104 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é igualmente no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) a ser ouvido e constituído como arguido, por escrito, no âmbito do Processo de Inquérito n.o 75/08.4TAORQ que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ourique.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Um outro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Costa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo n.o 1082/05.4TAGDM do Tribunal Judicial de Gondomar — 1.o Juízo Criminal.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária vai agora proceder ao anúncio de iniciativas legislativas que ainda hoje deram entrada na Mesa.Risos do PCP.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 911/X (4.a) — Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão; projectos de resolução n.os 558/X (4.a) — Recomenda ao Governo que execute o PRODER num modelo de gestão adaptado às necessidades dos agricultores (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 559/X (4.a) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão,»Risos do PCP e do BE.Vozes do PCP: — Que vergonha!O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária tem o dever de fazer estes anúncios.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — » 560/X (4.a) — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (CDS-PP), que baixou à 6.a Comissão, 561/X (4.a) — Sobre a criação de condições de segurança nas obras de arte (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, 562/X (4.a) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no plano nacional de vacinação da vacina pneumocócica mais abrangente ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão, 563/X (4.a) — Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamento oncológicos (CDS-PP), que baixou à 10.a Comissão, 564/X (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 565/X (4.a) — Sobre a criação de um plano nacional das condições de segurança das instalações eléctricas em espaços públicos (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão, e, finalmente, 566/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de um modelo simplificado, mais eficaz e mais equitativo de atribuição das bolsas de acção social e o reforço do apoio social aos estudantes do Ensino Superior (PS), que baixou à 8.a Comissão.Risos do PCP e do BE.