430-(100)II SÉRIE — NÚMERO 29mos dúvidas acerca da que foi proposta pelo PS, nào pelo facto de nào a considerarmos admissível — pois pode perfeitamente ser consignada no Código —, mas por uma questão de eficácia de trabalhos, não nos parece que o problema seja de grande monta. Isto é, o que figura concretamente nesta proposta do artigo 16.° feita pelo PS está também no artigo 85.°, nào se tratando, pois, de retirar ou acrescentar seja o que for, mas sim apenas de uma questão de sistematização.Como ela já existe, tratar-se-ia quando muito de um aperfeiçoamento técnico — mas sobre isso talvez não valha a pena pronunciarmo-nos agora — e nesse sentido abstivemo-nos, preferindo votar o texto do Código.Quanto à proposta que votámos favoravelmente de suprimir a palavra «essencialmente», entendemos que o registo tem apenas essa finalidade e não tão--só essencialmente. Essencialmente pressupõe que tenha outras coisas mais e, em nossa opinião, o registo tem unicamente essa finalidade. Foi, pois, este o motivo da nossa proposta.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — A sistematização proposta pelo PS não tem qualquer razão de ser.O Código Cooperativo, como todos os códigos, tem uma pane de carácter geral, contendo uma disposição que estabelece os elementos essenciais para a existência de uma cooperativa, isto é, para o seu aparecimento como entidade particular de direitos com personalidade em relação a terceiros. Numa parte seguinte do Código Cooperativo haverá então um desenvolvimento desses princípios gerais subordinado ao tema do registo.Por este motivo, a meu ver, as criticas formuladas pelo PS à sistematização do Código não têm qualquer cabimento.O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, está encerrada a sessão, pois já são 19 horas e 20 minutos. Continuaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas.Reunião de 15 de Junho de 1982O Sr. Coordenador [Manuel Araújo dos Santos (PSD)]: — São II horas do dia 15 de Junho de 1982. Vamos iniciar mais uma sessão de discussão e votação na especialidade do Código Cooperativo.Estão neste momento em causa a discussão e a votação da proposta de aditamento do Partido Socialista para um novo artigo — artigo 16."-A, sob a epigrafe «Sede do registo cooperativo» — e cujo texto vou ler.Foi lida. Ê a seguinte:O registo cooperativo é efectuado na Conservatória do Registo Cooperativo.Verifica-se que o conteúdo desta proposta corresponde ao estabelecido no artigo 87." dos Decretos--Leis n.°^ 454/80 e 238/81.Está em discussão.Dado nào haver inscrições, passamos à votação.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, do CDS e do PPM, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Resta-nos, por conseguinte, o texto legal contido no artigo 87.°, acima citado, sob a epigrafe «Conservatória competente».Vai ser lido.Foi ¡ido. É o seguinte:O registo cooperativo é efectuado na Conservatória do Registo Comercial da área da sede da cooperativa.Submetido à votação, o texto legal foi aprovado, tendo obtido os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e a abstenção do PS.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, do PCP.O Sr. Carreira Marques (PCP): — O motivo da nossa abstenção em relação à proposta do PS e do nosso voto favorável ao texto actual do Código è simples: não temos presentemente a certeza absoluta de que a solução proposta pelo PS seja a melhor. Admitimos até que o seja, só que, por razões de ordem' prática, nos pareceu aconselhável uma alteração deste teor àquilo que hoje se pratica.Não quer isto dizer que esta proposta adiantada pelo PS não seja viável. No momento actual, contudo, não a cremos oportuna, dado que as cooperativas ficariam em sérias dificuldades, motivadas pela montagem de tal sistema.Por este motivo — e só por este —, votámos neste sentido.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O PS absteve-se na votação do texto constante do Código Cooperativo pelas razões já fundamentadas, aquando da apresentação das suas propostas.As nossas propostas foram, até certo ponto, prejudicadas pela votação inicial do artigo 16." Por consequência, nào queremos, de forma alguma, que se pense sermos contrários ao problema do registo consignado no Código, a partir do momento em que foram rejeitadas as nossas propostas.Cremos que as nossas propostas sobre o registo colhem o essencial anteprojecto do Código Cooperativo Português, elaborado por uma comissão integrada por juristas e pelos representantes do sector cooperativo c seus organismos federativos, então existentes.Assim sendo, julgávamos nós recolherem o consenso cooperativo, por forma a facilitar o registo com eficácia, o levantamento do seu universo.O Sr. Coordenador: — Não havendo inscrições para mais declarações de voto, passamos de imediato à discussão da proposta de aditamento de um novo artigo —artigo 16."-B —, apresentado pelo PS, a qual vai ser lida.