6 DE JANEIRO DE 2023 81 A alternativa afirma-se também na diferença. Não na demarcação forçada ou não assente em convicções. Não na demarcação tática e oportunista. Mas na demarcação natural, de políticas e de posturas. Haverá comportamento de que seja mais fácil uma clara demarcação política do que este? Não censurar comportamentos desta natureza pode passar uma mensagem equívoca ao eleitorado. Vivemos tempos paradoxais, em que a maioria absoluta, que seria à partida uma solução de maior estabilidade política, se revela como sendo a maior fonte de instabilidade. Vivemos tempos que não toleram tibiezas na afirmação dos nossos princípios, que não são estes, e que exigem a vocalização da nossa diferenciação no modo de governar o ente público, que não é esta. Somos frontalmente contra os populismos. Mas isso não significa não compreender o sentimento do eleitorado e há circunstâncias em que não é avisado não acompanhar o clamor social que existe assente em todas estas circunstâncias; para mais, quando existe apenas para reclamar a obediência a princípios éticos básicos na gestão da coisa pública. O institucionalismo não nos pode fazer distanciar das pessoas. É, aliás, devido que se pergunte: Surgirão ainda argumentos maiores do que estes para censurar o Governo? Será possível haver motivos superiores a estes? Não desejámos instabilidade. É verdade que houve eleições há menos de um ano, essa circunstância não pode ser ignorada ou desconsiderada. Mas a verdade é que a maioria absoluta em que assenta o Governo liberta, precisamente, os partidos de oposição para poderem votar mais de acordo com a sua convicção sem ter de olhar para a que crê ser a sua responsabilidade institucional face à proximidade dos atos eleitorais. Se, atenta a maioria absoluta vigente, a votação do PSD seria indiferente para a instabilidade política, não se percebe por que motivo se funda a abstenção no argumento de se não querer contribuir para a instabilidade política. A questão seria substantivamente discutível em contexto de maioria relativa e de potencial derrube de um Governo em funções e, assim não sucedendo, não se vislumbra o sentido da argumentação institucional ou de respeito pela estabilidade dos mandatos. Aliás, os subscritores participaram já na aprovação de uma moção de censura a este Governo, ou àquele de onde ele provém, e num contexto de maioria relativa, ou seja, com possibilidade aritmética de derrube do Governo. Se no contexto jurídico-constitucional português, diversamente o que sucede na Alemanha, por exemplo a apresentação de uma moção de censura não obriga à apresentação de um Programa do Governo alternativo, naturalmente que o juízo de ponderação do sentido de voto deve, também ele, ser diferente. A presente declaração de voto visa, tão-somente, ser uma demarcação face ao que os subscritores consideram estar em causa, para registo histórico das funções de soberania que ocupamos. É a democracia e a credibilidade das instituições que pode ser posta em causa. É a ética pública, seja ela republicana ou não, que está perigada com atuações desta natureza e, mais ainda, com o perigo da sua normalização decorrente da ausência de uma censura veemente. O definhamento moral e consequentemente político do Governo deve merecer censura. E considerámos que os momentos de censura são os que a justificam; e esses não se criam artificialmente: ou existem ou não existem. E agora existem, manifestamente. Os Deputados do PSD, André Coelho Lima ― Carlos Eduardo Reis. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.