30 DE OUTUBRO DE 1982733 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo e se for considerado necessário o seu preenchimento, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas submeterá ao Ministro da Defesa Nacional a proposta de um nome que preencha as condições legais para a nomeação e que ele considere o mais adequado para o desempenho do cargo a prover.4 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome indicado ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novo nome.5 — 0 nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.6 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional solicitar ao Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas nova indicação, seguindo-se depois os mesmos trâmites.ARTIGO 55.°(Competência do Vlce-Chefe do Estado-Malor-General das Forcas Armadas)Compete ao Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas:a) Coadjuvar o Chefe do Estado-Maior-General dasForças Armadas no desempenho das suas funções;b) Exercer os poderes que lhe forem delegados peloChefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.ARTIGO 56° (Chefes de estado-maior dos ramos)1 — Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, são os chefes militares de mais elevada autoridade na hierarquia dos seus ramos e os principais colaboradores do Ministro da Defesa Nacional e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em todos os assuntos respeitantes ao respectivo ramo.2 — Os chefes de estado-maior dos ramos são nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo, o conselho superior do ramo submeterá ao Conselho de Chefes de Estado-Maior, através do chefe de estado--maior interino, uma lista de 3 nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que o Conselho considere os mais adequados para o desempenho do cargo a prover.4 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior aprovará a lista apresentada ou solicitará a indicação de novos nomes e submeterá ao Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, os 3 nomes que considere mais adequados.5 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome escolhido ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novos nomes.6 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.7 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro daDefesa Nacional propor um dos outros 2 nomes ou solicitar, através do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista, seguindo-se depois os mesmos trâmites.ARTIGO 57."(Competência dos chefes de estado-maior doa ramos)1 — Os chefes de estado-maior dos ramos respondem perante o Ministro da Defesa Nacional e perante o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas pela preparação, disciplina e emprego dos meios do respectivo ramo.2 — Compete ao chefe do estado-maior de cada ramo:a) Dirigir, coordenar e administrar o respectivoramo:b) Elaborar, sob a orientação do Ministro da DefesaNacional, através do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, os projectos de proposta de lei de programação militar e de orçamento anual do respectivo ramo e dirigir a correspondente execução;c) Definir a doutrina de emprego e a organização,apetrechamento e instrução do seu ramo;d) Elaborar os programas gerais de armamento eequipamento do respectivo ramo e submetê-los ao Conselho de Chefes de Estado-Maior;e) Elaborar as bases gerais da administração dopessoal do ramo e submetê-las ao Conselho de Chefes de Estado-Maior:f) Decidir e assinar as promoções dos oficiais dorespectivo ramo até coronel ou capitão-de-mar--e-guerra. nos termos da presente lei e demais legislação aplicável:g) Propor ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.nos termos da lei, a promoção a oficial general e de oficiais generais do seu ramo:h) Nomear e exonerar os oficiais em funções decomando no âmbito do respectivo ramo, sem prejuízo do disposto no artigo 29.°:0 Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo em pessoal dos contingentes anuais;J) Propor ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas os planos e normas das operações de recrutamento, bem como da mobilização militar:/•) Adoptar medidas de carácter social relativas a remunerações dos militares, coordenando-as com as adoptadas pelos outros ramos, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;m) Apresentar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas as necessidades do respectivo ramo no respeitante ao apoio dos serviços conjuntos:n) Administrar a justiça e a disciplina no respectivoramo, nos termos da lei; o) Definir as necessidades do respectivo ramo eminfra-estruturas militares: p) Pronunciar-se sobre propostas de constituição deservidões militares.3 — O chefe de estado-maior de cada ramo é apoiado, no exercício das suas competências, por um estado-maior.