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Mas é no berço, ou antes dele, que o homem começa a determinar-se no essencial e nos sentidos possíveis. É ai que ele aparece como filão de inesgotáveis potencialidades e desafio exaltante aos educadores que todos temos de ser. Há-de constituir, para nós, a criança a razão primeira da nossa luta maior: que ela nasça com dignidade, que ela viva e cresça, que possa rir, brincar e ser feliz, que ela tenha um nome, uma terra e um lar, que possa ser flor e ave, que ninguém a negoceie ou explore, que não conheça raças, classes ou fronteiras, que ela se oriente no sentido do homem livre e integralmente formado. Ela, a criança portuguesa, a criança de todo o mundo.
Dizia Unamuno que "o culto da criança é o mais alto oficio religioso de uma sociedade civil", culto - acrescentarei eu - em que todos temos de nos empenhar em cada dia, e sobremaneira neste ano internacional da criança, para que o mesmo venha a ser mais do que um tempo de votos pios, para ser um tempo em que se transforme de raiz, como se
982 I SÉRIE-NÚMERO 28impõe, a situação angustiante e desumana de grande parte das crianças portuguesas. Tantas delas ai andam maltrapilhas e famintas, ao frio e à chuva, dia em fora e pela noite dentro, a "noite suja" da droga e de todas as prostituições. Elas ai andam, folhas caídas da árvore da vida no limiar da primavera que não terão, pelo vento inclemente do abandono total batidas e na lama do vicio arrastadas.
Há que conseguir - e penso que é a mais prioritária e importante das tarefas - a superação das assimetrias gritantes no que concerne às condições de vida das crianças portuguesas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - De tal tarefa não se ignora a complexidade, do ponto em que a mesma implica uma transformação radical da sociedade, começando, como é óbvio, pela mudança de mentalidades.
Um passo positivo pode e deve sê-lo o da dotação a todo o pais, de ponta a ponta, de uma rede de jardins-de-infância, que se substituam à rua e aos tugúrios, único espaço - e de abandono - que a tantas crianças é dado para vegetar, que não para viver.
Implantar jardins-de-infância é imperioso como estrutura supletiva da família que trabalha, como suporte e garantia da possibilidade de aproveitamento das crianças no período de ensino primário, prevenindo contra a improdutividade escolar, contra a marginalização traumatizante, contra os efeitos discriminatórios de condições sócio-culturais e sócio-económicas diversas.
É uma forma importante de cuidarmos das crianças, o que tem de acontecer sem delongas, pois um pais que das suas crianças não cure a serio compromete criminosamente o seu destino.
Simplesmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma lei quadro, a Lei n.o 5/77. de 1 de Fevereiro, nesta Câmara há dois anos aprovada, em cujo artigo 3.o, n.o 2, se preceitua que será o Governo a aprovar, por decreto-lei, o estatuto dos jardins-de-infância.
Este é o caminho por esta Câmara definido, pelo que não pode por nós ser aceite o atalho ora apontado pelo Decreto-Lei n.o 386/78, de 6 de Dezembro, ao pretender que os jardins-de-infância sejam criados por portaria.
E de atalho falei porque a portaria não pode fazer o percurso que, em matéria tão relevante como è a da educação das crianças portuguesas, tem de ser feito com passagem por esta Assembleia.
Se pelos atalhos se encurtam, normalmente, distâncias, têm eles, porém, a contrapartida de serem menos seguros. Ora, em terreno tão difícil como é o da educação, toda a prudência e segurança possíveis são de ter em grande conta, muito embora seja urgente apressar o passo.
Que o faça o Governo - e por isso há muito se espera -, mas dentro dos parâmetros que a Lei n.o 5/77 fixa.
Porque estamos certos de que tal acontecerá depois de virem a ser consagradas as propostas que já apresentámos, votámos favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 386/78.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação de um requerimento do PSD, que chegou neste momento à Mesa, pedindo a baixa deste diploma à respectiva comissão, para discussão na especialidade, pelo prazo de vinte dias.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 217/I, sobre a fixação do vencimento do Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, há um pequeno relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei em causa, que não demora mais de dois minutos a ler. Posso passar à sua leitura?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Macedo Pereira (CDS):Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 217/I, relativa à fixação do vencimento do vice-Primeiro-Ministro:
Baixou à 6.a Comissão a proposta de lei n.o 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro, à qual foi concedida prioridade e urgência na sessão do Plenário da Assembleia da República de 21 de Dezembro passado.
Na sua reunião de 17 de Janeiro, a Comissão de Economia, Finanças e Plano resolveu enviar a presente proposta de lei para plenário, com voto favorável do PS, PSD e CDS e a reserva de posição do PCP.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer o adiamento da votação da proposta em apreço.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, a votação fica adiada para a próxima sessão, em que, como sabem, serão formuladas perguntas ao Governo.
O Governo já indicou aos partidos as perguntas a que responderá, em número de nove. Não se trata de um debate e devemos procurar respeitar os tempos. A este propósito, lembro a decisão da conferência dos grupos parlamentares que diz que:
Além das normas constantes dos artigos 205.o e 208.o do Regimento, obedecer-se-á às seguintes regras: 1.o As respostas do Governo serão efectivadas com respeito pela regra da alternância; 2.o Na sessão relativa às perguntas ao Governo não haverá lugar ao uso da palavra por qualquer Deputado não interrogante, salvo nos casos previstos no artigo 97.o do Regimento. Em casos excepcionais de declarações que se considerem atingir um partido ou o Go-
2 DE FEVEREIRO DE 1979 983verno, poderão estes usar da palavra nos termos e para os efeitos do artigo 96.o do Regimento por período não superior a três minutos.
As perguntas e respostas ao Governo devem terminar por volta das 18 horas. Nessa altura haverá o intervalo, a que se seguirá uma sessão normal de trabalho, que, aliás, já está programada.
Informo ainda os Srs. Deputados de que acaba de dar entrada na Mesa o projecto de lei n.o 199/I - Criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodôvar, do PS, que baixa à 10.a Comissão.
Vital Martins Moreira.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.
Luís José Godinho Cid.anuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Emilia de Melo Moreira da Silva.
José Manuel da Costa Carreira Marques.IndependentesCarlos Galvão de Melo.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 2 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e respostas a requerimentos e de um projecto de lei do PS relativo a comissões de trabalhadores.
O Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) teceu várias considerações sobre aspectos caracterizadores da economia nacional e perspectivas futuras de transformação do aparelho produtivo. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS).
O Sr. Deputado António Pedrosa (PCP) falou da crise da indústria metalo-mecânica pesada. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), dando também um esclarecimento o Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP).
O Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) chamou a atenção para a qualidade da água nos meios urbanos, recolha de lixos e para a central nuclear fronteiriça de Sayago. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Soeiro de Carvalho e Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Deputado Furtado Fernandes (PSD) tratou do caso da Metalúrgica Duarte Ferreira. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Dias (PS).
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) comentou a transmissão pela RTP de um programa em que intervieram os partidos com assento na Assembleia e o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
Ordem do dia. - Na primeira parte, a Mesa informou da apresentação de dois projectos de lei do PS - para a criação das freguesias do Bom Sucesso (Figueira da Foz) e da Ereira (Montemor-o-Velho) -, de quatro projectos de lei do PCP - sobre o processo administrativo não contencioso; sobre a legalidade dos regulamentos; sobre acção popular, e sobre a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais - e da remessa pelo Governo do tratado com o texto do protocolo facultativo relativo ao pacto internacional sobre os direitos civis e políticos.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) leu um relatório, da Comissão de Equipamento e Ambiente, que foi aprovado, propondo a formação de uma comissão parlamentar eventual para análise da situação criada pela não regulamentação do Decreto-Lei n.o 315-B/78. Sobre o assunto, usaram da palavra, a diverso título, além do Deputado relator, os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Eduardo Pereira (PS), Veiga de Oliveira (PCP) e Oliveira Dias e Carlos Robalo (CDS).
Aprovou-se o orçamento de despesas para a 24.a sessão anual da Assembleia do Atlântico Norte, a efectuar em Lisboa de 25 a 30 do mês corrente.
Foi concedida prioridade e urgência para a discussão e votação do projecto de lei n.o 141/I - Determina a aplicação concomitante de prédios rústicos e das atribuições de reservas a que se refere a Lei n.o 77/77, bem como a devolução de propriedades -, apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto. Registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Carlos Lage (PS), Vilhena de Carvalho (PSD), Carvalho Cardoso (CDS) e Vital Moreira (PCP) e declarações de voto dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS), Monteiro de Andrade (PSD) - que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso -, Carlos Laje (PS) e Vital Moreira (PCP), que depois deu um esclarecimento e respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carvalho Cardoso (CDS).
Foi concedida também prioridade e urgência para a discussão e votação do projecto de lei n. o 142/I - Constituição dos tribunais do trabalho na falta de juízes sociais -, apresentado pelo PCP.
Na segunda parte, após a leitura, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei n.o 136/I - medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras -, apresentado pelo PCP, iniciou-se a discussão para a sua votação final global, lendo intervindo, a diverso titulo, além do Deputado comunista, os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Pedro Roseta (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Zita Seabra e Manuel Gusmão (PCP).
Francisco de Assis de M, Lino Neto.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 171 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia terminará às 16 horas e 30 minutos.Está em aprovação o n.o 2 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Considera-se aprovado.Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Luís Cristo; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Andrade; aos Ministérios do Trabalho, das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia, dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulados pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; a diversos Ministérios, em número de dezasseis, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; à Secretaria de Estado da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Antídio Costa.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Caceia Leitão na sessão de 15 de Julho passado; da Secretaria de Estado das Finanças, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 2 de Outubro findo; da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa na sessão de 17 de Outubro último.
Chamo a atenção da bancada do Partido Socialista para o seguinte: o Partido Socialista inscreveu-se para uma declaração política, mas já tinha produzido uma na última reunião, motivo por que o não poderá fazer, sem prejuízo, naturalmente, de poder intervir no período de antes da ordem do dia.
Informo que foi presente à Mesa um projecto de lei do Partido Socialista relativo a comissões de trabalhadores. Foi admitido e remetido à Comissão de Trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos principais elementos condicionantes da evolução da sociedade portuguesa consiste na presente situação económica nacional e nas perspectivas futuras de transformação do aparelho produtivo interno, bem como de democratização do acesso à riqueza produzida, na permanente tentativa de conciliação da liberdade individual com o interesse colectivo.
Não irei, todavia, dada a escassez de tempo de intervenção disponível, entrar, nesta ocasião, numa análise profunda dos principais aspectos caracterizadores da economia nacional. Limitar-me-ei, apenas, a tecer algumas considerações de carácter mais geral, bem como a enunciar alguns dos problemas que reputo de importantes, quer em termos de grandes linhas orientadoras de uma política económica conjuntural, quer no atinente a princípios norteadores de uma política de desenvolvimento a prazo.
De uma maneira geral, poder-se-á dizer que a situação económica portuguesa apresenta, ainda, fortes desequilíbrios conjunturais, internos e externos, para além de não se vislumbrar qualquer tendência para uma rápida superação dos estrangulamentos estruturais existentes, tomando-se, portanto, necessário compatibilizar uma política de estabilização de curto prazo com um plano coerente de crescimento, a médio e longo prazos, por forma a viabilizar?
278 I SÉRIE - NÚMERO 10progressiva integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Numa perspectiva conjuntural, o programa de estabilização a adoptar deverá, necessariamente integrar algumas medidas de tipo contraccionista, embora se apresente fundamental não se enveredar por uma política recessionista que produza, inevitavelmente, efeitos altamente negativos no nível de actividade económica e, por conseguinte, no esforço de reconversão e de desenvolvimento das nossas estruturas produtivas internas.
Os principais objectivos para que um tal programa de estabilização deverá apontar podem reconduzir-se aos seguintes:
Redução do déficit da balança de transacções correntes até se conseguir atingir em 1980-1981 um montante não significativamente superior a 20% do saldo negativo verificado em 1977, sendo, ainda, certo que conviria apontar para um déficit acumulado, nos próximos três a quatro anos, da ordem dos 2500 milhões de dólares (o que, mesmo assim, implicará sempre a efectivação de novas negociações com o Fundo Monetário Internacional e a obtenção de, pelo menos, mais dois ou três «grandes empréstimos»);
Atenuação da taxa de inflação, por forma que a mesma passe a estar contida entre os limites de 10% e 15%, em 1980-1981;
Inversão na tendência existente ao nível da balança comercial, em termos da evolução do respectivo déficit; tendo-se, portanto, em vista que, a partir de 1981 (o mais tardar), a taxa de crescimento das exportações seja significativamente superior à taxa de crescimento das importações;
Correcção do presente nível de desemprego, no decorrer dos próximos dois a três anos.
Mas, se por um lado, importa pôr em execução um programa de estabilização conjuntural que possibilite, tão rapidamente quanto possível, a superação dos desequilíbrios actualmente existentes, também, por outro lado, convém não esquecer a imperiosidade de se procurar fazer face aos bloqueamentos estruturais que, a vários níveis, afectam o funcionamento da economia nacional, tornando-se, para tal, necessário aplicar um modelo de crescimento coerente, a médio e longo prazos.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim que deverá apontar-se, em termos de médio e longo prazos, para um modelo de crescimento das exportações seja significativamente equilibrante, com expansão do sector avançado da economia e alargamento das infra-estruturas fundamentais, tendo-se, ainda, em vista a progressiva reconversão do aparelho produtivo interno.
Desenvolvendo um pouco mais, os principais objectivos e aspectos norteadores da política económica de médio e longo prazos a desenvolver no futuro deverão ser os seguintes:
Expansão tendencialmente acelerada do produto interno bruto e incremento significativo dos índices de produtividade (com a aplicação de mecanismos de incitação ao trabalho reprodutivo), a partir de 1981-1982, tendo em vista a obtenção de índices do PIB per capita próximos dos valores médios correspondentes ao conjunto de países da CEE, a prazo de treze a quinze anos;
Expansão significativa do sector avançado da economia (o que implica o reconhecimento da importância estratégica do sector industrial - bem como de outros como, por exemplo, o de exportação de serviços -, assim como a análise dos possíveis efeitos indutores positivos decorrentes da criação de novos pólos de desenvolvimento económico) e o alargamento de infra-estruturas básicas, potencialmente assimiladoras de volumes significativos de mão-de-obra desempregada;O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A expansão e diversificação do sector de exportação, a progressiva substituição de importações (a realizar dentro dos limites do possível) e a transferência da mão-de-obra do sector tradicional para o moderno da economia;
A adopção, a partir de 1981-1982, de uma política que se apresente, tendencialmente, de altos salários, com uma melhoria progressiva da repartição funcional do rendimento e com a democratização dos canais de acesso à propriedade por parte dos próprios trabalhadores;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A definição e implementação de uma política de reconversão dos sectores produtivos cujas unidades se apresentem deficientemente dimensionadas, estudando-se as formas de cooperação técnica e financeira a desenvolver com os países da CEE, no âmbito das negociações correspondentes ao processo de adesão e ulterior integração de Portugal naquela zona económica alargada;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A reorganização do sector público da economia, consolidando-se as nacionalizações que se mostrarem necessárias a um efectivo controle de sectores estrategicamente relevantes por parte do Estado ou então correspondentes a indústrias básicas ou a infra-estruturas fundamentais, mas reprivatizando-se tudo o que exista em excesso no sector nacionalizado, designadamente as pequenas e médias empresas nacionalizadas por arrastamento, tendo-se, portanto, em vista evitar que o regresso a um «capitalismo selvagem», quer a manutenção de um sector público hiperdimensionado, factor burocratizante dos centros decisionais existentes e impeditivo da
17 DE NOVEMBRO DE 1978 279concretização de um modelo que viabilize a nossa integração numa Europa desenvolvida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a partir da consideração destes objectivos de política económica de médio e longo prazos, bem como da imperiosidade de um programa de estabilização conjuntural, que se torna possível, desde já, adiantar algumas medidas a executar, a curto prazo, tais como:
A regulamentação das leis de delimitação dos sectores público e privado da economia e das indemnizações (criando-se as condições necessárias para o rápido aparecimento de sociedades de investimento e de desenvolvimento regional privadas e mistas, executando-se a disposição que, em certos casos, permite a entrega temporária da gestão de empresas nacionalizadas a entidades privadas e viabilizando-se, até finais do 3.o trimestre de 1979, a mobilização de recursos financeiros a partir dos títulos do Tesouro correspondentes ao pagamento de indemnizações aos ex-proprietários das empresas nacionalizadas);Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- A criação (eventualmente a partir do actual IAPMEI) de um organismo que, funcionando de forma semelhante ao bureau de mariages do Mercado Comum, fomente a fusão de empresas deficientemente dimensionadas e coordene o trabalho de estudo das formas alternativas de viabilização de empresas intervencionadas que se encontrem numa situação económico-financeira difícil, tendo-se, nomeadamente, em vista a indispensável clarificação da dimensão efectiva (e a este nível) do sector privado da economia, até finais do 1.o semestre de 1979;
Aprovação de legislação adequada quanto à adopção de um esquema global de incentivos fiscais à produção e em particular, no que respeita às actividades exportadoras;
Revisão da actual política de taxas de juro, sobretudo em termos de um melhor aproveitamento de um amplo leque de taxas diferenciadas, privilegiando-se o financiamento de projectos de investimento altamente reprodutivos ou socialmente úteis;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eventual revisão da presente política cambial, com a possível realização de uma ou duas desvalorizações bruscas (dentro de limites estreitos), desde que acompanhadas de medidas de incentivo à exportação e ao incremento dos índices de produtividade;
Racionalização e reorganização dos circuitos de comercialização e de distribuição, apontando-se para um melhor aproveitamento dos stocks de diversas mercadorias, bem como para a elaboração, aprovação e execução de uma lei de defesa da concorrência clarificadora das regras e funcionamento da economia nacional;
A definição de uma política de preços e rendimentos, apontando-se, nomeadamente, para um limite à taxa de crescimento salarial (não superior, em princípio, à taxa de crescimento da produtividade média) e admitindo-se a possibilidade de uma parte dos acréscimos da remuneração do trabalho assumir a forma quase poupança forçada que só possa ser utilizada para fins determinados - tais como investimento reprodutivo, despesas hospitalares e aquisição de casa para habitação própria - o que evitaria a intensificação de novas pressões inflacionistas sobre a grande maioria dos bens de consumo transaccionados no mercado;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Definição e execução de uma nova política de preços agrícolas, com estabelecimento de um «preço garantia» e de preços «indicativos», constituindo-se um fundo de orientação e garantia agrícola (FOGA), à semelhança do que sucede na CEE, embora com as necessárias adaptações, assegurando, por um lado, o Estado um preço mínimo ao produtor, mas cobrando, por outro lado, um imposto sobre o eventual excesso de receitas verificadas, resultante da escassez relativa da oferta em relação à procura e, portanto, da «ultrapassagem» dos limites previstos para os preços indicativos;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Reorganização dos sectores bancário e de seguros (na base da tentativa de conciliação de uma certa especialização por sectores de actividade económica com a indispensável concorrência entre unidades bem dimensionadas).
Eis algumas medidas que, devidamente inseridas num plano coerente de redinamização da economia a médio prazo, poderão contribuir para a gradual superação da presente crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se evidente que a economia portuguesa precisa de um programa reformista, moderno e progressivo.
E esse programa não deve assentar nem numa visão estatizante da economia, nem tão-pouco na tentação do regresso a modelos oligárquicos que em nada contribuiriam para a redução das injustiças e para o progresso e bem-estar social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para os que pugnam pelos princípios da social-democracia e do socialismo democrático não faz sentido persistir em concepções tradicionais de socialismo, de acordo com as quais as na-
280 I SÉRIE - NÚMERO 10cionalizações são o objectivo essencial de uma «guerra clássica» e ultrapassada, ...O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... esquecendo-se a necessidade de se pensar mais em termos de redistribuição da riqueza, de democratização dos canais de acesso aos centros de decisão e de funcionamento eficaz das estruturas produtivas existentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também não é a partir de uma visão catastrofista da presente situação, considerando-se, nomeadamente - ou por ignorância ou de má fé -, que 70 % ou 50 % da economia nacional pertencem ao Estado (o que é manifestamente incorrecto, para além de ser uma forma imprecisa de se abordar a questão do peso relativo do sector público na nossa economia), comparando-se Portugal a alguns países de leste e buscando-se no desprestígio das instituições democráticas os argumentos indispensáveis para a diluição de todos os avanços sociais que se registaram no nosso país, que se serve os interesses reais de uma comunidade em busca de justiça na liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma opção social-democrática não é compatível com concepções estatizantes, centralizadoras e burocratizantes do funcionamento da economia, ...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muitíssimo bem!O Orador: - ... nem tão-pouco com projectos conservadores, quer apontem ou não para a admissibilidade pontual de quaisquer perturbações institucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Existe uma crise económica. Crise económica que pode e deve ser debelada no respeito pelas leis fundamentais, incluindo a de delimitação dos sectores público e privado, a qual se continua a mostrar actual e suficientemente flexível para possibilitar a progressiva revitalização das nossas estruturas produtivas internas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a crise está longe de ser apenas económica.
Em primeiro lugar, estamos perante uma crise de identidade nacional, a qual resulta do facto de se ter destruído um modelo injusto, passadista e opressor, sem que se tenham ainda definido, com a necessária clareza, os contornos de um novo projecto de sociedade do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, estamos perante uma crise política e social: política, porque nem sempre a presente estrutura partidária se tem revelado devidamente articulada com os mecanismos do poder; social, porque não tem sido possível aglutinar uma maioria compreendendo diversos estratos sociais em torno de uma política realista e progressiva.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, conforme afirma Jacques Julliard, é preciso mudar «a pretensão insensata de os partidos políticos se comportarem como organismos monopolizadores da vida política», o que, no dizer daquele autor, acaba por «ser atentatório da liberdade dos cidadãos».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é que, em boa verdade, não se há-de falar em crise institucional se as próprias instituições democráticas estão, em larga medida, limitadas de uma plena liberdade de acção política por direcções partidárias que nem sempre põem o interesse nacional acima dos seus interesses exclusivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o mal do carreirismo profissionalizado, do oportunismo de ocasião, do demagogismo, do apelo ao poder pelo poder ou das promessas que permanecerão para sempre incumpridas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que seja, cada vez mais, necessário apontar para um projecto de reformas profundas, de recuperação da economia nacional, de modernização das estruturas existentes, de transformação de mentalidades, de descentralização progressiva e de abertura à Europa.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que se apresente fundamental a constituição de uma plataforma democrática progressiva e maioritária, a qual não deve ser confundida com bloco conservador, que evite a confrontação generalizada e que contribua para um Portugal mais próspero e justo, em paz e em abertura ao diálogo com outros países, na permanente conciliação dos factores endógenos condicionantes do processo político interno com as tendências verificadas ao nível dos grandes movimentos internacionais.
Portugal tem de existir. Portugal deve e pode progredir.
Mas para tal é preciso que se pretenda unir os Portugueses e não dividi-los, estabilizar e consolidar as instituições democráticas e não desprestigiá-las, encarar de frente os problemas e não ocultá-los em meras questiúnculas de ocasião; é, enfim, necessário que se pense mais em servir os outros e menos em servir-se dos outros.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE NOVEMBRO DE 1978 281O Orador: - Só assim ajudaremos a salvar a democracia e a desenvolver uma sociedade que se pretende em evolução permanente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo, para pedir esclarecimentos.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Desejava apenas formular uma pergunta ao Sr. Deputado que acabou de fazer a declaração política em nome do PSD.
O Sr. Deputado referiu o problema da crise económica nacional, mas não deu nenhuma importância ao sector social e cooperativo que está consignado na Constituição. Apenas pôs em relevo, ao referir-se à crise económica e social, o sector público e privado. E eu gostaria de perguntar se não considera que o sector social e cooperativo pode ter um papel fundamental na resolução do problema económico nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, para responder.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Respondo muito rapidamente: em primeiro lugar, não fiz uma declaração política em nome do meu partido.
Em segundo lugar, quero também dizer-lhe que, de facto, considero que no futuro os sectores social e cooperativo têm um papel extremamente importante a desempenhar na economia nacional e, como, aliás, sabe, isso é perfeitamente conforme com o programa do nosso partido. Se não fiz nenhuma referência expressa ao sector cooperativo e social em termos mais claros do que porventura poderá ter transparecido da minha intervenção, a verdade é que isso não significa, de forma alguma, que da minha parte não haja essa preocupação de no futuro se tentar também desenvolver esse sector, que é importantíssimo não só em termos de revitalização da nossa economia, como também em termos de um projecto social de futuro, que se pretende virado para o progresso e para o bem-estar de uma comunidade em desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas para a superação da crise da indústria metalo-mecânica pesada já vêm de há muito a ser apontados pelos trabalhadores e pelas suas organizações representativas, nomeadamente a Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores.
Antes de as apontarmos vejamos o que representa o sector para a economia nacional.
A metalomecânica pesada é convencionalmente considerada como o conjunto de empresas essencialmente viradas para a produção de bens de equipamento destinados às indústrias básicas. As empresas que integram este sector (Sorefame-Construtora Moderna, Equimetal, Cometna e Mompor - controladas pelo Estado; Mague, Sepsa e Efacec - privadas) são, de um modo geral, grandes empresas com 1000 a 4000 trabalhadores, num total de mais de 10000.
Em 1976 o capital fixo líquido era de 2,2 milhões de contos, o valor da produção 6,2 milhões, as vendas atingiram quase os 5,1 milhões, enquanto o valor acrescentado bruto era de 3,4 milhões de contos.
De salientar ainda que, neste conjunto, as empresas nacionalizadas ou maioritariamente participadas pelo Estado representam mais de 50 %, quer no que respeita ao número de trabalhadores, quer ao capital fixo, quer ainda ao valor da produção, às vendas ou ao valor acrescentado bruto.
Por outro lado, a carteira de encomendas do conjunto deste sector é significativa: enquanto 25 % se destinam a exportação e apenas 5 % a clientes privados, os restantes 70 % vão servir o sector público e nacionalizado.
Atendendo a todos estes dados, fácil é concluir da importância estratégica deste conjunto de empresas para o desenvolvimento da nossa economia. Fácil é perceber as razões pelas quais têm os trabalhadores insistido na apresentação de propostas que visem a sua dinamização e desenvolvimento.
Fácil é ainda compreender porque se preocupam os comunistas com os problemas que surgem em quase todas as empresas e porque vem o Grupo Parlamentar do PCP apontar aqui esta situação e os caminhos para a ultrapassar.
Os problemas do sector derivam essencialmente da política de desinteresse dos vários governos da recuperação capitalista relativamente ao papel de motor de arranque que devia ser atribuído, na nossa economia, ao sector público e nacionalizado. A submissão às imposições do FMI, em particular a diminuição do ritmo de crescimento da nossa economia, o aumento das taxas de juro e as medidas discricionárias de crédito selectivo têm vindo a agravar a situação do sector. Limitamo-nos a apontar como casos exemplares o do congelamento do plano siderúrgico nacional e os cortes drásticos nos planos de reequipamento da CP.
A necessidade de planeamento sectorial da actividade e desenvolvimento deste sector é há muito sentida. A sua ausência tem-se traduzido por falta de segurança das carteiras das encomendas, a subutilização das capacidades, investimentos paralelos, ausência de orientação para o seu desenvolvimento tecnológico, formação de pessoal, investimentos, etc.
Muitos despachos têm sido feitos ao longo dos últimos anos sem que a situação se resolva.
A 25 de Outubro de 1978, os Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, através do Despacho Normativo n.o 297/78, avançam para novo ordenamento da metalomecânica pesada do sector maioritário do Estado e para a criação do CEC - conselho estratégico e coordenador - das empresas Sorefame, Equimetal, Cometna e Mompor.
Pensamos que esta decisão, desde que se tenha em conta a participação das estruturas dos trabalhadores, pode ser o caminho indicado para a resolução de alguns dos mais graves problemas do sector.
No entanto, não deve ser esquecido que, no imediato, é urgente tomar medidas para a resolução das situações existentes nas várias empresas.
282 I SÉRIE - NÚMERO 10Enquanto na Sorefame e na Cometna os trabalhadores continuam a lutar pelo pagamento dos salários em atraso deste Setembro e no conjunto das quatro empresas não há garantias do seu pagamento até ao fim do ano, vão-se acumulando os problemas de tesouraria, vai-se sentindo cada vez mais a necessidade de proceder a investimentos em equipamento e de solucionar o problema da escassez da carteira de encomendas.
A todas estas questões os trabalhadores estão atentos. Para todas elas têm apontado soluções numa perspectiva de solução democrática da crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos terminar esta intervenção sem sublinhar e apoiar as medidas que, repetidamente e de há muito, têm sido apresentadas pelos trabalhadores, particularmente pela Comissão Coordenadora da Metalomecânica Pesada, de que se destacam as principais:
Definição pelo Plano Económico do Estado dos objectivos a médio e longo prazos para a metalomecânica pesada, como consequência dos planos de desenvolvimento das indústrias básicas, arranque dos grandes projectos de investimento do sector público e nacionalizado;
Criação, no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, com participação dos trabalhadores, de um órgão de coordenação e planeamento sectorial para a metalomecânica pesada, tendo como atribuições o planeamento global e coordenado da actividade do sector, contemplando investimentos, aquisição de tecnologia, formação de pessoal, definição das especializações das empresas, coordenação dos planos de produção a curto e médio prazos, melhor utilização das capacidades instaladas, coordenação dos aprovisionamentos, etc.;
Medidas de protecção à indústria nacional tendentes a maximizar a participação da metalomecânica nacional nos investimentos do sector público e nacionalizado e definição de uma política geral de substituição de importações;
Coordenação de esforços das empresas da metalomecânica no mercado externo com vista a uma melhor competitividade. Planos de colaboração técnica com os países socialistas e em vias de desenvolvimento, em particular os países libertos do colonialismo português;
Saneamento financeiro das empresas, incluindo aumentos de capital, conversão de créditos de curto para médio prazo com taxas de juro bonificadas e financiamentos à produção e à exportação em condições vantajosas;
Reestruturação das empresas e aperfeiçoamento dos métodos de gestão com a participação dos trabalhadores.
Também neste sector os trabalhadores e com eles decidida e firmemente os comunistas lutam por uma saída democrática para a crise, uma saída patriótica que, consolidando as conquistas da Revolução, defende os interesses dos trabalhadores e do País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado, não sendo a altura nem o momento de no período de antes da ordem do dia fazermos um debate sobre a metalomecânica pesada, gostaria de lhe perguntar - porque conheço bem o problema da Sorefame, como deve calcular - há quanto tempo é que o Sr. Deputado escreveu a sua intervenção. Pergunto-lhe isso porque é falso que na Sorefame haja ordenados em atraso desde Setembro.
Parece-me também que o Sr. Deputado não conhecerá as circunstâncias particulares dessa empresa, para a qual foi assinado um contrato de viabilização ao tempo do II Governo Constitucional, contrato esse que ficou em grave risco de inviabilização por causa de uma greve com características essencialmente políticas desencadeada pelas organizações de trabalhadores.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado sabe isto, mas gostava de lhe dizer que nesse contrato de viabilização se prevê, concretamente, a transformação de todo o crédito a longo prazo em crédito a médio prazo, a atribuição programada da fabricação de equipamentos ao grupo encabeçado pela Sorefame e que tudo isso esteve em sério risco de se perder por causa dessa greve.
Parece-me que estes são factos objectivos que contradizem uma parte da sua exposição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa, para responder.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Deputado, tenho muito gosto em responder, e digo-lhe que foi hoje mesmo que escrevi esta intervenção.
E digo mais: tenho pleno conhecimento - talvez até saiba melhor que o Sr. Deputado -, ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... porque todos os dias vou à minha empresa, que faz paredes-meias com a Sorefame, e conheço profundamente o seu problema, assim como o da Cometna ou o da Mompor.
Quanto aos ordenados em atraso, o Sr. Deputado desconhece, possivelmente, que os trabalhadores da Sorefame, e não só esses, andam desde Agosto em luta para terem a garantia de receber o seu salário no fim do mês, para além de outras lutas.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isto não contando, nem a médio nem a longo prazo, com as perspectivas que a Sorefame e todas as empresas da metalomecânica têm e que tive o cuidado de assinalar na minha intervenção.
Sobre o contrato de viabilização, não sei se o Sr. Deputado conhece - mas não deve conhecer, visto ter estado no Ministério da Indústria e Tecnologia num ramo um tanto ou quanto diferente da metalomecânica pesada - que o contrato de viabilização da Sorefame era, como se costuma dizer, um nado-morto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!
17 DE NOVEMBRO DE 1978 283O Orador: - Os trabalhadores alertaram para os perigos desse contrato de viabilização. Ele foi apresentado em Agosto e os resultados práticos, contra todos os perigos que os trabalhadores lhe apontavam, não foram nenhuns, nem na actualização, nem na sua aplicação, e já lá vão praticamente dois meses, sem que esse contrato tenha alguma viabilização!
O Sr. Deputado deve ter conhecimento de que a banca, que devia estar ao serviço dos trabalhadores e do povo português, faz um boicote sistemático e selectivo a todas as empresas, especialmente às do sector público e nacionalizado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado levantou também o problema da greve política dos trabalhadores da Sorefame, mas a greve não é só dos trabalhadores da Sorefame, Sr. Deputado, é também de todos os trabalhadores deste país!
Quanto aos trabalhadores da Sorefame, posso dizer que tanto eles como os de outras empresas da metalomecânica não sabem desde 1975 o que é ver o seu salário acrescido em relação à inflação, à diminuição do poder de compra, a todas as imposições que o Fundo Monetário Internacional impõe aos trabalhadores e que os sucessivos governos têm aceitado, das quais eles são as principais vítimas.
Os trabalhadores da Sorefame não fazem uma greve política; pretendem é salvaguardar o seu nível de vida, é levar para casa um ordenado que dê para dar de comer às suas famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A luta dos trabalhadores da Sorefame não é uma greve política.Aplausos do PCP:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Muno Abecasis, suponho que para dar um esclarecimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - O Sr. Deputado vive paredes-meias com a Sorefame, e eu vivo dentro das paredes da Sorefame há vinte e cinco anos!O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados. Queira continuar, Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Orador: - Estava só a ouvir o que aqueles senhores diziam ...O Sr. Lino Lima (PCP): - E faz muito bem em ouvir, porque sempre aprende alguma coisa!Risos do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).O Orador: - E quero dizer - não ao Sr. Deputado António Pedrosa, porque parece que não vale a pena, mas a todos os Srs. Deputados desta Assembleia - que é falso que haja hoje qualquer ordenado em atraso na Sorefame.
E também não sei como hei-de classificar uma greve que, durante os seus primeiros dias, se faz aos acordes da Internacional...Risos do PCP.Penso que em qualquer sítio do mundo se chama a isto uma greve política, como, aliás, foi chamada na Sorefame.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sabe o que é a Internacional?O Orador: - O Sr. Deputado e capaz de saber alguma coisa dos bancos da Faculdade de Letras; do que não sabe nada, com certeza, é dos bancos de uma oficina! Portanto, a si nem sequer respondo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não faz ideia nenhuma do que é a vida de um trabalhador, pelo que é melhor estar calado e não dizer disparates!Aplausos do CDS e protestos do PCP.Gostava também de dizer ao Sr. Deputado que para quem luta para ver garantidos os seus salários me parece ser uma estranha forma de luta provocar uma greve que obrigou a recusar o fabrico de três corpos de alternadores para centrais nucleares em França.
São, repito, factos objectivos que devem ser apontados aqui. E se o Sr. Deputado tem ouvido as minhas intervenções, sabe que muitas vezes - e, aliás, muitas vezes no desempenho das funções que tive no Governo, e agradeço-lhe que tenha dito que não tive nada a ver com esse contrato de viabilização - me tenho referido e combatido a tacanhez com que frequentemente os bancos e a banca nacionalizada vêem os problemas da indústria.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Apenas!O Orador: - Mas uma coisa é ser objectivo e dizer as verdades que têm de ser ditas e outra coisa é mascarar as situações com falsas verdades, o que no que diz respeito à Sorefame, pelo menos enquanto eu aqui estiver, não será feito!O Sr. António Pedrosa (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja o Sr. Deputado usar da palavra?O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, é para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Nuno Abecasis e à Câmara.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo, mas muito sinteticamente.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Deputado, regozijo-me por me dar a oportunidade de esclarecer algumas das suas dúvidas, que a maioria desta Câmara talvez não tenha porque está com os trabalhadores ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz que os ordenados dos trabalhadores da Sorefame não estão em atraso, e quero lembrar que a minha intervenção não versava apenas sobre a Sorefame, mas, sim.
284 I SÉRIE - NÚMERO 10sobre quatro empresas da metalomecânica pesada que têm um peso bastante grande sobre a economia nacional e sobre todo o desenvolvimento económico do País.
Recordo ao Sr. Deputado, porque talvez desconheça que uma coisa é estar no seio dos trabalhadores e outra coisa é ir à sede social da empresa ou passar por lá!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não faça neste momento essas considerações, porque não as pode fazer.O Orador: - Mas não se trata só da Sorefame, Sr. Deputado. No dia 11 de Novembro os trabalhadores desta empresa ainda não tinham recebido o salário do mês anterior, e os trabalhadores da Cometna - que é uma das empresas que também refiro na minha intervenção - hoje, 16 de Novembro, ainda não receberam metade do salário de Setembro nem o do mês de Outubro. Como vê, Sr. Deputado, não é só o caso da Sorefame, são centenas de trabalhadores, ou mesmo milhares, que estão dependentes, assim como os seus familiares, dos respectivos salários.