II SÉRIE-A — NÚMERO 70 90 – E o terceiro, dedicado à mediação civil e comercial, cuja secção I (contendo os artigos 10.o a 12.o) reúne as disposições gerais, enquanto a secção II (artigos 13.o a 15.o) regula a mediação pré-judicial, contendo a secção III (artigos 16.o a 22.o) as normas relativas ao processo de mediação. É neste último capítulo que se esclarece o âmbito de aplicação da mediação civil e comercial e que se estabelecem as regras relativas à convenção de mediação, ao mesmo tempo que, no que à mediação pré-judicial concerne, se definem as regras de suspensão de prazos de caducidade e prescrição e a possibilidade de homologação de acordo obtido em mediação. No que ao procedimento respeita, estabelecem-se preceitos sobre o início do mesmo, a escolha do mediador, a presença das partes e demais técnicos, o final do procedimento, o acordo, a duração e a suspensão do procedimento. – O capítulo IV (artigos 23.o a 29.o) contém o estatuto dos mediadores de conflitos, o capítulo V (artigos 30.o a 44.o) reporta-se aos sistemas públicos de mediação – aos quais se aplica, para além dos referidos no capítulo II, o princípio da publicidade –, enquanto o capítulo VI se ocupa das disposições finais e transitórias. 2 – Enquadramento Esta proposta de lei não nasce do nada, como se lê nos seus considerandos. A mediação, enquanto processo estruturado através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo sobre a resolução do seu litígio com a assistência de uma parte terceira neutra e qualificada – o mediador – tem antecedentes vários que devem ser recordados para melhor compreensão da proposta. O mediador ajuda as partes a chegarem a acordo sem expressar efetivamente nem formalmente uma opinião sobre as soluções possíveis para o litígio. Durante a mediação, as partes são convidadas a encetar ou reatar o diálogo e a evitar confrontos. As partes escolhem a técnica de resolução do litígio e desempenham um papel particularmente ativo nos esforços para encontrar a solução que mais lhes convém. Em Portugal a mediação foi acolhida nos Gabinetes de Mediação Familiar, ao nível da regulação do poder paternal e, posteriormente, nos Julgados de Paz1. A primeira experiência desta forma de resolução alternativa de conflitos surgiu em 1993, com a criação do Instituto Português de Mediação Familiar, cuja equipa era multidisciplinar: psicólogos, juristas, magistrados judiciais e terapeutas familiares. O projeto de desenvolvimento da mediação familiar em Portugal foi da responsabilidade do Centro de Estudos Judiciários, que organizou e ministrou, conjuntamente com o Instituto Português de Mediação Familiar, o primeiro curso de formação de mediadores familiares, que decorreu no ano letivo de 1994/95. É nesta altura e neste contexto que os princípios da mediação, na área familiar, são introduzidos em Portugal. No entanto, a institucionalização da mediação familiar, enquadrada nos objetivos de reforçar a proteção da família e o interesse da criança, só ocorreu em 1997, ano em que o Ministério da Justiça, em parceria com a Ordem dos Advogados, criou um serviço público familiar, através do Gabinete de Mediação Familiar, para apoio à resolução de conflitos familiares entre pais com filhos menores em situação de separação ou divórcio, no que respeita à regulação do exercício do poder paternal, a título experimental, em Lisboa. Este Gabinete de Mediação Familiar “delimitará a sua ação às situações de conflito parental relativas à regulação do exercício do poder paternal, à alteração da regulação do exercício do poder paternal e aos incumprimentos do regime exercício do poder paternal para cujo conhecimento seja competente a comarca de Lisboa” (Despacho n.o 12 368/97). A atividade do Gabinete de Mediação Familiar é desenvolvida com a garantia de extrajudicialidade, voluntariedade, gratuitidade, rapidez, flexibilidade e confidencialidade. Posteriormente, em 1999, a possibilidade de recurso ao mecanismo de mediação surge com a Lei n.o 133/99, de 28 de agosto (adita o artigo 147.o-D2 ao Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que aprovou a Organização Tutelar de Menores), no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal.                                                           1 A Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência. 2 O artigo 147.o-D do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que aprovou a Organização Tutelar de Menores), estabelece que “em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder