PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
35 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009b) Esteja assegurado o aproveitamento dos dados para efeitos de elaboração das estatísticas oficiais da Justiça.3 – Os responsáveis pela gestão dos dados asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo electrónico.  4 – A eliminação dos dados arquivados electronicamente processa-se de acordo com o disposto nos diplomas que regulam o arquivamento, os prazos de conservação administrativa e a destruição dos processos e documentos judiciais, com as necessárias adaptações.Artigo 41.o Arquivo electrónico 1 – O arquivamento electrónico dos dados referido no n.o 3 do artigo anterior implica a vedação do acesso aos mesmos, com excepção do disposto nos números seguintes.2 – Apenas podem aceder aos dados arquivados electronicamente: a) Os magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam, na medida do estritamente necessário para o exercício das suas competências legalmente previstas e com apresentação das razões que fundamentam a consulta; b) As pessoas às quais a lei confira um direito de consulta de auto ou de obtenção de cópia, extracto ou certidão de auto ou parte dele, na medida do estritamente necessário para realização do fim que fundamenta a consulta e sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 – O acesso referido na alínea b) do número anterior é requerido à autoridade judiciária que tenha proferido a decisão que pôs termo ao processo, com apresentação das razões que fundamentam o pedido.4 - É aplicável ao processo electrónico o disposto no artigo 28.o.CAPÍTULO VII Segurança dos dadosArtigo 42.o Medidas de segurança 1 – Tendo em vista a segurança dos dados, são objecto de controlo: a) A entrada nas instalações utilizadas para o armazenamento de dados, a fim de impedir o acesso às mesmas por pessoa não autorizada; b) Os suportes utilizados, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada; c) A consulta dos dados, a fim de assegurar que é efectuada apenas por pessoas autorizadas e que se processa nos termos da presente lei; d) A inserção, a alteração, a eliminação e a realização de qualquer outra operação sobre os dados, de forma a verificar-se que operações foram realizadas, quando e por quem, e para impedir a introdução, assim como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizadas dos mesmos;
36 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009e) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de tratamento de dados; f) A transmissão de dados, para garantir que o envio destes, através de instalações de transmissão de dados, se limite às entidades autorizadas; g) A transmissão de dados e o transporte de suportes de dados, para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada; h) O acesso aos dados a partir de fora das instalações físicas onde se encontram armazenados, de modo a garantir a sua segurança.2 – O controlo da consulta dos dados e das operações realizadas sobre os dados, previsto nas alíneas c) e d) do número anterior, é feito através do registo electrónico referido no n.o 3 do artigo 29.o, devendo esse registo ser periodicamente comunicado aos responsáveis pela gestão dos dados, para fins de auditoria aos acessos.3 – Para as finalidades referidas no número anterior é também mantido um registo das permissões de acesso atribuídas a cada utilizador, devendo os dados constantes de tal registo ser eliminados 10 anos após a data do seu registo.4 – Tendo em vista a segurança e a preservação da informação, são feitas, periodicamente, cópias de segurança da mesma.Artigo 43.o Sigilo profissional Quem, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados referidos no artigo 3.o, cujo conhecimento pelo público não seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 17.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 44.o  Comissão Nacional de Protecção de Dados 1 – Os responsáveis pela gestão dos dados, bem como as demais entidades que integram a comissão prevista no artigo 25.o, devem notificar, de imediato, à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a identidade e as funções dos representantes designados nos termos desse artigo.2 – Tendo em vista a prossecução da atribuição de controlo e fiscalização do cumprimento das normas de protecção de dados pessoais, oficiosamente ou na sequência de reclamação, queixa ou petição que lhe seja submetida, a CNPD pode aceder ao registo referido nos n.o s 2 e 3 do artigo 42.o.3 – O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício, pela CNPD, dos poderes e das competências previstos nos artigos 22.o e 23.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 45.o Segurança das infra-estruturas físicas 1 – O Ministério da Justiça assegura, através do departamento com competência para a matéria em causa, que as infra-estruturas físicas e as linhas de transmissão de suporte à recolha, registo e intercâmbio dos dados, bem como ao arquivo electrónico, são mantidas em instalações que garantam as condições de segurança adequadas.
37 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 20092 – Os representantes designados, nos termos do n.o 7 do artigo 24.o, pelos responsáveis pelo tratamento de dados, podem aceder às instalações referidas no número anterior.CAPÍTULO VIII Dados estatísticosArtigo 46.o Dados para fins estatísticos 1 – Podem ser utilizados para fins estatísticos, de forma não nominativa e com preservação do segredo estatístico, as seguintes categorias de dados: a) Dados relativos aos magistrados e funcionários de justiça: i) Sexo; e ii) Categoria profissional.b) Dados relativos aos defensores, advogados e mandatários: i) Sexo; ii) Nacionalidade, portuguesa ou estrangeira; e iii) Indicação de se tratar de advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, Ministério Público ou outro.c) Dados relativos aos arguidos em processo penal e aos arguidos em processo contraordenacional: i) Data de nascimento; ii) Sexo; iii) Estado civil; iv) Nacionalidade; v) Naturalidade, com indicação do município e da freguesia, no caso de nascimento em Portugal, ou do Estado, no caso de nascimento no estrangeiro; vi) Grau de instrução; vii) Condição perante o trabalho; e viii) Profissão.d) Dados relativos aos assistentes, aos lesados, aos ofendidos, às partes, `as partes civis, aos queixosos, aos lesados, às testemunhas e às vítimas: i) Data de nascimento;  ii) Sexo; e iii) Estado civil.e) Relação do arguido em processo penal com a vítima;
38 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009f) Dados relativos a pessoas colectivas que intervenham nos processos, seja a que título for: i) Natureza jurídica; e ii) Código de Classificação das Actividades Económicas.g) Dados relativos aos processos de divórcio: i) Data do casamento; ii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por divórcio; iii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por viuvez; iv) Forma de celebração do casamento; v) Localização da casa de morada de família, com a indicação da freguesia, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; vi) Fundamentos do divórcio; e vii) Datas de nascimento dos filhos menores.2 – O disposto no número anterior não prejudica o tratamento, com salvaguarda do segredo estatístico, dos demais dados previstos no presente diploma, tendo em vista a elaboração das estatísticas oficiais da Justiça.3 – O disposto na alínea e) do n.o 1 implica, designadamente, a identificação dos casos de violência doméstica e de tráfico de pessoas.CAPÍTULO IX SançõesArtigo 47.o Desvio de dados Quem intencionalmente desviar qualquer dos dados previstos no presente diploma é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.Artigo 48.o Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha Quem intencionalmente utilizar qualquer dos dados previstos no presente diploma, de forma incompatível com as finalidades determinantes da respectiva recolha, é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.Artigo 49.o Interconexão ilegal de dados Quem intencionalmente promover ou efectuar uma interconexão ilegal de qualquer dos dados previstos no presente diploma é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
39 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 50.o Acesso indevido aos dados 1 – Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a qualquer dos dados pessoais previstos no presente diploma, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.2 – A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso: a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais; ou c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício de vantagem patrimonial.Artigo 51.o Viciação ou destruição de resultados 1 – Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar qualquer dos dados previstos no presente diploma, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.2 – A pena é agravada para o dobro dos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.3 – Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até um ano ou multa até 120 dias.Artigo 52.o Violação do dever de sigilo 1 – Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte qualquer dos dados previstos no presente diploma é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.2 – A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente: a) For funcionário público ou equiparado, nos termos da lei penal, advogado, ou solicitador; b) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; ou c) Puser em perigo a reputação, honra e consideração ou a intimidade da vida privada.3 – A negligência é punível com prisão até seis meses ou multa até 120 dias.Artigo 53.o Punição da tentativa Nos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível.Artigo 54.o Pena acessória Conjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as sanções
40 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009acessórias previstas no artigo 49.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 55.o Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios 1 – O disposto no presente título não prejudica a aplicação dos artigos 35.o a 49.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave.2 – O disposto no presente título não prejudica a aplicação da lei relativa à criminalidade informática.Artigo 56.o Responsabilidade civil e disciplinar O disposto no presente título não prejudica a efectivação da responsabilidade civil ou disciplinar.CAPÍTULO X Alteração legislativaArtigo 57.o Alteração do Estatuto do Administrador da Insolvência É alterado o artigo 3.o do Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.o 32/2004, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 282/2007, de 7 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o (...)  1 – (...).  2 – Os administradores da insolvência equiparam-se aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado e demais pessoas colectivas públicas, nomeadamente, no que concerne: a) Ao acesso e movimentação nas instalações dos tribunais, conservatórias e serviços de finanças; b) Ao acesso ao registo informático de execuções nos termos do Decreto-Lei n.o 201/2003, de 10 de Setembro; c) À consulta das bases de dados da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos e arquivos semelhantes, nos termos do artigo 833.o-B do Código de Processo Civil.3 – (...)‖.
41 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009CAPÍTULO XI Disposições finaisArtigo 58.o Direito subsidiário É subsidiariamente aplicável, às matérias relativas à protecção de dados pessoais previstas no presente diploma, o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 59.o Adaptações técnicas As adaptações necessárias ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos na presente lei são efectuadas no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor.Artigo 60.o Entrada em vigor do artigo 159.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais O artigo 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, entra em vigor, para todo o território nacional, no dia seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 61.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: O texto final foi aprovado.
42 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 246/X “Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao Sistema Judicial”   PROPOSTAS DE SUBSTITUIÇÃOArtigo 24.o (Anterior artigo 21.o) )...[  1 - O Conselho Superior da Magistratura é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos: a) Nas alíneas a) e g) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de instrução ou julgamento; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção dimanar do juiz.2 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos na alínea b) do artigo 3.o.3 –  A Procuradoria-Geral da República é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos: a) Nas alíneas c), d) e f) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção não dimanar do juiz.  4 –  O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea i) do artigo 3.o.5 - O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea j) do artigo 3.o.6 –  Compete aos responsáveis pela gestão dos dados: a) (Anterior alínea a) do n.o 4 do artigo 21.o); b) (Anterior alínea b) do n.o 4 do artigo 21.o); c) (Anterior alínea c) do n.o 4 do artigo 21.o).PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
43 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 20097 –  As competências previstas no número anterior são exercidas de forma coordenada através da Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados.8 –  São assegurados pelos magistrados com competência sobre o respectivo processo, pelos juízes de paz responsáveis pelos processos ou pelos mediados intervenientes nos processos de mediação, consoante os casos:  a) )...[;  b) )...[;  c) As demais competências previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 25.o (Anterior artigo 22.o) )...[  1 –  As competências das entidades responsáveis pela gestão dos dados são exercidas de forma coordenada, através de uma Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados, a qual é integrada por: a) Dois representantes designados por cada uma das entidades referidas nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas; b) Um representante com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas, designado por cada uma das entidades referidas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior; 2 - Os representantes referidos no número anterior têm pleno acesso às instalações e infraestruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 – A Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados é ainda integrada por: a) Um presidente, designado nos termos do n.o 4; b) Dois representantes designados pela Assembleia da República; c) Dois representantes designados pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, enquanto entidade responsável pelo desenvolvimento aplicacional, um
44 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas; d) Dois representantes designados pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, enquanto entidade com competências em matéria de gestão e administração dos funcionários de justiça, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas.4 –  O Presidente da Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados é designado pela Assembleia da República, de entre personalidades de reconhecido mérito.5 –  (Anterior n.o 4 do artigo 22.o): a) Assegurar o exercício coordenado das competências dos responsáveis pela gestão dos dados; b) )...[;  c) )...[;  d) )...[;  e) Comunicar imediatamente às entidades competentes para a instauração do competente processo penal ou disciplinar, a violação do disposto na presente lei.6 –  O funcionamento da Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados é definido em regulamento interno, a aprovar pelos seus membros nos termos da lei.7 –  No fim de cada período de dois anos, a Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados elabora um relatório, cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República e a todas as entidades que designam representantes para a Comissão.Palácio de S: Bento, 13 de Maio de 2009 O Deputado, Ricardo Rodrigues.
45 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteração Artigo 3.o  Dados Podem ser objecto de recolha os dados referentes: a) (...) b) (...) c) (...) d) Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) O Deputado, João Oliveira.
46 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 6.o  Dados dos processos nos tribunais judiciais 1 – (actual corpo do artigo) 2 – A recolha de dados de magistrados, testemunhas, vítimas, assistentes, lesados, ofendidos, partes civis ou queixosos não deve ocorrer quando exigências de protecção o imponham.O Deputado, João Oliveira.
47 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 7.o  Dados dos processos nos tribunais administrativos e fiscais 1 – (actual corpo do artigo) 2 – A recolha de dados de magistrados, testemunhas, ou partes do processo não deve ocorrer quando exigências de protecção o imponham.O Deputado, João Oliveira.
48 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 8.o  Dados dos inquéritos em processo penal 1 – (actual corpo do artigo) 2 – A recolha de dados de magistrados, testemunhas, vítimas, assistentes, lesados, ofendidos, partes civis ou queixosos não deve ocorrer quando exigências de protecção o imponham.O Deputado, João Oliveira.
49 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 9.o  Dados dos demais processos da competência do Ministério Público 1 – (actual corpo do artigo) 2 – A recolha de dados de magistrados, testemunhas ou partes do processo não deve ocorrer quando exigências de protecção o imponham.O Deputado, João Oliveira.
50 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 11.o  Dados da suspensão provisória do processo penal e do arquivamento em caso de dispensa de pena Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes à suspensão provisória do processo penal e ao arquivamento em caso de dispensa de pena: a)  Nome das pessoas às quais já tenham sido aplicadas as medidas a quem seja aplicada medida de suspensão provisória do processo penal ou de arquivamento em caso de dispensa de pena, com a identificação do processo e do tribunal em que foram aplicadas, do tipo de crime a que respeitam, da data e da fase processual em que foi decidida a sua aplicação e, no caso da medida de suspensão provisória do processo penal, das injunções ou regras de conduta aplicadas; b) Número de identificação fiscal civil ou militar, nacional ou estrangeiro, das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) (...) d) Condenações anteriores, com a identificação do tipo de crime a que respeitam, do tribunal e do processo em que foram proferidas e da data em que foram proferidas, sem prejuízo das regras relativas à organização e funcionamento da identificação criminal, nomeadamente as referentes ao cancelamento e não transcrição de decisões judiciais; e e) (eliminar) f) (...)O Deputado, João Oliveira.
51 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 12.o  Dados das medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes às medidas de coacção privativas da liberdade e da detenção: a) Nome das pessoas que já tenham sofrido a quem sejam aplicadas medidas de coacção privativas da liberdade ou detenções, com indicação da medida aplicada, identificação das respectivas datas de início, suspensão e fim, do tribunal e do processo à ordem do qual foram decretadas, dos tipos de crime imputados, da data da prática dos factos, bem como do estado do processo e identificação do tribunal e do processo à ordem do qual as pessoas se encontrem detidas ou presas; b) Número de identificação fiscal civil ou militar, nacional ou estrangeiro das pessoas referidas na alínea anterior e número de identificação civil ou militar, nacional ou estrangeiro; c) (eliminar) d) (eliminar)O Deputado, João Oliveira.
52 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 21.o  Entidades responsáveis 1 – (...)  2 – (...)  3 – (...)  4 – (...)  5 – Para o exercício das competências previstas no número anterior, cada responsável pelo tratamento de dados designa um magistrado representante com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas para a Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados prevista no artigo seguinte, o qual tem pleno acesso às instalações e infra-estruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.6 – Os magistrados representantes podem requisitar as assessorias técnicas que entendam necessárias ao exercício das suas funções.7 – São assegurados pelos magistrados com competência sobre o respectivo processo, nos termos da lei: a) O direito de informação e as condições o direito de acesso aos dados pelo respectivo titular; b) (...) O Deputado, João Oliveira.
53 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 22.o  Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados 1 – (...) 2 – A Comissão referida no número anterior é ainda integrada por: a) Um representante designado pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P., (ITIJ, IP) Ministério da Justiça, enquanto entidade responsável pelo desenvolvimento aplicacional; b) (...)  3 – Os representantes referidos nos números anteriores são pessoas com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas podem requisitar as assessorias técnicas que entendam necessárias ao exercício das suas funções.4 – (...)  a) (...)  b) Participar na definição dos requisitos e especificações das aplicações informáticas; c) (anterior b)) d) (anterior c)) e) (anterior d)) O Deputado, João Oliveira.
54 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar   Proposta de alteraçãoArtigo 23.o  Desenvolvimento aplicacional 1 – O Ministério da Justiça assegura, através do ITIJ, IP, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, o desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, ao tratamento dos dados referentes ao sistema judicial, incluindo a necessária análise, implementação, suporte e actualização.2 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de cada uma das entidades referidas no artigo 21.o desenvolver aplicações informáticas próprias devendo, neste caso, assegurar a sua compatibilidade com as restantes aplicações de tratamento de dados referentes ao sistema judicial.3 – No desenvolvimento de aplicações informáticas para tratamento dos dados referentes ao sistema judicial deve considerar-se preferencialmente a utilização de aplicações não-proprietárias e a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital.4 – Para os efeitos do número anterior considera-se: a) “aplicação não-proprietária”, a aplicação informática que garante ao utilizador: aa) a liberdade de executar livremente a aplicação para qualquer propósito; ab) a liberdade de estudar o funcionamento da aplicação e de a adaptar às suas necessidades; ac) a liberdade de redistribuir, livre e gratuitamente, cópias da aplicação; ad) a liberdade de melhorar a aplicação e de tornar as suas modificações públicas, permitindo que terceiros beneficiem do seu aperfeiçoamento.
55 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentarb) “norma aberta”, a norma tçcnica destinada á publicação, transmissão e armazenamento de informação em suporte digital que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: ba) Seja adoptada e mantida por uma organização sem fins lucrativos e o seu desenvolvimento decorra na base de um processo de decisão aberto e disponível à participação de todas as partes interessadas; bb) Tenha sido publicado e seja livremente disponibilizado o respectivo documento de especificações, permitindo-se sem restrições a sua cópia, distribuição e utilização; bc) Os direitos de propriedade intelectual que lhe sejam aplicáveis, incluindo patentes, tenham sido, no todo ou em parte substancial, publicamente disponibilizados de forma irrevogável e irreversível; bd) Não sofra restrições à sua reutilização.O Deputado, João Oliveira.
58 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 29.o  Direcção, coordenação e fiscalização da actividade do Ministério Público 1 – Tendo em vista o exercício das competências de direcção, coordenação e fiscalização da actividade dos serviços e dos magistrados do Ministério Público: a) (...) b) O procurador-geral adjunto que dirige o Departamento Central de Investigação e Acção Penal pode consultar os dados dos processos penais nos tribunais judiciais, bem como os dados dos inquéritos em processo penal relativos a processos que corram no respectivo da competência daquele Departamento; c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) 2 – (...) 3 – (...)  4 – (...) O Deputado, João Oliveira.
59 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 37.o  Conservação, arquivamento e eliminação dos dados 1 – (...) 2 – (...) 3 – Os responsáveis pelo tratamento de dados As entidades referidas no artigo 21.o asseguram que, verificadas as duas circunstâncias referidas no número anterior, os dados passem a integrar o arquivo electrónico.4 – (...)O Deputado, João Oliveira.
60 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 38.o  Arquivo electrónico 1 – (...) 2 – (...)  3 – O acesso referido na alínea b) do número anterior é requerido à autoridade judiciária que tenha proferido a última decisão no decisão que pôs termo ao processo, com apresentação das razões que fundamentam o pedido.4 – (...) O Deputado, João Oliveira.
61 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 39.o Medidas de segurança 1 - (...)  2 – A auditoria e controlo das medidas de segurança são da responsabilidade das entidades referidas no artigo 21.o.3 - O controlo da consulta dos dados e das operações realizadas sobre os dados, previsto nas alíneas c) e d) do número anterior, é feito através do registo electrónico referido no n.o 3 do artigo 26.o, devendo esse registo ser periodicamente comunicado aos responsáveis pelo tratamento de dados às entidades referidas no artigo 21.o, para fins de auditoria aos acessos.4 – (actual n.o 3) 5 – (actual n.o 4)O Deputado, João Oliveira.
62 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo ParlamentarProposta de Lei n.o 246/X Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.Proposta de alteraçãoArtigo 56.o  Entrada em vigor A presente lei entra em vigor seis meses dois anos após a data da publicação.O Deputado, João Oliveira.
63 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 246/X “Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao Sistema Judicial” PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO«Artigo 1.o A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios, adoptando regras sobre: a) ).[;  b) Recolha dos dados necessários ao exercício das competências dos juízes de paz e dos funcionários dos julgados de paz, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos respectivos processos; c) Recolha de dados necessários ao exercício das competências dos mediadores dos sistemas públicos de mediação, bem como ao exercício dos direitos dos demais intervenientes nos processos nos sistemas públicos de mediação; d) Registo dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) anteriores; e) As entidades responsáveis pelo tratamento dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) e pelo desenvolvimento aplicacional; f) Protecção, consulta e acesso aos dados referidos nas alíneas a), b) e c); g) Intercâmbio dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); h) Conservação, arquivamento e eliminação dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); i) Condições de segurança dos dados referidos nas alíneas a), b) e c); j) Utilização de dados para efeitos de tratamento estatístico; e l) Sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições da presente lei.
64 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 3.o  ).[  ).[;  a) ).[;  b) ).[;  c) ).[;  d) Aos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público; e) ).[;  f) ).[;  g) ).[;  h) Às ordens de detenção; i) Aos processos nos julgados de paz; j) Aos processos nos sistemas públicos de mediação.Artigo 4.o ).[  ).[;  a) Organizar, uniformizar e manter actualizada toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; b) Preservar toda a informação constante dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos
65 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009sistemas públicos de mediação, designadamente, das informações relativas a todos os que neles intervenham; c) Permitir a tramitação electrónica dos processos jurisdicionais e da competência do Ministério Público, dos processos nos julgados de paz e dos processos nos sistemas públicos de mediação; d) ).[;  e) ).[;  f) ).[;  g) ).[;  h) ).[;  i) ).[;  j) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à apreciação do mérito profissional dos magistrados, dos funcionários de justiça, dos juízes de paz, dos mediadores e funcionários dos julgados de paz, dos mediadores dos sistemas públicos de mediação e dos administradores da insolvência; l) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à realização de inquéritos, inspecções e sindicâncias aos serviços judiciais, do Ministério Público, dos julgados de paz e dos sistemas públicos de mediação; m) Facultar, aos órgãos e agentes competentes, as informações necessárias à prossecução da acção disciplinar contra magistrados, funcionários de justiça, juízes de paz, funcionários dos julgados de paz, mediadores e administradores da insolvência; n) ).[ ; o) ).[ ; e p) Facultar dados não nominativos e indicadores de gestão aos órgãos e entidades responsáveis pelo planeamento, monitorização e administração dos recursos afectos ao sistema judicial, incluindo os meios de resolução alternativa de litígios.
66 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 5.o ).[  1 –  Os dados referidos no artigo 3.o são recolhidos pelas seguintes formas, preferencialmente por meios electrónicos: a) ).[;  b) ).[;  c) Junto das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; d) (Anterior alínea c)); e) (Anterior alínea d)); f) (anterior alínea e)); g) (Anterior alínea f)); h) Por via dos documentos, requerimentos e outro expediente que dêem entrada nos serviços judiciais, do Ministério Público ou das entidades públicas ou privadas responsáveis pelos meios de resolução alternativa de litígios; i) (Anterior alínea h)).2 –  ).[:  3 –  ).[:  4 –  ).[:  Artigo 9.o Dados dos demais processos, procedimentos e expediente da competência do Ministério Público ).[
67 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 14.o (Artigo Novo)  Dados dos processos nos julgados de paz Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos julgados de paz: a) Dados dos juízes de paz responsáveis pelos processos e dos funcionários e mediadores que prestem serviço nos Julgados de Paz; b) Dados dos juízes de paz, dos funcionários e mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto das testemunhas; e) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, solicitadores, mandatários e outros intervenientes processuais; f) Dados de identificação e contactos necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e mandatários; g) Dados da tramitação do processo.Artigo 15o (Artigo Novo) Dados dos processos nos sistemas públicos de mediação Podem ser recolhidas as seguintes categorias de dados referentes aos processos nos sistemas públicos de mediação: a) Dados dos mediadores intervenientes e dos funcionários que prestem serviço nos sistemas de mediação pública; b) Dados dos mediadores que se tenham declarado ou tenham sido declarados impedidos, recusados ou escusados; c) Dados de identificação e contacto das partes nos processos; d) Dados de identificação e contacto dos advogados, advogados estagiários, mandatários e outros intervenientes processuais; e) Dados necessários ao processamento do pagamento de honorários aos mediadores, advogados e advogados estagiários;
70 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 20094 - (Anterior n.o 4 do artigo 20.o).5 - (Anterior n.o 5 do artigo 20.o).6 - (Anterior n.o 6 do artigo 20.o).7 - (Anterior n.o 7 do artigo 20.o).8 - (Anterior n.o 8 do artigo 20.o).9 –  (Anterior n.o 9 do artigo 20.o).10 –  Para além das previstas no n.o 1, podem ainda ser recolhidas, designadamente, as seguintes categorias de dados referentes à tramitação dos processos de mediação: a) Tipo de mediação; b) Indicação da origem judicial ou extrajudicial do processo de mediação; c) Os acordos de mediação e homologações. Artigo 23.o (Artigo Novo) Responsabilidade pelo tratamento dos dados Para efeitos do disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, a responsabilidade pelo tratamento dos dados previstos na presente lei compete: a) Aos responsáveis pela gestão dos dados, cujas competências são exercidas de forma coordenada através da Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados, prevista no presente Capítulo; b) Aos magistrados com competência sobre o respectivo processo, nos termos da lei.Artigo 24.o (Anterior artigo 21.o) ).[  1 - O Conselho Superior da Magistratura é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos: a) Nas alíneas a) e g) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de instrução ou julgamento; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção dimanar do juiz.
71 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 20092 –  O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos na alínea b) do artigo 3.o.3 –  A Procuradoria-Geral da República é a entidade responsável pela gestão dos dados previstos: a) Nas alíneas c), d) e f) do artigo 3.o; b) Na alínea e) do artigo 3.o, quando a conexão opere relativamente a processos que se encontrem simultaneamente na fase de inquérito; c) Na alínea h) do artigo 3.o, quando o mandado de detenção não dimanar do juiz.  4 –  O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea i) do artigo 3.o.5 - O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) é a entidade responsável pela gestão dos dados referidos na alínea j) do artigo 3.o.6 –  Compete aos responsáveis pela gestão dos dados: a) (Anterior alínea a) do n.o 4 do artigo 21.o); b) (Anterior alínea b) do n.o 4 do artigo 21.o); c) (Anterior alínea c) do n.o 4 do artigo 21.o).7 –  As competências previstas no número anterior são exercidas de forma coordenada através da Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados, para a qual são designados: a) Dois representantes pela Assembleia da República e por cada uma das entidades referidas nos n.os 1 a 3, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas; b) Um representante por cada uma das entidades referidas nos n.os 4 e 5, com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas.8 - Os representantes referidos no número anterior têm pleno acesso às instalações e infraestruturas físicas de suporte ao tratamento de dados, bem como aos dados recolhidos nos termos da presente lei, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.
72 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 20099 –  São assegurados pelos magistrados com competência sobre o respectivo processo, pelos juízes de paz responsáveis pelos processos ou pelos mediados intervenientes nos processos de mediação, consoante os casos:  a) ).[;  b) ).[;  c) As demais competências previstas na Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 25.o (Anterior artigo 22.o) ).[  1 –  As competências das entidades responsáveis pela gestão dos dados são exercidas de forma coordenada, através de uma Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados, a qual é integrada pelos representantes designados por cada uma dessas entidades nos termos do n.o 7 do artigo anterior.2 –  (Anterior corpo do n.o 2 do artigo 22.o): a) Dois representantes designados pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP, enquanto entidade responsável pelo desenvolvimento aplicacional; b) Dois representantes designados pela Direcção-Geral da Administração da Justiça, enquanto entidade com competências em matéria de gestão e administração dos funcionários de justiça.3 –  (Anterior n.o 3 do artigo 22.o).4 –  O Presidente da Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados é eleito pelos seus membros, de entre personalidades com reconhecida aptidão técnica.5 –  (Anterior n.o 4 do artigo 22.o): a) Assegurar o exercício coordenado das competências dos responsáveis pela gestão dos dados; b) ).[ ; c) ).[ ; d) ).[;
73 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009e) Comunicar imediatamente às entidades competentes para a instauração do competente processo penal ou disciplinar, a violação do disposto na presente lei.6 –  O funcionamento da Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados é definido em regulamento interno, a aprovar pelos seus membros nos termos da lei.7 –  No fim de cada período de dois anos, a Comissão para a Coordenação do Tratamento e da Administração de Dados elabora um relatório, cujo conteúdo deve ser transmitido à Assembleia da República e a todas as entidades que designam representantes para a Comissão.Artigo 26.o (anterior artigo 23.o) ).[  O Ministério da Justiça assegura, através do departamento com competência para a matéria em causa, sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado, o desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema jurisdicional, incluindo a necessária análise, implementação e suporte.Artigo 27.o (anterior artigo 24.o) ).[  1 - (Anterior n.o 1 do artigo 24.o).2 - (Anterior n.o 2 do artigo 24.o).a) ).[;  b) ).[;  c) Os dados que constem de documentos que se encontrem em versão final não possam ser alterados ou eliminados.Artigo 28.o (anterior artigo 25.o) Presunção de inocência dos arguidos em processo penal Sempre que se aceda aos dados relativos a um arguido em processo penal cuja decisão não tenha transitado em julgado, essa deve ser a primeira informação visível.
74 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 29.o (Anterior artigo 26.o) ).[  1 –  (Anterior n.o 1 do artigo 26.o): a) [. ]; b) ).[ ; c) ).[;  d) ).[;  e) ).[;  f) ).[  g) Os inspectores e os secretários de inspecção dos serviços de inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça.h) Os Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca, designadamente nos termos e para os efeitos previstos no n.o 9 do artigo 88.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto; i) Os juízes de paz, os funcionários e mediadores que exerçam funções nos julgados de paz; j) Os mediadores e funcionários que exerçam funções nos sistemas de mediação pública; l) As entidades responsáveis pela realização de inspecções dos julgados de paz; m) A Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores de Conflitos.2 –  (Anterior n.o 2 do artigo 26.o): a) ).[;  b) ).[;  c) ).[;  d) ).[;  e) Que qualquer acesso irregular seja de imediato comunicado aos membros da Comissão prevista no artigo 22.o.3 –  (Anterior n.o 3 do artigo 26.o).Artigo 30.o (Anterior artigo 27.o)
75 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009Artigo 31.o (Anterior artigo 28.o) Consulta pelas partes, arguido, assistente, partes civis, defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários Sem prejuízo dos regimes jurídicos do segredo de justiça e do segredo de Estado, as partes, o arguido, o assistente e as partes civis, bem como os seus defensores, advogados, advogados estagiários, solicitadores e demais mandatários, podem consultar os seguintes dados, relativos aos respectivos processos: d) Os dados previstos na alínea a) do artigo 16.o; e) Os dados previstos nas alíneas a) e h) do artigo 17.o; f) Os dados previstos nas alíneas a) e j) do artigo 18.o; g) Os dados previstos nas alíneas a) e e) a i) do artigo 19.o; h) Os dados previstos na alínea a) do artigo 20.o; i) Os dados previstos no artigo 21.o, no caso do defensor, ou nas alíneas a) e f) do mesmo artigo, nos restantes casos; e j) Os dados previstos no artigo 22.o, com excepção dos referidos na alínea e) do n.o 8, que apenas podem consultar na medida em que, nos termos da lei, possam consultar os autos em que os mesmos se inserem.Artigo 32.o (Anterior artigo 29.o) ).[  1 –  (Anterior n.o 1 do artigo 29.o): a) ).[ ; b) O procurador-geral adjunto que dirige o Departamento Central de Investigação e Acção Penal pode consultar os dados dos processos penais nos tribunais judiciais, bem como os dados dos inquéritos em processo penal, relativos a processos da competência daquele Departamento; c) ).[ ;
76 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009d) ).[ ; e) ).[ ; f) Os procuradores-gerais adjuntos ou procuradores da República que dirijam uma Procuradoria da República e, quando existam, os procuradores da República coordenadores ou com funções específicas de coordenação, podem consultar os dados dos processos nos tribunais judiciais e os dados dos inquéritos em processo penal, relativos, respectivamente, aos processos atribuídos à respectiva procuradoria da República e aos processos em relação aos quais tenham funções de coordenação; e g) ).[ .2 - (Anterior n.o 2 do artigo 29.o): a) ).[  b) ).[;  i) ).:[ ; ii) ).[;  iii) ).[;  iv) Os dados referidos na alínea e) do n.o 8 do artigo 22.o relativos a pessoas que intervenham em processos distribuídos a magistrados sujeitos às suas competências de direcção, coordenação e fiscalização, e às quais possam ser aplicadas, nos termos da lei, as medidas aí mencionadas.3 - (Anterior n.o 3 do artigo 29.o).4 - (Anterior n.o 4 do artigo 29.o).