22 DE JANEIRO DE 1982896-(7)RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo não tem vindo a cumprir as suas promessas de resolver o problema da habitação, mas, para além disso, ainda tem impossibilitado que as câmaras municipais desempenhem um papel mais activo no sector, pela não aprovação da lei da delimitação de investimentos, pelo incumprimento da lei das finanças locais e pelo bloqueamento dos seus pedidos de empréstimos para a construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Por que razões se mantém, desde há meses, suspensa a construção de 40 fogos, em execução pelo FFH, no concelho de Serpa?Assembléia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Mariana Lanita — Carreira Morgues.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Em que situação se encontra, no FFH, o pro-cesso da Cooperativa de Habitação Lar para Todos, no distrito de Beja, cuja proposta de construção é de 510 fogos?2) Que razões levam o FFH a negligenciar aconstrução de infra-estruturas no Bairro dos Moinhos (121 fogos), no distrito de Beja?3) Por que se não pronunciam os serviços com-petentes do Ministério sobre o programa previsto para a construção da Zona Habitacional Beja III, cujo projecto está em apreciação há mais de 1 ano?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Mariana Lanita — Carreira Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1978, a Câmara 'Municipal de Castro Verde vem solicitando uma intervenção do FFH para promoção directa de 50 fogos no concelho.Em 1979, esta autarquia cedeu ao FFH todos os projectos necessários ao empreendimento, tendo aquele organismo adquirido já o terreno, o qual está sem utilização há mais de 2 anos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:a) Quais as razões que motivaram a demora noarranque do citado empreendimento?b) Em que fase do processo se encontra o even-tual concurso para adjudicação do empreendimento?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Carreira Marques — Francisco Miguel — Mariana Lanita.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações. No entanto, em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhadores ou foram suspensos ou as cooperativas tiveram de recorrer a empréstimos bancários a juros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.Estas situações, que se observam por todo o País e que mais uma vez contradizem as afirmações do Governo no que respeita ao apoio às cooperativas, implicam desemprego de trabalhadores, custos mais elevados das habitações, deterioração de materiais colocados em obra, prejuízos morais rios cooperantes e prejuízos de vária ordem aos empreiteiros e subempreiteiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões levaram ao bloqueamento do reforço de financiamento solicitado pela Cooperativa de Habitação Económica Bracara Augusta (Braga), para a conclusão de 84 fogos, no montante de 46200 contos?