Quarta-feira, 1 de Julho de 1998II Série-A — Número 65DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOResoluções:Proposta de realização do referendo sobre a instituição emconcreto das regiões administrativas...............................     1462Proposta de realização do referendo sobre a participaçãode Portugal na construção da União Europeia................    1462Projectos de lei (n.M221/vn, 385/VII, 403/VTI, 542/VII e 543/VII):N.° 221/Vll (Altera o regime de liberdade condicional):iRelatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............     1462N." 385/VÍI (Introduz alterações na legislação penal, em particular no respeitante aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação):V. Projecto de lei n.° 221/Vll.N.° 403/VII (Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritoriaJidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais):V. Projecto de lei n.° 221/Vll.N.° 542/VII — Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (apresentado pelo PCP)....................................     1471N.° 543/VII— Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (apresentado pelo PCP)...................................     1474Propostas de lei (n.M 84/VII, 113/VII, 157/VTT, 160/VTI, 163/VTI e 176/Vir):N.° 84/VU (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto):Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................1478N.° 113/VII (Estatuto do Ministério Público) (a):Relatório, texto final, propostas de alteração e texto integral da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.° 157/VII (Altera o Código de Processo Penal) (b):Relatório, texto final e texto integral da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD.N." 160/VII (Altera o Código Penal): V. Projecto de lei n.° 221/Vll.N.° 163/VII (Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores) (c):Relatório, texto final e propostas de alteração da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.° 176/VII (Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............Projectos de resolução (n.M 89/VTI, 93/VII e 95/vn):N.° 89/VII (Referendo sobre a regionalização):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     14"N.° 93/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República):V. Projecto de resolução n.° 89/VII.N.° 95/VII (Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões):V. Projecto de resolução n.° 89/VII.(a) É publicado em suplemento a este número.(b) É publicado em 2." suplemento a este número.(c) É publicado em 3." suplemento a este nútnero.1484