I SÉRIE — NÚMERO 53 14 Na anterior Legislatura, foi em nome das PME que o Governo do PSD e do CDS desceram o IRC e criaram um conjunto de benefícios fiscais que trouxeram aqui na semana passada, em mais um debate requentado deste tipo de medidas fiscais. Já nesta Legislatura, foi em nome das PME que o PSD se atreveu a não apoiar o aumento do salário mínimo nacional de 530 € para 557 €. O Sr. Deputado Campos Ferreira acha que não é sustentável aumentar o salário mínimo de 530 € para 557 €. Gostaria de lhe perguntar se acha sustentável viver com 530 € por mês, se acha que consegue sustentar a sua vida, pagar as suas contas com 530 € por mês, se acha que alguém consegue ter uma vida digna com 530 € por mês tendo uma renda para pagar, tendo filhos na escola, tendo transportes para pagar. É porque salário mínimo não é só uma conversa abstrata sobre uma suposta produtividade e supostos custos de trabalho; salário mínimo nacional é a dignidade do trabalho, é a valorização do trabalho que nós precisamos em Portugal, um País onde os salários já são tão baixos. Nunca podemos esquecer que é disso que falamos quando tratamos de salário mínimo nacional. Na prática, aquilo que o PSD fez, tal como o CDS, foi descer os impostos das grandes empresas — porque só as grandes empresas é que pagam IRC, foi criar um regime de benefícios fiscais para as grandes empresas — porque só elas é que beneficiam do regime de benefícios fiscais, foi aumentar o IVA da restauração, que penalizou muitas pequenas e médias empresas do setor da restauração,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e foi apresentar aqui, na Assembleia da República, uma medida que aumentava o PEC, que é o imposto pago pelas pequenas e médias empresas. Em relação às pequenas e médias empresas, que justificaram todas as medidas para proteger as grandes, os Srs. Deputados não fizeram nada quando estavam no Governo e quando tiveram oportunidade de as proteger. Srs. Deputados, a vontade e o compromisso para reduzir o PEC é anterior à discussão do salário mínimo nacional e ultrapassa essa discussão. O Sr. Deputado Campos Ferreira pode ter vindo aqui tentar emendar a posição impossível do PSD, mas aquilo que ficará para a história é que, quando o PSD teve oportunidade, desceu os impostos às grandes empresas e que queria agravar os impostos das pequenas e médias empresas; quando o PSD teve oportunidade, foi contra o aumento do salário mínimo nacional... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e, mais uma vez, quando o PSD tem oportunidade, é contra a descida dos impostos sobre as pequenas e médias empresas. E isso, Sr. Deputado, a história não poderá apagar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, neste momento, estamos já no ato 7.o ou 8.o de um processo insólito na história da nossa democracia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A história de um acordo de concertação social que fraquejou, mas que resiste à custa da mentira e da falta de capacidade de compromisso que este Governo revelou. Nós não estamos aqui a discutir uma medida do Governo fruto do amadurecimento de uma medida que considera positiva, tendo em conta a coerência do sistema fiscal. Não, Sr. Secretário de Estado. Quem o ouvisse poderia pensar que nos esquecemos do processo e da história desta medida. O que aqui estamos a fazer é,