966I SÉRIE - NÚMERO 27Esse grande encarecimento agora previsto distorce completamente o sentido das referidas taxas que, como a sua própria denominação inculca, foram criadas para operar uma racionalização moderadora dos consumos de serviços, por parte dos respectivos utentes, evitando desnecessários desperdícios e não como um meio de financiamento de Estado.Atribuir-lhes esse novo papel, irá traduzir-se numa completa desvirtuação da sua natureza e da própria filosofia da Saúde Pública, como serviço de pessoas, que deve ser acima de tudo.O Sr. Gomes Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também a taxa prevista para as viagens ao estrangeiro, a aplicar indiscriminadamente a todos os passageiros, para além do carácter cego e injusto que têm tido os impostos deste tipo - sempre de idêntico montante para os mais afortunados e para os mais desfavorecidos - e ainda do grave prejuízo que causa às populações raianas, representa, em meu entender, uma séria ofensa a direitos fundamentais das pessoas, entre os quais está o direito de livre trânsito, sem quaisquer restrições ou limitações impostas coercivamente ...Aplausos do PSD..., que dificultem a plenitude do seu exercício concreto. Creio, aliás, que a verba que viria a ser arrecadada, pela sua insignificância, pouco interesse teria, pelo que pouca justificação lhe encontro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes e alguns outros reparos não inviabilizam o juízo favorável, que, como comecei por dizer, me merecem, na generalidade, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1982, como documentos sérios e bem elaborados na sua globalidade, que traduzem uma viva preocupação com a criação de condições de estabilidade económica e social à vida do País, definindo, também de um modo geral, prioridades certas e metodologias correctas para a realização dos objectivos que acertadamente definem.Creio, porém, que uma condição de base terá de ser preenchida para que a política económica e social, que se contém nestas Grandes Opções de Plano para 1982, e o Orçamento se venham a concretizar plenamente - a de que essa política de austeridade e salvação nacional venha a ser autenticamente assumida pelo povo português, como coisa sua. Penso que é de todo irrealista pensar que é possível fazer uma regeneração da sociedade portuguesa sem a colaboração activa, participada e entusiástica da comunidade nacional.Aplausos do PSD.O grande desafio que se põe ao Governo é, pois, em meu entender o de conseguir motivar os Portugueses para um plano e um orçamento, em que lhes não acena demagogicamente, à partida, com espectaculares melhorias de nível de vida imediatas,mas ao contrário lhes pede, por tempo indeterminado, um exercício espartano da austeridade, com vista à regeneração de vida nacional e à construção de um futuro melhor e mais digno para todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tenho, dúvidas de que o povo português, com a sua grande sensibilidade moral e cultural, o seu claro sentido da história e do interesse nacional, aderirá a esse projecto, se sentir que os sacrifícios que lhe são pedidos não são vãos. Os Portugueses têm que sentir antes de mais que a mudança, que lhes foi anunciada como uma boa nova, já se iniciou, começando a traduzir-se numa profunda renovação ético-política das instituições e dos comportamentos do poder e emprestando um novo e salutar dinamismo renovador à vida nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses precisam de ver, com os seus próprios olhos, que a austeridade, que lhes é pedida, começa pelo próprio Estado, através da severa contenção das suas despesas, ainda muitas vezes excessivas, e da própria auto-reforma das suas estruturas, em larga medida obsoletas, em termos de aquisição de uma maior eficácia e rendibilidade social.Aplausos do PSD e do PPM.Os Portugueses precisam de constatar que, por parte do Estado, há uma efectiva determinação política de lutar contra a corrupção e a fraude, estejam onde estiverem, contra a especulação e a fuga fiscal, contra tudo isso que corrompe, por forma grave, as estruturas da nossa sociedade e ameaça comprometer a viabilidade do próprio regime democrático e da liberdade tão duramente conquistada.Aplausos do PSD e do PPM.Os Portugueses precisam de recuperar confiança nas estruturas públicas do seu país, profundamente deterioradas pelo inevitável desgaste do período revolucionário e pela ineficácia que se lhe seguir.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os Portugueses precisam de ver que lhes são finalmente restituídos esses claros horizontes de esperança de um maior desafogo de vida e de um maior bem-estar, em termos de médio prazo, sem os quais a vida perde o sentido, mas que por si mesmos, quando iluminam o futuro, justificam todos os sacrifícios e privações dos homens, por mais duras que sejam.