27 DE OUTUBRO DE 2018 5 O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que temos em apreço têm a ver com a relação entre o Estado e o contribuinte, o cidadão. Colocam-se questões de equidade, de seriedade, de responsabilidade entre estas duas partes. A administração tributária deve ser, e tem sido, muito exigente com aqueles que são incumpridores das suas obrigações fiscais, mas também deve dar garantias àqueles contribuintes que são zelosos e cumpridores. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Os contribuintes incumpridores têm de pagar juros, mas, quando é ao contrário, quando é o Estado que procede mal, quando é o Estado que aplica algo que é ilegal e, muitas vezes, injusto e inconstitucional, também deve o Estado pagar esses mesmos juros. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E paga! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — A título de exemplo, em relação à taxa municipal da proteção civil, em Lisboa, que já foi aqui falada, o Provedor de Justiça entendeu que não era uma taxa que estava em causa mas, sim, um imposto e pediu ao Tribunal Constitucional que apreciasse a sua constitucionalidade. Resultado final: veio a declarar-se inconstitucional. O CDS, entre outros partidos políticos, apresentou uma iniciativa na Câmara de Lisboa declarando que a taxa era inconstitucional e exigindo que se pusesse termo àquela taxa injusta e imoral. Mas o Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, entendeu continuar na sua teimosia e na sua senda. O que é certo é que, durante dois anos, aquela Câmara Municipal arrecadou 58 milhões de euros que eram indevidos e os contribuintes lisboetas estiveram a financiar a autarquia de forma absolutamente involuntária. Portanto, no final, era normal que esses 58 milhões de euros fossem devolvidos com juros, porque a decisão era errada, era injusta, era inconstitucional. O Sr. Nuno Sá (PS): — Se pagasse juros era ilegal! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Só tiveram acesso a juros indemnizatórios aqueles que tiveram capacidade financeira de poder suportar as custas judiciais, o que criou uma situação de enorme injustiça. Assim, há 26 000 munícipes que não pediram a devolução ou o reembolso da taxa que tinham pagado, ou seja, há cerca de cinco milhões de euros que estão nos cofres municipais e que não deveriam estar, porque é dinheiro desses contribuintes. Esta é uma situação injusta, não é correta e deve ser corrigida. Permitam-me que vos dê um exemplo muito rápido: uma empresa do setor privado recebeu indevidamente um valor da parte da Autoridade Tributária. Percebendo o erro, contactou a Autoridade Tributária e disse: «Quero devolver este valor». A Autoridade Tributária disse: «Não. Os valores estão corretos, os senhores não têm de devolver». O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. A seguir, a empresa em causa, aconselhada pelos seus juristas, disse: «Não, vamos para tribunal dizer que queremos devolver isto ao Estado». Decisão do tribunal: não, não tem de devolver ao Estado, porque o Estado não quer receber aquele montante. Passados uns meses, recebem uma cartinha da Autoridade Tribuária a dizer: «Meus caros amigos, os senhores têm este valor em dívida, mais juros...» O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Entraram, então, na lista de devedores do Estado, o que lhes tem criado um enorme problema.