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27 DE JANEIRO DE 1990687concentrados, associações representativas dos municípios e freguesias (ANMP e ANAFRE), bem como especialistas.4 — A Comissão deverá ter em especial atenção as áreas mais sensíveis nos projectos de lei em apreciação, em particular as seguintes áreas: atribuições, órgãos, financiamento e relacionamento com as administrações central e municipal. No prazo desta análise, e sem prejuízo do prazo fixado no n.° 2, a Comissão poderá realizar estudos de direito comparado, tendo em atenção, designadamente, os estudos da Comissão Política Regional da CEE e da Conferência Permanente dos Poderes Locais e Regionais (Conselho da Europa).5 — O relatório referido nesta deliberação deve vir acompanhado de um guião de votações, com indicação do alinhamento e ordem de votação das diferentes propostas, indicação dos consensos indiciados na Comissão e junção de textos alternativos da Comissão, quando existam.6 — A votação em Plenário será agendada para o mês de Abril próximo.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Maia Nunes de Almeida — Octávio Teixeira — António Mota — António Filipe — Lourdes Hespanhoi.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1048.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Janeiro de 1990II Série-A — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecreto n.° 233/V:Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais .....     624Projecto de lei n.° 459/V:Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social (apresentado pelo PS)..............     624Projecto de deliberação n.° 70/V:Criação do Fundo Europeu contra o Racismo e a Xenofobia (apresentado pelo PS)................     628
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Junho de 1990II Série-A — Número 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODeliberações (n.°» l-PL/90 a 3-PL/90):N.° I-PL/90— Eleição de um membro do conselhodirectivo do Instituto Nacional do Ambiente......   1386N.0 2-PL/90 — Criação da Subcomissão Permanente de Ambiente. (Por lapso havido na numeração, foipublicada no n.° 42, sob o n.° 9-PL/90.J........    1386N.° 3-PL/90 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.......   1386Projectos de lei (n.°> 324/V, 463/V, 544/V e S45/V):N.° 324/V (regime jurídico do contrato de trabalho a bordo de embarcações de pesca):Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobreo projecto de lei.............................    1386N.° 463/V (idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho):Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobre o projecto de lei .......................   1386N.° 544/V — Lei Quadro das Áreas Protegidas (apresentado pelo PS)...............................   1390N.° 545/V — Provedoria dos Deficientes (apresentado pelos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca).........................    1396Propostas de lei (n.01 124/V, 134/V, 142/V e 152/V):N.° 124/V (altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorização e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril):Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.................   1398N.° 134/V (aprovação do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma da Madeira):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei........................................    1398N.° 142/V (2." revisão do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma da Madeira):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a propostade lei........................................    1402N.° 152/V — Lei de Enquadramento do Orçamentodo Estado .....................................   1403Projectos de resolução (n.os 34/V, 49/V e 56/V):N.° 34/V (constituição de uma comissão eventual para a análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal):V. Rectificação.N.° 49/V (sobre a problemática da droga):Relatório e parecer da Comissão de Juventude sobre o projecto de resolução.................    1408N.° 56/V — Adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais (apresentado pelo PCP)................................    1409Projecto de deliberação n.° 87/V:Audição parlamentar para discussão do atraso no plano de remodelação, modernização e desenvolvimento do nó ferroviário de Lisboa, em particular da linha de Sintra (apresentado pelo PCP)..........    1409Rectificação:Ao n.° 4. de 3 de Novembro de 1989 ..........    1410
2 DE JUNHO DE 19901387A Comissão das Comunidades Europeias, no anteprojecto da carta comunitária dos direitos sociais fundamentais, propugnou a fixação da idade mínima de admissão ao trabalho aos 16 anos, bem como uma série de outras medidas de protecção do trabalho de menores.O Governo Português tem manifestado a intenção de progressivamente proceder ao alargamento da idade mínima articulando-a com a escolaridade obrigatória.2.1 — Entretanto, Portugal mantém a idade mínima de admissão no emprego aos 14 anos.A escolaridade obrigatória encontra-se actualmente fixada até ao 9.° ano escolar. Estes novos limites de escolaridade obrigam à frequência escolar até aos 15/16 anos. Segundo o texto constitucional, o acesso ao mercado de trabalho deve ser vedado aos menores em idade escolar, pelo que se justifica a elevação daquele limite para os 16 anos.Por outro lado, Portugal apenas ratificou 5 das 19 convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre a protecção do trabalho a menores. Das que ainda faltam destaca-se a Convenção n.° 138, que proíbe o trabalho de jovens com menos de 16 anos, o que torna Portugal no único país da Comunidade onde a idade mínima para a prestação de trabalho se mantém nos 14 anos.2.2 — Foi da indignação provocada pelos abusos na utilização de crianças nas fábricas que nasceu a necessidade de regulamentar as condições de trabalho de menores.Ao nível da Europa, as primeiras leis laborais são precisamente leis de protecção do trabalho de menores, evidentemente forçadas por fortes movimentos reivindicativos que se geraram na segunda metade do século xix.Transcrevem-se algumas passagens do preâmbulo da Lei de 14 de Abril de 1891:A nossa mocidade carece de ser protegida eficazmente para se robustecer. A cobiça natural das empresas deseja nos seus trabalhos o menor, porque ele é instrumento dócil e barato; e tanto mais barato quanto mais produzir. Não pode ao seu interesseiro alvedrio entregar-se a criança desprotegida Í-..JEm 1927, o Decreto n.° 14 535, de 31 de Outubro, veio fixar uma série de trabalhos proibidos e condicionados aos menores.Em 1931, o Governo Português ratifica, pelo Decreto n.° 20 992, de 25 de Novembro, a Convenção n.° 6 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O artigo 2.° da Convenção proíbe, expressamente, o emprego nocturno dos menores de 18 anos em estabelecimentos industriais.Em 1969 é publicado o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, através do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro, hoje ainda em vigor. O artigo 123.° da LCT fixou a idade mínima de admissão em empresas aos 14 anos. Esta regra não admite, ao contrário de toda a regulamentação anterior, quaisquer excepções. Estabelece-se, no entanto, que, para determinadas actividades, a idade de 14 anos possa ser aumentada por via de portaria de regulamentação de trabalho ou convenção colectiva.Entretanto foram várias as convenções da OIT sobre o trabalho de menores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO N.° 1 Ratificações pelos Estados membros das CE Convenções OIT"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1410II SÉRIE-A — NÚMERO 46n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, o seguinte projecto de deliberação:A Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Equipamento Social de preparar, organizar e promover, com a brevidade de que a situação em apreço exige, uma audição parlamentar, requerendo, entre outras, a presença das seguintes entidades:Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;Presidente do conselho de gerência da CP; Director do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa;e ainda as câmaras municipais envolvidas nesta área (designadamente Câmaras de Sintra, Amadora, Azambuja, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Oeiras eLisboa), as comissões de utentes existentes e a Federação Sindical dos Ferroviários.Assembleia da República, 29 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — João Camilo — Vítor Costa — Manuel Filipe — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — António Filipe.Rectificação ao n.° 4 (3 de Novembro de 1989)Na p. 98, 2.a col., na última linha, a seguir a «Corregedor da Fonseca (Indep.)», deve acrescentar-se «Montalvão Machado (PSD), Basilio Horta (CDS) e Rogério Brito (PCP)».DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 16 de Maio de 1990II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.°' 141/V e 243/V):N.° 241/V (atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social):Propostas de alteração relativas ao decreto que havia sido vetado pelo Presidente da República apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo deputado independente João Corregedor da Fonseca......   1328N.° 243/V — Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida...............................    1329Projecto de lei n.° 124/V (garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei.............   1330Propostas de lei (a.°» 124/V, 136/V, 137/V e 144/V):N.° 124/V (altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorizações e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.....     1331N.° 1367V (autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......    1331N.° 137/V [autorização legislativa de um regime sancionatório especial para os agrupamentos europeus de interesse económico — (AEIE)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......   1331N.° 144/V — Criação de um sistema de autenticação do bordado da Madeira (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira)...........................   1332Proposta de resolução n.° 29/V:Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, a Convenção Postal Universal, respectivos Protocolo Final e Regulamento de Execução. (Devido à sua extensão, o respectivo texto é publicado em suplemento a este número.)
16 DE MAIO DE 199013332 — Nas regiões autónomas, a competência para o processamento e aplicação das coimas previstas no artigo anterior cabem às entidades que, nos termos das correspondentes regionalizações de serviços e organizações internas das orgânicas administrativas, estiverem definidas legalmente.Art. 10.° O produto das coimas referidas no artigo 8.° constitui receita da Região Autónoma da Madeira.Art. 11.° Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira aos 26 de Abril de 1990.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Junho de 1990II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (o.TM 361/V, 516/V e S28/V):N.° 361/V (redução da duração semanal de trabalho):Pareceres da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei e sobre a proposta de lei n.° 93/V...................   1418N." 516/V (comercialização de brinquedos e jogos de computador):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei.................   1420N.° 528/V (condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes' embaladas em águas da ZEE portuguesa):Pareceres da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei.......................    1420Propostas de lei (n.M 93/V e 147/V): N.° 93/V (redução do período normal de trabalho): V. Projecto de lei n.° 361/V.N.° 147/V (autoriza o Governo a isentar de imposto de sisa as empresas que procedam a actos de coope- :ração ou de concentração até 31 de Dezembro de 1993):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......    1421Projecto de resolução n.° 50/V (condicionalismo da abertura da fronteira da Portela do Homem):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de resolução ......................................    1421Proposta de resolução a." 24/V (aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança):Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de resolução...    1421Projecto de deliberação n.° 85/V (audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos):V. Rectificação. Rectificação:Ao n.|° 43. de 23 de Maio de 1990 ....... 1422
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Janeiro de 1990II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 448/V e 460/V a 465/V):N.° 448/V — Institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva:Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o projecto de lei............................ 632N.° 460/V — Regula as atribuições, competências, orgânica e funcionamento da Alta Autoridade para aComunicação Social (apresentado pelo PCP)....... 632N.° 461/V—Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social (apresentado pelos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro)............................................ 636N.° 462/V — Alteração à Lei n.° 87/88 (Exercício da actividade de radiodifusão) — Rádios académicas (apresentado pelo PS)................................ 641N.° 463/V — Idade mínima para prestação de qualquer espécie de trabalho (apresentado pelo PS)____ 642N.° 464/V — Alteração do artigo 127.° do Código Civil (alargamento da capacidade de exercício de menores com idade superior a 14 anos) (apresentado pelo PS) 642 N.° 465/V — Exercício do direito de acção popular (apresentado pelo PS) ........................... 643Projectos de resolução (n.°» 43/V a 46/V):N.° 43/V — Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de6 de Maio de 1969 (apresentado pelo PS)......... 649N.° 44/V — Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as Infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 23 de Junho de 1985 (apresentado peloPS)............................................ 650N.° 45/V — Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985 (apresentadoa pelo PS)... 650 N.° 46/V — Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP (apresentado pelo PSD).............................. 651
20 DE JANEIRO DE 1990651são pertença de um património não só nacional como europeu é um acto permanente a que se impõe pôr imediato cobro.No momento em que a Comissão da Comunidade Europeia vai já no 7.° ano consecutivo de apoio a projectos piloto nos domínios de conservação e da promoção arquitectónica comunitária, em Portugal ainda nem sequer se ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Salvaguarda do Património Arquitectónico.Nestes termos os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico, aprovada em reunião dos Estados Membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro de 1985.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PS: João Rosado Correia — Carlos Manuel Luís — Raul Rêgo — António Campos — Mário Cal Brandão — José Reis — António Guterres.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 46/VConstituição de uma comissão eventual de mquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores 80 PCP.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° e do artigo 181.° da Constitui-ção e do artigo 40.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:1 — É constituída uma comissão eventual de inquérito com o fim de averiguar:a) O comportamento da Câmara Municipal do Seixal no processo que conduziu à inviabilização de vários projectos de urbanização apresentados por outros eventuais compradores da Quinta da Atalaia, cuja aprovação, a ter sido deferida, teria viabilizado a venda da dita propriedade por um valor muito superior;b) Os critérios utilizados pela Câmara Municipal do Seixal na autorização de projectos de urbanização em zonas próximas da citada Quinta, incluindo uma parte da propriedade anteriormente alienada;c) As circunstâncias, a forma e o montante do apoio directa ou indirectamente prestado pela Câmara Municipal de Loures à realização da Festa do Avante desde que esta se realiza no concelho de Loures.2 — A Comissão terá a seguinte composição:PSD — 14 representantes; PS — 6 representantes; PCP — 2 representantes; PRD — 1 representante; CDS — 1 representante; Os Verdes — 1 representante.Palácio de São Bento, Janeiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Walter Teixeira — Maria Conceição Castro Pereira — Fernandes Marques — João Teixeira — Silva Marques — Manuela Aguiar — Carlos Oliveira — António Costa — José Mário Damião — Virgílio Carneiro — António Maria Pereira (e mais três subscritores).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n," 480/V, 481/V, 484/V a 486/V e 487/V):N.° 480/V (acção popular):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............     892N.M 481/V, 484/V, 485/V e 486/V (Lei de Bases da Saúde):Relatório da Comissão de Saúde...............     893N.° 487/V — Criação da freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal (apresentado pelo PSD).......     893Proposta de lei n.° 127/V (Lei de Bases da Saúde): V. projectos de lei.
23 DE FEVEREIRO DE 19908954 — Acessibilidade de transportesAo contrário do que acontecia no início do século, em que Fernão Ferro era acessável por «deligência», hoje a sua acessibilidade é possível graças ao recurso ao automóvel e às carreiras diárias (várias vezes ao dia), quer da Rodoviária Nacional, quer da Empresa Cova e Filho.5 — Limites e representação cartográficaAs linhas limite da nova circunscrição estão assinaladas na representação cartográfica à escala de 1:25 000, que acompanha o presente projecto de lei.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada a freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.Art. 2." Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, e à escala de 1:25 000, são: a sul e este, o limite do concelho de Sesimbra, desde o Marco do Grilo, pela estrada alcatroada para Coina, até à Padaria Pavil, onde volta para sul, passando pelo Vale da Carvalhiça até às Fontainhas, onde volta para nascente pelo limite do Pinhal dos Limas, até à Quinta do Conde, onde volta para norte pela linha limite do Pinhal dos Limas, até final da Quinta do Conde; a norte, desde o limite da Quinta do Conde para oeste, em linha recta, até encontrar o cruzamento da estrada alcatroada para Coina com a via intermunicipal (L3) e desde este cruzamento, para oeste segue o limite pela referida via intermunicipal (L3) até ao cruzamento com o Vale das Amoreiras, e a oeste, desde o cruzamento da via intermunicipal (L3) com o Vale das Amoreiras, inflectindo para sul, pelo referido Vale, passando pela Fonte do Pinheiro e Fonte do Arneiro, até ao Pinhal do Arneiro. Deste ponto, continuando para sul, pelo limite do Pinhal do Arneiro (excluído) e instalações da NATO (excluídas) até ao Marco do Grilo.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Seixal nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um elemento da Assembleia Municipal do Seixal;b) Um elemento da Câmara Municipal do Seixal;c) Um elemento da Assembleia de Freguesia da Arrentela;d) Um elemento da Assembleia de Freguesia de Paio Pires;e) Um elemento da Assembleia de Freguesia da Amora;f) Um elemento da Junta de Freguesia da Arrentela;g) Um elemento da Junta da Freguesia de Paio Pires;h) Um elemento da Junta de Freguesia da Amora; 0 Nove cidadãos eleitores designados de acordocom os n.05 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1990. — O Deputado do PSD, António José de Carvalho."VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal a. ' 88¡9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 14 de Março de 1990II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República ao Chile e ao Brasil..........................................     940Protocolo Relativo à Adesão de Portugal ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legitima Defesa Colectiva.............     940Projecto de lei n.° 446/V (Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................     978Proposta de lei n.° 135/V: Protecção de dados pessoais face à informática....     979Proposta de resolução n.° 21/V (Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo á Adesão de Portugal á União da Europa Ocidental):Relatórios das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional.......................................986
14 DE MARÇO DE 19901001nificação alemã constituem por si elementos a cujos reflexos no mundo iremos assistir. Um mundo até há pouco bipolar e que hoje nos parece evoluir para uma multipolaridade. A Europa terá o seu papel, e nela se inclui Portugal.Há pois razões suficientes que justificam a adesão de Portugal à UEO.Para terminar citaria também a Plataforma da Haia:Estamos conscientes da herança comum do nosso continente ... onde cada povo que nele vive deve ter direitos iguais para viver em paz e liberdade.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1990. — O Deputado Relator, Miranda Calha. — O Presidente da Comissão, Jaime Gama.ANEXOParecer do Conselho Superior de Defesa NacionalO Conselho Superior de Defesa Nacional, no exercício das suas competências, conferidas pelo artigo 47.° da Lei n.° 29/82, de 11 de Dezembro, emite parecer favorável relativamente à proposta de resolução do Governo n.° 21/V, apresentada à Assembleia da República, atinente à aprovação, para ratificação, do Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Maio de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954 e anexos.Palácio de Belém, 25 de Janeiro de 1990. — O Secretário, Joaquim Lopes Cavalheiro, general.
©DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' S819/8SIMPRENSA NACIONÁL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104J.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3— Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Maio de 1990II Série-A — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1969-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.01 867V, 200/V, 231/V e 536/V a 539/V);N.° 86/V (lei das consultas directas aos cidadãos eleitores):Relatório sobre a discussão e votação na especialidade e texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei...........   1296N.° 200/V (lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local):V. Projecto de lei n." 86/V.N.° 231/V (consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local):V. Projecto de lei n." 86/V.N.° 536/V — Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela 2.* revisão constitucional (apresentado pelo PCP)................................    1299N.° 537/V — Elevação da povoação de Cercal do Alentejo à categoria de vila (apresentado pelo PCP)   1300 N.° 538/V — Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.° 40/83, de 13 deDezembro (apresentado pelo PCP)...............   1301N.° 539/V — Renda apoiada (apresentado pelo PCP)   1307Proposta de lei n.° 143/V [adita um artigo à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18.°, 55.o, 72.", 79.°, 81 e 82.» daquele diploma]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.................................   1309Propostas de resolução (n.°> 26/V a 28/V):N.° 26/V — Aprova, para aceitação, os Estatutos doGrupo Internacional do Estudo de Estanho ......    1310N.° 27/V — Aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa ea República da Guiné-Bissau....................   1316N.° 28/V — Aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre........    1317Projecto de deliberação n.° 83/V-.Propõe que a Assembleia da República delibere efectuar um debate com a presença do Ministro das Finanças a fim de esclarecer a opinião pública das circunstâncias, responsabilidades e consequências decorrentes das operações de aplicação do ouro pelo Banco de Portugal junto da Drexel Bumham Lambert Trading Company (apresentado pelo PS) ....   1324
12 DE MAIO DE 19901313Réserves24 — Aucune réserve ne peut être apportée à une disposition quelconque des présents Statuts.esta conforme o original.Lisboa, 1 de Fevereiro de 1990. — Pelo Director de Serviços, Moutinho de Almeida.ANNEXECommerce de l'étaln (s)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Moyenne annuelle pour la période 1985-1987 des importation! et des exportations d'étant contenu dans des concentres et d'étain métal primaire pour les pays ayant participe à la Conférence des Nations unies sur l'etain, 1988,ESTATUTOS DO GRUPO ItrTBtNAQONAI DE ESTUDO SOBRE 0 ESTANHO Criação1 — O Grupo Internacional de Estudo sobre o Estanho é criado pelos presentes Estatutos, com o objectivo de pôr em prática as disposições neles contidas e de fiscalizar a sua aplicação.Objectivo2 — O objectivo do Grupo consiste em assegurar uma cooperação internacional acrescida sobre os problemas relacionados com o estanho, através do melhoramento da informação disponível sobre a economia internacional do estanho e servindo de quadro às consultas intergovernamentais sobre o estanho.Definições3 — d) A expressão «o Grupo» designa o Grupo Internacional de Estudo sobre o Estanho, criado pelos presentes Estatutos.b) Por «estanho» entende-se o estanho metal, qualquer outro estanho refinado, o estanho secundário ou ainda o estanho contido nos concentrados ou em minérios de estanho extraídos da sua jazida natural, bem como os produtos de estanho que o Grupo vier a determinar. Para efeitos da presente definição, o «minério» não engloba:a) A matéria extraída da jazida para fins que não sejam o seu tratamento; eb) A matéria eliminada durante as operações de tratamento.c) Por «membro» deve entender-se qualquer Estado e organismo intergovernamental a que se refere o parágrafo 5 e que notificou a sua aceitação, nos termos do parágrafo 21.Funções4 — O Grupo levará a cabo as seguintes acções:a) Depois de ser dotado dos meios necessários, acompanhar continuadamente a economia internacional do estanho e as suas tendências, nomeadamente através do estabelecimento, da manutenção e actualização de um sistema de estatísticas relativas à produção, aos stocks, ao, comércio e ao consumo do estanho, sob todas as suas formas, no mundo, e difundindo, na medida das necessidades, as informações assim obtidas;b) Proceder a consultas e a trocas de informações sobre os factos novos e as tendências relacionados com a produção, os stocks, o comércio e o consumo do estanho, sob todas as suas formas;c) Na medida das necessidades, elaborar estudos relativos a um leque alargado de questões importantes sobre o estanho, em conformidade às decisões do Grupo.Compo8lçio5 — Podem tornar-se membros do Grupo todos os Estados interessados na produção, no consumo ou no comércio internacional do estanho, bem como qualquer organismo intergovernamental dotado de competência para negociar, celebrar e aplicar acordos internacionais, em especial acordos de produto.Poderes do Grupo6 — a) O Grupo exerce todos os poderes e adopta ou faz adoptar as medidas necessárias para que as dis-
1316II SÉRIE-A — NÚMERO 40b) A desvinculação faz-se sem prejuízo de qualquer compromisso financeiro já assumido pelo membro que se retira, não concedendo direito a qualquer redução da sua contribuição relativa ao ano em que ocorre a desvinculação.c) A desvinculação produz efeitos 30 dias depois da recepção da notificação pelo depositário.d) O secretário-geral do Grupo informará, com a maior brevidade, os membros de qualquer notificação recebida em virtude do presente parágrafo.Extinção23 — d) O Grupo pode decidir em qualquer momento, por uma votação de maioria de dois terços dos Estados membros, extinguir os presentes Estatutos. Esta decisão produzirá efeitos na data que o Grupo fixar.b) Apesar da extinção dos presentes Estatutos, o Grupo será mantido pelo tempo necessário a permitir a sua liquidação, incluindo o apuramento das suas contas.Reservas24 — Nenhuma reserva pode ser colocada sobre qualquer das disposições dos presentes Estatutos.Está conforme o original.Lisboa, 1 de Fevereiro de 1990. — Pelo Director de Serviços, Moitinho de Almeida.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 27/VAPROVA. PARA RATIRCAÇAO, 0 ACORDO DE ARRANJO MONETÁRIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, celebrado em Bissau, em 5 de Março de 1989, cuja versão autêntica segue em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1990. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Migue/ Beleza. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro.ARRANJO MONETARIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAUA República Portuguesa e a República da Guiné--Bissau, adiante designadas por Partes:Reconhecendo ser dever comum valorizar o património histórico que partilham os países de língua oficial portuguesa;Desejando criar condições decisivas de aproximação e interpenetração entre as economias dos seus dois países;Considerando que a estabilidade cambial entre as suas moedas constituiria um passo determinante para a intensificação das trocas e do investimento;decidem concluir o seguinte Acordo: Artigo 1.°A Parte portuguesa garante a convertibilidade da moeda nacional da Parte guineense nos termos dos artigos seguintes.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 160$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Junho de 1990II Série-A — Número 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (0.« 438/V e 54Í/V):N.° 438/V (aprova o novo regime de tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente...............   1412N.° 546/V — Direitos e garantias dos representantesdos trabalhadores (apresentado pelo PS).........    1412Proposta de lei n.° 153/V:Suspende a actualização das remunerações dos titulares de cargos públicos (suspende a vigência do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho)......    1414
7 DE JUNHO DE 19901415Tal valorização, generalizadamente reconhecida como correcta e adequada, revelava-se indispensável para assegurar, ao nível dos quadros superiores, a necessária competitividade entre sector público e privado, prestigiando e valorizando a própria Administração.A correcção extraordinária efectuada repercutiu-se, assim, por força da lei, nos vencimentos dos titulares dos cargos políticos, o que a própria Asssembleia da República entendeu justificar-se, para evitar que a reparação de uma injustiça redundasse na criação de novas distorções. Ou seja, e por outras palavras, para evitar que os titulares de cargos políticos ficassem remunerados de forma inferior à de cargos exercidos no âmbito da função pública.Impõe-se, porém, reanalisar a situação à luz do quadro legal criado com o novo sistema retributivo da função pública, designadamente face à aplicação do preceituado no artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, no tocante ao regime de valorização progressiva do pessoal dirigente.Torna-se, pois, necessário e plenamente justificado que a Assembleia da República — a quem constitucionalmente compete legislar nesta matéria — aprecie esta questão, elaborando e desenvolvendo os estudos considerados indispensáveis para que os critérios de transparência, de rigor e de justiça relativa sejam assegurados e salvaguardados.Até que tal suceda e os novos princípios sejam aprovados, justifica-se a suspensão de um critério de actualização automática, que foi definido e aprovado num contexto diferente do actualmente vigente.A transparência de atitudes e a linearidade de propósitos reclamam que assim se proceda.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. É suspensa, a partir de 1 de Janeiro de 1991, e até que a Assembleia da República aprove os princípios de actualização das remunerações dos titulares dos cargos públicos, a vigência do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, para efeitos de aplicação do regime transitório previsto nas alíneas 4) e c) do n.° 1 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicando-se, enquanto vigorar a suspensão, unicamente o regime previsto no artigo 4.° deste diploma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 1990. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"