II SÉRIE-A — NÚMERO 9 76 pandemia, continuam ativos, podendo inclusivamente vir a intensificar-se num futuro próximo. É pertinente referir também que esta nem sequer foi a primeira ameaça infeciosa deste género nas últimas décadas, bastando relembrar-nos das SARS, MERS, etc. Torna-se, perante esta realidade, imperativa a tomada de decisões que levem a acautelar e minimizar os efeitos de uma nova pandemia no futuro. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Prossiga o reforço do SNS de acordo com as necessidades evidentes do sector em contexto hospitalar; 2. Proceda ao Reforço de Profissionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e garanta os meios necessários ao seu funcionamento; 3. Garanta a cobertura nacional da Rede de Cuidados de Saúde Primários; 4. Reforço dos serviços de redes de comunicações das extensões e centros de saúde, em particular das comunicações telefônicas e eletrônicas; 5. Incentive a prestação de cuidados de saúde domiciliários aos utentes; 6. Adote medidas de precaução anuais obrigatórias, coincidentes com o pico estimado da gripe sazonal, como o uso de máscara reutilizável (protegendo o ambiente das máscaras descartáveis), o distanciamento social, a etiqueta respiratória e a higienização das mãos. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020.As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 30 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 48 (2020.02.11]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 676/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA Exposição de motivos A Escola Secundária de Serpa contribui há mais de 53 anos para a educação e formação de alunos ao nível do 3.o ciclo e do ensino secundário, garantindo assim a nobre finalidade do Direito à Educação da população do seu concelho, mas também para a população de concelhos limítrofes, que sempre viram nela uma referência de qualidade formativa e educativa. O atual edificado está em funcionamento desde 1977, e há mais de 10 anos que está sinalizado e mapeado para intervenção profunda, pela anterior Direção Regional de Educação do Alentejo e depois pela Direção de Serviços do Alentejo, da DGEstE. O atual edificado da Escola Secundária de Serpa apresenta múltiplos problemas de salubridade e segurança ao nível do que é comumente aceite como condições mínimas de funcionamento, de que são exemplo: a inexistência de climatização e de isolamento térmico e acústico (nas paredes, nas coberturas, e nas portas e janelas); a existência de coberturas de fibrocimento com amianto (algumas delas em estado de elevada degradação, com os riscos de saúde a elas inerentes); fissuras longitudinais e transversais no betão das coberturas e das paredes (com propagação vertical e horizontal); afundamento diferencial do edifício, originando tensões sobre pilares e vigas de suporte; contaminação e oxidação da ferragem dos pilares e de vigas (alguma dela já visível a partir do exterior); infiltrações várias que originaram já o encerramento de mais de sete espaços