II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 PROJETO DE LEI N.o 378/XV/1.a (INTEGRAÇÃO DE TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NAS RESPETIVAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Opinião da relatora 6. Conclusões e parecer 7. Anexo 1. Introdução A iniciativa legislativa em apreço é apresentada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto nas alíneas b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, muito embora se deva referir que, em função do momento em que vier a ser efetivamente aprovada a presente lei, e prevendo-se como data de entrada em vigor o dia seguinte ao da sua publicação, esta poderá ter lugar durante a vigência de um Orçamento do Estado que não preveja eventuais despesas resultantes da iniciativa. Assim, podem levantar-se reservas quanto ao efetivo impacto económico-financeiro da integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública, na medida em que, nesta fase, não se nos afigura inequívoca a afirmação de que daqui nunca resultará qualquer alteração remuneratória e, por conseguinte, qualquer aumento ou diminuição da despesa. A iniciativa deu entrada em 29 de novembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 5 de dezembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local (13.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia 7 do mesmo mês. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em apreço visa proceder à integração de trabalhadores com contrato individual de trabalho nas respetivas carreiras da Administração Pública, mediante a abertura dos respetivos procedimentos