II SÉRIE-A — NÚMERO 103 58 – Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O parecer alude às alterações à legislação vigente propostas pelo Governo em matéria de introdução de um novo tipo de autorização de residência, denominado “Cartão Azul EU”, relativo às “condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (Diretiva 2009/50/CE, do Conselho, de 25 de maio de 2009, “Diretiva do Emprego Altamente Qualificado”)”, assim como aos objetivos da proposta de lei de “reforçar o procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem em território nacional e aprofundar o reconhecimento dado aos direitos aos trabalhadores de países terceiros que residem legalmente em Portugal (Diretiva 2011/98/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, e alterações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos).”4 Nada alterando ao artigo 89.o, a proposta de lei apenas aditava ao artigo 88.o um novo n.o 5, com o seguinte teor: “O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte, mediante substituição do título de residência.” Este dispositivo mantém-se na versão em vigor da Lei n.o 23/2007. Na fase da especialidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou propostas de alteração aos artigos em questão, com redação não coincidente com a que consta do projeto de lei em apreço (ver quadro comparativo elaborado no âmbito dos trabalhos da comissão respetiva), as quais foram rejeitadas (cfr. relatório da discussão e votação na especialidade). A Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, foi regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar n.o 15-A/2015, de 2 de setembro. Está também relacionado com a matéria em discussão o regime jurídico constante da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, sobre a concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária. Esta lei foi alterada pela Lei n.o 26/2014, de 25 de maio, que republicou aquela, com a sua atual redação. Tem ainda interesse referir, como antecedentes parlamentares, as Propostas de Lei n.os 284/XII e 288/XII, que deram origem, respetivamente, às referidas Leis n.os 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho. A primeira das citadas propostas de lei foi debatida conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 797/XII (PSD e CDS-PP)5 e as Propostas de Lei n.os 297/XII6, 280/XII7, 281/XII8, 282/XII9, 283/XII10, 284/XII11, 285/XII12 e 286/XII13. A segunda das referidas propostas de lei foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os 789/XII (BE)14 e 810/XII (BE).15                                                           4 Tenha-se em conta a nota técnica anexa a este parecer, da qual também retirámos contributos para a elaboração da presente. 5 “Quinta alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de junho”. 6 “Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.” 7 “Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.” 8 “Procede à segunda alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.” 9 “Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.” 10 “Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.” 11 “Procede à segunda alteração à Lei n.o 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão.” 12 “Procede à terceira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.” 13 “Procede à primeira alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.” 14 “Elimina os Vistos Gold da lei de imigração”. 15 “Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino”.