12 DE MAIO DE 2015 45 Artigo 21.o Regime transitório aplicável ao cumprimento requisito de capital mínimo Em derrogação do disposto nos artigos 175.o a 177.o, no artigo 307.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 309.o e nos n.os 1 e 4 do artigo 310.o do RJASR, caso a empresa de seguros e de resseguros disponha de margem de solvência disponível suficiente face à margem de solvência exigida estabelecida nos n.os 1 a 9 do artigo 97.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 99.o e nos artigos 100.o e 122.o-I do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação à data de 31 de dezembro de 2015, mas não possua fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo, a mesma deve tomar as medidas necessárias para cumprir o disposto no artigo 146.o do RJASR pelo menos a partir de 31 de dezembro de 2016, sob pena de revogação da autorização. Artigo 22.o Regime transitório aplicável à aprovação de modelos internos  de grupos seguradores e resseguradores Até 31 de março de 2022, as empresas mãe de seguros e de resseguros de topo podem apresentar um pedido de aprovação de um modelo interno do grupo aplicável a uma parte do grupo, nos casos em que, quer as empresas de seguros ou de resseguros incluídas nessa parte, quer a empresa mãe de topo, estejam situadas no mesmo Estado-Membro e a referida parte constitua uma parte distinta com um perfil de risco substancialmente diferente do resto do grupo. Artigo 23.o Regime transitório aplicável à supervisão da solvência de grupos seguradores e resseguradores 1 - Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 258.o do RJASR, o regime transitório previsto nos artigos 18.o e 19.o, no n.o 1 do artigo 20.o e nos artigos 24.o a 26.o é aplicável, com as devidas adaptações, ao nível do grupo. 2 - Em derrogação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 258.o do RJASR, o regime transitório previsto nos n.os 4 a 6 do artigo 20.o é aplicável, com as devidas adaptações, ao nível do grupo, nos casos em que as empresas de seguros ou de resseguros participantes ou que fazem parte de um grupo cumpram o requisito de solvência corrigido nos termos do artigo 172.o-F do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, mas não o requisito de capital de solvência do grupo. Artigo 24.o Regime transitório aplicável às taxas de juro sem risco 1 - As empresas de seguros e de resseguros podem, mediante a aprovação prévia da ASF, aplicar um ajustamento transitório à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante, no que se refere às responsabilidades de seguros e de resseguros do ramo Vida que cumpram os seguintes requisitos: a) Os contratos que lhes estão associados sejam celebrados antes de 1 de janeiro de 2016, excluindo-se as renovações contratuais que ocorram na referida data ou posteriormente; b) As respetivas provisões técnicas sejam determinadas nos termos dos artigos 81.o a 87.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015 que o referido diploma seja aplicável; e c) Não lhes seja aplicado o ajustamento de congruência previsto no artigo 96.o do RJASR. 2 - Para cada moeda, o ajustamento transitório referido no número anterior é calculado como uma percentagem da diferença entre: a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa de seguros ou de resseguros nos termos dos artigos 81.o a 87.o do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de abril, e respetiva regulamentação, à data de 31 de dezembro de 2015;