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O projecto de lei sub judice tem por objectivo transpor para o ordenamento jurídico português a Decisão-Quadro, do Conselho, n.o 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia, de forma a assegurar, por um lado, a execução em Portugal de mandados de detenção emitidos por autoridades judiciárias de outros Estados-membros e, por outro, garantir a plena eficácia dos mandados de detenção emitidos por autoridade judicial portuguesa.
Reconhecendo que a Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI constitui um marco histórico na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, por se tratar de um instrumento essencial ao combate à criminalidade organizada e transnacional, e tendo em atenção que Portugal foi um dos sete Estados-membros que se propuseram adoptar, antecipadamente, o mandado de detenção europeu já no primeiro trimestre de 2003, sem aguardar pelo prazo limite de 1 de Janeiro de 2004, os signatários da iniciativa consideram ser da maior importância e urgência proceder à sua imediata transposição e entrada em vigor.
Trata-se de permitir que uma decisão judiciária - mandado de detenção europeu - seja plenamente eficaz em toda a União Europeia, com base no princípio do reconhecimento mútuo das decisões, o que agiliza o procedimento de entrega de pessoas entre Estados-membros, sendo, nomeadamente, eliminada a fase administrativa do processo de extradição.
Optando por verter as obrigações decorrentes da Decisão-Quadro no texto da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei da Cooperação Judiciária em Matéria Penal, a presente iniciativa legislativa, depois de definir, no artigo 1.o, o seu objecto, propõe, nos seus artigos 2.o, 3.o e 4.o, o seguinte:
- Aditamento à Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, de um novo Título II-A, com a epígrafe "Mandado de detenção europeu", constituído por dois Capítulos - "Disposições gerais" e "Processo de entrega" -, os
3194   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 quais são compostos pelos artigos 78.o-A a 78.o-F e 78.o-G a 78.o-S, respectivamente, que estabelecem, de forma específica e detalhada, o regime do mandado de detenção europeu;
- Entrada em vigor: aplicabilidade do presente projecto de lei a todos os pedidos emitidos por um Estado-membro da União Europeia após 1 de Janeiro de 2004; aplicabilidade imediata aos pedidos emitidos por um Estado-membro da União Europeia que tenha comunicado ao Secretariado-Geral do Conselho a adopção antecipada do mandado de detenção europeu nas suas relações com Estados-membros que tenham feito a mesma transmissão, impondo-se a obrigatoriedade de o Governo português proceder, de imediato, a essa comunicação.
A proposta vertente tem por finalidade dar cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros.
Considerando que o mandado de detenção europeu constitui a primeira concretização no âmbito penal do princípio do reconhecimento mútuo, definido, pelo Conselho Europeu, como a "pedra angular" da cooperação judiciária, e que a sua adopção concretiza o objectivo de a União Europeia se tornar num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a iniciativa legislativa proposta pelo Governo visa possibilitar a substituição, nas relações entre Portugal e os restantes Estados-membros da União, do recurso à extradição por um sistema simplificado de entrega de pessoas, quer para efeitos de sujeição a procedimento criminal quer para efeitos de cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade.
A proposta de lei em análise pretende, assim, suprimir a complexidade e maior morosidade inerentes ao actual processo de extradição, nomeadamente através da eliminação da intervenção do Governo, passando apenas a ter intervenção na entrega de pessoas entre os Estados-membros as autoridades judiciárias.
Neste enquadramento, o Governo propõe a adopção de um texto legislativo autónomo que defina, especificamente, o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
O diploma proposto pelo Governo, que em anexo contém o modelo/formulário de mandado de detenção europeu, encontra-se estruturado da seguinte forma:
Secção I - Noção, âmbito, conteúdo e transmissão (artigos 1.o a 5.o)
Secção II - Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior (artigos 6.o a 8.o)
Capítulo II - Execução do mandado de detenção europeu emitido por Estado-membro estrangeiro
Capítulo III - Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu (artigos 36.o e 37.o)
A Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, consagra a substituição dos actuais mecanismos de extradição por um novo sistema de entrega entre autoridades judiciárias, com base no princípio do reconhecimento automático ou quase automático das decisões de detenção tomadas noutro Estado-membro.
Trata-se de um importante instrumento de intervenção para a criação do espaço judiciário europeu e que se insere na construção europeia de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
O mandado de detenção europeu é definido pela Decisão-Quadro como sendo uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, a qual, por via do princípio do reconhecimento mútuo das decisões, é plenamente eficaz em toda a União Europeia.
A ideia base instituída na Decisão-Quadro é a de que, quando a autoridade judiciária de um Estado-membro emite, de acordo com as regras do seu direito nacional, uma decisão que solicita a entrega de uma pessoa, essa decisão seja doravante reconhecida ipso facto pelas autoridades judiciárias dos outros Estados-membros, e através de controlos limitados.
O mandado de detenção europeu, criado para substituir, entre os Estados-membros da União, os procedimentos de extradição de pessoas procuradas ou condenadas pela justiça, tem o seguinte âmbito de aplicação, nos termos do artigo 2.o da Decisão-Quadro:
1 - Factos susceptíveis de punição pela lei do Estado-membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, ou quando já tiver sido decretada pena ou medida de segurança por sanções com duração não inferior a quatro meses (n.o 1);
2 - Infracções subsumíveis a um de 32 tipos de crime (previstos no próprio artigo), desde que puníveis com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima igual ou superior a três anos, determinando-se a entrega sem controlo da dupla incriminação (n.o 2).
A Constituição da República Portuguesa contém, no seu artigo 33.o, regras sobre extradição, regras essas que se mantiveram inalteráveis nas três primeiras revisões ao texto constitucional, mas que foram objecto de importantes alterações na quarta e quinta revisões constitucionais (de 1997 e 2001, respectivamente), por força das necessidades decorrentes da construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça preconizado no Tratado de Amsterdão.
Saliente-se que o actual n.o 5 do artigo 33.o da Lei Fundamental, aditado na revisão extraordinária de 2001, ao salvaguardar a aplicação das normas de cooperação judiciária em matéria penal estabelecidas no âmbito da União Europeia, veio permitir que Portugal adoptasse a Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.
3195   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 3.3 - Da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, e respectivos antecedentes:
A Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, comummente conhecida por Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, prevê e regula várias formas de cooperação, concretamente: a extradição; a transmissão de processos penais; a execução de sentenças penais; a transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade; vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente; e o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Esta lei foi recentemente alterada pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, que consubstancia um aprofundamento do regime de cooperação judiciária internacional em matéria penal, atendendo, nomeadamente, às novidades introduzidas, no âmbito da cooperação no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, pela "Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal", assinada, sob a presidência portuguesa da União, em 29 de Maio de 2000.
Ao regime actualmente vigente antecederam os regimes consagrados no Decreto-Lei n.o 437/75, de 16 de Agosto, e no Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, respectivamente.
Com interesse para a matéria objecto das iniciativas legislativas vertentes destaque-se a seguinte legislação:
- Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957; o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, de 15 de Outubro de 1975; o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, de 17 de Março de 1978, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 23/89, de 21 de Agosto, e ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/90, de 20 de Junho;
- Convenção relativa à facilitação da extradição entre Estados-membros da União Europeia, de 27 de Setembro de 1996, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 40/98, de 5 de Setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 40/98, de 5 de Setembro;
- Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre Estados-membros da União Europeia, de 10 de Março de 1995;
- Protocolo de Adesão ao Acordo de Schengen, de 1985, e o Acordo de Adesão à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 1990, aprovados, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/93, de 25 de Novembro;
- Convenção relativa à cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.ConclusõesAmbas as iniciativas legislativas sub judice visam a transposição da Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros da União Europeia.
Recorrem, contudo, a diferentes formas: enquanto o projecto de lei n.o 207/IX, do PS, opta por alterar a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto), nela enquadrando o regime jurídico do mandado de detenção europeu, a proposta de lei n.o 42/IX apresenta um diploma autónomo, em que consubstancia a disciplina jurídica relativa ao referido mandado.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 207/IX, do Partido Socialista, e a proposta de lei n.o 42/IX se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2003. A Deputada Relatora, Teresa Morais - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
(ESTABELECE O REGIME EM QUE SE PROCESSAM AS BUSCAS NOCTURNAS NO DOMICÍLIO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO E EM CASOS DE CRIMINALIDADE ESPECIALMENTE VIOLENTA OU ALTAMENTE ORGANIZADA)PROJECTO DE LEI N.o 212/IX
(ALTERA O CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, REGULAMENTANDO A MATÉRIA DAS BUSCAS NOCTURNAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e GarantiasRelatórioI - Objectivos enunciados pelos proponentesProjecto de lei n.o 209/IX- Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas no domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Começando por referir a intimidade da vida privada como um direito fundamental na ordem jurídica portuguesa e os textos internacionais que consagram a protecção desse direito, alguns Deputados do Partido Socialista propõem alterações ao Código do Processo Penal, com vista a estabelecer o regime das buscas nocturnas no domicílio.
Referem na exposição de motivos textos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, nos termos dos quais "ninguém sofrerá intromissões na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação". Ainda nos termos daqueles textos, contra aquelas intromissões ou ataques a pessoa tem direito à protecção da lei.
Por sua vez, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, citada na exposição de motivos, proclama, segundo tal exposição, que "qualquer pessoa tem direito ao respeito
3196   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e correspondência" e que "não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, para a defesa da ordem e a prevenção de infracções criminais, para a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e liberdades de terceiros(artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Convenção).
Na exposição de motivos os proponentes definem os limites que a Constituição estabelece para o processo penal, a saber:
- A dignidade da pessoa humana - artigo 1.o da Constituição;
- Os princípios fundamentais do Estado de direito democrático- artigo 2.o da Constituição, que impedem actos que ofendam direitos fundamentais básicos.
Daí que, segundo os proponentes, são nulas as provas obtidas com ofensa da integridade pessoal, da reserva da intimidade da vida privada, da inviolabilidade do domicílio e da correspondência, nos termos do n.o 8 do artigo 32.o da Constituição (que só por manifesto lapso aparece referido como n.o 6).
A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal, sendo relativa nos restantes casos.
Nos termos do artigo 34.o, n.o 2, da Constituição, a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei, sendo abusiva quando efectuada fora destas limitações.
É também abusiva a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações, e nos demais meios de comunicação, quando efectuada fora dos casos previstos no processo criminal - n.o 4 do artigo 34.o da Constituição da República.
Mas, segundo os proponentes, deverá ainda ter-se por abusiva a intromissão na reserva da vida privada, no domicílio e na correspondência, quando tal intromissão for desnecessária e desproporcionada, nos termos do artigo 18.o, n.os 2 e 3, da Constituição.
Segundo os proponentes, justificam-se restrições à liberdade individual e à privacidade no caso de conflitos entre direitos fundamentais e bens da comunidade, como é o caso da segurança pública. Ainda mais quando as restrições ou limites constitucionais são fixados pela própria Constituição.
Ora, segundo vem referido na exposição de motivos, no artigo 34.o da Constituição da República estabelece-se que ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei - vide artigo 34.o, n.o 3, da CRP.
Segundo os proponentes, o inciso constitucional introduzido na revisão constitucional de 2001 tem plena justificação face às condições bem diferentes das existentes em 1976. Novas e mais sofisticadas formas de criminalidade justificarão, para os proponentes, a alteração introduzida em 2001 no texto constitucional, não se podendo perder de vista as garantias do cidadão que a Constituição assegura.
Assim, o inciso constitucional não visa, segundo o Partido Socialista, construir uma sociedade securitária. O seu objectivo é o de contribuir "para uma luta cada vez mais eficaz contra a criminalidade organizada", prevenindo os riscos e defendendo a ordem pública da nossa sociedade democrática.
Projecto de lei n.o 212/IX - Altera o Código do Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas -, do Grupo Parlamentar do CDS-PP
Na exposição de motivos os proponentes salientam que o n.o 3 do artigo 34.o da Constituição da República resultou do projecto de revisão constitucional do CDS-PP
Salientando a importância do inciso constitucional como auxiliar da investigação e prevenção criminais, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam alterações ao Código do Processo Penal, por forma a concretizarem, segundo afirmam, o preceito constitucional que permite a realização de buscas domiciliárias nocturnas quando estejam em causa situações de flagrante delito, ou quando haja autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.II - Soluções dos projectos de leiProjecto de lei n.o 209/IX, do Partido Socialista
Os Deputados do Partido Socialista propõem o aditamento de dois artigos ao Código do Processo Penal.
Nos termos do artigo 177.o-A que vem proposto, as buscas domiciliárias nocturnas em caso de flagrante delito podem ser efectuadas por qualquer órgão de polícia criminal.
Fora do flagrante delito as buscas domiciliárias nocturnas efectuadas por órgão de polícia criminal só podem ser feitas se a autoridade judicial, a requerimento do Ministério Público, assim o determinar.
Ainda segundo o artigo 177.o-A proposto, aplicam-se às buscas nocturnas o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 177.o. O n.o 3 diz respeito às buscas em escritório de advogado ou em consultório médico e o n.o 4 às buscas em estabelecimento de saúde.
No artigo 177.o-B que vem proposto define-se o que é uma busca domiciliária nocturna. Para tal, adoptam os proponentes o conceito de busca já existente no Código do Processo Penal, explicitando que diz respeito ao período presentemente excluído pelo Código: o período entre as 21 horas e as 7 horas.
A busca domiciliária nocturna visa, segundo os proponentes:
- Deter arguido ou pessoa relacionada com a criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada; ou
- Recolher quaisquer objectos relacionados com tal criminalidade; ou
- Recolher objectos que possam servir de prova da prática daquela criminalidade.
No mesmo artigo especificam-se os crimes que constituem criminalidade especialmente violenta e organizada, e que são os seguintes:
3197   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 - Tráfico de estupefacientes;
Relativamente ao projecto de lei em análise, haverá que questionar se, prevendo buscas domiciliárias nocturnas em flagrante delito para todos os crimes, e não apenas para os que são puníveis com pena de prisão, como acontece com as buscas previstas no artigo 174.o n.o 4, alínea c), do Código, não haverá aqui violação do artigo 18.o, n.o 2, da Constituição, por não se respeitar a proibição do excesso.
Os Deputados do CDS-PP propõem a alteração do artigo 177.o do Código do Processo Penal.
O artigo 177.o do Código passaria a ter a seguinte redacção:"1 - A busca numa casa habitada ou numa sua dependência fechada só pode ser ordenada e autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.
3 - Podem os órgãos de polícia criminal proceder a buscas domiciliárias sem prévia autorização da autoridade judiciária, no período horário previsto no número anterior, aquando da detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5.
4 - Nos casos referidos no artigo 174.o, n.o 4, alíneas a) e b), as buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas por órgão de polícia criminal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5.
6 - Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de saúde, o aviso a que se refere o número anterior é feito ao presidente do conselho directivo ou de gestão do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir."Os proponentes pretendem ainda alterar o artigo 251.o do Código do Processo Penal.
Dispõe actualmente o artigo 251.o do Código:"1 - Para além dos casos previstos no artigo 174.o, n.o 4, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se;
b) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência.2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5."Nos termos propostos, o artigo passaria a ter a seguinte redacção."1 - Para além dos casos previstos nos artigos 174.o, n.o 4, e 177.o, n.o 3, os órgãos de polícia criminal podem proceder, sem prévia autorização da autoridade judiciária:a) À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem de prova e que de outra forma poderiam perder-se;
b) À revista de pessoas que tenham de participar ou pretendam assistir a qualquer acto processual, sempre que houver razões para crer que ocultam armas ou outros objectos com os quais possam praticar actos de violência.2 - É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 174.o, n.o 5.III - Análise dos dois projectos de leiO Código do Processo Penal contém alguns conceitos que convirá relembrar.
2 - Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou de nele participar.
Autoridade judiciária: o juiz, o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
Órgãos de polícia criminal: todas as entidades e agentes policiais a quem caiba levar a cabo quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código.
Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada."Artigo 1.o:(...)2 - Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo,
3198   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que: a) Integrarem os crimes previstos nos artigos 299.o, 300.o ou 301.o do Código Penal; ou
b) Dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos."O Código do Processo Penal dispõe sobre revistas e buscas.
O artigo 174,o relativamente às buscas em locais reservados ou não livremente acessíveis ao público, autoriza-as, mediante despacho da autoridade judiciária competente, visando o objectivo de obter quaisquer objectos relacionados com o crime ou que possam servir de prova, ou visando a detenção de pessoa que aí se encontre. A autoridade judiciária deve, sempre que possível, presidir à diligência.
Podem ser efectuadas buscas e revistas, sem despacho da autoridade judiciária, nos seguintes casos ( artigo 174.o, n.o4):
- De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;
- Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou
- Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.
As mesmas só podem ser efectuadas entre as 7h e as 21h, mediante ordem ou autorização do juiz.
Contudo, as buscas domiciliárias podem também ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas pelos órgãos de polícia criminal nos seguintes casos:a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;
b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado.O artigo 251.o diz respeito às revistas e buscas feitas sem prévia autorização da autoridade judiciária, fora dos casos previstos no artigo 174.o, n.o 4.
Pelo que atrás se deixa dito, uma diferença importante existe entre os dois projectos de lei:
O projecto de lei do Partido Socialista não adopta o conceito de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada constante da parte geral - artigo 1.o, n.o 2, do Código Penal -, adoptando um conceito mais restritivo para o efeito de permitir buscas domiciliárias nocturnas.
A definição do elenco dos crimes está feita, ao que parece, taxativamente.
Já o projecto de lei do CDS-PP não define o que é criminalidade especialmente violenta. E daí resultam consequências a que mais adiante nos referiremos.
Por outro lado, no projecto de lei do Partido Socialista as buscas domiciliárias nocturnas fora de flagrante delito (e trata-se apenas dos casos de criminalidade especialmente violenta ou organizada, tal como é definida no n.o 2 do artigo 177.o-B) têm de ser sempre autorizadas pela autoridade judicial competente, a requerimento do Ministério Público. Donde tem de concluir-se que também devem obedecer ao requisito constante da parte final do n.o 3 do artigo 174.o - devem, sempre que possível, ser presididas pela autoridade judiciária que as autorizou.
O CDS-PP optou por alterar o artigo 177.o do Código (que passaria a dizer respeito às buscas domiciliárias diurnas e nocturnas).
Podendo haver dúvidas na interpretação, entende-se o seguinte:
As buscas domiciliárias no período diurno - entre as 7h e as 21h - têm de ser ordenadas ou autorizadas pelo juiz (que às mesmas deverá presidir sempre que possível - vide artigo 174.o, n.o 3)
As buscas domiciliárias nocturnas - entre as 21h e as 7 h -, nos casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, para serem efectuadas têm de ser ordenadas ou autorizadas pelo juiz.
As buscas domiciliárias - diurnas e nocturnas -, nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade física de qualquer pessoa, e aquelas em que os visados consintam, podem ser ordenadas pelo Ministério Público ou ser efectuadas pelo órgãos de polícia criminal.
Ou seja: para a invasão do domicílio de uma pessoa, durante a noite, adopta-se o mesmo grau de exigência para uma busca domiciliária diurna, ou para uma busca em lugar reservado ou não livremente acessível ao público.
Haverá, pois, que cotejar as soluções dos dois projectos de lei com o texto constitucional.IV - Os dois diplomas face ao texto constitucionalÉ certo que com a revisão constitucional de 2001 foi introduzido o n.o 4 do artigo 34.o da Constituição da República, com a seguinte redacção:
"Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei."
A revisão constitucional pôs assim, termo, à inviolabilidade absoluta do domicílio durante a noite consagrado na Constituição de 1976 e que se foi mantendo através de sucessivas revisões da Constituição.
Os Deputados do Partido Socialista justificam a alteração do texto constitucional com as novas formas de criminalidade. Entre as quais se conta o terrorismo.
A Constituição permite, de facto, as buscas domiciliárias nocturnas.
Não obstante, a relatora não resiste a transcrever algumas afirmações de Stefano Rodotá (é certo que não especificamente sobre esta questão, mas que se aplicam às restrições às liberdades em nome da segurança:"A privacidade não é inimiga da segurança. Pelo contrário, pode ser um instrumento de tutela para tornar
3199   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 menos fácil o trabalho de quem quer organizar acções terroristas".
Para além do mais, já existiam mecanismos legais que permitiam a introdução durante a noite, em casa de outra pessoa, compatibilizando-se, dessa forma, a inviolabilidade do domicílio com a segurança.
Citamos Maia Gonçalves, nas anotações ao artigo 177.o do Código do Processo Penal:
A anotação que se transcreve foi feita ainda antes da revisão constitucional:
"Neste domínio (o das buscas domiciliárias) as normas constitucionais podem mesmo entrar em conflito: o respeito pela inviolabilidade do domicílio durante a noite (objecto de protecção constitucional) pode provocar o sacrifício de muitas vidas (também objecto de protecção constitucional) ou de outros bens jurídicos de grande valor, igualmente objecto de protecção constitucional. Haverá então que optar pelo mal menor, por ser esse o pensamento legislativo que a Constituição insere. Assim, se for necessário entrar em casa de alguém durante a noite e sem o seu consentimento, para despoletar um engenho com que se prepara para destruir uma povoação e sacrificar vidas humanas, essa prática será constitucional e legal, porque assim se sacrifica um bem (inviolabilidade do domicílio) que tem menor valoração que outro (vida humana)."
De qualquer forma, o artigo 34.o, n.o 3, da Constituição da República tem de obedecer ao artigo 18.o da CRP. As buscas domiciliárias nocturnas só podem fazer-se desde que a sua finalidade não possa obter-se por meio gravoso.
A Constituição continua a prever a proibição das buscas domiciliárias nocturnas, a não ser com o consentimento da pessoa, excepto em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
A Constituição remete para a lei a definição dos casos em que podem ser efectuadas buscas domiciliárias nocturnas mediante autorização judicial.
A autorização judicial é sempre exigida fora dos casos de flagrante delito.
Mas, embora remetendo para a lei, a Constituição não deixa inteira liberdade ao legislador ordinário. Desde logo porque o legislador tem de conformar-se com o artigo 18.o.
A Constituição exige que se incluam na possibilidade de buscas domiciliárias nocturnas os crimes de terrorismo, de tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
Fora desses casos tem de tratar-se de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
Por um lado, o projecto de lei do CDS-PP não define o que é criminalidade especialmente violenta. Limita-se a transcrever o inciso constitucional.
Com efeito, tal preceito define o que é criminalidade violenta e não o que é criminalidade especialmente violenta. E aqui não pode obviamente fazer-se a integração de lacunas pelo recurso à analogia, pois tal conduziria ao enfraquecimento da posição processual do arguido, enfraquecendo os seus direitos. Tal conduziria à violação do princípio da legalidade.
Por outro lado, a aplicação do n.o 2 do artigo 1.o do Código do Processo Penal leva, como vimos, a aplicar o regime das buscas domiciliárias a todos os crimes referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Código.
Assim, será lícito questionar a constitucionalidade do projecto de lei do CDS-PP, por violar a proibição do excesso consagrada no artigo 18.o da Constituição da República.
Por outro lado (mas aqui talvez por força da inserção sistemática no artigo 177.o das alterações propostas), não faz sentido - e contraria o artigo 34.o, n.o 3, da Constituição que as buscas domiciliárias nocturnas, como as diurnas, nos casos das alíneas a) e b) do artigo 174.o, possam ser ordenadas pelo Ministério Público ou efectuadas pelos órgãos de polícia criminal.Conclusões1 - O projecto de lei n.o 209/IX, do Partido Socialista, e o projecto de lei n.o 212/IX, do CDS-PP, procuram dar consagração legal ao n.o 3 do artigo 34.o da Constituição da República.
2 - Tal inciso constitucional, cuja actual redacção foi introduzida na Revisão Constitucional de 2001, mediante proposta do CDS-PP, continuando a consagrar a inviolabilidade do domicílio do cidadão durante a noite, excepciona dessa inviolabilidade as situações de flagrante delito, e, mediante autorização judicial, os casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo, o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, remetendo para a lei o regime da entrada no domicílio.
3 - Os dois projectos de lei seguem sistemáticas diferentes: enquanto o projecto de lei do Partido Socialista propõe dois novos artigos para o Código do Processo Penal, o projecto de lei do CDS-PP introduz alterações aos artigos 177.o e 251.o do Código.
4 - O projecto de lei do Partido Socialista prevê:
- As buscas domiciliárias nocturnas por órgão de polícia criminal, nos casos de flagrante delito, não as restringindo aos casos em que o crime é punido com pena de prisão. Também aqui, e porque nos casos de buscas em lugar reservado ou não normalmente acessível ao público, só são permitidas buscas, por órgão de polícia criminal, nos casos de detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, pode questionar-se se não haverá violação do artigo 18.o, n.os 2 e 3, da Constituição da República, nomeadamente do seu n.o 2, pois parece que a inviolabilidade do domicílio durante a noite deve prevalecer-se sobre a insegurança resultante do cometimento de um crime punível com uma pena que não seja a de prisão.
- As buscas domiciliárias nocturnas, entre as 21h e as 7 h, efectuadas por órgãos de polícia criminal, mediante autorização da autoridade judicial, a requerimento do Ministério Público, nos casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, que o projecto define da seguinte forma:a) Terrorismo e organização terrorista;
3200   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 5 - O projecto de lei do CDS-PP propõe:
- As buscas domiciliárias nocturnas, entre as 21h e as 7 h, feitas pelos órgãos de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária, aquando da detenção em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão.
- As buscas domiciliárias nocturnas, no período atrás referido, sem consentimento dos visados, nos casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e estupefacientes, observados os requisitos do n.o 1 do artigo 177.o - isto é, mediante uma ordem ou autorização do juiz.
- O projecto de lei não define o que é criminalidade especialmente violenta, limitando-se, neste aspecto, a transcrever o inciso constitucional.
- Para a definição do que é criminalidade especialmente violenta não pode recorrer-se ao artigo 1.o, n.o 2, do Código do Processo Penal.
- De facto, esse preceito refere-se à criminalidade violenta, e não especialmente violenta.
- Do inciso constitucional concluiu-se que não se quis adoptar a formulação do Código, mas restringir as possibilidades de violação do domicílio a casos mais restritos do que os que constam daquele artigo.
- Justificadamente nos podemos interrogar se na falta de definição constante do projecto de lei dos crimes que podem, fora do flagrante delito, conduzir às buscas domiciliárias nocturnas, não resulta violação do princípio da legalidade que rege o processo penal; o recurso à analogia não pode ser tal que enfraqueça os direitos da defesa.
- Se os autores do projecto de lei quiseram que a possibilidade de buscas domiciliárias nocturnas se estendesse a todos os casos constantes do n.o 2 o artigo 1.o do Código, então poder-se-ía perguntar se não haveria violação do princípio da proibição do excesso previsto no artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República, já que qualquer crime punível com uma pena de prisão igual ou superior a cinco anos poderia fundamentar uma busca domiciliária nocturna. Solução que a Constituição não quis.
- A inserção das alterações ao regime das buscas domiciliárias nocturnas, através de novos incisos no artigo 177.o, pode colocar dúvidas de interpretação, pois da nova ordenação dos números do artigo pode resultar que também as buscas domiciliárias nocturnas podem ser ordenadas pelo Ministério Público ou efectuadas por órgãos de polícia criminal nos casos das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo. O que seria inconstitucional, por violar, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 34.o da Constituição.
- O projecto de lei altera ainda o artigo 251.o, alteração que é meramente uma resultante das alterações introduzidas no artigo 177.o.
6 - Deverá ainda apurar-se em que medida a faculdade constitucionalmente admitida relativamente às buscas domiciliárias nocturnas, em flagrante delito, carecerá de ser ponderada à luz de um critério de necessidade.
Se desnecessária - por existência de meio alternativo menos gravoso e igualmente eficaz - a diligência careceria de credencial constitucional, à luz do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa.
Assim, e não obstante as questões constitucionais suscitadas, que o debate na generalidade aprofundará, a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias deliberou emitir o seguinteParecerOs projectos de lei n.o 209/IX - Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas no domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada -, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o projecto de lei n.o 212/IX - Altera o Código do Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas -, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, encontram-se em condições de subir a Plenário.Assembleia da República, 5 de Março de 2003. A Deputada Relatora, Odete Santos - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - As conclusões 1 a 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.
A conclusão 5 foi aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e Os Verdes e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SÃO JOÃO DA TALHA À CATEGORIA DE VILA1 - LocalizaçãoA povoação de São João da Talha localiza-se no concelho de Loures, na zona oriental do concelho de Loures, entre as freguesias da Bobadela, a sul, Santa Iria de Azóia, São Julião do Tojal e o concelho de Vila Franca de Xira a Norte e o rio Tejo, a leste, a cerca de 10 Km da sede do concelho, no distrito de Lisboa, tendo a sede da freguesia o mesmo nome.2 - Razões de ordem históricaA povoação foi desmembrada da freguesia de Sacavém em 1388 e em 1930 era vigararia da apresentação da Universidade de Coimbra. Em São João da Talha nasceu, em 1528, o Padre Vicente Rodrigues, missionário jesuíta, que viria a falecer no Rio de Janeiro em Junho de 1600, considerado, na ordem cronológica, o primeiro mestre-escola do Brasil, tendo sido o último sobrevivente do grupo de missionários do Padre Manuel da Nóbrega.
Em 1840 São João da Talha pertencia ao 3.o Bairro de Lisboa, onde continuou até à criação do concelho de Olivais, no qual foi integrada. De 28 de Julho de 1896 a 1 de Março de 1939 esteve integrada na freguesia de Santa Iria de Azóia, em virtude do alvará do governador civil, sendo reconstituída pelo Decreto-Lei n.o 29 468.3 - PatrimónioQuanto ao património, destaca-se a sua Igreja Matriz, sendo o Orago de São João da Talha São João Baptista, cuja festa de homenagem constitui um dos seus maiores eventos culturais.
A Igreja Matriz está classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.o 8/83, de 24 de Janeiro, e o
3201   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 seu templo actual conserva ainda vestígios das sucessivas construções, das quais observamos a típica pirâmide que coroa a torre sineira, muito ao gosto quinhentista. A fachada é já dos finais do século XVIII, princípios do século XIX. No seu interior, de nave única de berço, podemos encontrar as paredes da Capela-Mor revestidas de azulejos do século XVIII, e ainda outro revestimento azulejar de padrão da mesma época.4 - Festas e tradiçõesFestas do padroeiro São João Baptista.5 - Infra-estruturasEm termos de abastecimento de água, a freguesia está coberta a 100%.
A recolha dos resíduos sólidos urbanos e dos Ecopontos existentes para os recicláveis é assegurada pela Câmara Municipal de Loures.
No que respeita ao saneamento básico, São João da Talha possui uma ETAR que tem capacidade para tratar os esgotos domésticos e industriais de aproximadamente 130 000 habitantes, correspondendo a cerca de 45 000 habitantes e 85 000 habitantes equivalentes de população industrial, recebendo um caudal médio diário de cerca de 16 mil m3.
Possui um centro de tratamento de resíduos sólidos urbanos, através de incineração em massa com recuperação de energia, com capacidade para 662 mil toneladas por ano, que integra os municípios da Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.6 - Ensino, desporto, cultura e apoio à terceira idadeSão João da Talha possui:
- Duas escolas do 1o ciclo do ensino básico;
- Escola Secundária de São João da Talha;
- Sport Clube Sanjoanense, fundado em 1949, com cerca de 900 sócios, com capo de futebol de 11, de terra batida e iluminado, tendo cerca de 250 atletas nas várias modalidades;
- Centro de apoio à terceira idade.7 - Equipamentos colectivosSão João da Talha possui:
- Zona industrial com diversas empresas de vários ramos de actividade.
Está actualmente em curso a construção do centro de saúde.
São João da Talha possui, assim, os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila, pelo que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de São João da Talha, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho de Loures, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 5 de Março de 2003. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - Rodeia Machado - Lino de Carvalho.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SERRA D'EL-REI À CATEGORIA DE VILAI - Enquadramento geográficoA povoação de Serra d'El-Rei está situada no concelho e comarca de Peniche, Diocese de Lisboa e distrito de Leiria.
Situada na Estremadura, é sede de freguesia e localiza-se a 11 km de Peniche e a cerca de 90 km de Lisboa, sendo atravessada pela EN 114.II - Enquadramento histórico e culturala) História:
A povoação de Serra d'El-Rei é uma das mais antigas e com maior tradição histórica do concelho, senão mesmo da região. Antes do século XV era conhecida como "Serra da Pescaria" ou "Serra a par d'Atouguia", dada a sua proximidade do mar e da sede do concelho, que, na altura, era a vila de Atouguia da Baleia. O actual topónimo teve origem no afecto especial que, a partir de meados do século XIV, os reis portugueses lhe dedicaram, sobretudo D. Pedro I, que se dedicou a esta povoação com o ardor apaixonado da sua juventude. O povo local não esqueceu a protecção real e a importância das suas regalias e privilégios e, por agradecimento ou retribuição, começou a designar a terra que habitava da forma que lhe pareceu mais justa: Serra d'El-Rei.
A origem exacta desta povoação é desconhecida, mas crê-se ter sido habitada por homens pré-históricos, como o atestam as grutas da Malgasta, da Lapa Furada, da Casa
3202   |   II Série A - Número 075   |   08 de Março de 2003 da Moura e da Cova da Moura. Antes da nacionalidade passaram por ela os romanos, que fundaram um templo dedicado ao culto de Neptuno, deus dos Mares. Mais tarde, esse templo daria origem à actual Igreja de S. Sebastião. Por outro lado, existem as Cesaredas, cujo nome parece vir de César, o Imperador Romano. Segundo alguns estudiosos, parece ter existido aqui um convento de eremitas descalços, dedicado a S. Julião, e que, após a peste que assolou a região no século XII, foi incorporado no Mosteiro de Alcobaça.
Mais tarde, foi terra muito estimada por D. Pedro I, D. Fernando e D. João I, que para cá vinham em lazer, em busca da diversão das caçadas e pescarias. Contudo, outros monarcas, como D. João III e D. Afonso V, foram atraídos por esta região, onde também se divertiam nos seus momentos de ócio, caçando e pescando com os seus fidalgos.
Em 1393 realizaram-se aqui as Cortes, em que se assinaram as tréguas com Castela e o despacho de agravamentos especiais dos concelhos. Em 1455 D. Afonso V confirmou a posse de uma herdade contígua ao Paço, cuja renda se destinava ao sustento dos pavões.
Mais tarde, em meados do século XIX, no período das Lutas Liberais, Serra d'El-Rei foi palco de um episódio ligado à implantação do Regime Liberal no País: foi aqui que se acoitaram os soldados miguelistas, derrotados pelos liberais.
Do passado também ficaram registos dos privilégios reais concedidos aos habitantes de Serra d'El-Rei. Em 1360, talvez numa tentativa de fixar e atrair aqui a população, D. Pedro decreta que estes habitantes devam ser libertados de pagar impostos, ir "em hoste" e "em fossado", ao mesmo tempo que lhes assegura a sua protecção, declarando que nada lhes deve ser tirado, sem ser por ordem real. Ainda neste ano decreta que todos os habitantes da povoação, assim como todos os que quiserem vir para cá morar, possam ter acesso a géneros alimentares sem pagarem impostos, tal como os liberta dos impostos determinados pelos concelhos vizinhos (Óbidos e Lourinhã). Em 1405 D. Fernando reitera os privilégios anteriormente concedidos por D. Pedro I. No século XVIII D. Maria I concede aos habitantes de Serra d'El-Rei uma certidão que atesta os privilégios estipulados pelos monarcas anteriores.
Paço Real: este edifício foi mandado construir por D. Pedro I em 1358 e serviu de residência régia a D. Fernando e D. João I, para estadas de caçadas e pescarias. Em 1588 foi vendido aos senhores de Atouguia. A partir daí foi mudando de donos e, actualmente, continua a ser propriedade privada. Na primeira metade do século XVI foi objecto de importantes obras de reconstrução, tal como o revelam os vestígios de arquitectura manuelina que, ainda hoje, podem ser apreciados.