29 DE JULHO DE 2021 47 as bases de dados onde se encontram os dados referidos no n.o 3, por referência ao NUIPC e aos dados estritamente necessários à identificação das vítimas e denunciados, com exclusão de quaisquer outros dados pessoais. 8 – É objeto de regulamento próprio, submetido a parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados: a) O elenco concreto de crimes abrangidos pela BDVMVD; b) O modelo de dados a comunicar segundo a fonte; c) As formas de comunicação dos dados, privilegiando-se, sempre que possível, a implementação de soluções automáticas que visem a interoperabilidade entre sistemas informáticos; d) Os perfis de acesso; e) Os prazos de conservação para os dados; f) As regras e medidas de segurança a implementar, tendo em vista a proteção dos dados pessoais e que se mostrem necessárias em resultado da realização da avaliação de impacto sobre a proteção de dados. 9 – O regulamento de funcionamento da BDVMVD referido no número anterior é aprovado, no prazo de 180 dias, através de portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da administração interna, da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, e mediante consulta prévia do Conselho Superior de Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.  10 –  Os dados e indicadores tratados ao nível da BDVMVD são comunicados, sem identificação de dados pessoais, à CIG, com uma periodicidade trimestral, tendo em vista a atualização permanente do respetivo portal que promove o acesso e a publicitação dos principais dados e indicadores. 11 –  Qualquer tratamento de dados e sua disponibilização a terceiros é sempre efetuada sem identificação de dados pessoais e todos os utilizadores da BDVMVD, cujo perfil viabilize algum acesso a dados pessoais, estão sujeitos ao dever de confidencialidade. Artigo 83.o Regulamentação 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – As condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 20.o, e dos meios de controlo à distância, previstos no artigo 35.o, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça e do organismo da Administração Pública previsto no n.o 6 do artigo 20.o. 5 – .................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Alteração ao Código PenalO artigo 152.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.o [...] 1 – Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns: a) ...................................................................................................................................................................... ;