12 DE FEVEREIRO DE 2016 13 Esta é uma pequena amostra do vergonhoso currículo que o PSD e o CDS apresentam em relação à TAP. Os mesmos que agora se indignam, convocam debates e apontam o dedo aos outros por aquilo que causaram sendo eles os diretos responsáveis pela privatização da TAP e pela situação a que a companhia chegou. Aplausos do PCP e do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes últimos meses provaram que as tais «dificuldades» que tornavam «impossível» a capitalização da TAP por parte do Estado, afinal só duravam enquanto o Governo quisesse. Estes últimos meses provaram e confirmaram que tínhamos razão quando alertámos para o que seria o resultado desta privatização e da entrada destes interesses na companhia e no seu controlo. A saber: o escândalo do negócio em torno da frota da TAP com os aviões; o escândalo dos anúncios em relação aos terrenos do reduto TAP; o escândalo com a subcontratação da operação regular; o escândalo do ataque à contratação coletiva dos trabalhadores; a «capitalização» feita com recursos próprios da companhia. Esta solução que o Governo atual apresenta mereceu já a clara divergência do PCP, que considera que era — e é! — imperioso corresponder às necessidades do País e acautelar o futuro da TAP e a soberania nacional. E isso implica não tentar legalizar o que é ilegal, mas, sim, anular o que tem de ser anulado e fazer cumprir a lei, ao contrário do Governo anterior que, reiteradamente e de forma consciente, violou a lei e a Constituição da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos vários debates que ocorreram nesta Assembleia sobre esta matéria, Os Verdes sempre consideraram que a decisão do anterior Governo, PSD/CDS, de entregar aos privados uma empresa como a TAP representava um erro colossal. A dimensão do erro que a privatização da TAP representou foi de tal forma evidente que mereceu a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos, o que levou, inclusivamente, à criação de movimentos para travar o processo pela via judicial e mereceu também a oposição dos trabalhadores, que se organizaram para apresentar duas petições à Assembleia da República com milhares e milhares de subscritores a contestarem a privatização. Ainda assim, isolado, o Governo PSD/CDS prosseguiu com o seu propósito de entregar a TAP aos privados e, dando sequência ao processo, apresentou-nos um cadernos de encargos que mais não era do que um caderno de enganos, um caderno de embustes, em que, por exemplo, se exigia ao comprador que — pasme-se! — ganhasse os concursos públicos para assegurar as ligações aéreas às regiões da Madeira e dos Açores. Protestos do PSD. Ora, exigir ao comprador que ganhe concursos públicos é, de facto, coisa que só lembra a um Governo completamente desorientado e completamente obstinado. Mas não ficamos por aqui. O pior estava ainda para chegar, e chegou. Chegou com a formalização da privatização, um processo grosseiramente ilegal porque o Governo PSD/CDS consumou o negócio da venda quando estava em gestão — portanto, sem poderes para o efeito — e consumou o negócio quando já tinha sido demitido por esta Assembleia, exorbitando largamente os seus poderes; ilegal porque deu garantias bancárias ao negócio, passando por cima dos respetivos requisitos legais; e ilegal também porque vendeu a TAP a compradores que, à luz do direito comunitário, estão inibidos de comprar, uma vez que se exige que o controlo efetivo esteja nas mãos de nacionais ou europeus, o que não é clara e nitidamente o caso. Protestos do PSD.