4 DE JUNHO DE 2022 31 Depois, temos um problema que, diria, é o mais complexo de todos, que é o da geolocalização. Esses são os dados que dificilmente constarão do que é consentido na utilização das bases de dados que estão disponíveis junto das operadoras e para os quais já temos, atualmente, na legislação sobre cibercrime, forma de garantir o seu acesso. Também é importante, e é o ponto que há pouco referia, que se harmonize a intervenção legislativa que viermos a fazer não apenas em relação aos diplomas que estão nas várias propostas e projetos, mas também em relação a outras matérias que se entrecruzam com estas. Refiro-me, designadamente, à lei das comunicações eletrónicas, a Lei n.o 41/2004, que até está neste momento em discussão na Assembleia da República e cujo debate, paralelo com este, é especialmente importante, garantindo que ficam harmonizadas as soluções. Assim, deve ser verificada nessa sede se fica ou não dependente da faturação do cliente e dos seus consentimentos, se fica ou não dependente de elencos de dados que podem não ser necessariamente os mesmos. Refiro-me também à lei do cibercrime, a Lei n.o 109/2009, que também ela já contempla um conjunto significativo de autorizações de acesso a dados daqueles que estamos aqui a discutir. Era fundamental que as duas ficassem harmonizadas, quer em termos de procedimento, quer em termos de identificação dos dados, quer em termos dos crimes que devem ser investigados. A ponderação da gravidade dos crimes é mesmo o ponto que talvez tenha ficado um pouco ausente deste debate, mas que é fundamental. Foi, aliás, referido numa troca de esclarecimentos há instantes. De facto, não é o mesmo estarmos a tratar de crimes de terrorismo ou de rapto, em que é indispensável poder aceder rapidamente a dados de geolocalização para prevenir até a prática de ilícitos que já estão em curso, e de crimes como a burla ou a contrafação, os quais reconhecemos que têm gravidade, mas que obviamente não é comparável ao nível de pôr em perigo a vida e a segurança de cidadãs e cidadãos nossos ou de outros Estados da União Europeia. Portanto, essa diferenciação também tem de ocorrer. Há uma proposta do PSD — e aqui chegamos a alguma discordância — que não podemos, infelizmente, acompanhar de forma alguma. Não podemos olhar para a norma transitória como uma forma de tapar ou contornar um problema criado pelo acórdão do Tribunal Constitucional. O acórdão é claro: só uma entidade, na nossa ordem jurídica portuguesa, é que pode proceder à restrição de efeitos. É o Tribunal Constitucional e não o fez. Aliás, é importante que este debate sublinhe uma matéria: o nosso Código de Processo Penal é algo equívoco quanto às possibilidades de revisão de sentença nalgumas circunstâncias em que há declarações de inconstitucionalidade. Há quem interprete que pode ser feita fora do quadro de uma intervenção do Tribunal Constitucional e, na verdade, isso seria uma solução inconstitucional que transferia para o Supremo Tribunal de Justiça uma competência que, nos termos da Constituição, só o Tribunal Constitucional é que deve assumir. Se calhar, deveríamos ponderar até revisitar o Código de Processo Penal nesse ponto para garantir harmonização entre quem é que, na ordem jurídica portuguesa, pode restringir efeitos de uma inconstitucionalidade. Chegados aqui, penso que o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto deu nota, e apelo a alguma calma nos trabalhos que se seguem, de um espírito de consenso que vamos alcançar em sede de especialidade. É ótimo que o PSD já tenha um texto de substituição pronto — e até podia tê-lo trazido a este debate e, assim, tínhamos conversado sobre ele —, mas o que penso é que é fundamental que na 1.a Comissão seja constituído um grupo de trabalho para se debruçar sobre estas iniciativas e que, dentro de um calendário que não deve superar o encerramento dos trabalhos, em julho, permita à Assembleia da República remeter ao Presidente da República uma solução clara, pois o Sr. Presidente já anunciou que tenciona enviar a lei para o Tribunal Constitucional para que não subsistam dúvidas. Já tive oportunidade de dizer que, se calhar, olhar, antes, para o que viermos a produzir pode até permitir que o Presidente não tenha dúvidas, mas compreendo que, sendo um tema tão sensível na comunidade, uma intervenção do tribunal, que seja um tira-teimas inicial, até possa ser útil para gerar alguma segurança jurídica. Terminava, recordando uma frase que, muitas vezes, ou é mal citada ou é atribuída ao autor errado, mas que é muito importante para aquilo que aqui estamos a fazer, a famosa frase de Benjamin Franklin em que ele dizia que «aqueles que sacrificam liberdades essenciais para adquirir segurança temporária muitas vezes não merecem nem a liberdade, nem a segurança». Ora, esta frase tem mais nuances do que aparenta, porque ele refere liberdades essenciais e fala de segurança temporária, ou seja, há aqui elementos que precisam de ser