II SÉRIE-A — NÚMERO 25 62 para efeitos de determinar se houve incumprimento, por parte de um visado, das medidas de investigação e decisões da AdC previstas nos artigos 15.o, 17.o-A.o e 18.o, nas alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o, nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 6 do artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 34.o, efetuadas para efeitos de determinar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. 4 – A AdC pode trocar informações com a autoridade nacional de concorrência para o efeito das diligências previstas nos n.os 2 e 3, podendo a informação e documentação obtida ser utilizada como meio de prova, desde que respeitadas as garantias previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002. Artigo 35.o-B Notificação de objeções preliminares e de outros documentos a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia A pedido de uma autoridade requerente, a AdC notifica ao destinatário, em nome da autoridade requerente: a) As objeções preliminares, ou decisão equivalente, relativamente à infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE sob investigação, bem como as decisões de aplicação desses artigos; b) Outros atos processuais adotados no âmbito de processos de aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE que devam ser notificados nos termos do direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente; e c) Outros documentos pertinentes relacionados com a aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo os documentos relativos à execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Artigo 35.o-C Execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia 1 – A pedido de uma autoridade requerente, a AdC promove a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, adotadas pela autoridade requerente. 2 – O disposto no número anterior só é aplicável na medida em que, tendo envidado esforços razoáveis no seu próprio território, a autoridade requerente se tenha certificado de que o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da autoridade requerente para permitir a cobrança dessa coima ou da sanção pecuniária compulsória. 3 – Nos casos não abrangidos pelos números anteriores, designadamente caso o visado contra o qual a coima ou a sanção pecuniária compulsória tenha força executória não estiver estabelecido no Estado-Membro da autoridade requerente, a AdC pode promover a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias relativas à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a pedido da autoridade requerente. 4 – O disposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 35.o-D não se aplica para efeitos do número anterior. 5 – A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de execução de uma decisão que não possa ser objeto de recurso ordinário. 6 – As questões relativas aos prazos de prescrição para a execução de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias objeto de pedido de uma autoridade requerente nos termos do presente artigo e do n.o 4 do artigo 89.o-A são decididas pelo direito nacional do Estado-Membro da autoridade requerente. Artigo 35.o-D Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia 1 – Para efeitos dos artigos 35.o-B e 35.o-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um