42 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção da 11.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 3478/05.2TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, conforme o solicitado pela 3.a Secção do DIAP de Lisboa, NUIPC 140/06.2JFLSB-0300, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, proceder às declarações de voto, começando pelas relativas ao novo Decreto da Assembleia da República n.o 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José de Aguiar Branco, que dispõe de 2 minutos,O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma do regime de responsabilidade extracontratual do Estado é um daqueles diplomas que não tem natureza nem lógica partidárias.O PSD, desde o primeiro momento – aliás, eu próprio o fiz, neste Plenário –, chamou a atenção para o facto de que era necessário evitar ao máximo efeitos perversos que poderiam resultar deste diploma. Foi sempre neste sentido que trabalhámos, quer em sede de Comissão, quer no Plenário.Por isso, ponderámos com a devida atenção as motivações do veto presidencial. As propostas de alteração que o PSD apresentou reforçavam, a nosso ver, a qualidade do regime jurídico, na medida em que, não pondo em causa nenhum dos direitos dos cidadãos, acautelavam melhor os inconvenientes para a Administração Pública.Assim, lamentamos, sinceramente, que o Partido Socialista, embora, de início, tenha manifestado abertura para ponderar as motivações do Sr. Presidente da República, no final, tenha ficado por uma mera lógica de cosmética, revelando que não atendeu, como devia, os alertas sérios que vieram precisamente da Presidência da República.Daí o sentido de voto, de abstenção, do Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, não resisto a comentar o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Aguiar Branco, dizendo, a esse propósito, que o PS, no início, como hoje, teve abertura, votou favoravelmente uma das propostas de alteração apresentadas pelo PSD, e não numa operação de cosmética mas numa atitude de rigor. Para além do mais, nós próprios propusemos uma alteração a um dos números de um dos artigos deste diploma.Coerentes, então, com aquilo que dissemos sempre, e continuamos a afirmar, mantemos todas as questões de fundo que motivaram este diploma.De qualquer forma, com a aprovação deste Decreto, a Assembleia da República dá um passo de gigante