25 DE MAIO DE 1995709outra as informações respeitantes à referida legislação ou medidas e consultar-se-ão no sentido de determinar se os benefícios são similares.Artigo 18.° Percentagens de membros de conselhosAs percentagens, senhas de presença e remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante por serviços prestados fora desse Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho de fiscalização (em Portugal, conselho fiscal) ou de outro órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.Artigo 19." Artistas e desportistas1 — Não obstante o disposto nos artigos 15.°, «Profissões independentes», e 16.*, «Profissões dependentes», os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico,, bem como de desportista, provenientes das. suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado, salvo se o montante da remuneração obtida pelo referido artista ou desportista, incluindo as despesas reembolsadas ou suportadas em seu nome, da realização dessas actividades não exceder 10 000 dólares dos EUA ou o equivalente em escudos, no ano fiscal em causa.2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.", «Lucros das empresas», e 15.°, «Profissões independentes», quando os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, são atribuídos não ao artista ou desportista mas a uma outra pessoa, os rendimentos dessa outra pessoa podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas, salvo se se provar que nem o artista nem o desportista, nem pessoas com eles relacionadas, participam, directa ou indirectamente, nos lucros dessa outra pessoa, qualquer que seja a forma, incluindo a percepção de remunerações diferidas, bonificações, honorários, dividendos, distribuições de sociedades de pessoas (partnerships) ou outras distribuições.3 — Não obstante o disposto nos n.°* 1 e.2, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contraíante na qualidade de artista ou desportista ficarão isentos de imposto no outro Estado Contratante se a deslocação a esse outro Estado for financiada substancialmente através de fundos públicos do primeiro Estado mencionado, de uma sua subdivisão política ou administrativa, ou de uma sua autarquia local.Artigo 20."Pensões, rendas, pensões de alimentos e pensões alimentares para filhos1 — Sem prejuízo, do disposto no artigo 21.°, «Remunerações públicas»:' ; o) As pensões e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante queé o seu beneficiário efectivo, em virtude de um '  emprego anterior, só podem ser tributadas nesse ..-.Bu      Estado; e O :•>,n .   b) Os benefícios da segurança social e outras pensões:y¿>j     públicas pagos por um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante ou ■» um cida-je!     dão dos Estados Unidos podem ser tributados noip        primeiro Estado mencionado. vj3„,2 — As rendas obtidas por um residente de um Estado Contratante, que seja o seu beneficiário efectivo, só podem ser tributadas nesse Estado. A expressão' «rendas», usada neste número, significa uma importância fixa paga periodicamente, em datas estabelecidas, durante Um período de tempo determinado,, com a obrigação de efectuar os pagamentos em cumprimento de obrigação resultante dè uma entrega adequada (que não seja prestação de serviços).3 — As pensões de alimentos pagas a um residente de um Estado Contratante só podem ser tributadas nesse Estado. A expressão «pensão de alimentos» usada neste número significa os pagamentos periódicos efectuados em virtude de um acordo escrito de separação ou de uma sentença de divórcio, de pensão alimentícia por separação ou de assistência obrigatória que sejam tributáveis na pessoa que os recebe, nos termos do disposto na legislação do Estado de que é residente.4 — Os pagamentos periódicos relativos à manutenção de um filho menor efectuados por força de um acordo escrito de separação ou de uma sentença de divórcio, ou de pensão alimentícia por separação, ou de assistência obrigatória; pagos por um residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante, só podem ser tributados no primeiro Estado mencionado.Artigo 21.° Remunerações públicas1 —d) As remunerações, excluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.b) Estas remunerações, contudo,, serão tributadas unicamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados neste Estado e se a pessoa singular for um residente deste Estado:0 Sendo seu nacional; ouii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços.2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado.b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa' singular for um residente e um nacional desse Estado.'.3 — O disposto nos artigos 15.°, «Profissões independentes», 16°, «Profissões dependentes», lc?.", «Percentagens de membros de conselhos'», 19.°,^ «Artistas e desportistas»,