II SÉRIE-A — NÚMERO 85 50 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Projeto 641/XII   Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de PCP de Lei Setúbal Projeto Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e 618/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.Projeto Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da 616/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.Projeto Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município 614/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei do Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.Projeto Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e 612/XII  3 PSD ,CDS-PP  de Lei Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".Projeto Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de 590/XII  3 PCP  de Lei Xira, Distrito de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito 589/XII  3 PCP  de Lei de Lisboa.  Projeto Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de 588/XII  3 PCP  de Lei Lisboa.  Projeto 587/XII  3 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  de Lei Projeto 586/XII  3 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  de Lei Projeto 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  de Lei Projeto 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  de Lei Projeto 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de 582/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.  Projeto 581/XII  3 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, 580/XII  3 PCP  de Lei Distrito de Setúbal.  Projeto 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  PCP  de Lei Projeto 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  de Lei Projeto Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de 571/XII  3 PCP  de Lei Setúbal.  Projeto Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito 570/XII  3 PCP  de Lei de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-569/XII  3 PCP  de Lei Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-568/XII  3 PCP  de Lei o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de 567/XII  3 PCP  de Lei Évora.