518 I SÉRIE - NÚMERO 14butação definida em 1987 como meramente contabilística e de ser inevitavelmente em 1988 o pagamento real de impostos.Propõe-se o Governo adoptar instrumentos de mobilidade e reafectação, bem como o chamado não aumento dos efectivos da Administração Pública, e simultaneamente aumenta escandalosamente as verbas para pessoal eventual e para aquisição de serviços.E esta é a questão de fundo. Aliás, deve dizer-se que o nível de manipulação de verbas na rubrica «Pessoal» atinge as raias do inadmissível.Reconhece o próprio Governo que da verba inscrita na rubrica «Pessoal» no ano de 1986 vão sobrar vários milhões de contos, mas simultaneamente faz o cálculo de evolução dessa verba para 1987 com base na previsão que reconhece empolada de 1986Conduz um processo negocial que não passa de uma mascarada e que conduziu aos resultados conhecidos.Inscreve nas rubricas para. pessoal eventual verbas que representam, em relação ao ano anterior, uma evolução de tal ordem que justificam a suspeita de que, para além da crescente precarização do emprego, se pretende atingir alguns objectivos que conjunturalmente possam tornar apetecível para o Governo fazer em 1987 um recrutamento abundante de potenciais eleitores que sublinho «eleitores» ).Srs. Deputados, as questões da reforma da Administração Pública e da gestão dos recursos humanos representam um dos pontos negros da acção do Governo. Será urgente que a Assembleia desenvolva o debate respectivo, com tempo e profundidade.Não se pode aceitar, . Srs. Deputados, que a gestão dos recursos humanos transforme em regra práticas como as que foram assumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo. Sr. Ministro Álvaro Barreto.O primeiro, quando remete para membro do conselho de gestão de uma empresa pública um membro do seu próprio Gabinete. O segundo, quando em papel timbrado do Ministério da Agricultura, mete uma «valente cunha» para que um tal «rapaz» que, por acaso se chama Moço - aliás, isto tem graça, um rapaz moço! -, e que por acaso é marido de uma sua colaboradora, venha preencher um lugar na mesma empresa pública.Dozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - A Administração Pública, Srs. Deputados, não é um negócio de família e não pode ser tratada assim.Os «puros» ministros deste governo ficam a descoberto com acções deste tipo e com a política que estão a seguir em relação à Administração Pública, política essa que não deve nem pode prosseguir.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada esta fase da discussão, vamos interromper os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Recomeçaremos às 22 horas com as declarações finais de cada grupo parlamentar, pela ordem crescente da sua representatividade, terminando com o encerramento por parte do Governo e com a correspondente votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987.Está, pois, suspensa a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Os vários grupos parlamentares vão agora usar da palavra a fim de efecturem as declarações que precedem o encerramento deste debate.Tem então a palavra, em nome do MDP/CDE, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate que se desenvolveu aqui foi esclarecedor não apenas pelo que no decorrer dele se afirmou mas especialmente, em muitos aspectos, pelos equívocos e ambiguidades que o Governo procurou conservar e até pelos silêncios que em muitas questões graves manteve e que não deixaram, por isso, de ser menos eloquentes.Em relação às Grandes Opções do Plano (GOPs) para 1987, o que antes de tudo ressalta com maior evidência é que muito pouco, quase nada, se diz sobre  as políticas que o Governo tenciona por em prática  para alcançar os objectivos que se propõe. O texto deixa-nos, de facto, na ignorância sobre as medidas o Governo pretende aplicar sobre questões tão decisivas para o futuro da nossa sociedade, particularmente num momento em que defrontamos a concorrência das mais fortes economias das Comunidades, como os desequilíbrios estruturais na agricultura, na indústria, nas assimetrias regionais e nas finanças públicas, entre outras. É um enunciado de objectivos muito genéricos sem quaisquer referências concretas ao ano de 1987 e, como se reconhece no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, «sem indicações suficientemente claras e precisas sobre os instrumentos e programas necessários para realizar os objectivos anunciados».Os debates que se desenvolveram durante estes três dias, em especial as intervenções dos membros do Governo, não permitiram preencher lacunas, aclarar obscuridades ou concretizar generalidades. Nestas circunstâncias, a sua aprovação significaria, pois, em grande medida, um cheque em branco entregue ao Governo, com custos previsivelmente muito elevados para o povo português e também para quem se responsabilizasse por o ter passado.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não menos graves é o facto, justamente salientado também no mesmo relatório, de que «a evolução sectorial do PIDDAC parece mostrar que o Governo não tem definida uma hierarquização das suas prioridades, colocando os investimentos do Plano, em boa parte, na dependência do destino funcional dos eventuais recursos comunitários, o que», acrescenta a Comissão de Economia, «poderá provocar fortes e inconvenientes distorsões no desenvolvimento equilibrado do País».Sectores que registam fortes diminuições de dotações - como os da educação, formação profissional, saúde, habitação, indústria e energia - deveriam ser considerados prioritários por serem suportes indispensáveis do nosso desenvolvimento económico e progresso social. Refira-se, designadamente, o sector da educação, onde a Lei de Bases do Sistema Educativo, recentemente promulgada, consigna que a «Educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado,