24 DE ABRIL DE 19872737Ainda há dias, um diário do Porto anunciava o próximo encerramento desta via férrea, na mesma altura cm que serviços da CP estudavam futuras passagens desniveladas e outros falavam da reconversão para fins turísticos a cargo de autarquias ou entidades locais.Decisões recentes sobre pontes c viadutos propostos pelas autarquias vüo desde a manutenção dos padrões actuais até a previsões dc alargamento, duplicação c electrificação da via!Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre o seguinte:1) Sc existe algum plano ou estudo integrado sobre o futuro da linha do Vouga c ramal de Aveiro, elaborado por encargo da CP c ou do ministério da tutela;2) Sc, no caso afirmativo, esse plano já foi objecto dc decisão aprovalória do Governo;3) Sc, no caso negativo, estão cm curso trabalhos formais para a elaboração do referido plano ou estudo;4) Caso estejam cm curso tais trabalhos, qual o seu estado dc adiantamento, prazo para conclusão e entidades envolvidas?Assembleia da República, 23 dc Abril de 1987. — O Deputado do CDS, Carlos Oliveira e Sousa.Requerimento n.8 2327/1V(2.8) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada infor-maçáocomplclacdiscriminada sobre as creches ejardins-dc--infância directa ou indirectamente dependentes dc entidades públicas, designadamente dc ministérios c autarquias locais.Requeiro, ainda, que da informação a prestar conste lista nominativa daqueles estabelecimentos, distrito por distrito, do continente.Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.s2328/IV (2.s)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal dc Gondomar manifestou o seu desacordo pelo facto dc o projecto dc auto-cstrada Porto-Vila Real, concretamente a IP4, não contemplar qualquer acesso directo dentro da área daquele Município.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito informação sobre as medidas tomadas visando a criação dc um acesso que ligue Gondomar à referida auto-cstrada.Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.8 2329/IV (2.«)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia dc Freguesia dc Vila das Aves manifestou--sc recentemente contra um despacho do Sccrcmrio dcEstado para os Assuntos Fiscais que manda «suspender sine die» quaisquer diligencias para a instalação da Repartição dc Finanças cm Vila das Aves, a qual foi criada pela Portaria n.9 776/84, do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, de 30 de Outubro de 1984.Ora, como refere a Assembleia de Freguesia de Vila das Aves, a atitude do Secretário de Estado ao mandar suspender as diligencias para a instalação da Repartição vem prejudicar consideravelmente não só a população de Vila das Aves, mas também todo o conjunto de cerca dc 30 000 habitantes das freguesias circunvizinhas, o que é largamente superior à média da população servida pelas repartições de finanças do País.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito informação sobre as medidas tomadas para instalar urgentemente a 3.' Repartição dc Finanças do Concelho de Santo Tirso, em Vila das Aves, cm cumprimento da Portaria n." 776/84, do Ministério das Finanças.Assembleia da República, 23 de Abril dc 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Requerimento n.8 2330/1V(2.e)Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:As salinas dc Rio Maior constituem, além de importante valor económico para as populações da zona, um conjunto patrimonial, cultural c paisagístico, que importa defender, constituindo muito justamente o verdadeiro ex-líbris da cidade dc Rio Maior.No entanto, uma possível atribuição de concessão mineira à firma SOD1CLORO, que pretende explorar intensamente o mesmo jazigo de sal-gcma, explorado pelos salineiros há mais dc oito séculos, traz a cooperativa dc salineiros seriamente pcocupada.Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através da Dirccçüo-Gcral dc Geologia c Minas, os seguintes esclarecimentos:1) Existe algum estudo sobre as consequências que advirão de uma exploração intensiva do sal-gema na zona dos salinas dc Rio Maior?2) Em caso afirmativo, solicita-se à Dirccçâo-Gcral dc Geologia e Minas o envio dc uma fotocópia desse trabalho.Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1574/IV (l.?), do Deputado Carlos Martins fPRD), sobre segurança nos postos dc trabalho dos estabelecimentos dc venda dc peixe congelado.I