4 DE JANEIRO DE 2023 145 No que respeita ao rio Tejo e toda a zona que lhe está intrinsecamente ligada, a prática da pesca lúdica reúne todos os elementos anteriormente mencionados, mas garante também o respeito e defesa do meio ambiente, de preservação e proteção de espécies, entre tantas outras rubricas de cariz ambiental. Contudo, nos últimos anos a legislação que rege esta atividade tem encontrado algumas queixas e preocupações por parte dos pescadores, muitas delas manifestadas em petições públicas sobre o tema, sendo a mesma apontada como elemento destruidor de todas as rubricas que se têm vindo a considerar, sobretudo atendendo à proibição da prática da pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. Neste sentido, a fim de continuar a manter-se todo o universo que esta atividade compreende, sobretudo quando é conhecido que nos últimos anos têm vindo a aumentar as licenças de pesca lúdica atribuídas, importa proceder a uma reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do médio Tejo. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução recomenda ao Governo que: 1 – Proceda à redução substancial dos valores relativos às taxas de licenciamento do exercício de pesca lúdica nacional e regional; 2 – Garanta, em toda as zonas de pesca profissional do médio Tejo, a harmonização das regras e procedimentos que permitem a sua realização. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 359/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN125 Exposição de motivos Já passaram cerca de 14 anos desde que se iniciaram os procedimentos contratuais para a consecução das obras de requalificação da EN125, e a conclusão destas obras está longe de ser uma realidade. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2008, de 26 de março, o Estado, na qualidade de concedente do contrato de concessão celebrado com a extinta EP-Estradas de Portugal, S.A. (ora Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), determinou que, no mês de março de 2008, aquela entidade lançasse um procedimento de concurso público internacional para a subconcessão, em regime de parceria público-privada (PPP), da designada concessão EN125, que integrava vários itinerários. Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2008, de 26 de março, a Infraestruturas de Portugal, S.A., lançou concurso público internacional para a atribuição da subconcessão da conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação dos itinerários que integram a subconcessão do Algarve Litoral, que culminou com a celebração, em 20 de abril de 2009, de um contrato de subconcessão com a Rotas do Algarve Litoral, S.A. (RAL). Na sequência da recusa do visto pelo Tribunal de Contas, o contrato de subconcessão celebrado em 20 de abril de 2009 foi objeto de reforma em 19 de maio de 2010, tendo merecido desta feita o visto prévio do Tribunal de Contas. Conforme resulta de uma auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, sobre o modelo de gestão,