2 DE NOVEMBRO DE 2012 61 de o País descambar na bancarrota. Em nome da bondade e da perenidade da Constituição, recusamos essa leitura. Mas, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, há qualquer coisa de profundamente errado quando grande parte da oposição, bem como de outros que, pressurosamente, se desmemoriaram do seu próprio papel ativo na degradação do País, ensaiam um combate político que parece assentar numa pressão inqualificável sobre o Tribunal Constitucional, anunciando veredictos já tidos como insindicáveis antes mesmo de se conhecerem as opções propostas para este Orçamento. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Podemos não concordar com alguns argumentos do veto do Tribunal Constitucional, mas respeitamos escrupulosamente as decisões do poder judicial. É democraticamente triste, quase perverso para o Estado de direito, que se tente enfileirar o Tribunal Constitucional no âmago da luta política — esta maioria não o fez e não o fará! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Tribunal Constitucional merece ser respeitado e tal é impossível quando se exercita a imposição política e mediática sobre as suas decisões, tentando, objetivamente, cercear por antecipação a sua liberdade decisória, que, para nós, é intocável! Sr.a Presidente, o combate que temos pela frente, por razões naturais e também de conjuntura, cada vez mais se assume como um desafio geracional para aqueles que entendem que o primeiro de todos os deveres de uma geração é saber entregar à seguinte um País viável e capaz de se renovar na essência das suas lógicas de funcionamento estrutural e de engendrar as soluções para os seus problemas de sempre. Num livro admirável e ainda não publicado entre nós, Porque é que as nações falham, os ensaístas norte-americanos Daron Acemoglu e James A. Robinson apontam a qualidade das instituições como razão fundamental para que alguns povos encontrem os caminhos da prosperidade enquanto outros, década após década, desfalecem na pobreza e na perda progressiva da sua livre determinação própria. O tema não é novo. Essa inquietação tem sido uma constante do nosso tempo, desde Max Weber, preocupando, mais recentemente, entre outros, David Landes, Hernando de Soto e Francis Fukuyama na sua última obra As origens da ordem política. E as explicações oferecidas são múltiplas: o clima, a geografia, a cultura, a qualidade das instituições sociais e económicas, a transparência das instituições políticas e a sedimentação do Estado de direito. Apesar da permanência reiterada de questões não resolvidas na estrutura da nossa nação e no funcionamento da nossa democracia, sob todos os prismas de análise, Portugal possui os ingredientes necessários para vencer quaisquer desafios de desenvolvimento, mesmo quando imerso numa emergência orçamental e financeira tão terrível como aquela em que nos encontramos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Só que subsiste um elemento essencial e sine qua non sem o qual o feixe de razões variadas que impelem o sucesso das nações se revelará estéril: são as pessoas e a existência da sua constante e perpétua vontade de vencer os desafios coletivos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre o Orçamento?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Um País, qualquer um, pode ter instituições de qualidade, mas estará condenado a falhar perante uma crise grave se não existir uma geração que tenha o nervo e a coragem de assumir os riscos e os sacrifícios imprescindíveis para a debelar. Uma nação pode ter adquirido um Estado de direito genericamente funcional e justo, mas tal de pouco lhe servirá nos momentos de maior agrura e tormenta como estes em que agora estamos, se a geração que