26 DE JULHO DE 2014 45 como uma das suas línguas oficiais, a par do castelhano e do francês, não havendo registo da sua utilização corrente pela população. Constituem ainda como princípios fundamentais desta comunidade o primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social. Os Deputados abaixo assinados têm fundadas dúvidas sobre o cumprimento destes desígnios, designadamente num país onde o Presidente Teodoro Obiang se mantém no poder ininterruptamente desde 1979, na sequência de um golpe de Estado, e onde — apesar da moratória recentemente aprovada — a pena de morte se encontra prevista tanto no Código Penal como no Código de Justiça Militar. Reconhecendo todo o processo político-diplomático iniciado em 2010, pelo anterior Governo, bem como, as expectativas criadas junto da República da Guiné Equatorial, ou ainda, a previsível situação de isolamento de Portugal no seio da CPLP em relação a esta matéria, com esta adesão poderá estar a ser desvirtuado o principal desígnio da CPLP, como espaço de cooperação e aprofundamento de relações das mais diversas ordens mas entre países que partilham uma mesma história, língua e cultura. Os Deputados do PSD, André Pardal — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes. —— Não obstante compreender o contexto da adesão da Guiné Equatorial à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), bem como o processo iniciado pelo anterior Governo já em 2010, creio que importará garantir que, com esta adesão, não será desvirtuado o desígnio primeiro da CPLP enquanto espaço de cooperação e aprofundamento das relações entre os seus estados membros nos mais diversos domínios e na materialização de projetos de promoção e difusão da língua portuguesa.  É que — importa recordar — a República da Guiné Equatorial é uma antiga província ultramarina espanhola e só em 2011, no contexto do processo de adesão à CPLP, aprovou o português como uma das suas línguas oficiais, de resto pouco ou nada utilizado pela população. Importa pois, doravante, garantir que a Guiné Equatorial promove efetivamente o uso da língua portuguesa como língua oficial e, bem assim, o fim da pena de morte, de resto, uma das condições a que se obrigou no contexto da adesão à comunidade. A Deputada do PSD, Francisca Almeida. —— A adesão da Guiné-Equatorial à CPLP obedece a uma decisão colegial, na sequência do cumprimento de um roteiro de convergência com os princípios e valores da CPLP, que mereceu a anuência de todos os seus Estados-membros. Portugal tem sido um dos principais países a insistir na necessidade de cumprimento do roteiro de convergência da Guiné-Equatorial com os princípios e valores que presidiram à fundação da CPLP, designadamente o respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e promoção e uso da língua portuguesa. A salvaguarda do bom relacionamento atual e futuro entre todos os membros da CPLP é fundamental para o seu bom funcionamento, eficácia dos resultados e capacidade de afirmação global. Uma vez consumada a adesão da Guiné-Equatorial, cabe agora a este país convergir no respeito pelos princípios e valores da organização, fazendo tudo para que haja a garantia de cumprimento dos direitos humanos e do Estado de direito, para que seja combatida a corrupção e a pobreza e para que se promova o uso da língua portuguesa. A abolição da pena de morte e a criação de condições para o exercício do pluralismo democrático são elementos essenciais para a afirmação do Estado de direito e para a pertença da Guiné-Equatorial à CPLP. Com a adesão à CPLP, a Guiné-Equatorial fica agora mais exposta ao escrutínio internacional, o que por si só é um facto positivo e que deve ser acompanhado pela exigência de respeito pelos valores estruturantes do Estado de direito.