PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dr. Almeida Santos, caríssimo deputado, regozijo--me com a modernidade da sua intervenção que realmente vem revelar os aspectos mais preocupantes da crise das sociedades em que vivemos. A juventude autêntica rebela-se hoje contra tal facto, como eu pude constatar num colóquio sobre essa problemática, levada a cabo pela Associação Académica de Lisboa. Parabéns, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Silva (PRD): - Não para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, mas para contar um pouco de uma outra experiência em África. Vou recordar, para servir de exemplo à sociedade em que vivemos, a minha vivência numa província do Ultramar.
O termo velho não existe no dialecto da província de Timor e assim podemos ter a ideia do que é, de facto, a referência de um idoso em Timor. Aí um velho chama-se katuas. A partir de uma certa idade as camadas timorenses mais jovens protegem o seu velho, ou o seu katuas, como usualmente é chamado, de uma forma mais paternal do que se protege a criança. Os mais novos quotizam-se, para que o seu velho não tenha qualquer tipo de carência sendo portanto, desnecessário o Estado. São as próprias famílias e pessoas que com eles convivem que impedem que um velho, um katuas, possa ter qualquer tipo de carência.
Gostaria de colocar, se possível, uma questão ao Sr. Deputado Almeida Santos, porque referiu a necessidade de hoje fazermos um acompanhamento mais frequente, atento e preocupante sobre a situação dos nossos velhos na sociedade.
Quem hoje convive e tem alguma responsabilidade nas instituições privadas de solidariedade social, nomeadamente nos lares da terceira idade, sabe que há uma lacuna na nossa lei, pois hoje nas creches e jardins de jardins de infância existem educadores de infância, mas não existe nenhuma profissão em Portugal que - e passo o pleonasmo - prepare os velhos para a sua velhice e a sua estadia nas instituições privadas de solidariedade social, nomeadamente nos lares de idosos.
Sr. Deputado Almeida Santos, não iria nunca propor aqui um ministério ou secretaria de Estado, não diria da terceira idade, pois eu também não gosto do termo, mas digamos para os idosos, contudo, não acha que era altura de haver uma preparação prévia e adequada de alguém que tivesse minimamente capacitado para acompanhar os idosos nos seus tempos livres, nas suas manifestações culturais, mantendo assim um permanente contacto com o resto da sociedade?
É que a maior parte dos lares de terceira idade são autênticos depositários de pessoas que ali aguardam, com alguma serenidade e felizmente com algum conforto, a morte, porque mais do que isso é difícil. Os meios financeiros de que essas instituições dispõem são percários, limitam-se muitas vezes a um pequeno vídeo ou a uma televisão e mesmo assim isso já não é mau.
São as pessoas que normalmente trabalham na limpeza ou na cozinha dos lares da terceira idade que se vêm confrontadas com esta situação, pelo que pergunto se, de facto, estaria de acordo em que seria necessário
11 DE MAIO DE 1989 3749prever a necessidade de formar pessoas para acompanhar os idosos no resto da sua vida, pois eles bem o merecem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado Almeida santos, não podia deixar de corresponder, em primeiro lugar à lembrança desse velho manual sobre a educação cívica e moral que foi devido à República e pelo qual eu também aprendi. Esse manual foi suprimido, curiosamente, por uma constituição que afirmava a importância desses deveres que a partir daí deixaram de ser ensinados à juventude.
Quero, ainda, dizer que um dos ministros que mais me aflige em qualquer governo é o ministro da Juventude. Porque ele é o ministro de uma coisa que desaparece todos os dias, é uma energia que não se regenera e deve ser uma aflição todos os dias ter uma matéria-prima que desaparece.
E verifico que os jovens não sabem, em face desse ministro, que vivem na mesma relação que a Helena com a guerra de Tróia: quanto mais tempo durava a guerra mais diminuía a causa dela!
Justamente por esta razão, penso que a sua intervenção foi extremamente feliz e importante, foi talvez a mais importante hoje produzida.
Isto não é só uma atitude de espírito, é um facto que está a revelar-se naquilo que se chama a terceira idade desacompanhada de uma família que diminuiu de acompanhantes que desapareceram e eram tradicionais. Isto está a revelar-se na estrutura do Estado, o Estado está expulsar a experiência, porque a idade começa muito cedo, apesar das hierarquias, para que as hierarquias se movimentem.
Isto está a acontecer em todos os corpos do Estado. É isto que vai inspirando as leis, é a arbitrariedade dos ministros que julgam quem é que vai ser promovido.
É por isso que nos corpos militares vamos ter os congestionamentos que existiam em 1929, em que ser capitão era uma coisa ilustrérrima, pois os quadros vão estar ocupados em função dos tais critérios que a natureza se encarrega de corrigir mais tarde.
Quero dizer-lhe, Dr. Almeida Santos, que aquilo que disse, o nível a que pôs o problema, ultrapassa muito a questão semântica à volta de redacção dos preceitos. O que é importante é que eu tenho visto que à volta das suas palavras houve uma convergência sobre a natureza essencial desses novos direitos a favor dos quais todos nós estamos.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Os idosos comovem-se facilmente como se sabe e eu não posso deixar de dizer que estou comovido. E estou comovido porque tive a impressão de que sem consciência toquei nas cordas da viola que são os Srs. Deputados que me puseram questões, e saiu um acorde bonito. Às vezes os acordes só se conseguem quando se primem as cordas no ponto terceiro e outra no quarto e temos então o acorde. Mas, neste caso, as cordas estavam já afinadas para produzir uma harmonia, porque talvez esse seja o melhor final, pois este problema merece a nossa atenção um dia destes.
O texto constitucional serve, não vale a pena discutir problemas de semântica, embora estejamos dispostos a eliminar as referências à terceira idade na epígrafe do artigo. Mas, quando o Sr. Deputado Narana Coissoró pediu esclarecimentos, julguei que era o único a pedi-los, por isso mesmo não quis usar da palavra, mas não quero que julgue que tinha a intenção de o deixar sem resposta.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, posso informá-lo que estarei sempre disposto a examinar a consagração legal ou constitucional de novos direitos, embora gostasse de examinar um a um os novos direitos e não todos de uma vez e, sobretudo, começar pela lei, saltando depois para a Constituição, porque não se deve saltar do zero para a Constituição.
É, assim, que acontece normalmente, mas se daqui a cinco anos eu estiver cá, o que é uma hipótese muito lisonjeira para mim, e houver uma Revisão Constitucional - o que espero que não aconteça pois esta hipótese já não é lisonjeira - pode contar com a minha abertura de espírito, até porque eu me esforçarei por não envelhecer tão depressa por dentro como por fora.
Sr.a Deputada Natália Correia, já sabia que a tinha comigo neste problema, pois é particularmente sensível aos fenómenos das humanidades e creio que sente estes problemas como eu sinto. Eu não vejo o problema dos idosos em contraposição aos problemas da juventude, mas reconheço que alguns jovens mais conscientes são capazes de estar comigo no reconhecimento de que algo falta no nosso sistema jurídico e, sobretudo, na nossa prática política e cultural relativamente aos idosos.
Muito obrigado, Sr. Deputado Rui Silva, por ter trazido aqui mais uma experiência a somar àquela que eu próprio mencionei.
Sei que há para aí uns lares da terceira idade que são qualquer coisa que se faz quando não há imaginação para se fazer mais nada, mas que em geral não se revestem de um mínimo de condições para poderem preencher a finalidade para que são criados.
Não vale a pena fazer lares para a terceira idade como esses que para aí há, se não quisermos levar a sério o que deve ser um lar da terceira idade. Antes de mais tem que ser um lar, o ser para a terceira idade é quase um acidente, mas, normalmente, não são lares, normalmente são quase umas prisões menores em que o carcereiro é substituído por uma pessoa que não é tão má como o carcereiro, mas não é tão boa como uma pessoa de família.
E penso que, antes de mais, devemos tentar que a solução se consiga através de um ambiente familiar, porque há muita família que pode cuidar dos seus idosos e não cuida. Eu diria até que o problema é particularmente grave em matéria de incompreensão, onde a incompreensão é apenas cultural ou egoísta, porque não faltam meios para que se tome conta dos idosos.
Primeiro ponto, as famílias hoje não cumprem o dever de cuidar dos seus idosos; segundo ponto, o Estado não cumpre o dever de cuidar dos seus idosos! Não cumpre! E se não cumpre, vamos abaná-lo, acordá-lo, para que ele passe a cumprir. Esse é o nosso papel.
Sr. Deputado Adriano Moreira, também estou de acordo que um ministro da Juventude nos dá a ideia de que os outros não são ministros da Juventude. Bem, todos os ministros têm que ser ministros da Juventude, pois é uma política pluridisciplinar. Compreendo lá
3750 I SÉRIE - NÚMERO 77agora que haja um ministro a tratar dos problemas da juventude isentando disso o ministro do Trabalho, o ministro da Educação, o ministro da Administração Interna, o ministro da Defesa. Mas que é isso de um ministro da Juventude?! Que nem sequer é muito jovem, começa por isso...O Sr. José Magalhães (P C P): - Ainda por cima!O Orador: - Nem sequer é muito jovem! Quero agradecer-lhe o seu apoio, sei que sente este problema tanto ou mais do que eu, por dentro é mais jovem do que eu, por fora é praticamente da mesma idade e, portanto, esse diapasão tem-se aqui verificado em relação a vários aspectos.
Na verdade, valia a pena desenterrarmos o velho manualzinho de Educação Moral e Cívica, não só sobre o respeito pelos velhos, mas em relação ao respeito pela palavra dada e até ao respeito pela Pátria, conceitos que a República trouxe para os circuitos da educação primária e que ficavam lá inscritos na alma e na memória dos pequeninos portugueses, que toda a vida se lembravam disso e ficavam com esses conceitos enraizados na própria consciência. Hoje as concepções educativas e pedagógicas são outras...O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Si. Adriano Moreira (CDS): - Está-me a lembrar um comentário de um velho amigo nosso que dizia: «isto está a precisar de uma conspiração de avós e netos».Risos.Muito bem!Outra coisa que quero dizer é que corremos o risco de nos tornarmos um país sucessivamente mais velho. Porque, se penso bem (e às vezes nem sempre penso), uma das consequências da nossa adesão ao Mercado Comum com a liberdade de circulação dos nossos jovens vai ser a tentação da circulação pela Europa por parte destes. A aventura, as diferenças salariais, a atracção do desconhecido, vão com certeza seduzir a nossa juventude e Portugal corre o risco de se transformar, ele próprio, num grande asilo da terceira idade. Ora, esta talvez seja mais uma razão para levarmos muito a sério as preocupações de que todos aqui fomos protagonistas.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem! Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda inscritos três Srs. Deputados para produzirem intervenções. No entanto, tendo em conta a hora a que terminaram os trabalhos para almoço e porque chegaram pedidos à Mesa no sentido de fazermos agora o intervalo para jantar, com o que a Mesa está de acordo - o que estamos a discutir é uma matéria que importa ser aprofundada - interromperemos agora os nossos trabalhos.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 21 horas e 45 minutos.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, encontra-se inscrito o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Prescindo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Há ainda uma outra inscrição, da Sr.a Deputada Natália Correia, que, não se encontrando presente, suponho que também prescinde.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições para a discussão do artigo 72.o, vamos passar à discussão do artigo 73.o.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em termos muito breves, quero sinalizar, da parte do PCP, adesão à circunstância de não terem sido acolhidas as propostas do CDS relativas a este artigo 73.o, uma vez que, desde a primeira hora, elas se nos afiguraram empobrecedoras, e não foi possível, no decurso dos debates da CERC, chegar a qualquer entendimento que nos fizesse ver que, em alguma medida, beneficiassem o que é hoje o conteúdo perceptivo dos n.os l, 2, 3 e 4 da norma.
Por outro lado, o texto que nos vem proposto introduz duas modificações que, melhor dizendo, serão dois acrescentamentos, a nosso ver positivos. Um primeiro visa a constitucionalização das associações e fundações de fins culturais entre as organizações que cooperam com o Estado na promoção da democracia cultural, estimulando e assegurando o acesso de todas à fruição, à apetência e à criação.
Um outro, no n.o 4, inclui a inovação tecnológica no elenco de matérias que merece o apoio especial do Estado, o que também se nos afigura positivo. Em suma, neste início do capítulo terceiro, relativo aos direitos e deveres culturais, a posição do PCP é a de sublinhar algumas introduções semânticas e normativas de qualidade, que, por isso, aplaudiremos através da expressão do nosso voto, e salientar, por um outro lado, que, no estrito sentido técnico que deve ter (e que, portanto, faz com que não se esqueça que a cultura é necessariamente uma área de intervenção pluri-departamental, pluridisciplinar), a Constituição cultural sai da presente revisão favorecida, como teremos oportunidade de enfatizar mais adiante. Esta nota para já, uma vez que, frugalmente, é o que se impõe dizer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PCP não tem nenhuma proposta?!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, para uma intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD não pode deixar de
11 DE MAIO DE 1989 3751se congratular com o enriquecimento que a CERC propõe para este artigo da nossa Constituição.
É evidente que podia haver soluções preferíveis à proposta. Embora não tenha havido propostas nesse sentido penso que seria mais correcto dividir o artigo 73.o em três: um relativo ao direito à educação, outro sobre o direito à cultura, e ainda outro artigo separado, a localizar noutra parte da Constituição, sobre o apoio do Estado à criação, à investigação cientifica e à inovação tecnológica. Mas a verdade é que na versão agora proposta pela CERC já se verifica um enriquecimento substancial, que importa registar e sublinhar.
As propostas do PSD, que eram duas, relativas ao n.o 2 e ao n.o 4, receberam acolhimento muito alargado. Não vou debruçar-me agora, pois essa é uma questão que será debatida na sede própria, sobre a modificação relativa às «organizações populares de base», substituídas pelas «organizações de moradores», proposta pelo PS. Queria apenas referir mais em detalhe a introdução das associações e fundações de fins culturais no elenco das entidades com as quais o Estado deve colaborar no domínio da cultura. Estas associações e fundações têm tido um papel muito relevante na criação cultural. Apraz-nos sublinhar a importância de que se reveste também nestas áreas a iniciativa criadora dos cidadãos e das instituições a que eles dão vida, que merece o estímulo e o apoio do Estado.
Julgo que quem tem da sociedade uma perspectiva como a nossa, baseada na criatividade das pessoas - não das pessoas enquanto indivíduos isolados, mas das pessoas enquanto seres comunitários -, não pode deixar de aprovar esta melhoria do articulado.
Esta menção tem de ser considerada não só uma medida de justiça em relação às que já existem, como um estímulo para que os portugueses valorizem e criem novas associações e fundações com fins culturais.
No que diz respeito ao aditamento da inovação tecnológica, quase nem vale a pena justificá-lo. Por que razões o Estado, além da criação e da investigação científica, deve incentivar e apoiar a inovação tecnológica? Seria quase ridículo, seria abrir portas já há muito escancaradas, justificar a premência de acrescentar à criação e à investigação científica a inovação tecnológica nestes tempos em que temos de defrontar diversos desafios, a nível mundial e também ao nível da comunidade europeia, nesta área vital para a sobrevivência de qualquer país.
Em síntese, estas palavras, não sendo evidentemente muito inovadoras, são a expressão da nossa viva congratulação por este artigo, devido ao grande consenso atingido, ir receber melhorias importantes, que não podíamos deixar de sublinhar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem! Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr s. Deputados: Quero indicar o nosso sentido de voto relativamente a esta questão, dado que ele não aparece referido no guião que nos foi entregue, e para afirmar
que estamos de acordo com a proposta da CERC, também naquela alteração relativa à questão da substituição das «organizações populares de base» por «organizações de moradores», no sentido e no espírito que lhe é dada pelo Sr. Deputado António Vitorino aquando da discussão na CERC.
Relativamente ao ponto n.o 4, evidentemente que a integração da questão da inovação tecnológica é, como refere o Sr. Deputado Pedro Roseta, um imperativo dos tempos que correm que fica integrado no texto constitucional.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta do CDS, gostava de referir que ela se insere dentro de uma lógica que anima todo o projecto de Revisão Constitucional do CDS, onde se propugna devolver à sociedade civil aquilo que lhe pertence, diminuindo o papel do Estado enquanto o puder ser. A lógica que prevaleceu e que vai prevalecer ainda nesta revisão é a de manter quase todas as funções do Estado e sem as transferir desde já para a sociedade civil. Neste momento entendemos que a proposta da CERC dá satisfação às necessidades que estão implícitas neste artigo da Constituição, e por isso temos que dizer que retiramos a nossa proposta.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fazem muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, referi-me especificamente, a propósito do n.o 3, ao aditamento que a CERC, por proposta do PSD, adoptou. Nele se refere, a propósito do direito à cultura, que «o Estado promove a democratização da cultura incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural», mas deve fazê-lo em colaboração com um determinado número de entidades. Não vejo aqui, e o Sr. Deputado poderá explicar-me, se entender que vale a pena - uma vez que retirou a proposta do CDS -, onde é que está essa intervenção estatal com tintas tão carregadas, como ficou infelizmente noutras áreas. Parece-me que o dever do Estado de colaborar, não pode ser entendido como dominação, ou estatização. Não creio que seja possível interpretar este preceito nesse sentido. Gostaria que V. Ex.a, me esclarecesse sobre os fundamentos de uma interpretação contrária que eventualmente possa sustentar neste ponto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há ainda um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães. Deseja responder desde já ou no final?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No final, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
3752 I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, tenho a tarefa muito facilitada porque o Sr. Deputado Pedro Roseta fez a interrogação óbvia. Eu apenas posso perguntar, será que o Sr. Deputado Narana Coissoró leu o texto que veio da CERC?!
É que o texto que veio da CERC exprime a concepção contrária àquela que o Sr. Deputado aqui saudou. Se o CDS queria de cabeça para baixo isto é de cabeça para cima. Se o CDS queria de costas isto é de frente. Portanto, V. Ex.a, neste momento, congratula-se não sei com quê... talvez com a própria distracção!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem, todas as vezes que o CDS fala o Sr. Deputado José Magalhães, o «ayatolla» da Constituição...Risos gerais.(...) tem que gritar a sua sentença de fundamentalismo, como o profeta. Desta vez «Chegou tarde e a más horas», o Sr. Deputado Jorge Lemos segredou-lhe umas coisas diferentes das que eu tinha dito, e, V. Ex.a zás, bateu no «Bei de Túnis». Assim não!... O que sucede é que eu disse que a revisão que veio a ser consagrada, e está a ser consagrada, tem uma lógica diferente daquela que estava na base da proposta do CDS. E que, como esta lógica ainda não vai prevalecer nesta revisão, tirando aqueles artigos que nos parecem artigos fundamentais e de princípio, nós retiramos as nossas propostas em favor das da CERC. É tudo quanto eu disse, portanto, não me congratulei com nada...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Reconhecem?!O Orador: - Não me congratulei com nada. A única coisa que não disse foi que iria apoiar uma proposta que o PCP não fez, porque não podia, já que o PCP não tem propostas nenhumas. É um partido marginal neste capítulo da educação e cultura!Risos.Protestos do PCP.Sr. Deputado Pedro Roseta, eu disse, digamos, em tese geral, porque na Constituição da República Portuguesa a comunicação social, continue como um grande peso do Estado e V. Ex.a, com certeza, quando fala de organizações populares de base, também, sem dúvida, não será tão democrático que possamos estender que isto seja uma coisa muito privatística.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Essas saíram!O Orador: - Era isso que eu estava a dizer, mas quando fizemos a nossa proposta estava ainda consagrada na Constituição a expressão «organização popular de base» de mau agoiro!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, é por causa daquela questão marginal do «ayatolla» e das ilações que o Sr. Deputado Narana Coissoró resolveu tirar.
Depois, Sr.a Presidente, o meu camarada José Manuel Mendes, em relação a uma outra questão, que também se suscitou, e que tem realmente uma outra implicação, gostaria também de usar da palavra. Eu voluntário já este anúncio!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, qual é a figura regimental que V. Ex.a invoca?O Sr. José Magalhães (PCP): - Direito de defesa, Sr.a Presidente.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Defesa do fundamentalismo!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: Devo dizer-lhe, franca e publicamente, que a forma como o Sr. Deputado justificou a posição do CDS me suscitou alguma perplexidade.
Troquei impressões na bancada com o meu camarada Jorge Lemos, identificado por V. Ex.a nos autos, quero confessar aqui que também perguntei ao meu camarada José Manuel Mendes se ele tinha percebido o mesmo que eu e só não perguntei ao meu camarada Octávio Teixeira porque ele estava ali à frente e era impossível comunicar senão teria alargado isso!
È que V. Ex.a, aparentemente, não se resigna a um facto muito simples: V. Ex.a passou pela CERC de vez em quando, não participou em nenhum dos debates em que a famosa «guerrilha» do CDS pela sociedade civil e contra o Estado se foi esfrangalhando lentamente ao longo do vosso projecto de Revisão Constitucional, feito de resto, numa altura em que o Professor Freitas do Amaral ainda não tinha as rédeas do partido; VV. Ex.as fizeram um projecto que depois foram retirando aos soluços, aos bocados e de que hoje restam umas coisas que vão sendo retiradas todas as noites e todas as tardes. V. Ex.a retirou hoje, aliás, mais uma componente desse soldado cheio de próteses cujos bocadilhos se vão desfazendo à medida que os debates vão prosseguindo.
Nesta matéria só queria perceber, e não consegui, a razão de fundo porque V. Ex.a retirava a proposta. Agora já percebi: V. Ex.a retira porque a lógica subjacente do vosso projecto foi sendo derrotada ponto a ponto, graças às votações nas quais o PCP tem estado sempre firmemente, porque defende o modelo constitucional nesta matéria. A vossa derrota é a nossa vitória!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E esse aspecto suponho que deve incomodá-lo bastante.
As suas observações acerca de uma pretensa vocação «ayatolesca» de quem quer que seja não me merecem nenhum comentário, porque eu respeito as religiões, incluindo aquela que o obceca...Risos.
11 DE MAIO DE 1989 3753E, portanto, o facto de V. Ex.a aludir as chefias correspondentes nessa religião não me perturbam. Como sabe, a nossa é laica e não tem essas patentes...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sei, não sei!O Orador: - E deixa-nos inteiramente indiferentes, além de que V. Ex.a pode estar descansado...A Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino imediatamente, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado Narana Coissoró, esteja perfeitamente descansado, nós não confundimos a vossa proposta com os «versículos satânicos», a vossa proposta não tem nenhum valor, mas vai ser derrotada, está retirada, ainda bem. Congratulamo-nos com esse resultado. Mas, também, não se irrite tanto, pois a proposta não valia nada!...Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, quando V. Ex.a disse que perguntou a três pessoas ao seu lado e que todas tinham entendido o mesmo que V. Ex.a, fez-me lembrar a história de quatro cegos que foram ver um elefante...Risos.E reza assim: «Um pegou na tromba e disse! Que grande cobra! outro pegou na pata e disse! Ah, que grande coluna, o terceiro pegou na orelha e disse Ah, que grande abano! E ninguém sabia o que era o elefante...Risos.Por isso eu compreendo perfeitamente a história de cada um «ver» o seu elefante e todos estarem de acordo sobre o animal...!Risos.Quando me vem dizer que o Professor Freitas do Amaral não leu o nosso projecto (mas dá o benefício da dúvida porque ele ainda não era o presidente do partido), o que direi eu do que pensará o Dr. Álvaro Cunhal quanto à Revisão Constitucional, quanto ao estado da discussão e das intervenções que V. Ex.a e a sua bancada têm feito? Apontam para uma escola de O ao infinito!Protestos do PCP.A diferença é tanta, que parece que o secretário geral do PCP está muito longe dos debates que o Sr. Deputado José Magalhães aqui sustenta no Plenário. Porque o Dr. Cunhal sustenta umas posições cadavéricas da Constituição e V. Ex.a ainda lhe dá algum alento! São coisas muito diferentes!Risos.Não vamos trazer aqui à colação os presidentes dos partidos; porque se o Dr. Cunhal suspeita o que V. Ex.a aqui discute...Risos.Uma voz do PSD: - Expulsa-o!O Orador: - Não, tira-o da bancada, o que é pior!
E, quanto às «religiões», quero dizer-lhe que tenho o mesmo respeito pelo leninismo que tenho pelo islamismo. São duas «religiões» embora não professe nenhuma delas!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Pronto, acabámos! Risos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para o exercício do direito de defesa da bancada do PCP, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - É regimental. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: Creio que mesmo para a boa disposição há limites!
Aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de produzir, a propósito da metáfora do elefante, é apenas, semanticamente, um boomerang. O Sr. Deputado é verdadeiramente o elefante que olha para o resto da paisagem, que nada entende e, nada conseguindo destrinçar, se fica, peripatético, completamente em perda!
E então, de nenúfar em nenúfar, vai exaurindo a sua não levitação e o seu peso até acabar inteiramente nefelibata e a discutir à revelia do que está a acontecer no Plenário da Assembleia da República.
O Sr. Deputado Narana Coissoró provou, o que de resto não era difícil, que está à margem dos trabalhos da CERC e do que decorre neste momento no Hemiciclo, não conhece o programa do PCP em matéria cultural, ignora o projecto de revisão do PCP no mesmo domínio desconhece a intervenção - o que já é, digamos, bastante mais grave - do PCP, ao longo de anos, nos debates que têm tido lugar na Assembleia da República e no parturejamento de algumas leis essenciais da nossa arquitectura do Direito no foro de cultura.
E é contra isto que naturalmente tenho de protestar, porque, se estivesse atento, teria verificado que a proposta do PCP relativa, por exemplo, à defesa e divulgação da língua portuguesa não só foi acolhida, como, permita-se-me a facilidade de expressão, subiu de escalão, pois acaba por ser integrada no artigo 9.o, entre as tarefas fundamentais do Estado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto.O Orador: - Não só não tem noção dos nossos projectos, como esquece que a constitucionalização das ADP se deve ao PCP, que a Lei do Património Cultural, que aliás está por regulamentar, e mal, por este Governo, como o esteve por outros, é, em grande
3754 I SÉRIE - NÚMERO 77parte, obra do PCP - disso nos orgulhamos -, apesar de ter sido veiculada junto da Assembleia da República, originariamente, por uma cópia que o CDS fez de um trabalho...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Estou a acabar, Sr.a Presidente.
Como dizia, de um trabalho elaborado por grupos técnicos no interior do Ministério da Cultura.
Quanto às observações que fez a propósito do meu partido e desta bancada na sua relação com a Revisão Constitucional, dir-lhe-ei, muito singelamente: «Espere, que o tempo lhe provará como efectivamente está fossilizado no entendimento que faz das nossas atitudes.»Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes, naturalmente não se sentiu ofendido, porque não o ofendi. Simplesmente, quis, em nome do direito de defesa, mandar um recado para dentro do seu partido dizendo: «Realmente leiam o programa, está no programa cultural do partido, de modo que nada tem que ver com o artigo que estamos a discutir.
Se V. Ex.a concorda com o programa cultural revisto do seu partido, e nada tem a dizer quanto a isto, então esse é um problema interno vosso!
O que nós estamos aqui a discutir, neste momento, é o artigo 73.o, sem qualquer...Protestos do PCP.... sem qualquer corvo ao lado...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E os elefantes?O Orador: - A única coisa que não vejo aqui é uma proposta do PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não!O Orador: - Na primeira intervenção o que eu vi foi uma referência à proposta do CDS.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador: - O PCP, como não tinha nada seu, falou da proposta do CDS. Já é uma obsessão!Protestos do PCP. Risos.Quando o PCP não tem nada de seu, vê o que diz o CDS e diz «isto não nos serve», e preenche o seu tempo!Risos.É tudo quanto eu disse. É a homenagem - já que estamos em frente um do outro - que prestamos frontalmente.
É o vosso papel!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da noite da Escola Secundária n.o 1 do Seixal, a quem saudamos esperando que possam pela vida fora lembrar-se desta sessão da revisão da Constituição.Aplausos gerais.Srs. Deputados, não existem mais inscrições para o debate do artigo 73.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria que, como é regra, V. Ex.a anunciasse qual o quadro final das propostas que hão-de ser submetidas a votação. É que, no meio de toda a confusão, não compreendi bem se o Sr. Deputado Narana Coissoró não acabou por retomar a proposta do CDS. Creio que não, no entanto, gostaria que a Mesa me informasse.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Narana Coissoró anunciou que retirava a proposta. Creio, pois, que não há qualquer confusão, uma vez que esta era a única proposta que existia em relação a este artigo, e foi retirada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr.a Presidente, se posso ajudar, direi que quanto a este artigo apenas existe a proposta da CERC.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, então vocês também retiraram a vossa proposta?
O Orador: - Retirámos a nossa proposta, porque ela está consumida no texto da CERC, ou seja, tudo o que a nossa proposta continha de útil e de inovador, como disse há pouco, foi consumido na proposta da CERC, tendo o mesmo acontecido, creio, com a proposta que o PS apresentou. Portanto, a proposta da CERC é a única que tem de ser votada.A Sr.a Presidente: - Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado Pedro Roseta.
Srs. Deputados, para votação subsiste apenas a proposta elaborada pela CERC.
Vamos passar à discussão do artigo 73.o-A.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
11 DE MAIO DE 1989 3755O Sr. António Vitorino (PS): - Sr.a Presidente, creio que deve haver consenso na Câmara no sentido de que a proposta do PCP seja discutida aquando do artigo 9.o, na medida em que, como há pouco disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes, ela foi promovida de escalão e, portanto, deveremos acompanhar essa promoção para manter a hierarquia das normas.Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Depreendo que há consenso quanto à sugestão agora feita pelo Sr. Deputado António Vitorino e, portanto, passaremos de seguida à discussão do artigo 74.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma intervenção.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PSD gostaria de declarar que retiramos a proposta relativa a este artigo, que votaremos favoravelmente a proposta da CERC e que continuaremos a manter a nossa posição de voto relativamente às propostas que foram apresentadas na comissão, ou seja, não votaremos favoravelmente as propostas apresentadas por os Verdes, abster-nos-emos quanto à proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo CDS, e votaremos favoravelmente a alínea e) do n.o 3, igualmente apresentada pelo CDS, caso não sejam retiradas.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio que este artigo é um dos artigos em que haverá um maior défice de aplicação constitucional, ou seja, em que a prática governativa menos tem a ver com o texto da Lei Fundamental.
Mas, o que mais choca neste processo de Revisão Constitucional, mais até, talvez, do que a prática, são os esforços, designadamente do CDS, para tentar moldar o texto constitucional não ao que deve ser o bom modelo, mas, sim, uma visão conservadora do ensino, contra o progresso e contra uma visão esclarecida de acesso geral ao ensino.
Basta ver que o CDS propõe que se retire a referência expressa no texto constitucional de que «o ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais», que o CDS, juntamente com o PSD, propõe a eliminação do preceito segundo o qual incumbe ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» e que o CDS propõe que acabem as medidas de discriminação positiva no acesso à universidade.
Trataremos deste assunto no artigo 76.o, mas, de qualquer modo, creio que o que de mais positivo aconteceu quanto às propostas que foram apresentadas foi o seguinte: as propostas do CDS não venceram e o próprio PSD teve de aderir a outras propostas, porquanto na CERC não pôde vencer as suas.
Creio que isto é muito positivo e quem ganha com a votação deste artigo é a liberdade de ensino, é o direito ao ensino e o papel que cabe ao Estado na consagração deste mesmo direito ao ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, compreendo perfeitamente a sua dificuldade em interpretar e mesmo compreender o que é participar numa sociedade livre tal como está sugerido no nosso texto.
Para V. Ex.a tudo se resume a discriminações, discriminações positivas, negativas, paralelas, enfim, tudo é um emaranhado de discriminações!...
Sr. Deputado, o nosso texto é escorreito, democrático, fala em sociedade livre e europeia, portanto compreendo perfeitamente a sua dificuldade em seguir a nossa passada nesta matéria.
Esta é, pois, a explicação que lhe dou sob a forma de pedido de esclarecimento e já agora aproveito para dizer à Câmara que o Professor Adriano Moreira, que gostaria de fazer uma intervenção em relação a este artigo, está ocupado, neste momento, com uma palestra sobre a Revisão Constitucional fora do Parlamento.
No entanto, disse-me que cerca das 22 horas e 30 minutos já estaria aqui presente, mas, caso ele não consiga chegar a tempo de produzir a sua intervenção hoje, penso que a poderá fazer amanhã de manhã, caso não haja qualquer impedimento por parte da Câmara, uma vez que ninguém perderá nada com isso e todos teremos a ganhar.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, aguardarei com todo o interesse a vinda do Sr. Deputado Adriano Moreira.
V. Ex.a não aditou um argumento para justificar a sua proposta, não compareceu na CERC para discutir esta matéria, mas vem acusar os outros de não compreenderem a proposta do CDS. Mas esses outros são muitos, Sr. Deputado Narana Coissoró!... Olhe para o espectro político desta Casa e verá que o CDS ficou isolado neste debate...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ..., pois até mesmo o PSD acabou de dizer que retirava a sua proposta.
Sr. Deputado, é melhor olhar para dentro de si e verificar que aquilo que o CDS pretende ou pretendia destruir em termos de Constituição não o conseguiu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está isolado! Isolado e sem razão!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, para defesa da consideração.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, deixemos esta gracinha!... O senhor ao
3756 I SÉRIE - NÚMERO 77dizer «V. Ex.a não apareceu na CERC», está a dar a impressão de que o CDS não apareceu na comissão.
..., isto é, VV. Ex.as foram para a CERC, em que o Sr. Deputado José Magalhães esteve de serviço, para tentar inutilizar o trabalho da CERC, mas não o conseguiram.
Nós somos só quatro deputados - não temos vergonha disso! -, temos imenso trabalho para fazer e não podemos é perder oito, nove ou dez horas a dizer catorze ou quinze vezes as mesmas coisas. Fizemos este debate em comissão, mas também podemos perfeitamente transferir para o debate em Plenário o que queríamos dizer na CERC.
Para que é que serviu toda a vossa presença na CERC? Para ficarem ainda mais isolados, mais marginalizados politicamente e fora do contexto da revisão. W. Ex.as, em 1982, diziam «Balsemão, Freitas e Soares rasgam a Constituição!» e nós sabemos o que é que queriam dizer com isso. Em 1982 vocês diziam «rasgam a Constituição», hoje dizem «inutilizam a Constituição», mas daqui a cinco anos os senhores serão os melhores arautos e defensores das propostas do CDS, desde o momento em que elas venham a ser consagradas.
Portanto, deixemo-nos destas coisas da CERC,... Os senhores estão aqui para defender aquilo que apresentam, não para agirem como marginalizados e terem a obsessão do CDS, do PS e do acordo.
Sendo assim, Srs. Deputados, façam o favor de defenderem a vossa posição, como não fizeram na CERC, para ver se acertam nalguma coisa.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que neste caso o ónus da prova contra a Constituição cabe a quem a pretende alterar...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e o CDS ao apresentar uma proposta deveria justificá-la, mas o senhor em vez disso veio dizer-nos que empatámos os trabalhos na CERC. Ora, se tiver o cuidado de ler as intervenções que produzimos ao longo dos trabalhos, verificará...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tenho paciência para ler as tolices que vocês se fartaram de repetir!...Risos gerais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Não tem paciência!O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu leio nos jornais, o resumo e chega!
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes que mantenham o silêncio necessário para podermos ouvir o debate.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, compreendo que esteja bem disposto, mas agradecia que não dissesse coisas que podem virar-se contra o seu par' tido e que são insultuosas até para o trabalho que fizemos na CERC e para todos os deputados.
Vir aqui dizer em nome do CDS que não está para ler os trabalhos da CERC é extremamente grave!... Compreendo que a esta hora se dizem coisas que não se dizem sempre, mas, Sr. Deputado Narana Coissoró...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado? Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, no seu tempo.A Sr.a Presidente: - Sr. Depurado, a Mesa não pode permitir isso. O Sr. Deputado dispõe apenas de dois minutos e se deixa interromper é o seu tempo que conta.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, é a Sr.a Presidente que não permite que o senhor me interrompa.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos é quem decide da forma como dispõe do seu tempo. A Mesa não pode é prolongar os dois minutos que lhe restam nem deixar que o tempo eventualmente gasto pelo CDS seja descontado no tempo do seu partido.
Depreendo que nestas condições o Sr. Deputado não permitirá a interrupção, portanto, queira terminar a sua intervenção.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Penso que o Sr. Deputado Narana Coissoró falará se assim o entender.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês são surdos! Eu disse que a nossa intervenção ficaria para amanhã.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, creio que não se perderia nada se houvesse uma certa maleabilidade, por forma a tornar menos confuso este debate.
A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado é que decide dentro do seu tempo se concede ou não a interrupção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Certamente que o Sr. Deputado Narana Coissoró compreenderá que eu teria todo o gosto em deixar que o senhor me interrompesse, mas depois eu não falaria...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Compreendo a sua atrapalhação!...
O Orador: - Bom, mas, como estava a dizer, o artigo que estamos a tratar é bem o exemplo de quem está isolado.
11 DE MAIO DE 1989 3757O CDS atabalhoadamente veio aqui apresentar propostas que ainda não explicou; o PSD é forcado a retirar as propostas sobre este artigo, o Sr. Deputado Narana Coissoró e o seu partido vão retirando proposta a proposta...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não retirámos!O Orador: - Ainda não retiraram mas lá chegaremos! ... Deixe andar o barco e vai ver que os senhores ainda acabam por retirar a proposta, e depois vem--nos dizer que nós é que estamos isolados. Mas, ainda que estivéssemos isolados se isso acontecesse na defesa de posições que consideramos positivas para o regime democrático e para o povo português, teríamos muito gosto em estar aqui isolados. Não seria a primeira vez, nem a segunda e, provavelmente, não seria a última.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois, não!O Orador: - Também aqui se coloca uma questão de princípios e nessa matéria talvez o senhor devesse olhar mais para o seu partido, porque é algo que talvez não esteja bem clarificado neste momento.
Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para defender a honra!...O Sr. Presidente: - Bem, é ao Sr. Deputado José Magalhães que compete dizer para que efeito pediu a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como competiria em bom rigor eu defenderia a honra, mas verdadeiramente o Sr. Deputado Narana Coissoró não disse por mal o conjunto de coisas que disse que ficaram na acta. Admito que foi um lapsus linguae que resultou do facto de o Sr. Deputado já não ter paciência para ler as actas da CERC, que são muitos milhares de páginas. O senhor não as lê e depois faz figuras destas, mas isso não é grave porque só responsabiliza a bancada do CDS. Portanto, não vou dizer nada e podemos continuar este diálogo quando o CDS retirar a proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das preocupações fundamentais do CDS quando formulou este n.o 2 foi substituir o actual n.o 2.
A CERC já está de acordo numa proposta de substituição do actual n.o 2 que é do seguinte teor: «O ensino deve contribuir para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais.» Ora, nestas circunstâncias, pergunto ao CDS, ao PSD, ao PCP e aos restantes partidos se concordam ou não que, em todo o caso, alguns dos valores constantes no n.o 2 apresentado pelo CDS poderiam acrescer ao n.o 2 da CERC ficando a constar, por exemplo, «(...) e habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre, promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade entre os cidadãos».
A meu ver, estes são valores que cabem numa educação responsável e, portanto, talvez pudéssemos recuperar a proposta do CDS colando-a à proposta sobre a qual todos estamos de acordo.