II SÉRIE-A — NÚMERO 56 26 de abril, General de Sanidad. Desde 2002 que as diversas comunidades autónomas vêm assumindo funções relacionadas com os serviços de saúde prestados às comunidades, o que se traduz numa completa descentralização da assistência às populações, através do Sistema Nacional de Salud, que inclui a dispensa de medicamentos. A gestão por parte das comunidades autónomas abrange um grande espectro de políticas, relativamente às prioridades de cada uma das comunidades, tendo em consideração os problemas específicos das populações que estas servem, desde a introdução de novas tecnologias, a novas terapêuticas até à promoção de alternativas mais eficientes nos processos de diagnóstico e terapia. Relativamente à área do medicamento, e com a introdução de políticas voltadas para a indústria farmacêutica, foram estabelecidas estratégias orientadas para a racionalização do uso medicamentoso, passando pela informação e formação dos profissionais de saúde. Em 2006, a Ley 29/2006, de 26 de julio, de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitários, introduziu diversas regras, algumas de cariz técnico, outras de segurança e qualidade. Todavia, as mais significativas e com maior impacto foram as de cariz económico, através do controlo de gastos com os produtos medicamentosos. Deste modo, e por causa da crise de 2008, a contenção da despesa nos medicamentos requereu diversas reformas pelo que, e para esse efeito, foram publicados diversos diplomas, como o Real Decreto-ley 4/2010, de 26 de marzo, o Real Decreto-ley 8/2010, de 20 de mayo e o Real Decreto-ley 9/2011, de 19 de agosto. Já em 2015 surge o Real Decreto Legislativo 1/2015, de 24 de julio, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de garantías y uso racional de los medicamentos y productos sanitarios. O artigo 101, sob a epígrafe de «obrigações dos pacientes», prevê uma comparticipação do Estado no pagamento dos medicamentos, que deve ser revista periodicamente e que deve assentar em critérios objetivos como a utilidade do medicamento, as necessidades específicas de determinados grupos, a gravidade, duração e sequelas das patologias indicadas para aqueles medicamentos ou a capacidade de pagamento dos utentes. De acordo com a página dedicada às prestações medicamentosas disponibilizada pelo Ministerio de Sanidad, Consumo y Bienestar Social, bem como o previsto na Ley 29/2006, de 26 de julio, os utentes são responsáveis, normalmente, pelo pagamento de 40% do valor de venda do medicamento ao público. Este pagamento é reduzido a 10% do valor de venda, sem que a mesma exceda os 4,26€ por envase, quando estão em causa fármacos para o tratamento de doenças crónicas ou graves, sejam para grupos de utentes previamente definidos por lei ou medicamentos fornecidos pelo Sistema Nacional de Salud, através de receita médica para pacientes portadores do vírus HIV. O medicamento é gratuito para os aposentados e similares, pessoas com deficiência e nos casos regulados, no tratamento de doenças profissionais. São igualmente gratuitos os medicamentos distribuídos ao utente nos centros ou serviços de saúde. O artigo 94 bis da referida lei inclui igualmente regras que baseiam as percentagens a suportar pelos utentes nos rendimentos anuais brutos destes. FRANÇA Existem diversas taxas de reembolso de medicamentos que variam entre os 15% e os 100%. De acordo com o artigo L162-16 do Code de la sécurité sociale, as percentagens de reembolso são baseadas no preço de venda ao público do medicamento e não podem exceder os preços limite resultantes da aplicação do artigo L5123-1 do code de la santé publique. A Assurance maladie (Sécurité sociale) reembolsa parcial ou totalmente todos os medicamentos adquiridos em farmácia, dependendo do medicamento em si e das condições em que este foi prescrito. Para ser reembolsável, o fármaco deve fazer parte da liste des spécialités pharmaceutiques remboursables. Tendo em conta as pesquisas efetuadas, bem como da informação recolhida na página de informação ao cidadão service-public.fr dedicada ao tema do reembolso medicamentoso, não foi possível encontrar nenhuma disposição que coloque o reembolso em 100% para os utentes com mais de 65 anos ou de famílias com carências económicas. Existe, no entanto, a referência a reembolsos de 100% nos casos de doenças de longa duração (Affection de Longue Durée [ALD]) e que encontra sustentação legislativa nos artigos D160-4, L324-1