9 DE JUNHO DE 2017 11 esse drama que o Presidente Donald Trump acaba por se vincular quando anunciou desvincular-se do Acordo de Paris. O que se espera é que os signatários do Acordo de Paris continuem o seu trabalho para o cumprimento dos objetivos traçados. É uma batalha que não se pode perder. A Assembleia da República condena a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América de desvinculação do Acordo de Paris. Assembleia da República, 8 de junho de 2017. Os Deputados, Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Luís Ferreira (Os Verdes) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Diogo Leão (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS). ________ PETIÇÃO N.o 241/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA A GARANTIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA, A NÃO CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS E A ASSEGURAR O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As alterações à legislação de trabalho, no sector privado e na Administração Pública, fragilizaram os direitos dos trabalhadores, bloquearam a negociação e enfraqueceram o direito de contratação coletiva. O direito de contratação coletiva é um direito constitucional atribuído aos sindicatos. No entanto, o Código do Trabalho de 2003 enfraqueceu aspetos estruturantes do direito de contratação coletiva, sobretudo ao introduzir a caducidade das convenções coletivas e a possibilidade de fixarem disposições menos favoráveis que as da lei, situação que se agravou com as sucessivas revisões da legislação, nomeadamente as de 2009 e 2014. Na Administração Pública, são testemunho gritante de regressões laborais, entre outras, a lei geral do trabalho em funções públicas, os cortes salariais e o congelamento de carreiras profissionais. Os signatários não aceitam a violação do direito fundamental de negociação e o arbítrio de relações fundadas na lei do mais forte por via do contrato individual de trabalho. Os signatários rejeitam as normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas e do código do trabalho que ameaçam de caducidade as convenções coletivas. Os signatários exigem que o direito de trabalho, enquanto pilar protetor da parte mais frágil nas relações de trabalho (trabalhadores), seja respeitado e efetivado. A contratação coletiva, resultado da luta de gerações de trabalhadores, constitui uma fonte de consagração de direitos, um instrumento de distribuição da riqueza e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, indissociável do desenvolvimento económico e social do país e da afirmação da democracia. Neste sentido, os signatários exigem: A efetivação do direito de contratação coletiva, consagrado na Constituição, no sentido de assegurar: - A revogação da caducidade; a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções; a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a reversão da possibilidade de suspensão temporária das convenções; - A revogação das normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas; a reposição do vínculo por nomeação e a garantia do direito de negociação e de contratação coletiva na Administração Pública; - O aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais;