PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 2008RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2009 NOTAS DOTAÇÃO Estrutura 02.02.08 Locação de outros bens 63 229.690,00   02.02.09 Comunicações   1.137.078,80   02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 64 173.040,00   02.02.09b Comunicações fixas - Dados 64 77.250,00   02.02.09c Comunicações fixas -Voz 64 237.312,00   02.02.09d Comunicações Móveis 64 531.850,80   02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc.) 64 29.046,00   02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 64 88.580,00   02.02.10 Transportes   3.240.339,83   02.02.10a Transportes: Deputados 65 3.087.899,83   02.02.10b Transportes: Outras situações 66 152.440,00   02.02.11 Representação dos serviços 67 359.110,50   02.02.12 Seguros 68 97.541,00   02.02.13 Deslocações e Estadas   3.723.726,46   02.02.13a Deslocações - viagens 69 2.448.103,64   02.02.13b Deslocações - Estadas 69 1.275.622,82   02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 70 537.700,00   02.02.15 Formação 71 257.412,29   02.02.16 Seminários, Exposições e similares 72 471.270,00   02.02.17 Publicidade 73 509.695,50   02.02.18 Vigilância e segurança 74 177.572,00   02.02.19 Assistência técnica 75 2.355.970,28   02.02.20 Outros Trabalhos Especializados   4.121.927,57   02.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 76 997.423,60   02.02.20c Outros trabalhos especializados 77 3.124.503,97   02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 78 12.360,00   02.02.25 Outros serviços 79 110.210,00   03. Juros e Outros Encargos   8.000,00 0,01% 03.06 Outros Encargos Financeiros   8.000,00 100,0% 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 80 8.000,00   04. Transferências Correntes   65.731,00 0,1% 04.01 Entidades não Financeiras   60.731,00 92,4% 04.01.02 Entidades Privadas   60.731,00   04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 81 16.000,00   04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 82 44.731,00
9 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 2008RUBRICA ORÇAMENTAL OAR 2009 NOTAS DOTAÇÃO Estrutura 04.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo   5.000,00 7,6% 04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 83 5.000,00        05. Subvenções   925.340,49 1,2% 05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos   925.340,49 100,0% 05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares   925.340,49   05.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados 84 726.300,00   05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 85 199.040,49   06. Outras Despesas Correntes   2.246.530,40 3,0% 06.01 Dotação provisional   1.620.697,90 72,1% 06.01.01 Dotação provisional 86 1.620.697,90   06.02 Diversas   625.832,50 27,9% 06.02.01 Impostos e taxas 87 350.000,00   06.02.03 Outras   275.832,50   06.02.03a Quotizações 88 240.832,50   06.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 89 35.000,00             DESPESAS DE CAPITAL   9.180.693,00 10,8%                07. Aquisição de Bens de Capital   9.080.693,00 98,9% 07.01 Investimentos   6.775.693,00 74,6% 07.01.03 Edifícios 90 150.000,00   07.01.07 Equipamento de Informática   1.267.000,00   07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 91 375.000,00   07.01.07b Material de informática: Outro HW 91 892.000,00   07.01.08 Software de Informática   611.825,00   07.01.08b Software informático: Outro SW 92 611.825,00   07.01.09 Equipamento Administrativo   1.177.000,00   07.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 93 50.000,00   07.01.09b Outro equipamento administrativo 93 1.127.000,00   07.01.11 Ferramentas e utensílios 94 5.000,00   07.01.12 Artigos e objectos de valor 95 47.500,00   07.01.15 Outros Investimentos   3.517.368,00   07.01.15a Equipamento Audiovisual 96 3.517.368,00
12 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 2008NOTAS EXPLICATIVAS DAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS DESPESA1. Lei n.o 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos), rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro e 52-A/2005, de 10 de Outubro; e Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro 2. Artigo 38.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Inclui ainda as remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, e com o Despacho Conjunto n.o 206/2005, de 25 de Fevereiro, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado em 9 de Março de 2005.3. Artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República) e Decreto-Lei n.o 397/2007, de 31 de Dezembro.4. Artigo 45.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República). Para além dos contratos realizados no âmbito da actividade da Assembleia da República, inclui os contratos inerentes ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.5. Artigo 99.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 191-A/79, de 25 de Junho.6. Artigo 44.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República).7. Montante inscrito a título de gratificações.8. Idem nota 1 (Deputados), n.os 5 e 6 do artigo 23.o e n.o 3 do artigo 25.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho (secretário-geral e adjuntos), despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.o 172/SG/CA/2000 (dirigentes) e despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 171/IX, de 18 de Janeiro de 2005 (representante dos trabalhadores eleito para integrar o Conselho de Administração).9. Pagamento do subsídio de risco aos motoristas.10. Decreto-Lei n.o 57-B/84, de 20 de Fevereiro.11. Decreto-Lei n.o 496/80, de 20 de Outubro e Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto e pelos Decretos-Lei n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, n.o 157/2001, de 11 de Maio, e 169/2006, de 17 de Agosto, 181/2007, de 9 de Maio e pela Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro.12. Decretos-Lei n.os 194/96, de 16 de Outubro, 100/99, de 31 de Março e Lei n.o 117/99 de 11 de Agosto.
13 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 200813. N.o 2 do artigo 37.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, e artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto.14. N.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.15. Atribuição de subsídio de residência em situações de estadia prolongada no estrangeiro.16. Idem nota 14.17. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.18. N.o 1 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho; e despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República, de 26 de Julho de 2005 - despesas de deslocação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.19. Artigos 3.o e 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro, e 52-A/2005, de 10 de Outubro, e artigo 11.o da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto e 43/2007, de 24 de Agosto.20. Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 16-D/98, de 30 de Setembro.21. Despesas efectuadas no âmbito de formação ministrada por funcionários da Assembleia da República, de acordo com despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República de 22 de Abril de 2004, relativo à proposta n.o 108/SG/CA/04.22. Despacho n.o 26247/2004 de 9 de Dezembro de 2004 do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República n.o 295, de 18 de Dezembro de 2004.23. Artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 146, de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001, de 23 de Fevereiro e 52A/2005, de 10 de Outubro.24. Despesas relativas a senhas de presença no âmbito das actividades do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.25. Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro (motoristas), subsídio para fardamento de gala de acordo com despacho do Presidente da Assembleia da República de 3 de Fevereiro de 2005, relativo à proposta n.o 3/SG/CA/2005.26. Despesas relativas a encargos com ADSE e Ministério da Justiça.
14 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 200827. Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela declaração de rectificação n.o 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 226, 1.o suplemento, de 30 de Setembro de 2003, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 41/2006, de 21 de Fevereiro.28. Despacho de 15 de Setembro de 2006 da secretária-geral da Assembleia da República relativo à Proposta n.o 84/SG/CA/2006.29. Encargos inerentes às entidades patronais de origem dos Deputados.30. Artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, conjugado com a Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.31. Encargos com o regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.32. Artigo 18.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e n.os 1 e 4 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro (no caso de Deputados do Parlamento Europeu), conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.33. Artigo 6.o do Decreto - Lei n.o 503/99, de 20 de Novembro.34. N.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto e 43/2007, de 24 de Agosto.35. Encargo da Assembleia da República, enquanto entidade patronal, para a Caixa Geral de Aposentações.36. Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.37. Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.38. Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.39. Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores.40. Despesas com a aquisição de papel.41. Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.42. Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico.43. Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico
15 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 200844. Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para beneficiação do equipamento de transporte, tais como pneus.45. Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.46. Despesas com a aquisição de bens que não sejam consideradas nos números anteriores.47. Despesas com a aquisição de artigos destinados às ofertas no âmbito das relações institucionais.48. Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda.49. Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.50. Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca.51. Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas.52. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, nomeadamente arranjos florais, essencialmente no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.53. Aquisição de bens que se destinem a ser utilizados nos equipamento de gravação e audiovisual.54. Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não inventariáveis.55. Despesas com o consumo de água.56. Despesas com o consumo de electricidade.57. Despesas com o consumo de gás.58. Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.59. Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas neste âmbito previstas pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.60. Despesas com o aluguer de espaços.61. Despesas com o aluguer pontual de equipamento informático.62. Despesas com aluguer de veículos, no âmbito quer das deslocações em território nacional realizadas pelas comissões parlamentares, quer na recepção de delegações e entidades oficiais.63. Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.64. Despesas com comunicações fixas e móveis, de voz e dados, incluindo correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações. Inclui ainda as despesas neste âmbito previstas quer pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa quer pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
18 | II Série A - Número: 018 | 23 de Outubro de 200895. Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.96. Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.97. Despesa com o Palácio de São Bento classificado como “Bem de domínio público”.98. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de Junho, e Portaria n.o 653/2006, de 29 de Junho.99. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, e Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril.100. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro; Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro; e Decreto-Lei n.o 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho.101. Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, alterada pela declaração de rectificação n.o 22/98, publicada no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 276, de 28 de Novembro de 1998, e Resolução da Assembleia da República n.o 59/2004, de 19 de Agosto.102. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Leis n.os 46/2007, de 24 de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho; e Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio.103. N.o 1 do artigo 47.o, da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho; artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho; e Decreto-Lei n.o 397/2007, de 31 de Dezembro.104. Inscrição do valor necessário ao pagamento das subvenções para as campanhas das Eleições Legislativas 2009, Autárquicas 2009 e Europeias 2009, Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho e DecretoLei n.o 397/2007, de 31 de Dezembro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Outubro de 2008 II Série-A — Número 11 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 206 e 218/X(1.a)]: N.o 206/X(1.a) (Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo): —  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 218/X (Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento): —  Vide projecto de lei n.o 206/X(1.a). Projecto de resolução n.o 363/X(3.a) (Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo): —  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
8 | II Série A - Número: 011 | 11 de Outubro de 2008Dado o carácter da prisão de Guantánamo, envolta em secretismo e considerada quase «excepção ao direito internacional», é já altamente negativo que exista essa mera suspeita da passagem por Portugal ou pelo espaço aéreo português, de cidadãos com destino à mesma.Portugal está obrigado internacionalmente ao respeito pelos Direitos Humanos, dado que ratificou diversas convenções internacionais nesta matéria. A nível nacional, também a Constituição Portuguesa que confere direitos inalienáveis, ficando o Estado vinculado ao respeito pelos mesmos.No entanto, até hoje pouco foi feito para se poder garantir com certeza que não houve, quanto a esta matéria, violações dos direitos humanos que implicassem o Estado português. Existe, pois, uma omissão quanto ao assunto em apreço.Ainda que se pudesse invocar o desconhecimento inicial quanto aos voos da CIA, o que é facto é que, mesmo após terem sido tornados públicos sinais de alarme, nada se alterou em matéria de circulação aérea, nomeadamente quanto ao controlo dos voos norte-americanos, e em especial de e para Guantánamo.O Estado português está a percorrer um caminho perigoso, ao permitir que violações gravíssimas dos Direitos Humanos possam estar a ocorrer no seu território nacional e nada fazendo para o evitar. A política de transporte aéreo com os Estados Unidos não se alterou, quando seria plenamente justificado, face aos indícios em questão, um aumento do controlo quanto a determinados voos potencialmente mais suspeitos.A iniciativa ora em apreço é, por isso, de toda a relevância, sendo inteiramente justificada face às circunstâncias concretas que acabámos de descrever.Parte III — ConclusõesO projecto de resolução n.o 363/X(3.a), relativo à interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.O Deputado Relator, Fernando Rosas —  Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 20 de Outubro de 2008   II Série-A — Número 16 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas LusoEspanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.a Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008.
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Sábado, 15 de Novembro de 2008    II Série-A — Número 29 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 572, 574 e 577/X (3.a) n.os 597, 598 e 599/X (4.a)]: N.o 572/X (3.a) (Adita um artigo ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, introduzindo medidas excepcionais e transitórias para os subsidiários de subsídio de desemprego): — Parecer da Governo Regional da Madeira.N.o 574/X (3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa): — Vide projecto de lei n.o 572/X (3.a).  N.o 577/X (3.a) (Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 597/X (4.a) (Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados): — Idem.N.o 598/X (4.a) (Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência.N.o 599/X (4.a) (Criação do conselho nacional do turismo): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
4 | II Série A - Número: 029 | 15 de Novembro de 2008vagas para as especialidades, é publicada com o aviso de abertura do concurso de ingresso, que, no caso concreto, já decorreu em anos anteriores.Ponta Delgada, 6 de Novembro de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 598/X (4.a) (LEI DA AUTONOMIA, QUALIDADE E LIBERDADE ESCOLAR)Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndiceParte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos da ComissãoConsiderando que:A —  Do conteúdo do projecto de lei: 1 — 12 Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP (CDS-PP), tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 598/X (4.a) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade Escolar» —, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2 — Em 8 de Outubro de 2008 a presente iniciativa mereceu o despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à Comissão de Educação e Ciência.3 — O projecto de lei em apreço visa estabelecer os «princípios gerais do regime jurídico para a autonomia, qualidade e liberdade da educação», no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, e pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto.4 — Do ponto vista sistemático, o projecto de lei encontra-se organizado em 19 artigos repartidos por sete capítulos que tratam, nomeadamente, da «Autonomia», da «Rede e financiamento», dos «Órgãos da escola», da «Avaliação e qualidade», da «Liberdade de escolha de escola», do «Ensino Independente» e das «Disposições finais».5 — Com efeito, o projecto de lei propõe estabelecer novos princípios para o regime jurídico para a autonomia, qualidade e liberdade de educação e que o mesmo se aplicará aos estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, que venham a integrar a rede de serviço público de educação, definindo ainda o âmbito da autonomia dos mesmos, materializada através de contratos de autonomia, celebrados entre o Ministério da Educação e as escolas (de duração nunca inferior a cinco anos).6 — É definido o conceito de rede de serviço público de educação e o respectivo quadro de financiamento.7 — O projecto de lei propõe, como órgãos das escolas do Estado:a) A assembleia de escola — órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola e de participação e representação da comunidade educativa; b) O director da escola — órgão de administração e gestão da escola, eleito pela assembleia de escola e que será sempre um professor;
16 | II Série A - Número: 029 | 15 de Novembro de 2008«k) Um representante do Governo Regional da Madeira e um representante do Governo Regional dos Açores, a designar por cada um dos respectivos órgãos de governo próprio;»3 — Acresce referir que na alínea p) do n.o 3 do artigo 4.o a denominação da referida associação é a seguinte: ACIF — Associação Comercial e Industrial do Funchal — Câmara de Comércio e Indústria da Madeira.Funchal, 6 de Novembro de 2008.O Chefe de Gabinete, lolanda França Pitão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 7 de Março de 2009 II Série-A — Número 81 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resolução: — Aprova o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50.o, alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 16 de Outubro de 1974. Projectos de lei [n.os 561, 621, 665 e 669/X (4.a)]: N.o 561/X(3.a) (Revoga o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 621/X (4.a) (Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 665/X (4.a) (Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 669/X (4.a) (Cria mecanismos de conciliação em processo tributário): — Substituição do texto do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP. Projectos de resolução [n.os 429, 432 e 438/X (4.a)]: N.o 429/X (4.a) (Sistema de avaliação do ensino profissional: — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 432/X (4.a) (Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos): — Vide projecto de resolução n.o 429/X (4.a).N.o 438/X (4.a) — Medidas de combate à crise económica e social (apresentado pelo PCP). Proposta de lei n.o 250/X (4.a) (Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
2 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.os 119 e123/X (4.a)]: N.o 119/X (4.a) (Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho de 2005): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 123/X (4.a) (Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo, em 24 de Março de 2008): — Idem.
7 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 20091. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 561/X (3.a) que ―revoga o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social‖.2. O projecto de lei n.o 561/X (3.a) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 2009.A Deputada autora do Parecer, Esmeralda Salero Ramires — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de lei n.o 561/X (3.a) ―Revoga o artigo 101.a do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social‖DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 21.07.2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 561/X (3.a), que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 21 de Julho de 2008.Através do projecto de lei n.o 561/X (3.a), o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende revogar o artigo 101.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio.No n.o 1 do artigo 101.o do supra citado decreto-lei prevê-se um limite superior para uma das parcelas da fórmula de cálculo das pensões abrangidas pelo artigo 34.o daquele mesmo diploma. Esta norma define um conjunto de regras que dão apoio ao cálculo das pensões a que se refere o artigo 33.o, isto é, as pensões dos beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001, pelo que a mencionada limitação do valor das pensões se dirige especificamente ao conjunto destes beneficiários. O artigo 33.o estabelece ainda duas fórmulas de cálculo: uma para os beneficiários inscritos até 31 de Dezembro de 2001, que iniciem pensão até 31 de Dezembro de 2016 e a outra para os beneficiários inscritos até dia 31 de Dezembro de 2001, que iniciem pensão a partir de 1 de Janeiro de 2017.Entendem os proponentes que o montante da pensão dos beneficiários irá sofrer uma redução assinalável face ao valor expectável antes da aprovação destas normas.
10 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice) que terão ganhos adicionais no montante da pensão a atribuir.Ainda referente ao cálculo das pensões de reforma prevê-se a aceleração do período de passagem à nova fórmula de cálculo das pensões, introduzida com o Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, contemplando o princípio da contributividade no cálculo das pensões. Também foi introduzido um factor de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida que é um elemento fundamental de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica ou económica.O direito à pensão de velhice é reconhecido ao beneficiário que tenha:1. Cumprido o prazo de garantia exigido (15 anos civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações); 2. Completado 65 anos de idade, sem prejuízo de regimes e medidas especiais de antecipação legalmente previstas.O diploma citado no seu artigo 20.o prevê o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice, consiste no direito do beneficiário requerer a pensão com idade inferior ou superior a 65 anos de idade.Nas situações em que o beneficiário apresente requerimento de pensão de velhice antes dos 65 anos, ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão, é aplicada uma taxa de redução no valor de 0,5%, por cada mês de antecipação até aquela idade. O número de meses de antecipação é apurado entre a data de requerimento da pensão antecipada e a data em que o requerente completa os 65 anos de idade.O regime de antecipação, pode ser requerida antes dos 65 anos se o beneficiário, simultaneamente, tiver pelo menos 55 anos de idade e completado 30 anos civis de registo de remunerações aplicando-se um factor de redução ao valor da pensão.A idade de acesso à pensão pode ser antecipada, nas seguintes situações, previstas em legislação especial: actividades profissionais de natureza penosa ou desgastante; medidas temporárias de protecção específica a actividades por razões conjunturais; desemprego involuntário de longa duração.A pensão de velhice é bonificada se o beneficiário requerer a pensão com idade superior a 65 anos de idade e pelo menos 15 anos civis com registo de remunerações no âmbito do regime geral. A pensão é bonificada por aplicação de uma taxa mensal, ao número de meses de trabalho efectivo posterior, compreendido entre o mês em que o beneficiário completa 65 anos e o mês de início da pensão, com limite de 70 anos de idade (artigo 37.o).As pensões bonificadas não podem ir para além do limite de 92% da remuneração de referência utilizada no cálculo da pensão.A taxa mensal de bonificação varia em função do número de anos civis de carreira contributiva que o beneficiário tenha cumprido à data de início da pensão, de acordo com o quadro seguinte:Situação do beneficiário Taxas de bonificação mensal (%) Idade Carreira contributiva (anos) Superior a 65 anos de idade De 15 a 24 0,33 De 25 a 34 0,5 De 35 a 39 0,65 Superior a 40 1
12 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009Bases de CotizaciónBASES DE COTIZACIÓN RÉGIMEN GENERAL EJERCICIO 08 - LEY 51/2007, de 26/12 (BOE del 27) Grupos de Cotización Base mínima Base máxima Euros (Mes) Euros (Mes) 1 977,40 3.074,10 2 810,90 3.074,10 3 705,30 3.074,10 4 699,90 3.074,10 5 699,90 3.074,10 6 699,90 3.074,10 7 699,90 3.074,10  Euros(Día) Euros(Día) 8 23,33 102,47 9 23,33 102,47 10 23,33 102,47 11 23,33 102,47 TOPE Máximo 3.074,10 euros TOPE Mínimo 699,90 eurosO Real Decreto 1764/2007, de 28 de diciembre23 (Revalorización de las pensiones del sistema de la Seguridad Social y de otras prestaciones sociales públicas para el ejercicio 2008) regula a actualização das pensões da segurança social assim como outras prestações de protecção social pública previstas na Lei n.o 51/2007, de 26 de Dezembro (Presupuestos Generales del Estado para el año 2008) tendo em conta o índice dos preços de consumo (IPC) no ano de 2007 (Novembro 2006 a Novembro 2007).Para mais informações consultar o site da segurança social espanhola24.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas pendentes cuja matéria seja conexa com a do presente projecto de lei.  No entanto, já foram apreciados nesta legislatura, o Projecto de Lei n.o 456/X (PCP) sobre alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que foi rejeitado na generalidade em 2.05.2008, e a Apreciação Parlamentar n.o 45/X (PCP) sobre o mesmo diploma (iniciativa caducada em 19.07.2007).V. Audições obrigatórias e/ou facultativas 25(promovidas ou a promover) O Sr. Presidente da Assembleia da República, se assim o entender, promove a apreciação desta iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.                                                           23 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2007/22452&codmap= 24http://www.seg-social.es/Internet_1/Trabajadores/PrestacionesPension10935/Jubilacion/RegimenGeneral/Jubilacionordinaria/index.htm 25 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).
13 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009A 11.a Comissão poderá promover, em fase de apreciação, na generalidade ou na especialidade, deste projecto de lei, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa O presente projecto de lei será publicado em separata electrónica do DAR para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração na presente nota técnica, findo aquele prazo.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] A aprovação da presente iniciativa implica um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, pelo que se sugeriu no ponto II (conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais) alteração da redacção, com inclusão de um artigo sob a epígrafe ―Entrada em vigor‖, que possibilite que a entrada em vigor acompanhe o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de Setembro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Laura Costa (DAC), Filomena Martinho (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 621/X (4.a) (REGIME DO ARRENDAMENTO DO PATRIMÓNIO DO ESTADO PARA A HABITAÇÃO SOCIAL)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. Nota introdutóriaEm 12 de Dezembro de 2008, Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda submeteram à Assembleia da República, o projecto de lei n.o 621/X (4.a) ―Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social‖.Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Dezembro de 2008, o projecto de lei acima mencionado baixou, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.Assim, nos termos e para efeitos dos artigos 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumpre a esta Comissão emitir parecer sobre a referida iniciativa legislativa.Ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os serviços elaboraram uma nota técnica, cujo conteúdo integra (i) uma análise sucinta dos factos e situações; (ii) a apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário; (iii) enquadramento legal nacional e internacional (iv) Iniciativas pendentes sobre idêntica matéria e (v) audições obrigatórias e/ ou facultativas. Tal como consta do artigo 131.o, n.o 4, do RAR, a nota técnica consta como anexo ao presente parecer.2. Motivação e objecto Ao projecto de lei n.o 621/X (4.a) estão subjacentes, por parte dos Deputados subscritores, preocupações que se prendem com a ―indefinição, quer quanto à diversidade dos regimes reguladores quer quanto à natureza do vínculo e ainda no que respeita aos direitos e deveres dos arrendatários abrangidos pelo arrendamento
21 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009VII. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A aprovação da presente iniciativa poderá ter repercussões orçamentais, pelo que sugere que a sua entrada em vigor (artigo 38.o) se efectue com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2009.Os Técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Joaquim Ruas (DAC) — Lisete Gravito e Maria Leitão (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 665/X (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DAS UNIÕES DE FACTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Fevereiro de 2009, o projecto de lei n.o 665/X (4.a) – ―Primeira alteração à Lei das Uniões de Facto‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 25 de Fevereiro de 2009, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer.A discussão na generalidade do projecto de lei em apreço já se encontra agendada para o próximo dia 5 de Março de 2009.I b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa O projecto de lei sub judice visa introduzir alterações na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.Consideram os proponentes que ―Passados oito anos, justifica-se o aperfeiçoamento da Lei n.o 7/2001, com vista a responder a situações emergentes e a garantir maior equidade nas relações pessoais, patrimoniais e com terceiros‖.As principais alterações propostas no projecto de lei n.o 665/X (4.a) são as seguintes: Elevação de 16 para 18 anos a idade a partir da qual deixa de ser impeditivo a atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto – cfr. alínea a) do artigo 2.o;  Deixa de constituir impedimento à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto a demência notória e a interdição ou inabilitação, se estas se manifestarem ou verificarem em momento posterior ao da união de facto – cfr. alínea b) do artigo 2.o;  Explicitação de que qualquer disposição legal atributiva de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros, com ressalva expressa da Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009Estabelecem-se, ainda, as causas de dissolução da união de facto: com o falecimento de um dos membros, por vontade de um dos seus membros ou com o casamento de um dos membros – cfr. artigo 8.o.Previa-se que o Governo regulamentasse a lei no prazo de 90 dias, o que nunca veio, porém, a ocorrer – cfr. artigo 9.o.Parte II – Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a projecto de lei n.o 665/X (4.a), a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões1. O PS apresentou à Assembleia da República a projecto de lei n.o 665/X (4.a), relativo a ―Primeira alteração à lei das uniões de facto‖.2. Este projecto de lei visa introduzir alterações na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto.3. De entre as alterações propostas, destaque-se:a) Elevação de 16 para 18 anos a idade a partir da qual deixa de ser impeditivo a atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto; b) Deixa de constituir impedimento à atribuição de direitos ou benefícios fundados na união de facto a demência notória e a interdição ou inabilitação, se estas se manifestarem ou verificarem em momento posterior ao da união de facto; c) Explicitação de que qualquer disposição legal atributiva de direitos ou benefícios fundados na união de facto é aplicável independentemente do sexo dos seus membros, com ressalva expressa da possibilidade de adopção e de recurso às técnicas de procriação medicamente assistida; d) Equiparação da união de facto ao casamento em matéria de perda ou diminuição de direitos ou benefícios; e) Reforço da protecção da casa de morada de família em caso de morte; f) Concessão ao membro sobrevivo da união de facto da possibilidade de beneficiar das prestações por morte independentemente da possibilidade de obtenção de alimentos através da herança do membro falecido; g) Aditamento de normativo relativo à prova da união de facto; h) Aditamento de disposição reguladora das relações patrimoniais; i) Consagração do direito a indemnização por danos não patrimoniais, por morte da vítima que vivesse em união de facto, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes.4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 665/X (4.a), apresentado pelo PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 4 de Março de 2009.O Deputado Relator, António Montalvão Machado — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.