II SÉRIE-A — NÚMERO 82 86 a) A atribuição de uma bolsa de formação correspondente a 75% da Remuneração Mínima Mensal Garantida, para além dos outros apoios inerentes à própria formação; b) A vertente da formação profissional específica para este público-alvo que induza novos conhecimentos, novas competências, novas atitudes e formas de participação mais amigáveis da competitividade e crescente aumento da produtividade, para dotar esta população alvo das competências suficientes e necessárias para voltar ao mercado do trabalho, aliando o seu saber e experiência aos novos instrumentos fornecidos por uma formação à medida. Pelo exposto os Deputados do Grupo Parlamentar Partido Social Democrata, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, recomendam ao Governo: 1 – A utilização dos recursos do “Portugal 2020” para o desenvolvimento de ações específicas de formação profissional, desejavelmente de dupla certificação, tendo como destinatários os desempregados de longa duração, com 45 ou mais anos de idade, culminando com uma formação prática em contexto de trabalho, desenvolvida em empresas ou instituições da economia social, de forma a favorecer e privilegiar a empregabilidade e a efetiva inserção no mercado de trabalho e na sociedade; 2 – Que os formandos destas ações de formação profissional possam beneficiar de uma bolsa de formação equivalente a 75% da remuneração mínima mensal garantida, quando não forem beneficiários de proteção no desemprego, além dos apoios sociais próprios da formação profissional. Palácio de São Bento, 17 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Feliciano Barreiras Duarte — Maria das Mercês Borges — Clara Marques Mendes — Susana Lamas — Carla Barros. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 763/XIII (2.a) REMOÇÃO DAS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO NA ESCOLA EL-REI D. MANUEL I, EM ALCOCHETE A 4 de agosto foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 170/2016 que “Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos”. Uma delegação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou recentemente a Escola Básica de 2o e 3o Ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e aí pode constatar a presença de placas de fibrocimento com amianto nas coberturas dos pavilhões que constituem o corpo desta escola e em acentuado estado de degradação. Apesar dos enormes esforços, que pudemos constatar diretamente, de toda a comunidade escolar, em realizar pequenos arranjos e alindar os diferentes espaços escolares, por forma a iludir o peso dos anos e da falta de manutenção e requalificação deste estabelecimento de ensino, a degradação de todo o edificado é bem visível, e em particular das coberturas dos pavilhões que constituem esta escola, com inúmeras infiltrações de água da chuva nos edifícios. A Escola El-Rei D. Manuel I integra o Agrupamento de Escolas de Alcochete e é a única da sua tipologia no concelho. É frequentada atualmente por 45 turmas do 5.o ao 9.o ano.  É uma escola do designado “Modelo Brandão”, com vários pavilhões ligados por passadiços. As coberturas destes passadiços, que eram igualmente de fibrocimento com amianto, foram já objeto de substituição. Vários docentes e assistentes operacionais desta escola relataram a existência de várias situações de doenças oncológicas de professores e pessoal não docente com uma prevalência que seria, alegadamente,