320II SÉRIE-C — NÚMERO 28Petição n.9 37/VI (1."), solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-•Estrada do Norte entre Sacavém e Vila Franca de Xira.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:1 — Os signatários da petição colectiva anexa, eleitos locais, munícipes de Vila Franca de Xira e utentes da Auto--Estrada do Norte, vêm, ao abrigo da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, solicitar de V. Ex.a e do órgão de soberania a que preside a diligência de intervenção determinante para que sejam tomadas as medidas necessárias à rápida abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada do Norte entre Sacavém e Vila Franca de Xira, reconhecendo, assim, a realidade actual do mesmo como via rápida suburbana.2 — Sem pretendermos historiar os passos que têm sido dados neste sentido pelos órgãos autárquicos do concelho de Vila Franca de Xira referiremos em síntese e como fundamentação a esta petição colectiva, os seguintes factos:2.1 — Desde há muito que a Câmara e a Assembleia Municipais e órgãos autárquicos de diversas freguesias têm apresentado junto das instâncias com intervenção nesta área — Governo, Junta Autónoma de Estradas e BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., a pretensão de verem modificada a situação gravosa e perigosa que se tem vindo a acentuar.Também a Assembleia Distrital de Lisboa se pronunciou já, por unanimidade, no sentido da extinção destas portagens.2.2 — A saturação que se atingiu na rede viária nacional que atravessa o concelho de Vila Franca de Xira em direcção a Lisboa compreende-se facilmente se se tiver em conta a contradição resultante de ao elevado ritmo de crescimento demográiico e de actividades económicas das últimas décadas não ter correspondido a concretização de nenhuma das infra-estruturas de acesso que foram previstas no Plano Director da Região de Lisboa de 1965, designadamente a circular regional interior de Lisboa (CRJL) e sobretudo a circular regional exterior de Lisboa (CREL).É de enfatizar o facto de que tendo este lanço da Auto--Estrada entrado em serviço há 30 anos, mais nenhuma infra-estrutura de acesso de qualquer tipo de e para Lisboa, por norte, haja sido construída desde então.2.3 — Hoje circulam no lanço em causa mais de 40 000 veículos em média diária, sendo 17 % dos quais pesados.Para além dos gravosos reflexos quotidianos de insegurança de pessoas e veículos, as longas tilas que se formam junto às portagens em Alverca e em Sacavém, nos cada vez mais dilatados períodos de ponta, originam um permanente acréscimo de tempo perdido e de combustível consumido.Tal situação configura um enorme desperdício e efectivo prejuízo económico nacional seguramente bem superior aos benefícios pecuniários que a BRISA retira do recebimento destas portagens.Acresce ainda, como facilmente se comprova, que os tempos de paragem reduzem a velocidade média de circulação para valores abaixo dos 90 km/h, que seriíim limite numa via suburbana sem os bloqueamentos das portagens e sem qualquer pagamento.2.4 — Poderá ser invocada neste momento a realização de obras de alargamento da Auto-Esuada entre Sacavém e Alverca como motivo justificativo do pagamento das portagens.Porém, tal argumentação não colhe:Primeiro, porque a BRISA, nos termos do contrato de concessão, estava obrigada a iniciar a construção da 3.* faixa em cada sentido quando o número de veículos atingisse os 30 000 de média por dia e a ter a obra concluída dois anos depois. Sabendo nós que tal número de veículos foi atingido no fim de 1987, a obra agora iniciada, com apoios comunitários, tem pelo menos quatro anos de atraso, durante os quais a BRISA não deixou de cobrar portagem a todos os veículos, embora não tivesse cumprido o compromisso a que estava obrigada;Segundo, porque a própria realização destas obras numa auto-estrada com mais de 40000 veículos de média por dia virá acarretar constrangimentos ao trânsito, incómodos de toda a ordem aos utentes e pôr ainda mais em causa as deficientíssimas condições de segurança existentes, o que não é coadunável com o que deviam ser as características de um serviço de auto-estrada com acesso pago.2.5 — Não contestam os signatários que os elevados investimentos a que a construção de auto-estradas obriga justifiquem o pagamento de uma taxa por quem as utiliza.Sucede, porém, que não só é normal em toda a Europa a existência de troços de auto-estradas isentos de pagamento de portagens nas zonas suburbanas das grandes cidades, como, no caso em apreço, os mais de 30 anos de ininterrupto pagamento de portagens é prazo muito dilatado de esforço financeiro exigido aos utilizadores por um beneficio que, em boa verdade, de há muito está longe de lhes ser facultado.3 — Excelência:Sabendo que o objecto desta nossa petição é do seu conhecimento directo e pessoal e da generalidade dos £x mos Deputados da Assembleia da República, confiam os signatários no superior empenho de V. Ex.* e da Assembleia a que preside na prossecução de uma tão generalizada aspiração de quantos — cidadãos e interesses económicos— tem de utilizar frequentemente este lanço da Auto-Estratla do Norte.Porque a nossa reivindicação é justa e serve indesmentivelmente o interesse nacional globalmente considerado, não deixaremos de encontrar em V. Ex." e na Assembleia da República o apoio necessário à rápida decisão de abolição das portagens no lanço da Auto-Estrada entre Sacavém e Vila Franca de Xira.Lisboa, 28 de Janeiro de 1992. —Em representação dos Peticionários: Carlos Manuel dos Santos Arrojado, presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, Daniel dos Reis Branco, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.Nola. — Desta petição forãi» subscritores 4247 cidadãos.Petição n.2 46/VI (1.a), solicitando a análise urgente sobre o ensino público em todos os graus e nas suas várias vertentes.Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:Todos têm direito à educação e à cultura. [Constituição da República Portuguesa, artigo 73.°, n." 1.]