PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1138   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas do Governo em matéria de IRS e a própria gestão da tributação das pessoas singulares ao longo destes três exercícios são representativas da forma como a maioria geriu de maneira ineficiente e, relativamente a 2005, claramente demagógica o regime de tributação das pessoas singulares.
Os exemplos são genericamente errados: em 2002, um perdão fiscal, beneficiando os infractores; em 2003, a desmotivação da administração fiscal através da venda ao Citigroup das receitas de execuções fiscais; em 2003 e 2004, actualização de escalões do IRS sempre abaixo da taxa de inflação; durante quase três anos, uma gestão ineficiente da administração fiscal que garantiu crescimentos de receitas sempre inferiores ao previsto, que, aliás, em 2004, até Setembro, garantiu uma cobrança de receitas que conseguiu ser inferior à verificada em 2001.
Este é o maior exemplo da contradição deste Orçamento: o Primeiro-Ministro disse que o IRS iria baixar; o Ministro Bagão Félix teria já dito que não haveria condições para a baixa de impostos.
Aquando da apresentação do Orçamento, disse-nos o Ministro Bagão Félix que a baixa que ia verificar-se no IRS seria compensada pelo corte de benefícios fiscais com um sistema de compensação em 2005. De seguida, disse o Ministro que, em 2005, 80% a 90% dos contribuintes sentiriam uma baixa de impostos. Finalmente, veio dizer-nos que, fruto da manipulação das tabelas de retenção na fonte, seria mentira falar-se em redução de impostos em 2005, a qual seria sentida só lá para o Verão de 2006.
As características destes dois anos e meio de gestão são a falta de estímulo e a ineficiência no que toca à administração fiscal. Ineficiência que se traduz em cobrança de impostos inferior ao verificado em 2001 e previsão irresponsável de um crescimento de receita de 4,9% para 2005.
Neste domínio, o Partido Socialista entende que as tabelas de retenção não podem ser objecto de manipulação política, que os escalões de rendimento têm de ser actualizados ao nível da variação prevista da inflação e não abaixo desta.
Finalmente, entendemos que a proposta de baixa de impostos de modo algum visa desagravar os mais carenciados, antes é um instrumento demagógico que o Governo, irresponsavelmente, pretendia utilizar para transmitir resultados de uma retoma que nunca existiu e para ser sentida apenas em 2006.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É tudo mentira!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram inúmeras as vezes em que, no decurso desta Legislatura, Os Verdes trouxeram à Assembleia da República a sua preocupação quanto ao facto de o sector dos transportes ser um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa, sabendo-se que há metas a atingir e que temos um muito significativo atraso relativamente às mesmas.
Foi precisamente esta preocupação que nos fez apresentar, em sede de Orçamento do Estado, um conjunto de propostas relativas ao sector dos transportes, nomeadamente quanto ao artigo 27.o que agora está em discussão. Tais propostas visam contribuir para diminuirmos este nosso atraso na promoção do transporte colectivo cuja carência, infelizmente, continua a caracterizar o nosso país e, sobretudo, os grandes centros urbanos.
Assim, através da proposta de alteração 486-C, propomos que o passe social seja dedutível no IRS e, através da proposta 108-C, propomos que o mesmo, na sua totalidade, seja dedutível à colecta.
Como todos recordamos, o que agora propomos foi promessa deste Governo, que entretanto a deixou cair, e Os Verdes consideram fundamental integrar esta matéria em sede de Orçamento do Estado com o objectivo de beneficiar, em sede de imposto, quem utiliza o transporte colectivo.
Uma vez que o Governo apresentou um plano de redução da dependência de Portugal face ao petróleo, plano esse em que esta questão é claramente incluída, não percebemos por que é que o mesmo não tem tradução em sede de Orçamento do Estado. Portanto, aqui fica a oportunidade de a Câmara votar favoravelmente esta nossa proposta.
Ainda como medida de promoção do transporte colectivo, Os Verdes propõem, mais adiante, através
1139   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 da proposta 120-C, a consignação de 3% do valor global da receita fiscal sobre produtos petrolíferos para financiamento do transporte colectivo.
No que se refere ao imposto automóvel, apresentamos um conjunto de propostas de alteração -121-C a 126-C, inclusive - cujo objectivo é o de beneficiar os veículos com melhor desempenho ambiental, os que têm filtros de partícula, que usam combustíveis alternativos ao petróleo, logo, menos agressivos para o ambiente, e o agravamento do imposto para os veículos que não têm essas características.
Fica, pois, apresentado este pacote de propostas de alteração, da autoria de Os Verdes, para promoção do transporte colectivo e de veículos com melhor desempenho ambiental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, por parte do PCP, poderemos referir, em sede de IRS, um conjunto de propostas que apresentámos e que visam beneficiar diversas camadas da população, designadamente os trabalhadores.
E aguardamos ansiosamente o comportamento da maioria nesta matéria para poderemos perceber qual vai ser a sua reacção relativamente, por exemplo, à proposta apresentada pelo PCP no sentido de isentar, em sede de IRS, as bolsas atribuídas esporadicamente aos praticantes de alta competição.
De igual modo, noutro plano, certamente muitíssimo mais importante, aguardamos para perceber como é que a maioria vai comportar-se em face da nossa proposta no sentido do aumento, em sede de IRS, da dedução específica para os trabalhadores dependentes, de 72% para 80% de doze vezes o salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, a filosofia que presidiu a muitas das propostas de alteração apresentadas pelo PCP em sede de IRS tem a ver com a proposta virtual, vinda do Governo, relativa à inflação.
O Governo insiste em que a inflação será de 2% e, nessa medida, actualiza em apenas 2% a maioria das deduções à colecta em sede de IRS.
Ora, o PCP propõe uma actualização de 2,5% em vez de 2% - e trata-se de uma proposta modesta, uma proposta que apenas quer fazer acompanhar aquilo que é, de facto, ou irá ser, certamente, a inflação real -, em tudo o que sejam deduções à colecta de pensões, de encargos com lares, de despesas de saúde e de educação, de encargos com a construção de habitação ou rendas para habitação ou de encargos com a aquisição de novas tecnologias energéticas de energias renováveis.
Em sede das taxas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP propõe um novo esquema de aplicação de taxas gerais, diferente daquele que o Governo apresenta, que visa garantir uma plena progressividade das diminuições das taxas de IRS e impedir que, tal como se faz na proposta do Governo, por exemplo, o escalão mais elevado de 34% não se reduza e o de 38%, que é ainda mais elevado, para rendimentos ainda superiores, seja beneficiado com uma redução substancial. Pretendemos um esquema de taxas em que seja garantida a plena efectividade da redução dessas taxas e a plena progressividade dessa redução, sem efeitos para a redução da receita fiscal, como é bom de ver.
Mas, em sede de IRS, gostaríamos de ter aqui uma explicação por parte do Partido Socialista relativamente à sua proposta 498-C, a qual propõe, tal como o PCP, e bem, uma redução dos escalões tributáveis de 2,5%, mas depois deixa com uma total ausência de formulação a assunção de posição face à descida ou não das taxas de IRS.
Entendemos que é possível e necessário descer as taxas de imposto para quem trabalha; não entendemos é como é que isso se faz com a proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, já agora, aproveitava para, em sede de artigo 27.o, referir duas outras propostas que Os Verdes apresentaram, e que, de resto, já tínhamos anunciado nesta Câmara antes da própria apresentação do Orçamento do Estado, relativas ao transporte de crianças.
Todos conhecemos a forma insegura como a generalidade das crianças ainda são transportadas também em transporte particular. Desta feita, propomos, através da proposta 115-C, que os sistemas de retenção de crianças nos veículos se tornem mais acessíveis, através da redução da taxa do IVA que lhes é aplicada. Por outro lado, propomos também que 30% das despesas do sujeito passivo com a aquisição destas cadeiras de retenção sejam dedutíveis à colecta em sede de IRS, conforme a nossa proposta 109-C.O Sr. Presidente: - Peço a todos os Srs. Deputados e a todos os membros do Governo que queiram intervir o favor de se inscreverem, já que, depois de eu dizer que não há mais oradores inscritos, não aceitarei mais pedidos de palavra em relação ao artigo em discussão e passaremos ao artigo seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
1140   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço-lhe a sua compreensão, porque em algum momento a pose esfíngica do Ministro das Finanças e da Administração Pública talvez possa ser alterada e talvez ele queira dizer algumas palavras e compartilhar os seus pensamentos com esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Espero que sim.O Orador: - Percebo que a maioria tem alguma dificuldade, pois o Primeiro-Ministro não está entre nós... Estará atrasado, mas em algum momento pode ser que ele venha, pode ser que se lembre de que ainda é Primeiro-Ministro por algum tempo...!Protestos do PSD.No IRS, estamos a discutir algumas matérias fundamentais, sobretudo duas. Em primeiro lugar, esta contradição: em Portugal, temos o mais injusto leque na distribuição dos rendimentos e a menor progressividade na correcção dessa injustiça. Por isso, a redução dos impostos é necessária para um sistema mais simples, mais eficaz e mais justo, o que é proposto pelo Bloco de Esquerda, acentuando a progressividade dos 10% aos 42%, de modo a obter uma neutralidade do efeito fiscal global, com grandes ganhos de justiça social.
Em segundo lugar, o Governo, em algum momento do dia de hoje, vai dizer que é uma vítima dos "interesses"... E o grande debate que vamos travar aqui vai ser a demonstração de que este Orçamento é um Orçamento dos interesses obscuros que pretendem impedir o progresso da sociedade portuguesa, é um Orçamento do atraso, um Orçamento que mantém a injustiça, a obscuridade e a incompetência fiscal!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Não é falso, não, Sr. Deputado!
E numa matéria vamos aqui apreciá-lo: este Orçamento mantém a proibição do englobamento geral. E, mesmo quando os Srs. Deputados da maioria forem votar a norma que o Bloco de Esquerda propõe acerca da obrigação declarativa de todos os rendimentos, isentos ou não, para que haja controlo da administração fiscal, para que ela não fique cega perante a realidade dos rendimentos, aí naturalmente vão recusar tal proposta determinando, assim, que a administração fiscal continue incompetente, paralisada e impossibilitada de saber a verdade dos rendimentos.
Portanto, nestas matérias do combate à injustiça fiscal, à injustiça social e à incompetência fiscal, vamos aqui registar no voto como este Governo, Sr. Ministro das Finanças, é a voz e o ministério dos "interesses". Talvez em algum momento o silêncio tumular do Governo termine e aí ficaremos a saber como pode justificar esta política dos "interesses".Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública (António Bagão Félix): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de IRS, creio que a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2005 está a ser bastante difícil de digerir pelas oposições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, nunca se fez uma redistribuição tão justa dos esforços em matéria de IRS face à totalidade dos contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A eliminação de algumas deduções fiscais não foi uma mania, não foi uma obsessão; foi tão simplesmente uma maneira de fazer justiça social. É que quando há benefícios fiscais para alguns, poucos, há custos fiscais para muitos, a maioria. Foi essa redistribuição que fizemos e é essa redistribuição que vos custa digerir, porque é uma redistribuição de total justiça.
Depois, em particular, o Partido Socialista, como não consegue abordar esta questão com seriedade,...
1141   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Seriedade?! Dobre a língua!O Orador: - ... vem com o habitual "número" de se o IRS baixa ou não baixa.
Vou explicar novamente este aspecto aos Srs. Deputados, designadamente ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O IRS, nas suas taxas e no imposto a pagar por 90% dos contribuintes portugueses, vai descer;...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso foi o seu fim!O Orador: - ... a taxa de receita resultante do IRS não vai descer.
E quanto à retenção, Sr. Deputado, desculpe-me mas o senhor tem de estudar mais. Vou dar-lhe um exemplo muito concreto...Protestos do PS.O senhor não quer ouvir, mas vai ouvir!
As retenções aumentaram: de 1997 para 1996, 22,71%; de 1998 para 1997, 25,58%; de 1999 para 1998, 15,84%; de 2000 para 1999, 28,10%; de 2001 para 2000, 13,61%; e de 2002 para 2001, 27,77%. Tudo isto durante a vossa governação.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - De 2005 é que não fala!O Orador: - Querem saber agora qual foi o aumento das taxas de retenção do imposto nos anos seguintes? Vou dizer-vos: de 2003 para 2002, 2,19%, e, de 2004 para 2003, menos (desceu pela primeira vez) 2,37%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - De 2005 é que o senhor não sabe falar!O Orador: - Acho que a parte relativa ao IRS nas propostas do Partido Socialista apresenta-nos o PS no "seu melhor"... Em primeiro lugar, propõe uma alteração de taxas, sem dizer quais são as taxas, o que é notável!...Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não sabem ler!O Orador: - Não sabemos se eles querem aquelas que nós propomos ou se, conforme disse o Secretário-Geral do Partido Socialista, querem as actuais, ou se querem umas quaisquer, ou se simplesmente querem que ninguém pague. Não sabemos!Protestos do PS.O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, há pouco, num aparte, dizia "É só ver!". Há-de dizer-me com que óculos,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já lhe vou dizer!O Orador: -... Sr. Deputado, que eu vou comprá-los!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vá à Multiópticas!O Orador: - Depois, as propostas do Partido Socialista também criticam o facto de poder haver uma diminuição do IRS na sua receita fiscal - era a grande preocupação! -, mas reparem bem: propõem aumentos das deduções e, em alguns casos, até se enganam. É que nós temos 2% de aumento nas deduções e, como eles acham que é 2,5%, juntaram 2,5% aos 2% e deu 4,5%!...
1142   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Risos do PSD e do CDS-PP.Estão distraídos, são incompetentes! Paciência...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Incompetente é você!O Orador: - Enfim, são propostas notáveis, que, estas sim, fariam diminuir a receita fiscal, com condições gravosas para a consolidação e para as finanças públicas.
Gostaria, por fim, de dizer, pegando um pouco nas palavras do Sr. Deputado Francisco Louçã, com o seu ar sempre humilde a olhar para o Ministro das Finanças, bastante humilde...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Quer que lhe faça uma vénia?O Orador: - Pode fazer, se quiser...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não faço!O Orador: - Não faz, muito bem! Aliás, agradeço-lhe que não faça, não gostaria de ter uma vénia da sua parte.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas tenho uma vénia de muitos mais portugueses do que o senhor!!
O senhor está sempre a pensar nos "interesses" - deve adormecer, sonhar e acordar com os "interesses". De tantos "interesses" que o senhor vê à frente, atrás, dos lados, etc., só posso dizer-lhe uma coisa: esse seu arrazoado e palavreado dos "interesses" é cada vez mais desinteressante!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - "A montanha pariu um rato"!!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Manifestamente as explicações que este Governo tenha a dar já estão fora do prazo de validade. Manifestamente já passou o tempo para o Sr. Ministro das Finanças provar que, em matéria de IRS, se entendeu com o Sr. Primeiro-Ministro e, em matéria de IRC, se entendeu com o Sr. Ministro das Actividades Económicas. Não vale a pena bramar sobre se tem ou não tem espaço, se, deliberadamente, vai ou não manipular as tabelas de retenção na fonte, porque isso é que foi a novidade desesperada do Ministro Bagão Félix, no último momento do debate em sede de comissão, e que constituiu "a novidade" após tantas flutuações de posição.
O Partido Socialista, aqui, tem uma posição que, felizmente, é clara, é conhecida e é compreendida pelos portugueses.Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - As tabelas são actualizadas de acordo com a previsão de inflação, uma previsão de inflação que para 2005 consideramos situar-se em 2,5%.
Relativamente ao IRS, à baixa das taxas, que o Governo não queria fazer reflectir em 2005, é uma medida irresponsável, demagógica, que, aliás, o Governo só pretendia quando admitia que lhes poderia servir para algo fazê-la sentir em 2006.
O Governo não se entende dentro do Governo e o Partido Socialista tem, nesta matéria, uma posição clara, corajosa, que foi compreendida por todos e pelos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Valdez.
1143   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Vasco Valdez (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, as suas duas intervenções suscitaram-me um conjunto de dúvidas, mas vou ser muito breve.
Em primeiro lugar, registo que V. Ex.a continua confuso e a sua bancada também. Qual é, realmente, a taxa que os senhores querem aplicar? Aplausos do PSD.É a política defendida pelo vosso Presidente ou é a política que vocês pretendem e, pura e simplesmente, actualizam os escalões e não mexem em taxas?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Já percebeu! Ainda bem!O Orador: - Era isto que gostávamos de registar e que VV. Ex.as não conseguiram resolver!
Sr. Deputado Eduardo Cabrita, V. Ex.a estava no Governo no tempo do governo socialista, pelo que vou falar a propósito das retenções na fonte.
No tempo do Sr. ex-Ministro Pina Moura, actual Deputado, houve uma baixa significativa do IRS que se traduziu, ainda falando em contos, em 90 ou 100 milhões de contos.
As tabelas de retenção na fonte foram actualizadas pelo governo socialista porque vocês baixaram os impostos e não actualizaram as retenções na fonte que continuaram a ter aquele crescimento brutal de 30% a mais do que aquilo que deveriam, efectivamente, ter.
Vem, agora, V. Ex.a criticar a posição do Sr. Ministro das Finanças de, eventualmente, não mexer na retenção na fonte quando na realidade os senhores durante três anos não o fizeram e foi o Governo do Partido Social-Democrata e do CDS que acertou as tabelas de retenção na fonte dessa reforma fiscal de 2001?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Eduardo Cabrita, peço-lhe desculpa, mas a sua ignorância é muito grande! Analise as estatísticas e verá que, na realidade, 2001 foi realmente um ano de descontinuidade orçamental, não foi em 2002, não foi em 2003, não foi em 2004! A receita fiscal está a crescer bastante acima daquilo que é o crescimento do PIB nominal.
Agora se V. Ex.a desconhece o que é o PIB nominal, nada posso fazer quanto a isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 28.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública, o senhor prometeu, em reunião da Comissão, esclarecer e emendar o artigo 28.o porque este artigo, tal como está, é um convite ao crime.
O artigo 28.o prevê que capitais que tenham saído de Portugal, por razões criminosas de evasão fiscal ou por outras razões criminosas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Criminosas?...O Orador: - ... possam voltar, sem obrigações declarativas, pagando 5%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Ora, quem em Portugal cumpre as suas obrigações paga os impostos, quem foge às suas obrigações paga 5% sem obrigações declarativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Repare bem, Sr. Ministro: sem obrigações declarativas, sem justificação, paga 5% o dinheiro do crime!!
O Ministro prometeu - e bem! - esclarecer esta matéria para que não ficassem dúvidas e não houvesse
1144   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 "buraco" para proteger o crime, mas em nome dos "interesse" nada fez e assim aqui fica a "vénia" do Ministro das Finanças ao crime fiscal.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, como se diz na minha terra: "ficou tudo em águas de bacalhau".
E o que vai passar a valer é a norma de absolvição fiscal que tem a proposta de lei do Governo. Quem fugiu aos impostos pode estar tranquilo, quem promoveu a evasão e deslocou capitais para o estrangeiro pode estar tranquilo, pois ninguém lhe vai pedir explicações.
Quem colocou dinheiro em contas na Suiça, nas dos sobrinhos ou de outros familiares quaisquer pode regressar tranquilamente a Lisboa com o seu dinheiro. Assim, pode contar esta proposta, esta norma orçamental, com a firme oposição e denúncia, do PCP, pois o PCP não esquece, o PCP não pode perdoar a fraude e a evasão fiscais, não pode perdoar, nem esquecer, a fuga aos impostos, quando todos os portugueses que trabalham pagam religiosamente as suas obrigações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à discussão do artigo 29.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uso da palavra para defender aquilo que tenho feito em muitos fora, que é a necessidade de criar condições para que o País se desenvolva à mesma velocidade e para que, efectivamente, se criem condições que potenciem não só a manutenção do investimento mas também o incremento do investimento em regiões mais desfavorecidas.
Na verdade, refiro-me concretamente às regiões do interior do País e não tanto numa lógica dicotómica entre o litoral e interior - porque, efectivamente, hoje encontramos litoralidades no interior e interioridades no litoral e, portanto, nessa medida, não é esse o objectivo - mas no sentido de criar condições favoráveis para que as empresas continuem a desenvolver-se no interior do País, não só numa lógica de continuidade do investimento mas também numa lógica de se procurarem novos investimentos.
E isto porquê? Porque entendemos que é com as reformas estruturais que se têm vindo a fazer que se promove o investimento, portanto, esse é um factor positivo e é também através das acessibilidades, e de outros factores, que se promove esse desenvolvimento. Mas, neste caso concreto, o aditamento que propomos, a criação de um n.o 7 ao artigo 29.o, é exactamente no sentido de manter a Lei n.o 171/99 em vigor, criando esse sistema de incentivos à fixação e ao desenvolvimento das empresas no interior do País dando aos empresários que se vierem a fixar nestes territórios um carácter de estabilidade.
Isto é, propõe-se não a manutenção deste regime de incentivos para mais um ano mas que se mantenha em vigor esta lei por mais dois anos, até ao final de 2006.
É este, fundamentalmente, o objectivo de promover o desenvolvimento do interior através deste tipo de medidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, intervenho em favor da proposta do PS que propõe, mais uma vez, um regime de benefício fiscal específico para a promoção da I&D nas empresas.
Todos nós sabemos que o objectivo de 3% de I&D de investimento, em investigação e desenvolvimento, no País, só pode conseguir-se com uma forte participação da parte dos meios económicos e empresariais.
Todos sabemos, também, que havia um bom incentivo fiscal a ser reconhecido internacionalmente, especificamente dirigido à promoção da I&D empresarial que foi liquidado num dos Orçamentos da responsabilidade do governo de Durão Barroso.
Não vale a pena tentar consertar aquilo que não tem conserto que é a aplicação da reserva fiscal de investimento também à I&D. Na medida em que as empresas podem beneficiar dessa reserva fiscal também a partir dos seus investimentos em imobilizado corpóreo, estava bom de ver que deixava de haver qualquer incentivo específico à promoção da I&D nas empresas.
1145   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Portanto, a nossa proposta é muito simples, é uma proposta de regressar a uma boa prática que já tivemos, que é a prática de o Estado ajudar a promover a investigação e desenvolvimento das empresas, através de incentivos fiscais.
Propomos, também, em consonância, que esse incentivo fiscal seja alargado à promoção de outras actividades nas empresas de que resultam benefícios na qualificação quer ambiental quer dos recursos humanos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de IRC é também clara a opção deste Orçamento do Estado.
Para além da ideia dos efeitos da descida de taxa de 30% para 25%, recordo que o que estava previsto pelo anterior governo era a descida do IRC, não no Orçamento para 2005 mas no Orçamento para 2006. Ora, isso é compatível e compaginável com o alargamento da base tributária, é um ponto essencial da proposta de lei do Governo, e, também, com o aumento da taxa real de imposto, em alguns sectores de actividade económica, em particular no sector financeiro. Estes são três aspectos importantes da economia orçamental relativamente ao IRC.
Em todo o caso, gostaria de deixar aqui claro que em domínios importantes da vida das empresas, alguns dos quais até já foram falados em intervenções anteriores, esta proposta de Orçamento do Estado contempla importantes benefícios e incentivos às empresas.
Já aqui foi abordada a questão da interioridade sobre a qual há uma proposta que vai ser apresentada pela maioria, aliás, diferente da proposta do Partido Socialista, na medida em que não propomos uma taxa de 20%, mas uma taxa de 20% para as empresas já existentes no interior e 15% para as novas, com o alargamento a dois anos para dar mais estabilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a reavaliação de activos imobilizados corpóreos como via de reforço de capitais próprios e, assim, de algum modo poder satisfazer as condições do artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais e a prorrogação para 2005 e 2006 do regime de reserva fiscal para investimento, alargado ao âmbito da inovação, à aquisição de novos conhecimentos e desenvolvimento de produtos e serviços tecnologicamente avançados.
Também a diminuição de imposto ou créditos de imposto à aquisição de veículos pesados dotados de avançadas tecnologias no plano ambiental, destinados à prestação de serviço público de transporte de pessoas e mercadorias e, ainda, outros aspectos dos quais saliento o alargamento da possibilidade para as empresas poderem ultrapassar o limite de 25% da massa salarial no que se refere à constituição dos activos para assegurar as responsabilidades dos trabalhadores no que se refere aos fundos de pensões.
Penso também que, em quatro ou cinco exemplos, está aqui clara a intenção do Governo, repito, de alargar a base tributária, aumentar a taxa real de imposto de algumas actividade e dar melhores condições para o investimento produtivo, para a inovação e para o desenvolvimento empresarial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no ponto anterior discutimos como o Governo facilita o regresso, sem penalização, dos capitais criminosos e a evasão fiscal.
Encontramos aqui, neste artigo 29.o, duas nova matérias em que o Governo satisfaz plenamente os "interesses": no artigo 46.o, estava proposto, pelo próprio Governo, que empresas que na tributação, na utilização de benefícios, não tivessem instalações que correspondessem à actividade declarada, não poderiam beneficiar de tais vantagens.
Dito e feito, o Governo, por via da maioria, veio imediatamente corrigir esta situação, pois poderia Alberto João Jardim ficar incomodado. Pode ficar agora descansado, porque um banco, uma sucursal financeira com dois funcionários, ou com nenhum funcionário, pode fazer a declaração de benefícios que quiser porque terá as isenções devidas.
Mas a segunda alteração é ainda mais significativa.
Uma manhã, o Sr. Ministro das Finanças acordou cheio de coragem e disse: "Agora, a banca vai
1146   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 mesmo pagar, não digo o imposto todo mas, pelo menos, 60% do imposto. A 'mercearia' paga 100%, mas a banca paga pelo menos 60%, dispensa-se 40%". Ficou o Ministro, com esta "coragem extraordinária"..., de apresentar na Comissão de Economia e Finanças a lista dos benefícios fiscais utilizáveis para que a banca recorresse, para si própria, a estes 40%. Porém, chegada a proposta, verifica-se que é excluída toda a vantagem obtida na zona franca da Madeira. Ou seja, os bancos não vão pagar 60% do que deviam, ou seja, 15% de IRC; vão continuar a pagar 8%, 9% ou 10%, ou o que for, em função desta vantagem.
Podemos perceber onde fica a "coragem" do Ministro e podemos perceber por que razão, ontem, Alberto João Jardim veio dizer que este Governo enfrentava os "interesses" - bem vemos como enfrenta os interesses, bem prega Frei Tomás... Aqui está um Governo em que o verdadeiro Ministro das Finanças já é Alberto João Jardim, no seu esplendor ministerial!
Ficamos a saber o que é esta política e o que é, verdadeiramente, o "interesse" a governar Portugal!!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está hoje mergulhado numa profunda crise social e económica. Esta crise é ainda mais grave no interior do País.
O interior apresenta hoje um quadro económico-social que regista problemas de subdesenvolvimento estrutural cuja expressão mais visível é o envelhecimento das populações, a desertificação do território e a falta de oportunidades para que os mais novos se possam fixar.
O Dr. Durão Barroso (que foi quem ganhou as últimas eleições legislativas) muito prometeu nos distritos do interior e, na altura, dizia: "Prioridade ao interior"; "Não podemos desistir do interior". E foi com esses compromissos que ganhou nesses distritos - aliás, com percentagens de voto elevadíssimas. As populações acreditaram nas promessas que lhes foram feitas há três anos. Infelizmente, nenhuma dessas promessas foi concretizada.
A transferência, o esvaziamento, o encerramento de vários serviços públicos no interior é preocupante e muito contribui para a desertificação desses distritos.
Contudo, a existência de um quadro fiscal para favorecer o potencial de investimentos no interior é um eixo essencial da estratégia de promoção do investimento com vista ao desenvolvimento económico.
Os principais incentivos fiscais à interioridade devem ter, pois, como objectivo estratégico contribuir para a promoção do investimento. E foi o PS que iniciou esses caminhos quando esteve no governo. É que, num mercado aberto, a proximidade a Espanha, com um quadro de claras vantagens fiscais no nosso território, pode vir a ser um factor decisivo na captação de investimentos e, mesmo, na deslocalização de algumas empresas pela via da abertura de filiais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi o PS que alertou para a não existência de medidas de discriminação positivas para o interior no Orçamento do Estado para 2005. Eu sei que o Governo as acolheu - é verdade. Mas este pequeno grande pormenor não passará despercebido, na hora certa, às populações dos distritos do interior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pela maioria em sede de IRC mostram bem a imagem de marca deste Governo.
Este Governo diz e promete uma coisa e, três semanas depois, faz e concretiza o seu inverso; este Governo e o seu Ministro das Finanças gostam imenso de dizer: "Olhem para o que digo, não olhem para o que vou fazer, porque o que vou fazer é exactamente o contrário do que tinha dito"!
Sr. Ministro das Finanças, era bom que nos explicasse aqui, olhos nos olhos, por que é que mudou tanto de opinião, quem é que o obrigou a mudar tanto de opinião, se é que alguém o obrigou a mudar de opinião.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi o Sr. Primeiro-Ministro? Foi a banca? Foram os interesses financeiros que o
1147   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 fizeram dizer "vinho" em 15 de Outubro e agora o obrigam a dizer "água"? Foi o Primeiro-Ministro e foram os interesses financeiros que o obrigaram a dizer, a 15 de Outubro, que havia normas anti-abuso contra as empresas "fantasmas" e que agora verificamos que vão deixar de existir? Quem o obrigou a dizer, a 15 de Outubro, que a taxa efectiva de IRC da banca ia passar a ser de 15% e quem o obrigou hoje, em Dezembro, a dizer que, afinal, o regabofe vai continuar em termos de IRC para o sistema financeiro?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Explique-nos esta mudança, Sr. Ministro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, a matéria de IRC foi anunciada como uma zona gloriosa de inversão de orientação política do Governo. A tributação efectiva da actividade empresarial, designadamente no sector financeiro, seria uma grande prioridade e a preocupação de aumento da base tributária efectiva teria aqui um verdadeiro virar de página relativamente a conhecidas situações de baixíssima tributação efectiva.
Contudo, se em matéria de IRC, os portugueses rapidamente perceberam que tínhamos não a repetição da velha falácia do choque fiscal versus aumento de impostos, que marcou os Orçamentos da então Ministra Manuela Ferreira Leite, mas a manifesta desarticulação e contradição entre o Ministro das Finanças, que erigia estes "cavalos de batalha", e o Ministro das Actividades Económicas, que dizia. "Não é bem assim e, por mim, em 2006, o IRC deverá voltar a baixar".
Felizmente, nunca chegará o tempo de vermos qual dos dois teria razão em 2006!
Mesmo as propostas fundamentais do Governo nesta matéria - os famosos artigos 46.o e 86.o do Código do IRC -, se eram, eventualmente, bem intencionadas no início, também eram marcadas por uma indigência técnica absoluta que as fragilizou desde logo e permitiu uma ampla frente, quer de combate à sua eventual inconstitucionalidade, que era manifesta na redacção inicial do artigo 46.o, quer através de declarações de Deputados do PSD/Madeira, que diziam que não votariam favoravelmente o Orçamento se estes artigos não fossem alterados. Posições semelhantes foram igualmente tomadas pela Assembleia Regional da Madeira e, na comunicação social, pelo sector bancário.
Então, o que temos aqui? Temos o Governo a mudar o essencial destes artigos.
As alterações feitas no artigo 46.o visam, pelo menos, corrigir as inconstitucionalidades; já no que diz respeito ao artigo 86.o, substitui-se um princípio de tributação mínima (60% do lucro apurado) por uma lógica de catálogo de benefícios fiscais: para quem investe no interior esse benefício fiscal pode ser limitado, mas não as mais-valias das SGPS. Essas já ficam de fora, porque não têm natureza contratual. Há que as excluir, porque aí falou mais alto quem fala por trás do Sr. Ministro das Finanças!
Esta é a verdade deste Governo: no início, mesmo escrevendo mal e inconstitucionalmente, parecia estar no bom caminho, mas bastaram algumas semanas para recuar temerosamente. Este Governo, em fim de prazo de validade, recua de forma a ter a única defesa possível, a de revelar estados de alma à imprensa de fim-de-semana. Só que os estados de alma não são força de lei, os estados de alma são a derrota confessada deste Governo e deste Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública.O Sr. Ministro das Finanças e da Administração Pública: - Sr. Presidente, em 30 segundos apenas, queria registar que, neste debate, o Partido Socialista continua no seu melhor.
Ouviram tudo o que o Sr. Deputado Eduardo Cabrita disse. Pois é o mesmo Partido Socialista que apresenta, como proposta de alteração a este Orçamento, a eliminação da inversão do ónus da prova que propomos...O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não!O Orador: - ... e a diluição completa do princípio do segredo bancário, nos termos em que o colocamos no Orçamento do Estado.
1148   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre o artigo 29.o, passamos à discussão do artigo 30.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Orlando Caliço): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade para dar nota das medidas que o Governo propôs na área do combate à fraude e à evasão fiscais.
Pela primeira vez, neste Orçamento fez-se um exercício de diagnóstico da situação existente e propôs-se um conjunto de medidas consistentes em três áreas: na área legal, na área institucional e na área operacional.
Na área legal, há vários pontos importantes a destacar, designadamente, a matéria do ónus da prova, a questão dos métodos indirectos em situações específicas e, ainda, a que se prende com a responsabilidade solidária no caso do IVA. Portanto, há um conjunto de medidas a introduzir neste domínio.
É evidente que estas medidas associam-se, na parte mais importante - e que, normalmente, dá direito a mais discussão mas nem sempre sobre o mais relevante -, à questão do sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário em situações específicas, como as previstas, em que se pode ter acesso às contas bancárias sem necessidade de autorização do próprio, associa-se, como é evidente (também será uma das exigências), ao facto de o movimento ter de ser feito a partir de contas bancárias. Só desse modo o pedido pode ter significado. Em suma, é preciso que o levantamento do sigilo corresponda a contas a que as empresas recorreram para fazer esse movimento.
Qualquer destas propostas não tem significado algum se a máquina fiscal não tiver operacional. Por isso, se associa o conjunto de medidas de combate à fraude e à evasão fiscais a uma alteração na administração fiscal, concretamente com a ideia da criação do conselho de administração das contribuições e impostos, em que se integram as direcções-gerais da área dos impostos, bem como a informação relativamente às contribuições sociais. Pela primeira vez, passa a haver condições para se fazer esse acerto da situação.
É evidente que a parte mais importante, no que se refere ao IVA, designadamente em termos de combate à criminalidade organizada, pressupõe a existência de um corpo especializado. Daí apresentarmos uma proposta complementar (que não faz parte do Orçamento, porque não se trata de matéria da competência da Assembleia da República), a da criação de um corpo especializado para combate à grande criminalidade, situação que, como os Srs. Deputados sabem, não é singular.
Por exemplo, os nossos vizinhos espanhóis elaboraram uma proposta semelhante para criar um corpo especial de combate à fraude e à evasão fiscais e apresentaram, há três ou quatro dias, cerca de 300 medidas que, de facto, também têm este sentido de combate a estas áreas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha dificuldade é a seguinte: o Sr. Presidente anunciou que íamos passar a discutir o artigo 30.o da proposta de lei, que é sobre o IVA, mas o Sr. Secretário de Estado "disparou" uma intervenção sobre a lei geral tributária, que corresponde ao artigo 40.o,...Vozes do PSD: - Está enganado!O Orador: - ... no qual se trata da matéria do ónus da prova e do segredo bancário.
Poderia esclarecer-nos, Sr. Presidente, se estamos a discutir o IVA?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta é simples: estamos a discutir o artigo 30.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais propriamente, os n.os 11 e 13 do artigo 30.o!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.
1149   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o artigo 30.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 consagra várias alterações ao Código do IVA. Uma das alterações previstas refere-se ao artigo 21.o, tendo o Governo introduzido uma disposição que visa possibilitar a dedução do IVA suportado em despesas de transportes e viagens de negócios, quando as mesmas resultarem de organização e participação em congressos, feiras e exposições.
Ao propor estas modificações, o objectivo do Governo foi claramente o de, mais uma vez, reforçar a aposta estratégica no sector do turismo, privilegiando o importante sector do turismo de negócios e fomentando, assim, o crescimento desta área da nossa economia que se pode revelar no futuro como uma aposta altamente compensadora para os portugueses e para a economia portuguesa.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2005 prevê que seja dedutível o IVA suportado com despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras e exposições a partir de um limite mínimo de 5000 euros por factura.
Ora, a proposta 9-P, subscrita pelos Grupos Parlamentares do CDS e do PSD, vem consagrar essa mesma dedutibilidade do IVA suportado com estas despesas, mas na proporção de 50% nuns casos e de 25% noutros.
Desta forma, mantendo-se o espírito da proposta do Governo e o incentivo que se pretende dar ao turismo de negócios, os limites passam a ser estabelecidos de forma percentual, ficando assim garantido o princípio da igualdade. Não há um mínimo para a possibilidade da dedutibilidade, todas as despesas referentes a estas matérias passam a ser dedutíveis.
Entendemos, assim, ser melhorada esta proposta, mantendo-se, obviamente, o seu bom objectivo, que é extremamente correcto e acertado, de desenvolver o turismo de negócios em Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria sensibilizar a Câmara e os Srs. Deputados que vão votar o Orçamento para o facto de que, em nosso entender, para além da proposta de que adiante falarei, os instrumentos musicais não deveriam ter IVA, uma vez que são o fomento da própria actividade cultural de várias associações e o ensino da música em Portugal passa também por aí.
Queria, ainda, sensibilizar o Governo para uma proposta concreta que fazemos, pois trata-se de uma questão que no Orçamento do Estado não tem uma importância vital, mas tê-la-á, e tem-na certamente, para as associações dos bombeiros. Trata-se do reembolso do IVA, que passa de um limite de 1250 para 2250 euros, o que traz problemas acrescidos às associações e corpos de bombeiros. Só quem não tem conhecimento directo desta situação e do malefício que pode causar aos bombeiros em Portugal é que não é sensível a que o "plafonamento" fique pelos 1250 e não pelos 2250 euros.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, vou referir-me às propostas que Os Verdes fazem tendo presente que a necessidade de reduzir o impacto da energia sobre a economia é essencial para o seu equilíbrio.
Ora, nós entendemos que há uma contradição evidente quando, por um lado, se diz que é preciso libertar o País da enorme dependência do ponto de vista energético face ao exterior (que se situa na ordem dos 90%), que se pretende reduzir a dependência face ao petróleo, ela própria muitíssimo elevada, pois ronda os 64% - aliás, avançam-se grandes reduções, até 2010, na ordem dos 20% - e, por outro, em sede de Orçamento do Estado, nenhum dos mecanismos traduz aquele que se diz ser um objectivo político.
Na opinião de Os Verdes, reduzir a dependência energética, aumentar a eficiência combatendo a tendência de crescimento da intensidade energética, pôr fim ao desperdício, é essencial e, sendo esses objectivos políticos, devem ser corporizados em medidas políticas. E, em nossa opinião, os incentivos fiscais devem ser um instrumento utilizado precisamente para esse fim.
É este o sentido das propostas que apresentamos em sede do artigo 30.o, sobre o IVA, ou seja, incentivos fiscais para alterar comportamentos e para permitir melhorias energéticas não só em termos de
1150   |   I Série - Número 020   |   07 de Dezembro de 2004 equipamentos que entram no quotidiano das pessoas (electrodomésticos), reduzindo o IVA naqueles que são mais eficientes do ponto de vista energético, mas também nos restantes equipamentos, pois é inaceitável que o enorme potencial das energias renováveis, seja solar, eólica, biomassa, todas estas possibilidades em que o País é rico, sejam desperdiçadas.
Assim, pensamos que o instrumento fiscal deve ser utilizado como objectivo político, pois é importante do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista social e económico.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, informo a Câmara que deram entrada na Mesa duas propostas, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, que visam transformar as autorizações legislativas contidas nos n.os 11 e 13 do artigo 30.o da proposta de lei em textos legais.
Como sabem, as autorizações legislativas caducam com a dissolução da Assembleia. Portanto, se percebo bem, a maioria especifica o conteúdo concreto dessas autorizações legislativas e transforma-as em propostas legislativas. Em vez de conceder autorização, a Assembleia legisla sobre esta matéria.