Em terceiro lugar, a criação da «originalíssima» figura do requerimento da iniciativa dos cidadãos eleitores ou é autenticamente uma petição, e, como tal, deverá ser classificada, ou representa uma figura anormal de iniciativa legislativa e nesse caso, porque não tem cabimento constitucional, revelar-se-ia uma verdadeira fraude às expectativas de participação política dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tomará sobre esta matéria as iniciativas adequadas, legislativas e regimentais, desde já junto da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, onde, por vontade da maioria, jazem numerosos projectos, não restando, entretanto, outra alternativa que não seja a de votar contra o projecto de lei em apreço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Henriques, julgo que o Sr. Deputado e a bancada a que pertence, por mais tiradas políticas que façam, não conseguem dar-nos lições de defesa dos interesses das populações e do poder local. Rejeitamo-las liminarmente!Protestos do PS.Ê que nós, social-democratas, não temos apenas um programa político defensor do poder local, mas, acima de tudo, temos uma experiência de 18 anos na defesa dos interesses destas populações. Por isso, por mais que se esforcem, não nos dão lições!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Júlio Henriques, que era bom que a sua bancada fosse mais sóbria e tivesse maior continência verbal, para poder ser mais coerente nas sua afirmações. Quero aqui recordar-lhe que a actual lei quadro da criação de municípios foi aprovada por iniciativa do seu e do meu partido, no tempo do bloco central, e ela está em vigor. E exactamente essa lei que, no seu artigo 7.o, refere que «compete ao Governo elaborar um relatório e parecer para habilitar a Assembleia da República a apreciar cada uma das iniciativas legislativas para a criação de novos municípios». Por isso, com que autoridade moral é que o Sr. Deputado Júlio Henriques vem agora invectivar o PSD por apresentar hoje, no seu projecto de lei de criação de novas freguesias, um dispositivo idêntico?! De facto, de acordo com a experiência que tivemos durante estes anos, considerámos que a Assembleia da República não tem condições técnicas e objectivas para fazer uma análise correcta, objectiva e exaustiva de todos os indicadores das diferentes populações que querem a sua autonomia local. Por isso, considerámos que o Governo, através do relatório ou parecer técnico, pode habilitar-nos com esses elementos, para que esta Assembleia, sem perder a sua responsabilidade e naturalmente as suas autonomia e decisão politica, possa fazer essa avaliação e decidir, em última instância, se deve, ou não, criar essas novas freguesias. Assim sendo, Sr. Deputado, era bom que medisse melhor as suas palavras e olhasse mais para a história das posições do seu partido, porque ela não é tão remota quanto isso.Protestos do PS.Quero também recordar a V. Ex.a que o Sr. Deputado Oliveira e Silva, que, como eu, fez parte da Subcomissão, durante alguns anos, disse também várias vezes, neste Plenário, em nome da sua bancada, que era bom que ponderássemos a revisão da Lei n.o 11/82.O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.