1 DE OUTUBRO DE 2021 7 As freguesias desempenham, efetivamente, um enorme papel junto das populações e na resolução dos problemas concretos, dando voz às suas reivindicações e esse é um aspeto que consideramos dever ser, de facto, valorizado. Aliás, na pandemia que ainda enfrentamos, embora em patamares completamente diferentes de quando se iniciou, a verdade é que as freguesias tiveram um papel muito importante no apoio às suas populações, em particular — e destacava aqui o apoio às pessoas com maior fragilidade, para as quais estiveram sempre presentes, não baixaram os braços e contribuíram, de uma forma muito significativa, para manter uma ligação, para não deixar populações ao abandono. Sabemos que os autarcas de freguesia, pelo País fora, desempenham funções com empenho, com dedicação, mas, muitas vezes, o exercício do seu mandato é feito em contextos de grandes dificuldades. Se olharmos para o número de freguesias que podem, hoje, ser abrangidas pelo regime de permanência, quer de meio tempo, quer de tempo inteiro, vemos que é, de facto, um número bastante reduzido. E há um significativo número de freguesias que tomam a opção de acordo com a legislação, mas esses custos são suportados pelo próprio orçamento das freguesias, o que é muito injusto, porque são aquelas que também têm orçamentos mais reduzidos. Por isso, consideramos positivo que devem ser garantidas as condições para que os eleitos de freguesia tenham, de facto, essas condições para o exercício do seu mandato e possam desenvolver as competências atribuídas às juntas de freguesias. Acompanhamos, por isso, de uma forma geral, a proposta que o Governo traz hoje a debate à Assembleia da República, fazendo, no entanto, uma referência. É que, de facto, a ANAFRE suscita uma questão que consideramos, ainda assim, que, no quadro da especialidade, pode e deve ser ponderada, no sentido da possibilidade de as freguesias passarem a ter, todas elas, o regime de permanência a meio tempo, podendo também, por sua opção, ter acesso ao tempo inteiro, suportando o remanescente. Todas têm a limitação do número mínimo de eleitores, como é colocado. Gostaria ainda, neste debate, de referir dois aspetos. Primeiro, consideramos que este é um passo para a valorização das freguesias, mas é necessário muito mais. É necessário, de facto, dotar as freguesias dos meios para que estas possam ter condições para o exercício das suas competências. Temos apresentado n vezes propostas para o reforço dos meios financeiros e não só quando foi a discussão da Lei das Finanças Locais. Recordo que a alteração a esta lei que foi aprovada foi acordada entre o PS e o PSD, não permitindo dar esse avanço significativo para uma maior participação do fundo de financiamento das freguesias nos impostos do Estado, o que, isso sim, permitiria ir mais longe, até do ponto de vista dos meios financeiros, para que as freguesias pudessem desenvolver as suas competências. Mas queria também suscitar um outro aspeto, que se prende com uma proposta que apresentámos no Orçamento do Estado para 2021 e que visava compensar também as freguesias pelo conjunto de despesas imprevistas no âmbito do combate à epidemia. Mais uma vez, o PS, o PSD, o Chega e o Iniciativa Liberal impediram que ela fosse aprovada. Portanto, quando falamos da necessidade desta valorização, fazemo-lo com propriedade, não só no discurso, como também na prática, com respostas concretas que só não foram avante porque as demais forças políticas o impediram. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, para uma intervenção. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Numa altura em que fazemos um balanço daquilo que foram as eleições autárquicas, não podemos deixar de dar nota da nossa preocupação — sabendo que a Sr.a Ministra, certamente, a partilhará — de que foram menos as mulheres a ficar nas lideranças autárquicas e que há um enorme caminho a fazer no nosso País com vista a garantir maior participação e maior liderança feminina no nosso País. Relativamente à proposta que aqui nos apresenta, evidentemente que é fundamental criarmos condições para garantir o exercício de cidadania e garantir o exercício dos mandatos com a maior e a melhor dignidade