II SÉRIE-A — NÚMERO 37 34 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa parece ser passível de implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado. A norma prevista no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Se se considerar que a presente iniciativa contende com as normas supracitadas, esta limitação pode ser ultrapassada caso a sua entrada em vigor seja diferida para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Esta questão não é, de momento, é acautelada pela presente iniciativa, uma vez que esta não contém norma de entrada em vigor. ——— PROJETO DE LEI N.o 658/XIII (3.a) [ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIAS AOS SISTEMAS COM EVENTUAIS IMPACTOS NA QUALIDADE DO AR EXTERIOR, EM PARTICULAR À PESQUISA DE PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA SP (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 102/2010, DE 23 DE SETEMBRO)] Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I – DOS CONSIDERANDOS Os deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 658/XIII (3.a) que pretende proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o. 102/2010, de 23 de setembro, e que visa estabelecer a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de colónias de Legionella SP, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei (PJL) deu entrada no dia 7 de novembro de 2017, foi admitido em 13 de novembro, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Desenvolvimento, Poder Local e Habitação (11.a), com conexão à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) e à Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciado a 22 do mesmo mês, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente PJL, que se encontra dividido em 3 artigos, pretende proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o. 102/2010, de 23 de Setembro e visa estabelecer a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de colónias de Legionella SP. Os proponentes consideram que a legislação atual “não está preparada para garantir uma eficaz prevenção dos focos de contaminação” por Legionella. Mais consideram que “as normas para a responsabilização de infrações ambientais que coloquem em risco a saúde pública não são as mais eficazes”. Para tanto consideram que “urge introduzir legislação que proteja a saúde pública e reduza os riscos de contaminação”. O PJL define a periodicidade obrigatória de auditorias aos sistemas de climatização e outros suscetíveis de apresentarem colónias de Legionella, bem como introduz a criação de normas de responsabilização pelo incumprimento dessas auditorias.