216 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010facturar o mínimo possível, será mais vantajoso, porquanto esse rendimento será sempre considerado rendimento líquido da categoria B em 70%.A fim de evitar esta situação a colecta mínima deveria manter-se, até porque é de valor insignificante e tem um efeito meramente disciplinador (ninguçm tem uma actividade aberta para receber menos de € 3.325,00).Quanto à proposta de eliminação do disposto no artigo 31.o n.o 6 do CIRS, vem na sequência da eliminação da colecta mínima. O regime dos rendimentos acessórios é uma das escapatórias ao regime simplificado e permite aos sujeitos passivos, com rendimentos de outras categorias, com rendimentos baixos da categoria B escaparem ao regime da colecta mínima, permitindo-lhes deduzir a esses rendimentos os custos ou encargos comprovados e necessários à percepção do rendimento. A supressão do n.o 6 submete os pequenos rendimentos ao regime simplificado, sem mais, com a presunção de custos de 30% e sem colecta mínima.  Na sequência da proposta de eliminação da colecta mínima faz sentido a revogação do regime do artigo 31.o n.o 6, caso contrário, seriam onerados os pequenos rendimentos.Artigo 45.o, n.o 3 A alteração proposta para n.o 3 do artigo 45.o tem alcance significativo no que se refere aos direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo. O valor de aquisição será o fixado até aos dois anos anteriores à doação, por contraposição ao valor de aquisição vigente que será no caso de doações efectuadas à menos de dois anos o valor patrimonial tributário anterior à doação.  Ex: João adquire uma fracção por doação feita pelo seu pai em 28.11.2006 e aliena-a em 01.03.2008. Na redacção vigente o valor de aquisição, porque a doação tem menos de dois anos, é o VPT em vigor em data anterior à doação: é o VPT a 28.11.2006. Com a nova redacção, o valor de aquisição será o VPT fixado até 28.11.2004.Esta redacção tem por efeito aumentar o valor do rendimento sujeito a mais-valias. O VPT fixado até aos dois anos anteriores à doação é sempre inferior ao VPT fixado antes da data da doação, tendo em conta que os valores são actualizados em função da desvalorização da moeda.Artigo 53.o, n.o 2 Mera actualização do valor.Artigo 55.o, n.o 4 O artigo foi alterado por causa da eliminação da colecta mínima em sede de regime simplificado de tributação.Artigo 58.o, alínea c) A proposta de aditamento ao artigo 58.o de uma alínea c) consiste em dispensar os sujeitos passivos com rendimentos do trabalhado dependente de valor inferior a € 4.104 da obrigação acessória de entrega da declaração modelo 3.Esta alteração importa uma desoneração da apresentação da declaração periódica de rendimentos a sujeitos passivos cujo valor dos rendimentos do trabalho dependente seja inferior ao da remuneração mínima mensal garantida (€ 475,00 para 2010).Afigura-se-nos que se trata de uma medida a aplaudir dado que estes sujeitos passivos não têm qualquer retenção na fonte a reembolsar.As declarações tinham um efeito meramente estatístico e os elementos relativos a estes sujeitos passivos já são fornecidos à administração fiscal por outras vias, por exemplo pelo modelo 10.Artigo 60.o Alteração dos prazos para a entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 3, em papel ou por via electrónica.Só entra em vigor a partir de 01.01.2011, por força da norma transitória do artigo 82.o n.o da LEO.