29 DE JULHO DE 2021 43 Artigo 4.o [...] 1 – Ao Governo compete elaborar e aprovar um Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (PNCVD), obrigatoriamente avaliado e atualizado, e cuja aplicação deve ser prosseguida em coordenação com as demais políticas setoriais e com a sociedade civil.  2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Um representante da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; h) [Anterior alínea g)]. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... . 5 – .................................................................................................................................................................... . 6 – Sempre que existam filhos menores, a atribuição de estatuto de vítima à criança e à pessoa adulta é comunicada imediatamente pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal à comissão de proteção de crianças e jovens e ao tribunal de família e menores territorialmente competentes. 7 – Sempre que a comunicação referida no número anterior tenha por destinatário o tribunal de família e menores territorialmente competente, deve ser acompanhada de cópia do respetivo auto de notícia ou da apresentação de denúncia, incluindo cópia da documentação relativa a diligências complementares entretanto efetuadas. Artigo 20.o Direito à proteção 1 – .................................................................................................................................................................... .