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A primeira é a de que a votação na generalidade pode incidir sobre as duas funções que há pouco referi: ou a Assembleia entende que deve sanar a inconstitucionalidade, que pode ser total ou parcial, e a expurgação normalmente só faz sentido quando se trata de uma inconstitucionalidade parcial - por hipótese, um diploma que foi considerado inconstitucional apenas numa norma constante de um número, de um artigo ou de uma norma constante apenas de um preceito -, podendo a Assembleia, pura e simplesmente, sanar essa inconstitucionalidade, revogando esse processo, retirando-o do diploma; ou a Assembleia confirma o diploma, tal como ele foi enviado ao Presidente da República.
A segunda hipótese que se configura no artigo 163.o-A é a hipótese relativa à expurgação. Havendo no debate na generalidade da segunda deliberação uma decisão da Assembleia no sentido da expurgação, penso que essa expurgação implica, de novo, uma baixa do diploma à Comissão de Redacção final. Apenas porque pode verificar-se que, uma vez expurgada a inconstitucionalidade, o diploma possa ficar de alguma maneira de difícil leitura, de difícil articulação quanto aos seus preceitos, ou que implique, por exemplo, a necessidade de remuneração dos artigos ou qualquer outra. Dai que tenha incluído neste dispositivo uma baixa à Comissão de Redacção, para efeitos de realinhamento ou de segunda leitura do diploma.
Do artigo 163.o-B, e depois obviamente do que consta do artigo 163.o-A, em meu entender, o que resulta é que o decreto tem de ser de novo enviado para promulgação, ou seja, quer a Assembleia expurgue as normas julgadas inconstitucionais, quer confirme o decreto por maioria de dois terços. Nos casos presentes, a Constituição obriga a que o diploma volte, de novo, ao Presidente da República para promulgação. No caso aqui previsto, de introdução de alterações como há pouco referi, trata-se de um novo diploma e pode-se assim, se necessário, considerá-lo como tal e enviá-lo igualmente ao Presidente para promulgação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se pode, na realidade, ser mais claro e conciso do que foi a Sr.a Deputada Margarida Salema. Nestas circunstâncias, o PS dá o seu - não direi entusiástico, devido à matéria não suscitar entusiasmos - pleno acordo aos textos propostos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma intervenção.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República, depois da revisão a que se procedeu em 1982, introduziu no n.o 2 do artigo 279.o a figura da expurgação de normas, à qual agora se dá prolongamento regimental com os artigos 163.o-A e 163.o-B, propostos pela Sr.a Deputada Margarida Salema. Assim, por um lado, criam-se disposições regimentais - que até aqui inexistiam - e, por outro, dá-se, a nosso ver, uma solução tecnicamente adequada ao problema. Salvaguardaram-se os princípios das maiorias de votação - no caso de confirmação ou no caso da expurgação da norma - e funcionalizam-se algumas outras instâncias de carácter instrumental e político, com relevo e com interesse. Todavia, uma questão ainda se pode suscitar, embora não seja de todo fundamental, no que tem a ver com o n.o 3 do artigo 163.o-A, quando se remete para a Comissão, para efeitos de redacção final, o decreto entretanto aprovado pela Assembleia. Gostaria, pois, que ficasse claro esta redacção tem um cunho puramente adjectivo e não permite, como é óbvio, alterar os conteúdos políticos entretanto votados. Talvez possamos, em Comissão de Redacção, aprimorar esta formulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu peço o favor de fazerem um pouco mais de silêncio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho para uma intervenção.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção da Sr.a Deputada Margarida Salema è de facto perfeitamente esclarecedora da matéria aqui em discussão e responde inteiramente à necessidade de harmonizar o texto regimental com o texto da Constituição. Entendemos que a redacção é perfeita nesta matéria pois contempla todas as hipóteses possíveis e nomeadamente aquela que referiu em termos de uma eventualidade de inconstitucionalidade meramente parcial, daí que o CDS dê o seu inteiro acordo aos textos propostos pela Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Proponho que os artigos 163.o-A e 163.o-B sejam votados conjuntamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.» Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente pretendia responder a uma questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, relativamente ao n.o 3 do artigo 163.o-A.
Estou completamente de acordo com as considerações que expendeu acerca da não possibilidade de a Comissão de Redacção introduzir alterações de fundo, políticas ou outras, ao diploma objecto de expurgação. Penso também que se deve entender que se aplica a este número aquilo que está disposto, em termos gerais, acerca da redacção final dos diplomas.O Sr. Presidente: - Se não há mais intervenções, está encerrado o debate.Srs. Deputados, se não há objecções a que se votem conjuntamente os artigos 163.o-A e 163.o-B, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
206 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto se passa a outro artigo, aproveito para confirmar que a eleição da Mesa tem início às 16 horas e não às 15 horas, como figura numa folha distribuída pelas relações públicas.
Posto isto, passemos ao artigo 165.o, sobre o qual há uma proposta de substituição do seu n.o 1 que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Haverá exame em comissão, discussão e votação na generalidade e na especialidade, bem como votação final global, nos termos gerais do processo legislativo.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.Como não há intervenções, passamos à votação desta proposta de substituição do n.o 1 do artigo 165.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É apenas para que fique registado que a nossa posição de voto favorável tem a ver com a adequação do novo texto às alterações introduzidas pela revisão constitucional.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A interpelação é no sentido de clarificar o n.o 2 do artigo 165.o
Assim, do relatório consta que «não foi apresentada qualquer proposta de alteração, mas a subcomissão ponderará eventualmente a conveniência da eliminação deste número».
Daí que pretendia significar que da parte do PCP somos favoráveis à manutenção do n.o 2.O Sr. Presidente: - Mas já foi votado o artigo 165.o, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, creio que o que votámos foi o n.o 1 e do relatório constava uma eventual ponderação quanto ao n.o 2, sobre o qual não havia proposta.
Eu estava era a significar à Mesa que por parte da nossa bancada consideramos que não é de apresentar tal proposta, já que somos favoráveis à manutenção deste n.o 2.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 167.o, daí que o Sr. Secretário da Mesa vá proceder à leitura das propostas.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Quanto ao n.o 1 há uma proposta de eliminação da expressão «No primeiro caso, com as alterações», bem como a vírgula que a precede; e ainda em relação ao n.o 1 há uma proposta de substituição da expressão «devolvido» por «remetido».
Para o n.o 4 do artigo 167.o há também uma proposta de substituição da palavra «definitivamente» por «a final» e uma proposta de aditamento da expressão «procedendo ainda à votação final global» precedida de virgula.O Sr. Presidente: - Estão, pois, em discussão estas propostas.
Como não há intervenções, os senhores deputados aceitam que se votem conjuntamente estas ligeiras alterações?
Como não há objecções, assim faremos.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma declaração de voto.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Apenas para reconhecer o interesse da alteração que acabámos de votar, na medida em que se trata, fundamentalmente, de pôr o Regimento de acordo com os preceitos constitucionais que decorreram da última revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 168.o, sobre o qual há uma proposta de substituição integral.Foi lida. É a seguinte:Artigo 168.o
(Alterações supervenientes)O regime previsto nos artigos anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão, Srs. Deputados. Se não há intervenções, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Trata-se de uma curta declaração de voto para significar que votámos favoravelmente o conjunto de alterações a esta divisão I, da secção II - quanto aos estatutos das regiões autónomas -, porque se tratava de adaptar o Regimento às alterações introduzidas na Constituição pela revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Se não há mais declarações de voto, passamos ao artigo 169.o, daí que o Sr. Secretário vá proceder à leitura das propostas.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sobre o n.o 169.o há apenas uma proposta de alteração, no sentido de substituir «306.o» por «296.o». Trata-se de uma adaptação de redacção.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta. Se não houver intervenções, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
26 DE OUTUBRO DE 1984 207O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 171.o Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao artigo 170.o há uma proposta.O Sr. Presidente: - Certo, foi um lapso, Sr. Deputado, queira desculpar, vamos já lê-la.Foi lida. É a seguinte:Artigo 170.o
(Parecer do Conselho de Estado)O projecto de alterações ou de estatuto novo é enviado à Assembleia da República, acompanhado do parecer do Conselho de Estado, sem o que não pode ser apreciado.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão, a proposta lida, pelo que, se não há intervenções, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 171.o Em relação a este artigo, existe uma proposta da sua eliminação vinda da Comissão.
Está em discussão, tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos a palavra para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos a oportunidade de na Comissão reservar a nossa posição quanto à proposta de eliminação deste artigo. Assim, gostaríamos que, designadamente, o PS, o PSD e o CDS nos pudessem justificar os motivos por que propõem a eliminação.
É que, em nosso entender, é de manter o que está, podendo a eliminação causar problemas quanto ao funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dado que acabámos, relativamente às regiões autónomas, de manter o princípio da discussão da especialidade no Plenário, a nosso ver não teria grande sentido que introduzíssemos uma diferença relativamente a Macau.
Daí que retiremos a proposta de alteração, isto é, manter-se-ia o regime actual previsto no Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para uma intervenção.O Sr. Luís Saias (PS): - Era para fazer uma declaração do mesmo teor.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr. Deputado, pelo que está retirada a proposta de eliminação do artigo 171.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Efectivamente, a proposta de eliminação era do CDS e estamos de acordo em que a mesma seja retirada. Isto porque não teria sentido agora, uma vez que realmente se consagrou o princípio de discussão na especialidade no Plenário relativamente às regiões autónomas, estabelecer o contrário para Macau.O Sr. Presidente: - Peço desculpa ao Sr. Deputado, por não ter dado conta que a proposta tinha origem no CDS.Passamos, então, ao artigo 174.o, em que há uma proposta de substituição. Mas, antes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias para interpelar a Mesa.O Sr. Luis Saias (PS): - Penso que era bom atentar-se na proposta de criação da secção I, porque, senão, a Comissão de Redacção não estará autorizada, automaticamente, a criar a secção que vem sugerida pela Comissão. E a criação da divisão II e da secção I.O Sr. Presidente: - Há consenso das diversas bancadas em relação à questão posta agora pelo Sr. Deputado Luís Saias? E que se houver consenso, isto é uma questão que pode ficar para a Comissão de Redacção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No seguimento do que temos vindo a referir, em nosso entender, é positivo que a Assembleia da República vote para que não possam surgir quaisquer tipos de mal-entendidos em sede de Comissão de Redacção quanto ao sentido das decisões da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Agora o senhor deputado secretário vai proceder à leitura.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Epígrafe da divisão III, da secção II, capítulo I, do título IV, segundo o texto da Comissão «divisão III - Autorização e ratificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência».O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai continuar a ler a nova secção I.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Epígrafe da secção I, criada de novo, da divisão III, da secção IV, do capítulo I, do título IV, segundo a proposta da Comissão «secção I - Autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência».O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, passar ao artigo 174.o, sobre o qual há uma proposta de substituição, que vai ser lida.Artigo 174.o
(Reunião da Assembleia)1 - Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para
208 I SÉRIE - NÚMERO 6a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos da alínea c) do artigo 137.o e do artigo 141.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua imediata convocação extraordinária.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou outra formalidade prevista no Regimento.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para interpelar a Mesa.O Sr. Luís Saias (PS): - Segundo reza o relatório ter-se-ia formado consenso - digo ter-se-ia, porque por vezes o PCP levanta obstáculos ao que consta do relatório - para substituir na totalidade os artigos 174.o a 178.o e respectivas epígrafes do Regimento, pelos artigos 174.o a 178.o-G, com a criação de novas divisões e com a redacção que consta do relatório.
Julgo que facilitaria muito o nosso trabalho se fosse discutida e votada toda esta divisão, ou melhor, estas novas divisões.
Portanto, a sugestão consiste em que se discutissem e votassem os artigos 174.o a 178.o-G em conjunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para interpelar a Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Luís Saias tem razão quanto à posição do PCP relativamente ao relatório, embora não seja exacto que neste caso se tenha estabelecido consenso quanto à substituição do texto constante do Regimento. Ë que o PCP reservou a sua posição quanto aos artigos propostos pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Pensamos que a discussão conjunta poderá prejudicar, neste momento, a necessidade de debater, caso a caso, as soluções que são apresentadas, e que são inovadoras. Daí que nos pareça mais correcto que se faça a discussão e votação, artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Uma vez que a objecção do PCP certamente se refere a algum ou alguns artigos em concreto, atrever-me-ia a fazer nova sugestão, ou seja, discutiam-se e votavam-se todos aqueles sobre os quais o PCP não tem objecções e discutia-se em separado e especificamente aqueles em relação aos quais o PCP tem objecções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, mantemos a nossa posição, dado que nos parece mais importante discutir artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Após a leitura da proposta de substituição do artigo 174.o, a mesma está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos algumas dúvidas quanto à redacção que nos é proposta. Não direi que são discordâncias, mas são apenas dúvidas quanto a aspectos que, no nosso entender, podem não ficar completamente esclarecidos com a redacção proposta para o artigo 174.o
Assim, gostaríamos de saber se é opinião dos colegas que na proposta em discussão está prevista com clareza a figura parlamentar para apreciação da declaração do estado de sítio, já que, no nosso entender, ela não está clara nesta redacção.
Gostaríamos ainda de ver mais alguma clarificação quanto a saber como se exerce (se nos 5 dias subsequentes) e ainda também mais clarificada, em termos de redacção, a aplicação das normas regimentais relativas ao debate para declaração do estado de sítio.
Estas são algumas interrogações que deixamos e que achamos que este debate poderia ajudar a esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema, para uma intervenção.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Embora não esteja presente o autor da proposta, penso que neste artigo 174.o se pretende prever a reunião da Assembleia no caso de o Presidente solicitar autorização para a declaração de estado de sítio ou do estado de emergência. A redacção desse dispositivo também a mim se me afigura algo equívoca, daí que ela talvez possa ser melhorada, tendo em atenção que o que se pretende consagrar é o que se dispõe no artigo 141.o da Constituição, segundo o qual o Presidente da República, para declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, tem não só de ouvir o Governo - mas não trataremos da audição do mesmo no Regimento, porque não se me afigura o local adequado -, mas tem de ter também a autorização da Assembleia da República, prevendo duas hipóteses distintas: a de a Assembleia estar em efectividade de funções e ser, portanto, possível reuni-la, e então aplicar-se-iam os prazos que aqui estão descritos; e a de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata, o que, de acordo com a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, seria quando nem sequer fosse possível a imediata convocação extraordinária da Assembleia.
Portanto, o que aqui se pretende prever é, igualmente, a possibilidade de a Comissão Permanente reunir imediatamente para apreciar o pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência. Não está ainda contemplado neste artigo nem o problema da ratificação pelo Plenário da Assembleia da autorização previamente concedida pela Comissão Permanente, nem tão-pouco está ainda neste artigo prevista a hipótese - há pouco referida pelo o Sr. Deputado Jorge Lemos - da apreciação pela Assembleia da República da aplicação do estado de sitio ou do estado de emergência, competência essa que consta da competência geral de fiscalização da Assembleia da República.
26 DE OUTUBRO DE 1984 209Assim, julgo que neste artigo apenas se pretende, de facto, contemplar a necessidade da reunião imediata ou do Plenário da Assembleia ou da Comissão Permanente, apenas para o caso inicial de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência. Esta é uma tentativa de interpretar o que consta da proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma intervenção.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lemos limitou-se, em termos vagos e genéricos, a suscitar dúvidas no que diz respeito à formulação deste artigo. Contudo, nós pensamos que este artigo 174.o, na formulação que lhe foi dada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, é um artigo que está bem redigido e que alcança com clareza e precisão os objectivos que teve em vista.
Efectivamente, como já foi explicado, apenas se pretende com este artigo dizer que o Presidente da Assembleia da República deverá promover a imediata apreciação pelo Plenário - se ele estiver em funcionamento - ou pela Comissão Permanente - no caso de não estar nem ser possível a sua imediata convocação. Daí que o direito substantivo não tenha de ser aqui regulado, mas apenas a forma de convocação da Assembleia e o momento de convocação. Em suma, nós damos a nossa adesão ao n.o 1 do artigo 174.o tal como vem formulado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, para uma intervenção.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que não tive oportunidade de trocar impressões com o deputado Luís Beiroco sobre o espírito que preside a esta alteração. Mas pela leitura que dele faço e que fiz agora, estou perfeitamente convicto de que a Sr.a Deputada Margarida Salema interpreta correctamente o espírito subjacente a esta alteração.
No fundo, trata-se de dar adequação, também aqui, a um texto regimental, das normas da Constituição concretamente aos artigos 137.o e 141.o, julgando que a redacção não oferece quaisquer dúvidas. Trata-se, efectivamente, tal como a Sr.a Deputada Margarida Salema disse, de resolver a questão de a Assembleia reunir quando o Sr. Presidente da República solicita autorização para a declaração do estado de sítio. Daí que creio estar perfeitamente correcto aquilo que a Sr.a Deputada disse e que o CDS subscreve inteiramente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Saias afirmou que as questões levantadas pelo meu camarada Jorge Lemos eram excessivamente vagas e, por isso, entendeu não dar resposta. No entanto, uma delas foi colocada com inteira clareza e muito concretamente. Perguntava-se qual é a figura regimental parlamentar adequada para a apreciação da forma como decorreu o estado de sítio ou o estado de emergência. Nada disso está previsto e penso que deverá ter-se em conta a necessidade de, em algum momento, este conjunto de problemas encontrar a solução adequada. Sabemos que a Constituição da República regula, em vários momentos, o problema do estado de sítio e do estado de emergência e prescreve regras substantivas muito claras, que têm de ter alguma adequação regimental. Há prazos que a própria Assembleia não pode descurar e que o Regimento deve conter, e, desde logo, talvez se coloque o imperativo de encontrar uma figura idónea para a apreciação, a posteriori, do estado de sítio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Com efeito, convirá, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que não é fácil arranjar dispositivos regimentais que dêem corpo à competência de fiscalização da Assembleia, que se reporta à função genérica de vigiar pela aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência. Mas penso que o debate ainda está aberto e que nas propostas do Sr. Deputado Luís Beiroco não figura nenhuma alusão directa a essa competência de fiscalização, assim como, aliás, não figura no Regimento nenhuma figura directa de fiscalização da Assembleia, por exemplo, quando esta vigia pelo cumprimento da Constituição ou quando aprecia os actos do Governo e da Administração.
Penso, portanto, quanto a este dever geral ou a esta competência genérica de apreciação, que ela se fará, provavelmente, nos termos habituais, através de declarações políticas ou de outras figuras.
Não creio que seja simples encontrar aqui instrumentos que dêem corpo a esta competência de vigilância. Em qualquer caso, pode ser que o PCP tenha alguma ideia mais concreta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para formalizar pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Deputada Margarida Salema, creio que estamos no bom caminho, ou seja, no sentido de reflectir as propostas que temos presentes.
No nosso entendimento, há um conjunto de propostas que definem o modo como a Assembleia pode aprovar a declaração do estado de sítio. Não está prevista - e a nosso entender deveria estar e já colocámos essa questão - uma figura que force a Assembleia a apreciar o modo como foi posteriormente aplicada a declaração que a Assembleia autorizou.
Mas para podermos ter um conjunto de propostas coerentes, e no sentido do que o Sr. Deputado Luís Saias há pouco propunha, pensamos que é este o bom momento de discutir isto - e estaríamos, inclusivamente, na disposição de o fazer num local mais restrito, designadamente, em Comissão -, porque pensamos que esta é das matérias em que vale a pena reflectir e discutir.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, respondo de uma forma genérica. Não
210 I SÉRIE - NÚMERO 6tenho aqui na manga nenhuma proposta para introduzir no Regimento e que configure este dever geral de a Assembleia vigiar pela aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência. Penso, inclusivamente, que não é fácil encontrar um mecanismo regimental que sirva. Mas, enfim, estaremos abertos e disponíveis para discutir quaisquer propostas que surjam nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estando presente o autor das propostas, que no nosso entender poderia beneficiar esta discussão, atrever-me-ia a sugerir que este conjunto de novas propostas, relativas ao estado de sítio, á feitura da guerra e à declaração da paz pudessem ser discutidas num momento posterior. E uma vez que nunca discutimos isto em Comissão - é bom que fique muito claro que estas propostas nunca foram sujeitas a discussão -, poderíamos passar à discussão de matérias que foram aprofundadas e discutidas em Comissão, designadamente as que versam a discussão do Plano e Orçamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, esta matéria não foi debatida em comissão, suponho que ninguém poderá contestar a afirmação que a nossa bancada faz, e estão a levantar-se algumas dúvidas que são legítimas e que têm o seu alcance.
A declaração do estado de sítio e do estado de emergência envolve 3 órgãos de soberania, como é sabido: a Assembleia da República, o Presidente da República e o Governo. Exige-se, no que concerne às competências da Assembleia da República previstas no artigo 137.o, alínea c), da Constituição, conjugadas com as normas dos artigos 19.o e 141.o da Constituição, uma ponderação bastante profunda, não apenas do que tem a ver com o direito substantivo mas também com a adequação adjectiva que se lhe pretende dar.
O Sr. Deputado Luís Beiroco teve oportunidade de estudar em globo esta matéria e era, de facto, extremamente importante ouvir a sua posição fundamentadora das propostas que nos fornece, para, desse modo, podermos melhor aquilatar da nossa própria inserção, em termos de apresentação de textos de substituição ou de outro tipo.
Penso que a nossa proposta é inteiramente razoável e, a menos que se pretenda fechar os olhos à realidade que está diante de todos, e carimbar uma solução sem sequer a reflectir, suponho que será importante proceder à ulterior discussão e votação desta matéria. Voltava a suscitar tal hipótese junto das bancadas da maioria e se elas não estiverem sensíveis a isso teremos de tomar atitudes mais drásticas no quadro daquilo que o processo especial de revisão do Regimento nos permite.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa matéria com a gravidade que esta tem, e estando a ser discutida pela primeira vez, gostava de não ver, designadamente da parte do Partido Socialista, um enorme silêncio e a fuga à clarificação do que propõe, ou antes, do que não propõe.
Portanto, nós colocámos questões, houve, no meu entender, boa vontade da parte do PSD, da parte da Sr.a Deputada Margarida Salema, e o Sr. Deputado Luís Saias vem apenas dizer: vamos votar o texto, não tenho mais nada a dizer.
Neste sentido, voltamos a colocar a questão e se a maioria não a entender vamos apresentar um requerimento de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos e todos os outros senhores deputados têm, em mão e há meses, o texto do Sr. Deputado Luís Beiroco. Os senhores deputados tiveram mais do que ocasião para o ler, ponderar, pensar e rever, e se tivessem um texto alternativo ou dúvidas justificativas, se não desejassem apenas adiar e postergar a decisão dessas matérias, a sua discussão final e a sua aprovação do Regimento, há muito tempo podiam ter apresentado as propostas alternativas. Se não as apresentarem é porque não as têm e se não as têm é porque concordam com o texto que aqui está.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa opinião é que continuemos a discussão e votemos o texto.O Sr. João Amaral (PCP): - Isto é a lógica da batata!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esta última intervenção demonstra bem a seriedade que se está a querer imprimir a este debate. É apenas carimbar de cruz o que vem - e mal explicado, às vezes - da Comissão.
Nós estamos aqui com espírito construtivo, estamos a pôr dúvidas e o debate que estamos a travar é para esclarecer essas dúvidas.
Certamente que se houvesse propostas concretas e se tivéssemos certezas não estávamos a pôr dúvidas. Mas se o Sr. Deputado Luís Saias considera que é assim a melhor maneira de trabalhar, tomaremos em devida conta o que acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria do estado de sítio e do estado de emergência, gostaria de dizer qualquer coisa que talvez viesse a clarificar o debate.
Foram já apresentadas na Assembleia da República uma ou várias iniciativas legislativas sobre esta matéria que tem uma tal dignidade que carece de ser regulamentada por lei e não, meramente, por disposições regimentais que apenas dizem respeito ao modo, ao tempo e à duração dos debates - que é o que nós
26 DE OUTUBRO DE 1984 211temos vindo a fazer, aplicando, directamente, aquilo que a Constituição dispõe sobre a matéria.
A questão que há pouco foi suscitada pode bem ser objecto de uma disposição regimental em que se preveja, por exemplo, que haverá um debate específico, na generalidade, tendo em vista a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, da aplicação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência.
Creio que o Sr. Deputado Jorge Lemos não terá nenhuma dificuldade em redigir uma proposta de alteração nesse sentido, tendo da minha parte - e apenas posso dizer da minha parte - algum acolhimento. Poderíamos fazê-lo até amanhã, uma vez que o debate está prestes a terminar por hoje.
Portanto, a questão em relação ao artigo que temos de votar daqui a pouco não se poria de imediato, tendo já manifestado, pela minha parte, abertura quanto à necessidade de aperfeiçoar a redacção.
Penso, até, que o próprio deputado Luís Beiroco e o CDS não têm objecções quanto a isso.
No entanto, saliento, de novo, que o que importa, em matéria de estado de sítio e estado de emergência é que a Assembleia da República, de facto, legisle sobre a matéria, pois penso que estamos perante uma lacuna nesta área. De facto, a Assembleia da República, desde 1982, ainda não aprovou nenhuma lei sobre a matéria e penso que é isso que está a faltar neste momento, o que talvez ajudasse ao debate que está a ser travado em matéria de Regimento.
Mas como não podemos fazer nada quanto a isso nem é nossa intenção suspender a discussão desta matéria até eventual aprovação de uma lei, creio que com utilidade poderemos continuar a discussão desta matéria e votá-la.
No entanto, manifesto a minha abertura para a introdução de um artigo que preveja a competência de fiscalização da Assembleia no que respeita à aplicação do estado de sítio ou estado de emergência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes ainda de encerrar a sessão, uma vez que nos aproximamos do termo do período regimental de funcionamento, gostaria de dizer que os problemas levantados pela minha bancada foram brotando e sendo suscitados, entretanto e no decurso do debate - incluindo o tempo em que estamos sentados, hoje, aqui -, pelas diferentes leituras a que procedemos. A todo o tempo vão surgindo dúvidas e a todo o tempo vão surgindo novos entendimentos de um determinado texto.
Não temos a mente iluminada, ou inteiramente fechada, do Sr. Deputado Luís Saias e, por isso mesmo, estamos a colocar questões concretas que não podem deixar de ser consideradas pertinentes por quem quer que esteja com os olhos abertos e com o mínimo de razoabilidade e disponibilidade para o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não pode escamotear-se o facto de que o Regimento não prevê uma figura para o debate da apreciação de como decorreu o estado de sitio ou o estado de emergência, e que ainda é possível, antes de se concluir esta «operação blitz da maioria», integrá-lo com normas adequadas.
A nossa proposta, neste momento, não está formulada. Iremos formular uma proposta que nem sequer está inteiramente congeminada na minha mente, que não é tão iluminada nem tão brilhante como a do Sr. Deputado Luís Saias - mal andaria eu -, mas que, de todo o modo, há-de ser feita. E suponho que nenhuma discussão democrática pode impedir que quem quer que seja suscite, legitimamente, dúvidas no Plenário e deixe que se confunda o colocar de dúvidas com a tentativa de obstruir aquilo que não está a ser obstruído.
Trata-se apenas de tentar melhorar tecnicamente um dispositivo concreto. Para isso sabemos que contamos com o apoio da Sr.a Deputada Margarida Salema, em termos de análise e estudo do problema, e sabemos que contamos com o habitual apoio do Sr. Deputado Luís Saias. Assim seja.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge de Lemos.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada toma como boa a sugestão da Sr.a Deputada Margarida Salema, e, sendo já 13 horas, propúnhamos que terminássemos aqui o debate, comprometendo-nos a estudar o problema e tentar apresentar amanhã propostas concretas para a resolução do mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme é do vosso conhecimento, vai proceder-se à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos restantes membros da Mesa da Assembleia da República.
Nomeio como escrutinadores os Srs. Vice-Secretários Roleira Marinho e Rosa Albernaz. Convido o Sr. Deputado Daniel Bastos para escrutinar em substituição do Sr. Deputado Roleira Marinho, que também é candidato a membro da Mesa da Assembleia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, visto a Comissão de Economia, Finanças e Plano estar a funcionar, convém providenciar no sentido de esta suspender os seus trabalhos a fim de permitir que os Srs. Deputados que lá se encontram possam vir votar.
212 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se providenciou no sentido de que esses Srs. Deputados possam vir votar quando se fizer a segunda chamada.
Srs. Deputados, vai então proceder-se à votação, que, como é normal, será iniciada pelos membros da Mesa.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da chamada para a votação.
Enquanto se procede ao escrutínio, suspendo a sessão por 30 minutos.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o resultado do escrutínio é o seguinte:Eleição para Vice-Secretários:Luís Abílio Conceição Cacito (PS): - votos a favor, 183; votos contra, 15; votos brancos, 12; abstenções, 17;
António Roleira Marinho (PSD): - votos a favor, 195; votos contra, 13; votos brancos, 4; abstenções, 15.Eleição para secretários:Leonel de Sousa Fadigas (PS): - votos a favor, 193; votos contra, 18; votos
brancos, 2; abstenções, 14; José Mário Lemos Damião (PSD): - votos a favor, 192; votos contra, 15; votos brancos, 5; abstenções, 15;
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP): - votos a favor, 155; votos contra, 35; votos brancos, 10; abstenções, 29;
Manuel António Almeida de Azevedo e Vasconcelos (CDS): - votos a favor, 160; votos contra, 27; votos brancos, 10; abstenções, 30.Eleição para vice-presidentes:Carlos Cardoso Lage (PS): - votos a favor, 187; votos contra, 27; votos brancos, 2; abstenções, 11;
Manuel Pereira (PSD): - votos a favor, 178; votos contra, 29; votos brancos, 5; abstenções, 15;
José Rodrigues Vitoriano (PCP): - votos a favor, 137; votos contra, 55; votos brancos, 11; abstenções, 24;
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS): - votos a favor, 174; votos contra, 26; votos brancos, 11; abstenções, 16.Srs. Deputados, pelos resultados das votações que acabei de anunciar, proclamo todos estes Srs. Deputados eleitos para os respectivos cargos.Aplausos gerais.Eleição para Presidente da Assembleia da República.Fernando Monteiro do Amaral (PSD): - votos a favor, 174; votos contra, 30; votos brancos, 1; abstenções, 22.Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado António Gonzalez (Indep.).Vou convidar o Sr. Presidente Fernando Amaral a ocupar o seu lugar na Tribuna, bem como o secretário Sr. Deputado Lemos Damião.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Fernando Amaral): - Srs. Deputados: Não só pela praxe estabelecida, mas, sobretudo, pelo respeito que vos é devido, impõe-se-me a obrigação de vos ocupar algum tempo com umas palavras breves.
A solenidade do momento que estou vivendo empresta a esta oportunidade ímpar o sortilégio de o dever fazer.Por elas pretendo referir três aspectos:O das razões pelas quais aceitei uma candidatura que não procurei;
O das minhas intenções no exercício do cargo em que acabais de me investir; e, por último;
O do arreigado desejo de ver realizada uma actividade parlamentar que mereça a consideração e o respeito do povo que somos.
Por vontade expressa do meu partido, confirmada pelo grupo parlamentar, a que tenho a honra de pertencer, foi aberto caminho à minha candidatura para o exercício das altas funções que estou assumindo.
Porque nunca a tivesse procurado não foram poucas as hesitações e os receios que senti quando comecei a ser apontado para o desempenho de tão subidas responsabilidades.
Aquelas e estas constituíam fortes e seguros motivos para enfrentar entusiasmos fáceis a que uma jugulada vaidade poderia ser tentada.
Porém, a delicadeza, a simpatia e a generosidade de muitos de vós, de todos os quadrantes políticos, foram-me dissipando as primeiras e fortalecendo a coragem para enfrentar as segundas.
Tantas foram aquelas manifestações que me não senti com reserva para recusar o privilégio de me submeter ao vosso sufrágio.Fi-lo, então, com entusiasmo, com convicção, com fé:
Com entusiasmo, alicerçado na compreensão generosa dos meus pares;
Com convicção, nascida do profundo desejo de ser útil ao meu país, ao nosso parlamento, à democracia;
Com fé, pela inabalável certeza de que todos nós iremos fazer um continuado esforço para se conquistar cada vez mais a dignidade e o prestígio da actividade parlamentar.
Se falta esta certeza põe-se em causa o regime. Se falta aquela convicção, adormecida fica a vontade.
26 DE OUTUBRO DE 1984 123Se falta o entusiasmo, quebranta-se o dinamismo que leva a imaginação criadora à busca dos caminhos que precisamos de percorrer.
Revi então o perfil de grandes figuras que me habituei a admirar nesta cátedra:
A linear competência de Henrique de Barros; O fulgor e a bonomia simpática de Vasco da Gama Fernandes; A simplicidade austera, cativante e sedutora de Teófilo Carvalho dos Santos;Aplausos do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e de alguns deputados do CDS.O poder de persuasão e a elegância do dizer de Leonardo Ribeiro de Almeida;A coerência de princípios de quem admiravelmente se identificou com a sua profissão de fé de Oliveira Dias;
E Tito de Morais, que à afabilidade do seu trato ligou o sentido ajustado da firmeza das suas decisões. Na pertinaz defesa do Parlamento, na dignidade do seu comportamento, no conseguido equilíbrio das tensões que dominou, no empenhamento na defesa da liberdade, deixou marcado um testemunho que admiramos e aplaudimos.Aplausos gerais.E todos quantos referi, com o alto sentido das responsabilidades que as funções exigem envolvendo o Parlamento com a auréola do seu prestígio e da grandeza dos seus méritos.
Manter essa linha, ainda que, sem falsa modéstia, me falte aquele e me escasseiem estes, vai ser a preocupação dominante dos meus propósitos.
Para tanto, conto com a colaboração e a participação de todos os Srs. Deputados, dos Srs. Vice-Presidentes, dos Srs. Secretários e Vice-Secretários e, muito especialmente, com o valimento dos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
O Presidente da Assembleia da República será o que for o seu Parlamento.
Não importa tanto a expressão formal, inscrita na lei, de que o Presidente representa a Assembleia da República, mas sim, e de forma decisiva e determinante, a representação do seu conteúdo, da sua actuação, das suas deliberações, da eficácia e justeza dos seus juízos, construídos em trabalho eficiente na resposta a dar às exigências do povo que nos elegeu.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aí se situa o ponto mais sensível do mandato de que somos portadores:Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões, desempenhar os cargos e as funções para que sejamos designados, participar nas votações, são imperativos constitucionais que balizam o comportamento dos Srs. Deputados e fornecem os critérios mais fáceis e directos para que o povo que representamos possa julgar da rectidão com que cada um de nós cumpre o respectivo mandato.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Serão porventura precárias, insuficientes e incómodas as condições de trabalho que esta casa nos oferece. É facto conhecido e comprovado. Mas que isso não constitua razão insuperável para que não demos cumprimento ao que constitucionalmente nos é determinado.
É um apelo que faço a todos os Srs. Deputados para que, com a determinação, imaginação e saber de que são capazes, supram as constatadas deficiências.
Com este apelo vai também a exigência, ditada pela grave crise em que vivemos, para que demos testemunho de trabalho, de austeridade, de sacrifício, na grandeza da tarefa a que todos somos chamados.
Pelo que conheço dos Srs. Deputados sei e sinto que assim será.
Foi esta convicção que me autorizou, em consciência, a apresentar a minha candidatura para o alto cargo de Presidente desta Assembleia.
Ao nível dos poderes soberanos, a Assembleia da República é, além de força dinamizadora da actividade política, o órgão ao qual constitucionalmente fora cometida a competência legislativa e a fiscalizadora. Embora se não esgote nestes dois planos de competências, eles constituem, porém, os consagrados atributos que melhor o definem como órgão de soberania.
Não tanto pelos textos, mas sobretudo pela prática e experiência vividas, sei que os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares são os principais obreiros e condutores de toda a dinâmica parlamentar.
O lugar de especial relevo em que se situam, naquele contexto, ressalta com particular veemência nos resultados que pretendam ou nos fins que se proponham.
Quer na feitura das leis, quer na acção fiscalizadora, o seu papel, a sua actuação, o seu posicionamento são essenciais à formulação da vontade colectiva do Plenário.
Eles serão, pela sua competência, pela agilidade do seu pensamento político, pelo entusiasmo e paixão que coloquem na defesa das suas convicções ou na prossecução dos seus objectivos, dos mais preciosos e apreciados colaboradores e participantes na formação da vontade das decisões do Presidente da Assembleia da República.
O brilho intelectual de José Luís Nunes, a metódica e esclarecida concisão de António Capucho, a sábia experiência de Carlos Brito, a oportuna acutilância de Nogueira de Brito, a vigilante atenção de Corregedor da Fonseca, a justeza dos sempre pertinentes comentários e considerações de Lopes Cardoso, a fecunda competência, sempre disponível, de Magalhães Mota e o interesse, nem sempre lembrado, do Sr. Deputado Independente do Partido «Os Verdes» autorizam-me a concluir que o exercício das minhas funções será profundamente facilitado.
Com eles, com a direcção de cada grupo e agrupamento parlamentar, com todos os senhores deputados vai ser possível concluir a sessão legislativa com a consciência e a satisfação de bem cumprir.
Na frontalidade das posições que cada qual defenderá, com calor, com entusiasmo e até apaixonadamente, fortalecendo, vivificando e enobrecendo a ac-
214 I SÉRIE - NÚMERO 6tividade parlamentar, o Plenário encontrará sempre a deliberação ajustada à realidade que a suscita.
É esta realidade da nossa vida social, económica, cultural e política que haveremos de ter sempre presente para que com inteira e plena liberdade possamos ser justos e profundamente humanos.
Temos especiais responsabilidades na preparação e construção do futuro, para uma sociedade cada vez mais livre, mais democrática, mais tolerante, onde o exercício dos direitos do homem seja a respiração natural e simples da vivência de cada um.
É pressentindo, vivendo, experimentando e mergulhando na realidade do povo que somos que o Parlamento poderá dar resposta às ansiedades mais profundas e exigentes que se inserem nos problemas que nos atormentam. Como disse Emanuel Mounier, «não queremos um mundo de felicidade. Queremos um mundo humano. E só é humano o mundo que der satisfação às exigências do homem».