I SÉRIE — NÚMERO 13 16 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se não têm de saber por que é que quer saber? O Sr. António Filipe (PCP): — E é por isso que os cidadãos que integram esses serviços têm uma responsabilidade acrescida, uma vez que qualquer actuação ilegal da sua parte não pode deixar de se reflectir, inevitavelmente, em perda de credibilidade dos serviços aos olhos dos cidadãos e das instituições democráticas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Daí a especial sensibilidade deste problema, daí a necessidade inquestionável de haver mecanismos de fiscalização que permitam prevenir situações como estas. Daqui parto para a segunda questão que o Sr. Deputado coloca, que tem a ver com o órgão fiscalizador. Com toda a consideração que temos para com os cidadãos que têm integrado o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República, dizemos, em primeiro lugar, que este modelo de fiscalização não é o adequado para o cabal exercício das funções constitucionais da Assembleia da República enquanto Parlamento responsável pela fiscalização da actividade governativa — e os serviços de informações e a sua tutela não podem ser exceptuados desta responsabilidade política que o Governo e a Administração têm perante a Assembleia da República — e, em segundo lugar, que os factos com que estamos confrontados demonstram a ineficácia deste mesmo modelo. É que hoje somos confrontados com notícias de que o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa teve acesso aos dados relativos às chamadas telefónicas de um cidadão, no caso concreto um jornalista, e o Conselho de Fiscalização não teve condições para o detectar. Estamos plenamente convencidos de que se o Conselho de Fiscalização tivesse tido alguma suspeita de que isso ocorria o teria investigado. Não o fez, seguramente, porque não teve condições para o fazer, o que nos obriga a questionar o actual modelo de fiscalização. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Como é que estas coisas acontecem? Como é que um órgão de fiscalização se vê impedido de tomar conhecimento, de ter qualquer suspeita de que isso tenha ocorrido? Isto é motivo de reflexão, por isso entendemos que a Assembleia da República deve discutir com a máxima seriedade a adopção de um modelo de fiscalização que lhe permita, não por interposto órgão mas, sim, pela própria Assembleia, ao mais alto nível, assumir responsabilidade de fiscalização e controlo quer dos serviços de informações quer do acesso ao segredo de Estado, que é uma questão que, como se compreende, está intimamente relacionada com essa. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, este é um debate que acontece um bocadinho «a meio», isto é, entre a discussão que tivemos ao longo da tarde de ontem, na 1.a Comissão, e a futura discussão do projecto de lei que o PCP apresentou sobre a fiscalização. Neste debate «a meio» há três questões fundamentais que o Sr. Deputado levantou e que eu gostaria que detalhasse: em primeiro lugar, a questão do Primeiro-Ministro e do relatório; em segundo lugar, a questão das audições pedidas; em terceiro lugar, a questão das alterações legislativas. Em relação ao Primeiro-Ministro, dizia o Sr. Deputado, em resposta a outro membro desta Câmara, que não pergunta, que não quer saber, que não tem de saber. Então, se não tem de saber, porque insiste em pedir o relatório? Não se compreende! Dá a sensação de que V. Ex.a está à espera que o Sr. Primeiro-Ministro lhe revele qual é o segredo para, a seguir, lhe explicar porque não podia contar-lhe esse mesmo segredo.