898	II SÉRIE - NÚMERO 30-RCO Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Srs. Deputados, estou a ver que, depois de toda esta discussão, que foi importante, estamos porventura a chegar a um ponto de algum equilíbrio. Desde logo, porque o ponto de partida é este: não há dúvida de que a versão do artigo 89.° proposta pelo PSD, é, do ponto de vista global, mais lógica. Penso que ninguém o recusará. O PS apenas entende ser ela de certo modo restritiva, designadamente em relação aos problemas da autogestão. Se a questão levantada pela Sra. Deputada Assunção Esteves viesse a ter uma resolução concreta e se houvesse possibilidade de, no n.o 2, conseguirmos discernir entre os dois factores que, no entender do Sr. Deputado António Vitorino, seriam susceptíveis de fazer confusão, penso que quase chegaríamos a uma redacção óptima.Também não queria deixar de, a título pessoal, declarar o meu apreço pelo esforço feito pelo PS na combinação entre a redacção que apresenta para o novo artigo 89.8, com a designação de artigo 81.°-A, e a eliminação do artigo 90.° Embora, do ponto de vista lógico, não aconteça de facto qualquer coisa de tão essencial como acontece com o artigo proposto pelo PSD, embora na verdade haja aqui uma confusão ou duplicação de critérios na construção do artigo 81.o-A, existe todavia nesta versão algo bastante positivo. Apenas tentaria chamar a atenção, designadamente do Sr. Deputado António Vitorino, do PS e do PSD neste caso, na medida em que, creio eu, estamos a chegar a um momento em que é perfeitamente possível atingirmos um bom entendimento sobre esta versão alternativa,O Sr. Presidente: - A nossa discussão foi predominantemente técnica, porque do ponto de vista político estamos, nesse aspecto, muito próximos. A proposta do PS tem muitos méritos.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Em certa medida, interpreto o n.o 4 do projecto apresentado pelo PS como um elenco dos meios de produção e da propriedade social admitidos no artigo 90.° Dessa forma, tentando articulá-lo com a proposta do PSD, creio que, na sequência da discussão que temos estado a travar quanto ao sector público e ao sector privado, é dada a prevalência à titularidade - julgo que contrariamente até ao que eventualmente terá sido afirmado -, enquanto no sector cooperativo a prevalência é dada ao modo de gestão. Porque, se nos ativermos e prestarmos a atenção devida à parte final do n.° 3 do artigo 89.°, a expressão "sem prejuízo do disposto no número seguinte" significa que, não obstante a titularidade enquanto propriedade privada, certos bens são incluídos no sector cooperativo, subvertendo, digamos, uma lógica enquadradora em termos de titularidade. Nesse sentido poder-se-á concluir que as cooperativas que funcionem com base em bens cuja titularidade seja privada não se integram no sector privado. Consequentemente, isso significa que esse n.o 4 já não erege como seu desiderato fundamental a titularidade, mas sim o modo social da gestão, o que, por arrastamento, nos colocaria, ao definir este n.o 4 na proposta do PSD, no mesmo terreno interpretativo que a proposta do PS para o n.° 4.A questão que se levanta é a de saber a extensão deste sector que é definido pelo modo de gestão. Na solução do PSD, é apenas o sector cooperativo; na solução do PS, são abrangidos mais dois sectores. Levanta-se então, e desde logo, a questão da exclusão do sector autogestionário, assim chamado por facilidade. Na proposta do PSD este sector é excluído, e a questão dos baldios ou do domínio público, que na proposta do PSD é apontada, no fundo, por uma circunstância territorial idêntica àquela que subjaz à ideia de Estado, seria portanto integrada no domínio público. Na proposta do PS, o factor prevalecente será o modo social de gestão, que parece ser aquele que talvez melhor se adequa à realidade das soluções autogestionárias...O Sr. Presidente: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Martins (PS): - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na nossa proposta não queremos integrá-lo necessariamente no domínio público... É no sector público.O Sr. Alberto Martins (PS): - Exacto, Sr. Presidente, talvez tenha sido uma incorrecção minha. Mas, na ideia de integração no sector público, a ideia de territorialidade será compaginável com a do Estado. No entanto, não me parece ser aquela que faz ressaltar o valor fundamental, que é o da gestão, e que vai ao encontro da ideia tradicionalmente consagrada no texto constitucional e no n.o 1 do artigo 90.o em vigor.Consequentemente, digamos que o grande problema que aqui se levanta e que, creio eu, estará neste momento em aberto consiste no facto de o sector autogestionário ser ou não definido e no problema de os baldios se integrarem no sector público ou no sector social. Em meu entender, definir o problema no sector público poderá parecer um excesso, dado que a sua prevalência mais característica não é a titularidade, mas, sobretudo, a forma de gestão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, a meu ver, importava dizer ainda algumas coisas, se bem que, dado ter chegado agora, não tenha ouvido as intervenções antecedentes.Em primeiro lugar, quanto à sua interpretação do que seja esta norma de garantia, é evidente que ela tem sido várias vezes qualificada como uma norma de garantia dos três sectores de propriedade. Simplesmente, reparará V. Exa. que - e confirmo aquilo que o meu colega António Vitorino referiu - não conheço nenhuma interpretação que vá claramente no sentido da sua, o que não quer dizer que a sua seja má. A interpretação que me parece mais curial é a de que é garantido p sistema em que coexistam três tipos de propriedade. É isto que a Constituição pretende dizer. E tanto assim é que fizemos um esforço para a tornar mais clara. Reparará V. Exa. que o PS diz "é garantida a coexistência" e não "a existência", o que vai precisamente no sentido da garantia de um sistema em que coexistam estes três tipos de propriedade. Era esta a primeira nota que importava aqui deixar: o termo "coexistência" não está aqui por acaso, mas sim para tentar clarificar aquilo que pensamos sobre a finalidade, a causa última deste artigo 89.oO Sr. Presidente: - É uma coexistência pacífica?O Sr. Vera Jardim (PS): - Esperamos que assim seja, esperávamos que assim tivesse sido; nem sempre foi, mas esperamos que assim seja. Mas este termo "coexistência"