4 DE DEZEMBRO DE 2019 23 I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a – Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, da iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) visa introduzir alterações à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, tendo em vista compulsar o Governo a apresentar à Assembleia da República, anualmente, até ao dia 31 de março, o plano de calendarização «quanto às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos, (...) bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente», a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do referido diploma legal. Sustenta a iniciativa no facto de ser conhecida a listagem dos edifícios públicos com amianto, elaborada pelo Governo em obediência ao disposto no artigo 3.o da referida lei, com base na qual a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) indicou os edifícios que careciam de monitorização regular com frequência determinada e aqueles que deveriam beneficiar de ações corretivas por parte do Governo de acordo com um plano de calendarização por si elaborado, o qual não é conhecido pela Assembleia da República. Alega que «o Parlamento (...) tem insistentemente questionado o Governo sobre o estado da intervenção e das prioridades assumidas para a intervenção (...) sem que muitas vezes consiga obter resposta», o que põe em causa a competência de fiscalização da Assembleia da República. Deste modo, propõe o proponente aditar um novo n.o 4 ao artigo 5.o da Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, como o objetivo de obrigar o Governo a informar anualmente o Parlamento sobre o calendário das intervenções planeadas para os edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto. A iniciativa é composta por três artigos, reportando-se o primeiro ao seu objeto, o segundo à alteração que pretende introduzir na Lei n.o 2/2011, de 7 de fevereiro e o último à data de entrada em vigor da lei. No mesmo sentido e com base na mesma motivação, a defesa da saúde pública que é gravemente afetada pela inalação de fibras de amianto libertadas pelo ar em edifícios onde é utilizado amianto na sua construção, seja através da aplicação de telhas de fibrocimento, isolamento térmico e acústico ou mesmo nos gessos e estuques, o proponente do Projeto de Lei n.o 108/XIV/1.a – Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas, o Bloco de Esquerda (BE), visa igualmente proceder à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro. Considerando que a listagem de edifícios públicos, publicitada pelo Governo ao abrigo do referido diploma legal, está «incompleta e deficiente» face à metodologia adotada para fazer o levantamento, tal como vem descrita na Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/2017, onde refere ‘o Governo anterior limitou-se a elaborar uma listagem limitada invariavelmente a uma avaliação presuntiva face à presença de fibrocimento (...) tendo ficado um conjunto significativo de edifícios por avaliar, e não tendo as autarquias locais sido envolvidas no processo’», o proponente defende que é essencial que se proceda a «uma ampla e abrangente atualização da referida listagem». Relembra que em 2016 foi criado pelo Governo, um grupo de trabalho com esse propósito, o qual tinha ainda por missão elencar, segundo graus de prioridade, as intervenções a efetuar, bem como encontrar soluções de financiamento para a sua execução, pelo que, cumprida a sua missão, o Governo dispunha dos dados necessários à elaboração do plano calendarizado de intervenções corretivas a executar no edificado público identificado, tal como o exigia a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, no seu artigo 5.o. Contudo, o referido diploma legal apenas tornou obrigatória a divulgação pública da listagem dos edifícios público identificados como contendo amianto, não dispondo de igual forma relativamente ao plano calendarizado de intervenções a elaborar pelo Governo, o que considera dever agora ser corrigido por razões de «transparência, de responsabilização das entidades públicas e de resposta às populações, trabalhadores e utentes dos serviços públicos».