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47 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Por outro lado, a Associação Portuguesa de Celíacos refere ainda na sua petição que têm existido dificuldades relacionadas com a interpretação da lei, existindo inspecções efectuadas a contribuintes com resultados diferentes, havendo casos em que tais despesas foram aceites como despesas de saúde ao abrigo do artigo 82.o do lRS e outros casos em que não o foram.Em 9 de Abril de 2008 foi discutido e votado em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças um relatório intercalar, cujo parecer solicitava ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Finanças e da Administração Pública para que se pronunciassem sobre o objecto da petição. Este relatório foi aprovado por unanimidade.Da parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública, foi enviado o seguinte parecer: «...é opinião deste Ministério que as despesas com a aquisição de produtos alimentares especialmente concebidos para doentes celíacos, desde que justificadas por relatório médico, devem ser qualificadas como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.o  do Código do IRS».Por sua vez, o Ministério da Saúde, no seu parecer, exprimiu a sua opinião, dizendo que «a Ministra da Saúde corrobora com a posição expressa pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública de que as despesas com a aquisição de produtos alimentares especialmente concebidos para doentes celíacos, desde que justificadas por relatório médico, devem ser qualificadas como despesas de saúde para efeitos do artigo 82.o do Código do IRS».Desta forma, tendo em conta a posição manifestada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, afirmando que «é da opinião» não sendo por isso taxativo na sua orientação, abrem-se portas para interpretações diferentes consoante o técnico e/ou a repartição.
48 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o  do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública resposta às seguintes perguntas: O Ministério, através dos serviços da DGCI, tomou medidas que visem garantir a homogeneidade de tratamento fiscal dos contribuintes com a doença celíaca? Em caso de resposta afirmativa, quais? Palácio de São Bento,16 de Janeiro de 2008
49 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 965/X (4.a) Assunto: Ensino da língua portuguesa em Angola Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr Presidente da Assembleia da República O ensino da língua portuguesa no estrangeiro reveste-se de uma importância estratégica indiscutível para Portugat. Vários são os estudos que o reconhecem. Cabe ao Governo português criar as condições necessárias para que a internacionalização da língua portuguesa se concretize, sendo que o ensino da mesma é alicerce fundamental.Reveste-se de particular importância a cooperação com os PALOP (Paises Africanos de Lingua Oficial Portuguesa), não só por motivos históricos como também pelas parcerias que cada vez mais são criadas em várias áreas da sociedade, parcerias em que a língua portuguesa é traço comum fundamental. Sendo desejável que a importância da língua portuguesa seja internacionalmente cada vez mais reconhecida, o seu reforço tem de se iniciar nos países em que ela ė língua oficial.Importa ainda que o Governo português honre os seus compromissos. O envio de professores de Portugal para Angola é imprescindível para que se concretize o desígnio da língua portuguesa a nível internacional. Além dos benefícios para ambos os países, ė também de sublinhar o elevado número de licenciados em Portuga! que poderia, deste modo, ver enriquecida a sua experiência profissional. Importa criar condições para que a língua portuguesa, estando já entre as seis línguas mais faladas do mundo, consolide e alargue a sua área de influência.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros pode assegurar que já se concretizou o envio de 200 professores para Angola, conforme declarações proferidas e promessas publicamente assumidas pelo Sr. Primeiro-Mínistro, em 18 de Julho de 2008? 2. A não ter ainda acontecido o cumprimento deste compromisso assumido peio Sr. PrimeiroMínistro, qual a data previsível para o envio da totalidade dos docentes que Portugal assumiu reiteradamente enviar para Angola? 3. Quais as dificuldades que existiram no processo, de modo a justificar o atraso verificado?
51 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 966/X (4.a) Assunto: Nomeação do novo director do Centro de Emprego de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No final da semana passada tivemos conhecimento da substituição do actual director do Centro de Emprego de Viseu, Dr. Fernando Esteves, e a sua substituição pelo Dr. João Rodrigues.Ao que julgamos saber, ainda não tinha terminado a sua comissão de serviço, pelo que fomos surpreendidos com o anúncio.Até à data de hoje, e cumprindo o disposto na Lei n.o 2/ 2004 de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, regional e local do Estado, não encontrámos no Diário da República ou na Bolsa de Emprego Público disponível na Internet nem em nenhum órgão de imprensa de expansão nacional os requisitos do provimento do lugar ou o perfil pretendido.Por outro lado, também não encontrámos o despacho de nomeação, devidamente fundamentado, no Diário da República.Da leitura da lei, e da apologia que o PS efectuou quanto à transparência nas nomeações, ficam-nos dúvidas quanto ao cumprimento da Lei n.o 2/004 para recrutamento, selecção e provimento dos cargos de direcção intermédia.Para o esclarecimento destas dúvidas, colocamos as seguintes questões: 1. Quais as razões que levaram à substituição do actual director do Centro de Emprego de Viseu, Dr. Fernando Esteves? 2. Quais os procedimentos legais adoptados que levaram à nomeação do novo director do Centro, Dr. João Rodrigues? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009.
52 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 967/X (4.a) Assunto: Critèrio de aprovação de projectos do QREN Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territòrio e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Diário Regional de Viseu publicou no passado dia 22 de Dezembro uma notícia, com fotografia, na página 9, que dizia o seguinte, entre outras coisas: «João Azevedo, vereador do PS na autarquia mangualdense e único candidato, por ora conhecido, à presidência da mesma, fez-se acompanhar pelo Deputado da Assembleia da República Miguel Ginestal às freguesias de Fornos de Maceira Dão, Alcafache, Mangualde e Cunha Baixa, para se encontrar com os respectivos presidentes da junta».«Esta ronda teve como principal objectivo atribuir os apoios previstos no Programa Operacional do Centro ,...» «Esta medida foi recebida e elogiada pelos presidentes de junta, que foram unânimes em acentuar a importância da influência politica, quer do candidato João Azevedo quer do Deputado Miguel Ginestal, no encaminhamento dos processos, de forma a que fossem bem sucedidos,» Obviamente que ficamos satisfeitos com a aprovação de diversos caminhos rurais de grande importância para as freguesias referidas, trata-se de dinheiro que será investido no concelho de Mangualde com vantagem para as populações.Ficamos é preocupados com a forma como o processo é conduzido, a maneira escandalosa como um candidato a presidente de câmara e um Deputado da Nação programam uma visita para atribuir apoios para os quais não estão mandatados.Igualmente preocupante é a assumpção de que foi graças à influência política que os projectos foram aprovados, não se faz qualquer menção à qualidade das candidaturas nem aos regulamentos que tiveram de ser cumpridos.
53 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Esta atitude espelha bem a forma como o Partido Socialista instrumentaliza o aparelho de Estado e a Administração Pública, a forma descarada como faz politica partidária com o dinheiro de todos nós.Quem tem competência para «atribuir apoios do Programa Operacional do Centro» é o seu conselho directivo.Ao que julgamos, a aprovação é sempre precedida de uma avaliação de mérito, bem como a obrigação de cumprimento dos critérios em vigor, ou não é assim? Será que basta a influência política de um Deputado e de um militante candidato do PS para aprovar candidaturas ao QREN? É público que o PSD sempre denunciou que o Governo estava a adiar o QREN para tirar dividendos políticos com a proximidade às eleições, bem como a preparar-se para o instrumentalizar.Esta assumpção relatada nesta pergunta ao Governo espelha, de uma forma exemplar, estas denúncias por nós efectuadas.A gravidade desta situação e o que ela espelha de aproveitamento politico descarado da «máquina» do Estado e dos apoios do QREN, justificam o esclarecimento das seguintes questões: 1. Quem mandatou o Deputado Miguel Ginestal e o vereador João Azevedo para «atribuir apoios previstos no Programa Operacional Regional do Centro»? 2. Onde está previsto nos referidos regulamentos o critério da «influência politica»? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009
54 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 968/X (4.a) Assunto: Encerramento do Gabinete Mèdico-Legal de Chaves Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Desde o passado dia 1 de Janeiro que o Gabinete Médico Legal (GML) de Chaves deixou de fazer autópsias e perícias médico-legals.Tal situação terá, alegadamente, ficado a dever-se à falta de peritos depois de verificado o pedido de exoneração do coordenador deste Gabinete e das rescisões de contrato de outros dois peritos.O GML de Chaves, criado pelo Decreto-Lei n.° 96/2001 de 26 de Março, e instalado pela Portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Saúde n.° 1326/2001, de 4 de Dezembro, visava garantir «a exigível qualidade técnico-científica na realização de exames e perícias mêdico-legais de tanatologìa e de clínica médico-legaľ»,nos concelhos da área de jurisdição dos Tribunais de Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços.Este gabinete, a funcionar nas instalações do Hospital de Chaves ao abrigo de um protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde, integrava uma rede que cobria todo o território nacional e era constituído por um coordenador, quatro peritos e dois auxiliares de medicina legal.A situação agora gerada é causadora de enormes problemas e transtornos quer para os familiares das vítimas, no caso das autópsias, quer para os cidadãos alvo de agressões e violações, que têm assim que se deslocar a Vila Real para realizar os necessários exames e perícias médico-legais. É ainda perturbadora do desejável bom funcionamento da justiça, uma vez que estamos em presença de um serviço público que promove «a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos».
55 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Por outro lado, a concentração das autópsias, perícias e exames médico-legais no GML de Vila Real, que actualmente já dá resposta às ocorrências de 13 concelhos pertencentes aos distritos de Vila Real e Viseu (Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real), sem qualquer reforço de meios, conduzirá, no curto prazo, a uma ruptura do serviço e uma total ineficácia na resposta, que se quer célere e com qualidade.Importa ainda referir que a deslocalização das autópsias para Vila Real, para além de implicar atrasos na realização dos funerais, acarreta ainda encargos acrescidos que, nas palavras de alguns agentes funerários, podem ascender aos 500 euros por funeral.Em suma, estamos em presença de mais uma decisão do Governo, a juntar a tantas outras, que manifestamente prejudica as populações do Alto Tâmega, pois, como muito bem refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 6/2001 de 26 de Março, a medicina legal ė «uma disciplina que existe em função dos vivos, para os vivos e onde estes representam nos dias de hoje a maior parcela do âmbito e objecto» Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério da Justiça se digne prestar a seguinte informação: 1. Ė o Ministério da Justiça conhecedor desta situação? 2. Foi o Ministério da Justiça quem deu instruções ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP (INML) para encerrar o GML de Chaves? 3. As razões para o seu encerramento prendem-se única e exclusivamente com a falta de peritos? 4. Em caso afirmativo, por que razão os dois outros peritos não asseguraram o serviço e que diligências foram feitas pelo INML para contratar novos médicos para substituir os peritos que saíram? 5. Não considera o Governo importante prosseguir a política delineada em 2001, de constituição de uma rede de GML que cubra todo o território nacional? 6. Em caso afirmativo, pensa reabrir o GML de Chaves? 7. Se sim, quando pensa faze-lo?
56 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 969/X (4.a) Assunto: Obrigações da concessionária Auto-Estrada XXI Destinatario: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado fim-de-semana a queda de neve provocou uma situação verdadeiramente caótica na circulação rodoviária em diversas vias do País, com particular ênfase no distrito de Vila Real.Foram várias as centenas de automobilistas que ficaram retidos nas estradas, em alguns casos por um periodo de tempo superior a 12 horas, como aconteceu no IP4.Não se compreende, nem se aceita, que uma queda de neve durante meia dúzia de horas, ainda para mais quando prevista e anunciada com muita antecedência, tenha isolado o distrito de Vila Real.Com efeito, e ressalvando o enorme esforço e dedicação dispendido pelos diversos agentes de protecção civil envolvidos (forças de segurança e corporações de bombeiros), a verdade é que faltou a coordenação destas entidades no terreno e, sobretudo, faltaram meios para desobstruir as estradas.Ora, no caso particular do IP4, e ao abrigo da concessão para a concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção da futura auto-estrada transmontana, o consórcio Auto-Estrada XXI passou a ter a jurisdição sobre esta via desde o momento da assinatura do contrato, que se realizou no passado dia 10 de Dezembro de 2008.
57 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Assim, importa saber quais as responsabilidades que recaem sobre este consórcio, nomeadamente ao nível da conservação, manutenção e operação desta via.Importa, desde logo, saber se existe alguma obrigatoriedade de disponibilização de meios próprios de assistência, de informação, de vigilância e de limpeza da via, bem como que tipo de meios e em que quantidade.Importa, por último, perceber até onde vão as responsabilidades da concessionária, nomeadamente no que diz respeito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidentes originados pela má manutenção ou falta de limpeza da via.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se digne prestar a seguinte informação: 1. Ė ou não verdade que a jurisdição do actual IP4 passou a ser da total responsabilidade da concessionária Auto-Estrada XXI? 2. A que níveis se colocam essas responsabilidades? 3. A concessionária Auto-Estrada XXI tem ou não a obrigação de dispor de meios próprios de assistência, informação, vigilância e limpeza para assegurar a operação desta via? 4. Em caso afirmativo, que meios e em que quantidade? 5. No caso de ocorrência de acidentes decorrentes da má manutenção e conservação da via, a quem compete o pagamento dos prejuízos daí resultantes?
58 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 970/X (4.a) Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaAssunto: Prisões sobrelotadas na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Justiça Revelou a comunicação social que 28 cadeias regionais (57 por cento delas) estão sobrelotadas.A Região Autónoma dos Açores — como é infelizmente usual, nos últimos anos, quando se trata de dados negativos — aparece no topo da lista, com a cadeia de Angra do Heroísmo em primeiro lugar (168% de sobrelotação, correspondente a 52 reclusos para uma lotação de 31) e a de Ponta Delgada em terceiro (152% de sobrelotação, com 63 presos a mais).Neste estabelecimento prisional há, desde há muito, celas transformadas em camaratas para 14 e 16 pessoas, mal deixando espaço para os reclusos se movimentarem e obrigando-os a passarem a maior parte do tempo deitados. E até a oficina de carpintaria foi recentemente fechada para no espaço respectivo se instalar uma camarata para 40 reclusos.Aos cerca de 200 reclusos na cadeia de Ponta Delgada — a maior parte gente nova, condenada por crimes de droga — é preciso adicionar quase outros tantos transferidos para prisões situadas no território continental da República, condenados em penas mais longas, na prática acrescidas na sua penosidade pelo afastamento das famílias — o que corresponde a uma espécie de degredo, há muito banido do direito penal português.Estes dados são sintoma evidente e preocupante da degradação das condições sociais na Região Autónoma dos Açores ao longo da última década, perante a passividade dos governantes, propensos cyrinve fechar os olhos à triste
59 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009realidade e a auto-elogiarem-se sem rebuço — mas sem a nossa conivência, que abundantemente temos denunciado a insegurança reinante nas nossas ilhas, tanto nos meios urbanos como até nos meios rurais, em boa parte devido à assustadora difusão do tráfico e consumo de droga, decerto ligada à legislação permissiva e a geral perda do sentido da autoridade, em geral conexas com a governação socialista.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério da Justiça as seguintes perguntas: a) Que avaliação faz o Governo sobre o alarmante aumento da população prisional na Região Autônoma dos Açores? b) Que medidas tem o Governo em preparação para resolver o problema da sobrelotação das cadeias açoreanas? c) Vai o Governo providenciar para evitar a eliminação da pena acessória ilegal de degredo imposta aos açoreanos condenados em penas de maior duração? d) Quantos reclusos foram transferidos dos Açores para prisões continentais em cada um dos últimos 15 anos? e) Qual o número de reclusos em cada uma das prisões situadas nos Açores em cada um dos mesmos 15 anos? f) Em que estado de execução se encontram os projectos dos novos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores? Lisboa e Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2009
60 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 971/X (4.a) Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Reasfaltagem da pista da Base das Lajes Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Notícias recentes da comunicação social açoriana dão conta da necessidade urgente de reasfaltagem da pista da Base das Lajes que se encontra em avançado estado de degradação. A mesma notícia refere que o assunto foi tratado na última reunião da Comissão Bilateral e que o plano americano, a concretizar em 2009, para a intervenção já se encontra definido.O representante açoriano na Comissão Bilateral reconhece a urgência da obra, confirma a apresentação do projecto pelos norte-americanos, e o seu entendimento de que Portugal deve co-financiar os custos estimados em 20 milhões de dólares. O mesmo representante manifesta-se favorável à repartição dos custos da empreitada e não exclui mesmo a possibilidade de os Açores contribuírem, também, com uma parte da despesa a realizar.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe merece? b) Está o Governo em condições de garantir que o avançado estado de degradação a que chegou a pista principal da Base das Lajes permite a operação, em segurança, das frotas comerciais que operam aquele aeroporto?
61 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009c) О plano americano prevê a realização dos trabalhos no decurso do corrente ano. Tendo em conta que os meses de Verão são os de maior afluxo de turistas aos Açores, a calendarização da obra terá esta realidade em consideração por forma a não penalizar a já débil economia terceirense e açoreana? d) Como tenciona o Governo repartir os custos desta empreitada, sabendo que se podem utilizar dois critérios: a frequência de utilização das aeronaves ou o esforço da utilização da pista? e) A repavimentação da pista já terá em conta as possíveis utilizações futuras da Base das Lajes para treino de caças F-22 «Raptor», F-35 e o trânsito no âmbito do AFRICOM? f) E a mobilidade das pessoas com o exterior será assegurada durante o tempo em que os trabalhos decorrerem? Lisboa e Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2009
62 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 972/X (4.a) Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Elaboração das propostas de lei sobre defesa nacional e Forças Armadas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional No discurso de apresentação do pacote legislativo sobre defesa nacional e Forças Armadas aludiu o Ministro Severiano Teixeira — há dias designado, por erro, pelo Prímeiro-Ministro como «General Amado» — à participação de «reputados juristas» na elaboração dos correspondentes diplomas.Ora, há muitas críticas à participação de profissionais externos à Administração Pública em tarefas de consultoria, sendo voz corrente que o Governo, desprezando a competência dos recursos humanos internos, gasta anualmente rios de dinheiro com tais prestações de serviços, cuja contratação nem sempre se evidencia muito transparente.O caso, revelado na imprensa, do ex-dirigente socialista que recebeu mais de 200 000 euros em cash, por adiantado, para um trabalho nunca concluído de codificação do direito da educação abalou a opinião pública e vai ficar nos anais como verdadeiramente chocante.Ao menos no caso agora em referência o trabalho chegou ao fim... Mas convém saber quem foram os «reputados juristas» consultados, qual o trabalho por eles feito, os termos da sua contratação e o valor das correspondentes retribuições.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,
63 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009formulam ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes perguntas: a) Quem foram os «reputados juristas», exteriores à Administração Pública, consultados pelo Governo na elaboração das propostas de lei de defesa nacional e de organização das Forças Armadas? b) Que critérios usou o Governo para a respectiva selecção? c) Foi feito concurso público ou procedeu o Governo por ajuste directo? d) Foi celebrado contrato de prestação de serviços e dado cumprimento aos requisitos fiscais? e) Qual o valor das remunerações pagas a cada um dos «reputados juristas» — caso não se tenha tratado de um contributo pro bono, para o bem público? f) Estão acessíveis, no site do Ministério da Defesa Nacional, os relatórios ou pareceres dos ditos «reputados juristas»? Em caso negativo, requeremos o envio de cópia dos mesmos, em duplicado.Lisboa e Sala das Sessões, 16 de Janeiro de 2009
64 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 973/X (4.a) Assunto: Registos oficiais dos fogos florestais e áreas classificadas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Apesar do erro grosseiro, referente ao distrito de Bragança, demonstrado exaustivamente na pergunta 72/X/ (4â), refere o Sr. Secretário do Desenvolvimento Rural e das Florestas que deu as explicações devidas em sede de audição parlamentar.E que explicações deu o Sr. Secretário de Estado em sede de audiência parlamentar? Que os incêndios que ocorreram no Parque Natural de Montesinho, divulgados pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, estão incluídos no relatório da Autoridade Florestal Nacional (AFN). Como o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas sabe, essa afirmação não é correcta, facto demonstrado na pergunta 72/X/ (4.a).Ao responder na forma como o efectuou, não respondendo a nenhuma das perguntas formuladas, o Sr. Secretário de Estado assaca para si a responsabilidade política dos dados erróneos divulgados.A boa articulação entre as instituições é determinante para que os dados divulgados correspondam sempre à realidade, facto que manifestamente não aconteceu no distrito de Bragança. Foi evidente, flagrante, que, defronte de todas as instituições, os dados apresentados continham erros grosseiros, pois os apresentados pela Autoridade Florestal Nacional não continham os que estavam a ser apresentados pelo Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade. Era óbvio.
65 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009As áreas classificadas representam cerca de vinte por cento do nosso território e, excepto as áreas marinhas, localizam-se nos espaços rurais, palco dos incêndios florestais. Era, pois, relevante, à semelhança de outros dados divulgados na União Europeia, que os elementos reportados pela Autoridade Florestal Nacional contivessem uma referência específica às áreas classificadas, considerando a singularidade destes espaços no contexto político da União Europeia. Na resposta, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas afirma que «reitera-se que todos os territórios, situem-se onde se situarem, estão incluídos nos relatórios da AFN». Ora, não foi isso que foi o alvo da pergunta. O solicitado foi se, dentro dos valores globais apresentados, não deveria existir uma referência explícita às áreas classificadase às florestas públicas.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se, considerando a singularidade e a importância das áreas classificadas e das florestas públicas, não tenciona a Autoridade Florestal Nacional incluir uma referência específica a estes espaços em relatóriosfuturos sobre os incêndios florestais? Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2009
66 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 974/X (4.a) Assunto: Esclarecimentos sobre maternidade e paternidade por parte da CITE Destinatàrio: Ministerio do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia, da República A 12 de Setembro de 2008 о PCP apresentou uma pergunta ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social relativa à suspensão da linha informativa gratuita da CITE sobre maternidade e paternidade.Concretamente, à data, afirmava-se «ora, num momento em que о PS tanto afirma a intenção de proteger a maternidade e a paternidade, agora transformadas em parentalidade, о PCP tomou conhecimento de uma situação, no mínimo, injustificável. A CITE suspendeu, sine die, o serviço de informações, telefónico e presencial, sobre protecção na maternidade e paternidade. Tendo questionado o motivo da suspensão, foi-nos transmitida a informação de que não existem técnicos», para depois se questionar o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social nos seguintes termos: «Como explica esse Ministério a inexistência de juristas na CITE para prestar esclarecimentos sobre a protecção na maternidade e paternidade?  Até quando se manterá esta situação?  Que medidas prevê esse Ministério tomar para o reforço dos meios técnicos e humanos desse organismo?» A estas perguntas o Ministério do Trabalho responde com informações sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, sobre a qual não foi questionado, mas que, desde já, se agradece a informação prestada.Sobre a CITE, a informação prestada resume-se à indicação pelo MTSS de que «esta comissão tem a colaborar na sua estrutura um conjunto de juristas que actuam nas diversas áreas de
67 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009competência deste organismo, cabendo à sua directora-geral a organização dos serviços prestados. Da parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social serão tomadas as devidas providências para o reforço dos meios técnicos desta comissão», ficando, assim, sem resposta cada uma das questões colocadas.Fica sem expiicação a suspensão do serviço de informações sobre a protecção na maternidade e paternidade, sobre a data da manutenção dessa situação e sobre as medidas concretas previstas para reforço da CITE - fica sem resposta a pergunta efectuada sobre a CITE.Esta Comissão tem, entre as suas principais atribuições, promover, no sector privado e público, a da maternidade e da paternidade. É tutelada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da igualdade de gênero, pelo que o MTSS está legitimado a responder sobre as questões colocadas relativamente à organização dos serviços da CITE.Ora, quatro meses volvidos sobre a data da pergunta, verifica-se que, de acordo com a informação da página da Internet da CITE, o serviço telefónico terá sido reposto, funcionando apenas às segundas, quartas e sextas, das 10.30cyrH - 12.30cyrH ou 14.30cyrH - 16.30cyrH.Contudo, após várias tentativas de contacto, foi-nos informado pela CITE que, no mês de Janeiro o atendimento seria feito apenas durante a manhã (2 horas), três dias por semana (sendo que a linha se encontra ocupada sempre que uma pessoa é atendida, não existindo sequer lista de espera para atendimento). Foi-nos ainda informado que para o serviço de informação presencial e telefónico existe um jurista apenas.Ora, dado que o MTSS não esclareceu qualquer das questões e dada a fundamental importância deste organismo (CITE) no esclarecimento e defesa dos trabalhadores, competência que não cabe à ACT, nomeadamente das mulheres trabalhadoras cujos direitos de maternidade são frequentemente violados e a CITE é o organismo competente para emitir pareceres e para informar os trabalhadores, urge que o MTSS esclareça cabalmente a situação que actualmente se vive nesta Comissão.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:  Qual o número de juristas a trabalhar no serviço de informação sobre protecção de maternidade e paternidade de Setembro de 2008 a Janeiro de 2009?
68 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009Qual о motivo que levou ao cancelamento do serviço de atendimento presencial e telefònico?  Como justifica esse Ministério que o serviço telefónico apenas funcione, em Janeiro, 2 horas por dia, 3 dias por semana?  Como justifica esse Ministério que o serviço de informação presencial apenas funcione por marcação em dias limitados?  Que medidas concretas vai esse Ministério tomar ao nível da contratação de técnicos e quais os respectivos prazos para garantir o funcionamento do serviço de informações sobre protecção da maternidade e paternidade (quer telefónico quer presencial) todos os dias da semana e mais horas por dia? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009
69 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 975/X (4.a)   .DESTINATÁRIO: Primeiro-Ministro TEMÁTICA: Banco Público de Células do Cordão Umbilical SECTOR: Área da saúde ASSUNTO: Banco Público de Células do Cordão Umbilical Na passada quinta-feira, dia 14 de Janeiro, no discurso de abertura do debate quinzenal sobre saúde, o Sr. Primeiro-Ministro disse que era «decisão do Governo criar o Primeiro Banco Público de Células do Cordão Umbilical».Quando ouvi fiquei um pouco perplexo, pois tinha ideia que já existia um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical, de âmbito nacional, localizado no Porto.Isto porque tinha conhecimento de recolha de amostras de sangue do cordão umbilical, que tinham sido efectuadas por esse serviço, criado pelo Ministério da Saúde.Assisti também ao grande destaque que este «anúncio» conseguiu obter.Porém, não duvidando da palavra do Sr. Primeiro-Ministro, mas pensando igualmente não estar enganado, fiz uma pesquisa e ...efectivamente, o Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical já existe.
70 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009É o LUSOCORD. Funciona no Centro de Histocompabilidade do Norte. É do conhecimento dos Serviços de Sangue e Transplantação, portanto do Ministério da Saúde, portanto do Governo.Face ao exposto, e ao abrigo do disposto na alinea d) do n.° 3 do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 3 do art.0 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Sr. PrimeiroMinistro que esclareça o seguinte: 1. Não é verdade que já existe um Banco Público de Sangue do Cordão Umbilical? LUSOCORD? 2. Conhece o folheto informativo (que se anexa) do referido Centro? 3. Não acha o Sr. Primeiro-Ministro abusivo, anunciar, criar algo que já existe e a funcionar exactamente nas mesmas condições dos privados?
71 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 976/X (4.a) Assunto: Concurso público Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Todos os concursos públicos têm de ser pautados por total transparência e por nenhuma suspeita de favorecimento de uma parte em deferimento de outras; 2 - Nenhum membro do Governo poderá intrometer-se nos concursos públicos de modo a viciar e influenciar os resultados; 3 - Numa economia de livre mercado é inaceitável que um membro do executivo governamental influencie uma das partes a desistir de um concurso público; 4 - Numa sociedade verdadeiramente democrática não poderão existir suspeitas de interligações entre o poder económico e o poder político; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as
72 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia e da Inovação, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro do actual Governo ordenou-lhe que interviesse num concurso público, de modo a influenciar um consórcio a desistir, para que fosse outro o vencedor do concurso, concretamente a empresa Lena, conforme vem na comunicação social? 2-Е igualmente verdade que chamou ao seu gabinete esse consórcio, para lhe pedir o que o Sr. Primeiro-Ministro lhe tinha ordenado?; 3 - Considera que numa economia de livre mercado, mas principalmente num Estado livre e democrático, como é Portugal, é aceitável uma situação destas? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009
73 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 977/X (4.a) Assunto: Crime ambiental junto à praia de São Rafael, em Albufeira Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Numa arriba junto à praia de São São Rafael, concelho de Albufeira, foram executadas várias terraplanagens com destruição do coberto vegetal para dar lugar a um empreendimento turistico do grupo Carlos Saraiva (CS), bem como foram colocados blocos de pedra nos acessos públicos às arribas, em área do domínio público marítimo.Este crime ambiental deu lugar à actuação do Serviço Especial de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, e já é o terceiro que ocorre no mesmo local da responsabilidade deste promotor turístico. Na Primavera de 2005 foi aberto um caminho pelas arribas para acesso directo ao mar e em Agosto de 2005 a obra do empreendimento foi alvo de um embargo por não estar a cumprir o projecto aprovado pelo município.0 Bloco de Esquerda considera inadmissível que se continue a deixar construir em zona de arribas, áreas instáveis sujeitas à força da erosão e essenciais para o equilíbrio da orla costeira, ainda mais quando o promotor da obra ė responsável por vários crimes ambientais. A nosso ver, são necessárias medidas urgentes para evitar que estes atentados continuem a ser cometidos, os quais colocam em causa a segurança pública e o ambiente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1) Como justifica que se continue a deixar construir em zonas de arribas? 2) Que sanções vão ser aplicadas ao promotor da obra em virtude dos crimes ambientais praticados? 3) Que medidas vai o Ministério adoptar para evitar que estes atentados sejam cometidos? Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2008 Deputada:
74 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 978/X (4.a) Assunto: ACES do Oeste - nomeação do director executivo Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No final de Março de 2008 a ARS Lisboa e Vale do Tejo convidou uma mèdica e directora do Centro de Saúde de Alenquer para coordenar o futuro Agrupamento de Centros de Saúde do Oeste (Alenquer, Arruda, Cadaval, Lourinhã, Sobral e Torres Vedras), funções que iniciou em Abril, após despacho ministerial.Mais recentemente, em Novembro de 2008, aquele convite foi confirmado e, inclusive, solicitada à indigitada uma nota biográfica para efeitos de nomeação como directora executiva daquele ACES.Em Dezembro a mesma ARS informa a referida médica que, por indicação superior, já não iria desempenhar aquelas funções, sem que qualquer justificação ou explicação lhe fosse dada.Entretanto, um outro médico, Dr. Eduardo Mendes, ė indigitado para director executivo do ACES do Oeste. Refira-se que este profissional está há muitos anos afastado do SNS, exercendo a sua actividade nos serviços clínicos de uma grande empresa pública.Esta situação está a gerar uma forte contestação junto dos profissionais dos centras de saúde integrados naquele ACES, compreensível e justificável dada a forma pouco transparente como este processo se desenrrolou.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao  Ministério da Saúde as seguintes perguntas: 1 - Por que não foi nomeada directora executiva do ACES do Oeste a médica indigitada para essa função pela ARS de Lisboa e Vale do Tejo? 2 - Quais os fundamentos para a nomeação do Dr. Eduardo Mendes como director executivo do ACES do Oeste? Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2009
75 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 979/X (4.a) Assunto: Linha ferroviária do Sado Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A linha ferroviária que liga as Praias do Sado ao Barreiro tem um potencial enorme de suporte à mobilidade no distrito de Setúbal, muito desaproveitado pelos sucessivos adiamentos de modernização desta linha, a qual foi sempre encarada como parente pobre na grande Área Metropolitana de Lisboa.Passada cerca de uma década sobre uma luta intensa de exigência de modernização da linha do Sado, a electrificação desta via ferroviária e a circulação de comboios eléctricos tornou-se, enfim, uma realidade em meados do passado mês de Dezembro.Em 2006, num requerimento então dirigido por este Grupo Parlamentar ao Governo, foi-nos garantido pelo Ministério que no último semestre de 2008 todos os trabalhos estariam concluídos, incluindo a electrificação, a requalificação de estações e todo um outro conjunto de intervenções necessárias, aí especificadas.Ocorre, porém, que terminado o ano de 2008 se verifica que nem todos os trabalhos estão concluídos, designadamente a requalificação de estações e apeadeiros, que são pontos importantes de acolhimento dos utentes, tendo extraordinária relevância no acesso do utente ao meio de transporte e nos níveis de conforto e de qualidade oferecidos por esta modalidade de transporte. Importa, por isso, perceber quando estará concluída essa requalificação e a que se deveu o seu atraso.Uma outra questão que se levanta, neste momento, na linha do Sado, prende-se com as condições de segurança no apeadeiro do Guebedo (na cidade de Setúbal). O certo é que, dadas as características do material circulante que é agora utilizado naquela via ferroviária, quando o
76 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009comboio estaciona do apeadeiro, os seus degraus distam cerca de 40 cm em altura do piso do apeadeiro e cerca de meio metro de distância (para dentro da linha) do piso do apeadeiro. Há notícias de que já houve pessoas que caíram devido à Incapacidade de «saltar» para o comboio, e embora ainda não tenham surgido casos de grave lesão em termos de integridade física, o que temos é justamente que evitar que uma notícia dessas possa vir a ocorrer. Assim, importa saber que medidas estão pensadas, urgentemente, para resolver esta insegurança de acesso ao comboio que se verifica no apeadeiro do Quebedo.Por último, importa referir que os horários praticados na linha do Sado actualmente não são compatíveis com as necessidades das populações. Isto porque se verifica que o último comboio que sai das Praias do Sado, em direcção ao Barreiro, é às 23,40h. Ora, há empresas a laborar por turnos, cujos trabalhadores saem às 24cyrH. Ou seja, estes trabalhadores têm a opção de se deslocar por modo ferroviário de transporte até ao emprego, mas não têm possibilidade de regressar do mesmo modo. Leva esta situação a que estejam impossibilitados de, nos seus movimentos pendulares, optar pela utilização do transporte ferroviário. O mesmo é dizer que a carência de horários ajustados leva ao não fomento da utilização deste modo de transporte, que, ao contrário, importa fomentar pelas mais diversas razões, incluindo as de ordem ambiental.Sugere-se, assim, que, no mínimo, os comboios da linha do Sado circulem até próximo da 1 h da manhã.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr.Presidente da assembleia da República que remeta as seguintes perguntas dirigidas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: 1. Para quando se prevê a conclusão da requalificação das estações e apeadeiros da linha ferroviária do Sado? 2. A que se deveu o atraso verificado nessas obras de requalificação? 3. De onde provém o material eléctrico circulante nesta via ferroviária e quantos anos têm essas composições? 4. Tem o Governo conhecimento da situação de insegurança, no acesso ao comboio, que se verifica no apeadeiro do Quebedo? 5. O que está pensado, a curto prazo, para remendar essa situação e para restabelecer a segurança necessária aos utentes? 6. Concorda o Governo em alargar o horário da circulação de comboios até cerca da 1 h da manhã, por forma a ¡r ao encontro das necessidades da populações e, deste modo, fomentar a opção da utilização do modo ferroviário de transporte na península de Setúbal?
77 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 980/X (4.a) Destinatàrio: Ministério das Obras Púbücas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recebi dos autarcas da Junta de Freguesia de Fátima e de outras Instituições sedeadas quer em Fátima quer na região que a concretização da construção do IC9, num espaço territorial com um perfil geográfico dominado pela Serra de Aire, constitui uma decisão facilitadora da comunicação e, consequentemente, será um instrumento importante para o desenvolvimento e para a qualidade de vida das populações.No entanto, a «boa-nova»  veio acompanhada da vontade política do encerramento do nó da Auto-Estrada 1 em Fátima, após o terminus da obra do itinerário complementar.Por isso, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República,ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com urgência se de facto o encerramento do nó da Auto-Estrada 1 em Fátima está previsto e que razões sustentam essa proposta.Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2008
78 | II Série B - Número: 054 | 22 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 981/X (4.a)   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Por diferentes meios, chegou-nos э informação de que existem numerosos cidadãos aposentados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações que: 1. Se aposentaram com 36 anos de contribuições ou equiparados; 2. Exercem actualmente outras funções profissionais públicas ou privadas e até funções institucionais relevantes, sendo por elas remunerados; 3. Têm de fazer os descontos, por inteiro, para a Caixa Geral de Aposentações, indexadas às remunerações que auferem; 4. Apesar destes descontos, aqueles pensionistas não terão qualquer alteração nos montantes da pensão já auferida, quando terminarem as novas funções profissionais.Assim, nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério das Finanças e da AdministraçãoPública e à Caixa Geral de Aposentações que me informe: 1. A realidade acima descrita é correcta ou há excepções? 2. Se há excepções, quais são? 3. Qual a legislação que regulamenta estas situações? 4. Qual o número de pensionistas que se encontram nas situações descritas? Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2009