I SÉRIE — NÚMERO 53 84 sucesso escolar de todos os alunos. Garantir o percurso escolar de todos os alunos, com sucesso, e evitar o abandono escolar deve constituir uma prioridade. O peso das despesas com a educação no orçamento familiar é elevado e a atual situação só veio agravar esta realidade. Por isso, propomos o alargamento da distribuição gratuita de leite e de fruta a todos os alunos do ensino obrigatório, o reposicionamento no escalão A dos alunos dos escalões de apoio B e C, nos casos em que um dos progenitores se encontre em situação de desemprego involuntário ou de redução do horário. Propomos também o alargamento dos apoios sociais, passando o escalão A a corresponder aos escalões 1 e 2 do abono de família, o escalão B a corresponder ao escalão 3 do abono de família e o escalão C ao escalão 4 do abono de família, bem como a comparticipação a 100% na alimentação e nas visitas de estudo em todos os escalões da ação social escolar. Para evitar que os estudantes sejam penalizados no seu percurso escolar, devido aos impactos da epidemia em dois anos letivos seguidos, quando está já comprovado que há, efetivamente, quebras de aprendizagem, o PCP propõe que seja permitida a realização dos exames de 12.o ano para melhoria de nota, para todos os que assim o desejarem, tal como propomos a eliminação definitiva dos exames do 9.o ano. O atual contexto da epidemia deixou mais evidente como o sistema de avaliação e de acesso ao ensino superior é injusto, o que exige uma alteração profunda. Esta pode ser a oportunidade para encontrar uma solução justa para o ingresso no ensino superior, para uma efetiva implementação e valorização da avaliação contínua, permitindo, assim, a eliminação dos exames nacionais do 12.o ano que constituem um obstáculo na prossecução de estudos e não permitem uma adequada avaliação das aprendizagens adquiridas pelos estudantes. Está comprovado que o chamado «ensino a distância» não é solução. É responsável pelo aprofundamento das desigualdades e não garante as condições de aprendizagem e o adequado acompanhamento dos estudantes. A solução pedagógica mais adequada é o ensino presencial. É a sala de aula que permite uma efetiva relação entre professor e estudante. Por isso, consideramos que é fundamental que sejam adotadas medidas que garantam o funcionamento das escolas, em condições de segurança e de salvaguarda de proteção da saúde. Não é preciso retórica, mas, sim, mais investimento na contratação dos trabalhadores em falta — auxiliares de ação educativa, professores, técnicos especializados —, na requalificação do parque escolar e na redução do número de alunos por turma. São propostas que, há muito, o PCP defende e que, se tivessem sido concretizadas, estaríamos em muito melhores condições para enfrentar a epidemia. Ainda é tempo de tomar estas medidas e de reforçar a resposta da escola pública no apoio aos estudantes e às famílias, no direito à educação e ao conhecimento em condições de igualdade. É preciso é que haja vontade política para tal. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Decreto-Lei n.o 14-G/2020 ficou estabelecido que os exames finais nacionais, quando realizados por alunos internos, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, deveriam ser realizados preferencialmente de forma não presencial. No mesmo documento, no n.o 1, lê-se que, para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna, acrescentando-se depois que os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo permitida a realização desses exames para melhoria de nota. Esta é, e foi, desde o início, uma má escolha. O Governo foi alertado para a má escolha que aqui trazia não só pelo impacto ao nível dos estudantes e do funcionamento das escolas, como no desenvolvimento da própria personalidade estudantil. Tínhamos, em abril de 2020, condições de angariar espaços e de os organizar para conseguirmos ter blocos de realização destes exames e não estarmos a limitar aos alunos a realização de exames nacionais presenciais.