II SÉRIE-A — NÚMERO 7 2 PROJETO DE LEI N.o 276/XII (1.a) (ALTERA A LEI N.o 12/97, DE 21 DE MAIO, QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE DOENTES POR CORPOS DE BOMBEIROS E CRUZ VERMELHA PORTUGUESA) Requerimento do PSD dando conta da retirada desta iniciativa legislativa Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de solicitar a retirada do projeto de lei n.o 276/XII (1.a), que "Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa", cuja discussão se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 3 de outubro, e a sua substituição pelo projeto de lei em anexo*, da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, mais solicitando qua a discussão do mesmo seja agendada para o mesmo dia e ponto da ordem de trabalhos do Plenário da Assembleia da República. Assembleia da República, 28 de setembro de 2012. O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Montenegro. * Vide projeto de lei n.o 294/XII (2.a), do PSD e CDS-PP. ——— PROJETO DE LEI N.o 292/XII (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 55/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, CONSAGRANDO NOVA REDUÇÃO NA SUBVENÇÃO E NO LIMITE DAS DESPESAS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, E QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO, LIMITANDO O MONTANTE DA SUBVENÇÃO QUE PODE SER CANALIZADO PARA AS DESPESAS COM OUTDOORS Exposição de motivos Na anterior Legislatura, por força da crise económico-financeira em que Portugal se viu mergulhado, foi possível reduzir em 10% o montante das subvenções dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais, o que foi concretizado através da Lei no 55/2010, de 24 de Dezembro. A situação financeira do País entretanto deteriorou-se ao ponto de haver necessidade de se recorrer à ajuda externa, o que ocorreu precisamente há um ano atrás. O Programa de Assistência Financeira a Portugal impõe o cumprimento de obrigações muito rigorosas que exige dos portugueses sacrifícios necessários a que possamos ultrapassar a situação em nos encontramos. Neste contexto, é imperioso haver maior contenção quer nos gastos do Estado com o financiamento das campanhas eleitorais, quer nos limites máximos dos gastos com essas campanhas. Daí que o PSD e o CDS-PP, com a presente iniciativa legislativa, proponham nova redução de 10%, a acrescer à atualmente em vigor (de 10%), à subvenção pública destinada ao financiamento das campanhas eleitorais, bem como aos limites das despesas de campanha eleitoral, a qual vigorará durante o ciclo eleitoral que culminará com as eleições presidenciais de 2016. Com efeito, propomos estender essa redução, agora totalizada em 20%, até 31 de dezembro de 2016, o que representa mais três anos de restrição neste tipo de gastos – recorde-se que o atual corte de 10% está previsto vigorar apenas até 31 de dezembro de 2013. Nesse sentido, são introduzidas alterações ao artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro. Por outro lado, é imperativo que haja maior disciplina nas despesas relativas à conceção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas, conhecidos por outdoors, não só com vista a proteger o meio