PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em reunião realizada no dia 5 de Março de 1980, pelas 10 horas e 30 minutos foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada, pelo Partido Socialista:António Duarte Arnaut (círculo eleitoral de Coimbra), por João Fernandes. Esta substituição é pedida por um período de vinte e cinco dias (de 5 a 30 de Março, inclusive).2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real o actualmente o primeiro candidato não eleito ainda não solicitado no ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelo referido Partido no respectivo círculo eleitoral.3- Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma voz que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Está em discussão o relatório e parecer da Comissão que acaba de ser lido.
Como ninguém pede a palavra, vamos proceder à sua votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa decide pôr à consideração da Assembleia um problema relacionado com o tempo disponível para esta sessão.
Como sabem, vai ter início às 11 horas na sala do antigo Senado, presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a Sessão de Lançamento da Estratégia Mundial para a Conservação da Natureza. Tal facto obriga o Sr. Primeiro-Ministro, e vários membros do Governo a estarem nessa sessão, há alguns Srs. Deputados de diversos grupos parlamentares, uns por dever da função que exercem em estruturas desta natureza e outros porque estão convidados, que têm, interesse em aí também estarem presentes, o que iria dificultar o bom andamento dos nossos trabalhos. De resto, creio que estava já mais. ou menos assente que esta sessão, se suspenderia para a realização dessa cerimónia.
Ponho, portanto, à Câmara o problema da vantagem de se começar a trabalhar praticamente a dez minutos da necessidade de suspender a sessão ou se deveríamos recomeçar então em termos de continuidade, às 15 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, em conferência dos grupos parlamentares, ficou combinado que hoje se suspenderia esta sessão. No entanto, não entendi bem foi se a sessão ia ser suspensa apenas durante uma hora, até cerca do meio-dia, ou se seria suspensa durante toda. a manhã.
Perguntava, pois, ao Sr. Presidente se acha incompatível, fazer ainda de manhã um período de debate, em face da duração previsível da cerimónia que acaba de nos anunciar.
Por outro lado, pedia também ao Sr. Presidente que providenciasse no sentido de se fazer uma breve reunião da conferência dos grupos parlamentares para assentarmos na ordem de trabalhos dos próximos dias.O Sr. Presidente: - Tinha já em vista esse propósito, Sr. Deputado.
Pensando na pergunta que me fez, afigura-se-me que fazer estar aqui os Srs. Deputados durante toda a manhã à espera do reinício dos trabalhos, que pode ser ao meio-dia ou ao meio-dia e meia hora, já que não é determinável, seria mais prático que todos aproveitássemos a nossa manhã naquelas actividades que às vezes surgem e que é necessário que se concretizem, o que tornará até mais possível que todos estejamos aqui às 15 horas em ponto.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta hipótese tinha sido de facto encarada, como o Sr. Presidente disse e o Sr. Deputado Carlos Laje confirmou, mas não foi estabelecido com rigor o calendário para a sessão de hoje, porque não era na altura possível fazê-lo. Em todo o caso, não nos oporemos a que se adopte, a solução que o Sr. Presidente propõe e que nos parece racional, mas lembramos que para dar cumprimento ao regimento que todos aprovámos para o debate da interpelação teremos intervenções de todos os partidos e do Governo, o que será qualquer coisa como sete horas, sem os tempos mortos, pois que com estes dará nove
1032I SÉRIE - NÚMERO 25horas ou mais. Digamos que são nove, mas se adicionarmos a isto, meia-hora de intervalo desta tarde serão nove horas e meia. 15to significa, portanto, que a recomeçarmos às 15 horas, já sem necessidade de fazermos a chamada, o que é uma vantagem, teríamos, se quiséssemos cumprir hoje o programa, de ir até à meia-noite e meia hora, o que faria sobrevir um novo problema que é o do jantar, além do problema dos funcionários desta Assembleia que têm sido não já poucas vezes incomodados, e talvez com pouca utilidade, ou talvez com menos atenção pela sua própria vida e de forma dispensável.
Assim, propunha que não ficássemos aqui a, examinar este problema, porque é sempre difícil e leva tempo se for aqui. Seria mais útil que o Sr. Presidente providenciasse uma reunião entre os grupos parlamentares para analisarmos, esta questão, visto que certamente teremos de. alterar o que estava em princípio. estabelecido quanto ao fecho da interpelação para amanhã de manhã.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado me permite, dir-lhe-ei que vem ao encontro do projecto que, a Mesa já tinha formado de aproveitar esta manhã para fazermos uma reunião dos grupos parlamentares, onde pesássemos o ritmo a que as coisas vão correr e eventualmente se, estabelecesse também a ordem de trabalhos para sexta-feira.
Tenho, pelas mais elementares razões, uma vez que vamos suspender a sessão, de nestes minutos que antecedem o começo da sessão na sala do Senado receber as diversas entidades que para ela vêm, mas à qual naturalmente não assistirei.Convocaria, assim, para as 11 horas e 15 minutos. uma reunião dos representantes dos grupos parlamentares no meu gabinete, onde abordaríamos este assunto, e o Plenário retomava os seus trabalhos às 15 horas.Como não há oposição, está interrompida a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos,Às 15 horas e 30 minutos assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Rodrigues Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Encontravam-se já na bancada do Governo o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) e vários outros Ministros.O Sr. Presidente:- Vamos agora entrar no debate propriamente dito dos pedidos de interpelação ao Governo.
Queria informar a Câmara do que, por consenso estabelecido na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, ficou assente que hoje cada partido e o Governo utilizariam o mínimo de dois terços do tempo atribuído para esta fase da discussão. Assim, os partidos e o Governo, que têm uma hora cada. um, utilizariam, no mínimo, quarenta minutos e os restantes que têm vinte e cinco minutos utilizariam quinze minutos. 0 tempo não utilizado dentro destes limites não poderá voltar a ser utilizado.
Outra informação é a de que a próxima sexta-feira foi destinada, à reunião das Comissões. Dou este esclarecimento, para que os presidentes das diversas comissões possam convocá-las desde que assim entendam.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No uso do direito constitucional de apreciação e crítica dos actos do, Governo por esta Assembleia, vieram, em boa hora, o Partido Comunista e o Partido Socialista interpelar o Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E afirmamos que em boa hora, na medida em que, com as suas intervenções, sem dúvida úteis, contribuíram, afinal, para que o Governo precisasse, em termos muito esclarecedores, alguns aspectos fundamentais da sua política económica.O Sr. António Macedo (PS): - Não apoiado!O Orador: - Cumprida, assim, pela Assembleia esta sua função parlamentar de oposição, também o Governo, por sua parte, com a perfeita noção dos seus deveres para com a Assembleia e para com o povo que, a elegeu, veio, com inteiro respeito pelas regras democráticas e empenhadamente, corresponder ao interesse demonstrado o convencer não só da utilidade da acção governativa, como ainda de estar actuando, nesse campo, em estrita conformidade com o seu Programa de Governo e a bem do povo.
Temos para nós que, ao definir no seu Programa a polícia económica e social, quer ao referir-se à política económica global e seus objectivos quer ao tratar a matéria da política fiscal e orçamental, da política monetária, financeira e cambial, a política de investimentos e Plano, a política de rendimentos e preços, o sector empresarial do Estado e a integração europeia, foi, desde logo, o Governo bastante claro e convincente.O Sr. Tito de Morais (PS): - Não apoiado!O Orador: - Daí que, discutido com grande empenho, tanto pela oposição como pela maioria, o Programa do Governo passasse nesta Assembleia e entrasse, com legitimidade democrática, que não é legítimo, pôr em causa, a assumir-se, como Executivo, desenvolvendo, uma actuação que bem se entende que em alguns aspectos mereça críticas cerradas da oposição, mas que se nos afigura não poder, correctamente, deixar de se reconhecer que vem realizar os interesses dos Portugueses e é caracterizada por competência, trabalho o eficácia muito de apreciar.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Tito de Morais (PS): - Não apoiado!O Orador: - Assim, pelo menos, a encaramos nós, os reformadores, c>mn prescindirmos da livre crítica que, nesta, como em todas as circunstâncias, faremos sempre que isso se justifique, em conformidade, aliás, com a linha bem clara e firme de conduta, explicada nesta Assembleia pelo companheiro Medeiros
6 DE MARÇO DE 1980 1033(...)Ferreira, na sua prestigiosa intervenção, no liderar do nosso Agrupamento.
Srs. Deputados da oposição, a verdade é que apenas há pouco mais de dois meses se desenvolve a acção governativa, entendemos que por forma a corresponder e - isso é o que mais importa - ao enfrentamento enérgico da crise que há muito o País atravessa e à satisfação das mais prementes necessidades e aspirações da maioria dos Portugueses.
Não obstante, já a oposição, a tão escassa distância da discussão do Programa do Governo, entendeu dever não apenas criticar a governação iniciada e as directrizes de algum modo anunciadas ou que se antevêem mas também ir mais longe e aproveitar as interpelações para assumir ataque frontal e decisivo, caracterizado por uma preocupação de impedir o Governo de exercer a sua missão de governar.
Seja, porém, como for constata-se o facto sem pôr em dúvida a legitimidade da crítica e oposição construtiva, na medida em que o foi, já que dai resultaram os benefícios já acima apontados de esclarecimento e aprofundamento de importantes aspectos do Programa e de demonstração de que o Governo está a agir com perfeita e útil execução das tarefas que lhe incumbem.
E não se estranhará -nós, reformadores, não o estranhamos - que o Governo, com a força que lhe advém dos resultados eleitorais, se pretenda ligitimado para proceder a todas as reformas e mundanças - sem ferir a Constituição, que lhe cumpre respeitar- que na sua concepção responsável contribuam para o progresso do País; só que, como Executivo, se verá necessariamente, uma e mais vezes, na contingência de ter de dar contas, democraticamente, da sua actuação e de demonstrar cabalmente que está a enfrentar a grave crise em que o País se debate em todos os campos da Administração e da actividade nacional, para que convença da utilidade da sua actuação e que é digno de merecer o apoio da maioria desta Câmara e o aplauso do povo português, que é, ao fim e ao cabo, quem mais ordena.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta a filosofia dos Reformadores acerca do debate e da fidelidade aos princípios no Estado de direito que queremos ver implantado em Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Temos para nós que constitui um dever patriótico conceder ao Executivo uma maior possibilidade de exercer efectivamente o poder político e económico, dando-se tempo ao tempo para que se desenvolva em profundidade uma acção governativa que vença a crise grave, mesmo perigosa para a própria democracia, e com reflexos na independência nacional.
Entendemos, numa palavra, ser cedo para retirar ao Governo o benefício da dúvida e estaremos atentos nesta Câmara para assim contribuirmos para a defesa dos interesses dos portugueses das mais diversas camadas sociais, designadamente a dos trabalhadores, sem cujo esforço não poderá construir-se o País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, realmente, imperioso que se tenha bem presente o dilema posto, muito precisamente, pelo ilustre Sr. Deputado e Secretário-Geral do Partido Socialista, ao discutir-se a moção de rejeição apresentada pelo PS, assim: «O Governo entende governar em nome da maioria parlamentar e o PS não contesta esse direito, respeitando em absoluto o veredictum popular.» Foi, afinal, o mesmo ilustre Sr. Deputado que reconheceu que «o País atravessa uma crise económica grave, e que aconselha ao Governo prudência».
O que se não entende que seja curial é que, apesar de um ião criterioso entendimento, o PS, face às provas positivas já dadas, em vez de comedidamente aguardar o desenvolvimento da governação para a criticar e que o povo, nas eleições legislativas de 1980, julgue a acção do Governo pela obra realizada, apurando se o seu comportamento global é positivo, por determinar o bem-estar presente e futuro dos portugueses, venha agitar fantasmas adrede manipulados com o fim, que se torna evidente, de procurar à outrance, para além do democraticamente razoável, impedir a acção do Governo.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!O Orador: - Prossiga, pois, o Governo numa actuação mista de autoridade e de responsabilidade democráticas, tendo sempre presente a Constituição da República, com vista à sua prometida invectiva de mudança na economia e nas finanças, tanto como nos restantes sectores da Administração, com medidas concretas de alcance social e estamos certos de que o povo saberá, com o seu apurado sentido de observação e espírito crítico, utilizar a via da liberdade para reconhecer a utilidade da sua acção e legitimar a continuidade do mandato conferido nas últimas eleições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos, portanto, com o civismo que nos é próprio, esforçar-nos nesta Assembleia por ajudar a realizar Portugal; vamos, todos os portugueses, fazer por pôr termo a sucessivos incidentes de percurso e a excessos de partidarismo e empenhar-nos em prestigiar a democracia, que queremos reforçada, assegurada e defendida, em termos de se estabelecer um clima de paz social e de responsabilidade colectiva, caracterizado pela ordem e pelo trabalho, tanto de governantes como de governados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos insistentemente criar riqueza, através de uma decisiva melhoria económica do País, a fim de se proceder à sua distribuição por nítidos critérios de justiça social; vamos conquistar a imprescindível estabilização sócio-política, sem o que a liberdade, a democracia e o futuro de Portugal serão, preocupadamente, postos em causa; vamos, acima de tudo, todos de mãos dadas e espírito aberto, forjar condições de felicidade para o povo português.
E se assim for, viverá o povo mais confiante na democracia e abraçará, com entusiasmo cada vez(...)
1034 I SÉRIE -NUMERO 25(...)maior, a liberdade, esse bem inestimável que conduz a um mais apurado desejo de gozo de todos os outros bens e prazeres humanos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta interpelação está em causa a política económica global e sectorial do Governo. Um dos sectores fundamentais da política económica é sem favor a agricultura.
O Governo AD e a maioria apoiante procuram escamotear a sua política agrícola, à custa do desvio das atenções para slogans de propaganda e fricção política, como se a governação democrática fosse um mero acto de palavras e de protecção a amigos, e não a execução activa de uma política que procure soluções para problemas concretos.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: -Hoje, o MAP é um Ministério que se não enquadra nas mais elementares regras de funcionamento de um Estado democrático.Vozes do PS: -Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Não respeita as leis, alguns dos seus membros não têm a lisura moral suficiente e não respeitam as mais elementares necessidades de sobrevivência dos agricultores e trabalhadores rurais.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS.O balizamento das regras de seriedade a que qualquer Estado democrático deve estar sujeito é ultrapassado largamente neste Ministério.
Autoritário, não para defender a liberdade mas sim para impor a discricionariedade e o [...].O Sr. Henrique Moraes (CDS): Não se veja ao espelho!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está a fazer a autocrítica.O Orador: - Organizado num grupo não para governar, de que se destacam o engenheiro Goulão, Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o Dr. Trancas de Carvalho, director do Plano de Investimento do Alentejo, a dominar 13 milhões de contos, e o engenheiro Prates Canelas, adjunto do engenheiro Goulão, que formam o cérebro desse grupo. São três nomes da CAP e do CDS, que têm o apoio total do PPD.
O primeiro, o engenheiro Goulão, meteu no bolso da família do presidente da CAP 64 124 contos, o segundo, o Dr. Trancas de Carvalho, recebeu por antecipação 18000 contos, além dos 91 140 contos que recebeu a família Uva; todo este dinheiro saído do crédito agrícola de emergência, que foi passado a longo prazo e a juro altamente bonificado, não tendo havido idêntico procedimento em relação aos restantes agricultores do País. É um sistema de distribuição de benesses entre amigos e à custa do poder político.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): Não tem autoridade moral para dizer isso!O Orador: - A família do presidente da CAP tinha parte do dinheiro depositado a prazo numa agenda bancária em Fátima, onde lhe rendia milhares e milhares de contos só em diferenciais de juro, pagos por todos nós. Não sei se ainda hoje se encontram lá depositados. Gostaríamos de perguntar ao Governo, dado que aos Deputados da maioria já o fizemos e não obtivemos resposta, que pensa fazer o tal Secretário de Estado e o tal director de Investimento. Louvá-los, demiti-los, ou inquiri-los?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Por outro lado, o engenheiro Prates Canelas, hoje considerado o Ministro sombra, é um homem que todos conhecem pela sua actividade antes do 25 de Abril na Cooperativa do Divor. Aconselho o Governo a ler o que dele diz o Expresso em 11 de Novembro de 1978, que nunca foi desmentido, ou a publicar o inquérito sobre a sua actividade na dita Cooperativa, levado a cabo por funcionários do Instituto de Reorganização Agrária (ex- Junta de Colonização Interna). Gostaríamos de perguntar ao Governo se está disposto a tornar público tal inquérito. Gostaríamos também de saber se o Governo acha que pode ter alguma credibilidade pública neste sector com tais personagens.
Assiste-se hoje à tentativa de instalação no Alentejo de um clima de rotura total. É possível que a AD veja nestes homens as qualidades políticas e morais para a fazerem.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Mas, Srs. Ministros, o País e o povo beneficiam com tal rotura? E o sector, quem o reabilita de tais processos?Por outro lado assiste-se, como recentemente aconteceu na Cooperativa de Santana do Campo e de Aguiar, ao aparecimento de grandes senhores da terra, armados e misturados com a GNR. Qual a posição do Governo em relação a tais civis armados na entrega de reservas?O Sr. Manuel Alegre (PS): - É mandá-los para a cadeia.O Orador: -Ou são agentes encarregados de empurrar o Alentejo para uma guerra civil?Por outro lado, têm o Governo e os seus porta-vozes nesta, Assembleia anunciado a distribuição de terras aos pequenos agricultores. Sabendo-se que no Alentejo cada 23 ha de terra expropriada corresponde(...)
6 DE MARÇO DE 19801035a um posto de trabalho, enquanto os reservatários ocupam um trabalhador por cada 40 ha, onde vai o Governo buscar a terra para distribuir aos pequenos agricultores? Coloca no desemprego milhares e milhares de trabalhadores que dela já vivem, ou vai expropriar mais terra, avançando na execução da lei?O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Nem uma coisa nem outra!O Orador: - A não ser que seja pura demagogia a política anunciada a se esteja a cometer o crime contra, a Reforma Agrária o contra os trabalhadores de lhes dividir a terra em pequenas parcelas, obrigando-os a trabalhá-la individualmente. Ora, dado que nunca. tiveram formação empresarial e a idade da maioria lhes não permitiria adquiri-la, o objectivo só poderia ser lançá-los na falência e numa miséria ainda maior para posteriormente lhes tirarem a terra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em resumo: Vai o Governo distribuir terras apenas a agricultores afastados da terra com o processo da Reforma Agrária ou também a todos aqueles que agora se inscrevam para tal?
Quanto aos primeiros, a lei prevê o processo de restituição, pelo que o Governo, se assim proceder, longe de introduzir qualquer inovação, mais não faz do que cumprir a lei e dar seguimento a acções iniciadas no I e no II Governos Constitucionais. Quanto aos segundos, que critérios estão ou vão ser utilizados no que se refere às áreas a entregar individualmente? E nesse caso, de onde vão ser retiradas essas áreas? Vão iniciar-se as expropriações previstas na lei ou apenas transferir a posse útil das UCPs e Cooperativas do prédios expropriados para. os novos candidatos? Nesse caso, como parece ser intenção, com que fundamento legal?
Nós, socialistas, aprovamos a distribuição de terra a pequenos agricultores, só que não aceitamos o princípio de retirar o pão a uns e dá-lo a outros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Atirar trabalhadores para o desemprego total para entregar terras a pequenos agricultores seria o mesmo que dar uma habitação precária a quem tem uma barraca e retirar a habitação a quem a tinha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, se algo foi feito nesta matéria, foi a reconstituição de latifúndios e a distribuição de terras a alguns amigos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Manuel da Costa (PS): - Recebeste pouco! ...O Orador: - Se, o objectivo é a destruição de todas as cooperativas existentes de uma forma política, mas que prejudica a evolução do sector o os interesses dos trabalhadores, ela deve ser aqui claramente afirmada pelo Governo.Cooperativas com milhares e milhares de contos a prazo, à espera de lhes ser dada a posse útil da terra parra se lançarem num plano de investimento que diversificasse a produção e aproveitasse os recursos naturais disponíveis, estão a ser boicotadas e destruídas por este Governo.O Sr. Carlos Lage (PS): - É um escândalo.Vozes do PSD e do CDS: - É falso!O Orador: - Há cooperativas, modelos autênticos de, participação e capacidade, que o Governo escolheu como alvos principais de destruição numa demonstração de ódio e revanchismo a tudo o que seja formas cooperativas de produção.O Sr. Gualter Basílo (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer maneira, seria importante e, imprescindível, a clarificação de tal política, a não ser que faça parto da estratégia da AD, a criação de um exército de desempregados que tenha de se bater de qualquer forma para sobreviver e aumentar assim a tensão naquela zona, indo ao encontro dos objectivos do Governo.O Sr. Manuel Alegre (PS): - É a técnica clássica do capitalismo!O Orador: - Do cumprimento da lei, dessa já nem se fala. A exploração directa é feita separadamente por todos os grandes senhores alentejanos e seus familiares - o pai, a mãe, o filho, a sogra, o sogro, o cunhado, etc.Risos do PSD e do CDS.Todos na concepção do engenheiro Goulão tinham explorações distintas.
Em nome da lei, os latifúndios estão a ser reconstituídos, como o provam, por exemplo, as reservas dadas às seguintes famílias: Costa Pinto, de Portalegre, que já ultrapassa os 5000 ha ...O Sr. Malato Correia (PSD): - É mentira!O Orador: - ...à família Murteira, em Évora, que já ultrapassa os 2000 ha, à família Diogo, de Beja, que já ultrapassa os 2500 ha, à família Moura Neves, de Portalegre, que já ultrapassa os 2400 ha, etc.Vozes do PS: - É um escândalo.Vozes do CDS: - São só calúnias.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um bom fiscal!O Orador: - Por outro lado, os absentistas, como por encanto, desapareceram do Alentejo. No mínimo, todos recebem 70 000 pontos, mais todas as majorações possíveis e imagináveis.
Vaz Portugal anunciou um inquérito com a ajuda da Polícia Judiciária por haver a certeza de corrupção na entrega de reservas e alguns jornais chegaram mesmo a publicar nomes e verbas de pessoas que as compravam. 0 Secretário de Estado da Estruturação
1036I SÉRIE - NÚMERO 25Agrária é o mesmo do tempo de Vaz de Portugal. A pergunta é se o Governo pode dar conhecimento do resultado de tal inquérito?Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Por outro lado, o compadrio avança descaradamente em todas as frentes, como, por exemplo, o que se está a passar com o Dr. Nuno Tristão das Neves, da Herdade dos Machados, que recebeu já cerca de 14 000 contos, mas nem sequer tem a reserva marcada. Os 14 000 contos foram 8000 em dinheiro, cerca de 3200 em trigo e 2000 recebidos directamente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários da produção dei leite da própria herdade!Vozes do PS: - É um roubo!O Orador: - A pergunta é se o Dr. Nuno Neves tem um estatuto de compadre ou se são negócios entre amigos da equipa MAP. A não ser que seja já por conta das indemnizações. Mas se for, qual o critério e a quem se fazem pagamentos adiantados?O Sr. Gualter Basílio (PS): - Vá, desmintam!...Protestos do CDS.O Orador: - Processos com despachos revogados por enfermarem de vícios de violação de lei no tempo do Ministro Joaquim Lourenço, como, por exemplo os casos de Rosa Gião Freixo, em Montemor, e da família Torres Vaz Freire, de Évora, foram já executados, sendo-lhes entregues as reservas. Em que critério se baseou o engenheiro Goulão para tal procedimento: no dos amigos, na corrupção anunciada já por Vaz Portugal ou na ilegalidade pura?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Ministros: 0 Governo não tem a mais leve orientação em política agrícola.
No campo da pecuária a sua actuação é desastrosa pelas medidas que. já tomou e pelo que já anunciou. A política de aproveitamento dos recursos naturais está também seriamente comprometida. 0 Governo gasta mais em subsídios a rações do que no apoio a toda a agricultura. Os produtores em breve voltarão a fazer carne de bovinos e leite à base de concentrados. Vinte e dois milhões de contos em divisas «voam», quando muitos podiam ser poupados se houvesse um franco e enérgico esforço, aliás começado nos I e II Governos Constitucionais, no fomento de pastagens e orragens. Hoje somos totalmente abastecidos em leite e, apesar do aumento de produção em 1978, evitou-se o aumento de consumo de concentrados. A política desenhada é contra o sector e o interesse nacional. Ninguém sabe, quais as prioridades para o sector e os respectivos apoios para a sua concretização.Pela política de preços definida, uma atitude é já conhecida. Política. agrícola não há, mas a tentativa de impor aos agricultores a fome e a miséria, essa, existe com clareza, senão vejamos. A inflação rondou os 24% em 1979 e penso que os Srs. Ministros sabem que os agricultores também têm de sobreviver e a pretensão do Governo não deve ser a de servir-se dos mais desprezados e de pior nível de vida para os atirar para unia situação ainda mais difícil. Como se explica a fixação do preço do azeite ao produtor, que em 1979 era de 90$00/l e agora em 1980 foi fixado em 95$00/l? Subida de 5% no preço ao produtor e passagem da margem comercial ao intermediário de 22$00/l para 34$00/l, isto é, um aumento do 12%. Pergunta-se: 0 Ministério da Agricultura é dos agricultores ou dos intermediários?Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.E a subida dos 24% do custo de vida? Esses já forem debitados pelo Governo da maioria AD no orçamento familiar dos agricultores!
E a fixação do preço do trigo, como vai ser? A evolução foi a seguinte: Em 1976 foi pago a 4$20/kg, em 1977 a 6$00/kg, o que quer dizer que os produtores beneficiaram de 40% de aumento; em l978 a 7$50/kg, isto é, houve um aumento de 25%; em 1979 a 11$00/kg, o que equivale a um aumento de 45%. 0 Governo AD, pelas notícias saídas nos jornais, diz que em 1980 vai pagar 12$50/kg, ou seja, que vai haver um aumento de 11%.
Apesar do aumento dos combustíveis e da energia, em percentagens nunca atingidas, e tendo de fazer face aos 24% do aumento do custo de vida, este Governo vai aumentar simplesmente em 11% o preço do trigo ao produtor. Contenção da inflação. à custa de quem? De milhares e milhares de pequenos e médios agricultores que são os que, têm custos mais elevados e pior vivem!
E o leite, como foi o como vai ser pago ao produtor por este Governo?
Em 1977 pagou-se o litro de leite ao produtor a 8$50 e em 1978 a 12$00, isto é houve um aumento de 40%; em 1979 a 13$50, ou seja, houve um aumento de 11%. 0 Governo da AD informou já os produtores de leite que este ano não vai aumentar o preço do leite.
Apesar de o leite não aumentar ao produtor, foi aumentado ao consumidor, e o queijo passou de 195$00/kg para 230$00/kg ao público. Mais 35$00/kg para os intermediários. Milhares e milhares de pequenos e médios produtores estão ameaçados de voltar à fome e à miséria, se esta política não for rapidamente invertida. A política de preços já conhecida para o sector mostra-nos um Ministério à deriva, ao serviço exclusivo de meia dúzia, sem o mínimo respeito por 32% da população que no sector vai sobrevivendo.
A tentativa de anular a melhoria de nível de vida conseguida pelos agricultores após o 25 de Abril está na forja. Este Governo prefere importar e subsidiar as importações a fomentar, reestruturar e dinamizar o sector. As já velhas teses têm agora novos defensores. Talvez lenha valido. a pena este Governo para que os que têm memória curta a possam avivar.
No consumidor os produtos aumentam em média 15,5% e nos produtores, pelos preços conhecidos, não ultrapassam em média os 5%.
Srs. Ministros: É à custa do sector mais subdesenvolvido que o Governo quer controlar a inflação? Muitos agricultores votaram AD, mas, com esta política baseada no afrontamento, no compadrio, na exploração dos agricultores e na incompetência, muitos deles abriram já os olhos. 0 tempo dirá!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
6 DE MARÇO DE 19801037O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de fazer um protesto em relação à intervenção que acabámos de ouvir.Uma voz do CDS: - Nem merece!O Orador: - Na verdade, 80 % desta intervenção foi claramente injuriosa, sobretudo para o Governo...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não querem ouvir a verdade!O Orador: e, por isso mesmo, embora não mereça resposta, merece com certeza um protesto. E me protesto aqui fica lavrado sem mais demoras porque o Governo não quer gastar o seu tempo neste tipo de protestos.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Desminta!O Orador: - Em segundo lugar, queria também dizer, ainda em ter-mos de protesto, que os 20% restantes têm mais a ver com uma interpelação que não foi feita sobre a Reforma Agrária do que com as interpelações que aqui têm estado a ser feitas.
Finalmente, queria pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, que desse a palavra ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo a fim de esclarecer a Câmara sobre a parte respeitante a preços.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos quer responder já ao protesto que lhe foi feito?O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Ministro do Comércio e Turismo se irá basear na intervenção que acabei de fazer. Se assim for, guardar-me-ei para o fim, assim como em relação a eventuais pedidos de esclarecimento ou outros protestos que possa haver.O Sr. Presidente: - Suponho que sim, não é verdade, Sr. Ministro?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com certeza sobre a intervenção do Sr. Deputado António Campos que irei usar da palavra, no que respeita à fixação de preços de alguns dos produtos que o Sr. Deputado referiu, mais concretamente em relação ao preço do azeite, do leite e do trigo, começando a tratar de cada um deles pela ordem por que foram enunciados.
No que respeita ao azeite, este Governo deparou com um preço fixado pelo Governo da Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Píntasilgo, de 92$ à produção. 0 actual Governo, baseado na necessidade de os produtores verem aumentado o preço desse produto, aumentou imediatamente o preço à produção de 92$ para 95$. Ou seja, o preço que estava fixado nos Governos anteriores possibilitava que a azeitona não fosse colhida das árvores, possibilitava, que o prego dado à produção fosse inferior aos. custos de produção.
Nesta altura, e com o preço fixado em 95$, o que se verifica é que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos teve, a maior compra de sempre de azeite à produção. Praticamente, o Preço de 95$ tem possibilitado a venda directa, dos produtores ao Estado, desse azeite. E tudo isso dentro de uma política concertada do sector, ou seja, o Governo tem como objectivo servir ao consumidor azeite pura, fazer com que as misturas que até agora eram correntes pudessem deixar de existir.
Até ao momento, o que se verificava era que o baixo preço do azeite possibilitava a fácil mistura de óleo com esse produto. Através do aumento de preço à produção, por um lado, e, por outro, através do embalamento de azeite pelo Estado, pela primeira vez há um Governo que tem a coragem de vender azeite puro com a garantia de qualidade do Estado, possibilitando assim que o consumidor veja esse produto genuíno pela sua qualidade, do mesmo passo, que o produtor vê o seu preço aumentado de 92$ para 95$.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Ministro, é capaz de esclarecer a Câmara com que percentagem da produção nacional de azeite é que o IAP está a fazer essa política? Não é verdade que o IAP não pode, com o crédito que tem, comprar mais de 15 % da produção nacional de azeite? Para onde vão os outros 85%?O Orador: - Sr. Deputado, eu quero dizer-lhe que inicialmente a linha de crédito, do IAP foi de 900 000 contos. Neste momento já existe uma proposta - outras existirão - de aumento dessa linha de crédito para 1200 000 contos.Aplausos do PSD e do 4DS.E se o Sr. Deputado diz que a linha de, crédito não chega para o IAP comprar o azeite à produção, devo também dizer-lhe que o preço fixado pelo Governo à produção, pela primeira vez, é um preço justo, senão a produção não vendia, de certeza, o azeite ao IAP, vendia-o ao comércio privado.Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do, PS: - É falso!O Orador: - É verdade. Por outro lado - e ainda em relação ao preço do azeite e no que respeita ao armazenista -, houve, efectivamente, um aumento da margem do armazenista. Essa margem era manifestamente reduzida...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não dava para a mixórdia!O Orador:- ..., era um incentivo a que se vendesse azeite adulterado porque só quem podia dar
1038 1 SÊRIE - NÚMERO 25maiores margens aos retalhistas e ao comércio era quem podia ter maiores margens no produto. Se nós fixássemos uma margem de comercialização que ficasse abaixo do verdadeiro custo dessa comercialização, isso, Sr. Deputado, era pura demagogia, que o Governo se recusa a fazer.
Se se continuasse a dar margens de comercialização não compensadoras, o comerciante era tentado a vender azeite de mais baixa qualidade para assim conseguir na qualidade do produto o lucro que lhe faltava na qualidade do azeite puro, ou seja, do produto genuíno. Foi por isso que, tendo aumentado todos os custos, o Governo não podia manter inalterável a margem de comercialização, tendo-a, por consequência, aumentado. E pode dizer-se que aumentou mais a margem de comercialização do que o preço pago à produção.Vozes do PS: - Ah!O Orador: --Mas eu respondo ao Sr. Deputado Ant6nio Campos o seguinte: em ano de escassez do produto, em ano em que o produto faltava no mercado t em que houve necessidade de recorrer à importação, os Governos anteriores fixaram o preço de 90$. Em ano em que há abundância do produto, em que inclusivamente há uma oferta superior à procura, o Governo tem a coragem de subir o, preço do produto.
Umas vezes a oposição critica este procedimento do Governo, outras vezes critica-o por não ter aumentado. Não sabemos o que é que a oposição deseja relativamente a preços de, produtos agrícolas.Aplausos do PSD e do CDS.No respeitante ao preço do leite, acontece que o preço que se encontrava fixado era considerado um preço justo para unidades bem dimensionadas e explorações de dimensão apropriada. Em relação às outras unidades de exploração -e tem razão o Sr. Deputado António Campos se disser que as outras unidades correspondem a cerca de 85 % do número de produtores de leite, portanto do número de agentes económicos do sector -, esse preço pode não ser compensador e aí o Governo será o primeiro a dar-lhe razão.
Mas, para isso, o Governo, em vez de subsidiar indiscriminadamente quem precisava e quem não precisava do subsídio, preferiu fazer um fundo no valor de 700000 contos que,, já está constituído por despacho conjunto dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, para beneficiar as unidades de pequena dimensão, para as dimensionar e para, lhes dar a possibilidade de, a curto prazo, serem competitivas.
Foi preferível usar o subsídio nesse sentido do que o usar para subsidiar explorações que não necessitavam, neste momento, do um preço mais elevado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador:- ,Por outro. lado, o preço do leite ao consumidor aumentou apenas 100%, ou seja, passou de 1O$ para 11$, que também foi o menor aumento deste produto praticado depois do 25 de Abril.
0 preço do trigo é uma questão que, se prende com o regime cerealífero, que e6tá longe de estar definido, que está longe de estar fixado, pelo que qualquer discussão, neste momento e a esse propósito, seria precipitada e descabida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do r. Deputado António Campos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não merecia! Perdeu o seu tempo.O Orador:- ..., pelo qual eu tenho alguma consideração porque, como Secretário de Estado da Estruturação Agrária, desenvolveu uma determinada política em relação ao campo forrageiro que não teve qualquer influência na política agrícola nacional. E se não a teve foi porque talvez não tivesse tido a consequência do pensamento do então Secretário de Estado, nessa altura.
Por isso, eu queria protestar pela forma como o Sr. Deputado António Campos ataca a política agrícola que está a ser levada a cabo neste momento.
É evidente que, desde 1974 a esta parte nós temos sempre ouvido falar nesta Câmara de uma política de Reforma Agrária e não de uma política agrícola nacional, que entendo ser não só uma reestruturação fundiária mas também uma potencialidade produtiva do Centro e Norte, do País, que não tem sido devidamente equacionada pelos Governos anteriores, inclusivamente a Política desenvolvida pelo Partido Socialista quando foi Governo, quando teve as pastas da Agricultura, do Fomento Agrário e da estruturação Agrária.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pastas e negócios!O Orador: - Além do mais, queria dizer a esta Câmara que são puramente demagógicas, e até falseadas, algumas afirmações, relativas a majorações, feitas pelo Sr. Deputado António Campos, que podem induzir a Câmara em erro.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado se as majorações estão) ou não consignadas no articulado da Lei de Bases da Reforma Agrária, que o Partido Socialista aprovou em l977.
Queria ainda, muito objectivamente, dentro da amizade que nos possa ligar, perguntar-lhe se a ;família Costa Pinto tem os 5000 ha que afirma ter, quais as propriedades e qual a pontuação desses 5000 ha e se p
Vou ainda focar o problema dois trabalhadores. A minha, bancada defende. os trabalhadores rurais...Risos do PS e do PCP.está com eles numa política agrária integrada para o desenvolvimento económico deste país e entende que eles são parte integrante do mundo rural
e que, por conseguinte, não podem ser abstraídos da problemática da agricultura nacional. Quero com isto afirmar que nós perspectivamos uma política agrícola
em que o trabalhador tenha aí o seu papel.
6 DE MARÇO DE 1980 1039Já num outro dia perguntei ao Sr. Deputado, Miranda Calha e hoje volto, a perguntar ao Sr. Deputado António Campos se os trabalhadores rurais do Centro e do Norte do País, onde não existiu a chamada Reforma Agrária, que muita gente apelida nesta Câmara como o facto político nacional, não usufruem mais benefícios do que os que usufruem os trabalhadores rurais das UCPs do Alentejo.O Sr. Vítor Louro (.-PCP): - Oh, Sr. Deputado!O Sr. Gualter Basílio, (.PS): - Este só com explicador!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.,O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado. É estranha a forma como o Deputado António Campos, mais uma vez, expõe as questões nesta Assembleia. È que, lamentavelmente, o Partido Socialista está hoje, de forma perfeita, identificado nas suas posições em política agraria com o Partido Comunista.Protestos do PS.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não sabes outra!O Sr. Gualter Basílio, (PS): - Provocador ordinário, reles.O Orador: - Gostem ou não, esta é a verdade.
Não posso deixar de salientar a identidade total das posições do Partido Socialista com as afirmações há dias aqui expressas por um Deputado do Partido Comunista, que acusava de ilegalidade a actuação do Governo, quando afinal o Partido Socialista, que eu saiba, não fez baixar até agora nenhum processo à Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas há ilegalidades, façam lá baixar os processos; se não há ilegalidades, então não especulem como têm feito até agora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Disse o Sr. Deputado que a Aliança Democrática, pela distribuição individual de terras, defendia o desemprego para milhares de trabalhadores. 0 que a Aliança Democrática defende é que haja uma nova estrutura agrária, social e política no Alentejo; o que a Aliança democrática deseja é que os trabalhadores rurais possam optar entre se querem trabalhar no sector privado ou no sector colectivo ou só querem ser detentores do seu próprio pedaço de terra para trabalharem, isto é, terem o direito e o acesso à liberdade.
Compreendo que o Sr. Deputado António Campos e muito menos o Partido Comunista não goste que se diga que o subemprego que existe camuflado no Alentejo custa ao País mais de 1200000 contos através do crédito agrícola de emergência.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que ignorante!O Orador: - 0 que é verdade é que, este subsidio do crédito agrícola de emergência só vai para menos de 8% da população agrícola do País. Se fosse extensível a todo o País, teríamos uma situação bem diferente.
Disse também o Sr. Deputado que a política actual do Governo estaria a levar a um maior volume das nossas importações. É curioso que não posso deixar de o referir que o produto agrícola bruto, em Portugal, era de 18 milhões d contos em 1973; em 1978, por efeitos da "boa gestão" de comunistas e socialistas, era somente, em valores constantes, de 14 milhões de contos produzíamos bem menos, éramos bem mais pobres, na agricultura portuguesa, do que anteriormente.
O Sr. Deputado falou também no problema do leite e esqueceu-se de dizer que o Governo já definiu a política do leite, que não é a de manter os preços, é sim a de compensar, claramente, os agricultores dando-lhes um subsídio, agora de cerca de 4 tostões em cada litro de leite e a partir de Setembro, de 15 tostões por litro.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Está bem informado!O Orador: - 15to é ainda claramente apoiado por uma intervenção por parte do Governo que, vai absorver todos os excedentes, que custam aos Portugueses cerca de 320 000 contos, em apoio claro aos produtores de leite, nacional.
A propósito do problema dos preços - que também focou , refiro-lhe só o problema dos cereais: em l977, quando o Partido Socialista estava no Governo, os cereais aumentaram 20% para os produtores; em 1978 aumentaram 12 % e este ano aumentaram 44 %. Mas é claro que isto é pouco para o Partido Socialista!
Gostaria, de uma vez por todas, Sr. Deputado António Campos, de esclarecê-lo com toda a clareza sobre. o problema dos créditos, já que tanta vez se fala deles nesta Assembleia.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Já traz a resposta ao requerimento ou ainda não?O Orador: - Os créditos foram concedidos ao abrigo da circular de 27 de Abril de 1977 do Crédito Agrícola de Emergência e foi-lhes ainda dada cobertura pelo Decreto-Lei n.o l6/78, de 18 de Janeiro, decreto este assinado pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares.
15to quer dizer que todas as concessões de crédito foram feitas ao abrigo de legislação elaborada pela Partido Socialista. Foi o próprio Deputado António Campos, ao tempo Secretário de Estado da Estruturação Agrária, que, em despacho seu, o tornou extensivo às UCPs.
Há dias afirme, nesta Câmara- e demonstro-o porque tenho fotocópias que o Partido Socialista, quando era Governo, deu a seis cooperativas socialistas 46000 contos para elas se desanexarem da Margem Esquerda. E, curioso, vi com agrado há dias o Partido Comunista a bater palmas a este facto. E, pior do que isto, é que, enquanto estes empréstimos foram concedidos pelo Governo socialista e pelo então Secretário de Estado António Campos contra o parecer dos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, os empréstimos concedidos por este
1040 I SÉRIE- NÚMERO 25Governo foram efectuados com a informação dos mesmos Serviços Regionais e estão perfeitamente cobertos sob o ponto de vista legal.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Parece um inspector do Ministério!O Orador: - Já vi que não gostam daquilo que estou a dizer.Risos do PCP.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Estamos muito divertidos!O Orador: - Apesar de não gostar de trazer aqui uma perspectiva. pessoal do problema - embora se estejam aqui a atingir pessoas, o que eu considero perfeitamente inadequado a uma Assembleia...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM .... -, devo dizer que às pessoas a quem o Sr. Deputado António Campos acaba do tentar atingir o Estado deve-lhes em indemnizações cerca de 30 000 e contos. Receberam um crédito, de 23 000 contos que têm completamente investido. Tenho comigo os documentos comprovativos dos investimentos feitos.
Mas parece que a grande, preocupação do Sr. Deputado, e talvez do Partido Socialista, é a do que há portugueses que têm a coragem, depois de terem sido roubados, de pedirem empréstimos ao abrigo de leis que o próprio Partido Socialista criou e do investirem em Portugal.