1218II SÉRIE-A—NÚMERO 56vado —, que é, aliás, a dominante nos países desenvolvidos da Europa e, de forma particular, nos países latinos.O objectivo geral do projecto do PSD visa criar condições para assegurar um melhor serviço de notariado e serviço em tempo, que responda com eficácia às necessidades dos cidadãos e das empresas.Hoje, um dos sectores onde as pessoas e as empresassentem maior burocracia é justamente na área do notariado, fruto do regime de monopólio existente.A grande alteração que a privatização que se propõe vai operar — fomentando e estimulando uma concorrência saudável e com regras bem definidas — é indiscutivelmente na maior celeridade e eficácia na resposta às pessoas e às empresas, sem colocar em causa a legalidade e a validade dos actos.O projecto do PSD visa responder de forma clara às necessidades dos cidadãos portugueses que procuram nos notários, com desejável celeridade, a realização de diversos actos e contratos.Hoje esta é das maiores dores de cabeça para os cidadãos na sua relação com o Estado —: os atrasos, a burocracia inútil, suscitam a natural irritação das pessoas e em nada abonam a imagem do Estado e dos seus funcionários.O regime monopolista existente concorre para todos estes vícios, que, em regime concorrencial, tenderão a desaparecer.Trata-se também de evitar que o investimento estrangeiro que encontrar boas condições para procurar o nosso País não seja dissuadido por razões de lentidão burocrática e processual.O projecto do PSD contribui assim também para o desenvolvimento económico e o aumento da competitividade do nosso país.Hoje, são os grandes investidores estrangeiros quem mais se queixa do funcionamento dos notários. Portugal perde, assim, na competição com outros países da Europa, designadamente a Espanha. Nos inquéritos que habitualmente são feitos às dificuldades dos investidores estrangeiros este é, por regra, o obstáculo mais apontado, porventura mais que . a lentidão dos tribunais.O projecto do PSD tem em conta a natureza própria da função notarial.Privatizar os notários não significa proporcionar uma concorrência desregrada.Os notários são delegatários da fé pública, o que obriga a rigor na definição das condições que permitam o exercício da função e regras para o seu exercício.Passa a caber ao Estado apenas uma função reguladora e inspectiva que salvaguarde o interesse dos consumidores dos serviços notariais.A par da fiscalização a cargo das partes —designadamente nos actos contratuais —, o Estado exercerá a sua função pública de fiscalização e inspecção.Em conclusão, há duas formas possíveis de estruturar os serviços de notariado:d) Em regime de monopólio público, como actualmente existe;b) Em regime concorrencial aberto, com mera fiscalização por parte do Estado.A primeira das soluções pode garantir receitas ao Estado, mas é penalizadora. para os cidadãos e as empresas, e o custo para o País, em atrasos, em burocracia e em falta de competitividade, é demasiado elevado para poder ser mantido por mais tempo.      '   -A segunda solução — que em Portugal, pela primeira vez, será protagonizada pelo PSD — responde aos desafios dos dias de hoje e constituirá uma reforma estrutural no domínio da justiça portuguesa.Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 1.° Notário0 notário é o oficial público e profissional liberal encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos adequados a esse fim e conferindo-lhes fé pública, assegurando-lhes a respectiva conservação, força probatória e força executiva, e praticando os demais actos específicos da função notarial.\. .         Artigo 2.° Função notarial1 — A função notarial é exercida exclusivamente por notários, em nome próprio e sob sua responsabilidade, com independência e imparcialidade.2 — A função notarial reveste, incindivelmente, natureza pública e privada:d) A natureza pública consiste na garantia da autenticidade dos documentos a que a lei reconhece fé pública e força executiva;b) A natureza privada corresponde à prestação da assessoria.3 — O notário é determinado por livre escolha dos interessados e actua a instância da parte, não podendo recusar o seu ministério, salvo nos casos previstos na lei.4 — Mantêm-se em vigor as disposições aplicáveis aos notários privativos.Artigo 3.°Numerus clausus1 — O exercício da função notarial está sujeito ao princípio do numerus clausus.1 — O número e a sede dos cartórios são determinados em função da população servida, do volume de tráfico jurídico e da facilidade de deslocação entre as localidades, em termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 4." Competência territorial0 notário exerce a sua actividade dentro dos limites do concelho a que pertence a sua sede.CAPÍTULO II Direitos, deveres, incompatibilidades e impedimentosSecção I DireitosArtigo 5.° Prerrogativas1 — O notário tem direito a usar selo branco, enquanto símbolo da fé pública delegada, que deve representar, em