I SÉRIE — NÚMERO 8 32 terceira e quarta crianças, acrescido de um subsídio mensal de alimentação para as crianças, no valor de 69 € no 1.o e 2.o escalões do abono de família e de 34 € nos restantes escalões. O valor desta retribuição é o dobro quando estamos perante uma criança com deficiência. E é disto que estamos a falar, Srs. Deputados. Com esta proposta, o Governo PSD/CDS deixa milhares de famílias sem apoio social na infância e sem solução de apoio para os seus filhos, no espaço de 12 meses. Com esta proposta, percebemos que a política de apoio à natalidade que o PSD e, particularmente, o CDS pretendem para o País é uma política de «apoio zero» à natalidade, de desresponsabilização do Estado relativamente às condições que era sua obrigação garantir. Tanta demagogia à volta das questões da demografia e aqui está a marca da política de direita. Com esta medida, fica muito claro o pensamento da direita. Sr. Ministro, as famílias de que estamos a falar, e que são famílias com graves carências, com o fim deste apoio social e sem colocação na rede pública ou equiparada de creches, onde vão colocar as suas crianças? Com a dita «abertura ao mercado» das amas, afirmada e inferida da proposta que o Governo apresenta, a relação passa a ser estabelecida diretamente entre estas profissionais e as famílias e não entre a segurança social e as famílias, como até agora aconteceu. Obviamente que uma larga percentagem de famílias portuguesas, quer pelo pagamento de baixos salários, quer por via de cortes nas suas remunerações, quer por via do aumento dos impostos, não tem condições para suportar este pagamento às amas. O PCP opõe-se à opção que o Governo faz de destruição desta importante função social do Estado de apoio à infância. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. David Costa (PCP): — O PCP defende uma política alternativa de apoio à infância e a todos os portugueses que querem ter filhos, dignificando a atividade das amas através de um regime laboral adequado à sua função. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, os meus cumprimentos. Sr. Ministro, hoje trouxe-nos aqui uma proposta de lei para criação de um novo regime jurídico de acesso à profissão de amas, revelando igualmente o quão desajustado se encontrava o regime anterior, de 1984. Esta proposta aplica-se ao exercício da atividade de ama, quer no âmbito de uma instituição de enquadramento quer na possibilidade da contratualização de prestação de serviços diretamente com as famílias. O Sr. David Costa (PCP): — Com as que não têm dinheiro! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Trata-se de uma proposta que define claramente as condições para o exercício da atividade, direitos e deveres, formação e competências e, naturalmente — o Sr. Deputado terá lido, com certeza, a proposta —, a garantia da fiscalização e já até o respetivo regime de sanções aplicáveis. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Protestos do PCP.A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É uma proposta que distingue, ainda, de forma clara e não descura aqueles que já hoje exercem a atividade ou que já possuem condições, dispensando-os até da formação inicial a que outros estão obrigados.