PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Introduzir medidas adequadas ao controlo da liquidação e cobrança das contribuições especiais, designadamente no que respeita às obrigações acessórias dos contribuintes e restantes entidades intervenientes nos procedimentos, no âmbito dos referidos Regulamentos.
1.  Fica o Governo autorizado a aprovar o regime geral das taxas, de onde constem:
a) As normas que disciplinam a aplicação da lei, a criação e a relação jurídica de taxa, os poderes do credor, o procedimento e as garantias do devedor;
b) A relação jurídica de taxa, a qual assentará nos princípios constitucionais da igualdade, equivalência e da participação do contribuinte no procedimento e da segurança e certeza do Direito, em obediência às disposições da Lei Geral Tributária, com vista a simplificar e racionalizar o sistema tributário e, em especial, o regime das taxas.
2. Para prossecução dos fins indicados no artigo anterior, o Governo fica também autorizado a:
a) Delimitar o conceito de taxa, distinguindo-a das demais receitas tributárias e das receitas patrimoniais;
b) Regular o procedimento de criação e a regulamentação das taxas em obediência à Constituição da República Portuguesa, em articulação com a Lei Geral Tributária, a Lei das Finanças Regionais, a Lei das Finanças Locais e os demais diplomas aplicáveis;
c) Estabelecer os critérios de equivalência que hão de servir à fixação do valor das taxas;
d) Regular a aplicação das taxas no espaço e no tempo;
e) Estabelecer um prazo de prescrição da obrigação da taxa não superior a quatro anos a contar da data do nascimento da obrigação.
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
1. Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente
0325   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 a 422 000 000 de euros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
3.  O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
1. Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, com excepção dos referidos no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes;
2.  Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder: a) À alienação, por meio de procedimento por negociação ou por ajuste directo, e à titularização, dos activos que revertam para o Estado nos termos do n.o 4 do artigo 7.o dos Estatutos do Fundo EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 751/76, de 19 de Outubro;
7.  O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao
0326   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 limite estabelecido no artigo 66°, a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, designadamente no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro, no âmbito da decisão de dissolução ou extinção daquelas entidades, ou ainda no âmbito da conclusão dos respectivos processos de liquidação.Artigo 57.o
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:
d) Satisfação de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.o 324/88, de 23 de Setembro;
l) Cumprimento de obrigações assumidas até 30 de Setembro de 2001, pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde, até ao limite de 444 000 000 de euros;
m) Regularização perante a CP, E.P., de responsabilidades assumidas pelo Estado decorrentes da concessão de reduções tarifárias pelo transporte ferroviário de militares e forças militarizadas, contraídas até 31 de Dezembro de 2000, até ao limite de 25 000 000 de euros.Artigo 58.o
1. As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCA II e a continuidade do QCA III, incluindo Iniciativas Comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2003.
3. As antecipações de fundos referidas nos números anteriores não podem exceder, em cada momento:
4. Os limites referidos no número anterior incluem as antecipações já efectuadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 64.o da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro.
5. As antecipações de fundos comunitários relativas a programas co-financiados pelo FSE efectuadas no âmbito do QCA II e QCA III, incluindo Iniciativas Comunitárias, são suportadas por meio de verbas inscritas no Orçamento da Segurança Social, até ao montante de 240 000 000 de euros.Artigo 59.o
1. Todas as transferências provenientes do Orçamento de Estado para os Fundos e Serviços Autónomos só podem ser movimentadas a partir de conta, aberta junto da Direcção Geral do Tesouro, titulada pelo respectivo organismo.
0327   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 2. Até 31 de Março de 2002, todos os Fundos e Serviços Autónomos deverão enviar à Direcção Geral do Tesouro o plano financeiro com vista ao cumprimento do disposto no n.o 3 da Resolução do Conselho de Ministro n.o 45/2000, de 18 de Maio, evidenciando designadamente as transferências a efectuar durante o corrente exercício orçamental. Artigo 60.o
Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado
Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.o da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.
e por outras pessoas colectivas de direito público
1. O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado, em 2002, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 1 500 000 000 de euros.
3. As responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão, em 2002 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 200 000 000 de euros.
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
1. Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica "Transferências correntes", "Subsídios", "Activos financeiros" e "Outras despesas correntes" inscritas no Orçamento do Estado para 2002, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável no primeiro trimestre de 2003, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2002 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
2. As quantias utilizadas nos termos do número anterior serão depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 31 de Março de 2003.
O Orçamento do Estado assegurará, sempre que necessário, a satisfação dos encargos com a liquidação das entidades extintas, cujos saldos foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado. Artigo 64.o
1. As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de coordenação económica, são efectuadas através do capitulo 60 do Ministério das Finanças.
2. No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado poderá proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 67.o desta Lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, até ao montante máximo de 4 134 000 000 euros.
Para financiamento das operações referidas no artigo 56.o e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 57.o, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 67.o desta Lei  a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 65.o, até ao limite  de 1 444 000 000 de euros.
1. Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, todos adiante designados genericamente por empréstimos, e independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante  da adição dos seguintes valores:
a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 65.o e 66.o;
b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência
0328   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição em mercado;
3. O prazo dos empréstimos a emitir ao abrigo do disposto no n.o 1 deste artigo não poderá ser superior a 30 anos.
1- A exposição cambial em moedas diferentes do euro não poderá ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.
2- Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.
Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 71.o da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de 2 500 000 000 euros.
1. Com o objectivo de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e em vista da melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, forem retirados de mercado e emitindo, em sua substituição, Obrigações do Tesouro.
1. Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado:
2. Com o objectivo de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, com faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com obrigações do Tesouro, podendo, para o efeito, emitir dívida flutuante cujo saldo não poderá ultrapassar, em cada momento, 1 000 000 000 de euros. Artigo 72.o
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 29 928 000 de euros para a Região Autónoma da Madeira e 29 928 000 de euros para a Região Autónoma dos Açores, incluindo todas as formas de dívida.
Limite das prestações de operações de locação
Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 1.o-C da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, com a redacção dada pela Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, ou por outra que a venha substituir, fica o Governo autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação até ao limite máximo de 37 953 532 euros.
1. No ano 2002, em estreita articulação com a Administração Transitória das Nações Unidas para
0329   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001 Timor Leste (UNTAET) e no quadro do Programa Conjunto de Reconstrução de Timor Leste, o Governo continuará a executar, por meio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um programa de apoio à transição em Timor Leste, identificando as acções, programas e projectos que, no âmbito bilateral e multilateral deverão constituir a ajuda portuguesa ao processo de reconstrução e desenvolvimento de Timor Leste.
5. O Governo informará a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos ao abrigo do presente artigo.
1. O Governo financiará despesas a realizar no âmbito das missões humanitárias e de paz por meio da rubrica "Missões humanitárias e de paz" do orçamento da APAD, ficando esta autorizada a transferir para os ministérios a abranger as dotações necessárias à sua execução.
2.  autorização e movimentação das verbas a conceder fica sujeita a despacho conjunto dos ministros dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças.Artigo 76.o
De acordo com o preceituado no n.o 1 do artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2002 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.
O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições do capítulo anterior.
A verba inscrita para Instituições Particulares nos Orçamentos das entidades dependentes do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro em Orçamento CIDM, Serviços Próprios, Transferências Correntes, Administrações Privadas, destina-se às "Organizações Não Governamentais" (ONG'S) com assento no Conselho Consultivo da CIDM e às ONG's de Mulheres às quais tenha sido reconhecida representatividade nos termos da Lei n.o 37/99, de 26 de Maio. Artigo 79.o
Alterações orçamentais decorrentes da nova lei das finanças regionais e da nova lei de programação militar1.  Fica o Governo autorizado a promover as necessárias alterações orçamentais nas transferências para as regiões autónomas decorrentes da nova lei das finanças regionais.2.  Fica ainda o Governo autorizado a promover as necessárias alterações orçamentais decorrentes da aprovação da revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 80.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterrres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0330   |   II Série A - Número 006S   |   15 de Outubro de 2001
Mapa II (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos);
Mapa III (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional);
Mapa IV (Despesas do Estado especificadas segundo a classificação económica);
Mapa V (Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica);
Mapa VI (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica);
Mapa VII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação funcional);
Mapa VIII (Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação económica);
Mapa X (Finanças Locais, por municípios e por freguesias).
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