9 DE JULHO DE 19981595tização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo».VIII — Enquadramento legalA Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, corri as alterações introduzidas pela Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro, estabelece no seu artigo 12.°, n.° 4, que «o Estado deve progressivamente assegurar a eliminação de restrições quantitativas de carácter global no acesso ao ensino superior {numerus clausus) e criar as condições para que os cursos existentes e a criar correspondam globalmente às necessidades em quadros qualificados, às aspirações individuais e à elevação do nível educativo, cultural e científico do País e para que seja garantida a qualidade do ensino ministrado». Se na lei anterior havia um afloramento à necessidade de compatibilizar o acesso ao ensino com as necessidades educativas do País e a qualidade do ensino, estas preocupações estão hoje expressamente espelhadas na nova redacção dada ao artigo 12.° da Lei de Bases do Sistema Educativo pela Lei n.° 115/97, de 19 de Setembro, que consagra igualmente a eliminação progressiva do numerus clausus.IX—ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.° 376/VU preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário'da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1998. — O Deputado Relator, José Carlos Lavrador. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota..-—O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e do Deputado do PSD Pedro Pinto e a abstenção do PSD.PROJECTO DE LEI N.9 552/VII PLANEAMENTO FAMILIAR E SAÚDE REPRODUTIVAExposição de motivosO processo referendário agora concluído sobre a interrupção voluntária da gravidez teve o mérito indiscutível de revelar a existência de uma larga plataforma nacional de concordância sobre a necessidade de evitar a prática do aborto através do acesso generalizado ao planeamento familiar e à educação sexual. Tendo sido o resultado o conhecido, significou a manutenção em vigor do regime actual de tratamento penal da matéria em causa.Por outro lado, ficou patente, apesar da melhoria manifesta de todos os indicadores de saúde materna e infantil e dos indiscutíveis progressos entretanto alcançados, que não se dispõe de dados rigorosos e fiáveis sobre o cumprimento do conjunto legislativo aprovado em 1984, e em parte entretanto modificado, que dispõe hoje de um elevado grau de aceitação (é composto pelas Leis n.05 3/84, de 24 de Março, sobre a educação sexual e o planeamento familiar, 4^84, de5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, esta modificada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, e 102/97, de 13 de Setembro, e ainda 6/84, de 11 de Maio, sobre a exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, com as alterações constantes do Código Penal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.° 90/97, de 30 de Julho).Com efeito, datam de 1993 os últimos dados revelados sobre o acesso ao planeamento familiar, são fragmentários e pouco seguros os dados sobre a situação actual no domínio do aborto, e pouco se sabe sobre a implantação real da educação sexual e sobre o grau de dissuasão da práüca do aborto imputável ao edifício jurídico e às medidas práticas entretanto adaptadas.A discussão pública havida em tomo do referendo revelou fragilidades no acesso ao planeamento familiar, incluindo demoras inaceitáveis para a marcação de consultas, lançou a suspeita de que não estará a ser cumprida a obrigação de o Estado facultar gratuitamente contraceptivo e evidenciou a ignorância que existe sobre o sentido e conteúdo da lei em vigor no que respeita à interrupção voluntária da gravidez.0 contexto em que decorreu aquela discussão e a afirmação feita pela Sr.° Ministra' da Saúde no sentido de que estaria o sistema de saúde em condições de cumprir a lei submetida a referendo (procedendo às interrupções voluntárias de gravidez solicitadas no prazo que era exigido, isto é, até às 10 semanas) cimenta a convicção de que é possível exigir que as intervenções cirúrgicas no domínio da saúde reprodutiva possam ser feitas sem submissão às actuais e inaceitáveis demoras.Finalmente, e sobretudo, um domínio muito importante deve claramente merecer um empenho bem superior ao que tem existido: o da informação e educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva. A realidade do nosso país, o terceiro na União Europeia em 1992 (último ano de que se dispõe de dados comparados) no que respeita à taxa de gravidez entre as adolescentes, exige um esforço muito grande de toda a sociedade no sentido da protecção dos jovens contra todos os riscos que os espreitam de forma potencialmente ameaçadora.É justamente em relação aos adolescentes que os esforços da Organização Mundial de Saúde e das autoridades dos países mais desenvolvidos se vêm focalizando com maior atenção, dadas as consequências individuais e sociais que a falta de acesso à informação e à educação no domínio da sexualidade e da reprodução acarretam.Impõe-se a consciencialização de todos para os problemas existentes, bem como a assunção também por todos das medidas indispensáveis.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." Objectivo1 — A presente lei visa prevenir o aborto e promover a saúde reprodutiva, completando e desenvolvendo o quadro legal em vigor.2 — Entende-se que são cuidados de saúde reprodutiva os prestados no domínio da prevenção, do tratamento e da recuperação de dificuldades, complicações e doenças relacionadas com a sexualidade e a reprodução.