II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 2 –  As condições em que se realiza a audição da pessoa procurada e as condições e a duração da transferência temporária observam o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 –  Em caso de transferência temporária, a pessoa procurada deve poder regressar ao Estado-Membro de execução para assistir às audiências que tenham lugar no âmbito do processo de execução do mandado de detenção europeu. 4 –  O disposto no n.o 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí previstas. 5 –  (Revogado).6 –  (Revogado).Artigo 7.o Princípio da especialidade 1 –  A pessoa entregue em cumprimento de um mandado de detenção europeu não pode ser sujeita a procedimento penal, condenada ou privada de liberdade por uma infração praticada em momento anterior à sua entrega e diferente daquela que motivou a emissão do mandado de detenção europeu. 2 –  O disposto no número anterior não se aplica quando: a) A pessoa entregue, tendo a possibilidade de abandonar o território do Estado-Membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua responsabilidade penal, ou regressar a esse território após o ter abandonado; b) A infração não for punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade; c) O procedimento penal não der lugar à aplicação de uma medida restritiva da liberdade individual; d) A pessoa entregue seja sujeita a pena ou medida não privativas da liberdade, nomeadamente uma sanção pecuniária ou uma medida alternativa, mesmo se esta pena ou medida forem suscetíveis de restringir a sua liberdade individual; e) A pessoa, previamente à sua entrega, tenha nela consentido e renunciado ao benefício da regra da especialidade perante a autoridade judiciária de execução; f) A pessoa, após ter sido entregue, tenha renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade no que diz respeito a determinados factos praticados em data anterior à sua entrega; g) Exista consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega. 3 –  Se o Estado-Membro de emissão for o Estado português, a renúncia prevista na alínea f) do número anterior deve: a) Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar; b) Ser exarada em auto assinado pela pessoa e redigida por forma a demonstrar que essa pessoa foi informada dos factos e das suas consequências jurídicas e expressou a sua renúncia voluntariamente e com plena consciência das consequências dessa renúncia; c) Ser prestada com a assistência de um defensor. 4 –  Se o Estado-Membro de execução for o Estado português, o consentimento a que se refere a alínea g) do n.o 2: a) É prestado pelo tribunal da relação que proferiu a decisão de entrega. b) (Revogada).c) Deve ser prestado sempre que esteja em causa infração que permita a entrega, por aplicação do regime jurídico do mandado de detenção europeu; d) Deve ser recusado pelos motivos previstos no artigo 11.o, podendo ainda ser recusado apenas com os fundamentos previstos nos artigos 12.o e 12.o-A; e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.o, em relação às situações nele previstas; f) Deve ser prestado ou recusado no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido.