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9 DE DEZEMBRO DE 2021 27 a assembleia de apreciação do relatório ou, no caso de dispensa da realização desta, após a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155.o 4 –  O juiz decide sobre o requerimento de prorrogação, sem possibilidade de recurso, no prazo de 24 horas, e a secretaria notifica imediatamente ao requerente o despacho proferido, nos termos da segunda parte do n.o 5 e do n.o 6 do artigo 172.o do Código de Processo Civil, e publicita a decisão através de publicação na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. 5 –  [Anterior n.o 2.] 6 –  [Anterior n.o 3.] 7 –  [Anterior n.o 4.] 8 –  [Anterior n.o 5.] 9 –  [Anterior n.o 6.] 10 –  [Anterior n.o 7.] 11 –  [Anterior n.o 8.] 12 –  A instância suspende-se no caso de falecer um dos propostos afetados nos termos do n.o 9. Artigo 189.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 195.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) A identificação da empresa, indicando o seu nome ou firma, sede, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, e do administrador da insolvência nomeado; b) [Anterior alíneaa)]; c) [Anterior alíneab)]; d) No caso de se prever a manutenção em atividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respetivos rendimentos, o plano de investimentos, a conta de exploração previsional, a demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, especificando fundamentadamente os principais pressupostos subjacentes a essas previsões, e o balanço pró-forma, em que os elementos do ativo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de insolvência, são inscritos pelos respetivos valores; e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 28 f) [Anterior alínead)]; g) A indicação dos credores que não são afetados pelo plano de insolvência, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano não os afeta; h) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de insolvência e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; i) [Anterior alíneae)]. Artigo 212.o [...] 1 –  A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de 50% da totalidade dos votos emitidos e, nestes, estejam compreendidos mais de metade dos votos correspondentes a créditos não subordinados com direito de voto, não se considerando como tal as abstenções. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 217.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos. 5 –  [...]. Artigo 222.o-C [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Recebido o requerimento referido no número anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo 32.o, e nos artigos 33.o e 34.o com as devidas adaptações. 5 –  O despacho de nomeação a que se refere o número anterior é irrecorrível, sendo de imediato notificado ao devedor, aplicando-se o disposto nos artigos 37.o e 38.o com as devidas adaptações. 6 –  A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que aquele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso de o devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo. 7 –  Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
9 DE DEZEMBRO DE 2021 29 Artigo 222.o-D [...] 1 –  [...]. 2 –  Os credores dispõem de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.o 4 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando: a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros; b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável; d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; e) A taxa de juros moratórios aplicável. 3 –  A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. Artigo 222.o-E Suspensão das medidas de execução 1 –  A decisão a que se refere o n.o 4 do artigo 222.o-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência do devedor e que entrem depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento. 8 –  A decisão a que se refere o n.o 4 do artigo 222.o-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 222.o-G. 9 –  [Anterior n.o 8.] 10 –  [Anterior n.o 9.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 30 Artigo 222.o-F [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]: a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 222.o-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: i)  O voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos; ii)  O voto favorável de mais de 50% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados relacionados com direito de voto contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 222.o-D; ou b) Recolha cumulativamente, não se considerando as abstenções: i)  O voto favorável de credores cujos créditos representem mais de 50% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 222.o-D; ii)  O voto favorável de mais de 50% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados relacionados com direito de voto contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 222.o-D. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo seguinte. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  É aplicável o disposto no n.o 8 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.o 5, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor. Artigo 222.o-G [...] 1 –  Caso o devedor ou as maiorias dos credores previstas no n.o 3 do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.o 5 do artigo 222.o-D, o processo negocial é encerrado, devendo o administrador judicial provisório comunicar tal facto ao processo, se possível por meios eletrónicos, e publicá-lo no portal Citius. 2 –  O devedor pode pôr termo às negociações a todo o tempo, independentemente de qualquer causa, devendo, para o efeito, comunicar tal pretensão ao administrador judicial provisório, a todos os seus credores e ao tribunal, por meio de carta registada. 3 –  Compete ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.o 1 ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.o 2, mediante a informação de que disponha e após ouvir o devedor e os credores, emitir parecer sobre se aquele se encontra em situação de insolvência.
9 DE DEZEMBRO DE 2021 31 4 –  Quando o administrador judicial provisório concluir que o devedor ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 5 –  Quando o administrador judicial provisório concluir pela insolvência do devedor, a secretaria do tribunal notifica o devedor para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento, ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.o e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.o e seguintes. 6 –  Caso o devedor deduza oposição, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos. 7 –  Caso o devedor não deduza oposição, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência. 8 –  [Anterior n.o 7]. 9 –  Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo declarada a insolvência do devedor por aplicação do disposto no n.o 7, os credores constantes daquela lista não necessitam de reclamar os créditos ali relacionados nos termos da alínea j) do n.o 1 do artigo 36.o Artigo 222.o-I [...] 1 –  O processo previsto no presente título pode igualmente iniciar-se pela apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de pagamento, assinado pelo devedor e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.o 3 do artigo 222.o-F, acompanhado do documento previsto no n.o 2 do artigo 222.o-A. 2 –  [...]. 3 –  O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 222.o-D aplica-se, com as necessárias adaptações, ao previsto no número anterior. 4 –  Convertendo-se a lista de créditos em definitiva, o juiz procede, no prazo de 10 dias, à análise do acordo extrajudicial, devendo homologá-lo se respeitar as maiorias previstas no n.o 3 do artigo 222.o-F, exceto se subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.o e 216.o, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 194.o a 197.o, no n.o 1 do artigo 198.o e nos artigos 200.o a 202.o, 215.o e 216.o 5 –  Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.os a 3 a 9 do artigo 222.o-G. 6 –  [...]. Artigo 222.o-J [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Após o cumprimento do disposto nos n.os 1 a 7 do artigo 222.o-G, nos casos em que não tenha sido aprovado ou homologado plano de pagamento. 2 –  [...]. Artigo 230.o [...] 1 –  [...]: a) [...];
9 DE DEZEMBRO DE 2021 33 de insolvência. 2 –  [...]. 3 –  A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de 10 dias subsequente ao decurso do prazo de 60 dias previsto na parte final do n.o 1 do artigo 236.o Artigo 243.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respetiva prova. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 244.o [...] 1 –  Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz decide, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.o-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor. 2 –  [...]. 3 –  Findo o prazo da prorrogação do período de cessão, se aplicável, o juiz decide sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante nos termos dos números anteriores. Artigo 248.o Custas 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– [Revogado.]» Artigo 3.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Os artigos 35.o, 87.o, 91.o, 94.o, 95.o, 96.o e 141.o do Código das Sociedades Comerciais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  O disposto nos números anteriores não é aplicável durante a pendência de qualquer processo de reestruturação de empresas previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
9 DE DEZEMBRO DE 2021 39 q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; x) [...]; z) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...].» Artigo 8.o Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas São aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas os artigos 47.o-A, 241.o-A, 242.o-A e 248.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 47.o-A Créditos compensatórios Os créditos compensatórios resultantes da cessação de contrato de trabalho pelo administrador da insolvência após a declaração de insolvência do devedor constituem créditos sobre a insolvência. Artigo 241.o-A Liquidação superveniente 1 –  Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 230.o, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título VI, com as devidas adaptações. 2 –  O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. 3 –  É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 62.o e no artigo 64.o, sendo que, após pagamento da remuneração variável ao fiduciário pela venda dos bens ou direitos referidos no n.o 1 e outras eventuais dívidas, o produto da venda é afetado pelo fiduciário nos termos do artigo anterior. Artigo 242.o-A Prorrogação do período de cessão 1 –  Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.o 3 do artigo 243.o, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: a) Do devedor; b) De algum credor da insolvência; c) Do administrador da insolvência, se este ainda estiver em funções; ou d) Do fiduciário que tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obrigações do devedor, caso este tenha violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 239.o, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência. 2 –  O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 40 requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, sendo oferecida logo a respetiva prova. 3 –  O juiz deve ouvir o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência antes de decidir a questão, e decretar a prorrogação apenas se concluir pela existência de probabilidade séria de cumprimento, pelo devedor, das obrigações a que se refere o n.o 1, no período adicional. Artigo 248.o-A Valor da causa Para efeitos processuais, no caso de recurso de decisões proferidas no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, o valor da causa é determinado pelo passivo a exonerar do devedor.» Artigo 9.o Redução excecional dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias 1 –  Aos juros de mora das dívidas tributárias é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 190.o e 191.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. 2 –  O disposto no número anterior é aplicável até 31 de dezembro de 2022. Artigo 10.o Regime transitório 1 –  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. 2 –  O disposto nos artigos 17.o-C a 17.o-F, 17.o-I e 18.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a redação introduzida pela presente lei, apenas se aplica aos processos especiais de revitalização instaurados após a sua entrada em vigor. 3 –  Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei. 4 –  O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração. Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 4 do artigo 248.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) As alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de novembro de 2021.
9 DE DEZEMBRO DE 2021 41 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO SOBRE A MOBILIDADE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), ASSINADO EM LUANDA, EM 17 DE JULHO DE 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, cujo texto, na versão autenticada, na língua portuguesa se publica em anexo. Aprovada em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 313/2021 — Diário da República n.o 237/2021, Série I, de 9 de dezembro de 2021. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE PLANEAMENTO, GESTÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA ATRIBUÍDOS A PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Apresente à Assembleia da República um relatório trimestral relativo à negociação da tipologia de despesas abrangidas e respetiva execução das verbas atribuídas a Portugal ao abrigo do programa Next Generation EU e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, implementadas através do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030. 2 – Participe trimestralmente, na Assembleia da República, na discussão e escrutínio da execução do envelope financeiro disponibilizado a Portugal através do programa Next Generation EU e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. 3 – Adote um programa de desburocratização para os fundos comunitários, para que, sem prejuízo do indispensável rigor de gestão e controlo, se simplifiquem requisitos e procedimentos e se eliminem barreiras burocráticas e custos de transação excessivos das políticas públicas, aproveitando a margem de manobra da regulamentação da União Europeia, melhorando assim a execução física e financeira dos projetos de investimento sem agravamento das condições de liquidez das instituições beneficiárias públicas e privadas. 4 – Determine, para os efeitos do ponto anterior, a constituição de um grupo técnico interministerial que formule propostas para a simplificação do acesso e execução dos fundos europeus, com representantes das áreas governativas responsáveis pela coordenação específica dos programas operacionais temáticos e
9 DE DEZEMBRO DE 2021 43 incluam a monitorização a longo prazo da evolução da população de bivalves, com o envolvimento de grupos de interesse, a revisão das técnicas utilizadas, e a integração das condicionantes legislativas e dos instrumentos de gestão territorial das áreas exploradas. 5 – Concretize um adequado zonamento do estuário do Tejo, através da criação de zonas de classificação diversa, que respondam à realidade local em termos de qualidade do meio hídrico no que se refere à produção e apanha de moluscos bivalves, tendo em conta que as atuais duas zonas são claramente insuficientes. 6 – Publique o regulamento da pesca no estuário do Tejo, incluindo a apanha de moluscos bivalves. 7 – Regularize e atribua licenças à operação de marisqueio no estuário do Tejo, de forma disciplinada e adequada às reais condições de qualidade do meio estuarino, com uma maior fiscalização que controle toda a atividade de marisqueio e promova, simultaneamente, um comércio mais justo em termos económicos e sociais. 8 – Estabeleça um plano de gestão de recursos, que determine o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. 9 – Adeque o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores. 10 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou eliminado os focos de contaminação das águas do estuário do Tejo. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXECUTE COM URGÊNCIA O TROÇO DO IC8 ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, cabimentando os recursos financeiros necessários. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da república, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU, EM ESTARREJA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Invista e requalifique o Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, dotando-o de uma resposta permanente à população, através da abertura de um serviço de urgência básico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 44 2 – Reabilite e modernize o património edificado, designadamente o corpo central, a ala nascente e o corpo frontal do hospital, garantindo assim as condições necessárias para que sejam prestados os cuidados de saúde com a qualidade que se exige. 3 – Melhore as respostas de medicina física e de reabilitação, aumente a capacidade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e potencie respostas como cuidados continuados ou outras. 4 – Restabeleça os serviços e valências retirados após a criação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga e reforce as valências e consultas de especialidade, com os adequados meios humanos e materiais. 5 – Construa um novo bloco operatório para o hospital, que permita a realização de cirurgias de ambulatório em condições de segurança e cumprindo os padrões de boas práticas cirúrgicas. 6 – Reforce os recursos humanos e dote a unidade dos profissionais necessários para garantir o pleno funcionamento de todas as valências, permitindo melhorar a capacidade de resposta e os serviços prestados no hospital. 7 – Valorize os cuidados de saúde primários, quer em instalações quer em recursos humanos. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DE SISTEMAS AGRÍCOLAS TRADICIONAIS EM CULTURAS PERENES, COM ESPECIAL ENFOQUE NO OLIVAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Apresente, em 2021, um conjunto de ações que valorize os produtos agrícolas nacionais, em particular os abrangidos pelos sistemas de certificação comunitários, através de novas ações de promoção e divulgação, no sentido de incentivar o seu escoamento. 2 – Incentive e apoie os procedimentos para obter a certificação com selos existentes (Denominação de Origem Protegida; Indicação Geográfica Protegida; Especialidade Tradicional Protegida) no sentido de valorizar no mercado produtos tradicionais de qualidade, em particular o azeite proveniente de sistemas de produção tradicional. 3 – Estude, no âmbito das normas a definir pelo Estado-Membro sobre a Política Agrícola Comum pós 2023, medidas que garantam apoios a produções agrícolas tradicionais, nomeadamente ao olival tradicional. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 46 6 – Contratualize tratamentos de técnicas de procriação medicamente assistida, em centros do setor privado, sempre que estes demonstrem capacidade disponível e cumpram os requisitos legalmente exigíveis. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO URGENTE PARA A REGIÃO DO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie um plano plurianual de dragagens, específico para a região do Algarve, salvaguardando os valores ambientais em presença, e tendo em atenção as particularidades do território, especialmente em áreas onde existe uma permanente necessidade de dragar, como a entrada das barras e canais da Ria Formosa e Ria de Alvor. 2 – Efetue urgentemente, na sequência da dragagem na barra de Tavira, a dragagem dos canais de Santa Luzia e Cabanas, com reposição dos dragados no reforço do cordão dunar, e pondere a necessidade de dragagens de outras áreas deste sistema. 3 – Intensifique os estudos de hidrodinâmica, no sistema costeiro algarvio, para se conhecer e mitigar os efeitos das alterações climáticas na linha costeira algarvia. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR DO VINHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Ajuste o mecanismo de lay-off a empresas de pequena e média dimensão do ramo agrícola cuja atividade produtiva é diversificada ao longo do ano. 2 – Reveja, para o ano de 2021, os apoios ao armazenamento do vinho, alargando o seu âmbito de aplicação a vinhos engarrafados que não têm possibilidade de escoamento no mercado, garantido um preço apelativo para vinhos de qualidade. 3 – Crie uma linha de crédito bonificado destinada a empresas do ramo agroalimentar, com vista a aliviar a tesouraria das empresas integradas em fileiras essenciais como as de adegas cooperativas e respetivos
9 DE DEZEMBRO DE 2021 47 fornecedores. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie a administração dos portos do Algarve, integrando os portos de pesca, comerciais e de recreio, assim como todas as infraestruturas portuárias marítimas e fluviais, de natureza comercial, de passageiros e de mercadorias, desta região, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública. 2 – Concretize as obras de requalificação e de melhoria das acessibilidades e das infraestruturas marítimas dos portos de pesca e comerciais da região, nomeadamente do porto comercial de Portimão e impedindo a desativação do porto comercial de Faro, mesmo que na sua área ribeirinha se estabeleçam outras valências. 3 – Adquira um rebocador moderno para o porto comercial de Portimão, capaz de prestar assistência a navios de grandes dimensões e dotado de outras valências, a operar na zona marítima do Algarve. 4 – Cumpra as recomendações previstas nas Resoluções da Assembleia da República n.os 230/2018 e 231/2018, de 6 de agosto. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO EM CASO DE OCORRÊNCIA DE FENÓMENOS CLIMÁTICOS ADVERSOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Pondere a criação de um sistema de apoio público vocacionado especialmente para a agricultura familiar, pequena agricultura e agricultura de subsistência, que pela sua natureza intrínseca se encontra particularmente exposta e desprotegida perante a ocorrência de fenómenos climáticos adversos. 2 – Aloque esse apoio através dos atuais programas comunitários em vigor do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, nomeadamente nas medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo) e fortaleça e alargue as operações de investimento para a instalação de redes anti granizo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 48 3 – Promova a utilização generalizada, através de apoios públicos, de técnicas de prevenção de estragos por agentes bióticos, como é o caso da aplicação de canhões anti granizo em pomares e vinhas. 4 – Preveja na elaboração do Plano Estratégico da PAC 2023-2027 instrumentos de gestão de crise e de risco financeiramente robustos e adequados à realidade agrícola nacional. 5 – Incentive os produtores nacionais a diversificar culturas e variedades como forma de prevenção e adaptação a fenómenos climáticos adversos. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia Da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE O IMPACTO DA AUSÊNCIA DA OFERTA DE ENSINO SECUNDÁRIO EM VÁRIOS CONCELHOS DE BAIXA DENSIDADE E PROMOVA A IGUALDADE DE ACESSO A OFERTAS EDUCATIVAS NO ENSINO SECUNDÁRIO A TODOS OS JOVENS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie os impactos da ausência da oferta do ensino secundário nos concelhos que não a têm, através da análise das trajetórias dos jovens que concluíram o ensino básico nos últimos 10 anos oriundos de concelhos onde não exista oferta de ensino secundário. 2 – Encontre modelos alternativos que garantam uma cobertura de rede adequada do ensino secundário, com o fim de assegurar equidade territorial e social no acesso a estes níveis de escolaridade, nomeadamente introduzindo um critério diferenciado do número de alunos mínimo exigido para constituição de turma nos territórios de baixa densidade e de avaliação do custo distância/tempo para os alunos. 3 – Concerte esforços, em articulação com a administração local, para promover, em cada região, a adequação da rede escolar de ensino secundário às exigências da complementaridade e da diversidade das ofertas educativas, salvaguardando o princípio da qualidade do ensino a que todos os jovens têm direito. 4 – Garanta o financiamento, a partir do próximo ano, das despesas de alojamento e transporte aos alunos deslocados dos territórios onde a oferta deste nível de ensino seja inviável. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM PLANO PARA A CONSERVAÇÃO DOS TUBARÕES E RAIAS NAS ÁGUAS PORTUGUESAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
9 DE DEZEMBRO DE 2021 49 1 – Crie uma equipa para elaborar um plano nacional para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas, até ao primeiro trimestre de 2022, que inclua entidades representantes do setor das pescas, das universidades e investigação e do setor da conservação da natureza. 2 – Implemente o plano nacional para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas e assegure a sua revisão periódica, não superior a quatro anos, com base nas conclusões e objetivos atingidos e na evolução do conhecimento científico adquirido. 3 – Assegure que o plano nacional para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas prevê uma monitorização e vigilância constantes e que dispõe dos recursos humanos e logísticos necessários para o efeito. 4 – Estabeleça um programa regular de formação de pescadores, armadores, comercializadores e das entidades fiscalizadoras, e crie um programa de educação científica baseada na participação dos cidadãos em interligação com as entidades do sistema educativo e social nacional. 5 – Garanta que a proibição da captura, comércio e o consumo de espécies ameaçadas, bem como a definição de áreas marinhas de proteção, incluindo aquelas que sirvam de santuário com total interdição de pesca e captura de espécies de tubarões e raias, são definidas com base em critérios científicos, nomeadamente respeitante à dinâmica das populações alvo. 6 – Assegure que as limitações à pesca e captura de espécies de tubarões e raias não podem apenas obrigar a frota de pesca nacional, mas que são estendidas a todas aquelas que operem na Zona Económica Exclusiva portuguesa. 7 – Desenvolva uma campanha geral de sensibilização que promova a redução do consumo de produtos derivados de tubarões e raias. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDE AO GOVERNO QUE INCENTIVE E APOIE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO E APOIO A ESTUDANTES REFUGIADOS E ESTUDANTES EM RISCO OU FORÇADOS À DESLOCAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 53 50 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA O PLANO DE INVESTIMENTO PARA OS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê continuidade ao plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o qual integra um programa de renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadores de cuidados de saúde que integram o SNS, e o investimento em novos hospitais, observando, para o efeito, a hierarquia final de prioridades de investimento no sector hospitalar, fixada pelo Despacho n.o 12891/2006, de 21 de junho. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE, EM ARTICULAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL, UM ESTUDO ATUALIZADO SOBRE AS NECESSIDADES FINANCEIRAS E LOGÍSTICAS NECESSÁRIAS À COMPARTICIPAÇÃO NACIONAL NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO E MUSEALIZAÇÃO DA CASA DO PASSAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Articule com o Município de Carregal do Sal e com demais parceiros institucionais, designadamente a Fundação Aristides de Sousa Mendes, a apresentação de um estudo atualizado sobre as necessidades financeiras e logísticas necessárias à comparticipação nacional do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. 2 – Elabore um protocolo de colaboração com o Município do Carregal do Sal, através das áreas da Cultura, da Economia e da Coesão Territorial para definir os termos da partilha da comparticipação nacional do projeto. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVE.RNO QUE DESENVOLVA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL CENTRAL DO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do Hospital Central do Algarve,
9 DE DEZEMBRO DE 2021 51 garantindo um modelo integralmente público para a sua construção e gestão. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 4 Artigo 1.oObjeto A presente lei harmoniza a lei eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo: a) À sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro; b) À décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril É alterado o artigo 6.o da lei eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Incompatibilidades e causas de perda de mandato 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Sem prejuízo das disposições decorrentes do direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; c) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função. 5 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de organização, funcionamento e processo, verificar e comunicar ao Parlamento Europeu a perda de mandato referida no número anterior.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro1 – São aditados os artigos 7.o-B e 91.o-C à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Competência relativa à verificação da perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu Compete ao Tribunal Constitucional verificar as causas de perda do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu previstas na lei e comunicá-las, para os devidos efeitos, ao Parlamento Europeu.
16 DE NOVEMBRO DE 2021 5 Artigo 91.o-C Verificação da perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu 1 – Qualquer Deputado ou partido político com representação no Parlamento Europeu, ou que tenha eleito Deputados àquele órgão no mandato em curso, e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para promover junto do Tribunal Constitucional a verificação de uma das causas de perda de mandato de um Deputado ao Parlamento Europeu previstas na lei. 2 – O processo é distribuído e autuado no prazo de dois dias, sendo o Deputado ao Parlamento Europeu notificado para responder ao pedido de impugnação, no prazo de quinze dias. 3 – Decorrido o prazo da resposta, é o processo concluso ao relator, seguindo-se os termos dos n.os 4 a 6 do artigo 102.o-B, sendo de cinco dias o prazo para a decisão. 4 – A decisão é comunicada ao Parlamento Europeu, para os devidos efeitos.» 2 – A epígrafe do Subcapítulo I-A, do Capítulo III, do Título III da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, passa a ser «Processos relativos à perda de mandato de Deputados.» Artigo 4.o Produção de efeitos A presente lei entra produz efeitos no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu subsequente à sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de novembro de 2021. Os Deputados do PS. —— Título da iniciativa: Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, e à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Artigo 1.o Objeto A presente lei harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo: a) À sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 b) À décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril O artigo 6.o da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Incompatibilidades e causas de perda de mandato 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Sem prejuízo das disposições decorrentes do Direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu: a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; c) Sejam judicialmente condenados, por decisão transitada em julgado, por crime de responsabilidade cometido no exercício da sua função. 5 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de organização, funcionamento e processo, declarar a perda de mandato referida no número anterior e comunicá-la ao Parlamento Europeu.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro 1 – São aditados os artigos 7.o-B e 91.o-C à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Competência relativa à declaração de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu Compete ao Tribunal Constitucional declarar a perda do mandato de Deputado ao Parlamento Europeu e comunicá-la, para os devidos efeitos, ao Parlamento Europeu. Artigo 91.o-C Declaração de perda do mandato de Deputados ao Parlamento Europeu 1 – O Ministério Público, qualquer Deputado ao Parlamento Europeu ou qualquer partido político nele representado podem requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de perda de mandato de um Deputado ao Parlamento Europeu com fundamento na ocorrência de causa legal para o efeito. 2 – O processo é distribuído e autuado no prazo de cinco dias, sendo o Deputado visado notificado para