PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não vou explicar o mecanismo de decisão política, nem vou perguntar qual é, mas, tendo-o analisado, posso considerar que é, e estou a medir as palavras, quase ultrajante para os candidatos. E isto na medida em que países soberanos são obrigados, estilo diktat, a aceitar tudo o que a Comunidade possa decidir no futuro em sede das várias matérias abrangidas pelo Acordo.
Trata-se de uma questão que pode não ser preocupante para Portugal, uma vez que não é membro da EFTA. No entanto, como o efeito desta exigência dos países da Comunidade foi o pedido de adesão sistemático e rapidíssimo por parte dos países da EFTA, que se consideraram ofendidos quanto aos mecanismos propostos, e disseram-no várias vezes, pergunto-lhe o seguinte: será que a perspectiva de aplicação deste Acordo, em simultâneo com a negociação, provavelmente acelerada, de pedidos de adesão, é boa para Portugal? E isto num momento em que se desenham cenários, eventualmente lamentáveis, de que a um esforço de alargamento nem sequer corresponde um esforço de aprofundamento suficiente ou, na melhor das hipóteses, havendo uma situação em que esse aprofundamento, que exigia uma certa calma, se faz em simultâneo com um processo de negociação com países que tem todo o direito de aderir mas para os quais o cenário inicial não era o de uma adesão imediata ou, sequer, muito rápida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD, com o peso institucional que tem e que resulta do exercício desse cargo, em resposta à pergunta que fez há pouco à bancada do Partido Socialista no sentido de saber por que é que não aplaudíamos o Sr. Secretário de Estado, que vai ter a nossa opinião sobre esta matéria quando fizermos a nossa intervenção de fundo, nomeadamente quando falar a minha camarada Helena Torres Marques.
Mas, pegando na sua palavra, em estilo boomerang, gostava de perguntar ao Governo por que é que em situações onde é previsível que exista um amplo consenso e uma justaposição de interesses entre as diversas bancadas parlamentares, continuamos a tratar a Assembleia da República como o parente menor da nossa democracia. Aliás, já foi aqui dito, quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho quer pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, que este documento deu entrada nas comissões na semana passada e podia ter dado entrada há muito tempo, o que não me parece ser um comportamento muito aceitável, repito, sobretudo num caso onde era previsível que houvesse um amplo consenso entre os partidos ou, pelo menos, entre os principais partidos representados na Assembleia da República.
Assim, reformulo a questão que já foi colocada, ou seja, por que é que as coisas se passaram desta forma quando podiam e deviam ter-se passado de forma substancialmente diferente?
A segunda ordem de considerações que quero fazer tem a ver com o simbolismo. Como V. Ex.a sabe, em termos de exercício do Poder - no bom sentido da palavra, naturalmente -, o carácter simbólico das coisas é extremamente importante. Aliás, quero desde já ressalvar, com satisfação, o facto de V. Ex.a, durante a sua intervenção, ter falado várias vezes em Tratado do Porto, pois presumo que é o único membro do Governo que se tem referido a este Acordo dessa forma.
Efectivamente, este Tratado foi assinado no Porto durante a presidência portuguesa, salvo erro, por iniciativa do Governo Português, e isso teve algum significado. No entanto, por um lado, o significado da homenagem à região económica e social do Norte do País, da qual o Porto é capital,...O Sr. Silva Marques (PSD): - O Porto é a capital do Norte do País?! Ora essa! Então, e Aveiro?O Orador: - Com certeza que o Porto, do ponto de vista economia e social, é a capital do Norte do País. E sobre isso não temos dúvidas nenhumas!
Como estava a dizer, por um lado, o significado dessa homenagem e, por outro, o significado de projectar, de algum modo, para a opinião pública a ideia de que Portugal não é apenas Lisboa e o resto é paisagem, teve algum relevo formal mas parece ter tido pouca continuidade.
Ora, este Acordo tem uma ligação histórica intrínseca e indelével àquilo que foi a nossa participação no espaço
282 I SÉRIE-NÚMERO 10da EFTA. E V. Ex.a sabe tão bem como eu, ou provavelmente até melhor, que o acordo que Portugal estabeleceu com a EFTA trouxe benefícios a nível da economia nacional, sobretudo no Norte do País. Nessa região há inúmeras pequenas e médias empresas e unidades com características exportadoras e importadoras de tecnologia que beneficiaram extraordinariamente da aplicação dos fundos da EFTA. Assim, verifica-se aqui uma ligação de causa/efeito.
Por outro lado, sente-se que o Governo, podendo e devendo ter projectado para a realidade económica e social, sobretudo para os agentes produtivos do Norte, a institucionalização deste Acordo, não o fez.
Por isso mesmo, do chamado Tratado do Porto ficam referências vagas, pois os industriais do Norte, os agentes económicos, os trabalhadores e os sindicatos não foram chamados a participar na sua construção, o que parece, realmente, muito pouco.
Assim, parece-me que entre a solenidade que VV. Ex.as imprimiram à assinatura do Acordo na cidade do Porto e o carácter relativamente menos simbólico da composição da actual bancada do Governo no acto nobre e solene da sua ratificação pela Assembleia da República verifica-se um desequilíbrio muito grande, pelo que concluiria dizendo que o Porto merecia um bocadinho mais, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, em primeiro lugar, agradeço a V. Ex.a que me considere alinhado no coro oposicionista de lamentação pelo atraso com que o texto do Acordo chegou à Assembleia da República.
Em segundo lugar, não quero terminar esta minha primeira intervenção sobre o assunto sem felicitar V. Ex.a pela qualidade de subscritor do Acordo ou do Tratado do Porto e pelo profissionalismo e competência de que tem dado provas no exercício do seu cargo.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Agrada-me felicitá-lo e suponho que comungam comigo todas as pessoas que vão intervir hoje nesta sessão.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não batemos palmas, como o Sr. Deputado Silva Marques pretendia, mas já dissemos «Muito bem!».O Orador: - Fazemo-lo sob a forma oratória, Sr. Deputado.
Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe, fundamentalmente, três perguntas. V. Ex.a afirmou, entre outras coisas, e este aspecto já foi salientado, que este Acordo, ao invés de se traduzir numa solução alternativa, estava destinado a funcionar como antecâmara de adesão dos ex-membros da EFTA que o subscreveram à Comunidade Económica Europeia, que ainda o é, pois ainda não aprovámos, nem ratificámos, o Tratado de Maastricht.
No entanto, pergunto a mim próprio, e peço a V. Ex.a uma reflexão sobre o assunto, se os recentes desenvolvimentos da opinião pública na Suécia e na Noruega, a influência que o resultado do referendo dinamarquês teve em relação a toda a zona escandinava e a movimentação da opinião pública em toda a Europa comunitária relativamente ao aprofundamento consagrado no Tratado de Maastricht permitem encarar, ainda hoje, neste momento, o Tratado do Porto como instituindo realmente uma antecâmara de adesão ou, pelo contrário, não nos levam a mais do que a concluir que estabilizaram a situação dos espaços concêntricos, na teoria subscrita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, quero também perguntar-lhe em que medida é que poderão obstaculizar a esta tese da antecâmara a livre circulação dos produtos agrícolas - que não foi considerada e V. Ex.a salientou-o, embora adoptando uma visão optimista sobre o assunto, pois referiu que há medidas transitórias que permitem perspectivar uma aproximação mais intensa - e a necessidade de adesão a uma política agrícola comum. Será que não constituirão entraves a uma adesão plena? E isto já para não falar dos aprofundamentos do Tratado de Maastricht, porque, como é evidente, os subscritores do Tratado do Porto conheciam-no perfeitamente.
Aliás, a este respeito e em consonância com outras intervenções que já foram aqui feitas, nomeadamente com a do Sr. Deputado Menezes Ferreira, pergunto-lhe também, se o aprofundamento não será realmente incompatível com o alargamento em simultâneo.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a institucionalização de mecanismos financeiros de ajuda - que, digamos, permitem que os ex-países da EFTA colaborem desde já, de forma efectiva, nas tarefas da coesão económica e social e possibilitam apoios financeiros sob a forma de empréstimos bonificados e subvenções aos países que, no âmbito da CEE, vão beneficiar dessa coesão económica e social - não será, em si, a consagração de mecanismos definitivos destinados a iludir o problema da adesão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira Martins.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, queria começar por me associar, em nome da minha bancada, às referências que V. Ex.a fez à cidade e à região do Porto e ao significado que um acordo como este tem para aquela região. Na minha opinião, o Porto mereceu ser o local escolhido pela presidência portuguesa para o celebrar.
Trata-se de um Acordo que chegou a bom termo com a presidência portuguesa, numa conjuntura que, como todos sabemos, foi extraordinariamente complicada. Para além disso, aquela região merece um acordo que seja bom para todo o País, como este me parece ser.
Vou agora colocar-lhe a minha questão. Quando examinamos a evolução económica ao longo dos anos, vemos que os países que são grandes mercados económicos acabam por impor as regras do comércio internacional. Foi este o caso dos Estados Unidos, durante muitos anos, nos tempos em que vivemos. Assim, pergunto-lhe: que significado tem hoje o Uruguay Round? Que significado tem hoje o GATT, que, como sabe, começou com uma Europa com a perspectiva do Tratado de Maastricht e que, como acordo de comércio, liga 380 milhões de consumidores? Não será daqui que hão-de partir as regras básicas para o comércio mundial?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretario de Estado da Integração Europeia.
6 DE NOVEMBRO DE 1992 283O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de pôr questões.
Assim, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, de quem registo, com agrado, o reconhecimento de que este Acordo tem méritos, no que se associou, de resto, à minha intervenção inicial, chamou-me à atenção para dois ou três pontos aos quais gostaria de dar resposta.
O primeiro, de resto, foi referido por vários Srs. Deputados, nomeadamente a questão do debate com a Assembleia da República de um acordo desta dimensão e as referências que também foram feitas à própria Lei n.o 111/88, relacionada com o acompanhamento dos assuntos europeus.
Ora bem, gostaria de precisar duas ou três questões. Em primeiro lugar, o Acordo foi assinado em Maio e não no princípio do ano como o Sr. Deputado referiu, e Portugal foi o primeiro País a submeter ao seu Parlamento, para ratificação, o espaço económico europeu, no que revelou preocupação, exactamente para que a Câmara, de uma forma atempada, pudesse pronunciar-se sobre este Acordo.
Em segundo lugar, gostaria de referir que esta matéria foi objecto de apreciação nos três anos de negociação, ou, digamos, de antecâmara de negociação e, depois, de negociação com a Comissão dos Assuntos Europeus.
Quanto à Lei n.o 111/88, gostaria ainda de dizer que, anualmente, como ela própria estipula, o Governo apresentou, em tempo devido, a esta Assembleia, um balanço da integração europeia no qual dedicou um capítulo ao espaço económico europeu, especialmente no último balanço, dando-lhe, assim, oportunidade de discutir, quando e como quisesse, esse assunto, nomeadamente solicitando a comparência dos membros do Governo.
Devo dizer também que o Governo não tomou conhecimento de qualquer pedido para qualquer debate a nível de comissão ou de outra instância desta Assembleia.
Isto não ilude, como é bem de ver, aquilo que afirmei na minha intervenção e reitero agora, ou seja, a disponibilidade que o Governo tem para debater esta matéria, nomeadamente em termos da sua implementação, dado que o que estamos a fazer agora é a ratificação de um acordo que deve entrar em vigor em Janeiro de 1993 mas que tem muitos capítulos cuja aplicação e interpretação têm a ver com o interesse nacional e sobre o que, julgo, a Assembleia da República tem uma palavra importante também a dizer.
A segunda questão que referiu o Sr. Deputado Lino de Carvalho tem a ver com o Comité Parlamentar Misto e é uma referência pertinente. É que, ao fim e ao cabo, tem a ver com o facto, se entendi bem a questão e julgo que sim, de nesse Comité Parlamentar Misto estarem apenas representados os Parlamentos dos Estados da EFTA e o Parlamento Europeu.
Devo dizer que Portugal não tinha qualquer objecção, muito pelo contrário, à participação dos parlamentos nacionais nessa entidade. Todavia, a generalidade dos Estados membros foi de opinião que devia prosseguir-se aquilo que é já uma tradição no relacionamento parlamentar entre a CEE e a EFTA. No fundo, reproduz-se no Acordo aquilo que é uma tradição de um relacionamento entre os dois espaços.
Porém, gostaria de lhe recordar que os Parlamentos nacionais, em boa parte por via de uma proposta portuguesa em sede das negociações de Maastricht, vão ter
acesso ao chamado Congresso, que reúne o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, Congresso esse que vai ter oportunidade de acompanhar todos os assuntos da vida interna da Comunidade Europeia e também das suas relações externas, o que constituirá uma oportunidade para que o Parlamento nacional possa ter a sua intervenção também na perspectiva do espaço económico europeu.
A terceira questão que colocou, sobre o mecanismo financeiro, é de fácil resposta e esta é afirmativa: esse mecanismo financeiro pode e vai, com certeza, orientar-se, preferentemente, para o sector da habitação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não está previsto!O Orador: - Está previsto, Sr. Deputado.
E vai orientar-se para o sector da habitação justamente porque entendemos que este apoio financeiro deveria complementar os fundos estruturais e porque ficou consagrado que a habitação é um dos sectores que pode vir a beneficiar deste mecanismo financeiro.
Não foi fácil consagrar essa iniciativa, que, de resto, foi apresentada por Portugal, mas ela consta efectivamente do Acordo.
Quanto à agricultura e pescas, como tive ocasião de dizer, esse assunto foi visto de uma forma lateral ao próprio Acordo, mas prevê-se que o caminho, nos próximos anos, possa ser de uma liberalização progressiva dos mercados da EFTA. E sabemos que, aí, o importante é assegurar um equilíbrio entre o acesso a esses mercados e a abertura do nosso próprio mercado.
Penso que o ponto mais importante que tenho a dizer sobre essa matéria é que também no Acordo, e sob proposta portuguesa, figura uma cláusula que impede qualquer derrogação ou qualquer violação àquilo que são já as regras estabelecidas para a transição da agricultura portuguesa face à Comunidade Europeia, isto é, as regras de relacionamento da agricultura portuguesa com a Comunidade Europeia sobrepõem-se às regras do Espaço Económico Europeu, o que constitui, na minha opinião, a defesa mais importante que podemos fazer da nossa agricultura.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Se o Sr. Presidente o autorizar, não vejo inconveniente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em relação ainda à questão do mecanismo financeiro da habitação, pergunto se isso significa que o artigo 4.o do Protocolo n.o 38 não é exclusivo quando se refere a projectos na área do ambiente, da educação, da informação, dos transportes e das PME.O Orador: - É exacto o que diz. Não é exclusivo e estabelece expressamente o desenvolvimento urbano, que outra coisa não é senão o sector da habitação.
O Sr. Deputado Menezes Ferreira fez também algumas referências à Lei n.o 111/88. Já dei alguma resposta sobre essa matéria e gostaria de dizer ainda que, da nossa parte, houve sempre uma atitude de grande disponibilidade para assegurar um diálogo de boa-fé com a Assembleia da república em todas as questões da integração europeia. E recordo-lhe, mais uma vez, que, efectivamente, consi-
284 I SÉRIE - NÚMERO 10déramos que não houve défice de informação nem atraso mas, pelo contrário, a Assembleia da República está talvez, à escala europeia, na primeira linha da discussão deste assunto.
Uma outra questão que pôs, que me parece efectivamente de alcance importante, é a de saber se o espaço económico europeu é apenas uma antecâmara para o alargamento ou se constitui, de facto, uma base sólida para alguns anos ou, segundo a sua expressão, para «um número confortável de anos», o que constitui certamente um conceito subjectivo.
Sobre isso, julgo que o importante é dizer-lhe que, inicialmente, quando a ideia surgiu, havia o entendimento de que estávamos em presença de um acordo que, em certa medida, era uma alternativa ao alargamento da Comunidade Europeia. Mas, recordo que essa ideia surgiu no início de 1989, isto é, antes da queda do Muro de Berlim, antes das reformas profundas que se deram no Leste, antes da própria convocação das conferencias intergovernamentais para aprofundamento do processo de integração europeia. Isto é, temos de datar a génese do espaço económico europeu e a evolução que o próprio continente europeu sofreu nos anos posteriores.
Hoje, é claro que o espaço económico europeu não é uma alternativa ao alargamento. Mas nem por isso ele perdeu um valor político importante e isto porque, por um lado, permitiu, desde logo, ordenar e organizar o alargamento à luz do aprofundamento da Comunidade Europeia.
As conclusões da Cimeira de Lisboa sobre o alargamento são o reflexo do espaço económico europeu. Sem ele, as relações entre a CEE e a EFTA estariam, neste momento, desorganizadas e o alargamento seria, ao fim e ao cabo, conduzido de uma forma meramente bilateral, sem um horizonte temporal estável. Ora, o espaço económico europeu tem esse valor, permite encarar o alargamento com um horizonte temporal estável e de uma forma estruturada. De resto, a esse propósito, basta lembrar que, neste momento, a Comunidade Europeia apenas encara o alargamento para um grupo de Estados e não Estado a Estado, como seria o caso se não houvesse o espaço económico europeu.
Mas ele também tem outra função extremamente importante. É que, com o espaço económico europeu, os Estados da EFTA absorvem, como o Sr. Deputado Menezes Ferreira bem sabe, uma grande parte do acervo comunitário, isto é, a primeira grande negociação para a entrada desses Estados está feita (e bem feita, acrescento desde já, porque foi feita sem derrogações, praticamente são excepções os casos de derrogação) e com certos princípios consagrados, como é o caso do princípio da coesão económica e social, que é já um ganho na própria perspectiva das negociações do alargamento da Comunidade Europeia.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma pergunta em estilo boomerang e eu diria que uma pergunta deste estilo não precisa de resposta, exactamente porque é boomerang. Em todo o caso, gostaria de dizer que me parece que tem havido, e isso é demonstrado até estatisticamente, uma atitude de permanente disposição para debater com a Assembleia da República quaisquer assuntos relacionados com a integração europeia.
Não subscrevo a ideia de que os assuntos que têm consenso merecem mais debate - diria, até, justamente o contrário. É que aqueles assuntos que tem consenso porventura não carecerão de tanto debate e aqueles que são mais polémicos precisarão, talvez, de um maior investimento a esse nível. Seja como for, da parte do Governo, encontrará o Sr. Deputado disponibilidade para prosseguir nesse diálogo, que, julgo, tem sido extremamente eficaz, embora não exclua, como é óbvio, que ele possa vir a ser melhorado.
Quanto ao Porto, eu próprio, na minha intervenção, sublinhei o carácter mais do que simbólico de esse Tratado ter sido aí assinado. Devo dizer-julgo que, de resto, não constitui confidência que tenha de se guardar - que não foi fácil assegurar a assinatura desse Tratado na cidade do Porto. A burocracia de Bruxelas tentou tudo para impedir que esse Tratado se assinasse em Portugal e nomeadamente na cidade do Porto. Mas foi possível, através da vontade firme da presidência, que isso ocorresse. De resto, também eu me associo às suas referências, pois entendo que a região do Porto está muito ligada aos movimentos de integração europeia e, sobretudo, à própria experiência da EFTA.
Referiu ainda o Sr. Deputado os agentes económicos e sociais e a necessidade de eles estarem envolvidos neste Acordo. Ora, o Governo não pode senão subscrever essa ideia. De resto, a própria estrutura institucional do Acordo prevê um Comité Económico e Social onde os agentes económicos e sociais tem assento, nomeadamente os portugueses, que vai permitir, espera-se, um diálogo positivo com vista a uma boa aplicação desse Acordo. E indiscutível que são as empresas, os trabalhadores, os patrões e os empreendedores que vão estar na primeira linha da realização do espaço económico europeu.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu a questão das influências que os actuais problemas decorrentes da ratificação de Maastricht podem ter quanto ao próprio fenómeno do alargamento e as implicações disso na entrada em vigor do espaço económico europeu. Sobre isso e sem prejuízo da importância que esses fenómenos têm, devo dizer que penso que o espaço económico europeu é, exactamente, o garante de que a integração europeia pode prosseguir mesmo num quadro de algumas vicissitudes para o próprio Tratado de Maastricht e para o próprio alargamento. Isto é, com o Tratado do Porto, temos uma base estável no relacionamento entre a CEE e a EFTA que nos põe a coberto das sobressaltos que poderiam surgir de eventuais impasses ou problemas no próprio aprofundamento da integração europeia. Por isso mesmo, julgo que há aí um mérito político indiscutível também a ter em conta.
Relativamente ao mecanismo financeiro que referiu, permito-me fazer a leitura exactamente oposta àquela que o Sr. Deputado Nogueira de Brito explicitou, isto é, penso que o mecanismo financeiro estabelecido neste Tratado é justamente a consagração de que não há nenhum passo da integração europeia que não tenha a coesão económica e social como princípio subjacente. E os Estados da EFTA entenderam isso, incorporaram isso e aí há também um valor, por antecipação, para as próprias negociações de adesão.
O Sr. Deputado João Oliveira Martins referiu a questão do GATT. Não posso deixar de subscrever a ideia de que, efectivamente, o comércio internacional está hoje cada vez mais dependente da organização dos blocos e dos grandes pólos mundiais. O fenómeno da integração económica alastra, não é apenas europeu mas é também já americano, com os acordos dos Estados Unidos, do México e do Canadá, é igualmente da América Latina, com o MERCOSSUL e, crescentemente, do Pacífico, com o
6 DE NOVEMBRO DE 1992 285Japão e todos os grandes parceiros, nomeadamente os «dragões» industriais dessa área do inundo.
Por isso, não tenho dúvidas, sem antecipar qualquer debate sobre essa matéria, de que o GATT e o Uruguay Round carecem de uma revisão e de uma cirurgia muito profundas para se adequarem a esse novo quadro, que não é mais o quadro de 1986, em que o GATT nasceu, ou melhor, em que o Uruguay Round foi iniciado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer aos meus colegas Fernando Condesso e Lino de Carvalho por me permitirem usar da palavra neste debate, em primeiro lugar, em virtude de ter sido a relatora da Comissão de Assuntos Europeus sobre esta matéria.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em política, cada vez mais, as noções de espaço e de tempo ganham significados completamente diferentes. A interpenetrabilidade das realidades políticas é um dado com o qual todos temos de contar. Jamais o que se passa nos outros países nos pode deixar indiferentes ou mesmo desinteressados. A guerra europeia na Jugoslávia e a dos nossos países irmãos de Angola e de Moçambique ferem-nos e responsabilizam-nos todos os dias.
As eleições presidenciais realizadas nos Estados Unidos, anteontem, foram acompanhadas por todos nós com tal interesse que diversos órgãos de comunicação social até fizeram o exercício, há algum tempo considerado impensável, de sondar os Portugueses para saberem em que candidato votariam.
A noite passada, muitos de nós passámo-la em frente à televisão a acompanhar o que se passava no Parlamento britânico, na expectativa de saber se o Tratado de Maastricht passava ou não aquele teste fundamental.
Tudo, agora, se passa a grande velocidade, as situações alteram-se todos os meses, às vezes, todos os dias e, por vezes, até no mesmo dia, de tal maneira que os parlamentos se vêem confrontados, cada vez mais, com a situação de estarem a debater, em termos políticos, assuntos que, entretanto, já foram profundamente discutidos e dissecados pelos analistas políticos, em tempo real, isto é, em cima do acontecimento. Outras vezes, já «tanta água correu sob as pontes» que os textos que nos são propostos estão ultrapassados pelos próprios acontecimentos. É o que se passa, hoje, aqui, uma vez que estamos a debater um texto que consideramos da maior importância - o espaço económico europeu -, mas que, convenhamos, não tem interesse para a maior parte dos órgãos de comunicação social ou até para esta Casa.
E só para dar um exemplo do que se pode considerar um texto «passado à pressa», na Assembleia da República, posso contar-vos o que se passou, hoje, aquando da visita a esta Casa de um grupo de 100 alunos universitários, que eu e alguns colegas tivemos oportunidade de receber. Quando os informei que, esta tarde, o Plenário iria debater o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e lhes perguntei se sabiam o que era, ninguém me respondeu. De facto, é algo muito importante, mas nem os nossos universitários sabem o que é!
Ora, isto significa que devemos tratar os assuntos de imediato, em cima do acontecimento, com mais profundidade e divulgando muito mais tudo o que fazemos.
Com efeito, não podemos dizer que este debate não é importante. Na verdade, na perspectiva do PS, o acordo que estamos a discutir é muito importante - por isso, vamos votar a favor -, mas já não corresponde aos objectivos com que foi elaborado.
Na verdade, como já referiu o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, foi Jacques Delors quem, nos longínquos tempos de Janeiro de 1989, propôs a criação desta associação de carácter híbrido, novo, excepcional, entre as Comunidades Europeias e os 12 países que a integram, a EFTA e os sete países que, actualmente, a compõem.
O objectivo era, então, o de encontrar uma solução nova e alternativa ao alargamento da Comunidade, algo que permitisse expandir as relações entre dois blocos de países europeus que, pela sua situação geográfica, a sua história, o seu regime democrático, o seu nível de desenvolvimento económico, em tudo se identificavam com o espírito subjacente à criação das Comunidades Europeias, sem, no entanto, nelas virem a integrar-se.
Era uma solução alternativa ao alargamento da Comunidade a novos Estados membros, implicando relações de menor alcance e de âmbito mais reduzido do que a integração, mas que fossem, mutuamente, benéficas e estimulantes.
Só que tal se verificou em 1989, o ano da revolução europeia, da queda do Muro de Berlim, do desmembramento da ex-União Soviética e das profundas alterações políticas nos países do centro da Europa, que até aí se encontravam na sua esfera de influência política, económica e militar.
Esta nova figura de associação prevista, em 1989, como uma plataforma que poderia evitar um alargamento das Comunidades Europeias, antes de se ter atingido a união europeia, mostrou-se afinal um motor de aceleração do alargamento da Comunidade.
As negociações para a conclusão do Acordo sobre o Espaço Economia) Europeu, embora realizadas entre países de economias muito semelhantes, prolongaram-se por três anos e não foram nada fáceis, não tendo mesmo o primeiro texto do acordo, aprovado por unanimidade em 22 de Outubro de 1991, podido ser adoptado por o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ter posto em causa o mecanismo jurisdicional nele previsto.
Foi assim que este acordo acabou por ser assinado já sob a presidência portuguesa da Comunidade, na cidade do Porto, a 2 de Maio de 1992.
As dificuldades encontradas nas negociações, a insatisfação sentida por diversos países da EFTA perante as soluções encontradas e o avanço da Europa no sentido da união europeia levaram a que, entretanto, quatro dos países signatários deste acordo já tivessem apresentado a sua candidatura formal para integrarem plenamente a Comunidade Europeia. A Áustria a 17 de Julho de 1989, a Suécia a 1 de Julho de 1991, a Finlândia a 18 de Março de 1992 e a Suíça a 26 de Maio de 1992.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Portugal é um país particularmente bem colocado para analisar este acordo e ser nele parte interessada. Membro fundador da EFTA, em 1960, tendo vindo a integrar, como membro de pleno direito, a Comunidade Europeia, em 1985, Portugal conhece de experiência feita o funcionamento destes dois tipos diferentes de associação económica.
294 I SÉRIE-NÚMERO 10O Sr Presidente: - Pira uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Integração EuropeiaO Sr Secretário de Estado da Integração Europeia: -
José Luís Nogueira de Brito.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 227$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Ioda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios quer assinaturas do iário da Republica» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, K. l., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1192 Lisboa Codex
Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1993 I Série - Número 26DIÁRIO da Assembleia da Republica
VI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIAO PLENÁRIA DE 7 DE JANEIRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a tacão às 15 horas e 30 minuto:.
Deu-te conta da entrada na Maga da proposta de lei n.o 42/VI e da ratificação n.o 56/VI.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 8/VI- Reduz a duração semanal de trabalho normal (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jerónimo de Sousa (PCP). José Puig (PSD). João Proença (PS) António Lobo Xavier (CDS), Odete Santos (PCP), João Corregedor da Fonseca (Indep.) André Martins(Os Verdes), Artur Penedos e Laurentino Dias (PS), Octávio Teixeira (PCP), Manuel Sérgio (PSM) e Mário Tomé (Indep.)
Entretanto, foi aprovado um pascer da Condado de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado de PS.
A Câmara rejeitou ainda o voto n.o 49/VI - De saudação aos autarcas portugueses (PS) e aprovou as votos n.o 50/VI - De pesar pela morte de Francisco Ferreira (PSD) e 51/VI - De protesto pela violência verificada em recintos desportivos (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 5 minutos.
8 DE JANEIRO DE 1993 961António Ribeiro Marques da Silva.
15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.o 42/VI - Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência, que baixou à 7:, e a ratificação n.o 56/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 293/92, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, ao abrigo do artigo 62.o do Regimento, a análise do projecto de lei n.o 8/VI, que reduz a duração semanal de trabalho normal, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, neste início de ano de 1993, ao exercer o seu direito de marcação e agendamento para Plenário do seu projecto de lei, que visa a redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas, tem como objectivo central corresponder a uma das mais fundas e justas aspirações de centenas de milhar de trabalhadores portugueses.
A veracidade desta afirmação é sustentada em razões históricas e na luta do movimento operário português e confirmada pelas centenas de pareceres de organizações de trabalhadores constantes do relatório da Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, que se traduz numa das mais amplas consultas públicas até boje realizada pela Assembleia da República.
Temos consciência de que esta nossa opção de agendamento vai contra os ventos dominantes que fustigam, limitam e desregulamentam direitos sociais e laborais, que constituíram importantes conquistas dos trabalhadores, algumas até antes de Abril, e davam dimensão avançada à justiça social e à própria democracia.
Que por aqui passaram, com o aval da maioria PSD e do seu governo, uma impressionante lista de leis antilaborais, como a lei dos despedimentos, do despedimento por inadaptação, da desregulamentação dos horários de trabalho, da imposição da arbitragem obrigatória, da eliminação da protecção aos representantes eleitos pelos trabalhadores, de novos condicionamentos ao direito a férias e ao trabalho por turnos, da proliferação e legalização da precaridade e, mais recentemente, a mutilação do exercício do direito à greve.
962 I SÉRIE-NÚMERO 26Esta sanha contra o edifício jurídico-laboral provoca tremendas sequelas e consequências práticas no mundo do trabalho.
O dedo acusador da história não deixará de registar o resultado concreto de uma política de injustiça social e desumanizada, que tem vindo a ser prosseguida pelo governo de Cavaco Silva.
A componente social e laboral é intrínseca à democracia. Mas pode-se, em democracia, transformar o exercício de direitos colectivos num acto de alto risco, assumir o cargo de dirigente, de delegado sindical ou membro de uma comissão de trabalhadores num acto de coragem, como acontece hoje em centenas de empresas, já que são alvos primeiros das rescisões, despedimentos, da discriminação salarial e profissional? Que os excedentários, os disponíveis, os inadaptados, «os velhos que já não prestam», os improdutivos, sejam tantos que a nível da segurança social já exista 1,7 trabalhadores no activo por cada reformado, pensionista ou pré-reformado?
Que na lista de excedentários do Governo ainda faltam 50 a 100 000 da função pública, 10 000 bancários, 5000 ferroviários, 30 000 trabalhadores dos têxteis, milhares de outros nos sectores da cortiça, das pescas, na TAP, na RTP, na indústria da metalomecânica pesada, na Siderurgia Nacional, na EDP, nos Cimentos, na Marconi, na Setenave, na indústria vidreira, nos matadouros públicos, na EPAC, no Teatro de S. Carlos, na Petrogal?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que hoje milhares de trabalhadores aduaneiros estejam a receber, ou em vias de receber, cartas de despedimento, ficando sem emprego, sem profissão, sem saber em que condições ficam, com que apoios, com que indemnizações, com que futuro?
Que da serra nos chegam os alertas dos mineiros da Panasqueira, onde a multinacional da Beraltin está a fasear os despedimentos, após receber vultuosos subsídios do Estado Português, numa zona dependente da mina, com capacidade de exploração rentável para mais de 20 anos do único filão de volfrâmio da Europa comunitária? Para onde vão esses mineiros? Para a Covilhã, confrontada com a crise dos têxteis? Para as cidades do litoral, perdendo o emprego, as casas, a sua aldeia, as suas raízes? Ficam sem saída como ficaram os mineiros de Jales?
Estes milhares de homens e mulheres, novos demais para ir para a reforma e velhos demais para arranjar emprego, são atingidos pelo «síndroma da inutilidade», como afamava uma equipa de jornalistas da revista do jornal Público. Nesse excelente trabalho, que constitui um grito de alerta, fala-se «dos batalhões de desempregados, de nunca empregados, de mal empregados, dos que trabalham já fora de horas, sem remuneração, sem feriados nem fins-de-semana, obrigados a abdicar de férias e regalias de conquistas históricas, dos que começam a sentir-se excedentários de fora para dentro, a sentir-se responsabilizados porque passaram a vida inteira a dar o seu melhor à empresa e se deixaram ficar. Veja-se o que se diz aos vidreiros da Stephens e aos aduaneiros, ficaram em actividades condenadas; repare-se o que se argumenta sobre os trabalhadores da função pública, não se actualizaram; recorde-se o que se responde aos operários têxteis, ficaram fora de moda, perderam a imaginação, envelheceram; veja-se como se marginalizam os criadores, os artistas, os cientistas».Enquanto alastram os excedentários e disponíveis, cresce o trabalho forçado e a exploração de crianças, os jovens saltitam entre um curso de formação e um contrato a prazo, o recibo verde torna-se numa instituição, querem-se jovens dóceis, não sindicalizados, passivos.
Aliás, logo na primeira greve realizada pelos trabalhadores da CP, a administração, animada pelas alterações à lei, transforma os serviços mínimos em serviços máximos, violentando até os próprios pressupostos que serviram de argumentação ao PSD para mutilar a Lei da Greve, ameaçando com processos disciplinares em massa.
Simultaneamente, o Governo aplica a redução dos salários aos trabalhadores da Administração Pública em 5 %. Com um à-vontade impressionante vem à praça pública pressionar os patrões - como se estes precisassem de ser pressionados - para que se limitem os aumentos salariais a 6 %, ameaçando com falências e despedimentos.
Á duplicação dos fundos comunitários o Governo contrapõe a duplicação de sacrifícios para os trabalhadores portugueses, arquitecta e protagoniza o trabalho sem direitos, promove uma sociedade com novas inseguranças, novos excluídos, marginalizados e subsidiados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro, rude mas real, que só peca por defeito, pode criar uma aparente contradição se confrontada com este nosso projecto de lei, de conteúdo socialmente justo, viável e credível.
Não é só por isso, mas também por causa disso, que esta iniciativa é justa e oportuna! Como alguém afirmou, este é o pior dos tempos, mas é também o «melhor dos tempos».
Os fascinantes avanços do homem nos domínios da ciência e da técnica devem contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho e colocar no eixo dos benefícios desses fascinantes avanços o homem social.
A tendência histórica para a redução social de trabalho necessário à produção de bens e serviços é hoje aprofundada com a revolução científico-técnica, que, ao elevar a produtividade de trabalho, cria condições objectivas a uma acentuada e rápida redução do tempo de trabalho.
O nosso projecto de lei propõe a redução do tempo de trabalho e, consequentemente, o aumento dos tempos livres, perspectivado para uma melhor articulação entre o tempo de trabalho, a formação e a organização de horário, que compatibilizam o trabalho com as necessidades familiares e individuais dos trabalhadores.
O próprio PSD, consciente desta tendência, incluiu no seu manifesto eleitoral de 1991 a redução do horário de trabalho para as 40 horas. Posteriormente, assina, em sede de concertação, a redução faseada, mas perverte este avanço através do Decreto n.o 309/91, que, por via da chamada flexibilização do horário, permite que a duração normal do trabalho semanal atinja as 50 horas. E não se diga que fizemos a leitura por metade do manifesto do PSD, que nunca teve a coragem de dizer que queria a flexibilização dos horários para as 50 horas por semana.
A tendência histórica da redução do horário de trabalho verifica-se em, praticamente, todos os países da Europa comunitária, estando já na ordem do dia a semana das 35 horas. Esta questão é inseparável da Europa social.
8 DE JANEIRO DE 1993 963Aliás, a Sr.a Vasso Papandreu, comissária para os Assuntos Sociais, em forais de 1992, constatando que, pela primeira vez, o Conselho de Ministros do Emprego não incluía na ordem de trabalhos o ponto da limitação semanal do tempo de trabalho nos países da Comunidade Económica afamava: «Estamos no fim do ano de 1992 e nas vésperas do Mercado único. As nossas esperanças não foram concretizadas. 15to é muito mau para a Europa porque se a Europa não for social não penso que possa existir.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na Organização Internacional de Trabalho sucederam-se as convenções no sentido da redução do horário, sendo de destacar que já em 1969, através da Recomendação n.o 166, era fixado o princípio da redução progressiva da duração normal de trabalho, por forma a que esta atingisse as 40 horas por semana sem qualquer diminuição dos salários dos trabalhadores.
O nosso projecto de lei, nas suas soluções, propõe-se alcançar dois objectivos fundamentais. Pretende um aumento para o trabalhador do tempo destinado ao repouso e aos lazeres, permitindo-lhe uma maior disponibilidade para a sua participação na vida política e cívica, para a sua elevação cultural e para dar mais tempo à família e à própria comunidade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O abaixo assinado, subscrito por cerca de 13 000 mulheres têxteis, que chegou a estar, na anterior legislatura, em apreciação na Comissão de Trabalho, constituía um testemunho vivo da justeza de tal objectivo.
Uma segunda vertente tem a ver com a partilha do emprego, já que ninguém consegue ocultar que, face à introdução de novas tecnologias e lesando os custos de mão-de-obra, a produção, o aumento da produtividade, a existência em Portugal de uma mão-de-obra qualificada no desemprego, a necessidade de uma organização de trabalho mais racional, é possível, com a redução, um aumento de oferta de emprego. O próprio governo do PSD, no preâmbulo de uma proposta de lei, reconhecia esta necessidade.
Quem se sustente no lucro imediatista e maximalizado, na mão-de-obra barata e precarizada, nas jornadas de trabalho prolongadas, não se identificará com este projecto de lei. Mas, por acaso, será nas empresas mais bem estruturadas e com horários de trabalho reduzidos que maior é o grau de produtividade e menor o número dos acidentes de trabalho?
Alguém faz contas, ou fez contas, dos custos humanos, económicos, sociais e psíquicos a que conduzem as prolongadas jornadas de trabalho, não isentas de responsabilidades na sinistralidade e no aumento das doenças profissionais?
Outro factor que justifica a iniciativa do PCP é o tempo de trajecto até ao local de trabalho e o grau de penosidade dos transportes.
Não se encontrando disponíveis os dados sobre o tempo de deslocação casa/local de trabalho, a nível do País, serve de referência um inquérito promovido pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social em três concelhos do distrito de Lisboa, em 1989. Donde, 62 % dos trabalhadores gasta mais de uma hora para chegar ao local de trabalho.A pressão demográfica e o aumento do tráfego, nos últimos anos, conduz a que o tempo de trajecto seja hoje ainda maior. Na zona onde habito, milhares de trabalhadores consomem 10 horas por dia da sua vida para ir, estar e vir do emprego. E necessário andar nos transportes públicos para perceber que são muitos aqueles que chegam a casa cansados, saturados, vendo no trabalho não uma fonte de realização mas um penoso sacrifício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, no nosso projecto de lei, que a redução da duração do trabalho deve ter em conta a sua natureza, o seu grau de penosidade, perigosidade ou insalubridade. Este é um principio de aceitação generalizada. Por exemplo, a Recomendação n o 116 da OIT, sobre a redução da duração de trabalho, estabelece que deverá ser dada prioridade às actividades e profissões que impliquem mais fadiga física e intelectual ou comportando riscos para a saúde dos trabalhadores.
Segundo um estudo da mesma Organização, o trabalho nocturno, tal como se pratica actualmente, provoca sempre fadiga excessiva e, multas vezes, uma enfermidade psicossomática de origem profissional (neuroses, úlcera digestiva). A carga mental da ocupação e o envelhecimento do trabalhador constituem, neste contexto, factores agravantes. Por outro lado, o trabalho nocturno perturba a vida familiar e é visto com hostilidade por um número crescente de trabalhadores.
Peritos da OIT revelam que cada 15 anos de trabalho nocturno determinam um envelhecimento prematuro de cinco anos, que no decurso dos anos gera a intolerância progressiva. Ora, em sectores como os têxteis, a indústria do tabaco e do papel, matérias plásticas, químicas e petrolíferas mais de 40 96 dos seus trabalhadores trabalham regularmente à noite.
Um dos argumentos que o patronato mais esgrime para não reduzir os horários é o do agravamento dos custos salariais.
Confunde-se deliberadamente o custo salarial unitário com o custo salarial global. Trata-se de realidades diferentes.
A redução não determina necessariamente um agravamento do custo, podendo, aliás, devido ao aumento da produtividade, redução do absentismo e do desgaste psíquico, compensar os encargos do recurso a mais trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, vem a talhe de foice lembrar que é o Governo e o Primeiro-Ministro quem proclamou aos quatro ventos que nunca os lucros tinham crescido tanto, isto no ano em que se começou a reduzir a duração do horário semanal de trabalho.