78 | II Série A - Número: 123S1 | 7 de Abril de 2011excessos de orçamentação, com fundamento no critério da adequação dos meios aos fins definidos.4 — Compete ao Ministro das Finanças, que pode delegar, efectuar a análise final das propostas e das alternativas apresentadas pelos organismos referidos nos números anteriores.Artigo 21.o-C Aplicação da orçamentação de base zero às empresas públicas1 — No âmbito dos poderes relativos ao exercício da função accionista nas empresas públicas, previstos no artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o Governo incluirá nas orientações estratégicas a necessidade de observância pelas empresas públicas do processo de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos, orientadas no sentido de contribuir para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto do sector público e para a obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da colectividade.2 — Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação.Artigo 21.o-D Adopção da orçamentação de base zero pelos institutos públicos e pelas entidades públicas empresariais1 — No âmbito dos poderes de tutela e superintendência sobre os institutos públicos, elencados nos artigos 41o e 42o da Lei no 3/2004, de 15 de Janeiro, e dos poderes de tutela económica e financeira das entidades públicas empresariais, elencados no artigo 29o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, o Governo aprovará:a) As orientações estratégicas e as directrizes necessárias para a observância pelos institutos públicos e entidades públicas empresariais de orçamentação de base zero na elaboração dos respectivos orçamentos; b) Os critérios a observar no processo tutelar de aprovação dos orçamentos dos institutos públicos para avaliação da sua conformidade às orientações referidas na alínea anterior.2 — Compete ao Ministro das Finanças e ao ministro responsável pelo respectivo sector, que podem delegar, a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior.Artigo 21.o-E Enquadramento orçamental da orçamentação de base zeroPara além dos elementos informativos referidos no artigo 37.o da presente Lei de enquadramento orçamental, nos anos em que o orçamento de base zero seja aplicado, o Governo deve incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado as informações relevantes relacionadas com a apresentação de cada programa sujeito a esta regra orçamental.SECÇÃO III Orçamento dos serviços integradosArtigo 22.o Especificação1- A especificação das despesas do orçamento dos serviços integrados, de acordo com a classificação orgânica, subordina-se aos critérios gerais previstos nos números seguintes.2- A classificação orgânica agrupa as despesas em títulos, divididos em capítulos, podendo estes dividirse em um ou mais níveis de desagregação, conforme se revele necessário para uma adequada especificação