II SÉRIE-A — NÚMERO 16 30 De acordo com a Nota Técnica o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Recebidos, em outubro do corrente ano, os pareceres do Governo da RAA e da ALRAM com as respetivas pronúncias sobre esta iniciativa, constata-se que o governo da RAA informa “nada ter a opor ao presente projeto de lei”, enquanto a Assembleia Regional da Madeira informa que “nada tem a opor ao mesmo, desde que sejam salvaguardados os levantamentos cadastrais já existentes na Região elaborados pela Direção de Serviços de Informação Geográfica e Cadastro”. No que concerne aos fatos, situações e realidades relativos à iniciativa, o projeto de lei n.o 300/XIII (2.a) do PSD e CDS-PP visa proceder à criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e alterar o Código do Registo Predial e o Código do Notariado. Analisando a exposição de motivos, constata-se que a presente proposta de lei pretende “dar cumprimento ao disposto na Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que consagrou a necessidade de elaboração de um novo regime aplicável ao cadastro predial com o objetivo de harmonizar o sistema de registo da propriedade e de promover a conclusão do levantamento cadastral do território nacional”. Nesse sentido e de acordo com o disposto no artigo 81.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, há “a necessidade de aprovação de diplomas legais complementares que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime aplicável ao cadastro predial, assim como dos respetivos diplomas regulamentares”. Os deputados subscritores da iniciativa consideram o conhecimento do território como “fundamental para a prossecução de diferentes políticas públicas, particularmente nas áreas do ordenamento do território, ambiente, economia, fiscal e obras públicas, podendo, aliás, sobretudo no que respeita aos prédios rústicos, ser decisivo para uma maior eficiência das políticas prosseguidas em matéria de gestão florestal, desenvolvimento da produção agrícola e na preservação dos recursos naturais, designadamente no apoio à política de prevenção dos incêndios.”. O projeto de lei em apreço procura definir “o âmbito do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), os respetivos princípios e objetivos, as entidades intervenientes e respetivas responsabilidades, as regras de execução, articulação, tratamento e acesso à informação e o regime de fiscalização e sancionatório”. II – DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do deputado relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Catorze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e seis deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o projeto de lei n.o 300/XIII (2.a) do PSD e CDS-PP que visa proceder à criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e alterar o Código do Registo Predial e o Código do Notariado. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação encontra-se já na posse dos pareceres dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. Todavia, atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos municípios e de acordo com a Nota Técnica, deverá ser promovida a auscultação da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, a Nota Técnica refere ainda a necessidade de densificarem-se “expressões “nos termos a definir em diploma próprio” ou “diploma especial”, utilizadas no artigo 61.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 97.o do projeto de lei, no sentido de concretizar a quem, de que forma e em que prazo caberá legislar essas matérias, à semelhança, por exemplo, da fórmula utilizada no artigo