3388 I SÉRIE - NUMERO 70cinco períodos -em Janeiro, Março, Junho, Setembro e Novembro -, cada um dos quais terminará quando a Assembleia resolver.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ê o seguinte:É o seguinte:ARTIGO 30.o2 - O Plenário da Assembleia será- convocado extraordinariamente a pedido do Governo Regional, a requerimento de, pelo menos, um quarto dos Deputados, ou ainda, nos casos previstos neste Estatuto, por iniciativa do seu Presidente, paira deliberar sobre os assuntos indicados na respectiva, convocatória.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 31.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 31.o1 - A Assembleia funciona em reuniões plenárias e em comissões.2 - As reuniões plenárias serão públicas; as das comissões, podem ou não sê-lo.3 - Será publicado um Diário das Sessões com o relato integral das reuniões plenárias da Assembleia; das reuniões das comissões serão lavradas actas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 32.o Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É, o seguinte:ARTIGO 32.oA iniciativa legislativa compete aos Deputados e ao Governo Regional.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de substituição quanto ao n.o 2 do artigo 33.o, do PS. Vamos votar a proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e votos a favor do PS, do PCP. do MDP/CDE e da UDP.Ê a seguinte:ARTIGO 33.o2 - A Assembleia pode, a solicitação do Governo Regional ou de qualquer Deputado, declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional, os quais nesse caso seguirão tramitação especial.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do texto da proposta de lei relativo ao artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ARTIGO 33.o1 - A Assembleia Regional considera-se constituída em reunião plenária, achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.2 - A Assembleia pode, por sua iniciativa ou a solicitação do Governo Regional, declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional, que seguirá tramitação especial.3-Os membros do Governo Regional terão assento nas reuniões da Assembleia e o direito de usar da palavra para efeitos de apresentarem qualquer comunicação ou prestarem esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que havia vantagem em ter-se corrigido o manifesto lapso que consta do n.o 2. Na verdade, não se sabe o que é isto de a Assembleia deliberar por iniciativa própria, por iniciativa dela mesma. É mais um dos casos em que é de lamentar, de facto, que a Comissão não tenha podido fazer o trabalho de que tinha sido incumbida.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 34.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ARTIGO 34.o1 - As comissões consideram-se em condições de funcionar com a presença da maioria do número regimental dos seus membros.2 - As comissões podem solicitar a participação de membros do Governo Regional nos seus trabalhos.3 - As comissões podem ainda solicitar os depoimentos de quaisquer cidadãos, os quais serão, em princípio, prestados por escrito, se os mesmos não residirem na Região.O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a sessão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Antes, porém, devo anunciar à Câmara que entraram na Mesa os projectos de lei n.o 525/1, que cria a freguesia de Pedrouços e é subscrito pelos Srs. Deputados António Mota do PCP, e outros, e n.o 526/1, do MDP/CDE, sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos: A Comissão, hoje reunida, aprovou por unanimidade o seguinte parecer:l - O Sr. Deputado José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira solicitou a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que se pró-