694-(44)II SÉRIE — NÚMERO 34D) Na sessão de 6 de Junho de 1980 foi presente à funta uma exposição da Repartição de Contabilidade sobre câmbios médios a aplicar na liquidação de encargos pagos em libras nas agências da Junta no estrangeiro. A Junta concordou com a proposta apresentada e, em conformidade com o despacho da Junta, foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 3/80, que a seguir se transcreve:Assunto: Câmbios a utilizar nas liquidações efectuadas pelas agências com libras, no registo do nominal da dívida, nos registos do nominal dos títulos incorporados nas carteiras da Junta do Crédito Público, do Fundo de Regularização da Dívida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia e nos pagamentos no País: diferenças de câmbio.De harmonia com os despachos de 2 de Fevereiro de 1968 e de 6 de Junho de 1980 e ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964, publicam-se as seguintes instruções:Movimento nas contas das agências ceia libras1 — O câmbio médio dos saldos existentes nas agências corresponderá sempre ao quociente, com aproximação até às dezenas de mil avos, das existências em escudos pelas existências em libras e será alterado quando houver novas remessas de divisas ou qualquer outro movimento a débito.2 — As remessas de divisas serão escrituradas ao câmbio de venda indicado pela Direcção-Geral do Tesouro e com valor do dia do débito à conta da Junta do Crédito Público no Banco de Portugal.3 — Os encargos de dívida pública, de despesas com a administração e com a aquisição de títulos, passam a ser liquidados utilizando o câmbio médio que vigorar à data da entrada das comunicações.4 — No encerramento dos exercícios deixam de fazer-se quaisquer valorizações nas equivalências em escudos dos saldos em libras existentes nas agências.Nominal da dívida5 — No encerramento de cada exercício, as equivalências em escudos dos valores nominais em moeda estrangeira dos vários empréstimos externos serão valorizados utilizando os câmbios de venda de cada moeda no último dia útil de cada ano.6 — Para efeitos de orçamento, usar-se-ão câmbios iguais aos que sirvam de base ao cálculo das inscrições a propor.7 — Nas equivalências em escudos de empréstimos externos emitidos no decurso de um ano utilizar-se-á o câmbio de venda usado na valorização de encerramento do exercício anterior, salvo quando legalmente constar outro câmbio.8 — As equivalências em escudos dos valores das amortizações a escriturar serão calculadas com base nos câmbios utilizados, revalorizando-se seguidamente a dívida subsistente em função dos câmbios de venda usados no encerramento do exercício anterior.Nominal dos títulos incorporados nas carteiras9 — Tratando-se de valores que se reflectem em aumentos ou diminuições ao nominal da dívida efectiva, o cálculo das equivalências em escudos do nominal dos títulos movimentados ou valorizados em qualquer das carteiras seguirá sempre critério igual ao adoptado em relação ao nominal da dívida.Pagamento no País10 — Continuarão a efectuar-se, como é de lei, e a escriturar-se ao câmbio de compra que tiver vigorado a partir das 14 horas do dia útil imediatamente anterior ao da apresentação dos valores a liquidar.11 — Nos pagamentos a efectuar em escudos de encargos liquidados através de agências da Junta no estrangeiro considerar-se-á «dia de apresentação» o da entrada na Junta dos cupões, títulos ou outros valores pagos, salvo circunstâncias especiais que, devidamente apreciadas, possam levar a considerar outra data.