8 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010baixou à 12.a Comissão, 326/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão, 327/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e a reutilização de embalagens (BE), que baixou à 12.a Comissão, e 328/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, de Tomar e da Sertã (BE), que baixou à 12.a Comissão.De expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia de hoje é a leitura da mensagem do Presidente da República, enviada à Assembleia da República, nos termos do artigo 133.o, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, sobre o Decreto da Assembleia da República n.o 66/XI —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho).Diz o seguinte: «Tendo promulgado, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 66/XI, que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.o da Constituição, a seguinte mensagem: 1 —  Não envolvendo o acto de promulgação de um diploma legal uma adesão a todas as soluções normativas nele inscritas, considero que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais representa, na actual conjuntura, um imperativo à luz do qual se deve subordinar a consideração das diversas questões suscitadas pelo presente decreto, sendo ainda de sublinhar que, revestindo-se este diploma de aplicação imediata, tal implicará uma redução dos montantes das subvenções e despesas de campanha relativas ao próximo acto eleitoral.2 —  Por outro lado, deve salientar-se que, relativamente ao Decreto n.o 285/X —  o qual foi devolvido, sem promulgação, à Assembleia da República, em 9 de Junho de 2009 — , o presente diploma contém assinaláveis alterações no sentido de uma maior transparência e contenção de custos, designadamente no que respeita ao limite imposto ao valor de receitas pecuniárias dos partidos políticos não tituladas por cheque ou outro meio bancário, ao valor das receitas provenientes de iniciativas de angariação de fundos e à possibilidade de acumulação de excedentes em campanhas eleitorais que, caso existam, passam a reverter para o Estado.3 —  É certo, porém, que o Decreto n.o 66/XI coloca questões no domínio da transparência e do controlo dos financiamentos políticos —  as quais, de resto, já anteriormente emergiram, a propósito do Decreto n.o 285/X, e que não foram integralmente resolvidas.4 —  Entre elas, avulta, desde logo, a que decorre da ausência de um critério material definidor do conceito de actividade de angariação de fundos. Na ausência desse critério, a norma do n.o 2 do artigo 6.o vem considerar ‘produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em actividades de angariação’. Ora, ao tomar como angariação de fundos o resultado líquido da acção destinada a obtê-los, é possível, por exemplo, que eventos de propaganda ou de natureza similar de grandes dimensões, com gastos extremamente vultosos, sejam qualificados, para este efeito, como actividades de angariação de fundos, o que leva a que todos os custos decorrentes daquelas acções acabem, no final, por corresponder a despesas às quais não é imposto um limite.Ao que acresce que, da articulação do preceituado no n.o 2 do artigo 6.o com o n.o 4 do artigo 18.o, pode resultar uma tendência para um aumento das despesas, subvertendo-se as intenções do legislador e o espírito de todo o diploma ora sujeito a promulgação, já que as despesas decorrentes de actividades de angariação deixam de ser deduzidas do montante da subvenção.5 —  Por outro lado, a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, ao definir o conjunto das receitas próprias dos partidos políticos, integra agora não apenas as contribuições dos representantes eleitos —  como sucede com a lei em vigor —  mas também as contribuições dos candidatos, cujos rendimentos e patrimónios, como é sabido, não se encontram, em regra, sujeitos à fiscalização prevista na Lei n.o 4/83, de 2 de Abril. Deste modo, é potenciado o risco de, por via indirecta, um candidato fornecer a um partido contribuições financeiras que haja obtido junto de terceiros, sem que exista possibilidade de controlo formal desta realidade.6 —  Estas opções normativas, indubitavelmente questionáveis, implicam que, na aplicação prática dos dispositivos legais contidos neste diploma, se exija, da parte dos agentes políticos e das entidades de controlo,