19 DE JUNHO DE 2014 3 A lei que proíbe contratações é a mesma que abriu a porta a todos os abusos. O Estado não pode contratar, mas, porque não pode contratar e continua a ter necessidade de trabalhadores, recorre a trabalho semiescravo. É assim na administração central, é assim nas autarquias. A Patrícia, 23 anos, que abre a porta de uma escola básica e toma conta das crianças todos os dias, sabe que no próximo ano letivo não estará mais no seu lugar. Não é uma trabalhadora. É, na novilíngua da austeridade, uma sem direitos, uma «sem». O recurso a contratos emprego-inserção não é exclusivo do Estado, também é cada vez mais comum nas IPSS, mas é na Administração Pública, central e local, que se concentram 7 em cada 10 trabalhadores nestas condições. Das 82 000 pessoas nesta situação, mais de 55 000 estão no Estado. Ainda a semana passada, a Câmara Municipal de Lisboa contratou mais de 100 pessoas, 25 das quais no regime de contrato emprego-inserção. Estas pessoas estão a cobrir os lugares que PSD e CDS garantiam, numa gigantesca campanha contra tudo o que é público, não serem necessários no Estado. Falavam-nos no Estado gordo e hoje há menos 75 000 trabalhadores na Administração Pública. Ao mesmo tempo, mas pela porta das traseiras, fizeram entrar quase 60 000 para funções que se provaram ser necessárias e permanentes. Com uma diferença: estas 60 000 fazem-no sem receber. Este Governo é a maior máquina de precariedade e desvalorização salarial que Portugal conheceu. O Estado está a promover a exploração dos desempregados e desempregadas, com um programa que é, em si mesmo, um contributo para o desemprego. Enquanto houver mão-de-obra disponível praticamente gratuita é cada vez mais difícil alguém arranjar emprego e os que restam são cada vez mais mal pagos. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, é urgente descongelar as contratações no Estado, proibir a utilização de contratos emprego-inserção e regularizar a situação dos trabalhadores que estão hoje a desempenhar estas funções na Administração Pública, central e local. O primeiro desafio que deixamos nesta interpelação é um combate sério a esta forma violenta de precariedade laboral. Queremos o compromisso de serviços públicos livres de contratos emprego-inserção, de autarquias livres de contratos emprego-inserção. Está em causa a dignidade do trabalho, a dignidade de quem trabalha. Está em causa a cidadania e a democracia. Aplausos do BE. Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Sr.as e Srs. Deputados, os contratos emprego-inserção são um abuso intolerável, mas não acaba aqui a precariedade laboral mais selvática. O Governo PSD/CDS deu um passo em frente e estabeleceu uma nova figura de trabalho voluntário. Sei que pode soar bem; lembra a dádiva generosa com as causas que cada um abraça. Pois bem, o trabalho voluntário que aqui trazemos a debate é outro: é a transformação de um posto de trabalho numa atividade não paga para obter currículo ou para economia informal. Um inspetor da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) relatou, no Parlamento, que encontrou «voluntários» a trabalhar em cafés. Também se encontram a pintar edifícios, nas cantinas ou mesmo técnicos de saúde a fazer voluntariado em hospitais privados. Mais do mesmo, mais uma vez: trabalho sem contrato e sem salário. Nenhuma engenharia semântica pode esconder este abuso inqualificável. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O segundo desafio que vos deixamos hoje é, pois, para uma alteração do Código do Trabalho que proíba expressamente o recurso a voluntariado nas situações que tipificam um posto de trabalho. O voluntariado é do campo da vontade, da generosidade. O abuso é abuso e tem de parar. Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, um terceiro desafio sobre uma outra forma de máxima precariedade: os estágios. Desde que a maioria de direita tomou posse, destruíram-se em Portugal quase meio milhão de postos de trabalho e 8 em cada 10 empregos destruídos foram de trabalhadores jovens.