15 DE JUNHO DE 2018 5 Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação; vi. Lei n.o 23/2016, de 19 de agosto, que promove a primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto; vii. Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto, que cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias (“Gasóleo Profissional”), alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho; viii. Decreto-Lei n.o 47/2016, de 22 de agosto, que promove alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), visando assegurar a conformidade do regime fiscal aplicável aos rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial com as exigências acordadas ao nível da União Europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; ix. Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.o 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.o 2011/16/EU; x. Decreto-Lei n.o 66/2016, de 3 de novembro, que aprova o regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento; xi. Decreto-Lei n.o 67/2016, de 3 de novembro, que aprova o Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). 2 – Enquadramento Macroeconómico em 2016 O decorrer do ano de 2016 foi marcado por uma desaceleração do crescimento económico mundial em 0.2 pontos percentuais, observando-se um decréscimo de 3.4% para 3.2% face ao ano homólogo. A evolução da economia mundial foi determinada por fatores de origem diversa, incluindo a turbulência financeira da China e respetiva desaceleração económica, a quebra das importações no Brasil e Rússia, a incerteza política gerada pelo referendo britânico relativamente ao Brexit e as eleições presidenciais americanas. “Particularmente relevante para Portugal foi o aprofundamento da crise da economia angolana, que se traduziu numa quebra acentuada das exportações nacionais de mercadorias para aquele país (-28% face a 2015, representando uma quebra de 1,2% do total das exportações nacionais de bens)”2. No que diz respeito à área do euro, registou-se igualmente um abrandamento da atividade económica, com um crescimento de 1,8%, ainda que acima do esperado. “Para esta evolução contribuiu a procura interna, sobretudo proveniente do aumento do consumo privado e do investimento, que compensou o contributo negativo da procura externa líquida. O abrandamento face ao ano anterior reflete, em larga medida, uma desaceleração significativa das exportações. Esta evolução continuou a ser revestida de alguma heterogeneidade entre países. Enquanto em alguns países se verificou uma aceleração do crescimento, como é o caso da Alemanha, França, Itália, Áustria, Finlândia e Grécia, nos restantes verificou-se uma desaceleração ou manutenção.”3As desacelerações da atividade económica acima descritas traduziram-se numa redução da procura externa dirigida à economia portuguesa, conforme a tabela infra: 2 Em parecer do Conselho Económico e Social sobre a Conta Geral do Estado de 2016 aprovado em plenário de 23 de janeiro de 2018 3 Em UTAO | Parecer técnico n.o 3/2017, Análise da Conta Geral do Estado de 2016