II SÉRIE-A — NÚMERO 43 94 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 20 de agosto de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento porquanto a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  A iniciativa não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, como impõe o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei (“... devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”). Face ao exposto, caso se entenda necessário, poderá solicitar-se ao Governo informação sobre a eventual existência de estudos, documentos ou pareceres sobre esta iniciativa. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, importa ter presentes, em especial, no momento da redação final. A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 da ”lei formulário”, e respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, e indica o número de ordem da alteração introduzida. Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]. A iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o n.o 1 do artigo 2.o da citada lei. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO trabalho portuário recebeu desde 1978 consagração legislativa, ganhando o trabalhador portuário a garantia do seu salário mensal, independentemente do trabalho realizado. Ficaram institucionalizados centros coordenadores do trabalho portuário, institutos públicos, de gestão tripartida, que assumiram a gestão da mão-de-obra portuária nos portos de Lisboa, Douro e Leixões. Igualmente foi criado o Instituto do Trabalho Portuário (ITP)1. Em 1983, foi atribuído o exclusivo da operação portuária a empresas exclusivamente licenciadas para o efeito, os operadores portuários2. Esta estrutura visou dignificar o trabalho portuário e atribuir garantias mínimas de trabalho no setor.                                                           1 Criado pelo Decreto-Lei n.o 145-B/78, de 17 de junho. O Instituto do Trabalho Portuário foi extinto pelo Decreto-Lei n.o 331/98, de 3 de novembro. 2 O Decreto-Lei n.o 46/83, de 27 de janeiro estabelece as condições de acesso à atividade de operador portuário, posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 282-B/84, de 20 de agosto.