1808II SÉRIE — NÚMERO 96Artigo 17.° Ajudas de custo1 — Os Deputados [...] à ajuda de custo fixada para os membros do Governo [... ] pelo Presidente da Assembleia da República e mais dois dias por semana.2 — [...] da ajuda de custo fixada no número anterior.3 — ......................................4 — [... ] às ajudas de custo fixadas para os membros do Governo.Art. 5.° São revogados o n.° 3 do artigo 12.° e o artigo 18.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, e a Lei n.° 33/88, de 24 de Março.Art. 6.° A presente lei entra em vigor no início da 2.3 sessão da V Legislatura, salvo o disposto nos artigos 1.° e 2.°, que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1988. — O Presidente da Comissão, Mario Raposo.Noto. — O texto final foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP e PRD.COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCASPROPOSTA DE LEI N.° 31/VLEI 0E BASES DA REFORMA AGRARIA RelatórioAprovada na generalidade em 30 de Junho de 1988, a proposta de lei baixou a esta Comissão para discussão e votação na especialidade, a requerimento do PSD, que foi aprovado por maioria.Procedeu-se à gravação de todas as reuniões e no decurso dos trabalhos foram apresentadas propostas de alteração. Tais propostas foram discutidas e votadas, juntando-se em anexo o resultado das respectivas votações, que fazem parte integrante do presente relatório.Da aprovação das referidas propostas resultou um texto final que foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP, não estando presentes os deputados do PRD e do CDS, e que agora se submete à apreciação do Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Julho de 1988. — O Presidente da Comissão, Álvaro Favas Brasileiro.Texto finalCAPÍTULO 1 Princípios geraisArtigo 1.° ObjectoA presente lei integra as bases da reforma agrária, nos termos da Constituição.Artigo 2.° Z1RAÉ mantida a composição da zona de intervenção da reforma agrária (ZIRA), constante do Decreto-Lei n.° 236-B/76, de 5 de Abril.Artigo 3." DefiniçõesPara efeitos do presente diploma, entende-se por:1) Prédio rústico: uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica;2) Estabelecimento agrícola: a universalidade de bens e serviços organizada distintamente com vista ao exercício da actividade agrícola por uma empresa agrícola;3) Empresa agrícola: a entidade singular ou colectiva que coordena factores de produção para exercer, por conta própria, a exploração de um ou mais estabelecimentos agrícolas;4) Agricultor autónomo: o titular de uma exploração do tipo familiar, isto é, a empresa agrícola constituída por uma pessoa singular que, permanente e predominantemente, utiliza a actividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excepcional ao trabalho assalariado;5) Agricultor empresário: empresa agrícola constituída por uma pessoa singular que, permanente e predominantemente, utiliza a actividade de pessoal contratado;6) Exploração de campanha: contrato pelo qual uma parte, mediante retribuição, transfere para outra, chamada «companheiro» ou «seareiro», a exploração de culturas num ou mais prédios rústicos ou parte deles, por um ou mais anos, até ao máximo de um ano agrícola por cada folha de cultura;7) Agregado doméstico: o conjunto de pessoas que vivem habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum, ligadas por relação familiar, jurídica ou de facto;8) Actividade agrícola: toda a actividade agrícola, em sentido estrito, pecuária e florestal;9) Cooperativas agrícolas: as empresas agrícolas constituídas nos termos do Código Cooperativo e legislação complementar.Artigo 4.° Politica agrícolaA política agrícola visa prosseguir os seguintes objectivos:a) O reforço e aperfeiçoamento da ligação do homem com a terra;6) A melhoria da situação económica, social e cultural e a garantia dos direitos dos trabalhadores e dos agricultores;c) A optimização do aproveitamento dos recursos para aumento da produção e da produtividade;