17 DE ABRIL DE 2015 21 9 – (Revogado) 10 – O disposto no n.o 8 não prejudica a exigência de verificação dos demais requisitos legais para a constituição da relação jurídica de emprego público. 11 – Na sequência da integração de trabalhadores prevista no n.o 6 e em caso de constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.o 8, não é devida qualquer compensação pela extinção do anterior posto de trabalho. 12 – (....). 13 – (Revogado)” Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – Os efeitos da redação dada pelo presente diploma ao artigo 62.o, n.o 6, da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, retroagem à data de entrada em vigor da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. Assembleia da República, de 17 abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ________ PROJETO DE LEI N.o 885/XII (4.a) ESTABELECE A AMNISTIA PELO INCUMPRIMENTO DE PAGAMENTO DE PROPINAS UNIVERSITÁRIAS POR COMPROVADA CARÊNCIA ECONÓMICA E INTRODUZ A ISENÇÃO DE PROPINAS NO ANO LETIVO DE 2015/2016 Exposição de motivos No debate quinzenal de 11 de março de 2015, o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho anunciou uma grande vitória: foi no seu governo que as dívidas para a segurança social dos encarregados de educação deixaram de ser critério para atribuição de bolsa de ação social. Com efeito, assim foi em 2014. Esqueceu-se o Primeiro-Ministro que foi também o seu governo que introduziu este mesmo critério em 2012. E os efeitos foram imediatos. No ano letivo 2012/2013, das 77 138 candidaturas do ensino público analisadas, 24 935 tinham sido indeferidas (dados da Direção Geral do Ensino Superior), resultando em 52 116 estudantes com bolsa no ensino superior público, o número mais baixo desde 2004. O número de estudantes que abandonou o ensino superior em Portugal nos quatro anos deste governo não tem paralelo. Mas as razões são conhecidas. Em 2011/2012, uma violenta compressão dos rendimentos das famílias tornou os custos de ter um filho no ensino superior insustentáveis para muitos. Em 2012/2013 houve uma redução drástica das bolsas atribuídas, a par da compressão de rendimentos. Em 2013/2014, pela primeira vez, candidataram-se ao ensino superior menos de metade dos estudantes que terminaram o ensino secundário. O mandato constitucional indica claramente que ninguém pode ver goradas as suas legítimas expetativas no acesso ao ensino superior devido a incapacidade económica. O aumento das propinas só foi aliás aceite pelo Tribunal Constitucional sob condição de fortes mecanismos que garantissem a equidade no acesso, minorando os efeitos negativos que tal aumento provocaria. Precisamente o problema com que nos confrontamos é o facto de as alterações estruturais que a sociedade sofreu nestes últimos quatro anos tornarem o atual quadro de ação social insuficiente e, simultaneamente, o regime de propinas um mecanismo triturador da mobilidade social.