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6 DE DEZEMBRO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 933/XIII/3.a (REDUZ A TAXA DE IVA APLICÁVEL AOS PRODUTOS ALIMENTARES PARA ANIMAIS DE COMPANHIA PARA A TAXA INTERMÉDIA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião Do Deputado Autor Do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a – Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de junho de 2018, tendo sido admitida a 29 de junho e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de 4 de julho, foi o signatário nomeado autor do parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa ainda não se encontra agendada. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a, o PAN propõe a redução da taxa do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a que se encontram sujeitos os produtos alimentares destinados aos animais de companhia. Concretamente, o PAN propõe que estes produtos – atualmente tributados à taxa normal do imposto – passem a integrar a lista II anexa ao Código do IVA (taxa de 13%). O autor da iniciativa alega que o diferencial face à taxa que vigora em Espanha (taxa de 10%) retira competitividade aos produtos comercializados em Portugal, visto que quem reside perto da fronteira opta por adquirir estes produtos no país vizinho, a um preço inferior ao praticado em Portugal. Acrescenta que, nestes casos, o nosso País fica a perder em diversas vertentes: na competitividade das empresas, na criação de emprego e na receita fiscal, quer de IVA, quer de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Refere, ainda, que este diferencial na taxa do imposto fomenta “nas zonas fronteiriças, o surgimento de uma economia paralela”. A nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República analisa as taxas de IVA sobre produtos alimentares destinados a animais em vigor em cinco Estados-membros da União Europeia (Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido), constatando a existência de “uma grande diversidade de soluções”. Por último, o PAN argumenta que a redução da taxa do IVA constituirá, também, “uma importante medida de âmbito social”, considerando “as dificuldades com que muitas associações zoófilas, grupos informais de
6 DE DEZEMBRO DE 2018 5 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a (PAN) – «Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, António Ventura — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 933/XIII/3.a (PAN) Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia Data de admissão: 29-06-2018. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Maria João Godinho (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filipe Xavier e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 11 de outubro 2018.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 13 REINO UNIDO No Reino Unido, o imposto sobre o valor acrescentado (VAT) é regulado pelo Value Added Tax Act 1994. A taxa geral é de 20% e a taxa reduzida é de 5%. Relativamente aos produtos para alimentação de animais domésticos, em regra estão sujeitos à taxa geral de 20% — é o caso dos biscoitos e refeições para cães ou gatos, a comida preparada para uma espécie de animal de estimação específica, comida enlatada ou embalada como destinada a animais domésticos ou identificada como tal. Já o peixe ou carne, frescos ou congelados, para cães e gatos fica isento de IVA desde que não tenha sido submetido a qualquer tipo de preparação (exceto triturar ou cortar) e não seja identificado como comida para animais domésticos. Existem, contudo, muitas especificidades a ter em conta, que se encontram detalhadamente explanadas no site do respetivo Governo (e neste separador).  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que estão pendentes, para apreciação na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria com algum grau de conexão: Projeto de Lei n.o 955/XIII/3.a (Os Verdes) – Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura. Projeto de Lei n.o 968/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, reduzindo a taxa de IVA aplicável às prestações de serviços, efetuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador. Projeto de Lei n.o 969/XIII/3.a (PAN) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite achocolatado e aromatizado. Projeto de Lei n.o 972/XIII/3.a (PAN) — Termina com a isenção de pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativamente aos artistas tauromáquicos, atuando quer individualmente quer integrados em grupos em espetáculos tauromáquicos.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados, verificou-se que não existem Petições pendentes sobre matéria idêntica. IV. Consultas e contributos  Consultas facultativasSerá pertinente ponderar, em sede de discussão na especialidade, a audição ou pedido de pronúncia a membro do Governo (Ministro das Finanças) e ainda, a associações do setor.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a iniciativa implica a redução das receitas do Estado, como já atrás se mencionou. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 14 PROJETO DE LEI N.o 1011/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 56/2018, DE 20 DE AGOSTO, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar Relatório de discussão e votação na especialidade1.o O Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a deu entrada na Assembleia da República a 8 de outubro de 2018, foi admitido a 12 de outubro de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar neste mesmo dia. 2.o O projeto de lei em apreço foi discutido e votado na generalidade, na reunião plenária do dia 26 de outubro de 2018, tendo sido aprovado com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, BE, PCP, PEV e PAN. 3.o O Projeto de Lei n.o 1011/XIII/4.a baixou no dia 26 de outubro à Comissão de Agricultura e Mar, para discussão e votação na especialidade. 4.o A discussão e votação na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de Agricultura e Mar do dia 4 de dezembro de 2018. 5.o O projeto de lei foi aprovado por maioria com votação idêntica em todos os artigos que foi a seguinte: votos a favor do PSD e BE e a abstenção do PS, CDS-PP, PCP e PEV. O Sr. Deputado do PAN encontrava-se ausente. 6.o Pelo exposto, segue para votação final global, o texto final em anexo. O Presidente da Comissão, (Joaquim Barreto) Texto Final Artigo 1o Objeto Os artigos 7.o e 9.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (Estatuto dos membros) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os membros do Observatório são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 3 – (Anterior n.o 2). Artigo 9.o (Apoio administrativo, logístico e financeiro) O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela
6 DE DEZEMBRO DE 2018 15 Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, em 5 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, (Joaquim Barreto) ——— PROJETO DE LEI N.o 1021/XIII/4.a [REFORÇA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, O RESPEITO PELA FILIAÇÃO SINDICAL E REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 1022/XIII/4.a (PROMOVE A CONTRATAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL) PROJETO DE LEI N.o 1025/XIII/4.a (REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos PARTE I — CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a, «Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 22 PARTE III — CONCLUSÕES O GP do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a, «Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O GP do BE apresentou o Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a, «Promove a contratação coletiva no setor público empresarial», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O GP do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a, «Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social é de PARECER Que o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE), «Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)», o Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE), «Promove a contratação coletiva no setor público empresarial» e o Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP), «Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», encontram-se todos em condições constitucionais e regimentais para serem debatidos na generalidade em Plenário. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2018. O Deputado autor do Parecer, António Carlos Monteiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade,na reunião desta Comissão de 5 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE)Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Data de admissão: 17 de outubro de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).
6 DE DEZEMBRO DE 2018 23 Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE)Promove a contratação coletiva no setor público empresarial Data de admissão: 17 de outubro de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a (PCP)Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Data de admissão: 29 de outubro de 2018. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico I. Análise das iniciativas • As iniciativas Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE) e 1025/XIII/4.a (PCP) De acordo com os respetivos proponentes, o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) visa «reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva», considerando-se «prioritário corrigir estes aspetos conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva, nomeadamente quanto à reposição do tratamento mais favorável para o trabalhador, ao fim da caducidade das convenções coletivas de trabalho (CCT) e à promoção da filiação sindical». Com efeito, os autores desta iniciativa começam por constatar que, enquanto em 2011 o número de trabalhadores em Portugal abrangidos por CCT se cifrava em 1 milhão e 200 mil, em 2014 esse conjunto era já tão-só de 250 mil, identificando como causas para este acentuado decréscimo quer a caducidade das CCT, quer as alterações introduzidas em 2012 às regras das portarias de extensão, reportando-se ainda à atual redação do n.o 8 do artigo 501.o do Código do Trabalho. Deste modo, e sem prejuízo de registarem um relevante progresso quantitativo ao nível do emprego, bem como um aumento do número de convenções coletivas publicadas em 2017, sublinham que o acréscimo mais significativo se verificou ao nível dos acordos de empresa, estando o número de trabalhadores abrangidos ainda longe da realidade de outrora. Por outro lado, alude-se de igual modo na exposição de motivos deste projeto de lei não só ao artigo 56.o da Constituição, mas também às alterações introduzidas no Código do Trabalho pela Lei n.o 23/2012, de 25 de Elaborado por António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro, José Pinto e Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria (BIB) e Pedro Miguel Pacheco (DAC). Data: 3 de dezembro de 2018.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 43 «Artigo 134.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O governo estabelece normas técnicas e mecanismos de fiscalização e certificação que permitam garantir o disposto no número anterior e o reforço sísmico das habitações e construções em processos de reabilitação.» Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – As intervenções em edifícios existentes não ficam excecionadas das normas e da legislação referente à proteção e reforço sísmico.» Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins — Pedro Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 1033/XIII/4.a PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, PERMITINDO O ACESSO À IDENTIDADE DO DADOR DE GÂMETAS OU EMBRIÕES POR PESSOAS NASCIDAS EM CONSEQUÊNCIA DE PROCESSOS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Exposição de motivos No ano de 2006, o Parlamento aprovava a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que veio regular a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida (doravante tratada como PMA) em Portugal. Em 2016, quebrando um ciclo histórico de discriminação e através das iniciativas apresentadas pelo PAN e vários outros partidos, o Parlamento legislou no sentido de alargar o acesso às técnicas de PMA a todas as mulheres (Lei n.o 17/2016, de 20 de junho), independentemente do seu estado civil ou orientação sexual, uma
6 DE DEZEMBRO DE 2018 47 Artigo 3.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, da respetiva regulamentação, designadamente, os termos de acesso condicionado à identidade civil dos correspondentes dador ou dadora pelas pessoas nascidas em consequência de processos de PMA. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1034/XIII/4.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO, REFORÇANDO OS DIREITOS DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO Exposição de motivos Portugal, no que diz respeito à saúde materno-infantil, evoluiu muito nos últimos 40 anos. Deixou de ser um dos piores países da Europa em termos de mortalidade infantil e passou ao extremo oposto: é atualmente um dos países do mundo com menor taxa de mortalidade materna, neonatal e infantil1. Recordamos a mensagem da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade em «Nascer em Amor – 1.o Encontro da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto», de 30 de janeiro de 2016, onde esta afirma: «De acordo com os dados mais recentes da Direcção-Geral de Saúde a taxa de mortalidade infantil, em 2014, era de 2,8 por cada 1000 nados-vivos, sendo o rácio de mortalidade materna de 6,04 para cada 100 000 nados-vivos, em 2013. Tais indicadores colocam Portugal no grupo da frente no contexto dos países da União Europeia, o que é tanto mais significativo pelo facto de, antes do 25 de Abril de 1974, os indicadores de então colocarem Portugal na cauda da Europa. Mas chegados a este ponto, há a necessidade de um novo paradigma que passe pela desmedicalização e humanização dos partos, enquanto ato fisiológico. E, nesse sentido, é importante que as mulheres tenham direito a fazer as suas opções relativamente a um momento tão importante na vida das famílias – salvaguardando sempre os riscos para o bebé e para a mãe, naturalmente –no seguimento daquelas que são as recomendações do Comité CEDAW – Comité de acompanhamento da implementação pelos Estados Parte da ‘Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres’, das Nações Unidas.» É possível por isso concluir que, no que diz respeito à capacidade de resposta da intervenção médica, já atingimos um patamar de excelência. É necessário agora haver uma maior atenção à qualidade da assistência, só assim se assegurando uma experiência de maternidade plena. Segundo a White Ribbon Alliance, a noção de segurança perinatal deve ser estendida para além da prevenção de morbilidade ou 1 Banco Mundial, dados de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 54 do recém-nascido, as quais devem ser sempre comunicadas à grávida ou ao casal, estando condicionada aos recursos logísticos e humanos disponíveis no momento do parto. 4 – O Plano de Parto deve contemplar as práticas aconselhadas pelos conhecimentos científicos, bem como englobar procedimentos para os quais a equipa de saúde considere ter condições ou experiência para os realizar com segurança. 5 – Em todo o processo do parto, é assegurado o cumprimento do consentimento informado, esclarecido e livre, por parte da grávida. 6 – A grávida pode a todo o tempo, inclusive durante o trabalho de parto, modificar as preferências manifestadas previamente no Plano de Parto. 7 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Direcção-Geral da Saúde deve definir, através de orientações e normas técnicas, o conteúdo orientador do modelo do Plano de Parto, garantindo-se progressivamente a desmaterialização dos suportes nesta matéria. Artigo 13.o-A Impedimento do acompanhante Não é permitido a pessoa contra quem se encontre instaurado procedimento criminal pela prática de crime de violação, de abuso sexual e/ou de violência doméstica, de que a mulher grávida seja vítima, ser acompanhante dessa mesma vítima grávida, parturiente ou puérpera. Artigo 16.o-A Responsável Parental O responsável parental não é considerado acompanhante pelo que a sua presença deverá sempre ser admitida, independentemente da presença de um acompanhante, nos termos do disposto nos artigos 16.o e 17.o, salvo se se mostrar prejudicial para o bem-estar da parturiente.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1035/XIII/4.a ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, INSTITUINDO A ATRIBUIÇÃO DA FIGURA DO VISTO TEMPORÁRIO DE RESIDÊNCIA AO CIDADÃO IMIGRANTE COM UM ANO DE DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos Portugal é considerado um dos países da Europa e do mundo que apresentam as melhores políticas no que concerne às políticas públicas no capítulo das migrações.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 59 a) Ao término da atribuição de novas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis; b) À alteração do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março; c) À regulação das atividades de pesquisa geológica por motivos de investigação científica; d) À revogação do Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de marçoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioativas, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março. 2 – .................................................................................................................................................................... . 3 – .................................................................................................................................................................... . 4 – .................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Regulamentação das atividades geológicas por motivos de pesquisa científica1 – As atividades de pesquisa geológica, destinadas a conhecer a composição do subsolo por motivos de investigação científica, nomeadamente sísmica, ficam sob a alçada do Ministério do Ambiente, devendo merecer um pedido fundamentado por parte das Universidades ou unidades de investigação científica, com um plano de trabalhos que exige o cumprimento da legislação de impacto ambiental e a consulta pública nos locais onde possam eventualmente ser solicitadas. 2 – O processo estabelecido no número anterior é vedado a entidades com atividade comercial. 3 – O resultado das pesquisas referidas no n.o 1 é público, sendo objeto de divulgação pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, no seu sítio eletrónico. Artigo 4.o Término da atribuição de novas concessões e da exploração de combustíveis fósseis1 – Não são atribuídas concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis. 2 – É proibida a exploração de combustíveis fósseis em todo o território nacional. Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, e todos os diplomas que o regulamentam. Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 63 c) Controlo de higiene das infraestruturas militares, nomeadamente em atos de desinfeção, desinfestação de controlo microbiológico de ambientes; d) Colaboração com a Escola do Serviço de Saúde Militar, assegurando a instrução técnica do pessoal, em matérias específicas do Serviço; e) Cooperação com as várias entidades interessadas para a instrução e estágios profissionais no âmbito dos países da CPLP; f) Constituição da Reservas Estratégicas de Medicamentos para situações de emergência; g) Promover a investigação farmacêutica e a formação de militares na área da farmacêutica; h) Apoio social aos militares e Família Militar no âmbito da assistência medicamentosa e análises clínicas. Artigo 5.o Diretor Técnico O LNPQF, IP, dispõe, na sua orgânica funcional, e de forma permanente e efetiva, de um diretor técnico. Artigo 6.o Organização interna A organização interna do LNPQF, IP, é a prevista nos respetivos Estatutos e Lei Orgânica, a publicar pelo Governo no prazo de 90 dias. Artigo 7.o Receitas 1 – O LNPQF, IP, dispõe das receitas provenientes do produto da sua atividade. 2 – São ainda receitas do LNPQF, IP: a) As receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado; b) As comparticipações e os subsídios concedidos por organismos nacionais, comunitários ou internacionais, no âmbito de planos de investimentos, programas e projetos estruturais ou outros; c) As quantias cobradas pela prestação de serviços, produto de venda de publicações e de trabalhos editados pelo LNPQF, IP, ou as verbas resultantes da realização de estudos e outros trabalhos de caráter técnico e científico; d) As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas; e) Rendimentos dos bens ou direitos que o LNPQF, IP, possuir ou por qualquer título fruir, nomeadamente os relativos aos direitos de autor e de propriedade industrial de que seja titular; f) O produto da venda de direitos e da alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao seu património, que, nos termos da lei, possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados, bem como da constituição de direitos sobre eles; g) Remunerações de depósitos e outras aplicações financeiras junto do Tesouro; h) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. Artigo 8.o Despesas Constituem despesas do LNPQF, IP, as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 9.o Reestruturação do equipamento e infraestruturas O Governo procede ao investimento necessário no sentido de modernizar e reequipar os materiais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 64 equipamentos e linhas de produção do LNPQF, IP, de forma a que preencham os requisitos das Boas Práticas de Fabrico.Artigo 10.o Sucessão 1 – O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF) é sucedido pelo Laboratório Nacional de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LNPQF, IP) em todos os seus direitos e obrigações. 2 – Quaisquer referências legais, bibliográficas e regulamentares ao LMPQF devem entender-se como referências ao LNPQF, IP. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1038/XIII/4.a CRIA O REGIME JURÍDICO DO SEGURO DE RENDA Exposição de motivos Em setembro, foram aprovados os dezassete Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, ONU – “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”. Também em julho de 2015, o anterior Governo elaborou a sua Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2030, com o objetivo de promover a articulação com os objetivos de desenvolvimento dos aglomerados urbanos, da reabilitação urbana e da revitalização demográfica e económica, enquanto partes integrantes do universo da política de cidades. Outro objetivo, era alargar o acesso a uma habitação e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Assim, a estratégia contém medidas transversais com uma perspetiva a longo prazo e articuladas com soluções urbanas sustentáveis. Também a Nova Agenda Urbana reafirma o compromisso global com o desenvolvimento urbano sustentável, e promove a participação de todos os intervenientes. A sua implementação apresenta contributos para a execução e a adaptação local da Agenda 2030 de uma forma integrada e, bem assim, para a execução dos objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, em concreto, o 11.o objetivo de tornar as cidades e estabelecimentos humanos inclusivos, seguros, resistentes e sustentáveis. Em nome da inclusão social, a estratégia nacional da habitação 2015-2030, procurou dar respostas variadas à questão habitacional assentes em três pilares: a reabilitação urbana, o arrendamento habitacional e
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 66 2 – O contrato do seguro de renda determina o prazo de incumprimento que assegura. 3 – O contrato do seguro de renda determina o valor do prémio de forma proporcional ao prazo de incumprimento que assegura. 4 – Ao contrato do seguro de renda pode ser associado um contrato de seguro multirriscos nos termos a definir pelo tomador do seguro e a entidade seguradora. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 1039/XIII/4.a CRIA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E AS AUTARQUIAS LOCAIS PARA O APROVEITAMENTO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO COM VISTA AO ARRENDAMENTO Exposição de motivos Nos termos da nossa Lei Fundamental, é ao Estado que compete assegurar o direito a uma habitação condigna – artigo 65.o; não obstante, em Portugal, apenas 2% do parque habitacional disponível para arrendamento é de propriedade pública. O Estado, apesar de todos os esforços, nunca foi capaz gerir eficientemente o seu património imobiliário, subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos deles, abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados. Portugal não se pode dar a este luxo. Esta situação representa um desperdício de recursos, um desaproveitamento de oportunidades e afeta negativamente a qualidade de vida urbana. O PSD desde sempre defendeu ser necessário intensificar os esforços de aproveitamento e conservação destes imóveis públicos, procurando apostar na ação e na proximidade das autarquias locais que os podem adaptar, valorizar, rentabilizar e colocá-los ao serviço de políticas públicas de habitação, isto é, no mercado de arrendamento. Não se visa a transferência da propriedade desses imóveis, ademais prosseguida em matéria habitacional, com a transferência de património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), relativamente ao património habitacional que lhes foi transmitido por forçada fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, IP, (IGAPHE, IP), para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais.
6 DE DEZEMBRO DE 2018 67 Pretende-se a criação de um programa que proceda a uma cedência temporária que permita aos municípios, por si ou associados, bem como às freguesias, assumir a gestão de imóveis do Estado devolutos ou subutilizados, adaptando-os sempre que possível e necessário de modo a poderem ser colocados no mercado de arrendamento. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresenta o presente projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à criação de um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo. Artigo 2.o Programa de Cooperação 1 – O Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais tem como objetivo o aproveitamento do património imobiliário público inativo. 2 – O programa consiste na definição de um procedimento especial de cedência de utilização temporária aos municípios ou às freguesias de bens imóveis do domínio público do Estado e de bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, que se encontrem devolutos ou subutilizados, com vista à sua disponibilização no mercado do arrendamento. Artigo 3.o Procedimento especial de cedência 1 – O procedimento determina a cedência temporária aos municípios, por si ou associados, bem como às freguesias, para assumirem a gestão de imóveis do Estado devolutos ou subutilizados. 2 – No âmbito dos poderes de gestão referidos no número anterior, podem os imóveis ser adaptados, sempre que possível e necessário, para poderem ser disponibilizados no mercado do arrendamento. 3 – Os poderes de gestão referidos no n.o 1 incluem a disponibilização dos imóveis no mercado do arrendamento. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ———
6 DE DEZEMBRO DE 2018 69 Artigo 3.o Gestão Fundo de Garantia para o Arrendamento 1 – A gestão do Fundo de Garantia para o Arrendamento compete ao IHRU,IP. 2 – Para a execução das operações de gestão do Fundo é constituído um conselho de gestão, que integra: a) um representante do IHRU,IP, que preside; b) um representante das Comunidades Intermunicipais; c) um representante do Ministério Público. 2. Os membros do conselho são nomeados até três dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 – As competências do conselho de gestão são definidas nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação. 4 – O conselho de gestão elabora o seu regulamento interno no prazo de cinco dias após a entrada em vigor da portaria referida no número anterior. Artigo 4.o Receitas Constituem receitas do Fundo de Garantia para o Arrendamento: a)  10% das receitas do Estado decorrentes do pagamento do imposto de selo relativo a contratos de arrendamento; b)  10% das receitas do Estado decorrentes da tributação dos rendimentos sobre imóveis arrendados; c)  10% das receitas do Estado decorrentes do pagamento de coimas que resultem da falta de registo, ou incumprimento do prazo para o efeito, de novos contratos de arrendamento ou suas alterações; d) 10% do valor dos prémios anuais dos seguros de renda facultativos que forem celebrados em Portugal. Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ———
6 DE DEZEMBRO DE 2018 73 k) [Anterior alínea j)];l) [Anterior alínea k)];m) [Anterior alínea l)];n) [Anterior alínea m)];o) [Anterior alínea n)];p) [Anterior alínea o)];q) [Anterior alínea p)];r) [Anterior alínea q)];s) [Anterior alínea r)];t) [Anterior alínea s)];u) [Anterior alínea t)];v) [Anterior alínea u)];w) [Anterior alínea v)];x) [Anterior alínea w)];y) [Anterior alínea x)];z) [Anterior alínea y)];aa) [Anterior alínea z)].Artigo 4.o Órgãos e Comissão Auxiliar 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – O IHRU, IP, é auxiliado pela Comissão Nacional da Habitação no cumprimento das suas atribuições diretamente relacionadas com as competências daquela.» Artigo 3.o Aditamento do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto. São aditados ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, os artigos 8.o-A a 8.o-C com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Comissão Nacional da Habitação AComissão Nacional da Habitação (CNH) tem a seguintecomposição: a) O presidente do conselho diretivo do IHRU, IP, que preside; b) Um representante do Governo Regional da Madeira; c) Um representante do Governo Regional dos Açores; d) Um representante dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território, da habitação, da economia e das finanças; e) Um representante da Direção-Geral do Património Cultural; f) Um representante da Direção-Geral do Tesouro e Finanças; g) Um representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna; h) Um representante do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP; i) Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP; j) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; k) Um representante da Direção-Geral de Energia e Geologia; l) Um representante da Direção-Geral do Território; m) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP; n) Um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP; o) Um representante da Direção-Geral da Saúde; p) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; q) Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
6 DE DEZEMBRO DE 2018 75 especializadas é prestado pelo IHRU, IP.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de novembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Maria Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 1043/XIII/4.a PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, APROVADO PELA LEI N.o 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO, PARA APERFEIÇOAMENTO DO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE NOVAS SOLUÇÕES SOCIAIS Exposição de motivos O congelamento das rendas e a morosidade do nosso sistema de justiça estão na base do estrangulamento do mercado do arrendamento que, em 2012 deram origem à ampla reforma do regime do arrendamento urbano. Para facilitar a posse efetiva do imóvel por parte dos seus proprietários quando razões de direito lhes conferiam legitimidade para aceder, foi criado um procedimento de despejo extrajudicial por violação do contrato de arrendamento, alternativo ao procedimento especial de despejo por via judicial. Este procedimento extrajudicial, para além de descongestionar os tribunais, permitia acelerar e agilizar os despejos, e simultaneamente, dinamizar o mercado do arrendamento e da reabilitação urbana. Foi neste contexto que surgiu o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), que viria a permitir uma resolução célere da cessação do contrato de arrendamento, com base nos comandos legais que para tal servem de fundamento: revogação do contrato, decurso do prazo, denúncia, resolução, cessação por oposição à renovação, nos casos em que o arrendatário não desocupe o locado na data prevista. Até então eram precisos anos de espera nos tribunais para que os proprietários dos imóveis pudessem reaver os seus bens e exercer o seu direito de propriedade consagrado no artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa. Da experiência colhida até ao momento, o balanço de funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) é positivo, não se encontrando, fora do quadro jurisdicional, até ao momento, melhor alternativa. Sem embargo, foram identificados no relatório de 2016 elaborado pela Direção Geral de Administração da Justiça pequenos problemas cuja resolução se julga poder contribuir para o cumprimento do objetivo do BNA. Acresce que, no mercado do arrendamento existem dois interesses em ponderação: o do proprietário e o do arrendatário, importando acautelar proporcionalmente cada um deles. Assim, em face de um procedimento de despejo, muitos são aqueles que não têm condições ou conhecimentos para fazer face às carências habitacionais que daí lhes advirão; pelo que, uma vez que é ao Estado que incumbe garantir esse direito fundamental (artigo 65.o da CRP), deve também o auxílio para a
6 DE DEZEMBRO DE 2018 81 Artigo 4.o Requisitos específicos Sem prejuízo dos requisitos gerais previstos para o arrendamento habitacional de prédios urbanos, o arrendamento urbano estudantil deve obedecer a requisitos específicos, nomeadamente: a) Celebração de contrato escrito com a duração mínima de um mês, renovável automaticamente; b) Junção de comprovativos de frequência nos estabelecimentos de ensino, formação, para realização de especialização profissional ou da unidade de investigação referidos no artigo 3.o; c) Junção de comprovativo da morada fiscal do estudante, formando ou investigador; d) Registo do contrato na Autoridade Tributária; e) Emissão de recibo mensal e declaração anual de rendimentos prediais. Artigo 5.o Taxas 1 –  As taxas dos rendimentos prediais referidas no artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares com origem em arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, são reduzidas em 1⁄4 do valor ali previsto. 2 –  O titular dos rendimentos referidos no número anterior pode optar pelo englobamento ou pela tributação acumulada ou autónoma, nos termos que considere mais favorável. 3 –  As taxas dos rendimentos prediais fixadas nos termos do artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas com origem em arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, são reduzidas em 1⁄4 do valor ali previsto. Artigo 6.o Imposto de selo A percentagem prevista na tabela geral do imposto de selo do Código do Imposto de Selo com origem no arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, é reduzida em 1⁄2 no caso de contratos de duração igual ou inferior a seis meses. Artigo 7.o Financiamento público 1 – O Governo inscreve anualmente em Orçamento do Estado um montante não inferior a cinco milhões de euros para subsidiar os arrendatários que cumpram os requisitos previstos na presente lei em, pelo menos, 1⁄4 do valor de renda contratualmente estabelecida. 2 – Os Municípios podem subsidiar os arrendatários na sua área de competência territorial, que cumpram os requisitos previstos na presente lei, nas condições definidas no número anterior. Artigo 8.o AvaliaçãoNo final do primeiro ano de vigência da presente lei, e seguidamente de dois em dois anos, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório contendo o levantamento das situações abrangidas pelo financiamento público previsto na presente lei, bem como as necessidades existentes, para adequação do montante a inscrever em Orçamento do Estado. Artigo 9.o RegulamentaçãoNo prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta a forma e