35 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007associação à administração fiscal, do respectivo início de actividade à Inspecção-Geral do Trabalho, bem como os dados necessários à inscrição oficiosa da associação nos serviços da Segurança Social – artigo 12.o.O artigo 13.o da proposta de lei determina que as certidões do acto constitutivo e dos estatutos da associação podem ser solicitadas e emitidas em qualquer conservatória do registo comercial, sendo que, para o efeito, a cópia arquivada em suporte electrónico tem o mesmo valor probatório do original.O artigo 16.o prevê a possibilidade de serem celebrados protocolos entre o Instituto dos Registo e do Notariado (que sucederá, no âmbito do PRACE, à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) e outros serviços, organismos e outras entidades envolvidas no procedimento de constituição de associações com vista à definição dos procedimentos de comunicação de dados.A par da instituição do regime especial de constituição imediata de associações, a proposta de lei em apreço aproveita o ensejo para simplificar o regime geral de constituição de associações.Neste sentido, são alterados os artigos 158.o, 168.o, 174.o e 185.o do Código Civil e revogado o disposto no Decreto-Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/77, de 25 de Fevereiro – cfr. artigos 17.o e 26.o.Assim, mantém-se a obrigatoriedade de escritura pública, mas elimina-se a necessidade de comunicação oficiosa, por parte do notário, da constituição e estatutos da associação ao Governo Civil e ao Ministério Público, em simultâneo com a supressão da necessidade de remessa de um extracto ao jornal oficial para publicação e da exigência de publicação num dos jornais mais lidos da região.Uniformiza-se também o processo de publicação do acto de instituição e dos estatutos das fundações que, à semelhança do que sucede nas associações, passa a efectuar-se nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais – nesse sentido, é alterado o artigo 185.o do Código Civil.O artigo 18.o da proposta de lei adita ao Código Civil um novo artigo 201.o-A, com a epígrafe «Publicidade», segundo o qual as associações e comissões especiais sem personalidade jurídica promovem a publicação da sua constituição, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.O artigo 21.o, por seu turno, determina a gratuitidade das publicações do acto de constituição da associação, dos seus estatutos e das respectivas alterações, que são feitas nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais, embora deva ser assegurada a comunicação electrónica do conteúdo das mesmas para efeitos de divulgação pública noutras bases de dados de acesso público, nomeadamente no sítio da Internet de acesso à edição electrónica do Diário da República.Já os artigos 19.o, 20.o e 22.o da proposta de lei introduzem alterações, em consonância com as anteriormente referidas, aos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro (Regime jurídico das pessoas colectivas de utilidade pública), ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 8-B/2002, de 15 de Janeiro (Regime da inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e processo de cobrança e pagamento de contribuições e quotizações em dívida) e aos artigos 22.o, 23.o, 27.o e 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.Nas disposições finais e transitórias, destaque para o artigo 24.o que prevê o cadastro das associações, cuja promoção e organização compete ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas.O artigo 27.o determina a entrada em vigor do novo regime no dia 31 de Outubro de 2007, à excepção dos artigos 3.o e 13.o quanto à emissão da regulamentação aí prevista, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.III – Enquadramento constitucional e legalO artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa consagra, no Capítulo relativo aos Direitos, Liberdades e Garantias, a «Liberdade de associação», nos seguintes termos:«1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas pelo Estado ou suspensas as suas actividades senão nos casos previstos na lei e mediante decisão judicial.3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela.4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.»Permitimo-nos transcrever o seguinte ensinamento dos Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, vertido na anotação a este preceito constitucional:«A liberdade de associação é a expressão mais qualificada da liberdade de organização colectiva privada, ínsita no princípio do Estado de direito democrático e que pode revestir outras formas mais ou menos