II SÉRIE-A — NÚMERO 149 574 de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, e 7-A/2016, de 30 de março. 2 -  Excetuam-se do disposto no número anterior, as seguintes ações de arborização e rearborização: a) Para fins exclusivamente agrícolas e desde que as respetivas ações não evolvam espécies do género Eucalyptus s.p..b) Enquadradas em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e em infraestruturas rodoviárias; c) Que por si só ou por contínuo com as plantações já existentes, não configurem povoamento florestal. 3 -  Às ações de arborização e rearborização previstas no presente decreto-lei, bem como as integradas nos projetos ou objeto dos procedimentos a que se referem, respetivamente, os n.os 1 e 3 do artigo 6.o, não é aplicável o Decreto-Lei n.o 139/89, de 28 de abril. Artigo 3.o Definições Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: a) «Arborização», ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que não tenham sido ocupados por floresta nos últimos 10 anos; b) «Povoamento florestal», terreno com área maior ou igual a 0,5 hectares e largura maior ou igual a 20 metros onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e um grau de coberto maior ou igual a 10%; c) «Rearborização», ação de reinstalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terrenos que já tenham sido ocupados por floresta, nos últimos 10 anos. Artigo 3.o-A Arborizações e rearborizações com espécies do género Eucalyptus s.p. 1- O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) faz uma gestão nacional da área global da espécie do género Eucalyptus s.p. de forma a aproximar-se progressivamente dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, de acordo com os instrumentos previstos no presente diploma. 2-  No caso do Inventário Florestal Nacional indicar que a área de eucalipto está acima dos valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal, a aproximação prevista no número anterior é feita de acordo com os instrumentos de ordenamento em vigor, atuando prioritariamente nas explorações com dimensão superior a 100ha. 3- Não são permitidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p.. 4- A rearborização com espécies do género Eucalyptus s.p. só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género. 5- Excetuam-se do disposto no n.o 1 as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p., desde que não inseridas, total ou parcialmente, na Rede Nacional de Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 e em regime florestal e quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) Realizadas em áreas não agrícolas, de aptidão florestal; b) Realizadas em área que não seja de regadio;c) Resultem de projetos de compensação de áreas de povoamentos de espécies do género Eucalyptuss.p. por áreas de povoamento localizadas em zonas de maior produtividade, nos termos do artigo 3.o-B; d) Realizadas em concelhos onde esta espécie não ultrapasse os limites relativos definidos nos PROF; e) Realizadas em zonas onde não constituam manchas contínuas desta espécie ou de espécie Pinheiro-bravo, consideradas demasiado extensas nos termos a definir nos PROF.