29 DE ABRIL DE 2022 43 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — E é importante relembrar isso, já que os Srs. Deputados, claramente, estão esquecidos desta matéria. Primeiro, diziam que era preciso fortalecer a produção e só depois, eventualmente, reduzir e mexer no IRS nos dois últimos anos da Legislatura. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente! É verdade! A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Aqueles que diziam que o investimento era curto, ou que agora dizem que o investimento era curto, anunciavam que era melhor rever o PRR. E todos nós sabemos quão exigente é o calendário de cumprimento do PRR e todos os riscos de incerteza do seu cumprimento que isso introduziria. Mas também temos memória do que, em 2012, com taxas de inflação a 2% e níveis de dívida pública de 124%, a direita nos impôs. A direita, toda essa direita, sem exceção, suspendeu o subsídio de férias; cortou subsídios de Natal; cortou a funcionários públicos; cortou a pensionistas; aumentou a taxa de IVA da restauração e de muitos outros produtos; congelou salários; reduziu deduções em IRS; criou uma sobretaxa; promoveu a dita reforma do Estado, cortando, cortando, cortando! Cortou mais de 1000 milhões no SNS, assumindo que ia cortar mais de 600 milhões nas pensões. Esta é a austeridade de que vocês têm medo, mas essa era mesmo a austeridade que os senhores iam aplicar. Aplausos do PS. Esta não é a receita do PS! A receita do PS é uma receita de crescimento económico, é uma receita que salvaguarda a condição de vida das famílias, mantém as contas certas e assegura que temos um orçamento com presente e com futuro e que, naturalmente, tem a confiança do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, queria cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, não desviando do Orçamento, mas desviando do tópico central que tem vindo a ser analisado, queria falar-lhe de segurança interna e queria falar-lhe do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e do seu projeto de extinção, que se arrasta há meses como uma intenção do Governo, já do anterior e que este ainda não conseguiu completar. Queria falar-lhe sobre isso, porque, ainda ontem, este Parlamento aprovou uma proposta do Governo, no sentido de um novo adiamento da extinção do SEF. E queria também falar-lhe sobre isso, porque Portugal e a Europa estão a braços com uma crise humanitária, uma crise de refugiados. Portugal teve já de aceitar 33 000 refugiados ucranianos — e muito bem — e, ao fazê-lo, naturalmente, tornou este tema da maior importância, também com enquadramento em sede orçamental. E queria felicitá-lo neste âmbito, Sr. Primeiro-Ministro, porque, de facto, estou convencido de que entrará para a História. É que, se sabemos que o período de vacatio legis, que é aquele período que decorre entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor, tem um máximo de 45 dias, esta lei, que os senhores aprovaram aqui, há cinco meses, e relativamente à qual, ontem mesmo, pediram um adiamento por mais um período de tempo, já vai em 157 dias. Julgo, por isso, que o senhor constará nos livros de História do Direito com o período mais longo de vacatio legis. Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Não!