664-(86)II SÉRIE — NÚMERO 20ao Fundo Monetário Internacional, alterado pela segunda emenda aprovada para adesão pela Resolução n.° 8-A/78, da Assembleia da Repúblca, publicada no Diário da República, de 20 de Janeiro de 1978, é autorizada a emissão de uma promissória, no valor de 11 359 906 617$60, destinada a substituir a importância, em moeda nacional, paga àquele organismo para realização do aumento da quota de Portugal referido no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 134/84, de 2 de Maio.Art. 2.° O serviço de emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público e a promissória será entregue ao Banco de Portugal, ao qual incumbe, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 43 341 e nas condições acordadas entre o Estado e o mesmo Banco, desempenhar as funções de depositário mencionadas na alínea a) da secção 2 do artigo xiii do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional.Art. 3."—1 — A promissória a emitir não 6 negociável nem vence juros e é pagável à vista e ao par, creditando a conta do Fundo Monetário Internacional no Banco de Portugal.2 — No caso de pagamento parcial da importância representada pela promissória, eraitir--se-á uma nova promissória com as mesmas características e de valor nominal correspondente à importância não paga.Art. 4.° — J — Da promissória constarão:a) O número de ordem;b) O capital nela representado;c) A data de emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão;e) Os direitos, isenções e garantias de que goza e que são os constantes das disposições sobre títulos da dívida pública que lhe forem aplicáveis.2 — A promissória será assinada, por chancela, pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autografa de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.Art. 5.° Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 1984. — Mário Soares — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 27 de Julho de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 27 de Julho de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República, l.< série, n.» 185, de 10 de Agosto de 1984.)PORTARIAAutoriza a Junta do Crédito Público a efectuar novas emissões de certificados de aforro da série A, até ao montante de 2 5000000001, no decurso do ano económico de 1984.Ao abrigo do disposto no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 43 453 e no artigo 17.° do Decreto n.° 43 454, ambos de 30 de Dezembro de 1960, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, o seguinte:1.° Para além dos certificados de aforro cuja emissão foi autorizada pela portaria publicada no Diário da República, 2." série, n.° 19, de 23 de Janeiro de 1984, rectificada, no seu n.° 1, por declaração publicada no Diário da República, 2.* série, n.° 36, de 11 de Fevereiro de 1984, é autorizada a Junta do Crédito Publico a efectuar novas emissões de certificados de aforro da série A, até ao montante de 2 500 000 000$, no decurso do ano económico de 1984.2.° Os certificados de aforro a emitir mantêm todas as características definidas na portaria referida no número anterior e demais legislação em vigor.3.° A presente portaria é equiparada a obrigação geral, nos termos do § 2.° do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960, e por ela se considera a Nação devedora das quantias recebidas pelo Tesouro até ab limite de 2 500 000 000$.