3498II SÉRIE — NÚMERO 91n.° 2, ao mesmo tempo que autoriza as Forças Armadas a continuarem em 1986 a «dar execução ao seu reequipamento», impunha, para «o caso de programas plurianuais que envolvam custos superiores a 1 milhão de contos», que eles fossem feitos «em conformidade com a lei de programação militar».Nesse quadro, a presente lei, não se apresentando como lei de programação militar que abranja todos os programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas, envolve entretanto alguns desses programas, com incidência, respectivamente, para os anos 1986 a 1992 (fragatas), 1986 a 1989 (P-3B e A 7-P) e 1986 a 1988 (Vulcan/Chaparral).Importará, assim, determinar a importância dos programas, no quadro das opções tomadas e das suas incidências financeiras.III(.Incidência financeira da proposta)O volume global de financiamentos directos que envolvam os quatro projectos é de cerca de 170 milhões de contos.A utilização das contrapartidas dos acordos com os Estados Unidos e a RFA é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Câmbio médio do marco em 8 de lulho de 1976: 683371 0.Por seu turno, o Orçamento do Estado terá de suportar, até 1991, um volume de financiamento directo no mínimo superior a 40 milhões de contos, que, distribuídos no essencial por cinco anos, dão uma média de um valor mínimo de 8 milhões de contos por ano.Os valores referidos na prática esgotam até ao final da década os volumes de contrapartidas resultantes dos acordos com a RFA e a República Francesa e atingem substancialmente a previsão das contrapartidas dos EUA.Por outro lado e no que respeita às verbas a serem suportadas pelo OE, importa referir que representam um significativo volume de investimento, tanto mais que:Os valores do orçamento vigente das Forças Armadas têm sido qualificados como valores de «sobrevivência», que comprometem mesmo a sua capacidade operacional;A redução do tempo de serviço militar obrigatório implicará um significativo aumento das des-pesas militares (aumento de alguns milhões de contos);A progressiva entrada cm actividade das fragatas e dos aviões V 3-B implicará novas despesas correntes e de investimento (infra-estruturas, etc), que só no caso das fragatas, e só muito parcialmente, terão compensação em diminuição de despesas pelo abate de outras unidades navais.Importa sublinhar ainda que o volume de contrapartidas dos EUA tem diminuído, envolvendo não só dádivas mas também empréstimos, a serem aprovados caso a caso pela Assembleia da República.Nestes termos, pode concluir-se que os quatro programas de apreciação envolvem a maior parte dos grandes programas de investimento no reequipamento das Forças Armadas até ao final da década.IV(Lei de programação mHttar)Foi anunciada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional a existência de um despacho, com vista a fasear a determinação do seguinte:Missões das Forças Armadas; Sistema de forças; Dispositivo;Directiva de planeamento.O faseamento proposto, que envolve diferentes entidades (Chefes de Estado-Maior, Conselho de Chefes de Estado-Maior, Conselho Superior Militar e Ministro da Defesa Nacional), destina-se a permitir a apresentação de uma proposta de lei de programação militar para o quinquénio 1987-1991.A elaboração dessa proposta envolve, além das entidades referidas, o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Governo (Conselho de Ministros).Das informações prestadas, resulta que, quando a presente proposta é apresentada (2 de Julho de 1986) e na data em que o seu agendamento está proposto 16 de Julho de 1986), ainda não está dado nenhum dos passos necessários (na sequência da aprovação do conceito estratégico de defesa nacional e do conceito estratégico militar) para ser possível aprovar a programação militar (investimento em reequipamento e infra-estruturas de defesa).Neste quadro, importa ressaltar que, contendo a presente proposta um volume de financiamento com os efeitos referidos no quadro m quanto às possibilidades de investimento até ao final da década, ela não pode deixar de ser encarada como uma proposta que, a ser aprovada, limita profundamente o conteúdo da proposta de lei de programação militar, cuja elaboração foi determinada pelo Sr. Ministro.Nestes termos, pode concluir-se que, no quadre do reequipamento das Forças Armadas, a presente proposta contém (e condiciona) o núcleo essencial da programação militar para o quinquénio 1986-1990. devendo ser por isso tratada, mais do que como uma lei «intercalar», como uma verdadeira lei de programação militar para o quinquénio (ou, ao menos, a lei do núcleo essencial da programação miíiíar para o quinquénio 1986-1990).4