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350 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 391.o Admissibilidade da mediação1 – As partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a mediação os conflitos coletivos, a efetuar pelos serviços públicos de mediação ou outros sistemas de mediação laboral.2 – Na falta do acordo previsto no n.o 1, uma das partes pode requerer, junto da DGAEP, um mês após o início da conciliação, a intervenção de uma das personalidades constantes da lista de árbitros presidentes, constante da lista de árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, para desempenhar as funções de mediador.3 – Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respetivo objeto.Artigo 392.o Funcionamento da mediação1 – A mediação é efetuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros presidentes a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, assessorado pela DGAEP.2 – O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela DGAEP, de entre os constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.3 – Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar à outra parte que se pronuncie sobre o respetivo objeto.4 – Se as partes discordarem sobre o objeto da mediação, o mediador decide tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes.5 – O mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo.6 – As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador.7 – Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer órgão ou serviço os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.8 – O mediador deve remeter a sua proposta às partes, por carta registada, no prazo de 30 dias, a contar da sua nomeação.9 – A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias, a contar da sua receção.10 – Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes.11 – O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.Artigo 393.o ArbitragemOs conflitos coletivos podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 381.o a 386.o.CAPÍTULO II Greve e proibição do lock-outSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 394.o Direito à greve1 – A greve constitui um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
354 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014Artigo 403.o Redução da arbitragem1 – No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.2 – No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.Artigo 404.o Decisão1 – A notificação da decisão é efetuada até 48 horas antes do início do período da greve.2 – A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda:a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar.3 – A decisão deve conter um número de assinaturas, pelo menos, igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados.4 – A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância, para todos os efeitos legais.5 – Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação.6 – As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da DGAEP.Artigo 405.o Regime subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis o regime da arbitragem necessária previsto na presente lei e o regime de arbitragem de serviços mínimos previsto no Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro.Artigo 406.o Lock-out1 – É proibido o lock-out.2 – Considera-se lock-out, qualquer decisão unilateral do empregador público que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores do órgão ou serviço ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade do órgão ou serviço.Palácio de São Bento, 26 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 2 de outubro de 2013 II Série-A — Número 4 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 441, 442 e 443/XII (2.a)]: N.o 441/XII (2.a) (Diminuição do IVA na Restauração): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 442/XII (2.a) (Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 443/XII (2.a) [Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas (PME)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 170/XII (2.a) (Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nota e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 831 a 833/XII (3.a)]: N.o 831/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (BE).N.o 832/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (PCP).N.o 833/XII (3.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (Os Verdes). Projeto de deliberação n.o 17/XII (3.a): Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios (BE).
2 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013PROJETO DE LEI N.o 441/XII (2.a) (DIMINUIÇÃO DO IVA NA RESTAURAÇÃO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar Catorze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 441/XII (2.a) – “Diminuição do IVA na Restauração”.A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 3 de setembro de 2013, tendo sido admitida no dia 11 de setembro e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de 18 de setembro, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer.A discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa encontra-se agendada para a sessão plenária de 3 de outubro.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 441/XII (2.a), os seus autores pretendem que sobre as prestações de serviços de alimentação e bebidas volte a incidir uma taxa de 13% de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à semelhança do que vigorava à data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2012.Para tal, propõem a inclusão de uma verba 3.1 na lista II anexa ao Código do IVA (bens e serviços sujeitos a taxa intermédia), referente aos serviços supra mencionados.Os proponentes desta iniciativa justificam a sua apresentação com o “efeito contraproducente” que, em sua opinião, o aumento do IVA da restauração terá tido, referindo “o impacto (...) na insolvência e no encerramento de milhares de empresas de restauração” e recordando o estudo sobre esse mesmo impacto divulgado pela AHRESP, associação do sector.3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”).Não contendo o projeto de lei uma norma de entrada em vigor, a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no 5.o dia após a publicação, conforme estipula o n.o 2 do artigo 2.o da “lei formulário”.
3 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013Tendo em atenção que a aprovação desta iniciativa poderá traduzir uma diminuição das receitas de IVA, ao reduzir a taxa aplicável à prestação de serviços de alimentação e bebidas, cumpre alertar para o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (a designada “lei-travão”): “Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.” Assim, a presente iniciativa não cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, o que poderá ser ultrapassado se, caso o projeto de lei seja aprovado na generalidade, em sede de especialidade se proceda à inclusão de norma relativa à entrada em vigor ou à produção de efeitos, de modo a coincidir com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014.4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, presentemente, não existe qualquer iniciativa legislativa sobre matéria idêntica.A nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República apresenta um levantamento exaustivo das diversas iniciativas legislativas recentes relacionadas com a matéria em apreço.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 441/XII (2.a) – “Diminuição do IVA na Restauração” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, desde que acautelada, em sede de discussão na especialidade, a matéria de constitucionalidade mencionada na Parte I.3, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, Fernando Virgílio Macedo — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 441/XII (2.a) (PS) Diminuição do IVA na Restauração.Data de admissão: 11 de setembro de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013 Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, bem como das Associações representativas do setor da Hotelaria, Restauração e atividades conexas.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa poderá ter como consequência, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, em virtude de uma possível quebra de receita fiscal por via da diminuição da taxa do IVA na restauração, podendo porém acautelar-se o respeito pela “lei-travão” atravçs da norma de entrada em vigor.———PROJETO DE LEI N.o 442/XII (2.a) (REDUÇÃO DO IMI, ATRAVÉS DA ATUALIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL FISCAL)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares 5. Consultas obrigatórias  6. Consequências da aprovação e previsão de custosPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 442/XII (2.a), que visa a “Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal”.A iniciativa, apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O projeto de lei em causa foi admitido em 11 de setembro de 2013 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013do artigo 120.o do Regimento e n.o 2 do artigo 167.o da Constituição) não permite a produção de efeitos durante a vigência do Orçamento do Estado de 2013, só podendo entrar em vigor com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Também a criação da Comissão de Peritos, prevista no presente projeto de lei, será geradora de custos, designadamente os de funcionamento.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 442/XII (2.a) para «Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal».2. O Projeto de Lei n.o 442/XII (2.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular.3. Através do Projeto de Lei n.o 442/XII (2.a) visa um grupo de deputados do Partido Socialista a alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, no sentido da «Redução do IMI, através da atualização da fórmula de calculo do valor patrimonial fiscal».4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é do parecer que o Projeto de Lei n.o 442/XII (2.a), apresentado pelo Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.PARTE IV — ANEXOSAnexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 442/XII (2.a) (PS) Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal.Data de admissão: 11 de setembro de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013A Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, que procedeu à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.Este diploma aditou um novo artigo 15.o-M ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, relativo ao “Financiamento da avaliação geral de prçdios urbanos”.A Portaria n.o 106/2012, de 18 de abril, veio regular o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos, regulamentando o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro.Antecedentes legislativos Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Lei 351/XII 2.a Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.BE Projeto de Lei 51/XII 1.a Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transações Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI) PCP Projeto de Resolução 425/XII 1.a Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP Projeto de Lei 567/XI 2.a Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (49.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).PCP Projeto de Lei 303/XI 1.a Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos.PCP Projeto de Lei 732/X 4.a Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos.PCP Projeto de Lei 670/X 4.a Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar.Não inscrito
17 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013c) terrenos agrícolas e construções rurais nos termos do artigo 13, n.os 4, 5 e 8, do Decreto-Lei n.o 201/2011, de 6 de dezembro, depois modificado com a aprovação da Lei n.o 214/2011, de 22 de dezembro, e sucessivas alterações”.No passado mês de agosto foi aprovado o Decreto-Lei n.o 102/2013, de 31 de agosto (Disposizioni urgenti in materia di IMU, di altra fiscalita' immobiliare, di sostegno alle politiche abitative e di finanza locale, nonche' di cassa integrazione guadagni e di trattamenti pensionistici), que no seu artigo 1.o prevê a “abolição da primeira prestação do IMU 2013 para os imóveis objeto da suspensão estatuída pelo Decreto-Lei n.o 54/2013, de 21 de maio.Para um desenvolvimento do tema veja-se a ligação ao sítio da “Administração Tributária” italiana. E para o seu cálculo, este exemplo de um município italiano.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa, com parecer da 5.a Comissão: Projeto de Lei n.o 250/XII (1.a) (PCP) – Altera o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas ou da Associação Nacional de Freguesias, nos termos legais e regimentais.Ao invés, e tendo em consideração a matéria em questão, deve ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses1, cujo parecer deve ser publicitado na página internet da iniciativa. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.No entanto, a criação da comissão de peritos, prevista no artigo 140.o que se pretende aditar ao CIMI, parece envolver custos, designadamente de funcionamento, que serão refletidos na portaria a publicar.———                                                             1 A consulta escrita da ANMP foi promovida em 25 de setembro de 2013.Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 443/XII (2.a) (PS) Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as PME.Data de admissão: 11 de setembro de 2013.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Maria João Godinho (DAPLEN) e Lisete Gravito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 27 de setembro de 2013.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 3 de setembro de 2013, foi admitido e anunciado no dia 11 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida a 18 de setembro de 2013, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP nomeou como autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD).Com a presente iniciativa legislativa, os proponentes pretendem repor a “taxa de IRC de 12,5% aos lucros atç 12 500 euros das empresas”. Na exposição de motivos do projeto de lei, os subscritores do projeto de lei recordam o grande aumento da carga fiscal dos últimos anos e defendem que a reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), no que diz respeito a reduções das respetivas taxas, tendo em conta o “objetivo de equidade nos sacrifícios e atendendo á situação financeira particularmente difícil das PME, [a] redução das taxas de IRC deve beneficiar em primeira linha as empresas de menor dimensão e que se debatem com maiores problemas”.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Consultar Diário Original
26 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013Ce montant est apprécié par période de 12 mois.puis 33,1/3 % pour le reste de ses bénéfices.ITÁLIA Em Itália, a tributação das sociedades é regulada pelo IRES, acrónimo de Imposto sobre o Rendimento das Sociedades, que é um imposto proporcional e pessoal com alíquota de 27,50 % (até 2007 a alíquota era de 33%).Veja-se este documento relativo ao seu cálculo.Foi criado pelo Decreto Legislativo n.o 344/2003, de 12 de dezembro ("Riforma dell'imposizione sul reddito delle società, a norma dell'articolo 4 della legge 7 aprile 2003, n. 80"). A base e modos de tributação dos rendimentos das empresas constam dos artigos 56.o e seguintes do Texto Único dos Impostos sobre o Rendimento (TUIR). Ver ainda o artigo 109.o do TUIR.Também os artigos 81.o e seguintes do TUIR (Texto Único dos Impostos sobre o Rendimento), regulam a determinação da base de taxação das sociedades. [Dpr 22 dicembre 1986 n. 917 - Approvazione del testo unico delle imposte sui redditi].Para uma maior desenvolvimento ver esta ligação a “Sociedades”, no sítio da “Agenzia delle Entrate” (‘Agência das Entradas’, a correspondente á nossa Direcção-Geral dos Impostos).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada consulta à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), não se identificaram quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias, nos termos legais e regimentais. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação desta iniciativa, que propõe a redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, poderá significar uma diminuição das receitas de IRC por parte do Estado, podendo acautelar-se o respeito pela «lei-travão» através da norma de entrada em vigor, fazendo-se coincidir a produção de efeitos com a entrada em vigor do próximo Orçamento do Estado, conforme referido anteriormente.———Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013PROPOSTA DE LEI N.o 170/XII (2.a) (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 14/87, DE 29 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU, TRANSPONDO A DIRETIVA 2013/1/EU, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A DIRETIVA 93/109/CE, DO CONSELHO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, NO QUE SE REFERE A ALGUNS ASPETOS DO SISTEMA DE ELEGIBILIDADE NAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU DOS CIDADÃOS DA UNIÃO RESIDENTES NUM ESTADO-MEMBRO DE QUE NÃO TENHAM A NACIONALIDADE)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nota e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndice: PARTE I – CONSIDERANDOS I.A – Apresentação I.B – Requisitos de Forma e Procedimento I.C – Conteúdo e Estrutura I.D – Questões Financeiras I.E – Pareceres I.F – Pendências Conexas PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSI.A – ApresentaçãoI.A.1. A Proposta de Lei do Governo (doravante, PPL), quanto ao seu objeto, é descrita assim, no artigo 1.o: “A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.”I.A.2. A exposição de motivos da PPL começa por se referir à nossa Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, a Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, (doravante, LEPE) e ao exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos da União Europeia residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.Esta matéria está versada na Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993 a qual foi transposta para a LEPE pela Lei n.o 4/94, de 9 de março.Entretanto, essa Diretiva veio a sofrer alterações pela nova Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, a qual que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade dos referidos cidadãos da UE residentes num Estado membro diferente do da sua nacionalidade.Ora, é precisamente para transpor esta nova Diretiva que é apresentada a presente PPL.
33 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013PARTE IV – ANEXOSNota Técnica elaborada pelos Serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 170/XII (2.a) (GOV) Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade Data de admissão: 11 de setembro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Dalila Maulide e Maria Leitão (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria João Costa e Nélia Monte Cid (DAC).Data: 24 de setembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa aprovar alterações à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.Em concreto, o Governo propõe alterações ao ato de apresentação da candidatura de cidadão da UE não português residente em Portugal, designadamente impondo como requisito a demonstração da não privação do direito de apresentação como candidato no Estado-membro de que é nacional (estabelecendo a DGAI como ponto de contacto do Estado Português para obtenção de informação junto das entidades dos Estados Consultar Diário Original
35 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu Proposta de Lei n.o 170/XII (2.a) serviços do Parlamento Europeu, para que o mesmo não tome posse ou cesse imediatamente o exercício do mandato.8 - A verificação de qualquer uma das situações descritas nos n.os 6 e 7 determina a substituição do candidato ou deputado eleito, nos termos da lei.Artigo 14.o-C Falsas declaraçõesQuem, sabendo estar privado do direito de se candidatar ao Parlamento Europeu no Estado-membro de que é nacional em virtude de decisão judicial ou administrativa, esta última suscetível de recurso ou impugnação judicial, prestar sobre aquele facto falsa declaração com o intuito de integrar listas de candidatura em Portugal, é punido nos termos do artigo 348.o-A do Código Penal.Artigo 14.o-D Verificação de elegibilidade de cidadão português1 - No âmbito da verificação da elegibilidade de cidadão português candidato ao Parlamento Europeu no Estadomembro de residência, a DGAI é designada como ponto de contacto encarregue de:a) Receber os pedidos de confirmação; e b) Transmitir as informações pertinentes, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dos pedidos, às entidades designadas como pontos de contacto dos demais Estados membros.2 - Para efeitos do disposto no número anterior os demais serviços públicos devem prestar à DGAI, de forma prioritária, toda a colaboração que por esta seja solicitada, nomeadamente as informações que se revelem necessárias nas áreas da justiça e da saúde.3 - As informações obtidas pela DGAI, nos termos e para os efeitos do disposto no presente artigo, designadamente as relativas à saúde e à situação perante a justiça nacional dos candidatos, devem conter apenas os dados estritamente necessários à verificação da sua capacidade eleitoral passiva e elegibilidade, destinando-se unicamente a ser usados para este fim.»A presente iniciativa contém 5 artigos preambulares, o primeiro definidor do respetivo objeto – a aprovação de uma alteração da referida Lei Eleitoral; o segundo de alteração do artigo 9.o-A daquela Lei, o terceiro de aditamento de duas novas normas àquele regime, o quarto determinando a sua republicação e o quinto diferindo a respetiva publicação para 30 dias após a data da sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Governo, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei.Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013Advogados, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Associação Nacional de Freguesias e ainda do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Com efeito, acompanham a iniciativa, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, os contributos da Ordem dos Advogados, da Procuradoria-Geral da República, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, da Associação Nacional de Freguesias, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura e do Governo da Região Autónoma dos Açores, que se encontram disponíveis na página da iniciativa no sitio da AR na Internet.Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojeto de Proposta de Lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, no dia 16 de setembro de 2013, a consulta escrita das entidades institucionais – Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados (já recebido em 23 de setembro último), Comissão Nacional de Eleições e Direção-Geral da Administração Interna (Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, a presente iniciativa não parece acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que as informações previstas nas alterações legislativas que a proposta de lei visa introduzir serão trocadas entre organismos ou instituições que já existem, não havendo lugar à criação de novas entidades.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 831/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 63/XII (3.a), as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que “aprova o processo de privatização dos CTT - Correios de Portugal, SA.”Assembleia da República, 2 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Catarina Martins — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto.———
42 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 832/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA(Publicado em Diário da República n.o 172, Série I, de 6 de setembro de 2013)Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 63/XII (3.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o, dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA».Assembleia da República, 2 de outubro de 2013.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Bernardino Soares.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 833/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA(Publicado em Diário da República n.o 172, Série I, de 6 de setembro de 2013)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 63/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA».Assembleia da República, 2 de outubro de 2013.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 17/XII (3.a) PARTICIPAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN - BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOSNo âmbito da atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios, o Dr. Rui Machete, atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, dirigiu em 5 de novembro de 2008 uma carta ao então líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deputado Luís Fazenda, com cópia aos líderes dos restantes grupos parlamentares, onde referia que “(...) não sou nem nunca fui gestor/administrador do BPN ou membro do seu Conselho Fiscal ou sequer acionista ou depositante
43 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013da mesma instituição bancária. Tão pouco pertenci à administração, conselho fiscal, fui ou sou sócio ou acionista da Sociedade Lusa de Negócios, SLN, SA (...) ”.Em 1 de abril de 2009, véspera da audição do Dr. Rui Machete por aquela Comissão Parlamentar de Inquérito, o próprio enviou cópia da referida carta aos serviços de apoio àquela Comissão que, juntamente com outros documentos igualmente enviados por ele, foi disponibilizada aos Deputados que constituíam a Comissão por despacho da respetiva Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.Sabe-se, agora, que a informação – “Tão pouco pertenci á administração, conselho fiscal, fui ou sou sócio ou acionista da Sociedade Lusa de Negócios, SLN, SA (»)” – não corresponde à verdade, é falsa. É o próprio Dr. Rui Machete, em esclarecimento dirigido ao semanário Expresso, publicado em 24 de agosto de 2013, que afirma ter sido acionista da SLN entre 27 de dezembro de 2000 e 30 de agosto de 2007, tendo subscrito um total de 25 496 ações daquela sociedade.Esta falsa informação condicionou a intervenção dos Deputados, o desenvolvimento da audição do Dr. Rui Machete e a atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito. A informação falsa do Dr. Rui Machete impediu que os Deputados questionassem o mesmo a respeito da posse de ações da SLN. É inaceitável uma situação desta natureza, na qual comprovadamente foi facultada uma informação falsa pelo Dr. Rui Machete.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a seguinte deliberação: A Assembleia da República delibera efetuar a devida participação e encaminhar a documentação considerada relevante à Procuradoria-Geral da República, para averiguação da responsabilidade penal que possa estar em causa.Assembleia da República, 2 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Mariana Mortágua — Cecília Honório.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 II Série-A —  Número 32 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 189 a 191/XII: N.o 189/XII —  Procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade.N.o 190/XII —  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.N.o 191/XII —  Orçamento do Estado para 2014.
2 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013DECRETO N.o 189/XIIProcede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.o 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidadeA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.