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ao Comité das Regiões (PSD). As votações na generalidade, claro está, referem-se aos projectos de lei.Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?0 Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o projecto de resolução também tem uma votação na generalidade, visto que ao seu conteúdo podem ser introduzidas alterações, aquando da discussão e votação na especialidade.0 Sr. Presidente: - Assim se entenderá, Sr. Deputado.Srs. Deputados, cumprido o tempo côngruo, peço que ocupem os vossos lugares, a fim de procedermos às votações agendadas para hoje.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, do projecto de lei n.o 363/VI - Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 364/VI - Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, da autoria do PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 75/VI - Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS e do CDS.Srs. Deputados, está encerrado o primeiro ponto do período da ordem do dia.
0 Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, do PCP, com início em 22 de Dezembro passado, Falcão e Cunha, do PSD, com início em 7 de Dezembro passado, João Gouveia, do PSD, com início em 3 de Janeiro corrente, Elias da Costa, do PSD, com início em 20 de Dezembro passado, e Freitas do Amaral, do CDS-PP, para o período de l de Janeiro corrente a 15 de Fevereiro próximo, respectivamente pelos Srs. Deputados João Camilo, Acácio Roque, Helena Ferreira Mourão, Ribau Esteves e Narana Coisso-
748 I SÉRIE - NÚMERO 22ró. Foi ainda solicitada a substituição do Sr. Deputado João Camilo, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 22 de Dezembro passado, pelo Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dó PSN.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho(PSD): - Sr. Presidente, a prática recente relativamente à aprovação de projectos de resolução tem permitido que façamos apenas uma votação. Não quero agora iniciar uma discussão sobre se essa será, ou não, a forma mais correcta de o fazer mas essa tem sido, de facto, a prática generalizada.
No entanto, como o Sr. Deputado João Amaral, antes das votações, interpelou V. Ex.a no sentido de solicitar a identificação dos três momentos, isto é, a votação na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global, e como isso não ocorreu antes do anúncio da votação efectuada para a aprovação pó projecto de resolução n.o 75/VI, não quereria que subsistisse a dúvida quanto à definitiva aprovação deste projecto de resolução.
Deste modo, se esse for o consenso alcançado pela Câmara, poderemos assentir em que ele está votado em votação final global; se assim não for, seria bom procedermos às duas votações hipoteticamente em falta.O Sr. Presidente: - Quod abundai non nocet, Sr. Deputado. Assim, apesar de não ter chegado à Mesa qualquer texto de alteração, se VV. Ex.as me permitem, sugiro que votemos, agora, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução. Com isto, economizo-vos um exercício físico.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela minha parte, congratulo-me com a oportunidade de voltarmos a votar este documento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação na especialidade e final global do projecto de resolução n.o 75/VI - Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS e do CDS.Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da ordem de trabalhos de hoje.Neste momento, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 57/VI (1.a), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a reestruturação dos EFFA no que concerne à garantia dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, bem como à defesa e dinamização dos mesmos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar, aqui na Assembleia da República, a problemática dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, queria, em primeiro lugar e em nome do PCP, exprimir a nossa saudação e a nossa homenagem, desde logo, às empresas, como tal, pelo relevante papel que desempenharam e desempenham ao serviço das Forças Armadas e, por isso, dos interesses nacionais, mas também aos seus trabalhadores, a todos os que nelas trabalham a todos os níveis de responsabilidade, aos que lhe deram a sua vida ao longo dos anos e hoje se empenham e lutam em sua defesa.
Saudamos também os organismos representativos dos trabalhadores, as comissões representativas, e, em particular, ao Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas. Não pode jamais deixar de registar-se aqui que, durante muitos anos, desde os tempos do bloco central, sucessivos governos impediram, ilegal e inconstitucionalmente, o direito de associação sindical destes trabalhadores, numa clara e afrontosa violação dos seus direitos fundamentais!
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a petição que apreciamos foi entregue na Assembleia da República em Fevereiro de 1992, ou seja, há 23 meses! Ela é subscrita por perto de 4000 trabalhadores, isto é, mais de metade do total dos trabalhadores das 10 empresas abrangidas.
Mesmo assim, apesar da manifesta representatividade da petição, ela demorou perto de dois anos a ser apreciada pelo Plenário. É um atraso escandaloso e inaceitável e que aqui critico frontalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos têm o direito de petição e esse direito consubstancia-se também na garantia da apreciação das suas solicitações num prazo breve e em tempo útil.
Ora, a petição apresentada tinha em conta a publicação, então ocorrida, há mais de dois anos, de um despacho dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, referente ao aí designado «processo de reestruturação dos EFFA».
Face a esse despacho, de Outubro de 1991, os signatários manifestavam a sua preocupação em termos que vale a pena aqui analisar. Dizia-se aí o seguinte: «Os signatários são de opinião que, efectivamente, são necessárias medidas de apoio, renovação e dinamização que garantam perspectivas de desenvolvimento.
Mas verifica-se que o Governo não tem apoiado os investimentos necessários e conhecem-se intenções de encerramentos. Fica assim legitimamente fundada a preocupação de que este processo desencadeado pelo Governo conduza não à desejada reestruturação mas a um desmantelamento inaceitável e a privatizações, tudo em prejuízo das funções logísticas actuais e dos direitos dos trabalhadores (num processo semelhante ao da INDEP).
Por outro lado, os trabalhadores e as suas organizações não estão representados nas comissões criadas pelo Governo nem este promoveu a consulta ou outra forma de
6 DE JANEIRO DE 1994 749participação, violando assim os direitos de participação dos trabalhadores consignados na Constituição e na lei.
Face à situação com que os trabalhadores se defrontavam, há mais de dois anos, os cerca de 4000 peticionários
garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores; a efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações.» .
Cabe agora ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passou nestes dois anos. Ora, o que se passou mostra que eram plenamente justificadas as apreensões dos trabalhadores.
Em primeiro lugar, os Estabelecimentos Fabris, no seu conjunto, não foram dinamizados. Pelo contrário, alguns deles foram conduzidos a situações de impasse e esvaziamento, passando pela saída de trabalhadores, facto que até impede, muitas vezes, as empresas de cumprir as encomendas. E o que se passa, por exemplo, nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e na parte fabril da Manutenção Militar.
Em segundo lugar, os postos de trabalho não foram defendidos. Pelo contrário, a política de reformas antecipadas foi para os estabelecimentos uma política de «terra queimada», de liquidação de muitos postos de trabalho, e nalguns sítios, como nas Oficinas Gerais de Material de Engenharia, conduziu aos contratos de prazo.
Em terceiro lugar, também o direito de participação dos trabalhadores foi claramente desrespeitado. Desde logo, sublinho-o, não se compreende nem se aceita que representantes dos trabalhadores não participassem nas comissões criadas para analisar as empresas. A afirmação de que tratando-se de questões incluídas na área da defesa nacional nelas não caberia a participação dos trabalhadores, ou é fruto da mania das grandezas e de um elitismo bacoco, ou, o que é capaz de ser mais certo, não passa de uma desculpa barata para evitar a entrada dos trabalhadores em comissões, cujas ordens eram precisamente de conduzir à ofensa dos direitos dos trabalhadores.0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Quanto à defesa dos interesses nacionais na manutenção destas empresas no âmbito das Forças Armadas, o que está a passar-se com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, com a sua transformação em sociedade anónima, é uma verdadeira porta aberta para uma futura entrada em força de interesses privados, nacionais e estrangeiros, dentro da empresa.
A legislação aprovada em Conselho de Ministros, que, aliás, é inconstitucional, designadamente por falta de audição das organizações representativas dos trabalhadores, além de criar um inaceitável estatuto dual para os trabalhadores, além de fixar um capital para a empresa de valor manifestamente inferior ao valor da empresa, além de conduzir a mais encargos para a Força Aérea e quebrar um cordão umbilical, que era essencial, o que faz objectivamente é criar condições para que, amanhã, uma empresa de alto valor estratégico, como são as OGMA, acabe por cair nas mãos de um qualquer empório multinacional.
Quanto ao Arsenal do Alfeite, as medidas tomadas, de autonomização da Marinha, também não se mostram muito claras nos seus objectivos, podendo apontar para o mesmo caminho traçado para as OGMA.
Como se vê de tudo isto, estes dois anos não foram nada positivos para os EFFA.
Os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e os seus trabalhadores bem mereciam um tratamento totalmente diferente por parte do Governo e dos responsáveis.
Os EFFA foram ao longo dos anos, e são ainda hoje, um importante instrumento de apoio logístico das Forças Armadas.
Incluídos no âmbito das Forças Armadas, são uma garantia estratégica indispensável para a sua operacionalidade nas diferentes circunstâncias em que podem ser chamadas a operar. A sua existência e funcionalidade é do interesse nacional, no quadro dos objectivos da política de defesa nacional.
Com a sua capacidade, podem e devem servir, em tempo de paz, não só as Forças Armadas como as Forças de Segurança e a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa. Podem ainda servir certos segmentos do mercado que necessitem de apoio específico, no âmbito das funções sociais do Estado. Basta pensar-se no que faz nesse âmbito o Laboratório Militar para se perceber o que quero dizer com isto.
Nós, Partido Comunista Português, defendemos a existência e dinamização dos estabelecimentos fabris; entendemos que os necessários processos de reestruturação devem visar sempre a defesa e não o desmantelamento desses estabelecimentos e só podem ser concretizados com a participação das organizações representativas dos trabalhadores; defendemos a manutenção no âmbito das Forças Armadas, independentemente da diversificação da sua actividade em tempo de paz; e entendemos que os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores devem ser defendidos e garantidos.
Neste quadro, iremos propor à Comissão de Defesa Nacional que faça o levantamento da situação dos estabelecimentos, um a um, elaborando relatórios sobre as suas perspectivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda se está a tempo de fazer inflectir um processo que, conduzido como está a ser, contraria os interesses nacionais, compromete uma vertente significativa dos objectivos da política de defesa, atinge estabelecimentos fabris com uma história rica e activa ao serviço das Forças Armadas e viola, de forma grosseira, os direitos dos trabalhadores.
Estamos a tempo de alterar esta situação e, pela nossa parte, não nos pouparemos a esforços para que isso suceda.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.0 Sr. Marques Júnior (PS): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de dois anos, deu entrada na Assembleia da República uma petição subscrita por cerca de 4000 trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, solicitando a sua apreciação em tempo útil e com urgência - a petição n.o 57/VI (l.a).
Estava em causa, segundo os trabalhadores, a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e a «preocupação de que o processo desencadeado ' pelo Governo conduzi-se não à desejada reestruturação mas a um desmantelamento inaceitável e à privatização, tudo em prejuízo das funções logísticas actuais e dos direitos dos trabalhadores».
0 seu receio era fundamentado naquilo que consideravam ter sido um processo semelhante, como foi o caso da INDEP, assim como no facto de os trabalhadores e as suas organizações não estarem representados nas comissões, nomeadas pelo Governo, incumbidas de estudar e propor a respectiva reestruturação, nem sequer terem sido «con-
750 I SÉRIE - NÚMERO 22sultados, violando os direitos dos trabalhadores, consignados na Constituição e
A sua petição solicita, pois, à Assembleia da República que se pronuncie sobre todo o processo, no sentido da defesa e dinamização dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, da garantia de postos de trabalho e direitos dos trabalhadores e da efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações num verdadeiro processo de reestruturação.
Á questão prévia que importa colocar mais uma vez é o atraso com que, a Assembleia da República discute uma petição com estas características, em que há um tempo útil para além do qual a petição perde sentido.
Uma outra questão ó que o facto de a petição, em virtude do número de subscritores, ser automaticamente discutida em Plenário tem levado simplesmente a aguardar o seu agendamento, em vez de, simultaneamente, se fazerem diligências em nome da Comissão de Petições e da Assembleia da República.
Esta acção poderia, em tempo útil, conduzir à correcção de algumas anomalias, minorando os prejuízos resultantes do tempo que leva a Assembleia da República a discutir em Plenário e a tomar eventuais decisões.
Todo este processo f ode e deve ser invertido- a actual lei sobre petições, aprovada na sessão anterior, já permite algumas melhorias - sob perigo de pormos em causa um instrumento fundamental para os cidadãos, daqueles que mais o aproximam dos seus representantes e que, por esse facto, mais pode contribuir para o prestígio ou desprestígio da Assembleia da República.
Relativamente ao objectivo da petição que estamos a analisar e à solicitação dos trabalhadores é importante referenciar que a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas é absolutamente necessária e reconhecida pelos próprios trabalhadores.
As Forças Armadas portuguesas têm vindo a sofrer um processo de reorganização, reestruturação e racionalização que resulta ainda, em muitos casos, da necessidade de adaptação de uma estrutura que, nas suas linhas essenciais,
era a que resultava das necessidades da guerra em África.
Independentemente do juízo de valor que se faça sobre o novo modelo de Porcas Armadas em curso, influenciado também, mais recentemente, pela alteração do cenário estratégico mundial, é evidente que seria necessária uma profunda reestruturação, e esta terá de passar, necessariamente, pela reestruturação das unidades fabris do sector da defesa e, no caso concreto, pela restruturação dos Estabelecimentos Fabris; das Forças Armadas, que mantêm praticamente o mesmo estatuto e a mesma estrutura organizacional.
É, pois, necessário adequar a missão dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas com as necessidades actuais das Forças Armadas, tendo em conta o novo conceito estratégico militar e o desenvolvimento e capacidade actual da nossa indústria.
A questão que se coloca é a de saber em que medida é que a reestruturação em curso pode ou não comprometer o seu objectivo principal, que é o de actuarem como órgão de apoio logístico militar e, por outro lado, potenciarem, de forma ainda mais evidente, um instrumento de política de cooperação 10 sector específico da defesa, sem que este, no entanto, passar pôr em causa o seu objectivo principal.
O despacho conjunto dos, Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, de 18
de Outubro de 1991, sobre a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, estabeleceu como objectivo que a «função arsenal terá de continuar, em princípio, a ser prosseguida no âmbito das Forças Armadas, enquanto outras actividades com natureza de apoio logístico, para além da função arsenal, apenas deverão manter-se no caso de não haver resposta alternativa na iniciativa privada (...)».
Este objectivo político deixa dúvidas legítimas até por admitir que a própria logística operacional pode sair do âmbito das Forças Armadas e suscitou da minha parte, em requerimento dirigido ao Governo, em 30 de Janeiro de 1992, por alturas da apresentação da petição à Assembleia da República, as seguintes questões:Será que a natureza de apoio logístico militar deixou de ser estratégico relativamente às Forças Armadas?
Em que medida é que as Forças Armadas não serão prejudicadas pela eliminação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas com actividades de natureza de apoio logístico?
Não haverá contradição no respectivo despacho entre «inquirir da capacidade e da relação entre a actividade global desenvolvida e o desempenho da missão primária dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas enquanto órgão logístico militar» e a eliminação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas com actividade de natureza de apoio logístico, com excepção das de função arsenal?
Qual o tipo de participação e informação que está a ser dado, quer aos directores dos estabelecimentos, quer aos respectivos trabalhadores?
Que garantias podem ser dadas no sentido de que as medidas a tomar não prejudicarão os direitos dos trabalhadores?
Por último, que medidas concretas se pensa tomar para garantir em absoluto o apoio logístico necessário ao cumprimento da missão das Forças Armadas, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, sabendo que, pelo menos, o nível mínimo de apoio terá de ser garantido para situações de emergência?
Estas questões, que, no fundo, representam também as preocupações genéricas subjacentes à petição n.o 57/VI (1.a), mereceu uma resposta do Governo que, no essencial, reforça as boas intenções subjacentes à ideia de reestruturação, mas não dá garantias suficientes que levem a afastar as dúvidas que se levantam. A verdade é que passaram dois anos e ainda não são do nosso conhecimento as propostas de solução encontradas, de modo a podermos ajuizar globalmente da sua validade.
A informação mais actualizada de que dispomos foi-nos fornecida pelo Ministério da Defesa Nacional, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1994, e refere que foram concluídos os estudos e o relatório final, abrangendo simultaneamente um estabelecimento de cada ramo (Arsenal do Alfeite, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), estando em vésperas de conclusão os estudos de reestruturação relativamente aos três restantes estabelecimentos fabris pertencentes ao Exército (Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Material de Engenharia e Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos).
No que diz respeito às Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA), foram elaborados dois projectos de decreto-lei que, segundo a comunicação social de 23 Dezembro passado, terão sido aprovados em Conselho de Ministros: um sobre o pessoal militar e civil das OGMA e outro visando a transformação do estabelecimento em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Esta solução - e é a única em concreto - levanta fundadas dúvidas sobre a salvaguarda dos interesses específicos
6 DE JANEIRO DE 1994 751da Força Aérea, nomeadamente na prioridade às necessidades de manutenção inopinada dos sistemas de armas e demais apoios, assim como a mudança dos estatutos das OGMA pode provocar eventuais aumentos de encargos de exploração, que terão de ser compensados através de um suplemento no orçamento de exploração da Força Aérea, para além das que o Sr. Deputado João Amaral apresentou e que subscrevo integralmente.
Quanto ao Arsenal do Alfeite, decorre um conjunto de medidas visando reforçar a sua autonomia financeira, de modo a proporcionar um quadro de gestão idêntico ao que hoje existe nas OGMA, designadamente em termos de um melhor relacionamento orçamental do Arsenal do Alfeite com a Marinha.
Quanto às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) e como o estudo aponta para o encerramento deste estabelecimento, aguardam-se, segundo o Governo, os estudos dos outros estabelecimentos fabris do Exército, para serem aprovados, em simultâneo, as medidas e soluções finais, visando a reestruturação global dos quatro Estabelecimentos Fabris do Exército.
Independentemente de as soluções que se começam a desenhar para os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas suscitarem as mais sérias dúvidas, quer no que diz respeito ao objectivo para que foram criados, que é o de actuarem como órgãos de apoio logístico militar, quer na salvaguarda dos interesses específicos de cada um dos ramos das Forças Armadas, que pode, nomeadamente, pôr em causa a operacionalidade das Forças Armadas - aquilo a que podemos chamar a logística operacional -, assim como implicar a necessidade de um reforço substancial do orçamento das Forças Armadas, subsistem as questões que foram objecto da petição, ou seja, a defesa e a dinamização dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, a garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, assim como a efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações no verdadeiro processo de reestruturação, que não foram devidamente salvaguardados.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não estando em causa a necessidade de reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, parecem ser legítimas as preocupações manifestadas em ordem, a saber se esta reestruturação se subordina ao interesse específico do conceito estratégico-militar e ao interesse mais geral da Defesa Nacional para que foram criados, ou se, pelo contrário, lhe está subjacente um interesse meramente economicista que secundariza o interesse nacional, como se depreende de algumas linhas de orientação subjacentes aos respectivos estudos.
Pr outro lado, os estudos efectuados parece não terem tido em devida conta a defesa dos interesses dos trabalhadores nem os seus direitos, o que, independentemente de outras considerações, vulnerabilizam as soluções que venham a ser encontradas.
Pela nossa parte, continuaremos a questionar, como sempre temos feito, no sentido de que as soluções sejam aquelas que melhor servem o interesse nacional, questionando eventuais interesses particulares que lhes possam estar subjacentes.
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.0 Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: 0 Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas apresentou uma petição, em Janeiro de 1992, solicitando a apreciação por esta Assembleia das medidas de reestruturação daqueles estabelecimentos, integrados na reestruturação geral das Forças Armadas, tendo em vista a sua dinamização e defesa, a garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores e a efectivação do direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações nesse processo.
Cabe aqui, consequentemente, analisar a actual situação e, em particular, se terão sido garantidos os direitos dos trabalhadores respectivos.
Ora, o processo de reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas assumiu, de facto, particular ênfase após o despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, de 9 de Outubro de 1991, que definiu a sua metodologia, quer no âmbito da Inspecção-Geral de Finanças, quer da Comissão para a Reestruturação da Indústria de Defesa (CORINDE), tendo estabelecido como orientação os objectivos fundamentais da política a seguir nesta matéria: a função arsenal deverá continuar, em princípio, a ser prosseguida no âmbito das Forças Armadas; outras actividades com natureza de apoio logístico deverão apenas manter-se no caso de não haver resposta alternativa da iniciativa privada ou, havendo-a, se uma análise rigorosa de custos for favorável à manutenção; as actividades de apoio social deverão ser enquadradas pelos organismos vocacionados para tal; as actividades comerciais e industriais não abrangidas pelas alíneas anteriores devem ser prosseguidas fora do âmbito institucional das Forças Armadas e as actividades de cooperação têm uma natureza residual e por isso não se justificará a manutenção dos estabelecimentos.
Dentro deste quadro político, desde logo traçado, sem dúvida justificado pelas novas realidades económicas, sociais e políticas em que se enquadram as Forças Armadas, a reestruturação dos estabelecimentos fabris tem-se processado, atendendo às respectivas funções específicas.
A Fábrica Nacional de Cordoaria não tinha qualquer função útil, tendo deixado de constituir uma necessidade da Marinha e, sendo uma actividade claramente anti-económica, acabou por ser extinta. Contudo, o pessoal em causa ou solicitou voluntariamente a reforma ou foi transferido para outros serviços da Armada, pelo que nenhum direito dos trabalhadores respectivos foi afectado.
Os estabelecimentos fabris com a função de arsenal, isto é, no sentido de apoio logístico de grande manutenção, são três: as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, o Arsenal do Alfeite e as Oficinas Gerais de Material de Engenharia.
As Oficinas Gerais de Material Aeronáutico são as que têm o seu processo de reestruturação mais avançado, tendo sido recentemente aprovado em Conselho de Ministros a sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Esta transformação visa o seu desenvolvimento, e não a redução da sua actividade, e deu lugar a um longo processo em que as estruturas representativas dos trabalhadores têm sido regularmente ouvidas.
Os direitos dos trabalhadores foram salvaguardados pelo diploma respectivo, podendo estes optar pela passagem ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, por manter o actual regime ou pela aposentação em determinadas condições.
752 I SÉRIE - NÚMERO 22Estabelecem-se também meios para aumentar o nível técnico do seu pessoal não se prevendo a necessidade de diminuição dos efectivos. No que respeita ao Arsenal do Alfeite, em consequência dos estudos que foram elaborados, este, embora mantendo a condição de estabelecimento fabril da Armada, está a sofrer um processo de ajustamento do estatuto orgânico e do estatuto de pessoal, no âmbito da respectiva reestruturação e reorganização funcional, que visa melhorar o seu funcionamento, ajustando-o às novas realidades.
É um processo em que também têm sido ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, embora se preveja que o ajustamento na área de pessoal, pelas eventuais medidas que visam aumentar a percentagem de pessoal técnico em relação ao estante, será um processo lento e, sem dúvida, com audição do pessoal respectivo.
De qualquer forma, o estatuto equivalente ao de função pública jamais será afectado e, portanto, os trabalhadores nunca terão o seu estatuto funcional afectado.
Quanto às Oficinas Gerais de Material de Engenharia, o processo de análise dos estudos de reestruturação já está em fase final, mas só teve lugar numa segunda fase, encaminhando-se para uma solução semelhante à do Arsenal do Alfeite, isto é, manutenção do estatuto de estabelecimento fabril, com algumas eventuais melhorias, designadamente de produtividade e de tecnicismo, sem consequências para o pessoal em termos de postos de trabalho.
Os restantes estabelecimentos fabris que tinham actividades de produção, aprovisionamento, armazenagem, distribuição e comercialização è, em alguns casos, de mero apoio social (messes, supermercados, secção comercial das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento) são três: a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.
Estes estabelecimentos deixaram, em grande medida, ter justificação, pois nasceram em épocas distantes, tendo em vista a guerra em África, mas que agora têm uma justificação muito duvidosa, situam em áreas em que designadamente aqueles que se situam em áreas em que o mercado civil pode satisfazer e que até entram em concorrência directa com este, como é o caso de fábricas de
moagem, de bolachas, de vestuário, de calçado, de produtos farmacêuticos, etc.
Naturalmente que a actividade de aprovisionamento, armazenagem e distribuição poderá vir a ser exercida por um órgão logístico a integrar ha estrutura do Exército, que absorverá, em grande parte, o pessoal disponível. De qualquer forma, não afectará os direitos adquiridos e está em fase de mera análise, em diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Por outro lado, a situação nestes estabelecimentos fabris é efectivamente objecto das medidas de contracção, mas já não é, de forma alguma, tão preocupante como aquilo que, eventualmente, podia ser no momento em que foi feita a petição. De facto, voluntariamente, requereram a sua desvinculação, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 253/93, um grande número de trabalhadores: nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, e os 1040 existentes, 546 pediram a desvinculação; na Manutenção Militar, dos 1850 existentes, 840 pediram a desvinculação; e no Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, dos 285 existentes, 207 pediram a desvinculá-lo.
Em conclusão, dir-se-á que este processo de reestruturação destes estabelecimentos fabris tem vindo a ser executado por fases, com manifesto cuidado no que toca às soluções encontradas, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e com a sua participação, não sendo, actualmente, motivo de particular preocupação, dado que as eventuais reduções ou reconversões a empreender situam-se numa área em que a sua dimensão é muito reduzida e não põem em causa o estatuto de funcionários públicos que lhe está subjacente, bem como os seus direitos adquiridos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar a discussão da Petição n.o 64/VI (l.o) - Apresentada pelo Sr. Luís Manuel Gouveia Neto Mendes e outros, solicitando a reposição da Linha Ferroviária do Dão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 64/VI (1.a), hoje presente ao Plenário da Assembleia da República, é, quer pela matéria que versa, quer pelo número de subscritores que tem (1278), quer ainda pelos muitos milhares de cidadãos que a apoiam, uma petição da maior importância.
Desejam os peticionantes que a Assembleia da República se pronuncie sobre o problema das vias férreas de bitola estreita, particularmente as linhas do Dão e do Vale do Vouga, de ligação entre Viseu-Santa Comba Dão e Sernadas-Viseu, respectivamente.
Tal desejo tem por base o facto da linha ferroviária do Dão ter servido, ao longo de muitos anos, milhares de passageiros e habitantes de freguesias dos concelhos de Viseu, Tondela e Santa Comba Dão e a CP, sem qualquer processo prévio de auscultação das populações servidas, ter acabado com o serviço ferroviário, substituindo-o por serviço rodoviário.
Acresce que o referido serviço rodoviário tem vindo a sofrer reduções de carreiras, prejudicando os cidadãos que necessitam de se deslocar, particularmente os que estudam ou trabalham com horários nocturnos, não assegurando, assim, o indispensável serviço público.
É assim que, pela via desta petição e da participação activa dos cidadãos, voltamos ao debate da problemática do caminho de ferro, que deveria estar ao serviço das populações e do País pela acção motora que desempenha no crescimento económico e no desenvolvimento regional, e da acção dos Governo PSD, encetada em 1987/1988, de encerramento de linhas, ramais e estações, contra os interesses das populações, das autarquias, dos trabalhadores da CP e da economia nacional.
Importa, a propósito, recordar as várias iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nomeadamente os projectos de lei entregues na Mesa da Assembleia da República, em Junho de 1986 e em Março de 1990, para que fossem «adoptadas medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e à definição das condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional».
Importante foi igualmente a intervenção, de entre outras, realizada no Plenário da Assembleia da República pelo Partido Comunista, em Maio de 1988, aquando da implementação dos novos horários de verão, denunciando ser o desajustamento dos mesmos em relação aos interesses dos utentes a forma de degradar a oferta, com o objectivo de, mais facilmente, o Governo proceder ao encerramento de linhas, ramais e estações.
Na altura, Deputados houve - e não só do PSD - que consideraram ser a intervenção alarmista. Para os verda-
6 DE JANEIRO DE 1994 753deiros incrédulos de então, eis hoje a situação e o que foi a resposta do Governo e da CP.
Desde 1987, fecharam já cerca de 900 km de linha férrea e 300 estações, distribuídos por todo o território nacional, mas com particular incidência nas regiões interiores, como Trás-os-Montes, Alentejo e Beira Interior, bloqueando aldeias, vilas e cidades e deixando localidades praticamente isoladas. Tudo isto em termos de uma visão economicista, descurando o carácter social que a empresa deve ter.
De norte a sul, o isolamento aumenta e as alternativas, em vez de facilitarem a vida às pessoas, são mais caras e mais perigosas. Provam-no as inúmeras vítimas e acidentes viários registados desde então.
0 tempo de deslocação residência/emprego aumentou substancialmente, com graves reflexos na qualidade de vida e na célula familiar; a distância entre os estabelecimentos de ensino e as aldeias e a falta de dinheiro inviabilizam a frequência da escola por muitos miúdos. Assim, essas crianças, porque nada têm para fazer, são lançadas, a breve prazo, no «entretenimento do trabalho».
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: 0 encerramento de 17 linhas e ramais, com cerca de 900 km de via férrea, continuam a ser causa de problemas sociais de difícil resolução, pelas consequências imediatas da dificuldade no acesso a muitos aglomerados populacionais, que ficam apenas com os serviços rodoviários, na sua maioria de má qualidade, ainda com a agravante de muitas camionetas das rodoviárias, apenas passarem pelas estradas principais, não chegando às aldeias.
Toda esta situação estimula, com certeza, o Governo a inaugurações «com grande pompa» de novas e largas vias rodoviárias, que, sem dúvida, encurtam a distância entre cidades mas não atenuam os prejuízos sociais e económicos causados pelo abatimento à circulação das «máquinas de ferro» que, transportando mercadorias e pessoas, uniam as cidades, vilas e aldeias do interior de Portugal.
Sr a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à Linha do Dão, que é objecto particular da petição e considerando que foi aberto concurso público com vista à concessão «temporária» do transporte alternativo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 7/93, de 9 de Janeiro, importa chamar a atenção dos Srs. Deputados e perguntar ao Governo:
Que garantias são dadas aos idosos, militares, estudantes e reformados de continuarem a beneficiar de redução nos preços dos bilhetes?
Que garantias são dadas à população de que as tarifas não vão aumentar por falta de concorrência da própria CP?
Que garantias são dadas às populações de localidades servidas por apeadeiros, que obrigam a desvios no trajecto rodoviário, de que não deixam de ser servidas por transportes?
Que garantias são dadas quanto ao transporte de mercadorias que sirva as populações e as empresas agrícolas e industriais?
Ainda quanto à Linha do Dão, o Grupo Parlamentar do PCP declara que defende, de forma inequívoca, a sua reabertura com infra-estruturas e material circulante ajustados aos dias de hoje e, entretanto, considerando que até a Estação de Viseu já foi demolida, deve continuar o serviço rodoviário alternativo da CP, devendo manter-se em qualquer situação os direitos adquiridos pelos cidadãos, nomeadamente quanto a percursos, horários e preços.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a sua solidariedade às populações do interior do País afectadas pela política do Governo PSD de encerramento de linhas e ramais ferroviários e reafirma a sua disponibilidade para a aprovação
de medidas tendentes à reabertura de linhas e ramais encerrados, assente na definição das condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional, tendo em consideração os interesses das populações, das autarquias e da economia nacional.
No entanto e como o Governo não dá mostras de pretender inverter a sua política antipopular, restará à população encerrar a «linha» e os «ramais» do PSD.
Sr.a Presidente, desta minha intervenção faz parte ainda um anexo que dá nota das malfeitorias do PSD relativamente à linha férrea, mas, como não disponho de mais tempo, solicito que ele também seja publicado no Diário da Assembleia.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.0 Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A solicitação dos peticionantes merece da nossa parte e do Grupo Parlamentar do PSD uma particular atenção, pois está em discussão a defesa dos interesses das populações no que diz respeito à sua deslocação.
Contudo e em relação ao problema levantado, importa aqui lembrar a importância que, no passado, tiveram os serviços ferroviários e, em particular, as Linhas do Dão e do Vale do Vouga no desenvolvimento da economia da região.
Ao longo dos anos, estas linhas serviram milhares de passageiros e habitantes das diferentes freguesias do Distrito de Viseu, possibilitando a sua deslocação para as terras vizinhas, para as sedes do concelho ou para a capital do distrito, assim como o transporte de mercadorias e bens necessários à vida comunitária da região. Foram os anos de ouro destas linhas ferroviárias, pois não havia meios de transporte alternativos e com qualidade.
Com o desenvolvimento do País, com a abertura de novas estradas e de novos acessos, com o aparecimento de mais e melhores transportes rodoviários, os passageiros, até aí habituais do caminho de ferro, passaram a utilizar outros meios de transporte mais rápidos, mais acessíveis, com melhores horários e adaptados às novas realidades, com melhores condições e com acessos mais eficazes aos seus destinos.
As linhas referidas, em particular a do Dão, foram perdendo utentes e naturalmente a sua importância.
Por outro lado, o equipamento ferroviário foi ficando mais velho, mais antiquado, não tendo sido feita a sua melhoria e renovação e por isso passou a haver menos passageiros e mercadorias para transportar, tomando-se insustentável a exploração ferroviária.
Depois de passados já alguns anos após a substituição do serviço ferroviário pelo serviço rodoviário na Linha do Dão, importa lembrar as razões então evocadas pela CP para as alterações verificadas.
Assim, o serviço efectuado não era rentável e havia um aumento crescente de encargos de exploração que a CP directamente não podia suportar, devido à redução crescente de passageiros e mercadorias provocada pela evolução de outros módulos de transporte, e a desadequação do equipamento existente e a sua modernização implicava um esforço financeiro de centenas de milhares de contos sem, depois, haver as devidas contrapartidas.
Em 1987, o serviço de passageiros na Linha do Dão tinha uma receita mensal de 1800 contos mensais ou seja 15 contos por comboio. Os custos de exploração então suportados atingia o montante de 65 000 contos mensais ou seja 45 contos por comboio, o que significava que a dimensão
754 I SÉRIE - NÚMERO 22da procura não era adequada ao comboio, mas, sim, a outro módulo de transporte.
Por isso e sem demagogia, interessa lembrar a todos que
hoje as linhas, e alguns troços, estão desafectadas do domínio público ferroviário e não nos parece que, a curto prazo, seja possível a sua reabilitação.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Contudo, não podíamos deixar passar esta oportunidade sem alertar as entidades responsáveis para a necessidade de o serviço alternativo então criado - o transporte rodoviário - ser melhorado, quer
em termos qualitativos, quer em termos quantitativos.
As populações servidas pelo novo transporte rodoviário merecem-nos todo o respeito e têm o direito de se poderem deslocar para as diversas zonas do distrito e do País nas melhores condições.
Estas populações não possuem outro transporte público ou privado e por isso precisam não só que os transportes rodoviários se mantenham, mas também que possam vir a ser significativamente melhorados no que diz respeito ao número de carreiras, novos circuitos, horários e condições de transporte, assim como as respectivas acessibilidades.
Os concelhos de Tondela, Santa Comba Dão e Viseu têm tido um grande progresso e desenvolvimento nos últimos anos, face à abertura de novos acessos e de novas estradas - o IP5 e o IP3 : são um bom exemplo -, que possibilitaram a instalação, na região, de novas unidades industriais, cujos trabalhadores residem e habitam nas freguesias limítrofes das sedes dos concelhos referidos; por isso, é importante que as entidades competentes possam valorizar e dignificar o actual transporte rodoviário para servir com qualidade as populações.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Importa igualmente referir a necessidade de valorizar os antigos espaços e edifícios ferroviários que ficaram abandonados e que se estão a degradar dia após dia. É um património valioso, que poderia e deveria ser aproveitado para fins sociais, turísticos, desportivos ou culturais, através de acordos de colaboração a estabelecer com associações, clubes, juntas de freguesia, instituições de solidariedade social e câmaras municipais das zonas onde estão localizados, permitindo, assim, a sua rentabilização e o aproveitamento destas estruturas para as comunidades locais.
Sabemos que da parte da CP haverá disponibilidade para estudar a preservação desse património e a sua utilização pelas instituições locais. Lembrava, por exemplo, que, em 1990, foi celebrado um protocolo entre a CP e a Câmara Municipal de Viseu para o aproveitamento dos espaços da cidade e das freguesias limítrofes.
Por isso, apelamos para que outras autarquias possam igualmente utilizar esses espaços e edifícios, para bem das comunidades em que se inserem.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, assim, que o antigo transporte ferroviário de bitola estreita no Dão não terá grandes possibilidades de vir a ser'revitalizado, mas, por outro lado, deverá ser melhorado o transporte rodoviário e acreditamos que as entidades competentes vão ter em atenção estas nossas recomendações.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Eduardo Reis.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreço, subscrita por mais a à Assembleia da República de 1000 peticionantes, solicita à Assembleia da República providências para que sejam reinstalados e reactivados os ramais ferroviários de via estreita do Dão e do Vale do Vouga.
O primeiro, criado por Portaria Régia de 17 de Novembro de 1889, foi inaugurado em 25 de Dezembro do ano seguinte, pelo então Ministro dos Transportes Tomaz Ribeiro, com grande pompa e circunstância, pois era um polo de desenvolvimento económico para a região que servia, três concelhos e nove localidades, contribuindo para engrandecer e fortalecer o importante comércio de Viseu, bem como para facilitar o acesso das populações carenciadas, dos estudantes e dos trabalhadores à capital do distrito.
A linha do Vale do Vouga, também conhecida por Vouguinha, se bem que semelhante na sua essência à Linha do Dão, supera-a com o deslumbramento das suas paisagens. Criada por Decreto de 12 de Março de 1906, foi inaugurada em 23 de Novembro de 1908 pelo Rei D. Manuel II, tendo conhecido um período de alguma importância até 1947, altura a partir da qual passaria, infelizmente, a ser administrada pela CP.