2618 I SÉRIE-NÚMERO 72Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Os membros da comissão instaladora são propostos por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Os membros da comissão instaladora são designados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 3.o do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pode-se votar, mas dá-me a impressão de que está prejudicada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, refere-se ao número anterior, mas o número anterior existe com a redacção do texto da Comissão! Portanto, penso que devemos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 - O despacho referido no número anterior indicará, de entre os membros designados, aquele que é proposto para exercer as funções de presidente da comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 (novo) ao artigo 3.o do texto da Comissão, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - A designação da comissão instaladora deverá ser ratificada, por maioria simples, pelo colégio de presidentes das assembleias e juntas das freguesias que integram o novo município.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 3.o do texto da Comissão. Embora seja uma alteração sistemática, ele tem de ser aprovado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP. e abstenções do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:4 - A comissão instaladora inicia funções no 30.o dia posterior à publicação do diploma de criação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 4.o do texto da Comissão, em relação ao qual existem diversas propostas de alteração.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, este artigo 4.o resume e contém tudo aquilo que referi na minha intervenção inicial. É aqui que se atribui à comissão instaladora poderes das câmaras, todas as competências das câmaras, mas não só as competências das câmaras, também as competências das assembleias municipais, a competência para aprovar o plano, o orçamento, o balanço, a conta de gerência, a taxa da contribuição autárquica, poderes que são absolutamente separados.