267Tribunal de Contas Em março de 2015, o FRCP corrigiu o procedimento referido ao registar a parte (26%) do produto da 1aplicação do PO que lhe foi afeta  como proveniente de transferências do Estado. Porém, em maio de 2015, o FRCP anulou o procedimento correto e voltou a contabilizar a verba em causa como receita de rendas porque a DGTF não a tinha registado, como deveria, em despesa do Estado, como transferência 2para o FRCP . Em vez disso continuou, indevidamente, a deduzir à receita do Estado a parte do produto do PO afeta ao FRCP entregando-a através de transferências extraorçamentais não registadas. Parte das deficiências verificadas nos procedimentos de contabilização do FRCP continua, assim, a ser motivada pela inadequada contabilização pela DGTF dos valores que transfere para o Fundo, não obstante o responsável por ambas as entidades ser o diretor-geral do Tesouro. 9.2.4. Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial  3Na auditoria à atividade do FRCP de 2009 a 2012 , o Tribunal detetou um conjunto de deficiências relevantes ao nível da contabilização e em matéria de prestação de contas e assinalou o contributo diminuto do Fundo no financiamento da reabilitação e conservação dos imóveis do Estado, objetivo 4que presidiu à sua criação em 2009 .  O exame à evolução da situação financeira do Fundo em 2013 mostrou que as deficiências reportadas 5ainda afetaram as Contas do FRCP e os pertinentes mapas da CGE desse ano  e que as informações prestadas ao Tribunal sobre o acolhimento das recomendações também indicavam que, no essencial, as deficiências subsistiam. A falta de resultados motivou a realização de nova auditoria à atividade do FRCP, para verificar a correção das deficiências no ano de 2014, concluindo-se o seguinte:  Em 2014, o FRCP celebrou 24 contratos de financiamento, apenas mais dois do que os celebrados em 2013, mas quatro vezes mais do que os celebrados até 2012, confirmando uma tendência de reforço do seu contributo para a reabilitação e conservação de imóveis do Estado. Porém, os valores comparticipados pelo FRCP apenas totalizam € 6,8 M (€ 1,3 M até 2012, € 2,6 M em 2013 e € 2,8 M em 2014) e permanecem baixos (14%) face às disponibilidades afetas ao Fundo (€ 48,5 M dos quais € 41,7 M não foram utilizados até ao final de 2014). Esta situação decorre, em muito, da falta de disponibilidade orçamental das entidades ocupantes dos imóveis do Estado que, não estando em condições de suportar a parte da despesa que lhes cabe nas obras, não submetem candidaturas ao Fundo ou suspendem candidaturas já submetidas.                                                      1  Classificação Económica (CE) com o código 06.03.01. 2  Fonte: SIGO (Serviço 1018 – DGTF), Transferências Correntes para o FRCP (classificação 04.03.05.57.60). Para o ano de 2015, a dotação registada no SIGO pela DGTF como transferências para o FRCP é apenas de € 24.903,00, valor insuficiente para assegurar o registo, na despesa do Estado, das verbas transferidas para o FRCP. 3  Vide Relatório de Auditoria n.o 9/2014 (2.a Secção) – Atividade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial – disponível em www.tcontas.pt. 4  O FRCP tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira, e por objeto financiar, a fundo perdido, operações de recuperação, reconstrução, ampliação, adaptação, reabilitação e conservação dos imóveis da propriedade do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 170.o da LOE para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de Dezembro). O Regulamento de Gestão do FRCP foi aprovado pela Portaria n.o 293/2009, de 24 de março. 5  Vide páginas 234 e 235 do Parecer sobre a CGE de 2013.  245