4 | II Série A - Número: 062 | 29 de Janeiro de 2009Ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os serviços elaboraram uma nota técnica, cujo conteúdo integra (i) uma análise sucinta dos factos e situações; (ii) a apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário; (iii) enquadramento legal nacional e internacional (iv) iniciativas pendentes sobre idêntica matéria (v) audições obrigatórias e/ou facultativas e (vi) indicação de que as iniciativas, caso sejam aprovadas, implicarão custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.2 — Motivação, objecto e conteúdoO projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português refere, na sua exposição de motivos, que «a redução da taxa de fecundidade do nosso país situa-se em 1,4 crianças por mulher, longe da taxa de 2,1 crianças necessárias à renovação de gerações» e propõe a «adopção de medidas de protecção da função social da maternidade e paternidade no âmbito da segurança social» (...) , «que visa atribuir o subsídio de maternidade e paternidade a 100% em caso de licença de 150 dias».Assim, o projecto de lei n.o 460/X (3.a) pretende introduzir alterações aos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 77/2005 (que alterou o n.o 2 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 154/88), de modo a que caso o beneficiário opte pela licença de 150 dias e o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade seja igual a 100% da remuneração de referência.Parte II — Opinião da RelatoraA licença de maternidade/paternidade tem por objectivo permitir que a criança fique em casa com os seus pais com a finalidade de garantir uma vinculação mais profunda e, consequentemente, um desenvolvimento mais equilibrado da criança – por isso é importante o direito, a duração e a remuneração.Uma primeira reflexão reporta-se à opção, isto é, porque não consagrar o princípio geral que a licença de maternidade é sempre remunerada a 100%, e optar por manter os quatro e os cinco meses? Uma segunda reflexão prende-se com a duração da licença e a respectiva remuneração, isto é, se a licença, qualquer que seja a sua duração, deverá sempre ser remunerada a 100%. De facto, ao apreciar algumas das soluções adoptadas noutros países da União Europeia sobre esta mesma matéria, constata-se que a maior parte dos países com licenças mais prolongadas não as remuneram a 100%, verificando-se uma variação grande tanto ao nível do tempo da licença por maternidade como da respectiva remuneração. Assim, por exemplo, na Alemanha apenas são remuneradas a 100%, 14 semanas de licença, podendo a mãe optar por uma licença até 14 meses, remunerada atç 67% do salário com o limite de 1800 € mensais; na Hungria a licença tem a duração de 24 semanas remuneradas a 100%; na Eslovénia a licença é de 12 meses remunerados a 100%; na Suécia a licença é de 16 meses remunerados a 80%; na Dinamarca a licença de maternidade é de 50 semanas, das quais 18 são remuneradas a 100%.Neste contexto, há que referir que a proposta de lei n.o 216/X (3.a), que aprova a revisão do Código do Trabalho, cuja votação final global teve lugar no Plenário da Assembleia da República de 7 de Novembro de 2008, para além de consagrar uma licença e a possibilidade do seu alargamento, promove a partilha entre mulheres e homens na guarda das suas crianças. Assim, a proposta de lei prevê a licença parental inicial de 120 ou 150 dias, mas consigna que esta é acrescida de 30 dias «no caso de cada um dos progenitores gozar em exclusivo um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe».Finalmente, e atentos os objectivos e a motivação subjacentes ao projecto de lei em causa, para uma análise da eficácia e eficiência da medida objecto da presente iniciativa legislativa, seria fundamental ter disponível uma quantificação do impacto do projecto de lei, a realizar, nomeadamente, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 2, alínea g), refere que «(...) a nota tçcnica deve conter a apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação».