96  do Conselho da Revolução que dispunha sobre o património do FDMU [Decreto-Lei 548/80 de 18 de novembro].  Sustentava o Primeiro-Ministro que o Conselho da Revolução havia legislado para além da sua competência legislativa, invadindo a do Governo e da Assembleia da República no âmbito da afetação de recursos financeiros – o saldo do FDMU – que, sendo do Estado, não cabia à jurisdição militar regular.  Embora dividida – como decorre dos vários votos de vencido e diferentes posições sobre a (in)constitucionalidade das normas do articulado do diploma – a Comissão Constitucional veio dar razão ao Governo e ao grupo parlamentar impetrantes mas como decorre do teor da Resolução n.o 247/81, o Conselho da Revolução decidiu a seu próprio favor, não acolhendo o parecer da Comissão e não declarando a inconstitucionalidade do diploma sindicado. Daqui que se possa concluir ser manifesto que um dos pontos críticos do sistema de fiscalização da constitucionalidade consagrado na primeira versão da Lei Fundamental ser a de que podia ocorrer, como se reconhecerá, sem esforço, ter sucedido, que o Conselho da Revolução decidisse em causa própria.  Ainda assim, o funcionamento do sistema de fiscalização constitucional corporizado, no caso concreto, pelo pedido de apreciação da constitucionalidade formulado pelo Conselho da Revolução, pela emissão de parecer (não vinculativo da Comissão Constitucional) e a adoção por aquele órgão de uma resolução de não declaração da inconstitucionalidade do DL n.o 548/80, não suscita, por si só, questões ou mesmo suspeitas que possam associar tal decisão à ocorrência das deficiências e irregularidades relatadas nos anteriores dois relatórios de auditoria elaborados pela IGF por reporte à documentação recolhida e outras diligências oportunamente desencadeadas.  De notar, aliás, que o âmbito temporal das mesmas ocorrências abrangia já um período anterior ao ano de 1980, ano da aprovação do DL n.o 548/80, afigurando-se, salvo melhor entendimento, ilegítimo retirar de um diploma que se propunha extinguir um determinado Fundo – e que acabou por vigorar alguns anos mais – a origem ou enquadramento jurídico apto ao manuseamento ou utilização indevida de verbas, no sentido de à revelia das finalidades a que se encontravam adstritas.  O DL n.o 548/80 continha normas sobre a gestão orçamental do saldo do FDMU, confiada a um CA/EMGFA, a elaboração por este conselho de orçamento privativo anual objeto de visto pelo membro do Governo responsável pelas finanças e sobre afetação de verbas que devia obedecer a um plano designado “plano de emprego” elaborado anualmente pelo CEMGFA, em suma, uma série de mecanismos que permitia uma margem de controlo da execução das despesas respetivas». v)  Averiguação da existência de relações entre o FDMU e a exportação de armas. Na sequência do apurado pela peritagem da IGF ao FDMU, nomeadamente i) do apuramento da existência de diversos pagamentos, em 1977, 1980 e 1981, através da Agência Militar e conta do FDMU na União de Bancos à Fábrica Braço de Prata, resultantes da liquidação de «encargos referentes à montagem da linha de fabrico de granadas foguete», ii) da deteção da «assunção de encargos,pelo FDMU, respeitantes à venda de granadas OBUS à RFA» em 1979 e iii) da identificação de uma 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________97