II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 PROJETO DE LEI N.o 484/XIV/1.a CRIA UM TETO MÁXIMO PARA O VALOR DAS PROPINAS DE 2.o, 3.o CICLOS DE ESTUDOS E PÓS GRADUAÇÕES NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido sempre a abolição das propinas como condição de frequência do ensino superior – a sua frequência deve ser gratuita porque é um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do país. A política de propinas cria obstáculos no acesso à formação superior para as famílias de rendimentos baixos e médios, desincentivando a formação superior num país que já conhece a desigualdade no acesso a tantos direitos e bens públicos, e que simultaneamente tanto necessita de melhorar as suas qualificações. Mas pior, o sistema de propinas perverte dois princípios centrais da democracia – o acesso a direitos não pode depender da capacidade financeira, e a justiça social faz-se pela política fiscal. A Lei de Financiamento do Ensino Superior estabelece que, à exceção dos chamados mestrados integrados, as propinas relativas à frequência dos segundo e terceiro ciclos de formação são livremente fixadas pelos órgãos das instituições de ensino superior. Isto tem conduzido a que, neste contexto de livre opção das IES, muitas destas recorram às propinas do segundo ciclo, terceiro ciclo e pós graduações como forma de criar pós graduações para uma elite social e económica e onde a maioria dos estudantes não têm capacidade de frequentar. Desta forma, os estudantes e as suas famílias são hoje obrigados a pagar propinas muitas vezes exorbitantes, pois, atualmente os estudantes pagam muitas vezes o dobro do que pagavam no sistema anterior ao Processo de Bolonha para obter uma formação de 4 ou 5 anos no ensino superior. Assim, temos uma situação inaceitável – muitos cidadãos e, em particular, muitos jovens não prosseguem os seus estudos e a sua formação exclusivamente por razões de falta de capacidade financeira para pagar as propinas pedidas pelas instituições. A acrescentar a este problema, surge o facto de alguns valores serem alterados a meio do ciclo de estudos. Os estudantes inscritos naquele ciclo de estudos em concreto – Mestrado ou Doutoramento – devem ter o direito a programar a sua despesa a longo prazo, ou seja, durante todo o seu percurso académico. Quando alguma instituição de ensino superior aumenta esses custos, a probabilidade de abandono escolar aumenta. Apenas a título de exemplo, numa carta que os estudantes do curso dos vários mestrados da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto endereçaram ao Reitor, deixam claro o conjunto de problemas que as alterações desta natureza acarretam:  «Ao arrepio do contexto pandémico, e sua subsequente crise económica, de que todos estamos conscientes, o Gabinete do Ex.mo Reitor da Universidade do Porto entendeu como oportuno o próximo ano letivo para aprovar o aumento, entre 50 a 375 euros, do valor da anuidade dos mestrados desta instituição para estudantes nacionais, em regime integral, proposto pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. Não contente, o acrescento monetário é extensível aos alunos internacionais e internacionais CPLP que, mais fustigados, viram as suas propinas aumentadas até 1687,50 e 1312,50 euros anuais, respectivamente, no mesmo regime, atingindo os valores anuais de 4687,50 euros e 2812,50 euros. Em suma, os incrementos nos orçamentos mensais variam entre os 5 e os 168,75 euros, tendo os mestrados de Biologia Celular e Molecular, Bioinformática e Biologia Computacional, Segurança Informática e Ciências de Dados (Data Science) sido os mais afetados. Adicionalmente, surge a crescente preocupação relativa ao aforro da Bolsa de Estudos atribuída pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) face a este aumento, uma vez que, para muitos alunos, a mesma não foi suficiente para cobrir o valor solicitado no ano letivo 2019/2020.»  Num quadro de crise pandémica, económica e social em que os rendimentos do trabalho baixaram e as desigualdades sociais ainda são uma realidade, o alargamento da base social do ensino superior passa por reforçar o sistema como serviço público que é e deve continuar a ser. Nesse sentido, é necessário criar as condições para que todos os ciclos de estudos sejam inclusivos, dando, assim, abrigo ao preceito constitucional da progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino. Para isso, é necessário, num primeiro