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II SÉRIE-A — NÚMERO 12634adequada e que se encontre disponível aos trabalhadores, sem ser obrigatória a fixação no estabelecimento do mesmo. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a afixação obrigatória da indicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 480.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 480.o [...] 1 – O empregador deve disponibilizar aos colaboradores a indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis, pelo meio que a administração considerar adequado, sem prejuízo de estar a informação disponível ao colaborador de forma incondicional. 2 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 401/XV/1.aELIMINA A CONTRAORDENAÇÃO POR NÃO DETER TRÊS EXEMPLARES PARA A DOCUMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES DE MERCADORIASO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, estipula, no seu n.o 2, que quando o «documento de transporte», i.e., a fatura, guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes necessários, se consubstancia num documento obtido através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou num documento obtido através do Portal das Finanças, ou num documento em papel, estes «devem ser processados em três exemplares, com uma ou mais séries, convenientemente referenciadas.» Há vários casos de coimas passadas por ausência de apenas um destes três exemplares (que são iguais em conteúdo), quando em falta no transporte de mercadorias. A Iniciativa Liberal considera que estes autos
II SÉRIE-A — NÚMERO 12636instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade. A lei, na sua formulação atual, recorrendo a um meio de divulgação obrigatório arcaico e que não garante a transmissão da informação adequada, nomeadamente, num período de propagação do trabalho remoto, tornando obsoleto a afixação de informação. onde quer que esta informação esteja disponível (online ou impressa), o que é relevante é que possa ser consultada pelo trabalhador. Dessa forma, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe a reformulação do n.o 4 do artigo 127.o de forma a garantir a possibilidade de que esta informação possa ser disponibilizada de forma mais adequada e que se encontre disponível aos trabalhadores sem ser obrigatória a afixação no estabelecimento do mesmo. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a afixação obrigatória da informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade nas instalações da empresa, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 127.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 127.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – O empregador deve disponibilizar aos colaboradores toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade, pelo meio que a administração considerar adequado, sem prejuízo de estar a informação disponível ao colaborador de forma incondicional. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 12640PROJETO DE LEI N.o 404/XV/1.aELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA TER DE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO URBANÍSTICO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 29/2014, DE 19 DE MAIO, APROVA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)O artigo 7.o do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro) obriga, no seu n.o 5, a que «sempre que a instalação de um estabelecimento de comércio, de serviços, de restauração ou de bebidas ou de um armazém para o exercício de uma atividade de comércio ou de serviços abrangida pelo presente decreto-lei envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal nos termos do RJUE, a mera comunicação prévia deve ser instruída com o competente título urbanístico ou com o respetivo código de acesso». Este processo revela-se excessivamente burocrático na medida em que obriga a que entidade que faz a comunicação prévia a fornecer o título urbanístico que já existe nos registos da câmara municipal em competente de fazer o controlo prévio. A Iniciativa Liberal defende que devem ser os serviços da câmara a comunicar entre si para chegarem ao título urbanístico, ao invés de obrigar a entidade que faz a comunicação prévia a fazer um esforço burocrático que duplica esforços. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a obrigação de a mera comunicação prévia, quando dirigida à Câmara Municipal, ser instruída com o competente título urbanístico ou com o respetivo código de acesso, para tal procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.o 15/2018, de 27 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———
7 DE DEZEMBRO DE 202241PROJETO DE LEI N.o 405/XV/1.aELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE BIDÉ E BANHEIRA EM HABITAÇÕES (ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E AO DECRETO-LEI N.o 163/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE REGULA A ACESSIBILIDADE A ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COLETIVOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS E HABITACIONAIS)Com o aumento de preço das casas, resultado de uma procura muito superior à oferta, é cada vez mais difícil aos portugueses comprarem casas com áreas grandes. Como tal, devemos dar a quem projeta e constrói estas habitações, bem como a quem as compra a liberdade de utilizar a sua área da maneira que achar mais útil. No nosso País, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas obriga, no seu n.o 1 do artigo 84.o, a que todas as habitações tenham obrigatoriamente um bidé e uma banheira. Numa época onde a tendência vai ao encontro de casas com áreas menores para acomodar um máximo de pessoas nos centros urbanos, esta obrigatoriedade configura uma limitação clara na utilização dessas mesmas áreas para, por exemplo, aumentar a área de quartos e/ou de outras áreas comuns. Com a tendência de redução da área das casas para fazer face à crescente procura por casas nas cidades, as banheiras podem ser substituídas por polibãs, sendo que os bidés, apesar de serem um utensílio comum na realidade portuguesa e da Europa mediterrânica, não devem ser obrigatórios. A obrigatoriedade de bidé e de banheira leva a que seja necessária uma área maior das casas ou a que se reduza as áreas sociais das habitações para satisfazer esta mesma obrigatoriedade. Adicionalmente, não é de somenos importância que casas com polibãs, permitem uma maior facilidade de uso a pessoas com mobilidade reduzida que usem, por exemplo, cadeira de rodas ou necessitem de algum tipo de assento para tomar banho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38382/51, de 7 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, que regula a acessibilidade a espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais. Artigo 2.o Alteração ao Regulamento Geral das Edificações UrbanasO artigo 68.o e o artigo 84.o do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Nas instalações sanitárias subdivididas haverá como equipamento mínimo uma base de duche ou banheira e um lavatório, num dos espaços; uma bacia de retrete, e um lavatório, no outro espaço. 4 – [...] 5 – Nas instalações sanitárias desdobradas haverá como equipamento mínimo uma base de duche ou banheira, uma bacia de retrete e um lavatório, em ambos os espaços.
7 DE DEZEMBRO DE 202243PROJETO DE LEI N.o 406/XV/1.aELIMINA A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DE AFIXAR OS DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE COMPETÊNCIA DO PESSOAL TÉCNICO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 29/2014, DE 19 DE MAIO, APROVA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)O artigo 103.o do Decreto-lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, obriga a que os centros de bronzeamento artificial afixem os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico. Para o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, isto parece uma obrigação excessiva. Concordamos que os diplomas ou certificados de competência do pessoal possam ser consultados em qualquer altura a pedido do cliente, mas parece-nos excessivo a necessidade de afixá-los «de forma permanente e bem visível». No limite esta informação pode estar online, ou num arquivo físico do estabelecimento que permita a sua consulta. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, pela Lei n.o 15/2018, de 27 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 e 4 do artigo 103.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 12644PROJETO DE LEI N.o 407/XV/1.aEXTINGUE A EXIGÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO IPDJ DE CAMPOS DE FÉRIAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 32/2011, DE 7 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS)O Decreto-Lei n.o 32/2011, obriga a que todas as entidades organizadoras de campos de férias façam uma comunicação prévia ao IPDJ que, ao abrigo do n.o 1 do seu artigo 6.o, têm de definir uma taxa a cobrar às suprarreferidas entidades organizadoras. O valor a pagar por esta comunicação prévia está definido no Despacho n.o 6505/2011 onde o valor definido pelo IPDJ é de 350 €. A Iniciativa Liberal não compreende em que medida é que o IPDJ tem de receber esta comunicação prévia e muito menos compreende o que leva o IPDJ a cobrar 350 € por informação cujo custo de armazenamento é virtualmente nulo. Todo este processo não é mais do que o Estado a arranjar mais uma fonte de financiamento para o IPDJ através da força da lei, criando obrigações burocráticas nulas de significado para justificar esse mesmo financiamento forçado. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias. Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 32/2011, de 7 de março, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Joana Cordeiro. ———
7 DE DEZEMBRO DE 202247Artigo 18.o Montante das coimas A cada escalão classificativo de gravidade das contraordenações económicas corresponde uma coima aplicável de acordo com os seguintes critérios gerais: a) Contraordenação muito leve: i) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 10,00 a (euro) 40,00; ii) Tratando-se de microempresa, de (euro) 25,00 a (euro) 75,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 50,00 a (euro) 125,00; iv) Tratando-se de média empresa, de (euro) 100,00 a (euro) 250,00; v) Tratando-se de grande empresa, de (euro) 200,00 a (euro) 500,00; b) Contraordenação leve: i) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 75,00 a (euro) 200,00; ii) Tratando-se de microempresa, de (euro) 125,00 a (euro) 750,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 300,00 a (euro) 2000,00; iv) Tratando-se de média empresa, de (euro) 625,00 a (euro) 4000,00; v) Tratando-se de grande empresa, de (euro) 750,00 a (euro) 6000,00; c) Contraordenação grave: i) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 325,00 a (euro) 750,00; ii) Tratando-se de microempresa, de (euro) 850,00 a (euro) 1500,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 2000,00 a (euro) 4000,00; iv) Tratando-se de média empresa, de (euro) 4000,00 a (euro) 8000,00; v) Tratando-se de grande empresa, de (euro) 6000,00 a (euro) 12000,00; d) Contraordenação muito grave: i) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 1000,00 a (euro) 3750,00; ii) Tratando-se de microempresa, de (euro) 1500,00 a (euro) 5750,00; iii) Tratando-se de pequena empresa, de (euro) 4000,00 a (euro) 15 000,00; iv) Tratando-se de média empresa, de (euro) 8000,00 a (euro) 30 000,00; v) Tratando-se grande empresa, de (euro) 12 000,00 a (euro) 45 000,00. Artigo 19.o Classificação das pessoas coletivas 1 – Para efeitos do disposto no presente regime, independentemente da sua natureza jurídica, pública ou privada, as pessoas coletivas são classificadas como: a) «Microempresa», quando empreguem menos de 10 trabalhadores; b) «Pequena empresa», quando empreguem entre 10 e 49 trabalhadores; c) «Média empresa», quando empreguem entre 50 e 249 trabalhadores; d) «Grande empresa», quando empreguem 250 ou mais trabalhadores. 2 – [...] 3 – [...] 4 – A classificação prevista no número 1 é ainda aplicável às autarquias locais, consoante o número de
II SÉRIE-A — NÚMERO 12648trabalhadores que empreguem. Artigo 21.o Fixação da coima concretamente aplicável 1 – [...] 2 – [...] 3 – Na fixação da medida da coima concretamente aplicável, deve garantir-se que o montante aplicado não impossibilita a capacidade de o infrator retomar o exercício da sua atividade económica. Artigo 25.o Admoestação 1 – Se a infração consistir em contraordenação classificada como muito leve e leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode a autoridade administrativa, em substituição da coima, limitar-se a proferir uma decisão de admoestação. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 36.o Prescrição do procedimento Sem prejuízo das causas de interrupção e de suspensão previstas no artigo seguinte e em legislação especial, o procedimento de contraordenação extingue-se por efeito da prescrição quando sobre a data da prática dos factos tenham decorrido: a) Quatro anos, no caso de contraordenações económicas graves e muito graves; b) Dois anos, no caso de contraordenações económicas muito leves e leves. Artigo 38.o Prescrição da coima O prazo de prescrição da coima é de três anos, no caso das contraordenações graves e muito graves, e de um ano, no caso das contraordenações muito leves e leves, contados a partir da data de notificação da decisão condenatória da autoridade administrativa competente ou, tendo sido apresentada impugnação judicial, da data do trânsito em julgado da decisão judicial.» Artigo 3.o Aplicação no tempoAos processos de contraordenação pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigure mais favorável ao arguido. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022.
7 DE DEZEMBRO DE 202249Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 409/XV/1.aELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO PERMANENTES QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS NA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHOO n.o 4 do artigo 144.o do Código de Trabalho possui na sua redação atual uma disposição de obrigatoriedade de afixação das vagas de trabalho disponíveis no estabelecimento sendo que o seu incumprimento pode incorrer uma contraordenação leve, com uma penalidade significativa nomeadamente para pequenas empresas que poderão não conhecer a obrigatoriedade em causa. Esta disposição na sua redação atual não cumpre nenhuma salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, nem das próprias empresas, considerando que qualquer empregador possui o direito de discricionariedade de recrutamento, não sendo obrigatório efetuar recrutamento interno e, para os colaboradores, o conhecimento dessa vaga não acrescenta valor nem salvaguarda direitos adicionais. Para além do referido anteriormente, com a generalização da utilização da correspondência eletrónica e a existência de sítios online internos e/ou de recrutamento, ainda mais no contexto de propagação do recurso ao trabalho remoto, permitem que a informação indicada como necessária de ser publicada pelo disposto na lei possam ser transmitidas por outras vias que não a afixação no estabelecimento, com efeitos práticos de prestação de informação superiores para o cumprimento do objetivo do disposto no n.o 4 do artigo 144.o da Lei do Código do Trabalho. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei elimina a afixação obrigatória de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do TrabalhoO artigo 144.o do Código do Trabalho passa a ter a seguinte redação: «Artigo 144.o [...] 1– [...] 2– [...] 3 – [...] 4 – (Revogado.) 5 – Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 e contraordenação grave a violação do disposto no n.o 3.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 12650Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 144.o do Código do Trabalho. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha ——— PROJETO DE LEI N.o 410/XV/1.aELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXPLICITAR «CHAMADA PARA A REDE FIXA NACIONAL» E «CHAMADA PARA REDE MÓVEL NACIONAL» NAS LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 59/2021, DE 14 DE JULHO)Chegou ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal a queixa de vários cidadãos detentores de empresas que são ameaçados de multa por não assinalarem à frente dos contactos telefónicos de apoio ao cliente se o número é da rede fixa ou da rede móvel nacional. Esta questão que poderia até fazer sentido à luz dos tarifários praticados no início dos anos 2000 e da massificação dos telemóveis na mesma altura, acaba por ser inócua na atualidade: não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários atuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por «2», daqueles começados por «9». A necessidade de indicar a rede móvel revela-se, por isso, inútil para virtualmente todos, exceto para a ASAE e para o Estado que conseguem cobrar montantes que vão dos 1700 aos 24 000 euros pela ausência de classificativo de rede para as chamadas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julhoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto
7 DE DEZEMBRO DE 202251do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.)» Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ———PROJETO DE LEI N.o 411/XV/1.aSIMPLIFICA O PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO)De acordo com notícias1 que vieram a público no mês de novembro, recorrendo a dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), atingiu-se este ano um número recorde de infrações por carta de condução caducada. Até dia 2 de novembro tinham sido autuados 5113 cidadãos por conduzirem sem título de condução válido, o que constitui infração cujo valor da coima oscila entre os 120 e os 600 euros. Este número de ocorrências é manifestamente superior ao registado nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, em que se registaram, respetivamente, 4109, 4129, 3188 e 2924 infrações, numa altura em que ainda restavam dois meses para o ano terminar. Isto deve-se, na maioria dos casos, a um esquecimento ou confusão dos prazos de validade, promovido pela constante alteração da legislação que faz com que, numa panóplia de situações, as datas que surgem no verso título de condução não esteja já válida. A Iniciativa Liberal não aceita que o Estado crie e modifique obrigações para os cidadãos sem os informar devidamente, tendo em conta que, para um cidadão médio é manifestamente incomportável acompanhar a evolução legislativa. As constantes modificações nos textos legais são ainda mais gravosas se atentarmos ao facto de não ser possível, ao cidadão infrator, arguir o desconhecimento da lei como meio de defesa. O IMT informou recentemente que introduzirá um sistema de alerta que avisará os titulares de cartas de condução que estiverem em vias de caducar, mas, para a Iniciativa Liberal, essa obrigação deverá constar do texto legislativo como expressão do respeito pelo princípio da legalidade a que está adstrita a administração pública.  1https://expresso.pt/revista-de-imprensa/2022-11-14-Numero-de-multas-por-carta-de-conducao-caducada-atinge-valor-recorde-dos-ultimos-anos-238450d0 https://www.jn.pt/nacional/multas-por-carta-caducada-atingem-recorde-em-cinco-anos-15348603.html?target=conteudo_fechado
II SÉRIE-A — NÚMERO 12652A Iniciativa Liberal defende que é obrigação do Estado alertar os cidadãos para o cumprimento de normas que têm sido permanentemente alteradas como neste caso concreto, não existindo qualquer impedimento à criação deste sistema de alerta simples e de fácil execução. Ainda, não podemos deixar de notar que, não obstante a modernização da Administração Pública, uma mera renovação burocrática como a da carta de condução não é feita de forma automática nos casos em que não é exigido qualquer atestado médico. Todos os dados que são exigidos pelas autoridades competentes estão já na posse do Estado, pelo que o cidadão ser obrigado a apresentar tais documentos é sinal de um Estado que se preocupa mais com a sua máquina burocrática do que com o bem-estar do cidadão comum. Como tal, a Iniciativa Liberal propõe que a renovação da carta de condução seja feita de forma automática nos casos em que não é necessário qualquer atestado médico e que a mesma seja isenta de custos para o contribuinte. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/2014, de 14 de março, 40/2016, de 29 de julho, e 151/2017, de 7 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 2/2020, de 14 de janeiro, 102-B/2020, de 9 de dezembro, e 121/2021, de 24 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julhoO artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Revalidação dos títulos de condução 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – A revalidação, quando não é automática, pode ser feita nos seis meses que antecedem o termo da validade do título, devendo o titular ser notificado para efetuar tal revalidação.7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – [...] 12 – A revalidação das cartas de condução é isenta de taxas para os titulares. 13 – A revalidação das cartas de condução que não exija atestado médico é feita de forma automática.» Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, devendo aquela entrar em vigor ao mesmo tempo que esta.
7 DE DEZEMBRO DE 202259A Deputada relatora, Marta Luísa de Freitas — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ———PROPOSTA DE LEI N.o 40/XV/1.a(AUTORIZA O GOVERNO A REVER A LEGISLAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) relator(a) Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 40/XV/1.a – Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. A presente iniciativa deu entrada no dia 25 de outubro de 2022, tendo sido admitida no dia 26 e baixado, neste mesmo dia, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente. Em reunião da COF ocorrida em 30 de novembro, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. A discussão na generalidade da proposta de lei em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária de 9 de dezembro. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei fundamenta-se no facto de o investimento coletivo constituir «atualmente uma das principais e mais significativas atividades financeiras». Esta modalidade de investimento estriba-se «na recolha de capital junto de investidores e na sua aplicação segundo uma política de investimento estabelecida para o efeito e executada por uma gestão especializada e profissional. Esta atividade desempenha um papel muito relevante na alocação de investimento e de financiamento para empresas, conforme reconhecido em diversos relatórios internacionais». A nível regulatório, procedeu-se à unificação das competências de supervisão na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. O regime jurídico da atividade de gestão do investimento coletivo é atualmente disciplinado pelo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (RJOIC)1 e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado (RJCRESIE)2, sendo que, na perspetiva do Governo, estes regimes são suscetíveis de melhorias. Com efeito, o Governo refere que «A experiência prática da sua aplicação identificou diversas áreas em que é possível adotar uma abordagem mais harmonizada, coerente e uniforme de política regulatória que  1 Aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro. 2 Aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março.
7 DE DEZEMBRO DE 202261constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2022. O Deputado relator, Rui Vilar — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L, tendo-se registado a ausência da IL e do PAN, na reunião da Comissão do dia 7 de dezembro de 2022. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 305/XV/1.a (**)RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA AS CARREIRAS DE TÉCNICO PROFISSIONAL DE REINSERÇÃO SOCIAL, DE TÉCNICO SUPERIOR DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE TÉCNICO SUPERIOR DE REEDUCAÇÃO, DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS, E QUE REGULARIZE AS PROGRESSÕES E AS REMUNERAÇÕES RESPETIVASNota justificativaNos relatórios da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (CAFCE), que acompanha o funcionamento dos centros educativos, previstos na Lei Tutelar Educativa, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, há uma preocupação – a que o relatório de 2022 acrescenta uma «manifesta incompreensão»1 – que se repete ano após ano: a necessidade urgente de enquadramento dos técnicos profissionais de reinserção social (TPRS) em carreira própria, e de revisão da sua situação remuneratória. Tais constrangimentos, de natureza estrutural, refratam-se gravemente na falta destes profissionais naquelas estruturas, assim comprometendo o seu funcionamento e o próprio modelo educativo que se visa prosseguir. Tendo em conta os relatórios referidos apenas aos anos de 2021 e 2022, que aliás se debruçam especificamente sobre o tema, aquela Comissão afirma: ● Em 20212:  o «Os CE (Centros Educativos) registam um deficit de TPRS, reportados quer na reunião tida com o Sr. Diretor-Geral quer nas visitas/conversas aos centros, bem evidenciado nos quadros e gráficos abaixo apresentados. Este deficit, aliás assinalado também no relatório sobre o sistema prisional e tutelar, apresentado em setembro de 2017, compromete seriamente o funcionamento dos centros e a efetiva aplicação da LTE (Lei da Tutela Educativa): o baixo ratio TPRS/jovem internado, além de representar uma sobrecarga funcional com consequente cansaço físico e emocional, impede que muitas das  1 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (parlamento.pt), pág. 56 2 Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (parlamento.pt)
II SÉRIE-A — NÚMERO 12666n.o ARH AlbufeiraPlano em vigor   (ano de aprovação)Recondução a Programa Especial iniciada1 Alto Rabagão Não Não2 Azibo 1993 Não3 Baixo Sabor Não Sim4 Bemposta, Picote e Miranda Não Não5 Caniçada 2002 Sim6 Régua e Carrapatelo 2022 Sim7 Crestuma e Lever 2007 Sim8 Ermal 2013 Sim9 Foz Tua Não Sim10 Touvedo e Alto Lindoso 2004 Não11 Valeira e Pocinho Não Não12 Sabugal 2008 Não13 Valtorno Não Não14 Venda Nova, Salamonde e Paradela Não Sim15 Vilar 2004 Não16 Aguieira 2007 Não 17 Fronhas 2009 Não18 Ribeiradio e Ermida Não Sim19 Açude do Gameiro 1993 Sim20 Apertadura 2003 Não21 Cabril, Bouça e Sta. Luzia 2002 Não22 Castelo de Bode 2003 Sim23 Cova do Viriato 2004 Não24 Divor 2005 Não25 Idanha 2008 Não26 Magos 2008 Não27 Maranhão 1999 Não28 Marateca / Santa Águeda e Pisco 2005 Não29 Montargil 2002 Não30 Póvoa e Meadas 1998 Não31 São Domingos 2009 Sim32 Alqueva e Pedrogão 2006 Sim33 Alvito 1998 Não34 Caia 1993 Sim35 Campilhas 2007 Não36 Enxoé 2006 Não37 Fonte Serne 2007 Não38 Monte da Rocha 2003 Não39 Monte Novo 2003 Não40 Odivelas 2007 Não41 Pego do Altar 2005 Não42 Roxo 2009 Não43 Santa Clara 2007 Não44 Tapada Grande 2005 Não45 Tapada Pequena 2008 Não46 Vale de Gaio 2008 Não47 Vigia 1998 Não48 Bravura 2004 Não49 Funcho e Arade 2008 Não50 Odelouca 2009 Não51 Odeleite 2014 Não51 albufeira de Águas Públicas, 8 sem plano em vigor43 albufeiras com plano tendo em média 18 anos de vigência (datando de 2005)13 reconduções a Programa Especial em curso, mas há 38 sem processo iniciadoPonto de situação em novembro de 2022:NorteCentroTejo e OesteAlentejoAlgarve
7 DE DEZEMBRO DE 202267Perante este cenário de atraso generalizado, em sede de Orçamento do Estado para 2023, o PSD apresentou uma proposta de alteração (910-C) que contemplava uma dotação para que este processo tivesse os recursos necessários para a sua conclusão. Contudo, esta iniciativa foi rejeitada com os votos do Partido Socialista. Os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas são instrumentos de grande importância para a gestão das massas de água e territórios adjacentes, sendo importante determinar a sua conclusão. Parece que vigora um espírito de conformismo institucional com os atrasos registados, pois em sete anos nenhum procedimento foi terminado. Há que trazer um novo impulso a este processo, estabelecer prazos para a sua conclusão e criar as condições técnicas e financeiras para que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e as Administrações de Região Hidrográfica o possam fazer. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Conclua os programas especiais de albufeiras de águas públicas que estão em curso no prazo de um ano. 2 –  Lance os procedimentos administrativos que estão em falta para que todas as Albufeiras de Águas Públicas possam dispor de instrumentos de planeamento atualizados no prazo de dois anos. 3 –  Assegure que a Agência Portuguesa do Ambiente dispõe dos meios técnicos e financeiros necessários para concluir estes processos de planeamento. Assembleia da República, 7 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Moura — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho — Rui Cristina. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 2 PROJETO DE LEI N.o 344/XV/1.a [ALARGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT) A TODAS AS AQUISIÇÕES DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota introdutória No dia 30 de setembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (GP IL) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 344/XV/1.a (IL) – «Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro)», tendo a iniciativa sido acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. A iniciativa foi admitida, por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 4 de outubro de 2022, tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF). • Análise do diploma Objeto e motivação O proponente considera que o elevado custo da habitação é um problema emergente em Portugal, argumentando que devem ser tomadas medidas que permitam quer o aumento da sua oferta, quer a respetiva desoneração fiscal. Alega que o valor de aquisição de imóveis exclusivamente destinados a habitação própria e permanente atualmente isento de tributação em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), está desajustado dos valores das habitações, limitando assim o mercado habitacional e sendo um obstáculo ao exercício do «direito à habitação» constitucionalmente consagrado. Assim, afirmando ser contra a tributação da aquisição de habitação própria e permanente em sede de IMT, propõe a isenção integral deste imposto para tais aquisições. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 4 O Deputado relator, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 19 de outubro de 2022. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.o 344/XV/1.a – «Alarga a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) a todas as aquisições de habitação própria e permanente (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro)». A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 13 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 128XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                 S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 391, 414 e 415/XV/1.a): N.o 391/XV/1.a — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.o 414/XV/1.a (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. N.o 415/XV/1.a (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022.  Propostas de Lei (n.os 23, 27, 30 e 34/XV/1.a): N.o 23/XV/1.a (Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril): — Pareceres da Comissão de Agricultura e Pescas sobre, um, a iniciativa e, outro, o pedido de urgência na tramitação da proposta de lei. N.o 27/XV/1.a (Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 30/XV/1.a [Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores]: — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 34/XV/1.a (Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.  Projetos de Resolução (n.os 311 e 319 a 326/XV/1.a): N.o 311/XV/1.a (Propõe a realização de um referendo sobre a não punibilidade da morte medicamente assistida quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre recurso de não admissão do projeto de resolução, tendo como anexo o Despacho n.o 51/XV, do Presidente da AR, de não admissão e o recurso apresentado pelo PSD. N.o 319/XV/1.a (PCP) — Pela construção de um lar de idosos de gestão pública no concelho de Odivelas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 N.o 320/XV/1.a (PCP) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. N.o 321/XV/1.a (CH) — Soluções que garantam a gestão da água em termos racionais e otimizados através da «Tomada de Água no Pomarão» no rio Guadiana. N.o 322/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar. N.o 323/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões. N.o 324/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022. N.o 325/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022. N.o 326/XV/1.a (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 4 Regiões Autónomas, e no estrito cumprimento dos princípios da equidade e da solidariedade nacional, é da mais elementar justiça social que o Governo Central atribua um subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos que exerçam funções ou sejam colocados em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Ações que permita, pelo menos atenuar estas diferenças económicas na aquisição de bens e serviços, e que o mesmo seja concedido nos exatos termos da remuneração complementar auferida pelos trabalhadores da administração regional e local. No fundo o que se pretende é que todos os funcionários, em exercício de funções públicas nas regiões autónomas, independentemente da área ou categoria profissional, tenham direito a uma compensação monetária, tal como os todos os funcionários públicos ao serviço dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, pelo facto de que, como supra citado, laborar nas Regiões Autónomas, obrigatoriamente acarreta mais custos quando comparado com os mesmos elementos em situação semelhante, mas a laborar no território Continental, garantindo assim equidade e a justiça. O mesmo se aplica aos funcionários judiciais, professores, médicos, enfermeiros, ou quaisquer outros profissionais deslocados que estando destacados em funções na Administração Pública nas regiões autónomas se deparam com um acréscimo de despesas, decorrente do local onde exercem as suas funções. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma assegura a atribuição de subsídio de insularidade a todos os funcionários e agentes em serviço na administração pública, nomeadamente, professores, elementos das forças e serviços de segurança, funcionários judiciais, médicos ou enfermeiros, entre outros que exerçam funções ou sejam colocados nas regiões autónomas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O disposto no presente diploma aplica-se a todos os funcionários públicos em funções nas regiões autónomas. Artigo 3.o Prioridade na atribuição de subsídio de insularidade Sem prejuízo do disposto no artigo que antecede, na determinação da atribuição de subsídio de insularidade, deve-se priorizar a sua atribuição a médicos, enfermeiros, professores, membros dos órgãos de polícia criminal e funcionários judiciais. Artigo 4.o Valor do subsídio de insularidade 1 – O valor do subsídio de insularidade é definido por Portaria do Membro do Governo responsável pela área das finanças, devendo ser atualizado anualmente, pelo mesmo meio. 2 – As verbas necessárias para a atribuição do subsídio de insularidade devem ser inscritas no Orçamento do Estado. Artigo 5.o Custos com a atribuição de subsídio de insularidade No período de vigência do presente decreto-lei, os custos associados ao subsídio de insularidade atribuído não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento, os montantes pagos a título de trabalho