II SÉRIE-A — NÚMERO 14 34 Por último, clarifica-se que os créditos compensatórios resultantes da cessação de contrato de trabalho, pelo administrador da insolvência, após a declaração de insolvência do devedor constituem créditos sobre a insolvência, assegurando assim, também quanto a este ponto, a necessária segurança e igualdade na aplicação do direito. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:  Artigo 1.o Objeto  1 – A presente lei aprova medidas legislativas previstas na Componente 18 do «Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro», subordinada à área da justiça económica e ambiente de negócios, clarifica aspetos processuais ou substantivos sobre os quais há imprecisão na lei, dissenso na doutrina ou jurisprudência e ultrapassa declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas vigentes no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 – A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas. 3 – A presente lei procede, ainda:  a) À terceira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 17/2017, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 52/2019, de 17 de abril; b) À trigésima nona alteração do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual; c) À quadragésima segunda alteração ao Código do Registo Comercial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 403/86, de 3 de dezembro, na sua redação atual; d) À décima terceira alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual; e) À décima sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual; f) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril, que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.  Artigo 2.o Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas  Os artigos 9.o, 17.o-C a 17.o-J, 18.o, 24.o, 38.o, 39.o, 48.o, 49.o, 55.o, 62.o, 88.o, 119.o, 128.o a 130.o, 136.o, 150.o, 158.o, 164.o, 167.o, 169.o, 178.o, 182.o, 186.o, 188.o, 189.o, 195.o, 212.o, 217.o, 222.o-C a 222.o-G, 222.o-I, 222.o-J, 230.o, 235.o, 237.o, 239.o, 241.o, 243.o, 244.o e 248.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 9.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... .