23 DE SETEMBRO DE 2016 37 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Carla Cruz, há pouco dei uma informação errada pois disse que seria a última intervenção quando, na verdade, temos ainda dois Srs. Deputados que se inscreveram posteriormente para intervir. Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de referir que o CDS reconhece a importância de uma melhor regulamentação destas terapêuticas, mas isso não pode colocar em causa a sobrevivência dos terapeutas não convencionais que estão, neste momento, numa situação de cobrança de imposto. Portanto, independentemente de se vir a resolver essa questão no futuro, de virmos a debater em sede de especialidade esta questão e de, eventualmente, surgirem novas propostas legislativas para se concluir a regulamentação, esta questão fiscal deverá ser urgentemente resolvida. O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos que o debate sobre as terapêuticas não convencionais não se encerra na questão fiscal. De facto, ao contrário daquilo que diz o PCP, os dois últimos Governos PSD/CDS trataram destas questões. A saber: em 2003, com a Lei n.o 45/2003, e em 2013, com a Lei n.o 71/2013. O Partido Socialista é que quer mais debates sobre estas questões,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... mas ao longo de seis ou sete anos que esteve no Governo, pura e simplesmente, não fez nada, deixou esta questão ao abandono, deixou-a ao livre arbítrio das instituições. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Vou já terminar. Sr.a Deputada Carla Cruz, que o PCP considere menores a equidade e a justiça fiscais,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... que o PCP considere que a equidade e a justiça fiscais não são valores suficientemente fortes e reforçados para a sociedade portuguesa é que nos parece muito estranho! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por terminada a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 289, 252 e 293/XIII (1.a) e 301/XIII (2.a), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 465/XIII (2.a). Informo que estão inscritas na agenda, para efeitos de registo e de votação mas, como sabem, sem tempos atribuídos para debate, as propostas de resolução n.os 3/XIII (1.a) — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, 15/XIII (1.a) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004, e 16/XIII (1.a) — Aprova o Protocolo n.o 12, que altera a Convenção para