25 DE NOVEMBRO DE 2021 45 a) A atribuição de qualquer apoio, nomeadamente através da concessão de facilidades de utilização ou cedência de instalações, de apoio técnico, financeiro ou material, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 14.o; b) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que adotem sinais, símbolos e ou expressões que incitem à violência, ao racismo, à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, ou a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política, em violação do disposto no n.o 5 do artigo 14.o; c) Não assegurar a fiscalização devida, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 14.o; d) A atribuição de qualquer apoio por qualquer outra entidade que pretenda concedê-los a grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 9 do artigo 14.o; e) A violação da obrigação de confirmação prévia junto da APCVD da suscetibilidade de atribuição de quaisquer facilidades ou apoios a determinado grupo organizado de adeptos, em violação do disposto no n.o 10 do artigo 14.o; f) A atribuição de qualquer apoio a grupos organizados de adeptos que não se encontrem previamente registados ou cujo registo tenha sido suspenso ou anulado, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 15.o Artigo 40.o Coimas 1 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 250 (euro) e 3740 (euro), a prática do ato previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o 2 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 750 (euro) e 5000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), e), f), i) e k) do n.o 1 do artigo 39.o 3 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 1000 (euro) e 10 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas d), g), h), j) e l) do n.o 1 do artigo 39.o 4 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 1500 (euro) e 50 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas k) e u) do n.o 1 do artigo 39.o-A, bem como dos previstos no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na referida alínea k) do n.o 1. 5 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 2500 (euro) e 100 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas d), f), h), i) e t) do n.o 1 do artigo 39.o-A, no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea i) do n.o 1, na segunda parte do n.o 2 e no n.o 3 do mesmo artigo, bem como dos previstos nas alíneas b) do n.o 1 e e) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 6 – Constitui contraordenação, punida com coima entre 5000 (euro) e 200 000 (euro), a prática dos atos previstos nas alíneas a), b), c), e), g), j), l), m), n), o), p), q), r), s) do n.o 1 do artigo 39.o-A, no n.o 2 do mesmo artigo por referência ao disposto na alínea j) do n.o 1, bem como dos previstos nas alíneas a), c), e) e f) do n.o 1 e a), b), c), d) e f) do n.o 2 do artigo 39.o-B. 7 – Os agentes desportivos que, por qualquer forma, praticarem ou incitarem à prática dos atos a que se refere o n.o 1 do artigo 39.o são punidos com coimas elevadas, nos seus montantes mínimo e máximo, para o dobro do previsto nos números anteriores, respetivamente. 8 – A tentativa é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos de um terço. 9 – A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade. Artigo 41.o Determinação da medida da coima 1 – A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função: a) Da gravidade da contraordenação; b) Da culpa do agente; c) No caso de o agente ser o promotor do espetáculo desportivo: