28 DE JULHO DE 19822333diatamente às juntas de freguesia interessadas, para que estas informem os presidentes das mesas das assembleias eleitorais.CAPÍTULO IV Constituição das assembleias eleitoraisArtigo 33.° (Assembleias eleitorais)1 — A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.2 — As assembleias de voto das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 800 são divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse, sensivelmente, esse número.3 — Podem existir secções, de voto com menor número de eleitores, desde que a dispersão geográfica o justifique e o recenseamento eleitoral o permita.4 — Compete aos presidentes das câmaras municipais fixar, até ao 35.° dia anterior ao dia da eleição, os desdobramentos previstos no número anterior, co-municando-os imediatamente às juntas de freguesia interessadas. Da decisão podem estas, ou, pelo menos, dez eleitores da freguesia, recorrer, no prazo de dois dias, para o representante do Governo na região administrativa, o qual decide definitivamente em igual prazo.Artigo 34.° (Dia, hora e local das assembleias eleitorais)1 — As assembleias eleitorais reúnem-se em todo o território nacional no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã.2 — As assembleias eleitorais devem reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia, que ofereçam as indispensáveis condições de capaciade, segurança e acesso, recorrendo-se, na falta de edifícios públicos em condições aceitáveis, a edifícios particulares requisitados para o efeito pelo representante do Governo na região administrativa, sob proposta do presidente da câmara municipal.3 — Compete aos presidentes das câmaras municipais determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais.Artigo 35.° (Editais sobre as assembleias eleitorais)1 —Até ao 15.° dia anterior ao da eleição os presidentes das câmaras municipaij, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciam o dia, hora e locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar2 — No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam também os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que votam em cada secção.Artigo 36.° (Mesas das assembleias eleitorais)1 — Em cada assembleia eleitoral é constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.2 — A mesa é composta por um presidente, pelo seu suplente e por três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.3 — Os membros da mesa devem saber ler e escrever português e, excepto nos casos previstos no n.° 4 do artigo 39.°, devem fazer parte da assembleia para que foram nomeados.4 — Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia eleitoral.Artigo 37.° (Delegados das listas)1 — Em cada assembleia eleitoral pode haver um delegado de cada lista de candidatos à eleição e o respectivo suplente.2 — Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia em que devam exercer as suas funções.Artigo 38.° (Designação dos delegados das listas)1 — Até ao 20.° dia anterioi ao da eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam, por escrito, ao presidente da câmara municipal os delegados e suplentes para as assembleias eleitorais, para efeitos do disposto no artigo seguinte.2 — A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial a ser preenchida pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da respectiva indicação, na qual figura, obrigatoriamente, o nome, freguesia c número de inscrição no recenseamento, data e Centro de Identificação Civil e Criminal do bilhete de identidade, lista que representa e ainda assembleia onde vai exercer as suas funções.3 — Não é lícito aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores impugnar a eleição nas assembleias eleitorais com base na falta de qualquer delegado.4 — Para os efeitos do n.° 1 do artigo 39.°, deve o presidente da câmara comunicar, logo que tenha conhecimento, aos presidentes das juntas de freguesia quais as listas que indicaram delegados.5 — Os delegados indicados depois do 20.° dia anterior ao da eleição apenas têm os direitos consignados no artigo 42°Artigo 39.° (Designação dos membros da mesa)1 — Do 19° ao 17.° dia anteriores ao designado para a eleição, devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia a convocação do respectivo presidente para proceder à escolha dos membros das mesas