21 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013h) Os Embaixadores acreditados em posto e os chefes de missão diplomática e os representantes em missão conferida por entidade competente em representação de soberania; i) Os Diretores dos Serviços de Informações da República.3. A competência prevista nos n.os 1 e 2 não admite delegação, exceto no caso expressamente previsto para o Sistema de Informações da República Portuguesa.4. Se no prazo máximo de 10 dias contados a partir da data da classificação provisória efetuada nos termos do n.o 2, esta não tiver sido expressamente ratificada, opera a respetiva caducidade.5. Os titulares dos órgãos e serviços a quem compete a classificação definitiva ou provisória, estão, nos termos da Constituição e da lei, especialmente vinculados à proteção dos direitos, liberdades e garantias, à salvaguarda da transparência e do Estado de direito, bem como à garantia da segurança interna e externa do Estado, da independência nacional e da unidade e integridade do Estado e de quaisquer interesses fundamentais do Estado.6. A classificação como segredo de Estado constitui um ato formal, que deve ser comunicado num prazo que não pode exceder 30 dias, à entidade referida no artigo 14.o da presente lei, verificado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4.o, exceto no que respeita à classificação referida no n.o 1 do artigo 32.o da LeiQuadro do SIRP.7. A classificação como segredo de Estado produz os seguintes efeitos:a) Restrição de acesso, só podendo aceder a matérias, documentos ou informações classificadas os órgãos, os serviços e as pessoas devidamente autorizadas e adequadamente informadas sobre as formalidades, medidas de proteção, limitações e sanções para cada caso estabelecidas; b) Proibição de acesso e limitação de circulação por pessoas não autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de documentos e informações classificados; c) Proibição de armazenamento de documentos e informações classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito.Artigo 4.o (Fundamentação e duração)1. O ato de classificação de matérias, documentos ou informações como segredo de Estado, bem como o ato da respetiva desclassificação, devem ser fundamentados, indicando-se os interesses a proteger e os motivos ou as circunstâncias que justificam a aplicação do regime do segredo de Estado.2. O ato de classificação de matérias, documentos ou informações como segredo de Estado, tendo em conta a natureza da fundamentação, determina a duração do mesmo ou o prazo em que o mesmo deve ser reapreciado.3. O prazo para a duração da classificação ou para a respetiva reapreciação não pode ser superior a quatro anos, não podendo as renovações exceder o prazo de 30 anos, salvo nos casos expressamente previstos por lei.4. O ato de classificação caduca pelo decurso do prazo.Artigo 5.o (Regimes específicos relativos à duração da classificação)1. O segredo de Estado decorrente das informações transmitidas no quadro das relações externas com natureza classificada, não é objeto de desclassificação, exceto em caso de autorização expressa da fonte, ou se integrar factos que consubstanciem crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.2. Exceciona-se do dever de desclassificação a matéria respeitante à proteção da vida privada.3. O segredo de Estado relacionado com infraestruturas de fornecimento energético, infraestruturas de segurança e defesa, bem como de infraestruturas de proteção de informações não são objeto de desclassificação, exceto por ato formal e expresso do Primeiro-Ministro.