II SÉRIE-A — NÚMERO 84 138 Parecer do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE (CON/2014/83) Orientação (UE) 2015/426 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2010/20 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2014/54) Decisão (UE) 2015/656 do Banco Central Europeu, de 4 de fevereiro de 2015, relativa às condições nas quais as instituições de crédito ficam autorizadas a incluir lucros provisórios ou de final do exercício nos fundos próprios principais de nível 1 ao abrigo do artigo n.o 26, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (BCE/2015/4) Orientação (UE) 2015/1575 do Banco Central Europeu, de 4 de setembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/9 relativa às operações de gestão de ativos e passivos domésticos pelos bancos centrais nacionais (BCE/2015/28) Orientação (UE) 2016/2300 do Banco Central Europeu, de 2 de novembro de 2016, que altera a Orientação BCE/2014/31 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2016/33) Orientação (UE) 2016/2249 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2016, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2016/34) Parecer do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2017, sobre alterações ao regime da União em matéria de requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento (CON/2017/46)  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Relativamente a Espanha, verificam-se semelhanças com a situação portuguesa, sendo que as recentes evoluções têm vindo no sentido de atenuar os problemas para os bancos que o contexto económico-financeiro atualmente representa. O enquadramento legal da matéria em apreço decorre do Real Decreto-ley 14/2013, de 29 de noviembre47, «de medidas urgentes para la adaptación del deecho español a la normativa de la Unión Europea en matéria de supervisión y solvência de entidades financeiras». Conforme referenciado na exposição de motivos deste normativo, foi incorporado uma disposição transitória que visa atenuar os efeitos que possam decorrer dos requisitos de capital das instituições de crédito, nos termos do Real Decreto 2/2011, de 18 de febrero48. Os objetivos de requisitos de capital das instituições tentam compatibilizar as obrigações em matéria de capital que decorrem do Regulamento EU n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 com os compromisso assumidos no Memorando de Entidimiento sobre condiciones de Política Sectorial Financiera, de 20 de julio de 2012, garantindo adicionalmente que o Banco de España está capacitado com o normativo legal adequado49 que lhe permita evitar qualquer redução pouco prudente dos recursos próprios que possa resultar de nova legislação de solvência de entidades financeiras. Adicionalmente, menciona-se também a Ley 9/2012, de 14 de noviembre50, de reestructuración y resolución de entidades de crédito, diploma onde se define o contexto legal necessário para a distribuição das imparidades de uma entidade financeira, de acordo com o princípio de absorção de perdas e minimização da intervenção de recursos públicos.                                                           47 Legislação consolidada no BOE. 48 Real Decreto-ley 2/2011,de 18 de febrero, para el reforzamiento del sistema financiero – Legislação consolidada no BOE. 49 Referência para a Ley n.o 13/1994, de 1 de junio, de Autonomía del Banco de España.