182 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.04.07 Processo n.o 2782Requerente: Hospital Infante D. Pedro, SA de Aveiro1 — Tendo o Hospital Infante D. Pedro, S., recebido do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro um pedido de acesso à listagem actualizada do pessoal, formulado ao abrigo do disposto na Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — LADA (Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho), na dúvida sobre a natureza dos dados a revelar e a possibilidade dessa revelação, solicitou o parecer desta Comissão, invocando os artigos 8.o e 15.o.2 — Importa, em primeiro lugar, apurar se a entidade consulente está sujeita à LADA.O Hospital Infante D. Pedro é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro, e do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro.Trata-se de uma empresa pública (cfr. artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro) integrada na rede do Serviço Nacional de Saúde, tendo por missão a prestação de serviços de saúde, de acordo com o previsto na Constituição (artigo 64.o) e no mencionado regime jurídico da gestão hospitalar (artigo 2.o).Para além da sujeição especial a poderes públicos (artigo 6.o do referido regime) e da gestão de recursos materiais e humanos regidos pelo direito público, nos termos da lei e dos seus estatutos, exerce a sua actividade com o objectivo central de assegurar o direito à protecção da saúde das pessoas no quadro do serviço nacional de saúde, com «gestão descentralizada e participada».Entre os poderes especiais (de autoridade pública), típicos do direito público, que lhe estão cometidos, contam-se os relativos à liquidação e cobrança de taxas («moderadoras»), os atinentes à gestão de bens do Estado (cfr. artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 272/2002, de 9 de Dezembro) e os respeitantes aos funcionários públicos, que tenham optado por continuar o exercício da sua actividade no estabelecimento (artigo 15.o do mesmo diploma) — sem prejuízo da alteração do regime de gestão hospitalar, por razões de aumento de eficiência e eficácia.Sendo assim, na medida em que esteja em jogo o exercício de poderes de autoridade e a prestação geral de cuidados de saúde no quadro do serviço nacional de saúde, conforme resulta da Constituição e da lei, será aplicável o regime geral de acesso à informação, nos termos da parte final do artigo 3.o, n.o 1, da LADA.3 — Com o fim de assegurar a transparência e a publicidade das actividades públicas, o artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece a regra geral segundo a qual todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo. O acesso a estes documentos é, pois, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não tem de justificar o respectivo pedido (cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a)).Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada —, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1).4 — No quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, e os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas e religiosas.Os elementos pretendidos não integram, à luz da LADA, a reserva da intimidade da vida privada.Uma lista de pessoal, mesmo que contenha, para além do nome, elementos como a categoria profissional ou a morada, não constitui documento nominativo nos termos da LADA.A lei prevê ainda outras restrições ao direito de acesso, relacionadas com a segurança interna e externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o), a pendência dos processos (artigo 7.o, n.o 4) ou os segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), mas tais restrições não têm aplicação no caso presente.5 — Embora o pedido respeite quer aos funcionários públicos quer aos funcionários vinculados segundo o direito privado, não se justificará a restrição do acesso apenas aos primeiros porque todos fazem parte da mesma unidade hospitalar empresarial e a sua gestão (por exemplo quanto ao escalonamento de serviço) é conjuntamente dirigida a assegurar o direito social de protecção da saúde das pessoas, no âmbito do serviço nacional de saúde (artigo 64.o da Constituição).6 — Acrescente-se, por fim, que não se considera aplicável no presente caso a lei da protecção de dados pessoais automatizados por não se afigurar estar em causa o «tratamento automatizado» de dados pessoais (artigo 7.o, n.o 7, da LADA), o mesmo será dizer, os riscos típicos da informática.Seja como for, a informação relativa à qualidade de funcionário público é pública, tal como acontece em relação aos vínculos laborais privados na medida em que os mesmos tenham de ser expostos em locais públi-