14 DE MARÇO DE 2014 41 O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — ... têm o peso de quase 15 anos de irresponsabilidade nas políticas económicas e financeiras que vergaram o País, à beira da bancarrota, à dependência da ajuda internacional para sustento das suas necessidades essenciais. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Nos últimos dois anos e meio, temos percorrido um caminho e criado as condições que nos permitem «levantar a cabeça» e olhar com outra confiança para o futuro. Um futuro não isento de dificuldades, em que, definitivamente, a transparência, o rigor e a exigência têm de substituir a ilusão, o facilitismo e o despesismo que marcaram as políticas públicas que nos trouxeram até ao colapso da nossa autonomia financeira. Não é pela via preconizada pelo Partido Comunista Português que os portugueses querem construir esse futuro, é pela via europeia de um Estado democrático e social fundado na liberdade individual, na igualdade de oportunidades, no respeito pela iniciativa privada e na responsabilidade social do Estado e das empresas. Esmagadoramente, em sucessivos atos eleitorais, os portugueses sufragaram estas escolhas, e é nas forças políticas em que esses sufrágios foram depositados que repousa a maior responsabilidade no seu cumprimento. Um passo de gigante reside num compromisso alargado que sejamos capazes, entre essas forças políticas, de construir. É que, quanto mais cedo conseguirmos pôr-nos de acordo em torno de objetivos estratégicos essenciais, maior será a confiança e menores serão os obstáculos a ultrapassar. Nunca vamos estar de acordo em tudo, nem talvez na maioria das coisas, mas é evidente que são vários os objetivos de políticas públicas em que fatalmente teremos de saber coincidir. É urgente que o principal partido da oposição entenda que esse compromisso não ensombra a necessária e desejável diversidade ideológica que deve enformar a escolha das políticas públicas, apenas coloca essa diversidade num patamar mais nobre e menos lesivo do superior interesse nacional. Reafirmo o empenho e a disponibilidade do Governo para construir esse compromisso, porque ele é necessário, porque ele é benéfico, porque ele insufla um fogo de confiança de evidentes repercussões positivas para Portugal e para os portugueses e porque o preço de não o fazer tem um custo que Portugal e os portugueses não merecem suportar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. Antes de anunciar a ordem do dia de amanhã, dou a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura de expediente. A Sr. Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 211/XII (3.a) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, reuniremos amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 207/XII (3.a) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Segundo ponto: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 205/XII (3.a) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio. Terceiro ponto: discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 507/XII (3.a) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), 519/XII (3.a) — Procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o