221 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Na Lei da Navegação Comercial Marítima procura-se acolher normas já existentes, estruturando-as em conformidade e sistematizando o respectivo enquadramento, visando-se essencialmente compilar e acomodar as regras que regulam aspectos inerentes ao Direito do Mar, no qual assume particular relevância o Direito da Navegação.Constituindo a navegação marítima um dos factores de potencial desenvolvimento económico de uma nação que, em tempos já longínquos, ergueu o seu império precisamente através dos oceanos justifica-se, no dealbar do século XXI, a elaboração de um quadro normativo sólido e transparente que harmonize a legislação vigente. É esse o fim e critério que preside à Lei da Navegação Comercial Marítima.Atento o objecto da presente proposta de lei – o estabelecimento do quadro geral da navegação comercial marítima – são de assinalar as exclusões do âmbito de aplicação da Lei da Navegação Comercial Marítima constante do Título I, ali se esclarecendo que a lei não é aplicável à actividade de navegação que ocorra nas águas interiores sob soberania ou jurisdição nacional que não sejam acessíveis às embarcações desde o mar, com excepção do disposto em matéria de jurisdição dos juízos marítimos, bem como que a lei não prejudica o disposto na Lei n.o 34/2006, de 28 de Julho, que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar, o disposto na Lei dos Portos.Ficam ainda excluídas da presente proposta de lei todas as matérias reguladas em diplomas especiais no âmbito de atribuições da Marinha, enquanto Autoridade Marítima Nacional, excepto nos casos em que, em razão da sua natureza ou enquadramento específico, sejam regulados pela presente proposta de lei.Ainda em matéria de disposições gerais, é de realçar a consagração do conceito de Administração Marítima Nacional, entendendo-se esta como o conjunto de autoridades, entidades e serviços sob a tutela do Governo que dispõem de atribuições e exercem competências no domínio da navegação marítima, como são os casos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, e da Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo.O Título II da Lei da Navegação Comercial Marítima, respeitante aos meios de navegação, procura seguir, em traços gerais, o regime actualmente vigente em matéria de classificação das embarcações e dos instrumentos e mecanismos para a sua segurança e protecção. Por essa razão, e tendo desde logo em atenção o disposto no Regulamento Geral das Capitanias ainda vigente, a noção de embarcação e a classificação das embarcações mantém, grosso modo, os conceitos em vigor e que continuam plenamente operativos no âmbito da actividade marítima.Também em matéria de segurança e protecção, há a preocupação de manter em vigor a legislação actual, limitando-se a Lei da Navegação Comercial Marítima a enunciar os princípios gerais que regem a matéria em causa.No respeitante aos sujeitos e actividades, de que se ocupa o Título III da Lei da Navegação Comercial Marítima, procura-se apresentar uma regulamentação tanto quanto possível exaustiva dos principais actores da actividade marítima, dispondo por isso sobre os requisitos de acesso à actividade e sobre os direitos e deveres dos sujeitos mencionados, revogando integralmente a legislação em vigor nesta matéria.Nesta matéria, é de realçar a clarificação do conceito de armador de comércio como aquele que exerce a actividade de transporte marítimo, assim como a opção pelo conceito uniforme de comandante, o qual, não eliminando o conceito de capitão, tem em vista atribuir a dois conceitos diversos uma designação distinta: enquanto ―comandante‖ indica o exercício de uma actividade, ―capitão‖ indica a titularidade de uma categoria dentro da tripulação.O quadro legal regulador de grande parte das matérias compreendidas no Título IV da Lei da Navegação Comercial Marítima – acontecimentos de mar – encontra-se em muitos aspectos obsoleto ou carente de profundas alterações, mais concretamente, os regimes previstos nos Títulos V (Das Avarias), VI (Das Arribadas Forçadas) e VII (Da Abalroação) do Livro III do Código Comercial e que se pretende que sejam revogados com a presente proposta de lei.O restante enquadramento normativo em matéria dos acontecimentos de mar, porque mais recente, designadamente o Decreto-Lei n.o 416/70, de 27 de Junho, relativo aos achados marítimos, o Decreto-Lei n.o