I SÉRIE — NÚMERO 15 62 A JSD ofende todos os partidos, a começar pelo PSD, pondo em causa a excelência do trabalho legislativo, num acordar súbito para um referendo sobre a coadoção e sobre a adoção por casais do mesmo sexo, duas matérias diferentes. Matéria de referendo, diz a JSD, mas que votou e chumbou, sendo justo perguntar onde estava a consciência referendária do pisca-pisca da democracia representativa da JSD. A JSD vai fazer um projeto de lei a permitir a adoção por casais do mesmo sexo para o juntar ao seu referendo? Vai fazer o que chumbou, de forma, pelos vistos, retroativamente ilegítima? Não vale a pena explicar o óbvio: as ilegalidades do projeto de resolução de referendo e o procedimento esquecido. Vale a pena elogiar o procedimento legislativo intenso e democrático, vale a pena recordar que há mínimos de lealdade parlamentar. Vale a pena recordar que todos nós temos de respeitar as pessoas de carne e osso a que se refere cada projeto, e as suas expectativas, criadas pelo Parlamento, de uma votação, seja ela qual for. Vale a pena perguntar: quem tem medo do voto? Os Deputados de todos os partidos que, de forma institucional, seguiram e participaram neste processo, para votarem em liberdade no dia 25, ou quem surge do nada, a três dias da esperada votação, com um projeto de referendo? Proceda-se à votação da avocação, como acordado na Comissão, por unanimidade! Respeite-se a democracia parlamentar! Não se deite ao lixo décadas de afirmação de institucionalismo! Não é assim que se retira visibilidade à discussão e votação do Orçamento do Estado. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 278/XII (1.a) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.a alteração ao Código do Registo Civil (PS), requerimento que foi apresentado oralmente pela Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Cecília Honório, faça favor. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, pretendia apresentar, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, uma declaração de voto oral sobre este mesmo requerimento. A Sr.a Presidente: — Creio que a declaração de voto oral far-se-á no final das votações, mas tenho de confirmar no Regimento, a não ser que os Srs. Deputados me ajudem a esclarecer esta questão. A Sr.a Deputada Francisca Almeida fez sinal à Mesa. Pretende usar da palava, Sr.a Deputada? A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. Não é líquido que se possa apresentar uma declaração de voto sobre um requerimento, mas, sendo possível, gostaria de apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas, vou consultar o Regimento para ver se posso ou não deferir os pedidos de declaração de voto. Aliás, a Mesa está a lembrar-me alguns dados do Regimento que, sinceramente, não tenho presente neste momento. Porém, antes de dar uma resposta, a Sr.a Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Tem a palavra, Sr.a Secretária.