32 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007do nosso património natural.Foi isto que o Governo fez ao reestruturar o ICN com vista a adequá-lo aos novos desafios que se adivinham, dotando-o de mais competência, nomeadamente na preservação da biodiversidade, passando, assim, a ser uma verdadeira autoridade nacional na conservação da natureza e da biodiversidade, e procurando ganhos de eficácia — uma inovadora capacidade para agir no território e uma simplificação nos procedimentos — aliados a uma racionalização de meios.Tudo isto foi feito com base na lógica de uma Administração Pública mais eficaz e mais eficiente, compaginando a reestruturação do ICN com o PRACE e com a nova lei da mobilidade.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Ora, aí está!O Orador: — É isto que o Governo está a fazer, a bem da conservação da natureza e do nosso património cultural.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, muito obrigado pela economia de tempo.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, já foi dito, mas não será demais frisar, que esta não é a segunda nem a terceira vez que esta Assembleia, por via dos diversos grupos parlamentares aqui representados, tenta discutir o Instituto da Conservação da Natureza e a sua reestruturação, finalmente conhecida, com o Governo. Já houve chamadas do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à Comissão; já houve a promessa de que este assunto viria ao Plenário, por parte do próprio Ministro; e tanta disponibilidade era a do Governo que foi preciso um agendamento potestativo de um grupo parlamentar e um debate de urgência para que um membro do Governo se dignasse discutir não com os jornais, como sucedeu num fim-de-semana com o anúncio desta reestruturação do ICN, furtando-se, assim, ao confronto democrático com os partidos políticos e com os grupos parlamentares, mas, finalmente, com a Assembleia da República.Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — Veremos o «sumo» das intervenções e das explicações e se, de facto, elas ultrapassarão este magnífico exercício de oratória vazia com que o Partido Socialista acabou de nos presentear, em que falou durante 5 minutos e nada disse!... Do que o Instituto da Conservação da Natureza precisa e que o Sr. Secretário de Estado bem diagnosticou da tribuna, é, essencialmente, de meios, de recursos humanos e de reforço nestas áreas.Portanto, a visão e o modelo orgânicos serão sempre um instrumento, obviamente, mas não é aí que radicam os principais problemas do Instituto da Conservação da Natureza.Um Instituto da Conservação da Natureza que se dá ao luxo de ter os seus técnicos «trancados», ao mesmo tempo que adjudica a empresas, por «externalização», serviços que podia fazer com os seus meios; um Instituto da Conservação da Natureza que não tem os meios para ir ao terreno; um Instituto da Conservação da Natureza que diz gerir a Rede Natura 2000, mas que não a conhece, porque o próprio diz que não tem meios para isso, e que fez um plano sectorial dessa Rede Natura 2000 manifestamente insuficiente para as necessidades — e isso é reconhecido no plano sectorial pelo próprio ICN —, é óbvio que do que precisa não é só de uma reestruturação orgânica. E esta reestruturação orgânica que o Governo anuncia faz parte do PRACE, não é uma reestruturação para fortalecer o ICN mas, sim, para cortar gastos e entregar a conservação da natureza, e agora também da biodiversidade, aos interesses do lucro, aos interesses do mercado, é fazer da conservação da natureza um mercado.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Orador: — Aproveito esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento para colocar duas ou três questões ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O que vai significar esta reestruturação, concretamente no número de trabalhadores, sabendo agora que o regime é o do contrato individual de trabalho? E o que acontecerá àqueles que não aceitarem esta norma transitória para o contrato individual de trabalho, como está previsto na lei orgânica? O que serão estas parcerias público-privadas, tão faladas pelo próprio Secretário de Estado do Ambiente e pelo Ministério? Será que vamos estar no Parque Natural da Arrábida SECIL, ou na Reserva Natural do Estuário do Tejo Sonae, ou, quem sabe, no Parque Natural da Serra da Estrela Turistrela, e por aí fora?! São estas as parcerias público-privadas?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.