63 | I Série - Número: 079 | 4 de Maio de 2007caria a criação de um instituto público dotado de meios técnicos e humanos adequados a essa missão.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.Aliás, perante as conclusões constantes do Relatório n.o 50/2006 do Tribunal de Contas, relativo a um processo de auditoria aos sistemas de gestão e controlo do financiamento do acesso ao Direito e aos tribunais, temos agora razões para considerar que tal solução significaria mesmo uma melhoria na afectação dos recursos públicos e na eficiência do sistema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — Sem prejuízo de apresentação futura de uma iniciativa nesse sentido, concentramo-nos agora no que entendemos ser prioritário. E a prioridade que o PCP define com este projecto de lei é a de garantir um regime de acesso ao Direito e aos tribunais que dê verdadeira concretização ao artigo 20.o da Constituição e seja um factor de construção de uma democracia avançada no Portugal do séc. XXI.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos hoje em discussão aqui, no Plenário, três propostas completamente distintas, a propósito do chamado apoio judiciário ou acesso à justiça e ao Direito.Quanto à primeira proposta, que é a do Bloco de Esquerda, não me levem a mal que diga, desde já, que ela é péssima.A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!O Orador: — E é péssima por várias razões que passo a citar. Quando eu estava a lê-la, pensei mesmo que ainda bem que não há, no processo legislativo, um despacho liminar, porque, se o houvesse, ele podia ser de indeferimento liminar,...Risos de Deputados do PS.... quando as propostas fossem infundadas, manifestamente inconclusivas, manifestamente inconcludentes. Porque se houvesse despacho liminar seria, de facto, de indeferimento liminar.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Muito bem!O Orador: — Mas ela é péssima pelo seguinte: não é só uma visão recauchutada de uma proposta do PCP.Protestos do BE.Não, não!! É pior ainda, é recauchutada para pior! E até fui aqui verificar... Repare-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é que ela é: propõe uma mega constelação de órgãos, uma «constelação» complexa e confusa, burocrática, mesmo, que envolve sete órgãos. Vejam bem, não podia ser menos! Tem sete órgãos: um presidente do IAJ, o tal instituto de assistência jurídica; um departamento de apoio judiciário; um departamento de defesa pública; um departamento de defesa de interesses públicos; uma divisão administrativa; uma divisão financeira; e, finalmente, uma comissão fiscalizadora.Risos de Deputados do PS.Não podia ser pior, não podia ser mais burocrático!! Mas isto ainda não é o pior do projecto: é que, depois, cada departamento destes como que se integra e subdivide em gabinetes centrais que, por sua vez, se subdividem em gabinetes regionais e, sei lá, em que gabinetes mais!...