524II SÉRIE — NÚMERO 24reador a tempo inteiro pode exigir uma intensa actividade que impossibilita o desempenho simultâneo do mandato de deputado;Considerando que igualmente o exercício do cargo de presidente de câmara municipal ou de vereador em regime de permanência, pela distância a Lisboa dos respectivos municípios, pode revelar-se incompatível ou dificilmente compatível com o conveniente desempenho simultâneo do mandato de deputado:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOPodem requerer a suspensão do mandato, a qual será necessariamente concedida, os deputados que exerçam os cargos de presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, de presidente de câmara municipal ou vereador em regime de permanência,pelo tempo de exercício dos mesmos cargos.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do PS: Armando Lopes — Carlos Lage — António Arnaut — António Macedo.PROJECTO DE LEI N.° 284/USOBRE A VALIDADE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS PRÉ-EMBALADOS1 — O n.°2 do artigo 130." do Regimento da Assembleia da República possibilita que um projecto de lei rejeitado numa sessão legislativa seja renovado noutra sessão legislativa da mesma legislatura.Poderiam assim os deputados abaixo assinados renovar nos seus precisos termos a iniciativa legal consubstanciada no projecto de lei n.° 136/11 sobre a mesma matéria.Entendeu-se, no entanto, dever introduzir no projecto algumas alterações.Em primeiro lugar, porquanto se impunha tomar em conta o debate produzido nas reuniões de 26 de Fevereiro de 1981 (Diário da Assembleia, n.° .34, pp. 1165 e seguintes), quando da apresentação do projecto, e em 9 e 21 de Abril (Diário, pp. 1956 a 1976 e 2028 a 2030), quando da sua votação e discussão.Fundamentalmente, no entanto, por ter a Assembleia da República votado posteriormente uma lei quadro de defesa dos consumidores, cuja importância pareceria inútil salientar, não fosse a infeliz circunstância de, até à data, nem sequer os seus desenvolvimentos terem sido objecto de qualquer regulamentação ou sequência normativa de qualquer natureza.2—Tendo sido o projecto de lei n.° 136/11 objecto de largo debate, não serão necessários vastos considerandos justificando a presente iniciativa legislativa.A política de defesa dos consumidores precisa — e rapidamente— de alcançar expressões práticas, sectoriais, com efeitos concretos e sensíveis na melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.A rotulagem dos produtos, em particular dos alimentares, corresponde a assegurar ao consumidor garantias de escolha e de selecção dos melhores produtos.É ainda forma de lhe proteger a saúde.Na verdade, relativamente aos pré-embalados, o consumidor não dispõe sequer dos meios empíricos pelos quais, em relação aos produtos que consome, costuma averiguar da sua procura.Não dispõe de qualquer informação que lhe permita consumir os produtos que adquiriu dentro do período de tempo adequado.Mais grave ainda: nem sequer em relação à possível deterioração dos alimentos embalados causada pelo tempo e aos seus efeitos nocivos o consumidor está protegido.Sabe-se, por exemplo, que, em relação às latas de conservas, apenas quando estas se apresentam opadas o consumidor pode suspeitar da deterioração do produto.Dir-se-á que o problema não tem a relevância nem o «alarmismo» que procuram emprestar-lhe, dado que o número de intoxicações alimentares não é estatisticamente relevante.Transcreve-se o argumento que foi sustentado contra o projecto de lei n.° 136/11 porque revelador de uma «mentalidade» ainda existente em Portugal: «Antes que alguém morra o problema não é importante. Se calhar, depois se verá ...»A verdade é que, também, porquanto não há período de validade e se procura evitar a deterioração dos alimentos, se abusa dos conservantes.A utilização de antibióticos nos iogurtes é, tão--somente, um exemplo «eventualmente chocante» que a falta de legislação adequada permite.3 — À conveniência de legislar nesta matéria acresce que no debate nesta Assembleia travado, se é certo que alguns grupos parlamentares sustentaram que tal disciplina poderia estabelecer-se por portaria —não recordando a alínea e) do artigo 167.° da Constituição, que o não permite, desde que a matéria seja tratada no âmbito do direito pena/—, não estando, portanto, em desacordo relativamente ao fundo da questão e salientando até que o Decreto-Lei n.° 314/ 72, de 17 de Agosto, é não só incompleto como deficientemente aplicado, subordinaram a sua aceitação à existência de uma lei quadro.Tudo parece, assim, encaminhar-se no sentido da aprovação desta iniciativa legislativa.4 — Relativamente ao projecto de lei n.° 136/11, eliminou-se a obrigatoriedade de indicação da data do fabrico de produtos industriais por parecer bastante, nesta fase pelo menos, a indicação da data de embalagem, e reduziu-se, consequentemente, o período de adaptação necessário à entrada em vigor da lei.Nestes termos, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."1 — O rótulo dos géneros alimentícios pré-embalados deverá obrigatoriamente conter a data de embalagem.2 — O rótulo dos géneros alimentícios pré-embalados deverá ainda conter, nos casos e nos termos que vierem a ser estabelecidos em portaria governamental, o período da sua validade.