3 DE JULHO DE 19853503e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.Artigo 129.° (Sequência do processo de revisão)1 — Recebido o requerimento, o Conselho Superior da Magistratura decide, no prazo de trinta dias, se se verificam os pressupostos da revisão.2 — Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.Artigo 130.° (Procedência de revisão)1 — Se o pedido de revisão for julgado procedente, revogar-se-á ou alterar-se-á a decisão proferida no processo revisto.2 — Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado será indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.Artigo 131.°(Direito subsidiário)São aplicáveis subsidiariamente em matéria disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal, e diplomas complementares.CAPÍTULO IXINQUÉRITOS E SINDICÂNCIASArtigo 132.° (Inquéritos e sindicâncias)1 — Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.2 — As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.Artigo 133.°Itasíruçõo)São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e de sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processes disciplinares.Artigo 134.° (Relatório)Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório, propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento, conforme os casos.Artigo 135.° (Conversão em processo disciplinar)1 — Se se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.2 — No caso previsto no número anterior, a data da instauração do inquérito ou da sindicância fixa o início do procedimento disciplinar.CAPITULO XCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURASECÇÃO IEstrutura e organização do Conselho Superior da MagistraturaArtigo 136.° (Definição)1 — O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.2 — O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça nos termos desta lei.Artigo 137.° (Composição)1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:a) Dois designados pelo Presidente da República, sendo um deles magistrado judicial;b) Sete eleitos pela Assembleia da República;c) Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.2 — Fazem também parte do Conselho Superior da Magistratura, com intervenção restrita à discusão è votação das matérias relativas à apreciação do mérito profissional e ao exercício da função disciplinar relativos a funcionários de justiça, seis funcionários de justiça eleitos pelos seus pares.3 — O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais e funcionários de justiça.Artigo 138.° (Vice-presidente e secretário)1 — O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de Justiça a que se refere a alínea a) do n.° 2 do artigo 141.°2 — O Conselho tem um secretário, que designa de entre juízes de direito.3 — O secretário aufere o vencimento correspondente a presidente de tribunal colectivo.