I SÉRIE — NÚMERO 32 32 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou a continuidade em matéria de fundos comunitários. Com a continuação da devolução de fundos não utilizados a Bruxelas, como sucede na Rede Rural Nacional, ou com o não aproveitamento das verbas para o tratamento de madeira afetada pelo nemátodo, ou com o inaceitável ritmo de concretização do PRODER. Ou o caso das medidas agroambientais, onde o argumento de regulamentação europeia está a penalizar agricultores, mesmo cumprindo o estipulado na lei! Srs. Deputados, PSD e CDS conheciam bem os problemas da sanidade animal. É, assim, totalmente inaceitável a situação em que nos encontramos. Não há verbas no PIDDAC para 2013 para aplicação do Programa de Medidas Veterinárias. O Governo sabe que, não se efetuando as ações sanitárias, o movimento de animais será impedido, com graves consequências económicas. Para grande parte das pequenas e médias explorações tal significará o fim da produção pecuária! Como é possível que, estando nós em dezembro de 2012, continuem por pagar serviços prestados pelas organizações de produtores — 40% dos valores de 2011 e 100% dos serviços de 2012 —, sem se saber, sequer, como vai ser este pagamento? O Ministério sabe que essas organizações têm funcionários com meses de salários em atraso? Entretanto, direções regionais de agricultura houve que não conseguiram assegurar materiais e documentos, nomeadamente as tuberculinas, as vacinas REV1 e os destacáveis dos passaportes sanitários! Estão em causa não apenas os prejuízos dos produtores mas a saúde animal e imediatamente a saúde pública. Estão em risco as exportações portuguesas de produtos pecuários. Vai o Estado português perder todo o trabalho sanitário e o investimento de milhões de euros realizado ao longo de 30 anos? Um desastre! No Douro, a situação não é melhor, é pior! Uma política errática, que começou da pior maneira logo em julho de 2011, a que se seguiu a reapresentação, antes criticada, da proposta do Governo anterior (PS) para saneamento da Casa do Douro. E, ao fim de 18 meses, o que nos diz a Ministra da Agricultura? Que o assunto está na mão do Ministério das Finanças... Extraordinário! Verdadeiramente extraordinário! Casa do Douro que acabou de encerrar o seu laboratório e tem cerca de 30 trabalhadores com 20 meses de salários em atraso. Repito, Srs. Deputados: 20 meses de salários em atraso! Depois do roubo do cadastro pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) — lembram-me alguns Srs. Deputados, certamente, do vibrante discurso aqui feito pelo então Deputado Durão Barroso contra este roubo —, continua o saque pelas Finanças das taxas do IVDP. Depois de 8 milhões de euros em 2011, em agosto lá foram sacar mais 450 000 €. Isto é, os vitivinicultores durienses pagam duas vezes impostos: uma vez às Finanças, outra vez ao IVDP! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Prossegue a liquidação acelerada das adegas cooperativas. A aguardente vínica atinge preços altíssimos e, arrastados nesta voragem, milhares de pequenos vitivinicultores durienses arruínam-se. E foi certamente para comemorar os 10 anos do Alto Douro Vinhateiro Património da Humanidade que o Governo resolveu, com a Resolução do Conselho de Ministros n.o 79-A/2012, de 25 de setembro, assestar um golpe de morte no Museu do Douro. Não foram o PSD e o CDS que, em julho de 2009, aprovaram projetos de resolução recomendando o saneamento financeiro da Casa do Douro? Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Abel Baptista, Miguel Freitas, Pedro Filipe Soares e Nuno Serra. Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, obrigado por trazer mais uma vez ao Parlamento, na declaração política que fez em nome do Partido Comunista Português, os temas da agricultura.