19 DE DEZEMBRO DE 1981 1203Face à actuação do Governo, reconhecemos que esse objectivo está longe de ser atingido. Por isso, votaremos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas clarificar que a própria proposta do Governo ao criar este imposto vem reconhecer a inconstitucionalidade da actual taxa. A proposta de eliminação subscrita pela AD tem, pelo menos, o mérito de ficar a partir de agora claro que ninguém é obrigado a pagá-la, na medida em que o imposto não vai ser criado porque a AD se vai opor a isso.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação subscrita pelos grupos parlamentares da Aliança Democrática filia-se precisamente nas considerações duvidosas acerca da qualificação jurídica desta taxa ou deste imposto. Por isso mesmo, entendemos que, enquanto não fosse devidamente clarificado, deveríamos eliminar este artigo, pois há outras soluções para a Radiodifusão que não seja a criação deste imposto. Foi por essas razões que nós propusemos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta pergunta ao Sr. Deputado Rui Pena: de acordo com a vossa proposta, vai continuar a cobrar-se a taxa nos actuais termos? Admitem que o Governo a possa aumentar, logicamente, por portaria?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Devo esclarecer que, naturalmente, este é um problema de natureza jurídica que está afecto a tribunais, relativamente aos quais, logicamente, como acontece -e é natural que assim aconteça- há decisões contraditórias. Portanto, não quero pronunciar-me sobre a taxa actualmente em vigor. Aquilo que eu disse é que naturalmente, por causa dessas dúvidas, entendemos mais conveniente propor a eliminação deste artigo.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de eliminação do artigo 30.o apresentada pela ASDI e pelos partidos integrantes da Aliança Democrática.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD. do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, votos contra do PS e abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação porque entendemos que se justificava um imposto deste tipo. Não eventualmente nos valores que estavam aqui previstos, mas entendemos que a eliminação do imposto com a correspondente eliminação, mesmo da taxa que actualmente está prevista, pode pôr em causa a própria sobrevivência da empresa. Ora, não poderíamos, de modo nenhum, votar a favor de uma situação dessas.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já explicámos quais são, para nós, os pressupostos para uma taxação, ou para um imposto, sobre a Radiodifusão. Consideramos que o resultado da votação deste artigo não dá legitimidade ao Governo para continuar a actuar inconstitucionalmente em relação aos contribuintes no que diz respeito à Radiodifusão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar os artigos 31.o, 32.o, 33.o, 34.o e 35.o. Em relação aos mesmos há propostas de emenda, apresentadas pelo PCP, que têm o mesmo conteúdo.