30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(43)participação de 8% a 10% e depois veremos qual o número final que será fixado para os investimentos da frota. Isso que aí está não é para financiar 100% da compra de navios, é para financiar 8% a 10% dessa compra e registo com muito interesse o testemunho e o interesse do seu partido em querer aumentar os financiamentos a fundo perdido destinados aos armadores da marinha mercante. Registo e anoto esse interesse.Relativamente aos nós ferroviários do Porto e de Lisboa e ao arrastar das respectivas obras devo dizer que se trata de um problema que já foi objecto de uma intervenção...Faça favor de interromper, Sr. Deputado.O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Ministro, não é só o arrastar da obra da ponte propriamente dita, pois trata-se também das gares, é todo o complexo dos quinze projectos do nó ferroviário do Porto. Queria referir-me não só ao arrastar das obras, mas também ao facto de o arrastar trazer como consequências um agravamento de verbas muito grande. Sr. Ministro, se quiser, posso citar, por exemplo, alguns casos.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Luís Roque, vamos parar ao mesmo. Numa sessão de perguntas ao Governo e na Comissão do Equipamento Social e Ambiente procurámos esclarecer as razões pelas quais essas obras estão «atrasadas» relativamente a um plano inicialmente previsto. Quando as pessoas tecnicamente abalizadas nos escrevem dizendo que o timing, o programa temporal inicialmente previsto em empreendimentos que não tinham estudos suficientemente detalhados — nem sequer eram de anteprojecto — é uma referência muito precária para se avaliar de atraso ou adiantamento da obra; fiz-me eco, porta-voz, de testemunhos técnicos insuspeitos.Relativamente aos caminhos de ferro e à intenção do Governo entregar às autarquias a rede secundária, repito o que disse na Comissão do Equipamento Social: espero ter a oportunidade de discutir na Assembleia da República a Lei de Bases dos Transportes Terrestres, que tem um capítulo dedicado a esta matéria, e aí certamente teremos oportunidade e tempo para esmiuçar este grave e importante problema. Faço aqui a afirmação clara e nítida de que, quando houver problemas de encerramento de linhas — quando, e em que circunstâncias —, em nenhum caso as populações deixarão de ser servidas por meios de transporte alternativo tanto ou muito provavelmente mais eficazes do que o actual caminho de ferro.O artigo 13.° do Orçamento do Estado para 1987 também já foi esclarecido em várias oportunidades.Faça o favor de interromper, Sr. Deputado.O Sr. Luís Roque (PCP): — Surgiu um dado novo. Trata-se da apreciação do Tribunal Constitucional do célebre artigo 13.°, n.° 3, no seguimento do pedido de inconstitucionalidade apresentado pelo Governo. O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela constitucionalidade e agora perguntaria, muito concretamente, ao Sr. Ministro se vai cumprir ou não o Orçamento.Era só isto.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Governo deu a resposta a esse problema, desde o início, no seguimento de uma pergunta do Sr. Deputado Rosado Correia feita no Plenário, não focou o problema da constitucionalidade da norma e expôs as razões que constam do Diário da Assembleia da República.Passo a responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos respeitantes ao problema das estradas e vias férreas. Quanto aos estrangulamentos dos acessos na região de Lisboa, devo dizer que a sua intervenção é uma intervenção que está de certa maneira em harmonia com aquilo que referi na declaração que fiz no Plenário. Recordo que disse: «Começa, todavia, a apontar-se para um reequilíbrio entre os investimentos na zona do interior do País, onde o esforço em curso não tem paralelo no passado, e os investimentos nas regiões de Lisboa e do Porto, nas quais se manifestam estrangulamentos que não podem verificar-se por muito mais tempo.»Julgo que isto foi um testemunho claro de que há um reequilíbrio que temos de procurar e avizinha-se o tempo em que vamos fazê-lo.Concretamente ao problema que nos coloca quanto à construção prioritária da cintura regional interna de Lisboa (CRIL) ou da cintura regional externa de Lisboa (CREL), peço ao Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação que esclareça isso melhor e limitar--me-ei a dizer que partimos para a resolução do Conselho de Ministros, tal como foi publicada depois de um estudo feito por várias entidades que tocam estes problemas, entidades estas que fizeram estudos de planeamento de transportes na região de Lisboa e são responsáveis pela execução dos investimentos na região. Partimos para este problema com o testemunho e a opinião das várias autarquias, aquelas que estão envolvidas com maiores responsabilidades financeiras, com protocolos devidamente assinados por todas as partes e julgamos que temos uma solução de consenso entre todas as partes envolvidas. No entanto, pedia ao Sr. Secretário de Estado que acrescentasse alguma coisa.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Rui Machete.O Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação (Falcão e Cunha): — Este problema dos acessos a Lisboa tem vindo sistematicamente a ser referido e aproveitava a oportunidade para responder não só ao Sr. Deputado Jorge Lemos como ao Sr. Deputado Neves da Silva, que também levantou este problema, e à Sr.' Deputada Helena Torres Marques.Começaria por dizer que a Auto-Estrada Lisboa--Estádio-Cascais não foi uma invenção deste governo. A Auto-Estrada Estádio-Cascais faz parte da concessão da BRISA que o IX Governo assinou, se a memória me não falha, a 4 de Outubro de 198S. Está lá bem definida a concessão do lanço de Auto-Estrada Estádio--Cascais à BRISA, mas foi o único lanço que nessa concessão não teve prazo fixado. Fixou-se um limite até 1994, se a memória me não falha — não tenho aqui o diploma de concessão —, com uma chamada de pé--de-página, que diz que uma data anterior poderá ser fixada por despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas. Essa é uma das bases que é preciso considerar de uma vez por todas.