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I SÉRIE — NÚMERO 8 36 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Existem, Sr. Ministro, dois tipos de políticas de apoio às famílias — as que facilitam a vida das famílias e as que promovem a natalidade. Como o Sr. Ministro disse, numa altura em que a crise demográfica é a que é, em que passamos um verdadeiro inferno demográfico... Protestos do PCP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenham calma. Ouçam primeiro! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e em que grande parte das famílias passa por graves crises económicas, dificuldades em conciliar a vida familiar com a vida profissional, em que a rede familiar, que é, e tem sido, o grande pilar para ajudar as famílias, hoje em dia é cada vez mais escassa e está cada vez mais longe, esta proposta que o Governo vem aqui apresentar vai ao encontro destas duas exigências: apoio à família e promoção da natalidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Os benefícios desta regulamentação, do regime jurídico das amas, adaptando à realidade e às necessidades dos pais e dos educadores, são vários: possibilita o crescimento da oferta dos cuidadores dos nossos filhos; garante a segurança e os cuidados necessários, que todos devemos exigir;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... privilegia a proximidade entre família e aqueles que cuidam das suas crianças; e concede maior liberdade de escolha às famílias que queiram optar por recorrer ao serviço das amas, garantindo segurança e qualidade, ao mesmo tempo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Até agora, as alternativas das famílias eram menores... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ouçam e aprendam! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... e o risco era maior; a opção de recorrer ao serviço de amas estava restringida ao enquadramento das instituições ou da segurança social;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... as alternativas que existiam eram arriscadas por não haver regulamentação e, em consequência, ausência de fiscalização. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Com o novo regime, também as instituições podem oferecer uma terceira alternativa às creches e às creches familiares, na figura das amas,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais uma!
3 DE OUTUBRO DE 2014 37 A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... o verdadeiro serviço de proximidade e até mais adequado do que as creches para as crianças mais pequenas até aos três anos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Nos últimos três anos, conseguiu-se, como aqui também foi dito, disponibilizar mais 17 000 lugares em creche. No entanto, é preciso mais alternativas e é necessário reforçar e diversificar a rede de oferta às famílias. As famílias têm o direito de escolher e o Estado o dever de regulamentar e de fiscalizar essa oferta,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... garantindo, ao mesmo tempo, o apoio e também essa liberdade de escolha às famílias carenciadas. Com este diploma, o Governo faz finalmente justiça, promovendo, dignificando e enquadrando a profissão das amas, que até agora não estava devidamente diferenciada. As amas eram apenas reconhecidas como trabalhadoras independentes, sem mais detalhe. Protestos do PCP. Regulamentada a sua profissão, as amas passam a ser justamente consideradas profissionais na área da infância,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... a sua profissão devidamente reconhecida e o seu exercício passa a ser possível ser feito, também, fora do âmbito da segurança social e das IPSS, com a possibilidade de contratualização direta com as famílias. Com este diploma, o Estado cumpre, assim, parte da sua função no que diz respeito às políticas familiares;... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! Aprendam! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... aumenta a diversidade da oferta pública; possibilita a mais pessoas poderem ter acesso à profissão, dentro ou fora do âmbito da oferta pública; garante que só quem está devidamente habilitado, credenciado ou certificado e formado pode prestar esse serviço, promovendo a fiscalização, a formação e as regras detalhadas para o seu desempenho, dentro ou fora do enquadramento do Estado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Este diploma vai ao encontro do essencial: dos pais, dos educadores, das crianças e da dignificação da profissão de ama. As políticas de família fazem-se com medidas concretas, e esta é obviamente uma delas. Querer trazer para este debate, com a intenção de gerar confusão e apenas só de gerar confusão, a questão dos apoios sociais às famílias, que se mantem,... Protestos do PCP.
3 DE OUTUBRO DE 2014 43 criaram-se novas ofertas educativas, adaptaram-se currículos, reduzindo a dispersão curricular, e reforçaram-se disciplinas consideradas estruturantes. Esta tem sido, a nosso ver, a melhor maneira de defender a escola pública e de garantir a melhoria da qualidade de ensino, com rigor, com uma noção muito clara do caminho a seguir e garantindo uma igualdade efetiva de oportunidades, sempre partindo da ideia de que a educação é um dos mais importantes fatores de desenvolvimento da sociedade e fundamental na eliminação das assimetrias sociais. É dito num dos diplomas em apreço que investir no ensino público de qualidade é investir num futuro promissor para o País. Pois é isto mesmo que se está a fazer, Sr.as e Srs. Deputados, com determinação, envolvendo todos os intervenientes no processo, pelos nossos jovens e pelo futuro de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas hoje em apreço (o debate já está quase no fim) partem todos do princípio de que o número de alunos por turma é um fator preponderante na qualidade do ensino ou/e no resultado dos alunos. Parece evidente, se estivermos, digamos, em conversa de café, que assim é: menos alunos, professores mais concentrados, com capacidade para ir mais ao encontro das especificidades de cada um deles. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece um norueguês a falar!... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Enfim, para conversa de café, não está mal. Para quem queira fazer um debate esclarecido, baseado na investigação científica, nos estudos internacionais, a conclusão a que chegamos é que, no caso português (e não estamos a falar de 50 alunos por turma), e dentro das balizas em que se move a esmagadora maioria dos países da OCDE, o número de alunos por turma não afeta a qualidade do ensino, não afeta o resultado dos alunos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os noruegueses dizem o contrário! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou ler (está em inglês, mas sei que nem todos os Deputados dominam, pelo que traduzirei ao vivo) um excerto da página 442 do relatório Education at a Glance, de 2014, da OCDE. Diz-se aí o seguinte: «Em geral, não se comprova que o efeito da diferença no tamanho das turmas tenha um impacto na qualidade do ensino e na performance dos alunos». Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr. Deputado João Oliveira, tenho a certeza de que, na União Soviética, um professor por aluno seria a grande utopia. Nós temos de viver na realidade, Sr. Deputado. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deixem ouvir o orador. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe que ouçam o que diz o Conselho Nacional de Educação, onde membros nomeados pelo PCP têm assento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Um papagaio diria a mesma coisa!
3 DE OUTUBRO DE 2014 45 pedagogia, não está sequer numa ponderação que possa ser razoável, porque nem em todo o lado pode haver exatamente o mesmo formato. Mas é evidente que teríamos efeitos benéficos, pródigos, na educação, na capacidade de qualificação, se adequássemos por essa mediana o número máximo de alunos por turma. Qualquer pessoa de bom senso o dirá. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, a UNESCO recomenda, seriamente, com base em estudos que detém, que as turmas não tenham mais do que 24 meninos por turma. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é ignorante! Não conhece os estudos da UNESCO! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É uma recomendação da UNESCO — e o Sr. Deputado, por favor, vá procurá-la e lê-la — que foi usada, designadamente, no Conselho Nacional da Educação. Agora, Sr. Deputado, veja bem que os senhores falam num número médio de alunos por turma — aliás, não falam de outra coisa a não ser do número médio de alunos por turma —, o que significa que há turmas com menos e há turmas com mais, a roçar os 30 alunos por turma ou mais do que isso. Mas é sobre essa realidade concreta que os senhores não falam. E acho muito mal que os senhores usem um número médio como se esse fosse o número de alunos por turma, em Portugal. Isto não é sério, Srs. Deputados! Estamos aqui a debater uma realidade concreta, a daquelas turmas que estão sobrelotadas. Protestos do PSD.Os senhores encerram escolas — e, já agora, pergunto com base em que estudos pedagógicos —, dizendo que escolas com menos de 20 alunos têm de ser encerradas, escolas com menos de 30 alunos têm de ser encerradas. Os senhores só se preocupam com o número reduzido de alunos, não se preocupam com o número incomportável de alunos que deteriora claramente as condições de aprendizagem numa sala de aulas. Mas os senhores não querem saber disso, porque os senhores não querem saber da verdadeira aprendizagem. O que os senhores querem, de facto, é contribuir para a degradação da escola pública e, máximo dos máximos, para o despedimento de docentes. Como estão a cumprir o vosso objetivo, outra coisa não importa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 660/XII (4.a) (BE), 559/XII (3.a) (PS), 667/XII (4.a) (PCP) e 669/XII (4.a) (Os Verdes), terminámos igualmente os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: debate, requerido pelo PSD, sobre o Serviço Nacional de Saúde: erros do passado e desafios do futuro, e Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2013. Haverá ainda votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de janeiro de 2015 I Série — Número 37XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1214 a 1216/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 748 a 751/XII (4.a) e das propostas de lei n.os 271 a 275/XII (4.a). Em declaração política, o Deputado João Soares (PS), além de manifestar solidariedade para com a França e os franceses face aos atentados que tiveram lugar naquele país, acusou o Governo de aplaudir o regresso do País aos mercados ao mesmo tempo que se mantém uma difícil situação económica e social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Carla Cruz (PCP), Cecília Honório (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP), considerou que, na sequência da reforma do IRS, a publicação, esta semana, das novas tabelas de retenção na fonte contemplam um sistema mais justo e mais amigo das famílias, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) insurgiu-se contra o programa de estágios para desempregados de longa duração, anunciado pelo Governo, e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Sá (PS), Maria das Mercês Soares (PSD) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) acusou o Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, de, enquanto gestor, ter assinado um contrato swap que gerou perdas para o Estado e de, enquanto membro do Governo, esse contrato ter sido resgatado pelo Estado, que assumiu os prejuízos decorrentes dessa operação financeira. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Bruno Dias (PCP), Afonso Oliveira (PSD) e Ana Catarina Mendonça (PS). Em declaração política, o Deputado Joaquim Ponte (PSD) manifestou preocupação pelo impacto negativo que terá na economia da Região Autónoma dos Açores, em termos sociais e económicos, a redução do efetivo militar norte-americano na Base das Lages, tendo reclamado o empenho de todas as forças políticas de forma a minimizarem-se os danos que este processo irá provocar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Enes (PS), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1137/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos
I SÉRIE — NÚMERO 37 2 nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD), 1194/XII (4.a) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1209/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP), 1214/XII (4.a) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP) e 1216/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS). Proferiram intervenções os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Jorge Fão (PS), que também lamentaram o naufrágio do barco de pesca Santa Maria dos Anjos, ocorrido ao largo da Praia das Maçãs, em Sintra, na passada manhã. Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 680/XII (4.a) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Intervieram os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD) e Mariana Aiveca (BE). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.
15 DE JANEIRO DE 2015 17 Deputada sabe que, nos primeiros 11 meses de 2014, de acordo com dados oficiais, a receita de IRC diminuiu 5%. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo já, Sr.a Presidente. É esta opção do Governo, de manter uma brutal carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que favorece o grande capital, que o Governo tem de explicar. São estas explicações que a Sr.a Deputada tem de dar e não vir aqui com propaganda, dizer falsidades, dizer que as famílias pagarão menos IRS, quando a Sr.a Deputada sabe muito bem que todas as famílias pagarão, em 2015, mais IRS do que pagavam em 2012. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as questões colocadas e começo por responder ao Sr. Deputado Paulo Sá. Sr. Deputado, mal iria eu no dia em que fosse o PCP a decidir aquilo que eu vinha cá dizer. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu venho cá dizer aquilo que entendo. Protestos do PCP. Sei que o Sr. Deputado estará habituado a países em que é o Partido Comunista que decide o que as pessoas dizem e pensam. Mas, aqui, não. Aqui, sou eu que decido o que digo. Assim sendo, gostava de lhe dizer que, com aquilo que o Sr. Deputado classificou como falsidades, acho que vai ter um problema. É que as pessoas vão receber o seu salário... O Sr. Paulo Sá (PCP): — E vão comparar com o que pagavam em 2012! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e vão comprovar a retenção. E, portanto, quando ouviram o Sr. Deputado dizer que elas, no mês seguinte, iriam pagar mais do que pagaram nesse mês e comprovarem que vão pagar menos, vão perceber quem é que estava a tentar baralhá-las, vão perceber. Aplausos do CDS-PP.Mas, Srs. Deputados, todos nós gostaríamos — e, desse ponto de vista estaríamos todos de acordo — que fosse possível pagar menos e menos impostos, ou até nenhuns, e que o Estado prestasse cada vez mais e mais coisas, isso seria muito bom. Mas não é por acaso que isso não acontece em nenhum país do mundo. É que isso, pura e simplesmente, não é possível — a não ser naqueles países que têm extraordinárias riquezas naturais, o que não é o nosso caso. Nós sabemos — e esta maioria certamente nunca o escondeu — que, sim, a margem de manobra para baixar impostos é muitíssimo curta. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas baixaram para as grandes empresas! O IRC foi baixado duas vezes! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, sim, esta reforma foi feita num quadro estrito de neutralidade fiscal. Isso nunca foi escondido, nunca ninguém tentou escondê-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 37 18 Mas há também um fator a que os Srs. Deputados, por mais que tentem baralhar, confundir ou esconder, não poderão fugir: é que, quando receberem o seu próximo salário, os portugueses com filhos e com ascendentes a cargo que pagam IRS e que descontavam para o IRS, vão passar a descontar menos para o IRS... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Do que quando? Está a comparar com que ano? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, no caso, 120 000 famílias vão passar até a não descontar nada para o IRS e 1,8 milhões de contribuintes pagarão menos IRS, em 2015, do que pagaram em 2014. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E em 2012?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E por mais que os Srs. Deputados tentem confundir e baralhar isso... Protestos do BE. Mas, é curioso, os Srs. Deputados estão aqui à espera de quê? Que eu confesse que vivemos tempos difíceis? Mas alguma vez alguém escondeu aqui que vivemos tempos difíceis,... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Fale verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e que gostaríamos que fosse possível baixar muito mais os impostos? Com certeza que gostaríamos! Mas há aqui alguém que tenha dito que não? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas aumentaram brutalmente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os Srs. Deputados estão a tentar fazer de uma coisa que é óbvia uma coisa que está escondida. Não está escondida! Há coisas que são óbvias. Mas também é óbvio que não é possível fazer o que os senhores dizem sem ter consequências muito desfavoráveis. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, se o que os senhores dizem não funciona bem em parte alguma do mundo, certamente por alguma razão será. Não lhe parece, Sr. Deputado? Parece-me que é óbvio e que é lógico. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já lhe faltaram os argumentos para falar do IRS! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado tem vergonha da sua história, eu não tenho nenhuma vergonha da minha! Se eu tivesse a sua, também teria, mas, neste caso, não tenho. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É melhor do que o argumento de 2012! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por isso, os senhores podem usar todos os argumentos que queiram, mas eu digo-vos uma coisa: os portugueses vão receber o próximo salário e, nesse dia, perceberão... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que estão a pagar mais do que em 2012! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... que os senhores tentaram baralhá-los, mas que esta é uma realidade.
15 DE JANEIRO DE 2015 29 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, dou-lhe razão em, pelo menos, três aspetos da sua intervenção. É verdade que a comissão de inquérito foi um maravilhoso jogo de pingue-pongue entre o PS e o PSD para aferir quem é que tinha mais culpas no cartório. Protestos do PSD. É fácil também concluir que ambos têm culpa, porque ambos estiveram a governar em alturas cruciais para este processo. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Quem é que resolveu esta questão? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há um segundo argumento em que tem razão: também é verdade que a comissão de inquérito serviu para clarificar. Eu fiquei sem dúvidas nenhumas, fiquei muito clarificada. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não parece! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ouvi quem queria ouvir, li os documentos que tinha a ler, tirei as conclusões que tinha a tirar e as minhas conclusões são as seguintes: havia swaps tóxicos. É verdade que alguns eram simples, mas também é verdade que a maioria que teve perdas eram swaps especulativos, tóxicos, bolas de neve,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mas este não era! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... coisas impensáveis que, quando perguntados, os gestores das empresas não conheciam, não sabiam explicar o que tinham assinado... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e tinham gerado milhões de euros de perdas para o erário público; é verdade que estes swaps eram impostos pelos bancos ou contratados por pressão aos gestores das empresas, que não tinham outra forma de financiamento, por ignorância, por desconhecimento, por negligência; e é verdade que houve um processo de renegociação que causou perdas diretas de 1000 milhões de euros para o Estado, quando poderiam ter sido cancelados. Tudo isto ficou clarificado na comissão de inquérito. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Ainda bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Pena é que estas conclusões não tenham aparecido no relatório da comissão de inquérito. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Estão no relatório! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Foi um relatório absolutamente parcial relativamente às responsabilidades da Ministra das Finanças e à responsabilidade dos membros do Governo nesta matéria. Portanto, sim, tinha uma parte de reflexão que era importante e estava verdadeira, mas branqueava a atuação do Governo neste processo. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é demagógico!
I SÉRIE — NÚMERO 37 30 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E isso o Sr. Deputado também não disse e é pena que não o tenha dito. Mas vou além dos swaps, vou além desta questão, deste negócio do TGV, se devia ou não ter havido TGV, se o swap era mais ou menos especulativo. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vocês queriam o TGV! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Como é que pode o povo português, como é que pode o cidadão, confiar num Estado, ou num Secretário de Estado, ou num Ministro que, num dia, está no privado a negociar para o privado e contra o Estado e, no dia a seguir, está a renegociar pelo Estado contra o privado? É este o problema de fundo. Não importa a notícia de hoje, de ontem, de anteontem, na comunicação social ou nos telejornais. É este o problema de fundo, é a porta giratória entre interesses privados e o Governo, que dura há décadas neste País e que é responsável por muitos dos problemas económicos e democráticos que hoje vivemos. É este o debate que importa fazer e este exemplo é perfeito, é paradigmático. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é demagogia! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A pergunta que deixamos é esta: como é que se pode confiar num Estado ou num governante que, num dia, está do lado do Estado e, no dia a seguir, está do lado do privado? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A terceira pergunta é da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, queria começar por saudá-la pela intervenção que fez da tribuna, mas, como sabe, não ficou nas conclusões, não podia ficar nas conclusões e não vamos continuar a fazer jogos de pingue-pongue. Sr. Deputado Afonso Oliveira, deixemo-nos de eufemismos: o que houve na comissão de inquérito, precisamente há um ano, foi um branqueamento da atuação da Sr.a Ministra das Finanças e do Sr. Secretário de Estado dos Transportes. Aplausos do PS. O que nós já sabíamos, Srs. Deputados, é que houve dois anos de inércia deste Governo para resolver o problema dos swaps que fez duplicar as perdas potenciais destes contratos. O que nós já sabíamos é que houve governantes deste Governo que, no passado, contrataram swaps. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é disso que estamos a falar! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — O que nós já sabíamos, Srs. Deputados, é que houve governantes que contratualizaram e que, por acaso, se demitiram. O que ficamos a saber, até pela voz do Sr. Deputado Afonso Oliveira, é que os swaps contratualizados por Maria Luís Albuquerque e por Sérgio Monteiro nunca têm problema nenhum e, por isso, sobrevivem. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é inacreditável! A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, Srs. Deputados, o que nós não sabíamos — aliás, não podíamos saber — e ficámos a saber agora é que, no passado, o atual governante, Secretário de Estado dos Transportes, em nome dos privados, contratualizou um swap e ficou com um problema nas mãos no momento em que deixou cair o projeto do TGV e se tornou governante.
15 DE JANEIRO DE 2015 35 compensação para os trabalhadores que forem despedidos. É que quer-nos parecer que os Estados Unidos, ao fim de seis décadas de utilização da Base das Lages, não podem lavar as mãos, como Pilatos, relativamente à situação decorrente da decisão unilateral de despedir 500 trabalhadores portugueses e, portanto, isso tem de ser apurado. Não compreendemos como é que o Sr. Deputado vem agora falar da unidade que é necessário ter — e é! —, da convergência de esforços do Governo da República... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é necessário que haja uma convergência de esforços do Governo da República, do Governo da Região Autónoma, de todos, para salvaguardar estes trabalhadores e a economia da Região, mas, então, não compreendemos por que é que a maioria rejeitou a proposta do PCP de ouvir o Ministro da Economia sobre esta matéria. Entendem que o Ministro da Economia do Governo da República nada tem a dizer relativamente a uma situação destas?! Não compreendemos como é que, por um lado, o Sr. Deputado fala aqui de unidade, mas, depois, a maioria rejeita ouvir o Ministro da Economia! Não sei se é por ser do CDS e o PSD não queira que os ministros do CDS... Protestos do PSD e do CDS-PP.Enfim, os senhores dirão! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas achamos estranho que a maioria não queira ouvir o Ministro da Economia ou que considere que o Governo da República, no plano do Ministério da Economia, nada tem a ver com a economia da Ilha Terceira e com o apoio que é necessário dar aos trabalhadores e à economia da Ilha Terceira num momento como este. Gostaria que o Sr. Deputado também se pronunciasse sobre isso. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, em primeiro lugar, queria felicitá-lo por trazer a debate uma matéria desta importância, dado o conhecimento que dela tem, inclusivamente pela sua ligação à Região Autónoma dos Açores. Considero que as posições defendidas pela oposição — ainda que eu não perceba muito bem, sinceramente, o que é que o Ministro da Economia tem a ver com este assunto, mas enfim... O Sr. João Oliveira (PCP): — Se calhar, é esse o problema!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas o Sr. Deputado António Filipe conseguirá explicar. É que, Srs. Deputados, normalmente não era o Ministro da Economia que tratava dos assuntos relacionados com bases militares. Protestos do PCP. Vozes do CDS-PP: — Se calhar, só na Polónia!
I SÉRIE — NÚMERO 37 36 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Noutros regimes políticos poderia ser assim, não sei... Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Sr. Deputado António Filipe, se me deixar usar o meu tempo de forma parcimoniosa, eu queria até cumprimentá-lo pela posição que toma, porque, de facto, é saudável, é bom e desejável ouvirmos o PCP defender a presença americana nos Açores, a defender a Base das Lages... Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mais: defender que os americanos não podem retirar ninguém da Base, porque isso é muito preocupante. Aplausos do CDS-PP.É bom ouvir, Sr. Deputado! É bom! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, é que ou há ou não há NATO! Ou há imperialismo ou não há emprego! Sr. Deputado, é tão simples como isso! O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a posição do CDS?! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, é um facto! Se os americanos retirarem, há um problema de emprego na Região Autónoma dos Açores, designadamente na Ilha Terceira! É indiscutível! Protestos do PCP e do BE.Sr. Deputado, estou a cumprimentá-lo pela sua posição, não se zangue. A questão defendida pelo PCP é uma boa posição. Mais estranho é, na minha opinião, que o Partido Socialista não só não tenha tomado a iniciativa, que, em boa hora, o Sr. Deputado Joaquim Ponte, aqui tomou... Protestos do PS. ... como, inclusivamente, esteja a transformar uma questão estratégica e nacional numa questão de política local ou regional. Esta não é uma questão de política local ou regional, ela é, na minha opinião — e pergunto-lhe, Sr. Deputado Joaquim Ponte, se concorda ou não —, antes do mais, uma questão nacional e estratégica. É que, para mim, mais grave do que os americanos estarem a diminuir os efetivos na Base das Lages — e isso, em si, já é grave — seria se a administração Obama tivesse levado ao próprio encerramento da Base das Lages, como se chegou a suspeitar poder acontecer. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que, nesse caso, nós não só perderíamos emprego e economia nos Açores, como perderíamos aquilo que, para Portugal, é o mais importante, que é o reconhecimento do seu papel geoestratégico e de ligação entre partes fundamentais do mundo, designadamente partes e locais do mundo onde, hoje em dia, se desenrolam os principais conflitos. Isso seria o mais grave!
I SÉRIE — NÚMERO 37 38 para que se criem condições de forma a que, de facto, se minimize o impacto desta delapidação, à qual o Governo tem assistido, como bem sabemos, numa posição de submissão e passividade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões que me colocaram. Gostaria de começar por subscrever as preocupações que aqui foram deixadas pelo Deputado Telmo Correia. Aproveitando para responder desde já ao Sr. Deputado Carlos Enes, quero também relembrar a necessidade que creio existir — foi esse o apelo que deixei na minha intervenção — de que esta questão seja, como aqui foi dito, tratada como uma questão de interesse nacional, de interesse estruturante, uma questão, mesmo, de soberania nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Trata-se de uma questão de elevada relevância e que, como, de resto, tive ocasião de afirmar na minha intervenção, não se deve particularizar com querelas partidárias em volta dela... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Diga isso ao CDS! O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — ..., tirando-se daí qualquer proveito partidário, porque isso não resulta em nem benefício dos Açores, nem em benefício da população e dos trabalhadores da Base das Lajes. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Relativamente à questão aqui trazida pelo Sr. Deputado Carlos Enes, gostaria de lembrar declarações recentemente feitas no sentido de que sempre que um membro do Governo da República contacta com um membro do Governo dos Estados Unidos da América a questão das Lajes é falada. Sabe quem disse isso, Sr. Deputado Carlos Enes? O Dr. Vasco Cordeiro, Presidente do Governo Regional dos Açores. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — E vou só lembrar-lhe mais uma afirmação: «O esforço da República é superior ao esperado.» Sabe quem é que disse isto, Sr. Deputado Carlos Enes? O Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, o concelho onde a Base das Lajes se localiza. Por conseguinte, eu não queria que esta questão fosse tão particularizada. Acho que estas pessoas e estas declarações confirmam aquilo que aqui peço. Acho que quando se usa uma linguagem tipo «bofetada», essa não é, talvez, a linguagem mais feliz. Quando se refere o Estado, certamente que as pessoas que utilizam essa linguagem se incluem na «bofetada» que elas entendem que o Estado português levou. Refiro isto porque todos têm feito o melhor que podem — o Governo regional, os Deputados regionais, o líder da oposição na Região, o Governo da República — para que este assunto tenha o desfecho menos penoso possível para a população dos Açores. É que penalização vai haver sempre e todos temos perfeita
15 DE JANEIRO DE 2015 51 Do quarto e último ponto consta o debate conjunto da petição n.o 407/XII (3.a) — Apresentada pela APEPN – Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de Infância Parque das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da segunda fase da Escola Parque das Nações, e dos projetos de resolução n.os 1123/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1075/XII (3.a) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE), 1180/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes) e 1215/XII (4.a) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP). Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 24 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de setembro de 2014 I Série — Número 1XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DESETEMBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. De seguida, assinalando o primeiro dia da 4.a sessão legislativa da XII Legislatura, a Presidente saudou os Deputados, os jornalistas e os funcionários da Assembleia. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 646 e 647/XII (3.a) e 648 e 651/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1102 a 1108/XII (3.a) e 1109 a 1111/XII (4.a) e do projeto de deliberação n.o 25/XII (4.a). A Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre o Decreto n.o 241/XII — Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 4/84, de 7 de abril. O Deputado Guilherme Silva (PSD), na qualidade de Presidente da Delegação Portuguesa à União Interparlamentar (UIP), proferiu uma intervenção no âmbito das comemorações do 125.o aniversário daquela organização parlamentar. Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, e 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e do projeto de lei n.o 646/XII (3.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier) e os Deputados Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Isilda Aguincha (PSD), Miguel Tiago (PCP), Rosa Arezes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Inês de Medeiros (PS), Maria Conceição Pereira (PSD) e Gabriela Canavilhas (PS). Foi ainda debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 645/XII (3.a) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). Intervieram os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), António Filipe (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 26 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 1 26 Alemanha, não se há taxas porque entraram em litígio. Porventura, ficaremos em quarto lugar se a Alemanha resolver esses litígios a favor das entidades de gestão dos direitos. Julgo que isso também é importante ser debatido na especialidade. O Partido Socialista parte de um valor que é falso, digo eu, face aos estudos internacionais. Aliás, estou a citar um estudo cujos dados são fornecidos pela própria AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) e as respetivas congénitas nos países europeus. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para usar os últimos segundos que me faltam para complementar a informação do Sr. Deputado Michael Seufert, dizendo-lhe que os 30% abaixo da média europeia são dados das entidades que mais desenvolveram estudos sobre esta matéria, que têm contribuído e que trabalharam com o Governo para a elaboração final deste documento. Portanto, são dados sérios, verdadeiros e que reporto como fidedignos. Mais: a sua posição, quando o Partido Socialista apresentou uma proposta, não foi a de alterar, em especialidade, para os valores que V. Ex.a pretenderia, foi simplesmente dizer «sou contra qualquer taxa sobre equipamentos». Justifique agora aos seus eleitores esta alteração de posição! Aplausos do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas, vou usar o meu tablet, que não pagou taxa da cópia privada,... O Sr. José Magalhães (PS): — Ainda! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... para lhe mostrar um estudo da World Intellectual Property Organization, com dados fornecidos pela AGECOP, em Portugal, e que nos diz que apenas na Bélgica — como já o tinha dito —, na Finlândia e, porventura, na Alemanha, há valores mais elevados percapita. A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou concluir. A Sr.a Deputada falou aqui nas entidades que forneceram os dados ao Governo. Recordo que a Sr.a Deputada, quando apresentou o seu projeto, o defendeu como tendo sido, aliás, um projeto apresentado ainda pelo seu Governo às sociedades portuguesas de gestão coletiva, quando viemos a saber, depois, que ele nunca tinha sido aprovado em Conselho de Ministros, porque o Conselho de Ministros do último Governo de José Sócrates o considerava inviável. Sr.a Deputada, achar que um Deputado do CDS deveria considerar uma proposta cujos próprios membros do governo anterior acharam inviável é algo verdadeiramente extraordinário. Mas, Sr.a Deputada, isso não é um problema meu, é um problema seu e do seu partido. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, não dispõe de tempo.
I SÉRIE — NÚMERO 1 32 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de janeiro de 2015 I Série — Número 39XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos, tendo, de seguida, neste primeiro debate de 2015 com o Primeiro-Ministro, formulado votos de bom ano aos membros do Governo. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Catarina Martins (BE), tendo o Primeiro-Ministro, no final, desejado a todos um ano de trabalhos profícuos. Foi aprovado o voto n.o 244/XII (4.a) — De pesar pela morte de Joaquim José Louro Pereira (PSD), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória. Foi aprovado o voto n.o 243/XII (4.a) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP). Foi aprovado o voto n.o 245/XII (4.a) — De condenação pela prisão e pela punição pública de Raef Badawi (BE). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1137/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim (PSD) e 1209/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país (CDS-PP) e rejeitados os n.os 1194/XII (4.a) — Medidas que garantem a segurança nos portos e a proteção da orla costeira (BE), 1214/XII (4.a) — Pelo desassoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva este problema estrutural (PCP) e 1216/XII (4.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas em torno da melhoria de condições de segurança na acessibilidade às barras e aos portos de pesca nacionais (PS). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 680/XII (4.a) — Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 fevereiro (PS). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os 699/XII (4.a) — Devolve os feriados eliminados (BE), 695/XII (4.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 697/XII (4.a) — Restabelece os feriados do 1.o de Dezembro e do 5 de Outubro (PS), 749/XII (4.a) — Restitui os feriados
17 DE JANEIRO DE 2015 5 Vozes do PSD: — Não, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Um Governo incompetente é evidente que destruirá a TAP. Um Governo que tem o objetivo de privatizar tudo e mais alguma coisa não pode dizer algo diferente, Sr. Primeiro-Ministro! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente. É importante que os portugueses tenham esta consciência. Registo também que o Sr. Primeiro-Ministro fugiu totalmente à questão que foi colocada sobre a saúde. Mas isto não é para fugir, Sr. Primeiro-Ministro, nem é para brincar, nem para fechar os olhos, nem para enterrar a cabeça na areia. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Durante o debate, por favor, esclareça aquilo que o Governo está a fazer na área da saúde e os efeitos concretos das suas políticas, que se repercutem claramente no definhamento daquilo a que estamos a assistir, designadamente, no âmbito das urgências hospitalares. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Segue-se a pergunta do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta semana o Estado português colocou no mercado 5,5 mil milhões de euros em obrigações do Tesouro. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Grande orgulho! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dois mil milhões numa maturidade de 30 anos, coisa que só tinha sucedido em 2006, muito antes da crise financeira, e 3,5 mil milhões na maturidade a 10 anos. Os juros que estes títulos vão pagar rondam os 4,1%, no caso das obrigações a 30 anos, e 2,8% na maturidade a 10 anos. Esta emissão de dívida, Sr. Primeiro-Ministro, suscita, por isso, várias questões. A primeira é para registar a diferença da credibilidade do Estado português, face à situação que este Governo e esta maioria herdaram em 2011. Três anos e meio depois, Portugal já não depende da ajuda externa para se financiar, já não paga juros a 10%, ou mais, e faz operações com condições iguais ou melhores do que aquelas que fazia antes mesmo de 2008. Parece pouco, mas, de facto, o País de janeiro de 2015 é diferente do País de maio de 2011. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É pior! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Revela, efetivamente, que Portugal tem hoje a confiança dos mercados, que tiveram, aliás, uma procura sensivelmente três vezes superior à oferta desta emissão. A segunda questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre este assunto, é a de saber se com este indicador podemos estar ou não num caminho de recuperação do rating da República Portuguesa. Sabemos da importância que isso terá para a confiança e, mesmo, para a captação de investimento, nomeadamente investimento externo. E, finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, uma última questão ainda neste domínio. Esta emissão de obrigações do Tesouro revela confiança dos investidores e dos mercados, em Portugal. Revela confiança na estratégia