2710 00 6910 OOOSOO40 OOOSOOFuelóleo.............2710 00 793 OOOSOO10 (XX)S(X)aplicando-se, nas restantes ilhas da Região, taxas inferiores ãs estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT) entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.5 — Fica também o Governo autorizado a alterar a fórmula de cálculo da taxa unitária, por forma que a respectiva fixação, nos termos do número anterior, passe a ser anual, mantendo-se os produtos submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público.CAPÍTULO XIIOperações activas, regularizações e garantias dn EstadoArtigo 47."Concessão de empréstimos c outras operações activas1 —Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164." da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a con-ceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, alé ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não contando para este limite as operações de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, in-clu-indo a troca da moeda de crédito.3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 48."Mobilização de activos e recuperação dc créditos1 — O Governo fica autorizado, através dt) Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a prtxceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem cotno de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:d) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo, excepcionalmente, aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstúnos concedidos;c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida por concurso público ou limitado ou por ajuste directo;íf) Viabilizar a redução do capital de empresas públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento econóinico-financeiro;) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.Artigo 49."Aquisição de activos c assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de empresas públicas e outros institutos públicos e de empresas participadas, designadamente no contexto de acordos de .saneamento financeiro.