PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nestes termos, não nos resta outra alternativa que não seja a de votar contra a admissibilidade do projecto de lei n.o 90/I.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Deputado Meneres Pimentel, admitamos que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista pode acarretar os inconvenientes que V. Ex.a referiu na sua intervenção. Eu pergunto-lhe se o Sr. Deputado considera esses inconvenientes mais graves do que aqueles que resultam do facto de uni infractor estar a cometer infracções sucessivas e esperar sempre pela apensação dos respectivos processos sem ser julgado, sabendo V. Ex.a que uma das virtudes que a justiça deve ter é a de ser pronta e rápida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel deseja responder já ao Sr. Deputado Herculano Pires ou espera pelos outros pedidos de esclarecimento?1533O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Eu preferia responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, igualmente para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS), - Sr. Deputado Meneres Pimentel, eu não deixo dê concordar consigo sobre os inconvenientes que apontou relativamente à pluralidade de condenações e sobre a pluralidade de infracções praticadas pelo mesmo arguido nos crimes de imprensa. Mas gostaria de saber a sua opinião relativamente a esta questão - até porque o Sr. Deputado é uma pessoa entendida nestes assuntos -, nomeadamente se o Sr. Deputado não pensa que o facto de um indivíduo que, por exemplo, escreve num semanário ou num quinzenário vir sucessivamente praticando crimes para que o crime A seja adiado para ser julgado juntamente. com o crime B, para que os crimes A e B sejam julgados com o crime C e os crimes A, B e C o sejam com o crime D, de modo que uma pessoa, sucessivamente, até ao fim da vida, vá protelando a discussão e o julgamento do crime A, B e C, representa verdadeiramente um atentado contra a liberdade de imprensa e é uma das formas de obstrução da justiça quanto à punição da prática de crimes de imprensa.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só lhe resta ir para o inferno?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Meneres Pimentel, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, pode responder já, se assim o entender.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, responderei já, Sr. Presidente. Houve dois que, afinal, se resumiram a um, o que não é de estranhar, pois está a ser cumprido o acordo entre os dois partidos terminados em S.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem, Sr. Deputado! 0 problema é de pluralismo!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Herculano Pires, eu queria dizer-lhe que não posso comparar duas coisas que realmente não são comparáveis. O Sr. Deputado Herculano Pires perguntou-me se eu não julgava, face aos inconvenientes que eu referi, mais inconveniente que um arguido, através da contumácia na prática deste tipo de infracções, viesse a retardar a aplicação da justiça.
Ora, eu também disse que a actual lei processual penal, isto é, o Código de Processo Penal, permite evitar estes inconvenientes. Agora, tudo isto depende da boa ou da má administração da justiça, de haver bons ou maus magistrados. Quando eu aqui há alguns meses lutei para que os estatutos dos magistrados judiciais fossem modificados, era precisamente para evitar inconvenientes dessa ordem, se é que eles se verificam.O Sr. Vilhena de Carvalho (PS13): - Muito bem!
1534O Orador: - Efectivamente, o § 3.0 do artigo 55.0 do Código de Processo Penal - aqui respondo também ao Sr. Deputado Narana Coissoró - já permite que, quando o agente de uma infracção cometa outras que contribuam para retardar o julgamento, o juiz julgue separadamente as diversas infracções. Para quê então este projecto de lei, que eu considero, salvo o devido respeito pelos seus autores, um autêntico aborto jurídico? Para quê então, quanto aos crimes de imprensa, este exceptuar do regime geral das formas de competência por conexão em razão da pessoa ou em razão da coisa?
V.a Ex.a admite expressamente que nesta matéria, relativamente aos crimes praticados contra a liberdade de imprensa, a justiça não está a funcionar convenientemente? Não me interessa discutir as razões nem os
qualificativos em que V. Ex.a abunda relativamente
aos processos legislativos em que intervém. Friso
apenas esta constatação: é que V. Ex.a admite que
efectivamente a justiça está a ser mal administrada
relativamente a esses crimes, mas não admite que se
lute contra essa má administração. Será verdade
isto?O Orador: - Posso responder-lhe, Sr. Deputado?.O Sr. Herculano Pires (PS): - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Admito, pelas. informações que tenho e que são do seu conhecimento, que a justiça não estará a ser bem administrada quanto a esta espécie de crimes, mas, penso que não é por 'este processo - antes pelo contrário, pois penso que este é um processo totalmente errado - que se vai contribuir de alguma forma para que essa justiça seja mais bem administrada.
Pior, entendo que este projecto, a ser aprovado, e pediria a reflexão dos próprios proponentes, virá a agravar a administração da justiça neste aspecto. Se esteve no vosso espírito, como esteve, segundo consta do preâmbulo do pprojecto de lei, contribuir, através deste projecto, para a celeridade no julgamento destes processos, até admito que vá contribuir, mas vai contribuir para o mau julgamento destes processos, porque vai tirar a possibilidade de sobre a mesma infracção serem julgados os diversos comparticipantes,1 SÉRIE - NÚMERO 40vai tirar a possibilidade de se fazer um correcto cúmulo jurídico das penas, vai-se dar a possibilidade de se fazer um cúmulo material de penas, o que, pessoalmente, considero um autêntico aborto jurídico.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para me perguntar o que pretendia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o problema é o seguinte: efectivamente, como o Sr. Deputado Meneres Pimentel sabe, o problema de saber se uma pessoa está a recorrer à prática dilatória ou não é em si mesmo um incidente processual. Quer dizer, o juiz, pelo menos no sistema até agora vigente - e talvez o PSD amanhã, se estiver no Governo e puder fazer leis, possa modificar isto num sentido mais ditatorial -, que é um sistema democrático, não pode, por si só, dizer que um determinado procedimento é dilatório ou não; antes, é preciso que a parte contrária, isto é, o Ministério Público, levante o incidente da dilação, que é, em si próprio, um incidente que retarda, por sua vez, a administração da justiça. 15to é, baseando-se naquele preceito que todos nós conhecemos - e que não é nenhuma descoberta de última hora, não é nenhuma pólvora, embora V. Ex.a ainda não tenha feito viagem à China -, ninguém pode lançar mão daquele procedimento, porque é absolutamente difícil, para não dizer impossível, para o Ministério Público - e só o Ministério Público é que poderia lançar mão disso -, ou a própria parte, fazer a prova de que a prática de todas as semanas se fazer uma crítica injuriosa é de si um procedimento dilatório. Porque o facto é que qualquer jornalista pode injuriar pessoas todas as semanas, ou mesmo todos os dias, pois temos muitos jornais que o fazem todos os dias. E com certeza que a prova de que a segunda injúria praticada por qualquer indivíduo foi feita para arranjar um processo dilatório em relação ao primeiro é absolutamente difícil. De modo que V. Ex.a sabe que na prática isso não colhe, ou seja, isso é um dispositivo muito bonito, mas os profissionais do foro sabem que a prova é difícil, além de que esses incidentes são dilatórios.O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró parece que, em síntese, quer dizer o seguinte: é que para fazer funcionar aquele § 3.o do artigo 55.o que eu há pouco lhe referi é preciso um incidente. Mas não se trata de nada disso. Eu baseio-me sobretudo na prática. Se há uma determinada pessoa que escreve na imprensa e que injuria as pessoas, organiza-se o respectivo processo, não há conhecimento de mais nada e o processo é julgado sem qualquer outro inconveniente.
Se este projecto for aprovado, ocasiona o seguinte: é que, não se podendo aplicar, salvo erro, os artigos 55.o a 58.o, isto é, todos aqueles de que constam as disposições que há pouco referi, acontece que se torna efectivamente impossível fazer uma justiça capaz, de maneira a fazer uma correcta individualização da pena. E senão vejamos: quando há uma pessoa contumaz na prática destes crimes, que, portanto, repetidamente os pratica, como o Sr. Deputado disse, se este projecto vier a ser aprovado, acontece que o arguido vem a ser julgado separada-
17 DE FEVEREIRO DE 19781535mente por diversos tribunais e nenhum dos juízes
que vai julgar esse arguido tem qualquer possibilidade
criminosa até, se o réu for condenado, nem tem o
juiz qualquer possibilidade de conhecer a personalidade
desse agente, desse infractor à Lei de Imprensa.
Mantendo o sistema actual, existe essa possibilidade.
Se um sistema não funciona, como eu disse há
pouco em resposta ao Sr. Deputado Herculano Pires,
é por não se fazer uma correcta aplicação das
disposições actuais. Não é preciso qualquer incidente
O Orador: - Não é, não senhor, Sr. Deputado.
Basta o juiz delimitar, sem indeferir, qualquer requerimento
do arguido no sentido de fazer apensar
qualquer outro processo que esteja pendente. E aqui
chamo mais uma vez a atenção para o facto de o
55.o ao juiz ser quase um poder discricionário e
que, portanto, estará, repito mais uma vez, na aplicação
da lei, e não na deficiência da mesma, a sanação
destes inconvenientes, que são do conhecimento geral.
O Orador: - Estou a falar, não há-de ser a minha
opinião? ... É evidente que é a minha opinião.
Volto a repetir que esta excepção que se abre para
esta espécie de crimes vem concretizar uma maneira
canhestra, como eu gosto de dizer, de legislar.
Amanhã virá outra excepção, e esta vem a tornar-se
uma regra geral, o que conduz a uma administração
da justiça criminal. verdadeiramente fantasmagórica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores
inscritos, vamos proceder à votação na generalidade
favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes
com votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações
de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs.
de lei n.o 90/I em apreciação. Pouco é preciso dizer
para fundamentar o nosso voto, já que a escandalosa
acumulação de processos relativos a crimes de
imprensa sem decisão justifica plenamente o articulado.
Ttrata-se, no fundo, de reflectir uma preocupação
necessária, preocupação a que damos o nosso acordo,
desde que, como é justamente o caso presente,
essa maior celeridade não prejudique direitos essenciais das partes, principalmente dos jornalistas, e vise, como também é o caso presente, eliminar a prática de expedientes dilatórios que a prática vem revelando.
A justiça não se compadece com o adiamento constante e sistemático da apreciação final de factos delituosos.
Este é o sentido do nosso voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei n.o 90/I pelas razões que já aduzi.
Em síntese, poderei dizer mais o seguinte: para nós também é importante a celeridade da justiça, mas é mais importante que a justiça seja bem administrada, bem aplicada, e sobretudo que na justiça criminal se faça uma correcta individualização da pena. Através da aprovação na generalidade que este projecto acaba de obter incorre-se nesse inconveniente, que para nós é mais valorado do que o segundo. Eis as razões por que votámos contra este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vamos passar à discussão na especialidade do projecto de lei em apreço.
4 - Não são aplicáveis os artigos 55.o a
58.o e 60.o do Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Não havendo nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos votar na especialidade o projecto de lei n.o 90/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos na generalidade e na especialidade o projecto de lei em causa porque, entre o valor da celeridade da justiça, com vista à defesa da ordem democrática e à defesa da honra dos cidadãos, e o valor decorrente de razões técnicojurídicas, optámos sem hesitação pelo primeiro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem. a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, também para uma declaração de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Votámos na generalidade e na especialidade contra este projecto de lei porque consideramos um valor mais alto a correcta administração da justiça, sobretudo quando se trata de justiça criminal, em prejuízo de uma menor celeridade processual. Acho que deveria ter sido mais valorado por esta Câmara o primeiro objectivo em detrimento parcial do segundo. Não foi esta a vontade maioritária. Paciência! Acaba de ser cometido mais um erro nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o mal da democracia!O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate.
Queria comunicar aos Srs. Deputados que amanhã não haverá plenário, por acordo entre todos os grupos parlamentares, mas reunirão as comissões. Na próxima terça-feira, às 15 horas, devem reunir-se ainda as comissões. na mesma terça-feira, à tarde, haverá uma reunião dos presidentes das comissões com os presidentes dos grupos parlamentares, a fim de fazerem um levantamento dos diplomas que existem para discussão e elaborarem a ordem do dia para o plenário que terá lugar às 15 horas da próxima quarta-feira.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho. António Jorge Moreira Portugal. António Magalhães da Silva. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando F. C. Pereira Bacelar. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Dieter Dellinger. Etelvina Lopes de Almeida. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.I SÉRIE - NÚMERO 40Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco António Marcos Barracosa. Jaime José Matos da Gama. Jerónimo da Silva Pereira. João Luís Duarte Fernandes. Joaquim Oliveira Rodrígues. José Luís do Amaral Nunes. José Maria Parente Mendes Godinho. Luís Abílio da Conceição Cacito. Luís José Godinho Cid. Manuel do Carmo Mendes. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Mário Manuel Cal Brandão. Rui António Ferreira da Cunha. Serafim 0. Ramos Bastos. Sérgio Augusto Nunes Simões.Partido Social-Democrata (PSD)Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Armando António Correia. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Casimiro Gomes Pereira. Fernando Adriano Pinto. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. Francisco Braga Barroso. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. Jorge Ferreira de Castro. Jorge de Figueiredo Dias. José António Nunes Furtado Fernandes. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. José Theodoro de Jesus da Silva. Manuel Cunha Rodrígues. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Mário Fernando de Campos Pinto. Nuno Gil Pires. Pedro Manuel da Cruz Roseta. Rui Manuel Parente Chancerelle de Manchete.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. António Jacinto Martins Canaverde. Caetano Maria Dias da Cunha Reis. Carlos Martins Robalo. Domingos da Silva Pereira. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Francisco António Lucas Pires. Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais. Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. Narana Sinai Coissoró. Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP)Domingos Abrantes Ferreira. Octávio Floriano Rodrígues Pato.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira. José Justiniano Taboada Brás Pinto.
17 DE FEVEREULO DE 1978Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Albano Pereira da Cunha Pina. António Alberto Monteiro de Aguiar. António José Sanches Esteves. Armando dos Santos Lopes. David dos Santos Silva. Fernando Jaime Pereira de Almeida. Francisco do Patrocínio Martins. João do Rosário Barrento Henriques. Jorge Augusto Barroso Coutinho. José Manuel Medeiros Ferreira. Ludovina das Dores Rosado. Luís Filipe do Nascimento Madeira. Manuel da Mata de Cáceres. Rui Paulo do Vale Valadares.Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Barroso Marques de Figueiredo. Amantino Marques Pereira de Lemos. Américo de Sequeira. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Egídio Fernandes Loja. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António José dos Santos Moreira da Silva. António Manuel Barata Portugal. Eduardo José Vieira. Henrique Manuel de Pontes Leça. João António Martelo de Oliveira. José Angelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves.1537José Rui Sousa Fernandes. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel da Costa Andrade. Manuel Joaquim Moreira Moutinho. Mário Júlio Montalvão Machado. Nicolau Gregório de Freitas. Olívio da Silva França.Centro Democrática Social (CDS)António Simões da Costa. Carlos Alberto Faria de Almeida. Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emílio Leitão Paulo. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco Manuel Farromba Vilela. José Manuel Cabral Fernandes. Rui Fausto Fernandes Marrana. Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês. Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge do Carmo da Silva Leite. José Rodrígues Vitoriano.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 61 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da resposta ao requerimento de um Sr. Deputado e de vários petições.
A Assembleia rejeitou, com uma alteração proposta pelo Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), na última sessão, contra o encerramento da Escola do Magistério Primário do Porto e o tipo de exame instituído em substituição da avaliação contínua. Fizeram declaração de voto, além do Deputado proponente, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) - que respondeu depois a um protesto da Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho (PS) -, Gonçalves Sapinho (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Manuel Alegre (PS), tendo ainda o Sr. Deputado Pedro Roseta dado um esclarecimento.
O Sr. Deputado Cunha Reis (CDS), criticando a intervenção do Sr. Deputado Jaime Serra (PCP) na última sessão, teceu várias considerações sobre as relações entre Portugal e os novos países africanos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento aos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP) - que também fez um protesto -, dando esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e Pedro Roseta (PSD).
O Sr. Deputado Mário Gomes (PCP) apontou as dificuldades dos trabalhadores e da actividade do sector resineiro, chamando a atenção governamental para o assunto.
O Sr. Deputado Fernando Costa (CDS) falou da saúde, da educação e do desenvolvimento económico das Caldas da Rainha, em especial do Hospital Termal.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) analisou a situação na Escola Preparatória do Visconde de Juromenha, criticando as medidas tomadas pelo MEC. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho (PS), tendo o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) dado uma explicação.
O Sr. Deputado Carlos Candal (PS) falou sobre o Tribunal Cívico Humberto Delgado.Ordem do dia. - Foram autorizados a depor em tribunal, como testemunhas, os Srs. Deputados Leitão Paulo (CDS) e Pedro Roseta (PSD).
Foi concedida prioridade e urgência para apreciação das propostas de lei n.o 179/I (concede ao Governo autorização para, no exercício de competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a matéria disciplinar, regime de funções de direcção e chefia e correcção de anomalias em algumas carreiras de funcionários e agentes) e n.o 180/I (concede ao Governo autorização para emitir um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro FIP 1976»), formulando o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) uma declaração de voto quanto à primeira proposta de lei.
Prosseguiu e concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 103/I, sobre a revogação dos Decretos-Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro, sobre florestas, respondendo o Sr. Deputado Vítor Hugo dos Santos (PSD) a pedidos de esclarecimento, quanto à sua intervenção da última sessão, do Sr. Secretário de Estado das Florestas (Azevedo Gomes) e dos Srs. Deputados Reis Luís (PS) e Riço Calado (PS). Usaram ainda da palavra, além do orador, para dar esclarecimentos ou formular protestos, os Srs. Deputados Riço Calado (PS) e Pedro Roseta (PSD).
Registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Carvalho Cardoso (CDS) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD) e Vítor Louro (PCP) -, Riço Calado (PS) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD) e Pedro Roseta (PSD), que deu esclarecimentos e motivou um protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) - e Vítor Louro (PCP), que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Riço Calado (PS).
O projecto de lei n.o 103/I foi rejeitado, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD), Carvalho Cardoso (CDS), Manuel Moita (PCP) e Riço Calado (PS), que motivou um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
26 DE MAIO DE 1978 2805Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.No decorrer da sessão tomaram lugar na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado das Florestas (Azevedo Gomes) e da Administração e Equipamento Escolar (Almerindo Marques).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 61 do Diário.Pausa.Como não há oposição, considero-o aprovado. Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEAbaixo-assinadoDe apoio à petição entregue nesta Assembleia ao abrigo do artigo 49.o da Constituição e referente ao problema da empresa Messa, cuja primeira signatária é a Sr.a D. Madalena Barreto Rato.OfíciosDa secção do Partido Socialista de S. Mamede de Infesta, enviando moção de incondicional apoio ao Ministério dos Assuntos Sociais pelo trabalho desenvolvido e aprovando, sem quaisquer reservas, a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Do núcleo sindical do Liceu de Chaves, enviando texto de moção aprovada em reunião de professores realizada em 11 -do corrente e na qual repudiam o Decreto-Lei n.o 74/78, que regulamenta a atribuição de fases.
Da Sociedade Cooperativa de Habitação Económica Porta Aberta de Ermesinde, enviando uma exposição sobre o Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro.
Da Comissão Venatória Concelhia de Vila Nova de Gaia, enviando cópia das decisões tomadas em várias reuniões havidas com caçadores do concelho para análise do anteprojecto da nova lei de caça.
Da Assembleia de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, transcrevendo texto da moção aprovada em 26 de Abril, na qual se repudia a agressão de que foi vítima, em Ponta Delgada, o Sr. Ministro Almeida Santos.
Subscrito pelo ajudante do procurador-geral da República, Dr. José Marques Vidal, em nome dos promotores do encontro de magistrados do Ministério Público, realizado em 15 do corrente, e no qual demonstram fundadas preocupações face à inércia quanto à aprovação na especialidade da Lei Orgânica do Ministério Público.
Da Assembleia de Freguesia de Vila do Conde e da Assembleia Distrital de Setúbal, considerando urgente e prioritária a aprovação e promulgação da Lei das Finanças Locais.
Da Comissão da Condição Feminina, enviando exposição da Comissão das Costureiras Externas do Depósito de Fardamento Militar, na qual solicitam
2806 I SÉRIE-NÚMERO 78que seja revista a sua solução por se encontrarem à margem de qualquer benefício social.
Do Bonfim Futebol Clube, enviando fotocópia do processo do Parque de Jogos de Soares Martins, de forma que as entidades oficiais competentes sejam alertadas para esta obra de interesse regional e fundamentalmente local.DiversosOfícios, cartas, telegramas, moções e outras formas de protesto e repúdio pela possibilidade de regresso a Portugal do ex-almirante Américo Tomás das seguintes entidades: delegados sindicais do Sindicato Nacional dos Telégrafos Correios e Telefones; trabalhadores da empresa Magalhães e Irmão, Lda. direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pescas; comissão sindical e comissão intersindical da firma F. Ramada, de Ovar; Marília Abel e Carlos Consiglieri; Sindicato dos Ferroviários do Centro; Federação do Partido Socialista de Santa Maria e S. Miguel (Açores); democratas e socialistas da ilha de Santa Maria (Açores); comissão de trabalhadores da Mague; Coopespinho - Sociedade Cooperativa de Consumo; comissão de trabalhadores da Corame; Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul; Eduardo de Abreu (Aveiro); Assembleia Municipal de Ovar; comissão de trabalhadores da J. Pimenta, S. A. R. L.; trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Autores; moradores da Quinta de Santo António (Carcavelos); comissão de trabalhadores e delegados sindicais da empresa Ormis, e comissão intersindical do grupo Mocar/Santomar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi recebida resposta do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vila Lobos Meneses na sessão de 16 de Fevereiro passado.
Foram recebidas as seguintes petições: n.o 148/I, apresentada por Jorge Manuel Bandeira Narciso e outros trabalhadores da empresa Messa, que baixou à 3.a Comissão; n.o 149/I, pela Comissão Venatória Concelhia de Santo Tirso, que baixou à 1.a Comissão; n.o 150/I, por Maria Fernanda Gonçalves Alexandre e outras do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, que baixou à 5.a Comissão; n.o 151/I, por Agostinha da Conceição Carvalho e outras, que baixou à 5.a Comissão.
Vamos dar início à discussão do voto de protesto apresentado na sessão de ontem pela UDP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para sugerir uma alteração à redacção da alínea b) do voto de protesto que o Sr. Deputado Acácio Barreiros apresentou.
Sugeríamos para essa alínea a seguinte redacção:
Exige uma solução que tome em conta a opinião dos professores e dos estudantes e esteja à altura da própria dignidade do ensino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para se pronunciar sobre esta sugestão.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos absolutamente de acordo e que a redacção da alínea b) do nosso voto de protesto passa a ser aquela que o Sr. Deputado Pedro Roseta sugeriu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe então o favor de fazer chegar às outras bancadas a nova redacção do voto.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação do voto de protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros, com a nova redacção da alínea b).Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e CDS e os votos a favor do PSD, PCP e UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o voto de protesto relativo a graves acontecimentos ocorridos há dias na Escola do Magistério Primário do Porto, devido à intervenção de uma força policial na mesma Escola. Na origem destes acontecimentos esteve a decisão dos estudantes dos magistérios de entrarem em greve devido a um exame decidido por despacho pouco tempo antes pelo MEC e que vinha pôr em causa a avaliação contínua que até aí se praticava nessas escolas.
Os estudantes, que consideraram este exame como uma injustiça e arbitrariedade, juntaram-se, reuniram e decidiram: primeiro, uma greve de um dia, e depois, marcado o exame, greve ao exame.
No primeiro dia de jornada nacional de luta, a paralisação dos magistérios foi total, incluindo as ilhas. Tal vitória estudantil deveu-se à justeza da posição por eles defendida contra a visão do MEC que argumentava advir a necessidade e correcção de tal exame do simples facto de serem as escolas do magistério as únicas a nível nacional que continuavam a praticar avaliação contínua. Mas não seriam também estas as únicas escolas do País com características específicas que formavam professores do ensino primário?
Mas a questão não era essa! Ela era bastante mais profunda! E quando há dias, aqui, na Comissão de Educação, os Deputados comunistas perguntaram a um Secretário de Estado do MEC quais eram os planos do Ministério em relação aos postos de trabalho a atribuir aos três mil estudantes que se formariam este ano nos magistérios, a resposta foi suficientemente evasiva para se perceber que a resposta que se pretendia esconder apontava para um chumbo colectivo num exame decidido cerca de quinze dias antes.
No entanto, o motivo central da nossa posição de voto não é este. Ele radica-se no facto de que, para se impor o exame, que atrás referimos, o MEC recorreu a forças policiais que ocuparam a Escola do Magistério Primário do Porto e deram cobertura
26 DE MAIO DE 1978 2807aos catorze estudantes fura-greves que quiseram fazer exame perante a indignação da maioria dos colegas e do próprio corpo docente. Quem deu ordem de intervenção à polícia, não se sabe. Sabe-se apenas que a direcção da Associação de Estudantes foi chamada de táxi ao Governo Civil, a fim de ser informada de que a Polícia se encontrava na Escola.
Que diálogo fez o Ministério? Que métodos estão a ser seguidos nas escolas? Não admira, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que muitas mais interrogações se levantem, pois não nos parece que esta seja a melhor forma de governar um país em nenhum campo e muito menos em matéria de educação.
O movimento estudantil tem memória e tradições que passam de geração em geração. O movimento estudantil não esquece quantas e quantas vezes a Polícia apareceu nas escolas - e esperávamos que os representantes do MEC não esquecessem também que no tempo da ditadura a Polícia aparecia nas escolas para impor decisões arbitrárias. Não queremos, e que isto fique bem claro, estabelecer qualquer paralelismo entre o antigamente e o actual. Queremos, sim, chamar a atenção desta Câmara e do MEC para o facto de que há métodos democráticos para resolver os problemas, mesmo quando da parte do Ministério haja a noção de que está a actuar cheio de razão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, apenas mais algumas considerações que, não se ligando embora directamente com o voto em questão, não podem deixar de ser colocadas. Efectivamente, os comuns cidadãos deste país, e digo comuns uma vez que não é necessário estarem muito a par do que se passa nas escolas para ficarem atónitos perante a inoperatividade do MEC, que nada faz quando estudantes ou marginais, em nome do fascismo ou do nazismo, cometem os mais escandalosos atentados contra as liberdades, destroem bens públicos, lançam o pânico e o terror nas escolas, impedindo o trabalho de milhares de estudantes e de professores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Cite-se apenas o exemplo do Liceu de D. Dinis. Para quando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as medidas necessárias? Para quando a actuação firme do Ministério, já mais do que uma vez requerida por esta Câmara?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do voto de protesto apresentado pelo Deputado da UDP porque discorda de medidas de força tomadas sem que haja previamente um diálogo de concertação e de entendimento, uma sensibilização para a adopção de medidas que o MEC considere correctas e oportunas. O PSD verbera a atitude do MEC, que se recusa permanentemente ao diálogo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A greve dos alunos e um efeito, como é um efeito o encerramento da Escola do Magistério do Porto. Para nós, o problema não está no efeito, mas na causa. O MEC só no início do 3.o período se lembrou de determinar a realização do tipo de provas de avaliação que são o cerne da discórdia. Estas provas não foram perspectivadas e programadas atempadamente, surgem casuisticamente, aumentando o reino da democracia. O nosso voto a favor radica-se, assim, mais na causa do que no efeito, e radica-se também na falta de diálogo com os destinatários - professores e alunos.
Posto isto, queríamos deixar bem claro o seguinte: o tipo de prova de avaliação ordenada pelo MEC, a prova somativa, insere-se perfeitamente no sistema de avaliação contínua e, mais ainda, a inexistência de provas de tipo somativo transforma a avaliação contínua numa farsa de avaliação.
Entendemos, entende o PSD, que a avaliação continua é integrada por avaliações parcelares e globais e que a inexistência de qualquer delas é a negação da avaliação contínua.
O problema não está, portanto, na avaliação como tal, mas no extemporâneo destas e de outras medidas, de que poderíamos citar vários casos, como o despacho que reformula os cursos complementares do ensino secundário, que aparece já no final do ano lectivo e depois da abertura dos concursos dos professores. Prevemos que este despacho, atrasadamente anunciado ao País, venha trazer graves problemas para os alunos e para os professores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que os considerandos não são objecto de votação, parece-me conveniente salientar hoje que não nos parece correcto que esta Assembleia num dia se pronuncie a favor do reforço da autoridade democrática e do cuidado que é necessário tomar quanto à apreciação dos actos das forças de segurança e no dia seguinte ponha em causa justamente um acto dessa natureza.
Quanto à parte resolutiva da proposta da UDP, votámos contra na convicção de que o problema de fundo poderá ser solucionado através do diálogo entre o Ministério da Educação e Cultura, os estudantes e todos os interessados no processo.
Sendo essa a nossa convicção, entendemos que um voto de protesto aprovado nesta Assembleia acerca de matéria que consideramos ainda em aberto seria extemporâneo ou poderia mesmo ser um contributo negativo para a resolução de um problema respeitável e ao qual pretendemos dar também a melhor, a mais justa e a mais equilibrada solução.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Margarida de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É só para formular
2808 I SÉRIE-NÚMERO 78um curto protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Jorge Lemos.
As ilações que o Sr. Deputado tira da entrevista com o Sr. Secretário de Estado ou são mera fantasia ou revelam, realmente, uma atitude menos correcta por parte de um Deputado. Não me parece que dessa entrevista se possa realmente concluir que se pensa num «chumbo» total para os alunos do magistério primário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o voto apresentado pela UDP, sem prejuízo de diligências que efectuará junto do MEC de maneira a que o problema seja ponderado, pela via do diálogo, e tendo em conta os interesses das diferentes partes interessadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não pode deixar de realçar que nenhum dos partidos defendeu - mesmo os que votaram contra - a posição do Ministério da Educação e Cultura, e, na verdade, eu penso que ela não é de forma nenhuma defensável. E não vale a pena estarmos a pretender rodear o problema, falando de questões de autoridade democrática, pois não é nada disso que está em causa.
Como já ficou claro na intervenção que fiz aquando da apresentação deste voto de protesto, os estudantes protestam, usando, aliás, de um legítimo direito que foi aprovado nesta Assembleia - o direito de greve - contra um tipo de prova introduzida à última hora, sem qualquer preparação, e cuja finalidade, de facto, só pode ser a de aumentar o número de reprovações nas escolas do magistério primário, porque senão não se justificava uma prova à última hora. Essa prova de exame individual contraria completamente o sistema que tem vindo a ser adoptado em várias escolas e ramos de ensino - a avaliação contínua e os trabalhos de grupo -, cuja eficiência é já conhecida e onde os professores têm a possibilidade de avaliar melhor o aproveitamento do estudante.
Além disso, entendemos que a actuação da polícia de choque é condenada neste voto, porque, embora obedecendo obviamente a ordens que supomos serem do próprio Ministério da Educação e Cultura, vai tentar sabotar o exercício de um direito - o direito à greve -, encerrando uma escola quando, na verdade, essa greve decorria em perfeitas condições de legalidade, estando, portanto, os estudantes no uso de um direito legítimo.
Era esse o sentido do nosso voto de protesto e esperamos que as diligências que aqui se disse que iriam ser feitas com esse fim produzam algum resultado, embora tenhamos algumas dúvidas, pois já noutras alturas têm sido feitas diligências de idêntico teor em relação ao Ministro Sottomayor Cardia, que continua mudo e quedo diante de todos os protestos, venham eles de onde vierem, em relação à política que vem definindo no seu Ministério.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, deseja contraprotestar?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Bom, como concedi a palavra à Sr.a Deputada Maria Margarida de Carvalho fora do momento próprio para um protesto, pois este devia ter sido feito imediatamente a seguir à intervenção que o originou, não posso deixar de concedê-la agora ao Sr. Deputado Jorge Lemos para contraprotestar.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por contraprotestar pelo seguinte: em primeiro lugar, é público que os Deputados têm direito a utilizar tanto na Assembleia como nas comissões as declarações prestadas, quer por Deputados, quer por membros do Governo, nas comissões.
Em segundo lugar, as ilações que eu tirei na minha intervenção advinham concretamente da total ausência de um plano, por parte do Ministério da Educação e Cultura, de como ocupar três mil alunos que estariam para sair das escolas do magistério primário este ano, e, portanto, a melhor maneira de resolver o problema é administrativamente, ou seja, com um exame administrativamente ditado quinze dias antes e contrariando todo o sistema de ensino em vigor nas escolas do magistério primário.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, deseja também fazer um contraprotesto?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não, Sr. Presidente. Queria dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O sr. Pedro Roseta (PSD): - Eu desejava chamar a atenção para as palavras que foram proferidas em relação àquilo para que há muito está estabelecida doutrina pacífica nesta Câmara, e é inútil voltar ao caso, pois os considerandos não são objecto de votação. É-o apenas a parte resolutiva e, neste caso, apenas as alíneas a) e b) foram objecto de votação.
O que estava em causa e foi votado, com a alteração por nós proposta para a alínea b), é apenas mais um caso da constante falta de diálogo deste Ministério: o encerramento da escola e o tipo de exame instituído à última hora, contrariando o sistema recomendado, que é o sistema de avaliação contínua.
Foi isso, e só isso, que foi votado, e contra isso nós reiteramos o nosso protesto.
26 DE MAIO DE 1978 2809O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ó Sr. Deputado, toda a gente sabe que os considerandos não podem ser votados, mas podem referir-se. Está no Regimento ...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis.O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora ter já esgotado a minha capacidade de me surpreender com as atitudes do Partido Comunista Português e certamente o motivo da minha subida a esta tribuna não seria mais do que o dar-vos conta da minha perplexidade, porque usando terminologia cara aos adeptos do materialismo dialético, em termos objectivos, a intervenção do Sr. Deputado Jaime Serra, na quinta-feira passada, mais não faz do que dificultar as complexas relações entre Portugal e alguns dos novos países africanos de expressão portuguesa, as quais têm sido objecto de cuidadosa análise e tratamento por parte do Governo.
Perplexidade por duas razões: o momento escolhido para a intervenção e o seu conteúdo.
Quanto ao momento não restam dúvidas - a nosso ver - de que se está perante uma das usuais manobras de cobertura a que o PCP nos habituou sempre que é necessário caucionar actos políticos incorrectos, mas de que beneficia objectivamente. O meu partido já se pronunciou em tempo oportuno sobre actos de tal tipo.
Quanto ao conteúdo, o modo vago em que se insinuam acusações, a intenção deliberada de pedir contas no curto prazo de questões só solúveis a médio prazo, a assunção de posições que não são as que melhor defendem os interesses nacionais em causa, levam-nos a pensar que se está - mais uma vez - perante um elemento de uma operação de propaganda, interna e externa, à qual não serão estranhas modificações de ordem táctica detectáveis na actuação recente do Partido Comunista Português.
Ora, convém dizer que não considero estar o PCP interessado em que o actual Governo melhore relações com os novos Estados nascidos da descolonização, principalmente com Angola e Moçambique.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso! É falso!O Orador: - Poderá esta afirmação parecer estranha, à primeira vista, para aqueles que julgam detectar na prática do quarto partido português uma defesa persistente dessa política de boas relações. O que se tem, pelo contrário, assistido é à procura, a todo o transe, das relações privilegiadas de partido a partido, mesmo quando por interposta pessoa, em detrimento das relações Estado a Estado, o que, aliás, decorre da lógica e da praxis seja do estalinismo «mal curado» ou, quiçá, de um afro-estalinismo por contraposição a um eurocomunismo.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Ah! Ah! Ah! ...O Orador: - Nessa medida, qualquer Governo que procure a melhoria de relações de Estado a Estado terá como seu adversário o PCP, desde que este não ocupe posições decisivas na área do Poder.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Onde é que o Sr. Deputado ouviu isso?!O Orador: - Sendo felizmente o caso, não teremos de nos interrogar excessivamente sobre as motivações formais que levam ao agitar de questões como as levantadas pelo Sr. Deputado Jaime Serra, mas sim que assentar ideias sobre as motivações profundas resultantes de uma lógica totalitária que só entende as relações entre Estados quando estes estão irmanados pelo chamado internacionalismo proletário.
E nessa medida tudo o que o actual Governo possa fazer para melhor defender o interesse nacional em Angola e Moçambique, ao mesmo tempo que, sem complexos neocoloniais, pretende definir áreas de cooperação e desenvolver projectos e programas em curso, será sempre pouco por muito que seja.
Há que dizer claramente e de uma vez por todas que o povo português nunca foi colonialista, que Governos anteriores o foram, mas que os próprios movimentos de libertação sempre afirmaram que a sua luta não era contra o povo português mas tão-só contra o Governo, que, por não ser de emanação democrática, podia executar políticas contrárias aos profundos sentimentos da esmagadora maioria da população.
A situação é hoje obviamente diferente e as autoridades legítimas não têm de ter má consciência por uma política de que não foram responsáveis.
Têm, no entanto - e isso sim -, de defender o interesse nacional onde quer que ele se situe e contra quem quer que o ponha em perigo. É o seu dever e é para isso que foram eleitas.
Os Governos dos novos Estados têm, aliás, com maior ou menor felicidade, entendido essa realidade. Não é, pois, por acaso que as relações são melhores com aqueles em que as instituições criadas se consolidaram mais rapidamente.
Devo ainda dizer, se é que isto de algum modo pode contribuir para a tranquilidade do Sr. Deputado e do seu partido, que o tema da cooperação tem estado na primeira linha das preocupações do Governo.Uma voz do PCP: - Nota-se.O Orador: - Nem sempre sendo bem compreendido, mas sendo sempre persistente em dar cumprimento aos preceitos constitucionais e programáticos que versam a matéria em causa, tem o Governo lançado diversas iniciativas e contribuído para criar um contexto favorável ao seu desenvolvimento.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Não me diga! Não me diga!O Orador: - A melhor prova do que afirmo será a criação, para breve, no seio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de uma direcção-geral para a cooperação, a qual de uma forma sistemática promoverá e coordenará as acções de cooperação.
Mais poderia dizer em resposta não só a alguns aspectos pontuais da intervenção do Sr. Deputado Jaime Serra, como, de uma forma geral, sobre a problemática geral da cooperação. Porém, não alimento quaisquer ilusões sobre a minha capacidade
2810 I SÉRIE-NÚMERO 78de convencer o Sr. Deputado do que quer que seja. (Risos do PCP.) Quanto mais demonstrações lhe fizer de actos concretos do Governo conducentes à criação de um clima de boas relações entre Portugal e os novos países africanos mais se encarniçará a atitude do Sr. Deputado. Isto porque ela não é mais do que a consequência inevitável de uma lógica que exige más relações com esses países enquanto o PCP não for Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso! É falso!O Orador: - Como tal facto, para alívio desta Câmara e do povo português, não se vislumbra como possível, julgo que por muitos anos e bons veremos ainda Jaime Serra, e provavelmente os seus sucessores, clamar contra a política de cooperação do Estado Português.