62-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 142 — Em consequência da repulsa que esta degradante situação provocou na sensibilidade da população, foi decidido que em futuras e idênticas circunstâncias as autópsias se passariam a efectuar no Centro de Saúde do vizinho concelho de Arcos de Valdevez.3 — As valências postas a funcionar são manifestamente insuficientes, não se encontrando o espaço físico do Centrodevidamente aproveitado e rentabilizado.4 — Assim:A valência relativa ao internamento não mereceu ainda a devida atenção dos responsáveis, não funcionando. Sendo o concelho de Ponte da Barca constituído por 25 freguesias, com um universo populacional de cerca de 18000 habitantes, é opinião consagrada que no serviço deveriam ser instaladas 25/30 camas, solução perfeitamente consentânea com as necessidades e facilmente exequível face ao amplo espaço disponível;Não funciona a valência de estomatologia;O Centro não dispõe de nenhum meio auxiliar de diagnóstico, obrigando, por tal motivo, os utentes a deslocações a Viana do Castelo, distante 44 km, para a realização de simples raios X e outros exames;O Centro não dispõe de uma cobertura total no serviço de urgência, faltando-lhe também os indispensáveis meios humanos.Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre o seguinte:Que medidas tenciona o Governo desencadear com carácter de urgência com vista à normalização do funcionamento do Centro de Saúde de Ponte da Barca, cuja ineficácia está a lesar seriamente os legítimos direitos e interesses da população.Requerimentos n.0B 406 a 409/VII (1.«)-ACde 8 de Fevereiro de 1996Assunto: Hospital de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).É particularmente grave e preocupante a situação que há longo tempo ocorre no sector da saúde no concelho de Vila Nova de Cerveira.Concretizando, o concelho de Vila Nova de Cerveira, com um universo populacional de cerca de 10000 habitantes, dispõe de um hospital, cujo edifício é propriedade da Santa Casa da Misericórdia daquela vila, instituição que desde sempre geriu o funcionamento daquela unidade de saúde.Foi naquele estabelecimento hospitalar, fundado em 1928, que ao longo dos anos a população do concelho recebeu assistência e tratamento ao nível de várias especialidades e valências médicas.Todavia, e na sequência de uma administração que se viria a revelar ruinosa e lesiva dos legítimos interesses dos utentes, o hospital encerrou as suas portas há cerca de dois anos, com as inevitáveis e gravosas consequências daí advenientes.Com um passivo de milhares de contos, dívidas a ultrapassarem os 350 000 contos e numa situação de falência comprovada, absolutamente incapaz de cumprir os compromissos financeiros e de renegociar as dívidas, a administração da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveiradespediu pessoal, atirando grande parte dele para o desemprego, colocando, paralelamente, algum do seu valioso património imobiliário, avaliado em cerca de 2 milhões de contos, à mercê dos credores, a ponto de alguns prédios terem sido já objecto de hipotecas e penhoras, tendo em vista o pagamento de vultosas importâncias, orçadas em milhares de contos, à segurança social.Sem dúvida que importa reter que no meio de todo esteimbróglio os utentes têm sido os principais lesados, designadamente aqueles cujos recursos económicos são mais modestos.Entretanto, e na tentativa de ultrapassar a crítica situação financeira que a instituição atravessa, a administração da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira celebrou um protocolo de prestação de serviços com a CLJPÓVOA — uma clínica privada sediada na Póvoa de Varzim —, por um período de cinco anos, prorrogável por períodos de um ano.Assim, neste contexto e face ao acordo outorgado com a CLJPÓVOA, o Hospital de Vila Nova de Cerveira reentrou em funcionamento no passado mês de Setembro de 1995.É oportuno salientar que aquela clínica tem acordos celebrados com os três ramos das Forças Armadas, a GNR, a PSP, a GF, os SAMS, o Ministério da Justiça, a EDP, os CTT, e protocolos com o Sindicato dos Professores da Zona Norte, a Caixa dos Advogados e Solicitadores e a Mútua dos Pescadores.De fora estão, os utentes da Administração Regional de Saúde enquadrados no Serviço Nacional de Saúde, muito embora o protocolo subscrito com a Misericórdia cerveirense teoricamente não ponha em causa o acordo actualmente existente entre a Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e considere mesmo a possibilidade da sua renegociação.Todavia, até ao momento nada foi feito para que a situação fosse desbloqueada no que concerne aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, parecendo evidente não existir a necessária vontade política para que esse. desiderato seja alcançado.Com efeito, é reconhecida a posição de intransigência revelada pela Administração Regional de Saúde do Norte relativamente a actos alegadamente praticados pela administração da Santa Casa da Misericórdia e que aquele departamento estatal considera viciados de graves irregularidades, designadamente no que concerne a facturação de serviços clínicos,, factores que têm constituído um sério obstáculo à normalização das relações entre as duas entidades e, consequentemente, a uma ponderada e sensata renegociação entre as partes em litígio.O conflito latente entre a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e a Administração Regional de Saúde do Norte tem como consequência imediata mais grave o afastamento dos beneficiários enquadrados no Serviço Nacional de Saúde da prestação dos cuidados de saúde a que têm direito. Aliás, em declarações prestadas a um órgão de comunicação social, um elemento da Santa Casa reconheceu não estarem ainda criadas as necessárias condições para o efeito, revelando um desrespeito pelos direitos constitucionais dos cidadãos.Conhecendo o tecido social da região, fácil se torna concluir que Vila Nova de Cerveira é um concelho eminentemente rural, o que pressupõe que a população abrangida pela Administração Regional de Saúde, ou seja, pelo esquema do Serviço Nacional de Saúde, representa uma percentagem significativa, quiçá maioritária, com particular relevo para as classes trabalhadoras, contratados a prazo, agricultores, reformados e pensionistas, oriundos dos extractos sociais derecursos económicos mais diminutos.