I SÉRIE — NÚMERO 79 66 Portugal não foi exceção, criminalizando os maus-tratos e o abandono dos animais de companhia, criando um estatuto jurídico próprio que reconhece que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade. Mas, incompreensivelmente, assistimos, em pleno século XXI, não só ao erguer de barreiras para impedir a proteção dos animais, como também ao erguer de obstáculos jurídicos sob a chancela do Tribunal Constitucional. Após os juízes conselheiros terem julgado inconstitucionais 11 casos de maus-tratos a animais de companhia, numa leitura conservadora e completamente enviesada dos princípios que emanam da Constituição, o Ministério Público requereu a apreciação, por parte do Tribunal Constitucional, da norma que criminaliza os maus-tratos e a morte, sem motivo legítimo, de animais de companhia — o artigo 387.o do Código Penal —, com vista à declaração da sua inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Sr.as e Srs. Deputados, é incompreensível que a interpretação da Constituição por parte dos magistrados do Palácio Ratton seja estanque e não dinâmica, e que se veja na Lei Fundamental um travão para questões e valores assentes e enraizados na sociedade, ignorando a necessidade da aplicação de leis gerais a casos específicos, que não foram inicialmente previstos pelo legislador, ignorando também os próprios princípios que emanam da Constituição e a letra da própria Lei Fundamental. É incompreensível que, com a chancela do Tribunal Constitucional, os maus-tratos a animais de companhia passem a estar à margem da lei, dizendo ao nosso País que é legítimo matar e maltratar um animal, dizendo que quem faz isto pode passar impune e ficar sem qualquer tipo de consequência, contrariando valores não só assentes na sociedade, como na Constituição. Sr.as e Srs. Deputados, em menos de 15 dias, mais de 62 000 pessoas assinaram uma petição em defesa da lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono dos animais de companhia, opondo-se à interpretação do Tribunal Constitucional, pedindo que esta Assembleia faça alguma coisa e que os senhores juízes conselheiros não declarem a inconstitucionalidade desta norma. Mais de 70 conceituados juristas assinaram um manifesto em defesa da constitucionalidade da lei. Entre estes nomes estão magistrados jubilados, juízes no ativo e ex-juízes do Tribunal Constitucional, bem como personalidades de vários quadrantes, como, por exemplo, o Prof. Armando Leandro, a Prof.a Maria Cândida Almeida, o Prof. Rogério Alves, a Dr.a Dulce Rocha, o Prof. Rui Pereira ou a Prof.a Maria da Conceição Valdágua. A tutela penal dos animais não é, nem pode ser, considerada inconstitucional. Isso seria uma grave reversão de valores na nossa sociedade. Perante esta incompreensível posição do Tribunal Constitucional e do Ministério Público, recordamos que, em 2020, aquando da última alteração ao Código Penal, na Assembleia da República, essa alteração foi aprovada por unanimidade, por forças políticas que integram, atualmente, esta Assembleia. Isto significa que temos mais do que o quórum necessário não só para alterar a Constituição, como para garantir a alteração do próprio Código Penal. Sr.as e Srs. Deputados, os animais não podem, na sua vulnerabilidade, ficar à espera de uma revisão constitucional e ficar à mercê da impunidade deste tipo de crimes. O PAN não vai baixar os braços e vai apresentar uma nova proposta de alteração ao Código Penal, para além do processo de revisão constitucional em curso. Antes que algumas das Sr.as Deputadas e alguns dos Srs. Deputados digam que não faz sentido alterar estas normas penais, enquanto se avança com um processo de revisão constitucional, recordo que o que não faz sentido, e o que está aqui em causa, é devolver animais vítimas de maus-tratos aos seus agressores e que passem impunes atos de extrema crueldade. O que não faz sentido é o Estado ter de acabar por pagar indemnizações àqueles que maltrataram animais e que foram condenados por uma lei que agora poderá vir a ser considerada inconstitucional. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, recordo as palavras de Martha Nussbaum: «Os animais não-humanos são capazes de uma existência condigna. É difícil precisar o que esta frase pode significar, mas é relativamente claro o que não significa. [...] O facto de os humanos atuarem de uma forma que nega essa existência condigna aparenta ser uma questão de justiça, e uma questão urgente.» Nunca, como hoje, estas palavras fizeram tanto sentido. É urgente que esta Assembleia faça alguma coisa para proteger os animais no nosso País, porque maltratar um animal, isso sim, é inconstitucional.