3 DE MAIO DE 19791323ARTIGO 50° (Composição)1 — O Conselho Superior da Magistratura é constituído por membros natos, membros eleitos e membros designados.2 — São membros natos:a) O presidente do Supremo Tribunal de Justiça;b) Os presidentes dos tribunais da relação.3 — São membros eleitos seis juízes de direito de entre juízes de 2.a instância e de 1." instância de acesso de 1.° grau.4 — São membros designados pelo Presidente da República dois juízes de direito de entre juízes de 2." instância e de 1." instância de acesso de 1.° grau.5 — São ainda membros eleitos dois funcionários judiciais de categoria não inferior a escrivão de direito de 1." classe.6 — O cargo de membro do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado.ARTIGO 51.° (Presidente)1 —O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.2 — O presidente do Conselho Superior da Magistratura será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo presidente da Relação de Lisboa.ARTIGO 52.° (Sistema eleitoral)1 — Os magistrados são eleitos pela seguinte forma:a) Dois por todos os juízes de direito de 2.a e l.ainstâncias, em efectividade de serviço judicial;b) Dois pela Assembleia da República;c) Dois pelo Conselho de Ministros.2 — Os funcionários serão eleitos pelos funcionários de justiça em efectividade de serviço.ARTIGO 53.° (Conselho restrito)0 presidente do Supremo Tribunal de Justiça e quatro juízes membros do Conselho Superior da Magistratura, por este escolhidos, constituirão um conselho restrito para apreciação do mérito e dos assuntos disciplinares e administrativos.ARTIGO 54.o • . (Secretário)1 — O Conselho Superior da Magistratura desjg-nará um secretário de entre juízes de.direito. '"'2'—Nas suas faltas ou impedimentos ò secretário é substituído pelo escrivão de direito mais antigo em serviço no Conselho Superior da Magistratura.ARTIGO 55.o (Princípios eleitorais)1 — A eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura referidos no n.° 1, alínea a), e n,° 2 do artigo 52.o faz-se por sufrágio secreto e universal, com base em recenseamento organizado oficiosamente por aquele Conselho, sendo as listas dos funcionários organizadas pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.2 — Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência.ARTIGO 56.o (Formas de eleição e designação)1 — A eleição dos membros a que se referem o n.° 1, alínea a), e n.° 2, do artigo 52.° é efectuada 'mediante listas elaboradas pelas organizações sindicais de magistrados judiciais e de funcionários de justiça, respectivamente, ou por um mínimo de vinte eleitores.2 — As listas conterão igual número de candidatos efectivos e suplentes.3 — Na falta de candidaturas a eleição realizar-se-á sobre lista elaborada pelo Conselho" Superior da Magistratura.4 — A primeira eleição terá lugar dentro de quarenta e cinco dias após a publicação do regulamento referido no artigo 57.o5 — As eleições posteriores terão lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação dos cargos e nos primeiros sessenta a seguir à ocorrência da vacatura.6 — Para o efeito do disposto nos números anteriores o presidente do Conselho Superior da Magistratura anunciará a data dá eleição com a antecedência mínima de trinta dias, por aviso a publicar no Diário da República.7 — O Presidente da República designará e a Assembleia da República e o Conselho de Ministros elegerão, cada um, simultaneamente com a escolha dos efectivos, dois suplentes, no prazo previsto no n.° 4   deste artigo.ARTIGO 57.°(Processo eleitoral)Os trâmites do processo eleitoral serão estabelecidos em regulamento a publicar no Diário da República.ARTIGO 58.o (Exercício do cargo)1 — Os cargos de membros eleitos e designados para o Conselho Superior da Magistratura são exercidos por um período de três anos.2 — Só pode haver uma reeleição e uma segunda designação imediatas.ARTIGO 59.o (Cessação de funções)1—Sempre que durante o exercício do cargo um membro seja promovido ao Supremo Tribunal de Jus-