16 DE JANEIRO DE 2019 61 sempre como princípio orientar que a saúde é um direito. A referida iniciativa visa, assim, garantir o direito constitucional à saúde, fortalecendo o SNS geral, universal e gratuito, através da alocação de verbas, fortalecendo a criação de órgãos centrais, regionais e locais, separando, de forma clara, os setores público, privado e social, garantindo uma efetiva política de recursos humanos, e defendendo como incumbência do Estado o «desenvolvimento dos meios de produção para o progresso económico-social e a coesão nacional»15. Também o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, em novembro de 2018, o Projeto de Lei n.o 1029/XIII – Lei de Bases da Política de Saúde, tendo por objeto definir as bases da política de saúde, garantindo o direito constitucional à saúde, «ou seja, uma proposta que obriga ao cumprimento do imperativo constitucional que coloca como incumbência do Estado garantir o cumprimento do direito à proteção da saúde, individual e coletiva, assegurando a robustez da força de trabalho, o desenvolvimento dos meios de produção para o progresso económico-social e a coesão nacional e que a entende como um instrumento de governação que contribui para a salvaguarda da soberania nacional e a autodeterminação popular»16. Por fim, cumpre referir que o Portal do Serviço Nacional de Saúde e a Entidade Reguladora da Saúde disponibilizam diversa informação sobre este assunto. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes o Projeto de Lei n.o 914/XIII/3.a, do BE, e o Projeto de Lei n.o 1029/XIII/4.a, do PCP.  Não se encontra pendente em Comissão qualquer petição sobre esta matéria, mas está agendada para apreciação em plenário, no dia 9 de janeiro de 2019, a Petição n.o 444/XIII/3.a, subscrita por mais de 4000 cidadãos, que solicitam a revisão da Lei de Bases da Saúde e que poderá, eventualmente, vir a ser discutida em conjunto com a presente iniciativa, nos termos do disposto na lei de exercício do direito de petição (n. 8 do artigo 24.o).III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A Proposta de Lei n.o 171/XIII/4.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como RAR). Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Segundo o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR, as propostas de lei devem ser subscritas pelo Primeiro-Ministro e pelo ministro competente em razão da matéria. Neste caso é subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que assina pelo Primeiro-Ministro, pela Ministro da Saúde e, ainda, pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares. Refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 13 de dezembro de 2018, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, uma vez que está redigida sob a forma de artigos (e bases, conforme indica a sua designação), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos                                                           15 Exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 914/XIII. 16 Exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1029/XIII.