43 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007não a ser rigorosamente cumpridos todos os procedimentos legais que têm a ver com a ponderação dos direitos e deveres que existem entre a administração fiscal e os contribuintes.É que, Sr. Ministro há notícias de contribuintes que recebem, pela via do mecanismo das penhoras electrónicas, citações completamente desproporcionadas em relação ás dívidas que têm, muitas vezes de 20 €, 30 € ou 40 €, e ameaçando que os seus bens serão penhorados para pagar valores, enfim, completamente desproporcionados. Queremos perceber se isso existe ou não e qual é a monitorização dentro dos serviços para que estas coisas não aconteçam.Aliás, como sabe, Sr. Ministro, há razões objectivas para ter esta dúvida, porquanto, há algum tempo atrás, foi divulgado — e houve o arrepio rápido, deve dizer-se, por parte do Ministério — que o sistema de penhoras electrónico disparou imprudentemente, como é próprio dos sistemas cegos, digamos assim, para uma série de contribuintes que não tinham efectivamente quaisquer razões para serem objecto dessas penhoras.Recordo, Sr. Ministro, como sabe muito bem, que existem prazos em matéria de cobrança coerciva e esses prazos têm de ser respeitados. O contribuinte tem de ser devidamente notificado; tem 30 dias para poder fazer o pagamento voluntário; salvo erro, tem 60 dias para decidir se faz ou não impugnação judicial; e, salvo erro, tem também 90 dias para utilizar o mecanismo da reclamação graciosa.Dito isto, Sr. Ministro, como sabe, as bancadas da oposição discordaram frontalmente de uma proposta que o senhor subscreveu, em nome do Governo, para alterar o regime do sigilo bancário, sendo certo que, nesse regime, o que pretendia o Governo era justamente que, se os contribuintes utilizassem o mecanismo da reclamação graciosa ou da impugnação judicial, automaticamente, teriam de ver as suas contas bancárias defenestradas (até é o termo) pela administração fiscal. E, como sabe, não existem garantias — ou, pelo menos, o Sr.Ministro deverá dar-nos aqui também garantias sólidas — de que um alargamento tão lato e tão generalizado não faria incorrer, numa situação de desproporção, as regras de sigilo profissional que larguíssimos membros da administração fiscal têm de ter nestas matérias. E isso tem de ser plenamente assegurado.Mas mais: como sabe, Sr. Ministro, o Tribunal Constitucional considerou que estes procedimentos violavam a Constituição. E, há um mês e meio ou há dois meses, o Parlamento está à espera que o Partido Socialista, em representação do Governo, apresente uma solução que seja constitucionalmente admissível.Portanto, como vê, Sr. Ministro, existem fundadas razões, até, diria mesmo, de algum alarme social, para que o Sr. Ministro aqui e agora esclareça a Câmara e o País no sentido de passar uma palavra de equilíbrio, de bom senso, para que evite estas situações que são de desregramento. Nós atribuímo-las, na parte que toca ao Sr. Director-Geral dos Impostos, à circunstância de ser novo na actividade, porque não é assim (e poderemos debater isso numa segunda ronda) que um director-geral se relaciona com a sua equipa dirigente. Não é com e-mails que, depois, são tornados põblicos, ç de outra forma» Mas, enfim, esse ç um aspecto, digamos assim, restrito e operacional que não vem agora à colação.Mas há outra matéria, Sr. Ministro, que também suscitou situações, eu diria mesmo, não tanto de alarme social mas de forte preocupação. E tem a ver com uma declaração do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aqui produzida há uns dias, segundo a qual indicou categoricamente que havia grandes empresas e até anunciou genericamente vários sectores que estariam a cometer crimes de evasão e fraude fiscais muito elevados e até fez uma alusão a que isso teria a ver com operações que, digamos assim, estão a ser objecto de investigação.Bom, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, é iniludível que, em matéria tão delicada, é necessário não ficar por estas alusões genéricas mas, sim, por uma informação como deve ser, nos termos correctos, para que a Câmara, por um lado, tenha a cabal informação e para que também, por outro lado, não sejam também violadas as regras que existem, até do ponto de vista dos processos que estão a decorrer, etc. Mas, como concordará, Sr. Ministro, esta situação não é tolerável! Não se pode «ficar a meio da ponte»! Se o Sr. Secretário de Estado ou o Governo têm elementos objectivos que queiram comunicar à Câmara, é este o momento exacto para o fazer.Segundo tema, Sr. Ministro, tem a ver também com declarações, agora de outro contexto, produzidas pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, proferidas hoje de manhã.Relativamente a um compromisso objectivo do Sr. Primeiro-Ministro, que as câmaras de televisão registaram, segundo o qual, em relação aos funcionários públicos, para 2008, não haveria perda do seu poder de compra — foi este o compromisso do Sr. Primeiro-Ministro —, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, questionado sobre o que isto significava, questionado também sobre a circunstância de, fundadamente, a previsão de inflação do Governo, para o próximo ano, de 2,1%, estar a ser questionada no sentido de que