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65 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Visita ministerial à Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Administração Interna Anunciada em termos triunfais pelas habituais fanfarras da propaganda governamental, a visita do Ministro da Administração Interna à Região Autónoma dos Açores saídou-se em fiasco total.Rejeitando o uso dos aviões de carreira, a comitiva ministerial viajou em Falcon, no domingo, dia 8, ao fim da tarde — e acabou por não conseguir aterrar em Ponta Delgada, tendo regressado à capital, depois de ter andado às voltas sobre a ilha de São Miguel, no meio da tempestade, certamente com muito incómodo e até susto dos 10 viajantes vips.Ora, 45 minutos antes da hora prevista para a chegada do voo especial em que se fazia transportar o MAI e comitiva, o habitual voo da SATA Internacional Lisboa-Ponta Delgada aterrou no horário e sem problemas.O programa incluía «cerimónias» várias, que foram adiadas sine die.Importa apurar os contornos desta visita ministerial, a primeira de um ano recheado de eleições.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério da Administração Interna as seguintes perguntas: a) Que razões levaram o MAI a optar por um avião especial para a sua visita aos Açores, quando há, em regra, três ligações aéreas regulares diárias entre Lisboa e Ponta Delgada?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1190/X  (4.a)
66 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009b) Qual o custo do transporte da comitiva ministerial em Falcon, comparado com o mesmo custo nos aviões de carreira? c) Acha o MAI coerente com a actual situação de crise e com os sacrifícios que o Governo impõe aos portugueses o uso de um meio de transporte aéreo privativo? d) As viaturas destinadas à PSP e que iriam ser entregues em «cerimónia», para à qual foram convidados até deputados à Assembleia Legislativa dos Açores, vão ficar já disponíveis ou aguardarão, na garagem, por nova data de visita ministerial? e) O coordenador do Gabinete Regional de Segurança iria também ser empossado em «cerimónia» aguardada com expectativa, já que a solução adoptada na Lei de Segurança Interna sobre coordenação das forças de segurança trata o Governo Regional abaixo dos governadores civis do território continental da República. O dito Gabinete vai manter-se inoperacional, aguardando também nova data de visita ministerial? f) E sobre a «cerimónia» prevista para a cidade de Ribeira Grande, de assinatura de um protocolo sobre a construção das novas instalações da PSP, tem o MAI conhecimento de existir já há anos um protocolo de cedência de terrenos pela Câmara Municipal para tal efeito? g) Que respostas vai apresentar o MAI, na sua futura visita, para a crescente insegurança que se verifica na Região Autónoma dos Açores? Lisboa e Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2009
67 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação perante as finanças da empresa CR&M, Formação Activa de Condução, Avenida 5 de Outubro, 142 - 1.o Dto, 1050 - 061 Lisboa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Dirigiu-se, por carta que anexo, ao Grupo Parlamentar do PCP a empresa CR&M, Formação Activa de Condução, dando conta da situação kafkiana que lhe foi criada pelos serviços de Finanças (8.o Bairro Fiscal), situação que põe em causa a sobrevivência da empresa e 12 postos de trabalho directos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinistério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem os competentes serviços das finanças da situação descrita pelo contribuinte na sua carta, que também foi dirigida ao Ministério e vários departamentos das finanças públicas? 2. Sendo verídicos os factos relatados, que medidas estão em curso para lhes responder com urgência? 3. Em particular, que intervenção junto do sector bancário para desbloquear as contas bancárias da empresa? Palácio de S. Bento, 11 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1191/X  (4.a)
68 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA, em Esposende Destinatário: Ministério da Economía e da Inovação Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Na sexta-feira, dia 6 de Fevereiro, 152 trabalhadores da CARFER, pelas 17cyrH30, foram confrontados com uma informação da entidade patronal referindo «que todos os trabalhadores estão dispensados de se apresentarem no seu posto de trabalho por tempo indeterminado», com o argumento da «apresentação em tribunal da empresa CARFER Quinta e Costa, SA, à insolvência.Os trabalhadores que compareceram ontem, 9 de Fevereiro, à porta da empresa para assumirem os seus postos de trabalho tinham as entradas fechadas a cadeado. A indignação não podia (e justamente) ser maior. Muitos dos trabalhadores têm dezenas de anos (30, 40) das suas vidas passados a laborar na CARFER. A empresa tinha encomendas, apesar da irregularidade com que vinha pagando os salários mensalmente.Não houve qualquer diálogo da administração com os trabalhadores e as suas organizações sindicais! A administração ficou negativamente marcada pelo seu comportamento para com a maioria dos trabalhadores que participaram na greve geral de 30 de Maio de 2007, penalizando-os com atrasos no pagamento dos seus salários.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1192/X  (4.a)
69 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009A Autoridade para as Condições de Trabalho terá visitado a empresa e ter-se-á encontrado com a administração na semana de 2 a 6 de Fevereiro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinistério da Economìa e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Ministério da situação vivida pelos trabalhadores da CAERFER? Porque não houve uma intervenção atempada, através do AGIIRE, dado que vários problemas, inclusive o atraso no pagamento dos salários, eram há muito conhecidos? O que foram fazer os inspectores da ACT à empresa na semana referida? Porque não se encontraram com os trabalhadores ou seus representantes? 2. Qual a legalidade da decisão e procedimentos da administração no encerramento da empresa e despedimento colectivo dos seus trabalhadores? Que medidas vão ser tomadas relativamente à violação da lei do trabalho? 3. Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? Que apoios recebeu a empresa do Estado português ao longo dos últimos anos? Que avaliação económicofinanceira tem o Governo da situação da empresa? 4. Que medidas vão ser tomadas para avaliar a empresa no tratamento contabilístico das contas, nas suas relações com clientes e fornecedores, e na criação de uma imobiliária para onde terá sido transferida parte do património da empresa, que alguns trabalhadores suspeitam estar feridas de ilegalidades? Pensa o Governo proceder à denúncia ao Ministério Público? 5. Que medidas estão tomadas para assegurar todos os direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Fevereiro de 2009
70 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA, em Esposende Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na sexta-feira, dia 6 de Fevereiro, 152 trabalhadores da CARFER, pelas 17cyrH30, foram confrontados com uma informação da entidade patronal referindo «que todos os trabalhadores estão dispensados de se apresentarem no seu posto de trabalho por tempo indeterminado», com o argumento da «apresentação em tribunal da empresa CARFER Quinta e Costa, SA, à insolvência.Os trabalhadores que compareceram ontem, 9 de Fevereiro, à porta da empresa para assumirem os seus postos de trabalho tinham as entradas fechadas a cadeado. A indignação não podia (e justamente) ser maior. Muitos dos trabalhadores têm dezenas de anos (30, 40) das suas vidas passados a laborar na CARFER. A empresa tinha encomendas, apesar da irregularidade com que vinha pagando os salários mensalmente.Não houve qualquer diálogo da administração com os trabalhadores e as suas organizações sindicais! A administração ficou negativamente marcada pelo seu comportamento para com a maioria dos trabalhadores que participaram na greve geral de 30 de Maio de 2007, penalizando-os com atrasos no pagamento dos seus salários.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1193/X  (4.a)
71 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009A Autoridade para as Condições de Trabalho terá visitado a empresa e ter-se-á encontrado com a administração na semana de 2 a 6 de Fevereiro.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação vivida pelos trabalhadores da CAERFER? Porque não houve uma intervenção atempada, através do AGMRE, dado que vários problemas, inclusive o atraso no pagamento dos salários, eram há muito conhecidos? O que foram fazer os inspectores da ACT à empresa na semana referida? Porque não se encontraram com os trabalhadores ou seus representantes? 2. Qual a legalidade da decisão e procedimentos da administração no encerramento da empresa e despedimento colectivo dos seus trabalhadores? Que medidas vão ser tomadas relativamente à violação da lei do trabalho? 3. Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? Que apoios recebeu a empresa do Estado português ao longo dos últimos anos? Que avaliação económicofinanceira tem o Governo da situação da empresa? 4. Que medidas vão ser tomadas para avaliar a empresa no tratamento contabilístico das contas, nas suas relações com clientes e fornecedores, e na criação de uma imobiliária para onde terá sido transferida parte do património da empresa, que alguns trabalhadores suspeitam estar feridas de ilegalidades? Pensa o Governo proceder à denúncia ao Ministério Público? 5. Que medidas estão tomadas para assegurar todos os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009
72 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Empresa Sousacamp, em Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No final de Setembro de 2008 о PCP denunciou um conjunto de ilegalidades cometidas na empresa Sousacamp.O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, em resposta ao PCP,anunciou que «face às denúncias (graves) (...) foi determinada uma intervenção inspectivaurgente na empresa em causa, não havendo ainda resultados a reportar».Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do atigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Já realizou a ACT a acção inspectiva anunciada? 2.° Quais foram os resultados? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1194/X  (4.a)
73 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto; Diminuição do subsídio de refeição dos funcionários do lEFP Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma situação que importa esclarecer.De acordo com informações recebidas, os trabalhadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em vez de verem aumentado o subsídio de refeição, como é expectável, viram este seu subsídio diminuir face ao valor do ano passado.A circular informativa n.° 3/2009, de 9 de Janeiro de 2009, dá conta que estes funcionários passaram a receber como subsídio de refeição um montante de 4,27 euros diários.Acontece que, no ano passado, estes trabalhadores recebiam 4,92 euros e se se fizesse a actualização a 2,9%, passariam a receber 5,06 euros de subsídio de refeição.Assim, estamos face a uma redução de 0,79 euros no montante do subsídio de refeição. Este montante, se multiplicado por 22 dias úteis, resulta num prejuízo de 17,38 euros por mês.Desta forma, importa um cabal esclarecimento desta situação.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1195/X  (4.a)
74 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1.° Como justifica este Ministério a redução do montante do subsídio de refeição dos trabalhadores do IEFP? 2.° Que medidas vai este Ministério tomar para actualizar, aumentando, o subsídio de refeição destes trabalhadores? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009
75 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Precariedade laboral nos serviços externos das embaixadas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Não é a primeira vez que o Ministério dos Negócios Estrangeiros é confrontadopelo PCP sobre a existência de trabalho precário neste Ministério.Desta vez, este Ministério, em conjunto com o Ministério das Finanças, determinou que o preenchimento das vagas que existem nos serviços externos das embaixadas seja feito pelo recurso a serviços de empresas privadas.Acontece que estes serviços eram prestados, em muitas situações, por trabalhadores com vínculos precários.A solução proposta por estes ministérios, em vez da integração nos quadros destes trabalhadores, passa pelo seu despedimento para contratar empresas privadas, nomeadamente empresas de trabalho temporário.Importa lembrar que o MNE, desde 1999, não promove qualquer concurso nos serviços externos, mantendo, assim, estes trabalhadores na precariedade.Estes trabalhadores, que estiveram anos a trabalhar com contrato a termo passaram, muitos deles, a trabalhar como prestadores de serviços, para agora serem despedidos.É assim o Governo a dar o pior exemplo no que à precariedade diz respeito.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1196/X  (4.a)
76 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte: 1 - Com que fundamento legal manteve este Ministério as relações laborais acima descritas? 2 - Considera correcto e legal o tratamento dado a estes trabalhadores? 3 - Havendo sérias dúvidas quanto à legalidade e nenhuma dúvida quanto à imoralidade desta situação, que medidas vai este Ministério tomar para corrigir esta situação? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009
77 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Actualização das pensões por acidentes de trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As pensões devidas por acidentes de trabalho são actualizadas anualmente por portaria conjunta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Acontece que, de acordo com informação prestada pela CGTP-IN, estas pensões ainda não foram actualizadas, não obstante diversas pensões de outros regimes já o terem sido.Esta situação, que se repete ano após ano, não é aceitável face aos prejuízos que acarreta para os sinistrados do trabalho.Como é sabido, a grandessíssima maioria das pensões por acidentes de trabalho são muito baixas, pelo que a sua actualização é particularmente necessária e urgente.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da Republica, pergunto com carácter de urgência ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1197/X  (4.a)
78 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20091 - Рог que razão ainda não foram actualizadas as pensões devidas por acidente de trabalho? 2 - Por que razão não foram actualizadas, atempadamente, as pensões devidas por acidente de trabalho no ano passado? 3 - Quanto tempo mais vão ter que esperar os sinistrados do trabalho pelo aumento das pensões este ano? 4 - Que medidas vão ser tomadas para evitar que estes inaceitáveis atrasos se repitam para o próximo ano? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009
79 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação social na empresa Facol, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A situação social vivida pelos trabalhadores da empresa Facol, em Santa Mana da Feira, motivou, por parte deste Grupo Parlamentar, a apresentação de perguntas ao Governo sobre as condições de segurança em que aqueles trabalhadores, na sua maioria mulheres, laboram diariamente.Em resposta ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP em 17 de Maio 2007, o Governo dava nota do acompanhamento pela Inspecção-Geral do Trabalho, agora ACT, da situação da empresa. Nessa mesma resposta, afirmou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que a empresa havia encetado um processo de lay off, envolvendo 37 trabalhadores da empresa.Ora, chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que no decurso desse processo a segurança social apenas efectuou os pagamentos aos trabalhadores oito meses após o início do layoff.Sucede que, actualmente, a empresa recorreu novamente ao layoff a 1 de Fevereiro de 2009 e os seus trabalhadores estão sem receber os seus salários há cinco meses, tendo recebido apenas 10% do subsídio de férias.Tal situação ė incomportável para os trabalhadores que necessitam do seu salário e dele dependem exclusivamente para sobreviver e pagar as obrigações assumidas.Estes trabalhadores têm sido sujeitos a várias pressões e a condições de trabalho que, mesmo no entender do MTSS «não são as mais adequadas», e não se compreende, estando a ACT, como afirmou, a acompanhar a situação da empresa, que esta situação se verifique sem que sejam tomadas medidas e a sobrevivência destes trabalhadores esteja ameaçada.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1198/X  (4.a)
80 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Que conhecimento tem da situação relatada?  Qual o fundamento da empresa Facol para um novo recurso a lay off?  Que motivos fundamentam o pagamento dos salários dos trabalhadores, por parte da segurança social, com oito meses de atraso?  Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela ACT e qual o seu resultado? Que medidas pretende esse Ministério tomar para assegurar o pagamento dos salários em atraso?:Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009
81 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto; Situação social na empresa Ecco'let, em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Ecco'let Portugal, em Portugal desde 1984, tem vindo a recorrer ao despedimento sucessivo de trabalhadores, particularmente nos últimos três anos, com base em decisões de «encerramento da produção», deixando dezenas de famílias no desemprego, agravando, ainda mais, a situação social no município de Santa Maria da Feira que hoje vê as empresas dos sectores do calçado e da cortiça e encerrarem a cada dia.Depois de ter despedido, através de «rescisões por mútuo acordo» 369 trabalhadores em 2006, alegando uma «reestruturação da empresa» que seria transformada «fundamentalmente num Centro de Investigação e Desenvolvimento do Grupo ECCO e passando apenas a produzir produtos tecnologicamente mais avançados, reduzindo fortemente a sua produção (passará de 2 milhões e meio de pares de sapatos ano para apenas 800 000)», informação não só secundada como apoiada quer pelo Ministério da Economia e da Inovação, quer pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, hoje, essa mesma empresa, decide proceder ao encerramento da produção e do PDC/BW, e, desta forma, despedir mais 180 trabalhadores.Ora, e antes de mais, cumpre salientar que esta empresa recebeu avultadas verbas, de acordo com informação do Governo, para se manter em Portugal, quer através da celebração de contratos com o Estado português, quer através dos Quadras Comunitários de Apoio.Assim:  Em 2000, através da candidatura ao SINDEPEDIP, foi concedido um apoio no montante de 1.423.724,34 euros;  Em 2002, através da candidatura ao SIME A, foi concedido um apoio no montante de 2.020.907,58;  No QCAI, beneficiou de um apoio público no montante de 74.451,56 euros;  No QCA II, beneficiou de um apoio publico no montante de 264.660 euros;  No QCA 111, beneficiou de um apoio público no montante de 168.744 euros.Um total de 3.952,487,48 euros de investimento de dinheiros públicos que resulta agora no despedimento de mais 180 trabalhadores, em circunstâncias de forte intimidação.A empresa, numa tentativa inaceitável de pressão sobre os trabalhadores, propõe um plano de apoio, conquanto esses mesmos trabalhadores assinem uma declaração em que prescindam do exercício dosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1199/X  (4.a)
82 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009seus direitos legítimos, pretendendo que estes aceitem o despedimento colectivo «renunciando ao direito de o impugnar judicialmente» e que renunciem «a quaisquer direitos ou créditos laborais que entendesse[m] ter direito pela execução ou cessação do contrato de trabalho».Assim, ao invés de remeter para as negociações em sede de despedimento colectivo, nos termos do artigo 420.° e seguintes do Código do Trabalho, a empresa pretende pressionar os trabalhadores para que aceitem o despedimento, ainda antes de iniciado o processo de despedimento colectivo.Acresce que esta mesma empresa superou em 15% as suas vendas, em relação ao que estava previsto no seu plano para 2008, não se encontrando qualquer justificação para agora proceder ao encerramento da produção. Aliás, é a própria entidade patronal que reconhece «a capacidade de resposta e flexibilidade evidenciada pelos seus trabalhadores que desenvolvem soluções inovadoras e de alta tecnologia» e «a capacidade que possuem para desenvolver e operar equipamento tecnologicamente avançado».Ora, após ter recebido avultados fundos públicos, a empresa não só abandona a produção em Portugal com vista à sua deslocalização, como exerce pressões ilegítimas para que os trabalhadores aceitem este despedimento injusto e inaceitável, num quadro em que multo dificilmente encontrarão um novo emprego, numa região fortemente fustigada pelo desemprego, em que a maioria dos trabalhadores tem mais de 50 anos e baixas qualificações. Ė o próprio Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Van Zeller, que, em declarações à comunicação social sobre a Ecco'let, admite que para estes trabalhadores não há outra solução a não ser o desemprego uma vez que, dada a região em questão, muito dificilmente encontrarão um novo emprego.Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:  Que obrigações resultaram para a empresa Ecco'iet dos contratos assinados e dos avultados fundos públicos atribuídos, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho?  Entendem esses Ministérios que ė justo, após o avultado financiamento público, a empresa vir gradualmente a despedir os trabalhadores, abandonando a produção em Portugal, com propósitos de deslocalização da mesma?  Que contrapartidas negociou esse Ministério com a empresa para a atribuição dos fundos?  Que medidas pretende esse Ministério tomar para a manutenção da empresa Ecco'iet em Portugal e para a manutenção dos 180 postos de trabalho que esta pretende extinguir?  Considerando o aumento das vendas em 15%, entende esse Ministério justa e legítima a decisão de despedimento de 180 trabalhadores? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
83 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Situação dos trabalhadores da Euronadel Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem acompanhado, desde o início o processo de progressivo desmantelamento da produção da empresa Euronadel em São Domingos de Rana, distrito de Lisboa, e tem denunciado a estratégia levada a cabo pela administração ao longo destes últimos anos (particularmente desde 2001) que originou a decadência da unidade de produção, diminuindo o número de trabalhadores e deslocalizando parte da produção para países terceiros, sem que existisse nenhuma intervenção do Governo português.Desde então que a empresa, ainda que num quadro de diminuição de trabalhadores, tem apresentado lucros anuais significativos, demonstrando saúde económica e viabilidade. Por isso mesmo, é ainda mais inaceitável que a administração da referida empresa se escude agora sob o pretexto da crise económica do capitalismo que atravessamos para justificar o despedimento de todos os seus trabalhadores e o encerramento da sua unidade em São Domingos de Rana.Na verdade, esta empresa, tal como têm denunciado os trabalhadores, procedeu à remoção da maquinaria mais inovadora da fábrica da parede e colocou-a ao serviço noutro país, sendo que agora utiliza também o pretexto da inexistência de maquinaria e tecnologia suficientemente inovadoras para encerrar a unidade de São Domingos de Rana. Está em causa, uma vez mais, uma manobra evidente de parasitarismo do Estado e dos apoios europeus, bem como dos custos da mão-de-obra, sem respeito pelas vidas dos trabalhadores e sem nenhuma consideração pelas necessidades de desenvolvimento nacional do país em que até agora laborava a referida unidade, Portugal.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1200/X  (4.a)
84 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Os trabalhadores têm intervindo junto do Governo no sentido de obter apoio e de assegurar a manutenção da empresa, considerando a sua efectiva viabilidade e importância para o país no quadro do tecido produtivo, económico e do emprego.Sem mais esclarecimentos, a empresa apresentou à comissão sindical, no dia 28 de Janeiro de 2009, uma comunicação de intenção de proceder a um despedimento colectivo, abrangendo a totalidade dos trabalhadores e a extinção da pessoa colectiva. É urgente, pois, a intervenção do Governo para a salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores em causa, apurando a legitimidade desta operação de encerramento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoMinistério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:  Tem o Governo conhecimento do caso exposto?  Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os 182 postos de trabalho da Euronadel?  Que medidas tomará o Governo para impedir o encerramento de empresas, como a presente, que, apesar de economicamente viáveis, se escudem na crise económica para atacar os direitos dos trabalhadores e para proceder a deslocalizações e despedimentos?  Que contactos tem o Governo levado a cabo com a administração da empresa ao longo dos últimos anos no sentido da prevenção da sua deslocalização, que veio agora a confirmar-se? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
85 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Centro de Saúde de Paços de Ferreira Destinatário: Ministério da Saude Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Numa recente visita ao Centro de Saúde de Paços de Ferreira pudemos constatar as enormes dificuldades com que este se defronta.Num total de 60 848 utentes que estão inscritos neste centro de saúde, 10 394 não têm médico de família.Além deste número, já por si só bastante grave, importa referir que muitos dos médicos deste centro de saúde têm mais de 2000 utentes a seu cargo, havendo mesmo médicos que tem mais de 4000 utentes.Quanto aos enfermeiros, a situação não é melhor, existindo um enfermeiro por cerca de 3000 utentes.Assim, este centro de saúde vive com uma grave carência de recursos humanos: faltam cerca de 10 médicos e 10 enfermeiros, aiém de três auxiliares administrativos.Se não forem tomadas medidas, o cenário atrás descrito vai agravar-se significativamente a médio prazo, uma vez que a generalidade dos médicos irá aposentar-se em 2013.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1201/X  (4.a)
86 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009No plano imediato, os utentes é que sofrem as consequências: mau atendimento e atendimento tardio, que seria pior se não fosse o esforço abnegado de alguns dos profissionais deste centro de saúde.São frequentes os dias em que os utentes chegam ao centro de saúde às 5 ou 6 da manhã, na esperança de ter uma consulta.O descontentamento é muito grande entre os utentes, o que levou à constituição de um movimento de utentes que importa saudar, existindo mesmo episódios em que os ânimos se exaltaram tanto, que foi necessária a intervenção da GNR.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1.° Que medidas vai este Ministério tomar para resolver a grave situação de carência de recursos humanos que existe? 2.° Sendo uma das necessidades detectadas a falta de formação de alguns dos profissionais que trabalham neste centro de saúde, que acções de formação profissional está este Ministério a programar? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
87 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Despedimentos no Grupo Amorim Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Corticeira Amorim - SGPS atingiu no final de 2006 um resultado líquido atribuível aos accionistas no valor de 20,1 milhões de euros, um crescimento de 27,7% em relação ao ano anterior. O volume de vendas no primeiro trimestre de 2008 atingiu, de acordo com a CMVM, 123,6 milhões de euros, mais 5,2% face ao período homólogo, tendo esta empresa comprado 100% do grupo Cortex, empresa que actua na distribuição de pavimentos de cortiça no mercado alemão, por 3.250 milhões de euros.Em 2008 só a Corticeira Amorim auferiu 10,8 milhões de euros de lucro liquido nos primeiros nove meses.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/2007, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português a Corticeira Amorim, SGPS, S Α, e a Corticeira Amorim, Indústria, S Α, tendo por objecto «a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira».De acordo com esta Resolução, io investimento em causa supera os 8 milhões de euros, prevendo-se a criação de 17 postos de trabalho e sua manutenção, bem como a manutenção de 390 já existentes.Estava, à data, previsto o alcance de um valor de vendas de 57,1 milhões de euros e de um valor acrescentado de 16,9 milhões de euros em 2013, ano do termo da vigência do contrato.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto «a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira:». Tal projecto de investimento destinar-se-ia à «expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, S.A., em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nivel do processo produtivo».O investimento em causa «supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012», ano do termo da vigência do contrato.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1202/X  (4.a)
88 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Através da Resolução do Conselho de Ministros п.o 122/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto a «modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)». Tal investimento «supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de seis postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876, 1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato».Em todos estes contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de selo.Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do governo PS.Ė depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. À data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos aos Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra?  Tendo em conta que as diferentes resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento doscontratos de investimento celebrados?  Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos?  Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas?  Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009
89 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Despedimentos no Grupo Amorim Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Corticeira Amorim - SGPS atingiu no final de 2006 um resultado líquido atribuível aos accionistas no valor de 20,1 milhões de euros, um crescimento de 27,7% em relação ao ano anterior. O volume de vendas no primeiro trimestre de 2008 atingiu, de acordo com a CMVM, 123,6 milhões de euros, mais 5,2% face ao período homólogo, tendo esta empresa comprado 100% do Grupo Cortex, empresa que actua na distribuição de pavimentos de cortiça no mercado alemão, por 3,250 milhões de euros.Em 2008 só a Corticeira Amorim auferiu 10,8 milhões de euros de lucro líquido nos primeiros nove meses.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/2007, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, S Α, e a Corticeira Amorim, Indústria, S Α, tendo por objecto «a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira».De acordo com esta Resolução, «o investimento em causa supera os 8 milhões de euros, prevendo-se a criação de 17 postos de trabalho e sua manutenção, bem como a manutenção de 390 já existentes».Estava, à data, previsto o alcance de um valor de vendas de 57,1 milhões de euros e de um valor acrescentado de 16,9 milhões de euros em 2013, ano do termo da vigência do contrato.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto «a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira». Tal projecto de investimento destinar-se-ia à «expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, SA, em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nível do processo produtivo».O investimento em causa «supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012», ano do termo da vigência do contrato.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1203/X  (4.a)
90 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 122/2007 foram aprovadas as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto a «modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)». Tal investimento «supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de seis postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876, 1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato».Em todos estes contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de selo.Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do governo PS.É depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim & Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. A data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:  Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra?  Tendo em conta que as diferentes resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos contratos de investimento celebrados?  Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos?  Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas?  Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho? Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2009
91 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Apoios à Rodman Lusitânia, em Valença Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em S de Novembro de 2007 o Conselho de Ministros aprovou uma resolução para prorrogar o prazo do contrato de investimento celebrado entre o Estado português, representado pela API, actualmente denominada AICEP, a Rodman Polyships, SA, Sociedade Unipersonal e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, SA, destinado a incentivar a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de embarcações de pesca e recreio de pequeno porte.Esta Resolução do Conselho de Ministros prolongou um contrato estabelecido entre os mesmos parceiros em Janeiro de 2004 mas que nunca tinha sido concretizado, ao que parece por atrasos no processo de aquisição do terreno escolhido para a localização desta unidade industrial e na conclusão do Parque Industrial de Valença, tal como nos consequentes processos de licenciamento.A verdade é que, não obstante um atraso de bem mais de três anos, o Governo reiterou o seu apoio a este projecto, ao que se julga traduzido em incentivos/benefícios fiscais que teriam como contrapartida a criação de cerca de 250 postos de trabalho. A verdade ė que nunca a Rodman Lusitânia parece ter tido mais de 120 trabalhadores e, pior que isso, anunciou há poucos dias o despedimento de 35 dos cerca de 50 trabalhadores que ainda possui ao seu serviço.Para uma empresa recentemente instalada no distrito de Viana do Castelo e que se anunciava como portadora de inovação tecnológica, a situação agora gerada ė simultaneamente inesperada e inaceitável.Tendo em conta a situação descrita não se imagina, bem pelo contrário, que seja intenção deste grupo empresarial cumprir a sua quota-parte no contrato estabelecido com o Estado português. Razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao   Ministério da Economia e Inovação sejam respondidas as seguintes questões:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1204/X  (4.a)
92 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20091. Que tipo de apoios, fiscais e outros, ė que o Governo aíinal contratual ¡zou com a Rodman para a instalação da unidade industrial em Valença? Quais entre estes ė que foram efectivamente concretizados e quando? 2. E que tipo de contrapartidas se obrigava a Rodman a garantir? Qual era o horizonte temporal mínimo obrigatório de permanência da Rodman em Valença? Confirma-se ou não que entre estas obrigações figurava a criação de 250 postos de trabalho? E de entre estes quantos deveriam ser permanentes e quantos é que deveriam ser a termo (precários)? 3. Face ao anunciado despedimento de mais 35 trabalhadores, e perante o visível e notório incumprimento do contrato estabelecido com o Governo, o que ė que está a pensar fazer o Ministério para recuperar os incentivos ou benefícios fiscais eventualmente concedidos à Rodman? Pensa o Governo accionar a empresa para recuperar os prejuízos públicos decorrentes do incumprimento do contrato confirmado pela Resolução de Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 2007? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009
93 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 2009Assunto: Despedimento colectivo na Rodman, em Valença Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em 8 de Novembro de 2007 o Conselho de Ministros decidiu prorrogar o prazo do contrato de investimento celebrado entre o Estado português, representado pela API, actualmente denominada AICEP, a Rodman Polyships, SA, Sociedade Unipersonal e a Rodman Lusitânia, Construção e Reparação Naval, SA, destinado a incentivar a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de embarcações de pesca e recreio de pequeno porte.Esta Resolução do Conselho de Ministros prolongou um contrato estabelecido entre os mesmos parceiros em Janeiro de 2004, mas que nunca tinha sido concretizado. A verdade é que, não obstante um atraso de bem mais de três anos, o Governo reiterou o seu apoio a este projecto, ao que se julga traduzido em incentivos/benefícios fiscais que teriam como contrapartida a criação de cerca de 250 postos de trabalho.Nunca a Rodman Lusitânia parece ter tido mais de 120 trabalhadores e, pior que isso, anunciou há poucos dias o despedimento de 35 dos cerca de 50 trabalhadores que ainda possui ao seu serviço, sem que para isso tenha dado qualquer explicação e sem que os responsáveis governamentais pela área laboral e pelo acompanhamento da situação nas empresas tenha dado também informação públicasobre a situação. A verdade é que, para uma empresa recentemente instalada no distrito de Viana do Castelo, com os apoios já referidos, e que se anunciava como portadora de inovação tecnológica, asituação agora gerada é simultaneamente inesperada e Inaceitável.Tendo em conta a situação descrita não se imagina, bem pelo contrário, que seja intenção deste grupo empresarial cumprir as suas obrigações na criação e manutenção de emprego. Razão pela qual, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao   Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sejam respondidas as seguintes questões:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1205/X  (4.a)
94 | II Série B - Número: 067 | 13 de Fevereiro de 20091. Quantos postos de trabalho permanente e a termo é que a Rodman criou ao abrigo dos apoios recebidos e do contrato estabelecido com o Governo? E quantos postos de trabalho é que continua a assegurar neste momento? 2, Confirma-se o recente despedimento de mais 35 trabalhadores? Que tipo de acompanhamento é que a ACT fez ou está a fazer da situação? Com que suporte legal foi feito mais este recente despedimento colectivo? 3, O que pensa o Governo fazer para impedir o encerramento total da Rodman? 4. Há ou não garantia de subsidio de desemprego para os trabalhadores alvo deste mais recente despedimento colectivo? Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2009