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Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 2255/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a concretização das expectativas dos cidadãos em relação ao XV Governo Constitucional nos concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2462/IX (1.a)-AC dos Deputados Vicente Merendas e Bruno Dias (PCP), sobre o pavilhão polidesportivo do Sporting Clube Banheirense e obtenção da declaração de utilidade pública do clube.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 2601/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a definição do traçado do IP5 entre Boaldeia/Viseu/Mangualde.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 2619/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Parque Natural de Montesinho.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 2725/IX (1.a)-AC do Deputado Narana Coissoró (CDS-PP), sobre o processo de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal na Aldeia das Fontaínhas.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 4/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os 44 projectos da Área Metropolitana de Lisboa com financiamento comunitário.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 11/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a avaliação de impacte ambiental relativa aos projectos urbanísticos do sotavento algarvio.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 98/IX (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a definição do traçado do IP5 entre Boaldeia/Viseu /Mangualde.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 160/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a despoluição do rio Homem, no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 190/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o abastecimento público de água às povoações da freguesia de Alcantarilha.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 252/IX (2.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a proibição feita a dirigentes das áreas protegidas de falar à imprensa.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 321/IX (2.a)-AC dos Deputados Miguel Coelho e António Galamba (PS), sobre a existência de um código de conduta para os atletas que representam a selecção nacional.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 565/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a educação para a infância.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 589/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os projectos de desenvolvimento da empresa Águas do Cavado, SA.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 617/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre o ex-sanatório de Montalto, em São Pedro da Cova.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 658/IX (2.a)-AC dos Deputados Manuela Aguiar, Eduardo Neves Moreira e Carlos Gonçalves (PSD), sobre o número de portugueses que foram sujeitos à declaração de perda de nacionalidade desde a entrada em vigor da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 661/IX (2.a)-AC dos Deputados Luiz Fagundes Duarte e Medeiros Ferreira (PS), sobre a construção do Tribunal Judicial de Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 690/IX (2.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre o andamento do processo disciplinar à presidente do conselho executivo da Escola E.B 2,3 de Matosinhos.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 691/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre o reequipamento das corporações de bombeiros na sequência da vaga de incêndios do Verão de 2003.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 718/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a sinalética turística nas principais vias rodoviárias do Algarve.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 729/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a localização da central de valorização orgânica que a Resioeste e a Valorlis pretendem construir para diminuir a quantidade de resíduos depositados em aterro.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos aos requerimentos n.os 749 e 750/IX (2.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP). sobre os exames médicos a árbitros.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o requerimento n.o 779/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os docentes com habilitações do curso do Instituto de Arte, Decoração e Design (efeitos da equiparação a curso superior).
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 780/IX (2.a)-AC da mesma Deputada sobre o ensino de português no estrangeiro.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 797/IX (2.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre o encerramento da empresa Finex, no concelho da Maia.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 799/IX (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre o traçado do IP5.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 813/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as perspectivas para o desenvolvimento sustentável do parque habilitacional da freguesia da Trafaria, no concelho de Almada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 834/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a candidatura da AMLA - Associação de Municípios do Litoral Alentejano - aos Fundos de Coesão.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 845/IX (2.a)-AC dos Deputados Rui Cunha e Luís Miranda (PS), sobre a criação do centro hospitalar do Alentejo sul.
0047   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 847/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre os empreendimentos turísticos situados no Parque Natural de Sintra-Cascais.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 851/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o Programa Polis da Costa da Caparica.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 858/IX (2.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Fernando Lopes (PSD), sobre a extinção da Hidrocenel, em Seia.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 864/IX (2.a)-AC dos Deputados Alberto Antunes e Luís Miranda (PS), sobre as candidaturas ao Fundo de Coesão dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Alentejo Central (AMCAL), Baixo Alentejo (AMALGA) e Alentejo Litoral (AMLA).
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 876/IX (2.a)-AC da Deputada Jamila Madeira e outros (PS), sobre o eventual encerramento de estações dos CTT.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 887/IX (2.a)-AC da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a instalação de um parque eólico na Serra da Freita.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 893/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o cancelamento do Programa Internet em Escolas.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 932/IX (2.a)-AC dos Deputados Artur Penedos e Nelson Correia (PS), sobre o Hospital Padre Américo do Vale do Sousa.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 980/IX (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o ensino da língua portuguesa na Holanda.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 982/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o acompanhamento médico aos doentes depressivos da área de influência do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 985/IX (2.a)-AC do Deputado Mota Andrade (PS), sobre o Estabelecimento Prisional de Bragança.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1012/IX (1.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre a exploração de pedra nas Serras de Aire e Candeeiros.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1031/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a alteração da classificação dos medicamentos de venda livre
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1041/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o espancamento de um recluso no Estabelecimento Prisional de Lisboa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1068/IX (2.a)-AC do Deputado José Augusto de Carvalho (PS), sobre o edifício do tribunal judicial do Cadaval e da conservatória dos registos civil e predial.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1071/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado sobre as estradas desclassificadas do Plano Rodoviário Nacional (integração na rede viária municipal)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1098/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre os relatórios de execução dos projectos do ICEP financiados no âmbito do PIQTUR.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1116/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aposentação de um docente ao abrigo do Decreto-Lei n.o 116/85, de 19 de Abril.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 1124 e 1125/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre, respectivamente, o ensino da língua portuguesa em Timor e a gestão pelos consulados das verbas correspondentes aos portes de correio e comunicações.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1127/IX (2.a)-AC da Deputada Alda Sousa (BE), sobre a alteração do funcionamento do Centro de Saúde de Avis.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1133/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os centros de reinserção social.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1141/IX (2.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre a Escola Infante D. Henrique.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1144/IX (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o Consulado de Portugal em Sion.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1153/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o contrato de prestação de serviços entre os CTT e a Junta de Freguesia de Quelfes.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1167/IX (2.a)-AC da Deputada Maria Santos (PS), sobre a nemátodo (doença do pinheiro no litoral alentejano).
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1174/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o impedimento de distribuição de propaganda do movimento estudantil.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1181/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação na Escola Náutica Infante D. Henrique.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1184/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de um estabelecimento prisional de alta segurança no Parque de Monsanto.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1185/IX (2.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre a onda de assaltos e clima de insegurança em Avelar, concelho de Ansião.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1188/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o pagamento pelos estudantes de despesas com saídas de campo curriculares.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1189/IX (2.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a difícil luta por um posto de trabalho.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1202/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os testes para a despistagem do HIV/SIDA nas Forças Armadas.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 1206/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a imposição do pagamento de uma taxa para registo de associações juvenis.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1211/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a abertura de novas estações dos CTT em freguesias urbanas de forte densidade populacional (caso da freguesia de Santo Onofre, nas Caldas da Rainha).
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1218/IX (2.a)-AC do Deputado Alberto Martins (PS), sobre a situação de Valentina Nikolovska, detida no Estabelecimento Prisional de Tires.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1223/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o combate à droga e toxicodependência (situação na área do Casal Ventoso).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1233/IX (2.a)-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre as obras no Palácio de Justiça do Cadaval.
0048   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1234/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, sobre a Escola C+S de Sobral de Monte Agraço.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1245/IX (2.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação dos feirantes.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1267/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a estação de correios de Castro Marim.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1270/IX (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o encerramento do Consulado Geral de Portugal em São Paulo ao atendimento directo aos utentes.
Do Ministério do Estado e da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1273/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre o suplemento de embarque dos navios da Armada.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1281/IX (2.a)-AC dos Deputados João Rui de Almeida e Afonso Candal (PS), sobre os acidentes anestésicos.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 1282/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a desmarcação da posse de 78 juizes por falta de dotação orçamental desta entidade.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1296/IX (2.a)-AC do Deputado Eduardo Neves Moreira e outros (PSD), sobre o provimento de recursos para o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1298/IX (2.a)-AC dos Deputados Miranda Calha e Zelinda Marouço Semedo (PS), sobre a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Arronches.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 1303/IX (2.a)-AC do Deputado Pina Marques (PSD), sobre as candidaturas das associações populares de cultura, desporto e recreio para instalações e equipamentos.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1327/IX (2.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD), acerca da integração das emissões "Contacto" sobre comunidades portuguesas na grelha de programas da RTP.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1329/IX (2.a)-AC do Deputado Antero Gaspar e outros (PS), sobre o encerramento da C&J Clark, Fábrica de Calçado (alternativas de emprego criadas e situação actual dos ex-trabalhadores).
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1427/IX (2.a)-AC dos Deputados Edite Estrela, Renato Sampaio e José Lello (PS), sobre a extinção da Escola Secundária Carolina Michaelis, no Porto.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 1333/IX (2.a)-AC dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS), sobre a deslocalização do Centro de Instrução e Operações Especiais (CIOE) de Lamego.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1338/IX (2.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a aprovação de cursos de especialização de enfermagem na área da saúde materna e obstetrícia.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1343/IX (2.a)-AC do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre o URBCOM no concelho de Murça.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1353/IX (2.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o traçado do IP 5/A23 entre Boaldeia e Mangualde (nó do Caçador).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1355/IX (2.a)-AC da Deputada Alda Sousa (BE), sobre uma cidadã portuguesa impedida de entrar nos Estados Unidos da América.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1371/IX (2.a)-AC do Deputado Alberto Antunes (PS), sobre o rebentamento do pipeline de ligação do terminal petroleiro de Sines à Refinaria da Petrogal.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1377/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre a eventual candidatura da Câmara Municipal de Faro ao PIQTUR.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas ao requerimento n.o 1381/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre as descargas de efluentes de suinicultura na bacia do Rio Lis.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1403/IX (2.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o financiamento do CCP.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1410/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS), sobre o financiamento da nova pousada de Estói.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1412/IX (2.a)-AC do Deputado Miguel Coelho (PS), sobre o pagamento pelo Governo de 3 milhões de euros para manter o passe social.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1419/IX (2.a)-AC do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a publicidade institucional.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1426/IX (2.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre o encerramento do Curso Tecnológico de Informática e não abertura do novo curso de Línguas e Literatura na Escola Secundária de Peniche.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1427/IX (2.a)-AC dos Deputados Edite Estrela, Renato Sampaio e José Lello (PS), sobre a extinção da Escola Secundária Carolina Michaelis, no Porto.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1431/IX (2.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o incumprimento dos compromissos da empresa Faurecia, em Bragança.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1446/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a criação de uma escola de termalismo nas Caldas da Rainha.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1454/IX (2.a)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), solicitando informações.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1455/IX (2.a)-AC dos Deputados Miguel Paiva e Manuel Cambra (CDS-PP), sobre as acessibilidades ao concelho de Vale de Cambra.
Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna ao requerimento n.o 1459/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre as circunstâncias da detenção e expulsão dos Estados Unidos da América da cidadã portuguesa Maria do Céu Duarte.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1460/IX (2.a)-AC do mesmo Deputado, solicitando uma informação.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 1490/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a descentralização e as direcções regionais do INE.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1496/IX (2.a)-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da Escola Secundária D. João de Castro.
Do Sr. Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 1503/IX (2.a)-AC dos Deputados António Galamba, José Miguel Medeiros e Osvaldo Castro (PS), sobre a participação do Governo PSD/CDS-PP na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu: o caso do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência e do Governador Civil de Leiria.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1523/IX (2.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a activação de um serviço de informações.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 1524/IX (2.a)-AC da mesma Deputada sobre o encerramento da Escola D. João de Castro.
0049   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1533/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a nomeação do Dr. Pacheco Pereira para a UNESCO no decurso do seu mandato de Deputado ao Parlamento Europeu.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1536/IX (2.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o estatuto dos trabalhadores do MNE.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.o 1541/IX (2.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre o desenvolvimento de aplicações informáticas pelo INA sem possibilidade de serem utilizadas pela Administração Pública.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.o 1548/IX (2.a)-AC dos Deputados Luísa Mesquita e Honório Novo (PCP), sobre o facto de Portugal ter perdido o direito de voto no Observatório Europeu do Sul por falta de pagamento das quotas de 2003 e 2004.
Da ANACOM ao requerimento n.o 1551/IX (2.a)-AC do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o fecho da estação dos CTT na Luz de Tavira.
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.o 1565/IX (2.a)-AC do Deputado Maximiano Martins (PS), solicitando uma informação.
Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.o 803/IX (2.a)-AL do Deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o abaixo assinado da população de São Bartolomeu de Messines contra as decisões do actual Executivo Municipal de Silves que condicionaram o sentido do trânsito no interior desta vila.
Da Câmara Municipal de Nazaré ao requerimento n.o 816/IX (2.a)-AL da Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), sobre a bandeira azul.
0050   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0051   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0052   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0053   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0054   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0055   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0056   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0057   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0058   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0059   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0060   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
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0062   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
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0099   |   II Série B - Número 037S   |   31 de Julho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Fevereiro de 2004          II Série-B - Número 17
N.o 128/IX - De protesto contra as condições em que se encontram 600 prisioneiros na base militar de Guantanamo (apresentado pelo PCP).
N.o 129/IX - De pesar pelo falecimento do cineasta José Álvaro Morais (apresentado pelo PS).
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 325-A/2003, de 29 de Dezembro.Petição n.o 76/VIII (3.a) (Apresentada por "Pais para Sempre", Associação para a Defesa dos Filhos e dos Pais Separados, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração de alguns diplomas legais, designadamente o Código Civil, a Organização Tutelar de Menores e a Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade):
DE PROTESTO CONTRA AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAM 600 PRISIONEIROS NA BASE MILITAR DE GUANTANAMODesde há longos meses que o mundo civilizado assiste atónito e indignado à reclusão de mais de 600 prisioneiros na base militar norte-americana de Guantanamo em condições ofensivas dos mais elementares direitos humanos.
Segundo relatos da imprensa nacional e internacional e das organizações humanitárias, estes prisioneiros, alguns dos quais ainda crianças, encontram-se aprisionados em jaulas como se de animais se tratasse, são submetidos a práticas de tortura, não sabem sequer do que são acusados, não dispõem de quaisquer meios de defesa, não gozam de quaisquer direitos, e estão sujeitos a tribunais militares que os podem inclusivamente condenar à morte.
Esta situação tem vindo a suscitar um protesto generalizado das organizações de defesa dos Direitos Humanos em todo o mundo, de diversas personalidades, e tem sido impugnada junto de diversos tribunais, incluindo o Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América.
Nestes termos, a Assembleia da República, correspondendo ao sentido de Justiça, de Humanidade e de respeito pelos Direitos Humanos que é comum à generalidade dos cidadãos portugueses,1. Repudia a total ausência de direitos e a situação desumana em que se encontram os mais de 600 prisioneiros do campo de concentração de Guantanamo.
2. Apela às autoridades dos Estados Unidos da América para que respeitem os direitos humanos desses prisioneiros e lhes garantam um tratamento que respeite a dignidade da pessoa humana, bem como a possibilidade de dispor de meios de defesa judiciária e de ter um julgamento justo, de acordo com as regras básicas de um Estado de Direito.
3. Exorta o Governo Português a apoiar activamente todas as iniciativas políticas e diplomáticas que tenham como objectivo exigir das autoridades dos Estados Unidos da América o respeito pelos direitos humanos dos prisioneiros de Guantanamo.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Lino de carvalho - Jerónimo de Sousa - Rodeia Machado.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO CINEASTA JOSÉ ÁLVARO MORAISJosé Álvaro Morais, realizador de cinema e argumentista, faleceu aos 59 anos de idade. A morte surpreendeu-o no preciso momento em que a sua criação artística parecia finalmente ter alcançado condições estáveis de produção, com a conclusão de dois filmes justamente celebrados, "Peixe-Lua", de 2000, e "Quaresma", de 2003.
No seu conjunto, não é extensa a sua filmografia: entre 1976 e 2003, foi autor de seis filmes. Mas ela projecta um olhar próprio e incontornável sobre Portugal e sobre a arte e o cinema portugueses. "Ma Femme Chamada Bicho", documentário sobre Vieira da Silva e Arpad Szènes, é em si mesmo um diálogo entre linguagens e expressões artísticas. "O Bobo", galardoado no Festival de Locarno, ensaiava uma reflexão sobre a nossa própria história, reflexão situada no dia seguinte ao da Revolução dos Cravos. "Quaresma" imagina uma trama narrativa sobre as (im)possibilidades da comunicação interpessoal, a que a paisagem serrana, tão belamente restituída, confere um significado quase religioso.
Assim, a Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de José Álvaro Morais e exprime à sua família as mais sinceras condolências.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PS: Augusto Santos Silva - António Braga - Cristina Granada - Fernando Cabral - Ana Benavente - Isabel Pires de Lima - Luís Fagundes - António Costa - Vicente Jorge Silva.
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES PRODUZIDAS PELO PORTA-VOZ DO CDS-PP, ANTÓNIO PIRES DE LIMA, EM RELAÇÃO AO EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EX-PRIMEIRO-MINISTRO E ACTUAL EURODEPUTADO, MÁRIO SOARESO porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, afirmou na passada sexta-feira, 30 de Janeiro, que o ex-presidente da República e primeiro-ministro Mário Soares, actualmente eurodeputado pelo PS, teve "um papel bastante irresponsável e até criminoso na forma como se procedeu à descolonização em Portugal após o 25 de Abril".
Ditas como foram por um alto responsável político da actual maioria governamental, estas afirmações constituem ofensas e insultos de uma gravidade sem precedentes que nenhum democrata digno desse nome nem as instituições representativas da República podem tolerar. Elas não ofendem apenas quem é reconhecido como uma das principais personalidades fundadoras do regime democrático e que o próprio autor das ofensas admite, aliás, fazer parte da nossa história. Elas ofendem precisamente essa história, ofendem a democracia, ofendem um património comum da luta contra a ditadura e contra o colonialismo que esteve na base da restauração democrática do 25 de Abril.
0087   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 Sejam quais forem as circunstâncias e a vivacidade do debate democrático, não é possível admitir que alguém com responsabilidades políticas tão elevadas na actual maioria governamental possa difamar, qualificando-o de "criminoso", o papel que Mário Soares terá assumido no processo de descolonização. A legitimidade das críticas e das divergências sobre a forma como essa descolonização decorreu não pode servir de pretexto para branquear os crimes e a opressão do colonialismo e da ditadura que oprimiu Portugal durante quase meio século.
Quaisquer que tenham sido as dificuldades da descolonização não podem ser separadas da forma como o colonialismo cego, retrógrado, suicida e criminoso da ditadura conduziu Portugal a uma situação política e militarmente insustentável. Sejam quais forem as diferenças de opinião entre quem perfilha o ideário democrático, não é de todo tolerável que se pretenda reescrever a história portuguesa à luz de teorias saudosistas, de uma ordem ditatorial, opressiva e colonialista que todos os verdadeiros democratas inapelavelmente condenam.
Por todas estas razões, a Assembleia da República exprime a sua mais veemente indignação e repúdio face às afirmações difamatórias que o porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, proferiu contra Mário Soares, o património da República democrática, o 25 de Abril e a verdade histórica.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2004. - Os Deputados do PS: Vicente Jorge Silva - António de Almeida Santos - Alberto Martins - António Costa - José Sócrates - Pedro Silva Pereira - Augusto Santos Silva - José Magalhães - Guilherme d'Oliveira Martins - Teresa Venda - Maria do Rosário Carneiro.
DECRETO-LEI N.o 325-A/2003, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDEA transformação do estatuto jurídico do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF) enquadra-se na política de privatização do Serviço Nacional de Saúde, através da progressiva retirada do Estado da prestação de cuidados de saúde, da redução dos direitos dos trabalhadores do sector, da imposição de critérios financeiros economicistas à gestão das unidades públicas de saúde ao mesmo tempo que se questionam na prática os princípios da universalidade e da gratuitidade tendencial que a Constituição consagra.
É isso que constatamos no decreto-lei referido e nos Estatutos do IGIF anexos (a).
Aí se consagra a regra do contrato individual de trabalho para os seus trabalhadores (a que se acrescenta a extinção de uma das delegações actuais do IGIF com as necessárias consequências para os respectivos funcionários) ou a possibilidade de transferir com a respectiva contrapartida, para entidades públicas ou privadas, a responsabilidade pela saúde de determinados universos de utentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 201.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 325-A/2003, publicado no Diário da República n.o 299-I Série A, de 29 de Dezembro, Suplemento, que "Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde".Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2004. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Carlos Carvalhas - Bruno Dias - Luísa Mesquita - Odete Santos.(a) Os anexos encontram-se publicados no Diário da República n.o 299-I Série A, de 29 de Dezembro, Suplemento.
APRESENTADA POR "PAIS PARA SEMPRE", ASSOCIAÇÃO PARA A DEFESA DOS FILHOS E DOS PAIS SEPARADOS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À ALTERAÇÃO DE ALGUNS DIPLOMAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE O CÓDIGO CIVIL, A ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES E A LEI DE PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADERelatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA petição foi apresentada na 8.a Legislatura, tendo sido admitida pela então Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família.
Está subscrita por 4600 peticionantes.I - Fundamentação factual da petição
Os subscritores, invocando vários instrumentos legislativos nacionais e internacionais, e a situação em Portugal, no que toca ao aumento do número de divórcios e à situação dos filhos que vivem apenas com um dos progenitores,
Afirmando designadamente que a Criança, para o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão,
Vêm peticionar:a) A substituição no texto da lei dos termos "poder paternal" e "direito de visita" por, respectivamente, "responsabilidade parental" e "tempos com";
b) A inscrição como padrão ou norma de "o exercício conjunto da responsabilidade parental" ficando a guarda única para todas as situações em que a manifesta incapacidade de um dos progenitores e/ou o superior interesse da criança o exija;
c) A promoção da mediação familiar como forma de obtenção de um acordo de Regulação do Exercício da Responsabilidade parental mais equilibrado, mais justo, mais adequado à realidade dos intervenientes, via a ser utilizada em substituição da conferência de pais;
d) A penalização da inviabilização dos tempos da criança com qualquer dos progenitores como crime contra a criança;
0088   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 e) A regulamentação de condicionantes às decisões de mudança de residência de um dos progenitores;
f) Formação específica e avaliação do magistrado, para o desempenho das funções específicas nos tribunais de família e de menores;
g) A revisão obrigatória das decisões provisórias nos processos de Regulação do Exercício da Responsabilidade parental, após a sua vigência durante 6 meses.II - Fundamentação jurídica das medidas peticionadas
(...)1 - Os Estados partes garantem que a criança não é separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se as autoridades competentes decidirem, sem prejuízo de revisão judicial e de harmonia com a legislação e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da criança. Tal decisão pode mostrar-se necessária no caso de, por exemplo, os pais maltratarem ou negligenciarem a criança ou no caso de os pais viverem separados e uma decisão sobre o lugar da residência da criança tiver de ser tomada.
2 - Em todos os casos previstos no n.o 1 todas as partes interessadas devem ter a possibilidade de participar nas deliberações e de dar a conhecer os seus pontos de vista.
3 - Os Estados partes respeitam o direito da criança separada de um ou de ambos os seus pais de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos, salvo se tal se mostrar contrário ao interesse superior da criança.Artigo 18.o
(...)1 - Os Estados partes diligenciam de forma a assegurar o reconhecimento do princípio segundo o qual ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança. A responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu desenvolvimento cabe primacialmente aos pais e, sendo caso disso, aos representantes legais. O interesse superior da criança deve constituir a sua preocupação fundamental.
2 - Para garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes asseguram uma assistência adequada aos pais e representantes legais da criança no exercício da responsabilidade que lhes cabe de educar a criança e garantem o estabelecimento de instituições, instalações e serviços de assistência à infância.Artigo 27.o
(...)1 - Os Estados partes reconhecem à criança o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.
2 - Cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.
3 - Os Estados partes, tendo em conta as condições nacionais e na medida dos seus meios, tomam as medidas adequadas para ajudar os pais e outras pessoas que tenham a criança a seu cargo a realizar este direito e asseguram, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio, nomeadamente no que respeita à alimentação, vestuário e alojamento.
4 - Os Estados partes tomam todas as medidas adequadas tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas que tenham a criança economicamente a seu cargo, tanto no seu território quanto no estrangeiro. Nomeadamente, quando a pessoa que tem a criança economicamente a seu cargo vive num Estado diferente do da criança, os Estados partes devem promover a adesão a acordos internacionais ou a conclusão de tais acordos, assim como a adopção de quaisquer outras medidas julgadas adequadas."Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos"Artigo 23.o
(...)1 - A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
2 - Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família.
0089   |   II Série B - Número 017   |   07 de Fevereiro de 2004 3 - Casamento algum será celebrado sem o consentimento livre e pleno dos futuros esposos.
4 - Os Estados partes no presente Pacto deverão adoptar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, deverão adoptar-se as disposições que assegurem a protecção necessária para os filhos."Declaração Universal dos Direitos do Homem"Artigo 25.o
(...)Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora de matrimónio, gozarão da mesma protecção social."Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
(concluída em 25 de Outubro de 1980)"Artigo 1.o
(...)A presente Convenção tem por finalidadea) Assegurar o regresso imediato das crianças deslocadas ou retidas ilicitamente em qualquer Estado contratante;
b) Fazer respeitar efectivamente nos outros Estados contratantes os direitos de guarda e de visita vigentes num Estado contratante.Artigo 3.o
(...)A deslocação ou o não regresso de uma criança é considerado como ilícito:a) Quando se verificou em violação de um direito de guarda ou de visita, atribuído a uma pessoa, uma instituição ou qualquer outro organismo, só ou conjuntamente, pelo direito do Estado no qual a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou do seu não regresso; e
b) Que este direito era efectivamente exercido, só ou conjuntamente, no momento da deslocação ou do não regresso, ou onde seria exercido se estes factos não tivessem ocorrido."O direito de guarda referido na alínea a) pode nomeadamente resultar de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judiciária ou administrativa, ou de um acordo em vigor segundo o direito deste Estado.Carta dos Direitos Fundamentais
Direitos das crianças1 - As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
2 - Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.
3 - Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses."Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais"Artigo 8.o
(...)1 - Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência."Organização Tutelar de MenoresPrevista no Decreto-Lei n.o 314/78, já alterado por diversas vezes, destacando-se as alterações introduzidas pela Lei n.o 133/99, de 28 de Agosto, sendo de destacar, por dizerem respeito a matérias tratadas pelos peticionantes, os seguintes artigos:"Artigo 147.o-B
Informações e inquéritos1 - Para fundamentação da decisão, o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as finalidades previstas na lei.
2 - As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informações de que disponham e que lhes forem solicitadas.
3 - Só há lugar a inquérito nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando a sua realização se revelar indispensável, nomeadamente se forem insuficientes as informações a que se refere o número anterior.Artigo 147.o-C
Assessoria técnica complementar1 - Em qualquer fase do processo tutelar cível, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.
2 - Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.
3 - Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo civil.
Mediação1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.
2 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.Artigo 157.o
(Decisões provisórias e cautelares)1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão.
2 - Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.
3 - Para o efeito do disposto no presente artigo, o tribunal procederá às averiguações sumárias que tenha por convenientes.Artigo 175.o
(Conferência)1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos, podendo o juiz autorizar a assistência do menor, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade; o juiz poderá também determinar que estejam presentes os avós ou outros parentes.
2 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no acto, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora da comarca onde a conferência se realize.Artigo 181.o
(Incumprimento)1 - Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até 50 000$00 e em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos.
2 - Autuado ou junto ao processo o requerimento, o juiz convocará os pais para uma conferência ou mandará notificar o requerido para, no prazo de dois dias, alegar o que tenha por conveniente.