I SÉRIE — NÚMERO 72 62 O Sr. Rui Tavares (L): — O segundo erro está, de certa forma, implícito no próprio projeto de lei, quando diz que não se pode alterar, a seis meses das eleições para o Parlamento Europeu, legislativas ou para órgãos de soberania e por aí fora,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Continua, temos até às 19 horas! O Sr. Rui Tavares (L): — ... parece quase o calendário do jejum ortodoxo. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Há tantos dias em que não se pode comer ou carne ou peixe ou leite ou queijo, que depois, no resto, vamos ver se não é um «fartar, vilanagem» de mudança de designações. Espero que, na especialidade, possamos olhar para isto com muita atenção, porque, se não, vamos cometer ou repetir erros do passado. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade que, atualmente, não há legislação para enquadrar os critérios para a elevação de povoações a vilas e a cidades, mas também é verdade que isso não implica que a Assembleia da República fique sem a sua competência, tal qual como a nossa Constituição prevê. Consideramos que deve haver legislação enquadradora, porque permite, naturalmente, criar critérios para a tomada dessas decisões, mas a Assembleia da República sempre teve esta competência, nunca lhe foi retirada e, portanto, sempre pôde tomar estas decisões. Importa também referir que este debate — aliás, esta não é a primeira vez que o fazemos, já aqui foi dito — se faz porque, há cerca de 10 anos, na altura, com a obsessão por parte do PSD e do CDS... O Sr. Firmino Marques (PSD): — Imposição da troica! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... de extinção das freguesias, se revogou toda a legislação relativamente a estas matérias, incluindo a legislação existente sobre os critérios que enquadravam a elevação de povoações a vilas e a cidades. Percebeu-se o objetivo por parte do PSD e do CDS com a extinção de freguesias e o que é que isso significou. A reboque, levou inclusivamente esta matéria, que é hoje aqui reconhecida, como um aspeto simbólico, o que também acompanhamos, mas não é um aspeto menor. Consideramos que é um elemento de valorização das povoações, das populações e de reconhecimento da sua identidade, da sua história, da sua cultura, daquilo que é seu, que as identifica e as diferencia das demais. É um aspeto que consideramos que deve ser valorizado e, por isso, iremos também acompanhar esta iniciativa. Há outro aspeto que queremos também referir. Nos critérios que são propostos pelo Partido Socialista para a elevação a vila e para a elevação a cidade, são frequentemente enumerados vários equipamentos e vários serviços. Este é um aspeto e uma questão que gostaria de salientar, porque aquilo que tem acontecido em inúmeras localidades no nosso País — muitas freguesias e muitos concelhos — é o encerramento de serviços públicos,... O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... contra a vontade das populações, abandonando as populações,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!