PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
86 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1431/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
87 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1434/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
89 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1437/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
91 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1444/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
92 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1450/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
93 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1451/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
95 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1453/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso de remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
96 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO: Requerimentos n.os 1243 e 1455/X (4.a)-AL de Deputados Pedro              Mota Soares e António Carlos Monteiro                   - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
97 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1459/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
98 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1465/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
100 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1468/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
101 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimentos n.os  1255 e 1469/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
102 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.o 1471/X (4.a)- AL                       Apresentado pelos Senhores Deputados  Pedro Mota Soares e                      António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
104 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1476/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
105 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1478/X (4.a) - AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                 Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                 - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
107 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1479/X (4.a) - AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                 Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                 - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
109 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1480/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
110 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1488/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
111 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto: Requerimento n.o 1489/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados               Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro           - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
112 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1491/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
113 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1494/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
114 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1495/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
116 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1497/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
117 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1498/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
118 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1510/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
119 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1512/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia
120 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1522/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
121 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimento n.o 1532/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
122 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto:   Requerimento n.o 1536/X (4.a)-AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados              Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro             - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia
123 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009ASSUNTO:  Requerimentos n.os 1303 e 1538/X (4.a)-AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados                      Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro                     - Peso das remunerações com pessoal no orçamento da autarquia
124 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 210 | 10 de Setembro de 2009Assunto:   Requerimento n.o 1540/X (4.a)- AL -  Apresentado pelos Senhores Deputados              Pedro Mota Soares e António Carlos  Monteiro             - Admissões para o quadro de pessoal da autarquia  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008 II Série-B —  Número 25 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 466 a 494/X(4.a):  N.o 466/X (4.a) – Dos Deputados Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre as acusações de falta de transparência do Concurso Público Internacional aberto pelo Ministério, para o fornecimento e manutenção de 111 491 computadores pessoais.N.o 467/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a interrupção do serviço aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança.N.o 468/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico na freguesia de Albernoa, em Beja.N.o 469/X (4.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a intimação da Direcção-Geral de Energia à Câmara Municipal de Almada para instalação de linha de alta tensão.N.o 470/X (4.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Estação de Monitorização da Qualidade do Ar.N.o 471/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR).N.o 472/X (4.a) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Educação sobre a burocratização da função docente decorrente da distribuição do computador portátil Magalhães.N.o 473/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre Raid TT Porto-Marco.N.o 474/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o regime de trabalho de jornada contínua no Turismo de Portugal.N.o 475/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a ausência de fiscalização das entidades do sector das análises clínicas.N.o 476/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a mobilidade especial по t urismo Portugal, IP.N.o 477/X (4.a) – Dos Deputados João Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP de Lisboa para os Açores, para a cobertura das eleições legislativas regionais.N.o 478/X (4.a) – Dos Deputados Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a aquisição de viatura para a corporação de Bombeiros da Sertã.
3 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008 Do mesmo Ministério à pergunta n.o 98/X (4.a) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o QREN — verbas para requalificação do parque escolar do município da Anadia.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 103/X (4.a) dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre a vigilância e observação das AEC no Agrupamento Vertical de Santa Marinha, em Gaia.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 113/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre as taxas e emolumentos nas Conservatórias do Registo Comercial por actos de empresas que obrigatoriamente têm de ser registados.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 169/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a distribuição de horário lectivo completo a directores dos centros de formação de docentes.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 196/X (4.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os encargos das escolas e dos docentes com a formação e dívidas deste Ministério a entidades formadoras.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 303/X (4.a) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre os investimentos imprescindíveis na educação especial. Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 493/X (4.a) e à resposta n.o 303/X (4.a) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
4 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 466/X (4.a) Assunto: Acusações de falta de transparência do Concurso Público Internacional, aberto pelo Ministério da Educação, para o fornecimento e manutenção de 111 491 computadores pessoais.Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Ministério da Educação abriu o concurso internacional (Concurso Público n.o 2/MEPTE/2008) para fornecimento, instalação e manutenção de 111.491 computadores nas escolas do 2.o e 3.° ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de Abril de 2008.O Ministério da Educação estimou o valor do concurso em cerca de 70 milhões de euros, com o objectivo de atingir no "próximo ano lectivo, um computador por cada cinco alunos nas escolas do 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário".O concurso público internacional lançado pelo Ministério da Educação tinha por objecto o "fornecimento e instalação de 111 491 computadores pessoais, e licenciamento necessário ao seu funcionamento" e a "prestação de serviços de manutenção e de apoio, através de help-desk, com a duração mínima de 3 anos", bem como a "opção de
6 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008aquisição serviços de retoma e de aquisição complementar" de outros bens e serviços.Como critérios de adjudicação enunciava-se a "proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados a seguir: Qualidade técnica da proposta. Ponderação: 58; Preço global do fornecimento e instalação dos equipamentos.Ponderação: 38; Preço de deslocações adicionais. Ponderação: 2; Valor de retoma do equipamento. Ponderação: 2." Entretanto, conhecido o resultado do concurso público e de acordo com a comunicação social, uma das empresas concorrentes acusou o "Estado de falta de transparência" no processo de escolha do fornecedor dos 111 491 computadores pessoais e respectivos contratos de manutenção. Ainda de acordo com a comunicação social que citou um comunicado da empresa "Acer", o Ministério da Educação foi acusado "de ter escolhido a proposta mais dispendiosa", tendo esta empresa garantido ter apresentado uma proposta "15 milhões de euros inferior" à da empresa "Hewlett Packard", vencedora do concurso.O concorrente que terá apresentado a proposta financeiramente mais atractiva considerou que "faltou transparência à metodologia de avaliação e, mais importante ainda, a proposta vencedora deveria ter sido excluída pois não preenche os requisitos exigidos".Segundo declarações de António Papale, director-geral da "Acer Ibérica", citado pela imprensa, a proposta da "Acer foi de cerca de 45 milhões de euros", quando o Ministério da Educação tinha estimado, em comunicado, o valor do concurso em 70 milhões de euros.Após a denúncia de falta de transparência num concurso público que poderá ter penalizado o erário público em cerca de 15 milhões de euros, importa que a Assembleia da República conheça todo o processo concursal, no âmbito das competências de fiscalização que este órgão de soberania tem relativamente aos "actos do Governo e à
7 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Administração." Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. Qual a classificação atribuída a cada um dos concorrentes nos diferentes critérios de adjudicação? 2. Quais o motivos que levaram a que uma proposta apresentada com um valor final 35,7% abaixo do valor estimado pelo Ministério da Educação fosse preterida por uma proposta que, de acordo com a empresa "Acer", foi 33,3% mais dispendiosa para o erário público? 3. Por que motivo o Ministério da Educação optou por não fazer um leilão electrónico para o fornecimento dos 111 491 computadores pessoais? Palácio de S. Bento, 20 de Outubro de 2008.
8 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 467/X (4.a) Assunto: Interrupção do serviço aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança  Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Eх.mo Senhor Presidente da Assembleia da República O Estado mantinha com a empresa ATA - Aerocondor um contrato de concessão para a exploração da linha aérea Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa.Depois de um período de enorme turbulência vivido no início deste ano, com cancelamentos sucessivos de voos, o Governo rescindiu esse contrato.Decidiu então lançar novo procedimento concursal e, em simultâneo, consultar o mercado para, através do procedimento simplificado do ajuste directo, encontrar uma transportadora aérea que pudesse assegurar as ligações até à conclusão do concurso público.Consequentemente, "o Governo decidiu adjudicar à AERONORTE Transportes Aéreos, L.da a exploração dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa." "Os serviços aéreos serão garantidos através de duas aeronaves (principal e de apoio) LET 410 (...)" - Isto mesmo consta da Comunicação publicada, em 10 de Abril de 2008, no sítio da internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Governo afirmou ainda, que todo o processo seria conduzido por principios que visassem "garantir um serviço de qualidade assente em vectores de continuidade e regularidade" (Nota de Imprensa do dia 31/03/2008), justificando a adjudicação directa com o "interesse que o Governo tem em encontrar as melhores soluções para prestar um serviço público adequado nesta ligação", sendo que no seu entendimento (do Governo), "a Aeronorte ofereceu todas as garantias de que vai cumprir o contrato, por um valor substancialmente mais barato" (in Semanário Económico de 18/04/2008).
9 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008É ainda garantido pelo Executivo que o Estado iria accionar todos os mecanismos legais com vista a ser ressarcido dos prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações contratuais por parte da ATA - Aerocondor.Pois bem, em 18 de Abril, e face às dúvidas levantadas por uma outra empresa, também consultada pelo Governo no âmbito do procedimento simplificado bem como, pela confusão lançada pelo Senhor Primeiro-Ministro, aquando do debate quinzenal, quando afirmou que a escolha da Aeronorte se tinha processado por concurso, apresentou o PSD um requerimento onde questionava o Governo designadamente, sobre qual tinha sido afinal o procedimento de selecção da empresa Aeronorte e quais os critérios de selecção e respectivas ponderações.Até ao presente momento, o Governo não deu qualquer resposta.Acontece que desde o passado dia 13 de Outubro até ao dia de hoje, inclusive, salvo dois ou três movimentos, a verdade é que todos os voos entre Bragança/Vila Real e Lisboa foram cancelados, por "motivos técnicos" (avaria da aeronave). O aeródromo de Vila Real registou apenas um movimento da Aeronorte durante a passada semana.Ora a situação que a região, uma vez mais, está a viver ė de todo inaceitável e deve merecer, por parte do Governo, uma tomada de posição enérgica e imediata com vista a obrigar a empresa concessionária a retomar a ligação aérea com a normalidade e regularidade que se impõe.Assim, pergunta-se: Ė ou näo verdade que a empresa, que, recorde-se recebeu do Estado por ajuste directo a exploração desta ligação aérea, ė obrigada a manter operacionais duas aeronaves por forma a garantir a ininterrupção do serviço? Então onde está a segunda aeronave? Ela existe e está certificada? Esta situação de cancelamento de dezenas de voos configura ou não uma violação ao contrato? Que penalizações estão previstas para estas situações? Estas são apenas algumas das dúvidas que esta situação suscita e que merecem resposta imediata.A verdade é que o reiterado cancelamento de voos, para além do incomodo que causa a quem se vê de um momento para o outro privado do transporte, na maior parte dos casos no próprio dia, mina a confiança dos utentes neste serviço, E se o sentimento de desconfiança é imediato e avassalador, já a retoma da confiança é, por norma, uma conquista demorada.
10 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Porque ao Governo se exige que cumpra e faça cumprir todo e qualquer contrato celebrado entre o Estado e terceiros, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, se digne prestara seguinte informação: 1. É o Governo conhecedor desta situação de interrupção do serviço aéreo que perdura há mais de uma semana? 2. Em caso afirmativo, o que pensa fazer para repor a normalidade da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/Vila Real /Lisboa? 3. Não considera o Senhor Ministro que esta situação é altamente prejudicial para a região e que contribui para abalar a confiança dos transmontanos e alto durienses neste serviço público? 4. Esta ocorrência, avaria de um avião e inexistência de uma segunda aeronave operacional, está prevista no contrato ou configura uma violação do mesmo por parte da empresa concessionária? 5. Está o Governo em condições de informar quando se restabelecerão os voos? 6. Está o Governo em condições de garantir que esta situação não se voltará a repetir até que a nova empresa, seleccionada por concurso, comece a operar? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008
11 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 468/X (4.a)Assunto: Falta de Médico na Freguesia de Albernoa - Beja Destinatário: Ministra da SaúdeEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo notícias vindas a público os utentes da Freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, encontram-se desde há algum tempo privados de médico de família.O Centro de Saúde de Beja terá informado da indisponibilidade de destacar um novo médico de família para a Freguesia propondo-se em alternativa assegurar as consultas aos utentes daquela Freguesia nas instalações do Centro de Saúde em Beja.Trata-se de uma situação que acarreta novas dificuldades no acesso ao direito à saúde para os cerca de mil utentes da Freguesia de Albernoa pois, para além dos 26 Km que distam entre a Freguesia e a cidade de Beja, os transportes públicos existentes para além de escassos significariam sempre um custo acrescido com significado para a bolsa dos utentes em causa, muitos deles idosos e com rendimentos manifestamente insuficientes para fazer face a novos encargos para ter acesso a um direito que lhes deve ser assegurado gratuitamente.Será sempre mais fácil e mais justo fazer deslocar uma equipa do Centro de Saúde à Freguesia que impor a deslocação da população ao Centro de Saúde.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo a situação descrita? 2. Quando pensa o Governo assegurar aos utentes da Freguesia de Albernoa a presença na freguesia do médico de família a que têm direito? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2008.
12 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008REQUERIMENTO Número lx ( .a) PERGUNTA Número 469/X (4.a) Assunto: Intimação da Direcção-Geral de Energia à Câmara Municipal de Almada       para instalação de linha de alta tensão Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Redes Energéticas Nacionais - REN insiste na instalação da "linha aérea a 150 kV, Fernão Ferro Trafaria 2, com dois ternos, da subestação de Fernão Ferro à subestação da Trafaria, na extensão de 16.704 metros", agora com o apoio expresso da Direcção-Geral da Energia e Geologia (DGEG), A Câmara e a Assembleia Municipal de Almada aprovaram por unanimidade a não autorização da cedência à REN dos terrenos pertencentes ao seu domínio público e privado, ao abrigo das suas competências (artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 280/2007). Em virtude desta decisão, ignorada pela REN, a Câmara Municipal (CMA) procedeu ao embargo das obras entretanto iniciadas.Apesar destas decisões, ainda em vigor (já que as providências cautelares interpostas pela REN foram indeferidas), bem como o estar a decorrer no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma acção para a suspensão do licenciamento da linha, a DGEG enviou à CMA, no dia 8 de Setembro, uma carta de intimação para que, ao abrigo de um diploma de 1936, permita "no prazo de 10 dias que a REN - Rede Eléctrica Nacional, SA, entre na propriedade e proceda aos trabalhos".Esta intimação causou o repúdio unânime da Assembleia Municipal, já que pretende legitimar o desrespeito pelas leis e das competências autárquicas e dos tribunais.O Bloco de Esquerda não compreende a atitude da DGEG de intimidação da CMA, nem compreende a falta de sensibilidade do Ministério perante o crescente protesto das populações, de Norte a Sul do País, face aos riscos para a saúde pública, ambiente e valor patrimonial das habitações que se colocam com a instalação de linhas de alta tensão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério a intimação enviada à CMA, em desrespeito pelas competências municipais atribuídas pelo Decreto-Lei n.° 172/2006, Lei n.° 169/99 e Lei n.° 280/2007?
13 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20082.o) Em virtude das posições manifestadas pela autarquia de Almada e pelas populações afectadas pelo projecto de instalação da linha eléctrica, vai o Ministério rever as condições do licenciamento atribuído e ponderar soluções alternativas para o traçado proposto? 3.o) Vai o Ministério adoptar medidas para que o princípio da precaução seja aplicado nos projectos de instalação de linhas eléctricas de alta e muito alta tensão por todo o País, respondendo às recomendações da OMS e das instituições europeias e às preocupações das populações afectadas? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.
14 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 470/X (4.a) Assunto: Estação de Monitorização da Qualidade do Ar Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Territòrio e do Desenyolyırnenfo,                   RegionalEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira anunciou em Maio passado a abertura, por parte da CCDR, de um concurso público para aquisição e instalação de uma nova estação de medição da qualidade do ar.Sendo que essa nova estação constitui um equipamento necessário para dar resposta às exigências daquela região e da sua população nomeadamente no que toca ao conhecimento das condições ambientais em que vivem, importa conhecer que resultados foram já obtidos do referido concurso e em que fase se encontra o processo de instalação da nova estação.Da mesma forma, importa referir que desde Agosto de 2007 que não são divulgados os dados relativos à medição de partículas em suspensão, mesmo quando requeridos. A estas preocupações acresce o facto de terem sido consistentemente medidas partículas em suspensão que excedem significativamente os valores máximos permitidos fixados na legislação.Se tivermos em conta que, desde Março de 2007 que a Cimpor procede com o apoio do Governo à queima de resíduos como forma de obtenção de energia (co-incineração de tecidos e farinhas animais) e que esse processo é, em si mesmo, um potencial elemento poluidor, o acompanhamento da qualidade do ar, através de medições, democraticamente controladas, torna-se ainda mais imperioso.Sem um controlo eficaz e democrático por parte das populações, dos seus eleitos e do Governo, torna-se ainda mais preocupante a situação em que vivem as comunidades locais, sujeitando a
15 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008sua saúde a um ambiente cujas características desconhecem, sendo que o Governo prontamente salvaguarda os negócios da cimenteira em causa, mas tarda em assegurar o necessário controlo e acompanhamento devido às populações.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que materiais e em que quantidades são sujeitos a queima na Cimenteira da Cimpor em Alhandra? 2- Que materiais e em que quantidades são utilizados peia Cimpor para obtenção de energia através de queima? 3- De que mecanismos dispõe o Governo para conhecer e monitorizar efectivamente os valores de partículas em suspensão e verificar a sua legalidade, assegurando impactos nulos para a saúde das populações? 4- Quantas toneladas de resíduos foram já eliminadas no âmbito dessa queima desde a assinatura do Protocolo entre a Cimpor e o Instituto do Ambiente, que fixa as 30.000 toneladas/ano? 5- Que mecanismos de controlo estão criados que permitam a fiscalização da qualidade do ar e os impactos da queima por parte das autarquias de Vila Franca de Xira? 6- Para quando está prevista a instalação de novos meios de medição da qualidade do ar no Concelho, que assegure a adequação dos meios ao actual estado de desenvolvimento tecnológico e às necessidades de monitorização existentes?  Palácio de S. Bento, 21 de Outubro de 2008.
16 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 471/X (4.a) Assunto: Programa Nacional para Doenças Raras (PNDR).Destinatário: Ministra da Saúde.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que: 1 - De acordo com a Decisão n.o 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) "entendem-se como doenças raras, incluindo as de origem genética, as doenças que constituem uma ameaça para a vida ou uma invalidez crónica e cuja prevalência é tão reduzida que o seu tratamento exige a conjugação de esforços especiais para tentar evitar elevadas taxas de morbilidade ou mortalidade perinatal e precoce, bem como uma diminuição considerável da qualidade de vida ou do potencial socioeconómico dos indivíduos'.2 - Estima-se que existam entre 5000 e 8000 doenças raras diferentes, afectando, no seu conjunto, entre 6 a 8% da população, o que significará a existência, em Portugal, de 600 000 a 800 000 indivíduos com este tipo de patologias, entre as quais, hemofilia, esclerose múltipla, diabetes insípida, doença de Fabry ou doença de Gaucher.3 - Os portadores de doenças raras confrontam-se com inúmeros problemas, como a dificuldade de diagnóstico, desigualdade na comparticipação de medicamentos, ausência de centros de referência ou escassez de apoios técnicos e humanos.4 - Nos dias 27 e 28 de Novembro de 2007 realizou-se em Lisboa a quarta Conferência Europeia sobre Doenças Raras (European Conference on Rare Diseases - ECRD). No decurso da sua preparação, o Ministério da Saúde promoveu encontros para efeitos da elaboração de um Programa Nacional para as Doenças Raras (PNDR).5 - A 27 de Novembro de 2007, o projecto de Programa Nacional das Doenças Raras foi colocado à discussão pública (até 31 de Janeiro de 2008) pelo Ministro da Saúde e apresentou como objectivos
17 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008gerais: • Melhorar as respostas nacionais às necessidades de saúde não satisfeitas das pessoas com doenças raras e das suas famílias; • Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde prestados às pessoas com doenças raras.E como objectivos específicos: • Criar a rede nacional de centros de referência de doenças raras; • Melhorar o acesso das pessoas com doenças raras a cuidados adequados; • Melhorar os mecanismos de gestão integrada das doenças raras; • Melhorar o conhecimento e a produção nacional de investigação sobre doenças raras; • Promover a inovação terapêutica em matéria de medicamentos para doenças órfãs; • Assegurar a cooperação transnacional no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Lingua Oficial Portuguesa.6 - De acordo com o Ministério da Saúde, "o programa, como documento oficial de planeamento estratégico, integra e compatibiliza-se com o Plano Nacional Saúde, cujo limite temporal é 2010, abrangendo um período inicial de implementação entre 2008-2010 e um período de consolidação de 2010 a 2015: 7 - Mas importa salientar que a decisão conjunta em matéria de doenças raras data de 1999, sendo que países como Itália, França, Dinamarca, Bélgica, Bulgária, Espanha, Suécia e Grécia, já dispõem de políticas nacionais oficiais de Doenças Raras implementadas, bem como Centros de Referência oficiais.8 - Na presente data, isto é, 15 meses após a sua elaboração, o Programa Nacional para Doenças Raras ainda não foi aprovado pela Senhora Ministra da Saúde, Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer  e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da
18 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quando pretende, V. Ex.a aprovar o Programa Nacional para Doenças Raras? b} Qual a razão para o PNDR ainda não ter sido autorizado? Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.
19 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 472/X (4.a) Assunto: Burocratização da função docente decorrente da distribuição do computador        portátil Magalhães Destinatàrio: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério da Educação entende que são da responsabilidade dos professores as inúmeras tarefas inerentes à distribuição do computador Magalhães, impondo-lhes actividades administrativas fora dos conteúdos funcionais da profissão e aumentando arbitrariamente o seu horário de trabalho.Com efeito, as Direcções Regionais de Educação estão neste momento a emitir orientações, no âmbito do programa e-escolinhas, para que os professores dêem todas as informações sobre o computador portátil Magalhães aos encarregados de educação. Assim, cabe aos professores tratar do processo de inscrição, facultando os documentos de adesão aos pais, recebendo e validando as fichas e termos de responsabilidade e efectuando a inscrição dos alunos na página Internet do programa, de modo a obter do sistema o respectivo código de validação.Estas tarefas são indignas da valorização da profissão e da propalada qualificação da escola pública, relevam do desprezo crescente que este Ministério tem recorrentemente manifestado em relação a estes profissionais, agravando ainda a carga burocrática da função.De acordo com resultados de um inquérito realizado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre as condições de exercício da actividade docente, em Maio do corrente ano, a generalidade dos professores dos ensinos, básico e secundário, ocupam um volume muito significativo do seu tempo (cerca de 31% do total de horas dedicadas à sua profissão), com actividades não lectivas, desempenhadas na escola, incluindo um conjunto muito diverso de tarefas burocráticas (preenchimento de registos, elaboração de relatórios, etc.) cuja natureza se revela eminentemente administrativa (registo de faltas, matrículas, etc), e portanto desadequada das funções que, expectavelmente, constituem o cerne da actividade docente: preparar aulas, leccionar e avaliar.Sublinhe-se que este retrato do quotidiano dos docentes portugueses corresponde a um tempo anterior à implementação do modelo de Avaliação de Desempenho, que tem retirado um número muito
20 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008significativo e preocupante de horas ao exercício da sua profissão, gerando grande instabilidade nas escolas, E é nesta conjuntura que o Ministério da Educação entende sobrepor à multiplicação de tarefas burocráticas e do foro administrativo mais uma.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.o) É entendimento de Vossa Excelência que as tarefas administrativas e burocráticas associadas à distribuição do computador portátil Magalhães aos alunos devem ser realizadas por professores, e que as mesmas contribuem para a melhoria dos resultados escolares? 2.o) Assume Vossa Excelência a responsabilidade perante os alunos e as famílias dos resultados provocados pela descaracterização da função docente e pelo esvaziamento não criterioso dos seus conteúdos funcionais? 3.o) Que mecanismos se propõe o Ministério de Educação adoptar para limitar a sobrecarga de trabalho docente, respeitando os contornos do horário de trabalho legalmente consagrados, bem como a valorização urgente da sua componente individual? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2008.
22 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008existem espécies com um alto estatuto de conservação, sobretudo anfíbios e répteis, destacando-se endemismos como a rã ibérica (Rana iberica) e a salamandra lusitânica (Chioglossa lusitânica) para citar apenas alguns exemplos que, no Concelho de Valongo, contribuíram decisivamente para que algumas áreas integrassem a Rede Natura.Também com estatuto de protecção existem na área os urzais-tojais (povoamentos de Erica umbellata, Pterospartum cantabricum, Ulex micranthus, Ulex minor etc.) onde se abriga o Pinheiro baboso (Drosophyllum lusitanicum), espécie herbácea insectívora em vias de extinção e por isso protegida.Os urzais higrófilos constituídos por Lameirinha Erica ciliares, Tojo-molar Ulex minor, Arranha lobos Genista berberidea, Cardo Cirsium filipendium, Urze Caluna vulgaris, Tormentilha Potentilla erecta, etc. são considerados habitats prioritários para conservação pela Directiva Habitat.Finalmente, referira-se que, no espaço em causa, os produtores florestais organizaramse e criaram uma das primeiras e mais extensas Zonas de Intervenção Florestal (ZIF).Considerando que, precisamente nesta zona, vai ter lugar nos dias de hoje e amanhã (24 e 25 de Outubro), um raide todo terreno denominado Raid TT Porto-Marco que, segundo fontes locais, é organizado pelo Moto Clube do Marco, tendo chegado a este Grupo Parlamentar a informação de que alguns dos proprietários dos terrenos atravessados, bem como a entidade gestora da ZIF não terão dado o seu consentimento para este evento que pode apresentar impactos excessivos numa zona ambientalmente sensível, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
23 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Desenvolvimento Regional: 1. Foi solicitado pela entidade organizadora do Raid TT Porto-Marco um parecer ao ICNB - Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade quanto à autorização de passagem da prova nas áreas da sua jurisdição? 2. Em caso positivo, qual foi o parecer e seu fundamento? 3. Que medidas se prevêem de minimização de impactes, acautelamento de possíveis prejuízos e recuperação do local? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.
24 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2008.REQUERIMENTO Número /X ( )  PERGUNTA Número 474 /X(4.a) Assunto: Regime de Trabalho de Jornada Contínua no Turismo de Portugal Destinatário: Ministro da Economia Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, no Turismo de Portugal foi retirado de forma não fundamentada a todos os trabalhadores/as com filhos deficientes ou menores de 12 anos o regime de trabalho de jornada contínua.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo a situação descrita? 2. Como fundamenta o Governo uma tal decisão?
25 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Assunto: Ausência de fiscalização das entidades do sector das análises    clínicas Destinatário: Ministério da Saúde PERGUNTA Número 475 /X(4.a) REQUERIMENTO Número /X( .a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu ao Ministério da Saúde um conjunto de questões relativas à insuficiência das acções de fiscalização, por parte da Inspecção-Geral das Actividades de Saúde (IGS), no que diz respeito ao exercício das profissões ligadas à área das análises clínicas e saúde pública.A resposta obtida, além de não ser suficientemente esclarecedora, foi manifestamente insatisfatória, revelando as dificuldades da IGAS em assegurar o estrito cumprimento, por parte das unidades de análises clínicas, da legislação em vigor.Mais recentemente, e em resultado de um Estudo Sobre a Concorrência no Sector das Análises Clínicas, realizado pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), fomos alertados para a possibilidade da ausência de qualidade nos serviços prestados pelos laboratórios de análises clínicas, já que apenas um terço dos estabelecimentos tem licença atribuída. Esta entidade vem, inclusive, defender a obrigatoriedade do licenciamento destas entidades, que deixou de ser exigido mediante a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de Maio de 2007.О que é certo é que dos 1902 estabelecimentos de Análises Clínicas, identificados pela ERS, em Dezembro de 2007, apenas uma pequena parte foi alvo de qualquer tipo de acção inspectiva.A quem recorre a um laboratório de análises clínicas deveria ser dada a total garantia da qualidade e da segurança dos serviços prestados. Para tal, é necessário asseverar o cumprimento dos requisitos legalmente estipulados, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, e no Decreto-Lei n.o 217/99, de ÍS de Junho, com as alterações  que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 534/99, de 11 de Dezembro, Decreto-Lei  n.o 111/2004, de 12 de Maio, e Decreto-Lei n.o 222/2007, de 29 de Maio.No entanto, estas actividades não têm sido alvo da necessária fiscalização que asseguraria esse
26 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008mesmo cumprimento, o que implica que poderão ser inúmeras as unidades de análises clínicas a laborar em situações de manifesto incumprimento da lei.De facto, alguns operadores optam por contratar pessoal sem qualificações, e sem os conhecimentos e aptidões necessários à prática das suas funções, em total desacordo com o estipulado pelo Decreto-Lei n.o 320/99, de 11 de Agosto, segundo o qual apenas é permitido o acesso ao exercício destas profissões aos indivíduos a quem é reconhecido o respectivo título profissional, este dependente da emissão de uma cédula profissional, cuja obtenção está legalmente estipulada e implica a frequência de um curso do ensino superior. Esta prática visa única e exclusivamente atingir objectivos economicistas, sem qualquer preocupação pelos utentes e em total desrespeito pelos seus direitos.Por outro lado, proliferam unidades a funcionar em condições de manifesta degradação, implicando, nomeadamente, o desrespeito pelas mais básicas regras de higiene e segurança.Esta situação é totalmente insustentável, tanto para os utentes, a quem não são dadas garantias da qualidade e da segurança dos serviços prestados, para os profissionais qualificados, que vêem os seus postos de trabalho ameaçados, face à concorrência de mão-deobra barata e não qualificada, e para as próprias unidades de saúde que cumprem escrupulosamente os requisitos exigidos por lei e sobre quem recai, injustamente, um clima de suspeição.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.a - Quando poderá o Ministério garantir a existência dos recursos financeiros e humanos necessários à efectiva fiscalização das unidades de saúde na área das análises clínicas? 2.a - Qual o número total de acções İnspectivas promovidas pelas Comissões de Verificação Técnica (CVT), no ano transacto e no presente ano? Quantas dessas acções foram promovidas junto de operadores públicos e quantas foram promovidas junto de operadores privados? 3.a - Qual o número total de acções inspectivas promovidas pela IGS, no ano transacto e no presente ano? Quantas dessas acções foram promovidas junto de operadores públicos e quantas foram promovidas junto de operadores privados? 4.a - Na sequência das acções inspectivas levadas a cabo, quais foram as principais irregularidades encontradas? E destas, quantas já foram corrigidas? 5.a - E quantas irregularidades resultaram em processos de contra-ordenação? E quantos desses processos resultaram na aplicação efectiva de coimas? E quais as coimas aplicadas? 6.a - Tendo em conta a crescente complexidade e exigência das funções exercidas pelos