27 DE NOVEMBRO DE 199322-(291)sei se fui claro na exposição que fiz na Comissão de Agricultura e Mar, mas o que importa referir é o seguinte: o subsídio de gasóleo tem um valor limitado, sendo os plafonds fixados de acordo com portarias conjuntas do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura. O valor do subsídio é baixo e continuamos a ter valores de gasóleo ilíquidos muito superiores à média da Comunidade.O sistema está errado porque estabelece plafonds fixos, o que não faz sentido porque um agricultor que tem a máquina parada recebe o mesmo do que aquele que tem a máquina a funcionar. O agricultor que tem a máquina a funcionar, a qual sofre sempre um certo desgate, ultrapassa o limite do número líquido de litros de gasóleo que tem para Teceber e, no entanto, tem o mesmo plafond do que o agricultor com a máquina parada e que recebe o mesmo subsídio. Penso que esta questão deveria ser alterada! É a primeira vez que aparecem estes plafonds no Orçamento, o que não acontecia nos outros anos, tornando mais fácil a sua alteração durante o ano. Porquê esta rigidificação do processo, com inclusão na lei do orçamento desta questão?Gostava também que o Governo nos pudesse dar uma informação sobre a situação dos disponíveis, porque as informações que temos são preocupantes. Vou dar-lhe um exemplo concreto: na Estação Zootécnica Nacional os tratadores do gado vão todos para o quadro dos disponíveis. Como é que vai ser? Vão contratar pessoal a recibo verde para tratar da criação da Estação Zootécnica Nacional? Isto tem alguma lógica e algum sentido? Gostaria que nos pudessem dar alguma informação.Quanto à investigação, há pouco já referi os números. O INIA vê diminuídas as verbas para investigação em 20%. Também gostava de saber o que se propõe quanto ao futuro da investigação, se o Governo se propõe continuar a dotar o LNIA dos meios necessários para a investigação ou se se passa a «fazer investigação para os subsídios». Isto é, no fundo, subverte-se completamente o princípio da investigação.Neste momento há subsídios para investigar, ou seja, com a política actual do governo faz-se investigação para ter subsídios; a partir de agora os departamentos de investigação do Ministério passam a ter de competir no mercado das empresas para encontrar saída para os seus produtos, com toda a perversão que isso pode criar èm relação ao trabalho de investigação.A Comissão de Agricultura e Mar recebeu inúmeras petições e solicitações de várias organizações de agricultores, de confederações do País devido aos prejuízos resultantes das chuvadas e das intempéries de Setembro e Outubro. Tem o Governo prevista alguma resposta nesta matéria ou está em condições de, conjuntamente com o PSD, disponibilizar alguns apoios orçamentais nesse sentido?O Sr. Deputado António Campos já referiu a questão dos mercados abastecedores versus zona de concentração da oferta. É uma questão central. Por exemplo, está a avançar o mercado abastecedor da região de Évora — o que é positivo —, mas, simultaneamente, não há uma zona de concentração da oferta, pelo que esta relação com a produção perde muito do sentido se, entretanto, não forem criados os mercados de origem ou as zonas de concentração da oferta.Passemos agora à questão do vinho. Não tivemos ainda oportunidade de ter a tal reunião específica da Comissão de Agricultura e Mar com o Sr. Ministro da Agricultura ou com o Sr. Secretário de Estado para esta matéria, mas talvez fosse a altura de perguntarmos qual é a posição do Governo sobre isto. O Governo vai «pôr em cima da mesa», no debate desta proposta da Comunidade Europeia, os interesses vi-tais do País neste sector ou vai, de novo, permitir uma proposta, a troco de mais uns subsídios para o arranque das vinhas ou de subsídios transitórios para o reforço dos rendimentos?A informação que tenho, fornecida pela Comunidade Europeia, é a de que este documento de reflexão já passou a projecto de regulamento e normalmente os regulamentos são sempre piores que os documentos de reflexão. Ora, isso foi feito com base numa filosofia que, obviamente, nada tem a ver com os interesses do País mas, sim, com os dos países da ordem e, sobretudo, com os dos produtores de beterraba sacarina. Não há excedente! O excedente é um falso problema, Sr. Secretário de Estado! Só no ano passado, naEuropa, gastaram-se 320 000 t de beterraba sacarina, a qual, traduzida em vinho, significa 18 milhões de hectolitros, o que é quase tanto como o excedente que se prevê para o final do século. Proíba-se a beterraba sacarina e promovam--se os vinhos de qualidade e resolve-se o problema dos excedentes! Ou vamos aceitar reduzir a nossa produção para os valores que a Comunidade Europeia propõe, para favorecer os Alemães e a beterraba sacarina? Vamos queimar vinhas de graduação de qualidade para que os alemães continuem a fazer vinho com 3,4° e, depois, adicionarem-lhe beterraba sacarina?Qual é a posição do Governo Português perante isso? Como é que o Governo Português permitiu que a Comunidade Europeia negociasse com a Austrália um acordo para as denominações de origem do vinho, permitindo que esta mantenha por tempo indeterminado a utilização da denominação «Vinho do Porto» para a beberragem que lá fabricam com esse nome? Porque não nos impusemos e estabelecemos também uma data determinada, como as que estão definidas no acordo para outras produções?Continuamos eternamente numa posição bastante fragilizada em relação à defesa dos interesses vitais do País. Os membros do Governo que não digam que estamos na Comunidade Europeia e temos de aceitar as suas regras! Ninguém aceita! Todos pedem derrogações, como VV. Ex." sabem! Os governos regionais de Espanha dão subsídios à exportação. A Irlanda tem derrogações por causa das turbulências do mercado monetário para os sectores da ovinicultura e leiteiro. Os Alemães recusam-se a aceitar os plafonds que lhes foram indicados para a cultura de cereais, e pediram uma indemnização — que vão conseguir — para os agricultores, devido à valorização do marco. E nós? O que fazemos? É evidente que não pode ser assim!O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, o que há sobre a barragem dos Minutos? Este projecto vai avançar em 1994?No que respeita à barragem do Alqueva, já estão iniciados os estudos para a reconversão agrícola do Baixo Alentejo, que esta barragem vai necessariamente exigir?Finalmente, o Governo está em condições de fornecer à Comissão de Agricultura e Mar ou à Comissão de Economia, Finanças e Plano os estudos que existam sobre o impacte do GATT em Portugal, em matéria agrícola e, sobretudo, em matéria florestal? VV. Ex.^ têm estudos em matéria florestal, pelo menos. Pergunto-lhes se estão em condições de nos fornecer estes estudos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tínhamos uma reunião agendada para o meio-dia, a qual, obviamente, já não se vai realizar a essa hora.