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Portanto, ao introduzir qualquer modificação o Sr. Deputado tem de saber sempre que está numa «corrida» e que isto é uma «passada» para resolver problemas neste momento, porque, nesta área do contencioso administrativo, em que nós lutamos em termos democráticos para salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos administrados, as soluções vão sempre melhorando.
Se há 50 anos tivéssemos dito o que estamos hoje aqui a dizer, ninguém acreditaria e, provavelmente, daqui a 10 anos, o que hoje referimos já está desactualizado.
E é com esta consciência, de que não há obra acabada, que, com certeza, qualquer partido tem de estar aberto para fazer os retoques que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao prosseguimento dos trabalhos, gostaria de dizer que a posição do PSD é a seguinte: como temos às 15 horas a discussão da Lei da Caça, como os tempos previstos para a discussão dessa matéria vão previsivelmente ocupar toda a tarde e como não estamos disponíveis para um possível prolongamento da sessão, pois temos, a partir das 20 horas, uma reunião que já estava marcada há bastante tempo, é nosso entendimento que a discussão da matéria em apreço deve ser continuada em próximas sessões e que às 15 horas devemos iniciar a discussão da Lei da Caça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que fez a interpelação à Mesa, quero dizer-lhe o seguinte: desde que a conferência de líderes decidiu, e foi assim ageridado, que se continuaria a apreciação desta matéria da parte da tarde, teremos mesmo de continuar e só depois entraremos na discussão da restante matéria, ou seja, dos diplomas sobre a Lei da Caça. Foi assim que ficou agendado por consenso obtido na conferência de líderes e, portanto, a Mesa não poderá dizer mais nada.
Nestes termos, informo os Srs. Deputados de que o tempo disponível para a apreciação das ratificações em apreço é ainda de 1 hora e 26 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, e do nosso ponto de vista, parece-nos que o debate não será muito mais longo. O tempo disponível é, ainda, de 1 hora e pouco, mas, pelo nosso lado, não pensamos que o debate se vá alongar muito mais.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, tínhamos acordado, em conferência, que este debate pudesse ocupar um pouco da parte da tarde, admitindo que a sessão pudesse ir até às 21 horas, para que de modo algum fosse prejudicado o direito de reunião do PSD.
Foi este o entendimento e penso que não há razão para o alterar neste momento, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, pondo cobro a este diferendo, devo dizer que houve aqui na nossa bancada uma interpretação diferente da actual em relação ao consenso atingido em conferência de líderes. Isto é, chegámos ao entendimento de que não serão levantadas objecções - a valorar, aliás, por alguns comentários feitos entre as várias bancadas e se, eventualmente, este debate for muito prolongado durante a parte da tarde - a que o debate sobre a Lei da Caça possa prosseguir na sexta-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema que foi suscitado agora sobre prolongar o debate da Lei da Caça para a sessão de sexta-feira levanta algumas objecções, porque só em conferência de líderes poderá ser revisto o que já está agendado, aliás, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, convinha, pois, revermos isto.
Em todo o caso, pedia aos Srs. Deputados que fossem pontuais, porque se começarmos os trabalhos às 15 horas poderemos recuperar bastante tempo. Este é o apelo que a Mesa deixa a todos os Srs. Deputados.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando do Amaral.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todos nós concordamos que uma justiça administrativa morosa, distante e desconhecida da maior parte dos cidadãos não é uma verdadeira justiça. Daí a necessidade de uma reforma, de que a legislação hoje chamada a ratificação constitui uma primeira fase. Era precisamente por aqui que gostaria de começar.
532 I SÉRIE - NÚMERO 17A legislação com que hoje nos encontramos presentes constitui apenas uma parcela fundamental da reforma da justiça administrativa que temos por necessária. É também uma reforma cujo tempo de aplicação e cujas condições de urgência não são as melhores para aferirmos os seus resultados.
Assim, bastaria lembrar-mo-nos que as instalações deficientíssimas dos nossos tribunais administrativos, só por si, quase tudo impedem e, muito concretamente, impediram, por falta de espaço, a designação dos técnicos auxiliares, que seriam um dos instrumentos previstos para desbloquear os processos administrativos.
É nestas condições, portanto, que a nossa bancada vai encarar os pedidos de ratificação. Vai encará-los considerando que, em primeiro lugar, a opção posta para manutenção de um sistema autónomo de tribunais administrativos e fiscais merece a nossa concordância. Este é um ponto pacífico e a experiência mostrou as suas vantagens. Portanto, sobre ele não gastaria muito tempo.
Em segundo lugar, o recurso directo de anulação de regulamentos e outros actos genéricos também parece um ponto adquirido. Aliás, para tal apontavam á revisão constitucional e boa parte da doutrina. Temos para nós que se terá ficado aquém do desejável, mas pensamos que noutra sede teremos ocasião de voltar a este ponto e talvez ele deva ser objecto de uma iniciativa legislativa própria e não de qualquer proposta de alteração aos diplomas em ratificação.
Uma outra questão diz respeito ao recrutamento dos juizes entendido como uma condição de independência necessária. Nesse ponto, sim, entendemos que uma proposta de alteração merece ter seguimento.
Com efeito, pensamos que é duvidosa a compatibilidade do disposto no n.o 2 do artigo 96.o do Decreto-Lei n.o 129/84 com o princípio consagrado no n.o 4 do artigo 221.o da Constituição. Considerar a comissão de serviço de um magistrado judicial nos tribunais administrativos e fiscais como necessitando de prévio consentimento do Conselho Superior da Magistratura seria entender, ao contrário do que diz á Constituição, que tal actividade seria estranha aos tribunais. Ora, é evidente que a comissão de serviço de um magistrado judicial nos tribunais administrativos e fiscais é uma actividade judicial; como tal deve ser considerada e, portanto, o preceito deve ser alterado, até porque os seus inconvenientes de ordem prática são notórios e traduzir-se-iam, efectivamente, em negar a possibilidade de ingresso dos juízes de direito na 1.a instância dos tribunais administrativos e fiscais.
Outra solução que também não merece a nossa concordância diz respeito à composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Pensamos que se introduziram aqui tais factores de complicação e tais factores de selecção pela Assembleia da República que praticamente se diminuirá, de modo drástico, a capacidade de escolher da Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República pretende ser ela própria, naturalmente, a escolher e encontrar os seus critérios de escolha e não poderia aceitar que esses critérios lhe fossem de tal modo traçados por um decreto-lei que a Assembleia da República ficasse, de facto, extremamente condicionada no seu processo de escolha.
- Pensamos, aliás, que o que consta das alíneas f) e h), com o apelo à permanência na administração activa, representa de algum modo o retrocesso à ideia de que a Administração é o seu melhor juiz. Conhecemos os sistemas jurídicos em que assim é, mas pensamos que a jurisdicionalização do processo administrativo é essencial e, também aqui, ela passa não por vedar o .acesso a alguém em especial, mas não por privilegiar o acesso àqueles que tiveram mais tempo de permanência na Administração.
Ainda nesta matéria, pensamos que uma disposição de ordem prática merece ser contemplada no instituto de ratificação: é a possibilidade de os magistrados eleitos pelos seus pares terem também um juiz suplente eleito ao mesmo tempo. Isso permitiria que nas faltas e impedimentos do juiz primeiramente escolhido o seu suplente pudesse assegurar o funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Pensamos que a questão várias vezes aflorada da hierarquia dos tribunais e, portanto, a célebre questão da privação ou não privação das três vias de recurso no foro administrativo, levantada desde Maio de 1978 pelo primeiro grupo de trabalho, merece com certeza atenta reflexão. Pela nossa parte, estamos dispostos a fazê-la, mas pensamos que não é este o momento, em sede .de ratificação, para a fazer. Gostaríamos, portanto, que ela fosse estudada e que em termos de iniciativa legislativa futura ela pudesse ser apreciada.
No entanto, pela nossa parte adiantaremos que a consideração de que o próprio tribunal da 1.a instância funciona como uma via de recurso - e, portanto, há dois recursos em matéria administrativa - corresponde em primeiro lugar à ideia de que o acto administrativo de que se recorre tem já por si um conteúdo jurisdicional, como também corresponde a negar a possibilidade das três vias em relação, por exemplo, às acções sobre contratos administrativos e matérias semelhantes. E note-se que nas acções não se poderá falar em recurso.
Finalmente, também gostaríamos de que noutra matéria pudessem ser - e ao mesmo tempo - pensadas outras iniciativas que têm a ver com o actual bloqueamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Pensamos que nos processos em que estão em causa essencialmente questões patrimoniais - e são, por exemplo, todos os processos referentes aos contratos administrativos - nada obstaria a que se fixasse um princípio de alçadas em relação aos tribunais administrativos e que isso poderia aliviar extremamente a actual situação do Supremo Tribunal Administrativo.
Pensamos ainda que onde algumas situações nos parecem de algum modo aberrantes é em matéria de tribunais fiscais e não cuidaria por agora de aspectos particulares dessa matéria, mas gostaria de salientar alguns outros aspectos.
Em primeiro lugar, em muitos actos tributários o seu controle, pelo direito fiscal português, só pode ser efectivado externamente e, em muitos casos, só pela observância da forma. Isto é uma garantia dos cidadãos e como tal terá de ser contemplada.
Por outro lado, cremos que a Constituição da República implica o afastamento do poder discricionário da administração fiscal do âmbito dos elementos dos impostos referidos no n.o 2 do artigo 106.o da Constituição.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 533Portanto, quando a legislação em ratificação exclui do âmbito de apreciação jurisdicional a possibilidade de impugnação contenciosa - por exemplo, em matéria de avaliação administrativa da matéria colectável -, estaremos aqui a lançar para o campo da interpretação algo que deve ser legislativamente contemplado.
Sabemos todos - e sabemo-lo bem - que a possibilidade da administração fiscal actuar como se fosse a exclusiva detentora de uma qualquer ciência oculta - que lhe permite considerar que o rendimento de uma pessoa ou de uma empresa foi de x em vez de y ou que o valor locativo de um prédio é de 20 em vez de 10 ou de 100 - é alguma coisa que necessita forçosamente de ser fundamentada e susceptível de ser avaliada em tribunal, até peio melindre das questões que naturalmente envolve. Podem estar em causa interesses extremamente valiosos.
Creio, finalmente, que dificilmente se percebe a possibilidade de existirem representantes da fazenda pública para defenderem os chamados legítimos interesses desta, quando nos tribunais tributários há um representante do Ministério Público, a quem compete defender a legalidade e promover a realização do interesse público. Pergunto: então a fazenda pública terá interesses que não são propriamente os interesses da legalidade e não conformes com a realização do interesse público? Creio que é uma situação perfeitamente aberrante, que não se justifica e que apenas corresponde a uma tentativa tradicional de consagrar a presença dos representantes da fazenda pública neste tipo de tribunais.
Aliás, dificilmente se percebe - e é igualmente aberrante - uma outra solução que consta do diploma em apreciação e que é o facto de os defensores da fazenda pública nos tribunais inferiores terem de ser licenciados em Direito, quando essa qualidade não é necessária nos tribunais superiores.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a reforma que temos em apreciação neste momento, através dos seus elementos parcelares, merece ainda uma outra espécie de apreciação: é que não deixa de ser curioso e de algum modo importante que em Portugal a parte do corpo social em relação à qual reina a mais profunda obscuridade ainda seja o aparelho público, mesmo em comparação com o poder judicial.
Sabemos em que tribunal se dirime determinado processo, sabemos quem é o juiz ou juízes que o vão julgar e é pública a sentença que é entregue às partes, uma entidade abstracta quem em nome da Administração Pública se pronuncia e os cidadãos na maior parte das situações continuam a desconhecer quem resolve, em que sítio se resolve, de que modo foi resolvido e nem sequer as fundamentações do acto lhes são transmitidas. Sobre esta lacuna do nosso direito importa rapidamente legislar.
Não basta que a fundamentação dos actos continue a constar da Constituição quando os nossos tribunais entendem que essa fundamentação não precisa de ser notificada às partes, pode ser-lhe dado a conhecer posteriormente.
A importância do controle jurisdicional é também a de humanizar e racionalizar a Administração. Por isso, é importante que os tribunais administrativos e tributários possam existir, é importante que eles estejam próximos das populações, e só quando essas condições forem adquiridas poderemos falar de justiça administrativa, que o mesmo é dizer também de justiça em Portugal.
Aplausos do PRD e de alguns Srs. Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpriram-se já 13 anos sobre a realização do I Congresso Nacional dos Advogados, que foi na época uma bússola de esperança para a formação de um possível Estado de direito, mesmo na sua insuficiente vertente formal ou de mera esquematização democrática.
Recordo esta circunstância não em jeito de efeméride, mas por uma razão ...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a permite--me que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa está confrontada com um problema que V. Ex.a decidirá. Acontece que também se encontrava inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Andrade Pereira. Não sei se V. Ex.a, porventura, não prefere fazer a sua intervenção no final ou se, respeitando a prioridade das inscrições e dado que o Sr. Deputado se inscreveu depois de V. Ex.a, prefere continuar no uso da palavra. V. Ex.a decidirá.O Orador: - Sr. Presidente, assim sendo e dado que serei, digamos, a corrente de transmissão da vontade parlamentar para o próprio Governo, prefiro que a minha intervenção seja feita no final.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, agradeço a sua amabilidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Sr. Ministro da Justiça: Antes do mais, desejo pedir desculpa ao Sr. Ministro pelo facto de o ter obrigado a interromper a sua alocução, mas, efectivamente, quando me inscrevi, não me apercebi de que V. Ex.a já o havia feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do CDS entende que não se justifica a recusa da ratificação. Realmente, o diploma ratificando é um diploma equilibrado, é um diploma que teve a preocupação de acudir ao mais urgente e a preocupação de, sobretudo, não mexer naquilo que estava bem e procurar, isso sim, atacar aquilo que se impunha que realmente fosse atacado, a começar pelo problema magno da independência dos magistrados através da forma da sua nomeação.
De resto, o diploma já está em vigor há cerca de ano e meio e, porventura, os inconvenientes que têm resultado da sua aplicação não partem do próprio diploma e das soluções neles consagradas, mas sim, como já aqui foi salientado, do facto de ele não ter sido devidamente executado desde logo, de não ter sido dotado dos meios materiais e humanos que convinham à sua correcta execução, à sua total execução. Só então, depois disso, se verá em que medida se pode aquilatar da bondade ou não das soluções que ele preconiza.
Aliás, o diploma em análise - recordo-me - foi objecto de uma apreciação globalmente positiva pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral numa conferência que
534 I SÉRIE - NÚMEROfez na Ordem dos Advogados. Realmente, as soluções preconizadas pelo diploma são de um modo geral positivas, desde a opção pela jurisdição administrativa fiscal separada, em vez de uma jurisdição unitária, que não tem - esta segunda solução - tradição nos países europeus, facto que se encontra como mais ajustado às nossas realidades, até à solução, que é verdadeiramente uma solução de compromisso, intermédia e nessa medida cautelosa e adequada, que se encontrou para o problema do recurso directo da anulação de regulamentos.
De resto, encontrou-se uma solução semelhante àquela que, na Constituição, foi encontrada para a apreciação da constitucionalidade. Sobretudo, encontrou-se uma forma de assegurar a nomeação dos juízes por um órgão perfeitamente autónomo e sem qualquer intervenção directa ou indirecta do Governo, assegurando por essa forma a sua independência real e formal. Todas estas são soluções que merecem o nosso aplauso.
Aliás, o próprio Partido Comunista Português ao pedir a ratificação deste diploma - depois de salientar, com toda a justiça, as deficiências que no aspecto de execução se têm encontrado e que têm conduzido à situação de um grande saldo de processos sem decisão - acaba por criticar, se bem percebi, apenas dois aspectos do diploma: a ausência dos três graus ou níveis de jurisdição e o problema da constituição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Quanto ao problema dos três níveis de jurisdição, já aqui foi adiantado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado que pela Europa - com excepção da Alemanha e aí por razões que têm a ver com a estrutura federal do país - existem apenas dois níveis de jurisdição, duas instâncias. O que, de resto, parece ser suficiente e vir até de encontro à tendência que alguns vêm defendendo ultimamente, mesmo para a jurisdição comum, pois trata-se apenas de apreciação dos aspectos jurídicos da questão, já que em sede de decisões administrativas, normalmente, o recurso atinge só aspectos de direito e não matéria de facto.
Portanto, e em relação à própria jurisdição comum, dizia eu, encontram-se na Europa apenas dois níveis de jurisdição e não três, como agora existem.
O facto de haver três níveis, como se pode defender e tem sido defendido por alguém, faria com que os tribunais de 1.a instância funcionassem muito perto dos administrados. O que, se por um lado podia ter a vantagem da proximidade, tinha com certeza um tipo de inconveniente que não se pode deixar de salientar. Na verdade, conhecida como é, mesmo para os tribunais que estão criados, a dificuldade de instalação, veríamos os tribunais de 1.a instância a terem de funcionar, porventura, à custa das próprias câmaras municipais ou de quaisquer entidades que localmente fornecessem as próprias instalações materiais para eles funcionarem. Ora, isto acabaria por fazer com que os próprios tribunais encontrassem uma forma de dependência que queremos excluir por outra parte. De resto, isso acabaria por prejudicar também a celeridade da justiça, que é com certeza outro dos valores que vale a pena defender.
Por isso, parece-nos correcto que realmente haja apenas duas instâncias nos tribunais administrativos, sendo certo como é - e foi também assinalado nos próprios tribunais fiscais - que a existência dos três graus de jurisdição tem a ver com a circunstância de até há bem
pouco tempo o primeiro grau de jurisdição, a 1.a instância, ser no fundo semelhante àquela que também já existe nos tribunais administrativos. Quero eu dizer que há alguma similitude, por exemplo, entre a decisão que era tomada pelo chefe da repartição de finanças e a decisão de uma câmara municipal.
Isto é, a jurisdicionalidade que havia na 1.a instância, no tempo em que nos tribunais fiscais de 1.a instância as questões eram apreciadas pelos chefes de repartição de finanças, era de algum modo aquela que existe hoje também na maior parte dos casos na primeira decisão tomada em termos administrativos.
Quanto ao problema da composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entendemos que a circunstância de se exigirem determinadas qualificações aos membros desse mesmo Conselho, ainda que designados pela Assembleia da República, obedece a uma preocupação de qualificação e, nessa medida, de eficiência e de eficácia no funcionamento do próprio Conselho e pode, de algum modo, aceitar-se e não merecer demasiado reparo.
No entanto, há na composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais um pequeno reparo que não posso deixar de fazer, porque creio que, embora parecendo uma questão de pormenor e uma questão demasiado formal, pode em muitos casos inviabilizar o funcionamento do próprio Conselho. Na verdade, nos diplomas em análise e sobretudo no diploma ratificando, tal Conselho é constituído por um número par de elementos, sem sequer se dizer que o presidente tem voto de qualidade, o que pode em algumas circunstâncias levar a um impasse e a uma impossibilidade de decisão.
Por isso, considerávamos que, realmente, havia que acrescentar um elemento à composição desse órgão, elemento esse obviamente designado pela Assembleia da República, até para encontrar um equilíbrio semelhante àquele que existe no Conselho Superior da Magistratura. No Conselho Superior de Magistratura há um determinado número de juízes e um número igual de elementos designados pela Assembleia da República, cabendo o desempate ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Considero que era uma solução deste tipo que devia existir aqui também neste Conselho. Ora, neste caso não só o número de elementos designados pela Assembleia da República é igual ao número de juízes, como não intervém o Presidente do Supremo, que leva a que não haja desempate.
Portanto, adoptando-se ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a solução que foi adoptada para o Conselho Superior da Magistratura, não só havia a vantagem de adequar aquele a este último, como também se obviaria o inconveniente, que há pouco apontava, de poder haver sempre situações de empate.
Para além deste pormenor, e porventura de outros a que eventualmente o CDS está aberto a equacionar o encontro de soluções, de pequenas alterações que possam melhorar o diploma, quero terminar com esta afirmação: é que a disponibilidade para o encontro dessas soluções não deve colidir com o encontrar uma forma rápida de, realmente, levar à ratificação deste diploma.
Neste aspecto não posso deixar de prestar homenagem ao Partido Comunista, na medida em que foi dos partidos com assento nesta Assembleia que mais lutou para que houvesse um diploma que regulasse os tribu-
20 DE DEZEMBRO DE 1985 535nais administrativos e, sobretudo, furtasse a nomeação dos juízes ao Governo, e a verdade é que, conseguido isso com a publicação desse diploma, já lá vai ano e meio sem que essa independência seja garantida.
Portanto, quanto mais tempo perdermos com isso mais estamos, por essa via, a prejudicar aquilo que foi objecto de luta que se levou durante alguns anos.
Aplausos do CDS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: aqueles que têm contacto com os tribunais administrativos têm já a ideia clara da extrema demora nas decisões, certamente não imputável ao trabalho dos magistrados que os compõem, mas como realidade extraordinariamente chocante. Os números estatísticos que nos trouxe a esta Assembleia o Sr. Deputado José Magalhães vieram concretizar em números aquilo que era um sentimento já conhecido da prática, em especial daqueles que têm contacto com esses tribunais.
Daqui resultam, a nosso ver, graves consequências, porquanto essa demora se traduz, na maioria dos casos, no prolongamento de situações iníquas, na falta de resolução para os processos pendentes, com todo o cortejo de consequências gravosas que isso acarreta.
Trata-se, portanto, de uma situação que urge modificar. Não diremos que, efectivamente, os diplomas em ratificação sejam responsáveis por esta situação, mas o que diremos é que se tem de reconhecer, nas intervenções mais ou menos acentuadas de todas as bancadas, que faltam nesses diplomas disposições que possam contribuir decisivamente para a melhoria dessa situação de grande atraso nas decisões dos tribunais administrativos.
Nesse aspecto há uma questão central, que é a questão da criação de três instâncias. Pela nossa parte, parece-nos que neste aspecto não será argumento dominante a comparação com alguns países da CEE, visto que é até estranhável que aqueles que defendem soluções portuguesas e o modelo português se sirvam de exemplos de alguns países da CEE.
Nós temos, naturalmente, de encontrar uma solução para Portugal, para a justiça administrativa, que possa corresponder não só, por um lado, à descentralização da máquina administrativa, à descentralização do papel do Estado e da justiça administrativa, mas também à eficiência e à simplicidade do processo administrativo e fiscal. Neste aspecto, não posso deixar de referir o que representa de acrescida responsabilidade em matéria fiscal o facto de a legislação existente exigir que qualquer que se queira especializar na matéria fiscal nada mais possa fazer do que estudar a legislação fiscal.
São tantos e tão numerosos os diplomas sobre matéria fiscal, desde diplomas legislativos até despachos neste ou naquele sentido, que é difícil encontrar, fora de Lisboa e do Porto, técnicos de direito que se tenham especializado nesta matéria porque ela é demasiado absorvente e impede-os de se dedicarem a qualquer outra matéria.
Naturalmente que, tratando-se como se trata de uma ratificação, pensamos que a única bancada, além do PSD, que afirmou que iria conceder a ratificação, foi a do CDS, que não resistiu à afirmação de que também ela entendia que havia, pelo menos, necessidade de alterar a constituição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos. Ora, isto significa que mesmo essa bancada, que afirmou que iria conceder a ratificação, não pode deixar de reconhecer que, pelo menos, esta alteração devia ser introduzida nos diplomas em apreço.
Para além dessa alteração, há já três propostas concretas - uma do PRD, outra do CDS -, todas elas diferentes, o que mostra que já nesta matéria alguma coisa há que alterar. Creio que fica bem evidenciado que, não tendo esses dois diplomas conseguido só por si ir ao encontro da grave situação de obstrução da justiça administrativa que existe no nosso país, se torna necessário introduzir diversas e múltiplas modificações e alterações que possam ir ao encontro desse indispensável e urgente objectivo.
Neste sentido, o MDP/CDE partilha da preocupação de que esses dois diplomas possam ser melhorados com numerosas introduções de disposições, que possam acorrer à situação preocupante que se verifica na justiça administrativa.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomando a minha intervenção, recordo o I Congresso Nacional dos Advogados, não em jeito de efeméride, mas por uma razão, a meu ver, mais pertinente, isto é, pelo seu significado simbólico, É que, ao reler esta manhã - hoje que se inicia o II Congresso Nacional dos Advogados - o que em 1972 eu próprio concluí como relator do mesmo Congresso, encontrei o voto de que ao governo na deveria, em caso algum, caber a nomeação dos juízes dos tribunais administrativos, a fim de estes ficarem a coberto de qualquer forma de pressão, real ou possível, por parte da Administração.
Intercalou-se desde então, na nossa história colectiva, a Revolução da liberdade. Rasgaram-se novos horizontes, deu-se corpo a consolidadas aspirações. Mas o certo é que ainda agora estamos nesta Assembleia a debater a mais exacta configuração e composição do Conselho Superior desses tribunais, que será precisamente o seu órgão de gestão.
Entrementes, persiste na moldura das competências do Ministro da Justiça, embora transitoriamente, a de nomear e exonerar os juízes dos tribunais administrativos, embora acautelando-se que sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e ouvidos os juízos da secção correspondente.
Não sofre dúvida que tal transitoriedade terá de terminar. Ninguém pensará, por certo, que o Ministro da Justiça não convalide a proposta do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, e que este, disponivelmente, não ouça, um por um, ou colegialmente, os juízes da adequada secção. Mas esta é uma solução má, como o são todos os arranjos de compromisso. Faço, pois, o voto de que rapidamente se desbloqueie o actual estado de coisas e que, de uma vez para sempre, às boas regras de um Estado de direito se dê efectiva concretização.
É, aliás presentível - e este é um ponto de que entendo de vez dar conhecimento à Assembleia - que o não preenchimento das vagas existentes no Supremo
536 I SÉRIE - NUMERO 17Tribunal Administrativo advém de uma certa reticência - até certo ponto compreensível - em accionar mecanismos provisórios, em termos de alimentar essa provisoriedade. Creio assim que há que lançar mão à obra e que remover os obstáculos que têm diferido a entrada em funcionamento do Conselho. Não me cabe debitar soluções, conselhos ou alvitres à Assembleia da República, embora me honre de a ela pertencer, se bem que destacado in partibus. Mas caber-me-á, seguramente, exprimir uma aspiração, que não é de agora, mas que, como acabo de dizer, tem pelo, menos 13 anos.
Não deixo, entretanto, de convir que o sistema gizado no artigo 99.o do Estatuto de 1984 - relativo à composição do Conselho - ingressa em minúcias, requisitos e purismos, que em termos de realidade coarctarão significativamente a disponibilidade parlamentar. Quase arriscarei que a soberania volitiva desta Assembleia ficará parametrada em inconvenientes termos. Quase que concluiria que ela ficará como que adstrita a celebrar com o próprio Estatuto um contrato de adesão, sem que ela própria, Assembleia, possa modelar internamente o seu próprio critério.
Portanto, por mim estou em inteira consonância com todos os Srs. Deputados que alvitraram, sugeriram propuseram a reformulação do artigo 99.o do Estatuto.
E compreender-se-á por que é que adopto esta posição. Não tendo interferido pessoalmente na elaboração do Estatuto, certamente que não viria, por uma questão formal ou tabelar, sustentar uma posição que não é a minha e que entendo não ser a mais conveniente. Aliás, se o fizesse estaria a ganhar em termos políticos, mas estaria a perder em coerência. Ë que na proposta de lei que em 1980 subscrevi, a gestão da magistratura dos tribunais administrativos cabia, mais do' que a um Conselho específico, ao próprio conselho Superior da Magistratura. Curiosamente, esta proposta de 1980 era exactamente aquela que, no já remoto I Congresso Nacional dos Advogados, eu havia defendido. Realmente, tive ocasião de encontrar ou reencontrar esse velho texto que diz, exactamente, que a independência dos tribunais administrativos exige, por um lado, que seja assegurado aos magistrados do contencioso administrativo o estatuto que vale, ou melhor - reporto-me à época -, que deveria valer para os magistrados dos tribunais comuns. Entretanto, entendo que este ponto é um ponto ultrapassado, não valendo agora a pena retomá-lo. Diria apenas que, na minha perspectiva, há que rever o problema, parece-me que haverá unanimidade de pontos de vista quanto à diferente composição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
É evidente que à Assembleia da República caberá definir o melhor critério. Mas, fundamentalmente, o que importa, e em relação a isso estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Andrade Pereira, é encontrar uma solução expedita, uma solução praticável. Na realidade, o que não se pode, de forma alguma, manter é esta morna indefinição em que estamos. Realmente, qualquer ministro da Justiça que tenha um mínimo de sentido de coerência e um mínimo de respeito por ele próprio e pelas instituições democráticas sentir-se-á em posição desconfortável ao nomear um juiz de um tribunal que deve ser, necessariamente, independente e autónomo, em toda a acepção, em toda a inteireza, do poder executivo, de que ele ministro faz parte.
Consequentemente, mantenho a posição por mim assumida há 13 anos e suponho que será realmente uma posição predominante nesta Assembleia.
Quanto ao problema suscitado pela bancada do PCP e, salvo erro, corroborado pelo Sr. Deputado Raul Castro, do MDP/CDE, sobre as três instâncias, reconheço a bondade e a possibilidade de ambas as soluções, não em jeito de compromisso apócrifo ou de ocasião, mas como abrindo, efectivamente, uma possibilidade de opção.
Devo dizer que, realmente, no VI Governo em proposta de lei apresentada a esta Assembleia, e em que eu próprio e o Sr. Professor Freitas do Amaral tivemos uma intervenção cooperante na sua elaboração - entendia-se dever ser previsto um tribunal administrativo central, sediado em Coimbra.
Entretanto, reconheço que com a transferência, que feita no diploma agora em apreço, de algumas das competências do Supremo Tribunal Administrativo para os tribunais de círculo, designadamente quanto aos recursos dos actos dos directores-gerais, mesmo no exercício de competência delegada, dos institutos públicos, fica assegurada uma certa compatibilização das posições. Realmente, o óptimo é sempre inimigo do bom. Se nós pudermos chegar a uma conclusão certa - tanto quanto possível - quanto à composição do Conselho, e seja, quanto à alteração ao artigo 99.o, o melhor é - e nisso permito-me discordar da como sempre esclarecida opinião do Sr. Deputado Raul Castro - que não se mexa demasiado no diploma.
E digo-o contra a minha própria posição, já que sempre defendi que deveria haver um tribunal administrativo central, que seria, por assim dizer, um elemento intermédio, amortecedor, dissuasor de uma avalanche de casos que sobrecarregam o Supremo Tribunal Administrativo.
No entanto, penso que neste momento indesejável será retardar mais o desbloqueamento normativo, o impasse em que se encontram os tribunais administrativos.
Referiu também o Sr. Deputado José Magalhães que há um boom, um disparo, no âmbito da jurisdição administrativa. Ainda bem que há, porque isso é realmente um sintoma de vitalidade cívica, de afirmação de cidadania. Isto porque as pessoas se sentem com capacidade para recorrer, para defender judicialmente os seus direitos perante a Administração, que é normalmente um órgão avesso a, por meios meramente persuasivos, corrigir posições inadequadas.
Tal bloqueamento existe em Portugal, existe em todos os países do mundo. Há umas pequenas rectificações de pormenor a fazer, como, por exemplo, as seguintes: salvo erro o Sr. Deputado referiu que o tribunal administrativo de Coimbra ainda não tinha entrado em funcionamento, quando, na realidade, já está instalado e já está em pleno funcionamento nas suas novas instalações. Reconheço que o tribunal do Porto está mal instalado tenho ideia de que continua a funcionar no velho edifício do Governo Civil, certamente em homenagem ao muito prezado amigo e ex-governador civil Cal Brandão, mas a verdade é que ele carece de uma rápida reconversão em matéria de instalações. Tudo isto, no fundo, resulta sempre do eterno problema português: uma certa precaridade nas posições uma tendencial indefinição. Em 1980 tinha-se uma posição, em 1984 aprovou-se este diploma quanto à composição. Continuamos sempre assim, num certo zigue-zaguear de opiniões colectivas.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 537Há que fazer um acertamento - e compreendo a objecção produzida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - quanto à representação nos tribunais administrativos e fiscais da Fazenda Pública. Esse acertamento tem de ser feito. Creio, porém, que não valerá a pena fazê-lo agora, até porque o problema virá a ser resolvido noutra sede.
Isto porque, na verdade, a imparcialidade absoluta - pois há dois conceitos de imparcialidade, a absoluta e a relativa - tem de caber, por natural destinação, ao Ministério Público. É o Ministério Público um prevalente garante da tutela da legalidade democrática. É ele que é de facto o menos parcial dos possíveis órgãos formalmente imparciais.
Consequentemente, direi que é uma disposição que não está muito certa, mas que também não causará agressão sensível ao sistema. Isto até porque o Ministério Público continua a intervir no Supremo Tribunal Administrativo.
Portanto, terminarei dizendo que há que registar esta maré negra. Não sendo uma maré de poluição terá, no entanto, de ter resposta por parte dos tribunais. Entendo que um dos motivos mais fortes, mais estimulantes, deste infeliz malogro colectivo que é a corrupção, será uma certa inoperância dos tribunais administrativos. Um cidadão tem um problema perante a administração, não o consegue resolver por via judicial, não consegue exercitar os seus direitos e sentir-se-á aliciado a recair na subtil tentação de usar meios alternativos, ética e juridicamente indevidos, para realizar a sua pretensão.
Portanto, penso que tudo o que aqui se disse foi muito útil e asseguro que o Governo prestará à Assembleia todo o seu apoio técnico - porque outro não poderá dar - para que, realmente, se reformule o artigo 99.o, em termos de o tornar mais praticável. Assim se atribuirá à Assembleia uma total disponibilidade na escolha dos membros juízes do Conselho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Efectivamente de maré negra se trata e o naipe problemático aqui colocado vai bem além da questão suscitada pelo artigo 99.o e pelos conjuntos de dificuldades que ele levanta.
Gostaria de confrontá-lo com uma realidade que nem por ser específica deixa de ter cabimento no contexto do debate e nem por ter um universo delimitado deixa de ter a ver, directa e pertinentemente, com a questão em apreço.
Dos cerca de 700 recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em ilegalidades cometidas pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no processo de atribuição de reservas e entrega de terras, 81 foram rejeitadas, 73 declarados extintos por revogação inter decorrida do despacho de reserva, 36 não providos. Mas, em cerca de 300 casos, os recursos foram providos e os actos ilegais anulados.
Insolitamente, o Ministério da Agricultura tem lançado mão de toda a sorte de expedientes visando manter as cooperativas desapossadas da terra que, de forma
ilegal, lhes foi retirada. Chegou-se ao ponto de, em simulacro de execução dos acórdãos anulatórios, o Ministério da Agricultura reinstituir processos reiterando os vícios, o que origina novos recursos, novas anulações, novos actos viciados.
E, enquanto se cumpre este ciclo, verdadeiramente dantesco, diria eu, de recursos, anulações, ilegalidades, recursos e novas anulações, as UCP continuam privadas da terra, mutiladas, diminuídas. A Administração Pública não só tripudia sobre a lei como faz gala em confessá-lo, desafiando abertamente o Supremo Tribunal Administrativo. Trata-se de um verdadeiro tumor de incumprimento da legalidade democrática, como já aqui foi assinalado durante a manhã, que põe em causa o próprio regime constitucional.
Temos aqui a lei, ela é o que é, vale o que vale. Mas temos também presente na discussão o Sr. Ministro da Justiça.
Daí que se lhe pergunte que medidas pensa o Governo adoptar, e de imediato, no sentido de sanar as' situações criadas e prevenir a sua multiplicação indébita e ad nauseam? Que vai fazer para pôr termo a este desafio governamental às leis do Estado democrático?
O Sr. Ministro naturalmente compreenderá que a maré negra vai bem além da questão candente, que adequadamente será tratada, do artigo 99.o e até de algumas outras questões relevantíssimas mas que adjacentemente têm sido colocadas pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Ministro prefere responder no final, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, creio que estará de acordo comigo em que este debate traduziu bem a grande mudança que ao longo destes anos se verificou no que diz respeito às perspectivas e ao futuro do contencioso administrativo.
Lembrar-se-á certamente que há anos se discutia acesamente, e com larga polémica, se devia, ou não, haver impugnação directa de regulamentos e de actos genéricos, se devia, ou não, haver acções de reconhecimento de direitos e interesses, se devia, ou não, haver nomeação para um orgão independente dos magistrados do contencioso administrativo. E talvez se lembre de que uma das versões da proposta de lei n.o 96/III, de um dos governos da AD, em pleno ano de 1982, chegou a prever a atribuição ao Conselho de Ministros da competência para nomear juízes do Supremo Tribunal Administrativo e do tribunal administrativo central e ao Ministro da Justiça a competência para nomear os juízes da 1.a instância, isto em pleno ano de 1982.
Todavia, ouvindo o debate desta manhã, torna-se patente que muita água correu sobre as pontes e que há hoje um vastíssimo consenso em relação a algumas questões. Não o há, porém, em relação a algumas soluções necessárias para desbloquear a situação, que todos reconheceram que é catastrófica, dos tribunais administrativos e fiscais.
Mais ainda: ao que parece, surgem indícios de algumas soluções preocupantes como, por exemplo, a restauração ou a instauração, porque seria ex novo, de alçadas nos tribunais administrativos, coisa que nunca aconteceu nos decénios mais próximos.
Em todo o caso, não é fácil ver claro.
538 I SÉRIE - NUMERO 17Ora, o que gostava de lhe perguntar é qual a ponderação que faz sobre a solução que ficou consagrada nesta lei. Isto é, criou-se num Supremo Tribunal Administrativo literalmente, gigantesco, recheado de secções, subsecções, reunindo das mais diversas formas. Seguidamente, ficaram por preencher vagas em número substancial, há hoje mais do que antes, ficaram quadros por alargar, não há fumos da famosa 3.a subsecção de 1.a secção, que o diploma prevê que venha a existir, não houve alargamento dos quadros de pessoal, ficaram por aprovar leis de processo em áreas fundamentais, designadamente na parte fiscal e no contencioso aduaneiro e o Sr. Ministro vem hoje afirmar-nos que é preciso acabar com a morna inacção, e fez-nos um voto de trabalharmos, aliás, num sentido que me parece desejável.
Ora, a pergunta que queria fazer-lhe é a de saber como é que o Governo vai trabalhar na área que é de sua exclusiva competência. Isto em três domínios fulcrais:
Primeiro, quanto às instalações do Supremo Tribunal Administrativo, que como sabe não são comportáveis, apesar das obras que estão em curso - gorou-se o esforço de alargamento à Biblarte em má hora e num caminho errado.
Quanto às instalações do tribunal de círculo de Coimbra, a questão que colocámos não foi a da instalação de jure; foi antes a questão das novas instalações em que há um edifício apalavrado, mas em que há, ao que parece, atrasos. Seria interessante saber qual é a intenção governamental nessa esfera e quais são os prazos, uma vez que nenhuma dúvida subsiste quanto ao facto.
Em relação às instalações do Porto, o que é que o Governo tenciona fazer, além de constatar como todos nós que aquela antiga auditoria e tribunal de círculo actual está pessimamente instalado. Isto é, se vão ou não ser tomadas medidas nessa esfera.
Creio que a Câmara ganharia em obter da parte do Governo informações específicas sobre intenções e não apenas votos, ainda que sejam apropriados na presente quadra.
Finalmente, creio que também seria vantajoso sabermos qual é a intenção governamental em relação a duas questões, a da revisão das leis de processo em matéria de contencioso aduaneiro, domínio em que reina uma bagunça inextricável, que naturalmente só pode favorecer aquelas entidades que prevaricam e que é necessário combater.
Eram estas 5 perguntas concretas que deixava ao Sr. Ministro, sendo certo que importa obter respostas concretas da parte do Governo para estas questões, que são da sua exclusiva competência.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tudo o que V. Ex.a aqui disse não tem nada a ver com a ratificação deste diploma.
Acontece que por vezes caio na santa ingenuidade - aliás, é bom as pessoas serem ingénuas em alguns compartimentos da sua vida - de acreditar que da bancada do PCP podem surgir razões certas em alguns aspectos, e muitas vezes lhe tenho prestado a minha cooperação. Recordo-me de que, quando estava no exercício efectivo das minhas funções de deputado, nunca pus qualquer dúvida, reticência ou tive qualquer preconceito relativamente a determinados diplomas, pelo facto de serem da iniciativa do PCP.
Entendo, no entanto, com o muito respeito que devo a esta Câmara e ao Sr. Deputado, que a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes é completamente impertinente. Apanhou-me, passe o termo, não digo à falsa fé, nem à má fé, mas sem fé, porque eu não tenho possibilidade de responder nem de esclarecer o Sr. Deputado sobre o que se passa numa área departamental que não é da minha competência. Nem eu sou fiscal do Ministério da Agricultura nem do cumprimento dos actos do Supremo Tribunal Administrativo.
Consequentemente, Sr. Deputado, estou em crer que na realidade e apesar do apreço intelectual que tenho por V. Ex.a, não lhe poderei responder, não porque não queira cooperar desta vez mas porque V. Ex.a não me deu a mínima possibilidade de cooperar consigo.