107 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008O Sr. Victor Baptista (PS): — Portanto, esse é um caminho que nunca se poderá assumir, pela dificuldade de controlo e de fiscalização que tem. Teríamos de novo a fuga, que é indesejável, por uma questão de equidade fiscal, e ignorá-lo é ignorar uma realidade, é estar a querer «pintar um quadro» agradável para as empresas mas que não é possível concretizar.A concretização do apoio às empresas faz-se com medidas como estas: a descida do pagamento por conta de 75% para 70%; o IRC passou para 12,5% na matéria colectável até 12 500 €; a lista põblica de execução que permite, na questão dos fornecimentos cuja facturação varie entre 750 € e 8 000 €, aí sim, fazer a dedução do próprio IVA; a linha de crédito às pequenas e médias empresas, de 1000 milhões, para apoio ao investimento e ao fundo de maneio; os fundos de investimento direccionados à habitação, sobretudo ao arrendamento, por forma a permitir que as famílias em dificuldade possam manter a sua esperança, manter a possibilidade de, negociando, pagar uma prestação mais baixa, continuar com a sua habitação e poder renegociar mais tarde a sua compra.É fundamental dinamizar esses fundos de investimento, porque não há uma outra solução. A solução que o Bloco de Esquerda preconiza, de subvenção de juros, esquece que essa subvenção tem de ser paga pelo Orçamento, e este pagamento é feito pelos contribuintes. Ora, também não é justo que aqueles que não dimensionam a sua vida, aqueles que não adaptam o seu orçamento à sua própria despesa, imputem as responsabilidades a terceiros.São precisas medidas adequadas e os fundos de investimento são verdadeiramente uma medida adequada para esse efeito.Mas do Bloco de Esquerda também não se pode esperar muito. Hoje, o que se ouviu do Bloco de Esquerda, no começo da intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã, foi uma coisa extraordinária: de certa forma, sentiu-se um certo saudosismo porque, verdadeiramente, a recessão ainda não chegou a Portugal.Quero crer que não foi essa a sua intenção mas, das suas palavras, o que sobressaiu foi exactamente isso.Todos sabemos que há dificuldades, na Europa, no mundo. Ora, aquilo que o Governo está a fazer, está a fazê-lo adequadamente e quando, em determinado momento, voltou de novo à questão do debate de hoje sobre a nacionalização do BPN e ao n.o 4 do artigo 5.o, transmitindo a ideia de que com impostos queremos pagar indemnizações, o que se diz claramente é uma outra coisa: numa situação de intervenção ao nível dos órgãos de gestão ou de qualquer outra natureza em que se constate que houve prejuízo para a instituição, em que haja direito a indemnização, a questão é a de saber se, quanto ao montante de prejuízo, o ónus que recaiu sobre a instituição, em termos de valor, é superior ou inferior ao direito de indemnização. Esta é que é a questão de fundo! Não se trata de não responsabilizar as pessoas, não se trata de pagar indemnizações indevidas. Trata-se, isso sim, de uma medida adequada à dimensão do próprio problema, com sentido de responsabilidade mas com respeito pelos que exercem esses cargos.Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, durante este debate, ficámos elucidados de que não existe uma política alternativa a este Governo, um Governo que, com dificuldades previsíveis, pelas circunstâncias internacionais, consegue apresentar, num momento de dificuldades no País e no mundo, um Orçamento de esperança, de verdade e de rigor. Da mesma forma, nos momentos de dificuldade, com sentido de responsabilidade e de oportunidade, assume-se na dimensão que o País precisa.Aquilo de que o País não precisa é que a maior líder da oposição, a Dr.a Manuela Ferreira Leite, esteja calada e nada diga sobre o BPN. Não é disto que o País precisa! O País precisa de conhecer as políticas alternativas e a coragem da líder do maior partido da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, depois de meses a dizer que, por causa das suas políticas milagreiras, a economia nacional estava preparada para resistir à crise financeira, o Governo foi obrigado a reconhecer o contrário e que, afinal, o sistema bancário português não está imune à turbulência dos mercados.