32 | II Série A - Número: 134 | 23 de Junho de 2014PROJETO DE LEI N.o 576/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO ALTO ESTANQUEIRO – JARDIA, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBAL)Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 576/XII (3.a) (Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal).Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projeto de lei em causa foi admitido em 30 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Desta forma, não é possível determinar as consequências da aprovação da presente iniciativa, no que diz respeito pelo princípio constitucional designado por «lei-travão» (cfr. n.o 2 do artigo 167.o da Constituição).Na sequência da deliberação da CAOTPL de 13 de maio de 2014 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Emília Santos.2 – Objeto, conteúdo e motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia da Atalaia em conjunto com a freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia deu “... lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro – Jardia”.Com base em razões de ordem económica, social e cultural e “... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificouse que, neste momento, está pendente a seguinte iniciativa versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 618/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) – Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.   Projeto de Lei n.o 617/XII (3.a) (PSD/CDS-PP) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias