52 | II Série A - Número: 051 | 10 de Janeiro de 2009o Artigo 70.o — Aparecimento de novos interessados; o Artigo 71.o — Inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento; Secção VII — Impugnação das decisões do conservador ou notário, composta pelos artigos 72.o e 73.o, sendo que: o Artigo 72.o — Impugnação das decisões que suspendam ou ponham termo ao processo; o Artigo 73.o — Impugnação das decisões interlocutórias; Secção VIII — Disposições finais, composto pelos artigos 74.o a 76.o, sendo que: o Artigo 74.o — Legislação subsidiária; o Artigo 75.o — Emolumentos e honorários; o Artigo 76.o — Apoio judiciário.A iniciativa vertente, «partindo da constatação de que o processo de inventário é excessivamente moroso», pretende simplificar este processo e estabelecer que «a respectiva tramitação passe a ser assegurada pelas conservatórias e pelos cartórios notariais», sendo, no entanto, garantido o «controlo jurisdicional» — cfr.«Exposição de motivos».Neste sentido, a proposta de lei prevê que cabe aos serviços de registos e aos cartórios notariais escolhidos pelos interessados efectuar as diligências do processo de inventário, tendo o juiz o controlo geral do processo, podendo a todo o tempo, decidir e praticar os actos que entenda deverem ser decididos ou praticados pelo tribunal e competindo-lhe exclusivamente, entre outros actos que, nos termos da lei, sejam da sua competência, proferir sentença homologatória da partilha — cfr. artigos 3.o e 4.o.Assim, o requerimento de inventário que dê entrada em qualquer serviço de registo ou cartório notarial escolhido pelos interessados é enviado, por via electrónica, ao tribunal para que o juiz possa, se assim o entender, «chamar a si a decisão de questões que entenda dever decidir» — cfr. artigo 23.o, n.o 3, e exposição de motivos.Por outro lado, o conservador ou o notário que tiver proferido a decisão de partilha comunicam ao juiz, por via electrónica, essa decisão e eventuais reclamações, remetendo-lhe o processo para que este, no prazo de cinco dias, profira sentença homologatória da partilha — cfr. artigos 54.o, n.o 4, e 60.o, n.o 1.Nos termos da proposta de lei, o processo de inventário é composto por três fases, a saber: fase de apresentação do requerimento de inventário; fase de conferência dos interessados, no qual são praticados os actos de composição dos quinhões dos interessados, de aprovação do passivo da herança e forma de cumprimento dos legados e encargos da herança, caso existam, e licitações, caso haja lugar às mesmas; e fase de decisão da partilha — cfr. artigos 2.o, n.o 1, e 34.o.O requerimento de inventário, as citações efectuadas, a marcação da data da conferência de interessados, a decisão da partilha e quaisquer outros actos que se considerem relevantes para as finalidades do processo de inventário devem ser publicados em sítio próprio da Internet, cujo acesso é condicionado aos interessados através da atribuição de um código de acesso — cfr. artigo 2.o, n.os 3 e 4.Da sentença homologatória da partilha cabe recurso para o Tribunal da Relação, a interpor no prazo de 30 dias, não cabendo recurso do acórdão do tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível — cfr. artigo 60.o, n.o 3.A aprovação do novo regime jurídico do processo de inventário implica, nos termos da proposta de lei n.o 235/X, alterações a diversos normativos do Código de Processo Civil, do Código do Registo Predial e do Código do Registo Civil — cfr. artigos 78.o, 80.o e 81.o da proposta de lei.Refere o Governo que «a presente proposta de lei visa também incentivar o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo a Directiva 2008/52/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2008» — cfr. Exposição de motivos.Nesse sentido, a proposta de lei n.o 235/X (4.a) propõe o aditamento de quatro novos artigos ao Código de Processo Civil, a saber: Artigo 249.o-A — Mediação pré-judicial e suspensão dos prazos;  Artigo 249.o-B — Homologação de acordo obtido em mediação pré-judicial; Consultar Diário Original