3662 I SÉRIE-NÚMERO 53O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não esteve presente na reunião em que foi aprovado a regimento especial para a discussão e votação das alterações ao Regimento da Assembleia da República.Consideramos, no entanto, que esse Regimento reproduz com suficiente fidelidade os princípios que tinham sido estabelecidos na Comissão de Regimento e Mandatos quanto à melhor forma de discutir o Regimento na Assembleia e, por isso, o CDS irá votar favoravelmente este projecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem hoje pendente para análise a segunda versão do projecto de resolução n.o 18/III, apresentado pelos deputados do PS e PSD. Se a primeira versão já era má, o texto agora em discussão veio agravar o amontoado de aleijões antidemocráticos constantes do articulado.Na primeira versão do projecto de resolução visava-se, por um lado, acabar com o preceito regimental que limita a 2 horas a duração da primeira parte da ordem do dia, quando se tratar de discussão de propostas de alteração ao Regimento e, por outro, determinar que deixe de haver período de antes da ordem do dia nesses mesmos casos, sendo certo que tal tipo de reuniões ocuparia praticamente a globalidade da semana parlamentar.E poderá perguntar-se: haverá razões para fazer uma tal proposta? Uma tal proposta poderá ser aceite por um Parlamento democrático?A resposta é claramente negativa.Mas agora a maioria quer ir mais longe.Nesta segunda versão, para além de se manter o preceito atrás referido de pretender fazer a revisão do Regimento em marchas forçadas, visa-se impedir a possibilidade de livre expressão dos diferentes agentes parlamentares através da imposição de um colete de forças, do amarrar dos diferentes partidos a tempos rígidos de intervenção.Confrontada a matéria a discutir e pelas nossas contas existem, no mínimo 357 propostas de alteração- com o tempo que a maioria PS/PSD pretende impor para a discussão, chega-se à seguinte conclusão: O PCP teria para cada proposta, um tempo de intervenção, declarações de voto, pedidos de esclarecimento, etc., 45 segundos.Se em relação ao PCP isto é chocante, o que se passa com o MDP/CDE, com a ASDI e com a UEDS não o é menos. Verifica-se que já na segunda versão teriam 15 segundos para se pronunciarem sobre cada proposta de alteração.Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP desde sempre manifestou o seu empenhamento no tratamento sério profundo e participado em todas as matérias que vem a ver com a organização e o funcionamento dos trabalhos da Assembleia da República. Fizemo-lo na Comissão, estamos dispostos a fazê-lo no Plenário da Assembleia da República.Não partirá portanto de nós qualquer atitude de chicana em relação ao debate e votação das alterações ao Regimento. Mas o que dizemos é que há no regimentais para essa discussão, há direitos que não podem ser postergados, há limites que a maioria só por que é a maioria não se pode arrogar o direito de ultrapassar. A limitação dos tempos para os debates tem sido, por várias vezes, aplicada a diversos debates neste Plenário. Mas para isso sempre se tem entendido, e bem, que é necessário haver consenso. E compreende-se o porquê. Não se pode limitar direitos sem que para tal haja a prévia ausência dos interessados. A questão hoje é totalmente diferente. A maioria quer rever o Regimento em marchas forçadas, ou a Ia minute como diria o PS em 1981, e pretende amarrar os restantes agentes parlamentares a um colete de forças. Para além de pretensão inaceitável e antidemocrática diremos mesmo que com esta proposta a maioria pode criar condições a que o feitiço se vire contra o feiticeiro, ou seja, a que o debate se prolongue ainda mais do que sucederia caso decorresse em condições de normalidade regimental.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa da maioria PS/PSD é inaceitável.Em primeiro lugar trata-se de uma iniciativa limitadora de direitos constitucionais e regimentais dos grupos e dos agrupamentos parlamentares e dos deputados que não foi antecedida de qualquer consulta ou tentativa de consenso sobre uma matéria que tem a ver com as regras básicas que presidem ao funcionamento da Assembleia da República, como conjunto de todos os deputados e não como mera caixa de ressonância dos ditames e interesses da maioria parlamentar.Como lembrava em 1981 o então deputado do PS, e hoje Secretário de Estado, Armando Lopes, aquando da tentativa da AD de rever o Regimento à Ia minute (como o PS a qualificava), nas regras de funcionamento de uma Assembleia são matéria fundamental da sua existência e do seu verdadeiro carácter. São matéria de fundo, em que só por razões muito importantes se deve mexer».Hoje o Partido Socialista parece ter esquecido os princípios que então adiantava. Mas importará ainda assim perguntar: porquê tanta pressa? Por que não tentar encontrar o ponto de acordo? Pelo menos do nosso lado não houve argumentos, de base contra a necessidade de se rever e de se introduzirem alterações ao Regimento, mas porque não fazê-lo como determina o próprio Regimento?Por outro lado convirá aqui recordar que a proposta de resolução que hoje nos é apresentada pelo PS/PSD reproduz no essencial a proposta apresentada pela AD em 1981 quando a AD tentou fazer a revisão do Regimento da Assembleia da República em marchas forçadas. Na altura os deputados socialistas e comunistas defenderam que a revisão do Regimento deve obedecer a regras, regras essas fixadas no próprio Regimento e que o seu desrespeito se traduziria numa inaceitável prepotência, não admissível numa Assembleia representativa de um país democrático. Na altura o PS empenhou-se na denúncia de tal tentativa antidemocrática da AD. O deputado Carlos Lage, dizia em 12 de Outubro de 1981, que «o Regimento impõe que a discussão das alterações a introduzir-lhe seja feita na primeira parte da ordem do dia, tendo esta a duração rígida de 2 horas». Tal princípio constitui,