II SÉRIE-A — NÚMERO 85 50 verdadeiras normas jurídicas, já que fixam condições que se impõem aos contratos individuais de trabalho. Nessa medida, funcionam como fonte de Direito do Trabalho (artigos 1.o e 476.o). Relativamente à concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais (artigo 482.o) e não negociais (artigo 483.o), a lei estabelece o seguinte critério de prevalência: a entrada em vigor de um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respetivo âmbito, de um anterior instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não negocial (artigo 484.o). Conforme estatui o atual Código do Trabalho, o Estado deve promover a contratação coletiva, de modo a que as convenções coletivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores (artigo 485.o). As convenções coletivas têm-se assumido, ao longo dos anos, como fundamentais para a melhoria das condições de trabalho e mesmo para a melhoria das condições de vida dos próprios trabalhadores26. Em matéria de vigência e renovação da convenção coletiva, o artigo 499.o dispõe que a convenção coletiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos (n.o 1). Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano27 e se renova sucessivamente por igual período (n.o 2). O princípio da autonomia coletiva permite que sejam as partes a acordar o prazo de vigência da convenção coletiva, bem como os termos em que a renovação se deve efetuar. Nos termos do n.o 1 do artigo 500.o do CT2009, a denúncia da convenção coletiva pode ser feita a todo o tempo. Não se fixa nesta norma qualquer prazo mínimo que a parte que pretende denunciar a convenção deve respeitar, pelo que a denúncia pode ocorrer imediatamente a seguir à convenção coletiva ter entrado em vigor. A denúncia de convenção coletiva para que seja válida encontra-se sujeita a dois requisitos, um deles relativo à forma, exigindo-se a forma escrita da comunicação, e um segundo requisito, de substância, exigindo-se que seja acompanhada de proposta negocial global. Havendo uma denúncia da convenção coletiva, o n.o 3 do artigo 501.o estabelece que a convenção se mantém em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses. Ou seja, ainda que a denúncia seja válida, a convenção coletiva mantém-se em vigor. No tocante à vigência temporal da convenção coletiva, a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, que veio alterar a redação dos artigos 501.o e 502.o do CT2009, procede à conjugação da possibilidade de suspensão do período de negociação, com a redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas, atribuindo-se desta feita nova dinâmica à contratação coletiva. Prevê-se ainda que, por acordo escrito entre o empregador e as associações sindicais outorgantes, e sem prejuízo da possibilidade de delegação, a convenção coletiva ou parte dela possa ser suspensa, temporariamente, em situação de crise empresarial, por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tal medida se torne indispensável para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho28.A supracitada lei também prevê que, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, deve ser promovida a alteração do Código do Trabalho no sentido da redução dos prazos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 501.o para, respetivamente, dois anos e seis meses, após avaliação positiva pelos parceiros sociais em sede de Comissão Permanente de Concertação Social. Recorde-se que o Projeto de Lei que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta, retomando o Projeto de Lei n.o 169/XIII (1.a) – Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), já apresentado na primeira sessão legislativa, e discutido conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 163/XIII (1.a) – Repõe o princípio do tratamento mais favorável(BE), e o Projeto de Lei n.o 234/XIII (1.a) – Pelo incremento da contratação coletiva (BE). Estas iniciativas legislativas foram objeto de votação na generalidade, tendo sido rejeitados, com os votos contra do PSD, PS e CDS-PP, abstenção do PAN, e com os votos a favor do BE, PCP e PEV.                                                           26 Cfr. MARECOS, Diogo Vaz, Código do Trabalho Anotado, 2.a edição, Coimbra Editora, pág. 1061. 27 O Dr. Bernardo da Gama Lobo Xavier defende que as convenções coletivas têm necessariamente de possuir um mínimo de estabilidade, já que regem as condições de trabalho que perduram no tempo. No entanto, como autocomposição conjuntural de interesses dos parceiros numa vida económica em constante evolução, hão-de ser temporárias, adaptáveis e sujeitas a revisão ou até a extinção. 28 De acordo com a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a), que deu origem à citada Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, introduzindo alterações ao CT2009.