2 DE JUNHO DE 19821885ARTIGO 18."Os titulares de concessões de exploração serão suporte de todas as obrigações emergentes das leis e do respectivo contrato e, nomeadamente, das seguintes:a) Dar início aos trabalhos de exploração dentro doprazo de 3 meses, a partir da data da celebração do contrato, salvo se este fixar outro prazo;b) Manter a concessão em constante estado de lavraactiva, a menos que a suspensão tenha sido devidamente autorizada;c) Não fazer lavra ambiciosa, comprometendo o me-lhor aproveitamento económico do depósito mineral;d) Compensar os danos causados a terceiros e execu-tar as medidas de higiene e segurança prescritas, ainda que venha a ser extinta a concessão;e) Tratando-se de concessão provisória, executar,com continuidade e persistência, os trabalhos de reconhecimento do depósito mineral, de modo a definir, no prazo fixado, as suas potencialidades;f) Manter a exploração segundo as boas regras degestão e técnica mineira, assegurando a sua continuidade com os adequados trabalhos de reconhecimento, preparação e traçagem;g) Proceder à recuperação paisagística e dos solosaráveis afectados pelos trabaJhos mineiros, sem embargo de poder ser considerada uma nova utilização social e colectiva dessas áreas, tudo de acordo com um programa baseado na evolução dos trabalhos de lavra.ARTIGO 19.°1 — São considerados anexos mineiros as instalações ou oficinas estabelecidas pelos concessionários para serviços integrantes da exploração mineira, quer estejam dentro ou fora da área concedida.2 — Os anexos mineiros serão sujeitos a licenciamento e fiscalização, em termos a regulamentar.ARTIGO 20°1 — Os anexos mineiros, sendo embora propriedade dos concessionários, constituem, conjuntamente com o depósito minera! e demais instalações e obras próprias de exploração, um todo designado por mina.2 — A alienação, ou oneração dos referidos anexos, só será possível com autorização do Governo, mediante a sua prévia desafectação.ARTIGO 21.°1 — Pode ser autorizada a suspensão da actividade de exploração sempre que tal suspensão se justifique de um ponto de vista económico ou técnico.2 — No caso referido no número anterior, o concessionário será responsável pela conservação da mina, devendo tomar todas as medidas para tal necessárias.3 — Quando o concessionário o não faça, o Estado poderá substituí-lo e mandar proceder a todas as deligên-cias necessárias à conservação da mina, ficando aquele obrigado, perante este, pelo valor expendido.ARTIGO 22°1 — A suspensão não autorizada da exploração ou a redução não justificada de actividade do concessionário, aum nível que, em relação às características do depósito mineral, deve ser considerado nitidamente inferior ao normal, será considerada «suspensão ilícita de lavra».2 — Durante a suspensão, o concessionário será responsável pela conservação da mina, nos termos previstos nos n.,>s 2 e 3 do artigo anterior.ARTIGO 23°1 — A posição contratual de concessionário só é transmissível mediante autorização da entidade concedente.2 — Estão sujeitos à autorização prévia, sob pena de nulidade, todos os negócios jurídicos inter vivos, através dos quais seja transferido o controle de uma sociedade concessionária para entidade diversa daquela que o exerça.3 — Igualmente carecem de prévia autorização as aquisições de quotas ou acções das sociedades concessionárias por entidades não havidas por nacionais, nos termos do artigo 12.° deste diploma.ARTIGO 24°0 contrato através do qual se constitui a concessão pode extinguir-se:a) Por caducidade;b) Por acordo entre as partes;c) Por rescisão, a qual poderá ocorrer por iniciativado Estado, sempre que se verifique, por parte dos concessionários, o não cumprimento reiterado das respectivas obrigações;d) Por resgate, mediante indemnização, calculadatendo em conta as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente por razões ponderosas de interesse nacional e na prossecução da política de desenvolvimento económico, tendo em vista a concretização de projectos de grande importância no VAN.ARTIGO 25.°1 — Qualquer operação de comercialização ou valorização de minérios está sujeita a fiscalização.2 — É proibida a exportação ou venda de minérios de origem nacional que não sejam provenientes de concessões de exploração.3 — Excepcionalmente poderá, no entanto, ser autorizada a exportação de minérios ou terras destinadas exclusivamente a análises ou ensaios industriais, por titulares de licenças de prospecção e pesquisa de minérios ou terras.4 — Na venda de minérios, as empresas mineiras darão preferência aos consumidores nacionais, no sentido de conseguir potenciar ao máximo o valor dos produtos fabricados.5 — A exportação e importação de minérios ficará sujeita a autorização prévia, salvaguardando, no entanto, o disposto em acordos internacionais,6 — Os minérios importados, bem como os provenientes das minas ou dos estabelecimentos de mineralurgia industrial, não podem transitar sem serem acompanhados por guias de trânsito.ARTIGO 26°Sempre que na área abrangida pela concessão definitiva se incluam imóveis do domínio público do Estado, e a sua ocupação seja considerada necessária para efeitos mineiros, sobrepondo-se essa utilidade àquela para a qual tais