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32 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Anexo Horários de funcionamento na Europa1Pela análise das legislações dos vários países é possível concluir:—  Em geral, as disposições legais dos vários países fazem uma distinção clara entre os horários praticados de segunda-feira a sábado e durante os domingos e feriados; —  A maioria dos países prevê restrições à abertura de estabelecimentos ao domingo e feriados; —  Alguns países, como o Reino Unido e Espanha, aplicam regras mais restritivas para grandes estabelecimentos.Bélgica: Podem abrir das 5h às 20h (segunda-feira a quinta-feira); das 5h às 21h, sexta-feira e vésperas de feriados. Sábados, das 5h-20h.Aos domingos: —  Todas as lojas retalhistas: 5h-13h00; —  Lojas de móveis ou jardinagem: 40 domingos por ano, das 5h-13h00; —  Cadeias alimentares com menos de cinco trabalhadores, talhos, padarias, venda de jornais/revistas, floristas, lojas em áreas turísticas: 5h-20h; —  Excepções: possibilidade de abertura no domingo antes do Natal e dois outros domingos à escolha; —  Super/hipermercados: três domingos por ano; —  Lojas nocturnas: das 18h-7h. Só produtos alimentares e de consumo doméstico.Áustria: Em geral, podem abrir de segunda-feira a sexta-feira, das 6h-19h30 e aos sábados das 6-17h (quatro sábados antes do Natal, até às 18h). Não podem estar abertos mais de 60 horas/semana no sector não alimentar, e 66 horas/semana no sector alimentar. Há excepções em zonas turísticas. Estão fechados ao domingo, exceptuando nas zonas turísticas.Em algumas regiões podem estar abertos de segunda-feira a sexta-feira das 6h às 21 h, ou pelo menos um dia por semana neste horário, e aos sábados até às 18h.Dinamarca: Podem estar abertos, sem restrições, entre as 6h de segunda-feira e as 17 horas de sábado. Contudo, não podem vender bebidas alcoólicas entre as 20h e as 6h.Domingos: em princípio, estão fechados, mas há excepções: —  Pequenas lojas de conveniência (com um volume de vendas anual inferior a 24,1 milhões de DKK); —  excepção geral para o último Domingo antes do Natal e para outros 4 Domingos, à escolha de cada loja, entre 1 de Julho e 1 de Setembro; —  outras excepções limitadas para tipos específicos de lojas.Alemanha: Podem estar abertos das 6h às 20h, de 2.a a 6.a feira e, a partir de 2003, no mesmo horário aos sábados.Não podem estar abertos mais de 80 horas/semana. As padarias podem abrir a partir das 5h30. Domingo: fechados, em princípio; há um número limitado de excepções possíveis (exemplo: padarias podem abrir durante 3 horas).Finlândia: Podem abrir das 7h-21h, de segunda-feira a sexta-feira. Aos sábados, das 7h às 18h.Domingos: abertos das 12h-21h, em Maio, Junho, Julho, Agosto, Novembro e Dezembro.                                                        1Dados disponibilizados pela Eurocommerce:
36 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Catalunha: (Lei n.o 8/2004, de 23 de Dezembro, sobre os horários comerciais)—  Segunda a sábado: encerramento obrigatório das 22 h-7h, exceptuando os dia 24 e 31 de Dezembro, em que devem encerrar às 20 h; máximo de 12 horas diárias e de 72 horas semanais; devem encerrar nos dias 1 de Janeiro, 1 de Maio, 11 de Setembro e 25 de Dezembro.—  Domingos e feriados: domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de oito domingos ou feriados por ano.Astúrias: Decreto n.o 104/2005, de 13 de Outubro, sobre os horários comerciais no Principado das Astúrias):—  Dias laborais: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 72 horas semanais; —  Domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de oito domingos ou feriados por ano.—  Domingos ou dias feriados autorizados em 2006 (Resolução de 22 de Novembro de 2005): 2 de Janeiro, 13 de Abril, 2 de Julho, 1 de Novembro, 8 de Dezembro, 17 de Dezembro, 24 de Dezembro e 31 de Dezembro.Estremadura: (Lei n.o 9/2004 e Resolução de 25 de Outubro de 2005, determinando os domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos ao público no ano 2006)—  Domingos e feriados: máximo de oito domingos ou feriados por ano; —  Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 2 de Janeiro, 13 de Abril, 3 de Dezembro, 10 de Dezembro, 24 de Dezembro, 31 de Dezembro e outros dois a determinar pelas localidades (na falta de notificação, serão considerados como tais os feriados locais determinados para cada município).Comunidade Valenciana: (Lei n.o 6/2005, de 18 de Outubro, e Orden de 20 de Janeiro de 2006, determinando os domingos e feriados autorizados para a prática comercial no exercício 2006/2007)—  Domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de oito domingos ou feriados por ano; —  Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 13 de Abril, 2 de Julho, 8 de Outubro, 8 de Dezembro, 17 de Dezembro, 24 de Dezembro, 31 de Dezembro e 7 de Janeiro.Castela —  La Mancha: (Lei n.o 10/2005, de 1 de Dezembro, e Orden de 7 de Dezembro de 2005, estabelecendo os domingos e feriados em que se autoriza a abertura ao público dos estabelecimentos comerciais para o ano 2006)—  Domingos e feriados: máximo de oito domingos ou feriados por ano; —  Domingos ou dias feriados autorizados em 2006: 8 de Janeiro, 26 de Março, 2 de Julho, 6 de Agosto, 27 de Agosto, 26 de Novembro, 10 de Dezembro e 17 de Dezembro.Castela e Leão: (Decreto n.o 277/2000, de 21 de Dezembro, e Orden EYE /1746/ 2005, de 20 de Dezembro, que estabelece os domingos e dias feriados de abertura para o comércio na Comunidade de Castela e Leão, em 2006)—  Domingos e feriados: abertos em horário livremente escolhido por cada comerciante, num máximo de 12 horas/dia e de oito domingos ou feriados por ano;
40 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 20103 —  As lojas de conveniência poderão estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana.4 —  Os clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos poderão estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana.5 —  Os estabelecimentos de venda ao público situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente, podem estar abertos durante as 24 horas, nos sete dias da semana.6 —  Os estabelecimentos situados em centros comerciais observarão os períodos de abertura acima referidos, em função da categoria a que pertencem, com respeito pela norma transitória estabelecida pelo artigo 8.o.Artigo 2.o Duração do período de trabalhoA duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho será observada, sem prejuízo do período de abertura dos estabelecimentos.Artigo 3.o Competência para fixação dos horários de abertura1 —  A fixação dos períodos de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de serviços é da competência dos municípios, com excepção das unidades sujeitas a obrigatoriedade de autorização de licenciamento nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 21/2009, de 19 de Janeiro, o que cabe às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, adiante designadas por CCDR.2 —  Devem os municípios ou as CCDR ouvir os sindicatos, associações patronais e associações de consumidores no processo de fixação dos períodos de abertura.3 —  As CCDR, nos casos em que lhe cabe proceder à fixação dos horários, devem ainda ouvir os municípios onde se localizam as unidades comerciais referidas no n.o 1.4 —  Devem os municípios e as CCDR, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, estabelecer o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços.5 —  A fixação dos períodos de abertura referida no número anterior pode ter por objecto apenas parte dos estabelecimentos da área do município ou da CCDR, sempre que, nessa matéria, se justifique estabelecer diferenciação positiva, como poderá ocorrer, designadamente, em praias, feiras, zonas de vilegiatura e zonas turísticas.Artigo 4.o Dias de encerramentoOs estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e feriados.Artigo 5.o Revisão dos regulamentosNo prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, deverão os municípios ou as CCDR proceder à revisão dos respectivos regulamentos sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de acordo com os critérios definidos.
41 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Artigo 6.o Violação dos horários de abertura1 —  O horário de abertura de cada estabelecimento deve ser afixado em lugar bem visível do exterior.2 —  O funcionamento fora do horário estabelecido, se verificado repetidamente, pode fundar, sem prejuízo da coima aplicável, a aplicação da sanção acessória de encerramento por período não inferior a um mês e não superior a um ano, a graduar em função dos critérios gerais, face ao grau de ilicitude e de culpabilidade da pessoa, singular ou colectiva, titular do estabelecimento.3 —  A aplicação das coimas e da sanção acessória referida nos números anteriores compete ao presidente da câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo para o município as receitas correspondentes.Artigo 7.o Loja de conveniênciaO conceito de loja de conveniência, referido nos artigos anteriores, é o definido por portaria do Ministro da Economia.Artigo 8.o Regulamentação1 —  O Governo regulamenta, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, as relações contratuais entre as entidades proprietárias e/ou gestoras de centros comerciais e os titulares de direitos de locação de lojas neles localizadas, de acordo com os seguintes critérios:a) Níveis de rendas semelhantes aos valores médios praticado nas lojas comerciais dos dois centros urbanos mais próximos; b) Condições de arrendamento segundo a legislação em vigor para o arrendamento com idênticos objectivos.2 —  Enquanto não for estabelecida a referida regulamentação, as lojas dos centros comerciais de reduzida dimensão, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 300 m2, excluindo os pertencentes a empresas ou grupos de distribuição que não sejam micro e pequenas empresas, de acordo com as normas nacionais e comunitárias em vigor, ou que operem sob o mesmo nome ou insígnia dos ditos grupos ou empresas, poderão continuar a praticar os horários actuais.3 —  Após a publicação da referida regulamentação, as referidas lojas ficarão obrigadas ao horário geral, após um período de transição não superior a 12 meses, com excepção das lojas que apenas recorrem a trabalho predominantemente familiar.Artigo 9.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 126/96, de 10 de Agosto, e n.o 216/96, de 20 de Novembro, sem prejuízo do estabelecido no n.o 2 do artigo seguinte.Artigo 10.o Entrada em vigor1 —  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.2 —  Nas matérias abrangidas pelo artigo 8.o, a presente lei entra em vigor nos 120 dias seguintes à sua publicação.
43 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010que ser o Ministério a dotar as escolas com meios financeiros por forma a poder ter os seus quadros técnicos para montar o GAAF.A mediação escolar intervém com a comunidade educativa, entendida no sentido endógeno como o conselho executivo, directores de turma, docentes, associação de pais, assembleia de escola e também no sentido exógeno, incluindo as forças de segurança, acção social local, CPCJ no sentido de promover, integrar e autonomizar os GAAF.Os técnicos do GAAF identificam as situações de risco em meio escolar, acompanhando os alunos e promovendo a relação escola/família. A intervenção é feita a nível das competências pessoais e sociais do aluno mas também centrada na família, nas suas competências parentais.A intervenção alarga-se igualmente à comunidade, trabalhando em parceria com a rede social destes alunos e famílias.Neste sentido, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria os Gabinetes de Apoio ao Aluno e à Família (GAAF), a funcionar em cada agrupamento de escolas e nas escolas não agrupadas, sejam estas do 2.o e 3.o ciclos dos ensinos básico ou secundário.Artigo 2.o MissãoOs GAAF têm como missão contribuir para o crescimento harmonioso e global da criança, promovendo um ambiente mais humanizado e facilitador da integração social, constituindo-se como um observatório da vida na escola, detectando as problemáticas que afectam alunos, famílias e comunidade escolar, propondo-se reflectir sobre as mesmas de modo a planear a intervenção mais adequada.Artigo 3.o Competências1 —  Em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola compete ao GAAF:a) A pedido do director de turma do conselho de turma ou do director da escola, fazer o acompanhamento social, familiar ou pedagógico do aluno; b) Intervir em especial no espaço exterior da escola, promovendo e apoiando iniciativas próprias ou dos órgãos da escola que visem o combate ao abandono e insucesso escolar, à violência e indisciplina; c) Criar materiais para a «educação cívica» na escola e na sociedade; d) Fazer a ponte sempre que possível com a comunidade onde a escola se encontra inserida; e) Acompanhar a execução de medidas correctivas constantes do Estatuto do Aluno; f) Pronunciar-se sob proposta do director sobre o plano antiviolência.2 —  O plano antiviolência é obrigatório em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, tendo que ser revisto e aprovado pelo conselho geral a cada dois anos.Artigo 4.o Composição1 —  O GAAF é constituído por:a) Um psicólogo; b) Um animador sociocultural;
44 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010c) Um profissional das ciências sociais ou da educação; d) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola.2 —  Podem fazer parte do GAAF outros actores sociais do meio envolvente onde está inserida a escola ou agrupamento e que sejam considerados uma mais-valia para a missão do gabinete.Artigo 5.o FuncionamentoA organização e funcionamento dos GAAF, sem prejuízo da presente lei, é da competência dos estabelecimentos de ensino em que se inserem, no âmbito da sua autonomia, e dos projectos estabelecidos pela direcção da escola.Artigo 6.o Financiamento e recursos humanosAo Governo incumbe a atribuição a cada GAAF das condições materiais, financeiras e humanas para o seu normal funcionamento, sem prejuízo da autonomia das escolas.Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará no prazo de 120 dias a actual lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 18 de Março de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares —  Nuno Magalhães —  Paulo Portas —  João Rebelo —  Abel Baptista —  Teresa Caeiro —  Hélder Amaral —  João Pinho de Almeida —  Telmo Correia —   Artur Rêgo —  Altino Bessa —  Michael Seufert —  Cecília Meireles —  Raúl Almeida —  João Serpa Oliva —  José Manuel Rodrigues —  Isabel Galriça Neto —  Assunção Cristas —  José Ribeiro e Castro —  Pedro Brandão Rodrigues.——— PROJECTO DE LEI N.o 194/XI (1.a) INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO NA NUTS III —  MÉDIO TEJOExposição de motivosA Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86, de 5 de Maio, estabeleceu os Níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), tendo em vista a adopção, ao nível interno, da norma comum, com a mesma designação, estabelecida, no âmbito da então Comunidade Económica Europeia, entre o Office Statistique —  actual EUROSTAT — , os serviços da Comissão Europeia e os Estados-membros.Esta iniciativa visou, fundamentalmente, estabelecer uma matriz de delimitação espacial, a utilizar pelos diversos sectores administrativos e políticos, com vista ao tratamento da informação estatística regional.Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, partindo da constatação da ausência de correspondência total entre a delimitação das NUTS, operada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/86, e a das regiões e zonas agrárias, veio proceder aos necessários ajustamentos.
46 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Artigo 1.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroA Unidade de Nível II da NUTS no Continente denominada «Centro» passa, para efeitos do disposto no Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto, e 244/2002, de 5 de Novembro, a ter a seguinte redacção:«Centro(»)Pinhal Interior Sul (quatro municípios; 1502 km2; 35 204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(»)Médio Tejo (11 municípios; 2707 km2; 235 670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.(»)»Artigo 2.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo I Unidades territoriais no Continente(»)Região Centro(»)Unidade territorial do Pinhal Interior SulOleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.(»)Região de Lisboa e Vale do Tejo(»)Unidade territorial do Médio TejoAbrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
47 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010(»)»Artigo 3.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Anexo II Municípios do Continente por unidades territoriais(»)Município Unidades territoriais Código Mação Médio Tejo 206(»)»Palácio de São Bento, 24 de Março de 2010 Os Deputados do PSD: Vasco Cunha —  Carina João Oliveira —  José Pacheco Pereira.——— PROJECTO DE LEI N.o 195/XI (1.a) REVOGA O DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO (DEFINE OS APOIOS ESPECIALIZADOS A PRESTAR NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DOS SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO), EM DEFESA DO APOIO ÀS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DA ESCOLA INCLUSIVAA X Legislatura Constitucional foi, infelizmente, pródiga em reformas economicistas, tecnocráticas e desumanizantes da escola pública portuguesa.Em nome de uma suposta maior eficiência, da poupança de recursos financeiros e mediante uma mesma metodologia de impor reformas de costas voltadas para os profissionais no terreno, várias foram as medidas implementadas que conduziram ao encerramento de estabelecimentos, à concentração de recursos e a cortes nos acessos a apoios, gerando mais exclusão, arrancando alunos das suas comunidades, mantendo-os mais tempo afastados das suas famílias, promovendo o conceito de «escola armazém».Contudo, em determinadas áreas algumas dessas reformas revelaram-se particularmente chocantes e cruéis, aviltando o papel e a função do Estado de cumprir os preceitos constitucionais de construção de uma escola pública democrática, de qualidade e inclusiva.Foi o que aconteceu em relação às Necessidades Educativas Especiais (NEE), com a publicação do novo regime jurídico para a educação especial —  Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que revogou o DecretoLei n.o 319/91, de 23 de Agosto, e definiu os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.Ao mesmo tempo que criava os lugares de quadro para professores do ensino especial, pretendendo usar a satisfação de uma reivindicação profissional de há longa data como moeda de troca, o Governo operou uma redução drástica no número de docentes disponíveis e cortou de forma radical na generalidade dos apoios educativos, privando milhares de alunos do direito a uma maior igualdade de oportunidades e sucesso escolar, e é neste contexto que avança com a referida reforma.Um novo regime que não respeita a Declaração de Salamanca de 1994 nem os princípios internacionais conexos, que só atende às NEE de carácter permanente e profundo, impondo, de acordo com os critérios CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde —  2001) da OMS de natureza clínica, uma subalternização do plano pedagógico ao clínico, criando escolas de referência, concentrando e encerrando em
50 | II Série A - Número: 057 | 31 de Março de 2010Artigo 1.o Objecto1 —  A presente lei cria o subsídio de insularidade para os elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima colocados na Região Autónoma dos Açores, bem como para os elementos da Polícia Judiciária que não auferem de qualquer complemento remuneratório deste tipo.2 —  Os elementos das forças de Segurança do Estado colocados na Ilha de Santa Maria e que já recebam acréscimo remuneratório estão excluídos do âmbito de aplicação deste diploma.Artigo 2.o Montante do subsídioO subsídio de insularidade objecto deste diploma é fixado em 10%.Artigo 3.o PagamentoO subsídio de insularidade é pago com a remuneração mensal, nos 12 meses do ano, bem como com o subsídio de férias e de Natal.Artigo 4.o Cálculo1 —  O subsídio de insularidade é calculado sobre a média das remunerações anuais correspondentes ao primeiro escalão remuneratório das carreiras profissionais dos agentes, chefias e oficiais, abrangendo os subsídios de férias e de Natal.2 —  No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito à atribuição do subsídio de insularidade, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer-se até 31 de Dezembro.3 —  Para efeitos do disposto no número anterior considera-se como mês completo de serviço o período de duração superior a 15 dias.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei produz efeitos na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2010.Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de Março de 2010 O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 94/XI (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA «ESCOLA SEGURA»Exposição de motivosIA maior parte dos estudos sobre violência interpessoal entre alunos centram-se no fenómeno do bullying. A dinâmica deste fenómeno é similar em todas as suas manifestações: é uma situação que envolve dominância
Quarta-feira, 21 de Abril de 2010 II Série-A — Número 68 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 214 a 237/XI (1.a)]: N.o 214/XI (1.a) — Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro (apresentado pelo Deputado do PS António José Seguro).N.o 215/XI (1.a) — Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos (apresentado pelo PS).N.o 216/XI (1.a) — Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro (apresentado pelo PS).N.o 217/XI (1.a) — Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico (apresentado pelo PS).N.o 218/XI (1.a) — Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (apresentado pelo PS).N.o 219/XI (1.a) — Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa (apresentado pelo PS).N.o 220/XI (1.a) — Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal (apresentado pelo PS).N.o 221/XI (1.a) — Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias) (apresentado pelo PS).N.o 222/XI (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) (apresentado pelo PS).N.o 223/XI (1.a) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (apresentado pelo PS).N.o 224/XI (1.a) — Revisão da Lei de Bases do Ambiente (apresentado pelo PSD).N.o 225/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (apresentado pelo BE).N.o 226/XI (1.a) — Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (apresentado pelo PCP).N.o 227/XI (1.a) — Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto) (apresentado pelo PCP).
2 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010N.o 228/XI (1.a) — Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho) (apresentado pelo PCP).N.o 229/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, (Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário) (apresentado pelo BE).N.o 230/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE (apresentado pelo BE).N.o 231/XI (1.a) — Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE (apresentado pelo BE).N.o 232/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 233/XI (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 234/XI (1.a) — Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva (apresentado pelo CDS-PP).N.o 235/XI (1.a) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego (apresentado pelo BE).N.o 236/XI (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais (apresentado pelo BE).N.o 237/XI (1.a) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (apresentado pelo Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira).Projectos de resolução [n.os 116 e 117/XI (1.a)]: N.o 116/XI (1.a) — Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).N.o 117/XI (1.a) — Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso (apresentado pelo CDS-PP).
4 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010«Capítulo II (»)Artigo 4.o-A Candidatura1- A iniciativa de apresentação de candidaturas cabe aos Deputados, nos termos previstos no Regimento da Assembleia da República e aos cidadãos eleitores, devendo, neste caso, ser subscrita por um mínimo de 4000 cidadãos.2- A candidatura subscrita por cidadãos deve conter a assinatura autografada ou digital de todos os proponentes, com indicação do nome completo e do número de identificação civil constante do cartão de cidadão ou, em alternativa, do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor.3- A candidatura subscrita por cidadãos é apresentada por escrito ao Presidente da Assembleia da República devendo indicar uma comissão representativa, bem como os respectivos contactos.4- O Presidente da Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da candidatura.5- Caso as candidaturas não cumpram os requisitos exigidos, o Presidente da Assembleia da República notifica os subscritores no sentido de, no prazo máximo de três dias úteis, serem supridas as deficiências encontradas.6- O Presidente da Assembleia da República deve dar publicidade à data da eleição do Provedor de Justiça e do prazo para a apresentação de candidaturas.7- Aplica-se à apresentação de candidaturas por cidadãos, naquilo que não está aqui previsto, o estabelecido no Regimento da Assembleia da República.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 14 de Abril de 2010.O Deputado do PS, António José Seguro.———PROJECTO DE LEI N.o 215/XI (1.a) REGIME DE SUSPENSÃO DE MANDATO DOS TITULARES DE ÓRGÃOS AUTÁRQUICOSExposição de motivosA experiência das últimas décadas tem demonstrado a indispensabilidade de conjugar a dignidade no exercício de funções de natureza pública, o respeito pelo princípio da presunção de inocência e a garantia de efectiva aplicação de mecanismos que assegurem a legalidade administrativa e, a eficácia preventiva e repressiva das penas acessórias de perda de mandato e de inelegibilidade.A Constituição da República estabelece nos artigos 157.o, n.o 4, e 196, n.o 2, regras claras que adoptam soluções que visam, no respeito pelo princípio da presunção de inocência, garantir condições de dignidade institucional no exercício das funções de, respectivamente, Deputado na Assembleia da República e de membro do Governo. A regra constitucional é da suspensão obrigatória do mandato em caso de acusação definitiva, por crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos. Nos restantes casos cabe
6 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Maria Antónia de Almeida Santos — Ana Paula Vitorino — Fernando Jesus — Filipe Neto Brandão — Manuel Seabra — Isabel Oneto — João Sequeira — Ricardo Rodrigues — Maria de Belém Roseira — Eduardo Cabrita.———PROJECTO DE LEI N.o 216/XI (1.a) VIGÉSIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 398/98, DE 17 DE DEZEMBROExposição de motivosA Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, deu importantes passos no sentido de permitir, em conjunto com outras medidas, uma maior derrogação do sigilo bancário quando esteja em causa a necessidade de combater a evasão e fraude fiscal.De facto, o combate à evasão e fraude fiscal, pela clara erosão que provocam na base de tributação e pela distorção concorrencial entre empresas, justifica uma maior derrogação do sigilo bancário. Nesta senda, vários países da OCDE já legislaram no sentido de permitir, de uma forma bastante ampla, a derrogação daquele princípio, possibilitando à administração tributária um acesso mais fácil e amplo à informação e documentos bancários.Importa, agora, continuar o caminho já percorrido. De facto, torna-se necessário alterar o artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária de forma a permitir também aquele acesso quando se verifique a existência comprovada de dívidas à segurança social, uma vez que aquelas dívidas se revelam de especial gravidade porquanto colocam em causa o bom e sustentável funcionamento do sistema de apoio social.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro)É aditada ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações posteriores, a alínea g) do número 1 do artigo 63.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 63.o-B [»]1 – [»] a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social;2 – [»].3 – [»].4 – [»].
7 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 20105 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – [»].10 – [»].»Artigo 2.o A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Palácio de S. Bento, 14 de Abril de 2010.Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Filipe Neto Brandão — Eduardo Cabrita — Maria de Belém Roseira — Isabel Oneto — Maria Antónia de Almeida Santos — Fernando Jesus — Ricardo Rodrigues — Ana Paula Vitorino — Manuel Seabra — João Sequeira.———PROJECTO DE LEI N.o 217/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIANDO UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME URBANÍSTICOExposição de motivosA progressiva consciencialização social da necessidade de se assegurar uma conformidade entre a edificação e ocupação dos solos e as normas urbanísticas, legais ou administrativas, que pretendem assegurar a sustentabilidade desses espaços e um ordenamento coerente é hoje o resultado de uma cidadania cada vez mais esclarecida, que reconhece nos constrangimentos normativos à edificação um relevante papel de garante da qualidade de vida das populações.A crescente consciencialização dessa relevância não deve, em coerência, deixar de se repercutir no reforço do desvalor social das condutas que, infringindo as regras que visam propiciar a todos uma melhor qualidade de vida, procuram retirar vantagens ilegítimas dessa infracção.Do mesmo modo, também não se ignora que a pressão construtiva sobre recursos que são, por natureza, escassos, é, amiúde, susceptível de criar um ambiente propiciador de outros ilícitos, estes relacionados com a remoção de constrangimentos normativos à exploração privada do solo. É, pois, recomendável que, nesta área, seja sublinhada pelo Estado a importância do cumprimento da legalidade, punindo criminalmente aqueles que, dolosamente, actuem em desconformidade com as normas urbanísticas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado um Capítulo VI ao Título II do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, e 59/2007, de 4 de Setembro, com a seguinte redacção:
8 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010«Capítulo VI Dos crimes contra a ordenação do territórioArtigo 235.o-A (Crime urbanístico)1 – Quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel, que incida sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 – Não são puníveis as obras de escassa relevância urbanística, assim classificadas por lei.3 – As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no n.o 1 do presente artigo.Artigo 235.o-B (Crime urbanístico cometido por funcionário)1 – O funcionário que informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 – Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente será punido com pena de prisão até 5 anos ou multa.»Artigo 2.oÉ aditado um artigo 18.o-A à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, com a seguinte redacção:«Artigo 18.o-A (Crime urbanístico)1 – O titular de cargo político que, informe ou decida favoravelmente processo de licenciamento ou de autorização ou preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, será punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 – Se o objecto da licença ou autorização incidir sobre via pública, terreno da Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente será punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa.»Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 14 de Abril de 2010.Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Ricardo Rodrigues — Maria de Belém Roseira — Fernando Jesus — Eduardo Cabrita — Manuel Seabra — Filipe Neto Brandão — Ana Paula Vitorino — Isabel Oneto — João Sequeira — Maria Antónia de Almeida Santos.———
9 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010PROJECTO DE LEI N.o 218/XI (1.a) ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRASExposição de motivosA Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, aprovou, entre outras, medidas de derrogação do sigilo bancário adequadas à repressão da criminalidade económica e financeira, munindo a administração fiscal de instrumentos que se revelaram úteis nesse combate. A intenção então aí expressa de conceder à administração fiscal meios de apuramento da verdade tributária adequados não se pode compaginar com uma interpretação daquele diploma legal da qual resulte aquela como tendo pretendido conferir mais poderes à administração fiscal do que aos juízes de direito. Aliás, com a publicação do Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro — que alterou o disposto na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, sobre segredo profissional —, deixou de ser sustentável qualquer interpretação que possa restringir o efeito que se pretendeu atingir.Importa, pois, colocar um ponto final sobre quaisquer dúvidas que se possam suscitar, clarificando que os juízes de direito, no âmbito das suas atribuições, não devem experimentar mais restrições do que a administração tributária em matéria de derrogação do segredo profissional sobre os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oAltera a alínea d) do n.o 2 do artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 79.o (»)1 — (») 2 — (») a) (») b) (») c) (») d) Aos juízes de direito, no âmbito das suas atribuições; e) (») f) (»)»Artigo 2.oA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2010.
10 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Os Deputados do PS: Francisco de Assis — Filipe Neto Brandão — Maria de Belém Roseira — Isabel Oneto — Ana Paula Vitorino — João Sequeira — Fernando Jesus — Ricardo Rodrigues — Manuel Seabra— Eduardo Cabrita — Maria Antónia de Almeida Santos.———PROJECTO DE LEI N.o 219/XI (1.a) ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVAExposição de motivosNos últimos anos o Estado tem vindo a aumentar a delegação de competências na administração dos bens públicos, quer através das concessões quer através das licenças atribuídas a empresas. Considerando a relevância social e económica que estas empresas têm vindo a assumir no domínio do interesse público, existe um carácter diferenciador em relação às demais empresas. Efectivamente, a exploração de bens do domínio público confere àquelas empresas um estatuto diferente das que meramente exploram bens e interesses privados.Acresce que o papel de promoção do interesse público que os institutos públicos e as entidades reguladoras têm vindo a assumir implica que se aumente o controlo público da riqueza por parte dos titulares dos respectivos órgãos de gestão.Pelo que é alargado o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa, passando a abranger os membros de órgãos de gestão de institutos públicos e de entidades reguladores independentes e os gestores de empresas concessionárias de serviço público.Artigo 1.oO artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 38/83, de 25 de Outubro, n.o 25/95, de 18 de Agosto, e n.o 19/2008, de 21 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Elenco1 — São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Representantes da República para as Regiões Autónomas, g) (eliminada) h) (») i) (eliminada) j) (») l) (») m) (») n) (»)2 — (») a) (») b) (»)
13 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 20102 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.3 — A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 373.o (Corrupção passiva para acto)1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se o acto ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 372.o.Artigo 374.o (Corrupção activa para acto)1 — Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 373.o, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.2 — Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.3 — Nos casos previstos nos artigos 372.o e 373.o, a pena é especialmente atenuada se o agente tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 372.o.»Artigo 2.o (Aditamento ao Código Penal)São aditados ao Código Penal os artigos 374.o-A e 374.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 374.o-A (Agravação)1 — Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 373.o-A for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.2 — A mesma pena é aplicável ao agente que actue nos termos do artigo 12.o, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o.Artigo 374.o-B (Dispensa de pena)Haverá lugar a dispensa de pena sempre que: a) O agente tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias após a prática do acto e sempre antes da instauração de procedimento criminal; b) O agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar a aceitação ou restituir a vantagem, ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor; c) O agente, antes da prática do facto, retirar a promessa ou recusar o oferecimento da vantagem ou solicitar a sua restituição.