10 | II Série A - Número: 103 | 29 de Maio de 2008A inscrição dos alunos e as zonas de influência das escolas são também reguladas através da Ordem do Ministerio de Educación y Cultura, de 26 de Março de 199713, por la que se regula el procedimiento para la eleccion de centro educativo y la admision de alumnos en centros sostenidos con fondos publicos de educacion infantil, educacion primaria y educacion secundaria, que aplica o Real Decreto n.o 366/1997, de 14 de Março14, por el que se regula el régimen de elección de centro educativo. Este diploma dispõe relativamente à admissão de alunos no Título II15.O projecto educativo da escola é encarado dentro da autonomia da mesma no artigo 121.o16 da Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio.França: O Código da Educação17 dispõe no artigo L-401-118 relativamente ao projecto da escola, cujo papel de combate à exclusão é sublinhado no artigo L-421-819 e R-421-320, sendo o projecto aprovado pelo Conselho de Administração, tendo a parte pedagógica sido desenvolvida pelo Conselho Pedagógico (artigo L421-521) e envolvendo toda a escola no projecto. A autonomia de que gozam as escolas francesas permite-lhes fixar a organização das turmas, os horários de ensino, a organização do tempo escolar, entre outros assuntos, de acordo com informações do Ministério da Educação22 e com o artigo R421-223.De acordo com informações do Ministério da Educação24, os encarregados de educação deverão inscrever os alunos no estabelecimento escolar da sua área de residência, mas podem requerer que a inscrição seja feita noutra escola que não essa, o que acontecerá caso exista autorização superior e essa escola possua vagas após a colocação dos alunos da área da escola, nos termos do artigo D211-1125.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEfectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), não se verificou a existência de iniciativas conexas com o presente projecto de lei.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasPor despacho do Presidente da Assembleia da República foi promovida a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.Deverá ser ainda feita a audição das seguintes entidades:— Associações de estudantes do ensino básico e secundário (num prazo nunca inferior a 30 dias, podendo ser, em caso de urgência, de 20 dias); — CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias); — Sindicatos: FENPROF, Federação Nacional dos Professores, FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, e FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; — FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; — Associação Nacional de Professores; — Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE; — Associações de professores; — Escolas dos ensinos básico e secundário; — Estudantes; — Conselho Nacional de Educação.                                                           13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/o260397-mec.html 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd366-1997.html 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd366-1997.t2.html 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t5.html#a121 17http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?dateTexte=20080220&cidTexte=LEGITEXT000006071191&fastReqId=2039724796&fastPos=1&oldAction=rechCodeArticle 18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=66CF5483E85E3B41BE07F6646E6B6C81.tpdjo03v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006151349&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220 19http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006524928&idSectionTA=LEGISCTA000006182414&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080220 20http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=694EFC95C28718B5FB5306AB24AD5D03.tpdjo03v_1?idSectionTA=LEGISCTA000018380790&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080509 21http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=FD4DDA9C1B9F7960D2AD974280CF1B44.tpdjo03v_1?idArticle=LEGIARTI000006524928&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080509 22 http://www.education.gouv.fr/cid224/les-colleges-et-les-lycees.html 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=694EFC95C28718B5FB5306AB24AD5D03.tpdjo03v_1?idSectionTA=LEGISCTA000018380790&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080509 24 http://www.education.gouv.fr/cid2662/inscription-et-choix-de-l-etablissement.html 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006525839&idSectionTA=LEGISCTA000006182471&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20080509