7 | II Série A - Número: 065 | 12 de Abril de 2007De registar que ao pessoal se aplica o estabelecido na proposta de lei e nos diplomas estatutários respectivos (magistrados e oficiais de justiça).O quadro do pessoal dirigente consta do Anexo I à presente proposta de lei e o cartão de identidade do pessoal do Anexo II, conforme dispõem, respectivamente, o n.o 1 do artigo 22.o e o artigo 23.o.Por último, regista-se o artigo 26.o que determina a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.III — Enquadramento constitucionalO enquadramento constitucional da matéria em apreço encontra-se plasmado no artigo 218.o e no n.o 1 do artigo 217.o e n.o 4 do artigo 216.o11.O Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional autónomo12, que tem como função a gestão e disciplina da magistratura judicial e apresenta no figurino constitucional, como órgão de defesa da independência externa dos magistrados relativamente a outros poderes estranhos à organização judiciária13.De acordo com o pensamento do Professor Gomes Canotilho14, a sua composição mista — membros democraticamente eleitos pela Assembleia da República e membros eleitos pelos magistrados — aponta no sentido de um órgão independente de administração da justiça mas em que o elevado número de magistrados impede qualquer tentativa de politização. Por outro lado, o Conselho Superior da Magistratura não pode perturbar a independência interna dos magistrados, o mesmo será dizer, o livre exercício da sua actividade sem quaisquer vínculos perante os órgãos dirigentes da magistratura ou dos Tribunais Superiores (a não ser os prescritos na lei).IV — Enquadramento legalO Conselho Superior da Magistratura, encontra-se actualmente regulado no Capítulo X do Estatuto dos Magistrados Judiciais15, compreendendo os artigos 136.o a 163.o, por sua vez cabe ao Decreto-Lei n.o 27/92, de 27 de Fevereiro, a organização da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, por força do artigo 163.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais.Convém sublinhar, que o actual Estatuto dos Magistrados Judiciais, não faz nenhuma menção à existência de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior da Magistratura, pelo que não apresenta quaisquer normas jurídicas a esse respeito.Define o Conselho Superior da Magistratura como sendo o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial, que exerce também jurisdição, nos termos lei, sobre os funcionários de justiça. A sua composição, a existência de vice-presidente e de secretário, para além da forma de designação dos vogais que compõem o Conselho Superior da Magistratura, em que se inclui o seu processo eleitoral (princípios eleitorais, organização de listas, distribuição de lugares, comissão de eleições, competência da comissão de eleições, contencioso eleitoral, providências quanto ao processo eleitoral), e ainda, exercício dos cargos dos vogais e estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura, compõem as disposições da Secção I.Já no que concerne à Secção II subordinada à epígrafe «Competência e funcionamento», convém realçar o artigo 149.o que, taxativamente, apresenta o elenco das competências do Conselho Superior da Magistratura.Já as competências do plenário, do conselho permanente, do vice-presidente e do secretário, encontram-se plasmadas, respectivamente, nos artigos 151.o, 152.o, 153.o, 154.o e 155.o.De sublinhar que o Conselho Superior da Magistratura apresenta dois modos de funcionamento: em plenário e em conselho permanente, nos termos do disposto no artigo 150.o. Já o funcionamento do plenário e do conselho permanente encontram-se regulados nos artigos 156.o e 157.o, respectivamente. De realçar que a composição do conselho permanente sofreu entretanto alterações, com o acréscimo de um vogal, o relator do processo, por força da Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto.                                                           11 A redacção do artigo 218.o (Conselho Superior da Magistratura) é a seguinte: «1. O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto pelos seguintes vogais: a) Dois designados pelo Presidente da República; b) Sete eleitos pela Assembleia da República; c) Sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2. As regras sobre garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho Superior da Magistratura.3. A lei poderá prever que do Conselho Superior da Magistratura façam parte funcionários de justiça, eleitos pelos seus pares, com intervenção restrita à discussão e votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar sobre os funcionários da justiça.» O n.o 1 do artigo 217.o da CRP tem a seguinte redacção: «A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção do juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.» O artigo 216.o da CRP, refere no seu n.o 4 que «os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente.» 12 CANOTILHO, J. J. Gomes, e MOREIRA, Vital in «Constituição da República Portuguesa», 2.a Edição revista e ampliada, Coimbra Editora, 1985, a p. 345.13 CANOTILHO, J. J. Gomes in «Direito Constitucional e Teoria da Constituição», 6.a edição. Almedina, a p. 681 14 Cifra ob. citada, a pp. 681-682.15 Vide 3, nota de pé de página.