I SÉRIE — NÚMERO 97 24 Nós fomos e somos claros naquilo que são os nossos compromissos. E o que vimos aqui dizer é que é importante haver um debate sobre a política de fixação dos preços dos combustíveis, mas esse debate tem de ser contextualizado não só no quadro da sustentabilidade das contas públicas mas também no quadro da sustentabilidade ambiental, no que, penso, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados nos podem acompanhar. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quanto ao adicional ao ISP e às atualizações que deixaram de ser feitas, a nossa posição está clara. Só falta o Governo esclarecer melhor essa opção que tomou, de tornar definitivo aquilo que inicialmente não foi apresentado como tal. Aliás, toda essa preocupação com a mobilidade sustentável, o ambiente, etc., não há de ter aparecido e desparecido, de três em três meses, consoante o preço do barril de Brent na altura. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, a propósito deste debate, importa ainda relembrar a resolução que foi aprovada nesta Assembleia, por proposta do PCP, que é a Resolução da Assembleia da República n.o 240/2016, a qual, entre outras medidas, apontava para uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis, incluindo, quanto à formação dos preços e aos lucros das petrolíferas, a difusão do uso dos combustíveis alternativos com a instalação de uma rede nacional de gás natural comprimido, etc., o estabelecimento de preços diferenciados, incluindo — veja bem, acabou de o referir! — o gasóleo profissional para o setor do táxi — uma medida aprovada pela Assembleia e não implementada pelo Governo —, a criação de um sistema de preços de combustíveis regulados, estabelecendo um mecanismo de preços máximos, tendo como referência os preços médios antes de impostos na zona euro. Tudo isto foi aprovado na Assembleia da República, em 2016, por proposta do PCP. Estas medidas já deviam ter sido concretizadas e teriam, em larga medida, poupado as populações e as micro, pequenas e médias empresas do nosso País à escalada de preços que se verificou nos últimos meses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Importa, por isso, abordar também estas medidas que o Governo não tem estado a levar à prática. Qual é a explicação do Governo sobre isso, Sr. Secretário de Estado? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo conduziu todo este tema da tributação sobre os combustíveis, faltando à sua palavra, faltando aos compromissos claros —... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e, já agora, repetidos, como há pouco, o Sr. Secretário de Estado, sem querer, reconheceu —, inscritos no Orçamento do Estado para 2017. Quando passaram o imposto, o ISP, da gasolina para o gasóleo, disseram: «Estamos a continuar o compromisso de neutralidade fiscal». Ora, nós