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Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução em apreciação enquadra-se na linha tradicional da luta contra a pena de morte, que tem sido apanágio dos portugueses.
Outros textos votados por esta Assembleia já trataram desta matéria, mas o PSD é sempre favorável a todas as reafirmações do empenhamento do Estado português na luta pela abolição da pena de morte e por isso vai votar a favor deste texto.
Portugal foi, há quase século e meio, pioneiro na abolição de tal pena. Esse pioneirismo foi então saudado por várias personalidades europeias, que homenagearam explícita ou implicitamente este povo, que consagrou, com generosidade, com sabedoria, com clarividência, aquilo que outros só muito mais tarde descobriram.
Naturalmente, a Constituição de 1976 consagrou a abolição total e definitiva daquela pena desumana.
Devemos, no entanto, notar que a fundamentação do projecto de resolução em debate é, do nosso ponto de vista, parcial e incompleta. O PSD considerou sempre, desde a sua fundação, a inexistência da pena de morte como uma opção inquestionável. Os fundamentos desta nossa opção são obviamente outros. Para nós, a pessoa humana, a sua vida, dignidade e liberdade são limites intransponíveis ao poder do Estado ou da própria sociedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que a pessoa é anterior e superior a ambos, sendo que este primado da pessoa é indiscutível - muitos afirmam mesmo que é sagrado - e está, aliás, reconhecido na Lei Fundamental.
De entre os direitos humanos, o direito à vida é o primeiro. É um direito absoluto, natural e originário da pessoa, que não admite qualquer excepção ou derrogação. Não é sequer admissível qualquer justificação eivada de relativismo moral ou cultural que justifique uma excepção qualquer.
Mesmo em relação à própria legítima defesa e à defesa de um Estado agredido, não se pode dizer de modo algum que haja um direito a matar. Aquilo que há é uma acção de defesa para salvar outras vidas, exclusivamente para salvar vidas.
0712   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Ora, as ideologias transpersonalistas, que pretenderam colocar um Estado, uma nação, uma raça, um partido, uma classe social, um projecto político, económico ou social acima da pessoa humana desculparam-se sempre com a defesa de pretensos interesses superiores. A verdade é que, para nós, foram e são insuportáveis a arrogância e a imoralidade dos que se atribuem o direito de decidir quem deve ou não viver. Mas a glória do mundo é sempre passageira. Todas as referidas ideologias «morderam o pó», desapareceram e tornaram-se funestos espectros de ilusões passadas.
Entre outros, os países ditos comunistas ou de «socialismo real» sempre praticaram a pena de morte. Congratulamo-nos, evidentemente, com o facto de o PCP deles se ter afastado nesta matéria. Mas também reconhecemos que alguns países ainda resistem ao movimento abolicionista, que tem levado ao recuo da pena de morte. Esta não se aplica já em praticamente toda a Europa, graças à acção do Conselho da Europa, que tem levado a sucessivas ratificações do Protocolo n.o 6, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que a proíbe.
Por outro lado, a acção persistente de muitas entidades a nível mundial, designadamente, desde há já bastantes anos, Igrejas e ONG, com destaque para a Amnistia Internacional, tem levado à diminuição do número de países que aplicam a pena de morte. Saudamos todos os países lusófonos, a quase totalidade dos latino-americanos, muitos africanos e alguns asiáticos que a aboliram já.
Mas, como não pode haver dois pesos e duas medidas, importa continuar a pressionar quer os países referidos no projecto, como a China, o Irão, os Estados Unidos, a Nigéria, etc., quer outros, que não são referidos no texto, como o Japão, o Egipto, o Iraque e outros países de maioria muçulmana, o Vietname e Cuba, para não falar já da Coreia do Norte. Esperamos que o PCP também o faça em todos os casos sem excepção, acabando também com os dois pesos e as duas medidas, seja qual for a ideologia que esses países defendem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que se refere aos Estados Unidos da América, não podemos esquecer que, agora com a moratória do Illinois, há 13 dos 50 Estados que não aplicam a pena de morte. Mas, tal como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa o fez numa recomendação recente, temos o direito de esperar que a grande democracia americana se encaminhe para a eliminação de tal pena, que é incompreensível num país que tantas vezes sacrificou os seus filhos em inesquecíveis lutas pela liberdade ameaçada por várias tiranias.Vozes do PSD, do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se esses seus filhos souberam evoluir no passado, os americanos de hoje certamente saberão evoluir para um futuro novo.
Sempre pensámos - e já aqui o dissemos - que o TPI permanente vai contribuir para a deslegitimação da pena de morte em todo o mundo e vai ser uma alavanca para o seu fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Condenar à morte não é fazer justiça mas, sim, a mais fria e implacável das violências: a vingança.
Não é verdade que tal pena sirva para, através da dissuasão, salvar vidas inocentes. Pelo contrário, em muitos países abolicionistas é que se verificaram menores taxas de homicídio. Já aqui foram referidas as comparações entre os Estados da Federação americana. No Canadá, também se pode dizer que, depois da abolição ocorrida em 1976, o número de homicídios diminuiu constante e progressivamente. Mas, mesmo que assim não fosse, a pena de morte nunca poderia ser aceite, pois, caso contrário, seria violado um princípio fundamental e basilar da ética: os fins nunca justificam os meios.
Que dizer ainda, a propósito da pena de morte, do risco real da execução de inocentes? Não há palavras suficientes, pelo que deixo apenas uma afirmação: há quem considere - filósofos, pensadores e politólogos - que o risco de o Estado executar um inocente, através de tal pena, em nome da justiça, é o cúmulo da perversão, é a perversão absoluta.Vozes do PSD, do PS e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O repúdio da pena de morte é, portanto, uma opção humana e moral. Representa a adesão a uma escala de valores que coloca a vida em primeiro lugar, sabendo-se que, caso os valores não sejam hierarquizados, se anulam uns aos outros. É também, para nós, o reconhecimento de que a vida em comunidade tem sentido e que esse sentido é, antes de mais, a promoção da vida livre e digna, que , aliás, os portugueses acarinharam e que tem mostrado desejar.
Fica claro, portanto, que a pena de morte é um intolerável atentado contra o Homem.
Deixem-me acrescentar um ponto de vista pessoal, que só a mim compromete. É que, não esquecendo que os valores cristãos são aceites - goste-se ou não, queira-se ou não - por larga maioria dos portugueses, atrevo-me a dizer que, sejam quais forem, por exemplo, as soluções que as Igrejas e outros aceitaram no passado e que já não aceitam no presente, a pena de morte é também um grave atentado contra o próprio Deus, porque o ser humano é feito à sua imagem e porque a pena de morte põe em dúvida o poder da Graça, a universalidade da Redenção e a própria possibilidade da regeneração e da conversão, que existe até ao último momento da vida humana.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, julgamos conveniente que todos os representantes portugueses se batam sempre pela total abolição da pena de morte, porque, para nós, o interesse nacional não é apenas económico nem as vitórias no mundo de hoje podem ser só políticas, tecnológicas ou desportivas. Há que valorizá-las mas não sobrevalorizá-las. A verdade é que cada país que acaba com a pena de morte reforça os valores que foram nossos e que hoje são universais, em grande parte por obra nossa, pela vontade do nosso povo, que, como seus representantes, nos limitamos a concretizar, e reforça também - perdoem-me o paradoxo - a humanidade de toda a Humanidade.Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre Guedes.O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria saudá-lo de uma forma muito especial por estar a presidir a esta sessão. Como sabe, para nós, isso tem sempre um significado muito especial.
Para o Partido Comunista, é óbvio que esta é uma excelente oportunidade para, a propósito da pena de morte, tentar imputar responsabilidades, tentar «pôr o dedo na ferida» e tentar atacar os Estados Unidos da América, e é por isso que este projecto de resolução nada mais é que uma mera ficção do Partido Comunista Português.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Revelador!O Orador: - Não posso, obviamente, entrar em disputas históricas com o Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Pode!O Orador: - Não posso nem quero.
Também não posso - até porque não tenho tempo - explanar os muitos autores citados pelo Dr. Alberto Costa, mas saliento que foi o Sr. Deputado quem disse que não esquecia o contributo laico que foi dado à luta contra a pena de morte. Ora, como representante de um partido da democracia cristã (doutrina que defendo), tenho de lhe dizer que, para além do contributo laico, houve um outro contributo milenar, o contributo da doutrina social da Igreja cristã, do Evangelho e de quem acredita que, efectivamente, é através desses valores que se deve defender a vida acima de tudo.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Assim sendo, se nós não discutimos o contributo laico, também não podemos esquecer que o contributo que a Igreja deu ao longo de séculos e que a doutrina social mais recente consagrou também não é...O Sr. Fernando Rosas (BE): - E a Inquisição?!O Orador: - Não me venha falar da Inquisição!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E os goulags?! E o Estaline?!
0714   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Protestos do PCP.O Orador: - É natural que o Sr. Deputado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês enlouqueceram!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para já não falar no COPCOM!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, ouçam o orador em silêncio, por favor!O Orador: - Dado que o Sr. Deputado Fernando Rosas, dentro do seu repertório histórico, não teve tempo para ler tudo, vou-lhe ler a mais recente encíclica papal. Talvez o Sr. Deputado não queira ouvir, mas vou ler-lha.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso é tudo mentira!O Orador: - Na encílica papal Evangelium Vitae diz-se que os Estados têm, hoje, à sua disposição novos meios para prevenirem crimes, tendo poderes para retirar a alguém que tenha cometido um crime a capacidade de reincidir nesses crimes. Para além disso, os Estados têm essa capacidade sem que, definitivamente, seja retirada a possibilidade de alguém se redimir. Esta é a doutrina oficial, a doutrina social da Igreja cristã sobre esta matéria.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é inoportuno e inconveniente!Orador: - Não sei se é, Sr. Deputado!
Mas digo-lhe mais: o que é difícil é, para alguém que tem o Prémio Nobel da Paz pela sua envergadura indiscutível, discutir estes assuntos nos Estados Unidos da América, afirmando na Assembleia Geral da ONU e diante do Presidente dos Estados Unidos que é contra a pena de morte.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E quem o fez foi o Papa João Paulo II, que disse - em Saint Louis, nos Estados Unidos, diante do Presidente daquele país - estarmos ainda longe de conseguir o desiderato de abolir a pena de morte, mas que se todos quantos estão envolvidos nesse problema tentarem devolver essa linha de pensamento e de acção, talvez a humanidade, como um todo, possa estar a dar um grande passo no sentido de construir uma sociedade mais serena e mais pacífica. Isto foi dito nos Estados Unidos, diante do seu Presidente, por quem não tem medo de enfrentar a verdade seja onde for...Aplausos do CDS-PP.... e por quem é capaz de defender a vida humana, seja em relação à pena de morte ou em relação a qualquer outra coisa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu não quis interrompê-lo quando estava a citar o Papa, mas o tempo de que dispunha já se esgotou.Risos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, para terminar, saliento apenas que é bom que alguns assuntos não sejam monopólio de alguns sectores. Sobretudo quando esses sectores têm tendência, ao contrário do que deviam fazer, a esquecer e a não reconhecer o contributo que outros deram.
Nós somos aqui a voz de uma doutrina que não renegamos e não nos envergonhamos de citar quem nos merece o máximo respeito e quem será sempre, para nós, uma referência que não rejeitamos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vão à China condenar a pena de morte!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre Guedes, para ser sincera, estou perfeitamente estupefacta com a intervenção que V. Ex.a fez.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado se esqueceu de qual era o objecto deste projecto de resolução, o de reafirmar o empenhamento do Estado português na abolição da pena de morte.O Sr. Bernardino Soares (PCP). - Muito bem!A Oradora: - No entanto, a única coisa que o Sr. Deputado não disse foi que é contra a pena de morte, o que é uma coisa absolutamente extraordinária!Aplausos do PCP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ouve mal!A Oradora: - O facto de o Sr. Deputado dizer que este debate é inconveniente e inoportuno é que me convence da conveniência e da oportunidade de termos agendado para hoje - e, relembro, por consenso da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - este debate, nesta Casa!O Sr. Bernardino Soares (PCP). - Por consenso de todos os partidos!A Oradora: - É uma coisa absolutamente extraordinária que o Sr. Deputado diga, em relação a uma pena cruel e inadmissível, que há dois pesos e duas medidas!O Sr. Bernardino Soares (PCP). - Exactamente!A Oradora: - Porque se o Sr. Deputado invoca a conjuntura internacional para dizer que, se calhar, temos de compreender que os Estados Unidos executem menores à data do crime - como fazem esses sete países que o Sr. Deputado citou, como a Nigéria, o Iémen, etc. -, isto só reforça a oportunidade e a conveniência deste debate!Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.A Oradora: - Para além disso, o PCP está perfeitamente de «pé» neste debate, até porque sempre lutou contra a pena de morte.
0715   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Vozes do CDS-PP: - Não se notou!Protestos do PCP.A Oradora: - Sempre o dissemos com toda a clareza em relação a todos os países e não me parece que tenha sido isso que se passou aqui, hoje.Vozes do CDS-PP: - O Estaline era pelo direito à vida?!A Oradora: - Sempre dissemos com toda a clareza, tanto na intervenção inicial como no projecto de resolução, quais são os países que mais executam, o que nós muito lamentamos e criticamos, mas parece que os Srs. Deputados ficam incomodados com o facto de os Estados Unidos serem um dos países que mais executa neste mundo.Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para defesa da honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado, e meu amigo, Fernando Rosas referiu-se, certamente por lapso, à circunstância de que eu teria omitido os Estados Unidos da América, em benefício da referência à China.
Trata-se de um lapso, pois, na realidade, referi, e faço questão de o repetir: referi-me a essa nação, que para tantos é a nação liderante do famoso Ocidente, onde a vontade de matar subsiste na sociedade, na cultura e nas instituições. E disse mais: que se trata da única democracia constitucional cujas leis autorizam expressamente a execução de deficientes mentais.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Se é assim, peço desculpa!O Orador: - Não preciso de desculpa, só preciso que este ponto fique realmente confirmado, porque é preciso, em simultâneo, considerar estas práticas, onde quer que elas se desenvolvam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Fernando Rosas já pediu desculpas pelo lapso. Não sei se quer fazê-lo em público.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, já não disponho de tempo para falar, de qualquer maneira aproveito para dizer ao Sr. Deputado Alberto Costa que não retive essa parte e que não pretendi, ao dizer o que disse, fazer nenhum processo de intenção.
Mas ainda bem que o Sr. Deputado Alberto Costa concorda comigo. Acerca da pena de morte, é preciso criticar tanto a China como os Estados Unidos, contrariamente ao que pensa a bancada do CDS-PP.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O senhor não passa de um provocador!Risos do PS e do PCP.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu não quis intervir há pouco, na sequência da intervenção da Deputada Margarida Botelho, porque entendi que não valia a pena estar usar a figura da defesa da honra da bancada.
No entanto, em relação a esta afirmação tão explícita do Sr. Deputado Fernando Rosas,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Explícita e provocadora!O Orador: - ... tenho de dizer, com toda a franqueza, que ela não passa de uma provocação, porque nesta bancada não há ninguém que defenda a pena de morte! Aliás, nós fomos sempre coerentes nesta matéria, pois nunca apoiámos o estalinismo, nunca apoiámos a invasão da Checoslováquia e nunca apoiámos o terror de Robespierre!Protestos do PCP e do Deputado do BE Fernando Rosas.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Nunca apoiámos potências carcerárias!O Orador: - Neste domínio, sempre nos pautámos por uma coerência total e absoluta e, portanto, não admitimos que venham aqui dizer que algum de nós apoia a pena de morte. Não admitimos que, num «banho lustral», venham aqui falar-nos em potências carcerárias as mesmas pessoas que foram os grandes apoiantes de uma das maiores potências carcerárias do mundo, que foi a União Soviética!
Não venham, portanto, dar-nos lições de moral e de humanismo, porque não as aceitamos de Deputados da extrema-esquerda e muito menos de Deputados comunistas!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Era o que faltava!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Paciência! Foi o que percebi!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi-se o «verniz» ao ar!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peça desculpa!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, de facto, devo estar a ouvir mal esta tarde, porque o que entendi da intervenção do Deputado Nobre Guedes foi que a pena de morte estava bem, se bem que para uns estivesse melhor do que para outros, razão pela qual há aqui dois pesos e duas medidas!Vozes do CDS-PP: - Entendeu mal!O Orador: - Como tal, não quis ofender a honra de ninguém, tendo-me limitado a tirar conclusões de uma intervenção que, pela sua agressividade e estranheza, provocou a perplexidade desta Câmara.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Assim sendo, está, então, encerrado o debate.
0716   |   I Série - Número 019   |   02 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na próxima quarta-feira, dia 7, às 15 horas, e da ordem do dia constará a discussão das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Fernando José Mendes Rosas Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 9 de Novembro de 2001         I Série - Número 21
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 163/VIII.
Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e dos Srs. Ministros do Planeamento (Elisa Ferreira), do Trabalho e da Solidariedade (Paulo Pedroso) e da Saúde (Correia de Campos), os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Helena Roseta (PS), Rui Rio, Paulo Pereira Coelho e David Justino (PSD), Rosalina Martins e João Cravinho (PS), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Hugo Velosa (PSD), António Pires de Lima (CDS-PP), Vicente Merendas (PCP), Adão Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Patinha Antão, Vieira de Castro e Ana Manso (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), José António Silva e Joaquim Ponte (PSD), Daniel Campelo (Indep.) - ao abrigo do n.o 4 do artigo 154.o do Regimento -, Francisco de Assis (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Durão Barroso (PSD).
0766   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0767   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 Armindo Telmo Antunes Ferreira
José Daniel Rosas Campelo da Rocha O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de resolução n.o 163/VIII - Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, Presidente da Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária, pede à Mesa que informe os Srs. Deputados que se encontra à sua disposição na Assembleia da República, todas as quintas-feiras, o quiosque do euro, onde poderão encontrar um vasto conjunto de documentação e ser esclarecidos sobre eventuais dúvidas que tenham.
Não vale a pena, portanto, termos dúvidas sobre como se convertem os escudos em euros e vice-versa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
0768   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Agradecia que caracterizasse qual a matéria da ordem dos trabalhos a que se refere a interpelação, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que o saúde com especial calor.
A interpelação visa apenas anunciar que o Governo vai entregar de imediato na Mesa um conjunto de documentos solicitados por diversas bancadas, designadamente pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre o orçamento do SNS.
Com estes documentos, como os Srs. Deputados notarão, não só se dará cumprimento a uma praxe parlamentar - não se trata de uma obrigação legal - como se vai bastante além dela, o que, julgo, os Srs. Deputados apreciarão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até que enfim!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano, bem como a proposta de PIDDAC para 2002, inserem-se numa linha de continuidade da política estrutural e de desenvolvimento proposta pelo Partido Socialista e sufragada pelos portugueses, tanto na actual como na anterior legislaturas.
Em primeiro lugar, a urgência de, numa Europa cujo processo de alargamento se consolida, Portugal acelerar o combate às suas principais fragilidades. Nesse plano, uma peça fundamental passa pelo reforço da competitividade nacional nas suas múltiplas dimensões: competitividade do território; competitividade das empresas; e competitividade dos recursos humanos.
Em segundo lugar, a opção do PS resume-se à convicção politicamente assumida de que uma estratégia de desenvolvimento só poderá verdadeiramente sê-lo se for acompanhada de um reforço dos princípios de solidariedade e de coesão nacional, não só em termos sociais mas também na sua dimensão territorial.
Nunca se escondeu também, até agora, a dificuldade de materializar estes objectivos altamente exigentes, sobretudo em termos de exigência de investimento, num período em que o rigor das finanças públicas exige uma especial contenção.
Grande parte da actual proposta de Orçamento foi preparada quando fortes interrogações ensombravam já as projecções de crescimento internacional, nomeadamente no que diz respeito aos Estados Unidos da América. Os acontecimentos de 11 de Setembro vieram agravar inesperadamente esse cenário e tornar a maioria dos modelos de previsão totalmente inoperantes.
Mas é precisamente nos momentos em que a incerteza se agudiza, provocando o adiamento das decisões dos agentes económicos e, a partir daí, um abrandamento da própria dinâmica da economia, que se torna vital que o Governo assuma uma agenda económica assente numa forte estratégia de investimento. A proposta de investimento e de Orçamento que o Governo submete à apreciação do Parlamento tem precisamente essas características.
O esforço de investimento que tem colocado Portugal entre os países da União Europeia que maior percentagem do seu rendimento afecta ao investimento, apanágio dos Orçamentos anteriores, mantém-se, mas ganha relevo especial no actual contexto. Os números são bem conhecidos: o volume total de investimento público associado ao PIDDAC crescerá mais de 7% este ano, mas, se pensarmos no investimento de interesse público, atinge-se pela primeira vez o montante de 1800 milhões de contos.
Neste cenário de grande rigor orçamental e de incerteza internacional, as apostas estratégicas têm de ser particularmente claras, pensando o Governo que o PIDDAC as reflecte totalmente.
Apenas a título de exemplo, sublinhe-se que o aumento da produtividade nacional passa por profundos ajustamentos no domínio da inovação e da tecnologia. Neste aspecto também o País tem feito um processo de recuperação que o coloca dentro dos países da OCDE com algumas das maiores taxas de crescimento entre 1995 e 1999.
Mesmo assim, o Governo propõe, para 2002, aumentos da ordem de 50% no orçamento nacional afecto à área da ciência e tecnologia, bem como um aumento de 10% no sector da educação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Como segunda nota, posso dizer que este esforço de incentivo da produtividade depende da interiorização, nomeadamente das dinâmicas de ciência, tecnologia e inovação por parte dos sectores produtivos. Daí que o Governo faça ponto de honra em ter continuado a insistir no aumento do esforço nacional de apoio aos sectores da economia e da agricultura, tendo a componente nacional do investimento, entre 1999 e 2002, crescido cerca de 25% para estes dois sectores, o que representa sensivelmente o dobro do crescimento da média do PIDDAC total.
Como terceira nota, refira-se que as infra-estruturas continuam a ser uma pré-condição para a competitividade, quer enquanto elemento importante do conceito de qualidade de vida e da formação dos recursos humanos quer quanto ao acesso de bens e pessoas aos mercados, aos serviços ou à informação. Assim se justifica que uma quota de 42% do PIDDAC esteja afecta precisamente ao sector do equipamento social, tendo, apesar disso, também uma das maiores taxas de crescimento, da ordem dos 16%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A conciliação entre a necessidade de gerar um investimento forte e as óbvias limitações de mobilização de recursos nacionais só tem sido possível - e temo-lo dito abundantemente - através da maximização do poder de arrastamento sobre os fundos comunitários. Os compromissos de alargamento da União Europeia e as incertezas do enquadramento internacional tornam o sucesso deste exercício mais premente.
Consciente desta responsabilidade, Portugal evidenciou uma fortíssima capacidade organizativa e uma grande determinação política, conseguindo, de facto, no tempo certo, negociar o Quadro Comunitário de Apoio. Fizemos, a seguir, as nossas opções de investimento também no tempo certo, montámos o edifício legislativo e organizámos as estruturas operacionais também no tempo certo! E ao dizer-se «tempo certo» significa que não só o fizemos nas datas previstas,
0769   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 como também trabalhámos num processo de antecipação face a todos os restantes países da União Europeia.
Hoje, assim, já não estamos em período caracterizado pela transição entre Quadros Comunitários de Apoio. Hoje, estamos em ritmo rápido de implementação do III Quadro Comunitário de Apoio, estando comprometidos cerca de um terço dos apoios comunitários destinados a Portugal até 2006 e cumpridos os nossos objectivos de execução quando em Setembro atingimos, em termos de execução, metade do primeiro ano de programação.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Reafirme-se que é sobretudo nestes momentos em que a economia internacional abranda que se torna mais essencial manter intocada esta dinâmica de investimento. Por isso também, neste domínio, as consequências nefastas de um hipotético atraso na entrada em vigor do Orçamento do Estado no dia 1 de Janeiro de 2002 significaria pôr em grave risco o enorme esforço que o País está a fazer e de que necessita.
Ainda a propósito da gestão do apoio comunitário, é urgente clarificar que tão importante como executar quantitativamente o QCA é garantir que ele atinja os objectivos estratégicos e qualitativos que lhe estão associados e que o justificam. Por outras palavras, o objectivo de execução financeira não poderá abrir caminho a que este instrumento se transforme num alimentador de tendências instaladas, expandindo acriticamente modelos vigentes em algumas localizações, assentes em baixo valor acrescentado e servindo para esconder as suas debilidades. Pelo contrário, o apoio comunitário terá de ser um elemento de definitiva modernização e rotura com estas e outras fragilidades estruturais do País.
Esta constatação implica, no que respeita, nomeadamente, à urgência em alterar os padrões de competitividade e produtividade nacionais, uma mudança de atitude colectiva pautada por padrões de maior rigor e ainda de maior exigência, em relação à qual ninguém pode auto-excluir-se e, sobretudo, isentar-se, quer se trate da Administração Pública, dos trabalhadores, dos empresários ou das respectivas associações.
A preocupação em consolidar e clarificar objectivos é particularmente necessária, a meu ver, no que diz respeito à leitura «espacializada» da estratégia de desenvolvimento. Nesta matéria, as cicatrizes que o País tem, resultantes de processos históricos mistos de acumulação, por um lado, e abandono, por outro, dos diversos subespaços nacionais, assentes num centralismo autista e antidemocrático, substituíram em Portugal a consolidação de uma estratégia nacional coerente por um somatório de paixões e reivindicações que frequentemente pouco mais acrescentam do que discursos e frases mediáticas para protagonistas de ocasião.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Este foi um domínio em que o Partido Socialista teve o mérito de introduzir no seu Programa do Governo uma opção clara de rotura com as dinâmicas instaladas, quer em termos das propostas concretas de organização administrativa quer das opções de política.
A materialização destes compromissos tem passado por uma revolução em curso no País, de que são peças fundamentais, entre outras, a abertura dos acessos estruturantes de «desencravamento» do interior (aí estão os IP, os IC, a rede complementar!...).O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Essa materialização continua, nomeadamente, nos projectos ligados à rede de gás, na política de reequipamento e requalificação em termos de educação, saúde e ambiente, no reforço das capacidades técnicas e financeiras das autarquias, através do cumprimento da Lei das Finanças Locais ou, ainda, através do acesso reforçado das autarquias aos apoios da União Europeia. Note-se que entre 1995 e 2001 as transferências financeiras da administração central para as autarquias aumentaram cerca de 80%.
O reflexo mais objectivo e mais claro desta «revolução» está evidenciado na grande operação censitária, já completada com todo o sucesso e com padrões de qualidade que neste momento estão confirmados.
Verificou-se, neste censo, e como ontem foi sublinhado pelo Sr. Primeiro-Ministro, que concelhos e cidades que permanentemente perdiam população em Portugal entre 1991 e 2001 cresceram, em alguns casos, mais do que a média nacional. Vejamos: a população global do País, neste período de 10 anos, cresceu 4,6%, mas Guarda, por exemplo, cresceu 12,9%, Évora quase 5%, Viseu 12%, Vila Real 8%, Viana do Castelo 6%, Bragança 4,9% e Chaves 6,4%. Isto é, pólos que tradicionalmente eram repulsivos transformam-se em pólos atractivos.
Este facto ainda não compensa as perdas demográficas das áreas envolventes; é, no entanto, uma realidade totalmente nova, realidade essa que o País tem de passar a incluir num discurso revisto sobre o território. Ela é, não obstante, totalmente coerente com os resultados do exercício realizado nas Grandes Opções do Plano para 2002, na qual se procurou contribuir precisamente para esta actualização dos discursos através da análise da evolução de um conjunto de indicadores ligados ao desenvolvimento e à qualidade de vida no período que medeia entre 1995 e o momento actual.
De facto, chega-se à conclusão de que a recuperação do interior é evidente. Muitos dos indicadores de bem-estar e qualidade de vida começam a ser equivalentes aos do litoral, ou mesmo a ser mais altos no interior do que no litoral do nosso país.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!A Oradora: - A constatação destas mudanças deverá forçar uma releitura das estratégias de desenvolvimento. Também ela é proposta nas Grandes Opções do Plano, mas a sua consensualização em termos políticos é essencial.
Num cenário de concorrência acrescida numa Europa não só alargada como recentrada a Leste, a competitividade das áreas mais dinâmicas do território português, em particular do seu litoral e das suas áreas metropolitanas, é condição sine qua non de sobrevivência do nosso país, bem como da concretização da velha ambição de sermos uma «fachada atlântica» da Europa. Há que assumir com clareza e frontalidade este facto e valorizar as poucas áreas em que ao nível de concorrência internacional podem fazer-nos sobressair, sublinhar e manter o nosso processo de desenvolvimento.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!A Oradora: - Isto não significa que se proponha ou defenda a manutenção de apoios sistemáticos e acríticos
0770   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 no «sorvedouro de dinheiro público» que frequentemente, no passado, aconteceu precisamente com as áreas mais desenvolvidas do País. Aliás, é por isso que a proposta de PIDDAC para 2002 é, pela primeira vez na história de Portugal, aquela em que a liderança regional em termos de investimento público não é assumida por Lisboa e Vale do Tejo.Aplausos do PS.Este facto decorre, antes de mais, de em áreas onde as dinâmicas existem não ser prioritário estimular generalizadamente a iniciativa. Interessa, isso sim, estimular a reorientação dessa iniciativa para domínios de maior valor acrescentado e maior incorporação tecnológica, e isso ainda escasseia no nosso litoral; é melhor na Área Metropolitana de Lisboa do que em todo o resto do litoral, mas mesmo assim é insuficiente quando comparada com os centros polarizadores do resto da Europa.
Desta evidência decorre, designadamente, o potencial fundamental que está associado a algumas das apostas do Programa Operacional da Economia e dos programas Ciência e Sociedade da Informação.
Por outro lado, nesta leitura crítica e incisiva sobre as dinâmicas do litoral, é importante continuar a desbloquear as redes de circulação nos movimentos de pessoas, nas deslocações casa-trabalho, nas deslocações trabalho-trabalho, na circulação de mercadorias e na circulação de informação, porque é importante que estes elementos deixem de ser um dos factores mais graves de ineficácia, em particular nas Áreas Metropolitanas, com reflexos evidentes, pelo seu peso, na competitividade global do País. Os investimentos previstos, por exemplo, nas redes de metro têm este carácter estruturante.
Em relação ao litoral em geral e às Áreas Metropolitanas em particular, requerem-se, acima de tudo, intervenções articuladas. Note-se, no entanto, que muito do sucesso a prazo destes investimentos depende das opções autárquicas em termos de ordenamento do território e expansão urbanística.
Por último, há que cada vez mais avaliar, nas áreas dinâmicas, a viabilidade de opções de financiamento assentes em parcerias entre as administrações central e local, entre os vários municípios e/ou entre capitais públicos e privados.
Mas se, nas áreas onde a dinâmica existe, o grande objectivo é reorganizá-la e reorientá-la para níveis superiores de competitividade, no interior do País o problema é bem diverso. Aí, há claramente que apostar nos objectivos, mais ambiciosos, de estimular o surgimento de iniciativa e de consolidar dinâmicas ainda insipientes ou iniciais de desenvolvimento.
Nesta matéria, a opção política de desenvolver o interior não pode confundir-se com um voluntarismo acrítico que estimule investimentos que não tenham - ou ganhem - raízes locais ou investimentos que, não tendo viabilidade a prazo, rapidamente se transformam em centros de custos que poucos terão condições ou interesse em suportar, a prazo.
Uma diversidade de instrumentos de intervenção está, neste momento, operacional e consolida esta estratégia do Governo, que vem na linha das propostas do Partido Socialista.
Primeiro, há que, por um lado, reconhecer o papel das dinâmicas nascentes, que têm vindo a gerar intervenções conjugadas inter-sectoriais, com opções mais dirigidas no âmbito dos programas operacionais regionais.
É importante que se perceba que a fixação de empresas no interior com tecnologia moderada ou elevada, que a fixação de quadros intermédios ou superiores, requerem o acesso a bens e serviços, nomeadamente de carácter comercial, tecnológico, educativo e cultural, isto é, a funções urbanas de nível médio ou superior, que só os pólos de maior dimensão começam a ter capacidade de assumir.
Por outro lado - segunda nota -, na envolvente destes núcleos, há, no entanto, ilustrações vivas da opção tradicional da política ou da não política portuguesa em relação ao desenvolvimento regional, como as de deixar gentes e riquezas ao abandono no interior. Fazer nascer dinâmicas onde elas estão adormecidas é sempre um processo muito mais arriscado e complexo do que ceder às dinâmicas já instaladas.
Por isso o Governo criou núcleos de gestão de proximidade e reservas de verbas do QCA, para, de uma forma ajustada à diversidade de cada zona, estimular e acompanhar um processo de «renascimento com futuro».
Assim, estão já relativamente consolidadas acções integradas de base territorial ou pactos - o nome é indiferente - que valorizam a rede de acolhimento empresarial no Alto Minho, que valorizam o Douro, incluindo a sua candidatura a património mundial, que valorizam a zona de Trás-os-Montes, através de intervenções muito específicas nas «portas da terra quente», por exemplo, nas «aldeias históricas» da Beira ou nas «aldeias com castelos» do Alentejo.
Em terceiro lugar, caberá referir que nenhuma destas intervenções se compara, naturalmente, à operação histórica de construção da barragem do Alqueva, a qual, após as decisões tomadas pelo Governo, começa definitivamente a consolidar-se, sendo certo que o ano de 2002 será particularmente marcante. Será nesse ano que, após o fecho das comportas, se procederá ao seu enchimento, será nesse ano que ficarão consolidados os planos de ordenamento da envolvente, será nesse ano que começam a operar as primeiras infra-estruturas de regadio do sistema e será nesse ano que, pela primeira vez, se poderá dizer que o Alqueva não é um projecto, é um processo em velocidade de cruzeiro.Aplausos do PS.Uma quarta nota para referir que, também ao nível dos instrumentos normais de apoio à actividade produtiva, há uma preocupação especial com o acompanhamento do interior, com os sistemas de incentivo às empresas do POE para o interior do País, bem como aos directamente ligados ao desenvolvimento do mundo rural e estimuladores da funcionalidade e da sustentabilidade desses meios mais débeis. Estamos a falar do programa Ruris, estamos a falar do Agris, da iniciativa comunitária LEADER, dos apoios ao Turismo em Espaço Rural, em que, neste momento, uma série deles têm já aprovadas candidaturas da ordem das dezenas de milhões de contos.
Por último, talvez a ilustração mais evidente da determinação política do Governo a favor de um interior desenvolvido seja o facto de, em 2002, passar a vigorar, pela primeira vez, em Portugal, e após duras negociações com a Comissão Europeia, um regime fiscal que claramente discrimina positivamente as empresas do interior. Esteve o Parlamento fortemente envolvido neste processo e, neste momento, a discriminação positiva, que representa a taxa de IRC de 25% para as empresas do regime geral e de 15%
0771   |   I Série - Número 021   |   09 de Novembro de 2001 para as do regime simplificado que se situem no interior, é um passo absolutamente histórico nas estratégias de desenvolvimento mais equilibrado desde sempre levadas a cabo por Portugal. De facto, o que está em causa é uma estratégia consistente, plurianual e sistemática, que começa a dar resultados.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento internacional que presidiu ao início da preparação do actual Orçamento era complexo e agravou-se entretanto, reflectindo a dominância de um clima de incerteza generalizado.
Simultaneamente, o próximo alargamento da União Europeia determina prazos particularmente apertados para Portugal ultrapassar os seus problemas estruturais.
Neste contexto, um relançamento forte das dinâmicas de investimento, quer público quer privado, assume uma importância absolutamente crucial.
Tal só será possível, num país como Portugal, se a estratégia de desenvolvimento for clara em torno das duas dimensões fundamentais que foram sufragadas e que são proposta do Partido Socialista: a competitividade e a coesão nas dimensões social e espacial.Aplausos do PS.A componente de investimento público da presente proposta de Orçamento, articulando fundos nacionais com um potente instrumento que transitoriamente Portugal tem ao seu dispor, o III Quadro Comunitário de Apoio, constitui parte integrante de uma agenda económica do Governo que cria condições para que este objectivo seja prosseguido e atingido.
Torna-se, assim, indispensável que as medidas em curso sejam assumidas como acções de clarificação, de determinação e de rigor, robustecendo a confiança e permitindo que todas as potencialidades inerentes ao estímulo europeu ao desenvolvimento do País sejam, na prática, materializadas.
Saibamos nós, colectivamente, utilizar de forma competente as oportunidades únicas que conquistamos e nos foram disponibilizadas; ou seja, munidos de um quadro colectivo de responsabilidade e clareza de objectivos, saibamos consolidar um futuro de sucesso para os portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra do Planeamento, os Srs. Deputados Agostinho Lopes, Machado Rodrigues, Basílio Horta, Helena Roseta, Rui Rio e Paulo Pereira Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o Conselho Económico e Social, no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano, explicitou as suas preocupações com o facto de Portugal ser o país mais «inigualitário» da União Europeia, o que é comprovado por dados recentes. Tais dados mostram que as 10 famílias mais ricas de Portugal controlam 25% do PIB e um outro estudo, de uma revista económica, diz-nos que os seis dos principais grupos financeiros do País controlam 27% do PIB.
Sr.a Ministra, sabendo-se do papel central dos salários, das pensões e da fiscalidade na redistribuição da riqueza criada no País, do rendimento nacional, como responde às preocupações manifestadas pelo Conselho Económico e Social relativamente à política salarial inscrita no Orçamento, à contra-reforma fiscal que o enforma e à manutenção de baixas pensões e reformas nele também consideradas?O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, V. Ex.a deseja responder já?A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, penso que a desigualdade social é uma questão em que o Partido Socialista tem um currículo invejável.
De facto, todo o trabalho que foi feito em relação ao rendimento mínimo garantido e todo o trabalho e objectivos políticos contidos na reforma fiscal são a prova clara de que há uma preocupação de reequilíbrio e, sobretudo, de justiça.
Relativamente à política salarial, penso que, para a sobrevivência do País e da sua economia, é importante que haja um equilíbrio e uma aferição permanentes do crescimento dos salários em relação ao crescimento da produtividade e da riqueza que lhe está associada. Até agora temos a noção de que os trabalhadores portugueses têm tido precisamente esse sentido de responsabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra do Planeamento, a consolidação dos padrões de competitividade do território nacional e o reforço dos níveis de coesão e convergência inter-regional e intra-regional constam das GOP como critérios em cuja combinação equilibrada deverá assentar uma política de desenvolvimento ajustada à trajectória desejável para a sociedade portuguesa. O PIDDAC é um instrumento fundamental da concretização das políticas de desenvolvimento e, portanto, de aplicação daqueles critérios.
O que nos mostram os números do PIDDAC para 2002? Mostram-nos que o investimento nos oito distritos do litoral do eixo Braga-Faro aumenta 10,5% relativamente a 2001, enquanto que nos restantes 10 distritos do Continente aumenta 1%; mostram que o investimento na NUT II Norte aumenta 11,7%, centrado nos distritos de Porto e Braga - um aumento de 22,6% -, enquanto que o atribuído aos distritos menos desenvolvidos, os de Bragança, Vila Real e Viana do Castelo, é inferior ao de 2001; mostram que o investimento nos três distritos com maior nível de desenvolvimento do País aumenta 20% relativamente a 2001, enquanto que o programado para os seis distritos menos desenvolvidos do Continente é 1,5% inferior ao Orçamento para 2001. De tal forma que o investimento per capita nos distritos mais desenvolvidos é de 120,7 contos e nos seis menos desenvolvidos é de 105,2 contos.