I SÉRIE — NÚMERO 60 42 A proposta de lei hoje em discussão é importante, porque transpõe uma iniciativa da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para uma atuação concertada de todos os Estados-Membros, de forma a criar um standard mínimo de normas de combate à elisão fiscal. É por isso que, ao apresentarmos esta proposta de lei, verificamos com gosto que a maior parte das questões que necessitava de ser transposta, ou que está contida na diretiva, já tinha sido incorporada no ordenamento jurídico português. Por isso, as alterações ao IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) que aqui são propostas são meras afinações técnicas, o que demonstra bem que, ao longo das várias legislaturas, o País foi capaz de estar na linha da frente nas boas práticas no combate à elisão fiscal. Mas esta proposta de lei tem uma inovação muito importante, do ponto de vista do ordenamento jurídico interno: promovemos uma alteração à cláusula geral antiabuso, prevista na lei geral tributária. Isto é importante, porque nos permite criar mais certeza tanto para os contribuintes, como para a Autoridade Tributária. Trata-se de direcionar a cláusula antiabuso para aqueles que, efetivamente, são os beneficiários dos rendimentos e prever os casos estritos em que possa haver substituição tributária e, também, o processo inerente ao acionamento dessa cláusula antiabuso. Sr.as e Srs. Deputados, estamos em crer, por isso, que preservar as nossas bases tributáveis e assegurar que a tributação do lucro seja feita exatamente onde deve ser feita é importante e é um objetivo a que esta proposta de lei vem ajudar, colocando Portugal, digo-o uma vez mais, na linha da frente do combate ao planeamento fiscal agressivo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Secretário de Estado, vai ter uma tarefa, de «elidir»,... Risos. ... pois vai ser-lhe dirigida uma pergunta e só tem 1 segundo para responder. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tem 2 minutos, no encerramento. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sim, terá 2 minutos para o encerramento, mas... Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o Governo optou por não incluir na presente proposta de lei as alterações legislativas relativas às denominadas assimetrias híbridas, que eliminariam a possibilidade de, em operações transfronteiriças, as empresas aproveitarem as disparidades fiscais entre países para pagarem menos impostos. Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, como justifica esta opção e quando prevê que estas medidas, relativas às assimetrias híbridas, sejam introduzidas na legislação laboral. Quanto às restantes quatro dimensões em que o Governo pretende intervir com esta proposta de lei, nomeadamente a limitação à dedução de juros, a tributação à saída, a cláusula geral antiabuso e a deslocalização dos lucros das empresas, pergunto-lhe qual é o impacto previsto na receita fiscal, em sede de IRC. O Governo, com certeza, terá feito alguns estudos e terá estimativas que deve partilhar com esta Câmara. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado utilizará os 2 minutos finais para, se quiser, responder à sua questão. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A elisão fiscal é uma fonte de desigualdades inaceitáveis, pois oferece uma vantagem competitiva às empresas incumpridoras, face às cumpridoras.