5 DE MAIO DE 2021 9 – Despacho n.o 7511/2014, de 3 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.a Série n.o 110, de 9 de junho, que homologa o regulamento do fogo técnico; – Despacho n.o 443-A/2018, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.a Série n.o 6, de 9 de janeiro, que homologa o regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), alterado pelo Despacho n.o 1222-B/2018, de 1 de fevereiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.a Série n.o 24, de 2 de fevereiro; – Regulamento e Guia Técnico do Plano Distrital de Defesa da Floresta contra Incêndios12, homologado por Despacho de 30 de junho de 2009. De acordo com as referências e remissões feitas tanto na iniciativa como no projeto de decreto-lei autorizado anexo, importa ter em conta o estipulado na Lei n.o 31/2014, de 30 de maio13, (versão consolidada) que aprova as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e ainda no Decreto-Lei n.o 80/2015, de 16 de maio, (versão consolidada), que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Quanto à identificação dos proprietários nos territórios mais afetados pelos incêndios rurais preconiza-se a expansão do sistema de informação cadastral simplificada aprovado pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto14 (versão consolidada), a qual está regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 9-A/2017, de 3 de novembro (versão consolidada). A Lei n.o 65/2019, de 23 de agosto15, manteve em vigor e generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. O conceito de servidão administrativa emana do conceito de servidão predial do direito civil, consistindo esta «no encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente: diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia» (artigo 1543.o do Código Civil). O artigo 8.o, n.o 1, do Código das Expropriações prevê a possibilidade genérica da sua constituição, sempre que as servidões sejam necessárias à realização de fins de interesse público, funcionando nestes casos como lei habilitante. Esta norma confere uma ampla margem de discricionariedade à administração na instituição das servidões públicas, mas a sua constituição impõe a realização do ato administrativo de reconhecimento da utilidade pública justificativa da servidão, devendo, em todo o caso, obedecer-se ao formalismo consagrado no n.o 3 do mesmo artigo, isto é, ao procedimento estabelecido no Código para a expropriação por utilidade pública, com as necessárias adaptações. De acordo com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, do Código a constituição de uma servidão administrativa dá lugar a indemnização quando: a) É de todo inviável a utilização que vinha a ser dada ao bem (no seu conjunto); b) É inviabilizada qualquer utilização do bem, nos casos em que o mesmo não estava a ter qualquer aproveitamento; c) Anule completamente o seu valor económico. O Código consagra, ainda, a possibilidade de indemnização em casos análogos, como são os da desvalorização da área sobrante decorrente de uma expropriação (artigo 29.o, n.o 2). As servidões administrativas podem derivar diretamente da lei, da prática de um ato administrativo ou de um contrato, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Lei n.o 31/2014, 30 de maio16, que aprova a lei de bases da política de ordenamento do território e do urbanismo (versão consolidada). O n.o 3 do mesmo artigo prevê que «sempre que a constituição de uma servidão administrativa exija a prática de um ato da administração, deverá este ser precedido de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.» As servidões administrativas são reguladas, no que respeita à sua extensão e exercício, pelo respetivo título, seja ele a lei, o ato administrativo ou o contrato. Em tudo o que não resultar do título, são aplicáveis as normas do Código Civil que não se oponham à sua natureza (artigo 1304.o do Código Civil).  12 http://www2.icnf.pt/portal/florestas/dfci/Resource/doc/reg-elab-pddfci-gc. 13 Vd. trabalhos preparatórios. 14 Vd. trabalhos preparatórios. 15 Vd. trabalhos preparatórios. 16 Vd. trabalhos preparatórios.