21 DE OUTUBRO DE 2022 9 E às empresas, Sr.a Secretária de Estado, chegaram apenas 0,8%! Vou repetir: chegaram 0,8% da dotação alocada a estas empresas! É mau demais, é mau demais, Sr. Deputado Nuno Fazenda! Este quadro não é consequência nem será tão-pouco alterado ou resolvido com aquilo que, hoje, o Governo nos propõe, ou seja, alargar o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas, previsto para o Programa de Estabilização Económica e Social, aos projetos inerentes ao PRR, proposta, já agora, com a qual nós, obviamente, não contemporizamos, pelas mesmas razões que, no passado, não acompanhámos a criação deste regime especial. Diz o Governo, e disse a Sr.a Secretária de Estado, que, por esta via, se permitirá uma maior celeridade a nível dos procedimentos expropriativos e de constituição de servidões administrativas, no âmbito dos projetos inerentes ao PRR. Ó Sr.a Secretária de Estado, nós não temos quaisquer dúvidas de que assim será e de que esse efeito será conseguido. Mas à custa de quê? Eliminando a fase de tentativa de aquisição por via do direito privado, eliminando o direito do contraditório do expropriado e, praticamente, concretizando a declaração de utilidade pública com a simples aprovação de uma planta do local... O Sr. Bruno Nunes (CH): — Venezuela!... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... ou com um mapa com a identificação das áreas. Ou seja, o Governo olhou apenas para o interesse do Estado, descurando, em absoluto, aquilo que é o interesse dos expropriados. Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Convém recordar que estamos perante uma decisão quase unilateral de expropriar e que só poderá ser, obviamente, impugnada em sede de contencioso administrativo, circunstância que é particularmente preocupante, quando todos nós, todos nós sabemos que há milhares, milhares de proprietários de pequenas parcelas que simplesmente não têm nem dispõem de condições financeiras para litigar contra o Estado anos e anos a fio. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Como sempre afirmámos, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, expropriar ou constituir servidões já é de per si um ato excecional e urgente, regulado no Código das Expropriações, pelo que não se compreende que o Governo restrinja ainda mais, de uma forma absolutamente desproporcional, a propriedade privada, criando um regime de exceção à exceção da expropriação. Sr.a Secretária de Estado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem todos os fins justificam os meios e nesta proposta não os justificam mesmo. Aplausos do PSD e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, enquanto V. Ex.a falava, inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Nuno Fazenda, mas V. Ex.a não tem tempo para responder. Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado Nuno Fazenda se pretende manter o pedido de esclarecimento. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para esse efeito. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é mais uma nota de esclarecimento. Sr. Deputado, não sei se o Sr. Deputado conhece, se tem experiência, se tem o mínimo de conhecimento sobre como funciona a execução dos fundos europeus, mas a verdade é que, no caso dos investimentos privados, relativos às empresas, eles têm de obedecer a concursos públicos abertos, concorrenciais. As empresas têm de ter tempo para apresentar as suas candidaturas, as instituições têm de as analisar e, depois, têm de abrir execução dos projetos. É com a execução dos projetos que se paga às empresas. E é isso que