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Por um lado, vai afirmando que «não seria inteiramente desfocada a questão de indagar sobre a vantagem de uma revogação relativamente a um diploma já
4708 I SÉRIE - NÚMERO 116sem aplicabilidade, pelo menos em quase todos os seus preceitos».
E mais adiante: «(...) estando Portugal vinculado a promover e garantir o direito à independência de Timor-Leste, da revogação do diploma em causa nunca poderá decorrer uma diminuição das expectativas criadas aos portugueses de Timor-Leste».
Quando isso seja exacto no plano jurídico e até é - não o será nunca no plano político. Neste, a revogação da previsão do que acontecerá quando Timor-Leste ascender à independência, num aspecto tão importante como o da nacionalidade dos seus habitantes, terá o efeito do corte cerce de uma importante raiz.
É claro que a revogação do Decreto-Lei n.o 308-A/75 não coloca os naturais de Timor-Leste, os seus filhos, e os naturalizados portugueses com base na residência prolongada naquele território, numa situação de apatridia. É sempre defensável que continua a aplicar-se-lhes a lei geral sobre atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa.
O absurdo consiste nisto: perdeu a esperança na independência de Timor-Leste, e a revogação tem toda a lógica; ou o Governo não perdeu essa esperança - embora sujeito à aparência disso! - e admite ter de voltar a consagrar em lei algo de parecido com o que agora revoga!
Pergunto eu: para quê fechar a porta se espera voltar a abri-la? Assim, pois, o absurdo consiste na revogação! Da lei, entenda-se, porque o Governo, esse seria muitíssimo bem revogado!...
É para mim evidente que o douto parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias prolonga de algum modo - ainda que por eco das citações a que recorre - a incompreensão que tem acompanhado a existência da lei que agoniza.
Começa-se pela afirmação surpreendente de que ela parte do pressuposto de que aqueles de quem diz que conservam a nacionalidade portuguesa a perderiam sem isso.
Nada menos exacto: o risco que se quis prevenir foi exactamente o contrário, ou seja o de que aqueles que pelo artigo 4.o a perdem a não perdessem, ainda que em acumulação com a do novo Estado independente, como muito bem aqui acabou de realçar o Sr. Deputado Mário Raposo.
A técnica da lei é simples: perdem-na todos (é a regra) menos os que a conservam (é a excepção).
E é sem dúvida excessiva a ligeireza com que se acrescenta que «face à ordem jurídica dos novos países independentes, a capacidade para determinar quais seriam os seus nacionais caber-lhe-ia por inteiro».
Isto é eminente exacto. O que não é exacto é que lhes coubesse retirar, discricionariamente, a nacionalidade de origem que Portugal, com igual capacidade, lhes mantivesse!
Curiosamente, acaba o douto parecer por reconhecer isso mesmo, quando nele se afirma que «a alteração da soberania que exerce num território não terá como efeito automático a mudança da nacionalidade dos seus habitantes perante o direito interno do seu país anterior»...
Pois não! E foi isso mesmo o que se receou e que na lei «celerada» se preveniu!
Volta a não se entender o que se quis com essa tão incompreendida lei quando no douto parecer se diz que «o que o diploma poderia ter concretizado seria uma faculdade uma opção».
Será assim tão difícil de entender que, do que se tratou, foi precisamente de restringir a margem de escolha?
E como levar a sério as críticas do Dr. Moura Ramos quando escreve que «seria lógico e pouco realista pretender que essas populações continuassem eventualmente contra a sua vontade, e apesar de não manterem qualquer ligação com Portugal, a ser consideradas como possuindo a nacionalidade portuguesa»?
Chama-se a isto virar o problema de pernas para o ar! Pois não se entende que do que se tratava, e do que se tratou, não foi de evitar que se mantivessem portugueses à força, mas que forçassem a nacionalidade portuguesa?
Já abusei da vossa paciência. Tanto quanto quis foi apenas:
Pôr uma coroa de flores na campa da lei «celerada», se tiver de morrer;
Tornar bem claro que o meu grupo parlamentar não aprova este gesto de alheamento e irresponsabilidade do Governo;
Pedir aos Srs. Deputados da maioria que se de tenham no requerem e pensem duas vezes no que não votar.Aplausos do PS, do PCP e do ID.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Raposo e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, como sempre, ouvi-lo com muito agrado. Porém, mau grado esse agrado, tenho de fazer algumas observações e pedir alguns esclarecimentos.
Sr. Deputado, eu surjo no seu discurso - como sempre muito gostoso de ouvir - em duas facetas: ou como relator do parecer ou como interveniente neste debate.
Tenho como evidente que é perfeitamente compreensível esta aparente assintonia ou não sobreposição. É que, como relator do parecer, devo fazer constar dele todas as hipóteses argumentativas possíveis e todas as perspectivas doutrinais susceptíveis de servir para uma melhor avaliação da questão em exame. No entanto, aqui, dissocio-me da condição de relator e posso falar em veste própria, como deputado do PSD.
Por conseguinte, foi assim que, falando em veste própria, como deputado do PSD, encontrei exactamente, como ratio ou, melhor, como ocasião desta lei - aquela subtil distinção dos mestres de Coimbra e não só deles -, a mesmíssima razão de ser que o Sr. Deputado Almeida Santos encontrou.
Com efeito, este diploma, referi há pouco foram, aliás, as palavras introdutórias de um texto que acabei de ler -, menciona inicialmente a situação que se gerou por virtude da necessária e inevitável descolonização: o trauma colectivo, o êxodo e a necessidade de enfrentar e de comportar esse inesperado e brutal afluxo de pessoas neste lusíada rectângulo.
Portanto, como disse, esta lei teve um preocupação de selectividade; de saber quem deveria ser ou não português, quem merecia ou não a cidadania portuguesa.
15 DE JULHO DE 1988 4709Na verdade, ela fez um juízo eminentemente político, um juízo de intervenção que, colocando-me na posição do legislador de então, não posso pôr em dúvida. De facto, acredito na boa fé do legislador, no seu sentido de oportunidade, e nunca da minha boca, nem nesta intervenção nem alguma vez, saiu qualquer frase que pudesse induzir na ideia de que considerava esta lei como «celerada». Aliás, confesso que é até a primeira vez que oiço assim crismá-la, pois quase que apenas me confinei ao autor Moura Ramos e somente para o citar.
Por outro lado, quando evidenciei o caso de Timor, não o fiz para dar uma «mãozinha ao Governo», que não precisa dela, sobretudo quando, na sua bancada e defendendo esta proposta de lei, se encontra um magistrado de alta qualidade e com alto nível técnico, como o Sr. Secretário de Estado. Portanto, não me cabe dar qualquer «mãozinha» ao Governo, pois este sabe andar pelos seus próprios meios com os seus próprios recursos.
Assim, quanto a este aspecto de Timor, apenas pergunto o seguinte: se o Sr. Deputado Almeida Santos, meu querido amigo, considera que esta lei teve como determinante função a de seleccionar aqueles que podiam entrar, num momento conjuntural, excepcional, por assim dizer heróico, no território continental, vamos manter esta lei para restringir a entrada dos timorenses neste território?! Nesta linha, pergunto ao Sr. Deputado Almeida Santos se há ou não uma contradição nas premissas de que acaba de partir!
Faço-o muito afectuosamente, mas com alguma veemência, porque reconheço que o Sr. Deputado Almeida Santos, animado, como é lógico, natural e certo, pela defesa de uma lei que, realmente, cumpriu a sua época, mas que encerrou o seu ciclo e que é, a meu ver - sinceramente o digo uma causa finita, o Sr. Deputado, dizia, enlevado e motivado pela defesa dessa lei, acabou, ao que creio, por incorrer em alguma contradição, ainda que, como sempre, elegantemente enroupada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos naturalmente que não incorrerei no pecado de lhe chamar a si ou à sua lei celerados - pelo contrário, como se depreenderá, aliás, da curta intervenção que irei fazer daqui a pouco.
Na verdade, fui advogado e acompanhei a aplicação desta lei que, muitas vezes, foi muitíssimo mal aplicada, prestando-se a vários negócios na sua concretização. No entanto, ajudou também comunidades inteiras a vir para a metrópole - como se dizia - e a organizar a sua vida.
Porém, a questão que queria colocar tem a ver com o facto de V. Ex.a ter, daquela tribuna, falado do problema dos naturais do Estado da índia.
Ora, esta lei não tem absolutamente nada que ver com todos os naturais do Estado da índia, mas apenas com aqueles que se encontravam domiciliados nas províncias ultramarinas à data da sua independência. É que aqueles naturais do Estado da índia que não estavam domiciliados nos territórios ultramarinos, e apesar desta lei, em nada sofreram a diminuição quanto à sua nacionalidade. Aliás, a sua nacionalidade foi, até hoje, tratada pela conjugação do Código Civil com
uma lei especial de 1961, regulando-se assim a cidadania dos portugueses originários do Estado da índia e seus descendentes.
Neste aspecto, houve sempre um conflito, que até hoje não foi resolvido, em relação aos naturais do Estado da índia domiciliados nos territórios ultramarinos que ascenderam à independência - aliás, previstos na sua lei -, já que se discutia qual das leis lhes era aplicável: se a de 1961, se esta de 1975.
A jurisprudência dominante aponta no sentido de que a lei de 1975 não se aplica, mas sim a de 1961. Aliás, este é mesmo o parecer do Conservador dos Registos Centrais de Lisboa.
De qualquer modo, para que isso conste da acta e não se suscitem agora novas questões - o problema ainda é quente -, gostaria que, para que não reste qualquer dúvida, V. Ex.a explicitasse melhor este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, apercebi-me perfeitamente de que este «facto» lhe está ou largo ou apertado, como, aliás, costumam estar agora os seus fatos desde que perdeu uns quilitos.
É óbvio que este «fato» não é seu - isso retira-se do parecer e da sua intervenção aqui. Digamos que, neste caso, foi o advogado com o talento possível. Além disso, não tenha quaisquer dúvidas de que deitou mesmo a mão ao Governo, e a prova de que o fez é que o Governo não tem uma única palavra, nem na introdução à proposta nem no texto, sobre Timor. Esqueceu-se de Timor! Para que é que vamos agora ocultar este facto?! Aí é que está o que se encontra de mais condenável nesta proposta de lei!
Se ao menos no preâmbulo se dissesse que o problema de Timor seria regulado nos termos de outra lei; se ao menos se dissesse que a lei que se pretende agora revogar continuaria a vigorar em relação a Timor, eventualmente corrigida em função das circunstâncias que viessem a verificar-se no acesso à independência dos seus habitantes, muito bem! Não há dúvida nenhuma de que estaria tudo certo! Porém, o mau é que este Governo não se lembrou disso...
Por outro lado, quis dar a ideia de que tinha uma iniciativa legislativa importante, indo, na verdade, revogar uma lei que já só tem esse efeito útil, pois, de facto, o resto já não tem significado. Contudo, esse aspecto reveste-se de um importante significado político.
É bom que o Governo aceite que se esqueceu disso ou que é insensível às consequências dos argumentos que podem ser tirados - e vão sê-lo se a lei for revogada da revogação deste diploma.
É claro que sei perfeitamente que muito do que disse a respeito do seu parecer são transcrições do Dr. Moura Ramos. Não tenho é culpa de que o meu ilustre amigo tenha dispensado às afirmações do Dr. Moura Ramos uma cotação que elas não têm. Na verdade, trata-se da pessoa que menos entendeu esta lei, e só tenho muita pena de não fazer parte do júri que já o qualificou, pois, quem tem tanta dificuldade em entender o que há de óbvio numa lei tão simples, não poderia, na realidade, fazer carreira académica.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
4710 I SÉRIE - NÚMERO 116O Orador: - Faça favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, eu citei o Dr. Moura Ramos além de outros autores. Evidentemente, citei-o com maior intensidade, porque é o autor que mais se consagrou a esta matéria.
O Orador: - Certo, Sr. Deputado. Só que o que citou dos outros autores nada tinha que ver, como é óbvio, com as críticas que eu fiz à lei - nem o Prof. Jorge Miranda, nem o Prof. Ferrer Correia.
Por outro lado, o Sr. Deputado Mário Raposo fez-me uma pergunta muito concreta, relativamente à manutenção desta lei para restringir a entrada dos timorenses.
O Sr. Deputado fez-me lembrar a generosidade com que era defendida e combatida esta mesma lei que veio a ser chamada de celerada. Na verdade, eram argumentos deste género: então você vai impedir que entrem os nossos irmãos africanos que se bateram nas Forças Armadas?!
Na realidade, eram esses mesmos argumentos. Aliás, digo-lhe, Sr. Deputado, que se a hipótese fosse virem 600 mil indivíduos de Timor para Portugal, faria novamente uma lei restritiva.
Como vê, a resposta é igualmente simples e igualmente clara. Até porque não me parece que, na verdade, isso seja um ideal dos próprios timorenses. No entanto, não creio que fosse uma medida de política sensata, equilibrada e realista, em nome de uma generosidade justificada de um ângulo sentimental, embora não de um ponto de vista político, dizer a todos os timorenses que viessem para Portugal se assim o entendessem.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Em primeiro lugar, não atribuí a V. Ex.a o intuito de restringir a entrada de alguém. Disse apenas que a argumentação que deduziu conduzia a essa consequência.O Orador: - Bem, o que entendi foi que o Sr. Deputado me tinha perguntado se eu queria manter esta lei para se aplicar também aos timorenses...O Sr. Mário Raposo (PSD): - Não, Sr. Deputado, obviamente que não hipnotizei no seu espírito que esse facto ocorresse.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não disse que esta lei teria alguma coisa a ver com os naturais do Estado da índia e seus descendentes. De facto, o que disse foi que isso fazia parte do tal projecto que rejeitei e contra o qual me bati.
Portanto, como é óbvio, esta lei não tem nada a ver com isso. Agora, queria apenas dizer que isso vinha na lista daqueles que poderiam entrar livremente em Portugal sem qualquer espécie de condição. Foi só isso que quis dizer e, portanto, creio que fica esclarecida a sua dúvida.
Srs. Deputados, penso que, por mais anos que viva, hei-de ser sempre confrontado com a facilidade da generosidade, dos bons sentimentos, quando não tem de se raciocinar politicamente para encontrar soluções concretas sob o ponto de vista dos interesses do nosso país.
Esta lei é uma lei do ângulo da pragmática política, do ângulo do interesse nacional, embora um interesse concebido como Portugal é hoje e não como era no momento em que este diploma foi aprovado.
Penso que foi uma lei útil, e tenho pena de que o Governo, ao propor-se revogá-la, só lhe tenha feito críticas - embora suaves, é verdade... -, sem ter tido uma palavra para as catástrofes terríveis que ela evitou e para o mérito do papel que ela desempenhou.
Normalmente, quando as pessoas morrem - neste caso, também se pode aplicar a imagem às leis -, o normal é realçar-lhes as virtudes e esquecer os defeitos. Claro que esta lei teve defeitos. Contudo, acho que lhe era devida a palavra que eu lhe dei e que o Governo não foi capaz de dar.
Ainda espero, Srs. Deputados, que esta proposta de lei não chegue a ser aprovada sem uma ressalva sobre o caso de Timor, pois, se não for feita tal ressalva, votaremos contra esta proposta e manteremos a esperança de que ela possa tropeçar no seu caminho até à publicação.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dizer umas breves palavras, porque julgo que os Srs. Deputados já demonstraram aqui sobejamente, embora em determinados casos não o quisessem fazer crer, a oportunidade desta proposta de lei.
Sr. Deputado Almeida Santos: V. Ex.a que ouviu, espero que com um mínimo de atenção, as modestas palavras que proferi, não poderá, com certeza, dizer que o Governo foi alheio ou que não considerou o mérito que teve o decreto-lei cuja revogação ora propomos a esta assembleia.
Na verdade, o que o Governo entende é que toda a lei, designadamente uma lei elaborada num momento que, como todos reconhecemos, tinha tanto de excepcional, tem o seu período normal de vigência. Assim, depois de publicada a Lei da Nacionalidade e passados sobre esta mais de 7 anos, há um momento em que o Governo de tem assumir, ponderando todos os interesses em causa - e gostava que isto ficasse claro -, a revogação de um diploma que não pode passar de excepcional a regime-regra. É tão somente isto que se passa neste momento.
O Governo nunca considerou, nem considera, a lei em vigor como «celerada» - nas palavras do Sr. Deputado Almeida Santos -, mas sim que ela teve o seu momento de vigência e que foi abundantemente aproveitada, durante 13 anos, por todos aqueles que se encontravam nas situações nela previstas, designadamente no seu artigo 5.o
Por outro lado, a questão de Timor, tão ventilada aqui e que previamente foquei nas palavras que proferi, tem de ser situada muito objectivamente.
15 DE JULHO DE 1988 4711Com efeito, esta lei nunca se aplicou, nem se aplica, aos territórios de Timor ou de Macau, já que, conforme decorre do n.o 3 do artigo 5.o da Constituição, Macau é um território sob administração portuguesa, enquanto que relativamente a Timor, e de acordo com o artigo 297.o do mesmo diploma, Portugal assume-se, de acordo com os organismos internacionais, designadamente a Organização das Nações Unidas, como potência administrante.
Portanto, não podemos entrar sentimentalmente em confusões acerca da revogação de um diploma que nunca buliu quer com Macau quer com Timor, vindo agora trazê-los à liça.
Aliás, Srs. Deputados, o Governo questionou-se a si próprio e ponderou os interesses em causa. Não agiu, pois, com ligeireza. Na verdade, o que se pode é invocar «ligeireza» num outro sentido, pois agiu-se com muita lentidão, tendo-se passado 13 anos. Portanto, alguém tinha de ter a coragem de, neste momento, avançar com um diploma destes, de normalizar, no campo da nacionalidade, a ordem jurídica portuguesa. Foi, pura e simplesmente, o que se fez.
E quando o actual Executivo diz que, oportunamente, a questão de Timor será considerada, pois que posição de maior abertura poderá ter o Governo, sabendo que, hoje em dia, Portugal é a potência administrante em Timor, se não a de deixar, para quem na altura estiver no Governo, o encontrar da solução que nesse momento for a mais conveniente - dado que hoje não é previsível o modo como será feita a autodeterminação de Timor -, em vez de impor, desde já, um determinado tipo de solução.
Outra abertura não poderia ter tido o Governo, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quando, há pouco, anunciei, em nome da bancada do PCP, o propósito de votar contra o diploma, admitia, apesar de tudo, que as razões que gritavam a favor dele fossem menos graves do que aquelas que, depois de o ouvir, acabam por se nos impor.
Em primeiro lugar, porque não nos deu uma resposta cabal, minimamente esclarecedora, quanto à questão de saber o que é que faz o Governo correr desta forma célere, expedita e azougada, em favor da extinção do Decreto-Lei n.o 308-A/75. Quais são, efectivamente, os erros graves a que ele deu origem na ordem jurídica portuguesa? Quais as situações de injustiça fáctica que ele determinou? O que é que, de um ponto de vista jurídico e de um ponto de vista político, favorece a tese da imediaticidade de um procedimento erradicante como aquele que o Governo deseja?
Em segundo lugar, no que respeita a Timor-Leste, suponho que é, de tal forma, pertinente e forte a injunção constitucional de que cabe ao Estado português promover a autodeterminação e a independência do território, para isso responsabilizando especialmente os órgãos de soberania Governo e Presidente da República, sem deixar de reservar ao Parlamento um papel importante, que, neste momento, todo e qualquer laivo de desatenção, seja em que matéria for, enfraquece a posição negociai de Portugal, e, como tal, tende a desviar o ónus, que impende sobre nós, de promover os objectivos a que somos obrigados. Não se pode admitir, por nenhuma via e a nenhuma luz, que, mesmo num diploma com a natureza deste - ainda há pouco escalpelizada pelo Sr. Deputado Almeida Santos - se almeje a obtenção da eliminação de uma lei, a troco de uma norma que não acautela estas questões elementares.
O Sr. Secretário de Estado admite remeter para consideração ulterior a possibilidade de benfeitorizar a norma, melhorando aquilo que será o resultado final. Nós estamos disponíveis para isso. Contudo, creio que, à partida, o que deverá salientar-se, com um giz muito grosso, é que a posição originária do Governo é insustentável.
Ora este pedido de esclarecimento, acompanhado de alguma judicação, que gostaria de, serenamente, produzir neste momento do debate.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, que dispõe de um minuto e meio que lhe foi cedido pelo CDS.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se por acaso precisar de um pouco mais de tempo, peço a tolerância de V. Ex.a.
Ouvi com a maior atenção a intervenção do Sr. Secretário de Estado, mas lamento ter de concluir que a afirmação inversa não é verdadeira, de tal modo ele deturpa aquilo que eu disse.
O Sr. Secretário de Estado diz que a lei é excepcional, mas Timor também é excepcional, logo, essa razão de ser nunca poderia ser invocada.
Ouvi-o, muito bem, falar aqui nos desajustamentos com que não podem pactuar. Quais desajustamentos, Sr. Secretário de Estado? Uma lei que esgotou na quase totalidade a sua aplicação está desajustada?
Por outro lado, devo dizer-lhe que, com base nesse fundamento, V. Ex.a pode revogar centenas de leis. É só procurá-las e pode revogar leis que já não têm qualquer espécie de objecto ou de eficácia. Por aí não vamos lá!
O Sr. Secretário de Estado diz também que o Governo pondera todos os interesses em causa. Mas eu não realcei já, bem ou mal, que há aqui um importante interesse em causa que foi descuidado e esquecido pelo Governo?! V. Ex.a deveria demonstrar que a manutenção desta lei não tem interesse para o caso de Timor, mas não o fez, nem pode fazê-lo, porque essa é uma tese indefensável!
Com efeito, V. Ex.a disse uma coisa que é verdadeiramente surpreendente e que nunca foi dita: «Esta lei nunca se aplicou nem se aplica a Timor». É uma afirmação sua que fica registada no Diário e de que espero se venha firmemente a arrepender.
Disse ainda V. Ex.a «[...] somos apenas uma potência administrante, não podemos entrar sentimentalmente em confusões [...]». Lamento ter de lhe dizer que quem confunde é o Sr. Secretário de Estado, não nós, não eu, com toda a certeza! Citei-lhe uma lei em que Portugal está vinculada a um acordo de descolonização, a uma lei orgânica. Por que é que não revoga essa lei, Sr. Secretário de Estado? É o seu pelouro! Revogue-a, se é capaz! Diga: «Portugal revoga a lei
4712 I SÉRIE - NÚMERO 116n.o 7/75, de 17 de Julho, porque acha que já não faz sentido continuar vinculado à obrigação de descolonizar Timor, porque agora é só potência administrante e nada mais do que isso». Porque que é que V. Ex.a o não faz? Seja coerente e vá até ao fim do seu raciocínio, não fique a meio!
Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe que a sua intervenção foi para mim - sinceramente o digo - profundamente decepcionante.
Este gesto não foi um acto de coragem. Foi um gesto de insensatez política que vai marcar a sua passagem pela Secretaria de Estado de que é titular.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem! Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há pouco, a Mesa, ao anunciar os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, não referiu, por lapso, o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Peço desculpa, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Mário Raposo inscreveu-se primeiro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
O Sr. Mário Raposo (PS): - Sr. Deputado Almeida Santos, creio que ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer, com total nitidez e compreensibilidade, que a razão de ser da revogação desta lei é a de ela constituir - para usar da minha expressão - uma causa finita. Liga-se, efectivamente, com aquele período excepcional que se sucedeu à descolonização, a todas as suas sequelas, e agora mantém-se em vigor apenas o seu artigo 5.o, que é uma disposição especial dentro de uma lei excepcional.
Até agora o artigo 5.o não foi revogado, pura e simplesmente, porque, ou havia Governo e não havia Assembleia, ou não havia tempo de o revogar, e ainda porque continuam a existir 7 mil processos de nacionalidade por resolver.
Entretanto, quanto aos processos de nacionalidade, quer os de conservação quer os de concessão da nacionalidade, que venham a surgir, interrogo-me, em relação a todos, se eles terão razão de ser.
Quanto à occasio legis que determinou a lei, pergunto - retirando agora e colocando no remanso de uma prateleira não desvirtuante nem secundarizante o caso de Timor - a causa não está verdadeiramente finita? Se todas as pessoas que tinham uma perspectiva de legitimidade e uma ânsia de legitimação em relação à tutela da sua nacionalidade portuguesa, ao longo de 13 anos, já não a deveriam e poderiam ter requerido e, quando muito, estarão entre os 7 mil processos pendentes?O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho a impressão de que estamos num diálogo de surdos, o que não é normal entre nós.
Ninguém põe em causa isso, pusemos em causa o caso concreto de Timor, que já se tornou independente e já desistimos de garantir a sua independência. A resposta é só esta. Para quê falar no artigo 5.o que não tem qualquer relevo ou importância?! Para quê falar nos outros argumentos, como os que já usaram?! O único argumento que aqui foi invocado contra a revogação desta lei, foi o caso de Timor. Situemo-nos dentro do caso de Timor. Não dêem respostas que não têm nada que ver com a crítica que foi feita.O Orador: - Muito obrigado pela interrupção, pois dá-me ensejo a que possa dizer-lhe, Sr. Deputado Almeida Santos, que quem agora chama a terreiro essa ideia da conversa de surdos sou eu, porque apesar de não estarmos mudos, até parece, no entanto, que estamos surdos. Dá-se uma certa e realmente pouco usual incapacidade de comunicação dentro desta comunicabilidade permanente que existe sempre entre nós, mas que, neste caso, não se exprime e julgo saber porquê!
Com efeito, penso que arrumei todos os outros casos, mas não o caso de Timor.
Mas, como há pouco ficou bem expresso e determinado, a razão de ser desta lei foi aquele fenómeno que o Sr. Deputado Almeida Santos com o seu verbo sempre rico e a sua expressão sempre fácil sugerente, referiu a propósito de 1975, quando vigorava a lei «celerada», e se vivia no rescaldo da então descolonização.
Foi uma lei que teve uma época, foi uma lei datada. Não queiramos converter um regime geral o regime que nasceu sob o signo da excepcionalidade e que excepcionalmente viveu.
Com efeito, viveu restritivamente sem pretender fazer portugueses, mas antes criando condições - como o Sr. Deputado Almeida Santos disse para impedir (no bom sentido, obviamente, pois, era em favor da comunidade nacional) que alguns residentes no ultramar, então acedido à independência, pudessem ingressar na comunidade portuguesa.
Ninguém questiona o facto, a não ser por razões meramente sentimentais, e eu terei incorrido também nesse pecadilho, porque terminei a minha intervenção falando em Timor, mas dizendo muito claramente que não misturava as duas coisas. Não é misceginizável uma razão ocorrida há treze anos com uma razão que poderá - e se Deus quiser há-de ocorrer - daqui a alguns anos.
Sobretudo, há uma lei excepcional - e como o Sr. Deputado Almeida Santos bem disse - há um caso excepcional que é o caso de Timor. Contudo, trata-se infelizmente, de duas excepcionalidades diferentes e duas excepcionalidades diferentes não são misturáveis.
Mantendo-se esta lei e, sobretudo, sujeitando-a, apontando-a para o caso de Timor, só estamos a prejudicar a situação de Timor, ao invés do que pensa o Sr. Deputado Almeida Santos e, ao invés do que aqui se tem dito.
Entendo que o caso de Timor deve aqui ser chamado à colocação, com toda a sua carga significativa, com todo o seu carácter de ponto de honra nacional, mas para que se aponte ao legislador que ele deve tomar as medidas adequadas e atempadas em conformidade com a realidade que, como todos esperamos, há-de acontecer em Portugal e, consequentemente em Timor. Até lá, não deixemos no frigorífico uma lei que tende a degradar-se e a contaminar tudo aquilo que queremos que seja actual, porque então já estará definitivamente envelhecida. E isto, muito simplesmente, porque
15 DE JULHO DE 1988 4713teve uma razão de ser numa circunstância totalmente diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que registo o critério da Mesa ao dar a primazia do uso da palavra ao Sr. Deputado Mário Raposo que tenho sempre muito encanto em ouvir, mas que, afinal, não a pediu para solicitar esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado e agiu antes como seu defensor oficioso ao defendê-lo numa curta intervenção perante o Sr. Deputado Almeida Santos que tinha pedido esclarecimentos.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que dos 40 mil processos de nacionalidade, 7 mil estão pendentes. Através da consulta do seu dossier, pode V. Ex.a dizer-me quanto é que deu entrada o ultimo dos processos pendentes? Se foi há um ano, se foi há dois anos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Manuel Mendes: pergunta o que é que faz o Governo ter tanta urgência neste diploma, apresentou-o no momento que considerou ser o mais adequado. Portanto, não consigo entender a sua pergunta.
Com efeito, o diploma aparece agora porque o Governo considera que é nesta altura que ele deve aparecer. Não houve qualquer processo de urgência. O Governo entende que chegou a altura de ser revogado o Decreto-Lei n.o 308-A/75.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma resposta!O Orador: - Julgo que o Sr. Deputado referiu também um enfraquecimento da posição de Portugal não sei bem em que termos, não sei se se referia à questão de Timor. Uma vez que outros Srs. Deputados se referiram a Timor, não sei se está a falar também de Timor?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É exactamente essa a questão!O Orador: - Nesse caso, como outros Srs. Deputados falaram nessa questão, e como até o Sr. Deputado Mário Raposo - a quem o Sr. Deputado Narana Coissoró chamou meu defensor oficioso, e eu admito que, eventualmente, tenha agido como gestor de negócios, gestão essa que, aliás e muito gostosamente, ratifico.
Também já falou de Timor, responderia em simultâneo ao Sr. Deputado Almeida Santos, que não me ajudou muito nesta minha primeira e porventura última aparição neste areópago, já que estamos em dia de coroa de flores e de enterros, como o Sr. Deputado referiu.
De facto, o Sr. Deputado, de imediato, carimbou-me de grande insensatez política que, no seu entender, marcará a minha passagem pela Secretaria de Estado. Devo dizer que não tenho uma Secretaria de Estado: sou, simplesmente, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, talvez por isso mesmo...
Mas, enfim, vim para esta Câmara com uma certa alegria, designadamente por saber que estava presente o Sr. Deputado Almeida Santos e que com ele, que tem um grande senso político, poderia aprender muito. Contudo, vim manifestamente num dia de grande infelicidade, porque, hoje, não era dia de estar presente, nesta Câmara, o Sr. Deputado Almeida Santos...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto a Timor, Sr. Deputado, gostaria de dizer que, no meu entender, não vale a pena continuarmos a bater nesta tecla. A posição do Governo é aquela que, claramente, já expressei, com ou sem insensatez. Reconheça-me, pelo menos, o mérito de a ter expressado objectivamente.
O Decreto-Lei n.o 308-A/75, porque referia que se aplicava aos territórios tornados independentes, nunca chegou a ter aplicação a Timor, pois Portugal, como potência administrante, não reconhece a anexação unilateral de Timor feita pela Indonésia. Por isso, esse diploma nunca se aplicou nem se aplica a Timor. Julgo que isto é muito simples de perceber! Não é pela sua revogação que vão resultar graves danos para os timorenses que querem regressar à Pátria.
E fui tão franco e aberto que disse ainda mais outra «insensatez». O Governo, em vez de impor agora uma solução, entende que, quando se colocar a questão de Timor, qualquer Governo de Portugal - com o espírito que teve o Sr. Deputado Almeida Santos quando foi o pai deste diploma - cuidará de ter em atenção a situação dos timorenses. Disse isto, claramente, nas poucas e pobres palavras que proferi.
Portanto, julgo que, neste momento, não vale a pena insistir nesta questão.
De facto, Sr. Deputado, não tenho tido o gosto de estar com V. Ex." muitas vezes, mas tive o gosto de estar hoje e lamento que não nos estejamos a entender.O Sr. Almeida Santos (PS): - De facto, não nos entendemos!O Orador: - Óptimo, pelo menos neste ponto estamos de acordo!
Relativamente à pergunta que me formulou o Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que continuam a aparecer, embora com menos frequência, processos no âmbito do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 308-A/75.
É evidente que continuam. Não lhe posso dizer quantos é que entraram mas, se calhar, até entrou ontem um, porque é que não hei-de dizê-lo?
Só que o Governo se apresenta aqui abertamente (será que os Srs. Deputados pretendiam que se visse antes com grandes segredos?) e disse: este diploma teve o seu ciclo de vigência que está encerrado mas ficam portas abertas. Quem estará amanhã no Governo? Se calhar, serão os Srs. Deputados os futuros pais do diploma que se fará em relação a Timor.
4714 I SÉRIE - NÚMERO 116O Governo entende que de uma regra excepcional, que foi o Decreto-Lei n.o 308-A/75, se tem de passar a um regime normal.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, pode ter a bondade de me dizer qual é a porta que fica aberta e a que o senhor se referiu? Essa «porta aberta» é a de o Governo poder fazer mil leis para o futuro? É essa a tal porta ou no diploma há, concretamente, alguma porta aberta relativamente a Timor?
Essa é que é a nossa divergência, Sr. Secretário de Estado. É claro que daqui a 2 anos o Governo pode fazer 50 leis, uma lei mais perfeita e generosa, o que já não evita o efeito político de ter revogado esta sem a ter substituído por uma outra. Admito que no mesmo momento em que se revoga esta lei se faça outra para Timor; nesse caso ninguém pode acusar o Governo de estar distraído. Mas, na verdade, agora esqueceram-se.
O Sr. Deputado Mário Raposo, pela primeira vez, levantou o problema no parecer; o Sr. Secretário de Estado veio aqui fazer uma vaga referência a Timor e diz agora que está aberta uma porta. Qual é essa porta? A de legislar em geral? Como calculo, essa porta não nos dá o mínimo de satisfação.
O Orador: - Com esta atitude do Governo não se está a abrir uma porta, Sr. Deputado, pois o Governo não tem essa noção limitada. O Governo está, sim, a deixar abertas todas as portas e não a impor um solução. Repare, Sr. Deputado: quais são os problemas que neste momento existem com os cidadãos timorenses? Existe algum problema com algum timorense que pretenda a nacionalidade portuguesa e que chega ao território de Portugal? Porque é que, numa altura em que não há problemas e em que este diploma não tem aplicação a Timor, o Governo, por ser Governo, há-de estar a impor uma solução para um futuro que não pode calcular em termos temporais? Sr. Deputado, é preso por ter cão e por o não ter! Portas mais abertas do que essas não pode ter o Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Tudo quanto era preciso dizer sobre este assunto foi já dito; primeiro no parecer da comissão, depois nas intervenções que precederam esta minha intervenção e no diálogo instrutivo que se travou entre o Governo e o Sr. Deputado Almeida Santos.
Há dois aspectos em que o Governo se estriba para afirmar a sua razão para publicar este decreto-lei: em primeiro lugar, o da tese chamada de causa finita em segundo lugar, afirmação de que revogando-se o artigo 5.o, estará aberto o processo normal de naturalização a que toda a gente pode lançar mão. Por isso não estará acabada a possibilidade de qualquer pessoa que hoje pode recorrer ao artigo 5.o amanhã recorrerá a outra via para atingir os mesmos resultados.
São dois fundamentos para atacar o problema e que, para nós, temos como falsos.
Em primeiro lugar, quando as leis são caducas devem ser mesmo caducas, não levantando o problema da sua possível vigência e utilidade. Esta lei cria ainda legítimas respectivas a muitas pessoas que estão nos territórios ex-ultramarinos. Portanto, não se pode dizer que há uma causa finita e foi essa a razão por que perguntei quando é que tinha dado entrada nos serviços o último processo. V. Ex.a sabe bem que há muitos casos em que uma parte da família está aqui em Portugal, e outra parte em Angola, Moçambique, principalmente em Moçambique.
O que sucede é que segundo a vida lhes corre bem ou mal e segundo a protecção e segurança que podem ou não encontrar nos territórios onde estão domiciliados, estas pessoas têm sempre para si que, num mau momento, podem recorrer à lei existente e vir para Portugal e estabelecerem-se aqui. Isto tem sucedido, está a suceder ainda.
É por isso que quanto V. Ex.a disse que pode ter entrado o último processo ainda ontem, hoje mesmo ou que ainda pode entrar amanhã - e V. Ex.a verá os processos que vão entrar quando se souber que esta lei foi aprovada aqui hoje, e que mostrará que a causa não é finita -, V. Ex.a mata esta legitima expectativa, sem dizer por que é que o faz. Ou seja, para adiantar o argumento de que a causa é finita V. Ex.a e o Governo tinham de dizer por que é que queriam liquidar esta expectativa a pessoas que ainda podem aproveitar a lei.
Em segundo lugar, não vejo, tanto pela letra como pelo espírito, por que razão é que esta lei não se há-de aplicar aos naturais de Timor? Vejam os considerandos, o relatório e a exposição dos motivos do diploma. Fala-se aí claramente dos territórios cuja descolonização está em curso. Em 1975, Timor-Leste não era um território com a descolonização em curso?
A letra de lei a referir-se aos territórios «tornados independentes» restringe-se aos territórios africanos? Onde é que está escrito que a lei é só para territórios africanos? Porque é que não se há-de aplicar o diploma ao território de Timor-Leste se este se tornar independente? O que é que proíbe que se aplique esta lei aos Timorenses se, amanhã, Timor se tornar independente? Quando Timor se tornar independente deverá aplicar-se a lei e V. Ex.a sabe isso perfeitamente.
Além disso, foi chamado à atenção pelo Sr. Deputado António Vitorino, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, quanto à expectativa dos timorenses que sabem que existe esta lei e que a podem aproveitar, o que é mais importante do que o uso efectivo que dela possam vir a fazer amanhã. Há portanto, o elemento psicológico que é preciso manter na população. É preciso dar uma retaguarda forte às populações de Timor-Leste.
De volta e meia, o Governo deixa fugir a boca para a verdade. No Programa do Governo já não se falava da independência e, posteriormente, temos visto as voltas que tem vindo a dar, continuando a dizer que se vai bater pela independência de Timor-Leste como a prioridade e travar o combate que todos estamos a ter com a Indonésia.
Com a revogação desta lei, morreria uma expectativa que está gravada na população, que politicamente pode servir a população de Timor, porque diz que juridicamente a considera portuguesa. V. Ex.a criaria um
15 DE JULHO DE 1988 4715vazio entre a revogação desta lei e a aprovação da lei que se viesse a fazer na chamada negociação global que, naturalmente, haverá.
Mas se houver, V. Ex.a relega para esse tempo. E durante este processo não há que salvaguardar uma posição psicológica das populações de Timor? É isso o que nos preocupa e não propriamente o aspecto jurídico de poder aplicar agora esta lei.
O que nos preocupa é que com essa revogação estamos a retirar um instrumento psicológico poderoso que os resistentes de Timor têm para si como uma legítima expectativa de cidadania portuguesa.
São essas as razões que levam a dizer, tal como o Sr. Deputado Almeida Santos, que politicamente esta lei é profundamente insensata, que psicológica e juridicamente diminui a resistência do povo timorense e que servirá de arma para argumentação da Indonésia.
Apesar do diploma ter um artigo só, o Grupo Parlamentar do PSD pediu a sua baixa à Comissão. Realmente, aceitam a bondade da nossa solução e, naturalmente, vão pôr algum artigo, algum dispositivo, para tratar desta questão das expectativas do povo de Timor, caso contrário não faria sentido pedirem a baixa à Comissão de um diploma com um só artigo.
Estamos, portanto, convencidos de que em sede de especialidade o Sr. Deputado Mário Raposo continuará a «deitar a mão» a este decreto e que tudo voltará a ser bom. A única coisa que se pode dizer é que V. Ex.a não soube aproveitar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento.
Apesar de o Governo não dispor de tempo, a Mesa concede 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado, dada a importância da matéria.
Também o Sr. Deputado Mário Raposo se inscreveu para o mesmo efeito. Contudo, apresentando as desculpas da Mesa, não lhe posso conceder a palavra pois o PSD já não dispõe de tempo.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Narana Coissoró, vou tentar ser sintético, pois cuido que não poderei avançar mais sobre esta matéria.
Julgo que fui claro. Parece que a questão de Timor tinha de ser debatida aqui pelos Srs. Deputados. Quero apenas que os Srs. Deputados fiquem com a noção de que não é com a revogação deste diploma que os timorenses ficam desprotegidos, poderão ficar desprotegidos, sim, com determinado tipo de intervenções alarmistas que se fizeram aqui, por parte dos Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oh, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Eu disse que a questão de Timor foi pensada e que se deixaram n portas abertas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais?O Orador: - Todas, Sr. Deputado. Quer mais do que isto? Todas as da sua imaginação, a não ser que não a tenha.
O Governo não ia, neste momento, impor uma solução, quando não está descolonizado o território de Timor, solução essa que poderia vir a não ser a apropriada no momento em que fosse atingida a auto-determinação de Timor.
Quem empolou a questão e quem se preocupa indevidamente com Timor - porque o Governo preocupa-se no sentido positivo - quem aqui tentou tratar de Timor como fulcro de uma discussão, quando Timor não passava por este diploma, foram alguns de V. Ex.a. Assumiram, logicamente, como o Governo assumiu, as suas responsabilidades!...Vozes do PS e do CDS: - Timor não passava por este diploma?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, deseja responder?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Impossível de responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.
Às 19 horas e 30 minutos procederemos às votações, pelo que solicito aos Srs. Deputados o favor de não abandonarem o Hemiciclo.Pausa.Srs. Deputados, por lapso material, há necessidade de repetir a votação do requerimento relativo ao pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 91/88, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:RequerimentoNos termos e para os efeitos do disposto no artigo 198.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo prazo de 30 dias, do Decreto-Lei n.o 91/88 e das propostas de alteração entradas na Mesa, tendo em vista proceder à sua votação e discussão na especialidade, após consulta às Assembleias Municipais de Cascais, Oeiras, Sintra e Amadora, a quem compete, nos termos dos artigos 2.o, n.o 1, alínea d), 39.o n.o 2, alínea ti), e n.o l do Decreto-Lei n.o 100/84 e de mais legislação aplicável, pronunciar-se sobre a matéria em apreço.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento agora lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida à votação, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 60/V, da iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, relativa à contracção de um empréstimo pelo Governo Regional dos Açores junto do Banco Europeu de Investimentos.
4716 I SÉRIE - NÚMERO 116O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade. Se não houver objecções, votaríamos globalmente os dois artigos que integram esta proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. São os seguintes:Artigo 1.o1 - O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, mediante autorização da respectiva Assembleia Regional contrair, junto do Banco Europeu de Investimento, um empréstimo até ao montante equivalente a 5 milhões de contos.
2 - A contracção do empréstimo externo referido no número anterior subordinar-se-á às condições gerais seguintes:
a) Ser aplicado no financiamento de investimento do plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Não ser contraído em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.