1 DE JUNHO DE 2016 25 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A oposição ao regime ditatorial de cariz fascista que perdurou durante quase meio século em Portugal assumiu diversas frentes de luta não sendo despiciente a componente militar desta luta, assumida desde os primórdios da implantação de regime por diversas gerações de oficiais, sargentos e praças que ao longo da ditadura, foram encontrando formas de manifestar a sua oposição. Durante os 48 anos do regime ditatorial fascista sucederam-se dezenas de conspirações e movimentações militares e, a Revolução de Abril, foi inicialmente, um movimento militar bem sucedido.  Não sendo um objetivo deste capítulo do relatório nomear todas as movimentações militares ou, ações revolucionárias envolvendo militares contra o regime ditatorial de cariz fascista, é relevante, para a sustentação da opinião do deputado relator, salientar que só depois do fim da II Grande Guerra Mundial, ocorreram dezassete iniciativas de oposição envolvendo militares oposicionistas, salientando-se de entre estas iniciativas como o assalto em 1961 ao paquete Santa Maria liderada pelo Comandante Henrique Galvão, o assalto ao quartel de Beja em 1962 e, já muito próximo do 25 de Abril de 1974 a Revolta do Caldas em março desse mesmo ano1. Se considerarmos que o Movimento das Forças Armadas que preparou o golpe que derrubou o regime fascista surgiu a partir do interior das Forças Armadas, certamente mobilizado por razões inerentes a descontentamentos de natureza corporativa, mas igualmente inspirado por uma geração de oficiais oriundos das universidades que na sua maioria já estavam em contacto com as diversas correntes políticas então atuantes na clandestinidade, correntes essas que apesar da sua pluralidade coincidiam na necessidade de se pôr fim à guerra colonial, é natural que se assuma que a liberdade alcançada se ficou a dever a uma intensa ação política que durante a ditadura se foi desenvolvendo no interior das Forças Armadas. Estamos assim perante uma situação de dívida para com todos estes militares oposicionistas, que a par de todos os outros cidadãos se empenharam por diversas formas – uns na clandestinidade, outros abertamente aproveitando todos os fora internacionais ou ainda os escassos meios legais de manifestação opinativa, os sindicatos nacionais e os movimentos estudantis – para combater a ditadura. De algum modo, para os civis que se empenharam neste combate cívico pela liberdade, o Estado já procurou promover as devidas reparações, restando apenas esta reduzida franja de oposicionistas, que por serem militares, tiveram porventura uma abordagem diferenciada. Por outro lado importa também salientar que não deve o poder político promover qualquer tipo de discriminação entre aqueles militares que entenderam que o melhor modo de servirem o país e a pátria foi o de se alistarem nas forças armadas e combater na guerra colonial e entre aqueles que, porventura porque mais politizados, chegaram à conclusão de que o melhor serviço que podiam prestar à pátria era o de denunciarem essa mesma guerra. Se em relação aos primeiros o Estado procurou promover, e bem, a reparação possível, aprovando legislação reparadora de algumas das injustiças que entretanto poderão ter surgido com a consolidação do regime democrático, a verdade é que já em relação aos segundos essa reparação não terá sido ainda eficazmente concretizada. De facto, não obstante se ter aprovado legislação que abriu por três períodos distintos a possibilidade de os militares oposicionistas ao anterior regime que tenham sido prejudicados ou mesmo punidos poderem solicitar a sua reintegração nos quadros, mesmo que em situação de reformados, aposentados ou passados à reserva, parece subsistir ainda algumas e fundadas dúvidas que nem todos os militares que se encontram nesta situação terão requerido essa reparação que, no entender do deputado relator, todos nós lhes devemos. Porém também não se deve ignorar que esta legislação, quando aprovada, terá impactes ao nível da despesa do Estado pelo que esta problemática deve ser encarada com sentido de responsabilidade, sem contudo esquecer o essencial, isto é, que é justo que se possa, mais uma vez, reparar uma dívida que o Estado democrático e todo o País ainda têm para com aqueles que tiveram a lucidez e a coragem física de se opor ao regime ditatorial de cariz fascista. Assim, é opinião do deputado relator que o Projeto de Lei n.o 175/XIII (1.a) – (BE) deve ser aprovado devendo a sua execução ser regulamentada no sentido de que o seu exercício possa ocorrer em 2017, por período a definir, com verba própria a inscrever no respetivo Orçamento do Estado.                                                           1 Cf. www.iscsp.ulisboa.pt/~cepp/revoltas/ditadura