11 DE FEVEREIRO DE 2020 25 dificultem, de programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de ‘experiências’ de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação dos parques naturais». Nesse âmbito, a 18 de abril de 2017, foi celebrado um Protocolo de Colaboração, envolvendo os vários municípios da área do PNTI, uma organização não-governamental ambiental (QUERCUS), o Instituto Politécnico de Castelo Branco, a Associação Empresarial da Beira Baixa e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, com o propósito de concretizar o Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do PNTI. Estão disponíveis no website do ICNF informações relativas a este projeto. Por último, através do Despacho n.o 4237/2018 foram publicadas as ações do Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI) que devem ser apoiadas pelo Fundo Ambiental. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre idêntica temática.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 1180/XIII (PCP) – estrutura orgânica e a forma de gestão das Áreas Protegidas, que caducou a 24.10.2019. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em apreço foi subscrita e apresentada à Assembleia da República por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 doartigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativada lei.De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, na medida em que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, a presente iniciativa parece poder implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado em exercício. Porém, encontra-se salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, uma vez que o artigo 14.o do projeto de lei prevê que, «no prazo de três meses após a sua publicação, se proceda à regulamentação e às adaptações necessárias à sua implementação». A presente iniciativa deu entrada em 28 de outubro do corrente ano, foi admitida e anunciada em 6 de novembro e baixou na mesma data à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a).