5 DE DEZEMBRO DE 2019 19 O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Podia, ainda, relembrar o voto do PSD em relação à proposta de gratuitidade do atestado multiusos de incapacidade, o qual, juntamente com o do PS e o do CDS, ajudou a que fosse rejeitada, como rejeitaram todas as propostas que melhorariam a vida das pessoas com deficiência, em concreto, e não apenas em palavras, como as que a Sr.a Deputada aqui proferiu. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — É que às palavras que foram ditas pela Sr.a Deputada, em nome do PSD, têm de corresponder ações concretas e aquilo que o PSD, efetivamente, mostrou, quando esteve no último Governo, foi o corte nas prestações sociais para as pessoas com deficiência, a retirada do subsídio de educação especial a crianças e jovens com deficiência,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... o envio para a requalificação de trabalhadores da Administração Pública com deficiência. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Por isso, sobre a correspondência entre as palavras e a prática, quanto ao PSD, estamos efetivamente conversados: não estão do lado da defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último sábado, perante a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que a eleição das comissões de coordenação avança já no início de 2020 para, e cito, «criar no País a confiança necessária para os passos seguintes». E mais disse: «Este não é o passo que todos anseiam, mas é o que deve ser dado para criar no País a confiança necessária para os passos seguintes». Vamos falar claro! Traduzindo, aquilo que o Governo acha que se deve fazer e aquilo para que o Governo quer avançar é a regionalização, e entende que a melhor maneira de o fazer é às escondidas, começando com esta eleição das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional). Esta eleição é um primeiro passo, sim, para a regionalização. Ora, a resposta deste Parlamento tem de ser apenas uma: regionalização, só precedida de referendo. É precisamente neste primeiro passo que este processo pode, deve e tem de ser travado. É que convém perceber que, a este primeiro passo — a eleição indireta das CCDR —, se seguirão vários outros passos, como é, aliás, expressamente assumido pelo próprio Primeiro-Ministro, até ao passo final da regionalização. E tudo isto será feito sem nada perguntar aos portugueses, que já se pronunciaram negativamente, em referendo, quanto à questão da regionalização, sem reformar o Estado central e sem que se perceba como vão as novas máquinas regionais ser financiadas. Sr.as e Srs. Deputados, este assunto é muito sério, não pode ser tratado como se se tratasse de uma intendência administrativa e não pode ser alvo do silêncio conivente do Parlamento ou de partidos. Aplausos do CDS-PP.