14 DE MAIO DE 2020 27 humanos. Só desta forma podemos contribuir para uma melhor integração de todas as pessoas e para a desconstrução dos preconceitos, fatores fundamentais para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Desenvolva um plano estruturado de ações de sensibilização contra o racismo, a xenofobia e a discriminação étnico-racial, nomeadamente em recintos desportivos e nos estabelecimentos de ensino; 2. Promova a realização de novos estudos que conduzam à recolha de informação estatística, através do organismo responsável pela estatística nacional, relativa à discriminação étnico-racial em Portugal; 3. Realize um estudo sobre a origem étnico-racial da população prisional portuguesa, que permita conhecer a sua proporcionalidade no total do respetivo universo e compreender fatores de discriminação; 4. Reforce a formação dos funcionários públicos, elementos das forças e serviços de segurança, equipas de emergência médica e profissionais da ACT contra o racismo, a xenofobia e a discriminação étnico-racial; 5. Desenvolva projetos de proximidade com os jovens e as comunidades pertencentes a minorias étnicas que levem ao aumento da confiança entre a comunidade e a polícia; 6. Regulamente o estatuto profissional do mediador sociocultural; 7. Combata a segregação das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema de ensino, promovendo a heterogeneidade nas escolas e nas turmas, garantindo que todas as crianças têm igual oportunidade, acesso à educação e o acompanhamento necessário para decidir o seu percurso formativo; 8. Desenvolva um estudo sobre a integração de jovens das minorias étnico-raciais nos vários graus de ensino, com vista a avaliar possibilidades de integração de medidas de ação positiva; 9. Desenvolva um estudo sobre o etnocentrismo e a discriminação étnico-racial nos manuais escolares, o qual permita vir a desenvolver um conjunto de orientações, que garantam o respeito na abordagem histórica, sociológica e cultural das sociedades africanas e das comunidades ciganas, pela diversidade e pela diferença; 10. Crie mecanismos de apoio jurídico e social ao arrendamento para garantir o acesso igualitário a habitação por parte de pessoas ciganas e de afrodescendentes; 11. Desenvolva esforços para acabar com as situações habitacionais indignas em Portugal até 2024 (meta proposta pelo Governo); 12. Desenvolva, através do organismo que promove o emprego, mecanismos de dissuasão da exclusão de pessoas na seleção de trabalhadores por motivos étnico-raciais; 13. Promova projetos de emprego apoiado, no seio da política pública, para as pessoas das comunidades ciganas. 14. Reforce as orientações técnicas e mecanismos de informação e formação dos serviços de saúde, cuidados primários e serviços hospitalares, sobre os direitos e as regras que se aplicam a utentes do SNS, imigrantes em geral e pessoas que estão indocumentadas ou em situação irregular. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 455/XIV/1.a RECOMENDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁSCARAS ADAPTADAS PERMITINDO INCLUIR AS PESSOAS SURDAS OU COM DIFICULDADES AUDITIVAS Através do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, foi tornado obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para