540 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Secretário de Estado da Segurança Social acima referidas.Persistem, ainda, por regularizar as dívidas a seguir indicadas e que aguardam decisão judicial: Da SOEMES – Fabrico de Fios e Cabos Condutores de Electricidade, SA, ao IGFSS, no valor de € 58.653,64, constituída em Abril de 20021;   Da Associação para o Desenvolvimento Comunitário (ADESCO) ao ISS (Centro Distrital do Porto), no montante de € 207.253,34, cuja antiguidade remonta a 1998. No seguimento das recomendações formuladas em sede de auditoria do TC2, o Conselho Directivo do ISS, informou3, em Outubro de 2008, que “(») a nova acção interposta pelo ISS, IP contra o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou-se territorialmente incompetente, por despacho de 6/11/2007, tendo ordenado a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa” e que o processo se encontra “(») a aguardar a prolação da respectiva sentença”, situação que se mantinha em Setembro de 20094;  Da Sociedade Mecànica Setubalense, Lda. ao ISS, no montante de € 312.902,055. Em Junho de 2007, o CD de Setõbal recebeu € 416.571,53, valor proveniente do rateio da falência6 daquela Sociedade. Todavia, este montante não foi suficiente para regularizar a dívida que ascendia a € 728.312,19. Ainda no âmbito da auditoria à área de Devedores (não contribuintes) foram identificadas deficiências no apuramento dos saldos das contas 268 – Outros devedores e credores, que resultavam na sua subavaliação e que decorriam quer da aplicação informática quer de práticas menos correctas no registo de movimentos, sendo objecto de formulação de recomendações.No que respeita às que decorrem da aplicação informática, não obstante o II ter informado que para ultrapassar a questão da subavaliação dos saldos das contas mistas foi testada “(») uma nova  metodologia que passa por obter o Balanço agregado através do módulo EC-CS (Consolidação Financeira), antes de se efectuar, em sede de consolidação, a eliminação entre empresas” acrescentando que “(») esta metodologia assegura o princípio da não compensação de saldos mistos no Balanço agregado de todas as instituições que compõem o universo da segurança social”7, verificou-se que o Balanço consolidado retirado do módulo de consolidação não garante aquele princípio8.                                                        1 Ver mais desenvolvimentos sobre este assunto no ponto 12.4.2.1.2.2 – Disponibilidades – Garantias e Avales.2 Auditoria Orientada à Área de Devedores (não contribuintes) à Segurança Social (Relatório n.o 16/2007 – 2.a Secção), disponível em www.tcontas.pt.  3 Ofício n.o 47700, de 24/10/2008.4 O Conselho Directivo do ISS, através do ofício n.o 58484, de 15/09/2009, informou que se realizou “(») no dia 16 de Julho de 2009 a audiência preliminar nos autos (») nos termos e para os efeitos do artigo 508.o A, n.o 1 e 2, do CPC.Ao que tudo indica não será realizada audiência de discussão e julgamento nos referidos autos, pelo que se aguarda pela prolação da sentença”.5 Valor relevado na contabilidade do ISS.6 Facto que contribuiu para que o TC considerasse que o procedimento de eventual responsabilidade financeira poderia vir a extinguir-se, nos termos do n.o 1 do artigo 69.o da Lei n.o 98/97, dado que a SS poderia vir a ser ressarcida da importância em dívida num futuro próximo, salientando-se a existência de um processo que corre termos no Supremo Tribunal de Justiça.7 Cfr. Parecer sobre a CGE de 2007, pág. XII.141.8 Foi retirado um balanço do ISS incluindo os Serviços centrais, o CNP e os 18 Centros distritais e os valores obtidos não têm qualquer aderência com os valores do Balanço agregado retirado do módulo FI, incluindo nas contas que não são