PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As questões postas pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho já foram também em parte respondidas. E quando pergunta se a experiência do poder local não tem sido boa e se não poderá ser melhor, respondo-lhe que nós temos esperança que sim.
2642 SÉRIE - NÚMERO 70Mas, para além dessa questão prática, há uma questão que eu qualifiquei de emblemática e que considero importante: julgamos fundamental do ponto de vista psicológico e de dinamização dos cidadãos que estes saibam que têm o direito, ao nível dos concelhos, de apresentar candidaturas para todos os cargos, mesmo que esse direito não seja exercido, mesmo que não haja condições para que isso se verifique.
Aliás, a esse nível, a pergunta que o Sr. Deputado Carlos Brito pôs até é muito interessante. É que o Sr. Deputado. Carlos Brito e o Partido Comunista, com a. sua forte organização e o largo conhecimento que possuem destes casos, sabem que inclusivamente nas grandes freguesias há muitas listas de independentes que acabam, por procurar o apoio dos partidos.
Temos inclusivamente consciência que, mesmo consagrado este direito dos cidadãos apresentarem listas de, independentes, eles estarão sempre em posição de desigualdade, por não terem as máquinas partidárias por detrás.
Ora, o que nós queremos afastar e que listas de independentes, para poderem candidatar-se às câmaras, tenham de ir pedir a autorização ou o aval de um partido; parece-nos que isto na prática é fundamental e, em nome da dignidade do regime democrático e da participação dos cidadãos, mesmo que em abstracto, era importante aprovar este regime em lei ordinária.Aplausos do PRD.O Sr: Presidente: - Para uma intervenção,- tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista reuniu-se para discutir esta matéria e a posição. que definiu orienta-se por dois vectores.
Em primeiro lugar, considerámos, por variadíssimas ordens de razões, que na próxima revisão constitucional se deve consagrar o princípio de que às eleições para as autarquias locais, portanto câmaras e assembleias, municipais, devem poder apresentar-se listas de cidadãos independentes.
Penso que é importante que se refiram os argumentos que pendem neste sentido e não noutro. Liminarmente, consideramos que os riscos que havia há dez anos em relação à democracia portuguesa...
Sr. Presidente, estou a, falar e há um barulho atrás de mim que me impede de seguir o raciocínio e que a Câmara entenda o que eu estou a dizer. Portanto, interrompo até que se criem condições para poder continuar.Vozes do PSD: - São os do seu partido!O Sr. Presidente: - Queira, então, aguardar. Peço aos senhores deputados o favor de se sentarem e de fazerem silêncio.O Sr. António Capucho (PSD): - É a FAUL a conspirar!O Orador: - Seja lá quem for, pois não vejo o que se passa atrás de mim.
Dizia eu que, por variadíssimas razões, pensamos que se devem apresentar candidatos independentes às câmaras e assembleias municipais. As razões aduzidas foram várias: primeiro; o princípio do moderno pensamento socialista de privilegiar um pouco o ressurgimento das comunidades de base...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma evolução, muito recente mesmo...O Orador: - O problema não é esse! O Sr. Deputado é que é um estalinista atrasado na sua "desestalinização", portanto, vê algumas, coisas como recentes quando elas são antigas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tenha mais fair play, Sr. Deputado.O Orador:- , Tenho fair play, só que isto é verdade e, entre o fair play e á verdade, opto por esta. Dizia eu...O Sr. António Capucho (PSD): - O senhor é um jacobino horroroso!O Orador: - Se V. Ex.a retirar o horroroso, está a falar verdade...
Risos.O Sr. António Capucho (PSD): - Então é só jacobino.O Orador: - Jacobino tout court.Risos.Dizia eu que há quem pense que esta é uma aquisição dos partidos socialistas modernos.
Mas uma outra questão que é sublinhada a este respeito é a seguinte: as razões que levaram a Constituição a incluir esta possibilidade, hoje, decorridos dez anos, já não são válidas, e já não o são pois foi o afastado receio que havia quanto à fragilidade dos partidos e a necessidade de combater um certo caciquismo desordenado que se podia criar. Hoje em dia os partir dos encontram-se em condições de poderem aguentar perfeitamente a concorrência de cidadãos independentes. A terceira questão é a seguinte: a diversidade de temática nas autarquias locais pode criar clivagens partidárias. Dito de outra forma, os partidos, pela sua natureza, podem não estar em condições de assumir inteiramente as clivagens que se verificam nas autarquias locais.
Em quarto lugar, e respondendo ao Sr. Deputado Silva Marques, há uma posição minha, pessoal, que está de acordo com tudo isso, porque penso também que a evolução é nesse sentido e que é inevitável que se caminhe para aí.
Dito isto, defendendo; portanto, a bondade desta solução, sem defender o articulado do. PRD em relação ao qual poderiam ser feitas críticas, nas quais não vou entrar. Pensamos que esta solução é inconstitucional ou, se se quiser, de duvidosa constitucionalidade. Pensamos que assim é e, mais, pensamos que devem ser tiradas consequências deste facto, porque poderia dizer-se o seguinte: admitindo, por hipótese, que o diploma é de duvidosa constitucionalidade, porquê tirar consequências deste facto, e exprimi-las no voto contra? É porque esta lei, senhores deputados, não tem, neste momento, objecto, ou melhor, não tem objecto provável.
17 DE MAIO DE 1986 2643As próximas eleições para as autarquias locais vão realizar-se depois da revisão constitucional e, portanto, tudo aconselha a que se espere pela revisão constitucional para introduzir uma norma constitucional que permita uma lei deste tipo.
Para que se não afirme com tanta certeza e com tanta segurança a constitucionalidade desta lei, vou ler alguns temas do debate da revisão constitucional. Na altura, foi feita uma proposta que dizia o seguinte:
Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.
O que aconteceu foi que esta proposta foi rejeitada, e, se agora aprovássemos uma proposta neste sentido, o que acontecia era que criávamos, por lei ordinária, aquilo que, até à data, só tem sido criado por lei constitucional e que é a possibilidade de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos.
O que isto significa é que na nossa Constituição só se prevê expressamente a existência de dois casos em que os cidadãos podem apresentar directamente candidaturas: um é relativo à candidatura para a Presidência da República, que é um órgão uninominal, e o outro é relativo à candidatura para as assembleias de freguesia. São estes os únicos casos em que a Constituição previu esta possibilidade.
Obviamente que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos valoriza demasiado, na minha maneira de ver, o argumento de ordem histórica, que - e vamo-nos reconhecer na esteira da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade -, hoje em dia, não é, de maneira nenhuma, decisivo.
Simplesmente, se por lei ordinária...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, a sua intervenção é particularmente interessante e pode relevar não só para agora mas até para outros debates em matéria de constitucionalidade. Por isso, convém que nos esclareçamos de facto.
Tenho para mim que o facto de o legislador constituinte não ter tomado posição pela positiva a favor da inclusão de independentes nas listas pode ter dois significados: um, o de que o legislador constituinte quis que não houvessem candidaturas independentes, e outro, o de que o legislador constituinte não quis constitucionalizar a matéria, isto é, o legislador constituinte quis que esta matéria - não fosse objecto de cobertura constitucional.
Tenho para mim que esta última interpretação é a mais correcta; o legislador constitucional não contemplou na Constituição o tema, mas deixou o campo coberto ao legislador ordinário para agir conforme entender.
Não concorda, Sr. Deputado?O Orador: - Já lá iremos, Sr. Deputado.
Estava a fazer-lhe um elogio, dizendo que a sua intervenção tinha sido particularmente interessante e que o problema do argumento histórico na interpretação de um texto constitucional corresponde à forma de
entender do moderno direito. Actualmente, não se valoriza o argumento histórico tanto como se fazia há 30 anos, mas também não se desvaloriza tanto assim. É mais um elemento interpretativo da vontade do legislador do que um elemento decisivo na caracterização das soluções adoptadas.
Dito isto, o que aconteceria se, por acaso, contra a Constituição, adoptássemos a solução do PRD?
O Sr. Deputado Costa Andrade disse, numa intervenção importante, que seria admissível que, ao excluir este tema, o legislador constitucional não o quisesse tratar. Penso que não, que o legislador constitucional quis tratar deste tema ao excluí-lo, pois, caso contrário cairíamos numa situação perfeitamente caricata, em que os órgãos de freguesia - importantíssimos, sem dúvida, mas que na hierarquia das autarquias locais são órgãos mais de base e, de certa maneira, hierarquicamente inferiores - tinham garantida constitucionalmente a sua forma de eleição enquanto as câmaras municipais não a tinham. Este argumento é de uma importância capital.
Ò Sr. Deputado Costa Andrade (se não foi V. Ex.a peço-lhe desculpa) fez uma referência ao carácter sistemático da Constituição. Ora, é o carácter sistemático da Constituição que impõe que o legislador, que esta Assembleia da República, opte entre duas teses, de uma vez por todas. Das duas uma: ou nós admitimos que, para garantia dos cidadãos - tal como aconteceu até hoje -, a forma de eleição para os diversos órgãos da Administração Pública deve ser constitucionalmente definida, deixando à lei ordinária o cuidado de a regulamentar, ou abrimos uma excepção para as autarquias - locais, excepção essa que, abrindo-se para as câmaras municipais, não se sabe onde acabara.
Digo que não se sabe onde acabará a excepção porque, há alguns anos (perdoe-me o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos a analogia, que as suas palavras não merecem, mas que a situação merece), tentou-se referendar a Constituição da República com o seguinte argumento: "O referendo não está proibido pela Constituição, logo é permitido e pode ser imposto por lei ordinária." Isto foi o que se fez há uns anos. Ora, o que diz a Constituição, no artigo 3.o, é que "a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição". Portanto, se os Srs. Deputados, por uma questão de momento, sem objecto útil - pois as eleições são daqui a quatro anos -, puseram em causa o princípio fundamental das eleições, do exercício de soberania nas formas previstas na Constituição (que as há, que podem ser criadas por lei ordinária), VV. Ex.as darão uma pancada terrível no texto constitucional, ainda que com as melhores intenções do mundo.
O Partido Socialista tem uma posição responsável. Pensamos que "a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na . Constituição", só na Constituição e em mais nenhum diploma. Pensamos que não se pode deixar às maiorias flutuantes, que se possam formar nesta Câmara, a possibilidade de criarem novas formas de exercício da soberania em nome do povo. Não existe nenhum argumento nem nenhuma razão política que possam justificar este ponto.
Que conclusão se pode tirar do que ficou dito? Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, que utilidade teve o seu projecto? Teve alguma, teve a utilidade de nos permitir - a nós, Grupo Parlamentar do Partido
2644 I SÉRIE - NÚMERO 70Socialista - dizer que, salvo a possibilidade, sempre possível, de um debate parlamentar vir a modificar as nossas opiniões (hipótese que atinge todos os grupos parlamentares); daremos, na próxima revisão constitucional, a nossa adesão ao normativo que permita que cidadãos independentes dos partidos políticos concorram às câmaras municipais e às assembleias municipais. Permiti-lo-emos e, mais, até sublinharemos que esses cidadãos não merecem o qualificativo de independentes, pois trata-se de cidadãos não filiados em partidos políticos, o que é diferente do qualificativo de cidadãos independentes.
Os cidadãos têm o direito de concorrer às eleições para as autarquias, locais e em sede de revisão constitucional votaremos uma norma nesse sentido. Porém, o que não faremos é pôr em causa o princípio fundamental de que as formas de exercício da soberania pelo povo devem ser definidas pela Constituição e só por ela.
Por estas razões, o projecto de lei de VV. Ex.as tem o nosso voto contra.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, que usará de tempo cedido pelo CDS.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Em primeiro lugar, agradeço ao CDS à cedência de tempo para fazer este pedido de esclarecimento e tentarei usá-lo rigorosamente, sendo extremamente breve.
Sr. Deputado José Luís Nunes, tanto quanto me apercebi, a sua argumentação resumiu-se a expor uma situação que tem a seguinte interpretação constitucional: tudo quanto não está expresso na Constituição é proibido.
Ora bem; é com este resumo que não concordamos. Pelo contrário, pensamos que a interdição do direito de participação dos cidadãos na vida política, para ser proibida, precisa de estar registada constitucionalmente.
Quando o Sr. Deputado José Luis Nunes diz que está de acordo com esta solução mas só de aqui por algum tempo, pergunto-lhe: porquê adiar soluções com que se está de acordo? Porquê ultrapassar, permanentemente, as circunstâncias e os acontecimentos?
Invoca o argumento de que só haverá eleições daqui a quatro anos, mas eu pergunto-lhe se, por exemplo, não será mais útil e mais oportuno legislar em relação ao processo eleitoral antes de este se iniciar, concedendo oportunidades às pessoas para não terem de se organizar sobre a hora e sob pressão de um processo eleitoral.
Por exemplo, não haverá hipótese de haver eleições intercalares nalguma autarquia? Só por si, este facto põe em causa o seu argumento.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Deputado José Luís Nunes, queria pôr-lhe duas questões e devo confessar-lhe que, nesta matéria, tenho as maiores dúvidas e os maiores problemas de consciência.
Em relação ao argumento que V. Ex.a invocou, de que só constitucionalmente se poderia resolver o problema, creio que apesar do vigor das suas palavras - algo não está certo. É que se V. Ex.a diz que esta matéria tem de ser constitucional, e não pode deixar de o ser, então, como é que é legítimo que haja uma lei que impõe que sejam os partidos políticos a concorrer, uma vez que isso não está expresso na Constituição?
Parece-me que esse argumento não colhe, mas gostaria de ouvir a sua explicação.
Por outro lado, a sua intervenção põe-me problemas graves quanto à posição do Partido Socialista nesta matéria. É que V. Ex.a veio dizer-nos exactamente o contrário do que tinha dito há pouco o seu companheiro de bancada António Vitorino.
O Sr. Deputado António Vitorino teceu, aliás, considerações judiciosas - que muito contribuíram para agravar os meus problemas a este respeito, - acerca dos perigos da aprovação do projecto de lei do PRD. Foram argumentos de peso muito consideráveis e que contribuem, com certeza, para a formação da nossa opinião.
No seguimento desses argumentos o Sr. Deputado António Vitorino disse-nos que o projecto de lei, em si, era mau e ter-se-ia de votar contra, dando-nos a impressão de que ele é, de facto, substancialmente contra a alteração proposta. V. Ex.a vem dizer precisamente o contrário: diz que o Partido Socialista não é contra nada disto, é-o apenas por uma questão formal, ou seja, para o PS não é nesta sede, não é com uma lei ordinária que se resolve o problema.
Portanto, o Partido Socialista está, mais uma vez, dividido quanto a uma questão: em que se poderia pensar que essa divisão não existia. Por isso, pergunto: trata-se, mais uma vez, da luta interna no PS ou trata-se de alguma posição pessoal, que nada tem a ver com a do seu grupo parlamentar?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra para responder?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, embora já não disponha de tempo para o fazer, a Mesa deliberou que poderá dispor de três minutos para responder.
Tem a palavra V. Ex.aO Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr., Deputado Magalhães Mota, eu não disse que tudo quanto não está expresso na Constituição é proibido. O que disse foi que, neste caso concreto, era expressamente proibido. E citei o artigo 3.o, que não tem vindo à baila e que diz assim: «A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.» Isto significa que as formas de exercício da soberania devem ser previstas na Constituição!O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? É que o senhor disse o contrário.O Orador: - Sr. Deputado, tenho só três minutos para responder, portanto, não posso deixar que me interrompam.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Mas o senhor disse o contrário na Assembleia Constituinte...O Orador: - Não autorizo que o Sr. Deputado me interrompa.
17 DE MAIO DE 1986 2645O senhor acha que eu disso o contrário na Assembleia Constituinte, não me recordo do que disse, mas não o devo ter feito, porque isto vai muito além do que eu penso...
Aliás, se V. Ex.a quiser, dir-lhe-ei que este artigo 3.o foi aprovado quando na altura se falava nas formas dinâmicas do poder popular e de outras coisas.
Mas dou de barato que V. Ex.a tenha lido mal o texto constitucional.
Portanto, dizia eu que devem estar previstas na Constituição as formas de exercício da soberania pelo povo. E embora o referendum não esteja expressamente proibido no artigo 3.o, não podemos deixar de afirmar que ele está proibido na Constituição, por ser uma forma de exercício do poder não definida na Constituição. Este ponto é fundamental.
A segunda questão que me foi posta é esta: para quê adiar as soluções? Mas não se trata de adiar as soluções, Sr. Deputado Magalhães Mota. Trata-se de as consagrar na sede própria e no momento próprio. Nada mais. Nós criticamos a sua proposta de lei simplesmente porque ela precipita as soluções.
Agora vou responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, que está a ler não sei o quê e que era bom que ouvisse o que vou dizer-lhe.
Não existe nenhum conflito entre o Sr. Deputado António Vitorino e eu próprio.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Há uma discrepância...O Orador: - Não, não há nenhuma discrepância.
Por acaso tive ocasião de dizer que estávamos de acordo quanto ao princípio, mas que havia pontos de regulação directa da lei nos quais estávamos em desacordo.
O Sr. Deputado António Vitorino fez uma crítica em relação à regulação de alguns pontos concretos de lei, enquanto eu me referi só ao princípio constitucional. Neste princípio o Sr. Deputado António Vitorino e eu estamos de acordo, como não podia deixar de ser.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - O Sr. Deputado foi mais longe.
Ao contrário do que tinha dito o Sr. Deputado António Vitorino, o Sr. Deputado disse que, futuramente, o PS seria a favor desta alteração, enquanto o Sr. Deputado Vitorino disse que seria contra.O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não disse, não.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Qual é afinal a posição do Partido Socialista?O Orador: - Dissemos que éramos a favor da inserção de um normativo constitucional que permitisse à lei ordinária regulamentar - em termos que depois veríamos - a candidatura de cidadãos independentes às eleições autárquicas. Manifestámos algumas discordâncias, mas somos a favor de uma inserção de um normativo constitucional que permita isto. Não confunda as coisas.
Concluindo e resumindo: seria muito mau que, pura e simplesmente, se criassem, em Portugal, duas definições das formas de exercício da soberania em nome do povo.
As eleições para a Assembleia da República, para a Presidência da República, para as assembleias de freguesia, eram definidas na Constituição e para as câmaras municipais eram definidas na lei ordinária, o que era um gravíssimo entorse aos princípios, cheio de consequências para o futuro, e, ainda por cima, uma diferenciação de hierarquização quando nada justifica que as assembleias de freguesia estejam definidas na lei ordinária e as câmaras municipais não tenham essa garantia constitucional.
Aí tem a razão do nosso voto e a explicação que era devida às suas palavras, que muito apreciei e agradeço.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares: O PSD não rejeita liminarmente a possibilidade da candidatura de cidadãos eleitores e a sua grande utilidade para o funcionamento do poder local.
O PSD, é bom repetir-se, é o maior partido não só a nível de eleições legislativas, mas igualmente a nível autárquico, onde está bastante enraizado. É um partido que tem grande implantação em todo o território nacional, organizado e que se encontra mobilizado para as tarefas autárquicas como nenhum outro.
Apraz-me aqui, e perante VV. Ex.as, registar o papel preponderante de todos, sem excepção, que se encontram empenhados nas juntas de freguesia, nas assembleias de freguesia e nas assembleias municipais, assim como nas câmaras. É um trabalho árduo, de grande sentido do dever, mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, talvez o mais moralmente compensador, pois é aí que se sente, no dia-a-dia, a população, os seus problemas, as suas necessidades, e que se vê o trabalho produzido, o seu município a crescer, a ter novas maneiras de viver e de estar. Bem hajam todos pelo esforço que têm produzido!
Porém, Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa possibilidade de candidaturas independentes sem, ao mesmo tempo, alterar a actual lei eleitoral para as autarquias, com vista a garantir um mínimo de coesão aos executivos, seria caminhar para a acentuação da desagregação da capacidade de actuação das câmaras e para o seu desprestígio.
Para nós, não são determinantes, aqui e agora, argumentos de índole jurídico-constitucional.
Por outro lado, a proposta facilita excessivamente a apresentação de candidaturas de independentes por escasso número de cidadãos para a sua propositura, dessa forma não assegurando a exigível credibilidade mínima para a sua iniciativa, para além de ser, por essa via, um factor mais para um efeito desagravador nos executivos camarários.
Não podemos também esquecer que, nas circunstâncias actuais, em que a democracia não leva mais de doze anos de busca da sua consolidação, a possibilidade de candidaturas independentes, fora dos partidos, seria abrir o caminho aos mais desgarrados e imprevi-
2646 I SÉRIE-NÚMERO 70síveis assaltos de oportunistas ao poder local e facilitar a acção dos grupos organizados de. pressão económica e de toda a espécie que, para tal, se poderiam interligar para o acto eleitoral.
Será a pulverização do poder, ninguém mais manda em parte nenhuma, ninguém será no amanhã responsável pela gestão camarária.
Hoje, é difícil quatro ou cinco listas de cidadãos integrados nos partidos. Amanhã, é o impossível com n listas.
Parece-nos ser uma manobra para desprestigiar o poder autárquico sob um manto de pureza democrática aparente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos, enfim, em democracia popular.
Os partidos, com todos os defeitos e virtudes, ainda são um mal menor nos pilares e sustentáculos de uma democracia que precisa de fortalecer-se ainda, antes de evoluir para fórmulas de poder basista e populista, de contornos mais do que duvidosos.
Em grandes cidades, como, por exemplo, Lisboa, como se saberá se o cidadão X, conhecido num círculo forçosamente pequeno, é íntegro, honesto e não é mais uma manobra tipo APU, sem foice nem, martelo? A política é honestidade e transparência, não é ingenuidade.
Aumenta-se o grau de irresponsabilidade sem tutela política sobre os autarcas incompetentes ou de má fé.
Será prudente, pois, que mais algum tempo passe sobre os alicerces, ainda frescos, da democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP-CDE): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Começo, antes de mais, pela questão da constitucionalidade, uma vez que eu e o meu grupo parlamentar fomos referidos a esse propósito logo ha intervenção inicial do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
É efectivamente verdade que na Comissão votei contra o projecto, por questões de constitucionalidade, mas também é verdade que a votação do parecer referente a este projecto de lei foi efectuada no final de uma reunião da Comissão extremamente agitada, na qual se tinha acabado de discutir o problema da amnistia e em que eu nem sequer tinha na mesa o parecer, que me foi resumido oralmente.
A primeira ideia que tive foi exactamente a de me valer do argumento a contrário sensu, que é falível e que, ponderando melhor a questão, me parece não ter a solidez que nesse momento me parecia ter.
No entanto, também não é totalmente exacto o que disso o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, mesmo socorrendo-se do elemento histórico. É certo que, na altura, os Srs. Deputados de então, Vital Moreira e Jorge Miranda, tiveram a interpretação que indicou, isto é, que a não votação, em 1982, pela Assembleia com poderes constituintes do projecto do MDP/CDE não significava a rejeição, pela lei ordinária; da possibilidade de os cidadãos eleitores poderem concorrer a eleições municipais. Porém, também é verdade que outros deputados se socorreram do argumento a contrario sensu, como V. Ex.a poderá constatar no Diário da Assembleia da República - se bem me lembro, pelo menos os Srs. Deputados Luís Beiroco e Veiga de Oliveira tiveram esta posição.
De facto, a questão tem de ser vista por interpretação do elemento sistemático da Constituição. O que vemos na Constituição, quanto a eleições de órgãos que devam ser eleitos, é que, em termos gerais e políticos, esses órgãos são apenas, Presidente da República, a Assembleia da República e os órgãos do poder local e que há maneiras diferentes de encarar a eleição para estes órgãos: para o Presidente da República, só os cidadãos eleitores poderão concorrer; para a Assembleia da República, pelo contrário, só os partidos poderão concorrer; para o poder local; nada se diz quanto aos municípios, e quanto às assembleias de freguesia dá-se a possibilidade de cidadãos eleitores também poderem concorrer.
Para explicar esta solução, há aqui um argumento histórico, que é o seguinte: em 1976, quando se fez a Constituição, a democracia estava incipiente e os próprios partidos não tinham uma implantação total no território nacional. A verdade é que nas eleições que se seguiram nenhum dos partidos então existentes conseguiu listas para todas as freguesias deste país.
Foi, pois, com esta intenção, e para colmatar estas falhas dos partidos que se introduziu este inciso na Constituição.
No entanto, isso não significa, a meu ver, que a lei ordinária não tenha possibilidade de prever que cidadãos eleitores possam concorrer para os municípios. Concordo que o problema é duvidoso, mas inclino-me para que isso seja possível.
Posto assim de parte X problema da constitucionalidade deste projecto de lei, é sabido que desde sempre, desde a sua fundação e mesmo antes de ser partido, o MDP/CDE defendeu uma democracia altamente participada, que, obviamente, inclui desde logo a participação ao nível do poder local de todos, não só dos partidos mas também de cidadãos eleitores independentes.
Costuma colocar-se como um dos argumentos contra a possibilidade de aos municípios concorrerem cidadãos eleitores o problema do caciquismo.
Se é assim, perguntaria, em primeiro lugar, por que é que em muitos sítios vários partidos, de todos os quadrantes, se socorrem de cidadãos eleitores para integrar as suas listas, o que tem vindo a acontecer em municípios extremamente importantes.
Em segundo lugar, parece-me que o problema do caciquismo se coloca, quer haja apenas a possibilidade de partidos concorrerem aos municípios, quer haja também a possibilidade de cidadãos eleitores concorrerem. A experiência ao longo destes dez anos diz-nos que em muitos municípios o presidente da câmara já vai no terceiro mandato, pelo que, se não houver a possibilidade de limitar os mandatos presidenciais dos municípios, teremos qualquer dia presidentes de câmaras quase até ao fim da vida, o que poderá levar, isso sim, a determinadas formas de caciquismo e não porque haja a possibilidade de concorrerem listas de cidadãos eleitores.
De resto, o monopólio que a actual lei concede, aos partidos políticos, no âmbito das eleições municipais, traz casos como estes. Porém, revela, por outro lado, por parte dos partidos políticos na sua generalidade, como que um medo de que os cidadãos eleitores possam concorrer.
17 DE MAIO DE 1986 2647Aliás, da experiência que temos nas freguesias, sabemos que, com efeito, se verifica, ao nível nacional, a apresentação, e principalmente a vitória, de cidadãos independentes nas freguesias.
Portanto, não me parece que a abertura da possibilidade de cidadãos eleitores concorrerem a municípios venha a pôr em perigo a maioria dos partidos nos municípios deste país. Então, por que é que se tem medo de abrir aos cidadãos eleitores a possibilidade de poderem concorrer às eleições municipais?
O projecto de lei em apreço tem, a nosso ver, em algum do seu articulado, a possibilidade de ser melhorado. Entendemos que, para obviar exactamente a estas dificuldades, seria preferível aumentar o número de subscritores das listas de eleitores independentes, devendo haver um critério único para o encontro desse número de subscritores, nomeadamente através de unia percentagem fixa sobre o número de eleitores em cada município.
Estes parecem-nos, de resto, ser os pontos essenciais e, coerentemente, o MDP/CDE, afastado assim, embora com algumas dúvidas, o problema da constitucionalidade, votará favoravelmente o projecto de lei do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo PRD insere-se numa área que não se pode deixar de considerar da maior importância. Trata-se, ao fim e ao cabo, de fazer o ponto da situação sobre o estado de saúde da democracia participativa em Portugal.
Conhece-se, no conteúdo concreto da Constituição, um largo leque de direitos de participação na vida política e social. Com efeito, são numerosas as disposições da Constituição que consagram formas de intervenção dos cidadãos. Recordo, por exemplo, o direito de participação na gestão do Serviço Nacional de Saúde, o direito de constituição de organizações populares de base territorial, o direito de participação na administração da justiça e tantos outros.
O que é importante ressaltar a propósito deste debate, aquilo que todos temos por claro, é o estado lastimoso de desrespeito em que se encontram muitos destes direitos de participação na vida económica, social e cultural do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E quero aqui acentuar, por exemplo - só por exemplo -, que continuam sem tomar posse os gestores eleitos pelos trabalhadores para os órgãos de gestão das empresas públicas e que seria uma boa forma de garantir o direito de participação dos cidadãos, defendendo também as empresas públicas, a concretização desse direito.
Quero aqui recordar, também nesta área, que, por exemplo, se degradou o papel do conselho municipal, que era um órgão obrigatório, que passou a ser facultativo e que, em muitos municípios, deixou de existir, quando era, por definição, o órgão que permitia que organizações representativas da área do município tivessem um papel activo na vida do município.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, quero aqui recordar, também nesta área, a marginalização das comissões de moradores.
A rejeição sistemática das propostas apresentadas pelo PCP, no sentido de as comissões de moradores terem um papel institucional dentro da freguesia, retirou e tem esvaziado de conteúdo e eficácia o trabalho destes importantes órgãos representativos.
Claro que, neste quadro, este debate poderia ter a utilidade de abrir uma porta. Mas o que é necessário é fazer a análise da proposta face à situação concreta do poder local.
O poder local em Portugal - e é bom que, muitas vezes, as questões da democracia participativa não sejam tratadas só pelo ângulo do cidadão, mas também pela sua eficácia de instituição, sendo conveniente analisar a situação da instituição do poder local- tem sido objecto de um massacre sucessivo e não vale a pena recordar aqui todo o conjunto de queixas e reclamações que os municípios portugueses têm apresentado. Porém, é bom que, a partir dessas queixas, se definam as prioridades reais do poder local.
O poder local não será forte se não tiver um regime financeiro que lhe garanta uma certeza e uma capacidade financeira - e essa é a primeira das prioridades.
O poder local não será forte se não forem criadas e instituídas, a curto prazo, regiões administrativas. Por isso, apresentámos o nosso projecto de lei, sendo essa uma real prioridade para a garantia e defesa do poder local.
Em relação, por exemplo, à questão das freguesias e ao reforço da importância do seu papel, o que será mais importante? Não será, precisamente, possibilitar às freguesias que possam exercer o seu mandato em regime de permanência? Não é essa a real prioridade?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, neste quadro de dificuldades em que vive o poder local, a unidade dos municípios - expressa, de forma mais viva, no Congresso da Associação de Municípios, que hoje decorre - faz-se por uma luta, que tem, neste momento, esses objectivos centrais e essas prioridades, uma luta que é, no fundo, a luta pela estabilidade do poder local e pela sua sobrevivência.
Como há pouco referi, os órgãos que estão a exercer o mandato estão a fazê-lo por um período de quatro anos, só o terminando em 1989. Pergunta-se então: porquê colocar esta questão como prioritária?
Pela nossa parte, PCP, em 1976, durante a Assembleia Constituinte, propusemos, expressamente, que fosse inserido na Constituição um preceito admitindo a candidatura de grupos de cidadãos aos órgãos de municípios, sendo que essa proposta não teve na altura vencimento.
Decorreram dez anos e durante esse período o que é que mostrou a experiência? Mostrou que esse sistema de candidaturas teve um grande alento? Não, mostrou precisamente o contrário, isto é, que esse processo definhou.
O meu camarada Carlos Brito desafiou o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos a apresentar o estudo em que baseava a necessidade deste preceito neste momento.
2648 I SÉRIE-NÚMERO 70Obviamente que, pelos vistos, ou o estudo não estava feito ou não convinha mostrar os resultados. E por quê? Porque pode dizer-se que se contam por 200 as listas apresentadas em 1985, ou seja, para 4000 órgãos de freguesias foram apresentadas umas escassas 200 listas de grupos de cidadãos eleitores.
Compreende-se, portanto, que este processo, definhando, não tenha hoje relevância ou autonomia, nem esteja na ordem de prioridades do poder local..
Claro que, a quatro anos das eleições, poderíamos considerar, mesmo assim, a possibilidade de abrir esta porta, se sobre todas estas razões não pesasse uma grave questão, que é a da constitucionalidade do projecto. .....
Não vale a pena afirmar aqui que a questão da constitucionalidade não se põe, quando ela se coloca ao longo de várias páginas, logo na intervenção inicial. Com efeito, a questão da constitucionalidade existe, desde logo pelos argumentos de ordem histórica que foram aduzidos, que são naturalmente relevantes, e pelos argumentos interpretativos, que são também relevantes.
Porém, quero, além disso, sublinhar o argumento aqui também já trazido de que muito perigoso será considerar que a omissão na Constituição justifica a existência do instituto. Com efeito, trata-se de uma questão tão relevante que, desde logo, devia fazer excluir a possibilidade de aprovar um preceito deste teor antes de uma revisão constitucional que poderá ocorrer antes das eleições de 1989, visto que termina em, 1987 o período de cinco anos.
Por este conjunto de razões, entendemos que não podemos votar a favor do projecto de lei apresentado pelo PRD. Devemos, aliás, dizer que nos afirmamos pela defesa e aprofundamento da democracia participativa e, mais do que isso, pelo respeito da vontade popular, manifestada de forma clara e transparente. Por exemplo, a vontade popular de criar um novo município, essa, devia ter merecido uma resposta concreta, porque ela corresponde a uma aspiração justa, profunda, sentida e claramente manifestada perante os Portugueses.
É no claro sentido de aprofundar a democracia participativa, mas considerando que a porta que agora se pretende abrir é duvidosa, que definimos a nossa posição de voto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, através do projecto de lei. n.o 165/IV, pretende alterar os artigos 5.o, 22.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 701-A/76, de 29 de Setembro, argumentando, além do mais, com a necessidade de uma participação mais directa e activa dos cidadãos na vida política e com a necessidade de reforço e consolidação da democracia, procurando arredar o argumento, que eventualmente pudesse ser carreado, da inconstitucionalidade da proposta que aqui apresenta. Diz que até aqui a lei ordinária, que se pretende alterar, tem reservado o direito de apresentar candidaturas aos partidos políticos, e, portanto, a Constituição não faria, nem faz, uma exclusão expressa no que concerne à câmara e à assembleia municipal, argumento a contrario suficiente para abonar a tese do PRD.
A constitucionalidade ou inconstitucionalidade é uma questão que para nós não é perfeitamente líquida, pois argumentos podem ser carreados num e noutro sentido. Desde logo, o argumento, a contrario, extraído do artigo 246.o, n.o 2, da Constituição, de que para a eleição dos órgãos das freguesias podem apresentar candidaturas grupos de cidadãos eleitores, nada dizendo quanto aos órgãos municipais, imporia concluir-se que isso era permitido. Por outro lado, do artigo 127.o também da Constituição pode extrair-se a conclusão de que a regra é no sentido de as candidaturas serem apresentadas pelos partidos, sendo as disposições dos artigos 246.o e 127.o da Constituição excepções àquela regra. No entanto, é conhecida a variabilidade dos argumentos a contrario sensu e, com esta solução, poderíamos chegar à situação de as excepções serem em número muitíssimo mais elevado do que a própria regra.
Em abono da tese de que seria negada na Constituição a participação de listas de cidadãos é referido que é necessária a mediação partidária na apresentação das candidaturas. Por outro lado, não referindo a Constituição quem pode apresentar candidaturas para os órgãos autárquicos do concelho; no silêncio da Constituição, devia propender-se para aceitar que os partidos políticos podiam fazê-lo e, portanto, esta Assembleia, através de lei ordinária, poderia fazer uma alteração neste sentido e consentir, através dessa lei, que os cidadãos eleitores pudessem apresentar candidaturas para as câmaras e assembleias municipais. Como a Constituição nada diz sobre isto, também pode argumentar-se no sentido de que, se o legislador constituinte quisesse que para as câmaras e assembleias municipais fosse consentido aos cidadãos eleitores apresentar candidaturas, tê-lo-ia dito, pela mesma forma que o fez em relação às assembleias de freguesia, e não foi esse o caso.
O argumento histórico da interpretação da Constituição é importante, mas não é, obviamente, decisivo, e, como já referi aquando de uma questão que coloquei ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, a nossa posição, em matéria de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não é definitiva, temos muitas e fundadas dúvidas.
Não consideramos, como o PRD considera, que resultasse da aprovação do projecto de lei em discussão uma maior ligação entre eleitores e eleitos; achamos supreendente que, com a aprovação do projecto de lei, resultasse uma democratização da democracia e também não aceitamos que, por esta via, se pudessem eleger os mais aptos e capazes - o que, na óptica do PRD, não se tem consentido através das listas partidárias. Não sei se isto terá alguma coisa a ver com a postura do PRD nas últimas eleições autárquicas, em que ouvíamos, com frequência, em quase todos os sítios, aquando da campanha eleitoral, as pessoas referirem-se aos independentes do PRD e não propriamente ao PRD.
A nossa posição vai no sentido de que o princípio ínsito no projecto de lei do PRD é um princípio com o qual estamos inteiramente de acordo, mas neste momento não o defendemos porque o consideramos perfeitamente inoportuno, em função das considerações que já aqui foram abonadas - quer pelo Sr. Deputado João Amaral, quer pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, quer pelo Sr. Deputado João Salgado -, e, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes disse, não entendemos que, decorridos doze anos, estejam afastados os perigos que ele referiu.
17 DE MAIO DE 1986 2649Por outro lado, a experiência existente quanto às assembleias de freguesia não é de molde a abonar a tese do PRD, tal qual ele a defende. Não temos conhecimento de que sejam por aí além os casos de assembleias de freguesia em que as candidaturas sejam apresentadas por cidadãos eleitores e, sobretudo, não nos foi demonstrado que, nesses casos, as assembleias de freguesia funcionem melhor ou tão bem como as assembleias de freguesia em que as candidaturas foram apresentadas pelos partidos políticos.
Em síntese, o princípio é correcto; julgamos que o apoiaremos noutra oportunidade e emendemos que essa oportunidade será em sede de revisão constitucional.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no jeito da declaração que o CDS fez aquando da discussão de um projecto de lei do MDP/CDE que visava o mesmo tema. A opção que agora tomamos parece-nos a solução mais sensata e mais adequada ao circunstancialismo histórico em que ainda vivemos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Informo que o Exmo. Sr. Presidente da Subcomissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República convoca uma reunião desta Subcomissão para a próxima terça-feira, dia 20, pelas 11 horas e 30 minutos, e que o Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Apreciação do Orçamento da Assembleia da República convoca uma reunião da mesma para o dia 16.
Por consenso estabelecido, a apreciação do orçamento da Assembleia da República é adiada do dia 20, tal como havia sido agendada, para o dia 22.
Levo ainda ao conhecimento dos senhores deputados que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 20, pelas IS horas, para a apreciação da ratificação n.o 68/IV, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 68/86, de 27 de Março, que define o regime da atribuição do subsídio de renda de casa.
Srs. Deputados, a votação do projecto de lei n.o 165/IV terá lugar às 18 horas do dia 20.
Mário Jorge Belo Maciel.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Manuel Alfredo Tito de Morais.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta de vários projectos de lei entrados na Mesa.
Em sessão de perguntas ao Governo, foram formuladas diversas questões petos Srs. Deputados Vasco Miguel  (PSD), António Feu (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Manuel Queiró (CDS), António da Silva Osório (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Carlos de Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Maldonado Gonelha e Torres Couto (PS).
Por parte do Governo, responderam os Srs. Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) e das Finanças (Miguel Cadilhe).
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido Renovador Democrático (PRD): Agostinho Correia de Sousa.
António da Silva Mota.ntónio Manuel da Silva Osório.
7 DE DEZEMBRO DE 1985O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura da documentação que deu entrada na Mesa e que importa, no cumprimento regimental, dar conhecimento ao Plenário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.o 60/lV, dos Srs. Deputados Miguel Fernando Miranda Relvas e outros, do PSD, que propõe a elevação da povoação do Tramagal à categoria de vila, que foi admitido e baixou à 10.o Comissão; n.o 61/1V, dos Srs. Deputados Manuel Monteiro e outros, do CDS, sobre o reconhecimento jurídico das associações de estudantes, que foi admitido e baixou às 34. o e 13. o Comissões; n.o 62/IV, do Sr. Deputado João Abrantes, do PCP, que propõe a criação da freguesia de CoseIhas no concelho de Coimbra, que foi admitido e baixou à I0.o Comissão; n.o 63/IV, dos Srs. Deputados Carlos Lage e outros, do PS, sobre a lei quadro do ambiente e qualidade de vida, que foi admitido e baixou ã 9.o Comissão; n.o 64/IV, dos Srs. Deputados Carlos Lage e outros, do PS, que propõe a criação do secretariado nacional para a informação e orientação escolar e profissional, que foi admitido e baixou à 4.o Comissão; n.o 65/IV, do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS, sobre serviço de cooperação, que foi admitido e baixou à 7.o Comissão; n.o 66/IV, do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS - Lei das consultas directas aos cidadãos eleitorais - , que foi admitido, tendo baixado às 1. o e 10." Comissões; n.o 67/IV, do mesmo deputado António Lopes Cardoso, da UEDS, sobre protecção e segurança nuclear, que foi admitido e baixou à 9.o Comissão; n.o 68/IV, ainda do Sr. Deputado António Lopes Cardoso, da UEDS, sobre a Lei da Caça, que foi admitido e baixou à 6. o Comissão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado. .O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente creio que da leitura e do anúncio de diversos projectos de lei ouvi referenciados, pelo menos, dois projectos de lei atribuídos a um partido que não tem assento nesta Assembleia.