5 D2 FEVEREIRO DE 1ISS21020-(41)chocante, em comparação com outros. É mentira! A nossa Constituição vai mais longe do que a maioria delas, no sentido exactamente oposto, na medida em que a larguíssima maioria (como há pouco dizia, em aparte, ao deputado Luís Beiroco) nem isto têm, nem sequer a aprovação de um programa de governo exigem!A nossa Constituição vai mais longe, exige que o governo apresente um programa de governo, que haja uma discussão aberta, antes da sua entrada em funções, e que haja um processo autonomizado de rejeição do programa de governo relativamente ao sistema geral da moção de censura.A nossa proposta no n.° 4, era, no fundo, isso mesmo. Embora tendo em conta que o artigo já existia, apenas nos limitávamos a reconduzir tudo isto à moção de censura.É evidente que admito que isto não seja aceite, não é para nós uma questão de grande importância, era mais um aperfeiçoamento técnico do que qualquer outra coisa.Na realidade, o que está em causa é saber se se vai exigir o governo maioritário, ou se, pelo contrário, as coisas se passam de forma a permitir um amplo leque de possibilidade de formação de governos.Voltando à "vaca fria", como há pouco referi, na esmagadora maioria dos países não se verifica a necessidade de uma apreciação do programa de governo, depois da nomeação do Primeiro-Ministro. Todos os sistemas semipresidenciais, à excepcção da Irlanda, onde existe um processo diverso de nomeação do Primeiro-Ministro (é o próprio Parlamento que o designa), todos os sistemas semipresidenciais dispensam a investidura parlamentar. E o caso da França, da Áustria, da Finlândia e da Irlanda. Mas, para além destes, é também o caso da maioria dos sistemas parlamentares, como há pouco referi.Diga-se ainda que nos países de sistema parlamentar em que se exige uma votação expressa, esses são normalmente aqueles em que há uma eleição do Primeiro-Ministro, ou em que se prevêem casos onde pode a nomeação do Primeiro-Ministro ser reconduzida a uma eleição parlamentar. É o caso da Alemanha, do Japão, em certa medida o caso da Espanha (que prevê a moção de censura construtiva), é, de certa forma, o caso da Suécia (é o Presidente da Assembleia que propõe a nomeação do Primeiro--Ministro).Fora esses casos, só na Bélgica, na Itália e em Israel se verifica uma votação do Governo. Isto é, só naqueles países em que o Presidente da República é eleito pelo próprio Parlamento é que isto se verifica. A lógica da votação prévia da investidura parlamentar coincide com os sistemas em que o Presidente da República é eleito pelo Parlamento.Voz imperceptível.Fora o caso da Bélgica. Mas o caso da Bélgica é um caso especial. Todos nós conhecemos as vicissitudes da monarquia belga e as razões que conduziram a que este processo tivesse sido estabelecido.Nessa medida, não há razões de ordem interna do sistema, nem de direito comparado, nem razões de pragmatismo, tendo em conta o nosso próprio sistema partidário, que justifiquem a proposta de alteração apresentada pela AD. Trata-se de uma proposta de alteração que se destina, muito mais, a dificultar soluções poVtúcas do que a resolvê-las.Devo dizer que, esta proposta da AD não mereceu a nossa abertura na subcomissão, não. a merecerá também nesta Comissão. Tratava-se de uma profunda alteração ao nosso sistema de Governo, que temos a convicção de que poderia vir a trazer gravíssimas dificuldades ao próprio funcionamento do regime.Entendemos que para o regime funcionar tem de manter em aberto todas e as mais variadas alternativas. Quando se fecham alternativas de funcionamento a um regime, não se contribui para que ele funcione melhor. Contribui-se para que ele, eventualmente, venha a desaparecer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares. Prescinde.Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, na subcomissão opusemo-nos às propostas, quer da AD, quer da FRS. Mantemos essa posição, mas não desconhecemos a diferença de alcance de uma e de outra.A proposta da FRS é uma proposta de alteração de pequeno alcance, de reconcentralização, com algumas consequências práticas, é certo, mas sem alterar, no fundamental, o sistema de passagem de governo. A proposta AD significa uma alteração de tomo no sistema de governo, cujos fundamentos não alcançamos, mas cujas consequências não temos por boas.Para além daquilo que o deputado Nunes de Almeida disse, que é insusceptível de contestação, embora se possa dizer que nos sistemas parlamentares não é obrigatório a apresentação do governo ao Parlamento, se houver uma moção de censura o governo cai, desde que aprovada por maioria simples. Mas o próprio facto de o nosso sistema exigir a apresentação obrigatória do governo à Assembleia Ja República, propicia uma apresentação inicial do governo, que a generalidade dos sistemas semelhantes ao nosso ou parlamentares não têm.Não tenho dúvidas em afirmar que esta apresentação obrigatória tem levado à apresentação de moções de rejeição em casos em que não haveria moções de censura se não houvesse apresentação obrigatória do governo perante a Assembleia da República. Quer dizer, os governos poderiam continuar a passar, porque o governo não era obrigado a comparecer perante a Assembleia e só seria obrigado a comparecer perante a introdução de uma moção de censura no Parlamento.Creio que o sistema constitucional não provou mal. Tendo em conta as determinantes do nosso sistema político, a alteração proposta pela AD implicaria a introdução de um obstáculo importante ao funcionamento do sistema, cujas consequências, a nosso ver, acabariam por ser extremamente nocivas. Exigir, à partida, a votação positiva sobre o programa do governo e que ele tenha mais deputados a favor do que contra, é uma exigência que, no quadro político e partidário do nosso país, não poderia deixar de ser extremamente nocivo para a possibilidade de formação e persistência de governos.Eis, pois, porque não podemos concordar, de modo algum, com a proposta da AD.Mas também não concordamos com a proposta da FRS. Na verdade, esta proposta limita-se a transformar a moção de rejeição em moção de censura. O resultado é o mesmo, aparentemente, na medida em que o governo só não passaria se a moção de censura fosse aprovada por maioria absoluta, tal como hoje se exige que a moção seja aprovada. Só que a FRS tira