18 DE DEZEMBRO DE 2020 33 Não é aceitável que as mulheres continuem a trabalhar o mesmo número de horas que os homens no emprego e o triplo dentro de casa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.  A Sr.a Edite Estrela (PS): — Termino já, Sr. Presidente. É injusto e inconstitucional que as mulheres ganhem menos do que os homens. São, pois, necessárias medidas de estímulo positivas para travar o desequilibro de género agravado pela pandemia da COVID-19, como aqui apresentámos. É uma questão de direitos, não de privilégios. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim deste ponto. Do quarto ponto da nossa ordem do dia consta a apreciação do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciações Parlamentares n.os 32/XIV/2.a (PSD), 34/XIV/2.a (PCP) e 35/XIV/2.a (BE)]. Peço ao Sr. Vice-Presidente António Filipe para me substituir, com os meus agradecimentos e um abraço para todos. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Boa tarde, Srs. Deputados. Vamos, então, passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro. O PSD foi o partido que apresentou a primeira das apreciações parlamentares em discussão, a Apreciação Parlamentar n.o 32/XIV/2.a, pelo que tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os resíduos, a sua gestão e o setor onde se inserem, são matéria de importância vital para a qualidade de vida das populações. O Relatório Anual Resíduos Urbanos, publicado este ano pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) mostra, de forma inequívoca, a realidade que enfrentamos: produzimos mais resíduos, privilegiamos a deposição em aterro, invertemos a tendência existente até 2014 e encontramo-nos cada vez mais distantes das metas definidas. Falamos de um setor no qual o Governo muito anunciou mas quase nada fez, onde, nos últimos cinco anos, aumentámos quase 18 vezes a importação de resíduos para deposição em aterro, onde, ainda recentemente, resíduos perigosos foram enterrados com resíduos urbanos, tendo chegado a esta Casa queixas e denúncias dos mais variados pontos do País — dezenas, só no último meio ano. Há quase três meses à espera de que o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática venha ao Parlamento debater estas problemáticas, em audição extraordinária urgente, fomos confrontados com a publicação do Decreto-Lei n.o 92/2020, de 23 de outubro, que determina a duplicação do valor da taxa de gestão de resíduos já a partir de janeiro do próximo ano. O Governo, que ao longo dos últimos anos não criou condições para que os investimentos necessários fossem concretizados, limita novamente a sua política ambiental a mais taxas, mais imposto, mais saque aos cidadãos e aos municípios. Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se promovem mudanças estruturais ou se motivam as pessoas e as organizações a agir de forma diferente. Se o Governo não fez o que precisava ser feito, nem as famílias, nem os municípios devem ser amparo dos seus desmandos. O Governo vai por esta via não para que Portugal cumpra metas mas para engordar um Fundo Ambiental de gestão duvidosa. O aumento da TGR (taxa de gestão de resíduos) — que é necessário! — deve ser escalonado até 2025, para que, até lá, o Governo cumpra o seu papel e garanta condições para que ocorram os investimentos que permitam aos sistemas operar melhor, incrementar a separação e valorização, cumprir metas e garantir a