PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este diploma legal estabelece, no seu Capítulo VII (artigos 40.o a 55.o), as normas aplicáveis ao contratos a termo certo e incerto, vulgo "contratos a prazo", nomeadamente no que concerne às condições de admissibilidade e duração, à forma a que devem obedecer e às formas de caducidade, conversão e cessação.
É, pois, este o regime jurídico de contratação a termo vigente no nosso país e que o PCP e o BE pretendem alterar, nomeadamente visando estabelecer o seu carácter de excepção enquanto modalidade contratual e restringir as suas causas de admissibilidade como medida de combate à precaridade do emprego em Portugal.VI - Da consulta públicaNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social promoveu a publicação dos projectos de lei n.os 317/VIII e 324/VIII para efeitos de discussão pública junto dos organismos representativos dos trabalhadores e empregadores.
No que concerne ao projecto de lei n.o 317/VIII, foram recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 50 pareceres, de uma confederação patronal, de uma confederação sindical, de quatro uniões sindicais, de quatro federações sindicais, de 21 sindicatos, de duas comissões intersindicais, de dois delegados sindicais e de cinco comissões sindicais (listagem em anexo).
Quanto ao projecto de lei n.o 324/VIII, apenas foram recebidos dois pareceres de uma confederação patronal e de uma confederação sindical (listagem em anexo).VII - ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) Os projectos de lei n.os 317/VIII, do PCP, e 324/VIII, do BE, preenchem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2001. A Deputada Relatora, Custódia Fernandes - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos na ComissãoPareceres recebidos ao projecto de lei n.o 317/VIII:
União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira;
1176   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 Federações sindicais:
Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção;
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços;
Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos;
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Curtumes do Distrito do Porto;
Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos;
Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual;
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal;
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Lisboa;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo;
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte;
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte;
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Aveiro;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Centro;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Santarém;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Sul e Ilhas;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Norte;
Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações;
Sindicato dos Transportes Rodoviários do Distrito de Faro;
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte.
Representantes dos Trabalhadores na Comissão de Higiene e Segurança no Trabalho da Lisnave;
Pareceres recebidos ao projecto de lei n.o 324/VIII:
DEFINE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO PÚBLICO NÃO SUPERIORCom especial incidência nos estabelecimentos de ensino dos grandes centros urbanos, a existência de turmas com mais de 30 alunos é considerada, por muitos, como um factor indissociável do insucesso escolar.
Tal situação tem sido, aliás, frequentemente denunciada por parte de inúmeros professores, alunos e encarregados de educação, enquanto factor decisivo do agravamento das assimetrias sociais e para o aumento da segregação de alunos provenientes de camadas mais desfavorecidas.
De facto, é assim que tantas vezes se criam condições propícias à eclosão ou desenvolvimento de pequenos guetos, potenciadores de novas manifestações de criminalidade juvenil. Esta situação, profundamente preocupante, configura, cada vez mais, uma das causas mais relevantes para a insegurança sentida pelos cidadãos em geral e pelos residentes nas periferias dos centros urbanos de maior dimensão, em particular.
Por outro lado, é evidente que o desenvolvimento de novos métodos pedagógicos, com recurso a novas didácticas, a meios tecnológicos inovadores e à informática, obriga à formação de grupos discentes mais reduzidos.
Desta forma, o Partido Social Democrata defende que o número de alunos por turma não ultrapasse, em qualquer circunstância, os 19 alunos no 1.o ciclo do ensino básico e os 28 nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, na certeza de que importa, sobretudo, garantir uma diminuição efectiva e concreta dos valores previstos no actual quadro legal.
Assim, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo
1177   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oNas escolas públicas o número de alunos por turma no 1.o ciclo do ensino básico não deve ser superior a 19.Artigo 2.oO número de alunos por turma nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário das escolas públicas não deve ser superior a 28.Artigo 3.oCompete ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução da presente lei, de modo a que, no ano lectivo seguinte à data da sua entrada em vigor, o disposto nos artigos anteriores seja aplicado em todos os estabelecimentos de educação do sistema educativo nacional.Artigo 4.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte à data da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PSD: José Cesário - David Justino - Manuel Oliveira.
Esta freguesia possui um área de 6,5 km2 e tem cerca de 6300 eleitores, que correspondem a 10 000 habitantes.
Famões é formada pelo território que pertencia à freguesia de Odivelas, concelho de Loures, e actualmente encontra-se afecta ao concelho de Odivelas. Está a cerca de 2 km de Lisboa, quer por Odivelas quer pela Pontinha, e situa-se na parte ocidental do concelho de Odivelas, tendo fronteira com as freguesias da Pontinha, Casal de Cambra, Caneças, Ramada e Odivelas.
Famões remonta a uma origem rural, onde existiam várias quintas conhecidas por casais, tendo também contribuído com pedra, através da exploração de pedreiras na zona de Trigaches, para a reconstrução da cidade de Lisboa aquando do terramoto de 1755.
No respeitante a infra-estruturas, a freguesia de Famões está particularmente bem apetrechada, dispondo e ultrapassando os requisitos exigidos pelo artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho. Desde há muito tempo que esta freguesia dispõe de serviços de correio, estação automática de telefones e vários edifícios escolares.
Hoje em dia, os equipamentos existentes na freguesia repartem-se do seguinte modo:
A povoação de Famões cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e possui todos os equipamentos colectivos previstos o artigo 12.o da mesma lei.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Famões, no concelho de Odivelas, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 4 de Janeiro 2001. Os Deputados do PS: Victor Peixoto - Miguel Coelho - João Benavente - Custódia Fernandes - José Rosa Egipto - Celeste Correia - mais uma assinatura ilegível.
1178   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 340/VIII
ESTABELECE O ESTATUTO LEGAL DA CARREIRA DE MEDIADOR CULTURALExposição de motivosA situação de exclusão social, cultural e educacional que diferentes grupos étnicos minoritários enfrentam hoje, em Portugal, é notória. São pessoas a quem, de uma forma ou de outra, não foram reconhecidos direitos fundamentais e que enfrentam situações de marginalidade e falta de acesso à educação, habitação, saúde, cultura e participação social e política. De facto, é significativo que quer imigrantes quer ciganos tenham sido privados, num momento recente, no primeiro caso, ou durante séculos, no segundo caso, de direitos de cidadania em função da sua condição de migrantes ou nómadas, e que tal privação tenha legitimado processos de segregação social e cultural, que muitas vezes têm resultado em episódios de manifestações racistas e xenófobas.
Os problemas que enfrentam estes grupos étnicos são muito preocupantes: altas taxas de insucesso e abandono escolar, graves carências habitacionais, alta incidência de problemas de saúde física e mental, toxicodependência, desemprego, recurso a actividades ilícitas, são consequências, nomeadamente, de situações de exclusão social e de dificuldades de acesso a direitos básicos e de cidadania. Inverter esta situação passa por políticas sociais que garantam o direito à educação, saúde, habitação, emprego, mas não pode deixar de passar também pela efectiva participação destas populações na definição dessas mesmas políticas.
A formação de mediadores culturais tem sido apontada como uma estratégia privilegiada para o combate à exclusão social e ao racismo e xenofobia, não só como adjuvantes na gestão de conflitos inter-étnicos mas, especialmente, como agentes de desenvolvimento social. O seu conhecimento da realidade sócio-cultural das comunidades a que eles/elas próprios/as pertencem permite uma abordagem que tenha em conta o background cultural e social das populações-alvo. Por exemplo, a importância e eficácia destes mediadores é particularmente significativa no seu trabalho na escola, normalmente monocultural, pois pode contribuir para a utilização de metodologias de educação intercultural e, desta forma, trazer para a escola a cultura de referência de crianças pertencentes a culturas minoritárias. Esta acção é essencial para a prevenção de conflitos inter-étnicos, para o combate ao absentismo e abandono escolar e para a promoção do sucesso escolar.
O relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, de 1998, aponta a "valorização dos cursos de formação de mediadores ciganos" e a "definição do estatuto de mediador e da sua integração e regulamentação" como medidas importantes para contribuir para a eliminação de situações de exclusão social da etnia cigana. O mesmo relatório refere a criação da categoria profissional de mediador como uma proposta aferida a partir da auscultação das comunidades ciganas. Um outro relatório, de 1998, realizado para o Instituto de Emprego e Formação Profissional e coordenado por João Ferrão e Maria Ionnais Baganha, sobre Movimentos migratórios externos e a sua incidência no Mercado de Trabalho em Portugal, recomenda a criação da figura do mediador cultural.
Cientes da importância da figura do mediador cultural, diversas organizações não governamentais e o próprio Ministério da Educação formaram mais de 40 mediadores culturais, pertencentes a diferentes grupos culturais minoritários.
No entanto, depois de completa a formação, estes/as mediadores/as defrontaram-se com graves dificuldades de integração profissional. As únicas medidas existentes referem-se ao trabalho de mediação cultural nas escolas do ensino básico e secundário e demonstram ser ultra-precárias. Um primeiro Despacho Conjunto n.o 304/98 permitia o enquadramento dos mediadores culturais no sistema previsto no Despacho Conjunto n.o 132-A/ME/MQE/98, que cria e regulamenta um programa ocupacional para jovens desempregados de longa duração. Um programa ocupacional que "recruta" desempregados de longa duração para a realização de "actividades ocupacionais" (regulamentadas pela Portaria n.o 192/96) em programas ocupacionais para jovens e crianças do ensino básico e secundário, recebendo, para tal, um "subsídio de actividade ocupacional". Acresce o facto de, segundo esta portaria, o programa ocupacional não poder durar mais de um ano.
Face ao enquadramento jurídico existente, o primeiro grupo de mediadores culturais foi colocado em escolas do ensino básico, ao abrigo deste despacho, em Setembro de 1998, onde permaneceram até final de Julho de 1999. Após esta data deixaram de exercer a sua actividade e a ter direito à correspondente remuneração e só foram reenquadrados em Fevereiro de 2000, ao abrigo de um novo despacho - o Despacho Conjunto n.o 942/99, de 3 de Novembro.
Apesar deste despacho considerar que o abandono precoce da escola é uma realidade particularmente significativa entre crianças e jovens pertencentes a minorias étnicas e que o "recurso a mediadores culturais é uma das medidas mais eficazes para inverter esta realidade", não reconhece, na prática, a dignidade e importância da função do mediador cultural. Adicionalmente, apenas abrange os mediadores culturais a exercer funções em escolas e ignora, nomeadamente, os mediadores de saúde. Na prática a legislação existente tem correspondido a uma desresponsabilização do Estado relativamente a uma carreira que tem inerente uma função reconhecidamente social, cada vez mais essencial na construção de uma sociedade que respeite a diversidade cultural e que integre verdadeiramente os/as imigrantes e pessoas pertencentes a grupos étnicos minoritários enquanto cidadãos/ãs com direitos iguais.
A situação de falta de perspectivas estáveis para aqueles/as mediadores/as já formados/as tem constituído um factor desmotivador e colocado em causa o sucesso de projectos que apostaram em estratégias de envolvimento das populações alvo, de valorização das culturas de referência de crianças e jovens de minorias étnicas, de promoção da educação intercultural e de aproximação escola-família-comunidade.
Por esta razão, várias entidades que formaram mediadores culturais, com uma intervenção específica na área do combate à exclusão social dos grupos étnicos minoritários, têm defendido a criação de uma carreira de mediador cultural.
Assim sendo, o presente projecto de lei pretende colmatar a inexistência de perspectivas viáveis de enquadramento profissional dos/as mediadores/as, através da criação de uma carreira de mediador cultural, a exercer funções em agrupamentos de escolas, autarquias, centros regionais de segurança social, prisões, hospitais, centros de saúde e no Instituto de Reinserção Social.
Para a definição do estatuto jurídico desta carreira considera-se uma definição alargada, que permite ao/à mediador(a) não só assumir a ligação entre populações em situação de exclusão social e as entidades e instituições que trabalham com estes grupos, mas também ter um papel no processo de intervenção social e educativa junto a imigrantes e minorias étnicas, numa óptica de promoção do diálogo intercultural e da interculturalidade em geral.
Atendendo às taxas de insucesso escolar verificadas nestas populações e à necessidade de adequar esta carreira à realidade
1179   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 sócio-cultural dos grupos em questão, considerou-se que o 6.o ano de escolaridade seria um mínimo razoável e realista a estabelecer para o ingresso na carreira. No entanto, e dada a necessidade de incentivar a aquisição de novas competências, essencial para o bom desempenho das funções, prevê-se no projecto um sistema de progressão na carreira, em que a formação profissional adicional e a aquisição de novas habilitações literárias são devidamente valorizadas.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Definição e âmbito)1 - O mediador cultural tem por função colaborar na inserção social de imigrantes e de minorias étnicas.
2 - Os mediadores culturais exercerão as suas funções, nomeadamente, em agrupamentos de escolas, autarquias locais, centros regionais de segurança social, hospitais, centros de saúde e no Instituto de Reinserção Social.Artigo 3.o
(Competência genérica)1 - São competências do mediador cultural:a) Assegurar a ligação entre populações em situação de exclusão social e as entidades e instituições que trabalham com estes grupos;
d) Participar na organização e na efectivação de actividades de informação, de mediação e de animação, que visem a inserção social das comunidades em situação de exclusão.2 - No exercício das funções referidas no número anterior, o mediador cultural deverá, designadamente:a) Contribuir para promover o diálogo intercultural;
e) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa às famílias e populações abrangidas pela sua acção.Artigo 4.o
(Carreira e categorias)1 - A carreira de mediador cultural desenvolve-se pelas categorias de mediador cultural de 2.a classe, de 1.a classe, principal e especialista.
2 - Às categorias referidas no número anterior correspondem os escalões constantes do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 5.o
(Recrutamento e selecção)1 - O recrutamento e selecção dos candidatos é da responsabilidade do serviço ou do organismo da Administração Central, regional ou local ou do instituto público empregador.
2 - A entidade competente para a abertura do processo de recrutamento e de selecção deverá fixar critérios de selecção preferenciais em função das especificidades dos lugares a prover.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior deverão ser tomados em consideração os seguintes critérios:a) Pertencer a um dos grupos culturais que justificaram a abertura do concurso;
b) Demonstrar competências de mediação cultural e conhecimentos acerca das características sócio-culturais das comunidades alvo;
c) Demonstrar capacidade para a resolução de problemas e conflitos, capacidade de trabalho em equipa e espírito de iniciativa.4 - Aos candidatos será sempre dado conhecimento atempado dos critérios e dos métodos de selecção.Artigo 6.o
(Admissões e quadros)1 - A decisão de admitir pessoal para lugares da carreira de mediador cultural implica o alargamento em conformidade dos quadros dos respectivos serviços ou organismos da Administração Central, regional ou local ou dos institutos públicos.
2 - As admissões para lugares da carreira de mediador cultural não estão sujeitas a quaisquer medidas de congelamento, mas dependem de parecer favorável do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.Artigo 7.o
(Ingresso e acesso na carreira)1 - O recrutamento para as categorias da carreira de mediador cultural faz-se por concurso, de acordo com as seguintes regras:a) Mediador cultural especialista, de entre mediadores culturais de 1.a classe ou mediadores culturais principais, habilitados com o curso do ensino secundário e com, pelo menos, nove anos de prática profissional;
d) Mediador cultural de 2.a classe, de entre indivíduos habilitados com o 6.o ano de escolaridade, aprovados em curso de formação profissional ministrado por entidade acreditada.
1180   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 2 - Os indivíduos habilitados com o 11.o ano, e aprovados em estágio de ingresso, poderão ingressar na categoria de mediador cultural principal.Artigo 8.o
(Formação)1 - A formação de mediadores culturais compreende a formação profissionalizante, a formação contínua e a formação especializada.
2 - A formação profissionalizante visa habilitar pessoas pertencentes a grupos culturais minoritários ao exercício da função do mediador cultural.
3 - A acreditação de cursos de formação profissionalizante é da responsabilidade do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
4 - Serão criados, através de protocolos celebrados entre o Instituto de Emprego e Formação e entidades devidamente acreditadas, cursos de formação profissionalizante que visem a formação de mediadores culturais e que sejam equiparados ao 9.o ano de escolaridade.
5 - A formação contínua destina-se a assegurar a actualização e aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas funções.
6 - A formação especializada visa a qualificação para o desempenho de funções de maior complexidade ou de actividades especializadas e contribuir para a progressão na carreira ou a reconversão profissional.
7 - A formação poderá ser ministrada por serviços de formação do Estado e por entidades devidamente acreditadas.Artigo 9.o
(Avaliação do desempenho)1 - A avaliação do desempenho visa o desenvolvimento pessoal e profissional do pessoal integrado na carreira de mediador cultural, tendo como objectivos a melhoria da qualidade dos serviços prestados, a inventariação das necessidades de formação e reconversão profissional e a detecção dos factores que afectam o rendimento profissional, nomeadamente no que diz respeito à qualidade das condições de trabalho.
2 - A avaliação do desempenho rege-se pelo regulamento de classificação de serviço em vigor para a Administração Pública, com as devidas adaptações.Artigo 10.o
(Horário de trabalho)1 - O regime jurídico da duração e horário de trabalho aplicável ao pessoal integrado na carreira do mediador cultural é o definido para os funcionários e agentes da Administração Pública.
2 - Compete ao dirigente máximo dos serviços ou entidades em cujos os quadros o mediador está integrado fixar os horários de trabalho no âmbito das flexibilidades permitidas pelo Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto.Artigo 11.o
(Dispensa de serviço)1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, o pessoal abrangido pelo presente diploma pode ser dispensado do serviço nos termos e pelo tempo autorizado, por escrito, pelos respectivo superior hierárquico.
2 - A dispensa de serviço não pode ser superior a quatro horas por mês, sendo considerado este período como tempo efectivo de serviço prestado.
3 - A ausência do serviço não autorizada nos números anteriores determina a marcação da falta de acordo com a legislação aplicável.Artigo 12.o
(Regulamentação)A presente lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2001. Os Deputados do BE: Helena Neves - Luís Fazenda.À IN/CASA DA MOEDA(O anexo segue em suporte de papel)
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 158/96, DE 3 DE SETEMBRO, QUE DEFINE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, E O DECRETO-LEI N.o 205/97, DE 12 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO LEGAL DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTEExposição de motivosO presente projecto de lei visa, na sequência das recentes alterações introduzidas no sistema fiscal, proceder à legitimação democrática do defensor do contribuinte, reforçar os direitos dos contribuintes através de uma intervenção mais directa do defensor nos casos do acesso directo pela administração fiscal à informação protegida pelo segredo bancário, bem como corrigir deficiências de procedimento, tornando mais eficaz o controlo por parte da Assembleia da República no que se refere ao desempenho das atribuições e competências do defensor do contribuinte.
Assim, em primeiro lugar, quanto à legitimação democrática, propõe-se a eleição do defensor do contribuinte pela Assembleia da República de modo a que se torne efectiva a sua característica essencial de órgão independente da administração tributária.
Em consequência desta alteração, reforça-se aquilo que é pretendido com a criação deste órgão, concretizando o objectivo segundo o qual o recurso ao defensor do contribuinte não implica a diminuição dos direitos e garantias dos contribuintes, antes se traduzindo num meio complementar de defesa.
Em segundo lugar, procura-se dar conteúdo e conferir eficácia às recentes alterações no âmbito da reforma fiscal da tributação do rendimento nos casos de acesso directo a informações e documentação bancária pela administração fiscal, que se revelam sobretudo nos casos do recurso à avaliação directa, bem como nos casos em que os sujeitos passivos sejam titulares de benefícios fiscais e estejam abrangidos por regimes fiscais privilegiados
Nos termos do n.o 9 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, na redacção da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os actos praticados pela administração fiscal que
1181   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 consubstanciem o acesso directo à informação protegida pelo segredo bancário deverão ser comunicados ao defensor do contribuinte.
A previsão desta norma deve ser interpretada no sentido de criar alguma forma de controlo da actuação da administração fiscal nos casos em que das suas decisões o contribuinte possa recorrer mas sem efeito suspensivo. Em consequência, a diminuição de garantias em que se traduz os efeitos do recurso nesta matéria determinou a adopção, pelo legislador, de um meio complementar de defesa através da intervenção do defensor do contribuinte.
É de presumir que, com este propósito, o legislador tenha pretendido dotar esta norma de eficácia, de onde resulta a necessidade da sua regulamentação.
Em conformidade, estabelece-se que o Director-Geral dos impostos e o Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, devam formular ao defensor do contribuinte pedido de parecer sobre actos praticados ao abrigo da competência prevista no n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.
Este pedido de parecer deverá ser formulado no mesmo prazo que o contribuinte dispõe para efeitos de exercício do seu direito de audiência prévia, devendo ainda ser instruído com a fundamentação expressa dos motivos concretos que a justificaram.
Como decorrência da legitimação democrática do defensor do contribuinte, e tendo em conta que este órgão funciona como observatório do desempenho do sistema fiscal e aduaneiro, passa a prever-se a necessidade da apresentação do relatório anual de actividades do defensor do contribuinte à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Esta alteração pode e deve constituir um instrumento de avaliação da real eficácia da reforma fiscal agora aprovada, designadamente em matéria de acesso a informações protegidas pelo segredo bancário.
Por fim, alteram-se algumas disposições do estatuto legal do defensor do contribuinte, adaptando-as às alterações decorrentes da entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo Tributário, integrando-se algumas lacunas e rectificando-se certas incorrecções técnicas.
Âmbito de acçãoAs acções do defensor do contribuinte exercem-se, nomeadamente, no âmbito da actividade desenvolvida pela administração tributária central, regional autonómica e local, que respeite directa ou indirectamente, à:a) (...)
e) Decisão da administração tributária, de acesso directo a informações e documentos bancários, nas situações de recusa da sua exibição ou autorização para a sua consulta, nos termos do n.o 9 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.Artigo 3.o
4 - O defensor do contribuinte dará conhecimento dos seus pareceres e recomendações ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Provedor de Justiça, bem como à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da Republica e aos restantes órgãos do poder legislativo e do poder judicial.
3 - O Director-Geral dos Impostos e o Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, ou seus substitutos legais, devem formular ao defensor do contribuinte pedido de parecer sobre actos praticados ao abrigo da competência prevista no n.o 1 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária.
4 - Para efeitos do número anterior, o pedido de parecer deverá ser formulado nos mesmos termos, formas e prazo previstos no n.o 3 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, para efeitos do exercício do direito de audição prévia, devendo ainda ser instruído com a fundamentação expressa dos motivos concretos que justificaram a decisão.
Designação1 - O defensor do contribuinte é eleito pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Duração do mandato1 - O mandato do defensor do contribuinte durará cinco anos e não será renovável, podendo cessar a seu pedido, por causa natural ou em caso de condenação pela prática de qualquer crime.
1182   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 Artigo 21.o
2 - A suspensão do decurso dos prazos previstos para a prática dos actos enumerados no número anterior fica condicionada pela apresentação de uma garantia idónea de pagamento da dívida fiscal e do acrescido, por qualquer das formas previstas no artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no prazo de 15 dias contados da data da notificação que para o efeito lhe seja feita.
3 - Os prazos durante os quais se verificar a suspensão contam para efeitos de contagem dos juros compensatórios ou moratórios apenas nos casos em que o contribuinte decair no processo em curso.
5 - A requerimento do contribuinte, poderá ser dispensada a prestação de garantia nos casos em que a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou de manifesta falta de meios económicos desde que o pedido formulado seja instruído com prova documental.
6 - O pedido de dispensa de garantia deve ser resolvido nos 10 dias subsequentes à sua apresentação e presume-se tacitamente indeferido decorrido esse prazo sem decisão.Artigo 21.o-A
Efeitos da concordância e da recusa não fundamentada de acolhimento1 - (...)
6 - A indemnização será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da divida e é cumulável com o pedido de indemnização, em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada, prevista no artigo 53.o da Lei Geral Tributária.Artigo 28.o
Dever de audição prévia1 - Excepto nos casos em que tal possa resultar evidente e irreparável prejuízo para os direitos, interesses e garantias dos contribuintes, o defensor do contribuinte deverá sempre inquirir as autoridades públicas visadas por quaisquer petições antes de formular os seus pareceres ou recomendações.
2 - O dever de audição prévia previsto no número anterior é dispensado na situação prevista no n.o 3 do artigo 5.o.Artigo 29.o
2 - O parecer sobre a decisão tomada pela administração fiscal sobre o acesso directo a informações e documentos bancários deve ser proferido no prazo de 10 dias.
Legislação subsidiáriaQuando tal não se oponha a natureza das recomendações ou pareceres do defensor do contribuinte ou a analogia das situações o justifique, aplicar-se-ão ao processo desenvolvido pelo defensor do contribuinte as normas previstas no Código do Procedimento Administrativo e as regras estatuídas no Código de Procedimento e de Processo Tributário quanto às reclamações fiscais graciosas.Artigo 37.o
Relatório anual1 - O defensor do contribuinte apresentará à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano e ao Ministro das Finanças, até 31 de Março de cada ano civil, um relatório das suas actividades no ano anterior.
c) Referência aos pareceres que abordem matéria de acesso directo à documentação protegida pelo segredo bancário e análise estatística do respectivo acatamento pelas autoridades competentes;
e) (anterior alínea d))3 - (...)"Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Maria Celeste Cardona.
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURÍDICO PARA A CONCESSÃO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE GESTÃO URBANA DE UMA ÁREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO MUNDIAL DE LISBOA (EXPO 98) Parecer da Associação Nacional de Municípios PortuguesesDe acordo com o solicitado por V. Ex.a, através do ofício 13/GAB/01, de 5 de Janeiro de 2001, somos a informar que o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, hoje reunido, deliberou emitir parecer favorável relativamente à proposta de lei de autorização legislativa supracitada.Lisboa, 16 de Janeiro de 2001. O Secretário-Geral, Artur Trindade.
(ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA E DO REGIME DE PROTECÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioO Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 39/VIII, que "Estabelece as bases da
1183   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 política e do regime de protecção e valorização do património cultural", que baixou, em 13 de Julho de 2000, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da qual se apresenta o presente relatório e parecer.I - Introdução1 - Proposta de lei n.o 228/VII: o Governo apresentou, na anterior legislatura, uma proposta de lei relativa às "bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural", tendo esta recebido o número 228/VII.
Fundamentou a sua iniciativa no facto de que "a protecção e a valorização do património cultural constituem um dos mais claros e reiterados mandatos constitucionais impostos ao Estado".
O principal objectivo desta iniciativa, segundo a exposição de motivos, residia na necessidade de criar "uma efectiva lei de bases do património cultural", substituindo a Lei n.o 13/85, que "não teve exequibilidade por falta de legislação de desenvolvimento necessária, ou se foi revelando progressivamente mais desajustada às novas exigências e realidades".
Nos termos legais foram ouvidas as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que formularam pareceres sobre o mérito e implicações regionais da proposta de lei, publicados, respectivamente, nos Diários da Assembleia da República, II Série A n.o 34, de 4 de Fevereiro de 1999, e n.o 43, de 11 de Março de 1999 .
A proposta de lei foi apreciada pela Assembleia da República em 30 de Março de 1999 - Diário da Assembleia da República I Série n.o 67, de 1 de Abril de 1999 - e votada na sessão plenária de 8 de Abril de 1999, tendo sido rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes e os votos a favor do PS.
2 m- Da motivação da proposta de lei n.o 39/VIII: retomada a iniciativa legislativa pelo Governo, agora sob o n.o 39/VIII, assiste-se à reposição de parte significativa da proposta de lei PPL anterior, acrescentando-se novas áreas e determinando-se algumas soluções diferenciadas, reafirmam-se princípios, soluções e conceitos já anteriormente enunciados, visando, segundo a motivação, a preparação de uma nova lei - "uma efectiva lei de bases do património cultural".
" (...) as principais orientações nela perfilhadas relevam, em primeiro lugar, da procura de um adequado nível de concretização da constituição do património cultural nas suas dimensões subjectiva e objectiva."
Igualmente visa "o aperfeiçoamento da coerência interna do regime jurídico (...)", estruturado em torno do conceito técnico-jurídico de bens culturais, e expressa a "preocupação de garantir maior eficácia e agilidade a todo o sistema normativo aplicável, objectivo que nesta nova proposta de lei foi substancialmente reforçado, dando assim resposta a críticas surgidas quanto à complexidade da anterior iniciativa legislativa".
Inovadores são, segundo o proponente, os regimes "especiais de protecção e valorização, com destaque para o património arquivístico, audiovisual, bibliográfico, fonográfico (...)".
O inventário é a solução básica escolhida para a identificação e protecção dos bens culturais.
A proposta de lei abandona "a ideia de instituir uma forma intermédia de protecção, a qualificação, mantendo-se a classificação como forma tradicional e base de protecção dos bens culturais e devolvendo aos municípios o poder de classificar (...)".
Assim, em síntese do proponente, as principais soluções e inovações propostas resultam:
- Da criação de um registo próprio e um título para cada forma de protecção;
- Da definição dos critérios genéricos para a apreciação do interesse cultural;
- Da determinação dos prazos e regras quanto ao procedimento com a possibilidade de devolução das tarefas;
- Da previsão de medidas provisórias e do reforço dos instrumentos urbanísticos de protecção;
- Dos elementos de conexão aplicáveis aos bens móveis;
- Da determinação do inventário obrigatório dos bens públicos e da consagração da classificação automática de certos bens públicos;
- Da disposição sobre as bases aplicáveis à exportação, à importação e ao comércio de bens culturais;
- Da afirmação das componentes e dos instrumentos de valorização;
- Da definição das atribuições do Estado, das regiões autónomas e das autarquias;
- Da dinamização do regime de benefícios, incentivos e apoios;
- Do reforço da tutela penal e da instituição de uma tutela contra-ordenacional.
Por conseguinte, atentas as críticas e sugestões formuladas à proposta de lei n.o PPL 228/VII, "foram ainda contempladas diversas soluções normativas (...) procedeu-se à reformulação de preceitos nos seguintes domínios e sentidos: ampliação da acção pública, reforço da protecção dos particulares na classificação de bens móveis, adequação do regime do direito de preferência, reforço das medidas de apoio e protecção dos centros históricos ( ...) ajustamentos no regime dos benefícios fiscais, eliminação de uma tipificação criminal ..."
A presente proposta de lei está, pelo seu conteúdo, interligada à proposta de lei n.o 38/VIII, que "Estabelece o regime fiscal do património". II - Da estruturaA proposta de lei n.o 39/VIII apresenta o seu articulado com 114 artigos e com uma estrutura complexa, que se reproduz para facilidade de análise.
Título II - Dos direitos, garantias e deveres dos cidadãos:
Título IV - Dos bens culturais e das formas de protecção:
Título V - Do regime de protecção dos bens culturais:
Capítulo II - Protecção dos bens culturais classificados
Secção II - Alienações e direitos de preferência:
1184   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 Subsecção II - Monumentos, conjuntos e sítios:
Capítulo III - Protecção dos bens culturais inventariados:
Capítulo IV - Exportação, expedição, importação, admissão e comércio:
Título VI - Do regime geral de valorização dos bens culturais:
Título VII - Dos regimes especiais de protecção e valorização de bens culturais:
Título IX - Das atribuições do Estado, regiões e autarquias locais :
Título X - Dos benefícios e incentivos fiscais:
Título XI - Da tutela penal e contra-ordenacional:
Artigo 110.o ao artigo 114.o.III - Pareceres das assembleias legislativas regionaisNos termos do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República foi solicitado às Assembleias Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores a formulação de parecer relativo às incidências regionais da proposta de lei n.o 39/VIII.
Os pareceres recebidos das Assembleias Legislativas da Madeira e dos Açores, e aprovados, por unanimidade, nas respectivas comissões especializadas, referem relativamente à Região Autónoma da Madeira que:
"1 - No essencial, nada de especial a apontar à aludida proposta de lei, que se apresenta como um documento antecedido de cuidada fundamentação, completo e bem estruturado, apto, portanto, a estabelecer, de forma adequada, o regime de protecção e valorização do património cultural.
Não obstante, e com o único intuito de tentar perfeccionar alguns pontos da formulação apresentada, sugerem-se as alterações e aditamentos a seguir indicados:
1 - Todo o bem classificado como de interesse nacional fica submetido a uma especial tutela do Estado, devendo, nas regiões autónomas, ser partilhada com os governos regionais.
A tutela poderá ser também partilhada com as competentes organizações internacionais, nos termos da lei e do direito internacional.
4 - Os bens classificados como de interesse nacional, interesse regional ou de interesse municipal ficarão submetidos, com as necessárias adaptações, às limitações referidas no artigo 59.o, n.os 2 e 4, bem como a todos os outros condicionamentos e restrições para eles estabelecidos na presente lei e na legislação de desenvolvimento.
Artigo 42.o - No ponto 1 deste artigo deverão igualmente ser considerados os bens classificados como de interesse municipal.
Artigo 46.o - O ponto 2 deste artigo deverá abranger igualmente as zonas de protecção de imóveis classificados como de interesse municipal, cabendo ao competente órgão da Administração do património ou às câmaras municipais a competência de embargar.
Artigo 48.o - Deveria incluir os bens classificados como de interesse municipal.
3 - Nas regiões autónomas o inventário será assegurado e coordenado pela secretaria do governo regional que detiver a tutela da cultura, devendo o mesmo ficar disponível para o Ministério da Cultura.
3 - No respeito pelos princípios fundamentais da legislação entretanto aprovada, devem as assembleias legislativas regionais aprovar a legislação de desenvolvimento adequada.
E relativamente à Região Autónoma dos Açores que "...a proposta de lei em apreço, à semelhança da anterior proposta de lei n.o 228/VII, sobre a qual se pronunciou a 3 de Março de 1999, em Ponta Delgada, continua a exceder o que define como seu próprio objecto - lei de bases -, persistindo na inclusão de outras normas, designadamente as que definem direitos e garantias dos cidadãos (Título II) e, ainda, crimes e suas punições (Capítulo I do Título XI), que, como a anteriormente já afirmámos, efectivamente estão para além das verdadeiras bases.
Em relação à anterior proposta de lei, só a definição e estruturação do regime de benefícios e incentivos fiscais relativos à protecção e valorização do património cultural passou a ser "objecto de lei autónoma" (Título X, artigo 96.o). Impõe-se, pois, questionar por que é que não se adoptou procedimento idêntico em relação às outras normas (nomeadamente também por nós, a seu tempo), apontando como estando para além da definição do objecto de uma proposta de lei de bases."IV - ParecerNeste sentido, considera a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que a proposta de lei n.o 39/VIII, que "Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural", se encontra em condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2001. - A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão, António Braga.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
1185   |   II Série A - Número 026   |   18 de Janeiro de 2001 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 92/VIII
SOBRE A SUSPENSÃO DO ENVIO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS PARA OS BALCÃS E ADOPÇÃO DE MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS FORÇAS QUE AÍ SE ENCONTRAMConsiderando as fundadas suspeitas que neste momento são levantadas em vários países europeus sobre as consequências da utilização do denominado "urânio empobrecido" nos bombardeamentos feitos pela Força Aérea Americana (no quadro das operações da NATO) na Bósnia-Hersegovina e na Jugoslávia, incluindo no Kosovo;
Considerando que os inquéritos e rastreios determinados pelas Nações Unidas e por entidades nacionais (e de outros países europeus) estão em curso, e portanto, ainda sem conclusões;
Considerando que até às conclusões desses inquéritos devem ser tomadas todas as medidas de precaução em relação aos militares portugueses;
O PCP (sem abdicar da sua posição de fundo condenatória da participação portugueses nas operações da NATO nos Balcãs) vem propor que a Assembleia da República aprove uma recomendação de medidas imediatas, com o seguinte teor:
"A Assembleia da República recomenda ao Governo:
1 - A suspensão do envio de quaisquer forças militares portuguesas para as áreas dos Balcãs (Bósnia Hersegovina e Kosovo);
2 - A adopção imediata das medidas técnicas e diplomáticas para o regresso urgente de todos os militares portugueses, devendo (enquanto esse regresso não se efectiva) ser tomadas todas as medidas de protecção (incluindo afastamento dos locais de impacto das munições em causa; uso em qualquer operação de material capaz de garantir total protecção; reforço dos meios de detecção; fornecimento de informação e treino completos nesta matéria aos nossos militares).Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares.
SOBRE O USO DE ARMAS COM URÂNIO EMPOBRECIDO PELAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS E SOBRE A PRESENÇA MILITAR NA BÓSNIA E NO KOSOVOA decisão da intervenção militar na guerra do Kosovo, bem como nos conflitos balcânicos anteriores, dividiu profundamente a sociedade portuguesa. Confrontaram-se alternativas, desde a adesão à estratégia da NATO até à defesa de soluções não beligerantes, designadamente por parte de quem rejeitava as políticas de limpeza étnica ou a repressão desenvolvida pelo regime de Milosevic ou, no Kosovo, por milícias armadas tanto sérvias como albanesas.
No entanto, hoje o País sabe que esta intervenção militar, e, nomeadamente, o bombardeamento com projécteis revestidos a urânio empobrecido, teve e tem uma outra dimensão: a acção bélica generalizou riscos graves para a saúde das populações civis como para a dos militares presentes no terreno. Relatórios de departamentos da ONU e mesmo da NATO alertaram e alertam para esse perigo, decorrente do uso generalizado de armas revestidas de urânio empobrecido.
Entretanto, cerca de 20 militares dos diversos países intervenientes faleceram por doenças várias do foro cancerígeno e dezenas de outros militares estão em tratamento, o que alerta para os riscos corridos em função do bombardeamento que, segundo fontes da NATO, terá disseminado cerca de 3500 Kg de urânio empobrecido só no Kosovo.
Não havendo provas científicas conclusivas acerca do modo como actua a contaminação por radioactividade ou por inalação das partículas, são conhecidos e aceites os graves riscos gerados pelo uso destas armas.
1 - A retirada de todo os projécteis revestidos de urânio empobrecido do arsenal nacional, nomeadamente os projécteis da Marinha portuguesa;
2 - A retirada dos soldados portugueses do Kosovo e da Bósnia durante o mês de Janeiro;
3 - O não envio de mais nenhum contingente de soldados para os Balcãs.Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2001. O Deputado do BE, Francisco Louçã.