13 DE JANEIRO DE 2016 __________________________________________________________________________________________________ 3 PROJETO DE LEI N.o 93/XIII (1.a) REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO Exposição de motivos O regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas, herdeiro do regime de “mobilidade especial” que, segundo epígrafe da lei, visa “a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública”, veio a consubstanciar, na prática, um regime de chantagem permanente sobre os trabalhadores da Administração Pública. Na realidade este regime surgiu com o objetivo de maquilhar o despedimento de funcionários públicos proibido pela Constituição. Na proposta original, o funcionário ficaria durante um período máximo de 12 meses à espera de colocação, findos os quais o funcionário poderia aguardar nova colocação sem receber qualquer rendimento, ou cessar o contrato, com direito a subsídio de desemprego. A atual lei da requalificação continua a não ter como objetivo qualquer “requalificação” efetiva dos trabalhadores, apenas tentou contornar o chumbo do Tribunal Constitucional à anterior proposta do Governo. Atualmente, os trabalhadores abrangidos por esta lei que entraram depois de 2008, perdem o vínculo ao fim de um ano e os restantes trabalhadores passam a auferir 60% do salário no primeiro ano e 40% no segundo, com um limite de 3 IAS na primeira fase e 2 IAS na segunda. Ora, o que se verifica, é que esta precarização das condições de trabalho, leva a que os trabalhadores se vejam obrigados a optar entre a perda do vínculo público e um salário que mal lhes chega para sobreviver. Assim sendo, esta figura é uma espécie de TGV para um “despedimento camuflado”.  Esta realidade tornou-se muito clara com a decisão de colocar 697 trabalhadores da Segurança Social em situação de requalificação. Dessa lista, resultou uma lista final de 612 pessoas. No decurso deste processo foram apresentadas pelos sindicatos providências cautelares, no âmbito das quais indicamos, a título de exemplo, uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra que obrigou a Segurança Social a reintegrar uma educadora de infância que foi enviada para a requalificação. Nesta decisão são invocadas inconstitucionalidades e violações da legislação laboral que comprovam a escolha arbitrária destes funcionários empurrados para um verdadeiro “despedimento coletivo”. Este regime foi apenas um instrumento de destruição do Estado Social, contribuindo para o aumento do desemprego no país e a degradação das relações laborais e com enormes prejuízos para o acesso das cidadãs e cidadãos às funções sociais do Estado.  O atual Governo já demonstrou publicamente o seu repúdio pelo regime de requalificação e a vontade política de o revogar. Conscientes de que seremos chamados a este debate num âmbito mais alargado, o Bloco de Esquerda considera que a revogação de um regime reconhecidamente injusto deve ser imediata. Recordamos que este projeto está a passo com a posição maioritária dos deputados em relação à requalificação dos docentes, cuja revogação foi recentemente aprovada na generalidade. Tal como nesses casos, cumpre alertar para a necessidade de repor a justiça onde ela não existiu e de garantir a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores colocados neste regime. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e a Secção II “Reafectação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos”, incluída no Capítulo VIII, do Título IV, da Parte II da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.