414II SÉRIE - NÚMERO 19Capítulo III Transformação, fusão e dissolução Secção I Transformação e fosso ARTIGO 48.'(Transformação de empresas privadas ou cooperativas)1 — As empresas privadas ou cooperativas podem transformar-se em empresas em autogestão com afectação do activo líquido ao fundo social, conversão em sócios de, pelo menos, 75 % dos seus trabalhadores e prévia regularização do despedimento, que se terá por justificada, dos que não aceitem essa qualidade.2 — Quando os detentores do capital da empresa privada ou cooperativa não reconheçam a inexistência de uma situação líquida activa, ou não renunciem ao correspondente direito, poderá a sociedade, com o seu acordo, adquirir as respectivas posições sociais com os meios de que disponha, ou que para o efeito lhe sejam facultados pelo Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, directamente ou através de qualquer outra entidade financiadora, ou ainda pelos trabalhadores, na qualidade de futuros sócios.ARTIGO 49.* (Transformação de empresas públicas)1 — As empresas públicas não nacionalizadas podem transformar-se em sociedade em autogestão por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da tutela e o parecer favorável de, pelo menos, 75% dos respectivos trabalhadores.2 — À transformação prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.iARTIGO 50." (Transformação de sociedades em autogestão)1 — Ê proibida a transformação de sociedades em autogestão em sociedades privadas ou empresas públicas.2 — É permitida a transformação de sociedades em autogestão em sociedades cooperativas com o acordo e a transformação em cooperadores de, peto menos, 75% dos respectivos sócios.3 — O direito à situação líquida da sociedade em autogestão, a transformar após regularização do despedimento, que se terá por justificado, dos sócios que não aceitem ser cooperadores da sociedade cooperativa resultante, constituirá o capital desta sociedade, atribuído em partes iguais aos sócios que transitarem de uma sociedade a outra.ARTIGO 51.° (Fusão de sociedades em autogestão)1 — É permitida a fusão de sociedades em autogestão mediante:a) A constituição de sociedade que integre o activo, o passivo e os sócios das sociedadesnelas fundidas, que se dissolvem sem liquidação;b) A incorporação de uma ou mais sociedades em autogestão noutra do mesmo género já existente, com todo o seu activo, o seu passivo e os seus sócios, dissolvendo-se sem liquidação as sociedades incorporadas.2 — A fusão de uma sociedade em autogestão com outra de natureza diversa só é possível após a transformação desta em sociedade em autogestão.ARTIGO 52."(Consequências fiscais)A sociedade resultante dos actos de transformação ou fusão previstos nos artigos anteriores não constitui, para efeitos fiscais, entidade diversa da sociedade transformada ou das sociedades nela fundidas.ARTIGO 53.'(Intervenção do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão)As sociedades em autogestão que tiverem recebido do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, ou de qualquer entidade do sector público, auxílio financeiro ainda não reembolsado não poderão transformar-se ou fundir-se sem o prévio acordo daquele Instituto.Secção II Dissolução ARTIGO 54.« (Dissolução)As sociedades em autogestão dissolvem-se:o) Expirado o prazo por que tiverem sido constituídas, salvo prorrogação por deliberação do plenário dos sócios;b) Pelo preenchimento, a superveniente impossi-bilidade desse preenchimento, a extinção ou a cessação do seu objecto;c) Por deliberação do plenário dos sócios;d) Por fusão;e) Por falência.ARTIGO 55." (Liquidação}1 — A liquidação das sociedades em autogestão efectua-se de acordo com o disposto na lei e nos estatutos ou, no seu silêncio, por deliberação do plenário dos sócios.2 — Quando 75% dos sócios deliberem que o património líquido não seja repartido pelos sócios, mas doado a outra ou a outras sociedades em autogestão, os restantes sócios não poderão opor-se a essa deliberação.3 — A doação prevista no número anterior é isenta do correspondente imposto sobre as sucessões e doações.