II SÉRIE-A — NÚMERO 122 28 (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e NA alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 21 de setembro de 2022, foi admitida a 23 de setembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo sido anunciada a 28 de maio. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa em apreço visa o recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas ao abrigo da Lei n.o 2127/65, de 3 agosto, já revogada. Os proponentes referem, na exposição de motivos, que estas prestações, «apesar de terem o objetivo de compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre o sinistrado que não consiga, por si, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, consistem hoje em valores irrisórios (muitas vezes rondando os 80/85 euros mensais), o que não permite que desempenhem esta função.» Salientando que estas «pensões foram calculadas tendo como limite máximo 25% do montante da pensão fixada à data, sendo que se considerava apenas, para este efeito, a parte da pensão que não exceda 80 por cento da retribuição-base», frisa ainda a exposição de motivos que, «atualmente, de acordo com a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, esta prestação deve corresponder ao valor da retribuição paga à pessoa que presta assistência, tendo como limite máximo o valor de 1,1 IAS – ou seja, atingindo o valor de 463,45 euros». Por fim, invoca o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 151/2022, de 17 de fevereiro, sendo que este julga inconstitucional, «por violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea f), da Constituição, a norma constante do artigo 54.o, n.o 1, da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa se situe aquém do montante correspondente à remuneração mínima mensal garantida (...)». O Grupo Parlamentar do PCP defende que a indexação deve ser feita com referência ao salário mínimo nacional e não ao IAS, «dado tratar-se de prestações substitutivas de rendimentos do trabalho e atendendo sobretudo ao facto que está na sua origem – acidente de trabalho». O projeto de lei prevê também que o recálculo seja realizado no prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei que vier a ser aprovada, determinando-se que são devidos juros de mora, à taxa de legal, por cada mês de atraso no recálculo e pagamento ao sinistrado do montante da prestação atualizada. 3 – Enquadramento legal A Constituição, no seu artigo 63.o, reconhece o direito à segurança social, enquanto o artigo 59.o consagra o direito de todos os trabalhadores à assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, bem como à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde. A Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (texto consolidado), regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. É ainda de referir que este regime está regulamentado por um conjunto de diplomas, elencados na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, que se junta em anexo. O restante enquadramento legal, internacional e doutrinário encontra-se também disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos). 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Como já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da