2 DE NOVEMBRO DE 2017 73 “não é por si suficiente para assegurar emprego de qualidade e impedir a emigração de jovens e de trabalhadores qualificados”. O CES sinaliza ainda positivamente “a continuação dos esforços de democratizar o acesso ao ensino e à formação profissional e à necessidade da sua articulação com o tecido produtivo, nomeadamente a questão do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória. Também refere a preocupação de assegurar a dupla característica de educação e formação profissional.” Alerta, no entanto que “permanece a ausência de referência à forma como tal política se compatibiliza e coordena com as iniciativas no âmbito das competências das organizações empresariais, profissionais e sindicais.” O CES destaca ainda a medida “do reforço do apoio social aos estudantes com deficiência no Ensino Superior (...)” mas recorda que “ (...) o apoio aos estudantes com deficiência não se esgota na atribuição de uma bolsa aos estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.”, e vê com preocupação “(...) que continue a haver uma completa secundarização do papel atribuído aos Parceiros Sociais neste desígnio. O CES chama em especial a atenção para a necessidade de, nos projetos de formação profissional, combinar a componente escolar com a profissional, tendo em conta os destinatários da formação. O CES reafirma a preocupação com a formação de ativos empregados (área muito desvalorizada no Portugal 2020) que não pode ser descurada sob pena de comprometermos o crescimento e a competitividade. Deste modo, a estratégia de educação e formação de adultos deve ser dotada dos meios suficientes para se assegurar um nível de formação contínua que se adeque às necessidades que ainda se registam na sociedade portuguesa. Isto significa que esta estratégia não pode ficar circunscrita aos Centros Qualifica.” O CES, relativamente à situação dos jovens NEET sugere que “deveria haver uma análise mais quantificada e calendarizada das medidas para a sua resolução ou atenuação, devendo-se refletir no alargamento deste conceito aos “cidadãos NEET”, isto é, a grupos etários não tão jovens, acima dos 30 anos, que no decurso da crise viram cair as suas taxas de emprego ou atividade.” Relativamente à promoção do sucesso escolar o CES está de acordo com as orientações genéricas mas, contudo, considera “ (...) que deverá haver um investimento no término das obras das escolas básicas e secundárias que ficaram interrompidas e ainda na qualidade e verificação da qualidade dos projetos dos estabelecimentos escolares, visando eficiência energética, uso de energias renováveis e qualidade do ar.”PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) referente às Grandes Opções do Plano (GOP) de 2018; 2. A Proposta de Lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Educação e Ciência, nos termos do presente parecer; 3. Foram analisados em especial o ponto 3. Do anexo à PPL, subordinado ao tema “Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego” e os seus pontos “Redução do insucesso e do abandono escolar precoce”, “Modernizar, qualificar e diversificar o ensino superior”, “Qualificação de adultos” e “Inovação do sistema educativo”; 4. No que se refere às matérias abrangidas na competência da Comissão de Educação e Ciência, propugna-se que o diploma se encontra em condições de ser submetido a discussão e votação; 5. O presente Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a), relativa às Grandes Opções do Plano para o ano de 2018, deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do RAR.