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Fixação dos limites de endividamento1 - As instituições da administração central do Estado e da segurança social ficam sujeitas aos limites de endividamento anual fixados na lei do Orçamento do Estado.
2 - A lei do Orçamento do Estado fixa igualmente os limites máximos de endividamento de cada uma das regiões autónomas e das autarquias locais, nos termos, respectivamente, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais, e bem assim os critérios de repartição, tendo em conta as respectivas especificidades segundo critérios de equidade.
3 - Na medida em que tal se torne necessário a execução do programa de estabilidade e crescimento, a lei do Orçamento do Estado pode estabelecer limites de endividamento líquido para as instituições da administração central do Estado, da segurança social e das autarquias locais.
4 - O estabelecimento de limites máximos para o endividamento de cada uma das Regiões Autónomas e das autarquias locais depende de parecer do Conselho de
0725   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo e terá em consideração os seguintes critérios:a) Nível do endividamento existente;
b) Nível relativo de desenvolvimento económico e social;
c) Necessidades excepcionais de investimento decorrentes de situações de calamidade;
Violação dos limites de endividamentoA violação dos limites de endividamento fixados pela lei de Orçamento do Estado, nos termos do artigo anterior, origina uma redução no mesmo montante das transferências do Orçamento de Estado devidas no ano subsequente.Artigo 84.o A
AcompanhamentoO Governo e o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo devem prestar à Assembleia da República e ao Tribunal de Contas toda a informação necessária à fiscalização da execução orçamental e à fixação na lei de Orçamento do Estado dos limites máximos de endividamento anual da administração central do Estado, da segurança social, das regiões autónomas e das autarquias locais.
5 - O Governo proporá à Assembleia da República um programa de redução do deficit, com incidência nos anos de 2003 e 2004, indicando as medidas de contenção da despesa corrente e de aumento de receitas fiscais por via da melhoria da eficiência da administração tributária e de combate à fraude, bem como as respectivas implicações orçamentais".Assembleia da República, 18 de Julho de 2002. - O Deputado do BE, Francisco Louçã.Anexo 2Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Economia reuniu em Angra do Heroísmo a 18 de Julho de 2002, nos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para discutir, analisar e emitir parecer sobre as propostas da alteração à proposta de lei n.o 16/IX  Lei da estabilidade orçamental, remetidas para parecer à Assembleia Legislativa Regional, por despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República de 16 e de 18 do mesmo mês, respectivamente, para a proposta de alteração subscrita por Deputados da PSD e do PP e para as propostas subscritas, uma, por um Deputado do BE e a outra por vários Deputados do PS.
Sobre estas propostas emitiu a Comissão o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação das presentes propostas de alteração enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político Administrativo da Região e na decisão da Comissão Parlamentar de Economia e Finanças da Assembleia da República, comunicada à Assembleia Legislativa Regional dos Açores em ofício assinado pelo seu presidente.Capítulo II
Apreciação das várias propostas1 - Observação preliminarEm primeiro lugar, esta Comissão não pode deixar de salientar a recusa formal da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República em atender o pedido, também formal e explícito, de uma delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores participar, de viva voz e através de representantes seus, nos debates desta proposta na Comissão de Economia e Finanças da Assembleia da República.
Mais urna vez, é manifesta a preocupação da Assembleia da República em reduzir ao mínimo o grau de participação das regiões autónomas e dos seus órgãos de governo próprio, na discussão deste tema da maior transcendência para a seu futuro.
Mínimo, naquilo que a Assembleia da República fez, por força da lei, na audição anterior sobre a versão inicial da proposta.
Mínimo, naquilo que, agora; está fazendo na audição sobre as alterações na especialidade.2 - Apreciação da proposta conjunta do PSD/CDS-PPNa exposição de motivos desta proposta de alteração e no conteúdo das próprias alterações, parte-se do falso pressuposto que as implicações constitucionais das diferenças entre a Lei de Enquadramento Orçamental do Orçamento do Estado e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas ficam suficientemente salvaguardas pela "votação que satisfaça aos requisitos dos artigos 166.o, n.o 2, e 165.o, n.o 5, da Constituição".
Entende esta Comisso que não é assim. Há, pelo menos, mais duas implicações constitucionais que antecedem e enquadram o regime de votação.
A Lei de Enquadramento Orçamental é uma lei de valor reforçado. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas é uma lei orgânica.
0726   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 Tratando-se de leis de distinta categoria e classificação constitucional teriam de ser alteradas também por propostas diferentes.
Fazê-lo através de uma única proposta não passa de um artifício, de duvidosa legitimidade constitucional, e de discutível prática legislativa, para, a coberto da lei de enquadramento, alterar a lei de finanças regionais.
O teor da alteração proposta para o artigo 87.o, n.o 4, é o exemplo claro desta artimanha.
Sem qualquer diferença substancial em relação à proposta original, pretende-se apenas abrir a porta para uma alteração à lei de finanças regionais.
Mais fundamental ainda é a outra implicação.
A Constituição distingue claramente entre o regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e o regime de finanças das regiões.
Ao primeiro dedica a alínea r) do artigo 164.o. Ao segundo, a alínea t) do mesmo artigo.
A cada um deles correspondem, em consequência, leis diferentes.
Actualmente estas leis são, respectivamente, a Lei n.o 91 /2001, de 20 de Agosto, que agora se pretende alterar, e a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que nada permite alterar, a pretexto e por mera consequência de alteração da primeira.
Este procedimento é claramente abusivo. Porque confunde, onde a Constituição distingue. Porque junta aquilo que a Constituição radicalmente separa.
E se é certo que, do ponto de vista de sistematização constitucional, claramente se indicia esta diferença, flagrante a mesma se torna, quando analisamos a própria substância das duas matérias em causa.
A má solução material preconizada nesta proposta acaba por ignorar que, do ponto de vista objectivo, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas é radicalmente distinta da Lei de Enquadramento Orçamental.
A primeira, visando garantir previsibilidade e estabilidade no relacionamento financeiro com as autonomias regionais, não se confunde com a segunda que se destina a disciplinar a elaboração e demais procedimentos relativos ao Orçamento do Estado.
Aduza-se ainda, a favor da inequívoca separação entre as matérias reguladas pelas duas leis, a existência de um normativo especificamente dirigido à elaboração e demais procedimentos relativos ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Assim sendo, acentue-se que não é apenas nas questões de procedimento atrás enunciadas que residem as principais objecções da Comissão a esta proposta e que as presentes alterações não bastam para eliminar.
Antes de mais, porque é a própria autonomia financeira das regiões, que mais de 20 anos de esforços e persistência, consagraram na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que é mortalmente atingida.
As alterações em apreço só procuram conseguir pretensa cobertura constitucional para aquilo que a primeira versão já se propunha. Eliminar qualquer regra, suprimir qualquer segurança ou estabilidade, nas relações financeiras entre as regiões e a República.
Trata-se de um retrocesso histórico inaceitável e do retorno à arbitrariedade total, que nem a União Europeia aplica aos seus Estados membros, mas que os órgãos de soberania se propõem retomar, ao arrepio da lógica e da história, para com as suas regiões autónomas.3 - Apreciação da proposta do Bloco de EsquerdaEntende a Comissão que esta proposta de aditamento de novo número ao artigo 92%, não se afigurando ter repercussões directas para a região e, sendo impossível, nas condições do pronunciamento desta Comissão, avaliar das suas repercussões indirectas, não deve ser objecto de qualquer apreciação favorável ou desfavorável por parte da Comissão.4 - Apreciação da proposta do PSA apreciação desta proposta centrou-se, de modo particular, na análise do princípio da coordenação mútua das decisões orçamentais e financeiras das instituições do sector público administrativo, constante do n.o 3 do artigo 81.o e da sua concretização no Conselho de Coordenação Financeira, que mereceram concordância unânime de todos os partidos presentes na Comissão. O mesmo acontecendo, mas apenas de modo genérico, para as suas atribuições e pela parte que respeita ao princípio da representação da regiões na sua composição, em relação à matéria constante dos artigos 81.o A, 82.o B e 83.o C.
As disposições constantes dos restantes artigos, nomeadamente as dos artigos 82.o, 83.o, 84.o e 84.o A, obtiveram parecer maioritário favorável da Comissão, porque se entende que representam garantias acrescidas para as regiões, nomeadamente, tendo em conta os critérios estabelecidos no n.o 4 do artigo 83.o e o acompanhamento previsto no artigo 84.o A e, neste contexto de coordenação mútua e solidária, o próprio princípio de responsabilização expresso no artigo 84.o.
Entende ainda a Comissão relevar que, de modo genérico, as soluções apresentadas nesta proposta representam respostas equilibradas para as necessidades presentes do sector público administrativo, sem roturas, escusadas e contraproducentes, com as disposições legais vigentes, com destaque para a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.Angra do Heroísmo, 18 de Julho de 2002. - A Deputada Relatora, Andreia Cardoso da Costa - O Presidente da Comissão, Dionísio de Sousa.Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 18 dias do mês de Julho de 2002, pelas 14 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças, a fim de analisar e emitir parecer, a solicitação do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a proposta de lei n.o 16/IX   Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.
Após apreciação da proposta, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira emite o seguinte parecer:No artigo 3.o (adita um artigo 48.o-A à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro).
Propõe-se a seguinte alteração a este artigo:
"Esta Lei não exclui a aplicação das normas do novo título V da Lei de Enquadramento Orçamental, até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento na redacção que vigorar na data da publicação daquele novo Título".No artigo 4.o (altera o artigo 87.o)
0727   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 Relativamente aos restantes artigos mantém as propostas de alteração já emitidas no parecer à versão inicial da proposta de lei n.o 16/1X, que se reproduzem de seguida:Artigo 81.o: alteração do n.o 4, nos seguintes termos: "O princípio da transparência orçamental implica a existência de um dever de informação recíproco, por forma a garantir a estabilidade orçamental e o desenvolvimento efectivo da solidariedade nacional".
Artigo 82.o, n.o 1, substituição da expressão "objectivo devidamente identificados" pela expressão "objectivos previamente acordados entre o Governo da República e os Governos regionais".
Artigo 83.o, supressão do n.o 2 e inclusão no final do n.o 1 da expressão "e sem prejuízo do cumprimento do dever constitucional de contribuir para a correcção das desigualdades resultantes da insularidade".
Artigo 84.o: este artigo constitui uma das disposições mais inaceitáveis e violadora do estabelecido na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região, pelo que, no limite, poderá ser aceite uma redacção para o n.o 2 com o seguinte teor:
"Sem prejuízo do estipulado no n.o 2 do artigo 118.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, o previsto no número anterior depende sempre do acordo prévio dos órgãos de Governo regional, uma vez verificadas circunstâncias excepcionais exigidas pelo cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e envolverá a programação da forma de compensar as Regiões pela totalidade das verbas não recebidas logo que cesse a situação excepcional".
Artigo 86.o: supressão do n.o 1 e revisão do n.o 2, no sentido de impedir a confusão entre órgãos de Governo regional e dirigentes de órgãos administrativos do Estado (sobre os quais o Ministério das Finanças exerce efectivamente poderes de tutela).
Artigo 92.o: deverá ser incluído um novo n.o 5 delimitando a aplicação temporal das medidas excepcionais às regiões autónomas e às autarquias locais aos anos de 2003 e 2004.Este parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e da UDP.Funchal, 18 de Julho de 2002. - O Deputado Relator, Mário Silva.Anexo 3Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses1 - A Assembleia da República, através da sua Comissão de Economia e Finanças, enviou hoje à ANMP propostas de alteração ao articulado da proposta de lei da estabilidade orçamental, solicitando a emissão de parecer com a máxima urgência.
Aquela proposta de lei e as propostas de alteração hoje recebidas propõem-se alterar a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental.
2 - Face ao escasso tempo disponível para suscitar os mecanismos de discussão e decisão dos órgãos da Associação, visto a discussão estar agendada para amanhã, no Plenário da Assembleia da República, a ANMP considera ser de manter válido o parecer emitido a 9 de Julho (texto anexo), e já enviado à Assembleia da República, com as seguintes notas complementares:
2.1 - As propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista para "fixação dos limites de endividamento" (artigo 83.o) deverão poder vir a ser consideradas na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003.
2.2 - O prolongamento transitório para 2003 do regime de excepção previsto na Lei de Alteração Orçamental (ver último parágrafo do ponto 5 do parecer de 9 de Julho) deverá passar a incluir também o endividamento motivado por necessidades excepcionais de investimento decorrentes de situações de calamidade.Coimbra, 18 de Julho de 2002.(Parecer emitido pela ANMP em 9 de Julho de 2002)1 - A Assembleia da República, através da sua Comissão de Economia e Finanças, solicitou à ANMP a emissão de parecer urgente sobre a proposta de lei da estabilidade orçamental, a qual lhe foi presente pelo Governo.
2 - A proposta de lei em análise propõe-se alterar a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, Lei de Enquadramento Orçamental.
Na prática, mais do que alterar, o que é proposto é acrescentar à já referida Lei, um completamente novo "Título V - Estabilidade Orçamental", até aqui inexistente.
3 - Genericamente, a ANMP manifesta a sua mais profunda preocupação pelas consequências que a aprovação desta proposta de lei, pela Assembleia da República, traria para os municípios portugueses, ao comprometer a autonomia financeira do poder local, constitucionalmente consagrada.
Entretanto, as primeiras abordagens e consultas ao projecto de diploma apontam para justificados indícios e dúvidas de inconstitucionalidades várias.
4 - Os municípios portugueses pretendem e estão já a partilhar solidariamente o esforço nacional para o equilíbrio das contas públicas, através da recente lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2002. Porém, rejeitam ser utilizados para pagar os erros cometidos pela administração central, ao ser transformados em "bodes expiatórios" de uma crise orçamental para a qual não contribuíram.
A capacidade de investimento e de reprodutividade de cada euro utilizado pelos municípios tem-se revelado muito superior à da administração central, como diversos membros do próprio Governo têm, aliás, sublinhado. Esta realidade traduz-se no facto de, com apenas cerca de 10% dos recursos do Estado, os municípios ultrapassarem 45% do investimento público, segundo dados coligidos pelo Banco de Portugal.
Esta realidade implica que os municípios tenham um tratamento compatível com o dinamismo que revelam e com o contributo que, diariamente, dão para o relançamento da actividade económica no País.
5 - No que se refere às limitações à capacidade de endividamento legalmente estipulada para os municípios - e que estes têm respeitado, utilizando globalmente menos de 30% do que teriam possibilidade legal de fazer -, o enorme esforço do poder local consta já das pesadas restrições que lhe foram impostas pela recentemente aprovada lei de alteração do Orçamento do Estado.
Não devem, nem podem, estas já pesadas restrições ser ainda agravadas, o que conduziria à paralisação de milhares
0728   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 de obras por todo o País e consequentes reflexos em toda a actividade económica, com incidência muito directa nas indústrias de construção civil e indirecta em múltiplas outras actividades.
De ter em conta, entretanto, que o peso do endividamento municipal no défice do Estado é inferior a 2%, o que é irrelevante, e que a despesa dos municípios com o serviço da dívida (amortizações e juros) é de cerca de 7,5% da sua receita, o que representa um peso relativamente insignificante na sua gestão financeira.
Necessário será conhecer os valores do endividamento da administração central e do respectivo serviço da dívida, bem como introduzir na discussão os valores (dezenas de milhões de contos) de dívidas do Estado aos municípios, por terrenos, edifícios, matadouros, cumprimento de contratos-programa, atrasos substanciais de pagamentos nos programas operacionais, etc.
Mantendo uma posição de responsável solidariedade nacional, a ANMP admite ser possível negociar transitoriamente o prolongamento para 2003 do regime de excepção previsto na já referida lei de alteração orçamental, bem como uma diminuição substancial do limite legal da capacidade de endividamento dos municípios durante o mesmo ano, permitindo um acesso ponderado ao crédito àqueles que, com esta proposta cega, viriam a ser negativamente discriminados.
6 - Em matéria de reduções nas transferências dos Fundos provenientes do Orçamento do Estado, a posição da ANMP é da mais clara e frontal rejeição.
A Lei das Finanças Locais, laboriosamente consensualizada ao longo dos anos, é para ser cumprida, não sendo sequer de admitir, em circunstância alguma, possibilidades da sua suspensão ou, muito menos, alteração.
7 - Também fora de questão estão os normativos que, no projecto de diploma em análise, se propõem estabelecer regimes excepcionais de recolha de informação, bem como penalizações administrativas e financeiras aos municípios, não previstas na lei da tutela, também ela laboriosamente consensualizada ao longo dos anos.
Tais normas voltam a traduzir o princípio da desconfiança do Governo no poder local, contrariando reiteradas posições públicas do Sr. Primeiro-Ministro em sentido inverso. Esta desconfiança foi abundantemente focada no recente XIII Congresso da ANMP, sendo a sua eliminação condição indispensável para o êxito de qualquer processo negocial que envolva os municípios portugueses.
A gestão autárquica é, felizmente, a mais transparente e fiscalizada do regime democrático em Portugal. Com participação permanente das oposições nos executivos municipais, com fiscalização no mínimo cinco vezes por ano pelas assembleias municipais, com vistos prévios e inspecções do Tribunal de Contas e das Inspecções-Gerais de Finanças e da Administração do Território, é completamente insustentável a criação de novos mecanismos policiais e condenatórios.
As únicas instâncias complementares necessárias até já existem e são plenamente aceites e respeitadas pelos municípios, estando constitucionalmente definidas - são os tribunais.
8 - Face ao conjunto de considerações já expressas, a ANMP exprime o seu parecer inequivocamente negativo em relação à presente proposta de lei.Coimbra, 9 de Julho de 2002.Parecer da Associação Nacional de FreguesiasPela presente proposta de "Lei da Estabilidade Orçamental", pretende o Governo da Nação alterar a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, Lei de Enquadramento Orçamental.
Tal iniciativa governamental decorre de imperativos legais comunitários e justifica-se por exigências conjunturais político-financeiras, tais como:- A obrigatoriedade de cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento previsto no artigo 104.o do Tratado, que instituiu a Comunidade Europeia.
- A necessidade de assegurar a estabilidade orçamental dos seus Estados membros.
- A garantia da segurança financeira e orçamental a médio prazo que assegure um equilíbrio orçamental duradouro e sustentável.Tais objectivos só serão alcançados se se adoptarem critérios de solidariedade entre os componentes do sector público administrativo, os quais, actuando de forma activa e recíproca, atenuarão situações de "falência" financeira pública e conduzam aos efeitos que se visa alcançar a sua reparabilidade e nivelamento.
Assim, visa a presente proposta de lei exigir dos organismos medidas imediatas de rigor que, podendo, embora, ser transitórias, se sustentarão em alguns princípios enformadores:1   Princípio da solidariedade recíproca (artigo 81.o da proposta de lei n.o 16/IX);
2   Princípio da igual responsabilização (preâmbulo da proposta de lei e artigo 81.o, n.o 3);
3   Princípio do respeito pela independência financeira (preâmbulo da proposta de lei);
4   Princípio da repartição mais significativa, equitativa e segura dos meios (artigo 81.o/3 e 84.o da proposta de lei);
5   Princípio da transparência orçamental e informação (artigos 86.o e 87.o da proposta de lei);
6   Princípio da definição dos limites de endividamento e montante de transferência (artigo 82.o, n.o 3, e artigos 83.o e 84.o da proposta de lei).
Analisado o cumprimento responsabilizante da actuação administrativa dos princípios enunciados, na perspectiva da vivência das freguesias portuguesas, somos a observar:1   Quanto ao princípio da solidariedade recíproca:
As freguesias, autarquias de pleno direito, têm vindo, na sua constante subaltemização financeira perante os municípios, a ser subsidiariamente dependentes destes.
A aplicação do princípio enunciado reverterá a favor das freguesias, pois colmatará a discriminação negativa de que elas têm sido alvo e, nesta perspectiva, acalentam grandes esperanças, para as freguesias, na sua aplicação.2   Quanto ao princípio da igual responsabilização:
As freguesias portuguesas, habituadas a uma actuação de exigência e rigor, ao procurarem multiplicar pão e peixes, ao congregar poucos meios com muitas forças e grande generosidade, continuarão a ser charneira na responsabilização pela concretização dos objectivos da estabilidade orçamental que se visa com a presente lei.3   Quanto ao respeito pelo princípio da independência financeira:
Não se lhes aplicando o presente princípio, nada lhes compete observar.
0729   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 4   Princípio da repartição mais significativa, equitativa e segura dos meios:
Na senda do que se afirmou no ponto 1, se reafirma que, ao ser desvalorizada e reduzida a repartição de verbas orçamentais, a ANAFRE louva a preocupação de uma repartição mais significativa que contemplará muito justamente as freguesias portuguesas e as colocará primacialmente entre os sectores eleitos para uma repartição equitativa, "criteriosamente programada" e tendente à evicção de desigualdades.5   Princípio da transparência orçamental e informação:
O mosaico do universo das freguesias portuguesas, definido pela sua grande diversidade em que são determinantes razões de natureza geográfica   física, económica, humana e até política   permite afirmar que a grande maioria das freguesias portuguesas vive com um magro orçamento que os seus executivos rentabilizam e fazem fermentar. Vertido em dois documentos fundamentais, o Plano de Actividades e Orçamento e a Conta de Gerência, o orçamento das freguesias é crivado e sancionado pelas respectivas assembleias de freguesia que, de perto, controlam a sua aplicação e que, dia-a-dia, é avaliado pelas próprias populações que estão não só próximas mas envolvidas em cada acto, em cada realização com cabimento orçamental.
Muitas freguesias destinatárias da delegação de competências por parte dos municípios, também perante estes apresentam os citados documentos, numa atitude de plena transparência orçamental.
Finalmente, a aprovação desses documentos pelas respectivas assembleias de freguesia e ulterior remessa da Conta de Gerência ao Tribunal de Contas, são mecanismos de rigor e transparência já praticados.
Por último, a aplicação do sistema POCAL, elimina qualquer situação residual de menor transparência.6 - Quanto ao princípio da definição dos limites de endividamento e montante de transferências:
Não colhendo grande interesse prático para as freguesias portuguesas a primeira parte do presente princípio, já que a legal previsão da capacidade de endividamento das freguesias é diminutamente reduzida e ainda não regulamentada, versaremos a sua segunda parte   a definição dos montantes de transferência   pelo que ele pode representar de verdadeiramente preocupante e inaceitável.
A ANAFRE, porque é condição da sua existência e constitui exigência do seu 8.o Congresso, vem pugnando pela consecução de medidas que pela administração central devem ser adoptadas e que conduzam ao real reconhecimento das freguesias portuguesas, da sua dignidade e da sua real capacidade de mais e melhores realizações com menores meios e piores condições.
Assim, a presente proposta de lei, ao prever a hipotética redução do montante das transferências do Orçamento do Estado para os organismos do sector público-administrativo, não tem, por certo, em mente, operacionalizar tal redução, nas transferências às freguesias já de si de reduzidíssimo valor, pois tal atitude contrariaria todos os princípios que este documento preconiza, como atrás se referiu.Em conclusão:
1   A ANAFRE, representando as freguesias portuguesas, aplaude todas as iniciativas capazes da regulação equitativa, justa, equilibrada das finanças locais, contribuindo, com toda a perícia, para a estabilidade orçamental.
2   A ANAFRE, em nome das freguesias portuguesas, apoia, todas as medidas de aplicação da solidariedade reciproca para a estabilidade orçamental estimulando todos os sectores público-administrativos a seguirem o seu exemplo de rigor, criatividade e rentabilização dos meios.
3   A ANAFRE, considerando que a lei proposta não visa a discricionariedade negativa das freguesias portuguesas espera que, com ela e através dela, em verdadeira solidariedade, serão equilibradas as participações no Orçamento do Estado entre municípios e freguesias (autarquias). Definitivamente.
4 - A ANAFRE, expectante perante o movimento descentralizador de competências e meios financeiros da administração central para as autarquias e confiante nos critérios de unidade do ordenamento jurídico que determina a conexão entre as leis, elege este como o momento propício à consideração das freguesias portuguesas como destinatárias da descentralização de competências e meios financeiros para a sua execução, também numa perspectiva racionalizadora da despesa pública cuja tradição é símbolo do nosso orgulho.
5   A ANAFRE, depositária da confiança de todas as freguesias portuguesas não se conforma com qualquer alteração ou suspensão da actual Lei das Finanças Locais desde que tal signifique uma redução dos seus direitos e garantias já conquistados.Lisboa, 10 de Julho de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Armando Manuel Diniz Vieira.Parecer da CGTP-IN da Região Autónoma dos AçoresAtaque centralista inaceitável1 - A proposta de lei de estabilidade orçamental, que está em discussão na Assembleia da República, constitui, tal como está, um grave atentado à autonomia regional e também ao poder local.
O articulado proposto constitui uma derrogação legislativa da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, atenta contra a autonomia financeira das regiões autónomas e visa estabelecer uma diminuição das responsabilidades do Orçamento do Estado para com as regiões autónomas.
Do mesmo modo, ao pretender retirar meios ao poder local esta proposta de lei tem como objectivo último fazer diminuir a capacidade concreta das autarquias em resolver muitos problemas que afectam directamente os cidadãos.
2 - A CGTP-IN/Açores discorda frontalmente da proposta de lei da estabilidade orçamental, nos termos em que está a proposta e chama claramente a atenção para o facto de as populações, em geral, e de os trabalhadores, em especial, serem as principais vítimas da redução do investimento público promovido pelas regiões autónomas e pelas autarquias.
Mas para além desta questão óbvia estamos também perante uma grave questão de princípios.
A CGTP-IN Açores considera que, no plano dos princípios, esta proposta de lei é um verdadeiro atentado centralista contra o sistema autonómico.
O Governo PSD/PP, ao propor em letra de forma, mecanismos que anulam, na prática, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, está a colocar-se do lado dos centralistas mais perigosos, que são exactamente aqueles que tentam desfazer o edifício legislativo sobre o qual a autonomia assenta.
0730   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 3 - Face à situação existente a CGTP-IN/Açores reclama:a) Que a Assembleia da República retire todas as inconstitucionalidades e ilegalidades constantes na proposta de lei da estabilidade orçamental.
b) Que seja mantido o nível de financiamento do orçamento regional, pelo Orçamento do Estado, estabelecido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
c) Que o Sr. Presidente da República use as suas prerrogativas constitucionais face a esta proposta de lei, caso ela venha a ser aprovada como está.
d) Que a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, cuja Comissão Permanente reúne hoje, dia 16 de Julho, para examinar esta questão, assuma com total empenhamento a defesa da autonomia constitucional, nomeadamente no domínio financeiro.A CGTP-IN/Açores, representando milhares de trabalhadores açorianos, não só manifesta a sua total discordância com esta inconstitucional e centralista proposta de lei como denuncia a incoerência de todos aqueles que, por mera opção clubística partidária se colocam agora contra os Açores e contra os açorianos para estarem a favor dos seus centralistas "chefes" partidários que lideram o Governo da República.Açores, 16 de Julho de 2002. - A GGTP-IN/Açores, Maria Graça Silva.
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociaisa) A proposta de lei n.o 20/IX, que "aprova as bases gerais do sistema de segurança social", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Julho de 2002. - Os Deputados: João Pinho de Almeida (CDS-PP) - Mário Patinha Antão (PSD) - Pedro Roque Oliveira (PSD).Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Anexo 1Declaração de voto do Deputado do PS Artur PenedosNa qualidade de relator da proposta de lei n.o 20/IX, do Governo - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social -, e tendo em conta que o respectivo relatório e parecer foram rejeitados, tendo este último sido substituído pela redacção proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, venho apresentar a seguinte declaração de voto, para efeitos de anexar ao parecer aprovado pela Comissão e enviado para Plenário.I - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n. ° 20/IX que "Aprova as bases gerais do sistema de segurança social".
A apresentação da referida proposta de lei foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.° do referido Regimento.
Por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 5 de Julho de 2002, a proposta de lei vertente, cuja discussão na generalidade se encontra agendada para o Plenário do dia 11 de Julho de 2002, baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objectoAtravés da proposta de lei n.° 20/IX, visa o Governo aprovar uma nova lei de bases da segurança social, propondo, para o efeito, a revogação da Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto, que aprovou as bases gerais do sistema de solidariedade e segurança social.
Seguindo de perto o enquadramento jurídico do sistema de solidariedade e segurança social, instituído pela Lei n.° 17/2000, de 8 de Agosto, a proposta de lei n.° 20/ïX preconiza o estabelecimento de novas regras para um conjunto de matérias estruturantes do sistema que, pela sua importância, se destacam as seguintes:a) Estabelece expressamente o princípio da irrenunciabilidade do direito à segurança social;
b) Define a composição do sistema de segurança social, que integra: 1) o sistema público de segurança social subdividido em subsistema previdencial, subsistema de solidariedade e subsistema de protecção familiar; 2) o sistema de acção social que na concepção da proposta de lei é desenvolvido por instituições públicas, designadamente pelas autarquias e por instituições sem fins lucrativos e; c) o sistema complementar que compreende regimes legais, regimes contratuais e esquemas facultativos;
c) Hierarquiza de modo diferente os princípios constantes da lei em vigor e acrescenta dois novos princípios, o princípio da subsidariedade social que assenta no reconhecimento do papel das pessoas, das famílias e dos corpos intermédios na prossecução dos objectivos da segurança social e o princípio da coesão geracional traduzido no equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades do sistema;
d) Consagra no âmbito do subsistema previdencial o princípio de que o sistema público de segurança social integra cus trabalhadores e as entidades empregadoras, respectivamente, como beneficiários e contribuintes, que por ele não se encontrem ainda abrangidos, nos termos a estabelecer por lei, ouvidas as partes interessadas;
0731   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 e) Estabelece que o valor líquido das prestações a pagar no âmbito do subsistema previdencial para cobrir as eventualidades de doença ou de desemprego não pode ultrapassar o valor líquido da remuneração de referência que serve de base ao cálculo da prestação a que o beneficiário teria direito a receber se estivesse a trabalhar, nos termos a definir por lei;
f) Estabelece o princípio de convergência das pensões mínimas de velhice e invalidez com o salário mínimo nacional mais elevado, deduzida a cotização correspondente à taxa contributiva normal aplicável aos trabalhadores por conta de outrem, com base num sistema de escalões relacionados com as carreiras contributivas, a concretizar de forma gradual e progressiva, no prazo máximo de quatro anos, contado a partir da data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2003;
g) Institui um complemento familiar para as pensões mínimas, a atribuir aos beneficiários casados com mais de 75 anos, cujos rendimentos globais sejam inferiores ao salário mínimo nacional mais elevado, deduzida a cotização correspondente à taxa contributiva normal aplicável aos trabalhadores por conta de outrem, de modo a garantir que aufiram um valor igual àquele salário líquido;
h) Consagra a possibilidade de, por lei, se poder vir a prever e a regulamentar a atribuição de pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial;
i) Estabelece o denominado plafonamento para a segurança social, nos seguintes moldes:1) O montante das cotizações contribuições para a segurança social é determinado pela incidência da taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem sobre as remunerações até ao limite superior contributivo, a fixar por lei;
2) Acima do limite superior contributivo a percentagem da cotização relativa à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem devida corresponde às eventualidades sobre as quais não incide aquele limite;
3) As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas, sem prejuízo de adequações em razão de outros factores previstos;
4) Entre o limite superior contributivo e um valor indexado a um factor múltiplo do valor do salário mínimo nacional garantido à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, a lei pode rever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação e o princípio da solidariedade, a livre opção dos beneficiários entre o sistema público de segurança social e o sistema complementar;
5) A determinação legal dos limites contributivos, que são indexados a um factor múltiplo do valor do salário mínimo nacional, deverá ter por base uma proposta do Governo submetida à apreciação prévia da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Segurança Social, que garanta a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social e o princípio da solidariedade;
6) Estabelece que as regras atinentes ao plafonamento se aplicam a todos os beneficiários do sistema com idade igual ou inferior a 35 anos e carreira contributiva não superior a 10 anos, à data da entrada em vigor da lei, podendo, em todo o caso, ser excluídos daquele regime mediante declaração expressa dessa vontade, desde que as remunerações registadas tenham excedido, ainda que pontualmente, o limite superior contributivo.j) Determina a nulidade de qualquer contrato, individual ou colectivo, pelo qual o trabalhador assuma a obrigação de pagar, total ou parcialmente, as contribuições a cargo da entidade empregadora;
k) Consagra, no âmbito do subsistema de solidariedade, a possibilidade de atribuição de créditos ou vales sociais consignados a determinadas despesas sociais, bem como a majoração das prestações que se refiram a situações de deficiência profunda e de dependência, nos termos a determinar por lei;
1) Estabelece como valor mínimo para as pensões de velhice e invalidez atribuídas no âmbito do subsistema de solidariedade, o equivalente a 50% do valor do salário mínimo nacional mais elevado, deduzida a cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem.
Aquela percentagem aumenta para 60% no caso de se tratar de pensões de velhice ou invalidez de regime especial de segurança social das actividades agrícolas:
m) Estatui que as prestações concedidas no âmbito do subsistema de protecção familiar devem ser harmonizadas com o sistema fiscal, garantindo o princípio da neutralidade;
n) Remete para lei a definição das condições de apoio à maternidade, nomeadamente quanto à possibilidade de introdução de mecanismos de bonificação das pensões das mulheres em função do número de filhos;
o) Estabelece expressamente que a acção social é desenvolvida pelo Estado, por instituições particulares, designadamente pelas autarquias e por instituições sem fins lucrativos;
p) Consagra o apoio do Estado às instituições particulares de solidariedade social, estabelecendo que estas podem ser discriminadas positivamente em função das prioridades de política social;
q) Remete para a lei a criação de incentivos ao voluntariado e estabelece que o Estado estimula as empresas, através de incentivos ou bonificações fiscais, a desenvolver equipamentos e serviços de acção social no domínio do apoio à maternidade e à infância;
r) Estabelece as regras aplicáveis ao sistema complementar, nomeadamente quanto às modalidades, natureza, articulação e administração (por entidades
0732   |   II Série A - Número 022   |   20 de Julho de 2002 públicas, mutualistas ou privadas) dos regimes complementares previstos (legais, contratuais e esquemas facultativos), bem como a portabilidade dos direitos adquiridos;
s) Remete para regulamentação específica a grande maioria das matérias atinentes ao regime complementar, designadamente, a salvaguarda da protecção efectiva dos beneficiários das pensões; a equidade, adequação e efectiva garantia das prestações; a articulação e harmonização com o sistema público de segurança social; regras de regulação, supervisão prudencial e de fiscalização quanto à garantia do financiamento dos planos de pensões; regras de gestão e controlo da solvência dos patrimónios afectos aos planos de pensões e respectivas entidades gestoras; garantia de padrões de transparência e clareza da informação aos beneficiários e aos participantes e seus representantes; salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação e a sua portabilidade; a igualdade de tratamento fiscal entre os diferentes regimes complementares; incentivos fiscais ao seu desenvolvimento gradual e progressivo; o princípio da não discriminação em função do sexo; regras de protecção jurídica dos direitos adquiridos e em formação em caso de extinção e insuficiência financeira dos patrimónios afectos a planos de pensões e em situações de extinção dos regimes; regras de constituição e funcionamento das entidades gestoras, regras sobre a natureza dos activos que constituem o património afecto à realização de planos de pensões, os respectivos limites percentuais, bem como as regras prudenciais e os princípios gerais de congruência e de avaliação desses activos;
t) Permite que, em sede de convenção colectiva, sejam acordados instrumentos de gestão e controlo de planos de pensões com a participação dos beneficiários e participantes ou seus representantes;
u) Estabelece que a fixação dos mecanismos de garantia de pensões através da mutualização dos riscos devidas no âmbito do sistema complementar ocorrerá num prazo máximo de dois anos, a contar da data da publicação da nova lei;
v) Quanto ao regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidente de trabalho, consagra que o mesmo é estabelecido por lei, que deverá assegurar uma eficaz e coerente articulação com o sistema público de segurança social, eliminando assim a disposição que transitou da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, para a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que previa a integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social.Estas são as alterações mais significativas que o Governo propõe, através da proposta de lei n.° 20/IX, ao enquadramento jurídico que estabelece as bases gerais do sistema de solidariedade e segurança social em vigor.II   Dos antecedentesA discussão da proposta de lei n.° 20/IX beneficia dos amplos debates ocorridos nos últimos anos em torno da reforma da segurança social e da necessidade do reforço e sustentabilidade financeira do modelo de protecção social, enquanto direito fundamental e factor de estabilidade e coesão social.
A apresentação em 1996 do Estudo publicado pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a "Segurança Social, Evolução recente: 1992 a 1995" que dava conta do diagnóstico e principais constrangimentos do sistema de segurança social, marcou o início de um amplo debate em torno das questões relacionadas com a segurança social e a sua sustentabilidade financeira.
Em 1996 foi criada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 22/96, de 9 de Março, a Comissão do Livro Branco da Segurança Social, com o objectivo de, nomeadamente; "recomendar ao Governo, sob forma genérica, as medidas de médio e longo prazo que obtenham mais consenso na Comissão e entre os parceiros envolvidos no processo e que apresentem viabilidade política no âmbito do Programa do Governo".
O trabalho e as conclusões apresentadas por aquela comissão constituíram um importante acervo de informação e um instrumento fundamental para uma discussão alargada no seio da sociedade portuguesa sobre os desafios e o futuro da segurança social, tendo sido, nomeadamente, integradas no documento (princípios fundamentais a introduzir na segurança social) apresentado à Assembleia da República pelo XIII Governo Constitucional; ao abrigo do n.° 3 do artigo 1.o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro.
Importa igualmente salientar que as conclusões da Comissão do Livro Branco da Segurança Social constituíram, de igual modo, uma importante base de trabalho para as iniciativas legislativas relativas à Lei de Bases da Segurança Social, que viriam a ser apresentadas na Assembleia da República.
A discussão em sede parlamentar para efeitos de aprovação de uma nova lei de bases da segurança social teve a sua origem na VII Legislatura, no decurso da qual foram apresentadas quatro iniciativas legislativas: proposta de lei n.° 185/VII, do Governo, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social" projecto de lei n.o 528/VII, do CDS-PP, que "Cria as Bases do Sistema Nacional de Segurança Social"; projecto de lei n.° 565/VII, do PCP, sobre "Lei de Bases da Segurança Social" e projecto de lei n.° 567/VII, do PSD, sobre "Lei de Bases da Segurança Social".
As citadas iniciativas legislativas foram aprovadas na generalidade (Vide Diário da Assembleia da República I Série n.o 4, de 24 de Setembro de 1998), e embora tivessem baixado à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para efeitos de discussão e aprovação na especialidade, acabaram por caducar com o decurso da VII Legislatura.
No início da VIII Legislatura, as iniciativas legislativas referidas foram retomadas, tendo o Governo apresentado a proposta de lei n.° 2/VIII, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social"; o CDS-PP, o projecto de lei n.° 7/VIII, que "Cria as Bases do Sistema Nacional de Segurança Social"; o PCP, o projecto de lei n.° 10/VIII, sobre "Lei de Bases da Segurança Social"; o PSD, o projecto de lei n.° 24/VIII, sobre "Lei de Bases da Segurança Social" e o BE apresentou o projecto de lei n.° 116/VIII, sobre "Lei de Bases da Segurança Social".