1846	II SÉRIE - NÚMERO 974 - As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.5 - (Actual n.° 4.)6 - É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.ARTIGO 43.°(Liberdade de aprender e ensinar)1 - ......................2 - ......................3 - ......................4 - É garantido o direito de criação de escolas particulares cooperativas.ARTIGO 47.°(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função publica)1 - (Actual n.° 3 do artigo 51.°)2 - Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de liberdade e igualdade, à função pública, em regra por via de concurso.CAPÍTULO IIDireitos, liberdades garantias de participação políticaARTIGO 48.° (Participação na vida publica)1 - .....................2 - (Actual n.° 3.)ARTIGO 49.°(Direito de sufrágio)1 - Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.2 - O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.ARTIGO 50.°(Direito de acesso a cargos públicos)1 - Todos os cidadãos têm direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.2 - Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tem direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.ARTIGO 51.°(Associações e partidos políticos)(Actual artigo 47.°)ARTIGO 52.° (Direito de petição e de acção popular)1 - Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.2 - (Actual n.° 2 do artigo 49 °)CAPÍTULO IIIDireitos, liberdades e garantias dos trabalhadorasARTIGO 53.°(Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.ARTIGO 54.o(Comissões de trabalhadores)1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.2 - Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3 - (Actual n.° 5 do artigo 55.°)4 - (Actual n.° 4 do artigo 55.°)ARTIGO 55.°(Direitos das comissões de trabalhadores) Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Actual alínea a) do artigo 56.°];b) [Actual alínea b) do artigo 56.°];c) Actual alínea c) do artigo 56.°];d) Actual alínea d) do artigo 56.°];e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.ARTIGO 56.°(Liberdade sindical)1 - (Actual n.° 1 do artigo 57.°)2 - No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:a) b) c) d)a) Actual alínea a) do n.o 2 do artigo 57.°];b) Actual alínea b) do n.° 2 do artigo 57.°];c) Actual alínea c) do n.° 2 do artigo 57.°]:d) Actual alínea d) do n.° 2 do artigo 57.°];e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.3 - (Actual n.° 3 do artigo 57.°)4 - (Actual n.° 4 do artigo 57.°)5 - (Actual n.° 6 do artigo 57.°)6 - A lei assegurará protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.ARTIGO 57.°(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1 - (Actual n.° 1 do artigo 58.°)2 - Constituem direitos das associações sindicais:a) [Actual alínea a) do n.° 2 do artigo 58.°];b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;c) [Actual alínea c) do n.° 2 do artigo 58.°]