1828II SÉRIE — NÚMERO 67b) Decreto-Lei n.° 399/83 (anexo 2);c) Portaria n.° 979/83 (anexo 3).1.2 — A comissão prevista no despacho conjunto referida na alínea a) tem reunido regularmente, no Algarve, e acompanhado a par et passu a evolução da situação.1.3 — Após a primeira vistoria realizada a milhares de apartamentos turísticos (classificados como tal pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação específica vigente) pelos técnicos da Associação Portuguesa dos Gases de Petróleo Liquifeitos foram impostas, por escrito, e caso a caso, as várias beneficiações consideradas necessárias.Tais beneficiações resultam de uma matriz elaborada pela APGPL, onde cada aparelho e respectiva instalação terá de responder afirmativamente a 60 quesitos.1.4 — Decorre, em pleno, a 3.° fase, ou seja, a emissão de certificados para todos os apartamentos cujos aparelhos e instalações estejam a funcionar de forma correcta.A emissão de tais certificados é da exclusiva competência da Direcção-Geral da Energia que requisitou o apoio técnico da APGPL.1.5 — Neste momento foram emitidos mais de 2000 certificados, o que se considera razoável, dado que a «época alta» — por razões favoráveis climatéricas — se prolongou, impossibilitando assim não só a realização das obras impostas pela APGPL como a sua consequente verificação.1.6 — A APGPL está neste momento a fazer o tratamento computarizado da situação. Assim, na l.a quinzena do próximo mês de Dezembro poder-se-á fornecer informação completa e exaustiva da situação.1.7 — Estão assim certificados cerca de 8000 camas destinadas ao turismo.1.8 — Informa-se, por último, que ao nível do mercado inglês, e relativamente ao período de janeiro/Setembro (82-83) —e em relação à região do Algarve—, o aumento de turistas ingleses se cifrou em 11,5 % com um total de entradas de 517,535.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. 29 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário-GeralAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre apoios à imprensa regional.Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota [n.° 296/III (l.a), de8 de Setembro último], informa-se que este Ministério reconhece que a imprensa regional desempenha junto das comunidades portuguesas no estrangeiro uma missão de carácter informativo e cultural, cujo mérito tem sido reiteradas vezes ressaltado.O Ministério, através da Secretaria de Estado da Emigração, tem circunscrito a sua acção à concessão de subsídios destinados a apoiar os jornais regionais em iniciativas de carácter cultural, desportivo e informativo destinadas aos emigrantes de férias em Portugal; não dispondo, actualmente, de recursos que lhe permitam dispensar à imprensa regional um apoio substancialmente diverso do que tem vindo até aqui a conceder.Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, 29 de Novembro de 1983. — O Secretário--Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez acerca da poluição do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.Em resposta ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:O rio Mazo nasce na serra de São Marco, na província espanhola de Soria, e vai desaguar no rio Douro, a cerca de 300 km da fronteira portuguesa.O Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) procede periodicamente ao controle radioactivo das águas do rio Douro através de medições em amostras de água, sedimentos e organismos vivos, os quais, até à data, não têm revelado qualquer índice de contaminação.Nos termos dos acordos celebrados em Portugal e Espanha consideram-se instalações nucleares de fronteira as instalações nucleares localizadas a uma distância inferior a 30 km da linha da fronteira entre ambos os países.Assim, o Governo Português não foi ouvido, nem teria de o ser, sobre a instalação do Centro de Investigação Nuclear de Soria, situado acerca de 300 km da nossa fronteira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda