II SÉRIE-A — NÚMERO 72 22 a) serviço de publicidade online; b) serviço de intermediação online (disponibilização de interfaces ou plataformas digitais que permitam aos utilizadores localizar outros utilizadores e interagir com eles, facilitando entrega de bens ou prestação de serviços); c) serviços de transmissão de dados, incluindo a venda ou cessação, dos dados recolhidos dos utilizadores gerados por atividades realizadas nas interfaces ou plataformas digitais. O proponente pretende ainda que o referido imposto não seja aplicável «entregas de bens ou prestação de serviços subjacentes que tenham lugar no quadro de um serviço de intermediação online; vendas de bens ou serviços contratados online através do sítio web do fornecedor desses bens ou serviços (atividades de comércio eletrónico)».  Enquadramento legal e antecedentes A Nota Técnica, que integra o anexo deste parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao enquadramento legal e antecedentes do projeto de lei em análise pelo que se sugere a sua consulta. Da legislação nacional relativa à matéria em apreço, releva-se o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. Salienta-se o facto de que o diploma exclui a matéria fiscal do seu âmbito, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Citando a Nota Técnica: «relativamente ao contexto fiscal aplicável à Economia Digital, nos termos da ação concertada pelos países da OCDE, é possível salientar o seguinte normativo: • Artigo 121.o-A do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, onde se definem os pressupostos da declaração financeira e fiscal por país; • Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas; • Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva 2011/16/EU, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, incorporando novos elementos como são exemplos:   A extensão substancial do âmbito da cooperação administrativa em matéria de impostos e modalidades de cooperação;   A inclusão das informações na posse de instituições bancárias ou financeiras;   A introdução da troca obrigatória e automática em determinados domínios;   A fixação de prazos para efetuar a transmissão de dados;  O retorno de informação e a utilização de formulários e canais de comunicação normalizados. • O artigo 239.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; onde se aprova o Regime de Comunicação de Informações Financeiras, ‘... reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos na Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América (EUA) para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e no Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)’»; • O Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, que regula a troca automática de informações obrigatórias no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras