II SÉRIE-A — NÚMERO 143 14 Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 342/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.o 24/2012, DE 9 DE JULHO Exposição de motivos Em linha com o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, o programa do XIX Governo Constitucional reconheceu a urgência da redução do «Estado paralelo», incluindo neste âmbito as fundações.  De igual modo, o Tribunal de Contas, no seu relatório de 27 de janeiro de 2011, enfatizou a inconveniência da existência de diversas entidades responsáveis pelo reconhecimento de entes fundacionais de direito privado e a inexistência de uma atividade sistemática de acompanhamento e controlo dos entes fundacionais, tendo recomendado a promoção dos procedimentos legislativos com vista à aprovação de um regime jurídico quadro para as fundações, sejam privadas ou públicas, que ataque e resolva as fragilidades apontadas. Neste contexto, a Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, aprovou a lei-quadro das fundações e alterou o Código Civil. A aprovação da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, resultou de um esforço de dotar o universo fundacional de um quadro legal estável e coerente, até então inexistente, que regulasse a instituição e o funcionamento das fundações. Realizado em tempo adverso, num momento em que o País atravessava grandes dificuldades, as alterações introduzidas no quadro legal aplicável ao universo fundacional fizeram parte das profundas alterações estruturais por que passou a economia portuguesa e o Estado. Com a aprovação da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, conseguiu-se dar satisfação às recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas e atingir o essencial dos objetivos fixados no Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal e no programa do Governo, os quais impunham, além do mais: o reforço da transparência na relação entre o Estado e as fundações, nomeadamente no que respeita à atribuição de dinheiros públicos; a devolução da credibilidade, até então abalada, ao universo fundacional. O trabalho feito aquando da aprovação da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, alicerçou-se na aproximação e na construção de uma relação de confiança entre todos os intervenientes, a que não é estranha a realização de uma avaliação ao sector fundacional, o trabalho desenvolvido pelo Conselho Consultivo das Fundações e a atribuição ao Centro Português de Fundações do papel de verdadeiro parceiro para o sector fundacional.  O atual quadro legal permite hoje separar o trigo do joio e travar a utilização abusiva do instituto fundacional, respondendo às preocupações manifestadas pelo Governo aquando da apresentação da proposta de lei que deu origem à Lei n.o 24/2012, de 9 de agosto: por um lado, devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta; por outro lado, criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente, para todas as situações em que estejam em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública, ao mesmo tempo que se abre espaço à autorregulação, incentivando a aprovação de códigos de conduta; por outro lado ainda, estancar a multiplicação do «Estado paralelo» e submeter a um controlo mais rigoroso a criação de novas fundações por parte do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas.  O balanço da Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, é positivo. Até 31 de dezembro de 2014, deram entrada 350 processos de adequação às novas regras, sendo 179 relativos a alterações estatutárias, 70 referentes à confirmação do estatuto de utilidade pública, 4 respeitantes a novos pedidos de declaração do estatuto de utilidade pública e 49 relativos ao reconhecimento de novas fundações. A adequação às novas regras só foi