6 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho) (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 88/XI (1.a) — Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior (BE), que baixou à 8.a Comissão, 89/XI (1.a) — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 90/XI (1.a) — Combate a corrupção (PSD), que baixou à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 25/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 26/XI (1.a) — Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (PSD), que baixou à 1.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é preenchida com o debate com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a situação económica, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, o Governo e todos os parceiros sociais subscreveram o acordo sobre o salário mínimo nacional. Este foi sem dúvida um dos mais importantes acordos conseguidos na concertação social. Ele permitiu o aumento histórico do salário mínimo, cujo valor subiu, entre 2005 e 2009, 20%, atingindo, no início deste ano, os 450 euros mensais.Pois bem, Srs. Deputados: quero comunicar ao Parlamento que o Governo vai propor ao Conselho de Concertação Social a fixação em 475 euros mensais do valor do salário mínimo para o ano de 2010.Aplausos do PS.Esta decisão do Governo tem por base duas razões: a primeira é o cumprimento do acordo estabelecido com os parceiros sociais. Aumentando agora o salário mínimo para 475 euros, respeitaremos escrupulosamente esse acordo e a evolução nele prevista até 2011.Mas a segunda razão é ainda mais importante: o aumento do salário mínimo é mais um passo dado num caminho que deve mobilizar todo o País, o caminho da justiça social. E uma das melhores formas de praticar a justiça social é valorizar os salários dos trabalhadores de rendimentos mais baixos, de modo a que eles e as suas famílias sintam melhorias efectivas nas condições de vida.Talvez haja, como houve no passado, quem critique esta decisão do Governo por vivermos tempos de dificuldade económica, mas eu gostaria de ser inteiramente claro sobre este ponto: é justamente nos tempos de dificuldades que devemos olhar com mais atenção para quem mais precisa; é exactamente nos tempos de dificuldade que mais devemos promover medidas que reduzam as desigualdades, que combatam a pobreza e que promovam a justiça social. É o que estamos a fazer quando aumentamos o salário mínimo!Aplausos do PS.A proposta que o Governo levará, já na próxima semana, ao Conselho de Concertação Social é, portanto, o aumento do valor do salário mínimo para 2010, em linha com o acordo subscrito, no momento próprio, por todos os parceiros sociais.Mas o Governo não ignora os efeitos da crise económica mundial sobre as empresas portuguesas. Embora haja indicadores positivos de recuperação económica, ainda é preciso que as empresas possam contar com apoios públicos, de modo a enfrentarem melhor a crise e de forma a terem incentivos para criar emprego e para investir.Por isso, a decisão do Governo de propor o aumento do salário mínimo não é uma medida isolada. Pelo contrário, serão ao mesmo tempo tomadas três novas medidas de apoio às empresas.A primeira medida é a redução excepcional, durante o ano de 2010, em um ponto percentual, da parte da contribuição social a cargo da empresa e relativa aos salários dos trabalhadores que auferiram, em 2009, o salário mínimo. Esta medida é importante para assegurar a competitividade das empresas.