27 DE MAIO DE 2015 109 PROPOSTA DE LEI N.o 325/XII (4.a) (PROCEDE À 37.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, TRANSPONDO INTEGRALMENTE AS DIRETIVAS 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, RELATIVA À PROTEÇÃO DO AMBIENTE ATRAVÉS DO DIREITO PENAL, E 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE ALTERA A DIRETIVA 2005/35/CE RELATIVA À POLUIÇÃO POR NAVIOS E À INTRODUÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE INFRAÇÕES) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 325/XII (4.a) do Governo deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2015, sendo admitida e distribuída a 13 de maio de 2015, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2, do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). O debate na generalidade da proposta de lei realizar-se-á no dia 27 de maio de 2015. 2. Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa em apreciação pretende proceder à alteração dos artigos 278.o, 279.o e 280.o do Código Penal, que tratam, respetivamente, do crime de danos contra a natureza, do crime de poluição e do crime de poluição com perigo comum, com vista ao seu aperfeiçoamento e ao «cumprimento integral» das Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. A alteração ao artigo 278.o é justificada pela necessidade de precisar que apenas nos casos de destruição ou deterioração significativa do habitat natural não protegido se exige a verificação de determinadas circunstâncias para punir a conduta como crime, a saber, perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo. Por sua vez, o artigo 279.o é modificado, de acordo com a exposição de motivos, «de molde a adequar perfeitamente o regime português vigente nesta matéria ao regime europeu». Pretende-se, com as alterações neste artigo, «dissipar dúvidas interpretativas», alargar o âmbito do crime, autonomizar o crime de descargas de substâncias poluentes por navios e agravar as penas de crimes de danos contra a natureza e de poluição «em linha com a proteção que é conferida por outros países da União Europeia a estes bens jurídicos» de modo a reforçar a eficácia do quadro sancionatório ambiental. De acordo com o Governo, a alteração ao artigo 280.o decorre das alterações ao artigo 279.o. Sistematicamente, o articulado da proposta de lei é composto por 2 artigos apenas, servindo o artigo 1.o para a definição do objeto do diploma e o artigo 2.o para elencar as alterações propostas aos artigos 278.o, 279.o e 280.o Código Penal.  Do ponto de vista comparativo, estão em causa as seguintes alterações: