4 |  - Número: 007 | 3 de Dezembro de 20074. O relatório do delegado holandês Erick Jurgens, do Grupo Socialista, sobre a execução das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aborda os casos da Turquia e da Federação Russa. Incidentalmente é feita referência aos países de onde não foi ainda recebida resposta e uma carta do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, datada de 16 de Novembro de 2006 e relativa ao acompanhamento parlamentar de tal matéria, que são muitos, um dos quais Portugal.5. A Comissão dos Assuntos Políticos reuniu no dia 13 de Novembro, também em Paris. Destaco igualmente os temas mais importantes da respectiva ordem do dia.6. O delegado suíço, Andreas Gross, do Grupo Socialista, apresentou um relatório sobre a experiência das «Comissões de Verdade e Reconciliação», que propõe seja aplicada na Chechénia. Ficou claro no decorrer do debate que os crimes contra a humanidade, da competência do Tribunal Criminal Internacional, de Haia, ficarão sempre excluídos de qualquer amnistia que seja garantida às pessoas que se dispuserem a depor nas ditas comissões. Quanto a este pronto, o direito internacional evoluiu com a criação do Tribunal.7. O delegado turco, Murat Mercan, do PPE, apresentou o seu relatório sobre a situação dos estados da Ásia Central. Verifica-se que os padrões democráticos estão longe de ser aplicados nesses países. No entanto, a Comissão aprovou uma resolução e uma recomendação propondo a manutenção de vias de diálogo, incluindo no plano parlamentar, tendo em vista fortalecer a prática dos princípios e padrões democráticos.8. O delegado britânico, Lord Russell-Johnston, do Grupo Liberal, apresentou um documento muito bem elaborado sobre a situação no Kosovo, anotando que esta evolui todos os dias e por isso há sempre surpresas. Durante o debate, os delegados da Sérvia exprimiram opiniões contrárias às do relator. Por minha parte, manifestei-me pessimista sobre a independência unilateral do Kosovo, com declarado apoio norteamericano; e sublinhei as dificuldades que daí adviriam para a afirmação da União Europeia no âmbito da política externa. Parece-me que será muito difícil que os países que têm militares na KFOR mantenham a sua participação sem mandato do Conselho de Segurança da ONU, aliás desfeiteado no caso de uma declaração unilateral de independência. Dada a natureza do documento apresentado, não se seguiu qualquer votação.9. A Comissão envia, esta semana, uma delegação ao Médio Oriente, para contactar com autoridades e entidades da sociedade civil, em Israel e na Palestina. Infelizmente, por razões de saúde, não pude participar, embora tivesse sido designado para fazer parte dela e a visita tenha o maior interesse. Posteriormente, o relatório da visita será apreciado pela Comissão.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2007.O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.———Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na 8.a Conferência dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos (REGLEG) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Barcelona, nos dias 15 e 16 de Novembro de 2007Relatório n.o 43Parti para Barcelona no dia 15 de Novembro de 2007.Na qualidade de Observador, em representação da Comissão do Ambiente, da Agricultura e das Questões Territoriais da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, participei na 8.a Conferência dos Presidentes das Regiões com Poderes Legislativos.A principal conclusão desta Conferência traduziu-se na Declaração de Barcelona, na qual estas 73 regiões, que representam metade da população da União Europeia, manifestaram a sua satisfação pelo papel e pelo reconhecimento acrescido que o Tratado de Lisboa reservou à Regiões, e declaram-se prontas a aproveitar todas as oportunidades que ora lhes são concedidas para participar no processo de construção da Europa.Para aqueles detractores da Regionalização que ainda existem em Portugal, e que não passam da argumentação mais primária das suas mentalidades doentiamente afectadas pelo centralismo dos interesses, seria bom que lessem, e compreendessem, o alcance do Tratado de Lisboa em matéria de reforço da dimensão regional.Ali se traduziu um maior respeito pela identidade nacional dos Estados-membros, mas incluindo expressamente, aqui e também, a autonomia local e regional.Ali se reconhece, preto no branco, a diversidade cultural e linguística, como um dos objectivos da União Europeia.Ali se reforça a consciência da dimensão territorial da política de coesão, bem como a necessidade de uma maior atenção face às áreas rurais, às zonas industriais em transição ou declínio, às regiões que sofrem de duras e permanentes perdas demográficas ou desastres naturais, designadamente as interiores, fronteiriças e ultra-periféricas.