12 | II Série A - Número: 092 | 24 de Fevereiro de 2011Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por lei formulário.Cumpre o disposto no n.o 2 da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto.III —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa realizada à base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou a existência de iniciativas pendentes com esta matéria.IV —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Oeiras.———PROJECTO DE LEI N.o 524/XI (2.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (ALTERA A DURAÇÃO DOS CONTRATOS A TERMO)Exposição de motivosPortugal atravessa hoje em dia uma das mais graves crises em termos de mercado de emprego de que há memória.Em conformidade com os últimos dados do INE, a taxa de desemprego portuguesa situou-se, no último trimestre de 2010 nos 11,1%, o que significa 619 000 cidadãos portugueses a viverem na situação de desemprego.É importante referir que a taxa desemprego jovem, de acordo com o mesmo organismo, foi em Dezembro de 23% mais do dobro da taxa nacional geral e que muitos destes jovens não tiveram mais de 12 meses a trabalhar, o que irá provocar que não tenham acesso ao subsídio de desemprego.Outro dado que não se pode ignorar, e que foi publicado pelo INE, diz respeito ao número de população empregada, que se situou em 4948,8 indivíduos no 4.o trimestre de 2010, o que consubstancia um decréscimo em relação ao mês homólogo de 1,5%, que se traduz em 74,7 mil indivíduos e trimestral de 0,3%, que significa 14,8 mil. Pela primeira vez a média anual ficou abaixo dos 5 milhões desde 2001.Analisando esta constatação verificamos que hoje em dia, para além do nível de desemprego ser muito elevado, o nível de população empregada é igualmente preocupante e drasticamente baixo.Assim, e nesse sentido, é urgente que se ponham em prática políticas reais de fomentação de emprego e de inserção de desempregados no mercado activo de trabalho.O CDS-PP entende que, sempre que seja possível, deve ser combatida a precariedade laboral e que devem ser postas em prática políticas que fomentem a segurança no emprego.No entanto, o CDS-PP defende igualmente que para alturas de graves crises devem ser tomadas medidas extraordinárias, que venham ao encontro das grandes dificuldades, como é o caso da actual escassez de inserção dos desempregados no mercado laboral.Neste sentido, a primeira das prioridades em termos laborais, actualmente, tem de ser a de fomentar a contratação dos mais de 600 000 desempregados.Segundo o INE, no ano de 2010 o número de trabalhadores abrangidos por um contracto a termo foi de 738,4 mil, o que significou um aumento de 6,4% em relação ao ano de 2009.Por outro lado, o número de trabalhadores abrangidos por um contrato sem termo decresceu 1,5% em relação a igual período.