30 DE NOVEMBRO DE 200625despesa, independentemente de o rendimento ser deles ou do seu agregado familiar. Ou seja, os problemas dos cidadãos portadores de deficiência não estão ligados ao facto de terem ou não rendimentos.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Logo, o benefício que é dado pela existência de cidadãos portugueses portadores de deficiência deve estar desligado de terem ou não rendimentos, deve olhar à sua circunstância, à sua integração no agregado familiar, nem que os próprios sejam sós!Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Têm benefício! Mas, se não forem olhar aos descendentes com deficiência ou aos ascendentes com deficiência, hoje, o apoio é praticamente zero — e todas estas situações estão consagradas na proposta de lei e nas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Almeida Henriques.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é verdade!O Orador: — E quando V. Ex.a diz, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, com base naquilo que lhe disseram — quem sabe bem que não é assim —, que há um tecto para as deduções dos cidadãos portadores de deficiência, eu digo-lhe que não há.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ai, não há!?O Orador: — Não há! Eu explico...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não há?!O Orador: — Não, não há!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há! Há tecto!O Orador: — Não há, Sr.a Deputada! Esse é o tecto para as deduções ao rendimento auferido pelos cidadãos portadores de deficiência, mas há uma outra dedução à colecta, onde podem ser deduzidos 30% das despesas de educação e de reabilitação, que se mantém exactamente igual na proposta do Governo, e 25% dos prémios dos seguros de invalidez ou reforma (e quando falamos de prémios dos seguros de reforma, estamos a falar de poupanças que vão sendo feitas para a idade da reforma), que se mantém, apesar de tudo, exactamente igual na proposta do Governo, e, depois, diz que estas deduções de prémios de seguro podem ser feitas à colecta sem limite. Sem limite! Ou seja, quem tem rendimentos verdadeiramente altos e consegue ter poupanças suficientes para fazer prémios de seguro de protecção da sua reforma de quatro vezes aquilo que tem de pagar de imposto, vai deduzir 25% desse montante ao imposto a pagar e paga zero. Coisa que não acontece com os cidadãos portadores de deficiência com rendimentos mais baixos ou que não conseguem ter poupanças para fazerem estas aplicações, e, por isso, não conseguem esgotar a colecta.Aquilo que é proposto pelo Governo é a manutenção das mesmas linhas de dedução à colecta com uma alteração: obriga a que as deduções feitas com os prémios de seguro não possam ser superiores a 15% da colecta. O que quer dizer que o instrumento de poupança para a reforma dos cidadãos portadores de deficiência mantém-se, não pode é ser utilizado como uma via indirecta de levar a colecta, ou seja, o imposto a pagar, a zero.Isto é a realidade! Não há tecto! Há tecto para as deduções ao rendimento, mas não há tecto para as deduções à colecta, e todas elas são boas, vêm umas atrás de outras até o imposto ser zero para os rendimentos mais altos, o que agrava as tais injustiças, porque aqueles que têm rendimentos mais baixos ou que não têm rendimentos...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... não têm qualquer benefício, nem o agregado familiar em que estão integrados.Vozes do PS: — Muito bem!