21 DE JUNHO DE 2019 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2220/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDEMNIZE A FAMÍLIA DE AVELINO MATEUS FERREIRA, NOS MESMOS TERMOS QUE AS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS DOS DIAS 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2017 Avelino Mateus Ferreira morreu no dia 7 de outubro de 2017, quando, a pedido dos serviços de proteção civil, abria um aceiro com uma máquina de rasto, com vista à contenção da progressão das chamas de um grande incêndio florestal que deflagrou naquele dia no concelho de Oleiros, distrito de Castelo Branco, com o risco eminente de atingir várias aldeias, consumido vários hectares de floresta e envolveu um conjunto significativo de meios de combate. O falecido era trabalhador da Câmara Municipal de Oleiros e o único sustento da família, composta pela mulher e dois filhos menores, que passaram a auferir uma parca pensão de sobrevivência no valor mensal global de € 305,35. Esta morte ocorreu oito dias antes do período temporal previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 157-C/2017, de 27 de outubro, no contexto de um incêndio florestal de relevante dimensão. Acresce referir que a Autoridade para as Condições do Trabalho, no inquérito que conduziu com o objetivo de apurar as causas da morte de Avelino Mateus Ferreira, concluiu no sentido da comprovação da estreita conexão da morte com: 1) A aproximarão do incêndio florestal que lavrava nas imediações. 2) A necessária e rápida intervenção para limpeza do terreno evitando a maior propagação do incêndio, o que levou o trabalhador sinistrado a fazer uma manobra de marcha atrás, tendo o equipamento subido urna rocha que estaria coberta por resíduos florestais, originando o desequilíbrio da máquina com o consequente capotamento e encarceramento da vítima. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-C/2017, de 27 de outubro, foi assumida pelo atual governo, com caráter prioritário, a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes das mortes das vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal naquele ano, mas só os dos dias 17 a 24 de junho, 15 e 16 de outubro. Precisamente devido à circunstância desta medida ter um objeto temporal muito limitado, a situação exposta não foi enquadrada pelo governo no seu âmbito, o que os deputados do PSD subscritores consideram tratar-se de uma flagrante injustiça, pois esta é a única situação conhecida de uma vítima dos fogos florestais de 2017, a não ter sido indemnizada em termos similares aos dos restantes. Tendo a morte de Avelino Mateus Ferreira ocorrido na sequência da colaboração abnegada da vítima em missão pública de combate a um incêndio florestal de grande dimensão no mês de outubro de 2017, é da mais elementar justiça que a vítima e a sua família sejam indemnizados em termos iguais aos de todas as restantes situações previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-C/2017, de 27 de outubro. Nestes termos a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos exatos termos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-C/2017, de 27 de outubro. Assembleia da República, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Manuel Frexes — Álvaro Batista — Carlos Peixoto. ————