Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação 22 Financiamento de PME no mercado de capitais  Criação de um veículo especial que tem por objeto a aquisição de dívida emi-tida por PME e a colocação dessa dívida no mercado de capitais, através da emissão de obrigações, com a possibilidade de associar Garantia Mútua. Obje-tivo de agilizar o financiamento das PME através do mercado de capitais, re-correndo sobretudo a investidores institucionais. 6/jun AdCentral Despesa Ativos Financeiros Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020  Ponto 4.1.3MEETD 23 Sale and Lease Bck Operações financeiras que consistem no lançamento de calls por parte de fun-dos de investimento imobiliário sob gestão da Turismo Fundos -SGOIC S. A., para operações de Sale and Lease Bac. Obrigação de investimento em moderniza-ção e eficiência energética ou economia circular, dos quais 40 M€ destinados ao turismo (20 M€ obrigatoriamente em territórios de baixa densidade) e 20 M€ destinados à indústria. 6/jun AdCentral Despesa Ativos Financeiros  60 M€ Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020  Ponto 4.1.4MEETD 24 Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRS e IRC em 2020 (para empresas com quebras de faturação) 1. Possibilidade de adiamento do 1o e 2o pagamento por conta de IRS e IRC até ao dia 21 e 15 de dezembro, respetivamente. 2. Possibilidade de redução dos pagamentos por conta de IRC:  2.1. 50% em quebra de faturação > = 20% no 1o semestre  2.2. 100% em quebra de faturação > = 40% no 1o semestre 24/jul AdCentral Receita Impostos diretos n.d. Orçamen-tal Lei n.o 27-A/2020, de 24 de JulhoArtigo 12.oMF Despacho n.o 8320/2020, de 28 de agosto 25 Desagravamento das tributações autónomas  Não agravamento de tributações autónomas de empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020. 6/jun AdCentral Receita Impostos diretos n.d. Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 4.3.2MEF 26 Regime Especial de dedução de prejuízos fiscais Incentivo às reestruturações empresariais, através criação de um regime transi-tório de utilização dos prejuízos fiscais, com as seguintes regras: 1. Desconsideração dos anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem dos prazos de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020; 2. Relativamente aos prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021: 2.1. Alargar de 5 para 10 anos o prazo de utilização;  2.2. Aumentar o seu limite de dedução de 70% para 80%. 6/jun AdCentral Receita Impostos diretos n.d. Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 4.3.4MEF 24/jul Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art. 14.o 27 Incentivos às reestruturações empresariais de PME Nas concentrações de PME realizadas em 2020, é eliminado o limite de utiliza-ção dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao patri-mónio das sociedades envolvidas na operação), com a regra de não distribui-ção de lucros, durante 3 anos. Dispensa de derrama estadual (quando aplicá-vel) durante este período; Criação de um regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas «empresas em dificuldades», para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante 3 anos. 6/jun AdCentral Receita Impostos diretos n.d. Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 4.3.4MEF 24/jul Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art. 14.o e 15.o (e Anexo IV) 28 Crédito fiscal extraordinário ao investimento II As despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no pri-meiro semestre de 2021 podem ser deduzidas à coleta de IRC, correspondente a 20 % das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, váli-dos por um dos 5 exercícios. Obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos. 6/jun AdCentral Receita Impostos diretos n.d. Orçamen-tal Resolução do Conselho de Minis-tros n.o 41/2020 Ponto 4.3.6 MEF 24/jul Lei n.o 27-A/2020, de 24 de Julho, art. 16.o (e Anexo V)II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________302