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2 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 38/XII (1.a) APROVA O TRATADO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 9 DE DEZEMBRO DE 2011  A República da Croácia cumpre os critérios políticos de adesão à União Europeia, definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de junho de 1993, e existe a convicção de que este Estado aderente satisfará os critérios económicos e os do acervo.Ao aderir à União Europeia, a República da Croácia assume o respeito permanente dos valores nos quais a União assenta e se empenhará na sua promoção.O alargamento da União Europeia, através da adesão da República da Croácia, contribuirá para reforçar a estabilidade, a liberdade e a prosperidade na região dos Balcãs Ocidentais, em particular, e na Europa, em geral.  O texto do Tratado de Adesão foi negociado e aceite por Portugal nas instâncias próprias da União Europeia.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, na qualidade de Estados-Membros da União Europeia, e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2012. Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ÍNDICEA. Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia ..............B. Acto relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ............................................................Parte I: Os princípios......................................................................................................Parte II: Adaptações dos Tratados ...................................................................................Título I: Disposições institucionais ................................................................Título II: Outras adaptações ............................................................................Parte III: Disposições permanentes ...................................................................................Parte IV: Disposições temporárias ....................................................................................Título I: Medidas transitórias .........................................................................Título II: Disposições institucionais ................................................................Título III: Disposições financeiras....................................................................Título IV: Outras disposições ...........................................................................Parte V: Disposições relativas à aplicação do presente Acto ............................................Título I: Adaptações dos regulamentos internos das instituições e dos estatutos e regulamentos internos dos comités .....Título II: Aplicabilidade dos actos das instituições..........................................Título III: Disposições finais ............................................................................
5 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20125. Segurança dos alimentos, política veterinária e fitossanitária ....................  I. Galinhas poedeiras...........................................................................  II. Estabelecimentos (carne, leite, peixe e subprodutos animais) ...........  III. Comercialização de sementes ..........................................................  IV. Neum............................................................................................... 6. Pescas ....................................................................................................... 7. Política de transportes ............................................................................... 8. Fiscalidade................................................................................................ 9. Liberdade, segurança e justiça................................................................... 10. Ambiente ..................................................................................................  I. Legislação horizontal .......................................................................  II. Qualidade do ar ...............................................................................  III. Gestão dos resíduos .........................................................................  IV. Qualidade da água ...........................................................................  V. Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP) ........................  VI. Produtos químicos ........................................................................... Apêndice ao Anexo V ........................................................................................Anexo VI:  Desenvolvimento rural (a que se refere o artigo 35.o, n.o 2, do Acto de Adesão) .Anexo VII:  Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão (a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Acto de Adesão .............................................................................................Anexo VIII:  Compromissos assumidos pela República da Croácia no domínio da reestruturação do sector da construção naval croata (a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão) .....................................................Anexo IX:  Compromissos assumidos pela República da Croácia no domínio da reestruturação do sector siderúrgico (a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Acto de Adesão) ..............................................................PROTOCOLOSProtocolo relativo a certas disposições respeitantes a uma eventual transferência única de unidades de quantidade atribuída emitidas a favor da República da Croácia ao abrigo do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, bem como à compensação conexa .........................................................................................................
6 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ACTA FINALI. Texto da Acta Final ..............................................................................................................II. Declarações..........................................................................................................................A. Declaração conjunta dos actuais Estados-Membros .....................................................  Declaração conjunta relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen ..........................................................................................................B. Declaração conjunta de diversos Estados-Membros actuais .........................................  Declaração conjunta da República Federal da Alemanha e da República da Áustria relativa à livre circulação de trabalhadores: Croácia .............................C. Declaração conjunta dos actuais Estados-Membros e da República da Croácia............   Declaração conjunta relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento...............D. Declaração da República da Croácia ...........................................................................  Declaração da República da Croácia relativa à disposição transitória aplicável à liberalização do mercado de terrenos agrícolas da Croácia .............. III. Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Croácia sobre o processo de informação e de consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período que precede a adesão ......................................................................
7 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE (ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA)E A REPÚBLICA DA CROÁCIARELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA
8 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA,SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA,O PRESIDENTE DA IRLANDA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,A REPÚBLICA DA CROÁCIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA,
9 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA,SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA,O PRESIDENTE DE MALTA,SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,O PRESIDENTE DA ROMÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
10 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012UNIDOS na vontade de prosseguir a realização dos objectivos da União Europeia,DECIDIDOS a levar por diante o processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, com base nos fundamentos já estabelecidos, CONSIDERANDO que o artigo 49.o do Tratado da União Europeia oferece aos Estados europeus a possibilidade de se tornarem membros da União,CONSIDERANDO que a República da Croácia pediu para se tornar membro da União,CONSIDERANDO que o Conselho, após ter obtido o parecer da Comissão e a aprovação do Parlamento Europeu, se pronunciou a favor da admissão da República da Croácia,ACORDARAM nas condições da adesão e nas adaptações a introduzir no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:
15 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA,Iveta RADICOVA Primeira-MinistraA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, Jyrki KATAINEN Primeiro-Ministro   O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA,   Fredrik REINFELDT Primeiro-MinistroSUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,   David CAMERON Primeiro-MinistroOS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,   ACORDARAM NO SEGUINTE:
16 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 1.o1. A República da Croácia torna-se membro da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.2. A República da Croácia torna-se parte no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como foram alterados ou completados. 3. As condições de admissão e as adaptações dos Tratados referidos no n.o 2, decorrentes dessa admissão, constam do Acto anexo ao presente Tratado. As disposições desse Acto fazem parte integrante do presente Tratado.ARTIGO 2.oAs disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-Membros, bem como aos poderes e à competência das instituições da União, tal como constam dos Tratados em que a República da Croácia se torna parte por força do artigo 1.o, n.o 2, são aplicáveis no que diz respeito ao presente Tratado.
17 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 3.o1. O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, nos termos das respectivas normas constitucionais. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana até 30 de Junho de 2013.2. Considera-se que, ao ratificar o presente Tratado, a República da Croácia também ratificou ou aprovou as alterações aos Tratados referidos no artigo 1.o, n.o 2, abertas a ratificação ou aprovação pelos Estados-Membros nos termos do artigo 48.o do Tratado da União Europeia no momento da ratificação do presente Tratado pela República da Croácia, bem como quaisquer actos das instituições adoptados nesse ou antes desse mesmo momento, que só entrem em vigor após terem sido aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais.3. O presente Tratado entra em vigor em 1 de Julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data. 4. Não obstante o n.o 3, as instituições da União podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 7, no artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 6, segundo e terceiro parágrafos, no artigo 6.o, n.o 7, segundo parágrafo, no artigo 6.o, n.o 8, terceiro parágrafo, no artigo 17.o, no artigo 29.o, n.o 1, no artigo 30.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.os 3 e 4, nos artigos 38.o, 39.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 49.o, 50.o e 51.o, e nos Anexos IV a VI do Acto referido no artigo 1.o, n.o 3.
18 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Essas medidas só entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do presente Tratado.5. Não obstante o n.o 3, o artigo 36.o do Acto referido no artigo 1.o, n.o 3, é aplicável a partir do momento da assinatura do presente Tratado.ARTIGO 4.oO presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, é depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado.
19 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO  DA REPÚBLICA DA CROÁCIA  E ÀS ADAPTAÇÕES DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA,  DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA  E DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
20 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PARTE I OS PRINCÍPIOS ARTIGO 1.o  Para efeitos do presente Acto:  – por "Tratados originários", entende-se:a) O Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), alterados ou completados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão da República da Croácia;b) O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA), alterado ou completado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão da República da Croácia,
21 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– por "Estados-Membros actuais", entende-se o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,– por "União", entende-se a União Europeia fundada no TUE e no TFUE e/ou, consoante o caso, na Comunidade Europeia da Energia Atómica, – por "Instituições", entende-se as Instituições criadas pelo TUE.ARTIGO 2.oA partir da data da adesão, as disposições dos Tratados originários e os actos adoptados pelas Instituições antes da adesão vinculam a Croácia e são aplicáveis na Croácia nos termos desses Tratados e do presente Acto.
22 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Caso os representantes dos Governos dos Estados-Membros decidam proceder a alterações dos Tratados originários em conformidade com o artigo 48.o, n.o 4, do TEU após a ratificação do Tratado de Adesão pela Croácia e essas alterações não tenham entrado em vigor à data da adesão, a Croácia ratificará essas alterações em conformidade com as suas normas constitucionais.ARTIGO 3.o1. A Croácia adere às decisões e acordos dos Chefes de Estado ou de Governo dos EstadosMembros reunidos no Conselho Europeu.2. A Croácia adere às decisões e acordos adoptados pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho.3. A Croácia encontra-se na mesma situação que os Estados-Membros actuais relativamente às declarações, resoluções ou outras tomadas de posição do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como relativamente às respeitantes à União, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; deve, por conseguinte, respeitar os princípios e orientações decorrentes dessas declarações, resoluções ou outras tomadas de posição e tomar as medidas necessárias para assegurar a respectiva aplicação.
23 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20124. A Croácia adere às convenções e protocolos enumerados no Anexo I. Essas convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho nas decisões referidas no n.o 5.5. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decide proceder a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão das convenções e protocolos a que se refere o n.o 4 e publica os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia.6. A Croácia compromete-se, relativamente às convenções ou protocolos a que se refere o n.o 4, a introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos Estados-Membros actuais ou pelo Conselho, e a facilitar a cooperação prática entre as instituições e organizações dos Estados-Membros.7. O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode aditar ao Anexo I as convenções, acordos e protocolos pertinentes assinados antes da data da adesão.
24 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 4.o1. As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia (a seguir designado "Protocolo de Schengen"), anexo ao TUE e ao TFUE, e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo II, bem como quaisquer outros actos adoptados antes da data da adesão, vinculam a Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão.2. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1, embora vinculem a Croácia a partir da data da adesão, só são aplicáveis nesse Estado por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento na Croácia das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo, incluindo a aplicação efectiva de todas as regras de Schengen em conformidade com as normas comuns acordadas e os princípios fundamentais. Esta decisão é tomada pelo Conselho nos termos dos procedimentos de Schengen aplicáveis e tendo em conta o relatório da Comissão que confirma que a Croácia continua a cumprir os compromissos assumidos no âmbito das suas negociações de adesão e que são pertinentes para o acervo de Schengen.
25 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012O Conselho toma a sua decisão, após consulta ao Parlamento Europeu, deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo da República da Croácia. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.ARTIGO 5.oA Croácia participa na União Económica e Monetária a partir da data da adesão enquanto EstadoMembro que beneficia de uma derrogação na acepção do artigo 139.o do TFUE.ARTIGO 6.o 1. Os acordos celebrados ou provisoriamente aplicados pela União com um ou mais países terceiros, com uma organização internacional ou com um nacional de um país terceiro, vinculam a Croácia nos termos dos Tratados originários e do presente Acto.
26 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. A Croácia compromete-se a aderir, nos termos do presente Acto, aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros actuais e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional. Salvo disposição em contrário prevista nos acordos específicos a que se refere o primeiro parágrafo, a adesão da Croácia a tais acordos é acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão.  A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alto Representante) nos casos em que o acordo incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, deve negociar esses protocolos em nome dos Estados-Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e em consulta com um comité composto pelos representantes dos Estados-Membros. A Comissão ou o Alto Representante, consoante apropriado, deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração. Este procedimento não prejudica o exercício das competências próprias da União nem afecta a repartição de poderes entre a União e os Estados-Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão.
27 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. A partir da data da adesão, e na pendência da entrada em vigor dos necessários protocolos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, a Croácia deve aplicar as disposições dos acordos referidos no  n.o 2, primeiro parágrafo, celebrados ou provisoriamente aplicados antes da data da adesão, com excepção do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas1. Na pendência da entrada em vigor dos protocolos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, a União e os Estados-Membros, deliberando conjuntamente consoante adequado no âmbito das respectivas competências, devem tomar as medidas adequadas. 4. A Croácia adere ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 20002, bem como aos dois acordos que alteram esse Acordo, assinados no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 3 e aberto à assinatura em Uagadugu, em 22 de Junho de 20104, respectivamente.5. A Croácia compromete-se a aderir, nos termos do presente Acto, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu5, nos termos do artigo 128.o do referido Acordo.                                                1  JO L 114, 30.4.2002, p.6.2 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.3 JO L 209 de 11.8.2005, p. 27, JO L 287 de 28.10.2005, p. 4 e JO L 168M de 21.6.2006, p. 33.4 JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.5 JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
28 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20126. A partir da data da adesão, a Croácia deve aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados entre a União e países terceiros.As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas para ter em conta a adesão da Croácia à União. Para o efeito, a União pode negociar com os países terceiros em questão, antes da data de adesão, alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis referidos no primeiro parágrafo. Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão, a União efectua as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário provenientes de países terceiros para ter em conta a adesão da Croácia.7. As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações, efectuadas durante os últimos anos pela Croácia, de aço e produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa. Para o efeito, devem ser negociadas, antes da data da adesão, as alterações necessárias aos acordos e convénios bilaterais no domínio siderúrgico celebrados entre a União e países terceiros.
29 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais no domínio siderúrgico ainda não tiverem entrado em vigor à data da adesão,  é aplicável o disposto no primeiro parágrafo.8. A partir da data de adesão, os acordos de pesca celebrados entre a Croácia e países terceiros antes daquela data são geridos pela União. Os direitos e obrigações da Croácia decorrentes destes acordos não são afectados durante o período em que as disposições dos acordos forem provisoriamente mantidas. Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, as decisões adequadas de continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.9. A Croácia deve retirar-se de quaisquer acordos de comércio livre com países terceiros, nomeadamente do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre alterado.
30 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Na medida em que os acordos entre a Croácia, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do presente Acto, a Croácia deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas. Se se deparar com dificuldades na adaptação de um acordo celebrado com um ou mais países terceiros, a Croácia deve retirar-se desse acordo.A Croácia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente número a contar da data da adesão.10. A Croácia adere, nos termos do presente Acto, aos acordos internos celebrados pelos EstadosMembros actuais para aplicação dos acordos referidos nos n.os 2 e 4.11. A Croácia deve tomar as medidas adequadas, se necessário, para adaptar aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à União a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente partes a União ou outros Estados-Membros. Em especial, a Croácia deve retirar-se dos acordos e organizações internacionais de pesca em que a União seja igualmente parte, a menos que a sua qualidade de membro se relacione com outros domínios que não sejam a pesca.A Croácia deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações previstas no presente número a contar da data da adesão.
31 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 7.o1. Salvo disposição em contrário do presente Acto, as suas disposições só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão desses Tratados.2. Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica; em especial, os processos de alteração desses actos continuam a ser-lhes aplicáveis.3. As disposições do presente Acto que tenham por objectivo ou efeito revogar ou alterar actos adoptados pelas Instituições, salvo se tais disposições tiverem cáracter transitório, têm a mesma natureza jurídica que as disposições assim revogadas ou alteradas e ficam sujeitas às mesmas regras que estas últimas.  ARTIGO 8.oA aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas Instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias previstas no presente Acto.
32 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PARTE IIADAPTAÇÕES DOS TRATADOSTÍTULO IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISARTIGO 9.oO Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:1) No artigo 9.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em catorze juízes."2) O artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 48.o O Tribunal Geral é composto por vinte e oito juízes.".
33 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 10.oO Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao TUE e ao TFUE, é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo:a) O proémio passa a ter a seguinte redacção:  "1. O capital do Banco é de 233 247 390 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:"b) Entre as entradas relativas à Roménia e à Eslováquia é inserido o seguinte:  "Croácia 854 400 000".2) No artigo 9.o, n.o 2, os primeiro, segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:"2. O Conselho de Administração é composto por vinte e nove administradores e dezanove administradores suplentes.Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, designando cada Estado-Membro um administrador. A Comissão designa igualmente um administrador.
34 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Os administradores suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes termos:– dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha,– dois suplentes designados pela República Francesa,– dois suplentes designados pela República Italiana,– dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,– um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa,– um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Bélgica, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo e pelo Reino dos Países Baixos,– dois suplentes designados, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica, pela Irlanda e pela Roménia,
35 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012– dois suplentes designados, de comum acordo, pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia, – quatro suplentes designados, de comum acordo, pela República da Bulgária, pela República Checa, pela República da Croácia, pela República de Chipre, pela República da Hungria, pela República de Malta, pela República da Polónia, pela República da Eslovénia e pela República Eslovaca, – um suplente designado pela Comissão.".ARTIGO 11.oO artigo 134.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, relativo à composição do Comité Científico e Técnico, passa a ter a seguinte redacção: "2. O Comité é composto por quarenta e dois membros, nomeados pelo Conselho, após consulta à Comissão.".
36 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012TÍTULO IIOUTRAS ADAPTAÇÕESARTIGO 12.oAo artigo 64.o, n.o 1, do TFUE é aditado o seguinte período:"Em relação às restrições em vigor ao abrigo da legislação nacional na Croácia, a data aplicável é a de 31 de Dezembro de 2002.".ARTIGO 13.oO artigo 52.o, n.o 1, do TUE passa a ter a seguinte redacção:'1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República da Croácia, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.".
37 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 14.o1. O artigo 55.o, n.o 1, do TUE passa a ter a seguinte redacção:"1. O presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.".2. O artigo 225.o, segundo parágrafo, do Tratado CEEA passa a ter a seguinte redacção:"Por força dos Tratados de Adesão, fazem igualmente fé as versões do presente Tratado nas línguas búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.".
38 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PARTE IIIDISPOSIÇÕES PERMANENTESARTIGO 15.oOs actos enumerados no Anexo III devem ser adaptados nos termos desse Anexo.ARTIGO 16.oAs medidas enumeradas no Anexo IV devem ser aplicadas nas condições previstas nesse Anexo.ARTIGO 17.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode proceder às adaptações das disposições constantes do presente Acto relativas à política agrícola comum que se revelem necessárias em consequência de alterações da regulamentação da União.
39 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012PARTE IVDISPOSIÇÕES TEMPORÁRIASTÍTULO IMEDIDAS TRANSITÓRIASARTIGO 18.oAs medidas enumeradas no Anexo V são aplicáveis à Croácia nas condições previstas nesse Anexo.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAISARTIGO 19.o1. Em derrogação do artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, e em derrogação do número máximo de lugares fixado no artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TUE, o número de membros do Parlamento Europeu é aumentado com 12 membros da Croácia, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e o termo da legislatura de 2009-2014 do Parlamento Europeu.
40 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 3, do TUE, a Croácia deve realizar, antes da data da adesão, eleições ad hoc para o Parlamento Europeu, por sufrágio universal directo do seu povo, para eleger o número de membros fixado no n.o 1 do presente artigo, nos termos do acervo da União. Todavia, se o intervalo entre a data de adesão e as próximas eleições para o Parlamento Europeu for inferior a seis meses, os membros do Parlamento Europeu que representam os cidadãos da Croácia podem ser nomeados pelo Parlamento nacional da Croácia de entre os seus membros, desde que as pessoas em causa tenham sido eleitas por sufrágio universal directo.ARTIGO 20.oO artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção:"3. Até 31 de Outubro de 2014 vigoram as seguintes disposições, sem prejuízo do disposto no artigo 235.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Relativamente às deliberações do Conselho Europeu e do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação:Bélgica 12 Bulgária 10 República Checa 12 Dinamarca 7 Alemanha 29 Estónia 4 Irlanda 7
41 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Grécia 12 Espanha 27 França 29 Croácia 7 Itália 29 Chipre 4 Letónia 4 Lituânia 7 Luxemburgo 4 Hungria 12 Malta 3 Países Baixos 13 Áustria 10 Polónia 27 Portugal 12 Roménia 14 Eslovénia 4 Eslováquia 7 Finlândia 7 Suécia 10 Reino Unido 29Quando, por força dos Tratados, seja obrigatório deliberar sob proposta da Comissão, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável da maioria dos membros. Nos restantes casos, as deliberações consideram-se aprovadas se obtiverem, no mínimo, 260 votos que exprimam a votação favorável de, no mínimo, dois terços dos membros.
42 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Quando o Conselho Europeu ou o Conselho adoptarem um acto por maioria qualificada, qualquer dos seus membros pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que constituem essa maioria qualificada representam, no mínimo, 62% da população total da União. Caso esta condição não seja preenchida, o acto em causa não é adoptado."ARTIGO 21.o1. Um nacional da Croácia é nomeado membro da Comissão, da data da adesão até 31 de Outubro de 2014. O novo membro da Comissão é nomeado pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e de comum acordo com o Presidente da Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE.2. O mandato do membro nomeado nos termos do n.o 1 cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão. ARTIGO 22.o1. Os mandatos do juiz do Tribunal de Justiça e do juiz do Tribunal Geral nomeados pela Croácia aquando da sua adesão nos termos do artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do TUE cessam em 6 de Outubro de 2015 e 31 de Agosto de 2013, respectivamente.
43 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. Para julgamento dos processos pendentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral à data da adesão, cuja fase oral tenha sido iniciada antes dessa data, os Tribunais plenos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral ou as suas Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão.ARTIGO 23.o1. Em derrogação do artigo 301.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité Económico e Social, o artigo 7.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 7.oAté à entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 301.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité Económico e Social:Bélgica 12 Bulgária 12 República Checa 12 Dinamarca 9 Alemanha 24 Estónia 7 Irlanda 9
44 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Espanha 21 França 24 Croácia 9 Itália 24 Chipre 6 Letónia 7 Lituânia 9 Luxemburgo 6 Hungria 12 Malta  5 Países Baixos 12 Áustria 12 Polónia  21 Portugal  12 Roménia 15 Eslovénia 7 Eslováquia 9 Finlândia 9 Suécia 12 Reino Unido 24 "2. O número de membros do Comité Económico e Social deve ser temporariamente aumentado para 353, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 301.o, segundo parágrafo, do TFUE.II SÉRIE-A — NÚMERO 193_________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20123. Se a decisão a que se refere o artigo 301.o, segundo parágrafo, do TFUE já tiver sido adoptada à data da adesão, em derrogação do artigo 301.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité Económico e Social, deve ser temporariamente atribuído à Croácia um número adequado de membros até ao termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União."ARTIGO 24.o1. Em derrogação do artigo 305.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité das Regiões, o artigo 8.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE, ao TFUE e ao Tratado CEEA, passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 8.oAté à entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 305.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é a seguinte a repartição dos membros do Comité das Regiões:Bélgica  12 Bulgária  12 República Checa  12 Dinamarca  9
46 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Estónia  7 Irlanda  9 Grécia  12 Espanha  21 França  24 Croácia  9 Itália  24 Chipre  6 Letónia  7 Lituânia  9 Luxemburgo  6 Hungria  12 Malta   5 Países Baixos  12 Áustria  12 Polónia   21 Portugal   12 Roménia  15 Eslovénia  7 Eslováquia  9 Finlândia  9 Suécia   12 Reino Unido   24 " II SÉRIE-A — NÚMERO 193_________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 20122. O número de membros do Comité das Regiões deve ser temporariamente aumentado para 353, para ter em conta a adesão da Croácia, no período compreendido entre a data da adesão e, consoante o que ocorrer primeiro, o termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União ou a entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 305.o, segundo parágrafo, do TFUE.3. Se a decisão a que se refere o artigo 305.o, segundo parágrafo, do TFUE já tiver sido adoptada à data da adesão, em derrogação do artigo 305.o, primeiro parágrafo, do TFUE, que estabelece o número máximo de membros do Comité das Regiões, deve ser temporariamente atribuído à Croácia um número adequado de membros até ao termo do mandato durante o qual a Croácia adere à União."ARTIGO 25.oAs funções do administrador do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento designado pela Croácia e nomeado no momento da adesão, tal como previsto no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento cessam no termo da sessão anual do Conselho de Governadores em que for examinado o relatório anual relativo ao exercício de 2017.
48 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012ARTIGO 26.o1. Os novos membros dos comités, grupos, agências ou outros organismos criados pelos Tratados originários ou por um acto das instituições são nomeados nas condições e nos termos previstos para a nomeação dos membros desses comités, grupos, agências ou outros organismos. O mandato dos membros recentemente nomeados cessa ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da adesão.2. A composição dos comités, grupos, agências ou outros organismos criados pelos Tratados originários ou por um acto das instituições com um número fixo de membros independentemente do número de Estados-Membros é integralmente renovada à data da adesão, a menos que o mandato dos actuais membros cesse no prazo de doze meses a contar da adesão.TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINANCEIRASARTIGO 27.o1. A partir da data da adesão, a Croácia deve pagar os montantes a seguir discriminados, correspondentes à sua quota do capital a pagar para o capital subscrito definido no artigo 4.o dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento:Croácia  42 720 000 EUR
49 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012Essa quota deve ser paga em oito prestações iguais, a vencer em 30 de Novembro de 2013, 30 de Novembro de 2014, 30 de Novembro de 2015, 31 de Maio de 2016, 30 de Novembro de 2016, 31 de Maio de 2017, 30 de Novembro de 2017 e 31 de Maio de 2018.2. A Croácia deve contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas previstas no n.o 1, para as reservas e para as provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final do mês anterior à adesão, tal como constar do balanço do Banco Europeu de Investimento, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões:Croácia 0,368 %3. O capital e os montantes previstos nos n.os 1 e 2 devem ser pagos pela Croácia em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento.4. Os valores para a Croácia referidos no n.o 1, bem como no artigo 10.o, ponto 1, podem ser adaptados por decisão dos órgãos dirigentes do Banco Europeu de Investimento com base nos últimos dados definitivos do PIB publicados pelo Eurostat antes da adesão.