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Importa, assim, reparar, com urgência, as graves consequências individuais e familiares que esta situação discriminatória vem ocasionando desde 1998, tanto mais que são relativamente poucas e bem determinadas as situações em causa (cerca de 300 trabalhadores em todo o País).
Para tanto, seria suficiente que o Ministério da Defesa Nacional procedesse à revalorização das carreiras dos trabalhadores referidos, tendo em conta o que resultou do Decreto-Lei n.o 413/99, de 15 de Outubro, relativamente aos trabalhadores dependentes do Ministério da Saúde que exercem as mesmas funções.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa recomendar:Que o Governo proceda à revalorização urgente das carreiras e categorias dos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional nos exactos termos em que o fez relativamente aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Saúde.Assembleia da República, 17 de Maio de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - António Filipe - Bernardino Soares - José Soeiro - Agostinho Lopes - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Luísa Mesquita.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Maio de 2006  II Série-A - Número 113
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.Projecto de lei n.o 258/X (Primeira alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Propostas de lei (n.os 64, 65 e 69/X):
N.o 65/X (Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana):
N.o 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
0002   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 DECRETO N.o 54/X
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEMA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
2 - São grupos informais de jovens, para efeitos do disposto na presente lei, os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a cinco elementos.Artigo 3.o
b) As associações sócio-profissionais com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 35 anos, em que o órgão executivo é constituído por 75% de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.2 - São equiparadas a associações juvenis as organizações de juventude partidárias ou sindicais, desde que preencham os requisitos mencionados na alínea a) do número anterior, e salvaguardas as disposições legais que regulam os partidos políticos e as associações sindicais.
4 - Podem ser equiparadas a associações juvenis as entidades sem fins lucrativos de reconhecido mérito e importância social, que desenvolvam actividades que se destinem a jovens, mediante despacho anual do membro do Governo responsável pela área da Juventude.Artigo 4.o
0003   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, só são reconhecidas pelo Instituto Português da Juventude (IPJ) as federações de associações constituídas por, pelo menos, três associações.Artigo 6.o
Reconhecimento das associações juvenis1 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente lei, as associações juvenis são reconhecidas pelo IPJ.
0004   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Artigo 11.o
Reconhecimento das associações de estudantes1 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios previstos na presente lei, as associações de estudantes são reconhecidas pelo membro do Governo responsável pela área da Educação ou do Ensino Superior, consoante o grau de ensino do estabelecimento respectivo.
d) Logístico.3 - As organizações de juventude partidárias ou sindicais podem beneficiar apenas de apoio logístico nos termos do artigo 43.o.Artigo 13.o
0005   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 2 - Nas transmissões de bens e na prestação de serviços que efectuem, as associações de jovens beneficiam das isenções de IVA nos termos previstos para as associações sem fins lucrativos.
3 - Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações, com vista ao financiamento total ou parcial das suas actividades ou projectos, é aplicável o regime previsto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março.Artigo 15.o
Participação na elaboração da legislação sobre o ensino1 - As associações de estudantes têm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente em relação aos seguintes domínios:a) Definição, planeamento e financiamento do sistema educativo;
0006   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 2 - As consultas previstas no número anterior devem permitir que as associações de estudantes se possam pronunciar em prazo não inferior a 15 dias, a contar da data em que lhes é facultada a consulta.
Participação na elaboração da legislação sobre o ensino superior1 - As associações de estudantes do ensino superior têm direito a emitir pareceres aquando do processo de elaboração de legislação sobre ensino, designadamente em relação aos seguintes domínios:a) Definição, planeamento e financiamento do sistema educativo;
0007   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Secção III
3 - As associações elegíveis para a modalidade de apoio bienal ou que apresentem planos de actividades de valor superior a € 100.000 devem, igualmente, dispor de contabilidade organizada nos termos da lei.Capítulo V
d) 15 dirigentes nas associações juvenis com 5001 a 10.000 associados jovens;
e) 20 dirigentes nas associações juvenis com mais de 10.000 associados jovens.4 - Nas associações juvenis que tenham mais de 20.000 associados jovens, ao número de dirigentes referido na alínea e) do número anterior acresce um dirigente por cada 10.000 associados jovens inscritos.
0008   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 2 - No âmbito do ensino básico e secundário, a relevação de faltas nos termos do número anterior não pode exceder um terço do limite máximo de faltas estabelecido por lei.
4 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação nos serviços do respectivo estabelecimento de ensino, de certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
6 - O exercício dos direitos referidos no n.o 1 depende da prévia apresentação no serviço competente de certidão da acta da tomada de posse dos órgãos sociais, no prazo de 30 dias úteis após a mesma.
7 - A não apresentação do documento referido no número anterior no prazo estabelecido tem como consequência a não aplicação do presente estatuto.
0009   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Artigo 28.o
Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensinoO regime previsto nos artigos 25.o a 29.o é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensino. Artigo 29.o
Cessação do estatutoOs dirigentes associativos que cessem ou suspendam, por qualquer motivo, o exercício da sua actividade perdem os direitos previstos no presente estatuto, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 27.o Artigo 30.o
Responsabilidade pela prestação de falsas declaraçõesA prestação de falsas declarações por parte do dirigente associativo jovem está sujeita a responsabilidade disciplinar, civil e penal nos termos da lei.Artigo 31.o
Assembleia geral da associação de estudantes1 - Os estudantes têm direito à relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em reuniões da assembleia-geral no caso de estas coincidirem com o horário lectivo.
2 - Para feitos do número anterior, caberá à mesa da assembleia-geral a entrega da listagem dos estudantes presentes ao órgão de direcção do estabelecimento de ensino.
6 - As federações de associações devem remeter ao IPJ a lista das associações que as compõem no acto de inscrição no RNAJ e, anualmente, aquando da actualização do registo no RNAJ.Artigo 35.o
Organização do RNAJO RNAJ é composto pelos seguintes arquivos, os quais obedecem à divisão dos tipos de associativismo jovem definida na presente lei:
0010   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 a) Arquivo 1 - relativo às associações juvenis;
Inscrição no RNAJ1 - A instrução do procedimento de inscrição no RNAJ é regulada nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 34.o
Apoio financeiro1 - O apoio financeiro a conceder pelo IPJ está enquadrado nos seguintes programas, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Juventude:a) Programa de Apoio Juvenil (PAJ), visando o apoio ao desenvolvimento das actividades das associações juvenis e dos grupos informais de jovens;
c) Programa de Apoio Estudantil (PAE), visando o apoio financeiro ao desenvolvimento das actividades das associações de estudantes.2 - O Programa de Apoio Juvenil (PAJ) contempla três modalidades específicas de apoio financeiro:
0011   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 a) Apoio financeiro bienal, destinado a associações juvenis;
Apoio técnicoO apoio técnico é proporcionado pelo IPJ, nomeadamente, nas áreas de assessoria jurídica, contabilidade e fiscalidade, engenharia e arquitectura, tecnologias de informação e comunicação.Artigo 42.o
Apoio formativo1 - O apoio formativo é assegurado através de programa composto por medidas anuais e plurianuais, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Juventude, tendo por objectivo capacitar e desenvolver competências para o desempenho das funções dos dirigentes das associações de jovens.
2 - No programa referido no número anterior, a definição das áreas de intervenção deve ser precedida de consulta às associações de jovens.
Apoio logísticoO apoio logístico é proporcionado pelo IPJ, quando solicitado e na medida do estritamente necessário, e é incluído no âmbito dos programas a aprovar, no quadro da presente lei.Artigo 44.o
Candidaturas aos programas de apoio1 - Na apreciação das candidaturas aos programas de apoio devem ser atendidos, nomeadamente, os seguintes critérios:a) Capacidade de auto-financiamento;
0012   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 b) Número de jovens a abranger nas actividades;
g) Impacto do projecto na associação, através da análise das modificações esperadas e sua importância;
Federações de associações já constituídasO disposto no n.o 3 do artigo 5.o não se aplica às federações de associações inscritas no RNAJ à data da entrada em vigor da presente lei.
0013   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Artigo 49.o
Transcrição de registos1 - As associações juvenis já inscritas, em registo promovido pelo IPJ, antes da entrada em vigor da presente lei, transitam oficiosamente para o RNAJ, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios e previstos na presente lei.
RegulamentaçãoA presente lei deve ser objecto de regulamentação no prazo de 180 dias. Artigo 54.o
2 - O disposto nos Capítulos VI e VII entra em vigor com a publicação das respectivas normas de regulamentação.Aprovado em 20 de Abril de 2006.
0014   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 258/X
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/2006, DE 17 DE ABRIL, RELATIVA AO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANÇAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 - Nota préviaO presente projecto de lei n.o 258/X (1.a) versa sobre a "Primeira Alteração à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril" e é da iniciativa de todos os grupos parlamentares representados na Assembleia da República, tendo sido efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República e dos artigos 130.o, 137.o e 284.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para emissão dos competentes relatório e parecer.2 - Objecto e motivação da iniciativaA presente iniciativa consagra uma modificação legislativa que tem por objecto a alteração ao n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril - que estabelece, pela primeira vez, o regime jurídico geral do transporte colectivo de crianças e jovens.
A presente proposta de alteração visa corrigir um erro substancial do texto do artigo supra citado, que estabelece a forma de aplicação no tempo da lei entretanto aprovada.
O erro verifica-se no n.o 2 do artigo 29.o da supra mencionada lei, no qual se excepciona dos prazos alargados consagrados no mesmo artigo, todo o conteúdo do Capítulo III, o que implicaria a entrada em vigor, de todo o referido Capítulo III, no trigésimo dia seguinte ao da publicação da lei em causa.
Ora, é precisamente o que o presente projecto de lei pretende que não aconteça, porquanto o Capítulo III da Lei n.o 13/2006, que consagra normas respeitantes à segurança no transporte de crianças, contém em si novas exigências, mais na ordem técnica sobre as características dos equipamentos do que na dos comportamentos, pelo que carecem de um prazo de vigência dilatório para garantir a sua exequibilidade.
Ainda que sempre se quisesse impor a aplicação imediata da lei no que diz respeito aos novos comportamentos prescritos, todavia, no que respeita aos equipamentos, tal não é nem aconselhável, nem, provavelmente, possível, porquanto é necessário adaptar os veículos às novas exigências técnicas, a saber:- Exigência de cintos de segurança (artigo 11.o);
- Sistema de segurança das portas e janelas (artigo 12.o);
- A utilização do tacógrafo (artigo 13.o).Neste sentido, a proposta de alteração constante deste projecto de lei justifica-se em nome da conformidade com os fins da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, e da exequibilidade dos meios para a tornar operacional, de acordo com a segurança jurídica e a protecção das expectativas dos cidadãos e demais entidades.
Assim, o objectivo desta iniciativa é, tão só alterar, no âmbito do n.o 2 do artigo 29.o, a referência a todo o Capítulo III pela referência individualizada, apenas, dos artigos 10.o, 14.o, 15o, 16.o e 17.o do mesmo Capítulo, bem como garantir o início da vigência da alteração na mesma data da entrada em vigor da lei agora alterada.3 - Enquadramento e impacto legaisO presente projecto de lei enquadra-se e tem impacto jurídico no campo estrito da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril.4 - ConclusãoA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações conclui que:a) Todos os grupos parlamentares estão de acordo com a proposta alteração da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril;
c) A presente modificação legislativa visa acautelar os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança do cidadão;
d) A entrada em vigor do conteúdo normativo do presente projecto de lei possui carácter urgente.
0015   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 5 - ParecerNestes termos, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do parecer que:1) O projecto de lei n.o 258/X (1.a), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação em todas as suas fases;
2) Nos termos do artigo 286.o, haja dispensa do exame em especialidade em comissão, redução do número de intervenções e de duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo e, por último, dispensa do envio à comissão para a redacção final.Assembleia da República, 17 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Jorge Fão - P'lo Presidente da Comissão, Nuno Teixeira de Melo.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 64/X
(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DISPENSA E DA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA EM PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO POR INFRACÇÃO ÀS NORMAS NACIONAIS DE CONCORRÊNCIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalI - Nota préviaEm 18 de Abril de 2006, deu entrada na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 64/X, que visa estabelecer um regime jurídico de dispensa e de atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 21 de Abril de 2006, a proposta de lei n.o 64/X baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, para produção do respectivo relatório.
Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o deste Regimento.
Cumpre à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emitir o competente relatório e parecer, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.o e 143.o do Regimento da Assembleia da República.II - Do objecto e motivaçãoA proposta de lei em análise é justificada pela necessidade de ser criado um regime jurídico que conceda um tratamento favorável às empresas que cooperam com a Autoridade da Concorrência na investigação, prova e sanção dos acordos horizontais entre empresas, comummente designados "carteis" e que constituem uma das formas mais graves de restrição à concorrência, e que são proibidos, tanto pelo direito nacional da concorrência, como pelo comunitário, dos diferentes Estados-membros da União Europeia.
Sendo tais acordos horizontais entre empresas interditos pelo artigo 4.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime de concorrência, é na consciência de que a detecção e eliminação deste tipo de acordo, muitas vezes difíceis de identificar, é extremamente benéfica para a economia e para os consumidores, que reside a "ratio" da presente iniciativa do Governo.
Como fundamentação, é invocada, ainda, a necessidade de adequar a legislação nacional à da larga maioria dos Estados-membros da União Europeia pois, actualmente, apenas sete não dispõem de programas de dispensa ou atenuação especial das sanções, aplicáveis às infracções às regras da concorrência, facto que suscita dificuldades práticas, tendo presente a investigação dos "carteis" ao nível europeu, podendo, ainda, a inexistência desse regime jurídico, provocar distorções à aplicação do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência previstas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, pois a cooperação entre as autoridades nacionais de concorrência e a Comissão Europeia abrange o intercâmbio de informações e assistência mútua na realização de diligências processuais, desiderato que apenas será integralmente conseguido, com o estabelecimento de um regime que garanta a existência de informações sobre acordos que afectam as regras da concorrência.
Pretende a presente proposta de lei estabelecer um quadro jurídico que "incentive os participantes em acordos ou práticas concertadas proibidas pela legislação da concorrência a fornecer à Autoridade da
0016   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Concorrência informações e elementos de prova sobre os mesmos, concedendo-lhes dispensa ou atenuação especial da coima que lhes seria aplicável de acordo com os critérios gerais".
A atribuição da dispensa ou atenuação especial da coima pressupõe que estejam cumpridas determinadas condições adicionais, nomeadamente o momento da comunicação das informações e a cooperação com a Autoridade da Concorrência.
É fixado um tratamento diferenciado às empresas denunciantes, em função do momento em que a prática concertada ou o acordo é comunicado à Autoridade e se existe já investigação em curso e ainda se é a primeira ou a segunda empresa a fornecer informações e elementos de prova.III - Do quadro legal em vigor e regime jurídico propostoEnuncia a Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, no seu artigo 4.o que "são proibidos os acordos entre empresas e as práticas concertadas entre empresas, qualquer que seja a forma que revistam, que tenham por objecto ou como efeito, impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que traduzam em (...)".
Acrescenta o artigo 6.o que "É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste, tendo por objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência".
Fixa, também, o artigo 7.o do mesmo diploma legal que "é proibida, na medida em que seja susceptível de afectar o funcionamento do mercado ou a estrutura da concorrência, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, do estado de dependência económica em que se encontra relativamente a elas qualquer empresa fornecedora ou cliente, por não dispor de alternativa equivalente".
No exercício dos poderes e atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, que aprovou os respectivos Estatutos e com vista a assegurar o respeito pelas regras da concorrência, a Autoridade da Concorrência, dotada de um estatuto de independência, compatível com a lei e a Constituição da República e enquanto pessoa colectiva de direito público, dispõe dos poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação.
Sem prejuízo da responsabilidade criminal e das medidas administrativas a que houver lugar, as infracções às normas previstas na Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, e às normas de direito comunitário cuja observância seja assegurada pela Autoridade, constituem contra-ordenação punível, nos termos do disposto nos artigos 43.o e seguintes deste diploma legal.
No enquadramento legal citado, a coima pode ser fixada até 10% do volume de negócios no último ano, para cada uma das empresas partes na infracção, nas situações de acordo de empresas, práticas concertadas entre empresas, exploração abusiva de uma posição dominante no mercado nacional e exploração abusiva do estado de dependência económica de empresa fornecedora ou cliente - artigos 4.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 18/2003.
A proposta de lei n.o 64/X prevê que a Autoridade da Concorrência possa conceder dispensa de coima à empresa que cumpra cumulativamente determinadas condições, enunciadas no corpo do artigo 4.o, de que se salienta ser a primeira a fornecer à Autoridade informações e elementos de prova sobre a prática proibida, desde que sobre a mesma ainda não tenha sido instaurado inquérito, e coopere plena e continuadamente com a Autoridade, adoptando os comportamentos enunciados na alínea b) do n.o 1 do citado artigo 4.o.
Poderá ser concedida uma atenuação especial de coima a partir e acima de 50% do montante que seria aplicado, no caso da Autoridade já ter procedido à abertura de inquérito, desde que a empresa cumpra, cumulativamente, as condições elencadas no artigo 5.o, de que se salienta ser a primeira a fornecer informações e elementos de prova, ou concedida uma atenuação especial de coima até 50%, desde que cumpra, cumulativamente, as condições do artigo 6.o, sendo a segunda empresa a fornecer aquelas informações e elementos.
Finalmente, prevê a proposta em análise que possa ser concedida uma atenuação especial ou uma atenuação adicional de coima se a empresa for a primeira a fornecer informações e elementos de prova que contribuam de forma determinante para a investigação e prova da infracção, de um outro acordo, e não se tenha procedido ainda, quanto àquele, à abertura de inquérito.
Caberá à Autoridade da Concorrência a aprovação do regulamento que fixe a tramitação do procedimento administrativo necessário para a obtenção de dispensa ou atenuação especial da coima, sendo a decisão proferida no relatório final do processo instruído, tendo como medida o montante da coima que seria fixada pela aplicação estrita do disposto nos artigos 43.o e seguintes da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que, em abstracto, determinam as regras das medidas sancionatórias.IV - Das conclusões1 - A iniciativa legislativa em apreciação foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo
0017   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento e não enferma de qualquer inconstitucionalidade que possa pôr em causa a sua admissibilidade e discussão.
2 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 64/X baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, para produção do respectivo relatório.
3 - A presente proposta de lei visa criar um regime jurídico que conceda um tratamento favorável às empresas que cooperam com a Autoridade da Concorrência, na investigação, prova e sanção dos acordos horizontais entre empresas e que possam assumir formas graves de restrição à concorrência.
4 - Esse tratamento traduz-se na dispensa de coima ou na sua atenuação especial, aplicada a empresas que, participando em práticas concertadas, proibidas pelas regras da concorrência, forneçam à Autoridade da Concorrência informações e elementos de prova sobre essas práticas e cooperem na investigação e prova da infracção.V - Do parecerA proposta de lei n.o 64/X do Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 12 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Lúcio Ferreira - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 65/X
(TRANSPÕE, PARCIALMENTE, PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2004/23/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 31 DE MARÇO DE 2004, ALTERANDO A LEI N.o 12/93, DE 22 DE ABRIL, RELATIVA À COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E CÉLULAS DE ORIGEM HUMANA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde1 - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 65/X que transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Esta iniciativa foi apresentada nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Saúde para a emissão do respectivo relatório e parecer.2 - Objecto e motivaçãoA proposta de lei apresentada pelo Governo visa proceder à transposição parcial para o direito interno da Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana procedendo às necessárias alterações à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril.
Esta Directiva tem como objecto harmonizar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros relativas ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, com vista a garantir um elevado grau de protecção da saúde humana.
De acordo com os autores da proposta de lei vertente, tendo o XVII Governo Constitucional assumido, no seu Programa de Governo, a obtenção de ganhos em saúde como uma das suas prioridades, tornava-se necessário, em matéria respeitante à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana, incrementar a sua doação de modo a responder às necessidades dos doentes que aguardam por um transplante que melhore a respectiva qualidade de vida.
Com efeito, como se infere da exposição de motivos que antecede a proposta de lei, os progressos ocorridos ao nível da medicina, conduziram a uma multiplicação de intervenções neste domínio e a um
0018   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 consequente aumento da procura de órgãos, tecidos e células de origem humana. Esta crescente procura não foi acompanhada por uma oferta suficiente, sendo por isso necessário desenvolver mecanismos que facultem àqueles que pretendem doar os seus órgãos, tecidos ou células, a possibilidade de o fazerem, assegurando a total gratuitidade do acto, assim como a liberdade, esclarecimento, informação, precisão e clareza do consentimento prestado.
Neste contexto, pretende o Governo reduzir o tempo de espera dos cidadãos que aguardam por um transplante que lhes melhore a qualidade de vida, diminuindo os custos associados àquela espera e também permitir àqueles que pretendam doar tecidos ou órgãos não regeneráveis, desde que tal não envolva uma diminuição grave e permanente da sua integridade física e saúde, que o façam, ainda que não tenham uma relação de parentesco até ao 3.o grau com o receptor.
Por fim, o diploma em análise visa a harmonização da terminologia do direito interno com o comunitário, substituindo, ao longo do texto da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, a referência a substâncias pela mais adequada e actual referência a células, aditando ainda dois novos artigos relativos a definições de órgão, tecido, células, dador, dádiva e colheita, e à criação de uma "Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante" que funcionará, em cada estabelecimento hospitalar onde se verifique a colheita e na dependência e como secção da Comissão de Ética desse mesmo estabelecimento.3 - AntecedentesA colheita de tecidos ou órgãos para transplante começou por ser regulada pelo Decreto-Lei n.o 45683, de 25 de Abril de 1964, que estabeleceu o regime de "colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, nomeadamente ossos, cartilagens, vasos, pele, globos oculares e sangue, quando eles (fossem) necessários para fins terapêuticos ou científicos". Admitia que o Ministro da Saúde e Assistência pudesse autorizar a colheita de órgãos ou tecidos em cadáver, invocando grave motivo de interesse público, mesmo que existisse declaração expressa do falecido em sentido contrário. Previa um regime sancionatório com penas variáveis entre a multa e os dois anos de prisão.
Posteriormente, as Portarias n.os 20799 e 20800, de 10 de Setembro de 1964, e 24217, de 2 de Agosto de 1969, vieram regular a criação de bancos de órgãos ou tecidos.
O Decreto-Lei n.o 553/76, de 13 de Junho, procedeu à revisão do regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 45683, permitindo a colheita de tecidos ou órgãos no corpo de pessoa falecida, uma vez certificada a morte e desde que aos médicos não tenha sido dado "por qualquer forma", conhecimento da oposição do falecido. O incumprimento das normas deste diploma era punível com penas variáveis entre multa até um ano e prisão até dois anos.
Em 1983 foram criados, pelo Decreto-Lei n.o 110/83, de 21 de Fevereiro, os Centros de Histocompatibilidade do Norte, Centro e Sul, como organismos de natureza para-hospitalar incumbidos de programar e realizar os estudos de histocompatibilidade aplicada visando a transplantação de tecidos e órgãos.
Em 3 de Julho de 1991, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida aprovou o seu Parecer n.o 1/CNE/91, definindo orientações genéricas em matéria de transplantes e recomendando a revisão do Decreto-Lei n.o 553/76.
O Decreto-Lei n.o 553/76 vigorou até à aprovação da Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, actualmente vigente, que veio proibir, expressamente, a comercialização de tecidos ou órgãos, admitir a colheita em dador vivo e criar um registo nacional de não dadores. Este diploma remete para a lei geral a responsabilidade "civil, penal e disciplinar" a que haja lugar por infracção às normas estabelecidas.
Por Despacho n.o 257/96, de 13 de Agosto (DR 2.a Série, n.o 204, de 3 de Setembro de 1996), da Ministra da Saúde, foi criada a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT), com o objectivo de "melhor institucionalizar a articulação entre as várias entidades competentes para a colheita e transplante de órgãos e tecidos". Da OPT fazem parte o Coordenador Nacional de Transplantação, o Conselho de Transplantação e os Gabinetes de Coordenação de Colheita de Órgãos e Transplantação (GCCOT).
Ao citado despacho foram introduzidas alterações através dos Despachos n.os 89/97, de 11 de Março (DR 2.a Série, n.o 78, de 3 de Abril de 1997), 362/2004, de 27 de Novembro (DR 2.a série, n.o 6, de 8 de Janeiro de 2004), e 10937/2005, de 19 de Abril (DR 2.a série, n.o 94, de 16 de Maio de 2005).
A Portaria n.o 31/2002, de 8 de Janeiro, do Ministro da Saúde, veio regulamentar as condições de autorização para abertura e funcionamento de unidades para desenvolvimento de actividades de colheita de tecidos ou órgãos e de transplante, revogando a Portaria n.o 1245/93, de 6 de Dezembro.
Em 24 de Janeiro de 2002 foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, o "Protocolo adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo ao transplante de órgãos e tecidos de origem humana", ainda não submetido a ratificação pela Assembleia da República, embora tenha merecido já parecer favorável do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Parecer n.o 41/CNECV/2003).
0019   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 A Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 7 de Abril de 2004, estabelecendo no n.o 1 do seu artigo 31.o que "os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 7 de Abril de 2006".
Na anterior legislatura, com a apresentação do projecto de lei n.o 49/IX , o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de contribuir para o aperfeiçoamento do quadro legal aplicável à colheita e utilização de tecidos e órgãos de origem humana com fins de diagnóstico ou terapêuticos e de transplantação, preenchendo a lacuna existente quanto à tipificação e punição do crime de comercialização de órgãos e tecidos de origem humana, bem como de propaganda, publicidade ou aliciamento para a prática do mesmo.
Esta iniciativa acabaria por caducar, nos termos constitucionais aplicáveis, em consequência do termo da legislatura, por dissolução da Assembleia da República, após a demissão do XVI Governo Constitucional.4 - Enquadramento constitucional e legalA Constituição de República Portuguesa, no seu artigo 64.o, consagra como um direito fundamental o direito à saúde, especificando que "todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover".
O regime jurídico que regula a dádiva ou colheita de tecidos e órgãos, de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos e de transplantação, bem como as próprias intervenções de transplantação, encontra-se previsto e regulado na Lei n.o 12/93, de 22 de Abril.
O aludido diploma legal, para além de definir normativos aplicáveis à colheita em vida de substâncias regeneráveis (admissibilidade, informação e consentimento relativos ao dador e receptor, bem como o direito à assistência e indemnização do dador por danos sofridos) e à colheita em cadáveres (condições de dádiva, criação de um Registo Nacional de não Dadores, critérios e formalidades de certificação da morte, bem como os cuidados a observar na execução da colheita) consagra, expressamente, os princípios a que deve obedecer esta actividade, nomeadamente o princípio da confidencialidade quanto ao dador e ao receptor de órgão ou tecido, e da gratuitidade da dádiva de tecidos ou órgãos de origem humana.
Estabelece ainda, no seu artigo 16.o, que incorrem em responsabilidade civil, penal e disciplinar, nos termos gerais de direito, os infractores das disposições nele consagradas.É, pois, este o quadro legal aplicável, à colheita e dádiva de órgãos e tecidos de origem humana que o Governo pretende alterar, adaptando os princípios e normas previstos na Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004.
Algumas das normas e princípios contidos na referida Directiva 2004/23/CE correspondem a procedimentos já em vigor, de acordo com a regulamentação acima citada, designadamente a Lei n.o 12/93 e a Portaria n.o 31/2002.
A proposta de lei n.o 65/X acolhe as definições aplicáveis contidas no artigo 3.o da Directiva (conforme alterações aos artigos 1.o, 5.o, 6.o, 8.o, 15.o da Lei n.o 12/93, bem como no novo artigo 1.o-A); clarifica o princípio da inspecção e medidas de controlo consagrado no artigo 7.o da Directiva (alterações ao artigo 3.o da Lei n.o 12/93); reforça o carácter de gratuitidade da dádiva e clarifica os direitos do dador, de acordo com o artigo 12.o da Directiva (alterações ao n.o 3 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 12/93); alarga o âmbito das colheitas em vida, no espírito da Directiva e tendo nomeadamente em conta, o princípio de dádiva voluntária fixado no artigo 12.o (alterações ao artigo 6.o da Lei n.o 12/93); especifica a diferente natureza do consentimento do dador, consoante se trate de órgãos, tecidos e células regeneráveis ou não regeneráveis (alteração ao artigo 8.o da Lei n.o 12/93, traduzindo o princípio do artigo 13.o da Directiva); cria a entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (novo artigo 6.o-A da Lei n.o 12/93).
Encontrando-se em fase adiantada o processo de revisão do Código Penal, afigura-se ser essa a sede própria para a caracterização do quadro penal aplicável ao incumprimento das normas da Lei n.o 12/93, com as alterações que vierem a ser agora introduzidas.ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 65/X que transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.o 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.
Esta iniciativa foi apresentada nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte  DAR II Série A - N.o 11/IX (1.a) 2002-06-06 (pág. 311-312)
0020   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Parecer- Salvo melhor e mais qualificado entendimento, a proposta de lei n.o 65/X, em análise, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, podendo ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
- Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Vasco Franco - A Deputada Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.---PROPOSTA DE LEI N.o 69/X
PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMASExposição de motivosA alteração legislativa que o Governo propõe à Assembleia da República enquadra-se no âmbito do Programa Legislar Melhor, destinado a implementar um conjunto de iniciativas em matéria de qualidade, eficiência e exigência dos actos normativos, destinadas também a simplificar e tornar mais acessível e transparente aos cidadãos o procedimento legislativo e de aprovação de regulamentos.
Em primeiro lugar, e como medida mais significativa, a proposta de lei visa atribuir relevância jurídica plena à edição electrónica do Diário da República, determinando-se, assim, que todos os prazos legais passem a ser contados a partir da disponibilização do Diário da República no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA.
Desta forma, a única versão juridicamente relevante é a edição do Diário da República publicada por via electrónica. Esta medida enquadra-se na intenção do Governo de proceder à progressiva limitação da publicação em papel apenas ao estritamente necessário para assegurar o arquivo público e assinaturas de particulares subscritas a custo real.
Com efeito, a edição electrónica do Diário da República constitui o meio mais célere e simples de disponibilizar com eficácia o acesso à lei a todos os cidadãos, sem restrições e sem quaisquer custos, no quadro do Estado de direito democrático. Importa, portanto, assegurar a certeza e a segurança jurídica da edição electrónica do Diário da República enquanto meio privilegiado do acesso de todos os cidadãos ao direito.
Por outro lado, pretende-se igualmente racionalizar as regras de publicação dos actos da 1.a série do Diário da República, propondo-se a fusão das partes A e B desta série, sem pôr em causa o disposto no artigo 119.o da Constituição.
Em terceiro lugar, a proposta de lei introduz um conjunto de aperfeiçoamentos no regime das rectificações e republicações de diplomas, prevendo-se, neste último caso, que a Constituição, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, as leis orgânicas, as leis de bases, as leis-quadro e a lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas sejam sempre objecto de republicação, independentemente da natureza ou da extensão das alterações.
Por último e sendo juridicamente relevante a edição electrónica do Diário da República, a presente proposta de lei visa igualmente uniformizar o prazo de vacatio legis para todo o território nacional e para o estrangeiro, eliminando-se, nomeadamente, o desfasamento existente entre o prazo aplicável em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o que bem se compreende tendo em conta o acesso célere que a Internet proporciona aos seus utilizadores.
Foi ouvida a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA.
Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
0021   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 "Artigo 1.o
3 - A edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet referido no número anterior.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os exemplares impressos do Diário da República, podem ser objecto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial electrónica, nos termos legais aplicáveis.Artigo 2.o
4 - O prazo referido no n.o 2 conta-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, SA.Artigo 3.o
Publicação no Diário da República1 - O Diário da República compreende a 1.a e a 2.a séries.
0022   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 Artigo 5.o
[...]1 - As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.a série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.
2 - Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis-quadro e à lei relativa à publicação, identificação e formulário dos diplomas, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.
3 - Os actos referidos no n.o 1 são editados na 1.a série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.
[...]1 - As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:"Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):
a) Decretos regulamentares:"Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e... (segue-se a identificação do acto legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte:
0023   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 "Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.)""Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de decreto) e da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.)""Nos termos do... (segue-se a identificação do acto e da respectiva norma que estabelece a exigência de resolução) e da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Disposições finais1 - São revogados o n.o 3 do artigo 2.o e o artigo 17.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.o 2/2005, de 24 de Janeiro.
2 - O disposto no artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pela presente lei, prevalece sobre quaisquer disposições anteriores relativas à determinação da série do Diário da República em que deve ocorrer a publicação de actos.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Maio de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.Anexo
0024   |   II Série A - Número 113   |   19 de Maio de 2006 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os exemplares impressos do Diário da República, podem ser objecto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial electrónica, nos termos legais aplicáveis.Artigo 2.o
2 - São objecto de publicação na 1.a série do Diário da República:a) As leis constitucionais;
g) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;