I SÉRIE — NÚMERO 17 22 A Sr.a ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de dizer que o PSD trouxe este tema à discussão pela importância que ele tem, esperando que se conseguisse sensibilizar todos para um problema grave e que fossemos capazes de dar respostas a quem realmente precisa delas e vive em situações dramáticas porque o Estado lhes falha. VozesdoPSD: — Muito bem! A Sr.a ClaraMarquesMendes (PSD): — O que lamentamos e o que acabamos de ver é que os partidos da geringonça, nas suas intervenções, dispararam responsabilidades para todo o lado menos para quem realmente tem responsabilidades — o Governo do Partido Socialista, apoiado pelos senhores na anterior Legislatura. Sabem, Srs. Deputados, qual é a gravidade desta situação? Não reconhecer o erro é o primeiro passo para repeti-lo. VozesdoPSD: — Muito bem! A Sr.a ClaraMarquesMendes (PSD): — Por isso, mais uma vez apelamos: juntem-se ao PSD e exijam ao Governo que seja capaz de resolver aquilo que não resolveu em quatro anos. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, termina assim o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao terceiro ponto, que, como saberão, consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.a (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal), 2/XIV/1.a (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), 92/XIV/1.a (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, 93/XIV/1.a (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.a (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é um problema que 20 anos de políticas públicas ainda não conseguiram debelar. Todos os anos temos vítimas mortais e dezenas de milhares de mulheres e crianças sujeitas a violência no recato das suas próprias casas. Temos de fazer mais — essa é a nossa responsabilidade e é o nosso dever. O Bloco de Esquerda traz duas propostas que já apresentou na Legislatura passada e que, ainda que não tenham tido os votos necessários para serem aprovadas, tiveram o apoio de 25 ONG (organizações não governamentais) que trabalham no terreno com estas vítimas, mas também da UNICEF (United Nations Children's Fund), do IAC (Instituto de Apoio à Criança), da APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas), da Ordem dos Advogados e da Procuradora-Geral da República. Recolhemos os contributos, reformulámos as propostas e voltámos a trazê-las à discussão. A primeira proposta responde à recomendação do Comité GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence) e da Convenção de Istambul, que insta o Estado português, e cito, «a incluir as crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham». Os dados disponíveis dão-nos conta de que grande parte dos casos de violência doméstica são presenciados por crianças. A violência doméstica é a segunda situação de perigo mais comunicada às CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens) e julgo que ninguém aqui nega a evidência de que a exposição a situações de