PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As indústrias estratégicas, em Portugal, são as que permitem valorizar os nossos recursos e fazer face a um desequilíbrio comercial crescente dos produtos industriais: a produção de bens de equipamentos que temos ao nosso alcance; a entrada a sério em tecnologias de informação e de automação que permitam aumentar drasticamente a competitividade de alguns sectores tradicionais em Portugal; e uma sistemática internacionalização, trabalhando noutras condições para o mercado mundial. É isto que tem de ser feito de um modo articulado, valorizando o desenvolvimento regional e a criação de um novo ambiente nas empresas. Ora, isto faz-se globalmente e não caso a caso e muito menos tentando conservar o inconservável.
Quanto ao desenvolvimento da Siderurgia e do Seixal - as duas coisas articulam-se -, lembro que a península de Setúbal é uma herança muito pesada de erros gravíssimos de desenvolvimento industrial e nunca foi tratada como uma região mas, sim, como um território. As grande decisões do que aí operava, ao longo de décadas, foram sempre tomadas fora da península de Setúbal. Portanto, aqui-
3 DE FEVEREIRO DE 1996 995lo que é preciso fazer é criar condições para que essa região tenha meios para se desenvolver e criar novas oportunidades de trabalho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Há um conjunto de heranças que têm a ver com a própria crise do modelo de empresa pública que tivemos em Portugal, porque não é possível, nas condições de actual funcionamento destas
economias - e dos orçamentos, que o Estado possa, em simultâneo, fazer a orientação estratégica e realizar os investimentos. Quanto muito, ele pode orientar estrategicamente sem assumir toda a carga de orientação dos investimentos, pelo que a reorientação das privatizações, a redefinição da política industrial e a selectividade nos apoios consagrados para essa política industrial são os aspectos essenciais.
O que posso garantir é que a reconversão dos trabalhadores - como sabe, o que estava programado do ponto de vista dos aspectos sociais, para os quais o Estado português receba apoios no âmbito da CECA, envolve um conjunto alargado de
trabalhadores - será feita na SN-Serviços e nas empresas privatizadas através da presença do Estado, particularmente na Longos, onde essa presença é significativa, garantindo-se todo o respeito pelos direitos dos trabalhadores, um quadro de negociação e de abertura a medidas sociais excepcionais como reformas antecipadas e condições de acesso a novas actividades. Como se sabe, também no âmbito do RESIDER
II, os trabalhadores que agora são afectados têm apoios significativos para criarem unidades
empresariais - e podem fazê-lo na área da manutenção, por exemplo - e há apoios para as empresas que ocupem mais de 50% de trabalhadores que venham da Siderurgia Nacional.
Portanto, há mecanismos que estão a ser accionados, esta é a perspectiva que existe e penso ser a única.
É tempo de o nosso país apostar a sério num melhor futuro industrial, para travarmos essa situação. Mas não iremos a lado algum se não assumirmos frontalmente tudo isto e se não percebermos que temos pouco tempo para tomar medidas que permitam investimentos diferentes e um novo modelo de funcionamento que respeite as regras do mercado, que aceite a concorrência e que, ao mesmo tempo, permita que o Estado tenha um papel de orientação estratégica.
É o que está a ser feito e que responde a problemas como o que foi colocado a respeito do Vale do Ave. É preciso responder a tudo isso, não caso a caso, mais uma vez, excepcionalmente, mas criando condições para que o Estado actue de um modo coordenado nas empresas em dificuldade, mobilizando os apoios que é preciso mobilizar, e não pondo as políticas a fazerem o que não devem. Um Estado e um Governo devem usar as políticas para aquilo que servem.
A política industrial destina-se a promover a competitividade, a política de desenvolvimento regional a promover o desenvolvimento regional, a política de solidariedade e emprego a cuidar dos aspectos sociais desse desenvolvimento. Ora, é isso que deve ser feito e o primeiro passo está a ser dado.
As empresas privadas não são tuteladas pelo Ministério da Economia nem pela Secretaria de Estado da Indústria, o que é tutelada é a política de desenvolvimento industrial. o que é algo bastante diferente. Quotidianamente, temos tentado garantir que todos os órgãos do Estado apareçam nesses processos de um modo coordenado e não descoordenado, como tem sido a prática até agora.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em minha opinião, isso deve ser objecto de um debate mais vasto. Por acaso, estava ontem no Vale do Ave e acompanhei esse processo, que se inclui no que é a actividade desta Secretaria de Estado, ou seja, em todos os casos em que somos colocados procuramos garantir que o Estado intervenha coordenamente e não se tomem decisões precipitadas que inviabilizem o processo de recuperação dessas empresas.
No essencial, quero deixar a mensagem de que se trata de um processo vastíssimo, de um desafio muito grande. não apenas para o Governo mas também para a sociedade portuguesa, que exige a colaboração de todos.Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às últimas perguntas, as quais, apesar de serem autónomas, vêm agregadas, e serão formuladas pela Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os
Sr.a Deputada Isabel Castro, pergunto se concorda em que as perguntas sejam formuladas uma a seguir
à outra e respondidas conjuntamente pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da
Ministra do Ambiente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, Sr. Presidente, devem ser formuladas e respondidas em separado.O Sr. Presidente: - Então, para formular a pergunta sobre o impacte ambiental relativo ao terminal de contentores no porto de Setúbal, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes "azem hoje à discussão, neste Plenário, a questão dos impactes ambientais relativos ao alargamento do porto de Setúbal, um projecto que não é pacífico, como bem o demonstrou o debate público realizado no passado dia 22, em Setúbal.
O que o projecto prevê é a abertura de um corredor no estuário do Sado, com cerca de 8 km de cumprimento, 180 m de largura e 15 m de profundidade, portanto, mais cinco do que tem actualmente. O objectivo é, segundo afirma, quintuplicar a actividade no poro e o tráfego marítimo de navios contentores de grande porte. Para isso, prevêem-se dragagens com um volume de 14 milhões de metros cúbicos e o depósito de mais de 10 milhões de
metros cúbicos dos dragados em zonas de sapais.
Tudo isto é feito numa zona estuarina, limitada pela reserva natural do estuário do Sado, pelo parque natural da Arrábida e pela frágil e instável península de Tróia.
Os responsáveis por este projecto consideram e afirmam que ele é uma primeira fase do futuro desenvolvimento do porto de Setúbal. Mas a verdade é que já existiram outras
fases - o terminal de mercadorias do porto de Setúbal, o terminal da Ford-Volkswagen -, que aumentaram significativamente a actividade e o trânsito marítimos no estuário, com as consequências que tiveram ao nível da poluição e da segurança no estuário.
Agora surge esta dita primeira fase do desenvolvimento futuro do porto. Porque, será, então, que o estudo de impacte ambiental só se refere a esta fase? Isto significa o
996 I SÉRIE - NÚMERO 35seguinte: cada fase é sempre vista com referência ao que existe no momento, sem contabilizar os efeitos negativos que têm vindo a ser acumulados. Por isso se fala em efeitos pouco significativos. Naturalmente, é muito questionável que assim seja. O que se criam são sucessivos factos consumados, os quais, depois, servem de referência. Mas se analisarmos os impactes desta obra com referência à efectiva primeira fase, logo veremos se os impactes negativos são ou não significativos. O que se tem verificado é a decadência, ao longo de anos, da riqueza do próprio estuário, de que são também vítimas a comunidade de pescadores e a sua actividade e, por consequência, toda a região, ao nível económico, social e ambiental.
Pergunto se o Governo não está disponível, no mínimo, para prosseguir o debate público e promover um debate, sobre as consequências deste projecto, na comunidade científica, com técnicos que já participaram em trabalhos sobre o estuário do Sado, para que a decisão seja tomada também com o mais amplo apoio da população da região.
Qualquer intervenção no estuário não pode apenas ser vista ou ter como principais factores determinantes na avaliação dos seus impactes razões de ordem económica, algumas das quais não passam de mera especulação. Face a tudo isto, gostaria ainda de perguntar ao Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente se considera que este é um estudo de impacte ambiental sério e rigoroso, tendo em conta que ele é feito com base na legislação existente e que a Sr.a Ministra do Ambiente já considerou ser necessária e urgente a criação de uma nova legislação para os estudos de impacte ambiental.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, dispondo de três minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, deixe-me agradecer-lhe a sua pergunta, pois permite ao Governo, em primeiro lugar, reafirmar a sua posição sobre a matéria de estudos de impacte ambiental, implícita nas últimas palavras da sua pergunta, e, em segundo, fazer o ponto da situação sobre um projecto de desenvolvimento da área portuária de Setúbal quanto ao terminal de contentores.
Como a Sr.a Deputada sabe - e os Srs. Deputados também devem saber -, terminou a fase de consulta pública, que é uma parte quase final da avaliação de impacte ambiental, e agora a comissão nomeada no passado para avaliar o estudo de impacte ambiental vai produzir o seu parecer.
Presumo que a Sr.a Deputada estará de acordo comigo se disser que esta comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental deve emitir um parecer completamente independente da Administração. Compreenderá também que o Governo não deve tomar qualquer posição política de avaliação do impacte ambiental antes de ter o parecer técnico e objectivo da comissão de avaliação.
No entanto, digo-lhe o seguinte: quanto a este projecto, estão identificadas duas áreas fundamentais de impacte.
A primeira relaciona-se com os próprios trabalhos de dragagem, no que diz respeito à construção do canal de acesso ao novo terminal de contentores. Como é natural, esse impacte é significativo, porque estamos a falar de uma área estuarina, uma área muito sensível, e tem implicações com a dinâmica daquela zona, os ecossistemas e a actividade económica que estes proporcionam.
A segunda área diz respeito à deposição desses dragados. Como a Sr.a Deputada referiu, (rata-se de uma grande quantidade de dragados, não só em volume mas também quanto à área a aterrar com esses dragados previstos no projecto.
São estas as duas áreas fundamentais de impactes e será à luz da avaliação que fizermos, depois de recebermos o parecer da comissão, que o Ministério do Ambiente se pronunciará.
Como é natural, teremos em conta as características da área onde se pretende esse desenvolvimento da actividade portuária e o facto de se tratar de um estuário, cuja preservação é fundamental para o equilíbrio da actividade económica que suporta. Acresce que a preservação desse património natural é fundamental para assegurar todo o equilíbrio da área protegida que lhe está adjacente.
Sr.a Deputada, quero garantir-lhe que o Governo será firme e intransigente no que é essencial: assegurar que qualquer desenvolvimento económico não porá em causa o património natural do estuário do Sado.
Finalmente, quanto à matéria de estudos de impacte ambiental, de facto, vamos rever a legislação à luz da doutrina que o PS sempre teve a este respeito e de um projecto de lei, de que me recordo ter sido o primeiro subscritor, que o PS apresentou nesta Assembleia, o qual inclui essencialmente três mudanças: uma, ao nível da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental, pois pretendemos que tenha uma independência da Administração que neste momento não tem; outra, dando ao Ministério do Ambiente o parecer vinculativo; e, finalmente, regulamentando a consulta pública.
Os estudos de impacte ambiental não serão no futuro aquilo que foram no passado, ou seja, meros instrumentos para justificar ambientalmente decisões já tomadas. Os estudos de impacte ambiental são um instrumento essencial de política preventiva do ambiente, pelo que pretendemos reforçá-lo e dar-lhe a dignidade que deve ter na política de ambiente.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Manuel Varges, Joel Hasse Ferreira, Odete Santos e Isabel Castro.Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, dispondo de dois minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, creio que fica perante todos nós o registo de que o Governo afirmou não permitir - creio terem sido estas as palavras, se não são taxativas, são muito parecidas, do Sr. Secretário de Estado - o desenvolvimento económico sem ter em conta os impactes negativos, nomeadamente os deste alargamento do porto de Setúbal. Mas, como já esperávamos, e por algumas afirmações já prestadas pela Sr.a Ministra do Ambiente, o Sr. Secretário de Estado acabou por, de certa forma, remeter esta questão para os técnicos, indo de algum modo ao encontro das palavras da Sr.a Ministra, de que esta é uma questão técnica. Ou seja, e procurando transmitir as palavras da Sr.a Ministra, se os técnicos decidirem que "sim", é sim, se os técnicos decidirem que "não", é não. Como é óbvio, cremos que o assunto não passa unicamente por questões técnicas, mas, apesar de estas serem importantes, ele é basicamente político. E lamento que o Sr. Secretário de Estado não tenha aqui avançado a apreciação política que o Governo faz sobre esta matéria.
Assim, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento tem' directamente a ver com a zona dos sã-
3 DE FEVEREIRO DE 1996 997pais, onde se prevêem depósitos dos dragados, não sendo, por isso, neste momento uma zona classificada. Deixou de o ser, o que é um mal. Com a deposição dos dragados remedeia-se um mal com outro mal. Depois, prevê-se o alargamento do próprio porto, o que é outro mal em
cima de dois males. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse um comentário sobre tudo isto, que vem obviamente previsto no próprio estudo de impacte ambiental.
Como é que o Governo avalia a questão do desemprego na comunidade piscatória, enunciada no próprio estudo de impacte ambiental, e a criação de postos de trabalho, sendo 100 na altura da construção e 700 numa
fase posterior? Creio que são duas questões extremamente contraditórias, que têm vindo a público pelo estudo de impacte ambiental, e deveriam ser exploradas na discussão que pretendemos fazer hoje.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, dispondo para o efeito de um minuto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, quero dizer que, por um lado, tranquiliza-nos o que o Sr. Secretario de Estado disse quanto às intenções e 3 firmeza na defesa intransigente do estuário, mas, por outro, temos de facto preocupações sérias.
A nossa dúvida tem a ver com fundadas reservas que temos quanto a pensarmos se o tráfego de contentores justificará efectivamente o parque naquela zona. Temos sérias preocupações quanto ao problema da perturbação que pode introduzir no equilíbrio do próprio estuário do Sado, na sua fauna.
Há, como sabe, um conjunto de preocupações na zona de Setúbal que se ligam à questão da protecção dos sapais, das áreas protegidas. Compreendemos a necessidade que há, de facto, de trabalhar no sentido do desenvolvimento económico, mas também queremos trabalhar pela preservação do ambiente. Confiamos que este Governo trabalhe neste sentido e esperamos que os estudos de impacte ambiental, que sabemos serem importantes, não se destinem a justificar decisões, como alguns que por aí houve, mas sirvam, isso sim, de suporte a essas decisões.
Era este conjunto de preocupações que quedamos transmitir, que é algo que muito nos preocupa, em termos do funcionamento, da protecção e do equilíbrio ecológico do próprio estuário do rio Sado naquela zona. Isto é, será que, em temas económicos, haverá de facto alguma vantagem significativa neste momento em o terminal de contentores ir para ali?O Sr. Presidente:- Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada
Odete Santos.A Sr .a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta matéria, gostaria de insistir na pergunta, que não foi respondida, formulada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Está ou não o Ministério disposto a intervir no sentido de se prorrogar o prazo da consulta pública? Em nosso entender, isto é muito importante. Estas questões não têm apenas a ver com o Ministério do Ambiente, mas também com o Ministério da Economia. Apoiamos a rentabilização do porto de Setúbal, mas há questões que são colocadas, por exemplo, pela Associação dos Portuários do Sado em relação até à própria utilidade deste projecto, em que eles afirmam que irão ser gastos centenas de milhar de contos, que nem sequer foi feito um estudo de mercado sobre a sua rentabilidade, e afirmam que com menos custos se conseguiriam obter melhores resultados. Por outro lado, os agentes económicos locais queixam-se de que não foram sequer consultados sobre o projecto.
Uma outra questão tem a ver com a importância dos sapais da zona da Mitrena, que são a sobrevivência das famílias daquela área, para além do problema da destruição da fauna e da flora, que irá ocorrer, como já reconheceu um representante da empresa
IMPACTE, que foi a que fez o estudo, dizendo que seria irreversível a more dos sapais da Miltrena. E há muitas famílias que vivem dessa zona.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada Odete Santos.A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Assim, e querendo lamentar expressamente que a maioria socialista da Câmara Municipal de Setúbal tenha, ao que parece e segundo foi revelado numa audiência pública, cedido às pressões do Governo PSD para desanexar da reserva ecológica nacional esta área, que é onde irá ser provocado o aterro, se o projecto for para frente, lamentando isto, pergunto, Sr. Secretário de Estado, tendo em conta a legislação, embora deficiente, que permite a prorrogação da consulta pública, se não considera o Ministério ser de utilidade ouvir mais gente, como o sindicato dos pescadores, as cooperativas dos pescadores, etc., para, depois, poder fazer a avaliação deste projecto.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, independentemente dos erros e do consenso que reúne o facto de a legislação em vigor, em matéria de impacte ambiental, ter de ser modificada, há uma questão que se coloca no imediato e que tem a ver com o facto de, apesar de ter de haver pareceres técnicos, com o que estou de acordo, a decisão é política, como diz e bem. Esta é a decisão que esperamos nesta matéria, donde o Governo não se pode distanciar dela.
Entretanto, há um conjunto de obras feitas anteriormente, com a tal lei antiga, onde as intervenções eram feitas de forma a minimizar os impactes ambientais. Não concretamente em relação a isto, dou-lhe múltiplos exemplos, o último, se quiser, pode ser o da ponte do Freixo, no Porto. Portanto, houve um conjunto de intervenções previstas, calendarizadas, cuja conclusão deveria ter coincidido com a abertura da obra. Tal não aconteceu, e, sobre esta matéria, o novo Executivo ainda nada fez.
Posto isto, pergunto: nestas situações, em que factos destes ocorreram, qual é a atitude do Governo? um mero observador, nada tendo a ver com a situação, porque a lei é má e está à espera de mudar num qualquer dia, ou interfere, como é nosso entendimento, para que as obras de minimização sejam feitas de acordo com as deliberações anteriores?O Sr. Presidente: - Para responder ao conjunto das questões solicitadas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente. Dispõe de 10 minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Começo por agradecer as perguntas que me fizeram.
998 I SÉRIE - NÚMERO 35Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto à sua questão, que me parece importante, devo dizer-lhe que a decisão sobre esta matéria é eminentemente política. Ela exige um julgamento social sobre os interesses em presença e a decisão será política. Não nos escondemos, cobardemente, atrás de qualquer parecer ou decisão técnica, porque não há decisões técnicas para a resolução destes conflitos. A Sr.a Deputada compreenderá que não exprimo em definitivo qualquer opinião política para não condicionar um parecer técnico, que tem o seu lugar na Comissão de Avaliação. Penso que não podemos deixar de estar de acordo neste ponto.
Prometo-lhe que até ao final do processo de avaliação de impacte ambiental, que ocorrerá, presumo eu, no dia 29 de Fevereiro, o Governo terá uma posição, essa, sim, política sobre esta matéria, que não deixará de ter em conta, como exprimi, aquilo que me parece ser essencial, a conservação do património natural do estuário do Sado, e que identifiquei, para a ajudar nas pistas em relação ao pensamento do Governo nesta matéria, as duas áreas principais de impactes, como o Governo entende que devem ser vistas, avaliadas e ponderadas, que são as que resultam das próprias obras de dragagem e da deposição dos dragados, que, embora não afecte toda a área do sapal, afecta 30 ha, o que é significativo. Mais, apesar de aqueles sapais não estarem
incluídos, como observou a Sr.a Deputada Odete Santos, na área protegida, a verdade é que algumas dessas áreas foram consideradas, pelo Governo português, como zonas de protecção especial, no que diz respeito à directiva sobre protecção de aves. Isto quer dizer que devemos ter um cuidado muito especial sobre essa área e sobre esse impacte.
No entanto, a apreciação desta matéria será inevitavelmente política e nunca o Governo deixará de expressar essa vontade política a coberto de qualquer justificação técnica.
O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira transmitiu algumas dúvidas sobre a viabilidade ou justificação económica do empreendimento. Não estou nas melhores condições para lhe responder porque é uma matéria que naturalmente tem a ver com a política de transporte marítimo e com as decisões que se tomam no sentido de dar uma nova competitividade a um porto e uma escolha, entre os portos disponíveis no País, daquele que melhor se
adeqúe às funções de recepção de contentores, e que, portanto, se definam os hinterland. Confesso que não estou em condições de responder a esse ponto, até porque o dever do Ministério do Ambiente é apenas o de olhar para um projecto e assegurar que ele se coadune com aquilo que é a defesa dos interesses ambientais e que tenha, no caso de ir para a frente, de ser essa a decisão do Governo, os menores custos ambientais do empreendimento. A função dos estudos de impacte ambiental é a de assegurar que as soluções sejam as mais adequadas e tenham os menores custos ambientais.
A Sr.a Deputada Odete Santos pergunta-me se o Governo não estaria disposto a prorrogar a consulta pública. Infelizmente já é tarde, a consulta pública já terminou. Sei que os órgãos do Partido Comunista Português, em Setúbal, pediram uma prorrogação desse prazo, ao que lhes foi respondido que não era possível, dado isso pôr em causa os prazos legais. Estou a dizer o que me disseram os serviços, porque não fui eu nem o Governo que tomaram qualquer decisão, como certamente compreenderá. Além disso estavam em causa 10 dias.
No entanto, devo dizer-lhe que estes debates também contribuem para avaliar as questões em presença e para a decisão política. Além do mais, o Governo também está disponível para estudar melhor o empreendimento, o que significa que uma das possíveis decisões do Governo poderá ser a de obrigar a um estudo mais aprofundado das diversas possibilidades e estudar, eventualmente, uma nova deposição de dragados ou uma minimização dos impactes ambientais das próprias obras de construção. Isto quer dizer que vamos ter muitas oportunidades para discutir esta matéria, e penso que este projecto não deixará de ter o debate público que deverá ter uma obra tão relevante para a península de Setúbal e para o estuário do Sado, sendo que este estuário é uma das áreas naturais de maior importância para o país.
Finalmente, a minimização dos impactes ambientais, digamos assim, decorre dos estudos de impacte ambiental, são propostas, e decorre também daquilo que é a consulta pública. Devo dizer que o Governo está muito atento a esta área. E porquê? Porque pensamos que os estudos de impacte ambiental devem servir para escolher a solução ambientalmente mais correcta, mas tudo o que é previsto em projecto para minimizar os impactes ambientais deve ser, de facto, cumprido.
Digo que estamos muito atentos porque também na revisão do quadro legal vamos apurar se no passado todas essas medidas escritas no papel foram de facto cumpridas. Terão oportunidade de ver, a muito breve prazo, uma iniciativa do Governo que dá resposta exactamente a esse ponto. Isto é, vamos ao local dos projectos já executados ver se todos os principais promotores dos empreendimentos sujeitos à avaliação de impacte ambiental cumpriram tudo o que estava escrito no papel, no que dizia respeito à minimização dos impactes ambientais. E tenho esperanças de que possam vir a aplaudir e a ficar satisfeitos com esta iniciativa do Governo, que se insere na revisão que estamos a fazer dos estudos de impacte ambiental, que, como disse, gostaríamos de ver transformada no instrumento mais importante de uma política de ambiente preventiva, no sentido de prevenir os impactes e não apenas de os solucionar, o que, infelizmente, está de acordo com o papel desses estudos.O Sr. Presidente: - Finalmente, para formular uma pergunta sobre a despoluição do rio Trancão, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, uma vez mais trazemos ao Plenário a questão do Trancão, que está directamente ligada à realização da Expo 98.
As razões para a recuperação ambiental da bacia hidrográfica do Trancão são por demais óbvias para que este projecto tenha sido assumido pelas diversas entidades nele envolvidas como prioritário, o que aconteceu, e ao qual a realização da Expo 98 veio colocar um limite temporal. É perante esta situação e as diversas componentes que esta intervenção pressupunha que a questão se coloca.
Desde logo, é importante a regularização fluvial e o controle de cheias, até pelas catástrofes ocorridas em 1967 e em 1983, e os acontecimentos dos últimos dias mostram à evidência a necessidade de intervir globalmente neste sentido.
O controle da poluição nesta zona, estando em curso grandes obras de saneamento básico em Frielas e São João da Talha, é essencial para este projecto. Também a valorização ambiental das zonas urbanas envolventes é dele parte integrante, sendo ainda determinante para a eficácia desta intervenção o tratamento das lamas que há anos se acumulam no leito do rio Trancão.
3 DE FEVEREIRO DE 1996 999Esta questão foi várias vezes trazida ao Plenário porque qualquer intervenção deste tipo pressupunha o conhecimento daquilo que importava remover sob pena de toda a intervenção no Trancão não ter qualquer eficácia. Aliás, a própria leitura do Decreto-Lei n.o 289/95, de 10 de Novembro, que define as intervenções a efectuar no âmbito do Trancão, clarifica que mesmo o saneamento básico e o tratamento dos efluentes não terá eficácia nem efeitos visíveis se não houver uma intervenção profunda sobre o leito do Trancão, por forma a anular a influência de grande quantidade de lamas contaminadas que profundamente o afectam. É perante tudo isto que hoje a questão se coloca.
Foi com grande espanto que tomámos conhecimento de noticias que nos causam preocupação quanto a esta intervenção. Por um lado, em termos da regularização fluvial e controle de cheias, foi anunciado o propósito de intervir na zona terminal do Trancão que j5 está definida, ou seja, até aos 2,5 Km sensivelmente, o que nos levanta dúvidas.
Embora não publicado, há cinco anos o Ministério do Ambiente encomendou à Hidrotécnica Portuguesa um estudo sobre o plano geral de intervenção pata regularização fluvial do Trancão, de acordo com o qual as intervenções no conjunto da zona terminal e da bacia tinham de estar articuladas sob pena de a intervenção operada na foz poder ter efeitos perversos, quer em termos de salinização, quer por haver a possibilidade de provocar um aumento na cola de cheia. Ora, foi com espanto que não ouvimos falar de uma intervenção global na zona terminal e na bacia por parte de entidades ligadas à Expo 98, que apenas se referiram à parte final.
Em relação às lamas,...O Sr. Presidente:- Queira concluir. Sr.a Deputada.A Oradora:- Concluo de seguida. Sr. Presidente.
Não tendo o Governo fornecido elementos sobre a caracterização das lamas, como pode explicar-se, se é
certo o que tem sido noticiado pela comunicação social, que o Governo apenas se proponha intervir nas lamas que possam constituir um obstáculo para a intervenção hidráulica? São, pois, estas as duas perguntas que formulo.O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, agradeço as questões colocadas.
O Governo tem vontade que o Trancão deixe de figurar na agenda do debate ambiental - já não estou sentado na bancada do PS, mas não mudei o discurso. Acontece que o Trancão é uma questão essencial e urgente na resolução de um problema que não é apenas ambiental mas que também se refere à protecção de pessoas e bens, ligando-se ainda à prevenção de cheias e de regularização do rio naquela bacia hidrográfica.
A Sr.a Deputada quis saber, em primeiro lugar, se o Governo se preocupa apenas com a parte terminal do Trancão ou também com o plano prioritário, isto é, com as áreas críticas da bacia hidrográfica deste rio. O Governo está atento ao plano prioritário definido no estudo a que se referiu, que diz respeito às áreas críticas e não apenas à área terminal, e acordou com a Expo 98 que esta entidade lançará concursos em todas as áreas críticas porque o objectivo do Trancão é o de responder à regularização fluvial e prevenir cheias no futuro em zonas densamente povoadas, que foram classificadas por esse plano como eminentemente críticas. Tudo isto sem perder de vista o plano global cujas decisões macro ainda não estão completamente assentes.
Em segundo lugar, no que se refere ao troço final e às lamas, posso dizer-lhe, Sr.a Deputada, que esta questão desaparecerá da polémica ambiental porque, no próximo mês, a Expo 98 promovera um concurso para remoção de lamas e requalificação das margens, o que está previsto no projecto quanto à despoluição e à limpeza do leito do rio na
Como sabe, o estudo de caracterização das lamas destinava-se a apurar, por um lado, a melhor tecnologia para retirá-las e, por outro, a estudar, em função da caracterização feita, o destino final a dar-lhe. Esse estudo, que é fundamental, ficará concluído dentro de
15 dias e no final deste mês de Fevereiro a Expo 98 lançará o concurso para limpeza dos fundos, das lamas bem como da requalificação das margens dessa área.
Tenho a certeza de que, no que diz respeito ao projecto e à parte terminal, tudo o que se relaciona com a despoluição e é da responsabilidade do Ministério do Ambiente estará concluído em 1998 e em condições de ser usufruído pelos lisboetas.
Espero também, no que diz respeito à actuação da autarquia, isto é, à despoluição, construção da estação de Frielas e ligação de toda a malha industrial e dos diversos esgotos urbanos à estação de Frielas, que as obras estejam prontas em 1998 de modo a que pelo menos o tratamento secundário esteja em condições de proporcionar-nos uma pane final do Trancão adequada à ideia que todos temos da Expo 98 de um projecto com uma riqueza ambiental, o que não acontecera se o Trancão não estiver despoluído.
O Trancão implica não apenas a limpeza e a requalificação das margens mas também a despoluição, que é uma componente essencial e, aí sim, joga-se de forma evidente uma concertação estratégica muito firme entre o Governo, que assegura o financiamento, e a Câmara Municipal de Loures, que gostaríamos que participasse neste objectivo com a vontade e o empenhamento demonstrados, para que a estação de Frielas entre em funcionamento em 1998, pelo menos ao nível do tratamento secundário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, duas perguntas.
A primeira é relativa à importância da actuação dos industriais. Essa é uma apreensão nossa na medida em que ouvimos alguns industriais manifestarem a intenção de não se ligarem ao sistema, obrigando esta situação a uma intervenção articulada do Ministério da Economia e do Ambiente no sentido de garantir que, de duas uma: ou os industriais têm uma solução alternativa ou, não sendo esta possível, devem ficar ligados ao sistema porque não podem verificar-se situações de impunidade. Gostava, pois de saber como pensa o Governo ultrapassar esta situação.
A segunda diz respeito a lamas: melhores tecnologias, caracterização, destino final. Disse o Sr. Secretário de Estado que o estudo estará concluído no final deste mês. Esta é para nós uma questão muito importante porque ouvimos o Sr. Comissário Cardoso e Cunha dizer, ao referir-se esta mesma semana a estes sedimentos, que eles não precisavam de ser tratados. Acaso estará a Expo 98 a preparar-se para depositar estes lodos no oceano? Esta situação. Sr. Secretário de Estado, não pode continuar.
1000 I SÉRIE - NÚMERO 35Ambiente tem de intervir na Expo 98, que não pode continuar a agir de motu próprio.
Finalmente, gostava de saber se acaso pode o Governo garantir que, daqui para o futuro, a remoção de lamas para escoamento tenha uma solução. O Governo garante a descontaminação, a inexistência de riscos para a saúde pública, o fim dos cheiros nauseabundos naquela zona e a sua valorização nos termos previstos? São estas as perguntas que desejava ver esclarecidas e, em relação às lamas, gostaria que fosse adiantado o calendário para execução desta obra.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, preocupam-nos duas questões. Quem tenha passado ultimamente pela várzea de Loures depara-se com um espectáculo de cheias de grandes proporções, que mais parece um enorme braço de mar.
Das acções de fundo referidas ainda não fiquei devidamente esclarecido em relação a duas vertentes. Por um lado, não temos conhecimento da situação em que se encontra A elaboração do plano de gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do Trancão, que a Lei n.o 45/94 previa estar concluído até final do mês de Fevereiro. Por outro, relativamente ao estudo que a Hidrotécnica Portuguesa elaborou há alguns anos e sobre o qual o LNEC deu parecer, o anterior Governo sempre afirmou estar para breve a sua aprovação, pelo que gostava de saber se o mesmo já foi aprovado pelo Ministério do Ambiente.
Mas, independentemente dessas acções de fundo, há algumas pontuais que têm de ser levadas a cabo. E após esta situação dramática de cheias de grandes proporções que se regista na várzea do Trancão, pergunto, Sr. Secretário de Estado: como vamos encarar situações pontuais e concretas de limpeza e aprofundamento dos leitos, de reforço de diques e de consolidação de margens?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quem convive com as populações da zona da bacia hidrográfica do Trancão, sabe que este rio era, há uns anos, um pólo de animação e que havia uma ligação muito próxima entre ele e a população. Hoje, pelo contrário, é um rio sem vida e que, em vez de aglutinar as populações, pelo contrário, afasta-as, tendo o seu estado de poluição graves consequências para a qualidade de vida das pessoas ali residentes.
Gostava de saber, em primeiro lugar - e é certo que algumas destas questões já foram abordadas - se não deverá ser dada prioridade à regularização fluvial e ao controle das cheias, até pelos acontecimentos a que temos vindo a assistir durante este inverno e se, na falta de uma intervenção global nesta matéria e limitando-se a intervenção apenas à zona da foz do rio Trancão, não estaremos a correr o risco de aumentar a cota de cheia num futuro muito próximo, nomeadamente em situações como as que ocorreram há algum tempo.
Como também é necessário, para além de todas as intervenções previstas, que se acautele o futuro, gostava de saber, em segundo lugar, se o Ministério irá intervir no sentido de proporcionar e fomentar a ligação dos vários esgotos industriais ao sistema de esgotos do concelho, questão esta fundamental.
Finalmente, para terminar, que procedimento vai adoptar o Governo em relação ao concelho de bacia hidrográfica e ao seu envolvimento em todo este processo?O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, certamente não fui muito claro na resposta dada à Sr.a Deputada Isabel Castro, mas gostava de garantir-vos que as obras vão arrancar a meio do ano e que, aliás, a Expo 98 vai, lançar o concurso a que está obrigada já em Fevereiro.
Porém, o que faz falta em matéria ambiental é lançarmos mãos à obra porque o sentimento genérico é o de que está tudo um pouco por fazer. O Ministério do Ambiente precisa de apresentar obra feita, nomeadamente no caso do Trancão, que se arrasta na agenda ambiental há muitos anos. Neste momento, estamos em condições de, com eficácia, nos lançarmos nessa empreitada de regularização e despoluição do Trancão e de mostrarmos resultados. As pessoas precisam de começar a sentir que há resultados e Portugal não pode passar anos e anos sem mostrar o rio despoluído. Isto é um pouco uma vergonha para a nossa sociedade porque a verdade é que a questão do Alviela ainda se arrasta na agenda ambiental e, quanto aos principais rios que atravessam zonas densamente povoadas, há muito que se diz que estão poluídos. Portanto, temos de mostrar que somos capazes de despoluir um rio, o que não é assim tão difícil de - fazer. Assim, Srs. Deputados, podem ficar descansados porque, em Fevereiro, vai arrancar o concurso para a despoluição da parte terminal do rio Trancão, que vai ser levada a. cabo dentro dos prazos previstos.
Por outro lado, quero assegurar-vos de que quem toma as decisões em matéria ambiental não é a Expo 98 nem o Sr. Comissário, mas o Ministério do Ambiente. Se o Sr. Comissário fez alguma afirmação a propósito do destino das lamas devo dizer-vos que ignoro que informações tem pois todos nós aguardamos a caracterização das lamas, justamente para dar-lhes um destino final adequado. Foi um investimento que se fez, tempo que se perdeu, mas entendeu-se que era conveniente saber o que lá estava para, em primeiro lugar, definir a melhor tecnologia para removê-las e, em segundo lugar, sabermos onde iremos pô-las, justamente porque a suspeição existente quanto a vários tipos de contaminação obrigará a cuidados diferenciados em função da caracterização que for feita.
Aliás, como também já sabe, tudo o que diz respeito à Expo 98, em matéria ambiental, vai ser alvo de mudança. Na verdade, a Expo 98 é um grande projecto de requalificação urbana, que constitui um grande projecto ambiental para a zona oriental de Lisboa e é fundamental que tenha uma melhor imagem ambiental, o que é importante para a própria empresa e para o País.
Por outro lado, o plano de gestão dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do Trancão não está terminado, embora, conforme foi dito, devesse estar até ao final de 1996. Pois devia, só que o anterior governo não o fez e nós vamos fazê-lo.
O mesmo se passa quanto ao plano geral, que encontrámos ainda comprometido. Porquê? Porque ainda há uma polémica acerca da melhor solução para o plano geral, polémica essa que vamos ter de dirimir. Mas repito que também encontrámos este trabalho por fazer. No entanto, é importante perceber que este plano geral não invalida que
3 DE FEVEREIRO DE 1996 1001já esteja definido como prioritário o plano que responde às zonas críticas da bacia do rio Trancão, àquelas que podem ser mais perigosas em termos de cheias. Trata-se de uma obra de grande envergadura, que vai custar cerca de 5,5 milhões de contos na parte terminal, e cuja conclusão está prevista durante a vigência do II Quadro Comunitário de Apoio, isto é, até 1999. Tenho muitas esperanças de que, apesar dos atrasos verificados no passado, quer por parte do Ministério do Ambiente quer também devido
às propostas relativas à estação de Frielas, consigamos levar a cabo esta tarefa e possamos chegar ao final do milénio e apresentar uma obra decente de uma regularização feita numa zona densamente povoada e de uma despoluição feita como deve ser.
Naturalmente, eu próprio também tenho muitas saudades do tempo em que o rio Trancão era um rio que "criava sonho nas crianças"- lembro-me do Constantino, personagem criada pelo escritor Alves Redol, que sonhava em descer o rio Trancão, mas esses tempos já
lá vão. A responsabilidade desta nova geração, de nós todos, é conseguirmos que esses sonhos voltem
à cabeça dos nossos jovens para que possam desfrutar de um rio em condições de ser estimado e considerado como património natural que não temos o direito de deitar fora.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos distribuída para a sessão da próxima quarta-feira refere um debate de urgência, o qual não se efectuará, pelo que a respectiva agenda será a seguinte: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia do qual constará a apreciação do projecto de lei n.o 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP).
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Parido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1002 I SÉRIE - NÚMERO 35Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DISTE NÚMERO 234$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa-Nacional Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco
Sexta-feira, 12 de Julho de 1996 I Série - Número 95DIÁRIO
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbemazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.
Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além do orador e dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Carlos
Carvalhas (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria José Nogueira
Pinto (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP),
António Lobo Xavier (CDS-PP), Pacheco Pereira (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jorge Lacão (PS). Jorge Ferreira (CDS-PP), José Junqueiro (PS), Francisco de Assis (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Encerrou o debate o Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino).
Raimundo Pedro Narciso. Raul d'Assunção Pimenta Rego.
12 DE JULHO DE 1996 3247António Moreira Barbosa de Melo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 194/VII Reorganização administrativa do concelho da Amadora, mediante a criação das freguesias de Venda Nova, Alfornelos e São Brás (PS), que baixou à 4.a Comissão; projecto de resolução n.o 26/VII - Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR, PS, PSD, PP, PCP e Os Verdes); projectos de deliberação n.o 17/VII Delibera solicitar uma auditoria externa a realizar pelo Tribunal de Contas, aos sistemas de utilização de transportes por todos os Deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1991 (PSD) e 18/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
3248 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio ao debate sobre o estado da Nação.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para uma intervenção.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: No debate do estado da Nação de há um ano, enquanto líder do PS, tive ocasião de anunciar os objectivos da mudança política que desejava para o País.
Disse então: «Comigo Portugal irá prosseguir com determinação os objectivos políticos, económicos e monetários da integração europeia,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... objectivos que exigem estabilidade cambial e redução progressiva do défice público e da inflação, sem fundamentalismos mas assegurando o cumprimento das regras que nos permitam aceder à Moeda Única em 1999. Mas se assim é, continuava, «(...) são também necessárias quatro linhas fundamentais de renovação, no plano político: um poder político diferente. Firme e determinado, mas dessacralizado, aberto ao diálogo e à partilha das responsabilidades; uma visão estratégica concertada com a sociedade sobre o futuro da economia e a capacidade de afirmação mundial da língua e da cultura portuguesas; uma verdadeira sensibilidade às injustiças e aos problemas sociais; um novo sentido das responsabilidades (...)».