128 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Acresce que os sectores que recorrem ao trabalho sazonal «são sectores muito propícios ao trabalho realizado por nacionais de países terceiros em situação ilegal», pelo que é de evitar que estes trabalhadores sazonais sejam explorados e sujeitos a condições de trabalho inadequadas e engrossem a fileira da imigração ilegal.Neste contexto, a Comissão considera, através da proposta ora em análise, que o meio eficaz para evitar o crescimento da imigração ilegal se consubstancia na criação de um instrumento legislativo a nível da União Europeia, que regule as condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais de países terceiros.Deste modo, os trabalhadores em causa beneficiarão de um enquadramento europeu comum, transparente e acessível que lhes permitirá instalar-se legalmente nos Estados-membros com necessidades deste tipo de mão-de-obra, promovendo-se, deste modo, a cooperação com os países terceiros no domínio da gestão da migração laboral e contribuindo para a promoção da migração circular vantajosa para ambas as partes.c) Conteúdo: Para chegar à proposta, ora em análise, foram equacionadas outras opções que se revelaram menos adequadas para o desafio do equilíbrio entre a necessidade desta mão-de-obra e a garantia de respeito pelo direito a um trabalho digno e com dignidade, cumprindo os instrumentos legais da Organização Internacional de Trabalho, mas também os objectivos da Comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos» (2006).De acordo com o artigo 1.o, a proposta de directiva em apreço tem como objectivos:— Estabelecer as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros na União Europeia para efeitos de emprego sazonal; — Definir os direitos dos trabalhadores sazonais.Alguns aspectos das condições de entrada e residência inspiram-se em directivas comunitárias recentemente aprovadas, nomeadamente na Directiva 2005/71/CE, do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, e na Directiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (supra citadas).A proposta em apreço pretende:— Estabelecer um procedimento de entrada mais simples para admissão dos trabalhadores sazonais nacionais de países terceiros com base em definições e critérios comuns, como a — existência de um contrato de trabalho ou de uma oferta de emprego vinculativa que especifique um salário; — Fixar um limite máximo para a duração da estada do trabalhador sazonal em seis meses por ano civil; — Simplificar o procedimento de readmissão — através de duas possibilidades: autorização multissazonal com duração máxima prevista, até três anos ou procedimento facilitado de readmissão; — Definir disposições jurídicas aplicáveis às condições de trabalho dos trabalhadores sazonais; — Conferir igualdade de tratamento aos trabalhadores sazonais relativamente aos nacionais de Estadosmembros em determinados domínios (segurança social, saúde, associação, filiação, acesso a bens e serviços, etc.); — Atribuir aos Estados-membros a possibilidade de procederem a um exame da situação do mercado de trabalho: deixa aos Estados-membros a liberdade de fixar o contingente de mão-de-obra sazonal de países terceiros admitidos no seu território.d) Análise da proposta em função da legislação nacional: Refira-se, em primeiro lugar, o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública que coloca ênfase nos seguintes aspectos: