84-(404)II SÉRIE -C— NÚMERO 10Orçamento, a Lei n.° 6/91, na feitura da qual participei, onüe a votação das receitas era feita após a votação completa das despesas, o que fazia mais sentido e evitaria as explicações que agora vou dar. Quando a Lei n.° 6/91 foi aprovada eu já não estava nesta Câmara.Em primeiro lugar, começo por explicar que, obviamente, esta redução da receita, que, aliás, é uma receita pequena, correspondente ao IRC é compensada e só a admito na medida em que ela seja compensada com a aceitação de cortes nas despesas.Mas, neste momento, estou a hesitar, e os senhores compreenderão, uma vez que a proposta do CDS relativa por exemplo, à redução das despesas do Centro Cultural de Belém já foi rejeitada. E, a não serem aprovadas as outras propostas que irão ser discutidas depois desta, julgo que ela também perde boa parte do seu sentido. Gostaria que isto ficasse bem claro.A nossa ideia é a de que estes tempos mais complicados da conjuntura internacional e da própria conjuntura interna sugerem um diferente entendimento da política orçamental e, designadamente, portanto, da política fiscal. Assim, o diferente entendimento relativamente ao do Governo e ao de outros partidos da oposição é no sentido da redução da carga fiscal sobre as empresas.Tivemos a preocupação de distinguir dois aspectos: por um lado, a redução da carga fiscal relativamente aos juros e, portanto, às empresas que necessitam do crédito e, por outro lado, premiar também as empresas eficientes ou as que dão lucros com um abrandamento da taxa do IRC. De resto, se a taxa do IRC passasse para 34 %, não seria escandaloso, sobretudo, se compararmos o nosso sistema fiscal com outros sistemas de países menos desenvolvidos no quadro da Comunidade Económica Europeia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que todos os elementos desta Comissão de Economia Finanças e Plano já tinham entendido a globalidade das propostas que V. Ex.° apresenta em nome do CDS e gostaria de salientar que, realmente, é muito difícil conduzir os trabalhos desta Comissão de outra forma.No entanto, é bom que fique claro que, na circunstância improvável de serem aprovadas propostas correspondentes a estas do lado das despesas, sempre lhe restaria a possibilidade de fazer a avocação desta proposta para Plenário. Presumo que, facilmente, encontraria as assinaturas necessárias para o fazer.Vamos, então, passar à votação da proposta de alteração n.° 182-C, apresentada pelo CDS e já identificada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP eVoiòs a favor do CDS.Era a seguinte:Artigo 22.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 — .........................................................................2-Códigi 88, de2—................................................................3 —................................................................Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 22.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1993, uma vez que as outras duas propostas de alteração apresentadas aditam uma nova alínea.O Sr. Lino Carvalho (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino Carvalho (PCP): — É para pedir que se autonomizasse da votação do artigo 22.° da proposta de lei a parte correspondente ao artigo 72.° do Código do IRC, uma vez que o meu grupo parlamentar vai votar de forma diferente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 22.° da proposta de lei, excepto no que respeita ao artigo 72.° do Código do IRC, ou seja a nova redacção que se propõe para o seu n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS e do PCP.Artigo 22.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 — Fica o Governo autorizado aa) Alterar o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, no sentido de o adaptar ao novo regime contabilístico dos bens objecto de locação financeira;b) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 1992 para efeitos de detenninação do lucro tributável em IRS ou IRC, consoante os casos, do valor líquido contabilístico respeitante aos elementos do activo imobilizado compreendido nos códigos 2200 e 2240, grupo 3, da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.° 2/90, de 12 de Janeiro, que podem ainda ser reintegrados segundo o regime que lhes for aplicável.2 — Os artigos 24.°, 46.°, 62.°, 72.° e 80.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/ 88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 24.°- Os artigos 24.°, 46.°, 62.°, 69.°, 72° e 80.° do o do IRC, aprovado pelo Decreto-lei n.° 442.°-B/ s 30 de Novembro, passam a ter a seguinteArtigo 69.°"Taxas1 — A taxa do IRC é de 34 %, excepto nos casos previstos nos números seguintes.Variações patrimoniais negativas1 —................................................................2 — As variações patrimoniais negativas relativas a gratificações e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a titulo de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício a que respeita o resultado em que participam, desde que as respectivas importâncias sejam pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do exercício seguinte.