2 |  - Número: 011 | 10 de Dezembro de 2012DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar conjunta organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos com os Parlamentos nacionais, dedicada ao tema: A reforma do quadro de proteção de dados na União Europeia – construir confiança num mundo global e digital(Parlamento Europeu, Bruxelas, 9 e 10 de outubro de 2012)Delegação da AR:  Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD), membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasApoio Técnico:  Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da AR em BruxelasA Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do PE (LIBE1) do Parlamento Europeu (PE) organizou, nos dias 9 e 10 de outubro, em Bruxelas, uma reunião interparlamentar conjunta com as Comissões correspondentes dos Parlamentos nacionais (PN) da União Europeia (UE), sobre o tema A reforma do quadro de proteção de dados na UE – construir confiança num mundo global e digital.O programa da reunião, a lista de participantes e diversa documentação de suporte encontram-se nos seguintes sítios internet: http://www.europarl.europa.eu/webnp/cms/lang/en/pid/1779;jsessionid=F1F0ECC5E65EFA952B3377380825E1A0 http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/organes/libe/libe_20121009_0900.htmO registo vídeo e áudio da reunião está igualmente disponível2.1. Enquadramento A Comissão Europeia apresentou, a 25 de janeiro de 2012, dois novos instrumentos legais: a proposta de Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados, COM/2012/113) e a proposta de Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados COM/2012/104).A Comissão havia previsto, inicialmente, apresentar apenas um instrumento legal horizontal. Este novo quadro jurídico visa definir os princípios e regras de proteção de dados na UE para as próximas décadas, fortalecendo os direitos individuais das pessoas, aprofundando a dimensão de proteção de dados do mercado interno, reduzindo os encargos administrativos para as empresas e abordando as questões que se colocam pelos fluxos transnacionais de dados pessoais.                                                           1 Sobre a Comissão EMPL http://www.europarl.europa.eu/committees/pt/libe/home.html  2 Ligações para o vídeo em http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20121009-0900-COMMITTEE-LIBE e http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20121009-1500-COMMITTEE-LIBE, para o dia 9/10, e http://www.europarl.europa.eu/ep-live/pt/committees/video?event=20121010-0900-COMMITTEE-LIBE e http://www.europarl.europa.eu/eplive/pt/committees/video?event=20121010-1500-COMMITTEE-LIBE, para o dia 10/10.3 Disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0011:FIN:PT:PDF  4 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0010:FIN:PT:PDF  Consultar Diário Original