198II SÉRIE — NÚMERO 14-se com o facto de não estar ainda concertado o plano de lançamento de 1982.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 19 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Reis acerca de irregularidades verificadas na assembleia geral da Tóbis de 11 de Junho de 1981.I — Nos termos do parecer solicitado à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho, verificaram-se irregularidades na assembleia geral da Tóbis realizada em 11 de Junho de 1981, que, no entanto, eram apenas susceptívis de gerarem a anulabilidade das deliberações tomadas.A anulabilidade deveria ter sido arguida nos 20 dias posteriores à assembleia geral, o que não sucedeu, pelo que se consolidaram as deliberações tomadas.Também não se teria discriminado o capital subscrito e realizado na escritura de capital social da Tóbis, S. A. R. L., e teria faltado realizar uma parte do capital.No entanto, quer no plano civil de relações da sociedade com os sócios, quer no plano das relações com terceiros, a questão perdeu a actualidade, na medida em que o capital já na altura da elaboração do parecer estava inteiramente realizado.Sócios e terceiros viram, assim, acautelada a garantia que explica a exigência do artigo 114.° do Código Comercial.Só se poderia levantar o problema de saber se as declarações prestadas corresponderiam a uma conduta susceptível de integrar o estatuído no artigo 216.°, n.° 3, do Código Penal caso se viessem a apurar os elementos objectivos e subjectivos que constituem tal ilícito, imputação que não era nada líquida, pois haveria que provar a existência de eventual actuação dolosa ou de outros vícios negociais que por forma essencial e determinante tivessem atingido a vontade deliberativa.Haveria, assim, que averiguar, por exemplo, da existência de possível erro declaratório. A instauração de qualquer inquérito judicial ou social para este efeito arrastar-se-ia, seria susceptível de recursos e levaria, sem dúvida, à destruição de uma empresa que de há muito vinha deixando agravar os seus problemas até à proximidade do ponto crítico e revela completa insegurança quanto ao seu destino, além de ser natural que viesse a ser inconcludente. Ao mesmo tempo, como se sabe, encontrou-se um modo de resolver o problema em termos de economia e correcção adequada das situações entretanto criadas.Julgam-se, assim, esclarecidas as dúvidas quanto à viabilidade de instauração de qualquer processo.A hipótese de instauração de processo disciplinar estava, obviamente, fora de causa, por não existirem tais poderes na selecção em apreço e no momento em causa.No que diz respeito à afirmação feita sobre a «'Operação Tóbis' ter lesado os interesses do Estado», julgava-se em anteriores respostas a requerimentos realizados porV. Ex.a já ter sido esclarecido que a intervenção do Estado no processo «Tóbis» impediu, precisamente, que tivesse havido prejuízos para o Estado.2 — De acordo com a resposta que foi dada ao requerimento de V. Ex.a de 18 de Outubro de 1981, a INFOR-GESTA detinha, de facto, 323 000 acções do capital social da Tóbis e alienou 100 000 acções do IPC, passando a deter, após a operação de venda, 223 000 e o IPC 330 000 acções.V. Ex." refere-se a uma lista de titulares de acções da Tóbis onde viria referido o número de 270 000 acções que seriam propriedade da INFORGESTA. Se houve alguma referência a esse número, tratou-se de um manifesto lapso.3 — A explicação para o facto de nos actuais estatutos da Tóbis não existir um artigo 25.°, na medida em que se passa do artigo 24.° para o 26.°, é ter-se verificado um lapso notaria] aquando da elaboração da escritura para alteração dos estatutos da Tóbis Portuguesa.Este lapso já tinha sido detectado pela actual administração, mas, em virtude de se tratar de um erro irrelevante, pois não se omitiu qualquer artigo, optou-se por não se proceder à respectiva rectificação, até porque se encara a hipótese de brevemente se proceder a uma revisão global dos estatutos.4 — Não são comparáveis os resultados de exploração da Tóbis Portuguesa em 1980 e 1981, na medida em que os critérios que presidiram à elaboração dos balanços e contas de 1980 e 1981 assentarem em perspectivas e critérios adoptados diferentes.De facto, o desnível verificado (lucro de 4111 contos em 1980 e prejuízo de 21 337 contos em 198!) justifica--se, em parte, pela alteração em 1981 do critério seguido pelas administrações anteriores de se proceder à amortização do saldo de «Despesas antecipadas», de 13 343 contos, relativo ao custo com a urbanização dos terrenos, à medida que iam sendo assinadas as escrituras de venda dos lotes de terreno. Acontece, porém, que após o 25 de Abril, por razões estranhas à empresa, tal conta manteve--se praticamente inactiva, e daí o motivo que levou a administração de 1981 a interpretar de forma diferente a posição daquela conta no balanço, considerando que o seu valor representava antes um custo real, que deveria ser imputado a este exercício por «Prejuízos de exercícios anteriores».Deve, no entanto, ter-se em atenção que o saldo negativo poderia, hipoteticamente, ser de sinal contrário se no exercício de 1981 não tivessem ocorrido agravamentos, em relação ao ano anterior, nas seguintes rubricas:Comi»Despesas financeiras..................   + 8 362Remunerações aos corpos gerentes......   + 1 533Deslocações e estadas ................   +   949A não verificar-se este facto, o prejuízo da exploração estaria anulado.No que se refere à Tóbis — Exibição e Distribuição de Filmes, L.da, e à Tóbis — Produção de Filmes, L.d", apresentam saldos negativos de, respectivamente, 288 contos e 307 contos.Estes resultados, que derivam de créditos sobre co--produções em curso e estrutura de salários, serão compensados ao longo do ano de 1982.Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica. (Sem data e assinatura.)