78-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 15As acessibilidades são um importante factor de desenvolvimento. O interior, durante anos esquecido na execução dos planos rodoviários, sofre hoje as inevitáveis consequências.Por outro lado, as condições morfológicas características do território do interior norte, muito acidentado, onerando eventualmente os preços que são correntes na execução de vias rodoviárias noutros locais, mais agravaram e até quase serviram de justificação desse esquecimento.Agora, o processo de regionalização vem repor a questão das acessibilidades dentro do território da proposta Região da Beira Interior.O maciço da serra da Estrela constituiu sempre uma barreira natural, que razões de ordem climática, como os nevões e nevoeiros frequentes, ainda agravam. Ora, uma certa cultura instalada, na qual a construção em túnel não tem tradição (talvez porque no litoral essa alternativa não tem a mesma acuidade que no montanhoso interior norte), nunca procurou encarar e estudar essa possibilidade. Por razões climáticas, ambientais e de comodidade e também para definitivamente ser prevista ou rejeitada essa possibilidade, esse estudo deveria ser encarado nomeadamente pela Junta Autónoma de Estradas.Por outro lado, a reposição do IC 12 previsto no PRN de 85, que ligava a Covilhã a Viseu, passando por Seia, impõe-se agora com maior acuidade, até porque o PROESTRELA, aprovado por resolução do Conselho de Ministros de 11 de Março, prevê igualmente a melhoria das acessibilidades rodoviárias às estações ferroviárias. Ora, o traçado através do maciço central da serra da Estrela é uma das possibilidades.Nestes termos, requeiro ao Governo:1) Que seja solicitado à Junta Autónoma de Estradas um estudo sobre a viabilidade de construção de uma via nas condições supra-referidas, que, atravessando a serra, garanta a sua utilização contínua;2) Informação sobre a disponibilidade de ser reposto um itinerário de ligação entre Covilhã e Viseu como estava previsto no plano rodoviário de 1985.Requerimento n.9 425/VII (3.e)-AC de. 18 de Março de 1998Assunto: Solicita informações sobre o projecto de regadiopromovido pela Câmara Municipal de Mortágua. Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).A Câmara Municipal de Mortágua apresentou em finais de 1991 uma candidatura ao PEDAP — Novos Regadios Colectivos visando a beneficiação da zona de Mortágua em cerca de 500 ha, compreendendo as planícies aluvionares e os terraços que ladeiam as ribeiras da Fraga e Mortágua.A Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral efectuou, entretanto, um concurso limitado para adjudicação da elaboração do estudo de viabilidade e projecto de execução, o qual já se encontra concluído e aponta a seguinte solução: construção de duas barragens em aterro, barragem do Lapão e barragem de Macieira, uma em cada linha de água, que beneficiarão desta forma os dois blocos de rega designados por Macieira e Vila Moinhos, com um investimento global de 2 295 000 contos.Estando o projecto concluído, inserido nas prioridades da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, em faseterminal a aprovação pelo LNAG, restará «apenas» a necessária e indispensável cobertura orçamental por parte do Ministério da Agricultura.Neste quadro e nos termos regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado acima referido vem requerer junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas todas as informações atinentes a este importante projecto de regadio promovido pela Câmara Municipal de Mortágua, no sentido do rápido desbloqueamento das verbas e formalidades necessárias à execução do aproveitamento hidroagrícola das várzeas das ribeiras da Fraga e Mortágua.Requerimento n.9 426/Vll (3.B)-AC de 18 de Março de 1998Assunto: Processo que se encontra a decorrer na Junta deFreguesia de Mundão. Apresentado por: Deputado Miguel Ginestal (PS).Está a decorrer no âmbito da Inspecção-Geral de Finanças o processo n.° 97/AL/AE/30/604, no qual é solicitado um pedido de intervenção na Junta de Freguesia de Mundão.Por ser um processo que se vem arrastando há alguns anos sem se vislumbrar o apuramento final dos factos, venho solicitar, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério das Finanças informações sobre o ponto da situação do respectivo processo, considerando que só o rápido e cabal esclarecimento das situações expostas podem restituir àquele órgão autárquico o regular e normal funcionamento democrático.Requerimento n.fl 427/VII (3.fl)-ACde 18 de Março de 1998Assunto: Processo que se encontra a decorrer na Junta deFreguesia de Mundão. Apresentado por: Deputado Miguel Ginesta\ (PS).Está a correr na Inspecção-Geral da Administração do Território o processo S. P.-182318, relativo a irregularidades e ilegalidades na Junta de Freguesia de Mundão.Trata-se de um processo que vem correndo há a\gut\s anos sem que se vislumbre o apuramento rápido e cabal da verdade, restituindo àquela autarquia as condições indispensáveis à regularização do funcionamento democrático da mesma.Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os necessários esclarecimentos e diligências para a conclusão rápida do respectivo processo.Requerimento n.9 4287VII (3.a)-AC de 18 de Março de 1998Assunto: Documentação relativa a acções inspectivas aos municípios de gestão CDU do distrito de Setúbal e medidas decorrentes. 'Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS).