27 DE JUNHO DE 2020 43 É uma situação injusta, que prejudica de forma grave a vida das famílias, sobretudo dos beneficiários de pensões mais baixas, e que o PSD tem denunciado por diversas formas e meios, instando o Governo a resolvê-la. Mas, Srs. Deputados, para além dos atrasos no processamento e pagamento das pensões, que prejudicam milhares de pensionistas, há um outro grave problema que estes atrasos estão a causar. É que o Estado, ao pagar com atraso, paga as pensões de uma só vez, o que implica que o contribuinte fique sujeito a uma taxa de IRS superior àquela que seria devida, ou seja, o valor que é pago ao pensionista é inferior ao valor a que ele tem direito. O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Este é um comportamento do Estado que não podemos aceitar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Além disso, Srs. Deputados, importa ainda lembrar que, em resultado desta situação, são muitos os pensionistas que perdem a possibilidade de aceder a apoios sociais que lhes são devidos. Isto, por irresponsabilidade do Estado! Trata-se de injustiças que não podemos tolerar nem aceitar. Aliás, o PSD nunca se conformou com estas injustiças cometidas contra os pensionistas. Foi precisamente por isso que, em 2019, por iniciativa deste grupo parlamentar, foi aprovada uma alteração ao Código do IRS de modo a que o pensionista recebesse o valor que lhe é devido e não ficasse prejudicado, mais uma vez, pela inércia e atrasos do Estado, uma alteração legislativa que vinha pôr um ponto final nesta grave injustiça fiscal. Mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu. A Autoridade Tributária, com a concordância do Governo, faz uma interpretação, na nossa opinião, abusiva da lei, continuando, por isso, com esta dupla penalização, recusando-se a devolver aos pensionistas os valores que lhes são devidos. Assim, o Estado tem continuado a atrasar o pagamento das pensões e a beneficiar desse mesmo atraso, com graves prejuízos para os pensionistas! Foi por isso que o PSD, mais uma vez, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, apresentou uma proposta de alteração numa tentativa de resolver o problema. Contudo, a proposta do PSD foi rejeitada. E, assim, os partidos que rejeitaram essa proposta continuam a beneficiar quem não cumpre as suas obrigações, ou seja, continuam a beneficiar o Estado. Apesar dos constantes alertas do PSD e da Sr.a Provedora de Justiça, o Governo persiste em não solucionar um problema que ele próprio criou e que afeta de forma grave milhares de pensionistas. A verdade é que o tempo vai passando e a situação não é reparada. O Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a dizer, reiteradamente, que não desistirá de ver reparada esta grave injustiça fiscal, e é por isso que cá estamos hoje, mais uma vez, com a apresentação de uma iniciativa legislativa. O que propomos é que, sempre que o processamento e o pagamento das pensões for pago com atraso por razões imputáveis ao Estado deve a Autoridade Tributária, oficiosamente, imputar os rendimentos ao ano fiscal em que deveriam ter sido pagos. Essa alteração visa a que não restem mais dúvidas de que têm de ser corrigir situações passadas, que sabemos serem muitas, devendo, pois, o Estado devolver o dinheiro com que ficou indevidamente. Propomos, ainda, que, sempre que o atraso no processamento da pensão seja superior a 90 dias, devem ser pagos ao contribuinte juros de mora à taxa legal em vigor. Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamentamos que, até hoje, não tenha havido vontade política, por parte do Governo e, designadamente, do Partido Socialista para resolver esta grave injustiça. Mas esperamos que, finalmente, hoje se faça justiça com milhares e milhares de pensionistas. Aplausos do PSD.