já está a verificar-se, alcançar a sua expressão mais acentuada. Entretanto, até que a economia alcance essa expressão e para que o desemprego diminua mais rapidamente, o Governo aposta na concretização de políticas activas de emprego, das quais saliento as destinadas a incentivar o emprego de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.
Como VV. Ex.as sabem, trata-se de uma iniciativa recente do Governo, pela qual se estabelecem isenções de contribuições patronais para a segurança social para cada jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração e, do mesmo modo, se estabelece a atribuição de um subsídio às empresas que contratem jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração por tempo indeterminado, desde que, num caso ou outro, se verifique criação líquida de emprego.
Para 1995, espera-se que este novo programa de incentivos promova o emprego de cerca de 50000 trabalhadores, admitindo-se que 10 000 serão desempregados de longa duração e 40 000 jovens à procura do primeiro emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de mais uma medida de política activa de emprego, que se segue a outras que o Governo já vem aplicando.
Nesta linha, acaba de ser publicada a Portaria n.o 247/95, que actualiza e aprofunda as anteriores medidas fixadas em finais de 1993 - de que o Sr. Deputado Narana Coissoró muito gosta de referir -, que se dirigem, também, aos que perderam o seu emprego ou ainda o não conseguiram, prosseguindo uma política activa de colocação através dos serviços de emprego ou de apoios à criação de postos de trabalho em empresas ou pelos próprios, individualmente ou em grupo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao tratar do desemprego, o Partido Socialista não tem feito mais, ao contrário do que apregoa, do que equiparar os portugueses a números e esgrimi-los em percentagens.Aplausos do PSD.É a atitude de quem, não tendo ideias novas para apresentar, se refugia na mistificação dos números e no velho culto do «quanto pior, melhor».
Do que se conhece, o Partido Socialista limitou-se, nesta matéria, a fazer eco de medidas que o Governo já tomou ou já anunciou. É o caso daquilo a que o Partido Socialista vem chamando «mercado social de emprego». Vale a pena determo-nos um pouco sobre este ponto.
Assim vejamos; aquilo que o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista vem designando como «mercado social de emprego» não é mais do que a actuação profissional na área de acção ou de protecção social. Ora, devo dizer-lhe que, só no que respeita às instituições privadas de solidariedade social - no apoio tradicional a crianças, a idosos e a cidadãos com deficiência -, este mercado, no qual vimos apostando desde há muito, cresceu, nos últimos 10 anos, em cerca de 25 000 postos de trabalho. E só nos últimos 4 anos - de 1991 a 1994 - cresceu mais de 10 000!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi, portanto, este Governo que deu expressão real ao «mercado social de emprego» em Portugal.
Somos nós, também, que estamos já a fazer evoluir esse «mercado» para novas formas e novas fórmulas. Estou a referir-me a actividades profissionais, nomeadamente no domínio dos serviços de proximidade, das redes de vizinhança e apoio à família e à comunidade, dos apoios domiciliários e da dinamização de iniciativas locais de emprego, em particular de índole social.
Lembro ainda que a promoção destas actividades foi, logo no início de 1994 - ainda o Partido Socialista não tinha descoberto o «mercado social de emprego» -, objecto de um acordo entre a União das Instituições Privadas de Solidariedade Social e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, acordo que o Governo patrocinou e que está em pleno desenvolvimento, e que inclui as acções de formação profissional que se fazem necessárias.
Para esse acordo, foram disponibilizados, em 1994, 25 0000 contos, estando previstos cerca de 1 milhão de contos já para 1995.
A nossa aposta no mercado social de emprego, na qual se enquadra a execução do acordo referido, não é de agora. Mas ficamos satisfeitos pelo facto de o Partido Socialista assumir, ainda que de forma envergonhada, que estamos no bom caminho.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 30 de Março de 1995 - não faz ainda uma semana -, realizou-se, em Paris, a Conferência Social Europeia, na qual estiveram presentes os governos e os parceiros sociais da União Europeia. Portugal também esteve representado - esteve presente uma das centrais sindicais e, creio, uma das associações patronais portuguesas.
Esta Conferência subordinou-se ao tema «Criar Empregos Como?» e das suas conclusões, que, naturalmente, os Srs. Deputados já conhecem, destacarei os três grandes domínios de actuação que foram apontados como geradores de emprego.
Primeiro domínio, o custo do trabalho, considerando-se que valerá a pena baixar os custos indirectos do trabalho e assegurar a moderação salarial. Se, num caso, demos já os primeiros passos, diminuindo os encargos patronais sobre a mão-de-obra, no outro, valerá a pena lembrar que o Partido Socialista se opôs, de uma forma clara, à moderação salarial, que até uma das centrais sindicais se mostrava predisposta a aceitar, na discussão do último acordo económico e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O segundo domínio foi o da flexibilidade do trabalho, admitindo-se, entre outras medidas, a diver-
6 DE ABRIL DE 1995 2021sificação das formas de trabalho a tempo parcial, a que, aliás, já hoje me referi.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o último domínio tratado nessa Conferência foi o do desenvolvimento de novas actividades geradoras de emprego e, sobretudo, esteve na Mesa a proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro de Portugal na Cimeira de Corfu, referente às iniciativas de desenvolvimento local. Trata-se, como é sabido, de uma matéria de decisiva importância, e como tal foi entendida no seio de toda a União Europeia.
Em Portugal, este programa, que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.o 34/95, encontra-se já em pleno curso de desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse programa estabelecem-se medidas de um profundo e largo espectro que, a par das acções de reestruturação, reforço e modernização do aparelho produtivo, visam redinamizar actividades menos expostas à concorrência internacional, suportando iniciativas fortemente potenciadoras de criação líquida de emprego.
Envolvendo um investimento de 170 milhões de contos, no período de 1995/1999, este programa visa a criação de 35 000 postos de trabalho em diferentes domínios: em micro-empresas e pequenas empresas em áreas complementares da actividade industrial e artesanal; em serviços de base local e de proximidade que abrangerão também, além dos serviços de apoio, os que despontam como novos mercados, como, por exemplo, a protecção ambiental ou a conservação do património histórico; em iniciativas de fomento e apoio à produção e comercialização de produtos artesanais e de artes e ofícios tradicionais, em geral; em iniciativas especificamente vocacionadas para o meio rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Seria muito gratificante para todos nós - e para mim, em especial - e valeria a pena ter feito este debate, que, em boa hora, o partido que apoia o Governo suscitou, se as oposições fossem capazes de compreender que a estabilidade e o crescimento económico são indispensáveis para a criação de emprego, se as oposições deixassem de usar os números do desemprego, que ainda por cima manipulam, e apresentassem, de uma vez por todas, sugestões realistas para criar emprego, que não apenas as que o Governo já anunciou ou pôs em prática.Aplausos do PSD.Dirijo-me, finalmente, aos Srs. Deputados do Partido Socialista, o maior partido da oposição, para lhes dizer o seguinte: os senhores dizem saber o querem para o País. O problema é que o País não sabe o que o Partido Socialista quer, nem quer o que o Partido Socialista sabe.Aplausos do PSD.Neste momento, registam-se manifestações de público presente nas galerias.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se.Pausa.Se houver uma próxima manifestação, deixarão de poder assistir à sessão plenária.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, uma primeira referência às habilidades do diploma que o Sr. Deputado Arménio Santos disse não existirem.
O Sr. Ministro, com certeza, não ignora que há denúncias, designadamente do movimento sindical unitário, no sentido de que existem empresas que procedem à substituição de emprego não subsidiado por trabalhadores com emprego subsidiado, ou seja, ao crescimento do emprego corresponde o crescimento dos desempregados, o que significa que essas empresas se aproveitam dos dinheiros públicos, que são suportados pelos contribuintes, para financiarem empregos que, de qualquer modo, seriam necessários para essas empresas, procedendo à rotação ou substituição de trabalhadores.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Governo nega a existência destas situações? Se não nega, gostava de saber se já houve alguma empresa sancionada por este tipo de comportamento.
Outra questão que coloco, muito rapidamente, tem a ver com a moderação salarial defendida pelo Sr. Ministro. É sabido que a repartição do rendimento nacional, no que se refere ao factor trabalho, é a mais desfavorável da União Europeia. Quer o Sr. Ministro agravar ainda mais esta repartição do rendimento nacional contra o factor trabalho?
Por último, gostava de referir o seguinte: quando este Governo diz que vai tomar ou quando toma medidas contra o desemprego, o que se verifica é que o desemprego aumenta.
Já aqui foram referidas as 40 medidas que, na generalidade, estão na gaveta, já aqui foi dito que havia 365 000 desempregados nessa altura e antes das eleições para o Parlamento Europeu já eram 390 000, houve iniciativas de desenvolvimento local que também não tiveram qualquer implementação, foi marginalizado o poder local e as organizações sociais e desde as eleições para o Parlamento Europeu o desemprego continuou a subir assustadoramente. Aliás, convém referir que a taxa de desemprego efectivo em Portugal não tem nada a ver com a que o Governo apregoa.O Sr. Rui Carp (PSD): - Tem muito menos a ver com o que diz o PCP!O Orador: - Efectivamente, não inscritos nos centros de emprego há, pelo menos, mais cerca de 150 000 desempregados - e são números oficiais do Instituto Nacional de Estatística -, o que «atira» a taxa de desemprego, em Portugal, para mais de 12.%.
Posto isto, quero perguntar-lhe o seguinte: quando o Governo toma estas medidas, está consciente de que não luta contra o desemprego e diminui apenas o aumento do desemprego?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostava de saber se considera que é inevitável que isto aconteça e, se não for essa a perspectiva do Governo, que garantias dá no sentido de
2022 I SÉRIE-NÚMERO 61que, prosseguindo a mesma política, o desemprego pode, efectivamente, ser combatido e diminuído globalmenteVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Ministro, está inscrito outro Sr Deputado para pedir esclarecimentos. Responde já ou no fim?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, obviamente, não lhe vou fazer perguntas sobre as 40 medidas, pois isso foi «chão que deu uvas», e podiam ser 50 ou 60 que, de facto, vimos o que elas deram e quanto está por fazer.
Sr. Ministro, dada a exiguidade de tempo e como pretendo fazer uma pequena intervenção, vou colocar-lhe apenas uma questão.
V. Ex.a disse que um dos vectores de combate ao desemprego é a flexibilização da legislação laboral. Aliás, V. Ex.a não falou em legislação laboral mas apenas em flexibilização, porém, subentende-se que se referiu à flexibilização da legislação laboral ou àquilo a que, hoje, vulgarmente se chama a «desregulação laboral».
Assim, olhos nos olhos, pergunto-lhe o seguinte: até ao Outono, ou seja, até ao fim do seu mandato, o Sr. Ministro está disposto a fazer uma revisão dos principais institutos de rigidez da nossa legislação laboral, que permita às empresas uma rotação dos empregados, que acabe, de uma vez para sempre, com a situação de alguém julgar que, pelo facto de estar numa empresa, é proprietário e dono daquele posto de trabalho, que permita às empresas adaptar, efectivamente, a sua reestruturação, sem gravíssimos prejuízos económicos, às verdadeiras necessidades dos trabalhadores e da empresa, de modo a que a mão-de-obra seja realmente contratada para servir a empresa e não funcione como um peso? É isto que quero que me diga, de uma vez para sempre.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, começo por tentar responder às suas perguntas, embora reconheça, honestamente, que não consegui entender a última. Depois, se tiver alguma oportunidade de a repetir, talvez possa responder-lhe.
Relativamente à questão do emprego subsidiado, o Sr. Deputado, com certeza, leu o decreto-lei a que me referi. É muito claro que as bonificações só se aplicam para criação líquida de postos de trabalho. Mais: uma parte das bonificações só se...Protestos do Deputado do PCP Alexandrino Saldanha.Sr. Deputado, não o interrompi quando me fez perguntas e agradeço que não me interrompa quando lhe estou a responder.
Como estava a dizer, em relação a uma das bonificações exige-se, inclusivamente, que a criação líquida de postos de trabalho ultrapasse os 10%.
Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou-me se vamos ter todo o rigor no acompanhamento destas medidas e se, alguma vez, alguma empresa que, no passado, tenha utilizado sistemas como este foi penalizada. Em relação à primeira questão, já respondi publicamente e, em relação à segunda, digo-lhe, desde já, que sim, pois tenho dezenas de casos de reclamações no Ministério, por parte de empresas que foram penalizadas e obrigadas a devolver os subsídios e vêm, hoje, tentar justificar...
Neste momento, registam-se, de novo, manifestações de público presente nas galerias.Q Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O público presente nas galerias tem de sair da Sala!
Sr. Ministro, queira desculpar a interrupção e aguarde um momento.
Os senhores presentes nas galenas façam favor de sair!Pausa.Os senhores que se encontram a assistir à sessão façam favor de sair!Pausa.Srs. Deputados, a sessão está suspensa até serem criadas condições para prosseguirmos.Eram 11 horas e 27 minutos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Vamos recomeçar os trabalhos.Eram 11 horas e 31 minutosSr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, queira prosseguir a sua resposta.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, penso que acabou de ter a resposta que V. Ex.a pretendia, e não era a que acabei de lhe dar.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é isso?! Está a provocar um Deputado?! O que é isso?!O Orador: - Não retiro nem uma palavra ao que acabei de dizer, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Não retiro nem uma palavra ao que acabei de dizer! As respostas que VV. Ex.as queriam tiveram-nas nas galerias, e não eram as que vos estava a dar,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas vou continuar.Protestos do PCP.O Sr. Deputado perguntou-me se acredito nas taxas de desemprego e na validade das taxas de desemprego e é evidente que acredito, aliás, disse-o e venho-o dizendo muito claramente. E aquilo que acabou de dizer sobre as inscrições nos centros de emprego é algo que já foi mui-
6 DE ABRIL DE 1995 2023to mais do que esclarecido: os números que temos e que valem como números de desemprego são os do Instituto Nacional de Estatística. As inscrições nos centros de emprego significam desempregados, mas significam mais do que isso.
Sr Deputado Narana Coissoró, a flexibilização da legislação laboral foi, objectivamente - aliás, acabei de o dizer -, um dos temas discutido na Conferência Social que se realizou em Paris, na semana passada.
Trata-se de um tema que, no período de discussão do acordo económico e social, que se negociou em 1994 e, infelizmente, por razões que também referi, não Chegou ao fim, foi largamente discutido. A posição do Governo foi no sentido de facilitar ou, se quiser, de catalisar essas conversações e registou-se a possibilidade, que ainda hoje existe, de entre uma das centrais sindicais e praticamente todas as confederações patronais, se chegar a acordo sobre matérias como a da mobilidade, a da contratação colectiva e outras de grande importância. Esse conjunto de «acordos» continua em cima da mesa.