19 DE MARÇO DE 1998903Liberdades e Garantias e para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família para emissão dós respectivos relatórios e pareceres.Antecedentes parlamentaresEm legislaturas anteriores foram apresentados, pelo PCP, os projectos de lei n.o 259/VI —Garante a protecção jurídica às pessoas em união de facto e 457/V — Amplia o conceito de união de facto e regulamenta o acesso às prestações de segurança social por parte de casais em união de facto. Os dois textos não chegaram a ser discutidos em sede de Comissão.Durante a presente legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.° 384/VII — Estabelece protecção adequada às famílias em união de facto, que foi rejeitado aquando da discussão na generalidadeTambém o Partido Ecologista Os Verdes apresentou a esta Assembleia o projecto de lei n.° 338/VII na anterior sessão legislativa, tendo sido rejeitado na generalidade.Exposição de motivosA iniciativa legislativa agora em apreço tem como objectivo «alargar os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto» e, segundo os proponentes, «reproduz, no essencial» o conteúdo do projecto de lei n.° 338/VII.Das razões, afirmam os subscritores, que a instituição familiar reflecte «profundas modificações sociais» e que à lei compete proteger a «pluralidade de modelos e de formas de se exprimir e de, organizar».Consideram ainda que a união de facto é «uma realidade sociológica profundamente enraizada em Portugal» e que, «segundo dados do INE, mais de 194 086 portugueses» fizeram esta opção familiar.Referem ainda a incidência deste modelo familiar nos grupos etários mais jovens e, consequentemente, «o elevado número de crianças nascidas nestas famílias».Enquadramento constitucionalDe acordo com o artigo 36.° do texto constitucional, «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade».O conceito de família expresso neste artigo é revelador da separação do direito de constituir família do direito de contrair matrimónio.. Dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho, na sua Constituição Anotada, que a família é «uma categoria existencial, um fenómeno de vida e não uma criação jurídica».ObjectoA iniciativa legislativa n.° 414/VII comporta seis artigos, a saber:O artigo 1.° remete para o âmbito, configurando-o ao alargamento dos «direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto».O artigo 2.° enuncia a abrangência do conceifo de união de facto:«As pessoas não casadas separadas judicialmente de pessoas e bens em idade núbil, coabitando em circunstâncias análogas às dos cônjuges» (coabitação que deverá ocorrer há, pelo menos, dois anos consecutivos; no entanto, tendo descendência comum, o reconhecimento da união de facto não ficará dependente do vector tempo).O artigo 3.° afirma e reafirma (neste último caso, relativamente a direitos já consagrados) a igualdade de protecção quer para os membros da família em união de facto quer para os cônjuges.O artigo 4.° considera que as pessoas abrangidas pelo artigo 2.° «podem adoptar qualquer dos regimes de bens previstos para o casamento».Finalmente, os artigos 5.° e 6.° são de natureza processual. Concretamente o artigo 5.° remete para a necessidade de criar legislação especial que, a posteriori. defina meios processuais que objectivem a concretização dos direitos agora propostos.ParecerA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é de parecer que o texto do projecto de lei n.° 414/VII cumpre os requisitos necessários para que possa'ser .apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1998.— A Deputada Relatora, Luísa Mesquita.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, tendo--se registado a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.PROJECTO DE LEI N.o 424/VII(PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL DOS JOVENS NA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaRelatórioNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei designado «Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional», o qual foi admitido e baixou à 8." Comissão em 17 de Outubro, tendo-lhe sido atribuído o n.° 424/VII.1 — Exposição de motivosOs motivos subjacentes à propositura deste projecto de • lei reportam-se ab initio às discriminações salariais dos jovens introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro, áo estabelecer que os trabalhadores com menos de 18 anos e que os praticantes, aprendizes ou estagiários de profissões qualificadas com menos de 25 anos possam receber menos que o salário mínimo nacional.Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 411/87, de 31 de Dezembro, ao proceder à actualização dos montantes do salário mínimo nacional para o ano seguinte, deu nova redacção .ao artigo 4." do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de 1 Fevereiro, permitindo a redução do salário mínimo garantido em 25% a trabalhadores com menos de 18 anos e em 20% para praticantes, aprendizes, estagiários e demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões qualificadas ou altamente qualificadas e que tenham menos de 25 anos.