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I SÉRIE — NÚMERO 65 56 Natal, viram cortados os vencimentos, continuam a ver congeladas as carreiras e estão em vias de ver definitivamente consagrados os cortes salariais a que foram sujeitos por uma nova tabela salarial. E isto é muito claro! Além disso, viram ainda cortado o valor da remuneração da hora de trabalho extraordinário. É exatamente neste período que os senhores vêm aqui, sem qualquer estudo de base que se fundamente num acréscimo de produtividade, sem qualquer estudo de base minimamente fidedigno que faça um estudo comparativo do número de horas trabalhadas nas diferentes administrações públicas dos diferentes países membros da União Europeia, sem fazerem isto, ampliar o horário de trabalho da Administração Pública. Ouvi aqui falar de sobranceria da oposição. Sobranceria, Srs. Deputados, é promover este tipo de cortes; sobranceria é promover o achincalhamento dos trabalhadores da Administração Pública na praça pública desta forma; sobranceria é a atitude absolutamente preconceituosa como estes trabalhadores têm vindo a ser tratados nesta Casa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Isso, Srs. Deputados, é que é sobranceria! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira inscreveu-se para uma intervenção. Dispõe de 7 segundos, pelo que lhe peço que não ultrapasse esse tempo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, duas notas. A primeira é para registar um momento singular deste Parlamento: a oposição não falou do Tribunal Constitucional. Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A segunda nota é para repor a verdade, Sr.a Deputada Isabel Santos: os funcionários públicos têm direito às férias e ao subsídio de férias. A terceira nota, Sr.a Deputada Isabel Santos, é para dizer o seguinte: estudos comparativos, na Europa a 27, indicam que em 14 países a média mensal de horas de trabalho do setor público é igual à do setor privado. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, refiro ainda à Sr.a Deputada Isabel Santos outro estudo comparativo: em quatro países, a média mensal de horas de trabalho no setor público é superior à do setor privado. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Isabel Santos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma breve intervenção, dispondo de 4 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro registo é o de que a evolução em toda a Europa, relativamente ao horário de trabalho, vai no sentido da sua redução. O que o PSD faz é um retrocesso, é andar para trás. Em segundo lugar, o bloqueio dos ACEEP (Acordo coletivo de entidade empregadora pública) pelo Governo é um claro desrespeito pela contratação coletiva. E quer falar da Constituição? É uma violação da Constituição por parte deste Governo.
27 DE MARÇO DE 2014 59 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Digam à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças que, por favor, deixe a democracia funcionar e que seja eficiente, porque os trabalhadores negociaram livremente estes contratos. Por isso mesmo, as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados enchem o peito de ar e dizem: nós não fazemos de conta que fazemos, fazemos! Fazem sim, senhor! Continuam a fazer mal aos mesmos dos costume, continuam a fazer cortes nos rendimentos do trabalho, enquanto têm mão leve para as parcerias público-privadas (PPP),... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já faltava!... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... para o BPN, para os swaps. Temos sempre de invocar estes exemplos. Quanto dinheiro roubado aos salários dos trabalhadores cabe na barriga destes senhores que estão à frente dos swaps, das PPP e do BPN, nomeadamente? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por último, Sr. Presidente, quero dizer que o estudo que foi referido sobre o horário de trabalho em Portugal, na União Europeia e na Alemanha é um estudo — vejam só, Srs. Deputados! — da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, disponível na sua página eletrónica, e os senhores vêm aqui desmenti-lo. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratando-se do mesmo tema há possibilidade de adicionar novos argumentos e de o debater um bocadinho mais sob outras perspetivas. Cumprimentando os peticionários — não me esqueceria de o fazer —, gostaria de me referir ao facto de aqui ter sido dito que o aumento do tempo de trabalho correspondia ao aumento do desemprego. Realmente, isso foi aqui dito agora e foi dito há um ano, mas o certo é que, no ano que passou, o aumento do tempo de trabalho correspondeu a um aumento de 128 000 novos postos de trabalho, que foram criados em Portugal no ano de 2013. Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um argumento à Conselheiro Acácio! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à questão da flexibilidade de horários, como os senhores sabem, porque acabaram de participar num debate que hoje ficou encerrado, a nova legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas vai permitir novas regras para a flexibilidade de horário, vai permitir o banco de horas e vai permitir aos trabalhadores da Administração Pública conciliarem, de uma maneira que até agora não podiam,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Podiam, podiam! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... o seu horário de trabalho com a sua família, com os seus afazeres pessoais e familiares. Portanto, nós estamos a legislar em todos os sentidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores estão a mais no País!
I SÉRIE — NÚMERO 65 60 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sei que vos custa ouvir isto e que, se calhar, ainda vai custar-vos mais ouvir a parte final daquilo que tenho para dizer, mas di-lo-ei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece o capitão de um navio negreiro do século XIV! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foi aqui também colocada a questão dos salários. Eu diria que os salários da Administração Pública não são altos, não são baixos, estão ajustados à realidade do País e à capacidade do erário público português pagar. São, no entanto, em média, superiores aos do setor privado, isso sem dúvida, porque estamos a comparar duas realidades internas. Comparando com os salários dos colegas da administração pública de outros países da Europa são mais baixos, evidentemente. Mas quanto a esta matéria acho que há algo que os funcionários da Administração Pública, como, aliás, os portugueses em geral, deveriam perguntar-se. Agora que estamos a entrar em 2014, depois de anos de muitos sacrifícios e de um ano de 2013 em que a economia começou a virar e a dar sinais de retoma, agora que conhecemos as perspetivas de crescimento do Banco de Portugal para o nosso País, pela primeira vez desde há muitos anos, se calhar, é tempo de os portugueses começarem a perguntar: onde é que andei a votar estes anos todos? Se calhar, a culpa das minhas más condições de vida,... Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... a culpa dos salários baixos é de uma administração, durante quase 16 anos seguidos, de esquerda em Portugal, que só serviu para endividar o País e para empobrecer os portugueses. Como ainda há bocado se verificou no debate sobre a pobreza em Portugal, 20% dos portugueses são endemicamente pobres, e desde há muitos anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — A pobreza é a marca do CDS! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se calhar, é tempo de todos começarem a questionar-se: onde é que tenho andado a votar? Quem é que tem andado a governar-me? Quem é responsável por o País estar no estado em que está? Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Já pode comungar no domingo! Já fez o seu ato de contrição! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, do PS. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo: Estou quase em estado de choque com a ligeireza com que se fala nesta Casa de pessoas que, neste momento, estão com dificuldades para cumprir os seus compromissos financeiros, que estão com dificuldades para pagar as suas despesas básicas, e veem os seus salários, os seus rendimentos diminuídos desta forma. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Espero que conclua pedindo desculpas aos portugueses! A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Deputado Artur Rêgo, se é tão correto aumentar o horário de trabalho sem a respetiva retribuição, porque é que os senhores, quando ampliaram o horário de trabalho dos médicos, aumentaram também a sua retribuição? Vozes do PS: — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 65 62 Volto a reiterar que o principal objetivo da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, é encontrar soluções que permitam alcançar um maior grau de justiça e de equidade entre os cidadãos. Esta foi mais uma etapa, entre muitas que estão em curso, para uma maior convergência entre os trabalhadores do setor público e do setor privado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Já se provou que esta lei não viola a proibição do retrocesso social nem viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Na opinião dos juízes do Tribunal Constitucional! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Não posso deixar de referir nesta Câmara que um bom exemplo da aplicabilidade desta lei é o da área da saúde. A passagem das 35 horas para as 40 horas de trabalho semanais veio proporcionar uma melhor cobertura assistencial à população. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os enfermeiros emigraram! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o acréscimo de horário deu médico de família a mais 175 000 utentes. Isto é que importa! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas pagaram! A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Termino, afirmando que esta lei é mais uma das medidas do Governo, entre muitas outras, que estão a contribuir para o crescimento económico e para a diminuição do défice. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm vergonha nenhuma! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda calorosamente os peticionários, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), aqui presentes, e os quase 23 000 cidadãos subscritores desta petição. O caminho trilhado por este Governo PSD/CDS pretende impor condições de vida e de trabalho do século XIX, como denuncia a petição. Esta política de direita defendida pelas troicas nacional e estrangeira, assente no pacto de destruição e desgraça nacional, que conduz a um gigantesco retrocesso social, tem de ser travada. A pergunta que os portugueses fazem, e que está subjacente nesta petição, é esta: porquê? Porque é que são sempre os mesmos a pagar a conta? Que tipo de progresso social é este, defendido pelo PSD e pelo CDS, que obriga os trabalhadores a trabalharem mais horas quando a ciência e a tecnologia permitem o inverso? É óbvio que trabalhar mais cinco horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma desvalorização enorme dos salários, significa um roubo direto no valor da hora de trabalho pago aos trabalhadores das administrações central, local e regional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
27 DE MARÇO DE 2014 63 O Sr. David Costa (PCP): — E significa também, e não menos importante, uma desorganização e uma desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar destes trabalhadores. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS agravou todas as malfeitorias contra os trabalhadores do Estado, impondo na Administração Pública situações de desigualdade entre trabalhadores, que, no mesmo local de trabalho, são confrontados, uns, com 35 horas e, outros, com horários de 40 horas semanais. Vem agora o mesmo Governo tentar bloquear os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública, os ACEP, fazendo depender a sua aprovação da obrigatoriedade da sua participação no processo entre autarquias e os sindicatos representantes dos trabalhadores, desrespeitando a autonomia constitucional do poder local. Tudo isto para concretizar o modelo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar. A solução para este problema foi apresentada, aqui, na semana passada, com o projeto de lei do PCP, que visava a consagração das 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores — sublinho, para todos os trabalhadores! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. David Costa (PCP): — O projeto de lei do PCP foi chumbado, com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção do Partido Socialista, três partidos que assim tornaram clara a sua opção de classe em prejuízo dos trabalhadores. Da nossa parte, reafirmamos aos trabalhadores portugueses que podem continuar a contar com o PCP e, com a sua força e a sua luta, este Governo e a sua política de direita hão de acabar por ser derrotados. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ligeireza é fazer afirmações que sabemos que não correspondem totalmente à verdade e mesmo assim produzimo-las. Por isso, neste momento, eu teria de vir a este debate para fazer aqui um esclarecimento importante, que os Srs. Deputados dos partidos da oposição sabem que é verdade mas não assumem essa mesma verdade. O Governo não tem assinado os acordos coletivos por uma razão muito simples: é que tem dúvidas, desde logo sobre a aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos... Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Nas galerias, as pessoas não se podem manifestar. Façam o favor de sair. Pausa. Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, depois deste compasso de espera, pode continuar a sua intervenção. Faça favor. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que tendo o Governo dúvidas sobre o princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É sempre a mesma coisa: os recursos humanos!
I SÉRIE — NÚMERO 65 64 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... e havendo dúvidas também sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nesses acordos coletivos, solicitou, como referi, um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, parecer este que, como todos sabem, será proferido até ao final deste mês de março. E mais: devo também acrescentar que o Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, já disse que irá proceder em conformidade. Esta é que é a verdade que os Srs. Deputados não quiseram, aqui, assumir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas assinou outros acordos! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com cinco pontos na ordem do dia. O primeiro ponto consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 210/XII (3.a) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 520/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.a) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e da discussão do projeto de resolução n.o 989/XII (3.a) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP). O terceiro ponto consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 524/XII (3.a) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP) e 536/XII (3.a) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE). O quarto ponto refere-se à discussão do projeto de resolução n.os 984/XII (3.a) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.a) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP). Por fim, o quinto ponto consiste na apreciação conjunta da petição n.o 304/XII (3.a) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos e do projeto de resolução n.o 991/XII (3.a) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de junho de 2014 I Série — Número 91XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Na abertura do debate do projeto de resolução n.o 1051/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com recurso a parcerias público-privadas (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, usou da palavra o Deputado Sérgio Azevedo (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, além daquele orador, os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Eurídice Pereira e Rui Paulo Figueiredo (PS), Carina Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Encarnação (PSD), Renato Sampaio (PS), Carla Cruz (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Cavaleiro (PSD), Paulo Campos (PS) e Luís Menezes (PSD). A encerrar o debate, usou da palavra o Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 203 a 232/XII (3.a). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 4 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 91 8 das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com menores custos;». Perante isto, se é necessário perguntar quais as razões por que desapareceu a recomendação referente ao Tribunal de Contas, ou seja, ao cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas, mais se justifica perguntar a razão que leva a maioria a não querer diminuir os custos das PPP, resultantes das comissões e juros cobrados pelos bancos financiadores. Que interesses estão VV. Ex.as a defender? É a pergunta, Sr. Deputado. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vocês é que negoceiam e nós é que defendemos interesses?! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Por que razão os bancos financiadores, que detêm cerca de 80% dos capitais que financiam as PPP, não veem os seus contratos renegociados nem veem a maioria incluir nesta resolução que tal venha a acontecer? Protestos do PSD e do CDS-PP. O «apagão» desta recomendação, em relação às recomendações que o Sr. Deputado fez no relatório da Comissão de Inquérito, tem de ser aqui esclarecido, porque nós não queremos acreditar que uma das razões seja o facto de os principais protagonistas da renegociação, em nome do Governo, serem ex-administradores da banca. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O «coveiro» está ao seu lado! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Portanto, o que se pergunta é por que é que a maioria é fraca perante os bancos e vem aqui fazer o discurso que o Sr. Deputado fez há instantes, de que está aqui para defender o interesse do Estado e dos contribuintes?! Então, volto a perguntar: porquê o apagão relativamente à banca, Sr. Deputado? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.a Presidente, antes de mais, quero dizer que não deixa de ser curioso que dois Deputados do Partido Socialista tenham feito pedidos de esclarecimento. Diria até que denota uma clara responsabilidade e um certo incómodo do Partido Socialista sobre esta matéria. E permitam-me, Srs. Deputados, que comece por responder à Sr.a Deputada Eurídice Pereira. Sr.a Deputada, julgo que a resposta às suas perguntas é óbvia: nós renegociámos e defendemos o interesse dos contribuintes; o Governo está a renegociar as parcerias público-privadas, está a defender os interesses dos contribuintes. Resta perguntar-lhe o seguinte, Sr.a Deputada: que interesses defendeu o Partido Socialista quando assinou as parcerias público-privadas, quando empenhou e hipotecou as gerações futuras em 31 000 milhões de euros em encargos brutos? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Que interesses defendeu o Partido Socialista nessa altura? Agora é muito fácil falar, Sr.a Deputada. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — É fuga em frente!
6 DE JUNHO DE 2014 13 unanimidade, que o Tribunal de Contas tinha sido enganado e que só por isso autorizou as últimas PPP, que o Estado pagou! E — vejam só o diabo nos detalhes! — nestes contratos, a fatura de 2009 só viria a ser paga quando? Em 2014. E o Estado pagou! Bem podem os ministros das finanças do PSD chorar aquilo que lhes calha nos seus Orçamentos!... O Sr. Deputado falava dos ministros das finanças do PSD e disse: «Vamos comparar Orçamentos». Pudera! Alguém manda fazer, alguém tem de pagar depois. Sr. Deputado, onde foi acautelado o interesse público daquilo que o Partido Socialista andou a fazer durante todo este tempo? Onde estava, então, o Partido Socialista? O que fez para aumentar o rigor, a transparência e a ética dos contratos que, por via de todos os males, o PSD tem de renegociar, tem de incluir nos seus Orçamentos e tem de fazer o País pagar? O que andou o Partido Socialista a fazer no tempo destes contratos de PPP? Perguntava-lhe: é arrependimento? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Carina Oliveira, registo que não contestou que não existe nenhuma poupança em renegociação de contratos. Ao fim de um ano e meio de anúncios e de propaganda, zero poupanças em renegociação de contratos. Reafirmo que das 23 recomendações, 13 são nossas e são copy paste das que são feitas... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e que concordamos com as outras. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Parabéns! Uma medalha! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Deputado Luís Menezes, se quiser entregar a medalha, temos todo gosto em recebê-la no final do debate. Risos do PS. Até pode vir do orçamento da Câmara Municipal de Gaia!... Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. A Sr.a Deputada Carina Oliveira também não contestou, em termos de encargos, a comparação de Orçamentos de Manuela Ferreira Leite e Bagão Félix, porque, de facto, existiu uma diminuição de encargos. Perguntou a Sr.a Deputada o que fizemos. Sr.a Deputada, fizemos uma coisa que este Governo não faz. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Muitas PPP! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Nós fizemos concursos públicos, enquanto este Governo faz negociações diretas, faz negociações particulares e faz ajustes diretos. Protestos do PSD. Termino, Sr.a Presidente, registando, mais uma vez, que a Sr.a Deputada Carina Oliveira não deu uma resposta, mas aguardamos que os Srs. Deputados da maioria a deem. Por que é que não quer incluir nesta recomendação o cumprimento da auditoria do Tribunal de Contas, do Relatório da Ernst & Young e da renegociação das linhas de financiamento?
6 DE JUNHO DE 2014 17 O Sr. Luís Menezes (PSD): — E foi ele que a suspendeu! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — ... e, de repente, esta obra teve o que todos sabemos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Deixou a conta por pagar O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Este Governo, mais uma vez, está a resolver um problema que os senhores deixaram,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — e vai concluir a obra. Disso pode ter a certeza. Vai concluir a obra! Não é a todo o custo, Sr. Deputado. Não diga que a culpa é nossa, que os encargos adicionais são nossos, porque não é verdade. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade! Nós resolvemos! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Nós recebemos a obra parada, com os problemas que o Sr. Deputado sabe. Protestos do Deputado do PS Renato Sampaio. Mas, Sr. Deputado, essa pergunta, mais uma vez lhe digo, deve fazê-la ao seu colega do lado, o grande campeão das PPP neste País. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas questões que importa discutir e refletir neste debate. A primeira é sobre o conteúdo da proposta: a reflexão que fazemos do modelo PPP como forma de investimento público no País. A segunda diz respeito à forma como as bancadas do PSD e do CDS escolheram apresentar esta proposta. Relativamente à reflexão que fazemos sobre o modelo PPP em Portugal, é única: é um desastre! Era um desastre em 1995, no Governo de Cavaco Silva; foi um desastre em 1999; foi um desastre durante a década de 2000, nos Governos PS; é um desastre hoje e vai ser um desastre no futuro. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É um desastre! Todos os governos, todas as maiorias parlamentares, todos os ministros das finanças e todos os ministros da economia prometeram que não. Diziam: «O meu Governo é sério; a minha PPP vai ser melhor do que a PPP do meu antecessor»! Mas nunca foi. Foi sempre um desastre! Portanto, não estamos a tratar de um problema que é bom genericamente e que é mau, às vezes. É sempre mau! É sempre um desastre! É um desastre, porque não depende apenas da competência nem da transparência de quem o faz, embora isso tenha importância, mas é o próprio modelo que está errado. Isto porque o modelo passa por entregar serviços públicos, ou infraestruturas públicas, a privados. E os privados, para se sentirem interessados no
6 DE JUNHO DE 2014 21 Portanto, diria que as parcerias público-privadas não são más, mas é evidente que temos de tratar do «antes» da contratação. E o que é que tivemos antes da contratação? Não sou eu quem o diz, foi o Tribunal de Contas, foi a Comissão de Inquérito, foram todos os especialistas. Protestos do PS. Foram feitas PPP de forma ilegal, não cumprindo a lei, e isso é inaceitável num Estado de direito. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lembro, por exemplo, o projeto para a Concessão Grande Lisboa. O que diz o Tribunal de Contas: «ausência do cálculo do comparador público». Era obrigatório por lei e não existiu. É ilegal! Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. «Ausência de informação consolidada no que respeita à sustentabilidade da parceria», «Previsão incompleta dos custos e benefícios associados aos projetos». Não é ilegal, mas é irresponsável. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas direi mais: em relação a todas as subconcessões assinadas pelo Governo socialista — o Algarve Litoral, o Baixo Alentejo, o Douro Interior, o Litoral Oeste e a Transmontana —, sabem o que disse o Tribunal de Contas, que recusou o visto, o qual, confirmado aqui pelo meu amigo e colega Altino Bessa, foi ultrapassado num sábado à tarde, na PCM, com um juiz do Tribunal de Contas? Sabem o que disse o Tribunal de Conta, Srs. Deputados? «Incumprimento dos pressupostos do Programa de Concurso», «ausência de Declarações de Impacte Ambiental», «alterações de cláusulas do contrato» — isto é uma ilegalidade pegada! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E quando temos um governo irresponsável, temos de encontrar mecanismos para proteger o Estado da irresponsabilidade de alguns governantes. É isto que está em causa no projeto de resolução da maioria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Poder-se-á dizer que há aqui uma questão ideológica. A esquerda diz que as PPP são um veneno. O Bloco de Esquerda dirá que não há nenhuma boa. Pois é, mas quando o CDS propôs a não assinatura do contrato da alta velocidade e propôs a cessação desse decreto-lei, como é que votaram o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda? É bom ir ver! É que foram o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda que salvaram essa PPP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual PPP?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabem qual foi o prejuízo que essa PPP deu ao erário público? Vou dizer: segundo o pedido da empresa, 264 milhões de euros e, segundo diz a Ernst & Young, pode ser entre 152 e 169 milhões de euros. Veja-se o que disse o Sr. Deputado Bruno Dias nesse debate! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe o que está a dizer! Nós apresentámos uma proposta!
I SÉRIE — NÚMERO 91 22 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isto, Sr.as e Srs. Deputados, para dizer o seguinte: temos é de ter um cuidado extremo com a forma como fazemos os contratos. Mas vou dar o exemplo da pior PPP: o Metro Sul do Tejo. Nos estudos técnicos de tráfego de passageiros, qual era a previsão? A previsão era entre 25 a 30 milhões de passageiros. E qual foi o tráfego de passageiros previsto no contrato? Foi de 40 milhões. Foi só o dobro! Ora, o estudo de tráfego não serviu para ter um modelo de financiamento eficaz para essa PPP; serviu, sim, para justificar uma obra que o Governo queria fazer. Nesse contrato, a previsão de fraude era de 8%. Sabem qual foi a fraude efetiva? Foi de 30%! Vejam bem o que estamos a pagar em indemnizações compensatórias! Todos os contribuintes portugueses pagam a totalidade dessa PPP. Aplausos do CDS-PP e do PSD.E, Sr.as e Srs. Deputados, não estou a dizer nada que não seja confirmável no relatório e contas, que não seja confirmável pelo Tribunal de Contas e que não seja confirmável pela realidade. É dessa irresponsabilidade que nos queremos defender e é para isso que estamos aqui a discutir hoje este diploma. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, tenho um convite e uma pergunta para lhe fazer. O convite é que, ao menos hoje, consiga fazer uma discussão séria e responder seriamente à pergunta que lhe vou fazer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A pergunta é esta: quando falou na discussão sobre o eixo ferroviário Lisboa-Madrid, está recordado da proposta que o PCP apresentou para defender o investimento público e rejeitar a PPP? Recorda-se como é que o CDS votou? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E recorda-se de ter rejeitado a proposta do PCP, que defendia o investimento público e rejeitava as PPP? É esta a pergunta que lhe faço. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Informo os Srs. Deputados que houve uma mudança e não houve lembrança do registo, para fazer perguntas, do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. A Mesa vai reconhecer esse registo. O Sr. Deputado Bruno Dias certamente aceita também a retificação do erro da Mesa. Dado que o Sr. Deputado Hélder Amaral informou a Mesa de que pretende responder em conjunto, tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é dia 5 de junho, o Dia Mundial do Ambiente. E muito associado ao ambiente, está a palavra «sustentabilidade», que começou a entrar no nosso discurso através desta ligação ao ambiente e aos recursos naturais. Uma definição possível para o termo «sustentável» aplicado aos recursos naturais é a de suprir as necessidades da geração presente
I SÉRIE — NÚMERO 91 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Protestos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou fazer-lhe justiça: V. Ex.a não defendia a PPP; defendia, sim, que a alta velocidade deveria ser feita, mas através do Estado. E sabe por que é que não conseguimos saber se era mais barato fazê-la através de uma PPP ou através do Estado? Porque o Governo do Partido Socialista não fez o tal comparador público, pelo que não foi possível saber se era mais barato. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Nós propusemos que não houvesse PPP e os senhores votaram contra! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Agora, Sr. Deputado, diga-me, se tiver coragem e frontalidade: qual é a sua posição sobre o Metro Sul do Tejo? Acha que é uma boa PPP, ou não? É uma pergunta a que gostaria que respondesse. Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, permita-me que lhe mostre um gráfico que esclarece a falácia do Partido Socialista. É evidente que há países, como o Reino Unido e a Espanha, que fizeram mais PPP do que nós, mas não há nenhum país que tenha cometido a irresponsabilidade de comprometer uma tal percentagem do PIB, como nós fizemos — e isto, numa altura em que a nossa dívida pública estava quase em 100%. Isto é que é o peso da irresponsabilidade: fazer PPP, quando temos uma dificuldade financeira, quando já estamos no limite da nossa capacidade financeira, esgotando a capacidade financeira para a economia e para as empresas, deixando os pagamentos para mais tarde (e esse é o tal compromisso geracional de que falava). Fazer PPP em cenário de dificuldade económica, com a dívida pública «no vermelho» e, ainda assim, deixar a conta para o Governo que viesse, cinco anos depois, pagar, é não só imoral como injusto, e muito injusto para as novas gerações. Isso deveria ter uma penalização, mas, infelizmente, ainda não teve. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se esqueça do que está a dizer! Olhe que isto é gravado! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Sendo assim... Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos, do PS. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em nome de uma narrativa falsa, vendeu-se ao País uma política que paralisou um dos setores mais importantes da nossa economia, que provocou milhares de falências de empresas, que provocou dezenas de milhares de desempregados. Em nome de uma narrativa falsa, vendeu-se a ilusão de «gorduras» que, três anos depois, este Governo foi incapaz de eliminar, qualquer daquelas que tem evidenciado. Aplausos do PS.Este debate é, aliás, muito representativo daquilo que aconteceu nos últimos anos. A intervenção do Deputado da maioria, a criticar a construção de infraestruturas, fez-me recordar os vários programas do PSD e os vários programas de Governo do Partido Social Democrata, onde prometeram sempre a construção destas infraestruturas.
I SÉRIE — NÚMERO 91 26 O Sr. Deputado Paulo Campos defendeu o seu trabalho no Governo e disse que o nosso Governo não era recomendável. O Sr. Deputados tem todo o direito de falar neste Parlamento, é um Deputado eleito, não tem nem mais nem menos direitos do que qualquer outro Deputado, mas penso que devia ter um «pingo» de vergonha ao dizer o que disse na tribuna. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado disse que este Governo não é recomendável. Pois eu digo que o Sr. Deputado e o seu Governo é que não foram recomendáveis para o País. O Sr. Deputado não foi politicamente sério quanto ao disse na tribuna e foi um governante incompetente, que hipotecou o País em décadas porvir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Campos, eu diria «por quem Deus nos manda avisar» e é preciso topete, parafraseando o ex-dirigente do meu partido Diogo Freitas do Amaral. Vou fazer-lhe uma pergunta simples: o Sr. Deputado nega o que consta do jornal Público, segundo o qual o Presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, admite pressão de Sócrates para obras e mais obras e mais obras? Nega esta frase? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Por pressão do Secretário de Estado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado nega a entrevista que V. Ex.a deu em 25 de outubro de 2011 — e a pergunta é importante, porque é a última oportunidade de V. Ex.a sair daqui como um Deputado que fala verdade e faz uma discussão séria, — segundo a qual dizia, e garantia, que «as parcerias público privadas não trouxeram um euro de encargo»? Sr. Deputado, explique lá isso, por favor. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, já muitos disseram que o argumento dos fracos é a calúnia e a insinuação. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Campos (PS): — E nestes pedidos de esclarecimento ficam muito bem demonstrados quais são os argumentos. Num debate potestativo em que oito Deputados da maioria tomaram intervenção neste Plenário, a verdade é que, até agora, ainda não deram resposta às legítimas questões que a bancada do Partido Socialista colocou. Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Paulo Campos (PS): — As duas perguntas que devem ser colocadas neste debate são muito claras — repito, são muito claras. Pergunto por que é que foram eliminadas duas recomendações, e volto a citar as recomendações que foram eliminadas por este projeto de resolução, sendo que uma delas é a da aplicação das recomendações do Tribunal de Contas. A maioria, no diploma que hoje nos apresenta, retirou esta recomendação.
6 DE JUNHO DE 2014 27 Mas, mais grave do que isso: retirou aquela que é mais importante, aquela que tem maior efeito do ponto de vista dos encargos, ... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Encargos que os senhores assumiram em nome do Estado! O Sr. Paulo Campos (PS): — ... que é a da renegociação das linhas de financiamento dos contratos financeiros feitos com a banca, a diminuição dos encargos e juros, como muito justamente constava da recomendação inicial. A pergunta que fica por responder é a de saber quais são os interesses que estão por trás desta omissão, desta ocultação, deste favor que a maioria está a fazer a quem está interessado na manutenção desses contratos, que os senhores sempre disseram que eram ruinosos. Aplausos do PS. Portanto, se eram ruinosos, só têm um caminho, que é renegociá-los, e os senhores não têm a coragem de assumir, perante esses contratos ruinosos, o que tinham de fazer, que tinham de os renegociar. Essa é que é a verdade a que os senhores, hoje, não conseguiram responder! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi o senhor que assinou! O Sr. Paulo Campos (PS): — Eu sei que isto causa incómodo aos Srs. Deputados, mas deixem-me dizer-lhes que este projeto é claramente uma censura ao Governo, porque nada foi feito, durante estes três anos, para cumprir as recomendações feitas pela Comissão de Inquérito. Por exemplo, sobre a recomendação do comparador público, este Governo fez a concessão da ANA, Aeroportos sem comparador público. Aplausos do PS. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Responda às perguntas! O Sr. Paulo Campos (PS): — Sobre a recomendação dos encargos futuros, este Governo fez um contrato de concessão que impõe severos encargos ao Estado para o futuro, com a construção de um novo aeroporto. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Campos (PS): — Terminarei, Sr.a Presidente. Quanto à recomendação das pessoas qualificadas sem terem registos de interesse, este Governo nomeou para a entidade que faz a renegociação dessas matérias pessoas que foi buscar aos bancos, com retorno garantido aos bancos, ao fim de três anos. Sobre a recomendação do acompanhamento periódico e publicação de relatórios, este Governo ainda não publicou, porque tem medo da sua publicação, o relatório do quarto trimestre de 2013, e estamos já em meados do primeiro semestre de 2014. Finalmente, sobre a recomendação de publicar todos os contratos e todos os acordos de negociação, a verdade é que, em 2012, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, que tinha assinado um novo contrato com a Lusoponte e, até hoje, esses documentos não foram facultados a esta Câmara, até hoje o relatório da Comissão de Negociação não foi facultado a esta Câmara. É por isso que estamos de acordo com estas propostas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Acabou de se inscrever o Sr. Deputado Bruno Dias, que ainda tem tempo.
6 DE JUNHO DE 2014 31 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do Partido Socialista, que iremos apresentar uma declaração de voto. Como foi percetível no debate, votámos a favor de todas as recomendações, até porque 13 delas foram escritas por Deputados do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já fazem projetos em conjunto?! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — No entanto, iremos apresentar a declaração de voto acerca das duas recomendações que desapareceram. Como já anunciámos, iremos apresentar um projeto de resolução para as repor e pode ser que a maioria nos consiga explicar porque é que as retirou. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o PCP vai entregar uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, também é para anunciar que o Bloco de Esquerda vai entregar uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda proceder à leitura de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as propostas de lei n.os 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão, 231/XII (3.a) — Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que baixa à 10.a Comissão, e 232/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, que baixa à 5.a Comissão com conexão à 11.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão na generalidade, da proposta de lei n.o 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. O segundo ponto constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento. Depois, no terceiro ponto será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 225/XII (3.a) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
I SÉRIE — NÚMERO 91 34 Também o PETI e as obras constantes no mesmo indicam que o Governo pretende avançar com novas PPP, nomeadamente na rodovia e nos portos. Por isso, o PSD e o CDS, com o seu projeto de resolução, tentam fazer um branqueamento do modelo PPP, para abrir caminho a novas contratualizações por parte do Governo. O Bloco de Esquerda considera que a solução responsável e fundamental para o País é assumir-se que o modelo PPP é um péssimo modelo e que, por isso, Portugal não deve regressar ao mesmo. A solução não é branquear o modelo mas, sim, renegá-lo, reconhecendo-se que ele apenas lesa o interesse público para beneficiar interesses de alguns grupos privados. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 20 de junho de 2014 I Série — Número 96XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1076/XII (3.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 17/XII (3.a) — Sobre precariedade laboral (BE), usaram da palavra a Deputada Catarina Martins (BE) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado da Administração Pública (José Leite Martins) e Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias), os Deputados Arménio Santos (PSD), Inês de Medeiros (PS), Mariana Aiveca (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Andreia Neto (PSD), Mariana Mortágua (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Catarina Marcelino (PS), Clara Marques Mendes (PSD), Helena Pinto (BE), António Cardoso (PS), David Costa (PCP), Maria das Mercês Soares (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Cecília Honório (BE), Rita Rato (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1077/XII (3.a). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.