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A questão que se põe em todo o problema que aqui foi colocado em torno deste processo é, ao fim e ao cabo, se a lógica deste processo é a de um sistema de defesa colectiva ou a de um sistema de segurança colectiva. Em minha opinião, é a lógica de um sistema de defesa colectiva e, por isso, é uma lógica abusiva e inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que, aliás - e peço ao Sr. Deputado que reflicta sobre isso -, suscita uma outra questão, que é esta, em que quadro de desenvolvimento e de perspectivas de desenvolvimento para a ONU e para a sua necessária reforma é que uma actuação deste tipo pode colocar-se?
Uma outra questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, agradeço-lhe a meia tolerância, embora tivesse mais gosto em agradecer-lhe uma tolerância inteira.O Sr. Presidente: - Já foi uma boa tolerância!
23 DE JUNHO DE 1995 3131O Orador: - Ficamo-nos, então, por esta meia tolerância...O Sr. Presidente: - A outra meia fica, agora, para uma resposta muito curta do Sr. Deputado Adriano Moreira.
Tem a palavra.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou talvez abusar um pouco da tolerância, por esta razão muito simples: é que, creio, esta vai ser a última vez que vou ter a ocasião de conversar com o Sr. Deputado João Amara] neste Parlamento.
Aplausos do CDS-PP e do PS, de pé.Gostaria de testemunhar, em questão de tanto melindre, que o esforço de definição de um consenso por parte de todas as forças políticas, ao longo deste período, foi notável e teve uma demonstração repetida no grupo de reflexão estratégica, organizado pelo Ministro Fernando Nogueira. Nunca houve motivo de queixa sobre divulgação de qualquer facto que fosse confiado ao grupo de reflexão estratégica. Foi um exemplo notável de se conseguir convergir em relação a uma questão de interesse nacional. Por isso, lastimei tanto que tivesse ocorrido este incidente com a Lei de Bases de Justiça Militar e de Disciplina das Forças Armadas, o qual veio quebrar essa atitude, que espero venha a ser reconstituída para bem do País e do desenvolvimento desta política do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Justamente esta alternativa da política europeia entre a segurança e a defesa tem expressão na série de combinações, neste momento em curso na Europa, de que posso dar-lhe um exemplo. Há uma actividade conjunta, em relação à antiga Jugoslávia, das Nações Unidas e da NATO, tentando aplicar a Agenda para a Paz do Secretário-Geral; da ONU, da NATO, da UEO, da CSCE e da União Europeia, tentando controlar a aplicação das sanções; da ONU e da União Europeia, em busca de uma solução política, e da ONU e da CSCE, desenvolvendo a diplomacia preventiva.
O esforço não pode ser mais complexo. A perplexidade não pode ser maior.
Naturalmente, inclino-me para o desenvolvimento de uma política de segurança, como penso ser a atitude generalizada dos comentadores internacionais neste momento, e, por isso mesmo, considero um desvio que o acento tónico possa ser posto numa política de defesa, que ignore a segurança.
É um tema para o qual vai levar tempo a encontrar uma solução, mas aquilo que realmente não pode levar tempo é cultivar o consenso como informação atempada e exacta sobre as obrigações que o Estado português vai ter de desenvolver, em função, por exemplo, da pertença a organizações em que internacionalmente está obrigado. Portugal, se assumir obrigações na NATO, vai ter de executar as decisões que forem tomadas pela NATO, porque é um país honrado que cumpre as suas obrigações. Mas isso não justifica que não haja uma participação de todas as forças políticas no conhecimento dessa atitude e na definição da política a seguir.
Como o Sr. Deputado sabe, fui responsável pelo primeiro projecto sobre o segredo de Estado. Levei algum tempo a convencer o Governo de que era preciso ter uma lei de segredo de Estado, para que não tivesse de viver em segredo, sem lei. Estou, portanto, habilitado a reconhecer a necessidade do sigilo, quando ele é necessário,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda está por regulamentar a lei!O Orador: - ... mas, por isso mesmo, entendo que ele tem de ser exercido com grande sentido de Estado e que, neste ponto, há valores fundamentais do País que estão em causa, há definições de valores que não foram feitas, tornando menos aceitável qualquer desatenção em relação ao consenso que foi estabelecido.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo para uma interpelação à Mesa,...O Sr. Manuel Alegre (PS): - É uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... sob pena de estarmos a perverter por completo o ritmo do nosso trabalho parlamentar.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, quero trazer aqui o meu protesto pelo facto de ainda não ter sido distribuído aos partidos o estudo do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: - Já é a terceira vez que se fala nisso, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, é uma questão séria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - É a terceira vez que se fala nisso!O Orador: - É uma questão séria, Sr. Presidente, porque de duas uma: ou o estudo existe ou não existe! Se existe, não pode ser secreto e tem de ser entregue à Mesa para ser distribuído;...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nada tenho a responder à sua pergunta.O Orador: - ... se não existe, tenho de tirar a conclusão desagradável de que se tratou de uma mera afirmação de propaganda,...Protestos do PSD.... a menos que se trate de um repositório de informações que o Sr. Primeiro-Ministro se reserva para utilizar na sua última intervenção, quando já não há possibilidade de resposta, e isso seria extremamente deselegante. Recuso-me a acreditar que isso seja possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou dar mais a palavra para interpelações à Mesa, sob pena de estarmos a prolongar indefinidamente o debate.Protestos do PS.
3132 I SÉRIE - NÚMERO 91Srs. Deputados, tenho mais três pedidos de interpelação à Mesa. Será que VV. Ex.as podem acertar entre vós a quem vou dar a palavra, e será a um só?!O Sr. António José Seguro (PS): - Siga a ordem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, tendo para o efeito um minuto.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro Dias Loureiro, durante o debate, fez uma séria acusação ao PS e eu desafiei-o a prová-la. O Sr. Ministro disse que constava das actas - que já deve ter tido ocasião de consultar - que o PS tinha defendido a política da porta aberta em matéria de imigração.Aplausos do PS.O que quero perguntar, através da Mesa, é se o Sr. Ministro Dias Loureiro já confirmou essa afirmação grave que aqui fez e se está em condições de nos mostrar as actas que a provam.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a responder.
Para fazer uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, dispondo para o efeito de um minuto.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é mera coincidência falar na ordem em que vou falar e, portanto, quero que V. Ex.a tenha isso em consideração e, sobretudo, desejo que o PSD não me faça perder tempo, pois quero ser muito rápido.
Na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, estou a ser insistentemente procurado por Deputados desta Comissão...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para formular a pergunta.O Orador: - Estava eu a dizer que estou a ser insistentemente procurado, no sentido de, aqui, tomar uma posição acerca de um estudo que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, que terá sido feito pelo Sr. Ministro das Finanças.
Como o instituto da interpelação engloba, seguramente, um pedido de ajuda à Mesa, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que peça ao Sr. Primeiro-Ministro para ele, por sua vez, pedir ao Ministério das Finanças que me entregue, com a rapidez possível, o referido estudo, a fim de o poder fornecer aos Deputados da Comissão que já mo solicitaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a boa vontade, mas dispensa o seu serviço.
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra para pedir um esclarecimento a V. Ex.a,...O Sr. Presidente: - Peça o esclarecimento!O Orador: - ... enquanto Presidente desta Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor!O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia da República foi questionado várias vezes por colegas meus desta Assembleia para que pudesse ser distribuído a esta Câmara o estudo...Risos e protestos do PSD.... que foi aqui afirmado que existia, não por qualquer Sr. Deputado mas, sim, pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Primeiro-Ministro de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, na pessoa de V. Ex.a, porque tenho esse direito, é a de saber se há ou não esse estudo e, se há, que o mostre.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados. Como Deputado da Assembleia da República, gostaria de começar por dizer que tenho muitas dúvidas, fundadas dúvidas, de que a instituição parlamentar se tenha prestigiado com as habilidades regimentais a que houve lugar.Aplausos do PSD.Protestos do PS, batendo com os punhos nas bancadas.Vozes do PS: - É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que criem as necessárias condições, porque está no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes silêncio. Todo o Deputado tem direito a usar da palavra, com o silêncio dos demais Deputados.Vozes do PS: - Mas não tem o direito de ofender os outros!O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado Fernando Nogueira.O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, sei que há verdades que custam a ouvir, mas têm de as ouvir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este debate, encerra-se mais uma sessão legislativa, e com ela o final de uma legislatura.
23 DE JUNHO DE 1995 3133Registe-se, porém, que esta é apenas a segunda vez que, no nosso regime democrático, uma legislatura chega ao fim, o que significa que só agora estamos a substituir a excepção pela regra, vencendo a instabilidade e apostando na normalidade democrática. E este é um primeiro dado positivo do Estado da Nação.
É um importante ganho da democracia portuguesa e, nesse plano, é mérito de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas seria injusto não assinalar que, para a obtenção deste importante património político, o contributo maior e mais decisivo foi dado pelo PSD e gela bancada do PSD,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - .. pela aposta sempre feita na estabilidade, pelo combate travado contra a instabilidade, pela capacidade de mobilizar os portugueses para um dos traços mais impressivos da vida democrática - a regra dos governos com apoio parlamentar maioritário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós, social-democratas, a regra de ouro da democracia é a regra da maioria.
Para nós, social-democratas, os governos de maioria são a solução normal da democracia.
Para nós, social-democratas, ao contrário de outros, maioria absoluta nunca foi sinónimo de poder absoluto, vontade maioritária nunca significou qualquer ameaça à liberdade,...Vozes do PS: - Não!...O Orador: - ... governos de maioria nunca corresponderam a desvios ao funcionamento das instituições democráticas.Aplausos do PSD.Ao contrário de outros, pensámos sempre assim. Ao contrário de outros, não tivemos de mudar ou adaptar o nosso discurso.O Sr. José Magalhães (PS): - Ai não, não!O Orador: - Ao contrário de outros, não demos o dito por não dito, não desdizemos hoje o que dissemos ontem, não mudamos de opinião ou de posição consoante as circunstâncias.Vozes do PS: - Pois não! E a transparência!...O Orador: - É esta a verdade dos factos. Como verdade é recordar que, se chegamos agora ao fim desta legislatura, tal não se ficou a dever à vontade, ao desejo ou ao mérito dos partidos da oposição e muito menos ao desejo ou por vontade do Partido Socialista.
Há quatro meses apenas, o Partido Socialista reclamou a antecipação das eleições. Há quatro meses apenas, o Partido Socialista advogou a instabilidade. Há quatro meses apenas, em momento crucial, o Partido Socialista hesitou, tergiversou e não foi capaz de assumir o valor da estabilidade.Aplausos do PSD.Quem assim agiu, quem assim actua, não tem hoje - quatro meses volvidos - autoridade moral e credibilidade política para se apresentar como arauto da estabilidade e advogado da governabilidade do País.Aplausos do PSD.Este é também um dado do Estado da Nação. Um dado negativo por certo. Um dado que mostra que o principal partido da oposição não tem coerência e tem uma visão chocantemente utilitária dos valores essenciais da democracia.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Com o termo dos quatro anos da presente legislatura, encerra-se um importante ciclo político em que se devolveu confiança a Portugal e esperança aos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi um período em que, a par das preocupações conjunturais, se apostou sobretudo e decisivamente na modificação estrutural da sociedade portuguesa. Portugal mostrou ser capaz de enfrentar o desafio europeu, sem complexos e inibições, assumindo as responsabilidades de uma competição exigente, mas aproveitando, com inegável valia colectiva, as potencialidades de um alargado espaço de oportunidades e motivações.
Perante conjunturas externas favoráveis, logramos fazer melhor que outros parceiros europeus e assim ganhar terreno no quadro da competição internacional. Perante a mais grave recessão económica europeia dos últimos 5O anos, conseguimos aguentar melhor que em idênticos períodos de crise no passado e manter inalterado o rumo do futuro e o objectivo do desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses fizeram por si e decidiram por si, sem tutelas do exterior e sem determinações impostas por organizações internacionais, na plenitude das suas opções próprias e da sua vontade soberana.Aplausos do PSD.Os portugueses mostraram ser tão capazes como os mais capazes - capazes de vencerem a adversidade, capazes de acreditarem em si próprios, capazes de navegar em mar calmo, mas também em mar tormentoso.
Em nenhum outro período histórico recente, em clima desfavorável, Portugal se bateu tanto ao nível dos mais desenvolvidos países europeus e soube suportar tão bem, como a maioria deles, o embate da crise que a todos assolou! A prová-lo está o facto de, como aqui já foi citado, o porta-voz do PS, da oposição, para a área das finanças, ter reconhecido, há pouco mais de um mês, que Portugal poderá cumprir, provavelmente, mais facilmente que a Espanha e a Itália os critérios de convergência de Maastricht. É a melhor prova do que acabo de afirmar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Sabe-o o Professor Daniel Bessa, como o sabem os portugueses e os partidos da oposição. Portugal venceu a
3134 I SÉRIE - NÚMERO 91crise à custa do seu próprio esforço, do talento e do trabalho dos portugueses.Aplausos do PSD.Na verdade, o crescimento económico, apesar da recessão ocorrida, está garantido - o próprio líder do partido da oposição reconhece-o -,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: -... a inflação foi contida a um nível já próximo da média comunitária - o que dizia a oposição há três ou quatro anos atrás - e a taxa de desemprego, apesar de um ligeiro agravamento nos dois últimos anos, continua a ser, quer queiram ou não, a segunda mais baixa da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No domínio das acessibilidades, da educação ou da saúde, o País hoje está modernizado, numa aposta que era imperioso vencer para aproximar os portugueses, para acentuar o princípio da igualdade de oportunidades e para garantir mais solidariedade a todos os cidadãos. A fortíssima aposta feita nas infra-estruturas básicas do desenvolvimento constitui, só por si, um marco do presente século e uma ponte segura para o século XXI.Aplausos do PSD.Mas o desenvolvimento, Srs. Deputados, não ficou por aqui, porque ao mesmo tempo diminuíram as desigualdades sociais e acentuou-se a solidariedade, quer pelos avanços registados ao nível dos índices de conforto, quer pelas decisões tomadas ao nível do apoio aos idosos ou à integração social dos mais jovens. Tem assim vindo a ser cumprido permanentemente, e de forma continuada, o ideal que Francisco Sá Carneiro nos legou: Portugal, dizia ele, tem de ser um País em que os mais velhos tenham presente e os mais novos tenham futuro. E Portugal hoje é esse país.Aplausos do PSD.E se isto é assim no plano interno, também no plano externo Portugal hoje é um país radicalmente diferente do passado. Um País com uma voz respeitada e escutada, um País considerado, ouvido e prestigiado no seio da União Europeia e da Comunidade internacional.
Seguramente que temos problemas. Seguramente que existem dificuldades. Seguramente que há portugueses ainda insatisfeitos, ansiosos e com legítimas aspirações por realizar.
Os problemas que temos, Srs. Deputados, resultam, do esforço despendido durante este tempo para vencer os atrasos acumulados. Os problemas que temos, Srs. Deputados, são residuais, decorrentes dos efeitos de uma crise económica internacional de proporções gravíssimas. Os problemas que temos, Srs. Deputados, são inerentes a uma sociedade em mudança e em transformação estrutural.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Ir ao fundo!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por entre estes problemas é possível vislumbrar dois factos, que são verdades indiscutíveis.
O primeiro é que os problemas de hoje já não são os do passado, de há cinco, 1O ou 15 anos atrás, o que significa que não acumulamos problemas e que fomos capazes de os ir resolvendo, de forma dinâmica e continuada.Aplausos do PSD.O segundo, ligado àquele, é que cada vez menos temos problemas próprios das sociedades subdesenvolvidas e cada vez mais os nossos problemas são os dos países mais evoluídos, das nações mais avançadas da Europa e do mundo. E este, Srs. Deputados, é um outro dado a reter sobre o estado da Nação.
O que discutimos hoje não são os velhos problemas nem a forma de os ultrapassar, o que prende hoje a nossa atenção são os problemas novos, as dificuldades que uma mudança, ainda que conseguida, arrasta sempre consigo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apostando claramente no desenvolvimento e fazendo-o em competição aberta já não no grupo dos pobres, com os quais nós comparávamos sempre, mas, antes, integrando o grupo restrito dos países industrializados, a que agora nos juntamos, Portugal teve de se afirmar em prestígio, vencer o tradicional espírito de improviso, ganhar credibilidade, garantir rigor e, sobretudo, mostrar capacidade no cumprimento dos compromissos assumidos.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, tudo isso foi conseguido. Poucos acreditariam em que, apenas 1O anos volvidos, tanto e tão bem fosse possível fazer-se para Portugal. E isso, por muito que custe aos nossos adversários, a grande, a esmagadora maioria dos portugueses não deixará de o reconhecer ao Partido Social Democrata e aos Governos de um homem com a dimensão e a estatura do Professor Aníbal Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Mas o julgamento dos portugueses não será apenas um julgamento do PSD e do seu Governo. O julgamento dos portugueses recairá também sobre as acções, os comportamentos e as omissões dos partidos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se faz o julgamento de um cicio político sem o julgamento dos seus protagonistas, os que lhe deram forma, corpo e realidade e os que por todos os meios, de forma permanente e sistemática, tentaram comprometer ou inviabilizar a sua concretização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País levou a cabo, durante estes anos, profundas reformas estruturais, necessárias, indispensáveis e urgentes. O que fizeram, então, os partidos da oposição, em particular o PS? Votaram praticamente contra todas essas reformas, tentaram impedi-las, adiá-las ou inviabilizá-las.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Quais?!
23 DE JUNHO DE 1995 3135O Orador: - Hoje, o PS arvora-se em grande defensor do mercado, das privatizações ou da televisão privada. E o que fez na altura própria, no momento das decisões? Inviabilizou, até 1989, a revisão constitucional, que havia de permitir a abertura da televisão à iniciativa privada, a diminuição do exageradíssimo e pernicioso peso do Estado na economia, o início do processo de privatizações. Curiosamente, Srs. Deputados, foram alguns dos principais dirigentes do actual Partido Socialista que mais dificuldades criaram à vontade de consensualizar posições do então líder socialista.Aplausos do PSD.Decididamente, o PS chega sempre tarde e chega sempre sem convicção em relação à história, à modernidade e à mudança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi sempre assim no passado, continua a ser assim no presente. E o que fez o PS quando o País estava a lutar arduamente contra os efeitos de uma grave recessão económica internacional? Quando o Governo tentava incutir confiança e determinação para vencer a crise? O PS lançou mão de tudo e de todos os expedientes para semear a descrença, para alimentar o pessimismo, para agravar o alarmismo e as legítimas angústias dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Falavam em crise para empolar e agravar a crise;...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi apenas a maior recessão!O Orador: - ... faziam política utilizando as angústias das pessoas; nunca tiveram uma mensagem positiva ou uma palavra de confiança; rejubilavam com os males da economia, o mesmo é dizer com os problemas dos portugueses.Aplausos do PSD.Portugal viveu mais de um ano sob a ameaça da dissolução do Parlamento, quando a estabilidade política era vital para a recuperação da economia. E o que fez, então, o PS? Alimentou a dúvida até à exaustão, a especulação e a incerteza. Para quê? Para aumentar a incerteza nos agentes económicos, para adiar a recuperação, para prolongar a crise e a recessão.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Falamos mal, não houve crise!O Orador: - Foi para isso que eles o fizeram.Aplausos do PSD.Ainda há dias, perante o relatório, já aqui referido, da OCDE, que anuncia boas perspectivas...Vezes do PS: - Outra vez!? Essa já ouvimos!O Orador: - Ainda não ouviram esta, Srs. Deputados.
Perante o relatório da OCDE, que anuncia boas perspectivas para a economia portuguesa, o que disse o PS? Pela voz de um seu dirigente, em vez de se congratular, vem, de forma grotesca e despeitada, afirmar que aí deve ter havido "mãozinha do Governo".Risos do PSD.Digo a esse dirigente do Partido Socialista: pois há! É o mérito da obra feita! É o acerto da política seguida e é, sobretudo, o não termos acolhido o que os socialistas sucessivamente reclamavam que se fizesse e que seria trágico para Portugal.Aplausos do PSD.Quanto à defesa do emprego e ao combate ao desemprego, o que fez o PS? Tão simples quanto isto: ou inviabilizou os acordos de concertação social ou, quando o não conseguiu, nem sequer salvou as aparências.O Sr. José Magalhães (PS): - Outra vez?! 15so já foi dito!O Orador: - Mesmo aí, mesmo quando as suas pressões não foram suficientes para impedir a concertação social, as palavras foram sempre de condenação ou de censura pela actuação dos sindicalistas do seu próprio partido.
Onde está a preocupação séria do PS pelo emprego quando actua deste modo?O Sr. José Magalhães (PS): - 15so já foi dito pelo Primeiro-Ministro!O Orador: - Onde está a seriedade de propósitos quando se chega ao limite de reivindicar mais aumentos salariais do que os exigidos pelos sindicalistas do seu próprio partido?O Sr. José Magalhães (PS): - Também já foi dito pelo Primeiro-Ministro! Já está dito desde as 15 horas!O Orador: - Nós estamos a fazer o debate sobre o estado da Nação, Sr. Deputado.
E o que dizer quando, ainda há um ou dois anos, o PS defendia a desvalorização do escudo contra a estabilidade cambial preconizada e praticada pelo Governo? E o que dizer quando agora, próximo de eleições, vem apregoar as virtudes da estabilidade cambial? Esta recente conversão à defesa do escudo é uma opção de convicção ou meramente uma questão de imagem e de inconveniência?Vozes do PS: - Já foi respondido! É uma intervenção muito tardia!O Orador: - A dúvida é mais do que legítima.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi respondido às 4 horas da tarde!O Orador: - Vou citar outro autor. Como alguém dizia, "aos dois momentos em que o PS passou pelo Governo estão associadas trajectórias de desvalorização cambial muito intensa. Agora, o PS tem de libertar-se de qualquer imagem que vá no sentido de ser um partido disposto a usar a desvalorização cambial como remédio para os problemas estruturais da economia portuguesa". Esse alguém só avoluma as nossas dúvidas ou, melhor, dá-nos certezas. É que esse alguém, que fez tal afirmação,
3136 I SÉRIE - NÚMERO 91clara e frontal, é nem mais nem menos do que o porta-voz do PS para a economia, o Professor Daniel Bessa.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Orador: - Eu não sabia que o Professor Daniel Bessa era tão contestado na bancada socialista!Aplausos do PSD.E o que dizer de um partido que, em pleno período de recessão, negava a existência de empresas de sucesso, que tentava ridicularizar o PSD por visitar algumas delas, que se negou sempre a aceitar os desafios e os convites do nosso Grupo Parlamentar para nos acompanhar nessas visitas e que, a poucos meses das eleições, descobriu que, afinal, existem empresas de sucesso e desata a visitá-las freneticamente com pompa e circunstância?Aplausos do PSD.A conclusão, Srs. Deputados, é simples, mas é grave: as empresas de sucesso já existiam, só que não convinha ao PS reconhecê-las publicamente, porque a única coisa que então interessava ao PS era tentar avolumar e generalizar a crise, desqualificando o esforço dos que tinham sucesso, para continuar, apenas e tão-só, a atacar cegamente o Governo.Protestos do PS.Quem assim actua pode ser exímio na perfídia mas não tem seriedade de propósitos nem cultiva a honestidade política.Aplausos do PSD.E é a mesma forma de proceder e o mesmo tipo de métodos que o PS agora utiliza para abordar as questões de segurança. Primeiro, fala de insegurança para gerar mais insegurança, com uma leviandade e uma ligeireza absolutamente inaceitáveis. É a minha opinião!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É falso! Essa é uma opinião muito alarve!O Orador: - Segundo, não hesita, como tantas vezes tem sucedido, em atacar violentamente as forças de segurança e os seus agentes...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ... quando estes cumprem a sua missão em termos tais que, muitas vezes, são prejudiciais ao seu prestígio e moral.Aplausos do PSD.Nunca se ouviu do PS uma palavra de apreço pelas actuações das forças de segurança, quando estas são constituídas por agentes, que são cidadãos, que também têm sentimentos e se moralizam ou desmoralizam, e que exercem uma função de elevado risco e de interesse colectivo, para a qual têm de ser motivados.Aplausos do PSD.Em terceiro lugar, a obsessão é tão grande e tão visível que já quase fazem passar a ideia de que em qualquer crime de rua a eventual não presença de um agente de segurança é mais condenável do que a atitude de um delinquente ou do criminoso.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, sejamos razoáveis e tenhamos sentido de Estado. A segurança dos portugueses é demasiado séria para ser tratada de maneira tão leviana como tem vindo a ser. As eleições podem ser importantes mas não justificam tudo!
Importa, a este respeito, acrescentar que o líder do principal partido da oposição não veio hoje aqui fazer um discurso sobre o estado da Nação, o líder do principal partido da oposição veio aqui fazer um discurso de estado de necessidade: necessidade de dar o dito pelo não dito, necessidade de dizer que não prometeu quando tinha prometido, necessidade de mostrar que já estudou e sabe o que é o PIB, necessidade de negar que vai subir os impostos, necessidade de negar que vai aumentar o défice, necessidade de negar o despesismo que foi a sua conduta habitual até há bem pouco tempo. O líder do principal partido da oposição foi hoje aqui, em minha opinião, a negação de si próprio!Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos uma concepção dinâmica da vida e da sociedade. Apreciar o que se fez, com espírito construtivo e dinâmico, exige perspectivar o que se vai fazer no futuro. A obra feita é, para nós, motivo de satisfação mas, sobretudo, garantia de poder pensar o futuro em bases sólidas e consistentes. Esta é a preocupação e a vontade do PSD. Há muito a fazer e muito esforço a realizar, mas governar é fazer opções e definir prioridades de uma forma clara e perceptível para os cidadãos.
Falar de tudo não é nosso hábito, dissertar sobre tudo, sem hierarquização de ideias e definição de prioridades é tarefa que deixamos a outros porque nisso são melhores do que nós; pela nossa parte, queremos ser claros e directos.
O futuro, para nós, assenta em três ideias-chave: competitividade, solidariedade e responsabilização.O Sr. José Magalhães (PS): - São ideias novas...!O Orador: - Competitividade, porque temos um objectivo estratégico: fazer com que Portugal acompanhe o grupo de países mais desenvolvidos da Europa integrando, em pleno, a terceira fase da União Económica e Monetária sem tergiversações nem dúvidas, com certezas e de forma clara.Aplausos do PSD.Este objectivo exige de nós que continue o combate à inflação, que se prossiga com a descida das taxas de juro, que se aumente a produtividade, que se faça o controlo rigoroso das contas públicas e do défice orçamental.
A este respeito, somos claros e directos: connosco não há hesitações; connosco não haverá cedências à facilidade; connosco não existirá, alguma vez, a tentação de trocar o que é estrutural pelo que é efémero e de conjuntura.Aplausos do PSD.Apostaremos, pois, no crescimento económico. Queremos crescer acima da média comunitária e temos condi-
23 DE JUNHO DE 1995 3137ções para o conseguir. Queremos desenvolver o país apostando em empresas sólidas e competitivas, revigorando o tecido produtivo e incentivando a iniciativa dos cidadãos.
A classe média e as pequenas e médias empresas têm aqui um papel decisivo a desempenhar sem paternalismos nem cedências a medidas proteccionistas, mas estimulando e desenvolvendo aqueles que são, sobretudo em tempos de mudança, os sectores mais dinâmicos e empreendedores da sociedade.
Solidariedade porque, para nós, desenvolvimento não é apenas crescimento económico. Nunca o foi no passado, nunca o será no futuro!A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A outra ideia chave, a solidariedade, implica a prioridade no combate ao desemprego, o que é, para nós, uma prioridade indiscutível. Não o fazemos nunca em função de políticas que subsidiem a inactividade; a nossa orientação é a de que o combate ao desemprego se faz por políticas activas de emprego, por incentivos - fiscais, financeiros e de segurança social - à criação de postos de trabalho, pela acentuação estável e continuada do progresso económico.
Queremos portugueses activos, dinâmicos e com iniciativa. Não queremos portugueses resignados ou acomodados. O emprego não é, apenas, factor de sobrevivência, constitui sobretudo condição de afirmação do cidadão perante si próprio, perante o seu talento e perante a sociedade.Aplausos do PSD.A solidariedade implica o combate à exclusão social. Todos sabemos que há efeitos perversos do desenvolvimento pelo que importa atenuá-los e combatê-los pelas medidas sociais correctas, pela protecção social indispensável, mas igualmente pelo recurso à educação e à formação. Uma vez mais, também aqui, os métodos e os instrumentos são decisivos para que o resultado seja uma sociedade viva e dinâmica, integrada e motivada.
A solidariedade implica uma particular atenção aos grandes centros urbanos e suburbanos. Aí existem hoje alguns dos fenómenos mais graves e angustiantes para as pessoas e para a própria sociedade. Uma parte por culpa e responsabilidade de algumas autarquias...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Está a falar de Gondomar, de Oeiras, certamente!O Orador: - ... - mais preocupadas com a luta política do que com a vida das pessoas - ...Aplausos do PSD.... que deixaram avolumar e agravar falhas que hoje contribuem para a insegurança, a descrença e a marginalização de muitos portugueses.
O terceiro objectivo ou linha de força é a responsabilização porque, a par de uma sociedade mais competitiva e solidária, queremos um país mais participativo e um poder público ainda mais responsável e mobilizado.O Sr. António Guterres (PS): - Essa agora!O Orador: - Duas tarefas essenciais concentrarão as nossas energias: a revisão do sistema político e a descentralização.
Lutámos pela transparência, temos agora de lutar por uma revisão profunda e coerente do sistema eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reduzir o número de Deputados...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E os directores-gerais?!O Orador: - ... e responsabilizar eficazmente eleitos perante eleitores é o nosso objectivo.Aplausos do PSD.Lutamos pela transparência e iremos prosseguir este objectivo com a mesma força e determinação. O país não pode esperar mais tempo por uma reforma que muitos prometeram mas que a obstinação de alguns não permitiu ainda viabilizar.
Acentuar a descentralização é outra meta a prosseguir. Mas aqui não vamos fazer experiências ao acaso, não vamos fazer de Portugal um tubo de ensaio, não vamos fazer dos portugueses cobaias seja do que for. A nossa aposta, em termos de descentralização, é a de aprofundar e desenvolver a tradição municipalista portuguesa e fomentar o associativismo municipal.Aplausos do PSD.Os municípios podem ter mais competências e responsabilidades, as associações de municípios devem ser estimuladas e passar a dispor de atribuições e competências próprias. Os domínios do municipal e do intermunicipalismo são importantes vias a desenvolver, sem traumas, com vontade e determinação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, só é pequeno aquele que pensa pequeno. Portugal é uma grande Nação porque tem ambição, ousadia e capacidade para pensar em grande, com dignidade, com responsabilidade e com visão de futuro.
Foi assim nos últimos 1O anos. Portugal reganhou o espírito português porque há um espírito português, o espírito do universalismo, da abertura ao mundo, do diálogo com outras culturas, do cruzamento com outros povos e civilizações.
Portugal reganhou o orgulho de ser português, a confiança em si próprio, a crença nas suas capacidades, a esperança no futuro. Hoje, os portugueses já não se revêem apenas na sua história e no seu passado; hoje, os portugueses têm também orgulho no seu presente e muita vontade de desafiar o futuro.Aplausos do PSD.Portugal é um país com memória, uma memória de história, de cultura, de valores, de experiências e de credibilidade que constitui um património rico e indestrutível. Um país com esta memória merece e exige um projecto, um projecto de futuro, um projecto com futuro.
E esta a causa pela qual vamos lutar, apostando nos portugueses, tirando partido da experiência que temos (e outros não têm), aprofundando e desenvolvendo a obra notável do ciclo que agora encerra, com os olhos postos no próximo século e nos desafios do próximo milénio.
Importa fazer mais e melhor, importa trilhar um caminho seguro, importa apostar nos portugueses, importa ganhar Portugal. E isso que faremos!
3138 I SÉRIE - NÚMERO 91Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, André Martins, Jaime Gama e Mário Tomé.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para, em nome da minha bancada, fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, com toda a estima que tenho por si, devo fazer um protesto veemente pela forma como iniciou a sua intervenção. Não só ofendeu a nossa dignidade de parlamentares...Protestos do PSD.... como revelou uma insuficiente compreensão sobre o que é o funcionamento de um Parlamento.
Sabemos que tudo estava preparado e manipulado para V. Ex.a intervir no horário nobre dos telejornais.Aplausos do PS.Daí o seu nervosismo, o nervosismo do PSD e, sobretudo, o nervosismo do Sr. Ministro Marques Mendes que, durante muito tempo, não largou o telefone.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio!O Orador: - Têm vontade de restringir o direito de expressão, mas não nos calamos. Querem pôr-nos uma rolha na boca mas não o conseguem. Eu falo!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados devem permanecer silenciosos e não podem usar expressões, como uma que ouvi, inadequadas ao Parlamento.
Sr. Deputado Manuel Alegre, faça o favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, essas expressões também são reveladoras da formação cívica de quem as profere.
Sr. Deputado Fernando Nogueira, compreendo que V. Ex.a esteja hoje aqui numa situação extremamente ingrata porque, apesar de esforçar-se por ser o número um, dificilmente conseguiu deixar de ser o número dois que foi do Governo durante muito tempo. É que, quem veio hoje aqui falar na qualidade de líder partidário - não fez um discurso sobre o estado da Nação -, foi o Sr. Primeiro-Ministro, que, não o sendo, parece que ainda é. V. Ex.a faz-me lembrar um fenómeno heteronímico: fez um grande esforço para ser "Fernando Nogueira, ele próprio", mas o que se viu hoje é que, mesmo sem querer, nasce dentro de si um heterónimo chamado Aníbal Cavaco Silva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Nos termos do n.o 4 do artigo 93.o do Regimento, tem de imediato a palavra o Sr. Deputado Fernando Nogueira para o contraprotesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas quem fala agora é o heterónimo ou o próprio?O Sr. Fernando Nogueira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, quando pediu a palavra julguei que era para perguntar de novo se o Governo já tinha ou não entregue o estudo do Ministério das Finanças...Risos do PSD.Vozes do PS: - E ainda não entregou!O Orador: - Sr. Deputado, posso ter uma insuficiente compreensão de muitas coisas, mas há uma em relação à qual não tenho insuficiente atenção e compreensão que é o exercício da actividade política e os expedientes que foram utilizados pela sua bancada durante este debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello tinha-se inscrito para uma interpelação à Mesa. Tem a palavra para o efeito.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, de modo algum quero ser impertinente, mas apelo à consideração e bondade de V. Ex.a no sentido de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se, efectivamente, nos poderia proporcionar o tão malfadado estudo, a menos que a saída do Sr. Ministro Catroga...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, está feita a sua interpelação...O Orador: - Não fiquem tão nervosos! É-me muito difícil conseguir formular a minha interpelação...O Sr. Presidente: - Está feita! Já percebi, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, a menos que o Sr. Ministro Catroga tenha saído da Sala para ir buscar o tal estudo. Assim sendo, disponibilizar-nos-iamos para esperar pela entrega de tal documento o tempo que fosse necessário.
No entanto, repito o meu pedido ao Sr. Presidente no sentido de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se o estudo está ou não está...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Lello.
Salvo erro, esta é sexta vez que sou interpelado sobre essa matéria. VV. Ex.as insistem em fazer de mim um omnisciente e eu não o sou. Já revelei que nada sabia a tal respeito. VV. Ex.as é que são os perguntantes e não eu.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Ministro não responde!O Sr. Presidente: - Com vista ao regular funcionamento da instituição parlamentar, peço-vos que dêem por encerrado este assunto.
Passo a dar-vos conta da seguinte questão: prevaricadores, quanto aos tempos, foram todos, mas como há inscrições para pedidos de esclarecimento que ainda não fo-
23 DE JUNHO DE 1995 3139ram formulados, peço aos Srs. Deputados que estão inscritos para esse efeito que se atenham ao Regimento e os formulem em apenas 3 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, ouvi com atenção a sua intervenção. Pareceu-me que veio assumir aqui a governação e a continuação, portanto, do "discurso do paraíso".
Há dias, lendo uma entrevista sua, em que afirmava e defendia que houvesse mais polícias na rua, pareceu-me que estava a utilizar aquela técnica - velha, no PSD - que é a de ser simultaneamente governo e oposição, para dar à opinião pública a ideia de que a alternativa à nefasta política do Governo existe dentro do próprio PSD. E a questão das polícias pareceu-me até uma crítica ao Ministro da Administração Interna ou, então, a todo o Governo e, nesse caso, também estaríamos perante uma crítica ao Primeiro-Ministro e ao próprio Dr. Fernando Nogueira, na altura Ministro da Presidência. Seria, portanto, uma autocrítica.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não ouviu bem!O Orador: - Mas as questões que quero colocar-lhe são sobre dois temas da sua intervenção: a primeira tem a ver com o despesismo e também a ética, sobre o que o Sr. Dr. Fernando Nogueira fez alguns sublinhados.
Assim, pergunto-lhe como classifica, em termos de ética e de despesismo, por exemplo, o facto de vários Ministros e Secretários de Estado terem "sacos azuis" que estão a ser utilizados em campanha eleitoral. E não me diga que não é assim!
Sei que, já há pouco, o Presidente do seu grupo parlamentar se insurgiu contra isto, mas tenho comigo um exemplar de um jornal em que se noticia que o Sr. Dr. Álvaro Amaro, acompanhado de serviços de segurança social, tem andado a distribuir cheques em Seia...O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Está cá escrito: "5OOO contos"...
Ora, creio que o Sr. Deputado Fernando Nogueira não está de acordo com isto. Aliás, não pode estar à luz do discurso que fez há pouco...O Sr. José Magalhães (PS): - Agora já não está de acordo!O Orador: - Então, isto não é despesismo? Creio que é!
Como é que o Sr. Dr. Fernando Nogueira classifica, em termos de despesa orçamental, por exemplo, o facto de vários Ministros já se terem deslocado ao local da futura Barragem do Alqueva, dizendo que "agora é que vai ser o arranque"?
No que respeita, por exemplo, à Barragem do Sabugal, sabe quantos membros do Governo já lá se deslocaram para anunciar a construção da mesma? Cinco! Três deles anunciaram que "agora é que vai ser o arranque", dois outros foram anunciar a adjudicação da obra. Não é isto despesismo, Sr. Deputado Fernando Nogueira?
E quantos milhões foram gastos, por exemplo, nos matadouros, nas célebres empresas PEC?O Sr. José Vera Jardim (PS): - E com o helicóptero?O Orador: - Sabe contabilizar quanto foi gasto em matadouros que não estão a servir para absolutamente nada, a não ser para importar carne, criando assim dificuldades aos agricultores portugueses? 15to não é despesismo, Sr. Deputado Fernando Nogueira?
Esta era, então, uma das questões que gostaria de ver respondida.
A segunda questão prende-se com a afirmação que fez de que Portugal já está a vencer a crise.
Sr. Deputado Fernando Nogueira, pensa que já estamos a vencer a crise relativamente à agricultura? Às pescas?
Tem o Sr. Deputado ideia dos problemas que, hoje, estão consagrados em relação à indústria do calçado? Sabe que há várias empresas, por exemplo em Felgueiras, que estão a exportar com prejuízo? Sabe que o mesmo se passa na indústria têxtil?
Como pode falar em "vencer a crise" quando, simultaneamente, verificamos que aumenta o desemprego e o trabalho precário, que continua a haver uma gravíssima crise na agricultura, nas pescas e no que toca à desvitalização da indústria?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só com dados gerais, abstractos, ou com palavras de retórica?
São estas as questões que queria colocar-lhe e repito desde já que ouvi com atenção a sua intervenção e que as perguntas que lhe coloquei foram feitas com seriedade.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Tenha paciência, mas isso já vinha na página 4 do Avante há 15 anos atrás!O Sr. Presidente: - Estou informado de que o Sr. Deputado Fernando Nogueira responderá no fim a todos os pedidos de esclarecimentos.
Assim, para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que é o único que ainda tem tempo disponível para o efeito.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Nogueira, V. Ex.a é conivente - e por isso não está imune - com as maiores responsabilidades que são atribuídas aos maiores erros cometidos pelos sucessivos Governos do Professor Cavaco Silva e do PSD.
Digo isto porque, na vigência dos referidos governos, V. Ex.a foi Ministro da Justiça, Vice-Primeiro-Ministro, Ministro da Defesa Nacional, Vice-Presidente do PSD e, portanto, não está imune a nenhum dos erros cometidos, pelo que é co-responsável pela situação de frustração a que, há pouco, aludi. Aliás, a mesma ficou bem demonstrada, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro, um pouco à última hora e não esperando as questões que lhe coloquei, ter procurado arranjar uma maneira de dizer que até no Plano Nacional de Política de Ambiente estava integrada a estratégia nacional de conservação da natureza! 15to demonstra que o Sr. Primeiro-Ministro está um pouco desligado destas matérias, que certamente tem recolhido a sensibilidade que a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais tem relativamente a estas questões, as quais, simultaneamente, lhe são transmitidas pela relação muito íntima que tem com os ambientalistas e as associações ambientais.
314O I SÉRIE - NÚMERO 91Ora, certamente, tanto os portugueses como os próprios Srs. Deputados compreendem que, em matéria de ambiente, de conservação da natureza e, também, de ordenamento do território este é um instrumento fundamental, previsto na Lei de Bases do Ambiente, considerado até, no Programa do Governo, como um instrumento fundamental para prosseguir a política do Governo e o desenvolvimento do País. É o que está expresso no Programa do Governo.
O que acontece, porém, é que nem sequer há uma lei de bases do ordenamento do território, ou melhor, só agora, muito apressadamente, nos últimos dias da sessão legislativa, é que ela foi votada, naturalmente sob a forma de pedido de autorização legislativa, porque o Governo se sente incapaz de vir aqui discutir com os Deputados uma verdadeira lei de bases do ordenamento do território.