II SÉRIE-A — NÚMERO 55 28 • Enquadramento jurídico nacional O Decreto n.o 109/80, de 20 de outubro, criou e definiu as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde. Segundo o respetivo preâmbulo, «o apoio geral prestado nos domínios da ação médica, da alimentação, do tratamento de roupas e do aprovisionamento e vigilância é de grande importância para o funcionamento regular e eficiente das diversas unidades de saúde. Dessa forma, há que dignificar as funções do pessoal afeto às tarefas de apoio geral, incentivando a sua preparação técnica». Nos termos da alínea a) do artigo 1.o deste diploma, «as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, criadas por este diploma» integram-se na área da ação médica, alimentação, tratamento de roupa e aprovisionamento e vigilância. Dentro de cada área, foram criadas diversas categorias profissionais, categorias estas que foram fixadas no mapa anexo ao diploma. Assim, e de acordo com o mencionado mapa anexo, no setor da ação médica existiam quatro carreiras diferentes: auxiliar de ação médica, ajudante de enfermaria, maqueiro e barbeiro-cabeleireiro. As funções dos auxiliares de ação médica, definidas no n.o 1 do artigo 4.o, previam que a estes profissionais dos setores de internamento, consultas externas, blocos operatórios, serviços de radiologia, laboratórios, farmácias, serviços de esterilização competia, designadamente: • Assegurar o serviço de mensageiro e proceder à limpeza específica dos serviços de ação médica, assim como dos seus acessos; • Preparar e lavar o material dos serviços técnicos; • Proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em camas, macas, cadeiras de rodas ou a pé, dentro e fora do hospital; • Assegurar o serviço externo e interno de transporte de medicamentos e produtos de consumo corrente necessários ao funcionamento dos serviços; • Proceder à receção, arrumação e distribuição de roupas lavadas e à recolha de roupas sujas e suas entregas; • Preparar o material para a esterilização; • Preparar refeições ligeiras nos serviços e distribuir dietas (regime geral e dietas terapêuticas); • Assegurar a manutenção das condições de higiene nas copas dos serviços de internamento; • Colaborar na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes sob orientação do pessoal de enfermagem; • Transportar e distribuir as balas de oxigénio e os materiais esterilizados pelos serviços de ação médica. Já aos ajudantes de enfermaria, cujas funções estavam previstas no n.o 2 do artigo 4.o, competia auxiliar os enfermeiros, executando tarefas que, sendo necessárias à sua função, não requeiram conhecimentos específicos de enfermagem e, nomeadamente: • Colaborar na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes; • Auxiliar nas tarefas de alimentação; • Providenciar para a manutenção da segurança e da higiene nos locais de trabalho; • Velar pela manutenção do material utilizado nos cuidados de enfermagem. Por sua vez, os maqueiros tinham como competência, designadamente, e conforme previsto no n.o 3 do artigo 4.o: • Proceder ao acompanhamento e transporte de doentes, a pé, de cama, maca ou cadeira, para todos os serviços de internamento, vindos dos serviços de urgência ou consultas externas;• Efetuar o transporte de cadáveres;• Colaborar com os respetivos serviços na realização dos trâmites administrativos relacionados com as suas atividades;