II SÉRIE-A — NÚMERO 110 136 por falta de regime que fixasse as condições de exercício de tais posições jurídicas perante os meios jurisdicionais existentes para o efeito. Por outro lado, a presente proposta de lei alarga claramente o leque de situações em que pode ser requerido o apoio judiciário, quiçá o mais expressivo benefício concedido no contexto da proteção jurídica, passando a lei a prever, expressamente, que o regime de apoio judiciário se aplica em todos os tribunais estaduais, qualquer que seja a forma de processo, e também no âmbito da arbitragem necessária institucionalizada, nos julgados de paz e nas estruturas de resolução alternativa de litígios e centros de arbitragem identificados em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Aliás, a este propósito cumpre referir que a proposta fixa os mecanismos necessários para que os serviços de justiça prestados pelos meios de resolução alternativa de litígios sejam devidamente remunerados, definindo, claramente, os limites de tal remuneração, o que permite superar uma dificuldade detetada na aplicação do sistema ainda vigente à qual não foi possível dar cabal resposta. Mas o regime ora proposto não se fica por aqui. Na verdade, a proposta acrescenta ainda que o apoio judiciário pode ser concedido nos processos de contraordenação, bem como nos processos da competência do Ministério Público e nos que corram nas conservatórias, nos notários e nas entidades da Administração Pública. Também no plano subjetivo sai reforçada a tutela de pessoas até agora desprotegidas, o que dá resposta ao desiderato de aproximar a justiça de cidadãos e de empresas, em termos verdadeiramente substanciais. Para tal, aposta-se no redesenho do conceito de insuficiência económica, seja no que toca a pessoas singulares, seja no que se reporta a pessoas coletivas. Quanto às primeiras, harmoniza-se o conceito de insuficiência económica tendo por referência o novo regime previsto no Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro, que estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. Visa-se, assim, uma harmonização de critérios na atribuição do benefício de proteção jurídica nas suas diversas modalidades, tornando o regime mais equitativo em termos de otimização e maximização da satisfação das necessidades de todos, a par do que se pretende garantir tendo por referência comum os demais benefícios sociais existentes. Quanto às segundas, passa a prever-se que também as pessoas coletivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações não vencidas, mas previsíveis a curto prazo, ou que apresentem dificuldades sérias no cumprimento pontual das suas obrigações, designadamente por falta de liquidez possam beneficiar da proteção jurídica prevista na presente proposta de lei. Dá-se, assim, resposta a uma pretensão há muito manifestada por diversos setores e entidades, entre os quais avulta o Provedor de Justiça, que vêm defendendo a necessidade de se conferir às pessoas coletivas e entes equiparáveis igualdade de acesso ao direito e aos tribunais, pelo que sai reforçado e se aprofunda o direito fundamental de acesso ao direito, pilar indiscutível e essencial do Estado de direito democrático em que vivemos. Por outro lado, tendo em vista possibilitar o alargamento da base subjetiva de proteção jurídica sem fazer perigar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema, e reconhecendo que nem todas as situações de insuficiência económica merecem idêntica proteção, opta-se por instituir um modelo de proteção baseada no escalonamento dos benefícios concedidos, substituindo-se o modelo de pagamentos faseados que, em vigor desde 2008, não logrou atingir o resultado esperado. Assim, no que concerne às pessoas singulares, o nível de proteção jurídica conferida passa a variar de acordo com o escalão em que se integre o rendimento médio mensal do agregado familiar: quanto menor o rendimento, maior o nível de proteção conferida. Importa também mencionar que o conceito de insuficiência económica das pessoas coletivas com fins lucrativos, bem como dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, encontra densificação legal nesta proposta, a fim de se evitarem controvérsias interpretativas que dificultem a aplicação tão objetiva quanto possível do regime em presença. Assim, a situação de insuficiência económica destas entidades passa a ser aferida em função do incumprimento generalizado de determinadas obrigações e da relação entre passivo e ativo, cujo valor de referência varia em função do tamanho da entidade. Outro dos aspetos a que a presente proposta de lei procura dar resposta prende-se com a necessidade de tornar efetivo o procedimento de cancelamento da proteção jurídica, nomeadamente sempre que certo