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I SÉRIE — NÚMERO 40 12 O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Não queremos que as prestações sociais se transformem numa forma de assistência permanente, mas queremos que as prestações sejam selectivas para quem mais sofre, que sejam atribuídas a quem efectivamente delas mais necessita, para que a sua atribuição e utilização representem uma justiça social. É importante que todos os recursos que temos na área da solidariedade sejam, efectivamente, aplicados para capacitar e integrar aqueles que mais expostos estão aos fenómenos da exclusão social. Por isso, não podemos ser complacentes com a ineficiência, nem tão-pouco com o abuso, a fraude ou a falta de rigor. Garantir que ninguém fica para trás é uma tarefa da sociedade; garantir que ninguém abusa dos benefícios sociais é uma exigência de equidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A sociedade portuguesa é generosa e é humanista, mas não é complacente. Assim como exige que o dinheiro dos seus impostos não seja permeável à fraude e ao abuso quer respostas efectivas aos que são mais pobres, quer puxar para a frente quem ficou para trás e quer alicerçar no valor do trabalho uma sociedade de oportunidades. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Quem pior fez à causa social foi quem exauriu os recursos do País. Não deixa de ser um sinal dos tempos que o Governo que recebe uma herança destas, face à qual poupar é inevitável, seja também o Governo que evita que o subsídio de desemprego pague IRS, que mantém integralmente os 13.o e 14.o meses para 80% dos pensionistas, que decide majorar o apoio no desemprego aos casais com filhos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Para aqueles que estão sempre a criticar as medidas da tróica, como se não as tivessem negociado, como se fosse possível não atingir as metas, é preciso lembrar uma tróica de medidas, essas sim, deste Governo, que são sociais, do início ao fim: aumentar as pensões mínimas, sociais e rurais; aumentar o Orçamento do Estado para o apoio social; proteger as IPSS na carga fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A esta diferença nós chamamos consciência social. A consciência social não se proclama, pratica-se. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Uns gastaram o que Portugal não tinha como se fossemos um País rico; outros, este Governo e esta maioria, têm de poupar para distanciar Portugal da insolvência, mas sempre com o cuidado de não poupar nos mais pobres. Pelo contrário, pusemos os reformados com pensões mais baixas e os trabalhadores com salários mais magros a salvo das medidas mais difíceis. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a gozar! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ética social na austeridade significa um grande compromisso político: o compromisso entre a disciplina orçamental e a sensibilidade social. Poupando bem e gerindo melhor, é possível! Este Orçamento do Estado tem a disciplina que Portugal precisa e a sensibilidade social que a cidadania reclama.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 13 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não tem nem uma coisa nem outra! A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, os Srs. Deputados Mariana Aiveca, do BE, Adão Silva, do PSD, Miguel Laranjeiro, do PS, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Jorge Machado, do PCP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, Francisca Almeida, do PSD, Sónia Fertuzinhos, do PS, e Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá, conjuntamente, aos primeiros quatro Srs. Deputados e, depois, aos restantes cinco. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro terminou a sua intervenção usando a expressão «poupando bem» e dizendo que ninguém fica para trás. Dir-lhe-ei, desde já, que «poupando bem» é fazer um corte brutal em todas as prestações, e passo a demonstrar-lhe, então, quem fica para trás. O Sr. Ministro falou do aumento das pensões mínimas, tal como tem vindo a fazer nos últimos dias. Ora, o senhor sabe que as pensões mínimas do regime geral de segurança social têm quatro escalões de acordo com a carreira contributiva. Então, o que está a dizer é que não aumenta, por exemplo, os pensionistas do 2.o escalão, que têm uma carreira contributiva superior a 15 anos, portanto, entre 15 e 20 anos, e que ganham 274 €. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Essas pensões ficam congeladas, Sr. Ministro. Isto é poupança? Isto é poupar bem?! Bem percebemos que, no seu orçamento, o valor das pensões para este ano tem um decréscimo, além de que o senhor também nos diz que poupa 453 milhões de euros no corte dos subsídios de Natal e de férias aos pensionistas. Ética na austeridade, Sr. Ministro? Então, o senhor tira a uns para dar a outros, muito poucos! Gostaria de saber, porque não há dados desagregados sobre os quatro escalões das pensões mínimas do regime geral da segurança social, onde é que o senhor vai buscar o valor de 1 milhão de pensionistas, uma vez que sabemos que 1,711 milhões de pensionistas ganham entre 246 € e 412 €/mês. Portanto, não entendemos estas contas!? O Sr. Luís Fazenda (BE): — É uma «malabarice»! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Achamos mesmo, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro ontem, que há, também aqui, «malabarice»! Portanto, o Sr. Ministro vai ter de explicar, hoje, àqueles pensionistas que trabalharam uma vida inteira, que descontaram para a segurança social uma vida inteira e que ganham 274 € que estão acima das suas possibilidades... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e que, por isso, vão ver a sua pensão congelada. Vai ter de o explicar, porque ainda não o fez e porque faz aqui, de facto, uma «malabarice» ao falar de pensões mínimas e ao meter tudo no mesmo saco, esquecendo, repito, que as pensões mínimas da segurança social têm quatro escalões. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por último, Sr. Ministro, queria falar-lhe do embuste dos recibos verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 40 14 Então, Sr. Ministro Pedro Mota Soares, agora já notifica pessoas dizendo-lhes que incorrem num crime de abuso de confiança e que vão ter uma pena de prisão entre três a cinco anos, se os titulares dos falsos recibos verdes não pagarem a dívida,... O Sr. Francisco Louçã (BE): — Uma vergonha! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... dívida que o senhor dizia, no passado, que era um confisco, a cobro da qual o seu antigo líder partidário até fez uma petição online e a cobro da qual dizia «Não pagamos»? Agora, o senhor vem endereçar cartas a amas da segurança social dizendo que, se não pagarem, vão para a prisão?! Também tem de responder aqui a isto, em nome da ética social, Sr. Ministro. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aquando da apresentação do Programa do Governo, há 100 dias, o Sr. Primeiro-Ministro disse, reiteradas vezes, que ninguém seria deixado para trás e muitos Srs. Deputados, sobretudo da oposição, entenderam que era uma figura de retórica ou, mesmo, uma flor para trazer na lapela de um programa de Governo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é verdade! O Sr. Adão Silva (PSD): — Passados 100 dias, no primeiro Orçamento deste Governo, percebe-se que não era figura de retórica nem flor para trazer na lapela a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que era programa deste Governo que ninguém ficasse para trás! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Mais do que os números do Orçamento, que o Sr. Ministro, aliás, já aqui trouxe, queria falar das pessoas, do número de pessoas que são ou não afectadas por medidas deste Orçamento. Por exemplo, 1 milhão de pensionistas não terá a sua pensão congelada — 1 milhão de pensionistas —... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Onde é que vai buscar esse número?! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e cerca de 2,2 milhões de pensionistas não serão afectados com os cortes dos 13.o e 14.o meses. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mais: cerca de 1,5 milhões de pessoas não terão o seu IRS afectado pelos cortes que estavam propugnados na tróica. O IRS não tem a ver com prestações sociais. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — E, mais, cerca de 5000 famílias terão uma majoração na situação de desemprego. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Falso!
12 DE NOVEMBRO DE 2011 15 O Sr. Adão Silva (PSD): — Também nas instituições particulares de solidariedade social cerca de 5000 poderão pedir, potencialmente, a devolução do IVA. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esses números estão martelados! O Sr. Adão Silva (PSD): — Além de que todo um conjunto de entidades, de personalidades que fazem a nossa vida colectiva não será afectado pelos cortes que este Orçamento exige. Tenho, por isso, de reiterar que este é, de facto, um Orçamento com consciência social, Sr. Ministro. Estou completamente de acordo com V. Ex.a e, nesse sentido, deixo-lhe a seguinte questão. Ontem, várias bancadas parlamentares — algumas até estranhamente — referiram-se à Conferência Episcopal Portuguesa e àquele que tem sido o discurso, nos últimos, dias, da direcção da Igreja Católica. De facto, a Igreja Católica apela, e bem, a que haja um reforço da solidariedade e da subsidiariedade, usando até uma expressão, no comunicado final, que considero muito interessante, que é esta: «Não deve ninguém ser deixado em condições desumanas». O Sr. Jorge Machado (PCP): — É uma crítica! Está a referir-se a este Governo e a este Orçamento! Até a Igreja critica! O Sr. Adão Silva (PSD): — Algo muito análogo àquela expressão do Sr. Primeiro-Ministro, de que ninguém deve ser deixado para trás. Pergunto-lhe, estão: como é que V. Ex.a, Sr. Ministro, se sente na execução deste Orçamento? Entende que a execução que vai fazer responde às exigências, instantes e inadiáveis, dos mais fracos? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, este é o Orçamento do Estado «mais anti-social, mais antifamília, mais antieconomia e mais antiemprego que tivemos nos últimos anos, em Portugal». O Sr. Ministro da Segurança Social acabou de ouvir o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, há menos de um ano. Aliás, o líder do CDS-PP e actual Ministro do Governo, desaparecido neste debate do Orçamento do Estado, diga-se,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não sabe porquê? Não lê notícias?! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — ... e desaparecido também, de certa maneira, do País, a este propósito, dizia: «Muito bem! Muito bem!» O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A ignorância é muito atrevida! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Pergunto, hoje, ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social o que é que diria o Deputado Pedro Mota Soares ao Ministro Pedro Mota Soares relativamente ao Orçamento do Estado para 2012. O Sr. Mota Andrade (PS): — Boa pergunta! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Dois metros de distância entre a bancada do CDS-PP e a bancada do Governo fazem toda a diferença, são suficientes para mostrar a insensibilidade do CDS-PP no Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 40 16 O Orçamento para 2012 é preparado com insensibilidade para com as famílias. Sr. Ministro, basta ouvir a Associação das Famílias Numerosas. Este é um Orçamento mais antieconomia. Basta ouvir os parceiros sociais, não só os sindicais mas também os patronais, como o Sr. Ministro da Economia muito bem sabe. Este é um Orçamento mais antiemprego. Basta ver e analisar as projecções para a taxa de desemprego e as que, ainda ontem, foram divulgadas por parte da União Europeia. Onde é que está o célebre «visto familiar»? O Sr. Ministro falou 14 minutos da tribuna e nunca usou a expressão «visto familiar», que era uma grande promessa do Governo: todas as medidas, no Conselho de Ministros, iam ter um carimbo «visto familiar». Estas medidas que estão no Orçamento correspondem a esse «visto familiar»? O Sr. Ministro Pedro Mota Soares faz parte de um Governo que vai cortar dois salários, que vai cortar duas pensões a todos os pensionistas com mais de 1000 €. Veja só: vai cortar, 640 €/ano a quem recebe 650 €/mês e vai cortar 1222 €/ano a quem recebe 880 €/mês! O Sr. Mota Andrade (PS): — Pois é! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É isto ética social? É isto consciência social para quem descontou toda a sua vida? O Sr. Mota Andrade (PS): — Exactamente! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Ministro quererá ficar conhecido como aquele que apenas quer — e gostava de ter a atenção da Câmara para esta frase — «a satisfação dos mínimos de subsistência»? Protestos do CDS-PP. Foi esta a frase que escreveu no Orçamento do Estado: «a satisfação dos mínimos de subsistência». O Sr. Mota Andrade (PS): — Uma vergonha! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nós não subscrevemos esta ética social do Governo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É assistencialista! É miserável! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O Sr. Ministro quer ficar conhecido como aquele Ministro que promove a destruição da sustentabilidade da segurança social? Aliás, já assumiu o princípio da destruição do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, secundado também pelo Sr. Ministro da Economia, uma vez que querem usar o dinheiro, as garantias das reformas dos actuais trabalhadores para políticas correntes do actual Governo. Há uma obsessão ideológica nesta matéria. O Fundo, como sabe, não é dos governos; o Fundo é dos trabalhadores portugueses. O Sr. Ministro devia defender, de facto, aqueles que mais dificuldades têm na sociedade portuguesa, mas corta nas pensões, nos salários de uma forma injusta, como já referi, e corta nos apoios. Também falou no aumento do IVA na electricidade e no gás, mas não está no Memorando tudo o que disse. Está no Memorando o aumento do IVA, mas não está no Memorando a passagem da taxa mínima para os 23%. Essa é uma opção do Governo, como também foi uma opção do Governo a antecipação das alterações às taxas do IVA para os últimos meses deste ano. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Terminarei, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 40 18 dinheiro para fazer face a anos e anos de irresponsabilidade, que levaram a uma situação em que o Estado não tinha dinheiro para pagar salários no mês seguinte,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... ainda assim, este Governo e o Sr. Ministro fizeram uma opção no sentido de descongelar as pensões mínimas sociais e rurais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Ministro, é isto que parece incomodar uma certa esquerda, aquela esquerda que julga ter o monopólio do coração, que julga que é a única a ter preocupações sociais,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se isso fosse verdade! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... que é a única que conhece as dificuldades dos portugueses, que é a única que anda no terreno. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Mas é precisamente essa esquerda que, perante as medidas que o Governo aqui apresenta, não consegue ter uma palavra, uma única palavra, para sublinhar, registar ou saudar essas medidas, nomeadamente o descongelamento das pensões mínimas sociais e rurais! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Desconfio, Sr. Ministro, que, para certa esquerda, o problema não é a resolução dos problemas daqueles que mais precisam, o problema é ficar sem discurso político, é, por sectarismo, poder admitir que um Governo de centro-direita pode tomar medidas que aquela mesma esquerda gostaria de tomar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE.Por isso, Sr. Ministro, foi lamentável o que assistimos ainda há bem poucos minutos. O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, do Partido Socialista, referiu-se, com pruridos e até com algum escândalo, ao facto de o Sr. Ministro ter falado em mínimo de subsistência. Sr. Deputado, perante a intervenção de V. Ex.a, a ideia que me ocorreu foi esta: um mínimo de decência!... Um mínimo de decência!... O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Está lá escrito! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um mínimo de decência de quem governou 13 dos últimos 15 anos, de quem conduziu o País à situação em que se encontra, de quem conduziu o País a uma situação de pré-bancarrota, de quem queria congelar pensões mínimas sociais e rurais e que, ainda assim, não percebeu rigorosamente nada do que se passou! Aplausos do CDS-PP e do PSD.Os senhores continuam na política do «tudo para todos ao mesmo tempo», a política que nos levou ao abismo! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os senhores cortam nos mesmos!
12 DE NOVEMBRO DE 2011 19 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como se isso não bastasse, o Sr. Deputado — até o poderíamos esperar de outros grupos parlamentares, que não o fizeram, faço essa justiça —, fazendo denotar um sentido de Estado completamente ausente, ainda veio falar de um Ministro que está, em nome de Portugal, com o Sr. Presidente da República a representar o nosso País. Não o esperava; não honra o Partido Socialista, não honra a bancada do maior partido da oposição uma afirmação destas. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais, Sr. Deputado, não honra V. Ex.a, porque a autorização para essa viagem foi dada, foi votada, nesta Assembleia da República. Ao que parece, o Sr. Deputado nem sequer sabe o que vota! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, vou, então, fazer a pergunta. Não vou falar do Programa de Emergência Social, das pensões descongeladas, da majoração do subsídio de desemprego para casais que têm filhos, das tarifas sociais para a electricidade, para o gás e para os transportes, do apoio às IPSS... Protestos do PCP e do BE. Custa ouvir, mas vão ter de ouvir! Continuando, não vou falar do apoio às IPSS, do alargamento das creches, da agilização do apoio aos idosos das IPSS ou do apoio social à aquisição de habitação, vou, isso sim, falar de uma medida que me parece ser da maior importância e que tem a ver com o exemplo que o Estado deve dar, e dá. O Estado gasta menos para dar mais a quem precisa, num reforço de 230 milhões de euros. Parece-nos que é este o caminho, Sr. Ministro, e é esta, aliás, a pergunta que quero fazer-lhe: é este o caminho que pretende seguir, fazendo crescer a acção social para aqueles que mais precisam e fazendo descer a acção das instituições do Estado, dos serviços do Estado, dos dirigentes do Estado, que muitas vezes, durante anos e anos, evitaram que essas verbas fossem, de facto, para os tais desprotegidos, para os tais mínimos de subsistência que tanta impressão faz a certa esquerda? Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, o aumento que o Governo vai fazer nas pensões mínimas, nas pensões sociais, nas pensões dos rurais, pensões de 247 €, de 227 € e de 189 €, está em linha com aquilo que já tínhamos anunciado no Programa do Governo e nesta Casa. Sr.a Deputada, estamos a falar das pessoas que, em Portugal, são as mais idosas,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não são os mais idosos! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que fala! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... que têm as pensões mais degradadas, que têm consumos de saúde muito elevados. São cerca de 1 milhão de pessoas, Sr.a Deputada, que, quando começaram a trabalhar, nem sequer podiam descontar para uma segurança social que não existia.
I SÉRIE — NÚMERO 40 20 Sr.a Deputada, estas novas gerações têm uma dívida perante estes portugueses, porque foram eles que conseguiram construir um Estado social, um Estado de bem-estar do qual somos herdeiros. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso não existe! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Por isso mesmo, Sr.a Deputada, sendo este um Governo que, de forma focada, tem de saber onde pode aumentar a despesa, o nosso compromisso é muito claro, e é exactamente aquele que consta do Programa do Governo: é o aumento das pensões mínimas, das pensões sociais e das pensões dos rurais, as quais — lembro-lhe, Sr.a Deputada —, com o anterior governo, foram congeladas este ano, em 2011. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não aumentam, ficam na mesma! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nesse sentido, este Governo já marcou uma enorme diferença em termos de consciência social. Passo a uma segunda questão. A Sr.a Deputada falou dos recibos verdes, que é uma questão muito importante, por isso, convém que não haja aqui nem demagogias... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Nem mentiras! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — ... nem aproveitamento das pessoas. A Sr.a Deputada invocou o abuso de confiança contra a segurança social, o artigo 107.o do Regime Geral das Infracções Tributárias. Sabe o que diz este artigo, Sr.a Deputada? A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sei! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Diz que as entidades patronais que indevidamente retêm as contribuições dos trabalhadores podem ser sujeitas a esse crime. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mentira! É uma ama! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Nem sequer me passa pela cabeça que a Sr.a Deputada queira que a segurança social não faça o que tem de fazer quanto a entidades patronais que retêm a contribuição dos trabalhadores, não a entregando à segurança social, porque isso seria objectivamente muito grave! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Falso! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Como sabe, Sr.a Deputada, este Governo tem uma grande preocupação com a situação dos trabalhadores independentes, e é exactamente por isso que também neste Orçamento do Estado tomamos um conjunto de medidas que ajudam a facilitar, a minorar e a tornar mais fácil o pagamento das dívidas dos trabalhadores independentes à segurança social, criando um regime igual ao das empresas. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Dá 10 anos para pagar a dívida! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado Adão Silva, agradeço muito a questão que colocou. O Sr. Deputado conhece bem estas matérias e sabe que, de facto,...
I SÉRIE — NÚMERO 40 24 O Sr. Jorge Machado (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Gostava de saber se todas essas instituições e organizações, que, julgo, o Sr. Ministro visita com grande regularidade, lhe têm dado conta do crescente número de pobres que lhes chegam. Pergunte ao Sr. Ministro da Educação, que, provavelmente, deve saber, pois exemplos dessas instituições, infelizmente, são as escolas portuguesas, onde cada vez mais alunos chegam à escola sem ter o pequeno almoço tomado. Isto é uma absoluta vergonha! Uma absoluta vergonha! Sr. Ministro, sabe quantas dessas pessoas não têm desconto na electricidade e no gás? E o Sr. Ministro da Economia sabe quantas pessoas não têm desconto no passe social? São n, Srs. Ministros! Acordem para a verdadeira realidade do País! O Sr. Ministro falou dos apoios sociais, da majoração, do subsídio de desemprego. Sr. Ministro, traduza essa realidade por aquilo que vem no Orçamento do Estado. O desemprego vai galopar de uma forma assustadora e o montante atribuído ao subsídio de desemprego decresce. Como é possível? Que majorações são estas? A realidade concreta é a de que há muita gente desempregada que não vai ter direito a subsídio de desemprego... O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... e, portanto, não vai ter forma de subsistência. É esta a verdadeira realidade e é isto que os senhores estão a oferecer ao País. Isto é uma absoluta vergonha! Este Orçamento do Estado é uma absoluta vergonha! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ase Srs. Deputados, Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, este Orçamento, como já sabemos — o Sr. Ministro disse-o, e bem! — é, seguramente, um dos Orçamentos mais duros. Está entre os mais difíceis, mas está também entre os mais ambiciosos que o País já conheceu. Os portugueses sabem bem que ele é o espelho, a consequência, mas é também a antecâmara de saída desta situação de penúria em que nos encontramos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sabem ainda os portugueses que este é um Orçamento transparente. É transparente, porque não labora em efabulações, nem promete fantasias; é transparente, porque foi apresentado ao País com verdade e sem mistificações pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, que, desde a primeira hora, assumiu a severidade das medidas nele contidas, ao invés de se refugiar no que dele não constava. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Mas, apesar da severidade e da crueza das medidas que apresenta, este Orçamento tem uma marca distintiva que tem de ser reconhecida nesta Câmara. Essa marca distintiva é é evidenciada pela ética e pela marcada preocupação social que o documento encerra,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... apesar da austeridade e da frugalidade em que, inevitavelmente, tem de se mover.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 25 O Sr. Ministro já identificou as medidas deste Orçamento, mas é bom lembrar que este é um Orçamento duro e, num dos mais duros Orçamentos de que o País tem memória, o Governo não se propõe congelar as pensões mais degradadas, pelo contrário, actualiza-as. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Por isso, Sr. Ministro, chega a ser caricata a indignação aqui evidenciada pelo Partido Socialista e pelo Sr. Deputado Miguel Laranjeiro quando, ainda no ano passado, o governo congelava as pensões mais degradadas! O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! Vozes do PS: — Não é verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é que votou o PSD? Estiveram de acordo? A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É caso para perguntar onde estavam o Partido Socialista e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro no ano passado, quando o Conselho Económico e Social, que tanto gostam de citar... Protestos do Deputado do PS Miguel Laranjeiro. Sr. Deputado, tenha calma! Tenha calma que já poderá intervir. O governo, na altura, promovia o congelamento de todas as pensões, particularmente das pensões sociais, e o CES (Conselho Económico e Social) alertava para o impacto que tal medida teria para um grande conjunto da população já particularmente vulnerável a situações de pobreza e exclusão. E dizia o CES que entendia que esta medida não só traduzia uma «forte insensibilidade social» — e estou a citar —, repito, «forte insensibilidade social», como configurava um desrespeito inadmissível pelos acordos tripartidos. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Estamos a falar de pensões de 246 €, de 226 €, de 186 €. É esta a consciência social do Partido Socialista, para que não fiquem com dúvidas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Um partido que, na área social, se destacou por anunciar «cheques-bebé», que nunca ninguém viu, por prometer subsídios extraordinários a famílias carenciadas, que nunca ninguém recebeu, e por comprometer-se com a criação de 150 000 postos de trabalho que, no fim das contas, destruiu em dobro!... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Por isso, Sr.a Presidente, Sr. Ministro, os portugueses sabem bem que já lá vai o tempo em que Portugal tinha um governo de anúncios e de promessas que sabia, de antemão, que não ia ser capaz de cumprir, assim como de Orçamentos que, à partida, não estava em condições de executar. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Estou mesmo a terminar, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 40 40 Quero também notar que não é a primeira vez que nas discussões do Orçamento do Estado acontece uma circunstância destas. Julgo — e não quero fugir à minha memória do ano passado — que, no ano passado, aconteceu uma situação similar e o debate terminou no fim da manhã do segundo dia de discussão. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, com este argumento de precedente, que reforça a tendência maioritária da Assembleia, vamos, então, continuar os nossos trabalhos, entrando no período de encerramento do debate, para o que dou a palavra ao Sr. Deputado... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço desculpa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, tenho informação de que ainda havia uma inscrição de uma bancada no período de discussão do Orçamento do Estado. A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado. Esse Sr. Deputado prescindiu. Por isso é que pus a questão imediatamente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, inscrevo-me eu, Sr.a Presidente, porque o PCP ainda dispunha de 19 segundos. A Sr.a Presidente: — Se o Sr. Deputado quiser usá-los, faça favor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria assinalar, antes de entrarmos na fase de encerramento deste debate, que é curioso que o Governo tenha deixado por usar uma parte substancial do tempo de que dispunha para debater o Orçamento do Estado... O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e que o mesmo tenha acontecido às bancadas que apoiam o Governo. Isto só demonstra — e no encerramento ainda teremos oportunidade para aferir isso — que não só muitas questões são incómodas para o Governo, e por isso não foram esclarecidas, apesar de haver tempo para fazê-lo, como o Governo e a maioria estão apressados em terminar o debate para que não se conheça com mais profundidade aquelas que são as consequências do Orçamento do Estado que aqui querem aprovar. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos então abrir a fase de encerramento, sabendo que o apressar do debate não tira tempo ao mesmo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tira, tira! Não é usado! A Sr.a Presidente: — Vamos, então, começar com a intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Encerramos hoje o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2012. Um debate que, antes de mais, veio confirmar que estamos perante um Orçamento recessivo, que aprofunda a degradação do nosso sector produtivo, elimina todas as possibilidades de crescimento, multiplica o desemprego, compromete seriamente o nosso futuro e agrava as injustiças sociais.
12 DE NOVEMBRO DE 2011 49 externo. Por isso, o que dizemos é que queremos sair desta situação tão depressa quanto possível. Esse é que é o nosso objectivo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em relação ao debate, queria dizer-vos o seguinte: é evidente que este debate teve duas fronteiras: uma fronteira que é nalguma medida a da responsabilidade, a fronteira que está nas oposições e que divide as oposições mais responsáveis das oposições que dizem sempre o mesmo. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O CDS é que não diz o mesmo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nessa fronteira, o que eu gostaria de dizer é que os senhores estão presos, Sr. Deputado Luís Fazenda, nos vossos próprios paradoxos. Os senhores dizem agora — e fizeram-no várias vezes — que não pode ser assim, que este programa não é exequível, que é preciso renegociar. Mas, se os senhores querem renegociar, porque é que não se sentaram, na altura das negociações, para negociar?! Porque é que, quando o risco era não poder pagar salários e pensões, os senhores não quiseram sequer negociar?! Os senhores, que falam sempre em nome dos trabalhadores, não se sentaram para negociar nessa altura, quando era preciso proteger os salários dos trabalhadores portugueses,... Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não recebemos ordens da tróica! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... porque sem ajuda externa este Orçamento, que os senhores consideram muito mau, não poderia ser pago e teríamos trabalhadores sem salários e pensionistas sem pensões! Esse é vosso paradoxo! Protestos do PCP e do Deputado do BE Luís Fazenda. Os senhores gostam muito de falar em pacto, mas o Pacto de Varsóvia já acabou, portanto têm de... Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do PCP. ... se habituar a ouvir os outros. Os senhores diabolizam a tróica, mas são hoje os seus melhores amigos. Os senhores são os saudosistas do PREC (Processo Revolucionário em Curso), por isso é que passam a vida a dizer que «Isto é como a Grécia, vai ser como a Grécia, vamos ter manifestações, vai ser o caos»! A Sr.a Rita Rato (PCP): — São sempre os mesmos a pagar! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em cada «bandeira» os senhores vêem a crise da Grécia! Vou-vos dizer, Srs. Deputados, os senhores «viram-se gregos para aqui chegar!»... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que gracinha...! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas Portugal não é a Grécia, não vamos seguir esse caminho! Vamos ser um exemplo na Europa e um exemplo no mundo de que é possível cumprir e sair desta situação! Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 40 50 Protestos do PCP. E ainda digo mais a quem passa a vida a apelar a paralisações e a greves: essas greves vão mergulhar os trabalhadores, que os senhores dizem defender, na pior das situações! O País não precisa de greves; o País precisa de mais trabalho! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Protestos do PCP. Continuando, há uma fronteira de responsabilidade. E com a licença dos Srs. Deputados mais à esquerda e da esquerda mais saudosista, queria dirigir-me ao Partido Socialista para dizer... Protestos do PCP e do BE. Sr.a Presidente, assim tenho alguma dificuldade em intervir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é para dizer disparates... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Compreendo o entusiasmo que causo nestas bancadas, mas... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, este tempo será descontado, naturalmente. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. É porque eu queria falar um pouco com o Partido Socialista, se me permitirem... Vozes do PS: — Ohhh...! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu pretendia dizer aos Deputados do Partido Socialista que cumprimentamos, como fizemos no início do discurso, a posição responsável que vão adoptar na votação deste Orçamento, mas, sinceramente, apesar de tudo, esperávamos mais do PS neste debate. O PS tem definido, de há algum tempo a esta parte, a sua posição como a da «austeridade inteligente». Não é uma má ideia. Diria que só é pena não terem posto a austeridade e a sua inteligência ao serviço do País nos últimos seis anos, porque, se assim fosse, não teríamos chegado a esta situação. Aplausos do CDS-PP. Mas o PS evoluiu agora para uma posição — tirando a questão das «folgas» e das «almofadas» — que é definida pelo seu Secretário-Geral como a «violenta abstenção». Acho que é uma boa definição, acho que é uma boa definição para muito daquilo que tem sido a vossa postura: uma violenta abstenção de propostas; uma violenta abstenção de soluções; uma violenta abstenção de caminhos alternativos! E era por isso que esperávamos mais do PS. Não deixo de fazer um elogio ao Secretário-Geral do PS. Ouvimos o debate — e não nos metemos no seu debate interno — do PS, e até é positivo que o seu Secretário-Geral não tenha ouvido as vozes mais radicais que foram apelando, dia após dia, ao voto contra. Fez bem, porque essas vozes, obviamente, não querem — essas pessoas estão magoadas e ressentidas — o bem nem do País nem do próprio Secretário-Geral, como é evidente! Portanto, penso que fez bem, desse ponto de vista. Contudo, já agora, Sr. Deputado António José Seguro, queria fazer-lhe um reparo. Disse V. Ex.a que devolver um subsídio é uma causa. Digo-lhe que devolver um subsídio pode até ser uma ideia, mas não é uma causa; uma causa é salvar Portugal! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É a causa da equidade!
12 DE NOVEMBRO DE 2011 51 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Disse V. Ex.a: «Este não é o meu Orçamento, mas este é o meu País». E disse-o mais do que uma vez e de forma solene. Digo-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, apreciando a solenidade da frase «este não o meu Orçamento, mas este é o meu País», que este País não é só seu; este é o nosso País, este é o País de todos nós e foi o seu partido que deixou o País no estado em que o encontrámos! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS aprovou o Orçamento de Estado para 2010! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É bom que não se esqueçam disso. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, para terminar, deixo duas ou três ideias. A primeira é a de que esta crise afectou, e vai afectar, de forma séria o modo de vida dos portugueses — isso é evidente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — De alguns... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Esta crise afectou, e vai afectar, de forma séria a nossa imagem externa e a nossa visão aos olhos do conceito europeu — é evidente que sim! Mas a nossa convicção — e estou certo de que é a convicção do Governo que apoiamos, deste Primeiro-Ministro e desta maioria — é a de que esta crise não afectará a vontade dos portugueses, as qualidades dos portugueses enquanto povo de trabalho, enquanto povo de resistência, enquanto povo... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Povo roubado pelo Governo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que, face à adversidade, é «duro de roer», nem afectará a determinação nacional de vencer esta crise e de pôr Portugal a crescer! A crise isso não vai fazer! É enorme a tormenta, é enorme a tempestade, mas, como dizia um autor conhecido, também é nas grandes tormentas, é nas grandes tempestades que podemos ver a grande coragem e a grande determinação! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é convosco! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Precisamos, para isso, de coesão da maioria e de uma coesão mais ampla do que a da maioria. Precisamos, para isso, de lutar, de dialogar, de tentar sempre a paz social. E precisamos, para isso também, de saber qual é o nosso objectivo. E o nosso objectivo, enquanto geração, é não aceitarmos um País sob tutela, um País condicionado, um País que não tem liberdade de decidir o seu próprio destino! Nós temos um único objectivo: é o de, tão cedo quanto possível, tão depressa quanto possível, resgatar a soberania de Portugal, fazer de Portugal uma nação livre e respeitada no conjunto das nações livres! Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Esse é o nosso único objectivo! Essa é a determinação da maioria que aqui está! É evidente que uma geração que é a minha, que beneficiou da democracia, que beneficiou da Europa, terá de fazer nalgum tempo, em curto tempo, grandes sacrifícios! Mas esses sacrifícios serão feitos em nome, obviamente, do futuro das novas gerações portuguesas, a quem não aceitamos entregar o País endividado que recebemos! Aplausos do CDS-PP e do PSD, de pé.
I SÉRIE — NÚMERO 40 52 O Sr. António Filipe (PCP): — Isto está mal! Quanto mais são os aplausos, maior é a crise... Parece a orquestra do Titanic a tocar!... A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão política essencial deste debate é o exagero dos sacríficos impostos aos portugueses, a manifesta injustiça e o profundo desequilíbrio na repartição dos sacrifícios. Este debate está para além deste Parlamento, pois instalou-se na sociedade portuguesa, atinge os portugueses na sua sensibilidade mais profunda: a forma como se repartem os sacrifícios. Diversas personalidades e várias organizações apelam aos políticos, em particular ao Governo, para que aliviem os sacrifícios dos portugueses. Não são apenas as pessoas diretamente atingidas que protestam; é a própria sociedade que sente que a solução encontrada pelo Governo é exagerada e concentra nos trabalhadores da função pública e nos reformados a maior parte dos sacrifícios. A manter-se a proposta do Governo, os trabalhadores da função pública e os reformados suportarão sozinhos mais de um terço do total dos sacrifícios exigidos, o que é inaceitável e provoca a indignação geral. Aplausos do PS. A proposta do Governo introduz uma fractura no contrato social dos portugueses, com consequências difíceis de prever. Há uma ideia que ganha força em Portugal: este Orçamento do Estado pode e deve ser alterado por ser tão injusto. O PS apresentará propostas, na especialidade, para esse efeito; o PS não desiste de lutar pela correcção de uma injustiça; o PS tudo fará para devolver um salário aos funcionários públicos e uma pensão aos reformados. Aplausos do PS. Ao longo deste debate, o Governo não conseguiu justificar a necessidade de cortar dois salários e duas pensões aos trabalhadores da função pública e aos reformados. Bem pelo contrário, o PS explicou que existe margem suficiente para devolver um salário... Ao longo deste debate, o Governo não conseguiu justificar a necessidade de cortar dois salários e duas pensões aos trabalhadores da função publica e aos reformados. Protestos do PCP. Bem pelo contrário, o PS explicou que existe margem suficiente para devolver um salário e uma pensão. Compreende-se a precaução que qualquer governo colocaria na elaboração do Orçamento do Estado para 2012, mas este Governo exagerou na dose: face ao que é conhecido, o Governo criou uma margem exagerada que aumentará os sacrifícios das pessoas e prejudicará ainda mais a nossa economia! Precaução, sim!; exagero, não! Aplausos do PS. Exagerar do lado da precaução significa mais sofrimento para uma parte dos portugueses. Aliás, já este ano, o princípio da precaução exagerada faz com que o Governo retire metade do subsídio de Natal a cada trabalhador e a cada reformado — sem necessidade nenhuma! O Fundo de Pensões da banca é suficiente para atingir a meta de défice orçamental. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 56 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Essa será sempre a nossa principal preocupação: as pessoas que perdem poder de compra, que perdem o emprego, que perdem a esperança. Qual de nós não se preocupa com as famílias que entram em insolvência, e já são 14 por dia? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estou a ver aqui vários! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual de nós não se preocupa com a pobreza? — e já temos um pobre por cada cinco portugueses! Qual de nós não se preocupa com a falência de cada uma das 13 empresas que encerram por dia? Qual de nós é insensível ao drama de um pai que não consegue garantir ao filho uma educação plena? Ou qual de nós não se preocupa com a alegria ou a saúde daqueles que já deixaram a vida activa? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, tenho a certeza que estas não são preocupações propriedade de ninguém. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Tenho a certeza que estas são, seguramente, as preocupações de todos nesta Assembleia! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Temos a humildade de reconhecer que não nos preocupamos mais com estas situações do que qualquer outro parlamentar desta Casa — nem mais, nem menos! E temos o discernimento de perceber que esse ponto de união precede o ponto de separação que existe nas soluções que cada um preconiza para debelar estas preocupações. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas tem de haver no Parlamento uma vontade inquebrantável de ultrapassar este momento em que vemos a nossa soberania financeira diminuída. E somos — temos de ser neste Parlamento! — os representantes da alma portuguesa, da capacidade de superação e da audácia com que enfrentámos as adversidades dos nossos mais de 800 anos de História! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, neste tempo em que o País está deprimido ou, pelo menos, muito apreensivo, a questão que se coloca é esta: somos ou não somos capazes de reerguer Portugal? Não é só o Governo, não é só a maioria, nem são só os partidos! Somos todos os portugueses! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Somos ou não somos capazes? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Somos ou não somos capazes de discutir, de divergir, de manifestar as nossas diferenças, mas também capazes de cumprir o rumo, os objectivos e as metas que democraticamente uma maioria expressiva transforma — repito, democraticamente — no rumo, nos objectivos e nas metas de todo o País?