882II SÉRIE — NÚMERO 39b) Dar nova redacção ao § 3.° do artigo 15.°-A do mencionado Código no sentido de os bens nele referidos adquiridos por sucessão mor-tis causa só serem de considerar, para efeitos deste artigo, decorridos 3 anos a contar da data da respectiva aquisição;c) Dar nova redacção ao § 4.° do artigo 15.°-A do mesmo Código, por forma a excluir dos bens nele mencionados os veículos automóveis e motociclos referidos na tabela anexa ao referido Código;d) Dar nova redacção ao § 5.° do citado artigo 15.°-A, estabelecendo que a antiguidade dos automóveis ligeiros e dos motociclos será reportada a 1 de Janeiro do ano a que respeita o imposto, incluindo o ano da matrícula constante do respectivo livrete, e que, verificando-se a alienação daqueles bens durante o período de 5 anos referido na tabela anexa ao Código, o valor correspondente ao ano da alienação será considerado em nome do adquirente;é) Elevar para 500 contos o limite estabelecido para os motociclos na tabela a que se refere o artigo 15.°-A do referido Código;f) Alterar o artigo 29.° do mesmo Código, no sentido de elevar:1) Para 65 000 o limite máximo de 50 000$ estabelecido no corpo daquele artigo;2) Para 150 000$ e 300 000$ os valores indicados, respectivamente, nos n.os 1 e 2 da alínea o);3) Para 50 000$ e 30 000$ as deduções estabelecidas no n.° 3 da alínea o) e para 50 000$ a prevista nos n.M 4 e 5 da mesma alínea;4) Para 250 000$ o limite mínimo mencionado .no § 10.°;g) Aditar uma alínea ao artigo 30.° do referido Código, estabelecendo a possibilidade de dedução, ao rendimento global líquido, de 50 % das importâncias referentes a propinas de matrícula e de frequência do contribuinte, quando trabalhador-estudante, ou dos membros do agregado familiar, tal como é definido no § 2.° do artigo 2.° do mesmo Código, em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, que confiram graus de ensino básico, secundário, médio ou superior;h) Alterar o § 1.° do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar, no sentido de estabelecer o limite de 20 000$ para as deduções previstas na alínea a) e o de 70 000$ para os prémios de seguro a que alude a alínea b) do mesmo artigo;0 Aditar um parágrafo ao artigo 30.° do mencionado Código, estabelecendo que as importâncias referidas nas alíneas f) e g) do mesmo artigo não poderão ser deduzidas, desde que tenham sido consideradas como encargos ou custos para efeitos da determinação dos rendimentos, nos termos do artigo 15.° do mesmo Código;;) Substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33." do respectivo Código, pelas seguintes:TABELA 1Casarlos e não separados judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"TABELA IINão casados e casados separados judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"0 Introduzir no Código do Imposto Complementar as alterações necessárias de modo a permitir aos contribuintes casados, mas separados de facto, que não possam apresentar a declaração modelo n.° 1 assinada pelo outro cônjuge, a entrega desta declaração só com a indicação dos seus rendimentos, caso em que passarão a ter direito à dedução prevista no n.° 1 da alínea a) do artigo 29.° do mesmo Código, reduzida a metade, aplicando-se a esses rendimentos as taxas dos contribuintes não casados.Artigo 26.° (Imposto de mais-vallas)Fica o Governo autorizado a:a) Elevar para 24 % e 18 %, as percentagens indicadas, respectivamente, nos artigos 26.° e 45.° do mesmo Código;