II SÉRIE-A — NÚMERO 58 92 necessárias para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente nos domínios: a) Da contenção da despesa corrente, com destaque para a despesa com o pessoal; b) Da racionalização da despesa de investimento prevista, bem como as respetivas fontes de financiamento; c) Da maximização de receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações de alienação de património. 2 - Do plano de saneamento deve ainda constar: a) A calendarização anual da redução do nível da dívida total, até ser cumprido o limite previsto no artigo 52.o; b) A previsão de impacto orçamental, por classificação económica, das medidas referidas nas alíneas do número anterior, para o período de vigência do plano de saneamento financeiro. 3 - O estudo e o plano de saneamento financeiro são elaborados pela câmara municipal e propostos à respetiva assembleia municipal para aprovação. 4 - O município remete à DGAL cópia do contrato do empréstimo e do plano de saneamento financeiro, no prazo de 15 dias, a contar da data da sua celebração. 5 - Durante o período do empréstimo o município fica obrigado a: a) Cumprir o plano de saneamento financeiro; b) Não celebrar novos empréstimos de saneamento financeiro; c) Remeter à DGAL os relatórios semestrais sobre a execução do plano de saneamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar do final do semestre a que reportam. 6 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, o acompanhamento do plano de saneamento cabe ao município, através da elaboração de relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro pela câmara municipal e da sua apreciação pela assembleia municipal. 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o seu acompanhamento cabe à DGAL, através da apreciação dos relatórios referidos na alínea c)do n.o 5, devendo dar conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Artigo 60.o Incumprimento do plano de saneamento 1 - O incumprimento do plano de saneamento é reconhecido na primeira sessão anual da assembleia municipal, sendo a cópia da deliberação respetiva remetida à DGAL, no prazo máximo de 15 dias, e determina a retenção das transferências a efetuar nos termos do número seguinte para pagamento à instituição financeira respetiva ou aos credores, conforme a causa de incumprimento invocada. 2 - A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 20% do respetivo duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, nos casos de adesão obrigatória ao saneamento financeiro, o incumprimento do plano é de conhecimento oficioso pela DGAL, aquando da apreciação dos relatórios referidos na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais, bem como os presidentes dos órgãos executivo e deliberativo do município em causa, que informam os respetivos membros na primeira reunião ou sessão seguinte. 4 - Os montantes retidos ao abrigo do presente artigo são afetos ao Fundo de Regularização Municipal (FRM).