17 DE JANEIRO DE 1981343Desenvolver-se-ão novos esquemas de captação das poupanças dos particulares e das famílias que permitam canalizá-las para investimentos produtivos, nomeadamente nos sectores primários, da exportação e da habitação.Dcdicar-se-á especial atenção à função da actividade seguradora, cujo desenvolvimento será consolidado e melhorado, ao fomento do cooperativismo e ao aproveitamento da potencialidade das instituições parabancárias.A prioridade nacional em matéria de estratégia dos investimentos é clara — há que desenvolver a agricultura, as pescas e o aproveitamento dos recursos naturais, há que fortalecer as indústrias viáveis de mão-de-obra intensiva e as vocacionadas para a exportação, bem como os investimentos em actividades ou processos produtivos não excessivamente dependentes dos consumos de energia ou que promovam significativas reduções nessa dependênciaEspecial acuidade será ainda dada à habitação, à construção civil, ao turismo e às infra-estruturas sociais que lhe dão apoio, bem como à urgente reestruturação dos sectores produtivos antiquados ou com deficiências estruturais.Nesta linha de orientações, o Governo potenciará, por todos os meios ao seu alcance, os investimentos privados e cooperativos nacionais, bem como o investimento directo estrangeiro, desenvolvendo e aprofundando os. sistemas de incentivos ao investimento lançados em 1980.O Plano a Médio Prazo constituirá, por seu lado, poderoso e útil indicador para a estratégia plurianual de que qualquer investidor carece.Quanto ao sector público (administrativo e empresarial), o Governo procurará assegurar condições para um crescimento prioritário na área do investimento social (educação, saúde, segurança social, cultura, habitação social e transportes) e para um adequado desenvolvimento do investimento em indústrias de base e em infra-estruturas de apoio à economia.A gestão e os investimentos do sector empresarial do Estado, dada a sua dimensão e importância económica, e o comportamento do sector público administrativo, dada a grave situação em que se encontram as finanças públicas, .terão, porém, de se orientar por critérios de rigorosa austeridade, racionalidade, eficiência e competitividade.Haverá assim que proceder a uma rigorosa adequação dos projectos do investimento público aos recursos nacionais, bem como terá de se realizar urgentemente um correcto faseamento para a execução dos que forem aprovados e uma definida e realista programação para o seu financiamento.O Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE) e o Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) serão instrumentos privilegiados do Plano a Médio Prazo, dos quais se procurará concretizar as orientações de política que se deixam traçadas.I — 2.3 — Politica fiscal e orçamentalApesar de a relação entre as nossas receitas fiscais e o PIB ser das mais fracas da Europa, a verdade é que o nível dos impostos pessoais atingiu valores tão elevados que desencorajou, em muitos casos, o trabalho e o investimento. Mais: incrementou a fraudee a evasão fiscais, sendo públicos e notórios os casos de ostensiva violação das obrigações fiscais mais elementares.A redução do nível das taxas de alguns impos-íos, operada em 1980, revelou como o seu efeito foi positivo no püano da arrecadação global das Teoeitas.O não cumprimento das obrigações fiscais revelou-se assim, em parte, ligado ao absurdo nível de algumas taxas de imposto, como demonstrou estar intimamente relacionado com o nível de confiança dos contribuintes na seriedade e no rigor da política económica e financeira adoptada.O Governo continuará assim a privilegiar os objectivos de uma mais justa distribuição da carga fiscal, prosseguindo um combate permanente e cada vez mais eficiente à evasão e às fraudes fiscais. Para que os que pagam de mais possam ser aliviados, é essencial, por razões de solidariedade e de justiça social, pôr urgente e definitivo termo às diversas formas de evasão ou de fraude que no passado próximo se desenvolveram na sociedade portuguesa.Por outro lado, reconhece-se ser inadmissível que continuem a verificar-se os atrasos e as hesitações que têm caracterizado a formulação e a implantação da reforma fiscal.A introdução do imposto único sobre o rendámento das pessoas físicas, do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado, a modernização da administração fiscal e a reformulação da legislação processual fiscal constituem imperativos nacionais de realização urgente, não apenas por constituírem condição da integração europeia, mas, principalmente, por representarem pressuposto básico da justiça social, que o Governo pretende, acima de tudo, promover.Mas a execução da reforma fiscal, no prazo mais breve que for possível, não impede que, mesmo no actual sistema de fiscalidade, se realizem algumas aproximações graduais a uma maior justiça fiscal. Para o efeito, o Governo tomará todas as medidas necessárias pana que, dentro do possível, se continue a promover a mais justa distribuição da carga fiscal, como poderoso conttrffibujto para a melhoria do nível! de vida das popuíações.Dentro da mesma linha, fácil rtar-se-á a relação do contribuinte com o fisco para que se eliminem todos os impedimentos e dificuldades ao pontual cumprimento das obrigações fiscais e lomar-se-ão as medidas legais indispensáveis para que íodos os cidadãos cumpram por igual as obrigações fiscais, que devem ser genéricas a todos os portugueses.Manter-se-á e reforçar^se-à, por outro lado, a máxima austeridade e a exigência da maior eficiência na utilização dos dinheiros públicos.A estatização desmesurada a que foi sujeita nos últimos anos a vida económica e social portuguesa conduziu, como hoje é notório, a uma significativa quebra de produtividade em muitos sectores básicos da nossa actividade e a uma situação de crise na Administração sPública Portuguesa. Daí o enorme aumento dos efectivos da função pública, a desnecessária multiplicação de serviços e de organismos de mera intervenção administrativa, a perda de eficiência e os custos acrescidos de muitas empresas do sector público produtivo e a constância de défices elevados do orçamento corrente, tudo coadjuvante do processo inflacionário e fortemente prejudicial ao crescimento económico.