II SÉRIE-A — NÚMERO 40 142 um dossiê único de personalidade, definindo o conteúdo desse dossiê e as regras de confidencialidade e de acesso à informação que nele conste. Noutras disposições do mesmo diploma (artigos 10 e 12) encontram-se aclarados os fins a que estas informações se destinam. No sítio do Service-Public pode encontrar-se informação complementar à matéria relativa aos menores autores de infrações. Existe também informação disponível sobre os menores condenados no sítio do Ministério da Justiça. Outros países Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) adotou em 1989 a Convenção sobre os Direitos das Crianças que define, no seu artigo 1.o, que criança é «todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo», incumbindo aos Estados nacionais a tarefa de delimitar a idade a partir da qual se presume que a criança tem capacidade para infringir a lei [artigo 40.o, n.o 3, alínea a)]. Encontra-se aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro. As Regras de Beijing, adotadas pela AGNU em 1985, através da Resolução n.o 40/33, de 29 de novembro de 1985, consistem num conjunto de regras mínimas para a administração da justiça de menores e nelas prevê-se a circunstância de os jovens se encontrarem numa etapa de desenvolvimento e de requererem atenção e assistência especiais traduzidas na necessidade da adequação das políticas penais e correspondentes legislações. Também a Resolução n.o 45/112, aprovada na sessão da AGNU de 14 de dezembro de 1990, aprovou os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, que visam a adoção pelos Estados de medidas de prevenção da delinquência juvenil no sentido de evitar a criminalização e penalização dos jovens que pode causar «danos sérios no seu desenvolvimento (...)». Por fim, a Resolução n.o 45/113, de 14 de dezembro de 1990, aprovou as Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, as quais enfatizam que a privação da liberdade deverá ser a derradeira medida a aplicar aos menores delinquentes, devendo os Estados concentrar a sua forma de atuação face aos menores detidos na ótica do respeito pelo seu desenvolvimento e pelos direitos fundamentais. CONSELHO DA EUROPA O Conselho da Europa (CE) aprovou a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças em 1996, à qual se seguiram várias recomendações relativas à promoção e proteção dos seus direitos. Destaca-se a Recomendação (87) 20, adotada pelo Comité de Ministros de 17 de setembro de 1987, que estipula a importância da prevenção da delinquência juvenil, promovendo a sua integração social e evitando que as crianças sejam abrangidas pelo sistema de justiça penal de adultos. Esta recomendação visa, nomeadamente, a celeridade processual da justiça, a primazia da opção por medidas não institucionais, a promoção da educação e o seu livre desenvolvimento. A Recomendação (88) 6, adotada em 18 de abril de 1988, diz respeito às reações sociais ao comportamento delinquente dos jovens e famílias migrantes e a Recomendação (2000) 20, adotada em 6 de outubro de 2000, visa responder à crescente preocupação do Conselho da Europa com o aumento da delinquência juvenil, apelando à necessidade de intervenção psicossocial e de os Estados adotarem medidas que promovam a prevenção da delinquência juvenil. E, por fim, a Recomendação (2003) 20, de 24 de Setembro de 2003, pede aos Estados que adotem medidas de prevenção, ressocialização e reinserção dos jovens delinquentes, protegendo os interesses das vítimas e, além disso, ajustando o grau de culpabilidade do menor à sua maturidade, com respeito pelo seu desenvolvimento.