30 DE JANEIRO DE 2016 15 A Sr.a Catarina Martins (BE): — E é por isso o nosso compromisso, para parar o empobrecimento. E é por isso que consideramos que só defendendo a nossa economia, defendendo o nosso emprego, é que podemos, verdadeiramente, querer contas públicas saudáveis. Esta voz forte tem de se fazer ouvir e esperamos que assim seja. E para isso cá estaremos durante o debate orçamental, que há de vir, para debatermos cada uma das medidas. Mas o trabalho deste Governo e desta maioria, enquanto esperamos por este debate importante, que é o do Orçamento, não tem estado parado. Tivemos já medidas importantes com consequências concretas na vida das pessoas, medidas sobre salários, pensões, apoio social, e uma delas é de extraordinária importância, porque é um direito básico essencial e esteve sob ataque no Governo PSD e CDS, que precisa agora de uma resposta clara, que é sobre a habitação. Temos questões várias para responder e para resolver sobre a habitação em Portugal. Demos já um primeiro passo quando aqui, na Assembleia da República, se acabou com as execuções fiscais da habitação própria, porque quem perdeu tudo não pode perder também a casa. Temos muito mais para debater e vamos fazer esse debate. Há hoje, no Parlamento, uma audição pública, que foi promovida pelo Bloco de Esquerda, onde estarão presentes pessoas que vivem em bairros de renda apoiada, de Braga a Setúbal, tanta gente que se vê, por uma lei iníqua, por um aumento iníquo feito por PSD e CDS, na iminência de perder a sua casa. Os aumentos de rendas foram brutais e foram feitos tendo em conta o rendimento bruto e não o rendimento líquido. Ou seja, a renda que é suposto apoiar quem menos tem é cega quanto ao rendimento real que as pessoas têm, e, portanto, a justiça não existe, só existe injustiça. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — E a acumular à injustiça de aumentos brutais com base em rendimento que as pessoas não têm, porque é rendimento bruto e não líquido, seguiu-se a possibilidade de despejo das pessoas das casas onde viveram toda a sua vida. Sr. Primeiro-Ministro, aqui estarão as pessoas que vivem nestes bairros e que, ao longo destes anos de austeridade, destes anos de PSD e CDS, não desistiram de lutar por este direito básico essencial, que é a habitação. Ouvimos já declarações do Partido Socialista no sentido da sua disponibilidade para alterar a lei da renda apoiada. A pergunta que faço é muito concreta: podemos garantir a estes moradores, a estas pessoas, que precisam de ter o direito à habitação, que a lei será alterada, que onde está rendimento bruto passará a estar rendimento líquido, para que haja justiça, que este Governo não irá despejar ninguém das casas onde mora? É esta a garantia que precisamos de ter aqui hoje. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o Programa do Governo tem inscrita uma ideia fundamental, a de que necessitamos de uma nova geração de políticas de habitação. Durante décadas a necessidade de políticas de habitação foi distorcida, por um lado, pelo congelamento artificial das rendas e, por outro, pelo acesso fácil ao crédito, que respondeu em grande medida às necessidades de habitação. E, por isso, desde os programas de erradicação das barracas, na década de 90, verdadeiramente não tem havido uma política de habitação em Portugal. Precisamos de uma nova geração, porque o tempo das rendas congeladas acabou e o tempo do crédito fácil também acabou. Hoje vamos voltar a um novo paradigma da habitação, do meu ponto de vista mais saudável, em que, em vez da prioridade à construção nova, vamos dar prioridade à reabilitação e, em vez da prioridade à compra da casa própria, vamos dar prioridade ao arrendamento. Isto vai recolocar-nos na situação em que, aliás, todos os países europeus têm estado ao longo destas décadas, que é a de responder às necessidades de acesso à habitação por parte da classe média e, em particular, dos jovens.