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Por outro lado, haveria sempre, neste n.o 5, uma necessidade de algum aclaramento, porque esta direcção da investigação por parte dos magistrados judiciais e do Ministério Público nem sempre é cumulativa e aqui não se diz quando e como essa direcção competirá cumulativamente aos dois ou só a um dos corpos de magistrados. Em todo o caso, parecer-me-ia perigoso que, sem pelo menos se dizer algo como "nos termos da lei", se deixasse esta formulação constitucional nesta imprecisão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Julgava que o Sr. Deputado, começando por dizer que não era preciso este princípio estar consagrado, ainda queria que transpusesse para aqui o que deve constar de lei ordinária!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Mas a verdade é que não se diz aqui!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está bem! Podemos acrescentar "nos termos da lei". Quanto a isso, não há qualquer objecção.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, quanto à questão da inserção sistemática, este aspecto já está aclarado.
Quanto à substância, há algumas clarificações que importa levar até ao fim, porque, mesmo que se trate de constitucionalizar a lei, isto é, o Código do Processo Penal em vigor, nos termos em que ele está em vigor, a dependência funcional não é em relação à magistratura judicial.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pode ser, em certos casos, como os de instrução, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS):   Estamos a falar da investigação. No preceito refere-se "nas suas funções de investigação" e não outros momentos da relação...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Na instrução, há investigação!O Sr. José Magalhães (PS):   Sr.a Deputada, permita-me só concluir e depois continuaremos a discutir normalmente.
Há situações diversas, há cambiantes diversos e, portanto, a remissão para a lei é imprescindível, uma vez que, creio, é difícil fazer a dilucidação em sede constitucional. Ainda por cima, é preciso que várias soluções sejam possíveis. Ou seja, o actual modelo está razoavelmente estabilizado, segundo creio - não é a opinião de toda a gente, mas creio que esse é o juízo dominante. Agora, a concertação e articulação entre órgãos intervenientes, poderá ser, ou em algum momento poderá ter de ser, objecto de ajustamentos.
Não temos objecção a que esta clarificação seja feita e transposta. Talvez um "ou" seja mais curial, isto é, passando a dizer-se "sob a direcção dos magistrados judiciais ou do Ministério Público competentes", porque a copulativa tende a pressupor uma actuação conjunta, o que não é verdade, nem foi desejado, de resto, e não seria rigoroso.
Portanto, para além desse matiz, a remissão para a lei é indispensável para adquirir a flexibilidade necessária e a inserção sistemática deve ser a mais apropriada, e não é esta.
O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é só para esclarecer o seguinte: não se pretendeu, com esta formulação, nem resulta da mesma, qualquer alteração ao sistema actualmente em vigor e que tem consagração num artigo da Constituição, o qual, em minha opinião, hoje tem uma leitura diferente daquela que tinha na altura em que a Constituição foi feita, que é a questão de saber se há instrução só ou se há investigação e instrução. Este preceito não tem por objectivo recolocar aqui nada a respeito dessa matéria.
Quero ainda acrescentar que na instrução, naquela parte que é da direcção do magistrado judicial, há actos de investigação e, nessa altura, os órgãos de polícia criminal têm de estar dependentes do magistrado judicial, porque é ele que dirige essa parte do processo penal.
Em todo o caso, se pretenderem a substituição por um "ou", estamos de acordo.O Sr. Presidente:   Assim sendo, o PS apoiará a proposta se dela constar: "Nas suas funções de investigação, os órgãos de polícia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais ou do Ministério Público competentes, na sua dependência funcional, nos termos da lei".
O PSD admite considerar esta hipótese de redacção?O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Não, Sr. Presidente. A nossa posição é a de que entendemos que a constitucionalização deste princípio não é necessária.O Sr. Presidente:   É pena, pois, a meu ver, seria positivo. Mas oposição é oposição!
Srs. Deputados, temos uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS para o artigo 206.o, mas visto que ele não está presente, se ninguém adoptar a proposta, passaremos adiante.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, não vejo inconveniente em se discutir essa proposta, pois o intuito dela é óbvio.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está assim em consideração a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, perfilhada pelo Sr. Deputado José Magalhães, para efeitos de discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, esta questão foi posta logo no âmbito da Constituinte e a solução adoptada parece-me correcta.
O nosso entendimento é o de que, quando se fala na sujeição dos tribunais à lei, se refere lei num sentido amplo e global, incluindo, pois, a própria Constituição. Se fôssemos agora fazer este desdobramento, a história do preceito poderia gerar um perigo: o de que teríamos sentido a necessidade de distinguir entre a lei e a Constituição, o que significava que tínhamos passado a introduzir um conceito de lei diferente daquele que anteriormente constava do preceito, podendo subdiscutir-se qual dos muitos conceitos de lei se teria então introduzido, quebrando ou retirando-se a amplitude que, no primeiro momento, se quis consagrar.
Parece-me que a solução adoptada é correcta: refere-se à lei, em termos amplos, incluindo a Constituição, a Lei Fundamental. Retomar esta questão implica poder criar uma fonte de discussões de todo desnecessária e que tira força imperativa ao preceito, no sentido de ser esta apenas a limitação e a sujeição a que os tribunais, com a sua independência, devem estar subordinados.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, alguém quer pronunciar-se sobre esta matéria?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, só um olhar retrospectivo e uma preocupação decorrente de algumas quezílias ou algumas hermenêuticas conflituais do passado é que pode levar a uma grande crispação nesta matéria, porque, sendo a Constituição a lei das leis, é razoável fazer-se a interpretação que o Sr. Deputado fez, mas também é verdade que, no léxico constitucional, os dois conceitos, a Constituição e a lei, dicotomizados ou separados, surgem com alguma frequência. Ainda ontem, tivemos ocasião de nos deter um pouco nas competências de uma entidade a quem cabe vigiar o cumprimento da Constituição e das leis.
Assim, sendo óbvio que os tribunais estão subordinados à Constituição, tendo, aliás, competência em matéria de fiscalização de constitucionalidade e funcionando como um dos instrumentos basilares de garantia da Constituição, e sendo certo que esta tem hoje, no nosso sistema jurídico, um papel extremamente relevante a que o corpo de magistrados e os tribunais, como tais, se foram habituando e no qual se adestraram, creio que não há poeira do passado que, nesta matéria, seja tolhedora da consagração de uma evidência desdramatizada.
No entanto, se isso não acontecer, o grau de dano introduzido no corpo constitucional será, obviamente, nulo.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, como ficou claro na intervenção inicial do Sr. Deputado Guilherme Silva, o problema não está no resultado final desta proposta. Se estivéssemos a fazer o texto constitucional numa perspectiva originária, não havia, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, e bem... De resto, esta dicotomia, este desdobramento da Lei Fundamental face à lei ordinária está feito em muitas partes da Constituição e, portanto, é evidente que não há problema absolutamente nenhum e não há quaisquer equívocos à volta deste tipo de interpretação.
A única questão que o PSD coloca, como o Sr. Deputado Guilherme Silva deixou bem claro, é a de que terá
havido, a propósito deste artigo e desta formulação em concreto, uma discussão constitucional. Numa discussão constitucional, a dúvida, a reserva que o PSD coloca, é a de saber se a alteração do preceito tem ou não por intenção pôr em causa a interpretação feita na tal discussão constitucional que houve e que foi tida como boa durante 20 anos de vigência da Constituição.
Portanto, para o PSD, o problema não é o do resultado final mas, sim, o do significado da alteração. Penso que valeria a pena todos nós, membros desta Comissão, porque é nesta sede que se deve cuidar desse aspecto, reflectirmos um pouco sobre se há ou não algum significado útil, pondo-se no prato da balança a vantagem desse significado útil e a desvantagem de se pôr em causa ou de se contradizer uma querela constitucional (querela no bom sentido), um debate que já foi feito em sede de trabalhos constitucionais.
Do ponto de vista do PSD, à partida, não parece que haja vantagens úteis significativas, visto que, aparentemente, no prato da balança pesa mais a desvantagem de pôr em causa uma interpretação que resultou de um certo debate constitucional e que foi tida como boa, pacificamente, durante 20 anos.
É nesta perspectiva que a questão deve ser vista e não apenas na perspectiva singela de olhar para o resultado final e dizer que ele não contraria outro tipo de preceitos da Constituição. É evidente que assim é, mas há aqui um substracto diferente e é apenas sobre esse substracto que, penso, valeria a pena haver alguma reflexão, porque é isso que está em causa nesta proposta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, confesso que ainda não perdi a capacidade de me espantar com algumas posições do PSD, mas esta não me incomoda particularmente. A sujeição dos tribunais à lei começa, obviamente, por ser à Lei Fundamental, à lei das leis. Sobre isso não há dúvidas e penso que esta discussão não tem sentido.
Assim, não havendo oposição, vamos passar à frente.
Quanto ao artigo 207.o, não há propostas.
Há uma proposta do PCP de aditamento de um novo artigo - o artigo 207.o-A do seu projecto de revisão constitucional -, o qual é convergente com os artigos 210.o-A dos projectos do PS e do Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca e, ainda, com os artigos 222.o-A e 222.o-B propostos pelo Sr. Deputado Guilherme Silva e outros do PSD.
Todas estas propostas estão em discussão conjunta e vou dar a palavra aos proponentes pela ordem de apresentação dos respectivos projectos.
Assim, tem a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, gostaria de declarar que nos congratulamos pelo facto de haver, nesta revisão constitucional, indiciariamente um consenso bastante alargado para se colmatar uma lacuna na arquitectura desta parte da Constituição, ou seja, a omissão de alusões ao estatuto dos advogados, em especial ao patrocínio forense nas suas diversas dimensões.
Há várias propostas pendentes, entre as quais se encontra a nossa, que é particularmente económica, uma vez que se trata tão-só de qualificar o exercício de patrocínio forense por advogados (qualificação que não é inocente) como elemento essencial da administração da justiça, tendo-se simultaneamente o cuidado de adiantar um pouco (mas apenas um pouco!) que do estatuto dos advogados devem constar as imunidades necessárias para o exercício do mandato - pressupõe-se que é para o exercício eficaz do mandato - e remete-se para a lei a delimitação dos contornos e dos demais aspectos, tanto do estatuto dessa classe sócio-profissional, como do patrocínio forense enquanto tal, enquanto realidade na qual são intervenientes diversas entidades, com um sentido abrangente.
Sr. Presidente, permita-me que diga que estamos completamente disponíveis para considerar soluções menos económicas e tendencialmente mais ricas. A mais desenvolvida será porventura a que foi subscrita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, tanto em sede de definição geral do patrocínio forense, como de especificação do chamado patrocínio oficioso.
Quando entrarmos na discussão propriamente dita, terei ocasião de fazer um brevíssimo comentário a estas propostas, mas, à partida, gostaria de sublinhar que estamos disponíveis para outras particularizações, embora com uma preocupação de economia que não passe do grau zero, ou quase zero, uma vez que não há uma omissão total, ou seja, de um grau baixo de menção constitucional para um grau de explicitação, especificação e densificação sobreabundantes.O Sr. Presidente:   A proposta do PCP é quase uma reprodução da proposta do PS, mas dou a palavra à Sr.a Deputada Odete Santos para a apresentar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - De facto, Sr. Presidente, a nossa proposta dispensa apresentação.
Em todo o caso, gostaria de dizer que também estamos disponíveis para uma formulação que possa consagrar aqui a própria Ordem dos Advogados.O Sr. Presidente:   Já lá vamos, Sr.a Deputada.
Mais ampla é a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva e outros do PSD, bem como a do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que não se encontra presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva para apresentar a sua proposta para os artigos 222.o-A e 222.o-B.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, em relação ao n.o 1 do artigo 222.o-A, é óbvio que as razões que inspiraram a minha proposta são as mesmas que o Sr. Deputado José Magalhães adiantou acerca da proposta do Partido Socialista e que a Sr.a Deputada Odete Santos confirmou também inspirarem a proposta do PCP, pelo que não vale a pena adiantar muito mais sobre isso.
Aliás, toda a gente conhece o papel que os advogados têm na administração da justiça e na defesa dos direitos
das pessoas e é importante que o possam fazer com um estatuto que lhes assegure, cada vez mais, o desempenho efectivo e sem constrangimentos dessa missão.
Poderá parecer que estou um pouco em causa própria, ao acentuar este estatuto, mas penso que, objectivamente, ninguém contestará esta ideia e o alcance desta proposta de inserir este princípio na Constituição.
O n.o 2 do artigo 222.o-A, embora tenha com esta questão alguma conexão, tem já um objectivo diferente, visto que está relacionado com uma questão que se tem colocado amiúde, que é o poder de regulação que a Ordem possa ter no âmbito do acesso à advocacia, do acesso à profissão, à actividade da advocacia e do patrocínio forense. Esta norma pretende clarificar algumas querelas que, no passado, se têm colocado nesta sede e que nós aqui, na Assembleia, temos, a propósito de legislação atinente ao estatuto dos advogados, ultrapassado, conseguindo alguns consensos. Parece-me, contudo, que era bom que em sede constitucional se clarificassem estes poderes e competências de "auto-regulação" que a Ordem tem nestas matérias e era também uma achega que se trazia ao estatuto dos advogados e à sua função e missão no âmbito da advocacia.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, existem várias propostas no sentido de constitucionalizar a ideia do patrocínio forense como elemento inerente à administração da justiça e à ideia de imunidade dos advogados no exercício da sua função, nos termos da lei. É isso que há de comum entre as propostas do PCP, do PS, do Sr. Deputado Guilherme Silva e do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e penso que podíamos isso dar por adquirido, se o PSD aderisse a este ponto de vista.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sim! Penso que sim! O PSD não tem realmente uma proposta própria...O Sr. Presidente:   O Sr. Deputado, neste momento, já não está a falar apenas em auto-representação, mas também em nome do PSD?O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sim, sim!O Sr. Presidente:   É que importa esclarecer esta dupla posição do Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Como dizia, o PSD não tem uma proposta própria a este respeito, mas estou à vontade neste particular para manifestar a abertura do PSD para encontrar uma redacção consensual para este desiderato.O Sr. Presidente:   A mais económica é a formulação do PS e do PCP, sendo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, na sua proposta, acrescenta a expressão "(...) em todos os seus actos e manifestações processuais forenses, necessários ao desempenho do mandato." O Sr. Deputado considera isso essencial ou pensa que a formulação do PS e do PCP é bastante?O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Não vou agora referir uma posição definitiva quanto a isso, mas adianto a minha abertura pessoal para não fazer finca-pé de toda esta redacção, pelo que vamos, com certeza, encontrar uma solução aproximada.O Sr. Presidente:   Passaremos, então, à segunda questão, que é exclusiva das propostas do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e, sobretudo, do Sr. Deputado Guilherme Silva. Refiro-me à questão da constitucionalização da Ordem dos Advogados, dos seus poderes de auto-regulação e de gestão do serviço público de orientação jurídica, acesso ao direito, patrocínio forense oficioso, etc.
Srs. Deputados, estão à consideração estas propostas, a mais ampla das quais já foi apresentada pelo seu autor, o Sr. Deputado Guilherme Silva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente. Qual é o artigo a que se refere a proposta?O Sr. Presidente:   São os artigos 222.o-A e 222.o-B, constantes das págs. 615 e 616 da vossa colectânea.
Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, gostava de acrescentar alguma coisa em relação ao artigo 222.o-B, uma vez que na minha intervenção anterior apenas me referi aos n.os 1 e 2 do 222.o-A.
Esta é uma questão que me parece de primordial importância porque está, obviamente, relacionada com o acesso ao direito e aos tribunais e, portanto, com princípios e direitos fundamentais. É conhecido historicamente o papel e a importância da Ordem e dos advogados no acompanhamento e no proporcionar o apoio aos cidadãos que garanta esse acesso. Pensamos que houve alguma evolução positiva em termos legais nalgumas soluções mais recentes encontradas para este efeito, mas creio que ainda não atingimos, quer do ponto de vista da Ordem dos Advogados, quer do ponto de vista dos interesses dos cidadãos, as soluções mais adequadas. É histórico que tudo isto se fazia, infelizmente de forma muito insuficiente, à custa de patrocínios oficiosos "gratuitos" e que hoje a situação está ultrapassada. Não nos parece, contudo, que em termos de direitos fundamentais, como acontece neste caso, que o Estado se deva eximir de custear aquilo que a outros cidadãos pede ou solicita para garantir e assegurar um direito geral a todos os demais. E isto tem acontecido e continua, apesar de tudo, ainda a acontecer no que diz respeito aos advogados e à Ordem.
Ora, esta proposta pretende, obviamente sem prejuízo da abertura e da disponibilidade dos advogados para continuarem a dar o seu apoio nesta área, como, aliás, é seu dever profissional, permitir que, articuladamente com a Ordem e de harmonia com a lei - tudo isto está feito sempre com base naquilo que for regulado -, haja uma intervenção e uma gestão mais adequada destes institutos do acesso ao direito e aos tribunais por parte da Ordem dos Advogados, que é, por excelência, a entidade que
melhor gestão pode assegurar, articuladamente com o Ministério da Justiça e com outros órgãos do Estado. Realço, todavia, que o Estado não se pode eximir de garantir os meios financeiros necessários ao bom funcionamento destes institutos de apoio e de consultoria jurídica aos cidadãos, que acabam por ser a tradução real e prática desse acesso, particularmente em relação aos mais carenciados.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, estão em discussão as propostas relativas a estes dois artigos, o 222.o-A, n.o 2, e 222.o-B, n.os 1 e 2. É isto que está em discussão, ou seja, tudo o que se refere à proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva para a Ordem dos Advogados e suas funções.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, como estas são questões distintas, tomaria a liberdade de começar pela segunda.
Quando discutimos o artigo 20.o tivemos ocasião de ver que, nessa sede, há benfeitorias a fazer, algumas das quais, aliás, ficaram tendencialmente adquiridas. De facto, estão indiciados consensos para enriquecer o conteúdo e, logo, a garantia constitucional do acesso ao direito nas suas diversas dimensões, quer na mera dimensão de informação jurídica, quer na dimensão de consulta e patrocínio. Na verdade, esta distinção tradicional entre estes três momentos ou três dimensões - a informação, a consulta e o patrocínio - é um referencial útil e relevante, uma vez que essas funções podem estar distribuídas, e é suposto que o estejam, por entidades diversas, actuando conjugada e convergentemente com vista a majorar os níveis de acesso dos cidadãos ao quadro jurídico. A verdade, porém, é que são funções distintas.
A pormenorização, particularização e a hiperparticularização de um regime, de apenas um modelo de intervenção para o patrocínio forense oficioso, que, como sabemos, em Portugal assume dimensões de gritante fragilidade e imperfeição no tocante sobretudo ao patrocínio oficioso em processo penal, coloca sérias dificuldades de rigidez. E saliento que estou a deixar inteiramente de lado as questões de redacção específica, ou seja, o facto de a redacção ser também sobreabundante na forma como narra as suas dimensões e soluções e como as densifica, etc.
Confesso que não nos inclinámos por esta solução quando ponderámos a feitura do projecto de revisão constitucional que acabámos por apresentar precisamente por isto, ou seja, porque nos pareceu que a consagração específica e concretizada de forma muito rígida de um modelo - ainda que seja um modelo que nos merece simpatia e que, de resto, neste momento, por exemplo, está a ser impulsionado com inequívoco vigor - não era vantajosa. Isto é, criaria uma rigidez constitucional impeditiva, quiçá noutras circunstâncias, da criação de redes de suporte que, como sabemos da experiência de muitos outros países, podem assentar na confluência de esforços vários, públicos e privados (a Ordem é ela própria uma associação pública), impedindo entrelaçamentos que convém não proibir. E essa unidensimensionalização da solução constitucional, da solução para o patrocínio oficioso tem este demérito. Isso parece-me inequívoco.
Quanto à consagração da entidade ou da associação pública Ordem dos Advogados, com maior ou menor especificação daquilo que lhe é próprio... Por exemplo, a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva qualifica a Ordem dos Advogados como instituição independente dos órgãos do Estado e associação de direito público dotada de autonomia nas suas normas, o que significa dizer três vezes a mesma coisa. É que, na realidade, é isso que ela é, porque não imaginamos uma ordem que não seja uma entidade independente dos órgãos do Estado e uma associação de direito público com essa característica ou dimensão. Ainda por cima, e bem, inequívoca ou razoavelmente definida constitucionalmente. Por isso, esta formulação é francamente redundante.
Agora, quanto à ideia ou princípio consagratório vamos ponderá-lo. Não nos inclinámos inicialmente para isso já que, desse modo, se introduzia uma excepção em relação a associações públicas e, como o Sr. Deputado Guilherme Silva sabe, o regime das associações públicas é já definido, em geral, pelo texto constitucional, razão pela qual tudo o que ali se estatui aplica-se, sem tirar nem pôr, à Ordem dos Advogados. Aliás, essa aplicação tem sido feita com proveito, sendo que a mutação do seu estatuto foi sempre levada a cabo por consenso, provavelmente por esta mesma razão.
Em suma, um passo pormenorizador gera problemas de equilíbrio, como sabemos, e carece de justificação específica, tem de ser fundamentado em concreto. No entanto, percebemos a fundamentação e, portanto, vamos ponderar.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que na base da proposta do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca esteve uma proposta apresentada pela Ordem dos Advogados.O Sr. Presidente:   É uma evolução da proposta da Ordem dos Advogados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nós conhecíamos essa proposta e pensámos que a referência constitucional se deveria ficar pela outra parte, pelo número anterior, que foi aquele a que demos consagração e que acabámos de discutir. Eventualmente, poderemos ponderar, não com base nas redacções apresentadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, mas com base nesta do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, embora nos pareça que a consagração das associações públicas já seria suficiente.
Em relação às outras questões a que se referiu o Sr. Deputado José Magalhães, penso que não se pode concentrar, por exemplo, esta informação e orientação jurídica apenas na Ordem dos Advogados, porque as autarquias prestam orientação jurídica, o Ministério Público presta informação jurídica em relação aos menores, etc., e os tribunais
de trabalho também o fazem. Penso, portanto, que seria redutor pôr isso na Constituição. A Constituição deve estar aberta para que a lei ordinária possa, ponderando todas as situações, instituir um sistema que, de facto, proporcione aos cidadãos o acesso ao direito e penso que isto iria reduzir a possibilidade de a lei ordinária, de outra forma, estabelecer um sistema mais envolvente e que cumprisse melhor os objectivos em causa. Isto sem deixar de reconhecer que, efectivamente, a Ordem dos Advogados tem essas funções que aí estão, sem dúvida nenhuma. O que se passa é que algumas, se calhar, não serão só da Ordem dos Advogados.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, há pouco não me referi à primeira parte, à qual, obviamente, a minha adesão é total, mas quero dar o meu contributo neste particular. Falámos no acesso ao direito e falámos no direito que os cidadãos têm, à luz da Constituição, na defesa das suas garantias. Penso que a proposta formulada no projecto do meu colega Guilherme Silva me merece total adesão, sem prejuízo de a redacção poder ser reformulada e adequada àquilo que são os seus propósitos.
Todavia, quero aqui também vincar o seguinte: importa apurar como é que, verdadeiramente, os cidadãos têm ou não direito à justiça e ao patrocínio oficioso e quem melhor pode, ao fim e ao cabo, materializar esses direitos constitucionalmente previstos. Tenho por bem que a prática nos diz que esses direitos têm sido colocados em causa em muitos casos. Ouvimos - e temos falado nisso inúmeras vezes - dizer que há cidadãos que são defendidos... Houve mesmo a situação caricata de um cidadão que foi defendido em tribunal pelo próprio guarda que tinha feito a sua detenção. Isto é caricato, mas, porque verdadeiro, tem de ser sublinhado.
A mim parece-me que a Ordem dos Advogados está efectivamente em condições de assumir este papel. Porquê? Desde logo por aquilo que está subjacente às suas competências, já que, neste momento, a Ordem tem um papel determinante na preparação dos estagiários, porque tem a competência para o estágio e a preparação dos futuros advogados. Por outro lado, a Ordem conhece a realidade e pode criar condições para que, a nível de todo o País, porque tem as suas representações, os tribunais sejam dotados de um sistema que permita a todo o tempo responder às necessidades e às carências dos cidadãos. Finalmente, porque penso que, se queremos realmente colocar os cidadãos em posição de receberem aqueles que são os seus direitos elementares em termos de defesa e de acesso ao direito, temos de procurar as fórmulas e os meios mais adequados para o alcançar. A Ordem dos Advogados é, indiscutivelmente - e isto não põe em causa rigorosamente nada daquilo a que penso que a Sr.a Deputada Odete Santos se referiu, que são outros intervenientes na defesa desses direitos -, a instituição que estará nas melhores condições para assumir este papel de condução do patrocínio oficioso.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao proponente, gostaria de contribuir também com duas ou três considerações.
Em primeiro lugar, penso que careceria de forte justificação o privilégio de constitucionalizar a auto-regulação dos advogados quando esta não é a única profissão dotada de poderes de auto-regulação pública e de autodisciplina pública. Sem essa justificação, correríamos o risco de sermos acusados de não constituirmos mais do que uma comissão de advogados que se autopromoveram em termos constitucionais. Penso que este é um risco que não devíamos correr e, portanto, é preciso encontrar um bom argumento para dizer por que é que constitucionalizamos a auto-regulação e a autodisciplina dos advogados e não consagramos a auto-regulação e a autodisciplina das demais profissões que, dispondo de ordens criadas quase ao mesmo tempo que a dos advogados - a dos advogados é de 1926, mas a dos médicos é de 1936 e a dos engenheiros é de 1938 - não beneficiam da mesma consagração constitucional. Portanto, à partida, isto causa uma objecção de princípio.
Em segundo lugar, penso que, mesmo que se viesse a consagrar essa auto-administração dos advogados, a auto-regulação e autodisciplina, há uma coisa a que eu nunca poderia dar o meu acordo, que é a ideia de dar a uma instância de auto-regulação o poder de regular o acesso à profissão. Essa é uma questão de Estado e é uma questão para o legislador. Eu nunca reconheceria a nenhuma ordem, fosse qual fosse, o direito de estabelecer as restrições ao acesso à profissão. Essa é uma questão de Estado, é uma questão da Assembleia da República e nunca estarei disposto para reconhecer a uma ordem, qualquer que ela seja, seja por delegação legislativa ou não, o poder para estabelecer o sistema de acesso à profissão, para estabelecer restrições, para estabelecer numerus clausus, para estabelecer provas de acesso, etc. Isso compete à lei! Às instâncias de auto-regulação compete, quando muito, administrar os esquemas de acesso e não propriamente defini-los. Isto que fique claro! A ideia da regulação do acesso à advocacia é uma questão da lei e não uma questão de regulamento autónomo profissional.
Em terceiro lugar, admito perfeitamente que as instâncias de auto-administração profissional sejam incumbidas de tarefas públicas ou estaduais por devolução de poderes, do tipo do patrocínio forense oficioso. Isso acontece com outras ordens e com outras instâncias. Agora, mais uma vez, duvido que devamos estabelecer esse privilégio em relação aos advogados, quando, por exemplo, também hoje a Ordem dos Médicos é beneficiária de devolução de poderes e de tarefas do Estado através de devolução legislativa. Por outro lado, tenho as maiores reservas a descer a este pormenor e entregar o exclusivo da administração, por exemplo, da consulta jurídica, do acesso ao direito e do patrocínio forense oficioso à Ordem dos Advogados.
Tenho, portanto, à partida, as maiores reservas à constitucionalização da auto-administração dos advogados, mas não por que seja contra ela. Pelo contrário, sou a favor da auto-administração profissional e não só dos advogados. Depois, penso que deve ser excluída de todo em todo a
ideia de autolegislação em matéria de acesso à profissão e, num terceiro passo, penso que o exercício de tarefas públicas em matéria de acesso ao direito e ao patrocínio judiciário pode ser uma faculdade legislativa, mas não devia ser uma imposição constitucional. Eu, portanto, não alteraria o actual equilíbrio estabelecido.
Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, segui com muita atenção as observações dos Srs. Deputados e esta última intervenção que o Sr. Presidente fez sobre estas propostas e penso que há alguns aspectos que necessitam, realmente, de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tanto o Sr. Deputado José Magalhães como a Sr.a Deputada Odete Santos terão apontado a estas propostas a existência de uma certa ideia de afunilamento ou limitação que não me parecem existir, porquanto há sempre o cuidado de referir que tudo isto será exercido em função e em conformidade com a lei e com o estatuto, que neste caso também é lei, como sabemos. Portanto, não há aqui, obviamente, um perigo de se criar uma regulamentação exclusiva da Ordem sem a intervenção dos órgãos legislativos do Estado e sem a subordinação desta intervenção interna da Ordem a esses diplomas.
Quanto à questão que o Sr. Presidente coloca, de não se poder encontrar, eventualmente, uma razão para, paralelamente a outras ordens e outras associações de natureza idêntica, se criar este princípio da auto-regulação, penso que há aqui uma questão que, eventualmente, distinguirá a função do advogado relativamente a outras profissões igualmente nobres e importantes. Refiro-me à sua inserção numa actividade como é a justiça, com os princípios de independência e com as finalidades que a própria Constituição reconhece e que são hoje uma conquista universal. Parece-me que esse papel do advogado e da Ordem que os representa é capaz de poder constituir uma primeira justificação para essa diferenciação, sem prejuízo de entender que, em termos similares ou próximos, se possa alargar este princípio de auto-regulação.
Na verdade, não diria que este é um princípio de auto-regulação, mas, sim, de auto-regulamentação, porque não há uma criação legislativa exclusiva da Ordem para o exercício da profissão e para os institutos que aqui estão previstos. É certo que há sempre uma subordinação à lei, mas também não há dúvida nenhuma de que a prática demonstra que os princípios que as leis consagram nestas matérias, perante uma entidade que tem de fiscalizar, de orientar e de intervir, têm de se confrontar cada vez mais com a imensa problemática do acesso à profissão, do exercício do patrocínio e do exercício da actividade, tornando necessária essa regulamentação. E das duas, uma: ou a Ordem faz o que tem a fazer sem cobertura constitucional, arriscando-se, como já tem acontecido, a que se suscite o problema da ilegalidade ou da inconstitucionalidade dessa regulamentação, ou se encontra uma solução que legitime esse exercício, com esta tranquilidade, digamos assim, de que a Ordem nunca poderá - porque, mesmo que tenha esse poder, essa regulamentação não funciona - introduzir regulamentações contrárias à lei, contrárias a um estatuto que é lei e contrárias à Constituição, porque essas são ilegais, são inconstitucionais e, portanto, não funcionarão.
O problema é prévio a isso. É o de a saber se devemos deixar esse vazio ou se devemos colmatá-lo. Esta é a questão e penso que as finalidades que a Ordem prossegue, a importância do exercício da profissão de advogado e a componente importante no acesso ao direito, à justiça e aos tribunais que esta intervenção impõe devem levar-nos a assumir aqui uma solução. É que este é um problema que está em aberto e é um problema que nos tem sido posto, com frequência, pela Ordem dos Advogados, designadamente na 1.a Comissão.
Eu próprio acabaria, tomando aqui uma sugestão que, salvo erro, foi adiantada pela Sr.a Deputada Odete Santos, que era a de, eventualmente, ouvirmos a Ordem sobre esta matéria, já que ela é suficientemente importante e relevante para justificar essa audição.O Sr. Presidente:   (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Mas não é um problema de estar de acordo, Sr. Presidente. Este é um problema de nos esclarecer sobre o alcance desta solução.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presidente, a minha intervenção está ultrapassada, na justa medida em que o Sr. Deputado Guilherme Silva disse aquilo que eu iria dizer.
A proposta para o n.o 2 do artigo 222.o-B é clara ao dizer que cabe à lei regulamentar os termos em que, efectivamente, a Ordem dos Advogados poderá materializar essas competências. Como tal, nunca haveria o perigo de a Ordem e uma "meia dúzia" de advogados, à luz daquilo do que seria um escudo como a Constituição, porem e disporem nesta matéria. Em todo o caso, penso que o essencial sobre o facto de a proposta ser ou não pertinente está dito, sendo generalizada a aceitação da proposta para reflexão.
Queria, no entanto, deixar uma nota final, já que há uma questão que me é muito cara. O Sr. Presidente disse que outras associações poderiam suscitar essa questão. Não se trata de questões de antiguidade, nem direitos de antiguidade, mas julgo que falou de 1936 e de 1938, respectivamente...O Sr. Presidente:   Não! Disse que a Ordem dos Advogados é de 1926!O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Ora bem, era isso que ia sublinhar, porque essa é uma questão que me é muito cara, Sr. Presidente.
O que quero aqui sublinhar é que os 70 anos da Ordem foram comemorados no dia 12 de Junho de 1996, eu próprio fiz uma intervenção em plenário e eu próprio subscrevi um voto de saudação e congratulação à Ordem dos
Advogados, que foi votado por unanimidade. Por conseguinte, que fique também essa nota de que, em 1926, a Ordem dos Advogados já existia!O Sr. Presidente:   Já agora, Sr. Deputado Francisco Martins, dou-lhe uma pequena informação: a Ordem dos Advogados foi fundada em 1926, mas o primeiro projecto de criação é de 1836.
Srs. Deputados, está adquirida a ideia de constitucionalizar o patrocínio forense como elemento essencial à justiça e as necessárias imunidades dos advogados no exercício das suas funções, nos termos da lei.
Quanto à proposta de constitucionalização da auto-administração dos advogados através da Ordem e da devolução à Ordem dos poderes estaduais no que respeita à garantia dos direitos à consulta jurídica, ao acesso ao direito e ao patrocínio forense oficioso, que constam da proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva e, em parte, também da do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, existe reserva de posição do PS e do PCP. Portanto, não ficando excluída, também não fica adquirida.
Em relação ao n.o 1, existe uma proposta do PCP, que me permito desde já perfilhar e fazer também minha.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, quase que lhe passaria também o encargo de a justificar.
De qualquer maneira, a proposta está justificada por si mesmo. Trata-se de considerar que "As decisões dos tribunais são sempre fundamentadas" e não só "nos casos e nos termos previstos na lei."
Já agora, aproveito para dizer que a proposta do PCP aparece encadeada com um n.o 4, com referência a que seria o actual n.o 3, o que carece de qualquer sentido. É um mero lapso, pelo que peço que seja considerado como não escrito.O Sr. Presidente:   Está clarificada a proposta do PCP.
Já que também perfilhei a proposta de alteração do n.o 1, devo dizer que continuo a não perceber esta resistência à consagração do princípio da fundamentação. Se a Administração está obrigada a fundamentar todos os actos, por que é que para os tribunais há-de existir esta ressalva da não universalidade do princípio da fundamentação? Se há alguma decisão que deve ser fundamentada é a decisão judicial, porque ela tem a ver, normalmente, com os direitos e interesses dos cidadãos.
Srs. Deputados, está à discussão esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, penso que este princípio deve ser adquirido. Efectivamente, a lei actual fala "nos casos e nos termos previstos na lei", o que até pode inculcar a ideia de que normalmente não serão fundamentadas e só o serão quando a lei o estabeleça. E o princípio é exactamente o inverso.
Não sei se haverá aqui a necessidade de uma cautela nesta redacção, por razões de radicalismo ou de fundamentalismo constitucional. É óbvio que há decisões dos tribunais - e talvez tenha sido um pouco também essa a ideia desta forma legal, que é extremamente ampla no sentido de poder excepcionar ou até permitir a interpretação inversa que há pouco adiantei - que não têm sentido serem fundamentados. São os chamados despachos de mero expediente.
Será cauteloso pensarmos numa redacção que diga "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são sempre fundamentadas"? É uma redacção para a qual, sem querer desde já assumir um compromisso definitivo, o PSD está aberto, visto que poderá ser um benefício em termos de funcionamento dos tribunais e dos princípios a que estes devem estar subordinados.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, creio que é um bom ensejo para dobrarmos esse "Bojador".
Suponho que as razões que presidiram a esta solução tão cautelosa, consagrada na Constituinte e, depois, sobrevivente em todas as revisões constitucionais, foram decisões de real politic, de realismo em relação ao funcionamento da máquina judicial e de receio da incomportabilidade de uma obrigação fundamentatória, sempre vista como um pouco apocalíptica e maximalista, ou seja, envolvendo toda e qualquer espécie de acto praticado no curso dos diversos processos.
Sendo certo que aquilo a que o Sr. Deputado Guilherme Silva agora chamou e que vulgarmente se chama de "decisões de mero expediente", são decisões que, como tantos actos praticados pela Administração noutra sede, têm um caracter tão óbvio, tão explícito, tão circunscrito e tão limitado que a sua fundamentação, ela própria, resulta sumarizada.
Creio que não devemos mitificar, para a máquina judicial, um conceito de fundamentação que está razoavelmente bem trabalhado, tanto em termos da aplicação dessa esfera como, sobretudo, em termos do paradigma administrativo da prática decisória.
A fundamentação é variável, em função da natureza do acto praticado; tem de ter densidades, conteúdos, extensões e dimensões apropriadas, proporcionadas, adequadas à natureza do acto praticado. Portanto, obviamente, não se espera que um mini-despacho, dito de mero expediente, tenha laudas de fundamentação jurídica, a qual, de resto, se pode traduzir na invocação do preceito aplicável, como é a regra.
Portanto, Sr. Presidente, com algumas fixações de texto, espero que se faça um consenso em torno desta ideia, com o tom mais desdramatizado possível do mundo, porque esta é também, felizmente, a crescente natureza do funcionamento da máquina judicial, o que é mérito de todos os que intervêm nela.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Estamos inteiramente de acordo!
O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD):   Sr. Presidente, penso que todos estaremos de acordo com a necessidade de alargar este âmbito de fundamentação relativamente às decisões dos tribunais. Penso que se está aqui a criar esse consenso, em relação ao qual também estou totalmente de acordo. No entanto, coloco algumas questões para reflexão.
Já por variadas vezes se fez aqui o paralelo entre os actos judiciais e os actos administrativos e, se nalguns casos se nota uma menor densificação constitucional dos actos judiciais relativamente aos actos administrativos, nem sempre a semelhança permite uma equiparação entre uns e outros. Neste caso concreto da fundamentação, penso que deveremos fazer uma reflexão um pouco mais profunda sobre a fundamentação das decisões dos tribunais.
Assim, penso que era necessário ir mais além do que aquilo que está hoje na Constituição.
Quanto à questão de que todos os actos administrativos são fundamentados, devo dizer que há muitos actos administrativos que não estão sujeitos ao dever de fundamentação, pelo que poderemos adquirir que muitas das decisões dos tribunais também poderão não ficar sujeitas ao dever de fundamentação. Como já foi aqui dito, os despachos de mero expediente, eventualmente, não necessitarão dessa fundamentação. Exigir a fundamentação para esse tipo de despacho poderá provocar problemas processuais graves.
Essa questão foi desdramatizada, mas estou mesmo a ver na vida forense a arguição de nulidade permanente por um despacho de mero expediente não ter sido fundamentado e ir até ao Tribunal Constitucional, com base nessa evocação, ou seja, na violação da Constituição.
Por isso, se não ficar claramente aqui algo a prever a não obrigatoriedade de todas as decisões judiciais serem fundamentadas, penso que teremos graves problemas na aplicação da justiça, neste caso.
Também estou totalmente de acordo na fixação de algum dever de fundamentação das decisões dos tribunais, claramente daquelas que - e passo aqui o paralelismo - afectem direitos ou interesses normalmente protegidos dos cidadãos, no fundo que venham resolver o despacho final, que venham resolver um litígio entre os particulares, ou entre os particulares e a Administração, ou entre entidades públicas. No entanto, penso que devemos ter cautela na fixação da possibilidade de algumas excepções, pelos perigos que acabei de invocar.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado João Amaral, como acabou de ouvir, em relação a esta proposta, foram colocadas algumas cautelas e uma sugestão concreta pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP):   Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante ressaltar que existe uma abertura para melhorar a redacção da norma, no sentido da explicitação da necessidade de fundamentação em geral. Em segundo lugar, o PSD coloca, na intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, a necessidade de acautelar decisões que sejam de mero expediente e, portanto, ressalvando-as desse dever de fundamentação.
O Sr. Deputado José Magalhães observava, em relação a isso, que a fundamentação era implícita. Não era forçosamente uma fundamentação longa, mas esses actos - que afectam o andamento do processo, pela sua forma específica, pelo que também têm a ver com a decisão final - têm em si um qualquer esboço de fundamentação mínimo, que pode não ultrapassar a invocação de lei, mas têm algum nível de fundamentação.
Contudo, creio que está adquirida a ideia de que é possível melhorar a norma e de que isso é feito na base de alguma reflexão sobre os seus termos exactos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, complementando a intervenção que já aqui foi feita, penso que temos de ter alguma cautela.
É evidente que a formulação actual não parece satisfazer as exigências de princípio que, nesta matéria, se colocam, mas foi aqui chamado a atenção - e é preciso que tenha presente isto - que, se deixamos esta norma nos termos em que se encontra, haverá mil e um despachos, comummente designados de mero expediente, que não têm fundamentação, a não ser implícita na sua própria expressão decisória, e que poderão, se houver uma norma constitucional com a redacção que vem aqui proposta, vir a ser constantemente alvo de arguições, de impugnações e de recursos por parte das partes que entendam que não houve fundamentação na designação ou no adiamento do julgamento para o dia tal, isto é, que o despacho não está fundamentado. Porque é que o juiz marcou para Janeiro e não disse que tinha de ser só em Janeiro porque, estando em Julho, ainda tinha não sei quantos julgamentos e não sei quantos processos?