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Aliás, o objecto da apreciação parlamentar aqui hoje em debate teve por base a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho e foi regulamentada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, a qual veio consagrar a possibilidade de ser alargado para 150 dias o período de licença por maternidade e por paternidade mediante a opção do trabalhador, nos termos estabelecidos no artigo 68.o da citada Lei n.o 35/2004. Ou seja, este diploma introduz medidas inovadoras face à anterior legislação, de onde se destaca o alargamento do período da licença por maternidade, uma nova forma de apuramento da remuneração de referência em caso de relevância da totalização dos períodos contributivos para a contagem do prazo de garantia que beneficia os beneficiários com reduzidos períodos contributivos nos regimes de segurança social, que a aproxima da retribuição real, o aumento do valor limite do subsídio a conceder nas situações de assistência a descendentes, deficientes profundos ou doentes crónicos e a possibilidade de acumulação das prestações por maternidade com as prestações por riscos profissionais.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em termos de Direito Comparado, soluções semelhantes a esta estão previstas noutros ordenamentos jurídicos. Daqui decorre que se justifica saber o que pensa e o que vai fazer o Partido Socialista - já que o Governo, pelos vistos, hoje faz "ponte" e não nos pode responder -, visto que, na oposição, contrariou esta decisão de forma veemente, esquecendo-se que, quando tem tido responsabilidades na governação do País, pouco tem feito nesta matéria.
Assim, impõe-se que o Partido Socialista nos diga: continua a pensar o mesmo que pensava quando estava na oposição ou agora, que é Governo, mudou de opinião?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, efectivamente, os primeiros tempos de vida de uma criança são fundamentais para o seu desenvolvimento subsequente, físico, psíquico, educacional e social. Esta é uma afirmação corrente e pacífica entre cientistas, médicos, antropólogos, psicólogos. É conhecida a importância fundamental do acompanhamento da criança pelos pais nos primeiros tempos de vida.
O direito de gozo de licença de maternidade e paternidade é uma conquista, material e social, do Estado de direito democrático, é o reconhecimento de que um trabalhador não é apenas alguém que faz parte da sociedade do ponto de vista produtivo mas, sim, que é um cidadão pleno, mãe ou pai, muitas vezes sustentáculo fundamental da família.
É fundamental que este direito de gozo da licença de maternidade ou paternidade saia do papel e se torne de facto efectivo e não um mero espectro, que seja real. Para isso, é preciso, por um lado, que os cidadãos possam exercer esse direito e, por outro lado, que o resto da sociedade o reconheça, começando desde logo pelo Estado, pelos órgãos legislativos que têm obrigação de o regular no sentido de criar as condições efectivas para que esse direito seja exercido.
Desse ponto de vista, é óbvio que é positivo o alargamento, de 120 para 150 dias, da licença de maternidade. No entanto, isso não basta. Embora atrasada, lá veio a regulamentação da atribuição do subsídio por licença de maternidade, no entanto, veio viciada.
Digo que a regulamentação veio viciada porque o governo PSD-PP deu mais 30 dias de licença mas desde que o trabalhador nada receba nesse período. É que se o trabalhador decidir gozar a licença durante cinco meses apenas aufere 80% do vencimento durante todo esse tempo, pelo que, na prática, é como se recebesse quatro meses de vencimento por inteiro e no quinto mês nada recebesse.
Ora, é preciso não se conhecer a nossa realidade laboral ou ser cego para se entender que uma decisão destas pode ser tomada de ânimo leve pelos trabalhadores. Não sei mesmo onde é que é possível cortar despesas para compensar a perca de vencimento. Talvez nas fraldas, talvez no acompanhamento médico de seu filho?
O senhores "enchem a boca" com a palavra família mas, depois, querem tirar da boca das famílias o seu sustento.
Assim, pergunto-lhe se não considera que é um contra-senso os senhores alardearem que concedem um aumento de 30 dias na licença de maternidade ou paternidade quando, a seguir, lhes tiram o rendimento material?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
1053   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, permita-me que lhe diga que me apetece responder que subscrevo em 90% a parte inicial das suas palavras mas não a última.
Posto isto, quero dizer-lhe, com muito respeito, que o PSD e a respectiva bancada parlamentar não recebem lições do seu partido sobre a importância da família. Aliás, desde há 31 anos, o PSD tem dado provas quanto à defesa intransigente da família, não só de forma política mas também criando instrumentos legislativos para a sua defesa.
Assim, Sr. Deputado, o que afirmei na minha intervenção sustenta as posições que os XV e XVI Governos Constitucionais tiveram sobre esta matéria.
Consideramos que se deu um avanço muito positivo, criando a possibilidade de os pais e as mães terem condições para, no início de vida dos seus filhos, os acompanharem. Como disse na minha intervenção, se fossemos um país rico, com certeza que teríamos condições de alargar a forma de suportar esse direito que os pais e as mães têm, e posso dizer-lhe que estes montantes foram objecto de estudo por parte das entidades competentes no que diz respeito a estas matérias.
Aliás, com o XVII Governo Constitucional, o Governo do PS, com certeza que, a esta hora, o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social já tem o trabalho de casa feito, e é talvez por isso que não está aqui connosco, porque já deu orientações à bancada do PS, sendo com alguma expectativa que aguardamos a posição do PS nesta matéria, para sabermos se se mantém coerente, ou não, com aquilo que defendeu quando estava na oposição.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não presente, Sr.as e Srs. Deputados: Há iniciativas legislativas parlamentares com as quais concordamos mais e outras com as quais concordamos menos e, de facto, é de esperar que não nos revejamos nalgumas, senão na maioria, das que são propostas pelo Partido Comunista. Estando em bancadas opostas, não é, pois, de espantar que discordemos com frequência.
No entanto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe, com todo o respeito democrático, que considero uma afronta este vosso pedido de apreciação parlamentar, não do ponto de vista político, mas uma afronta relativamente a todas as mães e a todos os pais portugueses que foram beneficiados com esta medida introduzida na vigência dos XV e XVI Governos Constitucionais.
Vou enquadrar esta matéria porque me parece que esta vossa iniciativa só pode resultar de algum equívoco por parte de VV. Ex.as,, Srs. Deputados.
Em Portugal, a licença de maternidade tinha a duração de 90 dias. O Dr. Bagão Félix, através do Código do Trabalho, veio aumentá-la para 120 dias. Para os senhores verem que nem estou com má vontade, até concedo que foi o Partido Comunista que já há vários anos tinha proposto este aumento para 120 dias.
Agora, os senhores consideram esta possibilidade de aumento da licença da maternidade para 150 dias uma medida retrógrada!? Consideram esta proposta algo que contraria a vontade e os interesses das famílias!? Consideram que este direito é implementado à custa das mães!? Sr. Deputado, isto é de uma demagogia e de uma falta de seriedade política que não posso deixar de manifestar, com toda a seriedade e todo o respeito democrático.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Falo com todo o à-vontade porque, para nós - e os senhores fazem muita questão em implicar com o CDS-PP relativamente às questões da família -, o que se relaciona com a maternidade e a paternidade são questões nucleares da nossa civilização e da nossa sociedade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, temos apresentado inúmeras iniciativas para proteger, estimular e defender a maternidade.
Ora, Sr. Deputado, sabemos que a falta de apoio a vários níveis, nomeadamente também ao nível de equipamentos sociais, tem sido um dos principais motivos para a quebra da natalidade em Portugal, assim contribuindo para o envelhecimento da população; sabemos que o envelhecimento da população está a pôr em causa a própria sobrevivência do Estado providência e do modelo social europeu; sabemos, ainda - e os senhores têm de admiti-lo -, que os XV e XVI Governos Constitucionais apresentaram medidas muito importantes no sentido da protecção à maternidade e à paternidade, como, por exemplo, o estabelecimento da obrigatoriedade de exercício do direito da licença de maternidade logo após o parto. Esta obrigatoriedade é essencial porque, como os senhores sabem, muitas vezes, não é exercido este direito face à vulnerabilidade
1054   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 laboral das mães e dos pais. Portanto, o estabelecimento desta obrigatoriedade constituiu um avanço histórico da responsabilidade dos XV e XVI Governos Constitucionais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Sabendo tudo isto, os senhores vêm dizer que esta opção é feita à custa dos trabalhadores?! Como é que os senhores têm o desplante - desculpe-me a expressão - de dizer uma coisas destas?!
O que é que os senhores propõem? Apresentaram recentemente alguma iniciativa legislativa no sentido de aumentar para 150 dias a licença de maternidade? Qual é a vossa solução?
Por outro lado, os senhores sabem que todas estas matérias têm de ser abordadas com muita cautela, sob pena de se estarem a criar condições que ainda vulnerabilizem mais a posição das mulheres no mercado de trabalho.
Qual é a vossa solução, Sr. Deputado? Responda-me frontalmente!
Sei qual é a vossa proposta: cinco meses de licença de maternidade sem qualquer restrição quanto ao vencimento. Então, por que é que não propuseram o aumento da licença para seis meses, ou para oito, ou para um ano? Por que não um ano ou mesmo dois de licença por maternidade paga a 100%? Ou o Sr. Deputado acha que uma criança até aos dois anos não merece cuidados? Mas tudo pago a 100%!... Por que é que os senhores não propuseram isto?O Sr. Luís Fazenda (CDS-PP): - Isso é que é demagogia!A Oradora: - Face a esta iniciativa, pergunto se os senhores considerariam preferível não se ter procedido a este aumento da licença por maternidade para 150 dias, mantendo-a antes em 120 dias. É isso que os senhores sugerem?
Sr. Deputado, penso que estas são questões demasiadamente importantes para que o PCP continue a fazer política demagógica e barata como tem feito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É preciso ter uma "lata"!O Orador: - Quanto ao Governo, lamentamos que não esteja aqui presente e aguardamos que volte de férias para nos esclarecer sobre qual a sua posição acerca desta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gamboa.A Sr.a Maria José Gamboa (PS): - Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção neste Plenário, quero cumprimentá-lo e desejar-lhe as maiores felicidades e, na sua pessoa, também a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem preocupações e exigências sobre a situação das famílias em Portugal, razão pela qual assume nos seus programas eleitoral e de Governo a definição de políticas públicas de apoio à família e à criança, assentes nos direitos humanos e nos princípios consagrados na Constituição, nomeadamente nos artigos 67.o, 68.o e 69.o.
O PS tem também em conta que Portugal apresenta, no contexto europeu, uma das taxas mais elevadas de participação das mulheres no mercado de trabalho, a tempo inteiro, trabalhando mais horas por semana.
A par desta realidade, o suporte social, nomeadamente a rede de infra-estruturas de apoio às famílias, para além de insuficiente, é desadequado às realidades e necessidades dos diferentes grupos familiares.
O PS valoriza e credibiliza todas as informações e estudos científicos que certificam que estas situações e realidades do quotidiano elegem a mulher na família como o elemento deste grupo sobrecarregado em responsabilidades, quer profissionais, quer familiares, colocando-a, muitas vezes, em situações de risco que se reproduzem negativas nas dinâmicas familiares.
Um olhar mais atento aos grupos familiares que hoje integram a sociedade portuguesa torna claro que as mulheres e os homens que os constituem são penalizados no acesso às condições do exercício da maternidade e da parentalidade. Tais condicionantes não só privam estas e estes da relação com as suas crianças, mas agridem sobretudo os filhos nas necessidades de uma relação securizante e de suporte emocional com os seus pais e mães.
Por tais razões, o Partido Socialista reconhece a diversidade das situações familiares e a consagração da perspectiva pró-igualitária que exige uma articulação estreita entre a política de família e a política de igualdade, nomeadamente a conciliação entre a família e o trabalho, como alicerces da valorização da
1055   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 maternidade e paternidade e como uma das condições essenciais ao desenvolvimento económico e social e à qualidade de vida da sociedade que partilhamos.
O PS, na anterior legislatura, apresentou a proposta de lei n.o 109/IX (proposta de aditamento ao artigo 66.o), sobre a duração da licença a que se refere o n.o1 do artigo 35.o do Código de Trabalho, no sentido de que esta fosse acrescida em 30 dias, nas situações em que, por decisão conjunta, o pai trabalhador goze um período equivalente a, pelo menos, metade daquela licença.
Pretendia, então, o PS chamar a atenção para a realidade da situação laboral dos pais trabalhadores, conferindo-lhes visibilidade e dignidade em lei. Acresce ainda que o PS, em declaração de voto sobre a referida proposta de lei, denunciou que o regime de protecção da maternidade e da parentalidade, do qual decorre que passará a ser possível que uma mulher ou um homem possam estar afastados do trabalho e do emprego durante 30 dias adicionais com custo nulo quer para o seu empregador quer para a segurança social, tenderá, dada a significativa desvantagem salarial das mulheres em relação aos homens, a contribuir para que o casal seja vítima de pressões no sentido de não gozar este prolongamento ou, alternativamente, a ser apenas a mulher a gozá-lo.
O PS entendeu assumir a introdução de um incentivo positivo, reforçando em legitimidade um espaço ao pai trabalhador, no sentido do alargamento da sua participação.
Não poderemos esquecer que a licença de parentalidade de que hoje os pais portugueses gozam, 5 dias, foi devida a uma iniciativa de um governo socialista.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As questões da parentalidade e dos deveres/poderes da mesma paternalidade apontam claramente para uma nova ordem cultural das relações entre as mães e os pais e destes com os seus filhos, apostada no reforço do papel do pai, no crédito das suas competências pessoais, emocionais, no reforço dos seus direitos enquanto trabalhador, em contexto também da efectivação dos direitos das crianças.
O decreto-lei em apreço optou por fixar o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade, nas situações em que o beneficiário optar pela modalidade de licença prevista no n.° 1 do artigo 68.o, em 80% da remuneração de referência.
O Governo do Partido Socialista, no seu Programa, propõe-se assumir, no discurso do Estado, a importância da partilha de responsabilidades familiares entre homens e mulheres, nomeadamente valorizando de igual modo a maternidade e a paternidade, como condição essencial ao desenvolvimento económico e social e à qualidade de vida da nossa sociedade, e fazer depender a utilização do quinto mês da licença de maternidade e paternidade em proporção do tempo partilhado entre os pais e as mães nos quatro meses anteriores.
No que respeita à matéria em apreço, a existência de um vazio legal nesta matéria acabaria por, como ocorreu no passado, impossibilitar os cidadãos de poderem usufruir do alargamento para 150 dias do período de licença por maternidade e por paternidade. Isto é, este direito existiria na letra do Código do Trabalho mas não na prática, e as pessoas teriam um direito que não poderiam, de facto, exercer. É neste contexto que devemos ler a actual legislação: assegurar, no curto prazo, o direito de optar por uma nova modalidade de licença de maternidade.
Na prática, o articulado do referido decreto-lei não altera os direitos já existentes na anterior legislação; introduz é a possibilidade de optar, alternativamente, por um novo modelo, que estende o tempo de licença de maternidade, ainda que condicionando essa opção a uma diminuição da taxa de substituição nos primeiros meses de licença.
O diploma alarga os direitos das pessoas em questão, ao introduzir o direito de optar por uma nova modalidade, e a liberdade de escolha das famílias na organização das formas de conciliação entre o trabalho e a vida familiar em contexto de maternidade.
O Governo entende que o alargamento para 150 dias e as suas modalidades específicas devem estar associadas a critérios de igualdade de género e de partilha familiar, mas não pode deixar de reconhecer a urgência de garantir a opção consagrada noutra sede legislativa.
Assim, o Governo - que, hoje, não se encontra presente por estarmos a apreciar uma proposta de lei do anterior governo -...Risos do PSD.... considera que se deverá manter em vigor o Decreto-Lei n.° 77/2005, de 13 de Abril, como solução para garantir a efectividade de um direito consagrado na lei, reservando-se para uma futura revisão da actual legislação a introdução e o normativo legislativo que traduzam as opções constantes do Programa Eleitoral do Partido Socialista e do Programa do XVII Governo Constitucional, que naturalmente são para manter.Aplausos do PS.
1056   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, agradeço-lhe os seus cumprimentos e desejo-lhe igualmente felicidades.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gamboa, trata-se de um pedido de esclarecimento muito breve.
Não compreendi bem, mas julgo que se fez testemunha de uma mensagem do Governo sobre esta matéria. Penso que esse não é o registo adequado, mas a bancada do PS sabê-lo-á melhor.
De qualquer forma, há aqui um equívoco, que é o seguinte: do que propomos hoje não resulta qualquer suspensão do diploma que está em vigor; o que propomos é uma alteração do diploma em vigor. Assim sendo, estas propostas baixarão à respectiva comissão para discussão na especialidade, o que está em vigor continuará em vigor e, se houver aprovação das propostas, será publicada uma nova lei de alteração à lei anterior. Portanto, nunca haverá vazio legal.
Por isso, ao que o PS tem de responder não é se quer ou não um vazio legal, que nunca haverá com estas propostas mas, sim, se quer que os 150 dias tenham o correspondente subsídio a 100%, como, aliás, defenderam quando estavam na oposição - e o governo da maioria de direita aprovou esta medida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gamboa, aproveito, porque não o fiz na minha anterior intervenção, para lamentar a ausência do Governo, já que, em minha opinião, apesar de este diploma ter sido produzido pelo anterior executivo, esta é uma matéria da qual este Governo certamente não quererá alhear-se. Estando nós a apreciar um decreto-lei, importava - entendemo-lo - que o Governo estivesse presente para dizer o que pensa e que não estivéssemos apenas a ouvir a bancada do partido que o sustenta.
De qualquer maneira, a Sr.a Deputada falou muito em igualdade e no direito de optar. Em nosso entender, o direito de optar só existe quando as pessoas têm meios reais e efectivos para o poder fazer. De facto, só há liberdade quando as pessoas têm meios que lhes permitam escolher. Caso contrário, não há liberdade de opção; há apenas, como referi há pouco, o espectro, o fantasma de um direito. Não é um direito real.
Com a sua intervenção - era isso que gostava que esclarecesse - pareceu-nos que os senhores estão a dar guarida a essa concepção de criar um direito para alguns. Ou seja, os que podem terão direito aos 150 dias; os que não podem, porque materialmente não podem, não terão direito. Aqui vamos estar, então, a agravar ainda mais as desigualdades entre as famílias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gamboa.A Sr.a Maria José Gamboa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, referi o Governo no contexto de que também ele contribui para a reflexão das questões fundamentais da sociedade portuguesa. Provavelmente, não estaremos todos tão afastados uns dos outros como possa parecer.
Neste momento, como é claro para todos, o Governo e o partido do Governo têm como opção fundamental discutir estas matérias prioritariamente em sede de concertação social, podendo em fase posterior, aquando da revisão do Código do Trabalho, ampliar este discurso.
As questões da igualdade e a liberdade de poder escolher a remuneração a 100% ou a 80% não deixa de ser também para o Partido Socialista um pensamento de amargura, mas é a realidade. Neste momento, temos uma situação grave, da qual os Srs. Deputados também têm conhecimento, e na qual temos de conjugar os direitos e os deveres dos portugueses e das portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda recentemente, pela voz de um Deputado da bancada do CDS-PP, e a propósito do Dia Internacional da Família, foram feitas nesta Câmara várias considerações, apelos, pedidos de apoio, no sentido da tomada de medidas de protecção à família.
1057   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Consideramos que, efectivamente, são necessárias medidas que promovam o crescimento da taxa de natalidade, que, como é sabido, em Portugal tem vindo a decrescer acentuadamente.
É também fundamental para nós impedir o progressivo envelhecimento da população e dotar o País de jovens, cidadãos e cidadãs, que assegurem o futuro.
Consideramos ainda que esta questão está interligada com a perspectiva solidária e intergeracional, que deve balizar e sustentabilizar a segurança social.
Mas se estas são questões comummente aceites, não deixa de ser curioso que o anterior governo, ao aprovar o Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, decreto-lei esse decorrente do famigerado Código do Trabalho de Bagão Félix, tenha, mais uma vez, demonstrado que uma coisa é o que se defende na prática, para a vida, para o concreto, e outra é o que se propagandeia em dias mundiais, internacionais ou nacionais. Afinal, como diz o povo, há mesmo coisas que são "para inglês ver".
Os Srs. Deputados da direita pensam que é impondo limitações económicas, como as que constam do presente decreto-lei, provocando a discriminação entre pais, pois só os possuidores de boas condições económicas podem optar por uma maior licença, que se incentiva e se melhora a taxa de natalidade? Como podem os jovens pais contratados, com o "garrote" do baixo salário - que já pesou antes na decisão de assumirem ter filhos - estar, como é seu direito, 150 dias com as suas crianças, se estão condicionados, à partida, a auferir nesses meses só 80% do salário?
Os Srs. Deputados da direita consideram que, desta forma, está assegurado o direito à protecção na maternidade e paternidade, constitucionalmente reconhecido, como valor social eminente e factor primordial de valorização da família, conforme previsto no preâmbulo do próprio decreto-lei?
De facto, em nosso entender, nem com uma lupa bem gigante se conseguem encontrar medidas positivas no código Bagão Félix.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É que, numa primeira fase, parecia positivo - e falo do tal n.o 1 do artigo 68.o da lei que regula o Código do Trabalho-, mas afinal faltava o resto, faltava a lei, faltava esta realidade.
Importa também aqui referir o que acabou de dizer a Deputada do Partido Socialista que interveio, do qual discordamos profundamente. Consideramos que esta lei tem mesmo de ser revista.
Sobre a lei, concretamente, consideramos ser necessário repor o que refere o artigo 68.o da Constituição da República, ou seja, que "as mulheres têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, tendo as trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias." Os direitos, Srs. Deputados, particularmente os constitucionais, não podem depender da capacidade económica dos cidadãos e das cidadãs!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Assim, entendemos que, nas situações em que o beneficiário opte pelos 150 dias, essa licença deve ser paga a 100%.
A segunda questão que este decreto-lei levanta tem a ver com o aviso prévio de sete dias após o parto. Só quem não conhece a realidade que se vive nas empresas é que pode estar de acordo, isto é, a pressão que se exerce sobre as jovens trabalhadoras, muitas vezes obrigadas a responder a inquéritos prévios, obrigadas a assinar cartas de rescisão no acto da assinatura do contrato, declarando claramente que não têm a intenção de engravidar. Toda a gente conhece estas situações, as histórias são variáveis. Há até casos de despedimento de trabalhadoras que optaram por exercer o seu direito humano à maternidade.
O que importa considerar, hoje, neste decreto-lei é que a ausência de comunicação prevê imediatamente a consideração dos 150 dias. De facto, é demagogia, é não conhecer a realidade pensar que uma trabalhadora, sete dias após o parto, em determinadas condições, vai enfrentar o patrão - aquele que lhe impôs condições, que o precariza - no sentido de lhe exigir mais dias.
Por outro lado, este diploma levanta uma outra questão muito importante, ou seja, a sua produção de efeitos. Esta situação, como os Srs. Deputados devem saber, já gerou na Administração Pública os casos mais caricatos decorrentes de uma circular da Direcção-Geral da Administração Pública, de 17 de Agosto. Implicou que, em muito casos, se pagassem os cinco meses, que, em outros casos, não se pagasse e que, em outros ainda, se exigisse a reposição.
Consideramos, pois, que esta lei tem de ser alterada de acordo com a Constituição. É que, Sr.as e Srs. Deputados, o direito é muito mais que a lei. Não pode, por isso, o direito ficar indiferente ao sentir das sociedade que pretende regular.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.a Deputada Teresa Caeiro inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimentos, mas o BE já não dispõe de tempo para que seja dada resposta.
1058   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Pausa.O Partido Comunista Português e o PSD cederam tempo para a resposta.
Até ao Código do Trabalho do Dr. Bagão Félix, a licença de maternidade era de 90 dias - disso os senhores já não se lembram.
Com o Código do Trabalho, foram introduzidos 120 dias de licença com 100% de ordenado.
Estou a falar devagar para ver se os senhores compreendem.
Na regulamentação do Código do Trabalho prevê-se a possibilidade de opção para que a mãe possa gozar não quatro, mas cinco meses. A contrapartida dessa opção é repartir o custo para o Estado por esses cinco meses. Ou seja, a mãe goza os cinco meses, mas aufere apenas 80% do ordenado. Estamos entendidos relativamente a esta questão.
Sr.a Deputada, ao contrário do que o Bloco de Esquerda pensa, não se pode prometer tudo a todos ao mesmo tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Os senhores não sabem o que isso é. Sabem porquê? Porque os eleitores portugueses são suficientemente avisados para não colocarem nas mãos dos senhores a gestão de qualquer Orçamento do Estado.Risos do BE.Felizmente que os senhores nunca estiveram no governo, porque nesse dia os portugueses iriam compreender quais as consequências de prometer tudo a todos.
A questão que coloco é a de saber o que é que os senhores preconizam. Preferem que durante 5, 6, 7, 8, 10 meses o pagamento seja a 100%, ou preferem que não haja esta opção e que se mantenham os 120 dias previstos no Código do Trabalho pagos a 100%?!
Sr.a Deputada, responda-me a estas questões.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, também vou tentar falar devagar para que nos entendamos. E, já agora, digo-lhe que tenho alguma experiência nesta matéria, uma vez que trabalho na segurança social e faço processamentos de subsídios de maternidade. Portanto, até percebo da matéria.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - E é mãe?A Oradora: - A primeira questão tem a ver com os 120 dias. É que, dantes, eram 90 dias,...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Ah!A Oradora: - ... e, depois, por imposição da União Europeia, o período passou a ser de 120 dias. O Dr. Bagão Félix não nos deu nada! Aliás, ele só nos deu desgostos!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Ah!A Oradora: - Quanto à questão de saber o que é que nos queremos, Sr.a Deputada, é muito simples: nós queremos - já o referi - que os direitos constitucionais não dependam das condições económicas. É isso que queremos. Queremos que esta lei seja revista, que sejam previstos 150 dias de licença maternidade, porque não é muito. Há países da Europa que prevêem muitos mais dias, como a Sr.a Deputada saberá.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Eu sei. Mas quais?A Oradora: - O que queremos está perfeitamente claro, pelo que não vale a pena estarmos aqui a contar a história de que "depois veio o Pai Natal e deu, e deu..." o que deveria ter dado e não deu!
O que pretendemos ficou extremamente claro: que os 150 dias sejam pagos a 100%.
1059   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, compreendo que as minhas palavras a tenham incomodado - é natural, não esperava outra coisa -, mas o que eu disse é rigorosamente verdade: o que o CDS-PP fez com este decreto-lei foi pura demagogia!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É que VV. Ex.as atribuem um direito de 150 dias e depois limitam-se a prever o pagamento de 80% do vencimento.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Não gozem!Protestos do PCP e do BE.O Orador: - Pois, mas essa é a sua perspectiva! Agora é que a Sr.a Deputada disse tudo!
Aquilo que os senhores queriam e querem é que os trabalhadores não exercessem esse direito. Os senhores têm uma visão arrogante da família: consideram-se os seus defensores máximos, mas chega a hora h de dar direitos para que a família seja efectivamente protegida e não dão condições para que eles sejam exercidos. E isso é pura demagogia, Sr.a Deputada!Aplausos do PCP.Sr.a Deputada, já está esclarecida a questão dos 120 ou dos 150 dias, não está, Sr.a Deputada? O período de 120 dias já existia por imposição da União Europeia, a questão estava em saber se eram gozados antes ou depois da licença de parto. Não foi o Dr. Bagão Félix que deu seja o que for. Portanto, não façamos essa confusão!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, o que estava e continua em discussão é saber se temos uma perspectiva real do exercício dos direitos, se consideramos que o período de 150 dias se traduz num um direito que pode ser exercido por toda a gente, ou se temos uma visão limitada de imposição, mesmo nesta matéria tão essencial para a vida, de discriminação social. É disto que se trata, Sr.a Deputada.
Um trabalhador que ganhe o salário mínimo nacional não pode optar pelos 150 dias, mas aqueles que têm grandes vencimentos e que são os favorecidos desta sociedade, esses, com certeza, podem optar por essa licença. Foi essa a perspectiva da Sr.a Deputada quando disse: "Não gozem!". É essa a sua perspectiva, e, portanto, a Câmara ficou esclarecida.
Mas que a Sr.a Deputada não concorde eu até admito. Não compreendo é a posição do Partido Socialista, que "dá uma no cravo, outra na ferradura", não dizem se "sim ou sopas", remetem para o Programa do Governo e, para concluir, a mãe de todas as respostas já é o défice.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o Governo prepara-se para anunciar o défice como uma desculpa para não alterar esta legislação. Portanto, VV. Ex.as andam de "mão dada" com o CDS-PP nesta matéria, o que é um comportamento vergonhoso para esta Câmara.
VV. Ex.as não estão a cumprir aquilo que o resultado das eleições legislativas impôs, que é uma alteração efectiva e real das políticas sociais. Os senhores adoptam as políticas mais retrógradas que o CDS-PP persistiu em concretizar e que VV. Ex.as, apesar dos resultados eleitorais, mantêm hoje em dia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Foram apresentadas propostas de alteração ao diploma que acabou de ser discutido, pelo que o mesmo baixa à 11.a Comissão.
A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 1 de Junho, e terá como ordem do dia um debate mensal de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, sobre perspectivas financeiras da União Europeia, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
1060   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Eram 11 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
1061   |   I Série - Número 025   |   28 de Maio de 2005 Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2005 I Série - Número 71
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 183 a 185/X, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) deu conta da entrega ao Primeiro-Ministro, por parte do PCP, de mais de 120 000 assinaturas de cidadãos portugueses que estão contra o aumento da idade da reforma e insurgiu-se contra a política levada a cabo pelo Governo na área da segurança social.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) criticou o Governo por estar a negar à Região Autónoma da Madeira os meios e os mecanismos necessários ao seu modelo de desenvolvimento e respondeu, no fim, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Maximiano Martins (PS).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Serrano (PS), a propósito do falecimento do agente da PSP Sérgio Martins, assassinado no exercício das suas funções, na madrugada do passado dia 11 de Dezembro, falou do empenhamento do Governo em criar condições e disponibilizar os instrumentos adequados para a melhoria do serviço prestado pelas forças de segurança. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP),
também em declaração política, referindo-se ao anúncio feito pelo Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de criação de um fundo nacional de reequilíbrio no contexto do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, que considerou tratar-se de um novo imposto, solicitou a presença do Sr. Ministro para esclarecer esta matéria.Ordem do dia. - Ao abrigo do n.o 4 do artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a política do Governo para o sector energético, no qual usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Economia e Inovação (Manuel Pinho) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Luís Braga da Cruz (PS), Hugo Velosa (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Cravinho (PS), Maximiano Martins (PS), Jorge Moreira da Silva (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Jorge Neto (PSD).
Foi discutido, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação, o projecto de lei n.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Cabral (PS) e Ribeiro Cristóvão (PSD).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 36/X - Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos nos quadros de pessoal das salas de jogos tradicionais dos casinos.
Após aprovação de diversos requerimentos, apresentados pelo PS e pelo PCP, de avocação pelo Plenário dos artigos 3.o e 26.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo à proposta de lei n.o 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Ramos Preto (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Rosário Cardoso Águas (PSD). Depois de a Câmara ter aprovado, em votação final global, o texto final com as alterações entretanto aprovadas, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Alda Macedo (BE), Hortense Martins (PS) e Odete Santos (PCP).
Em votação final global, mereceu, ainda, aprovação o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 28/X - Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Por último, a Assembleia aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando três Deputados do PS e um do PSD a prestarem depoimento por escrito em tribunal.
3360   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3361   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Maria Celeste Lopes da Silva Correia
3362   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Fernando Santos Pereira
3363   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Bloco de Esquerda (BE):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro) (iniciativa legislativa de cidadãos), que baixou à 11.a Comissão, 184/X - Cria o observatório da violência escolar (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP), que baixou à 7.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 6 e na reunião plenária de 7 de Dezembro - ao Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Franco; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Heloísa Apolónia e Maria José Gambôa; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho; aos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Inovação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Emídio Guerreiro; aos Ministérios da Cultura, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Jorge Machado; e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.
Nos dias 9 e 12 de Dezembro - aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e Miranda Calha; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Alda Macedo; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Economia e da Inovação, dos Negócios Estrangeiros e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados José Soeiro e António Carlos Monteiro; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Helena Pinto e Diogo Feio; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Ovar, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas.
No dia 13 e na reunião plenária de 14 de Dezembro - ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelas Sr.as Deputadas Alda Macedo e Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Odete João; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Defesa Nacional, ao Centro Nacional de Pensões e à Caixa Geral de Aposentações, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, António Filipe e Nuno Teixeira de Melo; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
Nas reuniões plenárias de 15 e 16 de Dezembro - ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Jovita Ladeira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e José Soeiro; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro; e à Câmara Municipal de Odivelas, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
No dia 19 de Dezembro - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 9 de Dezembro - Honório Novo, Mariana Aiveca, José Luís Ferreira, Jorge Almeida, José
3364   |   I Série - Número 071   |   22 de Dezembro de 2005 Manuel Ribeiro, Ricardo Martins, Luís Marques e Jorge Machado;
No dia 12 de Dezembro - Mendes Bota, Heloísa Apolónia, Hermínio Loureiro, Miguel Tiago e Nuno Magalhães;
No dia 14 de Dezembro - Jorge Machado, Luís Marques, Eugénio Rosa e José Cesário;
No dia 15 de Dezembro - Agostinho Lopes, António Pires de Lima, Bernardino Soares, José Soeiro, Heloísa Apolónia, António Filipe, Luís Rodrigues e Emídio Guerreiro;
Foi ainda recebida a resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP entregou, na passada sexta-feira, ao Primeiro-Ministro mais de 120 000 assinaturas de cidadãos portugueses que dizem "não" ao aumento da idade da reforma. Tratou-se do culminar de uma campanha, iniciada há cerca de três meses, em que contactámos com muitos milhares de pessoas em empresas, mercados, escolas, transportes públicos, etc., as quais entenderam associar-se a esta iniciativa, demonstrando assim a sua preocupação com o caminho das políticas do Governo nesta matéria mas também a sua disponibilidade para lutar contra esse ataque aos seus direitos sociais e de cidadania.
Muitos perceberam já que, ao contrário do que o Governo propagandeou, os trabalhadores da Administração Pública, que sofreram uma ofensiva aos seus direitos de aposentação e foram transformados em privilegiados da sociedade pela demagogia da política de direita, são apenas, afinal, as primeiras vítimas de uma política que se destina a todos e que mais cedo ou mais tarde procurará atingir os restantes trabalhadores.
Alguns estarão neste momento a pensar: lá está o PCP a levantar fantasmas onde eles não existem. Enganam-se os que pensam assim. A constante pressão a que os direitos sociais têm estado sujeitos, sempre sob o argumento de que a sua restrição se destina a defender o chamado Estado social europeu, está aí por toda a Europa. Veja-se na Alemanha, com o governo de bloco central e política de direita a avançar já no sentido do aumento da idade de reforma.
Mas não se pense que entre nós esse terreno está virgem. Basta relembrar o que dizia o programa eleitoral do PS: "É condição essencial que a idade da reforma vá acompanhando a evolução da esperança média de vida". Basta relembrar que ainda na semana passada, na discussão da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, este assunto foi abordado.
O Programa apresentado dizia, referindo-se à situação da segurança social, o seguinte: "Embora o Governo esteja já a equacionar algumas medidas para fazer face a este problema de insustentabilidade de longo prazo, ainda não estão reunidas todas as condições para a imediata prossecução de reformas estruturais mais profundas nesta área". E a verdade é que, no debate, o Governo nunca respondeu às questões colocadas sobre o aumento da idade de reforma e não explicou nem quais eram as medidas que faltavam nem que condições espera alcançar para as propor.
A questão do aumento da idade da reforma tem, por isso, a maior actualidade do ponto de vista político, social e civilizacional.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos que o aumento da esperança de vida, ganho fundamental da evolução da humanidade, seja considerado em si como um problema e invocado sistematicamente como argumento para diminuição de direitos e aumento da exploração. Ao avanço da humanidade deve corresponder a melhoria dos seus direitos e da sua qualidade de vida e não o contrário, permitindo que a riqueza produzida continue a concentrar-se nas mãos de um número cada vez menor de privilegiados.