II SÉRIE-A — NÚMERO 120 68 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 533/XIII (2.a) (BE) – Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro;  Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) (PCP) – Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;  Projeto de Lei n.o 186/XIII (1.a) (PCP) – Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho;  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasTratando-se de matéria laboral, para os efeitos da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição e dos n.os 1 e 2 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro 29, a presente iniciativa foi publicada para apreciação pública, de 11 de junho de 2016 a 11 de julho de 2016, na Separata da II Série do Diário da Assembleia da República n.o 27/XIII, de 11 de junho de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR.  Contributos de entidades que se pronunciaram.Os contributos das diversas entidades que se pronunciaram em sede de apreciação pública podem ser consultados neste link. De entre estes salientam-se os seguintes:  Confederação do Comercio e serviços de Portugal (CCP) – que se manifestou contra a proposta inserida na presente iniciativa porquanto “ para as empresas está é uma exigência de quase sobrevivência, já que, em nenhum setor, as empresas têm exigências constantes de trabalho em todos os dias de todas as semanas de todos os meses do ano. Revogar a adaptabilidade e o banco de horas só aumentará o trabalho extraordinário (suplementar)”;  Confederação Empresarial de Portugal (CIP) manifestou-se igualmente contra o proposto na presente iniciativa recordando que:” A realidade é que, desde o último quadrimestre de 2012 – ou seja, um mês após a entrada em vigor da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, através da qual, entre outras medidas, se preserva o regime da adaptabilidade e do banco de horas anteriormente vigente, aprofunda e estende para a esfera individual o regime do banco de horas, que o PL ora intenta eliminar –, o número de insolvências estabilizou, as exportações aumentaram 13%, a taxa de desemprego diminuiu 3.8 pontos percentuais e o nível da população empregada manteve-se estável, de acordo com dados obtidos junto do INE e da IGNIOS. (...)                                                           29 A Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, e 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto.