19 DE DEZEMBRO DE 1981639conquista de um direito das comunidades, cuja luta remonta ao tempo do fascismo.O PCP, na defesa e prevenção dos direitos da comunidade de Covas, requere ao Governo, através do MACP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:1) Em que legalidade se apoiavam os serviçosflorestais para iniciarem o abate de árvores no baldio de Covas, no concelho de Vila Nova de Cerveira, sem conhecimento e presença do Conselho Directivo de Baldios?2) Qual é o montante da dívida (especificada porbaldios) dos serviços florestais aos baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira? Por que não é pago? Quando se pensa proceder ao seu pagamento?3) Vai o Governo, através dos seus serviços, con-tinuar a desrespeitar a lei sobre baldios, que consagra o direito de usufruto e adminis-— tração dos mesmos pelas comunidades? Que medidas vão ser tomadas para conter estas violações da lei?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — António Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De há muito temos denunciado a demagogia, as falsas promessas do Governo em matéria de habitação. Em conferências de imprensa, através dos órgãos de comunicação social que controla e manipula, e até, há bem poucos dias, durante a discussão na generalidade do OGE, o Governo diz exactamente o contrário daquilo que faz na prática, todos os dias, em política de habitação. Temos denunciado esta situação por todos os meios ao nosso alcance. A realidade confirma de tal forma tudo aquilo que temos vindo a afirmar que o Grupo Parlamentar do PCP interpelou o Governo para que este explique na Assembleia da República a sua política de habitação e as gravíssimas consequências dela emergentes.Durante o debate do OGE para 1982, mais uma vez o Governo foi desmascarado, tendo vindo a verdade à superfície. Um dos aspectos que caracteriza a política do Governo contra este sector tão importante e sensível da vida nacional é o desprezo a que vota as cooperativas de habitação em geral, e as CHEs em particular, comprometendo seriamente o futuro de muitas cooperativas de habitação económica, quer em relação a projectos, quer mesmo em relação a cooperativas com obras em curso. Foi um desses casos que chegou ao nosso conhecimento durante a discussão do OGE para 1982.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas c Transportes:Que razões invoca o Governo para explicar a dramática situação em que se encontra a CHE Hazal, com obras em curso, e em relação àsquais não recebeu o pagamento do último auto de medição, estando simultaneamente os trabalhadores da construção civil, envolvidos na obra, sem receber os salários respectivos, o que naturalmente agrava toda a situação? É intenção do Governo pôr cobro imediato a esta situação, pagando os autos de medição em atraso?Não acha o Governo que o orçamento de penúria proposto para 1982, com cortes brutais para a promoção de habitação pelos sectores público e cooperativo, contribuirá para a multiplicação de situações dramáticas, como esta que aqui é exposta?Assembleia da República, 18 de Dezembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Silva Graça —António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi criada pelo Decreto-Lei n.° 47 069, de 4 de Julho de 1966, a Obra Social do Ministério do Ultramar, definidos os seus fins e fixados os seus meios. Mais tarde, uma portaria (n.° 23 068 de 19 de Dezembro de 1967) veio regulamentar aquele decreto-lei, e nela, designadamente, se mencionava o propósito da compra de terrenos para a construção de casas económicas.Concretizado esse objectivo, uma nova portaria (n.° 23 785, de 18 de Dezembro de 1968) vem regulamentar «as casas económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar em regime de propriedade resolúvel», definindo-se aí, claramente, que «os beneficiários da Obra Social que forem titulares de residência própria atribuída por organismo de Previdência Social, oficiais ou privados carecem de legitimidade para pedir a atribuição de casas económica».Acontece, porém, que chegou ao meu conhecimento o caso de um beneficiário que alega, num processo judicial que lhe é movido, que «continua a residir no prédio do autor» (prédio sito em Lisboa) mas que, «além disso, tem também residência na Tapada do Mocho (a Obra Social em causa), onde passa geralmente os fins-de-semana».Tendo-me sido afirmado que outros casos irregulares existem, e que as casas daquela Obra Social estão transformadas, muitas delas, em residências secundárias de várias personalidades que vieram a ser considerados, de forma nem sempre correcta, como beneficiárias, considero que esta situação carece de ser esclarecida.Com efeito, dada a actual carência de alojamentos e o carácter social da Obra — que existe para resolver os problemas de habitação dos seus beneficiários graças ao financiamento por parte do Estado, o mesmo é dizer por parte dos contribuintes —, não se compreende que possam existir situações irregulares como as que mencionei.