152-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 30doador é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 180.°Difamação1— .................................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4— ............................5 — (Eliminado.)Artigo 195° Violação dc segredo Quem, sem consentimento nem ordem da autoridade judiciária, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em- razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.°DiscriminaçãoQuem recusar o fornecimento de um bem ou serviço, impedir o exercício de uma actividade, recusar emprego, aplicar sanção, despedir ou subordinar uma oferta de emprego ou o fornecimento de um bem ou serviço a uma condição com base em discriminação em razão do sexo, origem, situação familiar, opiniões políticas, actividades sindicais, etnia, raça ou religião é punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.Artigo 240.° Racismo1—.................................................................................2—...........................Artigo 279.° Poluição1 — Quem, em medida grave:a) ...............................................................................b) ...............................................................................c) .............................................................................'..2— .................................................................................3 — (Eliminado.)Artigo 321.° Mutilação para Isenção de serviço militar(Eliminado.)Artigo 335.° Tráfico de influência1 — Quem solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa para abusar da sua influência, real ou suposta, com o fim de obter de uma entidade pública encomendas, adjudicações, contratos, empregos, subsídios, subvenções, benefícios ou outras decisões favoráveis é punido com pena de prisão até 2 anos.2 — Quando o agente for funcionário público ou titular de cargo político a pena será de 1 a 8 anos de prisão.Artigo 360.°Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução1 — .................................................................................2— .................................................................................3 — Na mesma pena incorre ainda quem emitir atestado médico falso destinado a justificar falta de comparência em actos processuais.4 — Quem solicitar ou usar o atestado referido no número anterior será punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.5— (Actual n.°3.)Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1995. — Os Deputados do PS: Jaime Gama—Alberto Costa—José Vera Jardim — Luis Amado — Ferro Rodrigues — Armando Vara.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"