I SÉRIE — NÚMERO 34 28 Aproveito, por fim, para saudar a Associação Portuguesa de Criminologia, os criminólogos e as criminólogas, os estudantes e as estudantes de criminologia que estão aqui presentes nas galerias, para saudar a sua luta e para reafirmar a convicção de que é no interesse de todos e de todas — e não só destes profissionais, mas também do País — que esperamos que a resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade, em 2015, seja finalmente concretizada por via da aprovação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, trazendo, finalmente, a justiça devida a estes profissionais. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 959/XIII/3.a (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dados mais recentes do Relatório CASA 2017 debruçam-se sobre a realidade de 10 410 crianças e jovens em situação de institucionalização. Dos 7553 que se mantêm ainda em situação de acolhimento, 246 estão em acolhimento familiar e mais de 6500 em lares residenciais, sejam lares de infância e juventude, centros de acolhimento temporário ou outras respostas. Antes do ano de 2017, 5553 destas crianças e jovens estavam já nessa situação, o que indica que é uma situação que se arrasta ao longo dos anos. Só 384 crianças e jovens — apenas 4%! — iniciaram e cessaram a sua situação de acolhimento no ano de 2017, o que significa que há muito para fazer quanto ao caráter temporário do acolhimento. O PCP já afirmou, sobre esta matéria, que a institucionalização de crianças e jovens em situação de perigo, de risco, é uma problemática complexa que merece uma atenção cuidada. Deve ser sempre a última resposta a implementar, quando todas as outras respostas se esgotaram. A primeira resposta deve ser a intervenção junto das famílias de origem, privilegiando-se medidas que permitam que a criança ou o jovem permaneça no seu agregado familiar ou em contexto de família alargada, o que implica uma avaliação rigorosa desta possibilidade e a eliminação, sempre que possível, dos riscos que possam existir para a criança nesse mesmo contexto. Reconhecemos, naturalmente, que há situações em que a resposta poderá passar pelo acolhimento familiar e residencial, o que deve ser mesmo o último recurso, sendo que estas situações não podem perpetuar-se no tempo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Defendemos que a proteção e o acompanhamento destas crianças e jovens, das suas famílias, é uma responsabilidade primeira do Estado, por via das CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), mas também no âmbito de outros meios e de outras respostas públicas da segurança social, da saúde, da educação e da justiça. Por isso, têm de estar garantidos todos os meios humanos e materiais necessários para este acompanhamento, bem como para a fiscalização de todas as respostas existentes. É com este entendimento de fundo, e pretendendo contribuir para clarificar papéis nesta realidade do acolhimento de crianças e jovens, que o PCP apresenta esta iniciativa. Deve haver uma clara e inequívoca separação entre quem decide sobre um processo de um menor, com a possível adoção de medidas que passam pela institucionalização, e quem cria, participa ou gere de alguma forma uma instituição que acolhe essas mesmas crianças. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Esta separação é uma elementar medida de segurança que visa impedir casos de institucionalização desnecessários ou a perpetuação desta mesma medida. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!