21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(99)devem suportar integralmente as despesas de conservação e ficam obrigados ao reembolso de, pelo menos, parte do custo da obra.Penso que se deveriam diferenciar os beneficiários agricultores directos dos beneficiários absentistas, que obtêm, por via do investimento do Estado, um valor acrescido de renda que lhes vai permitir um acréscimo de rendimento, e efectivamente cobrado aos que cultivam a terra.Julgo que é um regime sobejamente conhecido e que, infelizmente, imperou nas áreas dos perímetros de regado. Ou seja, o proprietário beneficiou do investimento público que valorizou a terra e a sua produtividade e, em seguida, é ele que beneficia e não o interesse público, porque é ele que vai cobrar esse valor acrescentado que decorre do investimento público por via do arrendamento.Pensamos que esta situação deve ser contemplada nos regimes como o regime de campanha, que é um dos casos flagrantes.Embora, esta não seja a sede própria para regulamentar esta matéria, penso que é, minimamente, justo que se estabeleça a diferença, pois não pode ser o agricultor a suportar todos os custos da obra e da manutenção, que deveriam caber ao principal beneficiário que é o senhorio quando absentista e que está cobrando uma renda de valor acrescentado por via do investimento público.A minha exposição é suficientemente clara e, portanto, penso que se deveria considerar que os proprietários que arrendam as terras beneficiárias destas obras de fomento hidroagrícola é que deviam suportar os custos da obra, devendo, portanto, ter um regime de pagamento diferenciado e, portanto, agravado em relação aos proprietários agricultores directos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições. Vamos passar à votação do artigo 45.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora voltar atrás ao artigo 43.°, relativamente ao qual o CDS propõe uma adenda da expressão «públicas ou privadas» a seguir a «fomento hidroagrícola».Está em discussão a proposta de adenda apresentada pelo CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, parece-nos haver uma contradição na proposta apresentada pelo CDS, pois o CDS propõe «obras públicas ou privadas» e a seguir mantém-se o «interesse nacional ou regional». Não sei como é que se articula «obras de fomento privado» com «obras de interesse nacional». Parece-me que a redacção que o CDS propõe, sem prejuízo da explicação mais cabal que o Sr. Deputado Basílio Horta, se aqui estivesse, poderia dar, prejudica a redacção do artigo 43.° da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: — Penso que a incisão de «públicas ou privadas» não adianta nada ao texto da proposta de lei do Governo e na expressão geral «hidroagrícola» as duas interpretações serão possíveis e não haverá lugar a que se acrescente esta adenda.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Vamos votar o artigo 43.° na redacção da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a declaração de voto do PCP justifica-se, por razões regimentais, ligada ao artigo 43.°,*mas tem também a ver com o conjunto de artigos do capítulo V. Votámos a favor destes artigos, porque são artigos de princípio e consensuais. Por um lado, esta atitude não significa nenhum benefício de dúvida em relação à prática que o Governo tem vindo a adoptar em relação a estas matérias, que não me parecem consentâneas sequer com os princípios que estão aqui estabelecidos. Por outro lado, não significa nenhuma adesão ao conjunto do articulado desta proposta. Este capítulo «fomento hidroagrícola» não tem nada a ver com todo o processo de reestruturação fundiária, que constitui o núcleo desta proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ficou pendente o artigo 30.°, relativamente ao qual foi apresentada pelo CDS uma proposta de alteração em que se propõe a eliminação da expressão «requisições».Em relação ao texto «as indemnizações pelas expropriações e requisições já efectuadas continuam a reger-se por lei especial», o CDS propõe a supressão da palavra «requisições».No entendimento do PSD, esta matéria deve ser regulamentada em sede própria, pois é a lei já em vigor que trata das indemnizações sobre prédios expropriados e a sede própria para rever esta matéria deveria considerar o eventual pedido de ratificação desse decreto-lei. Como isso não aconteceu, julgamos que não há lugar, em sede desta lei, para estarmos a alterar o regime aqui preconizado e que corresponderia a uma ratificação tácita do decreto-lei promulgado pelo Governo.Não há mais inscrições?Pausa.Vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 30.° da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, ficaram por votar os artigos 15.°, 17.°, uma proposta de aditamento de um artigo novo, o n.° 17-A, relativo ao tratamento das sociedades, o artigo 36.° com a epígrafe «beneficiários da entrega para exploração», por solicitação do Partido Socialista e, ainda, os artigos do último capítulo, o VI, que são o 47.°, 48.°, relativamente ao qual, se for aprovada