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No entanto, e ao mesmo tempo, precisamente pelo carácter mutante do fenómeno, o ajustamento da reacção do Estado em cada momento é particularmente necessário se não queremos deixar degradar a situação, nomeadamente na vertente da contenção da oferta de droga levada a efeito pelos traficantes.
Por isso, sem prejuízo do debate no interior da sociedade e das suas organizações cientificas e sociais com vista a outras soluções, não nos podemos quedar por discussões de resultado imediato mais ou menos imprevisível (para não dizer duvidoso) e dilatar acções políticas consideradas de momento aconselháveis.
No programa do XIII Governo Constitucional previu-se o agravamento das sanções para este tipo de criminalidade, o que evidentemente está a ser concertado com outras medidas em curso nos domínios da prevenção, do tratamento e da reinserção dos toxicodependentes.
Como se sublinhou na exposição de motivos da proposta de lei ora em apreciação, o tráfico e o consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas estão hoje na origem de muito do crescimento da criminalidade e do aumento da insegurança na sociedade portuguesa. Por outro lado, ocorreram, entretanto, alterações ao Código Penal, algumas de sinal agravativo das sanções, pelo que se justificam as adaptações aqui propostas para salvaguarda da coerência do sistema.
Antes de assinalar os pontos que consideramos de mais relevo no diploma em causa, valerá a pena aproveitar a oportunidade para reflectir sobre a amplitude do fenómeno a nível internacional e regional (refiro-me europeu).
As indicações mais recentes do órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE) não apontam para um abrandamento da produção, do tráfico e do consumo .de droga.
Embora cada vez menos importante a distinção entre países produtores e consumidores - por exemplo, as drogas sintéticas, o grande risco do futuro, são predominantemente produzidas nos países que antes dizíamos apenas consumidores -, é certo que se mantêm as fontes tradicionais abastecedoras das drogas mais vulgarizadas, isto é, a heroína, a cocaína e á cannabis, provenientes, quer dos países do Oriente, quer da América Latina, quer da África, respectivamente, com uma característica nova: a cannabis expande-se por, muitas outras regiões, nomeadamente pela Europa, e a América Latina passou a produzir também grandes quantidades de papoila do ópio e a fabricar heroína, aproveitando-se dó desvio. de precursores que vão da mesma Europa.
Também aqui se caminha para uma espécie de economia global, o que logo significa que são de resultado cada vez mais duvidoso as «receitas» de índole nacional.
Esta característica planetária verifica-se numa outra vertente, a do branqueamento de capitais, onde, apesar de a comunidade internacional ensaiar apenas os primeiros passos, já é bem visível o modo como os «branqueadores» reagem logo que os países implantam sistemas de defesa e detecção, ou seja, deslocando-se para as zonas onde tal ião sucede em busca de «paraísos de branqueamento».
Na região em que geograficamente nos inserimos destacaria dois aspectos.
O desmoronamento do denominado «bloco de Leste» e a desorganização económica subsequente apareciam aos olhos dos observadores menos advertidos como um terreno não propício para a expansão da droga, designadamente pela rarefacção de meios financeiros.
Todavia, sucedeu precisamente o contrário. Aproveitando das condições climatéricas, a cannabis, que cresce espontânea ou cultivada, expandiu-se; a estrutura existente em alguns desses países destinada à produção de precursores ou produtos químicos proporcionou desvios para o mercado ilícito de droga e, como se não bastasse, várias organizações criminosas introduziram-se e dominam hoje áreas económicas e financeiras essenciais.
Diríamos que à desorganização económica substituiu-se a «organização» do mercado da droga como, de um modo mais geral, da criminalidade organizada.
Um outro aspecto diz respeito a países da Europa Ocidental e da União Europeia.
21 DE JUNHO DE 1996 2845É sabido que, sob a égide de orientações políticas algo diferentes entre si, países como a Holanda, a Suíça e, mesmo, a Itália e a Espanha têm aplicado medidas de pendor menos repressivo no que toca ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acentuando predominantemente a vertente sanitária.
Deixando de lado a Suíça, onde está em curso um projecto que passa pela distribuição controlada de heroína a toxicodependentes pesados, com resultados ainda em muitos casos por apurar, constata-se que a Holanda modificou no ano passado algumas orientações da sua política de tolerância de posse de droga para consumo pessoal - que no haxixe podia ir até 30 gramas, a ser adquirido num dos cerca de 2000 cOffee-shops espalhados pelo país -,inflectindo no sentido de apenas permitir a posse de 5 gramas e da redução drástica do número daqueles estabelecimentos, até como meio de diminuir o «narcoturismo» que se instalara. E ainda há dias a imprensa internacional nos deu conta de que se pensa introduzir restrições à frequência daqueles locais que ficaria condicionada à posse de específico cartão de utilizador.
Na Itália e na Espanha as hesitações não têm estado menos presentes que em outros lugares e outras experiências, designadamente de substituição de sanções criminais por sanções administrativas; para além da questão da conformidade com o direito convencional, mostrar-se-ão de momento inconclusivas, sendo certo que ambos os países apresentam uma elevada taxa de prevalência de heroinómanos maior do que a taxa portuguesa.
Para aqueles que clamam, a justo título, por soluções mais eficazes para um problema que põe em cheque primacialmente as camadas mais jovens, afectando de forma grave o harmonioso desenvolvimento físico e mental da humanidade no seu conjunto, diremos que em face da dimensão mundial da questão, medidas mais arrojadas e porventura de melhores resultados têm forçosamente de ser pensadas nessa dimensão mundial.
Vem isto a propósito da motivação que nos levou a não propor a alteração de outros pontos da legislação anti-droga. Pensamos que a sistemática propagação pública de outras soluções, de efeito desconhecido, mas que apontam indubitavelmente para o amolecimento de um certo padrão de valores, que se considera maioritário na sociedade portuguesa, abala a pouco e pouco a convicção de todos aqueles que no dia-a-dia acreditam - e eu acredito! - que é possível conter e reduzir as dimensões do fenómeno.
Quanto à realidade nacional, no nosso país o flagelo da droga não tem deixado de se agravar nos últimos anos. O número de apreensões não parou de crescer de 1658 em 1987 para 4614 em 1995, com uma maior incidência nos últimos anos de heroína e um menor grau de cocaína.
Por outro lado, o fenómeno da droga tem-se estendido progressivamente a várias regiões do País, diminuindo a concentração na área de Lisboa e Porto. O número de processos por tráfico/consumo sobe de 599 em 1987 para 1676 em 1995 (embora, nos últimos três anos, tenha havido uma certa estabilidade no número de processos).
O número de toxicodependentes atendidos em tratamento cresce de 2657 em 1987 para 7460 em 1995 e cresce também de 22 para 193 o número de mortes por overdose entre aqueles mesmos anos, tudo dados que são um alerta e uma confirmação a exigir de todos, Assembleia da República, Governo e, sobretudo, sociedade civil, uma efectiva conjugação de esforços nas várias vertentes da prevenção, tratamento e repressão.
Numa breve síntese, a proposta de lei que apresentámos à Assembleia da República, depois de um debate que aqui suscitámos e onde colhemos sugestões relevantes, a par de um apoio generalizado às propostas então apresentadas, tem como objectivos fundamentais o agravamento das penas para o tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores - e já agora, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, permita-me que lhe faça uma breve emenda, pois quando disse, referindo-se à proposta de lei, que não havia agravamento das penas creio que fez uma leitura porventura apressada; a previsão de um regime de defesa dos direitos de terceiros de boa fé quanto à titularidade de objectos apreendidos em processos por crimes daquela espécie; a reinstauração da possibilidade de não exercício da acção penal em relação a agentes de pequenos crimes de consumo de estupefacientes, evitando a sua etiquetagem; o agravamento dos requisitos de libertação condicional de condenados por crimes de tráfico
de droga; o detalhe da regulamentação da figura do «agente infiltrado», em termos mais alargados mas também mais garantísticos; a introdução de um processo mais expedito de utilização pela Polícia Judiciária dos objectos por ela apreendidos, sem menosprezo dos direitos dos legítimos proprietários.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Justificar-se-á, para além do que consta da exposição de motivos da proposta de lei, aludir com mais algum pormenor a dois pontos: a figura do agente infiltrado e a denominada inversão do ónus da prova no que toca aos bens apreendidos, provavelmente obtidos com o uso de fundos provenientes do tráfico de droga, e cujo uso não se pretendeu consagrar.
Como é sabido, já existe na actual legislação a figura do «agente infiltrado» ou «agente encoberto», podendo ser desempenhada quer por funcionário de investigação quer por elemento estranho à polícia. Foi usada várias vezes, sem censura, por parte dos tribunais.
Novidades agora introduzidas com a finalidade do reforço da sua eficácia são as seguintes: permite-se o seu uso ainda antes da abertura do inquérito, constituindo a infiltração uma forma de exercer prevenção; em qualquer caso, impõe-se a autorização prévia da autoridade judiciária competente, marcando-se um período determinado para a intervenção, diferentemente do que hoje sucede; tenta-se, finalmente, preservar a identificação do «agente infiltrado» com vista à sua intervenção futura ou à possibilidade da sua intervenção futura.
Neste balanço entre um mais apertado controle judiciário da figura e uma maior possibilidade de penetração nas redes do tráfico pode vir a residir o acréscimo da sua eficácia, sem riscos de abuso, bem pelo contrário, com maior transparência e controle da sua actuação.
Debrucemo-nos sobre a inversão do ónus da prova em relação a bens de terceiros, designação invocada num dos projectos de lei apresentado ao Parlamento.
Para que o terceiro (de boa fé) pudesse afastar a perda dos objectos, direitos ou vantagens em favor do Estado teria de fazer prova de um «legítimo desconhecimento» da fonte ou proveniência ilícita. Na proposta de lei a matéria está especificada em pormenor no artigo 35.o-A e o possuidor de boa fé terá de demonstrar a ignorância desculpável quanto ao facto de os bens apreendidos se destinarem à prática de uma infracção prevista no diploma ou por ela terem sido produzidos.
2846 I SÉRIE - NÚMERO 84Este conceito é o que mais se aproxima da tradição jurídica noutros ramos de direito e, por isso, sistematicamente o mais ajustado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Recorde-se, porém, que a Convenção das Nações Unidas de 1988 preconiza - artigo 5 o, n.o 7 - a possibilidade de ser invertido o ónus da prova no que respeita à origem lícita dos presumíveis produtos ou outros bens que possam ser objecto de perda «na medida em que os princípios do respectivo direito interno e a natureza dos procedimentos judiciais e outros o permitam».
A questão assumirá especial importância quando se trate de bens encontrados na posse do próprio arguido. Inverter 0 ónus da prova - se é que em processo penal se pode falar desta maneira - significaria então deixar para ele a prova da origem lícita dos bens de que era possuidor e porventura não se ajustassem ao seu normal trem de vida.
Só que importaria ter em conta alguns preceitos do artigo 32.o da Constituição da República - os n.os 1, 2 e 5 -, no que toca à presunção de inocência e ao princípio do acusatório, matérias em que logo se depara com grande complexidade e melindre e, por isso, deixadas para melhor estudo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensa o Governo não só ter dado cumprimento a um aspecto fundamental do seu Programa, como ter contribuído seriamente para pôr de pé instrumentos jurídicos com grandes virtualidades na luta contra o tráfico de droga. Naturalmente que é necessário completá-los por medidas de reforço do aparelho policial.
Já aqui referi, noutra ocasião, os avanços feitos em matéria de coordenação da acção dos vários intervenlentes, com criação das unidades de coordenação e intervenção conjunta, actuando quer no campo da partilha de informação quer nas acções comuns a desenvolver - e, nessa altura, tive ocasião de explicar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que nada estava feito nesta matéria pelo anterior governo.
Como também já referi - e V.V. Ex.as foram sempre mestres em fazer leis mas menos em executá-las -, há a vantagem de "um verdadeiro sistema de centralização e tratamento de toda a informação respeitante às infracções neste. domínio.
Trata-se, juntamente com o reforço em meios humanos e técnicos da DCITE, de medidas essenciais para dotar o aparelho judicial de capacidade acrescida de intervenção.
A droga é o inimigo público número um do Governo, é um dos problemas que mais preocupa os portugueses. Tudo o que se fizer para o ataque ao tráfico é o cumprimento de um dever indeclinável para com os nossos jovens, vítimas primeiras do flagelo da toxicodependência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota -Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardinó Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto o tráfico de droga e a toxicodependência continuam a constituir, não só em Portugal como em todo o mundo, um verdadeiro flagelo social. Neste ambiente é fundamental para nós que o Governo e os partidos da oposição assumam, sem expressão política ou ideológica, as suas responsabilidades, unindo esforços na luta contra a droga e as suas consequências sociais.
Embora o objectivo prioritário seja o de proteger os indivíduos, a começar por aqueles que estão em maior risco, designadamente os jovens que ainda não foram tocados pelas malhas da rede de distribuição de droga, entendemos também que prevenir o problema passa pelo reforço da luta contra o tráfico ilícito e o consumo abusivo de droga. É o que estamos aqui hoje a tratar.
Sr. Ministro da Justiça, a proposta de lei e o nosso projecto de lei não são muito diferentes, tendo apenas algumas diferenças de natureza técnica. No entanto, não deixo de colocar a V. Ex.o duas questões, que têm a ver com a opinião emitida em 1992, aquando da discussão do pedido de autorização legislativa pelo governo de então para legislar sobre esta matéria, pelo Sr. Deputado José Vera Jardim. Dizia, na altura, o Sr. Deputado - e cito o seguinte: «Mas a primeira pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Ministro, refere-se a algo que V. Ex.a passou um pouco por cima, isto é, ao exame médico quando houver indícios de consumo. Esse exame médico, de acordo com o diploma, é ordenado pelo Ministério Público e não pelo juiz, observando-se, com as necessárias adaptações, o regime do processo penal. Ora bem, penso que esta disposição do diploma poderá originar algum perigo em termos de excesso de actuação futura do Ministério Público nesta matéria, pelo que gostaria de perguntar a V.
Ex.a se pensa que este esquema de exame médico adequado com meros indícios não devia, em princípio, submeter-se à norma da jurisdição do poder e da decisão do, juiz e não apenas do Ministério Público.» Penso que, nessa altura, o Deputado José Vera Jardim, quando assim falava, pensava nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A segunda questão advém ainda de uma afirmação do Sr. Deputado José Vera Jardim, confrontando-a com o Sr. Ministro Vera Jardim. Permita-me continuar a citá-lo: < Acresce que nos artigos 45.o, 46.o e 47.o vem ainda agravar a questão ao prever no artigo 47 o a pena de prisão até dois anos para quem se recusar a ser objecto de um exame médico. Nesse sentido, gostava de saber onde é que o Sr. Ministro, no nosso sistema jurídico-penal, encontra algo de parecido a esta punição com dois anos de prisão a que ficará sujeita a pessoa que, havendo meros indícios de transportar no seu corpo (fórmula de que desconheço o exacto alcance) estupefacientes se recusar a ser submetido aos exames. Pensamos que este diploma contém algumas fórmulas perigosas e, até me atreveria a dizer, de duvidosa constitucional idade.»
Gostava de saber por que é que o Ministro da Justiça do actual Governo, tendo em conta estas posições anteriores, não entendeu fazer essas mesmas alterações na proposta de lei que agora apresenta.Vozes do PSD: - Muito bem! .O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva. .O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me a ousadia de louvar a intervenção que fez e de, na minha humilde qualidade de Deputado interessado por estas questões, reconhecer que fez uma descrição da situação que revela uma sensibilida-
21 DE JUNHO DE 1996 2847de, um apurado sentido daquilo que é neste momento a dimensão deste problema no nosso país, que, aliás, contrasta com a arrogância que veio da bancada do PS.
Sr. Ministro, a pergunta que quero fazer-lhe decorre de algumas medidas cautelares e também de prevenção que já foram adoptadas em outros países da União Europeia.
Como é sabido, a abolição do controle das fronteiras, que decorreu num decurso de vários equívocos e em que muitos confundiram liberdade de circulação de pessoas e bens com o fim das fronteiras, provocou generalizadamente em todos os países da Europa o aumento do consumo da droga e, portanto, do seu tráfico, o que levou, inclusivamente, a França e o Luxemburgo a retomar o controle de fronteiras.
É sabido que a proveniência dos produtos psicotrópicos é cada vez mais variada, que os agentes, os narcotraficantes têm rotas cada vez mais dispersas, mas a verdade é que a fronteira terrestre continua a ser uma porta aberta e uma das vias privilegiadas de entrada de droga nó nosso país. Pergunto, Sr. Ministro, se não valerá a pena repensar no controle de fronteiras, tal como fez a França e o Luxemburgo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não conseguiu resistir a acusar, em remoque dirigido à minha bancada, com alguma elegância, reconheço, o facto de o Grupo Parlamentar do PSD se ter antecipado ao Governo na apresentação de um projecto de lei.
O que eu queria relembrar ao Sr. Ministro é que V. Ex.a esteve nessa reunião, em boa hora - foi uma excelente iniciativa, e espero que o Sr. Ministro possa repeti-la em várias outras matérias -, no dia 20 ou 21 de Fevereiro, salvo erro, e, nessa reunião, em que, como o Sr. Ministro também reconhecerá, o PSD não regateou apoio às propostas que nos formulou, V. Ex.a anunciou que lá para o final do mês de Março contaria dar entrada nesta Assembleia da sua proposta - nós esperámos, Sr. Ministro. Esperámos até Março e esperámos mais dois meses. E como o Governo não apresentava a proposta, o PSD tomou a iniciativa de formular o projecto de lei que hoje também estamos aqui a discutir, projecto de lei em que nos aproximamos - penso que comungo com o Sr. Ministro que esse é um facto com que todos nos devemos congratular porque o assunto é sério -, e muito, do ponto de vista que o Sr. Ministro e o Governo formulam na proposta de lei, embora com algumas diferenças, diferenças essas que, não
fosse o caso de o Governo ter demorado tanto tempo a apresentar a proposta de lei, provavelmente nós teríamos feito apenas em sede de especialidade. As coisas passaram-se como se passaram e é por isso que estamos também aqui a discutir o nosso projecto.
Relativamente a essas diferenças, Sr. Ministro, queria colocar-lhe duas pequenas questões que me parecem ser relevantes: a primeira, prende-se, no fundo, indirectamente, com aquilo que já foi citado pelo Sr. Deputado Bernardino de Vasconcelos relativamente a declarações que o Sr. Ministro, na altura Deputado, formulou nesta Câmara aquando da discussão do pedido de autorização legislativa que deu lugar ao Decreto-Lei n.o 15/93 e que tem a ver com o entendimento - que nós também partilhamos - de que, em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, a intervenção ou o sancionamento das medidas a tomar pelas autoridades, deve ser feita pelas autoridades judiciais.
De facto, as autoridades judiciais é que são órgãos de soberania e são elas que têm, em última instância, de garantir a defesa desses direitos dos cidadãos. O Sr. Ministro pensava assim nessa altura relativamente ao assunto dos internamentos. De resto, recordo-me até que o Sr. Ministro, nessa reunião que teve connosco, no Senado, também expressou, relativamente ao aprofundamento dos artigos relativos ao agente infiltrado, que se tornava necessário prever a intervenção da autoridade judicial, o que não veio a verificar-se na proposta de lei apresentada pelo Governo, que coloca aqui «autoridade judiciária». Nessa matéria, penso que não será - é a primeira questão que coloco - nas situações em que direitos, liberdade e garantias fundamentais dos cidadãos estejam em causa que se torne necessário e adequado num Estado de direito que haja uma intervenção da autoridade judicial.
A segunda questão que queria colocar-lhe, Sr. Ministro, diz respeito à liberdade condicional: de facto, li e reli o artigo 49.o-A da proposta de lei do Governo e não encontro nenhuma alteração no texto que aqui está relativamente àquilo que é a previsão do artigo 61.o, n.o 4, do Código Penal. Nesse sentido, não vejo utilidade no que aqui está. Ao invés, diria que no projecto de lei apresentado pelo PSD também mexemos na liberdade condicional mas num sentido que evolui e endurece os requisitos necessários para a obtenção de liberdade condicional aos condenados por crimes de tráfico de droga. Não consegui ver esse agravamento no artigo 49.o-A. Peço, portanto, ao Sr. Ministro que tente explicar-me qual a diferença deste artigo 49.o-A relativamente ao que está no n.o 4 do artigo 61.o do Código Penal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queremos congratular-nos com a iniciativa que tomou e que vem complementar outras iniciativas do Governo noutras áreas, aliás já anunciadas.
Queria, aliás, constatar que o Sr. Ministro, ao fim de oito meses de estar no Governo, até menos do que isso, foi fazer uma revisão das leis anteriores, e para aqueles que acusam o Governo de lentidão, queria referir que o PSD, quando esteve no governo, só ao fim de oito anos é que fez a revisão das leis anteriores - portanto, há aqui uma diferença de um para dez que convém acentuar porque é verdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro, na sua brilhante intervenção, fez um diagnóstico de situação interessante e actualizado da droga. Penso que daí resulta um objectivo que é, no fundo, aquele a que se costuma chamar contenção do fenómeno - não é resolver o fenómeno, mas a contenção já é um objectivo, não só realista mas a atingir.
Queria constatar igualmente, como o Sr. Ministro disse, que, tendo aumentado a produção e não tendo baixado os preços, pressupõe-se, logicamente, que o consumo tenha aumentado. Quanto aos números que o Sr. Ministro
2848 I SÉRIE - NÚMERO 84deu em relação a estatísticas nacionais, embora sejam legítimos, permitia-me corrigi-los para cima - e digo porquê, Sr. Ministro: é que há uma estatística encapotada, talvez superior àquela que é oficial, porque, designadamente no número de toxicodependentes em tratamento, o Sr. Ministro não tem as estatísticas das instituições privadas, das ONG, etc. O Sr. Ministro tem aquilo que lhe é dado pelo SPTT e, provavelmente, pouco mais; mas, por exemplo, o Patriarche e todo um conjunto de outras instituições não fornecem estatísticas, pelo que essas, logicamente, não vão parar às suas mãos. Portanto, aquilo que disse, não será a ponta do iceberg mas talvez seja menos de metade do iceberg.
Queria, entretanto, fazer-lhe uma pergunta provocatória sobre o agente provocador. Gostaria que o Sr. Ministro se referisse a essa figura...A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Infiltrado!O Orador: - Não, não! Eu sei o que estou a dizer! É que há vários tipos de agentes e há um que se chama provocador. Era sobre isso que gostava de ouvir o Sr. Ministro, porque há posições diferenciadas em relação a essa figura. Há países onde isso existe.
Há uma outra questão que gostaria de colocar, mas o Sr. Ministro já se antecipou - era a questão da inversão do ónus da prova que penso que, neste momento, não ficará contemplada mas se, infelizmente, a situação continuar a evoluir internacionalmente, como está, daqui a algum tempo teremos de a contemplar.
Mas quanto à questão do agente provocador, deixo-lhe esta «provocação», Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho sempre um enorme gosto em colocar-lhe questões. Devo dizer que, nesta altura, não estaria a pensar em fazê-lo, não fosse a intervenção de V. Ex.a E a intervenção de V. Ex.a trouxe-me à lembrança um cenário completamente diferente do de hoje, que eu gostaria de sublinhar aqui só para V. Ex.a ver como tem sorte na oposição que tem! E tem sorte em o partido maior da oposição ter uma noção daquilo que são as questões sérias do País que VV. Ex.as, quando estavam na oposição (perdoe-me, Sr. Ministro), não tinham.
Para legendar o que acabo de afirmar, tenho de lembrar a V. Ex.a como é bom que o Ministro da Justiça não se chame hoje Jaime Gama e que, felizmente, o Ministro Jaime Gama esteja nos Negócios Estrangeiros, porque aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama fez aqui uma vez, num debate sobre a droga e a criminalidade, foi uma perfeita vergonha. E, felizmente, temos hoje, naquela bancada, um homem que sabe o que está a dizer, que é um homem experiente na matéria, que deu uma boa lição ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, que deve tê-la aprendido bem, certamente...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não, não aprendi!O Orador: - Não fique complexado! O senhor, ao lado do Sr. Deputado Jaime Gama, não passava de um aprendiz naquilo que disse!Risos do PSD.Mas o Sr. Deputado José Niza, fez bem: disse-lhe da sua experiência, chamou-lhe a atenção para as enormidades que, porventura, ele estava a dizer, consciente daquilo que era a melhor das soluções, mas compreendeu também que, na verdade, a posição do PS, em tempos, era demasiadamente fraca em relação a esta matéria e hoje está substancialmente fortalecida, principalmente pela sua intervenção e pela sua consciência.
Aquilo que nós hoje estamos a discutir são questões sérias, colocadas de maneira séria, com projectos, sérios sobre esta matéria que vêm do maior partido da oposição e do Governo. E estamos a fazer uma coisa que (perdoe-me mais uma vez, Sr. Ministro) tem de ser feita assim: em determinada altura, e de acordo com a evolução do tráfico e do consumo da droga em Portugal, houve que alterar o quadro legal. Foi uma profundíssima revolução, que não podia ter sido feita de outra maneira, que, porventura, não podia ter sido feita noutra época e que teve, necessariamente, um período de reflexão, um prazo largo de reflexão, para se saber se aquele era o caminho certo ou se se teria de arrepiai o caminho, se se teria de caminhar noutro sentido.
É por essas e por outras que hoje temos aqui estas propostas e estes projectos, que não são mais do que a reflexão sobre um determinado conjunto de normas que se apresentaram em determinado momento e que tiveram um inegável mérito. E também lhe digo, Sr. Ministro, que aquilo que V. Ex.a disse há pouco, aquele número de 4600 em 1995, não pode ser lido apenas - e o Sr. Ministro sabe disso - como um aumento de tráfico ou do consumo; tem sempre de ser lido também como aumento de eficácia no combate. Se V. Ex.a lesse isso de uma só maneira, é evidente que desvirtuaria a realidade.
Por último, queria dizer ao Sr. Ministro que mais uma vez lhe agradeço a referência que fez à legislação publicada no ano passado sobre as Unidades de Coordenação e as atribuições de competências à PSP e à GNR. Uma estava a ser praticada, a outra não estava, como é evidente, porque, como V. Ex.a compreenderá, legislação inovatória que é feita abrangendo a coordenação entre várias polícias, designadamente tendo a Polícia Judiciária, que de mim não dependia, como entidade coordenadora, não podia ser feita por mim. V. Ex.a, a única coisa com que teria de se congratular é que a legislação estava criada, a legislação estava feita. V. Ex.a reconheceu agora que a legislação é boa e que precisava de ser aplicada. A V. Ex.a o mérito de a aplicar - eu não contesto isto!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, peço-lhe para concluir a sua intervenção, porque ultrapassou largamente o tempo que lhe concede o Regimento.O Orador: - Concluirei imediatamente, Sr. Vice-Presidente da Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, neste momento, estou a exercer a Presidência da Assembleia!O Orador: - Certamente, a exercer a Presidência da Assembleia, com toda a honra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Portanto, deve dirigir-se-me como Presidente, se faz favor.
21 DE JUNHO DE 1996 2849O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia, eu não tinha concluído - iria agora designá-lo por Presidente, como não podia deixar de ser.
Sr. Ministro, se eu não peço a V. Ex.a para me elogiar em relação a esta matéria, tal como V. Ex.a disse da outra vez erradamente, também não peço que me censure por ter feito uma lei ou por ter contribuído para fazer uma lei que era, em si mesma, boa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, de acordo com o Regimento, os pedidos de esclarecimento devem ser solicitados até ao termo da intervenção que os suscitou. Surgiram dúvidas na Mesa sobre se o Sr. Deputado António Filipe tinha ou não pedido a palavra para este efeito. Assim, dando-lhe o benefício da dúvida, vou conceder-lhe a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a benevolência da Mesa. Tinha, de facto, a intenção de me inscrever para pedir um esclarecimento, mas creio que não o fiz durante a intervenção, pelo que agradeço à a Mesa ter-me concedido a palavra.
Sr. Ministro da Justiça, o meu grupo parlamentar atribui grande importância a este debate porque é a primeira vez que temos oportunidade de discutir aqui, em termos substantivos, o conteúdo da lei da droga, na medida em
que, em 1992, o debate que aqui fizemos foi muito sumário e limitado aos termos da autorização legislativa que nos foi aqui apresentada. Portanto, este é um debate como qual nos congratulamos.
Por outro lado, a reunião que aqui fizemos, creio que em Fevereiro, teve a sua utilidade porque me parece que há aspectos da proposta de lei que resultaram de questões que então foram suscitadas. Estou a lembrar-me da possibilidade que a proposta de lei contém de repor, em termos basicamente semelhantes aos que existiam no Decreto-lei n.o 430/83, da possibilidade de não exercício de acção penal pelo Ministério Público em determinados casos, excepcionais. Penso que tal foi algo que resultou da discussão que aqui realizámos na reunião de Fevereiro, e é positivo que a proposta de lei tenha recolhido esses elementos da discussão.
A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, tem a ver com aquela que será, porventura, uma das questões mais delicadas do ponto de vista jurídico-penal, que é a do agente infiltrado. Temos consciência de que conferir maiores possibilidades de acção à figura do agente infiltrado, tal como o Governo propõe, é algo que é reivindicado pela generalidade dos intervenientes no combate ao tráfico de droga; temos consciência disso e temos consciência também de que aquilo que o Governo propõe e o PSD também, em termos basicamente semelhantes, poderá contribuir, de facto, para resolver alguns problemas, designadamente no desmantelamento de algumas redes de tráfico; temos consciência ainda da grande complexidade de que se reveste conseguir combater o tráfico de droga a esse nível. Porém - e é esta a questão que coloco ao Governo -, há reparos muito pertinentes que são feitos, designadamente no parecer enviado sobre esta matéria pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, questões
muito pertinentes e que merecem toda a ponderação e toda a reflexão por parte desta Câmara e por parte do Governo.
A minha pergunta tem a ver precisamente com a necessidade de controlar o mais possível a utilização desta figura do agente infiltrado, por parte da autoridade judiciária: .não será de ponderar, em sede discussão na especialidade, o reforço de alguns desses mecanismos de controle? Por exemplo, a proposta de lei fala em «autorização da autoridade judiciária por período determinado» e o que questiono é se não se poderá ponderar a hipótese de haver mesmo uma determinação exacta de por que períodos é que pode ser autorizado, sendo naturalmente prorrogável. Ocorre-me este exemplo: tendo em conta o melindre e as dificuldades de que se reveste o controle dos agentes infiltrados - e também pergunto qual a disponibilidade do Governo para nos ajudar nessa reflexão -, poderão ou não ser ponderadas formas de reforçar o controle, que é inquestionável que deve existir, sobre a figura do agente infiltrado?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, sinto-me muito lisonjeado pelas citações que fez das minhas intervenções, tanto mais que não é a primeira vez que o PSD cita as minhas intervenções feitas no passado nesta Assembleia da República. Até, se V. Ex.a não levasse a mal - e este pedido não é feito apenas a V. Ex.a, pediria que, dado o trabalho que estão a fazer de recolha das minhas intervenções...O Sr. José Magalhães (PS): - Tornou-se mesmo um hábito!O Orador:- ..., no fim, com a encadernação a meu cargo, V.V. Ex.as pudessem fazer uma pequena colectânea delas, visto que teria muito prazer, dadas as recordações muito boas que tenho do meu trabalho nesta Assembleia da República, em ficar com um exemplar.Risos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Terei muito gosto nisso.O Orador: - Não significará, certamente, mais trabalho para V.V. Ex.as visto que andam a coligi-las e, repito, com encadernação a meu cargo.
Sr. Deputado, V. Ex.a citou uma intervenção minha, no entanto perguntar-lhe-ia se leu todo o debate e se porventura verificou se houve algum voto contra essa proposta de lei. É que, Sr. Deputado, tenho por feitio e critério na vida pôr muitas coisas em causa. Não tenho grandes certezas porque, ao contrário de outras pessoas que vivem de certezas na vida, vivo sobretudo de interrogações, interrogações profundas para mim, naturalmente ligeiras para V. Ex.a, e daí que tenha posto ao então ilustre Sr. Ministro da Justiça, como geralmente punha quando ele aqui comparecia, interrogações que me pareciam justas e legítimas.
E, já agora, também acompanho o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem agradeço o tom da sua intervenção, que, aliás, foi seguido por todos os Srs. Deputados. Aliás, é bom que assim seja, sobretudo numa matéria deste melindre e deste interesse nacional, em que todos temos que pôr grande seriedade nas nossas intervenções e nos nossos objectivos - e foi o caso.
Mas, Srs. Deputados, há uma diferença fundamental. V. Ex.a terá porventura percebido mal. Quando cá vim, era
2850 I SÉRIE - NÚMERO 84minha intenção falar - se cometi algum erro, dele me penitencio - em autoridade judiciária e não em autoridade judicial. E agora perguntar-me-á V. Ex.a: «por que é que o senhor tinha tantos cuidados, em certas matérias, em querer uma autoridade judicial e aqui, nesta, vai para a autoridade judiciária?». E muito simples, Sr. Deputado. Trata-se de uma matéria que, por vezes - e é esse o seu interesse -, antecede o próprio inquérito. Levar isto a uma autoridade judicial seria até, porventura, perder a possibilidade de controle do que se passa a seguir. E o que é que se passa? O Ministério Público tem a seu cargo, como V. Ex.a sabe - e já afirmei nesta Assembleia da República que continuará a ter, para sossego de alguns Srs. Deputados que estavam a colocar interrogações sobre essa matéria -, um inquérito, e daí que nada mais natural, penso eu, que o Ministério Público, entidade que tem toda a autonomia e não depende do Governo nem das suas instruções, seja a entidade mais
indicada para, numa fase, aqui sim, de pré-inquérito, visto que o infiltrado pode entrar numa fase anterior ao inquérito, decidir esta questão e depois controla-la até à abertura do inquérito ou não do inquérito pois pode não haver abertura do inquérito.
Penso que poderá haver, às vezes, algum exagero quando nós atribuímos apenas à autoridade judicial, ao juiz, a defesa dos direitos, liberdades e garantias visto que o Ministério Público também é uma magistratura autónoma, independente do Governo, que tem a seu cargo a defesa da legalidade democrática, como está na Constituição. Portanto, sobretudo em matérias como esta, muito diversa da do tratamento compulsivo, em que eu punha efectivamente a questão da constitucionalidade, que nunca se veio a pôr, e ainda bem, a experiência veio mostrar que realmente não havia que temer aquilo que na altura pus como interrogações, mas nesta matéria especial eu preferia que a deixássemos entregue ou ao Ministério Público ou ao juiz. Não está dito que tem de ser, necessariamente, entregue ao Ministério Público, mas dizer que tem de ser necessariamente ao juiz, uma entidade que está afastada do dia-a-dia do inquérito... Parece-me, sinceramente, que poderia ser mais indicado apresenta-la ao
Penso, portanto, que expliquei a V.V. Ex.as a eventual discrepância- embora pense que não há qui discrepância de posições - entre as minhas posições tomadas na altura e as de hoje em relação a algumas questões.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sé bem percebi a sua questão, não há alteração do Código Penal, o que há é uma pontualização e clarificação de que no caso destes crimes se aplicam as regras do Código Penal quanto aos 2/3 e aos outros requisitos. É só isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sempre seria assim!O Orador: - Sempre seria assim, mas é uma clarificação dessa matéria. Não teria que ser necessariamente assim, achámos útil esclarecê-lo aqui. Se V. Ex.a achar que é desnecessário pois está no seu direito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Poderia aumentar.O Orador: - Aumentar já seria porventura exagero.
Os Srs. Deputados António Filipe e José Niza colocaram-me questões na zona do agente infiltrado e do agente provocador e eu respondo a uma pergunta muito concreta que me colocou o Sr. Deputado António Filipe. Como disse na minha intervenção, e, aliás, consta do preâmbulo da proposta, tentámos, e penso que com algum êxito, rodear a figura do agente infiltrado dos necessários meios garantísticos porque isso é que é necessário. Todavia, e dando o seu exemplo, quanto a fixar um tempo, a fixar períodos de tempo, eles vêm cá fixados mas, se bem entendi, a sua pergunta era no sentido de saber por que períodos.
Bem, às vezes, uma investigação deste tipo não pode prever-se com grande facilidade. As vezes - e sabe que é assim -, está-se á espera de um descarregamento de droga num determinado porto e afinal não vem naquela semana mas daí a 15 dias. Portanto, estarmos também a meter umas desnecessárias - quanto a mim complexizações das autorizações poderá fazer perder à figura do agente infiltrado a capacidade de eficácia que queremos. VV. Ex.as têm ainda, naturalmente, a discussão na especialidade, e haverá certas matérias que poderão ser buriladas e aperfeiçoadas. Mas por mim deixaria como está.
Sr. Deputado José Niza, não vamos agora fazer aqui uma discussão sobre as diferenças entre ò agente provocador e o agente infiltrado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro da Justiça, peço-lhe que conclua pois o seu tempo regimental está esgotado.O Orador: - Sr. Presidente, era exactamente por isso que não ia fazer a distinção e ia apenas, se V. Ex.a me permitisse, gastar 20 segundos.
Diria apenas o seguinte: é que o agente provocador provoca o crime; o agente infiltrado entra na cadeia criminosa, mas o crime dar-se-ia mesmo que ele não estivesse infiltrado. O provocador é alguém que chama ao crime, e essa figura, para mim, não deve ser aceite no nosso ordenamento jurídico.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, terei muito gosto em discutir consigo a matéria da droga e da toxicodependência noutra altura. O Sr. Presidente já me chamou a atenção para o esgotamento do meu tempo, que não meu, pelo que terá que ficar para outra altura. Porém, sempre lhe digo que a França já terminou os problemas com a Holanda há cerca de quatro/cinco dias.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Até ao próximo!O Orador: - V. Ex.a não esteve a ouvir toda a minha intervenção. É que tive ocasião de explicar que também a própria Holanda está a recuar na sua política de extrema liberalização. Se V. Ex.a me quiser dar esse prazer, a sós e fora deste contexto, poderei dar alguns elementos para a sua reflexão atempada. Mas também lhe digo que o nosso problema fundamental não são as fronteiras terrestres, são bem outras que nos preocupam neste momento: são as marítimas e as aéreas. Disso estamos a tratar, e também numa outra ocasião, se V. Ex.a me quiser dar o prazer, porventura com o Sr. Deputado Paulo Portas, poderemos conversar e darei alguns elementos a VV. Ex.as que serão certamente de grande utilidade tanto mais que VV. Ex.as - nesse aspecto, honra lhes seja - têm uma
21 DE JUNHO DE 1996 2851enorme sanha contra os traficantes. Saber se com essa sanha chegam aos objectivos que se propõem são interrogações que todos nós temos. Mas em matéria de drogas quem as não tem?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está inscrito, para defesa da honra, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tomo a palavra em nome da bancada devido a declarações do Sr. Deputado Carlos Encarnação a quem o Sr. Ministro, aliás, não teve ocasião de responder. Não sei se o Sr. Ministro acha que é de responder, mas eu creio que não porque a intervenção do Sr. Deputado foi inteiramente despropositada e dela só considero um aspecto - foi esse que levou a que me erguesse em defesa da bancada - que é aquele em que decidiu agredir, retroactivamente e de forma inteiramente descabida, alguém que liderou com brilho o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que na interpelação que aqui foi mencionada teve ocasião de questionar aspectos graves da política do Governo de então e, designadamente, aspectos que nós hoje estamos aqui a discutir num outro clima, num outro quadro, como, por exemplo, a descoordenação que nessa altura era crassa e que grassava nas forças policiais, a centralização ou a sua falta, de informação, com graves prejuízos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Podia mencionar uma série de medidas e de situações que na altura ocorriam de forma grave num tempo em que o ministro das polícias e o da Justiça exerciam uma função de subestimação da gravidade do fenómeno, de maquilhagem sistemática da gravidade do fenómeno e quando aqui, nesta Casa, as bancadas da oposição alertavam para aspectos objectivos, não tinham, como agora, uma resposta institucional e uma mão estendida para diálogo, tinham acusações de terem uma posição descabida, ou condenável a qualquer título bastante despropositadamente, ou eram mesmo agredidas e insultadas em termos que hoje, felizmente, não acontecem.
E, Sr. Deputado Carlos Encarnação, é essa diferença, que lhe dói: entre o auxiliar de ministro - na terminologia cavaquista, naturalmente não a nossa - que V. Ex.a foi e o Ministro da Justiça que temos aqui hoje capaz de reconhecer objectivamente as contribuições da oposição, capaz de não acusar a oposição de plágios quando há consonância de ideias e capaz de levar esse diálogo até ao fim.
Propunha que V. Ex.a não redarguisse em termos de veemência e que fôssemos para comissão discutir com um sentido institucional não uma lavagem daquilo que V. Ex.a não fez no passado e de um estilo que não vigorará outra vez, mas dos problemas da droga que é preciso discutir e, sobretudo, que é preciso resolver. É este o nosso espírito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, de auxiliar de ministro para auxiliar de ministro, devo dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que tentei situar a minha intervenção nos termos e nos limite s que V. Ex.a foi levado a tentar acabar a sua. E expliquei qual era a diferença entre aquilo que os senhores faziam noutro tempo e aquilo que nós fazemos agora...O Sr. José Magalhães (PS):- Mas mal! Insultou o Jaime Gama inutilmente!O Orador: - A responsabilidade do clima gerado não era nossa, era vossa. E a responsabilidade do clima de entendimento que se gera agora em relação a uma matéria fundamental é nossa e não é vossa.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do Ps.O Orador: - A situação é tão clara e tão simples que o Sr. Deputado José Magalhães escusava de defender a honra que eu não tinha ofendido porque as palavra ficam com as quem as disse.O Sr. José Magalhães (PS): - E as acções também!O Orador: - Aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui fez e aqui disse no célebre debate ficou registado nas actas da Assembleia da República e eu não preciso de as comentar mais para V. Ex.a ter vergonha daquilo que foi dito.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há vergonha nenhuma!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação do projecto de lei n.o 176/VII (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Realizar aqui na Assembleia da República este processo de revisão da chamada lei da droga é um facto a que atribuímos grande importância. Ao contrário do que aconteceu em 1992 em que este órgão de soberania se limitou, aliás, com o nosso protesto, a realizar um debate sumaríssimo para conceder ao Governo uma autorização legislativa para aprovar um diploma basilar do nosso ordenamento jurídico em matéria de combate à droga, o processo agora iniciado, que conta com iniciativas legislativas de vários partidos, permitirá decerto uma discussão mais ampla e um confronto público de ideias e concepções em matéria de combate à droga mais alargado e seguramente mais participado.