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Esta norma pode, por isso mesmo, reforçar as formas de apoio já existentes no pré-escolar e no ensino básico obrigatório e permitir criar mecanismos que possam contribuir para alterar a situação hoje existente através da institucionalização de apoios específicos.Os Deputados do PS, Celeste Correia - Natalina Moura - José Egipto.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da alínea f) do artigo 80.o da Constituição.Votei contra a alteração da alínea f) do artigo 80.o proposta pela CERC, porque retira dá Constituição a intervenção democrática dos trabalhadores, inseparável do projecto democrático nascido com a revolução do 25 de Abril de 1974. Ou seja: retira expressamente às organizações representativas dos trabalhadores a possibilidade de participar, não apenas na definição, mas na execução e controlo das principais medidas económicas e sociais.
Pelas mesmas razões, votei contra a eliminação da alínea i) do artigo 81.o.O Deputado do PS, Manuel Alegre.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos artigos. 80.o a 110.o, inclusive, da Constituição.Com a revisão constitucional de 1997 quase concluída é este o momento adequado para se fazer uma breve análise das alterações operadas no texto no que se refere à "Organização Económica".
Convém, no entanto, fazer desde já um indispensável esclarecimento: as adaptações necessárias à modernização da Constituição económica foram operadas, por iniciativa do Partido Socialista, na revisão de 1989. Com efeito, só na decorrência desta revisão e como resultado da eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, foi possível operar alterações constitucionais susceptíveis de permitir a privatização, em condições precisas e definidas, das empresas que foram nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974.
Ninguém, de bom senso, questionará hoje o bem fundado destas alterações e, sobretudo, ninguém colocará em causa a sua inevitabilidade no contexto da globalização, da internacionalização e, sobretudo, da integração europeia da economia portuguesa.
Não seria, pois, de esperar que, com a cumplicidade do PS, a actual revisão constitucional fosse uma nova oportunidade política para descaracterizar a Constituição no que toca à sua vertente económica.
Com efeito, tendo sido, ainda desta vez, introduzidos diversas e significativas melhorias foi, no entanto, assegurado de forma inequívoca que a matriz ideológica e social da Constituição em matéria económica se mantinha intocável, quando não foi, mesmo, reafirmada e reforçada.
Vejamos alguns exemplos: mantém-se a garantia da existência de 3 sectores produtivos (público, privado e cooperativo ou social), mas, simultaneamente, reforça-se e precisa-se o regime das entidades mutualistas; foram aprovados novos direitos e garantias das comissões de trabalhadores e dos representantes sindicais nas empresas; introduziu-se a adequada flexibilidade das regras constitucionais em matéria de planeamento democrático da economia em respeito pleno pelos limites materiais da revisão e pelas regras da concertação social; aprovaram-se regras sobre a Constituição fiscal que abrem caminho à reforma da tributação do património e reforçam as garantias dos contribuintes (designadamente, proibindo os impostos retroactivos). E, sobretudo eliminou-se a obrigatoriedade dos monopólios públicos em sectores económicos, por forma a permitir que em sectores como, por exemplo, as telecomunicações haja abertura à iniciativa privada num contexto de livre concorrência.
Esta alteração constitucional foi, aliás, objecto de uma campanha de desinformação perfeitamente aberrante e desactualizada.
3768 I SÉRIE - NÚMERO 100Todas as pessoas de bom senso reconhecem, seguramente, que mais importante que a forma (os monopólios) o que vale é o comportamento (as regras da concorrência e a salvaguarda do funcionamento do mercado).
E se é verdade que a matriz constitucional inscrita no artigo 81.o (incumbências prioritárias do Estado em matéria económica e social) passou a ser o funcionamento eficiente do mercado e a garantia de uma equilibrada concorrência entre as empresas, não é menos verdade que a Constituição continua a privilegiar o combate às formas de organização monopolistas e aos abusos decorrentes de posição dominante ou que resultem de uma situação de dependência económica.
Em síntese: a revisão da Constituição económica foi feita em 1989 e não agora. No tempo devido, portanto.
As alterações introduzidos pela presente revisão não alteram a identidade constitucional da Organização económica do País.
Houve, apesar disso, oportunidade, que seria imperdoável perder, para densificar as garantias constitucionais de uma economia mista, nomeadamente explicitando as regras aplicáveis ao sector cooperativo e enriquecendo a definição do sector social.
Não têm, pois, razão todos aqueles que, desinformados ou desenquadrados com as verdadeiras preocupações dos tempos actuais, ainda que supostamente se coloquem numa perspectiva de esquerda, vem clamando e protestando contra as supostas alterações à Constituição económica.
relativa ao artigo 112.o da Constituição.O espaço político pertence a todos os cidadãos, a política é um assunto de todos nós e tem incidência sobre a vida de cada um de nós. Contudo, os números são incontornáveis: embora as mulheres representem mais de metade da população global e tenham já demonstrado a sua capacidade em várias vertentes, elas constituem no plano mundial menos de 13% dos parlamentares.
A prática tem demonstrado que, apesar dos progressos, quer das normas internacionais, quer da legislação nacional, no que diz respeito à participação das mulheres nos mais variados níveis de decisão, têm persistido discriminações, que terão razões de natureza cultural, económica, política e outras.
Porém, o interesse e o empenho das mulheres para estas questões não esmoreceu, ao invés, tem-se verificado um interesse acrescido. Os progressos já realizados dever-se-ão fundamentalmente, a alguma mudança de compor-
24 DE JULHO DE 1997 3769tamentos e mentalidades que se têm vindo a registar nas diferentes áreas de intervenção.
O Grupo Parlamentar do PS acredita seriamente que esta revisão constitucional pode contribuir para alterar este estado de coisas ao nível do contexto nacional.
A nova redacção conferida ao artigo 112.o, que flui do acordo de revisão constitucional celebrado entre o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD, ao consagrar a participação directa e activa de homens e mulheres como condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, é um exemplo vivo do reforço da participação política e da promoção da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
A consagração da obrigação de a lei promover igualdade entre homens e mulheres no exercício de direitos cívicos, bem como a não discriminação em função do sexo, representa assim mais um
importante patamar na defesa e na promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de oportunidades.
A consagração de tais direitos está em termos de inserção sistemática e de opção legislativa bastante correcta e adequada, dado que o artigo 13.o enquanto cláusula genérica já pressupõe a igualdade na aplicação do direito sendo a base constitucional deste princípio a igual dignidade social de todos os cidadãos.
Contudo, este preceito não deve ser encarado como o único artigo garante da igualdade, nem tudo o que respeita a esse ideal está concentrado e plasmado no artigo 13.o. A Constituição concretiza em muitos preceitos, o princípio da igualdade.
Relativamente a estes preceitos consagradores de direitos especiais de igualdade, o princípio geral do artigo 13.o, n.o 1, vale como lex generalis. Isto significa, logicamente, duas coisas: que os fundamentos materiais da igualdade subjacentes às normas constitucionais consagradoras de direitos especiais de igualdade sobrepõem-se ou têm preferência, como lex specialis, relativamente aos critérios gerais do artigo 13.o, n.o 1, que os critérios de valoração destes direitos podem exigir soluções materialmente diferentes daquelas que resultariam apenas da consideração geral do princípio geral da igualdade.
Justifica-se, isso sim, especificar e densificar este conceito em sede de participação política dos cidadãos, remetendo para a lei a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no exercício de direitos cívicos. Abre-se, assim, caminho para o legislador ordinário consagrar parâmetros de actuação com vista ao reforço da participação das mulheres na vida política, incluindo através de medidas de promoção activa de combate à discriminação.
Com efeito, não podemos subestimar a importância do artigo 1 12.o, que plasma a participação directa e activa na vida política como princípio objectivo da organização do poder político e como componente essencial do sistema constitucional-democrático.
A participação dos cidadãos assume cinco formas típicas de envolvimento directo dos cidadãos na vida política: participação nos órgãos do poder político por eles formados; participação directa das decisões políticas mediante referendo; participação nos actos políticos constitutivos dos órgãos representativos do poder político; exercício de outros direitos caracterizadamente políticos; participação em organizações políticas e em organizações sociais com funções políticas.
A formulação agora proposta para o artigo 112.o vem ao encontro das Declarações Finais da IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres realizada
em Pequim, em Setembro de 1995, onde estivemos presentes integrando a Delegação Governamental.
Nesta Conferência, pretendeu-se, entre outras coisas, "eliminar a discriminação do género e promover uma nova cooperação de mulheres e homens no século XXI".
Ora, nas relações entre os homens e as mulheres, o exercício da cidadania plena exige, para além de um tratamento de não discriminação jurídica, política e social, que se garanta a aplicação de medidas positivas destinadas a corrigir as limitações de base social e cultural de que as mulheres são ainda alvo no tempo presente.
Mas a promoção da igualdade em sede de revisão a constitucional não se cingiu somente às inovações e mais-valias introduzidos no artigo l12.o, foram também atingidos estes objectivos últimos através de alterações aos seguintes
artigos, os quais, sublinhe-se, obtiveram maioria qualificada
em sede de CERC e no Plenário:
1 - No artigo 9.o, passou a considerar-se tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homem e mulher, bem como a igualdade de oportunidades;
4 - Refere-se expressamente no artigo 67.o o direito a uma maternidade e paternidade conscientes;
5 - Registe-se, ainda, que o artigo 8l.o, alínea b), passa a consagrar a promoção da justiça social e o assegurar da igualdade de oportunidades.
Sublinhe-se, ainda, que na Cimeira de Amsterdão foi também tratada a questão da igualdade entre homens e mulheres e apraz-nos registar o aditamento ao artigo 2.o do Tratado, que passará a consagrar que a Comunidade terá por missão promover um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão
económica e social e a solidariedade entre Estados membros. Prevê-se, ainda, no projecto de Tratado a incorporação de um novo parágrafo ao artigo 3.o do TCE,
que reflectiria a obrigatoriedade de, na realização de todas as acções referidas nesse preceito, a União Europeia ter em conta a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.
De destacar é ainda a inserção de um novo artigo 6.o A sobre não discriminação onde se confere competência ao Conselho, o qual, deliberando por unanimidade sob
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, poderá tomar as medidas necessárias para combater qualquer discriminação em razão do sexo, raça,
origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
É de elementar justiça que as mulheres participem na vida política ao lado e em plano de igualdade com os homens, como protagonistas e não na rectaguarda.
Enquanto tal não acontecer (de forma explícita ou subtil), a filosofia do poder, a linguagem e as regras do jogo político continuarão a ser definidas pelos homens.
A plena democracia pressupõe que as relações de poder entre as mulheres e os homens estejam equilibradas. Enquanto tal princípio não for atingido, a plena
democracia será uma mera sombra de si mesma.
3770 I SÉRIE - NÚMERO 100O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota, assim, favoravelmente as alterações introduzidos ao artigo 112.o e congratula-se com o facto de o texto constitucional na área dos direitos das mulheres poder contribuir mais e melhor para esse justo equilíbrio.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Natalina Moura - José Magalhães - Jorge Lacão - Jovita Matias - Fernanda Costa - Maria Amélia Antunes - Helena Roseta - Celeste Correia Rosa Albernaz - Maria da Luz Rosinha - Elisa Damião - Isabel Sena Lino.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do artigo 124.o da Constituição.Votei contra a proposta de substituição do artigo 124.o por considerar que representa um gravíssimo desvirtuamento da Constituição, susceptível de vir a pôr em causa a genuinidade democrática da eleição presidencial. O que, na prática, poderá traduzir-se numa verdadeira mudança de regime.O Deputado do PS, Manuel Alegre.Votámos contra as alterações aprovadas respeitantes ao artigo 124.o da Constituição da República por considerarmos, designadamente:
1. As alterações do artigo 124.o correspondem à desconstitucionalização de matéria estrutural do sistema político, deixando indevidamente para lei ordinária a definição de regras de garantia da genuinidade do processo eleitoral do Presidente da República;
2. O artigo 124.o, agora votado, não consagra critérios constitucionais objectivos do exercício do direito de sufrágio que identifiquem com precisão os nacionais portugueses com direito a participar na vida da comunidade política do Estado;
3. Só a exigência do voto presencial na eleição do Presidente da República, dentro e fora do território nacional, garante a exigência pessoal e secreta do voto.
Aliás, a exigência do voto presencial para a eleição do Presidente da República foi votada por cerca de 100 dos Deputados do Grupo Parlamentar Socialista, sem nenhum voto contra e com cerca de uma dezena de abstenções (em proposta autónoma que não obteve os dois terços da Câmara).
Ao exigirmos o voto presencial, dentro e fora do território nacional, estamos, por isso, a afirmar, neste domínio, um compromisso político legislativo essencial à democraticidade das leis ordinárias da República.Os Deputados do PS, Alberto Martins - Eduardo Pereira - Rui Namorado - Arnaldo Homem Rebelo Miguel Coelho - Elisa Damião - Strecht Ribeiro Helena Roseta - Manuel Alegre - Luís Filipe Madeira.Com a votação do novo artigo 124.o da Constituição da República Portuguesa, cumprimos o projecto de cidadania para todos os portugueses que Francisco Sá
Carneiro e, com ele, o PPD/PSD desde sempre consideraram projecto maior da nossa democracia.
É o fim vitorioso de uma longa luta pelos direitos políticos dos nossos concidadãos emigrados, luta em que nos envolvemos durante mais de 20 anos com sólidos argumentos de razão jurídico-constitucionais, que aqui hoje se impuseram, mas também razões do coração e uma crença inabalável nestes portugueses.
Assim, na letra da Constituição se reencontram às portas do século XXI, a Nação, com todos os seus cidadãos, e o Estado, com as suas instituições políticas abertas a todos e a todos representando democraticamente.
Como aqui foi dito - e muito bem! -, no ponto de partida de um moroso e difícil processo de ajustamento de posições dos dois partidos que entre si perfazem a maioria constitucional de dois terços, estava a vontade de um (o PSD) de consagrar latamente, generalizadamente esse direito de voto aos seus destinatários e de outro (o PS) de admitir o princípio limitando com a imposição de duas condições impossíveis de cumprir; na prática, o seu alcance real.
No ponto de chegada - (e de encontro!) entre ambos os partidos -, está um compromisso que remete para a lei ordinária o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que obriga a tomar em linha de conta "a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional". Não fora a adopção simultânea de uma disposição transitória que considera como eleitores todos os emigrados 'que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996 e aquela expressão "laços de efectiva ligação" poderia querer dizer tudo ou nada...
Poderia mesmo ser uma forma de repor o condicionalismo que os socialistas pretendiam impor inicialmente! O curto prazo de ausência no estrangeiro, de resto entremeado com a presença no País por cinco anos e a manutenção de uma única nacionalidade (a portuguesa), eram por eles vistos como a comprovação da existência dessa "efectiva ligação" à pátria.
Ao contrário, os restantes (na prática, a quase totalidade dos portugueses da " Diáspora") ficavam excluídos em nome de uma presunção legal absoluta de ruptura de laços com a comunidade nacional: ruptura pela aquisição de uma outra nacionalidade; ruptura pela ausência longa do território pátrio...
A disposição transitória desde logo dilatou, automaticamente, o universo eleitoral de facto do nada ou quase nada em que o deixava aquela primeira proposta socialista para o número de 171 460, que tal é o que resulta da actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro em 1996...
Mas, a meu ver, essa medida representa muito mais do que isso, que não sendo despiciendo seria de menos se permitisse a prática futura de discriminação entre os próprios portugueses residentes no estrangeiro.
Poderão alguns pensar que a ameaça da adopção de requisitos mais apertados paira ainda nas linhas traversas do texto acordado. Julgo que não, que essa hipótese terá perdido ética e juridicamente a sua oportunidade histórica. Como se justificaria que alguns portugueses com dupla cidadania pudessem e possam votar na eleição presidencial por estarem recenseados em 1996 e outros ficassem impedidos de o fazer, para sempre, por se terem inscrito após essa data? O mesmo se diga, mutatis mutandis, para todo e qualquer requisito não contemplado já, nomeadamente o decurso do tempo de não residência do país de origem.
24 DE JULHO DE 1997 3771A lei, incluindo obviamente a lei constitucional, está, antes do mais, balizada por linhas de coerência interna, norteada por princípios que lhe não permitem cair em contradição.
Por isso é-lhe vedado decretar, através de uma presunção absoluta, que, para este efeito, a ausência dissolve os laços do cidadão com a Pátria, quando já admitiu que eles se não romperem na pessoa de todos os que são eleitores em 1996, apesar de estarem emigrados por período igual ou superior ao que a lei pretenderia impor...
Aos eleitores actuais, aos 171 460 não foi requerido mais do que o acto voluntário da inscrição, no recenseamento num consulado português.
Eis o que deverá ser exigido a todos os futuros eleitores. Os actuais são a prova viva de que nas condições que eles próprios preenchem, a ligação à comunidade política nacional perdurou e permaneceu. Não é legítimo presumir em contrário...
A futura lei ordinária está assim vinculada a este dado de elementar ajustamento à solução constitucional.
No estrangeiro é doravante facultativo, necessariamente facultativo, de acordo com esta interpretação do artigo 124 o.
É pelo acto voluntário de inscrição no recenseamento que o cidadão afirma a "ligação efectiva à comunidade nacional" para este particular efeito.
É pelo acto voluntário de inscrição no recenseamento que ele se integra no círculo político restrito que se distingue do círculo imenso dos que com Portugal mantêm uma "ligação efectiva" de outro tipo, cultural ou económico.
Aos que dizem que a questão do voto interessa apenas a uma minoria de portugueses, respondemos que demos - ou melhor. daremos na lei eleitoral proximamente o direito do voto a todos os que querem votar.
Na minha óptica, compreender e respeitar a diferença dos que vivem no estrangeiro - em condições, aliás, extremamente diversificadas... - é aceitar, plenamente, o direito de intervenção tanto quanto o direito de não intervenção política a partir das comunidades portuguesas do estrangeiro.
A livre opção, a voluntariedade, a meu ver, consagrada no artigo 124.o é um avanço significativo da futura Constituição de 1997.
Neste suposto, votei o artigo 124.o.A Deputada do PSD, Manuela Aguiar.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação dos artigos 124.o e 151.o da Constituição.Votámos favoravelmente a nova versão do articulado dos artigos 124.o e 151.o (apresentada pela CERC), porque foi acordado em reunião prévia do Grupo Parlamentar do PS o seguinte entendimento sobre as matérias em causa:
No que diz respeito à eventualidade da redução dos Deputados, o que só poderá efectivamente ocorrer em sede de lei ordinária (embora de valor reforçado), foi garantido que se manteria o número actual embora subordinado à nova divisão política e administrativa do País, resultante do processo de regionalização, por forma a salvaguardar inequivocamente o nível de representatividade
No que diz respeito ao voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, deverá proceder-se, em lei ordinária de igual modo, à regulação do respectivo processo eleitoral tornando-o insusceptível de qualquer manipulação desvirtuadora do seu verdadeiro objectivo, assegurando, nomeadamente, a total e completa verificação de existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro - António Martinho - Victor Moura - Gavino Paixão - Júlio Meirinhos Joaquim Sarmento - Manuel dos Santos José Ribeiro Mendes Carlos Lavrador - Domingos Cordeiro - José Barradas - Osório Gomes - Luís Fontes - Mota Andrade - Francisco Camilo - Luís Pedro Martins - Joaquim Raposo - Carlos Alberto Santos - Antão Ramos - Nelson Baltazar - Agostinho Moleiro - Barbosa de Oliveira - Maria Amélia Antunes - Jorge Rato - Jorge Valente José Niza - Rosa Albernaz - Fernanda Costa - Teixeira Dias Nuno Baltazar Mendes - Afonso Lobão - João Rui de Almeida Artur Penedos - Mário Videira Lopes - Henrique Neto - Maria do Carmo Sequeira - Rui Vieira - Maria Celeste Correia e mais uma assinatura ilegível.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 151.o da Constituição.Votámos contra a alteração do artigo 151.o respeitante à composição da Assembleia da República, a qual reduz o número de Deputados para um máximo de 230 e um mínimo de 180.
Consideramos essa redução como uma alteração injustificável. A composição do Parlamento português é absolutamente proporcionada no quadro dos parlamentos das democracias ocidentais.
A redução proposta pode pôr em causa a proporcionalidade e representatividade da nossa Câmara política. As funções fiscalizadoras, legislativas, de acção política e de medeação não beneficiam com esta alteração que cede a certo facilitismo crítico do papel da Assembleia da República.Os Deputados do PS, Alberto Martins - Eduardo Pereira Strecht Ribeiro - Rui Namorado - Fernando Pereira Marques Júnior - Medeiros Ferreira - Helena Roseta - Arnaldo Homem Rebelo - Miguel Coelho Arlindo Oliveira - Isabel Sena Lino - Maria da Luz Rosinha - Luís Filipe Madeira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Albino Gonçalves da Costa.
3772 I SÉRIE - NÚMERO 100José Manuel de Medeiros Ferreira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Costa Rodrigues.
José Mário de Lemos Damião.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 893$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 25 de Setembro de 1997 I Série - Número 107Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem d0 dia. - O Sr. Presidente informou a Câmara de um aditamento à carta enviada pelo Sr. Presidente da República relativa a uma viagem de carácter particular a Barcelona, no sentido da alteração das datas da sua realização.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 142/VII, da proposta de resolução n.o 70/VII, dos projectos de lei
n.os 406 a 410/VII e do projecto de resolução n.o 63/VII, bem como de requerimentos e da respostas ta alguns outros entretanto apresentados.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando n Sr. Presidente a depor como testemunha em tribunal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) fez um balanço da acção do Governo, tendo-o criticado e anunciado a não aceitação de uma alteração do sistema eleitoral, a continuação da luta pela concretização da regionalização administrativa do país e pela aplicação da lei que consigna o horário máximo de trabalho em 40 horas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) criticou o Governo, acusando-o de descoordenação, desarticulação e falta de autoridade, de pretender aumentar os impostos após as eleições autárquicas e de deficiente utilização dos fundos estruturais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) condenou o PSD pela falta de propostas de reforma do sistema político e manifestou o empenho do seu partido e do Governo na criação das regiões administrativas. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Jorge Ferreira (CDS-PP).
Finalmente, ainda em declaração político, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), teceu críticas às políticas desenvolvidas pelo Governo em diversos domínios, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
A Câmara aprovou os votos n.os 77/VII - De pesar pelo falecimento de membros do Grupo Folclórico da Região do Vouga num acidente (PSD), após o que guardou, de pé, um minuto de silêncio, e 79/VII - De regozijo pela eleição de um cidadão brasileiro para Presidente da Aliança Cooperativo Internacional (PS), Produziram intervenções, a propósito do primeiro, os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha
(PSD), Aníbal Gouveia (PS), Armelim Amaral (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP) e, acerca do segundo, o Sr. Deputado Rui Namorado (PS).Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 204/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Isabel Sena Lino (PS) e José Cesário (PSD).
Os projectos de lei n.os 293/VII - Estatuto do agente da cooperação (PS), 299/VII - Estatuto do promotor e agente da cooperação (PSD) e 312/VII - Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento (CDS-PP) foram também discutidos, na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e José Calçada (PCP).
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Galão Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero que tenham descansado bem durante as férias para enfrentarem as tarefas do próximo futuro.
Srs. Deputados, temos uma comunicação do Sr. Presidente da República informando a Assembleia da República de que a sua deslocação a Barcelona será reduzida no tempo aos dias 21 a 24, pelo que termina hoje e não na data que foi anteriormente anunciada.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 142/VII - Lei de bases gerais da caça, que baixou às 4.a e 10.a Comissões; proposta de resolução n.o 70/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptada pelo Conselho de Governadores a l de Julho de 1959, que baixou à 2.a Comissão; projectos de lei
n.os 406/VII - Revoga a colecta mínima do IVA (PSD), que baixou às 1.a e 5.a Comissões; 407/VII - Revoga a colecta mínima do IRS (PSD), que baixou também às 1.a e 5.a Comissões; 408/VII - Revoga a colecta mínima do IRC (PSD), que baixou igualmente às 1.a e 5.a Comissões; 409/VII - Elevação da vila de Quarteira à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD), que baixou à 4.a Comissão; 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto
(Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 63/VII - Assunção imediata de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República a fim de estabelecer plena
reciprocidade do artigo 12.o da Constituição da República Federativa do Brasil e permitir a aplicação da mesma reciprocidade de direitos aos cidadãos dos demais países integrantes da CPLP (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 24 de Julho, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho;
4102 I SÉRIE - NÚMERO 107ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal da Lousa, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Governo e aos Ministérios do Ambiente e da Defesa Nacional, formulados pela
Na reunião plenária de 25 de Julho: ao Ministério da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da
Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 28 e 29 de Julho: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto; à Câmara Municipal da Amadora,
formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; ao Instituto Geográfico e Cadastral, formulado pelo Sr. Deputado Albino Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Aires de Carvalho e
Odete Santos; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira; aos Ministérios da Saúde e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis; à Câmara Municipal de Sátão, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
Na reunião plenária de 30 de Julho: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e à Câmara Municipal do Porto, formulados
pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino Carvalho.
Na reunião plenária de 31 de Julho: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Santos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Beja; ao Sr. Ministro Adjunto e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Macário Correia e Isabel
Castro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Indústria e Energia e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Helena Santo.
No dia 13 de Agosto: ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Ambiente, formulados pela
Sr.as Deputadas Isabel Castro e Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 3 de Setembro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração Interna, formulados pelo Srs. Deputados Aires de Carvalho e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Solidariedade e da Segurança Social, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 11 de Setembro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 25, 28 e 29 de Julho, Roleira Marinho, na sessão de 17 de Abril; Jorge Ferreira, no dia 13 de Maio e na sessão de 20 de Junho; Nuno Abecasis, na sessão de 12 de Junho; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 26 de Junho; José Reis, na sessão de 15 de Julho.
No dia 30 de Julho: Luís Sá, Lino Carvalho, Costa Pereira e Bernardino Soares, nas sessões de 30 de Abril, 19 de Junho, 11 de Dezembro, 17 e 30 de Abril, 28 de
Maio e 18 de Junho; Elisa Damião, no dia 29 de Outubro; Moura e Silva, na sessão de 13 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho e Manuela Aguiar, nas sessões de 14 de Novembro, 20 de Fevereiro e nos dias 15 de Abril e 20 de Maio; Fernando Santos Pereira, na sessão de 20 de Dezembro; Soares Gomes, na sessão de 30 de Janeiro; Teixeira Dias e Nuno Abecasis, na sessão de 27 de Fevereiro; Filomena Bordalo, nas sessões de 5 de Março e 12 de Junho; Isabel Castro, na sessão de 13 de Março; Carlos Pinto, na sessão de 3 de Abril; Octávio Teixeira, na sessão de 9 de Abril; António Rodrigues, nas sessões de 7 de Maio e 11 de Julho; Antão Ramos, na sessão de 15 de Maio; António Galvão Lucas, na sessão de 11 de
Junho; Roleira Marinho, na sessão de 19 de Junho; José Cabeças, na sessão de 20 de Junho; Ferrando Serrasqueiro, na sessão de 2 de Julho; Barbosa de Oliveira e Carlos Beja, no dia 8 de Julho.
No dia 1 de Agosto: António Filipe, Hermínio Loureiro, Bernardino Soares e Lino de Carvalho, no dia 3 de Setembro e nas sessões de 6 de Março e 18 e 19 de
Junho; Isabel Castro, nas sessões de 2 de Outubro e 21 de Março; Pedro Baptista, na sessão de 3 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 10 de Outubro; José
Calçada, na sessão de 6 de Novembro; Gonçalo Ribeiro Costa, na sessão de 2 de Abril; Nuno Abecasis, na sessão de 21 de Maio; Pacheco Pereira, na sessão de 22 de Maio.
Nos dias 5, 6 e 13 de Agosto: Odete Santos, na sessão de 2 de Abril; António Filipe e Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 30 de Abril e 28 de Maio; José Reis, na sessão de 23 de Maio.
No dia 5 de Setembro: António Filipe, na sessão de 29 de Fevereiro, no dia 16 de Agosto e nas sessões de 9 de Maio e 18 de Junho; Bernardino Soares, na sessão
de 23 de Maio; Ricardo Castanheira, nas sessões de 4 de Junho e 9 de Janeiro; Macário Correia, na sessão de 25 de Setembro, no dia 4 de Dezembro e nas sessões de 6 de
25 DE SETEMBRO DE 1997 4103Fevereiro e 16 de Abril; Bernardino Vasconcelos, Lino de Carvalho e Afonso Candal, nas sessões de 3 de Outubro, 6 e 12 de Março, 3 de Abril, 22 de Maio e 18 e 19 de Junho; Gonçalves Sapinho, na sessão de 10 de Outubro; José Pinto Simões e Isabel Castro, nas sessões de 23 de Outubro, 24 de Janeiro, 26 de Fevereiro, 13 e 19 de Março, 3 e 17 de Abril, 28 de Maio e no dia 17 de Junho; José Reis, na sessão de 6 de Novembro; Jorge Roque Cunha, Jorge Ferreira, Carlos Carvalhas, Luís Marques Mendes e António Barradas Leitão, nas sessões de 13 de Novembro, 17 e dia 28 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 16 de Abril e 12 e 18 de Junho; Fernando Pedro Moutinho, João Amaral e Adriano Azevedo, nas sessões de 14 de Novembro, 24 de Janeiro, 5 e 6 de Fevereiro, 24 de Abril e no dia 23 de
Maio; Luís Filipe Madeira, no dia 3 de Dezembro; José Junqueiro, nas sessões de 5 de Dezembro e 14 de Fevereiro; Mendes Bota, na sessão de 8 de Janeiro; Luísa
Mesquita, nas sessões de 16 de Janeiro e 20 de Junho; Cruz Oliveira e Manuel Frexes, nas sessões de 16 de Janeiro e 15 de Maio; Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 30 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 31 de Janeiro; Nuno Correia da Silva, no dia 4 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, nas sessões de 13 de Fevereiro e 19 de Março e no dia 19 de Maio; Arnaldo Homem Rebelo e Helena Santo na sessão de 3 de Abril; Amândio Oliveira, na sessão de 11 de Abril; Lemos Damião, na sessão de 30 de Abril; Luís Sá, no dia 20 de Maio; Costa Pereira,
nas sessões de 28 de Maio e 25 de Junho; António Rodrigues, na sessão de 5 de Junho; Castro Almeida, nas sessões de 3 e 10 de Julho; Roleira Marinho e Manuel
Alves de Oliveira, na sessão de 16 de Julho; Arlindo Oliveira, na sessão de 22 de Julho.
No dia 8 de Setembro: Sílvio Rui Cervan, no dia 18 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 4 de Junho; Costa Pereira, na sessão de 19 de Junho.
Srs. Deputados, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de autorizar S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência (Ministério da Saúde - Inspecção-Geral de Saúde - Processo 4/97-D).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo oradores inscritos, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em termos práticos, a Assembleia da República dá hoje início 3.a sessão legislativa desta
Legislatura, entrando na segunda metade do mandato normal do Governo. E, há poucos dias atrás, o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro lançou para a praça pública o mote da estratégia política para o Governo e para o PS: «é preciso arrepiar caminho».
Entendemos o que o Ministro Adjunto e responsável-mor pelo aparelho partidário do PS pretende, com este seu grito de alma: transmitir para a opinião pública a falsa ideia de que o que passou já passou, é para esquecer, e que o Governo e o PS vão entrar numa nova fase e, alegadamente, por caminhos diferentes.
Percebemos que o Governo e o PS sintam essa necessidade, pois o «estado de graça» de que beneficiaram está irremediavelmente esgotado, as expectativas criadas completamente goradas e a credibilidade do Governo profundamente posta em causa.
Entendemos e percebemos as razões e os receios que motivam o Governo e o PS e a necessidade que sentem de significar a intenção de alterar alguma coisa para que
tudo permaneça igual, mas queremos desde já deixar claro que o PCP combaterá firmemente essa estratégia de recriação de ilusões.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é uma nova fase de acção governativa e actividade parlamentar que se nos apresenta pela frente. Bem pelo contrário, é a continuação da acção
que o PS, no Governo como na Assembleia da República, desenvolveu nos dois últimos anos.
Desde logo, o reinicio dos trabalhos parlamentares não significa o período pós-revisão constitucional, antes se apresenta em boa medida como um prosseguimento dessa lamentável e desastrosa revisão.
Opusemo-nos ao essencial da revisão constitucional negociada entre o PS e o PSD e queremos dizer inequivocamente que essa nossa oposição activa se vai manter,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... designadamente em todos aqueles aspectos em que a revisão constitucional abriu portas que nunca deveriam ter sido abertas, mas a que nada obriga que sejam transpostas.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Em particular, combateremos firmemente as intenções de uma alteração do sistema eleitoral que, quer pela redução do número de Deputados quer pela instituição de círculos uninominais, visa, pura e simplesmente, potenciar administrativamente uma bipartidarização do sistema político e garantir a alternância no governo assente nas mesmas políticas, com a consequente degradação do regime democrático.Aplausos do PCP.Continuaremos a pugnar pela concretização da regionalização administrativa do País. enquanto reforma estrutural capaz de potenciar o desenvolvimento regional
equilibrado e de contribuir eficazmente para combater e reduzir as assimetrias regionais.
Mas continuaremos a responsabilizar o PS por todos os obstáculos que o PSD e o CDS-PP continuem a colocar à concretização da regionalização, como aquele que já foi iniciado, procurando lançar a confusão com alegadas dúvidas sobre a percentagem de votantes necessários para validação dos referendos negociados pelo PS com o PSD e o CDS-PP.
Do mesmo modo, o início da segunda metade do mandato normal do Governo não significará um «arrepiar de caminho», antes a continuação das mesmas orientações
de política económica e social, designadamente o
4104 I SÉRIE - NÚMERO 107prosseguimento do fundamentalismo do Governo quanto à participação de Portugal na moeda única, com tudo o que isso representa de negativo para os portugueses, quer em termos económicos quer sociais, fundamentalismo que está já a pôr em causa a própria possibilidade de, nos anos próximos, Portugal continuar a ter acesso ao Fundo de Coesão.
É certo que Governo reconhece agora, pela voz do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, aquilo que sempre tem negado, ou seja, que «é obvio que os critérios de convergência nominal têm muito pouco a ver com a convergência real da economia». Mas a verdade é que o Governo persiste em não retirar dessa evidência todas as necessárias ilações e consequências.
Sendo iniludível que os resultados obtidos no campo da convergência nominal, que para o Governo continua a apresentar-se como objectivo central, não podem esconder a persistência e o agravamento dos problemas da estrutura
Aí está para o mostrar, por exemplo, o completo falhanço do chamado Programa de Recuperação de Empresas, mais conhecido por «Plano Mateus», falhanço que radica as suas raízes essenciais nas orientações básicas da política económica que inviabilizam as hipóteses de recuperação da enorme maioria das empresas portuguesas potencialmente interessadas em aderirem a um plano com
É certo que o Governo se gaba, a torto e a direito, do desempenho macro-económico da economia portuguesa, em particular da evolução do PIB. Apetecia-nos dizer o mesmo que, em tempos idos, o actual Primeiro-Ministro dizia ao governo do PSD: é que tal se deve à evolução do ciclo económico, coisa que nem a acção do Governo consegue contrariar. Mas não o diremos. O que afirmamos é que esses rasgados e permanentes auto-elogios vêm afinal mostrar que, contrariamente ao
propagandeado, o que preocupa o Governo são, de facto, os números e não as pessoas....Aplausos do PCP.... porque essa evolução macro-económica não se reflecte na melhoria de vida da maioria dos portugueses.
Aí está o INE a demonstrá-lo. É lamentável, é indesculpável e é simultaneamente significativo, que o Governo do PS tenha conseguido a triste proeza de, em
1996, e pela primeira vez na década de 90, a parte do rendimento nacional afecta às remunerações do trabalho (incluindo as contribuições patronais para a segurança social) tenha sido inferior à parcela apropriada pelo excedente bruto de exploração. Se os Srs. Deputados do PS me permitissem era capaz de dizer mais do que isso: foi preciso que para o Governo do País viesse o PS para que se invertesse esta alteração lamentável na distribuição do rendimento nacional.Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - A verdade. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não vamos entrar numa nova fase da governação. O Governo vai, isso sim, prosseguir o sentido único de um governo que se compraz com a evolução macro-económica, desdenha o «pequeno pormenor» de estar a agravar a já forte injustiça preexistente na distribuição funcional e pessoal do rendimento e não mostra preocupação com o mais que provável recrudescimento acelerado do desemprego no final do primeiro