102II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 5." (Norma revogatória)São revogados os artigos 369.° e 822.° do Código Administrativo.Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Maria Odete dos Santos — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — João Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 36/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CANH0S0 NO CONCELHO DA COVILHÃé justa a aspiração da população do Canhoso no sentido de que a sua terra se constitua em sede de uma nova freguesia.Trata-se de uma zona em franco desenvolvimento com vida própria, nomeadamente no sector industrial, com especial destaque para os têxteis, ficando muito próximo o âmbito do parque industrial da Covilhã.Como justificação para a criação desta nova autarquia bastará referir alguns indicadores:1) Existência de cerca de 730 eleitores na área a pertencer à nova circunscrição;2) Verificação de uma taxa de variação demográfica na ordem dos 15 % entre os recenseamentos de 1977 e 1982;3) Possui diversos estabelecimentos de comércio;4) Conta com edifício escolar em pleno funcionamento e total aptidão para o magistério de escolaridade obrigatória;Dispõe ainda de uma capela;5) E percorrida pela estrada nacional n.° 230 e servida por transportes públicos com frequência de 10 carreiras diárias, que a ligam aos principais centros urbanos da região;6) Considerando o desejo da globalidade dos habitantes do lugar que constituirão a nova freguesia e de que tenha a designação do Canhoso, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), no respeito dos artigos 4.°, 5.°. 6.° e 10.° da Lei n.° 11/82, de 1 de Junho, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.*Ê criada a freguesia do Canhoso no concelho da Covilhã, cuja área será desanexada das freguesias de Aldeia do Carvalho e de Teixoso e que será delimitada no artigo seguinte.ARTIGO 2.*Os limites da freguesia do Canhoso confrontam a norte com os limites do lugar do Azeiteiro, da freguesia do Teixoso, a sul com a linha do caminho de feno e ribeiro de Flandres, a este com a Quintada Várzea e Terlamonte, da freguesia do Teixoso, e a oeste com o lugar do Pouso e Bringeira, da freguesia de Aldeia do Carvalho.ARTIGO 3.*A comissão instaladora poderá rever os limites geográficos propostos, fazendo as rectificações que se apresentem necessárias e justas.ARTIGO 4.'Ficam alterados os limites da freguesia de Aldeia do Carvalho e freguesia do Teixoso em consequência da criação da freguesia do Canhoso e dos limites para ela estabelecidos no artigo 2.°ARTIGO 5."Até às eleições dos respectivos órgãos representativos a gestão da freguesia do Canhoso será assegurada por uma comissão instaladora com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Administra-ção Interna, que será o presidente;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1 representante da Câmara Municipal da Covi-lhã;d) 1 representante da Assembleia Municipal daCovilhã;e) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Aldeia do Carvalho;f) 1 representante da Assembleia de Freguesiado Teixoso;g) 1 representante da Junta de Freguesia de Al-deia do Carvalho;h) 1 representante da Junta de Freguesia do Tei-xoso;i) 8 cidadãos eleitores com residência habitualna área da freguesia do Canhoso, cuja eleição deverá ser feita em Assembleia Municipal reproduzindo fielmente os últimos resultados eleitorais, procurando traduzir o equilíbrio de forcas políticas existentes na área da freguesia.ARTIGO 6."A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e funcionará na Câmara Municipal da Covilhã.ARTIGO 7/A Assembleia Municipal marcará eleições para a primeira Assembleia de Freguesia em data a propor pela comissão instaladora dentro de 3 meses a partir da sua instalação.ARTIGO 8.'A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do CDS: João Lencastre — João Abreu Lima.