2130II SÉRIE - NÚMERO 53ANEXOAcordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica.0 Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha:Baseando-se nas relações amistosas existentes entre ambos os Estados e os seus povos;Considerando os seus interesses comuns em relação à promoção do progresso económico e social dos seus Estados e povos; eNo desejo de estreitar essas relações através de uma cooperação técnica;acordaram no seguinte:ARTIOO 1.«1 — As Partes Contratantes cooperarão para promover o desenvolvimento económico e social dos seus respectivos povos.2 — O presente Acordo descreve as condições gerais para a cooperação técnica entre as Partes Contratantes. As Partes Contratantes poderão concluir acordos complementares sobre projectos individuais de cooperação técnica (designados doravante por «acordos especiais»), conservando cada Parte Contratante a sua responsabilidade nos projectos de cooperação técnica dentro do seu país. Nos acordos especiais será definida a concepção comum do projecto, compreendendo, nomeadamente, o seu objectivo, as contribuições das Partes Contratantes, incumbências e posição dos participantes dentro do esquema organizacional e o calendário da sua execução.ARTIGO 2.'1 — Os acordos especiais poderão prever que a cooperação com o Governo da República Federai da Alernenha recaia nos seguintes sectores:a) Centros de formação, de assessoria, de pesquisas e outros estabelecimentos similares em Portugal;6) Elaboração de planos, estudos e pareceres;c) Outras áreas de cooperação em que as Partes Contratantes acordarem.2 — Tal cooperação poderá realizar-se:a) Através do envio de técnicos, tais como ins-trutores, consultores, peritos, especialistas, pessoal científico e técnico, assistentes de projecto e pessoal auxiliar; todo o pessoal enviado pelo Governo da República Federal da Alemanha será designado doravante por «técnicos enviados»;b) Através do fornecimento de material e equi-pamentos (doravante designados por «material»);c) Através da formação e do aperfeiçoamentode técnicos, quadros dirigentes e cientistas portugueses na República Portuguesa, na República Federal da Alemanha ou noutros países;d) De outra forma considerada adequada.3 — 0 Governo da República Federal da Alemanha custeará as despesas com as seguintes contribuições para os projectos acordados, salvo quando disposto diversamente em acordos especiais:a) Remunerações dos técnicos enviados;b) Alojamento dos técnicos enviados e dos mem-bros das suas respectivas famílias, desde que as despesas não corram por conta dos técnicos enviados;c) Viagens de serviço dos técnicos enviados den-tro e fora da República Portuguesa;d) Aquisição do material referido na alínea b)do n.° 2;e) Transporte e seguro do material mencionadona alínea b) do n.° 2 até ao local do projecto; constituem excepção os encargos e as taxas de armazenagem referidos na alínea b) do artigo 3.°;f) Formação e aperfeiçoamento de técnicos, qua-dros dirigentes e cientistas portugueses, de acordo com as respectivas normas alemãs vigentes.4 — O material para os projectos, por encargo do Governo da República Federal da Alemanha, passará, quando da sua chegada a Portugal, a constituir património da República Portuguesa, salvo quando dispostos diversamente nos acordos especiais; este material estará à inteira disposição dos projectos acordados e dos respectivos técnicos enviados, para o exercício das suas funções.5 — 0 Governo da República Federal da Alemanha informará o Governo da República Portuguesa das entidades encarregadas da implementação de cada projecto. Tais entidades serão designadas doravante por «órgão executor».ARTIGO 3."Contribuições do Governo da Repúbtíca Portuguesa:a) Facultará, a expensas suas, para os projectos e realizar em Portugal os terrenos e edifícios necessários, incluindo as instalações, salvo quando acordado diversamente nos acordos especiais;b} Isentará o material fornecido para os projectos por incumbência do Governo da República Federal da Alemanha de licenças, taxas portuárias, direitos de importação e dos demais gravames fiscais, bem como de taxas de armazenagem, e providenciará o imedito desembaraço alfandegário do material. A requerimento do órgão executor, as isenções acima referidas aplicar-se-ão também ao material adquirido na República Portuguesa, ficando o ónus da prova a cargo do mesmo órgão, que, se for caso disso, deverá indicar o bilhete de despacho pelo qual se fez a importação;c) Custeará as despesas de funcionamento emanutenção dos projectos;d) Facultará, a expensas suas, os técnicos e au-xiliares portugueses necessários em cada