II SÉRIE-A — NÚMERO 79 34 Nos episódios relatados de intervenção em instituições de crédito e sociedades financeiras foram igualmente frequentes relatos de práticas comerciais abusivas, designadamente a ausência de prestação de informação, a prestação de informação não correspondente à realidade e materialidade financeiras dos emissores, bem como o aproveitamento das estabelecidas relações comerciais entre gestor de conta e depositante para colocação dos referidos instrumentos de dívida. Na sequência das várias intervenções em instituições de crédito e sociedades financeiras, dos factos apurados, das conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do GES (CPIBES), foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 68/2015, de 5 de junho de 2015, que recomendava ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras, designadamente nas seguintes vertentes: 1 — Toda e qualquer emissão de papel comercial necessita de autorização e está sujeita ao dever de comunicação junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; 2 — Segregação de funções em todo e qualquer local de comercialização ao retalho de instrumentos financeiros, nomeadamente impossibilitando que os gestores de conta, possivelmente com relações comerciais já estabelecidas com os depositantes, possam vender produtos de risco superior ao perfil de investidor escolhido pelos clientes, devendo essa operação de colocação ocorrer através de colaboradores especializados e sem laços de relação comercial com os depositantes; 3 — O local de comercialização destes instrumentos financeiros deve ser distinto do local habitual de atendimento aos clientes. No entanto, do que se verifica, o Governo ainda não procedeu às alterações legislativas necessárias para evitar ou minorar situações semelhantes às supra referidas, para a proteção de depositantes e clientes, mas também para a salvaguarda dos contribuintes que, em última instância, podem ser chamados, através dos seus impostos, na assunção de responsabilidades por pagamentos, no âmbito de operações lançadas pelas instituições de crédito, pela pelo que se justifica a apresentação de um Diploma visando, essencialmente, regulamentar o modo como determinados produtos e instrumentos financeiros são comercializados. Assim, apesar de já estar em discussão pública um anteprojeto de diploma de transposição da DMIF II E RMIF, Diretivas e Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, que, para além do mais, introduzem alterações nesta matéria, entendemos que, atendendo ao que se procura salvaguardar, devem ser, desde já, efetuadas algumas alterações no regime jurídico em vigor, que obriguem efetivamente as instituições financeiras a observar. Com a presente iniciativa, são introduzidas regras concretas para a comercialização de serviços e produtos financeiros, por parte das instituições de crédito, quer tenham sido criados e instruídos por si ou por outra instituição de crédito, nomeadamente no que toca à informação pré-contratual a prestar ao cliente. Para além disso: estabelece-se que os colaboradores que participem diretamente (ou indiretamente) em tais operações têm que possuir conhecimentos e aptidões próprias para o efeito; e proíbe-se a participação em tais operações de comercialização de todos aqueles que exercem funções de gestor de conta ou de outras com contacto direto com o cliente noutros âmbitos. Por último, institui-se que tais operações sejam integralmente efetuadas fora dos canais normais de funcionamento, e em local próprio e devidamente identificado, e reforça-se os poderes do Banco de Portugal na fiscalização de tais operações. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do artigo 76.o e ao aditamento do artigo 77.o-E, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.