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2876 I SÉRIE - NÚMERO 82tar a inserção social e dar segurança a mais de 30 0000 trabalhadores. Já em 1989, houve uma tentativa de resolver esta situação, infelizmente sem êxito e com bastantes diferenças substanciais relativamente à actual solução.
Ao contrário do que era feito anteriormente, em 1987, hoje, não é mais possível a colocação destes trabalhadores no Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), porque, como sabem, este quadro está extinto, desde Janeiro do corrente ano, para alegria justa dos funcionários públicos e numa perspectiva de gestão séria dos recursos humanos da Administração Pública portuguesa.Aplausos do PS.Também aqui, relativamente ao QEI, quem, em Março de 1996, afirmou nesta Casa que o Governo o que pretendia era despedir funcionários públicos, deve, hoje, aqui dizer que se enganou e que o Governo cumpriu aquilo que aqui disse e concertou com os sindicatos.Aplausos do PS.Mas também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que aconteceu em 1987, criam-se, agora, regras especiais para os concursos, tratando de forma diferente o que é diferente e, sobretudo, assumindo que as vinculações irregulares não podem nem devem traduzir-se, pelo menos numa primeira fase, na mera entrada de um novo funcionário, mas devem caracterizar-se pela manutenção no mesmo serviço de quem lá vinha trabalhando.
Ao contrário do que aconteceu em 1987, também agora o momento de abertura dos concursos é pré-determinado na lei, não permitindo o arrastar de situações de precaridade.
Ao contrário do que aconteceu em 1987, assegura-se, agora a criação automática de
lugares concluindo que, só por esta via, se possibilita aos serviços a manutenção das unidades de trabalhado de que vinha carecendo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por todas as diferenças anunciadas, pode dizer-se também que, ao contrário de 1987, temos hoje aqui uma solução que nos orgulha, que nos faz cada vez mais acreditar que é fundamental e necessário o esforço de diálogo e concertação para se conseguirem soluções que não seriam possíveis sem o consenso dos sindicatos da Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para a Administração Pública, é um ciclo novo que se abre, um ciclo que acaba com um período nefasto, onde pontuava uma confrangedora ausência de gestão dos recursos na Administração Pública.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Infelizmente, foi preciso esperar mais de 10 anos para os cerca de 30 000 trabalhadores verem, com a aprovação desta lei, a resolução definitiva dos seus problemas, ganhando, assim, a sua tranquilidade e a das suas famílias. Como dizia uma excelente canção portuguesa. «dez anos é muito tempo», mas também como diz um ditado português, «mais vale tarde do que nunca».Aplausos do PS.E, hoje, podemos dizer que é um dia histórico para a Administração Pública. Mas também é um dia histórico para todos aqueles que têm da vida e da sociedade uma visão em que a solidariedade e a defesa dos mais desfavorecidos são a razão fundamental da sua participação na vida pública. É esta a nossa prática, a prática de um Governo que governa, que resolve os problemas das pessoas, um Governo em que os portugueses podem continuar a confiar e a acreditar, um Governo que não se desvia nem desviará desse grande propósito de cumprir as suas promessas, como hoje aqui, mais uma vez, ficou provado.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, com a apresentação e a publicação do Decreto-Lei n.o 81-A/96 foram naturalmente criadas algumas expectativas de resolução dos problemas dos trabalhadores precários da função pública.
Porém, Sr. Ministro, acerca de uma expressão que proferiu, a de que «mais vale tarde que nunca», gostaríamos de dizer-lhe o seguinte: este decreto-lei foi publicado no dia 21 de Junho e só em Abril surgiu o pedido de autorização legislativa, ou seja, passa-se quase um ano, mais precisamente 10 meses, sobre a sua publicação, o que criou problemas na Administração Pública. Finalmente, estamos hoje a discutir o pedido de autorização legislativa, que merece da nossa parte urna apreciação positiva, pese embora algumas matérias terem, em nosso entender, de ser corrigidas para poderem ir ao encontro das legítimas expectativas e das justas aspirações dos trabalhadores precários da função pública.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda acham pouco!O Orador: - A este propósito, coloco-lhe duas questões, Sr. Ministro: em primeiro lugar, por que é que o Governo, no pedido de autorização legislativa, só tem em conta a situação dos trabalhadores até 10 de Janeiro de 1996, se o diploma sai em 21 de Junho de 1996? Em nosso entender, este lapso de tempo vem, na prática, criar dificuldades, devendo este diploma abranger a situação dos trabalhadores até ao dia 21 de Junho. E que, durante esse período, foram celebrados contratos da forma que o eram anteriormente, não estando, pois, essa situação devidamente acautelada no pedido de autorização legislativa.
Em segundo lugar, pergunto-lhe como se vai enquadrar o pessoal da administração local, se todos sabemos que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 116/84, os municípios não podem ultrapassar, em despesas com pessoal, 60% das despesas correntes. E transitando esse pessoal, que também tem um vínculo precário na administração local, como encontramos a saída desta fórmula para eles poderem ganhar aí o vínculo permanente.
A nossa proposta é a de se fazerem alterações significativas, nomeadamente numa norma transitória, para que se possa aplicar à administração local, com verdadeira razão, o regime dos trabalhadores com vínculo permanente.
Finalmente, pergunto ao Governo se está ou não disponível para admitir alterações que possam melhorar o texto, no sentido de resolver, por essa via, as justas aspirações dos trabalhadores precários da função pública.
19 DE JUNHO DE 1997 2877Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Adjunto, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro Adjunto: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, congratulamo-nos com a apreciação positiva que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista faz deste diploma.
Relativamente às questões que colocou, assumimos que este foi um processo complexo, porque, frequentemente, onde esperávamos colaboração e cooperação, muitas pessoas pensaram que ainda estavam no tempo em que era possível continuar a camuflar tudo isto, como fizeram durante muitos anos - e demorou um pouco a perceberem que a situação tinha acabado, que tínhamos de entrar numa vida nova nesta matéria. E vida nova aqui é a que leva a um recenseamento definitivo sobre esta matéria para verificar quem está nas condições de poder usufruir do que está hoje consignado nesta proposta de lei de autorização legislativa.
Esta autorização legislativa, Sr. Deputado, também se aplica à administração local, pelo que estas questões têm de ser vistas no mesmo âmbito das que lá estão referidas.
Quanto àqueles cuja situação se enquadra no período entre 10 de Janeiro e 21 de Junho, admitimos que, após a aprovação deste diploma, se desenvolva um processo rápido para resolver essas situações - admitimo-lo e pensamos que é positivo.
Quanto a alterações a este diploma, como os Srs. Deputados sabem - e porque penso que os sindicatos também teriam tido reuniões com os grupos parlamentares qualquer baixa a uma comissão - e VV. Ex.a é que são responsáveis por esta matéria, mas digo-o, porque está a sugerir algumas alterações - vem fazer com que os trabalhadores continuem nesta situação e isto demore cada vez mais tempo a ser resolvido.
Assim, este processo demorou todo este tempo, porque legislar da forma como hoje estamos a fazer, reunindo com todos aqueles que têm responsabilidades sociais nesta área, designadamente com os sindicatos, é mais difícil. No entanto, é mais positivo podermos hoje aqui chegar e dizer que este diploma tem o apoio e a aprovação de todos os sindicatos da Administração Pública - isso para nós é extremamente importante.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Sr. Ministro Adjunto para o Regimento da Assembleia da República. O Sr. Ministro está preocupado com o facto de eventuais alterações na especialidade poderem atrasar o processo de aprovação da autorização legislativa e de, com isso, prejudicar os trabalhadores. Ora, lembro ao Sr. Ministro que, se essa também for a vontade do Governo, isto pode ser feito no próprio dia da votação na generalidade, ou seja, na próxima quinta-feira, em sede de Plenário.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tendo esta interpelação consistido numa informação, não sei se o Sr. Ministro quer aditar alguma coisa...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): Se for num tom regimental, faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é mesmo só para complementar as considerações feitas acerca do Regimento. É que, nos termos do Regimento, as propostas de lei de autorização legislativa não baixam às comissões.Risos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): Esta informação do Sr. Secretário de Estado coloca a Mesa perante uma decisão, que, neste momento, não lhe compete tomar e que é a de saber o que fará se for apresentado um requerimento de baixa à comissão. Na altura, se esse requerimento aparecer, ver-se-á.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, o pedido de autorização legislativa contém um ponto acerca do qual gostávamos de ser esclarecidos, para podermos cabalmente analisar o seu diploma, e que tem a ver com a alínea b) do artigo 2.o. Diz-se, nesta alínea, que se vai «desfasar no tempo a abertura obrigatória dos concursos para a integração do pessoal». É evidente que só se o Sr. Ministro nos disser aqui qual é o desfasamento no tempo - se é daqui a seis meses, daqui a um ano ou daqui a dois anos - ou qual é o limite temporal que corresponde a esta alínea é que poderemos saber qual é a exequibilidade desta proposta de lei.
Faço-lhe esta pergunta porque o Sr. Ministro apresentou a proposta de lei como tendo solucionado o problema, no entanto, o decreto-lei de execução orçamental, no seu artigo 25.o, n.o 3, diz que os contratos a termo certo dos trabalhadores para o sistema educativo serão renovados pelo menos até ao ano de 1998, o que significa que, pelo menos para o sistema educativo, vai continuar a haver novos contratos a termo certo, não se percebendo porquê, a partir do momento em que existe uma legislação que os proíbe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, relativamente à primeira
2878 I SÉRIE - NÚMERO 82questão que me colocou, tal como disse na minha intervenção, todo este processo, se se seguirem os trâmites que aqui foram anunciados, estará concluído em Janeiro de 1999.
Se ler o artigo 4.o do projecto de decreto-lei que está apenso à proposta de autorização legislativa, verá que aí se diz que «o processo de integração»,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não o tenho!O Orador: - Está apenso!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas não está aqui!O Orador: - Então, V. Ex.a terá de o pedir ao seu grupo parlamentar, porque ele veio para a Assembleia!
Como eu estava a dizer, o n.o 4 do projecto de decreto-lei diz o seguinte: «1 - A integração nos quadros de pessoal a que se refere o artigo 1.o depende da aprovação em concurso. 2 - Os concursos necessários à integração do pessoal são obrigatoriamente abertos, independente da existência de vagas: a) No prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma para o pessoal que, até de Abril de 1997, conte mais de três anos de serviço; b) Durante os meses de Novembro de 1997 e de Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro de 1998 para o pessoal que entretanto tenha completado três anos de serviço; c) Durante os meses de Janeiro de 1999 para o pessoal que complete três anos de serviço até 9 de Janeiro desse ano».
Como vê, tivemos a preocupação de que tudo ficasse aqui clarificado nestes diplomas, para não poder haver a mínima dúvida de que o objectivo é mesmo o de acabar com esta situação.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que o Sr. Ministro Adjunto não respondeu à segunda questão que lhe coloquei e também...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, sé é para interpelar a Mesa nesse sentido, a interpelação está feita.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa no sentido de perguntar ao Sr. Ministro Adjunto se admite, então, que, no pedido de autorização legislativa, fiquem aqueles pontos que ele pretende regulamentar posteriormente, porque isso nos daria um maior à-vontade para aprovarmos a proposta de lei.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro Adjunto, vou dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa.Risos.Sr. Presidente, sinceramente, esperava que o PSD digo-lhe isto com muita sinceridade, Sr.a Deputada arranjasse qualquer outro argumento para poder estar em desacordo com isto, porque este foi arranjado muito à pressa, por isso nem vale a pena responder.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Não respondeu!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas tenho de fazer uma outra interpelação à Mesa, no sentido de dizer que a segunda pergunta que fiz ao Sr. Ministro não me for respondida, e é a seguinte: porque é que no decreto-lei de execução orçamental se permite esta questão?
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Presidente se considera que a palavra de um ministro é lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Adjunto falou aqui de 30 000 trabalhadores, que não tiveram, como certamente concorda, uma geração espontânea.
Julgo que não pode escamotear aqui a questão de como é que estes trabalhadores foram aparecendo nos diferentes organismos públicos.
E, a este respeito, dir-lhe-ia que eles aparecem porque a aprovação dos quadros não se faz em tempo oportuno, por isso gostaria de saber se este Governo tem alguma política diferente para aprovar os quadros dos diferentes organismos;...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muitos boys!O Sr. Ministro Adjunto: - Muito obrigado, Sr. Presidente.A Oradora: - ... se é sensível, por exemplo, à necessidade de aumentar o número de vagas nesta ou naquela categoria; se esse diálogo se faz com os directores gerais; se esse diálogo se faz com os presidentes dos institutos públicos e corri outros organismos e com outros responsáveis, porque, se assim não for, esta situação voltará a recriar-se pela sua própria lógica intrínseca.
Por outro lado, gostaria também de saber como é que estão as contas de descongelamento, que sistematicamente não são dadas, mesmo quando são razoavelmente pedidas; como é que se pensa que os quadros podem ser preenchidos se, quando a base desses quadros vaga, não é possível abrir um concurso externo, por exemplo.
E foi exactamente por força destes dois factores, entre outros, que, com muito mais despesa, com muito mais disfuncionalidade e com uma grande desresponsabilização generalizada, se acabou por deixar entrar,
a posteriori e da pior maneira possível, desqualificando grandemente os recursos humanos da Administração Pública, aqueles que se vão acumulando ao longo dos anos.
Gostaria também de saber o que se passa com os responsáveis destes organismos. Como o Sr. Ministro Adjunto sabe, a proposta de lei n.o 106/VII não traz nada de novo, tudo o que lá está já existia na legislação em vigor. Por-
19 DE JUNHO DE 1997 2879tanto, gostaria de saber o que se passa com os responsáveis destes organismos que deixaram entrar 30 000 pessoas na função pública.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Porque, se não houver nada em relação a estas pessoas. se não houver nenhum sentido de responsabilização, o que vai acontecer é que eles entrarão de novo.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Até tenho aqui comigo algumas temíveis cartas do Tribunal de Contas por causa da conta de gerência de um organismo que dirigi. Por exemplo, numa, que por acaso até é uma carta simpática, mas podia não ser, o Tribunal de Contas levanta o problema de uma 3.a Oficial que recebia na altura 34 330$, a quem eu teria de pagar seis meses se não tivesse dado uma explicação plausível, que foi a sua integração nos quadros por concurso.
Portanto, queria saber quantos responsáveis de organismos públicos recebem cartas como esta.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - E porque é que não recebem? Qual é a eficácia que o Sr. Ministro pensa que a sua lei vai ter, a ser aprovada a proposta de lei n.o 106/VII, se não traz nada de novo em relação àquilo que já estava estipulado, se a memória não me falha, nos Decretos-Leis n.os 41/84, 427/89 e noutros?
Portanto, penso que não se pode vir aqui fazer uma coisa panfletária - desculpe-me a expressão -, apelando ao sentimento por 30 000 pessoas, porque, com certeza, todos nós temos sentimentos e medimos as dificuldades de se viver permanentemente em precariedade. Com certeza que percebemos isso! Mas a questão política e a questão governamental não é essa! É o Sr. Ministro vir aqui dizer: «garanto que isto não se vai repetir; que os quadros dos diferentes organismos são hoje feitos, reformulados e aprovados de outra maneira; que o Sr. Ministro das Finanças dá as quotas de descongelamento que são necessárias; que tenho confiança nos meus directores-gerais; e que os castigo se for caso disso». Se o Sr. Ministro não me garantir nada disso, o que vem dizer foi aquilo que, ao longo dos últimos 20 anos, se chamaram tarefeiros, contratados, etc. ... Passei por tudo isso e penso que não tem qualquer solução.
Queria terminar, dizendo-lhe o seguinte: parece-me que esta questão, tal como a trouxe, foi mal trazida...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, permita-me que a interrompa, apenas para lhe fazer uma pergunta. Dei-lhe a palavra para uma intervenção, mas a Sr.a Deputada está a usar a palavra para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento?A Oradora: - Para uma intervenção coloquial, Sr. Presidente! O Sr. Ministro responde, se quiser!O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, ainda tem bastante tempo disponível! Pode continuar.A Oradora: - O que estou a dizer ao Sr. Ministro é que, pela minha experiência e pelo bom senso generalizado, isto não resolve esta situação, que não atribuo, de modo algum, a clientelismo político mas, sim, à aflição dos dirigentes dos serviços e muitas vezes à sua incapacidade, à desresponsabilização generalizada e também à teimosia sistemática dos ministros das finanças, que julgam que sai mais barato aquilo que, depois, vem a sair mais caro.
Penso que a proposta que aqui traz é confusa, que desqualifica profundamente os recursos humanos, dispensando formas de selecção básicas, e que vai criar desigualdades muito grandes no âmbito da Administração Pública, que nunca é respeitada, quem é respeitado pelos governos não é ela nem os funcionários públicos, são, sim, os contratados, os tarefeiros e as pessoas a recibo verde.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A matéria que sobe hoje a debate na Assembleia da República, e para a qual o Governo solicita autorização legislativa, é
uma matéria que, desde sempre, tem suscitado críticas profundas por parte dos trabalhadores da função pública e das suas estruturas representativas, e é, em última análise, uma matéria que, desde há muito, deveria estar banida da Administração Pública portuguesa.
A praga dos chamados recibos verdes na Administração Pública, em Portugal, tem contornos e objectivos que não têm qualquer fundamento na legislação portuguesa e configuram, desde sempre,
uma prática abusiva, por parte dos serviços e dos governos, nomeadamente do actual Governo, do trabalho sem direitos, com vínculos precários, sem normas e confirmando que os trabalhadores, são «pau para toda a obra», sem respeito pelos seus direitos.
Ainda hoje não se conhece, com exactidão. quantos trabalhadores estão nesta situação. Não porque fosse difícil, em tempo útil, proceder a um levantamento correcto, mas porque as informações são muitas vezes omitidas, por parte dos serviços, quer à escala regional, quer à escala nacional.
As palavras poderiam ser apenas da nossa responsabilidade, mas foram confirmadas aqui ainda há pouco. e também na Comissão de Trabalho, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que afirmou que o Governo não conhece com rigor quantos são e quais as condições em que muitos se encontram.
Os trabalhadores da Administração Pública de uma fornia geral, os com vínculo precário em especial e as suas estruturas representativas desde há muito reclamam que tal situação deve ser resolvida com urgência, dentro do quadro legal existente, tendo em atenção, em primeiro lugar, o reconhecimento por parte do Estado de que todos os trabalhadores têm direitos. que devem ser tratados com igualdade e dignidade, no respeito pelos princípios plasmados na Constituição da República Portuguesa.
Foi com base nestes princípios e na luta desde sempre travada que as estruturas sindicais dos trabalhadores da Administração Pública conseguiram que o Governo se sentasse à mesa das negociações, o que levou à subscrição de um acordo entre as partes, que visa terminar com o emprego precário na Administração Pública.
Parecia, assim, estarem criadas as condições necessárias para se encontrarem medidas normativas, para além
2880 I SÉRIE - NÚMERO 82das existentes, que dessem corpo a uma velha e justa aspiração. O Governo tardou na apresentação desta proposta de lei pois os prazos decorridos entre a publicação do Decreto-Lei n.o 81-A/96 e a apresentação do pedido de autorização legislativa demorou uma eternidade, com prejuízo para os trabalhadores.
Ao ser colocada em discussão pública, como decorre do quadro legal, a proposta de lei do Governo sofreu críticas das estruturas representativas dos trabalhadores e não o consenso. Sobre estas matérias foram recebidos pareceres de duas frentes de Sindicatos da Administração Pública e de sete Direcções Distritais e centenas de moções de trabalhadores com vínculo precário.
Pese embora a necessidade e urgência de criar este normativo legal, consideramos que a proposta do Governo, apesar de positiva, é insuficiente.
Em primeiro lugar, porque a aplicação da autorização legislativa não se deve limitar ao pessoal na situação prevista no Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, tal como se encontra formulada, mas, sim, a todos os trabalhadores cuja relação laboral foi constituída antes da entrada em vigor daquele diploma.
Aliás, reside aqui uma enorme contradição entre o que o Governo afirma na proposta de lei e os Decretos-Leis n.os 81-A/96 e 103-A/97.
O Governo propõe-se resolver o problema dos trabalhadores em situação precária antes de 10 de Janeiro de 1996, mas publica um diploma que só entra em vigor no dia 22 de Junho de 1996 e cujos efeitos práticos só se fizeram sentir a partir dessa data.
E os trabalhadores que foram admitidos entre 10 de Janeiro de 1996 e 22 de Junho do mesmo ano, em que situação
ficam, sendo certo que, entre estas datas, inúmeros serviços se viram forçados a recorrer a vinculações precárias e que tal expediente continuou e continua a ser utilizado, como é reconhecido através do Decreto-Lei n.o 103-A/97?
Se, por um lado, é inquestionável que o acesso ao exercício de função na Administração Pública deve, em regra, ser precedido de concurso, não é, por outro lado, justo que, pela inexistência desse requisito, cuja responsabilidade recai na esfera da administração, sejam penalizados por esse facto os trabalhadores.
Em segundo lugar. matérias há que foram discutidas em sede de negociação e que deveriam merecer da parte do Governo
uma melhor atenção, tanto mais que elas tinham sido objecto de uma proposta de diploma que o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia na legislatura passada.
Referimo-nos concretamente ao projecto de lei n.o 264/VII e ao seu artigo 12o, que sustentava uma solução para a regularização do emprego precário, valorizando o recurso à figura do Contrato Administrativo de Provimento em detrimento do Contrato a Termo Certo.
Esta é outra das matérias que se pretende ver incluída no articulado da proposta de lei, ou seja, o Contrato Administrativo de Provimento deve ser aplicado a todo o pessoal que se encontra nas condições já aqui expressas, com dispensa de quaisquer formalidades, para ele criar a condição de agente, como foi reconhecido em anteriores diplomas, nomeadamente nos Decretos Leis
Quanto ao pessoal com vínculo no âmbito da administração local queremos alertar que se tornará difícil aplicar ali estas matérias, na medida em que os encargos com o pessoal, cujo valor não pode ultrapassar 60% das despesas correntes, é obstáculo suficiente ao seu enquadramento.
Para isso, será necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.o116/84, criando, eventualmente, uma norma transitória, que permita que os trabalhadores da administração local com vínculo precário sejam integrados no quadro de pessoal, mesmo que as despesas com pessoal ultrapassem os 60% das despesas correntes, até que tais limites possam ser conseguidos pela saída de pessoal para a reforma.
Para além destas matérias, cujo teor e oportunidade legislativa carecem de uma séria abertura por parte do Governo para que sejam solucionadas, outras há que merecem idêntica reflexão e igual tratamento, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP fez entrega na Mesa da Assembleia da República de propostas de alteração que consubstanciam aquilo que acabamos de afirmar, e esperamos que elas sejam aprovadas, no sentido de melhorar o conteúdo da proposta de lei e dar cumprimento às justas aspirações dos trabalhadores em situação precária.
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que debatemos no Plenário da Assembleia da República não deve ser, nem é, o terminus de um processo legislativo sobre esta matéria. É um passo significativo, mas o emprego público em Portugal e as causas que têm conduzido à sua precarização é uma matéria que deve merecer uma maior e mais profunda reflexão, em especial por parte do Governo, envolvendo as estruturas representativas dos trabalhadores e, naturalmente, a Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração Pública constitui um dos sectores mais sensíveis e onde se reflecte directamente a forma de o Estado responder eficazmente às solicitações que os cidadãos dele esperam. Representa, naturalmente, o barómetro do grau de satisfação dos cidadãos perante o Estado.
Decorre daqui igualmente a importância que merecem os seus trabalhadores, na medida em que é através deles que se procede ao contacto directo e exigente com os que demandam os serviços buscando respostas aos seus problemas.
Nos governos anteriores foi feito um esforço extraordinário na dinamização da Administração Pública, o que levou a alterações significativas e a acções que elevaram a qualificação dos trabalhadores para uma nova postura da Administração. As novas exigências que são feitas ao Estado exigem outra forma de estar e outra eficácia na acção.
Neste sentido, rejuvenesceu-se a Administração através de mais meios humanos, mais qualificados e mais motivados.
As reformas dos finais da década de 80 e princípios dos anos 90 levaram ao surgimento de maior volume de trabalho e a um crescimento do número de trabalhadores para satisfazer necessidades de serviço, como aqui e agora é reconhecido.
Já em anos anteriores medidas como esta foram tornadas. Constatou-se, no entanto, que essas acabaram por conduzir à situação que agora se pretende regularizar. Daí um alerta e as dúvidas que vamos levantar quanto à eficácia desta proposta de lei.
19 DE JUNHO DE 1997 2881É-nos presente uma autorização legislativa para proceder à integração dos trabalhadores em situação irregular, face ao regime geral da Administração Pública.
Estranharmos que seja tão tardiamente que a Assembleia se tenha de pronunciar sobre esta matéria, já que a sua especificidade altera significativamente o regime geral de recrutamento e a selecção de pessoal para a Administração. Esta autorização legislativa merecia que o Parlamento se debruçasse com mais tempo sobre ela, apesar de as soluções agora apresentadas, pela sua generalidade, pudessem ter sido feitas há meses atrás, como, aliás, indiciavam as promessas eleitorais feitas pelo Partido Socialista. A única justificação para que se tenha optado por este meio é o arrastamento injustificado pelo Governo, deixando chegar-se a esta situação.
Constando este objectivo do Programa do Governo e do Acordo para a Função Pública de Janeiro de 1996, só quase ano e meio depois é que é apresentada uma proposta de autorização legislativa.
Que fique claro, desde já, que não pomos em causa o objectivo proposto, o de regularizar o que se encontra irregular, mas importa que os meios e as formas de resolver estas questões resultem claras e não deixem margem para dúvidas a quem tem de decidir. E, para nós, desta singela proposta de autorização legislativa resultam muitas dúvidas. Dúvidas que esperamos ver resolvidas neste debate e que visam naturalmente buscar soluções que resolvam um problema sem criar outros mais graves.
Até agora a justificação para os necessários adiamentos para a resolução do problema prendia-se com o recenseamento dos trabalhadores em situação irregular. Encontra-se o recenseamento terminado? Quantos são os trabalhadores envolvidos? E pode o Governo informar-nos de quais são os custos envolvidos com a proposta? Encontra-se devidamente acautelada a situação de enquadramento profissional destes trabalhadores, nomeadamente em sede de quadros de pessoal
e de progressão nas carreiras profissionais respectivas? Como se promoverá a integração destes trabalhadores nos quadros de pessoal, se os mesmos estiverem preenchidos? O presente regime especial consagrado na proposta de autorização legislativa, prevendo um desfasamento temporal para a sua aplicação, vai vigorar até quando? E se o Governo diz que é até Janeiro de 1999, então por que é que não consagra imediatamente tal objectivo na proposta? A autorização legislativa refere-se aos passos seguintes a dar? Quais? Como? Quando?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É por este conjunto de dúvidas que se constata facilmente como este debate e a busca de esclarecimento são fundamentais para nós. Vias a dúvida maior, que se transforma em quase certeza, é relativa ao facto de este diploma corporizar uma autêntica ausência de política para o futuro. A proposta não consagra uma visão estratégica, antes surge como um paliativo, como aliás o Governo já nos habituou,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... para resolver um problema existente, não apresentando pistas para a reforma da Administração Pública, não garantindo que outros regimes excepcionais não possam vir a ser apresentados num próximo futuro.
Acresce ainda que esta proposta de autorização legislativa nos levanta uma outra questão não menos importante: ela não garante o surgimento de injustiças para com os restantes trabalhadores da Administração Pública. E decorre daqui que, em nome da estabilidade de uns, potenciamos a injustiça perante aqueles que, cumprindo a lei e os procedimentos burocráticos, se vêem ultrapassados pela força da circunstância e da solução fácil.
Esta proposta assume os contornos de solução de recurso, que não antecipa nem indicia qualquer das medidas que o Governo assumiu como fundamentais para a reestruturação do funcionamento e racionalização da Administração Pública. Devido ao tempo decorrido, poderia e deveria ser melhor.O Sr. Jorge Rato (PS): - Estiveram 10 anos no Governo e não o fizeram!O Orador: - Assim, parece muito conjuntural e nada estruturante. As expectativas criadas levavam a esperar mais, mas, infelizmente, começamos a estar habituados a este tipo de procedimentos. Mal habituados!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, ouso apenas pedir-lhe um esclarecimento por uma simples razão: como costuma dizer-se na gíria popular, «a minha alma está parva!». E «está parva» porque e eu tomei nota - o Sr. Deputado disse que o Governo deixou que a situação se arrastasse!
O Sr. Deputado é, em relação ao partido a que pertence, um «Deputado reciclado». Não esteve cá, não deu pelos 10 anos que se passaram, não percebeu, não entendeu, não se deu conta de que ao longo de 10 anos o Governo apoiado pelo seu partido nada fez nesta matéria, e agora atreve-se a chegar aqui e a dizer que este Governo deixou que a situação se arrastasse! « A minha alma está parva!» Não digo mais. Chega!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, antes estar parva a sua alma do que o seu espírito, obviamente! Porque o que aqui estamos a julgar, ao contrário daquilo que o Partido Socialista gosta de fazer, não são os governos anteriores mas este Governo. E o que este Governo fez foram promessas sobre promessas, relativamente à resolução deste
problema, deixando passar ano e meio para apresentar uma proposta de autorização legislativa, que, olhando para ela e levantei esta questão da tribuna -, é desnecessária, porque poderia ter sido apresentada desde logo uma proposta de lei que justificadamente explicasse quais são as opções do Governo, e não precisaríamos de estar a levantar aqui muitas coisas. O Governo decidiu, à pressa, em nossa opinião, apresentar a proposta ele autorização legislativa, depois de ter publicado diplomas sobre diplomas a prorrogar a situação, e, admito, publicou um para Abril e previsivelmente outro para Julho, não sabendo sequer se esta proposta seria apresentada ou aprovada até ao final do prazo do segundo.
2882 I SÉRIE -NÚMER0 82Portanto, o que questionamos é a oportunidade e o conteúdo do diploma, porque a proposta de autorização legislativa, tal como veio, não nos esclarece quanto às soluções. E como não sabemos quais são as soluções em concreto, levantámos as dúvidas, não dissemos que estávamos contra o Governo mas, sim, que tínhamos dúvidas, elencámo-las, esperando que, em função das respostas, pudéssemos tomar a nossa posição.
Estamos aqui para isso, Sr. Deputado. Mas se o Sr. Deputado quer continuamente falar do passado em vez do futuro, o problema continuará a ser sempre seu e do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.O Sr. Jorge Rato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se hoje em discussão a proposta de lei n.o 81/VII que visa autorizar o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular na Administração Pública.
A Administração Pública portuguesa tem ao seu serviço milhares de trabalhadores em irregularidade contratual. Situações de contratos de trabalho a termo certo, que ultrapassaram os prazos pelos quais foram celebrados; contratos de avença, que degeneraram em relações de trabalho subordinado: contratos de prestação de serviços; até admissões verbais ou outros mecanismos tendentes a contornar as normas legas aplicáveis, multiplicaram-se nos últimos anos e tornaram-se prática quase corrente na Administração Pública.
A verdade é que muitas destas situações foram criadas com o objectivo de satisfazer necessidades permanentes dos serviços, sendo os trabalhadores assim recrutados indispensáveis ao normal funcionamento destes.
Em face desta situação insustentável, quer no plano jurídico laboral. quer no plano social, o Governo e os parceiros sociais, no âmbito do acordo salarial de 1996 e dos compromissos de médio e longo prazo, comprometeram-se a tomar medidas nesse domínio, definindo três etapas fundamentais.
Num primeiro momento, através da criação das condições legas necessárias à apreciação das situações existentes, através de: prorrogação dos contratos a termo certo, vigentes a 10 de Janeiro de 1996, de todo o pessoal que visava satisfazer necessidades permanentes dos serviços; celebração de contratos de trabalho a termo certo com o pessoal que, embora sem vínculo, satisfazia há mais de três anos as necessidades permanentes dos serviços com subordinação hierárquica e horário completo; e celebração de contratos de trabalho a termo certo com o pessoal que, não tendo vínculo nem completado três anos de serviço, se lhe reconhecesse a indispensabilidade da sua permanência em funções.
Num segundo momento, através da constituição de uma task force, com a participação das associações sindicais, com a finalidade de proceder ao levantamento das situações existentes e o objectivo de apresentar a concurso todos quantos satisfaçam efectivamente necessidades permanentes de serviço.
Um terceiro e último momento, consiste na definição dos ternos em que ocorrerá a regularização destas situações irregulares e inicia-se com a presente proposta de lei.
Percebemos aqui que o PSD ainda distraído e não deu por estes três passos.
Na sequência da aprovação e publicação do Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, que deu corpo à primeira etapa, e do fruto do trabalho conjunto do Governo e das organizações sindicais que, no âmbito da task force, empenhadamente deram o seu contributo ....Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a presente proposta de lei n.o 81/ VII tem o mérito de reunir o consenso generalizado desses parceiros sociais. Embora existam questões de pormenor a que não foi possível chegar a consenso, ela visa atingir objectivos muitos positivos e meritórios. Corresponde a
uma legítima aspiração de milhares de trabalhadores, que, em situação de manifesta desigualdade face aos demais funcionários públicos, se viram obrigados, em troca ele um posto de trabalho, a aceitar vínculos jurídico-laborais irregulares, com prejuízos enormes quer ao nível da segurança no emprego quer ao nível da progressão na carreira e quer mesmo ao nível da protecção social. Também disto o PSD não se apercebeu. Estava distraído.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em presença de uma medida de excepção e absolutamente extraordinária que se assume como imperativo constitucional e na defesa do bom nome do Estado, como Estado de direito e como pessoa de bem. É de excepção e absolutamente extraordinária porque a existência de trabalhadores na Administração Pública em situação precária e irregular não se poderá repetir: é imperativo constitucional porque uma leitura moderna
e humanizada do que está consagrado no seu artigo 53.o, quanto à segurança no emprego, aponta para a inclusão, no âmbito da protecção, das situações que se traduzam em precariedade da relação de trabalho. Assume-se na defesa do bom nome do Estado, como Estado de direito e pessoa de bem, porque em matéria de segurança no emprego e de combate à precaridade no
trabalho, como em muitas outras matérias, o Estado deve ser o primeiro a dar o exemplo, erradicando toda e qualquer situação laboral irregular na Administração Pública.
Como pode o Estado, Srs. Deputados, assumir perante o sector privado uma política inspectiva e punitiva das situações ele precaridade no emprego e de incumprimento da legislação laboral e. dentro da sua própria casa, tapar os olhos e fingir que não vê? Será que se poderá perpetuar a política bafurenta do «faz o que eu digo, não faças o que eu faço»?! Não,
O Governo do Partido Socialista e da nova maioria, assumindo os seus compromissos eleitorais, tem trabalhado em propostas concretas para resolver este e muitos outros
problemas que são legado de 10 anos de governação do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei em presença visa, em suma, dar estabilidade laboral a cerca de 30 000 trabalhadores, que durante muitos anos vêm sendo lesados nos seus mais elementares direitos laborais e sociais, e prefigura a intenção ele dotar a máquina administrativa de condições para responder com elevados níveis de qualidade, sem que para tal seja necessário recorrer a contratações à margem da lei, que se traduzirão sempre numa amputação dos direitos dos trabalhadores.
Neste sentido, o Governo comprometeu-se igualmente a proceder a uma revisão da legislação em vigor em matéria de contratação, por forma a evitar, no futuro, situações
19 DE JUNHO DE 1997 2883de emprego precário, para a satisfação das necessidades permanentes dos serviços da Administração Pública.
Srs. Membros do Governo, não posso terminar sem que, em nome de todos, quantos me elegeram e principalmente de todos aqueles que viveram ao longo dos últimos anos situações de precaridade nos seus empregos, manifeste o meu apreço ao XIII Governo Constitucional e às estruturas sindicais, tão dignamente hoje representadas nas galerias deste Parlamento, por viabilizarem, no diálogo e na concertação, tão importante virar de página na Administração Pública portuguesa.
Estou certo de que este será um exemplo salutar para o sector privado e de que contribuirá definitivamente para a erradicação das situações de trabalho precário em Portugal.
Bem hajam por isso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública foi apresentada a petição n.o 284/VI, onde solicitavam à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo, com três ou um ano de serviço, aprovados em concurso público pelo Ministério da Educação, para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
A primeira e grave constatação é a de que o Estado tem ao seu serviço milhares de trabalhadores com um vínculo laboral precário, com todas as consequências daqui resultantes, em vez de privilegiar a estabilidade do emprego, para daí retirar o máximo de eficiência e dignificar as condições de vida dos trabalhadores.
Como já aqui foi dito, e nunca será demais repetir, assistiu-se, nos últimos anos, e particularmente durante os governos do
PSD, à proliferação de situações irregulares na Administração Pública de difícil qualificação, situações essas que revestem as mais diversas formas: contratos a termo certo, que ultrapassam o prazo pelo qual foram celebrados: contratos de tarefas e avença, que, desde o início ou em momento posterior, revestem forma subordinada; aquisição de serviços prolongados no tempo; ajustes verbais e outras, tendo muitas delas, em comum, os chamados «recibos verdes». Também deve ser dito que muitas vezes estas situações correspondiam a trabalhadores que satisfaziam necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo, e prolongavam-se, muitas vezes, ininterruptamente por vários anos e, por vezes, com interrupções, muitas delas destinadas a ultrapassar os limites da lei e a criar
uma aparência de descontinuidade e de não permanência da necessidade.
Enfim, um conjunto de habilidades, tão em voga nos governos do PSD, autêntica «laranjacracia» que consubstanciavam o desrespeito pelos direitos dos cidadãos, a permissividade, o compadrio e o mais feroz clientelismo que imperou depois do 25 de Abril na Administração Pública.
Como é que o PSD se arroga hoje de legitimidade e moral para criticar o Governo e os seus jobs for the boys se, quando Governo, praticou os mesmos desmandos?
No âmbito das negociações corri a frente comum dos sindicatos, o Governo assumiu o compromisso de encontrar
uma solução, que resultou no Decreto-Lei n.o 81-A/96, visando regularizar até 30 de Abril de 1997 as várias situações de precaridade de emprego e prorrogando até àquela data os contratos a termo certo que comprovadamente visam a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.
Considera o Partido Popular, como, aliás, sempre considerou, que a forma privilegiada de entrada para a função pública seja feita mediante concurso público. E, embora a situação destes funcionários, que se pretende aqui resolver de uma forma digna, corresponda a necessidades permanentes e duradouras das escolas. no caso concreto, muitas outras situações há, de análoga natureza, espalhadas pelos mais diversos ministérios e particularmente pelo Ministério das Finanças, de que tenho conhecimento. Que todo este processo, que também desejamos ver resolvido, seja o culminar de situações irregulares, que, como disse, configuraram o mais feroz clientelismo implantado em Portugal depois do 25 de Abril, e não seja apenas um virar de página, dando azo a que se criem novas situações de clientelismo e compadrio através do recrutamento, pelo mesmo processo, de novos funcionários, e pelo uso das mesmas práticas.
Por isso, entende o Partido Popular, em primeiro lugar, que esta proposta de lei, em que é pedida autorização legislativa para a regularização de situações de trabalho precário existentes na Administração Pública, deve ter o carácter mais genérico possível, de modo a acabar-se, de uma vez por todas, com estas situações irregulares; em segundo lugar, que seja vedado à Administração Pública, sob qualquer pretexto, o recurso a esta prática de emprego precário, pois ela é insustentável, quer no plano da legalidade, quer no plano moral, quer no plano da dignidade do Estado.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas deixar duas breves notas. Depois, o Sr. Secretário de Estado também se referirá a algumas das questões aqui colocadas.