5 DE JUNHO DE 2019 135 VII. Enquadramento bibliográfico AMORIM, João Pacheco de – Os poderes normativos do Banco de Portugal. In I Congresso de direito bancário. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5896-2. p. 323-338. Cota: 24 – 13/2016. Resumo: O autor procede à caracterização do Banco de Portugal, explicitando quais as suas atribuições. Cabem ao Banco de Portugal as funções de orientação e fiscalização dos mercados monetário e cambial de definição e execução da política macroprudencial, através da identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos sistémicos, assim como da adoção das medidas de prevenção, mitigação ou redução desses riscos e de supervisão financeira, ou seja de orientação, fiscalização e intervenção (a titulo preventivo ou corretivo) da atuação das instituições financeiras e demais entidades que lhe estejam sujeitas. Participa ainda no Mecanismo Único de Supervisão, na definição de princípios, normas e procedimentos de supervisão prudencial de instituições de crédito. Compete-lhe ainda, enquanto autoridade de resolução nacional, aplicar medidas de resolução a instituições de crédito e certas empresas de investimento, designadamente através da elaboração de planos de resolução e da remoção de potenciais obstáculos à aplicação de medidas de resolução”. O autor refere os poderes normativos do Banco de Portugal bem como a sua participação na Autoridade Bancária Europeia, no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e dos Mecanismos Únicos de Supervisão e Resolução bancária. BANCO DE PORTUGAL – Livro branco sobre a regulação e supervisão do setor financeiro [Em linha]. Lisboa: Banco de Portugal, 2016. ISBN 978-989-678-431-7. [Consult. 28 mar. 2019]. Disponível em: WWW: Resumo: Com este livro branco, o Banco de Portugal visa aprofundar a reflexão sobre a regulação e a supervisão do setor financeiro, procurando tirar lições da experiência recente, com o objetivo de colmatar lacunas, de eliminar ineficiências, redundâncias e conflitos. Este documento encontra-se dividido em cinco partes distintas. A Parte I trata do novo papel do Banco de Portugal no quadro da união bancária; modelo institucional de governance da supervisão financeira em Portugal, nomeadamente o reforço da articulação entre as três autoridades de supervisão financeira e a reformulação do modelo de supervisão do Banco de Portugal. Na Parte II aborda-se a questão da arquitetura institucional, quer no quadro europeu (transformação do modelo europeu de supervisão nos anos pós-crise e a constituição da união bancária), quer no que respeita ao modelo institucional em Portugal; procede-se à análise do quadro legislativo e regulamentar europeu e nacional. A parte III ocupa-se da supervisão microprudencial e do exercício da supervisão prudencial. Na parte IV é referida a supervisão comportamental bancária e os riscos de conduta transversais ao setor financeiro e, por fim, na parte V faz-se o enquadramento e caracterização da ação sancionatória para a qual é competente o Banco de Portugal. CÂMARA, Paulo – Supervisão bancária: recentes e próximos desenvolvimentos. In I Congresso de direito bancário. Coimbra: Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5896-2. p. 283 – 322. Cota: 24 – 13/2016 Resumo: O autor começa por fazer o enquadramento geral do tema, afirmando que a supervisão bancária tem sido alvo de uma intensa evolução na última década, quer em termos europeus, quer em termos nacionais. De facto, a elevada quantidade de instituições de crédito a atravessar dificuldades financeiras graves ou processos de falência tem suscitado discussões amplas sobre a eficácia das autoridades de supervisão bancárias, sobre a adequação do respetivo nível de proatividade e sobre a suficiência dos instrumentos de supervisão ao seu dispor. Procede à caracterização do sistema de supervisão nacional com referência aos desenvolvimentos legislativos mais recentes, os quais, nas suas palavras, não traduzem alterações de fundo no modelo de supervisão em vigor. Por outro lado, aconselha a que que se inicie uma revisão do modelo institucional adotado que atualmente assenta na especialização dos supervisores (Banco de Portugal, CMVM e Instituto de Seguros de Portugal) e na cooperação estabelecida entre estes, relembrando que este modelo de supervisão                                                                                                                                                                                                      63 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho de 2018, que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?» determina a sua aplicação a todas as propostas de lei.