22 DE NOVEMBRO DE 1986701.Obtida a carta de condução no referido prazo, procede-se ao despacho de importação definitiva do veículo, com os benefícios previstos no referido diploma.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Alfândegas, 3 de Novembro de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORALEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração interna:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2253/IV (l.a), do deputado Rui Vieira (PS), pedindo três publicações do STAPE.Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1456, de 15 do mês findo, tenho a honra de enviar a V. Ex.a as publicações pedidas, dando assim satisfação ao pedido feito pelo deputado do Partido Socialista.Com os melhores cumprimentos.Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, 3 de Novembro de 1986. — Pelo Director--Geral, (Assinatura ilegível.)Nota. — As publicações referidas foram entregues ao deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.ma Sr.a Secreta ri a-Geral da Assembleia da República:Assunto: Resposta ao requerimento n." 2276/1V (l.a), do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão de delegados sindicais pela administração da Empresa de Confecções Silva e Sistelo (Corte Inglês), sita em Rio Tinto.Em resposta> ao requerimento em epígrafe, junto envio a V. Ex.a cópia da resposta ao requerimento n.° 1264/ÍV, subscrito pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que se julga responder às questões nele suscitadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 12 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Barros de Figueiredo.Nota. — A cópia referida foi entregue à deputada.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2332/IV (l.B), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional.Em resposta ao vosso ofício n.° 6190/86, de 13 de Outubro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 4 de Novembro de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação:O chamado Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN) foi apresentado às Comunidades Europeias no fim de 1985, tendo o Governo Português sido informado que a Comissão das Comunidades considerava que o Plano proposto, de modo a garantir a viabilidade da Siderurgia Nacional, E. P., em 1991, deveria ser analisado por um consultor independente.Tal avaliação do PRSN está a ser realizada por um consultor independente, escolhido pela CEE e pelo Governo Português, em concurso limitado, que deverá actuar de acordo com os termos de referência, que permitem garantir a viabilidade da SN, E. P., no termo do período transitório.O consultor escolhido foi a empresa inglesa Atkins Planning.A posição do Governo Português está de acordo com o protocolo n.° 20 do Acto de Adesão, relativo à reestruturação da siderurgia portuguesa.Na análise da situação da indústria siderúrgica portuguesa não está prevista a redução da capacidade de produção da SN, E. P.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 7 de Novembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2351/ÍV (l.a), do deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia do estudo de inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica