PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se V. Ex.a ler com atenção o artigo 2.o do nosso projecto, verificará que não os degolamos e que os mantemos precisamente quando sejam reconhecidos pelos órgãos institucionais de gestão local, que são as juntas de freguesia, e se revelem activos nesse âmbito. Não são degolados, Sr. Deputado.O Orador: - São degolados, Sr. Deputado, porque, sendo o mandato livremente revogável, podem existir apenas durante um dia ou nem sequer chegarem a ser constituídos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.0 Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate dos três projectos de lei, ao PSD, do CDS e do Sr. Deputado Ribeiro Teles, começo por perguntar aos seus autores: porquê mudar a actual lei dos baldios? Porquê mudá-la, quando os principais interessados, os compartes e seus conselhos directivos, nos têm contactado, em numerosas entrevistas e por telegramas, cartas e exposições enviadas à Assembleia da República, pedindo que a lei vigente não seja alterada?
Os poucos argumentos que constam dos preâmbulos destes projectos de lei são fracos e não convicentes.
Não há neles qualquer preocupação com a melhoria da vida das populações e da produção nas zonas pobres de montanha em que a maioria dos baldios se localiza, mas sim a urgência de desapossar dos baldios aqueles que legitimamente os usufruem.
Os projectos de lei do PSD, do CDS e do Sr. Deputado Ribeiro Teles representam a ameaça de destruição de estruturas, com uma tradição secular, de fruição e administração dos bens comunitários, estruturas que se revigoraram e reapareceram depois do 25 de Abril em formas evoluídas e com grande expressão democrática - as assembleias de compartes e os conselhos directivos de baldios - apoiadas na Lei n.o 39/76 e acolhidas na Constituição da República Portuguesa.
A actual Lei dos Baldios, porque corresponde às aspirações dos povos e às tradições, adaptada às necessidades modernas e à evolução técnica, tem-se revelado eficaz e certamente muito mais correcta e dinamizadora em termos económicos do que os projectos de lei agora em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os serviços florestais, certos governadores civis e alguns autarcas têm ignorado e desprezado a lei vigente e mesmo actuado frontalmente contra ela. A ofensiva movida contra os conselhos directivos dos baldios, procurando desencorajá-los por variadíssimas formas, desde o congelamento das receitas (cerca de 90 000 contos de centena e meia de conselhos directivos são congelados), até à não homologação de conselhos directivos legalmente eleitos, insere-se na tentativa de revogação da lei, que parte sempre dos mesmos sectores políticos.
Estas tentativas de revogação - e note-se que, em cerca de nove anos, já houve doze tentativas de revogação da Lei n.o 39/76 - pretendem legalizar numerosos actos cometidos contra a lei e impedir que algumas juntas de freguesia exijam as verbas que lhes são devidas pelos municípios, exactamente em zonas onde são maioritários os partidos que hoje reclamam a revogação da Lei n.o 39/76 e, sem dúvida, dariam alimento à voracidade gulosa de muitos caciques que se preparam para abocanhar os baldios, assim como abririam livre curso a interesses de verdadeiro parasitismo urbano-industrial, muitos deles estrangeiros e decorrentes da filosofia subjacente aos projectos de florestação do Banco Mundial e das celuloses.
Consideramos que a nossa posição é a que melhor defende o poder local democrático. É exactamente porque acreditamos nas virtualidades do poder local democrático e consideramos a sua importância no Portugal de Abril que não queremos vê-lo desprestigiado aos olhos dos povos, o que aconteceria se lhes usurpassem os baldios a que estes têm legítimo e secular direito.
3380 I SÉRIE - NÚMERO 88Uma tal acção, que como a história demonstra, não poderia deixar de ser coerciva e daria origem a litígios e confrontos lamentáveis, retiraria a milhares de compartes de baldios a confiança nesses órgãos do poder local democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um falso problema a pretensa interpretação, jurídico-constitucional (quanto a nós, inconstitucional e cheia de artifícios) que os defensores destes projectos de lei têm avançado sempre que se repete o debate da problemática dos baldios nesta Assembleia.
A Constituição consagrou o conteúdo da Lei n.o 39/76, nomeadamente quanto ao tipo de gestão, no seu artigo 89.o, alínea c), do n.o 2, e arreda qualquer confusão quando, no seu artigo 94.o, n.o 3, a propósito da elaboração e execução do Plano, refere lado a lado os conceitos de autarquias e comunidades locais, querendo com isto significar logicamente realidades e entidades distintas. Vários pareceres da Procuradoria-Geral da República o confirmam.
Quando, como no preâmbulo, do projecto de lei do PSD, são invocados pretensos conflitos entre populações como justificação pára revogar a legislação sobre baldios, convém que haja clareza e se concretizem as acusações feitas, pois os povos e compartes desmentem categoricamente tal acusação. Como pudemos verificar em numerosas entrevistas com muitas dezenas de compartes, há um bom entendimento e entreajuda entre os compartes de baldios vizinhos, que se reúnem com frequência até para virem em conjunto à Assembleia da República e para realizarem encontros e conferências a nível local, distrital e inter-regional.
Nos tribunais não há expressão de conflito entre populações. O quedem havido, isso sim, são várias acções judiciais, interpostas por conselhos directivos, sempre que particulares pretendem assegurar-se de parcelas de baldios (são os casos das acções judiciais dos conselhos directivos dos baldios de Fornelo-Oliveira de Frades, Sacorelhe-Vouzela, Ribeiradio-Oliveira de Frades, etc.) ou quando alguns autarcas se recusam, em absoluto desrespeito pela lei e, em alguns casos, contra a própria decisão dos tribunais, a entregar aos conselhos directivos o produto dás verbas de materiais dos baldios, como acontece com os conselhos directivos dos baldios de Campo è Bassar-Viseu e Routar, do distrito de Viseu.
Não há, portanto, conflitos entre populações no que diz respeito aos baldios, inclusivamente quanto à sua delimitação. Assim sendo, as acções judiciais levadas a tribuna] pelos conselhos directivos de baldios são apenas a prova concreta de que estes têm sabido defender, com consciência e firmeza, o património comunitário. É sintomático que, das dezenas de processos judiciais instaurados, á esmagadora maioria dos casos tenha sido decidida a favor dos conselhos directivos de baldios. ( De resto, e citando textualmente uma «carta aberta» aqui recebida na Assembleia da República, da autoria do Secretariado dos Conselhos Directivos do Distrito de Viseu:
A história dos baldios está marcada por conflitos de ordem e gravidade variadas, por vezes regados com o sangue dos povos, que surgiram sempre que entidades estranhas aos baldios deles se quiseram gulosamente assenhorear, pelo que a actual Lei dos Baldios, impedindo o compadrio e a delapidação administrativa, é um factor de sossego e de paz. E as famílias portuguesas, designadamente as que habitam as mais miseráveis e sacrificadas regiões, querendo em paz trabalhar para o País, não podem deixar de repudiar todas as formas de rapina dos seus bens, como esta que de novo espreita na Assembleia da República. Com efeito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma pesada responsabilidade recai sobre nós quando, ao votarmos os três projectos de lei agora em discussão, decidirmos ou pela sua rejeição, mantendo a Lei n.o 39/76, que devolveu os baldios aos povos e foi o 25 de Abril para os povos serranos (como eles próprios afirmam), ou então viabilizando projectos de, lei que legalizariam novas usurpações dos baldios aos povos que a eles têm direito.
Não tenhamos dúvidas de que a serem aprovados estes projectos de lei gerar-se-iam condições para graves e violentos conflitos, instabilidade e maior pobreza nas regiões serranas.
Quanto a nós, votaremos contra os três projectos de lei, que é a forma de votar pela justiça exigida pelos povos, pelo 25 de Abril das populações serranas.Aplausos do PCP, da deputada independente Maria Santos.Entretanto, registam-se manifestações de aplauso da parte de alguns assistentes que se encontravam nas galerias destinadas ao público.O Sr. Presidente: - As pessoas que se encontram nas galerias não se podem manifestar. Se o ignoravam, ficam a saber que .não o podem repetir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, quero colocar-lhe uma questão muito curta, que não posso deixar de lha colocar, especialmente depois do final da sua intervenção, talvez dirigida mais à galeria do que a nós.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado, escrevi o discurso ontem à noite e não hoje!O Orador: - Pergunto-lhe se, em seu entender e no do seu partido, as juntas de freguesia, órgãos de poder local, estão contra os povos, a justiça e o 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, para lhe dar o ensejo à parte da manhã, espero que agora, ao referir o seu nome, não considere que voltei a ofendê-la.
Sabe a Sr.a Deputada que há sentenças de tribunais exactamente a não reconhecerem a existência dos conselhos directivos dos baldios?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Quantas sentenças?O Orador: - Sabe também o porquê da existência de verbas congeladas que pertencem exactamente aos rendimentos vindos dos baldios? É que, em muitas dês-
2 DE JULHO DE 1986 3381sãs localidades, Sr.a Deputada, os conselhos directivos esfumaram-se e, depois, as populações e os utentes não quiseram voltar a organizar-se.
Quando os senhores deputados referem que foram criados obstáculos e não se deram facilidades, direi que não há nenhumas facilidades nem nenhumas formalidades. Os utentes têm a faculdade de se reunir onde muito bem entenderem, prevendo a lei que, ao fim de três reuniões, um certo número deles pode constituir-se em conselho directivo, organizar-se completamente, sendo nesse caso as verbas imediatamente descongeladas e postas à disposição desses conselhos directivos.
Simplesmente, eles entendem que devem ser as juntas de freguesia. Por outro lado, como estas vêem que a legislação não é alterada nesse sentido, também, de certa maneira, não se movimentam. Portanto, temos de ser nós a facultar-lhes essa possibilidade.
Quando os senhores referem também que foram feitos investimentos importantes por esse país fora com as verbas vindas dos baldios, pergunto à Sr.a Deputada: senão fossem feitos esses investimentos importantes e colocados ao serviço das populações, o que é que se iria fazer a esse dinheiro?
Simplesmente, temos a ver como é que esse dinheiro é gerido face aos interesses da comunidade e às directivas das juntas de freguesia, pois são realmente estas aquelas que dirigem os interesses da respectiva comunidade, dos povos, e que podem dar a resposta adequada, até porque não necessitam de ver os seus programas aprovados nem pelo governador civil nem pelos serviços regionais da agricultura. Isto é um paternalismo que o nosso povo rejeita liminarmente, pois não necessita disso. Os povos organizam-se nas suas comunidades de base, que são as juntas de freguesia. São estas as suas sedes, onde eles se encontram e discutem os seus problemas.
É para isso que os senhores têm de definitivamente abrir os olhos e estar ao lado das populações, e não de outro modo ou de outro jeito.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Começando por me dirigir ao Sr. Deputado Roleira Marinho, porque está muito excitado...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Estou entusiasmado!A Oradora: - ..., pergunto-lhe se sabe quais são as sentenças dos tribunais que não reconhecem a existência dos conselhos directivos dos baldios. É que analisei variadíssimos processos e verifiquei que muito poucos conselhos directivos perderam, O que lhe digo é que variadíssimos pareceres da Procuradoria-Geral da República, que depois lhe fornecerei para agora não perder tempo...O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Eu tenho-os, Sr.a Deputada!A Oradora: - ... - é o caso, por exemplo, do Parecer n.o 166/82 -, são favoráveis à existência, actuação e administração dos baldios pelos seus concelhos directivos.
Por outro lado, fala do congelamento das receitas. Eu disse há pouco, Sr. Deputado, que existem mais de 90 000 contos de correspondentes às verbas de cerca de 130 conselhos directivos de baldios.
Sabe o Sr. Deputado qual é o pretexto utilizado para esse congelamento? É um pretexto que o Sr. Deputado, no seu partido, deve conhecer muito bem. Todos os conselhos de administração, ao fim de três anos de mandato e enquanto não são feitas novas eleições, mantêm-se no seu cargo. O mesmo acontece em relação ao estatuto de gestor público quanto à duração do seu mandato e também em relação ao próprio mandato de deputados, pois só perdemos o mandato quando os novos deputados tomam posse.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É o que diz a lei!A Oradora: - Ora bem, o pretexto que os serviços florestais usam para congelar as verbas dos conselhos directivos é este: os conselhos directivos, ao fim de três anos, têm de cessar imediatamente o seu mandato, o que não está previsto em nenhuma legislação. Por outro lado, congelam-se também as verbas em nome de uma figura muito estranha, que é a chamada homologação dos conselhos directivos dos baldios, que, segundo a Lei n.o 39/76, só é necessária no primeiro mandato. Com esse falso pretexto são congeladas as verbas dos conselhos directivos dos baldios.
Se o Sr. Deputado, que é dessa região, não sabe isso, fique sabendo que é esta a razão.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Eu sei. A Sr.a Deputada é que não sabe!A Oradora: - Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito devo dizer que nunca invocámos, nem o fiz agora na minha intervenção - aliás, tivemos sempre o cuidado de não o fazer -, as juntas de freguesia para as atacar. Tenha o cuidado de a ler. O Sr. Deputado é um homem rigoroso (pelo menos tenho-o como tal) e verá. Eu referi-me a certos autarcas. Isto tem muito a ver com aqueles que antes se locupletaram com os baldios que, em certa medida, foram obrigados a devolvê-los pela execução da Lei n.o 40/79, e que agora atacam subrepticiamente os conselhos directivos dos baldios. Vá ver onde estão esses caciques, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Vá vê-los!... Talvez não lhe seja difícil encontrá-los.
Nós achamos que as juntas de freguesia só ganham se exigirem o que lhes é devido. E o que lhes é devido, Sr. Deputado - tê-mo-lo aqui coerentemente afirmado - são as verbas que lhes cabem pelos municípios em virtude da Lei das Finanças Locais. Isso sempre temos defendido coerentemente, Sr. Deputado.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3382 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, pedir a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido. - Pergunto se se pode considerar esta interrupção como sendo o intervalo regimental.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - O Sr. Presidente está então a propor a antecipação do intervalo, hão é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão, que retomará os seus trabalhos às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.Vamos reiniciar os trabalhos com a votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 10/IV (PCP), que revoga a Lei das Rendas, e 194/IV (CDS), sobre o estatuto social dos bombeiros.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade/o projecto de lei n.o 10/IV (PCP), que revoga a Lei das Rendas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Borges de Carvalho, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, e abstenções dos deputados Vasco da Gama Fernandes, Marques Júnior, José Luís Azevedo e Paulo Campos, do PRD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 194/IV (CDS), sobre o estatuto social dos bombeiros.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. João Abrantes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, dado que não são permitidas declarações de voto orais, anuncio que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, um requerimento, apresentado por deputados do CDS, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 153.o, n.o 1, do Regimento, a votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 194/IV na Comissão de Administração Interna e Poder Local, pelo prazo de vinte dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Rui Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Vamos retomar a discussão dos projectos de lei sobre baldios. Se no final da discussão destes diplomas houver consenso para, ainda hoje, os votarmos, assim faremos; se não houver, a votação ficará para amanhã às 18 horas.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo da continuação da discussão dos projectos de lei sobre baldios, queria anunciar que vamos apresentar um requerimento do seguinte teor:
Não podendo o PS abdicar dos princípios que expôs neste Plenário quanto à posse e gestão dos baldios, que se fundam, aliás, em transparentes razões constitucionais, como julga ter sobejamente demonstrado, mas, reconhecendo também que urge melhorar a legislação vigente sobre a matéria, largamente' desactualizada e incapaz de satisfazer exigências posteriores à sua promulgação, o Grupo Parlamentar do PS manifesta a sua disponibilidade para discutir empenhadamente com os restantes grupos parlamentares uma solução consensual sobre a matéria e, por isso, requer que, antes da votação na generalidade, os três projectos de lei baixem, pelo prazo de quinze dias, à Comissão de Agricultura e Mar para se tentar a elaboração de um texto único que dê satisfação aos referidos princípios, à Constituição e às situações de facto entretanto criadas, sem adequada cobertura legal.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Oliveira e Silva manifestou a intenção de requerer a baixa à comissão dos projectos de lei antes de eles serem votados na generalidade. Penso que foi esse o teor da sua intervenção.
Ora bem, presumo que o projecto de lei da iniciativa do PSD corresponde a um direito potestativo de marcação. Se assim for - e confesso que neste momento não tenho a certeza disso -, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do n.o 5 do artigo 61.o do Regimento, requer que o projecto de lei seja votado ainda hoje.O Sr. Presidente: - Eu também não tenho a certeza. O Sr. Deputado averiguará se é ou não uma marcação do PSD.
2 DE JULHO DE 1986 3383O Sr. António Capucho (PSD): - Eu confirmarei, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a confirmar-se a posição aqui expressa pelo PSD, pergunto à Mesa se tenciona interrogar o Partido Socialista no sentido de ele desistir da sua iniciativa. É que, se ele não desistir, nesse caso, a iniciativa do Partido Socialista seria uma iniciativa voltada apenas contra os projectos de lei do CDS e do Sr. Deputado Independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente a esses problemas, eles resolver-se-ão a seu tempo. Para já, vamos prosseguir o debate.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Nunes (PS): - Sr. Presidente, como foi feita uma pergunta, devo esclarecer que o Sr. Deputado Oliveira e Silva, ao apresentar o requerimento, sublinhou que ele era apresentado para que as pessoas tivessem em consideração o que nele está contido, sem prejuízo da continuação do debate.
Posteriormente, o Sr. Deputado António Capucho levantou um problema que, a ser exacto o pressuposto em que se funda, tem toda a razão de ser; é a posição do PSD.
Respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que o requerimento por nós apresentado nem por isso deixaria de ter fundamento em relação aos outros dois projectos de lei. Nós continuaríamos a requerer a baixa à comissão desses dois projectos de lei e votaríamos contra o projecto de lei do PSD, pois a tanto nos obrigariam.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, dado que sempre nas nossas intervenções preside a transparência, peço a palavra para dizer que o projecto de lei do PSD não corresponde a um direito de agendamento. Correspondia de início, mas depois trocámo-lo pelo agendamento do projecto de lei sobre a cessação do contrato individual de trabalho.
Assim sendo, não faz sentido o requerimento que referi, pelo que terá lugar a votação do requerimento do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir na presidência, visto que vou presidir a uma conferência de líderes parlamentares a fim de se acordar as agendas de trabalho das reuniões plenárias das próximas quarta e quinta-feiras, conforme o consenso estabelecido por todos os grupos parlamentares.
Peço, pois, aos representantes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente para uma conferência de líderes.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece a minha intervenção por uma pequena reflexão que me veio à mente em virtude da intervenção, há pouco ouvida, do Partido Socialista.
Ainda ontem vi nos jornais uma fotografia da polícia, na Nicarágua, fechando as instalações do último jornal livre existente naquele país e recordei-me das manobras acrobáticas do Partido Socialista acerca da situação naquele país.
O Dr. Mário Soares, na altura secretário-geral do PS, recebia aqui, um dia, o «Comandante Zero» para dali a um mês o Partido Socialista passar a apoiar as forças no Poder.
Hoje, mais uma vez, o Partido Socialista veio dar testemunho da sua capacidade circense com as manobras acrobáticas a que aqui assistimos. Registe-se a manutenção das capacidades do Partido Socialista!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os baldios, tradicionalmente utilizados pelas populações como indispensável complemento de uma actividade económica baseada na propriedade privada da terra, foram, desde sempre, geridos segundo normas de direito consuetudinário, que escapavam às formulações do direito positivo mas que, pelo seu enraizamento popular, constituíram quadro jurídico suficiente para o dia-a-dia da sua utilização e para a ultrapassagem dos conflitos por mor dela surgidos.
Quer se defenda a tese de que os baldios faziam parte do domínio autárquico, sendo comunitariamente usados e fruídos pelas pessoas residentes numa determinada circunscrição, quer se tenha por boa a tese de que tal domínio não coincidia ou nem sempre coincidia com as fronteiras autárquicas e pertencia a entidades definidas como «utentes» - fregueses de uma ou mais freguesias que utilizavam determinado baldio -, não há dúvida de que a convicção de que era aos seus utilizadores que competia a sua gestão é violentamente contrariada pela primeira vez quando, em 1936, o Decreto-Lei n.o 27 207 vem introduzir a expressão «baldios do Estado» e cometer à Junta de Colonização Interna a tarefa de reconhecimento e estabelecimento de tais terrenos.
A partir desse decreto-lei, ao longo de muitos anos, as imposições da nascente florestação industrial, aliadas à natureza ditatorial do poder que a conduzia, levaram à chamada «divisão dos baldios e incultos», à sua submissão ao regime florestal, no fundo e na prática à sua estatização. Apesar do desencanto, estupefacção e revolta dos cidadãos deles dependentes era o princípio do fim de um instituto consuetudinário que, ao longo dos séculos, tinha dado provas de funcional maleabilidade e generalizada aceitação. A florestação foi, de facto, as mais das vezes levada a cabo ao arrepio das necessidades do equilíbrio agrosilvo-pastorial que os baldios proporcionavam, mais subordinada às conveniências dos técnicos do que às realidades sociais sobre que tinha influência e, o que é mais importante, à revelia da vontade dos seus utentes tradicionais.
3384 I SÉRIE - NÚMERO 88Com o 25. de Abril, a temática dos baldios; de novo considerados como sendo «do povo», entrou nas primeiras páginas dos jornais e nas preocupações dos políticos.
Á nova situação democrática não podia deixar de atender a tal problema. A preocupação pela «restituição dos baldios aos povos», aqui feita de genuína intenção, ali de oportunidade política, servida umas vezes por rectos propósitos, outras por indisfarçada demagogia, acabou, infelizmente, por não chegar a resolver o problema de forma estável e por gerar algumas confusões e um certo vazio legislativo.
Este vazio pode resumir-se da seguinte forma: o Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro, atribui aos compartes («moradores que exerçam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição»), obrigatoriamente constituídos em assembleia (que elege, de entre os seus membros, um conselho directivo), a administração dos baldios.
Por sua vez, o artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 De Outubro, veio a revogar tacitamente o Decreto-Lei n.o 39/76, estatuindo que a administração dos baldios pertencia aos órgãos executivos das autarquias em cujos territórios os terrenos baldios se inserem.
A Lei n.o 91/77, de 31 de Dezembro, revoga este preceito sem repor o regime anterior, ficando, assim, sem suporte jurídico, tanto a intervenção das autarquias, como a actividade dos compartes.
A esta situação vêm procurando responder os sucessivos governos, bem como alguns grupos parlamentares, sendo vários os projectos de lei e os projectos de decreto-lei que têm sido discutidos no seio do Governo e admitidos na Assembleia da República em várias legislaturas, sem que, até hoje, se tenha conseguido resolver o problema ou sobre ele se tenha criado consenso.
Parece, no entanto, ser consensual a definição de baldios como «terrenos comunitariamente usados e fruídos por indivíduos residentes em determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas». Ela surge, tanto nos projectos e protestos a que acima aludi, como no Decreto-Lei n.o 39/76 e ainda noutros textos, designadamente os projectos, dos partidos da AD, na II Legislatura, e no do governo do Dr. Sá Carneiro.
Ultrapassado o problema da definição, levanta-se o da titularidade. É, talvez, o mais difícil de todos. De facto, se é incontroversa a natureza da titularidade do uso e dos baldios, que pertence a quem for reconhecido como «utente» pela comunidade em que se insere, já o mesmo não acontece com a sua propriedade. Esta não é das freguesias as mais das vezes os baldios não se encontram no território de uma só freguesia-, o que corresponderia à necessidade da sua divisão. Também se não pode dizer que é do Estado - assim não é, nem se pretende que o Estado possa exercer os direitos que a posse confere. Muito menos se pode consagrar a apropriação privada, mesmo que pelos utentes, o que corresponderia à total subversão do conceito de baldio e da definição proposta.
Afigura-se-nos que a única solução é a de, parcialmente de acordo com o projecto de lei n. o 281/III, consagrar o domínio público comum das freguesias em cujo território os baldios se inserem.
Há que, em seguida, estatuir quem e como administra os baldios. Se não há dúvida de que a situação ideal seria a prefigurada no Decreto-Lei n.o 39/76 (administração pelos utentes organizados), também não é controverso que a introdução de instituições como as assembleias de compartes no já intricado mundo das nossas autarquias corresponde a um acréscimo de condições de conflitualidade que convém ultrapassar. E não seria aceitável que, havendo órgãos autárquicos eleitos com jurisdição sobre os territórios onde os baldios se inserem, ficassem estes completamente alheios e impossibilitados de prosseguir uma gestão global por mor da inserção de uma instância virtualmente independente hierárquica e funcionalmente. Parece, por isso, que a solução mais consentânea' com os costumes, por um lado, e com a moderna estrutura administrativa do País, por outro, será a de, atribuindo às juntas de freguesia a administração dos baldios, fazê-lo de tal forma que não sejam esquecidos aqueles que são os verdadeiros detentores do uso e fruição dos mesmos, aqueles cuja economia se encontra deles dependente. Estes deverão ser, obrigatoriamente, ouvidos para todas as decisões que ultrapassem o costume ou o consenso, ainda que o poder de decisão caiba às juntas interessadas. Há que prever ainda, na minha opinião, a possibilidade de delegação da gestão por parte das juntas de freguesia.
Importa, ainda, legislar sobre a apropriação de baldios ou parcelas deles, pelo Estado ou por particulares. O princípio geral não poderá deixar de ser o da nulidade dos respectivos actos ou negócios jurídicos, bem como das respectivas transmissões.
Há, no entanto, que contemplar situações adquiridas, tanto no que se refere ao Estado como a particulares. De facto, se das apropriações resultou evidente benefício social, reconhecido pelos seus destinatários, não se deverá aplicar aquele princípio com inflexível rigidez.
Por último, há que introduzir grande maleabilidade na negociação de utilizações não tradicionais dos baldios. O exemplo mais marcante é o da florestação. O legislador tem tido sempre a tendência de estatuir com rigidez quais as «fatias» das receitas obtidas pela utilização dos baldios que, em percentagem, devem ser atribuídas às autarquias (ou aos utentes).
Julgo que a repartição de receitas deve ser objecto de negociação caso a caso. A fixação de percentagens pode ser um mau negócio para ambas as partes envolvidas. A intensidade do investimento varia de zona para zona e a sua rendibilidade e tempo de amortização também. Assim, a eventual utilização dos baldios para fins lucrativos e não imediatamente sociais, em minha opinião, deve ser negociada caso a caso, tendo em conta a especificidade de cada um e os interesses envolvidos.
O que com esta ideia pretendo é, conservando e respeitando a natureza dos baldios, a sua utilidade tradicional e os direitos dos seus utentes, e atendendo às transformações que, ao longo do tempo, mesmo que de forma criticável, foram sendo introduzidas, estatuir de forma a encontrar, para os, baldios, bases de funcionamento que reduzam a eventualidade de conflitos, que sejam conformes à justiça e que possam ser elemento de progresso económico dos cidadãos interessados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentei com esta intervenção dar algumas achegas para que VV. Ex.as possam pensar mais um pouco sobre este assunto e, em sede de comissão, possam, de alguma forma, melhorar a vossa possibilidade de reflexão sobre ele.
2 DE JULHO DE 1986 3385Não poderei, com certeza, participar nessa discussão; no entanto, não quis deixar de dar o meu contributo nesta matéria.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República apresenta pela primeira vez na nossa história constitucional e de codificação moderna a figura da propriedade colectiva.
A propriedade colectiva define-se por oposição à propriedade individual, seja do Estado ou pertença a particular e, como é evidente, nada tem a ver com a propriedade.
Dito isto, e na esteira da nossa melhor doutrina administrativa, digamos que a administração deste tipo de propriedade se pretendeu subtrair, quer ao Estado quer às autarquias.
Como escreveu o insuspeito Prof. Rogério Ehrant Soares:Às autarquias cabe, do mesmo modo que ao Estado, a titularidade de coisas públicas.
A própria Constituição da República consagra no artigo 89.o este princípio da possibilidade de apropriação colectiva não pública mas comunitária.
Por isso, podemos afirmar que a actual lei não só vem da tradição do nosso direito administrativo como se acha agora constitucionalmente protegida.
Serão então factores de ordem política que aconselham a revisão da lei e a sua pura e simples revogação?
Parece que não, porque a possibilidade de participação popular é de longe superior nas associações de compartes do que através do aparelho autárquico.
E até por isto: O presidente da Junta pode fazer parte das associações de compartes, mas estas é que, extintas, não podem participar nas deliberações daquela.
Serão então factores de ordem económica que perspectivam esta revisão?
É que ninguém melhor que os próprios utentes pode fazer rentabilizar os baldios, até porque em vastas zonas é dessa rentabilidade que a economia individual depende.
E, sem pretender beliscar o poder autárquico nascido do 25 de Abril e uma das suas mais dignificantes realidades, não podemos também deixar de denunciar a possibilidade de compadrio e corrupção que esta transferência de poder de administração abriria.
Bastará recordar os recentes contratos de arrendamento celebrados pelas juntas de freguesia de Bornes de Aguiar e de Três Minas com as celuloses pelo espaço de 60 anos e a preços quase simbólicos.
Por outro lado, todos aqueles que apoiam uma verdadeira diversificação administrativa não poderão recusar essa forma de poder verdadeiramente democrático que são as assembleias de compartes.
Aliás, é consabida a tendência das juntas de freguesia investirem no local da sua sede, pelo que o rendimento dos baldios pode ser canalizado para local diferente do da situação da respectiva zona.
Parece-nos assim que os projectos de lei em apreço, mais do que regulamentar os baldios, pretendem a curto prazo a sua extinção, com todo o cortejo de injustiças sociais e pequenas e grandes tragédias que daí decorrem.
E deixo-vos, Srs. Deputados, com a palavra daqueles que são verdadeiramente interessados - os representantes dos povos dos baldios do distrito de Vila Real:
A lei existente serve os interesses do povo e do País.
A lei está conforme os usos e costumes seculares das nossas gentes. Por isso não mexam na lei!Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao PRD o tempo que me cedeu para produzir esta intervenção.A avaliação que o partido Os Verdes faz dos projectos de lei sobre baldios é genericamente negativa, porque considera que o modo existente de gestão dos baldios é original e corresponde ao sentir ancestral das comunidades que neles vivem e lhes estão ligados, e porque a lei deve corresponder aos anseios legítimos das populações e não contrariá-los. Formas legislativas como estas, estranhas ao pulsar vivo e criativo enraizado em séculos de cultura, não terão qualquer viabilidade de se implantar, pois serão os próprios povos a negá-las.
Ao longo da história a dinâmica popular provou que é possível e socialmente justa a organização e gestão colectiva do património comum.
Para quê modificar agora essa perspectiva eminentemente criativa e progressista, que permite encarar o desenvolvimento sócio-económico de extensas regiões das áreas mais deprimidas do País?
Para quê mexer no que tem sido secularmente defendido pela participação directa das populações, que assim souberam afirmar com originalidade a sua gestão e usufruto, que não se deve perder, sob pena de contrariar a sua própria vontade.
«Não mexam na lei», dizem os compartes, que expressam assim as suas preocupações com a perspectiva de alteração desta lei, mas que no entanto não se demitem de vir a colaborar com as autarquias.
Estes projectos vão claramente ao arrepio de uma organização comunitária, que privilegia o direito de todos para o bem de cada um.
É, pois, extremamente significativo que os lobos tenham de novo começado a uivar!
Mas o canto tradicional popular já registou essa vontade de manter os seus baldios, quando perguntou um dia: «De quem é o Carvalhal?»
E o povo, todo em festa, respondeu: «É nosso!»Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.
3386 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao regime .ancestral de administração dos baldios e maninhos pelos habitantes dos respectivos lugares sempre se têm caracterizado por uma forte oposição dessas populações.
Assim aconteceu durante o liberalismo no ataque desferido contra os baldios, procurando entregar-se a sua exploração às juntas de freguesia; voltou a suceder a partir de 1939, com o roubo dos baldios às populações serranas para os entregar aos serviços florestais.
Apesar de toda a repressão usada nestas imposições, os povos resistiram à usurpação, e em 25 de Abril de 1974 renasceu a esperança das gentes serranas na consagração deste direito secular.
A certeza veio a instalar-se com a aprovação das Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, e a partir daí a paz e a estabilidade voltaram às serras, apesar das constantes arremetidas à sua alteração e dos caminhos enviesados encontrados para não aplicar as leis em toda a sua dimensão.
Por isso, e antes de mais, pretender alterar ás leis dos baldios é semear a discórdia e criar a instabilidade, e não colhe a argumentação de que se pretende evitar confrontos, que só existem quando se pretende alterar o que está bem. -»
Esta é a realidade das iniciativas que hoje discutimos!
E vem a propósito lembrar as palavras de um comparte de um conselho directivo' da serra da Lousã,, numa visita que aí efectuámos:
Alguém pediu aos senhores deputados que mudassem a lei dos baldios? O que lhes pedimos foi para virem ver o que temos feito, mas alguns não vieram e vão agora legislar sem conhecer, as realidades!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se pode ignorar o que tem sido a obra realizada por todo o País pelos conselhos directivos de baldios no desenvolvimento das aldeias serranas e no bem-estar das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A iluminação pública, o calcetamento de ruas, a construção de centros de convívio, de casas de cultura, a abertura de estradas e estradões, a construção de lavadouros, o arranjo de capelas, fontes e fontanários. É um rol infindável de obras que de outra forma não seriam feitas.
São conhecidas as dificuldades das autarquias face à escassez de meios atribuídos pela aplicação da lei das finanças locais.
Reconhecendo que as autarquias têm como âmbito de actuação as freguesias e os concelhos, não pode negar-se que não conseguem sempre exprimir de forma adequada os interesses das populações em relação aos baldios, já que, ao longo de séculos, têm sido usados e fruídos por habitantes de uma ou mais aldeias ou localidades, cuja área não coincide com a da freguesia e muito menos com a do concelho.
Por outro lado, a realidade mostra-nos que sempre tem havido povoados ou conjuntos de povoações detentoras e fruidoras de baldios e outras que a elas nunca tiveram direito.
Esta realidade não pode ser alterada, e quando se refere a falta de vocação das autarquias, em relação aos baldios, é tendo em conta o que se passa nas serras.
Não se pode iludir as próprias autarquias reinvidicando o que nunca lhes pertenceu como forma de encobrir que se lhes estão a negar os meios financeiros a que, por outras vias legais, têm direito.
Mas, se há razões para criticar actuações menos pensadas ou não, existe a confirmação de que isso se aplica apenas a algumas autarquias. E os exemplos de boa colaboração entre juntas de freguesia e conselhos directivos de baldios na realização de outras conjuntas são muitos e extremamente positivos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Alguns exemplos: O Conselho Directivo do Baldio de Serpins, na Lousã, deu um subsídio de 12 000 contos para obras realizadas em conjunto' com a junta de freguesia.
O Conselho Directivo do Baldio de Casal de Santo Amaro, Casaliriho e Chã comparticipou com 2000 contos para as obras de abastecimento de água ao domicilio em Casal de Santo Amaro, Casalito, Chã, Ribela e Sobral, em colaboração com a junta de freguesia. O Conselho Directivo do Baldio de Routar, na freguesia de Torredeita, Viseu, entrega à junta de freguesia 20% das receitas do seu baldio. Esta decisão foi tomada em assembleia de compartes sem qualquer imposição.
Nestes e em outros locais, onde cada um faz aquilo que deve fazer, a concórdia conjuga-se para servir as populações, e este clima de harmonia está nas nossas mãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preservar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As leis existentes são boas e justas, são palavras dos povos que não podemos ignorar.
Os povos dos baldios reclamam de nós que os deixemos continuar a sua obra em paz e sossego. Os povos dos baldios reclamam o cumprimento e respeito das atuais leis em vigor- e não precisam de novas leis; necessitam de apoio técnico dos serviços oficiais, como é seu dever.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os povos reclamam o descongelamento das contas bancárias das receitas dos baldios e que cessem os ataques à sua actividade. Com estás condições; os povos sabem- que farão mais e melhor em seu benefício e das suas terras. Sabem que, se forem apoiados e respeitados, de acordo com os direitos e deveres consignados na lei, os baldios poderão tornar-se pólos de desenvolvimento silvo-agro-pastoril, criando condições para a fixação das populações e para contrariar a acentuada desertificação das nossas, zonas serranas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A sua vontade de trabalhar é determinada e está patente no elevado número de petições pendentes para a homologação de novos conselhos directivos de baldios, 34 deles só em Viseu. Se os serviços Florestais não levantarem obstáculos constituir-se-ão certamente...
2 DE JULHO DE 1986 3387Confiamos que acabarão por vencer e as suas obras virão juntar-se às que outros vêm realizando.
Cabe-nos a nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, possibilitar essas realizações.
A decisão que aqui tomarmos deve proporcionar a continuação de um clima de paz e de harmonia nos povoados serranos, como vem acontecendo desde 1976. A nossa deliberação não deve contribuir para que nas serras se acenda de novo a luta que nem a repressão de Salazar conseguiu vergar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Devemos recusar as alterações que nos são propostas por qualquer dos projectos de lei em discussão.
Assim, estaremos a fazer justiça aos povos dos baldios. Pela nossa parte é o que faremos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aprecia, hoje, esta Assembleia uma problemática que se tem arrastado ao longo dos tempos, não sem que alguma polémica se tenha instalado no seu tratamento.
A origem dos baldios remonta à necessidade dos povoadores livres recorrerem à obtenção de logradouros incultos, onde encontrassem as actividades complementares da sua exploração agrária de pequena dimensão. Assim, procuravam melhorar as suas condições de vida e de subsistência.
Hoje, após centenas de anos, os baldios continuam a desempenhar papel de relevo na vida das comunidades.
Usados, fruídos e administrados pelos vizinhos de acordo com normas que a tradição foi perpetuando e instituindo, no respeito pelos interesses próprios das comunidades, os baldios, a maior parte das vezes situados em terrenos de montanha, serviam (e ainda servem!) para apascentação de gados, corte de lenhas, roça de matos para fertilização das terras ou cama dos animais, aproveitamento de águas, corte de madeiras, etc. Eram, então, fonte de subsistência das populações, essencialmente mais pobres.
O evoluir dos tempos, a alteração das condições de vida, a procura de novas formas de viver fizeram com que certas «normas» e modos de vida se fossem alterando ou, até, apagando nos termos. Já lá vai o saudoso Vilarinho da Fuma. Permanece o exemplo vivo de Rio de Onor e tantos outros exemplos espalhados pelo interior do País, tão da curiosidade dos antropólogos e outros estudiosos. Isto por um lado.
Por outro, coloca-se ao longo dos tempos a questão da natureza jurídica, que remonta à Lei das Sesmarias, assim como se assiste, a partir dos fins do século XVII, início do século XVIII, a uma tendência de desamortização dos baldios, ora por iniciativa dos mais poderosos, ora pela invasão por parte dos rebanhos pertencentes a um particular ou até pela passagem ao bens do concelho que os «vendiam ou aforavam» e pela divisão entre os vizinhos.
Os projectos de lei, hoje, discutidos, repõem pois um velho problema, sempre presente ao longo da nossa história, cuja melhor compreensão exige o conhecimento da evolução da propriedade da economia agrícola no nosso país, bem como da história jurídico-portuguesa.
Com a apresentação, nesta Assembleia, dos projectos de lei n.os 13/IV, 21/IV e 174/IV, respectivamente do PSD, CDS e do deputado independente Ribeiro Teles, pretende-se alterar o regime jurídico dos baldios, naquilo que é estabelecido pelos Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76, de 19 de Janeiro, pondo em causa regimes de gestão dos bens comunitários, consuetudinariamente institucionalizados. Destroem-se, assim, estruturas seculares de administração desses bens, assim como se pretende revogar o articulado da lei em vigor para quem os baldios «constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas que exerçam a sua actividade no local, só por eles podendo ser usados e fruídos, sendo administrados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado».
Numa apreciação genérica dos diplomas, facilmente se detecta estar em causa a filosofia que Inspirou a elaboração dos decretos de 1976, pois se pretende transferir a administração dos baldios para as juntas de freguesia, deixando de ser administrados pelas comunidades locais.