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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo concelho de Paredes de Coura, situado concretamente na Freguesia de Moselos existe umedifício totalmente degradado, que pertence ao erário público, denominado antigo hospitalpsiquiátrico, o qual é circundado por uma vasta área de terreno também em completo estado deabandono.A parte nuclear do imóvel data dos anos trinta e nele esteve instalado e em funcionamento,desde Setembro de 1934 e durante largos anos um hospital de tratamento de doençasrespiratórias conhecido como o Sanatório Marechal Carmona.Mais tarde os serviços de tratamento de doenças respiratórias foi desativado e o edifício, depoisde receber obras e adaptações, foi transformado em Hospital Psiquiátrico.Diretamente dependente do então denominado Hospital de Viana do Castelo ali funcionou oCentro de Saúde Mental que, há cerca de dez anos, viu fechadas as suas portas.Desde então para cá este património público foi totalmente abandonado, ficando sem qualquerutilização e transformado num local propício às mais diversas práticas marginais.Apesar de terem surgido entretanto várias propostas de investidores privados para recuperaçãoe reconversão daquele espaço sobretudo para fins turísticos e de a própria Autarquia Municipalter manifestado o interesse do uso do edifício para fins de interesse público, a verdade é queantigo Hospital Psiquiátrico de Paredes de Coura continua completamente abandonado, semqualquer perspetiva de aproveitamento num futuro próximo, constituindo um lamentável exemplode desleixo e inércia da Administração Pública na gestão e rentabilização deste patrimóniopúblico.A gravidade da situação descrita e as dúvidas sobre a titularidade deste património levam-me arecorrer a este instrumento de intervenção parlamentar para ,junto da Administração Central ,obter os esclarecimentos necessários à clarificação desta situação e à consequente atribuiçãode responsabilidades pelo seu abandono.Assim:Ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecida no arto 229odo Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministrode Estado e das Finanças, seja prestada a seguinte informação:1 –A quem está atribuída a titularidade do edifício do denominado antigo Hospital Psiquiátrico deX 992 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:40 +00:00Reason:Location:Futuro do Edificio do antigo Hospital Psiquiátrico de Parede de CouraMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Paredes de Coura no distrito de Viana do Castelo ?2 - Este imóvel integra ou não, o património do Estado geridopelo Ministério das Finaças?3 –Ao Ministério da Saúde ouáULSAM – Unidade Local de Saúde do Alto Minho -cabe algumdireito de propriedade do edifício ?4 – Está previsto desenvolver algum processo de alienação deste património ?Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2013-01-18Jorge FãoPalácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) para a costa portuguesa temconstituído um processo conturbado e a sua concretização tem sido permanentemente adiada.Da garantia de um sistema a operar plenamente em Agosto de 2011, prazoincumprido,soubemos agora, numa reunião solicitada pelo Grupo Parlamentar Os Verdes ao ComandoOperacional da GNR, que em princípio é capaz de estara funcionarem Agosto de 2013 (2 anosdepois!).O certo é que, à medida que o tempo vai passando, há consequências notórias e penosascomo, provavelmente, um agravamento substancial dos custos da implementação do projeto e anítida insuficiência de meios para a vigilância da costa portuguesa, tornando-a mais vulnerável.Ora, segundo a informação prestada ao PEV, o SIVICC implica a instalação de 20 postos deobservação fixos, 8 postos de observação móveis e 50 câmaras ou técnicas portáteis deobservação. Apenas 2 dos postos fixos estão instalados e preparados para o plenofuncionamento, 10 encontram-se em fase de construção e 8 ainda nem sequer estão disponíveispara instalação.Assim, importa perceber a evolução deste processo e conhecer quando se aproximará, de facto,da sua operacionalização, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministérioda Administração Interna a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quando se prevê que o SIVICC esteja plenamente operacional?1.Estão definidos todos os locais para instalação dos postos fixos? Se sim, pode esseMinistério enviar-nos a indicação da localização de todos eles?2.Que motivo(s) justifica(m) o atraso na instalação do Sistema?3.Garante esse Ministério que uma vez instalado o SIVICC, há meios disponíveis para a suamonitorização e manutenção? Ou corremos o risco de se instalarem os equipamentos de4.X 993 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:38 +00:00Reason:Location:Operacionalização do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costaportuguesa (SIVICC)Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
vigilância e, depois, em caso de avaria, ficarem inoperacionais e, consequentemente, semqualquer utilidade no que diz respeito à vigilância da costa portuguesa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sitema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da nossa zona costeira (SIVICC) implicaa instalação de 20 postos de observação fixos, os quais consistem em torres metálicas e por umcontentor base com uma altura que pode ir até aos 45 metros e, portanto, com impactospaisagísticos elevados.Não está, da nossa parte, em causa a importância deste sistema de vigilância da costaportuguesa. Porém, há valores (neste caso paisagísticos e de segurança) que podem e devemser compatibilizados.Ora, essa compatibilização pode não ser garantida quando se propõe a instalação de um postode observação, da natureza descrita, no cabo da Roca, no Parque Natural Sintra/Cascais, aescassos metros do farol. Trata-se de uma zona sensível com elevada procura turística e que, àpartida, deveria estar salvaguardada pelo Plano de Ordenamento da área protegida, bem comopelo respetivo Plano de Ordenamento da Orla Costeira. De resto, o sistema de vigilância VTSexcluiu instalações no cabo da Roca, devido à vulnerabilidade ambiental da zona e às suascaracterísticas paisagísticas. Pode, portanto, estar a contribuir-se diretamente para adescaracterização acentuada de um dos cabos mais procurados da costa portuguesa.De modo a compreender exatamente a situação e o que com ela está em causa, ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente daAssembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestada a seguinteinformação:1. Está tomada alguma decisão relativamente à instalação de um posto de observação fixo,integrante do SIVICC, no cabo da Roca, junto ao farol?2. Em relação a essa intenção que procedimento foi seguido e que parecer emitiu o ICNF?3. Está em causa algum pedido de suspensão do Plano de Ordenamento do Parque NaturalSintra/Cascais para efeitos de instalação do equipamento de vigilância referido? E do Plano deX 994 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:36 +00:00Reason:Location:Instalação de um posto fixo de observação do SIVICC no cabo da RocaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Ordenamento da Orla Costeira?4. Que locais alternativos foram estudados e que parecer foi emitido em relação aos mesmos?5. Foi feito algum estudo de impacto ambiental, dada a sensibilidade da zona?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa pergunta no 1354/XII(1a), de 6 de Dezembro de 2011, efetuada pelo Grupo Parlamentar doPartido Ecologista «Os Verdes», sobre o Hospital de S. Paulo em Serpa, foram efetuadas cincointerrogações concretas e o Governo respondeu a quatro.Hoje percebemos perfeitamente que a omissão na resposta não foi um lapso mas que foi aforma de o Governo ocultar os próximos encerramentos no Hospital de Serpa.No 5o ponto perguntávamos: «O esvaziamento progressivo do hospital de S. Paulo, que se temverificado, encontrou o seu fim, ou estão previstos mais encerramentos de serviços ou reduçõesde respostas nessa unidade hospitalar, a que eufemisticamente costuma designar dereestruturações?Ficamos a saber que a partir de Fevereiro, por informação do Conselho de Administração daUnidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, que o atendimento de urgências vai encerrar das24H00 às 08H00 no Hospital de S. Paulo.A acontecer este encerramento é mais um ataque ao acesso aos cuidados de saúde para oshabitantes do concelho de Serpa e outros.É bom lembrar que grande parte da população servida pelo hospital de S. Paulo, em Serpa, éidosa, não têm transporte próprio, é financeiramente débil tendo dificuldade em pagartransportes para Beja, que fica a mais de 30 quilómetros, e agora fica impedida de adoecer das24H às 8H.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo o encerramento das urgências no hospital de S. Paulo em Serpa das24H00 às 08H00?2 – Se sim, quais os fundamentos para o encerramento?3 - Pode o Governo afirmar que com o encerramento no período noturno das urgências dohospital de S. Paulo não ficam postos em causa os serviços de saúde, com qualidade esegurança, que estas populações têm direito?X 995 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:53:34 +00:00Reason:Location:Hospital de S. Paulo - SerpaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- As escolas com contrato de associação são escolas públicas, embora não pertencentes aoEstado, e prestam um importante serviço público de educação.- Após a publicação dos relatórios do Tribunal de Contas e de um grupo de trabalho nomeadopelo próprio Ministério da Educação e Ciência para avaliar o custo por aluno nas escolaspúblicas do Estado, iniciou-se, no debate público, uma reflexão acerca da comparação, emtermos de custos, das escolas públicas do Estado com as escolas com contrato de associação.- Esse debate público nem sempre é conduzido por factos, pelo que, em vários momentos, paraalém dos dados constantes nos referidos relatórios, muitas acusações têm surgido, sem que asua veracidade seja analisada.- Essas acusações ganharam maior relevo aquando da emissão de uma reportagem da TVI,acerca do funcionamento de algumas escolas com contrato de associação pertencentes aoGrupo GPS. Em causa estavam, para além de questões laborais, questões relacionadas commau uso de fundos públicos e, ainda, selecção de alunos por parte dessas escolas. É do nossoconhecimento que, sobre estas situações, se encontra a Inspecção Geral de Educação eCiência a promover uma auditoria, tendo a mesma sido solicitada meses antes da emissão dareferida reportagem televisiva.- No âmbito da “refundação” do Estado, o debate público tem discutido as características dasescolas com contrato de associação, tanto em termos de desempenhos escolares dos seusalunos como em termos de custos. Nesse sentido, o relatório do FMI, “RETHINKING THESTATE – SELECTED EXPENDITURE REFORM OPTIONS”, recentemente elaborado edivulgado para contribuir para esse debate, indica o modelo existente de contratos deassociação como passível de ser aprofundado e alargado. Trata-se de uma proposta que, emgrande medida, se aproxima de uma opção que, desde há muitos anos, o CDS-PP temX 996 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:02:38 ZContratos de Associação e Contratos SimplesMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
defendido para o sistema educativo português.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Quantas escolas têm, no actual ano lectivo, contrato de associação? E quantasescolas tinham nos últimos cinco anos lectivos?2 – Actualmente, quantas turmas e quantos alunos estão sob contrato de associação?Nos últimos cinco anos lectivos, quantas turmas e quantos alunos estiveram sobcontrato de associação?3 – Neste ano de 2013, a revisão dos contratos de associação, tanto em valor por turmacomo em número de contratos de associação, terá como referência algum dos estudosencomendados sobre o custo por aluno?4 – Qual o ponto de situação da auditoria da Inspecção Geral de Educação e Ciência àsescolas com contrato de associação do Grupo GPS, e quando tenciona o Ministério daEducação e Ciência divulgar os resultados dessa auditoria?5 – Quantos contratos simples estão em vigor no actual ano lectivo? Quantos estiveramnos últimos cinco anos lectivos?5 – Quantos alunos com necessidades educativas especiais estão matriculados, este anolectivo, nas escolas com contrato de associação?6 – Quantos alunos dos primeiros escalões da acção social escolar estão matriculados,este ano lectivo, nas escolas com contrato de associação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo final de 2012 foi divulgada publicamente a decisão do Governo de encerrar a extensão deSaúde de Regilde, unidade que integrava o Centro de Saúde Felgueiras.Esta decisão apanhou de surpresa os autarcas de Regilde e de Penacova, as duas freguesiasdo Concelho de Felgueiras cujos habitantes constituíam a base fundamental dos utentesinscritos naquela unidade de cuidados primários de saúde, e provocou a reação legítima eindignada das populações. São conhecidas as posições públicas assumidas pelos autarcasdessas duas freguesias tão duramente atingidas por mais esta decisão injusta do Governo doPSD/CDS, são igualmente conhecidas as posições de revolta debatidas e votadas porunanimidade na Assembleia Municipal de Felgueiras na sua sessão de 28 de Dezembro último.A extensão de saúde de Regilde servia cerca de 2700 utentes, fazia um atendimento diário entre30 a 40 serviços de enfermagem. O seu encerramento compromete a prestação generalizada decuidados de saúde, e, em especial, compromete a prestação de serviços de saúde a umapopulação maioritariamente envelhecida, a qual, ainda por cima, não dispõe de transportespúblicos capazes de permitir o acesso útil e realista das populações a uma outra alternativa,mesmo que a alguma distância.A hipótese alternativa que o Governo apontou às populações – imagine-se a desfaçatez – só iriaaceitar cerca de duzentos dos cerca de dois mil e setecentos utentes da Extensão de Saúde deRegilde, num local para onde os transportes públicos quase não existem, mas cujo preço équase inatingível (8,80 ).Com esta decisão do Governo, pode de facto dizer-se que os 2700 utentes desta extensão desaúde de Regilde ficaram, ou irão a breve trecho ficar sem cuidados primários de saúde.Esta decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde constitui, por tudo o que fica escrito,uma decisão profundamente arbitrária que não tem em consideração o afastamento destaextensão de saúde, as caraterísticas etárias e de mobilidade da população que serve, sendoX 997 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:56:05 +00:00Reason:Location:Encerramento da Extensão de Saúde de Regilde (Felgueiras)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
adotada por critérios tão incompreensíveis quanto injustificados. Importa, por isso, que oGoverno reanalise de imediato a decisão e a anule, garantindo assim continuidade na prestaçãode cuidados primários de saúde às populações até locais.Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintesperguntas:Com que bases e critérios é que o Governo do PSD/CDS e o Ministério da Saúde decidiramencerrar a Extensão de Saúde de Regilde?1.Tem o Ministério a noção de que, por causa desta decisão aparentemente insensata doMinistério da Saúde, cerca de 2700 utentes podem vir a ficar sem médico de família e, muitoprovavelmente, sem acesso efetivo a cuidados primários de saúde, por causa da idade médiadas populações afetadas, por causa da impossibilidade de se movimentarem?2.Face a tudo o que antecede, tem o Ministério da Saúde disponibilidade para reapreciar adecisão tomada e para suspender o encerramento da extensão de saúde de Regilde?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFelgueiras é um dos concelhos do distrito do Porto onde é mais notória a falta de médicos defamília. Recentemente, o tema foi abordado num debate ocorrido na Assembleia Municipal deFelgueiras, a propósito da decisão governamental de encerrar a extensão de saúde de Regilde,tendo sido aí referido pelo autarca local – de acordo com os relatos da comunicação social - queno Concelho de Felgueiras, onde vivem cerca de 65 000 pessoas, apenas cerca de 30 000possuem médico de família!É neste quadro de exígua cobertura dos cuidados primários de saúde em Felgueiras quecirculam notícias, mormente no já atrás citado debate na Assembleia Municipal de Felgueiras –que não foram desmentidas pelos responsáveis da ARS do Norte nem por responsáveisgovernativos – que seria intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde situado nafreguesia de Jugueiros, uma das unidades de cuidados primários de saúde que integra o Centrode Saúde de Felgueiras.Isto é, a acrescentar à recente decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde, pode vir aadicionar-se o eventual encerramento da Extensão de Saúde de Jugueiros, facto que agravariade forma insustentável a prestação de cuidados primários de saúde no Concelho de Felgueiras.De facto, e como é bem conhecido pelo Governo, os utentes de uma unidade de saúde podemser transferidos administrativamente para uma outra unidade de saúde mas isso não garanteque lhes sejam efetivamente asseguradas condições reais para acederem de facto aos cuidadosprimários de saúde a que devem ter direito. Como bem sabe o Governo, face às novas enecessariamente mais longas distâncias a percorrer, e face às dificuldades acrescidas demobilidade, incluindo a falta de transportes públicos, os utentes deixam pura e simplesmente dese descolar às unidades de saúde para onde forem compulsivamente deslocadas.Temos alguma expectativa de que as notícias que circularam em Felgueiras no final de 2012não se confirmem. No entanto exigimos um desmentido oficial do Governo. Razão pela qual, aoabrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, porintermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:X 998 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:56:03 +00:00Reason:Location:Possível encerramento da Extensão de Saúde de Jugueiros (Felgueiras)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Confirma-se, ou não, ser intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde de Jugueiros,no Concelho de Felgueiras?1.Em caso de se confirmar tal intenção, como é que o Governo vai justificar uma tal decisão?Será que o Governo não conhece a deficiente cobertura de cuidados primários de saúdeexistente no Concelho de Felgueiras? Será que o Governo não entende que uma tal decisão,a confirmar-se, vai provocar o agravamento de uma situação já de si profundamentedeficitária?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias veiculadas pela comunicação social dão conta da agressão que as forças desegurança, em concreto da PSP, perpetraram contra os estudantes da Escola SecundáriaAlberto Sampaio, em Braga, enquanto estes exerciam um direito constitucionalmenteconsagrado – o direito à manifestação.De acordo com o que é veiculado, o Presidente da Associação de Estudantes daquelainstituição de ensino refere que os agentes da PSP “atiraram com gás pimenta para cima dosalunos. Uns ficaram com os olhos inchados, outros com a boca a arder e houve agressões. Nãoentendemos o porquê de tanta violência quando nós apenas nos manifestávamos pacificamentecontra aquilo que achamos um erro e uma injustiça” (declarações de Pedro Martins, Presidenteda Associação de Estudantes, à Lusa).A manifestação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa, não sendonecessário a prévia autorização, é lamentável e condenável a atuação das forças policiais faceao exercício destes direitos, designadamente de defesa da Escola Pública, e do Direito àEducação.A situação ocorrida é incompreensível e nada justifica a atuação das forças de segurançapública na medida em que a ação dos alunos em nada perturbava a ordem pública.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, que preste os seguintes esclarecimentos:Qual é a justificação para que tenha sido levada a cabo tal açãopolicial?1.Que responsabilidades vão ser apuradas?2.X 999 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:04:19 ZAgressão aos Estudantes da Escola Secundária Alberto Sampaio em BragaMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 088 | 23 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFelgueiras é um dos concelhos do distrito do Porto onde é mais notória a falta de médicos defamília. Recentemente, o tema foi abordado num debate ocorrido na Assembleia Municipal deFelgueiras, a propósito da decisão governamental de encerrar a extensão de saúde de Regilde,tendo sido aí referido pelo autarca local – de acordo com os relatos da comunicação social - queno Concelho de Felgueiras, onde vivem cerca de 65 000 pessoas, apenas cerca de 30 000possuem médico de família!É neste quadro de exígua cobertura dos cuidados primários de saúde em Felgueiras quecirculam notícias, mormente no já atrás citado debate na Assembleia Municipal de Felgueiras –que não foram desmentidas pelos responsáveis da ARS do Norte nem por responsáveisgovernativos – que seria intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde situado nafreguesia de Marco de Simães, uma das unidades de cuidados primários de saúde que integra oCentro de Saúde de Felgueiras.Isto é, a acrescentar à decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde, pode vir aadicionar-se o eventual encerramento da Extensão de Saúde de Marco de Simães, facto queagravaria de forma insustentável a prestação de cuidados primários de saúde no Concelho deFelgueiras. De facto, e como é bem conhecido pelo Governo, os utentes de uma unidade desaúde podem ser transferidos administrativamente para uma outra unidade de saúde mas issonão garante que lhes sejam efetivamente asseguradas condições reais para acederem de factoaos cuidados primários de saúde a que devem ter direito. Como bem sabe o Governo, face àsnovas e necessariamente mais longas distâncias a percorrer, e face às dificuldades acrescidasde mobilidade, incluindo a falta de transportes públicos, os utentes deixam pura e simplesmentede se descolar às unidades de saúde para onde forem compulsivamente deslocadas.Temos alguma expectativa de que as notícias que circularam em Felgueiras no final de 2012não se confirmem. No entanto exigimos um desmentido oficial do Governo. Razão pela qual, aoX 1000 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:56:01 +00:00Reason:Location:Possível encerramento da Extensão de Saúde de Marco de Simães (Felgueiras)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, porintermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:Confirma-se, ou não, ser intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde de Marco deSimães, no Concelho de Felgueiras?1.Em caso de se confirmar tal intenção, como é que o Governo vai justificar uma tal decisão?Será que o Governo não conhece a deficiente cobertura de cuidados primários de saúdeexistente no Concelho de Felgueiras? Será que o Governo não entende que uma tal decisão,a confirmar-se, vai provocar o agravamento de uma situação já de si profundamentedeficitária?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFelgueiras é um dos concelhos do distrito do Porto onde é mais notória a falta de médicos defamília. Recentemente, o tema foi abordado num debate ocorrido na Assembleia Municipal deFelgueiras, a propósito da decisão governamental de encerrar a extensão de saúde de Regilde,tendo sido aí referido pelo autarca local – de acordo com os relatos da comunicação social - queno Concelho de Felgueiras, onde vivem cerca de 65 000 pessoas, apenas cerca de 30 000possuem médico de família!É neste quadro de exígua cobertura dos cuidados primários de saúde em Felgueiras quecirculam notícias, mormente no já atrás citado debate na Assembleia Municipal de Felgueiras –que não foram desmentidas pelos responsáveis da ARS do Norte nem por responsáveisgovernativos – que seria intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde situado nafreguesia de Serrinha, uma das unidades de cuidados primários de saúde que integra o Centrode Saúde de Felgueiras.Isto é, a acrescentar à decisão de encerrar a Extensão de Saúde de Regilde, pode vir aadicionar-se o eventual encerramento da Extensão de Saúde de Serrinha, facto que agravariade forma insustentável a prestação de cuidados primários de saúde no Concelho de Felgueiras.De facto, e como é bem conhecido pelo Governo, os utentes de uma unidade de saúde podemser transferidos administrativamente para uma outra unidade de saúde mas isso não garanteque lhes sejam efetivamente asseguradas condições reais para acederem de facto aos cuidadosprimários de saúde a que devem ter direito. Como bem sabe o Governo, face às novas enecessariamente mais longas distâncias a percorrer, e face às dificuldades acrescidas demobilidade, incluindo a falta de transportes públicos, os utentes deixam pura e simplesmente dese descolar às unidades de saúde para onde forem compulsivamente deslocadas.Temos alguma expectativa de que as notícias que circularam em Felgueiras no final de 2012não se confirmem. No entanto exigimos um desmentido oficial do Governo. Razão pela qual, aoabrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Governo que, porintermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:Confirma-se, ou não, ser intenção do Governo encerrar a Extensão de Saúde de Serrinha, noConcelho de Felgueiras?1.Em caso de se confirmar tal intenção, como é que o Governo vai justificar uma tal decisão?2.X 1001 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.1818:55:58 +00:00Reason:Location:Possível encerramento da Extensão de Saúde de Serrinha (Felgueiras)Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Será que o Governo não conhece a deficiente cobertura de cuidados primários de saúdeexistente no Concelho de Felgueiras? Será que o Governo não entende que uma tal decisão,a confirmar-se, vai provocar o agravamento de uma situação já de si profundamentedeficitária?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Complexo das Sete Fontes é uma obra de engenharia hidráulica única, datada do séculoXVIII, com inestimáveis valores histórico, ambiental, cultural e arquitetónico. O Complexo dasSete Fontes foi classificado como Monumento Nacional pelo Decreto no16/2011 de 25 de maio,e viu definida a Zona Especial de Proteção pela Portaria no 576/2011.Numa visita recente efetuada por uma delegação do PCP ao Complexo das Sete Fontes, naqual participaram algumas associações de defesa do património, entre as quais a ASPA, osPeticionários e a Jovem Coop, foram visíveis marcas de deterioração do monumento e dasáreas circundantes, havendo também registo de espuma na água que corre à superfície, vindada Mina Preta (junto à Mina Dr. Alvim - Gémea 1).Para além da evidenciada ausência de preservação do Monumento Nacional, constata-se que aCâmara Municipal de Braga não concluiu ainda a elaboração do Plano de Pormenor previstopara aquela área, o qual, diga-se, deveria ser um Plano Pormenor de Salvaguarda, tal comoimpõe a Lei 107/2001.Ainda assim, tendo sido definido o prazo de 300 dias para a conclusão do referido Plano dePormenor, não se compreende que, a poucos dias de esgotar-se o prazo, não se vislumbre porparte da Câmara Municipal de Braga a apresentação do plano, desde logo porque ainda nãoteve início o processo de discussão pública do plano, o qual devia ocorrer 60 dias antes dotérmino do prazo.O PCP, alertando para a degradação acelerada do referido monumento nacional, sustenta quetal facto é revelador da atitude irresponsável como as entidades públicas têm tratado opatrimónio, e responsabiliza igualmente a tutela pela falta de acompanhamento e resposta aosdiversos apelos e informações que lhe têm chegado quer pelas associações, quer pelospeticionários, quer ainda pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doX 1002 XII 22013-01-18PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.18 19:05:53 ZPreservação e Conservação do Monumento Nacional Sete Fontes, em São Victor,BragaS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Secretário de Estado da Cultura, que me preste os seguintes esclarecimentos:Qual é a avaliação actual do Governo relativa ao estado de conservação do MonumentoNacional Sete Fontes?1.Que acompanhamento tem feito o governo desta situação, nomeadamente através daDirecção Regional de Cultura do Norte?2.Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para garantir a protecção e salvaguarda doMonumento Nacional Sete Fontes?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO mau tempo que se fez sentir durante o fim-de-semana causou estragos por todo o país, comgraves consequências em vários setores de atividade.Ao nível do setor agrícola, bastante fustigado pela intempérie, sabe-se que o Governo ponderarecorrer ao programa PRODER – através das medidas de reposição do potencial produtivo – eoutras ações para apoiar as explorações afetadas.Todavia, existem vários registos de danos não cobertos pelas seguradoras ao nível deinfraestruturas, equipamentos e do stock de mercadorias, que atingem vários setores que aoficarem excluídos dos regimes de apoios públicos, poderão comprometer a sua viabilidadeimediata em função da extensão dos prejuízos ocorridos.Entre outras atividades cujo seu potencial produtivo foi muito afetado, são exemplos asatividades de comércio e restauração nas zonas de praia, como a Nazaré e outras, que foramfustigadas com cheias causadas pelo avanço do mar, com consequência devastadoras para assuas instalações, expositores e esplanadas. Outras indústrias foram afetadas ao nível das suasinstalações e do stock de mercadorias.Importa assim avaliar o eventual enquadramento de uma linha de apoio à recuperaçãoempresarial, minimizando assim os impactos económicos da forte intempérie de sábado epreservando a capacidade produtiva e o emprego nas unidades afetadas.Recorde-se que no passado recente, por exemplo aquando da intempérie ocorrida a 20 deFevereiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira, com o objetivo de minimizar os prejuízosdecorrentes da mesma, foi criada por iniciativa do Ministério da Economia uma Linha de Apoio àRecuperação Empresarial, um instrumento especialmente dirigido para as PME e ao nível deoperações de financiamento destinadas a investimentos em ativos intangíveis, ativos fixostangíveis e em fundo maneio.X 1003 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2219:52:26 +00:00Reason:Location:Linha de apoio à recuperação empresarialMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Nesse âmbito, definiu-se um montante do empréstimo por empresa até ao valor de 75.000euros, podendo ser aceite, excecionalmente, operações de montante superior, com um limitemáximo de 500.000 euros, as quais sujeitas à aprovação da Sociedade de Garantia Mútua.O prazo fixado de vigência desta linha foi de 6 meses, podendo ser prorrogável por períodossucessivos de 2 meses e limitado ao montante global de apoio de 50 milhões de euros.Face ao antecede, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o deputado do grupo parlamentardo PSD, abaixo-assinado, vem perguntar ao Senhor Ministro da Economia e Emprego, atravésde V. Exa., o seguinte:- Na sequência da avaliação e levantamento dos prejuízos decorrentes da forte intempériedo passadofim-de-semana, pondera o Ministério da Economia e Emprego implementaruma linha de apoio à recuperação empresarial dirigida para as empresas mais afetadasno seu potencial produtivo?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDecorreu nos dias 15 e 16 de janeiro, no PalácioFoz, uma conferência -“Pensar o futuro – umEstado para a sociedade”. De acordo com as informações veiculadas pelos diversos meios decomunicação social, a referida conferência visava, no essencial, ouvir a sociedade civil sobre oestado do Estado e as reformas que deveriam ser implementadas.Apesar de o Governo querer passar a ideia que a conferência foi uma iniciativa da sociedadecivil, sabemos hoje que a conferência foi promovida pelo Gabinete do Primeiro- Ministro.Acresce ao que acima foi mencionado que, na sessão inaugural estiveram presentes doisSecretários de Estado da área das Finanças e o Secretário de Estado da Administração Local,cabendo ao Sr. Secretário de Estado Carlos Moedas a intervenção inicial e, ao Sr. PrimeiroMinistro a intervenção de encerramento.Para além do que atrás foi mencionado, sabe-se que nessa conferência os jornalistas foramimpedidos de recolher imagens e sons dos painéis do acontecimento, bem como de reproduzir oque ali foi dito sem a autorização expressa dos citados, o que mereceu de imediato acondenação de diversos jornalistas presentes, que se ausentaram da conferência, e doSindicato dos Jornalistas, que considerou as regras impostas à conferência como um atentado àliberdade de informação.Porém, confrontados com estes factos, alguns membros do Governo vieram negar asresponsabilidades do próprio Governo na iniciativa, remetendo-as integralmente para os“organizadores”, como se a organização do evento tivesse decorrido inteiramente à margem doGoverno.Sabe-se no entanto que não foi assim, dado que, segundo foi noticiado, os convites terão sidoendereçados pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, a conferência decorreu em instalações quepertencem ao Governo e os meios logísticos foram fornecidos pelo próprio Governo.X 1004 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2219:52:24 +00:00Reason:Location:Conferência "Pensar o Futuro - um Estado para a Sociedade"Min.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Importa porém que as responsabilidades pelo evento em causa e pelo modelo adotado fiqueminteiramente claras e assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor,solicitamos ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que presteos seguintes esclarecimentos:Qual foi efetivamente o envolvimento do Governo na realização da Conferência realizada nosdias 15 e 16 de Janeiro no Palácio Foz?1.Quem decidiu que a conferência seria aberta pelo Secretário de Estado Carlos Moedas eencerrada pelo Primeiro-Ministro?2.Quem escolheu os demais oradores?3.Quem designou a Dr.a Sofia Galvão como “anfitriã” da conferência e com que critério?4.Quem foi responsável pela adoção de um modelo de conferência que proibiu os jornalistas decaptar som e imagem e de reproduzir o conteúdo das intervenções sem autorizaçãoexpressa?5.Considera o Governo que esse é um modelo adequado para debater uma “reforma doEstado”?6.Quem endereçou os convites para a conferência e segundo que critério?7.Quem suportou os custos inerentes à realização da conferência e assegurou os demaismeios logísticos?8.Quanto custou ao Estado a realização da conferência?9.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)CARLA CRUZ(PCP)23 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Doença Celíaca é uma patologia crónica caracterizada por uma intolerância ao glúten. O únicotratamento existente é uma Dieta Isenta em Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizadadurante toda a vida. Para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da suadieta produtos que contenham trigo, cevada ou centeio (farinha, pão, massas, etc.) e a substituílos por produtos equivalentes sem glúten.Os produtos sem glúten são substancialmente mais caros do que os equivalentes com glúten enão sendo considerados medicamentos não são comparticipados. Para fazer face aos custoscom o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovens celíacos tinham direito areceber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual). Face a diferenças deinterpretação da lei, por parte de alguns centros regionais da Segurança Social, em 1996, oentão Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social, após consulta e parecer positivo daDirecção-Geral da Saúde, emitiu uma circular onde se refere, expressamente, que a doençacelíaca confere o direito à atribuição do subsídio de bonificação por deficiência (na alturareferido como abono complementar a crianças e jovens com deficiência).Desde essa altura e durante vários anos, o abono complementar foi atribuído normalmente àscrianças e jovens celíacos. No entanto, no último ano e meio, têm chegado ao conhecimento daAssociação Portuguesa de Celíacos (APC) diversos casos de crianças e jovens a quem foiindeferido o subsídio de bonificação por deficiência, sem qualquer justificação. Estas situaçõestêm acontecido na região Centro, sobretudo, em Coimbra, Leiria e Santarém. No resto do país,os pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência continuam aser deferidos como anteriormente.A ingestão de glúten, mesmo em pequenas quantidades, provoca lesões no intestino que, porsua vez, se traduzem numa diminuição da capacidade de absorção dos nutrientes. A eliminaçãodo glúten da alimentação permite que o intestino regenere por completo a lesão e o organismorecupere. Contudo, se houver reintrodução do glúten, as inflamações regressam e os sintomasreaparecem, com consequências clínicas graves e custos associados.X 1005 XII 22013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2219:52:22 +00:00Reason:Location:Indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência acrianças e jovens celíacosMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 88____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original