1 DE JULHO DE 2015 23 Artigo 61.o Regiões Autónomas 1 - A aplicação do disposto na presente lei às Regiões Autónomas não prejudica a legislação regional existente. 2 - As unidades de cultura são fixadas por decreto legislativo regional. Artigo 62.o Regime transitório 1 - Os projetos de emparcelamento integral existentes à data da entrada em vigor da presente lei, já aprovados por resolução do Conselho de Ministros, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, sem prejuízo do disposto nos seguintes números. 2 - Ao encerramento e conclusão dos projetos referidos no número anterior, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o o e 53.o da presente lei. 3 - As ações impeditivas da entrega dos novos prédios rústicos, no âmbito dos projetos de emparcelamento referidos no n.o 1, são puníveis nos termos da presente lei.4 - Os projetos de emparcelamento integral cujas bases tenham sido fixadas e publicitadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, ficam sujeitos a confirmação pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural, nos seguintes termos: a) Para os projetos da iniciativa do Estado, a DGADR dispõe de um prazo de 90 dias para demonstrar, mediante proposta fundamentada, a necessidade da concretização do projeto; b) Para os projetos da iniciativa dos municípios, estes dispõem de um prazo de 90 dias para demonstrar a necessidade da concretização do projeto e apresentar proposta fundamentada junto da DGADR; c) Para os projetos de iniciativa privada ou de iniciativa das freguesias, os respetivos promotores dispõem de um prazo de 60 dias para manifestar o interesse na concretização dos projetos junto dos municípios das áreas geográficas abrangidas, que os remetem à DGADR no prazo de 30 dias, após análise que corrobore o interesse manifestado. 5 - Para os projetos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, a DGADR dispõe de um prazo de 60 dias para se pronunciar sobre o mérito e enquadramento dos projetos e para os remeter, para confirmação, ao membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento rural e das florestas. 6 - Os prazos referidos no n.o 4 contam-se a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - Os projetos confirmados nos termos dos n.os 4 e 5 regem-se pelo disposto na presente lei. 8 - Os projetos de emparcelamento integral iniciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/91, de 30 de janeiro, relativamente aos quais não tenham sido fixadas e publicadas as bases, bem como os projetos que não sejam confirmados nos termos do n.o 5, caducam no prazo de 120 dias. Artigo 63.o Regulamentação 1 - As portarias previstas no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 1 do artigo 49.o são publicadas o prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 2 - O despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, do cadastro predial e do desenvolvimento rural, previsto no n.o 7 do artigo 29.o, é aprovado no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - O despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural previsto no artigo 53.o é aprovado no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei.