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ELEIÇÃO DE UM VOGAL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos.Aprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, designar para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades:Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Lacão CostaAprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 1 do artigo 209.o da Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, e dos artigos 279.o e seguintes do Regimento, designar para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes Deputados:Maria Teresa da Silva Morais
Eduardo Arménio do Nascimento CabritaAprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ALTERAÇÃO DO QUADRO E NORMAS DE ADMISSÃO E PROVIMENTO DO PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República, e dos artigos 46.o, n.o 2, 47.o, 48.o, n.o 3, e 49.o da Lei n.o 77/88, de l de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e ainda no cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 18.o da mesma Lei n.o 59/93, sob proposta do Conselho de Administração, resolve, em matéria de carreiras e de quadro de pessoal, o seguinte:Artigo 1.o
Quadro de pessoal1 - O quadro de pessoal da Assembleia da República passa a ser o constante do mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
4620   |   II Série A - Número 115   |   23 de Julho de 2003 2 - São extintos, à medida que vagarem, os lugares de carpinteiro, jardineiro, guarda-nocturno e de operador de offset.
3 - O ingresso na carreira de adjunto parlamentar faz-se em adjunto parlamentar de 2.a classe, de entre indivíduos habilitados com 12 anos de escolaridade para as áreas da alínea a) e das alíneas e) a j) do número anterior e com 12 anos de escolaridade e cursos de formação profissional, oficialmente reconhecidos para o efeito, para as áreas das alíneas b), c) e d), ou outros cursos de formação profissional com valências teórico-práticas para o desempenho de funções em cada área de especialidade, precedido em todos os casos de aprovação em concurso de ingresso com prestação de provas de conhecimentos.(...)"Artigo 3.o
Admissão e provimento de pessoal1 - Conforme dispõe o artigo 47.o da LOAR, o recrutamento e selecção de pessoal não dirigente da Assembleia da República é feito mediante concurso público.
Entrada em vigorA presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.Aprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.AnexoQuadro de Pessoal da Assembleia da RepúblicaCarreiras/Cargos  Lugares
4621   |   II Série A - Número 115   |   23 de Julho de 2003 RESOLUÇÃO
REGULAMENTAÇÃO DA OSTEOPATIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Diligencie no sentido de elaborar um estudo que indique o tipo de organismo e o método que regule a organização, a ética e o ensino da osteopatia.
b) Crie uma comissão que certifique os cursos nacionais e acredite os estrangeiros que se afigurem de acordo com os princípios definidos no estudo acima indicado.Aprovada em 15 de Julho de 2003.- O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ELEIÇÃO DE UM REPRESENTANTE PORTUGUÊS NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPAA Assembleia da República, na reunião plenária de 3 de Julho de 2003, delibera designar para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa a Deputada Maria Eduarda de Almeida Azevedo.Aprovada em 3 de Julho de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO FUTURO AEROPORTO INTERNACIONALA construção do futuro Aeroporto Internacional será uma obra de enorme vulto e repercussões para o País, quer pelos meios que obrigará a mobilizar quer pelos efeitos que terá para a evolução futura de Portugal, tanto no domínio da estruturação do território, como no do seu desenvolvimento económico.
Tal obra será, como poucas, uma realização estruturante, com implicações decisivas para o nosso futuro colectivo.
Impõe-se, pois, criar uma comissão parlamentar que permita aos Deputados seguir atentamente o assunto, numa relação muito próxima com o Governo, com as entidades a quem estiverem cometidas as necessárias tarefas e sobremaneira com as forças vivas de todo o Pais.
Assim, a Assembleia da República delibera:1 - É criada a Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.
2 - A Comissão será composta por 27 membros indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição:Grupo Parlamentar do PSD  11
Grupo Parlamento de Os Verdes  1Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - Os Deputados do PS: José Junqueiro - José Augusto de Carvalho - José Miguel Medeiros - Miguel Ginestal.
PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosA Assembleia da República é, nos termos do artigo 147.o da Constituição, "a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses".
Eleita directamente por sufrágio universal e composta por representantes das diversas correntes de opinião com expressão na sociedade portuguesa, a Assembleia tenderá a ser constituída por um conjunto de Deputados, hoje 230, em que os cidadãos e as cidadãs que os elegeram se possam rever em toda a sua diversidade.
No entanto, do ponto de vista da sua representação por sexos, a Assembleia da República está longe de ser substancialmente representativa do conjunto da sociedade portuguesa, em que as mulheres constituem mais de 50% da população.
A lentíssima progressão, nem sempre linear, na percentagem de mulheres eleitas entre 1975 para a Assembleia Constituinte (8%) e 2001 para a Assembleia da República (19,6%), num período crucial de afirmação, em Portugal e em muitos países, da presença das mulheres, faz supor que o simples decurso do tempo, sem uma actuação deliberadamente compensatória, não produzirá equilíbrio na representação.
A distorção entre a presença na sociedade e na mais alta representação política não pode hoje encontrar justificação nem nos domínios da preparação ou da formação, nem na falta de mulheres envolvidas na promoção das questões que a todos respeitam, nem já sequer em resistências conscientes à sua presença em lugares de visibilidade ou de comando.
Mas se, por um lado, essa presença não é ainda exigida, ela é dificultada pelo efeito acumulado, pelo menos, da manutenção de divisões de tarefas que penalizam as mulheres, da não preparação deliberada de estruturas adequadas à presença efectiva destas, da não renovação do pessoal político por efeito das múltiplas resistências à mudança no recrutamento das candidaturas e das exigências actuais no domínio da actividade política, incluindo a forma como se desenvolvem os trabalhos na Assembleia da República.
Actualmente, as Deputadas representam, no conjunto da representação parlamentar, 22% do total, o que se explica, em relação à percentagem no momento da eleição, pelas substituições entretanto ocorridas. A nível europeu, e de entre os países que constituem o Conselho da Europa, Portugal está ligeiramente acima do meio da tabela no que respeita à feminização dos parlamentos nacionais.
A presente legislatura estende-se até Outubro de 2006, altura até à qual está fixado o quadro da representação parlamentar.
Entende-se no entanto que o período que corre no entretanto deve ser aproveitado com o duplo objectivo de aumentar, mesmo no quadro actual, a capacidade de influência das mulheres Deputadas, e de tornar, com vista também ao que acontecerá em eleições futuras, mais acessível às mulheres o exercício do mandato parlamentar.
4622   |   II Série A - Número 115   |   23 de Julho de 2003 No que ao primeiro objectivo diz respeito, a verdade é que pode constatar-se que, se a percentagem de mulheres entre os Deputados é bem inferior à sua presença entre a população, não há ainda correspondência entre a sua presença na Assembleia e a sua influência nas comissões, nas delegações parlamentares, na composição dos diversos órgãos e na intervenção em geral. Não são mistas as representações dos grupos parlamentares em todas as comissões, mesmo quando, na situação actual, o poderiam ser. Não é visível um esforço, que seria possível e é desejável, de presença sistemática feminina em todas as áreas de actividade e representação parlamentares, o que, a ser feito, mesmo no actual nível de representatividade, poderia assegurar um nível de maior equilíbrio na influência de experiências e sensibilidades diversas.
Por outro lado, e certamente traduzindo, ao menos em parte, as consequências do desequilíbrio existente, o exercício do mandato por mulheres na Assembleia da República não é encorajado por uma série de factores, alguns inerentes ao seu modo e condições de funcionamento.
Numa sociedade em que persiste a atribuição efectiva de responsabilidades familiares em termos muito mais pesados às mulheres, a questão da conciliação entre qualquer actividade e o exercício daquelas assume uma importância decisiva.
Ora para a maior parte dos Deputados a residência está fora de Lisboa. As horas de funcionamento da Assembleia são diferentes das da generalidade das actividades de carácter profissional e têm um grau elevado de irregularidade. O contacto com os eleitores processa-se fora da sede do Parlamento e a actividade política em geral exige deslocações, horários longos e irregulares. As coisas não são pensadas nem executadas para permitir conciliações e estas supõem soluções diferentes para quem vive em Lisboa (a quem convém por exemplo trabalhar menos horas em mais dias) ou fora (e preferirá mais horas em menos dias).
O edifício sede da Assembleia está equipado para facilitar uma série de serviços a quem lá desenvolve actividade. Existem restaurantes, correios, um banco e até uma agência de viagens. Mas não existem, num local onde até trabalham muitas mulheres (entre os funcionários ou os jornalistas) qualquer estrutura ou esquema de apoio à infância, quando até é difícil, pelas horas praticadas, o acesso à generalidade das estruturas.
Faz sentido, neste contexto, não cruzar os braços à espera de que uma futura eleição, em princípio ainda longínqua, faça aumentar, de forma "natural" ou previamente determinada, o número de Deputadas.
Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem a aprovação da seguinte resolução:
A Assembleia da República delibera:1 - Encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de estudar e propor medidas que conduzam à inclusão sistemática de uma perspectiva de género na actividade e nas decisões da Assembleia, nomeadamente formulando as recomendações adequadas aos órgãos competentes, procedendo ao levantamento da presença de Deputadas em todas as comissões, delegações e organismos da Assembleia e avaliando a forma de funcionamento do ponto de vista da conciliação do trabalho parlamentar com as responsabilidades familiares.
2 - Encarregar especificamente a 1.a Comissão de preparar e apresentar, no prazo de seis meses, uma proposta de formulação de regras de funcionamento da Assembleia que facilite aquela conciliação.
3 - Adoptar como orientação permanente, na organização interna e na representação externa, o carácter misto das designações de Deputados e a representação sistemática das Deputadas, pelo menos, ao nível actualmente existente na Assembleia.
4 - Adoptar como orientação geral, na designação de pessoas para órgãos exteriores à Assembleia, a necessidade de garantir o equilíbrio entre a representação dos dois sexos.
5 - Encarregar o Conselho de Administração de orientar a sua acção no sentido de permitir a conciliação entre o trabalho no Parlamento e as responsabilidades familiares, quer de Deputados/as, quer de funcionários/as, e nomeadamente de estudar e propor a criação de estruturas de guarda de crianças.
6 - Encarregar o Conselho de Administração de orientar todas as publicações e imagens fornecidas para o exterior da Assembleia no sentido de incutirem a noção da necessidade e da normalidade da presença dos dois sexos na representação parlamentar.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Leonor Beleza (PSD) - Ana Manso (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - João Pinho de Almeida (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Pesar e solidariedade perante a calamidade nacional motivada pelos fogos florestais.
4876   |   II Série A - Número 123   |   18 de Agosto de 2003 RESOLUÇÃO
PESAR E SOLIDARIEDADE PERANTE A CALAMIDADE NACIONAL MOTIVADA PELOS FOGOS FLORESTAISA vaga de incêndios florestais que este ano tem estado a devorar todo o País está a provocar uma catástrofe humana, ambiental, económica e social de proporções excepcionais, a que urge dar resposta imediata e de acordo com a natureza e a gravidade da situação gerada.
A extrema gravidade da situação justificou que fosse declarado, pelo Governo, o estado de calamidade pública em quinze dos dezoito distritos do País.
Infelizmente, há que lamentar a perda de vidas e haveres; mas também há que expressar especial reconhecimento e gratidão aos bombeiros e a quantos, - incluindo militares, autarcas e populações civis - abnegada e estoicamente, se empenharam no combate às chamas, evitando que, face à extensão e intensidade dos fogos e às demais condições tão adversas, fosse ainda maior a tragédia.
A Assembleia da República é, por natureza, um fórum legitimado pelo voto popular para debate, sem reservas ou limites, que não os constitucionais e regimentais, de todas as matérias.
Mas há um tempo para tudo e esta é uma hora do mais profundo respeito pela dor, pela angústia e pelo sofrimento que atingiram milhares de portugueses, que jamais compreenderão que as instituições não convirjam ou não se unam, na solidariedade que lhes é devida e no apoio que legitimamente delas esperam.
Nestes termos, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera:- Manifestar profundo pesar pelas vidas humanas perdidas, endereçando às respectivas Famílias sentidas condolências;
- Exprimir apreço pelo extraordinário esforço de todos os que se envolveram neste combate, nomeadamente os Corpos de Bombeiros, bem como pelo significativo movimento de solidariedade que se desenvolveu na sociedade portuguesa;
- Apoiar a aplicação urgente de medidas de emergência destinadas a minorar os efeitos desta calamidade no plano social e económico e solicitar ao Governo que essas medidas sejam colocadas no terreno com a maior brevidade de tempo possível, eliminando entraves administrativos e evitando que a atribuição das compensações devidas aos sinistrados se arrastem excessivamente, com os inerentes custos sociais;
- Considerar imperiosa a necessidade de criar um programa especial de apoio à recuperação dos concelhos fortemente atingidos por esta calamidade;
- Apoiar todos os esforços tendentes à mobilização de recursos extraordinários para a recuperação dos danos sofridos, nomeadamente através do apoio dos fundos específicos da União Europeia;
- Registar com apreço o trabalho que vem desenvolvendo a Polícia Judiciária no combate aos crimes de fogo posto, que tem permitido, com sucesso, a detenção de suspeitos, assegurando-se a oportuna e firme punição dos que venham a ser considerados autores de tão hediondos crimes;
- Endereçar aos países amigos que disponibilizaram meios de auxílio no combate aos incêndios, o mais profundo reconhecimento pela ajuda prestada;
- Manifestar a todas as populações atingidas e que se empenharam, elas próprias, no combate aos incêndios, arriscando, e nalguns casos, infelizmente, perdendo mesmo a própria vida, a mais sentida solidariedade e a mais profunda gratidão;
- Recomendar ao Governo que se aproveite a necessidade do repovoamento e reordenamento florestal imposto por esta calamidade para, de uma vez por todas, fazê-lo, com o recurso às espécies adequadas, em moldes modernos e com a adopção dos necessários mecanismos de prevenção, que poupem a nossa riqueza florestal do risco constante de se perder.Assembleia da República em 14 de Agosto de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.A  Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
- Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
4878   |   II Série A - Número 124   |   04 de Setembro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 79/IX
(DEFINE O UNIVERSITÁRIA E DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS REGIME DA LEI DE AUTONOMIA PÚBLICOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que na generalidade nada há a obstar à aprovação do presente diploma, ponderado o contexto de uma autonomia de alargado âmbito e conteúdo, estabelecida no ensino superior em Portugal, desde 1988, que tem permitido às universidades definirem e cumprirem os seus objectivos dentro de um quadro legal estipulado e sob a coordenação do Governo da República, que, no caso da Região Autónoma dos Açores, permitiu à Universidade dos Açores ser parte de pleno direito do sistema de ensino superior nacional, assumindo um estatuto de parceria nas relações com o Governo Regional.
No entanto, cumpre manifestar alguma preocupação com a redução drástica da atenção do legislador à democraticidade do governo das instituições de ensino superior, prevista na proposta de lei, uma vez que, reduzindo os órgãos de governo essenciais dos estabelecimentos de ensino superior - e das suas unidades orgânicas - a três, um dos quais unipessoal e outro reservado a professores ou investigadores com o grau de doutor, a democraticidade de cada instituição passa a ser preocupação exclusiva dela própria e não da lei que, sob o pretexto de deixar a cada instituição definir a sua missão e vocação, não alcança o desejável equilíbrio entre a responsabilidade do legislador e a autonomia das instituições de ensino superior.
Incumbe-me, ainda, S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de evidenciar algumas questões, por dotadas de conteúdo relevante, que aqui apraz saudar, tais como:- A parceria proposta entre o Governo da República e os governos regionais para o exercício da tutela em áreas específicas e de relevante interesse regional, nomeadamente no que respeita a aprovação de estatutos, de cursos, de número de vagas e de criação ou extinção de unidades orgânicas, bem como, na partilha de responsabilidades relativamente aos planos de desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior da região;
- A proposta do mesmo tipo de parceria, acima descrita, no tocante à tutela sobre bens imóveis da região na posse ou usufruto da universidade;
- A proposta de lei, em apreço, representa um avanço significativo comparativamente ao anterior enquadramento jurídico do ensino superior, do ponto de vista das relações tripartidas entre Governo da República, governo regional e universidade;
- Por último, e numa análise de âmbito mais genérico, o objectivo de unificação legislativa do estatuto de ensino superior nas suas várias formas, bem como a preocupação com a responsabilização das instituições de ensino superior pelo exercício da sua autonomia.Ponta Delgada, 21 de Agosto de 2003. - P'lo Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares - O Assessor, João Manuel de Arrigada Gonçalves.Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 19 de Agosto de 2003, a fim de apreciar e dar parecer à proposta de lei n.o 79/IX que "Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de lei estabelece as bases do regime jurídico de autonomia, organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior, pelo que se pretende revogar toda a legislação que contrarie esta proposta, nomeadamente, a Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, e a Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro.
Com esta proposta, o Governo propõe um regime de organização e funcionamento comum aos estabelecimentos de ensino superior, universitário e politécnico, público e particular e cooperativo, dado que a natureza do sistema binário do ensino superior não impede a necessidade de fazer convergir, no essencial, a organização de universidade e de institutos politécnicos.
Relativamente ao artigo 59.o, entendeu a Comissão realçar o seu parecer favorável à redacção proposta, entendido à luz do disposto no n.o 1 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, enquanto normativo que consagra o princípio constitucional da cooperação dos órgãos de soberania com os órgãos regionais, em que incumbe aos órgãos de soberania assegurarem, em cooperação com os órgãos de governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões visando a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.
A Comissão, aquando da discussão deste diploma, abordou a possível integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada na Universidade dos Açores, atendendo ao facto de as três instituições já se terem pronunciado favoravelmente por esta integração. A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em devido tempo, recebeu pareceres favoráveis nesse sentido, pelo que aproveita esta oportunidade para, uma vez mais, propor a sua concretização.
Na generalidade, a Comissão entendeu dar parecer favorável à proposta, por maioria, com os votos a favor do Deputado do Partido Social Democrata e do Deputado do Partido Comunista Português e a abstenção dos Deputados do Partido Socialista.
4879   |   II Série A - Número 124   |   04 de Setembro de 2003 Para a especialidade, a Comissão propôs, por unanimidade, a seguinte alteração:Capítulo II
Tutela1 - O poder de tutela sobre as universidades (...) é exercido pelo membro do governo responsável pelo sector do ensino superior, sem prejuízo do disposto no artigo 59.o, tendo em vista (...).
2 - (...)Ponta Delgada, 19 de Agosto de 2003. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
(LEI DE BASES DO DESPORTO)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir e sugerir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, as seguintes alterações ao articulado da proposta em apreço:Exposição de motivos1 - (...)
O princípio da continuidade territorial traduz-se na garantia, por parte do Estado, dos custos das deslocações aéreas entre o Continente e as regiões autónomas e vice-versa, viabilizando a participação das equipas e atletas em igualdade de circunstâncias independentemente da sua localização geográfica.Artigo 8.o
2 - O princípio da descentralização (...) de parceria com as regiões autónomas e as autarquias locais (...).a) (...)
i) (alínea a aditar) com o seguinte teor:
Assegurar o processo de formação dos recursos humanos do desporto e dos relacionados com o desporto.Capítulo IV
(...)1 - A educação física e (...)nos âmbitos curricular e de complemento curricular, tendo em conta (...).
4880   |   II Série A - Número 124   |   04 de Setembro de 2003 3 - Entende-se por desporto escolar (...), designadamente os clubes e associações desportivas, e funcionando (...).
5 - (número a aditar) com o seguinte teor:
Cabe às regiões autónomas a definição, em diploma próprio, dos possíveis beneficiários dos seus apoios financeiros.Capítulo VIII
5 - Os serviços de medicina desportiva da administração pública bem como unidades (...).
(...)1 - Na política nacional (...) entre o litoral e o interior e entre as regiões autónomas a existência (...).
4 - (...)Ponta Delgada, 25 de Agosto de 2003. - P'lo Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares - O Assessor, João Manuel de Arrigada Gonçalves.Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 19 de Agosto de 2003, a fim de apreciar e dar parecer à proposta de lei n.o 80/IX sobre "Lei de bases do desporto".Capítulo I
Apreciação na generalidade e na especialidadeA presente proposta de lei de bases do desporto visa substituir a actual Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro), alterada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho.
Com esta proposta o Governo procede a uma adequação formal e material dos diplomas a revogar, sem prejuízo de reconhecer o carácter inovador e os méritos dos seus conteúdos, aos novos contextos políticos, sociais, económicos e tecnológicos indissociáveis do processo desportivo.
O Governo confia que através desta proposta se consagre o adequado enquadramento jurídico-programático que possibilite a prossecução dos principais objectivos estratégicos do Programa do Governo no âmbito desportivo: o incremento de hábitos de participação continuada da população na prática desportiva, num ambiente seguro e saudável, que contribua para o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida, bem como o progresso técnico e a melhoria da qualidade competitiva no plano internacional.
Na generalidade, a Comissão entendeu dar parecer favorável à proposta por maioria, com o voto favorável do Deputado do Partido Social Democrata e a abstenção dos Deputados do Partido Socialista e do Deputado do Partido Comunista Português.
Para a especialidade a Comissão propôs, por unanimidade, com a excepção da apresentada para o artigo 76.o que mereceu a abstenção do Deputado do Partido Social Democrata, as seguintes alterações:Exposição de motivos1 - (...)
2 - Partindo-se da (...) o poder central, o poder regional autónomo, o poder local (...).Lei de Bases do DesportoCapítulo II
Princípios organizativosConstituem (...) equidade social, continuidade territorial, coordenação, (...).
4881   |   II Série A - Número 124   |   04 de Setembro de 2003 Artigo 7.o-A
Princípio da continuidade territorial1 - O princípio da continuidade territorial vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade incentivando a progressiva inserção das regiões autónomas em espaços desportivos amplos de dimensão nacional e internacional.
2 - O princípio da continuidade territorial traduz-se, nomeadamente, na garantia, por parte do orçamento de Estado, dos custos das deslocações aéreas entre o território continental e as regiões autónomas e vice-versa, viabilizando a participação das equipas e atletas em igualdade de circunstâncias independentemente da sua localização geográfica.Artigo 8.o
Princípio da coordenaçãoO princípio da coordenação (...) administração central, regional autónoma e local (...)Artigo 9.o
2 - O princípio da descentralização (...) de parceria com as regiões autónomas e as autarquias locais (...).Capítulo III
Federações desportivasEntende-se por federação desportiva (...) englobando praticantes, clubes, associações desportivas ou agrupamentos de associações desportivas, sociedades desportivas (...):
d) (...), dos recursos humanos do desporto e dos relacionados com o desporto;
Desporto na escola1 - A educação física e (...) âmbitos curricular e de complemento curricular, tendo em conta (...).
3 - Entende-se por desporto escolar (...) designadamente clubes e associações desportivas, e funcionando (...).Capítulo VIII
5 - Os serviços (...) da administração pública bem como (...).Capítulo IX
Desporto e ordenamento do território1 - Na (...) entre o litoral e entre o Continente e as regiões autónomas a existência (...)Artigo 88.o-A
Regiões autónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o desenvolvimento da presente lei é feito por diploma próprio das respectivas assembleias legislativas regionais tendo em conta as competências político-administrativas em matéria de desporto que lhes estão constitucional e estatutariamente atribuídas.Justificação:
Aditamento deste artigo tem em conta o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea m) do artigo 228.o da Constituição da República Portuguesa.Ponta Delgada, 19 de Agosto de 2003. - O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4882   |   II Série A - Número 124   |   04 de Setembro de 2003
Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.
0002   |   II Série A - Número 074S   |   06 de Março de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 25 DE MAIO DE 2000A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
AprovaçãoAprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, cuja cópia autenticada da versão em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa constam de anexo à presente resolução.Artigo 2.o
DeclaraçãoNos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo referido no artigo anterior, Portugal declara que a sua legislação interna fixa em 18 anos a idade mínima a partir da qual é autorizado o recrutamento voluntário nas suas Forças Armadas.Aprovada em 28 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 074S   |   06 de Março de 2003 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 074S   |   06 de Março de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 074S   |   06 de Março de 2003 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 074S   |   06 de Março de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 074S   |   06 de Março de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 074S   |   06 de Março de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 173/IX - Vítimas da vaga de calor de Agosto de 2003 (apresentado pelo Deputado do BE Luís Fazenda).
N.o 174/IX - Viagem do Presidente da República à República da Turquia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
4884   |   II Série A - Número 125   |   12 de Setembro de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 173/IX
VÍTIMAS DA VAGA DE CALOR DE AGOSTO DE 2003Considerando que terão sido vítimas da vaga de calor que atingiu o País no princípio de Agosto de 2003 cerca de 1300 pessoas;
Considerando que a maioria dessas vítimas teria mais de 75 anos e terá sido afectada por insuficiências renais, infecções urinárias, problemas cardíacos e dificuldades respiratórias, todas resultantes de desidratação;
Considerando que os grupos de risco afectados pelas vagas de calor estão bem identificados - idosos e pessoas com problemas cardíacos, respiratórios e renais -, que a prevenção consiste essencialmente no consumo de água e que muitos dos idosos ou estão à guarda de instituições de terceira idade ou deveriam ter acompanhamento dos serviços primários de saúde;
Considerando que muitos hospitais e centros de saúde nem sequer estão preparados para o calor por não terem, em vários serviços, mecanismos de refrigeração do ar;
Considerando que existe, há 12 anos, no papel, o sistema Ícaro um plano articulado entre os Ministérios da Saúde e da Segurança Social e a Protecção Civil;
Considerando que existiu um alerta do Observatório Nacional de Saúde e que houve tempo suficiente para desencadear uma campanha de sensibilização e um plano de emergência, sobretudo junto dos idosos;
Considerando que situações análogas em 1981 e 1991 causaram, respectivamente, 1900 e 1000 vítimas mortais e que nestas duas décadas houve um enorme desenvolvimento da cobertura, da eficácia e de meios do Serviço Nacional de Saúde, não se tendo, no entanto, esse desenvolvimento traduzido em melhor prevenção;
Considerando que o Ministro da Saúde esteve ausente em toda esta crise de saúde pública;
A Assembleia da República solicita que, no prazo de um mês, o Ministro da Saúde, após a apresentação do relatório sobre as consequências da vaga de calor de Agosto de 2003, apresente um programa exaustivo de medidas preventivas a aplicar até ao próximo Verão.Assembleia da República, 12 de Setembro de 2003. - O Deputado do BE, Luís Fazenda.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA TURQUIATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em visita de Estado à República da Turquia, entre os dias 14 e 19 de Setembro.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 44.o do Regimento, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Presidente da República à República da Turquia, entre os dias 14 e 19 de Setembro".Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação à República da Turquia entre os dias 14 e 19 do próximo mês de Setembro próximos, em visita de Estado, a convite do Presidente Ahmed Necdet Sezer, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 24 de Julho de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República da Turquia, em visita de Estado, entre os dias 14 e 19 de Setembro, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 3 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4885   |   II Série A - Número 125   |   12 de Setembro de 2003
4886   |   II Série A - Número 125   |   12 de Setembro de 2003
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.Propostas de resolução (n.os 32 e 33/IX):
N.o 33/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 2001.
0002   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOS, ADOPTADO EM NOVA IORQUE, EM 25 DE MAIO DE 2000A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, cuja cópia autenticada da versão em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa constam de anexo à presente resolução.Aprovado em 28 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0004   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0005   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0006   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0007   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0008   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 2001, APROVADO PELO CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2000A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000, cuja versão cópia autêntica em língua inglesa e cópia autenticada em língua portuguesa seguem em anexo.Aprovado em 28 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0009   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0010   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0012   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0033   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0034   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA A CONVENÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, ASSINADA EM MOSCOVO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2001A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo em 26 de Outubro de 2001, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa e russa constam de anexo à presente resolução.Aprovado em 28 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0035   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0036   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0037   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0038   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0051   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0052   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0053   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0054   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0055   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0056   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 RESOLUÇÃO
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA SUÉCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM HELSINBORG, EM 29 DE AGOSTO DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, é publicado em anexo.Aprovado em 19 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
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0058   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0059   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0060   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0061   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0067   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0068   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0069   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0072   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
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0079   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0080   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 Consultar Diário original
0081   |   II Série A - Número 070S   |   14 de Fevereiro de 2003 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/IX
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ROMÉNIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 26 DE SETEMBRO DE 2002Considerando as boas relações entre a República Portuguesa e a República da Roménia;
Considerando o interesse de ambas as partes em prevenir a imigração ilegal e facilitar a readmissão de pessoas em situação irregular;
Considerando primordial desenvolver a cooperação por forma a garantir uma boa aplicação das disposições internacionais sobre circulação de pessoas: