146 | II Série A - Número: 115 | 16 de Maio de 2009SimNão 2. Na afirmativa, indicar que sanções podem ser aplicadas (natureza das sanções, nível máximo das penas): Prisão (Período máximo): ............................................................... ..................................................................................  Prestação de trabalho a favor da comunidade (ou equivalente) (Período máximo): ............................................................ ...... ..............................................................................  Outras sanções (período máximo): ................................................................................................................................................  ................................................................................................................................................  ......................................................... .................. ..................................................................... m) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo): ............... .................................................................................................................................  ......................................................... ............ ...........................................................................  ................................................................................................................................................  ................................................................................................................................................  ..................................................................... .................. ......................................................... n) A decisão de perda vai apensa à certidão.Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ ou do seu representante que ateste a exactidão do teor da certidão: ................................................................................................................................................  ................................................................................................................................................  .............................. ................................................................................................ ..................  Nome: ................................................................................................................................................  Função (título/grau): ................................................................................................................................................  Data: ................................................................................................................................................ Carimbo oficial (eventualmente)——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 489/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SEJAM AVALIADOS TODOS OS DOCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM APRESENTADO, OU NÃO, PROPOSTA DE OBJECTIVOS INDIVIDUAISO Decreto Regulamentar n.o 1-A/2009, de 5 de Janeiro, determina e regulamenta a avaliação de desempenho docente. Depois de várias manobras políticas em torno dessa orientação, na sequência das alterações ao Estatuto da Carreira Docente introduzidas pelo Governo, este processo de avaliação tem sido uma das principais causas da instabilidade e perturbação das escolas públicas portuguesas. O ambiente criado pela imposição de um regime de carreira docente que a dividiu em duas carreiras distintas e