12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(267)c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e h) podem não ser aplicáveis às instituições de crédito ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Conlra-tante;3) Sempre que a Comissão encetar negociações com um país terceiro com base nos n.os 3 e 4 do artigo 9.°, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas instituições de crédito, envidará esforços para obter um tratamento igual para as instituições de crédito dos Estados da EFTA;b) No n.° 2 do artigo 10.°, a expressão «no momento do início da aplicação da directiva» é substituída por «na data de entrada em vigor do Acordo EEE» e a expressão «a partir da data de notificação da presente directiva» é substituída por «a partir da data de assinatura do Acordo EEE»;c) A Islândia aplicará as disposições da directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995. Durante o período de transição, reconhecerá, nos termos do disposto na directiva, as autorizações concedidas às instituições de crédito pelas autoridades competentes das outras Partes Contratantes. As autorizações concedidas às instituições de crédito pelas autoridades competentes da Islândia não serão válidas a nível do EEE antes da plena aplicação da directiva.ti) Requisitos e regulamentos pruoVnciais17 — 389 L 0299: Directiva n.° 89/299/CEE, do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (70, n.° L 124, de 5 de Maio de 1989, p. 16).18 — 389 L 0647: Directiva n.° 89/647/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (70, n." L 386, de 30 de Dezembro de 1989, p. 14).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Aos empréstimos garantidos de forma completa e integral por acções das empresas nacionais imobiliárias finlandesas do sector da habitação, cujo funcionamento é regulada pela lei finlandesa de 1991 relativa às sociedades imobiliárias do sector da habitação ou por legislação posterior na matéria, será atribuído o mesmo coeficiente de ponderação que o aplicado aos empréstimos garantidos por hipoteca sobre bens imóveis destinados a habitação, nos termos do disposto no n.° 1, alínea c, ponto 1, do artigo 6.° da directiva;b) O n.° 4 do artigo 11.° é igualmente aplicável à Áustria e à Islândia;c) Antes de 1 de Janeiro de 1993, a Áustria e a Finlândia instituirão um sistema para a identificação das instituições de crédito que não se encontram em condições de satisfazer o disposto no n.° 1 do artigo 10.° da directiva. Em relação a essas instituições de crédito, a auto-ridade competente tomará as medidas adequadas para assegurar que o rácio de solva-bilidade de 8 % seja satisfeito o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1995. Enquanto as instituições de crédito em causa não atingirem o rácio de solvabilidade de 8 %, as autoridades competentes da Áustria e da Finlândia considerarão inadequada a situação financeira dessas instituições de crédito, nos termos do n.° 3 do artigo 19.° da Directiva n.° 89/646/CEE, do Conselho.19 —391 L 0031: Directiva n.° 91/31/CEE, da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que adapta a definição técnica «bancos multilaterais de desenvolvimento» da Directiva n.° 89/647/CEE, do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (JO, n.° L 17, de 23 de Janeiro de 1991, p. 20).i/7) FÍsciilizu\*ão e contabilidade20 — 383 L 0350: Directiva n.° 83/350/CEE, do Conselho, de 3 de Junho de 1983, relativa à fiscalização dos estabelecimentos de crédito numa base consolidada (70, n.° L 193, de 18 de Julho de 1983, p. 18).21 — 383 L 0636: Directiva n.° 86/635/CEE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (70, n." L 372, de 31 de Dezembro de 1986, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:A Áustria, a Noruega e a Suécia aplicarão o disposto na directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995 e o Listenstaina e a Suíça a partir de 1 de Janeiro de 1996. Durante os períodos de transição, proceder--se-â ao reconhecimento mútuo das contas anuais publicadas pelas instituições de crédito das Partes Contratantes relativamente às sucursais.22 — 389 L 0117: Directiva n.° 89/117/CEE, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras cuja sede social se situa fora desse Estado membro (70, n." L 44, de 16 de Fevereiro de 1989, p. 40).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:O artigo 3.° não é aplicável.23 — 391 L 0308: Directiva n.° 9/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (70, n.u L 166, de 28 de Agosto de 1991, p. 77).Modalidade de associação dos Estados da EFTA nos termos do artigo 101." do Acordo:Um perito de cada Estado da EFTA pode participar nas tarefas do comité de contacto relativo ao branqueamento de capitais descritas no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 13.° No que se refere ao envolvimento dos peritos dos Estados da EFTA