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11 DE MAIO DE 1988 3483O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? É que já tínhamos passado à fase de discussão dos artigos seguintes.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, era só para dar um esclarecimento. Aliás, já há pouco tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para evitar equívocos, vou conceder-lhe a palavra. É que a Mesa não viu o seu sinal - também não pode ver tudo. Assim, pedia aos Srs. Deputados que se inscrevessem de forma a que a Mesa pudesse dar conta desse facto.
Sr. Deputado Armando Cunha, tem então a palavra e pedia-lhe apenas que fosse muito breve nas suas considerações.O Sr. Armando Cunha (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei brevíssimo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da sua intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que a proposta do PSD visava extinguir o que já existia. Assim, perguntava-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos: será possível extinguir algo que não existe?Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, isto é o que se chama meter a foice em seara alheia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em martelo alheio!O Orador: - O Sr. Deputado Armando Cunha não acompanhou o debate, não sabe o que está a ser discutido e tem destes apartes - só podem ser apartes, já que não acompanhou a discussão. Portanto, não vale a pena responder-lhe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então, como já tinha referido, entrar na discussão do requerimento de avocação relativo aos artigos 36.o, 38.o e 38.o-A.O Sr. Secretário vai proceder à sua enunciação.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, temos um requerimento de avocação apresentado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares com excepção do PSD, que diz respeito aos artigo 36.o, 38.o e 38.-A.
b) A Direcção de Serviços de Organização e Informática.
Quanto ao artigo 38.o, ele é o do seguinte teor:Artigo 38.o (Direcção de Serviços de Organização e Informática)À Direcção de Serviços de Organização e Informática compete:
a) Contribuir e participar para as acções que visem a melhoria da organização e funcionamento dos serviços;
b) Implementar o plano de informatização da Assembleia da República;
a) A Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;
b) A Divisão de Sistemas Informáticos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é mais um caso de mudança surpreendente da posição do PSD.
Com efeito, na proposta inicial que o PSD apresentou ao Plenário, continha-se uma organização para este sector que nos parecia perfeitamente razoável. Porém, de repente, houve uma mudança de posição, tendo-se verificado um grande recuo na solução consagrada neste texto para a área da informática.
Estamos contra a consagração de uma solução que chama a um departamento de informática «centro de informática», não, obviamente, por uma questão de terminologia, mas porque a esta designação corresponde, no artigo 38.o, um conteúdo que não vai dar a este departamento um mínimo de condições de funcionamento.
Todos nós sabemos que a informatização dos serviços da Assembleia da República - a aplicação generalizada da informática nos diversos tratamentos que este Parlamento comporta e necessita, a divulgação da informática e, depois, sob a forma de tecnologias de informação, a sua aplicação nos mais variados sectores desta Casa - não pode ser levada a cabo com uma organização onde não há sequer uma distinção básica de funções. De facto, o que está previsto no artigo 38.o é que o centro de informática comporte duas missões genéricas - implementar o plano de informatização da Assembleia da República e a gestão do sistema informático -, as quais são cometidas a um departamento dirigido por um técnico superior, não se esquematizando e organizando minimamente esta área.
Por outro lado, nem neste departamento, nem em qualquer outra referência à organização da Assembleia da República, estão previstas funções relacionadas com a função organização.
3484 I SÉRIE - NÚMERO 86Portanto, foram estas duas razões fundamentais que nos levaram a subscrever este requerimento de avocação, na expectativa de que seja possível inflectir neste domínio e na convicção de que, se tal não for feito, iremos ter necessidade de, a curto prazo, rever esta lei orgânica.
Na verdade, com esta organização, não vai ser possível implementar o plano de informatização da Assembleia da República; não vai ser possível levar a informática aos diversos procedimentos, tratamentos e sistemas que se encontram em curso na Assembleia da República, que virão ser lançados e que se afiguram como essenciais para a sua verdadeira modernização.O que está aqui não serve, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate relativamente a estes artigos.
O artigo seguinte é o 42.o-A, o qual já foi votado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não me apercebi do critério que está a ser seguido, pois não abordámos o artigo 29.o e, de igual modo, o artigo 32.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode ter sido lapso, mas a Mesa pôs à discussão em bloco os artigos 28.o, 29.o, 32.o e 32.o-A e foram todos esses os artigos que estivemos a discutir.
O artigo seguinte na lista dos artigos avocados é, portanto, o artigo 42.o-A, o qual já foi discutido e votado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-nos chegados a outro dos pontos essenciais do texto em debate.
De facto, o que está em causa neste momento é saber se a Assembleia da República vai adoptar critérios diferenciados quanto ao recrutamento do pessoal em geral e do pessoal com funções de chefia.
Do nosso ponto de vista, para que a Assembleia da República possa ter ao seu serviço, designadamente em funções de chefia, os melhores quadros, deve haver possibilidade de esses mesmos quadros serem recrutados por concurso público.
A proposta do PSD circunscreve o concurso público apenas à generalidade dos funcionários da Casa, esquecendo essa questão essencial. Ou seja, as pecas que permitem controlar a gestão da Casa, como já vimos,
começam com o reforço de poderes do Presidente da Assembleia da República, com o esbatimento do conselho de administração e são completadas agora com a partidarização ou a nomeação discricionária dos dirigentes das unidades orgânicas.
Do nosso ponto de vista, esta questão não pode sair assim desta Casa. Está em causa o próprio funcionamento transparente e plural da Assembleia da República, pelo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que ainda estamos a tempo de, todos juntos, retomarmos um processo que foi comum a todos nós - inclusivamente ao PSD - na passada legislatura.
Não é justificação, neste momento, a ausência de argumentos com que o PSD tenta apresentar esta proposta.
Estamos abertos a considerar todas as soluções, mas não o estamos relativamente à solução que nos é agora apresentada e que deixa na mão de uma pessoa, com poderes ilimitados quanto a esta matéria, o recrutamento do pessoal com funções de chefia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo pronunciar-me também sobre o fundamento desta avocação.
Já sabemos, já tive oportunidade de o ouvir por parte do Sr. Deputado Silva Marques, que a regra para a nomeação de pessoal dirigente na função pública depende da confiança política relativamente a esse mesmo pessoal. É invocando esse precedente que o PSD não aceita a possibilidade de o concurso público ser alargado não apenas ao pessoal não dirigente, mas também ao pessoal dirigente que presta funções na Assembleia da República.
Todavia, para muitos outros casos, que teremos oportunidade de verificar, o PSD afasta-se substancialmente das regras relativas ao Estatuto dos Funcionários Públicos. Não serve, portanto, que o PSD se «cole» a esse precedente, na medida em que, para outras questões, entende dissociar-se do regime geral.
Importa reflectir se, no quadro da Assembleia da República, será mais útil manter a nomeação para certas categorias de pessoal dirigente apenas, ou sobretudo, na dependência do Presidente da Assembleia da República ou se, pelo contrário, deveríamos fazer preceder a nomeação desse pessoal dirigente da realização de concurso público.
De resto, esse concurso público poderia ser enquadrado numa dupla perspectiva: em primeiro lugar, concurso público limitado, e interno, aos técnicos que tivessem efectiva possibilidade de ascender à categoria de pessoal dirigente; em segundo lugar, e se, porventura, no âmbito interno da Assembleia da República se verificasse não existirem pessoas tecnicamente qualificadas para desempenharem estas funções, o concurso público poderia ser aberto ao quadro geral da função pública.
Então, se conseguíssemos estas regras e as praticássemos na Assembleia, estou certo de que teríamos um pessoal dirigente efectivamente qualificado, acima de qualquer suspeita quanto à sua competência e, sobretudo, não onerado pela suspeita de que, para os critérios de promoção, mais importante do que a sua competência terá sido a circunstância da sua dependência política relativamente ao partido maioritário.
11 DE MAIO DE 1988 3485Por isso mesmo, entendemos que esta questão seria nevrálgica para o regime de transparência nos actos essenciais de provimento de pessoal na Assembleia da República, pelo que procurámos sensibilizar o PSD para que adoptasse esta regra essencial de transparência.
Infelizmente, e até ao momento, não foi possível que o PSD viesse a conformar-se não apenas com a posição sustentada actualmente pelos partidos da oposição, que era também a sua própria posição na anterior legislatura.
Esta questão mereceria uma explicação inequívoca por parte do PSD, no sentido de se saber a razão pela qual resolveu afastar-se deste princípio geral de provimento mediante concurso e de garantir efectivas condições de competência ao pessoal dirigente da Assembleia, limitando e até salvaguardando esse provimento de qualquer influência partidária, que seria sempre nefasta, designadamente para o próprio pessoal que desempenha essas funções.
Esta é, portanto, uma questão essencial, que julgamos merecer por parte do PSD a atenção suficiente para que nos dê uma explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa esteve a compulsar o texto e embora estejamos a discutir uma alteração ao artigo 46.o, trata-se, efectivamente, de uma alteração ao artigo 47.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tal facto resulta da alteração da numeração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será curta, pois apenas disponho de sete minutos e a noite de trabalho vai no princípio.
É evidente que a nossa opinião é a de que, para uma matéria desta natureza, o concurso público é exigível, pois é o processo mais claro, mais transparente e mais eficaz.
Se, como agora tive oportunidade de fazer, compulsarmos o Diário da Assembleia da República relativo à primeira sessão, tempestuosa, do debate da Lei Orgânica, que teve lugar há cerca de dois meses, verifica-se, através das declarações do PSD, que os resultados de 19 de Julho também têm de ter reflexos na Assembleia da República, nomeadamente no que toca a esta matéria. Está escrito, está publicado.
É lamentável que o PSD entenda que, numa matéria desta natureza, o Presidente da Assembleia da República deve nomear desde o chefe de pessoal menor a qualquer outro pessoal dirigente. É grave que assim seja!
Não entendemos como é que o Presidente da Assembleia da República ou a própria Assembleia da República podem sair dignificados com esta decisão.
É evidente que o método que o PSD pretende acaba por conduzir a um controle político, para além do controle administrativo que pretende e que está aqui patente em todo o articulado. É um método nefasto, lamentável, que não podemos aceitar.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. João Corregedor da Fonseca, V. Ex.a acaba de fazer uma intervenção que reputo de extrema gravidade.
V. Ex.a pode dizer-me onde é que está escrito que o PSD tenha dito que para as nomeações de pessoal dirigente têm de ser tomados em conta os resultados das eleições de 19 de Julho?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Narana Coissoró, farei chegar-lhe às mãos o Diário da Assembleia da República onde consta tal afirmação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será breve a minha intervenção no debate relativo ao artigo 47.o
De facto, este artigo parece-nos ser um dos elementos fundamentais da Lei Orgânica que estamos a discutir.
Creio que, sem querer lançar libelos sobre ninguém ou sobre qualquer partido, é evidente que este artigo, tal como está redigido, lança dúvidas sobre aquilo que se pretende ao nível da nomeação do pessoal dirigente da Assembleia da República.
Entendemos muito mal que a nomeação do pessoal dirigente da Assembleia da República não seja feita por concurso público.
Com efeito, a Assembleia da República é a Casa da democracia por excelência, onde todos os partidos políticos, todas as correntes ideológicas, todas as forças, se devem sentir representados.
Quando se elimina a hipótese do concurso público e se utiliza, pura e simplesmente, a nomeação - pese embora o facto de eu considerar, até prova em contrário, que nada me permite deduzir que, apesar de haver uma maioria nesta Casa, a nomeação do pessoal dirigente será sistematicamente feita em termos partidários -, é de pensar e ponderar se, efectivamente, esta hipótese não lançará a dúvida sobre todos nós, nesta Casa e fora dela.
Deste ponto de vista, vamos criar um elemento negativo, potenciador de deduções, eventualmente, menos felizes, menos ajustadas, com graves inconvenientes para o funcionamento desta Casa.
Relativamente à competência dos técnicos, subscrevo o que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Com efeito, pensamos que há duas maneiras de fazer este concurso público: um concurso interno privilegiando - não só em termos teóricos mas, também, na prática - a competência; e, eventualmente, um concurso alargado à função pública, para dotarmos a Assembleia da República das pessoas mais capazes para os seus cargos dirigentes. Essa parece ser uma questão de princípio que todos nós aceitaremos como boa.
Penso ser de sublinhar, também, a questão que referi anteriormente e que é a relativa ao facto de permitir que todas as pessoas vejam competência no pessoal dirigente da Assembleia da República e se não possa levantar a dúvida sobre se esse pessoal foi nomeado pelas suas competências ou em função da sua cor ideológica.
3486 I SÉRIE - NÚMERO 86Consideramos que este é, de facto, um artigo fundamental, pelo que gostaríamos deixar expressa a nossa opinião.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordamos em que a nomeação do secretário-geral ou do director-geral possa ser feita por escolha e por idoneidade profissional, pois são cargos de alta hierarquia, pelo que a mesma não terá de ser feita por concurso.
Mas custa a aceitar que para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão, lugares de quadros intermédios na hierarquia da função, não haja concurso público, dando possibilidade aos próprios funcionários da Casa de ascenderem a esses lugares por mérito próprio e por provas dadas.
Por isso mesmo, o concurso público será sempre uma forma de ascender a esses lugares, de vitalizar a própria função, em lugar de se estar à espera de uma escolha por critérios que nem sempre poderão ser transparentes.
Não quer isto dizer que sem o concurso público haja sempre a clientelização ou partidarização. Contudo, não há dúvida de que o critério de transparência fica prejudicado e haverá sempre lugar a queixas no sentido de que os mais competentes foram preteridos em favor de «amigos», pela cor dos seus olhos, do distintivo na lapela ou da bandeira que trazem nos comícios.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lacão e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, pretendo apenas dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que adiro inteiramente ao sentido da intervenção que acabou de produzir.
Com efeito, é possível que o provimento nesta categoria de pessoal dirigente, designadamente a de chefes de serviço, de directores e de chefes de departamento, seja, de facto, mediado pela regra do concurso público.
Em nome do bom senso e do princípio da definição de responsabilidades, aceitamos, obviamente, que os cargos de secretário-geral e de director-geral possam ser preenchidos por nomeação, por confiança do Presidente da Assembleia da República. Refiro isto para que, por parte da bancada do PSD, não suscitem dúvidas sobre se há alguma sombra de menor credibilidade na nossa proposta.
Tal como o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de salientar, a nossa proposta é fundada num princípio de bom senso. Sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, desejo, pois, congratular-me como sentido da sua intervenção e aderir às suas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não podemos confundir o cargo de secretário--geral com os cargos que aqui estão a ser discutidos.
A nomeação do secretário-geral tem um processo próprio e não é isso o que está a ser discutido aqui.
Quanto a outros tipos de cargos de chefia, é algo que poderíamos ter discutido, mas o PSD nem sequer permitiu essa discussão, dada a sua recusa, pura e simples, de encarar qualquer abordagem do princípio.
Baseado na intervenção feita, aquando do debate na generalidade, pelo deputado do PSD que defendeu e projecto, gostaria de lhe colocar uma questão.
Disse esse deputado do PSD que «a oposição, de defender o regime por concurso publico, rejeita a ideia de que o poder político é feito para ser exercido e que deve ter ao seu dispor os meios próprios para o efeito».
É com base nesta postura do PSD que repito a análise que fiz há pouco. O PSD disse tudo: a hierarquia da Assembleia da República não é uma hierarquia de competências mas uma hierarquia política, de acorde com os interesses políticos do PSD.
Mais à frente, o mesmo deputado do PSD disse e seguinte: «os Srs. Deputados da oposição não estão a procurar preparar-se para, amanhã, governar o País. pois querem funcionalizar tudo, querem concurso público. Quando ganharem as eleições, quero ver come é que vão exercer o poder político.»
Ou seja, para os deputados do PSD, exercer o poder político, mesmo numa Câmara plural como esta, é ter em todos os funcionários, em particular nos dirigentes, responsáveis de cartão amarelo do PSD e não pessoal com o mínimo de competência!
É isso e não outra coisa o que está patente no discurso do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão não me colocou qualquer pergunta, pele que nada tenho a responder. Assim, apenas lhe agradeço o aplauso que deu à minha intervenção.
Relativamente ao que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que não confundi o cargo de secretário-geral com o de director-geral. O que eu disse foi que estando esses cargos mais ou menos no mesmo plano, devem seguir-se as regras de idoneidade profissional, de competência e até de confiança do Presidente. Não me repugna absolutamente nada esta situação! Esses lugares não têm de ser necessariamente partidarizados, mas tem de existir idoneidade profissional, competência e confiança do Presidente.
Quanto à outra questão que abordou, lamento que tenham sido proferidas nesta Assembleia as palavras que acabou de ler acerca da politização dos lugares de funcionalismo e das carreiras intermédias. Ao princípio, quando o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca lhes fez referência, fiquei um bocado assustado e julguei que se tratava do exagero natural do Sr. Deputado. Mas desde o momento em que ouvi a leitura dessas mesmas palavras, considero que é de lamentar que se diga despudoradamente que se pretende politizar os cargos de chefe de divisão e de director de serviços.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria dizer que os senhores estão sempre contra.
11 DE MAIO DE 1988 3487Realmente, os senhores mostram-se pouco aptos a construir o futuro: estão sempre contra! Estão contra as proposta do PSD e, inclusivamente, contra a vossa própria legislação feita de antanho.
Efectivamente, no que diz respeito aos cargos dirigentes da função pública, a regra geral não foi elaborada por nós, mas sim pelos senhores. Esta legislação data de 1979, que foi um período de hegemonia socialista, como devem lembrar-se. De facto, a lei foi feita pelos senhores e, agora, vêm espadeirar contra a vossa própria legislação. Os senhores põem-se a espadeirar contra tudo; o vosso negativismo é horrível!
Srs. Deputados, julgo que se puseram numa atitude de serem contra esta proposta, pura e simplesmente, por ela ser uma proposta do PSD. No fundo, se os Srs. Deputados tivessem o mínimo de coerência, pelo menos tinham a obrigação de justificarem por que razão mudaram de posição. De facto, têm obrigação de explicar porque é que em 1979 defendiam essa «execrável» partidarização dos cargos dirigentes da Administração Pública e porque é que, entretanto, abandonaram o vosso ponto de vista!
Reparem que até é aceitável, pois, como sabem, é muito salutar a atitude de se mudar de ponto de vista. Têm é de justificar essa mudança e o dizer expressamente. Eu próprio já várias vezes aqui reconheci que o meu partido tinha mudado de pontos de vista. Esta atitude é altamente salutar e orgulho-me de um partido que evolui. Mas os senhores, pelo vistos, até recusam o que têm de positivo, e que é a evolução.
Portanto, os senhores não evoluíram nada ou, então, fizeram-no sem capacidade para assumirem a vossa evolução.
Em 1979, foram os senhores que fizeram esta disposição geral. Agora não gostam dela; expliquem porquê! Nós achamos que é boa, por isso, mantêmo-la. E vemos os senhores contra nós quando ainda procuramos aproveitar o que o socialismo, no seu período hegemónico, construiu de positivo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: o Sr. Deputado Jorge Lemos já lhe deu em parte a minha resposta.
No Diário da Assembleia da República» de S de Fevereiro de 1988, a determinada altura, dizia o Sr. Deputado Silva Marques que «[...] temos a responsabilidade, face ao eleitorado, de conduzir as soluções [...] a oposição quer a nomeação do pessoal dirigente por concurso [...], rejeitando a ideia de que o poder político é feito para ser exercido e que deve ter ao seu dispor os meios próprios para o efeito [...] Os Srs. Deputados da oposição não estão a procurar preparar-se para governar o País, pois querem funcionalizar tudo, querem concurso público para tudo. Quando ganharem as eleições como é que vão exercer o poder político?» Mais adiante, dizia que «[...] Queremos, de facto, um Portugal livre, consolidado nas suas instituições democráticas, um Portugal socialmente solidário e justo, porque só esse Portugal será capaz de responder aos desafios da modernização e do progresso.»
Realmente, são estas as frases lamentáveis, Sr. Deputado, que estão registadas nas pp. 1622, 1623 e 1624 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 49, de 5 de Fevereiro de 1988.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, sabe qual é o regime consagrado na Lei Orgânica vigente? Sabe de que ano é que é esta lei? É de 1977, Sr. Deputado!
Portanto, repito: Srs. Deputados, estão a esgrimir contra quê e contra quem? Contra vós mesmos?
Sr. Deputado, diga-me qual é o regime vigente e de que ano é a Lei Orgânica vigente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Silva Marques, lutamos contra o clientelismo político a que essa vossa proposta conduz. Nada mais!Risos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra para uma intervenção?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para defender o bom nome da Assembleia da República...Risos do PSD....no mínimo, Sr. Presidente.
Quando oiço um deputado, que na altura não estava nesta Casa, dizer que houve qualquer interesse na elaboração da Lei Orgânica que nos rege, tendo esta sido aprovada por consenso, trata-se de um insulto a todos e a cada um dos deputados, que não pode passar sem uma reparação.
É óbvio que foi uma lei aprovada por consenso, com o voto favorável do seu próprio partido, que, nessa altura, tinha deputados que eram capazes de pensar nas coisas e não actuarem apenas em termos de clientelas, como, hoje, os senhores estão a actuar!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de facto, fez uma intervenção, portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu ia dar explicações ao «porta-voz» da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado, embora seja um pouco heterodoxo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esta é uma oportunidade histórica de falar à Assembleia da República, aliás personificada sob a tutela de uma tão bela imagem.
3488 I SÉRIE - NÚMERO 86Sr. Deputado Jorge Lemos, o que eu disse foi o seguinte: o regime vigente foi estabelecido quando? Em 1977!
O que estamos a propor é o regime vigente! E os senhores estão a esgrimir contra quê?!
O regime vigente foi estabelecido em 1977 e nós mais não estamos do que a propô-lo, Srs. Deputados! Portanto, os senhores estão a esgrimir contra o PSD, mas, no fundo, esgrimem contra vós mesmos.
Os senhores estão a esgrimir contra tudo porque, no fundo, não são maioria e é essa, pura e simplesmente, a razão subjacente. De outra forma não se compreende o vosso negativismo: são contra o regime vigente, são contra a proposta do PSD que o estabelece, não obstante aquele ter sido estabelecido também com os vossos votos noutro momento, em 1977.
Portanto, Srs. Deputados, esclareçam isso. Nas vossas intervenções, em vez de lançarem a confusão, esclareçam-me e digam: «nós, em 1977, estabelecemos este regime. O PSD, neste momento, está a propor a sua continuação, no entanto, somos contra porque nos enganámos em 1977». É uma das hipóteses explicativas! Ou, então, digam que «somos contra, simplesmente porque é o PSD a fazer a proposta», o que será, de facto, a clarificação autêntica da situação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para que fique registado no Diário, respondendo ao Sr. Deputado, que foi porque soubemos evoluir e porque, por consenso, chegámos à conclusão de que o regime vigente não era o melhor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah! É uma autocrítica! Isso é positivo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo que acabámos de discutir.
Passamos, então, à discussão da proposta relativa ao artigo 48.o, apresentada por todos os partidos, com excepção do PSD, que vai ser lida.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de substituição:Artigo 48.o (Provimento de lagares)1 - O provimento de lugares é feito por nomeação do Presidente da Assembleia da Republica, após aprovação do conselho de administração, sob proposta do secretário-geral, sem prejuízo do disposto no artigo.
2 - As normas de provimento do pessoal são as constantes da presente lei e dos correspondentes regulamentos, a aprovar por resolução da Assembleia da Republica, sob proposta do conselho de administração.
3 - Os regulamentos referidos no número anterior são publicados no Diário da Assembleia da Republica e no Diário da Republica.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a este artigo 48.o, voltamos a poder reportar-nos a alguns dos argumentos que temos vindo a expender, todavia, porei uma questão prévia.
De cada vez que colocamos alguma questão ao PSD, responde-nos o Sr. Deputado Silva Marques, invocando os precedentes e não tem outros argumentos de mérito - sublinho-o.O Sr. Silva Marques (PSD): - É mentira!O Orador: - Acabámos de ouvir falar no rescaldo da «herança» socialista de 1979, etc.
Repito que me limitei a compulsar essa documentação que acabou de ser referida pelo Sr. Deputado Silva Marques e que é sobre o exercício das funções da direcção ou chefia, Decreto-Lei n.o 191-F/79, assinado pelo Primeiro-Ministro Carlos Alberto Mota Pinto, por Manuel Jacinto Nunes e por António Jorge Figueiredo Lopes.O Sr. Jorge Lemos (PSP): - Pelo PSD!O Orador: - E é assim que se faz o mal e a caramunha, Sr. Deputado Silva Marques!
Os argumentos de mérito valem o que valem. O senhor passa a vida a invocar alibis e, quando é necessário, falsos alibis, para não responder às questões essenciais.
Mas vou procurar reportar-me à questão essencial que está agora em causa, à regra de provimento de lugares. O problema é o de saber se esse provimento deveria ser feito a partir de uma expressa aprovação no conselho de administração ou apenas mediante parecer do conselho de administração e por despacho - como pretende o PSD - do Presidente da Assembleia da República.
Mais uma vez a regra da representação institucional; mais uma vez o Presidente como órgão administrativo para admissão de pessoal; mais uma vez o conselho administrativo a título meramente consultivo; mais uma vez a demonstração de que a filosofia do projecto de lei orgânica que o PSD nos apresenta é completamente distorcida!
E, por uma vez, Sr. Deputado Silva Marques, deixe de invocar falsos argumentos e vá às questões essenciais que estão em debate.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é capaz!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, quanto à argumentação, diz que não há argumentação nova, mas houve. Eu produzi-a no momento próprio e, portanto, peço desculpa, mas não vou repeti-la até à exaustão.
Queria apenas fazer-lhe o seguinte pedido de esclarecimento: em 1979 - e o que interessa é a questão substancial -, quem era a maioria nesta Assembleia,
11 DE MAIO DE 1988 3489Sr. Deputado? Era a maioria de esquerda que, aliás, está reconstituída na minoria deste momento, apenas com o acrescento do CDS. Naquela altura, era minoria neste hemiciclo aquilo que, mais tarde, veio a ser maioria da AD. A única diferença é que o CDS se passou para esse lado, porque a maioria política em 1979 era a maioria de esquerda e os Srs. Deputados não «tugiram nem mugiram» relativamente a esse decreto-lei. Podiam ter pedido a sua ratificação ou, pura e simplesmente, a suspensão da sua vigência, mas não o fizeram!
Portanto, politicamente, os Srs. Deputados aceitaram. E, nessa altura, repito, quem estava em maioria era o extrema-esquerda - nós, como sabe, somos centro-
esquerda -, logo, a única diferença, relativamente à actualidade, é que o CDS, na sua evolução esquerdizante, está convosco!
Mas, repito, nessa altura a responsabilidade política era vossa, porque os senhores (a esquerda e a extrema-esquerda) é que tinham a maioria neste Hemiciclo. Hoje, felizmente, quem tem a maioria é o contra-esquerda, somos nós, e por isso estamos a retomar...Risos do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... aquilo que de positivo fez o Partido Socialista velho, que, afinal de contas, ainda prestou bons serviços ao País, como se vê!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito rapidamente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que isso é a história da ovelha e do cordeiro: «Não foste tu, foi o teu pai.» Ou seja, afinal de contas, não foi o governo socialista que aprovou o diploma, mas ele foi aprovado na altura em que havia uma maioria de esquerda na Assembleia da República! O Sr. Deputado Silva Marques, quando não tem argumentos, inventa-os! Já todos sabemos isso!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para o artigo 48.o e, por isso, passamos ao artigo seguinte. Como o artigo 49.o foi retirado, peço ao Sr. Secretário o favor de ler o artigo 50. o
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 50.o (Dever de sigilo) foi apresentada, por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção do PSD, uma proposta de aditamentos no sentido de ser aditada infine a expressão «de que possam resultar prejuízos matérias ou morais para a Assembleia da República ou para os seus serviços».O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não há inscrições e, portanto, passamos ao artigo 51.o
O Sr. Deputado Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 51.o (Acumulações e incompatibilidades), há uma proposta de aditamento de um novo número, que passará a ser o n.o 6 e que diz o seguinte:
O exercício de actividades privadas, em regime de acumulação, por titulares de cargos dirigentes ou funcionários da Assembleia da República é incompatível com a recepção da remuneração suplementar prevista no artigo 52.oO Sr. Presidente: - E há também uma substituição ao n.o 5.
Pedia a um Sr. Deputado que tivesse à mão a proposta de substituição do n.o 5 do artigo 51.o, que, de acordo com as minhas notas, foi subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, que a fizesse chegar à mesa. Aliás, julgo que foi o primeiro requerimento da avocação a ser apresentado e, por isso, deve encontrar-se no início do processo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há uma proposta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, afinal nós já a temos. Faça favor de a ler, Sr. Deputado Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Com esta proposta é solicitada uma substituição quanto ao n.o S, que passaria a ter o seguinte teor:
Não é permitido ao funcionário ou agente o exercício de actividades privadas, quando esse exercício se revele incompatível com o cumprimento dos deveres estabelecidos na lei, ou seja, susceptíveis de comprometer a isenção exigida ao exercício das respectivas funções.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Antes de intervir, Sr. Presidente, gostava de saber se já foi lida a proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 51.oO Sr. Presidente: - Foi a primeira a ser lida, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Penso que estas duas propostas se compreendem melhor lidas conjuntamente.
O PSD, que nos tem vindo a dizer que quer manter, na lei orgânica, o que está em vigor para a função pública, com a proposta que apresenta, vem «destapar» completamente a sua filosofia, ou seja, vem inverter, por completo, o princípio geral da função pública, que é o de que há exclusividade na prestação de serviço e só mediante autorização é que poderá haver exercício de actividades privadas.
Ora, o PSD vem dizer o contrário, isto é, em princípio, há possibilidade de acumulações, excepto se for vedada essa mesma possibilidade.
Consideramos esta proposta escandalosa e o próprio PSD o tinha reconhecido e de tal modo que, em comissão, retirou a proposta que tinha apresentado. Entretanto, voltou a apresentá-la e não sabemos bem o motivo porque o fez, mas calculamos, dados os ares que têm movido o PSD.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se percebe que havendo um regime especial para os trabalhadores desta casa que prevê que os mesmos, além do seu venci-
3490 I SÉRIE - NÚMERO 86mento, recebam mais se, ainda se vá prever, por lei, que não haja qualquer tipo de limitações à acumulação de funções privadas.
Pensamos que é escandaloso e, como tal, nós apresentámos uma proposta de aditamento que diz que, no caso de o trabalhador que presta serviço na Casa ter optado por exercer, cumulativamente, funções privadas, este deve perder o direito ao meio vencimento que recebe a mais, precisamente para assegurar a dedicação exclusiva à Assembleia da República.
Esta é a lógica que deveria presidir ao trabalho desta Casa e não uma lógica de acumulação de remunerações ou de prestações acessórias!
Não estamos a prestar um bom serviço à democracia; não estamos a prestar um bom serviço à transparência; estamos a criar uma regra de completa inversão de direitos que devem ser iguais e gerais para todos os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que não subscrevemos, de forma nenhuma. O que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Aliás, a situação geral é exactamente a contrária da que definiu.
Simplesmente, não vemos utilidade em insistir na contraposição de argumentos, que está mais que feita.
Mas, para que fique claro, devo dizer que não aceitamos a formulação que o Sr. Deputado acabou de fazer até porque, em termos gerais, ela é, exactamente, ao contrário!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, conhece o Estatuto dos Funcionários da Administração Pública? Se o conhece, leu-o mal ou leu-o ao contrário. Mas esse é um problema seu, não é da Assembleia e muito menos meu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ponho à consideração da Câmara a possibilidade de o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior me substituir na Presidência da Mesa, apesar de já ter produzido uma intervenção.Pausa.Penso poder entender que não há qualquer objecção a que assim seja feito.
Para responder ao pedido de esclarecimento formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, leia-me a disposição do Regime Geral da Função Pública que sustenta a sua tese.
Enquanto o não fizer, os seus argumentos têm o peso de uma bola de sabão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O senhor é que tem de a ler, porque no sítio próprio reconheceu-o!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dê-me uma fotocópia dessa disposição!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo dizer aos Srs. Deputados do PSD que até hoje prevalecia o princípio e a regra geral de que os servidores do Estado eram fundamentalmente servidores do Estado e só a título excepcional, quando expressamente autorizados, poderiam desempenhar outro tipo de funções privadas. Este é um velho princípio da Administração Pública portuguesa e não apenas dela.
A partir de agora, para os funcionários da Assembleia da República vai prevalecer o princípio de que os servidores do Estado também podem desempenhar funções privadas e não mediante qualquer autorização prévia de quem tem competência para o efeito, ou seja, o Presidente da Assembleia da República.
Os Srs. Deputados do PSD, que aprovam tudo, seguramente também vão aprovar isto! Ao menos que alguma coisa vos pese, um dia, na consciência, por estarem a violar um dos princípios essenciais da dignidade do funcionário público e da preservação dessa dignidade relativamente a outro tipo de funções que, regra geral, não são funções minimamente compatíveis com essa função de servir o Estado em princípio e acima de todos os outros interesses.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo chamar à atenção para o n.o 2 onde se diz que «o disposto no número anterior não abrange actividades de reconhecido interesse público, nomeadamente, docentes».
É preciso chamar à atenção para o facto de que se esta «actividade de reconhecido interesse público», seja ou não a de docente, se situa na Administração Pública, correr-se-á o perigo de haver o duplo emprego na Administração Pública, dois vencimentos, et c., o que é terminantemente proibido na lei.
Portanto, não sei se o PSD também quer introduzir uma disposição no sentido de que os funcionários da Assembleia da República possam ser funcionários públicos algures, por se tratar de funções de interesse público.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Podem, sim senhor!O Orador: - É melhor que isto fique registado no Diário da Assembleia da República para que amanhã a interpretação seja esta mesma, ou seja, a de que as pessoas que são dirigentes na Assembleia da República podem ser funcionários públicos lá fora, comerciantes, gerentes, administradores de empresas e, em part-time, virem cá para serem dirigentes da Assembleia da República...
11 DE MAIO DE 1988 3491O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a proposta do PSD não é muito moral. Ela vai criar problemas, mas o ónus recairá sobretudo sobre o PSD.
A verdade é que os funcionários da Assembleia da República devem estar totalmente disponíveis para acompanhar o trabalho parlamentar e, como tal, não podem cumprir horários. Por isso mesmo recebem mais 50% sobre o seu vencimento.
A partir deste momento, os funcionários da Assembleia da República poderão - têm carta branca para isso - ser advogados lá fora (e há alguns apetites nesse sentido) ou ter outras profissões como as que foram apontadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
A partir deste momento, a Assembleia da República pagará, para além do vencimento, os referidos 50% aos seus funcionários e, de certeza absoluta, ficará com grandes dificuldades em ter disponíveis para o trabalho certos funcionários que se vão servir desta proposta do PSD para não se mostrarem totalmente disponíveis para o trabalho na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo refutar tudo o que a oposição tem vindo a afirmar.
Aliás, repito, desafio a oposição a fornecer provas escritas das teses que está a sustentar. Tragam-me fotocópias das disposições onde estão escritas as vossas teses, pois também já vos tenho levado a minha documentação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, as fotocópias que solicita serão em breve entregues na Mesa para que sejam anexas ao Diário da Assembleia da República.O Orador: - Muito bem.
O facto de não terem convosco essas disposições é uma falta da mínima diligência exigível, pois os senhores deveriam estar documentados e fornecer-me a documentação logo que a solicito, que é o que eu faço na situação inversa. Ainda há poucos dias fui aí, de corrida, levar-lhe o meu dossier, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Portanto, considero que os senhores não estão a ser minimamente diligentes e refiro-me àquela diligência exigível em termos comuns a um bom pater familiae - e não queria utilizar aqui o «latinório»...Risos.... porque não estamos na Faculdade de Direito nem em qualquer outra das instituições onde se usa o latim.
Srs. Deputados, façam o favor de me trazer essas provas escritas, pois estão atrasados.
Relativamente ao pessoal não dirigente e quanto ao facto de inserirmos na Lei Orgânica da Assembleia da República a disposição que requeremos para a avocação, considero que, de certa forma, ela pode ser entendida como um sistema mais restritivo ou, pelo menos, mais definido e clarificado relativamente aos funcionários da Assembleia da República.
De certa forma, se não se está a ter uma posição mais restrita relativamente ao funcionalismo público em geral, pelo menos está a clarificar-se, de forma expressa, a situação.
Portanto, a vossa tese não tem cabimento e, repito, demonstrem, com documentação de apoio, que não são absurdas as afirmações que os senhores têm estado a fazer há alguns minutos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, desejo responder às afirmações feitas agora pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Sr. Deputado Silva Marques, a única prova que vale a pena exibir é o texto da vossa própria avocação, que visa consagrar em forma de norma uma imoralidade que passa a ser lei da Assembleia da República!
Demonstrem-me que o que acabei de dizer não é verdade!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a prova de que a vossa proposta não diz o mesmo que o regime geral é que têm de fazer a proposta.
Desafio-o a remeter a norma que agora apresentou para o Regime Geral da Função Pública e vai ver que não é assim, que não tem razão, conforme constará pela fotocópia que lhe entregarei dentro de momentos. Os senhores invertem o sistema!
Remeta para o regime geral, pois se o que lá está é o mesmo que está na vossa proposta, tenha a coragem de o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dou-vos cinco minutos para entregarem a fotocópia, sob pena de prescrever o prazo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por dez minutos.
Já estou cansado de tanta diligência, várias vezes tenho fornecido documentação à oposição mas, se me permitem, vou fornecê-la mais uma vez. E porque não tenho fotocópias para todos os deputados, vou ler algumas passagens da minha documentação.
Numa publicação da Secretária de Estado da Administração Pública, de 1985, ano 8.o, n.o 28, referente a Abril/Junho de 85, diz-se o seguinte: «Quanto à acumulação do emprego ou cargo público com a actividade privada, ela é possível desde que não exista incompatibilidade estabelecida na lei ou essa acumulação se não mostre incompatível com os deveres legalmente estabelecidos». Como os Srs. Deputados podem verificar, é praticamente o teor do nosso texto!