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II SÉRIE-A — NÚMERO 109 102 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, e do CH, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que versa sobre as seguintes iniciativas legislativas: Nota Técnica Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS)Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Luís Martins (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 16 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) propõe aditar uma norma interpretativa à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que alterou diversos códigos fiscais, nomeadamente o artigo 74.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares (CIRS), com o objetivo de clarificar o âmbito de aplicação retroativa daquele artigo. Sustenta o proponente que, embora as alterações ao referido artigo 74.o do CIRS, efetuadas através da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro aprovada na Legislatura precedente, tenham resolvido, em parte, algumas questões relativas à injustiça verificada com a tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores ao abrigo deste artigo, continuam a verificar-se queixas por parte dos contribuintes que denotam que, a recente alteração legislativa não resolveu, na totalidade, os problemas decorrentes da aplicação desta norma, uma vez que, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem o entendimento que a mesma não tem aplicação retroativa. Conclui pois o proponente que «esta situação é injusta, viola o princípio da taxação pelo benefício efetivo»,
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 108 superior a dois anos, quando se verifica a imputação a um único período tributário. Para além das reduções já identificadas, aplica-se igualmente para a matéria em apreço, o previsto na Disposición transitoria vigésima quinta (Reducciones aplicables a determinados rendimentos), onde se refere a aplicação de uma redução em sede de matéria tributável nos termos do artigo 18.o, sendo aplicado o quociente resultante da divisão do rendimento pelo número de anos a que reporta a geração do rendimento. FRANÇA O contexto legal encontra-se enquadrado no Code général des impôts14, nomeadamente ao nível do seu artigo 163-O A. Este contexto é aplicável ao diferimento de uma receita face a um ou mais anos anteriores, o que pode resultar em tributação com taxas mais elevadas do que as geralmente suportadas pelo sujeito passivo, por motivos alheios a este. Para efeitos de tributação do rendimento diferido, o contribuinte pode requerer o benefício do Sistema Quociente. A aplicação deste sistema contabiliza o número de anos relativamente ao período gerador do rendimento, aditado de um ano, permitindo por esta via a atenuação dos efeitos da tributação progressiva aplicada a rendimentos diferidos, sobre a matéria coletável, sendo de relevar que a aplicação desta opção de metodologia tributária nunca pode ser mais desfavorável para o contribuinte. Para mais informações, é ainda possível a consulta do link da Direction Générale des Finances Publiques. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito por parte da AT, do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais (SEAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os proponentes de ambas as iniciativas juntaram às mesmas as respetivas avaliações de impacto de género [AIG do Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) e AIG do Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS), respetivamente]. De acordo com a informação constante desses documentos, consideram que as duas iniciativas legislativas têm valoração neutra para efeitos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar o eventual impacto orçamental desta iniciativa legislativa. ———                                                           14 Texto consolidado no Legifrance.gouv.fr.
24 DE JUNHO DE 2020 109 PROJETO DE LEI N.o 419/XIV/1.a (CONDICIONA A UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS RELATIVAS À TAP À SUA APROVAÇÃO PRÉVIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos  Nota Introdutória O Deputado único representante do Partido Iniciativa Liberal (IL) apresentou à Assembleia da República, a 29 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a, «Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República». No dia 3 de junho de 2020 o Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças, sendo a comissão competente, e em conexão à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. A discussão na generalidade em reunião plenária está agendada para o dia 26 de junho. A iniciativa é apresentada, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Citando a nota técnica «alerta-se, a este respeito, para o seguinte: o artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 2.o do projeto de lei dispõem que a utilização de verbas públicas relativas à TAP, independentemente da forma que assumam (nomeadamente empréstimo, concessão de garantias públicas, emissão de cartas de conforto ou aumento de capital) fica dependente de aprovação prévia pela Assembleia da República, através de diploma específico apresentado pelo Governo, ainda que o montante esteja contido na autorização de despesa aprovada no Orçamento do Estado. Nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição e de acordo com o critério estabelecido na parte final da referida norma, o Orçamento do Estado é uma lei dotada de valor reforçado. O n.o 1 do artigo 2.o do projeto de lei condiciona o conteúdo de uma autorização previamente conferida ao Governo pelo Orçamento do Estado, sujeitando-a à verificação de uma condição adicional. (...) Assim assinalamos que a norma contida na parte final do n.o 1 do artigo 2.o do projeto de lei, nos casos em que houver autorização de despesa aprovada no Orçamento do Estado, poderá suscitar questões quanto à sua força normativa, atendendo às supracitadas normas constitucionais e ao quadro legal vigente, sendo tais questões suscetíveis de serem analisadas em sede de discussão na especialidade». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa não suscita questões quanto ao cumprimento da lei formulário.
24 DE JUNHO DE 2020 111 «Uma vez que, a TAP já estava confrontada com dificuldades financeiras em 31 de dezembro de 2019, o apoio estatal ora aprovado foi analisado ao abrigo das Orientações da Comissão Europeia relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. Os auxílios estatais de emergência «permitem aos Estados-Membros apoiar empresas em dificuldade, desde que as medidas de apoio público sejam limitadas no tempo e no âmbito e contribuam para um objetivo de interesse comum» e podem ser concedidos por um período máximo de seis meses». Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre esta matéria o Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV) – «Recuperação do controlo público da TAP», o Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a (PCP) – «Controlo público da TAP e da SPdH», o Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE) – «Nacionalização da TAP e da SPdH» e o Projeto de Resolução n.o 503/XIV/1.a (CH) – «Pela constituição de um Grupo de Trabalho para definir e acompanhar a relação do Estado português com a Companhia Aérea TAP». Não existem petições pendentes sobre matéria conexa. Na anterior legislatura foi apresentado o Projeto de Lei n.o 26/XIII/1.a (PCP) – «Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S.A., revogando o decreto-lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro», que caducou no final da Legislatura.  Consultas e Contributos A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, a consulta facultativa da Autoridade da Concorrência (AdC), da PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), S.A., da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e também dos acionistas e dos conselhos executivos da TAP. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a (IL) – «Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, Fernando Anastácio — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, e do CH, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos  Nota técnica do Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a (IL) – Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 112 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a (IL) Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República. Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Sandra Rolo (DILP) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 19 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa condicionar a utilização de verbas públicas a favor dos TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP), à aprovação prévia da Assembleia da República. Na exposição de motivos, identificam-se os fundamentos desta iniciativa, que a seguir se sintetizam:  Foram sendo noticiados valores sucessivamente mais elevados para cobrir as necessidades de financiamento da TAP resultantes da cessação de atividade imposta pela crise pandémica: de 350 milhões de euros, em abril, até 1200 milhões de euros, em maio.  O atual ambiente de conflitualidade entre o acionista Estado e os acionistas privados tem consequências negativas para a imagem da empresa, com as subsequentes implicações na sua desvalorização e na menor atratividade para os investidores.  A auditoria do Tribunal de Contas ao processo de recomposição do capital social da TAP SGPS1, publicada em 2018, conclui que houve vários prejuízos para o interesse nacional, quer na privatização parcial, quer na recompra. No primeiro caso a auditoria conclui que «o Estado satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica, melhorou as contas da Parpública (€ 692 M) e assegurou a recapitalização pelo parceiro privado (€ 337,5 M), mas perdeu controlo estratégico e garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento (€ 615 M)». Relativamente à operação de recompra, a auditoria afirma que o aumento da participação do Estado no capital social foi acompanhado pela diminuição dos correspondentes direitos económicos. Afirma-se também que a redução da participação da Atlantic Gateway no capital social foi acompanhada pelo acréscimo dos correspondentes direitos económicos.   Acresce que o Estado passou a «assumir maiores responsabilidades na capitalização e no                                                           1 Relatório n.o 10/2018, elaborado a pedido da Assembleia da República.
24 DE JUNHO DE 2020 121 do empréstimo e deve incluir a cláusula que confira à Air France – KLM a opção de um período adicional de amortização limitado a 1 ou 2 anos. O papel da Assembleia Nacional relativamente às ajudas financeiras concretiza-se através da aprovação da Loi n.o 2020-289 du 23 mars 2020 pela qual se conferiu autorização ao Governo para executar as garantias a prestar pelo Estado. Os dois atos legislativos – Arrêtes – que desenvolvem essa matéria instituem que a competência da execução do das ajudas é da responsabilidade da Directrice générale du Trésor, serviço integrado na orgânica do Ministério da Economia e das Finanças. O Portal da Economia, das Finanças, da Ação e das Contas Públicas disponibiliza várias informações sobre as medidas de apoio às empresas, em especial quanto aos compromissos de responsabilidade a cargo das empresas beneficiárias de garantias do Estado, designadamente que não podem pagar dividendos em 2020 aos seus acionistas em França e no estrangeiro e não podem efetuar resgates de ações no ano de 2020. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas Dada a natureza da iniciativa em apreço, sugere-se a consulta da Autoridade da Concorrência (AdC), da Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A., bem como da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Poderá também ser pertinente solicitar contributo aos acionistas e dos conselhos executivos da TAP. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental A aprovação da presente iniciativa não parece ter implicação orçamental.  Outros impactos Em sendo aprovada, a aplicação da norma parece poder ter impacto positivo na gestão do erário público, designadamente na despesa pública. Identificam-se, em sentido oposto, os eventuais efeitos na gestão da empresa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 122 PROJETO DE LEI N.o 420/XIV/1.a [ESTABELECE UMA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE OBRIGATÓRIA DO IMPACTO NA SUSTENTABILIDADE DE MÉDIO E LONGO PRAZO DAS FINANÇAS PÚBLICAS E DA VIABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 420/XIV/1.a (PAN) – «Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de Parceria Público-Privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio)» propõe estabelecer a obrigatoriedade de efetuar uma avaliação independente sobre o impacto de uma parceria público-privada (PPP) na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e, bem assim, da viabilidade económica e financeira da mesma. Esta iniciativa deu entrada a 29 de maio de 2020. Foi admitido e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a 3 de junho de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por quatro Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR – o projeto de lei define concretamente sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. A Comissão de Orçamento e Finanças é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação das iniciativas legislativas O Projeto de Lei n.o 420/XIV/1.a (PAN) – «Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 124 indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O presente projeto de lei introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, elencando as alterações anteriores a este diploma no seu artigo 1.o. consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o referido decreto-lei foi alterado três vezes, pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, e pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2020, de 19 de março. Assim, em caso de aprovação, a presente iniciativa procederá à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. 6 – Consultas e contributos Não foram recebidos pareceres até ao momento, pese embora tenha relevância o pedido de parecer ao Conselho das Finanças Públicas, à Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 420/XIV/1.a (PAN) – «Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio)» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Margarida Balseiro Lopes — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, e do CH, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos De acordo com o disposto no artigo 131.o do RAR, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 420/XIV/1.a elaborada pelos serviços.
24 DE JUNHO DE 2020 125 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 420/XIV/1.a (PAN) Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de Parceria Público-Privada (3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio) Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Luís Silva (Biblioteca) e Pedro Silva e Joana Coutinho (DAC).  Data: 19 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço visa estabelecer a obrigatoriedade de efetuar uma avaliação independente, sobre o impacto da parceria público-privada (PPP), na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e, bem assim, da viabilidade económica e financeira da mesma. Assim, «tendo em vista o objetivo de assegurar a eficiência na afetação dos recursos públicos», o proponente pretende aditar ao n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, uma nova alínea, prevendo que, um dos pressupostos para o lançamento e a adjudicação da PPP seja a realização de um parecer técnico, pelo Conselho de Finanças Públicas, que avalie os impactos já referidos supra. Justifica a presente iniciativa, com a necessidade de «assegurar um aprofundamento dos mecanismos que garantam que no futuro as parcerias público-privadas são utilizadas com responsabilidade orçamental, com uma análise de custo-benefício rigorosa e com mecanismos de transparência que permitam o seu efetivo escrutínio.» Segundo o proponente, a alteração legislativa que propõe, permitirá «uma avaliação adicional por uma entidade independente e livre de quaisquer pressões políticas, que visa garantir que a escolha deste instrumento contratual é justificada por considerações relativas à optimização dos recursos e não é, apenas, baseada por considerações relativas a condicionalismos orçamentais (que, como já se disse, tendencialmente, por via de fenómenos de desorçamentação colocarão em causa, a médio prazo, a sustentabilidade das contas públicas)».  Enquadramento jurídico nacional Conforme referem Cruz, Carlos Oliveira e Marques, uma PPP pode ser caracterizada como «um modelo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 140 seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De acordo com a nota técnica, «encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais.» No entanto, a nota técnica assinala que a iniciativa ao estabelecer a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo período de 90 dias, pode implicar encargos orçamentais, mas acrescenta que «as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se colocou têm sido admitidas.» • Verificação do cumprimento da lei formulário De acordo com a nota técnica, a iniciativa reúne os requisitos necessários ao cumprimento da lei formulário. c) Análise de direito comparado Assinala-se que, na nota técnica, é possível consultar legislação comparada para Espanha e França. d) Consultas e contributos Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Direção-Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior; • ABIC – Associação dos Bolseiros de Investigação Científica; • OTC – Organização dos Trabalhadores Científicos; • FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião, reservando-a para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões O Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a do PAN deu entrada na Assembleia da República em 29 de maio de 2020. Foi admitido e baixou para a generalidade à Comissão de Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), em 3 de junho, tendo sido, nesse mesmo dia, anunciado em sessão plenária. Encontra-se agendado para a reunião plenária de 26 de junho de 2020, por arrastamento com iniciativas conexas A iniciativa parece preencher o cumprimento dos requisitos constitucionais, regimentais e formais. Pelo exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que Projeto de Lei n.o
24 DE JUNHO DE 2020 141 424/XIV/1.a (PAN) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido em Plenário. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Ana Mesquita — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexo Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Nuno Amorim e Luísa Colaço (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC). Data: 18 de junho de 2020. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes propor a suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 205/2009 e 207/2009, de 31 de agosto, 124/99, de 20 de abril, 28/2013, de 19 de fevereiro, 57/2016, de 29 de agosto, ou pela Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
24 DE JUNHO DE 2020 149 V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Direção-Geral do Ensino Superior;  Conselho Coordenador do Ensino Superior;  CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior;  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia;  Estabelecimentos de ensino superior públicos. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.———PROJETO DE LEI N.o 425/XIV/1.a (CRIA MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS COMO RESPOSTA À COVID-19) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 152 Palácio de S. Bento, 22 de junho 2020. O Deputado relator, Alexandre Poço — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 425/XIV/1.a (PAN) Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19. Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), João Oliveira (BIB) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 19 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a criação de um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas para estudantes, inscritos em cursos de licenciatura ou de mestrado, cujos agregados familiares sofreram uma quebra de rendimentos superior a 10% face aos rendimentos do mês anterior a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior, no caso de agregados com rendimento mensal até 1250 euros, e de 20%, nos agregados com um rendimento mensal superior a 1250 euros, causadas em consequência do surto de COVID-19.
24 DE JUNHO DE 2020 163 pagamento de propinas, caso o pagamento não se realize. Artigo 4.o RegulamentaçãoA presente lei é regulamentada no prazo de 15 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 24 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 98 (2020.05.29)]. ———PROJETO DE LEI N.o 426/XIV/1.a (REFORÇO DA CAPACIDADE DE RESPOSTA DA SEGURANÇA SOCIAL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 29 de maio de 2020 e baixou à 10.a Comissão Parlamentar, tendo sido designada relatora do parecer a Deputada signatária. Através deste Projeto de Lei n.o 426/XIV/1.a, intitulado «Reforço da capacidade de resposta da Segurança Social», o Grupo Parlamentar do PCP refere, na exposição de motivos, que existe insuficiência de meios humanos para dar resposta aos utentes, o que se reflete «com demoras e atrasos nos atendimentos e respostas, mas também na atribuição de pensões e prestações sociais.» Por outro lado, referem os proponentes da presente iniciativa que os aludidos atrasos na atribuição e processamento de pensões acarretaram não só o agravamento da situação económica e social dos pensionistas, mas também consequências ao nível fiscal e de tributação dos seus rendimentos, o que
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 164 associam à falta de meios humanos no Centro Nacional de Pensões (CNP), reputando-a de inaceitável. Para o efeito, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a admissão, por tempo indeterminado, de 1250 (mil duzentos e cinquenta) trabalhadores para o ISS, IP, dos quais 100 (cem) deverão ficar afetos ao CNP, tendo em conta a sua relevância no processamento e no acompanhamento da atribuição de pensões e reformas e de outras prestações sociais, estipulando ainda como objetivo a admissão de 5000 (cinco mil) trabalhadores até ao final de 2023, dos quais 400 (quatrocentos) deverão ser destinados ao CNP. A presente iniciativa, tal como refere a nota técnica, que se anexa e que faz parte integrante do presente parecer, cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. O agendamento da discussão deste projeto lei terá lugar no dia 26 de junho, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) – «Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas», o Projeto de Lei n.o n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) – «Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito da aplicação retroativa do artigo 74.o do Código co IRS» e o Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) – «Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o».PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 426/XIV/1.a, sobre o «reforço da capacidade de resposta da Segurança Social»; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação nesta fase; 3- Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão realizada no dia 24 de junho de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 426/XIV/1.a (PCP) Reforço da capacidade de resposta da Segurança Social Data de admissão: 29 de maio de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 170  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Esta iniciativa, em caso de aprovação, parece poder ter impacto orçamental. Todavia, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto. ———PROJETO DE LEI N.o 438/XIV/1.a (PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do PCP deu entrada na Assembleia da República, em 29 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 438/XIV/1.a, que propõe a criação do «Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde». Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de junho de 2020, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde para emissão do respetivo parecer, tendo sido designada a Deputada Sara Velez (PS), como relatora. 2 – Objeto e MotivaçãoO PCP apresentou o projeto de lei em análise, com vista à criação de um Plano de Emergência para o SNS, abrangendo todas as unidades de saúde que o integram, no que se refere à prestação de cuidados de saúde primários, de cuidados de saúde hospitalares e cuidados continuados. Pretendem os proponentes reforçar a capacidade de resposta do SNS a todos os doentes (com COVID-19 e com outras patologias), ao mesmo tempo que se assegura o restabelecimento da prestação dos cuidados de saúde que foram
24 DE JUNHO DE 2020 173 processo legislativo. 4. Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. 5. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse momento.Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2020. A Deputada relatora, Sara Velez — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: cujos considerandos e conclusões foram aprovados por unanimidade, com a ausência do DURP do CH, na reunião da Comissão de 24 de junho de 2020. PARTE IV – ANEXOSNos termos do n.o. 2 do artigo 137o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131o do mesmo Regimento. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 438/XIV/1.a (PCP) Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde. Data de admissão: 03-06-2020 Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Inês Mota e Elodie Rocha (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Paula Granada (BIB). Data: 18 de junho de 2020. I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto de lei em análise tem por objeto a criação do Plano de Emergência para o Sistema Nacional de
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 178  Projeto de Resolução n.o 456/XIV/1.a (PSD) – Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de reconhecimento aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à doença COVID-19  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada a consulta à base de dados da AP, verifica-se que tramitaram várias iniciativas e petições cujo objeto consistia no combate às consequências provocadas pela pandemia COVID-19, sendo as relativas à saúde as seguintes: XIV Legislatura Projeto de Lei n.o 283/XIV/(1.a) – Medidas de emergência para responder à crise pandémica BE Rejeitado Projeto de Lei n.o 289/XIV/(1.a) – Estabelece medidas excecionais para reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no tratamento de doentes com COVID-19 PCP  Rejeitado Projeto de Lei n.o 296/XIV/(1.a) – Consagra a dispensa de prova de que a doença COVID-19 contraída por trabalhadores dos serviços essenciais e atividades conexas, é consequência necessária e direta da atividade exercida, para efeitos de aplicação do regime das doenças profissionais PCP Rejeitado Projeto de Resolução n.o 276/XIV/(1.a) – Medidas preventivas necessárias para o País estar preparado em caso de epidemias e pandemias PEV Rejeitado Projeto de Resolução n.o 339/XIV/(1.a) – Assegura aos profissionais de saúde, aos profissionais das forças e serviços de segurança e elementos da protecção civil e aos trabalhadores na área dos resíduos urbanos o acesso a equipamentos de protecção individual PAN Rejeitado Projeto de Resolução n.o 345/XIV/(1.a) – Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia de covid-19 IL Rejeitado Cumpre referir que, na XIII Legislatura, foi apresentada a seguinte iniciativa: XIII Legislatura Projeto de Resolução n.o 1317/XIII/(3.a) – Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde  PCP Aprovado (Resolução da Assembleia da República n.o 168/2018) III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a
24 DE JUNHO DE 2020 189 alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais; Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e do PEV. Projeto de Lei n.o 469/XIII/2.a (CDS-PP) – Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais; Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e do PEV. Projeto de Lei n.o 440/XIII/2.a (PSD) – Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais; Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e do PEV. Projeto de Resolução n.o 1968/XIII/4.a (BE) – Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior; Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN. Projeto de Resolução n.o 709/XIII/2.a (BE) – Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior; Votação: Aprovado por unanimidade». d)Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, a conformidade desta iniciativa com os requisitos constitucionais, regimentais e formais. De todo o modo frisamos, em linha com o exposto na nota técnica, que a iniciativa pode traduzir um aumento de despesas do Estado previsto no Orçamento do Estado. Assim sendo pode não salvaguardar o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado por «lei-travão». Ainda assim foi recentemente entendimento da Conferência de Líderes admitir estas iniciativas ficando assente que a inobservância inicial da designada «lei-travão» não impede a admissão e discussão das iniciativas uma vez que estas podem sofrer, no decorrer do processo legislativo, alterações que supervenientemente o sanem. e) Consultas e contributos Corroboramos a proposta de entidades sugeridas na nota técnica para a consulta em sede de apreciação na especialidade, as quais aqui são transcritas: «• Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro das Finanças; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • Conselho Nacional de Educação; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • APESP – Associação Ensino Superior Privado; • Associações académicas».
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 190 PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 439/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2020 A Deputada autora do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 439/XIV/1.a (PCP) Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no Ensino Superior Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico