16 DE JUNHO DE 1995822-(5)d) Não divulgar informações reservadas referentes à.organização das USFORAZORES; >:        ,; é) Zelar pela conservação dos bens que lhes foremconfiados pelas USFORAZORES para a realizaçãodo seu trabalho;f) Promover acções tendentes à melhoria da produtividade das USFORAZORES;g) Cumprir integra/mente as obrigações decorrentesdo seu contrato de trabalho e das normas que o regem; ..   .h) Observar estritamente as normas de higiene e segurança;i) Cumprir os regulamentos de segurança militar.3 — O Regulamento do Trabalho prevê disposições especiais para os trabalhadores do sexo feminino.Artigo.9.° ,"' .Direitos e deveres da entidade patronal «Em conformidade com o presente Acordo e o Regulamento do Trabalho:1 — São direitos das USFORAZORES:a) Determinar a sua missão, orçamento, organização e número de trabalhadores;b) Contratar, nomear, dirigir, despedir e manter trabalhadores;c) Exercer o poder disciplinar;d) Atribuir tarefas, seleccionar pessoal e, estabelecer as qualificações dos trabalhadores.2 — São deveres das USFORAZORES:-a) Respeitar os trabalhadores como elemento integrante da organização e tratá-los com urbanidade; •b) Pagar aos trabalhadores uma remuneração justa;c) Fornecer aos trabalhadores boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico .como moral;d) Contribuir para o aumento do nível de produtividade dos trabalhadores;e) Indemnizar os trabalhadores por prejuízos causados por doenças profissionais ou por lesões decorrentes de acidentes de trabalho, podendo as USFORAZORES transferir esta responsabilidade para uma companhia de seguros;f) Não negar os direitos dos .trabalhadores;g) Fornecer ao trabalhador, quando este o solicite;, documentos destinados a fins oficiais que devam' ser emitidos pelas USFORAZORES;  *h) Premiar os trabalhadores que se hajam distinguido pela sua competência, zelo òu dedicação;" , ,0 Permitir aos trabalhadores o desempenho de.fun-, ções nas organizações sindicais e na} comissão" re-, presentativa de trabalhadores; ,.j) Proporcionar aos trabalhadores, sempre que viável, meios de formação e aperfeiçoamento profissional;í) Cumprir integralmente o contrato de trabalho.3 — Não obstante os parágrafos anteriores,., as USFORAZORES podem tomar as medidas."necessárias; ao cumprimento da sua missão em situações de emergência.Artigo 10.°•        • Comissão.representativa dos trabalhadores.1 —Os trabalhadores, quando assim o entendam, podem ser representados pela comissão representativa dos trabalhadores, adiante designada por CRT.2 — A composição, direitos~"e deveres e o funcionamentoe regime eleitoral da CRT são os previstos no Regulamentodo Trabalho.Artigo 11.° Período normal de trabalho0 período normal de trabalho para trabalhadores a tem-pojnteiro é de.oito horas por dia, quarenta horas por semana, a menos que um período diferente esteja previsto no Regulamento do Trabalho.Artigo 12.°. Contribuições para a segurança socialAs USFORAZORES e os trabalhadores efectuam contribuições para a segurança social em conformidade com a lei portuguesa.v \ Artigo 13.°-Cessação do contrato de trabalho1 — O contrato de trabalho pode cessar apenas por razões válidas e o trabalhador não pode ser afastado por razões políticas ou ideológicas.. 2—A. cessação do contrato pode ocorrer devido a:a) Caducidade; —' b) Reforma por velhice ou invalidez;c)~Revogação por mútuo acordo; >:'- d) Despedimento com justa causa promovido pelas c      USFORAZORES; ..'£) "Rescisão por iniciativa do trabalhador; rf)' Rescisão, por qualquer das partes, durante o perío-do experimental; g) Despedimento colectivo, incluindo, mas não limitado à falta de trabalho, falta de fundos, ajustamento . estrutural ou outras alterações da missão.3 — A cessação do contrato de trabalho com indemnização pode ocorrer nos seguintes casos:a) Revogação por mútuo acordo; b).. Despedimento colectivo nos moldes acima des-.   " ' critos.4 — 0 valor da indemnização a pagar aos trabalhadores que cessaram p seu trabalho nos termos especificados no número anterior é calculado na base de um mês de salário, incluindo o bónus de língua inglesa, por cada ano completo de serviço efectivo, tendo como referência o salário em vigor imediatamente antes da cessação. Em caso algum deverá o trabalhador que satisfaça os requisitos receber menos que o equivalente a três meses de salário.Artigo 14.°Comissão laboral_vl;—Écriada uma comissão laboral com a.finalidade de assegurar a ^ correcta aplicação deste Acordo Laboral e do Regulamento do Trabalho e para actuar como órgão de consulta regular entre as Partes.