25 DE FEVEREIRO DE 2021 67 – A determinação do alargamento do apoio à tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido aprovado pelo n.o 1 do diploma e regulamentado pela Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro. Para este efeito, a referida Portaria n.o 271-A/2020, de 24 de novembro, alterada pela Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, referencia o financiamento exclusivamente efetuado através de fundos europeus, ao abrigo da flexibilidade introduzida pela iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative ), pese embora o apoio ao financiamento do fundo de maneio de pequenas e médias empresas (PMEs), como medida temporária de resposta à crise pandémica, não ter visto flexibilizados os mecanismos de controlo da aplicação dos fundos, nomeadamente no que concerne aos requisitos de elegibilidade dos beneficiários. A presente portaria visou incluir, entre os seus instrumentos, um complemento de soluções legislativas existentes no quadro de arrendamento para fins não habitacionais, através da introdução de um sistema de apoio, o «APOIAR RENDAS», com o intuito de atenuar os impactos das rendas ao nível dos custos fixos dos operadores económicos, através do pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia COVID-19, sistema aprovado pela já mencionada Deliberação n.o 36/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 23 de novembro, e alterado pela Deliberação n.o 1/2021, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, de 15 de janeiro de 2021. Em função da extensão de tipologias de apoios constantes nos termos da Portaria n.o 15-B/2021, de 15 de janeiro, cumpre fazer referência aos critérios de elegibilidade e condições de acesso constantes nos artigos 13.o-B e 13.o-F, no quadro da temática em apreço, onde podemos relevar: – Os termos do n.o 3 do artigo 13.o-B, aplicável aos critérios dos beneficiários e condições de acesso ao «APOIAR RENDAS», respetivamente «para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), c), h) e j) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP, a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa aos contratos de arrendamento, incluindo documento comprovativo de renda, à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades»; – Nos termos do artigo 13.o-F, aplicável aos critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao «APOIAR + SIMPLES», respetivamente, «para efeitos de comprovação das condições previstas nas alíneas b), d) e g) do n.o 1, o candidato, no momento de submissão da candidatura, deve autorizar a AD&C, IP a proceder à verificação da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura, bem como à consulta da informação relativa à situação tributária e à informação cadastral relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação entre estas entidades». Para o enquadramento da verificação, por parte da AD&C, IP, da quebra de faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura decorrente da iniciativa legislativa em apreço, cumpre fazer menção ao enquadramento legal constante nos seguintes diplomas: – A Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que «aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro», na sua redação atual; – A Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação de dados; – A Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, que «aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016»; e – O Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade», nomeadamente no que concerne ao reforço das garantias dos contribuintes no que concerne à salvaguarda de informação.