II SÉRIE-A — NÚMERO 32 96 da fauna selvagem em parques zoológicos, retificado pela Declaração de Retificação n.o 7-D/2003 e alterado pelo Decreto-Lei n.o 104/2012, de 16 de maio. – Quanto ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados-Membros, o Decreto-Lei n.o 255/2009, de 24 de setembro, que estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.o 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro. – Pela criação, através Portaria n.o 1112/2009, de 28 de setembro, da Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna para fazer face aos acidentes naturais e criados pelo homem. Atualmente, esta Rede, coordenada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, integra 14 centros:  Albufeira – Porto de Abrigo do ZOOMARINE  Avintes – Parque Biológico de Gaia  Castelo Branco – CERAS – Centro de Estudos e Recuperação de Animais Selvagens de Castelo Branco  Évora – CAAS – Centro de Acolhimento e Recuperação de Animais Silvestres  Gerês – Centro de Recuperação de Fauna Selvagem do PNPG  Gouveia – CERVAS – Centro de Ecologia, Recuperação e Vigilância de Animais Selvagens  Lisboa – LxCRAS – Centro de Recuperação de Animais Silvestres de Lisboa  Mafra – Tapada Nacional de Mafra  Olhão – RIAS – Centro de Recuperação de Investigação Animais Selvagens da Ria Formosa  Quiaios – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Quiaios  S. Jacinto – Centro de Recuperação de Animais Selvagens da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto  Vila Nova De Santo André – CRASSA – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Sto. André  Vila Real – CRAS – Centro de Recuperação de Animais Selvagens  Vilar – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Montejunto. 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Sobre matéria conexa com o Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a, de acordo com a Nota Técnica anexa, há apenas uma petição pendente: a Petição n.o 592/XIII/4.a (Susana Maria de Oliveira Santos e outros), agendada para a reunião plenária de dia 20 de dezembro – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 5/XIV, de 20 de novembro de 2019. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer A relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. Parte III – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, deu entrada a 20 de novembro de 2019, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a) a 22 de novembro. 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 96/XIV/1.a «Cria uma Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos», reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.