36 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007Artigo 10.o Prevenção especial1 — O Ministério Público requer ao juiz, nos termos do Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, que ordene aos serviços de reinserção social a elaboração de planos individuais de readaptação social dos agentes condenados pela prática de crimes previstos no artigo 4.o, sempre que eles sejam necessários para promover a respectiva reintegração na sociedade.2 — Os serviços prisionais promovem, em especial, o acesso ao ensino, à formação profissional e ao trabalho aos condenados a penas de prisão pela prática de crimes previstos no artigo 4.o, de acordo com o respectivo plano individual de readaptação social e tendo em vista a sua reintegração na sociedade.Capítulo III Orientações sobre a pequena criminalidadeArtigo 11.o Âmbito das orientaçõesAs orientações sobre a criminalidade menos grave destinam-se a favorecer a reparação da ofensa causada à vítima do crime, a reintegração social do agente e a celeridade processual e abrangem, designadamente:a) O aborto com consentimento da mulher grávida fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, a ofensa à integridade física simples, a participação em rixa, a ameaça, a fraude sexual, a importunação sexual, a difamação e a injúria, no âmbito dos crimes contra as pessoas; b) O furto, o abuso de confiança, o dano e a burla não qualificados e a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, no âmbito dos crimes contra o património; c) A subtracção de menor e a falsificação de documento puníveis com pena de prisão não superior a três anos e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, no âmbito dos crimes contra a sociedade; d) A emissão de cheque sem provisão e o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de menor gravidade ou praticado pelo traficante consumidor e a condução sem habilitação legal, no âmbito da legislação avulsa.Artigo 12.o Medidas aplicáveis1 — Os magistrados do Ministério Público privilegiam, no âmbito das suas competências e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a aplicação aos crimes previstos no artigo anterior das seguintes medidas:a) Arquivamento em caso de dispensa de pena; b) Suspensão provisória do processo; c) Julgamento pelo tribunal singular ao abrigo do n.o 3 do artigo 16.o do Código de Processo Penal; d) Processo sumário ao abrigo do n.o 2 do artigo 381.o do Código de Processo Penal; e) Processo abreviado; f) Processo sumaríssimo; g) Mediação penal.2 — Compete ao Procurador-Geral da República aprovar directivas e instruções genéricas destinadas à aplicação das medidas previstas no número anterior.3 — As directivas e instruções genéricas previstas no número anterior vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respectivo estatuto.4 — A identificação dos processos concretos a que se aplicam as medidas previstas no n.o 1 é feita pelos magistrados do Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas referidas no n.o 2 e depende da verificação dos respectivos requisitos legais.