II SÉRIE-A — NÚMERO 129 26 q) Os que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados e os que decorram de imposição legal. 2 – Os factos respeitantes a estrangeiros só estão sujeitos a registo obrigatório quando ocorram em território português. Sobre esta mesma matéria, encontra-se pendente para agendamento do debate na generalidade em Reunião Plenária o Projeto de Lei n.o 278/XII – Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. De sublinhar, por último, que paralelamente ao Projeto de Lei n.o 393/XII foi também apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Projeto de Lei n.o 392/XII – Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, que visa eliminar os impedimentos legais de adoção e apadrinhamento civil por pessoas casadas ou em união de facto, com pessoas do mesmo sexo. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ALMEIDA, Susana – O respeito pela vida (privada e) familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: a tutela das novas formas de família. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. ISBN 978-972-32-1596-0.   Cota: 12.06.2-245/2009 Resumo: Na presente tese de mestrado, a autora debruça-se sobre a tarefa interpretativa de delimitação do conceito de família e averigua qual a extensão da proteção que tem sido concedida às designadas novas formas de família. Neste âmbito, destaca-se o capítulo V da parte II – “A homossexualidade e o respeito pela vida privada e familiar”. APOLÓNIA, Heloísa Augusta Baião de Brito - Andanças pela igualdade. In Dia C: casamento entre pessoas do mesmo sexo. ISBN 978-972-33-2672-7.Lisboa: Estampa, 2012. p. 71-90.  Cota: 12.36 – 275/2012 Resumo: A Deputada dá conta da sua experiência pessoal vivida na defesa da não discriminação das pessoas devido à sua orientação sexual e do contributo do Partido “Os Verdes” para essa vivência. Apresenta um historial das iniciativas deste Grupo Parlamentar em prol do casamento entre pessoas do mesmo sexo. No que respeita à adoção, defende que se trata de garantir direitos a crianças institucionalizadas, nomeadamente, o direito a uma família estabilizada, capaz de proporcionar afetos, aprendizagens, respeito, amor e felicidade. ASCENSÃO, José de Oliveira – A Lei n.o 32/06, sobre procriação medicamente assistida. Revista da Ordem dos advogados. ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 67, n.o 3 (Dez. 2007), p. 977-1006. Cota: RP- 172 Resumo: O autor defende que a Lei n.o 32/06 pretende regular numerosas matérias: “Vai mesmo além da PMA, para cobrir aspetos de prática clínica que podem estar conexos mas que não são de PMA, como por exemplo, a constituição de bancos de células estaminais (...)”. Afirma que: “sendo a questão ética fundamental, é todavia escasso o relevo que lhe é dado no diploma. E mesmo a criação de um Conselho Especializado terá o significado que a sua composição e a sua prática revelarem (...)” BIOÉTHIQUE: ENTRE LOI, MORALE ET PROGRÈS. Revue politique et parlementaire. ISSN 0085-385X. Paris. N.o 1050 (Jan./Mar. 2009).  Cota: RE-1 Resumo: Neste número da revista acima referida, existem vários artigos sobre temas relacionados com a bioética, nomeadamente, sobre a moral e a investigação tecnológica, a procriação artificial, a doação de gâmetas e a procriação medicamente assistida.