12 DE JANEIRO DE 2023 5 de boas práticas na prevenção do desperdício alimentar. A proponente, DURP PAN, justifica a apresentação da iniciativa, entre outros, com os seguintes argumentos: - «(...) pretende-se clarificar as regras sobre o destino dado aos géneros alimentícios que não estejam em condições para doação (...) uma questão omissa no atual regime. Desta forma (...) pretende que, para evitar o desperdício destes géneros alimentícios, os mesmos tenham de ser encaminhados para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica». - «(...) pretende-se estabelecer obrigações para os supermercados e empresas similares, relativamente aos géneros alimentícios habitualmente considerados como «fruta feia», «imperfeita» ou «inestética». (...) prevê-se a consagração da obrigação destas entidades – (...) passarem a ter de dispor de secções de vendas para os géneros alimentícios ditos «feios», «imperfeitos» ou «inestéticos». - «(...) pretende-se reforçar o compromisso do Governo no combate ao desperdício alimentar e criar medidas de sensibilização dos cidadãos e das empresas (...) prevê-se neste projeto de lei que o Governo tenha de elaborar guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e de reduzir perdas e desperdício de alimentos e que leve a cabo ações de promoção do consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis (...)». 3. Enquadramento e antecedentes i. Apreciação de requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto – foi subscrito por DURP PAN, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. De acordo com a nota técnica anexa: - «A iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento». - «A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR». - «Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa». ii. Verificação do cumprimento da lei formulário Ainda conforme a nota técnica anexa: - «O título da presente iniciativa legislativa, traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário)». - «A iniciativa pretende alterar a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, e elenca o número de ordem de alteração, previsto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário». - «Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário». Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – anexos.