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Estes são apenas três exemplos dessa preocupação nuclear que perpassa por toda esta proposta de lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para apresentar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a proposta de lei n.o 105/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Portugal. Dispõe de 3 minutos.A Sr. Luísa Portugal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 105/IX, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, hoje em discussão, visa o Governo aprovar uma nova lei de bases, prevendo, nomeadamente, os princípios fundamentais que regem a política global, integrada e integradora das pessoas com deficiência, as incumbências do Estado quanto à definição e execução daquela política, o papel das entidades públicas, privadas e não governamentais no seu acompanhamento e execução, bem como as medidas e políticas transversais de prevenção, habilitação, reabilitação e participação a levar e a promover pelo Estado.
Prevê, ainda, a regulação da Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, denominada Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
No quadro parlamentar, têm sido apresentadas e discutidas, sobretudo a partir da VII Legislatura, diversas iniciativas legislativas na área das pessoas com deficiência.
No plano dos objectivos que encerra, a proposta de lei n.o 105/IX afigura-se-me globalmente positiva e meritória. No plano da sistematização e das soluções normativas que espelha, deve, no entanto, a proposta de lei vertente ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, com a participação de todas as forças políticas e das associações representativas das pessoas com deficiência e aos que com elas trabalham, por forma a que o Parlamento possa adoptar um enquadramento jurídico equilibrado, adequado e conforme os interesses que importa tutelar.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - O que, aliás, nos parece de acordo com a "Exposição de motivos" que antecede a proposta de lei. E cito: "(...) a definição de um quadro normativo actualizado, através da proposta de lei de bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, constitui um contributo preponderante para a formação da consciência colectiva. (...) a apresentação da presente proposta de lei assume uma importância acrescida, pois constitui não só um momento e um espaço privilegiado para o debate e para a busca de soluções integradoras mais adequadas, mas sobretudo porque representa uma garantia de coordenação e de coerência na prossecução da política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência."
Este direito das pessoas com deficiência a gozarem dos mesmos direitos dos restantes cidadãos e estarem sujeitos aos mesmos deveres comporta, na opinião dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira, "(...) duas dimensões essenciais: por um lado, uma vertente negativa, que consiste no direito dos deficientes a não serem privados de direitos ou isentos de deveres, e que se analisa, portanto, num específico direito de igualdade. Por outro lado, uma vertente positiva, que consiste no direito de exigir do Estado a realização das condições de facto que permitam o efectivo exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres."
2809   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, assim como a criação de condições adequadas, são questões que devem mobilizar a sociedade em geral e o Estado em particular.
Neste contexto, entendemos que estabelecer um novo enquadramento da lei de bases constitui um sinal positivo, repito, e um caminho que importa percorrer, na convicção de que do debate que será travado em torno da mesma e do projecto de lei do PS com o mesmo objectivo resultará um quadro legal mais equilibrado e melhor adequado para dar resposta aos problemas que atingem as pessoas com deficiência, bem como as suas famílias e as organizações representativas.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar o projecto de lei do Partido Socialista referente à lei de bases das políticas para as pessoas com deficiência.
Um dos problemas mais sérios de inserção social em Portugal é vivido pelos muitos milhares de pessoas com deficiência e pelas suas famílias.
Apesar dos progressos registados nas últimas décadas, são as pessoas com deficiência que se defrontam com as mais dramáticas dificuldades para acederem a uma vida plena e feliz.
De entre os muitos problemas que ainda marcam a vida destes nossos concidadãos, destaco, pela sua complexidade, em primeiro lugar, a angústia de milhares de famílias que temem pelo futuro dos seus filhos deficientes quando deixarem de poder apoiá-los, especialmente ao nível da deficiência mais profunda. Em segundo lugar, a significativa disparidade de cobertura territorial da nossa rede de serviços e equipamentos sociais. Em terceiro lugar, a dificuldade de tantas pessoas com deficiência em acederem a uma inserção profissional a que legitimamente ambicionam e com a qual reforçariam a sua autonomia. Finalmente, a dificuldade de atingir níveis educativos e de qualificação para os quais possuem, tantas vezes, todas as condições de partida. A educação e a qualificação, servidas pelos instrumentos adaptados à situação concreta das pessoas com deficiência, são não apenas os meios de reforçar a empregabilidade mas também a forma de fugir a um ciclo penoso que relega as pessoas com deficiência para uma vida profissional desqualificada e precária.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - A melhoria, tão rápida quanto possível, da qualidade da inserção social das pessoas com deficiência tem de ser um objectivo maior, quer das políticas públicas quer do conjunto da sociedade portuguesa.
Permito-me destacar - porque, infelizmente, o tempo não dá para mais - quatro grandes dimensões desse caminho a percorrer.
Em primeiro lugar, há que olhar para a inserção social das pessoas com deficiência como um desafio de cidadania. O que todos temos de exigir é não apenas o reconhecimento dos direitos de cidadania mas a sua plena concretização. Tal não pode deixar de assentar na eliminação de todas as discriminações, mas tem de, igualmente, exigir uma diferenciação positiva a favor das pessoas com deficiência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, as acções para esta integração têm de ser uma responsabilidade colectiva da sociedade, partilhada por todos os agentes, mas onde a dimensão pública não se pode demitir nem minimizar.
Em terceiro lugar, importa ter o reconhecimento pleno de que não há pessoas com deficiência mas pessoas com distintas deficiências que exigem respostas também elas diferenciadas e especializadas, servidas por profissionais cuja qualificação corresponda a essa mesma diferenciação das necessidades.
Finalmente, é condição de sucesso de qualquer política o reforço da auto-organização e representação das pessoas com deficiência - e aproveito esta oportunidade para saudar os representantes de algumas dessas organizações, aqui presentes. Para tal, é necessário apoiar essas organizações e os seus dirigentes, por forma a garantir a estabilidade e a eficácia da sua acção.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!
2810   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Orador: - O Partido Socialista apresenta um projecto de lei de bases para adicionar soluções e não para criar polémicas artificiais. Mas acreditamos que há princípios e convicções que não podem ser ignorados.
É positivo melhorar o enquadramento legal. E um dos objectivos dessa melhoria tem de passar pela criação de condições para a mobilização de todos os recursos disponíveis, sejam eles públicos, privados ou sociais.
Mas nada de bom resultará de mudanças que desresponsabilizem o Estado do seu papel fulcral. Se o fizermos, estaremos a dar um inaceitável passo atrás. Recuaremos na cidadania e ficaremos dependentes da velha lógica assistencialista.
É positivo melhorar o enquadramento legislativo, mas tal pouco significará se não criarmos as condições para uma aplicação efectiva da lei.
É por isso que a lei de bases que o País necessita tem de incluir instrumentos que expressem claramente os seus modos de concretização e de avaliação.
É por essa razão que o projecto de lei que apresentamos dá relevância aos princípios da lei, mas inclui, igualmente, uma opção pela identificação das linhas de força das políticas sectoriais que têm de contribuir para uma acção integrada destinada às pessoas com deficiência.
É para reafirmar o compromisso da concretização desses objectivos que se propõe uma arquitectura elementar de instrumentos de política (planos integrados e planos sectoriais) que garantam a visibilidade dos compromissos e metas e que viabilizem a sua séria avaliação, nomeadamente em sede de Assembleia da República.
Para nós, uma nova lei de bases implica a identificação de objectivos claros no domínio das áreas sectoriais.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Dou apenas três exemplo, porque o tempo não dá para mais.
Seja reforçando o papel da educação na afectação de recursos e instrumentos adequados às necessidades específicas de aprendizagem de cada grupo de pessoas com deficiência; seja na regulamentação das necessidades de tutela das pessoas desintegradas do meio familiar, problema que tem vindo a ganhar relevância; seja numa política fiscal que garanta o princípio da diferenciação positiva e reconheça o papel da família como instrumento e suporte da educação e da autonomia das pessoas com deficiência, a lei de bases que o País necessita não pode ser um repositório de princípios vagos ou uma mera reafirmação de direitos constitucionais. Tem de ser um instrumento de operacionalização e concretização desses direitos. Só assim será um instrumento de mudança da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Goreti Machado.A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os seres humanos, incluindo as pessoas com deficiência, nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, por isso mesmo, têm o direito de gozar plenamente e, de forma igual, todos os direitos humanos e todas as liberdades fundamentais. Para tanto, a dignidade e a liberdade dos deficientes tem de ser reconhecida e tutelada.
Assim consignam a Carta dos Direitos Fundamentais; aprovada na Cimeira de Nice pelos Estados da União Europeia, em Dezembro de 2000, bem como a Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 71.o, n.o 1, reconhece a igualdade dos direitos dos cidadãos com deficiência, dispondo, claramente, do seguinte modo: "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados."
Na mesma linha, o Programa do XV Governo Constitucional, bem como os documentos das Grandes Opções do Plano para 2003 e 2004 destacam, como sendo uma medida essencial, "a revisão da Lei de Bases da Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente".
Foi neste contexto que o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 105/IX, que hoje aqui discutimos e que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
A presente proposta de lei assume uma importância acrescida, pois constitui não só um espaço
2811   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 privilegiado para o debate e para a busca das soluções integradoras mais adequadas mas, sobretudo, porque representa uma garantia de coordenação e de coerência da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
Com esta proposta de lei, pretende-se prosseguir uma política global, integrada e integradora, que valorize o desenvolvimento de acções continuadas, conjuntas e complementares, em contraposição às iniciativas pontuais, esporádicas e isoladas que pouco têm contribuído para a plena participação das pessoas com deficiência.
Definido o âmbito da iniciativa e os seus principais objectivos, importa lembrar que estamos perante uma lei de bases e que, como tal, à presente proposta compete somente definir grandes princípios e traçar linhas gerais orientadoras. Um maior nível de concretização ficará para a legislação regulamentar para que remete o artigo 50.o da proposta de lei.
Trata-se de uma iniciativa legislativa com 51 artigos, distribuídos por seis capítulos.
A prevenção é o primeiro objectivo desta iniciativa como forma de evitar o aparecimento ou agravamento da deficiência e eliminar ou atenuar as suas consequências. Isto mesmo estabelece o artigo 24.o da proposta de lei num claro reconhecimento da importância das políticas de prevenção que o Estado deve promover, utilizando como canais privilegiados a informação e a sensibilização para a formação de uma consciência colectiva em ordem a reconhecer que prevenir é preciso para que se crie uma sociedade mais igual e mais homogénea.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas a habilitação e reabilitação, objectivos de que a iniciativa se ocupa de seguida, são tão importantes quanto a prevenção. São medidas que têm em vista a aprendizagem e o desenvolvimento de aptidões, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Deste modo, esta proposta de lei, nos respectivos artigos 26.o a 39.o, procede à enunciação exaustiva de direitos das pessoas com deficiência nos diversos sectores da vida, a que correspondem, paralelamente, obrigações do Estado de promover e criar condições para a respectiva efectivação.
Assim, consagram-se expressamente como obrigações do Estado o desenvolvimento de acções que asseguram o direito ao emprego, ao trabalho, à formação, à habitação e urbanismo, à prática de desporto de alta competição, à prestação de cuidados de saúde; a adopção de um plano nacional de promoção da acessibilidade com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas; a adopção de medidas que assegurem o acesso ao ensino e à educação; a adopção de medidas que assegurem a protecção social da pessoa com deficiência, todas políticas sectoriais com importância na vida das pessoas com deficiência.
Finalmente, na área da participação, garante-se a participação das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas em todos os processos de tomada de decisão, em especial naqueles que dizem respeito às questões relacionadas com as pessoas com deficiência, obrigando, ainda, no artigo 40.o o Estado a tomar medidas que assegurem a participação das pessoas com deficiência e/ou as suas organizações representativas na execução e avaliação das políticas referidas.
Esta proposta de lei de bases é, acima de tudo, o início de um caminho na definição de um quadro jurídico-normativo que se pretende actual e adequado e que considera a realidade das pessoas com deficiência e atenda às suas necessidades específicas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Assim, ao terminar esta intervenção, felicito o Governo por esta proposta de lei que, em nosso entender, serve efectivamente as pessoas com deficiência e que corresponde à execução dos compromissos assumidos perante os portugueses, merecendo, por isso, a aprovação dos Deputados do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, na opinião do Bloco de Esquerda, a proposta do Governo representa um retrocesso na lei que define as bases gerais da reabilitação da pessoa com deficiência.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que novidade!
2812   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Esta proposta opta por fazer tábua rasa do quadro legislativo actualmente em vigor, revogando a Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, e apresentando retrocessos a vários níveis.
Em primeiro lugar, deixa cair a perspectiva da integração como um elemento primordial de qualquer política dirigida às pessoas com deficiência.
Em segundo lugar, como já tive ocasião de referir, deixa também cair princípios que seriam estruturantes, como o da igualdade de direitos ou, mesmo, igualdade de oportunidades.
Por outro lado - e este é um aspecto da maior importância -, a demissão do Estado na garantia do acesso a direitos fundamentais pela pessoa deficiente está subjacente a esta proposta. Vejamos o que o diz a lei actual, que salvaguarda esse compromisso do Estado na prestação de serviços às pessoas portadoras de deficiência: "O Estado garante a observância dos princípios consagrados na presente lei, em estreita colaboração com as famílias e organizações não governamentais". Ora, na proposta do Governo, a única competência clara do Estado é a de "coordenação e articulação das políticas, medidas e acções sectoriais", podendo atribuir a identidades públicas e privadas a promoção e o desenvolvimento da política nacional. Mais uma vez, se verifica o uso perverso do princípio da subsidiariedade, que é o da desresponsabilização do Estado.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que faz todo o sentido salvaguardar uma perspectiva de cooperação com organizações não governamentais - para nós, isso é evidente -, mas uma coisa é a cooperação, outra, bem diferente, é, de facto, a demissão do Estado, uma vez mais, nesta área.
Por outro lado, ao apostar no auto-emprego, no teletrabalho, no trabalho a tempo parcial e domicílio como formas privilegiadas de promoção do acesso ao emprego, o Governo valoriza medidas de isolamento social. A reabilitação, a integração, a reintegração, a adaptação devem ser feitas nos postos de trabalho como formação qualificante e não como medidas que aumentem o isolamento pessoal e social. O local de trabalho - não esqueçamos - é um local privilegiado de socialização e por isso mesmo estas medidas contribuem para uma espécie de gueto.
Perante o cansaço geral sentido nesta área, resultante da falta de investimento e de meios e na incapacidade de fazer aplicar a lei anterior, optou-se por uma concepção débil de promoção de igualdade que dá espaço à "guetização", ao isolamento, à estigmatização, à mediocridade dos conceitos, dos princípios e das perspectivas de acção.
Já agora, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que, no que diz respeito à questão que lhe coloquei, as 7000 crianças que estão sem receber o subsídio a que têm direito instruíram os seus processos nos centros pedopsiquiátricos que funcionam sob a tutela do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e, em muitos casos, esses pareceres foram também dados pelos funcionários qualificados das respectivas escolas. O que significa, Sr. Ministro, que temos aqui um conflito entre a Direcção Regional de Educação do Norte e o Instituto de Solidariedade e Segurança Social do Porto, o qual tem de ser clarificado, pois, caso contrário, estas crianças ficarão sem o apoio a que têm direito.
Além de mais - é preciso também dizê-lo -, na maior parte, diria na esmagadora maioria, das escolas do Grande Porto não existem técnicos de ensino especial, o que significa que estas crianças, caso não se corrija o erro que está a ser cometido, ficarão desamparadas, como desamparados ficarão os deficientes se esta proposta de lei de bases for aprovada.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, à Assembleia da República a sua lei de bases relativa à prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência. Fá-lo com um significativo atraso em relação ao calendário a que se tinha proposto e que, aliás, tinha assumido publicamente com as associações e fá-lo, fundamentalmente, num contexto preciso. Ou seja, um ano depois do Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, em que, manifestamente, a invisibilidade do Governo e a sua incapacidade prática de concretizar medidas para a integração destes cidadãos foi notória.
Diz o Governo que esta lei é o início, é um novo paradigma, e, mais, anuncia um conjunto de medidas, ainda no domínio da ficção, em relação a um plano geral de mobilidade e outras ainda mais alargadas, supostamente para favorecer a integração plena dos cidadãos deficientes na vida da sociedade.
2813   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 Gostaria de dizer que, para nós, Os Verdes, teria andado melhor o Governo se, mais do que projectar para o futuro documentos abstractos e acções que não têm qualquer sustentabilidade, tivesse garantido, no ano findo, acções concretas para dar corpo a alguns diplomas que há anos foram aprovados e que são da maior importância para estes cidadãos. Refiro, desde logo, a questão das barreiras arquitectónicas, em relação às quais o Governo foi incapaz, até hoje, de fazer um balanço daquilo que desde 1997 foi ou não conseguido para eliminar barreiras físicas, as quais, como se sabe, não forem eliminadas, constituem desde logo uma impossibilidade real para que as pessoas possam ter acesso a direitos tão elementares como moverem-se, trabalharem e passearem.
Portanto, isto é seguramente negativa, como, aliás, não deixa de ser negativo e simbólico que o próprio Ministério, até hoje, não tenha eliminado as barreiras arquitectónicas no seu espaço. Teria sido um acto pedagógico, teria tido significado e teria significado, seguramente, uma intenção diferente de garantir igualdade de oportunidades.
Nós, Os Verdes, entendemos, que quando estamos a falar de pessoas com deficiência, qualquer que seja o grau de deficiência, estamos a falar de direitos humanos. E direitos humanos não são uma abstracção com diferentes leituras em função de diferentes latitudes, mas que têm conteúdos práticos, sendo que só há direitos humanos quando há condições para o seu exercício. Ora, a inexistência destas condições remete os direitos humanos para um slogan totalmente desprovido de significado e que é manifestamente ofensivo quando estamos a falar de pessoas deficientes, que, em termos do que está a desenhar-se em relação ao sistema de ensino, de acordo com a proposta de lei em discussão, serão retiradas do sistema regular. Trata-se de um retrocesso que nos remete para o período anterior ao 25 de Abril. Com uma perspectiva de institucionalização destas crianças e destes jovens, que é seguramente a negação da escola inclusiva, há um retrocesso muitíssimo grande, muitíssimo grave, que colide com todas as orientações internacionais e que é, seguramente, um factor de enorme preocupação para muitos e muitos cidadãos e para muitas e muitas famílias que se nos têm dirigido.
Esta é uma lei que aparece num momento em que se sabe que muitos dos meninos que estão nas nossas escolas não têm apoio específico ou garantia de condições de acompanhamento das aulas. É bom lembrar que há crianças surdas-mudas que estiveram, e ainda estão, nalgumas regiões do País sem acompanhamento. É bom lembrar, Sr. Ministro, que não basta dizer, de uma forma generalista, que a integração dos cidadãos implica a responsabilidade de todos. É óbvio que tem de haver uma responsabilidade de todos, é óbvio que o fim de um olhar estigmatizante pressupõe uma outra abordagem cultural do problema da deficiência, é óbvio que a sociedade tem responsabilidade, mas também é evidente que essa responsabilidade não isenta o Estado. Ora, aquilo que vemos, de modo preocupante, nesta proposta é um acto de descartar da responsabilidade em relação a cerca de 1 milhão de pessoas que têm direitos, que querem participar com autonomia na sociedade e que têm de ver criadas condições para que essa participação possa ocorrer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a terminar, gostaria de alertar para aspectos preocupantes em relação aos quais gostaria que o Governo se pronunciasse.
Há mais de um ano, concretamente a 16 de Janeiro do ano passado, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma lei anti-discriminatória. Há cerca de um ano a maioria, escandalosamente, "pôs na gaveta" essa lei. É tempo - e hoje será o momento oportuno - de dizerem às pessoas que confiaram no Parlamento e que depositaram esperança nessa lei por que é que permanece "na gaveta".O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - Assim como é tempo de dizerem com clareza o que é que hoje a maioria pretende em relação ao direito de participação e à inclusão dos representantes das organizações das pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social. É um escândalo que as associações não sejam consideradas parceiras sociais e é um escândalo o relatório que nesse sentido foi ontem imposto pela maioria!Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro, Ex.ma Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, aproveito para esclarecer a Sr.a Deputada Isabel Castro que, relativamente à questão que colocou sobre os diplomas que baixaram à 8.a Comissão, a maioria sempre defendeu que só fazia sentido que eles fossem discutidos em sede de especialidade após a aprovação do diploma que está hoje em discussão.
2814   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É mentira! É falso!O Orador: - Assim, na reunião da Comissão da próxima semana, a maioria apresentará um requerimento para que seja iniciada a discussão, na especialidade, desses cinco diplomas, de entre os quais se encontra um projecto de lei da autoria do CDS-PP. Esta é a realidade!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É falso!O Orador: - Sempre afirmámos que só depois da aprovação do diploma em apreciação, assim como só depois da reforma da legislação laboral, é que discutiríamos em sede de especialidade os diplomas. Só isso é que faria sentido.A Sr.a Ano Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ex.mos Srs.as e Srs. Deputados, todos os cidadãos portadores de deficiência, cerca de 10% da população nacional, já experimentaram várias formas de discriminação, directa ou indirecta. Muitas destas pessoas já se viram impedidas de exercer a sua cidadania. Muitos foram condenados à mais completa ignorância, propiciadora de desconhecimento sobre os direitos que lhes assistiam, e sujeitos à vontade e decisão da família, da sociedade e dos legisladores, que decidiam sobre a sua participação na vida em sociedade, o que, no limite, se traduzia na sua vida.
É inacreditável mas, no início do século XXI, ainda há homens e mulheres que vêem a sua vida confinada às paredes de sua casa ou, então, que estão completamente abandonados em instituições que se limitam a deixá-los viver.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A evolução política e a abordagem social em matéria de deficiência passou, ao longo dos tempos, da prestação de cuidados elementares à educação das crianças com deficiência e à reabilitação das pessoas que ficaram deficientes na vida adulta.
Graças a esta mudança na aplicação destes conceitos, estas pessoas, homens e mulheres, foram progressivamente ficando mais dinâmicas e interventoras na sociedade activa.
Mais preocupante, ainda, é a multiplicidade, diversidade e heterogeneidade das deficiências e incapacidades, o que torna ainda mais complicado o combate pela melhoria da qualidade de vida destas pessoas.
As consequências objectivas da deficiência podem comportar limitações, não sendo impeditivas de um quotidiano normal, assim como não deverão ser geradoras de desigualdades, nem, em caso algum, fundamento de injustiças.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A realização pessoal e social das pessoas com deficiência passa pela aquisição da maior autonomia possível, a qual se concretiza com a consagração de medidas positivas e o desenvolvimento de forma coerente e integrada das mesmas.
Estes factos o CDS não ignora. Estes factos o Governo não ignora.
Na sequência desta doutrina, o Governo e os partidos que o apoiam têm vindo a trilhar o caminho rumo a um Estado cada vez mais solidário, que assenta os seus valores no humanismo, consciencializando e sensibilizando a sociedade para o contributo potencial das pessoas com deficiência, para quem as escolas e as empresas desempenham igualmente um papel fundamental na real promoção da igualdade de oportunidades.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP). - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei, que consubstancia uma nova legislação determinante para o futuro dos cidadãos portadores de deficiência, ajuda a formar uma consciência colectiva e cria um envolvimento da sociedade na promoção efectiva de oportunidades. Para tal, cria um quadro normativo global e actualizado em matéria de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Esta visão global e integrada valoriza o desenvolvimento de acções continuadas, conjuntas e complementares, em vez de iniciativas esporádicas, isoladas e ocasionais, que, se bem que meritórias,
2815   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 pouco têm contribuído para a plena participação das pessoas com deficiência.
Esta proposta de lei do Governo, que define as bases gerais deste novo regime jurídico, vem dotar o ordenamento jurídico nacional de um quadro normativo moderno e adequado, que considera a realidade própria das pessoas com deficiência e atenta às suas necessidades específicas.
Esta iniciativa legislativa vem definir os objectivos da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, assim como consagra o elenco de princípios basilares que a estruturam e orientam.
Os princípios consagrados nesta proposta de lei reiteram e reforçam a transversalidade e a globalidade da política de prevenção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, ao mesmo tempo que reconhecem o primado da responsabilidade pública, sem descurar a co-responsabilização das pessoas, das famílias, das instituições, das empresas e de toda a sociedade na prossecução bem sucedida da política em causa.
Para além destas medidas, esta proposta de lei centra a política para a deficiência nas capacidades da pessoa, reconhecendo-as, estimulando-as e apoiando-as de diversas formas, nomeadamente no seio da família, fomentando uma capacidade de resposta às necessidades das pessoas com deficiência e assegurando a conciliação harmoniosa entre as responsabilidades pessoais, familiares e profissionais das pessoas com deficiência e das suas famílias.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não só apoia como saúda de forma convicta esta iniciativa do Governo consubstanciada na proposta de lei ora em discussão, a qual define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Com a sua aprovação, dá-se nesta Câmara um importante e decisivo salto qualitativo no que se refere à importante questão da deficiência.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como era de esperar, o Governo trouxe-nos hoje mais um exercício de retórica e demagogia, que se traduz, no que diz respeito a avanços na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, "numa mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma".
Senão, vejamos: a proposta de lei parte de uma perspectiva ultrapassada em relação aos direitos das pessoas com deficiência, continuando a pôr o acento tónico nas limitações da pessoa e não nas insuficiências da sociedade face aos deficientes e, por outro lado, mantém uma ideia limitada de melhoria da qualidade de vida, quando o que está verdadeiramente em causa é a plena integração e concretização de direitos destes cidadãos. Mantém-se, pois, a tónica fundamental na deficiência e não na igualdade de oportunidades.
O Governo, porventura, ignora os avanços dos últimos anos nesta matéria, incluindo a reflexão e os documentos já produzidos pela Comissão ad hoc no âmbito das Nações Unidas para a elaboração de uma convenção internacional que vincule os Estados-membros em relação aos direitos dos deficientes? Provavelmente, o Governo português nem participa activamente!
A proposta de lei assenta, em geral, num conjunto de princípios vagos, sem objectivação e com escasso efeito de facto na alteração real da situação das pessoas com deficiência em Portugal. Aliás, ela não respeita um dos aspectos fundamentais das orientações internacionais nesta matéria: o de que é indispensável o envolvimento e a participação plena dos deficientes e das suas organizações na definição das políticas. Ora, com esta proposta de lei, isso não se encontra no texto, para além de referências genéricas e inconsequentes.
Mas, para além disso, o processo de elaboração desta lei denuncia o desrespeito do Governo por estes princípios. Na verdade, a proposta de lei é hoje aqui debatida sem que tenha terminado o período de discussão pública que o próprio Governo estabeleceu; a proposta de lei não teve em conta os contributos relevantes de organizações de pessoas com deficiência, alguns dos quais com quase um ano; a proposta de lei, para cúmulo, foi alvo de um parecer do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração da Pessoa com Deficiência, que foi convocado sem a antecedência obrigatória, fazendo o Governo aprovar um parecer numa reunião sem quórum para o poder exibir na proposta de lei apresentada.
A proposta de lei, atrás de uma falsa capa de responsabilidade partilhada, consagra uma evidente desresponsabilização do Estado em matéria de combate à discriminação e de garantia da igualdade.
Senão vejamos o que dizem os artigos 16.o, 17.o e 18.o, onde, para além de competências de coordenação e de promoção, o Estado, na opinião do Governo, não deve ter outras obrigações, retirando-
2816   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 se de facto da garantia da prestação, no concreto, de apoios para a igualdade de oportunidades destes cidadãos. Aliás, o Governo diz muito claramente que "as entidades públicas e privadas têm o dever de realizar todos os actos necessários para a promoção (...)" - seja lá isto o que for -, dizendo no número seguinte que "o Estado deve apoiar as entidades públicas e privadas que realizem os actos previstos no número anterior". Não se sabem quais são estes actos, porque de conceitos vagos está a proposta de lei cheia!
Por outro lado, o Governo apresenta também um supostamente inovador fundo de apoio à pessoa com deficiência. Mas veja-se o que é este fundo de apoio: primeiro, não é certo que exista, porque se diz apenas que a lei poderá prever a sua constituição. Mas este fundo vai funcionar com o produto das coimas do processo de contra-ordenação por violação dos direitos da pessoa com deficiência. São só estes os recursos que o Governo pretende atribuir a um fundo com a importância que este parece ter, no discurso do Sr. Ministro?!
A proposta de lei fala de transversalidade, e existe de facto uma transversalidade na política do Governo para a deficiência, só que é uma transversalidade de políticas negativas. Na verdade, encontramo-la na educação, onde cada vez mais se põe em causa o ensino especial e os apoios educativos, como ainda hoje aqui vimos, e encontramo-la na área da saúde, com as exíguas e cada vez mais diminutas comparticipações face aos custos reais, como é o caso das próteses e de ajudas técnicas. Esta transversalidade negativa existe ainda no emprego, com uma quota de emprego público que continua a não ter aplicação prática, e uma miragem de quota de emprego privado que o Governo continua a não esclarecer como é que vai aplicar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Presidente, gostaria também de salientar que não são suficientes as explicações que o Governo deu em relação ao subsídio de educação especial. O que está a acontecer não é um mero combate à fraude, é a negação a estes milhares de crianças - pelo menos, dos distritos do Porto e de Viana do Castelo - do direito a um apoio especial para a sua integração no sistema de ensino.
Finalmente, disse o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco que a lei anti-discriminatória agora é que vai avançar. É falso que a lei tenha estado à espera com a justificação de estar a aguardar esta proposta de lei do Governo! Nunca foi essa a argumentação utilizada! E eu bem vi que o Sr. Deputado, quando ia a subir para a tribuna para fazer a sua intervenção, pediu autorização ao Sr. Ministro para poder anunciar que essa lei agora de facto ia avançar.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É uma falta de respeito para com as pessoas com deficiência e as suas organizações,...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que é uma falta de respeito para com as pessoas com deficiência e as suas organizações, que durante mais de um ano pediram à Assembleia da República que aprovasse esta lei, que agora se venha dizer que afinal estavam à espera da proposta de lei do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Goreti Machado (PSD): - Isso não é verdade, Sr. Deputado! Não diga o que não sabe!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não sei?!O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Para repor a verdade, Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado Bernardino Soares se referiu à minha pessoa dizendo que o que eu tinha dito não era verdade. Peço portanto à Mesa que me dê a oportunidade de defender a minha honra.
2817   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que não sou membro do Partido Comunista e, portanto, não peço autorização a ninguém para falar!Aplausos do CDS-PP do PSD.Protestos do PCP.No meu partido, e no Governo que apoio, todos temos opiniões, todos falamos, e não precisamos da autorização de ninguém para falar!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Não! Que ideia!...O Orador: - Relativamente à questão da não discriminação, eu próprio, na minha intervenção - e o Sr. Deputado pode consultar as Actas nesta Assembleia -, defendi, assim como outras pessoas, que não era oportuno, antes desta lei de bases da deficiência ser aprovada,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É falso!O Orador: - ... que se fizesse a discussão, em sede de especialidade, dos projectos de lei relativos à não discriminação,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É falso!O Orador: - ... na medida em que estes projectos poderão agora, neste enquadramento, ser muito mais úteis do que se tivesse feito a discussão antes, ou seja, seria extemporâneo.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É falso!O Orador: - Estou a dizer-lhe isto com o à-vontade de estar a falar em nome de um grupo parlamentar que apresentou um projecto de lei relativo à não discriminação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se tivesse aqui a querer que esses projectos de lei não fossem discutidos, estava a jogar contra mim próprio, coisa que também não é meu hábito, porque o meu hábito é ser eficiente e trabalhar para o meu país.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, não vou evidentemente responder à catilinária anticomunista com que o Sr. Deputado iniciou a sua intervenção.Risos do CDS-PP.Aliás, a bancada do CDS-PP vê-se muitas vezes, no seu desespero, forçada a recorrer a esse tipo de argumentação.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - É enorme o desespero!Risos do CDS-PP.
2818   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Orador: - Mas vou responder-lhe à questão concreta. O que os Srs. Deputados da maioria invocaram algumas vezes na Comissão, para justificar a não votação da lei em sede de especialidade, foi a discussão do Código do Trabalho, não foi a discussão desta proposta de lei!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado: quando por várias vezes, na Conferência de Líderes, diversos grupos parlamentares instaram o Sr. Presidente da Assembleia da República para que esta votação, na especialidade, se fizesse, essa justificação não foi apresentada, nem podia ser, porque a proposta ainda não estava entregue na Assembleia da República.
Agora, o que é inaceitável, Sr. Deputado, é que há mais de um ano se tenha iniciado este processo legislativo e que durante um ano as leis tenham estado paradas na Comissão sem poderem ser votadas na especialidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Sr.a Celeste Correia (PS): - É verdade!O Orador: - Não há razão alguma para isso! A não ser que a maioria e o Governo pretendam agora vir dizer que as parcas normas anti-discriminatórias presentes nesta proposta de lei são suficientes para dispensar uma verdadeira lei anti-discriminatória! Mas, se for essa a vossa intenção, digo-lhes já, Sr. Deputado, que não vai contar com o nosso apoio.Aplausos do PCP.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Oh!O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, gostaria que o "pingue-pongue" entre os Srs. Deputados não invocasse figuras regimentais desnecessárias.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, é mesmo uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para requerer à Mesa a informação, logo que possível, sobre se o Partido Comunista alguma vez apresentou um requerimento para a discussão, na especialidade, dos diplomas que aqui foram referidos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, os requerimentos são publicados no Diário da Assembleia da República. De modo que não precisa de pedir essa confirmação à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço para, através da Mesa, esclarecer a Câmara que sim, ou seja, que pedimos. Mais do que isso, solicito que sejam facultadas ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco as súmulas da Conferência de Líderes- aliás, disponíveis na intranet -, onde pode verificar que também suscitámos a questão em sede da Conferência de Líderes.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está a ver! Está desatento!
2819   |   I Série - Número 050   |   12 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, dispondo para o efeito de 32 segundos cedidos pelo Bloco de Esquerda.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Agradeço ao Sr. Presidente, bem como ao Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, gostaria de dizer, telegraficamente, que a questão do escândalo que é haver veto de gaveta em relação ao diploma aprovado em 16 de Janeiro foi suscitada várias vezes em sede da Conferência de Líderes, tendo mesmo sido suscitada na própria Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais - aliás, o grupo de trabalho chegou a reunir uma ou duas vezes.
Além disso, gostaria de dizer que nunca o argumento de uma nova lei foi invocado pela maioria para justificar este bloqueio, tão-só o do Código do Trabalho, que há muito está ultrapassado, nem foi essa, aliás, nunca, a explicação dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República na Conferência de Líderes,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... nem pelo Sr. Presidente da Assembleia da República às associações que já se lhe dirigiram directamente, chamando a atenção para o desprestígio da situação que se está a viver.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate.
Vamos passar à discussão da proposta de lei n.o 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos termos do tratado de adesão assinado em Atenas no dia 16 de Abril de 2003, a partir do próximo dia 1 de Maio, vão aderir à União Europeia 10 novos países: República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Hungria, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia.
Assim, estes novos cidadãos europeus ficam abrangidos pelo direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu, gozando do direito de eleger e de serem eleitos no Estado-membro da residência nas mesmas condições dos nacionais desse Estado.
Relembre-se que os direitos de eleger e de ser eleito constituem direitos políticos fundamentais de todos os cidadãos da União Europeia, reconhecidos pela Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.
Por outro lado, foi expressamente assumido o compromisso por todos os países da União Europeia de esses direitos serem respeitados nas primeiras eleições imediatamente após o alargamento, que, como VV. Ex.as sabem, vão ter lugar em Junho próximo.
Nestes termos, e tendo em atenção que todos os procedimentos eleitorais são da competência exclusiva de cada país, cabe a cada Estado-membro adoptar as medidas legislativas necessárias para garantir a inscrição dos nacionais dos novos países aderentes, residentes legalmente no seu território, nos cadernos eleitorais para as eleições do Parlamento Europeu.