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II SÉRIE-A — NÚMERO 18 8 Artigo 1.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação: “3 – Prestação de Serviços 3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.” Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 17 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — João Ramos — Bernardino Soares — João Oliveira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Paulo Sá. ——— PROJETO DE LEI N.o 307/XII (2.a) COBRANÇA DE COMISSÕES E OUTROS ENCARGOS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES Exposição de motivosAs instituições de crédito e as sociedades financeiras bem como as instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento cobram aos seus clientes comissões e outros encargos pelos serviços que prestam no âmbito da sua atividade. Esta cobrança é legítima à luz dos mecanismos de funcionamento do mercado, quando respeitados os princípios da transparência e da boa-fé contratual. O setor financeiro constitui um setor vital para a economia portuguesa com interesse para os consumidores e para as empresas. Por este motivo e considerando a tendência irreversível de utilização dos produtos bancários pelos sistemas económicos, julga-se necessário estabelecer um quadro amplo legitimador da cobrança de comissões e encargos que defina os princípios e as condições em que é possível proceder a essa cobrança. Deste modo, o presente projeto de lei estabelece os princípios da transparência, da proporcionalidade e da boa-fé como princípios estruturantes da cobrança de comissões e outros encargos e define que esta cobrança só é possível em determinadas condições, nomeadamente se corresponder a um serviço efetivamente prestado, se for do conhecimento prévio do consumidor, se não tiver sido já cobrada no âmbito da prestação de outro serviço, evitando, neste último caso, a duplicação de pagamento. Ao Banco de Portugal, enquanto entidade reguladora setorial, compete desenvolver e regulamentar os princípios e as situações que agora se estabelecem, instituindo normas regulamentadoras que orientem as instituições de crédito e as sociedades financeiras as instituições de moeda eletrónica e as instituições de pagamento na fixação das comissões e encargos que entendem ser justificados. Assim, o presente projeto de lei reforça o direito dos consumidores e promove a confiança destes no sistema. Pelo lado da oferta legitima a cobrança de comissões e outros encargos em determinadas circunstâncias e garante a concorrência e a transparência na atividade do setor financeiro, ao atribuir ao Banco de Portugal o controlo prévio daquela cobrança. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 10 serviços prestados ou as comissões e encargos cobrados estão sujeitos. 5 – São ilegais as comissões e outros encargos fixados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras abrangidas pelo disposto nesta lei, contrárias aos princípios e às normas estabelecidas pelo Banco de Portugal, devendo os valores cobrados ser restituídos aos consumidores lesados pela sua cobrança. 6 – O Banco de Portugal deve promover a consulta prévia das associações de consumidores relativamente ao cumprimento das obrigações que decorram da aplicação do presente artigo. Artigo 4.o Comissões e outros encargos em vigorO Banco de Portugal deve solicitar às instituições de crédito e sociedades financeiras a fundamentação de todas as comissões e outros encargos em vigor e a sua conformação com o estabelecido na presente lei e nas normas que vierem a ser aprovadas à luz do disposto no n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 5.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento da presente lei, a instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias são da competência do Banco de Portugal, nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 6.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima: a) De €5.000 a €50.000 a violação do disposto nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 2 do artigo 2.o; b) De €50.000 a €500.000 a violação do disposto nas alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 2.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 3.o. 2 – O produto das coimas resultante da aplicação deste artigo reverte em 50% para o Banco de Portugal e em 50% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, criado pela Portaria n.o 1340/2008, de 26 de novembro, aprovada pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, publicada na 1.a série do Diário da República, n.o 230, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o 39/2012, de 10 de fevereiro, publicada na 1.a série do Diário da República, n.o 30, de 10 de fevereiro.” Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Os Deputados do PS: Fernando Serrasqueiro — Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Isabel Santos — António Braga — Rui Paulo Figueiredo — Duarte Cordeiro — Ana Paula Vitorino — Manuel Seabra — André Figueiredo — José Lello — Renato Sampaio — Glória Araújo. ———
17 DE OUTUBRO DE 2012 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 479/XII (2.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CÁDIS Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cádis, entre os dias 16 e 17 do próximo mês de novembro, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, para participar na XXII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação, em visita oficial a Cádis, de Sua Excelência o Presidente da República, entre os dias 16 e 17 do próximo mês de novembro.” Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Cádis nos dias 16 e 17 do próximo mês de novembro, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, para participar na XXII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 15 de outubro de 2012. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 480/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 186/2012, DE 13 DE AGOSTO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 30/XII (1.a) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA». Assembleia da República, 17 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Honório Novo. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 14 b) O número de escolas com crianças em situação de carência alimentar e das situações em que os pais têm atrasos no pagamento das refeições; c) O número de pessoas e famílias que estão a viver sem água e sem eletricidade por falta de pagamento. 2 – Que adote as medidas necessárias para: a) Que as escolas possam dar resposta às situações de carência alimentar; b) Que se garanta o apoio necessário para que as famílias mantenham o fornecimento de água, eletricidade e outros bens essenciais; 3 – Que informe ainda a Assembleia da República sobre: a) A aplicação do Programa de Emergência Social, designadamente sobre os meios financeiros envolvidos, número de instituições que abrangeu e número de pessoas que foram abrangidas, por distrito, por cada uma das suas medidas; quais as instituições envolvidas e o número de pessoas abrangidas, por cada uma das medidas; b) O modo como foram distribuídas as verbas de apoio ao alargamento das cantinas sociais, o número das que foram apoiadas por distrito, número de refeições apoiadas, indicando quais são os critérios de acesso e as listas de espera existentes. Assembleia da República, 17 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Lurdes Ribeiro — Agostinho Lopes — João Ramos — Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Bruno Dias — Miguel Tiago — João Oliveira. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 10/XII (2.a) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS, SA A Resolução da Assembleia da República n.o 34-A/2012, de 20 de março, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, estabeleceu para a mesma um prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogado por mais 60, com suspensão durante o mês de agosto, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 95/2012, de 25 de julho, terminando esse prazo no próximo dia 20 de outubro. Considerando a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, impossível o agendamento de uma reunião para conclusão da apreciação e votação do relatório final dos seus trabalhos até essa data, e tendo entendido, por consenso, solicitar a suspensão da contagem do referido prazo, a partir do dia 16 de outubro, retomando-se a partir do dia 5 de novembro, a Assembleia da República, delibera, o seguinte: 1 – Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, a partir do dia 16 de outubro. 2 – Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 5 de novembro. Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
17 DE OUTUBRO DE 2012 15 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 11/XII (2.a) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO A Assembleia da República, tomando em consideração que o prazo fixado na Resolução da Assembleia da República n.o 55/2012, de 24 de abril, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, é exíguo para o cumprimento do seu objeto, e considerando que se aguarda a receção de respostas ao questionário indicativo, que foi enviado a um conjunto de entidades envolvidas nas cinco parcerias público-privadas ora em apreciação, para se poder agendar as próximas audições, bem como a dificuldade de conciliar a realização das mesmas com o calendário de debate e apreciação do Orçamento do Estado para 2013, delibera, o seguinte: 1 – Suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário a partir do dia 20 de outubro; 2 – Autorizar o reinício dos trabalhos da Comissão a partir do dia 28 de novembro. Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de outubro de 2012 II Série-A — Número 11 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Projeto de lei n.o 301/XII (2.a): Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PSD e CDS-PP).  Proposta de lei n.o 96/XII (2.a) (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 468 a 472/XII (2.a)]: N.o 468/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia que retire da agenda a alteração do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, e que irá permitir o uso de polifosfatos ao processo de salga do pescado (PS). N.o 469/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos (BE). N.o 470/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados – milho MON810 e batata amflora (BE). N.o 471/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas (BE). N.o 472/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4-18 e sub-23 (PS).  Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010 [COM(2012) 107]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4 – (Anterior n.o 2)  Artigo 2.o (...) 1 – As ações do Provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse económico geral. 2 – (...).  Artigo 3.o (...) Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.  Artigo 4.o (...)  1 – A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, raça ou etnia, do género ou da deficiência. 2 – A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.  Artigo 12.o (...) (Anterior n.o 1).  Artigo 16.o (...)  1 – (...). 2 – O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. 3 – O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.o, 27.o, 28.o, 30.o a 34.o e 42.o, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato. 4 – (Anterior n.o 3).  Artigo 17.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo).
4 DE OUTUBRO DE 2012 5 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República. 3 – Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Artigo 20.o (...)  1 – Ao Provedor de Justiça compete:  a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços; b) Assinalar as deficiências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação, alteração ou revogação, ou sugestões para a elaboração de nova legislação, as quais serão enviadas ao Presidente da Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e aos Ministros diretamente interessados e, igualmente, se for caso disso, aos Presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas e aos Presidentes dos Governos Regionais; c) (...); d) (...); e) (...).  2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – As recomendações à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são publicadas nos respetivos jornais oficiais.  Artigo 22.o (...) 1 – (...). 2 – Ficam excluídos dos poderes de inspeção e fiscalização do Provedor de Justiça os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, com exceção da sua atividade administrativa e dos atos praticados na superintendência da Administração. 3 – (...).  Artigo 23.o (...) 1 – O Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário daAssembleia da República. 2 – A atividade do Provedor de Justiça referida no n.o 2 do artigo 1.o conta de anexo autónomo ao relatório mencionado no número anterior e é remetida ao organismo internacional a que disser respeito. 3 – (Anterior n.o 2).  Artigo 25.o (...) 1 – As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, por simples carta, fax, correio eletrónico ou outro meio de comunicação, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem como a identificação da entidade visada. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem.  Artigo 27.o (...) 1 – (...). 2 – São indeferidas liminarmente as queixas:  a) Sem qualquer possibilidade de identificação do queixoso, se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, ou da entidade visada; b) Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de fundamento; c) Que não sejam da competência do Provedor de Justiça.  3 – As decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar, devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.  Artigo 29.o (...) 1 – Os órgãos e agentes das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pelo Provedor de Justiça. 2 – As entidades referidas no número anterior prestam ao Provedor de Justiça toda a colaboração que por este lhes for solicitada, designadamente informações, efetuando inspeções através dos serviços competentes e facultando documentos e processos para exame, remetendo-os ao Provedor, se tal lhes for pedido. 3 – O disposto nos números anteriores não prejudica as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça nem a invocação de interesse superior do Estado, nos casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, em questões respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais. 4 – (...). 5 – O Provedor de Justiça pode determinar a presença na Provedoria de Justiça, ou noutro qualquer local que indicar e que as circunstâncias justifiquem, de qualquer funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.o 1, mediante requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito ao seu controlo, a fim de lhe ser prestada a cooperação devida. 6 – O incumprimento não justificado do dever de cooperação previsto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do presente artigo, por parte de funcionário, agente ou representante das entidades referidas no n.o 1, constitui crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber.  Artigo 30.o (...)  1 – (...). 2 – O mero dever de sigilo, que não decorra da Constituição ou da lei, de quaisquer cidadãos ou entidades, cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça no âmbito da competência deste. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4).
4 DE OUTUBRO DE 2012 7 Artigo 31.o (...) 1 – São mandados arquivar os processos:  a) Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência; b) (...); c) (...).  2 – As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz. Artigo 34.o (...) Fora dos casos previstos nos artigos 30.o e 32.o, o Provedor de Justiça deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer recomendações.  Artigo 38.o (...)  1 – As recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ilegal ou injusto ou a situação irregular dos respetivos serviços. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente ou, sendo caso disso, ao respetivo Ministro da tutela. 5 – (...). 6 – (...). 7 – As recomendações do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos.  Artigo 41.o (...) A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.»   Artigo 2.o Republicação da lei É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), com a redação atual.   Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2012. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 8 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Republicação da Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) CAPÍTULO IPrincípios gerais Artigo 1.o Funções1 – O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. 2 – O Provedor de Justiça pode exercer também funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado. 3 – O Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições congéneres e no âmbito das organizações da União Europeia e internacionais de defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4 – O Provedor de Justiça goza de total independência no exercício das suas funções.  Artigo 2.o Âmbito de atuação 1 – As ações do Provedor de Justiça exercem-se, nomeadamente, no âmbito da atividade dos serviços da administração pública central, regional e local, das Forças Armadas, dos institutos públicos, das empresas públicas ou de capitais maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens do domínio público, das entidades administrativas independentes, das associações públicas, designadamente das ordens profissionais, das entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse económico geral. 2 – O âmbito de atuação do Provedor de Justiça pode ainda incidir em relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da proteção de direitos, liberdades e garantias.  Artigo 3.o Direito de queixa  Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem apresentar queixas por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.  Artigo 4.o Autonomia  1 – A atividade do Provedor de Justiça pode ser exercida por iniciativa própria, na defesa e promoção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e interesses legítimos destes, designadamente os mais vulneráveis em razão da idade, raça ou etnia, do género ou da deficiência. 2 – A atividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.
4 DE OUTUBRO DE 2012 9 CAPÍTULO IIEstatutoArtigo 5.o Designação  1 – O Provedor de Justiça é designado pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 2 – A designação recai em cidadão que preencha os requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República e goze de comprovada reputação de integridade e independência. 3 – O Provedor de Justiça toma posse perante o Presidente da Assembleia da República.  Artigo 6.o Duração do mandato 1 – O Provedor de Justiça é eleito por quatro anos, podendo ser reeleito apenas uma vez, por igual período. 2 – Após o termo do período por que foi designado, o Provedor de Justiça mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor. 3 – A designação do Provedor deve efetuar-se nos 30 dias anteriores ao termo do quadriénio. 4 – Quando a Assembleia da República se encontrar dissolvida, ou não estiver em sessão, a eleição tem lugar dentro dos 15 dias a partir da primeira reunião da Assembleia eleita ou a partir do início de nova sessão, sem prejuízo de convocação extraordinária para o efeito.  Artigo 7.o Independência e inamovibilidade  O Provedor de Justiça é independente e inamovível, não podendo as suas funções cessar antes do termo do período por que foi designado, salvo nos casos previstos na presente lei.  Artigo 8.o Imunidades 1 – O Provedor de Justiça não responde civil ou criminalmente pelas recomendações, reparos ou opiniões que emita ou pelos atos que pratique no exercício das suas funções. 2 – O Provedor de Justiça não pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com a pena de prisão superior a três anos e em flagrante delito. 3 – Movido procedimento criminal contra o Provedor de Justiça, e acusado definitivamente, a Assembleia da República delibera se o Provedor de Justiça deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior. 4 – Na hipótese prevista no n.o 2 do presente artigo, a prisão implica a suspensão do exercício das funções do Provedor de Justiça pelo período em que aquela se mantiver.  Artigo 9.o Honras, direitos e garantias  O Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de Ministro, incluindo as constantes da Lei n.o 4/85, de 9 de abril, designadamente nos n.o s 1 e 2 do seu artigo 12.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 Artigo 10.o Gabinete do Provedor de Justiça 1 – É criado um gabinete do Provedor de Justiça, que presta apoio direto e pessoal ao Provedor de Justiça. 2 – O gabinete é composto por um chefe de gabinete, por três adjuntos e quatro secretárias pessoais. 3 – Os membros do gabinete são livremente nomeados e exonerados pelo Provedor de Justiça. 4 – São aplicáveis aos membros do gabinete o regime de provimento e de remuneração, bem como as normas relativas a garantias e deveres, dos membros dos gabinetes ministeriais.  Artigo 11.o Incompatibilidades 1 – O Provedor de Justiça está sujeito às incompatibilidades dos magistrados judiciais em exercício. 2 – O Provedor de Justiça não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas, nem desenvolver atividades partidárias de caráter público.  Artigo 12.o Dever de sigilo O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos. Artigo 13.o Garantias de trabalho 1 – O Provedor de Justiça não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficie. 2 – O tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercesse funções que lhe conferissem tal direito. 3 – O Provedor de Justiça beneficia do regime de segurança social.  Artigo 14.o Identificação e livre-trânsito 1 – O Provedor de Justiça tem direito a cartão especial de identificação passado pela secretaria da Assembleia da República e assinado pelo Presidente. 2 – O cartão de identificação é simultaneamente de livre-trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do Provedor de Justiça.  Artigo 15.o Vagatura do cargo  1 – As funções de Provedor de Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:  a) Morte ou impossibilidade física permanente; b) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República; c) Incompatibilidade superveniente; d) Renúncia.
4 DE OUTUBRO DE 2012 11 2 – Os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento. 3 – No caso de vagatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deve ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 6.o. 4 – O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade. Artigo 16.o Provedores-adjuntos  1 – O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores– adjuntos, de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência. 2 – O Provedor de Justiça pode delegar num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. 3 – O Provedor de Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.o, 27.o, 28.o, 30.o a 34.o e 42.o, e designar aquele que deve assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do respetivo mandato. 4 – Aplicam-se aos provedores-adjuntos as disposições dos artigos 11.o, 12.o, 13.o e 14.o.  Artigo 17.o Coadjuvação nas funções 1 – O Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores e assessores. 2 – A organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República. 3 – Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República podem ser criadas extensões da Provedoria de Justiça na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Artigo 18.o Garantia de autoridade  O Provedor de Justiça, os provedores-adjuntos de Justiça, os coordenadores e os assessores são considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos penais.  Artigo 19.o Auxílio das autoridades Todas as autoridades e agentes de autoridade devem prestar ao Provedor de Justiça o auxílio que lhes for solicitado para o bom desempenho das suas funções.  CAPÍTULO IIIAtribuições Artigo 20.o Competências  1 – Ao Provedor de Justiça compete: a) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correção de atos ilegais ou injustos dos poderes públicos ou à melhoria da organização e procedimentos administrativos dos respetivos serviços;
4 DE OUTUBRO DE 2012 13 do Provedor de Justiça serão tratadas através do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público ou do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme os casos. Artigo 23.o Relatório e colaboração com a Assembleia da República  1 – O Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República.2 – A atividade do Provedor de Justiça referida no n.o 2 do artigo 1.o consta de anexo autónomo ao relatório mencionado no número anterior e é remetida ao organismo internacional a que disser respeito. 3 – A fim de tratar de assuntos da sua competência, o Provedor de Justiça pode tomar parte nos trabalhos das comissões parlamentares competentes, quando o julgar conveniente e sempre que estas solicitem a sua presença. CAPÍTULO IVProcedimento Artigo 24.o Iniciativa 1 – O Provedor de Justiça exerce as suas funções com base em queixas apresentadas pelos cidadãos, individual ou coletivamente, ou por iniciativa própria, relativamente a factos que por qualquer outro modo cheguem ao seu conhecimento. 2 – As queixas ao Provedor de Justiça não dependem de interesse direto, pessoal e legítimo, nem de quaisquer prazos.  Artigo 25.o Apresentação de queixas  1 – As queixas podem ser apresentadas oralmente ou por escrito, por simples carta, fax, correio eletrónico ou outro meio de comunicação, e devem conter a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem como preferencialmente a identificação da entidade visada. 2 – Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto, que o queixoso assina sempre que saiba e possa fazê-lo. 3 – As queixas podem ser apresentadas diretamente ao Provedor de Justiça ou a qualquer agente do Ministério Público, que lhas transmitirá imediatamente. 4 – Quando as queixas não forem apresentadas em termos adequados, é solicitado o seu aperfeiçoamento, sob pena de indeferimento liminar. 5 – É garantido o sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem.  Artigo 26.o Queixas transmitidas pela Assembleia da República  A Assembleia da República, as comissões parlamentares e os Deputados podem ouvir o Provedor de Justiça e solicitar-lhe as diligências necessárias à prossecução das petições ou queixas que lhes sejam enviadas.
4 DE OUTUBRO DE 2012 15 cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça no âmbito da competência deste. 3 – Considera-se justificada a falta ao serviço determinada pelo dever de comparência. 4 – Em caso de recusa de depoimento ou falta de comparência no dia e hora designados, o Provedor de Justiça pode notificar, mediante aviso postal registado, as pessoas que devam ser ouvidas, constituindo crime de desobediência qualificada a falta injustificada de comparência ou a recusa de depoimento. 4 – As despesas de deslocação e outras que, a pedido do convocado, forem autorizadas pelo Provedor de Justiça são pagas por conta do orçamento da Provedoria de Justiça.  Artigo 31.o Arquivamento  1 – São mandados arquivar os processos:  a) Quando o Provedor de Justiça conclua não serem da sua competência; b) Quando o Provedor conclua que a queixa não tem fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento; c) Quando a ilegalidade ou injustiça invocadas já tenham sido reparadas.  2 – As decisões de arquivamento devem ser levadas ao conhecimento do queixoso, pelo meio mais célere e eficaz.  Artigo 32.o Encaminhamento 1 – Quando o Provedor de Justiça reconheça que o queixoso tem ao seu alcance um meio gracioso ou contencioso, especialmente previsto na lei, pode limitar-se a encaminhá-lo para a entidade competente. 2 – Independentemente do disposto no número anterior, o Provedor deve informar sempre o queixoso dos meios contenciosos que estejam ao seu alcance.  Artigo 33.o Casos de pouca gravidade Nos casos de pouca gravidade, sem caráter continuado, o Provedor de Justiça pode limitar-se a uma chamada de atenção ao órgão ou serviço competente ou dar por encerrado o assunto com as explicações fornecidas.  Artigo 34.o Audição prévia  Fora dos casos previstos nos artigos 30.o e 32.o, o Provedor de Justiça deve sempre ouvir os órgãos ou agentes postos em causa, permitindo-lhes que prestem todos os esclarecimentos necessários antes de formular quaisquer recomendações.  Artigo 35.o Participação de infrações e publicidade  1 – Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infrações criminais ou disciplinares ou contraordenações, o Provedor de Justiça deve dar conhecimento delas, conforme os casos, ao Ministério Público ou à entidade hierarquicamente competente para a instauração de processo disciplinar ou contraordenacional. 2 – Quando as circunstâncias o aconselhem, o Provedor pode ordenar a publicação de comunicados ou informações sobre as conclusões alcançadas nos processos ou sobre qualquer outro assunto relativo à sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 16 atividade, utilizando, se necessário, os meios de comunicação social estatizados e beneficiando, num e noutro caso, do regime legal de publicação de notas oficiosas, nos termos das respetivas leis.  Artigo 36.o Irrecorribilidade dos atos do Provedor  Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, os atos do Provedor de Justiça não são suscetíveis de recurso e só podem ser objeto de reclamação para o próprio Provedor.  Artigo 37.o Queixas de má-fé Quando se verifique que a queixa foi feita de má-fé, o Provedor de Justiça participa o facto ao agente do Ministério Público competente, para a instauração do procedimento criminal nos termos da lei geral.  Artigo 38.o Recomendações 1 – As recomendações do Provedor de Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ilegal ou injusto ou a situação irregular dos respetivos serviços. 2 – O órgão destinatário da recomendação deve, no prazo de 60 dias a contar da sua receção, comunicar ao Provedor de Justiça a posição que quanto a ela assume. 3 – O não acatamento da recomendação tem sempre de ser fundamentado. 4 – Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que o Provedor não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente ou, sendo caso disso, ao respetivo Ministro da tutela. 5 – Se o órgão executivo da autarquia local não acatar as recomendações do Provedor, este pode dirigir-se à respetiva assembleia deliberativa. 6 – Se a Administração não atuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor pode dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição. 7 – As recomendações do Provedor de Justiça são sempre comunicadas aos órgãos ou agentes visados e, se tiverem origem em queixa apresentada, aos queixosos. Artigo 39.o Isenção de custos e selos e dispensa de advogado  Os processos organizados perante o Provedor de Justiça são isentos de custos e selos e não obrigam à constituição de advogado.  CAPÍTULO VProvedoria de JustiçaArtigo 40.o Autonomia, instalação e fim  1 – A Provedoria de Justiça tem por função prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições definidas na presente lei. 2 – A Provedoria de Justiça é dotada de autonomia administrativa e financeira. 3 – A Provedoria de Justiça funciona em instalações próprias.
4 DE OUTUBRO DE 2012 17 Artigo 41.o Pessoal A Provedoria de Justiça dispõe de um mapa próprio, nos termos da respetiva lei orgânica.  Artigo 42.o Competências administrativa e disciplinar Compete ao Provedor de Justiça praticar todos os atos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal da Provedoria de Justiça, e exercer sobre ele o poder disciplinar.  Artigo 43.o Orçamento do serviço e respetivas verbas 1 – A Provedoria de Justiça tem um orçamento anual, elaborado nos termos da respetiva lei orgânica. 2 – A dotação orçamental da Provedoria de Justiça consta de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República. 3 – O Provedor de Justiça tem competência idêntica à de Ministro para efeitos de autorização de despesas. Artigo 44.o Recurso contencioso Das decisões do Provedor de Justiça, praticadas no âmbito da sua competência de gestão da Provedoria de Justiça, cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais.  CAPÍTULO VIDisposições finais e transitórias Artigo 45.o Remissão A designação «Provedoria de Justiça» substitui, para todos os efeitos, a de «Serviço do Provedor de Justiça» constante da legislação em vigor ou de quaisquer outros atos com eficácia legal.  Artigo 46.o Alterações à Lei Orgânica O Governo procederá por decreto-lei às alterações necessárias à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, Lei n.o 10/78, de 2 de março, no prazo de 180 dias.  Artigo 47.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 81/77, de 22 de novembro.   Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP).  ———
4 DE OUTUBRO DE 2012 19 cinco pontos percentuais face ao que estava anteriormente disposto, a aplicar-se aos rendimentos tributados em sede de IRC. Em terceiro lugar, é criada uma nova taxa em sede de Imposto do Selo, que incide sobre os prédios urbanos de afetação habitacional. Estão sujeitos a esta taxa todos os prédios cujo valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de IMI seja igual ou superior a 1 milhão de euros. A taxa é de 1% para prédios com afetação habitacional e de 7,5% por prédio quando os sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares residirem num país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável. Em quarto lugar, a proposta de lei reforça o combate à fraude fiscal, através de uma série de alterações legais que visam reduzir progressivamente a dimensão da evasão. Assim, reduz-se de 50 para 30% o diferencial entre a manifestação exterior de fortuna e os rendimentos declarados em sede de IRS que pode dar origem à avaliação indireta da matéria coletável. Paralelamente, passa a considerar-se que as transferências financeiras de, e para, paraísos fiscais são uma manifestação de fortuna, pelo que são igualmente sujeitas a tributação em sede de IRS através de métodos indiretos. As propostas de alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Código do Imposto do Selo e Lei Geral Tributária permitem assim dar um contributo positivo para a consolidação orçamental e, desta forma, para atingir as metas negociadas com os parceiros europeus, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu. Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer  A autora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.   Parte III – Conclusões  A Proposta de Lei n.o 96/XII (2.a), do Governo, que “introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária”, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser levada a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.  Palácio de S. Bento, 2 de outubro de 2012. A Deputada Autora do Parecer, Vera Rodrigues — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.  Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.   Parte IV – Anexos Nota Técnica Proposta de Lei n.o 96/XII (1.a) (GOV) Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Data de admissão: 26 de setembro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 30 Neste sentido, urge evitar o recuo contraproducente e desprovido de visão estratégica quanto a esta matéria, repondo a medida a tempo de produzir efeitos ainda no ano letivo em curso, assegurando a continuação de uma medida de reforço da criação de igualdade de oportunidades através da frequência do sistema educativo.  Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Assegure a manutenção em vigor dos passes sociais 4-18 e sub-23, dirigidos aos estudantes dos ensinos básico, secundário e superior.   Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2012. Os Deputados e as Deputadas do PS: Pedro Delgado Alves — Odete João — Rui Santos — Rui Paulo Figueiredo — Ana Paula Vitorino — Fernando Jesus — Acácio Pinto — Rui Pedro Duarte — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos — Elza Pais — Eurídice Pereira.  ——— ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A EXECUÇÃO, OS RESULTADOS E A AVALIAÇÃO GLOBAL DO ANO EUROPEU DE COMBATE À POBREZA E À EXCLUSÃO SOCIAL 2010 [COM(2012) 107]  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho Parecer da Comissão de Assuntos Europeus PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2010 [COM(2012) 107].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.