II SÉRIE-A — NÚMERO 101 42 P. Uma Segurança Descurada Apesar da mudança de Ministro da Administração Interna a meio do mandato do Governo, a verdade é que as políticas pouco mudaram, sendo seguro concluir que para o Governo, a Segurança e a Administração Interna não são prioridades e o PNR reflete precisamente esse facto. As forças e serviços de segurança lutam com constrangimentos, em termos de efetivos, como nunca conheceram, nem nos tempos em que o País esteve sob intervenção financeira. Referindo apenas os casos mais prementes, dir-se-á o seguinte:  O rácio de saídas/entradas na PSP é de 3 para 1, o que compromete a realização de serviços de piquete e de serviços gratificados, entre outros; acresce que a média de idades dos agentes da PSP está próxima dos 50 anos;  O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras carece urgentemente de recrutamento de efetivos para várias funções, designadamente de controlo de fronteiras, além de esperarem pela concretização de um conjunto de matérias estatutárias (v.g., nova lei orgânica e estatuto profissional; avaliação dos elementos da carreira de investigação e fiscalização com vista às promoções e progressões; finalização do regime de piquete e prevenção);  Na GNR, a progressão na carreira é urgente, seja a progressão decorrente do desbloqueamento dos índices remuneratórios e do pagamento dos retroativos referentes à colocação na Tabela Remuneratória Única, em 2009, sejam as promoções, que são fundamentais para o equilíbrio orgânico e funcional desta força de segurança; e as questões por resolver na sequência da aprovação do Estatuto dos Militares da GNR, designadamente em matéria de licenças de férias e de fixação da duração máxima do trabalho semanal em 40 horas; Nota-se igualmente uma crescente incapacidade na operacionalidade e eficácia das forças de segurança, também em função da limitação de meios e dos constrangimentos financeiros. Eis alguns exemplos:  O programa de substituição de coletes balísticos está atrasadíssimo;  A aquisição de viaturas está prevista na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, mas as esquadras e postos continuam a ter o parque automóvel encostado por falta de verbas para manutenção;  Continua a haver esquadras com um único efetivo;  Todos os programas de policiamento de proximidade (v.g., Escola Segura, Comércio Seguro) se encontram parados, por falta de efetivos e de viaturas;  Muitas instalações utilizadas pelas FSS carecem de obras de conservação urgentes e, em muitos casos, não têm condições para o alojamento dos agentes nem para o atendimento ao público. A programação plurianual do Programa de Estabilidade 2018-2022 prevê gastar 1631 M€ em 2018 (contra os 1639 previstos no PE 2017-2021) e 1649 M€ em 2019, o que aparenta uma intenção de gastar mais com a segurança. Mas, mais importante que dizer o que vai gastar, é necessário que o Governo diga onde o vai gastar e quando, pois só assim se pode aferir da eficácia dessa despesa. Portugal é considerado um país seguro, e assim deve continuar. Para que esse estado de coisas se mantenha, é necessário não descurar a atenção sobre as várias questões relacionadas com o terrorismo, e para as quais o CDS-PP tem chamado a atenção: referimo-nos, por exemplo, à regulamentação da Lei dos Metadados, que o Governo persiste em manter na gaveta, ou à necessidade de definir o elenco de infraestruturas críticas e aprovar os respetivos planos de segurança – é preocupante, mas não descortinamos nada sobre isto no PNR. Q. A esperança combate os Incêndios Florestais Em matéria de incêndios florestais, o PNR preconiza a reforma da floresta e da proteção civil para reforço da proteção estrutural contra incêndios, bem como a abertura de concursos para apoio a projetos de investigação científica nesta área, para o que se prevê uma dotação orçamental de 5 M€, verbas estas que se destinam a apoio a projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) no âmbito da prevenção e