PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE DEZEMBRO DE 2019 97 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, de rapé e de tabaco de mascar. 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e restantes tabacos de fumar, ao rapé e ao tabaco de mascar, resultante da aplicação do número anterior, não pode ser inferior a € 0,175/g. 6 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 104.o-C [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - A taxa do imposto é de € 0,32/ml. 3 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 105.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 78% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 105.o-A [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Elemento específico – € 60,94; b) Elemento ad valorem – 9%. 2 - Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 89% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. 3 - ..................................................................................................................................................................... : a) Elemento específico – € 21,40; b) Elemento ad valorem – 9%.» 2 - As alterações introduzidas pela presente lei ao artigo 93.o-A do Código dos IEC apenas produzem efeitos após a regulamentação dos procedimentos necessários à sua implementação, aplicação e execução. Artigo 222.o Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo É aditado ao Código dos IEC, o artigo 103.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 103.o-A Tabaco aquecido 1 - O imposto incidente sobre o tabaco aquecido, tem dois elementos: um específico e outro ad valorem. 2 - A unidade tributável do elemento específico é o grama.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 99 a 50% da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos e com uma taxa correspondente a 50% do adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 2 - O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre o preço de referência para o CO2 estabelecido em € 25/t CO2 e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de € 5/t CO2. 3 - Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no n.o 1 são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 75% em 2021; b) 100% em 2022. 4 - Durante o ano de 2020, os produtos classificados pelos códigos NC 2710 19 61 a 2710 19 69 utilizados na produção de eletricidade, com exceção dos usados nas regiões autónomas, e na produção de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e com uma taxa correspondente a 25% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 5 - Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 50% em 2021; b) 75% em 2022; c) 100% em 2023. 6 - Durante o ano de 2020, os produtos classificados pelos códigos NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, com exceção dos usados nas regiões autónomas, são tributados com uma taxa correspondente a 10% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 10% da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2), previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC 7 - Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no número anterior são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 20% em 2021; b) 30% em 2022; c) 40% em 2023. 8 - Aos produtos previstos nos n.os 4 e 6 utilizados em instalações abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo as abrangidas pela Exclusão Opcional prevista no CELE, não se aplica a taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2. 9 - O disposto nos n.os 4 a 7 não é aplicável aos biocombustíveis, ao biometano, hidrogénio verde e outros gases renováveis. 10 - A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 50% para o Fundo Ambiental. 11 - A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do ambiente e da ação climática. 12 - As receitas previstas na alínea b) do n.o 10 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática.
SEPARATA — NÚMERO 8 100 Artigo 226.o Reavaliação das isenções aos produtos petrolíferos e energéticos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo Durante o ano de 2020, deve o Governo proceder à reavaliação das isenções atribuídas às instalações incluídas no regime CELE e no Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia ao abrigo da alínea f)do n.o 1.o do artigo 89.o do Código dos IEC no sentido da sua eliminação progressiva. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 227.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 8.o, 10.o, 51.o, 52.o, 53.o, 54.o e 57.o-A do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1000 0,99 769,80 Entre 1001 e 1250 1,07 771,31 Mais de 1250 5,08 5 616,80 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do «Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado» (New European Driving Cycle –NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 4,19 387,16 De 100 a 115  7,33 680,91 De 116 a 145   47,65 5353,01 De 146 a 175   55,52 6473,88
20 DE DEZEMBRO DE 2019 101 Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) De 176 a 195 141,42 21422,47 Mais de 195 186,47 30274,29 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99 5,24 398,07 De 100 a 115 21,26 1676,08 De 116 a 145 71,83 6524,16 De 146 a 175 159,33 17158,92 De 176 a 195 177,19 19694,01 Mais de 195 243,38 30326,67 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 0,40 39,00 De 111 a 115 1,00 105,00 De 116 a 120 1,25 134,00 De 121 a 130 4,78 561,40 De 131 a 145 5,79 691,55 De 146 a 175 37,66 5 276,50 De 176 a 195 46,58 6 571,10 De 196 a 235 175,00 31 000,00 Mais de 235 212,00 38 000,00
SEPARATA — NÚMERO 8 102 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 110 1,56 10,43 De 111 a 120 17,20 1 728,32 De 121 a 140 58,97 6 673,96 De 141 a 150 115,50 14 580,00 De 151 a 160 145,80 19 200,00 De 161 a 170 201,00 26 500,00 De 171 a 190 248,50 33 536,42 Mais de 190 256,00 34 700,00 2 - ..................................................................................................................................................................... : TABELA B Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater Até 1250 4,81 3 020,78 Mais de 1250 11,41 11 005,76 3 - Os veículos ligeiros, equipados com sistema de propulsão a gasóleo ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante do imposto a pagar, sendo esse valor reduzido para € 250 relativamente aos veículos ligeiros de mercadorias referidos no n.o 2 do artigo 9.o, com exceção dos veículos que apresentarem nos respetivos certificados de conformidade ou, na sua inexistência, nas homologações técnicas, um valor de emissão de partículas inferior a 0,001 g/km. 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ;
20 DE DEZEMBRO DE 2019 105 180 g/km ou para 207 g/km de emissões de CO2 WLTP quando, por imposição da declaração de incapacidade, o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas. Artigo 57.o-A [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 NEDC iguais ou inferiores a 150 g/km ou emissões específicas iguais ou inferiores a 173 g/km de CO2 WLTP, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 7800. 3 - ..................................................................................................................................................................... .» CAPÍTULO III Impostos locais SECÇÃO I Imposto municipal sobre imóveis Artigo 228.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Os artigos 46.o, 79.o, 112.o e 112.o-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IMI, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - Nos casos de prédios dotados de autonomia económica nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, o terreno a considerar para efeitos da aplicação do número anterior corresponde apenas à área efetivamente ocupada com a implantação. 4 - (Anterior n.o 3.) 5 - (Anterior n.o 4.) Artigo 79.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Se o prédio for rústico ou urbano e não vedado, é inscrito na freguesia onde esteja situada a maior área ou o maior número de construções, respetivamente. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 112.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... .
20 DE DEZEMBRO DE 2019 109 Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,42 11,61 8,14 Mais de 1001 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 36,96 20,77 11,61 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   57,73 32,27 16,19 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   146,47 77,25 33,39 Mais de 2600 até 3500     265,98 144,83 73,75 Mais de 3500     473,9 243,43 111,85 Artigo 10.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas (euros) Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Até 1250 29,39 Até 120 Até 140 60,28 Mais de 1250 até 1750 58,97 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 90,33 Mais de 1750 até 2500 117,82 Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 196,18 Mais de 2500 403,23 Mais de 250 Mais de 260 336,07 2 - ..................................................................................................................................................................... : Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,39 Mais de 250 Mais de 260 58,97 3 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 11.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Taxas Anuais (euros) Até 2500 32,52 De 2501 a 3500 53,85 De 3501 a 7500 129,04 De 7501 a 11 999 209,31
SEPARATA — NÚMERO 8 110 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 EIXOS < 12000 227 235 210 220 199 209 192 199 190 197 De 12001 a 12999 322 379 299 350 286 335 275 323 272 321 De 13000 a 14999 325 384 301 356 289 339 278 327 276 325 De 15000 a 17999 362 403 336 377 322 359 308 344 306 341 >= 18000 459 512 426 474 408 453 393 434 390 429 3 EIXOS < 15000 227 322 210 298 199 285 191 275 190 272 De 15000 a 16999 319 360 296 334 283 321 271 306 269 303 De 17000 a 17999 319 368 296 341 283 326 271 313 269 310 De 18000 a 18999 414 457 385 424 368 406 351 391 348 387 De 19000 a 20999 415 457 387 424 370 410 354 391 350 392 De 21000 a 22999 417 463 388 428 373 461 356 394 351 438 >= 23000 466 519 433 483 415 461 397 441 395 438 >= 4 EIXOS < 23000 320 358 297 332 283 319 272 303 269 301 De 23000 a 24999 403 454 377 422 359 403 344 388 341 385 De 25000 a 25999 414 457 385 424 368 406 351 391 348 387 De 26000 a 26999 759 860 706 801 673 763 647 732 642 725 De 27000 a 28999 769 880 715 819 682 782 657 753 651 746 >= 29000 792 893 734 830 702 795 673 762 668 757 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS < 12000 226 228 209 211 198 201 191 193 189 192
20 DE DEZEMBRO DE 2019 111 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) De 12001 a 17999 312 384 293 356 281 338 271 326 269 324 De 18000 a 24999 414 487 388 453 373 432 359 416 355 413 De 25000 a 25999 447 499 420 465 401 442 388 425 386 422 >= 26000 833 918 782 853 747 814 719 781 715 774 2+2 EIXOS < 23000 308 354 291 329 278 313 268 301 267 299 De 23000 a 25999 398 450 376 420 356 401 345 386 343 383 De 26000 a 30999 760 866 712 806 678 769 658 739 652 732 De 31000 a 32999 821 889 770 827 734 792 711 759 706 753 >= 33000 874 1054 821 982 783 936 759 901 753 891 2+3 EIXOS < 36000 773 871 724 810 693 773 671 744 665 735 De 36000 a 37999 854 927 803 868 766 829 740 803 733 797 >= 38000 885 1043 829 979 794 933 767 904 761 896 3+2 EIXOS < 36000 767 847 719 786 688 753 665 720 660 719 De 36000 a 37999 786 896 739 833 706 797 679 763 674 762 De 38000 a 39999 788 953 740 885 707 846 682 811 675 809 >= 40000 918 1179 861 1097 821 1048 797 1006 789 1005 >= 3+3 EIXOS < 36000 717 850 672 792 643 754 622 723 615 718 De 36000 a 37999 846 939 795 873 758 845 732 802 725 795 De 38000 a 39999 854 956 802 887 765 849 739 814 732 808 >= 40000 873 970 818 904 782 861 758 827 750 821 Artigo 12.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 17,27 De 2501 a 3500  29,47
SEPARATA — NÚMERO 8 112 Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) De 3501 a 7500 67,06 De 7501 a 11999  111,76 Veículos a motor de peso bruto >= 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2 EIXOS  12000 131 135 123 127 115 121 111 114 110 113 De 12001 a 12999 152 198 143 186 137 178 133 173 132 172 De 13000 a 14999 154 199 145 187 139 179 135 174 134 172 De 15000 a 17999 189 275 178 255 171 245 163 237 161 236 >=18000 223 345 208 326 199 311 192 300 190 298 3 EIXOS < 15.000 130 155 122 146 114 140 110 136 109 135 De 15000 a 16999 154 201 145 188 139 180 135 175 134 174 De 17000 a 17999 154 201 145 188 139 180 135 175 134 174 De 18000 a 18999 186 265 176 247 166 237 161 230 159 228 De 19000 a 20999 186 265 176 247 166 237 161 230 159 228 De 21000 a 22999 188 283 177 266 170 252 162 244 161 242 >=23000 282 351 265 331 251 317 244 304 242 302 >= 4 EIXOS < 23.000 154 197 145 185 139 135 135 172 134 171 De 23000 a 24999 219 262 204 246 194 235 189 228 187 227 De 25000 a 25999 248 289 234 271 224 256 217 249 216 247 De 26000 a 26999 403 505 379 472 362 453 348 436 345 433 De 27000 a 28999 406 506 381 475 363 454 349 437 347 434 >=29000 457 680 427 640 410 611 395 592 392 585
20 DE DEZEMBRO DE 2019 113 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) Taxas anuais (Euros) 2+1 EIXOS 12 000 129 130 121 121 113 113 110 110 109 109 De12 001 a 17 999 152 195 143 184 137 176 133 171 132 170 De 18 000 a 24 999 197 257 185 242 172 232 172 225 171 223 De 25 000 a 25 999 248 367 234 343 218 328 218 319 216 316 >=26 000 377 504 351 472 326 450 326 435 324 432 2+2 EIXOS < 23 000 152 195 143 184 137 177 133 171 132 170 De 23 000 a 24 999 185 246 175 232 165 222 159 216 158 214 De 25 000 a 25 999 217 260 202 244 193 234 187 227 185 225 De 26 000 a 28 999 311 434 291 408 278 390 269 377 267 375 De 29 000 a 30 999 374 496 348 466 333 444 323 429 321 426 De 31 000 a 32 999 440 583 414 549 395 522 383 505 380 502 >=33 000 587 684 551 643 525 614 508 594 504 590 2+3 EIXOS < 36 000 431 495 405 465 386 442 375 428 372 425 De 36 000 a 37 999 462 650 433 610 413 582 400 564 396 559 >=38 000 636 704 598 660 569 630 552 610 548 606 3+2 EIXOS < 36 000 366 426 342 401 328 383 318 370 316 367 De 36 000 a 37 999 438 573 412 538 393 514 382 496 379 491 De 38 000 a 39 999 575 674 542 633 516 606 499 585 494 580 >=40 000 797 929 748 871 713 832 691 804 684 798 >=3+3 EIXOS < 36 000 304 396 286 373 273 355 265 342 262 340 De 36 000 a 37 999 400 496 377 466 359 444 345 429 343 426 De 38 000 a 39 999 466 503 437 470 417 449 405 434 401 431 >=40 000 479 678 449 638 428 609 415 590 412 584
20 DE DEZEMBRO DE 2019 125 Artigo 242.o Aditamento à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho É aditado à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Obrigações específicas dos locadores de veículos Para efeitos do disposto na parte final do n.o 1 do artigo 3.o, as entidades que procedam à locação operacional ou ao aluguer de longa duração de veículos ficam obrigadas a fornecer à Autoridade Tributária e Aduaneira os dados relativos à identificação fiscal dos utilizadores dos veículos locados, no prazo e nas condições a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da modernização do Estado e da Administração Pública.» Artigo 243.o Adicional em sede de imposto único de circulação Mantém-se em vigor em 2020 o adicional de IUC previsto no artigo 216.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC. Artigo 244.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2020 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,007/l para a gasolina e no montante de € 0,0035/l para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que é consignado ao fundo financeiro de caráter permanente previsto no Decreto-Lei n.o 63/2004, de 22 de março, na sua redação atual, até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 2 - O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Código dos IEC. 3 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de 3% do produto do adicional, a qual constitui sua receita própria. Artigo 245.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2020, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 246.o Contribuição sobre o setor bancário Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 8 126 Artigo 247.o Contribuição sobre a indústria farmacêutica Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 248.o Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde É aprovado o regime que cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos, com a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto 1 - O presente regime cria uma contribuição extraordinária dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, doravante designada por contribuição, e determina as condições da sua aplicação. 2 - O valor da contribuição é aferida em função do montante das aquisições de dispositivos médicos e tem por objetivo garantir a sustentabilidade do SNS. Artigo 2.o Incidência subjetiva 1 - Estão sujeitos à contribuição os fornecedores, sejam fabricantes, seus mandatários ou representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores, que faturem às entidades do SNS o fornecimento de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ambos na sua redação atual. 2 - Estão excluídos do regime de contribuição os dispositivos médicos e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro de grande porte destinados ao tratamento e diagnóstico, ou seja, os equipamentos destinados a ser instalados, fixados ou de outro modo acoplados a uma localização específica numa unidade de saúde, para que não possam ser deslocados dessa localização ou removidos sem recorrer a instrumentos ou aparelhos, e que não sejam especificamente destinados a ser utilizados no âmbito de uma unidade de cuidados de saúde móvel. Artigo 3.o Incidência objetiva 1 - A contribuição incide sobre o valor total das aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro às entidades do SNS, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado. 2 - O valor é determinado com base nos dados de aquisições reportados pelos serviços e estabelecimentos do SNS, no âmbito do Despacho n.o 2945/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 55, de 19 de março. Artigo 4.o Taxas As taxas da contribuição são as seguintes: a) Valor anual maior ou igual a 10M€ – 4%;
20 DE DEZEMBRO DE 2019 127 b) Valor anual maior ou igual a 5M€ e inferior a 10M – 2,5%; c) Valor anual maior ou igual a 1M€ e inferior a 5M€ – 1,5%. Artigo 5.o Acordo para sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde 1 - Podem ser celebrados acordos entre o Estado Português, representado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, e as associações de fornecedores visando a sustentabilidade do SNS, nos quais são fixados objetivos para os valores máximos da despesa pública com a compra dispositivos médicos e reagentes. 2 - Ficam isentas da contribuição as entidades que venham a aderir, individualmente e sem reservas, ao acordo a que se refere o número anterior e nos termos do número seguinte, mediante declaração da entidade entregue no INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP). 3 - A isenção prevista no presente artigo produz efeitos a partir da data em que as entidades subscrevam a adesão ao acordo acima referido e durante o período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele previstos. 4 - O texto do acordo previsto no n.o 1 deve ser publicitado no sítio na Internet do INFARMED, IP. Artigo 6.o Consignação 1 - A receita obtida com a contribuição é consignada a um Fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS, objeto de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, a ser criado e regulado nos termos da lei pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 2 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto da contribuição, a qual constitui receita própria. 3 - Em função da adesão ao acordo a que se refere o artigo 5.o é ainda determinada uma compensação adicional à AT mediante protocolo com a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Artigo 7.o Disposição final O disposto nos artigos 6.o a 9.o do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, é aplicável à contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.» Artigo 249.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: a) Consideram -se feitas ao ano de 2020 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) Considera -se feita ao ano de 2020 a referência ao ano de 2017 constante no n.o 4 do artigo 7.o daquele regime.
20 DE DEZEMBRO DE 2019 131 Artigo 11.o [...] 1 - Compete ao júri dos concursos, com a composição prevista nos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do regulamento das apostas hípicas mútuas de base territorial, a fiscalização da segurança e integridade das apostas efetuadas, bem como o reconhecimento dos direitos a prémio. 2 - Todo o possuidor de um recibo emitido pelo sistema central de registo e validação informático do departamento de jogos que, tendo apresentado o mesmo para pagamento num mediador dos jogos sociais do Estado, seja informado de que não tem direito a prémio, de que o prémio já foi pago ou de que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento, tem o direito de reclamar para o júri de reclamações, com a composição prevista nos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Artigo 13.o Receita 1 - A receita é constituída pelo montante total das apostas hípicas mútuas de base territorial admitidas e não anuladas. 2 - ..................................................................................................................................................................... : a) O montante correspondente ao Imposto do Selo; b) O montante correspondente a 0,5% destinado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; c) O montante correspondente a 0,1%, até perfazer um montante máximo de € 2 000 000,00, para constituição de um fundo destinado ao pagamento de prémios que resultem de reclamações procedentes, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis; d) O montante correspondente a 0,3%, até perfazer um montante permanente de € 5 000 000,00 para constituição de um fundo para renovação e manutenção de equipamento, material e programas. 3 - Os encargos com o início da exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial são suportados pelos fundos de renovação de material e equipamento previstos para os jogos sociais do Estado que os constituam. Artigo 14.o [...] 1 - Os resultados líquidos de exploração das apostas hípicas mútuas de base territorial são distribuídos da seguinte forma: a) Até ao máximo de 50%, a repartir entre a entidade organizadora das corridas dos cavalos, para que a mesma assegure o cumprimento do disposto no artigo 18.o do regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos e das corridas de cavalos sobre as quais podem ser efetuadas apostas hípicas e o cumprimento de outras condições, e o setor equídeo, nos termos e com a proporção a definir anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da agricultura e pela economia e transição digital;  b) O remanescente é repartido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual. 2 - (Revogado)». 2 - São revogados o n.o 2 do artigo 14.o e os artigos 16.o, 25.o e 26.o do Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial publicado no anexo I a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 68/2015, de 29 de abril.
SEPARATA — NÚMERO 8 132 Artigo 253.o Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único 1 - Fica o Governo autorizado a criar uma contribuição que incida sobre as embalagens de uso único, para efeitos de promoção de uma economia circular. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em: a) Sujeitar a tributação as embalagens de uso único adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio; b) Definir o sujeito passivo como o agente económico que providencia a produção ou importação das embalagens utilizadas na prestação de serviço prevista na alínea anterior, com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes a fornecedores, das mesmas embalagens, com sede ou estabelecimento estável noutros Estados-Membros da União Europeia ou nas Regiões Autónomas; c) Repercutir o encargo económico da contribuição sobre o adquirente final, devendo, para o efeito, os agentes económicos inseridos na cadeia comercial inseri-la a título de preço, o qual é obrigatoriamente discriminado na fatura; d) Fixar a contribuição em Euro, que pode variar em função das características da embalagem; e) Discriminar positivamente as embalagens que incorporem material reciclado; f) Determinar que as receitas da contribuição são consignadas total ou parcialmente ao Fundo Ambiental para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular. 3 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 254.o Autorização legislativa para incentivos à internacionalização 1 - O Governo compromete-se, no decurso do ano de 2020, a estudar novos modelos de incentivos à internacionalização das empresas portuguesas. 2 - Para efeitos do número anterior, fica o Governo autorizado a criar novos benefícios fiscais que constituam um incentivo à exportação por parte das empresas portuguesas. 3 - O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em permitir a criação de isenções de Imposto do Selo sobre os prémios e comissões relativos a apólices de seguros de créditos à exportação, com ou sem garantia do Estado, com possível inclusão de outras formas de garantias de financiamento à exportação. 4 - Ao nível do IRC enquadrar as atividades de promoção de micro e pequenas e médias empresas, com vista à internacionalização dos seus produtos e atividades, acesso a mercados e valorização da oferta nacional. 5 - A autorização legislativa referida nos números anteriores é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de estado. 6 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. Artigo 255.o Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho O artigo 15.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 8 134 território português ao qual seja imputada a respetiva titularidade, os rendimentos auferidos devem ser incluídos na declaração periódica a que se refere o artigo 57.o do Código do IRS ou o artigo 120.o do Código do IRC, consoante os casos. Artigo 257.o Outras disposições fiscais no âmbito do EBF 1 - -Durante o mandato da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2017, de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o-B do EBF. 2 - Durante o mandato da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2019, de 6 de março, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida Estrutura de Missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.o do EBF. 3 - Durante os trabalhos de organização da participação portuguesa na Exposição Mundial do Dubai em 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 106/2018, de 30 de agosto, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da Embaixada de Portugal nos Emirados Árabes Unidos para efeitos da referida participação beneficiam do regime previsto no artigo 62.o do EBF. Artigo 258.o Jornada Mundial da Juventude 1 - Os donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à Fundação JMJ-Lisboa2022, entidade incumbida legalmente de assegurar a preparação, organização e coordenação da Jornada Mundial da Juventude a realizar em 2022 em Lisboa, são considerados gasto do período para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total. 2 - São dedutíveis à coleta do IRS do ano a que dizem respeito 30% dos donativos, em dinheiro ou em espécie, concedidos à entidade referida no número anterior por pessoas singulares residentes em território nacional, desde que não tenham sido contabilizados como gasto do período. 3 - Os donativos previstos nos números anteriores não dependem de reconhecimento prévio, ficando a entidade beneficiária sujeita às obrigações acessórias estabelecidas no artigo 66.o do EBF. 4 - Em tudo o que não estiver disposto no presente artigo, aplicam-se os artigos 61.o a 66.o do EBF. 5 - O regime previsto no presente artigo vigora até à conclusão do evento a que se refere o n.o 1. Artigo 259.o Outras disposições de caráter fiscal É aditado ao Decreto-Lei n.o 473/85, de 11 de novembro, na sua redação atual, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Aos encargos pagos ao abrigo do artigo 1.o do presente diploma é aplicável a alínea d) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com as necessárias adaptações.» Artigo 260.o Norma revogatória de disposições fiscais São revogados: a) A alínea h) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 9/97, de 12 de maio;
SEPARATA — NÚMERO 8 138 Artigo 267.o Alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho O artigo 4.o-A da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Acesso a dados pessoais 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - A apresentação dos dados em tempo real perante terceiros através da aplicação prevista no n.o 1 tem um valor jurídico equivalente ao dos documentos originais, desde que aqueles terceiros disponham, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.» Artigo 268.o Alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto O artigo 8.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o [...] 1 - A direção executiva é constituída por um presidente e dois vogais, designados, pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez. 2 - ..................................................................................................................................................................... .» Artigo 269.o Alteração à Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro Os artigos 3.o e 9.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - Em instituições, órgãos ou serviços integrados em áreas ministeriais que se encontrem na situação referida no número anterior, as decisões dos dirigentes máximos carecem de homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, do trabalho, solidariedade e segurança social e da respetiva área setorial. 5 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 9.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Os órgãos ou serviços devem comunicar os termos de abertura e conclusão dos procedimentos concursais aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela área setorial em causa.»
20 DE DEZEMBRO DE 2019 139 Artigo 270.o Alteração ao anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto O anexo II à Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II (mapa a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.o e o n.o 3 do artigo 139.o) Categoria/Escalão Índice Procurador da República estagiário 100 Procurador da República: Com 3 anos de serviço 135 Com 7 anos de serviço 155 Com 11 anos de serviço 175 Procurador da República no DIAP e nos Juízos locais cível, criminal e de pequena criminalidade 175 Com 15 anos de serviço 190 Com 18 anos de serviço 200 Procurador da República com 21 anos de serviço e classificação de mérito 220 Procuradores da República referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 83.o, no n.o 1 do artigo 157.o, nos n.so2 e 3 do artigo 160.o, no n.o 1 do artigo 162.o e no n.o 2 do artigo 164.o do presente Estatuto 220 Procurador-geral-adjunto 240 Procurador-geral-adjunto – 5 anos 250 Vice-Procurador-Geral da República 260 Procurador-Geral da República 260 » Artigo 271.o Alteração ao artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro. Considerando a necessidade de adaptar os sistemas de comercialização e os serviços de pagamentos, assim como a necessidade em assegurar uma implementação adequada dos mecanismos de controlo da atribuição do subsídio social de mobilidade, bem como a relevância da implementação de soluções harmonizadas para ambas as regiões autónomas, o artigo 4.o da Lei n.o 105/2019, de 6 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2021.»