1618-(26)	II SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Artigo 181.° O n.° 1 fica igual: o n.° 2 suscita reservas por pane do PSD. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ainda estava no n.° l. Na nota já acrescentara à mão o seguinte: "O PSD coloca reservas às soluções consagradas no n.° 1." Quanto ao n.° 2 do artigo anterior não coloca reservas.O Sr. Presidente: - Ah sim! E em relação ao aniso 180.°O Sr. Deputado Amândio de Azevedo voltou atrás, do artigo 180.°. para precisar que o PSD tem reservas à formulação do n.° 1 do artigo 185.° e não à do n.° 2.Artigo 181.° O n.° 1 fica igual. Quanto ao n.° 2, há reservas relativamente à formulação aqui feita por parte do PSD.Srs. Deputados está em discussão.Vozes imperceptíveis.O Sr. Amândso de Azevedo (PSD): - Os n.os 2 e 4 ficam pendentes. Quanto ao n.° 5 estamos de acordo.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço desculpa se a observação que vou fazer carece de sentido, mas queria perguntar o seguinte: é suprimido o n.° 2 do actuai artigo 181.° da Constituição, que permitia as comissões solicitar a participação de membros do Governo nos seus trabalhos? Tal como isto está redigido, não se descortina esse sentido.O n.° 3 é igual ao n.° 3 do actual artigo e o n.° 2 do actual artigo desaparece. Pode ser que o tenha visto mal, mas não o encontro aqui.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem toda a razão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - É evidente que não houve essa ideia. O que terá havido, terá sido a ideia de tratar num único artigo a participação dos membros do Governo, quer no Plenário quer nas comissões.A ideia seria, eventualmente, passar o n.° 2 do actual artigo 181.° para o artigo anterior sobre participação dos membros do Governo.Aliás, repare o Sr. Deputado Lopes Cardoso que a epígrafe do novo artigo 180.° é a "Participação dos membros do Governo", ao passo que a actual é "Participação dos membros do Governo nas reuniões plenárias".O que não está em causa é, de qualquer forma, suprimir o preceito do n.° 2 do artigo 181.°O Sr. Presidente: - Sr. Deputado dá-me licença? Então nessa altura, acrescentar-se-ia ao artigo 180.° um n.° 3. igual ao n.° 2 do actual artigo 181.°Se não houver desacordo ficaria adquirido.Passamos ao artigo 182.° No relatório da subcomissão não há qualquer objecção.Está tudo bem? Então passamos ao artigo 183.°, também não há qualquer observação por pane da subcomissão de redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero apenas fazer uma ligeirissima correcção. Na alínea f) do n.° 2 diz-se "exerce a iniciativa legislativa" - e óbvio que é exercer "iniciativa legislativa".O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se é.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - E. Porque se se consagrar na alínea f) do n.° 2 do artigo 183.°, "exercer a iniciativa legislativa", isso poderia inculcar que somente os grupos parlamentares têm poder de iniciativa legislativa.Ora, os deputados e as assembleias das regiões autónomas, bem como o Governo, têm iniciativa legislativa.O que se pretende é acrescentar um poder aos grupos parlamentares, que hoje não têm - o poder de iniciativa e não reservar-lhes a iniciativa legislativa.O Sr. Presidente: - Não ha objecções?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que essa questão está ultrapassada. Ninguém vê inconvenientes de maior na supressão do artigo, ainda que se possa considerar irrelevante.Passamos ao artigo 185.° Há uma observação em relação a uma insistência por parte da AD, para que se prescreva "em vez de política geral" se consagre "política interna e externa".O Sr. Almeida Santos (PS): - Mantêm isso? O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mantemos.O Sr. Presidente: - Como a objecção se mantém, voltaremos mais tarde.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 189.° Não e objecto de qualquer reserva.Srs. Deputados está em discussão.Não há objecções? Então passamos ao artigo 190.° Também não há objecções.Artigo 191.° Também não há objecções?Artigo 193.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Este fica em aberto. Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Não tem nenhuma indicação. Será que o PS coloca reservas?O Sr. Almeida Santos (PS): - Uma auto-reserva. O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 194.°O Sr. Almeida Santos (PS): - Quanto a este artigo é a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Fica para posterior discussão. Artigo 195.° Há uma observação que é a seguinte: A AD insiste na consagração da possibilidade de o Governo