7 DE MAIO DE 2016 55 e de incertezas orçamentais. Por estes princípios, o Grupo Parlamentar do PS defende esta proposta de lei, que consagra o regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde. Não podemos, pois, ignorar que há, de facto, uma mudança no relacionamento com as autonomias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que os açorianos têm de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, assim como os madeirenses, para efetuarem determinados tratamentos. Sempre foi assim e não só nos últimos quatro anos, como o PS tenta fazer passar a ideia. É um facto, também, que essa questão sempre esteve ao nível de um acerto de contas entre os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e o Governo central. Sempre foi assim e não vale a pena dizer que isso é culpa dos últimos quatro anos, como o PS tenta passar a ideia. Mas também é um facto que o Governo anterior, da responsabilidade do PSD e CDS, iniciou procedimentos neste sentido, para resolver esta questão, e, para isso, criou um grupo de trabalho onde estavam as Regiões Autónomas. Aliás, a Região Autónoma dos Açores tem vindo a faltar e a não dar resposta a essa questão, até à data em que foi interrompida a governação do anterior Governo. Verdade seja dita, esta questão atravessou 10 anos dos governos de Sócrates e de outros governos, mesmo da responsabilidade do PSD e do PSD/CDS, e só agora, com o anterior Governo, se iniciaram os procedimentos para que se resolva esta questão. Protestos dos Deputados do PS Filipe Neto Brandão e Gabriela Canavilhas. Todavia, se esta questão é importante, mais importante, e é o que querem os açorianos, é que no seu território, na sua terra, existam serviços de qualidade e, relativamente ao serviço de saúde prestado na Região Autónoma dos Açores — e falo da Região Autónoma dos Açores porque está aqui um dos seus responsáveis, que foi Presidente do Governo Regional durante muitos anos, e, segundo dizem, é quem ainda manda na política dos Açores —, passo a citar um comunicado da Ordem dos Médicos, de há 15 dias, que diz o seguinte: «Não é admissível esta política autista e autodestrutiva a que se vem assistindo no serviço regional de saúde». Ainda segundo este comunicado, estão a ser implementadas, no sector da saúde na região, medidas imediatistas e inconscientes. Vejam, estas medidas têm conduzido a uma «(...) deterioração da qualidade assistencial prestada às populações, aumentos de custos e crescimento das desigualdades no acesso a cuidados de saúde». Risos de Deputados do PS. E, Srs. Deputados, oiçam, oiçam porque o que eu agora vou dizer é muito parecido com o que está a acontecer cá fora, é muito idêntico: «a instituição de medidas persecutórias e chantagistas». Isto é dito pela Ordem dos Médicos e é muito parecido com o que se passa cá fora em outros sectores, onde ninguém pode informar da verdade, que é logo atacado. Isto é, efetivamente, o que está a passar-se na Região Autónoma dos Açores. É importante resolver os problemas cá fora, mas é mais importante, e os açorianos gostam e querem, que o serviço regional de saúde seja um serviço de qualidade e que a ele tenham acesso. Vinte anos de socialismo nos Açores levou a essa deterioração e quem o diz são os próprios profissionais de saúde; não é o PSD, são os próprios profissionais de saúde, é a Ordem dos Médicos que o diz. Está feita a avaliação. Aplausos do PSD. Risos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas.