II SÉRIE-A — NÚMERO 40 30 A noção de violência doméstica e abuso passa a abarcar qualquer incidente ou padrão de comportamento controlador, coercivo ou ameaçador, violência ou abuso entre pessoas com 16 ou mais anos que são ou foram parceiros íntimos, independentemente do sexo ou da sexualidade. Estes incidentes são, entre outros, o abuso psicológico, físico, sexual, financeiro e emocional. De referir, também, que estão incluídos comportamentos como os atos que tornam uma pessoa subordinada e/ou dependente, isolando-a de fontes de apoio, explorando os seus recursos e capacidades para se tornar independente e privando-a dos meios necessários para a resistência e fuga. Ao incluir essa faixa etária, o Governo procurou encorajar os jovens a apresentarem-se e a obterem o apoio de que necessitam, através de um serviço de assistência técnica ou especialista. Apesar da falta desse enquadramento legislativo próprio, o Governo tem promovido a aprovação de alguns instrumentos relativos a esta matéria, de que são exemplo o “Plano de Ação contra a Violência sobre as Mulheres e as Meninas – 2016/2020,” que incluiu 80 milhões de libras esterlinas de financiamento dedicado a fornecer suporte básico para refúgios e outros serviços de hospedagem, centros de apoio à violência e linhas de ajuda nacionais. Mais 20 milhões de libras esterlinas foram anunciados no orçamento da primavera de 2017. Em 17 de fevereiro de 2017, o Primeiro-Ministro anunciou "um importante programa de trabalho que leva à apresentação de uma Lei sobre a Violência e o Abuso Doméstico." Apesar de não existir um enquadramento penal específico sobre esta matéria, existem diversas disposições civis e penais diretamente aplicáveis à questão da violência doméstica. Desde logo a Seção 76 do Serious Crime Act 2015, que entrou em vigor em dezembro de 2015 e que criminaliza os padrões de comportamento coercivo ou de controlo, quando são perpetrados contra um parceiro íntimo ou familiar. Neste caso, a pena máxima é de cinco anos de prisão ou multa, ou ambas. Uma série de outras infrações penais podem aplicar-se a casos de violência doméstica; estes podem variar desde homicídio, estupro e homicídio culposo até agressões e comportamentos ameaçadores. Existem outros importantes instrumentos jurídicos incluídos na Family Law Act 1996, de acordo com as alterações introduzidas pela Domestic Violence, Crime and Victims Act 2004, designadamente as Non-molestation orders, incluídas na Parte IV, Ponto 42, que são ordens judiciais que proíbem um abusador de molestar outra pessoa com quem estão associados. A agressão não está definida na lei, mas foi interpretada para incluir violência, assédio e comportamento ameaçador. Uma ordem contém os termos específicos sobre o tipo de conduta que é proibida e pode durar pelo tempo considerado apropriado pelo tribunal. A violação de uma Non-molestation order é uma ofensa criminal. O Protection from Harassment Act 1997 fornece outros instrumentos civis e penais de proteção às vítimas de violência doméstica, que incluem ordens de não assédio e restrição. Este diploma foi ainda alterado pelo Governo em 2012, no sentido de introduzir duas ofensas explícitas de perseguição. Em março de 2014, foi lançado em toda a Inglaterra e País de Gales um meio para prevenir a violência doméstica, muitas vezes referido como “lei Clare” (Domestic Violence Disclosure Scheme). Traduz-se, fundamentalmente, na possibilidade que um indivíduo tem de obter informação junto da polícia se o parceiro tem um passado violento ("direito de pedir"). Se as verificações da polícia confirmarem que uma pessoa pode estar em risco de violência doméstica junto do seu parceiro, esta considerará a divulgação da informação ("direito a saber"). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se não existirem iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. Porém, foi encontrado o seguinte Projeto de Resolução sobre matéria conexa: Projeto de Resolução n.o 700/XIII (2.a) (PS) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna.