142 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010É assim claro que os Municípios Portugueses não são responsáveis pela deterioração das contas públicas, mesmo apesar da situação de grande dificuldade orçamental em que se encontram, pelas razões atrás explanadas.Apesar das sucessivas projecções apresentadas pelo Governo no que se refere ao défice público, que descredibilizam a capacidade do Executivo para o cumprimento das metas propostas - o diferencial, entre Estado e Autarquias, nesta matéria, tenderá a manter-se favorável e lisonjeiro para a execução financeira do Poder Local.3. MONTANTE GLOBAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO (PIE) – ANTECEDENTES3.1. O ano de 2007 deveria ter sido o primeiro ano da aplicação da nova Lei de Finanças Locais, Lei n.o 2/2007.Porém, na prática, não foi isso que aconteceu.Por um lado, o diploma estabeleceu a sua própria inaplicabilidade ao montante global a transferir para as autarquias, ao definir que, em vez das regras de cálculo nele contidas, seria aplicado o montante transferido em 2005. Significou isto que entre 2005 e 2007, as receitas próprias provenientes do Orçamento do Estado tiveram um crescimento nulo, enquanto a despesa aumentava, nomeadamente a despesa com pessoal, por via da obrigatoriedade da enorme subida dos descontos das autarquias para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto entidades patronais. Traduziu-se isto num decréscimo nominal de cerca de 90 milhões de euros, só por esta via, de 2005 para 2007. Isto enquanto os impostos de referência para o cálculo das receitas a transferir do Orçamento do Estado, continuaram sempre a subir no seu conjunto (IRS + IRC + IVA).Por outro lado, o próprio diploma estabeleceu um significativo conjunto de mecanismos para a sua própria não aplicação, também no que se refere à distribuição dos diversos Fundos Municipais, definindo que determinadas normas não seriam aplicadas em 2007, que outras só serão aplicadas a partir de 2009, numa conjugação de normas e contra-normas que significam, de facto, a não aplicação da nova Lei.3.2. Entretanto, em 2008 e 2009, o que se veio a passar foi substancialmente diferente.Em vez de haver uma situação de ―neutralidade‖ na aplicação da Lei para o cálculo do montante global a transferir, verificou-se que, para 2008, houve um crescimento médio de 8% de IRS+IRC+IVA, (no ano de referência legal de 2006), e que, para 2009, esse aumento médio foi de 11,9% (referência a 2007).Isto levou a que as verbas necessárias para compensar os Municípios que desceriam mais do que 5% ou 2,5% por aplicação da nova Lei, fossem substancialmente inferiores ao que aconteceu em 2007.Levou mesmo a que a aplicação dum tecto máximo de crescimento de 5% não só tenha sido suficiente para ―compensar‖ aqueles Municípios, como tenha mesmo deixado uma parcela de 240 milhões de euros por utilizar, em relação ao montante global a transferir para 2008, e de 330 milhões para 2009, conforme o estabelecido no artigo 19.o, o artigo fundamental da Lei de Finanças Locais.Ou seja, em 2008 e 2009 a situação não foi, como era em 2007, de faltar dinheiro para compensar os Municípios com ―descida em excesso‖ mas, ao inverso, houve um valor remanescente que permitiria aplicar a Lei com maior rigor, nomeadamente evitando que o único critério válido fosse quase em exclusivo... um aumento de 5%, perfeitamente artificial.De lembrar aqui que uma das principais críticas do Governo à lei anterior era que esta não funcionava por si mesma, porque os limites estabelecidos para crescimentos mínimos não o permitiam... Tivemos agora aqui situações ainda mais evidentes de não funcionamento da lei, por motivos inversamente idênticos...Ao apresentar em 2008 e 2009 esta aplicação do artigo 19o da Lei de Finanças Locais, o Governo reteve assim 570 milhões de euros a que os Municípios tinham direito, face à evolução de cobrança verificada de IRS+IRC+IVA, conforme estabelecido na Lei.Em termos de crescimentos nominais, isto significou que, no conjunto dos anos de 2007, 2008 e 2009 o aumento do montante global para os Municípios veio a ser de 9,7%, enquanto o crescimento dos impostos (IRS+IRC+IVA) para os anos de referência foi de 29%.