24 DE FEVEREIRO DE 2011 9 cidadão a favor de um terceiro, muito próxima da acção popular. Aliás, nalguma literatura, já lhe chamaram «norma de hospital judiciário», considerando-a como o último curativo que se pode dar a uma situação que não tem outra solução. Parece-nos que o PSD formula esta proposta por uma razão de coerência sistemática, porque a norma, com a sua redacção actual, já abrange as situações que pretendem incluir. Com a redacção actual, nenhum tribunal ou juiz deixaria de aplicar esta norma nas situações que o PSD agora aqui traz. Admitindo que se possa rever a redacção actual de acordo com a proposta que é apresentada, queria trazer para reflexão o seguinte: o actual n.o 1 refere-se à «prisão ou detenção ilegal» e a proposta do PSD acrescenta «internamento ou obrigação de permanência na habitação decretados ilegalmente». É sobre a expressão «decretados» que quero levantar a questão. Julgo que o Habeas corpus, na sua pureza e ambição, deve ser aplicado a todas as restrições de liberdade ilegais, incluindo as que não foram decretadas, ou seja, que são fácticas. Portanto, a expressão «decretados», que não existe na redacção actual, pode ser restritiva. Penso que devíamos reflectir sobre isto e, porventura, encontrar outra formulação, como «ilegais», em vez de «decretados ilegalmente», isto é, podemos manter o que já existe ou encontrar uma fórmula diferente. Contudo, «decretados» é uma restrição que não devíamos estabelecer na Constituição. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, optámos pela expressão «decretados» apenas porque nos pareceu que «ilegais» tornava a norma incongruente em termos de português. Percebo que se possa dizer «internamento ilegal», mas «obrigação de permanência na habitação ilegal» não nos pareceu bem. Assim, para encontrar um termo que pudesse homogeneizar a variedade de figuras optámos por «decretados», mas compreendo perfeitamente a sua questão e, se houver uma solução melhor, temos total abertura para a considerar. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta do PSD para o artigo 31.o, não repetindo as boas razões que já foram expostas, mas remetendo para os argumentos que anteriormente aduzimos quanto às referências que outras propostas do PSD fazem às situações de «internamento ou obrigação de permanência na habitação», quero dizer que, da parte do PCP, acompanhamos a intenção do PSD quanto a esta matéria. Aliás, como referi anteriormente, mas que é produtivo repetir, no âmbito das últimas revisões do Código de Processo Penal, em 2007 e em 2009, propusemos a equiparação de alguns dos aspectos relacionados com a prisão preventiva às restantes medidas de coacção que consubstanciam limitações à liberdade dos cidadãos, porque, tratando-se de medidas de privação da liberdade, devem estar sujeitas a um regime processual penal semelhante. Obviamente que o raciocínio que se aplica do ponto de vista das garantias de reacção dos cidadãos visados por medidas de prisão ou detenção ilegal é exactamente o mesmo que se aplica relativamente a outro tipo de situações, particularmente em relação às situações de «internamento ou obrigação de permanência na habitação». Importa, contudo, aperfeiçoar a questão que o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa coloca, porque uma situação de detenção pode ter de ser atacada precisamente por não ter sido decretada legalmente. Essa é, de facto, uma preocupação que a redacção do PSD levanta, porque, por vezes, as situações que são objecto da providência do Habeas corpus têm precisamente a ver com o facto de não terem sido decretadas como deviam e, portanto, serem executadas ilegalmente. Nesse sentido, a redacção proposta pelo PSD, exigindo que tenham sido «decretados ilegalmente», pode ser limitadora. No entanto, a explicação que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deu satisfaz-nos e, portanto, se houver correcção da redacção que é apresentada, da parte do PCP, não temos qualquer objecção em acompanhar a proposta que é feita.