I SÉRIE — NÚMERO 79 12 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido a debate este tema. A União Europeia prossegue, sob um manto de secretismo, não permitindo o escrutínio democrático do processo, as negociações com os Estados Unidos da América sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, comummente conhecido por TTIP. O TTIP, à semelhança do que sucede com outros acordos de comércio livre como o CETA, tem como principal objetivo ir mais longe na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias dos Estados soberanos. A ver a luz do dia, o TTIP encerraria sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, para diversos setores da economia nacional, para a saúde pública, para a qualidade ambiental e as condições naturais, assim como para a democracia e para a soberania nacional. Em termos dos direitos e rendimentos dos trabalhadores, representaria um sério retrocesso, na medida em que o Acordo prevê o nivelamento, por baixo, da legislação laboral por via da harmonização com a legislação laboral dos Estados Unidos da América. As pequenas e médias empresas confrontar-se-ão com mais dificuldades, o que levará certamente ao encerramento e, consequentemente, à destruição de postos de trabalho, à perda da receita fiscal e ao aumento das pressões sobre a segurança social. Há estudos da própria Comissão Europeia que apontam para um cenário preocupante de destruição de postos de trabalho. E, no que respeita à economia portuguesa, os estudos reveem em baixa o nosso crescimento, apontando para um dos piores desempenhos dos países que integram a União Europeia. O tratado inclui, ainda, um capítulo essencial designado por ISDS (investor-state dispute settlement), também conhecido por mecanismo de resolução de disputas investidor/Estado, que significa a neutralização da justiça estadual e da aplicação da lei em tudo quanto sejam diferendos que possam motivar o interesse dos grandes grupos económicos e financeiros e do capital transnacional. E não, Sr. Deputado do CDS, o Partido Comunista Português não é contra estes capitais, é contra, efetivamente, o comércio internacional que não tem em conta e não serve os interesses do País e dos trabalhadores, ao contrário daquilo que o CDS é! O CDS só defende o capital transnacional. Aplausos do PCP. O TTIP seria utilizado para promover a liberalização e privatização dos serviços públicos em áreas como a educação, a água, a energia, os resíduos sólidos, bem como serviria para aprofundar a mercantilização da cultura colocando em causa direitos sociais arduamente conquistados pelos povos. Se para os trabalhadores e para os povos o acordo de parceria seria um rolo compressor da sua soberania, dos seus direitos e conquistas sociais e laborais, das normas de proteção da saúde, da natureza e dos recursos naturais, para o grande capital será um excelente veículo para aumentar a exploração e a acumulação de capitais. Este acordo enfrenta a crescente oposição de largos setores da população e de organizações sociais e políticas que, em diversos países, levantam a sua voz contra o TTIP. O PCP considera indispensável a divulgação do conteúdo, da natureza e dos objetivos do TTIP e exorta o Governo português a promover um amplo debate público sobre o mesmo, bem como a informar o povo português da sua posição no processo de negociação. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Consideramos que o TTIP deve ser, obrigatoriamente, sujeito a processo de ratificação vinculativo pela Assembleia da República e rejeitado. Para o PCP, a rejeição do tratado transatlântico deve ser considerada no quadro da rutura com o rumo neoliberal, militarista e federalista da União Europeia e da construção de uma outra Europa: de paz, de cooperação, de progresso e justiça social, onde sejam adotadas soluções soberanas de esquerda e patrióticas...