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Registo1 - A comissão eleitoral referida no n.o 1 do artigo 331.o deve, no prazo de quinze dias a contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área laboral o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
2 - A comissão eleitoral referida no n.o 2 ou 5 do artigo 335.o deve, no prazo de quinze dias a contar da data do apuramento, requerer ao ministério responsável pela área laboral o registo da eleição dos membros da comissão de trabalhadores e das subcomissões de trabalhadores, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, acompanhadas dos documentos de registo dos votantes.
3 - As comissões de trabalhadores que participaram na constituição da comissão coordenadora devem, no prazo de quinze dias, requerer ao ministério responsável pela área laboral o registo da constituição da comissão coordenadora e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, juntando os estatutos aprovados ou alterados, bem como cópias certificadas da acta da reunião em que foi constituída a comissão e do documento de registo dos votantes.
4 - As comissões de trabalhadores que participaram na eleição da comissão coordenadora devem, no prazo de quinze dias, requerer ao ministério responsável pela área laboral o registo da eleição dos membros da comissão coordenadora, juntando cópias certificadas das listas concorrentes, bem como da acta da reunião e do documento de registo dos votantes.
5 - O ministério responsável pela área laboral regista, no prazo de dez dias:a) A constituição da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, bem como a aprovação dos respectivos estatutos ou das suas alterações;
b) A eleição dos membros da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora e publica a respectiva composição.Artigo 346.o
PublicaçãoO ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego:a) Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das suas alterações;
b) Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.Artigo 347.o
Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões1 - Após o registo da constituição da comissão de trabalhadores e da aprovação dos estatutos ou das suas alterações, o ministério responsável pela área laboral remete, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, cópias certificadas das actas da comissão eleitoral e das mesas de voto, dos documentos de registo dos votantes, dos estatutos aprovados ou alterados e do requerimento de registo, bem como a apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da comissão de trabalhadores e dos estatutos ou das suas alterações, ao magistrado do Ministério Público da área da sede da respectiva empresa.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição e aprovação dos estatutos da comissão coordenadora.Capítulo XXVII
Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadoresSecção I
Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores1 - Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras;
f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das entidades públicas empresariais; 2 - As subcomissões de trabalhadores podem:a) Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores;
c) Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
1733   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 3 - As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa. Artigo 350.o
Reuniões da comissão de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa1 - A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.
2 - Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, elaborada pela empresa, que deve ser assinada por todos os presentes.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação às direcções dos respectivos estabelecimentos.Secção III
Conteúdo do direito a informaçãoO direito a informação abrange as seguintes matérias:a) Planos gerais de actividade e orçamento;
e) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de absentismo;
f) Situação contabilística da empresa compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;
i) Projectos de alteração do objecto, do capital social e de reconversão da actividade produtiva da empresa.Artigo 352.o
Obrigatoriedade de parecer prévio1 - Têm de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos do empregador:a) Elaboração de regulamentos internos de empresa;
b) Modificação dos critérios de base de classificação profissional e de promoções;
c) Definição e organização dos horários de trabalho aplicáveis a todos ou a parte dos trabalhadores da empresa;
d) Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores da empresa;
e) Mudança de local de actividade da empresa ou do estabelecimento;
f) Quaisquer medidas de que resulte uma diminuição substancial do número de trabalhadores da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho e, ainda, as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais no plano da organização de trabalho ou dos contratos de trabalho;
g) Encerramento de estabelecimentos ou de linhas de produção;
h) Dissolução ou requerimento de declaração de insolvência da empresa.2 - O parecer referido no número anterior deve ser emitido no prazo máximo de dez dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em atenção da extensão ou complexidade da matéria.
3 - Nos casos a que se refere a alínea c) do número anterior, o prazo de emissão de parecer é de cinco dias.
4 - Quando seja solicitada a prestação de informação sobre as matérias relativamente às quais seja requerida a emissão de parecer ou quando haja lugar à realização de reunião nos termos do n.o 2 do artigo 350.o, o prazo conta-se a partir da prestação das informações ou da realização da reunião.
5 - Decorridos os prazos referidos no n.os 2 e 3 sem que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado considera-se preenchida a exigência referida no n.o 1.Artigo 353.o
2 - As informações são-lhes prestadas, por escrito, no prazo de oito dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que nunca deve ser superior a quinze dias.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à recepção de informações nas reuniões previstas no artigo 350.o.Secção IV
Finalidade do controlo de gestãoO controlo de gestão visa promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa.Artigo 355.o
Conteúdo do controlo de gestãoNo exercício do direito do controlo de gestão, as comissões de trabalhadores podem:a) Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos da empresa e respectivas alterações, bem como acompanhar a respectiva execução;
1734   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 b) Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros;
c) Promover, junto dos órgãos de gestão e dos trabalhadores, medidas que contribuam para a melhoria da actividade da empresa, designadamente nos domínios dos equipamentos técnicos e da simplificação administrativa;
d) Apresentar aos órgãos competentes da empresa sugestões, recomendações ou críticas tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança, higiene e saúde;
e) Defender junto dos órgãos de gestão e fiscalização da empresa e das autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores.Artigo 356.o
Exclusões do controlo de gestão1 - O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:a) Produção de moeda;
e) Serviço público postal, de telecomunicações ou de meios de comunicação audiovisual;
f) Estabelecimentos fabris militares.2 - Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das Assembleias Regionais e dos Governos Regionais.Artigo 357.o
Representantes dos trabalhadores nos órgãos das entidades públicas empresariais1 - Nas entidades públicas empresariais, as comissões de trabalhadores promovem a eleição, nos termos dos artigos 327.o a 331.o e do n.o 1 do artigo 332.o, de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das mesmas.
2 - As comissões de trabalhadores devem comunicar ao ministério responsável pelo sector de actividade da entidade pública empresarial a realização das eleições que promovem nos termos do número anterior.
3 - O número de trabalhadores a eleger e o órgão social competente são os previstos nos estatutos das respectivas entidades públicas empresariais.Secção V
Legitimidade para participarO direito de participar nos processos de reestruturação das empresas deve ser exercido:a) Directamente pelas comissões de trabalhadores, quando se trate de reestruturação da empresa;
b) Através da correspondente comissão coordenadora, quando se trate da reestruturação de empresas do sector a que pertença a maioria das comissões de trabalhadores por aquela coordenadas.Artigo 359.o
Direitos de participaçãoNo âmbito do exercício do direito de participação na reestruturação das empresas, as comissões de trabalhadores e as comissões coordenadoras têm:a) O direito de serem previamente ouvidas e de emitirem parecer, nos termos e prazos previstos no n.o 2 do artigo 352.o, sobre os planos ou projectos de reestruturação referidos no artigo anterior;
c) O direito de serem informados sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação e de se pronunciarem antes de aprovados;
d) O direito de reunirem com os órgãos encarregados dos trabalhos preparatórios de reestruturação;
e) O direito de emitirem juízos críticos, sugestões e reclamações junto dos órgãos sociais da empresa ou das entidades legalmente competentes.Capítulo XXVIII
Âmbito1 - O presente Capítulo regula n.o 1 do artigo 471.o e no artigo 474.o do Código do Trabalho.
2 - O disposto no n.o 3 do artigo 471.o do Código do Trabalho aplica-se sem prejuízo de o acordo referido no artigo 368.o poder estabelecer um âmbito mais amplo.
3 - Se um grupo de empresas de dimensão comunitária abranger uma ou mais empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, o conselho de empresa europeu ou o procedimento de informação e consulta é instituído a nível daquele grupo, salvo estipulação em contrário no acordo referido no artigo 368.o.Artigo 361.o
Empresa que exerce o controlo1 - Para efeitos do artigo 473.o do Código do Trabalho, presume-se que uma empresa tem influência dominante sobre outra se, directa ou indirectamente, satisfizer um dos seguintes critérios:a) Puder designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização;
c) Tiver a maioria do capital social.
1735   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 2 - Para efeitos do número anterior, os direitos da empresa dominante compreendem os direitos de qualquer empresa controlada ou de pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da empresa que exerce o controlo ou de qualquer empresa controlada.
3 - Se duas ou mais empresas satisfizerem os critérios referidos no n.o 1, estes são aplicáveis segundo a respectiva ordem de precedência.
4 - A pessoa mandatada para exercer funções numa empresa, nos termos do processo de insolvência, não se presume que tenha influência dominante sobre ela.
5 - A sociedade abrangida pelas alíneas a) ou c) do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não se considera que controla a empresa de que tenha participações.Artigo 362.o
Casos especiais de empresa que exerce o controloSe a empresa que controla um grupo de empresas tiver sede num Estado não membro, considera-se que uma empresa do grupo situada em território nacional exerce o controlo se representar, para o efeito, a empresa que controla o grupo ou, na sua falta, empregar o maior número de trabalhadores entre as empresas do grupo situadas nos Estados membros.Secção II
2 - Se a sede principal e efectiva da administração da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária não estiver situada em território nacional, as disposições da presente secção são ainda aplicáveis desde que: a) Exista em território nacional um representante da administração designado para o efeito;
b) Não havendo um representante da administração em qualquer Estado membro, esteja situada em território nacional a direcção do estabelecimento ou da empresa do grupo que empregar o maior número de trabalhadores num Estado membro.3 - O acordo celebrado entre a administração e o grupo especial de negociação, nos termos da legislação de outro Estado membro em cujo território se situa a sede principal e efectiva da administração da empresa ou do grupo, bem como as disposições subsidiárias dessa legislação relativas à instituição do conselho de empresa europeu obrigam os estabelecimentos ou empresas situados em território nacional e os respectivos trabalhadores.Subsecção II
Constituição do grupo especial de negociação1 - A administração inicia as negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta, por iniciativa própria ou mediante pedido escrito de, no mínimo, cem trabalhadores ou os seus representantes, provenientes de, pelo menos, dois estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou duas empresas do grupo situados em Estados membros diferentes.
2 - Os trabalhadores ou os seus representantes podem comunicar a vontade de iniciar as negociações, conjunta ou separadamente, à administração ou às direcções dos estabelecimentos ou empresas aos quais estejam afectos, que, neste último caso, a transmitem àquela.Artigo 365.o
b) Um, dois ou três representantes suplementares por cada Estado membro onde haja, pelo menos, 25%, 50% ou 75% dos trabalhadores da empresa ou do grupo.2 - Se, durante as negociações, houver alteração da estrutura da empresa ou do grupo, ou do número de trabalhadores dos estabelecimentos ou das empresas, a composição do grupo especial de negociação deve ser ajustada em conformidade, sem prejuízo do decurso dos prazos previstos no artigo 372.o.
4 - A eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situadas em território nacional é regulada pelo artigo 387.o.Artigo 366.o
1736   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 2 - O grupo especial de negociação tem o direito de se reunir imediatamente antes de qualquer reunião de negociações com a administração.
5 - A administração e o grupo especial de negociação devem respeitar os princípios da boa fé no decurso das negociações.Artigo 367.o
4 - Nos casos referidos no n.o 3, os trabalhadores ou os seus representantes só podem propor novas negociações dois anos após a deliberação, excepto se as partes acordarem um prazo mais curto.Subsecção III
f) A legislação aplicável ao acordo.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem regular outras matérias pelo acordo que instituir o conselho de empresa europeu, nomeadamente a definição dos critérios de classificação das informações como confidenciais para efeitos do estabelecido no artigo 382.o.
3 - A eleição ou designação dos membros do conselho representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 387.o.Artigo 370.o
3 - A eleição ou designação dos representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 387.o.Artigo 371.o
Comunicação1 - A administração deve apresentar cópia do acordo ao ministério responsável pela área laboral.
2 - O conselho de empresa europeu deve informar o ministério responsável pela área laboral da identidade dos seus membros e dos países de origem.
4 -  Se a sede principal e efectiva da administração estiver situada noutro Estado membro, os representantes dos trabalhadores designados no território nacional devem comunicar a respectiva identidade nos termos dos n.os 2 e 3.Secção III
Instituição obrigatória1 - É instituído um conselho de empresa europeu na empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária,
1737   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 regulado nos termos da presente secção, nos seguintes casos:a) Se for acordado entre a administração e o grupo especial de negociação;
c) Se não houver acordo ao fim de três anos a contar da iniciativa das negociações por parte da administração ou do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes, sem que o grupo especial de negociação tenha deliberado não iniciar ou terminar as negociações em curso.2 - Ao conselho de empresa europeu instituído nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 373.o
b) Um, dois ou três membros suplementares por cada Estado membro onde haja, pelo menos, 25%, 50% ou 75% dos trabalhadores da empresa ou do grupo.2 - Se houver alteração dos Estados-membros em que a empresa ou o grupo tenha um ou mais estabelecimentos ou uma ou mais empresas, a composição do conselho de empresa europeu deve ser ajustada em conformidade.
4 - A eleição ou designação dos membros do conselho de empresa europeu representantes dos trabalhadores de estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 387.o.Artigo 374.o
2 - O conselho de empresa europeu que tenha pelo menos doze membros deve instituir um conselho restrito composto, no máximo, por três membros, eleitos entre si pelos membros do conselho de empresa europeu.
5 - O conselho de empresa europeu e o conselho restrito podem ser assistidos por peritos da sua escolha, sempre que o julgarem necessário ao cumprimento das suas funções.Artigo 375.o
2 - O conselho de empresa europeu tem igualmente o direito de ser informado e consultado pela administração sobre factos ocorridos num único Estado membro se as suas causas ou os seus efeitos envolverem estabelecimentos ou empresas situados em, pelo menos, dois Estados-membros.Artigo 376.o
2 - O relatório deve conter informação sobre a estrutura da empresa ou do grupo, situação económica e financeira, evolução provável das actividades, produção e vendas, situação e evolução previsível do emprego, investimentos, alterações mais importantes relativas à organização, métodos de trabalho ou processos de produção, transferências de produção, fusões, redução da dimensão ou encerramento de empresas, estabelecimentos ou de partes importantes de estabelecimentos e despedimentos colectivos.Artigo 377.o
4 - A administração e o conselho de empresa europeu devem regular, por protocolo, os procedimentos relativos às reuniões.Artigo 378.o
1738   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 2 - O conselho restrito ou, na sua falta, o conselho de empresa europeu tem o direito de reunir, a seu pedido, com a administração, ou outro nível de direcção da empresa ou do grupo mais apropriado com competência para tomar decisões, a fim de ser informado e consultado sobre as medidas que afectem consideravelmente os interesses dos trabalhadores.
5 - O conselho restrito ou o conselho de empresa europeu pode emitir um parecer durante a reunião ou, na falta de acordo sobre período superior, num prazo de quinze dias.Artigo 379.o
Informação dos representantes locaisOs membros do conselho de empresa europeu devem informar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas do grupo ou, na sua falta, os trabalhadores sobre as informações recebidas e os resultados das consultas realizadas.Artigo 380.o
3 - Ao acordo referido no número anterior é aplicável o regime dos artigos 368.o a 371.o.
4 - Em caso de acordo, as disposições da presente secção deixam de se aplicar a partir do momento da constituição do conselho de empresa europeu ou da designação dos representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta.Secção IV
Relacionamento entre a administração e os representantes dos trabalhadoresA administração, o conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta devem cooperar e agir com boa fé no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres respectivos. Artigo 382.o
3 - O disposto nos números anteriores é extensivo aos representantes de trabalhadores de estabelecimentos ou empresas situados em Estados não membros que assistam às negociações, nos termos do n.o 3 do artigo 366.o.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a administração apenas pode recusar a prestação de informações que sejam classificadas como confidenciais, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 369.o.
6 - O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta podem impugnar judicialmente a decisão da administração de exigir confidencialidade ou de não prestar determinadas informações.Artigo 383.o
c) Pagar as despesas de pelo menos um perito do grupo especial de negociação, bem como do conselho de empresa europeu.2 - Não são abrangidos pelo número anterior os encargos dos observadores referidos no n.o 3 do artigo 366.o.
1739   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 6 - Da aplicação do critério referido no número anterior não pode resultar um pagamento de despesas de deslocação e estada a algum membro do grupo especial de negociação ou do conselho de empresa europeu menos favorável do que a outro.
7 - O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu e o conselho restrito têm direito aos meios materiais necessários ao cumprimento das respectivas missões, incluindo instalações e locais de afixação da informação.Secção V
ÂmbitoAs disposições desta secção são aplicáveis aos estabelecimentos e empresas situados em território nacional pertencentes a empresas ou a grupos de empresas de dimensão comunitária cuja sede principal e efectiva da administração se situe em qualquer Estado membro, bem como aos representantes dos respectivos trabalhadores.Artigo 385.o
Cálculo do número de trabalhadores1 - Para efeito desta secção, o número de trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas do grupo corresponde ao número médio de trabalhadores nos dois anos anteriores ao pedido de constituição do grupo especial de negociação ou à constituição do conselho de empresa europeu, nos termos dos artigos 364.o e 372.o.
3 - Os estabelecimentos ou empresas devem informar os interessados, a seu pedido, sobre o número de trabalhadores e a sua distribuição pelos Estados membros, aplicando-se para o efeito o estabelecido na alínea e) do n.o 1 do artigo 369.o.Artigo 386.o
Representantes dos trabalhadores para o início das negociaçõesPara efeito do pedido de início das negociações previsto no n.o 1 do artigo 364o, consideram-se representantes dos trabalhadores a comissão de trabalhadores e as associações sindicais.Artigo 387.o
Designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação e do conselho de empresa europeu1 - No prazo de dois meses após a iniciativa da administração ou o pedido para início das negociações referidos no n.o 1 do artigo 364.o ou o facto previsto no artigo 372.o que determina a instituição do conselho de empresa europeu, os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional são designados:a) Por acordo entre a comissão de trabalhadores e as associações sindicais ou por acordo entre as comissões de trabalhadores das empresas do grupo e as associações sindicais;
d) Por acordo entre as associações sindicais que representem, cada uma, pelo menos cinco por cento dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas, no caso de não se verificar o previsto na alínea anterior.2 - Só as associações sindicais que representem pelo menos cinco por cento dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas podem participar na designação dos representantes dos trabalhadores, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
3 - As associações sindicais que, em conjunto, representem pelo menos cinco por cento dos trabalhadores podem mandatar uma delas para participar na designação dos representantes dos trabalhadores.
4 - Os representantes dos trabalhadores são eleitos por voto directo e secreto, de entre candidaturas apresentadas por, pelo menos, cem ou dez por cento dos trabalhadores nas seguintes situações:a) Sempre que pelo menos um terço dos trabalhadores o requeira;
b) Na falta de acordo entre as comissões de trabalhadores e as associações sindicais que representem pelo menos cinco por cento dos trabalhadores;
d) Se não houver comissão de trabalhadores nem associações sindicais que representem, pelo menos, cinco por cento dos trabalhadores.5 - A convocação do acto eleitoral, a apresentação de candidaturas, as secções de voto, a votação, o apuramento e a publicidade do resultado da eleição, bem como o controlo de legalidade da mesma, são regulados pelos artigos 335.o, 336.o e 347.o.
6 - O ministro responsável pela área laboral pode, por portaria, regulamentar os procedimentos do acto eleitoral previsto no n.o 4.Artigo 388.o
Duração do mandatoSalvo estipulação em contrário, o mandato dos membros do conselho de empresa europeu tem a duração de quatro anos.Artigo 389.o
Protecção dos representantes dos trabalhadores1 - Os membros do grupo especial de negociação, do conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta, empregados em estabelecimentos da empresa de
1740   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 dimensão comunitária ou empresas do grupo situados em território nacional, têm, em especial, direito:a) Ao crédito de vinte e cinco horas mensais para o exercício das respectivas funções;
b) Ao crédito de tempo retribuído necessário para participar em reuniões com a administração e em reuniões preparatórias, incluindo o tempo gasto nas deslocações.2 - Não pode haver lugar a acumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais do que uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 390.o
Informações confidenciaisA violação do dever de sigilo por parte dos peritos dá lugar a responsabilidade civil nos termos gerais.Capítulo XXIX
Convocação de reuniões de trabalhadoresPara efeitos do n.o 2 do artigo 497.o do Código do Trabalho, as reuniões só podem ser convocadas pela comissão sindical ou pela comissão intersindical.Artigo 393.o
Procedimento1 - Os promotores das reuniões devem comunicar ao empregador, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, a data, hora, número previsível de participantes e local em que pretendem que elas se efectuem, devendo afixar as respectivas convocatórias.
3 - Após a recepção da comunicação referida no n.o 1 e, sendo caso disso, da proposta prevista no número anterior, o empregador é obrigado a pôr à disposição dos promotores das reuniões, desde que estes o requeiram, local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, que seja apropriado à realização das mesmas, tendo em conta os elementos da comunicação, da proposta, bem como a necessidade de respeitar o disposto na parte final dos nos 1 e 2 do artigo 497.o do Código do Trabalho.
4 - Os membros da direcção das associações sindicais que não trabalhem na empresa podem participar nas reuniões mediante comunicação dos promotores ao empregador com a antecedência mínima de seis horas.Capítulo XXX
Crédito de horas dos membros da direcção1 - Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção da associação sindical que beneficiam do crédito de horas, em cada empresa, é determinado da seguinte forma:a) Empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados: um membro;
b) Empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados: dois membros;
c) Empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados: três membros;
d) Empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados: quatro membros;
e) Empresa com 500 a 999 trabalhadores sindicalizados: seis membros;
f) Empresa com 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados: sete membros;
g) Empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados: oito membros;
h) Empresa com 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados: dez membros;
i) Empresa com 10000 ou mais trabalhadores sindicalizados: doze membros.2 - Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, mantendo o direito à retribuição.
3 - A direcção da associação sindical deve comunicar à empresa, até quinze  de Janeiro de cada ano civil e nos quinze dias posteriores a qualquer alteração da composição da direcção, a identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas.
4 - O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, desde que não ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos do n.o 1 e comunique tal facto ao empregador com a antecedência mínima de quinze dias.Artigo 396.o
Não cumulação de crédito de horasNão pode haver lugar a cumulação do crédito de horas pelo facto de o trabalhador pertencer a mais de uma estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.Artigo 397.o
Faltas1 - Os membros da direcção cuja identificação foi comunicada ao empregador nos termos do n.o 3 do artigo 395.o usufruem do direito a faltas justificadas.
1741   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 2 - Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 30 faltas por ano.Artigo 398.o
Suspensão do contrato de trabalhoQuando as faltas determinadas pelo exercício de actividade sindical se prolongarem efectiva ou previsivelmente para além de um mês aplica-se o regime da suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.Capítulo XXXI
ModeloA participação das comissões de trabalhadores ou respectivas comissões coordenadoras, associações sindicais e associações de empregadores na elaboração da legislação do trabalho deve conter:a) Identificação do projecto ou proposta de diploma, seguido da indicação da respectiva matéria;
b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissões de trabalhadores ou comissões coordenadoras, o sector de actividade e área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a organização que se pronuncia ou de todos os seus membros e carimbo da organização.Capítulo XXXII
Audiência das entidades reguladoras e de supervisão1 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 568.o do Código do Trabalho, a recomendação da Comissão Permanente de Concertação Social deve ser precedida de audiência das entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade correspondente sempre que estiver em causa um conflito entre partes filiadas em associações de trabalhadores e de empregadores com assento naquela Comissão e for apresentado requerimento conjunto por elas subscrito.
2 - A audiência prevista no número anterior deve ser realizada pela Comissão Permanente de Concertação Social.Secção III
Escolha dos árbitros1 - Para efeitos do n.o 3 do artigo 569.o do Código do Trabalho, o secretário-geral do Conselho Económico e Social comunica aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral e às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a designação do árbitro pela parte faltosa.
2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e oito horas após o sorteio.Artigo 404.o
Escolha do terceiro árbitroPara efeitos do n.o 3 do artigo 569.o do Código do Trabalho, os árbitros indicados comunicam a escolha do terceiro árbitro aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral, ao secretário-geral do Conselho Económico e Social e às partes, no prazo de vinte e quatro horas.Artigo 405.o
2 - O sorteio deve ser feito através de oito bolas numeradas, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.
3 - O secretário-geral do Conselho Económico e Social notifica os representantes da parte trabalhadora e empregadora do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
4 - Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, o secretário-geral do Conselho Económico e Social designa funcionários do Conselho, em igual número, para estarem presentes no sorteio.
5 - O secretário-geral do Conselho Económico e Social elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada  imediatamente às partes.
6 - O secretário-geral do Conselho Económico e Social comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, bem como aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.Artigo 406.o
Notificações e comunicaçõesAs notificações e comunicações referidas nos artigos anteriores devem ser efectuadas por escrito e por meio célere, designadamente telegrama, telefax ou correio electrónico.
1742   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Secção IV
Listas de árbitros1 - Para efeitos do artigo 570.o do Código do Trabalho, os árbitros que fazem parte das listas de árbitros devem assinar um termo de aceitação perante o presidente do Conselho Económico e Social.
2 - Após a assinatura dos termos de aceitação, as listas de árbitros são comunicadas aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral e publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego.
3 - Após a aceitação prevista no n.o 1, os árbitros não podem recusar o exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos trinta dias após a declaração.
4 - Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir do termo da mesma.Artigo 408.o
Substituição de árbitros durante a arbitragem1 - Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.
Substituição de árbitros1 - Para efeitos do n.o 7 do artigo 570.o do Código do Trabalho, qualquer árbitro deve ser substituído na respectiva lista em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente.
2 - O artigo anterior aplica-se aos casos de substituição de árbitros.Secção V
Supletividade1 - As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste Capítulo.
2 - O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.
Presidente1 - O processo arbitral é presidido pelo árbitro designado pelos árbitros nomeados pelas partes ou, na sua falta, pelo designado por sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes.
2 - Compete ao presidente do tribunal arbitral preparar o processo, dirigir a instrução e conduzir os trabalhos.Artigo 412.o
Impedimento e suspeiçãoO requerimento de impedimento apresentado pelas partes, bem como o pedido de escusa é decidido pelo presidente do Conselho Económico e Social.Artigo 413.o
Dever de sigiloTodas as pessoas que, pelo exercício das suas funções, tenham contacto com o processo de arbitragem ficam sujeitas ao dever de sigilo.Subsecção II
Início da arbitragemA arbitragem tem início nas quarenta e oito horas subsequentes à designação do árbitro presidente.Artigo 418.o
Audição das partes1 - Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem , o tribunal arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.
2 - As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.Artigo 419.o
Alegações escritas1 - O tribunal arbitral deve enviar, no prazo de quarenta e oito horas, a cada uma das partes a posição escrita da
1743   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 contraparte e respectivos documentos, previstos no artigo anterior, fixando um prazo para que se pronuncie sobre estes.
2 - A posição de cada uma das partes deve ser acompanhada de todos os documentos probatórios.
3 - O prazo previsto no n.o 1 não pode ser inferior a cinco nem superior a vinte dias. Artigo 420.o
Alegações orais1 - O tribunal arbitral pode ainda decidir ouvir as partes, no prazo máximo de cinco dias a contar da recepção das alegações escritas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal arbitral deve convocar as partes com a antecedência de quarenta e oito horas.Subsecção III
Tentativa de acordoDecorridas as alegações, o tribunal arbitral deve convocar as partes para uma tentativa de acordo, total ou parcial, sobre o objecto da arbitragem.Artigo 422.o
Redução ou extinção da arbitragem1 - No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.
2 - No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considera-se extinta.Subsecção IV
Instrução1 - A prova admitida pela lei do processo civil pode ser produzida perante o tribunal arbitral por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, imediatamente após as alegações escritas.
Peritos1 - tribunal arbitral pode requerer o apoio de perito aos serviços competentes nos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade.
2 - Na falta de perito dos serviços previstos no número anterior, o tribunal arbitral pode nomear um perito.
3 - As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência.Subsecção V
Decisão1 - A decisão é proferida no prazo máximo de trinta dias a contar do início da arbitragem, devendo dela constar, sendo caso disso, o acordo parcial a que se refere o artigo 421.o.
2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, em caso de acordo entre o tribunal e as partes, por mais quinze dias.
3 - Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do tribunal arbitral.Subsecção VI
Apoio técnicoO tribunal arbitral pode requerer aos serviços competentes dos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade, às entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade em causa e às partes a informação necessária de que disponham.Artigo 427.o
Apoio administrativoO presidente do Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 428.o
LocalA arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.Artigo 429.o
Honorários dos árbitrosOs honorários dos árbitros são fixados por portaria do ministro responsável pela área laboral, precedida de audição da Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 430.o
Encargos do processo1 - O pagamento dos encargos do processo de arbitragem compete:a) Ao ministério responsável pela área laboral: oitenta por cento;
b) A cada uma das partes: dez por cento.2 - Constituem encargos do processo:a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros;
1744   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 b) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.3 - As despesas de estada são devidas sempre que o árbitro ou perito resida a mais de cinquenta quilómetros do local onde se realiza a arbitragem ou qualquer diligência.Capítulo XXXIII
Comunicação ao Conselho Económico e SocialNo caso de ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou acordo entre os representantes dos trabalhadores e dos empregadores quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar, até ao termo do terceiro dia de calendário posterior ao aviso prévio da greve, os serviços competentes do ministério responsável pela área laboral comunicam tal facto ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.Artigo 433.o
Sorteio de árbitrosApós a recepção da comunicação prevista no número anterior, o secretário-geral do Conselho Económico e Social notifica de imediato os representantes dos trabalhadores e empregadores do dia e hora do sorteio, realizando-se este à hora marcada na presença de todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois com os que estiverem presentes.Secção III
Impedimento e suspeição1 - As partes devem apresentar, sendo caso disso, o requerimento de impedimento, pelo representante presente no sorteio, antes do encerramento da sessão.
2 - O pedido de escusa deve ser apresentado imediatamente após a comunicação do sorteio por parte do Secretário-Geral.
3 - A decisão do requerimento e do pedido previstos nos números anteriores compete ao presidente do Conselho Económico e Social.Subsecção II
Início e desenvolvimento da arbitragemA arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário. Artigo 436.o
Audição das partes1 - O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
2 - As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.Artigo 437.o
Redução da arbitragemNo caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.Artigo 438.o
Decisão1 - A notificação da decisão é efectuada até setenta e duas horas antes do início do período da greve.
2 - No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte e quatro horas antes do início do período da greve.
3 - Caso não tenha sido possível formar a maioria de votos para a decisão, esta é tomada unicamente pelo presidente do colégio arbitral.Artigo 440.o
Designação dos trabalhadoresNa situação referida no n.o 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o do Código do Trabalho devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.
1745   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 441.o
Regime da pluralidade de infracções1 - Para efeitos do artigo 624.o do Código do Trabalho, a violação da lei afecta uma pluralidade de trabalhadores quando estes, no exercício da respectiva actividade, forem expostos a uma situação concreta de perigo ou sofram um dano que resulte da conduta ilícita do infractor.
2 - A pluralidade de infracções originada pela aplicação do artigo 624.o do Código do Trabalho dá origem a um processo e as infracções são sancionadas com uma coima única que não pode exceder o dobro da coima máxima aplicável em concreto.
3 - Se com a infracção praticada o agente obteve um benefício económico este deve ser tido em conta nos termos do disposto no artigo 18.o do Regime Geral das Contra-ordenações.Capítulo XXXV
Âmbito1 - O presente Capítulo regula a apresentação anual do mapa de quadro de pessoal.
2 - O presente Capítulo não é aplicável ao empregador de serviço doméstico.
3 - Os serviços da administração central, regional e local e os institutos públicos com trabalhadores ao seu serviço em regime jurídico de contrato de trabalho são abrangidos pelo disposto no presente Capítulo apenas em relação a esses trabalhadores.Artigo 445.o
Modelo do mapa do quadro de pessoalO modelo de mapa do quadro de pessoal é aprovado por portaria do Ministro responsável pela área laboral, precedida de audição da Comissão Permanente de Concertação Social.Artigo 446.o
Apresentação do mapa do quadro de pessoalO empregador deve apresentar, em Novembro de cada ano, o mapa de quadro de pessoal devidamente preenchido com elementos relativos ao respectivos trabalhadores referentes ao mês de Outubro anterior.Artigo 447.o
Formas de apresentação do quadro de pessoal1 - O mapa de quadro de pessoal pode ser apresentado por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio electrónico, ou em suporte de papel com um dos modelos referidos no n.o 4, salvo o disposto no número seguinte.
2 - No caso de pequena, média ou grande empresa, o empregador deve entregar o mapa do quadro de pessoal por meio informático.
3 - O empregador deve obter elementos necessários ao preenchimento do mapa de quadro de pessoal, que são fornecidos pelo Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento do ministério responsável pela área laboral em endereço electrónico adequadamente publicitado.
4 - Os modelos de preenchimento manual e informático do mapa de quadro de pessoal são impressos e distribuídos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, nas condições acordadas com o serviço competente do ministério responsável pela área laboral.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o mapa de quadro de pessoal deve ser apresentado por meio informático, ou em suporte de papel, às seguintes entidades:a) À Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Ao Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento do ministério responsável pela área laboral;
c) Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, que o solicitem ao empregador, até 15 de Outubro de cada ano.Artigo 448.o