11 DE ABRIL DE 1980568-{143}cundário veio, posteriormente, a ser recebida comunicação de haver sido determinado a Direcção-Geral de Pessoal que:Depois de analisado, em termos definitivos, o processo, se procedesse à colocação da reclamante; e com vínculo ate 30 de Setembro de 1980, relativamente ao ano escolar de 1979-1980, caso ainda não estivesse colocada;Neste caso, fosse considerada como possuindo vínculo até 30 de Setembro de 1980;A mesma reclamante fosse indemnizada no que respeitava à não colocação nos anos escolares de 1977-1978 e 1978-1979 pelos estabelecimentos de ensino onde seria colocada, caso não tivesse sido excluída, indemnização essa que deveria ser equivalente aos vencimentos que deixara de receber.Assim solucionado o caso. determinou-se o arquivamento do processo.Processo n.» 78/R-1022-A-2Determinada reclamação suscitou a conveniência de saber-se porque forma teria sido dada publicidade à abertura de um concurso, entre 24 de Novembro de 1977 o 10 de Dezembro de 1977, para provimento do lugar de investigador na Faculdade de Ciências de Lisboa, afecto ao 1.° grupo da 3.° secção (Mineralogia e Geologia), em vaga resultante da aposentação do licenciado que ocupava aquele cargo, designadamente no concernente ao apuramento de quais os dias em que teriam estado afixados nos placarás do Museu e Laboratório Mineralógico e no Centro de Geologia fotocópias da maqueta do anúncio que acerca da abertura do citado concurso, havia sido mandado publicar nos jornais Diário de Notícias e Diário Popular, bem como qual a data em que essa afixação foi mandada fazer.Após análise dos elementos fornecidos pelo Conselho Científico da Faculdade de Ciências de Lisboa, e tendo ainda em conta o facto de a interessada que colorara a questão haver sido, entretanto, provida como investigadora, veio a conchiir-se ter o assunto perdido oportunidade e não se poder considerar ter ocorrido actuação ilegal ou irregular dos serviços daquela Faculdade.De todo o modo, achou-se conveniente .ponderar ao presidente do mencionado Conselho Científico a necessidade de se dar sempre a devida e prévia publicidade aos concursos e outros modos de recrutamento de pessoal, bem como a de salvaguardar a comprovação documental de se ter operado essa publicidade, aspectos que, no caso em apreço, não foram inteiramente observados.Processo a.° 78/R-1924-A-2Tendo sido apresentada uma reolamação em que a interessada pretendia ser admitida como servente de cozinha da Cantina Escolar de Ervedal, Aviz, onde, enquanto a mesma foi instituição privada, prestara funções desde 1959, c não o tendo sido por a Direc-ção-Geral de Pessoal (MEIC) a haver informado de que tal pretensão era inviável por já ter mais de 55anos de tdade, acabou por verificar a irrazoabilt-dade da aludida pretensão, por efectivamente o De$-pacho n.° 333/76, em causa, não estabelecer condições de admissão com base na idade mas, antes, condições de preferência nos concursos, em função daquele factor.A decisão de arquivamento não obstou, porém, r que se fizesse uma observação ao departamento visado quanto à necessidade de se elucidarem previamente os interessados em concorrerem dos condiciosbalis-mos a que deverão estar sujeitos e com que terão ds contar, o que, no caso, se alcançou não se haver verificado.Processo n." 78/R-2065-B-4Uma candidata ao concurso de professores provisórios e eventuais para 1978-1979 (aliás com direito à recondução) fora dele excluída por o respectivo boletim não ostentar o selo branco da escola através da qual o entregara, aposto sobre a assinatura do respectivo presidente do Conselho - Directivo, a confirmar as declarações constantes desse documento.A Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao ser ouvida sobre o assunto, considerou correcta aquela exclusão, pois, apesar de a escola entretanto haver comunicado que a falta do selo branco se devera a mero lapso, entendia que essa seria a consequência imposta pelo artigo 8.° do Decreto-Lei o.0 262/77, de 23 de Junho. E acrescentava que a queixosa não reclamara, em tempo, contra a exclusão.Teve-se por inaceitável esta argumentação, aliás de acordo com a posição geral assumida para este tipo de casos, e já constante de recomendação transcrita no Relatório do Provedor de Justiça de 1978 (p. 109).De facto, o n.° 3 do artigo S.1 do Decreto-Lei n.° 262/77 prescrevia a necessidade de aposição de selo branco ou carimbo das escolas sobre a assinatura dos respectivos dirigentes, a confirmar as declarações constantes dos boletins de inscrição nos concursos.Mas o posterior n.° 4 não incluía a falta dessa formalidade nos motivos de exclusão do concurso que taxativamente fixava. Isto, aliás, lógica e justificadamente — apesar de a Direcção-Geral assim ter procedido no concurso de 1978-1979, em relação a apreciável número de concorrentes —, já que é decerto inadmissível estabelecer-se exclusão de um concurso por falta de uma formalidade cujo cumprimento não é da responsabilidade do candidato. Isto, tanto mais que essa formalidade tem lugar, até, depois da entrega do boletim por parte do concorrente.O Secretário de Estado dos Ensinos Básico e . Secundário, a quem se reiterou este modo de ver a questão, veio a concordar com ele, revogando a exclusão da interessada e mandando reconduzida na escola em que já antes leccionava.Fê-lo, aÜás, no seguimento de tomada geral de posição sobre o problema, segundo a qual o Ministério da Educação definiu que, nos concursos para os anos subsequentes, não seriam, de acordo com a recomendação do Provedor, excluídos candidatos por os respectivos boletins de inscrição não trazerem a assinatura dos dirigentes das escolas e ou a aposição, sobre esta, do respectivo carimbo ou sglo braacs.