7 DE AGOSTO DE 2019 131 Artigo 20.o Decisão definitiva 1 –  No prazo de seis meses a contar da data da notificação do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, a autoridade competente nacional deve chegar a acordo com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio relativamente à forma de resolver a questão litigiosa. 2 –  O acordo obtido entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio pode consistir numa decisão que se afaste do parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios. 3 –  Na ausência de acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, a autoridade competente nacional fica vinculada ao parecer da Comissão Consultiva ou da Comissão Alternativa de Resolução de Litígios que lhe foi notificado. 4 –  A decisão definitiva sobre a resolução da questão litigiosa é notificada, de imediato, ao interessado pela autoridade competente nacional. 5 –  Decorridos 30 dias a contar da data em que a decisão definitiva tenha sido tomada sem que a mesma tenha sido notificada a um interessado, residente para efeitos fiscais em Portugal, este pode interpor recurso, por via administrativa ou judicial, a fim de obter uma decisão definitiva. 6 –  A decisão definitiva a que se referem os números anteriores é vinculativa, aplicando-se somente ao caso concreto a que respeita. 7 –  A decisão definitiva a que se referem os números anteriores é aplicada na condição de o interessado ou interessados a aceitarem e renunciarem ao direito a qualquer outra via de recurso administrativa ou judicial prevista no direito nacional ou no direito interno dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, quando aplicável, no prazo de 60 dias a contar da data em que essa decisão lhes tenha sido notificada. 8 –  Nas situações em que, como consequência da decisão definitiva, a tributação deva ser alterada, a execução dessa decisão é concretizada nos termos do direito nacional, independentemente dos prazos aí previstos, salvo quando o tribunal competente nacional determine, tendo em consideração os critérios estabelecidos no artigo 11.o, que houve falta de independência. 9 –  Na falta de aplicação da decisão definitiva nos termos do número anterior, o interessado pode recorrer ao tribunal competente nacional para que esta seja executada. Artigo 21.o Publicação da decisão definitiva 1 –  A autoridade competente nacional pode acordar com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio a publicação na íntegra da decisão definitiva a que se refere o artigo anterior, caso todos os interessados a autorizem. 2 –  Nos casos em que a autoridade competente nacional, alguma das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio ou algum dos interessados não autorize a publicação na íntegra da decisão definitiva a que se refere o artigo anterior, a autoridade competente nacional publica um resumo dessa decisão. 3 –  O resumo da decisão a que se refere o número anterior deve fazer menção: a) Ao método de arbitragem utilizado; b) À questão litigiosa e aos factos apurados; c) À data e base legal subjacente à decisão; d) Aos períodos de tributação e ao setor de atividade em causa; e) Ao resultado definitivo sucintamente descrito. 4 –  A autoridade competente nacional envia ao interessado o resumo a que se referem os n.os 2 e 3 antes da sua publicação.