II SÉRIE-A — NÚMERO 111 120 públicos coletivos. Acresce que, neste capítulo, não pode, nem deve ignorar-se que as operações desastrosas e ruinosas levadas a cabo junto da banca privada internacional para financiamento da atividade dessas empresas, com base em operações de tipo swaps, de elevado risco financeiro, também tiveram um contributo relevante para agravar as várias componentes do desequilíbrio estrutural dos capitais dessas empresas. No que diz respeito ao regime laboral (artigos 14.o, 17.o, 18.o e 19.o) deste regime jurídico do setor público empresarial, a contratação coletiva, que existe em quase todas as empresas do setor empresarial do Estado, deu lugar ao “regime jurídico do contrato individual de trabalho” (n.o 1 do artigo 17.o), considerando-se a contratação coletiva como uma função complementar, regida pela “lei geral” (n.o 2 do artigo 17.o). Foi dentro da mesma lógica austeritária que, através do artigo 18.o, se estabeleceu como norma que, em termos de subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno, seria aplicado aos trabalhadores destas empresas o mesmo “regime previsto para os trabalhadores em funções públicas”, tendo uma “natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho” (n.o 4 do artigo 18.o). Urge, pois, à luz de um novo enquadramento para a política económica e de um entendimento radicalmente diferente sobre o trabalho nas empresas públicas, que a visão sobre estas matérias se paute pelo respeito pelas condições de trabalho dignas e pelo empenho na qualidade da atividade das empresas públicas passando a a estar em consonância com o apoio da nova maioria política de esquerda na Assembleia da República.  Por isso, é urgente eliminar as normas existentes no Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, relativas à regulamentação do trabalho, bem como todas as cláusulas de exceção que permitiram a reversão de direitos e benefícios que não os que resultem dos processos normais de negociação coletiva. Do mesmo modo, impõe-se também a revogação de todas as cláusulas que consagram um controlo desmedido exercido pelo Ministério das Finanças, em claro prejuízo da autonomia própria das empresas (artigos 29.o, 34.o e 35.o). Esse controlo deve ser substituído pelo respeito dos seus estatutos, bem como por uma evolução para um modelo de gestão assente num regime de contratualização pública em torno dos objetivos e metas de gestão a atingir anualmente por cada entidade empresarial autónoma. Por último, importará clarificar que, ao contrário do que dispõe o Decreto-Lei n.o 133/2013 e nos casos em que as empresas públicas assumem a forma de sociedades comerciais, apenas deve poder ser autorizada a alienação de participações sociais entre entidades exclusivamente públicas. Em consequência, fará sentido que o regime jurídico do setor público empresarial seja integralmente revisto não apenas para corrigir as normas que se consideram contrárias às orientações prevalecentes na atual gestão pública do setor público empresarial, mas também para introduzir melhorias diversas para a prossecução do conjunto de obrigações e responsabilidades das empresas públicas, quer na prestação de serviços públicos de interesse geral, quer nos princípios orientadores da prestação de serviços públicos ou de interesse económico geral. É entendimento deste Grupo Parlamentar que constitui responsabilidade do atual Governo proceder em conformidade relativamente ao conjunto de matérias suscitadas pela presente proposta, com vista à correção e aos ajustamentos indispensáveis para adequar a lei à realidade bem como às orientações fundamentais de política económica em sintonia com a nova configuração política vigente na Assembleia da República. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A revogação de todas as normas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, relativas ao regime laboral, bem como de todas as cláusulas de exceção que permitam a suspensão e/ou reversão de direitos e benefícios que não sejam os que resultem dos processos normais de negociação coletiva; 2 – A revogação de todas as normas do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que desrespeitam a autonomia de gestão das empresas, designadamente no capítulo dos recursos humanos e financeiros disponíveis, para que este regime fique de acordo com os estatutos das empresas e com um modelo de gestão assente num regime de contratualização pública entre o Estado e as empresas públicas para provimento dos bens e serviços públicos contratados; 3 – A revisão integral do regime jurídico do setor público empresarial, não apenas para corrigir as normas que se consideram contrárias às orientações prevalecentes na atual gestão do setor público empresarial, mas também para introduzir as alterações necessárias à plena prossecução do interesse e bens comuns na prestação dos serviços e na provisão dos bens públicos pelo conjunto das entidades públicas empresariais.