19 DE DEZEMBRO DE 2018 157 serviço no interior da mina ou nas lavarias são comprovados: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 - Os períodos em que o trabalhador prestou serviço na extração ou na transformação da pedra são comprovados por documento que ateste o exercício da profissão na indústria das pedreiras e respetivo período de exercício, emitido pela entidade empregadora. 3 - Nos casos em que o trabalhador esteja impossibilitado de apresentar a declaração, deve substituí-la por todos os elementos que possam, de alguma forma, comprovar o exercício de atividade.» Artigo 336.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho É aditado o artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, que define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Regulamentação A lista de profissões prevista no n.o 2 do artigo 2.o e o documento comprovativo da profissão exercida indicado no n.o 2 do artigo 6.o são definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.» Artigo 337.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema familiar, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 -  .................................................................................................................................................................... 2 -  .................................................................................................................................................................... 3 -  .................................................................................................................................................................... 4 -  .................................................................................................................................................................... 5 -  Nos primeiros seis anos de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é majorado em função da idade, nos termos a fixar em portaria. 6 -  .................................................................................................................................................................... 7 -  .................................................................................................................................................................... 8 -  .................................................................................................................................................................... » Artigo 338.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de fevereiro O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 37/2007, de 19 de fevereiro, que cria a Agência Nacional de Compras Públicas, EPE, e aprova os respetivos estatutos, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: