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Trata-se das empresas conserveiras EMBAMAR, CONCENTRAL e ALINCO. No total, cerca de 200 trabalhadores. São poucos? Mas cada um deles vive a sua própria angústia, a insegurança do dia de amanhã.Ao ouvir há pouco o Sr. Ministro do Trabalho afirmar que quando o Governo proporciona condições de rentabilidade económica às empresas está a criar condições para que sejam pagos os salários, pareceu-me importante expor exactamente o caso destas 3 empresas. Elas exemplificam que não basta que sejam proporcionadas condições de rentabilidade, porque se exige também gestores competentes e não corruptos, gestores que não sejam meros liquidatários das empresas, como alguns que o IPE mandou para empresas com capital maioritário estatal. Bastou ouvir o Sr. Deputado João Lencastre, ex-presidente do IPE, para perceber porque é que isso aconteceu.A EMBAMAR, única empresa do sector público com capital estatal maioritário (o IPE datem 75 %
do capital), é um dos mais flagrantes exemplos da política de destruição das empresas maioritariamente participadas pelo Estado. Os trabalhadores não recebem salários há 10 meses, nem subsídio de férias, nem de Natal. Apresentam-se diariamente na empresa, embora tenham recebido circular de despedimento colectivo. No portão de entrada um edital anuncia a hasta pública para o dia 22 de Março.Situação tanto mais aberrante porquanto esta foi uma das empresas mais importantes do Algarve no ramo conserveiro, com centenas de trabalhadores, com uma marca de reconhecida qualidade (La Rose) e a maior capacidade de frio do Barlavento Algarvio.
Hoje essa capacidade de frio tem, por aluguer, algum pernil de porco da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.Como a EMBAMAR, também a CONCENTRAL e a ALINCO têm à porta editais anunciando hasta pública para 14 e 20 de Março, por dívidas à previdência de 5800 e 3500 contos, respectivamente. Empresas estas que receberam avultados subsídios do VI Governo Provisório - quando era Secretário deEstado o Dr. Pedro Coelho - para modernização e concentração da indústria conserveira, sem que tivesse sido exercido qualquer controle ou fiscalização da aplicação dessas verbas nem do investimento com elas praticado.
O que prova, Sr. Ministro, que não basta criar condições de rentabilidade económica para garantir o pagamento dos salários numa empresa.
Perguntamos, quanto a estas empresas - EMBAMAR, CONCENTRAL e ALINCO, com editais para hasta pública para o mês que vem -, que vai fazer o Governo? A Inspecção-Geral já actuou? Já foram averiguadas as formas que tomou a evidente má gestão destas empresas? Verificaram se houve casos de fraude?
Sublinho que, numa delas pelo menos, há fortes indícios de haver sobrefacturação.
Vão procurar averiguar se os processos de hasta pública, por dívidas irrisórias à previdência, não terão por detrás objectivos de especulação imobiliária, como consta no Algarve? E, finalmente, que vai fazer o Governo para salvaguardar os direitos dos trabalhadores atingidos?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires para uma intervenção.O Sr. Amadeu Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ume grande parte da minha vida profissional tem sido dedicada ao estudo e análise de empresas e respectivos sectores de actividade, fundamentalmente empresas privadas do sector industrial. No exercício dessas funções, quer como técnico quer como dirigente, actuei sempre através de instituições especializadas da Administração Pública, tendo assegurado contactos muito diversificados com empresários e trabalhadores de muitas centenas de empresas, e com as mais diversas entidades relacionadas com a actividade dessas empresas.
Poderei pois afirmar, sem que isso seja novidade para os Senhores Deputados, que o nosso sistema produtivo é, de um modo geral, tecnologicamente pouco evoluído, que «sobrevivem» muitas centenas de empresas obsoletas, ou em situação da falência técnica, que não investem e, em muitos casos, não pagam normalmente aos seus trabalhadores e fornecedores, que a produtividade média é cerca de 1/3 a 1/4 da que se verifica nos países europeus mais desenvolvidos. A situação não é só de hoje.
Pude igualmente acompanhar o que se passava em diferentes países europeus, designadamente no que respeita à natureza das organizações e dos mecanismos utilizados para estimular e corrigir o desenvolvimento económico e empresarial - quer por entidades públicas quer privadas - e as políticas e programas que tem sido implementados, designadamente para a reestruturação dos sectores tradicionais e para o apoio ao investimento em novas áreas tecnológicas.
Encaro as empresas essencialmente como unidades viáveis de produção de bens ou serviços, geradores de riqueza que deve ser equilibradamente repartida, independentemente do tipo de estatuto que possuem: empresa privada, cooperativa ou pública. Aceito e defendo que as empresas que não satisfaçam as condições
I SÉRIE - NÚMERO 76básicas de viabilidade não devem ser mantidas artificialmente.
Aprecio os criadores de empresas, pela sua capacidade de iniciativa, de criação de emprego, de desenvolver ideias e assumir riscos para as concretizarem; mas também a capacidade imaginativa, o rigor de execução de tarefas e o esforço tantas vezes realizado em deficientes condições de produção pelos trabalhadores portugueses, que têm sido o nosso maior factor de competitividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabe-se como é adverso o ambiente em que têm de se desenvolver e competir as empresas nacionais - são deficientes as infra-estruturas existentes, o mercado é reduzido, a mão-de-obra é pouco qualificada, a burocracia é enorme, os equipamentos são mais caros pois tem que ser normalmente importados, há interesses comerciais que privilegiam as importações, etc. Mas também o contexto político-social, dada a instabilidade governativa dos últimos 10 anos e a existência de diferentes projectos em confrontação, criou condições desfavoráveis à modernização tecnológica do aparelho produtivo, muito envelhecido como já referi, mal estruturado e, em certos casos, cone grandes empresas desajustadas da nova conjuntura internacional, designadamente do lado do Sector Empresarial do Estado.
A situação em que se encontrava, em Junho de 1983, uma grande parte das empresas era, pois, de forte degradação económica e financeira, em consequência, nomeadamente:Existência de regras complexas de funcionamento do sistema económico que têm impedido o saneamento normal do aparelho produtivo.O problema hoje em debate relativo aos salários em atraso em mais de 400 empresas é de facto um fenómeno patológico, inaceitável e sintomático da confusão que se pretende criar na aplicação das regras do jogo económico. Não pode no entanto ser apreciado isoladamente.
Partindo da situação difícil em que uma grande parte das empresas já se encontrava quando se iniciou a aplicação do Plano Conjuntural de Emergência, como disse, era de prever logicamente, a dissolução de um grande número de unidades e, consequentemente, o aumento do desemprego, mas com essas situações bem clarificadas.
Por outro lado, a quebra do investimento, não permitiria criar novos postos de trabalho e foram-se ainda reduzindo, na prática, os subsídios às empresas para manutenção de postos de trabalho.
Assim, do conjunto das empresas que não pagam salários, as que são efectivamente inviáveis economicamente terão mesmo que aceitar as consequências do seu encerramento, recebendo os trabalhadores o subsídio de desemprego; quem pode estar interessado em manter a funcionar empresas falidas à custa de subsídios do Estado e do aumento das suas dívidas a muitos credores públicos? Não são certamente os trabalhadores.
Por outro lado há que precaver contra os casos de actuação fraudulenta de administrações de empresas que eventualmente se estejam aproveitando da globa-bilidade da situação de crise não cumprindo deliberadamente as suas obrigações para com os trabalhadores (e fornecedores) na mira de impunidade futura e na expectativa de intervenção supletiva do Estado. Aqui impõe-se uma rigorosa e permanente fiscalização, com penalização gravosa dos infractores. Como detectar eventuais fugas de capital para actividade económica paralela? Que acções exemplares pode o Governo fazer neste campo?
Há finalmente os casos de empresas com sérias dificuldades financeiras mas economicamente viáveis, de acordo com padrões de referência objectivos, as quais podem ser viabilizadas através de uma acção conjugada de ajudas técnicas e financeiras. Estas situações podem ser contempladas com subsídios da SEEFP para manutenção de postos de trabalho e receber assistência técnica para adaptação estrutural por parte dos institutos para o efeito vocacionados, podendo recorrer-se a investimentos de modernização, a operações de cisão ou fusão de empresas, à pesquisa de novos produtos que permitam diversificar a produção ou as vendas. Também os bancos têm que colaborar positivamente nestes casos.
0 Despacho Normativo n.o 35/84, recentemente publicado pelo Ministério do Trabalho, permite agora aplicar uma solução transitória para a situação dos trabalhadores cujas empresas se encontram paralisadas, mas impõe-se uma melhor definição das regras de aplicação do Fundo de Desemprego no que respeita a actuações de apoio à viabilização de empresas e à criação de postos de trabalho.
Importa no entanto ir ao encontro de medidas possíveis que permitam reanimar a actividade económica, no quadro de uma estratégia que privilegie a recuperação e o desenvolvimento das empresas mais válidas e facilite a reestruturação dos sectores tradicionais:Decidir com urgência alguns dos grandes projectos (Plano Siderúrgico e reapetrechamento da Marinha Mercante, por exemplo) que permitiriam melhorar a carga de trabalho na metalomecânica pesada e nas empresas de «engineering», o que traz repercussões em outras empresas a curto prazo. Não será isso possível?;
Idem no que respeita a obras públicas fundamentais num óptica reestruturante da economia, como o desenvolvimento da via rápida Porto-Bragança (tão falada); um empréstimo obrigacionista a colocar junto dos emigrantes?;
Forte apoio às PME em todos os sectores, em particular as viradas para a exportação e as que mais contribuam para o desenvolvimento da zona interior do País. Definir incentivos adequados e reestruturar os institutos especializados neste domínio dando-lhe maior capacidade de intervenção, mas também reestruturar o sistema de crédito dando-lhe maior racionalidade e eficácia;
Desenvolver ideias de investimentos viáveis e promover activamente a criação de novas empresas, apoiando o aparecimento de novos empresários. Ver o exemplo do concurso de projectos de CGD e do IAPMEI, e estimular outras iniciativas equivalentes;
Definir um conjunto de medidas de emergência para defesa da indústria nacional (comprar do sector público; regime de compensação para
17 DE FEVEREIRO DE 1984aquisição de bens no exterior; ou melhorar o planeamento ao nível do Sector Empresarial do Estado;
Criar incentivos que permitam às empresas lucrativas adquirir empresas em situação financeira degradada mas com viabilidade económica, promovendo assim a racionalização de empresas e sectores industriais. (Por exemplo: dedução nos lucros da empresa adquirente, dos prejuízos dos últimos 3 anos da empresa adquirida);
Saneamento financeiro das empresas públicas e privadas com maior importância no plano do emprego e da captação de divisas, dando publicidade aos casos resolvidos;
Reprimir a fuga de capitais e dar maior rigor ao controle/fiscalização das declarações para efeito do fisco, criando condições para eventualmente baixar as respectivas taxas no próximo ano;
Criar condições para melhorar a participação dos trabalhadores na vida das empresas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O agravamento do desemprego e a rigidez das condições que o determinam aconselham e impõem o lançamento de medidas inovadoras tendentes a combater tal situação, no sentido de se encontrarem soluções eficazes e de efeitos de curto prazo, através de uma conjugação de esforços entre o Estado, as autarquias locais e agentes económicos visando criar empregos.
As PME, no momento actual, constituem um meio privilegiado para essas soluções pois são um campo propício à criação de postos de trabalho e dinamização da economia desde que adequadamente apoiadas, visando quer a criação de novas unidades quer a expansão e modernização tecnológica das já existentes.
Neste sentido, urge também criar incentivos que estimulem quadros técnicos e outros trabalhadores qualificados, com larga experiência profissional, e com vocação empresarial, no sentido de criar novas empresas ou retomar empresas para as viabilizar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além de apoios financeiros seriam facultadas licenças sem retribuição por período máximo de 2 anos, sem perdas de quaisquer direitos, excepto o recebimento das remunerações.
Igualmente se considera ser desejável interessar empresas industriais e comerciais a participar no capital de PME, ou simplesmente através de ajudas técnicas, em particular no interior do País, podendo mesmo em muitos casos ceder equipamentos subutilizados e transferir algum pessoal para essas em-
Há experiências interessantes de criação de emprego em pequenas empresas, em muitos países europeus e nos EUA, conduzidas por grandes empresas que tiveram que proceder a reajustamentos dos seus efectivos de pessoal.
O desemprego é hoje um problema que não pode deixar de constituir a forte preocupação quer para os governantes quer para os agentes económicos e o encontro de soluções concretas e realistas é certamenteo desejo de todos nos une. Espero por isso que deste debate possam resultar ideias e sugestões concretas pare a preparação de um plano nacional de apoio à criação de emprego efectivo, suportado em iniciativas empresariais válidas, que permita atenuar graves situações sociais que se vão avolumando, dando particular ênfase ao emprego aos jovens que terminam os estudos.Aplausos do PS e do PSD.No final do 1.o semestre vai ter lugar uma iniciativa designada Forum das PME/1.o Salão dos Criadores de Empresas, que o Governo se propõe já apoiar activamente, cujo objectivo é contribuir para o encontro de soluções concretas para a revitalização da actividade económica através do desenvolvimento e modernização de PME e da criação de novos postos de trabalho.
Desejaria ver surgir outra iniciativa com idênticos motivação e objectivo, centrada na capacidade e potencialidades que o Sector Empresarial do Estado poderia também oferecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação constituiu para nós, deputados socialistas, ensejo, por um lado, para uma reflexão não só sobre a dramática situação de mais de 100 000 trabalhadores que vivem na angústia não só da eventual perda do emprego, mas pior do que isso, o receio de não encontrar outro; por outro lado, permitiu-nos também definir algumas ideias sobre políticas de criação de novos pastos de trabalho e para a necessária recuperação e desenvolvimento da economia portuguesa.
Verificamos que, da parte do Governo, existem idênticas preocupações.
Espero que com esta intervenção tenha deixado algumas contribuições, embora modestas, para se encontrarem soluções para os graves problemas com que nos defrontamos e que tão fortemente afectam uma grande parte dos trabalhadores portugueses, que confiam que 2 partidos de ideologia socialista e social-democrata tenham como compromisso essencial a realização das suas aspirações e dos seus direitos!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No quadro de uma economia dominada por uma política profundamente recessiva, em que à estagnação económica e à quebra do produto interno bruto (anunciado como objectivo e cumprido na prática), se associa o decréscimo do investimento, o problema dos salários em atraso assume de facto uma gravidade, como violação que é dos direitos dos trabalhadores e configura unia situação anómala, como muito bem recordou no inicio da sua primeira intervenção o Sr. Ministro das Finanças, ou um fenómeno patológico ou de patologia social como bem referiram os Srs. Deputados Sottomayor Cardia e Amadeu Pires. Só que é uma anomalia que se difunde, já não é unta doença de certas empresas, é sim uma epidemia que alastra, um surto de incumprimento do contrato de trabalho por parte de certo patronato, que não é mais admissível.
Porquê este fenómeno, ou melhor, porque ocorrerá com esta amplificação um problema habitualmente circunscrito a um número reduzido de empresas, porquê este surto, epidémico de atrasos salariais, porquê esta mancha de vergonha que alastra?Ora aí, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não nos restam dúvidas de que a política económico-financeira deste governo, Sr. Ministro das Finanças, tem desenvolvido as condições mais favoráveis, tem criado o caldo de cultura propício para o desenvolvimento desta praga.
Efectivamente, quando sobe o preço do dinheiro, ou seja, as taxas de juro, quando a previdência e as finanças apertam as tesourarias das empresas, quando a banca (por instruções governamentais ou pela discutível aplicação de critérios) é implacável, e vem debitando juros e dificultando créditos às empresas, numa situação sócio-laboral pantanosa como a que vivemos, é uma tentação para os gestores e para os donos das empresas, deixarem preferencialmente de cumprir os seus compromissos em relação àqueles que têm menos força, nesta conjuntura, ou seja, os trabalhadores de cada empresa. Dai que haja efectivamente em nosso entender, uma responsabilidade indirecta do Governo, no que concerne aos salários em atraso, nas empresas privadas, conjugada com uma responsabilidade directa no que respeita às unidades do Sector Empresarial do Estado.
Ora bem, é a essa responsabilidade governamental, directa num caso indirecta noutro, que a correspondência tem sido tardia.Justiça seja feita, o Grupo Parlamentar do PCP levantou aqui o problema nesta Assembleia há alguns meses, apresentou uma proposta que aliás os deputados da UEDS votaram favoravelmente, na generalidade, pelas razões que oportunamente o meu camarada César Oliveira expôs. Vem agora o Sr. Ministro do Trabalho dizer-nos que está em estudo a constituição de um fundo de garantia salarial.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo que é necessária a mesma determinação para resolver os problemas de relevância social, como este aqui hoje discutido, que a manifestada pelo governo, e designadamente, pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano no combate aos desequilíbrios financeiros, nomeadamente das nossas contas com o exterior. O rigor no plano económico-financeiro ainda que baseado, em meu entender, numa mistura de algumas premissas certas com outras erradas, terá que ser acompanhado por uma política dinâmica e interveniente no plano social, sem o que o julgamento dos trabalhadores deste país será certamente muito severo.
Por isso, dizemos que tardam as medidas governamentais. Não basta dizer que as empresas devem pagar os salários, quando o estrangulamento de muitas empresas provém mesmo da actuação da banca, de credores de sector público, da própria previdência, para já não falar dos casos das empresas pobres com patrões ricos, já aqui referidas por alguns colegas.Tardam as medidas governamentais, mas Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não transformemos este debate, como outros, num ressuscitar das guerras santas de fronteiras, entre sector público e sector privado, bem característico de um país como o nosso em que, perdoem-me que o diga, o atraso atinge o próprio debate ideológico.I SÉRIE - NÚMERO 76Se temos, em Portugal, uma burguesia razoavelmente incapaz e um sector privado em que são numerosas as unidades de difícil viabilidade e deficiente a formação e competência de muitos empresários, também dispomos de um sector público de dimensão média à escala europeia com fortes incapacidades, agravadas pela gestão calamitosa dos governos da Aliança Democrática, designadamente do último.
Quanto às propostas do nacionalismo liberal elas seriam politicamente irrelevantes. Mas o que acontece é que dentro da própria maioria, no que se poderá considerar a ala modernista do PPD, surgem vozes a pregar o liberalismo económico como panaceia. Ou teremos compreendido mal o que foi dito esta tarde?O Sr. Malato Correia (PSD): - Compreendeu mal!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós não negamos a necessidade de se vir a proceder a políticas de reconversão dos sectores industriais, a uma política de racionalização do sector empresarial do Estado. Pessoalmente, até acho que tem tardado e que falta também a este governo, na área económico-social, a capacidade de atempada decisão que, discutíveis que sejam algumas das medidas propostas e adoptadas, por exemplo, nos governos de Felipe Gonzalez, e no 2.o Governo de Pierre Mauroy têm revelado em países vizinhos e amigos, no que concerne às medidas de indispensável reconversão industrial.
Mas o que acontece neste momento no nosso país é que nesta área os horizontes se fecham. Não há política de reconversão industrial expressa com clareza, a selectividade dos créditos é discutível, a generalidade das empresas públicas e privadas mantém estruturas financeiras fortemente desequilibradas e cada vez um maior número de trabalhadores têm salários em atraso.
Por isso a política económico-financeira deste governo, já tive ocasião de o dizer, é uma política sem esperança porque não rasga horizontes. Mas a política social aqui expressa não parece vir a resolver nenhum dos problemas graves gerados por aquela política económico-financeira.
Que nos resta aqui neste Parlamento senão apelar para a revisão desta política e defender todas as alterações que vão no sentido, já não apenas de viabilizar as empresas mas de viabilizar economicamente o próprio país. E isso não será possível com as velhas receitas liberais mas apenas com a aplicação de políticas de reformas que visem transformações estruturais.
Às pastas das Finanças e do Trabalho, não faltará firmeza. Poderá faltar audácia, ou até compreensão dos problemas, pelo uso do que eu penso serem, perdoem-me a ousadia, impróprios métodos de análise. Mas o que falta de certeza é uma concepção social-democrata e reformista da política que nos era lícito esperar deste governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, também para uma intervenção.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito breve e
17 DE FEVEREIRO DE 19843367destina-se a esclarecer algumas questões aqui levantadas hoje de manhã por alguns Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e que não obtiveram nas intervenções do Governo, designadamente dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, a resposta possível.
Esta resposta é feita neste momento porque nos parece que nalguns desses casos, algumas afirmações produzidas não poderiam, pela sua gravidade, ter outro comportamento por parte do Governo que não fosse o respectivo esclarecimento. Refiro-me, fundamentalmente, a algumas afirmações constantes das intervenções da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e do Sr. Deputado António Mota.Ficámos hoje cientes, de acordo com as exposições dos Srs. Ministros, hoje de manhã, que existe, para nós governo, uma óbvia relação entre as dificuldades financeiras das empresas e o problema dos salários em atraso.Também ficou claro, da exposição do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, quais são os critérios que foram imprimidos, desde alguns meses a esta parte, à nova política (e chamando-lhe nova porque é francamente diferente da que era seguida anteriormente) de concessão de apoios de natureza financeira a empresas públicas e privadas.
Essa nova política baseou-se fundamentalmente na análise que resultou da apreciação do que vinha sendo a prática nos últimos anos.
Concluímos que, de um modo geral, a terapêutica puramente financeira e isolada do contexto de outros instrumentos de actuação financeira, quer do Estado quer da banca, era uma política completamente inadequada à resolução dos problemas de natureza financeira das empresas porquanto esses problemas têm, normalmente, na sua esmagadora maioria, razões de natureza estrutural e económica, cujo sintoma mais viável são naturalmente os problemas de natureza financeira.
Ora uma terapêutica puramente isolada e de natureza financeira assemelha-se um pouco à terapêutica de tratar um doente com uma doença grave dando-lhe qualquer analgésico para resolver as dores que ele eventualmente possa ter. Conduz quase sistematicamente a soluções de agravamento dos males profundos, favorecido inclusivamente por um certo ar de bem estar que temporariamente foi transmitido a essas empresas.
A experiência da análise feita, revela com frequência que empresas que foram objecto de subsídios em anos passados regressam mais tarde pedindo novos subsídios e em situação económica substancialmente degradada.
Um dos aspectos que aqui foi referido pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e que presumo com perfeita pertinência, tem que ver com o problema da fiscalização dos subsídios dados, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Posso anunciar que os subsídios dados a partir do final do ano passado, já que eles foram praticamente congelados, justamente para esta análise, durante os primeiros meses do Governo, vão ser acompanhados sistematicamente, não através dos mecanismos normais da Inspecção do Trabalho ou na Inspecção-Geral de Finanças, mas sim através de um processo de acompanhamento e de fiscalização que tem em vista não só a detecção oportuna e atempada de quaisquer desviosao programa previamente estabelecido, quer eles se encontrem justificados por agravamento de situação, justificando naturalmente uma reanálise da situação no imediato, quer esses desvios resultem de um comportamento menos legítimo por parte dos empresários.
Uma outra questão foi levantada pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e a respeito dessa manifesto alguma perplexidade.
Em determinado momento, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo refere-se de modo extremamente crítico àquilo a que chama «Plano de emprego para o Alentejo que não passa da atribuição de subsídios aos agrários».
Posso tranquilizar a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo dizendo que o chamado «Plano de emprego para o Alentejo» foi suprimido em 1984, por duas ordens de razões: em primeiro lugar, porque tratando-se de um plano de emprego dirigido a trabalhadores rurais e a combater os males do desemprego laboral na agricultura, não se compreende e era inaceitável que se aplicasse meramente aos trabalhadores rurais do Alentejo.
Em segundo lugar, porque não nos parecia que o mecanismo utilizado fosse o mais adequado para resolver esses problemas. Surpreende-me porém - e é isso que me deixa um pouco perplexo - a atitude da Sr.a Deputada ao dizer que esses subsídios são atribuídos aos agrários, porquanto há poucas semanas em reunião que tive em Évora com o conselho consultivo da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e onde estavam presentes inúmeros presidentes das câmaras dos vários distritos do Alentejo, que, como é sabido, são em grande número eleitos pela APU, vários deles me manifestaram as suas preocupações quanto à necessidade de ser retomado este ano o programa de emprego no Alentejo.
Em que ficamos: nas palavras da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, segundo as quais o processo se dirige aos agrários, ou nas palavras dos autarcas do Alentejo do PCP?
Um terceiro grupo de questões que aqui foi levantado, diz respeito à intervenção do Sr. Deputado António Mota.
O Sr. Deputado António Mota fez um conjunto de considerações concretas a respeito de um conjunto de casos de empresas que passo a citar: falou no «Grupo Mondego, propriedade dos Mellos onde há indícios de recebimento de 170 000 contos da Secretaria de Estado do Emprego».
Não foram seguramente subsídios atribuídos por este governo. No entanto, desejava que o Sr. Deputado pudesse concretizar que «Grupo Mondego» é este, porque não conheço nenhuma empresa ou grupo de empresas, nem no presente nem no passado recente, que tivesse uma designação genérica deste tipo.
Referiu-se a seguir, em crítica do mesmo teor, àquilo a que chamou «Grupo Von Schlagen» que terá recebido mais algumas dezenas de milhar de contos que não estão aqui rigorosamente precisadas.
Sr. Deputado, nos anais da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, não existe nenhuma empresa com esta designação. Não terá eventualmente coincidido a designação da empresa com esta designação, mas não há nenhum subsídio atribuído.
Falou o Sr. Deputado no problema da CIFA. A CIFA é uma empresa que está a ser objecto de cuidada
I SÉRIE - NÚMERO 76atenção por parte dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, na tentativa de encontrar uma solução para a situação - que consideramos extremamente grave - de uma empresa, com um elevado número de trabalhadores, sita numa região onde não abundam oportunidades alternativas de emprego. Em conjugação com os Ministérios que referi, a relativamente curto prazo, espero poder encontrar uma solução para esta empresa.
Falou também o Sr. Deputado numa empresa chamada J. Gonçalves Teixeira. A este propósito, gostaria de dizer que não há sequer conhecimento de nenhum requerimento de algum subsídio, embora o Sr. Deputado tenha aqui afirmado que esta empresa tem problemas de subsídios no montante de 9800 contos.
Falou também no problema de uma outra empresa - a ARTIC -, em associação com a anterior. Não há também, na Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional - e gostaria de sublinhar uma vez mais -, nenhum requerimento feito jamais por uma empresa com esta designação.
Falou na Eduardo, Ferreirinha & Irmão.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP) : - Também não há!?O Orador: - E a este respeito gostaria de dizer que também neste caso - mas já de forma conclusiva- os Ministérios da Indústria e Energia, das Finanças e Plano e do Trabalho e Segurança Social assentaram num programa de viabilização, que irá para a frente no mais curto prazo possível.
Falou ainda o Sr. Deputado na empresa MEGOBAL (cito) «com 90 trabalhadores». Cito algumas das suas palavras: «em tempos, foi concedido um empréstimo de 100 000 contos; há indícios de que parte deste dinheiro não foi canalizado para a empresa apesar de alguns investimentos». Há pouco acrescentava que o patrão afirmou, em plenário de trabalhadores, que alguém da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional - SEPE, antiga designação da Secretaria de Estado da População e Emprego - lhe teria garantido o desbloqueamento do empréstimo, desde que a entidade patronal lhe retirasse 10 % do montante emprestado para «luvas». Gostaria de esclarecer que, de facto, esta empresa formulou um pedido há alguns meses atrás que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional o indeferiu, não havendo portanto motivo, neste caso, para algum receio quanto a problemas de corrupção.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Neste caso, disse bem! O pior são os outros!O Orador: - Falou também na empresa Alberto Marinho, em Amarante, relativamente à qual se levantam problemas do mesmo tipo. Gostaria de acrescentar que não há também nenhum pedido entrado, por parte de uma empresa com esta designação.
Falou na Metalúrgica da Longra, empresa que, em conjunto com os Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, o Ministério do Trabalho e Segurança Social não considera de viabilidade possível e que, apesar do impacto que tem, não tendo viabilidade possível, provavelmente tenderá para um processo de extinção, a mais ou menos curto prazo.Falou ainda na JOTOCAR. Gostaria de dizer que, de facto, a JOTOCAR já foi objecto de um apoio dado em Novembro de 1982; neste momento, não tem também nenhum processo pendente em análise.Risos do PCP.Falou numa empresa chamada VIMA. Não existe também, nos arquivos da Secretaria de Estado do Emprego, nenhuma referência a esta empresa.Risos do PCP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os seus arquivos estão muito mal!O Orador: - Falou na Fábrica Leão - presumo que se referiu à Fábrica de Fogões Leão. A este respeito, gostaria de dizer sensivelmente aquilo que disse para a Metalúrgica da Longra: trata-se de uma empresa que, do nosso ponto de vista, não é uma empresa viável.
Falou na empresa Olavo Cruz. Aqui sim. Neste caso, há de facto um pedido de subsidio, que está a ser analisado, embora não haja ainda nenhuma decisão entretanto tomada a esse respeito.
Falou na SOREFAME. Relativamente a esta, não existe de facto nenhum pedido de apoio por parte da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional formulado por esta empresa.Risos do PCP.Não vejo motivo para tanta hilariedade por parte dos Srs. Deputados. Seguramente que ela não se dirige a mim, mas sim a quem produziu um tão vasto conjunto de afirmações, sem nenhum fundamento, conforme se está aqui a provar.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É a ignorância!O Orador: - Falou-se também na Casa Capucho. Srs. Deputados, também não há, nem houve, nenhum requerimento desta empresa.
Falou-se também na VICOMINAS. Passa-se aqui precisamente o mesmo.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Também não existe?O Orador: - Abstenho-me de prosseguir, ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já chega!O Orador: - ... porque haveria ainda mais 3 ou 4 empresas a referir. Não falo no Hotel Atlantis, da Madeira, porque, como é sabido, em matéria de emprego e formação profissional, as competências do Governo estão regionalizadas. Mas ainda se pode referir o caso do restaurante «Noite e Dia», que não tem também entregue, até este momento, nenhum pedido de financiamento por parte da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Finalmente, Srs. Deputados, cumpre fazer referência a um caso que foi também objecto da mesma intervenção do mesmo Sr. Deputado António Mota. A fim
Penso que também V. Ex.a podia ter elaborado uma lista dessas intermináveis empresas que referiu, distribuindo-a pelos Srs. Deputados interpelados - neste caso, os Srs. Deputados António Mota e Ilda Figueiredo - e por todos os restantes Srs. Deputados, para nosso conhecimento. Mas cada um utiliza o método que entende.
V. Ex.a disse, por 3 vezes, que estava perplexo. Confesso que também fico perplexo. Esta tarde ouvimos aqui o Sr. Ministro das Finanças e do Plano dizer que este governo cumpre a lei e que há governos - anteriores, obviamente - que não podem fazer e dizer o mesmo: logo, houve governos anteriores que não cumpriram a lei. É grave, é lamentável que assim seja. Agora, V. Ex.a vem dizer, pelo contrário, que sempre esteve em desacordo com as terapêuticas (cito) «puramente financeiras».
Sr. Secretário de Estado, quando é que esteve em desacordo? Agora ou quando essas terapêuticas financeiras foram aplicadas pelos governos da AD - porque julgo que é a esses que se refere?
Tenho estado a assistir calado a toda esta discussão e, de facto, ela deve causar grande perplexidade às pessoas que a ouvem, porque afinal há alguém que tem a culpa, mas nunca se diz quem a tem.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano assacou responsabilidades a outros ministérios, mas não indicou quais são. Disse apenas que houve governos que não cumpriram a lei, mas não sabemos quais foram. Acho que os deputados têm, pelo menos, o direito de saberem a quem é que são dirigidas as afirmações e as acusações produzidas pelos membros do Governo. Agora, V. Ex.a vem dizer que sempre esteve em desacordo com as terapêuticas financeiras. Vi-o - todos o vimos - aqui, neste Plenário, defender, com convicção e galhardia, o Sr. Ministro Cavaco e Silva e o Sr. Ministro João Salgueiro.
Afinal, Sr. Secretário de Estado, em que ficamos? Quando é que V. Ex.a não concordou com as terapêuticas financeiras: agora ou há 2, 3 ou 4 anos, visto que há tanto tempo que o Sr. Secretário de Estado apoia governos, o PSD é o partido que, neste país, há mais tempo é poder; provavelmente, nunca saiu do poder.
Então, V. Ex.a vire-se para o interior do seu próprio partido e ataque, pois deve ser o partido que mais responsabilidades de poder tem neste país. Torne o debate minimamente claro, para que todos fiquemos a saber quem são e quem não são os responsáveis,
3370 I SÉRIE-NÚMERO 76porque não há julgamento político que possa escamotear a responsabilidade deste país pela situação em que estamos.
De facto, toda a gente se lamenta e chora lágrimas de crocodilo a propósito dos salários em atraso, mas ninguém pede responsabilidades a ninguém. Ninguém acusa ninguém e toda a gente acusa todos, nas entrelinhas, vindo cobardemente dizer, ao fim e ao cabo, que a culpa é de todos e que não se sabe de quem é a culpa.
Afinal, de quem é a culpa dos salários em atraso? Quem são os responsáveis por esta situação? Ê esta a pergunta que pretendia formular, visto que foram aqui produzidas acusações que não obtiveram resposta Isto é fundamental que se saiba, Sr. Secretário de Estado.Vozes da UEDS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado César Oliveira, quero dizer-lhe que procurei que a minha intervenção muito breve, que o deixou tão perplexo, fosse uma intervenção esclarecedora. E, quer queiramos quer não, foi de facto esclarecedora.Risos do PCP e da UEDS.Levantaram-se aqui várias questões, que foram respondidas. Mas há questões que o Sr. Deputado agora levantou e que não são chamadas ao caso, pelo simples facto de que não disse que sempre estive em desacordo com as terapêuticas financeiras. O que eu disse foi que, feita uma análise, depois de ter estado no Governo, àquilo que foi a política nos últimos governos, desde 1976 para cá, em matéria de subsídios a empresas, e tendo concluído que essa política era marcada por uma terapêutica de natureza financeira e, conforme pude aqui demonstrar de forma breve, completamente inútil na maioria esmagadora dos casos, n minha alternativa, como membro do Governo, não podia deixar de ser outra que* não fosse a de corrigir - como fiz - essa política. Não está em causa fazer nenhuma avaliação ou desavaliação de vários governos, desde 1976 até 1983, e, portanto, aquilo que se fez foi apenas corrigir completamente essa política, porque creio que estava demonstradamente errada.O Sr. João Amaral (PCP): - Está errada, está!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS):-Sr. Presidente, costuma dizer-se meio protesto ou protesto breve, pelo que agora podia dizer que isto ia ser um protesto-desabafo. Mas não: é apenas um protesto.
Sr. Secretário de Estado, o que me impressiona é que, ao fim e ao cabo, nada vem ao caso para ninguém.
Vivemos em Portugal uma situação cuja análise mais fria e mais serena leva à conclusão de que, de facto, corremos o risco de a democracia estar em perigo.
Ora, uma das razões por que a democracia está em perigo deve-se à prática sistemática, adoptada por muitas pessoas, de dizerem uma coisa quando estão na oposição, dizerem outra quando estão no Governo e de quando saem do Governo virem desdizer o que disseram quando lá estavam.
Isto pode ser - e é o alerta que faço a toda a gente - a grande cova que nós todos cavamos (e aqui também terei a minha responsabilidade nisso) para a democracia em Portugal.
O que peço é que, numa discussão tão importante como e esta, nós «chamemos os nomes aos bois» (isto diz-se na minha terra e espero que ninguém leve a mal este dito popular), que digamos quem tem responsabilidades e sobre o que tem responsabilidades, deixando as evasivas, chamando criminosos aos que são criminosos, louvando os que têm que ser louvados, não fugindo, sistematicamente, com o «rabo à seringa».
Foi isto, afinal, que V. Ex.a acabou de fazer ao dizer que esta matéria não vem ao caso, porque, de facto, vem cabalmente ao caso.
Se houve gente que teve responsabilidade, foram exactamente aqueles que apoiaram as políticas de terapêutica puramente financeira. Esses é que são os responsáveis.
Ora, se o Sr. Secretário de Estado chegou agora à conclusão de que ela é errada, tanto é responsável quem a aplicou como V. Ex.a que, da bancada do PSD, apoiou sem rebuço a «política terapêutica puramente financeira», em relação à qual V. Ex.a, agora que chegou ao Governo, vem dizer que verifica ser errada!
Só espero que o Sr. Secretário de Estado, quando deixar de pertencer ao Governo e passar para as bancadas do Parlamento, não diga que, afinal, a «política terapêutica puramente financeira» parecia estar errada e que devia ser outra a «política terapêutica puramente financeira» a ser aplicada!Risos.Enquanto subsistir o sistema eleitoral em que nos baseamos, segundo o qual toda a gente pode impunemente, sem qualquer responsabilidade, dizer aquilo que lhe vem à cabeça, visto que os eleitores não têm possibilidade de os sancionar positivamente, continuaremos a cavar o progressivo lodaçal que há-de destruir a democracia em Portugal.
Pode haver muita gente que não se importe com isso. Eu importo-me, e muito.O Sr. Presidente: - Se desejar responder, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado César Oliveira, penso que quem tem legitimidade para fazer o juízo - e não tem deixado nunca de o fazer, com perfeita legitimidade e sempre com grande serenidade - é o povo português, nos momentos adequados.Vozes do PCP: - É, é!O Orador: - Tem-no feito a respeito de todos os partidos, quer sejam os partidos maiores, quer sejam os partidos mais pequenos.
17 DE FEVEREIRO DE 19843371Daí pensar que não nos compete, enquanto representantes (também sou deputado, como V. Ex.a sabe), mais do que ser a expressão, embora limitada, desse juízo que o povo, periódica e soberanamente, faz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Só espero que o Governo cumpra aquilo que prometeu nas «100 medidas»!O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para protestar, já que não vale a pena perguntar nada ao Sr. Secretário de Estado, visto que não vai responder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - De facto, Sr. Secretário de Estado, não vale a pena fazer-lhe perguntas, pois os seus arquivos são tão maus, a sua informação é tão cega que V. Ex.a nem conhece as grandes empresas do Porto, apesar dos seus complexos portuenses.Risos do PCP.Daí que eu queria referir-lhe algumas informações acerca do que V. Ex.a disse desconhecer.
Por exemplo, o Secretário de Estado não sabe que o grupo «Mondego» é constituído pelas empresas Mondex, Calcex e Ritex, fica em Rio Tinto e pertence actualmente, ao Grupo «Mello-Deutsch-Morgan»? Se o Sr. Deputado Luís Barbosa aqui estivesse podia dar-lhe informações sobre esse grupo!Risos do PCP.Gostava de dizer, por outro lado, que o grupo «Wandschneider» é constituído também por 3 empresas: uma, na Maia, a Têxtil da Maia, outra a São Caetano e outra a ex-Fiação de Crestuma. Esta última, que foi declarada em falência pelo II Governo, do Dr. Mário Soares, recebeu 50 000 contos e, apesar disso, continua a pagar salários com bastante atraso, devendo muitos milhares de contos aos trabalhadores.
Será bom que o senhor ponha em ordem os seus arquivos para que possa, de facto, dar algumas informações correctas a esta Câmara. Neste momento, não vale a pena perguntar-lhe nada.
Queria ainda dizer que, relativamente ao «Plano de emprego para o Alentejo», o que houve, na realidade, foi um chamado «Plano de emprego para o Alentejo».
O que os trabalhadores e as autarquias pretendem não é esse chamado «Plano de emprego para o Alentejo», facto que o senhor sabe muito bem, pelo que não vale a pena vir para aqui tentar confundir as pessoas e dizer que estamos a afirmar coisas que, afinal, são contrárias às que os outros afirmam. De que se tratava é que eram concedidos subsídios aos agrários, os quais podiam ter os trabalhadores a trabalhar porque quem lhes pagava era a Secretaria de Estado doEmprego. Quem recebia esse dinheiro eram os agrários e não os trabalhadores.
O senhor sabe que isto se passava assim e também sabe que não é isto que se pretende: o que se pretende é um plano de apoio à criação de empregos, é um plano de combate efectivo ao desemprego no Alentejo, como aliás em todo o País. O que se pretende, ao fim e ao cabo, é um apoio à Reforma Agrária e o cessar dos ataques tremendos que a ela têm estado a ser feitos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em relação a outras afirmações que produziu, por exemplo quanto à Metalúrgica da Longra, é grave que a Secretaria de Estado do Emprego defenda a posição de encerrar uma empresa com 300 e tal trabalhadores, numa zona onde não há qualquer alternativa de emprego, como sabe ou deveria saber.
Também é grave que, relativamente à JOTOCAR, não saiba que recebeu 50 000 contos da Secretaria de Estado do Emprego e que neste momento está com salários em atraso; é grave que não saiba que a VICOMINAS está neste momento a ser alvo, tal como a MILENORTE, da cobiça de uma multinacional - a DERBY - que diz ter excelentes instalações e que pretende, inclusivamente, controlá-la. Neste momento, no entanto, os patrões não pagam salários nestas empresas.
Era bom que, a partir de agora, o Sr. Secretário de Estado tentasse informar-se melhor do que se passa e depois respondesse às imensas perguntas que aqui lhe colocámos, como por exemplo: quais foram as medidas tomadas para verificar os casos de corrupção e de sabotagem económica? Quantos casos já foram detectados? Porque continuam paralisadas empresas como a CIFA? Porque se permite que milhares de trabalhadores do grupo «Mello-Deutsch-Morgan» continuem com salários em atraso, apesar de o Estado, através da Secretaria de Estado do Emprego e da banca, continuar a conceder financiamentos e crédito bonificado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Então agora não se riem?!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se pretende responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Gostava de reiterar todas as afirmações que produzi na tribuna, na medida em que a
Sr.a Deputada não contestou nenhuma ...Risos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda por cima ouve mal!O Orador: - Reitero aquilo que disse em relação ao grupo «Mondego», não obstante ter ficado a saber quais eram as empresas pertencentes a esse Grupo Mondego.Vozes do PCP: - Não sabia?!
3372  I SÉRIE - NÚMERO 76A Sr.a Ilda figueiredo (PCP): - Olhe que tem 2000 trabalhadores!O Orador: - Como a Sr.a Deputada está, & este respeito, mais bem informada do que eu, posso assegurar-lhe, a si e ao seu grupo parlamentar, que fornecerei informações detalhadas sobre as empresas que constituem este grupo quando me der o rol dessas empreses!