21 DE ABRIL DE 2016 39 É isso que se espera da justiça na democracia e, por isso, só pode ser esse, e não outro, o sentido das reformas estruturais concretas a adotar neste domínio, agora. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, ouvi-a com toda a atenção e li igualmente com muita atenção e curiosidade as parcas linhas que o Programa Nacional de Reformas consagra à justiça. Devo dizer, Sr.a Ministra, com todo o respeito que tenho por si, que, mais do que perplexa, fiquei desiludida. Fiquei desiludida porque o assunto que hoje tratamos é sério. A eficiência e a eficácia do sistema de justiça têm impactos consideráveis no desemprego, no aumento da produção de riqueza, no incremento do investimento nacional e estrangeiro e, obviamente, no PIB. Não sou eu quem o diz, é o Banco Mundial. Por isso, Sr.a Ministra, esperávamos mais, muito mais! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Não que discordemos, em tese, de alguns dos apontamentos que pomposamente o chamado «Programa Nacional de Reformas» nos traz a respeito. Na verdade, todos sabemos que a morosidade da justiça, não obstante os internacionalmente reconhecidos progresso feitos nos últimos anos e de que já falou, é um problema que tem de ser resolvido. Todos sabemos também que é preciso reduzir o número de dependências nos tribunais, designadamente, mas não só, nos tribunais administrativos e fiscais. Todos sabemos que é preciso incrementar os meios de resolução alternativa de litígios e todos sabemos, ainda, que é preciso fazer acertos nos processos de insolvência, em particular nos processos especiais de revitalização. Todos sabemos isso e muito mais, Sr.a Ministra, e ninguém duvida de que todos nós somos, seguramente, do bem contra o mal, da celeridade contra a morosidade, da justiça contra a injustiça. Mas isto, Sr.a Ministra, é nada. É completamente vazio! Isto, Sr.a Ministra, para usar uma expressão idiomática conhecida, é «uma mão cheia de nada» ou «um saco cheio de tudo». Isto, Sr.a Ministra, não quer dizer rigorosamente nada às pessoas ou às empresas. Vale zero! Mais do que diagnosticar e propagandear — no que este Governo vai sendo um exemplo —, é preciso ter vias de solução concretas para os problemas encontrados e, claro, agir. E isso, lamento dizer-lhe, parece ser coisa de que este Governo não quer ocupar-se. Já apresentaram inúmeros documentos, fizeram conferências e deixaram entrevistas, mas, quanto a ação, zero. Não vimos ainda uma medida com impacto implementada ou uma alteração relevante sequer discutida. Ideias, ideias e mais ideias. Nada mais! Neste Programa Nacional de Reformas, nem as ideias são muitas nem há uma única pista sobre o modo de resolver os poucos objetivos traçados. Por isso, Sr.a Ministra, gostávamos de a ouvir, concretamente, sobre como pretende combater a questão magna da morosidade da justiça. Com mais funcionários e juízes? Incrementando os meios de resolução alternativa de litígios? Como? Publicitando-os mais? Interessando mais e melhores atores judiciários e os interessados? Como? Tornando-os obrigatórios em alguns casos? Alargando-lhes a competência? Em que domínios, Sr.a Ministra? Que alterações legislativas pretende fazer? Ao Código de Processo Civil ou ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por exemplo? Quais? Alterações cirúrgicas e circunscritas ou muito alargadas? Já agora, Sr.a Ministra, pergunto-lhe sobre a por si tão acarinhada revisitação do mapa judiciário. Para quando, Sr.a Ministra? Não é de agora, nem de há cinco meses, que diz necessitar de ser revisto, donde terá