6 DE DEZEMBRO DE 2016 9 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa, “o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.” E, efetivamente, o n.o 2 do artigo 235.o da CRP estatui que “as autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.”Por fim, cumpre referir o n.o 1 do artigo 238.o da CRP em que se prevê que as autarquias locais têm património e finanças próprios com a possibilidade de estas entidades poderem criar empresas municipais (Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto4, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 53/2014, de 25 de agosto, 69/2015, de 16 de julho e 7-A/2016, de 30 de março). É este o diploma que regula o setor empresarial local, ao qual a presente iniciativa pretende aditar um novo número ao artigo 30.o relativamente ao estatuto do gestor das empresas locais5. São ainda mencionados no presente projeto de lei:  O relatório de gestão e contas de 2015 da Caixa Geral de Depósitos;  Comunicado do Conselho de Ministros que aprovou o Decreto-Lei n.o 39/2016, de 28 de julho. Quanto aos antecedentes parlamentares, após consultadas as XI e XII legislaturas, foram encontradas as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 89/XII (1.a) que altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição, apresentado pelo BE6;  Projeto de Lei n.o 603/XI (2.a) que altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do Estado, apresentado pelo CDS7;  Projeto de Lei n.o 520/XI (2.a) que altera o Estatuto do Gestor Público e o Regime do Setor Empresarial do Estado, apresentado pelo CDS8;  Projeto de Lei n.o 504/XI (2.a) que altera o Estatuto do Gestor Público, apresentado pelo BE9.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ABREU, Jorge Manuel Coutinho de – Apontamentos sobre o regime jurídico dos gestores públicos. In Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Aníbal de Almeida. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. Cota: 12.06 – 98/2013. P. 13-27 Resumo: “Para efeitos do Estatuto do Gestor Público – DL 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo DL 8/2012, de 18 de janeiro – gestor público é a pessoa humana membro do órgão de administração e representação de empresa pública estadual”. O autor debruça-se sobre a designação dos gestores públicos e relações de administração; incompatibilidades e impedimentos; remunerações e cessação de funções. CAIXA GERAL DE DEPÒSITOS – Declaração do Conselho de Administração sobre Política de remuneração dos Membros dos Órgãos da Administração e Fiscalização da CGD [Em linha] – [Lisboa]: CGD. (maio 2015). [Consult. 17 nov. 2016]. Disponível em: WWW:  sobre-Politica-de-Remuneracoes-SA.pdf Resumo: Este documento tem por objeto a política remuneratória respeitante aos membros dos órgãos de administração e fiscalização da Caixa Geral de Depósitos - CGD, SA, relativa a 2015. Sendo a CGD uma                                                           4 Versão consolidada retirada do sítio da Internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 5 Lista retirada do sitio www.portalautarquico.pt. 6 Iniciativa removida. 7 Iniciativa caducada. 8 Iniciativa rejeitada. 9 Iniciativa rejeitada.