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Devo lembrar que não faremos finca-pé neste ponto. Mas bem poderíamos fazê-lo, porque, em bom rigor, este projecto não poderia sequer ser discutido, uma vez que, aplicando-se-lhe o prazo de baixa à Comissão de 30 dias, só ao fim desse prazo é que poderia ser dispensado o parecer para início da sua discussão em Plenário.
Não estão, pois, preenchidas não só condições regimentais estritas, como outras condições que seriam propícias a uma adequada perspectivação das questões que irão ser debatidas daqui a momentos.
Goraram-se - e devo dizer que o lamentamos profundamente - todos os esforços para que, mesmo em relação à versão originária da proposta do Governo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitisse um parecer em que fossem equacionadas e perspectivadas as implicações da proposta do Governo - são muitas e gravosas -, arrolados os elementos de informação necessários, recapitulada a tramitação de iniciativas similares - que, como os Srs. Deputados sabem, foram polémicas e se goraram -, aduzidos elementos de Direito Comparado, tantas vezes invocados, até numa perspectiva confusionista. Importaria que, no começo deste debate, o Plenário tivesse presente todos estes elementos num relatório, objectiva e competentemente feito pela Comissão que tem essa missão nos termos do nosso Regimento.
Não foi querido que a Comissão exercesse as suas competências. Srs. Deputados, bem cabe pensar nisto, para que servem as Comissões Parlamentares se, em relação a questões melindrosas, importantes e de melindrosas implicações, até orçamentais, não exercem o seu dever mínimo, elementar e primacial de elaborar um simples relatório, onde, honestamente - porventura sinteticamente, mas com competência -, se elenquem os principais problemas com que o Plenário terá de ir defrontar-se?
Entendemos, pois, que a alteração de circunstâncias que se verificou com a apresentação de um projecto novo e com as alterações à proposta do Governo e o lapso de tempo decorrido demonstraram que a complexidade desta matéria exigiria um bom trabalho preparatório, que não houve. E, Srs. Deputados, não tenham dúvidas nenhumas de que isso vai pesar no debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entendemos ainda que o facto de se miscigenar duas questões - o Estatuto do Deputado e as remunerações dos diversos titulares de cargos políticos - é negativo e confusionista e reduz a questão do Estatuto do Deputado à questão das suas remunerações, o que é péssimo, institucionalmente negativo e muito lesivo para o prestígio abalado da Assembleia da República.
910 I SÉRIE-NÚMERO 25Esta diligência do nosso grupo parlamentar visou precisamente que o debate não se iniciasse em condições nefastas e perniciosas à boa perspectivação nos termos em que ele deve decorrer e à boa colocação perante a opinião pública, que nos está a ver, de algumas questões que chegam distorcidas e que vão começar a ser debatidas com distorções ou, pelo menos, sem os aclaramentos que bem seriam necessários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se dirá que não tenhamos colocado ao Plenário um instrumento apto a evitar aquilo que, em nosso entender, é nefasto. Não o quiseram, vamos ao debate. Esperamos e fazemos votos para que alguns dos principais inconvenientes que decorrem desta opção ainda possam ser evitados. Faremos todos os esforços nesse sentido. Estejam certos disso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este projecto de deliberação apresentado pelo PCP por se nos afigurar ser uma forma de obter, enviesadamente, uma impugnação que não foi nem atempada nem regimentalmente formulada.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Boa piada!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que não há mais inscrições para declarações de voto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que até agora não se registou mais nenhuma inscrição.
Mais algum dos Srs. Deputados deseja formular declaração de voto?Pausa.Sr. Deputado, uma vez que não há mais inscrições, pode prosseguir.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeiro à Mesa a leitura dos relatórios: o relatório relativo aos 3 projectos de alteração ao estatuto dos deputados e o relatório relativo à proposta de lei no 88/III, visto que não existe relatório em relação à versão actualizada da proposta de lei no 88/III, nem em relação ao projecto de lei no 400/III, da iniciativa do CDS.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é só para pedir a dispensa da leitura dos relatórios.O Sr. Jorge Lemos (PCP)-. - É um escândalo!O Orador: - Uma vez que aqueles que existem estão publicados, não me parece razoável voltar a ler aquilo que devia ser do conhecimento geral. É nesse sentido que formulo este requerimento.O Sr. Presidente: - Também penso que sim, Sr. Deputado. Só que não posso julgar procedente o requerimento, porque regimentalmente temos que ler os pareceres.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, acho extremamente curioso - e interpelo a Mesa nesse sentido - que o Sr. Deputado requeira o contrário daquilo que requeri. Tenho o direito de requerer a leitura dos relatórios, pelo que esta questão está completamente fechada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também me parece que sim. Não era necessário o comentário que acabou de fazer.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos referidos pareceres.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - É do seguinte teor o parecer sobre as alterações ao estatuto dos deputados (projectos de lei n.os 266/III, do PCP, 331/III, da UEDS e 392/III, do PS/PSD):Comissão de Regimento e MandatosSubcomissão para o estudo das alterações ao estatuto dos deputadosRelatório e parecer relativo ao:a) Projecto de lei no 266/III (alterações ao estatuto dos deputados), apresentado pelo PCP e publicado no Diário da Assembleia da República, 2a série, no 75, de 20 de Janeiro de 1984;
b) Projecto de lei no 331/III (estatuto dos deputados), apresentado pela UEDS e publicado no referido Diário da Assembleia da República, 2a série, no 1 15, de 9 de Maio de 1984; e,
c) Projecto de lei no 392/III (estatuto do deputado), apresentado pelo PS e PSD, entrado em 26 de Outubro de 1984 e ainda não publicado no Diário da Assembleia da República.
A subcomissão para o estudo das alterações ao estatuto dos deputado, reunida hoje, para apreciar os referidos projectos de lei resolveu, por unanimidade dos seus membros presentes, cuja re-
7 DE DEZEMBRO DE 1984 911lação consta do respectivo livro de presenças, que os 3 projectos em causa estão em condições legais e regimentais de subir ao Plenário.
Nestas circunstâncias a subcomissão propõe à Comissão de Regimento e Mandatos que aprove este relatório e, em consequência, emita o seguinte parecer:Os projectos de lei n.os 266/III, 331/III e 392/III estão em condições de subir ao Plenário.Este parecer é subscrito pelo Sr. Deputado Luís Saias, coordenador da subcomissão para o estudo de alterações ao Estatuto do Deputado.
É do seguinte teor o parecer sobre a proposta de lei n.° 88/III, que regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos:Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer sobre a proposta de lei n.° 88/III - Regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos PolíticosA proposta de lei n.° 88/III, relativa ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, e sobre a qual é emitido parecer durante a própria reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevê as compensações a que têm direito os respectivos titulares enquanto no exercício desses cargos políticos, bem como as subvenções que alguns daqueles receberão quando, em determinadas circunstâncias, cessarem esse exercício.
Além de evidenciar uma preocupação de unidade e articulação nesta matéria, ao reunir no mesmo texto a previsão relativa a vários cargos políticos, nomeadamente Presidente da República, Membros do Governo, Deputados à Assembleia da República, Ministros da República para as Regiões Autónomas, Membros do Conselho de Estado e Governadores Civis, a proposta de lei n.° 88/III também prevê o Estatuto Remuneratório dos Juizes do Tribunal Constitucional porque os equipara àqueles Titulares.
O sistema de remuneração que se contém na proposta de lei n.° 88/III, para os titulares de cargos políticos e equiparados, respeita os dispositivos constitucionais e legais e, em consequência, está em condições de subir ao Plenário.
Este parecer é subscrito pêlos Srs. Deputados Correia Afonso, o Relator, e Luís Silvério Gonçalves Saias, o Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para proceder à leitura da declaração de voto que em tempo reservámos para o Plenário, sobre o parecer relativo a proposta de lei n.° 88/III.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PCP, membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, votaram contra o parecer relativo à proposta de lei n.° 88/III, o qual resultou de uma deliberação tomada pela maioria, no dia 7 de Novembro, poucas horas após a admissão da proposta governamental, e não tem quaisquer esteios de razoabilidade e credibilidade em que se apoie. Ele emanou, com efeito, da vontade indisfarçada de fazer aprovar, sem discussão, uma proposta de lei cujo melindre não pode deixar de reconhecer-se. A matéria de fundo da iniciativa governamental é constituída pelas remunerações dos titulares de cargos políticos, com particularíssimo relevo para as dos deputados. Sobre o assunto havia, à partida, outros debates na Câmara, intervenções institucionais de órgãos de soberania, uma reacção muito viva da opinião pública. O País atravessa um período grave, mergulhado numa crise profunda que o PS e o PSD acentuam, há situações salariais de gritante injustiça, um generalizado clamor contra a drástica redução do poder de compra das populações.
Impunha-se, no mínimo, que, atento este quadro, a Comissão ponderasse as soluções ensejadas na proposta de lei, sobre elas emitisse um juízo circunstanciado e assente num trabalho qualificado. Por isso nos batemos. Advogámos a imperiosidade de um relatório que espelhasse o confronto de posições, carreasse elementos informativos, enunciasse o saldo intelectual de estudos sérios e responsáveis. Insistimos para que se obtivessem os cálculos e fundamentos preparatórios que, sabia-se, o Governo elaborara. Manifestámos todo o interesse no exame técnico e politicamente idóneo dos problemas, caso a caso considerados. Ao longo de duas profiosas horas, a maioria da Comissão pronunciou-se, contra tudo o que tem sido a sua praxe, pela emissão de um fraseado inócuo que fica aquém do que é exigível a um colectivo de juristas e personalidades que se supõem dotados de meridiana estatura cultural. A isso chamou pomposamente parecer e democrático designou o processo que o precedeu, legitimando suspeições desprestigiantes, uma vez que métodos tão céleres e expeditivos, não usados para outros efeitos, só são accionados precisamente quando está em causa o aumento das remunerações dos deputados e outros titulares de cargos políticos.
Na verdade, a propósito de projectos de lei ou de impulsos legiferantes do Governo, a Comissão nomeia, com prazos pré-fixados, em regra fartos, relatores individuais ou subcomissões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim acontece sempre. Desta feita, contudo, quis a maioria de desastre que nos coube em má sina agir «rapidamente e em força» - obviamente entre comas o «rapidamente e em força».O  Sr.  Jorge  Lemos  (PCP): - É  um  escândalo!O Orador: - As nossas propostas e sugestões depararam, a cada instante, com uma atitude pertinaz: não à produção de um texto substantivamente meritório, capaz de fornecer aos deputados das diferentes bancadas um dossier de reflexão que os habilitasse a formar uma opção consciente. Para o PS e o PSD,
912 I SÉRIE-NÚMERO 25bem como para outros partidos, as coisas eram extremamente fáceis. Tão fáceis que geraram, apesar das advertências do PCP e da sua perseverante acção moralizadora, o espécime lamentável que o hemiciclo acabou de ouvir e que foi votado com a nossa formal e categórica oposição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - ... , em nome da transparência dos actos, do rigor, da qualificação técnica e do prestígio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como da Assembleia da República em que ternos lugar.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a a vai desculpar que lhe pergunte se está efectivamente na disposição de fazer a apresentação do projecto de que é autor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou solicitar ao Governo os estudos preparatórios que foram feitos para a apresentação desta proposta.
Esses estudos foram do conhecimento público através de notícias publicadas em jornais e semanários - sublinho os semanários -, normalmente mais bem informados do que os deputados desta Assembleia. Houve semanários que tiveram conhecimento de um estudo elaborado no âmbito do Governo, comparativo dos vencimentos dos Srs. Deputados e membros do Governo em diferentes países, segundo suponho pelo menos da Europa.
A Comissão deliberou requerer esses estudos ao governo e tenho conhecimento de que, no próprio dia 7 de Novembro em que foi aprovado o relatório que acabou de ser lido, portanto há 1 mês, requereu ou, se quiser de uma forma mais macia, solicitou ao Governo o envio desse relatório.
O que pergunto ao Sr. Presidente, em jeito de interpelação, é se esse estudo chegou à Assembleia. Ou então requeiro que V. Ex.a pergunte ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se ele eventualmente terá chegado a esta Comissão.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para se pronunciar sobre esta questão, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não deliberou, mas sugeriu que se pedissem ao Governo os estudos que serviram de base a esta proposta de lei. Nesse mesmo dia, por ofício dirigido ao Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Mesa da referida Comissão solicitou esses estudos, se os houvesse.
A verdade é que este ofício não teve satisfação até hoje.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apesar de tudo, convinha que o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Deputado Luís Saias, esclarecesse se ao menos foi acusada a recepção do ofício.Risos do PCP.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, pretende responder?O Sr. Luís Saias (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado João Amaral, é louvável a sua boa disposição - penso que terá dito isto para fazer espírito , mas a resposta já estava dada: não houve da parte do Governo satisfação a esse ofício. Quando digo satisfação, digo satisfação de qualquer ordem.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pretende usar da palavra sobre o mesmo incidente, presumo que ele deve .ser dado por arrumado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o assunto está arrumado neste sentido: o Governo não respondeu a uma legítima reivindicação e solicitação da Assembleia da República. O Governo fez estudos e, mudo e quedo, não informou a Assembleia dos estudos a que procedeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, leia a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
7 DE DEZEMBRO DE 1984 913O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que valha a pena abusar da vossa paciência e alongar-me demasiado, quer para justificar a apresentação pela UEDS de um projecto de alteração ao estatuto dos deputados, quer para apontar as grandes linhas desse nosso projecto.
Há uns meses atrás, entendemos aproveitar o facto de, por via da revisão do Regimento e de um ponto de vista meramente formal, se tornar obrigatória a revisão do estatuto, na exacta medida em que eram suprimidas do Regimento matérias que passariam a ser incluídas no Estatuto do Deputado, para propor que se introduzissem simultaneamente no Estatuto do Deputado alterações que, em face de uma já longa experiência de quase 8 anos de funcionamento da Assembleia e da aplicação do actual Estatuto do Deputado, se pareciam justificar.
As grandes linhas que presidiram à elaboração do nosso projecto de estatuto (proferimos apresentar um projecto de estatuto a meras alterações, para que se tivesse uma ideia de conjunto e surgissem desde logo sistematizadas as diferentes disposições) vão fundamentalmente nos seguintes sentidos: alargamento do quadro de incompatibilidade do exercício do mandato de deputado; alteração no regime de substituições temporárias; alargamento das garantias do exercício do mandato; alterações no actual regime de reembolso das deslocações. Na parte que diz respeito à remunerações e garantias sociais dos deputados, estabeleceu-se, por um lado, a remissão para lei especial da remuneração dos deputados, mas introduzindo-se, desde logo e simultaneamente, uma proposta tendente a ter em conta na remuneração dos deputados o facto de eles exercerem ou não outras actividades remuneradas, e, por outro lado, a introdução de uma subvenção vitalícia a adquirir em determinadas circunstâncias.
Quanto ao alargamento das incompatibilidades, o projecto da UEDS aponta no sentido de tornar o mandato incompatível, determinando a suspensão automática do mandato nas exatíssimas circunstâncias em que hoje isso se verifica, por exemplo, para o exercício de funções governamentais, em relação aos membros dos conselhos de gestão das empresas públicas, aos directores de institutos públicos e aos presidentes de câmaras municipais e vereadores a tempo inteiro.
Em nosso entender, este problema das incompatibilidades, como todos eles, não é um problema de fácil solução e susceptível de soluções indiscutíveis. Devo dizer que ponderámos seriamente a questão e que hesitámos. Porque, se a criação e o alargamento do regime das incompatibilidades tende a apontar no sentido de garantir uma maior exclusividade de dedicação dos deputados à Assembleia da República, não escondemos o facto de que há que procurar aqui um meio termo susceptível de evitar que se acentue o divórcio entre o deputado e o País e de que se tende a criar e a contribuir para a profissionalização de uma classe política de certo modo desligada das realidades.
Nesse aspecto, penso que, nomeadamente, a presença de autarcas aqui é indiscutivelmente um contributo útil para o funcionamento da Assembleia. Mas, por outro lado, também temos consciência de que é difícil o exercício simultâneo de funções por vezes extremamente absorventes.
Optámos por esta solução e estamos abertos a discuti-la, na certeza de que não tem uma solução fácil e de que este problema da ligação do deputado ao País real tem a ver com o Estatuto do Deputado. Mas, sobretudo, tem a ver com a questão do sistema eleitoral e, nomeadamente, do sistema de exclusividade de apresentação de candidaturas para esta Assembleia dado aos partidos políticos. É uma questão que hoje não está em causa, mas que, segundo penso, terá de ser debatida aqui mais cedo ou mais tarde.
De qualquer modo, optámos por esta solução.
Também no mesmo sentido e com consciência de todos estes problemas, optámos, no que diz respeito ao regime de remuneração, pela introdução de uma disposição que tende a reduzir o vencimento dos deputados que exerçam outras funções remuneradas. Se estamos firmemente apegados a este princípio, não estamos seguramente apegados à fórmula através da qual propomos a sua concretização e estamos também abertos na discussão na especialidade, sem pôr em causa o princípio, à procura de outras fórmulas eventualmente mais adaptadas a esta questão.
Em relação ao regime da suspensão temporária, fomos também para uma solução e uma proposta que não nos satisfaz, mas que, segundo penso, é uma proposta moralizadora de um hábito que pouco a pouco se foi instalando nesta Assembleia, que tende a esvaziar o sentido do mandato de deputado e que acaba por ter reflexos no próprio prestígio da Assembleia: a suspensão do mandato por 24 horas, 48 horas e 72 horas. Propomos um prazo mínimo de 15 dias. Pensamos que é um prazo reduzido, mas também pensamos que de qualquer forma, se vier a ser aprovado, é um passo importante no caminho de corrigir a anomalia que a prática foi criando.
Quanto às garantias para o exercício das funções de deputado, nomeadamente garantias de ordem logística, elas estão consubstanciadas no artigo 13.o do nosso projecto de lei, pelo que não me pronunciarei mais sobre elas.
Outra questão que também é abordada - para a qual, sem entrar em detalhe, me permitiria apenas chamar, desde já, a atenção dos Srs. Deputados, tendo em vista a discussão na especialidade - é o esquema de reembolso dos transportes dos deputados, nomeadamente em veículos próprios, que é significativamente alterado. A ser aceite esta alteração, tal poderá conduzir a economias substanciais por parte da Assembleia e permitirá clarificar, sem ambiguidades, a utilização desse benefício por parte dos próprios deputados.
Em relação à subvenção vitalícia, não se faz, no fundo, mais do que adoptar um sistema semelhante àquele que existe hoje em numerosos parlamentos -- senão em quase todos - europeus. Aliás, a nossa proposta veio a ser acolhida na proposta do estatuto remuneratório, praticamente em idênticas condições, por parte do Governo. No entanto, queria apenas chamar a atenção para o facto de ela ser claramente distinta daquela que tinha sido aqui aprovada anos atrás e que - essa sim - me parecia conter privilégios e benesses perfeitamente inaceitáveis.
Já que estou no uso da palavra, e se o Sr. Presidente mo permite, diria ainda que, em relação aos 2 outros projectos de estatuto do deputado, submetidos, hoje, aqui, a debate, do PCP, do PSD e PS, a nossa posição será a de votar, na generalidade, ambos
914 I SÉRIE-NÚMERO 25favoravelmente, porque julgamos que ambos trazem contributos importantes para a elaboração de um texto final e ambos podem constituir, juntamente com o nosso, uma boa base de trabalho para a discussão na especialidade.
Finalmente, queria ainda - sem abusar da vossa paciência - deixar aqui duas ou três palavras sobre o diploma que é, sem dúvida, o mais polémico daqueles que estão hoje sujeitos a debate: a proposta de lei do Governo sobre o estatuto remuneratório dos detentores de cargos políticos.
Permitam-me que comece por dizer, Srs. Deputados, que julgo que qualquer de nós preferiria muito mais não ter que debater esta questão, não ter que se pronunciar sobre ela, não ter, ao fim e ao cabo, que ser juiz em causa própria. No entanto, penso que é uma responsabilidade que devemos assumir sem complexos, serenamente e recusando qualquer espécie de demagogia.
Seria muito mais cómodo que a questão fosse remetida para outro órgão de soberania, mas nesta matéria há necessariamente que haver um órgão de soberania que assuma a responsabilidade final, e esse não poderia deixar de ser a Assembleia da República. Aliás, se, porventura, fosse o Governo a legislar, não faltaria quem nos viesse acusar amanhã de nos estarmos a vender ao Governo ou de estarmos a ser tentados de ser comprados pelo Governo.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma responsabilidade que nos cabe e, por conseguinte, não a devemos enjeitar, mas assumir com serenidade e com consciência os problemas.
Acrescentaria que, à partida, a UEDS é favorável - dizemo-lo sem ambiguidades e sem equívocos - à revisão do estatuto remuneratório dos deputados.
Mais não houvesse, o simples facto de os próprios critérios que presidiram à fixação em vigor terem sido, na prática, totalmente subvertidos - e recordo que o princípio que foi privilegiado nessa altura foi o de dar aos deputados o maior vencimento da função pública, hoje esse princípio foi subvertido, dado que há numerosos funcionários públicos que auferem vencimentos superiores aos deputados.
Se outras razões não houvesse - e, de nosso ponto de vista, há - só essas já justificavam que se revisse a nossa situação; a situação dos deputados, no que diz respeito às suas remunerações.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, parece-nos também lógico - e por aí se devia ter começado - que a fixação dos vencimentos constituísse um todo, não fosse objecto de leis avulsas, e constituísse uma resposta global e coerente, no que diz respeito aos detentores de cargos políticos. Daí também a nossa posição favorável quanto à fórmula adoptada pelo Governo de, na sua proposta de lei, nos avançar com a remuneração do conjunto dos cargos políticos. Portanto, aperceber da coerência, ou até da incoerência, das várias soluções, mas tomá-las tendo em conta que se devem articular.
Há, sem dúvida nenhuma - e os Srs. Deputados que tiveram ocasião de ver as propostas de alteração que avançámos em relação à proposta de lei do Governo, já disso se terão apercebido - divergências na especialidade, algumas delas, do nosso ponto de vista, significativas. Divergências que não vou agora apontar em pormenor, mas citarei apenas uma que tem a ver com a estrutura global da proposta de lei: é o nosso total desacordo quanto a algo, que é extremamente ambíguo na proposta de lei. E que a proposta de lei refere-se a remuneração dos detentores de cargos políticos e, assim sendo, não deveria sequer falar nos magistrados, porque é tão absurdo falar dos magistrados como o seria falar da remuneração dos militares. E ou o Governo pretenderia apresentar um estatuto remuneratório dos órgãos de soberania, nessa altura haveria que incluir os magistrados.
Esta solução híbrida de referir os magistrados num documento que nada tem que ver com eles, para justificar, em seguida, a introdução nesse diploma de algo que não cola com o objecto do diploma, contido na epígrafe - « A remuneração dos juízes do Tribunal Constitucional» -, parece-me ser altamente equívoco. Assim, parece-me que há que optar: ou se legisla em relação aos órgãos de soberania e incluem-se os magistrados, ou se legisla apenas numa visão menos lata, em relação aos detentores de cargos políticos e excluem-se os membros do Tribunal Constitucional.
Penso que a adopção de soluções híbridas acaba por pôr em cheque a clareza e a lógica do próprio diploma.
Também nos parecem concretamente exageradas certas disposições do estatuto remuneratório. De qualquer modo, pensamos que é uma base de trabalho e, nessa medida, não votaremos contra a proposta de lei do estatuto remuneratório apresentada pelo Governo e, seguramente, viremos a dar o nosso voto à proposta que venha a subir à Comissão, se, na especialidade, forem acatadas algumas das propostas de alteração que reputamos fundamentais.
Muito obrigado, Srs. Deputados.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Miranda pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, era para formular alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Só um momento,Sr. Deputado.
Pediram também a palavra os Srs. Deputados Carlos Lage, João Amaral e José Magalhães. Como estão inscritos para, igualmente, formularem pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, gostaria de lhe colocar algumas questões relacionadas com o projecto da UEDS referente ao estatuto dos deputados. Na verdade, abordou algumas das questões que lhe vou colocar, mas abordou-as, naturalmente, de forma sintetizada e gostaria de uma explicação mais aprofundada. Refiro-me, particularmente, a 2 ou 3 números do articulado do projecto-lei da UEDS e, desde logo, no que respeita à questão das remunerações dos deputados.
7 DE DEZEMBRO DE 1984 915Foi entendimento da UEDS remeter este problema das remunerações para lei especial, em que, portanto, se englobassem todos os titulares de cargos públicos. Porém, nesse mesmo artigo, há um no 2 que, de facto, me causa alguma estranheza e sobre o qual gostaria de ter alguma explicação. É que refere o seguinte:Em caso de acumulação de funções remuneradas, os deputados auferirão o equivalente a um terço da remuneração que lhe venha a ser atribuída nos termos do número anterior.De facto, esta questão não me aparece suficientemente clara, tanto mais por que me parece que se há acumulação, não deverá haver acumulação de vencimentos e, como tal, este no 2 não me parece nada explícito. Portanto, gostaria, de facto, de ter uma explicitação para ele.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu a questão das deslocações e apontou para alternativas diferentes às hoje existentes, que se referem no projecto da UEDS. Refiro particularmente aquelas que têm a ver com a não atribuição de abonos por transporte de automóvel, desde que a residência do deputado seja em determinados concelhos, para além daqueles que hoje já são tidos em conta no actual Estatuto do Deputado.
Ora bem, a questão que lhe coloco é a seguinte: porquê estes concelhos que aqui se indicam - o caso, por exemplo, do Porto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Valongo, Coimbra - e não outros? Qual o critério seguido, que indica estes e não outros? Por exemplo, eu estava a pensar que poderá ser pela questão de transportes rápidos, em termos de comboio ou avião. Mas se é assim, então porque não também Aveiro, Santarém, o concelho da Maia? Portanto, parece-me que era bom haver aqui, de facto, uma explicitação em relação a esta questão.
Finalmente, queria suscitar aqui uma questão um pouco diferente, que é a seguinte: já referi, há pouco, que foi opção da UEDS remeter para lei especial a questão dos vencimentos dos deputados. Entretanto, e em sede de estatuto de deputados, aparece-nos o artigo 27.o, em que se fazem equiparações aos deputados, equiparações essas que atingem diversos titulares de determinados cargos públicos.
A questão que colocava é a seguinte: como é que se explica que, em sede de estatuto dos deputados, e, nomeadamente, quando, em termos de remunerações, se remete para lei especial, apareça aqui esta equiparação de outros cargos públicos, em sede de estatuto dos deputados?
Eram estas as questões que gostaria de lhe colocar.O Sr. Presidente: - Pretende responder de imediato ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu preferia, talvez, responder de imediato, pelo facto de ser mais rápido e não me esquecer de nada.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A primeira questão diz respeito ao dispositivo a que, há pouco, me referi, sobre a redução do subsídio ou do vencimento - como lhe queiramos chamar -, no caso de exercício de outra acumulação de vencimentos.
O Sr. Deputado é bastante mais radical do que eu, pois propõe que não haja acumulação de vencimentos. No entanto, na realidade eles existem. E isto porque não há acumulação de vencimentos quando o deputado exerce funções públicas, mas nada impede um deputado de exercer funções no sector privado e de acumular os vencimentos auferidos neste sector com o vencimento de deputado; portanto, há acumulação. Daí a razão da nossa proposta que, como lhe disse, é um princípio e não uma proposta fechada.
Nós temos uma posição fechada quanto ao princípio e não quanto à fórmula. A fórmula que adoptámos - e apenas para lembrar aos Srs. Deputados foi um plágio; foi um plágio de nós próprios e de todos os Srs. Deputados, pois é exactamente o dispositivo que esta Assembleia aprovou - salvo erro, por unanimidade - para os membros do conselho da comunicação social. No entanto, estamos abertos a encarar o problema.
Por outro lado, o Sr. Deputado Joaquim Miranda perguntou qual a razão de serem aqueles concelhos e não outros.
Também aqui, Sr. Deputado, estamos abertos a outros concelhos. O concelho da Maia foi um lapso, pois o critério que utilizámos nesta primeira aproximação foi, de facto, no sentido de escolher concelhos que dispõem de transportes rápidos e de fácil acesso a Lisboa. Admitimos, no entanto, que tal enumeração possa ser alargada pois, aceites os princípios, estamos - como disse - abertos à discussão e ao aperfeiçoamento na especialidade.
O Sr. Deputado pergunta também porque é que se faz a equiparação.
Repare que a equiparação que aqui se faz não tem nada a ver com a remuneração. Aqui, a equiparação faz-se para efeitos do disposto nos artigos 24.o e 26.o, que têm a ver, não com a remuneração, mas com a subvenção vitalícia.
Portanto, não há contradição entre o facto de remetermos a remuneração para uma lei especial e referimos aqui isto. Quanto muito, Sr. Deputado, pode levantar a questão - que é também uma questão para ser sanada na especialidade - de se é esta a melhor sede para referir a própria subvenção vitalícia - que é referida no estatuto -, ou será, porventura, uma lei de remuneração dos titulares de cargos políticos, mas contradição não há.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, torna-se extremamente difícil, neste quadro, fazer uma intervenção que tenha em conta aquilo que está em discussão. E isto porque o que está em discussão são, de facto, duas matérias diferentes: por um lado, o estatuto dos deputados e, por outro lado, o estatuto remuneratório dos cargos políticos.
Em boa verdade, Sr. Presidente, eu deveria ter 6 minutos para fazer este pedido de esclarecimento, visto tratar-se de duas matérias diferentes.O Sr. Presidente: - Mas, com V. Ex.a sabe, não tem; só tem três.
916 I SÉRIE-NÚMERO 25O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu já sabia que me ia dizer isso. Eu deveria era ter 6 minutos, porque a discussão que aqui se está a travar tem duas componentes diferentes. Vou cingir-me a uma delas, que é a do estatuto dos deputados.
Suponho que é inquestionável, por parte de todos nós, o facto de certas matérias que tratam do estatuto dos deputados serem reequacionadas, em ordem a conseguirmos, desde logo, melhor capacidade de intervenção dos deputados na vida geral e, por outro lado, a garantir melhores condições de trabalho.
Esses dois objectivos estão, e vão estar, dissociados da questão do estatuto remuneratório. Eu coloco-lhes questões só em relação, portanto, ao que deve ser revisto, em meu entendimento, no estatuto dos deputados.
A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: entende ou não o Sr. Deputado Lopes Cardoso que a proposta que apresentou não completa o quadro desejável de intervenção dos deputados, quando não prevê a possibilidade de serem garantidos meios aos deputados - nomeadamente salas, possibilidades de reunião e outros -, através de autoridades dependentes do Governo - governadores civis, etc. - que lhes permitam o melhor contacto com os eleitores?
Em segundo lugar, queria perguntar-lhe se não acha, Sr. Deputado, que na sua proposta são também insuficientes os meios previstos para intervenção dentro de serviços públicos - institutos públicos, empresas públicas, etc. - que permitam o conhecimento directo, por parte do deputado, das realidades que aí se vivem.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se não é de separarmos estas questões daquilo que de mais, ou de menos, enfim, proveitoso poderá ser para o deputado, que é o considerar quanto ganha o deputado para fazer aquilo que deve fazer e que resulta do mandato que tem a partir da eleição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Deputado começou por dizer que se referiria apenas ao estatuto dos deputados e acabou por se referir também ao estatuto remuneratório. Mas adiante.
O Sr. Deputado perguntou-me se acho que a nossa proposta é incompleta. Eu não julgo ter a verdade agarrada por uma mão e, obviamente, penso que ela é incompleta, mas, curiosamente, os dois aspectos que o Sr. Deputado referiu - acesso a salas postas à disposição pelos governadores civis e possibilidade de presença nas empresas públicas -, estão contemplados. Muito rapidamente, permito-me ler-lhe o no 2 do artigo 13o do nosso projecto:Para melhor concretização do disposto no número anterior devem os governadores civis, quando para tal solicitados, colocar à disposição dos deputados as necessárias instalações.O no 3 do mesmo preceito estatui o seguinte:Os deputados no exercício das suas funções têm direito de acesso e livre trânsito nos locais de funcionamento dos serviços da administração central e local, dos institutos públicos e das empresas públicas ou com participação do Estado, bem como das empresas concessionárias de serviços públicos.
No entanto, há, seguramente, outras falhas que não estão referidas no nosso projecto e que o Sr. Deputado também não referiu. Espero que, do esforço conjunto dos deputados na Comissão da Especialidade, elas possam ser preenchidas.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é, seguramente, o estatuto remuneratório o mais importante. No entanto, não o subestimo e digo-lhe mais: é que penso que é importante que o estatuto remuneratório seja analisado à luz do estatuto do deputado em sentido restrito. E isto porque aquilo que forem as obrigações do deputado, em termos de estatuto, pode condicionar a nível remuneratório dos deputados. Não são, como pode parecer à primeira vista, duas questões totalmente separáveis e que não tenham rigorosamente nada a ver uma com a outra.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado por me conceder a palavra.
De facto, vou protestar neste sentido: eu não me referi ao estatuto remunerário, Sr. Deputado Lopes Cardoso; o que considerei foi que as soluções que apontou como contidas no seu projecto, no que diz respeito aos meios de acção dos deputados, é o que nos deviam preocupar aqui. Eu perguntei ao Sr. Deputado e o Sr. Deputado não me respondeu, se não era de separar completamente essa questão da outra, que diz respeito ao estatuto remuneratório. Em jeito de protesto, eu devo dizer ao Sr. Deputado que acho que elas devem ser, efectivamente, separadas. O que ganham, actualmente, os Deputados da Assembleia da República não está em questão, nem é objecto de discussão, quando aquilo que é fundamental é conceder aos deputados os meios de acção para poderem exercer o seu mandato.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bemO Orador: - E se o Sr. Deputado Lopes Cardoso combinar o estatuto remuneratório com as normas, introduzidas no Regimento, de votação de hora fixa e de abaixamento do quórum, então poderá compreender perfeitamente que o caminho traçado não é o de chamar os deputados ao trabalho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que procuramos aqui é considerar meios de intervenção do deputado, que garantam um trabalho efectivo e de modo algum a criação de situações de privilégio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma contra protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Eu começaria por contra protestar, dizendo ao Sr. Deputado que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou - disse que
7 DE DEZEMBRO DE 1984 917não respondi -, eu respondi muito claramente. O Sr. Deputado entende que as questões devem ser totalmente separadas e é uma opinião que respeito. Eu disse-lhe que entendia que as duas questões não devem ser separadas.
Devo, aliás, dizer-lhe que o Sr. Deputado, no final da sua intervenção, carreou alguma coisa em meu favor. Quando me chamou a atenção para que a leitura do estatuto remuneratório dos deputados, ou daquilo que é proposto, devia ser feita tendo em conta já não o estatuto dos deputados, mas o Regimento. O Sr. Deputado disse-me: se ler aquilo que é proposto à luz da redução do quórum, etc., chegará à conclusão de que o caminho traçado não é o de chamar os deputados ao trabalho. Assim, veio acabar, de certo modo, por carrear argumentos a meu favor, no sentido de que tudo isto constitui, de facto, um conjunto que, se puder ser apreciado em conjunto e, em cada caso, ter em conta as soluções que nos outros casos foram adoptadas, é positivo e vantajoso.Dozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que a revisão do estatuto votado é um ensejo de que, necessariamente, a Câmara reflicta sobre o papel que todos devemos aqui desempenhar e sobre as competências da Assembleia. Só que sucede que o vamos fazer no momento em que a Assembleia da República sofre um profundíssimo desprestígio, resultante da forma como não têm sido exercidas as suas competências, designadamente devido à governamentalização e à paralisação que assistimos.
Por outro lado, vai entrar em vigor, daqui a uns tempos, um Regimento que propicia factores de asfixia da vida parlamentar e da demonstração ao País do que é que serve o Parlamento, colocando dúvidas sobre para que é que servem os deputados. E é este o momento que a coligação escolhe para proceder aos aumentos.
A UEDS, num quadro de profunda crise social em todos os indicadores - desemprego, situação salarial, etc. -, vem dar a sua adesão a que, para além da necessidade de resolver problemas - diz a UEDS, e nisso estará de acordo connosco e com outras pessoas - é preciso desbloquear a questão dos impedimentos à acção do deputado, é necessário alargar as incompatibilidades, é necessário criar - creio que o ouvirei dizer isso, pois ainda não o ouvi - condições de trabalho, etc., etc. No entanto, vem dizer que é preciso fazer os aumentos dos deputados. E ouvi da sua boca um argumento surpreendente: temos de o fazer porque há funcionários públicos que ganham muito dinheiro; mais do que os deputados - pode lá ser. E há gestores privados que ganham muito.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, há até milionários que ganham incomparavelmente mais - todos o sabemos. Mas é isso que, neste momento da vida da Assembleia da República, pode ser alegado para justificar aumentos...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... no actual quadro de crise social, com o desprestígio que para a função parlamentar acarreta a prática a que a Assembleia tem estado submetida? Vem o Sr. Deputado dizer que a questão das remunerações é uma das questões centrais na actual fase da vida parlamentar?
Sr. Deputado Lopes Cardoso, é politicamente grave e conduz a resultados, que são os que estão pressupostos na proposta governamental - Deus sabe com que objectivos - e ainda temos bem pouca imagem de qual o sentido profundo e todas as implicações, designadamente em relação ao funcionamento do sistema partidário, do sistema eleitoral, em relação ao funcionamento das eleições, que estão no bojo desta proposta.
O que é curioso é que a UEDS faça isto - porque é complexo e muito melindroso - e venha argumentar, dizendo, um pouco em estilo de arcabuz, que é preciso aumentar os deputados porque há funcionários públicos a ganhar mais que os deputados.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, não se pode entender esta questão nestes termos; isto não é uma competição com a função pública e menos ainda com o sector privado. Estará perfeitamente errado que não haja, por exemplo, uma lei nacional de limitação de rendimentos máximos - foi suprimido isso da revisão constitucional e não devia ter sido. No entanto, colocada a questão nestes termos e na actual situação social e política do País, o que nos parece grave é colocar a todo o País, como questão importante, central e fundamental, com a qual nos vamos debater, não o trabalharmos mais e melhor, mas o ganharmos mais; ganharem alguns dos senhores mais.
Gostava de o ouvir sobre isto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, eu posso ter dito muitos disparates mas, seguramente, não disse o disparate que o Sr. Deputado me atribuiu. Terá sido outro...
Não justifiquei o aumento dos deputados pelo facto de haver funcionários públicos que ganham mais. O que eu disse é algo de diferente: é que o critério que presidiu ao actual regime já foi subvertido. Foram aqui aduzidos argumentos para fixar um determinado nível remuneratório que, pela prática, foram subvertidos.
Quanto a fazer disto uma questão central, Sr. Deputado, quem faz disto uma questão central não sou eu mas sim o Sr. Deputado e a bancada do Partido Comunista Português!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!Uma voz do PS: - É de mais!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, será, realmente, de mais ou «de menos» mas parece-nos inteiramente inaceitável que se impu-
918 I SÉRIE - NÚMERO 25te à bancada do PCP a responsabilidade de agigantar, avolumar e hiperbolizar a questão dos aumentos dos deputados.
Hiperbólicos são os aumentos propostos, Sr. Deputado! Inaceitável é ter havido, no actual quadro social e político, uma iniciativa governamental no sentido de promover isto, que corrobora os altos vencimentos governamentais...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que aumenta escandalosamente os vencimentos dos deputados, não considerando todo o melindroso conjunto de implicações (ou considerando-os bem demais) que isto tem em relação ao prestígio da Assembleia da República e ao cabal exercício das nossas competências!
Queria o Sr. Deputado Lopes Cardoso que olhássemos para o lado e que assobiássemos enquanto isto acontece? Queria o Sr. Deputado Lopes Cardoso que disséssemos «enfim, há uns aumentozitos, mas também há por aí quem ganhe tanto..., portanto, boa tarde, ganhemos todos, comamos todos o mesmo bolo orçamental»? Sr. Deputado Lopes Cardoso, fará V. Ex.a o que entender, votará a favor do que quiser, ficar-lhe-á muito bem (ou muito mal)!