18 DE JANEIRO DE 2017 29 Não podemos olvidar que a ordem pública e a investigação criminal são pilares fundamentais do Estado de Direito e que, sendo funções complementares e indispensáveis para a preservação da democracia, no plano estatutário dos “direitos” nenhuma se deveria sobrepor às outras, sendo obrigação constitucionalmente vinculada de quem governa garantir a independência, unicidade e coesão de cada uma no exercício das respetivas competências e do todo enquanto sistema. Acresce, pelos motivos acabados de invocar, que os investigadores criminais da Polícia Judiciária, como de resto todos os outros profissionais de polícia discriminados, só podem considerar sobre esta concreta proposta de Lei 184/2013, que ela é ofensiva da sua honra e brio profissional e até lesiva do interesse nacional pois destrói irremediavelmente o que resta da coerência legislativa nestas áreas tão sensíveis da ordem pública e da investigação criminal (que sendo complementares estão adstritas e bem a diferentes poderes do Estado).” Mais à frente, lê-se, no mesmo parecer, o seguinte: “Destarte, a presente exposição serve também para alertar o legislador para as incompatibilidades existentes entre a presente proposta de Lei e o regime de trabalho em vigor na Policia Judiciária.” Remata a ASFIC/PJ sugerindo que o n.o 2 do artigo 2.o da proposta Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas passasse a referir que “a presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, bem como ao pessoal com funções policiais das Forças e Serviços de Segurança, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do (...)”, assim como que do n.o 2 do artigo 8.o passasse a constar a seguinte redação: “As funções referidas no número anterior desenvolvem-se no âmbito de carreiras especiais, designadas por corpos especiais, no caso das Forças e Serviços de Segurança.”11Estas sugestões foram acolhidas pelos grupos parlamentares na discussão e votação da proposta de lei na especialidade, como nos revela o quadro comparativo das propostas de alteração apresentadas organizado pelos serviços de apoio competentes. O PS apresentou proposta, no sentido preconizado pela ASFIC/PJ, em relação ao n.o 2 do artigo 2.o. O PS e também o PCP e o BE subscreveram propostas quanto ao artigo 8.o. Segundo o relatório da discussão e votação na especialidade, a emenda ao n.o 2 do artigo 2.o proposta pela PS foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE, resultando a redação final do preceito da aprovação de uma proposta pelo PSD e pelo CDS-PP, com as abstenções do PS, do PCP e do BE; o PCP propôs a eliminação de todo o artigo 8.o, que foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE; o BE apresentou proposta de substituição ao artigo 8.o, que foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP; o PS propôs a eliminação apenas do n.o 2 do artigo 8.o, que foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. É de referir, finalmente, que na Lei de Organização da Investigação Criminal12 a Polícia Judiciária aparece qualificada como órgão de polícia criminal de competência genérica a par quer da GNR quer da PSP, sem prejuízo das áreas de competência reservada daquela (cfr. artigos 3.o, 6.o e 7.o). Por seu turno, o pessoal com funções de investigação, fiscalização, vigilância e segurança do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do respetivo Estatuto,13 constitui um corpo especial de funcionários integrados em carreiras específicas.  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA Existe uma lei geral sobre forças e corpos de segurança14 – a Lei Orgânica n.o 2/1986, de 13 de março15 - que lhes atribui a função genérica de manutenção da segurança e ordem públicas. Como se refere no preâmbulo do diploma, a polícia judiciária espanhola, designada por Policía Judicial, depende do Governo, integrando-se nos corpos policiais nacionais e sendo, por isso, o respetivo regime 11 Sublinhados nossos. 12 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 13 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 14 Fundamentalmente, a Guardia Civil e o Corpo Nacional da Polícia, que comporta unidades especiais de polícia judiciária. A Polícia Nacional coordena as suas atividades com as polícias das comunidades autónomas e as polícias locais. 15 Texto consolidado retirado de www.boe.es.