29 DE MARÇO DE 2021 47 em matéria de gestão integrada de fogos rurais; b) Aprovar um programa municipal de execução vinculativo; c) Submeter a proposta do programa municipal de execução à apreciação da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente; d) Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução; e) Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais; f) Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública; g) Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei. 3 –  Cada comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais tem a seguinte composição: a)  O presidente de câmara municipal do respetivo município, que preside; b)  Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela assembleia municipal; c)  Um representante do ICNF, IP; d)  O coordenador municipal de proteção civil; e)  Representantes das forças de segurança territorialmente competentes; f)  Os elementos de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho; g)  Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município; h)  Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos de baldios, quando existam, por indicação do presidente da comissão; i)  Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente ou serviços públicos. 4 –  Cada comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais funciona junto do respetivo município, que lhe presta o necessário apoio logístico. 5 –  As comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais são apoiadas no desenvolvimento da sua atividade por um secretariado técnico assegurado pelos respetivos municípios, designadamente o gabinete técnico florestal e o serviço municipal de proteção civil. SECÇÃO III PlaneamentoArtigo 30.o Instrumentos de planeamento do sistema de gestão integrada de fogos rurais 1 –   A gestão integrada de fogos rurais assenta num planeamento que garanta a coerência territorial no domínio político e operacional, consubstanciado no PNGIFR e operacionalizado em programas de ação nacional, regionais e sub-regionais e em programas municipais de execução. 2 –  As regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos programas referidos no número anterior são estabelecidos por regulamento elaborado pela AGIF, IP, em articulação com a ANEPC e o ICNF, IP, e com audição da ANMP, aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais, e publicado em Diário da República.  3 –  O regulamento referido no número anterior identifica obrigatoriamente as peças gráficas e disposições normativas que tenham efeitos externos, a publicar em Diário da República, incluindo as relativas às faixas de gestão de combustível estabelecidas nos termos do presente decreto-lei. 4 –  Os programas de ação são plurianuais, com revisão anual, e são apreciados pelas respetivas comissões até 31 de outubro do ano anterior.