I SÉRIE — NÚMERO 32 14 legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de julgar. Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for, o que se discute é a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para antecipar a morte pretensamente com dignidade. Todas as iniciativas legislativas assentam numa ideia de respeito pela autonomia e pela liberdade individual de pessoas em sofrimento extremo. Mas num País em que os cuidados paliativos só são acessíveis a 25% da população, e certamente que entre esses 25% não estarão os cidadãos menos favorecidos, qual é a liberdade que se oferece aos outros 75%? O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Certamente que todos concordaremos com isso, independentemente do destino final das iniciativas em discussão. Ninguém aqui entende a eutanásia como um sucedâneo dos cuidados paliativos, mas para o PCP há uma questão que é incontornável: um País não pode criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver. Um País que se quer decente não pode condenar cidadãos a ter de optar entre o sofrimento ou a morte. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Responder-me-ão que a situação atual, ao não permitir antecipar a morte, condena ao sofrimento. Tomemos então medidas para que todas as pessoas tenham a assistência a que têm direito, recorrendo a todos os meios que a ciência e a técnica já permitem mobilizar, mas comecemos pela vida, não comecemos pela antecipação da morte. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — A evolução da ciência e da técnica tem permitido avanços da medicina que eram impensáveis ainda há poucos anos. Essa evolução é inexorável e é cada vez mais rápida. A questão é que os recursos disponíveis sejam postos ao serviço de toda a comunidade — tem de ser esse o caminho. A obrigação do Estado deve ser a de mobilizar todos os esforços e todos os meios técnicos e científicos disponíveis para evitar o sofrimento humano em todas as circunstâncias, respeitando a vontade do paciente. Através de boas práticas médicas, que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e respeitem a autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já permite, o dever do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida mas não que seja antecipada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Invocam os proponentes a autonomia da vontade individual, o direito de cada um a dispor da sua vida. Mas entendamo-nos: o direito à vida é um direito fundamental, inviolável e irrenunciável; a morte é uma inevitabilidade, não é um direito fundamental. Se a morte fosse um direito não seria lícito fazer depender a antecipação da morte da decisão de terceiros, como sucede em todas as iniciativas em debate. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!