PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1 DE JULHO DE 2016 3 Mesmo com um crescimento económico de 2% o relatório de sustentabilidade da segurança social – anexo ao Orçamento de Estado para 2016 – evidencia um défice no sistema previdencial a partir de 2020, sendo nesse ano acionado o FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) que logo na primeira década perderá 1/3 do seu valor conforme previsto pelo Governo. Como tal, mais do que a capacidade do atual sistema pagar pensões, está em causa a capacidade do atual sistema garantir o valor das pensões ao nível que hoje conhecemos. De acordo com estudos independentes, a taxa de substituição – enquanto percentagem do valor do salário que se reflete na pensão – irá reduzir-se substancialmente nas próximas décadas em todos os escalões remuneratórios. (Fonte: Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios) Os que se reformam em 2016 têm direito a uma pensão líquida de impostos entre 87,7% e 89,5% do seu salário líquido de IRS e TSU, dependendo dos níveis de rendimentos. Segundo a OCDE, estas taxas irão baixar significativamente em todo o mundo desenvolvido chegando a registar níveis abaixo dos 60%, isto é, no atual modelo e dependendo dos rendimentos, pensões em 2060 apenas irão garantir cerca de 60% do salário de um cidadão português. Assim, torna-se cada vez mais necessário que os futuros pensionistas tenham o real conhecimento do que pode acontecer ao valor da sua pensão e que modalidades têm ao seu dispor em termos de sistema de pensões e poupança. No sistema português existem atualmente diferentes pilares: um sistema previdencial público de repartição, um sistema complementar que compreende um regime público de capitalização e um regime de iniciativa coletiva e individual. No pilar de repartição, de um modo geral, as contribuições dos trabalhadores no ativo destinam-se a financiar as pensões existentes nesse momento. Estas contribuições provenientes dos trabalhadores no ativo não se acumulam num fundo pessoal, são sim usadas para financiar as pensões da atualidade através do sistema de Segurança Social. Por seu turno, no pilar de capitalização previsto na Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007), cada indivíduo contribuinte acumula para si mesmo, pelo que neste caso as prestações têm uma relação direta com as contribuições que se foram fazendo ao longo da vida ativa, e também com a evolução financeira e temporal das mesmas (como e quando foram feitas). Num sistema deste género existe um fundo em que se guardam as contribuições de cada pessoa a nível individual, para que estas se transformem em prestações futuras.
1 DE JULHO DE 2016 5 Artigo 3.o Contas individuais virtuais 1 – De forma a garantir a informação e a transparência sobre o processo de formação das pensões são criadas, no sistema previdencial, Contas Individuais Virtuais (CIV), referentes a cada pessoal singular. 2 – As CIV detalham as respetivas contribuições e cotizações, anos de descontos e estimando o valor futuro da sua pensão nas condições legais vigentes. Artigo 4.o Atualização da conta individual O valor da CIV e a estimativa da pensão futura são atualizados anualmente, de acordo com uma base referencial a definir em regulamento próprio. Artigo 5.o Carta Anual Projetada Anualmente o Instituto da Segurança Social, IP, informa os seus beneficiários do período total de descontos, do seu valor, do valor da sua conta individual e da estimativa da sua pensão futura. Capitulo II Suplemento para a Reforma Artigo 6o Suplemento para a Reforma 1 – De forma a permitir melhorar as pensões dos futuros beneficiários é criado o Suplemento para a Reforma (SpR) que assenta no atual pilar de capitalização do sistema de pensões. 2 – Este suplemento é de adesão voluntária pelo trabalhador que define a percentagem da sua remuneração a investir no SpR. 3 – Este suplemento pode ser concomitantemente acompanhado por uma cotização voluntária da entidade empregadora ao sistema. 4 – No caso dos beneficiários do Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social de Desemprego que optem por manter a sua contribuição para o suplemento, o Estado assegura a comparticipação relativa à entidade empregadora. Artigo 7.o Regime fiscal 1 – As contribuições do trabalhador são abatidas em matéria coletável para efeitos do IRS. 2 – A comparticipação da entidade empregadora dá direito a um benefício em sede fiscal, permitindo uma compensação através da utilização da conta corrente entre o Estado e as entidades empregadoras. Artigo 8.o Operacionalização do Suplemento para a Reforma 1 – O SpR é criado no regime público de capitalização e o montante das contribuições é creditado numa conta individual do aderente. 2 – As contas individuais são convertidas em certificados públicos de reforma, ou produtos de outros regimes de natureza mutualista ou privada, à escolha do beneficiário. 3 – A informação prevista no artigo 5.o do capítulo I integra o valor investido neste suplemento e o seu contributo para a futura pensão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 6 4 – A adesão ao regime é automática aquando da inscrição como contribuinte na Segurança Social, podendo o beneficiário demonstrar a pretensão de não adesão. 5 – Os trabalhadores não subscritores podem aderir a qualquer momento reportado ao início de cada ano civil. 6 – A cada cinco anos os trabalhadores não subscritores são convidados a aderir voluntariamente ao suplemento. Artigo 9.o Forma de escolha do recebimento do suplemento 1 – Para este pilar de capitalização é criada a possibilidade do beneficiário indicar, na altura em que se reforma, como pretende receber o montante que aforrou. 2 – Calculado o montante final e informado do direito constituído o beneficiário pode definir se pretende recebê-lo por inteiro, em prestações fixas ou variáveis, e a partir de que momento. Capítulo III Disposições Finais Artigo 10.o Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo, no prazo de 90 dias, subsequentes à sua entrada em vigor, após consulta da Comissão Permanente da Concertação Social. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no momento de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE LEI N.o 276/XIII (1.a) REVOGA A LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, DEVOLVENDO OS BALDIOS AOS POVOS Exposição de motivos 1. Os meios de produção comunitários, que são fundamentalmente os constituídos por baldios, estão integrados no setor cooperativo e social dos meios de produção definido no artigo 82.o da Constituição da República Portuguesa, cuja especificidade e consequente distinção jurídica é por ela garantida. A lei que os regula, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, foi alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. Posteriormente, pelo Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de agosto, esta lei foi regulamentada,
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 14 4 – As assembleias de compartes de imóveis comunitários podem adquirir coisas imóveis por qualquer modo admitido em direito, que passam a integrar o subsector dos bens comunitários. Artigo 13.o Âmbito de aplicação1 – A presente lei é aplicável a todo o subsector comunitário, incluindo os casos em que o universo de compartes possua e administre mais do que um imóvel comunitário. 2 – As disposições da presente lei sobre baldios são aplicáveis, com as adequadas adaptações, aos restantes imóveis comunitários. Capítulo II Dos baldios Secção I Dos baldios e suas finalidades Artigo 14.o Definição 1 – Designa-se baldio um terreno contínuo dos referidos no n.o 3 do artigo 1.o que: a) De acordo com os usos e costumes seja possuído e gerido por comunidade local, mesmo que não seja objeto de aproveitamento no todo ou em parte, e independentemente de a comunidade local estar ou não constituída em assembleia de compartes; b) Tendo sido usado e fruído como baldio por comunidade local, foi submetido ao regime florestal ou de reserva não aproveitada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27.207 de 16 de novembro de 1936, da Lei n.o 2069, de 24 de abril de 1954, ou de outra legislação, e ainda não foi devolvido aos compartes nos termos dos Decretos-Leis n.o 39/76 e n.o 40/76, de 19 de janeiro, e da legislação posterior sobre baldios; c) Tendo sido possuído e gerido nas condições referidas nas alíneas anteriores, foi objeto de apossamento por particular a qualquer título, ainda que transmitido posteriormente, ao qual é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 40/76, de 19 de janeiro; d) For adquirido por comunidade local e afetado por ela a seu logradouro comum. Artigo 15.o Finalidades dos baldios Os baldios constituem, em regra, logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e também de caça, de eletroprodução e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas e ainda, mediante deliberação da assembleia de compartes, para fins culturais e sociais de interesse para os habitantes do núcleo ou núcleos populacionais da área de residência dos compartes. Artigo 16.o Planos de utilização dos baldios 1 – A gestão dos baldios respeita os correspondentes planos de utilização, aprovados em assembleia de compartes, devendo neles indicar-se os principais usos e utilizações a desenvolver e também as condições em que terceiros poderão, sem prejuízo das tradicionais utilizações pelos compartes, ter acesso a eles e a utilizá-los, podendo estabelecer-se contrapartidas. 2 - Os planos de utilização dos baldios devem enquadrar-se nos princípios e normas legais relativos ao ordenamento florestal, não podendo deles resultar, em conformidade com o n.o 4 do artigo 38o, restrições à gestão dos baldios não aplicáveis à da propriedade privada.
1 DE JULHO DE 2016 15 Artigo 17.o Objetivos dos planos de utilização dos baldios1 – Os planos de utilização dos baldios têm como objetivo a utilização económica racional e sustentada da sua capacidade produtiva. 2 – Os planos de utilização podem englobar mais do que um baldio, desde que próximos ou afins, nos seguintes casos: a) Se forem geridos pela mesma assembleia de compartes; b) Sendo autonomamente administrados por mais do que uma assembleia de compartes, se for decidido pelas respetivas assembleias de compartes ser necessário ou útil um único plano de utilização deles, devendo ser posteriormente aprovado por cada uma. 3 – Se o plano de utilização abranger mais do que um baldio deve constar dele informação cartográfica e descritiva suficientemente identificadora de cada um. 4 – Se o plano de utilização englobar baldios de mais do que um universo de compartes, deve ser aprovada em cada uma das suas assembleias a criação de um órgão coordenador do cumprimento do plano com o correspondente regulamento. 5 – O plano de utilização dos baldios deve respeitar os princípios e as normas legais aplicáveis aos planos de gestão florestal, não podendo ser impostas condições mais gravosas do que as aplicáveis nas propriedades privadas, devendo ser promovidas as necessárias correções no caso de o plano de utilização não respeitar esses princípios e normas legais. 6 – Se o Estado administrar baldios em regime de associação com os seus compartes, deve assegurar a elaboração dos planos de utilização e as correções previstas no número anterior pelos seus serviços competentes. Secção II A gestão dos baldios e os seus órgãos Artigo 18.o Gestão dos baldios 1 – Os baldios são por direito próprio autonomamente geridos nos termos dos usos e costumes locais pelos respetivos compartes constituídos em assembleia e das deliberações dos órgãos democraticamente eleitos por ela. 2 – A gestão dos baldios não está sujeita a outras restrições além das decorrentes da presente lei e das aplicáveis ao sector privado dos meios de produção. Artigo 19.o Aplicação das receitas dos baldios 1 – As receitas obtidas pela exploração dos recursos económicos e outros dos baldios são aplicadas, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes da sua gestão: a) Prioritariamente na valorização desses baldios e em prudente constituição de reservas para futura valorização deles; b) Equitativamente em benefício cultural e social dos habitantes dos núcleos populacionais de residência dos seus compartes; c)  Em outros fins de interesse coletivo relevante, decididos pela assembleia de compartes. 2 – Se for dada aplicação diferente das previstas no número anterior, sem decisão da assembleia de compartes, os membros do conselho diretivo que agirem com infração dessa norma são solidariamente responsáveis pelo pagamento do valor dos impostos que a autoridade tributária liquidaria se o valor
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 16 correspondente fosse tributável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sem prejuízo de outras consequências legais, com exceção dos que se tiverem oposto ou não tiverem conhecimento. Artigo 20.o Contabilidade da gestão dos baldios1 – A gestão dos baldios está sujeita ao Sistema de Normalização Contabilística com as adaptações decorrentes da sua integração no subsetor comunitário, devendo o conselho diretivo apresentar anualmente à assembleia de compartes as contas e o relatório das atividades relativos ao exercício do ano anterior em tempo de serem discutidos e votados até 31 de março, que depois de aprovados são comunicados aos serviços fiscais territorialmente competentes. Artigo 21.o Reuniões dos órgãos das comunidades de compartes1 – Salvo nos casos previstos na presente lei, os órgãos dos universos de compartes constituídos em assembleia reúnem-se por convocação com a presença da maioria dos seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes, tendo o presidente do órgão voto de qualidade. 2 – Pode estar presente nas reuniões da assembleia de compartes representante da junta, ou de cada junta de freguesia em cuja área territorial os baldios se situam, a convite dos órgãos diretivos, podendo, se a mesa o permitir ou solicitar, dirigir-se à assembleia. 3 – Nas reuniões da assembleia de compartes podem também estar presentes como convidadas pessoas relacionadas com assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo, com permissão ou a solicitação da mesa, dirigir-se à assembleia. Artigo 22.o Atas das reuniões dos órgãos das comunidades de compartes1 – Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas atas que registam o que nelas ocorrer de relevante que depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela mesa da assembleia de compartes, e pelos membros presentes dos restantes órgãos. 2 – Só a ata pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido. 3 – As atas referidas nos números anteriores podem ser consultadas por quem nisso tiver interesse legítimo mediante solicitação ao respetivo órgão. Artigo 23.o Composição da assembleia de compartes1 – A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes com direito de uso e gestão de imóvel ou imóveis comunitários, devendo o nome e a residência de cada um constar de relação por ela aprovada, que será atualizada anualmente. 2 – A mesa da assembleia de compartes dirige-a com respeito por princípios democráticos e de liberdade de discussão, assegurando o seu bom funcionamento e respeitando a ordem de trabalhos. 3 – Das decisões da mesa cabe recurso para a assembleia. Artigo 24.o Competência da assembleia de compartes 1 – Compete à assembleia de compartes: a) Eleger a sua mesa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 20 de compartes de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade, observando-se no mais, quanto à sua composição, convocação, organização e funcionamento, o aplicável ao conselho diretivo. 2 – Das atas das deliberações da comissão de fiscalização são enviadas cópias à mesa da assembleia de compartes e ao conselho diretivo. Artigo 32.o Competência da comissão de fiscalizaçãoCompete à comissão de fiscalização: a) Tomar conhecimento da contabilidade dos atos de gestão do imóvel ou imóveis comunitários, verificar a regularidade dos correspondentes documentos, dar parecer anual sobre as contas e também sobre a atividade da administração, que são a elas anexados; b) Fiscalizar o cumprimento dos planos da utilização dos imóveis comunitários, da atempada e regular cobrança das receitas, da sua boa aplicação e da adequada justificação das despesas; c) Comunicar aos órgãos sociais as irregularidades de atos de gestão, os incumprimentos de contratos e as violações da lei de que tenham conhecimento; d) Comunicar às entidades competentes as violações da lei de que tenham conhecimento; e) Zelar pelo respeito das normas de proteção do ambiente. Secção III Outras disposições sobre imóveis comunitários Artigo 33.o Responsabilidade dos órgãos de administraçãoOs compartes que integrarem os órgãos de administração dos baldios são pessoal e solidariamente responsáveis pelas ilegalidades que cometerem no exercício das suas funções, salvo os que expressamente se tiverem oposto a elas, ou não tiverem estado presentes na reunião do órgão em que tiver sido tomada a correspondente deliberação. Artigo 34.o Causas de extinçãoDeixam de integrar o subsetor dos meios de produção comunitários, os imóveis, nomeadamente baldios, que no todo ou em parte da sua área: a) Forem declarados extintos por deliberação unânime da respetiva assembleia de compartes com a presença do mínimo de dois terços deles; ou b) Sejam objeto de expropriação conforme o previsto na presente lei, incluindo por aquisição nos termos do direito civil em fase anterior ou posterior à declaração da utilidade pública. Artigo 35.o Uso precário por junta de freguesia1 – Decorridos sete anos sem que imóveis comunitários, incluindo os baldios, estejam a ser usados, fruídos ou administrados pelos seus compartes organizados em assembleia, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se situam, mediante prévia deliberação da assembleia da freguesia ou freguesias devidamente fundamentada, podem convocar a assembleia de compartes, para eleger a mesa e decidir da delegação de competências prevista no n.o 1 do artigo 24.o. 2 – Se o imóvel comunitário for baldio situado em mais de uma freguesia, a deliberação deve ser tomada por todas as correspondentes assembleias de freguesia, passando cada junta de freguesia a usar precariamente a parte situada no seu território.
1 DE JULHO DE 2016 25 2 – As entidades a qualquer título administradoras de imóveis comunitários que hajam sido arrendados em conformidade com o referido no número anterior podem resolver os correspondentes contratos, indemnizando os arrendatários pelos danos emergentes. Artigo 48.o Imóveis comunitários em aldeia despovoada ou no seu alfozSe uma aldeia, ou outro núcleo populacional, se despovoar ou tiver despovoado completamente, os imóveis aí situados ou no seu alfoz que foram comunitários de compartes aí residentes mantêm a sua integração no subsector dos meios de produção comunitários, transitando o direito sobre eles para a comunidade dos cidadãos residentes na correspondente freguesia, e se esses imóveis forem baldios essa comunidade é a dos cidadãos que na freguesia desenvolverem atividade agrícola, florestal, ou pastoril. Artigo 49.o Norma revogatória1 – É revogada a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e da Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente. 2 – São repristinadas as disposições dos Decretos-Leis n.o 39/76 e n.o 40/76, de 19 de janeiro, aplicáveis por remissão da presente lei. Assembleia da República, 1 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paula Santos — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 406/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a França, entre os dias 6 e 7 de julho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a França, entre os dias 6 e 7 de julho.” Palácio de São Bento, 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 30 o Direção-Geral do Património Cultural; o Museu Nacional do Desporto; o Comité Olímpico de Portugal; o Comité Paralímpico de Portugal; o Confederação do Desporto de Portugal; o Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto; o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  o Instituição Militar; o Associação Nacional de Municípios Portugueses; o Associação Nacional de Freguesias. Palácio de S. Bento, 30 de junho 2016. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Emídio Guerreiro — Pedro Pimpão — Sérgio Azevedo — Helga Correia — Susana Lamas — Hugo Lopes Soares — Joel Sá — Pedro do Ó Ramos — Carlos Silva — António Costa Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 410/XIII (1.a) PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DOS PARQUES NATURAIS DE MONTESINHO E DOURO INTERNACIONAL Preâmbulo Os Parques Naturais de Montesinho (1979, 74 200 hectares) e do Douro Internacional (1998, 86 500 hectares) são espaços geográficos reconhecidos e classificados tanto nacional (Rede Nacional de Áreas Protegidas) como internacionalmente (Rede Natura 2000), representando aproximadamente um quarto do distrito de Bragança. Na justificação do seu reconhecimento e classificação estão a necessidade de conservação e salvaguarda dos importantes valores naturais, paisagísticos e culturais que englobam, nomeadamente, atividades tradicionais das comunidades, que constituem uma parte muito substancial deste património. Na sua origem estão as vivências de um povo que até Abril de 1974, com pouco mais do que o seu trabalho pode contar para acautelar a sua sobrevivência digna, bem como a das gerações que lhes seguiriam. Com a Revolução de Abril e as suas importantes conquistas, como o Poder Local Democrático, as populações locais alcançaram uma dignidade que antes lhes fora negada, ao mesmo tempo que o Estado central assumia a responsabilidade pela defesa dos valores no que concerne à conservação da natureza e da biodiversidade enquanto património nacional, bem como à proteção dos seus elementos culturais e identitários como povo. Importantes realizações e iniciativas que hoje são essenciais à economia das populações locais e dos seus concelhos, como são o caso da feira do fumeiro de Vinhais ou o movimento associativo dedicado à defesa do património no Douro Internacional, são-no apenas porque tiveram origem no trabalho e meios atribuídos a estas estruturas locais dos dois Parques Naturais. Contudo, com as políticas de direita de sucessivos governos nas últimas décadas, essas conquistas dos povos, bem como as responsabilidades assumidas pelo Estado central, têm vindo a sofrer fortes ataques com o intuito de fragilizar os processos participativos das populações locais e abrir o caminho à liberalização da exploração privada desse património e inerentes recursos naturais, subvertendo a relação de equilíbrio que se pretende potenciar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 104 34 naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza. 2. A consequente tomada de medidas que solucionem a curto, médio e longo prazo a falta de efetivos na carreira de Vigilante da Natureza e a implementação de soluções de acompanhamento às necessidades de contratação, tendo em conta a criação de novas áreas protegidas e a ampliação da superfície a fiscalizar. 3. A definição de regras de implementação únicas para todos os serviços e a consequente regularização da carreira especial para os Vigilantes da Natureza. 4. A formação contínua dos Vigilantes da Natureza, por forma a elevar os níveis culturais e conhecimentos técnicos para que seja possível dar resposta à complexidade crescente dos desafios ambientais e das tarefas de conservação da natureza e da biodiversidade. Assembleia da República, 1 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — João Ramos — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 412/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro.” Palácio de São Bento, 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação ao Brasil nos dias 2 a 10 do próximo mês de agosto, a fim de assistir à abertura dos Jogos Olímpicos e visitar as Comunidades Portuguesas no Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.
1 DE JULHO DE 2016 35 Lisboa, 30 de junho de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 413/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar aos Estados Unidos da América, nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.a Assembleia-Geral das Nações Unidas. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República aos Estados Unidos da América, nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.a Assembleia-Geral das Nações Unidas.” Palácio de São Bento, 1 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América nos dias 18 a 24 do próximo mês de setembro, a fim de participar na 71.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 30 de junho de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2_______________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 19/XIII Orçamento do Estado para 2016 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2016, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;
23 DE MARÇO DE 2016 3_______________________________________________________________________________________________________________j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1- Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2- Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 7 e 15, apenas podem ser utilizadas a título excecional, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, as verbas a seguir identificadas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 4_______________________________________________________________________________________________________________a) O inscrito na rubrica «Outras despesas correntes - Diversas - Outras — Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional; c) 15% das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional. 2 - Excetuam-se da cativação prevista no número anterior: a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação; b) As despesas financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I. P.), transferidas para os orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) As dotações da rubrica 020220, «Outros trabalhos especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação pública; d) A despesa relativa à transferência, da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A., das receitas provenientes da concessão do passaporte eletrónico português afetas a esta entidade, a que se refere o n.o 7 do artigo 3.o do anexo à Portaria n.o 320-C/2011, de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro; e) As dotações relativas às rubricas 020222, «Serviços de saúde», e 020223, «Outros serviços de saúde»;
23 DE MARÇO DE 2016 5_______________________________________________________________________________________________________________f) As dotações previstas na Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio (Lei de Programação Militar), e na Lei Orgânica n.o 6/2015, de 18 de maio (Lei das Infraestruturas Militares). 3 - As verbas transferidas do orçamento da Assembleia da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas estão abrangidas pelas cativações constantes do presente artigo. 4 - O reforço por razões excecionais do agrupamento 02 do orçamento de atividades está sujeito a autorização do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que, destinando-se a rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma cativação adicional do montante que resulta da aplicação da alínea c) do n.o 1 sobre o valor do reforço e na mesma fonte de financiamento. 5 - As verbas cativadas identificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1 devem ter por referência, respetivamente, o total dos projetos e o total do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços». 6 - Nas situações previstas no número anterior, podem as entidades redistribuir respetivamente, no âmbito dos projetos e do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», as verbas cativadas identificadas nas alíneas b) e c) do n.o 1, desde que mantenham o total de verbas cativadas. 7 - A cativação das verbas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos da responsabilidade do mesmo membro do Governo, mediante despacho deste. 8 - No caso de as verbas cativadas respeitarem a projetos, devem incidir sobre projetos não cofinanciados ou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional em projetos cofinanciados cujas candidaturas ainda não tenham sido submetidas a concurso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 6_______________________________________________________________________________________________________________9 - A extinção da cativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Presidência da República e à Assembleia da República, incluindo as verbas mencionadas no n.o 3, incumbe aos respetivos órgãos nos termos das suas competências próprias. 10 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas e, bem assim, as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do Orçamento do Estado ou de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1 500 000. 11 - Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência é o utilizado no n.o 7 do artigo 12.o e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), segundo o critério de rácio de mercantilidade.  12 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas a cativação a que se refere o n.o 1, quando ocorra entre serviços, é da competência do membro do Governo competente em razão da matéria, no âmbito do respetivo programa, desde que a contrapartida seja obtida no mesmo agrupamento económico. 13 - Ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central os valores que, após a aplicação do disposto na alínea c) do n.o 1, excedam 2% das despesas do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços» face à execução orçamental de 2015. 14 - Ficam excecionadas do disposto do número anterior: a) As despesas das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS); b) As despesas inscritas nas rubricas 020222 «Serviços de saúde» e 020223 «Outros serviços de saúde»; c) As despesas associadas a projetos ou atividades cofinanciados por fundos europeus, desde que a respetiva candidatura se encontre aprovada.
23 DE MARÇO DE 2016 7_______________________________________________________________________________________________________________15 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, podem as dotações sujeitas a cativação que decorrem do previsto no n.o 13 ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria. Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios efetuados ao Estado resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia e as empresas tabaqueiras, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação, da oneração e do arrendamento dos imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, bem como da cedência de utilização de imóveis do Estado, pode reverter, total ou parcialmente, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria, para o serviço ou organismo proprietário ao qual o imóvel está afeto ou para outros serviços do mesmo ministério, desde que se destine a despesas de investimento, ou: a) Ao pagamento das contrapartidas resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e da respetiva regulamentação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 8_______________________________________________________________________________________________________________b) À despesa com a utilização de imóveis; c) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinados à modernização e operação dos serviços e forças de segurança; d) À despesa com a construção, a manutenção ou a aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I.P.), no caso do património do Estado afeto a esta instituição e nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e em razão da matéria. 2 - O despacho referido no número anterior autoriza ainda a Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais. 3 - O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis, quando exista, constitui receita do Estado. 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica: a) O estatuído no n.o 9 do artigo 109.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e o previsto em legislação específica aplicável às instituições de ensino superior, em matéria de alienação, oneração e arrendamento de imóveis;  b) A aplicação do previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro,  64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, pelas Leis n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; c) A afetação ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial da percentagem do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado, que vier a ser fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, e das contrapartidas recebidas em virtude da implementação do princípio da onerosidade, ao abrigo da alínea a) do artigo 7.o da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro.
23 DE MARÇO DE 2016 9_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Transferência de património edificado 1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I.P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por força da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE, I.P.), e a CPL, I.P. podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas nos artigos 3.o e 113.o-A do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pelas Leis n.os 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014 de 31 de dezembro, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou das suas frações que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel e ainda os denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros. 2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 10_______________________________________________________________________________________________________________4 - O arrendamento das habitações transferidas destina-se a oferta habitacional a preços acessíveis, ficando sujeito ao regime do arrendamento apoiado para habitação ou de renda condicionada. 5 - O património transferido para os municípios e empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal pode, nos termos e condições a estabelecer nos autos de cessão a que se refere o n.o 2, ser objeto de demolição no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, desde que seja assegurado pelos municípios o realojamento dos respetivos moradores. 6 - O IGFSS, I.P. pode transferir para o património do IHRU, I.P. a propriedade de prédios ou das suas frações, bem como os denominados terrenos sobrantes dos bairros referidos no n.o 1, aplicando-se o disposto nos números anteriores. 7 - A CPL, I.P. no que concerne aos imóveis que constituem a urbanização Nossa Senhora da Conceição, sita no Monte de Caparica, concelho de Almada, pode transferir para o património do IHRU, I.P. a propriedade dos prédios ou das suas frações, nos termos do presente artigo. 8 - Em casos excecionais e devidamente fundamentados, o património transferido para o IHRU, I.P. ao abrigo do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da habitação. Artigo 7.o Transferências orçamentais O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
23 DE MARÇO DE 2016 11_______________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Afetação de verbas resultantes do encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis O Ministério do Ambiente pode proceder, na respetiva esfera de competências, à alocação de verbas resultantes do capital social das sociedades Polis, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, até ao montante de € 6 000 000. Artigo 9.o Alterações orçamentais 1 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas do Governo, da estrutura dos serviços da responsabilidade dos membros do Governo e das correspondentes reestruturações no setor público empresarial, independentemente de envolverem diferentes programas ou a criação de novos programas orçamentais. 2 - O Governo fica autorizado, mediante proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Programa Operacional Pesca (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN), Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (MFEEE) e do Portugal 2020, independentemente de envolverem diferentes programas. 3 - O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais que se revelem necessárias para garantir o encerramento do QREN e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).