8 DE JANEIRO DE 19827633 — Eis o que esta Direcção tem a honra de levar ao conhecimento superior.Direcção dos Serviços Gerais da Conta da Direc-ção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1981.—O Director, (Assinatura ilegível).MiiNISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASSECRETARIA D£ ESTADO DAS PESCAS Instituto Nacional de Investigação das PescasEx.mo Sr. Chefe do Gabinte de S. Ex.a o Secretário de Estado das Pescas:Assunto: Requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o Acordo Luso-Espanhol de Pescas.Sobre o assunto constante dos ofícios em referência, informo que relativamente ao questionário feito no requerimento do Dr. Magalhães Mota (fotocópia junta), deve ser respondido que:Questões 1 e 2. — Na realidade não houve aumento' de 55 para 68, no que se refere ao número de arrastões espanhóis autorizados a pescar marisco nas águas portuguesas.O que aconteceu foi o seguinte:De 1 a 3 de Março de 1981, os espanhóis estiveram autorizados a utilizar 30 arrastões para norte do cabo da Roca e 50 arrastões para sul do cabo da Roca, em regime de licenças «fixas», isto é, cada barco tinha nominalmente uma licença para 1 ano e essa licença não podia passar para outro barco (sequência dos acordos anteriores).De 3 de Março a 30 de Setembro de 1981, os espanhóis estiveram autorizados a utilizar 30 arrastões para norte do cabo da Roca e 25 arrastões para o sul do cabo da Roca em regime «rotativo», isto é, concedidas as licenças pelo Governo Português, qualquer arrastão espanhol poderia utilizá-las, o que é o mesmo que se ter permitido aos espanhóis que entrassem na «maratona»: sai barco das águas portuguesas, está outro preparado para pegar no testemunho, e continuar a pescar (resultado de um acordo provisório, por terem talhado as negociações luso--espanholas de Novembro de 1980 e Fevereiro deEsclarece-se que a consequência prática do regime «fixo» sobre o «rotativo» é a redução efectiva do número de dias de pesca de cada arrastão durante o ano, numa relação de equivalência da ordem de 1,5, isto ê, no que se refere a esforço de pesca, o número de arrastões do mesmo tipo, em regime «rotativo», pescam tanto como o mesmo número de arrastões em regime de «fixo», vezes 1,5 (por defeito, pois o factor de correcção anda entre 1,6 e 1,8. Todavia, prefiro, como segurança, utilizar 1,5).Depois do acordo de Setembro de 1981, a situação é a seguinte na ZEE (fora das 12 milhas):Norte do cabo da Roca — 23 arrastões espanhóis,regime «fixo». Sul do cabo da Roca —36 arrastões espanhóis,regime «fixo».Na prática, isto quer dizer que se conseguiu com que o número de arrastões espanhóis actuando na ZEE portuguesa passasse de 80 para 59. Se «não fora» este acordo, voltaríamos a inverter os números, por inevitáveis prorrogações, pois a denúncia do Convénio de 1969, porque não seria aceite pela Espanha, exigiria contencioso jurídico-político que, tendo de envolver arbitragem internacional, poderia levar 3 ou 4 anos... e, entretanto, aí viriam de novo as prorrogações, os barcos espanhóis em regime oro-tativo», etc.Ainda sobre o número de arrastões, no que se refere à zona entre as 6 e 12 milhas, a situação é a seguinte:Total de arrastões espanhóis em águas portuguesas— 9.Total de arrastões portugueses em águas espanholas—11.É certo que o número de arrastões espanhóis em águas portuguesas para fora das 12 milhas continua a ser maior do que o número dos arrastões portugueses em águas espanholas, mas isso deveu-se a não termos pedido mais, por não os termos.Julgo que fica assim esclarecido o que-é questionado nos pontos n.°" 1 e ? do requerimento'.No que se refere à lei que não permite mais que 20 arrastões portugueses a pescar marisco em águas portuguesas, julgo que se trata de um despacho do Sr. Secretário de Estado que, cómo é natural, poderá ser revogado oportunamente no caso de haver barcos portugueses qualificados para esse tipo de pescaria. Todavia, analisada a actual situação, parece-me que, apesar do número de licenças que armadores portugueses pedem para o efeito, não é realista que dentro de menos de 3 anos se disponha sequer de 15 arrastões. Isto deve-se ao facto de os actuais arrastões portugueses não serem, do ponto de vista económico, adaptáveis à pesca do marisco, devido a 3 factores: excesso de potência e de tripulação, que impede a rentabilidade da sua transferência da pesca do peixe para a dos crustáceos, cujos bancos se encontram a uma distância cerca de 3 vezes superior às 6 milhas, em que legalmente .podem arrastar peixe. Sendo assim e acrescentando que os actuais contratos de trabalho não permitem estadias no mar superiores a 18 horas, pode concluir-se que o custo da exploração dos barcos não compensa, pois além do gasóleo estar mais caro, a estadia possível dos barcos nos bancos de marisco não permite que se faça ó número de arrastos suficiente para as viagens serem compensadoras. No caso dos espanhóis é diferente, pois têm cerca de metade da potência dos portugueses, têm 8 homens de tripulação (cerca de metade da dos portugueses) e estão no mar não 18 horas, mas 5 a 9 dias.Questão 3. — O número avançado pelos armadores parece não ter fundamento, pois cóm o novo acordo conseguiu-se que 101 barcos portugueses pesquem em águas espanholas, peixe de qualidade cujo preço não está muito longe do do marisco. Podemos avançar, a título de exemplo, que nos primeiros 15 dias do novo acordo, no sul, os barcos portugueses pescaram 36000 contas em águas espanholas e os barcos espanhóis pescaram 25 000 contas em águas portu-