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6 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Rio Tejo coberto de "verde" devido a poluição Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Territòrio e     Desenvolvimento Regional O rio Tejo encontra-se actualmente coberto de algas verdes e cianobactérias resultantes dos elevados níveis de eutrofização que a poluição orgânica origina. Esta poluição resulta dos efluentes industriais e domésticos, deficientemente tratados, que recebe ao longo do seu percurso, bem como da agricultura intensiva que recorre a adubos azotados em elevada escala.Nesta altura do ano, com maior calor e redução dos caudais, o pior acontece: sem penetração de luz e renovação do oxigénio, muitas das espécies de fauna e flora aquáticas não vão resistir. Nos próximos dias poderemos vir a assistir a uma mortandade de peixes significativa.Denuncia a associação ecologista Quercus que esta situação tem vindo a agravar-se de ano para ano, já que Espanha não cumpre os objectivos mínimos de qualidade previstos no Plano Hidrológico Espanhol em algumas zonas (em que os valores de nitratos ultrapassam os 50 mg/l) e não efectua monitorização em toda a bacia hidrográfica (segundo a Confederação Hidrológica Espanhola, só têm informação sobre a qualidade da água em 2,17% do total das águas superficiais do Tejo). Além disso, as questões da qualidade da água ficaram de fora da Convenção das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.°) Que contactos e medidas está o Ministério a desenvolver junto do seu vizinho ibérico para encontrar uma solução que resolva o problema da má qualidade da água do rio Tejo, assegurando que sejam cumpridos caudais ecológicos mínimos? 2.o) Qual a participação do Ministério na elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica do rio Tejo em Espanha, o qual deverá estar concluído ainda em 2009 ou em 2010? 3.°) A Directiva-Quadro da Água obriga ao bom estado ecológico das massas de água até 2015. Que medidas vai o Ministério adoptar para cumprir este prazo, nomeadamente em relação ao rio Tejo? 4.o) Como estão estas questões desenvolvidas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo, o qual deverá ser aprovado até Dezembro de 2009? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2537/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Centro Social e Bem Estar de Ouca (Concelho de Vagos - Distrito de Aveiro).Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialО Centro Social e Bem Estar de Ouca (CSBEO) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na freguesia de Ouca, concelho de Vagos.O CSBEO foi legalizado em 1983 e iniciou a sua actividade em Dezembro de 1984 para dar resposta aos inúmeros problemas sociais, familiares e económicos da população idosa.O CSBEO procurou, desde então, criar um conjunto de sinergias de forma a garantir um apoio digno aos idosos que constituíam a população mais desfavorecida. O esforço do Centro na persecução dos seus objectivos materializou-se, no início, com capacidade para apoiar 40 pessoas. Contudo, pouco tempo depois, a procura de apoio a este nível registou um aumento bastante significativo e a sua capacidade foi alargada para 70 pessoas.Em Janeiro de 2000, é alargado o apoio à família e à comunidade com a criação da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário.Num protocolo assinado com a Câmara Municipal de Vagos, em Janeiro de 2001, o CSBEO passa a participar no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação da Rede Pré-escolar de Ouca.Essa participação concretizou-se no apoio às componentes sócio-educativas de uma nova valência - o Centro de Actividades de Tempos Livres (ATL).REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2538/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009A ideia de construir um novo edifício surgiu sobretudo da grande lista de espera de utentes para a valência Lar, que actualmente ascende a 100 pessoas. Este "sonho" teve início em Outubro de 1999, Ano Internacional do Idoso. No entanto, por questões diversas o novo pólo esteve com as obras paradas entre 2000 e 2006.Em 2006, com alguns pormenores já regularizados, a Direcção do CSBEO resolve reiniciar as obras, vendendo aigum património, contraindo empréstimos (que rondam os 600 mil euros), e eis que em Abril de 2009 a obra fica concluída.Em devido tempo, o CSBEO sabendo que não tinha "fonte" para equipar o complexo, candidatou-se ao Programa Pares II, em Março de 2007. Durante vários meses foram solicitados variadíssimos pedidos de informação e documentação complementar pelos serviços da Segurança Social, que foram sucessivamente satisfeitos.Após esta troca de informação e documentação, o Instituto de Segurança Social, em Novembro de 2007, informa que "Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se V. Ex.a que a candidatura apresentada ao PARES reúne as condições, abaixo designadas: - Condições de acesso ao programa previstas nos n.os 3.1; 3.2; 3.7; 3.8 e 3.9 do Regulamento; (...)".Mais! A Direcção Regional de Segurança Social de Aveiro (DRSSA) efectuou um acompanhamento próximo das obras do novo pólo, apresentando sugestões de melhoria e em conformidade com as regras legais, que o CSBEO sempre acatou.Tendo em conta o envolvimento dos vários serviços da Segurança Social, as expectativas na aprovação da candidatura ao Programa Pares II eram imensas e tudo levaria a crer que a aprovação seria uma realidade.Porém, em Junho de 2008, após satisfazer sucessivos pedidos de informação e documentação, e aceitar todas as indicações técnicas propostas pela Segurança Social, o CSBEO é informado que a candidatura em questão tinha sido indeferida/reprovada.Actualmente, está construído um edifício novo mas praticamente vazio! Na verdade, numa visita à instituição onde esteve igualmente presente o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vagos, o requerente pôde constatar exactamente isso.De um lado, um edifício antigo e com grandes limitações, mas com utentes. Do outro lado, a poucos metros, um edifício novo e moderno, mas praticamente vazio. Na óptica do requerente, esta situação é incompreensível e até escandalosa!
9 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo-assinado requerer ao Governo, através do através do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) os seguintes esclarecimentos: 1 - O Senhor MTSS é conhecedor desta escandalosa situação? 2 - Não considera o Senhor MTSS estranho que após sucessivos pedidos de informação e documentação, todos satisfeitos pelo CSBEO, bem como a aceitação por parte da instituição de todas as indicações técnicas de construção do novo edifício, a candidatura ao Programa Pares II tenha sido indeferida/reprovada? 3 - Quais os motivos que estiveram na base do indeferi mento/reprovação da candidatura? 4 - O Senhor MTSS considera normal que depois de se criarem todas as expectativas ao CSBEO se recuse uma candidatura, que impede o funcionamento de um edifício novo e moderno, com evidente prejuízo para os utentes da instituição e da população que necessita de o utilizar? 5 - O Senhor MTSS pondera efectuar uma visita à instituição e verificar "in loco" a injustiça da situação? 6 - Está o Governo disposto a rever todo o processo de candidatura? Lisboa, Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
10 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Parque de Máquinas de Pegões. Gestão da Parpublica.Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O Parque de Máquinas de Pegões começou por ser um departamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que promoveu a mecanização da agricultura e das florestas e que inspirou alguns empresários locais a fundarem empresas de mecanização agrícola. Este Parque encontra-se hoje na tutela do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), nomeadamente por parte da empresa Parpublica Participações Públicas, SGPS, SA, que se prevê que venha a alienar o respectivo património ao melhor preço do mercado.A actual crise financeira que o Senhor Primeiro-Ministro denuncia repetidamente como tendo tido origem na especulação imobiliária nos Estados Unidos deve fazer-nos repensar a venda de património público, nomeadamente aquilatando de se o mesmo poderá ter outras finalidades que não sejam, desde logo, a transformação da vocação do solo cartografado em PDM para espaço urbanizável para, posteriormente e com base em concurso público, o alienar à melhor oferta.A freguesia de Pegões, localizada na Zona Este do Concelho Montijo, tem potencialidades que podem e devem ser promovidas e carências que todos temos o dever de contribuir para suprimir. Entre as carências é flagrante um centro de dia, com um conjunto de condições mínimas, que reúna os mais idosos mas, também, equipamentos para os mais jovens, designadamente uma sala de estudo acompanhado destinada aos alunos com algumas dificuldades na absorção de algumas matérias lectivas.Conscientes da possibilidade de poderem vir a ser instalados no Parque de Máquinas de Pegões tanto a sala de estudo acompanhado como o centro de dia, a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões solicitou a realização de uma reunião à Parpublica, empresa do Estado, tutelada peloREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2539/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009MFAP, na qual se faria acompanhar por responsáveis da Junta de Freguesia de Pegões.Respondeu a Parpublica, através de telefone, manifestando a sua indisponibilidade para se reunir com os interessados sem que, todavia, aparentemente, estes possam ter tido, sequer, cyrinve oportunidade de demonstrar a utilidade pública, entenda-se para a comunidade, do projecto que iriam propor. Responder através de um telefone a um pedido apresentado por cidadãos devidamente organizados é despropositado. E não analisar as suas propostas, quando as mesmas são, para mais, merecedoras de todo o crédito suscita que, no mínimo, o Deputado ora requerente venha, através de V. Ex.a, solicitar explicações diversas por parte do MFAP.Todos os contributos são escassos para vencermos uma crise da qual a generalidade dos cidadãos é vítima. E pensar que, como outrora, a melhor forma de a vencer é especular com o solo, transformando-o em urbano, trata-se de uma pura ilusão que, na melhor e sapiente sabedoria popular, está identificada como "chão que já deu uvas".O Estado socorre hoje em dia os cidadãos através de múltiplos apoios. Cidadãos que, com ou sem emprego, adquiriram bens a preços especulativos. Por isso, no caso do Parque de Máquinas de Pegões, convirá reflectir bem se esse património, que ainda é público, poderá estar ao serviço de uma comunidade, nomeadamente dos mais jovens e dos mais idosos, auxiliando-os tanto no êxito escolar como a proporcionar-lhes condições de convívio. Para além de outros projectos que, eventualmente, se poderão ali desenvolver.Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o     do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 -  Quais foram as razões para que a empresa Parpublica se tenha recusado a reunir com a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões e com a Junta de Freguesia de Pegões? 2 -  Se a empresa ParPúbilca, relativamente ao Parque de Máquinas de Pegões, tenciona consultar a Junta de Freguesia de Pegões e a Câmara Municipal do Montijo sobre o destino a dar ao espaço de que é hoje proprietária? Palácio de São Bento, з de Junho de 2009.
12 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Contrapartidas do Aeroporto de Alcochete para a Região Oeste Destinatário:  Primeiro-MinistroAquando do recuo do Governo sobre a localização do Aeroporto Internacional de Lisboa, foi negociado, com os Municípios do Oeste, um conjunto de contrapartidas visando compensar através da concretização de investimentos públicos, há muito esperados, a perca que o Oeste ia sofrer.Aliás, o Plano de Acção foi assinado na Sede da Associação de Municípios com a Presença do Senhor Primeiro-Ministro.Paradoxalmente, passados tantos meses, os projectos não aparecem e os autarcas, de todas as origens partidárias, queixam-se da ausência do financiamento para a sua concretização, não das suas naturais aspirações, mas dos projectos que constavam do Plano de Acção.Porque devemos acreditar que o Governo estava a negociar com boa fé e que a palavra dada, não se resume a mais um anúncio não concretizado, ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais, requeiro ao Senhor Primeiro-Ministro as seguintes informações: 1. O Governo mantém o compromisso de concretizar o Plano de Acção assinado com os Municípios do Oeste, na sua plenitude e no calendário estimado? 2. informação sobre o ponto de situação do Plano de Acção, projecto a projecto, nomeadamente, quanto ao financiamento assegurado a ao calendário de concretização? 3. Qual é o comprometimento de todas as entidades envolvidas com os projectos que incluem o Plano de Acção? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2540/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Rede de Unidades de Cuidados Continuados no distrito de Beja Destinatário: Ministério da Saúde Unidades de cuidados continuados, unidades de cuidados continuados integrados, unidades de cuidados continuados de curta e média duração/permanência, são algumas das designações que vamos ouvindo para caracterizar a instalação de Unidades de Cuidados Continuados no distrito de Beja.Pela sua importância e papel que poderão/deverão desempenhar é indispensável perceber melhor a estratégia de implementação desta nova rede, os critérios e prioridades subjacentes à sua distribuição no território e ao seu financiamento de forma a evitar assimetrias, decisões casuísticas e de natureza subjectiva, a exemplo do que se verificou no passado com outras redes.Impõe-se conhecer o volume dos financiamentos públicos envolvidos, a tipologia das unidades consideradas e o modelo de gestão considerado para as mesmas.Importa igualmente perceber qual foi o grau de envolvimento e participação das entidades e instituições representativas do distrito e muito em particular das autarquias, a quem o Governo afirma desejar atribuir novas competências na área da saúde e na área social, na definição da rede e nas prioridades para a sua implementação.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.  Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Quantas Unidades de Cuidados Continuados deverão constituir a Rede no Distrito de Beja? Quais as tipologias previstas para a Rede do distrito? Onde se irão localizar? Quais os critérios usados para definir essa mesma localização? Qual a ordem de prioridade para a sua implementação? Quantos utentes estão previstos para cada uma das unidades?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2541/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20092. Que entidades do distrito participaram na definição da rede e das prioridades para a sua implementação? 3. Qual o montante global disponível para о distrito e corno vai o mesmo ser distribuído? 4. Quem disponibiliza e em que condições os médicos e enfermeiros de que irão carecer as Unidades de Cuidados Continuados? 5. Qual o modelo de financiamento destas novas unidades, quais as entidades que suportam esse financiamento e que critérios objectivos lhe estão inerentes? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
15 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida/URSIV - concelho  de Castro Verde Destinatário: Ministra da Saúde Na sequência dos dramáticos acontecimentos ocorridos no concelho de Odemira e respondendo ao meu requerimento de Janeiro de 2007 garantiu o Senhor Ministro da Saúde que "Ao longo do primeiro semestre de 2007 irão ser instaladas nos concelhos de... Castro Verde..,, unidades rápidas de suporte intermédio de vida, tripuladas por enfermeiros com o correspondente curso do INEM e técnicos de ambulância de emergência." Na sequência da minha visita ao Centro de Saúde de Castro Verde, em 02-06-2008, chamei a atenção do Governo para o incumprimento dos compromissos publicamente assumidos referindo de forma muito objectiva a necessidade de dotar Castro Verde com a respectiva URSIV e indispensáveis tripulantes sem a qual os serviços de urgência básica anunciados não se poderiam considerar em funcionamento.Foi assim com estupefacção que constatei na reunião de trabalho que realizei no passado dia um de Junho, com a Direcção do Centro de Saúde de Castro Verde, que este continua sem dispor da Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida que há dois anos deveria estar ao serviço dos cerca de 40 mil utentes dos concelhos de Castro Verde, Almodovar, Ourique, Mariola e Aljustrel.Trata-se de uma situação inaceitável e que requer um cabal esclarecimento pois não se pode aceitar que dois anos depois de dadas garantias de que iria ser reforçado o serviço de urgência para os concelhos atrás referidos, com a instalação da URSIV em Castro Verde, de forma a evitar novos dramas e perdas de vida, tal medida não se tenha concretizado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2542/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
16 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20091. Considera a Senhora Ministra que o compromisso do então Ministro da Saúde era irrealista e demagógico ao assumir a instalação da Urgência Básica no Centro de Saúde de Castro Verde até Julho de 2007? 2. Porque não cumpriu a Senhora Ministra, até à presente data, o compromisso assumido? 3. Quando vai a Senhora Ministra assegurar a instalação da URSIV no Centro de Saúde de Castro Verde de forma a dar cumprimento aos compromissos assumidos há dois anos atrás? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:
17 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Escola Secundária de Castro Verde - concelho de Castro Verde Destinatário: Ministra da Educação Em reunião realizada no passado dia 01-06-2009 com a Câmara Municipal de Castro Verde, sublinhou o Senhor Presidente da Câmara, entre outras questões, a situação de degradação em que se encontram as instalações da Escola Secundária do concelho e a necessidade e urgência de uma rápida intervenção do Governo no sentido de assegurar a realização das obras de requalificação de que as mesmas estão carecidas designadamente ao nível de coberturas e sanitários.Trata-se de uma situação inaceitável e repetidamente colocada sem que o Ministério tenha tomado até ao momento as medidas que há muito se impõem.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo que apesar de repetidamente confrontado com o avançado estado de degradação das instalações da Escola Secundária de Castro Verde nada tenha feito até à data para resolver a situação? 2. Quando pensa o Governo iniciar as obras urgentes e inadiáveis de que a Escola Secundária de Castro Verde carece? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2543/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
18 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Situação da Ponte sobre a Ribeira Maria Delgada - concelho de Castro Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Em reunião realizada com a Câmara Municipal de Castro Verde, no passado dia 01-06-2009, colocou colocou o Sr. Presidente da Câmara, com preocupação, o facto da Ponte sobre a Ribeira Maria Delgada, na EN2, no troço entre Castro Verde e Almodovar, carecer de rápida intervenção que, em seu entender, é tanto mais urgente quanto é a mesma local de intenso tráfego de pesados associados à actividade mineira apesar de condicionada a 20 T desde 2008.Com efeito, segundo a resposta do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à Pergunta n.o 215/X (3.a), que lhe dirigi a 22-11-2007, a Ponte Maria Delgada foi sujeita a inspecção a  19--06-2007, sendo então classificada como EC4 o que revelava já um estado de conservação a requerer uma intervenção a curto prazo.É assim natural e legítima a preocupação suscitada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde na medida em que, dois anos depois da referida inspecção e da classificação EC4 que lhe foi atribuída e estando a referida ponte sujeita a um elevado tráfego de pesados não pode o Governo deixar de equacionar uma rápida intervenção no sentido de prevenir a ocorrência de qualquer situação indesejável.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1.   Quando pensa o Governo intervir no sentido de assegurar as obras de conservação que a ponte sobre a Ribeira de Maria Delgada necessitam e que são indispensáveis para pôr cobro à ¡imitação de tonelagem actualmente em vigor? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2544/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Gestão desastrosa do património do Estado no Arsenal do Alfeite Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Realizou se esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura uma Audiência com a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, por iniciativa da CT, para transmitir à Assembleia da República a sua preocupação relativamente ao destino a dar ao vasto є rico património histórico do Arsenal, face ao gravoso processo de extinção que o Governo decidiu para esta empresa, Na verdade, têm sido apenas os trabalhadores a manifestar toda a preocupação quanto a esta matéria, perante o incompreensível desinteresse das entidades competentes, quer ao nivel da tutela da Defesa, quer ao nivel da tutela da Cultura.Este processo resulta da desastrosa política deste Governo no sentido da destruição do aparelho produtivo e concretamente da extinção do Arsenal. Sendo de facto esta decisão do Governo o problema mais grave de todos - e o que está na origem desta situação - está em causa o futuro desta unidade e o futura dos trabalhadores, mas também neste caso o futura deste património histórico que não podemos desprezar.Sendo certo que o Arsenal do Alfeite pode ter futuro e potencial para o desenvolvimento, no quadra da Marinha e ao serviço do país, há também uma preocupação dos trabalhadores relativamente ao respeito {ou à falta dele) que o Governo demonstra por um legado histórico integrante da identidade cultural do nosso país.O Arsenal do Alfeite possui um incomparável património, que remonta inclusivamente à sua criação na Ribeira das Naus no século XVI e que passou por posterior transferência para a Margem Sul do Tejo, para a sua actual localização no Concelho de Almada. Ali se encontra o acervo da catalogação de todas as construções realizadas pelo Arsenal, ali se encontram mais de cinco mil moldes em madeira (provavelmente uma das maiores colecções do mundo nesta área), ali se encontra um parque de maquinaria único no nosso país anterior a 1939.Ali se encontra ainda documentação de valor histórico incalculável, incluindo um acervo, quer carácter institucional e político (como a correspondência trocada entre a Administração do Arsenal e o governo fascista), quer de carácter económico e financeiro, com custeios e outras documentos que datam de 1938/39. Uma importante parte deste acervo de documentação estava armazenada em contentores, que estava aliás destinada à pura e simples destruição - tendo sido os trabalhadores a conseguir evitar que tal acontecesse.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2545/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009A acção que até agora tem sido desenvolvida na preservação e musealização deste património resulta apenas dos esforços dos trabalhadores da empresa e do poder local do concelho de Almada, de que são exemplo a exposição realizada no Museu da Cidade de Almada sobre os 70 anos do Arsenal do Alfeite, ou ainda a transferência para o Núcleo Naval do Museu da Cidade de cerca de 300 peças de pequena ou média dimensão (correspondendo essencialmente a moldes).Segundo o testemunho da Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, a resposta do Ministério da Defesa a este problema foi simplesmente de remeter para a nova Administração do "Arsenal do Alfeite, SA" todas as responsabilidades e soluções sobre esta matéria.Ficámos a saber nesta Audiência na Comissão Parlamentar que com a extinção do Arsenal do Alfeite se assiste a uma liquidação de património, verdadeiramente ao desbarato, com o inventário a ser abatido a preços de 1939. Isto já resultou em situações inacreditáveis, como foi o caso das peças de mobiliário antigo, em perfeito estado de conservação e de grande beleza, a serem colocadas à venda por um euro, por 63 cêntimos, etc.Toda esta situação é um verdadeiro insulto, não apenas às gerações de trabalhadores do Arsenal do Alfeite mas também à própria memória histórica e à identidade cultural do nosso país. Mas mais do que isso, esta é uma prática que suscita legítimas interrogações e eventuais medidas, ao nível jurídico-legal, quanto à forma como está a ser gerido o património do Estado. Impõe-se assim uma resposta urgente e efectiva das entidades competentes, para que cumpram o seu dever e as suas responsabilidades.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Governo que neste gravoso processo de extinção do Arsenal do Alfeite esteja a ser tratado desta forma o património do Estado, incluindo património histórico de incontornável valor a nível nacional e internacional? 2. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo face a esta inaceitável situação? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.
21 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Ameaça sobre o património histórico e cultural da construção e reparação naval no Arsenal do Alfeite Destinatário: Ministério da Cultura Realizou-se esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura uma Audiência com a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, por iniciativa da CT, para transmitir à Assembleia da República a sua preocupação relativamente ao destino a dar ao vasto e rico património histórico do Arsenal, face ao gravoso processo de extinção que o Governo decidiu para esta empresa. Na verdade, têm sido apenas os trabalhadores a manifestar toda a preocupação quanto a esta matéria, perante o incompreensível desinteresse das entidades competentes, quer ao nível da tutela da Defesa, quer ao nível da tutela da Cultura.Este processo resulta da desastrosa política deste Governo no sentido da destruição do aparelho produtivo e concretamente da extinção do Arsenal. Sendo de facto esta decisão do Governo o problema mais grave de todos - e o que está na origem desta situação está em causa o futuro desta unidade e o futuro dos trabalhadores, mas também neste caso o futuro deste património histórico que não podemos desprezar.Sendo certo que o Arsenal do Alfeite pode ter futuro e potencial para o desenvolvimento, no quadro da Marinha e ao serviço do país, há também uma preocupação dos trabalhadores relativamente ao respeito (ou à falta dele) que o Governo demonstra por um legado histórico integrante da identidade cultural do nosso país.O Arsenal do Alfeite possui um incomparável património, que remonta inclusivamente à sua criação na Ribeira das Naus no século XVI e que passou por posterior transferência para a Margem Sul do Tejo, para a sua actual localização no concelho de Almada. Ali se encontra o acervo da catalogação de todas as construções realizadas pelo Arsenal, ali se encontram mais de cinco mil moldes em madeira (provavelmente uma das maiores colecções do mundo nesta área), ali se encontra um parque de maquinaria único no nosso país anterior a 1939.Ali se encontra ainda documentação de valor histórico incalculável, incluindo um acervo, quer carácter institucional e político (como a correspondência trocada entre a Administração do Arsenal e o governo fascista), quer de carácter económico e financeiro, com custeios e outros documentos que datam de 1938/39. Uma importante parte deste acervo de documentação estava armazenada em contentores, que estava aliás destinada à pura e simples destruição - tendo sido os trabalhadores a conseguir evitar que tal acontecesse.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2546/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009A acção que até agora tem sido desenvolvida na preservação e musealização deste património resulta apenas dos esforços dos trabalhadores da empresa e do poder local do concelho de Almada, de que são exemplo a exposição realizada no Museu da Cidade de Almada sobre os 70 anos do Arsenal do Alfeite, ou ainda a transferência para o Núcleo Naval do Museu da Cidade de cerca de 300 peças de pequena ou média dimensão (correspondendo essencialmente a moldes).O Ministério da Cultura, concretamente o Instituto Português de Museus, foi contactado pela Comissão de Trabalhadores em 27 de Junho de 2003, tendo apenas dado a insólita resposta de que poderia apoiar a criação de um museu, e chegando ao ponto de enviar documentação de apoio sobre como criar um museu. Na sequência das insistentes diligências dos trabalhadores do Arsenal, e a pedido destes, a Marinha enviou há cerca de duas semanas uma equipa de técnicos especialistas para visitar as instalações do Arsenal, embora se afirme desde há muito a visível falta de capacidade de resposta nomeadamente do Museu de Marinha face a estas necessidades de preservação e tratamento do património.Ficámos a saber nesta Audiência, por outro lado, que com a extinção do Arsenal do Alfeite se assiste a uma liquidação de património, verdadeiramente ao desbarato, com o inventário a ser abatido a preços de 1939. Isto já resultou em situações inacreditáveis, como foi o caso das peças de mobiliário antigo, em perfeito estado de conservação e de grande beleza, a serem colocadas à venda por um euro, por 63 cêntimos, etc.Esta situação é um verdadeiro insulto, não apenas às gerações de trabalhadores do Arsenal do Alfeite mas também à própria memória histórica e à identidade cultural do nosso país. Impõe-se assim uma resposta urgente e efectiva das entidades competentes, para que cumpram o seu dever e as suas responsabilidades.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156,° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: - Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para que rapidamente se promova a preservação, o estudo e classificação, bem como a musealização do património e do acervo histórico que está a ser ameaçado pela gravosa decisão de extinguir o Arsenal do Alfeite? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.
23 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Situação e futuro do Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores - a falta de resposta (e de respeito) que o Governo demonstra Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Arsenal do Alfeite tem vindo a atravessar uma situação e um processo, em resultado da actuação do Governo, que suscitam e exigem resposta a diversas questões concretas sobre o futuro imediato desta empresa e dos seus trabalhadores. Essas mesmas questões mereceram particular destaque na iniciativa promovida no passado dia 19 de Março, com a visita do Secretario-Geral do PCP e com os encontros realizados naquela unidade industrial.Na sequência dessa visita, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma Pergunta ao Governo, suscitando várias questões concretas que eram e continuam a ser decisivas para o Arsenal e para os seus trabalhadores.Na sequência dessa Pergunta Escrita do PCP, o Ministério da Defesa dirigiu à Mesa da Assembleia da República um documento que supostamente visava responder a essas questões - mas que pura e simplesmente ignora do princípio ao fim todas as questões que apresentámos.Nesse documento, o Ministério limita-se a apresentar um panegírico vazio de conteúdo e laudatório das supostas vantagens da "empresarialização" do Arsenal do Alfeite. Nada é adiantado quanto às questões centrais que hoje mantêm na incerteza os trabalhadores.A "resposta" enviada pelo Governo a esta Pergunta escrita do PCP constitui uma insensibilidade e uma falta de respeito para com os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, mas também uma desconsideração para com o Parlamento, com o Ministério da Defesa a furtar-se às respostas que tem a obrigação de prestar os Deputados, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2547/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o a Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa, o seguinte: 1. A concretizarem-se os investimentos que o Ministro da Defesa tem vindo a anunciar, em que áreas e serviços vão ser feitos esses mesmos investimentos? 2. Que entidade ou entidades vão suportar esses novos investimentos? 3. Vão manter-se todas as valências e serviços desta unidade? 4. Existe algum acordo que garanta que a Armada Portuguesa será o diente privilegiado do Arsenal do Alfeite, SA? 5. Vão ser extintas áreas tecnológicas ou serviços? 6. Sendo a reparação naval uma actividade intensiva, como se pode perspectivar uma redução de trabalhadores? 7. Não tendo os trabalhadores qualquer informação relativa ao seu futuro, vão todos os trabalhadores transitar para a nova empresa? Em que condições laborais? Assembleia da República, 3 de Junho de 2009.
25 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Despedimentos na empresa Micromáquinas, em Leça do Balio, MatosinhosDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Segundo informações que julgamos inteiramente credíveis, a empresa Micromáquinas, com sede e actividade empresarial no parque industrial da Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos, terá despedido recentemente cerca de quarenta trabalhadores.Importa verificar as razões e as condições em que se processou este despedimento, se se tratou da caducidade de contratos de trabalho a prazo, se se tratou mesmo de despedimento deste tão grande número de trabalhadores com a consequente diminuição de postos de trabalho nesta empresa.Importa mesmo saber se, nas actuais circunstâncias, é ou não intenção da administração da empresa Micromáquinas proceder ao encerramento definitivo da actividade desta unidade empresarial.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos: 1. Que tipo de acompanhamento é que esse Ministério e a Autoridade para a s Condições de Trabalho é que fizeram desta diminuição de recursos humanos na empresa Micromáquinas, situada no parque industrial Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos? Concretamente: 1.1. Confirma-se ou não que a Micromáquinas despediu cerca de quarenta dos seus trabalhadores? 1.2. Que tipo de contrato tinham esses trabalhadores? Eram todos trabalhadores a prazo, ou havia também funcionários do quadro da referida empresa despedidos?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2548/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20091.3. Que razões invocou a administração da Micromáquinas para tal diminuição tão significativa da actividade empresarial? 1.4. Estão todos esses trabalhadores inscritos no Instituto de Emprego e a receberem subsídio de desemprego? 2. E o que pensa fazer no curto prazo a empresa Micromáquinas? Deu ou não conhecimento a esse Ministério da sua eventual intenção de encerramento de actividade económica? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
27 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Eventual encerramento da empresa Micromáquinas, em Leça do Balio, Matosinhos    Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Segundo informações que julgamos inteiramente credíveis, a empresa Micromáquinas, com sede e actividade empresarial no parque industrial da Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos, terá despedido recentemente cerca de quarenta trabalhadores.Sem prejuízo da necessidade de verificar as condições em que se processou este despedimento, se se tratou da caducidade de contratos de trabalho a prazo, se se tratou mesmo de despedimento deste tão grande número de trabalhadores com a consequente diminuição de postos de trabalho nesta empresa, importa saber se, nas actuais circunstâncias, é ou não intenção da administração da empresa Micromáquinas proceder ao encerramento definitivo da actividade desta unidade empresarial.Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos: 1. Tem esse Ministério conhecimento da intenção da Micromáquinas encerrar a sua actividade empresarial no parque empresarial da Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos? 2. Em caso afirmativo que razões aduziu a administração da Micromáquinas para tal encerramento? E confirma-se ou não que a Micromáquinas despediu cerca de quarenta dos seus trabalhadores?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2549/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20093. Conhece ou não esse Ministério a existência de intenções de mudança de ramo de actividade por parte da administração da empresa Micromáquinas ou, a existência de eventuais intenções da administração desta empresa para deslocar a actividade empresarial no território nacional? 4. Que tipo de apoios é que esta empresa teve ou tem contratuaiizados com o Ministério da Economia e Inovação ao abrigo de qualquer dos seus programas de apoio, comunitários ou não, de apoio empresarial? 5. Em caso afirmativo, que intenções tem o Governo de proceder à recuperação de tais apoios? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
29 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Licenciamento de actividade económica Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa JP Sá Couto, com sede e actividade central no concelho de Matosinhos, tornou-se mais conhecida a nível nacional depois de o Governo lhe ter encomendado a produção dos famosos computadores "Magalhães", num processo que, por sinal, parece estar hoje ainda em análise pela própria Comissão Europeia, em especial do ponto de vista da sua conformidade com as leis da concorrência empresarial.Esta encomenda governamental terá mesmo permitido, (ou provocado, face à sua relevância e dimensão), uma reorientação produtiva e empresarial da JP Sá Couto, reequacionando parcialmente, de acordo com algumas informações que nos têm sido transmitidas, as suas prioridades anteriores, directas ou indirectas, com eventuais implicações noutras empresas que pertencem ao mesmo grupo empresarial.Esta reorientação terá até provocado, segundo essas mesmas fontes de informação, a necessidade de proceder, junto do Ministério da Economia, a modificações do licenciamento para o desenvolvimento de actividades económicas. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1. Que tipo de licença, ou licenças, de actividade económica é que detinha a empresa JP Sá Couto até ao momento em que foi estabelecido o contrato de produção e fornecimento dos computadores "Magalhães"? Que tipo ou tipos de produção é que estavam até então licenciados?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2550/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20092. Houve ou não necessidade da empresa JP Sá Couto de alterar, reforçar o âmbito e/ou a dimensão, renovar ou requerer novas licenças de actividade económica para poder estabelecer e/ou honrar os compromissos e contratos estabelecidos directa ou indirectamente com o Governo português para produzir os computadores "Magalhães"? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
31 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Futuro da empresa Irmãos Reunidos, em GondomarDestinatário: Ministério da Economia e da Inovação Com data de 22 de Abril, recebemos há poucos dias, por intermédio do Senhor Presidente da Assembleia da República, uma carta dramática da empresa Irmãos Reunidos, empresa do ramo mobiliário de madeira com actividade no Concelho de Gondomar desde o ano de 1850, isto é, desde há mais de cento e cinquenta anos! Esta empresa, segundo é referido na referida carta, não é devedora ao Estado, seja em sede da Segurança Social, seja em sede tributária.Queixa-se a empresa das condições de crédito que a banca lhe coloca para aceder a financiamentos de investimento e de tesouraria.Ou seja, apesar do que anda a dizer o Governo, o que se verifica, pelo exemplo transcrito mas não só, é que as linhas de crédito bonificado repetidamente anunciadas para efeitos de tesouraria ou outros, não só não chegam às micro e pequenas empresas como, quando chegam, as condições são insustentáveis e incompatíveis com a actividade empresarial de empresas desta dimensão.Importa que, de uma vez por todas, o Governo e o Ministério da Economia reconheçam a situação e passem finalmente a ajudar de facto as micro e pequenas empresas deste País, criando meios de apoio financeiro que sirvam para sustentar este tipo de unidades empresariais em vez de apoiar os grandes grupos económicos e financeiros.Face ao descrito, e face à cópia da carta da empresa Irmãos Reunidos que se anexa a esta pergunta, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, responda às seguintes questões:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2551/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 20091. Como responde esse Ministério às questões concretas e dramáticas colocadas pela administração da empresa irmãos Reunidos? 2. Que propostas concretas tem esse Ministério para resolver de facto os problemas da mesma natureza com que as micro e pequenas empresas se defrontam? 3. Porque é que o Governo não responde positivamente às insistentes propostas do PCP para limitar os spreads impostos pela CGDepósitos - a banca pública - na concessão de créditos para a actividade das micro e pequenas empresas? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
33 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Assunto: Operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública A TOMASOR - Sociedade de Produtos Agrícolas de Tomate do Vale do Sorraia e Sul, SA (Edificio Cachalote, Rua da Eira, n.o 8-R/C D.to 2110-139 CORUCHE), dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo a seguinte situação: (i) Em Fevereiro, porque o reembolso do IVA, no valor de 14 mil euros, não foi concretizado, solicitou um empréstimo a 90 dias, nesse valor, à Caixa geral de Depósitos, que verbalmente informou, passado alguns dias, que não seria concretizado; (ii) Posteriormente, cinco dias depois, foi debitado a empresa o valor de 78 euros, referenciados com a despesa do pedido de financiamento; (iii) Contestou a empresa tal débito, dado não ter havido concessão do crédito, replicando a Caixa Geral de Depósitos que, pelo facto de haver uma análise do pedido, o respectivo custo é facturado; (iv) A empresa verificou logo de imediato com a Caixa de Crédito Agrícola que tal não é norma de bancos privados, a que acresce o facto de lhe terem concedido o financiamento solicitado inicialmente à CGD.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2552/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério das Finanças e da Administração Pública o comportamento do Banco Público Caixa Geral de Depósitos no actual quadro de crise? Será adequado este comportamento para uma empresa sem qualquer currículo de incumprimento para com a Banca, Fisco e Segurança Social? O que pode explicar a não concessão de crédito, pelo Banco Público, que tem servido de «anjo da guarda» do sector financeiro privado, e não só? 2. É razoável a cobrança de um serviço, que acabou por não se traduzir em qualquer transacção financeira? Que pensa o Governo que é possível fazer para que a Caixa Geral de Depósitos tenha outro funcionamento? Caso a empresa não tivesse qualquer conta na Caixa Geral de Depósitos, tal significaria que o valor do encargo processual seria cobrado à cabeça? Se sim, porque não foi notificada a TOMASOR no início da operação?    Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.