128II SÉRIE-C — NÚMERO 23criados pelo Decreto-Lei n,° 237/93, de 3 de Julho. Comefeito, o sistema recomendado pretende constituir, relativamente aos processos em curso, um meio gracioso de composição dos litígios, alternativo mas não excludente, cujo bom sucesso, em cada caso, poderá mover as partes à transacção sobre o objecto da causa e à revogação da convenção de arbitragem.12.° 0 tribunal arbitral, em todo o caso, não deverá necessariamente apreciar tais recursos segundo juízos de equidade, por forma a deixar subsistir a possibilidade de recurso para os tribunais judiciais comuns.13.° Em caso algum, deverá o tribunal arbitral ficar cingido por limites máximos na fixação de indemnizações.14.° O direito ao ressarcimento deverá ser reconhecido, também, a todas as pessoas que foram infectadas através dos lesados por via da prestação de cuidados de saúde ou por consequência de outros factores inerentes às relações familiares.15.° O direito ao ressarcimento deverá ser reconhecido, ainda, a todos quantos se encontrem em relação de estreita dependência económica do lesado, na proporção dessa mesma dependência.16." Relativamente ainda aos cidadãos hemofílicos (ou portadores de outras patologias que os situem em relação de estreita dependência da administração de sangue ou seus derivados em estabelecimentos públicos de saúde) que não possam demonstrar a verificação dos pressupostos enunciados na segunda conclusão, deverá, com a maior brevidade, ser instituído um meio de atribuição de compensações semelhante ao facultado a vítimas de acidentes catastróficos ou ao resultante do Decreto-Lei n.° 324/85, de 6 de Agosto (servidores do Estado atingidos por actos de terrorismo), em cujo preâmbulo se invocam «razões de interesse público ou de ordem moral».Esta via, subsidiária do sistema recomendado, não pode deixar de ser exigida, quanto mais não seja, em nome do princípio constitucional da solidariedade, inscrito na parte final do artigo 1." da lei fundamental.17." Por fim e relativamente a todos os cidadãos portugueses que se apresentem seropositivos, deverá reforçar--se um sistema nacional de entreajuda, o qual visará propiciar os seguintes benefícios sociais:a) Tratamento domiciliário, com vista a garantir a preservação do ambiente familiar dos doentes e uma melhor qualidade de vida, evitando frequentes deslocações a estabelecimentos de saúde e possibilitando um aproveitamento mais adequado do número de camas hospitalares. Do mesmo passo, contribuir-se-á para a salvaguarda da reserva de intimidade da vida.privada;b) Realização de programas culturais é de férias, por forma a motivar a plena integração dos doentesnas diversas comunidades e grupos sociais dosquais fazem parte;c) Concessão de facilidades especiais na utilização de transportes públicos (v. g. tarifas reduzidas, direitos especiais de marcação antecipada de lugares), por recurso a esquemas que evitem qualquer forma de exposição involuntária do estado clínico ou mesmo de estigmatização social;d) Concessão de linhas de crédito bonificado para aquisição de habitação própria e de meio de transporte próprio;e.) Concessão dos seguintes benefícios fiscais:i) Isenção de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio, bem como deterreno para construção destinados exclusivamente à habitação;ii) Isenção de imposto sobre as sucessões e doações nas transmissões a favor de quaisquer beneficiários;iii) Ao nível do imposto sobre o rendimento a equiparação a deficientes para efeitos de aplicação do disposto no artigo 44." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho;iv) A elevação em 50 % do limite às deduções específicas previstas no artigo 25.", n.° 1, do Código do IRS;v) Elevação em 50 % dos limites de deduções à colecta previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 80.°, n.° 1, do Código do IRS;vi) Aplicação das tabelas mensais de retenção na fonte específicas para os deficientes titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões;v/i) Isenção do imposto automóvel na aquisição de veículos com motores a gasolina ou a gasóleo, com cilindrada respectivamente até 1600 cm3 e 2000 cm3.Recordo a V. Ex* ser presente recomendação formulada ao abrigo do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Estatuto, aprovado pela Lei n.° 9/91, de 9 de Abril. Como tal, vincula o seu destinatário ao cumprimento dos deveres contidos no artigo 38.°, n.os 2 e 3, do citado diploma, sem prejuízo da informação a este órgão do Estado sobre todas as medidas eventualmente tomadas quanto aos fins visados, nos termos do artigo 29.°, n.° 4 (idem), paia cujo cumprimento é fixado o prazo máximo de 15 dias.O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.Documento n.8 2Comunicação do chefe do Gabinete do Ministro das FinançasEm referência ao ofício n.° 16 665, de 27 de Dezembro de 1993, comunico a V. Ex." o seguinte:1 —O processo supramencionado foi remetido à 12.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para apreciação das recomendações apresentadas por V. Ex.° e que tenham ou possam vir a ter implicações financeiras no Orçamento do Estado.2 — Na parte ii do processo, respeitante às conclusões, na recomendação. n.° 7, é feita menção à criação de um fundo com personalidade jurídica e regime de autonomia administrativa e financeira, o qual terá como missão o pagamento de indemnizações aos lesados, que as convenções de arbitragem celebradas entre o Estado e cada um dos lesados vierem a acordar (Decreto-Lei n.° 237/93, de 3 de Julho).3 — Na recomendação n.° 8 é definida a origem das receitas do «fundo», nomeadamente:a) Subvenções públicas;b) Contribuições das companhias seguradoras;