II Série —Número 29Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 133/11 — Criação cia freguesia cie Vale da Sancha no concelho de Mirandela (apresentado pelo PSD).N.° 134/11 — Remunerações dos titulares dos cargos municipais (apresentado pelo PS).N.° 135/11 — Criação da licenciatura em Contabilidade (apresentado pelo PCP).N.° 136/11 — Daita de validade dos géneros alimentícios pré-embalados (apresentado pela ASDI).N.° 137/11 — Combate à imoralidade administraliva, fraude e corrupção (apresentado pela ASDI).Ratificação n.* 77/11:Requerimento do PCP de sujeição a ratificação do De-creto-Lei n.° 574/80, de 31 de Dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n." 346/77, de 20 de Agosto — Secretariado Nacional de Reabilitação—, e extingue a Comissão Müitar de Reabilitação e Assistência — CMRA.Requerimentos:Do deputado Cabrita Neto (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo no sentido da realização de uma sindicância à Comissão Reguiadora do Comércio de Bacalhau, desde fins de 1974 até ao presente.Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a eventual venda de gasolina e gasóleo, a preço mais baixo e em quantidades limitadas, a turistas e emigrantes.Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas sobre o funcionamiento da Lota do Porto da Baleeira (Sagres).Da deputada Natália Correia (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a preservação do imóvel seiscentista de Miranda do Douro conhecido por «Casão».Do deputado Ângelo Correia (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a possibilidade de os comboios internacionais passarem a parar na freguesia do Luso (Mealhada) e sobre as razões de na estação do Luso não se fazerem nem cargas nem descargas de mercadorias.Do deputado Angelo Correia (PSD) ao Ministério do Trabalho sobre a degradação do Centro de Férias do Inatel no Luso.Dos deputados Angelo Correia e Manuel António dos Santos (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a resolução do problema do atraso na concessão de subsídios aos beneficiários do Montepio de Moçambique.Do deputado Luís Patrão (PS) ao Ministério da Justiça pedindo informações relativas a casas de correcção e reformatorios.Do deputado Vieira de Freitas (PS) à Secretaria dte Estado da Comunicação Social acerca do acordo entre o Pre-sidente do Governo Regional da Madeira e um dos administradores da Anop e sobre o critério de admissão dos jornalistas na delegação da Anop no Funchal. Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a vacinação gratuita da população açoriana.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Liemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a cobertura hospitalar da ilha do Pico.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais pedindo várias informações sobre o Hospital de Angra do Heroísmo.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a construção do novo hospital da Horta e preenchimento do seu quadro médico.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a falta dé um lar para a terceira idade em Angra do Heroísmo.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre problemas de abastecimento do Hospital Distrital de Angra do Heroísmo em medicamentos e outros produtos de utilização hospitalar.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre a construção de um lar para a terceira idade na cidade da Horta em terreno doado para o efeito.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional dos Açores dos Assuntos Sociais sobre as carências do Hospital Concelhio de Vila Franca do Campo (Ponta Delgada).Dos deputados Carlos Brito e José Ernesto de Oliveira (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre os problemas do Hospital de Lagos.Dos deputados José Ernesto de Oliveira e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre a situação do Hospital Concelhio de MontemoT-o-Novo.Dos deputados Maria Odete dos Santos e António Mota (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa Nutripol.Do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) ao Governo sobre a desactivação do ramal do caminho de ferro que serve Montemor-o-Novo e sobre a hipótese da construção de um silo na Torre da Gadanha e não no terminal do ramal.Do deputado Vítor de Sá e outros (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Qualidade de Vida sobre a realização de duas batidas aos javalis, lobos e raposas, no finai de Janeiro, no distrito de Bragança.Dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo sobre a abertura de uma nova farmácia em Pinhal Novo.