8 DE MAIO DE 19862519Artigo 23.° (Pagamento da percentagem sobre o pescado)A parte referente à percentagem sobre o pescado e os subprodutos da pesca será satisfeita no final da viagem, após a venda dos mesmos.Artigo 24.° (Adiantamentos)Na altura da celebração do contrato, o tripulante poderá solicitar ao armador, e este deverá conceder--Iho, um adiantamento por conta da sua remuneração fixa vincenda do valor correspondente a três meses de vencimento ou, no caso de a duração da viagem ser inferior a três meses, do valor de até um terço dessa retribuição.Artigo 25.° (Local do cumprimento)A retribuição deve ser satisfeita no porto de armamento ou onde desembarque o tripulante, salvo sc outra coisa for acordada.CAPÍTULO V Assistência a bordoArtigo 26.° (Âmbito)1 — Sem prejuízo da aplicação da legislação sobre reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, as obrigações do armador em caso de doença, lesão, acidente de trabalho e morte de um tripulante durante a viagem regem-se pelas disposiões do presente capítulo.2 — Para efeitos do número anterior considera-se iniciada a viagem com a assinatura do contrato e terminada com a data da chegada da embarcação ao porto de armamento.3 — A assistência abrange, conforme as situações, tratamento módico, cirúrgico e medicamentoso, incluindo meios auxiliares de diagnóstico, hospitalização e outras prestações acessórias ou complementares, seja qual for a sua forma, bem como alimentação e transportes.Artigo 27.°(Desembarque do tripulante em viagem para efeitos de assistência)í — Se para efeitos de assistência médica for necessário desembarcar o tripulante e a embarcação tiver de prosseguir viagem ou a actividade sem esse tripulante, o comandante, mestre ou arrais providenciará:a) Pela entrega à autoridade marítima ou consular da importância prevista como necessáriapara o tratamento e, se for caso disso, regresso do tripulante ao porto de armamento; b) Em porto estrangeiro onde não houver agente consular, pelo internamento de um tripulante em estabelecimento hospitalar, mediante um adiantamento da importância que for necessária ao tratamento, garantindo-lhe, de igual modo, se for caso disso, as despesas do regresso.2 — Existindo no porto em questão agente ou consignatário da embarcação, poderá este ficar responsável pela assistência e pagamentos referidos no número anterior.Artigo 28.°(Incapacidade resultante de doença ou acidente)Se da doença ou acidente resultar incapacidade de trabalho, aplica-se o seguinte regime:a) O tripulante tem direito a remuneração por inteiro enquanto estiver a bordo ou não for repatriado;b) O armador poderá atribuir ao tripulante subsídios e pensões complementares dos concedidos pela segurança social ou entidade seguradora.Artigo 29."(Doença ou acidente durante a salvação da embarcação)Se a doença tiver sido adquirida ou o acidente tiver sido sofrido em serviço de salvação da embarcação, as despesas da assistência serão da responsabilidade do armador.Artigo 30.° (Doença ou lesão culposa)1 — As disposições do presente capítulo não são aplicáveis nos seguintes casos:a) Se a doença ou lesão for consequência directa do estado de embriaguez do tripulante;b) Se a doença ou a lesão resultar de um acto de indisciplina do tripulante, nomeadamente por ausência da embarcação sem autorização que fosse devida.2 — Nas situações referidas no número anterior os encargos de assistência serão da responsabilidade do tripulante, devendo, no entanto, o comandante, mestre ou arrais ou agente ou consignatário da embarcação adiantar, se o tripulante o exigir, as importâncias necessárias para a assistência e, se for caso disso, repatriamento, sem prejuízo do direito de reembolso por parte do armador.Artigo 31.° (Falecimento do tripulante)1 — Falecendo algum tripulante durante a viagem, os seus sucessores têm direito à respectiva retribuição até ao último dia do mês em que tiver ocorrido