60 | I Série - Número: 027 | 15 de Dezembro de 2007A lei de 1992 comportava alguns desajustamentos. Contudo, este instrumento representou uma enorme vantagem para a vida dos jovens portugueses. O IAJ foi um instrumento marcante que impulsionou as políticas para a juventude em Portugal. O XVII Governo Constitucional considerou necessário «adequar o IAJ à presente realidade social e económica (...)», criando o Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que revogou o IAJ e criou um novo programa: o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens. Os Deputados do PSD abaixo assinados entendem que o programa Porta 65 - Arrendamento por jovens, ao invés de melhorar e reforçar o já existente sistema de incentivos, diminui de forma drástica os incentivos ao arrendamento jovem. As dotações orçamentais para o referido programa decresceram mais de 30% desde o ano de 2005. O número de jovens beneficiários deste programa também será menor. Comparando o disposto no Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, com o anterior incentivo, conclui-se que a taxa de financiamento é reduzida de um máximo de 75% da renda para um máximo de 50% e que em vez de 5 anos o apoio passa a ter uma duração máxima de 3 anos e com um decréscimo progressivo. A própria regulamentação do decreto-lei, já conhecida, revela um desfasamento entre a realidade do mercado do arrendamento em Portugal e os apoios a conceder. O Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de Setembro, reduz os apoios aos jovens e dificulta o acesso à primeira habitação. Em muitos casos inviabiliza, simplesmente, a desejável emancipação da juventude portuguesa. Os Deputados do PSD abaixo assinados abstiveram-se na votação da apreciação parlamentar n.° 52/X por considerarem que no momento presente, a simples revogação do Decreto-Lei 308/2007, de 3 de Setembro, seria demasiado lesiva para todos os jovens portugueses que já estão a candidatar-se ao novo programa, podendo mesmo criar uma situação de vazio, deixando-os sem qualquer apoio durante um largo período de tempo. Assim, os Deputados abaixo assinados exortam os membros do Governo a reflectir seriamente sobre o normativo que aprovaram e a procederem às alterações que urge fazer no diploma, para que o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens seja um verdadeiro incentivo à emancipação juvenil e ao acesso à primeira habitação. Os Deputados do PSD, Ana Zita Gomes — André Almeida — Luís Carloto Marques — Agostinho Branquinho — Sérgio Vieira — Hugo Velosa — Jorge Costa — Pedro Duarte. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro