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II SÉRIE-A — NÚMERO 103 70 O PCP anunciou desde logo não se conformar com este desfecho e o propósito de retomar a questão com a apresentação de uma iniciativa legislativa, o que fez com a apresentação em 10 de julho de 2014 do Projeto de Lei n.o 634/XII, rejeitado em 26 de setembro desse ano pelos votos contra do PSD e do CDS. O PCP considera que nenhum tribunal de comarca deveria ter sido encerrado e que em todos os concelhos deve existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal. De igual modo, nenhum tribunal deveria ter perdido valências por via da concentração de tribunais especializados. No Programa com que se apresentou às eleições legislativas de outubro de 2015, o PCP assumiu o compromisso de rever o mapa judiciário. Registando o facto do atual Governo do PS ter já anunciado também o propósito de revisitar o mapa judiciário, o PCP considera que estão criadas condições para um debate parlamentar que permita encontrar soluções de convergência com esse objetivo, e nesse sentido, como base para a discussão, decide reapresentar, no essencial, as soluções constantes do Projeto de Lei n.o 634/XII. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Os artigos 66.o, 68.o, 70,o, 71.o, 73.o, 74.o, 75.o, 77.o, 79.o, 81.o, 82.o, 84.o, 86.o, 88.o, 90.o, 92.o, 93.o, 95.o, 96.o, 97.o, 99.o, 100.o e 101.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, passam a ter a seguinte redação: «Capítulo VI Organização dos Tribunais de Comarca Secção I Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Artigo 66.o Desdobramento 1 – O tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) Secção de instrução criminal, com sede em Ponta Delgada; f) Secção de família a e menores, com sede em Ponta Delgada; g) Secção do Trabalho, com sede em Ponta Delgada. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Angra do Heroísmo; b) Secção de competência genérica, com sede na Horta; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ponta Delgada; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Praia da Vitória; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ribeira Grande; f) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz da Graciosa; g) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz das Flores;  h) Secção de competência genérica, com sede em São Roque do Pico; i) Secção de competência genérica, com sede em Velas; j) Secção de competência genérica, com sede em Vila do Porto; k) Secção de competência genérica, com sede em Vila Franca do Campo;
30 DE JUNHO DE 2016 71 l) Secção de competência genérica, com sede em Nordeste; m) Secção de competência genérica, com sede em Povoação. Secção II Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Artigo 68.o (Desdobramento) 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.o Secção de instrução criminal, com sede em Aveiro; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Águeda; g) 3.a Secção de instrução criminal, com sede em Santa Maria da Feira; h) 1.a Secção de família e menores, com sede em Aveiro; i) 2.a Secção de família e menores, com sede em Estarreja; j) 3.a Secção de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro; k) 4.a Secção de família e menores, com sede em santa Maria da Feira; l) 5.a Secção de família e menores, com sede em São João da Madeira; m) 1.a Secção do trabalho, com sede em Aveiro; n) 2.a Secção do trabalho, com sede em Águeda; o) 3.a Secção do trabalho, com sede em Oliveira de Azeméis; p) 4.a Secção do trabalho, com sede em Santa Maria da Feira; q) 1.a Secção de comércio, com sede em Aveiro; r) 2.a Secção de comércio, com sede em Oliveira de azeméis; s) 1.a Secção de execução, com sede em Águeda; t) 2.a Secção de execução, com sede em Ovar; u) 3.a Secção de execução, com sede em Oliveira de Azeméis. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Águeda; b) Secção de competência genérica, com sede em Albergaria-a-Velha; c) Secção de competência genérica, com sede em Anadia; d) Secção de competência genérica, com sede em Arouca; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Aveiro; f) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Paiva; g) Secção de competência genérica, com sede em Espinho; h) Secção de competência genérica, com sede em Estarreja; i) Secção de competência genérica, com sede em Ílhavo; j) Secção de competência genérica, com sede em Mealhada; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oliveira de Azeméis; l) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira do Bairro; m) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ovar; n) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santa Maria da Feira; o) Secção de competência genérica, com sede em São João da Madeira; p) Secção de competência genérica, com sede em Sever do Vouga; q) Secção de competência genérica, com sede em Vagos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 72 r) Secção de competência genérica, com sede em Vale de Cambra. Secção III Tribunal Judicial da Comarca de Beja Artigo 70.o (Desdobramento) 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de família e menores, com sede em Beja; d) Secção de trabalho, com sede em Beja. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Almodôvar; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Beja; c) Secção de competência genérica, com sede em Cuba; d) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Alentejo; e) Secção de competência genérica, com sede em Moura; f) Secção de competência genérica, com sede em Odemira; g) Secção de competência genérica, com sede em Ourique; h) Secção de competência genérica, com sede em Serpa; i) Secção de competência genérica, com sede em Mértola. Secção IV Tribunal Judicial da Comarca de Braga Artigo 71.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Braga; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Guimarães; g) 1.a Secção de família e menores, com sede em Braga; h) 2.a Secção de família e menores, com sede em Barcelos; i) 3.a Secção de família e menores, com sede em Guimarães; j) 4.a Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Família; k) 1.a Secção do trabalho, com sede em Braga; l) 2.a Secção do trabalho, com sede em Barcelos; m) 3.a Secção do trabalho, com sede em Guimarães; n) 4.a Secção do trabalho, com sede em Vila Nova de Famalicão; o) 1.a Secção de comércio, com sede em Guimarães; p) 2.a Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Famalicão; q) 1.a Secção de execução, com sede em Guimarães; r) 2.a Secção de execução, com sede em Vila Nova de Famalicão.
30 DE JUNHO DE 2016 73 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Amares; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Barcelos; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Braga; d) Secção de competência genérica, com sede em Cabeceiras de Basto; e) Secção de competência genérica, com sede em Celorico de Basto; f) Secção de competência genérica, com sede em Esposende; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Fafe; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Guimarães; i) Secção de competência genérica, com sede em Póvoa de Lanhoso; j) Secção de competência genérica, com sede em Vieira do Minho; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Famalicão; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Verde. Secção V Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Artigo 73.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção do trabalho, com sede em Bragança. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Bragança; b) Secção de competência genérica, com sede em Macedo de Cavaleiros; c) Secção de competência genérica, com sede em Mirandela; d) Secção de competência genérica, com sede em Mogadouro; e) Secção de competência genérica, com sede em Moncorvo; f) Secção de competência genérica, com sede em Vila Flor; g) Secção de competência genérica, com sede em Alfândega da Fé; h) Secção de competência genérica, com sede em Carrazeda de Ansiães; i) Secção de competência genérica, com sede em Miranda do Douro; j) Secção de competência genérica, com sede em Vimioso; k) Secção de competência genérica, com sede em Vinhais. Secção VI Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Artigo 74.o (Desdobramento) 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integraas seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) 1.o Secção de família e menores, com sede em Castelo Branco; d) 2.a Secção de família e menores, com sede na Covilhã; e) 1.o Secção do trabalho, com sede em castelo Branco; f) 2.a Secção do trabalho, com sede na Covilhã;
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 74 g) Secção de comércio, com sede no Fundão. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Castelo Branco; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Covilhã; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal com sede no Fundão; d) Secção de competência genérica, com sede em Idanha-a-Nova; e) Secção de competência genérica, com sede em Oleiros; f) Secção de competência genérica, com sede em Sertã; g) Secção de competência genérica, com sede em Penamacor.Secção VII Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Artigo 75.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Coimbra; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Coimbra; e) 2.a Secção de família e menores, com sede na Figueira da Foz; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Coimbra; g) 2.a Secção do trabalho, com sede na Figueira da Foz; h) Secção de comércio, com sede em Coimbra; i) Secção de execução, com sede em Coimbra. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Arganil; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Cantanhede; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Coimbra; d) Secção de competência genérica, com sede em Condeixa-a-Nova; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Figueira da Foz; f) Secção de competência genérica, com sede em Lousã; g) Secção de competência genérica, com sede em Mira; h) Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Velho;  i) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira do Hospital; j) Secção de competência genérica, com sede em Pampilhosa da Serra;  k) Secção de competência genérica, com sede em Penacova; l) Secção de competência genérica, com sede em Penela;  m) Secção de competência genérica, com sede em Soure; n) Secção de competência genérica, com sede em Tábua. Secção VIII Tribunal Judicial da Comarca de Évora Artigo 77.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra as seguintes secções de instância central:
30 DE JUNHO DE 2016 75 a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Évora; d) Secção de família e menores, com sede em Évora; e) Secção do trabalho, com sede em Évora; f) Secção de execução, com sede em Montemor-o-Novo. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Arraiolos; b) Secção de competência genérica, com sede em Estremoz; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Évora; d) Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Novo; e) Secção de competência genérica, com sede em Portel; f) Secção de competência genérica, com sede no Redondo; g) Secção de competência genérica, com sede em Reguengos de Monsaraz; h) Secção de competência genérica, com sede em Vila Viçosa. Secção IX Tribunal Judicial da Comarca de Faro Artigo 79.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Faro; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Portimão; g) 1.a Secção de família e menores, com sede em Faro; h) 2.a Secção de família e menores, com sede em Portimão; i) 1.a Secção do trabalho, com sede em Faro; j) 2.a Secção do trabalho, com sede em Portimão; k) Secção de comércio, com sede em Olhão; l) 1.a Secção de execução, com sede em Loulé; m) 2.a Secção de execução, com sede em Silves. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Albufeira; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Faro; c) Secção de competência genérica, com sede em Lagos; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Loulé; e) Secção de competência genérica, com sede em Monchique; f) Secção de competência genérica, com sede em Olhão; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portimão; h) Secção de competência genérica, com sede em Silves; i) Secção de competência genérica, com sede em Tavira; j) Secção de competência genérica, com sede em Vila Real de Santo António.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 76 Secção X Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Artigo 81.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra a seguinte secção de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção do trabalho com sede na Guarda. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Almeida; b) Secção de competência genérica, com sede em Celorico da Beira; c) Secção de competência genérica, com sede em Figueira de castelo Rodrigo; d) Secção de competência genérica, com sede em Fornos de Algodres; e) Secção de competência genérica, com sede em Gouveia; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Guarda; g) Secção de competência genérica, com sede em Meda; h) Secção de competência genérica, com sede em Pinhel; i) Secção de competência genérica, com sede em Seia; j) Secção de competência genérica, com sede em Trancoso; k) Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Foz Côa; l) Secção de competência genérica, com sede no Sabugal. Secção XI Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Artigo 82.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Leiria; d) 1.a Secção de família e menores, com sede nas Caldas da Rainha; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Pombal; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Leiria; g) 2.a Secção do trabalho, com sede em Caldas da Rainha; h) 1.a Secção de comércio, com sede em Leiria; i) 2.a Secção de comércio, com sede em Alcobaça; j) 1.a Secção de execução, com sede em Alcobaça; k) 2.a Secção de execução, com sede em Pombal. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alcobaça; b) Secção de competência genérica, com sede em Alvaiázere; c) Secção de competência genérica, com sede em Ansião; d) Secção de competência genérica, com sede no Bombarral;
30 DE JUNHO DE 2016 77 e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Caldas da Rainha; f) Secção de competência genérica, com sede em Figueiró dos Vinhos; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Leiria; h) Secção de competência genérica, com sede em Marinha Grande; i) Secção de competência genérica, com sede na Nazaré; j) Secção de competência genérica, com sede em Peniche; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Pombal; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Porto de Mós.Secção XII Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Artigo 84.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Lisboa; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Almada; g) 3.a Secção de instrução criminal, com sede no Barreiro; h) 1.a Secção de família e menores, com sede em Lisboa; i) 2.a Secção de família e menores, com sede em Almada; j) 3.a Secção de família e menores, com sede no Barreiro; k) 4.a Secção de família e menores, com sede no Seixal; l) 1.a Secção do trabalho, com sede em Lisboa; m) 2.a Secção de trabalho, com sede em Almada; n) 3.a Secção de trabalho, com sede no Barreiro; o) 1.a Secção de comércio, com sede em Lisboa; p) 2.a Secção de comércio, com sede no Barreiro; q) 1.a Secção de execução, com sede em Lisboa; r) 2.a Secção de execução, com sede em Almada. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Almada; b) Secção de competência genérica, com sede no Barreiro; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Lisboa; d) Secção de competência genérica, com sede na Moita; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Montijo; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Seixal. Secção XIII Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Artigo 86.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra as seguintes secções de instância central:
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 78 a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Loures; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Loures; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Torres Vedras; f) 3.o Secção de família e menores, com sede em Vila Franca de Xira; g) 1.a Secção do trabalho, com sede em Loures; h) 2.a Secção do trabalho, com sede em Torres Vedras; i) 3.a Secção do trabalho, com sede em Vila Franca de Xira;  j) Secção de comércio, com sede em Vila Franca de Xira; k) Secção de execução, com sede em Loures. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alenquer; b) Secção de competência genérica, com sede no Cadaval; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Loures; d) Secção de competência genérica, com sede na Lourinhã; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e matéria criminal, com sede em Torres Vedras; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e matéria criminal, com sede em Vila Franca de Xira. Secção XIV Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Artigo 88.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) 1.a Secção de instrução criminal, com sede em Sintra; f) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Cascais; g) 1.a Secção de família e menores, com sede em Sintra; h) 2.a Secção de família e menores, com sede em Amadora; i) 3.a Secção de família e menores, com sede em Cascais; j) 1.a Secção do trabalho, com sede em Sintra; k) 2.a Secção do trabalho, com sede em Cascais; l) Secção de comércio, com sede em Sintra; m) 1.a Secção de execução, com sede em Sintra; n) 2.a Secção de execução, com sede em Oeiras. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amadora; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Cascais; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Mafra; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oeiras; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de
30 DE JUNHO DE 2016 79 pequena criminalidade, com sede em Sintra. Secção XIV Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Artigo 90.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede no Funchal; d) Secção de família e menores, com sede no Funchal; e) Secção do trabalho, com sede no Funchal; f) Secção de comércio, com sede no Funchal; g) Secção de execução, com sede no Funchal. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Funchal; b) Secção de competência genérica, com sede em Ponta do Sol; c) Secção de competência genérica, com sede em Porto Santo; d) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz; e) Secção de competência genérica, com sede em São Vicente. Secção XVI Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Artigo 92.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra a seguinte secção de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção do trabalho, com sede em Portalegre. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Avis; b) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Vide; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Elvas; d) Secção de competência genérica, com sede em Fronteira; e) Secção de competência genérica, com sede em Nisa; f) Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Sor;  g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portalegre.  Secção XVII Tribunal Judicial da Comarca do Porto Artigo 93.o Desdobramento 1- O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra as seguintes secções de instância central:
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 80 a) (Revogada) b) (Revogada) c) (Revogada) d) (Revogada) e) (Revogada) f) (Revogada) g) 1.a Secção de instrução criminal, com sede no Porto; h) 2.a Secção de instrução criminal, com sede em Matosinhos; i) 1.a Secção de família e menores, com sede no Porto; j) 2.a Secção de família e menores, com sede em Gondomar; k) 3.a Secção de família e menores, com sede em Matosinhos; l) 4.a Secção de família e menores, com sede em Santo Tirso; m) 5.a Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Gaia; n) 1.a Secção do trabalho, com sede no Porto; o) 2.a Secção de trabalho, com sede em Gondomar; p) 3.a Secção de trabalho, com sede na Maia; q) 4.a Secção de trabalho, com sede em Matosinhos; r) 5.a Secção de trabalho, com sede em Santo Tirso; s) 6.a Secção de trabalho, com sede em Valongo; t) 7.a Secção de trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia; u) 1.a Secção de trabalho, com sede em Santo Tirso; v) 2.a Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Gaia; w) 1.a Secção de execução, com sede no Porto; x) 2.a Secção de execução, com sede na Maia. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra ainda as seguintes secções de instância local: f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Gondomar; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Maia; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Matosinhos; i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede no Porto; j) Secção de competência genérica, com sede em Póvoa de Varzim; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em santo Tirso; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Valongo; m) Secção de competência genérica, com sede em Vila do Conde; n) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Gaia. Secção XVIII Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este Artigo 95.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada)c) Secção de instrução criminal, com sede em Marco de Canaveses; d) Secção de família e menores, com sede em Paredes; e) Secção do trabalho, com sede em Penafiel; f) Secção de comércio, com sede em Amarante;
30 DE JUNHO DE 2016 81 g) Secção de execução, com sede em Lousada. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amarante; b) Secção de competência genérica, com sede em Baião; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Felgueiras; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lousada; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Marco de Canavezes; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paços de Ferreira; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paredes; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Penafiel. Secção XIX Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Artigo 96.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Santarém; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Santarém; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Tomar; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Santarém; g) 2.a Secção de trabalho, com sede em Abrantes; h) 3.a Secção de trabalho, com sede em Tomar; i) Secção de comércio, com sede em Santarém; j) Secção de execução, com sede no Entroncamento. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra ainda as seguintes secções de instância local: i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Abrantes; j) Secção de competência genérica, com sede em Alcanena; k) Secção de competência, com sede em Almeirim; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Benavente; m) Secção de competência, com sede em Cartaxo; n) Secção de competência, com sede em Coruche; o) Secção de competência, com sede no Entroncamento; p) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Zêzere; q) Secção de competência genérica, com sede na Golegã; r) Secção de competência genérica, com sede em Mação; s) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ourém; t) Secção de competência, com sede em Rio Maior; u) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santarém; v) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Tomar; w) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Torres Novas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 82 Secção XX Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Artigo 97.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Setúbal; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Setúbal; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Santiago do Cacém; f) 1.a Secção do trabalho, com sede em Setúbal; g) 2.a Secção do trabalho, com sede em santiago do Cacém; h) Secção de comércio, com sede em Setúbal; i) Secção de execução, com sede em Setúbal. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Alcácer do Sal; b) Secção de competência genérica, com sede em Grândola; c) Secção de competência genérica, com sede em Santiago do Cacém; d) Secção de competência genérica, com sede em Sesimbra; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Setúbal; f) Secção de competência genérica, com sede em Sines. Secção XXI Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Artigo 99.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Viana do Castelo; d) Secção de família e menores, com sede em Viana do Castelo; e) Secção do trabalho, com sede em Viana do Castelo. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica de Arcos de Valdevez; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Caminha; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Melgaço; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Monção; e) Secção de competência genérica, com sede em Paredes de Coura; f) Secção de competência genérica, com sede em Ponte da Barca;g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ponte de Lima; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Valença; i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viana do Castelo;
30 DE JUNHO DE 2016 83 j) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Cerveira. Seção XXII Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Artigo 100.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra a seguinte secção de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de família e menores, com sede em Vila Real; d) Secção do trabalho, com sede em Vila Real; e) Secção de execução, com sede em Vial Real. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Alijó; b) Secção de competência genérica, com sede em Boticas; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Chaves; d) Secção de competência genérica, com sede em Mesão Frio; e) Secção de competência genérica, com sede em Mondim de Basto; f) Secção de competência genérica, com sede em Montalegre; g) Secção de competência genérica, com sede em Peso da Régua; h) Secção de competência genérica, com sede em Sabrosa; i) Secção de competência genérica, com sede em Valpaços; j) Secção de competência genérica, com sede em Vila Pouca de Aguiar; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Real. Secção XXIII Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Artigo 101.o Desdobramento 1 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra as seguintes secções de instância central: a) (Revogada) b) (Revogada) c) Secção de instrução criminal, com sede em Viseu; d) 1.a Secção de família e menores, com sede em Viseu; e) 2.a Secção de família e menores, com sede em Lamego; f) 1.a Secção do Trabalho, com sede em Viseu; g) 2.a Secção do trabalho, com sede em Lamego; h) Secção de comércio, com sede em Viseu; i) Secção de execução, com sede em Viseu. 2 – O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Armamar; b) Secção de competência genérica, com sede em Castro Daire; c) Secção de competência genérica, com sede em Cinfães; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lamego;
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 84 e) Secção de competência genérica, com sede em Mangualde; f) Secção de competência genérica, com sede em Moimenta da Beira; g) Secção de competência genérica, com sede em Nelas; h) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira de Frades; i) Secção de competência genérica, com sede em Resende; j) Secção de competência genérica, com sede em Santa Comba Dão; k) Secção de competência genérica, com sede em São João da Pesqueira;  l) Secção de competência genérica, com sede em São Pedro do Sul; m) Secção de competência genérica, com sede em Sátão; n) Secção de competência genérica, com sede em Tabuaço; o) Secção de competência genérica, com sede em Tondela; p) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viseu; q) Secção de competência genérica de Vouzela.»   Artigo 2.o Alteração ao Mapa III do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março É alterado o Mapa III do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, com a seguinte redação: MAPA III Tribunais Judiciais de primeira instância Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Instância central Ponta Delgada Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: municípios de Lagoa e Ponta Delgada. Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo. Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Nordeste, Povoação, Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo. Instâncias locais Secções de competência genérica (...) Nordeste Área de competência territorial: município de Nordeste. (...) Povoação Área de competência territorial: município de Povoação.
30 DE JUNHO DE 2016 85 Ribeira Grande A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal. Área de competência territorial: município da Ribeira Grande. (...) Vila Franca do Campo Área de competência territorial: município de Vila Franca do Campo. Secções de proximidade Eliminar Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Instância central Secções de competência especializada Aveiro 1.a Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: município de Aveiro. 1.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: município de Aveiro. 1.a Secção de trabalho.Área de competência territorial: municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Murtosa, Ílhavo, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. 1:o Secção de comércio. Área de competência territorial: município de Aveiro. Águeda 2.a Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: município de Águeda. 2.a Secção de trabalho.Área de competência territorial: municípios de Águeda, Anadia e Oliveira do Bairro. 1.a Secção de execução.  Área de competência territorial: município de Águeda. Estarreja 2.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Albergaria-a-Velha, Estarreja, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga. Oliveira de Azeméis 3.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e vale de Cambra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 86 2.a Secção de comércio. Área de competência territorial: município de Oliveira de Azeméis. 3.a Secção de execução. Área de competência territorial: município de Oliveira de Azeméis. Oliveira do Bairro 3.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro e Vagos. Ovar 2.a Secção de execução. Área de competência territorial: município de Ovar. Santa Maria da Feira 3.a Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: município de Santa Maria da Feira. 4.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: município de Santa Maria da Feira. 4.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Espinho e Santa Maria da Feira. São João da Madeira 5.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: município de São João da Madeira. Instâncias locais Secções de competência genérica (...) Albergaria-a-Velha Área de competência territorial: município de Albergaria-a-Velha. (...) Sever do Vouga Área de competência territorial: município de Sever do Vouga.  Tribunal Judicial da Comarca de Beja Instância central Secções de competência especializada Beja Secção de família e menores. Área de competência territorial: município de Beja.
30 DE JUNHO DE 2016 87 Secção de trabalho. Área de competência territorial: distrito de Beja. Instâncias locais Secções de competência genérica (...) Beja A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal. Área de competência territorial: município de Beja. (...) Mértola Área de competência territorial: município de Mértola. (...)  Secção de proximidade Eliminar (...) Tribunal Judicial da Comarca de Braga Instância central Secções competência especializada Braga 1.a Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: município de Braga. 1.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. 1.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Barcelos 2.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: município de Barcelos. 2.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Barcelos e Esposende. Guimarães 2.a Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela. 3.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela. 3.a Secção de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 88 Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães e Vizela. 1.a Secção de comércio. Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela. 1.a Secção de execução. Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela. Vila Nova de Famalicão4.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. 4.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. 2.a Secção de comércio. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. 2.a Secção de execução. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Instância central Secções competência especializada Bragança Secção de trabalho. Área de competência territorial: distrito de Bragança. Instâncias locais Secções de competência genérica Alfândega da Fé Área de competência territorial: município de Alfândega da Fé. Bragança A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal. Área de competência territorial: município de Bragança. Carrazeda de Ansiães Área de competência territorial: município de Carrazeda de Ansiães. Macedo de Cavaleiros Área de competência territorial: município de Macedo de Cavaleiros.
30 DE JUNHO DE 2016 89 Miranda do Douro Área de competência territorial: município de Miranda do Douro. (...) Vila Flor Área de competência territorial: município de Vila Flor. Vimioso Área de competência territorial: município de Vimioso. Vinhais Área de competência territorial: município de Vinhais. Secções de proximidade Eliminar Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Instância central Secções competência especializada Castelo Branco 1.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Castelo Branco e Vila Velha de Ródão. 1.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Covilhã2.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Belmonte e Covilhã. 2.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Belmonte, Covilhã e Fundão. Fundão Secção de comércio. Área de competência territorial: município do Fundão. Instâncias locais Secções de competência genérica (...) Fundão A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal. Área de competência territorial: município do Fundão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 90 (...) Penamacor Área de competência territorial: município de Penamacor. (...) Secção de proximidade Eliminar Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Instância central Secções competência especializada Coimbra Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: município de Coimbra 1.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares. 1.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Secção de comércio. Área de competência territorial: município de Coimbra. Secção de execução. Área de competência territorial: município de Coimbra. Figueira da Foz 2.a Secção de família e menores Área de competência territorial: município de Figueira da Foz. 2.a Secção de trabalho Área de competência territorial: município de Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho. Instâncias locais Secções de competência genérica (...) Cantanhede A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal. Área de competência territorial: município de Cantanhede.Coimbra A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal. Área de competência territorial: município de Coimbra.
30 DE JUNHO DE 2016 91 Condeixa-a-Nova Área de competência territorial: município de Condeixa-a-Nova. (...) Mira Área de competência territorial: município de Mira. (...) Pampilhosa da Serra Área de competência territorial: município de Pampilhosa da Serra. (...) Penela Área de competência territorial: município de Penela. Soure Área de competência territorial: município de Soure.(...) Secções de proximidade Eliminar Tribunal Judicial da Comarca de Évora Instância central Secções competência especializada Évora Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: municípios de Évora e Viana do Alentejo. Secção de família e menores. Área de competência territorial: município de Évora e Viana do Alentejo. Secção de trabalho. Área de competência territorial: distrito de Évora. Montemor-o-Novo Secção de execução. Área de competência territorial: municípios de Montemor-o-Novo e Vendas Novas. Instâncias locais Secções de competência genérica Arraiolos Área de competência territorial: municípios de Arraiolos e Mora. (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 92 Évora A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal. Área de competência territorial: municípios de Évora e Viana do Alentejo. (...) Portel Área de competência territorial: município de Portel. (...) Secção de proximidade Eliminar Tribunal Judicial da Comarca de Faro Instância central Secções competência especializada Faro 1.a Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: municípios de Faro e São Brás de Alportel. 1.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, São Brás de Alportel, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. 1.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, São Brás de Alportel, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António. Loulé 1.a Secção de execução. Área de competência territorial: município de Loulé. Olhão Secção de comércio. Área de competência territorial: município de Olhão. Portimão 2.a Secção de instrução criminal. Área de competência territorial: municípios de Portimão e Lagoa. 2.a Secção de família e menores. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. 2.a Secção de trabalho. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.