34 | I Série - Número: 059 | 15 de Março de 2007O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.Pelo que recomendaria, a quem tem nas mãos a responsabilidade do comando, uma reflexão cuidada sobre este pensamento de Nietzche:...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É revolucionário!O Orador: — ... «O que verdadeiramente revolta na dor não é a dor em si, mas o sem sentido da dor».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há menos de um mês, discutimos propostas que procuram alterar o direito penal substantivo. Nesse debate, o CDS-PP adoptou uma posição, que não muda em função das circunstâncias ou de conjunturas. Acreditamos que a justiça é uma matéria de Estado, que requer e exige sentido de Estado e que, por isso mesmo, tem um local e um momento próprio para ser debatida — a Assembleia da República.Aqui estamos agora, em matéria adjectiva e de processo penal, apresentando duas iniciativas distintas, onde propõe alterações em cinco áreas: o segredo de justiça; a obtenção da prova; as medidas de coacção; o combate à pequena e média criminalidade; e o regime jurídico da obtenção da prova em meios informáticos.Para tanto, e à semelhança do Governo, retirámos importantes contributos do relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada pela Dr.a Celeste Cardona, e da revisão do Código de Processo Penal, que, ainda no tempo do XV Governo Constitucional, foi objecto de discussão pública.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória encontra-se consagrada na Constituição da República Portuguesa, para não falar de numerosos instrumentos internacionais aos quais Portugal está vinculado. Mas, a nosso ver, a relação entre esta presunção e a liberdade de expressão pode e deve ser sempre de colaboração e cooperação e nunca de conflito. Propomos, assim, um regime flexível que visa conciliar estes dois princípios.Assim: O mero conhecimento de elementos constantes de um processo, ainda que sem contacto directo com o mesmo, afigura-se-nos suficiente para legitimar a vinculação ao segredo de justiça; Permite-se o acesso aos assistentes e aos ofendidos ao andamento das investigações, sem prejuízo, naturalmente, dos casos em que possa prejudicar a sua eficácia; Exclui-se a publicidade do processo, independentemente da idade das vítimas, no caso de crimes sexuais, atendendo ao seu melindre; Prevê-se a possibilidade de o juiz permitir, durante o prazo para a interposição do recurso, a consulta das peças processuais aos arguidos que tenham constituído fundamento para a aplicação da prisão preventiva, salvo, de igual modo, se prejudicar a investigação; Por último, reforça-se a regra de que o segredo de justiça finda com o encerramento do inquérito, podendo, a partir desse momento, os sujeitos processuais examinar o processo, com algumas excepções em função da gravidade do crime e do excepcional melindre e complexidade das investigações, aceitando uma sugestão deixada ontem pelo Sr. Procurador-Geral da República.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Em segundo lugar, aperfeiçoa-se o regime da prova em matéria pericial e consagram-se inovações quanto às buscas e às escutas telefónicas.No que respeita às buscas, recorde-se que foi o CDS-PP que, durante anos, propôs alterações à Constituição que permitiram a realização de buscas domiciliárias entre as 21 horas e as 7 horas da manhã...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deviam ter vergonha!O Orador: — ... em caso de flagrante delito ou criminalidade especialmente violenta ou organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.Aplausos do CDS-PP.