17 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.o s 1 e 3 do artigo 120.o.O n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de ―lei-travão‖.A presente iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento. No entanto, a redacção do artigo 3.o da iniciativa acautela a não violação do princípio mencionado ao estabelecer que ―O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖ e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:– Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei.– Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖]; – A presente iniciativa altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, pelo que o número de ordem de alteração deve ser mencionado, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖ (exemplo: ―Segunda alteração4 ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.os 119/99, de 14 de Abril e 84/2003, de 24 de Abril‖)III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes:Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego [(alínea e) n.o 1 do artigo 59.o5 da Constituição da República Portuguesa (CRP)].No âmbito da reforma da segurança social que o XVII Governo Constitucional levou a cabo, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro6, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março7, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 85/2006, de 29 de Novembro8, que veio definir                                                            4 A primeira alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março 5 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art59  6 http://dre.pt/pdf1sdip/2006/11/21200/76897706.pdf  7 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/03/05600/0180101802.pdf  8 http://dre.pt/pdf1sdip/2006/12/24900/86128612.pdf  Consultar Diário Original