II SÉRIE-B — NÚMERO 2 8 A alienação de créditos, imóveis e participações financeiras e acionistas por valores muito abaixo do respetivo valor contabilístico tem despertado uma enorme estupefação da opinião pública, com várias interrogações até agora não esclarecidas quer pela administração do NB quer pelo FdR, nomeadamente a avaliação e identificação das contrapartes, os verdadeiros compradores, as avaliações a preços de mercado dos ativos alienados e a gestão efetuada a determinados devedores. A própria auditoria aponta para cerca de 140 desconformidades relativas aos atos de gestão por parte da administração do NB. Importa indagar se e em que momentos e circunstâncias o interesse público foi lesado. Importa apurar eventuais responsabilidades e responsáveis. O Inquérito Parlamentar aqui proposto foi decidido após a análise detalhada ao relatório da auditoria promovida pela Lei 15/2019, de 12 de fevereiro, e da Comunicação de 24 de julho de 2020 da Procuradoria-Geral da República, enviada ao Governo, a pedido deste, sobre a alienação de ativos do NB, bem como na sequência das recentes audições ao presidente da comissão executiva do NB e ao presidente do FdR. Tendo em conta que os Inquéritos Parlamentares dispõem de poderes acrescidos, nomeadamente no que concerne ao acesso à informação sujeita aos sigilos bancário e profissional, os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que não deverá ultrapassar os 120 dias, às perdas e outras variações patrimoniais negativas registadas pelo Novo Banco (NB) que condicionaram a determinação do montante pago e a pagar pelo Fundo de Resolução (FdR) ao NB, com o seguinte objeto: 1) Apurar e avaliar as práticas de gestão do Banco Espírito Santo (BES) e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao NB; 2) Avaliar a medida de resolução aplicada ao BES por parte das autoridades de supervisão, regulação e resolução, nomeadamente a constituição do balanço de abertura do NB; 3) Avaliar a retransmissão de obrigações seniores do NB para o BES em liquidação e as suas implicações para o custo de financiamento de Portugal e para a defesa do interesse público; 4) Apreciar e averiguar os processos de venda do NB, incluindo contratos e acordos associados; 5) Avaliar a atuação dos órgãos societários do NB no que respeita à proteção do interesse público nos processos de venda de ativos depreciados do NB que determinaram perdas patrimoniais que implicaram as injeções de capital por parte do FdR; 6) Avaliar a atuação dos Governos, Banco de Portugal, Fundo de Resolução e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — João Paulo Correia — Fernando Anastácio. ————  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 29/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 70/2020, DE 16 DE SETEMBRO, QUE «ATUALIZA A IDADE DE ACESSO ÀS PENSÕES E ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE NOS REGIMES DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE PENSÃO DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL» Exposição de motivosO PCP, desde há largos anos, tem vindo a intervir e apresentar propostas para que se estabeleça um regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice para os trabalhadores das pedreiras, nomeadamente