29 DE JULHO DE 19822383ARTIGO 2.°A sede da actual freguesia de ínsua é transferida da povoação com o mesmo nome para a vila de Penalva do Castelo.ARTIGO 3.°A freguesia, com a nova designação e sede em Penalva do Castelo, mantém os mesmos limites geográficos da actual freguesia de Insua.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PPM: António Moniz — Sousa Lara — Ferreira do Amaral — João Mateus — Luís Coimbra.Ratificação n.° 192/1! — Decreto-Lei n.° 277/82, de 16 de JulhoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 277/82, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 162, de 16 de Julho de 1982, que regula a prática do jogo do bingo.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1982. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Avelino Zenha— Leonel Fadigas — António Campos — António Janeiro — Gomes Carneiro — Sousa Gomes — Jorge Sampaio — Aquilino Ribeiro Machado — Marcelo Curto — Pinto da Silva — Luís Cacito.EsiHicaçèo n.° 193/11 — Decreto-Lei n.° 285/82, de 22 de JulhoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 285/82, de 22 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 167, de 22 de Julho de 1982, que autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ceder, por permuta, à Gabi-móvel — Sociedade de Desenvolvimento Habitacional do Infantado, L.da, 3 parcelas de terreno.Assembleia da República, 28 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Silva Graça — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Anselmo Aníbal— Carreira Marques.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os representantes dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS requerem, ao abrigo da alínea g) do artigo 26.° do Regimento, a convocação, para uma reu-nião no dia 31 de Julho de 1982, da Comissão Permanente, a fim de deliberar sobre a realização de uma sessão suplementar da Assembleia da República, com o objectivo de:a) Proceder à revisão da Constituição;b) Ultimação do processo legislativo cuja votaçãojá foi iniciada.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Carlos Robalo (CDS).DespachoNos termos regimentais, e no entendimento de que a sessão suplementar ainda em curso não abrange o próximo dia 31 de Julho, defiro o requerimento e convoco uma reunião da Comissão Permanente para 31 de Julho, às 10 horas, a fim de apreciar os temas propostos e sobre eles deliberar.Publique-se.Convoquem-se desde já os senhores deputados membros da Comissão Permanente. Enviem-se cópias, também desde já, às Ex.mas Direcções dos Grupos Parlamentares e ao Sr. Deputado da UDP.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A estrada nacional n.° 125, autêntico corredor que percorre o litoral algarvio de Vila Real de Santo António a Sagres, é já hoje, triste e célebremente, denominada por «cemitério do Algarve», tal o número de acidentes e respectivas consequências mortais ali ocorridos.Todavia, há locais fatídicos e está na mão das autoridades contribuir para obviar a tão nefastas consequências, mediante a adopção de medidas atinentes e oportunas.Vem isto a propósito da colocação de semáforos no cruzamento das Quatro Estradas de Loulé, que, ao que consta, não foi autorizada pela Junta Autónoma de Estradas, o que espanta qualquer cidadão atento à realidade conjuntural existente.Em alternativa e por esse facto impeditivo, colocaram-se as chamadas «bandas sonoras», estranhos e repelentes obstáculos horizontais de betão, que tanto transtorno causam aos automobilistas, além dos originados estragos nos veículos.Curiosamente, constatamos que 17 km mais para ocidente, mais propriamente nas Quatro Estradas de Albufeira, foram recentemente colocados semáforos, supondo-se, implicitamente, a não colocação de obstáculos por parte da Junta Autónoma de Estradas.A que se deve esta duplicidade de critérios da referida entidade?