17 DE FEVEREIRO DE 2017 19 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda não é espectador deste processo nem desta luta, há muitos anos que se bate por isto. Por isso, queria trazer a este debate três questões para o trabalho que agora temos pela frente. A primeira questão é a seguinte: é muito importante que o processo de identificação das necessidades que vai ser feito até ao final de março corrija o que não apareceu no diagnóstico. Por isso, Sr. Secretário de Estado do Emprego, valorizamos muito que ao alerta do Bloco e à mobilização dos trabalhadores tenha correspondido uma garantia dada hoje pelo Governo de que os trabalhadores com vínculos precários dissimulados por falso outsourcing vão fazer parte deste processo de integração, ou seja, de que os trabalhadores que têm uma relação dissimulada por empresas intermediárias não vão ficar de fora — estamos a falar de trabalhadores de hospitais, estamos a falar de formadores do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), estamos a falar de trabalhadores da RTP, de comissões de coordenação. É uma garantia muito importante que foi dada aqui, hoje. A segunda questão que queria colocar diz respeito ao critério de identificação do que é uma necessidade permanente que vai ser utilizado daqui para a frente, porque esse critério tem de ser substancial e não formal. Por exemplo, um formador que esteja há 15 anos no IEFP não é um trabalhador independente. Mesmo quando tem 18 horas de formação que lhe são pagas pelo recibo, sabemos que tem um trabalho a tempo inteiro, porque, além das horas que lhe são pagas pelo recibo, tem reuniões, tem representações, tem preparação da formação que dá. No setor privado, ao final de três anos de contratos a prazo sucessivos, considera-se que a necessidade ocupada pelo trabalhador é permanente e tem de ser reconhecido o vínculo do trabalhador e celebrado um contrato sem termo. Ora, nós sabemos que no Estado há investigadores em laboratórios, há funcionários nas escolas, há técnicos dos territórios educativos de intervenção prioritária, há bolseiros nos institutos públicos, há enfermeiros, há, à margem da lei, milhares de trabalhadores com contratos emprego-inserção que nunca foram reconhecidos nem como trabalhadores nem como ocupando uma necessidade permanente. Estas pessoas, todas elas, têm direito ao reconhecimento do seu vínculo. Finalmente, uma terceira questão que nos parece essencial é a de que o processo seja transparente e participado pelos próprios trabalhadores. Desse ponto de vista, a inclusão de representantes dos trabalhadores nas comissões arbitrais, tal como o Bloco sempre defendeu, é também um fator importante de confiança no processo. Além disso, sempre defendemos que qualquer trabalhador, estando ou não no diagnóstico, devia poder dirigir-se a essa comissão arbitral e dizer «eu quero que o meu caso seja avaliado», «eu quero que o meu caso seja integrado». Desse ponto de vista, é muito importante que isso possa acontecer. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A direita não tem nada a dizer neste debate porque conviveu com este abuso e com esta ilegalidade ao longo dos anos. Devia ter vergonha, mas não tem vergonha, desconversa. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Governo aumentou o número de precários! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta maioria, pelo contrário, pode vir a fazer história com este processo, porque há 20 anos — desde o Governo de Guterres — que não havia um processo destes. Durante 20 anos, com governos de direita e com governos de maioria do Partido Socialista, a precariedade generalizou-se, mas este Governo, com esta maioria, pode agora virar essa página e pode fazer história. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia.