5 DE DEZEMBRO DE 2017 35 II – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO Conforme decorre da nota técnica, a matéria da qualidade do ar ambiente, respetivo regime de avaliação e gestão, é regulada, no ordenamento jurídico português, pelo Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 43/2015, de 27 de março, e pelo Decreto-lei n.o 47/2017, de 10 de maio). Este diploma transpôs para o ordenamento jurídico nacional as Diretivas 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente, que estabelece medidas destinadas a definir e fixar objetivos relativos à qualidade do ar ambiente, com vista a evitar, prevenir ou reduzir os efeitos nocivos para a saúde humana e para o ambiente, avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente no território nacional, obter informação relativa à qualidade do ar ambiente, a fim de contribuir para a redução da poluição atmosférica e dos seus efeitos e acompanhar as tendências a longo prazo, bem como as melhorias obtidas através das medidas implementadas, garantir que a informação sobre a qualidade do ar ambiente seja disponibilizada ao público, preservar a qualidade do ar ambiente quando ela seja boa e melhorá-la nos outros casos e promover a cooperação com os outros Estados membros de forma a reduzir a poluição atmosférica. O mencionado diploma dispõe que a avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente no território nacional tem em consideração os poluentes ali listados, designadamente abrangendo os poluentes dióxido de enxofre, dióxido e óxidos de azoto, chumbo, monóxido de carbono, ozono, níquel e mercúrio, os quais são avaliados através de técnicas de medição, fixa ou indicativa, modelação ou de estimativa objetiva, diferenciadas em função das substâncias poluentes em causa. Note-se que a bactéria Legionella não consta da mencionada listagem, pese embora seja considerada um poluente microbiológico em legislação referida infra. Para cada poluente são definidos valores limite e, quando aplicável, margens de tolerância para as concentrações das substâncias no ar ambiente, sendo estabelecidos planos de qualidade do ar que estabelecem as medidas adequadas para fazer face às eventuais excedências dos valores limite de emissão. O Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano, estabelece que “compete às entidades gestoras garantir que a água destinada ao consumo humano seja salubre, limpa e desejavelmente equilibrada, designadamente: a) que não contenha nenhum microrganismo, parasita ou substância em quantidade ou concentração que possa constituir um perigo potencial para a saúde humana; (...)”. Adicionalmente, estabelece-se que a água destinada ao consumo humano deve respeitar os valores paramédicos de determinados parâmetros. Pese embora não se aplique a instalações industriais, agrícolas ou pecuárias, edifícios de culto ou destinados, exclusivamente, a armazenagem, estacionamento, oficinas e similares, de comércio e serviços ou classificados, entre outros, o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 4 de abril, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, é também de assinalar pela conexão com a matéria objeto da presente iniciativa legislativa. Ao abrigo do disposto no artigo 36.o do mencionado diploma, com vista a assegurar as condições de bem-estar e saúde dos ocupantes, foi aprovada a Portaria n.o 353-A/2013, de 4 de dezembro, que estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação. Através desta portaria é estabelecido o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) – requisitos de ventilação e qualidade do ar interior, nos termos do qual são fixadas as seguintes condições de referência para os poluentes microbiológicos: São, ainda, definidos os procedimentos de reavaliação aplicáveis nos casos em que se verifiquem, nos pontos de amostragem, situações de não conformidade para um ou mais parâmetros microbiológicos. O mencionado Decreto-Lei n.o 118/2013, de 4 de abril, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, revogou legislação anterior que estabelecia a obrigatoriedade de realização de auditorias da qualidade do ar interior com incidência nos edifícios com sistemas de climatização em que houvesse produção de aerossóis, nomeadamente com torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas