25 DE JANEIRO DE 19851083b) Listagem dos pedidos de inquérito entrados no Ministério da Administração Interna;c) Listagem dos pedidos referidos.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 812/111 (2.')Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Só cerca de 3 % da água que se consome em Portugal é que possui teores aceitáveis em matéria de prevenção da cárie, foi recentemente afirmado em Coimbra pelo professor da Faculdade de Medicina Dr. Salvador Cardoso.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe dos custos e proveitos possíveis de um programa de fluoretação da água corrente.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 813/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um comunicado do conselho de gerência da RTP tornado público no dia 9 de Janeiro corrente informa não haver infracção à lei da publicidade na telenovela Chuva na Areia, citando, em seu favor, um documento emitido pela Secretaria de Estado do Ambiente.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:1) Se é exacta a existência de tal texto e, em caso afirmativo, que despacho ou despachos superiores mereceu a informação em que se fundamenta;2) Qual o texto ou textos legais que servem de base a tal interpretação da leá;3) Que valor lhe confere o Ministério face ao disposto no artigo 115.°, n.° 5, da Constituição da República.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 814/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As águas do Ceira apresentam elevado grau de poluição e são responsáveis, ao que parece, pelo surto de hepatite verificado na povoação de São Frutuoso.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:a) Desde 1980 quantas participações entraram na Hidráulica do Mondego referentes a descargas do Ceira?b) No mesmo período, quantas e quais foram as penalidades aplicadas?c) Quantas e quais foram as comunicações feitas ao Ministério da Indústria sobre o assunto?Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 815/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Ministério italiano da Indústria anunciou a proibição de sacos de plástico a partir de 1981 e, na mesma data, a proibição de todas as embalagens não biodegradáveis e insusceptíveis de reciclagem.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se dispõe de algum estudo ou projecto sobre a utilização de embalagens em Portugal e a sua incidência na poluição.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado das ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 816/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Quando um processo legislativo iniciado na Assembleia da República é chamado a si pelo Governo, não sendo fácil de entender a atitude deste, é, pelo menos, lícito supor decorrer o processo necessariamente de forma menos transparente.A Câmara Municipal de Gouveia protestou juntos dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pela forma como estão a decorrer os trabalhos de criação na zona demarcada de produção do queijo da serra e, nomeadamente, denunciou estarem a realizar-se reuniões nos distritos de Viseu e Coimbra que considera «uma forma de fomentar uma rivalidade artificial entre municípios vizinhos».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:a) Da tramitação estabelecida — e seu calendário— para a demarcação da região;b) Das reuniões realizadas e a realizar, sua publicidade e objectivos.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.