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II SÉRIE-C — NÚMERO 18 6 Artigo 17.o (Textos) Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido previamente distribuído com a antecedência mínima de 24 horas aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 18.o (Discussão) 1 –  As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limite de tempo. 2 –  O Presidente poderá propor, em certos casos, a programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos. Artigo 19.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1 –  A apreciação de qualquer projeto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar. 2 –  Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar: a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República; b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito; c) Dar continuidade ao debate. 3 –  No caso previsto na alínea c) do número anterior, a Comissão deliberará prosseguir a discussão na Comissão ou criar para o efeito um grupo de trabalho. Artigo 20.o (Pareceres) 1 –  A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres. 2 –  Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo a respeitar, tanto quanto possível, um critério de proporcionalidade dos grupos parlamentares e a prevenir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados. 3 –  Os pareceres sobre os projetos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 4 –  O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 5 –  A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação. 6 –  Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. 7 –  Os pareceres devem ser enviados aos Deputados que integram a Comissão com uma antecedência
14 DE SETEMBRO DE 2020 7 mínima de 24 horas. Artigo 21.o (Relatórios) 1 –  No exercício das competências previstas no artigo 35.o do RAR, a Comissão pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração de relatórios. 2 –  A mesa da Comissão procede à distribuição dos relatórios nos termos previstos no n.o 2 do artigo 19.o do presente Regulamento. Artigo 22.o (Deliberações) 1 –  A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião. 2 –  As deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções, salvo quando os assuntos, à luz do RAR, exijam maioria qualificada. Artigo 23.o (Votações) 1 –  As votações realizam-se de braço levantado, salvo no respeitante a matérias para as quais o RAR exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 –  Sem prejuízo dos efeitos decorrentes da eventual declaração de conflito de interesses por parte de Deputados, a votação em Comissão é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia da República o significado de abstenção. 3 –  A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposta pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 24.o (Recursos) Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 25.o (Assistência às reuniões) 1 –  São públicas as reuniões da Comissão nos períodos da respetiva ordem de trabalhos que respeitem ao processo legislativo e correspondam, nomeadamente: a)  À discussão e aprovação de legislação, incluindo na especialidade; b) À apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas. 2 –  Nas demais reuniões da Comissão, designadamente para audição e debate com membros do Governo e de departamentos do Estado, com embaixadores e outros representantes diplomáticos e com dirigentes de organizações internacionais, pode a Comissão deliberar a imposição de restrições à sua assistência, desde que o caráter reservado das matérias a tratar assim o justifique. 3 –  Os representantes da comunicação social podem assistir às reuniões públicas da Comissão, desde que, detendo credenciação parlamentar, assim o solicitem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 8 Artigo 26.o (Atas) 1 –  De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual constará a indicação das presenças e das faltas, a ordem de trabalhos e sumário da discussão, bem como o resultado das votações e as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 –  As atas serão elaboradas por um funcionário técnico designado nos termos e para os efeitos a que conjugadamente se referem a alínea b) do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, que fixa a estrutura e a competência dos serviços desta Assembleia, e o n.o 2 do artigo 109.o do RAR, sendo aprovadas numa das reuniões seguintes àquela respeitam. Artigo 27.o (Apoio técnico e informação documental) 1 –  O apoio técnico ou administrativo e de secretariado é prestado à Comissão nos termos genericamente previstos no artigo 20.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e no n.o 2 do artigo 109.o do RAR. 2 –  É mantido um arquivo próprio e assegurada a informação documental atualizada sobre as matérias e assuntos respeitantes à Comissão. Artigo 28.o (Apoio aos grupos parlamentares e regime linguístico das reuniões) 1 –  Nas reuniões da Comissão ou das subcomissões, os grupos parlamentares poderão fazer-se acompanhar por assessores técnicos da sua responsabilidade, assistidas por funcionários dos respetivos serviços de apoio, que auxiliarão o trabalho da mesa. 2 –  As reuniões da Comissão decorrem em língua portuguesa. 3 –  Quando a ordem de trabalhos inclua a audição de personalidades estrangeiras que não se exprimam em português, o Presidente providenciará antecipadamente com os serviços de apoio no sentido da presença de interpretação, a fim de assegurar o disposto no número anterior. CAPÍTULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 29.o (Constituição) 1 –  A Comissão pode constituir as subcomissões que entender necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 –  A Comissão pode, ainda, constituir grupos de trabalho, nos termos concretamente previstos no RAR, aplicando-se-lhes o regime previsto no presente Capítulo, com as adaptações que se mostrem necessárias. Artigo 30.o (Âmbito, competência e composição) 1 –  A deliberação de constituição de qualquer subcomissão conterá a definição do respetivo âmbito e competência. 2 –  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento.
14 DE SETEMBRO DE 2020 9 3 –  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões. 4 –  Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. Artigo 31.o (Presidência) 1 –  Cada subcomissão possui um presidente a quem cabe convocar as respetivas reuniões e a elas presidir. 2 –  A designação dos presidentes das subcomissões, bem como a denominação da subcomissão e a indicação dos respetivos membros, segue a regra prevista no n.o 4 do artigo 33.o do RAR. 3 –  No caso dos grupos de trabalho a Comissão nomeia um Deputado que coordena os respetivos trabalhos. Artigo 32.o (Prazos) O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pela subcomissão, das tarefas que lhes forem atribuídas. Artigo 33.o (Dissolução das subcomissões e grupos de trabalho) 1 – As subcomissões dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criadas, ou por determinação da Comissão, quando esta entenda ter cessado o motivo justificativo da respetiva constituição. 2 – O funcionamento dos grupos de trabalho tem a duração que vier a ser fixada pelo plenário da Comissão, no momento da sua constituição. Artigo 34.o (Limitação de poderes e funcionamento) 1 –  As subcomissões e os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, sendo as conclusões dos seus trabalhos submetidas à apreciação da Comissão. 2 –  Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos que regem o funcionamento da Comissão. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 35.o (Revisão do regulamento) O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão, incluída na respetiva ordem do dia. Artigo 36.o (Direito subsidiário) Nos casos omissos ou de insuficiência do presente Regulamento, aplica-se, por analogia, o Regimento da
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 10 Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 3 de dezembro de 2019. Anexos: As grelhas de tempos para audições e audiências na Comissão encontram-se ainda por aprovar, e serão publicadas oportunamente. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Regulamento da XIV Legislatura Índice CAPÍTULO I – Composição, denominação e atribuições Artigo 1.o (Denominação) Artigo 2.o (Composição) Artigo 3.o (Competências) Artigo 4.o (Poderes da Comissão) Artigo 5.o (Subcomissões) CAPÍTULO II – mesa e coordenadores Artigo 6.o (Composição) Artigo 7.o (Competência) Artigo 8.o (Competência do Presidente) Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes) Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares) CAPÍTULO III – Funcionamento Artigo 11.o (Convocação e ordem do dia) Artigo 12.o (Convocatória) Artigo 13.o (Quórum) Artigo 14.o (Funcionamento) Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão) Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados) Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões) Artigo 18.o (Audições parlamentares) Artigo 19.o (Atas da Comissão) Artigo 20.o (Relatório dos Trabalhos da Comissão) Artigo 21.o (Pareceres) Artigo 22.o (Debate) Artigo 23.o (Audiências)
14 DE SETEMBRO DE 2020 11 Artigo 24.o (Publicidade das reuniões) Artigo 25.o (Instalações e apoio) CAPÍTULO IV – Disposições finais Artigo 26.o (Revisão do regulamento) Artigo 27.o (Casos omissos) CAPÍTULO I Denominação, composição e atribuições Artigo 1.o (Denominação) 1 –  A Comissão de Defesa Nacional é a comissão parlamentar permanente que se ocupa das questões da Defesa Nacional. 2 –  A Comissão de Defesa Nacional intervém também nos assuntos que se encontrem sob tutela do Ministério da Defesa Nacional. Artigo 2.o (Composição) A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República. Artigo 3.o (Competências) Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e, em conjugação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, os tratados respeitantes a matérias inseridas no seu âmbito de competências, produzindo os correspondentes pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário; d) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar ou de participação em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; e) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão, em especial nos assuntos da PESC/PCSD; f) Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos; g) Apreciar petições nas áreas da sua competência; h) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que respeitem ao seu âmbito de competências, e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; i) Verificar o cumprimento, pelo Governo, pela Administração e pelas Forças Armadas, da legislação em vigor em matérias inseridas no seu âmbito de competências, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; j)Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 12 l) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; m) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; n)Elaborar e aprovar o seu regulamento. Artigo 4.o (Poderes da Comissão) 1 – A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e das Forças Armadas e de quaisquer cidadãos ou entidades, designadamente dirigentes, funcionários e contratados da administração direta e indireta e do sector empresarial do Estado. 2 – Para o bomexercício das suas funções a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou solicitar pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, por si ou em representação das organizações de que façam parte; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos Países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada. 3 – Todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão, em análise, ou já analisados pela Comissão, que não contenham matéria reservada são disponibilizados no portal da Assembleia na Internet e, como tal, de acesso livre. Artigo 5.o (Subcomissões) 1 – A Comissão pode, nos termos regimentais, constituir subcomissões, definir a sua composição e delimitar o seu âmbito de competências. 2 – Os nomes do presidente e dos membros das subcomissões são comunicados ao Presidente da Assembleia da República. 3 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão. CAPÍTULO II Mesa e Coordenadores Artigo 6.o (Composição) A mesa é composta pelo presidente e por dois vice-presidentes. Artigo 7.o (Competência) Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja
14 DE SETEMBRO DE 2020 13 cometido pela Comissão. Artigo 8.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia;c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão. Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhes delegar. Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares) Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o nome do respetivo coordenador. CAPÍTULO III Funcionamento Artigo 11.o (Convocação e ordem do dia) 1 – A Comissão reúne, semanalmente, de preferência às terças-feiras, pelas 15h00, sem prejuízo de poder reunir em outro dia ou a outra hora, bem como reunir sempre que seja considerado necessário. 2 – As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente. 3 – A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente. Artigo 12.o (Convocatória) 1 – As convocatórias das reuniões da Comissão são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efetivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas. 2 – É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos da Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes da Comissão. 4 – A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada ao Deputado no dia útil seguinte. Artigo 13.o (Quórum) A Comissão só pode funcionar e tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 14 membros em efetividade de funções. Artigo 14.o (Funcionamento) As reuniões da Comissão realizam-se na Assembleia da República ou em qualquer local do território nacional, mediante autorização do PAR. Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão) A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e desde que autorizado, nos termos regimentais. Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados) 1 – Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projeto de lei ou de resolução em apreciação. 2 – Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto. 3 – Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão. Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões) A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações. Artigo 18.o (Audições parlamentares) 1 – A Comissão pode realizar audições parlamentares. 2 – Qualquer das entidades referidas no artigo 4.o poderá ser ouvida em audição parlamentar. 3 – A comissão adota para as audições a grelha de tempos constante do anexo I, podendo sob proposta de qualquer deputado e sempre que o entenda necessário, aprovar uma grelha de tempos diferente. Artigo 19.o (Atas da Comissão) 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Por deliberação da Comissão, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas. 3 – As atas da Comissão relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet. Artigo 20.o (Relatório dos trabalhos da Comissão) A Comissão informa a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência do respetivo Presidente, publicados no Diário da Assembleia da
14 DE SETEMBRO DE 2020 15 República. Artigo 21.o (Pareceres) 1 – Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projeto ou da proposta de lei. 3 – A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo estes, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares. 4 – O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior. 5 – Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, cabendo à mesa a deliberação em caso de empate. 6 – Os pareceres sobre projetos e propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos. 7 – O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objeto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir, num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia. 8 – A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio. 9 – Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas. Artigo 22.o (Debate) 1 – Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos. 2 – O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos: a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões. Artigo 23.o (Audiências) 1 – A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas coletivas. 2 – Os pedidos de audiência devem ser efetuados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão. 3 – Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão. 4 – Para os efeitos da representação referida no n.o 1 poderá ser constituído um grupo de trabalho que
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 16 integre membros de todos os grupos parlamentares representados na Comissão. Artigo 24.o (Publicidade das reuniões) 1 – As reuniões da Comissão são públicas. 2 – A Comissão pode reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 25.o (Instalações e apoio) 1 – A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia. 2 – Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos da lei. 3 – Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que para o efeito assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver. 4 – A Comissão dispõe de um arquivo de documentação. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 26.o (Revisão do regulamento) A revisão deste regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia. Artigo 27.o (Casos omissos) Os casos omissos são resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de novembro 2019. O Presidente da Comissão, (Marcos Perestrello) Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 12 de novembro de 2019. ANEXO I Grelha de tempos para audições Oradores Minutos Intervenção inicial da entidade ouvida 8
14 DE SETEMBRO DE 2020 17 Oradores Minutos 1.a Ronda  Grupos Parlamentares 5 Entidade ouvida – resposta individual a cada GP 5 2.a Ronda Grupos Parlamentares 3 Entidade ouvida – resposta a cada GP 3 3.a Ronda Deputados 2 cada inscrito Entidade ouvida – resposta conjunta de duração igual à da soma das intervenções Nas audições, a requerimento dos grupos parlamentares, o grupo requerente faz uma apresentação inicial de 5 minutos. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO I Orgânica da Comissão Artigo 1.o (Denominação e composição) 1 –  A Comissão de Orçamento e Finanças é uma Comissão permanente da Assembleia da República. 2 –  A Comissão tem a composição fixada pela Deliberação da Assembleia da República n.o 4-PL/2019, em respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes grupos parlamentares: a) 10 Deputados do Partido Socialista; b) 8 Deputados do Partido Social Democrata; c) 2 Deputados do Bloco de Esquerda; d) 1 Deputado do Centro Democrático Social; e) 1 Deputado do Partido Comunista Português; f) 1 Deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza; 3 –  Integram ainda a Comissão os seguintes Deputados únicos representantes de um partido: a) 1 Deputado do partido Iniciativa Liberal; b) 1 Deputado do partido Chega;
14 DE SETEMBRO DE 2020 19 Ministério das Finanças; p) Verificar o cumprimento, pelo Governo e pela Administração, das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; q) Acompanhar e participar em iniciativas no âmbito da União Europeia nos domínios, entre outros, da harmonização das políticas de gestão orçamental, fiscalidade, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscais, de mercado de capitais, de concorrência e liberdade de estabelecimento, de supervisão das instituições financeiras e controlo do risco sistémico; r) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; s) Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte do supervisor financeiro no âmbito da Lei n.o 15/2019, de 12 de fevereiro. Artigo 3.o (Poderes) 1 –  A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos dos membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e de outros cidadãos, e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 –  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Propor a constituição de subcomissões e constituir grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para os coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação. k) Exercer as competências de acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia previstas no respetivo regime jurídico. Artigo 4.o (Mesa) 1 –  Os trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças são coordenados por uma mesa constituída por um presidente e dois vice-presidentes. 2 –  Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, fixar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa, e dirigir os seus trabalhos; c) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; d) Promover a audição dos membros do Governo e de outras entidades; e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido; h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 20 3 –  Compete aos Vice-Presidentes: a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; b) Exercer as funções que lhes forem delegadas. 4 –  Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 5.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão) Cada grupo parlamentar indica ao Presidente um coordenador. CAPÍTULO II Funcionamento da Comissão Artigo 6.o (Plano de atividades) A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades. Artigo 7.o (Convocação das reuniões) 1 –  As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o. 2 –  A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito, com a antecedência mínima de 48 horas, e deve incluir a ordem do dia. Artigo 8.o (Programação e Ordem do Dia) 1 –  A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados. 2 –  A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer grupo parlamentar. Artigo 9.o (Quórum) 1 –  A Comissão reúne em plenário e funciona com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 –  Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças. Artigo 10.o (Interrupção dos trabalhos) 1 –  Os membros de cada grupo parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção os trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respetivo grupo parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião. 2 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, e quando a Comissão, a título excecional, é autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são
14 DE SETEMBRO DE 2020 21 interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto. Artigo 11.o (Discussão) 1 –  À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.o, 95.o e 98.o do Regimento da Assembleia da República. 2 –  O Presidente, em consenso com os grupos parlamentares representados na Comissão, pode estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão. Artigo 12.o (Intervenção do Presidente da Comissão) 1 –  Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na ordem do dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares. 2 –  O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da ordem do dia em causa. Artigo 13.o (Deliberações) 1 –  As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 –  As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por grupos parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada. 3 –  Os votos de cada grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um membro do um grupo parlamentar é unitariamente subtraído à representatividade desse grupo parlamentar. 4 –  A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 8.o. 5 –  Qualquer grupo parlamentar pode solicitar, por uma vez, o adiamento de uma votação ou de uma discussão, a qual transitará para a reunião seguinte, não podendo uma matéria ser objeto de mais de três pedidos de adiamento. 6 –  Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 14.o (Publicidade das Reuniões) 1 –  As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário. 2 –  A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma. Artigo 15.o (Atas) 1 –  De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 –  As atas são elaboradas pelo técnico que presta apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.
14 DE SETEMBRO DE 2020 23 Artigo 18.o (Grupos de Trabalho de Apoio à Comissão) 1 –  A Comissão pode deliberar constituir os grupos de trabalho, permanentes ou temporários, que considere necessários para o cumprimento da sua missão; 2 –  Os grupos de trabalho permanentes elaborarão um programa de atividades próprio, a aprovar por deliberação da Comissão; 3 –  Nos termos do artigo 12.o da Resolução da Assembleia da República n.o 74/2018, de 20 de março, sexta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República bem como da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a Comissão é apoiada de forma permanente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental. CAPÍTULO IV Subcomissões e Grupos de Trabalho Artigo 19.o (Constituição) 1 –  A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 –  A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 20.o (Âmbito e competência) A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 21.o (Composição) 1 –  As subcomissões e grupos de trabalho são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 –  Pode ser autorizada na deliberação constitutiva da subcomissão a participação de Deputados de outras Comissões, sendo que na ausência de deliberação nesse sentido só podem integrar a subcomissão membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 –  Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho Deputados de outras Comissões. Artigo 22.o (Presidentes e coordenadores) 1 –  Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 –  Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República para assegurar a distribuição equitativa e proporcional pelos grupos parlamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 24 Artigo 23.o (Atividades e funcionamento das Subcomissões) 1 –  As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura. 2 –  O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. 3 –  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 4 –  As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. 5 –  Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 24.o (Revisão ou alteração do Regulamento) A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer grupo parlamentar, desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos. Artigo 25.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O regulamento foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e voto contra do IL, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 4 de dezembro de 2019. Anexos: As grelhas de tempos para audições e audiências na Comissão encontram-se ainda por aprovar, e serão publicadas oportunamente. ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências Artigo 1.o Denominação 1 – A comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, abreviadamente designada por
14 DE SETEMBRO DE 2020 25 comissão, é uma das comissões permanentes da Assembleia da República. 2 – A comissão tem a seguinte composição, fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 4-PL/2019, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República: Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência – PS 2.a Vice-Presidência – PAN MembrosEfetivosSuplentesPS 10 10 10 PSD 8 8 8 BE 2 2 2 PCP 1 1 1 CDS-PP 1 1 1 PAN 1 1 1 PEV 1 1 1 Total: 24 membros. Artigo 2.o Atribuições São atribuições da comissão, designadamente: a) Ocupar-se, na área da economia, das questões relativas à indústria; à gestão da propriedade industrial; ao comércio e serviços; à supervisão e regulação das atividades económicas; ao investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente da diplomacia económica; aos modelos de captação de investimento estrangeiro; à competitividade territorial, em articulação com a Comissão da Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; ao empreendedorismo e competitividade; ao turismo; à concorrência; à defesa do consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE); à Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030; ao Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais; e ao Programa Nacional de Reformas; b) Ocupar-se, no âmbito da inovação, designadamente das temáticas inerentes à transição digital, ao desenvolvimento tecnológico e à transferência de tecnologia; c) Ocupar-se, na área das obras públicas e infraestruturas, das questões relativas à construção, conservação, manutenção e exploração de obras públicas que estejam na dependência do Ministro das Infraestruturas e da Habitação; aos transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); ao transporte marítimo, fluvial e sector portuário; ao transporte aéreo e sector aeroportuário; à mobilidade; segurança rodoviária no estrito âmbito da qualidade das infraestruturas e respetiva sinalização rodoviária; e às comunicações e serviços postais; d) Ocupar-se, no âmbito da habitação, da política das cidades referente às exclusivas questões da política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional. Artigo 3.o Competências Compete à comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia, e produzir os respetivos pareceres;
14 DE SETEMBRO DE 2020 27 CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o Mesa da comissão A mesa é constituída pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes, nos termos do artigo 32.o do Regimento. Artigo 6.o Competência da Mesa Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direção dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o Presidente da comissão 1 – O Presidente representa a comissão, dirige e coordena os seus trabalhos. 2 – Compete ao Presidente de comissão: a) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os coordenadores dos grupos parlamentares; b) Dirigir os trabalhos da comissão; c) Convocar reuniões com os coordenadores dos grupos parlamentares; d) Coordenar os trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho e participar nestas sempre que o entenda; e) Informar a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da comissão, de acordo com o disposto no Regimento; f) Visar as faltas dos membros efetivos da comissão; g) Despachar o expediente normal da Comissão. Artigo 8.o Competência dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente da comissão nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO III Funcionamento da comissão Artigo 9.o Coordenadores dos grupos parlamentares Cada grupo parlamentar designa, de entre os membros efetivos, o seu coordenador e informa o Presidente da comissão. Artigo 10.o Agendamento e convocação das reuniões 1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 28 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por correio eletrónico, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão. Artigo 11.o Quórum 1 – A comissão funciona e delibera com a presença de, pelo menos, metade dos seus membros em efetividade de funções, considerando-se, para este efeito, os membros suplentes em substituição dos efetivos. 2 – A inexistência de quórum até 30 minutos após a hora marcada para o início da reunião habilita o Presidente da comissão, ou quem o substituir, a dá-la por encerrada após verificação do registo das presenças. 3 – No caso previsto no número anterior será marcada nova reunião, com a mesma ordem do dia, ouvidos os Coordenadores dos diversos grupos parlamentares. Artigo 12.o Ordem do dia 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 13.o Interrupção das reuniões 1 – Qualquer grupo parlamentar pode requerer potestativamente, ao Presidente da comissão, a interrupção da reunião por período não superior a 30 minutos. 2 – Cada reunião pode ser interrompida, nos termos do número anterior, por apenas uma vez. Artigo 14.o Intervenções 1 – As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode propor a adoção de normas para a discussão, em ordem a promover e garantir a eficácia dos trabalhos. 3 – A Comissão adota para cada discussão de projetos de resolução a grelha de tempos constante do anexo I. Artigo 15.o Apreciação de projetos e propostas de lei 1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.
14 DE SETEMBRO DE 2020 29 Artigo 16.o Pareceres 1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres, nos termos do Regimento. 2 – Nessa designação deve ter-se em conta, além da competência específica dos Deputados, o respeito pela representatividade dos grupos parlamentares, segundo o método de Hondt e garantir a inexistência de eventuais causas de conflito de interesse referidas no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados na sua redação atual, devendo caber aos Deputados elaborar parecer, preferentemente sobre iniciativas legislativas provindas de outro grupo parlamentar. Artigo 17.o Deliberações 1 – A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 12.o. 2 – Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento ou de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 18.o Votações 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. 3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 19.o Recursos Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 20.o Atas 1 – De cada reunião é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Por deliberação da comissão parlamentar, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas. 3 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitem. Artigo 21.o Publicidade das reuniões da comissão 1 – As reuniões da comissão são públicas.