I SÉRIE — NÚMERO 36 4 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em função da aprovação destes dois pareceres, os Srs. Deputados Marcos Perestrello e Carla Maria da Costa e Cruz podem assumir as suas funções. Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, consistente em declarações políticas. Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: do PS, Miguel Laranjeiro; do PSD, António Rodrigues; do PCP, Paulo Sá; do BE, Pedro Filipe Soares; e do CDS-PP, Abel Baptista. Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de entregar no Parlamento uma proposta de lei que é mais um ataque aos trabalhadores. Um ataque injusto, desajustado e com consequências na vida dos trabalhadores. Começa mal o ano, quando quer fazer aprovar a redução de dias em caso de despedimento dos trabalhadores contra tudo e contra todos. Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma. Inaceitável o conteúdo, porque não se baseia em nenhum estudo sério, credível ou independente. Inaceitável, porque o Governo quer reduzir a indemnização para 12 dias (repito: 12 dias por cada ano de trabalho), quando sabe que a proteção dos trabalhadores na situação de desemprego em Portugal é muito inferior quando comparada com a maioria dos países da União Europeia. Aplausos do PS. Inaceitável, porque a maioria PSD/CDS-PP quer aprovar esta redução antes de existir o fundo de garantia, muito embora haja, hoje, declarações contraditórias. Refiro-me à quele fundo de base empresarial que asseguraria, pelo menos, metade das indemnizações. O mesmo fundo, Srs. Deputados, que o Governo anunciou, nesta Assembleia, que estaria em vigor até ao final do ano de 2011. Repito: até ao final do ano de 2011. Inaceitável o conteúdo, mas também inaceitável a forma, pois aprovaram uma legislação desta importância às escondidas, sem publicidade, num Conselho de Ministros realizado no final do ano passado, à socapa dos portugueses. O Primeiro-Ministro, quando fala de concertação social e na falta de diálogo social, diz sempre «agora é que vai ser», «agora é que vai haver diálogo». O Primeiro-Ministro apresentou, em setembro do ano passado, alterações à taxa social única sem uma palavra aos parceiros sociais. Um levantamento nacional, a oposição do Partido Socialista e de muitos quadrantes políticos e sociais levaram o Primeiro-Ministro e o Governo a dizer «agora é que vai ser», «daqui para a frente vamos falar com os parceiros sociais». E voltou a faltar à palavra dada! A UGT lembrou, ainda ontem, que esta medida é contra o acordo de concertação social. Estamos perante um Primeiro-Ministro que não é de confiança, um Primeiro-Ministro que falta à verdade. E, quando entramos em 2013, a primeira medida do Governo, a diminuição das indemnizações por despedimento, voltou a ser tomada nas costas dos parceiros sociais. Isso aconteceu menos de 24 horas depois da mensagem do Presidente da República em que defendeu que a «resolução dos problemas nacionais pressupõe diálogo e consenso». «Diálogo e consenso» — lembrou o Presidente. E o Governo PSD/CDS-PP o que faz? Apresenta uma medida como esta, quando não chegaram a acordo relativamente à mesma na concertação social. Onde está o diálogo? Onde está o consenso? Onde estão? Aplausos do PS.