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0004   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 A terapia genética pré-implantação foi pensada como a tentativa de reparar o defeito genético naqueles embriões que são descartados após o DGPI. Se o estatuto de sujeito for retirado ao embrião pré-implantação, então a tentativa de correcção (recuperação) dos embriões anómalos poderá ser iniciada. No entanto, antes de se usarem estes embriões corrigidos para transferência uterina, devem ser exaustivamente testados para garantir que não ocorra qualquer perturbação grave da sobrevida do feto que potencialmente se destinam a gerar."Em suma, o DGPI impede que os embriões identificados como portadores de determinadas doenças sejam transferidos para o útero da mulher, permitindo garantir, desse modo, que as crianças a nascer não serão portadoras daquelas patologias, as quais, assim, não se irão transmitir para as futuras gerações.
Sendo indiscutíveis as vantagens científicas e mesmo médicas possibilitadas pelo DGPI, não pode, no entanto, ser escamoteado o facto de esta técnica consistir num processo de selecção pré-implantação de embriões, o qual, inevitavelmente, colocará nas mãos do homem o Poder de determinar quais os embriões humanos que devem nascer e quais os que terão de morrer.
Impõe-se, por isso, reflectir sobre as judiciosas considerações que, sobre o mais vasto tema da Vida Humana e das novas aplicações científicas, o Professor Doutor Daniel Serrão entendeu com a comunidade dever partilhar:"Quais são, então, os riscos das anunciadas manipulações genéticas de células germinativas, de embriões in vitro e de 'embriões' obtidos por transferência nuclear assexuada (clonagem)?
Quais são os riscos de escrutinar o genoma activo de um nascituro no útero da mãe ou de um embrião constituído no Laboratório e ainda não implantado?
O risco principal de constituir um genoma activo pré-programado por engenharia genética exercida sobre o genoma activo natural é o de despertar a tentação eugénica entendida como constituição de genomas à escolha do programador, discriminando, pela destruição, os 'maus' genomas e promovendo, para o nascimento, os "bons" genomas.
Ao mito do filho perfeito e superior, junta-se agora o filho cópia de um homem ou mulher adultos cuja expressão pública, como seres humanos, os tornou dignos de suscitarem a vontade de os produzir em série, por cópia. Ou porque são muito bons ou porque são muito mais, ou muito úteis, ou muito manipuláveis, etc.
Pura ilusão. O homem, como unidade substancial de corpo e espírito, não é geneticamente programável.
Mas persiste um risco, que não é menor, que é o de eliminar, na fase embrionária ou fetal, seres humanos com modificações da expressão genica que indicam o aparecimento, provável, de malformações corporais, estruturais ou funcionais ou tardiamente, pelos quarenta anos, o desenvolvimento de doenças progressivas do sistema nervoso muito incapacitantes.
O embrião humano é um ente vivo da espécie humana com direito absoluto à vida e à expressão do seu programa de desenvolvimento.
Sobre um corpo com alguns defeitos, genéticos ou adquiridos, pode constituir-se um ser humano normal ou até de grande expressão espiritual, como o atestam tantos exemplos da História da Humanidade. A perfeição física, mais do que Um mito, é um conceito que ninguém sabe, nem pode, definir; 4 por isso, um conceito vazio.
O embrião não é uma coisa é, pelo contrário, a primeira e a mais simples - e também a mais frágil - forma corporal humana. É, de pleno direito, um corpo humano que ninguém pode usar ou destruir."Com efeito, o embrião humano é alguém e não uma coisa. É um ser humano em desenvolvimento e não apenas uma vida indiferenciada. E, se a sua personalidade não se encontra ainda formada - e quando o estará? -, tem já características únicas e irrepetíveis que impedem a sua redução a um mero aglomerado de células.III
Enquadramento jurídicoA Constituição da República Portuguesa proclama o direito à vida como um direito prioritário, merecedor de protecção absoluta.
Com efeito, o n.o 1 do artigo 26.o da Lei Fundamental prescreve que "A vida humana é inviolável" e o n.o 3 concretiza e desenvolve essa norma garantística, ao estatuir que "A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica."
Embora o DGPI já seja utilizado em Portugal desde há quase uma década, não existe, na ordem jurídica nacional, qualquer diploma legal especificamente regulador dos critérios e condições da aplicação prática dessa técnica.
0005   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Porém, alguns diplomas, de conteúdo e natureza eminentemente políticos, têm versado, nos últimos anos, matérias relacionadas com as técnicas utilizadas no DGPI, todos reconhecendo a premente necessidade de pôr termo ao vazio legislativo que até ao presente se tem verificado nesta sede.
Com efeito, a Resolução da Assembleia da República n.o 47/2001, que "aprova medidas de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano", fez este órgão de soberania pronunciar-se por um conjunto de princípios fundamentais para a defesa e salvaguarda da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano, de que se destacam os seguintes:- O "Primado do ser humano, com prevalência do seu bem-estar sobre o interesse exclusivo da sociedade e da ciência";
- A "Proibição de todas as formas de discriminação contra uma pessoa em virtude do seu património genético";
- A "Consagração da liberdade do exercício da investigação científica no domínio da biomedicina, no respeito pela protecção do ser humano;
- A "Proibição de testes preditivos de doenças genéticas ou que permitam quer a identificação do indivíduo como portador de um gene responsável por uma doença quer a detecção de uma predisposição ou de uma susceptibilidade genética a uma doença, salvo para fins médicos ou de investigação médica e sem prejuízo de um aconselhamento genético apropriado".Também através da Resolução n.o 48/2001, sobre "Defesa e salvaguarda da informação genética pessoal", a Assembleia da República recomendou ao Governo "a regulamentação urgente da aplicação de testes genéticos, diagnósticos ou preditivos nos cuidados de saúde nacionais, observando regras específicas e estritas de consentimento informado e de fins médicos ou de investigação médica."
Aspecto a ter sempre presente é o de que esta matéria deve ser ponderada à luz da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, elaborada pelo Conselho da Europa em 1997 (Convenção de Oviedo), que foi ratifica da e promulgada em Portugal em 2001, e cujo artigo 2.o afirma que "o interesse e o bem do ser humano devem prevalecer sobre o interesse da sociedade e da ciência".
Enunciados os grandes princípios directores a que a aplicação das técnicas de DGPI não deverá deixar de obedecer, e não oferecendo dúvida a urgente necessidade de se proceder à sua regulamentação jurídica, já o mesmo não se poderá sustentar quanto às diferentes soluções normativas a adoptar.
O presente projecto de lei optou por autonomizar formalmente a matéria em apreço, propondo a aprovação de uma lei que, ex novo, estabeleça um regime específico para o DGPI.
Porém, a realidade é que o DGPI constitui, entre outras, uma técnica específica de procriação medicamente assistida (PMA), que, naturalmente, concorre para a mesma finalidade que as demais.
De resto, não surpreende que as condições de utilização do DGPI também não se revelem incompatíveis com a ratio dos diversos diplomas que, estando presentemente em apreciação no Parlamento, propõem a regulação da utilização das técnicas de PMA.
Com efeito, encontram-se em fase de discussão na especialidade as seguintes iniciativas legislativas em matéria de PMA:- Projecto de lei n.o 141/X (BE), que "regula as aplicações médicas da procriação assistida";
- Projecto de lei n.o 151/X (PS), que "regula as técnicas de procriação medicamente assistida";
- Projecto de lei n.o 172/X (PCP), que "regula as técnicas de reprodução medicamente assistida";
- Projecto de lei n.o 176/X (PSD), que "regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida".Ora, todos estes projectos de lei versam o DGPI, uns contendo maior densificação dos critérios e condições da sua utilização, outros apenas o referindo entre as técnicas de PMA.
Em especial, o próprio projecto de lei n.o 141/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, após considerar que, de entre as suas finalidades, consta a definição dos critérios que se aplicam à regulação das técnicas de DGPI (cfr. artigo 2.°), estabelece inclusivamente as condições de aplicação dessas mesmas técnicas, designada mente admitindo-as para diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças genéticas graves (cfr. artigo 14.°, n.o 2).
E o n.o 3 do artigo 14.° da referida iniciativa legislativa do BE especifica mesmo que "os centros de PMA que desejem aplicar técnicas de DGPI deverão possuir ou articular-se com equipa multidisciplinar que inclua especialistas em matéria de reprodução, embriologistas, médicos geneticistas, citogeneticistas e geneticistas moleculares."
Ora, sob o estrito ângulo técnico-jurídico, não concorre para a clareza do Direito que uma mesma realidade seja regulamentada em diplomas distintos, dispersando-se, desse modo, o enquadramento legal dos procedimentos técnico-científicos que a ela respeitam.
E, de facto, o DGPI não é diferente nem vai além da PMA, pois que não é mais do que uma das técnicas em que esta consiste.
Este entendimento não significa, realça-se, a afirmação de uma reserva contra a regulamentação do DGPI. Pelo contrário, pretende, tão somente, dignificar a matéria em questão, não a separando de um diploma que aprove o regime geral das técnicas de PMA.
0006   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Neste sentido se pronuncia, aliás, o CNECV, que, no parecer já diversas vezes referido, considera que o "GPI já é efectuado em Portugal no âmbito da aplicação da técnica de Procriação Medicamente Assistida (PMA). Ou seja, parece razoável a aplicação deste método de diagnóstico no contexto do tratamento da infertilidade conjugal pelo que a sua regulamentação deve estar articulada com as técnicas de PMA."IV
Princípios enformadoresDe entre os princípios cuja defesa o projecto de lei n.o 140/X assume, destacam-se os seguintes:- Defender que o DGPI constitui uma opção adicional ao diagnóstico pré-natal (o qual pode implicar a interrupção da gravidez de um feto afectado até às 24 semanas), e que deve por isso ser disponibilizado e regulamentado;
- Enunciar as indicações actuais do DGPI e as condições em que é aplicado, no caso de pessoas que possuam doenças ou mutações genéticas com elevado risco de transmissão e que causam morte precoce ou sofrimento prolongado;
- Regulamentar o acesso e a comparticipação dos custos do DGPI no Serviço Nacional de Saúde e em centros privados;
- Defender a necessidade de se considerar o DGPI como um conjunto de procedimentos multidisciplinares, altamente sofisticados, que apenas devem ser aplicados em centros especializados, com implementação de mecanismos de garantia e controlo de qualidade, e devidamente autorizados para o efeito, de modo a garantir às pessoas a melhor assistência médica;
- Determinar que o organismo regulador do DGPI é a Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), com funções de avaliação, recomendação e de centralização de informação;
- Proibição das tentativas de intervenção sobre a linha germinativa.V
SínteseNa generalidade, o projecto de lei n.o 140/X caracteriza-se por uma assinalável extensão e concretização normativas, as quais, se parecem fundamentar-se no propósito de assegurar a utilização médica legítima das técnicas de DGPI, podem acarretar o grave inconveniente de as soluções propostas facilmente se poderem revelar desactualizadas em face dos constantes desenvolvimentos científicos que envolvem essas técnicas.
Outrossim, esta iniciativa legislativa apresenta indesejáveis redundâncias normativas quando comparada com os projectos de lei sobre PMA que se encontram em discussão na Assembleia da República, designadamente com o projecto de lei n.o 141/X (BE), como o evidenciam as normas respeitantes à Comissão Nacional para a PMA ou ao regime sancionatório.
No que se refere a uma apreciação na especialidade, o artigo 2.°, n.o 1, estatui que "o DGPI tem por objectivo a escolha de embriões não portadores de anomalia grave, antes da sua implantação no útero da mulher, através do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA)."
Ou seja, logo aqui se confirma, uma vez mais e como não poderia deixar de ser, a natureza indissociável entre as técnicas de PMA e o DGPI.
O n.o 2 do mesmo preceito acrescenta que "é permitida a aplicação, sob orientação de médicos especialistas e em centros autorizados, das técnicas de DGPI de reconhecido valor científico para o diagnóstico ou a terapêutica de doenças genéticas graves, que causem morte prematura ou sofrimento prolongado, mediante a devida fundamentação pelo médico especialista responsável, nos termos definidos pelo presente diploma."
No que se refere às suas aplicações, o artigo 3.o estabelece que o "(...) DGPI destina-se a pessoas provenientes de famílias com alterações genéticas que causem morte precoce ou doença grave, em situações de risco elevado de transmissão à sua descendência."
Mais concretamente, o n.o 3 do referido preceito especifica que "as indicações mais habituais" para possível DGPI "incluem":- "Risco elevado de transmissão de doença hereditária, dominante, recessiva ou ligada ao sexo; para a qual o ou os progenitores sejam afectados ou portadores" [alínea a)];
- "Risco de anomalias cromossómicas com consequências clínicas, quando um dos progenitores é transmissor potencial" [alínea b)];
- "Risco de anomalias cromossómicas quando a idade materna é considerada avançada segundo as práticas médicas correntes" [alínea c)];
- "Risco aumentado de anomalias cromossómicas em casais que recorrem à procriação medicamente assistida por infertilidade e que têm idade acima da média" [alínea d)];
- "Rastreio de anomalias cromossómicas nos embriões de casais inférteis que se submetem a procriação medicamente assistida, para selecção dos embriões mais viáveis e assim aumentar o sucesso do tratamento" [alínea e)].
0007   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Logo a seguir, o n.o 5 dispõe que "a aplicação de técnicas de DGPI para indicações não previstas nos números anteriores depende de prévia autorização da CNPMA."
Este artigo ilustra a já referida reserva relativamente ao excesso de regulamentação legislativa, pois que admite outras indicações, não as especificando, e comete a um órgão de consulta - o CNPMA -  a responsabilidade de preencher os vazios legais de que a mesma venha a enfermar.
Ora, não é desejável que o Direito positivo adopte uma terminologia relativista ou imprecisa, e ainda menos o é que, por excessiva concretização, expressamente assuma a falência da sua previsão normativa.
Uma das questões mais relevantes que se coloca a respeito da técnica de DGPI concerne aos graves problemas decorrentes da escolha de sexo da criança a nascer que a mesma possibilita.
É absolutamente adquirido no pensamento ético, médico e jurídico português que o DGPI nunca poderá ser utilizado para escolha do sexo quando esta não resulte exclusivamente de doença genética ligada ao sexo.
Por outras palavras, recusa-se liminarmente que o DGPI possa ser utilizado por casais que pretendem ter um filho de um sexo determinado por razões de natureza social, cultural ou por quaisquer outras motivações egoístas dos progenitores ou de terceiros.
Por isso se afiguram ajustadas as normas do artigo 4.o do projecto de lei quando proíbem as aplicações do DGPI para "a escolha do sexo, com excepção dos casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-implantação" e para "a escolha ou melhoramento de outras características não médicas do nascituro";
No Capítulo III do projecto de lei estabelecem-se as condições para a utilização de técnicas de DGPI, designadamente no que se refere aos profissionais de saúde e estabelecimentos onde a mesma pode ter lugar.
No que concerne ao destino dos embriões, cumpre notar, em especial, que o artigo 7.° dispõe que aqueles "(...) eventualmente resultantes das técnicas de procriação medicamente assistida que antecedem o DGPI, que sejam viáveis e não portadores das anomalias genéticas pesquisadas, e que não seja necessário transferir, serão criopreservados, para utilização pelo mesmo casal em novo processo de transferência embrionária, pelo prazo máximo de três anos, ou para outras finalidades permitidas por lei e respeitantes a embriões excedentários.
Já relativamente aos "(...) embriões analisados que não sejam viáveis ou que apresentem anomalias genéticas reconhecidas mediante o DGPI...", o n.o 2 do mesmo artigo prescreve que "(...) não poderão ser criopreservados nem implantados em quaisquer circunstâncias e devem ser destruídos ou então utilizados para fins de investigação nos termos da lei".
A previsão desta norma é mais clara do que a que lhe corresponde no projecto de lei n.o 457/IX (também apresentado pelo SE na passada Legislatura), dado que, nesse diploma, não se fazia menção ao dever de destruição dos embriões que não sejam viáveis ou que apresentem anomalias genéticas (cfr. artigo 7.°, n.o 2).
O artigo 8.° regula o consentimento para o DGPI mas refere apenas a necessidade de consentimento da mulher "(...) quanto ao número de embriões a implantar no útero, devendo esse número ser previamente acordado entre o clínico e o casal, de acordo com as indicações médicas sobre a viabilidade dos embriões, idade materna, risco de gravidez gemelar ou o número de embriões transferidos em ciclos anteriores, e de acordo com as preferências da mulher, e constar do consentimento informado a assinar por ambas as partes."
É, assim, omitida a necessidade de consentimento expresso do homem.
O artigo 10.o reporta-se ao consentimento, dispondo que "só podem ser aplicadas técnicas de diagnóstico genético pré-implantação em mulher que tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, e que para tal tenha expresso a sua vontade."
Além disso, o n.o 2 do mesmo artigo consagra a total gratuitidade da aplicação de técnicas de diagnóstico genético pré-implantação, incluindo a medicação necessária à estimulação ovárica, remetendo a responsabilidade pelo seu pagamento para o Serviço Nacional de Saúde.
No artigo 11.o estabelecem-se os direitos e deveres dos beneficiários, de entre os quais ressaltam o direito à informação.
No Capítulo IV regula-se a composição, organização, competências e funcionamento do organismo regulador da aplicação de técnicas de DGPI, denominado de Comissão Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, tendo-se-lhe alargado as responsabilidades, por comparação com a redacção do artigo 12.o do projecto de lei n.o 457/IX.
No que concerne ao CNPMA, de entre as diferenças entre o actual projecto de lei do Bloco de Esquerda e o que este grupo parlamentar apresentou na passada Legislatura, ressaltam as seguintes:- É órgão consultivo do Ministério da Saúde;
- Define os critérios para o licenciamento e certificação do funcionamento dos centros públicos e privados de PMA existentes;
- Incentiva a investigação na área da PMA;
- Centraliza em condições de segurança toda a informação relevante, acerca da aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente registo de dadores, beneficiários e crianças nascidas da PMA;
- Regula o tratamento da informação pessoal necessária para a aplicação das técnicas;
- Acompanha e avalia periodicamente a segurança da aplicação das diversas técnicas para a saúde, física e mental, da mulher e das crianças nascidas por PMA;
0008   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 - Delibera sobre outras situações não previstas na presente lei e dar parecer sobre outros pedidos de recurso às técnicas de PMA no âmbito do n.o 1 do artigo 4°.Para além desse aspecto, um outro, mais grave, respeita a esta segunda proposta de criação do CNPMA.
Na verdade, este órgão também se encontra previsto nas diversas iniciativas legislativas que versam a PMA e que se encontram actualmente em fase de discussão na especialidade.
Com efeito, o n.o 2 do artigo 15.o do projecto de lei n.o 141/X (BE), o n.o 1 do artigo 28.° do projecto de lei n.o 151/X, o artigo 29.° do projecto de lei n.o 172/X (PCP) e o n.o 3 do artigo 26.° do projecto de lei n.o 176/X (PSD), todas essas disposições se referem às competências de um organismo responsável pela aplicação das técnicas de PMA, as quais incluem, como já se referiu, a do DGPI.
Daqui decorre que o organismo agora proposto, ou é o mesmo e então revela-se desnecessário porque redundante, ou será um novo e, então, está-se na presença de uma muito indesejável proliferação de serviços com responsabilidades públicas.
Qualquer que seja o caso, a criação do CNPMA, proposta pelo projecto de lei n.o 140/X, ilustra bem a desnecessidade de uma iniciativa legislativa autónoma das diversas já apresentadas sobre PMA.
Aliás, reconhecendo a íntima interconexão entre o objecto deste diploma e o regime legal da PMA, o artigo 19.° estabelece, no seu n.o 1, que "é subsidiariamente aplicável a legislação em vigor sobre procriação medicamente assistida, sobre informação genética e sobre o diagnóstico pré-natal."
E ainda mais explicitamente, o n.o 2 do mesmo preceito prescreve que "as situações omissas deverão ser sujeitas a apreciação da CNPMA."
Nos termos do artigo 13.°, "as regras para a organização dos registos dos processos de diagnóstico genético pré-implantação, respectivos beneficiários e crianças nascidas nos estabelecimentos de saúde autorizados", são definidas pelo CNPMA, que manterá ainda um registo nacional.
O artigo 14.° prescreve a obrigação do CNPMA apresentar anualmente um relatório ao Ministério da Saúde e à Assembleia da República, incluindo a avaliação dos centros de diagnóstico genético pré-implantação, recomendações acerca da regulação ou legislação e outros assuntos considerados relevantes.
O projecto de lei n.o 140/X contém ainda um artigo - o artigo 15.° - sobre intervenções na linha germinativa, proibindo, no seu n.o 1, aquelas que "(...) tenham como objectivo, não a prevenção ou correcção de doença grave, mas a escolha não ° autorizada ou o melhoramento de características não-médicas..."
O n.o 2 do referido preceito dispõe que "a intervenção sobre a linha germinativa para correcção de defeitos genéticos específicos não é ainda tecnicamente segura, para o próprio indivíduo e para sua descendência, pelo que não é permitida."
Sem prejuízo do alcance porventura controverso desta última norma - que aqui não se discute - a sua redacção afigura-se manifestamente contrária aos princípios da certeza e da clareza do Direito, devendo ser, pura e simplesmente, afirmada na negativa.
Já no que respeita ao regime sancionatório, o diploma pune a utilização indevida de técnicas de diagnóstico genético pré-implantação - quando esta seja efectuada sem o consentimento de qualquer dos beneficiários - com pena de prisão de um a cinco anos.
Já "quem utilizar técnicas de procriação medicamente assistida e diagnóstico pré-implantação fora de estabelecimentos autorizados, sem conhecimento do médico responsável ou com violação da lei, é punido com pena de prisão até cinco anos."
Finalmente, e sem prejuízo de o diploma punir também a violação do dever de sigilo, o seu artigo 17.o prevê inovadoramente sanções acessórias, que relativamente aos profissionais pode - ser de "Interdição temporária do exercício da profissão, por um período de seis meses a dois anos, ou definitiva", e, relativamente aos estabelecimentos nos quais as técnicas sejam ilicitamente utilizadas, o seu "encerramento definitivo."ParecerA Comissão de Saúde entende que o projecto de lei n.o 140/X preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário para apreciação e discussão, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria em causa para o debate.Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---
0009   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 199/X
ALTERA A LEI DO ASSOCIATIVISMO JUVENILPreâmbuloO movimento associativo juvenil é a expressão mais significativa da participação e intervenção juvenis nas diversas esferas da sociedade. Em muitos casos e em diversas situações, o movimento associativo, por via, claro, das associações e grupos informais que o compõem é o garante da participação políticas, da fruição e criação culturais, da prática desportiva e da intervenção social que o Estado não proporciona, substituindo-se a este. É através do movimento associativo juvenil que muitos milhares de jovens tomam consciência da importância e da dimensão da participação democrática e, consequência disso, é através dele que os jovens constroem colectivamente a sua própria acção e intervenção, no quadro do seu livre entendimento, contribuindo excepcionalmente para o enriquecimento do tecido cultural, desportivo e participativo do País.
O movimento associativo juvenil tem sido confrontado com inúmeras dificuldades, mesmo tendo em conta a sua diversidade de âmbitos e objectivos. Esta expressão do movimento juvenil tem sido, em muitos casos, apoiada directamente pelo poder local autárquico, consequência da crescente desresponsabilização do poder central e dos governos. A valorização do movimento associativo juvenil passa pelo seu reconhecimento e pelo seu verdadeiro envolvimento na delineação das políticas de juventude o que, por sua vez, passa exactamente pelo cumprimento da lei.
A actual lei do associativismo juvenil, que nos propomos aperfeiçoar por via deste projecto de lei, garante, no essencial, às associações juvenis um conjunto de direitos que se ajusta às necessidades reais do movimento que representam. É nesse sentido que o PCP apresenta ajustes que resultam da apreciação que tem feito da aplicação da lei, das lacunas detectadas e dos incumprimentos verificados. Assim, o PCP propõe que a Lei do Associativismo Juvenil mantenha os seus contornos essenciais de respeito pela total autonomia e independência das associações juvenis, garantindo-lhes o apoio do Estado sob diversas formas e garantindo-lhes a liberdade de decidir sobre a utilização do seu financiamento, bem como a de fiscalizar, com recurso aos seus próprios órgãos, a sua actividade.
Entendemos que as associações, organizações democráticas, são inteiramente responsáveis pela sua actividade e pelas suas decisões, como são pela utilização dos seus recursos. É às associações que cabe o papel de fiscalização, sendo importante salvaguardar a autonomia destas organizações que dispõem dos seus próprios órgãos de fiscalização eleitos dentre os seus membros.
No entender do PCP, as dificuldades com que se têm confrontado as associações juvenis não se prendem com alguma barreira legal, mas sim de ordem executiva. O aumento de apoios contribuirá decisivamente para a melhoria da actividade destas associações, cujo papel na sociedade é mais que importante, determinante e imprescindível.
Ao Estado cabe, no respeito pelos direitos fundamentais, e em colaboração com as famílias, escolas, associações e colectividades, o fomento e o apoio às organizações juvenis na prossecução daqueles que são os objectivos considerados prioritários pela Constituição da República Portuguesa, no que à juventude concerne: o desenvolvimento dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.
A liberdade de associação pressupõe a prossecução livre, por parte de cada associação, dos seus fins, sem interferência das autoridades públicas, com a garantia de protecção especial aos jovens para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. É este o desiderato das propostas do Partido Comunista Português.
O PCP propõe-se, através do presente projecto de lei, a contribuir, não pela via da apresentação de grandes projectos que encerram pequenas ideias, mas pela da seriedade com que devemos fazer o balanço da aplicação das leis que produz a Assembleia da República. Assim, com especial enfoque nas questões que julgamos constituir os principais obstáculos ao desenvolvimento do movimento associativo. Propomos que seja alterado o conceito de grupo informal de jovens, desburocratizando o seu reconhecimento no acesso ao apoio do Estado, e possibilitando que um grupo com mais de três jovens com menos de 30 anos possa ser equiparado, em determinados e concretos aspectos, às associações juvenis. Propomos a extinção do Registo Nacional de Associações Juvenis, mecanismo burocrático inexplicável que funciona como obstáculo real no acesso aos apoios do Estado e a sua substituição por uma simples listagem de reconhecimento, com vista a aprofundar o conhecimento do Estado perante o associativismo juvenil.
O presente projecto estabelece ainda, como princípios gerais de apoio ao associativismo juvenil a ponderação e particular atenção às situações objectivas, económicas e sociais, que determinam, ou podem determinar, a necessidade de protecção especial de determinados grupos de jovens, atendendo às situações concretas que exigem uma especial incidência de apoio por parte do poder público na promoção, protecção e incentivo ao associativismo como sejam zonas onde se verifiquem taxas de desemprego ou precariedade juvenil especialmente elevadas, desertificação e envelhecimento da população, índices desiguais de desenvolvimento, entre outras.
No respeito e valorização que o PCP sempre dedicou ao movimento associativo, agimos no sentido da correcção da legislação, procedendo a alterações pontuais à actual lei que consideramos ser portadora de um espírito democrático e dignificante do associativismo juvenil. As soluções para esta vertente do associativismo juvenil não passam pela subversão do comportamento do Estado perante as associações, nem tampouco pelas operações
0010   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 cosméticas que ignoram a experiência passada e a vivência concreta das associações, criando cada vez mais obstáculos burocráticos, favorecendo o conceito fiscalizador do Estado junto das associações, possibilitando ingerências inadmissíveis e diminuindo a generalidade dos direitos, quer das associações quer dos seus dirigentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
3 - Cabe ao Instituto Português da Juventude, adiante designado IPJ, proceder, no acto de inscrição, à equiparação prevista no número anterior.
6 - Para efeitos da presente lei, os grupos informais de jovens são constituídos exclusivamente por jovens com menos de 30 anos, em número não inferior a 3.
4 - As associações não referidas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, desde que sejam compostas por mais de 20 associados, são consideradas de âmbito local.
Apoio ao associativismo1 - O apoio ao associativismo juvenil obedece aos princípios da transparência, objectividade e respeito pela autonomia e independência das associações e dos seus dirigentes.
2 - O Estado deve, no âmbito do apoio ao associativismo, prestar especial atenção às zonas de maiores dificuldades para a juventude, tendo em conta, nomeadamente:a) Taxas de desemprego ou de precariedade juvenil especialmente elevadas;
c) Maior incidência do Rendimento Social de Inserção;
e) Concentração de cidadãos imigrantes ou de minorias étnicas;
Apoio financeiro1 - As associações juvenis e os grupos informais de jovens podem candidatar-se a apoio financeiro do Estado, através do IPJ, para a prossecução dos seus fins.
0011   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 2 - O apoio referido no número anterior deve revestir a modalidade de apoio pontual e de plano de desenvolvimento.
3 - A apreciação dos pedidos de apoio deve ter em conta, nomeadamente, o âmbito geográfico do projecto, a comparticipação financeira disponibilizada pela associação ou outras entidades, o número de associados, o número de jovens a abranger, a participação de jovens na definição, planeamento e execução do projecto e a regularidade de actividades ao longo do ano.
5 - A apreciação dos pedidos de apoio apresentados pelas federações de associações juvenis deve ter em conta, nomeadamente, a sua representatividade, a participação de jovens nos órgãos directivos e nas actividades a desenvolver e a comparticipação financeira disponibilizada pela federação ou outras entidades.
8 - A decisão sobre o pedido deverá ser notificada pelo IPJ às associações requerentes no prazo máximo de 60 dias após a sua apresentação.Artigo 12.o
3 - O reconhecimento das situações de aplicação do regime do mecenato jovem é da competência do membro do Governo responsável pela área da juventude.Artigo 14.o
Direito de antenaAs associações juvenis têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão.Artigo 16.o
3 - Cada associação deve indicar ao IPJ, através do envio da certidão da tomada de posse, os membros dos órgãos directivos a abranger pelo presente estatuto, dentro dos seguintes limites:a) Associação com mais de 999 associados: até 21 dirigentes;
b) Associação com número de associados entre 250 e 999: até 15 dirigentes;
c) Associação com número de associados entre 100 e 249: até 7 dirigentes;
2 - Os direitos consagrados no número anterior podem ser exercidos de forma ininterrupta, por opção do dirigente, durante o mandato e no período dos 12 meses subsequentes ao fim do mesmo, desde que nunca superior ao lapso de tempo em que foi efectivamente exercício do mandato.
Inscrição nacional1 - O IPJ organiza uma inscrição nacional das associações juvenis, de carácter facultativo, com o objectivo de garantir um conhecimento alargado do movimento associativo juvenil.
2 - Nenhuma associação juvenil ou grupo informal de jovens poderá ser discriminado no acesso a qualquer tipo de apoios por não constar desta inscrição.
3 - Exceptuam-se do número anterior as associações equiparadas a associações juvenis definidas no n.o 2 do artigo 2.o da presente lei.
0012   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Artigo 29.o
Irregularidades financeirasA irregularidade na aplicação ou justificação dos apoios financeiros previstos na presente lei implica:a) (...)
b) A inelegibilidade dos membros da direcção da associação no prazo de um ano, contado a partir do termo do mandato;
Tipos de apoio1 - Os apoios do IPJ disponíveis devem adequar-se à diversidade do associativismo juvenil, dos seus objectivos e das suas actividades.
2 - Os apoios poderão, nomeadamente, ser prestados para:a) Actividades;
k) Questões técnicas e jurídicas.3 - O IPJ pode proporcionar acções de formação para as associações juvenis nas áreas por estas solicitadas."Artigo 4.o
RepublicaçãoO presente diploma é republicado mediante a inserção, em local próprio, quer das alterações quer do aditamento.Artigo 6.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - António Filipe - Luísa Mesquita - Jorge Machado - Honório Novo.---
0013   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 200/X
REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTESPreâmbuloAs associações de estudantes constituem uma das mais importantes expressões do movimento juvenil e das suas formas de participação. É, muitas vezes, através destas associações que os estudantes tomam contacto com as questões políticas e sociais que se lhes colocam e é, essencialmente, através delas que aprendem o valor da acção colectiva e da participação democrática.
As associações de estudantes, nos diversos graus e sistemas de ensino em que existem, são o grande pólo de envolvimento dos jovens estudantes nas várias vertentes da vida estudantil, bem como o principal agente na dinamização da política estudantil e na defesa dos interesses dos estudantes. Dentro e fora dos estabelecimentos de ensino, muitas são as associações de estudantes que desempenham um papel essencial na garantia de acesso ao desporto, ao material de apoio ao estudo, ao lazer e à informação aos estudantes. Dentro das escolas estas associações são a organização que defende os estudantes, que tem uma palavra a dizer na política pedagógica dos estabelecimentos, que intervém na gestão dos espaços comuns das escolas e que é representante legítima dos estudantes nos diversos espaços de discussão na gestão das escolas.
As associações de estudantes têm desempenhado um papel determinante no envolvimento dos jovens e dos estudantes em geral na participação democrática e têm demonstrado que são um dos mais acesos e activos sectores do movimento juvenil, capaz de responder às exigências que lhes são colocadas, mesmo num quadro de dificuldades financeiras acentuadas, fruto das políticas que têm vindo a ser levadas a cabo na última década e do consequente estrangulamento financeiro a que sujeita as associações de estudantes.
O PCP entende que as dificuldades com que se têm deparado as associações de estudantes não resultam do actual quadro legislativo mas, sim, do seu incumprimento e da falta de regulamentação de alguns dos seus aspectos. A experiência mostra que a actual legislação não é desajustada das necessidades, precisando ainda assim de ser reforçada e aperfeiçoada. É nesse sentido que o PCP apresenta o presente projecto de lei, mantendo no essencial as linhas mestras da actual legislação. O PCP propõe-se compilar legislação dispersa num só diploma e introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos ao actual enquadramento legal das associações de estudantes.
Este projecto de lei visa, no essencial, garantir às associações de estudantes a exigência do cumprimento de direitos que deixaram de lhes ser reconhecidos, como os subsídios extraordinários, no caso das associações de estudantes do ensino superior, e garantir a total autonomia em todos os processos que dizem exclusivo respeito aos estudantes no que toca à acção das associações de todos os graus de ensino.
No respeito pela autonomia e independência das associações, o PCP discorda do reforço de mecanismos que possam possibilitar a ingerência estatal nos assuntos internos ou nas opções das associações de estudantes. Encaramos as associações de estudantes como todas as outras, como organizações que dispõem dos seus próprios mecanismos de execução e fiscalização e, nesse sentido, não só as respeitamos como as valorizamos.
Garantida que está a independência e democraticidade, bem como a autonomia de gestão e regulamentação das associações de estudantes no plano teórico, a realidade entronca na ingerência nessa mesma autonomia por parte de órgãos que lhes são externos, tolhendo a liberdade de determinação das políticas e actividades, execução e fiscalização destas. Ora, este projecto de lei, ao introduzir expressamente a exclusividade da competência no que ao decorrer dos processos eleitorais concerne, sistematizando e organizando as diversas normas aplicáveis ao exercício do direito de associação dos estudantes, garante o respeito pelos princípios gerais que lhes são legitimamente reconhecidos e que a prática tem vindo a minimizar.
O presente projecto de lei contempla ainda os estatutos do dirigente estudantil do ensino superior e do ensino não superior, eliminando ambiguidades antes neles contidas e garantindo a sua coordenação e compatibilidade, bem como esclarece anteriores lacunas jurídicas, das quais aqui destacamos a atribuição de espaços físicos para o funcionamento das associações de estudantes ou para instalações por estas geridas e a garantia da total independência das associações de estudantes em relação aos órgãos de gestão e governo das instituições.
O PCP entende que a todos os estudantes, associados ou não associados, como sujeitos principais das políticas de educação e juventude, deve ser garantida uma participação democrática e efectiva nos processos da sua decisão e determinação, na gestão dos estabelecimentos de ensino, nas actividades escolares e circum-escolares, no acesso à informação sobre estas matérias, e, bem assim, o respeito pela legislação que reconhece e regulamenta estes direitos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
0014   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Capítulo I
Objecto1 - O presente diploma regula o exercício do direito de associação dos estudantes.
2 - É atribuído às associações de estudantes um conjunto de direitos e regalias, especialmente reconhecido para proporcionar a defesa dos interesses destes na vida escolar e da sociedade.
3 - Para efeitos da atribuição de direitos e regalias previstos na presente lei, devem as associações de estudantes, adiante designadas por AAEE, observar os requisitos neste estipulados.
4 - Consideram-se AAEE aquelas que representem os estudantes do respectivo estabelecimento de ensino, assim como aquelas que representem os estudantes de uma mesma universidade ou academia.Artigo 2.o
Independência e democraticidade1 - As AAEE são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas, dos órgãos de gestão e governo dos estabelecimentos de ensino ou de quaisquer outras organizações.
2 - Todos os estudantes têm direito de participar na vida associativa, incluindo o de eleger e ser eleitos para os corpos directivos e ser nomeados para cargos associativos.Artigo 3.o
AutonomiaAs AAEE gozam de autonomia na elaboração dos respectivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respectivo património e na elaboração e concretização dos planos de actividade.Capítulo II
Constituição1 - As AAEE constituem-se com a aprovação dos respectivos estatutos em assembleia geral expressamente convocada para o efeito.
2 - A convocatória da assembleia geral deverá ser subscrita por 10% dos estudantes a representar com a antecedência mínima de 15 dias.
3 - Considera-se aprovado o projecto de estatutos que obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos.
4 - Caso nenhum dos projectos obtenha a maioria absoluta dos votos validamente expressos, efectuar-se-á uma segunda votação, no prazo máximo de 72 horas, entre os dois projectos mais votados.Artigo 5.o
Sócios1 - Os estatutos de cada associação de estudantes estipularão a existência da categoria de sócio efectivo, em resultado de acto voluntário de inscrição na mesma.
2 - No caso de mais de uma estrutura associativa se reivindicar dos direitos e regalias previstos no presente diploma, para efeitos da representação perante o Estado, prevalecerá aquela com maior número de sócios efectivos, obtido nos termos do número anterior.Artigo 6.o
Personalidade jurídica1 - As AAEE adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de uma carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua aprovação ao Ministério da Educação e após publicação gratuita no Diário da República, 3.a Série.
2 - As AAEE de estabelecimentos de ensino localizadas nas regiões autónomas adquirem personalidade jurídica pelo depósito, ou envio de carta registada com aviso de recepção, dos estatutos e da acta da sua
0015   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 aprovação nas respectivas Secretarias Regionais da Educação e após publicação gratuita nos respectivos jornais oficiais das regiões autónomas.
3 - Para efeito de apreciação da legalidade o Ministério da Educação ou as Secretarias Regionais das Educação enviarão a documentação referida no número anterior ao Ministério Público.
Organizações federativasAs AAEE são livres de se agruparem ou filiarem em uniões ou federações de âmbito sectorial, local, regional, nacional ou internacional com fins idênticos ou similares aos seus.Capítulo III
Instalações1 - As AAEE têm direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de ensino, cedidas pelo órgão directivo da escola, que garantam condições de trabalho dignas e que não representem menos de 1% da área total coberta do estabelecimento de ensino, sendo por elas geridas de forma a prosseguir o desenvolvimento das suas actividades e cabendo-lhes zelar pelo seu bom funcionamento.
Processo eleitoral1 - Cabe exclusivamente às AAEE a elaboração dos regulamentos eleitorais, a marcação das datas dos actos eleitorais, a organização do respectivo procedimento e a sua fiscalização.
2 - O estabelecimento de ensino disponibilizará o espaço necessário para a realização do acto eleitoral.Artigo 10.o
2 - Para efeitos do número anterior, caberá à mesa da assembleia geral a entrega da listagem dos estudantes presentes ao órgão de direcção do estabelecimento de ensino.
3 - O direito previsto no n.o 1 do presente artigo poderá ser exercido com os seguintes limites:a) Até uma vez por período lectivo, no ensino não superior;
Apoio material e técnico1 - As AAEE têm direito a apoio material e técnico, a conceder pelo Estado através do Instituto Português da Juventude (IPJ), destinado ao desenvolvimento das suas actividades.
2 - O apoio material e técnico deverá revestir, entre outras, as seguintes formas:a) Consultadoria jurídica para aspectos de constituição e funcionamento das associações;
b) Documentação, bibliografia e informação legislativa sobre assuntos de interesse estudantil;
c) Apoio técnico no domínio de animação sociocultural e desportiva;
d) Cedência de material e equipamento necessários ao desenvolvimento da sua actividade.3 - As AAEE que pretendam beneficiar deste apoio deverão formalizar o seu pedido através do preenchimento de impresso próprio, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da juventude.
4 - Os pedidos de apoio referidos no número anterior serão apresentados junto dos serviços centrais ou distritais do IPJ, devendo estes responder no prazo de 10 dias úteis.
0016   |   II Série A - Número 082   |   02 de Fevereiro de 2006 Artigo 12.o
Apoio especial à imprensa associativaOs jornais e outros órgãos de imprensa editados pelas AAEE gozam de apoio especial a regulamentar pelo Governo.Artigo 13.o
Direito de antena1 - As AAEE têm direito a tempo de antena na rádio e na televisão.
2 - O direito referido no número anterior será exercido individualmente ou através da conjugação de AAEE para tal efeito ou ainda pelas uniões e federações que as representem, nos termos a regulamentar pelo Governo.Artigo 14.o
Isenções e regalias1 - As AAEE beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Imposto do selo;