I SÉRIE — NÚMERO 98 34 Inclusivamente, a própria Presidente da Câmara Municipal de Portimão assinalou a circunstância de ter toda a colaboração da parte do Governo, quer no que respeita ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), quer no que respeita ao Fundo de Apoio Municipal. Querer, nessa sanha que o Partido Comunista sempre tem, reconduzir qualquer responsabilidade para o Governo não é, em nosso entender, mais do que cegueira política e ideológica e não uma simples vontade de assinalar que essas decisões decorrem da liberdade das tomadas de posição da Câmara Municipal de Portimão. Em relação à iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, entendemos que há aspetos que são, obviamente, controversos — e a sua intervenção, Sr.a Deputada Helena Pinto, realça esse aspeto —, que têm de ser dirimidos e que exigem uma ponderação mais aprofundada sobre esta matéria. Reconhecemo-nos naquele que foi o apelo do CDS-PP no sentido da baixa à comissão desta matéria pelo prazo de 15 dias, podendo auscultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, para termos uma visão estruturada, integrada, uma visão que robusteça as garantias dos cidadãos e, ao mesmo tempo, que assegure que não há abusos, deste ponto de vista. Isto porque, no fundo, aquilo que pretendemos, de certa maneira, é uma clarificação que é importante, porque é essa clarificação que pode fortalecer essas garantias dos cidadãos, mas ao mesmo tempo pode também assegurar que os objetivos que unem esta Câmara sejam atingidos. Aplausos do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, para uma intervenção. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que nos opusemos a esta taxa, e opomo-nos à taxa municipal de proteção civil em Portimão como nos opomos, de uma forma geral, às taxas que são criadas, nomeadamente estas de proteção civil, no sentido de onerar ainda mais as populações. Este é um caminho que tem de ser aqui discutido, muito embora o PSD o queira rejeitar, e percebemos perfeitamente porquê. A verdade é que sucessivos governos — e aqui as responsabilidades têm de ser partilhadas entre PS, PSD e CDS-PP — foram reduzindo a participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é a verdade! Empurraram as autarquias para um modelo de financiamento assente na fiscalidade local e qual é a consequência? Onerar as populações. E é este modelo concetual que não podemos acompanhar, porque obviamente introduziu inúmeras dificuldades aos municípios. Não podemos esquecer os cortes orçamentais em cada orçamento e não podemos esquecer as opções políticas deste Governo que encaminharam e empurraram as autarquias para soluções que, efetivamente, só penalizam os cidadãos, ainda mais num momento de extremas dificuldades para as famílias. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, para uma intervenção. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate, que reputamos de um debate importante, queríamos deixar claras apenas duas ou três questões. Usando as palavras do Sr. Deputado Miguel Freitas, vamos isolar aqui algumas questões. O primeiro problema diz respeito à autonomia do poder local. A autonomia do poder local nunca aqui esteve em causa. Aliás, na minha intervenção inicial, fiz questão de explicitar que, para além de respeitarmos, como é óbvio, a autonomia do poder local, a Assembleia da República não se deveria esquivar àquilo que mais de 4000 cidadãos e cidadãs nos trouxeram através de uma petição e deveria responder com responsabilidade. E qual é a nossa responsabilidade? Sr.as e Srs. Deputados, é atuar sobre aquilo que nos diz respeito, é atuar em relação ao regime geral das taxas, que é competência desta Assembleia.