226II SÉRIE-A — NÚMERO 10Essa contribuição poderia revestir-se de duas formas: ou o PS mantinha a sua proposta inicial ou fazia um esforço no sentido de um desejável consenso nesta matéria, limitando as suas divergências às questões reputadas mais determinantes para o pleno cumprimento de preceitos constitucionais e legais relativos ao serviço público de televisão.Ao apresentar este projecto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista escolheu a segunda opção.O projecto de lei que ora se apresenta adopta a transformação da RTP, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos constante da proposta de lei e transcreve muitos dos seus preceitos.Esta transcrição, resultando de uma clara intenção de facilitar a discussão, circunscrevendo-a a matérias de maior importância, não significa uma preferência incondicional pelo modelo da sociedade anónima de capitais públicos.É verdade que esta forma de sociedade pode conduzir a uma gestão mais dinâmica.No entanto, a salvaguarda da sua independência perante o poder político não decorre apenas desta mudança se, conforme o modelo tradicional deste tipo de sociedade, os gestores forem designados pelo Estado ou por empresas de capitais públicos directamente tuteladas pelo Governo.O aspecto essencial deste projecto consiste assim em encontrar uma fórmula de conciliar a opção da sociedade anónima de capitais públicos, incluída na proposta governamental, com a consagração das regras que o PS vem defendendo e que visam garantir de forma inequívoca a independência da empresa concessionária do serviço público perante o poder político.Deste modo, consagra-se a existência de um conselho de opinião — que na proposta governamental tem meras e inócuas funções consultivas — cujas competências principais são a designação da maior parte dos membros do conselho de administração e a definição das linhas gerais da programação.Por outro lado, é reforçada a separação entre a área da gestão da empresa —atribuída ao conselho de administração — e a política de antena, cuja definição quotidiana compete a um director-geral de emissão, órgão influenciado pelas experiências de directores-gerais de empresas congéneres na Europa comunitária ou na própria figura do director das publicações periódicas.A concretização de uma forma clara de garantia da independência da empresa face ao poder político, tentando romper com um passado de submissão aos sucessivos governos, que tem constituído o principal motivo da permanente contestação que sofre a RTP, não é todavia a única diferença marcante deste projecto face à proposta governamental.Numa altura em que se aproxima o início da actividade de operadores privados de televisão e de uma natural concorrência com os canais não privados, importaria definir com clareza inequívoca o âmbito do serviço público.Essa definição, que se pretende clarificar, permite demarcá-lo de qualquer tipo de subordinação aos mecanismos do mercado ou de tirania das audiências ou das receitas publicitárias.O serviço público que a RTP, S. A., deve prestar deverá ter como prioridades, nomeadamente, uma programação de qualidade, a divulgação dos valores essen-ciais da cultura portuguesa e uma informação independente e plural, assim como a colaborarão na concretização de uma política global do áudio-visual.Assim, e nos termos constitucionais^éi regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados propõem o seguinte projecto.de lei:Artigo 1.° — 1 — A Radiotelevisão'-iPortuguesa, E. P., adiante designada por RTP, E. P., criada como empresa pública pelo Decreto-Lei n.° 674-D/75, de 2 de Dezembro, e que se rege pelos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.0 321/80, de 22 de Agosto, é transformada pela presente lei em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, com a denominação de Radiotelevisão Portuguesa, S. A., adiante designada por RTP, S. A.2 — A RTP, S. A., rege-se pela presente lei, pelos respectivos estatutos, pelos princípios definidos pela Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro, e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável, nomeadamente pelo Decreto n.° 47 991, de 11 de Outubro de 1967, com as necessárias adaptações.Art. 2.° — 1 — A RTP, S. A., sucede, automática e integralmente, à empresa pública RTP, E. P., e continua a personalidade jurídica desta, conservando todos os direitos e obrigações integrantes da sua esfera jurídica no momento da transformação, nomeadamente a concessão do serviço público de televisão atribuída à RTP, E. P., nos termos do artigo 5.° da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro.2 — A presente lei constitui título bastante para a comprovação da transformação prevista no n.° 1 do artigo anterior, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.Art. 3.° À RTP, S. A., para a prossecução dos seus fins e como concessionária do serviço público de televisão, são conferidos os direitos de:a) Em conformidade com as leis e regulamento em vigor, ocupar terrenos do domínio público e privado do Estado, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público;b) Protecção de servidão para os seus centros radioeléctricos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável;c) Protecção das suas instalações nos mesmos termos dos serviços públicos;d) Utilizar e administrar os bens do domínio público que se encontrem ou venham a ficar afectos ao exercício da actividade do serviço público de televisão.Art. 4.° — 1 — Os termos da concessão do serviço público de televisão, na qual agora sucede a RTP, S. A., serão definidos no contrato de concessão a celebrar com o Estado.2 — No desempenho da sua actividade de concessionária do serviço público de televisão, deverá a RTP, S. A.:á) Emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;b) Assegurar uma informação independente, plural, rigorosa, isenta e objectiva dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;c) Emitir uma programação de qualidade que tenha em conta o interesse público, a promoção