II SÉRIE-A — NÚMERO 130 32 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa pretende criar uma “Comissão de Avaliação Técnica Independente, com o objetivo de proceder à avaliação de eventuais responsabilidades, ao apuramento dos factos e à análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) ”. O Grupo Parlamentar do CDS-PP, proponente da iniciativa, apresenta na exposição de motivos um relato histórico da situação. Diz o texto do projeto de lei que “uma investigação jornalística intitulada “Segredos dos Deuses”, exibida em finais de 2017 por um órgão da comunicação social portuguesa, deu a conhecer uma alegada rede internacional de adoções ilegais supostamente ligadas a um lar da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) e que terá funcionado até ao ano de 2001”. De seguida contextualizam que “em dezembro de 2017, a Procuradoria-Geral da República informou em comunicado que “Na sequência de notícias vindas a público de que crianças acolhidas num lar da Igreja Universal do Reino de Deus terão sido irregularmente encaminhadas para adoção...”, havia sido “...instaurado um inquérito-crime para investigar os factos ocorridos e o enquadramento jurídico-criminal dos mesmos”. Mais informa que, além da investigação criminal, “(...) determinou (...) a abertura de um inquérito à atuação funcional do Ministério Público”. Posteriormente, em janeiro de 2018, deu entrada na Assembleia da República a petição n.o 460/XIII (3.a), designada “NAO ADOTO ESTE SILÊNCIO – adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar”, subscrita por mais de 5000 cidadãos, solicitando que “a Assembleia da República proceda à abertura e criação de um Inquérito Parlamentar para serem investigadas as graves situações de adoções forjadas”. A mesma foi admitida e apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG). Relativamente ao processo de apreciação da referida petição, consta da exposição de motivos desta iniciativa o seguinte relato factual: “Na audição obrigatória dos peticionários – e em três outras realizadas no decurso da tramitação da Petição em causa – foram relatados factos e circunstâncias que, a serem verdade e a terem ocorrido da forma descrita, constituem graves e preocupantes atropelos de direitos fundamentais e, por isso mesmo, um atentado ao estado de direito. Dentre eles, destaca-se a atuação de instituições e de entidades públicas e privadas – designadamente, a Segurança Social e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – que, no mínimo, geram desconfiança sobre os procedimentos então adotados pelas mesmas e fundadas dúvidas quanto ao acerto de algumas das decisões tomadas à época. Mas mais: não obstante os factos em causa terem ocorrido até ao ano de 2001, os peticionários alertaram para o facto de algumas das práticas descritas se manterem até aos dias de hoje, o que adensa ainda mais a premência da questão”. Acrescentam ainda que “em resposta a ofício da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para se pronunciar sobre o objeto da aludida petição n.o 460/XIII (3.a), o Gabinete do Senhor Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, informou que, não só havia participado ao Ministério Público os factos de que havia tido conhecimento pela investigação jornalística em causa, como se encontrava a decorrer uma ação de averiguação interna.” Também contactada a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa informou, por seu turno, que “sem embargo da sindicância do Ministério Público, havia já procedido a uma averiguação interna, da qual não tinha resultado a existência de quaisquer irregularidades ou omissão de procedimentos”. A CACDLG durante a tramitação da petição n.o 460/XIII fez os seguintes pedidos de informação (disponíveis na página internet do Parlamento): PI_PGR – Procuradoria-Geral da República; PI_Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; PI_Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Obteve resposta das três entidades (disponíveis na ligação à Petição). Considerada a importância dos factos relatados na Petição, para além da audição obrigatória dos peticionantes, foram ainda realizadas mais três audições de peticionários (Audição (obrigatória) em 2018-03-06 com Anabela da Piedade; Audição em 2018-04-03 com Alexandra Borges; Audição em 2018-04-10 com Dr.a Maria Teresa Brandão e Audição em 2018-04-12 com Amélia dos Santos).