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Temos por obrigação evitar que se crie, de facto, essa situação, e nisso temos responsabilidades. Porventura temos nós mais responsabilidades do que o governo AD, que está aqui para desempenhar uma função.
Por outro lado, V. Ex.a disse que me referi ao general Ramalho Eanes. Não me referi ao general Ramalho Eanes, referi-me a todos aqueles que, porventura, representam messianismo possíveis, e não a um messianismo concreto e real.
De facto, V. Ex.a é que disse que eu me referia ao general Ramalho Eanes, mas propositadamente referi-me a messianismos possíveis que, sejam quais forem, nós combateremos.
Renovo uma pergunta já aqui feita por um deputado. Sr. Deputado Silva Marques, sinceramente, do fundo do seu coração e da sua consciência de homem; que pelo menos foi de esquerda, responda-me a uma coisa: não lhe parece que, tal como se apresentou ao povo português, o general Soares Carneiro era um messias e salvador da Pátria? Responda-me sinceramente.
Foi ou não como figura se homem providencial, que com autoridade, que com a espada na mão nos veio dizer como é, que vinha pôr a ordem na rua e paz nos espíritos que ele se apresentou?
Era esse o seu perfil e, por isso, a maioria do povo português lhe foi negativa e o recusou. Aliás, é também por isso que defendemos que da negativa não pode nascer a positiva neste caso concreto. A esquerda tem responsabilidades e nós temos que criar uma alternativa à AD, sob pena de ficarmos completamente paralisados no espartilho a que me referi.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Sousa Tavares, Silva Marques e Santana Lopes.Sr. Deputado Santana Lopes, pediu a palavra para protestar em nome do seu partido?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra para um protesto.
Os Srs. Deputados Sousa Tavares e Silva Marques fizeram, pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira, a que este respondeu, e agora queria formular um protesto em relação à resposta do Sr. • Deputado César de Oliveira, no caso de V. Ex.a autorizar. O Sr. Presidente: - Fica entendido que o protesto que V. Ex.a faz esgota a possibilidade de qualquer outro deputado da sua bancada, além dos dois que estão à intervir no debate, poder intervir. Foi este o entendimento que se fez na última semana em relação a casos desta natureza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa .Tavares, Dispõe de 2 minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr., Presidente; espera que este tempo; não esteja a contar para os 2 minutos de que disponho. Penso que a figura regimental que eu posso utilizar agora não é a de contraprotesto.O Sr. Presidente: - É a figura regimental de protesto, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desejo protestar, como membro que fui da candidatura do general Soares Carneiro, contra a interpretação de messias que o Sr. Deputado César de Oliveira fez.
O Sr. General Soares Carneiro pode ter sido um candidato infeliz em todos os sentidos, até na escolha, ... Risos do PS.... mas esta não é uma razão para ser eternamente o bode expiatório desta Câmara. Ele tem talvez, mais dignidade do que muitas das pessoas que o atacam.
- Por, outro lado, nunca se apresentou como messias. No seu discurso inaugural ofereceu um pacto de regime ao Partido Socialista e nunca pôs, de maneira nenhuma, a posição militarista na balança. Antes peto contrário, apresentou-se sempre como um candidato que se queria eminentemente civil, e nunca como messias militar, nem como um chefe de guerra. Quando estamos a falar em messianismo, Sr. Deputado César de Oliveira, estamos a falar contra certas ligações que hoje existem entre um messias evidente e certos apelos militares que continuam a ocorrer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, nenhum messias se apresenta como tal, se não for completamente destituído de inteligência.
Admito que o Sr. General Soares Carneiro não se tenha apresentado como messias, mas acabou por ser um messias infeliz, talvez.
De qualquer modo, Sr. Deputado, o povo português disse como é que entendia o general Soares Carneiro. Teve 41 % ou 42 %, está dada a resposta.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Os Messias apresentaram-se sempre, como tal, desde Cristo a Estaline!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para um protesto.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado César de Oliveira, faça um esforço de clareza e defina-se. Foi isto que lhe pedi no meu pedido de esclarecimento, embora a minha clarificação pudesse ir mais longe.
No entanto, dada a estreiteza do tempo, fi-la, embora de maneira sumária. O Sr. Deputado não o fez por diversas vezes. Quando o Sr. Deputado falar de área defina-a e dir-lhe-ei francamente se estou dentro ou fora dela. Gostava de saber também qual a sua área, mas dá-me a impressão não ser a minha, pois o Sr. Deputado parte de um raciocínio que não dá esperança para a democracia.
O Sr. Deputado diz que a AD não serve pára á democracia e a esquerda democrática também não. A conclusão é de que o sistema partidário também não serve. Resta-me saber qual é a sua alternativa: é um outro partido sem nenhum dos que referi? Se assim for, estaremos então numa espécie de partido único, independentemente da fraseologia que o cubra
21 DE OUTUBRO DE 1981	77ou não. Defina a sua área e dir-lhe-ei francamente se estou ou não na sua. Presumo que não, tendo em conta o seu ponto de partida.
Por outro lado, o Sr. Deputado diz que eu fui de esquerda. Eu sou de esquerda, Sr. Deputado, quer no imediato, quer no entendimento mais profundo.Risos do PS e do PCP.O meu partido é de centro-esquerda, no plano imediato eu estou integrado nele e, no plano mais profundo - ainda mais porque só é de esquerda o que muda e somos nós a mudança -, no sentido da democracia e da consolidação do Estado democrático no nosso pais.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM. Risos do PCP.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejava pedir a palavra para fazer um breve comentário ao discurso do Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sabe que regimentalmente isso não é viável.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu sei, Sr. Presidente. Mas como até ao momento todas as pessoas utilizaram as mais diversas figuras regimentais para pronunciar toda a espécie de declarações que não cabiam em tais figuras, atrevia-me a pedir a palavra para fazer um comentário ou uma pergunta em relação ao discurso do Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. -Deputado César de Oliveira irá responder agora o protesto do Sr. Deputado Silva Marques e, entretanto, a Mesa considerará o seu pedido de palavra.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a concisão, franqueza e lealdade que me caracteriza - e não ma negará -, devo dizer-lhe que a minha área é a área da esquerda socialista democrática. Sempre foi e continuará a ser essa a minha área, embora reconheça alguns erros que porventura tenha cometido. Seria bom que outros reconhecessem os erros que cometeram, mas nem sempre verifico isso.
Devo dizer-lhe também que não ouviu -e espero que quando ler rectifique - a precisão das minhas palavras. Não advoguei, antes pelo contrário, pronunciei-me claramente contra alguém que fora do quadro partidário tente dar um rumo às contradições da sociedade portuguesa para regimes populistas ou messiânicos. Denunciei isso e manifestamo-nos contra. O que disse foi que a actual inexistência de uma alternativa é mais pela inexistência de uma afirmação do que pela inexistência da própria alternativa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas a conclusão contraria a premissa!O Orador: - Quero dizer-lhe claramente que se houver messianismo, se houver populismo, as responsabilidades são, sobretudo, de quem se recusa a formular expressamente uma alternativa. Foi isso que aconteceu nos anos vinte neste país, é isso que pode acontecer hoje em Portugal.
Foi este o sentido da minha intervenção, e não é legítimo, não é honesto, o Sr. Deputado extrapolar das minhas próprias afirmações. Esse é, aliás, o método que conheci, por ler - e o Sr. Deputado certamente conheceu-o melhor do que eu, por o ter vivido e praticado- nos anos trinta e noutros areópagos que não este.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco tinha prescindido do uso da palavra, mas não posso deixar de o fazer agora, em virtude do conteúdo da declaração política e das intervenções posteriores do Sr. Deputado César de Oliveira.
Lamento que o Sr. Deputado César de Oliveira acuse somente os sectores democráticos da vida portuguesa do perigo do messianismo que espreita nesta mesma vida política. É aquilo que se pode chamar fugir com o rabo à seringa, Sr. Deputado!
Julgo que quem se deve atacar principalmente, para além dos democratas terem de reflectir nas suas virtudes e nos seus defeitos, são aqueles que têm veleidades de ascender a messias. E esses são facilmente identificáveis na vida política portuguesa.
Sr. Deputado, o meu protesto vai contra a sua afirmação de que houve candidatos à Presidência da República, que não o actual Presidente da República, que se perfilaram como messias. Nunca ouvi esses candidatos criticarem a actual classe política, falarem contra o espírito da fidelidade partidária, dizerem que se fossem presidentes se candidatavam outra vez em 1990, falarem contra os partidos e prometerem aquilo que não devem, esquecendo-se das responsabilidades do cargo que ocupam. Esses é que devem constituir motivo da nossa preocupação.
Disse o Sr. Deputado que nenhum messias se apresenta como tal se não for destituído de inteligência. Ora, então alguns órgãos de soberania deveriam fazer mais apelos à inteligência, porque se estão a prefigurar como autênticos messias. Para eles é que o Sr. Deputado devia dirigir-se.O Sr. Deputado diz estar na área. Oxalá não faça penalty, Sr. Deputado!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado César de oliveira, dispondo de 2 minutos para o efeito.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Santana Lopes, tenho a sensação de que marquei mesmo um penalty. E esta sensação deriva da seguinte constatação: a AD queria que me associasse a ela em mais uma cortina de fumo. Recusei a cortina de fumo, pus a bola no terreno em que devia ser posta, e por isso VV. Ex.a se abespinharam.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que regimentalmente me é difícil dar-
78	I SÉRIE - NUMERO 3-lhe a palavra, mas se não houver oposição de nenhum deputado da Câmara, submeto-me a esse facto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há lei da rolha!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que tenho demonstrado, ao longo da minha estadia nesta Assembleia em anos passados, um grande liberalismo no uso da palavra que penso deve presidir e, aliás, presidiu ao longo deste ano em que V. Ex.a dirigiu os nossos trabalhos. Não posso, no entanto, calar-me ao ver conceder a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes, quando há pouco ela foi retirada ao Sr. Deputado Mário Tomé. É evidente que isto nada tem a ver com o Sr. Deputado José Luís Nunes e muito menos com o seu partido.
Não sei o que é que um e outro iam dizer. Penso, no entanto, que há um limite para a excepção, ou então a excepção arvora-se em regra, sendo válida para todos, e o Sr. Presidente far-nos-á o favor de depois de conceder a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, ou então não dará a palavra a ninguém. A não ser assim, deixamos de saber por que lei e por que regras nos guiamos.
Peço desculpa -é talvez a primeira vez que uso da palavra para impedir alguém de falar -, mas creio que há um limite no liberalismo, ou então, como diz o povo, ou há moralidade ou comem todos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a compreende, perante a insistência do Sr. Deputado José Luís Nunes - sem que esteja em causa o debate anterior, já encerrado, e em relação a uma declaração política que até vinha da última sessão-, perguntei à Câmara, que é soberana, se havia consenso, isto é, unanimidade no sentido de se permitir que o Sr. Deputado José Luís Nunes usasse da palavra. Regimentalmente não lha posso dar e, como tal, só lhe seria concedida neste caso se por unanimidade a Câmara, como correntiamente aconteceu noutras circunstâncias, o consentisse. Tal não aconteceu e bastou-me a oposição por parte de um grupo parlamentar para que lhe não conceda a palavra.O Sr. José Luís Numes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tenho o direito de usar da palavra para um protesto. Não queria protestar contra uma intervenção de um amigo e de um camarada da União de Esquerda para a Democracia Socialista, mas já que as coisas são postas desta forma - sem que isso o signifique -, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, também é consenso que a palavra se pede a seguir à intervenção.É uma regra que também temos praticado, e creia que me é particularmente doloroso - hoje de uma maneira especial - ter de estar a discutir com V. Ex.a se tem ou não o direito de falar.O Sr. José Luís Nunes (PS):-O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes para protestar conta respostas que o Sr. Deputado César de Oliveira tinha dado. Peço, pois, que me conceda a palavra nos mesmos termos em que foi dada ao Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Presidente: - Para um protesto* tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, dispondo de 2 minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2 minutos direi que a declaração do Sr. Deputado César de Oliveira - formalmente bastante brilhante - revela um estado de espírito negativo sobre a realidade política nacional.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Existe -uma alternativa em Portugal, essa alternativa é formada pelo Partido Socialista e por todos os democratas que em sua volta defendem a expressam um programa de governo. Direi que não cabe aos deputados dizerem que não há alternativa, mas que cabe ao povo português pronunciar-se, na altura própria, sobre as alternativas concretas que lhe forem apresentadas.Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD, do CDS e do PPM.Direi ainda que a afirmação de que não há alternativa é um argumento exactamente daqueles que subconsciente ou inconscientemente defendem o messianismo, que é hoje veiculado por meios importantes da comunicação social.
É essa política de terra queimada -da qual o Sr. Deputado César de Oliveira discorda e combate - que é a antecâmara do messianismo.
O Partido Socialista, aliado a todos os democratas que se identificam com o nosso programa, é já uma alternativa real para o povo português - tal como na França e na Grécia, em que saíram vitoriosos partidos socialistas, e não coligações heteróclitas-, crente na democracia e crente, sobretudo, que na altura própria o povo português saberá escolher.
É só isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada mais.
Não desejaria protestar, porque nada tenho que protestar. Não fui ofendido e queria renovar ao Sr. Deputado César de Oliveira a expressão da minha consideração, que não exclui a divergência política que aqui fica sumariamente declarada.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira para contraprotestar.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado e meu querido amigo, desde 1960, pelo menos, José Luís Nunes: Conhecia-lhe muitas qualidades, mas não a de psicanalista para
21 DE OUTUBRO DE 1981	79ler no meu subconsciente, e o Sr. Deputado fê-lo. Também concordo plenamente consigo quando diz que, tal como na França e na Grécia, é possível uma alternativa.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): -E a Noruega?!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça para unia declaração política; dispõe de 10 minutos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vectores contraditórios caracterizam e condicionam a actual situação política nacional. De um lado, agrupam-se as forças que não se conformam com a Revolução de. Abril e querem recuperar, por qualquer preço, os privilégios perdidos. Recaiando tacticamente após a derrota clamorosa nas presidenciais de 7 de Dezembro, os partidos integrantes da AD iniciaram de novo, mais às claras, e mesmo a "céu aberto" o processo de desestabilização da sociedade portuguesa. Através de entrevistas, declarações públicas, editoriais em jornais estatizados que controlam ou são sua propriedade, programas televisivos provocatórios, noticiários vergonhosamente manipulados na rádio e na TV, e até em intervenções em órgãos de soberania, como esta Assembleia, a AD lançou-se novamente numa ofensiva cujo objectivo não .pode ser outro senão liquidar o regime democrático consagrado constitucionalmente. Os pretextos são vários, uns novos, outros estafados e velhos, O relatório de Timor é utilizado como arma para atacar e insultar as forças armadas, as chefias militares, o Conselho da Revolução e a própria Presidência da República. O inquérito ao acidente de Camarate (agora público) regressa aos editoriais e às primeiras páginas dos jornais de direita controlados pela AD. Politólogos de diversos quadrantes analisam -não se sabe se com o apoio de qualquer gabinete de estudos sociológicos- a situação política actual e teorizam sobre a necessidade da criação de novos partidos e blocos. O Sr. Ângelo Correia, guindado finalmente a Ministro e logo da Administração. Interna, insulta os profundos sentimentos democráticos do povo português,, aparecendo no pequeno écran, no seu estilo aritmético habitual, dizendo que é preciso acabar com o "complexo da Pide", falando mesmo na criação de um serviço de informações ... (e no argumento comparativo desde logo se esclarecem as razões e objectivos profundamente reaccionários do projectado serviço de informações da AD-uma nova Pide). Tudo isto é acompanhado da pequena intriga, do boato, do maldizer, de uma demagogia sem limites, de notícias mundanas bem típicas de um novo riquismo político, que cobre de ridículo quem o pratica. Estas manobras destabilizadoras funcionam também como cortinas de fumo lançadas para desviar a atenção da opinião pública, da política reaccionária, antipopular e anti-nacional praticada pela AD, através do seu governo, e que agrava, todos os dias as condições de vida do nosso povo, sem resolver nenhum dos grandes problemas, antes os agravando a todos.
É neste quadro político que o PCP, integrado nas forças que se agrupam do lado do 25 de Abril, do regime democrático, da legalidade democrática e da Constituição da República, realizou no passado domingo uma conferência sobre o poder local em Almada, com a presença de cerca de 11 000 delegados de todo o País e de milhares de convidados. Conferência, aliás, realizada na sequência de muitas outras, relativas aos mais diversos sectores de actividade, na procura de soluções possíveis e concretas para os grandes problemas nacionais. Aí se fez o balanço da actividade dos comunistas e dos seus aliados na APU nos últimos sete anos. Aí se compararam experiências, se trocaram opiniões, se debateram problemas, se discutiu a descentralização, a participação popular na gestão autárquica, a forma de trabalhar nos órgãos do poder local, quando se está em minoria, em "maioria relativa ou em maioria absoluta. Aí se apontaram soluções para os problemas concretos do nosso povo no sector do planeamento, do urbanismo, gestão de recursos humanos, técnicos e financeiros, habitação, equipamentos, infra-estruturas, saneamento básico, saúde e segurança social, cultura e desporto. Aí se discutiu, o quadro jurídico-constitucional que rege a vida das autarquias. A aplicação correcta da Lei das Finanças Locais. A necessidade de uma lei democrática que delimite com transparência e sem ambiguidades as competências do poder local e da administração central. A necessidade urgente de uma lei quadro que normalize a criação de novas freguesias, por forma a, gradualmente, se proceder ao necessário reordenamento administrativo do território nacional, adaptando-o à nova vida. Aí se discutiu como as autarquias podem dar um contributo importante ao desenvolvimento económico do País, defendendo as grandes transformações operadas com o 25 de Abril e animando simultaneamente as actividades económicas de diversos sectores. Como podem dar um contributo fundamental no levantamento e defesa do nosso riquíssimo património histórico, arquitectónico, monumental e cultural. Como podem as autarquias dar apoio à infância e à terceira idade. Ai se denunciou, com clareza e sem ambiguidades, a ofensiva das forças reaccionárias contra o poder local democrático, apurando-se quais as principais linhas de ataque da AD para a sua liquidação.
Não é possível Srs. Deputados, nesta intervenção fazer sequer uma curta síntese do que foi a primeira conferência que qualquer partido em Portugal jamais realizou sobre poder local e que culminou um profundo trabalho de muitos meses, dentro e fora das organizações do nosso partido e de já alguns anos de trabalho no poder local democrático emergente da Revolução de Abril e que é parte integrante e fundamental do poder político e da orgânica do aparelho de Estado.
Temos a certeza de que as suas conclusões constituirão, no futuro, material de estudo e análise indispensáveis para todos os eleitos, independentemente das suas convicções político-ideológicas e do nível autárquico que administram. E isto é assim, Srs. Deputados, pela profunda implantação que o nosso partido tem na sociedade portuguesa. Que muitos reconheçam que ... "eles nas autarquias são os melhores" não pode deixar de nos agradar. Mas mais importante que constatá-lo é saber porquê. E a razão é
Pelo que me foi dado observar, parece haver uma certa contradição entre o verbalismo - aliás tradicional - e o sectarismo de uma declaração política do PCP e outras conclusões desse mesmo encontro.
De facto, o PCP - talvez com sete anos de atraso - veio agora, na Conferência sobre o Poder Local, dizer que é necessária a preservação do património natural e a defesa da valorização do património cultural e vem falar na necessidade de realização de estudos de impacte ambiental. Sobre isto há um projecto do PPM que está aqui há dois anos a aguardar aprovação na especialidade. Não sei se V. Ex.as o votaram com muito gosto, mas, enfim, é bom falar-se em necessidade de estudos de impacte ambiental. Esta iniciativa foi tomada por um dos partidos da maioria,O Sr. Sousa Marques {-POP): - Ainda você não era deputado já nós falávamos disso!O Orador - O Sr. Deputado falou, ou melhor, a Conferência sobre o Poder Local falou na nacionalização das explorações florestais dos sistemas agro-pecuários. Finalmente o PCP - apraz-me congratular - percebeu que há necessidade de racionalização dessas explorações (florestais dos sistemas pecuários.
Falou também na necessidade de participação das autarquias nas comissões de gestão do ar. Essa participação já existe e foi o meu partido que criou essas comissões. Já estão instaladas a trabalhar várias comissões de gestão do ar. O objectivo do próprio decreto é alargá-las a todos os concelhos do País, assim como à participação de todas as câmaras. Os Srs. Deputados continuam atrasados, neste caso cerca de um ano e meio, mas é bom que apanhem o caminho para sermos muitos a trabalhar para a defesa do património natural e cultural.
O Sr. Deputado referiu-se também - isso já foi aqui objecto de intervenções do meu partido há duas sessões legislativas- à questão do Comércio Luso-Espanhol e à necessidade da sua renegociação.
Ainda bem que o PCP adere às teses do PPM quanto ao poder local. Fica-me apenas uma dúvida
21 DE OUTUBRO DE 1981	81em relação a toda a sua declaração política à Conferência sobre o Poder Local, que gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse. Controlar os resíduos nucleares que vêm de Espanha através dos nossos rios é uma coisa, gostaria é de saber qual a posição do PCP em relação à instalação de centrais nucleares em Portugal e qual o papel do poder local numa situação dessas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós estamos preocupados é com a vossa radioactividade!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Que engraçado! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça, dispõe de três minutos.O Sr. Silva Graça (PCP): - Registo, em primeiro lugar, que o Sr. Deputado Luís Coimbra tenha aproveitado ainda o actual Regimento, porque o que está a ser -preparado vai dar-lhe muito pouco tempo para falar, dado que pertence a um pequeno partido.
Fez algumas afirmações acerca de eventuais projectos que o seu partido lerá ou apresentou na Assembleia da República, mas em relação a tudo aquilo que eu disse sobre a Conferência sobre o Poder Local, em relação aos problemas concretos da das freguesias na gestão, da criação de novas freguesias, do problema do ataque da AD ao poder local -quer através do projecto de revisão inconstitucional da Constituição, quer através dos projectos e propostas de lei do Governo em relação ao mesmo problema -, o Sr. Deputado nada disse. Ficou calado e limitou-se a dizer que estávamos atrasados sete anos. Não estamos Sr. Deputado. Provavelmente o Sr. Deputado estará é atrasado oito séculos, porque continua a não gostar da comemoração do 5 de Outubro, mas isso é problema do PPM, e não nosso.
O Sr. Deputado acabou por não pôr nenhum problema concreto em relação a tudo aquilo que afirmei e de que lhe disse ser impossível fazer uma síntese, dada a riqueza colossal que foi a conferência que realizámos em Almada, no contexto político actual que se vive no nosso país. Mas de quinhentas intervenções em doze secções, imensas intervenções em plenário, debate, discussão, propostas de conclusões muito concretas que terei o maior prazer em lhas fornecer para ver se o Sr. Deputado se actualiza em relação a matéria de poder local democrático nascido com. o 25 de Abril.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Falou de vários problemas de gestão do ar que gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse, É que Picou aqui uma certa, perplexidade, não só nesta bancada como em toda a Assembleia, sobre que problema se trata. O Sr. Deputado, com certeza esclarecerá. Referir-se-á ao problema da qualidade do ambiente? À poluição do ar? É a isto que o Sr. Deputado se referia? O Sr. Deputado sabe tão bem como eu quais as posições do meu partido em relação a esse problema. Será que se refere à devolução do ar à iniciativa privada?Risos.Não sabemos. Picamos na dúvida em relação aos seus pedidos de esclarecimento que foram muito pouco claros, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM):-Sr. Presidente, o Sr. Deputado Silva Graça não me esclareceu em relação às perguntas Concretas que lhe tinha formulado.. Quero utilizar a figura de protesto para dar ao Sr. Deputado Silva Graça oportunidade a que o faça.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de dois minutos.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado, referi-me a vários aspectos, mas uma coisa que não percebo é o que é a revisão inconstitucional da Constituição. Todos os duas aqui funciona uma comissão de revisão constitucional e, se alguma inconstitucionalidade foi cometida nessas reuniões, o Sr. Deputado fará, o favor de dizer. Não é do meu conhecimento e, além disso, mesmo que o diga, não penso que o Sr. Deputado seja o polícia de dia à Constituição. Isso apenas poderá ser, eventualmente, um desabafo seu.Sr. Deputado, fiz-lhe dois pedidos de esclarecimento concretos. Perguntei -embora de uma forma um pouco irónica - se de facto o PCP agora vem aderir a situações que, é legítimo reconhecer, já foram tomadas pelo meu partido, quer na actividade parlamentar, quer na própria área do Governo.
Disse-se aqui, por exemplo, que o PCP exige a preservação dos valores culturais e paisagísticos e a participação nas comissões ide gestão do ar. Ora, as comissões de gestão do ar existem e com a participação das autarquias. A não ser que se pretenda um lugar reservado ao PCP na .participação das comissões de gestão do an. De facto a lei não prevê que o PCP participe, aliás como qualquer outro partido, nessas comissões, mas em todo o caso gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse.
Pela primeira vez o PCP demonstra uma preocupação sobre o Convénio Luso-Espanhol que regula a qualidade da água e os caudais dos rios internacionais e a Conferência sobre o Poder Local debruçou--se, também, pela primeira vez, sobra o problema da radioactividade que é tabu para os Srs. Deputados. O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer, como lhe pedi, qual a posição do Partido Comunista sobre a instalação de centrais nucleares em Portugal, já que parecem estar bastante preocupados com a radioactividade que vem de Espanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):-Sr. Deputado Luís Coimbra, há poucos meses fiz uma intervenção no período de antes da ordem do dia sobre os problemas da poluição das praias da Costa do Sol e dos rios e falei dos problemas da radioactividade e da poluição emergente das centrais nucleares em Espanha. Para
82	I SÉRIE - NÚMERO 3que é que o Sr. Deputado está a voltar a esse problema? Mas o Sr. Deputado focou um problema fundamental e que era o de saber onde estão as inconstitucionalidades da AD em relação à revisão constitucional, ou inconstitucional, que vocês querem. Eu digo-lhe, Sr. Deputado: na abolição da eleição directa das câmaras, municipais, na anulação dos conselhos municipais - a sua liquidação pura e simples -, na eliminação da participação de organizações populares de base na gestão das autarquias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quer mais exemplos, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): - Não vale a pena!O Orador: - Toda a concepção da própria Constituição é completamente inconstitucional! Não tem nada que ver com o novo Portugal democrático! Não tem nada que ver com a descentralização! Os vossos projectos no tocante à delimitação em matéria de investimentos são inconstitucionais! Os vossos projectos em relação à regionalização não têm como finalidade descentralizar, mas criar mecanismos para dar mais força e centralizar o Estado todo-poderoso que a AD julga que vai controlar por muito mais tempo. Mas não vai, Sr. Deputado.
Fiz outras afirmações na minha declaração política. Disse que os Srs. Deputados têm os dias contados, e têm de facto. Os ventos que sopram na Europa vão varrer também Portugal e os senhores serão varridos do Poder. Disse isto e o Sr. Deputado a nada disto responde. Essa foi uma questão central que se liga também com o poder local democrático, porque este é uma das pedras fundamentais da defesa da democracia no nosso país. Sobre isto o Sr. Deputado Luís Coimbra nada disse.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso e Cunha para uma declaração política.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É uma declaração política ou uma reserva, Sr. Presidente?!Uma voz do PCP: - Essa é boa! Risos do PS e do PCP.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a usar da palavra neste Parlamento exactamente sobre o mesmo assunto que enquadrou a minha última intervenção nesta tribuna, então como membro do anterior Governo. Reporto--me, como é natural, à circunstância de estar agendasa para esta sessão a discussão e votação dos dois pedidos de inquérito requeridos pela oposição, relativamente às actuações do anterior governo da Aliança Democrática no que toca à alteração de sistemas da comercialização de cereais e de ramas de açúcar. Circunstâncias puramente ocasionais fazem-me saber que o formalismo da eleição do Presidente da Assembleia da República tem todas as probabilidades de alongar esta sessão e projectar esta discussão e votação para as próximas sessões deste Plenário. Como, por circunstâncias inadiáveis da minha vida profissional, serei
forçado a ausentar-me do País durante uma semana - o que motivará a impossibilidade de estar presente, como desejaria, durante essa discussão e votação -, utilizo a oportunidade que me dá o Regimento com esta intervenção, no período de antes da ordem do dia, para declarar, com a solenidade que esta tribuna me confere, que entendo ser do maior interesse para a própria Aliança Democrática e para defesa das posições do Governo - em consonância, aliás, com o que tive ocasião de declarar durante a discussão desse tema na última sessão legislativa - não dever haver outra oportunidade, outra possibilidade que não seja a Aliança Democrática aceitar e votar favoravelmente os pedidos de inquérito formulados pela oposição.Vozes do (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta situação é compreensível do ponto de vista da estratégia política da oposição. Se um dia formos oposição, certamente utilizaremos as mesmas figuras. No entanto, como há pouco disse haver a probabilidade de não poder estar presente durante uma votação a que sou particularmente sensível, desejaria firmar com a possível solenidade e incitar o meu partido a, na altura da votação específica desses pedidos de inquérito, seguir a minha posição, aceitando positivamente os pedidos de inquérito da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Fartou-se de falar! ...O Sr.. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Cardoso e Cunha, naturalmente que o Sr. Deputado saberá das exigências da sua vida particular que o levam a estar ausente numa altura em que a sua presença seria aconselhável, uma vez que o Sr. Deputado era então ministro da Agricultura e Pescas e que o inquérito se dirige justamente a actuações que dependiam de si, como ministro no tempo em que o era. Mas, enfim, da sua vida particular sabe o Sr. Deputado melhor do que eu, naturalmente. O que não posso compreender - e ia dizer não posso aceitar, mas terei de aceitar, quer queira, quer não - é que o Sr. Deputado, fazendo parte, como deputado, do Partido Social-democrata, se sirva desta Câmara, que é um órgão de soberania, para travar uma pequena discussão com o seu partido e o anotar seja ao que for.
Sr. Deputado, há limites para usar esta Câmara. A sua intervenção está claramente, quanto a nós, fora desses limites.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, dispõe de três minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por manifestar uma certa surpresa perante esta declaração política. É que o
21 DE OUTUBRO DE 1981	83debate sobre os pedidos de inquérito já começou na anterior sessão e vai continuar daqui a pouco e parece que o Sr. Deputado não está informado desta circunstância. Este debate é em si mesmo significativo acerca do inquérito e dos seus fundamentos.
Será que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha se propõe não participar no debate que. daqui a poucas horas vamos realizar? Creio que seria de grande importância - e até uma exigência moral, uma vez que se senta agora aqui como deputado - estar presente e responder às questões que já foram colocadas no início do debate e que continuarão certamente a ser colocadas no decorrer da sessão de hoje.
Todos nós ouvimos as declarações que o Governo produziu à data em que o meu grupo parlamentar, os grupos parlamentares da FRS ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - FRS, o que é isso?!O Orador: - ...e ainda o MDP/CDE apresentaram os pedidos de inquérito, no sentido de que o Governo - na altura o primeiro governo Balsemão era favorável aos inquéritos, afirmação que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha agora aqui reproduz. Mas, passados poucos dias, o meu grupo parlamentar tomou a iniciativa de, em, termos concretos e regimentais, propor que o debate dos pedidos de inquérito fosse feito em Júlio e nessa altura, como sabe, o seu partido e os demais partidos da AD disseram que não. Lamento que o Sr. Deputado não tivesse aproveitado a imprensa, a televisão e. a rádio, onde a AD domina completamente, para fazer as afirmações que agora aqui fez,
O País, em relação a questão tão grave, perdeu vades meses à espera. Era importante que a questão tivesse sido esclarecida logo na altura. Por que é que o Sr. Deputado não tomou então a iniciativa de pedir ao seu partido que aceitasse o inquérito e votasse a favor da nossa proposta e da proposta que também foi feita pelos partidos da FRS?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):^Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Consideramos que a presença do Sr. Deputado é muito importante para este debate. Não queremos privar o Sr. Deputado Cardoso e Cunha de produzir as alegações que achar convenientes no curso do debate sobre a criação da comissão eventual de inquérito à EPAC. Ó Sr. Deputado tem que ter a oportunidade de expor os seus pontos de vista, de fazer a sua defesa, a defesa da política do seu Ministério no que concerne a estas questões fundamentais.
Como esta Assembleia aguardou três ou quatro meses para iniciar a discussão da comissão parlamentar de inquérito, o Grupo Parlamentar Socialista não faz nenhuma objecção a que este debate seja adiado para quando o Sr. Deputado puder estar presente. Pergunto ao Sr. Deputado se isso lhe interessa. Não temos qualquer objecção a que o debate passe para a próxima semana, de forma a poder compatibilizar o debate com a presença de Sr. Deputado Cardoso e Cunha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso e Cunha.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ter sido membro desta Câmara nas duas últimas sessões legislativas, apresento-me hoje aqui como caloiro, porque, de facto, esta é a primeira vez que me sento deste lado da bancada e que falo como deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas devo informá-lo de que a Sr.a Deputada lida Figueiredo também tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos.
Quer V. Ex.a responder imediatamente aos três Srs. Deputados que já formularam os seus pedidos de esclarecimento ou deseja ouvir mais este pedido de esclarecimento e responder no final a todos eles?O Orador: - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.a Deputada Ida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) : - Sr. Deputado Cardoso e Cunha, quando se inscreveu para falar, pensei que iria dar resposta a algumas das questões que o meu grupo parlamentar aqui levantou aquando da discussão do problema da EPAC e da AGA e que também já voltou a referir, nomeadamente os factos posteriores à discussão nesta Assembleia em Julho, no último dia em que se iniciou a discussão do pedido de inquérito.
Com grande espanto meu, o Sr. Deputado não só não respondeu a nada disso como afirmou que não irá estar presente no debate. Como certamente não ouviu a intervenção que o meu camarada já aqui fez acerca do pedido de inquérito, queria recordar-lhe aquilo que dissemos, nomeadamente em relação aos factos posteriores à discussão dei Julho.
Um deles relaciona-se com os atropelos legislativos de que o Sr. Deputado, como ministro do MAP, foi responsável e também com aquilo que esta Assembleia recusou através dos partidos da maioria governamental, em relação à discussão deste problema. Recusa feita em 7 e 10 de Julho quanto à suspensão das deliberações sobre todo este processo legislativo, tendo em conta que já nesse altura estava aqui provado que havia graves corrupções, sobretudo no seu Ministério - e não só - , quanto aos problemas da EPAC e da AGA.
Quero recordar-lhe ainda que recusaram também a convocação imediata de uma outra sessão suplementar para que esse inquérito pudesse, desde logo, andar para a frente. E mais: o seu Ministério, o Sr. Ministro e o Governo em que então estava integrado agarraram em autorizações legislativas e fizeram uma verdadeira corrida contra o tempo para pôr no Diário da República tudo aquilo que pretendiam para dar cobertura às negociatas em que o Sr. Deputado, neste momento mas na altura ministro, estava envolvido.
84	I SÉRIE - NÚMERO 3Felizmente, os órgãos de soberania funcionaram e algo daquilo que o Senhor pretendia não foi por diante. E digo felizmente para os trabalhadores da EPAC, para a economia do País e para o povo português.
No entanto, Sr. Deputado, mantêm-se as graves acusações que aqui fizemos em relação à EPAC e à AGA. O Sr. Deputado, pessoalmente, está nelas envolvido e sabe disso. Lamento que não possa aqui estar presente. Mas já agora pergunto-lhe o que é que me diz quanto à criação da Lusograin em Junho, antes de qualquer autorização legislativa? Que me diz, por exemplo, à importação de 39000 toneladas de açúcar pela RAR antes de qualquer autorização legislativa que retirasse à AGA o exclusivo da importação de ramas de açúcar.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente:-Tem, então, agora a palavra o Sr. Deputado Cardoso e Cunha, para responder.O Sr. Cardoso e Cunha (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomo o raciocínio que iniciei, dizendo que naturalmente -e julgo que os Srs. Deputados compreenderão - a minha inexperiência nestas bancadas me leve a alguma surpresa, perante a forma como este debate e outros a que tenho assistido são conduzidos.
Com efeito, penso que, no interesse de todos e no interesse do País, devemos privilegiar a substância em desfavor da forma. Ora, se aconselho e expresso uma posição que é favorável à constituição da comissão de inquérito, para quê discutir mais esse problema?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Manifesto e reafirmo a minha total e absoluta disponibilidade para nesse inquérito, para que, de acordo com as regras do Regimento desta Casa, se esclareçam as dúvidas até ao limite a que a comissão de inquérito quiser levar o processo. A discussão que para hoje está agendada e que, pelos motivos que apresentei, foi transposta para este período de antes da ordem do dia diz unicamente respeito à aceitação ou não aceitação do inquérito que, no meu entender, a maioria deve aceitar. Ora, admitindo que a maioria segue a minha posição e atingida essa unanimidade, pergunto: para que é que os senhores querem prolongar a discussão e não dão, simplesmente, início ao inquérito?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A minha posição é exclusivamente esta. Se houvesse litígio ou qualquer forma de divergência entre a nossa posição e a de quem pediu o inquérito, ainda admitia que pudesse haver neste momento alguma discussão como a que preconizam. Lamento que se tenha pensado que eu iria fazer outra declaração. Pensaram mal, porque a minha posição é a de que se circunscreva esta discussão à aceitação do pedido de inquérito e à minha disponibilidade, bem como necessariamente à de todos os membros do meu partido, para que esse inquérito vá, sem qualquer limitação, até à verdade dos factos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Deputado Cardoso e Cunha, protestei porque, pelo viés da forma, o que o Sr. Deputado pretendeu foi minimizar e despromover a discussão substancial sobre os pedidos de inquérito. Nem se diga que se trata só de decidir se há ou não inquérito. Trata-se de, desde já, começar na discussão da justificação do inquérito e de começar, portanto, a esclarecer e a tomar posições nesta Câmara. E a sua pseudodeclaração política, pretendendo ser um incitamento ao seu partido para que vote favoralmente o pedido de inquérito, quanto a nós, peca por ser demasiadamente ingénua.
Isto é, a nosso ver, o que o Sr. Deputado pretendeu foi minimizar a discussão da abertura do pedido de inquérito e, por esse meio, transformá-lo numa coisa de lana-caprina, como se nada de importante estivesse em causa. Mas o que está em causa é muito importante e o Sr. Deputado sabe-o melhor do que eu.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não disse nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Agora, depois da intervenção do Sr. Deputado Cardoso e Cunha, está tudo claro. O Sr. Deputado aceita o inquérito, mas com um preço que é o de tapar a boca aos deputados da oposição, reduzir ao silêncio a Assembleia da República, enfim, aplicar a "lei da rolha" ao Parlamento português.Aplausos do PCP.
Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que o Sr. Deputado Cardoso e Cunha respondeu fundamentalmente ao repto que fiz em nome do Grupo Parlamentar Socialista para se adiar esta discussão, de forma a que ele pudesse participar nela convenientemente. Mas respondeu nos seguintes termos: que não vale a pena estar presente para participar nesta discussão, uma vez que já deu o seu acordo à realização dessa comissão parlamentar de inquérito e ao respectivo inquérito.
Julgo que a atitude e as palavras do Sr. Deputado Cardoso e Cunha são paradoxais, para não dizer pior. É que antes tinha dito que lamentava não poder estar presente e, quando se lhe dá a oportunidade de poder comparecer e participar, diz então que não vale a pena. A contradição é, pois, manifesta e o paradoxo fica com o Sr. Deputado Cardoso e Cunha.
Por outro lado, quis ainda o Sr. Deputado Cardoso e Cunha impor condições quando se discutiu o caso EPAC e se debateram as razões para a criação da comissão parlamentar de inquérito e agora vem dizer que não vale a pena discutir esta matéria.
Ora, é do debate aqui travado que decorrem os objectivos, a natureza e os limites do próprio inquérito e até se podia dar o caso de, após a discussão,
21 DE OUTUBRO 1981	85Se alterar a proposta sobre a comissão parlamentar de inquérito. Portanto, o debate não é supérfluo, é antes necessário, até para que os integrantes da comissão parlamentar de inquérito possuam algumas pistas, tenham uma delimitação conveniente do âmbito desse inquérito e tenham já um debate anterior que lhes permita orientar-se quando começarem a desenvolver os seus trabalhos, de acordo com um formulário que já é conhecido e que consta de uma lei desta Assembleia.