II SÉRIE-A — NÚMERO 11 54 «as medidas legislativas ou outras necessárias para proporcionar às vítimas recursos civis adequados contra o autor da infração». Por sua vez, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 75/2012, de 9 de março de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 90/2012, de 28 de maio, tem por objetivos, de acordo com o seu artigo inicial, «prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças», «proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais» e «promover a cooperação nacional e internacional contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças»., determinando, no n.o 1 do artigo 30.o, que «cada Parte toma as necessárias medidas legislativas e outras para garantir que as investigações e os procedimentos penais são instaurados no superior interesse da criança e no respeito pelos seus direitos». DECLARAÇÃO E PLATAFORMA DE AÇÃO DE PEQUIM Adotada em 1995, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim dedica especial atenção à violência doméstica, preconizando expressamente a prevenção e eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (n.o 29 da declaração) e propondo medidas concretas a tomar pelos governos nacionais para combater essas formas de violência (n.os 112 a 130 da plataforma de ação), numa das quais se preconiza o acesso a mecanismos de justiça efetiva que permitam remediar o mal causado a mulheres vítimas de violência doméstica [alínea h) do n.o 125]. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS São particularmente relevantes, a respeito da matéria objeto da iniciativa legislativa em apreço: – A Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujo artigo 8.o se refere ao direito a recurso às jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem direitos fundamentais; – A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, ratificada pela Lei n.o 23/80, de 26 de julho, cujo artigo 2.o se refere, na sua alínea c), à proteção efetiva das mulheres contra qualquer ato discriminatório por intermédio dos tribunais nacionais competentes e das instituições próprias; – O Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 17/2002, de 20 de dezembro de 2001, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 15/2002, de 8 de março; – A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 8 de junho de 1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, de 12 de setembro. UNIÃO EUROPEIA No seu artigo 47.o, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito à ação e a um tribunal imparcial, nos seguintes termos: «Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça.» IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), neste momento não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica