174-(120)II SÉRIE-C — NÚMERO 23o disposto no artigo 37.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 427/ 89, que permite que os tarefeiros que não tivessem ainda 3 anos de serviço, fossem contratados a termo certo, sem prejuízo de poderem ser dispensados no prazo de 90 dias.Acrescia que à data do termo do contrato, ainda não existianenhum contrato.5 — Por não concordar com o fundamento para o não acatamento da recomendação formulada, o Provedor de Justiça levou ao conhecimento do Ministro da Agriculturapara os fins julgados convenientes.6 — Nessa sequência, o Gabinete do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar viria a informar o Provedor de Justiça do acatamento da sua recomendação, enviando a informação da Auditoria Jurídica, na qual se baseou, bem como um ofício do IROMA, esclarecendo o mesmo Gabinete que havia determinado à Direcção de Serviços de Pessoal para «que procedesse em conformidade com a recomendação do Senhor Provedor de Justiça».7 — De notar que a Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura pronunciou-se no sentido que, não obstante, a dispensa do reclamante ter sido efectuada antes da publicação no Diário dá República do extracto do contrato de trabalho a termo certo, este é um requisito de eficácia e não de validade, pelo que o contrato, desde que foi celebrado, vinculou ambas as partes, além de que, à luz dos princípios da boa-fé, da legalidade e da justiça que vinculavam a Administração, a não publicação não pode fundamentar a dispensa do reclamante, cabendo-lhe promover a mesma publicação, o que acabou por se verificar, sanando a ineficácia.Improcedia a aplicação do artigo 37.°, n.° 2, do Decreto--Lei n.° 427/89, invocada pelo IROMA, pois este tinha 90 dias, a contar da entrada em vigor deste diploma, para dispensar o reclamante ou contratá-lo a termo certo. Decidindo pela contratação, ficou esgotado o âmbito de aplicação do artigo 37.°, n.° 2, não sendo lícito ao IROMA vir dispensá-lo posteriormente com base nesta norma.Terminava, alegando que a fundamentação do IROMA não podia proceder, sendo a dispensa em causa ilegal, por contrariar as disposições contratuais constantes do contrato celebrado e por ter violado as disposições legais referidas «assinaladas na recomendação do Senhor Provedor de Justiça», não se afigurando procedente, em consequência, a fundamentação invocada pelo IROMA ao não acatar a Recomendação.8 — Em 09.09.94, o Provedor de Justiça determinou o arquivamento do processo.R-2949/92Assunto: Deficientes — Regalias — Estacionamento de veículos.Objecto: Não concessão de local de estacionamento ao reclamante, deficiente, por parte da Câmara Municipal de Monção.Decisão: Arquivamento com base na recomendação que foi acatada, concedendo o local de estacionamento ao reclamante.Síntese1 — O reclamante dirigiu ao Provedor de Justiça, em 19.11.92, uma exposição, na qual invocava que, sendo de-ficiente motor, carecia, em absoluto, de se deslocar no seu veículo para o local de trabalho, pelo que a Câmara Municipal de Monção lhe tinha destinado dois locais para estacionamento exclusivo do seu veículo: junto de sua casa e junto do seu local de trabalho.Não obstante, e sem qualquer explicação, foramretiradas as duas placas indicativas dos referidos locais de estacionamento exclusivo.2 — Foram solicitados esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal de Monção, sobre os fundamentos de direito e de facto que justificavam a retirada das placas, tendo sido obtido resposta no sentido que, por um lado, não se encontrarem regulamentadas na postura municipal de trânsito, tendo sido colocadas por livre arbítrio de elemento da anterior Câmara e por outro lado, por postura de trânsito em vigor, terem sido considerados locais de estacionamento para deficientes motores nos pontos mais importantes, de entre os quais um relativamente próximo do local de trabalho do reclamante e outro em frente à sua residência, parecendo estar assim solucionada a situação.Mais acrescenta a mesma Câmara que desconhecia a figura jurídica que concedia estacionamentos privados.3 — Enviada ao reclamante aquela resposta, para que sobre ela se pronunciasse, viria invocar, em resposta, que os referidos locais de estacionamento encontravam-se bastante distantes do seu local de trabalho, o mesmo sucedendo com os alegadamente em frente de sua casa.4 — Em face dos documentos reunidos, em 29/12/93, o Provedor de Justiça, formularia uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Monção, para que providenciasse a colocação das placas de estacionamento reservado a deficientes, junto da residência e do emprego do reclamante, tendo em conta:Não obstante não haver legislação específica sobre tal matéria e a colocação das placas de sinalização nas vias públicas ser do âmbito do poder discricionário das Câmaras Municipais, a pretensão do reclamante é procedente, dado o teor dos princípios subjacentes à Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com deficiência, n.° 9/89, de 2 de Maio, designadamente os objectivos dessa mesma lei (cfr. artigo 1."), do processo de reabilitação (cfr. artigo 3.°, n.° 2), e dos princípios da universalidade, generalidade, equiparação de oportunidades e, principalmente dos ^princípios da Integração e da Solidariedade;A informação, que consta do Guia de Transportes para uso de pessoas com dificuldades de locomoção, no que se refere à colocação das placas com painel adicional na via pública, de que: «Poderá o deficiente solicitar à Câmara a colocação das placas nos locais que entender convenientes (à porta da sua residência, do emprego ou qualquer outro local), ficando ao critério da Câmara o deferimento ou não do pedido»;A não se proceder da forma requerida pelo reclamante, aquele tipo de medidas de colocação das placas apenas em locais importantes das localidades, poderá eventualmente beneficiar os deficientes em geral mas não os beneficiará em termos específicos imediatos e de uma forma diária, nos locais onde são mais necessárias as referidas placas, como a residência e o emprego;