1 DE JULHO DE 2015 5 Artigo 170.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 171.o a 177.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 178.oN.os 1 a 4 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 5, alínea a) - na redação da proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; N.o 5, alínea b), e n.o 6 - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP; N.os 7, 8, 9, 10 e 11 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 179.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 179.o-A - - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 180.o e 181.o- na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 182.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 183.o e 184.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 185.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 186.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 187.o e 188.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 189.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 190.oN.o 1, corpo e alíneas a), b), d) e e) - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  N.o 1, alínea c) – na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP - aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; N.os 2 a 13 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 191.o a 199.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigo 200.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 201.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 202.o a 204.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 205.o - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;  Artigos 206.o a 209.o - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 210.o e 211.o- na redação da proposta de lei - aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;