10 DE MAIO DE 1978697pais, quer de professores que exigiram a imediata reabertura da Escola Preparatória do Visconde de Juro-menha.Perante tais factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais [artigo 159.°, alnea o), da Constituição e artigo 16.°, alínea 0, do Regimento da Assembleia], os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dó MEC, o seguinte esclarecimento:Que medidas tenciona o MEC adoptar para que a Escola Preparatória do Visconde de Jurome-nha possa retomar os seus trabalhos em pleno e para assegurar que também neste estabelecimento de ensino os direitos, liberdades e garantias de todos os que nele exercem a sua actividade, consagradas na Constituição e nas leis da República, sejam efectivamente cumpridas?Assembleia da República, 9 de Maio de 1978. — Os Deputados: Jorge Lemos — Zita Seabra — Antônio Garcia — Manuel Gusmão.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO COMISSÃO REGULADORA DO COMÉRCIO DE BACALHAU InformaçãoAssunto: Requerimento ao Governo feito pelo Grupo Parlamentar do PCP (Deputados Vítor Louro e José Manuel Maia Nunes de Almeida).1 — A Friantarticus, empresa do sector de congelados, abastece-se regularmente neste organismo em quantidades proporcionadas à sua capacidade de frio, às suas possibilidades de transformação e à sua capacidade financeira.Face a estes condicionalismos, procura fundamentalmente adquirir produtos de rápido escoamento, pelo que rejeita sistematicamente muitos dos lotes Dostos á venda por este organismo que, na sua função de garantir ao armamento nacional a compra da sua produção, não pode deixar de constituir tais lotes, sob pena de ver deteriorarem-se grandes quantidades de pescado.A conta corrente da Friantarticus com este organismo apresenta um saldo a favor deste, de cerca de 5052 contos, o qual se encontra «congelado» face às dificuldades financeiras apregoadas por aquela firma.Dentro do sistema geral a Friantarticus adquire os produtos à CRCB, a pronto pagamento, e dentro desse princípio tem à sua disposição em igualdade de circunstâncias com os restantes concorrentes o pescado de que este organismo dispõe para veada.É, portanto, perfeitamente falso que este organismo tenha «adoptado uma atitude discriminatória contra aquela ou outras empresas nacionalizadas» ou privadas.2 — Nunca se impôs fosse a quem fosse «a obrigatoriedade de aquisição de carregamentos inteiros de um barco», pelo menos desde que a actual direcção tomou posse.Bem pelo contrário temos por princípio a não venda do pescado nessas condições. Só em casos excepcionais temos acedido a solicitações da Gelmar no sentido de lhe serem vendidos alguns carregamentos completos.3 — Após a venda compete a outras entidades, que não à CRCB e nomeadamente à DGFE, a acção fiscalizadora do cumprimento da legislação em vigor em matéria de preços e qualidade dos produtos vendidos.A essas entidades damos toda a colaboração que nos é solicitada e possível.Na fixação da nossa política de vendas não deixamos de ter em conta, entretanto, as informações que sobre esse assunto nos são fornecidas.A DGFE poderá facilmente informar sobre a veracidade da afirmação produzida.4 — Por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Comércio Interno e Externo de 10 de Dezembro de 1976 só após parecer da primeira se poderá proceder ao licenciamento de importação de peixe congelado — excepção feita ao atum, cavala, biquefrão e sardinha, quando importados como matéria-prima para a indústria de conservas. Os poucos pedidos de parecer dados por este organismo, a quem a SECI delegou na matéria foram negativos.Assim só a DGCE, através da SECE, poderá informar da veracidade das afirmações produzidas de que «às empresas nacionalizadas não é permitida a importação de pescado, enquanto essa limitação não existe para as empresas privadas».Ê o que se nos oferece dizer sobre o assunto.Lisboa, 5 de Abril de 1978. —O Presidente, João Albuquerque.