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Coloco esta questão porque os projectos a executar, na sua quase totalidade, estão concebidos há vários meses, não tendo ainda sido possível lançar as empreitadas por não haver verba, o que resulta da falta do aval do Estado. Houve um sindicato financeiro, constituído pelo BPI, pelo BES e pela Caixa Geral de Depósitos, que ganhou o concurso para o financiamento dos 2 milhões de contos necessários, só que a adjudicação ainda não teve lugar porque o Estado ainda não concedeu o aval.
Portanto, o processo de expropriação dos terrenos está concluído, faltando depositar o dinheiro para se tomar posse administrativa dos terrenos; há um concurso internacional concluído, com vista à gestão, fiscalização e coordenação da obra, em que ainda não se fez a adjudicação por falta de verba; e, neste momento, há investidores particulares para dois grandes empreendimentos, o da Quinta da Arrábida, no concelho de Ourique, e outro junto a Beja, que estão interessados em participar neste projecto, no entanto, não se sabe efectivamente o que vai ser da Base Aérea n.o 11 de Beja.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, referindo que a única coisa que foi feita foi um protocolo de utilização conjunta da Base Aérea n.o 11 de Beja por militares e pela aviação civil, protocolo esse que foi assinado durante o anterior governo de coligação PSD/CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos adicionais, dispondo igualmente de 1 minutos e 30 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, de salientar que esta questão do projecto do aeroporto de Beja é para nós uma matéria estruturante na qual vislumbramos algumas benfeitorias e importância para a economia local e para o desenvolvimento daquela região.
No entanto, neste como noutros projectos, sempre o dissemos e voltamos aqui a dizer, é importante, antes de o mesmo ser executado, ter a certeza da viabilidade económica e financeira do projecto em concreto e não do projecto em abstracto, confirmando se essa viabilidade, de facto, existe e em que termos existe.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, cremos que, sendo importante para a região que este projecto vá em frente, como aqui foi destacado pelo Sr. Deputado José Raúl dos Santos, é necessário também que possamos, todos nós, ter a exacta noção do que está em causa, de como, quando e qual a verba com que este projecto vai avançar.
Assim, Sr. Secretário de Estado, para que não se caia na tentação em que, segundo parece, este Governo tem vindo a cair, de levar a cabo mais uma Ota, gostaríamos de saber, em concreto, qual o projecto, qual o montante do financiamento e se há estudos relativos à viabilidade económica do projecto realizados por este Governo ou se vão aproveitar os estudos realizados pelo anterior governo de coligação PSD/CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. Dispõe de 1 minuto e 30 segundos, Sr. Deputado.
2222   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, quero em primeiro lugar expressar a satisfação do Grupo Parlamentar do PCP por ver nesta Câmara tanto interesse e tanto empenho num projecto estruturante para a cidade, para o concelho e para o distrito de Beja, projecto que, como é sabido, existe há 18 anos.
Na verdade, o projecto não existe apenas desde 2000, quando foi constituída a EDAB, mas desde 1987, quando a Câmara Municipal de Beja, de maioria comunista, avançou com a ideia de que era necessário utilizar a Base Aérea n.o 11 de Beja para fins civis. É pena que este Governo tenha perdido mais seis meses a reavaliar um projecto que está avaliado e reavaliado há 18 anos, através de estudos, comissões e grupos de trabalho.
Por isso, é sempre agradável ver como todos os partidos se rendem à justeza de uma proposta que, se estivesse hoje implementada no terreno, estaria a contribuir para o desenvolvimento de uma região deprimida, gerando empregos qualificados e contribuindo para que houvesse menos problemas económicos e sociais do que aqueles que existem hoje e que resultam das políticas de direita que têm sido levadas a cabo nestes últimos anos, umas vezes pelo PS, outras vezes pelo PSD.Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A questão que se coloca é pois bem simples: se o Sr. Secretário de Estado reconhece ou não que o aeroporto de Beja já podia, e devia, estar ao serviço do desenvolvimento da cidade, concelho e distrito de Beja, se este caso não fosse, como disse o Sr. Secretário de Estado, um case study de "como não fazer um projecto", que todos consideram estruturante para o desenvolvimento da região.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Dispõe de 1 minuto e 30 segundos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, quero colocar-lhe uma questão sobre a importância que o Governo atribui a este projecto no plano local e no plano nacional. Mas quero também mostrar a minha estupefacção pelo facto de o PSD trazer aqui este assunto.
Faço esta observação, por duas razões: em primeiro lugar, porque recentemente o Governo empossou uma nova administração, que está agora a iniciar o seu trabalho, e, portanto, foi dada uma resposta à paragem em que tudo estava. Estamos assim começar uma nova fase e estamos na altura de esperar para ver, com confiança no que vai acontecer. Em segundo lugar, porque tenho o atrevimento de julgar que há um erro político e um erro táctico do PSD em trazer aqui este assunto, uma vez que tal só pode envergonhar o PSD.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Todo este tempo que passou foi de paralisia e de gastos sumptuários, a todos os níveis, sem que o projecto avançasse.
Na verdade, um dos mais destacados dirigentes locais do PSD referia-se ao governo anterior, falando da sua postura de impotência e das suas incapacidade e desinteresse em dar cumprimento a um projecto de extraordinária relevância para a região e para o País, e dizendo: "a postura do anterior governo só prejudica a EDAB, minimiza a importância do projecto e desprestigia e envergonha o próprio Estado". É isto que o próprio PSD pensa dos governos anteriores do PSD!
Vamos, agora, entrar numa nova fase, com uma nova administração e, espero, com uma nova câmara municipal.Risos do PS.Vamos ter eleições, o candidato do Partido Socialista vai ganhar,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenha vergonha!O Orador: - ... que, a nível técnico, foi justamente aquele que há 18 anos propôs este projecto para a região.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto é a Assembleia da República, não é a assembleia municipal!
2223   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Orador: - Esperamos, pois, uma nova administração porque quem está na câmara agora não teve uma atitude proactiva a defender este projecto, sendo também responsável por aquilo que aconteceu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tem vergonha?!...O Orador: - Há dois vectores para avançar: a nível central e a nível local. E assim se fará!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenha vergonha!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações. Dispõe de 6 minutos, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação às questões colocadas, gostaria de começar pela matéria fundamental ou primordial sobre o que o Governo pensa relativamente ao desenvolvimento deste projecto.
O Governo, como já repetidas vezes anunciou, é um Governo que dedica muita da sua atenção às questões do interior do País, a políticas de coesão do território nacional e ao desenvolvimento das regiões deprimidas.
Ora, este é um projecto que se insere dentro destes eixos de actuação do Governo. Aliás, o Governo, após a avaliação feita, nomeadamente pela reflexão exercida sobre os diversos estudos que hoje estão em cima da mesa, acredita claramente que este investimento, que é um investimento que não será significativo - estamos a falar de uma infra-estrutura que tem condições para estar operacional e dar satisfação a algumas das necessidades fundamentais com um investimento reduzido -, permitirá que se tenha uma rentabilidade muito significativa, porque é um dos eixos de desenvolvimento desta região se associado ao projecto do Alqueva e a todos os projectos turísticos que, nesta região, estão hoje a despontar.
Neste contexto, o Governo entende e assume este projecto como prioridade, como VV. Ex.as  não deixarão certamente de reparar quando o Orçamento do Estado para 2006 for apresentado. Verificar-se-á, então, nesta matéria, que a opção do Governo relativamente a esta infra-estrutura é uma opção clara e objectiva, com a introdução de um novo conselho de administração, onde reunimos os melhores, mas, sobretudo, com a alteração dos processos.
Porque o que é verdade é que, até agora (os Srs. Deputados têm toda a razão), aquele projecto foi uma nulidade na forma como foi conduzido. Foi uma nulidade! Não se utilizaram os recursos que o País tem disponíveis nesta matéria, não se utilizaram as competências, não se utilizaram sequer as infra-estruturas que hoje existem naquela região. A EDAB gastou essencialmente o seu dinheiro a contratar recursos humanos, que carecem de alguma justificação, pois há profissionais contratados que têm pouca justificação para um projecto deste tipo.
As estruturas existentes não foram utilizadas e a EDAB nem sequer está localizada hoje no aeroporto, gastou grande parte dos seus recursos financeiros na aquisição de uma vivenda para que pudesse aí ser instalado o seu conselho de administração, em vez de gastar e investir em obras para que o aeroporto avançasse.
É este conjunto de erros que vai ser ultrapassado, porque não apenas estamos a dotar financeiramente a empresa como dotamo-la dos melhores e estamos a juntar-lhe as competências que existem em Portugal. Um dos elementos que está no Conselho de Administração é um director da ANA, que tem as melhores competências nesta matéria de gestão de aeroportos. É, portanto, nesta linha que vamos.
Como eu disse, este é, para nós, um projecto estruturante. O aeroporto tem condições excelentes, se assim podemos dizer, porque tem área disponível, boas condições meteorológicas, um espaço aéreo sem problemas de congestionamento e um baixo nível de investimento necessário para que o projecto tenha resultados, e, portanto, há condições para termos um projecto que satisfaça as oportunidades que temos em cima da mesa.
Neste momento, temos oportunidade de canalizar para ali tráfego de charters de low cost, aproveitando também o desenvolvimento turístico daquela região; temos oportunidade de transformar este aeroporto numa plataforma de carga aérea "de" e "para" a América e África e da Europa para essa regiões; temos oportunidade de o transformar numa base de estacionamento de aviões que não estão ainda em utilização; temos oportunidade de o transformar numa base para manutenção de aviões e para treino das tripulações; e temos também oportunidade de trazer para ali - e neste momento já estão elencadas algumas hipóteses - investimento e localização de empresas relacionadas com a indústria aeronáutica.
Portanto, o Governo dotou e vai continuar a dotar este projecto dos recursos necessários para que ele seja um projecto efectivo e para que os alentejanos deixem efectivamente de pensar aquilo que o Sr. Deputado referiu como sendo o seu pensamento em relação a este aeroporto, mostrando claramente qual é a diferença entre um governo do Partido Social-Democrata e o Governo do Partido Socialista. O Governo do
2224   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Partido Socialista está fortemente determinado a desenvolver o interior do País com políticas de coesão e não esquecerá o Alentejo e está fortemente determinado a executar obra e não a gastar os recursos disponíveis em situações que não são orientáveis nem explicáveis.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta "Sobre a avaliação que o Governo faz dos resultados já obtidos com o Programa 'Empresa na Hora'", tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, o actual Governo da Nação elegeu o desenvolvimento e a competitividade da economia portuguesa como uma das prioridades fundamentais da sua acção. Para a sua concretização, é forçosa a eliminação de práticas burocráticas inúteis e altamente onerosas para as nossas empresas.
Ora, quando se tem como desígnio o aumento da competitividade das nossas empresas e a dinamização da nossa economia, é necessário agilizar procedimentos para se ganhar em eficácia.
Cumprindo este objectivo e o programa que o Governo nos propôs, o Ministério da Justiça, pelo Decreto-Lei n.o 111/2005, de 8 de Julho último, instituiu um regime especial de constituição de empresas na hora.
Assim, desde há dois meses a esta parte, os interessados que o pretendam podem constituir a sua empresa, manifestando tal propósito, perante as conservatórias do registo comercial e/ou perante os seus postos de atendimento junto dos centros de formalidades de empresas, sendo a tramitação respectiva iniciada e concluída no mesmo dia.
Para prosseguir tal fim, foi criada pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas uma bolsa de firmas criadas a favor do Estado para afectação exclusiva às sociedades a constituir na hora. Com isto, o Governo não só conseguiu agilizar o até então pesado processo de constituição das sociedades como conseguiu que as ditas sociedades fossem constituídas com custos muito mais baixos do que os devidos no processo de constituição tradicional.
Além disso, e no tocante ainda aos custos de constituição das sociedades, o actual Governo, pelo já citado diploma legal, criou ainda um regime de excepção, pelo qual é especialmente reduzido o preço de constituição das sociedades que tenham por objecto a actividade informática ou uma actividade conexa, isto num sinal claro e inequívoco de uma das grandes opções estratégicas fundamentais para o nosso país: o desenvolvimento da economia nacional em torno do plano tecnológico, da investigação e do desenvolvimento.
Pois bem, Sr. Secretário de Estado, neste momento parece-nos oportuno que V. Ex.a nos esclareça sobre o seguinte: tendo sido implementado há já dois meses o Programa "Empresa na Hora", qual a avaliação que o actual Governo faz dos resultados já obtidos com esta medida inovadora?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Terra: Não gostaria nem ficaria contente comigo se não dissesse que é um orgulho estar aqui pela primeira vez nesta Câmara. Aprendi a admirar esta Câmara, primeiro como aluno, de seguida como docente universitário e depois enquanto aqui trabalhei, portanto não gostaria de deixar de dizer que é, efectivamente, um orgulho poder, pela primeira vez, responder a este Plenário.
Sr.a Deputada Helena Terra, quanto à questão que me colocou, que agradeço, gostaria de dizer o seguinte: tornou-se mais rápido, mais fácil, mais barato e mais seguro constituir empresas em Portugal com o Programa "Empresa na Hora", que se iniciou no dia 14 de Julho.
Mais rápido porque agora a constituição de uma empresa é feita perante a conservatória do registo comercial, e a empresa constitui-se no momento preciso em que as pessoas lá se dirigem para a constituir, ou seja, demora, hoje em dia - dados de 19 de Setembro -, 1 hora e 17 minutos. Não demora um dia, como se dizia no Programa do Governo - demora 1 hora e 17 minutos! Portanto, é mais rápido constituir empresas hoje em dia em Portugal. Somos o País da Europa onde é mais rápido constituir empresas, e é preciso dizer isto claramente.
É mais fácil constituir empresas em Portugal hoje em dia, porque isso é feito perante a conservatória do registo comercial e, depois, o cidadão não tem de se onerar com a deslocação a outros serviços - segurança social, administração fiscal, cadastro comercial, inspecção-geral de trabalho -, porque todos eles recebem informação sobre a sua constituição no próprio momento em que o fazem perante a conservatória do registo comercial, por isso os cidadãos não têm de se deslocar a outros serviços nem de preencher requerimentos para informar todas estas entidades.
É mais barato constituir empresas em Portugal porque o preço mínimo, seguindo o sistema tradicional,
2225   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 seria, na melhor das hipóteses, de € 441,00+imposto de selo. Este seria o preço mínimo, porque poderia ser muito mais elevado. Com o Programa "Empresa na Hora", o preço de constituição de uma empresa é de € 360+imposto de selo ou, se for uma empresa de investigação tecnológica, de serviços informáticos ou de investigação e desenvolvimento, de € 300,00+imposto de selo. Portanto é mais barato e simultaneamente estimula-se o desenvolvimento naquelas áreas onde se aposta no desenvolvimento do País, que são as áreas relacionadas com o Plano Tecnológico.
E é mais seguro constituir empresas em Portugal porque há um sinal electrónico que é enviado no próprio momento à administração fiscal contendo as informações sobre a constituição da empresa e a administração fiscal fica logo a saber uma quantidade substancial, importantíssima, sobre a constituição da empresa para fazer o controlo fiscal e o controlo da fraude fiscal.
Portanto, tornou-se mais rápido, mais fácil, mais barato e mais seguro constituir empresas em Portugal.
Por isso, o balanço que fazemos neste momento é um balanço de sucesso. Só existem neste momento seis locais, a título experimental, onde é possível constituir empresas na hora, mas naturalmente que responderemos aos estímulos do mercado, que já são muitos. Até 19 de Setembro, constituíram-se 587 empresas na hora - em Julho 144, em Agosto 267 e em Setembro, até ao dia 19, 176 -, o que significa que temos neste momento uma média de 3,6 empresas na hora constituídas.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Hoje a empresa na hora é constituída na hora, leva 1 hora e 17 minutos. Somos o País mais rápido da Europa a constituir empresas. O que isto significa, Srs. Deputados, é que temos aqui um bom estímulo à economia, um bom estímulo ao emprego e um bom estímulo ao empreendedorismo nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, muito obrigado não só pelos esclarecimentos que nos prestou mas também pelas boas notícias, com as quais, forçosamente, penso que o País terá de se orgulhar.
É importante saber que este Governo tem uma acção clara naqueles que são os propósitos que anunciou ao País e que fez constar do seu Programa de Governo. De facto, para que tenhamos empresas mais competitivas, cada vez mais competitivas, neste mercado global e aberto em que vivemos é bom saber que hoje um empresário leva 1 hora a constituir uma empresa,...O Sr. José Soeiro (PCP): - E 17 minutos!A Oradora: - ... é bom saber que um empresário hoje, por menos de metade do preço, consegue constituir uma empresa e é excelente saber que muitos dos encargos que, até então, impendiam sobre os empresários, nomeadamente o encargo de promover as publicações necessárias nos meios oficiais para o efeito, são hoje assumidos e efectivamente cumpridos pelo Estado. Ora, isto significa que o Governo do Partido Socialista não só avança com ideias no sentido de aumentar a competitividade da nossa economia como, de facto, as aplica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, confesso que, até este momento, só deu para sorrir. Portugal, quando falamos de competitividade, é o país da Europa onde se constitui uma empresa mais rapidamente. É fantástico! Não haja dúvidas de que a Sr.a Deputada Helena Terra vir aqui "satisfazer" uma encomenda tão pequena como esta, exibir uma "bandeira" tão pequena como esta, é, no mínimo, caricato.
Se estava a falar de competitividade, talvez pudesse dizer que Portugal é o país da Europa onde o Estado paga mais lentamente e onde a cobrança é mais difícil. E dou-lhe um exemplo: hoje, para penhorar, por exemplo, um automóvel em caso de execução só a Conservatória do Registo Automóvel demora cinco meses...!A Sr.a Helena Terra (PS): - Os senhores foram governo podiam ter alterado isso!
2226   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Orador: - Portanto, acho, no mínimo, caricato vir a uma sessão de perguntas ao Governo destas exibir essa "bandeira", independentemente do mérito da iniciativa. É óbvio que aprovamos e apoiamos uma iniciativa destas.Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava combinado!O Orador: - É evidente que estamos sempre de acordo com tudo o que seja para diminuir a burocracia e para simplificar o processo!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Agora, convenhamos que é caricato, ainda para mais quando o problema de fundo não está resolvido.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui exibir a "bandeira" de ter resolvido o problema do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que constitui um grave problema na constituição de empresas, não são tanto os notários. Se o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na era da informática, na era da informação, estivesse disponível on line na Internet, então, os empresários até calmamente nas suas casas podiam aceder e fazer o registo do nome da sociedade.A Sr.a Helena Terra (PS): - O PSD foi governo durante tanto tempo e nada fez, nada!O Orador: - Portanto, diria que...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sem fazer pergunta alguma ao Sr. Secretário de Estado, direi que esta é uma medida meritória, mas é, convenhamos, uma minudência no domínio daquilo que é o problema da competitividade.
É evidente, que não falarei de competitividade, porque o Sr. Secretário de Estado não tem responsabilidades a esse nível, mas, se falássemos de competitividade, com certeza que teríamos muitos reparos a fazer à não acção do Governo em relação a essa matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, começo, obviamente, por democraticamente agradecer os cumprimentos e desejar-lhe também as maiores felicidades no desempenho da função.
Em relação a esta pergunta feita pela Sr.a Deputada do Partido Socialista, devo dizer que esta medida é, de facto, para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma medida positiva, assim como o serão todas as que se destinem a desburocratizar e agilizar o funcionamento da Administração Pública. Não temos qualquer tipo de prurido de a reconhecermos como tal.
Confesso, no entanto, que, por terem passado apenas dois meses, me parece um bocadinho cedo demais para tanta euforia, mas oxalá - se calhar V. Ex.a chamar-me-á conservador, e não me ofenderá com certeza - que essa euforia seja, de facto, uma euforia com substância e que possamos com tal competitividade sair do marasmo em que o nosso país se encontra.
Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, se tem esses dados (e creio que os tem), gostaria de fazer-lhe uma pergunta. É que muitas vezes o problema, que existia e está a ser resolvido, também reside na constituição da empresa, mas vai residir, depois, em pequenos passos subsequentes para que essa empresa, uma vez constituída, possa começar de facto a sua actividade. Às vezes, são precisas licenças de funcionamento, alvarás, e muitas outras coisas - porque ainda há muito caminho a percorrer, como certamente reconhecerá -, portanto, a minha pergunta vai no sentido de saber se tem, de facto, dados que nos permitam dizer que essas empresas - creio que mais de meia centena (e corrigir-me-á, se eu estiver errado) - já constituídas, estão hoje de facto a funcionar.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, dessas empresas constituídas, quantas estão já de facto a funcionar?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
2227   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, o Governo do PS prossegue uma política económica de liquidação acelerada das micro, pequenas e médias empresas, em particular, do sector produtivo.
Digamos, então, que esta medida, sendo necessária, é, em mossa opinião, claramente insuficiente para responder à velocidade das falências das empresas do País, causadas pela política económica do Governo.
Vou colocar-lhe duas questões, Sr. Secretário de Estado, a primeira é para saber se no Projecto "Empresa na Hora" estão salvaguardados os riscos daqueles que fecham empresas, ficando a dever ao fisco e à segurança social e, às vezes, aos trabalhadores, mudando-se, por vezes, no mesmo concelho, para uma freguesia ao lado.
Passo à segunda questão, sem falar aqui de outros factores da competitividade da economia portuguesa, reais, como são os custos do acesso ao sector financeiro ou os custos da energia, do gás e da energia, senão o Sr. Secretário de Estado dir-me-ia que não era competente para me responder. Vou, pois, fazer-lhe uma pergunta mais curta, que é a de saber se o Governo também vai melhorar o tempo de pagamento das dívidas do Estado aos empresas, eu não diria numa hora, mas, pelo menos, nos 90 dias da praxe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que dispõe de 7 minutos e 30 segundos.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas formuladas.
Em primeiro lugar, gostaria de responder ao Sr. Deputado Almeida Henriques, dizendo-lhe que, se nós em quatro meses fizemos a "Empresa na Hora", espere, para ver o que vamos fazer em quatro anos!Aplausos PS.Protestos do CDS-PP.Em quatro meses, passámos a ter uma empresa criada em 1 hora e 17 minutos - espere para ver, e veja o que já foi anunciado!
Como sabe, Sr. Deputado, que é um empresário informado, até ao final deste ano vamos apresentar um pacote de desformalização e simplificação de actos notariais e registrais de registo comercial. Vamos fazê-lo em conjunto com as associações empresariais, com as centrais sindicais e com as associações de defesa do consumidor.
Até ao final deste ano, temos um forte pacote de eliminação e simplificação de actos notariais e registrais para apresentar. Não a privatização do notariado, que os Srs. Deputados, enfim, não se recordaram nesta sessão, e que o PSD levou a cabo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PS interrompeu!O Orador: - ... e que significa, para o Estado e para o Ministério da Justiça, uma perda de 85 milhões de euros por ano.
Vamos directamente àquilo que interessa às pessoas, à eliminação e simplificação de actos notariais e registrais. Isto, até ao fim deste ano, para as empresas. No primeiro semestre do ano que vem, adoptaremos um pacote de eliminação e simplificação de actos para a vida das pessoas - registo predial, registo automóvel, registo civil. No meio disto tudo, o que ainda fazemos antes? Fazemos o documento único automóvel, Sr. Deputado. Até lá, ainda, em Janeiro, um regime especial de extinção de sociedades; e, ainda, um novo modelo de prestação de contas, também em Janeiro. E, ainda, no primeiro semestre do ano que vem, a "Empresa na Hora" desmaterializada, criada pela Internet.
Sr. Deputado Almeida Henriques, se isto não é reformar e se isto não é ir directamente àquilo que interessa ao empresariado, à economia nacional e aos trabalhadores também, porque aos trabalhadores interessa ter empresas em bom funcionamento na economia nacional, então, Sr. Deputado, não sei efectivamente se isto não é relevante.Aplausos do PS.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - E as cobranças?O Orador: - Sr. Deputado Nuno Magalhães, recordo que o número das "empresas na hora" constituídas não foi de meia centena, foram 587, até dia 19 de Setembro. Terei todo o gosto em enviar-lhe as estatísticas da "Empresa na Hora" e os códigos de actividade económica das "empresas na hora" constituídas,
2228   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 de onde poderá constatar que a larguíssima maioria das "empresas na hora" começou logo a funcionar. Até porque o regime legal da "empresa na hora" diz que se aplica àquelas sociedades que não precisam depois de licenças ou autorizações posteriores para iniciar o seu funcionamento. Portanto, a "empresa na hora" está a funcionar em 1 hora e 17 minutos.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Agostinho Lopes, penso que a matéria da sua pergunta é muito relevante, porque o Governo teve especiais cautelas na constituição da "empresa na hora". O Governo sabia que era preciso ter cautelas especiais, por causa da fraude fiscal e, particularmente, por causa do chamado "IVA em carrossel". Por isso é que se preocupou em criar um sistema que fizesse com que a "empresa na hora" fosse mais segura do que uma sociedade comercial normal. A "empresa na hora" é mais segura do que uma sociedade comercial criada pela via tradicional! Porquê? Porque, Sr. Deputado Agostinho Lopes, quando a "empresa na hora" é constituída, diante da única entidade perante a qual é constituída - o registo comercial - é enviado um sinal electrónico à administração fiscal que, assim, pode controlar aquilo que, antes, não podia controlar com facilidade. Controlar o quê? Controlar a constituição da "empresa na hora", controlar quem constituiu a "empresa na hora" e, sobretudo, controlar quem é responsável, porque sabe quem são os sócios, sabe quem são os sócios gerentes e sabe quem é que pode ser responsabilizado, caso não cumpra as obrigações fiscais. Portanto, temos um melhor controlo com a "empresa na hora".
Sr. Deputado Agostinho Lopes, deste modo, as fraudes e os problemas de fraude foram acautelados e, neste momento, temos um sistema melhor para controlar fraudes fiscais e melhor para controlar o "IVA em carrossel", por causa da "empresa na hora".Aplausos do PS.Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria ainda, para terminar, de endereçar novamente um comentário ao Sr. Deputado Almeida Henriques, recordando mais um aspecto da "empresa na hora", que a Sr.a Deputada Helena Terra referiu, e que é de toda a relevância. É que, no próprio diploma em que foi constituída a "empresa na hora", estipulou-se que as publicações em Diário da República dos actos da vida das empresas, ou seja, os actos de registo comercial e os actos da vida societária que precisavam de ser publicados em Diário da República, deixavam de ser publicados em Diário da República e passam, hoje, a ser publicados num site web. Isto aplica-se à generalidade das sociedades a partir do dia 1 de Janeiro e já se aplica hoje à "empresa na hora".
Este é um sistema mais eficiente, mais cómodo e mais simples. É mais eficiente porque o registo comercial procede logo à publicação, sem mais, assim que é praticado o acto de registo comercial. A informação sobre a empresa surge logo no site web e não no Diário da República. O acesso é gratuito, e a informação aos cidadãos sobre a constituição da empresa e sobre quem é sócio da empresa e quem é responsável passa a estar disponível no site web.
Trata-se, sobretudo, de mais um estímulo ao empresariado, porque o preço desproporcionado de publicação em Diário da República é de 77€ por cada lauda de publicação, isto é, por cada folha de publicação em Diário da República. Foi alterado, passando a ser, a partir de 1 de Janeiro, de 30€, apenas, preço único.
Se isto não é relevante para as micro e pequenas empresas, então, quero saber o que é relevante para as micro e pequenas empresas.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não gostaria de concluir sem dizer-lhe ainda o seguinte: este é o sistema que vai estar a funcionar para as empresas constituídas pela via tradicional, a partir do dia 1 de Janeiro. É o sistema que já hoje funciona para a "empresa na hora".
O Sr. Deputado já hoje pode ver, em "www.mj.pt/publicações", as "empresas na hora" constituídas. Um sistema transparente que permite, portanto, até ao cidadão controlar as "empresa na hora" e verificar se efectivamente a empresa está a ser constituída de forma correcta e segura, ou não. Portanto, o próprio cidadão passa a ter uma informação mais fácil.
Srs. Deputados, se não é isto que é relevante para fazer pela economia nacional, então, não sei o que será. E em 4 meses! Portanto, esperem para ver o que acontecerá em quatro anos!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta sobre a "Política do Governo para a área do medicamento e seus efeitos nos custos para a população", tem a palavra a Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, saúdo a presença do Sr. Ministro da Saúde, nesta sessão de perguntas ao Governo.
2229   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 Em primeiro lugar, quero dizer que estamos a favor de medidas que racionalizem os gastos com medicamentos para os utentes e para o Estado e que reduzam as margens de lucro no negócio dos medicamentos. Estamos a favor, o que não aceitamos são embustes!
É verdade que o Governo decretou a baixa em 6% do preço dos medicamentos. Mas tomou ao mesmo tempo outras medidas que introduzem sérias injustiças na distribuição dos gastos com medicamentos, em que o nosso país já carrega muito os utentes. O Governo, afinal, "dá com uma mão e tira com a outra", mas tira mais do que dá.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Orador: - Senão, vejamos: o Governo retira a majoração de 10% na comparticipação dos medicamentos genéricos, o que vai certamente levar a uma estagnação ou mesmo diminuição no seu uso, e penalizar os utentes que os comprem.
A Associação Nacional das Farmácias aponta para custos acrescidos de 16% ao ano. O Governo tem dito que se trata de uma resposta de um lobby ofendido. Pois bem, apresente, então, hoje, o Governo, os seus números e cá estaremos para discutir os números do Ministério da Saúde: quanto poupa o Governo e quanto gastam a mais os utentes com esta medida?
O Governo baixou, por outro lado, a comparticipação dos medicamentos do "escalão A" de 100% para 95% - uma medida que afecta em muitas situações doentes crónicos que precisam deste apoio. Legislou também o Governo, dizendo: mas os pensionistas que tenham o rendimento inferior ao Salário Mínimo Nacional não serão abrangidos, terão uma bonificação para voltarem a ter o medicamento gratuito. Bom, mas o problema é que isso não está regulamentado.
Exige-se que o utente tenha um documento, emitido pelo Ministério da Saúde, para poder ter acesso a essa bonificação acrescida. Pergunto ao Sr. Ministro da Saúde quantos documentos já foram emitidos para que os utentes mais idosos e com menos rendimentos possam ter novamente a comparticipação a 100%.
O Governo, por outro lado, mantém o injusto sistema de preços de referência, no que diz respeito aos medicamentos genéricos, o que faz com que os utentes, quando o médico não autoriza a substituição do medicamento de marca por um genérico, tenham de pagar do seu bolso o diferença da comparticipação. Trata-se de uma medida do governo anterior, errada, que este Governo mantém e não dá sinal algum de querer alterar.
Sabemos também que o Governo se prepara para avançar num movimento geral de descomparticipação ou de diminuição de comparticipação de muitos medicamentos. Sabemos que isto está nas intenções do Governo, como, aliás, bem o indiciam algumas expressões que estão no Programa do Governo, sempre invocado nos debates na Assembleia da República. É o exemplo da pílula anticoncepcional; muitos outros exemplos que, certamente, por aí virão.
Mesmo quanto à baixa dos 100%, são as empresas que indicam os preços a praticar. E se não forem aferidos pelo Ministério, automaticamente, passarão a ser consagrados. Só entra em vigor, quando se esgotarem os stocks. Neste momento, está em vigor na lei, não está em vigor na prática. E já há vários laboratórios que pediram isenção e o Governo ainda não nos disse - e espero que, hoje, diga - quais são os efeitos desta isenção no volume total de medicamentos, quantos medicamentos, afinal, não irão baixar de preços, com custos para os utentes e para o Estado.
O Governo fez uma legislação cheia de alçapões para poderem ser aproveitados pela indústria e pelos agentes negociais neste sector, faz uma política de poupança cega à custa dos utentes e, hoje, sabemos que o Governo diz que não, mas os portugueses sentem que estão a pagar mais pelos seus medicamentos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, os meus agradecimentos pela sua pergunta.
O Sr. Deputado falou em embustes e em alçapões. Creio que lhe explicarei que não existem nem embustes nem alçapões.
Em primeiro lugar, a redução dos 6% representa 40 a 50 milhões de redução de encargos para os cidadãos, em 85 a 95 para o Serviço Nacional de Saúde. Espero que estes números não lhe causem engulho. Suponho que o senhor defende quer um quer outro.
Nos 10 medicamentos mais vendidos, os top ten, a poupança será para os cidadãos de 5,6 milhões e de 11,6 para o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. António Filipe (PCP): - O problema é que não baixam!
2230   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado mencionou aquilo que julga serem as más notícias, mas não mencionou uma das mais importantes boas notícias, que é a da redução de 10% nos medicamentos com preços provisórios. É uma redução importante, muito importante, mas, infelizmente, pouco falada.
Quanto à retirada da comparticipação dos genéricos dos 10% adicionais, sim, é verdade, há uma redução, desaparecendo a comparticipação adicional de 10% que havia nos genéricos e que, Sr. Deputado, já agora, informo-o, foi criada pelo governo socialista em 2000. Bom! Mas essa comparticipação foi criada num contexto em que interessava lançar os medicamentos genéricos, sendo que esse contexto mudou. Neste momento, os medicamentos genéricos estão muito bem comercializados, estão lançados, têm uma agressividade comercial muito forte, têm alta competição mas, infelizmente, são caros, dizem até que são os genéricos mais caros da Europa. Por que é que são caros? Porque também nós ajudámos a que eles fossem caros; quando demos o boost de 10%, também nós ajudámos a que eles não fossem mais baratos. E recordo que o preço dos genéricos é um preço máximo, não é um preço mínimo.
Portanto, o que se vai passar, com o funcionamento do mercado, Sr. Deputado - e eu sei que o senhor não acredita no funcionamento do mercado, acredita mais no normativismo -, é que os genéricos também vão baixar de preço, quando retirarmos os 10%.
De resto, Sr. Deputado, se estiver muito preocupado, devo dizer-lhe que também não vale a pena ampliarmos desnecessariamente a gravidade da situação, porque os genéricos representam 7,6% em volume de vendas e 13% em valor das vendas.
Acabou o tempo?!O Sr. António Filipe (PCP): - Não, não! Ainda pode continuar! Aliás, ainda não nos esclareceu!O Orador: - Quanto à redução do escalão A para 95%, o Sr. Deputado Bernardino Soares pode não acreditar mas todo o produto tem um valor e tem de ter um valor. A subvenção a 100%, universal, para todos, beneficia, certamente, aqueles que dela precisam mas beneficia também muitos daqueles que dela não precisam.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, tira-se aos que precisam!O Orador: - Por isso, tivemos o rigor de criar três excepções, na redução de 100% para 95%, numa lógica em que o senhor não acredita, que é a da equidade vertical, ou seja, tratamento desigual de desiguais. O que é que fizemos? Relativamente a medicamentos de sustentação de vida, designadamente as várias hormonas e insulinas, bem como imunomoduladores, mantêm-se nos 100%; os regimes especiais de comparticipação dos medicamentos das doenças especiais, em hospitais e farmácias, mantêm-se nos 100%; os pensionistas abaixo do salário mínimo, até à portaria - e já vou explicar-lhe o porquê da portaria -, verão ser-lhes aplicado, nas farmácias, o sistema de desconto dos 95%. E, se for às farmácias, vai ver que elas já estão a aplicar esse sistema, aliás, ainda ontem tivemos essa informação.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro da Saúde.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, sejamos honestos, não há alçapões nem política cega, nem embustes.
Relativamente à pílula ou ao anticoncepcional oral, responder-lhe-ei posteriormente, porque há uma pergunta específica sobre essa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, sobre a questão da majoração nos genéricos, parece que o Sr. Ministro está satisfeito com o mercado de genéricos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e abdica de fazer aumentar este mercado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo Governo, até pode acabar!O Orador: - Aliás, se o Sr. Ministro diz, e é verdade, que temos os genéricos mais caros da Europa, por que é que não aumenta a diferença obrigatória entre o preço dos genéricos e o preço dos seus similares
2231   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 de marca, para obrigar a que os genéricos tenham também um preço mais baixo? Por que é que, por exemplo, não revoga os genéricos de marca, que têm incluídas no seu preço despesas de marketing e de propaganda, e que foram estabelecidos - o Sr. Secretário de Estado da Saúde sabe-o bem - no tempo dos governos do Partido Socialista, obrigando também, por essa via, a uma baixa de preços?
Quanto à redução de preços provisórios, ela vem - e vamos ver com que efeitos - colmatar uma lacuna que o próprio Sr. Ministro deixou na legislação, quando esteve no Governo, em tempo anterior. Mas a verdade é que, também em relação a esta disposição, está prevista a possibilidade de isenção e o Sr. Ministro ainda nada disse sobre o universo da isenção em relação à baixa dos medicamentos, incluindo os preços provisórios.
Quanto à questão dos 95% e de haver gente que não precisa de ser apoiada com a comparticipação total, o que lhe digo, Sr. Ministro, é o seguinte: não me importa nada que os ricos, doentes crónicos, tenham comparticipação a 100%, importa-me mais que os que não têm recursos passem a tê-la a 95%, sendo que esses 5%, muitas vezes, são muito onerosos para os seus rendimentos. E o que me importa também é que os ricos, doentes crónicos ou não, paguem os impostos suficientes, porque aí é que se corrige a injustiça,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... aí é que se distribui a riqueza...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... e não através de medidas cegas que tanto se aplicam aos que são ricos como se aplicam aos que são pobres.
O Sr. Ministro não disse ainda onde é que está o documento emitido pelo Ministério da Saúde para permitir ter acesso aos 95%, porque o que a lei diz é que há um documento emitido. Pergunto: quantos documentos já foram emitidos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, deixe-me começar por saudar a sua presença em Plenário, para responder a esta pergunta. Demonstra, provavelmente, ou a importância da matéria que estamos a discutir ou a dificuldade que o Sr. Ministro tem tido para justificar esta ideia que tentou passar aos portugueses, de que os medicamentos iam baixar, quando, ao contrário, todos os portugueses tem percebido que vão pagar mais pelos seus medicamentos, ao longo dos próximos tempos.
As medidas que o Sr. Ministro introduziu são, quanto a nós, muito claramente, na mesma lógica que seguiu o anterior governo, ao introduzir os preços de referência, ou seja, transferir para os utentes os gastos em medicamentos no País. E nós sabemos que, em Portugal, os números já são assustadores, quando comparados com os dos países de referência. Na Europa dos Quinze, somos aquele que gasta mais, em termos de despesa total com medicamentos, somos aquele em que o peso dos gastos com medicamentos é o maior nos gastos com saúde, somos o País, provavelmente a seguir à Itália, onde a despesa com utentes e medicamento é superior.
Assim, o que o Sr. Ministro resolveu fazer em relação a isso foi retirar a comparticipação de 100% a 388 medicamentos. E fez mais: acabou com os 10% de bonificação que havia nos genéricos.
Ao contrário do que o Sr. Ministro tem dito, a presença dos genéricos no mercado de medicamentos não é excelente. Diz o próprio Observatório do Medicamento e dos Produtos de Saúde que a quota de mercado dos genéricos reduz-se a 12,27%, isto é, muito distante daquilo que eram os 20% estabelecidos pelo estudo da Euro Economics.
Sr. Ministro, vou ser breve, porque o tempo é escasso. Deixe-me dizer-lhe que aquelas que eram as medidas fundamentais não foram tomadas.
Por um lado, devia acabar-se com a lógica perversa de as farmácias e os armazenistas terem uma percentagem sobre os medicamentos, porque isto leva a que haja uma venda dos medicamentos mais caros. E é incompreensível por que é que no meio das medidas que foram apresentadas, o Sr. Ministro não estabeleceu, tal como existe no Reino Unido, um valor fixo por grupos homogéneos.
Em segundo lugar, aquilo que percebemos, se analisarmos as despesas crescentes e exponenciais com medicamentos, é que temos, em Portugal, um padrão de prescrição que leva a uma lógica de consumo de medicamentos mais caros.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
2232   |   I Série - Número 049   |   24 de Setembro de 2005 O que importa perceber é que, nos centros de saúde, onde se localizam 63% dos medicamentos prescritos em ambulatório, é fundamental ter um programa de fundo que altere o padrão de prescrições.