80 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015SECÇÃO II Forma de exercício das funções e área de atuaçãoArtigo 49.o Modalidades1 - O revisor oficial de contas desempenha as funções contempladas no presente Estatuto em regime de completa independência funcional e hierárquica relativamente ás empresas ou outras entidades a quem presta serviços, podendo exercer a sua atividade numa das seguintes situações: a) A título individual; b) Como sócio de sociedade de revisores oficiais de contas; c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a título individual ou com uma sociedade de revisores oficiais de contas.2 - Para efeitos do disposto no presente Estatuto, considera-se que os revisores oficiais de contas ou sócios de sociedades de revisores oficiais de contas exercem as funções nele contempladas, incluindo as funções previstas no artigo anterior, em regime de dedicação exclusiva quando não estiverem simultaneamente vinculados, atravçs de contrato de trabalho ou de outro vínculo que implique alguma forma de subordinação hierárquica, fora do àmbito das referidas funções, a outra empresa ou entidade.3 - Os revisores oficiais de contas cuja atividade seja exercida nos termos da alínea c) do n.a 1 podem exercer as funções contempladas no presente Estatuto em regime de não dedicação exclusiva, durante um período máximo de três anos a contar da data de celebração do primeiro contrato de prestação de serviços.4 - O contrato referido na alínea c) do n.a 1 deve ser previamente registado na Ordem, observando-se, na parte aplicável, o disposto no n.a 2 do artigo 53.a.5 - Só os revisores oficiais de contas que exerçam as funções contempladas no presente Estatuto em regime de dedicação exclusiva, bem como as sociedades de revisores oficiais de contas em que todos os sócios estejam nessas condições, podem contratar revisores oficiais de contas nos termos da alínea c) do n.a 1.Artigo 50.o Designação1 - A designação de revisores oficiais de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas para o exercício da revisão legal das contas de empresas ou de outras entidades cabe á respetiva assembleia geral ou a quem tiver competência para o efeito, nos termos das disposições legais aplicáveis.2 - Na falta de proposta para designação de revisor oficial de contas cabe ao presidente da mesa da assembleia geral fazê-lo ou, na falta desta, ao sócio presente detentor da maior participação de capital, ou ainda, havendo igualdade de participação, atender-se, sucessivamente, á maior antiguidade do sócio e á idade.3 - A designação de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas entre duas assembleias ç da competência da respetiva mesa e, na sua falta, do órgão de gestão, devendo ser submetida á ratificação pela assembleia geral seguinte, sob pena de eventual resolução do contrato pelo revisor oficial de contas, sem prejuízo do direito á remuneração correspondente ao período em que exerceu funções.4 - A designação de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas por entidades emitentes de valores mobiliários admitidos á negociação num mercado regulamentado rege-se pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais e no Código dos Valores Mobiliários e pela regulamentação aprovada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).5 - A falta de designação de revisor oficial de contas, no prazo de 30 dias, deve ser comunicada pelo respetivo órgão de gestão á Ordem nos 15 dias posteriores e implica a transferência para esta do poder de designação.6 - O não cumprimento do disposto no nõmero anterior sujeita o órgão de gestão ás responsabilidades previstas no artigo 72.a do Código das Sociedades Comerciais e em idênticas disposições legais relativas ás demais empresas ou outras entidades, sem prejuízo de se manter a obrigatoriedade de revisão legal das contas da empresa ou de outra entidade por um revisor oficial de contas, a designar oficiosamente pela mesma Ordem, se for caso disso.