42 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a ratificação do Tratado e a realização de um referendo que clarificasse a posição dos portugueses e de outros povos da União, assistimos nos últimos anos a uma gigantesca fraude política.O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Será, então, que merece ser comemorada a quebra de compromissos eleitorais, o rasgar de programas do Governo? Deve ser comemorado o facto de o PS e o PSD terem mais uma vez combinado calar a boca aos portugueses, impedindo o País de dizer o que pensa sobre esta construção europeia? Deve ser comemorado o facto de nos dizerem que a Europa é feita em nome dos cidadãos e depois vermos que, afinal, o que querem é tapar a boca aos cidadãos? Será legítimo comemorar embustes políticos, como o de alterar o nome de um tratado (chamava-se constitucional, passou a chamar-se reformador, nada mais mudou), só para não correr o risco de franceses e holandeses poderem voltar a dizer «não» a um projecto federalista e de dominação económica e militar posto em marcha pelo núcleo duro de grandes potências? Merece ser comemorado o desrespeito dos resultados da consulta popular na Irlanda de Junho de 2008 e a sistemática repetição de referendos neste País em condições crescentes de ingerência e chantagem sobre os seus cidadãos, até que os resultados se conformem com os desejos de Bruxelas? E será que o Governo —  e, já agora, Bruxelas —  pensam agora discutir com a Irlanda a realização eventual de um terceiro referendo, para servir de desempate? Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, será que, fechado o ciclo de uma ratificação politicamente fraudulenta, Portugal tem outros motivos para comemorar a entrada em vigor do Tratado? Devem os portugueses comemorar que o novo Tratado invada, confronte e se sobreponha ao que, em muitos aspectos, a Constituição estipula e defende? Será que devemos comemorar a alienação de poderes constitucionais soberanos, como a transferência da gestão dos recursos biológicos marinhos? Ou a transferência de competências exclusivas deste Parlamento, como as do ordenamento do território e de solos? Deve Portugal ficar satisfeito pelo facto de o Tratado consolidar um modelo federal de poder que reduz à ínfima expressão o exercício da votação por consenso, isto é, o respeito pelos interesses e especificidades de todos e cada um dos Estados-membros? E devemos exultar com um modelo de tomada de decisões baseado na maioria qualificada, que reforça a desigualdade de voto entre os maiores e de maior população e os restantes, obrigando todos a seguir a reboque das conveniências do directório das grandes potências? E será que, ao contrário do que até alguns insuspeitos repetidamente afirmam, devemos ficar contentes pelo facto de a maioria das decisões passar a ser objecto de co-decisão com o Parlamento Europeu, onde a diferença abissal das representações parlamentares reforça a desigualdade das decisões a favor dos grandes e poderosos, ainda por cima a coberto do aparente exercício da democracia? Será que devemos festejar o fim das presidências rotativas da União Europeia? Que vantagens para o País devemos sublinhar nestes festejos? E será o aparente reforço do papel dos parlamentos nacionais real ou mais virtual e formal? Devemos ficar contentes por passar a receber centenas de documentos, incluindo convocatórias e agendas das reuniões do Conselho Europeu? Devemos exultar quando reunirmos o número suficiente de parlamentos nacionais para exercer o controlo do princípio da subsidiariedade? Só nessa altura iremos, então, reparar que, afinal, a Comissão pode simplesmente decidir que tudo fique na mesma e que não vale a pena brincar aos controles do princípio da subsidiariedade? Temos que nos regozijar se o novo Tratado confirma o neoliberalismo como «doutrina oficial» e confere ao Pacto de Estabilidade, ao Banco Central, à sacralização da «concorrência não falseada» o papel de instrumentos e orientações essenciais para a globalização e a circulação desenfreada, desregrada e ilimitada de capitais?