26 DE MARÇO DE 2021 19 Da mesma forma, mais do que milhares de milhões — ainda hoje de manhã ouvia falar em mais milhares de milhões e nem vale a pena aqui entrar nas várias contradições quanto aos números —, não é possível deixar de lembrar o alívio fiscal e contributivo que não existiu. No ano passado, ainda me lembro de o Governo me lembrar de um alívio fiscal e contributivo de 3900 milhões de euros. No fim do ano, feitas as contas, a realidade chegou a pouco mais de um terço do que havia sido anunciado. Da mesma maneira, o programa APOIAR.PT, que tem como certo o facto de ser a fundo perdido e o facto de fazer depender o apoio de critérios objetivos — essa parte é positiva —, tem um problema: o problema é que é pouco. É mesmo muito pouco, face às necessidades. Ora, é por tudo isto que a válvula de escape do sistema foram as moratórias bancárias e é por isso que elas são uma bomba-relógio. Gostava de lembrar que quando se fala em prorrogar as moratórias, ou melhor, em adiar o pagamento das moratórias, não estamos a falar em desativar a bomba-relógio, estamos apenas a falar em adiar o momento da sua explosão. Sim, não é agora possível as empresas passarem a pagar e não continuarem a ter moratórias, mas é preciso também começar a pensar numa solução para o futuro, porque elas não vão poder existir para sempre. Em suma e concluindo, não podemos ter dois países, um que pode confinar e que continua a ter o seu trabalho, os seus direitos e o seu salário, e outro que perde tudo, não encontra respostas e não pode ficar em casa porque, pura e simplesmente, não encontra forma de se sustentar. Assim, o CDS votará favoravelmente este estado de emergência na medida do estritamente necessário para que o País possa desconfinar em segurança e continuará a propor alternativas para que Portugal seja um só a ultrapassar as dificuldades. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. André Silva (PAN) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados mais recentes sobre a evolução da situação epidemiológica do País demonstram-nos que os cidadãos e as cidadãs, com sacrifício, esforço e resiliência, estão a conseguir manter a tendência de redução do número de casos e a evitar que o País ultrapasse as linhas vermelhas que nos devem orientar nos próximos tempos e que são um referencial para a aplicação de medidas restritivas. Mas os riscos não desapareceram. Basta ver que, por exemplo, o R se aproxima a passos largos de 1, algo que, se persistir, nos obrigaria a recuar. Seria irresponsável ignorá-lo e mudar radicalmente de posição só para dizer o que as pessoas querem ouvir. Nas últimas semanas, tem havido um aumento da mobilidade e dos contactos para lá do expectável com o atual nível de restrições, nomeadamente das pessoas mais idosas, que erradamente associam a vacinação à não transmissibilidade. É preciso que o Governo e as autoridades de saúde comuniquem melhor, façam perceber que a desobediência de hoje pode significar a restrição de amanhã, que é algo que ninguém quer, e repitam até à exaustão que a vacinação não pode, por agora, trazer a redução de cautelas. É sabido também que o risco de novas variantes está aí e veio para ficar. Por isso, aqui, devemos fazer duas coisas: por um lado, continuar a intensificar a vigilância epidemiológica, com uma rede colaborativa de laboratórios, e, por outro, o Governo deve evitar repetir os erros que permitiram a entrada em massa da variante britânica, tomando medidas firmes e restritivas no controlo de fronteiras, com uma rede que, de forma eficaz, voo a voo, identifique a respetiva origem, exija testes a cada um dos passageiros e a quarentena preventiva. A leveza no controlo de fronteiras e na monitorização de novas variantes hoje será, pela certa, a restrição de amanhã. Por fim, é preciso não esquecer que a chave para um desconfinamento eficaz e duradouro está na testagem massiva da população e no sucesso do plano de vacinação. No que respeita à testagem, saudamos o facto de o Sr. Presidente da República ter acolhido a sugestão do PAN e consagrado, no seu Decreto, a possibilidade de se fixarem tetos máximos de preços quanto aos autotestes, para assegurar que este mecanismo adicional possa estar acessível ao maior número de pessoas, não constituindo um privilegio só para alguns. Ao Governo exige-se, enquanto é tempo, que retire esta