8 DE JUNHO DE 19957812—...................................................................................3—...................................................................................Artigo 13.°apreciação pelo tribunal de contas1 — Até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas, acompanhadas do parecer de revisor oficial de contas, para apreciação ao Tribunal de Contas.2 — 0 Tribunal de Contas [...]3 — O parecer do Tribunal de Contas e as contas dos partidos são enviados para publicação gratuita no Diário da República.Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama — Alberto Costa — Alberto Martins — Guilherme d'Oliveira Martins.Proposta de alteração apresentada pelo PCPPropõe-se a seguinte alteração do artigo 5.° da Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro:Artigo 5."Donativos proibidosOs partidos não podem receber donativos de natureza pecuniária de:a) Empresas públicas e privadas;b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................*) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................Assembleia da República, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira—João Amaral—António Filipe.PROJECTO DE LEI N.9 5657VI(ALARGA AS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS DEPUTADOS)Texto de alteração elaborado pela Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e da Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos.A Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Éüca e da Transparência das Instituições e dos Titulares dos Cargos Políticos apresenta as seguintes alterações à Lei n.° 7/93, de 1 de Março, respeitante ao Estatuto dos Deputados:Artigo 1.°O artigo 21.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 21.° Impedimentos1 — Os Deputados podem exercer outras actividades desde que não incompatíveis com o disposto nosnúmeros seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional. 2 — Sem prejuízo do disposto nos regimes de incom-' patibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de cargos ou actividades profissionais, são ainda incompatíveis com o exercício do mandato de Deputados à Assembleia da República:a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos;¿>) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio, a pessoas colectivas públicas, a concessionários de serviços públicos ou a empresas concorrentes a concursos públicos, servir de perito ou árbitro a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;c) Cargos de nomeação governamental não autorizados pela Comissão Parlamentar de Ética.3—É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:a) No exercício de actividades de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos;b) Prestar consultadoria ou assessoria a entidades privadas titulares de interesses opostos aos do Estado ou demais pessoas colectivas públicas e designadamente exercer o mandato judicial como autores nas acções cíveis contra o Estado;c) Patrocinar Estados estrangeiros;d) Beneficiar, pessoal e indevidamente, de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formação intervenham órgãos ou serviços colocados sob sua directa influência;e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.4 — Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos números anteriores implica a perda de mandato, nos termos do artigo 8.° e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração certa e permanente que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de incompatibilidade.Artigo 2.°É aditado um artigo 21.°-A à Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com a seguinte redacção:Artigo 21.°-A Impedimentos aplicáveis a sociedades1 — As empresas, cujo capital seja detido por Deputado numa percentagem superior a 10%, ficam im-