24 DE JUNHO DE 2020 235 26 –  Garanta uma rede de vigilância epidemiológica eficiente, com vista à prevenção e preparação de potenciais surtos futuros. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (**) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 23 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 86 (2020.05.12)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 533/XIV/1.a AVALIAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990 Nos anos 80, um grupo de especialistas da Língua Portuguesa reuniu-se e criou uma série de regras ortográficas modificativas, alegadamente para «unificação e simplificação da escrita do Português». Em 1990 foram assinados dois documentos: o Projeto de Ortografia Unificada da Língua Portuguesa e a Introdução ao Projeto de Ortografia Unificada da Língua Portuguesa, que viriam dar origem ao Acordo Ortográfico de 1990 (AO90). Este Acordo foi assinado por Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, tendo Timor-Leste aderido em 2004, após ter reconquistado a independência. O Acordo Ortográfico de 1990 foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 26/91, de 23 de agosto, e foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/91, 23 de agosto. Entretanto, surgiram protocolos modificativos. O Primeiro Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 8/2000, de 28 de janeiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 1/2000, 28 de janeiro, excluindo do seu artigo 3.o a data da entrada em vigor, mas mantendo o requisito do depósito dos instrumentos de ratificação de todos os Estados contraentes. O Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2008, de 29 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 52/2008, de 29 de julho, que, para além de permitir a adesão de Timor-Leste, veio introduzir diversas alterações ao texto como, por exemplo, permitir a possibilidade de o Acordo Ortográfico entrar em vigor mesmo sem ter sido ratificado por todos os países envolvidos, sendo suficiente que apenas três membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) o ratificassem para que entrasse em vigor nesses países. Recorde-se que apenas Portugal e Cabo Verde ratificaram o novo acordo dentro do prazo estabelecido. Em Portugal, entrou em vigor oficialmente em 13 de maio 2009, com um período de seis anos para a sua total implementação. Nas escolas do ensino básico e secundário passou a ser aplicado a partir de setembro de 2011 e, em janeiro de 2012, em todos os demais organismos e publicações do Estado. Emitiu-se uma Nota Explicativa, nos primeiros anos, em que se indicavam as razões de tais modificações e os objetivos que os autores esperavam obter com a utilização do AO90, na Língua escrita e oral. Eram apresentados alguns exemplos, para esclarecer a sua efetuação, com listas, nunca exaustivas, de palavras alteradas pelo Acordo. Foram estabelecidas diversas regras ortográficas, que se concentraram em queda de consoantes mudas, na retirada de hífenes em locuções nominais, na passagem a minúscula inicial em várias palavras, na eliminação de acentos, e outras. Para além destas regras e para abordar casos difíceis, apresentavam-se complementarmente noções