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16 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009— A majoração das prestações em caso de desemprego simultâneo no mesmo agregado familiar e a majoração do abono de família nestes casos; — O aumento do montante do subsídio social de desemprego e a alteração da regra da contagem dos prazos de garantia; — A alteração da condição de recursos para acesso às prestações de desemprego, tendo como referência a retribuição mínima mensal garantida e o acordo para a sua subida para 500 euros em 2011; — A indexação das prestações de desemprego à retribuição mínima mensal garantida; — A alteração da noção de emprego conveniente; — A eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Indexação das prestações de desempregoAs prestações de subsídio de desemprego de subsídio social de desemprego inicial e subsequente estão indexadas à retribuição mínima mensal garantida.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março1 — Os artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — O montante diário do subsídio referido no número anterior está indexado ao valor retribuição mínima mensal garantida e é calculado nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o.Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de NovembroOs artigos 13.o, 22.o, 23.o, 24.o, 29.o, 30.o, 36.o, 37.o, 55.o e 72.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o (»)1 — Considera-se emprego conveniente aquele que, cumulativamente:a) Consista no exercício de funções ou tarefas susceptíveis de poderem ser desempenhadas pelo trabalhador, atendendo, nomeadamente, às suas aptidões físicas, habilitações escolares e à formação e experiência profissionais; b) Respeite as remunerações mínimas e demais condições estabelecidas na lei geral ou no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável;
17 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009c) Não cause ao trabalhador ou à sua família prejuízo grave.2 — Na observância do disposto na alínea a) do número anterior, o centro de emprego deve procurar atender, ainda, às competências e experiências profissionais do beneficiário, ainda que a oferta de emprego se possa situar em sector de actividade ou profissão distinta da ocupação anterior ao momento do desemprego.3 — Para efeitos do disposto no número anterior é sempre considerado emprego conveniente aquele que garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da retribuição ilíquida auferida no emprego imediatamente anterior.4 — (eliminar) 5 — (eliminar)Artigo 22.o (»)1— O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 365 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2— O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.3 — A determinação da protecção mais favorável é efectuada oficiosamente, tendo em conta os respectivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego.Artigo 23.o (»)1 — (») 2 — (eliminar) 3 — (») 4 — (»)Artigo 24.o (»)1 — (») 2 — A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.3 — (») 4 — (»)Artigo 29.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.
18 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 30.o (»)1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês.2 — Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte.3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o.5 — (anterior n.o 3) 6 — (anterior n.o 4)Artigo 36.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Nas situações a que se refere o n.o 2 do artigo 72.o, as prestações de desemprego são devidas desde a data de apresentação do requerimento ou das provas.Artigo 37.o (»)1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes.2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes:a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado a idade referenciada, é acrescidos de 60 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.Artigo 55.o (»)(»)Artigo 72.o (»)1 — (»)
19 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20092 — A entrega do requerimento ou das provas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o após o decurso do prazo previsto no número anterior nos casos em que a mesma seja efectuada durante o período legal de concessão das prestações de desemprego determina a redução no período de concessão das prestações pelo período de tempo respeitante ao atraso verificado apenas nas situações em que haja culpa do beneficiário.3 — (»)»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de MarçoÉ aditado o artigo 4.o-A ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A1 — É estabelecida uma protecção especial de apoio aos desempregados consubstanciada na majoração do abono de família para crianças e jovens que incide sobre o valor dos respectivos subsídios e das respectivas majorações e bonificações previstas na lei.2 — A majoração prevista no presente decreto-lei é extensiva ao abono de família pré-natal instituído pelo Decreto-Lei n.o 308-A/2007, de 5 de Setembro, desde que a respectiva titular viva isoladamente ou apenas com titulares de direito a abono de família para crianças e jovens, em agregado familiar constituído nos termos do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto e se encontre em situação de desemprego.3 — O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares em que, pelo menos um dos membros do agregado familiar esteja em situação de desemprego e nos agregados familiares monoparentais, nos termos do número anterior é majorado em 20%.»Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 150/2009, de 30 de Junho, e o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 20 de Novembro.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — António Filipe — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Bernardino Soares — Jorge Machado — João Oliveira — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Paula Santos — Miguel Tiago — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 6/XI (1.a) REVOGA AS REGRAS DA CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHONa sequência de mais de três décadas de política de direita a última legislatura foi marcada por um ataque violento do PS contra os direitos dos trabalhadores e, simultaneamente, por uma fortíssima resposta popular à política de direita praticada pelo Governo. De facto, realizaram-se acções de luta dos trabalhadores de enorme dimensão e combatividade, que, a par do protesto contra a política do Governo de muitos outros sectores e camadas da população, contribuíram de forma incontornável para a derrota do Governo PS e para a perda da sua maioria absoluta.
21 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20092 — (») 3 — (») 4 — (»)«Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, e os artigos 497.o, 500.o e 501.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — António Filipe — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias — Jorge Machado — Agostinho Lopes; Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 7/XI (1.a) PROTEGE AS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS LONGAS, GARANTINDO O DIREITO A UMA REFORMA SEM PENALIZAÇÕESExposição de motivosO sistema público, universal e solidário da segurança social é uma grande e marcante conquista da revolução de Abril, garantiu e concretizou a consagração do direito a uma reforma justa para quem, durante toda uma vida de trabalho, fez as suas contribuições.Contudo, sendo um sistema recente, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de trabalhadores que iniciaram a sua vida laboral muito cedo, aos 14, 15, 16 anos, especialmente em sectores especialmente desgastantes, como sejam os têxteis, a cortiça ou o calçado, em que não é reconhecida e valorizada a sua longa carreira contributiva.Na verdade, estes trabalhadores, ainda que com 40 anos de contribuições, ao se reformarem antes dos 65 anos de idade, sofrem brutais reduções nas suas pensões em virtude do factor de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma — uma taxa de redução de 0,5 por cada mês de antecipação — em pensões já demasiado baixas.Assim, tomemos como exemplo uma trabalhadora têxtil que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a segurança social aos 16 anos. Com 40 anos de contribuições teria 56 anos, podendo aceder ao regime de flexibilização uma vez que tem mais do que 55 anos de idade e 30 de contribuições. Ora, reformando-se aos 56 anos — após 40 anos de contribuições — será aplicado o factor de redução sobre seis anos (nos termos do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro).Significa que a esta trabalhadora será retirado um valor de 36% da sua pensão de reforma.A esta grave situação, o PS acrescentou, na X Legislatura, mais penalizações com a introdução do factor de sustentabilidade que, em 2009, implica uma redução em todas as pensões no valor de 1,32%.Na X Legislatura o Governo PS traçou o caminho da denominada «sustentabilidade financeira da segurança social», feito sempre à custa da redução de direitos e prestações sociais, sem olhar, deliberadamente, quer à realidade em que vivem os reformados do nosso país quer à possibilidade de financiar a segurança social através de contribuições mais justas e equitativas das empresas com maiores
22 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009lucros. Esse mesmo Governo PS da X Legislatura não teve qualquer pejo em recorrer ao orçamento da segurança social para financiar empresas e abdica de importantes receitas com a redução da taxa social única e a dispensa ou diminuição das contribuições das empresas.Simultaneamente, exigiu e exige aos trabalhadores que contribuam e trabalhem até cada vez mais tarde, aumentando, na prática, a idade da reforma.O PCP defende a valorização das longas carreiras contributivas e a adopção de políticas sociais centradas no direito à reforma que, adquirida ao longo de muitos anos de trabalho, é um direito essencial dos trabalhadores, não sendo aceitável a imposição do regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças.O PCP exige a garantia do direito de cada trabalhador, quando chega à idade de reforma ou quando atinge uma longa carreira contributiva, optar pela actividade que melhor corresponda às suas necessidades e expectativas, mas nunca sendo sujeito a imposição do prolongamento do seu trabalho, como fez o Governo PS na X Legislatura.É esta realidade que importa, nesta XI Legislatura, corrigir. Para o PCP não é justo que quem depois de 40 anos de trabalho — uma vida inteira — se veja obrigado a trabalhar mais para poder viver com dignidade.A realidade social traduz as consequência de décadas de políticas erradas dos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS: mais de um milhão e seiscentos mil reformados e pensionistas a viverem com menos de um salário mínimo nacional por mês, sendo que as mulheres são particularmente penalizadas, quer no valor das suas pensões (cerca de 60% das pensões dos homens no sector privado) quer nos sucessivos aumentos da idade legal de reforma das mulheres.É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram na produção de riqueza e ao sistema público, solidário e universal da segurança social que o PCP entende ser da mais elementar justiça garantir o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, ao cabo de 40 anos de trabalho.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro1 — Os artigos 20.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 20.o (»)O reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação:a) (») b) O cumprimento de 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, independentemente da idade; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d))Artigo 25.o (»)1 — (»)
25 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009progressiva da jornada de trabalho, protegendo-se assim a segurança dos trabalhadores e respeitando os seus direitos constitucionais, nomeadamente o direito ao repouso.De facto, a alínea d) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição prevê o direito «ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas». Está em causa, pois, a vida familiar, a vida política, a vida social e o descanso dos trabalhadores. E cabe ao Estado garantir que, também em matéria de fixação da jornada de trabalho, não haja lugar ao retrocesso social.Por estes motivos, o PCP propõe a eliminação das normas que permitem a desregulamentação do horário de trabalho, reforçando os poderes patronais, nomeadamente através da eliminação do banco de horas, dos mecanismos de adaptabilidade individual e grupal e horário concentrado, determinando ainda que não pode ser unilateralmente alterado o horário de trabalho individualmente acordado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoOs artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 106.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) O horário de trabalho; j) (») l) (»)4 — (eliminar) 5 — (»)Artigo 212.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) Facilitar ao trabalhador a compatibilização da actividade profissional com a vida pessoal, familiar, social e política, bem como atender ao facto de existirem trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar; c) (»)
28 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009perpetuam a situação de miséria em que vivem os reformados com mais baixas pensões e reduzem o seu poder de compra.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoÉ alterada a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social, e a Lei n.o 52/ 2007, de 31 de Agosto, que revoga o designado factor de sustentabilidade.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 53-B/ 2006, de 29 de DezembroOs artigos 2.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Todas as prestações substitutivas de rendimentos do trabalho ficam nos termos do número anterior, ficam indexadas à retribuição mínima mensal garantida.Artigo 5.o (»)1 — (»)a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 50% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 30% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 1 ponto percentual acima do valor do IPC; c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC, acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 2,5 ponto percentual.2 — (») 3 — (») 4 — O valor do IAS deve progressivamente aproximar-se do valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).Artigo 6.o Actualização das pensões e outras prestações sociais1 — O valor das pensões e das prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano.
29 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20092 — A actualização anual das pensões e prestações do sistema público de segurança social será feita com base no aumento das remunerações, na inflação verificada e no crescimento económico, em respeito pelo princípio do aumento real do poder de compra no caso das pensões mais baixas e da valorização do poder de compra das restantes.3 — (»)a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 25% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,7%; c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,6%, com o limite mínimo de 2,5 ponto percentual.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (»)«Artigo 3.o Altera a tabela constante do anexo referido no artigo 7.o da Lei n.o 53-B/ 2006, de 29 de DezembroA tabela constante do anexo previsto no artigo 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, (a que se refere o artigo 7.o)Prestação Percentagem de Indexação ao IAS Regime Geral — valor mínimo das pensões de invalidez e velhice: Número de anos civis inferior a 15 anos Número de anos civis de 15 a 20 anos Número de anos civis de 21 a 30 anos Número de anos civis superior a 30 anos Número de anos civis igual ou superior a 40 anos60 70 80 90 100 Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 60 Pensões do regime não contributivo 50 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados e regimes não contributivos 50 Valor do rendimento social de inserção 50Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 52/ 2007, de 31 de AgostoO artigo 6.o da Lei n.o 52/ 2007, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
30 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009«Artigo 6.o (»)1 — As pensões de aposentação, reforma e invalidez são actualizadas anualmente, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, em função do seu montante, nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.2 — Os termos da actualização das pensões de acordo com o número anterior são definidos em portaria do Ministro das Finanças e da Administração Pública.3 — (anterior n.o 5) 4 — (anterior n.o 6) 5 — (eliminar) 6 — (eliminar)»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e o artigo 11.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, e o Anexo IV da Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto.Artigo 6.o Recálculo das pensões1 — As pensões calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade serão recalculadas de acordo com a presente lei.2 — As diferenças de valor decorrentes do recálculo previsto no número anterior devem ser integralmente pagas, a cada beneficiário, após a entrada em vigor da presente lei, com efeitos retroactivos à data da aplicação do factor de sustentabilidade.Artigo 7. o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da Republica, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados e as Deputadas do BE: Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Soares — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — José Gusmão — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — Rita Calvário — Heitor Sousa.——PROJECTO DE LEI N.o 10/XI (1.a) REVOGA O ARTIGO 148.o DA LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007, A LEI N.o 53-A/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA AS TAXAS MODERADORAS PARA O ACESSO À CIRURGIA DE AMBULATÓRIO E AO INTERNAMENTO, NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)Exposição de motivosAs taxas moderadoras não moderam nem financiam. Pelo seu valor, são taxas de utilização, verdadeiros pagamentos por serviços que os portugueses já pagam com os seus impostos. Em particular, as taxas cobradas no internamento e na cirurgia são totalmente ilegítimas: na realidade, não resultam da decisão do
33 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 1.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 148.o da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, em 15 de Outubro de 2009.Os Deputados e as Deputadas do BE: João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Cecília Honório — José Manuel Pureza — José Gusmão — Rita Calvário — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 11/XI (1.a) ESTABELECE A PENSÃO DE REFORMA POR INTEIRO COM 40 ANOS DE DESCONTOS, SEM PENALIZAÇÃOExposição de motivosÉ uma urgência social defender as dezenas de milhar de pessoas que em Portugal começaram a trabalhar na adolescência, para assegurar o sustento das suas famílias, e que hoje se vêm obrigadas a trabalhar quase até aos fins dos seus dias, para poderem auferir da sua pensão por inteiro.É de toda a justiça que a sociedade proporcione melhor qualidade de vida a quem dedicou uma vida inteira ao trabalho, possuindo uma carreira contributiva completa, com 40 anos de descontos, independentemente da sua idade, sendo-lhe devida a atribuição da pensão por inteiro, sem quaisquer penalizações.Pelo contrário, com a aprovação, durante a anterior legislatura, pelo Partido Socialista da nova Lei de Bases da Segurança Social – Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro – bem como o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que desenvolve a referida Lei, o actual sistema valoriza a idade do trabalhador, em detrimento da sua carreira contributiva.Com a introdução do "factor de sustentabilidade", a nova fórmula de cálculo da pensão e com a redução da "taxa de substituição", verificou-se uma diminuição substancial do valor das pensões, bem como ao prolongamento da idade activa para além dos 65 anos.Como consequência, existem milhares de trabalhadores que começaram a trabalhar e a descontar muito cedo, alguns a partir dos 12 e 14 anos de idade, que terão de trabalhar, pelo menos, 51, 53 anos e até mais, se tivermos em consideração a ―evolução da esperança mçdia de vida‖.Como resultado da aplicação do actual enquadramento legal, os trabalhadores que ingressaram no mercado de trabalho no ano de 2008, e desejam auferir a pensão completa, sem penalizações, deverão atingir a idade de reforma apenas aos 68 anos de idade, caso em 2048 tenham uma carreira de 35 a 39 anos. No entanto, ainda que tenham uma carreira contributiva completa, de 40 anos, terão de trabalhar até aos 67 anos de idade para não sofrerem penalizações.O Bloco de Esquerda considera que esta situação se traduz numa profunda injustiça social para com aqueles que mais trabalharam e, em particular, contra aqueles que mais cedo começaram a trabalhar.
34 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Porque se trata de uma matéria da mais elementar justiça social, no passado o Bloco apresentou já, por duas vezes, o Projecto de Lei que estabelece a pensão de reforma por inteiro ao fim de 40 anos de contribuições, sem penalização, independentemente da idade,  Por duas vezes o Partido Socialista chumbou o diploma do Bloco de Esquerda, mas impõe-se novamente a insistência na necessidade de justiça para quem trabalhou toda a vida.Os recentes resultados eleitorais, traduzem-se numa efectiva penalização do Partido Socialista, que deverá obrigatoriamente conduzir à correcção das políticas que tiveram por base a imposição de um sistema de Segurança Social que degradou as pensões dos portugueses.É altura de acabar com o desprezo com que os governos têm tratado tantos milhares de pessoas que trabalham há mais de meio século.  Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de MaioÉ aditado um novo artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Valorização da carreira contributiva completaÉ reconhecido o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização, promovendo a valorização da sua carreira contributiva completa.»Artigo 2. o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — João Semedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Luís Fazenda — José Gusmão — Ana Drago — Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório — Rita Calvário.———PROJECTO DE LEI N.o 12/XI (1.a) ALTERA AS REGRAS DA ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, INTRODUZINDO UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIALO desemprego em Portugal atinge actualmente níveis dramáticos, ultrapassando o meio milhão de pessoas. Dados do INE revelam que no 2.o trimestre de 2009 o desemprego oficial era de 507.700, o que correspondia a uma taxa de desemprego de 9,1%. No entanto, os dados do desemprego real apontam-nos para 635,2 mil desempregados, o que corresponde já a uma taxa de desemprego de 11,2%.Só no período entre o 2.o trimestre de 2008 e o 2.o trimestre de 2009, verificou-se uma destruição líquida de emprego de 151,9 mil pessoas.
36 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 23.o (»)1 — (»).2 — Eliminar 3 — (»).4 — (»).Artigo 24.o (»)1 — (»).2 — A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores a 100% do valor da retribuição mínima mensal garantida.3 — (»).4 — (»).Artigo 28.o Montante do subsídio de desemprego1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.2 — (»).3 — (»).4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%.Artigo 37.o Período de concessão das prestações de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário na determinação do período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos: a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações;  b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;  c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;  d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.2 — (»).3 — (»).Artigo 38.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desempregoO período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 1 do artigo
39 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 3.o Constituição de uma unidade de missão para um novo modelo de avaliação de desempenho dos docentes1 – O Ministério da Educação deve nomear, num prazo de 30 dias, uma unidade de missão que deverá elaborar uma proposta de um novo modelo avaliação de desempenho de docentes.2 – A constituição da unidade de missão acima referida deve respeitar a pluralidade dos diferentes participantes do sistema educativo, devendo portanto contar com representantes das organizações sindicais e organizações de professores, especialistas de reconhecido mérito no campo da educação, e deve ser constituída por 20 a 35 membros.3 – A unidade de missão referida nos números anteriores deverá apresentar à Assembleia da República uma proposta de modelo alternativo de avaliação de desempenho docente no prazo máximo de 120 dias a partir da data da nomeação da totalidade dos seus membros.Artigo 4.o Princípios orientadores do novo modelo de avaliação de desempenho docente1 – A unidade de missão deve ter em conta os seguintes princípios orientadores na elaboração da sua proposta de modelo de avaliação: a) A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.o da Lei de Bases do Sistema Educativo e incide sobre a actividade desenvolvida, tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas de educadores e professores.b) A avaliação de desempenho constitui um processo formativo, visando o aperfeiçoamento de práticas e processos de ensino e valorizando o papel dos docentes no sistema de ensino e a importância da sua motivação e realização.c) A avaliação de desempenho docente constitui um processo contextual, que só pode ser reconhecido tendo em conta os contextos de inserção das instituições escolares, pelo que se articula com o processo de avaliação externa e interna dos estabelecimentos de ensino.d) A avaliação de desempenho é um processo integrado, que interage com a realidade envolvente, visando os objectivos universais de igualdade de oportunidades e do combate ao insucesso e abandono escolares.Artigo 5.o Objectivos do novo modelo de avaliação de desempenho docenteA Unidade de missão deve ter em conta os seguintes objectivos na elaboração da sua proposta de modelo de avaliação: a) Contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas, através da valorização e aperfeiçoamento da actividade docente; b) Detectar, identificar e caracterizar factores que interferem na qualidade do desempenho docente; c) Promover formas de cooperação entre os docentes, que reforce a promoção da qualidade do serviço público prestado por cada estabelecimento de ensino; d) Identificar, diagnosticar e corrigir desempenhos insuficientes; e) Identificar e valorizar boas práticas, susceptíveis de generalização e disseminação; f) Contribuir para a identificação e diagnóstico de necessidades de formação, a serem consideradas no plano de formação anual de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sem prejuízo do direito à auto-formação.
40 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 6.o RepristinaçãoAté à entrada em vigor do novo modelo de avaliação desempenho do pessoal docente a elaborar pela unidade de missão estabelecida por este diploma são repristinados os artigos 39.o a 53.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro.Artigo 7.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto Regulamentar n.o 4/2008.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Fernando Rosas — Rita Calvário — Cecília Honório — Helena Pinto — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Pedro Soares — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Heitor Sousa — José Manuel Pureza — João Semedo — José Moura Soeiro — José Gusmão — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 14/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO O CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXOExposição de motivosO significado histórico do reconhecimento da igualdade: A alteração do Código Civil de modo a alargar o direito ao casamento a todas as pessoas é uma questão fundamental de democracia, de direitos humanos e de combate ao preconceito e à discriminação. De facto, a reivindicação da igualdade no acesso ao casamento faz parte da história recente no mundo, na Europa e no nosso país e vem na esteira de reivindicações mais antigas, desde os direitos civis para os negros ao reconhecimento da igualdade plena entre os sexos, libertando as mulheres da condição de «propriedade» dos homens e de um estatuto de inferioridade. Também na luta contra o preconceito e a segregação racista, a reivindicação da possibilidade do casamento inter-racial foi uma luta historicamente determinante, num contexto em que o casamento era uma instituição que não permitia a consagração de uniões entre «negros» e «brancos» — assim acontecia na África do Sul do apartheid ou com as leis de miscigenação que subsistiram até 1967 em mais de uma dezena de Estados dos Estados Unidos da América.As sociedades de hoje sofrem profundas transformações, nomeadamente na esfera das relações entre as pessoas. As componentes pessoais e afectivas são crescentemente valorizadas como base das relações de conjugalidade. Por outro lado, como sabemos, os modelos familiares têm-se diversificado, havendo uma tendência para uma maior autonomia e para o exercício da parentalidade como um exercício de responsabilidade e afecto.
43 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009«Artigo 1577.o (»)Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.Artigo 1591.o (»)O contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o, mesmo quando resultantes de cláusula penal.»Artigo 1690.o Legitimidade para contrair dívidas1 — Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.2 — (»)»Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea e) do artigo 1628.o do Código Civil.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todos os processos preliminares de publicações pendentes.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — José Manuel Pureza — José Gusmão — Luís Fazenda — Pedro Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 15/XI (1.a) REVOGA OS DIPLOMAS REGULADORES DO DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULAExposição de motivosNa legislatura finda a maioria absoluta do Partido Socialista aprovou na Assembleia da República, com a oposição de todos os restantes grupos parlamentares, a proposta de lei n.o 213/X (4.a), apresentada pelo XVII Governo Constitucional, que «Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula».
47 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Para além disso, Os Verdes propõem, ainda, que as autarquias tenham uma palavra vinculativa em relação ao traçado e à definição de corredores para as linhas e instalações de distribuição de electricidade, na medida em que se torna insustentável que esses traçados sejam impostos pela entidade gestora da rede eléctrica, contrariando opções de planeamento definidos pelas próprias autarquias, tornando-os, muitas vezes, inexequíveis.Estas propostas que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta são tanto mais urgentes e necessárias, quanto a Rede Eléctrica Nacional está, neste momento, a impor um conjunto de traçados de linhas de muito alta tensão pelo País fora, que vão contra o princípio da precaução e que, insistentemente, passam por cima ou muito junto a aglomerados urbanos, desvalorizando todo esse património e pondo em risco a saúde das populações — ainda por cima, sem sequer apresentar e estudar traçados alternativos, perfeitamente possíveis, à luz das necessidades da distribuição eléctrica no País.Os Verdes aproveitam, ainda, para saudar os movimentos de cidadãos que se constituíram por forma a combater este interesse economicista da Rede Eléctrica Nacional e de modo a defender os interesses das populações, questão que compete ao poder político concretizar e garantir.Por isso, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece os níveis permitidos, para exposição humana, aos campos electromagnéticos, gerados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão, de modo a garantir, através do princípio da precaução, a preservação da saúde humana e, simultaneamente, um adequado ordenamento do território.Artigo 2.o Definições do objectoPara efeitos do presente diploma, define-se:a) Linha de média tensão, como linha eléctrica em que o valor nominal de tensão se encontra entre os 1 kV e os 45 kV; b) Linha de alta tensão, como linha eléctrica em que o valor nominal de tensão se encontra entre os 45 kV e os 110 KV; c) Linha de muito alta tensão como linha eléctrica em que o valor nominal de tensão é igual ou superior a 110 KV.Artigo 3.o ÂmbitoO disposto no presente diploma é aplicável às linhas e instalações eléctricas de frequência compreendida entre 50 e 60 Hz.Artigo 4.o Limite de exposição humana1 — A exposição humana ao campo magnético, gerado por linhas ou instalações eléctricas, não pode ultrapassar os 0,2 micro Tesla.2 — Deve evitar-se que as subestações e que as linhas de média, alta e muito alta tensão, em via aérea, sejam instaladas nas povoações, dentro ou junto a aglomerados urbanos.
48 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20093 — O distanciamento das linhas aéreas, a áreas ou edifícios frequentados por pessoas, a partir da extremidade física da implantação, deverá considerar as seguintes orientações, tendo em conta as implicações na saúde e possíveis efeitos de somatório de campos:a) 50 metros para as linhas de média tensão; b) 100 metros para as linhas de alta tensão e subestações de 60 kV; c) 150 metros para as linhas de muito alta tensão e subestações de tensão nominal superior a 110 kV.4 — Quando não for possível, por razões devidamente fundamentadas, cumprir o estabelecido nos números anteriores, as linhas eléctricas serão enterradas, no solo, e isoladas com cabos apropriados, de modo a salvaguardar a saúde pública.Artigo 5.o Parecer vinculativoDe modo a não se estabelecerem incompatibilidades em termos de ordenamento territorial, as câmaras municipais, num prazo máximo de 90 dias, dão um parecer vinculativo sobre os traçados das linhas eléctricas e a localização das subestações, na área que integra a sua circunscrição administrativa.Artigo 6.o Novas linhas e planos de ordenamento do território1 — Nos instrumentos de ordenamento do território deverão ser definidos corredores para novas linhas eléctricas, de modo a planear e a respeitar os limites estabelecidos neste diploma.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, a entidade a quem compete a gestão da rede eléctrica dá conta, anualmente, das intenções de instalação de novas redes eléctricas aos respectivos municípios afectados no seu território.3 — Para além do estabelecido no artigo 5.o, a instalação de novas linhas e instalações eléctricas necessita de parecer da tutela governamental do ambiente, saúde e economia.Artigo 7.o Rede eléctrica instalada e planos de reconversão1 — A entidade gestora da rede eléctrica procederá ao levantamento das situações de rede eléctrica já instalada que não cumpram os limites definidos neste diploma, no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente diploma.2 — A entidade gestora da rede eléctrica elaborará um plano de reconversão das linhas que não cumprem os limites definidos neste diploma, de modo a adequá-los ao presente diploma, num prazo de 18 meses após a elaboração do levantamento referido no número anterior.3 — Não obstante o constante do artigo 5.o, o plano de reconversão referido no número anterior carece de parecer da tutela governamental do ambiente, da saúde e da economia, num prazo de 90 dias.4 — As medidas definidas nos planos de reconversão, nos termos dos números anteriores, deverão ser aplicadas num prazo de 10 anos, a contar da finalização do prazo estabelecido no n.o 2, sendo a entidade gestora da rede eléctrica a responsável pela sua concretização.Artigo 8.o Situações urgentes1 — As tutelas governamentais do ambiente, da saúde e da economia, com prévia auscultação das autarquias, procedem ao levantamento das situações mais problemáticas, actualmente existentes, de