PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
56 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Estas práticas devem merecer da parte do Governo uma intervenção de combate ao abuso, à chantagem e ao oportunismo.O novo Código do Trabalho veio facilitar o recurso a este mecanismo por parte das entidades patronais, permitindo que o mesmo se processe sem qualquer intervenção ou responsabilização do Governo, sem necessidade de acordo por parte dos trabalhadores e sem fiscalização prévia da situação económica da empresa.Na anterior legislatura o Governo assumiu um claro desinvestimento na Autoridade para as Condições do Trabalho. O seu corpo de inspectores foi debilitado, nunca se assumindo o pleno preenchimento dos seus quadros. Uma atitude que permitiu, deliberadamente, a violação dos direitos dos trabalhadores e a total impunidade das entidades patronais.O uso e abuso do recurso ao lay-off, sem uma efectiva fiscalização no terreno, tem permitido o recurso indevido a horas extraordinárias e o aumento dos ritmos de trabalho, da produção e dos lucros das entidades patronais.Face a tal situação, o Bloco de Esquerda com o presente projecto de lei pretende alterar o regime da redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, consagrando o reforço dos direitos dos trabalhadores, com particular destaque quanto às seguintes propostas, que contemplam:— A consagração dos requisitos de inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social ou de salários em atraso pelas empresas que pretendam utilizar apoios públicos; — A elaboração, por parte da empresa, de um plano de recuperação e de manutenção dos postos de trabalho; — A garantia, no caso de redução da actividade ou suspensão dos contratos de trabalho, de acções de formação profissional que contribuam para a qualificação dos trabalhadores, e cuja compensação retributiva assegure o pagamento do montante remanescente que perfaça a retribuição normal do trabalhador; — O direito do trabalhador auferir diariamente um montante mínimo igual a quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, quando a redução ou suspensão tenha a duração de dias ou parte deles semanalmente, consoante o que for mais elevado; — O agravamento das contra-ordenações em caso de incumprimento das determinações da lei.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores.Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroOs artigos 295.o, 298.o, 299.o, 300.o, 301.o, 302.o, 303.o, 305.o, 307.o e 309.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 295.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (»)
57 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 20095 — Constitui contra-ordenação muito grave o impedimento, por parte do empregador, a que o trabalhador retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.Artigo 298.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O empregador que pretenda recorrer à redução ou suspensão tem de assegurar, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Inexistência de salários em atraso; b) Inexistência de dívidas à administração fiscal; c) Inexistência de dívidas à segurança social.4 — (anterior n.o 3) 5 — Para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, a suspensão só será autorizada nos casos em que a redução dos períodos normais de trabalho se mostre inadequada.Artigo 299.o (»)1 — (»)a) (») b) Quadro de pessoal, discriminado por secções, com indicação da remuneração, profissão, categoria e antiguidade; c) (») d) (») e) (») f) (») g) Registo de remunerações, devidamente visados pela segurança social, referentes aos três meses imediatamente anteriores; h) Elementos contabilísticos que evidenciem a situação económico-financeira da empresa, encomendas e prazos de entrega; i) Orçamentos, planos e prazos de execução relativos a investimentos e/ou reestruturações a efectuar, plano de viabilização da empresa e de manutenção dos postos de trabalho; j) Documentos comprovativos dos empréstimos bancários solicitados ou concedidos e respectivos encargos.2 — (») 3 — (») 4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 300.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — O empregador envia um requerimento ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em que fundamente o pedido para proceder à redução ou suspensão dos contratos de trabalho, juntamente com a documentação referida no n.o 1 do artigo anterior e com a acta referida no número anterior do presente artigo,
58 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido 20 dias sobre o envio da informação previsto no n.o 1 ou 3 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.o 2 do mesmo artigo.4 — (») 5 — (») 6 — O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por um perito nas reuniões de negociação.7 — A comissão de trabalhadores e as comissões sindicais e intersindicais ou, na sua falta, as comissões representativas dos trabalhadores, constituídas nos termos do n.o 2 do artigo anterior, enviam ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no prazo de 15 dias, parecer escrito sobre o requerimento de redução ou suspensão.8 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 301.o (»)1 — (») 2 — A redução ou suspensão inicia-se 10 dias após a publicação do despacho a que se refere o n.o 3 do artigo anterior.3 — (») 4 — (») 5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo.Artigo 302.o (»)1 — A formação profissional a frequentar pelos trabalhadores durante o período de redução ou suspensão deve orientar-se para a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, ou o desenvolvimento da qualificação profissional dos trabalhadores, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente, sendo a retribuição normal do trabalhador integralmente suportada por estes serviços e pela entidade patronal, enquanto decorrer a formação profissional.2 — (») 3 — (») 4 — O disposto nos números anteriores não prejudica regimes mais favoráveis relativos aos apoios à formação profissional.5 — O organismo competente da segurança social ou o serviço público competente na área da formação profissional, consoante os casos, entrega a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este pague pontualmente a compensação retributiva.6 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2 a 4.Artigo 303.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) Não recorrer a trabalho suplementar e extraordinário nem a mecanismos de adaptabilidade do horário de trabalho; g) Não aumentar a intensidade e os ritmos de trabalho;
59 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009h) Não fixar objectivos de produção superiores aos fixados para os períodos sem redução ou suspensão; i) Não recorrer a despedimentos colectivos durante um período equivalente ao dobro do tempo de vigência do programa na empresa.2 — O empregador que viole algum dos deveres previstos no número anterior fica obrigada a restituir à segurança social os apoios que tenha recebido desde a data da prática do facto.3 — A violação do disposto no n.o 1 constitui contra-ordenação muito grave e determina a cessação da redução ou suspensão dos contratos de trabalho.Artigo 305.o (»)1 — (»)a) A auferir mensalmente um montante mínimo igual a quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado; b) A auferir diariamente um montante mínimo igual a quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, quando a redução ou suspensão tenha a duração de dias ou parte deles semanalmente, consoante o que for mais elevado; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c))2 — Durante o período de redução, o trabalhador tem direito a auferir a sua retribuição calculada na proporção da redução do seu horário normal de trabalho, sendo o mínimo quatro quintos da retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida, consoante o que for mais elevado.3 — Durante o período de redução ou suspensão o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.o 1 e do n.o 2.4 — (») 5 — (») 6 — Durante o período de redução ou suspensão há lugar ao registo adicional de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, pela diferença entre o valor da comparticipação contributiva atribuída e o valor da retribuição auferida pelo trabalhador no mês imediatamente anterior ao início destes mecanismos.7 — A compensação retributiva devida a cada trabalhador é suportada em 50% do seu montante pelo empregador e em 50% pela segurança social.8 — O organismo competente da segurança social ou o serviço público competente na área da formação profissional, consoante os casos, entrega a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este pague pontualmente a compensação retributiva.9 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, do n.o 2 e n.o 3, na parte respeitante ao empregador.Artigo 307.o (»)1 — O empregador informa mensalmente as estruturas representativas dos trabalhadores da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho, do cumprimento do acordo, do despacho e das demais condições previstas na presente lei.2 — (»)a) (») b) (»)
60 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009c) (»)3 — (») 4 — Durante a redução ou suspensão, os Ministérios competentes acompanham regularmente a situação das empresas, podendo mandar efectuar os inquéritos, inspecções e auditorias que entendam convenientes, por iniciativa própria ou a requerimento da comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical representativas dos trabalhadores abrangidos.Artigo 309.o (»)1 — (»)a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 90 % da retribuição; b) (»)2 — (») 3 — (»)»Artigo 3.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroÉ aditado ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, o artigo 300.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 300.o-A Apreciação e decisão1 — No prazo de oito dias a partir da apresentação do requerimento, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social notifica a empresa da admissão do processo ou, sendo caso disso, da necessidade de correcção quanto aos seus fundamentos.2 — No prazo de 30 dias após a notificação da admissão do processo é proferida decisão, por despacho conjunto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério que superintenda ao sector da actividade da empresa, que determina as condições e prazo da redução ou suspensão dos contratos de trabalho.3 — Juntamente com a decisão, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social remete às estruturas representativas dos trabalhadores referidas no n.o 1 do artigo 299.o um relatório fundamentado sobre o sentido da decisão, bem como estudos, pareceres e auditorias que tenha realizado.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Perto Soares — José Manuel Pureza — Francisco Louçã — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Luís Fazenda.——— PROJECTO DE LEI N.o 82/XI (1.a) ALARGA ÀS PESSOAS QUE SOFRAM DE DOENÇA DO FORO ONCOLÓGICO O REGIME EXCEPCIONAL ATRIBUÍDO AOS DOENTES COM TUBERCULOSE, PREVISTO NO REGIME JURÍDICO
62 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009O tratamento e recuperação dos doentes oncológicos ultrapassam, em muitos casos, os 1095 dias contemplados na actual legislação. Findos estes três anos, os doentes vêem-se forçados a recorrer a baixas médicas não remuneradas ou a solicitar a atribuição de pensão de invalidez.Esta realidade tem consequências profundamente nefastas. Se, por um lado, compromete seriamente a situação económica dos doentes, por outro, alimenta o recurso a pensões de invalidez desnecessárias, já que os doentes não se encontram definitivamente incapacitados para trabalhar.Face ao exposto, parece-nos imperativo proceder à revisão da legislação existente, no sentido de alargar o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico.Sem prejuízo para o alargamento do regime excepcional, já previsto neste diploma, aos doentes oncológicos, consideramos que seria igualmente importante que os Ministérios que tutelam a área da saúde e do trabalho e segurança social, no âmbito do disposto no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, ponderassem a regulamentação de outras doenças cuja natureza «determine especificidades no âmbito da protecção da eventualidade doença».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração dos artigos 16.o, 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2005, de 26 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 302/2009, de 22 de Outubro, alargando às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional protecção social na eventualidade doença atribuído aos doentes com tuberculose.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de FevereiroOs artigos 16.o, 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2005, de 26 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 302/2009, de 22 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o (»)1 — (») 2 — (»)a) (») b) (») c) (»)3 — O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença oncológica é calculado pela aplicação das percentagens de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo.Artigo 21.o (»)
63 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 20091 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)a) (») b) Tuberculose ou doença oncológica; c) (»)Artigo 23.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A concessão do subsídio de doença por incapacidade decorrente de tuberculose ou de doença oncológica não se encontra sujeita aos limites temporais estabelecidos no n.o 1, mantendo-se a concessão do subsídio enquanto se verificar a incapacidade.»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Rita Calvário — Cecília Honório — Mariana Aiveca — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 83/XI (1.a) INCLUI NO ESCALÃO A DE COMPARTICIPAÇÃO OS MEDICAMENTOS QUERATOLÍTICOS E ANTIPSORIÁTICOS DESTINADOS AOS DOENTES PORTADORES DE PSORÍASEExposição de motivosA psoríase é uma doença hiperproliferativa da pele, de etiologia desconhecida. Esta patologia, incurável e não contagiosa, mostra uma grande variedade na severidade e na distribuição das lesões cutâneas que lhe são características.  Homens e mulheres são atingidos de igual forma. A maior parte dos diagnósticos de psoríase ocorre na faixa etária entre os 20 e os 40 anos, podendo, no entanto, surgir em qualquer fase da vida, inclusive nas crianças. Existem casos em que surge antes dos 15 anos (27%), antes dos 10 (10%), antes dos 5 (6,5%) e antes dos dois anos (2%). A psoríase costuma afectar vários membros de uma mesma família. Cerca de 30% dos doentes têm familiares que também são portadores de psoríase. Esta doença crónica afecta 1% a 3% da população. Em Portugal estima-se que cerca de 250 000 pessoas sofram de psoríase. Em todo o mundo a psoríase afecta mais de 125 milhões de pessoas.Como é uma doença que afecta a pele, sendo bastante visível, tem profundos efeitos psicológicos. Muitas vezes o doente fica traumatizado com o seu aspecto e com a reacção dos outros à sua aparência. De facto, as lesões na pele, que podem ter o aspecto de escamas, manchas avermelhadas ou pústulas, levam, muitas
65 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma enquadra no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, de aplicação tópica e sistémica, quando destinados aos doentes portadores de psoríase.Artigo 2.o Comparticipação de medicamentos no Escalão ASão comparticipados pelo Escalão A, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, desde que o médico prescritor mencione expressamente na receita o presente diploma, e sejam prescritos para a psoríase (L40), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde (CID-10), os seguintes medicamentos:a) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação tópica; b) Medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos de aplicação sistémica.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Francisco Louçã — Rita Calvário — Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Heitor Sousa.———PROJECTO DE LEI N.o 84/XI (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 173/2003, DE 1 DE AGOSTO, ISENTANDO DO PAGAMENTO DAS TAXAS MODERADORAS OS PORTADORES DE EPILEPSIAExposição de motivosA epilepsia, enquanto doença crónica caracterizada pela predisposição para a ocorrência de crises epilépticas espontâneas, ou seja, não associadas a nenhuma causa imediata modificável, em oposição a uma crise epiléptica isolada, afecta aproximadamente 50 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo a condição neurológica grave mais comum. Em Portugal existem cerca de 50 000 doentes diagnosticados, surgindo anualmente uma média de 4000 novos casos.Existem várias causas para a epilepsia, entre as quais anomalias congénitas, doenças degenerativas do sistema nervoso, infecções, lesões decorrentes de traumatismo craniano e tumores cerebrais.A incidência desta patologia apresenta uma taxa mais elevada na infância precoce e na terceira idade, sendo que a tendência é a mesma agravar-se neste segundo grupo, o que se torna particularmente preocupante, tendo em conta a actual evolução demográfica da população portuguesa.A sintomatologia associada à epilepsia é bastante variável, podendo, nomeadamente, implicar alterações motoras, sensoriais, e ser acompanhada de total perda de consciência.
68 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009O reconhecimento da existência de grupos caracterizados pela sua fragilidade física e/ou propensão para necessitar mais frequentemente de assistência médica, e de outros serviços de saúde, determinou a sua inclusão na listagem dos utentes isentos do pagamento de taxas moderadoras.Nesse sentido, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, elenca as patologias que determinam a isenção de taxas moderadoras: «os insuficientes renais crónicos, diabéticos, hemofílicos, parkinsónicos, tuberculosos, doentes com sida e seropositivos, doentes do foro oncológico, doentes paramiloidósicos e com doença de Hansen, com espondilite anquilosante e esclerose múltipla», assim como estipula que os «doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do Ministro da Saúde que, por critério médico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida» beneficiam desta mesma isenção.Há muito que os doentes crónicos reclamam a revisão do actual regime de isenção de taxas moderadoras.A legislação em vigor não contempla um conjunto de doenças, igualmente crónicas e que também implicam uma elevada recorrência dos doentes ao Serviço Nacional de Saúde. Assim sendo, alimenta discriminações injustificáveis que não podem, de forma alguma, prevalecer.Eliminar esta diferenciação é um imperativo num sistema público de saúde que se pretende «moderno e renovado, mais justo e eficiente, e fundamentalmente orientado para as necessidades dos utentes».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de AgostoO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2007, de 24 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») l) (») m) (»)
74 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.2 — (») 3 — (»)»Artigo 2.o Regime transitórioSem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, é criado um regime transitório permitindo às empresas que expressamente o comuniquem à administração fiscal até 1 de Janeiro de 2010 a opção de integrarem o Sistema de Normalização Contabilística um ano após a entrada em vigor da presente lei, mantendo durante este período o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47/77, de 7 de Fevereiro, e todas as posteriores alterações.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2009 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — José Soeiro — Agostinho Lopes — António Filipe.———PROJECTO DE LEI N.o 88/XI (1.a) ADOPTA O SISTEMA PLURIANUAL DE FINANCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIORExposição de motivosA crescente desresponsabilização financeira do Estado, a que acresce uma descapitalização sem precedentes das instituições do ensino superior público, constitui um dos traços mais marcantes das políticas conduzidas pelo anterior governo do Partido Socialista.Com efeito, a componente de receitas relativa a transferências do Orçamento do Estado (OE) para as instituições públicas de ensino superior sofreu, entre 2005 e 2009, um decréscimo global acumulado de cerca de 39 milhões de euros, que afectou sobretudo o ensino superior politécnico.O peso destas transferências no conjunto das receitas das universidades e politécnicos públicos passou de 73,4% em 2005 para 66,6% em 2009, implicando uma necessidade crescente do recurso a receitas próprias das instituições, que passaram de 23% para 27% no mesmo período.A estratégia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não se tem guiado pela transparência de critérios, uma vez que, não raramente, um cheque de última hora vem resolver as situações de asfixia das instituições.De acordo com o n.o 1 do artigo 11.o do RJIES, as instituições do ensino superior públicas gozam de autonomia financeira. É hoje consensual que esta autonomia está posta em perigo, dada a política de asfixia financeira do Governo. Com efeito, nos últimos cinco anos, o esforço público, em percentagem PIB diminuiu 30%, penalizando alunos e famílias e pressionando a fixação das propinas em valores incomportáveis.De facto, o aumento da comparticipação financeira das famílias e estudantes tem, por isso, sido constante nos últimos anos. O valor das propinas aumentou de forma consecutiva na última década, situando-se actualmente em mais de 900 euros na generalidade das universidades públicas. Pressionadas a recorrer ao aumento de receitas próprias, as instituições de ensino superior têm sido obrigadas a utilizar o dinheiro das propinas em despesas de funcionamento (entre 2006 e 2009 as receitas próprias das universidades nas quais
76 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 20091 — As instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia financeira, nos termos da lei e dos seus estatutos, gerindo livremente os seus recursos financeiros por critérios por si estabelecidos, incluindo as verbas que lhes são atribuídas no Orçamento do Estado, numa base plurianual de duração não inferior a três anos.2 — O financiamento plurianual aplica-se ao orçamento de funcionamento e ao orçamento de investimento, através de planos de desenvolvimento que consagrem objectivos de desempenho.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 136.o (»)1 — Ao financiamento do Estado às instituições previstas neste capítulo aplica-se o disposto no artigo 111.o.2 — (anterior n.o 3) 3 — (anterior n.o 4)»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de AgostoO artigo 4.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto — Estabelece as bases do financiamento do ensino superior —, com as alterações da Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto e da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (»)1 — Com base num sistema de financiamento plurianual, de duração nunca inferior a três anos, em cada ano económico o Estado, pelos montantes fixados na Lei do Orçamento, financia o orçamento de funcionamento de base das actividades de ensino e formação das instituições, incluindo as suas unidades orgânicas ou estruturas específicas.2 — (») 3 — (») 4 — (»)»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Heitor Sousa — Francisco Louçã — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Helena Pinto — Rita Calvário — Fernando Rosas — Pedro Soares — José Gusmão.———PROJECTO DE LEI N.o 89/XI (1.a)
79 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punível com pena de prisão até cinco anos.2 — Para efeitos do número anterior entende-se por património todo o activo patrimonial existente no País ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, acções ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito.3 — Para efeitos do n.o 1 entende-se por modo de vida todos os gastos com bens de consumo ou com liberalidades realizados no país ou no estrangeiro.4 — Para efeitos do n.o 1 entende-se por rendimento todos os rendimentos brutos constantes da declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar.5 — A prova da desproporção manifesta que não resulte de outro meio de aquisição lícito, a que se refere o n.o 1, incumbe por inteiro ao Ministério Público, nos termos gerais do artigo 283.o do Código de Processo Penal.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de JulhoO artigo 26.o da Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterado pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A especial vulnerabilidade da testemunha pode ainda resultar de ela ter de depor sobre crimes do Capítulo IV do Título V do Código Penal, o crime do artigo 368.o-A do Código Penal, os crimes dos artigos 16.o, 17.o, 18.o, 20.o a 27.o-A da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, e os crimes dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de Abril.»Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2009 Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Teresa Morais — Agostinho Branquinho — José Eduardo Martins — Rosário Águas — Luís Montenegro — Pedro Duarte — Hugo Velosa — Luís Marques Guedes.———PROJECTO DE LEI N.o 90/XI (1.a) COMBATE À CORRUPÇÃOExposição de motivosO Partido Social Democrata mantém a sua preocupação com a gravidade do fenómeno da corrupção e, principalmente, entende dever insistir na construção de instrumentos de prevenção e repressão eficazes, de forma a fazer dissuadir a respectiva prática, bem como em punir de forma justa e determinada os responsáveis por tais comportamentos.Não podemos deixar que a corrupção e o seu combate deixem de constituir uma prioridade na agenda política em Portugal.Por isso, retomamos a presente iniciativa que recupera grosso modo as propostas feitas pelo ex-Deputado socialista, João Cravinho, que não mereceram o apoio da sua bancada parlamentar, embora introduzindo-lhes as correcções que considerámos adequadas.
80 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Procedeu-se ao alargamento do prazo de prescrição do procedimento criminal nos casos de corrupção, elevando-o para 15 anos.Deixou-se de distinguir entre corrupção para acto ilícito e corrupção para acto lícito, passando antes a diferenciar-se entre corrupção para acto determinado e corrupção em razão das funções, sendo esta residual em relação àquela, e atendendo ao menor desvalor da conduta neste último caso, previu-se uma moldura penal inferior aqueloutro, mas que em todo o caso representa um agravamento face ao regime penal em vigor.Operou-se idêntica alteração nos artigos correspondentes da Lei n.o 34/87, de 16 de Junho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos).Cria-se expressamente a medida de coacção de apreensão de bens, relativamente aos crimes de corrupção, quando existam fortes indícios de que o património do arguido seja manifestamente superior ao que resultar da avaliação dos seus rendimentos. Tal tem por base não só a necessidade de consagrar explicitamente tal instrumento e pô-lo à disposição do juiz, como também porque a privação do património, nos casos de corrupção, se constitui como uma medida de manifesta eficácia.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código PenalOs artigos 118.o, 372.o, 373.o e 374.o do Código Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 118.o Prazos de prescrição1 — (»)a) 15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de pena cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 375.o, n.o 1, 377.o, n.o 1, 379.o, n.o 1, 382.o, 383.o e 384.o do Código Penal, nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) (») c) (») d) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 372.o Corrupção passiva para acto determinado1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto ou omissão inerentes ao exercício das suas funções ou por estas facilitadas, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Se o acto ou omissão referidos no número anterior forem contrários aos deveres do cargo, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 — (actual n.o 2) 4 — (actual n.o 3)
81 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Artigo 373.o Corrupção passiva em razão das funções1 — O funcionário que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Excluem-se da previsão do número anterior, as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.3 — É correspondente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o e nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 374.o Corrupção activa1 — Quem por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer ao funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, com os fins e nas circunstâncias indicadas no artigo 372.o, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Se o fim for o indicado no artigo 373.o, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.3 — (»)»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoOs artigos 1.o, 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o Âmbito da presente leiA presente lei determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respectivos efeitos.Artigo 16.o Corrupção passiva para acto determinado1 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática ou omissão de um qualquer acto ou omissão inerentes ao seu cargo, ou por este facilitado, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com prisão de dois a 10 anos.2 — Se o acto ou omissão referidos no número anterior forem contrários aos deveres do cargo, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.3 — (actual n.o 2)Artigo 17.o
82 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 2009Corrupção passiva em razão das funções1 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, mas sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas, é punido com pena de prisão de um a oito anos.2 — Excluem-se da previsão do número anterior, as vantagens que forem reconhecidas de interesse público, previamente declaradas e autorizadas.Artigo 18.o Corrupção activa1 — (») 2 — (») 3 — O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que a estes não lhes seja devida, com os fins indicados nos artigos 16.o e 17.o, é punido, consoante os casos, com as penas previstas nos mesmos artigos.»Artigo 4.o Alteração ao Código de Processo PenalOs artigos 197.o e 204.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 197.o (»)1 — (») 2 — Nos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o, 374.o, 375.o, n.o 1, 377.o, n.o 1, 379.o, n.o 1, 382.o, 383.o e 384.o do Código Penal, nos crimes previstos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, nos crimes previstos nos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de Agosto, e ainda no crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, pode o juiz determinar a apreensão de bens móveis ou imóveis do arguido.3 — (actual n.o 2) 4 — (actual n.o 3)Artigo 204.o (»)(»)a) (») b) (») c) (») d) Perigo da ocultação, alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis, aquando da existência de fortes indícios de que o património móvel ou imóvel do arguido é manifestamente superior ao que resulta da avaliação dos seus rendimentos.»Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2009
88 | II Série A - Número: 011 | 5 de Dezembro de 20096 — No final do seu mandato, a Comissão apresentará um relatório da sua actividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2009 Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Teresa Morais — Agostinho Branquinho — José Eduardo Martins — Rosário Águas — Luís Montenegro — Pedro Duarte — Hugo Velosa — Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 II Série-A —  Número 16 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 5/XI: Segunda alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Resoluções: —  Eleição para estrutura consultiva do Ambiente.—  Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.—  Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.—  Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.—  Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.—  Eleição para o Conselho Superior de Informações.—  Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
2 | II Série A - Número: 016 | 17 de Dezembro de 2009DECRETO N.o 5/XI SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro Os artigos 139.o, 149.o e 151.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 139.o (... ) 1 —  Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 15 011,7 milhões.2 —  O acréscimo que resulta do número anterior face ao limite fixado na Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que alterou a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida, ao limite máximo previsto no artigo 149.o.Artigo 149.o (... ) Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 142.o, a aumentar o endividamento líquido global directo atç ao montante de € 15 096,2 milhões, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 139.o da presente lei.Artigo 151.o (... ) 1 —  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a Região Autónoma da Madeira pode acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que não impliquem um aumento do seu endividamento líquido superior a € 79 milhões, os quais podem ser afectos, excepcionalmente, á regularização de compromissos perante fornecedores ou a fazer face a encargos provocados pela situação de crise que afecta a economia regional.2 —  (...)  3 —  (...) »Artigo 2.o Alteração aos mapas da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro As alterações decorrentes da presente lei constam dos Mapas I a IX anexos, que dela fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Aprovado em 11 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 016 | 17 de Dezembro de 2009RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA ESTRUTURA CONSULTIVA DO AMBIENTEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do n.o 7 do artigo 39.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, eleger os seguintes cidadãos:Efectivos:  Renato Luís de Araújo Forte Sampaio;  José Eduardo Rego Mendes Martins;  António Fernando Rebelo Moreira.Suplente:  António Egrejas Leitão Amaro.Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 1 do artigo 209.o da Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, e do artigo 255.o e seguintes do Regimento, designar para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos os seguintes representantes:Efectivos:  Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro;  Maria Teresa da Silva Morais.Suplentes:  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos;  Alexandra Carla Pacheco de Almeida Teté.Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALA Assembleia da República resolve designar, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, José Albino da Silva Peneda para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social.Aprovada em 11 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———  Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 016 | 17 de Dezembro de 2009RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Estatuto do Ministério Público, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público:Efectivos:  Júlio de Lemos de Castro Caldas;  António José Barradas Leitão;  Guilherme Victorino Guimarães da Palma Carlos;  José Luís Bonifácio Ramos;  José António de Melo Pinto Ribeiro.Suplentes:  Manuel Carlos Falcão Gonçalves;  Fernando Santos Pereira;  Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.Aprovada em 11 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.— —— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:Efectivos:  Florbela de Almeida Pires;  Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues;  José Francisco de Faria Costa;  Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto;  Rui Filipe Serra Serrão Patrício;  Manuel Artur Barbot Veiga de Faria;  Víctor Manuel Pereira de Faria.Suplentes:  Ilídio Renato Garrido Matos Pereira;  Pedro Miguel dos Santos Duro Lopes;  Maria Helena Terra de Oliveira.Aprovada em 11 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 016 | 17 de Dezembro de 2009——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, designar para o Conselho Superior de Informações os seguintes Deputados:Efectivos:  Vitalino José Ferreira Prova Canas;  José Manuel de Matos Correia.Suplentes:  Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues;  Luís Álvaro Barbosa De Campos Ferreira.Aprovada em 11 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos: Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos;  Francisco José Fernandes Martins;  Manuel dos Santos Machado;  Carla Sofia Franco Luís;  João Manuel Rosa de Almeida;  José Victor dos Santos Cavaco.Aprovada em 11 de Dezembro de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original