PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
--317412 286Total..............50C0-687412 286Notas:1 — Os valores referem-se a recebimentos efectivos ou a previsões de recebimentos de acordo com o previsto na base xn.2 — Os 5 milhões de contos entregues pelo Estado em 1990 não são a fundo perdido.3—Os montantes previsíveis para 1993 poderão ser diminuídos na medida em que possam ser canalizados fundos comunitários adicionais aos actualmente previstas para a comparticipação no investimento.Base XinEmpréstimos da cláusula 2.* do acordo de equilíbrio financeiro(Em milhares de contos)
49C013339609Notas:1 — Em 1992 terminam as obrigações por parte do Estado a que se refere a base xtn.2 — Estes montantes constituem passivo da BRISA, sendo reembolsáveis ao Estado.Dezembro de 1992.
44-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 11Com efeito, nada na legislação em vigor, de que temos conhecimento, autoriza as juntas de freguesia a ter um papel activo em matéria de urbanismo e construção, embora, como é evidente e no que nos diz respeito, nada do que se passa na freguesia nos seja indiferente e emitamos o nosso parecer, não só em casos pontuais como no âmbito do PDM.No caso em apreço, o Sr. Deputado José Reis ou andava distraído ou pretende ver fantasmas onde eles não existem, dado que tal assunto já foi analisado e esclarecido em sessões públicas da Câmara Municipal do Seixal e da Assembleia Municipal e através da comunicação social.No entanto, não queremos deixar o Sr. Deputado José Reis na ignorância dos factos, pelo que passamos a responder às perguntas formuladas:1° De acordo com um plano de intervenção aprovado pela Câmara Municipal, foram levadas a efeito algumas acções na Quinta da Atalaia, aprovadas e licenciadas pela Câmara, nomeadamente:Melhoramento das redes de água e drenagem; Aumento da cobertura vegetal e arbórea; Protecção de barreiras e taludes com integração de blocos sanitários;Modelação do terreno para instalação do palco principal;Instalação de um novo PT, em edifício já existente, paraabastecimento de energia; Construção de um muro entre o limite da Quinta daAtalaia e a zona habitacional da Quinta daMedideira;Melhoria de percursos e arranjos de vedações.2.° A Junta esteve presente em várias reuniões conjuntas— com a Câmara Municipal e representantes do proprietário do terreno — onde foi analisado e discutido o problema.3.° A Junta de Freguesia procedeu a alguns trabalhos de limpeza na Quinta da Atalaia, nomeadamente ao longo do percurso que ia ser utilizado aquando da realização do EU Corta-Mato da Vila de Amora, que teve lugar no passado dia 6 de Dezembro na referida Quinta da Atalaia, gentil e gratuitamente posta à nossa disposição pelo seu proprietário — o Partido Comunista Português.29 de Dezembro de 1992. — O Presidente, Amâncio Pinheiro de Amaro.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serào aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autônomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 259S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
164-(18)II SÉRIE-R — NÚMERO 34INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/VI (2.")-AC, da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), sobre trabalho infantil.Em resposta à pergunta da Sr." Deputada Maria Julieta Sampaio «porque oculta o INE os dados estatísticos sobre o trabalho infantil?» informa-se o seguinte:1 — O INE não oculta qualquer tipo de informação de que disponha.2 — É, todavia, materialmente impossível publicar toda a informação recolhida através das operações estatísticas que o Instituto realiza.3 — A informação em causa é recolhida através do inquérito ao emprego, cuja metodologia foi amplamente discutiva e aprovada em secção especializada do Conselho Superior de Estatística, encontrando-se harmonizada com resolução da Organização Internacional do Trabalho e com a metodologia comunitária no que toca em especial, aos conceitos adoptados, às nomenclaturas utilizadas e à dimensão da amostra.4 — De acordo com a referida metodologia, considera-se população activa o conjunto de indivíduos com 14 e mais anos que, no período em referência, constituem amão-de-obra disponível para a produção de bens e serviços que entram no circuito económico (empregados e desempregados).5 — A mencionada secção especializada do CSE considerou, contudo, importante que o INE obtivesse informação sobre os indivíduos dos 10 aos 14 anos que se encontram a trabalhar, o que está a fazer-se desde o 1.° trimestre de 1992. De 1983 a 1991 recolhia-se esta informação a partir dos 12 anos.6 — Tendo em consideração o que se refere no n.° 2, no que especificamente respeita à informação recolhida através do inquérito ao emprego, a mesma secção do CSE pronunciou-se sobre a informação que, por mais relevante e procurada, deveria publicar-se (9 quadros); e a que deveria estar imediatamente disponível para quem a solicite (36 quadros). Outra informação, requerendo eventualmente processamento adicional de dados, pode ser fornecida a feitio, num prazo de poucos dias.7 — A informação a que a Sr." Deputada se refere inclui-se na última das categorias mencionadas no número anterior e já tem sido fornecida a utilizadores que a solicitaram.25 de Junho de 1993. — Pela Direcção, o Presidente, C. Corrêa Gago.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85ÍMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
15 DE JUNHO DE 1992112-(3)Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 629/VI (1.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a ligação entre Portalegree Elvas............................................................................... 112-(22)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 643/VI (!.")-AC, do Deputado Lub Peixoto (PCP), sobre a situação dos médicos da carreira de clínica geral em regime deexclusividade ao abrigo do De creio-Lei n." 73/80.............112-(22)Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 681/VI (l.')-AC, do Deputado JoséApolinário (PS), sobre a seca no Algarve.........................112-(22)Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comercio Externo ao requerimento n.° 688/VI (l.')-AC, do Deputado VJior Ranita (PCP), sobre as medidasV___governamentais destinadas a tornar mais eficaz e operacional a intervenção da inspecção económica............. 112-(23)Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 713/V1 (].')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PSN), sobre o funcionamento dos serviços desegurança social em Alcaraveb.......................................112-(23)Da Secretaria de Estado de Cultura ao requerimento n." 818/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o afastamento da candidatura de José Saramago aoprémio literário europeu............,......................................1 !2-(23)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 826/VI (l.VAC. do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de discurso ministerial 112-(24)
15 DE JUNHO DE 1992112.(7)dida pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos em 10 de Maio de 1991;Considerando que aquela autorização foi entretanto contestada pela Farmácia Confiança, sita na Atouguia da Baleia;Considerando que o posto de medicamentos está pronto a abrir ao público desde finais do ano transacto sem que, até à data, qualquer decisão haja sido tomada:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Face às normas vigentes, pode ou não ser instalado um posto de medicamentos na Bufarda?2) Confirma-se a autorização concedida em Maio de 1991 pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos?3) Para quanto se prevê a decisão final sobre este assunto?Requerimento n.9 974/VI (1.B)-ACde 4 de Junho de 1992Assunto: Degradação das pensões de reforma dos professores.Apresentado por: Deputados Marques da Silva, Julieta Sampaio, António Braga e Ana Maria Bettencourt (PS).A degradação das pensões, quer dos professores quer dos outros funcionários públicos ou da Administração, só pode obstar-se quando se conseguir a indexação das pensões aos aumentos no actívo.Infelizmente, os aumentos aos aposentados fazem-se sempre tardiamente e em percentagens inferiores às dos funcionários do activo. A situação de distanciamento salarial vai-se agravando, até aüngir proporções dramáticas.A partir de um estudo do Professor Veloso Gomes e do Sindicato de Professores do Norte, elaborámos o seguinte quadro, reduzido ao essencial:Anos de serviçoValor ou pcnsfo40 (antes de Julho de 1979)Variável, mas de «miséria»; têm 25 % de redução caso não lenham 30 anos de serviço.36 ou 40 (entre 1 de Julho de 1979 e 1 de JaneiroEm 1986-1987 — 70% a 80 % relativamente aos vencimentos do aclivo.
.; @ DIÁRIO: |ja Assembleia da República' i Depósito legal n. ° 8819/85j i    IMPRENSA NACIONAJXASA DA MOEDA, E. P.ij AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-J     tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
X   DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 1785 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 5 de Junho de 1992II Série-B — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOVotos ii." 26/VI c 27/Vl:N.° 26/VI — De protesto pelo facto de não ter sido correspondida a esperança criada pela «Cimeira da Terra»(apresentado por Os Verdes).................................................  106N.° 27/VI — De saudação pela passagem do centenário do nascimento do Prol'. Joaquim de Carvalho (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP cCDS)....................................................................................  106Interpelação n.°6/VI:Sobre política geral centrada na temática da prevenção da deficiência c da situação dos cidadãos deficientes em Portugal (apresentada pelo PCP)..........................................   106
©DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 30 de Maio de 1992II Série-B — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOVotos n." 23/VI a 25/VI:N.° 23/VI — De congratulação pela designação, em Assembleia Geral da UCCLA, da cidade de Díli como membro honorário da União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (apresentado por todos os grupos parlamentares .........................................................................................    102N.° 24/VI — De protesto pela atitude do Governo Regional da Madeira de afastar a Câmara Municipal de Machico da «presidência aberta» a realizar naquele concelho (apresentadopelo PS, PCP e Deputado independente Mário Tomé).......    102N.° 25/VI — De protesto pelo facto de o Presidente do Govcmo Regional da Madeira não visitar a Câmara Municipal de Maclúco quando da sua deslocação àquele concelho (apresentado pelo PS)............................................................    102Ratificações (n." 20/VI a 22/VI):N." 20/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio   103 N.° 21/VI— Requerimento do PS solicitando a apreciação,pela Assembleia, do mesmo decreto-lei...............................    103N.° 22/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 88/92, de 14 de Maio   103Perguntas ao Governo:Formuladas, nos lermos dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes...........    103
104II SÉRIE - B — NÚMERO 23tacão da decisão do Governo sobre o futuro da FEIS (Fábrica-Escola Irmãos Slephens — Marinha Grande);Ao membro do Governo que exerça a tutela do sector, pelo Deputado João Amaral, sobre a situação dos sapadores-bombeiros.22 de Maio de 1992. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.Perguntas do CDSNos (ermos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar doCentro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex." a pergunta a formular ao Governo, na próxima sexta-feira: Assim:Considerando que a questão dos custos do ensino superior está na ordem do dia, continuando, portanto, e por isso mesmo também na ordem do dia a proposta do CDS de criação de cheque de ensino, pretende-se saber qual o montante global dos subsídios atribuídos durante os anosde 1990 e 1991 aos estabelecimentos de ensino superior não oficiais com indicação da verba atribuída a cada um (a).22 de Maio de 1992.—O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.Perguntas do Partido Ecologista Os VerdesNos termos e para efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Govemo:1) O desvio ilegal do curso de água da ribeira da lagoa Azul para a propriedade da Penha Longa (a);2) A construção da CREL e o respeito e salvaguarda pelo património geológico de Carenque.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1992. — O Chefe de Gabinete, Fernando Pesinho.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 29 de Maio (Diário da Assembleia da República, 1.' série, n.°70, de 30 de Maio de 1992).@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25400 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 31ANEXOQUADRO 1Formação de professores para o 3.9 ciclo do ensino básico e secundário Série de diplomados de 1983-1984 a 1988-1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2S DE SETEMBRO DE 1992174-(5)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
174-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 31"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IIFormação de professores para os I.9 e 2.8 ciclos do ensino básico Série de diplomados de 1983-1984 u 1988-1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
25 DE SETEMBRO DE 1992174-(7)"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO IIIFormação de educadores de infância Série de diplomados de 1983-1984 a 1988-1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Educação Especial (n. c. g.)...................................--------3452fi6MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 159/VI (l.')-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a situação remuneratória e profissional das educadoras de infância das instituições particulares de solidariedade social.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que lhe seja transmitida a seguinte informação :A actividade dos educadores de infância nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) lem duas vertentes: as actividades do jardim-de-iniãncia e da «guarda» de crianças, as quais não estão sujeitas as normas emanadas do Ministério da Educação.Consequentemente, não compete a este Ministério fazer. a supervisão ou a inspecção dos serviços prestados nessas instituições. JA c«avdenaç3o da área educativa regional tem apenas funções reguladoras de oferta e pnicura, bem como de classificação da educação pré-escolar, mas não tem qualquer interferência no funcionamento das IPSS.Não podem, assim, ser imputadas quaisquer responsabilidades ao Ministério da Educação na questão e/n apreço, uma vez que esle não tem a tutela das referidas instituições.11 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 274/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social da cidadã Maria de Lurdes Trindade.Referenciando o requerimento em epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex." de que, apesar das várias diligências efectuadas pelos serviços do Centro Regional de Segurança Social do Porto junto da requerente Maria de Lurdes Fernandes Trindade, esta, sistematicamente, recusou fornecer quaisquer elementos relativos ao agregado familiar que possibilitassem a análise da sua situação social.Lisboa, 17 de Agosto de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.
25 DE SETEMBRO DE 1992174-(23)espanhola de Moraleja, devendo ser prolongada para Coria e Placência, dando acesso em Navalmoral à autovía Lisboa-Madrid com a designação de «NV» em territorio espanhol.Tais tactos irão provocar o prolongamento do IC 8 de Segura (ponto definido como fronteira no PRN85) até Termas de Monfortinho.3 — Reconhece-se, no entanto, como necessária a reclassificação dos seguintes troços de estradas, por razões de ordem regional:3.1 —Estrada Nacional n.° 112 entre Castelo Branco e Pampilhosa da Serra;3.2 — Estrada Nacional n.° 238 entre Oleiras e Alio da Foz do Giraldo e entre Orvalho e Fundão;3.3 — Estrada Nacional n." 351 entre Oleiros e Proença--a-Nova.Tal facto pressupõe beneficiações do traçado e do pavimento nestes troços.Na proposta apresentada em Janeiro de 1989 a Comissão de Coordenação da Região do Centro propõe a reclassificação destes troços.GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAAssunto: Resposta ao requerimento n." 1029/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre meios de prevenção e combate a incêndios na zona da serra de Monchique.Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte, com o pedido dc transmissão ao Ex.n,ü Sr. Deputado José Apolinário:No que concerne a meios de prevenção e combale a incêndios disponibilizados para 1992 na zona da serra de Monchique, apenas foram considerados melhoramentos no heliporto de Monchique, na importância de 1000 contos.De facto, a Comissão Especializada de Fogos Florestais de Monchique não apresentou projecto de candidatura a verba do Orçamento do Estado para abertura ou melhoramentos de caminhos, limpeza de aceiros e pontos de água.10 de Agosto de 1992.—O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 1035/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o apoio a projectos de aquicultura no Algarve.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de enviar a V. Ex.° mapa e gráfico com a informação solicitada (anexos 1 e 2).ANEXO lAquicultura—Projectos aprovados pela CEE(Em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"19 de Agosto de 1992. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
174-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 31ANEXO 2 Região do Algarve Número de projectos por região 1988-1992"VER DIÁRIO ORIGINAL"Númcm de projectos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Montante di> investimento (em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nacional mais CEE (em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO PORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1057/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição sonora provocada por talho na Alameda de Eça de Queiroz, 323, Porto.Relativamente ao assunto acima referenciado, cumpre--nos informar:0 assunto já se arrasta desde 1986 (licenciamento).Depois de várias intervenções, em 18 de Fevereiro de 1989 nada foi detectado, como foi confirmado pela reclamante.Nova visita em 21 de Fevereiro de 1989 a pedido da reclamante e uma vez mais nada foi detectado.O processo foi arquivado em 22 de Fevereiro de 1989.Em Julho de 1991 foi recebido pedido de medição de ruído por parte do Governo Civil (anexo 1), ao qual respondemos pelo nosso ofício n.° 2597, de 30 de Agosto de 1991, de que se junta fotocópia (anexo 2).19 de Agoslo de 1992. — Pela Comissão Instaladora a Vogal, Lina Rosa Carvalho.ANEXO iGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DO PORTO Assunto: Medição de ruídos.Havendo conveniência em proceder à medição de ruídos produzidos pelo estabelecimento de talho sito na Alameda de Eça de Queiroz, 317, rés-do-chão, Porto, pertencente a João Baptista Afonso Dias Sereno, rogo a V. Ex." se digne determinar vistoria pelos serviços de engenharia sanitária.É queixosa Júlia Cassilda Pinto Cardoso de Oliveira Mourão, residente na mesma Alameda, no n." 324, 2", direito, Porto.26 de Julho de 1991. — A Secretaria do Governo Civil, por delegação, Maria Joana Carreira.
174-(32)II SERIE-B — NÚMERO 31diligência excepcional, uma vez que o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação assegurou, oporlunameiue, a distribuição gratuita de um exemplar das suas publicações a cada um dos grupos parlamentares e a cada membro da Comissão Parkuncnlar de Educação, Ciência e Cultura e ainda de um exemplar ã Biblioteca Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.31 de Agosto de 1992. — 0 Chele do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.Nolti. — A publicação referida foi entregue ao Deputado.DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n." 1255/VI (l.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta â solicitação feita, junto enviamos a V. Ex." a publicação Anuário da Qualidade do Ambiente ¡990/91.27 de A«o.sio de 1992.— A Directora de Serviços deDocumentação e Informação, Maria Leonor Gomes.Nula. — A puhlicação referida foi entregue ao Deputado.@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONÀL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
58II SÉRIE-B — NÚMERO 12Interpelação n.° 4/VI Debate sobre politica agrícolaO Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 181° da Constituição da República,comunica a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República o seu desejo de provocar, nos termos dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, uma interpelação ao Governo sobre política agrícola.Assembleia da República, 13 de Março de 1992. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Jaime Gama.I @ DIÁRIOda Assembleia da Repúblicaj ; ---- 1—1 ■ —II1! Depósito legal n. " 8819/85PII IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.¡1 AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-ji -se que não serão aceites quaisquer originais des-11 finados ao Diário da República desde que não tra-<) gam aposta a competente ordem de publicação,;j assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE ABRIL DE 199265dade, da solidariedade, da justiça e da dignidade humana. Como militar, bateu-se por Forças Armadas dignas e plenamente inseridas na ordem democrática de cuja instauração fora obreiro.A sua morte representa, pois, uma grande perda para os militares de Abril, para as Forças Armadas e para a democracia portuguesa. Os Portugueses não o esquecerão.A Assembleia da República, reconhecendo a acção digna e corajosa do capitão Salgueiro Maia em 25 deAbril de 1974 e a sua luta permanente em defesa da democracia, da liberdade e da dignidade das Forças Armadas, manifesta o seu profundo pesar pela sua morte e apresenta as condolências à sua família, aos seus amigos e companheiros da revolução de Abril e às Forças Armadas portuguesas de que foi servidor e exemplo.Os Deputados do PS: Raul Rêgo — Lopes Cardoso — Alberto Costa — António Campos — Manuel Alegre — Marques Júnior — João Rui de Almeida.
9 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Fevereiro de 1992II Série-B — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos ln.« 265/V1 a 316/VI (l.")-AC e 17/VI (l.').ALl:N.° 265/VI (l.')-AC — Da Deputada lsilda Martins (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeirossobre Portugal na exposição «Mini-Europa».....     52-(4)N.° 266/V1 (l.*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando os planos directores municipais do Algarve e a publicação da obra Estudos de Integração do Património Histórico Urbanístico paraa Reabilitação Urbana.........................      52-(4)N.° 267/V1 (l.*)-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação actual da Escola Secundária n.° 2 do Seixalmotivada pela falta de funcionários............     52-(4)N.° 268/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado e da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando a suspensão do Programa de Apoio às Cantinas Escolares do Ensino Básico .........................     (52-4)N.° 269/V1 (l.')-AC — Do Deputado José Leitão (PS) ao Ministério da Educação sobre a profissionalização dos docentes do 1.° ciclo do ensino básico do ensino particular......................     (52-5)N.° 270/V1 (l.")-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o desastre ecológico deGrijó........................................     (52-6)N.os 271/VI a 274/VI e 297/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e daSegurança Social sobre as condições de vida de quatro cidadãos face às retribuições auferidas da segurança social..................................     52-(6)N.° 275/V1 (l.*)-AC — Do Deputado António Sá e Abreu (PSD) ao Ministério da Agricultura sobre a dotação para acções de carácter infra-estruturantea integrar num PDAR no vale do Ave.........     52-(6)N.° 276/V1 (l.')-AC — Do Deputado Marques Júnior (PS) ao Ministério da Saúde solicitando a construção do Centro de Saúde da Brandoa........     5 2-(6)N.° 277/Vl (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação dosestabelecimentos fabris das Forças Armadas.....     52-(7)N.° 278/V1 (l.*)-AC — Ainda do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna solicitando a instalação de uma esquadra da PSP na freguesiada Brandoa..................................     52-(7)N.° 279/VI (l.')-AC — Do Deputado Luis Fazenda (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobrea situação da Siderurgia Nacional..............     52-(7)N.° 280/V1 (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a discriminação da mulher no trabalho.....     52-(8)N.os 281/V1 e 282/V1 (l.")-AC —Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional, respectivamente sobre o tirocínio do curso para piloto aviador e o despacho relativo ao sistemade ensino....................................     52-(9)N." 283/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Co-
29 DE FEVEREIRO DE 199252-(3)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 130/V1 (l.»)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio das publicações 52-(22) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 132/VI (l.°)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio deuma publicação...............................    52-(22)Da Secretaria de Estado da Administração interna ao requerimento n.° 137/VI (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PS), sobre o funcionamento dosparques de recepção de madeiras queimadas____   52-(22)Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 139/VI (l.-)-AC, do Deputado Mário Tomé (In-dep.), acerca da tutela da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres..........    52-(22)Do instituto do Comércio Externo de Portugal — ICEP ao requerimento n.° 155/Vl (l.')-AC, do De-putado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre o papel das empresas públicas na exportação de produtos portugueses para a Indonésia.....................    52-(23)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1S8/V1 (l.")-AC, da Deputada Isabel .Castro (Os Verdes), sobre o acordo da exploraçãodé petróleo e gás na zona do mar de Timor____   52-(28)Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 188/VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio de uma publicação .. 52-(29) Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n." 203/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a alegada prescrição de prazo de instrução por omissão do Ministério Público quanto a um caso de negligência médica ocorridono Hospital de Faro..........................    52-(3l)Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.° 14/V1 (l.")-AL, do mesmo Deputado, sobre o abastecimento público de água à cidade de Pinhel   S2-(32)
52-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 10uma informação elaborada nesta Procuradoria-Geral daRepública sobre o assunto em epígrafe, que merecemdaquele Ex.~ Senhor o despacho que a seguir se transcreve:Concordo.Remeta-se à Direcçac-Geral de Apoio Parlamentar da Assembleia da República.Lisboa, 30 de Janeiro de 1992. — Cunha Rodrigues (a).O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.(a) A fotocópia da informação foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE PINHELAssunto: Resposta ao requerimento ivQ U/VÍ (l'\-jkC, Relativamente ao assunto versado em epígrafe, sou a informar que a água fornecida a esta cidade de Pinhel é tratada na estação de tratamento de águas, concluída em 1988.20 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Câmara, Amadeu Garcia de Andrade Poço.© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, L P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serâò adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 192$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASÀ DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 65 +IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MARÇO DE 199258-(77)Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 1087/92, de 13 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto em epígafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de remeter a V. Ex.a os seguintes documentos:1) Fotocópia do ofício n.° 5668, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, para a Direcção-Geral das Florestas;2) Fotocópia do ofício n.° 737, do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, para a Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão;3) Fotocópia do ofício n.° 9/DUA-C-38/92, da Direcção Geral das Florestas.16 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VI (l.a)-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a divisão das conservatórias em três classes (artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro).Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que está em estudo a eventual elevação de classe da Conservatória do Registo Predial de Chaves.4 de Abril de 1992. — O Director-Geral, Domingos José Fernandes Canela Lopes.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 380/VI (1 .a)-AC, do Deputado Vítor Caio Roque (PS), solicitando o envio de publicação oficial.Tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a a publicação Politica Científica e Tecnológica para os Anos 90solicitada pelo Sr. Deputado acima mencionado (a).4 de Março de 1992. — A Chefe de Gabinete, Magnólia Costa.(a) A publicação enviada foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 484/VI (1 .a)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de publicação.Em resposta ao ofício de V.a Ex." n.° 1468/92, de 10 de Março de 1992, referente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura de enviar um exemplar da publicação pedida (a).O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo. (o) A publicação enviada foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LOURESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 5/VI (l.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a nova travessia do Tejo.Em cumprimento do despacho do vereador Sr. Francisco Pereira, por delegação do presidente da Câmara, e relativamente ao vosso ofício n.° 7410, sua referência D. A. Plen/91, de 19 de Dezembro do ano transacto, referente ao assunto mencionado em epígrafe, junto se remete fotocópia do documento produzido pelo director do Departamento de Administração Urbanística para o seminário promovido pelos municípios do Montijo e Alcochete.Por subdelegação do Vereador do Pelouro, o Director do DAU, Luís Jorge.Noto. — O documento referido foi enviado ao Deputado.
@ DIÁRIOi da Assembleia da RepúblicaI -Depósito legal n.0 8819/85íj   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.\ AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-I -se que não serão aceites quaisquer originais des-! tinados ao Diário da República desde que não tra-i gam aposta a competente ordem de publicação, K     assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
116-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 26ANEXO 2Projectos em curso no Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa(Em conto*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO 3Projectos em curso na CP — Caminhos de Ferro Portugueses"VER DIÁRIO ORIGINAL"GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n." 509/V1 (l.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a defesa o preservação do Aqueduto de São Sebastião (Arcos de Jardim), em Coimbra.Em resposta ao requerimento ein epígrafe referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de informar que o monumento em causa não se encontrava afecto ao Instituto Português do Património Cultural, o mesmo se passando com o actual Instituto Português de Património Arquitectónico e Arqueológico, pelo que a questão colocada no requerimento deve ser encaminhada para o Gabinete de S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tem a tutela da Direcçao--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚOEAssunto: Resposta ao requerimento a." 536/VI (l.a)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a ameaça de encer-ramento do serviço de urgência do Hospital António Lopes, na Póvoa de Lanhoso.Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Saúde de enviar a V. Ex.° o processo referente ao assunto em epígrafe, bem como a informação da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários sobre o mesmo.O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.ANEXOMINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOSEm resposta ao ofício acima referenciado, relativo ao requerimento n." 536/VI apresentado pelo Sr. Deputado Luís de Sá sobre o possível encerramento do Serviço de Urgência do Hospital António Lopes, após terem sido solicitados esclarecimentos à Administração Regional de Saúde de Braga, informamos V. Ex.° do seguinte:1 — Numa das normais reuniões de serviço dos médicos do Centro de Saúde da Póvoa de Lanhoso foi apresentado
19 DE JUNHO DE 1992116-(47)MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 938/Vl (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao assunto em epígrafe, junto se envia um exemplar da publicação Indústria e Energia: As Apostas Portuguesas.16 de Junho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.u 939/VI (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em resposta ao assunto em epígrafe, junto se envia um exemplar da publicação Indústria Portuguesa no Contexto Europeu — Vantagens e Desvantagens Comparativas em 1991.16 de Junho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — A publicação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.
© DIÁRIOI [da Assembleia da República|| Depósito legal n.° 8919/85'    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-j    tinados ao Diário da República desde que não tra-|j    gam aposta a competente ordem de publicação, I;    assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 6S+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 302$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1! DE JANEIRO DE 199231Perguntas do CDSNos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — CDS tem a honra de enviar a V. Ex.a a seguinte pergunta ao Sr. Ministro da Educação:A crise financeira das universidades públicas. Medidas de urgência adoptadas pelo Governo e perspectivas para o presente ano lectivo (1991-1992) quanto à normalização da situação (a).O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.Deputada Isabel Castro fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:Investimentos em infra-estruturas militares, o caso do Campo de Tiro de Alcochete;e o Deputado André Martins fará uma pergunta ao Governo do seguinte teor:Quais os efeitos para Portugal do desenvolvimento do Programa Nuclear Espanhol (a)?O Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, André Martins.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 10 de Janeiro de 1991 (Diário da Assembleia da República, l.' serie, n.u 20, de 11 de Janeiro de 1991).