11 | II Série A - Número: 142 | 26 de Junho de 2009como leves e das quais ainda não tenha resultado prejuízo grave para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social.Por seu lado, o inspector da segurança social pode, designadamente, requisitar e copiar, com efeitos imediatos, para exame, consulta e junção aos autos livros, documentos, registos, arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja actividade seja objecto da sua acção e que interessem à averiguação dos factos objecto da acção inspectiva; levantar autos de notícia e participações relativamente a infracções constatadas no exercício das respectivas competências, podendo ainda levantar auto de advertência em caso de infracções classificadas como leves e das quais ainda não tenha resultado prejuízo grave para a segurança social; notificar trabalhadores, beneficiários ou não, bem como entidades empregadoras que sejam encontrados em situação de infracção, podendo igualmente proceder à notificação de outros cidadãos, com vista à sua inquirição como testemunhas e ou declarantes, com a faculdade de reduzir a escrito os respectivos depoimentos; direito de acesso livre trânsito, nos termos da lei, pelo tempo e horário necessários ao desempenho das suas funções, nas instalações das entidades sujeitas ao exercício das suas atribuições; obter, das entidades fiscalizadas para apoio nas acções de fiscalização, a cedência de instalações adequadas, material e equipamento próprio, bem como a colaboração de pessoal que se mostre indispensável; trocar correspondência, em serviço, com todas as entidades públicas ou privadas sobre assuntos de serviço da sua competência; e requisitar a colaboração necessária das autoridades policiais e administrativas para o exercício das suas funções.O Capítulo IV, relativo à tramitação processual, comporta duas secções: uma, relativa à fase administrativa, durante a qual o pagamento voluntário da coima equivale a condenação e determina o arquivamento do processo, embora não dispense o infractor do cumprimento da obrigação, se esta for possível (artigo 61.o); outra, relativa à fase judicial, uma vez que a decisão da autoridade administrativa de aplicação de coima é susceptível de impugnação judicial dirigida ao tribunal do trabalho competente.O Capítulo V versa sobre a prescrição do procedimento, que ocorre quando sobre a prática da contraordenação tenham decorrido cinco anos, dispondo igualmente sobre a suspensão e a interrupção da prescrição e sobre a prescrição da coima, que se verifica no prazo de cinco anos a contar do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória, para além de dispor sobre a interrupção da prescrição da coima.Por último, o Capítulo VI contém normas relativas, designadamente, ao direito subsidiário (ao fazer referência aos «preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contraordenações» crê-se que remete para os artigos 33.o a 40.o do Capítulo I da II Parte da actual versão do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro); à obrigatoriedade de as autoridades administrativas competentes comunicarem entre si, trimestralmente, os procedimentos de contra-ordenação em curso; às regiões autónomas; à norma revogatória (são revogados os artigos 14.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 64/89, de 25 de Fevereiro, que estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social), e à entrada em vigor.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 7 de Maio de 2009, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.O Governo informa que «Devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e,