II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 PROJETO DE LEI N.o 263/XV/1.a (*) (ALTERA O CÓDIGO PENAL, AGRAVANDO AS PENAS APLICÁVEIS AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E INTRODUZINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ACESSÓRIA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA) Exposição de motivos A problemática da criminalidade sexual não tem tido o devido tratamento jurídico-penal em Portugal, na perspetiva do Chega. Desde a proteção das vítimas à punição dos agressores, passando pela reparação da respetiva danosidade social e individual, o regime punitivo dos crimes sexuais ainda tem um longo caminho para percorrer no ordenamento jurídico português. Há duas vertentes, contudo, que reclamam correção no curto prazo, atendendo ao seu impacto na vida pública, sobre a proteção das vítimas e na dissuasão da prática do crime: alinhar, de forma mais equilibrada, as penas máximas possíveis para este tipo de crime com os ordenamentos jurídicos mais próximos do nosso – nomeadamente Espanha e França –, e encarar de frente a discussão e votação da questão da castração química para pedófilos e violadores, aproximando o nosso ordenamento jurídico, também aqui, de vários outros ordenamentos jurídicos com uma estrutura de valores constitucionais é semelhante à nossa. A castração química, ao contrário da castração física, não implica mutilação de órgãos sexuais; na verdade, chama-se-lhe castração por falta de melhor nome, é uma analogia, não é uma castração, tem o efeito de castração. Quando aplicada em indivíduos do sexo masculino, é-o através da administração de hormonas femininas, por via oral ou por inoculação, com o intuito de bloquear a produção de testosterona (a chamada hormona masculina). Os medicamentos normalmente utilizados para a castração química são o acetato de ciproterona (vendido sob o nome comercial de Androcur) e o acetato de medroxiprogesterona (nome comercial de Depo-Provera). O propósito é o de permitir ao agressor sexual reincidente, ou que tenha praticado o ato em circunstâncias de especial censurabilidade, tomar o controlo dos respetivos impulsos sexuais e da libido, com o objetivo de constranger ou prevenir a reincidência na prática deste tipo de crimes. Quanto aos efeitos da castração química, eles são temporários e reversíveis, esgotando-se alguns meses após o fim da utilização da hormona, o que leva o organismo a retornar ao seu estado anterior. A aplicação deste procedimento não envolve qualquer risco para a vida humana e, no que respeita à sociedade em geral, aumenta a garantia – não é um método infalível – de que as pulsões sexuais daquele concreto indivíduo estão controladas e, consequentemente, diminui o alarme social. Não obstante, a aplicação da pena acessória de castração química não será levada a cabo, sempre que o arguido demonstre a existência de condição clínica que desaconselhe essa aplicação, por poder pôr em risco a sua própria vida. Acresce que a castração química é utilizada em oito estados americanos, nuns de forma voluntária, noutros de forma compulsória (p. expl., Califórnia e Flórida); na Europa, é utilizada de forma compulsória na Polónia (desde 2009) e de forma voluntária em França e na Grã-Bretanha; na Ásia, o primeiro país a adotar a castração química compulsória foi a Coreia do Sul. É inegável que a castração química compulsória poderá vir a constituir um precioso auxiliar no combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, não apenas pelo efeito dissuasor que proporciona, mas também pelo facto de permitir ao condenado voltar a viver em sociedade, adequadamente integrado, apaziguando igualmente a sociedade, pela diminuição substancial do risco de o mesmo poder voltar a praticar este tipo de crime. São estes os objetivos da presente iniciativa, atendendo à necessidade de promover, com considerável impacto social, mecanismos de dissuasão da prática de crimes e reforçar a proteção pública das vítimas. É nosso entendimento que o bem jurídico «liberdade sexual» merece proteção reforçada no ordenamento jurídico português, mesmo que tal possa implicar o sacrifício de algum direito ou liberdade individual do criminoso, sempre associado, de forma acessória, à privação da liberdade por sentença transitada em julgado. O crime de violação ou de abuso sexual não impacta apenas a vítima: ele alarga as suas consequências à família da mesma, aos coletivos sociais envolventes e à própria sociedade, provocando indesejado alarme