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Relativamente ao provedor do telespectador, recorde-se que a questão foi suscitada e chegou mesmo a ser discutida a possibilidade da sua existência, há cerca de cinco anos, no Conselho de Opinião da Televisão.
Finalmente, discutimos, hoje, uma proposta para a criação do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador, o que significa que os ouvintes e os telespectadores poderão vir a ter alguém a quem se dirigir, alguém que oiça as suas queixas e sugestões relativamente aos conteúdos difundidos pelos serviços públicos de rádio e de televisão.
Atentas as competências prevista na proposta de lei, os provedores do ouvinte e do telespectador terão sobretudo um papel mediador entre os jornalistas e os ouvintes e os telespectadores, através de acções pedagógicas e de formação cívica, e o programa semanal que a proposta inclui poderá, para isso, muito contribuir.
Esperemos que estes provedores possam dispor dos meios adequados para o pleno exercício das suas funções, que possam exercer o respectivo cargo a tempo inteiro e, sobretudo, que as suas independência e autonomia não sejam postas em causa através de qualquer tipo de relação hierárquica ou outras formas de condicionamento, que, de alguma forma, possam empobrecer ou dificultar o seu trabalho.
É verdade que o facto de a nomeação ficar dependente do parecer favorável do Conselho de Opinião atenuará, certamente, esse risco, mas também é verdade que o não afasta de todo.
Vamos, de qualquer forma, esperar para ver, pelo que iremos votar a favor da proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Diniz.A Sr.a Teresa Diniz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das medidas do Governo para tornar a actividade de rádio e de televisão mais respeitadoras dos direitos dos cidadãos/consumidores é a criação da figura do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador.
A experiência de quase 10 anos sobre a criação do provedor do leitor no nosso país tem sido frutuosa a vários níveis, nomeadamente como mediador do leitor, na defesa dos seus direitos - como já foi, aliás, referenciado pelo Sr. Ministro. Impõe-se, no entanto, que a mesma experiência seja alargada a outros meios de comunicação social.
Se é hoje (quase me apetece dizer) uma banalidade a afirmação de que o problema da nossa ordem jurídica não são as leis mas, sim, o seu cumprimento, urge fazer algo para que o estado das coisas se altere.
Ora, esta figura - provedor do ouvinte, provedor do telespectador -, sobejamente estudada quer entre nós quer no Direito Comparado, é bem vinda, até porque as experiências e os ensinamentos recolhidos têm sido bastante positivos.
Tudo o que seja criar condições efectivas para que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados é de louvar.
É importante destacar o papel pedagógico do provedor. Ele poderá e deverá ser o mediador privilegiado entre o ouvinte, o telespectador e os operadores dos concessionários dos serviços públicos de rádio e de televisão - que todos, estou certa, desejamos.
Portugal não pode estar e não estar na União Europeia, ou seja, só estar para os direitos, mas já não estar para o cumprimento das suas obrigações.
A nossa Constituição é reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas (senão mesmo a mais avançada) no que concerne ao regime jurídico dos direitos fundamentais.
É hora de, à imagem de outros Estados da União Europeia, nomeadamente em televisões de referência, como a BBC, a televisão francesa e, de certo modo, também as televisões belga e a sueca, também nós, portugueses, mais do que termos direitos e a sua consagração, passarmos à sua concretização. Ou seja, numa frase: passar das palavras aos actos.
Assim, com a criação do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador, como entidades independentes face aos operadores públicos de rádio e de televisão, o Governo pretende abrir a porta aos ouvintes e telespectadores, cidadãos com direitos, e demonstrar que as suas críticas (queixas ou sugestões) têm
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O provedor apenas se pronuncia sobre factos consumados, já que o seu principal poder de sanção reside, por excelência, na crítica pública, através dos tempos de antena.
Não esperem, por isso, obter do provedor do ouvinte e do provedor do telespectador o papel de advogado de defesa do operador ou de porta-voz dos ouvintes e dos telespectadores. Ele não advoga nem uma nem outra parte, mas estabelece, isso sim, um elo de ligação - ou até mesmo um elo de confiança - entre o ouvinte ou o telespectador e o operador público de rádio e de televisão onde actua, porque é desejável que os operadores públicos de rádio e de televisão norteiem a sua conduta pelos mais elevados padrões ético-profissionais e sirvam de parâmetros de referência aos demais operadores e, desta forma, possam contribuir para a tão desejada e esperada valorização da cidadania, que o mesmo é dizer valorização da dignidade da pessoa humana.
É o que agora, fiel à sua palavra, o Governo vem propor e fazer aprovar nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria manifestar a nossa concordância com esta iniciativa do Governo.
Já aqui foi dito que poderá ser uma medida pouco relevante. Admitamos que assim seja. Em todo o caso, não nos parece que seja uma medida negativa, pelo contrário. Costuma dizer-se, muitas vezes, que "se não fizer bem, mal também não fará". Mas esperamos que possa ter um efeito positivo, que possa ter relevância o facto de existirem nos serviços públicos de rádio e de televisão provedores do ouvinte e do telespectador.
Também não vemos mal algum que tal seja determinado por lei desta Assembleia. Sabemos que há órgãos de imprensa escrita que têm, por sua própria decisão, um provedor dos leitores, mas, como é evidente, também sabemos que isso está inteiramente na disponibilidade das respectivas direcções e que, de um dia para o outro, se o entenderem, podem acabar com os respectivos provedores.
Daí ser importante que seja a Assembleia da República a determinar, seja qual for o conselho de administração que estiver à frente dos concessionários dos serviços públicos de rádio e de televisão, a obrigação, estabelecida por via legal, de existência de um provedor dos respectivos ouvintes e telespectadores.
Portanto, nada nos repugna que exista essa imposição legal, cujos contornos sejam regulados por lei, e que seja também estabelecido por lei o seu quadro de competências e o quadro institucional em que devem funcionar.
É claro que há alguns aspectos que poderão ser objecto de reflexão, não pondo em causa o quadro geral de concordância relativamente a esta iniciativa. Por exemplo, não nos parece que seja obrigatório que o provedor seja alguém ligado profissionalmente ao sector da comunicação social nos últimos cinco anos. Não nos repugna que uma personalidade destacada da vida cultural portuguesa, por exemplo, possa ser provedor do telespectador ou do ouvinte sem que tenha de ter estado obrigatoriamente ligado em termos profissionais ao sector da comunicação social. Pensamos que não deve ser obrigatória esta ligação profissional ao sector, embora também não nos choque, obviamente, que seja alguém ligado ao sector da comunicação social. Mas poderá haver aqui alguma rigidez excessiva.
Talvez se possa conceber uma intervenção maior do próprio Conselho de Opinião, que não seja apenas a emissão de parecer. Entendemos que, no mínimo, o parecer do Conselho de Opinião deveria ter carácter vinculativo. Mas gostaria que o Governo esclarecesse se se poderá pensar numa intervenção maior do Conselho de Opinião, designadamente se pela via da proposta ou da decisão de entre vários nomes que lhe sejam indicados se poderia encontrar uma outra forma de participação mais efectiva.
Também deveria ser pensada a questão do programa. Estabelece-se aqui uma obrigatoriedade de assegurar a difusão de um programa semanal dos provedores, mas valia a pena pensar se esta é a melhor forma. Pode ser, mas quer o serviço público de rádio quer o serviço público de televisão têm vários canais: a RDP tem a Antena 1, a Antena 2, a Antena 3, a RDP Internacional, a RDP África; e a RTP tem o primeiro e o segundo canais generalistas, os canais que emitem por cabo e os canais internacionais... Portanto, há que ver, desde logo, onde é que este programa será emitido e ter em atenção que o provedor pode ter de pronunciar-se sobre matérias relativas a vários canais e que pode não haver uma comunicação muito directa entre eles.
Talvez fosse preferível assegurar que as posições manifestadas pelo provedor têm eco na programação. Isso parece-me inquestionável, senão serviria para muito pouco. Ou seja, se o provedor é dos ouvintes e dos telespectadores, mas depois os ouvintes e os telespectadores não têm acesso, através dos canais adequados, às decisões tomadas pelo provedor, isso faz pouco sentido.
Portanto, deve encontrar-se uma forma de expressão da actividade do provedor na programação, mas talvez o diploma seja excessivamente rígido, pois até é de admitir que possam existir provedores que não tenham uma vocação para participar ou fazer programas de televisão ou de rádio e, apesar disso, ser bons provedores.
2048   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Esta é uma questão que poderia ser debatida, assim como o dever de resposta fundamentada ao provedor por parte das administrações e a adopção das medidas necessárias. A adopção das medidas necessárias parece-nos obviamente pertinente, visto que o provedor deve ver reflectida a sua opinião, isto é, as administrações devem actuar, tanto quanto possível, em conformidade com as recomendações e os pareceres que sejam manifestados pelo provedor, para que ele tenha um sentido efectivamente útil. No entanto, não gostaríamos de entender esta resposta fundamentada como uma espécie de troca de missivas - de resposta, de réplica e de tréplica - entre o provedor e a administração. Se o provedor, no âmbito dos processos que tem de apreciar, vai ouvir a administração e depois decidir a final, não nos parece que seja muito útil que, depois da decisão do provedor, a administração possa responder, podendo vir a suscitar uma controvérsia entre a própria administração e o provedor. Pode não ser essa a ideia, mas creio que deveria ser reflectida a formulação do n.o 3 do artigo 6.o do diploma.
Estes são apenas alguns aspectos que gostaríamos de colocar desde já, com o intuito de contribuir para que, de facto, se possa aprovar um diploma positivo. Parece-nos que isso vai ser possível, que será essa a ideia de todas as bancadas, pelo que poderemos estar aqui na presença de uma medida, que pode ser relevante para melhorar a relação dos serviços públicos de rádio e de televisão com os respectivos ouvintes e telespectadores.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agradeço as contribuições dos Srs. Deputados e faço minhas as últimas palavras do Sr. Deputado António Filipe. Partilho do seu desejo de que esta iniciativa possa colher o acordo de todos os grupos parlamentares e, portanto, no próximo minuto, vou tentar seduzir o Grupo Parlamentar do CDS-PP que exprimiu aqui fundadas divergências com este projecto.
Em primeiro lugar, gostaria de sossegar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares: não se trata de qualquer iniciativa panfletária. Não é panfletário estimular a auto-regulação dos meios de comunicação social, começando nós por dar o exemplo e jogando no efeito demonstrativo do nosso próprio exemplo. A melhor forma de autoridades públicas incentivarem a auto-regulação dos meios de comunicação social privados é começar justamente por impor a obrigação de ter mecanismos testados, correntes e benéficos de auto-regulação no serviço público de rádio e de televisão, que é o serviço que está sob responsabilidade dessas autoridades públicas.
Portanto, não se trata se uma iniciativa panfletária, mas apenas de uma iniciativa que não tinha sido tomada. Em Portugal, se não me falha a memória, há apenas a registar uma tentativa de criar um provedor do telespectador numa empresa privada de televisão. Nunca houve, do meu conhecimento, uma tentativa semelhante no serviço público. Essa tentativa na operadora privada não resultou e, portanto, estamos a ter um gesto fundador e os gestos fundadores não são iniciativas panfletárias.
Por outro lado, não há qualquer competência do provedor prevista na proposta de lei que conflitue com as competências da entidade reguladora ou, muito menos, com as competências da entidade reguladora da concorrência e outras semelhantes. Portanto, não está aqui em causa espécie alguma de conflito de competências entre as dos provedores e as de outras entidades de regulação do sector da comunicação social.
A indigitação por parte da administração não pode ser vista como uma espécie de interferência indirecta por parte do Governo na designação dos provedores. Não sei se é essa a concepção que o Sr. Deputado Pedro Mota Soares tem das relações entre o Governo e a administração das empresas concessionárias do serviço público de rádio e televisão,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - São os exemplos recentes!O Orador: - ... mas garanto que essa não é a concepção do actual Governo. E, se quer citar exemplos recentes, cito-lhe os exemplos deste Governo, que vão exactamente no sentido do que estou a dizer e no sentido contrário do que está a dizer!
Compreendo que a esta hora haja alguma necessidade de se introduzirem algumas piadas no debate, mas elas estão completamente deslocadas. Lamento não poder dar a qualquer Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, como a nenhum outro Deputado ou a nenhuma outra pessoa, a garantia de quem possa ser nomeado ou designado como provedor da RTP pela simples razão de que, como todos já sabem pela força do exemplo - res, non verba -, comigo, Ministro com a tutela da comunicação social, as administrações da RTP e da RDP e respectivas direcções de conteúdos são totalmente independentes do poder político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga em relação à renovação das licenças.
Julgo não haver qualquer razão para que o CDS-PP não participe neste esforço de criar provedores de ouvinte e de telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.
Mas permitam-me que explique melhor a lógica da criação de provedores e as suas funções, lógica essa
2049   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 que explica depois algumas das propostas constantes do nosso diploma.
Em primeiro lugar, por que é que dizemos que os provedores deverão ter tido, nos últimos cinco anos, actividades profissionais relacionadas com a comunicação social? Os provedores não são fiscais das administrações! Os provedores não são contra-poderes que o poder político, neste caso o Parlamento, instala no "coração" das empresas para vigiar as administrações! Não! Os provedores são instâncias de reflexão crítica e profissional de que empresas de comunicação social se dotam para melhorar a qualidade da "reflexividade" profissional dos seus profissionais. Por isso, devem ser pessoas que saibam da profissão, que vivam a profissão por dentro, quer sejam jornalistas, professores de comunicação social ou tenham outras actividades relacionadas com essa área, que saibam como é que se produz informação, como é que se difunde informação e programação e que estejam em condições de acompanhar e de ajudar, por dentro, a qualificar mais os conteúdos de informação e programação do serviço público.
Por outro lado, os provedores de rádio e de televisão não são, como disse, nem contra-poderes nem fiscais. Por isso mesmo, devem ser designados pelas respectivas administrações, como, aliás, acontece em todo o mundo que eu conheço onde há provedores, seja nos serviços públicos, seja nas empresas privadas. Mas, dada a natureza própria do serviço público e da sua gestão, as instâncias que a lei prevê para que haja uma participação social em actos de gestão - neste caso, o Conselho de Opinião - também devem participar, de forma consultiva, nesse processo de designação dos provedores.
A proposta que o Governo faz é no sentido de essa forma consultiva ter natureza vinculativa. Portanto, se o parecer for desfavorável, fundamentado nos requisitos que a própria lei prevê para o provedor, é evidente que as pessoas indigitadas não podem tomar posse e tem de haver lugar a uma nova indigitação.
Isto faz-se para que o Conselho de Opinião possa vigiar a administração? Não! Isto faz-se para que a designação dos provedores seja interna à empresa concessionária do serviço público. Como esta última, para além da administração, que gere o dia-a-dia da empresa, tem também, no seio da própria empresa, formas de participação social na sua orientação estratégica, quais sejam o Conselho de Opinião e a própria entidade reguladora independente, é lógico, do nosso ponto de vista, que também se faça acompanhar o processo de designação dos provedores da necessária participação dos conselhos de opinião.
Esta parece-nos ser a solução mais razoável porque é a que responsabiliza a administração, promove a participação social nessa escolha e também garante ao provedor que ele é reconhecido por aqueles com quem vai trabalhar, aspecto que é essencial.
Os provedores não são fiscais da administração mas também não são fiscais dos jornalistas, dos animadores ou de outros agentes de produção de programas. Os provedores são apenas entidades de integridade moral reconhecida, pessoas reputadas, com experiência profissional concreta nestes sectores, que estão ali para ajudar o corpo constituído pelo conjunto de jornalistas e programadores do serviço público a fazer melhor. E como é que ajudam? Sendo, digamos, a porta de entrada das perspectivas dos cidadãos consumidores de rádio e de televisão. É essa a especificidade do provedor.
É que o provedor olha e faz os profissionais olharem para a sua própria actividade profissional a partir da perspectiva dos espectadores e dos ouvintes. O provedor é uma espécie de janela pela qual o olhar dos espectadores e dos ouvintes pode intervir no dia-a-dia das redacções e das direcções de programas. Isso é essencial para qualificar qualquer empresa de comunicação social, como muitos jornais têm percebido, e será essencial para qualificar as rádios e as televisões.
A melhor maneira que temos de suscitar esse movimento não é obrigando, não é impondo, mas fazendo com que, no serviço público de rádio e de televisão, essa obrigação exista, se cumpra e se realize. Esse é que é o ponto.
Ao mesmo tempo, o provedor - e daí a "senioridade" para que aponta a nossa proposta de lei, com a obrigação de nomeação de uma personalidade com pelo menos cinco anos de actividade profissional ligada ao sector - é, ele próprio, o facilitador da reflexão crítica profissional. É por isso que é uma autoridade profissional. Não precisamos de inventar nada neste domínio. Os provedores que o País conheceu são isso mesmo.
Personalidades como, por exemplo, Mário Mesquita, Joaquim Furtado, Manuel Pinto, todos os provedores que os jornais portugueses já criaram, e mantêm, pela sua própria competência profissional, são exemplo de facilitadores da reflexão crítica, ao mesmo tempo que, com a proximidade da sua relação com os espectadores e os ouvintes, são mediadores na relação destes últimos com a informação e a programação das rádios e das televisões.
Faço aqui um aparte para dizer que noto que os Srs. Deputados, simpaticamente, manifestam uma atitude visual que eu interpretaria como "Lá está aquele a fazer poesia sobre o serviço público de rádio e de televisão!..."Risos do PS.Compreendo que, para alguns Deputados, seja mais interessante saber "Mas ele vai impedir ou não aquele negócio?", só que para mim, é muito mais interessante esta dimensão de qualificação do nosso serviço público a partir do espírito e da lógica da cidadania...
2050   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos!O Orador: - ... e assumindo nós as nossas próprias responsabilidades.
Por que é que esta é uma iniciativa legislativa? Por duas razões principais.
A primeira é a de que quisemos que este passo fosse dado já. Há condições para que seja dado já e por isso o inscrevemos no programa eleitoral e, depois, no Programa do Governo.
Em segundo lugar, porque fazer passar esta matéria pelo Parlamento é coerente com a definição das políticas públicas da comunicação social, tal como eu próprio as apresentei no Parlamento, onde disse - e sustento e sustentarei - que a orientação geral deste Governo em matéria de políticas públicas é no sentido de desgovernamentalizar o sector da comunicação social, em particular o sector público, de parlamentarizar as políticas públicas da comunicação social.
Procedendo deste modo e não através de um decreto ou de uma alteração ao contrato de concessão, o que faz o Governo? Convida todos os grupos parlamentares a participarem nesta discussão.
Em vez de ser ele próprio a dar à empresa que tutela uma orientação para o próximo exercício - e pode dar orientações gerais - no sentido de ser criado o cargo de provedor, em vez de fazer uma alteração ao contrato de concessão de serviço público, o que poderia fazer - mas, nos dois casos, não haveria discussão parlamentar -, o Governo entendeu, e bem, do meu ponto de vista, que valia a pena o Parlamento discutir esta que não é uma questão menor na qualificação do serviço público de rádio e de televisão.
A questão relativa à duração dos mandatos certamente pode ser objecto de consideração. Do nosso ponto de vista, vale a pena ser prudente e gradualista na implementação da figura dos provedores. Mas estou inteiramente disponível, tal como, certamente, o Grupo Parlamentar do PS, para, em sede de discussão na especialidade, debatermos sobre se é melhor, como propomos, quatro mandatos anuais renováveis ou se é melhor imaginar desde já a hipótese de dois mandatos renováveis.
O ponto é este: os provedores não devem eternizar-se na sua função, como, aliás, é próprio da lógica do cargo, e, uma vez designados, os provedores devem ser independentes face a quem os designou.
No que diz respeito à questão de assegurar um programa, a proposta de lei é muito cautelosa, dizendo "assegurar um programa de difusão" na antena, seja de rádio, seja de televisão. É que, evidentemente, para ser provedor, não é condição necessária a telegenia, ou a boa voz, ou outras qualidades necessárias para antena.
Da mesma forma que é inimaginável um provedor do leitor sem acesso próprio às páginas do jornal de que é provedor, também seria inimaginável um provedor de rádio e de televisão sem acesso próprio à antena de que é provedor. Portanto, a proposta de lei procura definir os termos gerais, sendo certo que a empresa concretizará esses termos.
O que é importante aqui - e, do meu ponto de vista, foi bom ter esta discussão - é que o Parlamento, na sua diversidade e no seu pluralismo, responda a esta simples pergunta: é altura ou não de incentivarmos a auto-regulação, praticando-a na nossa própria casa, a de todos, que é da rádio e da televisão públicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate da proposta de lei n.o 12/X e, assim, chegámos ao fim dos nossos trabalhos para hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia a que seguirá o período da ordem do dia que constará da discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 56/X (PCP), 59/X (PSD), 60/X (PSD), 62/X (PS), 63/X (Os Verdes), 64/X (BE), 65/X (BE), 67/X (CDS-PP) e 68/X (PCP), seguida da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 91/X (CDS-PP) e 152/X (PSD), havendo ainda lugar ao período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2051   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Sónia Ermelinda Matos da Silva FertuzinhosPartido Social Democrata (PSD):
2052   |   I Série - Número 044   |   15 de Setembro de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta CorreiaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 88
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 206/X e da apreciação parlamentar n.o 14/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) criticou o Governo pela falta de apoio à indústria têxtil e vestuário portuguesa. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS).
O Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) protestou contra o requerimento do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, aprovado pela maioria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, solicitando a avaliação das "faculdades mentais" do Deputado socialista João Carlos Gouveia. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Hugo Velosa (PSD), Luís Fazenda (BE) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do associativismo jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (PCP), 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.o 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, que posteriormente, a requerimento de várias bancadas, baixaram à Comissão sem votação na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Miguel Tiago (PCP), Rita Neves (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também discutido e depois rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP). Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Duarte (PSD) e Odete santos (PCP).
A Câmara aprovou o voto n.o 40/X - De pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da Assembleia da República José Vitoriano (PCP), tendo guardado 1 minuto de silêncio.
Foram aprovados os votos n.os 38/X   De protesto contra a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus (CDS-PP), 39/X   De protesto contra os ataques à liberdade de expressão, a xenofobia e a violência contra as embaixadas e cidadãos europeus (BE) e 41/X   De protesto pela liberdade de expressão, contra o uso irresponsável desta e contra as acções ilegítimas e violentas de agressão a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados europeus (PS). Intervieram a propósito os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Vitalino Canas (PS), José Matos Correia (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Após aprovação de vários requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação na especialidade, dos artigos 557.o, n.os 5 e 6, 567.o, n.o 1, e 599.o do Código do Trabalho, e dos artigos 2.o e 4.o, n.o 1, da proposta de lei n.o 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e aprovado, em votação final global, o texto final, elaborado pelo Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Ricardo Freitas (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na generalidade, foi igualmente aprovada a proposta de lei n.o 52/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP), com uma alteração proposta pelo PS.
Foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PCP, de prorrogação da baixa por 30 dias, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do projecto de lei n.o 48/X - Regime Jurídico do Mergulho Desportivo (PCP).
A Assembleia aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
4133   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4134   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4135   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
4136   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Jerónimo Carvalho de Sousa
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 206/X - Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), que baixou à 1.a Comissão, e apreciação parlamentar n.o 14/X - Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro (PCP).
No dia 2 de Fevereiro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Pizarro, Agostinho Lopes e António Filipe; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Nuno Teixeira de Melo.
Na reunião plenária de 3 de Fevereiro e no dia 6 de Fevereiro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e João Teixeira Lopes; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Defesa Nacional, formulados pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Mariana Aiveca.
Nos dias 7 e 8 de Fevereiro - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Teresa Caeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da Saúde e da Educação,
4137   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
No dia 3 de Fevereiro - Jorge Machado, Ricardo Martins, Honório Novo.
No dia 6 de Fevereiro - Pedro Mota Soares.
No dia 7 de Fevereiro - Honório Novo, José Soeiro, Jorge Almeida, João Teixeira Lopes, Miguel Almeida, José Luís Ferreira, Luísa Mesquita, Bernardino Soares, Nuno Magalhães, José Cesário e Agostinho Lopes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A indústria têxtil e vestuário portuguesa tem um passado riquíssimo na nossa economia, vive um presente atribulado e, ao contrário do que muitos apregoam, tem futuro. Ao longo de décadas contribuiu de forma notável para a empregabilidade dos portugueses e teve um papel preponderante nas nossas exportações.
Os tempos em que a política monetária e a mão-de-obra barata eram os factores competitivos desta indústria já passaram e já não voltam.
Hoje, os desafios colocam-se em dimensões bem definidas. O fim das quotas alfandegárias entre os países da OMC pode constituir uma oportunidade ou uma ameaça para as empresas portuguesas. Neste momento, é claramente uma ameaça não só para a indústria têxtil e vestuário em Portugal mas também nos demais países ocidentais. É uma ameaça, porque as regras de jogo estão a ser subvertidas. As empresas nacionais não estão a competir com outras empresas mas, sim, a competir com um país, com a China.
Sejamos claros: a nossa indústria têxtil e vestuário provou, ao longo do tempo, ser capaz de enfrentar os desafios da globalização. Os casos de sucesso são, felizmente, vários e em determinados subsectores, como o do têxtil-lar, temos posições líderes no mercado mundial. Infelizmente, estes exemplos não esbatem as dificuldades sentidas pela maioria das empresas têxtil e vestuário, caracterizadas por uma dimensão reduzida, sem massa crítica e sem qualquer hipótese de concretizar uma real estratégia empresarial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com estas palavras que, no passado dia 18 de Maio de 2005, iniciei a minha intervenção no debate sobre o sector do têxtil, então ocorrido.
Tivemos, então, oportunidade de, com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, discutir os cenários para este sector. Ouvimos, com muita atenção, aquilo que o Governo tinha a dizer sobre esta importante fileira da indústria portuguesa.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nove meses passados, é tempo de efectuarmos um balanço - balanço esse alicerçado nos múltiplos encontros que temos efectuado com os representantes do sector e em diversas leituras do que se tem feito quer em Portugal quer na União Europeia.
Mas recordemos alguns números. Apesar da constante e sistemática perda de emprego no sector, são ainda hoje mais de 200 000 os trabalhadores nesta indústria. O peso e a importância estratégica no contexto da nossa economia continuam a ser muito importantes. A sua distribuição geográfica, muito localizada em duas regiões do País, não pode, não deve, ser esquecida pelo Governo. Lembremos, aqui e hoje, que a taxa de desemprego no Vale do Ave é cerca do dobro da média nacional e, infelizmente, com tendência para aumentar.
Se, como todo o sabíamos, o cenário em Maio passado era este, justificava-se uma intervenção célere e determinada. Mais: impunha-se uma real e efectiva articulação com os representantes do sector - quer com os representantes das entidades patronais quer com os representantes dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatos que vamos recolhendo afirmam o contrário. Em onze meses de Governo, apenas uma vez a Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal foi recebida pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação.Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - E, mesmo nesse momento, foi-o no âmbito de uma reunião alargada a outros sectores da economia, supostamente para preparar a reunião da Ronda de Doha, ocorrida em Hong Kong em Dezembro passado. Mas até nesta matéria tão importante o Governo não esteve bem. A reunião ocorreu quatro dias antes de se iniciar a ronda negocial em Hong Kong, ou seja, sem qualquer margem de manobra para incluir os inputs oriundos dos representantes dos diversos sectores da economia portuguesa. E mais: a prometida reunião para o respectivo feedback da reunião de Hong Kong continua por realizar...Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - Assim vai, Sr.as e Srs. Deputados, o relacionamento institucional do Governo de Portugal
4138   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 com os parceiros e com os representantes do sector têxtil e vestuário.
A estas dificuldades acresce a falta de um interlocutor estável no Estado. Não encontramos um único parceiro que não refira esta questão como essencial: ora é o ICEP, ora é o IAPMEI, ora é nem se sabe bem quem!
As dificuldades que os empresários sentem a este nível são, por vezes, anedóticas. Vão a um lado para de seguida irem para outro. E, sejamos claros, este ping-pong, para quem enfrenta desafios tão complexos, como o da nova realidade do comércio mundial, não faz sentido e não dignifica as instituições públicas.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terá este comportamento uma explicação lógica? Infelizmente, tem. E a resposta é apenas uma: o Governo não tem nem uma visão nem uma estratégia para o sector.
Desde Maio, temos ouvido um conjunto de ideias soltas e desgarradas, sem concretização por parte do Ministério. Ouvimos o Ministro Manuel Pinho, aqui, em Maio, e no CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal, por ocasião do VII Fórum da Indústria Têxtil e Vestuário, falar do futuro e da viabilidade do sector, da necessidade de fomentar a moda, a distribuição, a inovação, de desenvolver os têxteis técnicos, de qualificar a mão-de-obra do sector e, ainda, de reconverter o programa Dínamo - recordo os elogios a este programa, nomeadamente aos princípios que o nortearam.
Enfim, muitas palavras bonitas, muitos clichés simpáticos, mas obra nem vê-la! Uma política clara e integrada para o sector continua a ser uma miragem.
Sejamos claros: sem uma visão clara para o sector, não existe confiança por parte dos empresários.
O que tem feito o Governo no que se refere ao acesso e à reciprocidades dos mercados? Já todos percebemos o quão fácil é exportar para a Europa e para Portugal. Mas por que razão é tão difícil para as nossas empresas exportar para outros mercados? Será que esta matéria não é determinante e essencial? Claro que é! No entanto, se existe uma estratégia do Governo nesta área, ela existe apenas na mente de alguns ou nos gabinetes de outros. Os interessados - as empresas - não sabem qual é a visão do Governo neste particular. Não sabem, porque o Ministro não fala com eles e também porque não existe qualquer interlocutor definido para discutir estas matérias.
E o que dizer quanto à fiscalização dos produtos que entram às toneladas pelas nossas fronteiras? Quando cumpre o Governo o compromisso que aqui assumiu, em Maio, de fortalecer essa fiscalização?
Se visão e estratégia para o sector existisse, estaríamos hoje a debater a mesma. Mas tal não é possível pelo simples facto que a referida visão não existe!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta dizer que é preciso desenvolver os têxteis técnicos. É preciso estabelecer metas, procurar sistematizar o crescimento do mercado deste subsector, idealizar um objectivo de conquista de mercado para estes produtos e criar instrumentos que possibilitem o aumento do número de empresas a actuarem nestas áreas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não basta dizer que é necessário mais moda e melhor distribuição. É necessário apoiar a criação e a internacionalização das empresas de forma clara e objectiva, com indicadores objectivos quer quanto às quotas de mercado a atingir, quer quanto aos mercados alvo, quer, ainda, a quanto aos subsectores a que devem ser dirigidos os apoios.
Não basta dizer que se tem de inovar mais. É necessário criar condições e fixar objectivos para que a inovação possa e seja replicada com sucesso pelas empresas portuguesas.Aplausos do PSD.Não basta dizer que o Dínamo é um programa interessante que tem de ser melhorado. É necessário tornar esse programa uma realidade, de forma clara e objectiva, com áreas bem definidas e com uma dotação orçamental que consiga fazer face aos desafios que a indústria têxtil e vestuário tem pela frente.
Veja-se o que tem acontecido. Finalmente, no final do mês de Janeiro passado, foi publicado um conjunto de portarias destinadas às pequenas e médias empresas da indústria, do comércio e dos serviços no âmbito da reconversão do programa PRIME. Contudo, não posso deixar de manifestar o meu espanto pelo facto de a regulamentação do Dínamo ter ficado esquecida! Mais uma vez, a indústria têxtil e vestuário ficou para trás! Mais uma vez, se torna claro a ausência de visão e de estratégia para este sector!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o presente é este, o que dizer do futuro? Será que, no próximo quadro comunitário de apoio, existirão novidades para este sector? Se sim, em que área? Na investigação e desenvolvimento? Na criação? Na reconversão tecnológica? Na qualificação das pessoas? Na conquista de novos mercados?
4139   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Tantas e tantas questões sem resposta!
Sem uma visão, não existe confiança. Quando os decisores políticos não conseguem definir o caminho que o País precisa, os agentes económicos não têm confiança. E, sem confiança, não há investimento. Sem investimento, não há criação de emprego, não há criação de valor nem de riqueza.
É urgente que o Governo tome decisões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É urgente que fale com os representantes do sector. É urgente que, em parceria com as empresas, crie e desenvolva uma visão e uma estratégia para a indústria têxtil e vestuário!
Perdemos um ano em generalidades e em banalidades. E o desemprego não pára de aumentar no sector.
O Governo foi incapaz de, ao longo de 11 meses, criar uma visão integrada para a indústria têxtil e vestuário. Nem sequer foi capaz de criar um mecanismo de apoio às empresas para fazer face à abertura dos novos mercados. Outros parceiros nossos fizeram-no. Veja-se a Espanha, a Itália e a Grécia, onde os respectivos governos lançaram ao longo do ano de 2005 linhas de apoio para que as empresas oriundas desses países pudessem transformar a ameaça oriental em oportunidades. Por cá, infelizmente, tudo na mesma e com os resultados que se conhecem: mais falências e mais desempregos.
Não basta valorizar os bons exemplos que felizmente existem. É necessário criar condições objectivas para que estes se multipliquem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo urge. É necessário recuperar o tempo perdido. É fundamental preparar o enquadramento da indústria têxtil e vestuário no próximo quadro comunitário de apoio. Os anos que aí vêm serão decisivos. E não existem alternativas, os discursos nada resolvem. É necessário agir! E agir bem e depressa para o mais rapidamente sairmos deste marasmo que se instalou na economia portuguesa, em geral, e na indústria têxtil e vestuário, em particular!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, ouvi-o com toda a atenção, como é evidente, e posso concluir, porque creio que também essa é a sua conclusão, que para nós o têxtil de futuro tem futuro, e tem futuro também em Portugal. E essas têm sido todas as indicações do Governo do Partido Socialista. Isto é, o têxtil é encarado como uma indústria tradicional, é certo, mas com futuro e está a fazer o seu caminho de actualização e de reactualização que é necessário no contexto internacional.
Há dificuldades. Todos sabemos que há dificuldades. Não é de agora, não é de há nove meses a esta parte. São dificuldades que vêm de trás, que passaram por vários governos, incluindo alguns em que o PSD era maioria.
Fazemos parte de um grupo integrado na Comissão de Assuntos Económicos, que é o grupo têxtil, e temos ouvido várias associações empresariais e sindicais. Todas elas têm indicado alguns problemas, é certo, mas também casos de sucesso! Ainda anteontem, tivemos com um dos institutos mais prestigiados que existe em Portugal. Na semana passada, ouvimos, discutimos e trabalhámos com o instituto de investigação de excelência em Portugal na área do têxtil, que está a fazer o seu trabalho com as empresas.
Falou, primeiro, na confiança. Ora, é exactamente isso que o Governo do Partido Socialista está a fazer: dar confiança ao País, dar confiança aos investidores portugueses e aos investidores internacionais.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não se nota!O Orador: - Portanto, relativamente à confiança, ela também é extensiva a todo o País.
Referiu, ainda, que é necessário agir. Lembra-se que há um programa, dos primeiros anunciados por este Governo, que tem exactamente esse nome - AGIR -, de apoio a empresas com dificuldades, muitas delas na fileira do têxtil, do calçado e do vestuário. O programa AGIR foi dos primeiros a ser implementado neste mandato.
Deixo-lhe outra nota. Nesta semana, o líder do seu partido referia que era necessário dar apoio a jovens qualificados, no sentido do emprego. Ora, se há indústrias que necessitam de jovens qualificados nas suas fileiras são as tradicionais: o têxtil, o vestuário e o calçado. Sabe que o programa INOV-JOVEM, que já foi aqui referido que ultrapassou todas as expectativas, não foi a centésima medida do Governo, nem a quinquagésima, nem a décima, nem a terceira, nem a segunda, mas a primeira medida do Governo - isto é, colocar jovens qualificados, licenciados, nas pequenas e médias empresas, muitas delas na fileira do têxtil e do calçado.