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Portanto, em princípio, não mexeríamos no n.o4 do artigo 211.o. No entanto, há uma proposta de novo n.o 2, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que verdadeiramente quer introduzir o conceito de "crimes estritamente militares" em vez de "crimes essencialmente militares".
Mas, Srs. Deputados, vou sustar a votação desta proposta de n.o 2 do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho até votarmos todo o artigo 215.o.
Passamos, então, à proposta de n.o 2 constante do projecto do PS, que visa acrescentar julgados de paz à existência de tribunais marítimos e tribunais arbitrais, matéria que, na primeira leitura, tinha contado com a abertura do PSD e o apoio do PCP.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação da proposta de aditamento ao n.o 2 do artigo 211.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Podem existir tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixamos por votar o resto das normas do artigo que se referem ao n.o4 e à problemática dos tribunais militares até tratarmos do artigo 215.o.
Quanto ao artigo 212.o, apenas há uma proposta do CDS-PP para o n.o 2, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, e os votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:2 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito de entre e pelos respectivos juízes.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 213.o, havia uma proposta do PS que agora é substituída pela proposta n.o 199. Esta proposta é apresentada pelo PS e pelo PSD e diz o seguinte: "Da composição dos tribunais de qualquer instância que julguem crimes essencialmente militares farão parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei."O Sr. José Magalhães (PS): - A redacção está incorrecta, Sr. Presidente. Deverá dizer "(...) que julguem crimes de natureza estritamente militar (...)".O Sr. Presidente: - Congratulo-me muito com esta alteração!
Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e o voto contra do Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva para uma declaração de voto.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Recordava a posição que assumi na primeira leitura relativamente a esta proposta, tendo referido que não considerava necessário que um ou mais juízes militares participassem nos tribunais judiciais para julgar crimes de natureza estritamente militar.
É que, nessa lógica, muitas outras situações se encontrariam, como por exemplo, a de padres da igreja católica ou de outra confissão religiosa que também teriam o direito de participar quando se julgassem crimes de natureza estritamente religiosa, e por aí fora.
Por isso não me parece, de forma nenhuma, que houvesse necessidade de incluir esta norma no artigo 213.o.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este é um momento que se reveste de muita importância.
Foi tomada uma decisão importante, depois de uma ponderação muito cuidadosa: fizemos uma discussão bastante rica na primeira leitura e aprofundámos essa reflexão no decurso das conversações que permitiram a aprovação do acordo político de revisão constitucional; depois disso, houve discussão pública, em que foram expressos receios, apreensões, pelo facto de o regime legal consagrar a extinção dos tribunais militares. Mas é bom que se sublinhe que esse passo é dado com muita prudência, com muito cuidado.
Não se trata de uma extinção que deixe de acautelar no terreno da lei ordinária aquilo que tem vindo a ser considerado a especificidade da instituição militar. Não se pretende desproteger valores relevantes ligados à existência da instituição militar e que devem ter projecção no funcionamento dos tribunais judiciais que apreciem questões que tenham a ver com os crimes doravante qualificados "de natureza estritamente militar". Há uma distinção entre estes crimes e a definição típica que decorria da anterior leitura da Constituição; há uma definição, ela própria, mais apertada, mais estrita, e isso é o resultado deliberado de uma opção do legislador.
Não se trata - repito -, de uma opção imponderada, mas sim de uma opção que, acreditamos, é adequada aos tempos que vivemos.
Depois de cuidadosamente termos ponderado a melhor solução, tomámos uma outra deliberação, e essa - é bom dizê-lo - não constava do nosso projecto de revisão constitucional.
O nosso projecto de revisão constitucional fazia uma extinção pura dos tribunais militares. Esta solução distingue-se dessa: prevê uma extinção apenas em tempo de paz, situação cuja normalidade é, nos tempos de hoje, um facto previsível, actual, futuro, com elevada probabilidade.
Portanto, esta é uma opção equilibrada, ainda mais equilibrada do que tínhamos projectado que fosse, com o que, aliás, nos congratulamos.
A última menção que faço, Sr. Presidente, é que na óptica da garantia dos direitos e liberdades, tanto dos cidadãos militares como dos cidadãos em geral, a solução agora adoptada é um grande progresso.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Muito brevemente, quero saudar a solução que até agora se chegou relativamente à extinção dos tribunais militares em tempo de paz. Era também algo que constava do projecto originário do PCP.
Quero também dizer que apoiámos a redacção da proposta aprovada de n.o 3 do artigo 213.o, que, aliás, no essencial, corresponde a uma proposta de idêntica natureza constante do n.o 1 do artigo 215.o do projecto originário do PCP.
Portanto, é algo que compartilhamos: a ideia de que com a extinção dos tribunais militares em tempo de paz faz sentido que, passando a competência para os tribunais de 1a instância, se possa contemplar a participação de juízes militares desde que, naturalmente, os crimes a julgar tenham natureza estritamente militar.
Parece-nos também que a caracterização "natureza estritamente militar" é uma redacção correcta e adequada.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, proponho que passemos sobre o artigo 214.o porque o artigo 215.o ainda tem conexão com os tribunais militares, agora com os "tribunais militares em tempo de guerra".
Há um proposta comum do PS e do PSD, com o n.o 202, que visa criar uma norma única para este artigo. O que sugeria aos Srs. Deputados autores de várias propostas é que, se esta proposta fosse aprovada, as vossas pudessem ser retiradas. É uma sugestão que faço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, só queria levantar uma questão, que porventura até devia ter sido melhor resolvida no artigo que votámos anteriormente e não neste. É que se os tribunais militares deixam de existir em tempo de paz, no sentido de que eles só são constituídos quando existe estado de guerra, isso significa que em tempo de paz não existem, logo não há juízes militares. A menos que se crie uma categoria de juízes militares que não têm tribunal.O Sr. Presidente: - Essa é uma falsa questão, Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Srs. Deputados, a minha proposta de método continua pendente: vamos votar a proposta 202, relativa ao artigo 215.o, e assim saberei se os Srs. Deputados acolhem minha sugestão de retirarem as outras.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, trata-se do n.o 1 do artigo 215.o?O Sr. Presidente: - É uma proposta de número único, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas manter-se-á a epígrafe "Tribunais militares"?O Sr. Presidente: - Pedia aos Srs. Deputados autores da proposta que se pronunciassem.O Sr. José Magalhães (PS): - Mantém-se a epígrafe "Tribunais militares".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta 202, relativa ao artigo 215.o, apresentada conjuntamente pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:Durante a vigência do estado de guerra serão constituídos tribunais militares a quem compete o julgado de crimes de natureza estritamente militar.O Sr. Presidente: - Em consequência, o meu apelo foi o de que todas as outras propostas relativas ao artigo 215.o sejam agora consideradas retiradas.
Sr. Deputado Cláudio Monteiro, aceita retirar a sua proposta?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): -Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Como Os Verdes não se encontram presentes e apresentaram uma proposta de eliminação do artigo 215.o, temos que votar contra por coerência formal.
Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que também não se encontra presente, relativa ao mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, o PCP retira a sua proposta?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio ter sentido útil que se votem os n.os 2 e 4 da proposta do PCP, sendo retirados os n.os 1 e 3.O Sr. Presidente: - Os n.os 1 e 3 estão retirados.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa aos n.os 2 e 4 do artigo 215.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:2 - No Supremo Tribunal de Justiça, haverá uma secção com competência quanto aos recursos relativos a crimes essencialmente militares, nos termos da lei.4 - A lei pode atribuir aos tribunais referidos no número anterior competência para aplicação de penas disciplinares.O Sr. Presidente: - Fica pendente para a reunião de amanhã uma proposta do PS, que tem matéria completamente diferente da do artigo 215.o. Será votada...O Sr. José Magalhães (PS): - É para retirar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães anuncia que a proposta é retirada...O Sr. José Magalhães (PS): - É retirada, Sr. Presidente, tendo em conta os debates feitos durante a primeira leitura, depois da primeira leitura e designadamente o que está reflectido nas actas das audiências públicas que realizámos
com representantes do Supremo Tribunal de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, das associações representativas das várias classes forenses, das quais tomámos boa nota.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.
Quero recordar o seguinte: temos ainda matéria para votar sobre a temática dos tribunais militares, que há pouco deixámos pendente quando votámos o artigo 211.o. Propunha, pois, que votássemos a proposta relativa ao n.o 2 do artigo 211.o constante do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Poderemos considerá-la prejudicada em benefício da votação que teve lugar para o artigo 215.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acho que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta do PCP para o artigo 211o também é retirada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de Os Verdes está prejudicada, bem como a do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Penso que a de Os Verdes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicada Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Porquê?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, porque a única coisa que retirava era o sentido do disposto quanto aos tribunais militares, pressupondo que o tribunais militares eram pura e simplesmente eliminados. Como não o foram, é evidente que, mantendo-se os tribunais militares em tempo de guerra, Os Verdes e o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca mantêm a norma como está.O Sr. Presidente: - Fica, pois, prejudicada por entendimento unânime, o mesmo acontecendo com a proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
Temos ainda que votar uma proposta de eliminação da alínea m) do artigo 167.o, apresentada pelo PS, que diz que é reserva da Assembleia da República a inclusão da jurisdição dos tribunais militares de crimes dolosos equiparáveis aos crimes essencialmente militares, etc, etc...
Isto perdeu objecto e, portanto, deverá ser expurgado da Constituição.
Srs. Deputados, vamos votar essa proposta.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, faço esta declaração de voto a título pessoal, uma vez que votei nos termos do acordo celebrado entre o PS e o PSD relativamente à extinção dos tribunais militares em tempo de paz.
Quero deixar registado em acta que, pessoalmente, não concordo com esta solução, parecendo-me, como deixei claro na primeira leitura, que a instituição "tribunais militares" é uma instituição que tem 350 anos em Portugal, não havendo, do meu ponto de vista, razões suficientes (nem foram carreadas para esta discussão) que militem a favor da extinção deste tipo de tribunais.
Do meu ponto de vista, as alterações a fazer deveriam ser feitas nos códigos de justiça militar e no funcionamento dos próprios tribunais militares para colmatar algumas das deficiências, alguns equívocos que existem na legislação actual.
A existência de uma instituição como esta é, do meu ponto de vista, muito importante para o próprio funcionamento e para a estrutura da instituição militar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Srs. Deputados, está encerrada esta reunião.Eram 00 horas e 20 minutos do dia seguinte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 21 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à discussão de propostas de alteração relativas aos artigos 107.o e 108.o, constantes dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Cláudio Monteiro e José Magalhães (PS), Carlos Encarnação (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Luís Sá (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 45 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, vamos hoje apreciar o artigo 107.o, para o qual há algumas propostas, constantes dos projectos originários, como é o caso da proposta do PSD, que propõe a sua eliminação, e também das propostas do CDS-PP e do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Entretanto, foram apresentadas propostas novas, algumas das quais por Deputados do PCP.
Sr. Deputado Marques Guedes, o PSD mantém a proposta de eliminação do artigo 107.o?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   O PSD mantém essa proposta por entender que é indesejável a Constituição "rigidificar" uma matéria que está em mutação conhecida. Foi feita uma reforma do sistema fiscal em 1989, está já anunciada por este Governo e inscrita no seu Programa uma nova reforma, e, portanto, entendemos que toda a "rigidificação" constitucional sobre esta matéria só é prejudicial às necessidades de reformas existentes.
Em qualquer circunstância, estamos abertos a novas propostas. Não sei, pois, se não seria preferível equacionar todas as propostas e procedermos às votações só no final. Até, porque provavelmente, se houver avanços na discussão das propostas, o PSD acabará por retirar a que apresentou.O Sr. Presidente:   Então, nesse caso, procederemos às votações só final.
Do que se trata, Srs. Deputados, é de ponderarmos o seguinte: vamos avançar número por número, que é talvez o método mais avisado.
Para o n.o 1 do artigo 107.o há uma proposta de modificação, constante do projecto originário do CDS-PP, que visa retirar a natureza progressiva ao imposto sobre o rendimento pessoal; há uma outra, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que visa amputar a norma do segmento referido à função dos impostos para a diminuição das desigualdades; e há uma proposta nova dos Deputados do PCP, que visa acrescentar um segmento final com o seguinte teor: "podendo a lei definir as condições em que é permitido aos cônjuges optarem pela tributação separada".
Permito-me recordar aos Srs. Deputados que, salvo melhor opinião, da primeira leitura ficou em aberto a possibilidade de se encarar na segunda leitura uma completude do n.o 1 nos termos que agora vem proposto pelos Deputados do PCP.
Srs. Deputados, alguém deseja usar da palavra?Pausa.Srs. Deputados, chamo a vossa atenção, em particular dos Srs. Deputados do PS e do PSD, pois a proposta que os Deputados do PCP fazem de aditamento ao n.o 1 não é exactamente igual à sugestão de redacção que resulta do guião do Dr. Vital Moreira. E não é exactamente igual porque, enquanto na solução dos Deputados do PCP agora se admite que a lei defina as condições em que é permitido aos cônjuges, ou seja, deixando implícito que há, desde logo, uma previsão constitucional dessa autorização, a redacção admitida pelo Dr. Vital Moreira era diferente e tinha uma nuance: a de que deveria ser a lei a poder estabelecer ou admitir essa opção.
A opção não ficava, portanto, desde logo consagrada em sede constitucional para que a lei apenas regulasse as condições. Isto é, dito talvez com mais objectividade, enquanto o PCP admite implicitamente uma possibilidade constitucional para que a lei defina as condições em que ela pode ser praticada, na solução do Dr. Vital Moreira remete-se para a lei o ser ela a estabelecer, querendo, essa possibilidade e, naturalmente, as condições em que viesse a ser concretizada.
Ou seja, a solução do Dr. Vital Moreira é claramente mais flexível do que aquela que os Deputados do PCP apresentam. E o Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sua expressão, corrobora a minha observação, como quem diz "apanhei-te!".Risos.Srs. Deputados, estão, portanto, à vossa consideração duas coisas: em primeiro lugar, adoptar-se ou não na Constituição uma previsão da possibilidade da tributação separada dos cônjuges; em segundo lugar, adoptar-se a versão do Dr. Vital Moreira, ou a versão apresentada agora pelo PCP ou outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, uso da palavra para formular pedidos de esclarecimento.
Na ausência do Sr. Deputado Vital Moreira, que já não é Deputado, só me resta colocar um pedido de esclarecimento aos outros proponentes presentes neste momento, no caso o PCP.
A questão que queria colocar não fica perturbada pela nuance que o Sr. Presidente assinalou agora e, portanto, tanto podia ser colocada a uma como a outra das formulações propostas. O PSD, de facto, na primeira leitura, também manifestou abertura a este princípio por uma questão fundamental, que é uma questão de defender a lógica das famílias. Por esse motivo, o PSD manifestou uma posição de abertura.
Nesse sentido, já depois da primeira leitura, o PSD, bilateralmente, teve oportunidade até de formular uma proposta ao PS, que não era exactamente a versão do Dr. Vital Moreira nem a versão proposta pelo PCP, mas de certa forma sugeriu o acolhimento deste princípio.
Entretanto, a nossa reflexão evoluiu mais e há uma questão fundamental que queria colocar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Feitas as contas, ficámos com duas preocupações relativamente a esta proposta. Por um lado, entendemos que ela vai dar uma pequena "facada", perdoem-me a expressão, no princípio da progressividade do imposto, porque, como é evidente, a partir do momento em que a lei portuguesa passe explicitamente a permitir a tributação separada, há uma parte significativa da lógica da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal que ficará afectada indelevelmente, uma vez que em muitíssimas circunstâncias, em muitíssimas situações, a progressividade deixará de se fazer ao rendimento cumulado, ao rendimento do agregado familiar e passar-se-á a fazer em separado, recaindo assim o imposto sobre escalões mais baixos.
Por outro lado, como segunda preocupação, esta eventualmente mais sensível ainda, é a de que, na prática o que se passa, como ficou aqui claro na primeira leitura, é que
actualmente a circunstância de a lei fiscal ser como é leva a que existam variadas situações em que os cônjuges optam por separar-se ou divorciar-se para poderem ter um tratamento fiscal diferenciado relativamente ao tratamento que decorre do facto de constituírem um agregado familiar normal.
Se isso é assim, não deixa de ser verdade - e era essa a questão que queria colocar também ao Sr. Deputado Octávio Teixeira - que quando a lei deixar de ser assim, é evidente que irá aproveitar significativamente aos estratos mais informados, mais educados, mais evoluídos, mais favorecidos - passe a expressão - da sociedade portuguesa.
Ou seja, não sente a preocupação de que, com o nível de iliteracia que existe em muitos estratos da sociedade portuguesa, uma alteração como esta possa acabar por vir a pender penalizadoramente para os estratos com menor acesso à informação da sociedade portuguesa, que assim verão agravadas, em termos de equidade fiscal, a sua tributação?
Terminava o meu pedido de esclarecimento dizendo que, aparentemente, mais valia retirar-se do contexto da Constituição que o imposto terá em conta as necessidades dos rendimentos do agregado familiar e passar a dizer-se, pura e simplesmente, para toda gente, que a tributação dos cidadãos será sempre feita em separado. Dessa forma aplicava-se sem qualquer risco de não se atingir as classes mais desfavorecidas, os portugueses com menor acesso à informação e todos passavam a ser tributados da mesma maneira.
Manter esta duplicidade de tratamento na Constituição, dizendo-se, por um lado, que o imposto deverá ter em conta as necessidades dos rendimentos do agregado familiar e, por outro, permitir que a lei... Obviamente, não vale a pena virmos com o jargão das Faculdades de Direito de que "a ignorância da lei não aproveita a ninguém". Bem sabemos que assim é, mas bem conhecemos a realidade portuguesa...
A questão que colocamos neste momento é, pois, a de saber até que ponto foi ponderada pelos proponentes esta eventualidade e se, de facto, não entende que se isto ficar assim se dá uma pequenina "facada" na progressividade, desaparecendo, na prática, a utilidade real deste inciso, tendo em conta as necessidades de rendimentos do agregado familiar, e correndo-se o risco do efeito perverso que referi.O Sr. Presidente:   Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, aproveito para responder ao Sr. Deputado Marques Guedes e para, além de responder aos pedidos de esclarecimento, fazer algumas referências que eventualmente sejam necessárias sobre esta proposta.
Começaria por dizer que é visível para todos os Srs. Deputados (basta consultar as actas da primeira leitura) que a nossa própria posição em relação a esta matéria era muito reservada, ou seja, abrir para a possibilidade da tributação de rendimentos em separado dos cônjuges.
De qualquer modo, houve da nossa parte - e gostaria de o referenciar desde já - uma sensibilidade muito grande para algumas questões que foram suscitadas sobre essa matéria nessa mesma primeira leitura.
Por conseguinte, tivemos a preocupação de nos debruçarmos aprofundadamente sobre as observações que foram feitas nessa altura, tendo sido isso que nos conduziu a apresentar esta proposta neste momento.
Feito este preâmbulo, gostaria de referir que tanto a sugestão deixada pelo então Sr. Deputado Vital Moreira, na altura Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, como a nossa própria formulação tiveram um objectivo. Na verdade, as duas propostas têm algumas diferenças. Na medida em que não sou jurista, a nossa proposta pode estar mal ou bem conseguida do ponto de vista jurídico-constitucional - não quero discutir isso -, mas responsabilizo-me pessoalmente por ela.
Enquanto o Sr. Deputado Vital Moreira deixava a sugestão "sem prejuízo de a lei poder estabelecer ou admitir a opção", nós pretendemos - por formulação minha, pessoal - pôr a questão noutros termos, ou seja, os de que a lei poderia definir as condições. Isto é, se a lei pode definir as condições, previamente tem de admitir a opção.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, pode não estar muito claro...
Não se trata apenas de admitir a opção, mas sim de estabelecer, clara e concretamente, em que condições é que essa opção é possível.
Isto visava, precisamente, evitar algumas das consequências possíveis que foram agora referidas pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
Referindo-me às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Guedes, passo a abordar em primeiro lugar a questão casamento/uniões de facto. Gostaria de deixar muito claro que essa foi uma das razões que nos levou a considerar a hipótese de poder, face às reservas que tínhamos colocado na primeira leitura, admitir este princípio, ou seja, tentar evitar que, por razões meramente fiscais, se privilegiasse - e nós, eu pessoalmente (para além do "nós"), nada temos contra as uniões de facto - a opção pela união de facto e não a opção pelo casamento.
Aceitamos e admitimos claramente, sem qualquer reserva, a opção pela união de facto e não pelo casamento, mas que essa opção possa ser tomada por razões fiscais parece-nos excessivo.
Podendo haver, em algumas situações - e voltaria a este tema -, uma vantagem fiscal da união de facto e não do casamento, parecer-nos-ia que, em termos de uma opção política de fundo, seria desaconselhável. Em algumas situações!
Quanto ao problema da progressividade do imposto, da pequena "facada" ou das grandes "facadas" que possam existir neste âmbito, a partir do momento em que está garantido, em sede de lei ordinária - e tal não garante que seja permanente -, que o coeficiente conjugal é sempre igual a dois, coisa que até há um ano ou dois atrás não existia...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Agora já é?O Sr. Octávio Teixeira (PCP):   Agora já é para todas as situações.
Por exemplo, em termos gerais e globais - não estou a referenciar alguns aspectos particulares - na questão dos benefícios fiscais ou, pelo menos para não errar, de grandes benefícios fiscais, a opção pelos rendimentos separados ou pelo rendimento agregado as diferenças serão mínimas. Não quer dizer que não haja situações concretas em que de facto a diferença possa ser grande.
Por conseguinte, e na sequência daquilo que estou a dizer, também nos parece que a partir do momento em que
está consagrado - repito mais uma vez que embora esteja considerada actualmente na lei ordinária não quer dizer que no próximo ano, por mera hipótese teórica, não possa vir a ser alterado -, parece-me que essas diferenças em termos de "facadas" (permita-se-me a expressão que foi utilizada pelo Sr. Deputado Marques Guedes) na progressividade do imposto estão fortemente eliminadas, ou melhor, diluídas (totalmente eliminadas admito que não estejam).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A terceira questão que queria abordar refere-se aos estratos populacionais mais ou menos informados.
Se bem percebi a argumentação do Sr. Deputado Marques Guedes, queria significar que os estratos mais informados são aqueles que podem, precisamente por causa da informação, utilizar a eventual possibilidade de fazer a tributação em separado. No entanto, simultaneamente, o Sr. Deputado Marques Guedes - peço desculpa se não foi isto que quis dizer, mas interpretei deste modo - entende que tributando em separado poderá haver perda da receita fiscal. Isto é, a tributação conjunta é mais favorável a quem? Se bem percebi, é mais favorável à família.
Nessa perspectiva, em termos gerais e globais, a possibilidade de serem os estratos mais favorecidos a poderem recorrer a esta opção, e não os estratos menos informados, ao fim e ao cabo não se repercutiria em prejuízo deles. Há situações concretas em que claramente há um favorecimento, ainda que reduzido, a partir do momento em que está estabelecido o coeficiente conjugal dois. São situações muito restritas do ponto de vista da panorâmica geral e isto pode trazer vantagens aos mais informados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que conclua, por favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com toda a sinceridade, caso se considere que a sugestão deixada pelo Sr. Deputado Vital Moreira possa ser mais contida - eu tenho uma leitura diferente, mas admito que esteja a interpretar mal -, entre uma coisa e outra não faríamos grande força.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):   Sr. Presidente, eu ia terminar. Retirar-me a palavra..., isso não!O Sr. Presidente: - Não lhe retirei a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Fiz-lhe vários apelos depois de ter ultrapassado manifestamente o seu tempo e só passei a palavra a outro orador quando foi evidente que o Sr. Deputado tinha terminado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):   Mas qual é o meu tempo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não faz sentido nenhum essa observação, Sr. Deputado Octávio Teixeira!O Sr. Octávio Teixeira (PCP):   Mas qual é o meu tempo?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado estava em sede de resposta a uma pergunta e as respostas às perguntas, tais como estas, têm o tempo regimental que já sabe qual é.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):   Sr. Presidente, mas vai permitir que fale 30 segundos sem nos zangarmos.
Não fica registado na Acta, penso eu.O Sr. Presidente: - Pode ficar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):   Logo de início referi que ia responder ao Sr. Deputado Marques Guedes e, eventualmente, avançar mais algumas questões que não tinham sido colocadas directamente pelo Sr. Deputado. Por conseguinte, tal indiciava que poderia poupar tempo a responder para, a seguir, fazer uma intervenção global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, também sem nos zangarmos, para utilizar a sua expressão, não me leve a mal, mas ainda não chegámos ao momento da auto-regulação das intervenções. Não sei se lá chegaremos alguma vez, mas ainda não é esse o momento!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Palavras inaudíveis do Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, também tenho algumas dúvidas que são susceptíveis de serem colocadas a qualquer dos proponentes de qualquer das propostas que estão sobre a mesa, porque aplicam-se igualmente às duas e são, apesar de tudo,...O Sr. Presidente: - Neste momento, está a fazer uma intervenção. Pode exprimir dúvidas, mas é uma intervenção.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - As dúvidas são de teor ligeiramente diferente daquelas que o Sr. Deputado Marques Guedes levantou, mas, não sendo eu um especialista, posso estar eventualmente enganado e por isso é queria colocá-las.
O artigo 107.o, n.o 1, tanto quanto percebo, pode conter implicitamente, na parte final ...O Sr. Presidente: - Neste caso, não é um especialista em questões financeiras ou matrimoniais?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Financeiras e fiscais. Em matrimoniais sou só especialista no meu matrimónio, não no dos outros!Risos.Tenho, de facto, algumas dúvidas porque a parte final do n.o 1 do artigo 107.o, quando refere que o imposto terá em conta as condições, as necessidades e os rendimentos do agregado familiar, pode conter implícita uma ideia de tributação conjunta. Mas até nem a leio assim, leio-a mais como um parâmetro a um critério material de justiça social na fixação da taxa do imposto e por isso faz-me alguma confusão que, não havendo uma regra explícita, se estabeleça uma excepção porque só se estabelece uma excepção onde há uma regra.
Ora, a introdução da excepção que se propõe agora parece pressupor a obrigação constitucional da tributação conjunta, a qual, na minha leitura, não é clara.
Nesse sentido, não vejo ou não sinto a necessidade de introduzir essa excepção porque julgo que essa é uma matéria que claramente, nos termos actuais, pode estar na livre disponibilidade do legislador. Isto é, não veria como inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse a tributação separada no actual contexto constitucional.
Até digo mais: que, a ser algo inconstitucional porventura, é a tributação conjunta dos cônjuges casados em regime de separação de bens que hoje existe, obrigando-os ao regime da separação de facto, ao divórcio ou à união de facto para fugir ao regime. Se ela faz sentido no regime de comunhão de adquiridos ou no regime de comunhão total, ou se pode fazer sentido, já não faz nenhum sentido no regime da separação de bens.
Não vejo é que haja uma imposição constitucional de tributação conjunta e, portanto, também não vejo a necessidade de estabelecer a excepção porque a excepção é uma espécie de confissão de que existe uma obrigação constitucional de tributação conjunta. Ora, julgo que o estabelecimento da excepção tem essa leitura perversa de confessar uma interpretação que não sei se é a interpretação correcta do texto constitucional actual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por causa dos rendimentos, Sr. Deputado!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Isso é um critério ou um parâmetro de justiça social na fixação da taxa do imposto, não resulta daí uma obrigação expressa de tributação conjunta do rendimento dos agregados familiares. Pelo menos eu não a leio assim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a sua questão está colocada e suponho que compreendida por todos.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra e suponho que vai contribuir para algum esclarecimento da matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, não é líquido que hoje, constitucionalmente, seja obrigatória a tributação unitária dos contribuintes dos membros do agregado familiar. Há, como sabem, quem sustente na doutrina que não e, de resto, a prática do legislador veio a corrigir progressivamente, não tudo, mas algumas das expressões sistémicas que existiam nesta esfera.
Portanto, a ideia de uma incidência pessoal que tenha em conta, em certa medida, a condição económica do agregado familiar, quando existe a família, obviamente, e quando não se tratar de uma pessoa isolada, é uma ideia que faz caminho, sendo natural que tenha aqui uma projecção.
Creio que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem razão quando diz que não faz sentido estabelecer, como a proposta do PS sugere na primeira versão que foi apresentada na mesa, sob forma de excepção, esta regra.
Vamos, pois, apresentar uma segunda versão desta norma. Suponho que isto também estará de acordo com o espírito e com a preocupação básica do Sr. Deputado Octávio Teixeira expressa há pouco e com sua disponibilidade de acompanhar soluções que tenham em conta a primeira leitura. O segmento que aditaríamos ao actual texto, sem o alterar na outra parte seria "... podendo a lei admitir a opção pela tributação separada dos seus membros".
Isto tem ainda, como bem percebem, uma segunda vantagem: o legislador ordinário pode ter em conta que as fontes de relações familiares são, no direito constitucional português, "plúrimas". Não há uma fonte de relações familiares, pode haver diversas fontes de relações familiares com um estatuto que cabe ao legislador ordinário definir, precisar e densificar. A Constituição não o fará.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Sr. Presidente, não sei se vai ser distribuída a segunda proposta que o PS avançou, mas gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães no sentido de saber se a sua sugestão é "... podendo a lei admitir a opção pela tributação separada dos cônjuges". É dos cônjuges, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Dos seus membros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de aproveitar este pedido de esclarecimento para referir uma questão que foi mencionada pelo Sr. Deputado José Magalhães e pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Independentemente de interpretações doutrinárias, há uma situação real, que é esta: com o actual texto constitucional, a interpretação que tem sido feita por quem de direito é a de casamento, agregado familiar e rendimentos conjuntos. E faz a determinação nas regras que estão estabelecidas, independentemente de análises ou interpretações doutrinárias de diversa índole que possam existir, nomeadamente no sentido de saber se isto obriga ou não a que, para a determinação da taxa do imposto (porque é isso que está em causa), se tenha de considerar o rendimento conjunto do agregado familiar. Esta é a realidade de facto e, que eu saiba, até hoje o Tribunal Constitucional nunca teve uma interpretação diferente desta.
Por conseguinte, independentemente de poder haver interpretações diferenciadas desta, a situação que temos neste momento é a seguinte: há um casamento, há um casal que está unido pelo matrimónio e os rendimentos são considerados conjuntamente para determinar a taxa. É esta a situação!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir que desejamos dialogar no sentido de estabelecer uma diferença, considerando que a lei poderá admitir também a tributação separada, ou seja, o legislador pode optar pela tributação conjunta ou pela tributação separada.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma curtíssima intervenção relativamente a esta alteração proposta, expressando a posição do PSD contra ela.
A posição do PSD era simples em relação a este artigo, entendendo até que deveria ser eliminado. Significa, pois, que o PSD entende que tudo quanto for a mais, isto é, tudo o que torne o texto constitucional mais denso em relação a esta matéria será negativo, despiciendo e, portanto, não aconselhável.
Ora, justamente porque assim entendemos é que somos também de opinião que a Constituição não deve entrar por estes caminhos. E justamente porque assim entendemos é que também compreendemos os embaraços que os próprios autores dos projectos de alteração têm, questionando-se a si mesmos sobre se, na realidade, estes projectos são necessários ou não.
E, meditando bem naquilo que são as suas próprias dúvidas, os autores dos projectos, se calhar, vão acabar por chegar à conclusão de que não vale a pena fazer alterações nenhumas, ou seja, as alterações que são propostas não são necessárias nem imperiosas.
É por esta razão que, em termos concretos, o PSD entende que não é desejável, em primeiro lugar, não é necessário, em segundo lugar, e não é justificável, em terceiro lugar, fazer qualquer espécie de alterações a este artigo.
No contexto constitucional, deveremos deixar este artigo como está, sendo certo que ele não é impeditivo de várias soluções que porventura se poderão dar, hoje em dia e cada vez mais, com mais acuidade e com mais critérios de oportunidade em relação a esta matéria colocada.O Sr. Presidente: - Em face da posição do PSD de não disponibilidade para encarar positivamente a proposta ou propostas apresentadas e em face da interpretação apresentada pelo PSD de que o actual texto constitucional permite, em solução infraconstitucional, as várias soluções que a proposta, por forma mais descritiva, visava alcançar, pergunto aos autores das propostas apresentadas se as mantêm ou se as retiram.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nestas circunstâncias e em benefício de um consenso interpretativo, obviamente retiramos as propostas.
De qualquer forma (já tive ocasião de o dizer, mas vou repetir), creio que as propostas foram úteis, ao menos para sublinhar que entre nós há um consenso hermenêutico neste ponto, o que é positivo, obviamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se houver o entendimento generalizado ou abrangente de que o actual texto constitucional permite essa leitura, pela nossa parte não iremos fazer força com vista à alteração do n.o 1 do artigo 107.o, pelo que também não temos dúvidas em retirar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Em conclusão, Srs. Deputados, foi interpretação desta Comissão que a actual norma constitucional do n.o 1 do artigo 107.o não é impeditiva de soluções em sede da lei ordinária no que toca à possibilidade de definição de condições em que os cônjuges possam optar por tributação separada. Esta interpretação foi convalidada por todos os Srs. Deputados da Comissão, pelo que os Srs. Deputados do PCP retiram a proposta de alteração do n.o 1 que haviam apresentado.
No que diz respeito ao n.o 1 do artigo 107.o, vamos votar apenas as propostas que vêm da primeira leitura e que constam dos projectos originários.
Srs. Deputados, o PSD insiste que a sua proposta seja ponderada apenas no final, pelo que vamos proceder à votação da proposta constante do projecto apresentado pelo CDS-PP, que altera o n.o 1 do artigo 107.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:1- O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o 1 deste artigo, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1- O imposto sobre o rendimento pessoal será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que o facto de termos votado primeiro as duas propostas de alteração ao n.o 1 facilita a declaração de voto, para mostrar a incongruência de uma e de outra. É que, repare-se, enquanto a proposta do CDS-PP diz que "o imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição das desigualdades e será único", retira-lhe, por outro lado, o termo "progressivo". Ora, não se compreende como é que o imposto pode visar a diminuição das desigualdades sem ser progressivo.
Por outro lado, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro mantinha que o imposto seria progressivo, mas retirava-lhe o sentido da diminuição das desigualdades. E não se consegue perceber como é que, sendo progressivo, não contribui de alguma forma para a redução das desigualdades.
Julgo que há aqui incongruência, como já referi, mas talvez haja também uma deficiência de análise, designadamente em relação à proposta do CDS-PP.
Talvez a proposta do CDS-PP pudesse ter como sentido substantivo a ideia de que não implica taxas progressivas. Agora, que o imposto deve ser progressivo, deve! Porque pode haver, teoricamente, uma taxa igual para todos os escalões, para todo o tipo de rendimentos, desde que essa progressividade seja incluída, por exemplo, através das deduções e dos abatimentos.
Julgo que há, para além do mais, uma questão de incongruência e, eventualmente, de má leitura sobre o que é a progressividade do imposto sobre o rendimento.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, não vamos certamente andar à procura de eventuais incongruências nas posições de outros partidos nem admitiremos interpretações acerca das nossas propostas. Aquilo que fizemos na nossa proposta foi retirar da Constituição este princípio da progressividade. Foi só isso! Não implica qualquer outra...O Sr. José Magalhães (PS): - Só?!...O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Só!O Sr. José Magalhães (PS): - Parece pouco?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não entrem em diálogo.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Parece tão pouco quanto parecem excessivas outras propostas apresentadas, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães. Portanto, como não se pode ter dois pesos e duas medidas, aquilo que entendemos é aquilo que apresentámos e votámos, querendo somente dizer aquilo que pensámos quando apresentámos esta proposta.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, sou obrigado a responder, muito sinteticamente, ao sentido da declaração de voto do Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque interpretou mal a proposta. É óbvio que, sendo progressivo e tendo em conta a necessidades dos rendimentos do agregado familiar, a norma tem como efeito a redistribuição do rendimento e, nesse sentido, visa também a diminuição das desigualdades.
Mas a diminuição das desigualdades não é o objectivo, por excelência, do imposto. O objectivo, por excelência, do imposto é a obtenção de receita para o Estado.
Além disso, em relação a este objectivo único (é estranho um imposto ter este objectivo único), tal como está formulado no texto constitucional e lembrando uma expressão que era cara a um primeiro-ministro sueco já falecido, o objectivo não é acabar com os ricos mas acabar com os pobres.
Na verdade, o objectivo da redistribuição não é, por excelência, uma ideia de plafonização do rendimento a partir de um determinado limite, que é o que inculca, apesar de tudo, a redacção do texto constitucional actual.O Sr. Presidente: - Para apresentar uma proposta de n.o 2, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes disso, se me permite um pequeno comentário sobre a declaração de voto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, gostaria de dizer que, face à justificação que acabou de dar, o Sr. Deputado deveria ter apresentado a proposta que o CDS-PP apresentou em vez da sua.
Em relação ao n.o 2, para os Srs. Deputados presentes, que conhecem os vários projectos de revisão constitucional, bem como outras sugestões que foram apresentadas por entidades que não podem apresentar projectos de lei, este número visa recolher uma ideia que foi apresentada pelo Sr. Dr. Medina Carreira sobre a questão dos abatimentos.
Esta matéria parece-nos importante, e talvez valesse a pena considerá-la do ponto de vista constitucional, por isso assumimo-la em termos de proposta concreta para ser discutida em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Neste momento, a situação que existe é a seguinte: como ainda agora se constatou em relação ao n.o 1, o imposto sobre o rendimento das pessoas é progressivo. Designadamente, pela prática actual e pela situação actual, o imposto é progressivo dado o estabelecimento de vários escalões de rendimento com taxas diferenciadas de tributação.