10 DE MAIO DE 19792003professores, concordamos inteiramente com a fundamentação que o Sr. Deputado Sérvulo Correia aqui fez dela. De facto, os professores primários estão numa situação de desigualdade em relação aos outros professores, nomeadamente do ensino secundário e provavelmente do ensino superior e do ciclo preparatório. As razões são válidas, embora tenhamos dúvidas de que este meio formal de concretizar esta proposta seja o mais correcto. De facto, pela ideia que tenho da proposta, no caso de ser aprovada, parece-me que o Governo não ficará obrigado a legislar nesse sentido, mas que ficará autorizado a fazê-lo, se assim entender.Todavia, parece-me que na função pública não será apenas o caso dos professores aquele que justificará uma diminuição do limite da idade de reforma dos 60 anos para os 58 e dos 36 anos de serviço para 34. É que na função pública haverá porventura mais actividades para as quais pelo desgaste que provocam nas pessoas, pelos locais onde o trabalho se exerce, pelas condições de salubridade, por uma imensidade de factores afinal se justificará uma medida do tipo da que é proposta para os professores. Nesse sentido, e já que o Governo mostrou dar acolhimento de algum modo favorável, e na medida do possível, à proposta do Sr. Deputado Sérvulo Correia, gostaria também de deixar uma nota ao Governo no sentido de que para outras profissões em que se justifique, do mesmo modo, essa antecipação da idade da reforma, isso seja considerado e que não se legisle apenas neste caso isolado que, embora sendo justo, não é com certeza único.Portanto, e em conclusão, votaremos contra o diploma do regime jurídico das chefias. O Governo poderá depois recorrer ao processo de apresentação de uma proposta de lei sobre esta matéria e nessa altura será possível, coisa que agora não acontece encarar o estudo desta matéria e as soluções metodológicas que foram indicadas pelo PSD e pelos sociais-democratas independentes, no sentido de introduzirem dispositivos directivos à proposta de lei apresentada porque consideramos que o método não é o mais correcto. De qualquer modo, parece-nos que é um meio a utilizar, já que o assunto é urgente. A remuneração das chefias e o aumento de vencimentos tem a sua razão de ser e a sua fundamentação e gostaríamos de participar na elaboração deste diploma que fosse feita através de uma proposta de lei.A concluir gostaria de dizer que o Governo podia ter sido mais ambicioso. Não o foi, mas, como disse, a nossa convicção é de que ao aprovar estes diplomas estamos a ter a atitude mais correcta em relação aos desejos da maioria, se não mesmo da totalidade, dos funcionários públicos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, sociais-democratas independentes, iremos votar favoravelmente a proposta de lei em causa. Congratulamo-nos com a circunstância de que os partidos políticos aqui presentes tenham, não obstante posições já assumidas em relação ao Governo, manifestado igual propósito, pondo à frente de tudo o mais a resolução de muitos problemas humanos, que têm de ser resolvidos, independentemente da situação correlativa dos vários órgãos de Soberania. É necessário que as crises, ou quase crises, verificadas a este nível não paralisem o País, impedindo que as instituições e a Administração Pública prossigam as suas tarefas e resolvam problemas concretos.Como já aqui foi referido, apresentámos uma proposta de aditamento ao artigo 1.o da proposta de lei de autorização legislativa. Também pensamos que a aprovação desse aditamento não constituiria para o Governo uma obrigação de legislar no sentido que aqui propomos, pois que esse aditamento dá-lhe apenas a permissão de o fazer. Mas gostaria de fazer uma observação ao Sr. Deputado António Esteves: isso não é nenhum particularismo deste aspecto concreto, porque também toda a autorização legislativa que esta Câmara votar não obriga em nada o Governo. O Governo poderá utilizá-la ou não como entender. Portanto, este aditamento seria apenas um aspecto parcelar de uma situação mais geral, pois que o objectivo da lei não é obrigar o Governo a legislar em certo sentido, mas sim permitir-lhe que legisle. Através deste aditamento a Assembleia manifestava expressamente o seu assentimento de que o Governo poderia legislar neste sentido.Não obstante ser exacto o que o Sr. Deputado António Esteves disse no tocante à existência de outras profissões, de outras actividades, cuja natureza própria, particularmente desgastante, justifica também um tratamento mais favorável quanto ao tempo mínimo de serviço e de idade para passagem à reforma, queria lembrar que entendemos que o óptimo é inimigo do bom. Alinhando na recomendação do Sr. Deputado António Esteves para que o Governo faça um estudo dessas profissões, no sentido de lhes alargar um tratamento mais favorável, entendemos que seria pena que a necessidade desse estudo e o tempo que ele acarretaria impedisse que desde já se atalhasse a uma situação bem conhecida e bem tipificada que respeita a numerosos cidadãos e que teria imediatamente reflexos positivos, não apenas em relação àqueles que poderiam imediatamente beneficiar destas medidas em matéria de reforma, mas também, como já disse, em relação a muitos alunos de ensino primário, que poderiam beneficiar dos serviços de professores mais jovens e menos fatigados, bem como traria reflexos positivos a nível da grave situação de desemprego entre os jovens professores primários. Repito que o óptimo é inimigo do bom e, como tal, resolver para já este problema significaria um passo muito positivo, que teria, além do mais, o significado de abrir caminho para a introdução de situações semelhantes noutras profissões em que razões idênticas justificassem o mesmo tratamento.Quanto à viabilidade constitucional da nossa iniciativa, ela resulta, a nosso ver, com clareza do texto do artigo 168.o da Constituição. A Constituição, ao prever a figura da autorização da Assembleia da República para que o Governo faça decretos-leis, diz que nessa autorização se deve definir o seu objecto. Ora, é precisamente isso que pretendemos fazer. É certo que o fazemos neste domínio concreto de uma maneira bastante mais particularizada do que em relação a outros pontos que são referidos de forma mais genérica. Mas, ainda assim, é evidente aos meus olhos que ao dizermos que o Governo pode legislar no sentido de estabelecer idades de reforma mais baixas para os professores primários, estamos a definir o objecto de uma autorização legislativa ao Governo que, como disse há momentos, não o obriga,