25 DE FEVEREIRO DE 2021 17 crianças e jovens que vivenciam situações de violência doméstica, designadamente, o aumento significativo das situações de perigo comunicadas às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, nas quais se incluem as situações de crianças e jovens que vivenciaram situações de violência doméstica assim como os impactos negativos para o desenvolvimento das crianças e jovens, o risco de desenvolverem perturbações de vária ordem e de prosseguirem «o ciclo intergeracional da violência, seja como vítimas ou agressores». Defende a proponente que cabe ao Estado português adotar medidas que protejam as crianças e jovens que se encontrem nas circunstâncias já referidas e que cumpram o estatuído no artigo 26.o da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). Invoca ainda o parecer do Conselho Superior do Ministério Público relativo à Proposta de Lei n.o 28/XIV/1.a (GOV) – «Altera o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas» para salientar que «nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente contruído, o conteúdo da alínea a) do n.o 2 (do artigo 152.o) é passível de ser entendido como não comportando o reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos pessoais próprios e merecedores de idêntica tutela jurídica-penal» e a petição n.o 111/XIV/1.a – «Aprovação do estatuto de vítima para as crianças inseridas em contexto de violência doméstica». Do ponto de vista sistemático, o projeto de lei em apreço compõe-se de quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; os segundo e terceiro prevendo respetivamente a alteração do artigo 2.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e do artigo 152.o do Código Penal; o quarto determinando que o início de vigência das normas a aprovar ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação. ▪ Projeto de Lei n.o 648/XIV/2.aA iniciativa em apreço, também da autoria da Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues, vem propor o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, por via da inclusão da violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, prevendo ainda medidas de coação específicas para estes casos. Para tal, o projeto de lei prevê a alteração do artigo 152.o do Código Penal, incluindo no atual n.o 1, os danos económicos ou patrimoniais e introduzindo um novo n.o 7, que define a violência económica ou patrimonial como «qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais». É ainda proposta a alteração da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, designadamente no seu artigo 31.o, através da introdução de um novo n.o 3, que visa a proteção dos bens comuns ou dos bens próprios da vítima, por via da aplicação, após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, de várias medidas, a saber: a) Restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo arguido à vítima; b) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial; c) Suspensão das procurações conferidas pela vítima ao arguido; d) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica contra a vítima. A proponente justifica estas alterações com os dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna de 2019, da UMAR – União Mulheres Alternativa e Resposta e da APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, que sustentam o aumento de ocorrências de violência doméstica e com a necessidade de cumprimento da Convenção de Istambul por parte do Estado Português, através da inclusão da violência económica ou patrimonial no conceito de violência doméstica. A Convenção de Istambul, estabelece na alínea b) do seu artigo 3.o que «a violência doméstica abrange todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima». São ainda feitas referências ao resumo executivo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género