9 DE JANEIRO DE 2014 31 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados da crise não deixam dúvidas de que estamos perante uma crise económica e social de grande relevo no País. Mas os dados que são fundamentais para avaliar o resultado das políticas neste tempo de crise demonstram como temos falhado na resposta às famílias portuguesas e como tão necessário era que essa resposta do Parlamento a estes anseios tivesse tido, de facto, uma eficácia e uma consequência na vida das pessoas. Soubemos, ontem, que o crédito malparado na habitação atingiu valores recordes no final do ano passado, em novembro de 2013. No mês de setembro, o último mês em que há dados discriminados, eram mais de 124 000 as famílias que tinham o pagamento do seu crédito à habitação em atraso. Ora, esta realidade deve levar-nos a perguntar: onde está, afinal, o regime extraordinário, que a maioria impôs a este Parlamento há pouco mais de um ano, para ajudar estas famílias? Afinal, passado pouco mais de um ano, que avaliação podemos fazer de uma resposta que se exigia a este Parlamento e que só não foi mais longe porque a maioria assim o impediu? Tivemos ontem um debate aprofundado sobre esta matéria na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Há uma comissão de avaliação, que, constituída para o efeito, veio apresentar um relatório que dava conta dos primeiros 11 meses de vigência deste regime extraordinário. Ora, das 124 000 famílias que se poderia esperar que tivessem acesso a este regime, porque ele deveria facilitar a resolução dos seus problemas e garantir que elas mantinham o acesso às suas casas, não ficando nas mãos dos bancos, nem nas mãos da dívida, dessas 124 000 famílias, repito, só pouco mais de 1000 tentaram recorrer a este regime, pelo que os resultados são muito parcos, são uma mão cheia de nada. E — espantem-se! — em 11 meses de vigência, apenas 110 famílias tiveram acesso a este regime e conseguiram resolver o seu problema. Repito: de 124 000 famílias, apenas 110 tiveram acesso a este mecanismo de resolução extraordinária do seu problema! Ora, creio que, se dúvidas houvesse, estes dados demonstram que as críticas que tinham sido feitas à escolha da maioria ficaram claramente demonstradas na realidade. Façamos um pouco de história e lembremo-nos daquela que era a discussão que aqui tivemos antes de novembro de 2012, nos seis meses que tivemos de debate na especialidade deste diploma. Havia uma unanimidade inicial, em que se dizia que as pessoas não deveriam ficar reféns do crédito e que o direito à habitação era, de facto, um direito a ser respeitado. Ora, após essa unanimidade inicial, bastou uma reunião na sede do PSD entre os banqueiros e os Deputados do PSD e do CDS, nas vésperas da votação na especialidade do diploma, para tudo ter mudado. E, afinal, a lei acabou por dar aos bancos o direito de determinarem aquilo que eles achavam que as famílias deviam ter direito e não dar às famílias o direito de resolverem os seus problemas, não as mantendo dependentes dos bancos, que era aquilo que deveríamos ter legislado. Ora, a maioria escolheu nessa reunião de que lado ficava: entre o lado das famílias e o lado dos bancos e dos banqueiros, a maioria quis criar uma lei que defendeu os interesses da banca, da finança e dos banqueiros e virar as costas às famílias, ignorando um anseio a que deveria ter sido dada resposta. Passado mais de um ano, verificamos que o crédito malparado na habitação voltou a atingir recordes. Ora, se voltou a atingir recordes, isso significa que é mais urgente hoje do que no passado ter uma resposta para estas famílias. E o que nos diz esta comissão de avaliação sobre os problemas que encontrou no terreno para as famílias terem acesso a este regime extraordinário? Diz-nos que a escolha da maioria tornou a lei restritiva, não só porque criou restrições no acesso pelo valor patrimonial mas também porque estabeleceu o rendimento bruto como critério de avaliação para o acesso ao regime extraordinário. Entendamo-nos: qual é, aqui, a diferença entre o rendimento bruto e o rendimento líquido? É que todo o pensionista não viu o seu rendimento bruto ser alterado, porque o aumento das pensões foi estagnado, mas, fruto dos cortes, como a CES (complemento extraordinário de solidariedade) ou outros que tais, viu o seu rendimento líquido diminuir a cada ano que passava.