17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(119)A decisão do coordenador é esta: eventualmente o plenário da Subcomissão analisará no final do debate do artigo 20." se deve ou não aceitar a discussão desta proposta do PS.Ou melhor: depois da discussão do artigo 20.° de-cidir-se-á se se deve ou não analisar esta questão.Vamos proceder à votação da posição do coordenador.Submetida à votação esta posição, foi aceite, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, votos contra do PS. e do PCP e sem abstenções.Assim, o recurso do PS está prejudicado.Quero apenas esclarecer um ponto: existe aqui uma questão de confiança.Como coordenador votei, pois estou igualmente a representar o PSD. No entanto, estando o coordenador em causa, pensei ainda duas vezes se devia ou não exercer o meu direito de voto. Decidi-me a fazê-lo, visto estar aqui presente em dupla representação — coordenador e membro do PSD —, e como tal, o membro do PSD nâo poderia deixar de votar no sentido da orientação dada pelo coordenador.Vamos passar à discussão do artigo 20."Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Por parte do Governo não há qualquer oposição ao aditamento da palavra «inicial», até porque o conteúdo do artigo fica mais rigoroso.O Sr. Coordenador: — Não havendo mais inscrições, passamos à votação.Começaremos pela proposta de eliminação, apresentada pelo PS, ao n.° 3 do texto legal, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de eliminação artigo 20."1 —   .................................2—   .................................3 — Propomos a eliminação deste número.O n." 3 do texto legal diz o seguinte:O disposto nos números anteriores não é aplicável às cooperativas de responsabilidade ilimitada.Vamos proceder à votação.Submetida à votação a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, a favor do PS e com a abstenção do PCP.Temos agora uma proposta de emenda ao n." 1 e à sua parte final, apresentada pelo MDP/CDE. Vai ser lida a proposta.Foi lida. É a seguinte:[. . .] os estatutos daquelas determinar o montante mínimo do capital inicial.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com os votos contra do PSD, CDS e PPM, as abstenções do PS e PCP e sem votos a favor.Resta uma proposta de alteração que recolhe muito da do MDP/CDE, aceite por consenso nos trabalhos da Subcomissão e que é uma proposta de aditamento da palavra «inicial» na parte final do n.° 1 do texto legal.Vou ler a proposta.Foi lida. É a seguinte:0 capital social das cooperativas è variável, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos daquelas determinar o seu montante mínimo inicial.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS, PCP e PPM, com a abstenção do PS e sem votos contra.Quero fazer um reparo: como se tratava de uma proposta de aditamento, cometi um pequeno lapso, que espero nào levem a mal. A proposta de aditamento deveria ter sido votada depois de todas as restantes.Relativamente à totalidade do artigo alguém pretende que a votação seja feita número por número?Vamos votar a proposta de aditamento ao n.° 1 e abdico da repetição, se nâo houver oposição em obter resultados.Vamos votar o n.° 1 do texto legal, que diz o seguinte:1 — O capital social das cooperativas é variável, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou estatutos daquelas determinar o seu montante minimo.Quem vota a favor? Quem vota contra? Quem se abstém?Pausa.Sobre este n.° 1 incide uma proposta de aditamento da palavra «inicial», cuja votação já foi feita. Se os Srs. Deputados entenderem que ela deve ser repetida, assim se fará.Desejam que seja repetida. Muito bem.Vamos então proceder á votação da proposta de aditamento da palavra «inicial» no fim do texto legal.Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS, PS, PCP e PPM e sem votos contra.Vamos votar o n.° 2. Vai ser lido.Foi lido. Diz o seguinte:2 — Este montante não pode, porém, ser inferior a 50 000$.Vamos proceder à votação.