I SÉRIE — NÚMERO 63 66 Ignoraram as recomendações científicas aquando da produção do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, com o lançamento da estratégia de forma desligada do programa de ação, um programa cuja versão final o Parlamento não conhece. Por isso, o que o Governo nos solicita agora é que passemos um cheque em branco para a sua execução. Votaremos contra. Não falta descaramento ao Governo, pois sabe que o Parlamento decidiu retomar o funcionamento do Observatório Técnico Independente, por 60 dias, para que este garanta a emissão de um parecer sobre o programa de ação em causa. O Governo convive mal com a transparência, o escrutínio e o debate público nesta matéria. Ignoraram as recomendações científicas referentes à formação profissional e à estabilidade no emprego, de que é bom exemplo o caso dos sapadores florestais, que não têm carreira profissional e estão espartilhados por várias entidades diferentes em diversos contextos de precariedade. Ignoraram as recomendações científicas quando decidiram manter planos regionais de ordenamento florestal com metas desadequadas, assumindo como prioritários os povoamentos puros de eucalipto, contrariando o Programa de Transformação da Paisagem e as necessidades de adaptação do território às alterações climáticas. Ignoraram as recomendações da Comissão Científica para a recuperação do Pinhal de Leiria e das matas litorais ardidas em 2017, que ainda hoje não têm planos de gestão florestal atualizados, colocando o Estado a dar um mau exemplo como proprietário e gestor florestal. Está atualmente a ser preparada a aplicação de uma nova política agrícola comum. As decisões de aplicação nacional vão ser preponderantes para conseguir mudar a estrutura florestal do País e garantir a resiliência do território aos incêndios rurais. O Governo criou um grupo de peritos para apoiar este processo, mas já houve demissões, tendo o Governo sido acusado de falta de transparência, de ignorar o interesse público e as recomendações dos peritos. O que falta ao Governo em disponibilidade para acolher o interesse público abunda em compadrio com a indústria da celulose, à qual não foi capaz de aplicar uma taxa prevista há dois anos. Só assim se justifica também que a avaliação ex ante e a avaliação ambiental estratégica da política agrícola comum estejam entregues à AGRO.GES, vejam bem, empresa do ex-Secretário de Estado das Florestas Francisco Gomes da Silva, que foi recentemente promovido a diretor-geral da CELPA, associação da indústria das celuloses. Questionada ontem em Comissão se este conflito de interesses é para manter, a Ministra da Agricultura nada respondeu. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: É bom estarmos aqui hoje consigo, porque foi há quatro anos que o Governo anunciou que ia apresentar um novo modelo de gestão do território e de defesa da floresta. E digo-o não por ter demorado hoje, mas, sim, por ter demorado quatro anos a apresentar, finalmente, este sistema, o que registamos como um louvor de rapidez e de velocidade. Mas, quando começamos a olhar para o diploma, percebemos que estão lá os mesmos tiques do Governo. É que não consegue legislar sem falar de expropriação e de servidões administrativas! Lá estão elas novamente neste diploma. Pedem um cheque em branco ao Parlamento para que, em casos de necessidade, sem ninguém saber de que se trata essa necessidade, se possa expropriar novamente cidadãos e constituir servidões administrativas. Mas nós sabemos do que estamos a falar, Sr. Secretário de Estado, nós compreendemos os conceitos, e eles estão lá! Este diploma também refere a videovigilância, que o Governo diz que é para defender e proteger a floresta, mas depois diz que pode ser usada na investigação das causas dos incêndios, ou seja, na investigação criminal. O Governo está a legislar sobre investigação criminal e traz-nos este diploma como se fosse um sistema integrado, um sistema de gestão de fogos. Duvido até da constitucionalidade disso, ou seja, que um diploma