218II SÉRIE-A — NÚMERO 12DECRETO N.9 195/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENFERMEIROS E DA APROVAÇÃO DOS SEUS ESTATUTOS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea d), 165.°, n.° 1, alíneas ¿7) e c), e 166.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. — 1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de uma associação pública, denominada Ordem dos Enfermeiros, e da aprovação dos estatutos da mesma.2 — A autorização constante do número anterior terá os seguintes sentido e extensão:a) A especificação dos vários tipos de membros da Ordem e os procedimentos visando a inscrição e titulação dos mesmos;b) A definição de uma estrutura orgânica da Ordem, de âmbito nacional e regional;c) A definição das regras deontológicas a que o exercício da enfermagem está sujeito, independentemente do sector, público, privado, cooperativo e social, onde o mesmo se desenvolva;d) A criação de um estatuto disciplinar dos enfermeiros, sem prejuízo das normas disciplinares aplicáveis no contexto laboral em que aqueles desenvolvem a sua actividade.3 — A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Aprovado em 6 de Novembro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.S196/VIIREPOSIÇÃO DO IC 1 ENTRE TORRES VEDRAS E LEIRIA E DO IP 6 ENTRE PENICHE E SANTARÉM COMO VIAS SEM PORTAGENS.A Assembleia' da República decreta, nos termos dos artigos 161.°, alínea c), e 166.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Os lanços Torres Vedras (Sul)-Bombarral, Torres Vedras (Norte)-Bombarral, bem como o sublanço Torres Vedras (Sul)-Torres Vedras (Norte) — variante de Torres Vedras, da AE 8 — CRIL-Leiria, são integrados transitoriamente na concessão da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., para efeitos de conservação, até à decisão sobre a eventual atribuição da concessão Oeste, prevista no Decreto-Lei n.°9/97, de 10 de Janeiro, nas condições definidas no presente diploma.Art. 2.° — 1 — As vias rodoviárias referidas no artigo anterior e o seu prolongamento, já previsto, até Leiria, bem como o troço do IP 6 entre Peniche e Santarém, não ficam sujeitas ao regime de taxa de portagem.2 — 0 disposto no número anterior aplica-se quer noperíodo transitório referido no artigo anterior quer posteriormente à concessão Oeste aí referida, venham ou não as mencionadas vias rodoviárias a ser integradas nesta concessão.Art. 3.° As condições financeiras para a conservação dos lanços e sublanço referidos no artigo 1.° serão objecto de acordo entre a BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., e a Junta Autónoma de Estradas.Art. 4.° — 1 -— É revogado o Decreto-Lei n.° 208/97, de 13 de Agosto.2 -5- A base 1 do contrato de concessão para a construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.° 294/97, de 24 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Base I Objecto da concessão1 — ........................................................................2 — Integram também o objecto da concessão, para efeitos de conservação e exploração, as seguintes auto-estradas:a) Construídas pelo Estado e ficando sujeitas ao regime de portagem, que reverterá para a concessionária:Auto-Estrada do Norte: lanço Alverca--Vila Franca de Xira, com a extensão de 10,9 km;Auto-Estrada do Oeste: lanço Loures--Malveira, com a extensão de 11,7 km, nos termos do disposto no anexo 11 ao Decreto-Lei n.° 315/91, de 20 de Agosto;b) ......................................................................c)  ......................................................................3—.................................................:......................4—........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................7—......................................................................3 — O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da data da sua publicação, com excepção do artigo 2.°, que entra em vigor com o Orçamento do Estado para 1998.Aprovado em 6 de Novembro de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.ff4307VllAPROVA UM REGIME EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA ADJUDICAÇÃO DE TRABALHOS MOTIVADOS PELOS TEMPORAIS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1997.Os temporais ocorridos na Região Autónoma dos Açores e nos distritos de Beja, Évora e Faro provocaram gravíssimos danos, que devem ser reparados com urgência.0 facto de se estar no Inverno torna mais imperioso que os agentes da Administração Pública possam lançaras obras necessárias através de um processo célere. Isto aplica-se, designadamente, às obras a lançar pelas câmaras municipais envolvidas.