II SÉRIE-A — NÚMERO 39 100 A diferenciação positiva das PME é ainda reforçada neste orçamento através do aumento de 15 000 para 25 000 euros do limite máximo da matéria coletável até ao qual é aplicável a taxa reduzida de IRC de 17%. Simultaneamente, no que concerne às empresas que exerçam atividade em territórios do Interior e sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, passa a ser aplicável uma taxa reduzida de IRC de 12,5% aos primeiros 25 000 euros de matéria coletável, ao invés do anterior limite de 15 000 euros. Paralelamente, de modo a apoiar as empresas em início de atividade, elimina-se o agravamento das tributações autónomas para as empresas que apresentem prejuízos nos dois primeiros períodos de tributação, sendo ainda de realçar, no domínio das tributações autónomas, o alargamento do primeiro escalão aplicável às viaturas ligeiras. O Governo deixa clara a sua linha de desincentivo à atribuição de viaturas de serviço por via da majoração em 30% dos gastos suportados pelas empresas com a aquisição de passes sociais em benefício dos trabalhadores. No âmbito da simplificação do sistema fiscal e da melhoria da relação entre a AT e os contribuintes, bem como de apoio à tesouraria das empresas, o OE 2020 estabelece a redução do prazo para recuperação do IVA em créditos de cobrança duvidosa de 24 para 12 meses. Simultaneamente, reduz-se o prazo de apreciação dos respetivos pedidos de autorização da regularização por parte da AT de 8 para quatro meses e permite-se que nas situações em que a regularização de imposto não exceda 10 000 euros por declaração periódica, a certificação da regularização do IVA seja realizada por contabilista certificado, ao invés da obrigatoriedade de o ser feito através de revisor oficial de contas. Também como forma de apoio à tesouraria das empresas, isenta-se de Imposto do Selo todas as operações financeiras de curto prazo realizadas entre sociedades em relação de domínio ou de grupo no âmbito de contratos de gestão centralizada de tesouraria (cash pooling). No OE 2020, alarga-se o regime de patent box aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de autor sobre programas de computador, quando registados. ii) Apoio à Habitação A política fiscal mantém o seu alinhamento no apoio às políticas públicas de habitação, tanto no plano da administração central, como no plano da administração local. Procede-se ao agravamento do coeficiente aplicável ao alojamento local integrado em áreas de contenção fixadas pelos municípios, de 0,35 para 0,50, afetando-se o adicional desta receita ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP. Por outro lado, de modo a incentivar a transferência de oferta de alojamento local para o mercado de arrendamento, designadamente no segmento do arrendamento acessível, procede-se à revisão do regime das mais-valias no sentido de eliminar a mais-valia que resulta da transferência para o património empresarial de um imóvel que retorne à esfera particular, quando este fique afeto ao arrendamento durante cinco anos consecutivos, mantendo-se durante esse período a suspensão já hoje prevista na lei. Ademais, altera-se o artigo 71.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais no sentido de reabrir o prazo de acesso ao benefício respeitante à aplicação da taxa de 5% de IRS nos arrendamentos de imóveis que tenham sido objeto de reabilitação urbana, passando também a integrar os programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis. Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.