23 DE JANEIRO DE 2015 73 agora aprovados não eliminarão a possibilidade de utilização de dinheiros públicos para salvar bancos privados. O Governo e a maioria PSD/CDS esforçam-se por criar a ilusão de que uma supervisão mais adequada e um aperfeiçoamento dos mecanismos de resolução bancária serão suficientes, por si só, para parar a sangria de recursos públicos para o sistema bancário. Mas a verdade é que as alterações legislativas propostas pelo Governo no âmbito da regulação e supervisão do sistema financeiro e dos mecanismos de resolução bancária não resolverão o problema, tal como as sucessivas alterações legislativas nos últimos anos não conseguiram evitar que, recentemente, milhares de milhões de euros de dinheiros públicos tivessem sido injetados no BES e que o povo fosse chamado, mais uma vez, a pagar os desmandos dos banqueiros. Entende o PCP que o problema não está em mais ou menos supervisão ou num melhor ou pior mecanismo de resolução bancária, mas sim no facto de o setor bancário nacional ter sido entregue aos grandes grupos económicos privados, que o utilizam como alavanca para a concentração e centralização do capital. O setor bancário privado não esteve, não está, nem nunca estará ao serviço dos trabalhadores, das populações, das empresas, dos produtores, da economia nacional ou do País. Esteve, está e estará sempre ao serviço de interesses privados, para engrossar os lucros dos grandes acionistas e dos gestores, para acumular ainda mais riqueza numas poucas famílias, para espoliar patrimónios e ativos públicos, para parasitar o investimento e o gasto do Estado, para se apoderar da riqueza gerada nos setores produtivos, para promover a captura de empresas privatizadas, para favorecer de forma ilegítima e até ilegal os negócios dos respetivos grupos empresariais, para facilitar a evasão fiscal e a fuga e lavagem de capitais. Os bancos privados não desempenham o papel de financiadores da economia; antes pelo contrário, contribuem para o agravamento da situação económica e financeira do país, além de, recorrentemente, absorverem avultados recursos públicos, em processos de recapitalização, em falsas nacionalizações ou ainda em processos de resolução como aquele que está agora em curso no BES. A necessidade de evitar os riscos sistémicos para a economia, de travar a especulação financeira, de canalizar as poupanças e recursos financeiros para o investimento na produção nacional, de defender a soberania nacional e de impulsionar um crescimento seguro e equilibrado, requer, com urgência, que o setor bancário e as atividades financeiras essenciais sejam colocados sob controlo público. O PCP não aceita que dinheiros públicos sejam utilizados para ajudar bancos privados, por isso vota contra a proposta de lei n.o 264/XII (4.a). O Deputado do PCP, Paulo Sá. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Odete Silva, do PS Isabel Oneto e Renato Sampaio e do CDS-PP Teresa Caeiro não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.