29 DE JULHO DE 1994180-(25)do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a informação de quando pensa o Governo dar satisfação às justas reivindicações da população, criando um posto da PSP na freguesia.Requerimento n.9 816/VI (3.a)-AC de 21 de Julho de 1994Assunto: Atribuição ao consórcio Lusoponte da concessão da construção e exploração da nova Ponte sobre o Tejo.Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).1 — O Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, atribui a concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração da travessia rodoviária da Ponte de 25 de Abril, ao consórcio Lusoponte.2 — Refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 168/94 que a escolha daquele consórcio foi feita tendo em conta a sua melhor capacidade técnico-financeira e experiência na exploração de empreendimentos similares ao desta concessão entre os dois concorrentes que passaram à fase de negociação.3 — São públicos a polémica e o desacordo que o concorrente rejeitado exprimiu face à opção do Governo e as notícias de que a proposta rejeitada era económica e financeiramente mais favorável para o Estado português e para os futuros utentes da ponte.4 — Acresce que a Assembleia da República tem pendente para apreciação o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 168/94, de 15 de Junho, apresentado pelo PCP.5 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério das, Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos sejam fornecidos em tempo útil todos os elementos essenciais do processo de adjudicação da nova ponte sobre o Tejo e em particular a análise comparativa das duas propostas dos concorrentes qualificados para a fase de negociação e o relatório final do GATTEL que sustentaram e justificaram a opção do Governo de atribuir a citada concessão ao consórcio Lusoponte.Requerimento n.fl 817/VI (3.')-AC de 21 de Julho de 1994Assunto: Sobre o transporte alternativo à linha ferroviária do Tua.Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).As populações que vinham a ser servidas por transporte alternativo ao transporte ferroviário da linha do Tua estão muito preocupadas com. outras anunciadas soluções penalizadoras dos utentes e que não têm em conta o isolamento e a situação sócio-económica da região transmontana.É precisamente desta situação que nos dá conta a Assembleia Municipal de Bragança através de moção apro-vada na sessão ordinária realizada no dia 28 de Abril próximo passado e que foi recebida pelo Grupo Parlamentar do PCP.Pela sua importância se transcreve a referida moção:Por informações veiculadas que reputamos merecedoras do maior crédito e consideração, a administração da CP, em perfeita sintonia com o Governo, querem mais uma vez agravar as tão já degradadas condições sócio-económicas de vida dos utentes da denominada solução alternativa aos transportes ferroviários que a CP vem efectuando por intermédio da empresa de viação Auto-Tâmega na linha do Tua. Senão vejamos:Pretendem adjudicar a actual concessão dos transportes alternativos à empresa RODO-NORTE, não se prevendo a abertura de qualquer concurso público ou limitado;As novas cláusulas contratuais a inserir serão manifestamente prejudiciais para as populações e utentes deste tipo de transporte;A confirmar-se o que está a ser habilmente cozinhado nos gabinetes pelo Governo e administração da CP, à revelia das legítimas expectativas das populações, defraudando assim mais uma vez os legítimos anseios das nossas gentes, certamente passarão a constar do articulado da nova concessão à empresa RODO-NORTE novas e mais gravosas cláusulas contratuais que irão afectar a todos os níveis os habitantes, já tão votados ao abandono, do Nordeste Transmontano, e por quão importantes são não podemos deixar de as referenciar;Com esta possível concessão deixará de haver passagem dos transportes alternativos em várias estações e apeadeiros que presentemente são servidas pela empresa Auto-Tâmega;Também deixarão de existir certas regalias sociais de que actualmente usufruem os utentes dos transportes, nomeadamente os descontos praticados nos preços de aquisição dos bilhetes à população mais jovem, estudantes, reformados quer da CP ou do regime geral, militares e aos próprios funcionários em actividade da CP;Vão ainda deixar de ser praticados os actuais preços dos bilhetes em vigor nos transportes alternativos, passando a vigorar preços normais de mercado praticados nos transportes privados pela RODONORTE e que irão agravar, de forma clara e acentuada, o custo dos respectivos bilhetes, lesando de forma grave as já precárias condições * de vida, nomeadamente no campo social e económico, das gentes do Nordeste Transmontano, usufruidores de um serviço que se diz ser público e destinado primordialmente a satisfazer as necessidades mais elementares da comunidade.Pelo exposto, a Assembleia Municipal de Bragança, reunida em sessão ordinária no dia 28 de Abril de 1994, no Auditório Paulo Quintela, deliberou exigir do Governo e da administração da CP que se mantenham, caso haja mudança de concessionária, as actuais condições de exploração da solução