10 DE OUTUBRO DE 2014 47 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Lei da Água, do Governo do Partido Socialista e de Sócrates, a pretexto da transposição da Diretiva-Quadro da Água, veio introduzir, em Portugal, a possibilidade de privatização da água e, em boa parte, do domínio público hídrico. O PCP denunciou essa intenção. O Ministro do Ambiente, de então, foi claro e confirmou a estratégia do Governo PS como uma privatização de baixo para cima. Por essa altura, o Grupo Águas de Portugal perdeu para os privados a sua primeira empresa — a Aquapor —, pelas mãos do Partido Socialista. Ou seja, a ambição de privatização das águas e dos sistemas de abastecimento, distribuição e tratamento é uma velha aspiração dos protagonistas da política de direita, aspiração essa que este Governo PSD/CDS partilha e tenta concretizar com o fervor ideológico que o caracteriza, contra o interesse público, contra as populações, preparando o setor inteiro e as empresas públicas que atualmente o gerem para a sua aquisição por privados. Todas as peças da política do Governo para o setor da água encaixam numa clara estratégia de reconfiguração empresarial e funcional dos sistemas, no sentido de assegurar a sua rentabilidade económica, fazendo das autarquias cobradores em nome de terceiros. A água não é uma mercadoria nem constitui um mercado concorrencial. Os seres humanos não podem escolher não beber água, nem podem trocar a água por qualquer outro bem ou produto. Como tal, o valor da água ultrapassa em muito o seu valor económico, tem um valor ambiental, um valor social e um valor que é por natureza vital para todos os seres vivos do planeta. A conceção do Governo, porém, não contempla as diversas dimensões da importância da água, concentra a sua política na exploração do seu valor financeiro, particularmente num contexto de apropriação por privados. A chamada reestruturação do setor das águas, isto é, os despedimentos e a preparação para a privatização, o PEASAR II e o novo enquadramento da chamada entidade reguladora são as peças de um puzzle político que consiste na criação e empresarialização de um mercado privado que se apropria de um bem público para o vender de acordo com os seus desígnios de acumulação e de lucro. E é importante explicar aqui a dívida das autarquias à Águas de Portugal, porque tem sido utilizada como pretexto para a privatização, mas importa referir que essa dívida é empolada quer pelos investimentos cujo retorno é obrigatório em 50 anos — investimentos para os quais as autarquias não opinam, não contribuem, não decidem —, quer pelos consumos mínimos obrigatórios que, muitas vezes, as autarquias são obrigadas a contratualizar, ou seja, que não consomem mas têm de pagar. A privatização da água tem vindo a demonstrar-se uma opção desastrosa, nos mais diversos sentidos, e em todo o mundo. Em primeiro lugar, porque retira a gestão da água da intervenção democrática dos cidadãos. Enquanto que os cidadãos elegem os órgãos de soberania locais e nacionais, não elegem os membros dos conselhos de administração das empresas privadas. Em segundo lugar, porque acrescenta aos custos da água, da sua distribuição e do seu tratamento, o custo do lucro dos acionistas, aumentando os preços. Em terceiro lugar, a qualidade do serviço tenderá a degradar-se como em qualquer privatização, na medida em que quanto menor for o investimento e quanto menos trabalhadores participarem nas empresas mais lucro essas empresas gerarão. O projeto de lei que é apresentado pelos cidadãos estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água e à sua propriedade pública, como recurso, e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas das infraestruturas públicas e do domínio público. Esta iniciativa legislativa de cidadãos constitui uma afirmação dos direitos e dos interesses de toda a população, no cumprimento da Constituição da República Portuguesa, e garante a Portugal a universalidade do direito humano à água e ao saneamento, tal como já reconhecido pelas Nações Unidas e que Portugal subscreveu, mas ainda não verteu na legislação nacional, apesar de ter um Governo que pratica, no seu território, o contrário. Todas as privatizações se mostraram, até agora, lesivas do interesse nacional, dos utilizadores dos serviços, da qualidade, e até mesmo lesivas para a economia e a soberania nacionais, entregando aos grandes grupos económicos o controlo de alavancas fundamentais da nossa economia.