II SÉRIE-A — NÚMERO 78 72 proposta de lei o Governo informa ainda que criou um secretariado técnico e uma comissão de acompanhamento, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 18/2012, de 13 de fevereiro. No entanto, não junta à sua iniciativa quaisquer estudos, documentos, pareceres ou outros contributos que tenham informado ou fundamentado esta iniciativa. A iniciativa deu entrada em 31/12/2012, foi admitida e anunciada em 03/01/2013 e baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a), com conexão à Comissão de orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a). Para efeitos de especialidade, em caso de aprovação, cumpre ainda referir o seguinte: Em todas as referências que são feitas pela presente iniciativa à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e designadamente na norma revogatória, constante do artigo 99.o, deve ser referido que a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, foi alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. Por razões de caráter informativo entende-se que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”1. Ora, a presente iniciativa promove (artigo 99.o – Norma revogatória) a revogação da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro2, e do Decreto-Lei n.o 38/2008 de 7 de março. Nesses termos, o título constante da proposta de lei traduzindo sinteticamente o seu objeto deveria também passar a fazer menção a essas revogações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Assim, em caso de aprovação, propõe-se à Comissão a seguinte alteração ao título desta iniciativa: “Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008 de 7 de março” A entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 100.o da proposta de lei, “em 1 de janeiro de 2014”, está conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa e antecedentes legais O n.o 1 do artigo 238.o da Constituição da República Portuguesa determina que as autarquias locais têm património e finanças próprios, acrescentando o n.o 2 que o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de                                                           1 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203. 2 No entanto, no artigo 97.o desta iniciativa prevê-se que “até à entrada em vigor do decreto-lei que determine o índice de desenvolvimento social mantém-se em vigor o anexo à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e no n.o 1 do artigo 92.o que se mantém em vigor até31 de dezembro de 2015 a alínea a) do artigo 10.o da mesma lei.