430-(66)II SÉRIE — NÚMERO 29induzir-se em erro a omissão do PPM. Poder--se-ia pensar que teria sido o coordenador a omitir a posição desse partido.Como este se ausentou momentaneamente, eu disse: «Verifica-se a ausência do PPM.» Mas isso nada tem a ver com os argumentos que agora colocou!Deixe-me que, fazendo justiça, lhe diga que julgo que V. Ex.a entende claramente estas questões e sabe bem que não as deveria colocar da forma como colocou.Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para uma declaração de voto.O Sr. António Moniz (PPM): — O PPM absteve--se neste artigo como afirmação das reservas que tem vindo a fazer, mas que não impedem que aprove o conteúdo deste Código.Simplesmente, pensámos que seria nesta disposição que deveria estar computada a possibilidade da reestruturação horizontal do movimento cooperativo.Devo dizer que o movimento cooperativo, apesar de tudo aquilo que se possa dizer, tem no momento actual um grande recrudescimento. O movimento teve na nossa geração um grande surto.Mas já durante o liberalismo teve um grande desenvolvimento. Tanto os integralistas, como os homens da Renascença portuguesa, como os «seareiros», procuravam a verdade cooperativa.Ora, essa verdade cooperativa não pode ser estática, mas terá de ser dinâmica. É por isso que me demarco das posições tomadas aqui pelo PS, que tem uma visão estática do movimento cooperativo.O sector cooperativo tem que se organizar não apenas na linha vertical, mas também na linha horizontal.A organização vertical pode, em parte, impedir a autonomia regional e revelar-se estranguladora do progresso e da descentralização. Nesse aspecto não pode ser aceite pelo PPM.Acreditamos na participação directa dos munícipes na sua comunidade, através de uma estruturação horizontal.Na Constituição estabelece-se a liberdade de associação das uniões, federações e confederações. O Código, pelas suas definições, faz uma interpretação restritiva desses direitos.Sei perfeitamente que este Código representa o ar-.nque do movimento cooperativo, e talvez a excessiva verticalizaçâo seja originada por um estado de necessidade. Porém, não a posso aceitar, aprovando-a.O Código tem que se ir construindo como elemento integrador das forças do movimento cooperativo, protegendo a intercooperação local e regional através da estruturação horizontal das cooperativas de qualquer grau, tendo na sua estrutura vertical apenas a cúpula do movimento.Não é de mais repetir que o sistema cooperativo deve ser o motor do desenvolvimento regional. Algumas figuras concretas de estruturação cooperativa deveriam ter sido alvo de um tratamento adequado no Código, não sendo suficiente o artigo 7.°, dado que as cooperativas só podem existir nos termos estabelecidos pelas disposições do mesmo Código.O artigo 7.° poderia estar redigido de modo a atenuar, de forma mais concreta, o excesso de verti-calizaçào que se manifesta ao longo de todo o Código.Essa é a razão pela qual o PPM se absteve na votação deste artigo 7.°, demarcando-se embora das posições do PS, com as quais não concorda.O Sr. Coordenador: — Está encerrada a sessão. A próxima será na segunda-feira, às 15 horas. Neste momento são 17 horas e 5 minutos.Reunião de 7 de Junho de 1982O Sr. Coordenador (Manuel Araújo dos Santos — PSD): — Srs. Deputados, estamos a 7 de Junho de 1982. Vamos iniciar mais uma sessão de discussão e aprovação na especialidade do Código Cooperativo.Começaremos pelo artigo 8.°Para este artigo existe uma proposta de eliminação apresentada pelo PS a 29 de Outubro de 1981 e uma proposta de substituição do mesmo partido apresentada a 6 de Maio de 1982.Pergunto ao Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo qual das suas propostas se conserva actual, hoje em dia, dado que uma é de eliminação e a outra de substituição.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Nós retiramos a proposta de eliminação.O Sr. Coordenador: — Muito bem, consideraremos retirada a proposta de eliminação apresentada pelo PS a 29 de Outubro de 1981.Mantém-se a proposta de substituição, que passarei a ler juntamente com o texto, uma vez que se apresenta como corpo único:Proposta de substituição do PS ao artigo 8.° Artigo 8."(Princípios gerais aplicáveis)Os princípios gerais sobre a vigência, interpretação e aplicação das leis consignados no Código Civil Português são aplicáveis, com as devidas adaptações, à lei cooperativa.O texto legal é:O direito comercial, nomeadamente a legislação referente a sociedades anónimas, é o direito subsidiário para a integração de lacunas e para as questões não resolvidas pelo presente Código e pela legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.Estão abertas as inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Gostaria de obter um esclarecimento.Recordo-me que, quando este assunto foi debatido na Subcomissão, houve um principio de aceitação no sentido de que o artigo 8.° pudesse ser transferido para a rubrica «Disposições finais», dado tratar--se de um direito subsidiário que, regra geral, é constituído por normas que surgem no final dos diplomas em «Disposições finais e transitórias».