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É por isso também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos queremos associar a todos os que irão votar favoravelmente esta cláusula, com uma observação final de alguma preocupação. Como se sabe, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional entrará em vigor na ordem internacional quando tiver sido ratificado por 60 Estados. Neste momento, já 41 Estados o fizeram e é muito previsível que as circunstâncias internacionais que vivemos levem à aceleração natural e positiva deste processo de ratificação do Tribunal Penal Internacional.
Srs. Deputados, queremos ficar entre o grupo de Estados fundadores do Tribunal Penal Internacional, por isso não podemos perder mais tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda para uma breve intervenção sobre esta matéria, suscitada pela intervenção que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Jorge Lacão, e para dizer duas coisas muito simples, tendo a primeira a ver com a intervenção do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
O que se prevê no Estatuto do TPI é que o Conselho de Segurança possa pedir ao procurador a suspensão de um inquérito pelo prazo de um ano, renovável, o que significa que o Conselho de Segurança, que é uma instância internacional onde as grandes potências têm direito de veto, pode interferir na aplicação da justiça pelo Tribunal Penal Internacional, e é disso que discordamos. Um tribunal que queira ser justo e imparcial não pode ficar dependente do funcionamento destes mecanismos, onde prevalece, naturalmente, a posição das grandes potências.
0272   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Por um ano, e não mais do que um ano!O Orador: - É renovável, Sr. Deputado! Mas ainda que fosse por um ano!
A segunda é para salientar que o Sr. Deputado Jorge Lacão disse que não era verdade que se estivesse a reintroduzir a prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, mas não encontrou meios para o desmentir. O Sr. Deputado não deu um único argumento que o desmentisse, aliás, nem o poderia fazer, porque se o problema não fosse esse, para é que estávamos aqui a rever a Constituição?! É evidente, desde a primeira hora, que o obstáculo constitucional à ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional é precisamente o facto de a pena de prisão perpétua estar expressamente prevista nesse Estatuto.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas direi mais: nesta revisão constitucional o problema já não é só esse, o problema é que há uma dupla recepção indirecta da prisão perpétua, através do TPI e também através da alteração ao regime da extradição que é proposto a propósito do chamado espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, portanto, o problema, deste ponto de vista, está agravado.
De facto, esta revisão constitucional representará um retrocesso na luta que Portugal deveria travar para a abolição da pena de prisão perpétua, e não o contrário, que é cedermos em princípios civilizacionais que nos são próprios e de que só temos de nos orgulhar, em nome de princípios que não são nossos e que nos querem impor.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é uma lástima vir da sua bancada, daqueles que tantas vezes encheram a boca com palavras de internacionalismo e solidariedade internacional,...O Sr. António Filipe (PCP): - Eh!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Que não de democracia!O Orador: - ... uma atitude política adversa no exacto momento em que a comunidade internacional está a fazer uma tentativa construtiva (vide as palavras que, há pouco, citei do Secretário-Geral das Nações Unidas Kofi Annan) para criar na ordem internacional aquilo que, manifestamente, é uma lacuna nessa mesma ordem, que é a possibilidade de um tribunal penal internacional superpartes, pela circunstância de o Conselho de Segurança das Nações Unidas - que os senhores, aliás, tantas vezes invocam, quando, no vosso critério, algumas vezes, as suas posições, porventura, não são devidamente acatadas - poder ter um papel de alguma maneira regulador em certas circunstâncias de ordem internacional, quanto ao modo como certos processos são introduzidos no Tribunal Penal Internacional na sua fase preparatória de investigação e de acusação.
É verdadeiramente lamentável que o Sr. Deputado calque aos pés o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, a par do Tribunal Penal Internacional, é uma instância da maior importância para garantir a paz internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois, Sr. Deputado António Filipe, passemos à questão jurídica.
No âmbito da questão jurídica, o Sr. Deputado revela desconhecer questões fundamentais do direito, mas quanto a isso, eu, nos apertados limites do tempo de que disponho, não vou ter condições para lhe explicar.Protestos do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é um problema de escola!O Orador: - É um problema de escola, sim, Sr. Deputado António Filipe!O Sr. António Filipe (PCP): - Eu sei que não tem condições para explicar!O Orador: - Não confunda o que é o direito internacional e o que é o direito interno. O direito internacional tem uma esfera própria e o direito interno tem outra esfera diferente; o que há são relações chamadas paramétricas de relação entre direito internacional e direito interno, quando aquele é acolhido na ordem interna.O Sr. António Filipe (PCP): - É óbvio!O Orador: - As fontes de direito não se confundem e são diferentes, e o nosso problema, em termos de Direito Constitucional, era saber se admitíamos ou não para o funcionamento do TPI, e exclusivamente no âmbito das respectivas competências, uma cláusula de recepção formal do Estatuto do TPI para o funcionamento dele próprio, não para conferir aos tribunais portugueses uma moldura penal para os crimes da nossa ordem jurídica interna. E é este erro e esta confusão grosseira que o Sr. Deputado aqui quis insinuar, confundindo tudo.O Sr. António Filipe (PCP): - A confusão é sua!O Orador: - Se foi deliberadamente, então, ainda é pior, porque foi de má fé!
Sr. Deputado António Filipe, nenhum tribunal português poderá condenar na ordem jurídica interna qualquer cidadão em pena perpétua.O Sr. António Filipe (PCP): - Alguém disse isso?!
0273   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Orador: - Esta é a demonstração mais evidente de que a pena perpétua não foi introduzida, como o senhor disse, na ordem jurídica portuguesa.O Sr. António Filipe (PCP): - Ninguém disse isso!O Orador: - O senhor não falou verdade e deve retractar-se do seu erro, porque ele é política e juridicamente um erro grosseiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 7.o da Constituição.
Vamos passar à discussão da proposta de alteração da epígrafe e de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 11.o da Constituição, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero interpelá-lo sobre a admissibilidade desta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o momento em que tive a possibilidade de a rejeitar, se fosse caso disso, já passou, foi quando a proposta foi apresentada e eu a admiti.
Mas quero dizer-lhe que, ainda agora, não vejo razão para a rejeitar. Todavia, o Sr. Deputado dirá qual é a razão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se me permitir argumentar, pode ser que o convença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há duas formas que esta Assembleia consagrou para introduzir normas à discussão da revisão constitucional, e, naturalmente, a Assembleia respeita-se respeitando as suas próprias regras: uma forma é por apresentação de propostas pelos partidos no início da revisão constitucional, e não aconteceu isso com a proposta que agora estamos a discutir; outra é que ela decorra da discussão suscitada pelas propostas que os partidos fizeram a seu tempo. Ora, não é possível argumentar que a alteração de um símbolo da identidade nacional seja provocada pela recepção do Tribunal Penal Internacional, pelas regras de extradição ou por qualquer outras que estejamos a discutir nesta revisão.
Portanto, desde a última quinta-feira até hoje, surgiu um debate, que não se desenvolve no País, sobre a introdução de um novo símbolo da identidade nacional, e, de duas, uma ou esse debate é vazio de conteúdo e não tem sentido ou tem conteúdo e exige discussão, porque é uma alteração de um princípio constitutivo, das primeiras normas da Constituição, sobre a identidade nacional. Isto não se faz entre duas quintas-feiras. Para mais, temos a explicação que ontem deu um vice-presidente da bancada do Partido Socialista, que é a explicação mais clarividente sobre esta matéria: isto é um troco num negócio entre o PS e o PSD.
Creio, portanto, que ela devia ser excluída deste debate, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem me pronunciar sobre o fundo da questão que levanta, porque não tenho a possibilidade de o fazer, quero dizer-lhe que a única maneira de, neste momento, se corrigir essa pretensa inconstitucionalidade que invoca, no caso de existir - e sobre isso não me pronuncio -, é os Srs. Deputados votarem contra ela ou o Sr. Presidente da República vetá-la. Eu é que já não tenho, neste momento, qualquer capacidade de intervenção.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há uma outra forma, naturalmente, que é os partidos proponentes retirarem a proposta, remetendo-a para a revisão constitucional ordinária.O Sr. Presidente: - Nessa altura não será uma solução, será um não problema! Nada me compete fazer neste momento, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se é sobre a mesma matéria, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - V. Ex.a disse que o Sr. Presidente da República podia vetar essa disposição por inconstitucionalidade, mas julgo que, em matéria constitucional, o Sr. Presidente da República já não tem esse poder.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado! É uma excepção ao direito de veto e eu não me lembrei disso.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não crie falsas expectativas ao Sr. Deputado Francisco Louçã!O Sr. Presidente: - Portanto, fica apenas a outra hipótese.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, efectivamente foi levantado um problema que tem a ver com os trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e com o seu próprio Regulamento, que merece, penso eu, uma explicação.
Aprovámos, como é normal, na primeira reunião da Comissão, um Regulamento, e o n.o 2 do artigo 8.o desse Regulamento permite que se apresentem, durante os trabalhos da Comissão - e aqui não se trata de ser entre segunda-feira e quinta-feira ou de quinta-feira para sexta-feira, porque isso é completamente indiferente -,
0274   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 alterações ao texto de substituição que sejam na continuidade e necessários por aprovações de outros textos para a revisão constitucional.
Ora, o que aconteceu foi que foram apresentados textos, aprovados na devida altura - mas ainda que o não tivessem sido -, que dizem respeito, designadamente, ao espaço de liberdade, segurança e justiça e que implicam a futura aceitação por parte de Portugal de um conjunto de procedimentos, nomeadamente em matéria de mandados, que podem implicar com a língua desses documentos. Assim, foi apresentada - e essa foi a explicação dada na altura, qualquer Sr. Deputado que tenha estado presente nos trabalhos da Comissão poderá confirmá-lo - pelo Grupo Parlamentar do PSD esta proposta de alteração, nessa continuidade lógica e como necessária para acautelar os interesses de Portugal face a esses procedimentos futuros, designadamente, como expliquei, em matéria de mandados.
Era esta a explicação que desejava dar. A generalidade dos partidos não se opôs, bem pelo contrário, aceitou a introdução desta proposta, a sua discussão e a sua posterior aprovação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra sobre esta matéria, considero o problema ultrapassado.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Deputado José de Matos Correia, para se pronunciar concretamente sobre a proposta de alteração da epígrafe e de aditamento de um n.o 3 ao artigo 11.o, apresentada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se olharmos para o texto actual da nossa Constituição encontraremos nele várias referências à língua portuguesa.
Vou citar algumas: no artigo 9.o, alínea f), no qual se define como tarefa essencial do Estado «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa»; na alínea i) do n.o 2 do artigo 74.o, onde se estabelece que incumbe ao Estado «assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa (...)»; na alínea d) do n.o 2 do artigo 78.o, que encarrega o Estado de «desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa (...)».
Não se vislumbra, porém, em todo o texto da nossa Constituição, qualquer norma que declare a língua portuguesa idioma oficial do Estado. Não se trata, de resto, de uma situação nova.
Portugal inaugurou a sua história constitucional há 179 anos. Vamos já na nossa sexta Lei Fundamental e em nenhum momento dessa longa história a qualidade oficial do português foi constitucionalmente estabelecida.
A proposta que ora apreciamos - suscitada pelo Presidente do meu partido e a que, de imediato, outras forças políticas aderiram - visa pôr um fim a esta situação. Doravante, a nossa Constituição irá contar, tudo leva a crer, no artigo 11.o, com um dispositivo estabelecendo que a língua oficial é o português.
Dirão alguns que não se vislumbra o valor acrescentado desta inovação, tão óbvio parece ser o que nela se dispõe. A esses eventuais críticos responderemos que o novo n.o 3 do artigo 11.o tem plena justificação. Tem plena justificação porque, em certos momentos, há algumas evidências que convém reiterar, não nos digladiando acerca de formalismos ou processualismos mas tomando decisões materiais relevantes, e este é um desses momentos. Tem ainda plena justificação porque se realizam objectivos jurídicos precisos com esta inovação: o de que, entre nós, em Portugal, no nosso país, só o português tem valor legal, que só os documentos elaborados na nossa língua pátria fazem fé e têm plena eficácia jurídica e que é fundamental assegurar a todos os portugueses, em situação de igualdade, a compreensão do direito que nos rege.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas esta alteração tem também, a meu ver, plena justificação - e esse é, julgo, o seu contributo mais decisivo - por razões de ordem política.
Actualmente, no plano europeu e em domínios específicos, apenas certas línguas são já utilizadas, como sucede com os chamados documentos tecnológicos ou da política externa e de segurança comum (PESC).
Não custa, por isso, adivinhar que, em nome da economia de custos ou da simplificação de métodos de trabalho, se irá acentuar a pressão, no sentido de diminuir o número de línguas oficiais da União Europeia, sobretudo após a concretização dos futuros alargamentos.
Neste contexto, a declaração constitucional do carácter oficial da língua portuguesa visa transmitir um conjunto importante de sinais. Desde logo, o do apego á língua portuguesa, pelo que ela significa de essencial na definição da identidade e do carácter nacional, mas também o sinal de que, como comunidade, não estamos disponíveis para aceitar alterações ao regime linguístico actualmente vigente na União Europeia, que coloca, em pé de igualdade, todas as línguas oficiais dos Estados-membros.
A Europa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma empresa comum, que tem sido construída pelo contributo de todos e no respeito pela diversidade. Esse é o segredo do seu sucesso.
Nesta revisão constitucional, Portugal dá mais uma inequívoca prova do seu empenho no processo europeu, introduzindo as alterações necessárias a uma plena participação do nosso país no espaço de liberdade, segurança e justiça, em construção.
Ao mesmo tempo, porém, queremos significar, com esta proposta de alteração do artigo 11.o, que a nossa profissão de fé europeísta em nada prejudica, antes exige, a reafirmação dos princípios, dos valores e dos símbolos que fazem de nós o mais antigo Estado-Nação do velho continente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E que melhor maneira de fazê-lo do que definir o português como língua oficial, no normativo constitucional dedicado aos símbolos de Portugal?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero informar a Câmara que se encontram a
0275   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 assistir à sessão um grupo de 50 luso-descendentes radicados no Estado do Rio de Janeiro, acompanhados pela Directora do jornal Portugal em Foco. E apresentam-se vestidos de uma maneira tão sedutora que não quero demorar por mais tempo a chamada de atenção para que os ovacionemos.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero registar brevemente que, com este debate, a revisão constitucional atinge o que não será o seu momento mais brilhante. É que se, porventura, tivesse razão o Deputado que me precedeu e se fosse tão importante esta matéria, por que é que ela não foi proposta no projecto de revisão constitucional do PSD? Por que é que isto nunca foi discutido a não ser depois de ter surgido inopinadamente, na quinta-feira à noite, em função do acordo entre o PS e o PSD? O facto é que todos sabemos que é inútil, não há qualquer vácuo constitucional, porque, em Portugal, não há o risco de passarmos a falar uns com os outros em curdo, visto que o português é, obviamente, a única língua que é praticada socialmente no nosso país.
Mas é extraordinário que um Deputado como o Sr. Deputado José Vera Jardim nos argumente a única razão substancial para esta alteração. Fique registado em acta, como ficou pela sua intervenção, que se alteraram os símbolos da identidade nacional pela única razão de que procedimentos futuros relativamente a mandados judiciários podem eventualmente ser em inglês ou em francês.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a inclusão da língua portuguesa como língua oficial na Constituição da República não repugna ao Partido Socialista. Bem sabemos que a língua portuguesa é uma língua de história, de arte e de ciência, uma língua que tem uma afirmação no mundo inteiro, que por si vale e funciona e que, desse ponto de vista, acrescentá-la na Constituição da República não lhe vai garantir aquilo que ela tem de si própria, que já conseguiu e conquistou, tendo evoluído e sendo hoje falada por mais de 200 milhões de pessoas. Nesse sentido e nessa medida, é uma língua que se afirma por si só.
Contudo, a afirmação da língua portuguesa na Constituição da República também não retira qualquer mérito a este passado, a esta existência e a esta afirmação de uma língua que, como referi, além de uma história e de um passado permanentes, evoluiu e é hoje também língua oficial de muitos povos além do português.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a inclusão na Constituição da República da língua portuguesa como língua oficial não tem, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, qualquer prejuízo para a língua portuguesa; bem pelo contrário, pode, em momentos mais ou menos considerados, como a linguagem do Deputado Francisco Louçã, ser um pouco formalista, digamos, nos aspectos mais técnicos, relativamente aos mandados, etc., mas fundamentalmente também permite que, em Portugal, possam considerar-se aspectos do seu funcionamento que, muitas vezes, não são considerados, designadamente no turismo e noutras zonas, em que, às vezes, podia resvalar em certo sentido.
Naturalmente, não é isso o fundamental, mas também não vemos que daí resulte algum prejuízo. Daí que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dê o seu acordo a esta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem a expressão, esta é uma daquelas propostas que «não aquece nem arrefece», pelo que vamos abster-nos relativamente a ela. O que nos parecia mais importante era que as outras referências feitas à língua portuguesa na Constituição - como «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa» ou «assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa (...)» - fossem, de facto, concretizadas. E todos os Srs. Deputados sabem que mal vai o ensino da língua portuguesa no estrangeiro. Isso, sim, valia a pena assegurar.
Por outro lado, não nos pode também escapar a argumentação daqueles que já vieram defender esta proposta, como o Sr. Deputado do PSD, José de Matos Correia, que até relacionou esta questão com o próprio processo de integração europeia. Aliás, também é importante ver de quem é esta proposta: daqueles grupos parlamentares que, de uma forma tão acérrima, defendem este processo de construção europeia mas que já receiam que ele não tenha limites e que não se saiba até onde poderá ir, ou seja, defendem-no mas já receiam as suas consequências.
Sr. Deputado José de Matos Correia, o que tenho a dizer-lhe é que não defendemos este processo de integração europeia mas outro, e uma Europa que valorizasse os diferentes países, as diferentes culturas e as diferentes regiões nunca poderia pôr em causa a nossa língua.Vozes do CDS-PP: - Como é que sabe?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer uma breve intervenção porque a matéria, no estado em que está, não justifica mais. Esta proposta resulta, inclusivamente, de uma distracção do CDS-PP, porque o Partido Popular tinha proposto um artigo com esta redacção em 1992 e em 1997...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é tradição!O Orador: - ... e então só o Partido Popular é que o votou favoravelmente, porque todos os outros partidos consideravam que não havia justificação para introduzir esta norma constitucional.
0276   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Pelos vistos, o PS e o PSD mudaram completamente de opinião e aquilo que, então, consideravam absolutamente dispensável, agora, já não o consideram.
Curiosamente, considera o Sr. Deputado António Braga que tal se pode consagrar porque «não vem mal ao mundo». Portanto, ficamos a saber que numa revisão constitucional, ainda por cima extraordinária, podemos aprovar tudo aquilo que faça com que «não venha mal ao mundo», o que, sendo precedente para futuras revisões constitucionais, poderá levar a aumentar o volume da nossa Lei Fundamental até ao inimaginável.
Pela nossa parte, não votámos favoravelmente esta norma em anteriores revisões constitucionais porque, em primeiro lugar, consideramos que não há a mínima dúvida relativamente ao carácter oficial da língua portuguesa, mas também porque já há uma consagração constitucional da língua portuguesa nas tarefas fundamentais do Estado.
Consideramos que mais importante do que a consagração da língua portuguesa como símbolo - ainda por cima quando ela é não apenas um símbolo mas uma realidade viva, não só em Portugal mas, felizmente, noutros países do mundo - é a sua consagração como tarefa fundamental do Estado, que é a de «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa». Mais do que colocar a língua como símbolo da República, o importante era que, nas instâncias internacionais, o Governo português lutasse pela consagração do português como língua de trabalho e não hesitasse...O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... sempre que alguém, no âmbito da União Europeia, ousasse pôr em causa o carácter oficial da língua portuguesa como língua de trabalho nessas instâncias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também de uma forma muito breve, quero unicamente sublinhar e chamar a atenção do Sr. Deputado António Filipe para o seguinte: concordando consigo, não percebo onde é que esteve a distracção do Partido Popular. Nós não estivemos distraídos, limitámo-nos a propor, antes dos outros, uma matéria com que concordámos e continuamos a concordar. Não temos quaisquer dúvidas nesta matéria, não houve distracção de espécie alguma, sempre achámos que era importante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não vos deram a assinar!O Orador: - Gostaria ainda de chamar a atenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia - e penso que isto também se aplicará ao referido pelos Srs. Deputados António Filipe e Bernardino Soares - para o seguinte pormenor: em relação à intervenção do Deputado do PSD, concordo com ela e não compreendo a sua reserva em relação a essa matéria. É que são precisamente os partidos convictamente europeístas e que acreditam na integração europeia aqueles para quem faz todo o sentido ter mecanismos de cautela, de protecção da nossa identidade e dos instrumentos fundamentais da nossa identidade, designadamente a língua portuguesa. Isso não é contraditório, pelo contrário, faz todo o sentido. Faz todo o sentido que quem acredita seriamente num processo de integração não deixe, nesse processo, de proteger a língua portuguesa.
Dizer-se que devíamos fazer outra coisa, como promover a língua portuguesa junto das nossas comunidades ou defender a língua portuguesa melhor do que fazemos, com certeza! Dizer-se que devíamos mudar algumas coisas, como o facto de termos institutos que servem para promover a língua portuguesa, mas que não funcionam e são unicamente uma fachada ridícula, com certeza! Só que uma coisa não tem a ver com a outra! O que estamos aqui a fazer - e com o que concordamos - é simplesmente a introduzir constitucionalmente mais um mecanismo de protecção da língua portuguesa, e daí não vem qualquer mal, certamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma pequena intervenção, quase à guisa de comentário lateral à intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre o problema da língua portuguesa e dos mandados judiciais.
V. Ex.a sabe que não sou um entusiasta desta proposta.Vozes do PCP: - Ora bem!O Orador: - Mas que V. Ex.a venha dizer que tem pouco interesse que os mandados judiciais de captura, de busca, etc., sejam redigidos em língua portuguesa,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não!O Orador: - ... quando, eventualmente, estão em causa arguidos ou pessoas portuguesas intervenientes no processo a qualquer título, já me causa alguma estranheza.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é isso!O Orador: - É que, efectivamente, Sr. Deputado, o facto de alguém ser notificado, citado ou de ter um mandado em língua que seja inteligível de imediato e sem qualquer dificuldade é um dos direitos fundamentais dos arguidos ou dos intervenientes no processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Eu sei que V. Ex.a não é um europeísta convicto; porém, estava convencido de que V. Ex.a, nesta matéria dos direitos, era mais convicto do que afinal demonstrou ser.O Sr. Francisco Louçã (BE): - E para isso altera a identidade nacional?!
0277   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Orador: - Não se trata da identidade nacional, trata-se de a língua portuguesa ser obrigatoriamente a língua dos documentos oficiais na União Europeia, designadamente dos que põem em causa direitos, liberdades e garantias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 15.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por iniciativa do PSD que, de novo, nesta Câmara, vamos debater a proposta de alteração do artigo 15.o, e desta vez para resolver, de vez, a chamada «questão da reciprocidade».
Esta questão recorrente nas relações bilaterais de Portugal e Brasil tem antecedentes que remontam a 1969, quando os parlamentares brasileiros aprovaram a emenda n.o 1 à Constituição para atribuir aos portugueses direitos civis e políticos não concedidos a quaisquer estrangeiros.
Nenhuma fórmula de Direito Comparado poderia ter tido influência nesse acto político do mais extraordinário «ineditismo». Na sua absoluta singularidade, ele buscava inspiração na história e na realidade da imigração portuguesa, à qual se destinava. Era um acto de reconhecimento de uma igualdade de tratamento que começava na vida de cada um, no dia-a-dia, na forma como as pessoas - os nacionais e esses imigrantes - se consideravam, se queriam e cooperavam entre si. O Direito deixou-se moldar pela força de sugestão da sociedade civil, pelas razões do coração, mas também, pragmaticamente, pela natureza das coisas.
Portugal assumiu então, de imediato, a sua parte na construção da supra-estrutura jurídica de uma comunidade transnacional fundada nessa ideia de cidadania. A Convenção de Igualdade de Direitos e Deveres é assinada em  Brasília a 7 de Setembro de 1971 e integra os Estatutos de Igualdade de Direitos Civis e de Igualdade de Direitos Políticos, consagrando não só a possibilidade da plena participação política a nível local ou estadual, mas ainda o direito de voto para um órgão de soberania, o Parlamento.
Ao longo de três décadas, os portugueses têm feito do dispositivo convencional um instrumento de efectiva intervenção cívica e profissional, ascendendo a altos postos na administração do Estado, muito em particular na magistratura judicial, e envolvendo-se, com sucesso, na res publica.
Os portugueses e - com orgulho o lembramos - as portuguesas que estiveram entre as primeiras mulheres a ocupar, no Brasil, pastas no governo e lugares electivos nas assembleias legislativas estaduais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Na incessante procura da mais perfeita conformidade da ordem jurídica com aspirações partilhadas pela tradicional imigração lusa e por uma jovem e prestigiada imigração brasileira em Portugal, são, como sempre, os constituintes de Brasília que, em 1988, avançam com um passo de gigante, e por unanimidade, procedendo, no artigo 12.o, à pura e simples extensão aos portugueses dos direitos inerentes à nacionalidade: a titularidade dos cargos de deputado, senador, membro do governo, assim como a capacidade eleitoral para sufragar os órgãos de soberania. Sob condição de reciprocidade...
De uma incompreensível e persistente incapacidade da Assembleia da República em acompanhá-los, a par e passo, com a mesma consciência dos interesses em causa - interesse de Estado e interesses legítimos das pessoas -, nasceu e perdurou, até hoje, o fatal desencontro das Constituições.
Coube-nos tomar a decisão de propor a alteração do n.o 3 do artigo 15.o em 1989 e em 1997, para além de uma revisão extraordinária da Constituição em fins desse ano, de modo a garantir não só a reciprocidade a brasileiros como a atribuir os direitos de igualdade, nos mesmos termos, aos demais cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Sempre perspectivámos a dação de reciprocidade como um verdadeiro «desígnio nacional», como uma forma de corresponder não só ao gesto tão grande e tão natural dos Deputados brasileiros, como de prosseguir um objectivo maior do que nós - nós PSD e até nós Portugal e Brasil -; o objectivo de transformar a CPLP no lugar possível de uma cidadania lusófona elevada, quando a retribuição se generalizar, a expoente máximo dos direitos dos imigrantes no nosso tempo.
A responsabilidade deste frustrante compasso de espera de 13 anos é de quem não compreendeu a justeza e a importância estratégica de que se reveste a aceitação do admirável pacto de cidadania que nos dá o Brasil. Nós, no PSD, nunca negociámos compromissos redutores do seu âmbito e nunca desistimos de colocar a matéria na ordem do dia, em sucessivos processos de revisão da Lei Fundamental. Em cada tentativa, só aparentemente infrutífera, aumentavam as adesões, a ponto de deixar em posição insustentável aqueles que com o seu «veto» inviabilizavam a maioria de 2/3 necessária à emenda do artigo 15.o.
Em 1997, já só a «linha oficial» do PS se auto-excluía do consenso geral registado nas bancadas parlamentares, a que acrescia o apoio individual de muitos Deputados socialistas.
Os textos de alteração do artigo 15.o, hoje em análise, vão permitir desfazer finalmente o impasse constitucional, visto que contêm, em si, as componentes essenciais da reciprocidade: o direito de voto nos processos eleitorais, sem excepção, o acesso ao governo do país, ao parlamento, aos tribunais superiores.
Retomamos, repito, com inovações puramente formais, as nossas propostas de alteração do artigo 15.o, apresentadas em 1989 e em 1997, e a do projecto de revisão constitucional de Pedro Roseta, de 1994.
Não procede invocar contra elas a desproporção populacional entre os Estados signatários da Convenção de 1971 e os riscos de movimentos migratórios incontroláveis, pretensamente facilitados pelo alargamento do Estatuto de Direitos Políticos, sabendo-se que este se aplica tão-somente a imigrantes com residência permanente no território nacional. O risco neste campo é, bem pelo contrário, o de ver não cumprido, pelos excessos da lei ordinária e da sua regulamentação, o prazo convencional
0278   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 para requerer o Estatuto Especial dos Direitos Políticos, que é de três anos. Aos imigrantes prometemos não descurar este aspecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vitória que se anuncia, e que ao longo de tantos anos perseguimos, é justamente a do povo, ou, mais precisamente, a dos povos de língua portuguesa, e constitui um momento alto da nossa História, ao qual queremos associar quantos lutaram para que ele acontecesse, como é o caso da Federação das Associações Portuguesas e Luso-brasileiras, do Conselho das Comunidades Portuguesas do Brasil, da Casa do Brasil de Lisboa, ou do movimento cívico formado, em 2001, por eminentes vultos da cultura.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Da nossa parte, está a obra feita. Os direitos do Estatuto de Igualdade, nomeadamente no campo político, são atribuídos com o mesmo sentimento de afecto e de reconhecimento aos cidadãos da imensa comunidade lusófona de sete - e muito em breve de oito - países  independentes em quatro continentes.
Mas foi dos constituintes brasileiros que recebemos o paradigma e a técnica constitucional. Em suma, a estatuição na sua forma acabada.
Nós, afinal, cumprimos, embora tardiamente, o dever de redigir o artigo 15.o à luz da regra da reciprocidade. Nele inscrever para sempre uma referência aos brasileiros tem assim um valor simbólico e expressa uma infinita gratidão que todos, na CPLP, seguramente connosco partilham.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Terminarei dizendo que este é o dia feliz em que retribuímos o Estatuto de Igualdade que o Brasil delineou para os portugueses! É o dia em que celebramos, com um gesto político de transcendente significado, cinco séculos de vida em comum!
Une-nos o passado e, mais do que o passado, a vontade de futuro! Ganhamos uma causa maior do que nós, uma causa à medida da CPLP!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que este é um momento histórico na aproximação do espaço lusófono.
Acabámos de comemorar os 500 anos de relações históricas entre Portugal e o Brasil e, neste momento, o órgão de soberania Assembleia da República, ao conceder o direito de reciprocidade aos nossos irmãos brasileiros residentes em Portugal, está a realizar o velho sonho de um grande líder.
Nesta reciprocidade está também, sem dúvida, o velho sonho de um grande líder, de um grande filósofo, de um cidadão do mundo, Amílcar Cabral, que, em 1968, nas margens do Nilo, confidenciou ao meu camarada de bancada Manuel Alegre que imaginava um parlamento lusófono, um espaço de lusofonia em que os cidadãos tinham direitos consagrados na Constituição. Neste momento, mais não estamos do que a plasmar na Constituição Portuguesa essa grande aspiração desse grande estadista.
Mas estamos também a plasmar na Constituição uma grande reivindicação do movimento associativo - do Conselho da Comunidades Portuguesas e da Casa do Brasil de Lisboa - e de muitos cidadãos portugueses que já desempenham cargos elevados no Brasil, nomeadamente cargos de senadores, procuradores-gerais da república, presidentes de câmara e vogais nas assembleias municipais. Enfim, um pouco por toda a Administração Pública brasileira há portugueses, só com a nacionalidade portuguesa, que desde há muito desempenham com brilho e com grande competência os cargos que lhes foram confiados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pois o momento de esta Câmara, com grande orgulho, alegria e satisfação, estando presentes 50 lusodescendentes, portugueses e brasileiros, poder testemunhar este momento tão singular e tão histórico, que sem dúvida irá aproximar e aprofundar as relações não só entre Portugal e o Brasil, mas entre todo o espaço lusófono.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem vos viu e quem vos vê!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho para dizer, muito brevemente, que nos congratulamos com a consagração desta norma de reciprocidade. Aliás, votámo-la favoravelmente, aquando da revisão constitucional de 1997,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... e não é por esta revisão ser extraordinária que deixaremos de o fazer novamente, em coerência com as posições que manifestámos acerca desta matéria.
Relativamente às formulações concretas que são apresentadas, nós preferíamos uma formulação que colocasse em pé de igualdade os vários países de língua oficial portuguesa, não por menor consideração para com o Brasil mas por igual consideração para com todos os cidadãos oriundos de países de língua oficial portuguesa, cuja reciprocidade de direitos queremos consagrar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.
A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que foi Eduardo Lourenço que disse que a língua é a nossa última e verdadeira morada, aquela para a qual voltamos sempre. É então nesta morada, e nessa morada, que eu saúdo o aprofundamento desse artigo da nossa Constituição.
0279   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Quero saudar aqueles que lutaram desde sempre, nesta Casa e fora dela, para que isso se tornasse uma realidade, e já foram aqui referidos.
Quero saudar aqueles que o concretizaram agora, especialmente a Casa do Brasil em Portugal e Mário Soares, o qual, pelo seu contributo, mostrou mais uma vez a sua lucidez e coerência, a sua enorme capacidade de saber interpretar o fluir e o sentido da História.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quero saudar a comunidade lusófona no seu todo - e sublinho no seu todo -, porque estamos a dar um passo enorme no sentido de um estreitamento cada vez maior das nossas relações, dos nossos afectos, a criar um marco para níveis superiores de cidadania. Um passo que aprofunda a CPLP no sentido em que ela possa constituir uma verdadeira comunidade de direitos concretos, uma comunidade onde cada um, cada um de nós, repito, possa partilhar do espaço, das ideias e do direito de influenciar politicamente a coisa pública, uma comunidade concreta dos povos de língua portuguesa vivida na plenitude dos direitos.
Este povo, este povo português, que ousou partir para outros espaços, está hoje a ousar ser ainda mais plural, está a ousar ser outro: está a ousar ser um nós, aqui, e ser, nos outros espaços, outros que também nos são queridos.
Estamos a responder a desafios que já nos foram lançados por países como o Brasil, cujos constituintes souberam ousar nesta matéria ainda antes de nós, ou como Cabo Verde, que atribuiu o direito de voto activo e passivo aos portugueses, nas autárquicas, sem esperar que Portugal fizesse o mesmo aos seus cidadãos aqui residentes, e que também aprovou o Estatuto de Cidadão Lusófono para os cidadãos dos países de língua portuguesa. Mas seria injusto destacar algum destes países.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - Mas estamos, fundamentalmente, a dar um voto de confiança, um voto de confiança ao Brasil, cujo povo quis e soube ser generoso, não com todo e qualquer outro povo mas com este povo que aqui representamos; um voto de confiança à CPLP, que, como dizia o saudoso Deputado Nuno Kruz Abecasis, que, nesta matéria, era clarividente, não é uma liberalidade de Portugal, é, sim, uma questão de identidade do nosso próprio país e, como tal, deve reconhecer a igualdade que a justifica e deve fazê-lo no documento mais solene de uma democracia, que é a sua Constituição. Estamos a dar um voto de confiança à comunidade imigrante em Portugal, que merece todos os dias o melhor dos nossos esforços e da nossa vigilância.
Sr. Presidente e Sr. as e Srs. Deputados, como dizia Eça de Queirós: na língua reside a identidade. Assim, é na defesa dessa identidade que afirmamos hoje, aqui, nesta nossa língua de identidade, que a nossa prioridade são as pessoas. Pessoas concretas que falam, sofrem e amam em português - e eles são brasileiros, cabo-verdianos, guineenses, angolanos, timorenses, são-tomenses, moçambicanos. É na defesa dessa identidade que saudamos o aprofundamento deste artigo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não somos nós que falamos a língua, é ela que nos faz, é ela que nos diz, e ela diz-nos que a nossa Constituição, hoje, tornou-se mais generosa, generosidade que não traduz intenções vanguardistas das elites mas concretiza o sentir das gentes, e este é o desafio com que nos defrontamos todos os dias nesta Casa. Saibamos sempre, como hoje, estar à altura desses desafios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que está a chegar o dia em que o PS finalmente vai dar o seu assentimento para a consagração da reciprocidade e do exercício de direitos por parte dos cidadãos brasileiros e de outros cidadãos de países lusófonos, no sentido de estes terem o tratamento que sempre defendemos.
Efectivamente, não é hoje o dia para pedir contas e para saber por que só agora isto foi possível, mas seria uma enormíssima falta de justiça não dizer que o assentimento que a bancada do PS vai dar se deve inteiramente ao Dr. Mário Soares. Não fosse a intervenção do Dr. Mário Soares na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que convenceu o seu próprio partido de que criar-se-ia um enorme ressentimento por parte do Brasil e dos cidadãos brasileiros se não fosse consagrada nesta revisão extraordinária o princípio de reciprocidade, homenageando o Brasil por aquilo que tem feito e mostrado fazer pelos portugueses, tenho a certeza absoluta de que este artigo ainda aguardaria a chamada «próxima revisão ordinária».
Esta homenagem é justa e tem de ficar registada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, como verdadeiramente não compreendo, quero perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, olhos nos olhos, de Deputado para Deputado, o que leva o PS a não incluir, como uma discriminação positiva, uma referência aos brasileiros ao lado da dos nossos irmãos de outros países de língua oficial portuguesa. É que V. Ex.a deve lembrar-se de que ainda não existia CPLP e já o Brasil, na sua Constituição, consagrava textualmente o direito de os portugueses ocuparem os altos cargos políticos, desde o momento em que satisfizessem os requisitos normais de qualquer estrangeiro se habilitar a exercer esses direitos, através de residência permanente ou outros critérios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O facto de ter «nascido» a CPLP, que todos muito prezamos, o facto de agora se fazer uma referência especial aos brasileiros em nada diminui qualquer cidadão da CPLP.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, se amanhã qualquer país da CPLP, tal como fez o Brasil, quiser dar-nos, na sua
0280   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Constituição, mais direitos do que aqueles que agora prevêem, corresponder-lhe-emos em reciprocidade imediatamente, na próxima revisão constitucional, dando-lhes exactamente o mesmo tratamento em Portugal.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que leva, portanto, o PS a «limpar com uma borracha» a palavra «brasileiros» e a manter todo o texto da nossa proposta? É ainda o ressentimento? É ainda o medo de os brasileiros, aos milhões, como alguém dizia, poderem amanhã tomar conta deste país?A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isso só significa que as pessoas não leram o que se diz efectivamente nesta proposta. Além disso, os brasileiros não precisam de vir para Portugal para exercerem altos cargos políticos, porque têm muitos altos cargos políticos para exercer no seu próprio país, em melhores condições e com melhor audibilidade e visibilidade no mundo!
O que interessa a um brasileiro ser Procurador-Geral da República em Portugal se pode ter o mesmo cargo no Brasil?! O que lhe interessa ser Ministro em Portugal se ele pode ser Ministro no Brasil?!
Efectivamente, não percebo o que leva o PS a resistir até ao fim à inclusão de uma menção aos brasileiros na nossa Constituição.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, o Brasil jamais teve qualquer contencioso com o PS, ou com a esquerda, ou com quem quer que seja. De onde vem, portanto, esta resistência do socialismo governamental no sentido de fazer esta última desfeita aos brasileiros no dia que poderia ser o da consagração dos seus direitos em Portugal?Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - De onde e porquê? - pergunto-lhe, Sr. Deputado, pois foi coordenador e porta-voz da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.