12 DE JUNHO DE 2018 9 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António A. Santos (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Luis Correia da Silva (BIB); Filipe Luís Xavier (CAE); Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 8 de junho 2018  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Deputado Único Representante do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) apresentou o PJL 869/XIII (3.a), que visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. O projeto altera o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos) aditando dois artigos e alterando um terceiro, e preconiza a criação de um sistema de incentivo à reciclagem mediante atribuição de prémio ao consumidor final. Prevê-se que o sistema esteja implementado até final de 2019, sendo obrigatória a existência de depósitos até janeiro de 2022, sendo o incumprimento do novo sistema sancionado com contraordenação especifica instituída no âmbito desta iniciativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O presente projeto de lei é apresentado pelo Deputado do Partido das Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Em caso de aprovação, esta iniciativa parece poder ter custos para o Orçamento do Estado, pelo que em sede de apreciação na especialidade deve ser ponderada pela Comissão a inclusão de uma norma de vigência ou produção de efeitos que permita salvaguardar o cumprimento da chamada “lei-travão”, em conformidade com disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), fazendo coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Ainda que no artigo 3.o se preveja a sua regulamentação no prazo de 180 dias após