29 DE MARÇO DE 2017 83 ano; d) quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rutura definitiva do casamento. Ou seja, o disposto no presente artigo é quanto baste para a obtenção do divórcio e também deverá ser quanto baste para que, após a dissolução efetiva do casamento, cada um dos ex-cônjuges possa com toda a liberdade determinar que outros passos quer tomar na sua vida, mesmo que um desses passos seja iniciar uma vida conjugal com outra pessoa. Por outro lado, a questão da presunção de paternidade que impõe que a mulher seja sujeita a um período internupcial superior ao do homem, para além de consubstanciar uma discriminação em função do género, o que só por isso justifica a sua eliminação, também não encontra razão de ser em termos de segurança jurídica, pois em caso de dúvida sobre a paternidade de um filho é possível desencadear uma ação de investigação de paternidade e requerer a realização de testes de ADN, sendo possível através destes fazer prova direta da paternidade. Consideramos por isso que é tempo de atualizar a nossa legislação, que obviamente podia fazer sentido ao tempo que foi redigida e aprovada mas que nos tempos de hoje já não faz. É também tempo de dar mais este passo civilizacional e ir ao encontro da opção que outros países já tomaram, como é o caso de França, Inglaterra, Suíça, Austrália (entre outros) e eliminar a imposição de um prazo internupcial, só assim se assegurando as liberdades individuais de cada um de nós. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado Único Representante do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair matrimónio, eliminando o prazo internupcial previsto no artigo 1605.o do Código Civil, procedendo assim à sua 72.a alteração. Artigo 2.o Alterações ao Código Civil É revogado o artigo 1605.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200-C/80, de 24 de junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.o 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de setembro, e 379/86, de 11 de novembro, pela Lei n.o 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de maio, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.o 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis n.os 59/99 de 30 de junho e n.o 16/2001, de 22 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 199/2003, de 10 de setembro e 59/2004 de 19 de Março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei 40/2007, de 24 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de outubro e 14/2009 de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de agosto, 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, e 8/2017, de 3 março, o qual passa a ter a seguinte redação: