I SÉRIE — NÚMERO 59 16 Por um lado, o PSD propõe que seja dada à Região Autónoma da Madeira uma moratória nos pagamentos dos encargos decorrentes do programa de ajustamento da Região, o que dará, no imediato, uma folga orçamental de 144 milhões de euros. Como ponto de partida, a ideia parece-nos boa, mas não esqueçamos que esta medida, a ser aprovada, tem um quê de discriminação em relação à Região Autónoma dos Açores, que tem, inclusivamente, uma dívida inferior a 60% do PIB comparativamente à dívida da Madeira. Todavia, poderemos acompanhar esta iniciativa se houver uma medida complementar que compense também a Região Autónoma dos Açores. Poder-se-ia, por exemplo, fazer um empréstimo sem juros à Madeira na ordem dos 144 milhões de euros reembolsáveis a partir de 2022, o que, no nosso entendimento, asseguraria alguma justiça e equilíbrio sem discriminar os Açores. Se o PSD estiver aberto a essa compensação aos Açores, poderão contar com o apoio do PAN, em votação final global. Por outro lado, o PSD e o CDS propõem que, até dezembro de 2021, se deixem de aplicar as regras de equilíbrio orçamental e os limites de dívida regional às regiões da Madeira e dos Açores. O PAN acompanhará a proposta do CDS-PP, na generalidade, mas, neste momento, não podemos ter a mesma posição face à proposta do PSD, uma vez que esta não impõe um limite à dívida regional ultrapassando as despesas relacionadas com a COVID-19. Desde sempre o PAN defendeu para os municípios... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Desde sempre o PAN defendeu para os municípios esta possibilidade, entretanto o Governo deu resposta e, portanto, para nós, é fundamental que se encontrem estas respostas em sede de Orçamento retificativo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Rodrigues. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos todos cientes da dimensão da crise provocada pela pandemia da COVID-19 e também da dimensão do esforço que vai ser necessário para recuperar desta crise, esforço esse que é a nível nacional, a nível regional e é a nível europeu. No decurso da pandemia, assistimos ao Governo da República, aos Governos das regiões autónomas e às autarquias locais a lançarem mão de todos os recursos de que dispunham para responderem de forma imediata às necessidades que eram imediatas. Estamos agora num plano diferente. Estamos num plano de preparar e de executar a recuperação dos efeitos e das consequências desta crise. Já o Conselho Europeu tinha sinalizado, na sua recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas, de Portugal, que, tal como se tem falado muito na assimetria das consequências desta crise a nível europeu, também em Portugal as consequências não seriam simétricas a nível das regiões, destacando, por razões que se prendem com o impacto do turismo na atividade económica, as regiões do Algarve, da Madeira e dos Açores. No caso das regiões autónomas, não será difícil perceber o esforço acrescido que é necessário fazer, se tivermos em conta a sua natureza arquipelágica e a sua natureza ultraperiférica, reconhecida, por exemplo, nesta semana pela Comissária Elisa Ferreira quando foi ouvida na Comissão de Assuntos Europeus aqui, na Assembleia da República, e a necessidade de medidas específicas para a Região. Mas, Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui ontem e foi ontem que, nesta Assembleia e não nos jornais, referiu, e assumiu, a importância... A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Não, não! A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — ... fundamental de as regiões autónomas contarem com os recursos de que necessitavam... Aplausos do PS.