267 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010trabalhadores) quer a contribuição dos serviços integrados (em contribuição social efectiva dos empregadores), quer os encargos com a prestação de cuidados de saúde, por parte do SNS, aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde (em contribuição social imputada dos empregadores), quer as transferências do Estado para a CGA tendo em vista o seu equilíbrio financeiro. Refira-se que se encontra em preparação uma mudança de base das contas nacionais, a ocorrer durante o segundo semestre de 2010, por parte do INE, que terá de ter o parecer favorável do EUROSTAT, a quem compete interpretar as regras do SEC/95.14 No Relatório do OE/2010 não se encontra nenhum quadro que contenha a estimativa das Receitas e Despesas das Administrações Públicas na óptica da contabilidade nacional para os anos de 2009 e 2010 apurada de acordo com as normas do SEC/95 seguidas pelo INE.Consequentemente, os valores das rubricas: de despesas com o pessoal, despesa corrente primária, despesa primária, despesa total, contribuições sociais, contribuições sociais efectivas, receita corrente e receita total das Administrações Públicas apresentados pelo MFAP em contabilidade nacional, para os anos de 2009 e 2010 não são comparáveis com os valores para 2008, apurados pelo INE e validados pelo EUROSTAT.15 Acresce que nas páginas do Relatório dedicadas às receitas e despesas das APs em contabilidade nacional não é efectuada qualquer referência à alteração metodológica, nem à não comparabilidade temporal dos valores. Na página 118 do Relatório é ainda apresentado um gráfico onde se efectua a variação em p.p. do PIB das despesas com pessoal entre 2008 e 2009, sem efectuar qualquer correcção que permita efectuar essa comparação.16 Acresce ainda referir que a alteração metodológica tem um impacte negativo no valor do PIB nominal, mas desconhece-se se tal foi tido em conta na estimativa do PIB nominal constante no Relatório do OE/2010.17 Para além deste aspecto, a evolução das despesas com o pessoal encontra-se ainda afectada pela transformação de Hospitais do SNS em E.P.E., não incluindo o Relatório informação para permitir a comparabilidade.9                                                              9 De acordo com a informação fornecida no dia de fecho deste Parecer Técnico em ofício do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, portanto já não em tempo útil para a análise: «Visando reflectir o impacto associado ao processo de empresarialização, as despesas com o pessoal em 2008 e 2009 devem ser corrigidas, respectivamente, em -0,19% e -0,03% do PIB, de acordo com a informação actualmente existente. De acordo com os dados disponíveis, em finais de 2008, o número de funcionários a prestar serviço nos hospitais EPE representou 21,5% do emprego do Ministério da Saúde. Os dados mais recentes, reportados a 30 de Setembro de 2009, apontam para que o peso relativo dos funcionários nos hospitais EPE represente 25,6%.» Acresce referir que, contrariamente ao solicitado, não foi disponibilizada uma série temporal para o período 2003 a 2010 apresentando o impacte acumulado até ao ano de referência que a transformação de hospitais do SNS (e a criação de outras EPE) permitiram abater às despesas com pessoal na óptica das contas nacionais.