I SÉRIE — NÚMERO 104 40 forma totalmente desproporcionada, violando assim, grosseiramente, os princípios elementares do Estado de direito. Por isso, Sr.a Secretária de Estado, valem, para além desta denúncia, absolutamente clara da nossa parte, e da nossa crítica, também absolutamente clara, algumas perguntas. Em primeiro lugar, a sua incidência sobre todos os passageiros, pois é disso que se trata, não a incidência sobre alguns passageiros, mas sobre todos, a começar pelos insuspeitos, incluindo a manutenção dos dados na posse do Ponto Único de Contacto do Sistema de Segurança Interna, muito depois de um cidadão, sobre o qual se provou não haver nenhum indício da prática de criminalidade, se ter afastado do território nacional. Porquê? Qual é a razão? Como é que isto se justifica num Estado de direito? Segunda pergunta: quem são as autoridades competentes? A proposta de lei não as identifica. Quer esconder alguma? Por que razão não o fez? Há alguma razão que o justifique? Não o cremos! Mas, além do mais, estas entidades, que não são nomeadas, têm o direito de tratar os dados PNR que lhes foram transmitidos, o que, enquanto cidadão, devo dizer, me enche de enorme perplexidade. Terceira pergunta: porque é que se passam os dados PNR da Polícia Judiciária para o Sistema de Segurança Interna? Há alguma justificação? O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, com certeza, Sr. Presidente. Apenas uma última nota: do nosso ponto de vista, esta proposta de lei não merece, naturalmente, o nosso acompanhamento, pois viola grosseiramente as balizas intransponíveis daquilo que é um Estado de direito. Creio que é justamente isso o que pretendem os autores de atos terroristas. Dar-lhes este bónus não é, do nosso ponto de vista, aceitável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos vem completar ou vem acrescentar à discussão, já em curso, sobre a aplicação e a transmissão para a ordem jurídica nacional do Regulamento Geral de Proteção de Dados em áreas em que a sensibilidade dos temas carece, inevitavelmente, do acompanhamento com instrumentos legislativos complementares. Desde logo, como já foi referido, no que respeita à proposta de lei n.o 125/XIII (3.a), procedendo também à transposição da diretiva comunitária que acompanha, precisamente, a alteração operada em sede de Regulamento Geral de Proteção de Dados, mantendo aquelas que nos parece ser as traves-mestras do funcionamento do Regulamento — a licitude, a finalidade, a minimização, a conservação por períodos e com finalidades bem necessárias e bem delimitadas à prossecução dos objetivos em cima da mesa —, obviamente, procedendo àquilo que é indispensável, que é a adaptação, no plano orgânico e na definição das competências internas, de quem é que é responsável e como é que se articulam competências administrativas e de acompanhamento pela CNPD com as que competem às autoridades judiciárias, nomeadamente aos tribunais e ao Ministério Público que, naturalmente, têm de ter a assunção plena das competência das regras processuais que lhes incumbem, a eles, respeitar. Paralelamente, a proposta de lei n.o 137/XIII (3.a) complementa esta arquitetura, revendo o regime nacional sobre dados relativos ao sistema de justiça. Para além disso, temos, ainda, oportunidade de discutir hoje, nesta sede, a matéria relativa à transmissão de dados, como acabámos de referir, dos passageiros de transporte aéreo. Neste caso, devo dizer que é com óbvia importância e com interesse que olhamos para a iniciativa e, infelizmente, não podemos acompanhar, em grande medida, as considerações acabadas de ser expendidas pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, na medida em que o regime, obviamente, prosseguindo necessidades e objetivos que são claros ao nível da segurança, não deixa de acautelar as traves mestras quer do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados quer também aquilo que nos parece ser a proporcionalidade, que está bem