II SÉRIE-A — NÚMERO 105 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1549/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS À DIVERSIFICAÇÃO FLORESTAL O mais recente relatório da Comissão Técnica Independente para análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios produziu um valioso relatório em que, a dado passo, analisa a área ardida por tipo de floresta, em 2017. Aí, é evidente a larga predominância das áreas ardidas de pinheiro bravo e eucalipto. Afirma o Relatório que «No ano de 2017 arderam cerca de 8% das florestas portuguesas, mas arderam 17,4% das áreas de pinheiro-bravo, e 11,9% da área de eucaliptal. Os carvalhos, castanheiros e outras folhosas arderam em cerca de 6,3% enquanto as florestas dominadas por pinheiro-manso (2,0%) e sobretudo as de sobreiro e azinheira arderam numa percentagem muito baixa (0,2%)». Estes dados confirmam inequivocamente o que há muito os especialistas no combate aos incêndios vêm transmitindo à Comissão de Agricultura e Mar. Vêm, por outro lado, dar razão às conclusões de observações empíricas, hoje do entendimento comum. A predominância de extensas manchas de espécies altamente inflamáveis e muito facilmente propagadoras de incêndios exige ordenamento. Nesse sentido têm vindo a ser promulgada uma série de diplomas com origem quer na Assembleia da República, quer no Governo. Estas disposições são, obviamente, necessárias, independentemente da avaliação apriorística do maior ou menor mérito de cada uma, do nível da sua concretização, de um futuro balanço da sua aplicação e das alterações que, eventualmente, se venham a impor. As profundas e notórias alterações climáticas que estão a atingir o território nacional implicam que, para além de disciplinar a implantação das áreas florestadas, também ocorra uma substancial alteração nas espécies implantadas. Terá de haver um maior recurso a espécies autóctones, mais adequadas ao clima atual e – assim se espera – ao clima que aí vem. O estabelecimento de limitações à ocupação das áreas com manchas contínuas mono espécie; a obrigatoriedade de limpeza das faixas de gestão de combustível; as diversas condicionantes disciplinadoras dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e, em breve, outras imposições dos Planos Diretores Municipais (PDM) são compreensíveis. Mas, só por si, estas imposições não constituem um estímulo à opção dos produtores por espécies autóctones, mais resilientes aos incêndios, mas menos rentáveis no curto prazo. Terá de haver um estímulo positivo por parte do Estado, apoiando a gestão agregada por parte dos pequenos produtores, por forma a ganhar a escala que permita transformações profundas no ordenamento florestal e, consequentemente, a diversificação das espécies adotadas, com rentabilidade. Neste sentido, o mais recente Relatório da Comissão Técnica Independente aponta caminhos que se afiguram apropriados e que aqui se recuperam. Obviamente, a fórmula e os apoios recomendados deverão ser adaptados a cada região, associando-lhes adequados mecanismos de controlo e de avaliação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A criação de contratos-programa para a diversificação florestal, com correspondente financiamento público, através dos quais as organizações de produtores florestais, nomeadamente as associações, as cooperativas e os Baldios incrementem a presença de espécies autóctones e assegurem a gestão em comum de espaços florestais, especialmente de minifúndio e de elevado risco de incêndio, com prioridade para as áreas que integrem ZIF – Zonas de Intervenção Florestal ou UGF – Unidades de Gestão Florestal; 2 – A inclusão no próximo PDR pós-2020 de medidas para promover ações de defesa da floresta contra incêndios e de adaptação às alterações climáticas, através de incentivos às atividades que permitam diversificar as origens do rendimento da floresta ao mesmo tempo que combatem o abandono e promovem uma maior presença e relação humana com a floresta, nomeadamente a silvo pastorícia, os produtos silvestres (cogumelos, frutos vermelhos e frutos secos, plantas aromáticas e medicinais) e outras atividades compatíveis com elevados critérios ambientais; 3 – A inclusão no próximo PDR pós-2020 de medidas de incentivo à florestação ou reflorestação com folhosas, nomeadamente com quercíneas, com base em critérios adaptados a cada região, que incluam, além