2064II SÉRIE — NÚMERO 51PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.1"" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Cursos de línguas e literaturas modernas (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que S. Ex.° o Ministro da Educação e Ciência pensa rever o Despacho Normativo n.° 15/81, para o que vai nomear um grupo a quem esse trabalho será cometido.Para o efeito, terá ainda este grupo de proceder a uma reclassificação global dos actuais grupos de docência, de modo a poderem ser enquadrados nos novos cursos.Sendo este um trabalho complexo, que arrasta um reajustamento dos actuais quadros, pensa, no entanto, que o mesmo possa estar concluído a tempo de vigorar para os próximos concursos de Janeiro de 1982.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 13 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.n, tenho a honra de informar que, no âmbito da problemática inerente à duração de períodos de transição, o Governo Português ainda não solicitou às comunidades europeias a fixação de qualquer período de transição, procedendo-se, isso sim, à identificação das matérias para as quais será necessário adoptá-los.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Integração de Portugal na CEE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.°, tenho a honra de informar que a problemática das futurasrelações com Espanha, não constituindo dossier autónomo no âmbito das negociações em curso para a integração de Portugal na CEE, não é especificamente abordada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Disciplina no MNE (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Com referência ao requerimento apresentado na Sessão da Assembleia da República de 17 de Dezembro último, relativo à situação do conselheiro de embaixada Dr. Francisco Reis Caldeira, a seguir se transmitem os esclarecimentos no mesmo solicitados:a) Aquele funcionário mantém-se na situação dedisponibilidade por conveniência de serviço em que foi colocado por decreto publicado no Diário da República, 2." série, n.° 295, de 26 de Dezembro de 1979;b) O Ministério dos Negócios Estrangeiros con-sidera ter de cumprir as disposições legais em vigor, não sendo o órgão competente para ajuizar da constitucionalidade das leis;c) O Ministério julga não lhe caber tomar ourever decisões com fundamento numa hipotética inconstitucionalidade.Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Março de 1981. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, tenho a honra de informar que não foi possível localizar a exposição que a Associação em epígrafe teria apresentado em 1977, mas somente se localizou uma outra entrada em 11 de Outubro de 1979. Esta última foi remetida oportunamente aos Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho.Em anexo se envia fotocópia da documentação presumivelmente solicitada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.