2660II SÉRIE — NÚMERO 142Governo na direcção superior da guerra, define e activa os teatros e zonas de operações, aprova as cartas de comando destinadas aos comandantes--chefes e decide da orientação geral das operações militares e dos planos de guerra (artigo 62.°).O Conselho Superior de Defesa Nacional, nesta situação, só não assume por completo a natureza de um gabinete de guerra porque, não sendo um conselho de ministros especializado nem um órgão de soberania não pode receber delegação do Conselho de Ministros para o exercício das competências constitucionais do Governo. Mesmo assim, fica-lhe reservado como não poderia deixar de ser, um papel insubstituível na condução política da guerra.e) Inserção das Forças Armadas no Ministério da Defesa Nacional20 — É de todos conhecida a história da evolução dos ministérios militares em Portugal.Na reforma efectuada por D. João V em 1736, os departamentos militares estavam ambos associados a assuntos civis: era a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra por um lado, e a Secretaria de Estado da Marinha e dos Domínios Ultramarinos, por outro.O primeiro destes departamentos mistos dividiu-se com a revolução liberal: em 1822 passou a haver uma. Secretaria de Estado da Guerra, separada da dos Negócios Estrangeiros. O segundo desapareceu com a República: criado em 1911 o Ministério das Colónias, autonomizou-se o da Marinha.Os Ministérios da Guerra e da Marinha mantiveram-se até 1974, tendo o primeiro passado a denominar-se Ministério do Exército em 1950. Nesta data foi também criado o cargo de Ministro da Defesa Nacional — não o Ministério da Defesa —, com funções de coordenação, e o lugar de subsecretário de Estado da Aeronáutica, que em 1961 deu lugar à correspondente Secretaria de Estado.Nestes termos, em 25 de Abril de 1974 a estrutura dos ministérios militares era a seguinte: 1 Ministro de Defesa Nacional na Presidência do Conselho; 1 Ministério do Exército; I Ministério da Marinha, e I Secretaria de Estado da Aeronáutica.Entretanto, com a revolução do 25 de Abril, esta orgânica foi completamente alterada no sentido já exposto mais atrás: a lei n.° 3/74, de 14 de Maio, determinou que a estrutura das Forças Armadas seria totalmente independente da estrutura do Governo (artigo 19.°, n.° 1); que o Ministro da Defesa Nacional apenas se ocuparia da ligação entre as Forças Armadas e o Governo (artigo 19.°, n.° 2), e que os chefes de estado-maior desempenhariam todas as funções que até aí correspondiam às dos ministros das pastas militares, com excepção das de natureza exclusivamente civil (artigo 21.°).Esta a evolução dos departamentos militares na história da nossa Administração Pública. Que ensinamentos se podem retirar da experiência para a escolha do modelo a estabelecer na nova fase em que se vai entrar?21 — Afigura-se fora de discussão que, nesta matéria, a solução a adoptar em Pprtugal, após a revisão constitucional de 1982, não poderá ser nem o restabelecimento do esquema organizatório que vigo-rou até 25 de Abril de 1974, nem a manutenção daquele que funcionou desde essa data até 1982.O esquema que vigorava antes do 25 de Abril — independentemente, agora, do quadro geral de ditadura em que se inseria — tinha reconhecidos inconvenientes do ponto de vista organizatório.Primeiro, tratava de forma desigual os ramos das Forças Armadas: enquanto a Marinha e o Exército eram ministérios, a Força Aérea (então chamada Aeronáutica) não passava de uma Secretaria de Estado.Depois, o esquema então vigente não dava poderes efectivos de orientação e coordenação ao Ministro da Defesa — já porque este não dispunha de competência própria, apenas podendo agir por delegação do Presidente do Conselho, já porque não dispunha de qualquer superioridade jurídica face aos outros ministros militares, em virtude do princípio da igualdade dos ministros. Assim, a coordenação dos departamentos militares deixava muito a desejar em termos de eficácia.Por último — e este era decerto o ponto mais importante —, o esquema da distribuição dos ramos das Forças Armadas por ministérios propiciava a confusão permanente (de resto conscientemente mantida) entre o nível politico e o nível militar. Com efeito, os ministros dos ramos eram sempre militares, o que os comprometia com o Governo e o regime. Por outro lado, a solução facilitava uma excessiva intromissão dos ministros e secretários de Estado em matérias de índole claramente militar, em detrimento da função específica dos chefes de estado-maior, quantas vezes reduzida ou comprimida pela exagerada intervenção governamental.A solução agora não pode, pois — até por estas razões, se outras mais fortes não houvesse —, consistir na restauração do esquema anterior ao 25 de Abril.Mas depressa se tornou claro que também não deveria manter-se a estrutura orgânica que vigorou entre 1974 e 1982, porque esta não respeitava o princípio democrático da subordinação das Forças Armadas ao poder político.Que solução adoptar, então?22 — A evolução verificada em quase todos os países do mundo e, de um modo particular, em todos os países da NATO traduziu-se em concentrar o conjunto das Forças Armadas num único departamento governativo — o Ministério da Defesa Nacional —, colocando logo abaixo do respectivo ministro, e na dependência deste, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.Com esta solução têm-se visado três objectivos fundamentais: tratar os três ramos das Forças Armadas em pé de igualdade, reforçar a capacidade de coordenação do Ministro da Defesa e separar com maior nitidez o nível político, representado pelo ministro, do nível militar, representado pelos chefes de estado-maior.A solução tem dado boas provas em toda a parte e pode dizer-se hoje quase universaime/Jte aceite; na Europa, o último país que depois de 1974 — data em que nós próprios o abandonámos — mantinha ainda o sistema de 1 ministro por cada ramo das Forças Armadas era a Espanha, mas também aí a