Artigo 15.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano de 2013, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida nos seguintes termos: a) 40 % como medida de estabilidade orçamental decorrente da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2010, de 27 de dezembro;b)  5,71 % como medida adicional de estabilidade orçamental. Artigo 16.o Cessação da autonomia financeira Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do referido artigo. SECÇÃO II Modelo organizacional do Ministério das Finanças Artigo 17.o Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças Durante o ano de 2013, e sem prejuízo do disposto na presente secção, deve ser promovida, com caráter experimental, a alteração do modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças. Artigo 18.o Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 1 - Transitam para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças as atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), da Direção-Geral do Orçamento (DGO), da DGTF e da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). 2 - Durante o período referido no artigo anterior, o secretário-geral do Ministério das Finanças exerce as seguintes competências relativas aos serviços referidos no número anterior, constantes do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro: a) No âmbito da gestão geral, as competências previstas nos parágrafos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o e segunda parte do parágrafo 13.o do anexo I do Estatuto do Pessoal Dirigente, bem como as competências para praticar todos os atos necessários à gestão dos recursos financeiros, materiais e patrimoniais, designadamente, processamento de vencimentos, pagamento de quaisquer abonos e despesas, e a aquisição de veículos, previstas no n.o 1 do artigo 7.o; b) No âmbito da gestão de recursos humanos, as competências previstas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o; c) No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas, as competências previstas nas alíneas a) a e), nesta última somente em matéria de autorização de despesas públicas com obras, do n.o 3 do artigo 7.o; d) No âmbito da gestão de instalações e equipamentos, as competências previstas nas alíneas a) a c) do n.o 4 do artigo 7.o. 3 - Em caso de dúvida sobre a entidade competente para a prática de ato administrativo resultante da II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________39