9 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012Deliberou ainda sobre 56 processos referentes a licenças, 36 referentes a autorizações e 13 referentes à avaliação do pluralismo.Pronunciou-se sobre seis situações que punham em causa direitos de jornalistas, emitindo um parecer quanto À nomeação do diretor do Centro e do diretor de Canais para o Centro Regional RTP na Madeira.  No geral, deliberou sobre 127 processos relativos à imprensa, 112 relativos à televisão, 88 relativos à rádio e 7 relativos à internet.Principais deliberações: relativa aos anúncios de alegada promoção de prostituição nos classificados de várias publicações periódicas; solicitando ao Procurador-Geral da Republica informações e esclarecimentos sobre os factos atinentes ao alegado plano do Governo para interferência no setor da comunicação social que visava afastar jornalistas incómodos e controlar os meios de comunicação social; declarando improcedente o pedido da PT Comunicações, SA, para revogar o título de operador de distribuição atribuído por concurso põblico; sublinhando a letra do artigo 10.a da Lei das Sondagens, que proíbe a “publicação e a difusão, bem como o comentário, a análise e a projeção de resultados de quaisquer sondagem ou inquçrito de opinião”, direta ou indiretamente relacionados com a escolha dos titulares dos órgãos de partidos políticos, no dia anterior ao da realização da mesma, dando parecer favorável à nomeação de Alberto GIL Caires Baptista Rosa para diretor de canais do Centro Regional da RTP Madeira; relativa ao cumprimento do princípio geral da igualdade de oportunidades das diferentes candidaturas durante o período eleitoral para as eleições legislativas de 2009 por parte dos órgãos de comunicação social; arquivando o processo sobre o caso “SOL”, pela falta de provas de pressões políticas e económico-financeiras denunciadas pelo diretor dessa publicação; determinando o arquivamento do processo do jornalista Mário Crespo, relativo à recusa de publicação de uma crónica da sua autoria; dando por demonstrado que a decisão de suspender o Jornal Nacional de Sexta foi tomada por influência dos administradores da Media Capital e emitindo um comunicado sobre o processo “casa pia”, reprovando a mediatização conferida pela generalidade dos órgãos de comunicação social a um dos condenados pelo tribunal. Plano de Atividades para o ano de 2011 O Conselho Regulador pretende manter as ações estratégicas definidas nos anos transatos, sem prejuízo de alguma reorientação decorrente das condições exógenas em que o setor se movimenta.Assim, prevê-se o aprofundamento e promoção de uma cultura de regulação, a promoção de mecanismos de autorregulação e co-regulação em matérias relacionadas com a regulação dos média, a avaliação da eficácia dos mecanismos de autorregulação já criados no domínio da publicidade dos meios audiovisuais, o acompanhamento do mercado da comunicação social, a participação nos processos legislativos, o acompanhamento dos efeitos provocados pela inovação tecnológica, o reforço dos instrumentos que visam garantir às pessoas com deficiência auditiva ou visual o acesso à televisão, o recenseamento dos serviços distribuídos na internet sob a designação de “televisões locais” e o aprofundamento da cooperação internacional.II. Relatório de Contas Recursos humanos Entre 31 e Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010, verificou-se uma variação negativa de 8,33% no total de colaboradores.No final de 2010, a ERC contava com 66 colaboradores, destacando-se o preenchimento do lugar de coordenador da Unidade de Registos, a contratação de um jurista, a renuncia ao cargo de um vogal do Conselho Regulador, a cessação de funções do Diretor Executivo, a rescisão do contrato de um jurista e de uma administrativa, a aposentação de um técnico superior da Unidade de Fiscalização, a extinção do acordo de cedência de interesse público de um técnico superior de contabilidade e a extinção de um contrato de avença.O índice de tecnicidade apresentado era de 68,18%, sendo que o grupo profissional com mais peso é o de Técnico Superior.Dos 66 colaboradores, 45 são mulheres e 21 homens, sendo que apenas no grupo de pessoal dirigente superior se verificou a predominância do género masculino.Consultar Diário Original