0146   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 Escreve-se no documento das GOP: "em termos de aprovisionamento público, e numa lógica de redução de despesa pública, deverá proceder-se ao desenvolvimento de um sistema de compras públicas online". Trata-se, com certeza, de uma ideia interessante e que deveria ser complementada por outras, como, por exemplo, centralização de toda a informação relativa às compras do sector público (produtos e características, fornecedores, preços, etc.), comportamento de fornecedores, níveis de preço praticados para diferentes entidades, etc. Esta informação deveria estar geralmente acessível aos responsáveis pelas aquisições.A punição da fraude ao Estado - quer por fuga ao imposto, quer por desvio de bens públicos ou corrupção - deve ser absolutamente exemplar e claramente desincentivadora de algumas práticas prevalecentes. Impõe-se que o crime deixe de compensar.Reforma fiscalDefende o governo: "um choque fiscal, promovendo designadamente a redução do IRS e do IRC, torna-se absolutamente indispensável para reanimar a actividade económica, fomentar o investimento estrangeiro e conferir melhores condições de competitividade às nossas empresas". A relação entre o choque fiscal e o crescimento económico a longo prazo é controversa. Em qualquer caso, não se vê como possa compatibilizar-se a curto prazo a situação das contas públicas com reduções de impostos, mesmo que se entre em conta com a necessária melhoria das cobranças e do combate à fuga.A este propósito o CES salienta que o montante das dívidas ao fisco, de acordo com as estatísticas fiscais, atingiam nos finais de 2001 12,7 mil milhões de euros e, de acordo com o último valor disponível (já de 1999!), as dívidas à segurança social rondavam os 2,2 mil milhões de euros. O CES expressa perplexidade pela ausência de medidas e metas calendarizadas para a cobrança destas dívidas. Informa-se que "a política orçamental continuará a pautar-se por esforços de consolidação orçamental através, designadamente, da implementação de reformas estruturais e da contenção rigorosa do crescimento da despesa pública, de modo a que o défice público mantenha uma trajectória descendente em 2003. Entre as medidas que irão ser prosseguidas destacam-se, ao nível da receita, a reforma da Administração Tributária, com vista ao reforço da luta contra a evasão fiscal e a reforma da tributação sobre o património imobiliário e, ao nível da despesa, a contenção da despesa (partilhada entre todos os subsectores do Sector Público), bem como a racionalização, reestruturação e modernização da Administração Pública". Tem o CES advogado a realização de reformas estruturais e explicitado algumas prioridades e condicionalismos envolventes. Identicamente tem advogado uma maior contenção e racionalização da despesa e um maior combate à fuga fiscal, pelo que, em termos genéricos, perfilha os pontos de vista do governo.Na área fiscal, o levantamento dos problemas e a identificação das principais orientações/medidas para a sua resolução encontra-se efectuado há já bastante tempo. Contudo, e apesar de alterações pontuais introduzidas nos últimos anos, não tem existido o empenho necessário para empreender a necessária reforma fiscal.Em matéria de fraudes e de fugas não se compreende o quase total descontrolo com que sociedades off-shore podem ser detentoras de amplos patrimónios, mobiliários e imobiliários. A dimensão do problema impõe a fixação de presunções tendo como destinatários os efectivos beneficiários dos bens em causa.As actuais imperfeições do sistema fiscal fazem recair a carga fiscal de modo muito desigual entre o capital e o trabalho e entre os cidadãos em geral. O desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho por conta de outrem não tem tido o devido tratamento. A actualização dos escalões do IRS não tem acompanhado a evolução da inflação o que se tem traduzido em aumento significativo de taxas reais para determinados níveis de rendimento.Também a nível de sectores económicos se detectam níveis de carga fiscal muito díspares, sem qualquer justificação ou racionalidade económica, pelo que deveria objectivar-se a situação produzindo e publicitando os elementos estatísticos relevantes e tomando as medidas correctivas adequadas.Torna-se necessário atender adequadamente à competitividade do sistema fiscal, não só na perspectiva interna (comparação inter-sectorial da carga efectivamente existente), como na externa (visando assegurar a concorrencialidade das produções nacionais no exterior).Não é conhecido um mecanismo de controlo dos abates e perdões fiscais (por vezes de montante elevadíssimo), e o contencioso fiscal continua a dar a mesma prioridade aos pequeníssimos e pequenos casos e aos de importância muito avultada. É do conhecimento generalizado que alguns cidadãos, com níveis de vida muitíssimos elevados, não pagam impostos ou os pagam ao nível de cidadãos que pouco ultrapassam os limiares de pobreza, o que para além de eventuais fugas e ilegalidades tem de ter-se por socialmente inaceitável e mesmo escandaloso. Não obstante algumas melhorias introduzidas, persiste uma larga prática de fraudes e evasões resultante em grande medida da pouca eficácia da fiscalização tributária e do contencioso fiscal, com inevitáveis consequências negativas quanto à igualdade dos cidadãos perante a lei e à efectiva garantia dos seus direitos. É sobejamente reconhecida a elevada fraude e evasão fiscal em sede de IRC. Um número demasiado elevado de empresas (quase metade) não cumpre as suas obrigações fiscais ao não entregar a respectiva declaração de IRC e, daquelas que a entregam, uma margem excessivamente elevada declara prejuízos. Não se compreende que o Estado não disponha dos meios suficientes e necessários para conhecer o património dos sujeitos fiscais e respectivos rendimentos, de acordo com modelos e práticas há muito vigentes em países da OCDE e da União Europeia, ou que não obtenha informação universalmente disponível e facilmente acessível como é o caso dos valores efectivos das transacções imobiliárias. O CES entende que a confidencialidade deve existir para salvaguarda da individualidade e de interesses legítimos - e, nessa perspectiva, defende-a    e não para cobertura de ilegalidades e de lesão à colectividade (como é o caso da fuga ao pagamento do imposto).Haverá, assim, que operacionalizar a "aplicação justa e efectiva da política fiscal, de forma a reduzir drasticamente os fenómenos da evasão fiscal e da economia paralela, nomeadamente através da proibição da concessão de incentivos ou benefícios fiscais às pessoas singulares ou colectivas que hajam sido condenadas pela prática de crimes tributários" e de recurso a outros meios.