PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, creio que a sua declaração é muito importante porque é virada para um trabalho de comissão, trabalho esse de aprofundamento de toda esta matéria, tendo por horizonte uma solução, como disse o Sr. Deputado, contida e modesta. No entanto, não é assim que a aprecio; na minha opinião, é uma solução adequada e justa.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, o nosso projecto de lei é uma base de trabalho, mas eu gostava, porque isso não ficou claro para mim, de perguntar-lhe se o Partido Socialista ou o Governo, no caso de saber, pensam tomar alguma iniciativa, visto que já sabemos, pela sua intervenção, que admite a possibilidade de esta matéria, tal como se passou com a LOBOFA, com a Lei de Serviço Militar e com a lei que regula a mobilização, ser tratada, no quadro da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, de forma autónoma e em que prazo. Esta informação é muito importante para a sequência dos trabalhos, evidentemente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, antes de responder propriamente à sua pergunta, lembro ao Sr. Presidente que não existe parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, pelo que também estamos à espera que o Conselho decida não emitir parecer, por entender que não é necessário, ou, então, que o emita.
Respondendo agora ao Sr. Deputado João Amaral, quero dizer que sim, penso ter conhecimento que, de uma forma muito rápida, o Governo também pretende apresentar legislação sobre esta matéria. Devo ainda acrescentar que, tanto quanto sei, não vamos esperar por essa legislação, visto ela só entrará na Assembleia imediatamente após as férias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, tive oportunidade de alertar o Sr. Presidente da República, por escrito, para o problema que criava, em termos de consulta, ao Conselho Superior de Defesa Nacional o agendamento para hoje deste projecto de lei. Mas, se o projecto de lei for aprovado na generalidade, também nada impede que o parecer seja dado depois, aquando da discussão na especialidade. Não é muito correcto, mas sempre suprirá uma lacuna.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na verdade, tenho conhecimento do seu ofício e da impossibilidade de o Conselho Superior de Defesa Nacional reunir antes do próximo dia 15. Ele só vai reunir no próximo dia 15.
De qualquer forma, gostaria que, sobretudo, o partido que apresentou o projecto de lei nos esclarecesse sobre esta realidade: creio que não estamos em condições de votar hoje, na generalidade, este projecto de lei,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está prevista para hoje a votação.O Orador: - Nem amanhã, nem tão cedo...
Portanto, tendo em conta o que anunciei, a economia do projecto de lei e a rapidez com que o PCP gostaria de ver aprovado o seu diploma, penso que nenhuma das propostas inviabiliza no tempo a solução ideal. E, assim, deveríamos esperar...O Sr. Presidente: - O ideal seria que o parecer tivesse precedido a discussão; no entanto, no mínimo, se puder, deverá preceder a votação.O Orador: - Tal não dependeu de nós, e não é possível, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para, em 30 segundos, dar um esclarecimento sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o nosso objectivo é o de alterar, de uma forma que, pensamos, seja sensata, o conteúdo do artigo 31.o. E não o podemos fazer sozinhos.
Portanto, não tenho qualquer dúvida em dizer que, se o Governo, como foi anunciado pelo Partido Socialista, pensa apresentar logo a seguir às férias parlamentares, ou seja, no recomeço dos trabalhos, em 15 de Setembro, uma iniciativa sobre esta matéria, não será o PCP que forçará uma decisão separada sobre o nosso projecto de lei. Mas, Sr. Presidente, também não podemos aceitar que a apreciação do nosso projecto de lei fique deferida no tempo, sem um prazo.
Assim, Sr. Presidente, anunciarei que considero a possibilidade de o nosso projecto de lei ser apreciado e votado conjuntamente com a proposta de lei até 15 de Outubro ou 31 de Outubro, creio que é um prazo sensato e por isso vou apresentar na Mesa um requerimento nesse sentido. Isto é, até essa data, podemos fazer a votação na generalidade, para, depois, procedermos ao debate na es
2772 I SÉRIE - NÚMERO 80pecialidade, para o qual, seguramente, contaremos com todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Penso que a solução que se recomenda é a baixa do projecto de lei à respectiva comissão sem votação, se alguém apresentar um requerimento e este for aprovado.O Sr. João Amaral (PCP): - Farei o requerimento na próxima reunião plenária, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Isto porque se o projecto de lei baixar à comissão sem votação, aguardará a data que for indicada no próprio requerimento.
Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/VII, do PCP, e passamos, se concordarem, às votações dos diplomas agendados para hoje, constantes do guião.
Visto não haver objecções, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 7.a Comissão.
Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/VII - Aprova a lei de imprensa.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Vamos, finalmente, votar, igualmente na generalidade, a proposta de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para hoje, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos), do PS.
Para fazer a apresentação deste diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei visa, de uma forma que diria cirúrgica, flexibilizar o casamento, ou seja, visa tornar mais fácil a dissolução do contrato do casamento quando manifestamente um dos cônjuges já não está no casamento. Não tem sentido o casamento contra a vontade de um dos cônjuges. Esta é a realidade sociológica e a lei deve acompanhá-la.
O que propomos é bem simples: deslocar a tónica do divórcio para a solução objectiva, isto é, para um divórcio com fundamento em causas objectivas, em que a culpabilidade dos cônjuges não é chamada à colação, retirando a perspectiva do divórcio fundado na culpa de um dos cônjuges. Encurtaram-se, assim, os prazos da separação de facto de seis para três anos e os da ausência sem conhecimento de quatro para dois anos. No fundo, o que se tentou fazer foi pôr a tónica, repito, nas soluções em que a culpabilidade não é o fundamento mas a constatação da ruptura do casamento.
Portanto, na nossa opinião, e seguindo uma direcção oposta à da tentativa de sacralizar a união de facto como um tertium genus ou um casamento de segunda via, entendemos que se deve flexibilizar o casamento, torná-lo apetecível e, ao mesmo tempo, considerar que o casamento é ainda o contrato mais sério para quem pretende regular juridicamente a sua relação. Assim, mesmo do ponto de vista garantístico quer entre os cônjuges, quer entre os terceiros que se relacionam com os cônjuges, portanto com uma nova realidade criada pelo casamento - a saber, a sociedade conjugal -, entendemos que não se deve formalizar ou sacralizar uma relação que é de si informal mas, ao contrário, agilizar o casamento.
Logo, é esta a tónica, é este o sentido que fundamenta a iniciativa legislativa que aqui trazemos. Estamos convencidos não só de que ela vai ao encontro do desejo das pessoas mas também de que o Plenário, mesmo os partidos à nossa direita, reconhecerão que é uma iniciativa adequada, pelo que, certamente, irão votar a favor. Certamente, não quererão molestar o seu eleitorado, pois reconhecerão que votar contra seria contrário ao interesse do seu eleitorado urbano.
Portanto, é nossa convicção que este projecto de lei vai ser votado maioritariamente, no interesse das pessoas, no interesse de quem reconhece que o casamento é, cada vez mais, um contrato de afectos, é, cada vez mais, um contrato entre duas pessoas que só tem sentido enquanto ambas quiserem estar nesse contrato. Estou convencido, sinceramente, de que a votação será favorável.
Por último, retirámos como fundamento do divórcio a doença de um dos cônjuges porque nos parece "desrazoável" que, numa situação de fragilidade de um dos cônjuges, esse seja um dos fundamentos para o divórcio. Mais: não há memória, praticamente, do recurso a esse fundamento para o divórcio. A prática é de anomia plena quanto a essa norma jurídica e, ao flexibilizarmos o divórcio, torna-se totalmente desnecessário manter esse fundamento.
Em suma, convencido de que esta é uma proposta actual e no interesse das pessoas, pelo que convido o Plenário a votar favoravelmente a proposta de lei apresentada pelo PS.
12 DE JUNHO DE 1998 2773Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi atentamente a sua intervenção e, de alguma forma, lamento não poder comungar do seu optimismo.
Antes de mais nada, gostaria de deixar expresso que o que motivará a nossa votação é exclusivamente a salvaguarda de princípios que pensamos, honestamente, serem os melhores e não qualquer medida de captação de votação urbana ou rural. Não é isso o que nos importa.
Penso que, da sua intervenção, é fundamental centrarmo-nos numa questão prévia: é que nós, Partido Popular, mais conservadores, com certeza, entendemos que não deve haver qualquer espécie de discriminação - abjuramos completamente esta situação - entre famílias constituídas no quadro do casamento ou famílias constituídas fora do quadro do casamento. Ninguém deve ser discriminado por isso, são situações que se devem manter em rigorosa igualdade.
Mas, Sr. Deputado, há aqui questões que deveríamos esclarecer profundamente. O Sr. Deputado refere que introduz aqui pequenas operações cirúrgicas para compor e flexibilizar o casamento, mas não é bem assim. Há, pelo menos, dois casos fundamentais onde isso não acontece e eu diria até casos chocantes, como mais adiante focarei, na minha intervenção, com mais substância.
Em primeiro lugar, refiro a questão da separação de facto como fundamento suficiente para se requerer o divórcio, uma situação que se enquadra particularmente nas situações patológicas em que é requerido o divórcio por mútuo consentimento, onde pode não haver acordo relativamente a questões fundamentais - e tão fundamentais como seja a regulação do poder paternal - e, mesmo assim, para além disso, a lei força ao divórcio: basta a não oposição do cônjuge requerido e temos o divórcio decretado, ultrapassando a regulação e a composição de situações de tão transcendente importância como a regulação do poder paternal.
Depois, Sr. Deputado, não entendo como é que V. Ex.a pode dizer que tirar-se a ruptura da vida em comum como fundamento do divórcio, precisamente no caso da doença psicológica do cônjuge, é uma medida positiva; pelo contrário, a preocupação do legislador anterior foi precisamente regulamentar com um carácter de especialidade uma situação que é especial e que tem de ter uma salvaguarda especial. Não é chocante que isso seja razoável e realisticamente comprovado, visto e verificado, o que é chocante é ignorar essa situação e remeter o cônjuge são para a única modalidade possível, neste enquadramento, de divórcio, precisamente a separação de facto.
V. Ex.a convirá que não há violação culposa dos deveres conjugais por parte de alguém que não está psicologicamente em situação normal e não pode haver requerimento de divórcio por mútuo consentimento, pelo que restará, única e exclusivamente, neste quadro de doença do outro cônjuge, a possibilidade de o cônjuge são requerer o divórcio e, antes disso, promover a separação de facto, violando gravemente o dever de cooperação a que anteriormente estava ligado.
Seria bom que, para a responsabilidade e mesmo a culpa do cônjuge que quer requerer o divórcio por esta via, houvesse esta alternativa que a lei anterior tão sabiamente contém. São casos graves, chocantes, a que V. Ex.a não deu uma resposta que nos esclarecesse e daí o meu pedido de que o faça, por favor.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, a questão que coloca, do meu ponto de vista (não me leve a mal), induz-me à resposta contrária àquela que sugere, e vou dizer-lhe porquê: não é por acidente, como compreenderá, que não há memória de divórcios com base neste fundamento.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Eu tenho conhecimento profissional de um!O Orador: - Não tem expressão! Mas o senhor, depois, dirá qual é, se souber, a expressão dos divórcios com base nesse fundamento.
Para além disso, deixe-me dizer-lhe que é particularmente chocante que alguém invoque esse fundamento, porque ele é contra a consciência social e colectiva, e por isso é que ele não é invocado.
Mas, deixe-me dizer-lhe mais: tem o Sr. Deputado a certeza de qual é o limiar entre o doente e o normal, no domínio das doenças psíquicas?O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Cabe aos médicos!O Orador: - Devo dizer-lhe que não há certezas sobre isso e, mais, na conflitualidade gerada por eventuais incompatibilidades nesse domínio, a tendência é para um dos cônjuges, o que se sente mal, atribuir um carácter patológico à situação. Ora, não é necessário recorrer a esse fundamento: se a convivialidade é impossível, redunda na separação de facto, inevitavelmente.
Portanto, para mim, é evidente que é mais civilizado este fundamento e dá-se a possibilidade de ele ser mais célere. E deve ser assim! Todos temos memória de um líder, de reconhecido mérito, de uma destas bancadas, que, ao quarto ano de separação de facto, contra a vontade do outro cônjuge, acaba por morrer em condições trágicas sem poder dissolver um casamento inexistente e consagrar um casamento existente!
Não me leve a mal, Sr. Deputado, mas, embora perceba as suas razões, discordo delas. Aliás, devo dizer que não sou eu que discordo, é a própria prática social que discorda! Se me disser quantos casos de divórcio com fundamento em doença incurável conhece, fico-lhe grato.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, a sua intervenção suscitou algumas questões, que passarei a colocar, porque esta é uma matéria que colide com a nossa vida diária enquanto juristas e com a nossa vida diária enquanto cidadãos, pelo que, sobre a mesma, deve haver a devida ponderação.
2774 I SÉRIE - NÚMERO 80Desde já, dizemos que temos disponibilidade para, caso haja alguns melhoramentos neste projecto de lei, dar o nosso acordo ao mesmo. Tudo o que possa contribuir para a melhoria em concreto deste figura jurídica terá o nosso acordo.
Há, no entanto, duas questões que eu gostava de colocar. Primeira: a proposta de alteração do artigo 1755.o, que o Sr. Deputado subscreve e o PS também, retira o limiar mínimo de três anos como requisito para ser requerido o divórcio por mútuo consentimento, passando este a poder ser requerido a todo o tempo. Esta proposta tem uma vantagem, embora possa ter também desvantagens, que é baixar o tempo até à ausência de tempo.
No entanto, na proposta relativa ao artigo 1776.o que formula, aumenta o prazo entre a primeira conferência e a segunda de três para seis meses. Quero dizer-lhe que compreendo a sua intenção ao aumentar aqui o carácter de ponderação do casal, mas sucede que esta alteração poderá, eventualmente, prejudicar a celeridade de outros divórcios em casamentos que já têm, neste momento, mais de três anos. Se facilita para aqueles que têm menos de três anos neste momento, vai prejudicar aqueles que têm mais de três anos.
Esta é uma questão que eu gostaria que fosse discutida em sede de comissão e de especialidade, porque julgo que, se estabelecermos um limiar mínimo razoável de requisito, poderemos manter, seguramente, os três meses sem prejudicar nenhuma classe concreta de cidadãos - por exemplo, um ano, porque não? - e desta forma beneficiamos todos.
Segunda questão: em relação ao requisito objectivo de ruptura de vida comum por anomalia psíquica de um dos cônjuges, Sr. Deputado, a questão aqui não é saber quantificar quantos casos é que houve! A questão é saber por que é que o legislador de 1910 a introduziu como causa de divórcio litigioso e o de 1976 manteve: porque é uma norma de segurança. Ou seja, mesmo que sejam poucos os casos, eles têm uma especial incidência na vida familiar e devem ser, só por si, previstos.
Concordo que este requisito poderá ser aligeirado. Mais, possivelmente concordarei com a supressão do artigo 1784.o, porque não concordo que o juiz determine se a gravidade da doença poderá ser ou não aumentada pelo divórcio, mas isso é o que eu penso, e já o defendi quanto à Lei de Saúde Mental. Contudo, como os senhores defenderam na Lei de Saúde Mental que os juizes podiam determinar diagnósticos de carácter psiquiátrico, também admito que, em concordância, devam manter este artigo 1784.o.
São estas as questões que lhe coloco. Julgo que, da parte do meu partido e sobre esta questão, aliás, pelo caso que o Sr. Deputado teve o cuidado de referir, não temos nenhum preconceito em relação a esta matéria, tal como mais adiante direi.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís David Nobre, quanto à segunda questão que coloca, já respondi ao Sr. Deputado do CDS-PP e não tenho mais nenhum tipo de argumentação a avançar.
Quanto à primeira questão que mencionou, é verdade que há realmente aqui dois bens, se quiser; se encontrar uma fórmula de os conjugar, estou inteiramente de acordo. Entendo o que diz quando questiona por que é que um casal casado há vinte, há dez ou há cinco anos há-de sofrer os seis meses de reflexão e penso que tem toda a razão. Mas é evidente que isto tem acuidade quando o erro é brutal, colossal, e no dia seguinte já se constata o absurdo do contrato que celebrado no dia anterior.
Evidentemente que o PS está aberto a melhorias. Esta é uma proposta que tem uma filosofia e, dentro dessa filosofia, todos os melhoramentos são bem-vindos. Talvez até se possa pensar numa alteração - não sei, esta é uma sugestão que me ocorre agora mas que, certamente, poderá ser melhor trabalhada na especialidade - do tipo: a partir de três anos, o prazo será de três meses; para quem requerer o divórcio por mútuo consentimento antes dos três anos de casamento, (antigo prazo-travão), o prazo será de seis meses. Havendo acordo quanto à filosofia de base, poderemos arranjar, seguramente, um acordo na especialidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria que considero de bastante importância, pelo que deve ser tratada com seriedade. É nesse sentido que irei colocar uma questão ao Sr. Deputado Strecht Ribeiro, mas, francamente, devo dizer-lhe que não gostei do tom com que o Sr. Deputado colocou ali algumas questões, pondo isto em termos de ganhar ou perder votos. É que, depois, lá fora, em muitos debates, somos confrontados com a afirmação de que estamos a partidarizar matérias e que o que queremos é votos.
Como, de facto, não estamos aqui para fazer sobremesas mas, sim, para discutir assuntos de importância para a população, penso que não está em causa ganhar ou perder votos, está em causa encontrar as melhores soluções numa matéria que toca em interesses muito importantes, em direitos individuais dos membros do agregado familiar.
A pergunta que lhe quero colocar é a seguinte: há uma proposta que vem no projecto de lei que a mim me coloca as mais sérias reservas, aquela em que VV. Ex.as propõem que se possa obter o divórcio através da separação de facto por um ano, se não houver oposição do outro cônjuge.
Sr. Deputado, penso que isto está no projecto de lei para fugir aos problemas que se levantam nos divórcios por mútuo consentimento, quando não se consegue obter acordos em relação à regulação do poder paternal, etc., em relação a todas essas questões. Mas, Sr. Deputado, julgo que isso é pouco transparente, e, se assim for, vamos encontrar outra solução! Por exemplo, quando esses problemas, excepto, penso eu, a relação de bens, não forem resolvidos no divórcio por mútuo consentimento, oficiosamente o juiz mandará instaurar o processo de regulação do poder paternal, de pensões de alimentos e de atribuição da casa de morada de família. E, assim, obtém-se o divórcio por mútuo consentimento, que é menos traumatizante para as pessoas, mas os outros interesses ficam salvaguardados.
Agora, desta maneira, contribui-se para que muitas acções possam ser julgadas improcedentes logo ao fim da contestação. Porque, como V. Ex.a sabe, se não foi obtido o divórcio por mútuo consentimento, o outro cônjuge, por
12 DE JUNHO DE 1998 2775uma questão de vingança e de révanche, contesta, e lá vai a acção ao ar! Não me parece que esta solução seja ajustada.
Por isso, gostava de saber se, efectivamente, é possível, na especialidade, melhorar isto, mas com transparência também no regime da dissolução do casamento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, em relação à primeira questão, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não vejo que alguma ironia possa comprometer a seriedade das propostas, e a Sr.a Deputada deve ter tido consciência, com certeza, que, quando me referi à questão do voto, não era pelo voto em si mas, sim, por aquilo que considerava - e considero - ser a prática social. Portanto, ir contra a consciência social ou a prática social é um erro.
Como é evidente e deve ter, com certeza, entendido, uma pequena ironia - e não me leve a mal - não deveria, do meu ponto de vista, suscitar a sua reacção, certamente legítima, porque a sentiu como sentiu. A proposta é seríssima, como compreenderá, e a ideia que lhe preside também o é.
A questão que me coloca, e agora respondendo directamente à sua questão, tem todo o sentido, mas, como também deve entender, o que aqui é dito é "quando não haja oposição".
Admito, como diz, que é possível, na especialidade, tornar isto mais claro, porque é evidente que carece de regulamentação, de certo até de regulamentação em matéria de processo civil, provavelmente mais do que no direito substantivo.
O que aqui se diz é que, quando se avança para essa proposta deve ter-se a anuência prévia do outro cônjuge. Dir-me-á: mas porquê? Por uma razão simples. A Sr.a Deputada sabe que muitos dos divórcios litigiosos convolam-se em mútuo consentimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, o Sr. Deputado quer transformar estas acções de estado noutras acções em que a revelia pode levar à condenação sem julgamento! É o que V. Ex.a está, ao fim e ao cabo, a querer propor! Ou seja: obtém-se o consentimento e, depois, não vale a pena haver julgamento nem nada!O Orador: - Não é isso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, vamos transformá-lo! Vamos discutir se deve continuar a ser assim ou não. Estou de acordo em discutir isso. Mas, com o regime que está em vigor, vem dizer-me que obtém o consentimento para o divórcio! Sr. Deputado, com o regime que temos, sabe que isso não é possível e não tem valor! É um direito indisponível, portanto não tem valor!O Orador: - Não tem razão! Não tem razão!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tenho, tenho!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem, tem!O Orador: - Desculpe, não tem! Não me leve a mal!
Vamos ver se nos entendemos: neste domínio - a Sr.a Deputada tem obrigação de saber, uma vez que é advogada -, não há uma nem duas nem três, há as mais variadas nuances que impedem uma saída harmoniosa para uma ruptura evidente no casal.
E quando lhe estava a responder, dizendo-lhe que muitos divórcios litigiosos se convolam em mútuo consentimento, isso é fruto da experiência de qualquer advogado. Face a uma situação de bloqueio, por quaisquer razões, enfim, até do foro psíquico, avança-se com o divórcio litigioso, sabendo, de antemão, que o mais certo é convolá-lo em divórcio por mútuo consentimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi essa a questão que coloquei!O Orador: - Já lá vou, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Como já terminou o seu tempo, peço que abrevie as suas considerações.O Orador: - Estive atento às suas objecções e, portanto, já lá vou!O que lhe digo é o seguinte: a não oposição, não é o consentimento; a lei não fala em consentimento, fala em não oposição, mas isso não obsta a que se tenha de fazer prova de um facto fundamento, que é o ano de separação de facto. Ou seja, não é adquirido que, face à inércia de um dos cônjuges, que nem sequer se opõe... Aliás, é vulgar dizerem: "trata tu do divórcio que eu não me oponho". A Sr.a Deputada deve ter ouvido isto centenas de vezes. Eu ouvi-o n vezes. Mas tem na mesma de fazer uma prova, e a prova é a do fundamento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é isso!O Orador: - Desculpe! Tem de fazer a prova!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois tem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Odete Santos, deixe o Sr. Deputado terminar a sua resposta.O Orador: - Se a acção não for contestada, toda a matéria de facto vai para o questionário e tem de se fazer a prova de que correu o ano. Dir-me-á: mas talvez haja convolação. Mas, se houver, qual é o problema?! Essa convolação em mútuo consentimento é e sempre foi possível!
Portanto, desculpe que lhe diga, sempre com o respeito devido por melhorias que possam ser introduzidas na especialidade, não vejo a sua objecção da forma como a encara. Mas, se me disser que, na especialidade, encontraremos uma fórmula mais feliz, Sr.a Deputada, evidentemente! O que nos interessa é, como lhe disse, prosseguir a filosofia de base que preside ao projecto de lei. Não mais nem menos do que isso! Não somos titulares únicos da verdade e a abertura democrática do PS traduz-se na possibilidade de, na especialidade, haver melhorias. Portanto, todas as melhorias serão bem-vindas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.
2776 I SÉRIE - NÚMERO 8OO Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma dúvida pudesse haver sobre as reais intenções do PS e mesmo até do Governo por ele apoiado relativamente às instituições e aos aspectos basilares da nossa sociedade e da nossa cultura, essas dúvidas poderiam ficar exemplarmente dissipadas com a apreciação do presente projecto de lei e das sua motivações - as confessadas e as implícitas.
Não se pode esperar, em rigor, que o PS aceite que a família constitui a base primeira e essencial, a estrutura fundamental da nossa sociedade, e que seja precisamente na família que o indivíduo se transforma em pessoa, recebendo as primeiras e determinantes noções acerca do bem e do mal, do afectivo, da solidariedade, do significado de ser amado, da estabilidade e do desenvolvimento emocional, de forma a prepará-lo, o melhor possível, na sua única e irrepetível vivência e destino.
Não se pode esperar que o PS aceite que a família, o casamento - o compromisso de uma ligação estável com outra pessoa e a justa medida da responsabilidade de gerar e de educar filhos -, seja qualquer coisa que, pela sua função de solidariedade social, geracional, educacional e afectiva, transcenda a mera álgebra dos indivíduos que a compõem e se projecte em todo um papel e uma importância muito para além desses mesmos sujeitos, ganhando foros de instituição primeira da nossa sociedade e da nossa cultura.
Muito pelo contrário, o PS faz profissão de fé em desencorajar a realização das autênticas condições de geração humana, tudo apostando na sensação do momento, na compensação da ocasião, na manutenção do casamento só e enquanto for compensável, só e enquanto for imediatamente estimulante e aliciante.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exactamente!O Orador: - É certo que homem e mulher devem ser inteiramente livres de escolher o seu destino, o modo como se pretendem ligar, viver, afectiva e emocionalmente, e constituir família.
Nenhuma discriminação deve haver sobre isso; nenhuma discriminação pode acontecer sobre famílias constituídas no casamento ou fora dele - estas devem ser, de forma absolutamente rigorosa, igualmente respeitadas, apoiadas e consentidas. Só casa quem quer, e quem não quer não pode sofrer qualquer penalização por esse facto.
Mas é precisamente por isto - facto indesmentível entre nós - que este projecto de lei do PS é particularmente chocante e inaceitável, precisamente por pretender menorizar, descaracterizar, envilecer mesmo, o casamento ao não permitir que a sua excelência, a sua estabilidade, o seu carácter institucional possa, entre nós, de forma igualmente livre, exercer a sua pedagogia cívica, a sua pedagogia do nosso sentir e da nossa cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos repugna que o período de tempo de separação de facto, para que objectivamente possa ser requerida a dissolução do casamento através do divórcio, possa ser inferior a seis anos. Compreende-se, sem custo, que seis anos é tempo mais do que suficiente para se concluir pela solvabilidade de um casamento.
Parece-nos igualmente que o período de ausência, sem que haja notícias, por quatro anos é igualmente excessivo, não obstante dever aqui verificar-se particular cuidado a previsão ou na assimilação por parte do legislador de todo um conjunto de situações que deverão ser criteriosamente ponderadas e pensadas.
A determinação dos períodos de tempo adequados e o acautelamento daquelas situações apenas referidas será todo um trabalho que, em nossa opinião, deverá ser desenvolvido em sede de especialidade e para o qual nos declaramos, desde já, disponíveis.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos essenciais deste projecto passam justamente pela abolição de um período de tempo mínimo de vivência do casamento - hoje de três anos - para que o divórcio por mútuo consentimento possa ser requerido.
É certo que o nosso actual sistema legal não comete a violência de obrigar os cônjuges a um casamento insustentável, já por que o divórcio litigioso, com base na violação culposa dos deveres conjugais, é peticionável a todo o tempo, já que a própria separação de facto é um meio adequado de se obter a dissolução do casamento.
Isto para referir, fundamentando, que o divórcio por mútuo consentimento se tem de centrar no absoluto poder de disposição dos cônjuges, na sua exclusiva vontade, sendo precisamente por isso que a lei ou faz sentir a função institucional e a dignidade primeira do casamento, precisamente decorrente da sua função social e cultural única, ou o esvazia de conteúdo, o banaliza e lhe retira esse carácter institucional que deve preservar, envilecendo-o.
É exactamente isso que este projecto lei pretende: a descaracterização do casamento, e fá-lo mesmo com algum cinismo, ao pretender aumentar o período que obrigatoriamente medeia entre a 1.a a 2.a conferências de divórcio de três para seis meses.
Ou seja, este projecto de lei permite que no dia a seguir ao da celebração do casamento, e, supostamente, por "dá cá aquela palha", os cônjuges possam dirigir-se ao tribunal e, solenemente, pedir a dissolução do casamento, para, depois, passados seis meses, lhes voltar a perguntar se, afinal, sempre querem. Edificante!
Mas não se fica por aqui e vai mais longe, ao retirar a possibilidade do divórcio por anomalia psíquica de um dos cônjuges.
A lei actualmente em vigor prevê toda uma regulamentação que tenta conciliar o carácter institucional do casamento, a aplicação, no seu máximo, do dever de cooperação entre cônjuges, designadamente ao não permitir que nesta modalidade e nestas circunstâncias o divórcio seja decretado se tal facto for susceptível de agravar o estado de saúde do cônjuge requerido, e o direito compreensível do cônjuge de pretender refazer a sua vida familiar.
É uma necessidade histórica a regulamentação dos divórcios em todo o mundo civilizado.
Ao fazer-se desaparecer a especialidade legislativa desta situação, o PS quase que ridiculariza o dever de cooperação entre cônjuges, e, num caso limite, desculpabilizando e empurrando o cônjuge são, e que não pretende a manutenção do casamento, para o rompimento precoce e sem alternativa da vida em comum e do seu casamento, com vista a contabilizar o tempo imprescindível para que, agora com o único fundamento possível, o da separação de facto, seja decretado o seu divórcio.
Passaremos, assim, todos - digo alguns - a ter a excelência da pedagogia da solidariedade socialista e ainda da coerência de um sistema legal que, à segunda-feira, decreta divórcios por violação culposa dos deveres conjugais - neste caso do dever de cooperação -, e, às terças-feiras, decreta divórcios constatando e sancionando situações precisamente de violação do mesmíssimo dever de cooperação, da forma mais grave e mais desumana, para a qual precipitou os cônjuges.
12 DE JUNHO DE 1998 2777Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís David Nobre.O Sr. Luís David Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje o projecto de lei n.o 399/VII, da iniciativa do PS, que preconiza alterações aos requisitos do divórcio litigioso e por mútuo consentimento, iniciativa esta que, ao invés de paixões passadas, não preconiza a alteração radical desta figura jurídica nos moldes em que se encontra consagrada mas tão-somente aperfeiçoar os mecanismos legais em vigor, adaptando-os às necessidades actuais da vida jurídica.
Também não debatemos hoje a amplitude desta figura, importando, contudo, em homenagem aos tempos idos e aos marcantes debates que esta questão suscitou, fazer uma brevíssima resenha da evolução desta figura jurídica.
E em homenagem a esses mesmos debates, devemos debater esta figura jurídica com a devida elevação, não pretendendo apenas introduzir questões de prática ou de ganhar ou perder votos, porque o divórcio é uma figura jurídica que, se calhar, ao longo da nossa vida em sociedade, mais debates travou. Foi uma figura jurídica que sempre evoluiu ou regrediu conforme a concepção política, económica e religiosa dominante. Mesmo em França, onde foi introduzido pela lei revolucionária de 1792, com a reintrodução da monarquia, em 1816, veio a ser abolido, voltando a ser reintroduzido apenas em 1864.
Em Portugal aconteceu o mesmo. Tivemos evoluções em 1910, com a introdução do divórcio; regressões com a assinatura da Concordata, com dualidade de tratamento entre a forma de celebração do casamento, entre o casamento católico e o casamento civil; uma regressão mais acentuada, em 1966, com a supressão do divórcio por mútuo consentimento; uma evolução enorme, em 1976, com a reintrodução do divórcio por mútuo consentimento e, em 1977, com o aperfeiçoamento de todo este regime jurídico. Desde 1977 até 1998, este regime jurídico manteve-se inalterado.
Hoje, cabe-nos a nós discutir se vamos ou não alterar este regime jurídico. Compreendemos a bondade de algumas soluções propostas em tese pelos subscritores deste projecto de lei, mas a prudência do passado, quando se toca neste tipo de figuras jurídicas, aconselha-nos a que sejamos prudentes e cautelosos. Prudentes e cautelosos vislumbrando a que é que cada uma destas iniciativas legislativas poderá levar.
Quanto à alteração do artigo 1755.o do Código Civil, julgamos que o não estabelecimento de qualquer requisito mínimo temporal para a interposição do divórcio por mútuo consentimento é uma má solução jurídica, porque pretende inverter-se aquilo que é um prazo de carácter substantivo, que é o requisito mínimo da interposição do requerimento de divórcio por mútuo consentimento, num prazo processual, de acordo com a actual proposta dos subscritores. Pretendem acautelar, aumentando o prazo que medeia entre a primeira conferência e a segunda conferência de três para seis meses. Confundem, pois, os subscritores da iniciativa entre um prazo de requisito substancial e um prazo adjectivo ou processual de uma conferência para a outra conferência.
No entanto, desde já, gostaríamos de dizer que, em relação às alterações propostas ao divórcio litigioso, julgamos que existem soluções legislativas cuja perenidade, nesta figura jurídica, sempre foi mantida por todos os legisladores em todas as revisões que este instituto sofreu. E essa questão deve ser por nós mantida, porque não temos qualquer caso concreto de errada aplicação desta previsão legislativa. Ora, se não temos, não é pela sua diminuta aplicação, que é reconhecida - e é-o, já em 1981, no estudo do Prof. Paulo Pereira Coelho, publicado na Revista da Ordem dos Advogados -, não é por ser pouco exercitada, que ela não será uma extrema cautela jurídica.
Desta forma, e atentas as referências anteriormente feitas no pedido de esclarecimento que formulei, a posição do PSD é clara e é a seguinte: se o interesse deste projecto de lei é melhorar as condições de obtenção de divórcio, atribuindo segurança jurídica aos interessados e permitindo acabar com a simulação processual do divórcio litigioso, que, às vezes, campeia pelos tribunais e que é reconhecida tanto em França como em Itália, estaremos de acordo, desde que não se perca com isso segurança jurídica nem se prejudique interesses de terceiros. Sobre essa matéria, estaremos à vontade, mas julgamos que, em sede de especialidade, este projecto de lei deve levar as devidas benfeitorias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando comparamos a evolução da história do casamento, das proibições e restrições à dissolubilidade do vínculo, com as transformações permanentes da célula familiar e do papel atribuído a cada um dos membros do agregado familiar, podemos aperceber-nos da incidência das transformações económicas na modelação e transformação das relações familiares.
São estas transformações que empurraram e empurram o Direito da Família para novas definições do casamento, para a perda da exclusividade do mesmo como fonte da instituição "família", para um novo estatuto dos membros do agregado familiar.
Foram e são aquelas transformações que reforçaram e reforçam a individualidade dos seus membros, o direito, dentro da família, à liberdade e à autonomia individual, o direito à felicidade, que não se compadece com a concepção, já ultrapassada, de uma instituição, onde, em seu nome, se sacrifica aquela felicidade.
De facto, podemos aperceber-nos, na evolução do Direito da Família, como o modelo da instituição familiar, desenhado como uma forma de defesa de patrimónios, sacrificou direitos fundamentais, nomeadamente no que concerne ao sexo feminino.
O Código Civil de Seabra é uma fonte inesgotável de exemplos de sacrifícios impostos à mulher e aos filhos. Em nome da autonomia familiar, sacrificou-se a autonomia individual dos membros do agregado familiar, conferiu-se à mulher um estatuto de menoridade aviltante e aviltantes se tornaram laços familiares a que se chamou de ilegítimos. E em nome dessa autonomia individual, que se dizia querer ver defendida das intromissões do Estado, o Estado invadiu a privacidade, impondo, por exemplo, à liberdade individual, o carácter perpétuo do vínculo matrimonial. Assim aconteceu no Código Civil de Seabra.
2778 I SÉRIE - NÚMERO 80As transformações sociológicas entretanto operadas, por força das transformações económicas e do desenvolvimento do liberalismo, conferindo à mulher um novo estatuto no mercado de trabalho, e a progressiva transformação da família de unidade económica em unidade de consumo acabaram por introduzir alterações na própria instituição "casamento", o qual perdeu o carácter perpétuo, imposto pelo Estado, para passar a ser apenas presuntivamente perpétuo, como aconteceu na 1.a República.
E se embora a 1.a República, pelo seu carácter burguês, não conferiu à mulher o estatuto de plena cidadania, a verdade é que, a nível do Direito da Família, muitos direitos estabelecidos nas leis da família vieram conferir uma nova dignidade às mulheres e às crianças. O carácter apenas presuntivamente perpétuo do casamento trouxe inevitavelmente a estatuição legal do divórcio como causa de dissolução do casamento, prosseguindo-se, assim, o objectivo de atingir a verdade nas relações familiares, com o que se ganhou muito em termos de compreensão da conjugalidade como factor da felicidade individual.
O Estado abdicava, assim, do seu papel de interventor em defesa de relações familiares familiares degradadas, em nome de um pseudo-interesse público na defesa da família como instituição. Caminhava-se para uma menor publicização do Direito da Família.
A história é, no entanto, feita de fluxos e refluxos. E, também nesta matéria, a história fez-se com a regressão a que se assistiu no regime fascista.
Confundindo-se o Estado com a Igreja, a proibição de dissolução dos casamentos católicos, celebrados depois da Concordata com a Santa Sé, viria a ser de tal forma causa de convulsões sociais, de infelicidades, de discriminações, de que foram especialmente vítimas as crianças e as mulheres, que um poderoso movimento nacional pró-divórcio afrontou o regime, reivindicando o direito de casais, não unidos entre si pelo vínculo matrimonial, à felicidade e o direito das crianças a não serem tituladas de ilegítimas ou de filhos de mães incógnitas.
O Código Civil de 1966 trouxe algumas modificações positivas ao estatuto da mulher na família, como era inevitável. Mais uma vez, as transformações económicas, acompanhadas pela guerra colonial, catapultaram as mulheres para um novo estatuto na sociedade e aceleraram a transformação da família numa unidade afectiva e de consumo.
Mas estes aspectos foram acompanhados pelo reforço da presunção da perpetuidade do casamento, restringindo o Estado o direito ao divórcio. Desta feita, em relação ao regime constante na lei do divórcio, é de assinalar que o Código de 1966 proibiu o divórcio por mútuo consentimento e, assim, reforçava-se a intromissão do Estado nas relações familiares. Ao mesmo tempo, o Código continuou a assegurar, através do Estado, o carácter perpétuo do casamento católico.
A realidade sociológica da instituição família comprovava, no entanto, o afastamento das soluções legais em relação àquela.
E foi com os diplomas de 1975 e 1976, diminuindo o papel do Estado na sua intromissão nas relações familiares, que se correspondeu à necessidade de conferir transparência e verdade àquelas relações, surgindo a conjugalidade mais relacionada com o seu objectivo de prossecução da felicidade individual.
A transparência e a verdade foram prosseguidas, nomeadamente com a alteração da Concordata com a Santa Sé. Foram também prosseguidas, com o retorno ao divórcio-
ruptura, que impede a manutenção das relações familiares, quando é óbvio que as mesmas já não traduzem laços de afectividade.
A reforma do Código Civil de 1977 manteve, no essencial, o quadro legislativo post 25 de Abril.
Entretanto, os indicadores demográficos, a nível de Portugal e da União Europeia no seu conjunto, traduzem a realidade por todos apreendida, dia-a-dia: a diminuição da taxa de nupcialidade é acompanhada de um aumento da taxa de divorcialidade. Na União Europeia, no seu conjunto, um terço dos casamentos arriscam-se a terminar em divórcio, segundo revela o EUROSTAT.
Esta realidade demonstra que os casais entendem o casamento, e a família daí resultante, como uma forma de realização pessoal através da afectividade, que deverá terminar quando a família assim constituída já não represente a unidade que traduz a afectividade.
O projecto de lei em debate, apesar de, na especialidade, merecer algumas sugestões e críticas, reflecte as mutações já havidas e dá mais um passo no sentido de uma menor intromissão do Estado no direito à intimidade da vida familiar.
Merecem a nossa concordância soluções como a da redução do prazo da separação de facto de seis para três anos; merece também a nossa aprovação a revogação do requisito da duração mínima do casamento para que se possa requerer o divórcio por mútuo consentimento.
De facto, penso que as críticas que foram aqui feitas, para a necessidade de estabelecer um prazo, não têm razão de ser. Devo dizer que gostava até de saber em que estudos psicológicos se fundamentam as soluções para dizer que ele é de dois e não de três anos, para dizer que é de três e não de quatro anos... Não se entende! Então, devia ser de quatro, porque parece que há quem diga que, ultrapassado o quarto ano, está salvo o casamento!... Mas tenho muito receio que isto não passe daquela apreensão popular, com base numa amostrasinha...