II SÉRIE-A — NÚMERO 80 14 Projetos de Lei n.o 78/VII (PCP) e n.o 91/VII (PSD) e na Proposta de Lei n.o 19/VII (GOV). Por fim, a Lei de Bases Gerais da Caça aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.o 142/VII (GOV). No âmbito do associativismo autárquico, as associações representativas dos municípios e das freguesias, aprovadas pela Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, teve origem na Proposta de Lei n.o 40/VII (PS) e o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público, aprovado pela Lei n.o 175/99, de 14 de abril, teve origem no Projeto de Lei n.o 425/VII (PCP) e na Proposta de Lei n.o 204/VII (GOV). Sobre a matéria do financiamento autárquico, o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, teve origem na Proposta de Lei n.o 122/XII (GOV) e o regime geral das taxas das autarquias locais aprovado pela Lei n.o 53-E/2006, de 3 de setembro, na Proposta de Lei n.o 90/X (GOV). Refira-se ainda que o regime jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, aprovado pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, citada na exposição de motivos da iniciativa em apreço, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 287/XII (GOV).  Enquadramento doutrinário/bibliográfico CORTE REAL, Isabel – Pensar a administração local. Revista de administração local. Lisboa. ISSN 0870-810x. A. 37, n.o 261 (Maio/Jun. 2014), p. 265-284. Cota: RP-224. Resumo: O presente artigo aborda o tema da administração local. Nele a autora analisa um conjunto de tópicos que segundo a própria partem do pressuposto que pensar a administração local do futuro parte também da necessidade de mudança na administração central. Depois de uma introdução onde refere a necessidade de reforma da administração central, a autora analisa os seguintes tópicos: as reformas das administrações exigem uma ação concertada em pontos comuns; as plataformas de consenso; os pontos em discussão da administração local; e, por último, a sua visão de reforma para um melhor serviço. COSTA, António – Caminho aberto: textos de intervenção política. Lisboa: Quetzal, 2012. 449 p. ISBN 978-989-722-008-1. Cota: 04.31 – 185/2012. Resumo: Neste livro de memórias António Costa aborda vários temas da atividade politica, desde as questões locais às europeias, das reformas do sistema político ao combate à criminalidade. É uma obra que reúne textos de diferente natureza, entre artigos de opinião, discursos e declarações de voto. Numa das secções em que a obra se encontra dividida encontramos vários artigos sobre a descentralização, alguns dos quais referentes à cidade de Lisboa da qual foi Presidente da Câmara. FONSECA, Rui Guerra da – Sobre uma hipotética harmonização europeia ao nível dos campos de aplicação da descentralização territorial. In Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha. Coimbra: Almedina, 2010 . ISBN 978-972-40-4146-9. Vol. 1, p. 1215-1232. Cota: 10.11 – 348/2010. Resumo: O presente artigo aborda a questão da descentralização territorial no contexto do espaço europeu. Começa com um enquadramento do tema onde faz uma breve nota sobre a descentralização e a devolução de poderes. Posteriormente analisa o problema dos campos de aplicação da descentralização e devolução de competências no contexto europeu. LIMA, Licínio C. – O programa "Aproximar educação", os municípios e as escolas: descentralização democrática ou desconcentração administrativa?. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 5 (Jan./Mar. 2015), p. 7-24. Cota: RP-173. Resumo: Neste artigo é abordado o tema da descentralização ao nível da educação. Mais concretamente o artigo procede a uma análise do Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, tomando ainda em consideração pareceres e outros documentos entretanto produzidos, procurando ensaiar uma interpretação político-organizacional que toma como referência a investigação produzida em Portugal sobre administração educacional. Ao longo do artigo são abordados dois tópicos principais: a centralização e a heteronomia como invariantes estruturais na educação e a contratualização da delegação de competências nos municípios.