3006	II SÉRIE - NÚMERO 107-RCÉ a seguinte:2 - No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.Vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do n.° 4 do artigo 279.° apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS.Vamos passar à proposta do n.° 2 do artigo 279.° apresentada pelo PS. O Sr. António Vitorino (PS): - A proposta do PS está prejudicada.O Sr. Presidente: - Está prejudicada, tem toda a razão. Esta proposta é retirada. A proposta do n.° 4 do artigo 279.° apresentada peloPS não está prejudicada, não é verdade?Pausa.Vozes.O Sr. António Vitoríno (PS): - Essa proposta do PS referente ao n.° 4 é apenas o aditamento do inciso "[...] desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções."Deve-se entender que é um lapso da Constituição. Já assim é, em todos os casos onde se refere a maioria de dois terços.Pausa.A lógica da Constituição é toda essa, esta referência não figura hoje por lapso. Sempre que é dois terços, esses dois terços têm, apesar de tudo, um quorum mínimo - que é o desse número ser superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a parte útil da vossa proposta, ainda expurgada da questão das para constitucionais. Mas isso aplica-se também, Sr. Deputado no n.° 2. Há aí o mesmo problema, que o vosso projecto resolvia clarificando nos dois pontos.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem sentido formular talvez apenas a aditamentos para os n.os 2 e 4 do artigo 279.° proposto pelo PS.Entretanto, nós iríamos votar a proposta da ID.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa proposta está prejudicada, foi declarada prejudicada em 3 de Março.O Sr. Presidente: - Tem razão, está prejudicada. Pausa.A proposta para o n.° 2 do artigo 279.° apresentada pelo PS foi retirada, mas é substituída por uma proposta de aditamento em que se acrescenta à actual redacção "[...] dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções" para estar de acordo com as outras normas da Constituição.O mesmo acontece para o n.° 4, onde a proposta também é uma proposta de aditamento, dizendo: "[...] a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções".O que vamos votar são estas duas propostas de aditamento para os n.os 2 e 4 do artigo 279.° apresentadas pelo PS. Por uma questão de facilidade, vamos considerar que as duas propostas anteriores foram retiradas.Vai então proceder-se à votação da proposta de substituição para o n.° 2 do artigo 279.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:2 - No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Vai proceder-se à votação da proposta de substituição para o n.° 4 do artigo 279.° apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:4 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia da República o vier a aprovar por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Temos depois ainda os artigos 279.°-A e 279.°-B, propostos pelo PRD.O Artigo 279. °-A está prejudicado pelas votações que foram feitas quanto à fiscalização do referendo pelo Tribunal Constitucional e o artigo 279.°-B está igualmente prejudicado.Ambos os artigos se encontram prejudicados e, portanto, não há lugar a votação.Vamos ficar no artigo 280.°, embora não o votemos hoje.Quanto ao programa de trabalhos para a próxima semana fui informado de que havia reuniões de comissões na quarta-feira de manhã. A minha proposta é que nós trabalhemos terça-feira à tarde e quarta-feira de manhã.Sr s. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas.