48II SÉRIE-A — NÚMERO 4Artigo 26.° Transmissão da resposta ou da rectificação1 — A resposta ou rectificação é lida por um locutor da entidade emissora, salvo se for requerida a leitura pelo titular do direito ou pelo seu representante legal.2 — A transmissão deve ser precedida da indicação de que se trata do exercício de direito de resposta ou de rectificação, identificando-se o respectivo titular.3 — (Eliminado.)4 — (Passa a n." 3.)Artigo 28." Atribuição, renovação e transmissão de alvará1 — Compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social emitir parecer prévio fundamentado sobre os pedidos de atribuição, renovação e transmissão de alvarás para o exercício de radiodifusão.2 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações decidem no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do parecer referido no número anterior.3 — Apenas podem ser deferidos os pedidos de atribuição, renovação e transmissão de alvarás de licenciamento que tenham sido objecto de parecer favorável da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 35.°Constituem crime de desobediência qualificada:a) O não acatamento, pelos responsáveis da programação ou por quem os substitua, de decisão do tribunal ou da deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social que ordene a transmissão da resposta;*) ..............................................•.......................Artigo 39." [...]1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima:a) De 50 000$ a 200 000$, a inobservância do disposto no artigo 10", no artigo 11.°, no n.° 1 do artigo 12.°-A e no n.' I do artigo 49.°;b) De 100 000$ a 1 000 000$, a inobservância do disposto no artigo 12.°, no artigo 12.°-B e no n.° 1 do artigo 46.°2 — As coimas previstas no número anterior são agravadas para o dobro em caso de reincidência.3 — A prática das contra-ordenações previstas nos artigos 12." e 12.°-B faz incorrer o infractor na sanção acessória de suspensão do alvará de licenciamento pelo período máximo de dois meses.Artigo 45.° W1 — A transmissão da resposta ordenada pelo tribunal deve ser feita no prazo de quaenta e oito horas a partir da notificação do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial.2 — Quando a transmissão da resposta for ordenada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, deverá a mesma ser emitida no prazo indicado no número anterior, acompanhada da menção da deliberação que a determinou.Art. 2." São aditados à Lei n.° 87/88, de 30 de Julho, os artigos 2.°-A, 12.°-A e 12.°-B, com a seguinte redacção:Artigo 2.°-A Tipologia de rádios1 — Quanto ao nível de cobertura, as rádios podem ser de âmbito geral, regional ou local, consoante abranjam com o mesmo programa e sinal recomendado, respectivamente:a) A generalidade do território nacional;b) Um conjunto de distritos no continente, ou um conjunto de ilhas nas Regiões Autónomas, ou uma ilha com vários municípios;c) Um município.2 — Quanto ao conteúdo de programação, as rádios podem ser generalistas ou temáticas.3 — Consideram-se rádios generalistas as que têm uma programação diversificada e de conteúdo genérico.4 — Consideram-se rádios temáticas as que têm um modelo específico de programação, centrado num conteúdo musical, informativo ou outro.5 — As condições em que as rádios podem optar por um dos modelos de programação previstos nos números anteriores são estabelecidas no decreto-lei referido no n.° 1 do artigo 2° do presente diploma, sendo sempre obrigatória a realização de concurso público e a emissão de parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos do n.° 3 do artigo 28.°.6 — A atribuição de frequências radiofónicas disponíveis depende da realização de concurso público e de emissão de parecer fundamentado da Alta Autoridade para a Comunicação Social.7 — Só pode ser atribuída unia frequência afecta ao modelo de rádio temática desde que, em cada concelho, esteja assegurada a existência de, pelo menos, uma frequência afecta ao modelo de rádio generalista.Artigo 12.°-A Qualificação profissional1 — Nas rádios de cobertura geral e regional, o serviço noticioso, bem como as funções de redacção, são obrigatoriamente assegurados por jorna\Yà\M> titulares da respectiva carteira profissional.