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O PCP não lhe pode escrever um romance para narrar o que é que aconteceria se naquela bela tarde em que V. Ex.a se reuniu com o Sr. Ministro Fernando Nogueira quando o Sr. Deputado perguntou: «- Aceitam VV. Ex.as as leis paraconstitucionais?» e ele respondeu, com aquele ar maçudo, chato, seguro «- Não aceitamos!», tivesse antes dito «- Sim!» O que é que teria acontecido? Seria todo um outro livro, seria toda uma outra Revisão Constitucional. O José Saramago escreveria até talvez belissimamente essa história, que pela minha parte sou incapaz de contar.
Quanto à questão de saber se as leis paraconstitucionais e as leis orgânicas são diferentes, Sr. Deputado António Vitorino, até uma simpática criança de escola, é capaz de verificar que no elenco das vossas leis paraconstitucionais havia muitos mais diplomas além daqueles que hoje constituem leis orgânicas. Por outro lado as leis paraconstitucionais eram aprovadas por dois terços e estas não o são. São «leis laranja» a aprovar por maioria absoluta, embora com um regime singular.
Sr. Deputado, VV. Ex.as não souberam negociar, não conseguiram bons resultados, falharam. O PSD ri-se às escâncaras. O mal é para o regime democrático. Nós, porém, não temos culpa disso!O Sr. António Vitorino (PS): - É uma resposta de mouro!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, prescindo de momento, porque não tenho aqui o papel que guiará a minha intervenção.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que as afirmações que o Sr. Deputado José Magalhães fez quanto às iniciativas do PSD, quanto ao vencimento ou não, ao mérito ou não e à intenção, boa ou má, das propostas do PSD em relação aos princípios eleitorais, à matéria eleitoral, levam-me a fazer uma brevíssima, uma curtíssima intervenção. Não que o Sr. Deputado José Magalhães provoque quando quer a resposta, não que o Sr. Deputado José Magalhães, com as suas intervenções, suscite a nossa própria intervenção. V. Ex.a tem de pensar que isso assim não acontece. V. Ex.a tem de pensar - como eu acredito que não pensa - que, na verdade, não é o provocador de serviço das respostas do PSD. Às vezes isso passa-lhe, com certeza, pela cabeça, mas não acredito que pense nisso. É suficientemente inteligente para pensar que assim é. Como é evidente, o PSD tem de dizer alguma coisa em relação às suas propostas em matéria eleitoral e será uma coisa tão reduzida e tão simples quanto isto...O Sr. José Magalhães (PCP): - São uns inocentes!O Orador: - Dir-lhe-ia que, em relação às matérias e às propostas que não foram aceites, que isto não significa que o PSD não continue a pensar no mesmo sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Isto não significa que o PSD não continue a pensar e a acreditar na bondade das soluções que propôs. Isto não significa que o PSD não continue a não fazer depender - infelizmente, dirá o Sr. Deputado José Magalhães - do juízo do PCP as nossas opções neste domínio. Nós mantemos a sensação de que o Partido Comunista, para além de não querer o aperfeiçoamento do sistema eleitoral, quer classificar com valores diferentes os votos dos cidadãos residentes e os votos dos cidadãos não residentes. É este o grande princípio, é esta a grande dicotomia com que o Partido Comunista entende e aceita os votos dos residentes e os votos dos não residentes. É este o grande drama. Foi este o grande problema que aflorou nas palavras do Sr. Deputado José Magalhães em relação às alterações propostas pelo PSD em matéria eleitoral.
O Sr. Deputado José Magalhães não falou em mais nada. Falou só que na eleição do Presidente da República por um voto se perde e por um voto se ganha. Falou, portanto, que há votos de qualidade diferente.
Daqui se infere que no pensamento do Sr. Deputado José Magalhães há de facto, votos de qualidade diferente; há cidadãos que têm direitos de votos diferente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É como no Sporting!O Orador: - Nesta linha, o PCP não pode concordar com a atribuição do direito de voto a todos os cidadãos portugueses...O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!O Orador: - ..., o que seria legítimo, normal e coerente. Nós admitimos que o PCP não é coerente e que as soluções também não primam pela grande legitimidade e pela grande coerência de formulação.
Queria lembrar ao Sr. Deputado José Magalhães que se houve sugestões do PSD que não foram aceites
4072 I SÉRIE - NÚMERO 84outras houve que foram aceites depois de devidamente meditadas e pensadas. E se houve sugestões que não foram aceites houve outras que fizeram lastro nesta Revisão Constitucional e que, pensamos, no futuro serão melhor pensadas, melhor equacionadas e melhor solucionadas ao nível constitucional e depois - porque não? - ao nível da lei ordinária.
Gostaria de dizer que, por exemplo, a eventual criação do círculo nacional foi aceite numa proposta da Comissão de Revisão Constitucional, a diminuição do número de deputados foi aceite nas propostas da CERC para a Revisão Constitucional. Dirá o Sr. Deputado José Magalhães «ainda mal». Dirá o PSD «ainda bem». O Sr. Deputado José Magalhães tem de concordar que pelo menos algumas das propostas foram, de facto, do PSD e fizeram vencimento.
V. Ex.a nesta altura quer mudar o sentido do seu discurso e do discurso do PCP e quer, como nós há relativamente pouco tempo supúnhamos, assenhorar-se de alguma parte da Revisão Constitucional. É aquela que lhe é mais simpática, é aquela que gera maior benefício de direitos, é aquela que gera maior abertura do sistema democrático. V. Ex.a tem sido um corpo estranho nestas propostas de revisão e neste formular, neste aceitar destas propostas, mas, de qualquer maneira, aceita o seu benefício, a sua melhoria.
O PCP está sempre contra aquilo que potencie a formação dum sistema político que, na verdade, caminhe para o progresso, para o desenvolvimento, para a abertura, mas, por outro lado, aceita aquilo que vulnerabiliza, com mais facilidade, o próprio sistema democrático. Nisso reconheço que o PCP tem uma grande e antiga coerência. Nós, como V. Ex.a verá, não temos a mesma forma de pensar. Nós acreditamos que, de facto, o princípio da liberdade é o princípio mais importante. Nós entendemos que o princípio da democracia aberta é o princípio mais importante e temos sempre o direito e o dever, enquanto democratas, de aperfeiçoar todos os sistemas que desemboquem numa maior perfeição da vontade eleitoral, na maior perfeição da vontade popular em relação à expressão democrática. É isso que, ao fim e ao cabo, as propostas que o PSD carreou para esse debate queriam dizer. Não podem ser interpretadas de outra maneira. Não são, com certeza, interpretadas de outra maneira, senão pelo PCP.
Com isto, Sr. Deputado José Magalhães, termino a minha curtíssima, brevíssima intervenção, como iniciei dizendo que seria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é querer contar alguns dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o da participação.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a natureza de algumas das declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação afectam a minha própria bancada, inclusivamente, até, têm um cunho pessoal. Vou deixar estas últimas de lado. Só quero referir-me às primeiras.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação costuma fazer uma coisa que deve ser assinalada como meritória: em vez de dizer as coisas graves que diz com o tom correspondente à sua gravidade, baixa a voz e nós, subitamente, quase nos julgamos ao fim da tarde quanto a televisão dá às nossas crianças aquela imagem deliciosa que agora já não é o Vitinho mas que é uma canção de embalar, suave, doce...! O Sr. Deputado acaba sempre doce, baixo, baixo, baixo, quase se julga que não disse nada de grave!Risos do PSD e do PS.V. Ex.a acabou de fazer ao PCP acusações das mais graves. «O PCP quer assenhorar-se da Revisão Constitucional»! O Sr. Deputado está a brincar connosco a esta hora da manhã? Nós contribuímos para a Revisão Constitucional com propostas muito concretas, muitas das quais foram aprovadas. V. Ex.a, que de vez em quando passou pela CERC, tem obrigação de se lembrar disso. O PSD até votou a favor de algumas dessas propostas. Alguns dos seus colegas de partido, enfim, com a mesma convicção do Sr. Deputado, não deixam de reconhecer que esse contributo foi permanente, persistente, sempre no sentido de aperfeiçoar a Constituição e não seguramente no sentido contrário.
O Sr. Deputado também disse uma segunda coisa grave, grave porque pode confundir. É outro número do estilo daqueles programas de Sábado de manhã, em que aparece uma rapazinho mavioso a contar urna história simpática às crianças e em que as mesmas acreditam.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a não está na TV, não está em tempo de antena. V. Ex.a disse: «A posição do PCP sobre os emigrantes resulta do PCP achar que há mais portugueses de primeira e de segunda.» É falso! Para já o PSD não verá aprovada a sua proposta de alteração em relação à participação dos residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República mas não só por causa do voto contra do PCP. É por causa do voto contra do Partido Socialista, do voto contra do PRD, do voto contra de Os Verdes, do voto contra dos Deputados Independentes. Mais: o PSD não foi capaz de responder às perguntas fundamentais que nós formulámos e que estavam sobretudo centradas nesta ideia: garante o PSD que com os actuais cadernos de recenseamento e com a nossa Lei da Cidadania não votassem nesse acto eleitoral pessoas que nem sequer são portugueses? Garantem que a eleição do presidente da República de Portugal não viesse, por esse sistema, a ser decidida por um número incontável de estrangeiros, que, ainda por cima, já votassem em eleições para o Presidente do País em que estão e de que têm a nacionalidade?
Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho a certeza de que V. Ex.a me dará explicações num tom tão melodioso, que será para nós música celestial, mas creia que ficámos profundamente chocados com o insulto que dirigiu a esta bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não supunha que o meu tom pudesse ser a forma ou a base para a decisão do PCP sobre se fica ou não ofendido com aquilo que digo. V. Ex.a parte do princípio de que o tom que utilizo é um tom que envolve,
20 DE MAIO DE 1989 4073de alguma maneira, uma forma de agressão encapotada. V. Ex.a não tem, com certeza, razão. Não quero agredir ninguém, não sou capaz de agredir ninguém.O Sr. José Magalhães (PCP): - É tão manso!O Orador: - O que digo são, na verdade, algumas verdades que VV. Ex.as não querem aceitar como tal, mas que toda a Câmara e toda a opinião pública aceita como tal. É natural que VV. Ex.as fiquem aborrecidos. É natural que o Sr. Deputado José Magalhães tenha um outro estilo de intervenção, é natural que o Sr. Deputado José Magalhães tenha um estilo de intervenção provocatório, é natural que o Sr. Deputado José Magalhães diga enormidades por essa boca fora. Toda a gente acha isso normal e natural em si. Não achariam isso normal e natural em mim.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que os nossos estilos de actuação parlamentar são profundamente diferentes, o que não quer dizer que eu diga verdades e que V. Ex.a diga inverdades, que normalmente é aquilo que faz.
Como é evidente, falo em termos políticos. V. Ex.a é incapaz de dizer inverdades de outra natureza. Penso até que V. Ex.a é incapaz de fazer outras coisas quaisquer, desde que não seja política. Penso que V. Ex.a é incapaz de fazer outra coisa que não seja fazer o seu papel na revisão da Constituição, papel obstrucionista, dilatório, mas um papel importante que lhe cabe e que eu, de facto, não seria capaz de desempenhar tão brilhantemente como V. Ex.aVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respondendo às perguntas que me coloca, o que lhe gostaria de dizer era o seguinte: V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, e o PCP têm de se decidir de uma vez por todas se querem, na verdade, embarcar nesta Revisão Constitucional ou se querem ficar fora dela. VV. Ex.as têm de decidir, de uma vez por todas, se querem abarcar e integrar esta Revisão Constitucional no seu conjunto de propostas, no sentido de prover o País de um edifício constitucional mais aberto, mais franco, mais propiciador duma vivência mais aberta em relação à prática dos princípios constitucionais, ou se se querem limitar a fazer vencer as vossas propostas e a fazer depender a Constituição da vossa própria ideologia. Este é que é o grande problema! Se os meus caros amigos querem que a Constituição não seja mais do que o reflexo da ideia do PCP e seus anexos então, com certeza, não querem embarcar numa Revisão Constitucional feita como esta foi.
Se VV. Ex.as tiverem do País uma ideia que seja um pouco diferente disso, um pouco mais aberta, um pouco mais actual, um pouco mais livre e um pouco mais democrática, VV. Ex.as terão de estar, com certeza, dentro desta revisão. Era só isso e tão-só o que lhe queria dizer...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.a não tem os semáforos à frente, mas na sua retaguarda já está o vermelho a assinalar que ultrapassou o tempo que tinha disponível para intervir.O Orador: - Sr. Presidente, estava a olhar para a bancada do Partido Comunista...Risos.O Sr. Presidente: - Foi por isso que o interrompi, Sr. Deputado. Sabia que não estava a ver.O Orador: - Eu sabia que tinha o «vermelho» à minha frente...Risos.De qualquer maneira, não queria deixar de dizer duas ou três pequenas coisas, com o que acabaria a minha intervenção.
Na verdade, Sr. Presidente, o que gostaria dizer era apenas isto...
Bom, parece-me que não estou a ser ouvido...Sr. Deputado José Magalhães, não estou a falar para o «Pirilampo mágico» que está colocado na sua carteira mas para si. Ainda não se confundem os dois.Aplausos e risos do PSD.Um tem óculos e, outro não.
O que eu queria dizer, Sr. Deputado, era o seguinte: de facto, a questão do voto dos emigrantes foi uma parcela triste da nossa Revisão Constitucional, que deve ser comentada e comungada por todos da mesma maneira. O que nós, como revisores, fomos incapazes de fazer foi superar uma condição de desigualdade. Isso afecta-nos a todos: afecta-o a si, afecta-me a mim, afecta o Sr. Deputado Almeida Santos, etc. Foi isso que nós próprios, na CERC, chegámos a constatar. Esse é o meu lamento profundo em relação ao voto dos emigrantes e espero que V. Ex.a depois de pensar maduramente sobre este assunto acabe por chegar à mesma conclusão. Com certeza, que não foi com o vosso voto. Nunca o seria! Pensámos que outros votos poderiam somar-se aos nossos, mas assim não foi. A nossa única maneira de expressar o nosso sentimento é através de um profundíssimo lamento por não termos conseguido superar e vencer uma condição de desigualdade. Se V. Ex.a fosse outro tipo de interventor político acompanhar-me-ia neste meu lamento. Como V. Ex.a não me acompanha neste meu lamento, pressuponho que está contra esta iniciativa, que é aquilo que V. Ex.a sempre defendeu durante a Revisão Constitucional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação se coibiu de fazer um esclarecimento absolutamente impreterível a esta hora da manhã perante a Câmara. Disse que o PSD não viu consagradas muitas das soluções que ensejava, quer no tocante ao reforço dos poderes do Governo, à diminuição de algumas normas de aperfeiçoamento do estatuto do Presidente da República, quer quanto à ruptura plebiscitaria. Esqueceu-se porém, de afirmar se depois de todo esse caudal de derrotas - e digo isto porque pode-se, de facto, falar dum caudal de derrotas do projecto laranja - o PSD mantém ou não a reserva mental em nome da qual irá continuar
4074 I SÉRIE - NÚMERO 84a pugnar pêlos seus objectivos, o que faria com que a votação a que irá proceder não seja feita de ânimo total.
Nestes termos, acha ou não que a querela constitucional continua, progride, apesar das declarações maviosas do Sr. Deputado António Vitorino e da bancada do PS?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes: A única coisa que quero dizer-lhe é a seguinte: não se pode acusar o PSD de ter reserva mental em relação a este assunto, designadamente quanto a algumas matérias, sobre as quais sempre tem expendido as suas considerações. Todos nós somos livres de defender as posições o melhor e o mais profundamente que soubermos. Continuamos claramente a defender algumas posições, que são evidentemente contrárias àquilo que acabou por ficar consagrado na Constituição. Isso não nos torna, de maneira nenhuma, em quaisquer revolucionários da Constituição, em quaisquer cidadãos que estejam com reserva mental perante ela. Em relação a algumas questões continuamos muito claramente a defender outros pontos de vista. Não queremos, de maneira nenhuma, dizer que esta Constituição foi a Constituição da nossa derrota. Não foi! Esta Constituição foi a derrota do PCP e de mais ninguém!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo com toda a satisfação ao conhecimento da Câmara a informação de que se encontram entre nós, espalhados pelas galerias, os alunos das seguintes escolas: Escola da Imaculada Conceição de Viseu, Instituto de Estudos Profissionais de Lisboa, Escolas Secundárias de Mértola, da Damaia, de Cascais e do Cartaxo.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de me pronunciar propriamente sobre a questão da minha intervenção, não gostaria de deixar sem resposta uma referência que o Sr. Deputado José Magalhães fez, em estilo aliás particularmente deselegante - este termo é benigno - sobre o que teria sido a História se o Dr. Fernando Nogueira e eu próprio não sei quê. Francamente não percebi o que V. Ex.a queria dizer. Já disse várias vezes ao Sr. Deputado que é escusado trazer para aqui argumentos ad dominum...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., porque quando recorre a argumentos ad hominem num debate parlamentar todos nós, que já andamos nisto há algum tempo, sabemos que isso acontece porque não existem outros argumentos sabemos que essa é já uma atitude de desespero, uma atitude que visa apenas perturbar a sensibilidade alheia, perturbar a clareza de raciocínio, deturpar a lógica, do debate, entretanto projectar a questão para um domínio pessoal, onde o adversário saia ferido do ponto de vista pessoal.
Se é essa a vitória que o Sr. Deputado José Magalhães espera desta Revisão Constitucional, que eu saia ferido pessoalmente dos debates com ele, desde já lhe digo que não darei essa vitória.
Quanto à comparação que fez com o tipógrafo Raimundo Silva...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é tipógrafo, é revisor!O Orador: - ... com o revisor Raimundo Silva penso que o Sr. Deputado José Magalhães foi feliz nessa comparação, porque, mesmo cedendo às tentações do deleatur e mesmo tendo chegado à conclusão de que os cruzados não apoiaram D. Afonso Henriques na tomada de Lisboa, o que seria uma solução radical, alternativa àquela que era a história consensualmente admitida, mesmo nessa solução radical o próprio Raimundo Silva teve que aceitar e incluir pelo menos alguns cruzados na tomada de Lisboa. Quando quis negar a História teve que se ficar a meio caminho e ainda recuperar parte dela.
Isto foi o que aconteceu ao PSD em relação às nossas propostas de lei paraconstitucionais. Disse paraconstitucionais? Não, nunca, jamais em tempo algum! Mas para que houvesse acordo o PSD teve que aceitar, que alguns cruzados estivessem na tomada de Lisboa, que houvessem leis orgânicas, que tivessem fiscalização preventiva, que fossem cinco as leis orgânicas as estabelecer, que estivessem sujeitas a uma maioria qualificada de aprovação, que tivesse uma confirmação por maioria qualificada de dois terços. Desta vez, sem exemplo, o personagem do José Saramago jogou contra o interesse do deputado do Partido Comunista José Magalhães.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que estamos a discutir acerca dos poderes do Presidente da República gostaria de sublinhar, em nome da bancada do Partido Socialista, que os poderes presidenciais na Constituição de 1976, tal como resultaram da revisão de 1982, se mantêm no essencial nesta revisão de 1989. Isto revela que muita da controvérsia política gerada em 1982 sobre o problema do sistema do Governo e sobre a questão dos poderes presidenciais era uma querela conjuntural. Era uma querela ditada por questões de momento e não uma questão que dividisse a sociedade portuguesa sob o ponto de vista estrutural. E hoje a revisão de 1989 confirma a estabilização do modelo de sistema semipresidencial e do equilíbrio de poderes que emergiu da revisão de 1982.
A prática tem vindo a revelar alguns desvios à lógica originária do sistema, mas esses desvios não decorrem de vícios da letra da Constituição. Eles decorrem essencialmente de interpretações abusivas do que está expresso na Constituição. Não podemos esquecer que neste momento a democracia é em Portugal um regime estabilizado.
Em matéria de poderes do Presidente da República lamentamos que o PSD não tenham permitido o acrescentamento de dois poderes relevantes. Um deles não
20 DE MAIO DE 1989 4075é verdadeiramente um acrescento. É uma clarificação, mas é uma clarificação útil sobre o papel do Chefe do Estado como o supremo representante de Portugal na ordem externa. Naturalmente que é isso que se deve entender do facto do Presidente da República ser o garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas. De qualquer modo, esse distinguo poderia ser relevante em relação ao texto da Constituição.
Mais incompreensível, contudo, é a atitude do PSD quanto à nossa proposta de novo artigo 135.°-A da Constituição. Este artigo tinha como objectivo fundamental elevar à dignidade constitucional o princípio da autonomia organizativa, administrativa e financeira do Presidente da República. Nós entendemos que é impensável num Estado de Direito democrático que se mantenha o sistema que vigorou durante tantos anos em Portugal do Presidente da República depender, sob o ponto de vista organizativo, administrativo e financeiro, da Presidência do Conselho de Ministros - isso é mesmo um atentado à lógica da separação de poderes, é mesmo um atentado à dignidade que deve caracterizar o papel do Presidente da República na vida política portuguesa. É em nome destes valores que ainda apelo ao PSD para que reflicta sobre o significado político da recusa de reconhecer em sede constitucional a autonomia organizativa, administrativa e financeira do Presidente da República. Não quero fazer a injúria de pensar que o PSD pode, de qualquer maneira, subscrever o entendimento existente antes do 25 de Abril de 1974, em que o Presidente da República, mesmo quando era pretensamente eleito por sufrágio directo e universal, não passava de um espécie de adjunto qualificado do presidente do Conselho de Ministros. Portanto, como era um adjunto qualificado e como a sua magistratura era esvaziada de poderes não precisava de ter autonomia administrativa, organizativa e financeira porque mesmo que a tivesse não lhe serviria para nada porque em nada ele era autónomo.
Mas o regime democrático actual não tem nada a ver com esse modelo. Creio que seria uma maneira de mostrar e distinguir a situação actual de coabitação simpática existente no nosso sistema político que o PSD não enjeitasse votar favoravelmente esta proposta do Partido Socialista.
Último apontamento: o Presidente da República vê reforçados os seus poderes nesta revisão designadamente no que diz respeito ao referendo uma vez que tem um poder de decisão final e inultrapassável em matéria de convocação de referendos. Vê o seu veto político reforçado, designadamente como consequência do alargamento do elenco das leis orgânicas. Vê também consagrada claramente a competência para a convocação das eleições para o Parlamento Europeu e clarifica-se que a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu é um lei que, uma vez votada pelo Presidente da República por razões políticas, só pode ser ultrapassada por uma maioria qualificada de dois terços da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo formular qualquer pedido de esclarecimento. Só tenho concordâncias, salvo no que se refere a um ponto em que sou acusado de deselegância. Se V. Ex.a me permite, gostaria de dizer duas coisas relativamente a esse aspecto.O Sr. Presidente: - Para exercer o seu direito de defesa da consideração, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Unicamente para que o Sr. Deputado António Vitorino possa, se entender, repor as coisas no são.
Sr. Deputado, não é estilo desta bancada fazer o que quer que seja que perturbe a clareza do raciocínio ou toque em sensibilidades. Nem nos passaria pela cabeça que isso pudesse acontecer com V. Ex.a No caso concreto até creio que não tem razão em relação à «deselegância». Se alguma coisa pode ser invocada a esta hora da manhã para ilustrar o que acontece com a Revisão Constitucional a «História do cerco de Lisboa» serve bem, porque precisamente VV. Ex.as não conseguiram o objectivo primacial que se propunham em muitos aspectos.
Creio que o Sr. Deputado António Vitorino leu com um olhar um tanto pessoal e subjectivo o livro de que ambos estamos a falar. Se V. Ex.a bem percebe, o essencial no livro não será tanto a história do cerco a uma cidade e do ataque aos mouros como o do cerco que se faz a uma mulher, Maria Sara ou vice-versa a qual em bom final aceita o assédio (ou o contrário!).
Ora, sucede que o bom assédio de VV. Ex.as não culminou em vitória. O que culminou em vitória foi o assédio do PSD. E quem faz de «Maria Sara» nesta revisão, Sr. Deputado António Vitorino? Quem será? Quem ganha? Quem é Raimundo e quem é Maria Sara, se nos é permitido debater isto com estas metáforas todas e tantas? A nossa opinião, Sr. Deputado, é esta: o Partido Socialista decaiu das suas propostas fundamentais. Neste cerco os «mouros» sentavam-se ali na bancada do PSD. VV. Ex.as em vez de assediarem foram assediados e os resultados foram maus para o regime democrático.
Assim, Sr. Deputado António Vitorino, recomendo-lhe - suponho que é da hora da manhã - que não tome por deselegância aquilo que foi uma tentativa de colocar o debate sob forma metafórica. Releia a «História do cerco de Lisboa» e, se possível, o Partido Socialista reveja a história do seu próprio cerco pelo PSD. Com isso Portugal, e não os mouros, teria a ganhar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, creio, e não tenho grandes dúvidas, que V. Ex.a apenas percebeu da «História do cerco de Lisboa» o lado romanesco. Não tenho nada contra as visões romanescas da História e da vida. Pelo contrário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está fascinado pelo outro lado!O Orador: - Seja como for, a história do cerco de Lisboa é inextrincável. A sua dimensão histórica e a sua dimensão romanesca são inseparáveis.
4076 I SÉRIE - NÚMERO 84A minha referência à deselegância é que o Sr. Deputado José Magalhães resolveu, de facto, utilizar um argumento ad dominum sobre as negociações que tive que conduzir em nome do meu partido com o PSD sobre a Revisão Constitucional. E já lhe disse várias vezes, porque o senhor já várias vezes o referiu, que considerava deselegante trazer essa matéria à colação. Ad dominum porque visa essencialmente achincalhar a pessoa que está a intervir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não achincalha nada!O Orador: - Achincalha. Tanto que achincalha que até lhe vou dizer, com muita espontaneidade, o seguinte: quando ouço o Sr. Deputado falar nisso vem-me sempre à memória um texto de um autor marxista clássico, que falando sobre a exploração capitalista dizia que entre a exploração capitalista levada a cabo pelo mais refinado burguês da City londrina e a exploração selvática, esclavagista, feito do trabalho alheio a cargo do Bei de Tunes preferia a exploração do Bei de Tunes.
O Sr. Deputado José Magalhães, que tem qualidades humanas, pessoais, de inteligência para conduzir aqui um debate de nível elevado, com a elegância do mais refinado burguês da City londrina opta sempre pelo estilo do Bei de Tunes. E uma opção que o desmerece a si pessoalmente, mas deve ser uma questão de consciência de classe.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estava menos embaraçado quando me inscrevi para o debate porque não tinha reparado que era um dos poucos cruzados no meio dos mouros.Risos.Suponho que essa é a qualificação que nos é atribuída nos discursos que aqui foram pronunciados. Não nos sentimos mal nessa qualidade e até servimos para enriquecer o «cerco de Lisboa». Esperemos que essa contribuição seja ao menos reconhecida.
Em todo o caso, gostaria de aproveitar esta oportunidade para tocar brevemente em três pontos. Em relação um, que me parece extremamente importante, não há uma intervenção do CDS que seja de sublinhar, mas a opinião - essa, sim! - tem que ficar bem expressa. Nos outros dois pontos supomos que é onde se encontra a maior contribuição do CDS para a Revisão Constitucional.
O primeiro ponto diz respeito ao estatuto do Presidente da República devia ter saído reforçado desta Revisão Constitucional. Nós também entendemos que, o estatuto do Presidente da República devia ter saído reforçado desta revisão constitucional. Nós também consideramos que não precisávamos de ter sido aqui todos transformados em «audiência do Professor Duverger» - que veio aqui pregar o semipresidencialismo para que não tinha auditório na terra dele -, para termos a certeza de que o Presidente da República precisava de deter, pelo menos, o que tradicionalmente se chama o poder moderador e de o poder exercer em termos bem definidos constitucionalmente.
Pensamos que não é um acto de sabedoria ter negado à Presidência da República a autonomia organizativa e a autonomia financeira, tal como pensamos que não foi dado suficiente relevo à função que lhe pertence de supremo representante do País nas relações internacionais.
Julgo que isso já começa a ter consequências na legislação ordinária, designadamente no infeliz decreto respeitante à reorganização da carreira diplomática, que aqui foi aprovado e que está para tentativa de revisão, embora, naturalmente, acabe por ficar exactamente como está porque o Sr. Ministro já expôs aqui nesta Assembleia as razões por que é assim e as razões por que não deixará de ser assim. É uma grande esperança para os muitos talentos que estão à espera de oportunidade na carreira diplomática e que não poderiam tão facilmente vencer a carreira no caso de terem de cumprir todas as exigências regulamentares que habitualmente aí são exigíveis.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, justamente cito esse decreto porque pelo menos tem de ficar claro no Diário da Assembleia da República, no momento da Revisão Constitucional e no que se refere ao Presidente da República que todas as suas intervenções são constitutivas. Não pode haver uma intervenção do Presidente da República que seja meramente declarativa, solene ou notarial. Todas as vezes em que é necessário que o Presidente da República intervenha a sua intervenção é constitutiva, quer se trate da nomeação de pessoas quer se trate da promulgação de diplomas legislativos.
Gostaria que esta nossa interpretação ficasse consignada. Também consideraria oportuno que outros partidos dissessem que interpretação dão sobre a natureza da intervenção do Presidente da República nos actos em que essa intervenção é necessária.
Por outro lado, gostaria de dizer o seguinte: penso que são duas contribuições importantes do CDS para a Revisão Constitucional aquilo que diz respeito às leis orgânicas e ao sufrágio. No que se refere às leis orgânicas não preciso de fazer um grande comentário. No fundo, com a mudança de nome, esta é também a proposta que o Partido Socialista apresentou, implicando depois as alterações formais que foi necessário introduzir para se obter um consenso geral. Nós pensamos que isso pode dar estabilidade à Constituição, bem como ao regime, o que considero mais importante, visto que ele vai sofrer modificações que a letra do texto constitucional não prevê e nós temos que evitar que ao menos esta Constituição siga o exemplo de outras anteriores, que tenderam sempre a ser semânticas depois de serem votadas pêlos constituintes. Pensamos que essa nova categoria de leis, nomeadamente com a intervenção reforçada do Presidente da República, podem contribuir para a estabilidade do regime.
No que toca ao referendo, ele foi produto de uma proposta do CDS e de uma proposta do PSD, com a concordância do PS. É curioso, penso eu, que chegamos à mesma conclusão com fundamentos provavelmente diferentes por causa dos tais dois humanismos que tantas vezes se encontram para podermos todos conviver em cima desta terra que ainda se vai chamando Europa. A nossa fonte é principalmente não a dos doutrinados liberais que estiveram na base das grandes Constituições, das Constituições das grandes
20 DE MAIO DE 1989 4077democracias ocidentais, designadamente a de um pobre homem que nesse aspecto não tinha nada a ver com isso - o Rousseau - porque não era a doutrina dele que estava a enformar as Constituições das grandes democracias ocidentais (era mais um elitismo de origem saxónica)... Mas, fundamentalmente, aquilo que entendemos é que o perfil internacional dos países, nomeadamente de Portugal, está a mudar com uma rapidez extraordinária.
De facto, está a mudar com uma rapidez extraordinária o perfil da comunidade internacional, bem como o conteúdo de conceitos que nominativamente baptizamos «igual» mas cujo conteúdo já não é o mesmo, designadamente o conteúdo do conceito de soberania, o conteúdo do conceito estratégico-nacional ou o conteúdo do conceito de defesa. Sou, naturalmente, mais inclinado a entender que é necessário que um corpo alargado, responsável, possa nisto intervir, do que a ter um Governo ou um chefe do Governo que esteja como o piloto de um avião, com uma lista de especificações, a que se pode chamar programa do Governo, e com alguém que, ao lado, lhe vai lendo «veja-se o número um, o número dois, o número três já foi cumprindo. ..», porque as circunstâncias estão pouco de acordo com estas especificações prévias que valem para os aviões, que levam poucas horas de voo, mas que não servem para governos que nós queremos que cumpram a proeza modesta de ser governos de legislatura.
Por isso o nosso inspirador, por estranho que pareça, é principalmente Suarez, o doutor exímio que os espanhóis nos mandaram, que morreu cá. E nosso, foi adoptado por nós, foi professor de Coimbra e é hoje considerado em Espanha o grande precursor das doutrinas democráticas. Por isso o editam e o divulgam.
A comunidade é a dona do poder político, da soberania, como hoje se chama, do poder político em geral, do poder, do que ele será dentro de alguns anos. E é bem que estas alterações do perfil do País, esta alterações fundamentais que nós não podemos prever inteiramente, não possam ser feitas à revelia da intervenção da comunidade, que é dona do poder político.
Por isso me parece que é bem orientada a fórmula final proposta para a Constituição no sentido de, fundamentalmente, reduzir esta intervenção aos tratados internacionais e aos actos legislativos, porque esses têm mais que ver com o perfil do País e da comunidade internacional do que têm os actos concretos de administração.
Só tenho pena, mas parece que para isso não há remédio, que o preceito que diz respeito a este acto tão importante tenha o ar do sumário de uma lição magistral e o sumário de uma lição magistral transformado em preceito constitucional. Parece-me um pouco exagerado. Calculo que isso vem da falta de experiência dos legisladores, a que todos pertencemos, da falta de experiência dos destinatários dessas normas e das desconfianças históricas que existem sobre os abusos eventuais do recurso a esta forma de exercício do poder político.
É por isso que, apesar da natureza bastante sumária de lição magistral que essa disposição tem, vamos dar-lhe o nosso voto favorável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Raposo pediu a palavra para pedir esclarecimentos?O Sr. Mário Raposo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Professor Adriano Moreira, é evidente que, nestas três últimas intervenções, tivemos três estilos diferentes. Entendo sublinhar que todos os estilos de intervenção devem ser respeitados. A cada homem o seu estilo!
Eu, designadamente quando intervim ali, da bancada do Governo, fui muitas vezes, com alguma malignidade, acossado, no bom sentido - não me senti acossado mas viu acossado - pelo Sr. Deputado José Magalhães e reagi sempre não de uma forma benigna, porque não me cabe a mim fazer critérios e juízos sobre a actuação das pessoas, mas senti-me sempre adaptado a esse estilo, reconhecendo no Sr. Deputado José Magalhães grandes méritos de parlamentar, fazendo, evidentemente, o seu papel, desempenhando uma tarefa que ele próprio aceitou, assumiu e que, portanto, é respeitável no jogo da democracia.
Isso não significa que esteja de acordo com ele, significa apenas que estou de acordo com a personalidade dele.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o tema da pergunta não era ao Sr. Deputado Adriano Moreira?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é outro estilo!O Orador: - Já lá vamos! Isto foi apenas o registo das três intervenções!
O Sr. Deputado Professor Adriano Moreira teve uma intervenção que me convocou para um ponto que, confesso, só agora atentei que é o do perfil e da identidade institucional do Presidente da República.
Entendo e sempre entendi que o Presidente da República é o topo da pirâmide do Estado, que, exactamente nos termos da Constituição, ele é o garante do normal e regular funcionamento das instituições democráticas. Deve, portanto, estar, até onde possa estar-se, acima do funcionamento quotidiano das instituições democráticas.
Consequentemente, se me perguntassem a minha opinião pessoal e não a minha opinião partidária sobre o que vejo ser agora o artigo 135.°, hesitaria sobre qual das fórmulas aceitar. Portanto, as considerações genéricas que o Sr. Deputado Adriano Moreira acaba de fazer, dentro do seu estilo - gosto de dizer estas coisas porque sabe bem ver um parlamento funcionar assim, gosto de dizer o que tenho a dizer, quer quando é para dizer mal quer quando é para dizer bem -, com uma certa pedagogia, mas com uma pedagogia compreensível, que atinge o destinatário e que o sensibiliza para aquilo que entende dizer, chamou a atenção para um ponto que, certamente, ainda poderá ser objecto de reflexão.
Não sei exactamente o que ocorre com a Assembleia da República, se tem orçamento próprio ou se o não tem. Se a Assembleia da República tem orçamento próprio por que é que o não há-de ter a Presidência da República?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
4078 I SÉRIE - NÚMERO 84O Orador: - Evidentemente que, disciplinadamente, votarei no sentido de prevalecer no meu partido. Emitindo uma pré-declaração de voto, que não apresentarei porque já está pré-apresentada, direi que tudo aquilo que reforçar a magistratura de prestígio, que tudo aquilo que der sentido e vigor a uma instituição que, neste caso, é a Presidência da República, que tudo aquilo que puder ser feito nesse sentido deve ser feito. Sobretudo quando se trata de, digamos, bagatelas regulamentares que nem deveriam, talvez, caber numa Constituição. Mas já que nela estão incluídas, que fiquem registadas de uma forma dignificante e não de uma forma que, obviamente, ninguém teve o instituto de com ela menos dignificar a Presidência da República mas que poderá, realmente não ser a forma mais feliz.
Era isto apenas que queria dizer, para além de perguntar ao Sr. Deputado Adriano Moreira qual é a solução que, resultante da sua intervenção, dá para este impasse, para esse litígio que se desenrola dentro de mim próprio, como o de S. Paulo entre Deus, acerca deste problema tão importante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Adriano Moreira, responde já ou fá-lo-á no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi-o com o interesse e o prazer de sempre e queria colocar-lhe duas ou três questões, que, no fundo, são também dirigidas à bancada do PSD. Gostaria, porém, que me acompanhasse nas perguntas que lhe formulo, reproduzindo-as em relação à bancada do PSD.
Estou inteiramente de acordo com as considerações que teceu sobre a configuração da figura do Presidente da República e devo dizer que, de toda a Revisão Constitucional, fui compreendendo o porquê das objecções do PSD relativamente às duas propostas que estão em causa, ou seja, a consagração do que o Presidente da República representa na ordem externa e a autonomia administrativa, organizativa e financeira quer do Presidente da República quer da Assembleia da República.
Em vez de dizer uma intervenção, porque estamos em poupança de tempo deixava-a feita na forma de uma pergunta ao Sr. Professor. No fundo, porém, o que eu pretendo é sensibilizar a bancada do PSD.
O Sr. Professor não acha que é absolutamente contraditório que, representando o Presidente da República a República Portuguesa, não se especifique que a representa na ordem externa? Então ele representa a República portuguesa mas só na representa na ordem interna? É isso que se quer dizer? Se não a representa só a ordem interna, então porque não se disse ou não se diz exactamente isso?
Segundo ponto: o Presidente da República é um órgão de soberania, o Presidente da República garante a independência nacional. Existe, como se sabe, a separação de poderes entre os órgãos de soberania. Como é que o Presidente da República pode ser um órgão de soberania, como é que pode garantir a independência se ele próprio não é independente para comprar um lápis ou uma borracha, se ele próprio não é soberano para poder dispor dos meios para comprar aquilo de que precisa, organizar-se como entende e ter a autonomia que se pretende que seja consagrada?
Não acha que é uma contradição, nos próprios termos, dizer-se que os poderes são soberanos e depois não terem soberania no mais ridículo dos níveis de poderes?
Não acha que é uma contradição dizer-se que os poderes são separados e, simultaneamente terem de estar unidos pelo despacho da compra do lápis e da borracha?
Chamo a atenção do PSD para estes aspectos. Se isto não é aquilo que parece que é, ou seja, levar ao extremo a preocupação de domar, de dominar ou de humilhar os outros órgãos de soberania sobrepondo-lhes o poder de uma maioria ocasional que, neste momento, favorece um dos órgãos de soberania, então o que é? Por que é que se recusa o que é óbvio?
Como «porquê» se se trata da figura do Presidente da República, se se trata do órgão de soberania Assembleia da República? O que há de mais legítimo para ser constitucionalizado? E pergunto: o PSD aceita uma lei ordinária que aqui propúnhamos - e vamos propô-la - a dizer que o Presidente da República e a Assembleia da República são financeira, administrativa e organizativamente independentes? Aceita isso? Se o aceita, é que o não aceita relativamente à Constituição? Se não aceita é que o não aceita tratando-se, como disse, de um órgão de soberania, de um órgão que garante a independência lá fora e não é ele próprio independente cá para dentro, um órgão que tem de ser separado e não está separado, que se encontra vinculado por um despacho dos mais ridículos?
Deixava esta questão colocada ao Sr. Professor, para que me ajude a sensibilizar o PSD. Este é um dos problemas mais graves da Revisão Constitucional e se eu sempre compreendi mais ou menos a recusa do PSD em acompanhar-nos na aprovação desta nossa proposta aqui não compreendo, de todo em todo, que o PSD globalmente considerado - e desculparão que o diga - quer a atitude dos Srs. Deputados do PSD, um a um, individualmente considerados. Não compreendo que se possa recusar a dois órgãos de soberania, um dos quais somos nós próprios, um dos quais são os senhores, a autonomia de que gozam, pelo menos, 500 órgãos da administração portuguesa. Há 500 órgãos administrativamente autónomos, financeiramente autónomos. O mais ridículo dos órgãos tem uma autonomia que não tem a Assembleia da República, que não tem o Presidente da República. Os senhores ligam a vossa palavra, o vosso voto, a vossa consciência de social-democratas a uma recusa deste género?
Peço-vos, Srs. Deputados, que não aceitem essa orientação, não aceitem essa imposição, se é disso que se trata. Eu não acredito que a totalidade dos deputados do PSD coincida e concorde com esta recusa. Não aceito isso e peço-vos veementemente - nunca vos pedi nada com tanto empenhamento como o que vos peço
20 DE MAIO DE 1989 4079neste momento - que dignifiquemos a figura do Presidente da República, que dignifiquemos o órgão Assembleia da República, que sejamos dignos da responsabilidade que temos.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Adriano Moreira, sou daqueles deputados que não se podem permitir o luxo de perder pitada das suas intervenções - das suas e das de outros deputados desta Casa - porque entendo que, para além de estarmos aqui para rever a Constituição também temos de estar aqui para aprender uns com os outros, principalmente para aprender com aqueles que mais viveram e mais sabem. É esse o esforço que eu faço e é à luz desta intenção que me permito fazer-lhe um simples pedido de esclarecimento.
Sobre a questão da independência administrativa e financeira dos órgãos de soberania não diria muito mais porque penso que tudo está muito e bem perguntado e tudo será muito bem respondido por V. Ex.a. Só diria que a respeitabilidade dos órgãos de soberania lhes advém do facto de serem, da sua natureza própria. Mas se há órgãos de soberania que devem ser respeitados em democracia, esses órgãos são aqueles que foram eleitos pelo sufrágio directo e universal, como é o caso da Assembleia da República e do Presidente da República, mas como já não é o caso dos tribunais e como já não é o caso do Governo.