30 DE NOVEMBRO DE 199420-(9)Considerando os compromissos de investimento e as expectativas de rentabilização do mesmo, bem como a previsível alteração de custos, face ao alargamento dos prazos previstos;Considerando que a TECNINVEST, S. A., continua a fazer estudos e a acompanhar todo o processo de implementação do Sistema Nacional de Gestão e Tratamento de Resíduos Tóxicos Perigosos:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações e documentação:1) Houve ou não alterações ao contrato inicial que o Governo estabeleceu com a ECOTREDI? Se houve, quais?2) Que evolução de custos se estima venha a haver relativamente ao investimento inicialmente previsto para a implementação do Sistema e qual a quo-ta-parte de cada parte — inicial e futura: Orçamento do Estado; fundos comunitários; consórcio; outros?3) Foram ou não estabelecidos acordos ou contratos com o consórcio, posteriores ao contrato inicial, para fazer face a trabalhos não previstos?4) Caderno de encargos do concurso público internacional e contrato, na parte referente a compromissos assumidos pelas partes quanto a custos e prazos.Requerimento n.° 150/VI (4.*)-AC de 17 de Novembro de 1994Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho, por este meio, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma informação concreta e objectiva relativamente ao projecto da nova estação da CP da Póvoa de Santa Iria e a programada quadruplicação da linha do Norte.Esta preocupação e pedido de informação inscrevem-se e correspondem a solicitações de cidadãos desta freguesia que, tendo sido abordados por funcionários da CP que procediam ao levantamento das habitações, proprietários e moradores da zona da estação da Póvoa de Santa Iria, ficaram com o sério receio de virem a ter de abandonar os seus bens (imóveis) ou residências, apesar de o Sr. Ministro ter tido oportunidade de pronunciar-se publicamente sobre esta questão, esclarecendo o assunto.Assim, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:Para quando está previsto o início e fim das obras da nova estação da Póvoa de Santa Iria?Para quando está previsto que se inicia a quadruplicação da linha do Norte?A construção da nova estação da Póvoa de Santa Iria e a quadruplicação da linha do Norte implicam de facto, demolição de algumas residências. Se for o caso, que indemnizações estão previstas?Gostaria, para além de obter resposta a estas questões, que me fosse enviado um esquema das ligações da linha do Norte, tendo em conta que haverá troços onde não é possível a quadruplicação.Assunto: Acção negativa da EDP em Gaia. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Em moção aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Gaia, a EDP foi criticada devido ao estado negativo em que se encontra a iluminação de Gaia.Está em causa, em especial: o incumprimento do contrato de concessão que leva a que as substituições das lâmpadas inutilizadas nos focos de iluminação não seja efectivada; as anomalias no fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão, que levam a avarias constantes nos electrodomésticos; a «violação dos solos da freguesia, sem que estas sejam conhecedoras antecipadamente», apesar da obrigação de solicitar autorização à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, para qualquer obra na via pública.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, solicito ao Ministério da Indústria e Energia informação sobre:1) Como avalia a actuação da EDP em Gaia?2) Que medidas tenciona adoptar para a sua rectificação?Requerimento n.° 151/VI (4.8)-AC de 21 de Novembro de 1994Assunto: Estação da CP da Póvoa de Santa Iria e quadruplicação da via de caminho de ferro da linha do Norte. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).Requerimento n.B 152/VI (4.a)-AC de 21 de Novembro de 1994Assunto: Taxas aplicadas pelo Governo Holandês aos pedidos de autorização de residência de estrangeiros.Apresentado por: Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP).Cidadãos portugueses que trabalham nos Países Baixos ou que tencionam fixar-se ali estão justamente preocupados com as taxas aplicadas pelo Governo daquele Estado da União Europeia aos pedido de autorização de residência de estrangeiros.Esses pedidos, que até 1 de Abril próximo passado eram gratuitos, implicam agora o pagamento de uma taxa de 500 florins, sejam os requerentes cidadãos dos países da União Europeia ou de outras origens.A Federação das Comunidades Portuguesas da Holanda (documento anexo) já protestou contra a cobrança dessa taxa, que é incompatível com o respeito pelos princípios comunitários do direito à igualdade, à livre circulação e acesso ao mercado de trabalho. Efectivamente, a aplicação da referida taxa envolve desrespeito pelo determinado no parágrafo 1." do artigo 7.° da Directiva n.°73/48/CEE e no artigo 9." da Directiva n.° 68/360/CEE.Nesta conformidade, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que responda às seguintes questões: -1) Tomou já o Governo a iniciativa de alertar o Governo dos Países Baixos para o carácter ilegítimo,