182-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 39Sr. Secretário de Estado do Tesouro, bastaria a repetição das provas escritas (cf. acta n.° 7/92), aproveitando-se, consequentemente, as classificações obtidas pelos candidatos nas provas orais já realizadas.5 — Repetidas as provas escritas, em 9 de Dezembro de 1992, foi homologada a nova lista de classificação final (publicada no Diário da República, 2." série, de 19 de Dezembro de 1992).Sucedeu, porém, que candidatos indicados como excluídos naquela lista voltaram a apresentar junto do Sr. Secretário de Estado do Tesouro recursos hierárquicos, solicitando mais uma vez a anulação do concurso e a repetição de todas as provas.Em consequência, houve que promover novamente a tramitação processual necessária, nos termos da lei (?), à apreciação dos referidos recursos, nela se incluindo, designadamente, a audiência de todos os contra-interessados (ou seja, dos cerca de 800 candidatos não recorrentes.)Só após a efectivação de todas as diligência processuais legalmente impostas e a conclusão da análise jurídica dos fundamentos apresentados pelos recorrentes foi finalmente possível chegar à decisão final deste procedimento.Juridicamente demonstrada, desta feita, a improcedência daqueles fundamentos, pronuncio-se o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, em 2 de Abril de 1993, pelo não provimento dos recursos hierárquicos (cf. Despacho n.° 156/ 93-XU.), ficando, assim, reunidas todas as condições para a promoção na carreira dos candidatos aprovados.15 de Abril de 1993. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS), sobre reboque de veículos pela PSP.Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento n.° 324/VT (2.°)-AC, do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), o seguinte:1 — Orientações para actuaçãoAs orientações dadas ao pessoal em serviço relativamente à remoção de viaturas são ministradas em instruções periódicas nos termos do estipulado no Decreto-Lei n.°57/ 76, de 22 de Janeiro.Simultaneamente é preocupação diária da PSP dar prioridade à remoção de viaturas em situação de estacionamento abusivo nas áreas que tal estacionamento mais prejudique a fluidez do trânsito e constitua evidente perigo ou grande perturbação para o tráfego automóvel ou a passagem de peões.É de realçar que, neste momento, na cidade de Lisboa, cerca de 70 % das viaturas rebocadas são-no a pedido das pessoas, entidades ou empresas lesadas, nomeadamente devido às seguintes situações: impedindo a saída ou entrada(<) — Cf. Parecer da Procuradoria-Geral da República n.° 41/90, de 12 de Março de 1991, exarado em processo de consulta originado igualmente por outro concurso aberto pela Direcção-Geral do Tesouro (.concurso de acesso para preenchimento de vagas de tesoureiro da Fazenda Pública de 3." classe).(2) Nomeadamente do Código do Procedimento Administrativo.de garagens, obstrução à circulação de veículos de transportes públicos (essencialmente eléctricos), ocupação indevida dos locais para cargas ou descargas, estacionamento sobre aspassadeiras de peões e estacionamento em locais reservadosa veículos de deficientes.2 — Participação pecuniáriaOs agentes autuantes não auferem qualquer participação pecuniária nem nas multas que levantam, nem na remoção de viaturas.3 — Veículos rebocados pela PSP em Lisboa e no PortoEntre 1989 e 1992, nas cidades de Lisboa e do Porto foram rebocados, por estacionamento abusivo, as seguintes viaturas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VJJ (2.*>AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.Em referência ao ofício n.° 1164, de 3 de Março de 1993, informo V. Ex* do seguinte:No âmbito do apoio ao contribuinte, os vários serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) espalhados pelo País têm vindo a desenvolver projectos de disponibilização de informação fiscal, utilizando meios informáticos. Um destes projectos é precisamente o serviço videotex da DGCI.De facto, o espírito de simplificação e desburocratização subjacente à reforma fiscal e à modernização administrativa passa por uma melhor e mais ampla informação do público.O serviço videotex da DGCI, inserido num projecto mais amplo de informática ao serviço do contribuinte, utiliza as mais modernas tecnologias de tratamento, transporte e divulgação da informação, no sentido de proporcionar uma maior comodidade, rapidez e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais, favorecendo um relacionamento administração fiscal/contribuinte.Através do serviço videotex do DGCI é possível levar às empresas e ao domicílio dos contribuintes informação actualizada de natureza jurídico-fiscal sobre as novas figuras tributárias. Esta facilidade tem particular interesse para gabinetes de contabilidade e fiscalidade, departamentos jurídicos de empresas, etc.O sistema está igualmente disponível para os serviços internos. Com efeito dada a estrutura orgânica da DGCL com serviços espalhados por todo o País, aos quais há que fazer chegar informação o mais completa e actualizada possível, de forma a responder às solicitações do público, o videotex poderá ser a solução que permite disponibilizar essa