24 DE FEVEREIRO DE 2012 23 A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares: Deixem-me começar por assinalar esta boa prática de relacionamento com o Parlamento e destacar o facto de o Sr. Ministro ter vindo à Assembleia da República debater connosco este rol de convenções que Portugal assinou e que têm como fim evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. Os tratados internacionais são normalmente votados por nós sem a reflexão e a discussão política, o que não contribui para que os mesmos tenham reconhecida a sua relevância inquestionável nem para que esta Assembleia e quem nos mandatou para cá estarmos em sua representação fiquem melhor informados. Com esta série de convenções, o Governo dá corpo a mais uma das prioridades que elencou em sede de política de negócios estrangeiros, mostrando à saciedade que, desta vez, diplomacia económica e internacionalização da economia portuguesa serão mais do que rótulos para políticas avulsas. Aumentar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal é um passo fundamental para que Portugal seja um polo de atração dos investimentos estrangeiros e para que as nossas empresas queiram e não temam internacionalizar-se. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Não é uma varinha de condão, mas resolve, prevenindo, muitos problemas de tributação e evasão que prejudicam o fluir da economia mundial e os operadores económicos. São oito as novas convenções — Emirados Árabes Unidos, Noruega, Luxemburgo, Panamá, Colômbia, Hong Kong, Japão e Qatar —, que se juntam à rede das cerca de 50 já em vigor e das cerca de 60 em negociação, segundo dados recentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e que vêm consolidar uma posição de partida: a recuperação da economia portuguesa faz-se no espaço intracomunitário, mas faz-se também olhando para além do espaço europeu. Disso são prova as convenções aqui assinadas, a aposta na CPLP, no espaço ibero-americano, na Ásia e no Médio Oriente, denotando que há mercados-alvo mapeados pela nossa política externa. Quando falamos destas convenções, falamos, sobretudo, de uma alteração substancial do volume e da qualidade dos fluxos da economia internacional. Se até há alguns anos eram pouco relevantes ou até negligenciáveis no domínio da fiscalidade os resultados da expansão económica, a velocidade e a complexidade decorrentes da crescente interdependência mundial e, concomitantemente, a sua economia, o aumento da mobilidade do capital financeiro e das oportunidades de investimento, a livre circulação e a mobilidade da mão-de-obra e dos serviços suscitaram questões conexas com elevadíssimo número de obrigações fiscais envolvidas — os requisitos e formalidades, o valor dos impostos bem como aquele que nos traz hoje e que é corolários deste outros: a duplicação da tributação. Estas situações de fortíssima mobilidade dão por vezes origem a mais do que uma obrigação tributária. Para salvaguarda deste tipo de situação e para criar alguma segurança entre os operadores económicos que querem investir em mercados internacionais, os Estados começaram a celebrar entre si acordos, convenções, para evitar a dupla tributação internacional que nos traz aqui hoje. Reconhecemos que há um certo planeamento fiscal com o objetivo de tirar partido das disparidades das cargas fiscais existentes entre os Estados e os benefícios fiscais previstos pelas diferentes legislações. Cabe, então, aos Estados tomar as medidas adequadas nas respetivas legislações nacionais para evitar a utilização abusiva desses mecanismos. A assinatura destas convenções é um passo fundamental para a redução dessa evasão fiscal. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente. Sr. Ministro, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os alicerces para uma próspera economia global são regras internacionais transparentes, regimes internacionais, mas sempre dando origem a um sistema económico e financeiro mundial previsível. O alargamento da rede de convenções para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal tem como objetivo fulcral a criação de um quadro de referência favorável à captação de investimento estrangeiro de internacionalização das empresas portuguesas.