PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para não perder mais tempo, era isto o que tinha para dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Lima, como há mais dois Srs. Deputados inscritos, pergunto se quer responder já ou no final.O Sr. Ferreira Lima (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Loja.O Sr. António Loja (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi também a palavra para fazer um curto protesto de natureza diferente daquele que fez o meu colega de bancada, mas que talvez também se integre nele.
O Sr. Deputado Ferreira Lima referiu-se à cobertura do deficit das regiões autónomas feita pelo Governo Central como se se tratasse de ura dádiva. Parece-me que isso é um conceito errado e que tem de ser encarado noutra perspectiva. A verdade é que. até à data, outros governos tem feito a cobertura dos deficits orçamentais das regiões autónomas. Isso constitui uma obrigação e evidentemente que tem de ser encarado com inteligência. Mas a verdade é que talvez, pela primeira vez, um governo central tenha feito com que essa cobertura de deficit assentasse em critérios de uma razoável justiça distributiva, na consideração de valores de colectas fiscais e num derrame equilibrado destas com base numa capitação mais correcta do que as anteriores. Isto é de louvar, mas - tenho de expender aqui a minha opinião pessoal - isto não basta.
Para se atingir uma situação de maior justiça seria necessário introduzir no circuito económico das regiões autónomas - como meio de estas ultrapassarem uma situação de atraso em que se encontram - valores bem mais elevados do que os que correspondem ao presente deficit.
Para tal, seria necessário introduzir na consideração deste problema um novo elemento que, creio, seria razoável considerar no futuro. Para uma questão de simplificação de linguagem chamarei a isso o "contencioso insular" - designação com a qual pretendo descrever a situação de exploração praticada durante séculos nas agora regiões autónomas e de que resulta o seu presente atraso. Enquanto não for contabilisticamente acertado o valor desse contencioso insular e quais os meios para, através dos anos, vir a anulá-lo, o problema dos deficits orçamentais, cuja cobertura não é uma dádiva, mas sim uma reparação, manter-se-á como motivo de atrito, atrito esse que é infeliz porque desnecessário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Ferreira Lima: Gostava de lhe fazer uma pergunta muito simples e muito rápida. É a seguinte: está ou não o Sr. Deputado de acordo que o Governo da República cubra os deficits das regiões autónomas? E as razões por que está, ou não, de acordo.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que - como é óbvio - fiz as minhas contas na base dos elementos que o Governo forneceu e não de outros quaisquer. Mas publicá-las-ei e entregarei cópia delas ao Governo.
Em segundo lugar, devo dizer que interroguei o Governo, e não o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria que o Sr. Professor Jacinto Nunes se expressasse sobre o assunto em causa.
Em quarto lugar, quanto aos problemas do deficit, obviamente que somos a favor do princípio da aplicação do valor resultante da percentagem da população da Região Autónoma ao deficit global do OGE. Isso é, aliás, o que foi e está escrito no Orçamento Geral do Estado do ano transacto. Penso que só assim se entende por que não podemos compreender que as regiões autónomas, pelo facto de serem regiões insulares, tenham um tratamento preferencial em relação a Trás-os-Montes. por exemplo. Se em relação a um
1494 I SÉRIE - NÚMERO 42caso se pode falar em insularidade, em relação ao outro pode falar-se em continentalidade.
Mas é do Sr. Professor Jacinto Nunes que aguardo a resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados Ao encerrar a sua participação neste debate, a UDP reafirma que a decisão desta Assembleia sobre as propostas do Governo é uma decisão fundamentalmente política.
No fundo, o que interessa ao povo, que em nós votou, é saber se continuará a ser governado - ou, melhor dizendo, desgovernado - por este Governo.
E é bom recordar isto quando alguns que atacam duramente as propostas do Governo se preparam para deixar passar o Orçamento, sob o argumento de que mais vale isso do que o País não ter qualquer Orçamento Eis um belo exemplo da política do "quanto pior melhor".
Na verdade, se o Orçamento não passar, o Pais continuará a viver em regime de duodécimos, o que todos estarão de acordo que não é bom e, sobretudo, representará o adiamento de urgentes medidas de que a economia portuguesa tanto necessita Simplesmente, se o Orçamento passar, isso quer dizer que as aspirações do povo, e do Portugal democrático, continuarão a ser sistematicamente destruídas em nome de interesses estrangeiros e do grande capital No decorrer do debate ouvimos muitas intervenções de vários Deputados mostrando como a política económica deste Governo acaba por ter uma lógica inexorável reerguer o poderio do grande capital sobre as ruínas do 25 de Abril, permitir a acumulação de grandes fortunas aos grandes capitalistas nacionais e estrangeiros à custa da crescente miséria do povo.
No fundo, deixar passar este Orçamento e Plano é deixar passar esta política, e quem assim procede torna-se responsável pelas suas consequências, particularmente o Partido Socialista, que não pode ignorar as suas responsabilidades decisivas no resultado desta votação.
E, honestamente, é preciso reconhecer que não é legítimo deixar passar as propostas na generalidade sob a desculpa das alterações na especialidade Francamente, Srs Deputados, será que este Orçamento é passível de alterações que o modifiquem a tal ponto que o tornem favorável aos trabalhadores e ao erguer de uma verdadeira economia nacional.
Não, ninguém com um mínimo de seriedade poderá dizer uma coisa dessas Uma política que assenta no desenvolvimento e exploração dos recursos nacionais, que aposta decisivamente na Reforma Agrária e no esforço dos nossos pequenos e médios agricultores, que desenvolva essa grande riqueza nacional que é o sector das pescas, que aposte no sector nacionalizado como motor da economia nacional e tome o sector privado como complemento daquele, que proceda a uma corajosa política de substituição de importações em vez de deixar o País às ordens dos estrangeiros, que inverta a política fiscal aliviando um pouco quem trabalha e incidindo a carga fiscal sobre os rendimentos do capital, que combata decididamente os intermediários e a fraude e evasões fiscais, uma tal política, que faça um Orçamento de acordo com os princípios constitucionais, Srs Deputados, não pode surgir de remendos a este Orçamento Ela exige um outro Orçamento, uma outra política económica, um outro Governo.
Um só exemplo muito claro pode demonstra-lo Que importa que na especialidade se imponha a necessidade do combate firme à especulação dos grandes intermediários? Que confiança poderá merecer um Governo que depois do vergonhoso escândalo da batata de semente não demite o Ministro do Comércio, nem ao menos anuncia um inquérito à acção daquele Ministério' Quais as alterações na especialidade que, por exemplo, podem alterar a política do MAP, incompetente e ferozmente repressiva, de quem o Deputado socialista António Campos muito justamente dizia "que a única atitude a tomar é exigir a sua demissão".
Quais as alterações na especialidade que de facto podem levar para diante um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde nos termos que tem vindo a ser defendidos pelo Deputado António Arnaut. Ou será que tal projecto vai ficar na gaveta?O Sr. António Arnaut (PS): - Não vai, não!O Orador: - Esperemos que não.
Quais são, por exemplo, as medidas na especialidade que poderão fazer com que Proença de Carvalho deixe de atacar impunemente a liberdade de expressão e garanta a liberdade de imprensa de acordo com os princípios constitucionais.
E quem pode acreditar, por exemplo, que, mesmo que se aumente o tecto salarial, se corte o imposto do 13.o mês sem anular os aumentos para a função pública e os subsídios ao "cabaz" de compras, este Governo não permitirá uma violenta subida do custo de vida, mantendo assim intactos os lucros dos capitalistas? Não, ninguém seriamente pode garantir isso, e no fundo todos sabemos que e isso mesmo que o Governo fará, pois a sua lógica e a lógica do capital, o seu programa é o programa saído do Congresso das Actividades Económicas da CAP da CIP e da Confederação do Comércio.
Por isso rejeitar este Plano e este Orçamento é a única atitude compatível com o regime constítucional, com a vontade maioritária do povo, claramente expressa nas relações e nas recentes grandes manifestações populares.
É possível outra política, e possível erguer uma alternativa a este Governo e isso que e preciso dizer a toda a direita reaccionária.
Rejeitamos o Orçamento O regime de duodécimos e bem um mal menor à vista de um tal Orçamento E a UDP pode dizer isso à vontade, pois votamos contra o Programa do Governo Eanes/Mota Pinto.
Mas, como a não passagem do Orçamento do Governo arrasta a queda do Governo, será licito perguntar que alternativas se levantam, quais as soluções para a crise política em aberto.
É preciso dizer que, ao contrario do que a demagogia do PPD quer fazer crer. a origem da crise política reside neste facto bem simples o povo esta descontente porque se andam a rir da sua vontade expressa em eleições e nas numerosas manifestações populares O povo não quer o Governo Mota Pinto, porque não votou nele e sobretudo, e preciso dizê-lo claramente, votou contra ele, contra a política que ele representa Ou será que alguém quer negar que o PPD e o CDS perderam as eleições gerais em 19769.O Sr. Caceia Leitão (PSD): - Ganhaste tudo!O Orador: - Pois, se perderam, não será andar a brincar com a vontade popular que hoje sejam governo pela mão do Presidente da República? Por isso, os protestos populares são perfeitamente legítimos, residindo ai a origem da actual crise.
Quando surgiu o II Governo PS/CDS, e UDP apelou a sua demissão e exigiu a realização de eleições gerais antecipadas, porque o CDS faz parte da direita derrotada nas eleições e o povo não queria que fosse Governo Mas em vez disso o Presidente da República preferiu começar a fazer os governos em Belém e a impô-los a esta Assembleia Já nem vale a pena falar da coerência do general Ramalho Eanes, pois basta ver que, dizendo sempre que a solução e um
23 DE MARÇO DE 1979 1495governo maioritário, o governo saído de Belém é minoritário e de direita, isto é do PPD e do CDS.
Assim, não pode haver outra solução que não seja a realização de eleições gerais antecipadas, onde o povo volte a manifestar a sua vontade maioritária, derrotando a direita, exigindo o cumprimento da Constituição. Só as eleições gerais antecipadas podem devolver ao povo a iniciativa política de encontrar as soluções para o País, retirando a política dos gabinetes de Belém e, sobretudo, derrotando as manobras golpistas da direita reaccionária Os democratas não podem ignorar a gravidade dessas manobras golpistas, de que os ziguezagues do Dr. Sá Carneiro são um bom exemplo. O PPD. ao mesmo tempo que mantém os seus homens no Governo, amordaçando a imprensa, atacando a Reforma Agrária, vai apelando a referendos, a viragens radicais, insultando o regime Constítucional e criando assim um clima golpista.
E é preciso dizer, com todo o sentido das responsabilidades que a manutenção de um Governo destes não se opõe, antes anima esse clima golpista. Basta ver que o próprio Primeiro-Ministro se tornou um adepto do referendo, em vez de denunciar o carácter golpista antidemocrático de quem exige tais medidas de revisão constítucional. Só um Governo democrático, assente na vontade popular, pode derrotar os inimigos da democracia.
Por isso é que. para travar as manobras golpistas da direita reaccionária, para travar o rumo contrário à vontade popular e estranho à Constituição que o Presidente da República pretende impor ao País com governos deste género apoiados pelo PPD e CDS. a UDP apela à recusa das propostas de Plano e Orçamento deste Governo. Derrotemos este Governo e vamos às umas Em nome de uma saída política a favor dos trabalhadores, que defenda a Constituição e garanta o futuro socialista de PortugalO Sr Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui PenaO Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Si s Deputados. Não pedi a palavra para fazer uma intervenção, mas para dar uma explicação à Câmara e muito especialmente ao Sr. Deputado António Guterres.
Ontem de tarde, nesta Assembleia, fiz acusações ao Banco de Portugal, que foram reputadas de graves pelo Sr Deputado António Guterres. Acusei o Banco de Portugal de não ser um instrumento neutro, de características exclusivamente técnicas, ao serviço da economia nacional; acusei-o de estar extremamente burocratizado: acusei-o de resistências ao lançamento, ou desenvolvimento, das políticas económico-financeiras dos governos.
Por considerar ser um facto notório, dispenso-me de provar que o Banco de Portugal deixou de ser aquela instituição neutra, tecnicamente competente e capaz que desejaríamos que fosse e que deveria ser a "cabeça motor" de todo o nosso sistema de crédito e de todo o nosso sistema monetário A defesa que o Sr Deputado António Guterres fez, em termos tão veementes, é, por si só, a prova confessa da minha própria asserção E se a isso acrescentarmos o facto de. pelo menos na sua direcção e ao mais alto nível, figurarem duas personalidades que fizeram parte de "governos gonçalvistas" - facto que pode ser comprovado por toda a gente -, podemos concluir que são provas subsidiárias da acusação de politização que ontem formulei.
Quanto à acusação de burocratização. Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que também não é necessário fazer grandes provas, porque todos nós, que lidamos com empresários diariamente, sabemos bem todo o conjunto de peias que se levantam ao nível da banca, naturalmente sustentadas pelas circulares e determinações do Banco de Portugal, à concessão dos créditos pedidos pelos empresários.
O facto que fez relegar para hoje esta explicação foi a necessidade de arranjar provas que demonstrassem a resistência do Banco de Portugal às determinações e ao lançamento da política económica e monetária dos governos.
Mas isso também não foi difícil Lembrava-me, facto que poderia ter citado, de que tudo o que se passa actualmente em relação à política de desintervenção seguida pelos Governos Constitucionais, e muito especialmente pelo II Governo Constítucional O Estado desintervenciona e ao mesmo tempo promete às empresas todo o apoio indispensável para que elas possam prosseguir um caminho de recuperação. No entanto, há e houve empresas desintervencionadas que são colocadas na situação de andarem de Herodes para Pilatos em busca do cumprimento das promessas feitas pelo Governo na altura da desintervenção. devido ao facto de os mecanismos bancários, e muito concretamente as determinações do Banco de Portugal, provocarem a falta do necessário e oportuno apoio.
Poderia recordar, agora a um nível mais concreto, o que se passou aquando do lançamento do Plano Integrado da Recuperação do Sector Têxtil da Covilhã e que - como o meu ilustre colega. Deputado e amigo Nuno Abecasis provou em discussão com o então Ministro da Indústria e Tecnologia Carlos Melancia -, por razões directamente ligadas a peias e burocracias do Banco de Portugal, não foi concretizado.
Sr. Deputado António Guterres, podia multiplicai os exemplos destas peias, podia multiplicai os exemplos destas burocracias quo impediram a concretização de medidas governativas Gostai ía. no entanto de perguntar-lhe se o Banco de Portugal costuma ouvir o Governo quando lixa os plafonds de credito e quando fixa a sua política de bonificações Faço-lhe esta pergunta porque sabemos que está na fixação dos plafonds a essência e o próprio sustentáculo de toda uma política governamental de crédito e por nós temos a certeza de que nunca houve essas consultas.
Pelo facto de nunca se terem verificado essas consultas podemos constatar que em matéria de exportação, por exemplo, estabelece-se uma bonificação de taxas para apenas um terço do volume exportado no ano anterior, ainda que corrigido por factores de actualização monetária Existem casos concretos de empresas exportadoras, com níveis de incorporação de produto nacional na ordem dos 90%. que estão a ser terrivelmente afectadas por esta disposição. O Sr. Deputado António Guterres deve saber que membros dos diversos Governos Constitucionais tem manifestado a sua compreensão no sentido de resolver este grave problema e que têm esbarrado com a intransigência do Banco de Portugal.
O Sr. Deputado também não desconhece que no Verão passado se verificou, facto que espantou toda a gente, uma forte contracção de credito, e que inexplicavelmente passados poucos meses, precisamente pouco tempo depois da entrada do actual Governo, deu-se uma abertura total a esse mesmo crédito Os portugueses, e muito concretamente os empresários, ficaram sujeitos a um verdadeiro "duche escocês" Quando o IV Governo teve necessidade de lançar as suas políticas económicas mais liberais, esbarrou com uma nova contracção de crédito determinada pelo Banco de Portugal.
O Sr Deputado também não desconhece que. quando o Estado passa declarações de dívida, as empresas ficam numa situação de aflição provocada pela necessidade de obtenção do desconto dessas declarações, facto que normalmente não conseguem, acontecendo mesmo, pelo menos num caso concreto, o Banco de Portugal ter respondido "que o Estado não é homogéneo e que a banca tem de proteger os seus depositantes" Concordamos que a banca tem de proteger os seus depositantes, mas então como é que se explica todo o financiamento do sector público, financiamento que aqui foi criticado em diversas intervenções, inclusivamente do próprio Sr. Vice-Primeiro-Ministro?
Por outro lado, e entrando no âmbito das concretizações
I SERIE -NúMERO 42poderia referir o sector da construção civil, da habitação e das empresas de obras públicas. Todos sabemos que este sector corresponde a necessidades essenciais para u nosso país, como aqui foi afirmado, e que é fundamental para a recuperação da nossa economia pelo número de pessoas que emprega. Ora, os plafonds de crédito estabelecidos pelo Banco de Portugal não têm tido em conta esta prioridade, facto que tem provocado as maiores dificuldades na obtenção de crédito por parte das empresas de construção, relativamente a todas as outras empresas.
Queria referir ainda que os plafonds são estabelecidos banco por banco. As empresas - seja qual for u seu sector de actividade e mesmo que seja considerado prioritário dê acordo com a política do Governo - desde que tenham a infelicidade de trabalhar com um banco relativamente ao qual esses plafonds estejam "tapados", sofrerão nas suas economias todas as contingências motivadas por essa política cega de atribuição dos plafonds. . ' Sr. Deputado António Guterres, poderia continuar a explicação, a prova provada dos factos e das acusações que apontámos ao Banco de Portugal. Todavia, não entendo que o meu Grupo Parlamentar seja em si mesmo considerado como uma comissão de inquérito. A Assembleia da República, os diversos grupos parlamentares, decidirão se realmente será necessário constituir uma comissão de inquérito para apurar ou não apurar as acusações que entendemos fazer ontem ao Banco de Portugal.Aplausos do CDSO Sr. António Guterres (PS,): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, começo por lhe fazer notar que o facto de untem me ter insurgido contra a sua declaração, por ela irão conter provas, não pode de maneira nenhuma ser invocada pelo Sr. Deputado como prova de orientação política menos isenta do Banco de Portugal. Limitei-me a apelar para que qualquer acusação feita contra qualquer entidade neste país seja devidamente provada, sob pena de não ter credibilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em relação às provas que apresentou, gostaria de lhe dizer que algumas delas se referem à acção do II - Governo Constitucional. O Sr. Deputado Rui Pena foi membro desse Governo e por isso não posso compreender que só agora as invoque. Em relação às restantes, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado acaba de fazer a mais grave acusação ao IV Governo Constitucional já ocorrida durante este debate. Ou seja, que Governo poderia tolerar que um órgão directamente dele dependente tivesse realizado acções contrárias às suas indicações, sem imediatamente tomar as medidas adequadas pira corrigir esses desmandos?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado não está a atacar o Banco de Portugal, está a atacar de uma maneira frontal e grave o IV Governo Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: pedi a palavra para dizer que me regozijo com a intervenção do Sr. Deputado António Guterres, porque finalmente acabou por verificar u sentido da minha intervenção de ontem.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos neste momento fazer um intervalo até às 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reabria sessão apenas para comunicar que o PSD pediu a sua suspensão por mais uma hora, pelo que retomaremos os nossos trabalhos às 19 horas.Pausa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final do Partido Comunista tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fundamentámos detalhadamente as razões que levam o Partido Comunista Português a rejeitar as propostas do Plano e do Orçamento. submetidas à apreciação da Assembleia da República.
Não se trata agora de repisar o que deixámos dito. Importa, sim, para benefício do povo português e do regime democrático retirar algumas conclusões gerais das grandes
A primeira consistiu, de acordo com a ordem do dia, no exame e definição da política económica para 1979. O número e a qualidade das intervenções efectuadas pelo Grupo Parlamentar do PCP põe em evidência toda a importância que lhe dedicamos e a relativa autonomia que lhe reconhecemos.
A segunda, que nao era ponto obrigatório deste debate, perpassou e perpassa permanentemente por esta sala e respeita, precisamente, à subsistência do actual Governo. Posta em causa frontalmente pelos Deputados comunistas, é ela que condiciona, iniludivelmente, a atitude e o voto dos demais e - queremos crer - sobretudo daqueles que, como alguns oradores da bancada do Partido Socialista, insistem em negar que é isso que está aqui também a decidir-se, que é isso que pode ser aqui decidido.
Mas comecemos pela política económica e financeira:
Sem necessidade de recurso a outras fontes, é o Governo que confirma ser a nossa situação caracterizada por um aumento tendencial do desemprego, pela estagnação ou mesmo diminuição da produção, pela perda do poder de compra dos salários, pelo empobrecimento das massas populares e das classes médias, tudo contrastando com o enriquecimento da ultraminoritária cansada dos grandes capitalistas.
Importa saber distinguir se estamos perante uma proposta inovadora, perante uma viragem na política que conduziu o País a esta situação ou se, pelo contrário, estancos perante uma proposta de continuidade e mesmo de agravamento.
Continuidade da política dos pacotes e da submissão ao imperialismo pela aceitação das imposições do Fundo Monetário Internacional (FMI); continuidade da política que, impotente para vencer a crise e recuperar economicamente o País, se limita a garantir, internamente, a transferência do peso das dificuldades para os ombros dos trabalhadores e,
23 DE MARÇO DE 1979externamente, a agravar cada vez mais a nossa dependência económica e, consequentemente, a pôr, em causa a nossa independência política.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não buscamos encontrar conexões à viva força, mas o certo é que muito daquilo que ágora se vê explicitado nas propostas do Governo coincide ponto por ponto com a encomenda do -Banco Mundial e com as orientações preconizadas e reclamadas pela direita e designadamente, pelo PPD-PSD.Aquando da discussão do Programa do Governo, foi afirmado pelo Vice-Primeiro-Ministro a existência de 320 000
desempregados, ou seja 7,9% da população activa, no final do 1o semestre de 1978. Agora diz-nos o mesmo responsável cifrar-se em 500 000 e cerca de 13,7%, no final do ano transacto.Aquando da discussão do Programa do Governo, foram, largamente defendidas pelo mesmo responsável medidas de desenvolvimentistas, conducentes ao alimento da produção. Agora, propõem-nos o aumento de 3% no máximo, admitindo-se de facto a estagnação da produção nacional.Aquando da discussão do seu Programa, o Governo defendeu a necessária expansão do consumo; particularmente do consumo privado, propondo-se agora o seu crescimento máximo de 1,5%, ou mesmo a sua diminuição.Aquando da discussão do Programa do Governo, foi adiantada a ideia da correcção da política de crédito e monetária, sobre a qual se faz agora um silencio supostamente justificado com não sabemos que artimanha ligada às negociações como FMI.
Tudo conduzindo a que, de facto; a política económica e financeira proposta a esta Assembleia através das leis do Plano e do Orçamento, mais do que a continuidade da desastrosa política anterior, é na realidade a política do agravamento de todas as dificuldades.
O novo imposto sobre o trabalho, o colete de forças dos 18% para aumentos de salários que seriam antecedidos e superados pela inflação, o corte das já magras regalias da segurança social e a diminuição quase até ao zero dos investimentos de carácter social bastariam só por si ara demonstrar que a política do Governo Mota Pinto PPD, se aplicada, agravaria e aprofundaria a crise económica que duramente atinge os Portugueses. Estes aspectos são suficientes para testemunhar perante os Portugueses o que significa a evolução para a direita no Governo.Aplausos do PCP.Tal política levaria seguramente à estagnação ou diminuição da produção, à diminuição dos salários reais dos trabalhadores, ao empobrecimento das classes médias, à recuperação do grande capital e ao aumento da dependência do imperialismo.
O pendor de alguns membros do Governo para certas concepções desenvolvimentistas aparece assim como um simples lamento contra as duras e intoleráveis imposições do FMI.
E a busca teoricamente louvável do equilíbrio entre as despesas correntes e as receitas correntes não ilude a clara inclinação do Governo para o incumprimento da lei e da Constituição conforme demonstra, por exemplo, a sua recusa ao cumprimento da Lei das Finanças Locais.
A crítica do Grupo Parlamentar do PCP e a oposição que firmemente manifestamos encerra em si mesma a alternativa que defendemos.
Alternativa que não é possível com simples mudanças pontuais ou sectoriais e antes implica uma viragem, uma cova política económica e financeira, assente com realismo nas nossas potencialidades e capacidades e virada à consolidação e desenvolvimento das grandes conquistas da Revolução de Abril, da nossa economia e da nossa independência
nacional.Aplausos do PCP.A política económica e financeira que é defendida pelo Governo Mota Pinto através das propostas de Lei do Plano e, do Orçamento é insustentável, é de rejeitar.
O prosseguimento de tal política aprofundaria a crise, aumentaria a pobreza e a ruína do País, poria em perigo o regime democrático e comportaria novas ameaças à nossa liberdade e independência.
Tal política deve ser rejeitada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - E assim se coloca a questão do Governo.
Este debate iniciou-se em clima de crise e não é arriscado prever, sejam quais foram as votações, que terminará com o adensamento e agudização desse clima.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro proclamar que se trata de uma "efervescência" artificial e passageira. O profundo e justo descontentamento popular patenteado, entre outras, nas poderosas manifestações de 10 e 17 de Março em que participaram muitas centenas de milhares de trabalhadores e democratas nos principais centros urbanos do País, bate o Governo, repercute aqui na Assembleia da República como o debate comprova e ecoa como não podia deixar de ser em todos os Órgãos de Soberania.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo Mota Pinto/PPD não se entregou apenas de alma e coração à tarefa de executar a política abertamente de direita e reaccionária que constava do seu Programa e que é agora reafirmada nas propostas de lei do Plano e do Orçamento. Fê-lo de um modo conflituoso, belicoso e selvagem numa atitude de permanente e ostensiva provocação ao movimento dos trabalhadores, à opinião democrática, ao regime constitucional e aos próprios ideais de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Revelando um soberano desrespeito pela
Constituição e as leis, que em alguns casos toca as raias do
puro desmazelo, nos actos mais simples da governação, como, por exemplo, no processo de apresentação das duas propostas de lei aqui em apreço, este Governo erigiu precisamente em campos privilegiados da sua actuação as áreas mais polémicas, tensas e conflituosas da nossa realização política e social, como, por exemplo, a ofensiva de destruição da Reforma Agrária e a organização do assalto aos meios de comunicação social estatizados.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Muito bem!O Orador: - A resistência popular que suscitou foi tão viva e potente, o desgaste governamental foi tão rotundo, que os próprios progenitores políticos e orgânicos do Governo, o PPD e o seu presidente, Sá Carneiro, começam iniludivelmente a fazer contas sobre as vantagens de o manter - bem pesados os lucros e os custos.Aplausos do PCP.Pois não ouvimos aqui pela voz autorizada de um dos mais destacados dirigentes do PPD reconhecer-se que "a maioria desta Assembleia entende ser execrável este Governo". E não ouvimos essa voz autorizada proclamar que se votasse a favor das propostas do Governo, em certas circunstâncias, "o PSD enterrar-se-ia em campa rasa, bem lon-
O voto de abstenção do PS, que se tem por certo, não pode ser interpretado senão como significando que o PS entende, pelo menos momentaneamente, que o Executivo Mota Pinto/PPD deve sobreviver. Mas isto significa, e é urgente dizê-lo, que sobreviverá a política de desrespeito, de facto, pela Constituição e a legalidade democrática, a política de agravamento da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores e da ruína das classes médias, a ofensiva destruidora contra a Reforma Agrária e as nacionalizações, o assalto reaccionário à comunicação social estatizada e ao aparelho de Estado, a submissão crescente ao imperialismo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - ... soviético.O Orador: - Tais são as responsabilidades que o PS compartilhará deixando que o Governo sobreviva. Deixando-o do seu lado sobreviver, o PS deixará que à sombra dele e com ele (de pé, periclitante ou até derrubando-o) a direita beneficie de condições para retomar a iniciativa que perdeu de modo claro e significativo neste 1.o trimestre de 1979, quando todos os democratas, os que nos batemos contra a ditadura fascista, nos preparamos para saudar e comemorar 0 5.o aniversário da Revolução, continuando e consolidando 0 35 de Abril.Aplausos do PCP.A atitude do Partido Socialista coloca a questão das saídas para a crise governamental que, como sempre dissemos e a vida comprova, não foi resolvida com a experiência governativa Mota Pinto/PPD.
Do nosso lado, continuamos seguros: o recurso a eleição legislativas intercalares, como saída legítima, democrática e constitucional, redundará em benefício do povo e do regime, pois a direita voltará a ser derrotada.Aplausos do PCP.Mas não damos por impossível encontrar-se ainda uma solução governamental no quadro da presente composição da Assembleia da República. Estamos a oito meses do início de um longo e complexo processo eleitoral que envolvará três eleições gerais e uma consulta regional, processo em que o povo português será chamado a decidir, pelos méto-
23 DE MARÇO DE 1979dos constitucionais, sobre algumas grandes questões que agitam a nossa sociedade. É razoável nestas circunstâncias,
e sê-lo-ia em qualquer parte do mundo, que, quando o povo vai ter a palavra, as instituições e os partidos se coíbam de enveredar por soluções que podem afrontá-la.
Torna-se, por isso, inadiável que as forças democráticas criem as condições para viabilizar uma alternativa democrática à situação presente. "Essa alternativa poderá ser (como salientava a Comissão Política do Comité Central do PCP em nota de 17 de Março de 1979) a constituição de um governo que, respeitando a Constituição e as leis e atenuando as situações de conflito na sociedade portuguesa, assegure a gestão dos negócios correntes do Estado até à realização de eleições, seja na data prevista constitucionalmente, seja em data antecipada por dissolução da Assembleia da República."
Tal é a perspectiva que o PCP contrapõe à política reaccionária e arbitrária do governo Mota Pinto e às estratégias da turbulência, da desestabilização, da confrontação e do golpe preconizadas pelos partidos da direita.Aplausos do PCP.A substituição do Governo Mota Pinto está na ordem do dia.
Pelo nosso lado, entendemos que se as propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado (UJE), ou uma só delas, forem rejeitadas o Governo deverá demitir-se.
1500 I SÉRIE - NÚMERO 42Finalmente, suprema ambiguidade ou caricata contradição a de um partido que aqui acusa da reaccionárias e antidemocráticas as condutas deste Governo na zona de intervenção da Reforma Agrária...O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não são nada!O Orador: - ...mas que ao mesmo tempo se abstém de fazer quaisquer comentários à posição clara tomada em relação a essas condutas deste Governo pelo Sr. Presidente da República.
Trata-se ou não de ambiguidade. Sr. Deputado Carlos Brito? Defina-se, porque se quer condenar a política agrária deste Governo...Risos do PCP.O Orador: - ... Sr. Deputado e o seu partido neste momento não podem eximir-se a condenar também claramente a responsabilidade que o Sr. Presidente da República recentemente assumiu em relação a essa política.Aplausos ao PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está em crise, está em crise.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Sérvulo Correia: A começar, vou dizer-lhe que levo em conta, no que V. Ex.a acabou de dizer, a grande tensão destas duas horas de trabalho em que esteve envolvido na reunião do grupo parlamentar do seu partido, com todos nós aqui à espera.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD:- Estavam à escuta!...O Orador: - Só assim se corresponderá a maneira insultuosa como V. Ex.a efectivamente se dirigiu ao secretário-geral do meu partido.Risos do PSD e CDS.Na minha intervenção o Sr. Deputado não encontrará certamente expressão alguns que possa ser tomada como um insulto a qualquer membro do PPD/PSD ou ao seu presidente. Trata-se de uma análise política onde as situações estão sempre caracterizadas. O Sr. Deputado vai ter o texto e poderá comprovar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-se licença. Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, só lhe farei duas perguntas muito breves.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado considera que o termo "estalinista" é um insulto?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na sua boca é.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - E em segundo lugar gostaria também de saber se considera que golpista e autor ou cérebro de manobras golpistas já não é um insulto.O Orador: - Sr. Deputado, repare que há duas coisas diferentes.Risos gerais.O Orador: - Eu poderia ter dito que o Sr. Deputado Sá Carneiro - e é um tanto melindroso estarmos a discutir nestes termos era um político golpista, mas repare que não disse. Falei de uma táctica e de uma estratégia golpista, o que é um tanto diferente.Risas ao PSD e do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que ridículo!O Orador: - Ora, Sr. Deputado, e repito o que há pouco disse, só pelas circunstâncias muito especiais que o dia de hoje trouxe para o seu grupo parlamentar é que na verdade se pode compreender a linguagem que o Sr. Deputado utilizou. Aliás, utilizou-a com o propósito de insultar.O Sr. Caceia Leitão (PSD): - O Sr. Deputado tem é fome!O Orador: - Digo-lhe também que, quando falo das ambições eleitorais do Sr. Deputado Sá Carneiro, ainda aí não estou a fazer nenhum insulto - e isso é perfeitamente compatível com tudo o que nós dizemos sobre a democracia e com todo o respeito que temos pelo sufrágio popular.Risos do PSD.O Orador: - Mas é ou não verdade que o PPD/PSD, ou pelo menos alguns dos seus dirigentes, entre os quais toda a gente inclui o Sr. Deputado Sá Carneiro, tem como propósito atingir 40% do eleitorado?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Ou mais...O Orador: - Isto não é nenhum segredo. Sabe-se cá fora que é isso que se pensa na intimidade da direcção do PPD/PSD.Uma voz do PSD: - É algum crime?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então e a maioria de esquerda?O Orador: - Ora, para um partido que nas últimas eleições teve 24%, não lhe parece que e uma manifesta ambição eleitoral?
Portanto, nós não afirmamos nada que não comprovemos e que não caracterizemos politicamente.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia falou ainda nas ambiguidades do meu partido, mas não pode comprová-las, Sr. Deputado. Não vamos perder muito tempo com isso...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ...mas as ambiguidades do seu partido foram postas a descoberto e até no decorrer deste debate. Inclusivamente, e VV. Ex.as perdoar-me-ão, mas foi o Sr. Deputado Sérvulo Correia que suscitou a questão, ate são postas a descoberto nas vossas próprias intervenções.
Por fim. Sr. Deputado, quero responder-lhe a duas questões, das quais a primeira é relativa ao Sr. Presidente da República. Temos posto esta questão com toda a clareza. Isto é institucionalmente o Presidente da República tem efectivas responsabilidades neste Governo. Nós discordámos quando ele nomeou o Primeiro-Ministro e dissemos-lhe isso de caras, tal como ao próprio Primeiro-Ministro. Dissemos que não estávamos de acordo com a solução.
Mas a questão que agora se coloca, e aí está mais uma ambiguidade do seu partido, é esta: então o Presidente da República assumiu todas as responsabilidades por este Governo ou não assumiu? Os senhores tem dite quo tudo que afinal deixou tudo na mesma.Risos do PCP e de alguns Deputados do PS.
1,3 DE MARÇO DE 1979O Orador: - Portanto - e assim se vê que há linguagens diferentes, que há ambiguidades nesse partido -, como é que V. Ex.a vem agora levantara questão do Presidente da República, como é que vem agora querer considerar que este Governo é o Governo do Presidente da República, quando o seu partido diz que não, que o Presidente da República não deu satisfação às clarificações que o PSD reclamava?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sérvulo Correia (PSD). - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Agora deixe-me terminar, Sr. Deputado, até porque vou entrar na questão mais grave por si levantada.
O Sr. Deputado fez algumas insinuações quanto ao imperialismo e sobre isso tenho a dizer-lhe o seguinte: os vinte anos de cadeia do José Vitoriano...Vozes do PSD: - Mas a que vem isso agora?O Orador: - ....os catorze do Octávio Pato e tantos outros anos de cadeia, as dezenas de anos de cadeia que há aqui nesta bancada, não se fizeram por outra coisa senão pela classe social e pela Pátria.Aplausos do PCP e risos do PSD.O Orador: - É isso que vocês não sabem, porque não estiveram lá.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São fiéis à União Soviética.O Orador: - Não seja ridículo, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Fascistas!Trocam-se apartes agressivos entre as bancadas do PCP e do PSD.
O Sr. Presidente: - Peço a vossa atenção, Srs. Deputados.
A Mesa ouviu os epítetos que foram trocados e chama a atenção dos Deputados que os utilizaram para não voltarem a insistir neles, porque, como sabem, essa actuação não está certa.Uma voz do PCP: - Porque é que o Sr. Presidente só olha para nós? Olhe também para eles.O Sr. Presidente: - Eu olho para onde posso e devo olhar. Ou será que é proibido?Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Lá é!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para dar breves explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Em primeiro lugar eu quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que nesta bancada todos nós respeitamos aqueles que em Portugal e noutros países, e nas mais diversas circunstâncias, sabem submeter-se a sacrifícios, e por vezes bastante grandes, como aqueles que acaba de referir em relação a membros da sua bancada, em defesa das suas ideias. Mas isso, Sr. Deputado, não tem uma ligação directa necessária com a defesa da democracia como nós a entendemos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Tem sim, Sr. Deputado.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Em defesa do povo.O Orador: - Um dia: Sr. Deputado Carlos Brito, poderemos debater isso aqui, porque não me parece que problemas como os que o Sr. Deputado suscitou devam contribuir para fechar fantasmas nos armários.
Quero também dizer-lhe que não afirmei que o Sr. Presidente da República assumiu nas suas palavras responsabilidades políticas por toda a actuação do Governo. Eu não disse nem que sim nem que não. Não me referia esse ponto. Referi-me muito especificamente ao facto de o Sr. Presidente da República ter apoiado expressamente a conduta seguida pelo Ministério da Agricultura e Pescas. Foi esse o problema que eu levantei aqui e, portanto, não me referi a outros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para prestar esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às primeiras considerações do Sr. Deputado Sérvulo Correia devo dizer-lhe - e faço-o com toda a sinceridade - que quem esteve muitos anos preso tem um grande apreço pela liberdade e era bom que os senhores tivessem isso em consideração relativamente aos comunistas que têm aqui convosco.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - De facto viu-se isso em 1975...Uma voz do PSD: - O que é que isso tem a ver com o assunto?O Orador: - Tem a ver, tem. Srs. Deputados. Tem a ver com a democracia e com a independência nacional. porque esses sacrifícios, como já disse, fazem-se pela classe social e pela Pátria. Não se fazem por outras razões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos novos esclarecimentos agora produzidos pelo Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não somos da sua opinião. Repare que em relação à Lei de Bases da Reforma Agrária - a chamada Lei Barreto - já temos reclamado a sua aplicação integral...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ...e aceitado as reservas. E julgamos até que a melhor maneira de resolvermos o problema das reservas era fazer simultaneamente as expropriações. Talvez assim não se registassem no Alentejo as situações dramáticas e graves para o povo e para a economia nacional que os Srs. Deputados tão ligeiramente tratam.
O Sr. Presidente: - Para produzir a intervenção final do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 que se tem visto neste debate é que falar do Orçamento e do Plano é falar de tudo. É falar do Governo, da Assembleia, dos partidos, do Presidente da República, do Conselho da Revolução, das eleições e do País real, de todo o passado e de todo o futuro.
Quase não houve questões parciais nem propostas concretas, salvo aquelas que, entre outras, nós próprios apresentámos.
O Sr. Vital Moreira PCP: - Não esteve cá!O Orador: - ... Só há questões globais e genéricas. E os chamados momentos históricos ainda não acabaram em Portugal. É daqui que resulta um sentimento de insegurança colectiva.
Continuamos em curso: da revolução em curso ... à constituição em curso ... Curso que, aliás, tem alguma coisa do sentido escolar de expressão ...embora muitos não tenham ainda aprendido nada e a maior parte seja pelo menos bastante cábula.Risos do CDS.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante o curso da revolução o todo-poderoso era o MFA e a direcção era sobretudo a política.
Durante o curso da Constituição o todo-poderoso é o FM1 e a direcção tornou-se sobretudo económica. É curioso, aliás, verificar como entre duas entidades ate geoestrategicamente tão opostas houve unta passagem de testemunha tão fácil.
MFA ou FMI, ambos têm qualquer coisa de uma história de marcianos na política portuguesa. Por isso, desde o início, o meu partido, clamando no deserto, proeurou demonstrar o carácter irreal, alienatório e extraterrestre ou extranacional da orientação política primeiro, e da orientação económica depois, que se pretendeu consolidar. Talvez, por isso, fomos considerados "o estrangeiro" no sentido camusiano da expressão. Incapazes de assumir o absurdo das suas próprias propostas, os outros queriam convencê-lo a ele do absurdo da respectiva situação.
Entretanto, o lado donde está o absurdo começou a deslocar-se e tornou-se claro. A medida de segurança nacional,
de felicidade nacional e do produto nacional bruto, tornam
patente onde ele chegou e donde ele vem. Neste momento,
se mais não for possível, já e possível, pelo menos, fazer o
diagnóstico e seríamos injustos se não reconhecêssemos que
tanto o Governo conto as outras forças políticas democráticas o começam atentar. -
No espelho que se agiganta da nossa degradação económica e financeira continuamos, porém, infelizmente, a ser sobretudo espectadores de nós próprios, limitando-nos a retocar uma toilette, aliás, cada vez mais pobre e cada vez mais emprestada.
Estando de novo tudo em causa, como no aforismo latino do non nova sed nove, vale a pena voltar ao princípio, na esperança de que, perante o crescente volume do espelho, agora perigosamente caleidoscópico, não voltemos a esconder a cabeça na areia. .
No dia 11 de Março, culminando as operações dê ?8 de Setembro e de 13 de Dezembro, atingiu o seu auge uma contra-revolução económica e social que tinha por objectivo sabotar o 25 de Abril. Nessa altura. a economia nacional foi transformada em economia de partido com três características principais:a) Um condicionamento financeiro generalizado, traduzido ria criação do monopólio da banca nacionalizada;h) A decapitação de todos os sectores económicos,