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APRESENTADA POR JOSÉ ANTÓNIO MENDES REBELO E OUTROS, SOBRE O NEGÓCIO E O TRÁFICO DE ARMAS LIGEIRASEx.mo Sr. Presidente:
Ao abrigo da Lei n.o 43/90 - Exercício do Direito de Petição - vimos apresentar à Assembleia da República Portuguesa a petição sobre o negócio e o tráfico de armas ligeiras "Ousemos Desmascarar os Comerciantes da Morte".
O abaixo assinado, promovido pela Associação de Imprensa Missionária (Missão Press), Amnistia Internacional (AI) - Secção Portuguesa, Rede Fé e Justiça África-Europa (AEFJN), Comissão Justiça e Paz dos Institutos Religiosos, Agência Ecclesia e Fundação Pro Dignitate, circulou durante o último trimestre do ano passado.
Através dele, 95 840 portugueses solicitam ao Parlamento "que aborde com a maior urgência o tema e legisle, contribuindo para a clarificação do negócio e o combate ao tráfico ilegal das armas ligeiras em Portugal".
Caso houvesse dúvidas sobre a importância e a urgência da petição, elas foram desfeitas recentemente pelo Relatório Anual de Segurança Interna - 2001, ao afirmar que a análise e processamento de diversos dados "indica a forte possibilidade de Portugal estar a ser utilizado como país de trânsito no tráfico de armas, nomeadamente para o continente africano".
O relatório contém ainda mais duas afirmações preocupantes da responsabilidade dos Serviços de Informação de Segurança (SIS), a saber: "O mercado ilegal de armas ligeiras, provenientes sobretudo de países do Leste europeu, dos Balcãs e do Sul da Europa, está, igualmente, a aumentar em território nacional"; o relatório adianta que, "no domínio das armas de destruição maciça, foram detectadas e acompanhadas pelos SIS, em território nacional, tentativas de aquisição - com vista à exportação - de bens de uso civil e militar".
Como cidadãos responsáveis e preocupados com os direitos humanos, não queremos ser cúmplices das mortes provocadas pelo armamento fabricado em Portugal ou pelos tráficos que se valem do secretismo português para tornar o País numa placa giratória de armas ligeiras, sobretudo para África.
Por isso, solicitamos a V. Ex.a o agendamento urgente do debate, de modo a que o Plenário se debruce sobre uma questão que preocupa tantos milhares de portugueses.
Com os nossos melhores cumprimentos.Lisboa, 7 de Junho de 2002. - José António Mendes Rebelo.Nota: - Desta petição foram subscritores 95 840 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0038   |   II Série B - Número 008   |   29 de Junho de 2002
Sábado, 22 de Março de 2003           II Série-B - Número 37
N.o 47/IX - De pesar pela morte da escritora Maria Ondina Braga (apresentado pelo PS).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANDRÉE CRABBÉ ROCHAA académica e ensaísta de nacionalidade belga Andrée Crabbé Rocha acaba de nos deixar aos 86 anos, dos quais mais de 60 foram vividos em Portugal, onde se dedicou ao ensino da literatura. O seu interesse pela cultura portuguesa levou-a a frequentar em Bruxelas as aulas de Vitorino Nemésio, com quem virá a colaborar, logo em 1938, na Revista de Portugal, e de quem virá mais tarde a ser assistente na Faculdade de Letras de Lisboa.
Logo nesse mesmo ano de 38 inscreve-se num curso de férias na Universidade de Coimbra. De visita à casa do mestre, em Tovim, perto de Coimbra, inspira a um jovem poeta que lá conhece os seguintes versos:"Lírica, a tarde cai
A olhar o que tu olhas...Oliveiras de sonho
A minha mão na tuaO poeta liricamente preso ao seu olhar e à sua mão era o escritor Miguel Torga, pseudónimo de Adolfo Rocha, que dois anos mais tarde se tornará seu marido. O destino de Andrée Crabbé mudara e a jovem citadina troca definitivamente a brumosa Bruxelas por um país rural e ensolarado a ocidente, que calcorreou intrepidamente, no sentido de aprender a amá-lo e ao qual se entregou definitivamente.
Licencia-se e depois doutora-se com uma tese sobre o teatro de Garrett pela Faculdade de Letras de Lisboa, onde será assistente entre 1945 e 1947, ano em que, por razões políticas, é afastada do ensino pelo regime de Salazar por cerca de 20 anos. Nomes tão diversos como Sebastião da Gama ou David Mourão Ferreira manifestar-lhe-ão por carta a sua indignação. Quando, já depois do 25 de Abril de 1974, se torna professora da Universidade de Coimbra, onde terminará a carreira em 1986 e onde chegou a desempenhar funções de vice-reitora, já é senhora de um vasto curriculum como ensaísta. Para além de ter editado o Teatro de Garrett, de ter publicado trabalhos inovadores sobre as manifestações teatrais do Cancioneiro Geral de Garcia de Resende e sobre o teatro de Baltasar Dias, Andrée Crabbé Rocha, dotada de uma insaciável sede de leitura e de uma intensa curiosidade intelectual, tornara-se uma mulher de uma rara erudição, conhecedora de excepção da literatura portuguesa, da Idade Média ao século XX, como é visível nos ensaios compilados em Temas de Literatura Portuguesa. O seu livro mais conhecido, A espistolografia em Portugal, onde antologia cartas desde o século XV ao XX, editado em 1965, tornou-se uma obra de referência para todos quantos entre nós se interessam por esse género literário.
A especialização na literatura portuguesa nunca a levou a abandonar a docência da literatura francesa que sempre praticou, quer nas duas universidades onde exerceu o magistério quer na Aliança Francesa. Isso explica que, para além de ter sido distinguida pelo Estado português com a Ordem do Infante D. Henrique, o tenha sido também pelo Estado francês com a Ordem Nacional de Mérito de França.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanham de forma sentida o voto de pesar pelo falecimento de Andrée Cabbré Rocha e apresentam à família enlutada, e muito especialmente à sua filha, a académica e ensaísta Clara Cabbré Rocha, as suas condolências.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2003. Os Deputados do PS: Isabel Pires de Lima.
DE PESAR PELA MORTE DA ESCRITORA MARIA ONDINA BRAGAMaria Ondina Braga morreu do modo como sempre viveu: em silêncio. E se o cerrar dos seus olhos teve o eco de umas breves notícias nos órgãos de comunicação social, de seguida, como sempre, uma vez mais, foi o silêncio. No entanto, poucos escritores portugueses como Ondina Braga tiveram a força e a arte de transformar as suas vidas e as suas experiências em páginas de grande literatura: livros como A China fica ao lado (1968), que Eugénio Lisboa qualificou como "invulgarmente atraente: porque é feminino e porque é incómodo" ("Colóquio/Letras", Janeiro de 1975), Estátua de Sal (1969), A Personagem (1978), Nocturno em Macau (1991, Prémio Eça de Queirós), ou Vidas Vencidas, seu último título publicado (1998), são disso exemplo.
Desde 1965 Maria Ondina Braga escreveu e publicou perto de uma vintena de livros - crónicas, biografias, contos, romances - e verteu para português obras de escritores tão importantes como Graham Greene, Pearl Buck, Bertrand Russel, John le Carré, Herbert Marcuse, Anaïs Nin ou Tzvetan Todorov. E tudo isto ao mesmo tempo que foi cumprindo em si, e nos livros que ia escrevendo, a tão portuguesa condição de viajante do mundo - e mais dos mundos exóticos do Oriente -, na esteira de um Fernão Mendes Pinto, de um Wenceslau de Moraes, de um Camilo Pessanha, ou de um Ruy Cinatti.
Nascida em Braga (13 de Janeiro de 1932), Maria Ondina estudou em Cambridge e em Paris, e foi professora de Português e Inglês em Luanda, Goa (onde se encontrava no momento da ocupação do território pelas tropas indianas), Macau e, finalmente, Pequim, onde, entre muitas gentes e coisas, viveu a terrível experiência do "pequinaço" - espécie de depressão que atacava os ocidentais deslocados em Pequim -, que a fez regressar, triste e saudosa, definitivamente, a Portugal, e que daria origem àquele que é um dos seus mais belos e autênticos livros, Angústia em Pequim (1984), por ela mesma apresentado como expressão do seu reconhecimento ao povo chinês.
Muito justamente, Maria Ondina Braga orgulhava-se de ter contribuído para o estabelecimento das relações culturais entre Portugal e a China: "não posso esquecer", escreveu ela em Angústia em Pequim, "que os chineses
0255   |   II Série B - Número 037   |   22 de Março de 2003 tenham julgado útil a presença de uma escritora como eu para reiniciar relações culturais entre os nossos dois países que, de tão distantes, quase um para o outro se tornaram fabulosos". É verdade que Maria Ondina Braga não resistiu ao "pequinaço", e desconfio que com essa dor terá morrido; mas cabe-lhe a glória de, com livros como A China fica ao lado, Angústia em Pequim ou Nocturno em Macau, ter finalmente encerrado a longa viagem de descoberta da China há mais de quatro séculos encetada por Fernão Mendes Pinto.
A propósito do romance A Personagem, escreveu João Gaspar Simões : Maria Ondina Braga "é a primeira mulher a escrever, entre nós, depois de Irene Lisboa, e com arte de contar muito mais subtil na sua simplicidade quase genial, o livro que a solidão da mulher (...) estava a pedir, desde que em Portugal a mulher descobriu a sua própria solidão" (Diário de Notícias, 22 de Junho de 1978).
Foi nesta solidão que Maria Ondina Braga viveu, viajou, escreveu, ensinou - e morreu, na sua cidade natal, no dia 14 de Março de 2003, deixando-nos uma obra de alta valia literária e de grande dimensão humana, que os portugueses - como a quase todos os escritores que lhes traduzem a alma -, praticamente desconhecem.
Nestes termos, a Assembleia da República ergue-se em comovida homenagem à memória de Maria Ondina Braga, escritora de silêncios, que com os seus livros contribuiu para restituir aos portugueses o orgulho por um passado colectivo construído à escala do mundo.Palácio de São Bento, Lisboa, 20 de Março de 2003. Os Deputados do PS: Luiz Fagundes Duarte - Augusto Santos Silva - Rosalina Martins - Fernando Cabral - Manuela Melo - Elisa Ferreira - Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Benavente - Fernando Moniz - Ricardo Gonçalves - Jamila Madeira - Maria do Carmo Romão - Ana Catarina Mendonça - Teresa Venda - Luísa Portugal.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0256   |   II Série B - Número 037   |   22 de Março de 2003
Sábado, 20 de Abril de 2002          II Série-B - Número 1
N.o 1/IX - De congratulação pela assinatura do Acordo de Paz entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA (apresentado pelo PS).
N.o 2/IX - De protesto pelo agravamento do conflito no Médio Oriente (apresentado pelo PS).
DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DO ACORDO DE PAZ ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA E A UNITACom a assinatura do Acordo de Paz entre o Governo da República de Angola e a Unita, no passado dia 4, as armas "calaram-se" no espaço lusófono.
A guerra privou uma geração de muitos dos seus sonhos de futuro e comprometeu largamente as legítimas expectativas de desenvolvimento e progresso da nação angolana.
A paz agora alcançada reabriu o caminho da tolerância e da reconstrução nacionais, tornando possível a recuperação económico-social desse país.
Por isso, congratulamo-nos com o silenciar das armas e desejamos ao povo angolano o progresso e o desenvolvimento que merece e que resolva divergências políticas e ideológicas através da democracia e do seu aprofundamento quotidiano.
Como sempre, os angolanos podem contar com a solidariedade do povo português para a prossecução desta nova e importante fase da sua vida colectiva.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. Os Deputados do PS: Celeste Correia - Rosalina Martins - Isabel Pires de Lima - Luiz Fagundes Duarte - Ferro Rodrigues - Francisco Assis - António de Almeida Santos - António Braga.
DE PROTESTO PELO AGRAVAMENTO DO CONFLITO NO MÉDIO ORIENTETendo em conta o agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global, que assegure a perspectiva da coexistência, em paz e segurança, de dois Estados, Israel e Palestina;
Tendo em conta que o agravamento desse conflito está a constituir uma imensa tragédia humana vivida por ambos os povos afectados;
Tendo em conta os confrontos na fronteira do Líbano, que constituem uma factor adicional de preocupação, podendo fazer degenerar o actual conflito numa confrontação regional de grande amplitude;
Tendo em conta que este conflito, a prosseguir, conduzirá, inelutavelmente, a uma deterioração da situação política e económica internacional e a um acréscimo de tensão nos países árabes;
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta:
1 - O seu apoio às resoluções 1397, 1402 e 1403, do Conselho de Segurança da ONU, e reclama a sua implementação consistente na retirada israelita dos territórios palestinianos e no fim imediato de toda a violência;
2 - Condena firmemente os ataques terroristas e exorta a Autoridade Palestiniana a maiores esforços para impedir tais actos;
3 - Manifesta a sua apreensão pela escalada militar do Governo do Primeiro Ministro Sharon, que não proporcionará qualquer solução para extirpar os ataques terroristas e poderá conduzir a uma extensão regional do conflito;
4 - Considera inaceitável a situação de prisão domiciliária de facto imposta ao Presidente da Autoridade Palestiniana, Yasser Arafat, a quem deve ser reconhecido o direito de circular livremente;
5 - Condena o tratamento incorrecto dispensado pelo Governo do Estado de Israel à Delegação de Alto Nível da União Europeia;
6 - Salienta a importância da reunião de Madrid entre a União Europeia, os EUA, a Rússia e o Secretário-Geral da ONU e apoia a decisão dos Estados Unidos de enviar uma Delegação de Alto Nível à região, com o objectivo de retomar as conversações entre as duas partes e pôr fim à violência.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2002. Os Deputados do PS: Ferro Rodrigues - António Costa - Francisco Assis - Artur Penedos - Guilherme d'Oliveira Martins - José Magalhães - Osvaldo Castro - Medeiros Ferreira - António de Almeida Santos - António Braga - Celeste Correia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 1309/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre o lar de terceira idade de Barbacena, concelho de Elvas, distrito de Portalegre.
N.o 1310/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre o pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada 1,2,3 de Vila Boim, concelho de Elvas.
N.o 1311/IX (1.a)-AC - Do Deputado Mota Andrade (PS) ao Ministério da Economia sobre a extinção da Direcção Comercial de Trás-os-Montes e Alto Douro.
N.os 1313 e 1314/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD), respectivamente, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a coordenação do ensino de português nos Estados Unidos da América.
N.os 1315 e 1316/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o horário de funcionamento dos consulados nos EUA e a extensão, a curto prazo, de serviços de apoio consular a vários povos das comunidades em países com uma diminuta rede consular e uma enorme dimensão territorial.
N.o 1317/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jorge Tadeu Morgado e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o derramamento de fuelóleo pelo navio Prestige ao largo da costa galega e as suas consequências para a actividade pesqueira nacional.
N.os 1318 e 1319/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a dupla nacionalidade /passaportes e o Instituto Camões.
N.o 1320/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a florestação e associações florestais.
N.o 1321/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Justiça sobre a situação dos trabalhadores dos centros educativos do Instituto de Reinserção Social, como, por exemplo, do Centro Educativo do Mondego, na Guarda.
N.o 1322/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério da Saúde sobre o centro materno-infantil do Porto.
N.o 1323/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Junqueiro (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o concurso VTS.
N.o 1324/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a entrada no espaço comunitário do Presidente da Bielorússia e sua comitiva.
N.os 1325 e 1326/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) aos Ministérios da Administração Interna e de Estado e da Defesa Nacional sobre o atraso na aplicação do Decreto-Lei n.o 439/73, de 3 de Setembro.
0002   |   II Série B - Número 022S   |   30 de Novembro de 2002 N.o 1327/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores da ARA, em Seia.
N.o 1328/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Economia sobre o serviço prestado pela LTE/EDP no distrito de Santarém.
N.o 1329/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Vila Franca de Xira - extensão de Castanheira do Ribatejo.
N.o 1330/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a SILOPOR - seguro de saúde.
N.o 1332/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Paula Malojo e Miguel Relvas (PSD) ao Ministério da Economia sobre a reestruturação dos serviços regionais dos CTT.
N.o 1336/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a construção da A 11 na freguesia de Figueiredo, em Braga.
N.o 1337/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre as consequências económicas e sociais do derrame do fuel do navio Prestige.
N.o 1338/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a exploração da pedreira n.o 1936, Pedra Grande, Arcozelo.Respostas a requerimentos (n.os 292, 331, 445, 506, 509, 544, 675, 683, 711, 715, 724, 747, 766, 828, 833, 851, 852, 859,  863,  896, 899, 902, 910, 915, 917, 925, 927, 948, 949, 952, 957, 969, 970, 974, 1026, 1028, 1029, 1045, 1046, 1053, 1055, 1109, 1113 e 1142/IX (1.a)-AC e n.os 61, 85, 328, 374, 377, 391, 428, 446, 536, 557, 570, 591 e 655/IX (1.a)-AL):Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 292/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre a construção de uma passagem inferior para peões na freguesia de Meinedo, concelho de Lousada.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 331/IX (1.a)-AC do Deputado Ascenso Simões e outros (PS) sobre os estudos relativos ao prolongamento da A 4 até Bragança.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 445/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a poluição da ribeira de Rio Maior.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 506 e 509/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre, respectivamente, as dragagens no Parque Natural da Ria Formosa e o Estádio Municipal de Braga.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 544/IX (1.a)-AC do Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) sobre o Rio Bestança/Ribeira de Tendais.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 683/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre os evidentes sinais de saturação do Aeroporto da Portela e a política do XV Governo Constitucional
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 711/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a exploração de pedreiras nos concelhos de Penafiel e Marco de Canavezes.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 715/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as demolições de construções clandestinas no Parque Natural da Arrábida
Do mesmo Ministério e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 724/IX (1.a)-AC do Deputado Osvaldo Castro (PS) sobre a implantação de uma similar de hotelaria em área de 720 m2, com 420 m2 de construção coberta, no areal da praia da Nazaré.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 747/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre as condições de funcionamento de uma churrascaria, com impacto ambiental negativo, na cidade das Caldas da Rainha.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 766/IX (1.a)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) sobre o encerramento do 10.o ano de escolaridade da Escola Secundária dos Olivais n.o 3.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 828/IX (1.a)-AC da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a poluição no rio Alviela.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 833/IX (1.a)-AC do Deputado Vitalino Canas (PS) sobre acessibilidades no concelho de Sintra.
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.os 851, 952 e 1026/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputada Luísa Mesquita (PCP), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e João Teixeira Lopes (BE) sobre a construção de escolas em Alcobertas, Rio Maior.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 852/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o estudo de impacte ambiental relativo à ITS Marques.
Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas aos requerimentos n.os 859 e 863/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre, respectivamente, a fiscalização das pescas e a integração da Inspecção-Geral das Pescas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e fusão do IPIMAR com o INIA.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 896/IX (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre o desvio do avião da TAP nos Estados Unidos da América.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 899/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre as obras da REFER - duplicação do troço Cête-Caíde do Rei -, na linha do Douro.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 902/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre a abertura do novo ano lectivo na Escola Básica 2,3 de Albarraque, em Sintra, que encerrou no dia seguinte à presença do Sr. Primeiro-Ministro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 910/IX (1.a)-AC dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) sobre o novo hospital da Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 915/IX (1.a)-AC dos Deputados Osvaldo Castro e José Miguel Medeiros (PS) sobre a suspensão de abastecimento de água à cidade de Leiria.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 917/IX (1.a)-AC do
0003   |   II Série B - Número 022S   |   30 de Novembro de 2002 Deputado Fernando Moniz (PS) sobre a variante nascente de Vila Nova de Famalicão.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 925/IX (1.a)-AC dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) sobre a definição do traçado do IP5.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 927/IX (1.a)-AC do Deputado Nelson Correia (PS) sobre o IC 35.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 948/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a indemnização devida pela ICOR à assembleia de compartes dos baldios de Vila Pouca de Aguiar, freguesia e concelho de Castro Daire, por expropriação de terras para a construção do IP 3 (variante de Castro Daire - nó 2/nó 4).
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 949/IX (1.a)-AC do mesmo Deputado sobre a política de reinserção social e de combate à delinquência.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 957/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre a implementação da sede e da rede regional do Observatório do Turismo.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 969 e 970/IX (1.a)-AC do Deputado Bernardino Soares (PCP), solicitando um estudo e sobre os Planos Directores Regionais de Saúde.
Do Ministro da Presidência ao requerimento n.o 974/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) sobre o cumprimento do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2002.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação aos requerimentos n.os 1028 e 1029/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) sobre, respectivamente, o Metro Sul do Tejo e a utilização de uma estrutura aeroportuária civil no distrito de Beja.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 1045 e 1046/IX (1.a)-AC do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) sobre, respectivamente,  o Mosteiro de Salzedas, no concelho de Tarouca, e a sinalização do IP3.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1053/IX (1.a)-AC dos Deputados Rodeia Machado e Bruno Dias (PCP) sobre a empresa de desenvolvimento do Aeroporto de Beja.
Do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente ao requerimento n.o 1055/IX (1.a)-AC do Deputado José Magalhães (PS) sobre as declarações proferidas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a propósito das demolições no Parque Natural da Serra da Arrábida.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1109/IX (1.a)-AC do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) sobre o SAP/período nocturno em funcionamento no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.
Do Ministério da Economia ao requerimento n.o 1113/IX (1.a)-AC do Deputado José Apolinário (PS) sobre o encerramento do posto de atendimento da EDP em Silves.
Do Ministério de Estado e das Finanças ao requerimento n.o 1142/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS) acerca da posição defendida sobre o futuro dos certificados de aforro por parte dos CTT e deste Ministério.
Das Câmaras Municipais de Belmonte, Estarreja e Vouzela, respectivamente, aos requerimentos n.os 61, 85 e 328/IX (1.a)-AL da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre antenas de telemóveis.
Das Câmaras Municipais de Almodôvar, Beja, Esposende, Góis, Mora, Marco de Canavezes, Entroncamento, Alcochete, Vila Nova de Cerveira e Porto Santo, respectivamente, aos requerimentos n.os 374, 377, 391, 428, 446, 536, 557, 570, 591 e 655/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS) sobre o impacto da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 nas obras e projectos promovidos por estas câmaras municipais.
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0038   |   II Série B - Número 022S   |   30 de Novembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Abril de 2003         II Série-B - Número 39
N.o 49/IX - De condenação pelo espancamento e assassinato de jornalistas em Bagdade (apresentado pelo BE).
N.o 50/IX - De condenação pela repressão política de opositores ao regime cubano (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 51/IX - De condenação pela prisão de opositores ao regime cubano (apresentado pelo BE).
N.o 53/IX - De apelo às autoridades cubanas para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações desencadeados em relação a vários cidadãos e exortando os Estados Unidos da América a permitirem novo julgamento de cidadãos cubanos que cumprem penas de prisão naquele país (apresentado pelo PCP)
N.o 54/IX - De pesar pela morte de jornalistas na actual guerra do Golfo e de solidariedade para com os que foram vítimas de prisões ou agressões (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 55/IX - De protesto pelas condenações de cidadãos cubanos (apresentado pelo PS).
N.o 56/IX - De congratulação pela libertação do povo iraquiano, apelando à comunidade internacional, às Nações Unidas e à União Europeia no sentido da urgente reconstrução do Iraque (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 57/IX - De congratulação pelo aproximar do final da intervenção militar no Iraque e pelo início de uma nova fase para o povo iraquiano (apresentado pelo PS).Apreciações parlamentares (n.os 46, 48 e 49/IX):
N.o 46/IX (Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro):
N.o 48/IX - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de Março.
Apresentada por Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e proceda à alteração da Lei das Falências.
DE CONDENAÇÃO PELO ESPANCAMENTO E ASSASSINATO DE JORNALISTAS EM BAGDADEConsiderando que foram mortos três jornalistas, no cumprimento das suas funções, em Bagdade, pelas forças norte-americanas;
Considerando que, segundo a comunicação social, o Hotel Palestina fora considerado pelo Pentágono como um alvo militar legitimo;
A Assembleia da República Portuguesa condena o espancamento de jornalistas portugueses pelas forças iraquianas e o assassinato de três jornalistas por parte das forças norte-americanas, exigindo o cabal esclarecimento das circunstâncias em que este crime de guerra teve lugar e a punição dos seus responsáveis.Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 2003.- Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
DE CONDENAÇÃO PELA REPRESSÃO POLÍTICA DE OPOSITORES AO REGIME CUBANOA Comunidade Internacional assistiu nos últimos dias, em Cuba, ao desencadear de uma das mais violentas vagas de repressão política registadas nas últimas décadas nesta ilha;
Beneficiando de uma menor atenção da Comunidade Internacional, determinado pelo impacto da Segunda Guerra do Golfo, o regime ditatorial de Fidel Castro levou a cabo cerca de 80 prisões, em 72 horas, demonstrando assim todo o seu desrespeito por direitos fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e a de imprensa;
Para as cadeias cubanas foram levados por delito de opinião e de consciência, mais de 80 opositores pacíficos, ao regime de Fidel Castro, um facto que não deixa de chocar a opinião pública mundial, mais que não seja, pela vasta lista de nomes que entretanto já foram julgados e condenados a pesadas penas de prisão, ao abrigo do que é, popularmente, intitulado em Cuba, como a "Lei Mordaça".
- Marta Beatriz Roque, 20 anos de prisão, presidente da Assembleia para a promoção da Sociedade Civil
- Ricardo , González Alfonso, 20 anos de prisão, Presidente da Sociedade de Jornalistas Independentes e Director da Revista "De Cuba"
1   Expressar a sua preocupação pela detenção arbitrária em Cuba, condenando a repressão política aos opositores do regime conduzido por Fidel Castro;
2   Expressa a sua solidariedade à mobilização internacional, sem precedentes, a favor do respeito pelos direitos humanos e da liberdade de expressão e associação em Cuba.
Deste voto será dado conhecimento à Embaixada de Cuba, em Lisboa, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como à Amnistia Internacional.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Luís Duque - Nuno Teixeira de Melo - Miguel Anacoreta Correia - Miguel Paixão - Álvaro Castello-Branco - João Pinho de Almeida - Paulo Veiga - Isabel Gonçalves - Antonino de Sousa - Manuel Cambra - João Rebelo.
DE CONDENAÇÃO PELA PRISÃO DE OPOSITORES AO REGIME CUBANOConsiderando que sete jornalistas, intelectuais, activistas dos direitos humanos e opositores ao regime cubano foram condenados a prisões entre os 15 e os 25 anos por delito de opinião;
A Assembleia da Republica condena a prisão de jornalistas, intelectuais, activistas dos direitos humanos e opositores
0263   |   II Série B - Número 039   |   12 de Abril de 2003 ao regime cubano por delito de opinião, apelando à sua imediata libertação.Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 2003. - Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO FERNANDO PÉSINHONo passado dia 3 de Abril, faleceu aos 37 anos, Fernando Carlos Almeida Pésinho, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal nas listas dos Verdes, que exerceu o cargo de Deputado à Assembleia da República na VIII Legislatura.
Activista do Partido Ecologista Os Verdes desde os tempos de estudante na Universidade de Évora viria, em 1991, a assumir responsabilidades na sua direcção, primeiro como membro do seu Conselho Nacional e posteriormente integrando a sua Comissão Executiva.
Uma actividade política a que somou a responsabilidade pelo exercício de diversos cargos públicos. Como eleito do Partido Os Verdes na Assembleia Municipal de Palmela, sua terra natal, como chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, estabelecendo uma relação forte com este espaço, posteriormente como membro da Comissão Nacional de Eleições, por último como vereador do Ambiente no município de Palmela, cargo este que viria a desempenhar até que a doença o impossibilitou.
Passagens múltiplas e experiências muito diversificadas numa vida breve, em que deixa na memória de todos aqueles que o conheceram e com ele privaram de perto, uma marca positiva. A marca de um ser extremamente afável e bondoso, respeitador das opiniões dos outros, dotado de uma invulgar capacidade de estabelecer pontes, com uma singular capacidade de entrega e comprometimento com o projecto que cedo abraçou, a ecologia política e a intervenção em defesa de um planeta mais justo e ecologicamente mais equilibrado.
0 futuro de um planeta que, como ele bem sabia, depende da capacidade de compreendermos que "não herdamos a terra dos nossos avós, nos limitamos a pedi-la emprestada aos nossos filhos".
É, pois, no momento em que a doença o venceu e a morte capturou os seus sonhos e a sua vida, que a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Fernando Pésinho, lhe presta esta singela homenagem, endereçando sinceras condolências à família dele, prematuramente, privada.Palácio de, S. Bento, 9 de Abril de 2003. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Aopolónia.
DE APELO ÀS AUTORIDADES CUBANAS PARA QUE RECONSIDEREM OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E CONDENAÇÕES DESENCADEADOS EM RELAÇÃO A VÁRIOS CIDADÃOS E EXORTANDO OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A PERMITIREM NOVO JULGAMENTO DE CIDADÃOS CUBANOS QUE CUMPREM PENAS DE PRISÃO NAQUELE PAÍSConsiderando as notícias que dão conta do julgamento de vários cidadãos cubanos, entre os quais diversos jornalistas, e a aplicação a alguns de pesadas penas de prisão;
Considerando igualmente que cinco cidadãos cubanos se encontram detidos nos EUA cumprindo pesadas penas de prisão (três dos quais condenados a prisão perpétua), depois de terem denunciado agressões ilegítimas contra o Estado Cubano;
Considerando o prolongado bloqueio ilegal imposto há décadas pelos EUA a Cuba com dramáticas consequências económicas e sociais para a sua população;
Considerando que o responsável pelo escritório de representação dos interesses dos EUA em Cuba assumiu em declarações públicas inaceitáveis propósitos de ingerência nos assuntos internos deste país e de confessada articulação com cidadãos cubanos;
Considerando o direito de qualquer Estado de defender a sua ordem constitucional e a sua segurança de ataques externos ou acções de natureza criminosa;
Considerando o valor inalienável da liberdade de crítica e de opinião política;
Apela às autoridades de Cuba para que reconsiderem os procedimentos judiciais e condenações que tenham sido desencadeados ou aplicados por manifestação ou expressão de opiniões políticas divergentes;
Exorta os EUA a que permitam um novo julgamento, com plenas garantias de justiça, que até aqui lhes foram negadas, dos cinco cidadãos que cumprem pesadas penas de prisão naquele país, depois de terem denunciado agressões ilegítimas contra o Estado Cubano;
Manifesta a sua posição favorável ao fim do bloqueio imposto a Cuba e a uma normalização das relações entre os EUA e Cuba que ponha fim ao clima de guerra não declarada existente há mais de 40 anos.Assembleia da República, 9 de Abril de 2003. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Lino de Carvalho.
DE PESAR PELA MORTE DE JORNALISTAS NA ACTUAL GUERRA DO GOLFO E DE SOLIDARIEDADE PARA COM OS QUE FORAM VÍTIMAS DE PRISÕES OU AGRESSÕESAs sociedades, hoje, não dispensam o conhecimento permanente dos diversos factores que à escala mundial vão sucedendo com relevância informativa.
A actividade jornalística assume na moderna sociedade de informação. um valor e papel altamente relevante, sendo mesmo imprescindível em situações como as de uma guerra.
0264   |   II Série B - Número 039   |   12 de Abril de 2003 Para além da importância informativa em que se investe o relato dos acontecimentos do conflito é particularmente evidente o perigo a que estão sujeitos os designados repórteres de guerra.
A Assembleia da República Portuguesa. expressa o seu pesar, que dirige às famílias e aos respectivos órgãos de comunicação social de todos os jornalistas mortos, e ainda a sua solidariedade e apreço por todos os outros profissionais da informação a intervir no cenário da guerra, em particular aos que foram vitimas das referidas prisões ou agressões.Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2003. - Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).VOTO N.o 55/IX
DE PROTESTO PELAS CONDENAÇÕES DE CIDADÃOS CUBANOSNum tempo perpassado pela angústia, há - tem de haver! - algum momento para exprimir a revolta. Ou sustentar o coerente protesto político.
É o que se propõe à Assembleia. da República dado haver uma comum indignação perante a repressão à liberdade de expressar o pensamento em Cuba, onde se vivem os dias mais sombrios, desde a revolução em 1959.
A prisão recente de 80 dirigentes de organizações cívicas e, principalmente, de jornalistas - quando toda a atenção estava concentrada numa guerra - constitui um elemento altamente perturbador para os que se batem, em todas as frentes, pelo respeito dos Direitos Humanos.
As condenações de opositores ao regime castrista - entre 27 a 15 anos de prisão - em processos arbitrários, quase sumários, merecem reprovação de todos aqueles para quem a liberdade de poder divergir é o supremo bem da Democracia.
c) lança um apelo às autoridades cubanas para que dêem cumprimento ao que, por diversas vezes, se comprometeram   incluindo em reuniões ao mais alto nível de Chefes de Estado e Governo nas Cimeiras Ibero-Americanas   a respeitar os direitos internacionalmente reconhecidos, tais como a liberdade de expressão, de associação e reunião, inequivocamente associada pela ONU.Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2003. - Os Deputados do PS: José Saraiva - José Magalhães - Vicente Jorge Silva -  Edite Estrela -  José Sócrates - Vitalino Canas  - João Soares -Marques Júnior e mais uma assinatura ilegível.
DE CONGRATULAÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DO POVO IRAQUIANO, APELANDO À COMUNIDADE INTERNACIONAL, ÀS NAÇÕES UNIDAS E À UNIÃO EUROPEIA NO SENTIDO DA URGENTE RECONSTRUÇÃO DO IRAQUENo momento em que o povo iraquiano está na rua das suas cidades manifestando de forma expressiva o seu regozijo pelos sinais claros do fim de um regime que durante mais de três décadas o oprimiu;
A Assembleia da República congratula-se com a libertação do povo iraquiano do jugo ditatorial que durante mais de três décadas o violentou e oprimiu em níveis desumanos e apela à comunidade internacional, das Nações Unidas e à União Europeia, a rápida reunião em torno do princípio da solidariedade para a urgente reconstrução de um Iraque uno, estável e democrático, e a criação nele de uma sociedade livre, soberana e respeitadora dos Direitos do Homem, na esteira dos decisões da Cimeira dos Açores e do último Conselho Europeu em Bruxelas.Palácio de 5. Bento, 10 de Abril de 2003. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Marco António Costa (PSD).VOTO N.o 57/IX
DE CONGRATULAÇÃO PELO APROXIMAR DO FINAL DA INTERVENÇÃO MILITAR NO IRAQUE E PELO INÍCIO DE UMA NOVA FASE PARA O POVO IRAQUIANOA Assembleia da República congratula-se com o aproximar do final da intervenção militar no Iraque, e com o início duma nova fase que deve ser de pacificação e devolução do poder ao povo iraquiano, sob a égide das Nações Unidas e com a activa cooperação da comunidade internacional, em particular com a União Europeia.
0265   |   II Série B - Número 039   |   12 de Abril de 2003 A reconstrução do Iraque e o início dum processo de implantação da democracia, e de respeito pelos Direitos do Homem são essenciais para sarar as feridas causadas pela guerra, numa população já tão sacrificada por décadas duma brutal ditadura e de carências a todos os níveis superadas pelo povo iraquiano.
A Assembleia da República considera também essencial que a partir de agora se abra uma nova e decisiva fase para resolução do problema israelo-palestiniano que salvaguarde a existência em segurança do Estado de Israel bem como dum Estado Palestiniano independente, livre e democrático.Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2003. - Os Deputados do PS: Ferro Rodrigues - José Vera Jardim - José Magalhães - Paulo Pedroso - Vieira da Silva - Jaime Gama.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 46/IX
(DECRETO-LEI N.o 7/2003, DE 15 DE JANEIRO, QUE REGULAMENTA OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E APROVA O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE CARTA EDUCATIVA, TRANSFERINDO COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS)Propostas de alteração apresentadas pelo PCPO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o
c) Participação na negociação dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio;
h) (...)2 - Compete ainda ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação dos estabelecimentos e dos recursos humanos e à assiduidade e sucesso escolar, em geral, das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
3 - Compete ainda ao conselho municipal de educação analisar o desempenho do sistema educativo, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.Proposta de alteraçãoO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.o
Composição1 - Integram o conselho municipal de educação:a) (...)
c) Os vereadores responsáveis pela educação, juventude, cultura, desporto e acção social;
d) Três membros da assembleia municipal por ela expressamente designados para o efeito, um dos quais será, obrigatoriamente, presidente de junta de freguesia;
e) O director regional de educação com competências na área do município.2 - Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:a) (...)
c) Um representante dos docentes do ensino superior;
h) Um representante dos estabelecimentos de educação e ensino pré-escolar, básico e secundário da rede pública;
i) Um representante dos estabelecimentos de educação e ensino pré-escolar, básico e secundário da rede privada;
q) Anterior o)3 - Os membros a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são substituídos, nas suas ausências e impedimentos, nos termos legais.
4 - Os membros a que se referem as alíneas c) e e) do n.o 1 podem fazer-se representar, caso a caso, por dirigentes, docentes ou técnicos superiores por eles designados.
6 - Os membros a que se referem as alíneas c), d), e) e f) do número 2 são eleitos entre os docentes dos respectivos graus de ensino do Concelho, através de processo eleitoral co-organizado pelos estabelecimentos de ensino e educação e pela Câmara Municipal do respectivo Concelho.
7 - O membro a que se refere a alínea g) do número 2 será eleito entre o pessoal não docente de todos os estabelecimentos de educação e ensino pré-escolar do Concelho,
0266   |   II Série B - Número 039   |   12 de Abril de 2003 através de processo eleitoral co-organizado pelos estabelecimentos de ensino e educação e pela Câmara Municipal do respectivo Concelho.
8 - Os restantes membros são indicados ao presidente da Câmara Municipal, sempre que necessário, por consenso entre as entidades do sector sediadas na área do município ou que nele desenvolvam actividade.
9 - As entidades a que se referem a alínea d) do n.o 1 e os números 4, 5, 6, 7 e 8, designarão, elegerão ou indigitarão um suplente por cada membro efectivo do conselho; que substituirá este nas suas ausências ou impedimentos.
Constituição1 - O conselho municipal de educação é constituído por deliberação da assembleia municipal, nos termos propostos pela câmara municipal, coincidindo o seu mandato com o daquele órgão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.