II SÉRIE-B — NÚMERO 11 10 específicas ou com exigências educativas especiais e o apoio para promoção do sucesso educativo. Entendem, por isso, que os docentes de QZP apenas deveriam dar resposta a estas circunstâncias especiais e não substituir a abertura de lugares de quadro, defendendo que a libertação de um lugar de quadro deve dar lugar à abertura de uma vaga no quadro em vez de ser ocupada ininterruptamente por docentes de QZP. Defendem a graduação profissional como único critério na colocação de docentes no concurso interno e na mobilidade interna, devendo os docentes de QZP e de Quadro de Agrupamento ou de Escola concorrer na mesma prioridade para evitar injustiças. Solicitam, em suma, a alteração do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, “de forma a plasmar a graduação profissional como único critério de seleção e colocação dos docentes em todos os momentos concursais e a abertura de lugares de quadro de Agrupamento”. III – Análise da petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, verifica-se que foi apreciada no início de 2015 a Petição n.o 445/XII (4.a), cujos peticionários “Solicitam a alteração do n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional”.3. Atento o referido e dado que a petição em apreciação tem um objeto parcialmente diferente da anterior e cumpre os requisitos formais estabelecidos, entende-se que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a admissão da petição. 4. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”.IV – Diligências efetuadas pela ComissãoDando cumprimento às exigências formais legalmente estabelecidas, dado o número de subscritores da Petição em apreço, a Comissão efetuou as diligências previstas, nomeadamente a audição dos Peticionários em sede de Comissão decorrida no dia 5 de janeiro e a publicação do texto da Petição no Diário da Assembleia da República (DAR). Foi ainda deliberado pela Comissão que se questionasse o Ministro da Educação e Ciência, os Sindicatos (FENPROF, FNE e FENEI), o Conselho de Escolas, a Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE) e a Associação Nacional de Professores sobre o objeto da Petição, possibilitando a pronúncia no prazo estipulado pela Lei do Exercício do Direito de Petição. No decurso deste pedido, a Comissão recebeu os pareceres da FENPROF, da FNE, do Conselho de Escolas e do Ministro da Educação e Ciência, que se encontram na página da comissão, na internet referente à Petição ora em apreço e que serão anexados ao presente relatório. Subsequentemente, a Petição será ainda discutida no Plenário da Assembleia da República e o presente relatório será enviado a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, aos grupos parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação, para eventual apresentação de iniciativas legislativas ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício de Direito de Petição.