1 DE NOVEMBRO DE 2013 25 Internacional, crescerá 0,1%, ou seja, estabilizará. O consumo privado irá, pois, estabilizar, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado estava a sugerir. Temos um problema com o desemprego, e eu já o disse repetidamente, Sr. Deputado. O nosso maior problema económico e social é o desemprego. Para podermos ver decrescer o desemprego de uma forma sensível, importante, temos de apontar para taxas de crescimento da economia, provavelmente, acima de 2% ou, pelo menos, de 1,5% a 2%. Esta é a razão de consistência económica que conduz, no cenário macroeconómico, à previsão, que é uma previsão lógica, de que um crescimento de 0,8% ainda não é suficiente para repor o nível de emprego que é destruído. Mas, Sr. Deputado, para que possamos criar significativamente mais emprego e, portanto, reduzir, de forma sustentada, o desemprego, temos de apostar em políticas de crescimento da economia. Ora, a economia não cresce, se o País estiver amarrado a uma dívida pública excessivamente pesada, porque o Estado não deixa a economia funcionar. É por isso que é preciso combater essa dívida e, portanto, reduzir o défice e a despesa do Estado, e é por isso que é importante alinhar políticas que favoreçam o crescimento da economia. É o que estamos a procurar fazer também com este Orçamento. Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas, dado que o Governo tem tido dificuldade, junto do Tribunal Constitucional, em garantir todas as medidas que vai acordando com os seus credores, porque são medidas que resultam de uma negociação internacional, de uma negociação externa, e em estado de necessidade o Governo tem a obrigação de negociar com os seus credores oficiais as medidas que garantem as condições desse apoio e dessa confiança,...» — é o que temos feito — «... qual é o plano b, qual é o plano alternativo?». Sr. Deputado, quero aqui reafirmar o seguinte: ao contrário do que muita gente vem defendendo, mantenho que o princípio, a regra que se presume é a de que o Parlamento e o Governo, quando legislam, o fazem dentro da Constituição. Esta é a presunção geral, Sr. Deputado, e não deve ser invertida, num Estado democrático, que está sujeito à Constituição. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — A presunção não é a inversa, não é a de que, quando o Parlamento ou o Governo legislam, o fazem fora da Constituição. Sabemos que vivemos tempos excecionais e que as medidas que temos de adotar podem comportar sempre alguns riscos, sobretudo de interpretação, porque não há nenhuma violação clara da Constituição em nenhuma das medidas que foram adotadas, mas existe interpretação que pode apontar nesse sentido. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, respeitando essas decisões, que são tomadas legitimamente, não deixamos de manifestar a nossa discordância, mas respeitamo-las, o que ajuda a compreender por que é que não temos medidas sobre medidas, por que é que temos tido necessidade de substituir umas por outras e não de as juntar umas em cima das outras. É por isso, Sr. Deputado, que não há um cenário de agravamento das medidas, o que há é a substituição de umas medidas por outras. Sr. Deputado José Luís Ferreira, a minha convicção é a de que o Governo fez uma interpretação da Constituição que está de acordo com a realidade que vivemos e com as finalidades que buscamos, mas aguardaremos as decisões do Tribunal Constitucional com serenidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou aqui nos sinais positivos e eu não fujo a essa questão. Quero dizer-lhe que é muito diferente falar desses sinais ou falar da teoria do «milagre económico» que os senhores começaram a ensaiar esta semana.