28 DE MAIO DE 19821859Capítulo ii Formação e responsabilidadeARTIGO 190° (Formação)1 — O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.2 —   .........................................ARTIGO 191 ° (Programa do Govemo)Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e medidas a adoptar' ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental.ARTIGO 193.° (Responsabilidade do Govemo)0 Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.ARTIGO 194.° (Responsabilidade dos membros do Governo)1 — O Primeiro-Ministro é responsável perante o Presidente da República e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.2 — Os vice-primeiros-ministros e os ministros são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República.3 — Os secretários e subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro.ARTIGO 195° (Apreciação do Programa do Govemo)1 — O Programa do Governo será submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo máximo de 10 dias após a sua nomeação.2—  .........................................3 — O debate não poderá exceder 3 dias e até ao seu encerramento poderá qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do Programa do Governo ou o Govemo solicitar a aprovação de um voto de confiança.4 —   .........................................ARTIGO 198.° (Demissão do Govemo)1 — Implicam a demissão do Governo:a) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Presidente da República do pedi-do de demissão apresentado pelo Primeiro--Ministro;c) A morte ou a impossibilidade física duradoura doPrimeiro-Ministro;d) [Actual alínea a/]/e) [Actual alínea b));f) A aprovação de uma moção de censura por maioriaabsoluta dos deputados em efectividade de funções.2 — O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho ...artigo 199°(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Govemo)Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indiciado este, definitivamente, por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.Capítulo ih CompetênciaARTIGO 200° (Competência política)1 — Compete ao Govemo, no exercício de funções políticas:a) Referendar os actos do Presidente da república nostermos do artigo 143.°;b)  .........................................c) Aprovar os acordos internacionais, bem como ostratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei e de resolução àAssembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítioou do estado de emergência;f) Propor ao Presidente da República a declaração daguerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da República, nos termosda alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;h) [Actual alínea à).]2 — A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.ARTIGO 201° (Competência legislativa)1 — Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas àAssembleia da República;b) Fazer decretos-Leis em matérias de reserva relati-va da Assembleia da República, mediante autorização desta;c)   .........................................2 —   .........................................3 — Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei da autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.