24 DE JULHO DE 2020 79 escrutínio sai fragilizado quando o Governo não é obrigado a fazer o que é mais simples: responder às perguntas que lhe são colocadas. Ora, pese embora o conjunto significativo de melhorias introduzidas que, inequivocamente, reforçam os poderes de escrutínio do Parlamento, como são exemplo a possibilidade de fazer «perguntas-respostas» nas audições do Governo em comissão, à semelhança do que já acontece nas comissões de inquérito e nos debates com o Primeiro-Ministro, a versão final fica marcada por uma alteração aos debates com o chefe de Governo que mancha a reforma que se pretendia. Infelizmente, outras medidas que reforçavam o escrutínio do Governo ficaram pelo caminho, como é exemplo a proposta feita pelo PSD que obrigaria o Governo a responder por escrito às perguntas não respondidas nos debates num prazo de 48 horas. Por outro lado, não posso deixar de lamentar a brusca mudança na organização dos debates com o Primeiro-Ministro onde passamos do 80 ao 8, como diz o povo. Se o modelo atual de debates quinzenais também a mim me parece um exagero desnecessário, a solução encontrada peca por escassa, já que passamos a ter apenas seis debates obrigatórios, que acrescem os dois debates europeus e o debate do Orçamento de Estado, perfazendo nove presenças obrigatórias do Primeiro-Ministro em 10 meses de trabalhos parlamentares. Isto é obviamente pouco e reduz claramente as possibilidades de escrutínio do Primeiro-Ministro e do Governo, naquele que é o principal momento do debate parlamentar. É também lamentável que, reconhecendo a existência de uma maioria reforçada de partidos e Deputados favoráveis à passagem dos debates quinzenais a mensais, os grupos parlamentares não tenham feito um maior esforço para chegar a um entendimento neste sentido, criando a obrigatoriedade de o Parlamento ter um debate por mês com a participação do Primeiro-Ministro. Esta seria uma alteração que revelaria bom senso, que traria justiça, equilíbrio e credibilidade ao Parlamento. A solução atual deixa desconfortável grande parte do Parlamento e, pelos vistos, não havia necessidade disso. Tenho a consciência que contribuía, na medida do possível, para que o resultado final fosse diferente. Como Deputado eleito pelo PSD e consciente das regras existentes, respeitei a disciplina de voto que me foi imposta, mas é meu dever declarar que discordo quer do processo, quer de várias das alterações que acabam de ser aprovadas, pelas razões acima descritas. Vi com bons olhos a inserção de algumas alterações importantes, pelas quais tenho lutado, mas esta não é, na minha opinião, a solução perfeita nem seriam aquelas que foram sujeitas a votação após avocação. O Deputado PSD, Duarte Marques. —— Os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, à data da sua implementação, representaram uma forma mais eficaz de aproximar os eleitos e os eleitores, aprofundando as competências da Assembleia da República. O escrutínio e a fiscalização à ação do Governo, para além de mais frequentes, tornaram-se mais visíveis e transparentes, fortalecendo a nossa democracia. Uma alteração desta natureza deve ser precedida de uma ampla discussão interna, para evitar equívocos de um eventual retrocesso democrático. A mudança do funcionamento de um órgão de soberania, como é a Assembleia da República, não se pode construir na pressão do calendário, em final de sessão legislativa. Antes, deve construir-se com passos consensuais e seguros, geradores de um amplo acordo parlamentar e social. Mais, tratando-se de uma matéria específica do Parlamento, os Deputados não poderiam, em circunstância alguma, deixar de ser convocados a pronunciar-se em reunião do Grupo Parlamentar, tal como consta do regulamento interno. Apesar de reconhecermos que o modelo dos debates com o Primeiro-Ministro pode e deve ser melhorado, a redução da periodicidade dos mesmos não merece a nossa concordância, pois a eficácia da fiscalização e escrutínio não aumenta objetivamente com a redução do número de debates mas, sim, com alteração de melhorias ao modelo. A Direção do Grupo Parlamentar do PSD comunicou aos Deputados que compõem o seu grupo a aplicação do regime da disciplina de voto, a qual cumprimos com lealdade. No entanto, através da presente declaração de voto manifestamos o nosso direito individual de discordar.