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Segundo aspecto: julgo ser importante que seja esclarecido perante a opinião pública, em termos de garantir um espectro mais vasto do que aquele que infelizmente se obtém através da ressonância desta Câmara, aquilo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe para esclarecer os compromissos previamente assumidos e o significado dos acordos já celebrados, na medida em que excedem largamente aquilo que sugerem para o sector privado.
É importante que saibamos, por exemplo, por que é que as seguradoras acordaram em aumentos da ordem dos 19,5%. Foi em nome dos resultados económicos? Foi em nome das perspectivas de produtividade? Foi em nome de quê?
Esse é o nível médio da evolução dos salários no sector público empresarial que o Governo espera? É por ele que se deve pautar o próprio sentido negociai do sector privado?
Finalmente, no que toca a ganhos de produtividade, também estranho que eles sejam da ordem dos meramente esperados. Por exemplo, no que toca à função pública, como vai ser, Sr. Secretário de Estado? Como, por exemplo, se vão concretizar em relação aos funcionários públicos os ganhos de poder de compra que advirão para os trabalhadores por conta de outrem, segundo as intenções do Governo, por via da redução da carga fiscal?
Eram estas as questões que queria colocar, para que as pudéssemos dilucidar.
Permita-me uma insistência final: urge que o Governo faça declaração pública, clara e ampla, dos parâmetros que balizam a sua orientação nesta matéria.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, começou por referir que esta política do Governo se encontrava viciada por algo que também tem viciado a política dos últimos anos: uma perspectiva conjuntural. O Governo aponta muito para o curto prazo e pouco ou nada para o longo prazo.
Julgo que a perspectiva que agora se assume em relação a esta matéria é exactamente uma perspectiva preocupada com o médio prazo e com a política que o Governo assume quanto ao controle da inflação nos
812 I SÉRIE - NÚMERO 24próximos anos - e deixou-o bem claro no seu Programa. E é evidente que há uma íntima articulação entre as políticas de inflação, de rendimentos, de .preços, de taxa de juros e de fomento da poupança.
Tudo isto, concretamente em matéria de medidas e definição de orientações para a revisão das condições de trabalho em especial no sector público, demonstra que o Governo não está de forma nenhuma a conduzir a sua actividade numa perspectiva de curto prazo, mas numa perspectiva de longo prazo. O Governo define uma política para os próximos anos e adopta já em 1986 medidas concretas, nomeadamente no campo das revisões salariais, que têm em conta o quadro de referências estabelecidas para esses próximos anos.
Por conseguinte, não estamos a trabalhar apenas à vista ou no muito curto prazo, mas também com uma perspectiva de médio prazo.
Hoje já é público que, no próprio ano de 1985, tanto quanto se sabe, os salários reais não tiveram uma quebra. A evolução dos salários reais não foi negativa, pelo que, quando se definem as metas de revisão salarial para 1986, é perfeitamente legítimo trabalhar com aquilo que se pensa que será a inflação em 1986.
É evidente que também se reconhece que, em anos anteriores a 1985, houve perda do poder de compra. Mas também é evidente que a restituição dessa perda não se pode fazer apenas num ano. Terá de ser programada exactamente no quadro de médio prazo estabelecido pelo Governo.
Estou de acordo com o Sr. Deputado quando se refere que há toda a vantagem em que se defina com a máxima publicidade uma política de revisão salarial.
No entanto, julgo que há uma sede própria onde o Governo trata desses assuntos com os parceiros sociais. Refiro-me exactamente ao Conselho Permanente da Concertação Social, que de resto já teve uma primeira reunião em que, segundo creio, este assunto foi tratado, abordado e discutido. Será do âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social que, em princípio, deverão sair as orientações e os acordos sociais, que depois serão do conhecimento do País.
Por conseguinte, esta política está definida, tem alguma publicidade e tem, de facto, um sentido nacional.
Como sabe, houve até recentemente uma reunião do Ministro das Finanças e outros responsáveis departamentais do Governo com um grande número de empresários, na qual estes assuntos foram debatidos e esta política explicada. Assim, o Governo tem feito um esforço importante no sentido de transmitir ao País esta orientação, de forma a que as pessoas, nomeadamente os responsáveis das empresas e os representantes do mundo do trabalho, a entendam com suficiente clareza.
Cita depois o caso concreto do sector dos seguros, onde se fechou uma negociação em condições que realmente ultrapassam largamente a meta indicativa estabelecida pelo Governo para 1986. É um dos casos que há pouco referi genericamente na minha intervenção e que o Governo encontrou consumados quando tomou posse. O compromisso negocial estava assumido. Acontece, concretamente, que a negociação se encontrava já em fase de conciliação no Ministério do Trabalho e que as companhias de seguros tinham assumido esses compromissos ao abrigo de orientações definidas pelo anterior Executivo.
Nesses casos, o Governo reconheceu a situação Simplesmente; ficou perfeitamente: claro, no despacho tutelar que incidiu sobre essa revisão, que se tratava de uma má negociação, feita no entanto por orientações que não foram transmitidas por este Governo, pelo que não iríamos pôr em causa o que já estava, acordado. Também ficou bem claro que esta negociação representa um compromisso muito grave para ás seguradoras e para todos os que trabalham no domínio dos seguros, no sentido de, no ano de 1986, serem capazes dê conseguir substanciais ganhos de produtividade, nomeadamente ganhos de eficiência. Todos sabemos que no sector dos seguros há indicadores perfeitamente utilizáveis para medir esta evolução que justificam isso. Se não justificarem, ter-se-á em conta na próxima negociação o ganho extraordinário conseguido em 1986.
Quanto à função pública, decorrem neste momento negociações para a revisão das condições em 1986. Portanto, ainda não estão definidas as condições de revisão, nomeadamente da tabela salarial.
É evidente que, nos casos em que não houver incidência de carga fiscal, não se pode falar em benefícios decorrentes do alívio da carga fiscal. Por conseguinte, essa será uma situação específica a contemplar.
Neste momento, decorrem as negociações, sendo muito provável que elas sejam fechadas dentro de poucos dias.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra a Sr. o Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, tenho a certeza de que me vai responder que sim, que os 200 000 contos necessários para a conclusão das obras de despoluição do rio Alviela vão ser consignados no próximo Orçamento do Estado. Por isso é que aqui está!...
Certamente que os Srs. Deputados conhecem a pergunta que formulei, já que foi reduzida a escrito.
Pela sua natureza em si, a situação é extremamente grave, tendo em conta que se trata de um dos muitos rios do nosso país- que se encontram poluídos.
Acresce a isso que as obras de despoluição do rio vinham sendo efectivadas já há alguns anos, tendo-se gasto já cerca de 400 000 contos na conclusão do sistema de drenagem. Entretanto, as obras pararam e o que é certo é que faltam cerca de" 200 000 contos para a sua conclusão.
Como todos os Srs. Deputados compreenderão, isto tem custos muito graves para o problema concreto da qualidade de vida das populações daquela zona, que se manifestaram hão votando nas passadas eleições, o que quer dizer que estão muito preocupadas com esta situação.
Por outro lado, há a degradação do material das obras já efectivadas. Tendo em conta que apenas é necessário disponibilizar os 200 000 contos no próximo Orçamento do Estado, penso que talvez seja correcto tentar um projecto de intervenção articulada que resolva este problema.
É claro que o rio Alviela é um dos muitos rios que se encontram poluídos, dos quais destaco também a ria de Aveiro, o Almonda e o Tâmega, etc. Penso que o Sr. Secretário dê Estado, atento a estes problemas, irá certamente fazer todo o possível para tentar levar a cabo uma política de intervenção que seja capaz de resolver estas situações.
18 DE JANEIRO DE 1986 813Eu só podia colocar uma pergunta, daí que tenha seleccionado apenas esta relativa ao rio Alviela. E seleccionei estas pelas suas implicações. De facto, as populações mobilizaram-se para dar conta das suas preocupações; há organizações que têm trabalhado no sentido de resolver este problema; há equipamentos que estão a ser danificados porque não são concluídas as estações de tratamento de esgotos. Daí que eu pense ser extremamente importante e urgente que se consignem os 200 000 contos no próximo Orçamento do Estado. Não é verdade que vem aqui para dizer sim?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta): - Sr.a Deputada Maria Santos, efectivamente o problema do Alviela é muito grave. Já recebi a Comissão de Luta contra a Poluição do Alviela e tenciono ver in loco o estado dos trabalhos.
Efectivamente, tem havido uma certa descoordenação de obras a cargo de uma série de entidades.
Quanto à situação actual das estações de tratamento de Monsanto, Gouxaria e Alcanena e da estação de tratamento biológico, elas estão prontas a funcionar quando for instalado o equipamento, visto que as empreitadas de construção civil estão quase concluídas.
Quanto ao fornecimento dos equipamentos e à sua instalação, a execução terá lugar no ano em curso, espero que nos próximos meses. Com esta execução fica terminado aquilo que anteriormente tinha sido cometido ao Estado, nomeadamente através das direcções-gerais em causa, quanto ao Alviela. As verbas que faltam para isso serão consignadas no Orçamento para 1986, sendo rigorosamente detalhadas na proposta que o Governo apresentará.
No entanto, em relação às restantes obras que falta fazer - suponho que é quanto a essas que fala no montante -, muitas delas são da responsabilidade directa dos industriais e algumas da responsabilidade da Câmara de Alcanena.
Para isso, é necessário que saia a legislação, já prometida há muitos anos, mas que significativamente tem sido sucessivamente adiada, sobre a qualidade dos afluentes industriais, para o que é necessário um decreto-lei e um decreto regulamentar. Já tenho os dois projectos prontos, encontrando-se neste momento a recolher parecer técnico nos outros departamentos da Administração. Aliás, é um trabalho que já vinha de há muitos anos a esta parte. Foi feita agora a versão final, que está concluída.
Quanto às contrapartidas a dar aos industriais, que também refere, o projecto de lei de bases do ambiente, apresentado pelo PSD, que se encontra nesta Câmara, prevê muito claramente o princípio do poluidor/pagador, de que sou adepto. Acho que não é justo transferir para terceiros, nomeadamente para a comunidade, os custos de produção que são causados pelo facto de se usar de uma forma descuidada os recursos naturais, que estão ao dispor de todos. A água é propriedade pública, pelo que a todos compete mante-la dentro dos níveis de qualidade adequados.
O princípio é muito claro: se algum cidadão ou alguma empresa utiliza a água e a rejeita depois no
meio natural em condições de degradação superiores àquelas em que a encontrou, é da sua inteira responsabilidade, a partir de determinados níveis que são Fixados por lei, aplicar o tratamento adequado para que a água que é rejeitada possa ser utilizada pelos utilizadores a jusante, nomeadamente para consumo e para rega.
São estes limites que vão ser claramente fixados na lei. É este princípio que primeiro tem de ser aprovado em Portugal - o projecto está nesta Câmara - para que as leis sectoriais, como é o caso desta, tenham a força devida e possam, inclusivamente, ser apreciadas em julgamentos em tribunais.
O projecto de lei de bases do ambiente apresentado pelo PSD também prevê a figura do contrato-programa. No entanto, esta figura terá de ser utilizada com muita moderação. Ou seja: se o projecto de lei for aprovado, é possível, para determinados sectores da indústria ou da actividade económica em geral, prever prazos de transição e comparticipações do Estado na elaboração e execução dessas obras, que tout court lhe competiriam simplesmente.
Isto no que diz respeito aos estabelecimentos já instalados, porque em relação aos estabelecimentos novos a lei terá de se aplicar em toda a sua crueza.
No entanto, a selecção dos empreendimentos ou dos ramos da indústria que poderão ser sujeitos a contratos-programa tem de ser feita com muito cuidado, para não dar origem a uma série de especulações em cadeia nos termos das quais privados que há uma série de anos têm usufruído de rendimentos através de uma exploração abusiva dos recursos naturais se vejam agora compensados com transferências líquidas de verbas por parte do Estado.
Portanto, é necessário assentarmos no princípio do poluidor/pagador, nos limites, muito claros, muito definidos e numericamente quantificados, quanto aos efluentes industriais e em critérios muito rigorosos na selecção das empresas ou ramos de indústria, que os habilitarão a ajudas especiais no âmbito de contratos-programa.
Tudo isto - nomeadamente o mais importante, que é a lei de bases, cujo projecto já se encontra na Assembleia - será feito durante o ano de 1986.
Finalmente, quanto ao problema global da gestão dos recursos hídricos, que é o que está subjacente nesta questão, também durante o ano de 1986 o Governo vai apresentar uma série de alterações, quer legislativas, quer institucionais, que permitirão que a tão falada gestão integrada dos recursos hídricos seja uma realidade.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, tendo em conta que estes assuntos são extremamente complexos, gostava que regularmente o Sr. Secretário de Estado aqui viesse. Digo isto porque se o Sr. Secretário de Estado vier aqui regularmente é porque Os Verdes tiveram oportunidade de o solicitar, o que é bom.
Quanto ao problema do poluidor/pagador e à questão das contrapartidas dos industriais não sei se tem informações sobre o modo como os industriais de curtume da zona estão a participar no projecto?
814 I SÉRIE - NÚMERO 24A questão que lhe coloco é a seguinte: ainda não existe regulamentação sobre a qualidade dos efluentes industriais. Isso vai estar consignado na lei de bases do ambiente. Como é que se pensa ser possível harmonizar estas várias componentes? É que pode haver uma tentativa de harmonização de componentes que, em certa medida, são díspares pelos seus objectivos, pela sua essência e por aquilo que na prática, realizam. Até que ponto o poluidor/pagador poderá congregar e harmonizar estas várias componentes, no sentido da defesa dos processos ecológicos essenciais, nomeadamente no caso dos recursos hídricos?
Já agora, porque me deu o esclarecimento que lhe solicitei, dizendo-me que a verba de 200 000 contos vai ser consignada no Orçamento do Estado (o que é muito bom), pergunto-lhe - e já sabemos que foram feitas tentativas de legislação (o que é positivo) - como é que, em termos de projectos práticos, vamos avançar concretamente e se já há na Secretaria de Estado alguma previsão para a defesa da ria de, Aveiro e dos rios Almonda e Tâmega.
Pergunto se, neste ano de 1986, pensa, por um lado, participar activamente na feitura da legislação e, por outro, se já existem projectos, diria, de intervenção, articulada e uma política de prevenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr.a Deputada Maria Santos, devo dizer-lhe que o que vai ser inscrito no Orçamento do Estado são as verbas destinadas às obras da responsabilidade do Estado, porque a ligação das indústrias ao sistema primário que, como muito bem disse; já custou 400 000 contos, são da responsabilidade dos industriais.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Quanto é que o Estado vai despender?O Orador: - Quanto ao dinheiro que o Estado vai despender, ainda nada lhe posso dizer, na medida em que ainda estamos a apurar, estamos a fazer a orçamentação. A parte da responsabilidade do Estado será orçamentada.
Quanto a intervenções no terreno, para além dos princípios gerais e da reformulação total da gestão dos recursos hídricos - tarefa n. o l em termos de água, porque sem isso tudo o resto não funciona e andamos uns atrás dos outros a apagar fogos -, portanto o primeiro fogo que vai ser apagado em termos de intervenção no terreno vai ser já este mês, no dia 29, e será a instituciona-lidade de uma equipa local para gestão da bacia hidrográfica do rio Ave, dando assim concretização real a um projecto de investigação que já dura há uma série de anos e que, hoje em dia, já permite um conhecimento de todas as fontes poluidoras do rio Ave e da forma como o rio se comporta. Inclusivamente, já existem modelos matemáticos que permitem prever o efeito no rio Ave da instalação de novas indústrias, etc.
Portanto, já há ferramentas, quer matemáticas,- quer através do conhecimento que há do terreno, que neste momento permitem, no caso do rio Ave, passar à concretização e sem dúvida que o Ave, é um dos rios mais poluídos.
Quanto aos outros rios, a situação é mais primária, ou seja, não há nenhum conhecimento exacto em cada bacia. Como sabe, a rede da qualidade hidrometeorológica foi envelhecendo ao longo dos anos e necessita de uma revisão completa.. Portanto, faltam dados objectivos de quantidade e qualidade..., e vamos «atacar».
Para já, os objectivos são: mudar completamente o quadro institucional, descentralizar, regionalizar, criar entidades administradoras de bacia, implementar a legislação de qualidade e, à medida que em cada um dos sítios - o caso do rio Ave é o primeiro - houver um know how assim como competência técnica, passar-lhes as competências para as mãos.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, todos sabemos que, de uma maneira geral, os ministérios necessitam de uma profunda reestruturação. O que se passa em certos sectores é perfeitamente caótico e, pela nossa parte, não vamos criticar uma reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Todos sabemos como é que o Ministério funciona: milhares de técnicos sentados nos gabinetes do Terreiro do Paço, como costuma dizer-se, em vez de estarem no terreno; há sectores que tem gente a mais e outros que têm gente a menos.
No entanto, Sr. Ministro, a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que está agora a ser concluída, parece não ser totalmente clara e, por isso pusemos-lhe uma série de questões que passo a enunciar rapidamente:
a) É ou não verdadeira a notícia veiculada por órgãos da comunicação social sobre a reorganização do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação numa perspectiva de contratação do pessoal?
b) No caso afirmativo:1) Que critérios adoptou o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para avaliar nomeadamente o excesso de mão-de-obra nos seus serviços?
2) Não seria também preferível nessa reestruturação pensar-se numa política agrícola dinâmica de; desenvolvimento que requeresse o actual número de trabalhadores e o seu melhor aproveitamento?
3) Têm sido ouvidas as estruturas laborais da função pública? Têm sido ouvidas as estruturas dos trabalhadores do próprio Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação?c) Qual o critério para a contratação de técnicos exteriores ao seu Ministério? Com certeza que o Sr. Ministro é obrigado, numa reestruturação deste tipo, a ter de requisitar técnicos exteriores ao Ministério: No entanto, em alguns sectores parece-me bastante duvidosa, nomeadamente para a reestruturação de serviços. Já não falo nas questões de informática, mas há vários funcionários externos ao Ministério que foram contratados por reestruturação de serviços e parece-me que estão razoavelmente bem pagos!...
18 DE JANEIRO DE 1986 815Já agora, também gostava de saber como compatibiliza a necessidade de um correcto aproveitamento dos recursos humanos do Ministério e a sua indispensável valorização, tendo em vista, nomeadamente, o embate com a entrada na CEE, com práticas que, obviamente, desencadearam, estão a desencadear e desencadearão justificada contestação, desmotivação dos funcionários e desresponsabilização dos serviços.
Como o Sr. Ministro sabe, várias estruturas se têm manifestado contra a forma como está a ser reorganizado o Ministério, nomeadamente trabalhadores do núcleo social-democrata do próprio Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Gostava que, se pudesse, o Sr. Ministro esclarecesse a Assembleia e a opinião pública, já que às vezes as notícias que vêm nos jornais são contraditórias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação
(Álvaro Barreto): - Agradeço ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca a pergunta que me fez, porque penso que seria importante desfazer todo um conjunto de informações que não correspondem à realidade.
O Sr. Deputado começou por dizer que está concordante de que é necessário fazer uma profunda reestruturação no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e que é necessário adoptar o seu funcionamento a uma nova dinâmica, em especial ao desafio que representa para a agricultura a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Partilhamos das mesmas preocupações. Foi exactamente essa a razão pela qual, logo que cheguei ao Ministério, entendi começar por fazer o levantamento da situação do próprio Ministério. Por mais incrível que pareça, não existia um diagnóstico correcto da distribuição do diverso pessoal pelos diversos sectores.
Portanto, fiz a nomeação de diversos grupos de trabalho, totalmente compostos por funcionários do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e, envolvidos neste trabalho, estiveram várias dezenas de funcionários do Ministério que têm vindo a fazer, não só o diagnóstico da situação, como têm estado a definir os objectivos a implementar na nova orgânica do Ministérios e a fazer propostas concretas para esse mesmo objectivo.
Deixar-lhe-ei como informação, porque penso que terá com certeza interesse nisso, um documento com bastantes informações a esse respeito. Ela tem cerca de 16 ou 17 páginas e é o levantamento da situação no Ministério.
Desde já gostava de dizer que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação tem muita gente, mas a sua distribuição funcional está totalmente distorcida. Ou seja, o Ministério tem, neste momento, cerca de 16 000 pessoas, das quais somente 12 000 são funcionários do quadro; cerca de 2000 pessoas são contratadas além do quadro, mas de certa maneira têm um vínculo à função pública e não têm visto, ao longo deste período, a sua situação esclarecida; e um número elevado de tarefeiros, muitos deles com prazos de estada no Ministério de 3 e 4 anos, que também não têm visto a sua posição devidamente esclarecida.
A própria distribuição entre pessoal administrativo e pessoal técnico está errada. Neste momento, no Ministério cerca de 60% do pessoal é administrativo e cerca de 40% é técnico.
Também a distribuição regional está profundamente errada, na medida em que cerca de 60% do pessoal está afecto a serviços centrais e somente 40% está afecto a serviços regionais.
Do diagnóstico que foi feito já se concluiu ser necessário inverter esta posição. Por exemplo, no caso dos serviços regionais, onde temos cerca de 4500 pessoas, prevemos que precisamos qualquer coisa como cerca de 7000 pessoas a distribuir pelas sete direcções regionais e pensamos ser necessário reforçar fortemente o quadro de técnicos. Neste momento, as diversas direcções regionais têm muitas zonas agrárias que nem sequer um responsável têm por falta de quadros técnicos. É necessário alterar esta posição, é necessário reforçar a extensão rural, é necessário tirar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação do Terreiro do Paço e pô-lo no sítio onde se faz agricultura no País.
Foram esses os nossos objectivos, os estudos estão praticamente concluídos, tenho uma proposta de lei orgânica que me foi entregue há cerca de l mês para apreciação final com os Srs. Secretários de Estado, tenho as leis orgânicas das direcções regionais revistas com a nova filosofia de apoio, tenho propostas concretas que me permitem, durante o primeiro trimestre de 1986, tomar decisões definitivas a esse respeito.
Nesse sentido, deixar-lhe-ia uma informação bastante completa sobre esta matéria.
O Sr. Deputado pôs mais duas questões: a de saber se têm sido ouvidos os representantes dos trabalhadores e os sindicatos da função pública.
Responder-lhe-ei que eles serão, com certeza, ouvidos. Nesta fase da elaboração dos trabalhos, enquanto não houver uma decisão definitiva a nível dos responsáveis do Ministério, parece-me prematuro estar a discutir pontos de vista sobre os quais ainda não há uma solução. Mas, durante os meses de Fevereiro e Março, e antes de ter uma solução, penso ouvir as estruturas sindicais da função pública, como também os próprios trabalhadores.
Em relação à informação de terem sido contratados técnicos exteriores ao Ministério, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que do conjunto de várias dezenas de funcionários que estão a trabalhar nesta reestruturação há um funcionário que não pertence ao Ministério, mas, sim, a uma empresa pública. Ele foi contratado na base do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 41/84, e, por ter nessa empresa o lugar de director, optou, tal como a lei prevê, pelo salário de director dessa empresa pública. Portanto, não há qualquer remuneração extraordinária, tudo está a processar-se dentro da legislação.
Além desse técnico, que foi especificamente contratado - e, repito, é um num conjunto de algumas dezenas de pessoas, todas elas do Ministério - foi também recrutado um outro técnico para a parte da informatização. Inclusivamente tal permitiu-nos fazer o pagamento do subsídio de gasóleo de 1985 mais rapidamente do que nos anos anteriores. Há, pois, um técnico, esse está contratado como consultor, mas não tem directamente a ver com a reestruturação do Ministério.
Gostava de lhe dizer que sei a origem da contestação a esta reestruturação. É que há sempre pessoas, ou, pelo menos, neste caso, há uma, que, devido a eu pensar que não tem funcionado de acordo com a eficiência que é necessária e que já neste momento foi afastada das suas responsabilidades, terá criado toda esta confusão à volta de uma questão que nunca criou
816 I SÉRIE - NÚMERO 24problema dentro do Ministério e que sempre foi participada pelos diversos funcionários. Isso foi desencadeado por alguém que sabia que ia ser libertado das suas funções e que, ainda por cima, é da área social-democrata. Isto mostra bem a nossa isenção na implementação das reformas do Ministério. Essa pessoa é que terá criado esta situação.
Sr. Deputado, de qualquer forma, deixar-lhe-ei um documento contendo inclusive o levantamento da situação do pessoal, a sua distribuição funcional, a sua distribuição por idades, documento esse que, penso, fundamentará mais detalhadamente a pergunta que teve a bondade de me dirigir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, agradeço-lhe os elementos que me vai dar que, com certeza, irão ser úteis, não só para o meu grupo parlamentar como também para a Assembleia da República em geral.
Pegando, para já, na afirmação do Sr. Ministro de que apenas um funcionário é exterior ao Ministério da Agricultura; Pescas e Alimentação, devo dizer-lhe que tenho uma série de autorizações de pagamento para uma série de funcionários, autorizações essas assinadas exactamente pelo Sr. Ministro Fico surpreendido e interrogo-me se todas estas pessoas serão do Ministério e estarão, a receber por tarefas! A verdade é que há não sei quantas centenas de contos para uns e para outros. Parece-me que há qualquer coisa que não joga bem, mas o Sr. Ministro esclarecer-me-á.
Em relação à questão de a estrutura dos trabalhadores ser ouvida, depois de haver uma decisão, gostava que o Sr. Ministro esclarecesse um pouco melhor. Qual decisão? Este trabalho não devia ser feito em conjunto, responsabilizando também os próprios representantes dos trabalhadores, a função pública, por esta reorganização? Eles terão, com certeza, uma palavra importante a dizer e creio que esse diálogo podia já ter existido.
Mas há também o receio do despedimento, há. o receio dos excedentários. O Sr. Ministro diz que há 16 000 trabalhadores e está distorcida a sua distribuição. Sabemos isso, mas a verdade, é que se receia e a imprensa propala esse mesmo receio do sindicato e das estruturas dos trabalhadores da possibilidade de haver - aventam-se já números da, ordem dos 1500 trabalhadores que poderão ser despedidos, demitidos, afastados do vínculo ao Ministério.
Gostava de saber, Sr. Ministro, até para sossego de todos, o que é que realmente há em relação a esse tipo de trabalhadores excedentários, quais são os sectores onde existem e se nesta reestruturação não está previsto qualquer afastamento, nem sequer dos tarefeiros, e dos 2000 contratados além do quadro.
Já agora, a talhe de foice, perguntava-lhe se o Ministério vai ou; não enquadrar todo este pessoal tarefeiro e contratado além do quadro, para o quadro do Ministério. Mal será que se mantenha esta questão de contratados a prazo.
A propósito, Sr. Ministro, o meu grupo parlamentar tem na Assembleia da República um projecto de lei para revogar uma série de leis de Junho do ano passado que avança, com a questão, dos contratados a prazo na função pública.
Finalmente, Sr. Ministro, em relação à substituição ,do ,director-geral dos Serviços Centrais, não vou perguntar-lhe quais as razões. V. Ex.a acabou de dizer que algumas pessoas não estariam a trabalhar com eficácia. Não sei se é este o caso, mas gostava de saber quem o substituiu, porque as estruturas dos trabalhadores, e não só, denunciam que é um técnico da TAP, em condições - segundo parece - de também contratado à parte. Não sei se foi requisitado ou não, pelo que, já agora, gostávamos de saber as qualificações deste senhor, uma vez que ele vai para director-geral dos Serviços Centrais do Ministério, que é com concerteza um dos mais importantes cargos.
Gostava realmente que V. Ex.a desse estes esclarecimentos, considerando o tipo de noticiários que têm vindo cada vez mais, desencontrados, pelo que convém esclarecê-los, já que se trata dê 16 000 trabalhadores, que precisam e também nós - todos precisamos - de ser perfeitamente esclarecidos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescasse Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado, gostava de dizer-lhe que não tem qualquer fundamento que t haja a ideia de «libertar» 1500 pessoas, nem sei como é que esse valor apareceu; O quê efectivamente se detectou é que os Serviços Centrais do Ministério quando lá cheguei tinham cerca de 659 pessoas, na medida em que a gestão do Ministério estava toda centralizada em Lisboa. Os mais pequenos detalhes, inclusive tudo que se passava com pessoal até de nível inferior das direcções regionais, tinha de vir a despacho a Lisboa, aos Serviços Centrais, onde estava absolutamente tudo centralizado num sistema de quadro único.
Dentro da nossa política de regionalização e de responsabilização das direcções regionais fizemos uma atribuição de um número importante de tarefas, que desnecessariamente estavam concentradas em Lisboa e que passaram a ser da responsabilidade, como é óbvio, das próprias direcções regionais.
Isso deu que na Lei Orgânica, já aprovada, dos Serviços Centrais, a necessidade de cerca de 700 pessoas baixasse para cerca de 200. E daí o Ministério, também dentro daquilo que está previsto na lei, ter criado o quadro de efectivos interdepartamentais, onde as pessoas vão ser colocadas para serem reafectadas a outros serviços; do Estado, no sentido, da mobilidade e do aproveitamento das pessoas que exercem as suas funções sem qualquer intenção de despedimento, que nunca foi sequer, encarada, nem pelo governo anterior, nem pelo actual, nos quais, como sabe, tenho vindo a participar.
Portanto, não tem qualquer fundamento esse boato, que é realmente criado ou lançado para criar uma perturbação, e, talvez, evitar a questão da substituição do director-geral dos Serviços Centrais, pessoa essa afecta ao PSD, como já disse; e da qual da análise que fiz encarei que seria importante a sua substituição. Relativamente à pessoa que substituirá o actual director-geral ainda não foi nomeada. Há uma proposta relativa a tal, que apresentarei brevemente ao Sr. Primeiro-Ministro, mas a dita pessoa ainda nem sequer tomou posse, pois a sua nomeação não foi publicada no Diário da República ou, então, terá sido nomeado há poucos dias. Foi para publicação há 2 semanas.
18 DE JANEIRO DE 1986 817O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, acontece exactamente que foi assinado peio chefe de gabinete Rodrigo Ferreira, do dia 10 de Janeiro, e hoje remetida para publicação no Diário da República, a nomeação do Sr. Dr. Manuel Domingues.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Com certeza, Sr. Deputado. Portanto, ainda não tomou posse a pessoa em causa.
É evidente que a Direcção-Geral dos Serviços Centrais é uma direcção-geral de serviços administrativos, não tem a importância que o Sr. Deputado lhe dá, na medida em que houve uma grande descentralização e a Direcção-Central deve estar reduzida, segundo penso, dentro de uma filosofia, que estou certo que o Sr. Deputado aceitará, de descentralização e de regionalização dos poderes. Trata-se, assim, de um funcionário administrativo, pois a nomeação de directores--gerais é da exclusiva responsabilidade e da confiança do Ministro da pasta. Foi uma pessoa que devido ao trabalho que fez durante esta tarefa de reorganização me pareceu ter as características correctas para fazer essa substituição.
Em relação ao restante pessoal que referiu, devo dizer que na reestruturação do Ministério e na parte dos grupos de trabalho, bem como em outros sectores como a informatização, etc., haverá outros técnicos. A pessoa, fora do Ministério, que trabalhou, foi o Sr. Dr. Manuel Domingues.
Mas terei depois muito prazer em dar-lhe, se quiser, todas as informações, como, por exemplo, poderá já encontrar muitos elementos neste documento que vou já deixar aqui para sua informação.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação tem sido tão avaro em esclarecimentos, visitas e respostas aos deputados e à Comissão de Agricultura, que é talvez calhado felicitarmo-nos hoje pela sua vinda aqui.
Na única resposta que recebi do Ministério da Agricultura aos cerca de 20 requerimentos que lhe enviei, sou informado de que o organismo interlocutor do FEOGA seria o IFADAP. Aos jornais, uma fonte oficial não identificada e não desmentida disse que era o IFADAP para a orientação e o Fundo de Abastecimentos para a garantia. Qual das duas versões é a verdadeira? Porque foram escolhidos dois organismos velhos e cansados? Porque foram escolhidos dois organismos desprestigiados junto da opinião pública e dos agricultores? Porque ainda não tomaram posse os novos responsáveis do IFADAP anunciados pública e oficialmente há mais de l mês? Não acha que é tarde, Sr. Ministro?
Como é possível que o IFADAP tenha uma intervenção no crédito agrícola e, ao mesmo tempo, passe para a exclusiva dependência do Ministério da Agricultura, tal como foi anunciado publicamente? Não será obrigatório que um organismo com competências normativas no sistema de crédito fique ligado ao Ministério das Finanças ou ao Banco de Portugal? Que pensam os respectivos responsáveis? Porque está tão atrasada a anunciada reorganização do IFADAP? E o que será essa reorganização? O que mudou no IFADAP para que o Sr. Ministro o venha agora reabilitar, depois de o anterior governo, de que o Sr. Ministro foi membro todo o tempo, tenha anunciado com energia a sua extinção?
Quando é conhecida dos interessados, dos agricultores, das associações, das empresas, das cooperativas, das caixas agrícolas e da banca a regulamentação para aplicação dos fundos comunitários em Portugal? Sabe o Sr. Ministro que, sem regulamentação não haverá projectos, nem financiamentos? Sabe que, por este andar, tendo em conta que os circuitos e os processos nacionais e comunitários são longos, começa a haver riscos de não haver muitos projectos aprovados para 1986? Não acha que é tarde, Sr. Ministro?
Para o estudo, concepção e elaboração dos regulamentos necessários, se é que estão a ser feitos, foram já consultados os interessados, as organizações dos agricultores, as caixas agrícolas e os bancos? Quais, concretamente? Não pensa que os agricultores deveriam ser associados à gestão de certos organismos como os que serão os interlocutores do FEOGA? Se não, porquê? E se sim, vão sê--lo nos casos do IFADAP e do Fundo de Abastecimentos?
Que fez já concretamente o Ministério da Agricultura para informar os agricultores dos seus projectos, dos regulamentos comunitários e dos regulamentos nacionais de acesso aos fundos comunitários? E para informar as caixas agrícolas? E a comunicação social? Porque não foi ainda publicado e divulgado o texto do PEDAP - Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa? Foram já elaborados e divulgados os esclarecimentos e definições necessários ao acesso aos fundos comunitários? Em particular: o conceito e os limites das regiões desfavorecidas? E a definição do rendimento de referência? E o conceito de jovem agricultor? Quando se inicia a aplicação do PEDAP? Quando são definidos os circuitos de encaminhamento dos projectos candidatos ao apoio do FEOGA e do PEDAP? Quando são elaborados e divulgados os regulamentos portugueses para que se tornem operativos os regulamentos comunitários 355 e 797? Qual o calendário de apresentação dos projectos . PEDAP para obter ainda ajudas em 1986?
Sr. Ministro: não acha que é tarde? Muito tarde? Pensa que se pode fazer alguma coisa pela integração comunitária da agricultura portuguesa sem informar os agricultores?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Alimentação e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Alimentação e Pescas: - Sr. Deputado António Barreto, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que me congratulo muito por saber que gosta que eu venha aqui à Assembleia...O Sr. António Vitorino (PS): - Gostamos todos!O Orador: - ... mas penso que era importante esclarecer o seguinte: no dia 11 de Dezembro de 1985, por Ofício n.o 2653, respondi, aliás a uma solicitação
818 I SÉRIE - NÚMERO 24de V. Ex.a, colocando-me à inteira disposição da Comissão de Agricultura, para vir quando esta o entendesse, a fim de responder às perguntas que o Sr. Deputado me tem vindo a fazer, que devido a serem tantas me parecia que talvez fosse mais eficiente responder numa reunião de trabalho.
Tratou-se do Ofício n. 2653, do dia 11 de Dezembro de 1985, em relação ao qual- fiquei aguardando a sua resposta. Aliás, o Sr. Deputado pedia para que eu viesse cá antes do final de Dezembro, mas referi-lhe a minha impossibilidade na semana seguinte', porque estive 15 dias em Bruxelas a tratar dos assuntos relacionados com o Ministério. No entanto, disse que em qualquer outra data que a Comissão de Agricultura quisesses teria o maior prazer em vir aqui.
Já esta manhã confirmei que esse próprio ofício teria sido entregue na própria Comissão de Agricultura e, portanto, espanta-me que não seja do conhecimento do Sr. Deputado. Mas, reitero e até penso ser indispensável fazermos o mais rapidamente possível essa reunião.
Em segundo lugar; queria dizer que as partes importantes das perguntas que o Sr. Deputado hoje formulou, relativamente aos regulamentos comunitários, foram já respondidas por mim nesta Assembleia. Nesse dia estava cá, mas quem não estava era o Sr. Deputado!
Na verdade, relativamente à solicitação do Sr. Deputado Vasco Miguel, exactamente sobre a situação do PEDAP, dos regulamentos comunitários; quando é que haveria estes últimos, bem como a sua publicação e como é que eles deveriam ser explicados à opinião pública e aos agricultores, tive ocasião, nesta Assembleia, na última sessão de perguntas ao Governo, de vir aqui responder. E, na realidade, nessa mesma altura, até porque dias antes tinha verificado um pedido seu, reparei que o Sr. Deputado não estava presente.
Portanto, não sou eu que me tenho escusado é continuo a reiterar a minha total disponibilidade para dialogar com a Comissão de Agricultura.
Em relação a algumas perguntas que o Sr.Deputado colocou, gostaria de abordar, e terei o prazer, todas estas questões, porque elas são tão vastas e ficaram tantas por falar, como a que respeita a todos, os diplomas, que são perto de 30, os regulamentos adicionais anteriores, a sua implementação, todas as suas portarias, todo ò trabalho que está praticamente pronto e a entrar, neste momento, em funcionamento. Parece de uma grande importância que a Comissão de Agricultura, tal como me dispus em 11 de Dezembro, possa realmente ter conhecimento desta situação.
O Sr. Deputado coloca os problemas do IFADAP e do Fundo de Abastecimentos. Ora, tive ocasião de em conferência de imprensa dar a conhecer quais eram as orientações do Governo sobre esta matéria e, na altura, disse que a secção de orientação do FEOGA iria ser gerida pelo IFADAP, em tutela conjunta dos Ministérios da Agricultura e das Finanças. Foi nessa conferência de imprensa dada esta informação correcta, bem como foi dito, na altura, que o Fundo de Abastecimentos, com outro nome e também sob a tutela conjunta dos referidos Ministérios, iria gerir a secção de garantia.
Porquê esta solução e não outra - pergunta o Sr. Deputado.
Temos de ter a noção de que o IFADAP tem sido o organismo responsável pela parte do apoio financeiro à agricultura. No fundo, o sector de orientação do
FEOGA não é mais do que a nova modalidade do incentivo ao investimento à agricultura. Concretamente, o que vai acontecer é que o sistema actual de financiamento, o CIFAP, vai deixar de existir e ser substituído pela aplicação dos regulamentos comunitários em Portugal, tal como tive ocasião de explicar ao Sr. Deputado Vasco Miguel. E daí que me parece que se houve um organismo que tem essa função, que apesar de funcionar, talvez não como deveria, mas que se podia reaproveitar, não seria justo, pura e simplesmente, extingui-lo, pois sempre estive em divergência com o Ministério das Finanças do governo anterior, porquanto quando cheguei ao Ministério da Agricultura já publicamente a equipa do Ministério das Finanças tinha assumido essa decisão, de extinguir o IFADAP.
Pessoalmente, nunca estive de acordo com isso, porque acho que não é solução extinguir um organismo que funciona mal e criar outro ao lado, duplicando e, possivelmente, até criando os problemas de pessoal que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou há pouco.
Parece mais correcto que um organismo que tem a mesma função de que tinha anteriormente fosse modernizado, reformulado, e que se pusesse a funcionar eficientemente. E daí a orientação que demos em relação a esta matéria.
A mesma coisa no que concerne ao Fundo de Abastecimentos, ou seja, ao Fundo de Garantia, pois ele tem tido essa função, como também vai ainda ter a função de intervenção è de garantia durante o ano de 1986.
No respeitante a uma das perguntas que o Sr. Deputado formula, relativa à subsidiação, dava-lhe já a resposta: em 1986 vai ainda haver, através de subsídios que são dados pelo Fundo de Abastecimentos mediante intervenção, algumas dezenas de milhões de contos que são aplicados na agricultura portuguesa.
Pareceu-nos que se quisermos reformular totalmente as chefias do Fundo de Abastecimentos só, de certa maneira, refrescando-as, e fazendo-as depender da tutela do Ministério da Agricultura, também aí se pudesse aproveitar um serviço que já existe e que até tem gente válida dentro dele, em vez de se estar com a situação aparentemente mais simples de criar organismos paralelos e cujas dificuldades de implementação e de contratação de pessoal iriam com certeza atrasar muito mais essa questão.
Relativamente ao problema dos regulamentos e da sua adaptação, tenho aqui a lista exaustiva de quais os que estão prontos. Só queria dizer-lhe, em complemento daquilo que disse ao Sr. Deputado Vasco Miguel, o seguinte: tudo está a ser seguido de acordo com o programa elaborado com a Comunidade Económica Europeia. Logo a seguir à assinatura do Tratado foi acordado no programa de trabalhos que dava a prioridade ao esclarecimento do PEDAP, mas só ficou pronto no dia 20 de Dezembro. E o facto de não ter sido possível publicitá-lo antes disso foi que nos dias 18 e 19 de Dezembro ainda havia sérias reservas de alguns dos países da actual comunidade, que se opunham terminantemente a que, por exemplo, o sector florestal fosse incluído no PEDAP, que à participação a fundo perdido dos regadios fosse de 75%, que tivesse incluído o fomento às pastagens, que tivesse as agro--indústrias com uma participação de 75%. Tudo isto foi negociado bilateralmente nas vésperas do dia 20 de Dezembro.
18 DE JANEIRO DE 1986 819Portanto, só nesta data é que pudemos ter a exacta forma final que o PEDAP vai assumir e daí só a partir dessa altura é que pudemos publicitar e já estamos a fazê-lo.
Na verdade, já convocámos a reunião com a FENACAM, as caixas de crédito agrícola mútuo estão perfeitamente a par desta matéria; vão fazer-se em conjunto, entre o Ministério da Agricultura e a FENACAM, protocolos de acordos para divulgação, através das suas 350 caixas, de todos estes regulamentos.
Portanto, está exactamente dentro do prazo que foi sempre marcado pelo Governo.