II Série — Número 137Sábado, 16 de Junho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjecto de lei n.' 366/III:Elevação da vila de Olhão a cidade (apresentado pelo PS).Projectos de resolução n." 30/III e 31/HI:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 14 de Julho [apresentados, respectivamente, pelo PS e Pelo PSD (em conjunto) e pelo PCP].Requerimentos:N.° 2595/III (1.a) — Do deputado Manuel Lopes (PCP) ã Secretaría de Estado do Emprego sobre distribuição de subsidios pelo Fundo de Desemprego desde 9 de Junho de 1983.N.° 2596/111 (1.a) — Do deputado António Gonzalez (Indep.) ao Ministério da Educação pedindo cópia do relatório sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no debate da interpelação do MDP/CDE acerca da política educativa.N.° 2597/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação do estudo relativo à integra-çoã do ISPA nos projectos sobre orientação educacional referido pelo Sr. Ministro no mesmo debate.Comissão Mista Juventude/Educação, Ciência e Cultura:Comunicações do PS e do CDS indicando os seus representantes na Comissão encarregada da análise e votação na especialidade dos projectos de lei sobre associações de estudantes.Comissão Eventual de inquérito à RTP:Comunicação do PS indicando os seus representantes na Comissão.PROJECTO DE LEI N.° 366/111ELB/AÇSO DA VÍLA DE OLHÃO A CIDADE1 — A povoação de Olhão, cujas origens se perdem no século xiv, foi elevada a vila, com a designação de Vila de Olhão da Restauração, por alvará de 15 de Novembro de 1808.Esta distinção, que oficializou a importância que o burgo já então tinha, veio consagrar o patriotismo do seu povo, que, no dia 16 de Junho de 1808, se revoltou com êxito contra o invasor francês.Terra presrigiadíssima pela excepcional valentia e perícia dos seus filhos nas actividades marítimas, pelaconsciência cívica e espírito laborioso das suas gentes, Olhão é hoje um importante aglomerado populacional que aspira, muito justamente, à sua elevação a cidade.2 — Localidade das mais belas do Algarve e do País, com uma arquitectura ímpar de ancestralidade mourisca, Olhão é a sede de um importante concelho, composto por 5 freguesias, com a área total de 12 682 km2 e 34 025 habitantes (censo de 1980), sendo os eleitores em número de 26 644.Os habitantes da vila em si são cerca de 25 000.3 — A vila é servida por uma excelente rede de estradas e por caminho de ferro, que a ligam a todo o País.Olhão dispõe de instalações de água, electricidade e esgotos.O consumo de água no concelho foi, em 1983, da ordem dos 900 000 m3 e na vila de 500 000 m3.Quanto à energia eléctrica, no mesmo ano de 1983, o consumo no concelho foi da ordem dos 40 milhões de kilowatts-hora e na vila de 27 milhões de kilo-watts-hora.No que se refere à rede de esgotos, decorrem no presente grandes obras de remodelação e modernização da rede.4 — Povoação de grande dinamismo económico, Olhão tem 324 empresas comerciais e 216 empresas industriais.São também intensas as actividades agrícolas do concelho, que possui uma área de 6135 ha de solos das classes A, B e C (48 % da sua área total), onde se cultivam primores de grande valor económico, com relevo para as frutas e flores.5 — Mas a actividade económica que deu nascença à povoação, que sempre tem sido o seu mais lídimo brasão e que é também na actualidade o seu mais forte pólo de desenvolvimento, é a pesca.O porto de Olhão foi, em 1983, o porto de pesca português com maior volume de vendas de pescado, facto, como é evidente, de grande significado nacional.Na verdade, no ano de 1983, no porto de pesca de Olhão venderam-se 12,5 milhões de quilos de peixe, que renderam cerca de 1,5 milhões de contos.Cumpre salientar que estão em curso importantíssimas obras de ampliação e modernização do porto de Olhão, cuja conclusão está prevista para 1985, e que representam um investimento adicional de 1,5 milhões de contos.