1 DE NOVEMBRO DE 2013 403 177. Os custos de construção das PPP já concluídas é inferior ao contratado. 178. A média das taxas de rentabilidade (TIR) é inferior à média das PPP de segunda geração e inferior à média das PPP de primeira geração. 179. A média do custo de construção por km das PPP de terceira geração é muito inferior ao custo médio por km das restantes PPP. 180. O Estado nestas PPP dispõe de flexibilidade em proceder livremente à introdução de portagens, sem necessidade de renegociar os contratos de concessão; 181. O lançamento em simultâneo de vários procedimentos concursais tornou a sua gestão complexa, arriscada e difícil. Renegociações do XIX Governo: 182. Não foram disponibilizados a esta Comissão os relatórios das atuais comissões de negociação ou as alterações contratuais acordadas. 183. A Comissão prova que o Estado não processou as multas contratuais devidas por atrasos na abertura de lanços nomeadamente nos casos da Autoestrada Transmontana, Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Os montantes máximos das multas incorridas e não processadas é da ordem das várias dezenas de milhões de euros. 184. A comissão prova que a transferência de risco de manutenção de estradas do parceiro privado para o parceiro público é prejudicial ao Estado, pois abandona um financiamento contratado em condições difíceis de igualar, porque paga sobrecustos  ao parceiro privado e porque vai fazer os trabalhos com um custo superior à poupança obtida. Principais erros cometidos com as PPP: 185. Lançamento sem consensualização prévia, nomeadamente com os autarcas e representantes da sociedade civil, sem prévia aprovação das diversas entidades exigíveis e sem os estudos necessários. Principais exemplos deste erro:   Decisão do Governo de Cavaco Silva em alterar a política tarifária na Ponte 25 Abril - Lusoponte;  Decisão do Governo de António Guterres em lançar as PPP SCUT sem declaração de impacte ambiental (DIA)  Decisão de todos os Governos, em adotar o modelo PPP sem elaborar o Comparador Público. 186. Excessiva utilização da figura das alterações unilaterais em consequência de uma deficiente maturação dos projetos, da incapacidade do Estado em gerar consensos e da cedência aos lóbis e interesses locais. Principais exemplos deste erro:  Decisão do Governo de Cavaco Silva em alterar a política tarifária na Ponte 25 Abril - Lusoponte;  Decisão do Governo Durão Barroso em alterar o traçado da Costa de Prata em Estarreja;  Decisão ambiental do Governo Durão Barroso em alterar traçado na Interior Norte. 187. Introdução de portagens em infraestruturas fundamentais para a competitividade e para a coesão territorial e igualdade de oportunidades. Principais exemplos deste erro:  Introdução de portagens nos corredores de acesso à Europa;  Introdução de portagens em territórios economicamente desfavorecidos. 188. Uso excessivo do prolongamento dos prazos dos contratos de concessão em ambiente não competitivo. Principais exemplos deste erro:  Decisão de vários Governos em prolongar o contrato Brisa de 25 para 63 anos;  Decisão do Governo de António Guterres em prolongar o contrato Lusoponte de 2019 para 2030;  Decisão do Governo de Santana Lopes em prolongar o contrato concessão Norte em 7 anos. 189. Falta de estabilidade contratual. O Estado em demasia e nem sempre por boas razões promove sucessivas alterações contratuais em ambiente não competitivo. Principais exemplos deste erro:  Decisões de vários Governos - todos os contratos de PPP foram alvo de alterações, alguns com uma diferença de poucos meses;