PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu não desejaria ser contundente....O Sr. Vital Moreira (PCP): -Não tem o sentido do ridículo!O Orador: - ..., mas não só este tipo de afirmação peça por total ausência de credibilidade, não meramente teórica, mas confirmada em afirmações semelhantes anteriores que foram rotundamente desmentidas pelos factos e pelos números, como, por outro lado, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o que se desenha para os próximos quatro anos aos portugueses é a melhoria .gradual e progressiva da sua situação económica e social. Se o Sr. Deputado não sabe, sabem-no os Portugueses e nem todos dispõem do seu suporte técnico. E se me permitisse fazer um pouco de futurologia, de agora a quatro anos teríamos seguramente o Sr. Deputado a afirmar perante as câmaras de televisão que a inflação está ao nível da dos países da CEE, mas isso é porque os preços continuam controlados; que o produto cresceu nos anos anteriores, porque se sucederam quatro excelentes anos agrícolas; que o desemprego diminuiu mas ainda se mantém elevado; que o investimento cresceu, mas foi o privado e que o investimento privado obviamente não é socialista e portanto está ai já à vista o contrôle do Poder Político pelo económico, etc., etc. ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Bruxo!...O Orador:-(Este discurso, Srs. Deputados, não difere essencialmente do daqueles que chamam a tudo quanto não provém de certas bandas de fascista, de latifundiário agrário, reaccionário, etc., etc. ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que cabotino!O Orador. - Mas prossigamos: Diz o Sr. Deputado que os objectivos gerais do domínio económico-social, de crescimento da justiça social, de promoção de qualidade devida, qualquer partido os inclui no seu programa. Registamos a homenagem, mas não deixemos de salientar que não basta prometer nem escrever no programa. É necessário que haja vontade política de execução, capacidade política para levar a cabo e isso, até agora, só a Aliança Democrática o demonstrou - V. Ex.a dispensar-me-á de exemplificar aquilo que os milhões de portugueses já viram.Vozes do PS: - Muito obrigado.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Ah, grande poeta!...O Orador: - O Sr. Deputado em causa termina em estilo quase épico...O Sr. Carlos Lage (PS): - Esse é o seu...O Orador - ...dizendo que o que há a esperar deste Governo é, cito, «socialmente, uma acentuação das desigualdades e conflitos laborais; economicamente o regresso a uma afirmação mais clara de um projecto liberal-conservador». É evidente que não fundamenta e por isso as afirmações são puramente gratuitas. Registemos que o projecto é somente mais liberal-conservador do que os anteriores, por certo.
Quanto às desigualdades sociais, penso que os trabalhadores e os socialmente desfavorecidos deste país estão mais tranquilos do que o Sr. Deputado e os seus pares, sobretudo porque o Sr. Deputado não é o responsável pela política económica do Governo. Não foi o Governo da Aliança Democrática que não cumpriu os objectivos económicos e sociais que se propôs, mas foram os governos socialistas que prometeram, esses sim, o fim das desigualdades, e as acentuaram de forma dramática e trágica para muitos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afirma-se que o projecto político se crê inadequado à resolução dos problemas do País e isto porque, diz-se, o Governo ignora duas coisa»
21 DE NOVEMBRO DE 1980 103fundamentais: a primeira, é que a capacidade de resistência das sociedades democráticas depende do alargamento do consenso social; a segunda, é que a crise decorre de transformações estruturais profundas que tornam ineficaz o regresso a soluções e modelos do passado. Dir-se-ia, Srs. Deputados, que aqui nada separa do Partido Socialista ou pelo menos deste seu porta-voz, já que nem sempre é claro quando estas duas realidades coincidem integralmente. O Sr. Deputado e os seus colegas têm memória débil, porque se lessem os documentos programáticos da Aliança Democrática, do Governo e do meu partido, facilmente encontrariam que muito antes de o afirmarem agora, nós criticámos o Partido Socialista por pretender governar orgulhosamente só.O Sr, José Niza (PS): - Agora é orgulhosamente Sá!...O Orador: - É isto a busca dos consensos? E não só o fez antes como se preparava para o fazer de novo se a AD não tivesse obtido a maioria absoluta, já que até, ao que é público, o compromisso do candidato Eanes de aceitar governos minoritários constaria da tal misteriosa base de entendimento. Fomos nós, a AD, nós PSD mais CDS mais PPM, os únicos, porque não chega acrescentar siglas para alargar os consensos, que devem passar comprovados no sentido do alargamento do consenso, A Aliança Democrática é o mais largo consenso democrático possível neste momento e está, como tem sido repetidamente afirmado, interessado em promover esse consenso em tudo quanto ele seja essencial, sem quebra da unidade de princípios activos e de acção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos vindo e continuaremos por certo a alargar esse consenso democrático, porque ele coincide com o maior consenso nacional. Sem a Aliança Democrática o consenso necessariamente reduz-se e drasticamente, a atentar nas mais recentes apreciações dos leaders do Partido Socialista. Consensos entre a entrada no Mercado Comum e o não à entrada no Mercado Comum, consensos entre a CGTP-Intersindical e a UGT, consensos entre o totalitarismo e a democracia, para nós não são consensos. Isso não é possível. Mas são-no, ao que se vê, para muitos de quem não suspeitaríamos isso.
Avançou-se de seguida, caracterizando aquilo a que se chamou as características essenciais do modelo da AD: «regresso a uma sujeição mais completa à alegada lógica do mercado e às vantagens da iniciativa privada; abandono progressivo de gestão da procura global como forma de afectar as variáveis reais de economia; redução do peso do sector público na economia; prioridade no combate à inflação, para que o sistema de preços e o mercado possam funcionar; aceitação do princípio segundo o qual a inflação se controla reduzindo a procura em excesso, criando um período prolongado de recessão e desemprego; aceitação do princípio de que o desemprego é encarado como um fenómeno de curto prazo e a sua eliminação depende do crescimento económico promovido pelo investimento; de que o investimento privado para se reanimar precisa da confiança, do aumento das margens de lucro e da redução de inflação para reduzir a incerteza; que os trabalhadores devem reduzir as suas reivindicações salariais e de participação nas decisões económicas, a fim de criarem um clima de confiança nos investidores; que o crescimento económico depende da plena inserção da concorrência nos mercados internacionais, o que implica um esforço sistemático de aumento da produtividade, uma prioridade absoluta às exportações mais adaptadas dos recursos do País e uma abertura completa dos investimentos estrangeiros.» Tudo o mais. que decorre daqui, na lógica do discurso do PS, é naturalmente o inverso disto, pelo que me dispenso de incomodar a Câmara com o seu detalhe e o seu comentário.Vozes do PS e do PCP: - Muito obrigado!...O Orador - Eu vou abreviar!Vozes do PS e do PCP: - Ainda bem!O Orador: - Isto na verdade é capaz de não resultar muito.Uma voz do PS: - Lá isso é verdade!O Orador: - Com certeza! Também não estou convencido de que vou agora convencer os senhores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à sujeição mais completa à lógica do mercado e às vantagens da iniciativa privada cremos ninguém tecnicamente capaz de poder contestar que a lógica do mercado, acompanhada da defesa coerente da concorrência contra o poder monopolista privado ou público - a sua lógica económica é a mesma sempre que se trata de áreas não compreendidas nos chamados sectores de satisfação das necessidades básicas, e aí também concordamos naturalmente -, é aquela que historicamente conduziu a um melhor ritmo de crescimento económico, a maior progresso social, à mais eficiente afectação dos recursos. Os males não estão nos mecanismos de mercado, desde que controlados e vigiados, os males estão nos mecanismos deformadores das regras de mercado. Que a iniciativa privada é indispensável à recuperação económica do País, uma iniciativa privada seleccionada através de mecanismos de incentivo sectorial e regional que a Aliança Democrática criou, é coisa que tínhamos por pacífica e nela incluímos também o Partido Socialista. Registamos o desmentido e formulamos votos por que isso não tenha passado de um momento de total ausência de lucidez.
Afirmar-se que pretendemos abandonar progressivamente a gestão da procura global, como forma de afectar as variáveis reais da economia é manifestamente uma invenção. É facto sim que fomos nós, AD, e somos nós a iniciar uma política de contrôle da procura do sector público, contrariamente ao que aconteceu nas gestões do Partido Socialista. E quanto à procura privada, designadamente quanto ao poder de compra das classes desfavorecidas, com elevada propensão marginal ao consumo, e que representam a esmagadora maioria dos portugueses, é verdade sim que aí defendemos uma expansão controlada do poder de compra, mas uma expansão e não uma contracção, ou seja, defendemos a melhoria segura do nível de vida dos Portugueses e não a sua degra-
104 I SÉRIE-NÚMERO 4dação. Connosco os Portugueses terão não só a quatro anos, e os Srs. Deputados sabem-no bem, mas seguramente a mais de quatro anos, a garantia de que o nível de vida das populações portuguesas, sobretudo das mais desfavorecidas, progredirá. Seremos nós e não as oposições, também aqui, a realizarmos um dos ideais centrais do 25 de Abril - o desenvolvimento, já que o ideal da democratização também será finalmente alcançado com a revisão constitucional e o termo das tutelas militares e do processo revolucionário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Defendemos de facto uma redução relativa do peão do sector público na economia. O país não tem condições nem estruturas para digerir tão rapidamente um sector público relativamente ião vasto e não estamos dispostos a manter no sector público em exclusivo actividades onde se justifica sem quaisquer inconvenientes a concorrência do sector privado. E não teremos dúvidas ainda em desnacionalizar aquilo que não deve estar nacionalizado, porque para nós a nacionalização não é remédio para coisa nenhuma, salvo nos casos em que por razões económicas ou sociais isso se imponha. Nacionalizar não é, não foi sequer em Portugal socializar as empresas.
Quanto à aceitação do princípio segundo o qual a inflação se controla reduzindo a procura em excesso, criando um período prolongado de recessão e desemprego, gostaria de dizer rapidamente alguma coisa. Já sabemos, porque asso resultou de afirmações públicas, reiteradas, que o Partido Socialista entenderia que. a inflação se deveria manter a um ritmo mais elevado do que o ritmo presente. Isso foi afirmado repetidamente e publicamente. Nós entendemos, porém, e penso que bem, que a inflação é naturalmente o processo socialmente mais desagregador que se pode encontrar numa economia. Entendemos que, e a experiência dos últimos quatro ou cinco anos assim o diz, os trabalhadores em Portugal não são capazes de compensar sequer em termo salariais - isso está perfeitamente à vista com a degradação dos salários reais os ritmos de inflação que se verificaram nos últimos quatro ou cinco anos. Só com uma inflação substancialmente reduzida, o que já aconteceu este ano e se vai acentuar com certeza no próximo ano, é que é possível que isso aconteça.
Estamos em discordância perfeita neste aspecto, porque de facto nós continuaremos a privilegiar, em defesa dos interesses mais fundamentais dos mais desfavorecidos em Portugal, que a inflação se reduza. Enquanto esta não for reduzida em Portugal, as desigualdades sociais acentuar-se-ão inevitavelmente, porque isso é uma regra universal.
Pretender com isto dizer que fazemos uma política recessiva e que estimulamos o desemprego é também caluniador. Os dados estatísticos, embora provisórios, de que se têm elementos neste momento, são comprovadores de que, embora de uma maneira extremamente mitigada, o desemprego em Portugal se reduziu e de que é possível reduzir substancialmente o desemprego através dê um programa económico a médio e longo prazo, simultaneamente com o combate à inflação. O combate à inflação não é de maneira nenhuma uma contradição com o combate ao desemprego.
Nós não pretendemos eliminar a inflação até zero, pretendemos reduzi-la até -níveis perfeitamente aceitáveis. Naturalmente que privilegiamos o combate ao desemprego que é o aspecto económico-social mais grave deste país, estruturalmente mais grave, mas isso não pode de maneira nenhuma ascender com a manutenção ou com a aceitação de níveis de inflação do tipo daqueles que vinham sendo mantidos anteriormente. Eu penso que tudo quanto disse é perfeitamente suficiente para justificar que na verdade as afirmações que foram feitas perante aquilo que é o Programa no entender do Sr. Deputado orador e os objectivos de política económica da Aliança Democrática, correspondem naturalmente a uma vida perfeitamente parcial, sectorializada. Nem nos admira que assim seja. De facto, nós temos um programa, as oposições tem medidas. É por isso que o País acredita em nós, é por isso que a Aliança Democrática aumentou as suas votações, é por isso que nos próximos quatro anos as condições económicas e sociais dos Portugueses, designadamente das classes trabalhadoras, vão melhorar, vão continuar a melhorar significativamente. É por isso, portanto - e esse é o grande drama das oposições -, que daqui a quatro anos, com certeza, teremos uma Aliança Democrática com maior invasão da área do Partido Socialista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a oito minutos do termo da sessão, tal como ficou estabelecido, e por isso antes de encerrar a Mesa, desejava comunicar o seguinte: foram feitos, com data de hoje, dois pedidos que habitualmente costumam ser desde logo votados e, se não houver oposição, a Câmara deliberaria imediatamente sobre o seu conteúdo. Trata-se de dois ofícios da Universidade Técnica de Lisboa, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, o primeiro dos quais pede à Câmara autorização para o Sr. Deputado Narana Coissoró leccionar nesse Instituto em regime de gratuitidade e sem prejuízo dos trabalhos da Assembleia, no ano lectivo de 1980-1981.Pausa. Como não há oposição, está. autorizado por unanimidade o Sr. Deputado a exercer o ensino nos termos expostos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, essas questões não costumam votar-se.
Já foi estabelecido na Comissão de Regimento e Mandatos que, desde que seja nos termos regimentais previstos, será autorizado. O ofício fica aí apenas para mera comunicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe a informação e portanto a Mesa, sem necessidade de votação, autoriza o Sr. Professor Adriano Moreira de forma idêntica ao pedido anterior já votado.
Srs, Deputados, antes de encerrar a sessão cumpre-me anunciar que o 1.o orçamento suplementar da Assembleia da República será votado amanhã. Já
21 DE NOVEMBRO DE 1980 105foram distribuídos a todos os Srs. Deputados exemplares do mesmo a fim de habilitar os Srs. Deputados a votar na próxima sessão.
Entraram também na Mesa numerosos pedidos de ratificação de diplomas legais já publicados, que os Serviços de Apoio Parlamentar não tiveram possibilidade material de organizar em termos de poderem ser anunciados hoje, o que será feito amanhã.
Srs. Deputados, os trabalhos da Câmara prosseguirão amanhã, com início às 10 horas, para conclusão do debate e votação da moção de confiança apresentada pelo Governo.
Está encerrada a sessão. Eram 22 horas.Deputados que entraram durante a sessão: Partido Social Democrata (PSD)António Alberto Correia Cabecinha.
106 I SÉRIE-NÚMERO 4João da Silva Mendes Morgado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Maria Cândida Voai Hatfe A. Cunha Perez.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Júlio de Oliveira (PCP) criticou a política do Governo no, tocante ao sector empresarial do Estado, principalmente pelo não cumprimento da Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro. Respondeu no fim a pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Luis Coimbra (PPM) e Bernardino da Costa Pereira (PSD) e ainda a um protesto deste deputado.
O Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS) falou das graves consequências para a juventude resultantes da existência de casas de jogo que utilizam máquinas de jogar do tipo "caça-moedas".
O Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) referiu-se à comemoração do Dia Mundial do Escutismo.
Procedeu-se à discussão e votação do voto de pesar pela morte do poeta António de Sousa, apresentado pelo PSD, que foi aprovado por unanimidade. Verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Raul Rêgo (PS) e Carlos Brito (PCP) e uma declaração de voto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).O Sr. Deputado José Vitorino (PS) fez uma intervenção sobre acusações que o Partido Socialista vem fazendo aos responsáveis pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) teceu considerações sobre a actuação do MAP na Zona da Reforma Agrária.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) abordou a questão da poluição química do rio Sousa e o problema da contaminação bacteriológica na rede abastecedora de água do Porto.
O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira (PS) apontou algumas irregularidades cometidas na Direcção Regional de Agricultura do Algarve.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) procedeu à apresentação do projecto lei n.o 129/II - reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Adelaide Paiva (PSD), Comes de Pinho (CDS) António Moniz (PPM).
Foram produzidas declarações de voto relativas à ratificação n.o 71/II, votada na sessão anterior pelos Srs. Deputado. Ferreirã Maduro (PSD). Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Graça (PCP) e Luis Filipe Madeira (PS).
Seguidamente, discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.o 88/II - revogação do artigo 56.o-A do Código do Imposto Complementar -, que foi rejeitado, tendo o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) procedido à leitura do respectivo relatorio e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
César Oliveira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 153 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte.ExpedienteExposiçãoDe professores em exercícios na Escola de Magistério Primário de Braga solicitando a intervenção da Comissão Permanente de Educação para resolver o problema suscitado com o conteúdo do Despacho n.o 333/80, de 2 de Outubro.CartasDe António Manuel Reis, residente em Vinhais - Edral, protestando contra a continuação do contrabando de gado e apresentando diversas sugestões no sentido de se obviar a tal inconveniente.
Dos Trabalhadores de Amorim, Lage, Lda. com sede na Maia, protestando contra a fixação do previsto tecto salarial e pelos recentes aumentos dos Serviços Médico-Sociais.
De Fernando Moura, residente na Sobreda de Caparica, protestando pela forma, no seu entender negativa, como decorrem os debates na Assembleia da República e solicitando providências.
De José Furtado, que foi um dos intervenientes no Movimento Constitucional de 3 e 7 de Fevereiro de 1927, congratulando-se pela celebração da efeméride nesta Assembleia.
Da APIS - Associação Portuguesa de Instrutores de Socorrismo dando conhecimento da sua constituição por escritura de 14 de Julho de 1980 e informando dos fins que visa alcançar.OfíciosDo Secretáriado-Geral da Conferência Episcopal Portuguesa, em nome do Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, remetendo o texto de uma nota do Conselho Permanente do Episcopado, de 6 do corrente, a propósito da anunciada revisão da Constituição política.
Da Câmara Municipal de Ribeira de Pena dando conta do abandono a que aquele concelho tem sido votado, solicitando a urgente criação dos serviços de Registo Predial e da Comarca Judicial.DiversosDas Agências de Viagens Portuguesas de Ontário manifestando o seu descontentamento pela suspensão das carreiras dos TAP-Air Portugal para o Canadá e solicitando que pelo Governo sejam tomadas urgentes medidas no sentido de ser revogada a recente decisão, mantendo-se os serviços regulares entre os dois países.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, à Radiotelevisão Portuguesa, à Comissão Nacional do Ambiente e a diversos ministérios e secretarias de Estado, no total de vinte e oito, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Educação e Ciência, do Comércio e Turismo e à Junta Nacional de Frutas, formulados pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Qualidade de Vida e das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Teixeira de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques, Ilda Figueiredo e Ercília Talhadas; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Sousa Marques; ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Luís Saias e Maldonado Gonelha; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; à Secretaría de Estado do Emprego, formulado pelo Sr. Deputado César Oliveira; à Comissão Coordenadora da Região Norte, formulado pela Sr/Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
1080 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje uma semana reuniram-se em Lisboa 39 dos 68 gestores eleitos por mais de SOO mH trabalhadores; do sector empresarial do Estado.
Em causa a atitude relapsa do Governo AD na recusa de cumprimento da lei. Lei desta Assembleia que, em cumprimento do disposto na Constituição da República e com os votos da larga maioria, se destinou a dar exequibilidade prática a alguns dos principais aspectos de controle de gestão democrático.
Os factos são claros e falam por si.
A Lei n.o 46/79, publicada em 12 de Setembro, isto é, há cerca de ano e meio, determina a eleição de gestores pelos trabalhadores, e fá-lo por tal forma que não ,carece de qualquer outra regulamentação para poder ser cumprida.
Os trabalhadores desse vasto e fundamental sector há muito elegeram os seus gestores. O Governo, por fás e nefas, ora escudando-se na pretensa necessidade de regulamentação, ora, mais brutalmente e com descaro, recusando o cumprimento da lei e ameaçando com a sua revisão, persiste na sua atitude marginal e selvagem de um qualquer "fora da lei".
Recursos oportunamente interpostos no Supremo Tribunal Administrativo estão pendentes; numerosas manifestações de centenas de milhares de trabalhadores exigindo simplesmente o cumprimento da lei foram, até agora, infrutíferas.
Mas o que está em causa? Que coisa tão gravei se oculta por trás da recusa obstinada e selvagem do I Governo da AD e dos que neste momento se apresentam como seus continuadores?
Tratar-se-á simplesmente de recusar o cumprimento de um dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores e das suas organizações? Ou estamos antes perante um mero afloramento de um projecto mais vasto da AD e dos seus governos que, de todo em todo, é incompatível e contraditório com o regime democrático e as transformações da sociedade portuguesa conquistados com o 25 de Abril?
Conhecidas as políticas, o rumo geral e os objectivos sectoriais anunciados pelos governos da AD & face à sua prática política de mais de um ano forçoso é constatar que a recusa inqualificável do cumprimento da Lei n.o 46/79 é não mais do que uma peça da manobra mais vasta que visa a destruição do regime democrático, a reimplantação do domínio económico e político do grande capital monopolista associado aos monopólios internacionais.
Se não vejamos: a AD (e os seus governos dizem-nos sem rebuço) só ainda não entregou ao grande capital todos os ramos e sectores rentáveis do sector empresarial do Estado, a começar pela banca e pelos seguros, porque não o pode fazer.
Tentou por três vezes fabricar uma nova lei de delimitação que abrisse de par em par as portas ao grande capital. Não o conseguindo, promoveu a alteração da lei das indemnizações por forma a poder vender -melhor, dar- novamente aos grandes senhores do fascismo e da finança as participações do Estado naquelas parcelas das empresas nacionalizadas, que sendo parte essencial da malha económica em que se inferem não foram directamente nacionalizadas.
Mas a AD e os seus governos fizeram mais neste curto espaço de um ano.
As empresas que prestam serviços públicos (e que nos planos governamentais devem ser desmembradas, conservando o Estado as partes não rentáveis e entregando-se ao grande capital tudo o que produzisse bons lucros) foram objecto de um brutal ataque visando a sua descapitalização, a asfixia financeira e mesmo a ruptura pela falência.
É assim que as indemnizações compensatórias, desde logo fixadas sem cobrir os custos das tarifas eleiçoeiras do governo. Sá Carneiro, não foram pagas ou foram-no com grandes atrasos.
Como mero e elucidativo exemplo, a Rodoviária Nacional recebeu em 1980 apenas dois quintos do recebido no ano anterior e, pasme-se, até esta data o Governo não pagou senão um quinto do que ele próprio estabeleceu de forma manifestamente insuficiente e capciosa. Se pensarmos que tais indemnizações rondam a casa dos 2 milhões de contos anuais, facilmente se compreende por que é que a Rodoviária Nacional viu acrescidos os seus encargos financeiros de tal forma que só nos primeiros nove meses de 1980 eles cresceram mais de 100 mil contos.
Ainda na mesma empresa o governo AD forçou o corte de cerca de 1 milhão de contos de investimentos, pondo em risco a própria viabilidade da empresa.
Mas o que brada aos céus é que os responsáveis governamentais de todas estas malfeitorias venham ainda tentar enganar a opinião pública atribuindo aos trabalhadores as causas de supostos défices de gestão, que se reduzem, exclusivamente, à recusa de admissão das próprias dívidas por parte do governo da AD.
Mudando de sector deparamo-nos com a mesma política. Veja-se o que sucede com o grupo empresarial da Quimigal. O governo Sá Carneiro forçou preços eleiçoeiros para os adubos, mas não pagou as indemnizações compensatórias fixadas, forçando, desde logo, a empresa a grossas perdas por custos financeiros. O capital estatutário, fortemente e perigosamente desajustado, não é contemplado por qualquer medida governamental, mas o governo da AD apressa-se a impedir os investimentos e as realizações de projectos que poderiam garantir o futuro da empresa e o desenvolvimento harmónico da nossa economia no ramo da química pesada. A todas as malfeitorias asfixiantes acrescem as tentativas de amputar a empresa de algumas das suas mais importantes e vitais participações, com a entrega das mesmas ao grande capital.
A EDP e a Petrogal são elas, também, objecto desta sanha destruidora do sector empresarial do Estado, preparando o regresso em força dos Mellos, Champalimauds, Quinas e companhia, mais os seus amigos Rostschild, Morgan, Rockfeller, Dupont de Nemours e a fina flor das chamadas multinacionais, como a ITT e a Siemens entre outras.
É revelador que o actual Ministro para a Integração na CEE, e anterior Ministro da Indústria, em entrevista concedida em 4 de Dezembro passado tenha adiantado como grandes linhas a reentrega ao grande capital da banca, logo que possível por lei, e por, desmembramento, das parcelas estratégicas mais lucrativas do sector empresarial do Estado.
20 DE FEVEREIRO DE 1081 1081A insensatez e o descaro com que apresenta os projectos da AD de liquidação do sector público leva-o (em 4 de Dezembro) a gizar o desmembramento da EDP, da Cimpor, da Petrogal, etc., publicitando mesmo as suas decisões de entrega do sector cervejeiro à gestão privada (leia-se, entrega dos lucros ao capita] privado).
Mas vai mais longe este desprevenido e algo inconfidente Ministro da AD. Tratava-se de responder às clientelas apressadas que aguardavam as eleições de 7 de Dezembro para o assalto final à democracia portuguesa. Foi assim que se apressou, ele próprio, a revelar os seus projectos de associação com a grande finança e o grande capital internacional, gabando-se das facilidades de despedimento colectivo e de recurso a gratificante financiamentos internos concedidos à ITT, em troca de não se sabe bem o quê.
E, espanto dos espantos, embalado a 4 de Dezembro na sua fuga para a frente - é caso para perguntar o que fará correr o Sr. Ministro - ganhou mesmo os galões do Ministério para a badalada opção das opções que hoje ocupa, ao garantir face a algumas grossas dúvidas dos industriais portugueses, que a legislação estava a ser feita pelo Governo com antecipada submissão às directivas da CEE e que o miniplano siderúrgico tinha as suas pequenas dimensões devidamente aprovadas pelos donos do aço da Europa dos monopólios.
Aos empresários portugueses, pasme-se, "embora prevendo o que lhes vai acontecer com a adesão ao Mercado Comum" aconselhava que- "acorressem ao Ministério ainda com as suas empresas em pleno funcionamento" isto é,- se possível, antes da ruína total.
O regime de crédito às empresas públicas é outra das grandes alavancas de destruição manobrada pela AD e os seus governos. Não contente com a transferência de mais-valia a favor do sector privado, obtida através de um complexo sistema de incentivos fiscais e subsídios, obriga simultaneamente as empresas públicas a recorrerem predominantemente ao crédito externo, com prejuízos financeiros, limitando o crescimento do crédito interno no que a ela respeita. Assim, nos primeiros nove meses de 1980, a taxa de crescimento do crédito ao sector empresarial do Estado foi de 15 % -isto é, inferior à taxa de inflação - enquanto para o privado foi de 30 %, isto é, o dobro da primeira. II Governo da AD, na ofensiva contra as nacionalizações - como se sublinhou na sua última reunião do Comité Centrai do PCP-, "continua a obra de estrangulamento financeiro das empresas nacionalizadas (reduzindo subsídios, discriminando-as nos preços e no crédito), de alienação e entrega de participações financeiras como indemnizações aos antigos monopolistas, de desanexação e entrega aos capitalistas das parcelas mais lucrativas de empresas nacionalizadas, de abertura de sectores nacionalizados - a começar pela banca- à actividade capitalista".
A vida do último ano confirma que o projecto da AD implica o regresso ao passado e a destruição do 25 de Abril.
Poderíamos multiplicar as demonstrações de que, conforme sublinhou o Comité Central do PCP, a saída da crise só pode encontrar-se na base das transformações democráticas da Revolução de Abril e não contra elas. Só assim, na verdade, pode assegurar-se da defesa e melhoramento da situação económica e social dos trabalhadores e das classes e camadas médias.
Só por essa via se assegurará a anulação das medidas e actuações inconstitucionais dos governos anteriores e a reposição da legalidade democrática. Contra os projectos e planos da "AD" e do seu governo importa garantir a defesa da Constituição e a firme oposição a quaisquer tentativas de revisão constitucional e de violação das leis que garantam os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos.
A recusa do cumprimento da lei n.o 46/19 e da consequente nomeação dos gestores eleitos pelos trabalhadores é, pois, um simples afloramento da política global da "AD" e do seu governo de continuidade, sustado embora pela oposição da maioria dos portugueses claramente patenteada no acto eleitoral de 7 de Dezembro passado.
É intolerável, entretanto, tal recusa, e como em todas as outras frentes do seu ataque global contra o 25 de Abril e a democracia portuguesa, é indispensável que os trabalhadores e os democratas, em confluência, em acções de unidade, digam "alto" a este governo da "AD"/Balsemão.Vozes do PCP: - Muito bem!O prosseguimento da política do governo da "AD" é incompatível com o Portugal democrático saído do 25 de Abril e, por isso, tudo lhe serve para tentar justificar e escamotear os seus verdadeiros desígnios.
A transferência do peso da crise para os ombros dos trabalhadores é, no imediato, o objectivo deste governo, que recorre a todos os embustes, incluindo os fenómenos naturais, para se justificar e justificar a sua política antidemocrática a favor dos interesses dos grandes exploradores.
Até a seca lhe tem servido para isso e só esperamos que não se chegue a tirar de tal cartola a prova da necessidade da urgente reprivatização da banca e, - porque não?- da relapsa recusa à nomeação dos gestores eleitos e ao cumprimento da Constituição da República e da lei.
Este governo da "AD"/Balsemão é o governo da seca, é o governo das searas mortas à nascença, das vacas magras. Os trabalhadores, as camadas laboriosas e os democratas saberão tirar a lição, unindo-se e preparando as sementeiras que reporão a legalidade democrática e o bem-estar para todos os portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Considerando a intervenção que acabou de ler, bem como as conclusões da última reunião do Comité Central do Partido Comunista, e considerando ainda que nessas conclusões se aponta, segundo a óptica do dito Comité Central, para a necessidade de um reforço do poder militar na sociedade portuguesa e na organização do Estado, quando o Sr. Deputado
1082 I SÉRIE-NÚMERO 32vem aqui dizer que há uma incompatibilidade entre o governo da Aliança Democrática, proveniente dos resultados das eleições legislativas, e um qualquer conceito, que, pelos vistos, o Partido Comunista perfilha, de sistema democrático, queria perguntar ao Sr. Deputado se o regime para que o Partido Comunista orienta agora a sua acção - aliás também enunciada em alguns dos pontos da sua intervenção- e a que chama democrático, será aquilo a que alguns chamam democracia militar ou militarizada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há mais oradores inscritos para lhe pedirem esclarecimentos. Deseja responder já ou prefere responder no fim?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acaba de fazer uma intervenção um pouco ambígua e, na minha opinião, bastante demagógica no que respeita ao sector empresarial do Estado.
Fiquei tão perplexo como ele pelo facto de ainda não ter sido tomada uma decisão quanto à lei que considere que é legal a eleição de representantes dos trabalhadores para os conselhos de gerência. Também não compreendo por que é que essa lei ainda não foi posta em prática. No entanto, não posso deixar de rejeitar liminarmente tudo o que Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse acerca do Governo. E isso não porque eu aqui possa dizer qualquer coisa ~ que não seja do conhecimento de todos, mas porque, quando a Aliança Democrática venceu as eleições e recebeu um mandato do povo português, em Dezembro de 1979, muitas empresas públicas estavam totalmente descapitalizadas, em resultado da política seguida em relação ao sector empresarial do Estado pelos governos anteriores aos governos da AD.
Não me vou referir em pormenor a esse aspecto, porque o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o conhece tão bem ou melhor do que eu; vou referir-me apenas a que hoje ficou aqui mais uma vez demonstrado que a visão de desenvolvimento que o Partido Comunista tem para Portugal é, de facto, um primor, na minha opinião, não representa mais cio que a visão do passado, a visão dos anos 40 e 50, quando, à custa da exploração do Terceiro Mundo, era possível os países europeus arrancarem para o seu desenvolvimento, através de indústrias de alto consumo energético, porque a energia era barata. Era o resultado da exploração dos países produtores de matérias-primas como o petróleo.
É por isso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira insinua que já não seria necessária uma mini-siderurgia para Portugal, mas uma máxi-siderurgia; é por isso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira vem aqui defender ainda mais química pesada para a Quimigal; é por isso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira vem defender que a EDP e a Petrogal, que são as duas maiores empresas e que um dia destes ultrapassam o próprio Orçamento Geral do Estado - passe o exagero da expressão-, ainda terão de ter mais ajudas, quando o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, em matéria de indemnizações compensatórias, existe, tanto na Petrogal como na EDP, um fundo energético de compensação que funciona exactamente como as indemnizações compensatórias. E não se pode dizer, de maneira nenhuma, que quer a Petrogal quer a EDP tenham, de algum modo, quer em 1970, quer para este ano, coarctado os seus investimentos em \ virtude da não realização do aumento do seu capital social ou da não concretização dos seus capitais sociais.O Sr. Sousa Marques (PCP):- Como é possível dizer tantos disparates?O Orador: - Tudo isto revela, de Tacto, uma visão do passado que não posso deixar de constatar para que possamos manter um diálogo franco e aberto no futuro - os senhores olhando para o passado, e o meu partido olhando para o futuro-, mas que, no entanto, não deixará de ser um diálogo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tanto disparate!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino da Costa Pereira.O Sr. Bernardino da Costa Pereira (PSD): - Queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado do Partido Comunista, mas gostaria que ele me respondesse primeiro à pergunta que vou fazer.
A pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado entende que a Europa Ocidental é ou não constituída por regimes democráticos?
Esta é a pergunta a que eu gostaria que me respondesse para poder continuar a pedir esclarecimentos. Assim, eu gostaria de saber se, na sua opinião, os países que constituem a chamada "Europa Ocidental" são ou não países com regimes democráticos.Pausa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peco-lhe que conclua, pois respondo no fim.O Orador: - Não, desculpe-me, mas sem a sua resposta não posso concluir.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Eu respondo no fim.O Orador: - Bem, então eu vou concluir de imediato, pois, se, na realidade, não pode responder à minha pergunta, é porque ela mostra a grande barreira que nos separa do Partido Comunista Português.
É que nós, pertencendo a um bloco de países verdadeiramente democráticos, não podemos entender que exista um Estado-patrão e não podemos entender que existam homens de primeira e homens de segunda. Os homens de primeira seriam os estrangeiros, que podiam continuar a investir em Portugal, e os homens de segunda seríamos nós, Portugueses, que não podíamos investir em Portugal.
20 DE FEVEREIRO DE 1981 1083Esta é a nossa concepção da liberdade e a nossa concepção de democracia.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.E ,mais ainda, Sr. Deputado, nós deveríamos ouvir a gente do povo, e assim pergunto o que é que poderia concluir do que dizia há dias um utente dos transportes colectivos que referia que não compreendia por que é que o bilhete pago à Rodoviária Nacional era mais caro do que o bilhete pago a uma empresa privada. O povo sente isto, e eu poderia mesmo esclarecê-lo aqui e agora, mas o tempo não mo permite. Mas, Sr. Deputado, dou-lhe ainda outro exemplo. Ontem, quando eu me deslocava de táxi, na cidade de Lisboa, dizia o condutor: na realidade a nacionalização da economia constitui a criação de um Estado-patrão, isto é, tira aos trabalhadores a liberdade, inclusive, de poderem optar pelo patrão que melhor satisfaça as suas necessidades. Estes factos são importantes, porque é no meio do povo que devemos viver.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Esse é o chamado "taxista do futuro"!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para responder, se o desejar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Oliveira Dias pôs-me alguma questões que me levam a pensar, conhecendo-o eu perfeitamente já desde há quatro ou cinco anos nesta Assembleia, que o Sr. Deputado ouviu mal o que eu disse. Mas, pior do que isso, as suas questões levam-me a pensar que V. Ex.a leu mal aquilo que foram as declarações do Comité Central do meu partido, o PCP, ou então não percebeu, o que eu recuso, porque não está em causa tal dislate.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado quer falar de factos e do que é que nós desejamos como sistema democrático, dir-lhe-ei o seguinte: o Sr. Deputado pode, ainda hoje, passear por Lisboa e constatar que há nas ruas centenas de milhares de crianças com a barriga grande porque não tem comer suficiente, porque habitam em barracas, porque têm uma mortalidade infantil elevadíssima, que não têm os seus filhos nem os meus, e eu não quero isso como sistema democrático!
Isto tem de ver com as nacionalizações, Sr. Deputado, têm de ver com a, Reforma Agrária e com os direitos dos trabalhadores, consignados na Constituição, ...A Sr." Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... tem de ver com aquilo que eu defendo e que o meu partido defende, aquilo que defendo não de agora, mas dei há muitos anos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper e agradeço que o tenha permitido, mas a minha pergunta não se referia exactamente a isso.O Orador: - Já lá vou, já vou aos militares!
O Sr. Deputado perguntou-me qual era o sistema que eu desejava e, para resumir em poucas palavras aquilo que desejo, dir-lhe-ei que desejo um sistema democrático em que a democracia não seja só de palavras, desejo um sistema democrático que confira a todos, mas a todos e a cada um, os mesmos direitos à nascença, (que dê a todos as mesmas oportunidades. E isso não é o que há -e já agora respondo ao Sr. Deputado Bernardino da Costa Pereira - nos tais países democráticos que ele referiu. Talvez ele não os conheça, mas eu conheço-os por experiência vivida!
Quanto à questão militar e às observações que fez, pretendo demonstrar, ou pelo menos inculcar, as ideias de que nós desejávamos um regime em que houvesse uma preponderância de não se sabe que militares, digo-lhe que hão é nada disso.
O que nós não desejamos é um regime em que, através de meios mais ou menos sofisticados, se ponham as forças armadas ao serviço da minoria, dos exploradores e dos opressores, contra a grande maio ria, a massa do povo português. Desejamos um regime em que as forças armadas - como instituição que são, tanto em Portugal como noutros países- estejam solidamente amarradas ao compromisso democrático, ao compromisso da defesa da maioria e, por tanto, do futuro do povo português.
É por isso que insistimos em que essa amarra, essa ligação, entre a instituição militar e o regime democrático seja feita às claras, em texto escrito que possa ser lido e compreendido por todos e, se for bom, defendido por todos.
O Sr. Deputado Luís Coimbra alargou-se e, peço desculpa, misturou alhos com bugalhos.
Quando falei em indemnizações compensatórias, falei da Rodoviária Nacional e da Quimigal, relativamente aos adubos, não falei nem da EDP nem da Petrogal, pois, quando falei na EDP e na Petrogal, foi noutra parte da intervenção, quando referi a declarações do ex-Sr. Ministro da Indústria e actual Ministro para a Integração Europeia.Risos.O riso percebe-se por que é, já está adiada e vamos ver se continua adiada ...
Em declarações feitas, calcule, em 4 de Dezembro passado -não sei se esta data lhe sugere alguma coisa - a um órgão da muito ilustre CIP, e talvez numa perspectiva um pouco precipitada e manifestamente errada a posteriori foi que se ia passar, o ex-Sr. Ministro da Indústria alardeou os seus planos de retoma pelo capital privado, pelo grande capital, de tudo aquilo que dá lucro neste país e, naturalmente, a manutenção das nacionalizações em tudo aquilo que dá prejuízo -o que custa é os impostos que o povo paga!
E foi nesse sentido que eu falei na Petrogal e na EDP, porque na imaginação e nos projectos desse
1084 I SÉRIE - NÚMERO 32ex-Sr. Ministro, que afinal se revelaram os projectos da AD, de que o seu partido também faz parte, o que havia era a divisão da EDP em parcelas, era a entrega da distribuição da baixa tensão ao sector privado e naturalmente aos municípios. Era a peninha no rabo, como se costuma dizer, era o disfarce e era também, sob o pretexto de garantir o fornecimento de petróleo, a abertura às petroleiras internacionais do mercado português, reduzindo a Petrogal a uma empresa de processing, que é aquilo que não dá nem resultado nem lucro nenhum, isto é, para o Estado, para os contribuintes, só ficava o prejuízo.
Eram ideias deste tipo aquelas que o ex-Sr. Ministro expôs e que iam até ao desplante de dizer claramente que, se a lei não permitia desnacionalizar o sector cervejeiro, pois, muito bem, ia-se entregar a sua gestão ao sector privado, e o ex-Sr. Ministro sabe muito bem, como eu sei e o senhor tem obrigação de saber, o que significa dizer que se vai entregar uma gestão ao sector privado.
Mas era mais do que isso, era ir mesmo ao ponto de, como eu citei, aconselhar os empresário portugueses, que seriam derrotados pela entrada na CEE - pela eventual entrada na CEE, digo eu -, a aparecerem, no Ministério a pedir "batatinhas" antes de estarem completamente derrotados, porque senão era impossível dar-lhes qualquer apoio.
Pois bem esse Sr. Ministro falou antes de cantar o galo e talvez já esteja repeso. Foi isso o que eu disse quando me referi à EDP e à Petrogal.
Não há, portanto, nenhuma visão passadista. Também não acredito que haja da parte do Sr. Deputado a incompreensão, nem tão-pouco acredito no seu fraco ouvido. O que acredito é que o Sr. Deputado tentou baralhar as cartas para as dar de maneira que melhor lhe convinha. Mas o que está escrito escrito está, e o Sr. Deputado pode lê-lo, pois fica registado no Diário, e aí poderá verificar que eu não disse nada daquilo que me atribuiu.