26 DE JANEIRO DE 2013 15 Neste contexto, as mais de 22 mil pessoas que moram em Vizela não têm acesso a cuidados médicos de proximidade ao sábado à tarde, ao domingo e nos dias feriados, vendo-se obrigadas a deslocarem-se ao Hospital de Guimarães. Por outro lado, os utentes que estão inscritos na USF Physis têm também que se deslocar ao Hospital de Guimarães para acederem a cuidados de saúde a partir das 20h00 durante a semana. Esta situação acarreta constrangimentos às populações e introduz iniquidades no acesso à saúde entre os habitantes de Vizela que são inaceitáveis. Refira-se que muitas das pessoas que residem em Vizela trabalham noutras cidades, motivo pelo qual só regressam a casa ao fim do dia e, no caso das emigradas ou migrantes, o retorno só é efetuado ao fim de semana. Para muitas das pessoas idosas residentes neste concelho, marcado por alguma ruralidade e transportes deficitários entre localidades, a ida à USF está dependente da possibilidade dos familiares as transportarem e ou/acompanharem, o mesmo acontecendo se/quando necessitam deslocar-se a Guimarães. A população de Vizela tem vindo a contestar publicamente as alterações de horários destas USF. Entre as diversas iniciativas implementadas, foram recolhidas 4793 assinaturas numa petição entregue a 18 de março na Assembleia da República, e designada como Petição n.o 121/XII (1.a). O Bloco de Esquerda está solidário com as reivindicações dos vizelenses e considera fundamental que o Governo assegure o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos em prolongamento de horário até às 22h00 durante a semana, bem como aos sábados, domingos e feriados. Refira-se que a implementação deste horário significa unicamente a manutenção do que tem vindo a ser efetuado com bons resultados e satisfação das populações. A alteração de horário de atendimento efetuada configura uma inaceitável penalização dos utentes que introduz iniquidades no acesso à saúde entre os vizelenses. Por outro lado, esta medida constitui também uma limitação à modalidade assistencial preconizada pelas USF, que se caracterizam por serem unidades de proximidade, permitindo o acesso das populações a cuidados de saúde nas imediações da sua localidade de residência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o funcionamento das USF Physis e Novos Rumos em prolongamento de horário até às 22h00 durante a semana, bem como aos sábados, domingos e feriados. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 594/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO URGENTE DO PORTO DE PESCA DE TAVIRA E AO DESASSOREAMENTO DOS CANAIS DE NAVEGAÇÃO A construção do Porto de Pescas de Tavira é urgente e está hoje num impasse inaceitável. Todos os que vivem da pesca reclamam há anos por este equipamento, cuja construção não avança à espera de uma assinatura. A construção do Porto de Tavira foi promessa recorrente em campanhas eleitorais, mas, depois dos avanços progressivos dos últimos anos, o único passo que falta depende do Governo. Com efeito, o PIDDAC de 2009 – relativo ao então, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – consagrou o cabimento de uma verba de 1 milhão de euros para o lançamento do projeto, e em 2010 foi mesmo cabimentada verba para arranque da obra. Em 26 de janeiro de 2011, em Diário da