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Sem vivacidade, não souberam as oposições, ao longo das sessões decorridas, opor às propostas do Governo uma alternativa válida e viável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Limitando-se uma, representada pelo PSD/PPD, e esgotar-se pateticamente...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que
14 DE ABRIL DE 1978 2353tomem atenção, porque o termo "pateticamente" quer dizer "comovidamente".Risos gerais e aplausos do PS e do CDS.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O "pateticamente" é um advérbio de modo do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - A Mesa sabe que "pateticamente" é um advérbio de modo, mas que significa "comovidamente".
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador. - Limitando-se, uma representada pelo PSD/PPD, e esgotar-se pateticamente ...Uma voz do PSD: - Pateta é você!O Orador - ... na repetição de imensos questionários sobre os objectivos minuciosamente definidos ou sobre os instrumentos de acção, sectorialmente apresentados pelos vários membros do Governo intervenientes no debate.Aplausos do PS.Outra, encarnada pelo PCP, insistia, de forma monocórdica, em pseudo-soluções que o povo português repudiou num passado recente ...Protestos do PCPO Sr. Carlos Brito (PCP): - Olhe para si, Sr. Deputado!O Orador - ...e que o diagnóstico programático da solução da crise, claramente apresentado pelo Governo, não aconselha hoje, como teria desaconselhado ontem.
Uma e outra, aqui, conjuntamente, enredadas na discussão de questões gerais ou de aspectos menos importantes relacionados com os instrumentos e medidas preconizados. Tudo somado de. um lado e outro, terminaram as respectivas análises por se anularem reciprocamente, sem que esta Câmara e o País pudessem recolher alternativas válidas que permitissem conduzir a economia portuguesa, pelos caminhos da estabilização e da recuperação, no respeito pela Constituição e de acordo com as regras do regime democrático em que os Portugueses, desejam viver.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De acordo com o n.o 1 do antigo 1.o de cada uma destas propostas de lei, o debate devia circunscrever-se à discussão das grandes opções correspondentes ao Plano para 1978.
O que se encontrava em debate -as linhas gerais do Orçamento e as grandes opções- eram propostas, num quadro de grandes linhas de estratégia global, visando -passo a citar- "a consolidação do Estado democrático, a superação da crise, pela via de um programa económico de estabilização para 1978, devidamente articulado para uma política de desenvolvimento económico e social a médio prazo que garanta condições de estabilidade e expansão às diferentes formações sócio-económicas existentes na organização da economia e ainda a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida da população".
A discussão de medidas de política e das acções a desenvolver para garantir a prossecução dos objectivos decorrentes das grandes opções que foram agora, aprovadas na generalidade poderá ser solicitada pelas oposições, após a publicação do decreto-lei a fazer pelo Governo até 30 do corrente mês. É o que claramente resulta do expresso no n.o 1 dos artigos 94.o e 108.o da Constituição, conjugados com o que se estabelece no artigo 2.o das propostas de lei n.os 159/I e 106/I.
Não desconhecendo a oposição o preceituado e tendo-se a oposição furtado à discussão de fundo das grandes opções, preferindo enveredar pela colocação de inúmeras, mas não significativas, questões de carácter instrumental do processo a desenvolver, duas conclusões é licito retirar. A primeira é que as oposições não têm, de um lado, alternativas nenhumas ...Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - .... de outro, alternativas viáveis para apresentar, partindo da situação diagnosticada - unanimemente aceite por todos os partidos representados nesta Câmara -, que permitam ao País vencer a curto prazo a crise e integrá-lo a médio prazo na Europa.Uma voz do PCP: - Na Europa dos capitalistas é que é bom!O Orador: - Não, na de Leste!
A segunda conclusão é que a oposição, tendo visto completamente esclarecidas pelo Governo, ao longo deste debate, as dúvidas que formulou sobre as medidas e acções a desenvolver, a cujo quadro final oportunamente terá acesso, não irá, no interesse do País, tentar destruir a concretização das mesmas nesta Câmara ou promover movimentações anticonstitucionais fora dela.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas que discurso monocórdico!O Orador: - Aliás, só no respeito destas conclusões se permitirá ao Governo governar, depois de se ter permitido à oposição criticar e apresentar alternativas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nunca será de mais repetir que a actual situação económico-financeira do País encontra justificação, entre outras, nas seguintes razões principais:
O enorme atraso, face à Europa, em que, durante cinquenta amos de, ditadura, foi mantido o sistema económico português;
O aumento galopante, a partir de 1973, dos preços dos produtos básicos que o País não produz e de que carece e a que não foi possível contrapor significativo volume de exportações, em virtude de não se ter podido contar com o mais adequado aparelho produtivo;
O aumento do consumo resultante quer da redistribuição do rendimento operada após o 25 de Abril
2354 I SERIE - NÚMERO 62quer do retorno de centenas de milhares de desalojados das ex-colónias;
A falta de confiança que se instalou nos nossos emigrantes, nos turistas que normalmente nos visitavam e no investimento interno e externo, durante o período gonçalvista.Vozes do PCP: - Ai que medo!O Orador: - O impacte das medidas adoptadas durante o VI Governo Provisório e, principalmente, pelo l Governo Constitucional, para contrariar os aspectos negativos resultantes das razões apresentadas e os desvios verificados entre as previsões e os resultados, constituíram motivo de reflexão e foram tidos em devida consideraçâo na análise geral do diagnóstico a que o actual Governo procedeu, na preparação dos objectivos deste Plano para 1978, os quais se podem resumir da seguinte forma:
O deficit de transacções correntes com o exterior não poderá ultrapassar os 41 milhões de contos;
A inflação deverá ser controlada de forma a situar-se em nível próximo de 20%;
A criação de emprego deverá merecer uma elevada prioridade, de forma a evitar-se, pelo menos, o agravamento do actual volume de desemprego.
Como consequência destes objectivos, o produto interno bruto crescerá 3 %, portanto mate lentamente do que em 1977, mas sem comprometer o crescimento, a médio prazo, da economia. Particularmente no domínio da agricultura e das pescas, o ritmo de crescimento será mais elevado. A correcção das deficiências dos circuitos de distribuição, aliada ao crescimento da produção de bens alimentares, contribuirá para a melhoria da distribuição do rendimento em favor dos estratos mais desfavorecidos das classes trabalhadoras.Uma voz do PSD: - Vê-se!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O correcto diagnóstico apresentado, os instrumentos e as acções sectoriais previstos no Orçamento e no Plano, largamente desenvolvidos durante o debate, e os objectivos fixados pelo Governo para 1978, permitem-nos concluir que se encontra a economia portuguesa no caminho da estabilização a curto prazo e no sentido da recuperação a médio prazo. A estratégia para a saída da crise, tal como foi estruturada, não compromete o arranque próximo de um novo ciclo de desenvolvimento que há-de transportar Portugal para a Europa do Mercado Comum.
Os sacrifícios exigidos em 1978 às classes trabalhadoras portuguesas têm custos que, se não foram escamoteados pelo Governo ao longo de debate, por ele foram minimizados, mas que, saldados agora, permitirão ter confiança em melhores dias, vividos em democracia e em independência nacional.
Assim o entendem os Deputados do Partido Socialista nesta Assembleia e por isso votaram favoravelmente as propostas de lei apresentadas.
Terminamos esta declaração de voto expressando o desejo de que nos próximos anos o interesse nacional e o futuro dos Portugueses pesem mais no comportamento dos partidos com assento nesta Assembleia do que pesou o sentido das votações que encerraram este debate.A Sr.a Maria Emitia de Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Perante tão grave crise, pouca importância terá no julgamento dos Portugueses de amanhã serem hoje Governo ou oposição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Só lamentamos que haja quem procure esconder, em declaração de voto vazia de sentido, a frustração que certamente sente pela incapacidade manifestada em analisar com objectividade e competência as propostas do Governo e em lhes contrapor alternativas globais, coerentes e viáveis.
O contraste entre esta atitude e a presença serena e competente do Governo...Risos do PSD.... revela que a condução do País está em boas mãos e nelas deve permanecer, para bem do povo português.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento, para esta discussão está previsto um intervalo de quinze minutos para serem apresentadas e distribuídas as propostas de alteração a discutir na especialidade.
Chamava a atenção dos Srs. Deputados para a possibilidade de fazer de imediato o intervalo regimental e o intervalo de quinze minutos.
Há alguma oposição?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Não era paira manifestar oposição. Era apenas para sugerir que se aproveitasse o intervalo para fazer uma reunião dos grupos parlamentares, com vista a uma troca de impressões sobrei o decorrer futuro dos debates.O Sr. Presidente: - Eu ia exactamente dizer que aproveitaríamos o intervalo para uma reunião dos grupos parlamentares no gabinete do Presidente.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade a proposta de liei n.o 160/I. Tem a palavra a Sr.a Secretária Amélia de Azevedo.A Sr.a Secretária (Amélia, de Azevedo): - Relativamente ao ponto 5, na p. 9, existe uma proposta de substituição do PCP.
14 DE ABRIL DE 1978 2355O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito deseja usar dia palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É uma questão processual, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em nosso entender, supomos que, com vantagem para rodos, devia seguir-se, tanto em relação à proposta de lei do Plano como à do Orçamento, mas especialmente em relação à do Plano, que é a que estamos a discutir agora, o seguinte procedimento: a Sr.a Secretária anunciava que estava em discussão o artigo 1.o e seguidamente os Srs. Deputados que quisessem pronunciar-se fá-lo-iam. Naturalmente que quem fez propostas aos anexos que estão contidos no artigo 1. o referir-se-á a estas proposta; quem aceitou dirá que aceitou isto ou aquilo e finalmente ficaremos a saber, através da Mesa, o que é que fica, isto é, o que é que fica como proposta de alteração ao texto e passaremos depois à votação. Assim seria mais fácil, artigo por artigo.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Artigo 1.o (Aprovação do Plano e Orçamento).1 - São aprovadas pela presente lei as grandes opções correspondentes ao Plano para 1978 constantes do documento anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
2 - AG bases do Orçamento Geral de Estado, afixar na Lei do Orçamento para 1978, subordinar-se-ão às grandes opções do Plano aprovadas pela presente lei.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apresentámos, em relação ao artigo 1.o, propostas alternativas quer quanto aos objectivos quer quanto às grandes opções do Plano e gostaríamos de saber qual a posição do Governo e dos partidos que o apoiam em relação a essas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio): - Eu não sei se o Partido Comunista deseja justificar as suas propostas ou se prescindiu desse procedimento, dado o conhecimento geral que há, devido à distribuição que foi feita das mesmas, e portanto se agora pretende somente saber qual a reacção do Governo a essas propostas. É isso?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A justificação das nossas propostas foi dada no debate, elas decorrem do sentido do debate e da nossa posição em relação a esta questão.O Orador:- Sendo assim, vou então, tão brevemente quanto possível, dar a informação sobre as posições do Governo relativamente às propostas de substituição ou aditamento feitas pelo Partido Comunista, no que diz respeito ao texto anexo, ou seja, ao texto dão grandes opções do Plano para 1978.
No que respeita à primeira, que se refere a uma proposta de substituição do ponto 5, a p. 9, são propostos dois novos objectivos para serem aditados aos objectivos já enunciados neve mesmo ponto 5. De resto, a redacção de alguns dos objectivos que já constavam desse ponto 5 é também ligeiramente alterada.
A posição do Governo em relação a esta proposta de substituição é a seguinte: em primeiro lugar, a de não aceitar as alterações de redacção nos objectivos que já se encontravam no texto inicial, com excepção da correcção que decorre de uma proposta de alteração do Governo, no primeiro objectivo, no que diz respeito ao objectivo da passagem do deficit das transacções correntes com o exterior de 41 milhões de contos para 45 milhões.
Quanto aos dois objectivos que nesta proposta constam como aditamento, a posição do Governo é a seguinte: em relação ao segundo, como em relação de resto ao primeiro, a posição é de que a sua inclusão, além de outros aspectos, digamos, de substância, alteraria a economia do próprio documento. Isto é, os objectivos que são propostos pelo Partido Comunista são de natureza diferente daquela a que se referem os objectivos que constam da proposta inicial, objectivos estes que se referem a um certo conjunto de variáveis económicas fundamentais, de natureza diferente dos objectivos que se propõe agora aditar. Portanto quanto ao segundo desses objectivos que constam da proposta, o Governo tem uma posição de não aceitação.
Quanto ao primeiro objectivo que consta desse aditamento e que diz "manutenção dos limites das diversas formações económicas [...] o Governo aceitar a uma inclusão desta mesma ideia no texto, não neste ponto dos objectivos do Plano para 1978, mas sim no ponto 5.o, no fim do primeiro período, que passaria a ter a seguinte redacção: "a sua compatibilização com a política social, com a estratégia de desenvolvimento a médio prazo e com o efectivo apoio ao desenvolvimento e dinâmica das diversas formações económicas, dentro dos seus limites próprios." Esta é, portanto, a posição do Governo relativamente à primeira proposta de substituição apresentada pelo Partido Comunista.
Quanto à proposta de substituição referente à alínea b) do ponto 7, a p. 12, a posição do Governo é uma posição de não aceitação do aditamento que é proposto para esta alínea b), visto o assunto de que esse aditamento trata não se encontrar de facto nas próprias propostas que foram preparadas pelo Governo e, portanto, não ser possível tomar sequer uma posição quantificada, uma garantia e uma salvaguarda, como aqui era solicitado.
2356 I SÉRIE - NÚMERO 62Quanto à proposta dei substituição da alínea g) do ponto 7, também a p. 12, apenas se aceitaria, da proposta de substituição feita pelo Partido Comunista, a expressão "tendo em conta a necessidade de diversificação das fontes de financiamento e as possibilidades de concretização de acordos e sistemas de compensação". Portanto, o Governo estaria na disposição de aceitar esta parte do aditamento que acabei de citar.
Em relação à proposta de substituição da alínea f) do pomo 7, a p. 13, em que o Partido Comunista propõe o aditamento "nomeadamente com recurso à contingentação", dadas as posições avançadas pelo Governo durante o debate, o Governo também não aceita esta proposta de substituição.
Relativamente à proposta de aditamento de uma nova alínea ao ponto 7, também a p. 13, que passaria a ser a alínea g), o Governo aceita-a.
Quanto à proposta de aditamento de uma nova alínea para este mesmo ponto 7, ainda a p. 13, que seria a alínea/t), o Governo estaria disposto a aceitar este ponto, mas com uma redacção diferente, redacção essa que seria a seguinte: "apoiar, nos termos constitucionais, o desenvolvimento das experiências relativas a unidades produtivas em regime de propriedade social." Essa seria, de certo modo, a proposta, digamos, de emenda que o Governo estaria disposto a aceitar em relação à referida proposta de aditamento do Partido Comunista.
Quanto à proposta de aditamento de mais uma nova alínea ainda para o ponto 7. que seria a alínea i), o Governo está de acordo com ela e, portanto, com a inclusão deste ponto. A mesma posição M; toma no que diz respeito ao aditamento de mais uma alínea a este mesmo ponto 7, que seria portanto a alínea/) o que quer dizer que o Governo a aceita.
Em relação à proposta de aditamento a uma outra alínea ainda para este mesmo ponto 7, que passaria a ser a alínea k), o Governo está também de acordo com ela.
Finalmente, quanto à proposta de eliminação do ponto 6 do capítulo III deste texto das grandes opções do Plano para 1978, o Governo não a aceita.
Portanto são estas, em termos muito breves, as posições do Governo em relação às propostas de substituição ou aditamento do Partido Comunista, relativas ao texto das grandes opções do Plano para 1978.O Sr. Presidente: - Peço ao Governo que faça chegar à Mesa as suas propostas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu desejava esclarecer a Câmara que, em conformidade com as informações dadas pelo Sr. Ministro das Finanças, os Grupos Parlamentares do PS e do CDS apresentaram propostas de correcção que acolhem os pontos de vista que o Governo acaba de exprimir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós regozijamo-nos pelo facto de o Governo ter aceite algumas das nossas propostas, propostas essas que deram o sentido do nosso debate, isto é, propostas construtivas e que se enquadram dentro da nossa alternativa democrática.
No entanto, as propostas que foram acolhidas dizem respeito a domínios parcelares. As fundamentais, as de fundo, as que põem em causa a alternativa do Governo não foram contempladas. Como propusemos como objectivo a manutenção dos limites das diversas formações económicas, pensamos que é um objectivo fundamental e que por isso deveria ser considerado pelo Governo. Não estão só em causa as variáveis, pois nós pensamos efectivamente, que nem o deficit da balança de transacções correntes, nem o contrôle da inflação, nem a redução do desemprego serão atingido se a manutenção, se a dinâmica, se o desenvolvimento das diversas formações económicas existentes depois da Revolução do 25 de Abril não forem contemplados como objectivo.
É evidente que há pequenas alterações nos objectivei primeiro e segundo que são alterações fundamentais. É bem diferente apontar como objectivo o contrôle da inflação a nível próximo de 20% e o objectivo de limitar a inflação a 20%, ou seja, não a deixar ultrapassar os 20%. É lambem diferente o objectivo da criação de emprego, por forma a não permitir o agravamento do actual volume de desemprego, e o nosso objectivo de reduzir o desemprego. Mas isso implicava uma nova política económica, uma política económica assente no desenvolvimento económico.
É diferente também a nossa alternativa ao pedirmos a eliminação do ponto 6, e esta é uma questão fundamental, pois o Governo fixa como limite ao produto interno bruto os 3% e nós pensamos que esse limite podia ser ultrapassado, desde que fosse contemplada a alternativa proposta pelo Partido Comunista e fundamentada neste debate.
Registamos também que o Governo não contempla a inclusão da contingentação. Nós pensamos que a contingentação e fundamental para a redução do deficit da balança de transacções correntes e que essa contingentação deveria ser mantida.
Também registamos que o Governo não contempla que, em relação ao consumo provado, se devia dar garantia e salvaguarda na distribuição do factor trabalho, li-to é um factor importante dentro da distribuição e nós pensamos que este ponto deveria ter merecido acolhimento por parte do Governo.
De qualquer modo, regozijamo-nos, repelimos, que algumas das propostas concretas tenham sido acolhidas pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Desejo, naturalmente, regozijar-me com o facto de o PCP ter reconhecido o esforço de diálogo empreendido pelo Governo neste domínio e salientar que, naturalmente,
14 DE ABRIL DE 1978 2357nos estamos de acordo que há domínios e questões de fundo em que não existe acordo entre a posição expressa pelo Pari do Comunista Português e a posição do Governo
É de facto verdade que existem divergências de fundo entre o modelo de sociedade subjacente às propostas alternativas do PCP e o modelo de sociedade subjacente as propostas do Governo No entanto queremos sublinhar que, em nosso entender, as propostas do PCP, ao contrario do que foi dado a entender pelo Sr Deputado Carlos Carvalhas, não conduziram a redução da austeridade e a melhor a da situação das casses trabalhadoras, em relação à aplicação da estratégia do Governo, mas conduziriam sim em nossa opinião, o Pais para uma situação económica extremamente difícil que se repercutiria de forma clara no agravamento da austeridade e liana ma crés dificuldades a situação económica dessas mesmas, classes trabalhadoras
Era apenas esta precisão acerca da posição de um partido que eu queria fazerVozes do PS: - Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados É evidente que o nosso voto em relação ao artigo 1.o, que e o fundamental da lei do Plano, vai ser negativo. Mas essa evidência deve ser justificada e, sobretudo, deve ser aqui esclarecido um assunto muito importante levantado pela intervenção do Si Deputado António Guterres
O Sr. Deputado António Guterres insiste -naturalmente e esse o seu direito- em defender as posições do Partido Socialista e do Governo Nos não lhe negamos esse direito, mas pensamos, que deve ser tomado a conta de mera opinião, como naturalmente se passa connosco, aquilo que acabou de dizer - que a nossa proposta não defenderia os interesses dos trabalhadores. Mas uma opinião que, apesar de tudo, e difícil sustentar, porque nos, entre outras coisas propúnhamos que justamente fossem salvaguardados ao máximo o emprego por um lado, e, por outro, a participação dos trabalhadores nos frutos gerais da riqueza que se cria pelo trabalho, e, portanto, da riqueza que o País pode criar este ano
Estes dois aspectos que eram contemplado?, directamente e estabelecidos como questões fundamentais não podem ser classificados de prejudiciais aos trabalhadores, pelo contrário, são claramente a defesa do emprego, por um lado a defesa dos salários reais, por outro
Nós iremos, portanto, votar contra, porque no essencial se mantém a perspectiva do Governo, perspectiva que, digamo-lo mais uma vez e de um modo curto, condiste em tentar, o que não conseguirá, recuperar a economia através da recuperação capitalista concomitante e simultânea Sr Deputado, não só não conseguirá, como poderá agravar a crise que é sobretudo a perda dos salários reais, a perda de produção É isto a essência da crise e é isso que vai talvez obter-se contra a nossa vontade e contra as nossas propostasO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento muito breve
Naturalmente que o que está em causa são as posições políticas dos dois partidos Caberá ao povo português julgar
Gostaria de dizer que nunca afirmei que o Partido Comunista pretenderia reduzir o nível de vida das classes trabalhadoras ou conduzir ao agravamento do desemprego A nossa opinião e a de que a aplicação do modelo que esta subjacente às teses do PCP conduziria inevitavelmente, pela força própria das coisas, a esse resultado, qualquer que seja a vontade do PCP É esta a nossa opinião e, naturalmente mantêmo-la.A Sr.a Secretária (Ameia de Azevedo) -Foi apresentada pelo PCP a seguinte proposta de substituição-
Propõe-se a substituição do ponto 5, a p 9, que passaria a ter a seguinte redacçãoO Governo prosseguira, no âmbito do Plano para 1978, os seguintes objectivos imediatos:
Redução do deficit de transacções correntes com o exterior para 45 milhões de contos (equivalente a USS 1000 milhões);
Redução da taxa de- inflação para nível não superior a 20%,
Criação de emprego por forma a reduzir o actual volume de desemprego,
Manutenção dos limites das diversas formações económicas, com efectivo apoio ao seu desenvolvimento e dinâmicas próprias,
Aumento do produto interno bruto Desenvolvimento em particular nos sectores cujo processo produtivo depende menos de importações, tendo em atenção as possibilidades de produção nacional de produtos importados e o financiamento de novos investimentos na base de contratos e sistemas de compensaçãoO Sr Presidente: - Está em discussão.PausaVisto não haver inscrições, vamos proceder à sua votaçãoSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCPA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo) -Proposta de emenda apresentada pelo PS e pelo CDS.nde se lê "41 milhões de contos", propomos "45 milhões de contos"O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à sua votaçãoSubmetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD
2358 I SÉRIE - NÚMERO 62A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Ainda relativamente ao n.o 5, a p. 9, apresentada pelo PS e CDS, temos uma proposta de aditamento, do seguinte teor:Depois de "com a estratégia de desenvolvimento a médio prazo", propomos o seguinte aditamento: "com o efectivo apoio do desenvolvimento e dinâmica das; diversas formações económicas, nos seus limites próprios."O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e do CDS, o voto contra do PSD e o abstenção do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Relativamente ao capítulo III, ha a seguinte proposta de eliminação apresentada pelo PCP, referente ao ponto 6:Propõe-se a eliminação do capítulo III (ponto 6).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria esclarecer que a nossa proposta de eliminação apresenta dois aspectos e, independentemente do resultado da votação, convém que fiquem esclarecidos e constem da acta.
Um dos aspectos é a discordância de fundo em relação a certas limitações do crescimento. Já nos referimos longamente a este respeito e não nos vamos repetir, por economia de tempo.
O segundo aspecto é uma questão mais de forma, mas supomos que está defendida pela redacção que vai ser votada no próprio artigo, já que no artigo, embora se declare que o texto é integrante, como é evidente, se declara que a Assembleia aprovou apenas as grandes opções do Plano.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de eliminação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Apresentada pelo PCP, temos agora a seguinte proposta de substituição:
Propõe-se a substituição da alínea b) do ponto 7, a p. 12, que passaria a ter a seguinte redacção:b) Reorientar a afectação de recursos prioritariamente para o investimento e para o fomento da exportação, admitindo em termos reais um crescimento muito moderado do consumo privado, com salvaguarda da participação do factor trabalho no rendimento nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votaçãoSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS e votos a favor do PSD e do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- Também apresentada pelo PCP, temos agora a seguinte proposta de substituição:
Propõe-se a substituição da alínea d) do ponto 7, a p. 12, que passaria a ter a seguinte redacção:d) Manter um adequado crescimento do investimento, mas de forma a dar preferência a projectos de menor conteúdo importado, tendo em conta a necessidade de diversificação das fontes de financiamento e as possibilidades de concretização de acordos e sistemas de compensação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas dar um esclarecimento, para que a Câmara possa compreender o que está em causa nesta votação.
A redacção inicial do texto da proposta de lei dizia: "manter um adequado crescimento do investimento, mas de forma a dar preferência a projectos com menor intensidade em capital e de menor conteúdo importado."
O PCP propôs, simultaneamente, a supressão de "com menor intensidade em capital" e, simultaneamente, o adiamento de "tendo em conta a necessidade de diversificação das fontes de financiamento e as possibilidades de concretização de acordos e sistemas de compensação".
Existe na Mesa uma outra proposta que mantém a redacção do Governo, insistindo na preferência a projectos de menor intensidade em capital, e que recolhe a solução do acrescentamento proposto paio PCP.
Quer isto dizer que, se votarmos primeiro o texto do PCP, ao rejeitar o Partido Socialista a posição do PCP, essa rejeição tem um significado de rejeitar a supressão da parte "com menor intensidade em capital".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de facilidade e porque supomos que o que era fundamental para nós foi recolhido pela proposta do PS e do CDS, retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Aposentada pelo PS e pelo CDS, relativamente ao ponto 7, alínea d), p. 12, temos agora a seguinte proposta:
14 DE ABRIL DE 1978 2359Propõe-se o seguinte aditamento: "tendo em conta a necessidade de diversificação das fontes, de financiamento e as possibilidades de concretização de acordos e sistemas de compensação."O Sr Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor rio PS, do CDS e PCP e com a abstenção do PSD.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Nova proposta de substituição apresentada pelo PCP:
Propõe-se a substituição da alínea f) do ponto 7, a p. 13, que passaria a ter a seguinte redacção:f) Adoptar medidas conducentes à contenção de importações, nomeadamente com recurso à contingentação, que deverão reduzir-se de cerca de 6%, em termos reais, em resultado da moderação do nível de crescimento e da intensificação de produções com viabilidade para substituir importações.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Ainda apresentada pelo PCP, temos a seguinte proposta de aditamento:
Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea g), com a seguinte redacção:g) Intensificar o apoio às pequenas e médias empresas e o aproveitamento de recursos latentes e capacidades produtivas não utilizadas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver oradores inscritos, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Nova proposta de aditamento apresentada pelo PCP:Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p 13, alínea h), com a seguinte redacção:h) Apoiar o desenvolvimento das experiências Cooperativas e autogestionárias, respeitando os modos sociais de gestão (pelo Estado, por outras pessoas colectivas públicas, por unidades de produção com posse, útil e gestão dos colectivos dos trabalhadores, pelas comunidades regionais ou locais).O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP)1 -Sr. Presidente, conforme foi dito pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o sentido desta proposta foi inteiramente acolhido, mas com uma redacção que reconhecemos bastante mais justa, per parte do Governo.
Deste medo, retiramos a nossa proposta, visto que votaríamos aquela que corresponde à nossa com outra redacção.O Sr Presidente: - Está retirada.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta de aditamento apresentada pelo PS e pelo CDS, relativa ao ponto 7, alínea h), p. 13, é do seguinte teor:
Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7:h) Apoiar, nos termos constitucionais, o desenvolvimento das experiências relativas a unidades produtivas em regime de propriedade social.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há oradores.
Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Apresentada pelo PCP, lemos agora uma proposta dei aditamento do seguinte teor:Propõe-se o aditamento de uma alínea nova, ao ponto 7. a p. 13, alínea i), com a seguinte redacção:i) Promover, nos, termos da Constituição e da lei, a intervenção dos trabalhadores no estabelecimento e na aplicação dos principais regimes jurídicos do sistema económico e social.O Sr. Presidente: - Está em discussãoPausa.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidadeA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Nova proposta de aditamento apresentada pelo PCP.
Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea j), com a seguinte redacção:j) Lançamento de uma política de formação profissional, visando fundamentalmente a for-
2360 I SÉRIE - NÚMERO 62mação dos jovens e adequação da mão-de-obra disponível aos postos de trabalho a criar.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Uma vez que não há oradores inscritos, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Outra proposta de aditamento apresentada pelo PCP:
Propõe-se o aditamento de uma alínea nova ao ponto 7, a p. 13, alínea k), com a seguinte redacção:k) Combate à especulação, nomeadamente através de uma efectiva intervenção das entidades responsáveis pela coordenação económica e da simplificação dos circuitos dei distribuição.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votaçãoSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Proposta de substituição apresentada pelo Governo, relativa à alínea d) do ponto 7, a p. 22, que deverá ter a seguinte redacção:d) Política salarial moderada, traduzida na fixação inicial do limite máximo ao crescimento da massa salarial, tendo em conta as possibilidades económicas dos diferentes sectores, mas procurando também garantir a defesa do poder de compra dos trabalhadores, pelo que se reduzirá o período diligencia das convenções colectivas para doze meses, permitindo assim que se proceda à renegociação, este ano, de vários contratos.2 - Os quadros I, II, III, IV e V anexos à proposta de lei são substituídos pelos que se anexam à presente proposta.O Sr. Presidente: - Apenas uma informação prévia: esta proposta, foi apresentada pelo Governo, ontem, dia 12, e foi distribuída.
Tem a palavra Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Acredito que tenha sido distribuída. Sr Presidente. Contudo o meu grupo parlamentar não a possui, pelo que peço dois ou três minutos para a podermos considerar.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços competentes que forneçam a proposta em apreço.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio)--Queria apenas dizer que estas duas propostas de alteração foram anunciadas por mim durante a minha intervenção inicial neste debate.
Consistem nalgumas alterações de números resultantes de o deficit da balança do pagamentos de 1977 ler passado de 53 para 57 milhões de contos. Isso implicou algumas alterações de números sem implicar grandes alterações de taxas e, por outro lado, no que diz respeito à política salarial, dadas as decisões recentes do Governo sobre a passagem para doze meses da validade das convenções colectivas, havia que ajustar o texto a esta decisão.
Anunciei este aspecto na minha intervenção inicial. O Governo entregou as propostas de alteração, pelo que, se cias não (oram distribuídas e não são do conhecimento dos grupos parlamentares", a culpa não coube ao GovernoO Sr. Presidente: - Vamos então aguardar que os serviços distribuam o texto aos grupos parlamentares.Pausa.Tem a palavra o Sr Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Pré; dente, Srs Deputados. A proposta de alteração apresentada pelo Governo merece em parte o nosso acordo, na me d da em que reduz o prazo de vigência dos contratos colectivos de trabalho de dezoito para doze meses.
Por outro lado, tendo em conta o texto de leda a alínea, ela continua a merecer-nos alguns reparos e dúvidas, pois não tem uma formulação precisa e atrevíamo-nos a propor ao Governo a votação em separado desta alínea, porque entendemos que relativamente à alínea constante na proposta de lei do Plano há uma parte que se mantém e outra que é nova.
A parte que se mantém é, em nosso entender, aquilo a que se refere à "política salarial moderada, traduzida na fixação in e "[...]" até à garantia da "defesa do poder de compra dos trabalhadora". Sugerindo assim que se fizesse a votação em separado, em duas partes, ou seja a primeira votação, seria desde o seu inicio até "sectores" a segunda parte seria desde "mas procurando também garantir [...]" até ao fim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do PlanoO Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Vítor Constâncio) - Queria apenas que o Governo nada tem a opor à sugestão que agora foi apresentada.Vozes do PS: - Muito bem!O Si Presidente: - Vai ser lida a primeira parteA Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo). - A primeira parte é desde "política salarial moderada" até "sectores".
14 DE ABRIL DE 1978 2361O Sr. Previdente: - Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor de PS e do CDS e votos contra de PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos, proceder à votação da segunda parte, que se vai relembrar.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A segunda parte vai desde "mas [...]" até "vários contratos".O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 da proposta apresentada pelo Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e votos contra o PSD e do PCP.O Sr Presidente: - Está em discussão o artigo 1.o da proposta de lei de Plano.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS e votos contra do PSD e do PCP.O Sr Presidente: - Está em discussão o artigo 2.oPausa.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão e artigo 3.oPausa.Como não há inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 160/I está votada. Desejam fazer as declarações de voto depois de se efectuar a votação da proposta de lei n.o 159/I, que se seguirá, ou agora?Pausa.Pelo que vejo, o consenso é de que as declarações de voto sejam só no final da próxima votação.
Sendo assim, vamos passar à proposta de lei n.o 159/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: Naturalmente que o artigo 1.o é antes de tudo uma fórmula e enquanto fórmula, foi aliás estabelecida também com a nossa participação ainda o ano passado e, naturalmente, é sobretudo estabelecida pela Constituição, pelo seu cumprimento. Não temos, nada a dizer à fórmula. Contudo no artigo 1.o estão incluídos os anexos n.os 1 a 4 respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, isto é, às receitas e limites globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado e também às linhas gerais do orçamento da Previdência Social.
É justamente em relação a estes limites que temos objecções e se não fizermos propostas concretas, foi porque como dissemos na discussão na generalidade, ou como anunciámos não seria possível, em termos suficientemente perfeitos, apresentar propostas que visariam uma melhor distribuição da carga fiscal, que visariam obter mais recursos daqueles que mais podem, nomeadamente daqueles que dispõem de rendimentos de capitais prediais, de rendimentos em geral de depósitos a prazo e outras formas de rendimentos prediais, de rendimentos em geral de depósitos a prazo e outras formas de rendimentos de capitais e que dariam a possibilidade, por um lado, de diminuir o peso que o deficit previsto, a financiar por divida pública, vai ter na inflação e, por outro lado, permitiria também acorrer a certas situações mais difíceis, em que são mais sentidas as dificuldades.
Nomeadamente, teríamos a propor, por uma lado, que fossem obtidos mais recursos do imposto sobre a contribuição industrial, do imposto sobre a contribuição predial e do imposto sobre capitais. Pensamos que com os elementos que tínhamos que são naturalmente insuficientes seria possível obter, sem grandes dificuldades para aqueles que iriam pagar estes três impostos cerca de 10 milhões de contos. Isso sem grandes dificuldades. Naturalmente que 10 milhões de contos no nosso orçamento teriam um grande significado.
Mas como digo, a proposta em concreto não poderá ser feita sem dispormos praticarmos das mesmas informações de que o apelido de Estado dispõe.
Nesse sentido pomos a questão, ainda como questão de Principios numa reunião, que se pode chamar quase de comissão , dos grupos parlamentares com o Governo para saber a posição dos partidos que apoiam o Governo, e, naturalmente, do próprio governo e, em fase apreciação, podemos até não sermos nós a avançá-la, mas aparecer a proposta concreta, visto que nesta questão de obter melhorias, não é tanto a parcialidade, que está em causa, mas
2362 I SÉRIE - NÚMERO 62ressa tanto saber quem é que teve a ideia ou quem e que apresentou a proposta.
Ora 10 milhões permitiriam, por um lado, como eu disse, aliviar um pouco a parte do deficit a ser financiada por recurso à emissão de meios de pagamento sem contravalor na poupança real e, por outro lado permitiriam acorrer, como disse, a algumas situações- já agora chamo aqui a atenção para duas, pelo menos, entre as munas que poderiam ser memoradas com a aquisição destes recursos
Além do investimento, poderiamos melhorar a situação das pensões de reforma que, como já aqui foi divo -aliás suponho que neste aspecto e em palavras ninguém discorda -, são situações das mais difíceis, e por vezes dramáticas, &m que vivem algumas camadas do povo português, sobretudo os trabalhadores que estão nessa situação
Poderíamos também por exemplo, resolver um diferendo que já e de pequena monta. que nós aliás pensamos, que pode mesmo assim ser resolvido sem este aumento de impostos, que e o diferendo relativo à função pública. De facto tis as diferenças neste momento já são pequenas, estamos convencidos, de que o Governo, mesmo sem este aumento de impostos e até porque certas posições poderão ser melhoradas, pode perfeitamente, se não fizer disto uma questão desnecessariamente política, satisfazer as reivindicações actuam da função pública, Isto para dizer que isso também podara ser usado aqui
Finalmente, esta melhoria de recursos poderia também permitir, e aqui directamente aliviar a pressão do aumento dos preços das géneros de primeira necessidade, pois, diminuindo nos géneros de mais importância e naqueles que são de facto só fundamentais para os mais desprotegidos para os trabalhadores com menores salários e de uma forma geral, para as camadas laboriosas que tem menos recursos, poderíamos também aqui melhorar sem prejuízo de contermos ainda mais a inflação.
Infelizmente, e apesar de não vermos que houvesse uma grande oposição - o Governo dirá -, mas a argumentação sobretudo era que neste momento era tarde para se poder pensar na alteração, e a em do mais, o Governo como tal só em reunião de Concelho de Ministros poderia decidir e da parte dos, partidos que apoiam este Governo não haveria, digamos, disponibilidade de tempo para atender a esta proposta, nós não podemos, efectivá-la. Mas esta mesma medida nos leva a crer que na nossa proposta há muito de acertado e por isso pensamos que talvez por outros, meios, sem desrespeito da Constituição nem da Lei do Orçamento, será possível ainda no decurso deste ano melhorar certas situações que são bastante más.
Lembro mais uma vez, para terminar, a questão referente aos depósitos a prazo. Isto para dizer que bem grande prejuízo e em certa medida até com benefício das pequenas poupanças e até das médias poderíamos ir buscar um imposto que é mais que justo, visto que toda a gente aqui tem dito que é necessário que haja austeridade muitos têm votado afinal que se vá forçar o povo a comer menos, a vestir menos, a instruir-se menos, a viver menos bem, e ninguém até agora rejeitou essa necessidade. Pois bem, acho que seria perfeitamente justo que pedíssemos às grandes poupanças, às grandes fortunas, que estão sob a forma de depósitos a prazo, um pequeno sacrifício que seria bem mais pequeno do que aquele que o Governo e a maioria da Assembleia vai pedir ao povo português e aos trabalhadores em especial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado. É apenas para um ligeiro esclarecimento acerca da posição do PS neste domínio
Naturalmente que somos sempre sensíveis a qualquer argumentação no sentido de que sendo possível, possa ser benéfico obter recursos, adicionais para o Estado tributando rendimentos de capitais e outros rendimentos congéneres, e tirando daí recurso para aplicação na satisfação de necessidades sociais sejam elas quais forem.