I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Importa que falemos do que realmente interessa, falemos de criminalização do enriquecimento ilícito. O imperativo de criminalizar o enriquecimento ilícito decorre, sobretudo, de um juízo político de política criminal, com o objectivo de alargar os mecanismos de combate à corrupção, seja pública, seja privada. A corrupção, em sentido genérico, constitui uma ameaça à estabilidade e à segurança das pessoas e das sociedades, mina as instituições e os valores democráticos, inverte os princípios e os valores éticos e os fundamentos da justiça. A corrupção impede o desenvolvimento sustentável e destrói o Estado de direito. A corrupção, a criminalidade organizada, a criminalidade económica, o branqueamento de capitais, o tráfico de influências e outras formas de criminalidade constituem alicerces firmes de uma forma de tirania, traiçoeiramente gananciosa do enfraquecimento da democracia. Aplausos do PSD. A corrupção e outras formas de criminalidade roubam a esperança das pessoas e colocam-nas no fim da linha. Estas verdades são, por si mesmo, e sempre, evidentes, mas particularmente evidentes num momento em que é pedido aos portugueses que suportem profundas contrariedades ditadas por maus governos,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — ... num momento em que, no plano global e transnacional, se evidenciam indícios de que um extenso rol de abusos e usurpações penetram diversos sectores das sociedades afectando-os, e afectando as economias, comprometendo uma importante proporção dos recursos do Estado. É, aliás, este o repto lançado pela Organização das Nações Unidas, através da Convenção de Mérida contra a Corrupção, que em boa hora ratificámos. Enquanto parte na referida Convenção, reconhecemos que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições democráticas, para as economias nacionais e para a preservação do Estado de direito. Reconhecemos que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidade de todos os Estados. Afirmámos os princípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, nomeadamente equidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, bem como a necessidade de salvaguardar a integridade, a probidade, a transparência e uma cultura de repúdio à corrupção. Estes são, neste enquadramento, os limites que se colocam à nossa acção política. Por tudo isto, é este o momento em que este Parlamento deve dizer «basta», sem reservas, e caminhar no sentido da consolidação de uma sociedade confiável, justa e equilibrada. E que não se levantem vozes corrosivas de populismo bacoco, sustentadas em argumentos falaciosos de técnica jurídico-constitucional e jurídico-penal, que servem o objectivo de iludir para prosseguir tudo na mesma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os nossos justos poderes derivam do consentimento dos governados. Este Parlamento tem de dar um passo firme e inequívoco que garanta aos portugueses que assumimos a nossa responsabilidade, no quadro constitucional do Estado de direito democrático, de criar condições de prevenção e de repressão de comportamentos que violam os deveres de transparência e de probidade e que são objecto de relevante censura social. Não recai sobre nós, nem sobre os nossos parceiros proponentes, o ónus de que defendemos penalizar a riqueza ou os ricos. O nosso motivo sustenta-se na indignação perante a riqueza proveniente de causa ilícita ou injustificada.