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II SÉRIE-A — NÚMERO 13 64 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante das fichas de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), juntas pelos autores, resulta que consideram que ambas as iniciativas legislativas têm uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental As medidas previstas nestas iniciativas, poderão ter, em caso de aprovação, eventual impacto orçamental, ainda que possa não ser direto, uma vez que se prevê a nacionalização e a recuperação do controlo público do capital social da CTT, S.A.. Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar. ——— PROJETO DE LEI N.o 557/XIV/2.a ALARGA OS DIREITOS DE ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 3/2001, DE 29 DE AGOSTO E PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 295/2007, DE 22 DE AGOSTO) Exposição de motivos Conforme preconiza a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 275.o, às forças armadas incumbe a defesa militar da república e, entre outros aspetos, podem colaborar em missões de proteção civil. Desta forma, devem usufruir das melhores condições para a realização das suas tarefas. Os homens e as mulheres que constituem as forças armadas devem ser detentores de todos os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. No início deste século foi aprovada na Assembleia da República a Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, que determinou o direito de associação profissional dos militares, seguindo-se mais tarde a aprovação pelo Governo do Decreto-lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das forças armadas. Não obstante estes normativos legais, temos vindo a assistir por parte de sucessivos governos a muitas dificuldades em estatuir o que está plasmado na lei, o que se traduz na desvalorização do papel e importância das associações militares, nomeadamente no que concerne a uma verdadeira cultura de diálogo e a uma efetiva negociação de matérias de âmbito social, profissional e remuneratório. Os próprios direitos de participação encontram-se muito distantes do seu cumprimento por parte dos governos e das chefias militares. Todos estes fatores têm sido geradores de um profundo descontentamento e mal-estar por parte dos militares e das suas
7 DE OUTUBRO DE 2020 65 associações profissionais representativas, os quais, se não forem atendidos positivamente, poderão ocasionar situações anómalas e estranhas ao normal funcionamento do Estado de direito democrático. Por outro lado, as próprias leis vigentes que regulam os direitos associativos dos militares encontram-se muito aquém do que seria desejável e que não acompanham a realidade existente sobre esta matéria em diversos países da Europa, onde existe o direito à constituição de sindicatos. Decorrente deste desiderato, onde são reconhecidas às estruturas representativas dos militares efetivos poderes de negociação e representação, constata-se que o desempenho operacional dos militares não é afetado. Muito pelo contrário, reforça-se a consciência dos seus deveres, dos seus direitos e do exercício de uma cidadania efetiva. Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental e urgente que a legislação do País passe a consagrar às associações socioprofissionais dos militares poderes de negociação e representação para a defesa dos interesses dos militares. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto – Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto, que define o Estatuto dos Dirigentes Associativos Profissionais de Militares das Forças Armadas. Artigo 2.o Primeira alteração à Lei orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto Os artigos 2.o e 3.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Os direitos das associações As associações de militares legalmente constituídas gozam dos seguintes direitos: a) Integrar, obrigatoriamente, conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição, na área da sua competência específica; b) Negociar com as entidades legislativas e político-administrativas competentes, em efetivo diálogo social, as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados e demais militares; c) Representar em juízo os seus associados, individual ou coletivamente, em matérias e assuntos respeitantes ao seu estatuto profissional, remuneratório e social, beneficiando de isenção de custas para a defesa dos direitos e interesses coletivos dos militares que representam; d) Serem recebidos com regularidade pelo Ministério da Defesa Nacional para tratar de matérias relevantes para os militares que representam; e) [Anterior alínea c)]; f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)].
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 66 Artigo 3.o Restrições ao exercício de direitos O exercício dos direitos consagrados no artigo anterior das associações militares constituídas nos termos da presente lei está sujeito às restrições que constam no artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional.» Artigo 3.o Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto Os artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de agosto passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Dispensa para participação em reuniões associativas 1 – Os dirigentes referidos no artigo anterior podem usufruir de dispensa, até ao limite de 20 dias úteis por ano, no caso dos presidentes dos órgãos de direção das associações profissionais de militares ou, quando estas não disponham de órgãos coletivos de direção, dos presidentes das associações, e com o limite de 10 dias úteis, no caso dos demais dirigentes, para participar em reuniões das associações profissionais de militares, suas federações ou outras organizações que prossigam objetivos análogos, no País ou no estrangeiro. 2 – A dispensa processa-se a partir da comunicação com a antecedência mínima de 10 dias, por escrito, dirigida ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas ou ao chefe do estado-maior do respetivo ramo, conforme a dependência hierárquica do dirigente. 3 – A comunicação deve ser acompanhada da identificação da entidade promotora, da indicação do local em que se realiza e a respetiva duração. 4 – A dispensa pode ser recusada, cancelada ou interrompida pelo chefe do estado-maior competente conforme as necessidades de serviço, designadamente quando o militar se encontrar numa das seguintes situações: a) Em campanha; b) Integrado em forças fora dos quartéis ou bases; c) Embarcado em unidades navais ou aéreas; d) No desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional; e) A frequentar tirocínios, instrução ou estágios. 5 – A dispensa não implica perda de remuneração e conta como tempo de serviço efetivo. Artigo 8.o Dispensa para participação noutras atividades 1 –Com exceção do serviço de escala, os dirigentes das associações profissionais de militares podem usufruir de dispensas do serviço interno ou externo nas unidades, nos estabelecimentos e nos órgãos das forças armadas, com vista à realização de atividades relacionadas com a respetiva associação. 2 – (...). 3 – A dispensa processa-se a partir de comunicação feita com a antecedência mínima de três dias, por escrito, e dirigido ao comandante, diretor ou chefe da unidade, do estabelecimento ou do órgão em que o interessado presta serviço. 4 – (...).»
7 DE OUTUBRO DE 2020 67 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 7 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 56/XIV/2.a (ALTERA O PRAZO DE SUBMISSÃO DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2021) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) deu entrada a 15 de setembro de 2020. Foi admitida a 18 de setembro e anunciada em sessão plenária na mesma data. A discussão em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 8 de outubro. Proposta de Lei n.o 56/XIV (GOV)A Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV), da iniciativa do Governo, propõe-se derrogar o disposto no n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, alterando o prazo para apresentação da proposta de orçamento municipal para 2021. O proponente considera que, tendo em atenção «o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia SARS-CoV-2 e pela COVID-19, bem como a necessidade de preparação dos orçamentos municipais, importa que estes venham a ser aprovados com a informação mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que ainda venham ocorrer no ano de 2020.» O proponente considera ainda que importa «estabelecer, excecionalmente, um prazo adicional para que as câmaras municipais procedam à submissão dos orçamentos às assembleias municipais».
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 68 Para este efeito: A Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) derroga o n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, podendo a proposta de orçamento municipal para 2021 ser apresentada, pelo órgão executivo ao deliberativo, até 30 de novembro. a) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica ou conexa. b) Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Da consulta efetuada à base de dados da atividade parlamentar, não se apurou a existência de mais nenhuma iniciativa nem petição pendentes sobre esta temática. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas O Presidente da Assembleia da República promoveu, no dia 18 de setembro, as audições das seguintes entidades: • Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA); • Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM); • Governo da Região Autónoma dos Açores (Governo da RAA); • Governo da Região Autónoma da Madeira (Governo da RAM). Das entidades acima identificadas pronunciaram-se, através da emissão de parecer, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e, bem assim, o Governo da Região Autónoma da Madeira, os quais podem ser consultados através das seguintes hiperligações: • Parecer da ALRAM • Parecer do Governo da RAM O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Pronunciou-se, através da emissão de parecer, a ANMP, cujo texto se pode consultar através da seguinte hiperligação: • Parecer da ANMP d) Apreciação dos requisitos formais A Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 119.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 30 de setembro de 2020, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR.
7 DE OUTUBRO DE 2020 69 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. Assim, cumpre assinalar que a proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. e) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tendo presente a informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. f) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em plenário da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 119.o, n.o 1, do RAR. Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de: PARECER Que a Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade, em plenário. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2020. PARTE IV – ANEXOS • Nota técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 70 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021 Data de admissão: 18 de setembro de 2020 Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 2 de outubro de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A proposta de lei em apreço visa a alteração do prazo definido para a apresentação da proposta de orçamento municipal para 2021, procedendo a uma extensão do prazo do dia 31 de outubro para o dia 30 de novembro. A alteração proposta fundamenta-se no «quadro de incerteza económica», que resulta da atual situação de epidemia SAR-CoV-2 e pela COVID-19, considerando o Governo que não estão reunidas as condições necessárias à submissão de orçamentos municipais aprovados com informação devidamente atualizada. Pretende-se, com esta iniciativa, que a submissão das propostas de orçamentos municipais para 2021 seja feita com a «informação mais atualizada possível» de forma a prevenirem-se futuras retificações, fruto de circunstâncias incertas que possam decorrer no ano de 2020. O diploma é constituído por três artigos, procede à derrogação do n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, permitindo a apresentação da proposta de orçamento municipal para 2021 até 30 de novembro, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzindo efeitos a 26 de outubro de 2020. • Enquadramento jurídico nacionalConstituição da República Portuguesa e antecedentes legais O n.o 1 do artigo 238.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) determina que as autarquias locais têm património e finanças próprios, acrescentando o n.o 2 que «o regime das finanças locais será estabelecido por lei e visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau». Estipula-se também que «as receitas próprias das autarquias locais incluem obrigatoriamente as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços» (n.o 3), podendo dispor de «poderes tributários, nos casos e nos
7 DE OUTUBRO DE 2020 75 • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). A ANMP remeteu à 13.a Comissão o seu parecer favorável, disponível na página da iniciativa na AP. • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 18 de setembro de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Encontra-se disponível na página da presente iniciativa os pareceres enviados pela Assembleia Legislativa e pelo Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, bem como o parecer do governo regional. Os demais pareceres solicitados, caso sejam enviados, serão disponibilizados no mesmo local. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 437/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDICIONE A EMISSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DAS NOVAS CENTRAIS DE BIOMASSA AO CUMPRIMENTO DE RIGOROSOS PADRÕES AMBIENTAIS E DE SUSTENTABILIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 511/XIV/1.a (UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E ECOLÓGICA DA BIOMASSA FLORESTAL RESIDUAL)
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 82 Palácio de São Bento, 7 de outubro 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 694/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE SEREM RETOMADAS, COM URGÊNCIA, AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ Exposição de motivos Com mais de 50 anos de existência, a Escola Secundária da Sertã é o edifício sede do agrupamento de escolas. Dos 1300 alunos do agrupamento, 350 frequentam o ensino secundário, distribuídos por turmas de ensino regular e ensino profissional, do 10.o ao 12.o ano de escolaridade. A comunidade escolar da Escola Secundária da Sertã tem-se mobilizado no sentido de que sejam retomadas, com urgência, as obras de requalificação, paradas há um ano e meio, de forma a responder aos problemas que afetam o estabelecimento de ensino e que põe em causa a boa prática letiva e segurança de todos os que diariamente a frequentam. Os trabalhos de requalificação da Escola Secundária da Sertã, da responsabilidade do Ministério da Educação, iniciaram-se em setembro de 2018 e tinham duração prevista de um ano. Previa-se que a primeira fase de intervenção, incidindo sobre o edifício principal, tivesse a duração de nove meses e a segunda, sobre a zona das oficinas e ginásio, durasse três meses. No entanto, as obras foram suspensas, em abril de 2019, por razões relacionadas com a fragilidade detetada em parte da estrutura do edifício. Após esta suspensão, o projeto de reabilitação foi revisto contemplando o reforço estrutural e está na posse da DGEstE. Mas até hoje não houve nenhuma decisão e as obras não voltaram, por isso, a ser iniciadas. A direção já fez saber, através de um ofício dirigido ao Ministério da Educação, que este impasse tem implicado grandes constrangimentos, designadamente: «– Os alunos frequentam três estabelecimentos de ensino, pois têm aulas em três espaços diferentes, por causa de salas específicas de algumas disciplinas, o que pode colocar em causa a sua segurança e impede qualquer tipo de controlo; – Para se deslocarem ao bufete ou wc têm de percorrer longas distâncias, pois uma grande parte do recinto escolar está interditada por causa da obra, distâncias que não são compatíveis com a duração dos intervalos; – Para todos os utilizadores do espaço da escola secundária existem apenas três casas de banho, obviamente sem atender a questões de género e todas utilizadas por todos; – As salas não permitem que a utilização das tecnologias de informação e de comunicação em educação seja de facto uma mais valia pedagógica já que as condições de visualização não são adequadas.» Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Palácio de São Bento, 7 de outubro 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 84 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera exortar o Governo a: 1 – Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro, garantindo o impedimento da expansão da área atualmente ocupada por estufas, estufins e túneis, bem como as práticas de agricultura intensiva, em geral, no Perímetro de Rega do Mira (PRM); 2 – Rever as regras de instalação de culturas intensivas ou contínuas no PRM, não permitindo exceções que gerem aumento da área ocupada por estufas, estufins e túneis; 3 – Promover um estudo conclusivo sobre os impactos que as culturas intensivas no PRM estão a ter nos valores naturais presentes no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), designadamente em relação à biodiversidade, qualidade do ar e estado da água, solos e subsolos; 4 – Fazer o levantamento de todas as empresas que exercem a sua atividade no PRM e o levantamento exato da área aí usada para práticas agrícolas intensivas. Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 um novo quadro de apoios extraordinários que garanta que ninguém fica sem proteção. N.o 697/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo o apoio aos sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos. N.o 698/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do Rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição. N.o 699/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e revalidação desses atestados: — Texto inicial do projeto de resolução. — Texto inicial alterado do projeto de resolução. N.o 700/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia). N.o 701/XIV/2.a (BE) — Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes. N.o 702/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. N.o 703/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 10 equiparada, motivados pelo Vírus SARS-CoV-2 ou outros agentes. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República a Deputada não inscrita abaixo assinada apresenta o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, que regula os direitos e os deveres do trabalhador essencial ao estado de emergência, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Artigo 2.o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência É aprovado o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais Artigo 3.o FinanciamentoOs encargos financeiros para o sistema de segurança social ou demais serviços competentes decorrentes da presente lei são financiados através de transferência específica do Orçamento do Estado. Artigo 4.o Articulação entre serviços e entidades públicos É estabelecido um processo de interconexão de dados entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social, para efeitos de transmissão da informação relevante para a aplicação da presente lei. Artigo 5.o Regulamentação No prazo máximo de 120 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência é objeto de regulamentação específica, pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei e o Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produzem efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior.
8 DE OUTUBRO DE 2020 11 Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ANEXO(a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DO TRABALHADOR ESSENCIAL AO ESTADO DE EMERGÊNCIA CAPÍTULO I Objeto e Conceitos Artigo 1.o ObjetoO Estatuto do Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do trabalhador essencial ao estado de emergência, estabelecendo as respetivas medidas de apoio. Artigo 2.o Trabalhador essencial ao estado de emergência Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se trabalhador essencial ao estado de emergência a pessoa que desempenha funções consideradas essenciais à declaração de estado de emergência e/ou requisição civil. CAPÍTULO II Trabalhador Essencial ao Estado de Emergência Artigo 3.o Reconhecimento do trabalhador essencial ao Estado de Emergência 1 – O reconhecimento do trabalhador essencial ao estado de emergência é da competência do ISS, mediante pedido por aquele apresentado junto dos serviços competentes. 2 – As condições e os termos do reconhecimento e da manutenção do reconhecimento do trabalhador essencial ao estado de emergência são regulados por diploma próprio. Artigo 4.o Direitos do trabalhador essencial ao estado de emergência O trabalhador essencial ao estado de emergência, devidamente reconhecido, tem direito a: a) Ver reconhecido o seu papel fundamental no combate a uma pandemia ou crise sanitária equiparada; b) Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências; c) Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário; d) Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional; e) Beneficiar do subsídio de apoio regulado por diploma próprio. f) Beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino; g) Ser ouvido no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos trabalhadores essenciais. h) Ser beneficiado por entidade competente no que respeita à habitação quando aplicável, quer por
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 12 deslocação, quer por afastamento do agregado familiar, por força de declaração de estado de emergência e/ou requisição civil. Artigo 5.o Deveres do trabalhador essencial ao estado de emergência O trabalhador essencial ao estado de emergência deve: a) Participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas; b) Informar, no prazo de 10 dias úteis, os serviços competentes de qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento a que se refere o artigo 3.o. Artigo 6.o Medidas de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência 1 – O trabalhador essencial ao estado de emergência pode beneficiar das seguintes medidas de apoio: a) Aconselhamento, acompanhamento, capacitação e formação para o desenvolvimento de competências por forma a fomentar a realização plena das suas funções num contexto de pandemia ou crise sanitária equiparada; b) Aconselhamento, informação e orientação, tendo em conta os direitos e responsabilidades trabalhador essencial ao estado de emergência, por parte dos serviços competentes, bem como informação sobre os serviços adequados à situação e, quando se justifique, o respetivo encaminhamento; 2 – Nas situações em que haja cessação da atividade profissional por parte do trabalhador essencial ao estado de emergência, e quando não haja reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego, há lugar ao registo por equivalência à entrada de contribuições pelo período máximo de concessão do subsídio de desemprego aplicável ao seu escalão etário, nos termos do regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem. 3 – Quando da cessação da atividade profissional prevista no número anterior resultar a concessão de subsídio de desemprego, há lugar a registo adicional por equivalência à entrada de contribuições, findo o período de concessão do subsídio de desemprego e pelo período remanescente até perfazer o período máximo de concessão aplicável ao escalão etário. 4 – O registo por equivalência à entrada de contribuições previstas nos n.os 3 e 4 é efetuado nos termos do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 5 – Sempre que se justifique um acompanhamento e/ou intervenção complementares, devem ser acionados, em parceria com os profissionais da área da saúde e da segurança social, os serviços competentes da autarquia, assim como outros organismos ou entidades competentes para a prestação de apoios mais adequados, designadamente da área da justiça, educação, emprego e formação profissional e forças de segurança. 6 – O disposto no n.o 1 é concretizado em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da solidariedade e da segurança social. CAPÍTULO III Subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência Artigo 7.o Atribuição 1 – Ao trabalhador essencial ao estado de emergência é reconhecido o direito a subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência, a que se refere a alínea e) do artigo 4.o, mediante condição
8 DE OUTUBRO DE 2020 13 de recursos. 2 – O subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é uma prestação do subsistema de solidariedade. Artigo 8.o Pedido1 – A atribuição do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência depende da apresentação de pedido, nos casos aplicáveis, junto dos serviços competentes, a ser concretizado no prazo de trinta dias após a declaração de estado de emergência e/ou requisição civil. 2 – O pedido deve ser instruído com os necessários meios de prova, nos termos a definir em diploma próprio e no âmbito de uma pandemia ou crise sanitária equiparada. Artigo 9.o Composição e rendimento relevante do agregado familiar A composição do agregado familiar, as categorias dos rendimentos e a escala de equivalências a ter em conta no apuramento do rendimento relevante do agregado familiar do trabalhador essencial ao estado de emergência, para efeitos de atribuição do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência, são as previstas nos termos da lei, sem prejuízo das exceções e especificidades que venham a ser definidas em diploma próprio. Artigo 10.o Condição de recursos 1 – A atribuição do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência depende de o rendimento relevante do agregado familiar do trabalhador essencial ao estado de emergência não ser superior a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (IAS) em vigor, a definir em diploma próprio. 2 – O subsídio referido no ponto anterior terá de ser atribuído pelo Estado no prazo máximo de sessenta dias a partir da declaração de estado de emergência e/ou requisição civil. Artigo 11.o Valor de referência e montante do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência 1 – O subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é definido verificada a condição de recursos prevista no artigo anterior. 2 – As condições determinantes da verificação da condição de recursos, o valor de referência do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência e o montante da prestação são definidos em diploma próprio. Artigo 12.o Início do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência O subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é devido a partir da data da apresentação do pedido referido no artigo 8.o, devidamente instruído, junto dos serviços competentes. Artigo 13.o Suspensão do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência 1 – O direito ao subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência é suspenso sempre que cessem medidas extemporâneas de combate a pandemia ou crise sanitária equiparada reguladas por
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 14 diploma próprio. 2 – Quando deixe de se verificar a situação que determinou a suspensão do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência, é retomado o seu pagamento no mês seguinte àquele em que o ISS tenha conhecimento dos factos determinantes da retoma. Artigo 14.o Cessação do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência O direito ao subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência cessa nas seguintes situações: a) Cessação de residência em Portugal; b) Cessação da verificação das condições que determinaram o reconhecimento referido no artigo 3.o ou a sua manutenção. Artigo 15.o Acumulação com outras prestações O regime de acumulação com outras prestações do sistema de segurança social consta de diploma próprio. Artigo 16.o Entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência O ISS é a entidade responsável pelo pagamento do subsídio de apoio ao trabalhador essencial ao estado de emergência quando aplicável. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 696/XIV/2.a REGULAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO SOCIAL CRIADAS PARA RESPONDER À PANDEMIA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE CADA UMA DAS MEDIDAS ATRAVÉS DO SITE DA SEGURANÇA SOCIAL E DEFINA UM NOVO QUADRO DE APOIOS EXTRAORDINÁRIOS QUE GARANTA QUE NINGUÉM FICA SEM PROTEÇÃO A pandemia COVID-19 deu origem a uma crise que obrigou à tomada de medidas económicas e de proteção social. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, logo quando se fizeram sentir os primeiros efeitos da crise sanitária, um conjunto de propostas urgentes para responder aos enormes desafios que a situação atual coloca, entre as quais:  Alargamento do apoio extraordinário aos recibos verdes, adotando o limite mínimo de IAS e a possibilidade de valor máximo de 3 IAS;  Inclusão dos sócios-gerentes das empresas no universo de beneficiários do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho;  Manutenção do apoio excecional à família em períodos de interrupção letiva;  Redução para metade dos prazos exigidos para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego;
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 151/XIV ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE ESCAPÃES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA MARIA DA FEIRA, TRAVANCA, SANFINS E ESPARGO, PERTENCENTES AO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei, é definida a delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Escapães e a União de Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, do concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo (representação cartográfica com o novo limite) da presente lei, que dela faz parte integrante. Aprovado em 28 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Quarta-feira, 21 de outubro de 2020   II Série-A — Número 22XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                      S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 83 e 84/XIV): (a)N.o 83/XIV — Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. N.o 84/XIV — Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO. Projetos de Resolução (n.os 739 a 741/XIV/2.a): N.o 739/XIV/2.a (CH) — Pela criação de uma entidade independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União Europeia. N.o 740/XIV/2.a (CH) — Pelo apoio aos guias de informação turística açorianos que se encontram em cenário de verdadeira periclitância social e económica por ação da COVID-19. N.o 741/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal. Propostas de Resolução (n.os 2, 3, 4 e 6/XIV/1.a e 11 e 13/XIV/2.a): N.o 2/XIV/1.a (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 3/XIV/1.a (Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 4/XIV/1.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 N.o 6/XIV/1.a (Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.a Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 11/XIV/2.a (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 13/XIV/2.a (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçau, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.   (a) Publicados em suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6 1 – Assegure a possibilidade de casais não-casados, compostos por um ou vários elementos nesta situação, também se possam reencontrar em Portugal, em linha com as recomendações emitidas pela Comissão Europeia a 7 julho, solicitando para o efeito, se necessário, a respetiva emissão de orientações à DGS; 2 – Assegure que a avaliação da possibilidade de deslocação para efeitos de reunião familiar efetuada a casais não-casados binacionais seja feita em momento prévio à chegada do proponente a Portugal, com validade que permita a aquisição de voos e respetivo planeamento da vida familiar. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nélson Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 2/XIV/1.a (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO QUÉNIA PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos  Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 2/XIV/1.a, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018. Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designada como relatora a Deputada autora deste parecer.  Âmbito e objetivos da iniciativa Com o objetivo de desenvolver as suas relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal, a República Portuguesa e a República do Quénia celebraram uma Convenção para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, sem criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida através de fraude ou evasão fiscal. A Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a
21 DE OUTUBRO DE 2020 7 Fraude e a Evasão Fiscal foi assinada entre a República Portuguesa e a República do Quénia no dia 10 de julho de 2018, em Lisboa. De acordo com o texto da iniciativa apresentada pelo Governo, esta Convenção destina-se fundamentalmente a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão e a fraude fiscais. Assim, na perspetiva do autor da iniciativa, este acordo representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das relações económicas entre dois Estados, tanto no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, como no fluxo de investimento, permitindo reduzir entraves à circulação de pessoas, de capitais e tecnologias. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a emissão de opinião de carácter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 2/XIV/1.a – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018; 2 – A Proposta de Resolução em análise tem por finalidade aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal; 3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 2/XIV/1.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020. A Deputada autora do parecer, Susana Correia — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/XIV/1.a (APROVA A CONVENÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO SQUARE KILOMETRE ARRAY, ASSINADA EM ROMA, EM 12 DE MARÇO DE 2019) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões