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O próximo Orçamento vai ou não transformar-se no programa de candidatura de todos os candidatos a autarcas, de Deputados que queiram ser autarcas ou de autarcas que sejam Deputados e que, porventura, queiram fazer um mailing para a sua terra a dizer «Eu já consegui pôr a nossa terra no Orçamento do Estado, votem em mim daqui a três meses»?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Têm a noção do precedente que estão a abrir?!Aplausos do CDS-PP.Este precedente, Srs. Deputados, recai hoje, com muita mágoa, sobre o meu partido, mas pode recair amanhã sobre o vosso, com uma enorme diferença: eu mantenho-me fiel a um princípio!Protestos do PS.No dia em que o Sr. Primeiro-Ministro quiser impor disciplina à bancada do PS não tem qualquer autoridade moral para o fazer!Aplausos do CDS-PP.Finalmente, Srs. Deputados, é a própria essência do sistema de partidos que, como todos sabem, está a ser colocada em causa. A adesão a um partido é um acto livre e não de constrangimento. Aderir a um partido significa aceitar as suas regras e, dentro das regras fundamentais, há, evidentemente, um conjunto de matérias acima das outras.
Eu sempre disse que o Programa do Governo, a moção de censura, a moção de confiança e o Orçamento do Estado são documentos de tal gravidade e importância para
0723  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000o País que estão sujeitos a disciplina de voto. Aliás, não vejo partido nesta Câmara que possa autorizar coisa diferente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o que hoje acontece, caso este precedente seja aberto, é uma irracionalidade completa, pois entramos numa espécie de leilão do Estado, de Orçamento a pataco, sem qualquer obediência a necessidades ou prioridades, sejam elas políticas, económicas ou sociais, baseando-se no mero acaso, na mera roleta, na mera sorte ou azar de haver ou não um Deputado que se disponibilize ou ofereça.Vozes do PS: - Não exagere!O Orador: - Por fim, o menos importante disso tudo é que o ataque tenha sido dirigido ao CDS-PP. Decerto vos incomodamos, para tanto nos atacarem!Aplausos do CDS-PP.Apelamos à reserva moral da nação, ao conjunto de portugueses, da esquerda ou da direita, que não estão de acordo com esta forma de fazer política, que querem prestigiar as instituições e um Estado credível e que se preocupam com o facto de isto já ser possível no nosso País e na nossa democracia.
Lembro um poeta cujo nome não preciso de citar: «Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não».Aplausos do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Chegou muito tarde a esse poeta!O Orador: - O nosso papel, neste debate, é resistir ao que eticamente é inaceitável! É dizer «não» a um acordo sem qualquer sentido nacional, que desprestigia a política, as instituições e dá cabo da credibilidade de todos nós, que andamos no serviço público para fazer o melhor que sabemos e podemos à política portuguesa!Aplausos do CDS-PP.E mais, Srs. Deputados: para nós, o que é eticamente reprovável é politicamente inaceitável. É por isso que, em nome de uma questão de princípio, dizemos «não», e temos razão para o fazer!Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro inscreveu-se para uma segunda intervenção, passando de imediato a usar da palavra com a concordância dos Srs. Deputados João Cravinho e Helena Neves, que posteciparam a sua inscrição.
Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Portas não tem razão!Vozes do CDS-PP: - Tem toda a razão!O Orador: - Não tem razão porque tem uma concepção errada do que é um Parlamento e porque invoca razões de princípio onde vou demonstra-lhe que não as há, existindo apenas razões de simples oportunidade política.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - De oportunismo!O Orador: - Compreendo que o Sr. Deputado Paulo Portas tenha como objectivo político empurrar o País para eleições antecipadas.Vozes do PS: - Tem, sim!Vozes do CDS-PP: - É falso!O Orador: - Compreendo que o Sr. Deputado Paulo Portas tenha como objectivo político abrir uma crise que mantenha o País paralisado durante um ano.
Compreendo tudo isso - aliás, não sei mesmo se não será esse o resultado da votação deste Orçamento -, porém, o facto de temer que isso não aconteça não lhe permite invocar questões de princípio onde elas não existem, como vou demonstrar-lhe.
Em primeiro lugar, o que é este Parlamento? Este Parlamento não é o conjunto de seis caudilhos donos de 230 Deputados!Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Caudilhos?!O Orador: - Duas questões diversas se colocam. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 155.o, n.o 1, da Constituição, um Deputado exerce livremente o seu mandato. Esta é a nossa regra constitucional sobre como um Deputado exerce o seu mandato.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É completamente verdade!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está a confirmar o negócio!O Orador: - Somos, naturalmente, um País onde o sistema democrático se estrutura por partidos. Mas essas são duas questões diferentes.
E permito-me citar o Sr. Deputado Marques Guedes, do PSD, quando foi discutido, em 1996, o artigo 155.o, n.o 1, para que fique clara a distinção entre duas coisas: «Com efeito, o PSD não confunde minimamente as formas de um grupo parlamentar se auto-regulamentar no seu funcionamento interno, que correspondem a preocupações que têm a ver, fundamentalmente, com a necessidade de eficácia na expressão e na actuação política desse grupo, por forma a melhor defender o programa eleitoral do partido que o suporta, isto é, através do qual foi eleito, com aquilo que é a liberdade própria do Deputado no exercício da sua função.»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E muito bem!O Orador: - E é evidente que quando existe neste Parlamento um caso em que um Deputado vota de forma
0724  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000diferente do seu partido ou do seu grupo parlamentar isso é um problema. Mas não é um problema da democracia, é um problema desse partido ou desse grupo parlamentar, como já foi do meu próprio partido!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está muito enganado!O Orador: - Quando recentemente se discutiu, neste Parlamento, a co-incineração,...A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - ... houve Deputados, entre os quais o citado pelo Sr. Deputado Paulo Portas, que votaram contrariamente às posições do Governo e que são membros do meu partido. Não me viu acusar os outros partidos de os terem aliciado. Não me viu dizer que estava em causa o sistema político.Aplausos do PS.Houve, naturalmente, um problema e um problema politicamente complexo no meu partido, em relação ao qual sou responsável e perante o qual tenho de responder perante o País.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Co-incineração em Coimbra é um problema nacional!O Orador: - E sejamos claros: se o problema é de invocação de precedente e se para si o precedente só conta em questões que têm a ver com Orçamentos do Estado, moções de censura ou equivalentes, então quero dizer-lhe que este caso que agora cita não é nenhum precedente. Porque, em 1996, o Orçamento do Estado não foi apenas viabilizado pelos votos do CDS-PP, foi também viabilizado pelos votos de um conjunto de Deputados do PSD de dois círculos eleitorais.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Têm autonomia política!O Orador: - Tenho aqui a declaração de voto de um deles. E, no exercício daquilo que é o seu legítimo direito, independentemente de ele representar toda a nação, todos os argumentos que ele invocou, em 1996, foram argumentos que diziam respeito a interesses específicos dos Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, sejamos claros: porque é que, nessa altura, não houve indignação? Porque é que, nessa altura, não se levantaram gritando o que hoje está a ser gritado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a defender o indefensável!O Orador: - Por um razão simples: porque esses votos não eram decisivos. E por isso é que a questão não é uma questão de princípio, é uma questão de oportunidade política!Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Paulo Portas, que não ando a aliciar nenhuns Deputados da oposição. Mais: se andasse, até saberia por onde ir, e não vou por aí.Risos do PS.Não ando a aliciar Deputados da oposição....O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Concretize o que está a dizer! É o mínimo que pode fazer!O Orador: - ..., nem faço concessões que beneficiem regiões do País em prejuízo de outras regiões do País.
Agora, há uma coisa que lhe quero dizer: tenho respeito por todos os Deputados desta Câmara e respondo às suas interpelações com sentido de responsabilidade política, que também tenho. Com um cuidado: quando respondi a um requerimento que me foi dirigido, com resposta hoje tornada pública, não fiz nenhuma concessão de natureza localista e as medidas inovadoras que anunciei são de alcance nacional aplicadas às mais diversas regiões do País, nomeadamente nos sistemas de incentivos do plano operacional de economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não temos uma visão localista, temos uma visão nacional. Parece-nos legítimo que um Deputado combine o sentido nacional do seu mandato com a defesa do seu próprio círculo. Como, aliás, dizia o Sr. Deputado Paulo Portas (diz quando lhe convém): «Critiquem-me se não defender Aveiro, quando for eleito.»Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ora nem mais!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, tenho a consciência tranquila de ter agido no sentido da defesa do interesse nacional. Tenho o maior interesse e o maior empenhamento em defender o sistema político definido na Constituição. Mas na nossa Constituição real, em nenhuma Constituição imaginária. E a nossa Constituição real tem, como não podia deixar de ter, o primado atribuído à cidadania. E essa é uma questão central.
Acima de tudo, estamos aqui, nesta Câmara, do lado das bancadas parlamentares, 230 cidadãos, do lado do Governo, um número mais reduzido de cidadãos. Cidadãos que têm de ser respeitados, enquanto cidadãos, em todos os momentos. E estou particularmente à vontade para o dizer, porque, em relação ao cidadão e ao Deputado Daniel Campelo, num momento particularmente difícil para este Governo, tive o cuidado de o respeitar inteiramente na sua cidadania.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.Protestos do PS.Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.
0725  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000Por uma razão formal, agradeço que comece por identificar a matéria ofensiva.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece-me evidente que, depois da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Presidente: - Mesmo em caso de evidência, Sr. Deputado, a regra não contempla excepções.
Tem a palavra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter dado a palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, se há questão que vos incomoda seriamente é esta, como se viu pela atrapalhação da sua resposta.Aplausos do CDS-PP.Risos do PS.E a questão incomoda-vos seriamente, desde logo, Sr. Primeiro-Ministro, porque o força a dizer uma coisa de absolutamente inaceitável para qualquer democrata nesta Câmara. Não há aqui seis caudilhos, há aqui seis líderes parlamentares democraticamente eleitos.Aplausos do CDS-PP.Depois, porque o leva a fazer uma confusão inominável sobre o que é o esforço de cada um de nós para ser Deputado de círculo e a capacidade de o conciliar com a representação nacional.
Mas jamais, na minha vida, pus o interesse do distrito de Aveiro à frente daquele que penso ser o interesse de Portugal, Sr. Primeiro-Ministro!
Dê-me uma prova do contrário!Aplausos do CDS-PP.E com muito gosto faço o meu trabalho de Deputado de círculo, mesmo na condição de presidente do partido!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Em terceiro lugar, não confunda leis normais e ordinárias, como aquela que projectava a co-incineração, com programa de governo, moção de censura, moção de confiança e Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devo, aliás, perguntar-lhe uma coisa muito simples: os acordos que o Partido Socialista tem estabelecido com grupos de independentes ou Deputados independentes prevêem, ou não, a necessidade de eles votarem os Orçamentos, os programas de governo, as moções de confiança e não votarem a censura?!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Diga a verdade, Sr. Primeiro-Ministro!
Em quarto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, exactamente porque sempre me opus a negociações com o PSD da Madeira ou com o PSD dos Açores que legitimamente me oponho, mesmo não havendo autonomia constitucional, a negociações individuais com um Deputado do continente. Já estava contra umas negociações, por maioria de razão estou contra estas negociações de agora.Aplausos do CDS-PP.Ainda por cima, não têm autonomia constitucional por detrás delas, para as defenderem.
Sr. Primeiro-Ministro, se bem se lembra, a propósito de respeito, a negociação que está a fazer ou a consentir com um Deputado da minha bancada é feita com quem? Esse Deputado fez uma greve de fome, com a qual, justa ou injusta, fui solidário,...Risos do PS.... porque considerava que os senhores não tinham palavra e lhe tinham mentido. Não vejo nenhuma razão para agora acreditar em vocês.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Basta ler o discurso que aqui foi feito à época.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o que nos distingue, relativamente ao precedente, é muito simples: o senhor abre um precedente no País que é desprestigiante para o Estado e para as instituições. Eu não deixarei abrir esse precedente no meu partido, mesmo que isso me custe um amigo, um militante ou uma câmara municipal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para dar explicações, querendo.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, admito que não estivesse à espera de uma resposta tão clara e tão firme.Risos do CDS-PP.E a prova disso é que não percebeu exactamente o sentido do que eu disse.
Este não é um Parlamento com seis caudilhos,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - ... mas para ser um Parlamento com seis líderes políticos democráticos têm de perceber o que é o sentido do exercício do mandato do Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora vem dar lições!?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando muda o vento do som, mudam as reacções. Agradeço que todos respeitem quem está no uso da palavra.
0726  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000O Orador: - Em segundo lugar, não há nenhuma incompatibilidade entre defender, como disse, interesses regionais e interesses nacionais. Acontece que é minha convicção profunda que é do interesse nacional votar este Orçamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o precedente que referi relaciona-se com a votação de um Orçamento, pelo que o seu esclarecimento não procede, não tem qualquer razão de ser.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ainda é mais grave!O Orador: - Se há precedente, esse precedente já existe.
Finalmente, nem nessa vez nem hoje esteve em causa uma negociação. Nessa vez e hoje está em causa o reconhecimento dos efeitos de uma política...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Negociata!O Orador: - ... a nível nacional e a nível regional.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostaria de saudar o Sr. Presidente e, na sua pessoa, todos os colegas que compõem esta Assembleia, visto que é a primeira vez que tenho a oportunidade de me dirigir ao Plenário nesta sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - O debate sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano é o momento parlamentar privilegiado para que o Governo e cada uma das forças políticas aqui representadas tornem claro, perante o País, os objectivos nacionais em que se empenham e o modo como devem ser levantados, aplicados e controlados os recursos necessários e suficientes para a realização destes objectivos.
Consequentemente, pela ética da responsabilidade política, cada grupo parlamentar deve ao País explicações claras sobre o Orçamento que preconiza. Esta obrigação impende igualmente sobre quem apoia o Governo e sobre quem se opõe ao Governo: quem apoia deve explicitar porque o faz; quem se opõe deve explicar que alternativa propõe. Esta é a regra de ouro da democracia.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Em conformidade com esta regra, abordarei três ordens de questões: primeiro, a proposta orçamental aponta ou não na boa direcção? É melhor ou pior que a proposta anterior?
Segundo, a proposta orçamental abre ou não a possibilidade de inovar profundamente o próprio processo orçamental, de modo a garantir, no futuro, a realização de ambiciosos objectivos nacionais nos planos da justiça fiscal, da sustentabilidade orçamental, da reforma da Administração Pública e da competitividade nacional micro e macroeconómica?
Em terceiro lugar, a proposta orçamental pode ou não ser aperfeiçoada em debate de especialidade? Os que se opõem à proposta orçamental apresentam uma alternativa ou limitam-se a dizer não porque não? Que sinal dará a Assembleia da República ao País?
É fácil responder positivamente ao primeiro grupo de questões: a presente proposta orçamental aponta na boa direcção e é melhor que a proposta anterior.
Aponta na boa direcção porque a política fiscal nela consubstanciada, em aplicação da reforma fiscal em curso, visa uma maior equidade e justiça fiscal, aliviando os impostos sobre os rendimentos do trabalho por conta de outrem, rebalanceando a imposição sobre rendimentos não salariais, combatendo a evasão e a fraude fiscais, incentivando a competitividade empresarial.
A proposta orçamental aponta na boa direcção porque prossegue a consolidação das finanças públicas. Diminui o défice, reduz fortemente o endividamento líquido, trava o crescimento do consumo público, melhora significativamente o saldo corrente primário.
A proposta orçamental aponta na boa direcção porque confirma a prioridade à função social do Estado. O gasto da função social é reforçado no Orçamento do Estado para 2001, passando para 56,8%. Recorde-se que, em 1995, estava apenas em 45,6%.
A diferença entre os governos PS e PSD representa, hoje, mais de 2 pontos percentuais do PIB. Isto é, tivessem os governos PS deixado a despesa social ao nível da norma usada pelo PSD e já hoje teríamos superado largamente o défice das contas públicas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! Bem observado!O Orador: - O peso da função social está ainda bem visível na melhoria das pensões, muito em especial das pensões mínimas. De acordo com a proposta orçamental, reforçar-se-á a diferenciação positiva a favor dos mais pobres e consolidar-se-á o respeito pelo esforço contributivo dos pensionistas.
Destaco, em particular, a introdução neste Orçamento do complemento extraordinário de solidariedade, destinado aos beneficiários da pensão social entre 65 e 70 anos (2500$) e com mais de 70 anos (5000$), iniciativa do Grupo Parlamentar do PS que o Governo quis fazer vigorar já em 2001.
A proposta orçamental aponta na boa direcção, estipulando um forte crescimento das verbas para investimento público, criando assim condições necessárias à rápida absorção dos fundos comunitários. A abolição da cláusula de reserva juntar-se-á ao acréscimo em inscrição para significar um aumento efectivo do PIDDAC de quase 16%.
Por todas estas razões, a presente proposta melhora significativamente em relação ao actual Orçamento em vigor, opinião incontroversa que não teve desmentido seja de quem for.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Quanto ao segundo grupo de questões, a proposta orçamental abre ou não a possibilidade de inovações fundamentais para o futuro?
0727  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000No relatório que acompanha a proposta de lei, o Governo compromete-se inequivocamente com uma nova orientação do processo orçamental, introduzindo inovações de fundo de base plurianual. Estas inovações assentam na elaboração do «orçamento por actividades, associando despesas a objectivos, permitindo avaliar a produtividade da despesa pública e o seu mérito».
Como o Governo explicitamente refere, esta nova orientação implica a realização de reformas profundas na saúde, na educação, na justiça, na administração fiscal, na realidade em toda a Administração Pública.
Ao adoptar o Orçamento por actividades, o Governo coloca no centro do debate político nacional o problema chave da relação entre os objectivos estratégicos nacionais e a escassez, sempre presente, dos meios humanos e materiais que uma fiscalidade razoável permite mobilizar. Para mais, e por definição, essa relação tem de ser vista ao longo do tempo numa trajectória desejável e sustentável a médio e longo prazo.
Trata-se de uma inovação de grande porte a que a Assembleia da República tem de responder com propostas próprias de igual relevância.
De facto, aproximamo-nos do limite da carga fiscal desejável.
A orientação da reforma fiscal deve ir no sentido de tornar a fiscalidade mais justa, mais eficiente e mais simples, redistribuindo a sua carga, combatendo decisivamente a fraude e a evasão e modernizando a Administração Tributária. Os ganhos que esse esforço vier a permitir devem ser reinvestidos na baixa criteriosa do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores, em primeiro lugar dos mais pobres.
Penso estar fora de causa o aumento da carga fiscal para financiar eventuais aumentos do peso da despesa pública. O objectivo é mesmo o inverso: melhorar o nível e a qualidade da carga fiscal, conseguindo ao mesmo tempo melhores serviços públicos e ambiente mais favorável à competitividade macro e microeconómica, sem prejuízo da diminuição do peso da despesa pública.
O desenvolvimento favorável da nossa fiscalidade neste quadro dependerá de três factores: primeiro, da nova lei fiscal; segundo, da qualidade da sua aplicação; terceiro, da eficácia do controlo e reorientação da despesa pública.
Limito-me a falar aqui dos dois últimos aspectos, visto que, quanto ao primeiro, ele está já pendente na Assembleia da República, iniciando-se a votação da reforma fiscal com este Orçamento.
Lembro que a Comissão presidida por Silva Lopes e os esforços do Prof. Sousa Franco conseguiram trabalhos notáveis de preparação da reforma da Administração Tributária.
Importa também que a Assembleia da República tenha uma palavra a dizer sobre a reforma da Administração Tributária. Visando este efeito, penso que a Assembleia da República deverá determinar a apresentação, por parte do Governo, no primeiro semestre de 2001, de um plano de reforma da administração tributária sob a forma de orientação e de compromissos vinculativos, a realizar até ao fim da Legislatura, em 2003.
Por maioria de razões, é imprescindível que a Assembleia da República se envolva ainda mais na reorientação da despesa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No Portugal democrático, a primeira grande reacção à subida descontrolada do peso da despesa verificou-se em 1983, ano em o peso da despesa ultrapassou os 44% do PIB. Em 1978, estávamos em 33,7%. O eleitoralismo da AD, na ânsia de ganhar as eleições de 1979, está na origem de um descalabro que fez subir de 11 pontos o peso da despesa em cinco anos, terminando com a intervenção do FMI.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como o Sr. Deputado Durão Barroso muito bem sabe, em 1979, por exemplo, só o consumo público subiu 25%.
Seguiu-se o conhecido aperto do Bloco Central com uma descida de 4 pontos percentuais, em 2 anos, continuada até 1989, pela fase virtuosa das finanças públicas dos dois primeiros governos de Cavaco Silva.
Nesse ano de 1989, a despesa valia 37,6% do PIB. A partir de então - como também o Sr. Deputado Durão Barroso sabe, porque era membro do governo -, novo descalabro com vista à campanha eleitoral de 1991,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ah, aumentar a despesa pública é descalabro!O Orador: - ... culminando com a subida de quase 8 pontos percentuais em 4 anos, até 45,3%, em 1993, para ficar em 44,5%, em 1995. A Irlanda - como alguém sabe, não o Sr. Deputado Durão Barroso - fez o caminho inverso dos últimos governos de Cavaco Silva.
A Irlanda estava, em 1985, 7.7 pontos percentuais acima de Portugal, e terminou, em 1995, 8 pontos percentuais abaixo de Portugal.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está a ver?!O Orador: - Isto é, numa comparação com Portugal sob os governos de Cavaco Silva,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Os governos de Cavaco Silva é o que mais vos incomoda.O Orador: - ... a Irlanda ganhou-nos quase 16 pontos percentuais em 10 anos. Foi obra!
Lendo o Expresso do último Sábado, apetece dizer: «Que bem prega Frei Tomás!»Aplausos do PS.Mas, Srs. Deputados, há uma diferença fundamental entre a Irlanda e Portugal: é que a Irlanda nunca teve governos do PSD.Risos e aplausos do PS.Depois de 1995, foi necessário dar consciência social ao Orçamento, respondendo aos mais legítimos direitos sociais que os Governos do PSD ignoraram nos seus 10 anos de exercício.
Fora do correspondente incremento da função social do Estado, não houve aumento assinalável do peso da despesa pública. Agora, que já estamos próximos do necessário rebalanceamento social do Orçamento, chegou a hora de fazer diminuir a percentagem da despesa pública global no PIB, para valores abaixo da média da União Europeia.
0728  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Abaixo dos 50%!O Orador: - Mas a verdade é que estamos um ponto percentual acima da média da União Europeia.
As responsabilidades das subidas são repartidas, cabendo a «parte de leão» aos governos da AD e do PSD,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Qual é a diferença entre a despesa e a despesa corrente?O Orador: - ... ficando a parte da coragem e do sacrifício ao governo de Mário Soares e restando para a actual fase de governação moderadíssimos acréscimos explicáveis essencialmente pelo reforço da função social do Estado.
No Orçamento para 2001 já estamos em presença de uma proposta que corresponde, na prática, ao início da inversão de marcha do processo ascensional no peso da despesa pública. Nesta matéria, não há inversões instantâneas. Só pode haver forças correctoras com uma acção contínua no tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E é para garantir a eficácia dessa dinâmica correctora que a Assembleia da República se deve mobilizar em torno de novas iniciativas parlamentares.
Como já se disse, o Governo iniciou um novo ciclo de gestão das finanças públicas. A metodologia proposta deve ter um enquadramento plurianual rolante em que se fixem, por um lado, objectivos de produção de bens e serviços de interesse público por actividade e, por outro, limites de despesa de modo a baixar significativamente o peso global da despesa pública.
Para estes efeitos, será necessário combinar a reforma do processo orçamental com a reforma administrativa, em consonância com os objectivos estratégicos proclamados nas Grandes Opções do Plano.
Neste contexto, os futuros Orçamentos desempenharão um papel totalmente distinto daquele que lhe cabe actualmente, articulando-se muito mais estritamente com as GOP e tornando-se num poderoso instrumento de realização de grande reforma estrutural que é a reforma administrativa.O Sr. José Penedos (PS): - Diz muito bem!O Orador: - E agora cabe perguntar se a Assembleia da República poderá ficar indiferente a toda essa inovação. Não o creio.
Por isso, proponho que a Assembleia da República se abra às inovações propostas pelo Governo, adoptando inovações processuais e substantivas próprias, traduzidas em duas propostas: em primeiro lugar, a realização, no primeiro semestre de cada ano, com início já em 2001, de um debate de orientação do controlo da despesa pública para apreciação em profundidade dos planos que o Governo está a preparar.
Debates desta natureza realizam-se regularmente em outros países, nomeadamente França, Inglaterra e Estados Unidos. É fundamental que o nosso Governo e o nosso Parlamento saibam acolher as boas práticas de outros governos e de outros parlamentos.
Em segundo lugar, e numa matéria que é da pura competência da Assembleia da República, proponho a criação da comissão de controlo orçamental na Assembleia da República.
A realidade é que o nosso Parlamento se interessa pela votação do Orçamento, mas é excessivamente ausente, para dizer o mínimo, no que toca ao acompanhamento da sua execução.
A experiência de outros países mostra que é no controlo da execução ornamental que está a chave do controlo da despesa pública.
Por isso, quase todos os Parlamentos na Europa têm uma comissão de controlo orçamental. É tempo de a Assembleia da República reconhecer honestamente que, para desempenhar adequadamente as suas responsabilidades, precisa de trabalhar de modo muito diferente.
Um outro problema que deve suscitar urgente atenção é a perda de competitividade da economia portuguesa. E, Sr. Deputado Durão Barroso, é fácil constatar a perda de competitividade da economia portuguesa. É-lhe mais doloroso, é-lhe impossível verificar que essa perda, documentada estatisticamente, começou precisamente num governo PSD, no início da década de 90.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós já sabíamos!O Orador: - «Já sabíamos»?! Então, vamos aos números!
No período de 1991/1995, período em que certamente, como se terão recordado, governou Cavaco Silva e o Sr. Deputado Durão Barroso, bem como outros Deputados aqui presentes foram membros do Governo. As exportações portuguesas, nesse período, cresceram apenas cerca de 25% face aos 53% registado pelas exportações de Espanha. No período seguinte - o nosso, o deste Governo -, de 1996/2000, melhorou-se muito, observando-se um crescimento de 40%, mas ainda abaixo dos cerca de 56% que a Espanha soube granjear.
Outros indicadores vão no mesmo sentido. Não os vou dar agora em pormenor.
Direi, apenas, que a solução, como muito bem explicou o parecer do Conselho Económico e Social, no seu excelente parecer sobre as GOP, não será possível à base de salários baixos, não será desse modo que se restaurará a nossa posição competitiva.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já estivemos melhor e descemos!O Orador: - O Governo tem em marcha um vasto programa para relançar a competitividade da economia portuguesa, na base do conhecimento e da inovação. A Assembleia da República deve ao País o acompanhamento desse esforço, apoiando-o, criticando-o também, quando for caso disso.
O Governo está particularmente empenhado em fazer o seu trabalho executivo. Importa que a Assembleia da República exerça, nesse domínio, com igual empenho construtivo, as suas competências legislativas e fiscalizadoras.
Sugiro que a Assembleia da República solicite ao Conselho Económico e Social a elaboração de um relatório sobre o nosso problema de competitividade. Na base desse relatório poderemos ter, certamente, um proveitoso debate.
0729  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Em suma, faço quatro propostas para reforçar a credibilidade e a eficácia das nossas instituições democráticas. Primeiro, discussão no primeiro semestre de 2001 do plano de reforma da Administração Tributária, a executar até 2003; segundo, consagração de um debate anual de orientação do controlo da despesa pública e correspondente reforma da Administração Pública; terceiro, criação, na Assembleia da República, da comissão de controlo orçamental; quarto, solicitação ao Conselho Económico e Social de um relatório sobre a competitividade da nossa economia e seu debate na Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Abordo, finalmente, o terceiro grupo de questões, relativas ao sinal que a Assembleia da República dará ao País através da votação do Orçamento.
A regra de ouro da democracia exige que quem vota contra explique as alternativas que propõe. Enquanto se entender válido o actual mandato eleitoral, que não dá às oposições a possibilidade de governar, a definição da matriz orçamental compete ao Governo, que, para esse efeito, recebeu mandato popular, confirmado pela passagem do seu programa de Governo nesta Assembleia. Foi esse o entendimento do PS em 1986, quando se absteve na votação do Orçamento de Estado do governo minoritário de Cavaco Silva.
E, a menos que se queira exprimir a necessidade de novo mandato eleitoral, isto é, de novas eleições... - o que é legítimo!, o que não é legítimo é encapotar-se, na esperança de que uma série de acidentes, em que a culpa é sempre dos outros, venha a obter, afinal de contas, esse resultado fragoso. É de facto a salvação nacional deles! Não do País, esse não conta! Esse pagará as custas da elevação de meia dúzia de Deputados aqui e ali.
Mas, como dizia, a menos que se queira exprimir a necessidade de novo mandato eleitoral, isto é, de novas eleições, não será contra a regra de ouro da democracia «chumbar» liminarmente o Orçamento, sem querer discutir, sequer, alterações e aperfeiçoamentos?!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Se as oposições não estão a pedir, desse modo, novas eleições, como dizem, então o objectivo das oposições será, pura e simplesmente, não deixar governar! O que seria democraticamente absurdo! Ou não?!
Mas, se for absurdo, por absurdo se chega à conclusão de que as oposições, não querendo novas eleições, terão de deixar o Governo governar com o seu Orçamento, alterado na especialidade, se for caso disso, e como for conveniente. Mas sempre o seu Orçamento!
É óbvio que o Governo não pode governar simultaneamente com os vários e distintos orçamentos de cada uma das oposições, que, aliás, nem os próprios sabem qual é.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Durão Barroso, ainda se está à espera de saber qual é o plano de emergência que propõe a esta Assembleia neste debate orçamental.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.É uma questão de dislexia no tempo!Aplausos do PS.Será também essa a forma de governar do PSD?!
O eleitorado não quer eleições! O eleitorado quer que o País tenha um Orçamento nos prazos normais, enriquecido pelos contributos válidos dos grupos parlamentares das oposições. Mas sem desvirtuamento.
O Grupo Parlamentar do PS não pode deixar de sublinhar que o «chumbo» liminar do Orçamento só tem sentido para as forças políticas que assim desejem exprimir a sua vontade de provocar uma crise política,...O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... independentemente dos seus custos para a população. É a política do «quanto pior, melhor»!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Como se disse, esta proposta orçamental aponta na boa direcção e é, sem dúvida, uma melhoria substancial em relação ao Orçamento em vigor.
Se foi possível encontrar acordos e soluções que viabilizaram o actual Orçamento, como justificar a recusa liminar de uma proposta que acrescenta significativas melhorias?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Esta proposta orçamental inova, cria novos processos orçamentais. Poderá esta Assembleia liquidar de raiz essa tentativa séria para dar aos portugueses melhores serviços públicos sem acréscimo de custo para os contribuintes?
Esta proposta orçamental desagrava os impostos a pagar pelos mais pobres e retira benefícios fiscais sem razão social, na ordem de muitas dezenas de milhões de contos. A melhor maneira de proteger a continuação dessas injustiças, pagas sobretudo pelos que vivem do seu trabalho, não será «chumbar» o Orçamento? Não será essa a verdadeira razão da campanha pelo «chumbo» do Orçamento? Não estarão o PCP e o BE a apoiar, sem querer, a manutenção das injustiças e privilégios que, em teoria, procuram combater?Risos do PCP e do BE.O eleitorado compreende muito mais do que alguns julgam. O eleitorado compreende que a governação do País não pode ficar à mercê de caprichos, de vedetismos, de malabarismos de ocasião para abafar lutas partidárias pelo poder.O Sr. José Penedos (PS): - Exactamente!O Orador: - O cidadão comum espera dos partidos responsabilidade e clareza da proposta.
A democracia não dispensa o contributo de nenhum partido presente nesta Assembleia.O Sr. José Penedos (PS): - Muito bem!
0730  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000O Orador: - E esse contributo expressa-se pela proposta e pelo voto, em sentido concordante ou alternativo.
Por isso, o simples «não, porque não», sem vislumbre de proposta, não é um voto responsável. É uma irresponsabilidade que mina a confiança do cidadão comum na democracia parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, confiamos até ao fim na passagem desta proposta à discussão na especialidade, onde participaremos, também até ao fim, abertos a propostas de bom senso de todos os quadrantes políticos. Em nome da defesa do futuro dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr..as e Srs. Deputados: O Orçamento que hoje discutimos está envolvido num dramatismo sem precedentes. A intervenção do Sr. Primeiro-Ministro é bem exemplo disso; é uma intervenção que tem, em si mesma, um efeito de boomerang, uma vez que, Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade total de uma eventual crise cabe, só e exclusivamente, às opções políticas do Governo, opções que têm sido «aconchegadas» pela direita. Mas a direita é voraz e tirou-lhe o tapete!
Neste debate, também não faltam motivações anedóticas e vagamente latino-americanas que lançam suspeitas densas sobre a democracia. Mas o Bloco de Esquerda prefere discutir o essencial e nada mais do que o essencial: a crise de confiança no Governo, a crise do sistema político, a falta de transparência e de credibilidade das opções que agora foram apresentadas e as alternativas praticáveis e concretizáveis que apresentámos e apresentamos.
Estamos neste debate com a autoridade de quem fez propostas que foram recusadas pelo Governo, como a opinião pública bem sabe e não o fizemos para manobrar eleições, Sr. Primeiro-Ministro, mas porque não aceitamos esta política inconsistente do seu Governo; fizemo-lo em nome dos que querem uma política clara, dos que estão fartos de que tudo fique na mesma, dos que estão fartos de um Governo com medo da sua própria sombra.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo corrige a injustiça do imposto automóvel aplicado aos jeep - e faz bem! -, mas vem logo diminuir o imposto dos Ferrari; o seu Governo diminui o IRS, o que é positivo, mas, como quem se desculpabiliza, vem logo garantir que os capitais do offshore da Madeira não pagarão impostos em caso algum;...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!A Oradora: - ... o seu Governo promete preocupação com os pobres, mas garante logo aos ricos que continuam isentos de imposto sobre as suas fortunas; o seu Governo promete políticas sociais, mas deixa a saúde num caos!
Por isso, falamos claro. Recusamos esta proposta de Orçamento por razões essenciais, exactamente no exercício daquilo a que o Sr. Deputado João Cravinho chama a regra de ouro da democracia»; recusamos este Orçamento, porque lhe falta transparência; recusamos este Orçamento porque tem uma base errada: o cenário macroeconómico em que se baseia não é fiável.
A inflação não será de 2,7% ou de 2,9% no próximo ano - aliás, o Governo já se enganou em 2000, quando previu uma inflação de 2% e ela chegou aos 3%. Porém, este ano a inflação será superior, pelo efeito da queda do euro, pela subida da taxa de juros, pelo conflito no Médio Oriente e pela subida do preço do petróleo. E é por isto que se torna tão grave a política de «aumentos zero» para a função pública que alguns Deputados socialistas têm vindo a defender abertamente. Assim sendo, a aceitação deste referencial significaria de novo, em 2001, mais perda salarial, situação que o Bloco de Esquerda não aceita.
As privatizações são parte importante da estratégia governamental, como nos anos anteriores em que o Governo negociou e votou com a direita. E a manutenção desta estratégia agrava a política tíbia, a política mole do Governo, que prefere receitas de curto prazo à independência estratégica a longo prazo, alienando-se a capacidade de regular a economia para objectivos sociais.
Esta é, Sr. Primeiro-Ministro, uma gigantesca divergência entre o Bloco de Esquerda e o Governo: o Governo acredita no mercado em tudo e para tudo; nós sabemos que o mercado é incompetente para escolher os objectivos sociais fundamentais e que só a democracia o pode fazer. Só os ricos é que querem um Estado pobre, enquanto que os pobres e os trabalhadores precisam de um Estado com políticas sociais.
Veja-se o exemplo da venda da 4.a fase da EDP. O Governo desmentiu a sua promessa de manter os 51% das acções e, colocando-as à venda, receberá à volta de 350 milhões de contos pela venda, mas nos últimos cinco anos a empresas deu 480 milhões de contos de lucro líquido e pagou 335 milhões de contos de IRC.
Por outras palavras, se a EDP fosse uma empresa pública, o negócio para o Estado era mais vantajoso. Ou seja, em quatro anos, o Estado receberia, em lucros, mais do que agora vai receber com a venda da «galinha dos ovos de ouro». Será isto a «modernização» da política, de que fala o Sr. Deputado José Penedos?! É, sem dúvida, uma modernização autofágica!
Para responder a estes erros, o Bloco de Esquerda apresentou propostas concretas para este Orçamento.
Defendemos uma reforma fiscal global e não o simulacro de reforma fiscal de que fala o Governo; apresentámos propostas sobre salários e pensões, que o Governo recusou, mas as nossas propostas eram consistentes. Poder-se-ia ter trabalhado, desde há muito tempo, na preparação da reforma fiscal em vez de se fazer cinco anos de acordos com a direita. Se assim tivesse sido, agora estaríamos em condições de começar a corrigir as injustiças que ficaram incólumes no IRC, no offshore da Madeira, no imobiliário, na sisa, no sucessório, etc.
Estas propostas eram, e continuam a ser, indispensáveis para viabilizar um esforço social para o aumento das pensões e dos salários - e é por isto que as retomamos no debate da especialidade. Propomos a contribuição de solidariedade de 1% sobre as fortunas de mais de 1 milhão de contos; propomos a quebra do sigilo bancário para efeitos de determinação da verdade dos impostos; propomos o aumento mínimo dos 6 contos para
0731  |   I Série - Número 20   |   07 De Novembro De 2000a função pública; propomos o englobamento para termos, finalmente, um imposto único sobre os rendimentos; e propomos uma política de defesa dos direitos das mulheres, em particular na área da família e dos direitos reprodutivos e contra a violência sexista e sexual.
Sei que alguns Deputados, e o próprio Sr. Primeiro-Ministro, criticaram, há dias, o facto de se apresentar propostas, na especialidade, a um Orçamento que recusamos na generalidade. Como a memória é curta, Sr. Eng.o António Guterres! Enquanto Deputado e presidente do Grupo Parlamentar do PS, o senhor votou sucessivamente contra Orçamentos e depois, no debate na especialidade, apresentou propostas de alteração aos mesmos.
Porém, agora finge estranhar para efeitos de audiências dóceis e sem memória!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora - A apresentação de propostas na especialidade é um direito que temos, mas é, sobretudo, uma obrigação das oposições, e o Bloco de Esquerda cumpre a sua obrigação em coerência com o que é o seu percurso. Queremos um Orçamento corrigido, transformado; queremos um novo ciclo político que o Governo, com o seu medo, com as suas cedências, com a sua política, tem impedido. Contra este medo, contra estas cedências, contra esta política, prosseguiremos as nossas propostas de clarificação!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Neves excedeu em 4 minutos e 12 segundos o tempo que o Grupo Parlamentar do BE dispunha para hoje, pelo que este tempo será descontado no que lhe é atribuído para a sessão de amanhã.
Amanhã, às 10 horas, cá estaremos para prosseguir a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
José Manuel Macedo Abrantes Partido Popular (CDS-PP):
Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2000         I Série - Número 27
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 334 e 335/VIII e do projecto de resolução n.o 85/VIII, bem como de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PS, de um outro do PSD e, ainda, de um outro do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) condenou o Governo pelo modo como se comportou em relação, nomeadamente, às declarações do Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, à constituição e funcionamento da Fundação para a Prevenção e Segurança, em que estão envolvidos dois membros do Governo, e à demissão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Sá Fernandes. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Barros Moura (PS) e João Amaral (PCP) e deu explicações ao Sr. Deputado José Saraiva (PS), que exerceu o direito de defesa da honra.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) pronunciou-se sobre o mesmo assunto, tendo, depois, dado explicações ao Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), que exerceu o direito de defesa de honra do Governo, e respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
Procedeu-se a um debate sobre a construção europeia e reforma dos tratados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Helena Neves (BE), Maria Eduarda Azevedo (PSD), José Barros Moura (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Manuel dos Santos (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues) apresentou o Programa ESCOLHAS - Programa de Prevenção da Criminalidade e Inserção dos Jovens, aprovado pelo Governo. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), David Justino e Pedro Duarte (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Odete Santos (PCP).Ordem do dia.- A Câmara aprovou os n.os 1 a 10 do Diário.