18 DE JUNHO DE 19971037ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que os três projectos de resolução estão em condições de subir a Plenário, nos termos da Constituição,do Regimento e da Lei n.° 20/94.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1997. — O Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nora. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PSD, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 58/VII SOBRE A REVISÃO 00 TRATADO DE MAASTRICHTO PCP sempre defendeu que a revisão do Tratado da União Europeia deveria visar fundamentalmente a revogação, correcção e alteração das disposições mais gravosas do Tratado de Maastricht, designadamente das disposições mais limitativas da independência nacional, das que contêm e pressupõem uma política monetarista e neoliberal, das que apontam para a construção de uma superpotência militar, das que visam erigir a Europa-fortaleza e das polícias, das que comprometem o desenvolvimento e a coesão económica e social e, em geral, das que atentam contra os direitos e interesses dos povos e dos trabalhadores da Europa. Com estes objectivos, a revisão do Tratado não poderia nunca deixar de ter como um dos pontos mais importantes a reconsideração da União Europeia e Monetária e do caminho para a moeda única.O caminho escolhido pela Conferência Intergovernamental foi o contrário: foi o de ignorar questões tão centrais e decisivas como as referidas, e dedicar-se, em vez disso, quase que exclusivamente, ao aprofundamento dos 2.° e 3.° pilares e às implicações institucionais de futuros alargamentos. Nestas matérias, muitas das propostas constantes dos «textos consolidados» vão no sentido da construção de uma Europa federal. É o que sucede com a «comunitarização» dos Acordos de Schengen, com o novo título que inclui as questões do asilo e da emigração, com o alargamento da intervenção do Tribunal de Justiça, com a previsão na PESC da intervenção do Secretario-Geral do Conselho; com a transformação da EUO numa parte integrante da UE; com a atribuição de personalidade jur/dica à União; com o alargamento dos processos de decisão maioritária; com a introdução dos mecanismos da flexibilidade e da «abstenção positiva», etc.Se estes foram os temas escolhidos pela CIG, a .vida e a vontade dos povos europeus voltaram a pôr na ordem do dia na revisão do Tratado as questões relativas à União Económica e Monetária e as políticas social e de coesão. Não é demais repetir que os critérios monetaristas de Maastricht contribuíram decisivamente para bloquear o desenvolvimento, acentuar desigualdades nacionais e regionais, aumentar o desemprego e causar o alastramento da pobreza e da exclusão.A contestação ao Tratado de Maastricht, que se tem alargado no plano social, atinge hoje sectores políticos cada vez mais vastos. Aliás, é voz corrente na Europa quenenhum Governo consegue hoje ganhar eleições, precisamente porque é julgado pelos eleitores pela política comunitária, isto é, pelos resultados da aplicação dos critérios de Maastricht. Neste quadro não pode deixar de ser assinalada a importância da decisão do Governo dá Suécia de se juntar ao Reino Unido e à Dinamarca na decisão de não integrar o grupo dos eventuais países fundadores do euro. Nem pode deixar de se assinalar também a posição manifestada pelo novo Governo Francês face ao Pacto de Estabilidade, nomeadamente a crítica à completa ausência de uma dimensão social.Mas problemas sociais e de coesão e de desenvolvimento que hoje afectam profundamente a Europa não se resolvem com a inserção de cláusulas ou outros instrumentos jurídicos com pias palavras sobre o emprego. A resposta aos problemas dos trabalhadores e, em geral, dos povos europeus exigem medidas de fundo, o abandono das orientações monetaristas e neoliberais e o termo do imposto caminho para a moeda única tal como Maastricht o desenhou.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, no uso dos seus poderes constitucionais e regimentais, e face ao processo de revisão do Tratado da União Europeia, adopta os seguintes princípios:1 — Considerar que na revisão do Tratado devem ser tidos em conta como fundamentais os objectivos da coesão económica e social, da igualização no progresso das condições da vida e de trabalho e da afirmação das políticas sociais de emprego e de desenvolvimento.2 — Pronunciar-se pela recusa das propostas apresentadas pela presidência holandesa que apontam para a construção de uma Europa federal.3 — Considerar absolutamente inegociáveis alguns pontos que têm vindo a ser referidos, designadamente: presidência rotativa; presença nacional em todos os órgãos e instâncias; peso relativo de Portugal nas votações equivalente ao actual; nível real actual dos fundos estruturais e de coesão para Portugal, no âmbito do próximo QCA; português como língua oficial e língua de trabalho; reforço da participação activa dos Parlamentos nacionais na vida comunitária; absoluta necessidade de quaisquer alterações aos Tratados serem sujeitas à aprovação dos Parlamentos nacionais. ,4 — Denunciar o pacto de estabilidade como inaceitável, porque gravemente lesivo dos interesses de Portugal no plano do emprego e do desenvolvimento.5 — Considerar necessário que a revisão do Tratado de Maastricht proceda à reconsideração da União Económica e Monetária, devendo a CIG prosseguir os seus trabalhos com esse objectivo, bem como com o objectivo da reponderação das questões suscitadas nos pontos anteriores.6 — Definir como necessária a organização de um grande debate nacional, acompanhado da realização de um referendo, nomeadamente sobre o objectivo da moeda única.Assembleia da República, 11 de Junho de 1997. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral— Lino de Carvalho — Luís Sá.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.