16 DE JULHO DE 19901643DECRETO N.° 274/VELEVAÇÃO OA POVOAÇÃO DE SÃO MARTINHO DO PORTO A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de São Martinho do Porto, do concelho de Alcobaça, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 275/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO 0E BARROSAS A CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Barrosas, do concelho de Felgueiras, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 276/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CARRAZEDO DE MONTENEGRO Ã CATEGORIA DE VILAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Carrazedo de Montenegro, do concelho de Valpaços, é elevada à categoria de vila.Aprovado em 13 de Julho de 1990.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.° 277/VEXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 52.°, 164.°, alínea d), 168.°, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:CAPITULO I Disposições geraisArtigo 1.° Âmbito da presente lei1 — A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cida-dãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.2 — São regulados por legislação especial:a) A impugnação dos actos administrativos, através de reclamação ou de recurso hierárquicos;b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Alta Autoridade para a Comunicação Social;c) O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais;d) O direito de petição colectiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.Artigo 2.° Definições1 — Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.2 — Entende-se por representação a exposição destinada a manifestar opinião contrária da perfilhada por qualquer entidade, ou a chamar a atenção de uma autoridade pública relativamente a certa situação ou acto, com vista à sua revisão ou à ponderação dos seus efeitos.3 — Entende-se por reclamação a impugnação de um acto perante o órgão, funcionário ou agente que o praticou, ou perante o seu superior hierárquico.4 — Entende-se por queixa a denúncia de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, bem como do funcionamento anómalo de qualquer serviço, com vista à adopção de medidas contra os responsáveis.5 — As petições, representações, reclamações e queixas dizem-se colectivas quando apresentadas por um conjunto de pessoas através de um único instrumento, e em nome colectivo quando apresentadas por uma pessoa colectiva em representação dos respectivos membros.6 — Sempre que, nesta lei, se empregue unicamente o termo petição, entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades referidas no presente artigo.Artigo 3.° Cumulação0 direito de petição é cumulável com outros meios de defesa de direitos e interesses previstos na Constituição e na lei e não pode ser limitado ou restringido no seu exercício por qualquer órgão de soberania ou por qualquer autoridade pública.Artigo 4.° Titularidade1 — O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, é exclusivo dos cidadãos portugueses.2 — Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam do direito de petição, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.4i