22 DE JUNHO DE 202257Com maior relevância para a análise da presente iniciativa, destaca-se o processo de apreciação dos Projetos de Lei n.os 373/XII/2.a (PS) e 394/XII/2.a (CDS-PP) que, na XII Legislatura, viria a culminar na aprovação da Lei Orgânica n.o 1/2013, de 29 de julho – Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). f) Pareceres Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.g) Cumprimento da lei formulário e observações de legística A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», mas não foi promovida a republicação em anexo da Lei da Nacionalidade, tal como impõe o no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê a republicação das leis orgânicas. A norma da republicação e o respetivo anexo devem constar do texto sujeito a votação final global. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, e fazer referência expressa à sua natureza, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 9.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o n.o 1 do artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia imediato ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Note-se que seria útil, em nome da certeza e segurança jurídicas, que o diploma contivesse uma norma transitória que definisse o regime aplicável aos processos pendentes no momento da sua entrada em vigor. Por sua vez, as alterações ao regulamento emolumentar, como têm impactos financeiros, só entram em vigor com aprovação do Orçamento do Estado subsequente (cfr. o n.o 2 do artigo 6.o do projeto), em cumprimento do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A Constituição confere alguma margem de liberdade ao legislador ordinário para tratar a matéria da aquisição da cidadania portuguesa, nos termos do artigo 4.o da CRP. O projeto sub judice altera vários preceitos da Lei da Nacionalidade no sentido de reforçar o jus soli em detrimento do jus sanguinis, facilitando a aquisição da nacionalidade a filhos de imigrantes, reconhecendo o direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. Sem prejuízo de me abster nesta fase de fazer uma pronúncia concreta sobre as diversas alterações, diga-se, em termos genéricos, que o reforço do jussoli, temperando um regime assente essencialmente no jus