45 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010tem como objectivo garantir a disponibilidade em toda a Comunidade de serviços de boa qualidade acessíveis ao público, no que respeita à oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos e atender às situações em que as necessidades dos utilizadores finais não sejam convenientemente satisfeitas pelo mercado.Neste sentido a directiva estabelece os direitos dos utilizadores finais e as correspondentes obrigações das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, definindo o «conjunto mínimo de serviços de qualidade especificada a que todos os utilizadores finais têm acesso, a um preço acessível à luz das condições específicas nacionais e sem distorção da concorrência», estabelecendo também «obrigações no que se refere à prestação de determinados serviços obrigatórios, como a oferta a retalho de linhas alugadas».De acordo com a presente directiva, o âmbito do serviço universal inclui a ligação à rede telefónica pública num local fixo e o acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público para comunicações vocais e de dados com débitos suficientes para viabilizar o acesso funcional à Internet, estabelecendo o artigo 11.o a competência das autoridades reguladoras nacionais relativamente à garantia de cumprimento por parte dos operadores das obrigações que lhes incumbem relativamente à qualidade do serviço, nomeadamente no que se refere à prestação de informações sobre o seu desempenho na prestação do serviço universal, com base nos parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição estabelecidos no Anexo III da directiva.Saliente-se igualmente que os utilizadores de serviços de telecomunicações electrónicas beneficiam de um certo número de direitos, que incluem, nomeadamente, o direito, previsto no artigo 20.o, a que o contrato de subscrição desses serviços contenha um conjunto de informações relativas aos «serviços fornecidos, os níveis de qualidade de serviço oferecidos, bem como o tempo necessário para a ligação inicial» e os decorrentes da aplicação do artigo 22.o, relativo ao papel das autoridades reguladoras nacionais em matéria de salvaguarda da qualidade do serviço, nomeadamente no que se refere à exigência de publicação pelos operadores de informações comparáveis, adequadas e actualizadas sobre a qualidade dos seus serviços, podendo para o efeito ser utilizados os parâmetros indicados no Anexo III, bem como à imposição à empresa ou empresas que oferecem redes de comunicações públicas de requisitos de qualidade mínima do serviço para evitar a sua degradação e o bloqueamento ou o abrandamento do tráfego nas redes.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.Espanha: O artigo 3.o14 da Ley 32/2003, de 3 de Noviembre15, Ley General de Telecomunicaciones, define os objectivos e os princípios da lei, tais como fomentar a competência nos mercados das telecomunicações, garantir o cumprimento das condições e das obrigações enquanto serviço público na exploração das redes e na prestação de serviços de comunicações electrónicas, em especial nas de serviço universal, defender os interesses dos utilizadores, assegurando o seu direito ao acesso aos serviços das comunicações electrónica em adequadas condições e fomentar a neutralidade tecnológica na regulamentação, entre outras medidas. O artigo 38.o16 desta mesma lei regula os direitos dos consumidores e utilizadores finais.O regulamento sobre as condições para a prestação de serviços de comunicações electrónicas, o serviço universal e a defesa do consumidor foi aprovado pelo Real Decreto 424/2005 de 15 de Abril17. Quanto à regulamentação dos mercados de comunicações, acesso às redes electrónicas e de numeração, foi a mesma estabelecida pelo Real Decreto 2296/2004, de 10 de Diciembre18.                                                                                                                                                                                                     Versão consolidada na sequência da alteração introduzida pela Directiva 2009/136/CE disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2002L0022:20091219:PT:PDF 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l32-2003.t1.html#a3 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l32-2003.html 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l32-2003.t3.html#a38 17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd424-2005.html 18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd2296-2004.html