20 DE ABRIL DE 2018 85 Não obstante este acompanhamento e desenvolvimento de soluções para os casos de maior urgência, a Escola Secundária do Restelo carece de um tratamento integrado e do desencadear do levantamento de uma intervenção de fundo, que colmate as necessidades há vários anos adiadas, bem como os problemas de manutenção que ainda se vão registando, dando condições acrescidas ao desenvolvimento do seu projeto educativo e à criação de um ambiente letivo de qualidade plena para alunos e professores. Importa, pois, desencadear os processos preparatórios de uma intervenção de maior escala, que habilitem o decisor a uma tomada de decisão futura informada e assente numa planificação de prioridades, em coordenação com a comunidade educativa e com o histórico de intervenções realizadas e a realizar, e que possa desaguar numa resposta ampla e capaz de garantir a qualidade das instalações escolares e a sua adequação ao projeto educativo pretendido para o território no qual se insere. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Termine as intervenções programadas para 2018, concluindo o investimento já desencadeado nos balneários da Escola Secundária do Restelo; 2. Desencadeie o levantamento das necessidades de intervenções de fundo na Escola Secundária do Restelo, de forma a ser possível a programação, com a maior brevidade possível, de uma requalificação da Escola Secundária do Restelo que garanta as condições necessárias ao bom funcionamento do estabelecimento de ensino. Palácio de S. Bento, 19 de abril de 2018. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Diogo Leão — Francisco Rocha — José Rui Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1540/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DESATIVADOS ANEXOS AO FAROL DE S. JORGE PARA O PATRIMÓNIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Exposição de motivos A evolução tecnológica dos faróis evoluiu significativamente desde da construção do Farol de S. Jorge, localizado no concelho de Santana, na costa norte da ilha da Madeira, e que data dos anos cinquenta do século passado. Consequentemente, a sua edificação foi acompanhada da construção de um conjunto de instalações e habitação do pessoal, necessárias ao seu normal funcionamento, realidade essa que a tecnologia atual dispenso. Hoje já não se regista a necessidade de pessoal permanente no local e que, por isso, as referidas instalações anexas deixaram de ter qualquer utilidade para o que foram inicialmente construídas. Devido à sua natural desativação, este conjunto edificado tem vindo a sofrer um processo de degradação que inviabilizará a sua requalificação cuidada, respeitando a sua memória, aproveitando o que ainda existe. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita que se o referido edificado estiver à guarda das entidades regionais, fazendo parte do património próprio da Região Autónoma da Madeira, seria possível assegurar uma manutenção mais cuidada e atenta, num quadro em que a devida recuperação e