16 DE JUNHO DE 2018 29 Com esta lei, Portugal acolherá também um fundo de financiamento da descentralização, que, de acordo com o novo artigo 30.o-A, previsto na proposta, suportará o financiamento das novas competências das autarquias locais, cumprindo, assim, o reforço da autonomia do poder local. Paralelamente, o Governo do Partido Socialista pretende proceder a uma revisão do modelo de participação dos municípios nas receitas dos impostos do Estado, de participação direta nas receitas geradas no município e de arrecadação de impostos e taxas locais em áreas de competência municipal. Importa ainda referir a proposta de autorização legislativa para se proceder à alteração do Código do IMI e para se eliminarem as isenções deste imposto concedidas a património público sem utilização, revendo as respetivas taxas. Calcula-se que, com a regra de convergência e revisão do IMI a incluir nos Orçamentos do Estado, se transfira para a administração local — câmaras e juntas —, já em 2019, uma verba na ordem dos 2900 milhões de euros, de 3000 milhões em 2020 e de 3200 milhões em 2021. Termino, felicitando o Governo por esta proposta, que procede a diversas alterações em termos de financiamento, concretiza a autonomia das autarquias locais e reforça a promoção da coesão social e territorial, através da consagração de mecanismos de equilíbrio e de financiamento das autarquias. O Partido Socialista e o Governo honram, assim, os seus compromissos e concretizam uma das mais importantes reformas do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD. O Sr. AntónioCostaSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Lembrando Lampedusa, não basta fazer algo para mudar alguma coisa. Fui educado, fomos educados, provavelmente todos nós, até os mais jovens, a discutir matérias relacionadas com a descentralização de competências do Estado central para as entidades mais próximas dos cidadãos, as autarquias. Fomos politicamente educados a discutir a dicotomia entre o litoral e o interior e todas as matérias relacionadas com a coesão territorial. Por isso, esta discussão é demasiado importante e não pode ser desperdiçada. Os portugueses têm grandes expectativas em que o processo de descentralização seja um sucesso e têm grandes expectativas na melhoria dos serviços públicos, numa maior proximidade entre o Estado e os cidadãos. É por isso que o PSD está neste processo. Além disso, grande parte dos autarcas do nosso País também tem grandes expectativas em relação ao sucesso deste processo, e nós não podemos defraudar essas expectativas. Sr. Ministro, o Governo tem de respeitar os compromissos assumidos e tem a obrigação de os cumprir. O primeiro pilar do acordo celebrado entre o Governo e o PSD — a transferência de competências para as autarquias locais — pressupõe que, nesta Sessão Legislativa, seja aprovada esta reforma, composta, formal e politicamente, pela lei-quadro, complementada pelos decretos-leis setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e ainda pelos respetivos envelopes financeiros associados a cada uma das autarquias. Significa isto que os três pilares, ou quatro, dependendo da perspetiva, celebrados entre o Governo e o PSD devem ser decididos em simultâneo. Salienta-se, ainda, que não estão acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses todos os decretos regulamentares setoriais e ainda não se conhecem os envelopes financeiros. O Sr. Ministro tem de garantir, com o máximo de brevidade, a apresentação dos envelopes financeiros associados, para que todo este processo de descentralização possa funcionar. A iniciativa que hoje nos encontramos a discutir ainda não cumpre o prometido e tem de ser bastante melhorada, porque não reforça a autonomia local e não reforça a coesão territorial, ao alargar a norma-travão, por exemplo, de 5% para 10%, e ao retirar ao Fundo Social Municipal o contributo do IRS, o que significa que grande parte dos municípios poderão ser afetados por esta medida.