II SÉRIE-A — NÚMERO 104 102 Artigo 81.o Pessoas Sem-Abrigo 1. O Estado organiza e promove a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas sem-Abrigo (ENAPSA), a definir por lei, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 2. A ENAPSA é complementada pelas estratégias regionais e locais no âmbito das respetivas redes sociais, de forma articulada e sem prejuízo da autonomia das organizações da sociedade civil que as integram. 3. As estratégias de âmbito nacional, regional ou local de apoio às pessoas sem-abrigo visam a erradicação progressiva desta condição, através de abordagens integradas que privilegiem o acesso à habitação, no quadro dos programas especiais de apoio de âmbito nacional, a que se refere o artigo 41.o, e das políticas regionais e locais, visando a saúde, o bem-estar e a inserção económica e social das pessoas sem-abrigo. Artigo 82.o Áreas urbanas de génese ilegal e bairros informais 1. A lei estabelece condições específicas e favoráveis com vista à reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e à regeneração de bairros informais. 2. O Estado decide e promove a reconversão das AUGI e a regeneração dos bairros informais, cabendo aos municípios desenvolver os respetivos processos. 3. Para efeitos do número anterior, os municípios identificam a existência nos seus territórios de AUGI e bairros informais e verificam as condições da sua eventual reconversão ou regeneração, procedendo aos necessários levantamentos e à adoção dos instrumentos de planeamento urbanístico adequados. 4. No quadro dos programas especiais de apoio, de âmbito nacional, previstos no artigo 41.o e das políticas de reabilitação e regeneração urbanas referidas no artigo 61.o, o Estado pode conceder apoios para as operações de regularização cadastral e de realojamento inerentes aos processos a que se refere o presente artigo. 5. Para efeitos do número anterior, os apoios do Estado podem ser atribuídos aos municípios, através de contratos-programa, ou às organizações de moradores ou da sociedade civil envolvidas, também mediante contratos, caso os municípios não o possam ou decidam fazer. 6. Nos processos a que respeita o presente artigo, o Estado, as regiões autónomas e os municípios têm o dever de incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações na resolução dos seus problemas habitacionais. Artigo 83.o Territórios e bairros de intervenção prioritária 1. Os territórios ou bairros de intervenção prioritária identificados, nos termos do n.o 5 do artigo 39.o, nos programas locais de habitação, podem beneficiar de programas de apoio próprios com vista à melhoria das suas condições socioeconómicas e urbanísticas. 2. Na elaboração e execução dos programas referidos no número anterior participam as organizações de moradores e da sociedade civil que atuem nas respetivas áreas. 3. Os territórios de baixa densidade que se encontrem em risco de declínio demográfico beneficiam de medidas positivas, nomeadamente acesso a apoios públicos à manutenção e gestão eficiente de habitações não permanentes, no âmbito de programas de dinamização e revitalização socioeconómica e cultural. Artigo 84.o Habitações devolutas ou degradadas à espera das necessárias partilhas sucessórias 1. Todas as habitações, ou conjuntos de habitações, que se encontrem devolutas, no todo ou em parte, ou em visível estado de degradação, em consequência da demora de partilhas entre herdeiros, quer haja processo judicial pendente quer não, há mais de 5 anos, ficam sujeitas a ser, findo o referido prazo, sujeitas a uma ou