12 DE JUNHO DE 19971025(Lei n.° 11/87), definidora de um vasto conjunto de princípios orientadores, instrumentos e meios que, como elemento jurídico enquadrador das políticas integradas e globais de ambiente e do ordenamento do território, deveria, como código de conduta, passar a pautar as políticas nacionais.Uma Lei de Bases do Ambiente que veio introduzir, no seu articulado, a obrigatoriedade de elaboração de uma estratégia nacional de conservação da natureza, integrada na estratégia europeia e mundial, e de um plano nacional [artigo 27.°, n.° 1, alíneas a) e b)] como instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território, a submeter à aprovação da Assembleia da República.Mais, e ainda, uma Lei de Bases do Ambiente que, no seu artigo 49.°, estabelece a obrigatoriedade de apresentação pelo Governo à Assembleia da República não só de relatórios que permitam a avaliação da aplicação das políticas, mas a elaboração e apresentação, em particular, de um livro branco, de três em três anos, que diagnostique o estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal.Disposições legais que, embora assumida a sua extrema . importância, não foram, 10 anos volvidos depois da aprovação da Lei de Bases do Ambiente, perante a Assembleia da República cumpridas.No tocante à estratégia nacional de conservação da natureza, nunca perante esta Assembleia apresentada, discutida e aprovada.No que ao livro branco concerne, restringida à apresentação em 10 anos de apenas um, em 1991.Em relação ao chamado plano nacional circunscrito à aprovação em Conselho de Ministros de um documento, cuja aplicação em absoluto se desconhece.Assim, no senúdo de contribuir para a melhoria do ambiente e para a tão necessária e urgente credibilização da legislação e das próprias instituições, em especial o Governo e a Assembleia da República, a Assembleia da República recomenda:A apresentação pelo Governo, de acordo com o disposto na Lei de Bases do Ambiente (Lei n.° 11/87), à Assembleia da República, até Dezembro de 1997, do seguinte:Uma estratégia nacional de conservação da natureza para submeter a discussão e aprovação;Um plano nacional actualizado e articulado com a estratégia nacional de conservação da natureza;Um livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1997. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 56/VIISOBRE AS MEDIDAS QUE SUSPENDEM A ACTIVIDADE DAS FROTAS DE PESCA DURANTE O FIM-DE-SEMANA1—As Portarias n.os 281-A/97, 281-B/97, 281-C/97 e 281-D/97, de 30 de Abril, publicadas pelo Govemo, vieram criar um conjunto de regras condicionadoras da actividade pesqueira, designadamente com a proibição da pesca nas águas oceânicas da costa portuguesa durante um período de vinte e quatro horas consecutivas em cada semana, entre as 18 horas de sábado e as 18 horas de domingo, sendo as embarcações obrigadas a permanecer no porto durante esse período (Portaria n.° 281-D/97).2 — As portarias em causa, designadamente a Portaria n.° 281-D/97, desencadearam um conjunto de protestos dosarmadores, que culminaram com a paralisação de segmentos da frota e o bloqueio à Docapesca.3 — Para o PCP é inquestionável o direito dos pescadores ao descanso semanal, como são também necessárias medidas de conservação e defesa dos recursos, sendo, contudo, certo que a este propósito as medidas contidas nas portarias não assentam em dados científicos suficientemente fundamentados.4 —Contudo, a Portaria n.° 281-D/97, de 30 de Abril, aponta soluções tecnicamente incorrectas e desequilibradoras dos interesses da frota portuguesa face, designadamente, à frota espanhola e face aos horários de funcionamento das lotas.5 — Neste quadro, impõem-se medidas correctivas das erradas soluções das portarias referidas, sem, contudo, porem em causa o inquestionável direito dos pescadores ao descanso semanal.6 — Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:Face às portarias condicionadoras do esforço de pesca, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de suspensão da Portaria n.° 281-D/97, de 30 de Abril, por um período de 30 dias e pelo seu retorno ao Conselho Consultivo das Pescas para debate e alterações técnicas adequadas.Assembleia da República, 5 de Junho de 1997.— Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Rodeia Machado.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 57/VIISOBRE 0 APROFUNDAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E A CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL (CIG) PARA A REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA.A presença de Portugal no centro do processo de construção europeia no momento em que o continente atravessa uma das mais significativas mutações deste século constitui, simultaneamente, um desafio nacional de enorme dimensão e uma oportunidade sem precedentes para o País concretizar a fuga à periferização que tem marcado o seu processo de desenvolvimento.É um desafio porque implica uma mobilização colectiva de vontades e uma conjugação de esforços, com vista a criar condições mais favoráveis ao progresso económico, assente num quadro de liberdade e solidariedade.É uma oportunidade porque Portugal se encontra numa posição privilegiada para integrar de forma plena um processo de recentragem político-económico que coincide com a mais ambiciosa meta que a Europa sempre prosseguiu — a criação em todo o continente de uma área de paz e de estabilidade, diluidora de tensões seculares e com condições de se estabelecer como um referente de valores democráticos e de um novo conceito de cidadania.É nesta agenda histórica, que passa pelo aprofundamento da União, designadamente através da concretização da 3.° fase da União Económica e Monetária, e que inclui o alargamento da União Europeia às novas democracias do Centro e Leste Europeus, que se situa a Conferência Intergovernamental (CIG) para a Revisão do Tratado da União Europeia.Neste contexto, no qual todo o País se deve profundamente envolver, a Assembleia da República, órgão de soberania a quem competirá a ratificação do Tratado da União Europeia (TUE) revisto, considera pontos relevantes para o êxito das negociações em curso, no âmbito da Presidência holandesa da União Europeia:1 — A necessidade de um maior empenhamento da União na fixação de um padrão comum de valores caracterizadores