PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste sentido, foi realizada recentemente uma visita técnica com dirigentes da PSP e doMunicípio de Pombal, no sentido de analisarem a possibilidade de deslocalizar a esquadra daPSP para outro ponto da cidade onde haja melhores condições para o desempenho de todas asfunções da PSP.Por último, queria ainda referenciar que Pombal é uma cidade que vai primando pela segurança,sendo uma cidade acolhedora que prima pelo salutar relacionamento entre instituições, o queestimula e ajuda o espirito comunitário, sobretudo graças ao papel altamente positivodesempenhado pelas forças de segurança e, no caso particular, pela PSP.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o deputado do GrupoParlamentar do PSD, solicita ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, osseguintes esclarecimentos:Reconhecendo a frágil situação financeira em que se encontra o nosso país, quais osinvestimentos previstos para reforçar os meios aptos para o cabal exercício de todas asvalências da PSP em Pombal?1.Qual a estratégia a seguir, pelo Ministério da Administração Interna, no sentido de promovera melhoria de condições ou o estímulo a uma nova localização da esquadra da PSP Pombal?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm vindo a público notícias que nos dão conta da possibilidade encerramento das estaçõesdos CTT no concelho de Pombal, nomeadamente, nos balcões localizados em Albergaria dosDoze e na Guia.Esta proposta tem, natural e compreensivelmente, uma forte contestação local das populações edos seus autarcas, como comprovam o abaixo-assinado promovido em Albergaria dos Doze (vernotícia em http://noticiasdocentro.wordpress.com/2013/05/14/abaixo-assinado-em-albergariados-doze-contra-fecho-da-estacao-de-correios) ou a intervenção realizada pelo senhorPresidente da Junta de Freguesia da Guia na última sessão da Assembleia Municipal de Pombal(ver notícia em http://www.diarioleiria.pt/noticias/presidente-da-junta-de-guia-pede-ajuda-paralutar-contra-fecho-dos-correios).É consabido que no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de políticaeconómica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o então Governo do Partido Socialista, aComissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, vincula oEstado português a cumprir um programa de privatizações onde está prevista a privatização dosCorreios de Portugal (no seu ponto 3.31).Neste quadro, é do conhecimento público que a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A.(CTT) tem em curso um processo de reajustamento da rede de Estações, estabelecendoparcerias e desenvolvendo transferências de serviços para lojas de proximidade, que, contudo,não pode afetar o serviço postal, a regularidade e a cobertura de todos os domicílios, bem comassegurar a normal distribuição de correio realizada pelos carteiros.Assim sendo, neste processo global de restruturação e reajustamento, as populações doconcelho de Pombal não podem ser prejudicadas com o eventual encerramento destasestações. Dada a enorme utilidade dos serviços postais, as pessoas devem continuar a teracesso próximo e direto a estes serviços que devem continuar a ser prestados nestaslocalidades.São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e doEmprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:X 2136 XII 22013-05-23Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2318:10:02 +01:00Reason:Location: Encerramento de estações de Correios no concelho de Pombal, nomeadamente, emAlbergaria dos Doze e na GuiaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Conhece o Governo os fundamentos técnicos e financeiros da decisão da administração dosCTT em avançar com o encerramento das estações de CTT no concelho de Pombal?1.Considerando a importância e enorme utilidade do acesso direto e próximo aos serviçospostais e que estas populações não podem ser prejudicadas, foi considerada algumamodalidade alternativa de prestação destes serviços nestas localidades?!2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExma. Senhora Presidente da assembleia da República,A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi criada em 2006, com oobjetivo de prestar cuidados de saúde e sociais às pessoas idosas e em situação dedependência. Sendo um programa do setor público, desenvolvido e articulado pelos Ministériosda Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, procurou sempre a coordenação e acomplementaridade entre os sectores público, social e privado.Com o aumento da população idosa, em função do alargamento da esperança média de vida everificando-se uma maior prevalência das doenças crónicas, de evolução prolongada e comelevado grau de incapacidade, as razões que justificaram a criação da RNCCI e o seudesenvolvimento mantêm-se e justificam o seu crescimento.Aquando da criação da RNCCI foi definido um horizonte temporal de 10 anos, até 2016, paradotar o país de capacidade instalada para fazer face às necessidades da população alvo:pessoas com critérios de fragilidade, com doenças crónicas incapacitantes, com doenças gravesem fase avançada ou terminal e, finalmente, pessoas com necessidade de continuidade detratamentos.Após um apuramento das necessidades do país, através de uma avaliação técnicaindependente e tendo em conta indicadores demográficos, sociais, de saúde e de naturezaregional, foi possível, com um grande esforço do Estado, do setor social e da iniciativa privada,disponibilizar, até ao final de 2011, 5.595 lugares na RNCCI. Só nesse ano foram tratadas maisde 30 mil pessoas, em regime de internamento. A estes números acresce o apoio prestado nacomunidade pelas Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) criadas na grandemaioria dos Centros de Saúde.Estamos, no entanto, muito longe de assegurar a cobertura necessária. O número de lugares deinternamento previstos, de cerca de 15 mil, só está cumprido a 40% o que, aliás, justifica asX 2137 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2411:10:11 +01:00Reason:Location: Atraso na abertura de novas Unidades de Cuidados ContinuadosMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- As taxas de execução e de aprovação do PRODER se encontram a um nível nunca antesatingido.- Os atrasos na execução do PRODER nos primeiros dois anos e meios do projeto quasecomprometeram o sucesso do projeto no seu todo.- Este governo sempre disse que a execução do PRODER era uma das suas prioridades.- O PRODER é um projeto importantíssimo para o presente e o futuro da Agricultura no nossopaís tendo como prioridades aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal,promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais e revitalizar económicae socialmente as zonas rurais.- O PRODER incentiva a modernização e capacitação das empresas, a criação edesenvolvimento de micro empresas e o desenvolvimento do turismo e do lazer.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à senhoraMinistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território , por intermédio deVossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintesperguntas:X 2138 XII 22013-05-23Raúl de Almeida(Assinatura)Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:email=Raul.deAlmeida@cds.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.05.23 18:08:28 +01'00'PRODERMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
Qual a execução atual do PRODER? Prevê o MAMAOT que haja devolução de fundos a Bruxelas? Se a execução tivesse mantido o ritmo que estava a ter no Governo anterior, seriaprevisível que fossem devolvidos fundos a Bruxelas? Se fossem devolvidos fundos, por exemplo, que projetos de relevo, que entretantoavançaram, ficariam por terra? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Maio de 2013Deputado(a)sABEL BAPTISTA(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Os Açores são a única Região do País sem cobertura na rede de radares meteorológicos,apesar de os mesmos estarem previstos na rede nacional no Instituto Português do Mar e daAtmosfera. Os Açores são também a Região do País onde as condições meteorológicas sealteram com maior frequência e rapidez tornando, por isso, o seu território muito mais vulnerávelque outro qualquer aos fenómenos atmosféricos.Sabemos do montante avultado que esta instalação representa, e da conjuntura difícil queatravessamos, mas a verdade é que está em causa a segurança de uma população e aexecução de um investimento previsto desde a década de 80 do século passado.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhemerece?b) Considerando a particular vulnerabilidade do território açoriano e a consequente ameaça quetal circunstância promove na segurança das populações, considera o Governo a possibilidadede avançar com este investimento? Se sim quando e de que forma tenciona fazê-lo?c) E se não avançar de imediato, quando se prevê que a população Açoriana possa beneficiardas mesmas condições que já usufruem todos as outras populações do território nacional?d) Considera o Governo a possibilidade de estabelecer uma parceria com a AdministraçãoRegional no sentido de viabilizar este investimento no mais curto espaço de tempo possível? Sesim, quando e em que moldes tenciona fazê-lo?e) Recebeu o Governo das entidades regionais alguma solicitação ou proposta no sentido deX 2139 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:04:12 +01:00Reason:Location:Cobertura de Radares Meteorológicos na Região Autónoma dos AçoresMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaReconhecendo o impacte positivo que a reformulação do cruzamento da Estrada Nacional 10(Km 12+523) com a Avenida Principal de Pinhal de Frades e a Rua da Escola no Casal doMarco representará para a segurança e fluidez do tráfego na EN1O e do tráfego das vias locaisconfluentes, a Estradas de Portugal (EP) S.A. e a Câmara Municipal do Seixal aprovaram em2009 os termos de um protocolo a estabelecer entre as partes visando a reformulação destecruzamento.De acordo com este protocolo, competiria à EP a construção da obra e à Câmara Municipal aexecução do projeto; a Câmara executou o projeto da reformulação do cruzamento que foiaprovado pela EP em 2010. Em 2011 a EP informou que esta obra deixou de ser prioritária e jánão se encontrava no calendário de prioridades para os próximos anos.Chegou entretanto ao nosso conhecimento que a EP veio informar, após insistência dasautarquias, que esta obra foi integrada no plano trianual de 2013/2015, mostrando a intenção delançar concurso em 2014, caso exista verba para tal e caso se estabeleça mais alguma parceriapor parte da Autarquia.Apesar desta intenção, e porque se mantêm atuais todas as condições que levaram aoestabelecimento do protocolo em 2009, continua a ser manifesta a necessidade urgente daconstrução desta obra. O atual cruzamento semaforizado não dá resposta ao fluxo de tráfegoautomóvel, prejudicando os habitantes de Pinhal de Frades, Laranjeiras, Redondos e Casal doMarco e esse mesmo cruzamento apresenta problemas de segurança rodoviária.Por outro lado, há mais de uma década que a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia daAldeia de Paio Pires e Arrentela vêm reivindicando uma rotunda para aquele local. Aresponsabilidade da sua construção é da EP Estradas de Portugal, S.A., por se tratar de umaEstrada Nacional. Ora, em 2009 a EP aprovou os termos de um protocolo que iria construir arotunda se a Câmara Municipal fizesse o projeto; a CM fez o projeto e entregou-o à EP em 2010(tendo custado 25.000  + IVA); e a EP aprovou o projeto.Esta matéria foi abordada recentemente pela Assembleia de Freguesia de Arrentela, que dirigiuà Assembleia da República o alerta para a necessidade de dar resposta a esta situação, com aexposição de que aqui no essencial se dá conta.X 2140 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:04:10 +01:00Reason:Location:Reformulação do cruzamento da Estrada Nacional 10 com a Avenida Principal dePinhal de Frades e a Rua da Escola no Casal do Marco - concelho do Seixal, Distritode SetúbalMin.  da  Economia e do Emprego30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego:Que medidas vão ser desenvolvidas para que esta obra prioritária seja executada pela EPEstradas de Portugal com início de procedimento ainda este ano, de forma a garantir maiorsegurança e qualidade de vida dos cidadãos destas freguesias, principalmente os habitantesde Pinhal de Frades e Casal do Marco? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo MAXAM (espanhol) adquiriu à EMPORDEF a Sociedade Portuguesa de Explosivos, aqual se passou a denominar MAXAMPOR, empresa localizada no concelho de Alcochete. Estaempresa produz explosivos industriais. A MAXAMPOR, em finais do ano de 2007, procedeu aum despedimento coletivo de 36 dos 86 trabalhadores que tinham vínculo laboral com aempresa. O despedimento referido foi precedido de várias reduções de trabalhadores ao longodos anos, através das denominadas rescisões por mútuo acordo. Atualmente a empresa tem 41trabalhadores e iniciou um processo de contactos, com o objetivo de reduzir 10 trabalhadores.A administração pretende justificar o despedimento com a situação económica. O argumentoque têm vindo a referir é o da situação do mercado e a falta de obras onde é aplicada a suaprodução. A manter-se este despedimento e a destruição de postos de trabalho, a empresacontinua a definhar, podendo verificar-se o seu encerramento ou podendo esta dedicar-seapenas à comercialização dos produtos da MAXAM/Espanha. A verdade é que encerrando estaempresa, Portugal deixa de produzir explosivos industriais, com todas as implicações que talsignifica para o aparelho produtivo nacional.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia eEmprego:Que conhecimento tem o Governo sobre esta situação da empresa MAXAMPOR e dos seustrabalhadores?1.Que acompanhamento tem sido feito relativamente a este processo, por parte dasautoridades competentes, quer ao nível das condições de trabalho quer do apoio à atividadeeconómica e do tecido empresarial?2.Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para contribuir de forma efetiva para adefesa e o futuro desta empresa, do desenvolvimento e expansão da sua atividade, dospostos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores?3.X 2142 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:04:04 +01:00Reason:Location:Processo de despedimento coletivo anunciado na empresa MAXAMPOR - concelhode Alcochete, Distrito de SetúbalMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tem apresentado um conjunto de perguntas sobre a situação noEPE, nomeadamente sobre um conjunto de indefinições que colocam grandes dúvidas edificuldades a país e professores e deixam muitas incertezas sobre o futuro do EPE. De entre osvários exemplos dessas dificuldades encontram-se a impossibilidade em aplicar a propinanalguns curso em França, a deficiente divulgação do período de inscrições na Alemanha ou asincertezas quanto às inscrições e cobrança de propina na Suíça.Estas dificuldades determinaram certamente um acompanhamento apertado por parte doCamões – Instituto da Cooperação e da Língua, que terá criado mecanismos de monotorizaçãoem matérias de aplicação da propina, de distribuição de manuais escolares e colocação deprofessores.Entendemos como indícios desse acompanhamento a notícia recente sobre a visita da senhorapresidente do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua à Suíça, apesar dos poucosesforços para maior envolvimento das comissões de país e dos professores nas reuniõesrealizadas.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Que estrutura se encontra a acompanhar o conjunto de alterações profundas que se está aintroduzir no EPE?1.Em que contexto foi realizada a deslocação da senhora presidente do Camões? Com queobjetivos?2.Por que razão não houve um amplo envolvimento dos professores e das comissões de paisnos encontros realizados?3.Que principais preocupações foram recolhidas durante os encontros?4.X 2143 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:04:01 +01:00Reason:Location:Acompanhamento da situação no Ensino do Português no Estrangeiro (EPE)Min. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento, através daestrutura representativa dos trabalhadores, sobre um conjunto de situações verificadas naempresa em epígrafe que levantam inúmeras preocupações e a necessidade de urgenteintervenção, no sentido da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.Uma das situações graves de violação dos direitos dos trabalhadores prende-se com adiscriminação salarial que está a ser praticada pela empresa aos Delegados e DirigentesSindicais. De acordo com as informações que nos chegaram esta situação ocorre desdenovembro de 2012.A empresa Teviz foi recuperada, através da aprovação de um plano no Tribunal Judicial deGuimarães há mais de 3 anos. Durante este período, os trabalhadores foram bastantesacrificados, mormente no recebimento dos salários tendo, durante dois anos, recebido ossalários em atraso e/ ou em prestações e os subsídios de férias e de Natal em duodécimos.Em junho de 2011, a empresa mudou de acionistas e de administração, tendo a partir dessadata sido regularizado o pagamento dos salários em conformidade com a lei. No final desse ano,a administração anunciou aumentos salariais para todos os trabalhadores para que o saláriobase não ficasse abaixo dos 600 euros/ mensais, aumento que seria aplicado a partir de janeirode 201, Porém, esta medida só entrou em vigor em outubro de 2012, não tendo no entanto sidocumprida na totalidade, uma vez que os salários apenas foram aumentados para 550 euros.Sucede também que o aumento salarial não foi aplicado a todos os trabalhadores, pois foramexcluídos desse aumento os Delegados e Dirigentes Sindicais.Na sequência deste processo discriminatório, a Comissão Sindical solicitou esclarecimentos àadministração da empresa não tendo nunca recebido qualquer justificação sobre osfundamentos da discriminação.A par do pedido de esclarecimento à administração, a Comissão Sindical requereu, em 20 deX 2144 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:03:59 +01:00Reason:Location:Situação Laboral na empresa Téviz- Têxtil Vizela, SA - Vizela- BragaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
novembro de 2012, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, embora tenhamjá passado mais de 5 meses, é desconhecida a intervenção da ACT continuando ostrabalhadores a serem discriminados em 65,00 euros mensais.Para além da questão da discriminação salarial dos Delegados e Dirigentes Sindicais, fomosinformados que a empresa Téviz – Têxtil Vizela, SA está a infringir a Lei 11/2013,nomeadamente, com os 30 trabalhadores que informaram a entidade patronal que nãopretendiam receber os subsídios de férias e de natal em duodécimos. A empresa não está acumprir a vontade dos trabalhadores, estando-lhes a pagar os montantes correspondentes aosduodécimos.A estrutura representativa dos trabalhadores alertou o Grupo Parlamentar do PCP sobre outroatropelo aos direitos dos trabalhadores, mais precisamente, ao direito de se filiar no sindicato.De acordo com o que nos foi transmitido, a administração da empresa tem constantementealiciado os trabalhadores para se desfiliarem do sindicato prometendo-lhes novas regalias eaumentos salariais. A desfaçatez vai ao ponto de lhes disponibilizar os serviços administrativosda empresa para elaborar as missivas para serem enviadas ao sindicato a comunicar adesvinculação.Por último, a estrutura sindical comunicou-nos que a administração deixou de disponibilizar asala que, há mais de 20 anos, estava adstrita à Comissão Sindical. Este fato ilustra de formamuito precisa e objetiva qual a intenção da empresa fragilizar a intervenção da estruturarepresentativa dos trabalhadores e, desta forma abrir caminho à exploração dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e das situações descritas?2. Que medida tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores,quer no que diz respeito à não discriminação salarial?3. Que medidas inspetivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT e que resultadostiveram até à data?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da intenção de encerramento da Estação deCorreios de Pegões Velhos, previsto para o final do corrente mês. Sabemos que está em cursouma nova ofensiva visando os Correios enquanto empresa do sector público e enquanto serviçopúblico fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e àcoesão territorial. O objetivo do Governo é privatizar os CTT, um serviço com 500 anos deexistência, uma empresa que dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações detodo o país. No que toca ao encerramento de estações, a administração da empresa e oGoverno procuram impor a transferência de parte do serviço para papelarias e estabelecimentossimilares ou Juntas de Freguesia, e o restante serviço fica apenas disponível noutras estaçõesde correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. Está em causa o serviço públicopostal, tendo as estruturas representativas dos trabalhadores dos correios alertado já para oproblema da confidencialidade do serviço que deixará de ser assegurada, tratando-se deinformação sobre pensões de reforma, o que pagam ou recebem os cidadãos, a quem enviamcartas e de quem recebem, para lá do contributo deste tipo de medidas para um maiorisolamento de populações já afetadas pela desertificação, a falta de transportes e recursos.Perante este quadro, impõe-se desde já um questionamento ao Governo sobre esta situação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Ministro da Economia e Emprego:Tratando-se de uma Estação dos CTT com um papel tão importante para a populaçãodaquela Freguesia, como explica o Governo esta inaceitável decisão?1.Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar esteencerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento desta Estação de Correios?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)X 2145 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:03:10 +01:00Reason:Location:Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT de Pegões Velhos Freguesia de Santo Isidro de Pegões, Concelho do Montijo, Distrito de SetúbalMin.  da  Economia e do EmpregoPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Perante a gravidade destas situações, no que respeita às condições de trabalho que colocamem causa as condições de segurança, de violações ao horário de trabalho, de ataque àliberdade de ação sindical e outras, qual tem sido a atuação da ACT, no sentido da reposiçãoda legalidade, no que respeita ao cumprimento da Contratação Coletiva, assim como dalegalidade democrática no quadro da Constituição da República? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores deTransportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade paraas Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalhoneste sector.Na empresa Metropolitano de Lisboa, os problemas referidos pelos trabalhadores são osseguintes:Não cumprimento das cláusulas 20.a e 24.a no que respeita ao pagamento de trabalhosuplementar e feriados e respetivas fórmulas de cálculo; Não cumprimento da cláusula 25a no que respeita pagamento do subsidio de férias peseembora decisão do Tribunal Constitucional; Substituição de trabalhadores grevistas por vigilantes e polícias em todas as propostas deserviços mínimos apresentadas pela empresa; Alterações ilícitas aos horários de trabalho, que provocam graves prejuízos na saúde dostrabalhadores e colocam em causa a segurança da circulação dos comboios e pessoas narede do metropolitano; Não cumprimento do tempo mínimo legal de informação aos Trabalhadores para aplicação denovos horários de trabalho, nomeadamente na categoria de encarregados de movimento; Retirada ilícita de informações que cabem à Comissão de Trabalhadores, pelo Órgão deDistribuição de informação da Empresa (portal); Supressão de locais próprios para afixação de informação sindical aos trabalhadores nointerior da empresa; Aumento de repressão sobre elementos das organizações representativas dos trabalhadores,em particular, mas no geral sobre todos os Trabalhadores que queiram exercer os seusdireitos, mesmo o constitucional direito à Greve, nomeadamente, através de ameaças; Impossibilidade de acompanhamento sindical aos trabalhadores que são “convidados” arescindir com a empresa.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaX 2147 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:03:05 +01:00Reason:Location:Intervenção da ACT junto do Metropolitano de LisboaMin.  da  Economia e do Emprego30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Perante a gravidade destas situações, no que respeita às condições de trabalho quecolocam em causa as condições de segurança, de violações ao horário de trabalho, deataque à liberdade de ação sindical e outras, qual tem sido a atuação da ACT, no sentidoda reposição da legalidade, no que respeita ao cumprimento da Contratação Coletiva,assim como da legalidade democrática no quadro da Constituição da República?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTomámos conhecimento das denúncias e alertas do STRUP/Sindicato dos Trabalhadores deTransportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, que recentemente se dirigiu à Autoridade paraas Condições de Trabalho apresentando situações concretas nas empresas e locais de trabalhoneste sector.Nas referidas empresas privadas de transporte rodoviário de passageiros da Área Metropolitanade Lisboa, os problemas referidos pelos trabalhadores são os seguintes:Violação dos limites do período normal de trabalho e intervalo de descanso, nomeadamente,excesso de horas colocadas nas chapas de serviço, com subsequente supressão de postos detrabalho, levando os trabalhadores ao limite do seu esforço físico mental e psicológico,chegando a efetuar cerca de 14 horas diárias de serviço efetivo e tempos seguidos de trabalhopróximos de sete horas seguidas, sem intervalo de descanso; Não pagamento dos descansos compensatórios aos trabalhadores, resultante do trabalhosuplementar e feriados prestados até 31 de Julho de 2012; Violação do direito à greve; Falta de condições de higiene nos locais de trabalho; Não disponibilização de espaço para os delegados sindicais na empresa, nomeadamente naRodoviária de Lisboa; Local de rendição fora dos terminais ou em terminais sem condições para tomada de refeiçãonem existência de condições sanitárias; Utilização dos tempos de formação profissional em ações que visam unicamente denegrir aimagem dos sindicatos e dos seus dirigentes (principalmente nas empresas SCOTTURB eVIMECA); Discriminação aos membros das Organizações Representativas dos Trabalhadores nosescalamentos colocando-os sempre em serviços dos quais não exista lugar a pagamento deagente único; Não concessão do tempo e pagamento do Curso de Aptidão de Motorista (CAM), contrariandoparecer da própria ACT, nesse sentido.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daX 2148 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:03:03 +01:00Reason:Location:Intervenção da ACT junto das empresas Rodoviária de Lisboa, VIMECA Transportes,SCOTTURB, Grupo Barraqueiro e Transportes Sul do TejoMin.  da  Economia e do Emprego30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Perante a gravidade destas situações, no que respeita às condições de trabalho quecolocam em causa as condições de segurança, de violações ao horário de trabalho, deataque à liberdade de ação sindical e outras, qual tem sido a atuação da ACT, no sentidoda reposição da legalidade, no que respeita ao cumprimento da Contratação Coletiva,assim como da legalidade democrática no quadro da Constituição da República?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
licenciados em optometria.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo quepor intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:A situação que agora se descreve é do conhecimento do Governo e decorre de orientaçõesdadas pelo executivo para que a Direção de Finanças de Braga tenha notificado os cidadãosque estão inscritos no CAE “Outros Técnicos Paramédicos”? Qual ou quais foram ospressupostos que fundamentam tal notificação?1.O Governo entende que a atividade desenvolvida pelos optometristas não se enquadra nosserviços prestados pelos “Outros Técnicos Paramédicos”?2.Como é que o Governo explica que, aceitando as prescrições dos optometristas para efeitode dedução de despesas de saúde em sede de IRS, esteja agora a cobrar o IVA aosprofissionais, IVA que não cobrado aos utentes destes profissionais.3.Tendo em conta que a inscrição no CAE acima supra mencionado decorreu de orientaçõesdadas pelos serviços de finanças, vai o Governo revogar a orientação da cobrança de IVA aesses profissionais?4.Tendo em conta que os serviços prestados pelos profissionais de optometria sãoreconhecidamente enquadráveis na isenção prevista nas alíneas 1 e 2 do artigo 9o do códigode IVA, o que pretende o Governo fazer para clarificar o carácter desta atividade?5.A situação descrita está a ocorrer em mais distritos do País? Solicitamos o envio deinformação detalhada sobre o número de cidadãos atingidos, esta informação deve serenviada de forma desagregada por distrito.6.No que respeita à regulamentação da Profissão, quando é que o Governo prevê concluí-la?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
licenciados em optometria.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicadas, solicitamos ao Governo quepor intermédio dos Ministérios a quem se destina a pergunta, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:A situação que agora se descreve é do conhecimento do Governo e decorre de orientaçõesdadas pelo executivo para que a Direção de Finanças de Braga tenha notificado os cidadãosque estão inscritos no CAE “Outros Técnicos Paramédicos”? Qual ou quais foram ospressupostos que fundamentam tal notificação?1.O Governo entende que a atividade desenvolvida pelos optometristas não se enquadra nosserviços prestados pelos “Outros Técnicos Paramédicos”?2.Como é que o Governo explica que, aceitando as prescrições dos optometristas para efeitode dedução de despesas de saúde em sede de IRS, esteja agora a cobrar o IVA aosprofissionais, IVA que não cobrado aos utentes destes profissionais.3.Tendo em conta que a inscrição no CAE acima supra mencionado decorreu de orientaçõesdadas pelos serviços de finanças, vai o Governo revogar a orientação da cobrança de IVA aesses profissionais?4.Tendo em conta que os serviços prestados pelos profissionais de optometria sãoreconhecidamente enquadráveis na isenção prevista nas alíneas 1 e 2 do artigo 9o do códigode IVA, o que pretende o Governo fazer para clarificar o carácter desta atividade?5.A situação descrita está a ocorrer em mais distritos do País? Solicitamos o envio deinformação detalhada sobre o número de cidadãos atingidos, esta informação deve serenviada de forma desagregada por distrito.6.No que respeita à regulamentação da Profissão, quando é que o Governo prevê concluí-la?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Considerando que foi recentemente aprovado um novo regime do exercício da actividade desegurança privada pela Lei no 34/2013, de 16 de Maio, cujo artigo 25o prevê que a formaçãoprofissional do pessoal de segurança privada (inicial de qualificação, de actualização ecomplementar), designadamente conteúdos, duração dos cursos e qualificação de pessoaldocente, sejam objecto de regulamentação através de portaria desse ministério;1.Considerando que tal regulamentação não foi ainda publicada;2.Considerando a preocupação de várias associações ligadas à segurança privada,transmitidas ao signatário, relativamente à promoção e divulgação de iniciativas formativascujos métodos incidem sobre técnicas de âmbito militar ou policial em países estrangeiros,ministradas a troco de avultadas quantias em dinheiro, e que são procuradas na perspectivade uma hipotética oportunidade de trabalho no mercado da segurança privada;3.Considerando que o reconhecimento de qualificações obtidas noutro estado-membro daUnião Europeia é já uma prática levada a cabo casuisticamente pela Direcção Nacional daPSP, mesmo não existindo ainda conteúdo programático para o reconhecimento dessaformação;4.Considerando o livre-arbítrio e o casuísmo que vão imperando nesta matéria, e que são frutoprecisamente da inexistência da referida regulamentação;5.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal de Ovar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:1 – Para quando está prevista a publicação da portaria prevista no no 3 do art.o 25o da LeiX 2151 XII 22013-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.05.2416:02:42 +01:00Reason:Location:Formação de Segurança PrivadaMin   da   Administração Interna30 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
no 34/2013, de 16 de Maio?2 - Que enquadramento regulamentar vai ser dado aos cursos correntemente acreditadospela DN-PSP, quer no caso de cursos ministrados em Portugal, quer de cursosministrados no estrangeiro?3 – Quais os cursos actualmente existentes, em Portugal, que conferem capacidade parao exercício de funções de segurança privada? São os mesmos suficientes para o númerode candidatos que os procuram?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Maio de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 167___________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
104 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 167 | 30 de Maio de 2013Consultar Diário Original
Sexta-feira, 26 de julho de 2013 II Série-B —  Número 200 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2621 a 2630/XII (2.a):  N.o 2621XII (2.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre pressões na Caixa Geral de Depósitos.N.o 2622XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre BIC distribuiu 40 milhões de euros em dividendos.N.o 2623XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre injeção de 866 milhões de euros públicos no BPN.N.o 2624XII (2.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre transferência de 24,8 milhões de euros dos trabalhadores do BPN para o BIC.N.o 2625XII (2.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre financiamento público ao desenvolvimento desportivo, preparação olímpica e movimento desportivo.N.o 2626XII (2.a) – Dos Deputados João Ramos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre dificuldades na obtenção de matrícula para máquinas industriais.N.o 2627XII (2.a) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre divergências entre a Ryanair e o Turismo de Portugal.N.o 2628XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre poluição do rio Vizela.N.o 2629XII (2.a) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.N.o 2630XII (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Centro Educativo do Santo da Serra. Respostas [n. os 2448 e 3582/XII (1.a), n.os 1713, 1940, 2000, 2014, 2027, 2196, 2198, 2250, 2253, 2291, 2292, 2316, 2341, 2354, 2357, 2360, 2361, 2364, 2368, 2370, 2374, 2377, 2380, 2410, 2411, 2412, 2413, 2422, 2426, 2428, 2429, 2430, 2435, 2443, 2477, 2480, 2488 e 2489/XII (2.a)]:  Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 2448/XII (1.a) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a sobrelotação dos