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19 DE OUTUBRO DE 2017 41 que da Cimeira da zona euro marcada para dezembro resulte uma reforma efetiva daquilo que é a nossa união económica e monetária. Relativamente à nossa cooperação estruturada permanente em matéria de defesa, entendemos que a devemos acompanhar e que a devemos ver num quadro global, não como uma alternativa ou como competitiva às políticas de coesão ou de competitividade, mas devemos ter a capacidade de a integrar nestas duas valências, na política industrial, como reforço da competitividade, e na participação de todos os Estados-membros, de acordo com a sua própria produção e especialização,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... de forma a reforçar a sua coesão. Mas é essencial ter também uma visão global do que é a noção de defesa e de segurança, designadamente, incorporando aqui a segurança energética, e, neste quadro, Portugal representa, quer com a sua fachada atlântica quer com as interconexões, uma mais-valia para reforçar a segurança energética da Europa. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas novos avanços sem completar aquilo que já foi conseguido em matéria de União Económica e Monetária, sinceramente, não creio que seja realista e producente. Para concluir, Sr. Presidente, e para que não haja qualquer equívoco, gostaria de informar a Câmara que o Sr. Deputado Miguel Morgado, ontem, teve oportunidade de formular todas as questões que aqui formulou na reunião que o Sr. Ministro da Defesa manteve, durante mais de uma hora, com representantes de todos os grupos parlamentares. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não respondeu! O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr. Deputado, onde V. Ex.a esteve com mais dois Deputados do seu partido. Aplausos do PS. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não respondeu! O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Morgado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, fiz várias perguntas concretas e aleguei a obrigação política e legal do Sr. Primeiro-Ministro para responder. Se for preciso mais tempo, cedo ao Governo o tempo que sobrou do PSD, que não esgotei, para o Sr. Primeiro-Ministro poder responder às perguntas. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro fará o favor de dizer se quer responder a esta interpelação ou se a deixa ao cuidado da Mesa. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, dá-me licença?
I SÉRIE — NÚMERO 9 42 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, normalmente, quando o Governo quer falar pede a palavra. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos com, como é prática habitual nestes debates preparatórios do Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro no uso da palavra. A próxima reunião plenária terá lugar quinta-feira, dia 19 de outubro, às 15 horas, e terá como ordem do dia: ponto um, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 97/XIII (3.a) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo; ponto dois, o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/XIII (3.a) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas; ponto três, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 96/XIII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos; ponto quatro, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 599/XIII (2.a) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência (private enforcement) (PSD); e, finalmente, ponto cinco, a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.a) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.a) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.a) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Desejo a todos o resto de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 I Série — Número 36XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 728 a 735/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1227 a 1241/XIII (3.a). A abrir o debate da interpelação ao Governo n.o 15/XIII (3.a) — Sobre políticas de educação (CDS-PP), usaram da palavra a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues). No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), os Deputados Joana Mortágua (BE), Maria Germana Rocha (PSD), Porfírio Silva (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), Pedro Alves (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Álvaro Batista (PSD), Diana Ferreira (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Susana Amador (PS) e Amadeu Soares Albergaria (PSD). No encerramento do debate, proferiram intervenções a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) e o Ministro da Educação. O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos.
18 DE JANEIRO DE 2018 9 E aquilo que nos preocupa é perceber se está, ou não, a haver sucesso junto dos nossos alunos e, se não está, procuramos soluções — isto parece-me de bom senso e, aliás, é este o nosso papel aqui. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas quais são?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Quanto ao que acontece no 1.o ciclo, Sr.a Deputada, a escola serve para muita coisa, e nisto concordo consigo, mas há uma coisa que a escola não pode deixar de fazer, que é cumprir o seu papel de ensinar para que os alunos aprendam. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, acho muito bem que se façam outras coisas, variadíssimas outras coisas, e até que cada escola, no exercício da sua autonomia, decida aquilo que é melhor para cada comunidade educativa — e já me ouviu dizer isto muitas vezes. Agora, não convivo bem com o saber que em cada ano há 8000 crianças com 7 anos que não sabem ler, nem escrever, nem o mínimo de matemática. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se a Sr.a Deputada convive bem com isso, é consigo. Aqui, nesta bancada, ninguém lida bem com esse assunto. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Já vamos ver isso! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, Sr.a Deputada, isso, sim, é uma má utilização do dinheiro público na escola pública e é nesse sentido que nos parece muito criticável que todos nós aqui discutamos isso, ignorando essa questão. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. Quanto à estabilidade, Sr.a Deputada, sim, é verdade, defendemos a estabilidade. E tanto é assim que, se bem se lembra, há um ano, defendi exatamente aqui que houvesse uma manutenção das políticas públicas estruturais por seis anos,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... aceitando aquilo que acabei agora de dizer com que não concordo, que são as provas de aferição, a bem desta estabilidade. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Critique a sua herança! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Deputada, pode acusar-me de muita coisa, mas não de falta de coerência e de falta de preocupação com o sistema. Isto é que não pode. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Germana Rocha. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, quero, em primeiro lugar, saudar o Grupo Parlamentar do CDS-PP pela pertinência e atualidade do tema que aqui nos trouxe hoje sobre políticas de educação.
18 DE JANEIRO DE 2018 13 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responda às perguntas sobre as suas propostas! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, sugeria ao Sr. Deputado Porfírio Silva que se ocupasse dos seus assuntos e que organizasse as suas ideias antes de estar preocupado com as nossas, as quais já comunicámos aos Srs. Professores atempadamente. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Álvaro Batista.O Sr. Porfírio Silva (PS): — A Sr.a Deputada não respondeu às perguntas! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Educação. Para o efeito, dou a palavra, mais uma vez e com todo o gosto, à Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, assim o debate está a tornar-se um bocadinho monótono, não é? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não...! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Vai responder agora às minhas perguntas? A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, esta é uma interpelação ao Governo, não é uma interpelação à oposição, por isso cabe ao Sr. Ministro responder às perguntas. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas devolvo-lhe o que disse, com uma outra música — mais do meu tempo, porque sou um bocadinho mais antiga do que o Sr. Ministro —, dos Trovante, que dizia: «Há sempre alguém que nos diz: ‘Tem cuidado’/Há sempre alguém que nos faz pensar um pouco». Foi esse o objetivo da minha intervenção,... Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. ... até porque, Sr. Ministro, se tiver ouvido com atenção, listámos as nossas prioridades e explicámos quais são as várias linhas e os vários vetores de ação para o sucesso escolar. Pergunta-me o Sr. Ministro do que abdicaríamos para fazer as nossas escolhas. Sr. Ministro, não sei muito bem do que abdicaria, por uma simples razão: não tenho os números da execução do Orçamento do Estado, porque o Sr. Ministro nunca os dá. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Até no site do Instituto de Gestão Financeira da Educação, onde, até 2015, eram publicados todos os Orçamentos executados de todos os Governos até ao seu, essa informação deixou de ser publicada. Portanto, tenho muita dificuldade em saber em que agregados e em que valores específicos mexeria, pela simples razão de que não faço a mais pequena ideia de onde é que o seu Governo anda a gastar o dinheiro. Mas sei do que o Sr. Ministro anda a abdicar, sei muito bem. Houve uma escola pública que nos escreveu o seguinte: «(...) Recebemos um e-mail, no dia 19 de dezembro, a informar que os cursos profissionais de 2017-2020 não vão ter financiamento porque não há dinheiro, apenas às escolas privadas ou públicas profissionais foi permitida a candidatura financeira. Não imagino como vamos poder pôr a funcionar os cursos se todos foram aprovados em rede escolar, mas agora o Ministério diz-nos que não há dinheiro. Refeições, passes, subsídios de alunos, despesas com fornecedores, despesas de funcionamento... Não temos dinheiro para nada!»
I SÉRIE — NÚMERO 36 40 Carvalho e outros) juntamente com o projeto de resolução n.o 1236/XIII (3.a) — Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE). Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Sexta-feira, 5 de janeiro de 2018 I Série — Número 31XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos, tendo endereçado votos de bom ano de 2018 aos Deputados, funcionários e jornalistas. Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 62 e 63/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 710 a 724/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1212 a 1219/XIII (3.a). O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XIII — Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). De seguida, usaram da palavra os Deputados Pedro Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), José Silvano (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS). Em declaração política, o Deputado Jorge Lacão (PS), na sequência do veto político decidido pelo Presidente da República à revisão do regime jurídico do financiamento partidário, abordou alguns dos aspetos tidos por mais controversos no Decreto e manifestou o desejo de que sejam feitas ponderações sensatas por parte de todos os partidos. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Silvano (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Moisés Ferreira (BE) salientou o contributo do Bloco de Esquerda para a tomada
I SÉRIE — NÚMERO 31 8 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS congratula-se com o veto do Sr. Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República que aprovou as alterações à Lei do Financiamento dos Partidos. Aliás, o CDS, através da sua Presidente, Dr.a Assunção Cristas, apelou a que o Presidente devolvesse esta legislação à Assembleia. Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.Este veto é, assim, compreensível, expectável e por nós, até, desejável. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como tivemos oportunidade de dizer aqui, no Plenário, no dia 21 de dezembro, o problema com estas alterações foi o «já agora»: já agora mais isto, já agora mais aquilo. Repetimos: à boleia de se resolverem os problemas de constitucionalidade no modelo de fiscalização das contas dos partidos, foram introduzidas duas alterações que põem em causa esse modelo e a transparência do financiamento. Repetimos o que desde o início dissemos: somos contra. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PCP e de Os Verdes. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não tendo, aliás, essas duas normas saído da proposta consensual dos partidos, saiu o CDS. Estamos, por isso, de consciência tranquila, pois avisámos em tempo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos de Deputados do PCP.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Consideramos, por isso, que se deve manter o limite na angariação de fundos dos partidos — aliás, como alertou o Tribunal Constitucional, é onde há neste momento problemas sérios de fiscalização — e estamos contra a ampliação da isenção do IVA relativamente a todas as despesas dos partidos. Cada uma destas alterações é grave, mas as duas juntas é gravíssimo. O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é falso! Isso é falso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Também não deve restar qualquer dúvida quanto à eventual retroatividade destas alterações. O Sr. António Filipe (PCP): — Também é falso! Isso é falso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Por isso o CDS já anunciou que irá propor alterações nesse sentido. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Esperamos que a Assembleia da República as aprove; caso não sejam aprovadas, proporemos a revogação destas normas na Lei. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
5 DE JANEIRO DE 2018 9 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O veto do Sr. Presidente da República dá uma nova oportunidade a todos os partidos para corrigirem os erros cometidos. O pior que se pode fazer é dar razões para que se manifestem os populismos, neste processo legislativo ou em qualquer outro. Risos e protestos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.Sr.as e Srs. Deputados, repito: o pior é darem razões para que se manifestem os populismos e, por isso, apelamos a todos os partidos para que se juntem ao CDS, corrijam estes erros e aprovem as alterações que o CDS irá propor. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República a este diploma sobre financiamento dos partidos deixa claro que não há qualquer problema de inconstitucionalidade. Esse foi um problema que, durante vários dias, foi agitado na opinião pública e na opinião publicada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Então porque é que o diploma foi vetado? O Sr. António Filipe (PCP): — O veto do Sr. Presidente da República foi feito no exercício de um poder político de vetar politicamente algo de que politicamente discorda. Invoca o Sr. Presidente da República a «ausência de fundamentação publicamente escrutinável» das opções constantes deste diploma. Importa dizer que não nos lembramos de uma matéria não escrutinável que tenha sido tão escrutinada como esta. Infelizmente, não foi escrutinada na base da clarificação, na base do debate, na base do esclarecimento, foi escrutinada na base da mistificação, na base da mentira, na base da calúnia... Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.... e, inclusivamente, na base de falsidades sobre o seu conteúdo. O facto de o CDS repetir uma mentira mil vezes não a torna verdade! Aplausos do PCP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Presidente da República é mentiroso ou é o PCP que tem vergonha?! O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não houve nesta matéria trabalhos secretos, houve um grupo de trabalho constituído informalmente, na base de uma sugestão do Tribunal Constitucional, em que o CDS participou do princípio ao fim — do princípio ao fim! Aplausos do PCP e de Os Verdes.Protestos do CDS-PP.Este grupo de trabalho avaliou a possibilidade da apresentação de uma iniciativa legislativa pelas lideranças partidárias. A conclusão dessa viabilidade, sendo certo que o CDS discordou de duas questões concretas... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — É certo que discordou de duas questões concretas,...
5 DE JANEIRO DE 2018 11 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Naturalmente, pode e é legítimo questionar-se sobre a justificação e as condições de publicidade que o diploma pôde obter na sua fase de processo legislativo. Estamos disponíveis para ponderar todas as implicações de aperfeiçoamento do trabalho parlamentar, nomeadamente quanto aos critérios de agendamento. Por isso mesmo, foi hoje suscitado na Conferência de Líderes, como todos sabem, a possibilidade de uma reflexão específica sobre o modo como os agendamentos, os tempos de agendamento e as condições preparatórias dos diplomas são adequadamente concretizados. Entretanto, gostaria de sublinhar que, em relação ao destino do Decreto, o Partido Socialista se mantém inteiramente disponível, como se manteve ao longo de trabalhos preparatórios, para dialogar com o conjunto dos partidos políticos. E porque assim é, estamos inteiramente disponíveis para o apelo a que esta matéria seja reponderada no mais curto prazo possível. Respeitaremos os calendários dos outros. Pela nossa parte, estamos disponíveis para encetar o trabalho. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Pediu a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. Faça favor. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado António Filipe que não aceitamos que nos chame mentirosos. Protestos do PCP. O Sr. Deputado António Filipe sabe muito bem que é verdade que, desde o início, o CDS disse que era contra. O que o Sr. Deputado não diz neste Plenário — e essa é que é a verdade — é que está contra a fiscalização das contas dos partidos,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... que foi estabelecida em 2003. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso é que era importante ser dito aqui! Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora é que está a ser mentiroso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado António Filipe, nós não levamos para casa desaforos, nós não aceitamos aquilo que acabou de nos dizer e que fique muito claro que avisámos e, desde o início, dissemos que éramos contra estas duas alterações. Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 31 12 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se esta intervenção... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas qual é a figura regimental que pretende usar? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é o que vou colocar à consideração de V. Ex.a. O Sr. Presidente: — A mim, não! Risos. Sr. Deputado, faça favor de dizer o que pretende fazer. Quer intervir para defesa da consideração? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, se a intervenção do Sr. Deputado António Carlos Monteiro foi qualificada como defesa da honra, como parece ter sido,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não! Foi uma intervenção! O Sr. António Filipe (PCP): — ... eu queria dar explicações. Não sendo, precisamos de defender a honra da bancada face ao que foi dito. O Sr. Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, desde o início, deixámos muito claro que o CDS discordou de duas disposições desta Lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso nunca ninguém omitiu, o que, aliás, demonstra que este processo não foi tão obscuro como alguém pretendeu fazer crer, e isso ficou claro. Também é verdade que o CDS, desde o início, que me recorde, participou em todas, repito, todas as reuniões do grupo de trabalho... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E então?! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e reservou a sua posição sobre este ponto, como outros partidos, ao longo do processo, foram evoluindo e reservando as suas posições e aperfeiçoando aquilo que pensavam acerca disto. Assim foi até ao fim. Contudo, não é verdade aquilo que os senhores têm andado a dizer, ou seja, que as disposições aprovadas pretendem, designadamente, ter efeitos retroativos. Não é verdade, pura e simplesmente! Concretamente, quanto a litígios que alguns partidos possam ter — não é o nosso caso — ... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois não! É o caso do PS! O Sr. António Filipe (PCP): — ... relativamente a interpretações abusivas da Autoridade Tributária no que se refere à aplicação do IVA. É bom que isto fique claro! É bom que isto fique claro! Portanto, aquilo que os senhores têm vindo a dizer, imputando, inclusivamente, a possibilidade de as alterações aprovadas em sede de IVA implicarem um financiamento adicional aos partidos não é verdade. Aliás, quem tem vindo a defender que os partidos devem depender quase exclusivamente do Estado são os senhores,... Aplausos do PCP.
5 DE JANEIRO DE 2018 13 ... que em 2003 aprovaram legislação nesse sentido. É por isso que, segundo os dados oficiais, o CDS é o único partido que depende quase a 100% da subvenção pública. Os senhores vivem à custa dos contribuintes! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O quê?! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, tenham termos na forma como se referem aos outros partidos. Aplausos do PCP e de Deputados do PS.Queria só dizer que consideramos que é um ponto de honra e é escrupuloso que haja transparência e que a fiscalização do financiamento partidário... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que é necessário haver uma fiscalização rigorosa. O Sr. Deputado António Carlos Monteiro sabe as razões de queixa que tem... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, o Sr. Deputado sabe as razões de queixa que tem da Entidade das Contas pela forma como inclusivamente tratou o seu partido em questões de fiscalização. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar. O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, não venha dizer que não. Nós somos a favor da máxima transparência e da máxima fiscalização, só que não confundimos as coisas, como os senhores pretendem. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não deixa de ser até quase divertido que quem ofende e chama mentiroso seja quem invoca a defesa da honra para atacar de novo o CDS. Protestos do PCP e contraprotestos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, o CDS esteve desde o início nesse grupo de trabalho e desde o início que esteve contra estas duas alterações. Aliás, estivemos sozinhos contra essas alterações e sentimo-nos de consciência tranquila. E, Sr. Deputado António Filipe, estamos de consciência tranquila porque basta ler as propostas aprovadas pelos senhores: a ampliação do IVA, sim, é isso que está previsto, quando o Tribunal Constitucional chama a atenção para as dificuldades de fiscalização nas angariações de fundos. Qual foi a solução que os senhores arranjaram? Acabar com o limite às angariações de fundos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem!
I SÉRIE — NÚMERO 31 14 O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Relembro, Srs. Deputados, que, no artigo 7.o — Norma transitória —, está escrito que estas alterações são aplicáveis a todos os processos, incluindo os processos pendentes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há normas fiscais retroativas! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, não deixo de registar que o Sr. Deputado António Filipe começa por me chamar, a mim, e ao CDS de mentirosos e depois invoca uma defesa da honra para tentar justificar... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há normas fiscais retroativas! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — ... aquilo que o Sr. Deputado diz e que não corresponde à verdade. Portanto, repito, nós estamos de consciência muito tranquila e apelamos a todos os partidos para que se corrijam os erros que foram cometidos. Acho que é importante, até porque é destes erros que se alimenta o populismo. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que alimenta o populismo são discursos como o seu! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, nós estamos preocupados, não queremos alimentar populismos. Alertámos a tempo e, por isso mesmo, voltamos a apelar a todos partidos, sem exceção: vamos corrigir este erro. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Vamos iniciar o segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste em declarações políticas. Começamos pela declaração política do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto político decidido pelo Sr. Presidente da República à revisão do regime jurídico do financiamento partidário — e independentemente da apreciação a fazer, como agora acabou de se registar —, considero, em representação do Grupo Parlamentar do PS, que este é já o tempo, o lugar e o modo de assumir as responsabilidades e de clarificar posições. Importa sublinhar que a revisitação desse complexo de diplomas resultou de um apelo dirigido à Assembleia da República pelo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, por considerar estar o regime vigente afetado de procedimentos que, além de inconstitucionais, criam sérias disfunções ao trabalho do Tribunal. Correspondendo a tais preocupações, a partir da Comissão de Assuntos Constitucionais, foi constituído um grupo de trabalho informal para avaliar as possibilidades de entendimento partidário sobre eventual iniciativa legislativa e em que termos. Ficou então estabelecido que os trabalhos decorreriam num quadro de reserva de negociação, de resto indispensável para poder manter contactos informais com o Tribunal Constitucional, que não é órgão legislativo e só num contexto ausente de disputas partidárias poderia colaborar visando uma solução abrangente. É, pois, o momento de dizer claramente: negociações interpartidárias reservadas e prévias ao desencadear ou o culminar de um processo legislativo são um procedimento inteiramente comum na democracia partidária.
I SÉRIE — NÚMERO 31 16 O Sr. Jorge Lacão (PS): — E porque para mais não há tempo, é isto, a clareza de tudo isto e nada mais do que isto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, inscreveram-se para lhe pedir esclarecimentos quatro Srs. Deputados. Peço-lhe para informar a Mesa sobre a forma como pretende responder. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Respondo a um de cada vez, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, passadas as festas, e depois de a poeira assentar relativamente à discussão deste problema e da questão específica do grupo informal, cuja existência, forma e conteúdo aqui tão bem descreveu, queria fazer-lhe duas perguntas, embora não em meu nome pessoal, porque fiz parte desse grupo de trabalho e assumo essa participação. Aliás, fui educado para assumir sempre as minhas responsabilidades, porque quem participa assume as responsabilidades daquilo em que participa. Aplausos do PSD. Em nome do esclarecimento da opinião pública, que tão intoxicada foi sobre esta matéria específica nos últimos tempos, pedia-lhe que respondesse, em primeiro lugar, a uma pergunta concreta: com a experiência parlamentar que já tem, queria que nos dissesse se é ou não normal, se aconteceu ou não, em anos anteriores, os partidos políticos reunirem-se em grupos informais para obterem consensos sobre determinadas matérias específicas. Isso era ou não normal neste Parlamento? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Em segundo lugar, perguntava-lhe também, de forma incisiva — não que desconfie disso, como lhe disse, porque já participei —, o seguinte: será que era preciso um grupo informal para que, como se diz, se discutisse um benefício próprio? Sentiu que estava ali a discutir-se um benefício próprio de alguém? Estas duas questões são essenciais, não para mim e podendo não o ser para a Assembleia, mas para a discussão e informação da opinião pública. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silvano, agradeço a sua pergunta, que talvez nos permita ir ainda mais fundo sobre o que está em causa. Na minha intervenção, tive ocasião de dizer que, no quadro da Legislatura anterior — seguramente ninguém duvida, e dei dois exemplos —, muitas reuniões terão tido lugar do seu partido com o CDS, no âmbito da coligação então formada, num processo negocial bilateral. E ninguém duvidará que, no quadro da atual maioria parlamentar, muitas são as reuniões de natureza interpartidária necessárias para se trocarem pontos de vista e chegar-se a resultados. Uma coisa é isso, outra é, depois, o desencadear formal dos processos legislativos, com respeito pelas regras da Assembleia da República. Ora, o que vimos nestes dias foi os dois momentos e os dois planos inteiramente confundidos.
I SÉRIE — NÚMERO 31 26 A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Os senhores não se podem esquecer que apoiam este Governo e que são corresponsáveis pelas consequências das opções que tomaram quando apoiaram um determinado Orçamento do Estado. Os senhores são corresponsáveis e não se podem ilibar dessas responsabilidades. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que vai fazer para exigir ao Governo que agora governa — agora, não escamoteando o problema e não se escudando no passado — que tome medidas para resolver o caos nas urgências, o caos com os recursos humanos, os atrasos nas consultas, as dívidas às farmacêuticas e os problemas com o INEM? O que vai o Bloco de Esquerda fazer? Não acredito que seja uma moção de censura. Então, diga-me o que vai fazer para, efetivamente, passar das palavras aos atos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira para responder. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, as pessoas sentem, todos os dias, a degradação no Serviço Nacional de Saúde. Acabámos de o dizer na declaração política que acabámos de fazer. Acabámos, aliás, de dizer que temos de atuar já, porque a cada dia que passa o SNS degrada-se mais, e não é de agora. Não é de há um ano, não é de há dois anos, não é de há três anos, é de há muito tempo, e o seu Governo contribuiu decisivamente para essa degradação. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — O seu não?! Não votou o Orçamento do Estado? O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aquilo que a Sr.a Deputada e o seu Governo fizeram ao Serviço Nacional de Saúde contribuiu decisivamente para a situação de degradação em que ele se encontra. Nós não precisamos de capas do Correio da Manhã para saber como se encontra o Serviço Nacional de Saúde,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai não precisa?! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... nem para saber as dificuldades que os utentes enfrentam, porque nós próprios somos desses utentes,... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... porque nós próprios conhecemos esses utentes, porque nós conhecemos a realidade do que se passa. Aplausos do BE. Agora, a questão é saber quais são as soluções. E as soluções que o CDS-PP teria para apresentar e que, aliás, apresentou no passado foram o corte de salário aos profissionais, o despedimento em barda — foram 4000 os profissionais perdidos no Serviço Nacional de Saúde com o seu Governo —,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Diga as suas soluções! Diga as suas! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... e o corte de mais de 1000 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde. Grande solução que tinha para apresentar! Vozes do BE: — Está visto o resultado.
5 DE JANEIRO DE 2018 31 O Sr. José Cesário (PSD): — ... o número de Deputados, o número de eleitos em geral. Gostaria que V. Ex.a exprimisse aqui a opinião do CDS relativamente a estas questões e à necessidade de também se operar mudanças nestes domínios. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me fizeram e começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acusou-me de populismo, de manipulação, de criação de ficções, enfim, foi uma verdadeira chuva de acusações, talvez para desculpar alguma má consciência, Sr. Deputado — imagino. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Eu explico-lhe e faço-o com facilidade. Em relação à primeira questão, a do financiamento dos partidos, o Sr. Deputado acha que correu tudo muito bem com este processo. Eu não acho. Eu discordo. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.O Sr. Deputado, aparentemente, acha e está de acordo com as mudanças. Eu não estou, discordo e votei contra. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.E isto, Sr. Deputado, não é uma ficção, é uma realidade, é aquilo que de facto aconteceu. O Sr. Deputado deixou-me, aqui, um desafio, acusando-me até de manipulação, quando me pergunta aonde é que há o efeito retroativo. Ó Sr. Deputado, numa coisa chamada «norma transitória», que diz assim: «A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (...)». Protestos do Deputado do PS Jorge Lacão. Sr. Deputado, se as alterações aprovadas se aplicam a processos pendentes, é bom de ver que isso significa que as alterações terão um efeito retroativo. Aplausos do CDS-PP. Isto parece-me claro e evidente. Sr. Deputado, o senhor pode chamar populista, pode chamar o que entender, mas eu chamar-lhe-ia sensato, e eu deixo-lhe este desafio: o Sr. Deputado e os restantes Srs. Deputados estão mesmo convictos de que correu tudo bem com este processo e de que estas alterações fazem sentido? Com franqueza, Srs. Deputados, eu duvido que haja muitas pessoas fora desta Sala a acharem isso mesmo, e se nós continuamos a ter discussões completamente à margem do que se passa fora desta Sala, receio bem que acabemos a ter discussões muito pouco produtivas. Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
5 DE JANEIRO DE 2018 37 O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um sorvedor de dinheiros públicos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lá está, depois, na prática, na vida concreta dos portugueses, na vida dos utentes e dos contribuintes, prova-se que o problema não está na detenção pública ou privada do serviço, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está, está! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Perceba, de uma vez por todas, que não é essa a questão. Se é boa gestão ou má gestão, se a gestão é competente ou incompetente, isto, sim, é o problema. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Quanto aos CTT, o Sr. Deputado sabe, por exemplo, que, em 2006, a degradação dos serviços estava a um tal nível que ainda não foi recuperada? O senhor lembra-se de uma tal empresa que se chamava Puro Prazer que depois acabou na tal Payshop, que agora tanto critica?! O Sr. Deputado ignora que no PEC 2010-2013 (Programa de Estabilidade e Crescimento) já estava a privatização dos CTT, quando não havia qualquer pressão para que isso acontecesse? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com o apoio de quem? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ignora que o Partido Socialista sempre quis privatizar os CTT? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com o apoio de quem? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado esquece-se de que é aquele Partido Socialista que o Sr. Deputado apoia, que o Sr. Deputado suporta,... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que sempre quis privatizar os CTT e que tem feito com que o serviço se degrade sem que se possa fazer a verdadeira avaliação do serviço. Protestos do PCP. Termino, Sr. Deputado, perguntando: é ou não é verdade que temos é de olhar, de uma forma séria, pela qualidade do serviço prestado e não tanto pela detenção da natureza das empresas? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, começo por agradecer ao Deputado Bruno Dias o facto de nos ter trazido dois temas da maior relevância política, em termos de prestação de serviços públicos, os correios e telecomunicações, por um lado, e os transportes públicos, por outro. São ambos temas da maior relevância, mas vou centrar-me apenas no primeiro, porque, na atualidade, é aquele que mais interessa, por ter sido anunciado o encerramento de 22 estações de correios pelo País — continente e ilhas — e também o despedimento de 800 trabalhadores, que, a juntarem aos das saídas naturais, vão perfazer um total de, aproximadamente, 2000 trabalhadores que, até 2020, irão deixar de prestar serviço nos CTT.
I SÉRIE — NÚMERO 31 44 Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. É que a dor das reformas estruturais é tanto menor quanto mais favoráveis forem as condições económicas no momento em que são implementadas. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — São o cilício! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Gostaria de dizer, Sr. Deputado, se tem algum problema em aceitar a minha interpretação das reformas estruturais, que existe um estudo da Comissão Europeia, do início do ano passado, que não só identifica como quantifica o efeito positivo futuro das reformas estruturais que foram postas em prática no nosso País. Uma última nota, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade: atendendo a que foi Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e saberá com certeza fazer contas, convido-o a calcular o défice do ano de 2016 antes das medidas extraordinárias que os senhores anunciaram depois da minha afirmação,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... e a demonstrar aritmeticamente que o resultado também se atingia. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Os 0,2 estavam no Orçamento! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Garanto que não se atingia se não fossem as medidas que o senhor, nomeadamente, como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, propôs e fez aprovar,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... como a receita do perdão fiscal, da reavaliação de ativos das empresas e todas as medidas extraordinárias que foram introduzidas depois e sem as quais não era aritmeticamente possível. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O senhor sabe! Conhece bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — É só fazer as contas. Aplausos do PSD. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — As contas estavam feitas! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, é verdade que assistimos vezes demais a uma preocupação excessiva com a manutenção do poder, quer do Governo, quer da maioria que o suporta, e que tudo é subordinado a este objetivo, incluindo o facto de ouvirmos aqui críticas extraordinárias do Bloco de Esquerda e do PCP à atuação do Governo como se não tivessem aprovado já três Orçamentos desta maioria e não fossem, portanto, tão responsáveis por eles como quem os apresentou. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Gostaria de dizer também que, de facto, a questão da concertação social é muitíssimo preocupante e o comportamento atual revela, até, um desrespeito pelas bases da nossa democracia, que assentam também numa concertação social ativa, em que as decisões são ponderadas com
5 DE JANEIRO DE 2018 45 os vários parceiros para que se salvaguardem os interesses dos portugueses todos, dos portugueses trabalhadores e também dos portugueses empreendedores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso fazer um favorzinho ao patronato! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... também das empresas que criam riqueza e emprego. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Termino, Sr. Presidente. O que é essencial é que não haja a reversão das medidas que mais contribuíram para o sucesso do nosso País, atualmente. A reforma laboral é uma delas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Facilitar os despedimentos! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — O que aconteceu, de facto, foi que o emprego se tornou mais robusto,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — É precário! A definição é precário! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — ... acompanhando a recuperação económica, mas a reforma laboral é unanimemente reconhecido por todos os observadores externos que é um fator determinante. O Sr. João Oliveira (PCP): — Belo mundo esse que defende! A Sr.a Maria Luís Albuquerque (PSD): — Preocupa-nos muito que a pressão sucessiva até às eleições possa levar a uma reversão desta medida. Esperemos que tal não aconteça para que o que não foram previsões mas, antes, preocupações não tenham, de facto, de se transformar em previsões concretizadas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque, depois de ter ouvido a sua intervenção não posso deixar de registar e relembrar a sua atuação enquanto membro do Governo do PSD e do CDS... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e de relembrar as responsabilidades do PSD e do CDS no que diz respeito ao ataque e à retirada de direitos aos trabalhadores. Falou aqui da educação, da saúde, do Código do Trabalho e das alterações que introduziram, que, efetivamente, aquilo que trouxeram aos trabalhadores foi exploração, desigualdades, empobrecimento e degradação das suas condições de vida. Registamos que na sua intervenção não tenha tido uma única palavra sobre a devolução dos direitos e rendimentos, devolução essa que permitiu hoje desmentir o discurso velho e desgastado, por parte do PSD, no que diz respeito ao desenvolvimento da economia e à criação de emprego. É que, de facto, é a defesa, a devolução e a conquista de direitos e de rendimentos que permite o desenvolvimento económico e permite a criação de emprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!