27 DE JANEIRO DE 1989535PROPOSTA DE LEI N.° 83/V AUTOREA •:■ mwma a aprovar diplomas reguladoresdss BENEftaOS flSCAsS em sede de imposto sobre 0 RENSiMiSMTC EftS pessoas singulares (irs), de imposto SC3SE 0 RENBÊÍWENTO DAS pessoas colectivas (irc), de eontrcbusçao AUTÁRQUICA (CA) e de imposto sobre as SUCESSGIS £ DOAÇÕES, BEM COMO dos respectivos DlExposição de motivosUm dos aspectos mais criticáveis de um sistema tributário é a multiplicidade e dispersão de benefícios fiscais, dado que, além de constituírem um dos mais evidentes factores de instabilidade dos regimes legais e da sua falta de coerência, afectam de modo muito relevante o princípio da igualdade e originam, quer vultosas perdas de receita, sem cabal justificação ou eficácia económico-social, quer acentuadas distorções nas regras de funcionamento normal da vida económica.A ampla reestruturação do sistema tributário é uma oportunidade única para efectuar a necessária revisão do regime legal dos benefícios fiscais. Nesta linha, após a introdução, nos Códigos do IRS, do IRC e da CA, de desagravamentos que, pela sua natureza e estabilidade, se entendeu que neles deviam figurar, e sem prejuízo dos benefícios que, por necessidades meramente conjunturais, venham a ser incluídos nos futuros Orçamentos do Estado, afigura-se desde já conveniente que os benefícios fiscais relativos aos novos impostos sobre o rendimento, IRS e IRC e ao novo imposto sobre o património, CA, sejam objecto de um diploma ou diplomas autónomos. Simultaneamente, parece oportuno estabelecer, em matéria de imposto sobre a transmissão gratuita de valores mobiliários, maior uniformidade de tratamento fiscal, introduzindo do mesmo modo, no regime vigente, alguns ajustamentos que possam contribuir para a necessária e urgente revitalização do mercado de capitais.Dos novos diplomas constarão os princípios gerais e as normas a que deve obedecer, nomeadamente, a criação, atribuição e reconhecimento administrativo dos benefícios, bem como o seu elenco, respeitando-se as seguintes linhas fundamentais: a estabilidade, de modo a garantir aos contribuintes uma situação duradoura, clara e segura; a moderação, dado que as receitas que são postas em causa com a concessão de benefícios se tornam dificilmente justificáveis, quando o País tem de reduzir o peso do défice público e, simultaneamente, realizar investimentos em infra-estruturas e serviços públicos; a garantia da continuação dos benefícios existentes à data da entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento e que se entenda que devem ser mantidos, o que implicará a publicação de tabelas de conversão.Em consequência, o Governo submete à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa com vista à futura aprovação dos diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e contribuição autárquica (CA), bem como os diplomas complementares.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Objecto da autorizaçãoFica o Governo autorizado a aprovar os diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), de contribuição autárquica (CA) e de imposto sobre as sucessões e doações, bem como dos respectivos diplomas complementares, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.°Princípios fundamentais1 — Fica o Governo autorizado a aprovar os princípios gerais relativos aos benefícios fiscais, donde constarão, designadamente, regras relativas à sua criação, atribuição, reconhecimento administrativo, cessação e recursos.2 — Podem ser concedidas isenções, reduções de taxas ou outros benefícios fiscais relativamente ao IRS, ao IRC, à CA, e ao ISSD, em caso de relevante interesse público, designadamente de natureza económica, social, cultural ou humanitária.3 — A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deverá ser feita em termos genéricos, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais devidamente justificadas no diploma criador.4 — Na atribuição dos benefícios fiscais deverão ser tidos em conta os efeitos das medidas para evitar as duplas tributações internacionais que forem aplicáveis.5 — Face a uma situação de isenção, a lei determinará se deverá haver englobamento para efeitos de determinação da taxa aplicável à restante matéria colectável.6 — As pessoas a que aproveitam benefícios fiscais ou isenções tributárias poderão ficar obrigadas a apresentar as declarações de rendimentos a que estariam sujeitas se deles não gozassem, a fim de permitir o cálculo da despesa fiscal ou equiparável.Artigo 3.°Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais1 — Os diplomas relativos aos benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e CA produzirão efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, regularizando-se, com a sua aplicação, as situações pendentes.2 — A lei definirá um regime transitório geral que salvaguarde, com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até à data da entrada em vigor dos diplomas criadores de benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e CA.3 — Para efeitos do número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, sem prejuízo do disposto nos Códigos do IRS, IRC e CA.