6 DE MARÇO DE 199366-(21)Segundo informações da imprensa, designadamente constantes da edição do Público, de 1 de Março de 1993, a construção da CREL prevê a construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidos os seguintes dados:1.° Confirma-se que o traçado da CREL envolve a construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures? 2." Em caso afirmativo, quais as medidas previstas para prevenir os inevitáveis impactes ambientais negativos da solução?3.° Os estudos de impacte ambiental elaborados para a construção da CREL, em especial o referente ao sublanço Loures-Caneças.Requerimento n.» 600/VT (2.*)>ACde 4 de Março de 1993Assunto: Novos passes combinados. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).Entraram recentemente em vigor os novos passes combinados.Nos termos dos n.°» 1 e 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 8/93, de 11 de Janeiro, os passes combinados devem resultar de acordos entre os operadores e esses acordos devem ser enviados à Direcção-Geral de Transportes Terrestres.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidos os seguintes dados:1.° Quais os acordos já notificados à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e referentes a passes combinados válidos para o território abrangido pela área metropolitana de Lisboa?2.° Cópia dos acordos à Direcção-Geral de Transportes Terrestres nos termos do n.° 2 do artigo 2.° do Deereto-Lei n.° 8/93, de 11 de Janeiro, e relativos ao território abrangido pela área metropolitana de Lisboa.Requerimento n 9 601/VI (2.«)-ACde 4 de Março de 1993Assunto: Barragem do Monte da Ribeira, São Brás de Alportel.Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).Há mais de uma década que o município de São Brás de Alportel tem vindo a promover estudos e diligências de forma a solucionar cabalmente o problema do abastecimento de água aos seus munícipes.Em conclusão desses estudos, a Câmara Municipal mandou elaborar um projecto, que foi entregue ao Ministério do Ambiente, tendo em vista a construção da barragem do Monte da Ribeira, obra há muito ansiada pela população de São Brás de Alportel, que permite resolver definitivamenteo problema de abastecimento de água às populações, como também regularizar o caudal da água das ribeiras que vão desaguar no município de Tavira, e possibilitar a irrigação de centenas de hectares de terreno de sequeiro, de reconhecido potencial agrícola, transformando, igualmente, a zona banhada num local de elevado atractivo turístico.Sabendo-se que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se encontra há muito na posse de todo este processo e é conhecedor profundo das diligências do município de São Brás de Alportel na procura de solução deste assunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:a) Qual a data prevista para a abertura do concurso público para a construção da barragem do Monte da Ribeira?b) Se a citada barragem, imprescindível ao desenvolvimento do município de São Brás de Alportel, se integra na obra de reforço do sistema de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio?Requerimento n.9 602/VI (2.*)-ACde 3 de Março de 1993Assunto: Situação dos trabalhadores da LISNAVE. Apresentado por: Deputados Elisa Damião e José Reis (PS).Pela imprensa, a comissão de trabalhadores da LISNAVE tomou conhecimento de que o seu conselho de administração havia apresentado ao Governo uma «proposta de reestruturação estratégica do sector e o encerramento a curto prazo da LISNAVE, Margueira».O Governo nomeou, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Mar e do Emprego e da Segurança Social datado de 27 de Janeiro de 1993, a referida comissão com o objectivo de no prazo de 60 dias apresentar um relatório final.Esta situação viola os direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, particularmente o direito de consulta, participação e parecer sobre os processos de reestruturação.A dimensão da empresa, a sua importância no domínio económico e social, bem como a sua posição de liderança no plano nacional e internacional, obrigam a decisões políticas ponderadas e partilhadas com os trabalhadores e seus representantes.O conselho de administração da empresa, ao escolher esta via, mais uma vez põe em causa o diálogo social e a concertação, elemento estratégico para a modernização económica.As circunstâncias especiais que rodearam esta decisão têm contornos político-sociais graves, inadmissíveis num Estado de direito, uma vez que estão em causa poderosos interesses económicos e a segurança dos rendimentos de milhares de famílias.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Mar, da Indústria e Energia, das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social toda a informação sobre este processo.