20 DE FEVEREIRO DE 2015 5 Se a conclusão for a de que é desejável continuar a haver regulamentação municipal, deverá produzir-se uma norma habilitante que permita às câmaras municipais ou às assembleias municipais emitir essas mesmas normas, o que é algo que este diploma ainda não acautela. Finalmente, deixo uma nota quanto ao quadro contraordenacional, porque nos parece que há, de facto, a previsão deste quadro sancionatório, mas falta a previsão de uma importante moldura para a falta de título de exercício da atividade. Temos sanções para o exercício irregular da atividade de guarda-noturno, mas falta a previsão do exercício não titulado desta atividade, que me parece igualmente relevante e que se pode acrescentar ao diploma. De resto, como disse, estamos disponíveis para, na especialidade, trabalhar a melhoria do regime no que diz respeito, nomeadamente, à sua articulação com o regime das armas, ao regime de seguros de responsabilidade civil, que é introduzido na proposta e que também é um aspeto positivo, à própria questão do tratamento fiscal desta atividade, que pode ainda ser objeto de uma discussão mais aprofundada. Podemos aprofundar questões relativas ao que sucede quando os concursos de atribuição das zonas territoriais de intervenção dos guardas-noturnos ficam desertos, na medida em que é necessário saber se, depois, o aparecimento de um interessado obrigaria ou não à abertura de novo procedimento concursal ou se soluções intermédias poderiam ser ponderadas. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.a Presidente, manifestando, mais uma vez, a intenção de o Partido Socialista colaborar na construção de uma solução que acautele a posição de todos e que melhore, efetivamente, o quadro legislativo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves acabou de dizer, retomamos agora um processo legislativo que foi iniciado na primeira sessão legislativa desta Legislatura com um projeto de lei do PCP sobre esta matéria, que foi aprovado na generalidade e que se encontra na 1.a Comissão para apreciação na especialidade. Esta iniciativa dos partidos da maioria é bem-vinda a este processo legislativo, desde logo porque há alguma margem de concordância que podemos estabelecer, e que referirei adiante sumariamente, havendo também alguma margem de divergência que podemos ver se há possibilidades de dirimir. Do nosso ponto de vista, a regulação da atividade de guarda-noturno é necessária por várias razões. Em primeiro lugar, porque se trata de uma boa experiência do ponto de vista da salvaguarda de pessoas e bens. A existência de uma rede de guardas-noturnos é um elemento importante de complementaridade relativamente à ação das forças e dos serviços de segurança, não se confundindo com ela, é importante para a garantia da tranquilidade das populações e também é importante porque permite que muitos cidadãos que neste momento se encontram desocupados e que tenham o perfil necessário para poder desempenhar esta atividade — que exige, de facto, uma elevada idoneidade —, possam desenvolver esse serviço a bem da comunidade. Desta forma, garantem os seus meios de subsistência, prestando um serviço, que é público, aos seus concidadãos e que nem sequer é pago pelo erário público, na medida em que a atividade de guarda-noturno é financiada pelas populações, pelos comerciantes, por aqueles que voluntariamente aceitam pagar uma quotização para o guarda-noturno da sua área. Portanto, esta atividade é meritória e importa que seja regulada, desde logo para que não se confunda nem com a atividade das forças de segurança, nem com a atividade das empresas de segurança privada. Um ponto que quero sublinhar é o caráter estritamente individual da atividade de guarda-noturno. Esta atividade não deve ser entregue às empresas de segurança privadas e, por isso, quanto a nós, esta regulação é extremamente importante. Naturalmente que há que conciliar as competências a atribuir às autarquias locais, que devem ser decisivas, com aquilo que deve ser feito pelas forças de segurança. A solução proposta pela maioria, em que a