326II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 6sari a haver uma nova instituição que vai gerir os exames de condução e a forma como esses exames passarão a ser feitos, passando o condutor a estar sozinho dentro do carro durante o exame para acabar com um conjunto de situações que, é sabido, poderiam ser prejudiciais. Portanto, tudo isso está em curso.O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Mas não há fiscalização, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Há fiscalização, Sr. Deputado. Há tanta fiscalização que acabaram algumas coisas que, infelizmente, existiam no passado, como sabe.Quanto à questão dos assaltos aos sacerdotes e às igrejas, tenho de dizer que é um assunto extremamente sério, sendo com todo o gosto que informo a Assembleia da República sobre o que já foi feito nesta matéria.Tive uma reunião com o Sr. Secretário da Conferência Episcopal, o Sr. Bispo D. Januário Torgal FerTeira, tive uma conversa com o Sr. Arcebispo de Braga, D. Eurico Dias Nogueira, e posso dizer-vos que, neste momento, este problema está circunscrito a cinco distritos - Viana do Castelo, Braga, Viseu, Coimbra e Leiria - tendo sido feita uma análise profunda das situações encontradas nesses distritos.Houve, por outro lado, reuniões dos governadores civis, com os comandantes das forças e com os representantes da igreja nessas áreas, já foram tomadas algumas medidas e, neste momento, aquilo que vai-se fazer é a ligação directa de todas as casas de sacerdotes, que estão mais afastadas e que a igreja nos indique, às centrais de emergência das forças de segurança.É um trabalho que está em curso e que está a resultar de um diálogo muito importante com a igreja com vista a poder analisar esse tipo de situação. No entanto, gostaria de dizer-lhe que vi a análise que é feita, em conjunto, nesta matéria e que a generalidade dos roubos que têm ocorrido são roubos de baixíssimo montante.De qualquer modo, há um conjunto de regras que a própria igreja aconselhou os Srs. Padres a seguirem, na generalidade dos sítios, como sejam a de não terem os dinheiros dentro das suas casas, etc. Todavia, estas não são matérias que tenha de estar aqui a explicar, porque são matérias internas da própria igreja, que está a fazer aquilo que entende.No que respeita à responsabilidade do Estado, do Governo e das forças de segurança no apoio a essa situação, está a ser feito tudo aquilo que é possível e penso que tudo o que a situação exige.A questão das pistolas metralhadoras é uma matéria de que também tive conhecimento. Soube que havia um concurso, que se optou por determinada coisa e agora, pelo que !i, mas ainda não tenho conhecimento formal, parece que o tribunal deu razão à empresa, que suponho ser chilena.De qualquer modo, tudo isto está em discussão e não tenho um conhecimento muito profundo deste dossier, porque, normalmente, estas aquisições são comandadas pelo sector de armamento do Ministério da Defesa. Mas também lhe digo que não é, na minha opinião, uma prioridade.O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Mas é!O Orador: — Para mim e para o Ministério da Administração Interna este tipo de equipamento não é uma prioridade.O Sr. Moreira da Silva (PSD): — Mas para o seu antecessor era!O Orador: — Mas não é para mim. Tenho sempre dito que estou de acordo com tudo, mas, para mim, esta matéria não é prioridade, porque não sei, sequer, como é que está a evolução do assunto. E uma coisa que não nos tem preocupado muito, mas houve uma preocupação muito importante do Dr. Alberto Costa, tentando defender os interesses nacionais. Penso que só lhe ficou bem ter tentado fazer isso, porque o que estava em causa era a defesa da indústria de armamento nacional relativamente a terceiros. Tentou fazê-lo e parece que o tribunal não lhe dá razão, mas ainda pode haver recurso e posso dizer-lhe que não é por aí que o País deixa de ser Portugal ou que vai haver grandes problemas.Em relação à questão das verbas, o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse que no Orçamento do ano passado havia uma verba de 97 000 contos para uma esquadra da PSP, mas, como sabe, não há lá esquadra nenhuma — aliás, essa esquadra nem sequer começou a ser feita. Para este ano, como vai poder ver, estão lá inscritos 20 000 contos e a esquadra vai estar terminada no fim do ano, porque é assim que se gere o PIDDAC.Não estou a dizer que a culpa tenha sido de terceiros, o que estou a dizer é que não foi possível fazer essa esquadra, porque não houve um conjunto de circunstâncias, como o projecto e a autorização da câmara, que permitissem que se tivesse começado e acabado essa obra.É assim que isto funciona e é por isso que as coisas vão acabando na medida do que é possível, porque háoutras entidades, que não só o Ministério da Administração Interna, que têm de participar no projecto e quando há terceiros a participar não há outra maneira de fazer as coisas.Sr. Deputado Francisco Torres, são questões pertinentes as que colocou e posso dizer-lhe que está a fazer-se um esforço lento - o esforço que é possível - nesta matéria. De qualquer modo, no âmbito do Ministério da Administração Interna não há qualquer directiva que não esteja a ser transposta para a ordem jurídica portuguesa, de acordo com o ponto da situação que recentemente foi efectuado relativamente a esta matéria.No que respeita à fiscalização, estamos fazer aquilo que pensamos ser o mais importante, optando por um reforço de equipamentos e de meios. Para lhe dar um exemplo, criámos há pouco tempo - e vamos consolidá-las em termos regulamentares - as unidades de subsolo, porque não existia em Portugal ninguém que fiscalizasse o estado em que estão os subsolos perante as urbanizações ou perante a Expo, que foi a razão por que criámos essas unidades.Hoje temos 25 especialistas que foram formados noutros países e que têm grande experiência em subsolo pata poderem analisar e melhorar a qualidade das construções e das realizações e para ir ao encontro das preocupações decorrentes das orientações globais da Comunidade nesta matéria. Já demos esse passo e devo ainda dizer que houve um conjunto de oficiais desta área que, em Inglaterra, passaram a profissionais, pelo que penso que este é o caminho a seguir para ir ao encontro das suas preocupações que são totalmente pertinentes e que tambémpartilho.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.