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É um diploma que afronta o movimento federativo e associativo, negando o seu papel no desenvolvimento desportivo do País. Inviabiliza a sua participação-insubstituível -na definição da política para a alia competição, deixando-a à discricionariedade da Direcção-Geral dos Desportos. É uma solução cómoda e barata para o Governo, através da DGD, não discutir com ninguém as suas orientações desportivas e gerindo os parcos fundos que disponibiliza para o desporto, promover clientelas em prejuízo do desporto nacional.
1256  I SÉRIE -NÚMERO 38É um diploma que não resolve, no essencial, os complexos problemas emergentes da necessária conciliação entre o emprego e o desporto ou o estudo e o desporto. E um diploma que integra deficientemente, em todos os casos, outros elementos do subsistema, como o apoio a técnicos e dirigentes, os fundos federativos de apoio à alta competição, o seguro desportivo, o apoio médico e nem sequer trata outros, como a investigação ou a segurança social de atletas não profissionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no plano desportivo é indispensável colocar Portugal ao nível europeu e humanizar toda a estrutura que enquadra, orienta e apoia os praticantes desportivos. A evolução do desporto já demonstrou que os elementos que devem integrar a alta competição não emergem automaticamente dos praticantes desportivos. É indispensável tomar medidas capazes de permitir a formação, a especialização e o aperfeiçoamento dos que vão integrar a alta competição. A alta competição é um subsistema que desempenha nos nossos dias um papel cada vez mais importante, quer na afirmação internacional do País, quer na educação da juventude, quer no próprio desenvolvimento desportivo.
A época da improvisação e da falta de estruturas tem de ser definitivamente liquidada e substituída por uma definição clara de objectivos formulados pelo movimento desportivo e pela conquista de meios que devem resultar do esforço concertado de todos os intervenientes. O papel das federações é aqui fundamental. O Estado deve desempenhar uma função de apoio mas nunca de governamentalização do desporto nem de substituição das estruturas federadas e de limitação da sua autonomia.
Impõe-se, isso sim, que se criem condições para a formação de futuros atletas de alto nível junto das camadas jovens, para a detecção precoce dos mais dotados, para o desenvolvimento das potencialidades dos atletas, para o seu enquadramento técnico e formativo, para a coerência da política de alta competição, para a obtenção de melhores resultados pelas representações nacionais, para assegurar a igualdade de oportunidades de jovens de todo o País, para um enquadramento técnico e humano assente em bases científicas, para proteger o atleta contra excessos de toda a ordem que hoje rodeiam a competição.
A intervenção do PCP em torno dos grandes problemas da alta competição não cabem nestes cinco minutos. O Decreto-Lei n.o 257/90 não resolve esses problemas. Apresentamos hoje propostas para a sua alteração, mas não deixaremos de, a muito curto prazo - e anunciamo-lo desde já-, apresentar um projecto de lei sobre esta mesma matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista considera o desporto de alta competição ou de alto rendimento como um sector da maior importância no quadro geral do sistema desportivo nacional.
Aos praticantes desportivos de alta competição deve reconhecer-se não apenas o mérito individual da sua vocação ou aptidão natural para a obtenção de grandes resultados mas também a sua capacidade de inteligência de perseverança, de vontade e de dedicação indispensáveis ao êxito. E não pode o poder público, que sempre na hora das grandes vitórias se apressa a apresentar felicitações, alhear-se do apoio devido a tais praticantes que aos mais diversos e elevados níveis internacionais dignificam o nome de Portugal.
Com o Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, estabeleceu o Governo as medidas de apoio ao desenvolvimento de alta competição, pretendendo assim definir o seu estatuto e dos seus praticantes. Este diploma não corresponde inteiramente, no entanto, e no entender do Partido Socialista, à definição necessária da área e apoios à alta competição nem resultará em satisfação real e efectiva das aspirações dos atletas a quem se dirige.
Vejamos então algumas das questões que o Partido Socialista tem relativamente a este diploma e que justificaraam este pedido de ratificação
A qualificação dos atletas de alta competição resulta da elaboração pelas federações respectivas de uma lista nominativa em função dos resultados efectivos ou potenciais, não se definindo, neste diploma, critérios claros e objectivos de classificação, o que provocará, naturalmente, decisões subjectivas e personalizadas sempre desaconselháveis. Igualmente, não se definem níveis de classificação de atletas de alta competição para efeito de escalonamento de apoios.
Também neste diploma não se nos afiguram exequíveis, e a prática e experiência dos atletas são desta realidade o melhor testemunho, os princípios enunciados de apoio ao acompanhamento e prosseguimento de estudos aos seus diversos níveis, designadamente o universitário.
Não se concedem ou concebem para os atletas de alta competição facilidades de acesso ou preferência em concursos para o exercício de profissões na função pública, quedando-se o diploma do Governo pela atribuição de direito de preferência em cursos de formação profissional ou valorização académica.
Por outro lado, entende o Partido Socialista que os atletas de alta competição que tenham servido o País com brio, distinção e resultados de grande mérito e valor internacional deveriam merecer uma atenção cuidada e justa quando, no final da sua carreira, enfrentam a necessária reconversão profissional. Importa que o Estado não esqueça, antes apoie, aqueles que, terminada uma carreira de alto nível desportivo em representação do País, têm o direito de se integrarem com dignidade no mundo do trabalho. Este decreto-lei ignora esta evidente realidade.
Estas são, entre outras, as razões pelas quais o Partido Socialista requereu a discussão em Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, relativo ao estatuto de alta competição, e não votará favoravelmente a sua ratificação.
Esperamos, isso sim, e ficaremos até ao final desta discussão atentos a que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, se disponibilize para ponderar as questões que julgamos essenciais e que nesta intervenção quisemos colocar para, em função da ponderação que V. Ex,a certamente fará, podermos definir a nossa posição final em relação a esta ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa de dois partidos com assento parlamentar é posto em questão o
2 DE FEVEREIRO DE 1991 1257decreto-Lei n.o 257/90, que estabelece medidas específicas de apoio à alia competição. O diploma legal requerido à apreciação por esta Assembleia decorreu do articulado da Lei de Bases do Sistema Desportivo. Trata-se da regulamentação necessária de uma matéria com sérias implicações num domínio muito importante da actividade desportiva.
Salvo melhor opinião-e sublinhamos-salvo melhor opinião-, consideramos que o referido decreto-lei corporiza os objectivos essenciais apontados e definidos na lei de bases. Sem prejuízo de o mesmo vir a ser melhorado, entendemos que o actual diploma merece, nestas circunstancias, a nossa aprovação. Entendemos que o desporto de alta competição, pela sua própria especificidade e âmbito, implica a criação de mecanismos adequados que correspondam eficazmente não só aos interesses nacionais mas também aos legítimos anseios e condições do exercício da actividade desportiva por parte dos praticantes da elite.
De facto, julgamos que para desportistas excepcionais terá de corresponder legislação adequada, sob pena de cabem pela base quaisquer expectativas afirmativas da qualidade.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, achamos que o decreto-lei posto em discussão, salvo uma ou outra questão de pormenor, sem relevante reflexo no contexto geral, corresponde às necessidades existentes e aos desígnios fundamentais.
Assim, parece-nos que, desde a definição da qualidade do praticante de alta competição, passando pelas atribuições das federações, pelo regime escolar, pela dispensa temporária da função, até ao âmbito das obrigações militares, ao acesso à formação superior, especializada e profissional, apoio desportivo, apoio material, seguro desportivo e apoio médico que é essencial, tudo está devidamente contemplado no Decreto-Lei n.o 257/90.
Nesse sentido, não vemos razões determinantes para o pôr flagrantemente em causa e, por isso, a não ser que entendamos de uma maneira diferente até ao final desta discussão, daremos o nosso voto favorável à sua ratificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. Joio Poças Santos (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Requererem os grupos parlamentares socialista e comunista a apreciação, neste Plenário, através das ratificações n.os 140/V e 144/V, do Decreto-Lei n.o 257/90. de 7 de Agosto, que estabeleceu medidas especificas de apoio ao desporto de alta competição.
Efectivamente, o decreto-lei em apreço veio regular, de modo sistemático, uma matéria que se encontrava dispersa por um grande número de diplomas, clarificando e simplificando o regime jurídico de alta competição e estruturando questões tão relevantes como o regime escolar, a dispensa temporária de funções e as obrigações militares dos atletas, bem como o respectivo acesso à formação superior, especializada e profissional.
Refira-se que a alta competição, apesar da sua enorme e crescente importância, nunca foi objecto de clara regulamentação e expressa protecção legal no nosso país. O regime em vigor até há pouco, assentava, de modo precário, em despachos avulsos publicados nos últimos anos por vários governos. O primeiro e decisivo passo de normalização nesta matéria foi dado pela Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro), designadamente no respectivo artigo 15.o Imporia lembrar aqui que este normativo obteve a quase unanimidade desta Câmara, com excepção do então ainda existente Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Novo e igualmente importante passo foi dado com a publicação do diploma em apreciação e no qual o Governo desenvolveu expressamente a referida lei de bases, tendo o respectivo articulado resultado não apenas da experiência acumulada mas também de um longo e cuidado processo de diálogo e de articulação que envolveu inúmeras consultas às federações, ao Comité Olímpico Português e a audição de muitos dirigentes desportivos, técnicos e atletas de alia competição.
Resulta, assim, evidente que a legislação em causa não deriva apenas da perspectiva exclusivamente governamental sobre a matéria, mas antes reflecte um grande consenso no sector desportivo português. Acresce que o carácter inovador que o Decreto-Lei n.o 257/90 reveste aconselha à sua conveniente experimentação prática no subsistema a que se dirige, podendo vir a ser-lhe introduzidas, a seu tempo, as alterações que se revelarem necessárias.
Aliás, estão a ser elaborados, e alguns já foram publicados, diplomas complementares na sequência lógica do texto do decreto. Importa ter em mente que o grande objectivo em vista é assegurar aos atletas o conjunto de apoios necessários a uma representação condigna nas suas participações nas actividades de alta competição.
Assim, parece-nos que carece de fundamento a presente iniciativa, quer do Partido Socialista, quer do Partido Comunista, mormente quando pode estar em causa a preparação para os Jogos Olímpicos de 1992 e de outras competições internacionais. Aliás, refira-se que, se houve Governo que se preocupou com a alta competição, foi este, conforme se pode provar, quer da leitura do seu programa, quer do esforço legal e financeiro que tem sido produzido, com benefícios óbvios para técnicos, atletas, associações e federações desportivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação (Alarcão Troni): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 257/90, de 7 de Agosto, cuja ratificação hoje é pedida pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, corresponde, na história legislativa do desporto, sobretudo de alta competição deste país, à primeira lei quadro em que se define, com toda a clareza e correcção, na sequência do estabelecido nos princípios gerais da Lei de Bases do Sistema Desportivo, toda uma «bateria» de incentivos e de apoios ao desporto de alta competição deste pais que, efectivamente, não existia ou existia de forma fragmentária.
Esta Câmara e o País têm, pois, perante si, pela primeira vez, um diploma legal que estabelece um regime coerente, integrado e pensado.
Contrariamente ao que afirmou o Sr. Deputado António Filipe, não se tratou de um diploma que tenha nascido de ciência cena do Governo ou de qualquer acto de
1258  I SÉRIE -NÚMERO 38iluminismo. Foi, talvez, dos diplomas, em matéria do direito do desporto, mais participado pelas estruturas federativas e associativas de Portugal. Com efeito, não só foi ouvido o Comité Olímpico como as cerca de 40 ou 41 federações e todos deram os seus pareceres e apports, que foram recolhidos neste diploma e, consequentemente, consagrados nesta «bateria» de apoios e de incentivos.
Também-e aí por ter sido o regime quadro mais recente em matéria de alta competição na Europa Ocidental - colheu a experiência de um cuidadoso estudo de direito comparado, que levou cerca de seis meses, através do qual, precisamente, foi recolhida a experiência e a tradição das legislações sobre alta competição da generalidade dos países da OCDE e da CEE.
É, portanto, um diploma moderno de que não só o Governo como o País se devem orgulhar.
Como todas as obras humanas, o diploma não é definitivo, universal e cósmico. Consequentemente, é susceptível de aperfeiçoamento, pois é uma obra humana e as obras humanas são para se aperfeiçoar no quotidiano.
De qualquer maneira, o que o Governo pensa é que qualquer alteração, numa fase em que, por um lado, está a ser definida a regulamentação do diploma, tendo já saído ires ou quatro primeiros diplomas regulamentares desta matéria - refiro-me expressamente à legislação que diz respeito ao regime específico do acesso ao ensino superior dos atletas de alta competição, da mobilidade dos mesmos atletas nos ensinos básico e secundário e das dispensas e adiamentos em matéria de direito militar - e, por outro, alterações ou a suspensão da eficácia de um diploma que foi, de facto, muito pensado e que é a base da preparação dos nossos atletas de alta competição, não só para os Jogos Olímpicos de Barcelona, em 1992, como para o Campeonato Mundial de Juniores e para os Campeonatos Mundiais de Basquetebol Feminino, poderia causar entorses, prejuízos e atrasos na atempada e correcta preparação dos nossos atletas de alta competição.
Nesta perspectiva, o Governo pede à Assembleia um voto de confiança em dois planos: primeiro, que aceite a ratificação, sem emendas, do diploma agora proposto e, depois, que dê ao Governo um crédito de confiança, até ao fim deste ano, para permitir regulamentar as matérias que ainda o não estão e que, após 1992, e depois de ter «corrido alguma água debaixo das pontes» e de se ter colhido alguma experiência sobre uma primeira lei quadro acerca desta matéria - repito, anteriormente não existia lei quadro, mas apenas legislação fragmentária-, então, introduzam as melhorias que a experiência venha a aconselhar deverem ser introduzidas, porque, repito, como todas as obras humanas, um diploma é susceptível, obviamente, de aperfeiçoamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que esperava que V. Ex.a fosse mais concreto na resposta às questões que coloquei.Julgo que afirmei muito claramente que o PS, em relação aos princípios definidos neste decreto-lei, não pretendia exercer grande crítica. O que o PS pretendia era ouvir de V. Ex.a a disponibilidade do Governo para acolher algumas das questões que colocámos, nomeadamente acerca da qualificação dos atletas de alta competição, pois, como o Sr. Secretário de Estado entenderá, para nós, é diferente qualificar o nível da Rosa Mota com o de outra qualquer atleta também do atletismo, mas de um nível inferior, isto é, um campeão olímpico não é necessariamente igual a uma esperança da mesma modalidade.
Segundo, ao nível dos estudos, naturalmente que sabemos, pelos atletas, as questões, as dificuldades e os problemas que se lhes colocam quanto à sua disponibilidade em termos de acompanhamento do estudo.
Terceiro, e ainda sobre uma proposta concreta que fizemos e que não é acolhida no texto, ou seja, quanto ao facto de o Estado poder e dever acolher a ideia de que os atletas de alta competição poderão ter acesso a profissões da função pública, em igualdade, como é óbvio, de habilitações e de qualificações com os demais cidadãos, mas em regime de preferência em função das disponibilidades da função pública - e o Estado pode e deve entender a alta competição dessa forma -, para que lhes seja permitido compatibilizar a alta competição com a profissão.
Finalmente, outra questão que nos parece importante é a de dever acolher-se no estatuto de alta competição os meios e a forma como, no final de carreira, o Estado, o poder público e o País devem entender, acolher e apoiar aqueles que representaram dignamente o País e a quem nós, e o Governo também, na hora dos grandes êxitos, acorremos a medalhar e a enviar telegramas de felicitações.
Certamente, como aliás, já há tempos, o Sr. Secretário de Estado aqui disse, em relação a esta matéria, estaria, porventura, o Sr. Ministro mais habilitado a responder, na medida em que a tem acompanhado mais directamente.
E vou terminar com uma pergunta que serve de exemplo: Sr. Secretário de Estado, o que é feito do grande Carlos Lopes, grande figura do desporto nacional e mundial, que, em final de carreira, não tem tido nem vai ter, a não ser que acolhamos situações desta natureza, o respeito devido para uma figura de eleição que, com os seus feitos no atletismo, brindou o País e projectou o nome de Portugal?
A questões como esta é que nós gostaríamos que o Governo respondesse em termos de disponibilidade para connosco discutir e aceitar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação: - Sr. Deputado Laurentino Dias, as questões que suscitou, em nome da bancada do Partido Socialista, não podem deixar de merecer a disponibilidade e o acolhimento não só do Governo como de toda a Câmara.
Efectivamente, trata-se de regulamentação específica de um segmento muito especial do desporto português e do reconhecimento social que esses atletas merecem. Por consequência, tem o Partido Socialista, bem como todos os restantes grupos parlamentares, a garantia da disponibilidade do Governo para, com inteira boa fé, considerar as sugestões que o Sr. Deputado Laurentino Dias suscitou e ainda quaisquer outras. Em sede de regulamentação do diploma, por um lado, ou em sede de revisão do diploma, na hora própria, por outro, essas sugestões serão, obviamente, ponderadas pelo Governo, com todo o interesse, com toda a disponibilidade e com toda a boa fé.
1260  I SÉRIE -NÚMERO 38O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe muito as questões que me colocou.
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que, por uma questão de metodologia e de economia de tempo, o meu grupo parlamentar decidiu dividir esta intervenção por dois oradores, pelo que fiz a primeira parte, enquanto que o meu camarada Rui Ávila fará a segunda.
Assim, esta primeira intervenção foi no sentido de explicitar aquilo que, ao longo de vários anos, venho defendendo nesta Assembleia da República, em primeiro lugar que não se pode estar a dar com uma mão aquilo que se tira com a outra.
Na verdade, não pode o PSD andar permanentemente a reivindicar-se de partido das autonomias,...O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Que é!O Orador: -... do partido que mais defendeu a autonomia desde que foi institucionalizada e constitucionalizada, andando, por outro lado, sob esta forma de aplicação de programas de reequilíbrio financeiro, de imposição, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, de mecanismos de limitação à sua capacidade de financiamento e de endividamento, a subtrair-lhes meios que elas próprias deveriam poder ter para definir as suas políticas financeiras. De qualquer modo, penso que o meu colega Rui Ávila poderá depois explicitar isto melhor na sua intervenção.
Por conseguinte, pretendi salientar a necessidade do diálogo, de um debate e de uma lei quadro de finanças regionais, que resulte de um amplo consenso e que, de uma vez por todas, acabe com esta querela que se vai prolongando e que não é útil à República nem às regiões autónomas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva.O Sr. Francisco Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em nossa opinião, razões de solidariedade nacional e de disciplina financeira, aliadas à conveniência em existir um melhoramento no sentido de aperfeiçoar, com carácter de objectividade, as relações entre o Estado e as regiões autónomas, justificam plenamente - até mesmo se não exigissem - a regulamentação, em matéria de endividamento e de financiamento dos sectores, dos défices das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
No entanto, decorre desta razão a necessidade de as regiões autónomas se enquadrarem nas políticas macro--económicas e nas orientações de política monetária globalmente definidas para o todo nacional.
Em nossa opinião, estes princípios assumem um significado tal que, se não são colocados acima de outros princípios, torna-os pelo menos indiscutíveis à luz dos interesses gerais, globais, do todo nacional. E, sem sombra de dúvida, isto não pode ser tomado como uma afronta aos regimes autonômicos estabelecidos.
Tanto quanto sabemos, este entendimento é comum-mente aceite em outros países com situações análogas, mesmo naqueles países, Srs. Deputados do Partido Socialista, onde a disciplina financeira não se coloca com a acuidade que se verifica em Portugal neste momento. E ninguém ousa afirmar que nesses casos se está a afrontar o regime da autonomia.
Como conclusão destes princípios, o entendimento do PSD é o de que se justificam plenamente e têm inteira lógica os limites fixados no diploma, cuja ratificação está a ser discutida, assim como o processo de fixação desses limites.
Portanto, em nossa opinião, o diploma merece, sem qualquer dúvida, ser ratificado. Pensamos até que esta iniciativa do PS dá, uma vez mais, um sinal claro da sua propensão para a indisciplina das finanças públicas.
Essa não é a posição do PSD e, por isso, a contrariamos e a rejeitamos, pelo que vamos votar favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 336/90, de 30 de Outubro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei que está agora em debate e que estabelece os regime de endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas, publicado a 30 de Outubro passado, vai muito além do que estabelecem os Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sobre a autonomia financeira regional.
Se é verdade que os governos regionais desequilibram as finanças das regiões, se é verdade que o Dr. Alberto João Jardim esbanja os dinheiros públicos,...Protestos dos deputados, do PSD, Carlos Lélis, Cecília Catarina e Guilherme Silva.... a autonomia das regiões não pode ser afectada, como o faz o Governo com este decreto-lei, ao fixar anualmente os limites máximos de endividamento regional directo e indirecto, ao estabelecer plafonds sobre o serviço da dívida, ao insistir em negociações anuais sempre sujeitas à disposição-boa ou má-e à vontade política-ou à falta dela - dos «estados-maiores» do PSD central e regional.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - São imposições desnecessárias e incorrectas, dado que há estatutos para as regiões autónomas e existem mecanismos normais que permitem o acompanhamento da situação, seja a nível regional, através das assembleias regionais, seja a nível central, através da Assembleia da República, que aprova os empréstimos externos. Não é isto, Sr. Deputado, como bem sabe...
Se o Governo acha que, em relação à Madeira, precisa de estabelecer controlos à actuação financeira do Dr. Alberto João Jardim, não pode com isso pôr em causa a autonomia financeira das regiões autónomas; não pode confundir o controlo à actuação financeira do Dr. Alberto João Jardim com a autonomia financeira das regiões autónomas. Esta é a questão central em causa neste diploma. O que pode é clarificar os critérios de atribuição de verbas às regiões, de forma a que, com base nos princípios da solidariedade nacional - que também é necessário ter em conta, Sr. Deputado Antunes da Silva -, se definam critérios transparentes e se acabe com as negociações permanentes nos gabinetes ministeriais.
Só que, através do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 336/90, o Governo clarifica que, afinal, o que se
2 DE FEVEREIRO DE 1991  1261pretende é pôr em causa a autonomia financeira dos Açores, já que clarifica que este decreto-lei não se aplica à Madeira, enquanto vigorar o Programa de Reequilíbrio Financeiro daquela região autónoma. Não pode ser, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo! Ò Estatuto da Região Autónoma dos Açores e esta Assembleia da República são suficientes para o controlo necessário, não precisando em nada deste decreto-lei.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, V. Ex.a tem com certeza conhecimento de que este decreto-lei resulta de uma autorização legislativa inserta no Orçamento de Estado para 1990. Na altura, a posição do PCP, aquando da votação na especialidade desse artigo, foi igual à nossa, ou seja, votou favoravelmente a necessidade de haver um enquadramento legal para o financiamento dos défices das regiões autónomas. Isto é, o problema, relativamente à necessidade, ou não, deste decreto-lei, não se coloca, porquanto quer o PCP, quer o PS, quer o PSD estiveram de acordo quanto à necessidade de haver um novo enquadramento legal nessa matéria. Portanto, essa necessidade não resulta de esbanjamento de dinheiros públicos por parte de ninguém e muito menos por parte do Dr. Alberto João Jardim. E os investimentos que estão feitos na Madeira são do conhecimento de todos, inclusivamente de qualquer cidadão que lá resida, ou que lá se dirija (desde que esteja de boa fé, evidentemente). Não há, pois, a necessidade de justificar, por essa óptica, a existência deste decreto--lei.
Posto isto, e partindo do princípio que entendeu o enquadramento desta iniciativa - iniciativa que, julgo, está viciada nalguns aspectos, como poderá deduzir da intervenção que farei de seguida-, gostaria de saber se V. Ex.a está de acordo, ou não, com a necessidade de haver um novo enquadramento legal para o financiamento destes défices.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Jorge Pereira, o problema que se coloca neste momento é o dos critérios objectivos e da transparência em todo o processo da transferência de dinheiros públicos do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A Assembleia da República, quando aqui aprovou os Estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em que é dito, por exemplo, que «a região disporá dos instrumentos necessários para assegurar o controlo regional dos meios de pagamento em circulação, designadamente de um instituto de crédito e de um fundo cambial», define, por exemplo, toda a questão das receitas e também a forma como o Governo Central deve, em termos gerais, financiar as regiões autónomas, baseado no princípio da solidariedade.
É evidente que esta questão pode ter clarificações legais, em termos de legislação a aprovar nesta Assembleia, mas isso só com base em critérios muito transparentes e objectivos. Ora, não é disso que se trata neste decreto-lei; do que se trata aqui é da imposição, como eu disse, por exemplo, de limites máximos de endividamento directo e indirecto e até de endividamento externo. Como sabemos, todos os empréstimos externos têm de vir aqui, à Assembleia da República, para aprovação. Então, para quê a necessidade de estabelecer um decreto-lei relativamente a esta questão, se, caso a caso, esta Assembleia da República se pode pronunciar sobre os empréstimos externos que são feitos? O mesmo se passa com o estabelecimento de plafonds sobre o serviço da dívida.
Não quero com isto dizer que estejamos de acordo
- e disse-o na minha intervenção - com a forma de actuação do Dr. Alberto João Jardim, nomeadamente na utilização das receitas públicas e daquelas que são transferidas do Governo Central. Não estamos de acordo com tudo o que ele faz e temo-lo dito quer na Região Autónoma da Madeira quer nesta Assembleia. No entanto, julgamos que essa crítica não pode pôr em causa a autonomia financeira das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e este decreto-lei atinge essa autonomia financeira e é contra isso que nós estamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 7.o da Lei n.o 101/89, que aprovou o Orçamento do Estado para 1990, conferiu autorização legislativa ao Governo para, «no prazo de 180 dias, definir o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas, estabelecendo, designadamente, o regime jurídico de contracção dos empréstimos com o objectivo de obter os meios indispensáveis aos investimentos normais e ao desenvolvimento económico e social, sempre no âmbito e com as limitações da política geral de equilíbrio orçamental e da diminuição do défice público, ouvidos os órgãos de governo próprios».
Foi assim que, em 30 de Outubro de 1990, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.o 36/90, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas e que hoje se submete à ratificação desta Câmara.
Tal como já foi suscitado hoje aqui pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, as razões do pedido de ratificação não estão, também para nós, devidamente clarificadas. Aguardaremos, no entanto, as explicações do Sr. Deputado do PS que, seguidamente, irá intervir e que naturalmente nos esclarecerão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos sérias dúvidas acerca da exequibilidade deste diploma. No entanto, esperamos que o Governo
- aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro - nos apresente as razões da sua publicação nos moldes actuais que, em nosso entendimento, poderá (sublinho, poderá) estar de algum modo viciada. E ao Sr. Secretário de Estado colocamos, desde já, algumas questões que esperamos ver clarificadas durante este debate e das quais poderá eventualmente depender também o nosso sentido de voto.
No entanto, gostaríamos também de saber por que razão é que o Governo demorou tanto tempo a fazer uso
1262I SÉRIE -NÚMERO 38da autorização legislativa, chegando mesmo a exceder o prazo dos 180 dias concedido na lei do Orçamento do Estado para 1990.
Além disso, gostaríamos de saber se o Governo entende que o regime de contracção de empréstimos tem exclusivamente a ver com o financiamento dos défices regionais. O financiamento dos défices regionais era, de facto, para o Governo, o único objectivo da autorização legislativa? O que é que o Governo considera serem investimentos normais ao desenvolvimento sócio-económico? E considera que essa interpretação também está traduzida no decreto-lei?
Finalmente, gostaríamos de saber se não entende o Governo que o artigo 4.o, n.o 2, do decreto-lei em apreço vai ficar prejudicado pela promulgação do Estatuto Definitivo da Região Autónoma da Madeira, que, no seu artigo 72.o, n.o 3, dispensa - supomos que talvez também por omissão - a audição do Governo da República.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É sabido que o espectro político nas regiões autónomas não se limita à tradicional divisão entre a esquerda e a direita. Efectivamente, na Madeira e nos Açores, o espectro político conforma-se mais com uma cruz que, se naturalmente permite a diferença entre a esquerda e a direita, permite fundamentalmente distinguir entre os que defendem a autonomia e os centralistas, colocados, respectivamente, a norte e a sul da referida cruz. Não sendo óbvio, é também certo que os laços de identificação e de solidariedade são mais fortes em latitude do que em longitude. Por outras palavras, é mais fácil unir a esquerda e a direita autonomistas do que encontrar a unidade dentro de uma qualquer família ideológica desprezando aquele valor.
Explicado o cenário e entendendo a colocação do PSD e do PS dentro do espectro político - disputando franjas de eleitores comuns -, temos, portanto, o pano de fundo para entender por que é que os deputados do PSD eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores se unem a um outro conjunto de deputados do PS, no sentido da recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 336/90, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas.Vozes do CDS: - Ah, bom!O Orador: - Trata-se, acima de tudo, de defender as autonomias regionais, matéria acerca da qual somos intransigentes!
Passemos agora à análise do decreto-lei e justifiquemos a nossa posição: autorizado que foi o Governo, em sede do Orçamento do Estado para 1990, a «definir o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas, estabelecendo, designadamente, o regime jurídico de contracção de empréstimos, com o objectivo de obter os meios indispensáveis aos investimentos normais ao seu desenvolvimento económico-social, [...]» - e esta passagem é extraída da Constituição e dos Estatutos político-administrativos - s[...] sempre no âmbito e com as limitações da política geral de equilíbrio orçamental e da diminuição do défice público» (citei o artigo 7.o do Orçamento do Estado para 1990), veio este mesmo órgão de soberania (o Governo da República), ao abrigo desta norma da Assembleia da República, fixar um limite máximo ao endividamento anual das regiões. Ora, reconhecendo não ser possível tratar a problemática do financiamento sem a associar à do endividamento, pensamos, no entanto, que se foi arbitrariamente mais longe do que aquilo que a autorização legislativa permitia.
Efectivamente, no artigo 7.o do Orçamento do Estado de 1990, fala-se também em equilíbrio orçamental e em diminuição do défice público, mas estes fins aparecem em plano secundário e como consequência do financiamento, enquanto que no decreto-lei se invertem as prioridades, elegendo o problema do endividamento como motivação principal e considerando o financiamento dos défices acessoriamente (apenas os artigos 4.o e 5o a ele fazem referência). Ora, na nossa opinião, fere-se, portanto, o sentido da autorização legislativa, o que consubstancia uma primeira inconstitucionalidade.
Por outro lado, o n.o 2 do artigo 2.o, ao fixar a regra de que o serviço da dívida total não deve, em cada ano, ultrapassar o limite de 25% das receitas correntes, só pode ser entendido como uma imposição derivada da política geral de equilíbrio orçamental e de diminuição do défice público.
Há também aí a similitude com o regime vigente noutras regiões europeias. Duvidamos é da eficácia desta política, se prosseguida desta forma! Mas o aspecto importante, e que nos toca mais, da fixação deste limite não reside aí, mas no facto de se restringir a autonomia das regiões no que se refere à gestão das suas dívidas e património financeiro, impondo-se restrições que ofendem a Constituição e os estatutos político-administrativos, nomeadamente no que respeita aos direitos inalienáveis das regiões no tocante ao controlo próprio dos seus meios de pagamento e financiamento, necessários ao seu desenvolvimento económico-social. Estamos, portanto, em face de uma segunda inconstitucionalidade!
Mais e mais importante, considerando que os orçamentos e os planos regionais e neles os empréstimos necessários para a execução dos mesmos, são aprovados, conforme determina a Constituição e os estatutos, pelas assembleias legislativas regionais, afigura-se-nos que a fixação no Orçamento do Estado dos limites máximos de endividamento regional, através de um processo que prevê uma proposta dos governos regionais ao Governo da República, até 30 de Setembro de cada ano, constitui, na prática, uma «prévia» aprovação de uma parte do orçamento regional pelo Governo e pela Assembleia da República, o que contradiz, pela terceira vez e de forma ainda mais profunda, a Constituição!
Pelas razões que acabámos de explicitar, iremos, portanto, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 336/90. Admitimos que a Assembleia da República venha, contudo, a ratificar o diploma.
Conscientes da razão que nesta matéria nos assiste, lembramos que fica em aberto o direito de vir a suscitar a fiscalização concreta da constitucionalidade, quando e se for caso disso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Pereira, depois de ter ouvido o Sr. Deputado Antunes da Silva e V. Ex.a, concluo que não usou da palavra como
2 DE FEVEREIRO DE 1991  1263deputado do PSD e pretendo saber em que qualidade o Sr. Deputado falou. Em nome individual? Como deputado de um partido regional em formação? Como representante dos deputados do PSD da Madeira e dos Açores? Efectivamente, era importante saber isso. porque 6 curioso que a voz dos deputados da Madeira e dos Açores tenha sido, neste caso, a voz de V. Ex.aO Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Tenha calma, Sr. Deputado!O Orador: - Muito bem. Verifico que vai haver uma voz dos Açores.Sr. Deputado Jorge Pereira, não há dúvida nenhuma de que esta medida é uma limitação forte à autonomia. Em meu entender, é uma questão de forma, porque o diploma deveria abordar este aspecto de outro modo e, porventura, até o Governo poderá estar na disposição de o fazer. Aliás, seria natural que o fizesse.
Mas é preciso não esquecer que a forma adoptada foi provocada pela Madeira e foi por essa razão que perguntei se V. Ex.a era o porta-voz dos deputados das regiões autónomas-no plural -, mas chego à conclusão de que o não é.
Como diz o Sr. Deputado Mota Torres, esta medida tem uma qualificação diferente em relação à Madeira e aos Açores. Também concordo com V. Ex.a e defenderei essa lese, de que o diploma tem de ser reformulado, porque nestes termos não é, em meu entender, compatível com a vossa autonomia financeira.
Sr. Deputado, ao contrário do que disse há pouco, quando colocou uma questão à Sr.a Deputada lida Figueiredo, W. Ex.", na Madeira, provocaram fortemente o Governo. Temos de concordar com isso! Podemos reconhecer os investimentos que lá foram feitos e ido me peça juízos de valor sobre eles, pois estão à vista desarmada de todos os que lá queiram ir vê-los.Risos.Sr. Deputado, é um facto que houve uma verdadeira provocação, mas vamos ver se a conseguimos remediar agora.O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço-lhe as questões que leve a gentileza de colocar-me.
Respondendo directamente às suas perguntas, dir-lhe-ei que, de facto, sou deputado do PSD e que me orgulho de pertencer a esta bancada. Neste caso, defendi o círculo eleitoral pelo qual fui eleito, a título individual, e usufruindo de certa maneira do companheirismo dos meus colegas de círculo eleitoral.
Naturalmente que o deputado Álvaro Dâmaso irá explicitar melhor as razoes dos Açores nesta matéria, mas devo dizer-lhe que, em relação à quesito de fundo que me colocou, estou de acordo consigo, porque penso que o Governo, relativamente à forma, não atingiu os seus objectivos. Contudo, parece-me que-e volto a reafirmá-lo - a necessidade deste decreto-lei não resulta propriamente da actuação dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma da Madeira, pelo menos estou disso convencido. Penso que um enquadramento legal para este tipo de financiamento é uma necessidade genérica no campo jurídico e, portanto, não é propriamente uma imposição derivada da prática do Governo Regional da Madeira. Assim, recuso o que tentou afirmar quanto a este aspecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Ávila.O Sr. Rui Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «O Governo da República decidiu, de forma unilateral, limitar a capacidade da Região Autónoma dos Açores para definir a sua própria política de endividamento [...]», assim iniciava eu, em 10 de Dezembro último, uma breve intervenção nesta Assembleia, referente ao pedido de avocação para votação em Plenário do artigo 7.o da proposta de lei n.o 163/V do Orçamento do Estado para 1991.
A filosofia subjacente quer a essa avocação quer ao pedido de ratificação ora em discussão é a mesma. Isto é, deparamo-nos com uma «arrogância centralista» por pane deste Governo, do seu Ministério das Finanças e do partido que os apoia, que não encontra eco na nossa história recente de poder autonômico.
Aflige-nos ver o «despudor político» deste Governo e do seu partido em avançar com legislação desta natureza, a qual enferma à partida de uma «tacanhez de pensamento autonomista» que nos constrange.
Invocar o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 336/90, para deturpar, logo a seguir, no «corpo» do mesmo decreto, esse mesmo Estatuto, é um acto tão «cínico politicamente» que só quem chegou recentemente às slides governativas» na área das relações com as autonomias regionais - conquistas inalienáveis da Revolução de Abril, consagradas constitucionalmente-o pode praticar com o desconhecimento do que é essa realidade de poder descentralizado. Mas, mesmo assim, podemos considerar de «má fé reducionista» dos poderes autonômicos já adquiridos.
Então, não é nesse mesmo estatuto que vem claramente referido na alínea n) do n.o l do artigo 32.o, que «compete [...] à Assembleia Regional dos Açores [...] autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito [...]»?
Será que um simples decreto-lei do Governo-embora publicado ao abrigo de autorização legislativa (de duvidosa constitucionalidade quanto ao prazo previsto de 180 dias no artigo 7.o da Lei n.o 101/89, de 29 de Dezembro, que a concede)-poderá pôr em causa este princípio, que consagra um dos poderes estatutários e constitucionais (em nosso entender) da Assembleia Regional dos Açores e ultrapassá-lo? [Artigo 32.o do Estatuto e alínea A) do n.o l do artigo 229.o da Constituição.]
Será que para este Governo do PSD «maior clareza e objectividade que se pretende ver imprimida às relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas» -e citei o preâmbulo do decreto-lei ora em questão-limita--se, apenas e tão-só, à fixação de limites de endividamento regional?Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - Era esse o espírito da autorização legislativa? Ou não seria antes uma preocupação, embora
1264  I SÉRIE -NÚMERO 38«politicamente farisaica», de definir o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas «com o objectivo de obter os meios indispensáveis aos investimentos normais ao seu desenvolvimento económico-social [...]»?
Vemos, infelizmente, que prevaleceu o «farisaísmo político-centralista» do PSD, que nessa altura os meus camaradas Carlos César e Mota Torres previam ao apresentar propostas de alteração a este artigo 7.o da proposta de lei n.o 117/V.
Com que fundamento legal se aproveita uma autorização legislativa, concedida na lei que aprova um Orçamento de Estado de determinado ano, para impor à região autónoma, e por decreto-lei, em todos os anos subsequentes, um princípio de fixação anual dos limites máximos de endividamento? Qual a lógica política desta aplicação?
Não questionamos as formas jurídicas que levaram a um tão inoportuno, apressado e politicamente incorrecto decreto-lei; mas faz-nos meditar a «ligeireza» com que se tratam as questões autonômicas - e chamo a atenção das Sr.(tm) e Srs. Deputados para este simples mas elucidativo facto: a autorização legislativa refere, nomeadamente (e cito), «definir o enquadramento legal do financiamento das regiões autónomas [...] com o objectivo de obter os meios indispensáveis aos investimentos normais ao seu desenvolvimento económico-social [...]». Demais, segundo o seu artigo 1.o, este decreto-lei «tem por objectivo (tão-somente, dizemos nós) a definição dos regimes de endividamento e de financiamento dos défices das regiões autónomas [...]».
Então, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, onde está definido o enquadramento legal para obter os meios indispensáveis aos investimentos normais para o desenvolvimento económico e social? Onde está o enquadramento legal, claramente explicitado, quanto aos «fluxos financeiros», destinados ao desenvolvimento económico-social da região autónoma e que têm a ver com a solidariedade nacional, que, nos termos do artigo 99.o do Estatuto dos Açores, aprovado por unanimidade por esta Assembleia, obriga (e cito, de novo) «o Estado a dotar a região dos meios financeiros necessários à realização dos investimentos do plano regional que excederem a capacidade de financiamento dela [...]»?
Onde está, ainda, o respeito pela Constituição, quando esta refere no n.o l do artigo 231.o que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade»?