18 DE MARÇO DE 2017 37 Ainda bem que houve este debate público, porque se há áreas onde sinto que houve progressos pelo facto de se ouvir a sociedade civil, os parceiros sociais e os atores sociais, foi exatamente na do CETA. E no CETA podemos agradecer o trabalho importante que a sociedade civil teve e, como disse há pouco, a sua capacidade de influenciar os decisores políticos. Aproveitaria também para informar que, na sequência da aprovação por esta Assembleia da República da necessidade de o Governo organizar um debate público antes da discussão e votação da ratificação deste tratado na Assembleia da República, com a sua Resolução n.o 19/2017, o Governo decidiu organizar três debates, em Lisboa, Porto e Leiria, no sentido de promover a discussão com os vários partidos políticos com assento nesta Casa, mas também com parceiros sociais, com Deputados europeus que participam na Comissão de Comércio Externo do Parlamento Europeu e com as organizações da sociedade civil, para que haja um debate ainda mais aprofundado no que diz respeito ao CETA. Gostaria ainda de voltar à questão dos direitos, porque é uma questão que é muito importante e muito cara ao Partido Socialista. Relativamente aos serviços públicos, já tive oportunidade de ler o artigo que lhes diz respeito e referi explicitamente, em primeiro lugar, que o audiovisual não é integrado neste tratado e os serviços públicos de educação, saúde, etc. são serviços que estão fora do âmbito deste tratado. No que diz respeito aos direitos sociais, não só os que existem hoje são de aplicação no quadro deste tratado, como está explicitamente previsto que os países podem avançar nesses direitos e os progressos em matéria laboral e de direitos sociais continuam a ser respeitados, no quadro da execução deste tratado, deste acordo comercial. Respondendo a questões concretas que foram aqui colocadas, relativamente à questão da carne com hormonas, está explicitamente determinado que a carne com hormonas não entra na União Europeia, a não ser que respeite o quadro europeu, e a verificação faz-se à saída do Canadá. Penso que isso é muito importante. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aí está o problema! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Gostaria ainda de referir que no quadro do atual ISDS (Investor-State Dispute Settlement), 26,7% dos casos foram decididos a favor de investidores, mas 36,4% dos casos foram decididos a favor dos governos. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Com indemnizações! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — No que diz respeito a casos concretos que foram citados, designadamente com as tabaqueiras, num processo contra o Governo do Uruguai e contra o Governo da Austrália, nem num nem noutro caso a Philip Morris conseguiu ganhar o seu processo em tribunal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Menos mal! A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — É muito importante que essa questão seja aqui referida, não pela questão em si mas porque, e merece a pena lembrá-lo, estes dados que acabei de referir são dados que se inserem no anterior mecanismo, que não é o mecanismo de aplicação do CETA. Ou seja, o mecanismo anterior não era um mecanismo suficientemente confiante, ao passo que este mecanismo é mais confiante e, portanto, estamos seguros que estamos mais protegidos nesta matéria e os governos não perdem a sua capacidade de decidir e de melhorar as condições de vida e os direitos dos cidadãos na União Europeia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos ao fim do debate em curso e passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos. Dada a hora regimental, vamos proceder às votações, após as quais se prosseguirá a ordem do dia, com a apreciação dos dois pontos seguintes. Peço aos serviços que acionem o sistema eletrónico para a verificação do quórum de deliberação.