19 DE JUNHO DE 2018 87 celebrar um contrato escrito com as empresas de seguro que representem;d) Incumprimento pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros do dever de prestar ao cliente todas as informações adequadas em relação ao produto de investimento com base em seguros, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 40.o;e) Incumprimento pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros do dever de disponibilizar ao cliente relatórios periódicos sobre os serviços prestados, nos termos do n.o 4 do artigo 40.o;f) O incumprimento, pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros, do dever de recomendar ao cliente ou potencial cliente o produto de investimento com base em seguros mais adequado às preferências, objetivos e outras características do cliente ou potencial cliente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 41.o;g) O incumprimento, pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros, do dever de entregar ao cliente uma declaração de adequação, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 41.o;h) O incumprimento, pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros, do dever de avaliar a adequação global dos produtos, nos termos do n.o 5 do artigo 41.o;i) O incumprimento, pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros, do dever de verificar se um produto de investimento com base em seguros é apropriado ao cliente ou potencial cliente, nos termos do n.o 1 do artigo 42.o; j) O incumprimento, pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros, do dever de avaliar o caráter apropriado global dos produtos, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o; k) O incumprimento, pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros, dos deveres de advertir os clientes ou potenciais clientes previstos no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 42.o; l) Incumprimento pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros do dever de adotar políticas de prevenção, comunicação e sanação de conflitos de interesses, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 43.o;m) Incumprimento pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros do dever de informar o cliente da natureza e fonte do conflito de interesses identificado, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 43.o;n) O pagamento ou recebimento, pelas empresas de seguros ou mediadores de seguros, de honorários ou comissões, benefícios pecuniários ou não pecuniários a terceiros ou por parte de terceiros fora dos casos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 44.o;o) O exercício de atividade por mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal no território de outro Estado-membro, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, sem que tenha recebido a notificação da ASF prevista no n.o 1 do artigo 91.o;p) O exercício de atividade por mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal no território de outro Estado-membro, em regime de liberdade de estabelecimento, sem que tenha sido informado pela ASF dos elementos previstos no n.o 1 do artigo 97.o ou sem que se verifique a situação prevista no n.o 2 do mesmo artigo;q) Os atos de gestão ruinosa, praticados pelos membros dos órgãos sociais ou por quem exerça funções de mandatário geral, de mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório; r) A utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção direta implicaria a prática de contraordenação muito grave; s) A prática, pelos detentores de participações qualificadas em mediador de seguros ou de resseguros, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade participada; t) O fornecimento à ASF de informações falsas ou de informações inexatas suscetíveis de induzir em conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto. 2 - Nos casos em que os produtos de seguros distribuídos são produtos de investimento com base em seguros, constitui contraordenação muito grave o previsto na alínea g) do artigo 112.o e nas alíneas d), i), j), l), m), n), r), s), t), u), w), x), y), z), aa), bb), cc), dd), ff), gg), hh), ii), jj), oo), uu), vv) do artigo anterior. Artigo 115.o Punibilidade da negligência e da tentativa 1 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.