27 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 2008Por isso o PCP propõe novamente a alteração destas matérias, à imagem da apreciação parlamentar que apresentou Janeiro de 2006, cujas propostas foram rejeitadas pelo PS, de forma que nenhum idoso que tenha direito a esta prestação deixe de a ter e seja duplamente penalizado por factos de que é vítima e não culpado.Outro obstáculo à aplicação justa desta prestação é a extrema complexidade e a elevada burocratização dos processos de cálculo e atribuição desta prestação, que constituem por si só factor de dissuasão do recurso à mesma. É, aliás, a própria coordenadora da unidade para a modernização administrativa que o afirmou na comunicação social. Será, de certo, uma das prestações mais complexas e burocráticas nos 30 anos de democracia. Senão veja-se: são seis requerimentos, complexos, que obrigam a apresentação de cerca 11 documentos, e isto se o idoso tiver apenas um filho, porque se tiver dois, três, quatro ou cinco filhos terá de apresentar ainda mais requerimentos e documentos para aceder ao direito. Se tivermos em conta a população alvo deste complemento, basta olhar para os requerimentos para perceber que eles são efectivamente impeditivos para a grande maioria dos idosos que se candidatam.Assim, existindo um regime de atribuição de uma outra prestação, criada por proposta do PCP — o rendimento social de inserção — que visa exactamente o mesmo objectivo — o combate à pobreza, é da mais elementar justiça que o processo de atribuição seja semelhante e não mais complicado para a população idosa.Com estas alterações damos um contributo construtivo para que esta prestação possa de facto atingir plenamente o seu objectivo.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de DezembroOs artigos 4.o, 6.o, 7.o, 11.o, 13.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Condições de atribuição1 — (...) 2 — (...) 3 —(...) 4 — O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende ainda de o requerente declarar a disponibilidade para exercer o direito a outras prestações de segurança social a que tenha ou venha a ter direito.»Artigo 6.o Determinação dos recursos do requerente1 — (...)a) (...) b) (eliminado)2 — (...)Artigo 7.o Rendimentos a considerar1 — Para efeitos de determinação dos recursos do requerente é considerada a totalidade dos rendimentos dos membros do agregado familiar, quaisquer que sejam a origem ou natureza dos mesmos, no mês anterior à data de apresentação do requerimento de atribuição, ou, sempre que os rendimentos sejam variáveis, a média dos rendimentos auferidos nos três meses imediatamente anteriores ao do requerimento.2 — Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital da segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses, bem como autorização de acesso à informação fiscal relevante para a atribuição do complemento.Artigo 11.o Suspensão e retoma do direito1 — (...)