22 DE DEZEMBRO DE 2018 53 ponderação e procurando, sobretudo, aperfeiçoar o regime jurídico que existe e que tem proporcionado melhorias no regime habitacional e do arrendamento no nosso País.  Tudo isto o PS, o BE, o PCP e Os Verdes chumbaram, pelo que a nossa participação, tendo sido ativa, não foi frutífera, passando, agora, a haver um novo regime jurídico, que nos causa a maior das dúvidas, mas que é da responsabilidade desta maioria de esquerda. Quanto a esta avocação, ela é uma avocação habitual e de má consciência. É evidente que ninguém discorda que o arrendamento acessível é um objetivo importante num compromisso que tem de ser sempre feito entre o direito à habitação, um direito constitucional, e o direito à propriedade, um direito igualmente constitucional. Mas aquilo que foi conseguido entre o PS e o PSD parece, de alguma forma, uma solução de meio-caminho, que não agrada nem a uns nem a outros. Veremos o que poderá acontecer. Quanto a esta avocação do Bloco de Esquerda, é o costume, é o teatro de sexta-feira: fingem que estão contra, que são da oposição, mas, depois, aprovam Orçamentos. Má consciência! Uma vergonha, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram introduzidas alterações na legislação do arrendamento de sentido positivo, no que toca à maior proteção dos inquilinos e dos arrendatários. Essas medidas, que vão neste sentido, mereceram o apoio do PCP. Contudo, não podemos deixar de referir o carácter limitado destas medidas, porque, com a conceção imposta pelo PSD e pelo CDS, com a alteração da lei do arrendamento urbano, mantém-se nomeadamente o balcão dos despejos e todo o processo de simplificação para que as pessoas possam, de uma forma mais rápida, perder a habitação onde residem há muitos anos. Consideramos também que há um conjunto de propostas aprovadas que não vão num sentido positivo. Estamos a falar de propostas que reduzem os impostos para grandes proprietários, para os fundos imobiliários. Vejamos: diz-se que se pretende dar mais estabilidade e atribuir incentivos fiscais para contratos de longa duração. A longa duração é a partir de dois anos. Dois anos, três anos, é longuíssima esta duração!... Mas foi isto que foi aprovado pelo PS e pelo PSD. E as rendas podem ser de 1000 €, 2000 €, 3000 €! Ou seja, o PS e o PSD convergiram para atribuir borlas fiscais a quem tem especulado com a habitação e a quem continua a especular com a habitação, em detrimento de garantir o direito aos inquilinos e aos moradores. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Fala-se de arrendamento acessível mas a implementação de mecanismos semelhantes noutras cidades europeias levou ao empurrar de famílias com rendimentos mais reduzidos para as periferias, deixando os centros das cidades somente para aqueles que têm elevados rendimentos. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou terminar, dizendo que a política de habitação não é política fiscal e os problemas de habitação não se resolvem com incentivos fiscais. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Aquilo que era importante e que devia ter sido decidido era, de facto, que o PS, em vez de ter convergido com o PSD, tivesse convergido com o PCP para revogar esta lei, que não protege ninguém, não protege os moradores, nem garante o direito à habitação. Aplausos do PCP.