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40 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Título IV Formas de processoCapítulo I Processo legislativoSecção I Processo legislativo comumDivisão I IniciativaArtigo 118.o Poder de iniciativaA iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.Artigo 119.o Formas de iniciativa1 — A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas assembleias legislativas das regiões autónomas.2 — A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.Artigo 120.o Limites da iniciativa1 — Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que:a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados; b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.2 — Os Deputados, os grupos parlamentares, as assembleias legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.3 — Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.Artigo 121.o Renovação da iniciativa1 — Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.2 — As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa da assembleia legislativa de uma região autónoma, com o termo da respectiva legislatura.Artigo 122.o Cancelamento da iniciativa1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até à votação na generalidade.
41 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Se outro Deputado ou o Governo adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, a iniciativa segue os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.Artigo 123.o Exercício de iniciativa1 — Nenhum projecto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados.2 — As propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.3 — As propostas de lei de iniciativa das assembleias legislativas das regiões autónomas são assinadas pelos respectivos presidentes.Artigo 124.o Requisitos formais dos projectos e propostas de lei1 — Os projectos e propostas de lei devem:a) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas; b) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal; c) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.2 — O requisito referido na alínea c) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas de lei e na medida do possível, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos:a) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica; b) Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação; c) Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.3 — As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.4 — Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito na alínea a) do n.o 1.5 — A falta dos requisitos das alíneas b) e c) do n.o 1 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias, ou, tratando-se de proposta de lei da assembleia legislativa de uma região autónoma, no prazo que o Presidente da Assembleia fixar.Artigo 125.o Processo1 — Os projectos e propostas de lei são entregues na Mesa para efeitos de admissão pelo Presidente da Assembleia e de publicação no Diário, nos termos da Constituição e do Regimento.2 — No prazo de 48 horas, o Presidente da Assembleia deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de rejeição.3 — Os projectos e propostas de lei e as propostas de alteração são registados e numerados pela ordem da sua entrega na Mesa.4 — Os projectos de lei são identificados, em epígrafe, pelo número, legislatura e sessão legislativa.5 — Por indicação dos subscritores, os projectos de lei podem ainda conter em epígrafe o nome do grupo parlamentar proponente ou do primeiro Deputado subscritor, pelo qual deve ser designado durante a sua tramitação.Artigo 126.o Recurso1 — Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão parlamentar competente, ou rejeitado, o Presidente comunica o facto à Assembleia.2 — Até ao termo da reunião subsequente, qualquer Deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, da decisão do Presidente da Assembleia.
42 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20073 — Interposto recurso, o Presidente submete-o à apreciação da comissão parlamentar pelo prazo de 48 horas.4 — A comissão parlamentar elabora parecer fundamentado, o qual é agendado para votação na reunião plenária subsequente ao termo do prazo referido no número anterior.5 — O parecer é lido e votado no Plenário, podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a dois minutos, salvo decisão da Conferência de Líderes que aumente os tempos do debate.Artigo 127.o Natureza das propostas de alteração1 — As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.2 — Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.3 — Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.4 — Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.5 — Consideram-se propostas de eliminação as que se destinem a suprimir a disposição em discussão.Artigo 128.o Projectos e propostas de resolução1 — Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária.2 — A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite.Divisão II Apreciação de projectos e propostas de lei em comissão parlamentarArtigo 129.o Envio de projectos e propostas de lei1 — Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente para apreciação e emissão de parecer.2 — No caso de o Presidente da Assembleia enviar o texto referido no número anterior a mais do que uma comissão parlamentar, deve indicar qual delas é a comissão parlamentar responsável pela elaboração e aprovação do parecer.3 — A Assembleia pode constituir uma comissão parlamentar eventual para apreciação do projecto ou da proposta, quando a sua importância e especialidade o justifiquem.Artigo 130.o Determinação da comissão parlamentar competenteQuando uma comissão parlamentar discorde da decisão do Presidente da Assembleia de determinação da comissão competente, deve comunicá-lo, no prazo de cinco dias úteis, ao Presidente da Assembleia para que reaprecie o correspondente despacho.Artigo 131.o Nota técnica1 — Os serviços da Assembleia elaboram uma nota técnica para cada um dos projectos e cada uma das propostas de lei.2 — Sempre que possível, a nota técnica deve conter, designadamente:
44 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 136.o Prazo de apreciação e emissão de parecer1 — A comissão parlamentar aprova o seu parecer, devidamente fundamentado, e envia-o ao Presidente da Assembleia no prazo de 30 dias a contar da data do despacho de admissibilidade.2 — O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por 30 dias, por decisão do Presidente da Assembleia, a requerimento da comissão parlamentar competente.3 — A não aprovação do parecer não prejudica o curso do processo legislativo da respectiva iniciativa.4 — O parecer ou pareceres são mandados publicar no Diário, pelo Presidente da Assembleia.Artigo 137.o Conteúdo do parecer1 — O parecer da comissão parlamentar à qual compete a apreciação do projecto ou da proposta de lei compreende quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.2 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as Partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir, num dos anexos da Parte IV, a nota técnica referida no artigo 131.o.3 — A Parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.4 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na Parte IV, as suas posições políticas.Artigo 138.o Projectos ou propostas sobre matérias idênticas1 — Se até metade do prazo assinado à comissão parlamentar para emitir parecer lhe forem enviados outro ou outros projectos ou propostas sobre a mesma matéria, a comissão parlamentar deve fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de parecer em separado.2 — Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, têm precedência na emissão de parecer o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.Artigo 139.o Textos de substituição1 — A comissão parlamentar pode apresentar textos de substituição tanto na generalidade como na especialidade, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.2 — O texto de substituição é discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta e, finda a discussão, procede-se à votação sucessiva dos textos pela ordem da sua apresentação.Artigo 140.o Discussão pública1 — Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projectos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o.2 — O disposto nos números anteriores não prejudica as iniciativas que as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entendam desenvolver de modo a recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet.
45 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 141.o Audição da ANMP e da ANAFREA comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.Divisão III Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomasArtigo 142.o Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomasTratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.Divisão IV Discussão e votação de projectos e de propostas de leiSubdivisão I Disposições geraisArtigo 143.o Regra1 — Os projectos e propostas de lei admitidos pela Mesa devem, obrigatoriamente, ser discutidos e votados na generalidade de acordo com os prazos fixados e previstos no Regimento.2 — Exceptuam-se do número anterior os projectos ou propostas de lei cujo autor comunique, por escrito, ao Presidente da Assembleia, até ao final da reunião em que o parecer é aprovado, em fase de generalidade, na comissão parlamentar competente, que não pretende ver a iniciativa discutida e votada na generalidade de acordo com os prazos fixados no Regimento.3 — O efeito previsto no número anterior pode ser revogado, a qualquer momento, mediante comunicação do respectivo autor.4 — Quando haja projectos ou propostas de lei que versem matérias idênticas, a sua discussão e votação devem ser feitas em conjunto, desde que os mesmos tenham sido admitidos até 10 dias antes da data agendada para discussão.Artigo 144.o Conhecimento prévio dos projectos e das propostas de lei1 — Nenhum projecto ou proposta de lei pode ser apreciado em comissão parlamentar ou agendado para discussão em reunião plenária sem ter sido distribuído antes aos Deputados e aos grupos parlamentares.2 — Nenhum projecto ou proposta de lei pode ser discutido em reunião plenária sem ter sido publicado, com a antecedência mínima de cinco dias, no Diário.3 — Em caso de urgência, porém, a Conferência de Líderes pode, por maioria de dois terços, ponderada em função do número de Deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.4 — O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.5 — A discussão relativa à autorização para a declaração de guerra ou feitura da paz, bem como para a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.
46 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 145.o Início e tempos do debate em Plenário1 — Os debates em reunião plenária dos projectos e propostas de lei apreciadas em comissão parlamentar iniciam-se com as intervenções dos seus autores.2 — Os grupos parlamentares e o Governo dispõem de três minutos, cada, para intervirem no debate.3 — Aos Deputados não inscritos e aos Deputados únicos representantes de um partido, é garantido um tempo de intervenção de um minuto.4 — Os autores dos projectos e das propostas de lei dispõem de mais um minuto cada.5 — Nos casos de agendamento conjunto, os autores das iniciativas admitidas à data do agendamento têm mais um minuto, cada.6 — A Conferência de Líderes fixa um tempo global para o debate, de acordo com a grelha de tempos constante do Anexo I, nas seguintes situações:a) Nos casos previstos nos artigos 64.o e 169.o; b) Por proposta do Presidente da Assembleia, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha; c) Quando estejam em causa matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia e seja requerido por um grupo parlamentar; d) A solicitação do Governo.7 — Para efeitos do número anterior, a Conferência de Líderes deve, obrigatoriamente, optar por uma das grelhas de tempo constantes do anexo referido no número anterior.8 — Nos casos de agendamento conjunto, os autores das iniciativas admitidas à data do agendamento dispõem de tempo igual ao do maior grupo parlamentar.9 — O uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reacções contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar ou ao Governo.Artigo 146.o Requerimento de reapreciação pela comissão parlamentarAté ao anúncio da votação, um grupo parlamentar, ou 10 Deputados pelo menos, desde que obtida a anuência do autor, podem requerer nova apreciação do texto a qualquer comissão parlamentar, no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 144.o. Subdivisão II Discussão e votação dos projectos e propostas de lei na generalidadeArtigo 147.o Objecto da discussão na generalidade1 — A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei.2 — A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre uma divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.Artigo 148.o Objecto da votação na generalidade1 — A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.2 — O Plenário pode deliberar que a votação incida sobre uma divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.Artigo 149.o Prazos da discussão e votação na generalidadeO debate e a votação na generalidade dos projectos e das propostas de lei realizam-se em Plenário, no prazo de 18 reuniões plenárias a contar da aprovação do parecer referido no artigo 136.o, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 62.o.
47 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Subdivisão III Discussão e votação de projectos e propostas de lei na especialidadeArtigo 150.o Regra na discussão e votação na especialidade1 — Salvo o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 168.o da Constituição, e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da matéria.2 — A discussão e votação na especialidade realizam-se no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia aquando do anúncio da apreciação pela comissão parlamentar.3 — O prazo referido no número anterior pode ser objecto de reapreciação pelo Presidente da Assembleia, desde que solicitado pela comissão parlamentar.Artigo 151.o Avocação pelo Plenário1 — O Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade.2 — A deliberação prevista no número anterior depende de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar.Artigo 152.o Objecto da discussão e votação na especialidade1 — A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente, ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.2 — A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.Artigo 153.o Propostas de alteração1 — O presidente da comissão parlamentar competente fixa, no início da discussão na especialidade, os prazos para a entrega de propostas de alteração e para a distribuição do guião de votações, bem como a data das votações.2 — Qualquer Deputado, mesmo que não seja membro da comissão parlamentar competente, pode apresentar propostas de alteração e defendê-las.Artigo 154.o Ordem da votação1 — A ordem da votação é a seguinte:a) Propostas de eliminação; b) Propostas de substituição; c) Propostas de emenda; d) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas; e) Propostas de aditamento ao texto votado.2 — Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.
48 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Subdivisão IV Votação final globalArtigo 155.o Votação final global1 — Finda a discussão e votação na especialidade, procede-se à votação final global.2 — Se aprovado em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.3 — A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a dois minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 87.o.4 — Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, da seguinte forma:a) Uma declaração de voto, de dois minutos cada, até ao limite de duas declarações; b) Uma declaração de voto, de quatro minutos, para as restantes votações.Divisão V Redacção final de projectos e de propostas de leiArtigo 156.o Redacção final1 — A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar competente.2 — A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.3 — A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.4 — Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário.Artigo 157.o Reclamações1 — As reclamações contra inexactidões podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data de publicação no Diário do texto de redacção final.2 — O Presidente decide sobre as reclamações no prazo de 24 horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário ou para a Comissão Permanente até à reunião imediata à do anúncio da decisão.Artigo 158.o Texto definitivoConsidera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou aquele a que se chegou depois de decididas as reclamações apresentadas.Divisão VI Promulgação e reapreciação dos decretos da AssembleiaArtigo 159.o Decretos da Assembleia da RepúblicaOs projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se decretos da Assembleia da República e são enviados ao Presidente da República para promulgação.
49 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 160.o Reapreciação de decreto objecto de veto político1 — No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.2 — Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar.3 — A votação pode versar sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República ou sobre propostas para a sua alteração.4 — No caso de serem apresentadas propostas de alteração, a votação incide apenas sobre os artigos objecto das propostas.5 — Não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redacção final, o texto do decreto que não sofra alterações.Artigo 161.o Efeitos de deliberação1 — Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 136.o da Constituição, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de oito dias a contar da sua recepção.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.3 — Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.Artigo 162.o Reapreciação de decreto objecto de veto por inconstitucionalidade1 — No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.o da Constituição, é aplicável o artigo 160.o, com as excepções constantes do presente artigo.2 — A votação pode versar sobre o expurgo da norma ou normas por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado, sobre a reformulação do decreto ou sobre a sua confirmação.3 — O decreto que seja objecto de reformulação ou de expurgo das normas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão parlamentar competente para efeito de redacção final.Artigo 163.o Envio para promulgação1 — Se a Assembleia expurgar as normas inconstitucionais ou se confirmar o decreto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.2 — Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.Secção II Processos legislativos especiaisDivisão I Aprovação dos estatutos das regiões autónomasArtigo 164.o Iniciativa em matéria de estatutos político-administrativos1 — A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das regiões autónomas compete exclusivamente às respectivas assembleias legislativas, nos termos do artigo 226.o da Constituição.
50 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Podem apresentar propostas de alteração as assembleias legislativas das regiões autónomas, os Deputados e o Governo.Artigo 165.o Apreciação em comissão parlamentar, discussão e votaçãoA apreciação em comissão parlamentar, bem como a discussão e votação, efectuam-se nos termos gerais do processo legislativo.Artigo 166.o Aprovação sem alteraçõesSe o projecto de estatuto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação.Artigo 167.o Aprovação com alterações ou rejeição1 — Se o projecto de estatuto for aprovado com alterações ou rejeitado, é remetido à respectiva assembleia legislativa da região autónoma para apreciação e emissão de parecer.2 — Depois de recebido, o parecer da assembleia legislativa da região autónoma é submetido à comissão parlamentar competente da Assembleia da República.3 — As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da assembleia legislativa da região autónoma podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário.4 — A Assembleia da República procede à discussão e deliberação final.Artigo 168.o Alterações supervenientesO regime previsto nos artigos anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.Divisão II Apreciação de propostas de lei de iniciativa das assembleias legislativas das regiões autónomasArtigo 169.o Direito das assembleias legislativas das regiões autónomas à fixação da ordem do dia1 — As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm direito à inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei da sua autoria, em cada sessão legislativa.2 — O exercício do direito previsto no número anterior é comunicado ao Presidente da Assembleia da República até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o artigo 59.o.3 — A assembleia legislativa da região autónoma proponente pode ainda requerer que a votação na generalidade de proposta de lei agendada ao abrigo do presente artigo tenha lugar no próprio dia em que ocorra a discussão.4 — O requerimento referido no número anterior deve ser enviado ao Presidente da Assembleia da República pelo presidente da assembleia legislativa da região autónoma, e preclude o exercício do direito consagrado no artigo 146.o.5 — Nos casos previstos no presente artigo, se a proposta de lei for aprovada na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global devem ocorrer no prazo de 30 dias.
51 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 170.o Apreciação de propostas legislativas das regiões autónomas em comissão parlamentar1 — Nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas legislativas das regiões autónomas, podem participar representantes da assembleia legislativa da região autónoma proponente.2 — Para o efeito previsto no número anterior, a comissão parlamentar competente deve comunicar ao Presidente da Assembleia da República a inclusão na sua ordem de trabalhos de discussão na especialidade de proposta legislativa da região autónoma, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.3 — Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República informa a assembleia legislativa da região autónoma da data e hora da reunião.Divisão III Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaSubdivisão I Reunião da Assembleia para autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaArtigo 171.o Reunião da Assembleia1 — Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.o, da alínea d) do artigo 134.o e do artigo 138.o da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o.Artigo 172.o Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência1 — O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que, nos termos do artigo 19.o da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.2 — O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um Deputado de cada grupo parlamentar, por 30 minutos cada um.3 — A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.Artigo 173.o Votação da autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaA votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 174.o Forma da autorizaçãoA autorização toma a forma de lei quando concedida pelo Plenário, e de resolução quando concedida pela Comissão Permanente.
52 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Subdivisão II Confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaArtigo 175.o Confirmação da autorização concedida pela Comissão PermanenteSempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.Artigo 176.o Duração do debate sobre a confirmaçãoO debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 172.o.Artigo 177.o Votação da confirmaçãoA votação incide sobre a confirmação.Artigo 178.o Forma1 — A confirmação toma a forma de lei.2 — A recusa de confirmação toma a forma de resolução.Artigo 179.o Renovação da autorizaçãoNo caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.Subdivisão III Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergênciaArtigo 180.o Apreciação da aplicação1 — O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos 15 dias subsequentes ao termo destes.2 — Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 172.o.Divisão IV Autorização para declarar a guerra e para fazer a pazArtigo 181.o Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para fazer a paz1 — Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.o da Constituição, o Presidente da
53 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2 — A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o.Artigo 182.o Debate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz1 — O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.2 — No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.Artigo 183.o Votação da autorização para declarar a guerra e para fazer a pazA votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 184.o Forma da autorização para declarar a guerra e para a pazA autorização toma a forma de resolução.Artigo 185.o Convocação imediata da AssembleiaSempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.Artigo 186.o Debate para confirmação da declaração de guerra ou feitura da pazO debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 182.o.Divisão V Autorizações legislativasArtigo 187.o Objecto, sentido, extensão e duração1 — A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-lei, nos termos do artigo 165.o da Constituição.2 — A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.3 — A duração da autorização legislativa pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei.Artigo 188.o Iniciativa das autorizações legislativas e informação1 — Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo.
54 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.Capítulo II Apreciação de decretos-leiArtigo 189.o Requerimento de apreciação de decretos-lei1 — O requerimento de apreciação de decretos-lei para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.2 — O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei, devendo ainda conter uma sucinta justificação de motivos.3 — À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 125.o e 126.o, com as devidas adaptações.Artigo 190.o Prazo de apreciação de decretos-leiSe o decreto-lei sujeito a apreciação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente deve agendar o seu debate até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a apreciação.Artigo 191.o Suspensão da vigência1 — Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia pode suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.2 — A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final.Artigo 192.o Discussão na generalidade1 — O decreto-lei é apreciado em reunião plenária.2 — O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.3 — A Conferência de Líderes fixa o tempo global do debate, optando por uma das grelhas de tempo constantes do anexo a este Regimento.4 — Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a apreciação do decreto-lei pode ser efectuada na comissão parlamentar competente, em razão da matéria, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.Artigo 193.o Votação e forma1 — A votação na generalidade incide sobre a cessação de vigência.2 — A cessação de vigência toma a forma de resolução.Artigo 194.o Cessação de vigênciaNo caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
55 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007Artigo 195.o RepristinaçãoA resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.Artigo 196.o Alteração do decreto-lei1 — Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário.2 — As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objecto de discussão e votação na especialidade.3 — Se forem aprovadas alterações na comissão parlamentar, a Assembleia decide em votação final global, que se realizará na reunião plenária imediata, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam.4 — Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente, para os efeitos do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termo da suspensão.5 — Se todas as propostas de alteração forem rejeitadas pela comissão parlamentar, considera-se caduco o processo de apreciação, sendo o plenário de imediato informado do facto, e a respectiva declaração remetida para publicação no Diário da República.6 — Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.Artigo 197.o Revogação do decreto-lei1 — Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de apreciação, o respectivo processo é automaticamente encerrado.2 — Se a revogação ocorrer durante o debate na especialidade, pode qualquer Deputado adoptar o decreto-lei como projecto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o.Capítulo III Aprovação de tratados e acordosArtigo 198.o Iniciativa em matéria de tratados e acordos1 — Os tratados e os acordos sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República.2 — O Presidente da Assembleia manda publicar os respectivos textos no Diário e submete-os à apreciação da comissão parlamentar competente em razão da matéria e, se for caso disso, de outra ou outras comissões parlamentares.3 — Quando o tratado ou o acordo diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o texto é remetido aos respectivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre ele se pronunciarem.Artigo 199.o Exame de tratados e acordos em comissão parlamentar1 — A comissão parlamentar emite parecer no prazo de 30 dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente.
56 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — Por motivo de relevante interesse nacional, pode o Governo, a título excepcional, requerer que a reunião da comissão parlamentar se faça à porta fechada.Artigo 200.o Discussão e votação dos tratados e acordos1 — A discussão na generalidade e na especialidade dos tratados e acordos é feita na comissão parlamentar competente, excepto se algum grupo parlamentar invocar a sua realização no Plenário.2 — A votação global é realizada no Plenário.Artigo 201.o Efeitos da votação de tratados e acordos1 — Se o tratado ou acordo for aprovado, é enviado ao Presidente da República para ratificação.2 — A resolução de aprovação ou rejeição do tratado ou acordo é mandada publicar pelo Presidente da Assembleia no Diário da República.Artigo 202.o Resolução de aprovaçãoA resolução de aprovação do tratado ou acordo contém o respectivo texto.Artigo 203.o Segunda deliberação de norma constante de tratado ou acordo1 — No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado ou acordo, a resolução que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2 — Quando a norma do tratado submetida a segunda deliberação diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o Presidente solicita aos respectivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria, com urgência.3 — A segunda deliberação é tomada em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções, que se realiza a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República.4 — Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar, salvo deliberação da Conferência de Líderes nos termos do artigo 145.o.5 — A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.6 — Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do n.o 4 do artigo 279.o da Constituição.Artigo 204.o Resolução com alterações1 — Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações à primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.2 — No caso previsto no número anterior, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.Capítulo IV Processos de finanças públicasSecção I Grandes opções dos planos nacionais e relatórios de execução dos planos, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicas
58 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 20072 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração.4 — O debate referido no n.o 2 efectua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 145.o.Divisão II Contas de outras entidades públicasArtigo 209.o Apreciação de contas de outras entidades públicasAs disposições dos artigos anteriores referentes ao processo de apreciação da Conta Geral do Estado são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.Divisão III Planos nacionais e relatórios de execuçãoArtigo 210.o Apresentação e apreciação1 — Os planos nacionais e os relatórios de execução são apresentados pelo Governo à Assembleia da República, nos prazos legalmente fixados.2 — O Presidente da Assembleia remete a proposta de lei ou o texto do relatório de execução dos planos ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na respectiva lei.3 — À apreciação dos planos nacionais e dos relatórios de execução são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos anteriores.Divisão IV Orçamento do EstadoArtigo 211.o Discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado1 — Terminado o prazo de apreciação pelas comissões parlamentares, a proposta de lei é debatida e votada na generalidade em Plenário exclusivamente convocado para o efeito.2 — O número de reuniões plenárias e o tempo global do debate, bem como a sua distribuição, são fixados pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.3 — O debate na generalidade do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de três, observando-se o disposto no artigo 145.o.4 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.5 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a proposta de lei.6 — No termo do debate, a proposta de lei do Orçamento do Estado é votada na generalidade.Artigo 211.o Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado1 — A comissão parlamentar competente em razão da matéria discute e vota, na especialidade, os artigos da proposta de lei e as respectivas propostas de alteração que, nos termos da lei, não sejam obrigatoriamente votadas em Plenário, por um período máximo de 20 dias.