I SÉRIE — NÚMERO 59 20 Protestos da Deputada do PS Isabel Rodrigues. Como podem obrigar a Região a pagar, já no início de julho, 48 milhões de euros, 18 milhões dos quais de juros, sem que até ao momento a Região tenha tido qualquer ajuda? O Sr. Paulo Neves (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo e o Partido Socialista querem fazer à Madeira, a uma região onde o turismo tem um peso significativo, é uma profunda e tremenda injustiça. No dia em que o desespero e o sofrimento bater à porta dos madeirenses, no dia em que o desemprego e a fome regressarem à Madeira, tudo isto terá um nome: Partido Socialista. Aplausos do PSD. Protestos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos, assim, este debate. O terceiro ponto da ordem de trabalhos consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, [Apreciações Parlamentares n.os 12/XIV/1.a (BE), 13/XIV/1.a (PCP) e 20/XIV/1.a (PSD)]. Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 5 de maio, o Governo decidiu excluir as pessoas com diabetes ou com hipertensão do regime excecional de proteção que tinha sido criado exatamente para salvaguardar a saúde dos que são mais vulneráveis ao novo coronavírus. Não apresentou nenhuma razão para essa exclusão, nem sequer a conseguiu justificar quando questionado, simplesmente decidiu que, a partir daquele momento, as pessoas com diabetes e com hipertensão deixavam de ter direito especial de proteção. É uma decisão estranha, porque durante o estado de emergência estas pessoas estiveram sujeitas a um dever especial de proteção. Afinal, o que conta para os deveres não deve contar também para os direitos? É uma decisão errada, porque a evidência científica mostra que as pessoas com diabetes ou com hipertensão apresentam maior risco de desenvolver formas mais graves de COVID-19. Aliás, vários Estados europeus aplicam regimes de especial proteção a estas situações. Será Portugal uma exceção à evidência científica? É difícil de acreditar. É uma decisão que o próprio Governo não consegue justificar. O Bloco de Esquerda já questionou o Primeiro-Ministro e a Ministra da Saúde sobre o que levou a esta exclusão. Questionámos em que opiniões, dados, orientações se baseou o Governo para tomar tal decisão, mas não o disseram por uma razão simples: porque tal não existia. Foi apenas dito que não havia a intenção de excluir. Mas, então, se não havia essa intenção, a solução era muito simples: não retirar do regime quem de lá constava inicialmente e quem lá deveria manter-se. Mas a verdade é que, com esta decisão, o Governo excluiu os diabéticos e os hipertensos desse regime especial de proteção e passou a mensagem pública dessa exclusão. Isso já está a ter consequências na realidade, com médicos que não atestam a necessidade de especial proteção, entidades patronais que não respeitam esse direito especial destes trabalhadores e por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a solução agora é voltar a incluir. É isso mesmo que o Bloco de Esquerda pretende com esta apreciação parlamentar, ou seja, colocar no regime excecional de proteção quem nunca dele deveria ter sido retirado. Tão simples e tão justo quanto isto. Dirão alguns que isso pode abranger muitos trabalhadores, mas dizemos nós que no topo das prioridades deve estar a saúde da população em geral e a dos mais vulneráveis em particular. A obrigação do Estado é proteger estas pessoas, não é subordinar a saúde aos interesses económicos das suas entidades patronais.