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447 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) Núcleo de especialização de segurança rodoviária; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria.16 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica de proteção civil: a) Núcleo de especialização de segurança contra incêndios; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria.17 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica alimentar: a) Núcleo de especialização de qualidade alimentar; b) Núcleo de especialização de segurança; c) Núcleo de especialização de auditoria.18 - São núcleos de especialização do colégio de especialidade de engenharia técnica industrial e da qualidade: a) Núcleo de especialização de segurança; b) Núcleo de especialização de auditoria.19 - Compete ao conselho diretivo nacional, sob parecer da direção do conselho da profissão, ouvida a direção do colégio de especialidade em que a especialização se integra, outorgar a integração do membro em determinado núcleo de especialização.Artigo 41.o Direções de colégios de especialidades1 - A atividade dos colégios de especialidades é dirigida por direções de colégio.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as direções de colégios são constituídas por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos pelos membros do respetivo colégio, em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.3 - No caso de o colégio agrupar mais de uma especialidade, a direção de colégio deve ainda integrar membros das especialidades que o compõem.4 - Podem participar nas reuniões das direções de colégios os membros do respetivo colégio que para tal sejam convidados.5 - Compete a cada direção de colégio: a) Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito da especialidade do colégio; b) Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos; c) Dar parecer sobre matérias da especialização, bem como as de admissão e de qualificação; d) Dar parecer sobre matérias da especialidade do colégio, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo conselho diretivo nacional ou pelo conselho da profissão; e) Apoiar o conselho diretivo nacional no domínio da respetiva especialidade; f) Participar na atividade geral da Ordem através do conselho da profissão.6 - Os colégios de especialidades têm sede na secção regional a que o presidente do respetivo colégio pertence.7 - As despesas dos colégios de especialidades são assumidas pelas secções regionais onde os presidentes dos colégios de especialidade se encontram instalados.
448 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO II Órgãos regionaisArtigo 42.o Órgãos regionaisSão órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias gerais de secção; b) Os conselhos diretivos de secção; c) Os conselhos fiscais de secção; d) Os conselhos disciplinares de secção.Artigo 43.o Assembleias gerais de secção1 - As assembleias gerais de secção são constituídas por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.2 - Compete às assembleias gerais de secção: a) O debate aberto sobre as questões que interessem aos engenheiros técnicos e à Ordem, em especial no âmbito territorial das secções; b) Emitirem pareceres sobre os assuntos que lhes sejam submetidos pelo conselho diretivo de secção; c)  Emitirem pareceres e recomendações aos demais órgãos da secção; d) Deliberar sobre os assuntos que o conselho diretivo de secção entenda submeter-lhe; e) Aprovar o relatório e contas do conselho diretivo de secção, atento o parecer do conselho fiscal de secção; f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual proposto pelo conselho diretivo de secção; g) Aprovar o respetivo regimento.3 - As assembleias gerais de secção são dirigidas por uma mesa, constituída por um presidente e dois secretários, eleitos em lista por sufrágio direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.4 - As assembleias gerais de secção, convocadas pelos seus presidentes, reúnem ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente nos termos do número seguinte.5 - As assembleias gerais de secção reúnem extraordinariamente por iniciativa dos respetivos conselhos diretivos de secção ou sempre que um número mínimo de 5% ou de 100 membros efetivos inscritos na respetiva secção regional no pleno gozo dos seus direitos o requeira à mesa.Artigo 44.o Conselhos diretivos de secção1 - Os conselhos diretivos de secção são constituídos por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.2 - Compete aos conselhos diretivos de secção: a) Promover ações tendentes à realização dos objetivos da Ordem, de acordo com as linhas de atuação definidas pelo conselho diretivo nacional; b) Representar a respetiva secção regional, em juízo e fora dele; c) Gerir as atividades das respetivas secções regionais nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos e administrar os bens que lhes são confiados;
449 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015d) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção; e) Elaborar e apresentar aos respetivos conselhos fiscais, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente às datas das sessões ordinárias anuais das assembleias gerais de secção, referidas no n.o 4 do artigo anterior, o relatório e contas do ano civil anterior; f) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o relatório e contas do ano civil anterior; g) Submeter à aprovação e votação das respetivas assembleias gerais de secção o plano de atividades e o orçamento anual para o ano civil em curso; h) Arrecadar receitas, transferir verbas arrecadadas por conta de outrem e satisfazer despesas; i) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização dos atos eleitorais; j) Colaborar com o conselho diretivo nacional na organização e realização de referendos; k) Convocar reuniões de esclarecimento e debate relativas a referendos a realizar; l) Receber e instruir os pedidos de inscrição e promover o registo dos membros; m) Aprovar o seu regimento.Artigo 45.o Conselhos fiscais de secção1 - Os conselhos fiscais de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais, acrescido do presidente do conselho fiscal nacional, este sem direito a voto.2 - Compete aos conselhos fiscais de secção: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos de secção; b) Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respectivos conselhos diretivos de secção, bem como sobre o orçamento; c) Participar, sempre que o julguem conveniente e sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos de secção.Artigo 46.o Conselhos disciplinares de secção1 - Os conselhos disciplinares de secção são constituídos por um presidente e dois vogais, eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, inscritos nas respetivas secções regionais.2 - Compete aos conselhos disciplinares de secção instruir e julgar os processos disciplinares que digam respeito aos membros da Ordem, sem prejuízo dos que são da competência do conselho jurisdicional.3 - Das decisões dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional.Artigo 47.o Delegados distritais e de ilha1 - O conselho diretivo de secção pode dispor de delegados nomeados pelo conselho diretivo nacional em cada um dos distritos do continente e em cada uma das ilhas das regiões autónomas, sob proposta dos conselhos diretivos de secção.2 - O delegado é coadjuvado por dois subdelegados, que o substituem nas suas ausências e impedimentos.
450 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO IV CongressoArtigo 48.o Congresso1 - A Ordem realiza, com frequência não inferior a dois anos, um congresso de índole técnica, científica e profissional.2 - O congresso tem lugar, alternadamente, em cada uma das secções regionais.3 - A organização do congresso cabe ao conselho diretivo nacional, com a colaboração do conselho diretivo da secção regional onde se realiza o congresso.4 - As despesas com a realização dos congressos podem ser comparticipadas pelos órgãos nacionais.CAPÍTULO V Eleições e referendosSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 49.o Organização1 - A organização das eleições, bem como dos referendos compete ao conselho diretivo nacional, que, para o efeito, nomeia uma comissão eleitoral, com a colaboração das mesas das assembleias gerais de secção, devendo para o efeito: a) Convocar as assembleias eleitorais e de referendos; b) Promover a constituição das comissões de fiscalização; c) Organizar os cadernos eleitorais e apreciar as respetivas reclamações; d) Verificar a regularidade das candidaturas.2 - A comissão eleitoral é presidida pelo bastonário, que pode delegar essa competência.Artigo 50.o Comissões de fiscalização1 - É constituída em cada secção uma comissão de fiscalização, composta pelo presidente da respetiva mesa da assembleia geral de secção e por um representante de cada uma das listas concorrentes, a qual inicia as suas funções no dia seguinte ao da apresentação das candidaturas ou da abertura do processo de referendo.2 - Os representantes de cada lista concorrente devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das candidaturas.3 - Se o presidente da mesa da assembleia geral for candidato nas eleições a realizar, é substituído na comissão de fiscalização por um dos secretários ou por um membro da Ordem designado pela respetiva mesa.4 - Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o processo eleitoral ou de referendo; b) Elaborar relatórios sobre eventuais irregularidades, a entregar às correspondentes mesas das assembleias gerais de secção.
451 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 51.o Sufrágio1 - O sufrágio é universal, direto, periódico e secreto.2 - Têm direito a voto os membros efetivos da Ordem que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.Artigo 52.o PublicidadeA convocação das eleições e dos referendos é feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede nacional e nas sedes regionais e publicada num jornal de divulgação nacional com a antecedência mínima de 60 dias.Artigo 53.o Cadernos eleitorais1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados nas sedes nacional e regionais 45 dias antes da data da realização das eleições.2 - Da inscrição irregular ou de omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quatro dias.Artigo 54.o Horário de votaçãoO horário das mesas de voto é estabelecido em regulamento.Artigo 55.o Boletins de voto1 - Os boletins de voto são editados pelo conselho diretivo nacional.2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados aos membros efetivos da Ordem até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão igualmente disponíveis nos locais de voto.Artigo 56.o Identidade dos eleitoresA identificação dos eleitores é feita através da apresentação do documento de identificação civil com fotografia.Artigo 57.o Funcionamento das mesas eleitorais1 - As mesas eleitorais funcionam obrigatoriamente em todas as sedes regionais da Ordem.2 - A constituição das mesas eleitorais é promovida pelas assembleias gerais de secção, até cinco dias antes da data das eleições ou do referendo, devendo designar um representante seu, que preside à respetiva mesa, integrando, esta, um elemento de cada lista concorrente.Artigo 58.o Contagem dos votos1 - Logo que a votação tenha terminado, procede-se à imediata contagem dos votos, presenciais e por
452 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015correspondência, e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa eleitoral.2 - O apuramento final é feito na sede da Ordem no prazo de sete dias.Artigo 59.o Reclamação e recurso1 - Os eleitores podem reclamar perante a mesa eleitoral, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, até três dias após o fim da votação.2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de 48 horas, sendo a decisão comunicada ao reclamante por escrito e afixada na sede da Ordem.3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho diretivo nacional no prazo de oito dias úteis contados da data em que for comunicada ao reclamante a decisão da mesa eleitoral.4 - O conselho diretivo nacional é convocado para o efeito nos oito dias seguintes.Artigo 60.o Divulgação dos resultados1 - Não tendo havido reclamações ou recursos, ou sido decididos os que tenham sido apresentados, é feita a divulgação dos resultados.2 - A divulgação dos resultados das eleições para os órgãos regionais é feita pelas respetivas mesas das assembleias gerais de secção.3 - A divulgação dos resultados eleitorais para os órgãos nacionais da Ordem, bem como dos resultados dos referendos, é feita pelo conselho diretivo nacional.4 - Os resultados eleitorais devem ser afixados na sede nacional da Ordem e em todas as secções regionais e delegações.Artigo 61.o Voto por procuração e por correspondência1 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitido o voto por correspondência desde que: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado; b) Dentro desse mesmo sobrescrito conste igualmente uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro, e a sua assinatura conforme a do documento de identificação; c) O sobrescrito seja introduzido noutro e endereçado à mesa eleitoral, por via postal, e que tenha sido recebido na Ordem até ao dia da votação, inclusive.3 - O pagamento de todos os custos associados ao voto por correspondência é da inteira responsabilidade do membro.SECÇÃO II EleiçõesArtigo 62.o Capacidade eleitoral passiva1 - Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem o profissional membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos.2 - Os candidatos ao conselho diretivo nacional, ao conselho fiscal nacional, ao conselho jurisdicional, à direção de colégio de especialidade, ao conselho fiscal de secção e ao conselho disciplinar de secção, não
453 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015podem integrar as listas de candidatos a qualquer outro órgão.3 - Só podem ser eleitos para órgãos regionais os profissionais inscritos como membros efetivos na circunscrição a que o órgão pertence.Artigo 63.o Sistema eleitoral1 - As eleições para bastonário e vice-presidentes no seio do conselho diretivo nacional, mesa da assembleia geral nacional, conselho fiscal nacional, conselhos diretivos de secção, mesa das assembleias gerais de secção e conselho fiscal de secção são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta.2 - As eleições para os restantes órgãos da Ordem são feitas de acordo com o sistema da representação proporcional, segundo o método da média mais alta de Hondt.Artigo 64.o Apresentação de candidaturas1 - As candidaturas são entregues no conselho diretivo nacional, juntamente com um termo de aceitação de cada membro que as constituem, incluindo os suplentes, e os respetivos programas de ação.2 - A apresentação das candidaturas deve ser feita até 30 dias antes da data do ato eleitoral.3 - As candidaturas podem ser apresentadas para o conjunto de todos os órgãos da Ordem, ou para o conjunto dos órgãos nacionais, ou para o conjunto dos órgãos de cada região ou para a direção dos colégios, e devem ser subscritas por um mínimo de 100 membros efetivos da Ordem.4 - Os candidatos são identificados pelo nome completo, número de membro, idade e residência ou domicílio profissional.5 - Os proponentes das candidaturas são identificados pelo nome completo legível, assinatura e número de membro.Artigo 65.o Período eleitoral1 - As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano do termo do mandato dos órgãos eleitos.2 - No caso de perda de quórum, depois de substituídos os membros eleitos para os cargos pelos respetivos suplentes, ou de dissolução de órgãos eleitos por deliberação da assembleia representativa, por maioria de dois terços, as eleições devem ter lugar nos três meses seguintes à perda de quórum ou da destituição, salvo se faltar menos de um ano para o início de novo mandato.Artigo 66.o Suprimento de irregularidades1 - O conselho diretivo nacional deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura.2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis.3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve o conselho diretivo nacional rejeitá-las nas 24 horas seguintes.Artigo 67.o Publicidade dos programasAs listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação, são afixados na sede nacional, nas sedes regionais e nas delegações da Ordem desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do ato eleitoral.
454 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO III Referendos internosArtigo 68.o Objeto1 - A Ordem pode realizar, a nível nacional, referendos internos com caráter vinculativo ou consultivo aos seus membros, destinados a submeter a votação as questões que a assembleia representativa nacional ou o conselho diretivo nacional considerem relevantes.2 - As propostas de dissolução da Ordem são obrigatoriamente submetidas a referendo.3 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não.4 - As questões referentes a matérias que o presente Estatuto cometa à competência deliberativa de qualquer órgão nacional só podem ser submetidas a referendo mediante autorização desse órgão, lavrada em ata.5 - A realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária pelo conselho jurisdicional.Artigo 69.o Organização1 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objeto de reuniões de esclarecimento e debate.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho diretivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados.3 - As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3% dos membros efetivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração pelo conselho diretivo nacional.Artigo 70.o Efeitos1 - O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.2 - Quando se trate de projetos de propostas relativos à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.CAPÍTULO VI Provedor da OrdemArtigo 71.o Competências e forma de designação1 - O provedor da Ordem tem como função defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos engenheiros técnicos, analisar as queixas ou sugestões apresentadas e assegurar as respostas adequadas em tempo útil e oportuno e recomendar soluções, tanto para a resolução das queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.2 - O provedor é nomeado pelo conselho diretivo nacional, mediante proposta do bastonário cessando funções com o fim do mandato do conselho diretivo nacional e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.
455 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - O cargo de provedor pode ser remunerado, nos termos fixados pelo conselho diretivo nacional.4 - No caso de ser membro da Ordem, a pessoa designada para o cargo de provedor deve requerer a suspensão da sua inscrição antes do início do exercício do cargo.CAPÍTULO VII DeontologiaSECÇÃO I Direitos e deveres para com a OrdemArtigo 72.o Direitos dos membros efetivosConstituem direitos dos membros efetivos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Requerer a convocação de assembleias gerais de secção extraordinárias; c) Eleger e ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem; d) Requerer a atribuição de títulos de especialidade e a inscrição nos núcleos dessas especialidades; e) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; f) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.Artigo 73.o Deveres dos membros efetivos1 - Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem: a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou designados; c) Colaborar com comissões ou grupos de trabalho da Ordem; d) Pagar as quotas; e) Participar na vida da Ordem; f) Contribuir para o prestígio da profissão e da Ordem.2 - Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.Artigo 74.o Direitos dos membros estagiáriosConstituem direitos dos membros estagiários: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Beneficiar da atividade editorial da Ordem; c) Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; d) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção; e) Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.Artigo 75.o Deveres dos membros estagiáriosConstituem deveres dos membros estagiários para com a Ordem:
456 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; b) Participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades.Artigo 76.o Direitos dos membros estudantesOs membros estudantes gozam dos seguintes direitos: a) Participar nas atividades da Ordem; b) Intervir, sem direito a voto, na assembleia geral nacional e nas assembleias gerais de secção.Artigo 77.o Deveres dos membros estudantesOs membros estudantes devem participar na prossecução dos objetivos da Ordem e colaborar nas suas atividades.SECÇÃO II Deveres profissionaisArtigo 78.o Deveres do engenheiro técnico para com a comunidadeSão deveres do engenheiro técnico: a) Desempenhar com competência as suas funções, contribuindo para o progresso da engenharia; b) Defender o ambiente e os recursos naturais; c) Garantir a segurança do pessoal, dos utentes e do público em geral; d) Procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade das obras que projetar, dirigir ou organizar; e) Subscrever os seguros de responsabilidade civil profissional ou da prestação de garantia ou instrumento equivalente.Artigo 79.o Deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e para com o clienteSão deveres do engenheiro técnico para com a entidade empregadora e o cliente: a) Contribuir para a realização dos objetivos económico-sociais das organizações em que se integre, promovendo o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade dos produtos e das condições de trabalho; b) Prestar os seus serviços com diligência e pontualidade, de modo a não prejudicar o cliente nem terceiros, nunca abandonando, sem justificação, os trabalhos que lhe forem confiados ou os cargos que desempenhar; c) Abster-se de divulgar ou de utilizar segredos profissionais; d) Fixar uma remuneração adequada ao serviço prestado.Artigo 80.o Deveres do engenheiro técnico no exercício da profissãoSão deveres do engenheiro técnico no exercício da sua profissão: a) Agir sempre com boa-fé, lealdade, correção e isenção; b) Apenas assinar pareceres, projetos ou outros trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador; c) Prosseguir a permanente atualização de conhecimentos.
457 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 81.o Deveres recíprocos dos engenheiros técnicosSão deveres recíprocos dos engenheiros técnicos: a) Evitar qualquer concorrência desleal; b) Prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível; c) Abster-se de prejudicar a reputação ou a atividade profissional de colegas; d) Quando chamado a substituir um colega na execução de um trabalho, não o aceitar sem o informar previamente.CAPÍTULO IX Responsabilidade disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 82.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.3 - A tentativa é punível.Artigo 83.o Jurisdição disciplinar1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal.3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do infrator relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção.~Artigo 84.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto.2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de um ano.4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.
459 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.9 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.10 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 88.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) O bastonário; b) O conselho diretivo nacional; c) Os conselhos diretivos de secção; d) O provedor da Ordem; e) O Ministério Público, nos termos do n.o 3; f) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 89.o Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.Artigo 90.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho jurisdicional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.
460 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 91.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 92.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 93.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos; d) Expulsão.2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão dos membros.3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações graves no exercício da profissão dos membros às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.4 - A sanção de suspensão é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar seja grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.5 - A sanção de expulsão é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o exercício da atividade profissional de engenheiro técnico.6 - O incumprimento do dever de pagar quotas pode dar lugar à aplicação de sanção disciplinar de suspensão, nos termos do presente Estatuto, quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por período superior a 12 meses.7 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território nacional, as sanções previstas nos n.os 5 e 6 assumem, respetivamente, a forma de interdição definitiva ou temporária do exercício da atividade profissional neste território.8 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata e automática destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.9 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada.10 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento das sanções aplicadas não dispensam o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda for possível.11 - A prática de infração é considerada reincidente quando repita o comportamento ilícito antes de decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a condenação por cometimento da infração anterior.
461 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 94.o Graduação1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.2 - São circunstâncias atenuantes: a) O exercício efetivo da profissão de engenheiro técnico por um período superior a cinco anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar; b) A confissão espontânea da infração ou das infrações; c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade; d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.3 - São circunstâncias agravantes: a) A premeditação, considerando-se como tal a vontade manifestada num período igual ou superior a dois dias antes da prática da infração; b) O conluio; c) A reincidência; d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter sido punida a anterior; e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção disciplinar; f) A produção de prejuízos de valor considerável, entendendo-se como tal sempre que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação; g) A lesão dos interesses da Ordem.Artigo 95.o Aplicação de sanções acessórias1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias: a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias; b) Restituição de quantias, documentos ou objetos; c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um por período máximo de 15 anos.2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1, consideram-se perdidas a favor da Ordem.Artigo 96.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo membro mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.
462 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 97.o Suspensão das sanções1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as circunstâncias que rodearam a prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de acusação em novo processo disciplinar.Artigo 98.o Aplicação das sanções de suspensão e expulsãoAs sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente, após audiência pública.Artigo 99.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão respetivamente.2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional onde o arguido tenha o seu domicílio profissional.Artigo 100.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se na data em que a decisão se torna definitiva estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.Artigo 101.o Comunicação e publicidade1 - A aplicação das sanções referidas nas alíneas b) a d) do n.o 1 do artigo 93.o é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar; e b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é-lhe dada publicidade através do sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou aplicada sanção de suspensão ou de expulsão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares e sanções acessórias, promovida pelo órgão disciplinarmente
463 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015competente, é feita a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 102.o Prescrição das sanções disciplinaresAs sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de advertência e repreensão registada, em dois anos; b) As de suspensão e expulsão, em cinco anos.Artigo 103.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas no n.o 1 do artigo 93.o as e sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 93.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 104.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.Artigo 105.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem possam sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 90.o.
464 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20156 - Se da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, é aplicável ao arguido o pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre € 100 e € 5 000, no caso de pessoas singulares, ou entre € 1 000 e € 50 000, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, 8 - O incumprimento das medidas determinadas nos termos do número anterior implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado, sendo-lhe devolvidas as quantias pagas nos termos do n.o 7.Artigo 106.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Em todas as fases do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.Artigo 107.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem, 2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 93.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 108.o Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.
465 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO V Das garantiasArtigo 109.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho jurisdicional, e para o conselho jurisdicional, nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 37.o, respetivamente.2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos do número anterior.3 - O exercício do direito de recurso é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 110.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares não constitui fundamento para a revisão.3 - A revisão é admissível ainda que o processo se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida.4 - O exercício do direito de revisão é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.Artigo 111.o ReabilitaçãoCaso seja deferida a reabilitação, o membro reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 101.o, com as necessárias adaptações.CAPÍTULO X Receitas e despesasArtigo 112.o Receitas dos órgãos nacionaisConstituem receitas dos órgãos nacionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os resultados de outras atividades; d) As heranças, os legados e as doações; e) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos;