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O PCP alega, mais uma vez - aliás, o Sr. Deputado Luís Sá referiu que esta discussão já aqui teve lugar, mas eu não sabia que essa referência iria ser feita -, a insuficiência de clarificação do conceito de sistema multimunicipal. Porém, ainda ontem, nesta Câmara, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais teve oportunidade de prestar, novamente, esclarecimentos sobre este conceito, e permito-me recordar as suas palavras: "os sistemas multimunicipais têm uma natureza estruturante e têm por objectivo captar, tratar e fornecer água de qualidade para abastecer as redes municipais já existentes ou a criar. No domínio dos efluentes, estes sistemas têm um papel análogo, isto é, o de tratar por junto e rejeitar os efluentes recolhidos nas várias redes municipais.
Os sistemas multimunicipais não têm um contacto directo com os utentes, dado que, com excepção da EPAL, em Lisboa, prestam apenas um serviço aos municípios que expressamente o desejem".
Ora, Srs. Deputados, no que respeita aos cinco sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios, criados pelo Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, desejaram-no 55 municípios, tantos quantos os que aderiram, de sua livre e expressa vontade ....O Sr. Luís Sá (PCP): - Que remédio!O Orador: - ... assente em protocolos, a estes novos sistemas de âmbito regional.
Os sistemas municipais não são beliscados. Nenhuma competência é, em nossa opinião, retirada às autarquias. Pelo contrário, são postos à sua disposição novos instrumentos de gestão que estas usam quando e como quiserem: podem integrar o sistema multimunicipal, onde ele for criado, ou continuar no sistema municipal, neste caso só ou em associação com outros municípios; podem continuar a fazer uma gestão directa dos seus sistemas ou concessioná-los a empresas privadas por concurso público e através de contratos de concessão.
Assim, e tendo em conta as carências e dificuldades que atrás referimos, apesar dos inegáveis esforços e do importante papel que tem sido desempenhado pelas autarquias nesta matéria, elas ficam agora mais apetrechadas para reforçar o seu extraordinário papel no desenvolvimento regional. Nestes termos, somos de opinião que o decreto-lei em apreciação constitui um verdadeiro instrumento de apoio a uma correcta política de desenvolvimento sustentado em saneamento básico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, não tive oportunidade de participar desde o início neste debate dado que a circulação nesta cidade, designadamente à sexta-feira, não é fácil. Mas, como não podia deixar de ser, pois também pedimos a ratificação deste decreto-lei, não quero perder a oportunidade de dizer algumas coisas que contrariam a posição que o Sr. Deputado, em nome do PSD, aqui expressou e que é, naturalmente, contrária ao entendimento do Governo quanto à abertura destes dois sectores à iniciativa privada.
Não está, neste momento, em causa a abertura à iniciativa privada, no sentido em que entendemos que não se deve abrir a determinados sectores e em determinadas condições, muito bem definidas. 0 que está em causa, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD, é o facto de o Governo tudo ter feito, ao longo destes anos, desde que existe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - e duvido mesmo que não tenha sido esse o objectivo principal, ou um dos principais, para que foi criado o Ministério do Ambiente -, para que fosse criado o chamado "mercado da água" em Portugal. Toda a legislação vai nesse sentido, como se verificou no debate de ontem, nesta Assembleia, onde se deixou hipotecar o futuro de Portugal, os interesses dos portugueses, por o Governo ter seguido esta política e desta forma. E isto que, neste momento, condenamos, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD!
Como é que o Governo se desresponsabiliza das suas competências atribuídas por lei - a legislação foi elaborada por este Governo, e diz que compete ao Governo a elaboração, designadamente, do plano nacional de tratamento de resíduos sólidos e dos respectivos planos regionais - e depois faz campanha contra as autarquias por estas não terem cumprido as suas?
Esta é uma das questões que levantamos, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, porque, em primeiro lugar, competia ao Governo dar orientações, tendo em conta o interesse nacional, as especificidades regionais, em termos da existência das características dos próprios resíduos produzidos, o aproveitamento, a reciclagem e a diminuição da poluição e dos resíduos depositados em aterros. Daqui a 50 anos, se continuarmos com esta política, os campos portugueses, as periferias das cidades serão autênticos aterros, autênticos depósitos de resíduos deste país.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de saber se V. Ex.a está a fazer uma intervenção ou a formular pedidos de esclarecimentos. É que concedi-lhe a palavra para pedir esclarecimentos, o que tem um tempo regimental fixado, que já ultrapassou.O Orador: - Sr. Presidente, estou a justificar, com esta minha intervenção, a formulação da pergunta que irei fazer ao Sr. Deputado José Silva Costa...O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de concluir, pois já ultrapassou o tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
São estas as questões de fundo, Sr. Secretário de Estado e Srs., Deputados do PSD, que estão em causa.
Há, no entanto, uma outra que também não podia deixar de referir, que é a seguinte: o Governo fala em
23 de Abril de 1994  2041eficácia, em eficiência que os municípios não têm sabido dar no que diz respeito à resolução destes problemas. E diz: "É necessário que os cidadãos paguem mais pela água que recebem, porque Portugal é o país onde a água é mais barata". Esta é a grande preocupação do Governo e do PSD e não a de saber que Portugal é o terceiro país da Comunidade com maiores recursos hídricos, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. 15to não conta para VV. Ex.as, mas sim que os cidadãos portugueses paguem mais pela água que recebem, independentemente da quantidade e da qualidade dos recursos que temos. 15to é que VV. Ex.as não são capazes de dizer.
Sr. Deputado José Silva Costa, a questão que quero colocar é a seguinte: considera ou não que os municípios portugueses têm, ao longos destes 20 anos, desenvolvido acções o melhor que sabem nas piores condições, dado que têm tido falta de apoio, por parte do Governo, em meios técnicos, financeiros e outros para fazerem melhor?
V. Ex.a, para justificar o decreto-lei, teve necessidade de vir pôr em causa o trabalho que os municípios têm feito e que tem transformado este país.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, agradeço a pergunta que me colocou e devo dizer que, como é natural, prezo muito a actividade dos municípios e considero que têm tido um papel importantíssimo nesta matéria, o que, aliás, referi na minha intervenção, e de outra forma não podia pensar, pois também sou um autarca. Como tal, acompanho de perto os problemas das autarquias e conheço o papel importante que elas têm tido nestas e noutras matérias ao nível do desenvolvimento regional. Mas, apesar disso, não posso deixar de considerar as muitas carências que continuam a verificar-se na qualidade do tratamento da água, nomeadamente das águas residuais, e, inclusive, da própria recolha e tratamento dos lixos. Por isso, considero que a proposta feita pelo Governo, através do Decreto-Lei n.o 379/93, vai no sentido de suprir essas carências evidenciadas pelas autarquias e não de estar contra as autarquias, ou seja, no sentido de complementar a sua actividade para o desenvolvimento das regiões e do país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, que dispõe de tempo cedido pelo CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor : Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho pena que o Sr. Deputado André Martins não tenha podido participar na totalidade do debate, o que me obriga a repetir algumas das coisas já ditas, porque, segundo creio, a resposta às suas perguntas encontra-se aí.
Relativamente aos resíduos sólidos, o Governo tem definido os critérios com as autarquias para a definição dos sistemas numa escala adequada; em particular, tem potenciado a eliminação das lixeiras, que são inevitáveis em municípios com apenas alguns milhares de habitantes, que querem resolver sozinhos o seu problema; tem potenciado a criação de soluções na dimensão de centenas de milhar de habitantes, quer por meio de licenciamento quer no apoio privilegiado de subsídios para o efeito.
Portanto, no âmbito dos resíduos sólidos, a nossa política tem sido a de respeitar, como sempre, a iniciativa autárquica e a de ser supletivo na criação de sistemas com a dimensão adequada.
Registo também que o Sr. Deputado André Martins não considera que o sector privado seja um mal neste caso, o que contraria algumas opiniões anteriores que já aqui ouvimos.
A sua afirmação sobre o preço da água é totalmente contrária ao que foi dito. O nosso objectivo, ao permitir o acesso do sector privado, em regime de concessão e com concurso público, ao sector do saneamento básico e à definição de sistemas com escala adequada vai, fundamentalmente, no sentido de uma baixa de custo. O que queremos, muito claramente, é que os utentes beneficiem de uma água de qualidade, de acordo com as normas, ao mais baixo preço possível. Acreditamos que o facto de as autarquias poderem recorrer, quando e como quiserem, de acordo com a lei, a concursos públicos para o sector privado vai poder traduzir-se numa baixa de custos.
De facto, o que pretendemos - e acreditamos que este sistema o propicia - são custos baixos e serviços de qualidade.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, uma vez que o Governo já não tem tempo, cedo-lhe dois minutos para que me possa responder, caso o entenda.
Sr. Secretário de Estado, certamente que o Governo tem argumentos, porque se não os tivesse não teria apresentado este decreto-lei. 0 que não podemos é aceitar os argumentos que invoca, porque não acreditamos neles e porque existem experiências anteriores.
Para que a expressão que o Sr. Secretário de Estado utilizou, referindo-se ao que eu disse, fique bem clara, devo dizer que, no caso do saneamento básico ou da água, que é um sector básico e fundamental, essencial à própria vida e ao desenvolvimento deste país, ou de qualquer país, não é aceitável a argumentação de que a qualidade da água e os baixos custos se vão fazer sentir agora com a abertura à iniciativa privada.
E isso que recusamos, porque sabemos que se os municípios não têm fornecido água com a devida qualidade às populações é porque não têm condições, não têm meios financeiros e técnicos para o fazer. Aliás, estou a referir-me à grande maioria dos municípios portugueses e penso que é também nesta perspectiva que o Sr. Secretário de Estado falou.
Portanto, a esmagadora maioria dos municípios portugueses têm feito tudo o que tem sido possível, de acordo com os meios de que dispõem, para satisfazer
2042 I SÉRIE - NÚMERO 62o melhor que podem os interesses e as necessidades das populações.
Não tenho qualquer dúvida nesse aspecto.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não podemos aceitar a sua argumentação.
Diga-me, por exemplo, quanto é que o Estado português teve de pagar pelo facto de o aterro da Serra do Pereiro estar a ser explorado pela iniciativa privada de uma forma que...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, queira concluir. V. Ex.a cedeu parte do seu tempo e agora está a utilizar o da Câmara.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, o Governo teve de pagar, para resolver um problema do âmbito da iniciativa privada, que não foi controlado devidamente pelo Governo, 90 000 contos, a fim de repor uma situação que se deve ao facto de a iniciativa privada actuar da forma como actua, isto é, sem regras. E a responsabilidade primeira é do Governo. Foi disto que sempre o acusámos!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, relativamente aos argumentos, mais uma vez digo que alguém tem de argumentar e tem de decidir e implementar as coisas.
A abertura ao sector privado e o regime de concessões são acompanhados de um mecanismo de controlo extremamente rigoroso, essencialmente no que se refere à qualidade dos serviços e ao preço, controlo esse que é perfeitamente adequado ao regime de monopólio.
Há, efectivamente, situações anteriores em que municípios, face à pressão de realização desses serviços públicos, foram levados a elaborar contratos com menos garantias, contratos esses que, no âmbito da presente legislação, têm de ser alterados, no sentido de se conformarem com o controlo de qualidade e de preço que se exige a esta prestação de serviços em regime de monopólio.
De facto, concordo consigo quando diz que, na generalidade, os municípios têm feito aquilo que está ao seu alcance para resolver os problemas. Nalguns casos, por diversas razões, não se atingiu ainda a qualidade e os níveis atendimento que serão necessários e, precisamente por essa razão, é que se abriram mecanismos novos de que os municípios se poderão socorrer para resolver esses mesmos problemas e para quebrar algo que, de certa maneira, também tem estado na origem de alguma falta de qualidade.
Neste caso só há duas formas de resolver o problema: ou é o contribuinte a pagar, ou é o utente a pagar. Nós pretendemos que os sistemas sejam geridos de uma forma muito eficiente e, assim sendo, acreditamos que é socialmente mais justo que seja o utente a pagar em vez do contribuinte. Foi precisamente dentro desta óptica que nós avançámos, dentro de uma verdade de tarifas por estes serviços, porque acreditamos que é possível acabar com o ciclo vicioso de "baixa qualidade/preço degradado". Os preços destes serviços de saneamento básico - da água, do esgoto e do lixo - serão sempre preços muito baixos no orçamento familiar e é no sentido de que continuem a ser assim que os municípios devem continuar a utilizar os mecanismos que têm à sua disposição, como seja a gestão directa, e só começar a utilizar a gestão por privados quando isso for mais eficiente em benefício dos utentes, na qualidade e no preço.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): Srs. Deputados, terminada a discussão do Decreto Lei n.o 379/93, passamos ao Decreto-Lei n.o 404/93, que institui a figura da injunção [ratificação n.o 112/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quase um ano, o Sr. Ministro da Justiça fez afirmações destinadas a criar o convencimento na opinião pública de que a justiça, no prazo aproximado de um ano, se tornaria célere, expedita, se tornaria verdadeiramente justiça. O decurso do tempo demonstrou, mais uma vez, ser totalmente fundado o aforismo popular "palavras, leva-as o vento".
De facto, os tribunais estão a rebentar pelas costuras. E em época de crise, como a que atravessamos, os profissionais do foro não têm mãos a medir. Falham medidas anunciadas como grandes remédios; faltam as almejadas intervenções de grande cirurgia, como, por exemplo, a prolongada e arrastada revisão de um Código de Processo Civil burocratizante, convindo a um ordenamento - o actual - que endeusa a verdade formal tantas vezes geradora de injustiças. Mas do que não se coíbe o Ministério da Justiça é de ir deitando alguns remendos, aqui e além, na já tão costurada máquina processual.
Com o Decreto-Lei n.o 404/93, o Ministério da Justiça lançou mão da maleta de primeiros socorros, utilizando aspirinas numa infecção aguda. Com aquele diploma afirma ter em vista, em certos casos, uma justiça mais célere. Trata-se, no entanto, de uma medida de reduzida repercussão e que, a vingar, pela forma inadequada, vaga e obscura com que foi gizada, bem poderá acarretar ainda maiores perturbações nos tribunais. Trata-se de um perfeito exemplo de uma cura geradora de novas maleitas, que, como veremos, poderá mesmo provocar mais atrasos, não servindo nesse caso aos credores, e que não garante os direitos do réu - por isso mesmo também não servirá a figura processual, copiada, aliás, de modelos estrangeiros, e mal copiada.
O diploma em questão padece, de facto, de inconstitucionalidade tanto orgânica como materialmente. E vejamos: com a injunção, pretende-se substituir o processo sumaríssimo de declaração, ou convida-se as pessoas a fazê-lo, através do qual o juiz, decidindo um conflito de interesses, pronuncia uma sentença declarando um direito - sentença que, como é óbvio, passa a ter força executiva. Com a injunção, pretende o Ministério da Justiça, sem revogar o processo sumaríssimo de declaração, que eventuais credores de obrigações pecuniárias que não excedam o montante de 250 contos (fundadas em contratos) apresentem ao secretário judicial - e não ao juiz - os factos em que baseiam o seu
23 de Abril de 1994  2043direito para que o secretário judicial, com a fórmula "execute-se", substitua a sentença do juiz no processo sumaríssimo de declaração.
O secretário judicial, nos termos do diploma, terá de tornar inteligível o pedido do credor - até parece que o credor poderá apresentar um pedido ininteligível! - notificando o eventual devedor do pedido apresentado e por ele, secretário, burilado em termos inteligíveis. E nessa notificação, feita por carta registada com aviso de recepção, deverá indicar o dia em que termina o prazo para a dedução de oposição por parte do requerido. Depois, se no prazo assinalado não houver oposição, o secretário judicial decide se torna executivo - isto é, coercivo - o pedido do requerente, ou se lhe recusa a fórmula "execute-se".
Que actuação tem de ter, então, o secretário judicial? Tem de analisar a legalidade substancial do pedido; tem de verificar se se trata de uma contrato válido ou inválido; tem de aplicar o direito aos factos resultantes de documentos- pode tratar-se de dívida que não esteja vencida sequer, que não seja ainda exigível; tem de decidir sobre a regularidade da notificação e, no final, sentenciar que há um título executivo.
Assim, é óbvio que, por mais disfarces que se queiram colar ao diploma, com o mesmo se confere ao secretário judicial o poder de assegurar a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos, o poder de dirimir conflitos de interesses privados. É inequívoco que o secretário judicial terá de resolver de acordo com o direito, como diz Rodrigues Queiró, "uma questão jurídica, um conflito de pretensões entre duas ou mais pessoas, ou uma controvérsia sobre a verificação em concreto de uma ofensa ou violação da ordem jurídica"; ou, como diz ainda o mesmo Professor, "pratica um acto resolvendo uma questão de direito". O secretário judicial pratica, assim, por força do diploma, verdadeiros actos jurisdicionais. Não se trata, na verdade, de actos através dos quais o secretário se limite a confirmar que perante ele se constituíram entre as partes, por acordo de ambas, determinadas obrigações - com o que assumiria o papel de notário - e, por outro lado, a fórmula "execute-se" não garante que o devedor de facto se obrigou a pagar uma quantia determinada porque pode tratar-se de um contrato meramente verbal, até nulo por falta de forma.
Assim, nenhuma equiparação pode ser feita entre o título executivo saído da injunção do secretário judicial e os títulos executivos resultantes de documentos exarados ou autenticados pelo notário, ou os títulos executivos constituídos por cheques, letras, livranças e outros escritos particulares.
É que a fórmula "execute-se" representa já uma decisão de uma questão de direito porque o secretário tem de apreciar a adequação do pedido àquilo que vem no artigo l.o. E pode mesmo acontecer que uma escritura celebrada notarialmente, contendo obrigação de prestações futuras, que não seja, nos termos do Código de Processo Civil, título executivo por falta de documento comprovativo de pagamento de uma dessas prestações, seja submetida ao secretário judicial, que terá de decidir, na falta de documento comprovativo do pagamento dessa prestação futura, se dá forma executiva ou não ao pedido do requerente.
Estamos, portanto, perante um diploma que atribui ao secretário judicial a prática de actos jurisdicionais e, por isso mesmo, é inconstitucional por violar o artigo 205.o da Constituição da República, dado que a função jurisdicional compete apenas ao juiz. Mas é também organicamente inconstitucional porque, através de um decreto-lei não autorizado por esta Assembleia, o Governo usurpou a esta a competência para legislar - isto nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea q) da Constituição. Assim, o diploma encontra-se ferido de morte e propomos que seja recusada a ratificação.
Entretanto, há outras questões que se suscitam: no preâmbulo, diz-se que, através dele, não se mostram diminuídas as garantias das partes. Mas isto não é verdade, pelo menos no que toca ao pretenso devedor, que pode até nada dever - alguém que nada deve pode ver-se de súbito a braços com uma penhora! 15to porque o secretário judicial manda expedir notificação por carta registada com aviso de recepção para uma morada, que pode até nem ser a verdadeira, indicada pelo credor; pode acontecer que o aviso seja assinado por outrem; pode mesmo estar assinado pelo próprio, que, na altura, podia estar em condições de saúde nas quais a lei, não permite fazer citações mas, mesmo assim, a notificação considera-se feita; e até, nos termos do diploma, pode ser feita já depois de passado o prazo para deduzir oposição - não percebemos como é que o secretário judicial, que tem obrigação de indicar o dia em que termina o prazo, pode adivinhar em que dia é que vai ser assinado o aviso de recepção!
Ora, a pessoa nestas circunstâncias (que pode até ter o aviso assinado por um vizinho, ou pode não ter ido levantar a carta aos correios) não está notificada a tempo mas, perante o artigo 255.o do Código do Processo Civil, aplicável às notificações, considera-se notificada. Colocada na impossibilidade de se opor, dir-se-á: mas contra o "execute-se" do secretário judicial o devedor pode opor-se sem embargos à execução que entretanto se venha a efectuar - como se diz no preâmbulo. Sim, poderá opor-se, mas, entretanto, os embargos não suspendem a execução: a penhora é feita e, se for feita através de descontos nos salários, o devedor ver-se-á privado de uma parte da sua subsistência.
Mas a injunção também não serve, de facto, aos credores porque com uma sentença num processo sumaríssimo de declaração imediatamente o credor pode nomear bens à penhora ou até, em certos casos, o Ministério Público, enquanto que através deste diploma não, a nomeação de bens à penhora é feita, primeiro, pelo executado e só depois se devolve ao exequente.
Assim, onde parecia que se aceleravam processos, que haveria maior celeridade, coloca-se, ao fim e ao cabo, mais entraves na máquina da justiça. E levantam-se outras questões: o que é a oposição ao requerimento? A mera negação serve de oposição? Quando deve ser indicada a prova? Perante o secretário judicial ou perante o juiz? A distribuição do processo terá de ser notificada às pessoas, para pagamento de preparos.
Esta justiça que aqui se transfigura é uma justiça que se impõe aos pobres, uma justiça pobre. Para aqueles que forem cumulando um rol na mercearia por falta de meios, que vão pagando a prestações, e depois dizem que já pagaram mas o credor diz que não! Em época de agravamento das exclusões sociais, o Ministério da Justiça responde acentuando a exclusão com uma justiça de segundo plano. Uma justiça que o Sr. Ministro quer enroupar de vestes diferentes para os "humilhados e ofendidos".Vozes do PCP: - Muito bem!
2044  I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Efectivamente, este pedido de ratificação é oportuno e o Decreto-Lei n.o 404/93, por muito mal que se diga dele, é sempre pouco. De facto, é um disparate sem nenhum sentido!
Não é que me preocupe muito o problema das inconstitucionalidades - neste caso não está aqui em causa nenhum direito fundamental - mas o que está mal é que este diploma é um disparate pegado, não tem o mínimo sentido! Aliás, começa por não ter o mínimo de utilidade: ninguém vai utilizar isto!
E se querem uma opinião perfeitamente isenta e despolitizada, tenho comigo o Boletim da Ordem dos Advogados, do qual consta um parecer prévio que destrói por completo qualquer intenção ingénua, diria mesmo, mais do que ingénua, naif. E que parece que quem fez isto nunca passou pelos tribunais. Tenho ideia de que vi por lá alguns dos governantes que estão hoje no Ministério da Justiça, no entanto, quem fez isto parece que não passou nunca por nenhum tribunal, que nem sequer faz ideia de como é que aquilo funciona, e por isso faz um disparate destes! Fizeram "orelhas moucas" ao parecer da Ordem dos Advogados...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - O mesmo Boletim contém um artigo muito bem feito que acaba da forma que vou ler - e isto é suficiente (aliás, o autor é um advogado, um prático de direito do dia a dia nos tribunais): "admito que o Decreto-Lei tenha sido aprovado. Não sei como foi promulgado, mas desejo que, por razões puramente higiénicas, seja rapidamente revogado. E espero - não é demais referi-lo - que ninguém caia na asneira de utilizar este processo".
De facto, nunca vi coisa mais destruída! O diploma não tem sentido nenhum! Os senhores queriam celeridade processual? Então porque é que inventaram isto? Não têm a notificação judicial avulsa, muito mais rápida, muito mais fácil? Bastava dizer: "havendo a cominação de o notificando ter de dizer se aceita ou não a notificação, se a aceitar, é de título executivo. Era muito mais simples e cómodo e dava "milhões". As pessoas optavam por esse processo e sabiam que era o juiz que intervinha, mas agora não há nada. Há apenas um funcionário judicial, que, com todo o respeito que se tenha para com ele, não é o juiz.
Nenhum advogado de bom senso pode recorrer a este processo e espero que nenhum cidadão ingénuo e incauto caia nesta armadilha, porque, como está demonstrado neste artigo, este debate está esvaziado. Espero que o Governo tenha lido com atenção este artigo e o parecer da Ordem dos Advogados e reconheça que fez um enorme disparate. Não lhe ficará mal, por uma vez, "dar a mão à palmatória", retirar o decreto-lei, fazendo com que fique sem efeito, e indemnizar algum coitado que tenha acreditado nisto e se tenha metido neste buraco, de onde não sabe como sair.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas o melhor é requerermos a declaração de inconstitucionalidade do diploma!O Orador: - Se quer arranjar uma boa injunção, Sr. Secretário de Estado, arranje uma expedita para ver se derrubamos este Governo!...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a apreciar o pedido de ratificação do diploma que cria o processo de injunção, cabendo-me dizer, antes de mais, que efectivamente, embora estejamos perante um diploma avulso, o mesmo diploma se encontra enformado do espírito da reforma da legislação processual civil.
Como certamente os Srs. Deputados saberão, publicámos as linhas orientadoras da nova legislação processual civil, linhas orientadoras essas que estão a ser objecto de debate público, o qual terminará no dia 18 de Maio precisamente na Ordem dos Advogados.
Após a realização do encerramento do debate público, uma já constituída comissão irá rever toda a legislação processual civil, por forma a que, num prazo relativamente curto, tenhamos eventualmente publicado um decreto intercalar que percorra horizontalmente todo o Código de Processo Civil, plasmando precisamente, nessa reforma, as linhas orientadoras publicadas, que tentam dar um visão completamente diferente do processo civil. A prazo ou a médio prazo, haverá então um novo Código de Processo Civil, também ele plasmado nas linhas orientadoras publicadas pelo Ministério da Justiça e em cuja elaboração trabalhou uma equipa de advogados e magistrados.
Quando se diz que este é um diploma pontual, é verdade que é pontual, enformado, no entanto, pelos grandes princípios que irão caracterizar o novo Código de Processo Civil. Não é, em todo o caso, um remendo, porque, como referi, tem a sua razão de ser. Iremos, aliás, muito proximamente submeter à apreciação do Conselho de Ministros um novo diploma que reformula completamente o processo de inventário, também nesta perspectiva da reforma.
Por isso, direi aos Srs. Deputados que os diplomas que forem sendo publicados na área processual civil não são diplomas desgarrados, mas diplomas que têm a ver com o todo complexo que é o mundo processual civil.
Disseram os Srs. Deputados Odete Santos e Luís Filipe Madeira que o diploma em apreço teve uma reduzida repercussão e não serve para nada, que ninguém o usa. Lembro aos Srs. Deputados que até 31 de Março deram entrada em todo o País 1657 processos de injunção,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse que ninguém o usa!O Orador: - ... que só no mês de Março deram entrada 850 processos nos tribunais portugueses e que só na comarca de Lisboa deram entrada 192 processos de injunção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E quais são depois as consequências e os embaraços em termos de acção executiva?O Orador. - Permita-me a Sr.a Deputada que continue a minha intervenção, porque também não interrompi V. Ex.a.A Sr.a Odete Santos (PCP): - 15to é apenas um aparte, para constar da acta!
23 de Abril de 1994  2045O Orador: - Face aos números que apontei, e considerando que estamos nos primeiros três meses de vigência do diploma, não vejo, de forma alguma, que possa afirmar-se haver uma reduzida repercussão, um reduzido apoio ou um reduzido impacto desta nova legislação nos nossos tribunais.
Quanto às alegadas perturbações nos tribunais, diria que elas só continuarão caso se queira manter o esquema actual de funcionamento dos tribunais, sobretudo dos tribunais de grande porte. Refiro-me precisamente aos tribunais de Lisboa, Porto e arredores, nos quais há uma efectiva e verdadeira massificação da justiça, que queremos combater.
Não se compreende que um juiz - falo, neste caso concreto, com alguma experiência - passe pelo menos toda a manhã a dar sentenças cominatórias. Não há razão para isso. O juiz deve estar reservado a actos eminentemente jurisdicionais, sendo certo que o processo de injunção vem libertar o juiz de tarefas que, na nossa perspectiva, são administrativas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não são, não!O Orador: - O secretário judicial só pode recusar o recebimento da injunção naquelas situações em que ao secretário ou ao escrivão é permitida a recusa da entrega de papéis na secretaria,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não! Leia melhor o artigo, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - ... quando não se conforme com a pretensão deduzida de acordo com o artigo 1.o.
É óbvio, Sr.a Deputada Odete Santos, que, se um secretário judicial recebe um processo de injunção em que lhe peçam a lua (é um exemplo de escola), não mandará notificar a parte contrária. Nesta sede devem prevalecer os juízos do bom senso e da experiência, bem como os poderes que os oficiais de justiça têm de não receber os papéis.
Consideramos, em suma, que não há qualquer invasão da esfera jurisdicional do juiz face à intervenção no processo do secretário judicial, quando apõe a fórmula executória.
Por outro lado, a notificação por carta registada com aviso de recepção, como os Srs. Deputados saberão, é um meio cada vez mais frequente de notificação ou citação nos nossos tribunais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - De citação de pessoas colectivas!O Orador: - Sim, na sequência do decreto-lei intercalar de 1985, mas cuja jurisprudência, como saberão, vem cada vez mais alargando esse meio de notificação também às pessoas singulares.
Em relação a processos de montantes elevadíssimos, como, por exemplo, os relativos a dívidas hospitalares, todos os Srs. Deputados que têm prática de foro saberão que a citação ou a notificação também é feita por carta registada com aviso de recepção.
Quais são os meios de defesa perante uma citação que possa estar incorrecta ou mal feita? São, obviamente, os embargos. Julgávamos que a questão era clara, mas tivemos a preocupação de explicitar no preâmbulo, ainda com maior clareza, que nos embargos podem ser deduzidos todos e quaisquer fundamentos e não apenas os que possam basear uma oposição à sentença.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas a penhora continua!O Orador: - Diz-se claramente que a fórmula do exequatur, aposta pelo secretário, não contém em si absolutamente nada de actuação jurisdicional.
Uma vez que se falou do parecer da Ordem dos Advogados, aproveito para referir que talvez tenha havido uma leitura um pouca apressada do mesmo. Reproduziria, a propósito, uma frase desse parecer. Depois de levantar um problema de inconstitucionalidade (que resolvemos ou clarificámos precisamente, como acabei de dizer, referindo que poderia haver embargos de largo alcance e não apenas com os fundamentos da oposição à sentença), diz o mencionado parecer da Ordem dos Advogados, um documento público recebido no Ministério da Justiça, que a providência da injunção "satisfaz um salutar desígnio de simplificação processual" e que "o silêncio do devedor, na perspectiva apenas da formação do título executivo, é garantia suficiente da existência do crédito, não se vislumbrando quaisquer razões, fora de um arcaico atavismo, que exijam uma intervenção jurisdicional no sentido acabado e rigoroso da expressão".
Ao contrário do que foi dito, o parecer da Ordem dos Advogados é favorável ao processo de injunção.
Uma recente revista, conhecida pela sua qualidade, publica no último número - refiro-me à revista SUB Judice - artigos de importantes processualistas, um dos quais refere que se deveria ir mais além no processo de injunção. Diz que não há razão para a limitação dos 250 contos e que haveria que avançar mais no sentido da legislação alemã, na qual não há qualquer limitação na prestação pecuniária para se poder utilizar o processo de injunção. Esses processualistas saúdam o diploma.
Face à receptividade que nos primeiros três meses de aplicação desta nova legislação (até agora já entraram 1657 processos), na perspectiva do Ministério da Justiça, temos a esperança que este meio, que é só um meio, que é só um instrumento que não queremos maximalizar, possa aliviar extremamente a vida dos nossos tribunais, libertando o juiz de funções que não são jurisdicionais mas administrativas e dignificando, por outro lado, o secretário judicial que queremos ver cada vez mais preparado tecnicamente por forma a responder a actuações que não têm a ver com a actuação jurisdicional do Estado nem dos Tribunais mas com o normal funcionamento dum tribunal.
Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, com alguma humildade, sempre vamos pensando, reflectindo e lendo algumas coisas e é capaz de ser forçado - não digo indelicado - rotular um diploma de disparate, quando houve várias pessoas e não são propriamente tolos, a pensar sobre os respectivos princípios e as consequências e sobre o modo como iriam os tribunais reagir à implementação de um novo instrumento jurídico-processual civil.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vejo que V. Ex.a, não gostou
2046  I SÉRIE - NÚMERO 62da expressão "disparate" mas, com o devido respeito, é preciso chamar os nomes às coisas e quando se trata de um disparate devemos dizê-lo. Não é por se tratar do Governo, onde parece que ninguém se engana, onde dizer que fizeram um disparate é uma ofensa, que não devemos deixar de o apelidar assim, pois efectivamente trata-se de um disparate tremendo.
Aliás, com o devido respeito, a sua leitura do parecer da Ordem dos Advogados é que é apressada, pois trata-se de um parecer dado a alguém que tem em mente fazer uma lei e não de um comentário, que, esse sim, seria violento, seria duro.
Sr. Secretário de Estado, este parecer é um chamar à razão, é dizer "não façam isto mas antes aquilo" e vou ler como termina esse parecer: "Sem prejuízo de esta desejada simplificação ser de acolher, parece preferível que, em vez da adopção de uma nova providência consagrada em diploma avulso, se modifique a disciplina jurídica do processo sumaríssimo de declaração, adaptando-o por forma satisfazer ...".
15to é o que é recomendado, amavelmente, dizendo para não fazerem isto mas antes aquilo. Porém, os senhores não ouviram porque não costumam ouvir e quando pedem pareceres é para cumprir o formalismo legal, pois não têm a intenção de ouvir, de dialogar. Os senhores sabem tudo, os senhores nunca tem dúvidas e raramente se enganam! Desta vez enganaram-se.
Lamento os tais milhares de processos que o Sr. Secretário de Estado diz que entraram nos tribunais e o senhor também os lamentará quando estiver perante as reclamações e talvez o Estado devesse indemnizar aqueles que, pensando que iam por um caminho mais curto, se meteram por atalhos. E, como V. Ex.a sabe muito bem, também no processo civil quem se mete por atalhos mete-se em trabalhos.
Qual a razão porque não aproveitou a notificação judicial avulsa? Não me venha dizer que os juízes passam as manhãs a dar despachos, pois seria um mero "notifique-se" e, que diabo, um juiz normal, mesmo escrevendo lentamente, "avia", por manhã, 500 processos desses! Repito, 500 processos desses, Sr. Secretário de Estado! E a notificação podia ter a cominação: "a não negação da dívida ou a confissão dá origem a título executivo." 15to era simples e não ocupava os juízes!
O senhor sabe isso melhor do que eu porque foi juiz com todo o mérito e brilho, tenho muito gosto em o dizer, e por isso não se ofenda com estas frases de tipo parlamentar pois não está em causa o seu mérito profissional.
Todavia, está em causa alguma desatenção do Ministério da Justiça pois, apesar de ter havido a participação de muita gente certamente respeitável, não quiseram meditar sobre o assunto, não testaram esta matéria num tribunal de ensaio. E certamente hoje, no Ministério, dirão que foi asneira mas agora o orgulho impede que digam que se enganaram e, consequentemente, que retirem este diploma. De certo que o manterão! Só que os que caírem nestas redes vão pedir contas a quem os enganou, sem querer certamente, e nunca mais ninguém irá por esta via pois existem outros processos mais simples.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, não retiramos o diploma porque o consideramos importante. O Sr. Deputado referiu uma recomendação da Ordem dos Advogados que aconselha uma ligeira alteração no processo mas o que pretendíamos era separar águas, dar ao juiz aquele conjunto de atribuições que encerram em si uma actuação jurídica, uma actividade jurisdicional, libertando-o de funções administrativas. Portanto, quando o Sr. Deputado diz que acha muito bem que o juiz carimbe "notifique-se", "notifique-se", "notifique-se", pergunto: queremos que o juiz português do ano 2000 seja um juiz de chancela? Certamente que não. Queremos que o juiz esteja reservado a dirimir questões essencialmente de direito e que não seja um juiz de chancela ou de sentenças tabelares.
Assim, julgo que a separação das águas passa por aqui e que este processo de injunção é algo que vem explicitar que não queremos a justiça massificada, que não queremos o juiz funcionarisado, mas queremos um juiz verdadeiro, um juiz para dirimir conflitos. E este diploma, que julgamos não conter incorrecções formais, - a única que continha foi corrigida (respondo assim à Sr.a Deputada Odete Santos) em Diário da República - está bem elaborado e estamos convencidos que vai continuar a ter impacto nos tribunais. E, sobretudo nas situações, nomeadamente de grandes empresas, de seguradoras que têm centenas de processos de cobrança de prémios, é o processo ideal para libertar os tribunais dessas centenas ou desses milhares de processos. Felizmente algumas seguradoras já estão a utilizá-lo.
Finalizo dizendo que continuo com esperança que, por esta via, se dê um passo, mas só um pequeno passo, no sentido de evitar a massificação da justiça portuguesa.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP veio requerer a apreciação do Decreto-Lei n.o 404/93, que instituiu a figura da injunção. Além de descrer da sua eficácia, invoca, principalmente preocupações de ordem constitucional. 15to porque lhe pareceria estarem diminuídas as garantias das partes intervenientes no processo.
Para o PSD, cuja actuação política passa sempre pela salvaguarda e reforço dos direitos e garantias dos cidadãos, esta posição do PCP é louvável e há que registá-la, como sempre registamos as preocupações no sentido de salvaguardar os direitos dos cidadãos.
Mas, neste caso concreto, ao PCP falta fundamento. A primeira pergunta que se pode pôr será esta: o que é a injunção? E a resposta imediata vem do próprio relatório do diploma: não é um processo jurisdicional, será um processo, talvez, administrativo.
Na aparência, a injunção assemelha-se ao processo sumaríssimo, nomeadamente no limite do valor, metade da alçada da 1a instância, e ambos se desenvolvem na área da autonomia da vontade das partes, que é importante, Srs. Deputados.
Mas, na realidade, estes processos têm grandes diferenças, de que cito só uma, muito importante na análise do PCP: o processo sumaríssimo é jurisdicional, o processo de injunção não é.
23 de Abril de 1994  2047Por outro lado, o processo sumaríssimo termina com uma sentença e o processo de injunção não e precisamente por isso na fase executiva do processo sumaríssimo a defesa está limitada apenas aos casos que a lei enumera, enquanto que na injunção, porque não é jurisdicional, na fase executiva, a defesa não tem limites porque pode evocar tudo aquilo que poderia ser invocado na fase declarativa.
A fórmula executória "execute-se" é apenas um acto administrativo, não é uma sentença.
Se no processo de injunção - administrativo, repito existisse uma redução dos direitos de defesa, estes estariam, então, compensados na fase executiva seguinte, já jurisdicional, com o aumento das hipóteses de defesa. No entanto, na injunção não há qualquer diminuição de direitos e garantias e, Sr.a Deputada Odete Santos, também não é uma justiça de segundo plano ou de segunda ordem, como acabou de referir há pouco. Embora em Portugal esta seja uma figura nova, sabem os Srs. Deputados que, em França, ela existe já há muitos anos, bem como no direito anglo-saxónico, e tem exercido a sua função com resultados positivos, não tendo posto nunca os direitos das partes em perigo ou em causa.
A injunção significa, antes de mais, menos burocracia, menos formalismo e mais celeridade e verifico, com surpresa, que aqueles Srs. Deputados que aqui sempre reclamam contra a burocracia e o formalismo, de cada vez que se simplifica uma formalidade, reclamam, injustificadamente, pela insegurança dos direitos das partes.
A evolução do processo civil, Srs. Deputados, tem sido e há-de continuar a ser no sentido de simplificar, ainda que garantindo os direitos. Foi assim na transição do Código do Processo Civil de 1876 para o de 1939 e, segundo referiu o Sr. Secretário de Estado, há-se ser assim na próxima reforma do Código do Processo Civil, que se espera e que já cá devia estar.
Porém, desburocratizar e simplificar não significa pôr em causa os direitos das partes. Aliás, esses direitos devem ser sempre salvaguardados e por isso comecei a minha intervenção louvando a iniciativa do PCP.
No entanto, lamento dizê-lo, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a sua leitura do parecer da Ordem dos Advogados não foi apressada mas meteórica, porque se o tivesse feito com mais atenção poderia ler lá, textualmente, o seguinte:O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Eu li a conclusão!O Orador: - Sr. Deputado, os pareceres não se lêem pelas conclusões! Nesse caso, as leituras não serão meteóricas mas mais velozes do que a luz!
Repare, Sr. Deputado, que o parecer diz, textualmente: "A ideia, no quadro apontado, de facilitar ao credor a obtenção do título executivo é, pelo que acaba de expor-se, uma ideia que se aprova e acolhe". E, logo a seguir, esse mesmo parecer, que o Sr. Deputado leu dessa forma mais do que meteórica, diz ainda: "Não se descortinam, de facto, quaisquer razões que impossibilitem, no processo sumaríssimo, a aposição da fórmula executória por via administrativa e desjurisdicionalizada, sempre que, regularmente citado, o réu não conteste". Como disse o Sr. Secretário de Estado, o parecer da Ordem dos Advogados é claramente favorável à injunção e a sua conclusão, Sr. Deputado, possivelmente, não foi bem tirada nem bem lida.
No entanto, algumas questões deverão ou poderão ser colocadas, embora quase todas abstractas e vazias de sentido. A título de exemplo, vou colocar algumas.Na injunção atribui-se ao silêncio do réu o significado de confissão e é discutível que seja assim ou que deva ser assim. Como os Srs. Deputados sabem, foi buscar-se este entendimento ao direito anglo-saxónico e ao germânico, mas esta é já hoje a tradição do direito processual português, porque este entendimento existe no Código do Processo Civil desde 1939 - há mais de 50 anos! - e nunca ninguém protestou nem clamou contra isso.A Sr a Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado está a aceitar que isso é uma confissão! Então, ainda é pior!O Orador: - Poderá ser pior, Sr.a Deputada, mas V. Ex.a não falou nisso. Fui eu que falei e a diferença é essa.