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24 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Recordo aqui —  lembro-me bem e creio que a Sr.a Deputada também se lembra —  a discussão do Código do Trabalho em 2009.No artigo 12.o do Código do Trabalho foi feita uma alteração pelo Governo e pelo Partido Socialista, alteração, essa sim, altamente relevante no que diz respeito ao combate ao falso recibo verde.Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.Dê-me só um segundo, Sr.a Deputada, e vai ver» Dizia eu que essa alteração tem a ver com a presunção do contrato de trabalho, porque aí é que é o centro do problema. Nessa alteração que fizemos ficou escrito, no Código do Trabalho: «Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e uma ou outras que dela beneficiam, se verificam algumas das seguintes características«»Protestos do BE.Como sabe, no anterior Código do Trabalho, era um rol, uma lista que era preciso ser comprovada. Hoje são apenas algumas, o que torna o processo mais fácil.Ora, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda deveriam era estar a dizer isto aos trabalhadores, deveriam era estar a dizer aos sindicatos para dizerem isto aos trabalhadores, porque, como sabem, no artigo 5.o há legitimidade das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e das associações de empregadores.Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.E também tem aqui uma responsabilidade!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Hoje têm de ir a tribunal!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  E, depois, no fim da linha, sim, o tribunal! Pois, certamente!Protestos do BE.Os Srs. Deputados defendem outro regime que não o de um Estado de direito?!Protestos do BE.A Sr.a Deputada Mariana Aiveca quer aqui vir afirmar outro Estado que não o Estado de direito?!Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.Se perante a lei que combate o falso recibo verde o Estado tiver de intervir no tribunal, ele intervém e certamente que terá a solução de que todos gostamos, que é a de combater o falso recibo verde.Portanto, o Código Contributivo vai ao encontro do que aqui estamos a discutir, que é o combate efectivo ao falso trabalho independente. E aí, se os senhores estiverem desse lado, nós também estamos, porque tudo o que aqui aprovamos e tudo o que aqui discutimos vai no mesmo sentido: o do combate, na sociedade, envolvendo os parceiros sociais, envolvendo os sindicatos, envolvendo as entidades patronais, envolvendo todos os partidos, no combate ao falso recibo verde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
26 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011produtores agrícolas, no regime anterior, no regime obrigatório pagavam 23,75% de taxa e no regime alargado 30,4%. Certo?Vozes do CDS-PP: —  Era, era»!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  A taxa, de acordo com o Código Contributivo, passa para 28,3%, isto é, o regime alargado passa de 30,4% para 28,3%. Está a ver aqui os dados? Ou seja, a taxa diminui no regime alargado e o regime obrigatório tem outros benefícios que não tinha no passado.Mas, Sr. Deputado, como a pergunta veio do lado do CDS-PP, ainda imaginei que pudessem falar da petição pública, de uma petição que tem por nome «Código Contributivo, nem obrigado!». Nem obrigado!?» Eu creio que vi o Sr. Deputado Paulo Portas, líder do CDS-PP, a assinar esta petição»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  E?!»O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Ora, é bom que os portugueses saibam o título dessa petição: «Código Contributivo, nem obrigado!«» Isto o que ç que quer dizer?!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Agora, também é contra a liberdade de expressão?!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Os portugueses e os Srs. Deputados são livres de assinarem as petições que entenderem, embora»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Era o que mais faltava!»O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  São, são! São completamente livres, mas o líder de um partido tem um bocadinho mais de responsabilidade do que um cidadão normal» Olhe que tem! Tem, tem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Isso os senhores dizem ao PSD não ao CDS!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  Sr. Deputado Paulo Portas, estaremos a assistir, por parte do CDS-PP, a um incentivo à desvinculação dos portugueses do seu regime de Segurança Social? Do sistema público de Segurança Social? Qual é o substituto para a Segurança Social pública? Bom, nós sabemos qual é, mas nunca ouvimos o CDS, claramente, dizer qual é!» Nós sabemos qual é —  aliás, percebemos o subfinanciamento que o CDS-PP vai propondo;»Protestos do CDS-PP.» percebemos o ataque que faz, sempre que pode, ao sistema põblico de Segurança Social; percebemos e até antecipamos, com alguma facilidade, diria, o que VV. Ex.as diriam no futuro, ou seja, que o sistema estaria descapitalizado, que não tinham recursos e, então, privatizar-se-ia» Ora, nós não vamos por aí! Quando os senhores assinam uma petição que diz «Código Contributivo, nem obrigado!«» Ó, Sr. Deputado, é de grande irresponsabilidade aquilo que o CDS-PP anda fazendo pelo país fora!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ó senhor, vá para o Estado Novo!!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  De facto, os senhores podem andar em todos os sítios, podem andar nos mercados, podem andar nas feiras, podem assinar as petições que bem entenderem,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  No tempo de Salazar é que era assim! Eu digo o que penso!O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): —  mas não podem é ser demagógicos!!
30 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011Mas, no final de 2009, quando lhe foi perguntado pelo PCP sobre o que aconteceria a seguir, que propostas iriam ser apresentadas —  afirmando nós que iríamos apresentar propostas — , disse o Sr. Deputado Paulo Portas que «para o CDS, o Código só terá vigência depois de uma avaliação desse mesmo Código e das suas soluções feita na Comissão Permanente de Concertação Social».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É o que está na lei!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Portanto, o CDS nunca quis alterar o Código. O CDS quer apenas adiar o Código e não alterar as suas normas mais gravosas.O Sr. Deputado Pedro Mota Soares respondeu que não apresentaram um projecto de lei por causa da leitravão. Sr. Deputado, em 2010, não havia esse problema. Quando debatemos aqui o adiamento, o PCP apresentou projectos de alteração. Ora, o CDS também podia ter apresentado iniciativas com vista à alteração.Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mais: há poucos dias, votámos aqui iniciativas do CDS sobre o pagamento especial por conta que reduzem a receita do Estado e nem por isso o CDS lá pôs a norma da leitravão nem se preocupou em agendar essas iniciativas naquele momento.Para além do mais, o CDS pode apresentar um projecto de lei mesmo tendo lá a lei-travão —  isso é totalmente viável. Portanto, podemos presumir que o CDS não quis alterar as normas da lei, quis fazer uma recomendação. Está no seu direito, mas sabe que o Governo pode não respeitar essa recomendação caso ela seja aprovada, pelo que a opção de apenas recomendar, em vez de legislar, é uma opção diminuída em relação à necessidade da alteração destas normas.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  No fundo, quase que podíamos utilizar aquela parábola do Novo Testamento,»Vozes do CDS-PP: —  Oh!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » em que Jesus diz: «Aquele que nunca pecou que atire a primeira pedra». O problema é que o PSD e o Governo pecaram e o CDS não quer atirar nenhuma pedra a este pecado do Governo e do PSD.Aplausos do PCP.Mas eu não quero desresponsabilizar o Governo e o PSD pela situação que está criada, porque ela é da responsabilidade dos partidos que aprovaram o Orçamento do Estado.É verdade que há, em alguns aspectos, um positivo alargamento da base contributiva, mas é só para daqui a uns anos. A parte positiva do Código Contributivo ficou adiada e se acontecer com este acordo o mesmo que aconteceu com os 500 € do salário mínimo, provavelmente teremos aqui o PS e o PSD a aprovarem novos adiamentos em tudo o que seja alargamento da base contributiva nesta matéria.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, queira terminar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Termino já, Sr. Presidente.Em concreto, gostaria de dizer o seguinte: a norma de 5% de pagamento para a entidade patronal está a ser sistematicamente incorporada no desconto dos trabalhadores.Como dissemos desde o início, isso não só não iria contribuir para diminuir a precariedade, como iria contribuir para diminuir o salário, e é isso que está a acontecer.
33 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » ao direito de poder nascer numa família que não ç favorecida, mas, tendo acesso à educação, sendo produtivo e profissional no trabalho e tendo engenho e iniciativa, poder, legitimamente, subir na vida.Aplausos do CDS-PP.É isso que, em Portugal, está completamente em causa com a política que o Partido Socialista tem seguido.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Essa agora!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  A classe média é fustigada com contribuições e impostos a mais. Um trabalhador que se queira esforçar para ganhar mais sobe imediatamente de escalão no IRS, sobe imediatamente de taxa e todo o esforço que faz a mais não vai para si nem para a sua família, vai para o Estado e para a sua despesa.Aplausos do CDS-PP.Agora, com o Código Contributivo, o Governo e quem o apoiar propõem taxas de 29% só para a segurança social, não falando sequer de impostos, para pessoas com rendimentos brutos de cerca de 1200 € e com rendimentos efectivos á volta dos 1000 €. Se se quer fazer crescer a economia ç inacreditável propor-se que pessoas com rendimentos desta ordem —  cerca de 1200 € —  tenham taxas para a segurança social de 29%, sem sequer falar do que vão também pagar em impostos.Aplausos do CDS-PP.É evidente que, com o Código Contributivo, muita gente pensará duas vezes antes de abrir um pequeno negócio ou pensará duas vezes antes de continuar a trabalhar como até aqui. E não se admirem, Srs. Deputados do Partido Socialista e de quem o apoiar, que o efeito prático do Código Contributivo seja o aumento da informalidade e da evasão, do ponto de vista das contribuições.Vozes do CDS-PP: —  Claro!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  É que ninguém está disponível, a partir de um certo limite, para entregar todo o seu esforço, todo o seu trabalho e todo o seu talento ao Estado, ao Governo e às contribuições.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, estamos numa economia que cresce pouco e que pode estar, dentro de meses, numa recessão. E a pergunta que importa fazer é a de saber se este momento, em que há mais desemprego e menos crescimento, é hora e altura de aumentar contribuições sociais, porque se isso aumentar o desemprego até aumenta a despesa social e se isso aumentar a evasão e a informalidade até diminui a receita fiscal e contributiva. Mas, sobretudo, faz muito mal à economia, em período de recessão, como o exemplo espanhol mostra, aumentar taxas, contribuições e impostos, que é aquilo que tem sido feito no último ano.Aplausos do CDS-PP.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, este projecto é justo, visa defender quem quer trabalhar, visa defender quem pode dar emprego e visa que haja respeito, em Portugal, pelo valor social do trabalho.
36 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011ou que quer dar trabalho aos outros, é a soma de impostos, contribuições e taxas, que se tornaram um verdadeiro assalto contributivo a quem trabalha e a quem quer trabalhar. É este o problema!Aplausos do CDS-PP.Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, neste debate, há uma oportunidade para ajudar quem trabalha a recibo verde: os jovens, que, muitas vezes, têm o seu primeiro trabalho e não têm outra oportunidade de trabalho senão aquela, os empreendedores, os agricultores, os comerciantes, até as instituições particulares de solidariedade social, muita gente que precisa de ser ajudada, perante a iminência deste aumento insólito e extravagante de contribuições.Pelo que observámos, está nas mãos do PSD ajudar os jovens que trabalham a recibo verde e evitar esta barbaridade, que ç a de um salário de 1200 € pagar 29% para a segurança social e 21,5% para o IRS e mais de metade do rendimento e do esforço de uma pessoa ir parar às mãos do Estado.Se não o fizerem, podem dar a mão ao Governo, mas não dão a mão à sociedade portuguesa!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Eu julgava que era o Secretário de Estado que vinha aí!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não está presente e não tem que estar, como ç óbvio,»Vozes do CDS-PP: —  Ah!»O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » porque os senhores fizeram batota.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Batota?!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Vieram propor ao Governo uma coisa que o Governo não pode face à Constituição da República, que é mexer nas taxas! Os senhores aldrabaram a Assembleia»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Oh!»O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » e diminuíram a própria Assembleia, sabendo de antemão que ç da exclusiva responsabilidade da Assembleia legislar.Portanto, deixe lá o Governo tranquilo porque ele não tem a ver directamente com este assunto.Finalmente, espero que a Câmara rejeite frontalmente aquilo que é subliminarmente uma atitude pujadista do CDS! Ao CDS falta coragem política para assumir aquilo que no fundo, lá bem no fundo, sistematicamente subjaz ao seu pensamento, que é muito do que a extrema-direita europeia diz aos seus concidadãos!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Meu Deus! «Pujadista», «extrema-direita«, «aldrabar«, «batota«»?!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Os senhores são pujadistas, têm vergonha e não assumem frontalmente a recusa do pagamento de impostos e das contribuições, porque os senhores, na prática, também não têm coragem para defender de forma frontal aquilo que sabemos que os senhores escondem e escamoteiam, que é a entrega a quem de direito —  os senhores sabem a quem ç: a seguradoras»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O quê?!
37 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011O Sr. Jorge Strecht (PS): —  » e a outros agentes privados —  daquilo que é uma responsabilidade do Estado na defesa de direitos fundamentais dos trabalhadores em Portugal!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para defender a honra da bancada ou para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, até poderia ser para defender a honra da bancada, porque o Sr. Deputado Strecht Ribeiro usou um termo que não é muito parlamentar, que é o de aldrabão.Mas, Sr. Presidente uso da palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, no início da Sessão Legislativa, cada uma das Sr.as e cada um dos Srs. Deputados recebeu um pequeno livro amarelo, que é a Constituição da República Portuguesa.Certamente que por lapso, Sr. Presidente, o Deputado Strecht Ribeiro não deve ter recebido esse livro, porque se tivesse lido a Constituição, saberia, primeiro, que o Parlamento não pode diminuir taxas no ano económico em curso — »O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Excepto o pagamento especial por conta!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » chama-se a isso «lei-travão» — ; segundo, que, de acordo com artigo 165.o da Constituição, o Parlamento não tem a competência exclusiva de tocar nas taxas. O Governo pode fazê-lo, nomeadamente baixando as taxas, exactamente o que este projecto de resolução do CDS recomenda ao Governo que faça!Aplausos do CDS-PP.Também convém que o Sr. Deputado seja rigoroso nas acusações que faz.Como sabe, não é esta bancada que quer tornar os descontos da segurança social obrigatórios para os privados. Não defendemos o chamado «plafonamento vertical», defendemos uma coisa muito diferente, que é o plafonamento horizontal. Sabe o que o plafonamento horizontal permite? Permite que as pessoas optem.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Ora!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sabe, Sr. Deputado, não são só os governos que optam, é essencial que, na segurança social, cada português, a partir de um certo limite de contribuições,»O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Exactamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  » a partir de um certo limite de ordenado, possa, ele próprio, saber como é que deve escolher a organização do seu futuro!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  Ora aí está!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Mas sabemos que, relativamente à liberdade e à opção de escolha, o Partido Socialista está cristalizado e será sempre contra!Aplausos do CDS-PP.
38 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Está enganado!O Sr. Presidente: —  Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, não sei qual é a figura regimental.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —  É para pedir o livrinho amarelo!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Mas, enfim, dado que foi usada pelo orador anterior, deve-me ser permitido intervir por uma questão de equidade.O que tenho a dizer é muito simples. É porque o Sr. Deputado Pedro Mota Soares esqueceu-se de uma coisa elementar: a liberdade de um cidadão em Portugal é a de ter ou o regime liberal ou ser trabalhador subordinado.O que não está certo»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Não é liberdade! Liberdade é escolher!O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Desculpe, mas é.O Sr. Deputado não pode dizer a um cidadão ou a uma cidadã que escolhe o regime liberal que tenha as garantias de um trabalhador subordinado, porque isso é um absurdo!Protestos do CDS-PP.Repito, é um absurdo.Contudo, o que o senhor deveria ter dito, e não disse, era que queria combater os falsos recibos verdes, que é um trabalho subordinado escondido nos recibos verdes. Era isso que deveria ter dito a esta Câmara e não disse.Portanto, Sr. Deputado, desculpe, mas falhou pela segunda vez.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, quero clarificar ainda mais alguns aspectos.O Partido Social Democrata opôs-se, desde a primeira hora, à proposta de lei que trazia o Código Contributivo a esta Assembleia. E opôs-se porque a proposta, no nosso entender, estava mal avaliada, mal sustentada e mal ponderada.Solicitámos reiteradas vezes que nos fossem fornecidos documentos que sustentavam as propostas que constavam do documento, solicitações baldadas. Por isso mesmo, o Presidente da República não deixou de observar, no momento da promulgação, que o fazia a contragosto. E estava certo o Presidente da República.Quando iniciámos esta nova Legislatura, o PSD exigiu que houvesse um adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo e, ao mesmo tempo, uma reavaliação em sede de concertação social.Acreditámos na concertação social. Por isso, pretendíamos que alguns dos aspectos mais nefandos que constavam na lei fossem corrigidos numa lógica de entendimento entre os vários parceiros sociais. E a verdade é que houve algumas correcções, houve «sopesamentos» e recuos relativamente a uma proposta sacrossanta que estava na lei originária do Governo.Responsavelmente, acompanhámos as propostas que o Governo nos trouxe em sede de Orçamento do Estado. Não são, no entanto, as propostas ideais, não era aquilo que o PSD queria.Estamos bem capacitados de um conjunto de problemas que este Código Contributivo traz para os portugueses, para o mundo do trabalho, para os contribuintes, para os beneficiários da segurança social e
41 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao projecto de resolução n.o 379/XI (2.a) Não posso fingir que não ouço os apelos lancinantes de tantos e tantos cidadãos do meu círculo eleitoral (e de outros, que este não é um exclusivo do Algarve»), já para não falar do círculo familiar e do círculo de amizades, a quem toca de perto o flagelo dos chamados «recibos verdes» que varre uma franja significativa da população portuguesa. A precarização dos vínculos laborais, os falsos «recibos verdes», a discriminação nos apoios sociais, já penalizam demasiado os trabalhadores independentes ou empresários em nome individual, sejam prestadores de serviços ou produtores, comerciantes, pescadores ou agricultores, com particular enfoque nos estratos jovens. Faltava este agravamento brutal da taxa contributiva, contido no Código dos Regimes Contributivos do Sistema de Segurança Social que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011, para tornar um inferno o esforço de sobrevivência do escalão de baixo do que sobra da classe média e de muita gente que recebe pouco mais do que o salário mínimo mensal disfarçado de prestação de serviço. Gostaria de ter podido votar favoravelmente este projecto de resolução, embora reconheça que o acordo de viabilização do Orçamento do Estado para 2011, subscrito pelo PSD e pelo Governo, esteja na origem da disciplina de voto que tive que acatar em nome do sempre invocado «interesse nacional». Há que relativizar, todavia, o significado desta iniciativa parlamentar do CDS-PP. Mesmo que tivesse sido aprovada, ela limitava-se a «recomendar» ao Governo a alteração do artigo n.o 168.o do Código em apreço. Nada se decidiria nesta votação. E nada garante, antes pelo contrário, que o Governo, autor material desta malfeitoria, acatasse a «recomendação» da Assembleia da República. Nem a isso era obrigado. Sobrou este desconforto político de impotência perante tanto sofrimento do povo que nos vê aqui como seus representantes. O Deputado do PSD, Mendes Bota. ———  Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Horácio André Antunes Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Manuel Pereira Ribeiro Júlio Francisco Miranda Calha Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Álvaro Machado Pacheco Pereira Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Popular (CDS-PP) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Michael Lothar Mendes Seufert Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
42 | I Série - Número: 047 | 4 de Fevereiro de 2011Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de Março de 2011 I Série —  Número 65 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2011 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) criticou o Governo pela forma como apresentou novas medidas para cumprir o défice previsto para o presente ano e o seu conteúdo, assim como as linhas orientadoras apresentadas para o Programa de Estabilidade e Crescimento relativas a 2012 e a 2013. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Sónia Fertuzinhos (PS) e Honório Novo (PCP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), a propósito da tragédia ocorrida no Japão, chamou a atenção para os riscos de vulnerabilidade sísmica do País e para os perigos da energia nuclear. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rita Calvário (BE) e Miguel Tiago (PCP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) criticou a política educativa do Governo, no que diz respeito à escola pública, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Ana Drago (BE), Bravo Nico (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Rita Calvário (BE) verberou as decisões tomadas em Conselho de Ministros e constantes do PEC 4 sobre liberalização das rendas e arrendamento urbano. No fim, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Luísa Roseira (PSD) e João Sequeira (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP), uma vez mais, criticou o Governo por no passado dia 10 não ter feito a defesa do Português na Europa, o que poderá conduzir à sua exclusão do regime europeu das patentes, após o que respondeu a
3 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
4 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Constantino Gaspar Lopes de Paiva Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus
6 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
7 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Hoje, não há expediente. Assim sendo, começamos pelas declarações políticas.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Montenegro, a quem dou a palavra.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando um Governo não consegue esconder a sua incompetência, quando a sua palavra e a sua acção não têm crédito e quando essa realidade se entranha e se demonstra sem apelo nem agravo, esse Governo perde toda a autoridade para mobilizar um país.O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Muito bem!Vozes do PS: —  Oh!»
8 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Quando um Governo esconde a verdade e age sem sentido de Estado e com uma total irresponsabilidade coloca em causa a lealdade institucional entre órgãos de soberania, esse Governo perde a respeitabilidade necessária para conduzir um país.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Quando um Governo diz uma coisa e faz outra, não honra os seus compromissos e não atinge os seus objectivos, perde a credibilidade para liderar os destinos do País.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista e o Primeiro-Ministro José Sócrates estão feridos de morte. Perderam a autoridade, perderam a respeitabilidade e perderam a credibilidade!Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses são inteligentes e mesmo com a campanha de propaganda permanente do Governo já compreenderam o que está em causa.Já compreenderam que se o Governo quer impor mais medidas de sacrifício e austeridade, isso só pode ter duas justificações: ou as anteriores não eram as necessárias e suficientes, como sempre lhes disseram que eram e, portanto, o Governo faltou à verdade quando o afirmou, ou elas eram de facto suficientes mas como não se concretizaram ou cumpriram têm de ser complementadas. E falta à verdade quem não tem coragem de o assumir!Aplausos do PSD.O que não é possível é continuar a dizer que elas eram suficientes, que se cumpriram, que até excedem as expectativas —  hoje, fala-se já com o triunfalismo do costume em superavit — ,mas ainda assim é preciso castigar mais as pessoas, as famílias e as empresas.Vozes do PSD: —  Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  E, quanto ao método que o Governo seguiu e ao clima que quis criar com a antecipação das linhas de orientação do novo PEC, bem disse Mário Soares que os esquecimentos do Primeiro-Ministro eram imperdoáveis e graves. São-no de facto, porque, ao contrário do que diz o PrimeiroMinistro, a questão não é apenas de forma —  não é, objectivamente.O Primeiro-Ministro empenhou o País quando se comprometeu com os parceiros europeus em adoptar as medidas que apresentou. A questão não é só a ausência de informação e o envolvimento prévio dos outros órgãos de soberania e dos parceiros sociais, a questão é que neste momento há um compromisso externo de Portugal. Ora, a partir daqui, que credibilidade tem este Governo se agora as alterar, como hipocritamente diz estar disponível para fazer?!Aplausos do PSD.O Governo e o Partido Socialista querem enganar quem? Os portugueses, para além de não compreenderem por que são precisas as medidas, já perceberam que este Governo não tem margem de recuo na Europa.Protestos do PS.
9 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011Srs. Deputados, como é possível sustentar um Governo que vai comprometer as políticas económicas, sociais e financeiras do País na Europa sem envolver nesse compromisso o Parlamento, o Presidente da República e os parceiros sociais?O Sr. Luís Menezes (PSD): —  Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  E sem as discutir dentro do próprio Governo! Como é possível que os próprios ministros não disfarcem a sua incomodidade por não terem sido informados do conteúdo das medidas e as terem discutido três dias após a sua apresentação? Como é possível tamanho desnorte e tamanha desorientação?Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de confiança, mas não há confiança sem verdade e sem transparência.Ainda esta semana se demitiu um membro da comissão que está a avaliar as parcerias público-privadas, porque o Governo está a sonegar informação. A execução orçamental é anunciada cirúrgica, parcelar e oficiosamente. O Primeiro-Ministro dá uma entrevista e em vez de motivar o País, em vez de explicar o caminho que quer seguir, em vez de dar esperança aos desempregados, aos agentes económicos, às famílias, entretém-se a combater o PSD e denota um apego ao poder que chega a ser doentio. Vale tudo só para continuar a ser Primeiro-Ministro!Aplausos do PSD.E afirma que ou a oposição aceita mais austeridade ou é necessária a ajuda externa.O Sr. Manuel Mota (PS): —  É verdade!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Mas não diz que as medidas que preconiza são apenas a preparação dessa ajuda a que quer recorrer através do Fundo de Estabilização Europeu, que tem a parceria do FMI. E os Deputados do Partido Socialista o que é que fazem? Batem palmas e hesitam se devem ou não colocar à votação as intenções do Governo.Protestos do PS.Que desnorte Srs. Deputados! Que coragem, Srs. Deputados!» É por estas e por outras que, se é verdade que o País precisa de confiança, os portugueses já não confiam neste Governo.Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro raptou o futuro e desbaratou a confiança do País e quer agora exigir que o PSD pague o resgate.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O futuro do País não merece um Governo emaranhado numa espiral de sucessivos erros e falhanços e não resiste às consequências que desses falhanços advêm para os próximos anos. Enganar o País é grave; chantagear o País só para manter o poder é inaceitável.Protestos do PS.
10 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011Há um ano, diziam-nos que éramos os campeões do crescimento económico na Europa. Depois, disseramnos que as medidas do PEC 1 poriam as contas públicas em ordem. Depois, disseram-nos que o PEC 2 evitaria a ajuda externa. Fizeram o mesmo com o PEC 3 e com o Orçamento do Estado para 2011.O PSD deu todas as oportunidades ao Governo. O PSD, mesmo num quadro partidário muito favorável do ponto de vista eleitoral, colocou o interesse nacional à frente do seu interesse particular. O PSD ofereceu, de boa fé, as condições que o Governo quis e que o Governo considerou necessárias e suficientes. O PSD resistiu à soberba do Governo. Foram sempre pobres e mal agradecidos!Aplausos do PSD.Reclamaram ideias e contributos ao PSD. Todas as que apresentámos foram chumbadas liminarmente.O Primeiro-Ministro e os restantes Membros do Governo usaram e abusaram das suas funções de representação institucional para atacar o PSD em actos e cerimónias públicas, sem qualquer pudor e respeito democrático.Os portugueses não se esqueceram que no dia em que fizemos uma coisa diferente do que prometemos fazer pedimos desculpa por isso.Risos do PS.O PS e o Governo ridicularizaram o gesto, como fazem agora também.Bem os percebem os portugueses. É que o PS e o Governo, que passam a vida a fazer o contrário do que dizem, já perderam a vergonha e por isso os portugueses sabem que não têm desculpa.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Governo querem «sacudir» a sua responsabilidade: o Governo que trouxe o país Para a antecâmara da bancarrota e que faz um festim sempre que aparece um pequeno número positivo é o mesmo que atira para os outros —  oposição, mercados, crise internacional, Europa —  a culpa por qualquer aspecto negativo! Este Governo e este Primeiro-Ministro já não são parte da solução, são uma ameaça ao nosso futuro,»Protestos do PS.» porque este Governo já não exerce o poder, este Governo está interessado apenas em desfrutar do poder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatros Srs. Deputados. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Cecília Meireles.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, ouvi-o, com muita atenção, fazer o diagnóstico, digamos assim, da situação actual do País e fiquei com algumas dúvidas que gostaria que o Sr. Deputado me ajudasse a esclarecer.A primeira dúvida tem a ver com a execução orçamental. Ouvi o Sr. Deputado falar sobre execução orçamental e devo dizer que nesta bancada olhamos com muitas reservas para os números da execução orçamental, pela simples razão de que, em bom rigor, ainda não conhecemos os números completos da execução orçamental de Fevereiro. Aquilo que conhecemos é uma verdadeira campanha mediática do Governo feita à volta de uns números de execução orçamental, de um mês, que hão-de ser conhecidos algures em meados do mês de Março.
11 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Estão inscritos nas estrelas!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Portanto, a minha primeira questão é se o Sr. Deputado acha que este é um método normal para um país conhecer a sua execução orçamental, que em tempos já foi um documento técnico com rigor e que, hoje em dia, se transformou numa verdadeira campanha.Aplausos do CDS-PP.No mês de Janeiro, veja bem, tínhamos uma execução orçamental que era a campeã em termos de receita. Depois, claro, quando os números foram divulgados verificámos que não era bem assim, que havia uma derrapagem na área da despesa.Pois bem, em Fevereiro ainda não conhecemos os números e o Governo já se vangloria dizendo que é o recordista e o campeão em termos de diminuição da despesa. E ontem já tinha mudado o discurso e até já era o recordista e o campeão em termos de saldo a transitar.Agora, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se tudo isto é verdade, porque é que acha que este Governo é também o recordista e o campeão em PEC.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP) —  Porque a verdade é que é absolutamente inexplicável que o Partido Socialista continue a dizer que tudo corre às mil maravilhas, que a execução orçamental não poderia estar a correr melhor e, ao mesmo tempo, que são precisas medidas adicionais. Aqui, há claramente alguma coisa que não está a correr bem! É caso para dizer que é «gato escondido com rabo de fora».Por último, gostaria de perguntar-lhe, tendo em atenção que estamos a falar de um Governo que é manifestamente também o campeão em termos de défice público e que fez passar, nos últimos cinco anos, a dívida põblica de aproximadamente 80 000 milhões de euros para 150 000 milhões euros,»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Bem lembrado!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  » se lhe parece que estes nõmeros são caso para o Governo se vangloriar e dizer que tudo está a correr bem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria que explicasse à Assembleia da República, mas sobretudo aos portugueses e às portuguesas, como é que para o PSD a situação mudou numa semana.Vozes do PS: —  É verdade!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Na quinta-feira passada, quando se discutiu a moção de censura apresentada pelo Bloco de Esquerda, pela voz da Sr.a Deputada Teresa Morais ficou claríssimo que o PSD renovava as condições de governação ao Governo de José Sócrates.O Sr. José Gusmão (BE): —  Bem lembrado!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Hoje, passada uma semana, os senhores dizem «acabou, a peça de teatro acabou»!
12 | I Série - Número: 065 | 18 de Março de 2011O Sr. José Gusmão (BE): —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  As divergências do PSD com o Partido Socialista são, sabe o quê, Sr. Deputado? «Muita parra e pouca uva»!Aplausos do BE.No fundo, Sr. Deputado, o Partido Socialista negociou o PEC 4 sozinho. Será que há aqui alguma crise de ciúmes nesta matéria? Porque, Sr. Deputado, os senhores falam muito dos procedimentos, das traições, dos métodos, mas aquilo que importa sobretudo, o que importa ao povo português, são os conteúdos.O Sr. José Gusmão (BE): —  Exactamente!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Por isso, deixo-lhe duas questões. Só duas questões, Sr. Deputado Luís Montenegro, às quais agradeço que responda claramente, que responda «preto no branco».O PSD concorda com as novas regras para as indemnizações em caso de despedimento?O Sr. José Gusmão (BE): —  Exactamente! Vamos ao que interessa!A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Um autêntico roubo! Um roubo aos trabalhadores deste País, para tornar os despedimentos mais baratos. Sim ou não? Subscreve ou não este medida do PEC 4? Mais outra questão, Sr. Deputado Luís Montenegro: quanto à liberalização total das rendas e a facilitar os despejos ao ponto de estes passarem a ser automáticos, numa situação de crise social profunda, responda «preto no branco», sim ou não?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles e Sr.a Deputada Helena Pinto, muito obrigado pelas vossas questões.Vou começar por responder à Sr.a Deputada Helena Pinto.Estranha a Sr.a Deputada a posição do PSD face à apresentação de uma novo pacote de medidas de austeridade que o Governo anunciou em Bruxelas numa reunião de chefes do Governo da zona euro. E estranha a Sr.a Deputada dizendo que na quinta-feira, à tarde, quando discutimos no Parlamento a moção de censura do BE, o PSD não tenha mostrado mostrou essa insatisfação. Isso sucedeu por uma razão que é evidente e que a Sr.a Deputada ocultou propositadamente: é que este Parlamento não conheceu essas medidas antes de elas serem apresentadas!Aplausos do PSD.Como, aliás, Sr.a Deputada, criticámos nós e criticou o Bloco de Esquerda. Não sei se o BE mantém a mesma opinião ou se já mudou, mas nós mantemos nossa.Vozes do PSD: —  Exactamente!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  O comportamento do Governo foi inaceitável: na semana em que veio à Assembleia da República defender-se de uma moção de censura, o Governo ocultou tudo aquilo que já estava negociado e prestes a ser apresentado.Portanto, Sr.a Deputada, o seu lamento é o meu lamento. Este Governo não é credor do nosso respeito porque não respeitou este Parlamento quando fez o que fez no final da semana passada.