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Para além desta questão existe uma outra de fundo e nós não vamos, seguramente, inviabilizar este projecto de pedido de inquérito do Partido Comunista Português, pese embora a diferença incontornável que haja nas motivações.
Pelo texto que o Sr. Deputado Octávio Teixeira acabou de ler, com que fundamentou o seu projecto, pareceu-nos ver alguma acrimónia relativamente à iniciativa privada e, sobretudo, ao processo das privatizações em si mesmo, independentemente da questão e do modo como foi conduzido.
A nossa motivação é exclusivamente esta: restaurar a excelência das relações entre o Estado e os agentes económicos e, no fundo, pacificar a relação entre o Estado e os cidadãos, porque não nos é possível concordar com esta situação de constante suspeição que há entre o Estado e os agentes económicas, já que prejudica a actividade económica do País e o esforço comum que o País deve fazer.
Trata-se de uma questão que deve cessar, que deve ser clarificada tão depressa quanto possível. E à colação diria que há aqui duas responsabilidades distintas: por um lado, do Governo, que deveria clarificar, de forma adequada e rápida - tão depressa quanto possível - tudo o que lhe foi solicitado, já que a resposta que tivemos foi zero, o Governo disse rigorosamente nada; por outro lado, independentemente das autópsias e dos exercícios que queiram fazer entre cadáveres, pensamos que quem acusa deve ter sempre o sagrado dever de fundamentar e de elucidar com suficiência, porque este clima de suspeição é intolerável.
Assim, esperamos que este inquérito, como qualquer outro, seja clarificador e suficiente para esta pacificação que, acima de tudo, desejamos.
2572 I SÉRIE-NÚMERO 74Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolvi intervir para fazer três ou quatro breves considerações depois de ouvir algumas que foram produzidas, há instantes, nesta Câmara.
De facto, numa coisa penso que estaremos todos de acordo: esta questão ê sobretudo política e não tanto de legalidade, embora também tenha, como o meu colega Luís Marques Guedes já disse, aspectos de legalidade. E do ponto de vista político, a forma como este pedido de inquérito foi apresentado é tudo menos inocente.O Sr. José Magalhães (PS): - Era só o que faltava!O' Orador: - Nisso eu cumprimento os seus autores.
E tudo menos inocente também para quem, nessa bancada, acha muito interessante a formulação deste pedido de inquérito. Coincidência ou curiosidade é o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira depois esclarecerá, nos dias subsequentes. Não é isso o importante.
O importante, sobretudo para a bancada do Partido Socialista é, no fundo, tentar apresentar à Câmara e ao País, de hoje para amanhã, uma moeda de troca: nós investigamos casos vossos, vocês investigam casos nossos e, assim, fica tudo misturado.
Ora, politicamente, esta situação não vai suceder. Ela pode suceder legalmente, porque votos são votos - a maioria...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!... Ainda bem que o reconhece!O Orador:.- ... pode impor esta função, proposta pelo PCP -, mas politicamente isto nunca vai suceder.
E, desde logo, isto evidencia não só uma prova de fraqueza mas também preocupação e nervosismo. Qual era o problema de analisar separadamente, em duas comissões de inquérito, situações que são radicalmente distintas? E se são radicalmente distintas não é por se tratar de situações ocorridas em Governos diferentes - aí a distinção não importava -, é porque, por exemplo, basta ver o objecto do inquérito, as situações que se pretendem analisar relativamente a governos anteriores - e bera, analisem-se - para constatar que são processos, todos, de privatizações, enquanto nenhum dos casos suscitados pelo PSD tem a ver com processos de privatizações. Portanto, são realidades de actos completamente diferentes da parte dó Estado.
Que possam existir dúvidas num caso e no outro, é legítimo, agora que eles sejam iguais em termos de objecto para serem misturados no mesmo inquérito só é possível porque se pretende aqui uma espécie de moeda de troca, se pretende aqui, porventura, pensar que assim se diluem as questões.
E gostaria a esse respeito, por isso mesmo, de sublinhar que do ponto de vista da maioria dos votos até pode suceder isto. Todavia, o PSD não vai abdicar do objecto do seu inquérito nem prescindir do inquérito tal como foi formulado - de maneira nenhuma! -, como não vai misturar situações que são distintas. E não ternos aqui, por isso mesmo, a prova de fraqueza do Partido Socialista. Nós dizemos: analisem os casos do passado. Têm dúvidas? Analisem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar. Já utilizou mais dois minutos do que aqueles de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, peço um pouco da sua tolerância.O Sr. Presidente: - Já a teve, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe mais um minuto de tolerância.
E esta preocupação do Partido Socialista tem a ver também com o que tem sucedido nas últimas semanas, ou seja, a tentativa de tudo fazer para que esta comissão de inquérito vá por diante, chegando ao ponto de ameaçar com processos judiciais, uma atitude inqualificável e verdadeiramente inadmissível. De qualquer modo, nem sequer têm coragem de cumprir a ameaça que fazem.
Sr. Presidente, termino dizendo que nada, mas nada, irá inibir-nos neste processo e deixando este aviso: se pensam - e quero agradecer, entretanto, uma cedência de tempo que me permite explicar o meu ponto de vista que esta situação, a dos casos que apontámos, que são casos de natureza jurídica, sobretudo nesta fase, enganam-se. São questões que queremos analisar para saber se houve ou não clareza, se houve ou não favorecimento. Em relação a estas situações, dizemos ao mesmo tempo, de uma forma clara: é bom que pensem claramente que não se faz determinado tipo de perguntas às quais não é possível responder sem ter um mínimo de dados para levar a análise e a investigação até ao fim.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma ameaçazinha?!O Orador: - É uma ameaça e, se quiser, instaure-me um processo crime ou peça ao Ministro Pina Moura para o fazer. O problema é seu!Risos do PSD.Faço as considerações que entender e nada me vai inibir. Não tenho medo de coisa alguma,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já se viu!O Orador: - ... até tenho uma pena imensa que, quanto aos processos de privatização, o único que conduzi, nos 10 anos em que tive a honra de pertencer ao Governo, não conste deste pedido de inquérito. É uma pena que assim seja e gostaria até que isso tivesse acontecido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Agora, o que digo é o seguinte: resolvam como entenderem a questão do objecto, do ponto de vista jurídico e político. No entanto, uma coisa é certa: podem confundir as situações, mas há algo a que os senhores não vão fugir, de maneira alguma, que é à análise dos casos que evidenciámos. Creio que seria bom que começassem a preparar-se para darem respostas concludentes, pois elas não foram dadas até ao momento. Não vale a pena vir, da parte do Governo, com mais ameaças, intimidações ou inibições. O assunto vai até ao fim e veremos, no final, que o último a rir é, porventura, o que ri melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as afirmações agora feitas pelo Sr. Depu-
Sr. Deputada Luís Queiró, tem a palavra.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não querendo, de modo algum, dar sugestões - quem sou eu!... -,faça o que às vezes faz, dando ao Sr. Deputado Francisco de Assis 1 minuto para responder.O Sr. Presidente: - Quando não há quem dê esse minuto, faço-o, mas quando há, não dou eu, e esse tempo fica sempre de reserva.O Orador: - Então, veremos até onde pode ir a minha generosidade.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, não queria, digamos assim, meter-me muito na conversa e nas questões que VV. Ex.as têm tratado directamente com o PSD, mas há algo que quero dizer: V. Ex.a disse, e já repetiu várias vezes - não só V. Ex.a mas também o seu Governo -, que as acusações de que foram alvo foram vis, foram soezes,...Vozes do PS: - E foram!O Orador: - ... foram de toda a natureza, foram do pior que pode acontecer. Sr. Deputado Francisco de Assis, tem V. Ex.a todo o direito de se indignar... Aliás, eu sempre disse aqui que, à responsabilidade de quem tem o dever de esclarecer, corresponde a responsabilidade de quem acusa. É indiscutível, não digo o contrário!O Sr. José Magalhães (PS): - É claro!O Orador: - Mas, Sr. Deputado Francisco de Assis, a questão é esta: por que razão VV. Ex.as não esclarecem? Por que razão VV. Ex.as-...O Sr. José Magalhães (PS): - Quer mais?!O Orador: - Quero mais, sim!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Assim não é maneira de discutirem.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, a pergunta não é para si, é para o Sr. Deputado Francisco de Assis.
Sr. Deputado Francisco de Assis, repito aqui que nós, no dia 30 de Abril, numa sessão plenária, na presença do Sr. Ministro Jaime Gama, fizemos um requerimento for-
2574 I SÉRIE-NÚMERO 74mal onde solicitámos um conjunto de documentação vasto, toda a documentação associada aos actos que foram colocados sob suspeita. A verdade é que o Governo não nos disse nada ... Por que razão o PS e o Governo não fazem aquilo que em Direito se chama "a prova dos factos"? Por que é que não trazem aqui a prova dos factos?! Por que razão não nos apresentam toda a documentação, todos os estudos, todos os despachos, todas as orientações, todas as decisões, tudo o que está associado a todos os casos colocados sob suspeita?!Protestos do PS.Por que é que até ao momento não o fizeram?! Inclusive, poderiam tê-lo feito em suporte magnético, como, de resto, o Sr. Deputado José Magalhães um dia me sugeriu?! Por que razão esse requerimento não teve resposta satisfatória e os senhores se limitam a recorrer à Procuradoria-Geral da República,...Protestos do PS.... aliás, intenção manifestada em intervenção do Sr. Ministro, muito infeliz para esta Assembleia, como já tive oportunidade de salientar, e a qualificar as insinuações disto e daquilo, ao passo que o esclarecimento concreto, documental, todo, não está aqui?! Por quê, Sr. Deputado?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis. Dispõe de 2 minutos, cedidos pelo Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, não deixa de ser curioso que nesta nova ordem política na direita portuguesa a V. Ex.a esteja remetido o papel de uma espécie de porta-voz secundário das preocupações do PSD.Aplausos do PS.No que toca a esta questão, a demonstração indiscutível de que o Governo está empenhado em clarificar esta situação consiste na circunstância de ter sido solicitada à Procuradoria-Geral da República a promoção de um inquérito...Risos do PSD.... exaustivo e rigoroso para averiguar da veracidade ou da falsidade das acusações feitas.Protestos do PSD e do CDS-PP.De mais a mais, estando já estabelecido - e sendo do conhecimento público e, naturalmente, em particular, desta Câmara -, desde o momento que o Sr. Deputado referiu, que iria ser promovido um inquérito parlamentar por iniciativa do PSD, serão prestados todos os esclarecimentos...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Onde?! Desmente o Sr. Ministro!O Orador: ... no momento de realização desse inquérito parlamentar,O Sr. José Magalhães (PS): - Na comissão!O Orador: - ... na comissão que virá a ser constituída para esse efeito. Isso é absolutamente evidente, não parece que possa suscitar qualquer dúvida.
O que importa aqui salientar, de facto, e ainda bem que chamou a atenção para essa situação, é a diferença de posições. O anterior Governo, quando era confrontado com acusações, com a afirmação pública de algumas dúvidas sobre questões de transparência no seu comportamento, tinha, normalmente, uma reacção no sentido do impedimento da realização de inquéritos parlamentares.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Agora, há a preocupação de não inviabilizar a realização de qualquer tipo de inquérito parlamentar, não concorrendo, assim, activamente, nesse sentido, e há, da parte deste Governo, uma preocupação acrescida de averiguação da falsidade ou da veracidade das acusações que sobre ele impendem, que se manifesta, em concreto, no pedido enviado à Procuradoria-Geral da República.
É esta a diferença e o Sr. Deputado faria bem melhor se salientasse essa diferença de comportamentos entre duas maiorias,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Deputado quer lá saber disso!O Orador: - ... uma, que nos governou em época bem recente, e esta maioria relativa, actual, que tem por referência pautas morais e de exigência no que concerne à transparência das funções do Estado muito diferentes, manifestando-se, claramente, neste tipo de comportamento.
De resto, nós também ficamos satisfeitos com esta mudança de posição do PSD, que se materializa até no próprio líder parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar. Esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Não deixa de nos suscitar algum agrado ver o líder parlamentar, Luís Marques Mendes, a renegar constantemente o Ministro Luís Marques Mendes. E a demonstração, no plano material, mais concreto e simbólico, desta alteração!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, não gosto muito de recorrer a esta Figura, mas V. Ex.a, à falta de outros, utilizou o argumento de que eu era apenas um porta-voz secundário do PSD.Protestos do PS.Aliás, há pouco, o seu colega de bancada Deputado Manuel dos Santos já tinha dito também que eu era uma mera extensão da bancada do PSD.
Ora, a propósito de extensão, eu estava era preocupado com a extensão da sua intervenção, que nunca mais acabava!O Sr. José Magalhães (PS): - E foi pequena!
29 DE MAIO DE 1998 2575O Orador: - VV. Ex.as, que se queixam de serem vítimas de insinuações, de ataques de toda a natureza, afinal respondem na mesma moeda, mas esse não é argumento que valha. O senhor acabou de fazer uma insinuação que sabe não ser verdade mas que julga ser um truque político eficaz. Está mais do que desmentido e desmontado, mas V. Ex.a insiste nele e tenho de concluir que o faz por não ter outro tipo de argumentação. Sobretudo, Sr. Deputado, recorre a ele porque o Sr. Ministro Jaime Gama, no dia 30 de Abril, prometeu aqui que entregava essa documentação e esse relatório circunstanciado e não o fez até agora!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já respondeu!O Orador: - Extensão do Governo revelam ser os senhores, com o desconforto de alguns Deputados da vossa bancada! Extensão são os senhores e, muitas vezes, apenas uma extensão acrílica do vosso Governo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não sei o que o senhor quer!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Consideração!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, francamente, não vejo em que é que a honra do Sr. Deputado Luís Queiró ou do seu grupo parlamentar foi minimamente beliscada com a minha intervenção. Não penso que o Sr. Deputado fez a demonstração de que essa honra foi posta em causa. Fiz uma consideração de natureza política, que, como é evidente, não comporta qualquer juízo de valor acerca das qualidades pessoais do Sr. Deputado Luís Queiró. São considerações de natureza política. Na verdade, é hoje visível, com agrado por alguns sectores do PP, com mais agrado por outros do PSD, com evidente desagrado para outros do PP. que há uma espécie de nova ordem política no âmbito da direita portuguesa, há um novo quadro de distribuição de trabalho e de distribuição de funções e é natural que ao PP seja cometida uma função relativamente menor nesse processo.
Não vejo em que é que as minhas considerações possam ser entendidas como ofensivas da dignidade ou da honra seja de quem for, tão objectivos, nítidos, evidentes e públicos são os factos que dão origem a esta minha constatação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Dispõe, para o efeito, de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, suscitou-se a necessidade, do nosso ponto de vista, de uma nova intervenção porque o PSD trouxe agora à discussão uma nova questão, que poderá levantar dúvidas ou algumas reservas, pelo menos, por parte do PSD: a hipótese de se juntar ao conjunto de casos que colocámos no nosso pedido de inquérito... Poderia haver aqui alguma ideia de moeda de troca. Gostaria de dizer, perante a Câmara e à Câmara, que não há essa possibilidade, mínima, de haver moeda de troca, porque, no mínimo dos mínimos, estará sempre o PCP na comissão, para impedir que haja moeda de troca. E se não o conseguir impedir, sempre estará para o denunciar. Por isso, não há possibilidade alguma de se vir a levantar a questão da moeda de troca! Se o problema é esse, está resolvido à partida. Não há aqui problemas de moeda de troca!
Chamo também a atenção dos Srs. Deputados do PSD, designadamente do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, para o facto de que basta ter assistido ao debate durante esta tarde para ver que as intervenções do PS, nesta matéria, não foram feitas com qualquer paixão de que o inquérito parlamentar apresentado pelo PCP se realize. Não há paixão. Há, de facto, uma situação complicada para o PS, pura e simplesmente! Por conseguinte, há também dificuldade de se manobrar na situação que está criada. Quero com isto dizer que não pode o PSD pretender indiciar qualquer ideia de que teria havido um acordo entre o PS e o PCP para que o PCP apresentasse este pedido de inquérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o que parece!O Orador: - Não! Afirmo-o, porque estão os dois preocupados!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós não estamos!O Orador: - Logo, estando os dois preocupados, essa é a prova provada de que não...Nós podemos ser, às vezes, maléficos ao ponto de falar com uns e falar com outros. Mas, depois, queimar os dois.... tanto não! Que não haja dificuldades dessas! E mais do que isso, repare, ainda há pouco ouvimos aqui uma intervenção por parte da minha bancada,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.... que mostra claramente que o problema da fiscalização de processos relacionados com as privatizações não é uma dificuldade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apenas agora, já o foi no passado quando não quis dar as assinaturas.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há sempre hipóteses que se podem colocar nessas matérias. Porquê? Porque nem antes, quando o governo era do PSD... Alguém pode garantir, neste momento, que se aprofundarmos essa fiscalização, não possam aparecer alguns casos de ramificações no PS?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Mendes, por 1 minuto, cedido pelo CDS-PP.
Peço-lhe que utilize apenas 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao CDS-PP o tempo cedido.
As intervenções aqui feitas, em particular a que foi produzida pelo Deputado Francisco de Assis, colocaram, de facto, a nu o essencial. E o essencial, telegraficamente, é isto: os senhores querem estar já, antecipadamente, a tirar conclusões,...Protestos do PS.
2576 I SÉRIE-NÚMERO 74... mas eu recomendaria que fossem transparentes até ao fim e deixassem que a comissão concluísse os seus trabalhos.
Em segundo lugar, foi aqui dita uma coisa importante. É que ninguém consegue, com paixão, rebater o argumento que apontei há pouco: de um lado estão processos de privatização - temos a consciência tranquila, mas se há dúvidas, investiguem; até acrescentei um caso, que é da minha responsabilidade; peçam também a inquirição desse. Do outro lado, estão outros actos. Se os senhores tivessem a mesma consciência tranquila quanto a esses actos, eram os primeiros a dizer "faça-se uma comissão de inquérito em separado".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Significa que as privatizações que fizemos estão bem .feitas!O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Assis coloca-se na postura irresponsável, ligeira e até de alguma leviandade política, como o seu Ministro Pina Moura, de dizer: "São calúnias! São calúnias!". No final, vamos ver se são calúnias e, depois de investigar, vamos ver quem tinha ou não razão. A sua postura é irresponsável, leviana e ligeira, como a do Ministro Pina Moura,!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. DeputadoO Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe só mais 15 segundos.O Sr. Presidente: - Espero que sejam mesmo 15 segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Até diria mais, como já tive ocasião de dizer ao Sr. Deputado Francisco de Assis: duas comissões de inquérito a funcionar era o correcto.
E mais: relativamente a actos do passado, a presidência deveria pertencer a um partido que não estava na altura no governo e, relativamente a actos deste Governo, a presidência não deveria pertencer ao partido que o apoia. Era transparência até ao fim! É o desafio que aqui deixo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco de Assis pediu a palavra para que efeito?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, para usar o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não pode abusar dessa figura. Desculpe, mas peço-o a todos os Deputados, não só a si.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que se cinja à figura o mais possível. Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado. Serei muito breve.
Também não resisto às considerações do Sr. Deputado Luís Marques Mendes. Há pouco, não resistiu a uma análise factual, agora não resiste a uma análise lógica, porque do que o Sr. Deputado me acusa é de ser irresponsável pela simples razão de que estarei, na sua óptica, a antecipar as conclusões do inquérito, por considerar que são calúnias as acusações graves feitas pelo PSD.
Ora, desta forma, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes está a colocar-se exactamente na posição simétrica, que é a de dizer, de antemão, que não são calúnias :as graves acusações feitas por eles.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Essas acusações só não eram calúnias se, efectivamente, correspondessem à realidade. Como tal, ele está já a antecipar claramente as conclusões do inquérito.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro. Ou a lógica é uma batata!O Orador: - É evidente que essas considerações não resistem a uma análise lógica.Aplausos do PS.Mas a questão de fundo é esta: o PSI) não enunciou dúvidas, não manifestou preocupações acerca de eventuais ilegalidades, acerca de eventuais favorecimentos ilegítimos de grupos empresariais privados por parte do Estado; o PSI) fez graves acusações, algumas directas e outras, até as mais graves, sob a forma de insinuações ofensivas, ainda mais inflamantes justamente por serem feitas sob a forma da insinuação, sem ter a coragem e a possibilidade sequer de fazer a sua acusação de forma clara e devidamente fundamentada.
Sr. Presidente, a nossa posição nesta matéria é a que sempre tivemos: não concorreremos para- pôr em causa a realização de um inquérito. Participaremos activa, tranquila e serenamente nos trabalhos da comissão agora a criar. Deixámos clara qual a nossa posição: vemos vantagens na criação de uma única comissão. Alguns espectros, algumas dúvidas; algumas suspeições aqui enunciadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes foram claramente desmentidas, até pela circunstância de nós termos a orientação de voto que temos, que é uma opção pela abstenção. E, como tal, não vemos qualquer razão para que, tranquilamente, se não possa levar a cabo um trabalho sério no âmbito de uma única comissão, que tenha por incumbência fazer a análise das várias propostas entretanto apresentadas.
Esta é a nossa posição, sejamos nós partido do Governo, sejamos nós partido de oposição, porque para nós a ética e a moral não são umas quando estamos no Governo, não são outras completamente diferentes quando estamos na oposição. Isso também nos diferencia - e ainda bem que nos diferencia! - do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem á palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, a primeira explicação é uma constatação interessante: é que, agora, no final, fugiu a boca para a verdade ao Sr. Deputado Francisco Assis. O que o Sr. Deputado disse há pouco era aquilo que o senhor queria, que existisse uma única comissão para tratar de forma igual casos que são radicalmente diferentes, para misturar tudo, para que pudesse existir a tal moeda de troca.Protestos do PS.
29 DE MAIO DE 1998 2577Em segundo lugar, fugindo-lhe a boca para a verdade, só tem uma atenuante: é que foi uma confissão espontânea, no calor que é próprio das suas intervenções. Foi tão espontânea, foi genuína, portanto, é uma grande atenuante. Como jurista, lhe digo: no Direito, é uma atenuante. Mas nesta questão política é pequena; no Direito, é maior.
Sr. Deputado, a questão é que o senhor costuma ter esta arte interessante: no turbilhão de palavras que o caracterizam, costuma contundir factos com insinuações. É que ao longo dos debates que houve neste Parlamento e fora dele, relativamente a várias situações que referimos, nós apontámos factos. E relativamente aos factos, o senhor disse zero! E os membros do Governo disseram zero!
E sabe qual é a diferença? A diferença é que, perante estas dúvidas que temos,...O Sr. Rui Namorado (PS): - Dúvidas ou factos?O Orador: - ... perante estes exemplos que apontámos, nós dizemos: vamos inquirir! E os Srs. Deputados dizem: "não..., um processo em tribunal, uma queixa à Procuradoria Geral da República"! Isso é leviano, é irresponsável!
E digo-lhe mais: o senhor devia ter autoridade de criticar um ministro do seu governo que ameaça calar a voz de alguém, através de um processo judicial, e, ainda por cima, depois, "mete a viola ao saco", "entra de leão". "sai de sendeiro" e nem sequer tem a hombridade de pedir desculpa pela irresponsabilidade daquilo que cometeu. Isso é de uma leviandade total!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a diferença, justamente, é esta: perante factos concretos, os senhores ameaçam, querem calar a voz.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!O Orador: - E nós dizemos: não, investiguem! Porque os senhores querem analisar situações do passado, e nós dizemos de consciência tranquila: analisem! Analisem à vontade!
Sr. Deputado Francisco de Assis, explique por que é que não têm a mesma postura transparente que estou a apontar, para dizer "tenho a consciência tranquila!" - é uma coisa que adoraria ouvir! - e para dizer "analisem autonomamente, sem problema, dêem a presidência da comissão a outro partido para que seja tudo claro e transparente, vamos até ao Fim"!
Por que é que o senhor não tem a mesma postura, a mesma clareza, a mesma transparência? Por que é que o senhor, em vez de seguir este exemplo de clareza, segue o exemplo menor, baixo e leviano...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Esta é que é a questão! Isto fica para o Sr. Deputado pensar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me levem a mal que lhes faça o seguinte reparo: não é possível fazermos um Regimento consoante o grau de excitação em que se encontram, pondo de lado o grau da susceptibilidade moral que efectivamente têm. Não houve aqui, hoje, em meu entender - não se ofendam por eu dizer isto -, uma só defesa da honra que coubesse dentro da vivacidade do debate parlamentar. Temos de chamar a nós - e peço aos Srs. Deputados que chamem a si próprios - a preocupação de, no futuro, não abusarem tanto quanto hoje se abusou da figura da defesa da honra.
Defesa da honra é uma coisa, contra-argumentação é outra. Hoje contra-argumentou-se com vivacidade. Sinceramente, não vi ninguém ofendido; se houve ofensa foi num caso ou noutro, mas nada que se pareça com o número de defesas da honra que hoje teve lugar. Não podemos manter este regime para a eternidade, senão, qualquer dia, quando não houver mais nenhuma figura, invoca-se a honra e nega-se a honra na medida em que se invoca em vão. É como o nome de Deus. Quando se invoca o nome de Deus em vão, é mau; quando se invoca a honra, é bom. Se calhar, também a colocamos em dúvida...Risos.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das propostas de lei n.os 113/VII e 157/VIIO Partido Popular votou desfavoravelmente as propostas de lei de Revisão do Código do Processo Penal e da Orgânica do Ministério Público em coerência com as intervenções feitas em Plenário, por entender que tais propostas enfernam de vícios bem evitáveis e suscitam clivagens desastrosas que importa impedir. Como se refere no programa eleitoral de 1995, o Partido Popular preconiza igualmente a reorganização do Ministério Público e a revisão da legislação processual penal, embora com recurso a soluções distintas das que neste debate foram propostas e o Governo pretende.
Cientes como estamos da gravidade da crise que a justiça portuguesa atravessa, manifestamos uma vez mais a nossa disponibilidade para colaborarmos, em sede de especialidade, na redacção de alternativas legislativas tão consensuais como tais reformas devem necessariamente ser, e votá-las em conformidade. Só desta forma os portugueses poderão, genuinamente, ter mais e melhor justiça.O Deputado do CDS-PP, Francisco Peixoto.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social Democrata (PSD):Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 74Luís Carlos David Nobre.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de melo 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 12 de Junho de 1998 I Série - Número 80DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 182 e 183/VII, das propostas de resolução n.os 109 e 110/VII, dos projectos de lei n.os 535 a 538/VII, do projecto de resolução n.o 92/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa e para manifestar preocupação sobre os conflitos armados na Guiné-Bissau, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD) - que solicitou a vinda à Assembleia de um membro do Governo para informar sobre o assunto -, Francisco de Assis (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Saraiva (PS) deu explicações sobre a situação descrita na véspera pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD), relativamente a uma atitude do Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, tendo ainda intervindo acerca do assunto, além deste Sr. Deputado o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Deputado Fernando Sousa (PS) fez uma avaliação da IX Conferência Inter-Parlamentar Eureka.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) criticou o Governo pela falta de investimentos na Área Metropolitana do Porto e no norte do País.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 60 a 63 do Diário.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Correia de Jesus (PSD), Raimundo Narciso (PS), Albino Costa (PS), Cardoso Ferreira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Eduardo Pereira (PS).
Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, que baixou à 7.a Comissão, 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, que baixou à 8.a Comissão, e 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n,o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, 90/VII - Aprova a lei de imprensa, e 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que baixaram à 1.a Comissão.
Foi ainda discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Strecht Ribeiro (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP), Luís David Nobre (PSD) e Odete Santos (PCP)
12 DE JUNHO DE 1998 2753Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os 182/VII - Altera a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), que baixou à 1.a Comissão - e 183/VII - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, que baixou às 1.a e 4.a Comissões; propostas de resolução n.os 109/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 139, da Organização Internacional do Trabalho sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, que baixou à 8.a Comissão - e 110/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 162 da Organização Internacional do Trabalho sobre a segurança na utilização do ambiente, que baixou à 8.a Comissão: projectos de lei n.os 535/VII - Sobre a cobrança de pequenas dívidas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros (PCP), que baixou à 1.a Comissão -, 536/VII - Privatização da RDP (PSD), que baixou à 1.a Comissão -, 537/II - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu (PSD), que baixou à 4.a Comissão - e 538/VII - Criação do Dia Nacional da Protecção da Natureza (PSD), que baixou à 4.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 92/VII - Debate parlamentar sobre as comunidades portuguesas (PS), que baixou à 1.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: nas reuniões plenárias de 4 e 5 de Junho de 1998, ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro, Luísa Mesquita e Carmen Francisco; ao Ministério do Ambiente e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos
2754 I SÉRIE - NÚMERO 8OMinistérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves Oliveira; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 5 de Junho de 1998, Fernando Pereira Marques, na sessão de 22 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 23 de Julho; Victor Moura, na sessão de 4 de Março; Américo Sequeira, na sessão de 6 de Março; Isabel Castro, no dia 16 de Março; Costa Pereira, na sessão de 19 de Março; Jorge Valente, no dia 25 de Março; Bernardino Soares, no dia 26 de Março; Nuno Abecasis, na sessão de 3 de Abril: e José Magalhães e Jorge Roque Cunha, na sessão de 22 de Abril.
No dia 8 de Junho de 1998: Jorge Ferreira, na sessão de 6 de Maio.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação, que espero curta, por causa da situação que está a ocorrer na Guiné-Bissau.
Obviamente que é uma situação, como todos sabemos, preocupante, cuja evolução estamos a acompanhar, quer pelos elementos públicos à nossa disposição quer pelos contactos privados que também todos temos a oportunidade de ter.
Evidentemente que nos preocupa a situação na Guiné-Bissau e todos, obviamente, formulamos o nosso voto para que a normalidade seja restabelecida e que as ordens democrática e constitucional sejam reafirmadas.
Mas há, neste particular dos conflitos que estão a acontecer na Guiné-Bissau, há já três dias a esta parte, uma outra questão que é também motivo de preocupação e, porventura, ainda de maior preocupação, que é a questão dos portugueses que estão naquele país e, em particular, daqueles que estão instalados, e há três dias praticamente sem contactos, no Hotel 24 de Setembro.
A esse respeito, Sr. Presidente, obviamente que o Governo, como tem informado publicamente, tem vindo a tomar as medidas que considera indispensáveis e à sua disposição para acompanhar a situação e tratar, em particular, da posição dos nossos concidadãos.
Nas últimas horas, surgem-nos alguns dados e alguns elementos, alguns dos quais têm algum melindre tornar público sobretudo nesta ocasião, que, de alguma forma, acentuam um clima de preocupação relativamente ao estado da situação em geral e à situação dos portugueses de uma forma muito particular.
E por esta razão, que julgo que, obviamente, é partilhada por todos, porque não é nem pode ser uma questão de natureza político-partidária, é uma questão que a todos preocupa, gostaria de, por via desta interpelação, colocar ao Sr. Presidente a seguinte questão: julgo que seria útil que, ainda hoje, se fosse possível, pudesse existir um encontro no fórum considerado mais adequado, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ou num fórum mais restrito como a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o Sr. Presidente decidiria -, com a presença de um membro do Governo, que, obviamente, se manifestasse disponível e com informação para o efeito, de forma a que o Parlamento pudesse, por um lado, inteirar-se totalmente da situação, e não apenas pelos dados públicos que temos, e, por outro, para que possamos partilhar algumas informações que, obviamente, todos temos, e, de uma forma especialíssima, pudéssemos, de facto, todos tomar conhecimento de tudo aquilo que está a ser feito e que possa ainda ser feito, visando informar, por um lado, os nossos concidadãos que estão lá nestas circunstâncias não diria dramáticas mas, pelo menos, muito preocupantes e, por outro, acompanhar o evoluir desta situação.
Julgo que era adequado e, por isso, Sr. Presidente, permitia-me fazer-lhe a sugestão e pedir-lhe o seu empenhamento pessoal, porque julgo que era útil para todos, uma vez que a situação, obviamente, é preocupante.
Todos desejamos - aqui o reitero - que a normalidade se venha a restabelecer, mas, de uma forma muito especial, julgo que devemos acompanhar, neste momento, a preocupação muito, muito particular dos portugueses que, há três dias ou mais, vivem, de facto, momentos de grande ansiedade e de grande angústia na Guiné-Bissau.
Era esta a interpelação, Sr. Presidente. Pedia-lhe a sua atenção e a sua disponibilidade de cooperação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação destina-se, tão-somente, a acompanhar a preocupação agora exprimida pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes e a manifestar a nossa adesão de princípio à proposta que ele apresentou, no sentido de a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ainda mesmo, em hora naturalmente a determinar, poder ouvir um membro do Governo.
Também nós temos acompanhado com preocupação esta situação e, ressalvando a preocupação de em nenhum momento confundirmos as nossas preocupações de acompanhamento com qualquer forma de ingerência num assunto do âmbito restrito de outro país, temos verificado que da parte do Governo português, do Sr. Presidente da República, do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem havido uma preocupação clara de proceder a um acompanhamento muito próximo da situação e até já foram adoptadas medidas de carácter logístico no sentido de prestar assistência aos portugueses que se encontram neste momento em território da Guiné-Bissau, se, porventura, os acontecimentos tiverem um desenlace que provoque a necessidade de esses mesmos portugueses terem de sair do território da Guiné-Bissau.
Nessa perspectiva, acompanhamos integralmente a preocupação manifestada, reconhecemo-nos na mesma e manifestamos, desde já, a nossa adesão de princípio e incondicional à proposta que foi feita no sentido de a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, no exercício pleno e legítimo das suas competências, promover, ainda hoje, uma reunião com a presença de um membro do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.
12 DE JUNHO DE 1998 2755O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para manifestar também, por parte da bancada do CDS-PP, a adesão às preocupações aqui manifestadas por várias bancadas parlamentares e dar a nossa concordância a que o Sr. Presidente, se assim o entender, proceda à marcação de uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, com a consciência de que, eventualmente, estarão a ser tomadas as medidas necessárias, mas seria de todo conveniente que dessas medidas fosse dado conhecimento ao Parlamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo sentido. Embora o meu partido tenha tido oportunidade de ser informado pelo Sr. Primeiro-Ministro dos acontecimentos que se estão a passar na Guiné-Bissau e das medidas que o Governo tem vindo a tomar, a evolução muda de hora a hora e, por conseguinte, subscrevemos a sugestão de que possa ser feito, ainda hoje, um encontro nos termos em que foi apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como calculam, comungo das vossas preocupações. Vou de imediato pôr-me em contacto com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para promover o esclarecimento possível, de preferência ao nível da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que é talvez um órgão mais fácil de convocar do que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Aqui mesmo da Mesa tentarei entrar em contacto com ele.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, foi-me ontem lançado pelo Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos um repto para que eu, no tempo que mediasse até este momento, conseguisse reunir a documentação e a informação necessária para aqui dar testemunho da veracidade ou não das afirmações aqui produzidas por ele acerca dos acontecimentos ocorridos na Câmara Municipal de Santo Tirso, que têm a ver com a avaliação que a câmara deveria fazer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a possível futura criação do concelho da Trofa.
Ocorre que reuni a documentação oriunda de um lado e de outro, do PS, do PSD, da Comissão Promotora do Concelho da Trofa e ainda da Câmara Municipal de Santo Tirso. Nenhuma das afirmações aqui produzidas pelo Sr. Deputado Bernardino de Vasconcelos são confirmadas nessa documentação, que tem o valor que tem e que se limita, de um lado e de outro, a apostrofar a outra parte, a denunciar comportamentos de uns e de outros, e, por isso, me parece que é uma questão localizada, uma questão que não deveria ter merecido a atenção do Sr. Deputado Bernardino de Vasconcelos e trazê-la para esta Câmara, tentando com isso demonstrar que o PS aprova e apoia, o que não é verdade e é de todo errado, comportamentos menos correctos do ponto de vista democrático ou de lisura de procedimentos, o que de facto, e já ontem, aqui, tive oportunidade de dizer, nós rejeitamos seja em que circunstâncias for.
Mas, repito, o que tive oportunidade de recolher foi o seguinte: os vereadores do PSD, momentos antes de se dar início a uma sessão da câmara municipal, convocaram, através de uma tentativa frustrada, uma conferência de imprensa para o átrio do edifício municipal e depois irromperam, como uma turba, por entre a sala de sessões, acompanhados de todos os elementos da comunicação social local e de câmaras de televisão, fazendo um alarido que à partida estava condenado. Isto porque o que, objectivamente, o PSD pretendia era transformar uma votação, que acabou por ser feita com a ausência dos Srs. Deputados que preferiram dar a referida conferência de imprensa a irem cumprir o seu mandato.