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Ainda não vi o Sr. Deputado Carlos Encarnação na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, portanto, a forma como se referiu à bancada do PS é absolutamente inqualificável, pelo que não admito qualquer referência desse tipo. Não sabe falar das questões que estamos a tratar, faz umas «brincadeiras» e, além disso, o contributo que deu há pouco foi útil mas tentou distorcê-lo.
Devo dizer que vamos evitar reagir a estas provocações, só que, passando certos limites, também temos fígado e coração, como toda a gente.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, querendo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tenho a impressão de que o senhor, agora sim, foi longe demais, pela simples razão de que, quando há pouco intervim, em palavras muito curtas e de uma forma que não quis que fosse entendida de outra maneira, quis deixar uma questão essencial que o Grupo Parlamentar do PSD levantou e que foi tão importante que, pela primeira vez, vi o Partido Socialista a comungar de uma proposta formulada conjuntamente pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo próprio PS. Entendo que a proposta que fizemos tinha o merecimento, o fundo, a substância que deu oportunidade ao Sr. Ministro das Finanças de dizer nesta Câmara o que nunca tinha dito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!O Orador: - E mesmo que eu não estivesse - e isso não é verdade, porque estive em discussões que a Comissão de Economia, Finanças e Plano realizou conjuntamente com outras comissões - tal não precludia o meu direito de estar presente na discussão, na especialidade, das propostas de lei e usar da palavra, como, repito, é meu direito. Portanto, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira perdeu uma boa ocasião de estar calado em relação a esta questão.
No que diz respeito à outra matéria, em relação à qual o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira também verberou a minha intervenção, continuo a dizer o mesmo: as intervenções do Sr. Deputado António Lobo Xavier em relação à defesa de posições que são, necessariamente, posições do Governo, mau grado as boas intenções da bancada do Partido Socialista, são muito superiores às da bancada socialista.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O mesmo se diga do PCP em relação ao PSD!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, já que se falou em gorjetas, talvez seja altura de começar a pensar, enquanto vou falando, num bónus de tempo para os grupos parlamentares mais carenciados.Risos.Passo agora a fazer a apresentação breve das propostas que apresentamos para o IRS e que estão na linha do que sempre temos defendido nesta área e também de algumas promessas feitas, durante a campanha eleitoral, pelo Partido Socialista e pelo Governo no seu Programa. As nossas propostas têm a ver com a beneficiação, em sede de fiscalidade, dos rendimento do trabalho que, clara e expressamente, não existe neste Orçamento.
Assim, apresentamos uma proposta de alteração ao artigo 71.o do Código do IRS, o artigo que tem por epígrafe «Taxas gerais», em que propomos que a taxa mínima baixe de 15 para 14 %. Isto abrange toda a gente que paga IRS, o benefício é progressivo na medida em que no escalão mais baixo há uma redução de um ponto percentual, no escalão intermédio há uma redução; em termos de taxa média, de 0,5 pontos percentuais e no terceiro escalão há um beneficio de apenas 0,2 pontos percentuais.
Por outro lado, ainda não perdemos a esperança de convencer o Governo da bondade da proposta que, desde 1995, vínhamos apresentando de que o quociente conju-
1420 I SÉRIE - NÚMERO 47gal passe a ser 2 para todos os casais, independentemente de terem uma ou duas fontes de rendimento.
Para que não nos acusem de queremos reduzir as receitas orçamentais e aumentar o défice para pôr o Governo contra Bruxelas, apresentamos duas propostas para cortar alguma injustiça que existe em matéria de benefícios fiscais, porque também nessa matéria, embora prometido pelo Partido Socialista durante a campanha eleitoral e pelo Governo no seu Programa, esqueceram-se de fazer alguma justiça.
Apresentadas, de forma breve, as nossas propostas, gostaria de solicitar alguns pedidos de esclarecimento
- e têm de ser muito rápido -, desde logo em relação à proposta do Partido Socialista, que admito tenha sido lapso, 362-C, em que, ao alterarem a proposta apresentada pelo Governo, se esqueceram de uma condição importante, que é «desde que esses imóveis se situam em território português». Admito que tenha havido lapso e, por isso, coloco a questão de se incluir esta condição, como alínea c), ou algo parecido, do n.o 5 do artigo 10.o do Código do IRS.
Em relação à proposta do Governo, vou reportar-me ao aditamento de um n.o 5 do artigo 56.o do Código do IRS, que refere «No caso de os valores referidos no n.o 2 deste artigo serem considerados de superior interesse social e como tal reconhecidos por despacho conjunto do Ministro das Finanças (...), poderão os mesmos ser abatidos ao rendimento líquido até 30 % do valor deste». Refiro-me ao aumento da possibilidade da redução do valor de 15 % para 30 %. Só que a classificação do «superior interesse social» fica sujeita à discricionariedade do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela. Ora, parece-me que isto é excessivo, porque para o n.o 2 do mesmo artigo entra a discricionariedade dos membros do Governo. Há, pois, uma dupla discricionariedade dos membros do Governo para definir o que é «superior interesse social». Julgo que o Governo não devia entrar por esta via, porque é perigosa, na medida em que, independentemente de quem são os membros do Governo, em qualquer momento, pode levar sempre a situações muito particulares de apreciação.
A última questão que gostaria de colocar ao Governo tem a ver com o aditamento de um artigo 25.o-A, que tem por epígrafe «Contribuições para regimes complementares de segurança social». Na matéria que se quer abranger são contribuintes, em termos de descontos, quer as entidades patronais, quer os próprios trabalhadores. A questão que coloco é esta: quando se propõe o aditamento deste artigo, está a pensar-se apenas nas contribuições, para efeitos de tributação em IRS, das entidades patronais ou está a pensar-se também nas próprias contribuições dos trabalhadores? Julgo que está a pensar-se apenas nas contribuições das entidades patronais, mas gostaria que me fosse dado um esclarecimento para que isso fique claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do XIII Governo Constitucional, portanto no Programa do Governo socialista em funções, está escrito que a política do Ministério da Cultura assentará em diversos vectores entre os quais o da democratização da cultura e, para o efeito, aponta uma medida que é - passo a lê-la - « a dedução na matéria colectável do IRS de despesas de consumo de bens e serviços culturais até um tecto a estabelecer».
Uma norma semelhante está escrita no Programa Eleitoral do Governo que o PSD apresentou nas últimas eleições e há normas com esta formulação ou semelhante nos programas eleitorais do CDS-PP e do PCP. Todos os partidos políticos representados nesta Câmara se pronunciaram a favor da dedução na matéria colectável do IRS de despesas de consumo de bens e serviços culturais até um tecto a estabelecer.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta 333-C, apresentada pelo PSD, vai no sentido dar um pequeno passo na concretização desta promessa eleitoral de todos os partidos e desta asserção do Programa do Governo em funções. Propõe-se, pois, que as importâncias dispendidas na aquisição de livros ou de produção musical de autores portugueses possa ser deduzida no IRS até ao limite de 120 000$/ano, aproximadamente 10 000$/mês. Embora tendo nós a noção de que se trata de um primeiro passo, não gostaríamos que neste Orçamento não fosse dado nenhum passo em matéria de cumprimento de uma norma que constou das promessas de todos os partidos. Claro que se pode objectar que esta norma é discriminatória em relação aos autores estrangeiros, seja de livros seja de música.
Pois bem, Sr. Presidente, é uma discriminação positiva que pretendemos, e assumimos, em favor da língua e cultura portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma matéria onde não tem de haver uniformização comunitária, não queremos uniformizar a cultura portuguesa; temos, sim, de valorizá-la e este é um pequeno passo - e espero que possam ser dados outros nos próximos anos - em defesa da língua e cultura portuguesas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é como dizia alguém «que se comprar livro de anedotas do João Baião desconta no IRS, se comprar um livro de Dostoiesvky não desconta no IRS»!O Sr. Presidente: - Tem á palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, para uma intervenção.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Castro de Almeida, foi quase com emoção que o ouvi: Tanto quanto posso recordar-me, é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PSD, tendo em conta, sobretudo, a minha experiência parlamentar que cobriu a última legislatura, toma uma iniciativa nesta matéria. Felicitações - a oposição está a fazer-vos bem. Ainda bem!Vozes do PSD: - Muito obrigado!O Orador: - De qualquer maneira, Sr. Deputado Castro de Almeida, escusava de vir lembrar as nossas promessas e os nossos compromissos eleitorais, porque temos consciência deles, temo-los presente na nossa memória e seremos os primeiros a actuar junto do Governo para que eles sejam cumpridos. Porém, porque VV.
Ex.as estão tão desabituados em tratar matéria de cultura, devo dizer que fizeram uma proposta de alteração apressada, discriminatória e até incorrecta em termos técnicos.Vozes do PS: - Muito bem!
15 DE MARÇO DE 1996 1421O Orador: - Aliás, V. Ex.a, Sr. Deputado Castro de Almeida, falou no carácter discriminatório da proposta e eu pergunto: e os autores são-tomenses, angolanos, moçambicanos ficariam excluídos? E quanto aos clássicos da literatura e da música? O que se entende por «produção musical»? Seria uma ida a um concerto dos Madredeus? Ou seria a compra de um CD ou de uma cassete?
Quando o Sr. Deputado Castro de Almeida refere na proposta que «As importâncias despendidas pelo sujeito passivo e seus dependentes na aquisição de livros (...)», está também a pensar nos livros escolares? Mas os livros escolares estão previstos e compreendidos em despesas de educação!
Portanto, a sua proposta foi apressada. Felicitamo-nos e congratulamo-nos com a vossa boa vontade, mas pensamos que neste momento não há condições para o Grupo Parlamentar do PS votar a favor da proposta.
Defendemos, em termos de princípio, a necessidade de uma política de incentivos, nomeadamente do consumo, mas também defendemos, em primeiro lugar, que estes incentivos no âmbito do consumo sejam integrados em medidas estruturais.
E pensando só no livro estamos preocupados com as facilidades de acesso ao crédito, com a formação profissional de editores e livreiros, com as aquisições por parte dos organismos públicos e bibliotecas de livros junto desses editores e livreiros, com a redução dos portes de correio, de forma a que seja permitida a viabilização das editoras, a modernização da rede livreira e a racionalização da distribuição. Os incentivos inserem-se nestas medidas, pugnaremos por eles, mas, para além do mais, VV.
Ex.as não têm autoridade moral para vir agora pôr-nos perante problemas de consciência.Protestos do Deputado do PSD Jorge Roque Cunha.VV. Ex.as prometeram o preço fixo do livro, e não cumpriram, prometeram as coisas, e não cumpriram durante a vigência do vosso governo. E refiro apenas dois números: em 1984, estavam registadas na APEL 702 livrarias, em 1993, estavam 337.
São estas as razões pelas quais, neste momento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não votará a favor desta proposta de alteração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Castro de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, presumi que se tratava de um pedido de esclarecimento, tantas foram as questões que o Sr. Deputado colocou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esclareci que era uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referir-me à proposta de alteração 13-C, que, tanto quanto entendo, politicamente, emana do «encontro no Tivoli». É uma proposta sobre a qual tanto posso pedir esclarecimentos ao Partido Socialista, ao Deputado Joel Hasse Ferreira, que a assina
- e não sei se esteve no Tivoli -,como ao Sr. Deputado António Lobo Xavier. Opto por pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, se ele me quiser responder, porque é quem está, mais ou menos, a liderar as duas bancadas nestas matérias, para lhe perguntar...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Qual é a proposta?O Orador: - É a proposta de alteração 13-C. Julgo que é a do «encontro no Tivoli». Esta proposta tem a ver com as profissões de desgaste rápido.
Os senhores incluíram aqui, tanto quanto percebo, os pescadores. A novidade é a inclusão dos pescadores. Não quero dizer que só os incluem por motivos eleitorais, porque o PP quer conquistar essa classe profissional. Admito que o não seja, mas pode parecer. E como pode parecê-lo, gostaria de perguntar por que razão, por exemplo, não são incluídos nesta proposta os agricultores. A profissão de pescador não é de desgaste rápido, porque um pescador pode ter 50 ou 60 anos. Compreendo que um futebolista, com pouco mais de 30 anos, deixe de o ser, trata-se de uma profissão de desgaste rápido. No caso dos mineiros, também entendo, é por questões de saúde. Agora, um pescador, não. Há pescadores com 50 ou 60 anos. Também há agricultores com a mesma idade. Por que razão há aqui uma discriminação dos agricultores em favor dos pescadores, a qual, como digo, pode parecer algo que, se calhar, não é?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, como Sr. Deputado Rui Rio fez perguntas sem ter sido feita uma intervenção, inscrevo-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Certamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Rui Rio para sonhar menos com o hotel Tivoli e ir mais a Sesimbra, a Setúbal, a Olhão, a Peniche, onde se pesca, para saber o que se passa quanto à profissão da pesca, porque me parece que o ignora completamente. Sr. Deputado, vá pedir lições a quem entender. Parece-me que não quer que lhe dêmos lições, mas nós também não queremos este aluno, que se tem revelado muito cábula e nos começa a desiludir.Risos.O Sr. Rui Rio (PSD): - Com esta, ganhou o debate!...O Orador: - Muito obrigado. Por uma vez, disse uma coisa justa.
O debate entre o PS e o PSD, o debate entre o Governo e um sector importante da oposição, foi feito à vista de todo o País e foi consubstanciado, na parte que toca ao que temos chamado a nova maioria, na intervenção do Sr. Ministro das Finanças, feita na tribuna.
O Sr. Deputado tem uma visão da política própria de um autor policial - nem vou citar nomes, porque o Sr. Deputado Castro de Almeida ficaria confuso com a citação desses autores, uma vez que ele apenas quer proteger os autores portugueses -, tem uma visão policial e conspirativa da política, possivelmente porque alguns dos se
1422 I SÉRIE - NÚMERO 47nhores a praticaram. A nossa política é feita às claras, dialogamos com quem quer dialogar e, como os Srs. Deputados sabem, até dialogamos convosco. Inclusive, temos propostas subscritas com Deputados do PSD eleitos pelos círculos de Castelo Branco e da Madeira, entre outros, e não temos mais porque alguns dos senhores acordaram tarde.
Esta é a terceira legislatura em que sou Deputado, e quero dizer que há propostas, de grande qualidade, apresentadas por Deputados de grande qualidade, tal como houve em legislaturas anteriores. Mas isto não é a Laranja Mecânica, não se trata de fazer política mecanicamente, não se trata, com efeito, de ir buscar as propostas de anos anteriores. Não faz sentido. O que faz sentido é, face a novas realidades, apresentar as propostas que se lhes adequam.
No que toca ao problema que ocorreu, e ocorre, quanto à questão dos casinos, com a qual gastei mais tempo do que aquele que penso ter passado, durante toda a minha vida, em qualquer casino, caminhámos no sentido de apresentar uma proposta que, neste momento, nos parece equilibrada e, para além disso, tem um mecanismo de salvaguarda, porque, tratando-se de uma proposta que dá uma autorização ao Governo, pode voltar a ser discutida aqui.
Parece-me uma proposta equilibrada, em que há um ponto de encontro entre as nossas preocupações de legislaturas anteriores, que deram origem a uma proposta aqui votada e apresentada por Deputados de grande qualidade, alguns dos quais estão hoje no Governo.
Apresentámos a proposta que neste momento nos parece ser a mais adequada, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para dialogar com o Governo, com qualquer grupo parlamentar e com os representantes dos trabalhadores, quanto à melhor solução.
Se entendermos que a solução apresentada pelo Governo não é a melhor, dizemo-lo com clareza, pois temos essa frontalidade, coisa que não sei se os senhores tiveram durante os 10 anos do cavaquismo.
Em conclusão, parece-nos que esta proposta é equilibrada, e o meu colega João Carlos da Silva já começou a intervir sobre ela. O que é inqualificável, do nosso ponto de vista, é á injustificável «cambalhota» que VV.
Ex as. dão. Já aqui foi dito que não faz sentido, e é um desvirtuar do funcionamento parlamentar, apresentar propostas que não sejam votadas favoravelmente por ninguém. Na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, foram apresentadas propostas por Deputados do PSD, mas ninguém votou a favor delas.
Penso que isto é um desrespeito pela instituição parlamentar, pois estamos a perder tempo com coisas desnecessárias. Isto é muito sério, e nós apresentamos as propostas que, em cada momento, achamos correctas.
Há outros aspectos a respeito deste artigo que já foram focados em intervenções anteriores e que nos parecem importantes. Independentemente das outras intervenções que faremos, sublinho desde já a questão da discriminação positiva das famílias, que consta de algumas propostas, as quais, correspondendo ao que já foi referido, tive a honra de subscrever com o meu amigo e colega António Galvão Lucas.
Em nossa opinião, estas propostas são correctas. O espírito de diálogo, manifestado pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com os outros partidos é importante. Estivemos e estamos, disponíveis para, em tudo aquilo que nos parece adequado, chegarmos a acordo. Há pouco, chegámos a acordo num ponto específico com o próprio Sr. Deputado Carlos Encarnação e com os Deputados dos outros partidos.
Portanto, estamos disponíveis para defender as nossas propostas, as que consideramos correctas, e esta parece-nos correcta, tal como a que apresentámos em relação aos casinos, as relativas à inclusão da profissão de pescador nas profissões de desgaste rápido e as que privilegiam, em termos de IRS, as famílias mais numerosas. Estamos disponíveis para esse diálogo, vamos defender as nossas posições com coerência e não nos envergonhamos de qualquer posição anteriormente assumida. É com esse intuito que aqui estamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, o que disse há pouco era sobre a razão pela qual se incluem os pescadores e, não os agricultores nesta proposta. V. Ex.a não respondeu. Constato que, em relação, às «propostas do Tivoli», tem mesmo de ser o Sr. Deputado António Lobo Xavier a responder.
Diga-me apenas algo, Sr. Deputado: afinal, sobre o que esteve a falar? Na verdade, não percebi.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, se quiser, arranjo-lhe o professor adequado, mas, com uma pergunta de nível tão fraco, certamente, não serei eu, nem lhe vou dizer quem será. Mas, lá fora, explico-lhe quem o poderá ensinar. Se o Sr. Deputado não ouve, é porque não quer ouvir.
Quanto às outras questões, que, por acaso, tenha aflorado ligeiramente, vamos, ao longo das intervenções, responder-lhe. Se o Sr. Deputado ainda não entendeu o que é a profissão de pescador e os riscos que corre, provavelmente nunca conheceu famílias de pescadores que tenham morrido, não sabe o que se passa, não sabe o que é a faina da pesca. Se calhar, esse é um dos vossos males: há dirigentes políticos e partidários que visitam os pescadores, sabem como é que os pescadores estão e como trabalham, mas V. Ex.a, efectivamente, não sabe.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta intervenção, quero responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Rui Rio. Mas, antes, não quero deixar de lhe dizer que, há pouco, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite chamava a atenção da comunicação social e, apesar de pensar que a comunicação social está atenta, ela não resiste também a esse apelo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não fazem conferências de imprensa?!O Orador: - Nada tenho contra estes dichotes, estas brincadeiras, sobre quem lidera o quê e quem explica o quê, nem vou perder muito tempo com eles, mas creio haver limites no modo como as questões são formuladas. O Sr. Deputado Rui Rio, que também respeito, fez uma
15 DE MARÇO DE 1996 1423pergunta que não tem o menor cabimento, inclusive aos olhos do menos esclarecido e do observador mais desatento destas questões.
O Sr. Deputado Rui Rio disse: os senhores, lá no Tivoli - passe a forma desprezível como tratou uma proposta importante para os pescadores -, arranjaram uma proposta, por que é que não incluíram também os agricultores no regime das profissões de desgaste rápido? Mas o Sr. Deputada sabe o que é o regime fiscal das profissões de desgaste rápido? Não sabe. O Sr. Deputado, porventura, não sabe sequer ó que significa «desgaste rápido». Porque, quem sabe o que é o regime fiscal das profissões de desgaste rápido, e o que quer dizer «desgaste rápido», como pode imaginar que os agricultores poderiam aí ser integrados?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o regime fiscal das profissões de desgaste rápido é um regime de deduções especialmente ligado ao acautelamento do futuro, tendo em conta o pouco tempo de exercício da actividade profissional, ligado à natureza própria dessas actividades. É evidente que os agricultores não têm uma profissão de desgaste rápido. Não faria sentido acautelar os agricultores como se acautelam os mineiros e os pescadores, porque uns, por razões da natureza do próprio trabalho, que lhes prejudica a saúde e lhes limita o tempo de vida durante o qual podem prestar trabalho, e outros, os pescadores, porque correm riscos enormes e se dedicam a uma actividade económica incerta, esses, sim, constituem uma profissão de desgaste rápido.
Portanto, se o Sr. Deputado quer brincar com o modo como o Partido Popular se comporta e vai comportar no debate do Orçamento do Estado, brinque, mas, já agora, aproveite para acertar no alvo, não atire pedras ao lado nem faça figura de desatento, porque sei que é atento.
Mas quero dizer-lhe mais: o Sr. Deputado referiu-se ao modo como tratei o novo regime proposto pelo Partido Socialista para as gratificações dos casinos - e referiu-se também com desprezo ao novo regime que o Partido Popular propõe para os pescadores -, dizendo que isso são «acordos no Tivoli». O Sr. Deputado Rui Rio é que terá de ir explicar aos trabalhadores dos casinos e aos pescadores em que hotel estava a discutir moções de estratégia, alinhamentos ou preparações de futuros líderes, quando os partidos responsáveis queriam resolver a situação de contribuintes em situação delicada ou de pessoas cuja situação social merece atenção, logo, uma solução. O Sr. Deputado é que terá de falar nesses hotéis, e não eu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não vou tornar a referir-me a hotéis, pois não me parece que um hotel seja o sítio adequado para discutir os graves problemas dos portugueses, como diz. Mas agradeço-lhe as lições de direito fiscal.
Agora, aquilo que não entendi é em que é que, do ponto de vista político e não do ponto de vista jurídico, a profissão de um pescador é muito mais desgastante que a de um agricultor. Para mim, é a mesma coisa! E é isso que quero perceber: por que é que aqui são discriminados os agricultores face aos pescadores?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, o senhor e os seus colegas de partido desdenhavam quando Deputados do Partido Popular iam nas traineiras na faina da sardinha, mas agora dizem estas enormidades!
Fica registado que o Sr. Deputado Rui Rio não sabe por que é que a profissão de pescador é mais desgastante que a de agricultor. Mas também lhe digo que, com este nível de não sabedoria, não estou à altura de poder explicar-lhe uma coisa dessas! Desculpar-me-á, mas não estou à altura de o fazer.
O Sr. Deputado Rui Rio referiu, ainda, que os Deputados do CDS-PP vinham aqui propor um regime especial para os pescadores, por razões eleitorais, e discriminavam os agricultores. É espantoso! O Sr. Deputado Rui Rio, com este desconhecimento do que é a faina da pesca, imagina que há mais pescadores do que agricultores e que o Partido Popular, num cálculo eleitoral, quis privilegiar aqueles que rendem mais votos e deixar de lado um universo mais pequeno. É esta a ideia que o Sr. Deputado Rui Rio tem da repartição dos sectores da economia portuguesa!
É claro que, com esta sua visão das coisas, Sr. Deputado Rui Rio, não posso trazer-lhe nada de novo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Rio, há pouco, agradeceu ao Sr. Deputado António Lobo Xavier a aula que ele lhe deu. Então, já agora, Sr. Deputado Rui Rio, se não se importa, vai levar mais uma.Risos do CDS-PP.O Sr. Deputado perguntou onde é que estava o favorecimento dos agricultores, mas não leu a proposta de lei do Orçamento do Estado. O Sr. Deputado não tinha a obrigação de saber; o que é pena é ter-se metido nestes assuntos.
O Sr. Deputado Rui Rio esquece-se de que, no n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei, que o PSD já votou favoravelmente, é prorrogado o regime transitório da categoria D, que se aplica aos agricultores, beneficiando os de menores rendimentos. Mas o Sr. Deputado Rui Rio não é obrigado a saber, porque aqui não está escrito nenhum «D» e é preciso perceber um pouco disto para se poderem tirar estas ilações.
Agora, gostava de ligar esta questão ao que foi referido pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, de a bancada do PS não ter competência técnica para debater estes assuntos, quando se está a demonstrar que os contributos dados pelo PSD para o debate da proposta de lei do Orçamento do Estado, nestas matérias relevantes para os portugueses, são de mera chicana política e de intriguismo e não de ordem técnica e de valor no sentido do aperfeiçoamento do sistema fiscal português.Aplausos do PS.
1424 I SÉRIE - NÚMERO 47Agora, passado o fait divers, voltemos ao trabalho!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor falou, e bem, do favorecimento dos trabalhadores que têm menos rendimentos, nomeadamente pela redução da taxa de tributação em IRS de rendimentos da categoria A.
O Sr. Deputado apresentou aqui uma proposta para baixar essa tributação, mas não referiu que este Orçamento já contempla um desagravamento - ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Qual?O Orador: - ... logicamente, todos nós somos ambiciosos e quereríamos um desagravamento
maior - dos escalões de rendimentos mais baixos de tributação em IRS, mediante um aumento desses escalões em taxas muito superiores à taxa de inflação prevista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa, porque já não tenho tempo disponível?O Orador: - Sr. Deputado, há tempos, pedi-lhe autorização para o interromper e o senhor não
ma deu. Agora, ficamos «quites».Vozes do PSD: - Vingança!O Orador: - Depois, se o assunto tiver o devido relevo, com certeza, conceder-lhe-ei tempo do PS não para uma interrupção mas para dizer o que quiser.
Gostava também de dizer, relativamente aos trabalhadores com rendimentos mais baixos, que as famílias mais numerosas estão também agora, através de uma proposta de alteração introduzida, a ser contempladas, para que possam aumentar as deduções aos seus rendimentos englobados na tributação.
Quanto ao quociente conjugal, de facto, não há uma passagem para o quociente conjugal de 2, mas de 1,95, e para o próximo ano, 1997, o Governo já afirmou que iria passá-lo para o quociente de 2. Portanto, há aqui um compromisso firme de desagravamento das famílias casadas.
Agora, o Sr. Deputado fez uma observação muito pertinente, relativamente aos imóveis, ao reinvestimento em imóveis. De facto, há um lapso na nossa proposta, tem toda a razão. Esta desoneração da tributação pelo reinvestimento só pode aplicar-se quando o imóvel sobre o qual o reinvestimento se verificou se situa em território português.
Assim, teremos de fazer um aditamento à alínea a) do n.o 5 da nossa proposta - vai ser entregue na Mesa uma reformulação do texto - neste sentido: «(...)e desde que o imóvel se situe em território português». Neste aspecto, tem toda a razão, houve um lapso na nossa proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas já não dispõe de tempo para o efeito, a menos que o Sr. Deputado João Carlos da Silva cumpra a promessa feita há pouco.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, quando comecei. a falar sobre este artigo - e certamente não me fiz ouvir bem na Mesa -, solicitei-lhe que concedesse um bónus de tempo aos grupos parlamentares mais carenciados do mesmo. Agradecia-lhe, pois, Sr. Presidente, que pensasse sobre esse assunto.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o PS concede dois minutos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, faça favor de formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para já vou aproveitar os dois minutos que o PS me concedeu, mas agradecia-lhe que pensasse no tal bónus de tempo que solicitei.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, porque, daqui a pouco, do que estamos mais carenciados é de jantar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, vamos por partes e com calma.
Quanto à questão do benefício dos trabalhadores e dos rendimentos mais baixos em sede de IRS, o senhor falou no problema da actualização dos escalões. Ora, a actualização dos escalões - e isto não consta da lei, mas é lógico, natural e normal e jamais alguém pensou o contrário - é feita anualmente, no mínimo de acordo com a taxa de inflação prevista. Por conseguinte, a alteração que existe é entre os 3,5 % da inflação e, para o primeiro escalão, os 4,1 %, ou seja, 0,6 % de aumento de escalão. Se reparar, isso só beneficia, por exemplo, no primeiro escalão, os rendimentos colectáveis que, por mero acaso, caiam no intervalo «1006-1010 contos». Ora, o benefício é zero! Essa era a táctica usada pelo PSD, ao dizer que o benefício para os trabalhadores, em IRS, é o aumento dos escalões, de acordo com a taxa de inflação. Não é nada!
Disse também que as famílias mais numerosas eram beneficiadas. Julgo que está a referir-se ao problema da colecta. Sr. Deputado João Carlos da Silva, quer exemplificar com uma família de quantas pessoas, para eu fazer rapidamente as contas? E que uma família de cinco pessoas vai ter um benefício de 1000$. Considera que este é um benefício substancial?!
Quanto ao quociente conjugal, o problema aqui, para além da justiça que isso representa e que os senhores sempre defenderam, é o
Governo - e sei que isto custa algum dinheiro, mas o Governo também fez outras coisas que custam muito - não fazer aquilo que é da mais elementar justiça. As famílias em que o casal só tem um rendimento, famílias essas que, de um modo geral - e não me venham falar dos grandes empresários -,são de baixos recursos, estão a ser prejudicadas, em termos de justiça, face àquelas que têm dois rendimentos. Por conseguinte, faça-se, no mínimo, isso!
Para terminar, em relação à proposta do PS, no que se refere ao reinvestimento em imóveis, faço mais uma sugestão: não inclua isso na alínea a), faça uma alínea c), que diga mais ou menos isto: «Em qualquer caso, desde que os imóveis se situem em território português». É que a alínea b) também é aplicável só aos imóveis no território português. Por isso, adite uma alínea c) e não inclua isso na alínea a).O Sr. Presidente: Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
15 DE MARÇO DE 1996 1425O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente à última questão, não é meu entendimento que seja necessária uma alínea separada, dado que a alínea seguinte diz: «Se o produto total da alienação for utilizado no pagamento da aquisição, a que se refere a alínea anterior». Se nós, na alínea anterior, dizemos que têm de estar situados em território nacional, parece-me que está salvaguardada essa questão.
De qualquer das formas, este é o meu entendimento, o Sr. Deputado fará a interpretação que quiser.
Quanto à pergunta que me colocou sobre os rendimentos das famílias mais desfavorecidas, é claro, Sr. Deputado, que todos quereríamos desgravar muito mais. Mas o que conta é o sinal que é dado e o sentido em que caminha a evolução das posições políticas que este Governo vai assumindo. É inegável - os senhores não podem contradizê-lo - que, por um lado, há um esforço de
desagravamento relativamente às famílias mais carenciadas e, por outro, também ao nível da concertação social e, neste Orçamento, ao nível da função pública, um aumento do rendimento disponível das classes trabalhadoras.
Sr. Deputado Octávio Teixeira não pode negar que há um esforço no sentido de beneficiar aqueles que têm menores recursos. Porém, Sr. Deputado, gostaria de chamar a atenção para algo, que não sei se os senhores repararam: é que a vossa proposta de redução de 1 %, no primeiro escalão, de 15 % para 14 %, tem um efeito em «cascata» sobre os escalões superiores, indo inclusivamente beneficiar as famílias que têm rendimentos de 6000 contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Expliquei isso na minha intervenção inicial!O Orador: - Vai beneficiar, sim, Sr. Deputado! Baixa-lhe a taxa média! Uma família que tem um rendimento de 500 contos por mês vai ser beneficiada com a sua proposta, Sr. Deputado! Veja bem! Ou, então, pergunte ao Sr. Deputado Rui Rio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, pedia palavra apenas para dar dois esclarecimentos. Um primeiro, relativamente a um pedido feito pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e respeitante ao artigo 25.o-A do CIRS. O artigo 2 o, n.o 3, alínea c), e ainda o n.o 3 da alínea c), considera rendimentos do trabalho dependente «as importâncias dispendidas obrigatória ou facultativamente pela entidade patronal com seguros e operações de ramos vida (...)». Ora, o que acontece é que, muitas vezes, há dificuldade nas seguradoras em fazer-se a distinção entre o que é contribuição efectuada pela entidade patronal que é abrangida por esta categoria A e aquela parte relativa ao rendimento acumulado do capital e que, portanto, deverá ser tributada pela categoria E. Essa distinção, até agora, tem vindo a ser feita administrativamente e, por isso, sem critérios publicitados e seguros. Ora, a nossa proposta vai no sentido de haver uma tabela, a publicar por portaria do Ministro das Finanças, o que significa, pelo menos, que é pública e que vai permitir distinguir, consoante o número de anos das contribuições efectuadas, a parte que é de capital e a que é de rendimento, e que vai sendo actualizada todos os anos. É neste sentido que vai a nossa proposta de aditamento do artigo 25 o-A.
Um segundo esclarecimento, relacionado com a discussão que os Srs. Deputados estavam a travar neste momento. Quanto à actualização dos escalões - e não só dos escalões -, não nos esqueçamos da dedução específica em 5,7, o que é bastante mais do que a taxa de inflação, 465 contos, e também das quotizações sindicais, o que, pela primeira vez, foi autonomizado com um coeficiente maior do que até agora existia, e ainda de outras coisas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com uma limitação!O Orador: - Claro! Se não, poderiam entrar outras verbas, que nada têm a ver com as quotizações sindicais mas, sim, com quotizações para a segurança social, como bem sabe, nomeadamente com os pilotos, etc. Penso que está de acordo.
Portanto, várias outras coisas foram actualizadas, para além daquelas que referiu e, mesmo aquelas que referiu, não o foram com as percentagens que indicou. Digamos que, nos escalões, a variação foi entre
4,12 e 3,63 e não 3,5. Há uma dedução nos escalões que é, de facto, escalonada, passe o pleonasmo. Pela primeira vez, isso foi feito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas isso, partindo da base da taxa .....O Orador: - Está bem! Mas, agora, vou explicar-lhe qual é a filosofia. De qualquer modo, isso significa, em primeiro lugar, a neutralização do factor fiscal, exactamente o que o Governo prometeu e está a cumprir, e, em segundo lugar, algum desagravamento em certas circunstâncias, como facilmente se poderá verificar pelos estudos comparativos feitos, que tenho muito gosto em ceder.
Acrescento ainda que penso que essa neutralização é a solução lógica, porque a quem compete, em primeira instância, beneficiar e melhorar os rendimentos dos trabalhadores, creio eu, não é ao sistema fiscal mas, sim, à negociação colectiva. O sistema fiscal virá depois, no sentido de neutralizar aquilo que a fiscalidade poderia vir a retirar à negociação colectiva. Isso foi feito, e foi feito mais do que isso! De facto, além de ter neutralizado, em alguns casos mais, há algum rendimento disponível. Poderá dizer-se que não é muito grande, mas algum existe!
Chamo a atenção de que a CGTP, na concertação social, apenas nos pediu sinais de mudança. E creio que eles foram dados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, independentemente daquilo que penso sobre a CGTP, sou do PCP!O Orador: - Sr. Deputado, não faço qualquer confusão sobre isso. Com isto quero dizer que todas estas propostas foram largamente debatidas com os parceiros sociais e houve quatro deles que não se opuseram, nomeadamente a UGT. E quero dizer que, mesmo a própria CGTP, em sede, de concertação social, foi isto que nos disse. Portanto, isso cumprimos. Cumprimos com o Programa e cumprimos aquilo que tínhamos prometido!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não!
1426 I SÉRIE - NÚMERO 47O Orador: - Sim, sim! Cumprimos o Programa naquilo a que nos tínhamos comprometido para este ano!
Quanto à proposta de, em vez de 15 % de taxa, ser 14 %, devo dizer que, se tivéssemos posto 14 %, neste momento estaria a dizer que poderia ser 13 % e, se tivéssemos posto 13 %, estaria neste momento a dizer que poderia ser 12 %.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas de alteração ao n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei n.o 10/VII, que acabam de ser discutidas.
Começamos por votar a proposta de alteração 158-C, apresentada pelo PSD, que elimina a alínea h) do n.o 3 do artigo 2.o do Código sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração 18-P, apresentada pelo PS, que substitui a 362-C, que altera o n.o 5 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar a proposta de alteração 18-P, que coincide com a proposta de alteração 334-C apresentada pelo PSD. Como a matéria é rigorosamente a mesma, o PSD vota a favor da proposta de alteração do PS e retira a sua.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos de proceder à votação pela ordem da apresentação. Se essa ficar prejudicada, declarar-se-á. Portanto, está retirada a proposta do PSD, o que facilita os nossos trabalhos.
Vamos, então, votara proposta 18-P atrás enunciada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições:a) Se no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português.b) Se o produto da alienação for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efectuada nos doze meses anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta de alteração 30-C, apresentada pelo PS, que altera a alínea b)do n.o 7 do artigo 21.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como a esperança nunca morre, sugeria...O Sr. Presidente: - É, pelo menos, a última a morrer!O Orador: - Exactamente! Tem toda a razão, Sr. Presidente!
Como estava a dizer, sugeria que a proposta de alteração 30-C apenas fosse votada depois da votação da proposta de alteração 2-C, apresentada pelo PCP, que diz respeito à alteração ao artigo 72.o. É que, se for aprovada a nossa proposta de alteração do coeficiente conjugal 2, esta certamente que se alteraria para esse coeficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que metodologicamente me parece aceitável, independentemente do conjunto das votações de cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há objecções, assim se fará,
Vamos, portanto, participar à votação da proposta de alteração 30-C, apresentada pelo PS, e vamos passar à votação da proposta de alteração 13-C, apresentada pelo PS e pelo CDS-PP, que altera o n.o
2 do artigo 30.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento 333-C, apresentada pelo PSD, que adita uma nova alínea j) ao n.o 1 do artigo 55.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD.Era a seguinte:J) As importâncias dispendidas pelo sujeito passivo e seus dependentes na aquisição de livros ou de produção musical de autores portugueses, até ao limite de 120000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração 4-P, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 1 do artigo 71.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.
13 DE MARÇO DE 1996 1427Era a seguinte:1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rendimento Colectável
(contos)Taxas(Percentagem)Normal (A) Média(B)Até 1010 ............................... 14 14 De mais de 1010 até 2350 ..... 2520,2723De mais de 2350 até 6000 ..... 3529,2317Superior a 6000 .....................40- O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 2-C, apresentada pelo PCP, que substitui o artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável, dividido pelo quociente 2.
2 - As taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por 2 para se apurar a colecta do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração 30-C, apresentada pelo PS, que altera a alínea b) do n.o 7 do artigo 21.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de acordo com o pedido há pouco formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:b) Para efeitos da alínea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.o, o quociente da divisão por 2 ou 1,95, consoante os casos, dos rendimentos isentos será imputado proporcionalmente à fracção de rendimentos a que corresponde a taxa média e a taxa normal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração 1-P, apresentada pelo PCP, que altera o artigo 75.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Artigo 75.o