PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 200606.02.03B Outras não especificadas 88 16.000,00       DESPESAS DE CAPITAL  7.162.322,00 7,1%         07.00.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL  6.506.966,00 90,8% 07.01.00 Investimentos  6.440.644,00 99,0% 07.01.03 Edifícios 89 2.700.000,00  07.01.07 Equipamento de informática  1.085.000,00  07.01.07A Material de Informática: HW de comunicação 90 50.000,00  07.01.07B Material de Informática: Outro HW 90 1.035.000,00  07.01.08 Software informático  495.000,00  07.01.08A Software Informático: SW de Comunicação 91 80.000,00  07.01.08B Software Informático: Outro SW 91 415.000,00  07.01.09 Equipamento administrativo  365.644,00  07.01.09A Equipamento Administrativo de Comunicação 92 365.644,00  07.01.11 Ferramentas e utensílios 93 10.000,00  07.01.12 Artigos e objectos de valor 94 135.000,00  07.01.15 Outros investimentos  1.650.000,00  07.01.15A Equipamento Audiovisual 95 1.650.000,00  07.02.00 Locação financeira  66.322,00 1,0% 07.02.09 Outros investimentos de Locação Financeira 96 66.322,00  08.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   555.356,00 7,8% 08.07.00 Instituições s/fins lucrativos  555.356,00 100,0% 08.07.01 Entidades Autónomas   555.356,00  08.07.01A Entidade Reguladora para a Comunicação Social  77 76.752,00  08.07.01B Comissão Nacional de Eleições 78 32.500,00  08.07.01C Provedoria de Justiça 79 415.500,00  08.07.01D Comissão Nacional de Protecção de Dados 80 24.790,00  08.07.01E Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 81 5.814,00  11.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL  100.000,00 1,4% 11.01.00 Dotação provisional  100.000,00 100,0% 11.01.01 Dotação provisional 86 100.000,00  TOTAL   100.577.855,00 100,0%
9 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 2006Anexo VIIIOAR 2007 (Despesa)  RUBRICA ORÇAMENTAL PREVISÃO ORÇAMENTAL Estrutura        DESPESAS CORRENTES 93.415.533,00 92,9%         1 ACTIVIDADES PARLAMENTARES 34.112.518,00 36,5%          101 Presidente da Assembleia da República: 107.286,00 0,3%   102 Gabinete de Apoio do PAR: 683.088,00 2,0%   103 Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários: 871.550,00 2,6%   104 Gabinetes Apoio Vice-Presid, Secret. e Vice-Sec.: 280.881,00 0,8%   105 Conselho de Administração: 72.965,00 0,2%   106 Grupos Parlamentares: 903.386,00 2,6%   107 Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares: 6.525.194,00 19,1%   108 Comissões Parlamentares: 1.108.858,00 3,3%   109 Deputados: 18.503.593,00 54,2%   110 Parlamento Europeu: 1.244.790,00 3,6%   111 Comemorações do Aniversário do 25 de Abril: 30.290,00 0,1%   112 Deslocações em Território Nacional: 126.893,00 0,4%   113 Deslocações ao Estrangeiro: 2.728.944,00 8,0%   114 Grupos Parlamentares de Amizade 125.000,00 0,4%   115 Recepção de Delegações e Entidades Oficiais 722.100,00 2,1%   116 Programa Parlamento Jovem 56.700,00 0,2%   117 S. Solene de Tomada de  Posse do Presidente da República 0,00 0,0%   118 Associação dos ex-Deputados: 21.000,00 0,1%        2 ACTIVIDADES DE APOIO 28.650.339,00 30,7%          201 Serviços da Assembleia da República: 15.349.406,00 53,6%   202 Gabinete do Secretário-Geral 448.718,00 1,6%   203 Formação: 248.947,00 0,9%   204 Acção Social: 1.418.209,00 5,0%   205 Despesas de Funcionamento: 11.078.493,00 38,7%   206 Gabinete Médico: 106.566,00 0,4%        3 OUTRAS ACTIVIDADES 4.107.565,00 4,4%          301 Actividade Editorial: 1.679.000,00 40,9%   302 Cooperação Interparlamentar: 631.501,00 15,4%
10 | II Série C - Número: 008 | 24 de Outubro de 2006  304 Presidência Portuguesa da União Europeia: 797.064,00 19,4%   399 Outras Actividades1 : 1.000.000,00 24,3%        4 OUTROS ENCARGOS 15.662.889,00 16,8%          401 Outros Encargos Parlamentares: 15.662.889,00 100,0%        5 FINANCIAMENTO DE ENTIDADES 10.882.222,00 11,6%          501 Conselho de Fiscalização dos Serviços de informação2 : 132.895,00 1,2%   502 Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz2 : 43.419,00 0,4%   503 Entidades Autónomas: 10.705.908,00 98,4%         DESPESAS DE CAPITAL 7.162.322,00 7,1%         3 OUTRAS ACTIVIDADES 6.606.966,00 92,2%           302 Cooperação Interparlamentar: 40.000,00 0,6%   303 Investimentos: 6.466.966,00 97,9%   399 Outras Actividades2 : 100.000,00 1,5%         5 FINANCIAMENTO DE ENTIDADES 555.356,00 7,8%           503 Entidades Autónomas: 555.356,00 100,0%        TOTAL 100.577.855,00 100%   Nota 1: Dotação Provisional para fazer face a actualizações legal ou contratualmente impostas, decorrentes da variação expectável dos índices de preços ao consumidor e Inflação para 2007  Nota 2: Custos Directos orçamentados por estas entidades, aos quais acrescem custos indirectos reflectidos noutras subactividades
Sexta-feira, 9 de Março de 2007    II Série-C — Número 37 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório semestral de progresso n.o 4/X, relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006).— Relatório anual avaliativo do grau de execução das leis (X Legislatura — 10 de Março de 2005 a 31 Dezembro de 2006).
2 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESRelatório semestral de progresso n.o 4/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação(1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006)NotaO presente relatório (n.o 4/X) foi aprovado na reunião de 31 de Janeiro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.Este relatório foi preparado nos termos do Despacho n.o 140/IX, do Presidente da Assembleia da República, a fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 22.o do Regimento da Assembleia da República.Apresenta a seguinte informação:— As leis publicadas no segundo semestre de 2006 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação; — As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da X legislatura, publicadas no segundo semestre de 2006; — As leis aprovadas na X Legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro ponto.Em relação ao relatório anterior desta série (n.o 3/X), relativo ao primeiro semestre de 2006, deixaram de constar as leis que não careciam de regulamentação ou já regulamentadas no final daquele período.Por se referir ao segundo semestre de 2006, este relatório não inclui regulamentação publicada depois de 31 de Dezembro de 2006. Esta será objecto de tratamento no relatório n.o 5/X, referente ao primeiro semestre de 2007.Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 39-A/2005, de 29 de Jullho Primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) Artigo 1.o Alterações ao Orçamento do Estado para 2005 ___ RCM n.o 176/2005, de 14 de Novembro DR I S B n.o 218 Parcialmente regulamentada COF  AL Artigo 25.o Renovação de autorizações legislativas ___ Decreto-Lei n.o 169A/2005, de 3 de Outubro DR I S A n.o 190 — Supl.Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.o 249 — 4.o Supl.Parcialmente regulamentada44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 53/2005, de 8 de Novembro Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social l1 Artigo 3.o, n.os 1 e 7 Disposições finais e transitórias 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias) DC n.o 185-A/2006, de 10 de Fevereiro DR II S n.o 34 — Supl.Parcialmente regulamentada CACDLG   Artigo 45.o, n.o 2 (do estatuto) Função de fiscalização ___ Portaria n.o 1404/2006, de 18 de Dezembro DR I S n.o 241Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 6.o, n.o 3 Regiões hidrográficas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada CPLAOT   Artigo 8.o, n.o 2, alíneas g), h) e i) Autoridade nacional da água 30 de Junho de 2006 (seis meses) Não regulamentada    Artigo 9.o, n.o 6, alíneas c), i), g) e l) Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho e 30 de Dezembro de 2006 (seis meses /um ano) Não regulamentada    Artigo 12.o, n.o 3 Conselhos da região hidrográfica ___ Não regulamentada    Artigo 20.o, n.o 4 Planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 21.o, n.o 3 Planos de ordenamento da orla costeira ___ Não regulamentada  Artigo 22.o, n.o 2 Planos de ordenamento dos estuários ___ Não regulamentada    Artigo 29.o, n.o 2 Planos de gestão de bacia hidrográfica  30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 32.o, n.o 4 Tipos de medidas ___ Não regulamentada    Artigo 35.o, n.o 2 Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas ___ Não regulamentada    Artigo 37.o, n.o 6 Medidas de protecção das captações de água 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 38.o, n.o 3 Zonas de infiltração máxima ___ Não regulamentada    Artigo 39.o, n.o 3 Zonas vulneráveis ___ Não regulamentada    Artigo 46.o, n.o 5 Objectivos para as águas superficiais 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 47.o, n.os 3 e 4 Objectivos para as águas subterrâneas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada CPLAOT   Artigo 48.o, n.os 2 e 4 Objectivos para as zonas protegidas 30 de Junho de 2006 (seis meses) Não regulamentada    Artigo 54.o Monotorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e zonas protegidas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 55.o, alínea c) Revisão e ajustamentos ___ Não regulamentada    Artigo 70.o, n.o 2 Associações de utilizadores 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 76.o, n.o 3 Empreendimentos de fins múltiplos 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  Artigo 80.o, n.o 4 Lançamento e cobrança da taxa de recursos hídricos ___ Não regulamentada    Artigo 82.o, n.o 3 Tarifas dos serviços de águas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 97.o, n.o 1 Regime de contraordenações 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 99.o Prazos a observar na aplicação da presente lei 2 2009 e seguintes Não regulamentada    Artigo 103.o, n.o 2 Disposições transitórias sobre a constituição das ARH 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 3 ___ ___ RCM n.o 158/2006, de 27 de Novembro DR I S n.o 228 COF   Artigo 26.o Transportes escolares 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2006 3 AL Artigo 28.o Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada COF  AL Artigo 34.o Taxas das autarquias locais 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR S n.o 249 — 4.o Supl.  Artigo 45.o, n.o 3 Imposto sobre o valor acrescentado 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 50.o, n.o 8 Imposto automóvel 4 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada   AL Artigo 61.o Republicação de códigos fiscais e legislação complementar 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  Artigo 75.o Alteração ao DecretoLei n.o 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  Artigo 76.o Alteração ao DecretoLei n.o 279/2003, de 8 de Novembro 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 96.o Comissões para a dissuasão da toxicodependência 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 97.o Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 98.o Verbas dos governos civis para apoio a associações 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 101.o Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 102.o Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude  Artigo 13.o Regulamentação 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 6/2006, de 27 de Fevereiro (cont.) Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 6 AL Artigo 63.o Autorização legislativa 27 de Junho de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Decreto-Lei n.o 159/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 CAEIDR   Artigo 64.o Legislação complementar 27 de Junho e 26 de Agosto 2006 120 / 180 dias Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Parcialmente regulamentada10/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros Artigo 1.o Objecto 25 de Setembro de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de Julho DR I S n.o 146 COF 11/2006, de 4 de Abril Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contraordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros Artigo 1.o Âmbito 25 de Setembro de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho DR I S n.o 146 CAEIDR LO 2/2006, de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) 7 Artigo 3.o Regulamentação 15 de Julho de 2006 (90 dias) Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.o 239-Supl.CACDLG   Artigo 4.o Taxas ___ Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.o 239-Supl.13/2006, de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Artigos 5.o e 6.o Licenciamento e identificação de automóveis / Certificação de motas ___ Despacho n.o 24433/2006, de 28 de Novembro DR II S n.o 229 COPTC   Artigo 14.o Outros equipamentos ___ Despacho n.o 25879/2006, de 21 de Dezembro DR II S n.o 244  Artigo 28.o Regulamentação 13 de Setembro de 2006 (120 dias) Portaria n.o 1350/2006, de 27 de Novembro DR I S n.o 228Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.o Aditamento ao Código de Processo Civil (artigo 138.o-A — Tramitação electrónica) ___ Não regulamentada CACDLG 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.o 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito  Artigo 1.o Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de Outubro DR I S n.o 206 COF 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.o Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) Não regulamentada CAEIDR 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigos 9.o e 11.o Reconhecimento das associações juvenis /Reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220 CECC   Artigos 34.o, 36.o. e 37.o Registo Nacional do Associativismo Jovem/Inscrição no RNAJ/Actualização do registo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1228/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220  Artigo 40.o Apoio financeiro 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1230/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 220  Artigo 42.o Apoio formativo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Portaria n.o 1229/2006, de 15 de Novembro DR I S n.o 22025/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem 8 Artigo 16.o Cumprimento da decisão ___ Não regulamentada CACDLG Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção Civil ___ Não regulamentada CACDLG   Artigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro ___ Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de Julho DR I S n.o 142  Artigo 55.o Formação e instrução ___ Não regulamentada    Artigo 62.o Contra-ordenações ___ Não regulamentada  28/2006, de 3 de JulhoAprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 9 10 Artigo 9.o, n.o 2, alínea c) Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 9.o-A, n.o 2, alínea c) Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  30/2006, de 11 de Julho Procede à conversão em contraordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 31/2006, de 21 de Julho Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida 11 Artigo 48.o Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 33/2006, de 28 de Julho Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas ____ ___ Não carece de regulamentação COF 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o Coordenadas geográficas ___ Não regulamentada CDN Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 35/2006, de 2 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Artigo 1.o Âmbito 29 de Janeiro de 2007 (180 dias) Decreto-Lei n.o 219/2006, de 2 de Novembro DR I S n.o 211 COF 36/2006, de 2 de Agosto Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico ___ ___ Não carece de regulamentação COF 37/2006, de 9 de Agosto Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o Registo dos cidadãos da União/cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro/certificado de residência permanente do cidadão da União /cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro ___ Portaria n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 200 CACDLG   Artigo 29.o, n.o 1 Taxas e encargos ___ Portaria n.o 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.o 20038/2006, de 17 de Agosto Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos Quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31A/99, de 20 de Agosto ____ ___ Não carece de regulamentação COPTC LO 3/2006, de 21 de Agosto Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos 12 ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 39/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência Artigo 9.o Procedimentos ___ Regulamento n.o 214/2006, de 22 de Novembro DR II S n.o 225 CAEIDR 40/2006, de 25 de Agosto Lei das precedências do Protocolo do Estado português ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil Artigo 8.o Regulamentação ___ Não regulamentada CACDLG Consultar Diário Original
11 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 13 42/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural 14 Artigo 41.o Taxas devidas ___ Portaria n.o 934/2006, de 8 de Setembro DR I S n.o 174 CACDLG 43/2006, de 25 de Agosto Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia 15 ____ ___ Não carece de regulamentação CAE 44/2006, de 25 de Agosto Oitava alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) — Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 45/2006, de 25 de Agosto Nona alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) ____ ____ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde 16 Artigo 16.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 29.o Empréstimos de manuais escolares e de outros recursos didácticos — pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação CECC   Artigo 37.o Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Não regulamentada  LO 4/2006, de 29 de Agosto Lei de Programação Militar 17 ___ ___ Não carece de regulamentação CDN 48/2006, de 29 de Agosto Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira Artigo 4.o Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.o dia Dentro do prazo de regulamentação CPLAOT Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão do ano seguinte ao da publicação) 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais Artigo 67.o Certificado de cadastro ambiental ___ Não regulamentada CPLAOT   Artigo 69.o Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada    Artigo 72.o Actualização das coimas ___ Não regulamentada  51/2006, de 29 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP — Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 5/2006, de 31 de Agosto Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ____ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2006, de 1 de Setembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 ____ ___ Não carece de regulamentação COF 53/2006, de 7 de Dezembro Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional 18 ____ ___ Não carece de regulamentação CTSS 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 19 Artigo 12.o Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF  AL Artigo 26.o Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 27.o, n.o 2 Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 29.o Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 30.o, n.o 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão  AL Artigo 50.o Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 56.o Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 19 Artigo 63.o Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF   Artigo 69.o Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (artigo 71.o — Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 71.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 73.o Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 77.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (artigo 33.o — Iniciativa da avaliação) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação Artigo 82.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigo 22.o-A — Fundos de capital de risco) Artigo 83.o Aditamento ao EBF (artigo 22.o-B, n.o 2, alínea a), e artigo 56.o-B, n.o 2 — Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais/reorganização de empresas em resultado de actos de concentração de acordos de cooperação) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Portaria n.o 150/2004, de 13 de Fevereiro DR I S B n.o 37  Artigo 83.o Aditamento ao EBF (artigo 39.o-B, n.o 7 — Benefícios relativos à interioridade)  31 de Dezembro de 2007 (um ano) Portaria n.o 170/2002, de 28 de Fevereiro DR I S B n.o 50  AL Artigo 86.o Autorização legislativa 31 de Dezembro de 2007 Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão no âmbito dos benefícios fiscais (um ano)  AL Artigo 92.o Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 98.o Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 19 AL Artigo 105.o Alteração do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais 29 de Junho de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF  AL Artigo 106.o Concessão de empréstimos e outras operações activas 20 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 107.o Mobilização de activos e recuperação de créditos 21 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 108.o Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 109.o Regularização de responsabilidades 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 110.o Limite das prestações de operações de locação 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação Artigo 111.o, n.o 6 Antecipação de fundos comunitários 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 112.o Princípio da unidade de tesouraria 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 113.o Alteração ao DecretoLei n.o 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 114.o Operações de reprivatização ealienação de participações sociais do Estado 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão  AL Artigo 119.o Limites de endividamento líquido global 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 120.o Condições gerais de financiamento 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 123.o, n.o 2 Compra em mercado e troca de títulos de dívida 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 124.o Gestão da dívida publica directa do Estado 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 19 Artigo 125.o, n.o 2 Necessidades de financiamento das regiões autónomas 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação COF   Artigo 129.o Cessação de autonomia financeira 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 132.o Alteração da Lei n.o 30/2003, de 22 de Agosto 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 136.o Governos civis 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 137.o Fundo Português do Carbono 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação  Artigo 142.o Alterações à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (artigo 14.o, n.o 2 — Utilização de sistemas municipais) 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoAL Artigo 143.o Interconexão de dados 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 153.o Taxa de comercialização de medicamentos veterinários 31 de Dezembro de 2007 (um ano) Dentro do prazo de regulamentaçãoConsultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007                                                                                                                                                                                                     evolução do poder de compra das pensões e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. A primeira avaliação terá lugar em 2012.
19 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Siglas utilizadasAL Autorização legislativa CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação, Ciência e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social—————Relatório anual avaliativo do grau de execução das leis X Legislatura (10 de Março de 2005 a 31 Dezembro de 2006)Compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, presidida pelo Presidente da Assembleia da República, que conta com a participação dos presidentes de todas as comissões parlamentares e é assessorada pela Divisão de Apoio às Comissões, avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis, nos termos do artigo 22.o do Regimento da Assembleia da República.Para cumprimento desta competência, a Conferência de Presidentes de Comissões tem vindo a elaborar relatórios semestrais de progresso relativos à aprovação e entrada em vigor das leis, bem como das consequentes normas de aplicação. Com efeito, muitas leis só têm efeitos práticos na vida dos cidadãos se forem objecto de regulamentação por parte do Governo, processo que a Assembleia deve acompanhar.Depois de preparado pelos serviços, o relatório sobre a aprovação, entrada em vigor e regulamentação das leis é discutido na Conferência, na presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, em representação do Governo, dá conta aos presentes do estado de aprovação das normas regulamentares constantes de cada uma das leis, assim como das razões conducentes a eventuais atrasos ou avanços em relação ao prazo de regulamentação previsto na lei.No final de 2006, além do relatório semestral de progresso, foi elaborado o presente relatório respeitante ao período já decorrido na presente legislatura, que contém:— Quadros estatísticos relativos à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação, destacando as leis orçamentais; — Todas as leis publicadas, carecessem ou não de regulamentação; — Informação respeitante ao prazo e estado de regulamentação de cada uma das leis.O presente relatório foi aprovado na reunião de 31 de Janeiro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.
20 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Quadro estatísticoRelatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicaçãoLeis/anos 2005 2006 Total Utilizadas 3 6 9 Dentro do prazo 0 0 0 Leis de autorização legislativa Não utilizadas Fora do prazo 0 1 1 Regulamentadas 3 8 11 Dentro do prazo 0 2 2 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 2 1 3 Dentro do prazo 0 8 8 Carecem de regulamentação Não regulamentadas Fora do prazo 1,2,3 1 5 6 Outras leis Não carecem de regulamentação 19 33 52 Total 28 64 92Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)Leis/ano 2005 Total Utilizadas 3 Leis de autorização legislativa Parcialmente utilizadas (fora de prazo) 1 4 Regulamentados 1 Artigos que carecem de regulamentação Parcialmente regulamentados (fora de prazo) 1 2 Total 6 6Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 4 Leis/ano 2005 Utilizadas 4 Leis de autorização legislativa Não utilizadas 1 Regulamentados 19 Parcialmente regulamentados 0 Artigos que carecem de regulamentação Não regulamentados 11 Total 35Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007Leis/ano 2007 Total Leis de autorização legislativa 18 18 Regulamentados 2 Artigos que carecem de regulamentação Não regulamentados 21 23 Total 41 41                                                           1 A Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, nos termos do artigo 99.o, prevê prazos de regulamentação iguais e superiores a 2009.2 A Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, nos termos do artigo 29.o, prevê prazos de regulamentação até 29 de Agosto de 2007.3 As Leis n.o 53-B/2006 e 53-D/2006, de 29 de Dezembro, apenas entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.4 Nos termos dos artigos 4.o e 41.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado —, o Orçamento do Estado tem o prazo de vigência de um ano e as autorizações legislativas caducam no fim deste prazo.
22 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão LO 3/2005, de 29 de Agosto Terceira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) ___ ___ Não carece regulamentação CACDLG 42/2005, de 29 de Agosto Sexta alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 43/2005, de 29 de Agosto Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.o Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 45/2005, de 29 de Agosto Primeira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 46/2005, de 29 de Agosto Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 47/2005, de 29 de Agosto Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares ___ ___ Não carece de regulamentação CPLAOT 48/2005, de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2005, de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior1 ___ ___ Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março DR I S A n.o 57 Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março DR I S A n.o 60 CECC Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 50/2005, de 30 de Agosto Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ___ ___ Não carece de regulamentação COF 51/2005, de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública (2) ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2005, de 31 de Agosto Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 ___ ___ Não carece de regulamentação COF LO 4/2005, de 8 de Setembro Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao DecretoLei n.o 319-A/76, de 3 de Maio ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 5/2005, de 8 de Setembro Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 52-A/2005, de 10 de Outubro Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 53/2005, de 8 de Novembro Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social 3 Artigo 3.o, n.os 1 e 7 Disposições finais e transitórias 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias) DC n.o 185-A/2006, de 10 de Fevereiro DR II S n.o 34 — Supl.Parcialmente regulamentada CACDLG   Artigo 15.o, n.o 2 (do estatuto) Composição e designação ___ RAR n.o 5/2006, de 7 de Fevereiro DR I S A n.o 27  Artigo 35.o (do estatuto) Estatuto ___ RAR n.o 6/2006, de 7 de Fevereiro DR I S A n.o 27  Artigo 45.o, n.o 2 (do estatuto) Função de fiscalização ___ Portaria n.o 1404/2006, de 18 de Dezembro DR I S n.o 241
24 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 51.o (do estatuto) Taxas 11 de Janeiro de 2006 (60 dias) DL n.o 103/2006, de 7 de Junho DR I S A n.o 110 Portaria n.o 653/2006, de 29 de Junho DR I S B n.o 12454/2005, de 15 de Novembro Estabelece a titularidade dos recursos hídricos ___ ___ Não carece de regulamentação CPLAOT 55/2005, de 18 de Novembro Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários Artigo 1.o  Autorização legislativa 17 de Maio de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.o 52/2006, de 15 de Março DR I S A n.o 53 COF 56/2005, de 25 de Novembro Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação Artigo 1.o Autorização legislativa 24 de Maio de 2006 (180 dias) Decreto-Lei n.o 52/2006, de 15 de Março DR I S A n.o 53 COF 57/2005, de 13 de Dezembro Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras,exposições, seminários e conferências ___ ___ Não carece de regulamentação COF 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 6.o, n.o 3 Regiões hidrográficas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada CPLAOT   Artigo 8.o, n.o 2, alíneas g), h) e i) Autoridade nacional da água 30 de Junho de 2006 (seis meses) Não regulamentada  Artigo 9.o, n.o 6, alíneas c), i), g) e l) Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho e 30 deDezembro de 2006 (seis meses/ um ano) Não regulamentada  Artigo 12.o, n.o 3 Conselhos da região hidrográfica ___ Não regulamentada  Artigo 20.o, n.o 4 Planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada
25 | II Série C - Número: 037 | 9 de Março de 2007Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Artigo 21.o, n.o 3 Planos de ordenamento da orla costeira ___ Não regulamentada  Artigo 22.o, n.o 2 Planos de ordenamento dos estuários ___ Não regulamentada  58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 29.o, n.o 2 Planos de gestão de bacia hidrográfica 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada CPLAOT   Artigo 32.o, n.o 4 Tipos de medidas ___ Não regulamentada    Artigo 35.o, n.o 2 Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas ___ Não regulamentada    Artigo 37.o, n.o 6 Medidas de protecção das captações de água 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 38.o, n.o 3 Zonas de infiltração máxima ___ Não regulamentada    Artigo 39.o, n.o 3 Zonas vulneráveis ___ Não regulamentada    Artigo 46.o, n.o 5 Objectivos para as águas superficiais 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 47.o, n.os 3 e 4 Objectivos para as águas subterrâneas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada  Artigo 48.o, n.os 2 e 4 Objectivos para as zonas protegidas 30 de Junho de 2006 (seis meses) Não regulamentada  Artigo 54.o, n.o 6 Monotorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e zonas protegidas 30 de Dezembro de 2006 (um ano) Não regulamentada    Artigo 55.o, alínea c) Revisão e ajustamentos ___ Não regulamentada  Consultar Diário Original