17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(171)g) Aprovar a fusão, a incorporação e a ci-são de cooperativas;h) Aprovar a dissolução da cooperativa;/) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações;j) Decidir a admissão e a exclusão de cooperadores e funcionar como instância de recurso em relação às sanções aplicadas pela direcção, sem prejuízo de recurso para os tribunais;I) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos da cooperativa e da mesa da assembleia geral, quando tal estiver autorizado pelos estatutos;m) Decidir do exercício do direito da acção civil ou penal, nos termos do artigo 66.°;n) Apreciar e votar matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou nos estatutos.Submetido a votação, o artigo 46.0 foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PS, CDS, PCP e PPM.)Vamos votar agora a proposta de aditamento da alínea j), que primeiramente vai ser lida. Foi lida. É a seguinte:j) Decidir a admissão, sempre que prevista estatutariamente, e a exclusão de cooperadores e funcionar como instância de recurso em relação às sanções aplicadas pela direcção, sem prejuízo de recurso para os tribunais.Submetida a votação, a proposta de aditamento foi aprovada por unanimidade dos partidos presentes (PS, CDS, PCP e PPM). O texto definitivo passou a incluir este aditamento.O    St.    Coordenador    [Araújo    dos    Santos(PSD)): — Retomo os trabalhos de coordenação. Passamos ao artigo 47.°, que tem o seguinte conteúdo:Artigo 47.°(Deliberações)São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respectiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n.° 1 do artigo 66.°, de acordo com o estabelecido no n.° 3 do mesmo artigo.Sobre este artigo não incidem quaisquer propostas.Não havendo inscrições, passamos à votação.Submetido à votação, o artigo 47." foi aprovado por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).Passamos ao artigo 48.°, cujo texto é:Artigo 48.°(Volação)1 — Nas assembleias gerais das cooperativas de 1.° grau, cada cooperador dispõe de 1 voto, qualquer que seja a sua parte no capital da cooperativa, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea e) do artigo 3.°2 — É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas J), g), h), f), f) e m) do artigo 46.° deste Código, ou de quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada.3 — No caso da alínea h) do artigo 46.°, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 30.° se declarar disposto a assegurar a permanência da cooperativa, quaisquer que sejam os números de votos contra.Sobre este artigo incide uma proposta de alteração e aditamento apresentada pelo PS em 29 de Outubro de 1981, mas que está retirada, de acordo com a afirmação do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O seu conteúdo é:Artigo 48.°(Voiação)1 — Nas assembleias gerais das cooperativas de 1.° grau, cada cooperador dispõe de 1 voto, qualquer que seja a sua participação no respectivo capital, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea f) do artigo. 3.°2-................................3 —  .................................4 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 31.°, os associados podem, em caso de demonstrada impossibilidade de comparência, fazer-se representar nas assembleias gerais por um membro do seu agregado familiar, munido de documento escrito, dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, em que se demonstre a impossibilidade e se credencie o representante.5 — Cada cooperador não pode representar mais de 10 % dos membros da cooperativa, se estes não excederem o número de 100, nem mais de 5 %, se o mesmo número for igual ou inferior a 100, salvo disposição mais restritiva da legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.Incide ainda uma proposta de aditamento do PS apresentada em 6 de Maio de 1982. O seu conteúdo é:Artigo 48.°(Volação)1 — (. . .1 da alínea d) do artigo 3.°2 — Em caso de demonstrada impossibilidade de comparência, è admitido o voVo pot vtpxe-