I SÉRIE — NÚMERO 42 42 resultou, e muito bem, numa proposta que esta maioria aqui traz e que propõe um novo mecanismo que alcança os mesmos resultados. É uma demonstração dessa grande atitude do Governo neste Orçamento do Estado! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Consegue-se o mesmo resultado na redução do endividamento das autarquias locais — 150 milhões de euros — mas garante-se o apoio e o envolvimento de quem tem de fazer esse esforço, que são as autarquias. Com esta proposta, PSD e CDS-PP propõem esse novo método de redução do endividamento, melhorando o orçamento, encontrando uma solução mais justa e respeitadora das autarquias e assegurando que os resultados exigentes serão alcançados, mas faz-se isto com o apoio e o envolvimento de quem tem de fazer os esforços. É uma redução exigente e com isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo e as autarquias dão o exemplo. O exemplo de cumprir os objectivos e fazê-lo de mão dada. É um exemplo que esperamos que outros sigam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O A Sr.a Presidente: — Não se registam pedidos de palavra relativamente aos artigos 58.o — Fundo de Emergência Municipal, 59.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de Julho — e 60.o — Transferência de património e equipamentos. Acerca do artigo 61.o — Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro —, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate desta Assembleia, sobre o Orçamento do Estado, a proposta de um novo artigo, uma política social ao nível do sistema educativo. Srs. Deputados, quando discutimos políticas de educação, estamos a discutir o projecto do País para construir o seu futuro. Quando o Governo estabelece o maior corte de que há memória na nossa história democrática para as políticas educativas está a dizer ao País — segundo a sua própria linguagem —, para escolas onde não há vigilantes nem auxiliares de acção educativa, que o sistema educativo tem «gorduras» que têm de ser cortadas e, para escolas onde chove lá dento e onde não há aquecimento de Inverno, que o sistema educativo tem luxos que não podem ser suportados. Para o sistema educativo, quando falamos de um corte de 1500 milhões de euros num ano, isto não é um corte, é uma amputação, e um País que desiste da educação das suas crianças, da formação superior dos seus jovens, da produção de conhecimento, desiste do seu futuro. Mas, hoje, Srs. Deputados, queira chamar a vossa atenção para os testemunhos que, tenho a certeza, já chegaram a Deputados de todas as bancadas. Hoje, devido à crise social vivida pelas famílias e pelo País, há crianças que chegam à escola, para iniciar o seu dia de aulas, sem ter comido absolutamente nada. É isto o que não podemos permitir, como sociedade democrática, no século XXI. Não podemos permitir em nenhuma escola que alguma criança inicie o seu dia para aprender coisas novas sem ter comido nada, em casa. A proposta que fazemos é no sentido de que exista, ao nível do sistema educativo público, um programa, mediante a inscrição dos pais ou encarregados de educação, para que as escolas dêem às crianças e aos jovens da escolaridade obrigatória um pequeno-almoço. Perante a crise social e as dificuldades que as famílias têm hoje pela frente, isto é o mínimo, o patamar mínimo da resposta social ao nível do sistema educativo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre o artigo 61.o da proposta de lei.