16 DE SETEMBRO DE 2022 53 era constituído pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Socialista e pelo membro do Governo que tutela a área respetiva, produziu um relatório que fez um diagnóstico da contratação a termo, com base em dados da Eurostat de 2015, segundo os quais Portugal apresenta uma elevada incidência de contratos não permanentes, sobretudo em termos comparativos, no quadro da União Europeia. O Livro Verde sobre as Relações Laborais de 2021 trouxe-nos dados sobre os efeitos da pandemia nas relações laborais, de acordo com os quais sai evidenciada a «fragilidade dos vínculos precários, tendencialmente mais representados nos setores mais vulneráveis, sendo que mais de metade das novas inscrições de desempregados resultaram da cessação de contratos de trabalho não permanentes». A pandemia veio demonstrar, mais vez, a precariedade existente no emprego jovem em Portugal, exatamente porque é entre os jovens que a incidência de vínculos não permanentes é manifestamente elevada. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já apresentou várias iniciativas de combate à precariedade, cujo um dos temas é a reformulação do regime dos contratos a termo, e que forma rejeitadas pelo Governo. A agenda para o trabalho digno, apresentada pelo Governo e que se encontra em processo de especialidade tem algumas alterações sobre o tema dos contratos a termo, como é o caso das compensações por caducidade do contrato a termo, que já correspondiam a uma preocupação antiga do Bloco de Esquerda e que, por isso, estão vertidas nesta proposta. No entanto, tal não é suficiente, motivo pelo qual o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa que pretende o seguinte: • Reformular o artigo 139.o do CT no sentido de clarificar que o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva do trabalho; • Eliminar a alínea b) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que atualmente prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de desempregados de muito longa duração; • Restringir a utilização dos contratos a termo apenas às situações de substituição temporária e de pico ou sazonalidade de atividade; • Reduzir a sucessão de contratos de trabalho a termo às situações de sazonalidade da atividade; • Eliminar o artigo 142.o do CT que prevê os casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração; • Reformular o n.o 1 do artigo 149.o do CT no sentido de esclarecer expressamente que, no caso de contratos de trabalho a termo não renováveis, mantém-se o direito à compensação previsto para a caducidade de contratos a termo; • Reduzir o limite máximo previsto na alínea a) do n.o 4 do artigo 140.o do CT, que permite justificar a contratação a termo por dois anos às empresas ou estabelecimentos em início de laboração; • Reduzir a duração máxima dos contratos de trabalho a termo incerto; • Aumentar a compensação a receber pelo trabalhador no caso de caducidade dos contratos de trabalho a termo passando de 18 para 24 dias. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime jurídico aplicável ao contrato de trabalho a termo, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 139.o, 140.o, 149.o, 344.o e 345.o do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: