12 DE NOVEMBRO DE 1977121Proposta da aditamentoARTIGO 2.o-A (NOVO) DO DECRETO-LEIA regulamentação do presente diploma será estabelecida pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas, ouvido o Banco de Portugal, no prazo de sessenta dias, através de decreto-lei.Veiga de Oliveira — Vítor Louro.Proposta de emendaARTIGO 7.o DO ESTATUTO[...] Banco de Portugal e das demais instituições de crédito nacionalizadas.Veiga de Oliveira — Vítor Louro.Proposta de emendaARTIGO 15.oa) As pequenas e médias explorações individuaisagrícolas ou piscatórias;b) As cooperativas agrícolas e de pesca e outrasunidades de exploração colectiva por trabalhadores;c) .............................................................d) As associações de compartes dos baldios.Veiga de Oliveira — Vítor Louro.Proposta de substituiçãoARTIGO 16.o3. As operações de crédito terão em vista a prossecução dos objectivos dos planos anual e de médio e longo prazos, no que respeita à agricultura e às pescas, de modo a adequar a aplicação dos recursos às necessidades prioritárias neles estabelecidas.4. [...] na elaboração dos planos indicados [•••]Veiga de Oliveira — Vítor Louro.Proposta de substituiçãoARTIGO 28.°O Conselho será presidido pelo presidente da comissão directiva a que alude o artigo 25.° e tem a seguinte composição:Um representante dos executivos de cada região autónoma e das regiões administrativas a criar;Um representante de cada um dos Ministérios: da Agricultura e Pescas, do da tutela dos organismos de coordenação económica e do do Plano e Coordenação Económica;Um representante das instituições de crédito que pratiquem crédito à agricultura e às pescas;Um representante das organizações representativas dos trabalhadores agrícolas;Um representante das organizações representativas dos trabalhadores das pescas;Um representante dos pescadores independentes;Um representante das cooperativas de pescadores;Dois representantes dos agricultores individuais;Um representante das cooperativas agrícolas, excepto as de produção;Um representante das cooperativas de produção;Um representante das unidades de exploração colectiva por trabalhadores.Vítor Louro — Veiga de Oliveira.Proposta de eliminação ARTIGO 31.o(Eliminar.)Veiga de Oliveira — Vítor Louro.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia, da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Envio a V. Ex.a, em anexo, o pedido de suspensão temporária (pelo período de dois meses) formulado pelo Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Octávio Floriano Rodrigues Pato, que deverá ser substituído, a partir de 15 de Novembro, pelo primeiro candidato não eleito da lista de candidatos do círculo de Santarém, Carlos Augusto Pinhão Correia.Com os meus cumprimentos.10 de Novembro de 1977. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Nos termos do artigo 18.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro) e pelo motivo referido na alínea a) do n.° 3 desse artigo, solicito a V. Ex.° a suspensão do meu mandato pelo período de dois meses, com início em 15 de Novembro de 1977.Com os maus cumprimentos.10 de Novembro de 1977. — O Deputado, Octávio Floriano Rodrigues Pato.RequerimentoNos termos regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério dos Assuntos Sociais, os seguintes elementos:1) Quais as entidades do distrito de CasteloBranco contactadas para a nomeação da comissão de gestão do Serviço Distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais;2) Quando, e por que forma, foram ouvidos acomissão administrativa da caixa de previdência distrital e os trabalhadores desta instituição;