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I SÉRIE — NÚMERO 53 26 Portanto, aqui não estamos com o problema dos compromissos com os credores, estamos com o problema político de saber se, na Europa, um governo poderá dizer que quer uma alternativa à austeridade. E vários governos da Europa já vieram dizer que é bom analisar com seriedade a proposta do Governo grego, que é uma proposta séria. O que o Sr. Primeiro-Ministro está aqui a dizer-nos é que o Eurogrupo é assim: entram 18 para decidir, têm posições diferentes mas, no fim, manda a Alemanha! E aqui é que está a indignidade, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do BE. A indignidade é nós sabermos que temos um Governo que é mais alemão do que o Governo alemão. A indignidade é termos tido a Ministra das Finanças na passerelle do Ministro das Finanças alemão para mostrar que bom governo é governo submisso. A indignidade é saber que, depois de a austeridade ter falhado em tudo, de facto o que o Sr. Primeiro-Ministro não quer é que alguém prove na Europa que há alternativa à austeridade e que pode existir crescimento económico. Se não, como é que ficava o Sr. Primeiro-Ministro com a sua promessa de que era empobrecendo que se saía da crise? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de alguns números concretos, porque temos verificado que, nos debates, o Governo tem sistematicamente um problema com números; chega aos debates quinzenais e os números nunca batem certo. Há pouco, falávamos da saúde e o Sr. Primeiro-Ministro tende a considerar que está tudo bem, mesmo depois de 28 em 33 diretores do hospital Amadora-Sintra se terem demitido, mesmo depois das demissões no Hospital Garcia da Orta, no Hospital de Santa Maria, no hospital em Santa Maria da Feira, etc. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, dados do INE diziam-nos que, em 2012, havia 25 000 camas nos hospitais e que, agora, no fim de 2014, havia 20 000 camas nos hospitais. Talvez seja por isso que as urgências dos hospitais estão pejadas de doentes que não conseguem internamento e têm de ficar nos corredores. Sr. Primeiro-Ministro, tem alguma proposta para o colapso registado nas urgências ou vai continuar a fazer de conta que, na saúde, está tudo bem? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, mais uma vez, sobre a questão da Grécia, a Sr.a Deputada entende que, quando 18 países estão de acordo, isso é uma indignidade porque é uma submissão à Alemanha. Vozes do BE: — E é! O Sr. Primeiro-Ministro: — Acha, portanto, que pode, dessa maneira, insultar todos os governos europeus, que são, portanto, subservientes e andam a mando da Alemanha. Sr.a Deputada, peço desculpa, mas não é assim. O seu grande desvelo em defender o Syriza, eu entendo, mas, Sr.a Deputada, eu não fui eleito para defender os interesses do Syriza, fui eleito para defender os interesses dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sei que há no seu partido quem ache que quem defende os interesses dos portugueses é um governo estrangeiro, mas essa não é a minha convicção.
21 DE FEVEREIRO DE 2015 29 reconhecimento, de solidariedade e de importância para prestar à Grécia o auxílio que era possível e necessário. Portanto, não distorça as coisas, Sr.a Deputada. Estamos abertos a continuar este caminho. Se o fizemos com um governo socialista, com um governo de natureza tecnocrática, com um governo de coligação entre um partido mais conservador e um partido socialista, por que não o faríamos agora com um Governo do Syriza? É o Governo da Grécia! Ó Sr.a Deputada, é o Governo da Grécia! Nós respeitamos, como não pode deixar de ser, os governos de outros países. Isso não significa que os governos de outros países possam impor-nos unilateralmente as suas decisões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — São coisas completamente diferentes, Sr.a Deputada! O que a Sr.a Deputada quer é que cada um de nós imponha aos outros as suas soluções apenas porque fomos eleitos. Ó Sr.a Deputada, isso não pode acontecer! E isso não é um ataque à Grécia. Quanto à questão da austeridade, Sr.a Deputada, terei o maior gosto e pode acreditar que até faço campanha pela Sr.a Deputada no dia em que alguém demonstrar que é possível um País que tem dívidas não as honrar, impondo uma obrigação multilateral de ajuda financeira sem contrapartidas negociais. Não conheço! Não conheço, Sr.a Deputada! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A Alemanha! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.a Deputada tem uma fixação com a Alemanha. Já reparou? Por que é que está sempre a falar da Alemanha? Estamos em Portugal, Sr.a Deputada! Não estamos na Alemanha. Ainda não deu conta disso? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Deixe lá o papão da Alemanha! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, o investimento privado tem estado a recuperar contra o pessimismo, às vezes mesmo dos empresários. Foi com base nessa consulta aos empresários que foi publicada, em agosto do ano passado, uma perspetiva menos favorável para o investimento, perspetiva essa que a realidade veio a mostrar infundada. É assim! O papel das expectativas funciona também dessa maneira, Sr.a Deputada. Quando um indicador é revelado, não significa que vai acontecer, dá-nos indicações. As indicações que hoje nos dão é que os empresários acham hoje, por várias razões que não vou aqui dissecar, que pode haver, neste primeiro semestre, menos vigor do investimento. A Sr.a Presidente: — Pedia-lhe que concluísse, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente. Julgo que não há razão para esse pessimismo. E o passado recente tem demonstrado que não há razão para esse pessimismo. Portanto, Sr.a Deputada, nós não vivemos num mundo cor-de-rosa, nem num mundo ideal, mas valorizamos muito cada pequeno resultado significativo que vamos obtendo, desde que ele seja positivo e nos possa abrir uma perspetiva mais otimista para futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 53 38 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos votar um requerimento, subscrito, respetivamente, pelo PCP, PS e BE, no sentido de os projetos de lei n.os 426/XII (2.a) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.a) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.a) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE) baixarem, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à 1.a Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os três projetos de lei baixam à 1.a Comissão, pelo prazo de 30 dias. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 763/XII (4.a) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1262/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 780/XII (4.a) — Revoga a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.a Deputada Isabel Moreira entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1266/XII (4.a) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 53 42 Esta petição tem um valor político autónomo. Não deve, evidentemente, deixar de ser agendada nem de ser discutida, como o são outras que vêm a este Parlamento, com temas já decididos. A Conferência de Líderes, de todas as vezes que tal acontece, decide pelo valor autónomo das petições e decide agendá-las. É este o caso, Sr.a Presidente, pelo que achamos que devemos proceder à votação dos diplomas agendada para hoje. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador que a solicitou, pedia-lhes que fossem breves. Eu podia ter respondido e apressado este processo, mas é bom que todos se pronunciem. Sendo assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, queria só fazer uma correção. O que consta desse ofício não é uma sugestão; houve um compromisso, votado por todos os Deputados da 1.a Comissão e pelos Deputados da 8.a Comissão que seguiram este processo, e foi um longo trabalho. Esse compromisso foi várias vezes relembrado em Comissão e todas as vezes houve unanimidade. Portanto, não estamos a falar de uma mera sugestão. Em relação à Conferência de Líderes, lamento que o PSD não estivesse ao corrente de um compromisso que foi assumido pelos seus Deputados na 1.a Comissão, cujo Presidente é o Dr. Fernando Negrão. Por isso, Sr.a Presidente, também me quero juntar ao apelo para que esta votação seja adiada e para que possa ser feita em condições. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares pediu de novo a palavra. Tem 1 segundo para replicar, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, peço imensa desculpa, pois não queria protelar esta discussão, mas aquilo que está escrito está escrito! O ofício diz que «por unanimidade, foi na Comissão deliberado sugerir a V. Ex.a...». Protestos do PS, do PCP e do BE. É uma questão de ler, com toda a calma, com toda a serenidade. Sugerir, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Medeiros, é sugerir! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, quero apenas dizer que, de facto, se há unanimidade numa sugestão, ficamos à espera que o PSD faça a sugestão à Sr.a Presidente. Se não o fizer, então, há aqui uma situação de venire contra factum proprium. Protestos do PSD. Já agora, queria dizer o seguinte: com este comportamento, não estamos apenas a defraudar a expectativa dos peticionantes, estamos a defraudar o próprio conteúdo do instrumento da petição, porque fica sem efeito. Assim, não adianta nada vir a ser discutida a petição. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, verifico que não há unanimidade no Plenário para alterar a situação, mas também só por unanimidade é que poderia ser alterada.
21 DE FEVEREIRO DE 2015 49 satisfeita a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores), a GDA (Gestão dos Direitos dos Autores) e as organizações afins, mas que prejudica os portugueses. Louvo o esforço dos colegas do CDS e do PSD que trabalharam no sentido de procurar encontrar alterações sem ferir a lealdade institucional com o Governo a que uma maioria parlamentar está de alguma forma obrigada, mas não posso, chegado ao fim do processo legislativo, deixar de votar contra, na consciência de que a lei aprovada é uma má lei e que terminará por se verificar prejudicial para os detentores de direitos de autor ao legitimar, moral, senão legalmente, a pirataria que com esta lei se verá muito mais — e compreensivelmente assim — difundida. O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 15 de junho de 2015 I Série — Número 98XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 344 e 345/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1525 e 1526/XII (4.a) e do projeto de deliberação n.o 31/XII (4.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre a privatização da TAP. Após ter aberto o debate a Deputada Mariana Mortágua (BE), pronunciaram-se, a diverso título, além daquela oradora e dos Secretários de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e do Tesouro (Isabel Castelo Branco), os Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Foi apreciada a petição n.o 132/XII (1.a) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas, em conjunto com o projeto de resolução n.o 1517/XII (4.a) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE). Intervieram os Deputados Cecília Honório (BE), João Figueiredo (PSD), Jorge Machado (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Elza Pais (PS). Foi, depois, aprovado o ponto 2 e foram rejeitados os pontos 1, 3, 4, 5 e 6 do projeto de resolução. A petição n.o 410/XII (3.a) — Apresentada por Carina Cristina Codeço Brandão e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de legislação que permita melhores condições de mobilidade e acessibilidade na via pública em Lisboa, nomeadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou condicionada, foi apreciada conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1516/XII (4.a) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), David Costa (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Odete Silva (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram apreciados conjuntamente a petição n.o 446/XII (4.a) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da Taxa Municipal de Proteção Civil, e o projeto de lei n.o 977/XII (4.a) — Reforça a
15 DE JUNHO DE 2015 5 Desde o início do nosso mandato, e há mais de 15 anos no País, que a necessidade de encontrar capital privado na TAP para assegurar o seu crescimento e desenvolvimento é uma realidade. Os partidos da oposição, sobre este processo, primeiro diziam que não conheciam o caderno de encargos. Tendo sido publicado, disseram, a seguir: «Bem, mas isto é um conjunto vazio de intenções, não tem qualquer aplicação prática». Conhecem agora a aplicação prática e dizem: «Bem, há alguns detalhes que ainda não foram explicados». Esqueceu-se a Sr.a Deputada Mariana Mortágua de dizer que o seu ativo mais importante, que é a preservação do hub em Portugal, que significa emprego para muita gente na TAP e fora da TAP, está assegurado por, pelo menos, 30 anos. E não há história conhecida de uma empresa que tenha um hub num sítio e a sede no outro, ou seja, a TAP manter-se-á em Portugal por muitas décadas, exportará em Portugal por muitas décadas, pagará impostos em Portugal por muitas décadas. É o crescimento da empresa que está assegurado por muitas décadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era o que diziam da PT e da Cimpor! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Os Srs. Deputados sabem que Portugal tem de continuar a manter-se como um País de reputação e credibilidade impecáveis. É por isso que o Partido Socialista deve clarificar neste debate se está ou não em condições de dizer que essa reputação de Portugal, perante investidores portugueses e internacionais que querem injetar mais de 300 milhões de euros na TAP, está assegurada. Isto porque se o futuro da TAP for comprometido por essas palavras ou essas decisões do Partido Socialista, os portugueses sabem a quem pedir contas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros Colegas: Uma primeira nota para registar que, mais uma vez, não temos a presença do Ministro Pires de Lima. Protestos do PSD e do CDS-PP. Como é típico, ele esconde-se atrás do Sr. Secretário de Estado e da maioria. Aplausos do PS. Esta é uma nota relevante e importante porque ontem o PSD impediu, na Comissão de Economia e Obras Públicas, que pudéssemos discutir um requerimento do Partido Socialista para o Sr. Ministro explicar tudo aquilo que necessita de ser explicado em termos da proposta. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sei que incomoda, mas parem de proteger o Sr. Ministro e aprovem a vinda dele ao Parlamento para esclarecer aquilo que tem de ser esclarecido. Sr. Secretário de Estado, é preciso alguma lata para dizer que a oposição diz que não se conhecem algumas coisas e alguns pormenores. Os senhores têm bloqueado o acesso a praticamente toda a documentação. A pergunta que fica é a seguinte: o que é que os senhores estão a esconder para não darem acesso à documentação... O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e para não quererem vir explicar à Comissão de Economia e Obras Públicas.
I SÉRIE — NÚMERO 98 8 Sr. Secretário de Estado, se, eventualmente, o comprador não vier a ganhar os concursos públicos para fazer as ligações às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, nós temos um motivo para anular o contrato, na perspetiva do Governo? Este pode ser um detalhe para o Sr. Secretário de Estado, mas para nós tem a máxima importância, para percebermos também o conjunto de detalhes que envolve o caderno de encargos que, na nossa opinião, mais não é do que um caderno de embustes. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ouvi falar aqui muito de interesse nacional. Julgo que o interesse nacional, o interesse de todos é tornar a TAP viável. Para a TAP ser viável — e não é uma opção de hoje, mas de há 18 anos, atingindo já, por isso mesmo, a maioridade — é necessário reforçar a participação do setor privado na TAP. A decisão do Governo, a nosso ver, contribui para salvar a TAP, o seu prestígio internacional, as rotas, os voos e os postos de trabalho. Ouvi aqui falar da necessidade de defesa do interesse nacional, da defesa da TAP, não ouvi falar dos mais de 1000 milhões de euros de dívida,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... dos 500 milhões de euros de capitais próprios negativos, na necessidade de investimento urgente na frota e a oposição, quando critica, não apresenta uma única proposta. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É falso! É falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais: ouvi aqui falar de coragem. É preciso que a oposição tenha coragem de dizer aos portugueses que, para salvar a TAP sem intervenção dos privados, vai ter de aumentar, e muito, os impostos que os portugueses pagam! É essa coragem que a oposição não tem! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Ouvi também falar na possibilidade de recurso de ajuda direta do Estado, sabendo a oposição que, face às regras europeias, se trata de uma impossibilidade; sabendo a oposição do que ocorreu na Alitalia, onde houve esse reforço da parte do Estado, mas com contrapartidas — despedimento e quase fim de empresa —, ou esquecendo, mais recentemente, o que aconteceu na Cyprus Airlines, em que, mesmo tendo ajudado, o Estado cipriota foi obrigado a devolver, e com juros, essa mesma ajuda. Hoje, a empresa está prestes a falir. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já para não falar nos Estaleiros de Viana do Castelo, em que se este Governo tivesse ido na cantiga da oposição, teríamos de pagar uma indemnização com quê? Com os impostos dos portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Haja coragem da oposição! Protestos do Deputado Jorge Fão. Sr. Secretário de Estado, a proposta vencedora parece-nos que é a que garante esse interesse: oferece mais cedo, tem um caderno de encargos urgente, manutenção do hub em Lisboa, manutenção da relação
I SÉRIE — NÚMERO 98 10 O que o Estado português fizer relativamente à TAP é muito mais caro se deixar a TAP ir para estes interesses e para estes grupos económicos do que aquilo que possa vir a fazer em defesa da Companhia para a manter na esfera pública. Os senhores falam em 1000 milhões de euros de dívida da TAP. É ou não verdade que há dois ou três anos a dívida era superior, era cerca de 1200 milhões? A dívida está a baixar com a TAP na esfera pública. É ou não verdade que destes 1000 milhões, quase metade, mais de 400 milhões de euros, correspondem ao leasing da frota de aeronaves? É ou não verdade que, quando dizem 354 milhões de euros já, os senhores estão a ser desmentidos pelo próprio Ministro Pires de Lima, que dizia que não é esse o montante, mas, sim, 269 no closing e 10 milhões agora? O Sr. DavidCosta (PCP): — É verdade! O Sr. BrunoDias (PCP): — Os senhores estão a desmentir o Ministro Pires de Lima? Ou é o Ministro Pires de Lima que desmente o CDS? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. BrunoDias (PCP): — Entendam-se, Srs. Deputados! O que temos é um anúncio muito concreto por parte da Sr.a Secretária de Estado que, na conferência de imprensa de ontem, dizia que a dívida da TAP vai continuar a ser paga pelos cash-flows gerados pela Companhia como até agora sucede,... O Sr. Paulo Campos (PS): — Muito bem! O Sr. BrunoDias (PCP): — ... o que significa que, em relação à dívida, esta operação não altera rigorosamente nada no que toca ao endividamento da TAP. Aliás, quando os senhores falam nos 354 milhões, que, afinal, são 269, importa lembrar que a Portaria n.o 358-A/2015, assinada pelo Sr. Secretário de Estado, autoriza o pagamento, ao longo destes 10 anos, para os privados que ficam com a gestão da Metro do Porto, com a privatização que os senhores decidiram, de 420 milhões de euros mais IVA. Perguntamos: como é que os senhores se gabam de um negócio que promete 260 milhões e dizem que não há dinheiro para estar a empatar na companhia aérea de bandeira, quando entregam de bandeja, nos próximos 10 anos, 420 milhões mais IVA ao consórcio privado que ficar com a Metro do Porto? O Sr. David Costa (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas que critérios são estes? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, nós dizemos uma coisa muito clara: não há um preço bom para vender a TAP, porque também não há um preço bom para vender o País. Haja alguém, neste País, que diga que a TAP não está à venda, que o País não está à venda! Aplausos do PCP. Não podemos discutir se a TAP é mais cara ou mais barata, se se vende mais depressa ou mais devagar! É preciso defender o interesse e a soberania e isso significa defender a TAP mantendo-a na esfera pública. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.
15 DE JUNHO DE 2015 15 as propostas alternativas que o Partido Socialista e outros partidos apresentaram e que também são muito claras. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): -- Qual delas?! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, quando o Sr. Deputado diz que não há alternativas, não está a dizer a verdade. A verdade é que não muda nada em relação à dívida. A verdade é que a TAP não recebe 1 € do Orçamento do Estado há 18 anos. A verdade é que, antes deste processo de privatização, nos últimos cinco anos a dívida da TAP estava a diminuir. Excetuando o problema do Brasil, que devíamos ter resolvido, a TAP estava a gerar lucros no transporte aéreo. Portanto, estamos longe de uma visão catastrofista. Aliás, não conheço ninguém, a não ser este Governo, que queira vender um bem e que passa o tempo todo a depreciar esse bem. Isso é defender os interesses privados, não é defender o interesse público. É querer fazer um negócio a todo o vapor que favoreça interesses privados e não defenda o interesse estratégico nacional. Há uma pergunta em relação à qual a Sr.a Secretária de Estado não respondeu. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já não dispõe de tempo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.a Presidente, com uma pergunta que acho que vai marcar o debate nos próximos tempos... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e talvez por isso a Sr.a Secretária de Estado ainda não tenha respondido. Vamos ver se o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro responde. Todas as notícias referem que efetivamente quem vai controlar a gestão da Companhia é o Sr. David Neeleman e tudo o resto é uma engenharia jurídica e financeira... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... e o Sr. Secretário de Estado sabe que isso viola a legislação comunitária. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, falar do sonho do Partido Socialista enquanto esteve no Governo, que foi a privatização da TAP, e vamos até falar de alguns dos seus ministros. O que dizia Jorge Coelho em 2001? «A TAP vai ser privatizada no segundo semestre de 2001», garantiu Jorge Coelho ao Jornal de Negócios. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — 34%! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que dizia Vieira da Silva, em 2007, num debate centrado nas questões de justiça social e de desemprego? Já havia debates destes no tempo do Governo do Partido Socialista! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agravado com o Governo atual!
15 DE JUNHO DE 2015 17 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, tenho de registar o facto de o Sr. Secretário de Estado, apesar de dispor de tempo, não ter respondido à questão que lhe coloquei sobre as ligações aéreas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Sr. Secretário de Estado, sempre que há obrigação de serviço público a lei obriga a concurso público e não se percebe como é que o Governo pode exigir do comprador que ganhe concursos públicos. Portanto, perante o silêncio do Sr. Secretário de Estado, tenho de presumir e de concluir que as ligações aéreas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não estão asseguradas com a privatização da TAP. O Governo não conseguiu assegurar as ligações aéreas dos Açores e da Madeira com esta privatização. E mais: o Governo considera as ligações dos Açores e da Madeira um detalhe que consta apenas do caderno de encargos — aliás, de forma absolutamente singular — para «português ver». Sr. Secretário de Estado, acho que devia potenciar este detalhe para a campanha eleitoral que aí vem. Pode ser que o PSD/Madeira e o PSD/Açores o convidem a esclarecer este detalhe durante a campanha eleitoral. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sim. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, é no sentido de saber se, por seu intermédio — esta é uma verdadeira interpelação —, podia solicitar ao Governo a disponibilização, para uma total igualdade deste debate, das avaliações financeiras que nós não temos nem conhecemos, mas que o Sr. Deputado Hélder Amaral acabou de citar. Acho que isso seria muito relevante para o debate que estamos a fazer, porque estamos há meses a pedir essas avaliações, entre outros documentos. O Sr. Deputado Hélder Amaral citou vários dados das avaliações financeiras e, por isso, seria interessante que todos nós os conhecêssemos. Sr.a Presidente, já percebemos que, na verdade, não tendo procurado falar connosco nem tendo aproveitado as nossas sugestões, o Governo quer é ter um ponto de confronto com o Partido Socialista. Já todo o País percebeu isso. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, ficou claro, mas não tem de fazer esse pedido através da Mesa. Sendo um pedido político, pode dirigir-se diretamente ao Governo. Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta altura do debate, queria fazer uma...
I SÉRIE — NÚMERO 98 18 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, peço muita desculpa, mas não me apercebi que o Sr. Deputado Hélder Amaral também estava a pedir a palavra para, imagino, uma interpelação à Mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é exatamente para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos do Partido Socialista. Queria dizer que estou preocupado com a TAP e com o seu futuro e que ouvi com muita atenção a intervenção que o Sr. Secretário de Estado fez ontem no briefing e os valores que citei foram valores referidos nesse briefing. Pensava eu que o Partido Socialista, também preocupado com o futuro e com a situação da TAP, estivesse atento ao briefing do Governo. Já percebi que não! Era só esta a explicação que queria dar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Manobra dilatória! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bruno Dias, faça favor de continuar a sua intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, depois desta pseudointerpelação completamente escusada, vou agora intervir na minha vez, se me permite. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Penso que nesta altura da discussão importa retificar uma coisa que foi falsamente dita por Srs. Deputados da maioria. Os senhores disseram que a TAP foi privatizada, mas não foi. A TAP não foi privatizada, foi anunciada uma decisão sobre o senhor americano a quem o Governo quer vender a TAP. A TAP não foi vendida! Há certas coisas que estão a acontecer e, até ela ser vendida, há coisas que ainda irão acontecer. Vamos ver com que legalidade e com que regularidade. Vamos ver! Mas, neste momento, a TAP é pública e este processo pode parar. Pode parar hoje, pode parar amanhã! A qualquer momento pode haver um assomo de brio patriótico neste País que permita que a TAP não seja vendida desta forma escandalosa e criminosa como está a ser. Estamos, de facto, perante a oportunidade, não apenas de travar este processo, como até de reverter este negócio escandaloso e ruinoso para o País, para o Estado, para a economia, para a soberania. Não estamos condenados a isto, Srs. Deputados! O País não está condenado a estas opções, o País não está condenado a esta política! A política não tem de ser esta, porque, quando ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizer que é nestas alturas que se vê o verdadeiro ADN dos governos, é verdade! É em alturas como esta que ficamos a perceber exatamente ao serviço de quem é que está o poder político quando decide a venda da TAP por 10 milhões de euros. Protestos do PSD e do CDS-PP. Nós dizemos: a vida não tem de ser assim, a política não tem de ser esta e o povo já noutras ocasiões teve uma palavra a dizer sobre a história e o futuro deste País e sobre a vida da Companhia. A TAP não tem 10 anos, Srs. Deputados! Protestos do PSD e do CDS-PP. Apesar da vossa gritaria, a TAP não tem 10 anos, tem 70! A TAP tem 70 anos! Já foi privatizada por um governo fascista!
15 DE JUNHO DE 2015 19 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. A TAP existe hoje porque é pública, porque não a conseguiram privatizar, senão já não existia. Enquanto houver esperança neste País, enquanto houver quem lute, enquanto houver quem continue a intervir em defesa da companhia aérea, vamos ter futuro neste País, Srs. Deputados! Aplausos do PCPA Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições e como tal podemos dar por concluído o debate de atualidade... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, pretendo fazer uma interpelação na medida do contexto possível. O Governo ainda dispõe de tempo, mas recusou dar as respostas às perguntas que foram aqui colocadas. Continuamos a aguardar que dê algum esclarecimento face ao tempo de que ainda dispõe e que recusou utilizar virando as costas a um debate fundamental e estratégico para o futuro do País, como bem sabe, Sr.a Presidente. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): -- Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro está habituado a vir ao Plenário, por isso não sei por que não responde ao que lhe perguntam! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Cecília Honório, compreendo, mas, como imaginará, compete ao Governo gerir o seu tempo, assim como cabe à bancada do Bloco de Esquerda gerir o seu. Protestos do PS, do PCP e do BE. Está concluído o debate de atualidade, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre a privatização da TAP, pelo que nos despedimos dos Srs. Secretários de Estado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É lamentável! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com a discussão conjunta da petição n.o 132/XII (1.a) — Apresentada por Tiago Rafael Bessa Landreiras e outros, solicitando à Assembleia da República a criação de uma comissão nacional de proteção à terceira idade e que seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas, e do projeto de resolução n.o 1517/XII (4.a) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar todas as pessoas que subscreveram esta petição, que é da maior urgência relativamente à denúncia de preocupações quanto à violência, ao abuso e à solidão de que são vítimas as pessoas idosas e relativamente às reivindicações aqui expressas. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda acompanha estas preocupações.
15 DE JUNHO DE 2015 27 Temos de começar por dar o exemplo e, por isso, fica o desafio à Sr.a Presidente da Assembleia da República, ao Conselho de Administração, a todos nós, para que comecemos também a resolver os problemas deste edifício. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica feito o registo, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Silva. A Sr.a Odete Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirijo as minhas primeiras palavras aos peticionários e aos 4094 cidadãos que assinaram a petição, endereçando-lhes uma saudação pelo nobre e exemplar gesto de cidadania. Discutimos aqui, hoje, uma petição e uma iniciativa parlamentar a propósito das acessibilidades na via pública e edifícios. Trata-se, sem dúvida, de uma matéria importante. As pessoas com mobilidade condicionada esperam de todos nós — Governo, câmaras municipais, juntas de freguesia e cada um de nós enquanto cidadãos — que utilizemos os mecanismos ao serviço da construção de uma sociedade sem barreiras, de forma a obtermos a melhoria da qualidade de vida e a plena participação cívica e social de todos os cidadãos. O Sr. Adão Silva (PS): — Muito bem! A Sr.a Odete Silva (PSD): — Promovendo a acessibilidade, garantimos a qualidade de vida de todos os cidadãos. Garantindo a autonomia, derrubam-se preconceitos e favorecem-se práticas inclusivas, principalmente para as pessoas com deficiência, incapacidade e dificuldade de mobilidade, sejam elas idosos, grávidas ou crianças. Portugal tem feito um esforço, através das mais variadas instituições, para tornar o território mais acessível a todos. O Sr. João Figueiredo (PSD): — É verdade! A Sr.a Odete Silva (PSD): — A acessibilidade para todos pressupõe uma cadeia de esforços, dos projetistas aos arquitetos e decisores públicos, sejam poder central ou local. A consciência do Estado público adaptado a todos, acessível a todos, tem sido muito evolutiva e tem estado muito presente nos últimos anos. Têm sido frequentes os prémios, nas autarquias, para as suas boas práticas nestas matérias, como sejam, por exemplo, a Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos, a Bandeira da Mobilidade, Portugal Acessível, entre tantos, que permitem, do transporte adaptado aos edifícios públicos, garantir a requalificação urbanística que respeite as acessibilidades, envolvendo muitos patamares de responsabilidade, da local à nacional. A Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF) veio balizar essas intervenções. Já um longo caminho foi percorrido e esta Assembleia estará atenta, naquilo que são as suas competências. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os mais de 4000 peticionários pela temática que aqui nos trazem.
I SÉRIE — NÚMERO 98 36 Foi dirigente do Vitória Futebol Clube. De 1981 a 1987 foi Presidente da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista e Deputado, tendo desenvolvido o seu trabalho na valorização e defesa das populações do distrito de Setúbal. O seu contributo pela defesa da democracia e da liberdade é reconhecido por todos os que com ele partilharam o seu percurso de vida. A abnegação com que abraçava as causas em que acreditava e o seu sentido de entrega ficam como património do seu contributo para a nossa vida democrática. A Assembleia da República presta a sua sentida homenagem ao antigo parlamentar Américo Salteiro e apresenta as suas mais sentidas condolências à família e amigos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Mesa associa-se ao voto de pesar e cumprimenta os familiares presentes. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de deliberação n.o 31/XII (4.a) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de deliberação n.o 30/XII (4.a) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se o projeto de resolução n.o 1517/XII (4.a) — Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso (BE). Como todos sabem, o CDS-PP solicitou que votássemos separadamente o ponto 2 e os restantes em conjunto. O Sr. Jorge Fão (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.a Presidente, o Partido Socialista também solicita a votação por pontos, mas de uma forma diferente. Ou seja, os pontos 1 e 5 em separado e os restantes podem ser votados em conjunto. A Sr.a Presidente: — Sendo assim, vamos votar separadamente os pontos 1, 2 e 5 e os restantes pontos em conjunto. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 2.
15 DE JUNHO DE 2015 37 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos agora, em conjunto, os pontos 3, 4 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1516/XII (4.a) — Promove melhores acessibilidades na via pública e nos edifícios e equipamentos de uso coletivo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Relativamente ao projeto de lei n.o 977/XII (4.a) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE), o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento no sentido de o projeto de lei baixar à Comissão, sem votação, por um período de 15 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em consequência da votação, o projeto de lei n.o 977/XII (4.a) baixa à 5.a Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, sobre a última votação, pedia-lhe o favor de fazer a seguinte correção: o projeto de lei não baixa à 5.a Comissão, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, mas à 11.a Comissão, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está esclarecido. O projeto de lei n.o 977/XII (4.a) baixa à 11.a Comissão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1457/XII (4.a) — Alteração aos mecanismos de afetação da área elegível de baldios para acesso a ajudas comunitárias (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1494/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
15 DE JUNHO DE 2015 49 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... quero só dizer que é confrangedora esta questão, que já foi aqui tão debatida por outros Srs. Deputados, dos contratos emprego-inserção, quando estamos a falar de pessoas que têm de ter qualificação para o efeito e desempenha funções permanentes. E a ligação destas pessoas às crianças e jovens das nossas escolas é também uma matéria necessariamente importante. Mas, Sr.a Presidente, de facto, a nossa visão do ensino é muito, muito diferente: para nós, é investimento, para os senhores, infelizmente, é despesa. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A discussão que aqui tivemos procurou ser desenvolvida pelos partidos da direita no sentido de que houve uma alteração da portaria e que hoje estariam resolvidos os problemas da colocação de assistentes operacionais e de assistentes técnicos, e isto não é verdade. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não! É só demagogia! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em todo o País, temos referência de inúmeras carências, mas já que estamos aqui a fazer um debate que é bem mais largo, e em respeito à petição da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia, vamos pedir o favor a esta Associação de Pais para, no início do ano letivo, nos dizer se a promessa que os Srs. Deputados aqui fizeram, de que estarão colocados todos os assistentes, é real ou irreal. E, na altura, iremos verificar isso, no Agrupamento de Escolas da Maia e nas outras escolas! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora, gostaria de dizer o seguinte: o Ministério da Educação não nos responde, mas a Sr.a Deputada Emília Santos, hoje, foi aqui porta-voz da DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), dizendo que a DGEstE está a estudar, que os contratos emprego-inserção são transitórios. Mas são transitórios desde quando? De há quatro anos a esta parte? Por mais quantos anos? Não há aí um cheirinho de eleições? Qual é o compromisso que o PSD quer, realmente, estabelecer acerca disso? Não deveria dizer que estão a estudar! Não têm nenhum compromisso! Não nos trouxe aqui nada de substancial! O Sr. José Magalhães (PS): — Nada! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aquilo que conhecemos e aquilo a que podemos apontar um dedo acusador é a que querem manter a precarização nas escolas e, portanto, os pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas da Maia poderão, eventualmente, ver alargado o seu quadro de assistentes, mas eles são, como disse, Sr.a Deputada Emília Santos, transitórios. A proposta do Bloco de Esquerda vai num sentido contrário: formar e vincular. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira.