5 DE JULHO DE 2018 17 Código do Trabalho (redação original)Código do Trabalho (redação em vigor) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 647/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelo PJL n.o 900/XIII (3.a) Código do Trabalho (redação proposta pelos PJL n.o 728/XIII (3.a) e 905/XIII (3.a) meses de retribuição base e diuturnidades.    4 – Presume –se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe a compensação prevista neste artigo.    5 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade da compensação pecuniária recebida.       6 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2. recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.  5 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.  6 – Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem direito a compensação prevista no n.o 2 do artigo 344.o e do n.o 4 do artigo 345.o, consoante os casos, aplicando-se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo.  7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 6. meses de retribuição base e diuturnidades.   6 – [anterior n.o 4]           7 – [anterior n.o 5]            8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5. números anteriores não pode ser inferior a três meses de retribuição base e respetivas diuturnidades. 5 – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo. 6 – A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.      7 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo.”. meses de retribuição base e diuturnidades.    Revogado (pelo PJL n.o 905/XIII (3.a)) Revogado (pelo PJL n.o 905/XIII (3.a))              4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» Sem exceção, cada uma das quatro iniciativas aqui em apreciação é composta por três artigos. Em todas elas, o primeiro artigo determina o seu objeto, o segundo fixa as alterações a introduzir no Código do Trabalho [que no caso do projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) (BE), consistem na revogação de duas disposições do artigo 366.o], enquanto o terceiro e último artigo regula a entrada em vigor dos diferentes diplomas. A este respeito, poderá ainda mencionar-se que o projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) visa proceder à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, e não à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e que os artigos a alterar devem ser identificados como parte integrante do Código, e não do Anexo da Lei, pelo que se sugerem as seguintes redações: para a parte final do artigo 1.o – «(...) procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho».; para a epígrafe do artigo 2.o – «Alteração ao Código do Trabalho»; para a parte inicial do artigo 2.o – «Os artigos 344.o, 345.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, (...)». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO poder de iniciativa legislativa dos Deputados está previsto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e o dos Grupos Parlamentares na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram esse poder: – O projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) é subscrito por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP);