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O Sr. José Luís Nunes (PS): - O que se vai, aqui discutir não é, suponho eu, o problema da questão de fundo, mas, só a apreciação do pedido de concessão de urgência. Não seu se foi sobre este assunto que o Sr. Deputado Nuno Abecasis fez a combinação com o Sr. Ministro da Educação. Se foi sobre este, assunto, nós não temos dúvida nenhuma em cumprir com o Que ficou combinado.
Quer dizer, o CDS não deseja sequer discutir o problema da urgência antes da conversa com o Sr. Ministro da Educação. Não é isso?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - O Sr. Ministro, da Educação mostrou interesse em vir à Assembleia expor as razões por que pedia a autorização.O Sr. Presidente: - Bem, a pergunta do Sr. Deputado José Luís Nunes ficou sem resposta.
Uma coisa é o pedido de concessão de urgência e, outra a discussão de fundo. Mas mesmo quanto ao pedido da concessão de urgência, o Sr. Deputado Nuno Abecasis entende que se deve aguardar a conversa com o Sr. Ministro da Educação. É assim, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Penso que sim, Sr. Presidente.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Queria chamar a atenção de que para este, pedido de urgência não há exame em comissão. É o que diz o artigo 180.o do Regimento. Portanto, o pedido de urgência tanto poderá ser agora discutido como poderá ser combinado na conferência dos grupos parlamentares a inclusão. das propostas na ordem do dia, na medida em que aqui o processo de, urgência não se aplica, nos termos em que vem regulado no Regimento.O Sr. Presidente: - Bem sei, mas o pedido de, concessão de urgência tem de ser votado e o Sr. Deputado Nuno Abecasis, segundo me pareceu, diz que não se encontra habilitado para votar mesmo a concessão do urgência antes da conversa com Sr. Ministro da Educação.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente: Mas votar a urgência, com que significado? Se a urgência no fundo é urna limitação dos trâmites processuais de uma iniciativa legislativa normal, com exame em comissão, pareceres, etc., neste caso não existe. Portanto, parece-me que, era preferível incluir isto na discussão, da conferência dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Efectivamente também não vejo nenhum problema. Mas o Sr. Deputado Nuno Abecasis parece que insiste nesse ponto.
12 DE JULHO DE 1977 4463Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Estamos aqui a perder muito tempo com um assunto que não me parece, tenha essa importância.Ao Sr. Deputado Nuno Abecasis assiste-lhe o direito, e nós estamos totalmente de acordo com ele, de poder reservar a posição do seu grupo parlamentar sobre este assunto para depois de, ter ouvido o Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.Estamos de, acordo com esse ponto de vista. Não temos nada contra isso.Portanto, o que há a tirar daqui da ordem do dia é a votação do pedido de urgência da proposta de lei n.o 11511 e passamos a votar as outras, excepto se alguém levantar problemas semelhantes.O Sr. Presidente: - Estamos na mesma!Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não estamos nada na mesma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Nuno Abecasis, acabe de resolver o problema.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: - Penso que há aqui um equívoco. Eu não falei, como membro deste. grupo parlamentar, mas como presidente da Comissão de Educação, que estabeleceu uma determinada forma de tratar este assunto com o Ministério da Educação e Investigação Científica. Devo também dizer que todos os grupos parlamentares concordaram com isto e eu não me sinto capaz de ultrapassar uma coisa que foi combinada em Comissão e com o próprio Governo.O Sr. Presidente: - Depois, disto Sr. Deputado José Luís Nunes, Sr. Deputado Marques Mendes, o que pensam deste assunto?
Não posso tomar esta resolução sozinho,O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Parece-me que V. Ex.a deve pôr à votação o pedido de, concessão de urgência destes diplomas, alínea por alínea, excluindo aquele que se refere ao Ministério da Educação e Investigação Científica. Isto parece-me até muito simples.O Sr. Presidente: - É tão simples, tão simples, que ainda não conseguiu ser explicado.Risos.O problema que se põe não é esse. O problema que se põe é se o Presidente poderá por si só, a sol' citação do presidente da Comissão de Educação, suprimir da ordem dos, trabalhos a proposta de lei n.o 115/I, ou não.
É, precisamente, por isso que eu gostaria de ouvir os Srs. Deputados, ou então terei de pôr à votação da Assembleia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes,
Queria insistir no ponto, de vista já explanado pelo meu camarada Marques Mendes e perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes, para que efeito entende neste caso a concessão de urgência, uma vez que, nos termos do artigo 180.o do Regimento, os pedidos de autorização legislativa não têm exame em comissão e, como o Sr. Deputado sabe, a urgência tem como conteúdo prático limitar os prazos do exame em comissão ou mesmo dispensá-lo, Mas como, neste caso, o exame está automaticamente dispensado, nós não, estamos a compreender para que efeito é a concessão de urgência, e uma vez que o Sr. Deputado a pede, gostaria de, saber da sua boca para que. efeito a pede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, se assim o entender.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É o artigo, 180.o do Regimento, alínea b).O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: - Quando estiver a ver a ordem dos trabalhos para hoje, depararam-se-me estes quatro ou cinco pontos fundamentais e o problema sobre o que entendi que devia dirigir periodicamente a minha atenção era: como é que vamos atender ao pedido do Sr. Deputado Nuno Abecasis e como é que vamos tirar este diploma da ordem de trabalhos. Pareceu-me que se aplicava a regra regimental de que, desde que houvesse acordo de todos os grupos parlamentares, apreciação deste diploma sairia da ordem de trabalhos. Isto correspondia à intenção manifestada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.
Depois posteriormente, o Sr. Deputado Sérvulo Correia levantou um outro problema: o de saber se tinha ou não sentido inolusão dentro desta ordem de trabalhos de um pedido de urgência relativo a este diploma. Este é um problema secundário 	e que nós teremos ocasião de ver depois na comissão respectiva. O que interessa neste momento é tirar da ordem de trabalhos a apreciação do pedido de concessão de urgência relativo à proposta de lei n.o 115/I, como foi solicitado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós vamos conceder a urgência em relação a todos os diplomas para os quais o Governo a requer. No entanto, a questão é meramente formal, porque, em principio, esta questão foi já abordada na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e houve acordo em contemplar com prioridade - e essa era até a questão mais importante - os pedidos de autorização legislativa que o Governo entende dever fazer. É essa a questão.
4464 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128Pontanto, não nos parece que tenha grande razão de ser o pedido de urgência que e aqui apresentado, uma vez que ele está já contemplado na organização dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Mas eu só posso retirar um ponto da ordem dos trabalhos se a Assembleia estiver de acordo.
Vou, portanto, pôr à votação da Assembleia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peco a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Não tem conteúdo útil votar a urgência. Ela já existe no Regimento. Quanto à prioridade, também já está assente. A prioridade, no Mundo, depende da marcação das horas de trabalho e já fui assente na conferência dos grupos parlamentares que em diplomas terão prioridade, que não ficarão de forma nenhuma postergados.
Portanto, o que parece ser de retirar não é comente a proposta de lei n.o 115/I, mas todos os diplomas. Não faz sentido votar a urgência de uma coisa que a tem, e tão pouco faz sentido votar a prioridade numa coisa que também já a tem e que só a pode ter por marcação de horas de trabalho, que se faz na conferência dos Grupos Parlamentares.
O que me parece é que é desnecessária a inclusão de todas estas propostas de lei para efeitos de urgência. Está assente que nós vamos dar toda a prioridade a isso. Quanto à urgência, ela lambem existe, porque não há discussão em comissão nem parecer da comissão e portanto não é preciso votar o pedido de concessão de urgência para nenhum desses diplomas.O Sr. Presidente: - Eu não consigo entender, peço muita desculpa. A culpa deve ser minha. Mas efectivamente, habituei-me sempre a que um pedido de concessão de urgência tem de ser aprovado ou rejeitado pela Assembleia.O Sr. António Arnaut (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - Por isso, os argumentos em contrário não me convenceram até agora. Nessas condições, há um certo consenso, segundo me parece.
Vou então pôr à votação a concessão do pedido de urgência relativamente a estes diplomas.Procedeu-se à votação.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente: Devido à rapidez com que a votação foi feita, a minha bancada não teve tempo de exprimir a sua posição e que, neste caso, seria de abstenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu perguntei quem se abainha, simplesmente penso que os Srs. Deputados não ouviram.
No entanto, podemos repetir a votação da concessão do pedido de urgência dos diplomas em causa.Procedeu-se novamente à votação.O Sr.. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é. Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Salvo o muito devido respeito e sem querer de qualquer modo incomodar a Assembleia e importuná-la com questão de tamanha pequenez, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de perguntar qual tinha sido o objecto de votação que foi realizada sem que o meu grupo parlamentar se apercebesse do mesmo.O Sr. Presidente: - Apercebeu-se de tal maneira que até me parece que se absteve. Mas não tem importância nenhuma, e não me importo nada de repetir. O problema que aqui se pôs, no princípio, era se efectivamente devia ser ou não objecto de uma votação o pedido de concessão de urgência em relação aos diplomas em causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Requeiro que a votação se faça alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos então votar o pedido de concessão de urgência quanto à proposta de lei n.o 112/I.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar o pedido de concessão de urgência quanto à proposta de lei n.o 113/I.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do pedido de concessão de urgência quanto à proposta de lei n.o 114/I.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Votação do pedido de concessão de urgência quanto à proposta de lei n.o 115/I.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD e votos contra do CDS.O Sr. Presidente: - Votação do pedido de concessão de urgência quanto à proposta de lei n.o 116/I.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PSD.
12 DE JULHO DE 1977 4465O Sr. Presidente: - Está, portanto, concedida a urgência para os diplomas em causa.
Há alguma declaração de voto?Pausa.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos no votação do pedido de urgência destas propostas de lei, pelas razões que já aqui foram apontadas.
Entendemos que esta urgência não deveria ser votada na medida em que na conferência dos grupos parlamentares, e como já aqui foi salientado, foi já concedida prioridade para serem discutidas estas propostas de lei de autorização durante esta sessão.
A urgência não tem razão de ser, dada a tramitação regimental que é atribuída às propostas de lei de autorizações legislativas, na medida em que não têm exame em comissão e, portanto, uma vez que já haviam sido contempladas na conferência dos grupos parlamentares, a urgência é um acto totalmente inútil e que, portanto, não tem razão de ser. Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Tenha a bondade, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não nos opusemos e evitámos mesmo abster-nos, não fosse ser reprovada uma urgência que não devia ser sequer pedida. Foi só nesse sentido que não nos opusemos.
Pensamos, como já dissemos, que não tem qualquer conteúdo útil a votação da urgência e que, portanto, ela não deveria ter sido feita. Não vale a pena repetir que o nosso voto favorável foi só para evitar que por qualquer equívoco de votação se rejeitasse uma coisa que não tem sequer que ser pedida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Como é evidente, o voto do nosso grupo parlamentar foi a única alternativa que tivemos para dizer, por outra forma, que estava combinado com a Mesa da Assembleia que a proposta de lei n.o 115/I entraria na ordem do dia de amanhã, porque me parece que não teria cabimento a Assembleia ter convidado o Sr. Ministro da Educação para vir cá às 16 horas e estar agora a votar a urgência, quando, a nosso ver, nem se trata de pedido de urgência, visto ele estar concedido.O Sr. Presidente: - Eu não posso fazer também a minha declaração de voto, naturalmente, seria diferente das opiniões aqui expostas, pois ela estaria contida no ponto de vista que me levou a pôr à votação a urgência.
Passemos agora à continuação da discussão do projecto de lei n.o 8/I, sobre o controlo operário, e a proposta de ler n.o 43/I, sobre as comissões de trabalhadores.
Vamos fazer um balanço dos tempos que cada partido ainda tem. O PS nem ainda 49 minutos e 30 segundos, o PSD 32 minutos e 35 segundos, o CDS 37 muitos e 45 segundos, o PCP 13 minutos e 5 segundos, a UDP 20 minutos e 35 segundos, o Governo 70 minutos e o Deputado independente Aires Rodrigues 7 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável esclarecer aqui alguns pontos fundamentais sobre o controlo de gestão, que tem o seu assunto histórico como controlo operário, controlo da produção e outras designações, pois que nada disso foi feito ainda aqui e por alguns que tinham obrigação de o fazer.
A continuarmos pelo caminho das grandes declarações de objectivos, da demagogia e do oportunismo político, escondendo a precisão histórica e teórica que o problema encerra, escamoteando as atitudes próprias e alheias e a realidade económica e social do País, prestamos um bom serviço partidário, podemos abrilhantar a nossa imagem política, mas alimentaremos acima de tudo a confusão, a agitação, e estamos a permitir que a direita invoque esses resultados para dar mais um passo contra a democracia em Portugal.
Sem pretensões pedagógicas e muito menos escolásticas, que já foram, estas últimas, aqui abundantemente demonstradas, vou tentar tratar alguns temas que, desde sempre, foram os que constituíram o fundo da questão controlo de gestão, controlo operário, controlo da produção.
A primeira questão é esta: para quê o controlo?
Lenine, nas Tarefas Imediatas do Poder dos Sovietes, Abril de 1918, dizia:Enquanto o controlo operário não for um facto consumado [...] não será possível [...] dar o segundo passo para o socialismo, para a regulamentação da produção pelos operários.Na União Soviética, em 1917, os comités de fábrica, depois da Revolução de Outubro. E as questões que desde logo se puseram, foram:
Quem faz, o controlo: os comités de fábrica ou os sindicatos?
Como já aqui foi dito pelo meu camarada Sérgio Simões, o resultado foi inexorável após a chegada dos bolcheviques ao Poder, em Outubro de 1917: a estatização dos comités de fábrica.
Os comités de fábrica resistiram à centralização e coordenação pelo Estado tentada pelo poder soviético, influenciados pelos mencheviques e pelos anarquistas. E apesar do decreto de 14 de Novembro, a resistência prolongou-se ainda por alguns meses. Em Março-Abril de 1918, nas já citadas Tarefas Imediatas..., Lenine afirmava:O controlo operário [...] é o controlo do Estado soviético e não uma multiplicidade de controlos dispersos.A marcha legal é inexorável: os representantes operários nos comités, segundo o decreto de 14 de Novembro de 1917, são responsáveis perante o Estado; os sindicatos ficarão desde logo em maioria na organização de controlo operário.
4466 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128Nos órgãos superiores do controlo operário, criados a seguir, os representantes das organizações sindicais são mais numerosos do que, os representantes do Pan-Russo dos comités de fábrica.
A grande máquina começava a mover-se e é a única de que dispomos para avaliar a boa fé das declarações dos comunistas de linha leninista e estalinista.
Não nos venham dizer, pois, que só sabemos ir buscar estes exemplos. Eles são os exemplos disponíveis, com as cópias dos países da Europa de Leste e talvez com o exemplo chinês ainda não suficientemente estudado e não tão significativo num país, como a China em que o grande esforço foram concentrado na desenvolvimento agrícola.
As experiências dos conselhos operários em 1920, na Alemanha, e as tentativas feitas nesse sentido na Bélgica, e mesmo em França, após a libertação do jugo nazi, em 1945, são experiências, ou distraídas a nascença ou insuficientes, já que ficaram por práticas, incipientes e por elaborações teóricas interessantes. mas demasiado teóricas.
Ora a experiência soviética de 1917 teve seguidores em Portugal, em 1975. A História não se repete e neste caso a História teve razão sobro aqueles que a queriam repetir aqui.
Depois do 11 de Março de 1975, em Portugal tentou-se, e não só por via legislativa, entregar o controlo operário aos sindicatos e subordinar as comissões ao Estado.
Um documento do Ministério do Trabalho, do IV Governo Provisório, apresentado ao Conselho Económico em 7 de Maio de 1975, depois de instituir, no artigo 1.o, o princípio do controlo organizado da produção, curiosamente não se falta em controlo operário, e de declarar que se pretende. o desenvolvimento de uma economia ao serviço, das classes trabalhadoras, afirma no artigo 2.o.1 - Em todas as empresas que ocupem mais de 50 trabalhadores serão constituídas comissões de controlo de produção.
2 - As comissões são exclusivamente, responsáveis perante a colectividade, representada pelos órgãos estaduais de planeamento e controlo.
Aí temos nós a subordinação das comissões ao Estado, através do artifício da colectividade.
E o artigo 3.o, n.o 1, fecha a abóbada:As Comissões de controlo de produção serão constituídas par delegados sindicais e por trabalhadores eleitos, que no exercício das suas funções actuarão como delegados sindicais.Eis, pais, os dois requisitos que o regime soviético realizou na Rússia em 1917 e 1918 e. que o Partido Comunista pretendeu, mas não conseguiu, realizar em Portugal.
E não se diga que os objectivos são bons, pois não é de objectivos que se trata, mas sim de meios férreos de controlo pelo Estado, pelos sindicatos e, afinal, pelo partido que, subordina aquelas duas instituições, como é sabido, nos regimes, dos países da Europa de Leste.
AD contrário, o Partido Socialista defendeu sempre a autonomia das comissões de trabalhadores face aos sindicatos, embora sempre tivesse afirmado que as funções dos dois organismos não se opunham mas que também não se confundiam.
É preciso que os trabalhadores tenham os olhos abertos a estas realidades para que possam agora verificar que foi a tese do PS que venceu e não só nesta Assembleia como também na Assembleia Constituinte.
Fomos nós que defendemos aí a autonomia das comj':5ões de trabalhadores e as suas funções específicas controlo de gestão, reorganização das unidades produtivas, participação na legislação do trabalho (que também é comum aos sindicatos), direito à informação.
Já antes da Revolução de Abril defendíamos estes princípios, no programa do Partido, em 1973.
Antes de passar à análise do projecto da comissão, importa ainda esclarecer alguns pontos fundamentais, para se compreender a lógica da proposta do Governo, que é o essencial do projecto da comissão.
Nós não consideramos o controlo de gestão uma ideia ou instituição perfeitamente delineada, principalmente quanto ao seu exercício. Afirmamos que se trata de um degrau intermédio para a autogestão, e queremos ainda afirmar, como o fazemos no nosso Programa, que o controlo é uma parte, importante sem dúvida, da democratização da vida económica nacional em que o Plano desempenha o papel mais importante.
Esta democratização exige, algumas condições de balanceamento das diversas instituições e ao nível das empresas e da actividade produtiva que as comissões de trabalhadores, tenham que agir nos comités do Plano. Por sua vez, e para que assim seja, o Plano tem de ser o resultado de um amplo debate a nível nacional e &s associações sindicais têm de conservar a sua total independência em relação ao Estado e aos partidos.
É neste, quadro que a democracia participativa, tem de se mover. Os contínuos desequilíbrios que são introduzidos, nas comissões de trabalhadores
querendo, por exemplo, que, elas sejam órgãos reivindicativos na greve, nos sindicatos, ferindo a sua independência e subordinando-os ao partido, no
Plano, elaborando-o sem a participação dos organismos representativos de base da população, e dos trabalhadores, esses desequilíbrios terão, no quadro,
político democrático e representativo, em que nos movemos, consequências graves de desequilíbrio e de ameaça ao sistema de balanceamento que é necessário definir.
Convém ainda saber que, como já aqui, foi repetidas vezes afirmado, nós recusamos a co-gestão não e unicamente por motivos ideológicos mas também pelos resultados práticos que implica.
Na verdade, a experiência co-co-gestionária alemã mostra que, o conselho de empresa ou de estabelecimento tende a realizar a conjugação de interesses entre o patronato e os trabalhadores e não a realizar a autogestão dos trabalhadores. Não só o estatuto do conselho de empresa, está integrado na chamada «lei constitucional da empresa», como a terminologia empregue na lei não é a de negociar mas, a de concluir um acordo, pôr-se de acordo ou decidir em conjunto, o que implica uma obrigação de, entendimento e de evitar, a todo o custo, o recurso à greve.
12 DE JULHO DE 1977 4467Vários artigos da lei constitucional da empresa indicam este entendimento: o artigo, ou parágrafo, 74 impõe que a entidade patronal e o conselho de empresa «deverão negociar com o firme desejo de chegarem a um acordo acerca dos assuntos litigiosos» e o n.o 2 acrescenta que «não serão permitidas lutas laborais entre a entidade patronal e o conselho de empresa».
Esta identidade e conjugação de interesses funciona em detrimento dos interesses dos trabalhadores, pois em caso de desacordo são os representantes do capital que desempatam.
Como conseguir desta forma atingir a autogestão, como diz pretender o PSD?
Melhor se entende a posição do PSD se atentarmos no seu programa e nas declarações oficiais desse partido, que recolhemos da publicação do INII, «As organizações políticas e o controlo operário», publicado em Dezembro de 1975, a p. 256:Se o controlo operário é «o controlo de gestão ilimitado, em que através do controlo de gestão chegada o momento qualificado, hegeliano, em que os trabalhadores assumirão em cada uma das empresas ou no sector a gestão propriamente dita, então trata-se de uma participação sui generis, na medida em que essa intervenção não implica co-responsabilidade. Dos maus resultados da empresa nenhuma responsabilidade cabe à comissão de controlo, dos bons resultados todos aproveitarão. É pura e simplesmente uma co-gestão mantendo o ódio de classes, coisa, essencial na dialéctica e estratégia marxistas.
Importa precisar que para nós o controlo não é participação mas intervenção, o que decorre, aliás, do próprio texto constitucional, o que não implica na empresa a mesma responsabilidade que os directores ou representantes do capital ou do Estado mesmo. Quanto aos bons ou maus resultados, todos sofrerão as consequências na empresa, mas a decisão sobre a repartição desses resultados caberá, em última instância, aos gestores e não aos trabalhadores.
Não se trata, pois, de co-gestão, mantendo o ódio de Classes segundo a estratégia marxista, como diz o PSD. Tratasse de controlo da gestão, influenciando, intervindo, inflectindo a lógica capitalista e levando os trabalhadores a conhecerem a empresa para a aprenderem a gerir.
Em suma, o PS quer a intervenção autónoma dos trabalhadores na gestão das empresas e não a participação de braço dado com os patrões, embora não recusemos o diálogo, antes o preconizamos e procuremos.
O CDS no seu programa não se refere directamente ao problema do controlo de gestão. Este não está, manifestamente, nas suas preocupações. No entanto, propõe a transferência integral para organismos estaduais, de todos os poderes de disciplina sobre actividades produtivas...».
Além disso propõe a «criação de institutos de conjuntura que permitam, de modo sistemático, a análise conjunta por organismos sindicais de trabalhadores e de empresários dos problemas ligados à evolução do respectivo sector e à contratação colectiva...».
Sem aprofundarmos a posição do CDS, devemos, no entanto, referir que, em nossa opinião, são curiosamente próximas as pospões do CDS e do PCP, no que respeita, nomeadamente, à intervenção do Estado sobre as actividades produtivas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa é boa!O Orador: - Passemos, por último, à análise das grandes linhas do projecto da Comissão e aos comentários a propósito sobre as posições já aqui tomadas pelos outros partidos.
O projecto da Comissão de Trabalho desta Assembleia está sistematizado em três capítulos, que regulam: o primeiro, a definição, âmbito e objectivos das comissões de trabalhadores; o segundo, a forma de constituição, estatuto, direito de impugnação e publicidade das comissões; o terceiro, a composição e direitos das comissões.
O primeiro capítulo, que corresponde ao artigo 1.o, reafirma o direito dos trabalhadores a exercerem os direitos previstos na Constituição, permite a criação de comissões coordenadoras e define o âmbito de regulamentação da lei, ou seja, os direitos previstos no artigo 56.o da Constituição.
Não se transcreveu o artigo 55.o, n.o 1, do texto constitucional, pois que tal técnica legislativa é manifestamente incorrecta, o que, aliás, foi reconhecido para o texto da Lei da Greve. Porque razão a boa técnico para a greve já não é boa para o controlo de gestão?
Atirarem-nos com processos de intenção a respeito das palavras constitucionais é jogo, já conhecido por nós e pelos trabalhadores, como se o emprego repetido de cassettes fosse a melhor técnica de condicionamento político para cérebros fracos, está claro!
O capítulo II regula, por forma sistemática e precisa, a forma de constituição e de impugnação das comissões, as matérias que deverão constar dos seus estatutos e a sua publicidade.
O PCP considera desprezível esta parte do projecto de comissão e no seu projecto não trata este assunto e entende que ele deve ser deixado ao poder criativo dos trabalhadores, sem excluir a possibilidade de uma lei autónoma.
Quase seríamos levados a crer que o PCP acredita na espontaneidade das massas e passou a ser anarquista, talvez em regresso às suas origens! Mas a realidade é outra: o PCP sabe, e os trabalhadores também, que as comissões de trabalhadores exigentes, primeiro ameaçadas pela atribuição de todo o poder aos sindicatos nos projectos PCP, vivem uma vida precária, sofrem as repressões patronais sem estarem legitimadas legalmente, são ou não reconhecidas pelos patrões, à vontade destes, têm ou não crédito de horas conforme o patrão, não sabem, por último, quais os seus direitos e deveres, pois não há sequer uma forma legal de os seus estatutos serem reconhecidos.
E que dizer da representatividade de muitas comissões? Eleitas como? Porque número de trabalhadores? Nós queremos que as comissões de trabalhadores tenham direito de cidade, que sejam reconhecidas pelo Estado e pelo patronato, e para isso é preciso uma lei que regule, no mínimo a sua constituição,
4468 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 128registos e publicidade e diga quais são os seus direitos e deveres.Para que nunca mais se possa assistir a tentativas directas ou indirectas da sua destruição!
O PCP, pela voz de Vital Moreira, veio aqui dizer-nos que essa parte do projecto é inconstitucional. Porque afasta a eleição em plenário, porque regula até à exaustão o regime eleitoral, porque prevê uma só comissão de trabalhadores para cada empresa.
O Sr. Deputado Vital Moreira é um jurista, - um professor de Direito e deve medir as suas palavras quando fala em matéria de inconstitucionalidade.
Estará a jogar com as palavras «plenário» e «plenários» no plural»? Não se diz no texto que têm de participar na eleição a maioria dos trabalhadores da empresa? Na concepção do Sr. Deputado Vital Moreira, isto não é um plenário?
Estabelecer que em cada empresa só existirá uma comissão de trabalhadores é inconstitucional? Em que sentido e porquê? A afirmação é tão absurda como seria dizer-se que é inconstitucional que a Petrogal, a Rodoviária Nacional, a CP, por exemplo, tenham unia só comissão de gestão.
Aliás, e quanto, a isto, o PS espera propor na especialidade que as comissões possam designar ou eleger delegados quando a empresa se disperse por vários locais de trabalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daqui e de outros aspectos do projecto parte o PCP para a acusação de ingerência, intromissão na organização das comissões de trabalhadores e em totalitarismo legislativo. Sobre este ponto, considero que os Deputados são representantes legítimos do povo e dos trabalhadores portugueses nesta Assembleia e, logo, parte, integrante de um órgão de Soberania, e, assim, tem de se considerar ingerência neste órgão de Soberania pretender impedi-lo de exercer os seus direitos, constitucionais.
A Assembleia recebeu os contributos das organizações de trabalhadores e teve-os e fê-los em consideração. Mas não e diga que esta Câmara ao regular disciplina legal das comissões de trabalhadores está a praticar uma ingerência na organização das comissões, pois considero isso unia ofensa grave a esta Assembleia, sem embargo do respeito que nos merecem e da atenção que concedemos às opiniões e às críticas das comissões de trabalhadores, cuja autonomia também cabe, à Assembleia garantir.
É em relação ao capítulo UT do projecto que este mereceu, no entanto, mais críticas, veladas ou directas.
Como o tempo escasseia, importa chamar a atenção da Câmara para esta realidade fundamental: a Constituição estabelece no seu artigo 56.o os direitos das comissões de trabalhadores. Nesses direitos incluem-se poderes económicos, os poderes simultaneamente económicos. e políticos e ainda outros essencialmente políticos. Todos eles, salvo o da participação nos planos económico-sociais, vêm regulados no projecto.
A intervenção na elaboração do Plano cabe, noutra lei, pois impõe a adopção de normas adequadas a uma realidade que ultrapassa a legislação social.
O PCP, entretanto, no seu projecto, e para veicular a sua terminologia própria, e não a constitucional. e ainda para aglutinar as funções das comissões de trabalhadores e dos sindicatos, pretende regular em conjunto a participação no Plano e na elaboração da legislação do trabalho das comissões e dos sindicatos.
Nós, como já afirmei, entendemos que essa participação cabe às comissões e aos sindicatos, mas não por forma a confundirem-se, as duas participações. Sucede, porém, o seguinte: a participação dos sindicatos no Plano. diz respeito ao. controlo da execução dos planos e não à sua elaboração, em que a Constituição só prevê a participação das comissões de trabalhadores.
O PCP, no seu projecto artigo 11.o, esqueceu esta pequenina diferença e pretende atribuir aos sindicatos também o direito de participar na elaboração dos planos económico-sociais, o que, Pesa embora a possível interpretação extensiva do artigo 94.o, é manifestamente inconstitucional.
Além disso a apresentação, em conjunto, perante o Plano e perante a legislação do trabalho, das duas organizações, serve a estratégia do PCP, mas não serve a autonomia relativa das comissões e dos sindicatos.
Se outras razões não houvesse, esta chegaria ao PS para rejeitar o projecto do PCP.
Em relação aos restantes direitos das comissões de trabalhadores, regulados no projecto da Comissão, é de realçar o direito à informação que enumera, exaustivamente, no artigo 17.o, as matérias e os direitos abrangidos, que vão desde os planos de actividade da empresa, da organização da produção dos inventários de existência, previsão, volume e administração de vendas, da concepção da gestão do pessoal e estabelecimento de critérios básicos à situação contabilística da empresa, às fontes de financiamento, aos encargos fiscais e à prévia informação sobre a alteração do objecto social da empresa e aos projectos de reconversão da sua actividade produtiva, para se perceber que o direito à informação nestas matérias abrange uni conjunto de situações em que todas as comissões de trabalhadores poderão intervir e não só aquelas que o projecto considera para exercício do controlo de gestão.
E das medidas, enunciadas, algumas delas é inegável que possuem implicações políticas evidentes, como sejam as que, dizem respeito à política de pessoal, aos encargos fiscais, à reconversão da actividade, à alteração do objecto social. Só vistas estreitas poderão dizer que se trata só de matéria económica.
Mais alusivo será, porém, considerar, em face, por exemplo, do artigo 21.o, que o exercício do controlo de gestão é economicista: promover a melhoria qualitativa e quantitativa da produção ou participar às autoridades competentes a ocorrência, na empresa, de actos ou factos contrários à lei, aos estatutos da empresa, ao programa do Governo ou ao Plano, é meramente economicista?
Os Srs. Deputados e também os trabalhadores que julguem a boa fé de quem afirma isto.
12 DE JULHO DE 1977 4469É a regulamentação do direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, não será uma intervenção política típica?
Uma das pretendidas inconstitucionalidades aqui invocadas é a que se refere ao facto de o projecto da Comissão ter previsto, para as empresas, com menos de, vinte trabalhadores e menos de 30000 contos de rendas anuais, a existência de uni delegado do pessoal que substituirá e desempenhará, as funções das comissões de trabalhadores.
Na realidade, a Comissão deliberou eliminar o artigo 2.o da proposta do Governo, que previa a não existência de comissões de trabalhadores nas empresas com menos de dez trabalhadores e ponderou que, nas pequenas empresas, com menos de vinte trabalhadores, a aplicação da norma geral que manda que haja uma comissão de três membros, nas empresas até duzentos trabalhadores, seria de difícil aplicação naquelas pequenas empresas. Mas não deixou de tornar equivalente o delegado à comissão, atribuindo a esse delegado praticamente todos os direitos que atribuiu às comissões das empresas com menos de cinquenta trabalhadores que não exercerão, pelo menos no período de vigência desta lei, o controlo de gestão.
Julgamos que, é uma solução adequada à dimensão dessas pequenas empresas e que não deixa os trabalhadores sem direitos de intervenção na sua empresa e sector. Aliás, esse, delegado do pessoal é eleito com todas as garantias previstas nos artigos 2.o e 4.o para as comissões.
Convém ainda aflorar aqui a sugestão do CDS, se não seria mais necessário empreender a reforma da estrutura da empresa do que, regular o controlo de gestão. Para nós esta sugestão é unia questão de Óptica. A empresa deverá ser para nós no momento actual, uma organização de trabalho antes de ser uma organização de meios materiais e capitalísticos de produção. É um facto que as empresas existem como máquinas produtivas. Mas os trabalhadores querem ser homens e não uni simples instrumento de trabalho, integrado na máquina produtiva, e logo máquinas também. Daí que, entre outras coisas, o trabalhador começa a descobrir-se, no controlo de gestão, afinal como homem e não como máquina.
A menos que o Sr. Deputado Lucas Pires esteja, a pensar em algo como a lei constitucional da empresa alemã, o que não nos parece aplicável na nossa tradição jurídica, embora não se, negue o interesse do tema proposto, dentro da óptica que enunciámos.
Quanto à definição de controlo de gestão julgo ter feito uma análise do seu conteúdo a como o Sr. Deputado do CDS deve ter lido o projecto e conhece, a doutrina sobre a matéria, deverá com certeza estar neste momento elucidado sobre a matéria.
Resta-me afirmar que a nossa meta é o socialismo, democrático, não cabe o sebastianismo nas nossas concepções e só nos recalcamentos de alguns, e que lutamos pela convivência, e não convergência democrática, para recuperarmos economicamente este país em benefício, dos trabalhadores portugueses. E não erro se afirmar que é assim que eles entendem o esforço e o caminho que percorre o Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como a distribuição de tempos para estas discussões significa que não me resta tempo para pedidos de esclarecimento, eu peço a palavra para um curto protesto.
O Sr. Deputado Marcelo Curto, na sua intervenção, de resto merecedora do uma análise cuidada, afirmou, em relação ao projecto do PCP, que, prevemos a participação dos sindicatos e das organizações sindicais na elaboração do Plano e diz que isso é inconstitucional e que só por si bastaria, já para votar contra o nosso projecto.
O meu protesto é feito nos seguintes termos: essa proposta, que está no projecto do PCP de controlo operário, não só não é inconstitucional como é aplicação estrita da Constituição. O artigo 94.o, n.o 2, da Constituição, diz o seguinte:A elaboração do Plano é coordenada por um Conselho Nacional do Plano e nela devem participar [ ... ] através das organizações das classes trabalhadoras [ ... ].
A não ser que se negue que as associações sindicais são organizações, das classes trabalhadoras, a participação dos sindicatos na elaboração, e não apenas tio controlo de execução do Plano, está prevista constitucionalmente. O nosso projecto prevê, ao contrário do PS que não o prevê, a participação dos sindicatos na elaboração dos Planos e não, só no controlo da respectiva execução.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente: Eu sou um pouco novo nestas andanças da Assembleia, mas penso que posso dar uma explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem para esse efeito dois minutos.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Isto é talvez uma questão de interpretação da lei... Mas o facto é que o artigo que se refere aos direitos dos sindicatos, ao controlo da execução é, dentro do contexto da Constituição, uma norma especial em relação à participação das organizações sindicais no Plano.
É evidente que o artigo 94.o, n.o 2, não pode prevalecer sobre o artigo que refere que só as comissões têm direito, à participação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me, licença?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu recordo apenas que numa lei, aprovada nesta Assembleia, sobre o Conselho Nacional do Plano, já se previu, precisamente a propósito deste artigo que citei da Constituição, a participação, das associações sindicais no Conselho Nacional do Plano. Como é que pode vir
4470 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 128agora dizer que os sindicatos não devem participar na elaboração do Plano?
Já está assente, Sr. Deputado, numa lei da Assembleia da República, que eles devem participar.O Orador: - Então será talvez essa lei que é inconstitucional.Risos do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é demais, Sr. Deputado!O Orador: - Por outro lado, nós não rejeitamos esse projecto do PCP só por causa desse ponto. Nós rejeitamos o projecto do POP porque esta confusão entre as duas organizações é o afloramento de um princípio geral que é o da confusão entre, as duas associações, que eu, aliás, penso que demonstrei.
Além disso, nós não dizemos que não é necessária uma lei que estabeleça a participação das organizações de trabalhadores, mas pensamos que isso é questão para outra lei. Pelos vistos, e eu tenho a desculpa de ser novo nesta Assembleia, a que já foi feita sobre esse ponto, quanto a mim, é inconstitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava dar um esclarecimento e simultânea monte pedir uma explicação ao Sr. Deputado Marcelo Curto.
O Sr. Deputado afirma, na parte em que faz a comparação do programa dos partidos, quanto à figura do controlo de gestão, que no programa do CDS não vê reflectida a preocupação referente a esta temática.
Queria dizer ao Sr. Deputado que efectivamente no nosso programa a matéria concernente à participação e intervenção está ampla e profundamente tratada. Aliás, a posição do meu partido, quando essa matéria foi discutida na Assembleia Constituinte, foi revelada no nosso programa e nas nossas intenções. Este o esclarecimento.
Quanto à pergunta que eu gostava de fazer ao Sr. Deputado, e esta: Porque é que o Sr. Deputado perdeu tanto tempo a fartar no programa dos outros partidos e praticamente não falou no programa do seu partido?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Marcelo Curto, embora caloiro ...O Sr. Marcelo Curto (PS): - Quanto ao esclarecimento, eu anoto e espero poder depois saber qual é a opinião do CDS sobre essa participação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É melhor ler o programa do CDS.O Orador: - Quanto a eu falar muito nos programas dos outros partidos, é evidente que a nossa posição está basicamente na proposta que foi aprovada e no projecto que foi enviado a esta Assembleia.
Eu, para não tomar mais tempo à Assembleia, porque tenho de falar sobre a posição do PS neste assunto, teria até de historiar as posições do PS no programa de 1973 e 1974, achei que não devia falar no programa do PS, que está basicamente no projecto da Comissão que aqui foi enviado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marcelo Curto afirmou, salvo erro, em dado passo, que o PS não pretendia a participação dos trabalhadores de braço dado com os patrões, como quer o PSD. Interpretando no sentido mais natural a participação de braço dado, como os trabalhadores estando nos órgãos de gestão a fazer a mesma coisa que os patrões e a cuidar dos mesmos interesses, eu gostava que o Sr. Deputado me dissesse de onde é que deduz essa conclusão. Como na minha intervenção na última sessão terá oportunidade de verificar, depois de desenvolver os pontos de vista do meu partido sobre esta matéria, para evitar falsas conclusões e falsas acusações esclarecia desde logo que nós reconhecemos a existência de conflitos de interesses e reconhecíamos que a participação no poder tinha sido conseguida pelos trabalhadores à custa de duras lutas e nunca por mera concessão das entidades patronais.
Tendo isto presente, como é que o Sr. Deputado Marcelo Curto pode dizer que o meu partido pretende o tal «braço dado» ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PSD não tem braços!O Orador: - ... quando o que nós afirmamos é que queremos os trabalhadores lado a lado com os patrões, com os representantes dos patrões, nos órgãos de gestão das sociedades, das empresas, para tutelarem os seus interesses autónomos e não para se subjugarem aos interesses das entidades patronais?
Gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado Marcelo Curto sente que está de braço dado aqui dentro da Assembleia com a UDP, com o CDS e com os Deputados independentes ex do seu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Eu fundamentei, acho que suficientemente, na minha intervenção a minha afirmação do «braço dado».
Na verdade, não podemos jogar com as palavras até a um ponto em que as palavras não querem dizer aquilo que significam. Se efectivamente co-gestão e estar lado a lado com as entidades patronais, e não pode significar outra coisa, e se há uma experiência de co-gestão realizada, afirmada, e que como o PSD diz, e como é efectivamente, os trabalhadores alemães, pelo menos na sua aparência, aderem a esse projecto, não há dúvida de- que nós temos de julgar a co-gestão segundo a sua realização prática. Foi assim também que eu julguei o controlo operário em relação ao projecto do PCP e os pontos de vista e os objectivos defendidos pelo PSD não podem fugir desta realidade. Se