II SÉRIE-A — NÚMERO 94 54 b) Têm acesso, no âmbito daqueles exercícios, a toda a informação relevante para a atividade de supervisão ou fiscalização, de acordo com as respetivas áreas de competência; c) Consideram a informação a que se refere a alínea anterior na planificação e execução da respetiva atividade de supervisão ou fiscalização, bem como na condução das avaliações de risco, de natureza setorial ou outra, que decidam promover; d) Disponibilizam prontamente às entidades obrigadas, de acordo com as respetivas áreas de competência e pelo modo mais expedito e adequado, quaisquer informações que facilitem as avaliações de risco a conduzir por aquelas entidades. 6 - Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.o 2 são disponibilizados, pelas entidades para o efeito competentes, à Comissão Europeia, às Autoridades Europeias de Supervisão e aos demais Estados-membros da União Europeia. 7 - As informações e os resultados a disponibilizar ao abrigo da alínea d) do n.o 5 -e do n.o 6 -não podem conter informações suscetíveis de comprometer a prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nem constituir entrave a inquéritos ou procedimentos pendentes, sejam de natureza criminal ou outra. 8 - A Comissão de Coordenação, após o termo de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.o 2 -, faz publicar, através do portal previsto no artigo 121.o ou de outra fonte acessível ao público em geral, um relatório sumário do respetivo exercício, contendo informação de interesse geral. 9 - Na determinação das medidas de resposta aos riscos, a que se refere a alínea c) do n.o 3 -, a Comissão de Coordenação atende às recomendações que venham eventualmente a ser dirigidas ao Estado Português pela Comissão Europeia, na sequência da avaliação supranacional dos riscos, e das respetivas atualizações, referida na alínea a) do n.o 4 - 10 - Sempre que a Comissão de Coordenação considere não poderem ser adotadas as recomendações a que se refere o número anterior, dá nota do facto e da respetiva justificação ao órgão governamental competente, o qual, por sua vez, transmite a informação à Comissão Europeia. 11 -  O disposto no presente artigo não prejudica a realização de avaliações de risco, setoriais ou de outra natureza, pelas autoridades setoriais previstas na presente lei ou por outras entidades com responsabilidades no domínio da prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Artigo 9.o Garantias em matéria de dados pessoais 1 - Sempre que, no decurso das avaliações nacionais de risco e suas posteriores atualizações, se suscitem preocupações em matéria de proteção de dados pessoais, a Comissão de Coordenação dá conhecimento das mesmas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a qual se pronuncia sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação. 2 - A Comissão de Coordenação, decorrido o prazo previsto no número anterior, propõe as medidas necessárias à salvaguarda da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Capítulo III Limites à utilização de numerário Artigo 10.o Limites As entidades obrigadas abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o-E da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro.