28 DE OUTUBRO DE 2020 27 ferrovia, que está traduzido em todos os documentos de orientação estratégica, desde o PNPOT (Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território) ao Plano Nacional Energia e Clima e ao novo Programa Nacional de Investimentos, e que está, também, inscrito, concretamente, no Plano de Recuperação e Resiliência, com investimentos tão importantes como, por exemplo, o da extensão a Loures do elétrico rápido, que faz a ligação entre Odivelas e Loures, e o do desenvolvimento das redes de transportes públicos nas duas áreas metropolitanas. No Programa Nacional de Investimentos, está mesmo prevista a criação, já no próximo quadro financeiro plurianual, de um novo transporte, da mesma natureza do metro, numa cidade como Braga. Isto significa que há um compromisso sério, efetivo e contratualizado em obra, para desenvolver, efetivamente, o projeto da ferrovia. Não coincidimos quanto à melhor localização, até do ponto de vista ambiental, do aeroporto, mas concordamos, por exemplo, que é fundamental, relativamente à exploração de recursos naturais, proceder devidamente à sua avaliação. Portugal tem a vantagem estratégica de dispor de um recurso natural absolutamente crítico para a transição energética, que é o lítio. Essa é, obviamente, uma vantagem do ponto de vista económico e é, também, um enorme contributo que podemos dar, à escala global, para gerir a transição energética. Mas, obviamente, a exploração do lítio, como a exploração de qualquer outro recurso natural, tem de ser feita acautelando todos os valores ambientais, com os quais, porventura e por vezes, conflitua. Por isso, há decisões que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática já tomou no sentido de excluir em absoluto a exploração do lítio em alguns locais, porque o conflito ambiental era altamente desfavorável, e decidiu proceder à avaliação ambiental estratégica relativamente à exploração do lítio. Convergimos, também, na prioridade reforçada que esta crise impõe quanto ao combate à pobreza. Por isso, um dos passos mais importantes que já demos, nesta proposta de lei, foi o da alteração estrutural do subsídio de desemprego, deixando o limiar mínimo do subsídio de desemprego de ser o indexante de apoio social e passando a ser o limiar da pobreza, de forma a garantir que quem, ao longo da vida, contribuiu com o seu salário para assegurar um subsídio digno na eventualidade do desemprego, nunca esteja abaixo do limiar da pobreza. Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. Essa é uma mudança estrutural da maior importância. Não estamos a falar de uma prestação extraordinária para fazer face a esta crise que estamos a viver, mas de uma alteração de fundo, permanente, que ficará para além desta crise e que, seguramente, será uma das marcas mais importantes da lei do Orçamento do Estado para 2021. Aplausos do PS. Relativamente à Administração Pública, há passos importantes que vamos dar. É verdade que — não vale a pena escondê-lo —, quer a evolução económica do ano de 2020, seja quanto a uma inflação negativa, quer a pressão orçamental que a resposta à crise impôs, obrigam-nos necessariamente a recalendarizar o programa de valorização que tínhamos relativamente ao conjunto dos salários da Administração Pública. Contudo, não obstante a enorme crise que estamos a enfrentar, não obstante o facto de não haver um enorme aumento de impostos, não obstante o facto de não haver cortes nas pensões e não obstante o facto de não haver nenhuma dessas medidas que a direita adotou para fazer face às pressões orçamentais,... Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. ... a massa salarial, no conjunto da Administração Pública, vai aumentar, em 2021, em 3,5%, seja por via das novas contratações, seja por via das promoções, seja por via das progressões, seja também pela proposta que apresentamos de regulamentar, desde já, o subsídio de insalubridade, em particular para os trabalhadores dos setores dos resíduos e do saneamento, que estão expostos a riscos muito significativos para a sua saúde e que são uma base essencial de serviços igualmente essenciais prestados à população. Há anos que se aguarda a sua regulamentação, para que possam beneficiar, em todos os municípios e, também, na