46 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.Data de admissão: 18 de junho de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Alexandra Pereira da Graça e Luísa Colaço (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Dalila Maulide (DILP)Data: 24 de junho de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Governo apresenta uma proposta de lei com a intenção de regular o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, conformando-o com a disciplina dos Decretos-Lei n.os 92/2010, de 26 de julho, 92/2011, de 27 de julho, e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Com esta iniciativa o Governo visa a criação do perfil profissional do tçcnico de cadastro predial, dando assim resposta “á necessidade de dotar o mercado de técnicos especializados em cadastro, como incentivo à criação de um corpo de profissionais dedicados a esta área e garantia da fiabilidade dos respetivos trabalhos”. Afirma ainda o Governo, na exposição de motivos, que “a presente proposta de lei enquadra-se na reforma do cadastro predial, com a qual se pretende efetivar a existência de um sistema nacional de informação cadastral, conferindo alternativas mais ágeis à caracterização e identificação predial, com o fim de obter de forma célere a cobertura cadastral nacional e de, simultaneamente, contribuir para uma utilização mais eficiente e racional dos recursos põblicos”.A proposta de lei é composta por 16 artigos, determina quem pode executar trabalhos no domínio do cadastro predial e quem pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial; obriga à conclusão, com aproveitamento, de um curso de especialização tecnológica ou um curso de técnico superior profissional em cadastro predial ou, ainda, de um curso de formação complementar com duração entre 150 e 200 horas.Como deveres do técnico de cadastro predial identificam-se o de zelar pela correta aplicação da legislação aplicável; cumprir as especificações técnicas relativas às operações de execução e de atualização de cadastro predial aprovadas pela Direção Geral do Território, utilizar equipamento especializado adequado e guardar sigilo sobre a informação obtida no decurso das ações inerentes ao exercício da atividade. Obriga-se à realização de um seguro de responsabilidade civil pelos técnicos de cadastro predial, para garantir a responsabilidade civil emergente do exercício das suas atividades.A Direção-Geral do Território, entidade à qual é incumbida a fiscalização desta atividade e que procede ao reconhecimento de qualificações nesta área, publica no seu sítio na Internet uma lista atualizada dos técnicos de cadastro predial habilitados a exercer esta atividade em território nacional.A proposta de lei prevê a utilização do balcão único para a tramitação de todos os requerimentos, comunicações e notificações, bem como para a apresentação de documentos ou informações. É previsto ainda um regime contraordenacional próprio, competindo à Direção Geral do Território a instauração dos