II SÉRIE — NÚMERO 42Urbanas (veja artigo 59.°), do regulamento municipalde construção urbana e do regulamento do plano de urbanização (se eventualmente aprovado para o local), E, assim, entendeu-se conveniente colher da câmara municipal esclarecimento mais concreto acerca das razões por que estabelecera dois pisos como limite de cércea da construção em referência, enquanto para a edificação reclamada, vizinha daquela outra, fora admitido um número de pisos bastante superior; solicitou-se, igualmente, informação sobre se a cércea admitida para a edificação reclamada desrespeita, ou não, quaisquer disposições regulamentares ou condicionamentos que necessariamente devessem ser observados no localEm resposta, comunicou o órgão autárquico que a indicada cércea de dois pisos resultara de uma questão de continuidade, pois que na avenida confinante já existiam cerca de três dezenas de edifícios com a dita cércea; e acrescentou que a edificação reclamada, ulteriormente licenciada, não desrespeitara disposições regulamentares ou condicionamentos urbanísticos, pois não existia plano ou anteplano de urbanização aprovado para o local—. desrespeiitara, isso sim, o artigo 58.° do RGECM.Nos termos que antecedem, entendeu o Provedor de Justiça que, se a construção anteriormente licenciada não se situava em local abrangido por quaisquer condicionamentos urbanísticos (v. g. plano de urbanização devidamente aprovado), dos quais resultasse necessariamente a imposição de dois pisos como limite de cércea da mesma construção, e se o estatuído no artigo 59.° do RGEU não impedia, só por si, a fixação de maior altura, o estabelecimento da referida cércea de dois pisos, nos moldes expostos pela câmara municipal, só poderia fundamentar-se em razões de índole estética. "'Ora, ainda que não coubesse ao 'Provedor de Justiça pronunciar-se sobre aquele aspecto, seria de ter em consideração, no entanto, que, para a edificação reclamada, licenciada ulteriormente, fora admitido um número de pisos muito superior a dois, embora tal edificação se situasse próximo daquela outra a que aludia o processo e no enfiamento de avenida onde se localizava esta última.Por outro lado, e independentemente da questão acima focada, entendeu-se que não podia deixar de merecer censura o facto de o imóvel reclamado haver sido implantado com desrespeito das determinações constantes do artigo, 58.° do RGECM, consoante pro-. jecto aprovado pela Câmara Municipal, ao que decorria dos elementos do processo.Com estas observações e consequente reparo ao corpo administrativo se encerrou o presente caso.Praeseso n.o 78/R-2324-B-4O proprietário de um terreno sito em S. Brissos viu denegada, pela Câmara Municipal de Beja, licença para altear a respectiva vedação, obra que pretendia efectuar pelo facto de um vizinho ter aberto umas frestas na sua casa que dava para aquele terreno.A Câmara Municipal, chamada a tomar posição sobre o caso, respondeu que recusara a licença por o requerente intentar exercer a propriedade em nítido abuso de direito, pois o pretendido alteamento da vedação apenas tinha em vista tapar a luz às frestas da casa vizinha.Não se afigurou sustentável esta tese, .peio que se recomendou à Câmara Municipal a concessão tía licença. Chamou-se4he, com efeito, a atenção para que, ao decidir sobre as licenças para obras, apenas compete às autarquias ponderar dos aspectos que, em salvaguarda dos interesses colectivos, lhes cabs defender. O litígio entre particulares referente à relação da vizinhança só poderia ser dirimido pela via judicial. .A Câmara retorquiu que, embora reconhecesse o valor da argirmenitação jurídica apresentada, decidira manter a sua posição, após haver auscultado sobre o ca9o a população do lugar de S. Brissos.Entretanto, o queixoso remeteu ao Provedor um telegrama em que acusava o presidenüe da Câmara Municipal de Beja de, em comício público, haver instigado a população de S. Brissos a votar a demolição do muro por ele edificado, ameaçando de» cortar o fornecimento de água a quem o não fizesse.Perante a gravidade da acusação, solicitou-se ao delegado do procurador da República junto do Tribunal da Comarca de Beja que sobre esse aspecto organizasse um inquérito.Ouvidos, então, o queixoso, as testemunhas que apresentou e o presidente da Câmara, apurou-se não ter correspondido à verdade o conteúdo do telegrama por aquele, enviado ao Provedor.Deste modo se arquivou o caso, considerando-se que a atitude do queixoso, ao tentar induzir em erro 0 Provedo, não justificava que este continuasse a ocupar se dele, tanto mais oue «obre o mesmo já formulara recomendação.OBRAS COERCIVAS Processo n.° 78/R-1512-B-4Uma cidadã apresentou reclamação pslo facto de ter sido notificada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para proceder à reparação do soalho e para demolir e reconstruir a parede principal de uma casa arrendada que ameaçava ruína, sendo certo, porém, que a reclamante era apenas usufrutuária dessa casa.Analisada a reclamação, concluíu-se que, muito embora as obras, pelai sua natureza, se devessem considerar como reparações ordinárias, e por isso constituíssem encargo do usufrutuário, a verdade é que o vokime das mesmas excluía a responsabilidade da usufrutuário, por força do disposto no artigo 1472.'. n.° 2, do Código CiVd.Face ao exposto, recomendou-se àquela edilidade que a execução das obras devia ser notificada ao proprietário e não ao usufrutuário, recomendação sssa oue foi acatada.Processo n.» 78/R-1914-B-4Um cidadão residente no concelho de Viseu reclamou para o Provedor de Justiça do facto de a respectiva Câmara Municipal não efectuar a vistoria que requerera, e pagara, para determinação das obras 8 reaKzer na casa que habita como inquilino e a intima? ao respectivo senhorio.Averiguado o caso, foi endereçada à Câmara Municipal de ^Viseu a recomendação seguinte: