PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 38-C (Reforço de verba para "Instalações para a rede pública de educação pré-escolar") à proposta de lei n.o 111 Ari.O Sr. Presidente: - Para fundamentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dotações inscritas no Orçamento cio Estado para educação pré-escolar são, provavelmente, um dos traços mais negativos do orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1995.
Efectivamente, se é verdade que a importância da educação pré-escolar é consensual, se é verdade que a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Constituição da República Portuguesa e entidades, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Educação, têm expressado de forma inequívoca, através de numerosos pareceres, a respectiva posição relativamente à educação pré-escolar, verifica-se que a prática governativa e, nomeadamente, os sucessivos Orçamentos do Estado têm mantido a educação pré-escolar onde ainda se encontra, ou seja, numa situação em que a dimensão da rede que cobre o território nacional nos coloca no último lugar da Europa.
Pensamos que é indispensável inverter esta situação e que o Estado, nomeadamente o Governo, assuma as suas responsabilidades. Nesse sentido, é indispensável que o Orçamento do Estado esteja dotado de uma verba que permita levar a cabo a implementação de uma rede pública de educação pré-escolar que dê cumprimento à Constituição, à Lei de Bases do Sistema Educativo e às recomendações que têm sido emitidas a este propósito.
Portanto, pensamos que a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português é indispensável para que o Governo deixe de apelar a que outros façam o que ele próprio não tem feito e que assuma as suas responsabilidades nesta área, por forma a invertermos a situação na educação pré-escolar.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 7-P- Reforço da dotação para contratação de educadores de infância e pessoal de acção educativa-, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 39-C, respeitante à Proposta de Lei n.o 111/VI.O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em matéria de educação pré-escolar, a insuficiente dotação expressa-se em dois aspectos do Orçamento do Estado: nos investimentos do Plano e, também, na não existência de uma dotação suficiente e significativa que permita dar resposta aos aspectos escandalosos de que se reveste a educação pré-escolar em Portugal.
Esta nossa iniciativa tem a ver com as carências existentes a nível da educação pré-escolar e, simultaneamente, com a não colocação de educadores de infância pelo Ministério da Educação. É que, por um lado, existem jardins de infância por iniciativa autárquica, que não estão a funcionar por o Ministério não ter colocado pessoal, quer docente quer não docente, e, por outro lado, é igualmente conhecido que, em muitos casos, esse pessoal está a funcionar em regime excepcional, sendo pago directamente pelas autarquias.
Pensamos que a discussão do Orçamento do Estado é um momento absolutamente único e, por isso, não se pode desperdiçar esta oportunidade, no sentido de que seja dado, no ano de 1995, o primeiro passo em relação à educação pré-escolar, designadamente, através da colocação de educadores de infância com habilitação para essa função, nos locais onde fazem falta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o referido requerimento de avocação n.o 7-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, passamos agora ao requerimento de avocação n.o 8-P - Reforço da verba para as instalações dos centros de atendimento para toxicodependentes -, apresentado pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 42-C, respeitante à proposta de lei n.o 111/VI.O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto., O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta Assembleia, muito se tem falado na problemática dos toxicodependentes mas, infelizmente, tem-se olhado mais para a parte criminal daí resultante do que, propriamente, para o tratamento.
O Partido Comunista Português tem defendido a extensão, a todo o País, de centros de tratamento e de recuperação de toxicodependentes; o PSD tem repetido que estaria iminente essa cobertura, mas o que é certo é que ela não está realizada!
Terão, pois, oportunidade de votar esta proposta que se destina, apenas e tão só, a dotar todo o País de uma rede de centros de tratamento e de recuperação de toxicodependentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação acima identificado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.
740 I SÉRIE -NÚMERO 20Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 9-P - Apoio aos cidadãos timorenses refugiados-, também apresentado pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 123-C, respeitante à Proposta de Lei n.o 111/VI.O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um apelo particular que faço à sensibilidade dos Deputados do PSD. Está em causa voltarmos a discutir, agora em sede de Plenário, a proposta que fizemos em Comissão, no sentido de que fosse atribuído, em sede de Orçamento do Estado, um subsídio aos jovens timorenses que, em virtude das acções de protesto desencadeadas junto da embaixada dos Estados Unidos em Jacarta, tiveram de se refugiar em Portugal, já que os valores que hoje estão a usufruir são degradantes, quer para quem os recebe, quer para o Estado português que os recebeu, mas sem a atribuição de uma compensação adequada em termos financeiros.
Esta é a proposta que fazemos, apesar de ela já ter sido rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, com os votos contra do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação n.o 9-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.o 1O-P - Propõe a obrigatoriedade de compensação aos municípios pelas verbas equivalentes às isenções e reduções de impostos previstos na alínea a), do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 1/87 -, apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 64-C.O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1987, esta Câmara aprovou, por unanimidade, a Lei das Finanças Locais. Esta lei, no n.o 7 do seu artigo 7.o, estipula que "os municípios devem ser compensados pelas isenções e reduções de impostos que venham a ser concedidos para além dos que se encontravam em vigor", ou seja, em 1986.
Desde essa altura, o Governo nunca cumpriu a Lei das Finanças Locais. É, portanto, o responsável por perdas de receitas vultosas para as autarquias nos últimos anos.
De facto, o que pretendemos com este requerimento de avocação é que este assunto seja aqui discutido e que o Governo assuma, de uma vez por todas, a responsabilidade de proceder a estas compensações, como, aliás, já o vêm fazendo os governos regionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação n.o 10-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.o 11-P- Prevê o reforço das dotações do Ministério da Educação no sentido de incentivar e apoiar a rede de educação pré-escolar, a educação especial e melhorar o funcionamento do ensino básico e secundário, visando a aplicação da reforma do sistema educativo -, também apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 114-C.O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que fazemos, relativamente ao Ministério da Educação, pretende ir ao encontro de três falhas clamorosas que são reveladas no orçamento desse departamento.
Essas três falhas reportam-se, em primeiro lugar, à educação pré-escolar, aspecto que constitui, como tem sido devidamente assinalado por especialistas e, recentemente, pelo Conselho Nacional de Educação, uma das pedras angulares para garantir a igualdade de oportunidades no ensino e para assegurar a dignidade relativamente à educação.
Em segundo lugar, temos em conta a educação especial, que está manifestamente desvalorizada no que respeita ao Orçamento do Estado para 1995, à semelhança do que aconteceu anteriormente.
Em terceiro lugar, defendemos a necessidade do reforço do orçamento das escolas para garantir a aplicação da reforma do sistema educativo e, simultaneamente, o apoio e incentivo à inovação educativa e pedagógica.
Entendemos ser fundamental que a educação, em Portugal, seja privilegiada; apresentámos esta proposta, com contrapartidas, designadamente em termos de reduções nos gabinetes ministeriais e de uma redução que propusemos, oportunamente, na dotação provisional.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o referido requerimento de avocação n.o 11-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.
Passamos agora ao requerimento de avocação n.o 12-P - Estabelece a necessidade de compatibilização dos projectos do Ministro do Mar, envolvendo o ordenamento de
13 DE DEZEMBRO DE 1994 741áreas ribeirinhas em zonas urbanas com os planos municipais de ordenamento do território, e a necessidade da acordo expresso dos executivos municipais -, também apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 99-C.O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo fez inscrever nos mapas do PIDDAC, através do Ministério do Mar, várias verbas que vão dar lugar a projectos conduzidos pela Administração do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos de Setúbal e Sines.
Pelo menos, estão previstos, sob fornia explícita e no âmbito de programas de reordenamento das zonas ribeirinhas, o POZOR e o PORSET. Qualquer destes dois projectos têm suscitado uma forte reacção negativa por parte dos municípios atingidos por esses planos de ordenamento.
Apesar dos esclarecimentos que obtivemos do Sr. Ministro do Mar, durante as reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, não nos foram fornecidas informações suficientes, quer quanto à fundamentação dos projectos na própria perspectiva do ordenamento portuário, quer quanto à natureza do diálogo desenvolvido com os municípios que são atingidos por este tipo de acções.
Nestas condições, afigura-se-nos que, para dar seguimento à disciplina que foi definida em diversos diplomas emanados no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, deve ser suspensa a execução dos projectos inscritos pelo Ministério do Mar neste capítulo, designadamente enquanto não for obtida compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território» que já tenham sido aprovados ou que estejam em fase de elaboração, e, por outro lado, que seja simultaneamente objecto de diálogo o desenvolvimento de projectos que têm características fortemente urbanísticas.
É por esse motivo que propomos que a execução destes projectos fique condicionada, quer à compatibilização de planos, quer ao consenso expresso por parte dos municípios onde os projectos terão lugar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação n.o 12-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao requerimento de avocação n.o 13-P. Prevê a exclusão do conceito de infracção fiscal do incumprimento da obrigação de pagamento perante a administração fiscal por parte de agentes económicos que sejam detentores de créditos vencidos e não pagos sobre a administração central até ao montante desse crédito -, apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163 o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 91-C.O Sr. Presidente: - Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma medida excepcional, que tem a ver com uma circunstância anómala o facto de haver dívidas por parte do Estado - administração central - aos particulares.
Se contribuinte que não paga atempadamente, é absolutamente inapelável relativamente à aplicação da sanção - e é bom que assim seja num Estado de direito! Só que não pode haver dois pesos e duas medidas. E, não podendo haver dois pesos e duas medidas, é necessário introduzirem-se medidas excepcionais que permitam a compensação.
Repito: trata-se de uma norma de natureza excepcional - a compensação -, relativamente a particulares que tenham crédito junto da administração central.
Não faz, pois, sentido que particulares que tenham créditos junto à administração central não possam invocar esses mesmos créditos para redução das suas obrigações tributárias. É esse o sentido da nossa proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de avocação n.o 13-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora passar ao requerimento de avocação n.o 14-P, também apresentado pelo PS, relativo a matéria das autarquias locais sediadas nas regiões autónomas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 61-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o presente requerimento de avocação, pretendemos que seja aqui discutida a relação entre o poder local sediado nas regiões autónomas e a administração central, que não tem sido suficientemente debatida nesta Assembleia.
Nos termos constitucionais e estatutários, a tutela do poder local sediado nas regiões autónomas é da responsabilidade do governo regional.
De qualquer modo, o poder local, de acordo com a natureza unitária do Estado, é único em todo o País e deve ter o mesmo tratamento em termos legais que tem nas regiões autónomas. O que se tem verificado é que há um conjunto de regimes de cooperação e colaboração entre a administração central e as autarquias locais que não têm tido expressão na relação entre as autarquias locais sediadas nas regiões autónomas e a administração central.
A adaptação dos regimes regulados por alguns diplomas a cada uma das regiões, por diploma regional, não tem sido
742  I SÉRIE -NÚMERO 20feita, particularmente na Região Autónoma da Madeira. Daí que as autarquias sediadas nessas regiões não tenham tido acesso, em igualdade de condições com as autarquias do continente, a alguns desses regimes, designadamente, no que se refere à atribuição de auxílios financeiros pela administração central, ao programa de criação de instalações para as juntas de freguesia e à cooperação técnica e financeira ao abrigo de contratos-programa.
Pensamos que é fundamental que também as autarquias locais sediadas nas regiões autónomas tenham, nos termos do Orçamento do Estado, acesso a estes regimes. Por isso, desejamos ver este assunto debatido no PlenárioVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Léus, Cecília Catarina e Correia de Jesus.
Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 15-P, apresentado pelo PS, que diz respeito a transferências de verbas para as Regiões Autónomas.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 62-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr Luís Amado (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta questão foi suficientemente debatida na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e tem a ver com o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira em 1994 e, sobretudo, com um elementar princípio de cumprimento, pelo Governo, das leis aprovadas pela Assembleia da República.
No ano passado, aprovámos aqui, nesta mesma sede, normas que garantiam que o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira, no ano de 1994, fosse assegurado pelo Orçamento do Estado. O Governo aceitou a introdução dessas normas na Lei do Orçamento para 1994, no entanto, não as cumpriu.
Por isso, a solicitação do Sr. Deputado Manuel Azevedo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi elaborado um parecer, aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, no sentido de que a legalidade fosse reposta na execução do Orçamento do Estado para 1994 e que se transferissem verbas do Ministério das Finanças para o Ministério da Educação, que assegurassem o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira em 1994.
Sucede, por conseguinte, que há aqui um elementar princípio para o cumprimento da lei aprovada por esta Assembleia no ano passado, pelo que não compreendemos, de forma alguma - isto só revela o estado de perversão a que a relação financeira entre o Estado e as regiões autónomas chegou ao fim de todos estes anos -, que estas normas não sejam aprovadas e que a legalidade não seja reposta. É o mínimo que se pode exigir, sob pena da dignidade desta Assembleia estar posta em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados do PSD Carlos Léus, Cecília Catarino, Correia de Jesus, Ema Paulista, Manuel Azevedo, Mário Maciel e Reis Leite e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 16-P, apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 112-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Marins Goulart (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a existência e o funcionamento do serviço público de televisão não conduziu à prestação do serviço público, tal como se encontra previsto na lei, designadamente por não ter sido cumprida ainda uma das principais obrigações impostas à empresa concessionária, ou seja, a de emitir dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
De facto, até ao presente, a RTP, SÁ, não emite qualquer programa de cobertura geral para todo o território nacional, o que, para além de constituir uma clara violação da lei, representa um inaceitável cerceamento dos direitos dos cidadãos residentes nas regiões autónomas, que permanecem sujeitos à discricionaridade monopolista das programações dos centros regionais da RTP dos Açores e da Madeira, a que não é estranha, em qualquer dos casos, a ingerência abusiva das estruturas de poder político regional.
Acresce ainda o facto de que o Canal 1 e a TV2 passaram a estar disponíveis, tanto nos Açores como na Madeira, aos assinantes das empresas proprietárias das redes de cabo, sem que, anteriormente, tivesse sido facultado às populações insulares portuguesas o acesso directo e gratuito a qualquer destes canais do serviço público de televisão.
É, pois, forçoso e inadiável impor-se o cumprimento da lei, criando-se, finalmente, as condições necessárias à distribuição a todas as ilhas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira da programação integral do Canal l e da TV2 realizada por via hertziana em regime de transmissão directa. O investimento em causa, de acordo com uma previsão do Sr. Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social, apresentada em sede de comissão especializada, envolve custos financeiros perfeitamente comportáveis.
Para atingir tal propósito, requere-se a avocação para o Plenário da proposta de alteração que dote o Orçamento do Estado com a verba respeitante à primeira fase da montagem, em cada região autónoma, das novas redes hertzianas.Vozes do PS: - Muito bem!
13 DE DEZEMBRO DE 1994 743O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados do PSD Ema Paulista, Manuel Azevedo, Mário Maciel e Reis Leite e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé e abstenções dos Deputados do PSD Carlos Léus, Cecília Catarina e Correia de Jesus.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 17-P, apresentado pelo PS, relativo às verbas para investimentos no combate à poluição.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário da proposta n.o 111-C.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais apresenta, relativamente ao ano que passa, uma redução orçamental de 3,8 milhões de contos. É uma redução que, em termos reais, se aproxima dos 15 % - a maior redução orçamental no capítulo ambiental, desde que tal capítulo se apresenta com autonomia no Orçamento do Estado.
Ora, acontece que esta redução orçamental é incompreensível e inadmissível, no ano em que o País dispõe do Fundo de Coesão e em que se espera um crescimento económico. Esta redução orçamental é, portanto, um erro.
Ora, é para colmatar esse erro que propomos que, pelo menos, os níveis orçamentais do ano passado, para as áreas do ambiente, se mantenham este ano. Propomos esse reforço orçamental numa área prioritária do combate ambiental em Portugal, ou seja, no controlo e combate à poluição.
Propomos, assim, que o Orçamento do Estado, no que diz respeito às áreas ambientais de controlo e combate à poluição, principalmente os programas de conservação e valorização do domínio público hídrico e o programa de contratos-programa na área do ambiente, seja reforçado com mais 3,8 milhões de contos, para que os níveis de investimento ambientais do ano passado se mantenham ainda no ano de 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 18-P, apresentado pelo PS, relativo ao rendimento mínimo garantido.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, e do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário das propostas n.05 95-C e 96-C.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS tem vindo a insistir nas vantagens sociais da adopção de um rendimento mínimo garantido - lamentavelmente sem sucesso! Esperamos que o PSD aproveite esta oportunidade e inscreva no Orçamento do Estado o valor proposto, com vista a dar início a esta medida socialmente relevante e mesmo do maior interesse social.
Num momento em que o desemprego de longa duração atinge os 45 %, dos quais 22 % diz respeito a pessoas com mais de 50 anos, e a pobreza dispara a par com o desenvolvimento, o PSD não pode, de modo algum, ficar indiferente a estas medidas que o PS preconiza.
É óbvio que o rendimento mínimo garantido não resolve estes fenómenos, destina-se tão-só à garantia dos consumos mínimos de dignidade, para impedir que os cidadãos atingidos pelo infortúnio caiam na maior marginalidade social, com perda de auto-estima e muitas vezes até do sentido da dignidade de forma francamente irrecuperável e com mais custos para a sociedade do que este modesto rendimento que lhes propomos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos, então, votar o requerimento de avocação n.o 18-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.
Passamos, agora, à apreciação do requerimento de avocação n.o 19-P, apresentado pelo Partido Socialista, relativo às propostas de reforço das verbas para o combate à corrupção e para a Procuradoria-Geral da República.
Peço ao Sr. Secretário que faça o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Nos termos do artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a avocação pelo Plenário das propostas n.o 106-C e 162-C.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O combate à criminalidade e, em especial, o combate à corrupção, hoje, muito em particular, não pode ser uma prioridade retórica, antes, deve ser uma prioridade prática do Estado democrático.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso não tem acontecido nos últimos anos, com grandes limitações à capacidade de acção da Polícia Judiciária, nomeadamente na investigação de crimes como os de desvio de subsídios e fraudes na sua obtenção, o das facturas falsas e também alguns furtos e roubos, havendo centenas de processos prescritos e centenas que aguardam, anos e anos, pelo começo das investigações.
O mesmo acontece com a Procuradoria-Geral da República que, por falta de meios, não tem podido dinamizar a
744  I SÉRIE - NÚMERO 20investigação em áreas críticas para a credibilidade do Estado democrático, como acontece, repito, com o caso das facturas falsas e com os crimes de corrupção.
Pela nossa parte, queremos alterar este panorama e permitir que isso aconteça imediatamente. Nessa medida, pretendemos alterar, desde já, o panorama inaceitável que resulta da proposta governamental, onde as verbas destinadas à segurança, prevenção e combate à delinquência e criminalidade crescem a um ritmo inferior a 1/3 do ritmo de crescimento das verbas do Gabinete do Ministro da Justiça.
Trata-se de uma situação inaceitável e, por isso, propusemos que fossem reforçadas as verbas respeitantes ao combate à criminalidade e as verbas da subdivisão respeitante à Procuradoria-Geral da República. Isto para que os crimes da maior danosidade para o Estado democrático não deixassem de ser combatidos, até ao final desta legislatura, por omissão da Assembleia, designadamente, por omissão da maioria.
Ora, uma vez que a maioria, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, reprovou as propostas que apresentámos neste sentido, quisemos, com este requerimento de avocação, dar-lhe a oportunidade de reflectir e mostrar ao País, com clareza, se para ela, e hoje, muito em particular, esta matéria é uma mera prioridade retórica ou, antes, é uma prioridade séria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação n.o 19-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.
Passamos à segunda parte dos nossos trabalhos, que, segundo o guião que a Comissão de Economia, Finanças e Plano entregou na Mesa, para facilitar os trabalhos, tem a ver com as propostas de aditamento de artigos novos.
Há propostas de aditamento de cinco artigos novos, pelo que vamos seguir a ordem que eles terão no texto da lei, caso sejam aprovados.
Assim, a primeira proposta que vamos apreciar é a proposta n.o 57-C, apresentada pelo CDS-PP, que adita um artigo novo relacionado com o artigo 24.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da referida proposta de aditamento.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes, permite-me que faça uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a parte relativa aos artigos novos é a de maior dificuldade, porque, apesar desta classificação, pode, por vezes, acontecer que o artigo tenha alguma ligação com o articulado. E posso dar-lhe um exemplo: a proposta n.o 57-C, a cuja leitura o Sr. Secretário ia proceder, traduz-se, manifestamente, no aditamento de um artigo novo, mas em relação à segunda já pode entender-se que seja discutida na sequência do artigo 33.o do articulado.
Assim, e porque os artigos novos, afinal, não são assim tantos, peço à Mesa que pergunte aos Srs. Deputados, sobretudo aos autores das propostas, se pode considerar-se que o artigo novo tem ligação com um artigo do articulado, para que possamos fazer a sua ligação. E que houve, realmente, muita dificuldade, em sede de discussão na especialidade, ao fazer este tipo de classificação, pelo que poderá acontecer que um ou outro artigo, embora qualificado como artigo novo, quer pelos autores, quer pela própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, não seja. efectivamente, novo e acabe por ser apenas uma alteração a um artigo da proposta governamental.
Peço, pois, à Mesa um pouco de flexibilidade em relação a essa classificação. Aliás, julgo que as diversas bancadas estão de acordo com o que acabo de dizer.O Sr. Presidente: - Agradeço a intenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, não sei é se o seu contributo ajuda ou desajuda ao desenvolvimento dos nossos trabalhos.
De qualquer forma, vou pedir aos autores das propostas que digam se elas são ou não, efectivamente, propostas de aditamento de artigos novos.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a proposta de alteração n.o 57-C, com a qual pretendíamos iniciar a segunda parte desta discussão, é uma proposta de aditamento de um artigo novo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP):- É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração n.o 22-P, apresentada, igualmente, pelo CDS-PP, também visa aditar um artigo novo?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração n.o 84-C, apresentada pelo PS, diz respeito a um artigo novo?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração n.o 158-C, também apresentada pelo CDS-PP, refere, ela própria, que visa o aditamento de um artigo novo. É, efectivamente, novo ou não?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração n.o 165-C, também da autoria do CDS-PP, refere igualmente que pretende o aditamento de um artigo novo. É novo ou não?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - É um artigo novo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estamos esclarecidos, vamos, então, passar à apreciação da proposta de alteração n.o 57-C, apresentada pelo CDS-PP, que visa o aditamento de um artigo novo à proposta de lei n." 111/VI.
Peço novamente ao Sr. Secretário que faça o favor de ler a referida proposta de aditamento.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração n.o 57-C é do seguinte teor:
13 DE DEZEMBRO DE 1994 745Artigo Novo1. O artigo 24 o da Lei n.o 1 1/90, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 24.o1. (...)
2. Podem ser mobilizados, ao valor de mercado, títulos de dívida pública para fins de pagamento das operações de reprivatização.
2. Durante o ano de 1995, as receitas do Estado provenientes das reprivatizações, não serão utilizadas para os fins previstos nas alíneas b) e d) do artigo 16.o da Lei n.o 1 1/90, de 5 de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta insere-se num conjunto de duas propostas apresentadas pelo CDS-PP nesta discussão orçamental, as quais têm a ver com uma nova forma de encarar o processo das reprivatizações, no seu relacionamento com as indemnizações a pagar aos ex-titulares de bens a reprivatizar.
Esta proposta, com um alcance mais diminuto do que a outra, tem apenas a ver com o seguinte: pretende-se, por um lado, que os títulos de dívida pública possam ser mobilizados ao valor de mercado, a fim de concorrerem às reprivatizações, e, por outro, que o produto das reprivatizações seja utilizado, durante o ano de 1995, apenas para efeitos de diminuição da amortização da dívida pública.
Ao formular esta proposta, o CDS-PP tem a ideia de que, efectivamente, o processo de reprivatizações tem sido confrontado com o problema grave da falta de poupança nacional, com vocação empresarial, que permita manter em mãos portuguesas a maior parte dos bens e empresas reprivatizados. Por isso, apresentamos esta proposta e, em conjunto com ela, uma outra mais vasta, destinada à revisão do próprio regime jurídico das indemnizações a pagar aos ex-titulares de bens nacionalizados.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção traduz-se, concretamente, numa interpelação à Mesa.
Quero chamar a atenção do Sr. Presidente para o facto de a proposta em discussão visar uma alteração à Lei-Quadro das Privatizações, realidade de que, certamente, já se apercebeu.
Ora, a Lei-Quadro das Privatizações tem um regime especial de aprovação, previsto no artigo 85.o da Constituição, que exige uma maioria qualificada.
Sendo assim, Sr. Presidente, parece-nos que a alteração de uma lei-quadro em sede orçamental poderá suscitar algumas dúvidas, que, aliás, já foram por nós suscitadas no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, não gostaria que se iniciasse aqui uma discussão constitucional, porque, enfim, há muitas teorias e posições sobre a lei do Orçamento do Estado. Vou admitir que a lei é uma lei material, como todas as outras, regula matérias relevantes para a vida da sociedade e a sua votação é especial, porque, para ser alterada, qualquer lei das privatizações precisa de maioria qualificada e se esta proposta não obtiver essa maioria, naturalmente, não será aprovada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem dúvida, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins tem razão. Aliás, ele já fez esta observação quando, por lapso, iniciámos a discussão desta matéria em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo, então, salientado que o tema teria, necessariamente, de subir a Plenário. Isso é verdade e também é verdade que a votação é especial, porque exige uma maioria especial.
No entanto, se na terminologia usual daqueles que se dedicam a estudar as matérias orçamentais há, realmente, algum "cavaleiro" orçamental que se justifique, este é o próprio, apesar de se tratar de uma lei com categoria de lei orgânica, no sentido de que exige uma maioria especial, porque esta matéria das privatizações está directamente contemplada no Orçamento do Estado Ou seja, trata-se de uma fonte de receita orçamental, que, aliás, é considerada no contexto da assunção da dívida pública, e, portanto, entendemos que esta alteração se justifica inteiramente no âmbito desta lei. Estamos perante uma lei, a lei do Orçamento do Estado, e a matéria é directamente conexionada com ela, embora não questionemos, de forma nenhuma, a necessidade de maioria especial de que a alteração carece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que a Câmara não perdesse tempo a discutir questões constitucionais e passasse às questões de fundo, até porque o tempo está a passar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito brevemente, para dizer que o Grupo Parlamentar do PS abster-se-á relativamente a esta proposta, tendo em conta os argumentos já oportunamente aduzidos.
Recordo que o sistema que vigora no artigo 24.o é o de que é possível mobilizar apenas títulos de indemnização pelos próprios e que será necessário ponderar melhor uma alteração à lei-quadro, razão pela qual, sem prejuízo de aceitarmos os argumentos do Sr Deputado Nogueira de Brito, iremos abster-nosO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira e Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito embora esteja a gastar tempo, que é escasso, gostaria de responder ao Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins dizendo que este alargamento da utilização de títulos, não apenas pelos próprios, mas por outrém, a valores de mercado, justifica-se inteiramente no contexto que nos levou a formular esta proposta: a carência de poupança com esta vocação e a necessidade de encontrar e de mobilizar meios de poupança nacional para as privatizações. A restrição que se fazia permitindo apenas mobilizar títulos de indemnização aos primeiros titulares não se justificava e, por isso mesmo, fazemos este alargamento, que entendemos inteiramente justificável na perspectiva que apresentámos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!
746 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo a esta proposta de alteração n.o 57-C, que adita um artigo novo, oportunamente lida Sr. Deputado Secretário.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PS.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração n.o 22-P, apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, creio que a proposta que deverá ser agora apreciada e votada e a proposta de alteração n.o 84-C e não a 158-C.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração n.o 84-C refere um aditamento ao artigo 33.o-A e a que eu tinha anunciado é a proposta de aditamento ao artigo 32.o-A. No princípio, anunciei que seguiria a ordem que figura na versão final da lei a ser aprovada e, assim sendo, está em discussão a proposta de alteração n.o 22-P, que é relativa a um aditamento de um artigo 32.o-A.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer o seguinte: pelo menos à nossa bancada, a proposta de alteração n.o 22-P chegou também com o número 21-P e tenho conhecimento de que a mesma proposta circula na Assembleia subscrita por todos os grupos parlamentares. Trata-se realmente de uma iniciativa do CDS-PP, mas tem a assinatura de todos os grupos parlamentares, pelo que a proposta de alteração n.o 22-P, apesar de não ter a assinatura de todos os grupos parlamentares, conta com o seu apoio.
A questão é muito simples e explica-se em dois minutos: esta proposta é formulada atendendo ao prejuízo que resulta da inexistência, em muitos casos, de acordos de dupla tributação com vários países. Ora, a inexistência desses acordos leva à dupla tributação de rendimentos no momento em que são postos à disposição dos seus titulares em Portugal e depois nos países de origem, o que acontece designadamente com um duplo prejuízo em relação a entidades nacionais que têm investimentos nos países africanos de língua oficial portuguesa. E refiro o duplo prejuízo porque, ao prejuízo da dupla tributação, acresce aquele que resulta na dificultação da própria cooperação económica com esses países.
A isso se tentou pôr cobro através da introdução de uma disposição específica no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que, no entanto, ficou para regulamentar depois. A disposição não foi regulamentada, tendo sido eliminada e substituída por outra, que foi introduzida no Código do IRS, e as entidades que tinham a perspectiva de vir a obter essa vantagem da regulamentação da dupla tributação em relação a rendimentos auferidos nos países africanos de língua oficial portuguesa viram essa expectativa gorada em relação aos rendimentos referentes aos anos de 1991, 1992 e 1993. É essa a situação a que pretendemos pôr cobro, em termos gerais, em relação a estes exercícios. Contamos com a anuência de todas as bancadas presentes na Assembleia e supomos contar também com a anuência do Governo, que reconhece o problema e dá o seu assentimento a esta proposta que, neste momento, submeto à votação da Câmara.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero fazer-lhe uma pergunta: o Sr. Deputado afirmou haver uma proposta de um artigo novo subscrita por todos os grupos parlamentares mas a Mesa não tem conhecimento dela. O Sr. Deputado poderá dar-nos alguma informação sobre isso?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a proposta de alteração n.o 39-P.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho acaba de dizer que a proposta tem o número 39-P.
Assim sendo, Sr. Presidente, as propostas n.o 21-P, 22-P e 39-P devem ser votadas como uma única proposta. Por ventura, deverá ser votada a última, pois tem já inscrito o sentido de voto dos Deputados que a subscreveram.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta de alteração n.o 21-P não tem nada a ver com isto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, tem razão o Sr. Deputado Lino de Carvalho, pois, realmente, a proposta 21-P não tem nada a ver com esta questão e dificilmente poderia contar com a assinatura do PCP. Assim, retiro apenas a proposta 22-P, em benefício da proposta de alteração n.o 39-P.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há, efectivamente, na Mesa uma proposta de alteração n.o 21-P, mas tem escrito "retirada". Não está retirada?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, está retirada, porque essa proposta foi apresentada no dia em reuniu a Comissão - precisamente na quarta-feira passada-, estando portanto coleccionada num outro ponto, embora seja também uma proposta de um artigo novo. A proposta foi entregue agora mas os serviços verificaram que ela já existia na Mesa e é por isso que está considerada como retirada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Temos de aguardar um pouco, pois há informações que não condizem.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de ajudar a Mesa, quero referir que a proposta de alteração n.o 21-P que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de referir tem o mesmo conteúdo daquela que tem o n.o 158-C, de aditamento de um artigo. Portanto, uma delas terá de ser retirada. Como as propostas n.os 22-P e 39-P são iguais, será retirada a n.o 22-P, ficando a 39-P.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 747O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito acha que é assim?O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - É assim mesmo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É, então, retirada a proposta de alteração n.o 22-P, porque vai ser discutido o tema na n.o 39-P, que, aliás, eu não tinha anunciado ainda.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, atrevia-me a sugerir a V. Ex.a, dado que o assunto da proposta de alteração n.o 39-P já está discutido, que esta pudesse ser votada imediatamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas está ainda inscrito o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.