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Existem, naturalmente, dificuldades, que são do conhecimento e da responsabilidade de todo o País, em especial do Governo, mas não devemos precipitar os comentários e julgar que estamos em dificuldades nesta matéria. Temos problemas, mas esta negociação não tem, nem nunca teve, qualquer sentido de solução para eles. E tanto assim que o calendário existia independentemente de sabermos quais são os saldos em cada momento da situação cambial portuguesa.
Gostaria também de referir outro pormenor que se prende com o facto de o empréstimo não constituir, por si só, qualquer compromisso, além daquele que a vontade do Governo e do País traduz na adesão à Comunidade Económica Europeia, porque nas próprias condições do empréstimo não estão previstas quaisquer penalidades no sentido da devolução dos empréstimos concedidos se porventura Portugal entendesse retardar a sua adesão ou não aderir à Comunidade.
Este é um empréstimo que é feito no pressuposto da adesão de Portugal à Comunidade, mas, se isto não se verificar, segue os seus esquemas contratuais e nada tem que ser alterado.
Finalmente, deixaria bem claro que as preocupações do Sr. Deputado Magalhães Mota são preocupações do Governo e da maioria e penso que a nossa atitude não poderá sofrer qualquer contestação.
Nós pretendemos que a adesão à Comunidade Económica Europeia se faça a partir do estudo e do aprofundamento de todas as questões relacionadas com os dossiers, mas, não podemos estar, sempre que se fale num aspecto pontual, a temer tudo o resto que está por estudar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, eu gostaria de responder ao Sr. Secretário de Estado, na medida em que me interpelou directamente, mas, se for necessário usar da figura regimental da intervenção ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem direito a fazer outra intervenção.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vou então fazer uma rápida intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Julgo que estas informações do Sr. Secretário de Estado tiveram interesse - até por aquilo que eu havia referido na minha intervenção-, porque esclarecem perfeitamente que não existe qualquer ligação entre o empréstimo do BEI e a eventual adesão à CEE, não existindo qualquer compromisso.
Por outro lado, essas informações clarificam que, de facto, o empréstimo do Banco Europeu de Investimentos e aquilo a que se chama a ajuda financeira da CEE são coisas distintas.
A ajuda financeira da CEE é de 125 milhões de unidades de conta europeia, que não está neste momento em discussão. Ò que está neste momento em discussão são os 150 milhões de unidades de conta europeias, que é um empréstimo contratado entre o Governo Português e um banco internacional, o Banco Europeu de Investimentos.
3218 I SÉRIE - NÚMERO 81Sobre a questão da ruptura financeira: eu não afirmei que estávamos já nessa situação -aliás, uma das razões que levaram o meu partido a abster-se foi precisamente no sentido de contribuir para que essa ruptura não se concretize -, falei sim no espectro da ruptura financeira. E quando refiro o espectro da ruptura financeira baseio-me, essencialmente, em informações públicas do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que já o declarou mais de uma vez, e recordo-me, por exemplo, que durante o chamado II Congresso das Actividades Económicas ele aludiu expressamente a esse aspecto.
Mas, ainda relacionado com o problema do espectro da ruptura financeira -e, logicamente, tenho de admitir que o Sr. Secretário de Estado está muito mais dentro da situação do que eu-, faria ainda uma pequena reflexão sobre este problema.
Há elementos que dão uma amostra da situação financeira global do País, da situação monetária e da situação cambial elementos esses que são, normalmente, tornados públicos. Simplesmente, quando são tornados públicos, são-no com um atraso de vários meses, e é evidente que qualquer pessoa, e nomeadamente os deputados, não têm possibilidade de estar a par do que se passa e, por conseguinte, não terão possibilidade de intervir, por qualquer das formas regimentais possíveis, no caso de a situação se agravar num determinado momento.
E, nesse sentido, recordaria ao Sr. Secretário de Estado que eu próprio -de resto, na linha de algumas considerações feitas há pouco pelo Sr. Deputado Magalhães Mota- há já vários meses solicitei ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, por requerimento, que me fossem enviados atempadamente esses elementos, que são tornados públicos mesmo antes da sua publicação no Diário da República, na medida em que ela é feita com vários meses de atraso. E, se não me falha a memória, há cerca de quinze dias tive a oportunidade de fazer de novo essa solicitação e, Sr. Secretário de Estado, o Governo ainda não me respondeu. Continuo à espera.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 26/II, que autoriza o Governo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias integrados no quadro da ajuda financeira a Portugal aprovada pela CEE.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que se passará de imediato à votação na especialidade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, a proposta tem três artigos. Portanto, a votação terá de ser feita artigo a artigo.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação na especialidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença; Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, podíamos votar os dois primeiros artigos em conjunto e depois o terceiro.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vamos votar conjuntamente os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei n.o 26/II.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do M DP/CDE e a abstenção do PCP.São os seguintes:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias integrados no quadro da ajuda financeira a Portugal aprovada pela Comunidade Económica Europeia em 7 de Outubro de 1980. ARTIGO 2 o
As operações referidas no artigo 1.o obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco Europeu de Investimentos, salvo no que respeita à taxa de juro, a qual se situará, relativamente a um montante de 125 milhões de unidades de conta europeias, 3 % abaixo da taxa oficial por aquele praticada.O Sr. Presidente:- Passamos à votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 3.oO Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo da autorização geral contida no artigo 1.oO Sr. Magalhães Mota {ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o artigo 3.o, tal como está redigido, fala em "comunicar" à Assembleia da República. Ora bem, o entendimento deste "comunicar", e nesse sentido votámos, é o de que o processo deve ser submetido à Assembleia da República, visto que constitucionalmente é ela que autoriza empréstimos.
13 DE JUNHO DE 1981 3219O Sr. Presidente: - Suponho que é esse o entendimento da Câmara. De qualquer modo, fica registada a sua observação.
Srs. Deputados, está esgotada a agenda de hoje, e terminámos os nossos trabalhos à hora regimental.
A próxima sessão realiza-se na próxima segunda--feira, às 15 horas, e tem como ordem de trabalhos a apreciação do projecto de lei n.o 103/II, apresentado pelo PCP, sobre cuidados primários de saúde.
Bernardino da Costa Pereira.ernando José da Costa.
3220. I SÉRIE -NÚMERO 81João Alfredo Félix Vieira Lima.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)Américo Mana Coelho Gomes de Sá.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas a. requerimentos recebidas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) teceu considerações sobre a actuação de certos órgãos da comunicação social e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).
Iniciou-se a discussão de dois votos de pesar pela morte do cidadão irlandês Raymond McCreesh, apresentados pelo UDP e pelo PCP, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lage (PS), Leonel Santa Rita (PSD), Jaime Gama (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP.
A Sr.a Deputada Josefina Andrade (PCP) proferiu uma declaração de voto relativa à votação na generalidade (feita na sessão anterior) do projecto de lei n.o 115/II, do PCP - acompanhamento familiar da criança hospitalizada.
Os Srs. Deputados António Mota (PCP), Cipriano Martins (PSD) e Adelino de Carvalho (PS) fizeram declarações de voto sobre a votação na generalidade (feita na sessão anterior) doS projectos de lei n.o 9/II, do PCP, e 137/II, do PSD -direitos dos trabalhadores-estudantes.
De seguida verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Silva Graça (PCP) e Aquilino Ribeiro Machado (PS) relativas a votação na generalidade (feita anteriormente,) da proposta de lei no 24/II e dos projectos de lei n.o 46/II e 194/II do PCP e do PS, respectivamente, sobre áreas de investimento.
Foi aprovado, na generalidade, a ratificação n.o 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 50/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados, que baixou à comissão competente.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 138/II, da ASDI, sobre o regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas.
Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Lino Lima (PCP), Costa Andrade (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). O projecto de lei baixou à Comissão para análise na especialidade.
Em votação final global, a Câmara ratificou, com alterações, o Decreto-Lei n.o 327/80, de 20 de Agosto (ratificação n.o 68/II, requerida pelo PCP), que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.
Finalmente, também em votação final global, a Câmara concedeu a ratificação, com alterações, ao Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro (ratificação n.o 69/II, requerida pelo PCP), que torna obrigatória a vacina bianual contra a febre aftosa dos suínos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDa Comissão Executiva contra a Poluição e Defesa dos Campos do Baixo Vouga a enviar fotocópia da acta referente a um colóquio por si levado
2918 I SÉRIE - NÚMERO 75a efeito, no qual foi manifestada a preocupação das populações face à degradação daquela região, outrora rica em verdura.
Da Comissão Administrativa de Mazes solicitando a elevação da povoação a freguesia, para o que dizem já ter envidado os esforços necessários.
Da Associação dos Originários de Portugal - Secção de Montreal enviando uma proposta relativamente ao transporte de emigrantes, para a qual solicitam a melhor atenção.
Da Assembleia de Freguesia de S. Pedro, Concelho de Faro, da Assembleia de Freguesia de Rio Tinto, da Assembleia Municipal do concelho de Sesimbra, da Assembleia Distrital de Setúbal e da Câmara Municipal de Fafe a enviar cópias de moções em que solicitam a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, de forma a poderem fazer face a problemas existentes nas respectivas autarquias.
Da Assembleia Distrital de Setúbal a remeter fotocópia de uma moção respeitante à falta de legislação que regule de forma concreta alguns dos aspectos relevantes que resultam da integração dos municípios na EDP.
Da Assembleia Distrital de Faro a enviar fotocópia da moção apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, e aprovada por aquele órgão distrital, a tira de que sejam tomadas as providências necessárias no sentido de serem resolvidos problemas existentes relativamente ao funcionamento dos Tribunais do Trabalho e da Inspecção do Trabalho do Algarve.
Da Assembleia Distrital de Viana do Castelo, a transcrever uma proposta da Junta de Freguesia da Anha, aprovada por maioria, ha qual solicitam que não seja efectuada a divisão da freguesia da Anha com a criação da freguesia de Chafé, conforme vontade expressa pela população daquela região.
Da Assembleia Municipal do concelho de Alenquer, transcrevendo um requerimento, aprovado em reunião de trabalho, no qual solicita aos Ministérios do Trabalho e da Agricultura e Pescas que lhe sejam explicitados os motivos que determinaram a entrega à Adega Cooperativa de Alenquer dos bens e equipamentos do ex-Grémio da Lavoura daquele Concelho; actualmente extinto.
Da Assembleia Distrital de Faro, solicitando seja elaborada legislação que, em referência ao artigo 44.o da Lei n.o 1/79, defina em qual das reuniões a efectuar pelas assembleias distritais deve o relatório de contas ser aprovado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho e Magalhães Mota, respectivamente; ao Governo, formulados pelas Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo e Ercília Talhadas, respectivamente; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Silva Graça; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Fleming de Oliveira; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério das Finanças é do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Fernando Cardote, respectivamente; aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado do Tesouro, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amarai (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A democracia política representativa encontra-se em Portugal, finalmente, em vias de ser institucionalizada por consagração constitucional, hoje facilmente previsível em face dos projectos de revisão da Constituição apresentados pelas diferentes formações políticas.
Mas, se é facto que com esse passo se terá conquistado a condição institucional de realização da democracia, não podemos deixar de ter presente que a caminhada para a completa democratização da sociedade portuguesa vai simplesmente no princípio e que a todos nós, para quem a democracia não é meramente um conjunto de instituições legitimadas pelo voto periódico e secreto, se impõe uma atitude permanentemente reflexiva, crítica e vigilante sobre a evolução dos acontecimentos e da própria expressão pública do pensamento.
Convirá, pois, recordar, sem receios de excesso de zelo, que para nós, sociais-democratas, a democracia só se atinge quando a atitude de todos e cada um dos cidadãos for uma atitude, mais do que consciente, verdadeiramente natural, de disponibilidade e empenhamento na solução dos problemas das múltiplas comunidades sociais onde cada um se insere, numa perspectiva em que a igualdade, a liberdade e, sobretudo, a solidariedade sejam valores absolutos incontestados.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Muito bem!O Orador: - Efectivamente, ser-se democrata, participar-se na sociedade democrática implica uma reforma profunda que importa prosseguir com perseverança e tenacidade sem nunca se perder de vista que a atitude antidemocrática, individualista, egoísta é a atitude mais fácil, mais natural, a menos trabalhosa. É indispensável que, sem qualquer intenção vanguardista ou iluminista, as forças políticas e sociais empenhadas com sinceridade na verdadeira democracia se mantenham activas e atentas nesta tarefa gigantesca, morosa e eventualmente penosa, de vencer a antidemocracia de décadas que é a herança, mais negativa e pesada que todos nós recebemos do regime anterior.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem.O Orador: - Mas, se esta postura tem fundamentalmente natureza pedagógica, ela não pode confundir-se, por isso mesmo, com a mera divulgação teórica, antes carece do complemento permanente da prática. Por outras palavras, a democracia só se edificará em Portugal se todos os democratas e todas as forças democráticas aceitarem e estimularem um
4 DE JUNHO DE 1981 2919processo de participação dos cidadãos, a todos os níveis da sua organização social. Em teoria, não deveria haver limites a essa participação e, se é facto que a participação, pela sua própria etimologia, significa tomar somente a parte, nunca o todo, a nós se nos afigura perigoso tudo o que possa conter a preocupação do estabelecimento apriorístico de limites a essa mesma participação. Num país e numa sociedade em que a participação social é ainda tremendamente escassa, a todos nós nos deve merecer especial atenção mais a sua escassez do que os seus eventuais excessos.
Tem esta introdução- por razão de ser a necessidade, já atrás afirmada, de recordar com periodicidade adequada, princípios, ideais e práticas que convém ter sempre activamente presentes. Mas ela justifica-se, aqui na Assembleia da República, e agora por duas ordens adicionais de razões: a primeira tem a ver com a necessidade de distinguir uma filosofia democrática das que só o são aparentemente, embora com diferentes sinais, em momento em que, a nosso ver, se verificam indícios perturbadores de confusão a que importa pôr termo; a segunda porque cremos ser indispensável reafirmar que tanto o projecto da Aliança Democrática como o projecto social-democrata do PSD não são projectos que a qualquer um seja permitido, mesmo que legitimado pela adesão do voto, perverter por alargamento das fronteiras dos princípios em que assentam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Aliança Democrática é um projecto de democratização, sobretudo, institucional da sociedade portuguesa, mas um projecto claramente balizado, de um lado e do outro, pelas linhas programáticas dos partidos que a integram. Por outras palavras, a Aliança Democrática não pode ter objectivos nem práticas que se situem nem para a direita nem para a esquerda dos limites que os programas dos partidos que a constituem comportam. Estes programas contêm as virtualidades suficientes, conforme se provou, para abrangerem uma vasta área do eleitorado português, a nosso ver, bem mais vasta do que a que teve expressão nas últimas eleições,...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: -... mas tal não significa nem legitima que alguém possa defender princípios ou práticas que se situem fora dos limites programáticos dos partidos constituintes, invocando-se a mera concordância com aspectos superficiais ou secundários da própria coligação.
Ou seja, que portugueses que votaram Aliança Democrática o desejem invocar publicamente para legitimarem a expressão de pontos de vista contidos no seu programa é razoável. Outro tanto não acontece, porém, sempre que a Aliança Democrática seja meramente o refúgio táctico ou estrategicamente provisório para a aquisição de posições que possam servir de fundamento a comportamentos não contidos nos limites referidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata é membro activo da Aliança Democrática, que é uma coligação cujos objectivos essenciais estão ainda infelizmente longe de estarem inteiramente atingidos. O PSD, tal como os seus parceiros da coligação, está seguramente empenhado em expandir o seu ideário e a sua expressão eleitoral, mas essa expansão só poderá ser feita na rigorosa observância dos limites ideológicos das próprias disposições programáticas. Por isso, é natural que alguns que tenham votado AD não se reconheçam na sua prática por esperarem algo diferente, do mesmo modo que, para nós, não é de espantar que outros tivessem aderido pelo seu voto à Aliança Democrática com objectivos estratégicos bem diferentes dos partidos componentes.
Aos primeiros desejamos deixar claro que não queremos nem buscamos o voto por erro ou confusão involuntária e que estimamos que os Portugueses votem com acrescida consciência; aos segundos lembramos que não consentiremos que a Aliança Democrática possa ser, para quem quer que seja, refúgio de não democratas, qualquer que seja a sua tonalidade.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador - Assumem, neste contexto, especial importância os órgãos de comunicação social com frequência conotados com forças políticas A, B ou C. Nuns casos porque eles próprios se reclamam dessa conotação tantas vezes ilegítima e infundada; noutros casos porque outras forças normalmente demasiado débeis procuram, a qualquer preço, descobrir espaço político onde ele não existe por meios manifestamente atentatórios da mais elementar ética política.
A comunicação social tem uma posição pedagógica essencial e os seus agentes vivos, os jornalistas, têm a obrigação de informar e opinar assumindo, num caso como no outro, a objectividade e a subjectividade, respectivamente adequadas àquelas funções. É importante que o façam, como o é que exprimam pontos de vista, mas é, sobretudo, indispensável que, nessa qualidade, o façam sempre a título pessoal, o que nem sempre é o caso. E sempre que, de uma forma consentida ou expressa, aceitem ou promovam uma aproximação ou identificação ideológica com qualquer força política, manda a mais elementar deontologia que conheçam os textos programáticos das respectivas forças políticas e, sobretudo, que respeitem escrupulosamente os seus limites. Não contestamos que, em qualquer momento, desejem desvincular-se, desvinculando mais ou menos o respectivo orgão de informação, mas é fundamental que o façam expressamente e com frontalidade sob pena de poderem enganar aqueles a quem se dirigem. E também aqui não há forma mais insidiosa de subverter um ideário do que a de o assumir na aparência para, em seguida, o transmitir completamente adulterado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata reafirma solenemente o seu empenhamento na multiplicação das formas associativas naturais que importa sejam fortalecidas como células essenciais que são da vivência democrática. Sem elas a democracia não é possível e não passa de uma mera farsa ou de um simples projecto, mesmo que o revestimento institucional seja democrático.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Muito bem!
2920 I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - O continente é essencial, mas preocupa-nos, sobretudo, o conteúdo. Neste, assumem, nas sociedades democráticas e, sobretudo, na transformação reformista das mesmas sociedades, importância fundamental as associações sindicais, que são, na sua mais genuína expressão, órgãos ou entidades de exercício democrático da vontade de grupos sociais, ou seja, órgãos ou entidades eminentemente políticos, já que de políticos ou de cidadãos se compõem.O Sr. Amadeu aos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, portanto, todos quantos atentarem contra a existência ou o exercício legal das liberdades ou direitos sindicais atentam efectivamente, e de forma extremamente perigosa, contra a própria existência da democracia. São, portanto, adversários naturais da social-democracia e do reformismo. São claramente inimigos do PSD e, seguramente, também da Aliança Democrática.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se iludam na protecção do PSD, sobretudo, os que, não assumindo frontalmente a contestação imediata da legitimidade da acção sindical, o fazem por formas diferentes, quer pela exploração do descrédito da sua actuação, multiplicando ou contribuindo para multiplicar artificialmente conflitos sociais, quer pela pretensa denúncia de formas legítimas de intervenção social e política que são, como atrás se disse, elementos essenciais dessa acção.
A conflitualidade de interesses é para nós, sociais-democratas, uma evidência social que nos recusamos a ignorar e para a qual a única solução é a sua própria e plena assunção e a exploração das suas próprias virtualidades, numa permanente busca de acordos e consensos que nunca poderão, porém, assumir o carácter definitivo, sob pena de, nesse instante, se ter destruído a liberdade que é, essa sobretudo, o primeiro e mais sólido alicerce da democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, ouvi com muita atenção a sua intervenção. Decerto esclarecer-me-ei melhor sobre ele quando a ler, pois penso que merece ser lida. Seja como for, não posso deixar de salientar que me parece uma intervenção de certo modo cifrada, que traz uma mensagem que reflecte as preocupações que o Partido Social-Democrata tem em relação à situação política actual e em relação à evolução da relação de forças internas da própria Aliança Democrática. É uma mensagem cifrada, porque tem um destinatário que é interno à própria Aliança Democrática- e, se calhar, ao próprio Partido Social-Democrata.
Falou o Sr. Deputado em indícios perturbadores da confusão política. Gostava de lhe perguntar quais são, objectivamente, esses indícios perturbadores de confusão política. Serão as referências dos seus parceiros de bancada da Aliança Democrática à suposta sabotagem que está na base do incidente de Camarate? Serão as declarações que opõem o Presidente do Governo Regional dos Açores, Mota Amaral, a altas e proeminentes figuras do CDS? São esses os indícios perturbadores de confusão política ou haverá outros que ainda desconhecemos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Referiu-se o Sr. Deputado à existência de «formas associativas naturais» que merecem o respeito da social-democracia e do Partido Social-Democrata e às associações sindicais. Estou de acordo com a referência que fez às associações sindicais. Contudo, não posso deixar de lhe perguntar se, na referência que fez ao exercício responsável das liberdades sindicais, não estaria V. Ex.a, indirectamente, a referir-se aos pressupostos políticos da actual greve dos maquinistas, decretada pelo Sindicato dos Maquinistas da CP, que, como toda a gente sabe, é um sindicato que tem uma direcção reconhecidamente afecta a uma parcela da Aliança Democrática. São problemas internos. Contudo, gostaria que me esclarecesse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral, se assim o entender.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, penso que a minha intervenção não foi cifrada. Fiz primeiro uma introdução, dirigindo-me depois, fundamentalmente, à comunicação social. Penso, pois, que da parte do Sr. Deputado há algumas confusões. Aquilo que fundamentalmente me preocupa, o que está por detrás da intervenção -aliás, disse-o claramente- é que certos órgãos de comunicação social (alguns, nem todos), conotados coro a Aliança Democrática nem sempre veiculam posições assumidas pela Aliança Democrática.
Aquilo que disse foi que não é legítimo a ninguém - sobretudo na comunicação social, que é um instrumento de intervenção pública essencial-, só por ter votado na Aliança Democrática, que se reclame, implícita ou explicitamente, do ideário, digamos assim, do projecto da Aliança Democrática. São esses os indícios preocupantes. É que há casos -felizmente não se verificam todos os dias-, mas vai havendo casos em que se vai dizendo que o jornal A ou B, a imprensa A ou B, que é conotada com a Aliança Democrática, diz isto, aquilo ou aqueloutro, como se fosse a Aliança Democrática a falar por si. Esses indícios são preocupantes. O apelo que faço é o de que quem seja membro da Aliança Democrática -e não basta o simples voto- se assuma claramente e, sobretudo quando quiser opinar, o faço de uma maneira clara, dizendo claramente quem é.
Em termos dos partidos que constituem a Aliança Democrática, só os seus órgãos directivos é que são legítimos para se pronunciarem. Do meu ponto de vista, são esses, Sr. Deputado António Vitorino, os indícios perturbadores que importa clarificar. Nós, Aliança Democrática, e mais concretamente o Partido Social-Democrático, somos os primeiros interessados em que isso se esclareça.
Quanto às formas associativas naturais e ao problema do exercício responsável da actuação sindical, devo dizer que não utilizei a expressão «exercício «responsável da actuação sindical». O qualificativo
4 DE JUNHO DE 1981 2921«responsável» foi introduzido pelo Sr. Deputado António Vitorino. Penso que as associações sindicais só devem ter actuações responsáveis.
Do jogo livre das forças sociais é que há-de resultar, fundamentalmente, o consenso público sobre se essa actuação é ou não responsável. E as associações sindicais têm os mecanismos internos próprios para responsabilizar os seus dirigentes.
Quanto à greve da CP, diz-me o Sr. Deputado que os seus dirigentes são conotados com a força A, B ou C. Devo dizer, sinceramente, que não tenho prova nenhuma de que isso aconteça. Se pretende que eu diga que a atitude dos dirigentes do Sindicato dos Maquinistas da CP é responsável ou irresponsável, respondo-lhe que não estou dentro do problema e que recuso que qualquer pessoa de fora deste conflito social assuma perante esse mesmo conflito, ou perante qualquer outro, uma resposta sobre se é responsável ou irresponsável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão conjunta de dois votos, pendentes há vários dias, sobre a morte do cidadão irlandês Raymond McCreesh, apresentados pela UDP e pelo PCP, respectivamente.
Para fazer a apresentação de voto apresentado pela UDP, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora aparentemente tarde - eu próprio, por ter estado ausente na semana passada, pois desloquei-me aos Açores integrando a Subcomissão de Justiça, pedi o adiamento da apreciação e votação deste voto -, efectivamente não o é. E não o é porque a situação que originou a morte do jovem Raymond McCreesh, assim como a de mais três compatriotas seus -quatro patriotas irlandeses mortos pelo Governo da Sr.a Thatcher, pela arrogância e brutalidade de que se reveste a sua actuação -, tem o interesse, apesar de a UDP já ter apresentado dois votos neste sentido que foram rejeitados nesta Assembleia, de pretender definir melhor as posições. Se, antes, os nossos votos eram, fundamentalmente, uma tentativa de impressionar esta Assembleia para que ela tomasse uma posição contra a actuação arbitrária da Sr.a Thatcher, por forma a poder salvar as vidas em perigo, hoje, dada a posição assumida pela Assembleia de apoio objectivo à actuação do Governo Inglês, trata-se efectivamente de avançar na perspectivação daquilo que se passa na Irlanda* do Norte e deixar claras as posições dos diversos partidos.
Por isso, consideramos inadmissível que esta situação se mantenha. É intolerável que esta autêntica e bárbara condenação à morte de homens com tão elevada estatura moral e política aconteça em nações civilizadas. Consideramos que não há quaisquer razões de Estado que possam justificar a violação sistemática não só dos direitos do homem mas também da própria base cultural e moral da civilização moderna.
Assim, lembrando o artigo 7.o da Constituição da República Portuguesa, o nosso voto é de apoio ao povo irlandês na sua luta, perspectivada no sentido da insurreição popular contra o colonialismo inglês, que consideramos ser -aliás, como já dissemos em várias intervenções- a única forma de acabar com tão intolerável e sistemática violação dos direitos do homem e dos povos.
Aquilo que se passa no Ulster não é apenas, como aliás já tem sido focado por muitos sectores, uma luta entre protestantes e católicos. Acima de tudo aquilo que se possa admitir, os católicos têm sido, desde há vários séculos, submetidos a uma situação de inadmissível marginalização, repressão e exploração.
Também sabemos que na comunidade irlandesa há homens, na sua maioria, que são explorados e oprimidos e 6 a alienação religiosa que tem conseguido dividir ambas as comunidades para além do seu interesse de classes.
Por isso, dizemos que a libertação do Ulster tem que ser feita na unidade do povo irlandês explorado, quer ele seja católico, quer seja protestante, contra aqueles que o exploram internamente e contra o próprio colonialismo inglês. Só percebendo isso, só lutando nesse sentido é que toda a Irlanda do Norte conseguirá libertar-se do colonialismo inglês e a Irlanda do Sul conseguirá libertar-se do neocolonialismo inglês e da exploração da burguesia e dos , terratenentes locais.
É esta a nossa perspectiva e nesse sentido é que apresentamos o nosso voto, sem quaisquer ilusões acerca daquilo que vai passar-se nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para proceder à apresentação do voto do PCP.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da Irlanda é uma história de luta, de sangue, de fome, de chacina, de mal-estar, de mal-viver.
Longos decénios e séculos se têm passado e o seu povo luta contra o colonialismo britânico, quaisquer que sejam as formas de que ele se vem revestindo.
A luta contra o colonialismo britânico é um objectivo que respeitamos enquanto integrado no princípio de que todos os povos têm direito à sua independência e a baterem-se por ela pelos meios que só eles tem a legitimidade de eleger.
Quaisquer que sejam as nossas divergências relativamente aos processos adoptados, não podemos deixar de estar profunda e vivamente solidários com os homens que, por este ideal libertador, são capazes de dar o contributo de todas as suas energias, inclusivamente o contributo da própria vida.
A morte de Raymond McCreesh e agora a de Patrick O'Hara é não apenas uma nova seta apontada ao farisaísmo de que se vem revestindo a atitude política da direita no nosso país, como, por outro lado, um momento para, uma vez mais, podermos dizer com clareza que é sobre esta fronteira que, legitimamente e sem subterfúgios ou tergiversações, as forças políticas afirmam o lado em que se situam: ou o lado da defesa dos direitos humanos, ou o lado do puro verbalismo, que desses direitos humanos apenas utiliza a expressão em benefício
2922 I SÉRIE - NÚMERO 73próprio e em circunstâncias que julgam mais ou menos adequadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que hoje, tal como há quase um século, são perfeitamente pertinentes, em relação às reivindicações dos partidos do Ulster, as palavras de Eça de Queirós quando dizia: «A Inglaterra volta-se para os seus economistas, para os seus políticos. Estes indivíduos pousam as suas vastas frontes nas suas vastas mãos, arrancam da concavidade da sua sabedoria farisaica esta resposta da Meia-Idade às reclamações do sofrimento humano: Paciência! O remédio está no céu!»
Para a Sr.a Thatcher o remédio poderá não estar no céu, mas estará seguramente na repressão, na violência, na fria desumanidade, na morte daqueles que se batem por justos ideais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tal como a Sr.a Thatcher e o Governo Britânico, também a maioria de direita desta Casa apoia as suas vastas frontes nas suas vastas mãos e solidária com essa política inqualificável, pensa que talvez haja, tardiamente, qualquer lugar para repouso das suas consciências apresentando a esta Câmara, como já o fizeram, votos de pesar que, pelo seu farisaísmo, não têm qualquer fundo humano e, muito menos, qualquer espécie de aceitabilidade política.
Pensamos que este problema tem de ser colocado na Assembleia da República. Nós temos vindo a fazê-lo e temos vindo a esbarrar, permanentemente, com a frieza e a desumanidade da muralha que a direita ergue a todas as iniciativas sérias que têm por base a defesa do homem e dos seus direitos.
Por isso, reservamo-nos a faculdade de utilizar outras formas, daqui para futuro, para manifestarmos a nossa solidariedade e o nosso vivo empenhamento ao lado dos que combatem pela independência e pela dignidade, contra o colonialismo britânico.
Lamentamos não poder votar favoravelmente o voto apresentado pela UDP, porque determinadas questões de linguagem e determinado tipo de conceitos que nele se enxertam não são subscrevíveis pela nossa bancada.
Entendemos, finalmente, que Trazer aqui este problema é, no mínimo, apontar à consciência de cada deputado da maioria o mínimo de capacidade ética, e o mínimo de fundamento humano que ainda possam convalidar para assumir corajosamente o acto que se impõe, ou seja, o de manifestar a sua solidariedade para com os patriotas irlandeses.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer a interrupção do período de antes da ordem do dia por quinze minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Está, portanto, suspensa a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 11 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para intervir sobre o assunto em questão.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em relação aos dois votos que se referem à situação que se vive na Irlanda e que estão a ser submetidos à apreciação desta Assembleia, o Grupo Parlamentar da UEDS votará contra o voto apresentado pela UDP e votará a favor do voto proposto pelo PCP.
Votará contra o voto apresentado pela UDP porque nele se assumem posições que, em nosso entender, só poderiam, com legitimidade, ser assumidas nesta Assembleia na sequência de um debate aprofundado, na medida em que nele se envolvem questões que não são simples -pelo contrário, são altamente complexas- e que exigem, para uma tomada de posição consciente, ser amplamente discutidas, detalhadas e apreciadas.
Pensamos que, por exemplo, é uma simplificação abusiva reduzir a questão da Irlanda do Norte a simples problemas de relações coloniais entre a Grã-Bretanha e esse país. Pensamos que, para além delas, há um conflito, que tem outras raízes, entre a própria comunidade irlandesa da Irlanda do Norte que se situa para além dos simples problemas de ordem de relações coloniais, de que não nos podemos abstrair.
Numa análise simples deste problema, poderíamos, no fundo, ser conduzidos a fazer um apelo à permanência não daquilo que seria a insurreição contra um poder colonial, mas, sim, à permanência de um estado de guerra civil entre populações, entre as comunidades protestantes e católica da Irlanda do Norte.
De qualquer forma, pensamos que um problema destes não pode ser alvo de um voto aprovado sem um mínimo de debate, pelo que votaremos contra o voto apresentado pela UDP.
A razão por que votamos a favor do voto apresentado pelo Partido Comunista é exactamente aquela que nos levou a votar favoravelmente votos já anteriormente apresentados nesta Assembleia sobre a mesma matéria.
O problema que se coloca é o de defesa dos direitos do homem, de respeito pela pessoa humana. Quanto a isso a nossa posição é uma posição de princípio, é uma posição clara, é uma posição que já aqui definimos, pelo que não vamos repetir argumentos já por mais de uma vez aqui invocados.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
4 DE JUNHO DE 1981 2923O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, invocando a praxe regimental, pedia que a votação dos votos em discussão fosse transferida para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pessoalmente, não tenho nada a opor ao seu pedido, mas, no entanto, lembro que estes votos já vêm de há várias sessões, creio que desde o dia 21 de Maio.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tenho uma interpretação contrária à do Sr. Deputado Narana Coissoró sobre o direito de pedir a transferência para a sessão seguinte de um voto apresentado numa determinada sessão.
A disposição regimental que prevê esse caso pretende, naturalmente, permitir aos grupos parlamentares fazerem uma reflexão sobre um voto apresentado, recolherem informações, discutirem o sentido do voto e a argumentação que irão produzir.
Ora, como estes votos já se encontram na Mesa da Assembleia da República desde 21 de Maio, penso que essas razões já não podem ser invocadas pela bancada do CDS, pelo que nos parece que esse grupo parlamentar não pode usar de um direito que não está configurado no Regimento em relação a este caso concreto.
O Partido Socialista pensa, pois, que, neste momento, estamos em condições de votar e que deve ser recusada ao CDS, pela Mesa, a transferência da votação para a próxima sessão, dado que já teve tempo de se informar e de reflectir sobre o sentido do voto em relação a este caso concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, há pouco pareceu-me ouvir dizer que a Mesa não tinha nada a opor a que a votação fosse adiada, pelo que gostaria de saber se o Sr. Presidente mantém a sua decisão ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem terá de decidir é o Plenário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então entendi mal quando o Sr. Presidente disse que nada tinha a opor...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acontece é que, quando algum grupo parlamentar põe objecções, tenho de as considerar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Entretanto, se o Sr. Presidente me dá licença, quanto ao problema de fundo, queria dizer que nunca neste Plenário foi debatido o problema dos fundamentos do costume regimental de qualquer grupo parlamentar solicitar o adiamento de uma votação para a sessão seguinte. E naturalmente que o meu grupo parlamentar não está hoje na disposição de discutir esse problema,
ou seja, o de saber quais as razões do próprio costume regimental.
O que é certo é que, oficialmente, quaisquer que tenham sido as razões, os votos em causa foram apresentados hoje, e constitui praxe regimental que, quando um voto é apresentado, qualquer grupo parlamentar tem o privilégio, que nem sequer é contestado por ninguém, nem nunca o foi, de pedir a transferência da sua votação para o dia seguinte.
Se o Partido Socialista quer quebrar esta praxe regimental, é lá com ele. Nós mantemo-nos fiéis a ela e é essa praxe que invocámos e é em nome dela que pedimos a transferência de votação dos votos em causa para a sessão de amanhã.O Sr. João Morgado (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tenho nada a opor a que a votação se faça amanhã, mas dado que houve um grupo parlamentar que levantou objecções a que assim se procedesse, tenho de ter em atenção essas mesmas objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Começo por compreender as dificuldades do CDS depois de o Prof. Freitas do Amaral ter decidido apoiar a Junta Militar de El Salvador.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - O que é que isso tem a ver com esta questão?!O Orador: - Mas, voltando à questão em causa, direi que já aqui se travou um debate sobre os motivos de transferência de uma votação de um voto para a sessão seguinte. Lembro-me perfeitamente de que esse debate se verificou justamente pela obrigação com que os grupos parlamentares ficam de votar um voto que lhes aparecia aqui de repente no período de antes da ordem do dia. Convencionou-se, então, entre os grupos parlamentares, que se podia pedir a transferência da votação para a sessão seguinte para se obterem informações, para se recolherem dados e para se permitir uma reflexão.
Ora, no caso concreto, estes votos encontram-se na Mesa desde o dia 21 de Maio, pelo que não estão em causa esses fundamentos.
Naturalmente que se trata apenas de um expediente que o CDS está a querer utilizar e que não corresponde aos fundamentos do pedido de transferência de votação para a sessão seguinte que aqui foram acordados em discussão, creio que há já duas sessões legislativas.
Pensamos, portanto, que o CDS não tem razão e que esta Assembleia está perfeitamente em condições de proceder à votação dos votos em causa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Lage acaba de repetir exactamente aquilo que disse na sua primeira intervenção, invocando nomes que nada têm a ver com os votos que estão em discussão.
2924 I SÉRIE - NÚMERO 75Nós nunca quisemos, nem queremos hoje, discutir quais os fundamentos por que um grupo parlamentar tem o privilégio costumeiro regimental de pedir o adiamento da votação de um voto.
Gostaria, pois, de saber se, a partir de hoje, se quebra esta praxe e se, doravante, é preciso fundamentar ou não o pedido de transferência de votação para o dia seguinte.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Leonel Santa Rita (PSD):- Sr. Presidente, tinha pedido a palavra logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes, a fim de lhe solicitar um esclarecimento, intenção essa que mantenho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado neste momento só poderá usar da palavra para um protesto.O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Farei, então, um breve protesto, que será ao mesmo tempo um pedido de esclarecimento.
O protesto deve-se ao facto de o Sr. Deputado do PCP ter várias vezes utilizado a palavra «farisaísmo» para o sentido do voto utilizado pelos partidos que integram a AD sobre este assunto.