19 DE JANEIRO DE 2018 21 Elaborada por Lurdes Sauane (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Pedro Miguel Pacheco (DAC) Data: 05 de janeiro de 2018 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), invoca a “grande tradição carnavalesca” há muito existente entre os portugueses, representando o Carnaval ou Entrudo “um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país”, com uma “tradição consolidada de organização de festas neste período”, e sendo “entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório”. De acordo com a respetiva exposição de motivos, “esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do país.”1 Ainda que estes despachos abranjam tão só a administração central, os proponentes recordam a sua extensão a outros setores, em especial à administração local2 e ao setor privado, ao longo dos anos. Por outro lado, os autores elencam os seguintes argumentos para a consagração da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório: a assimilação cultural deste dia como um verdadeiro feriado; a organização do calendário escolar e a sua interrupção para as “férias escolares” de Carnaval; a organização pela Guarda Nacional Republicana de uma “Operação Carnaval”. Aliás, tendo em conta este enquadramento, os proponentes consideram que o XIX Governo Constitucional “ignorando a importância económica, social e cultural que esta data tem na sociedade e junto da população portuguesa, contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades”, o que terá motivado a preocupação de muitos municípios com a “baixa muito significativa do número de visitantes dos desfiles com consequências económicas graves, sendo essa preocupação também manifestada pelos sectores do comércio e turismo alegando sérios prejuízos nestes sectores.” Deste modo, considerando que estas sucessivas decisões do XIX Governo Constitucional terão levado a que apenas parte do país trabalhasse nesse dia, com as dificuldades resultantes do encerramento dos serviços postais e bancários e também da redução de oferta de serviços de transportes públicos, não parece razoável aos autores do presente projeto de lei, novamente de acordo com a exposição de motivos, conceder ao Governo a possibilidade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de Carnaval como feriado, propondo assim a sua inclusão no elenco dos feriados obrigatórios. O diploma ora proposto é composto por três artigos: o primeiro define o objeto da iniciativa, o segundo enuncia as alterações a introduzir no Código do Trabalho, que consistem na transferência da terça-feira de Carnaval do artigo 235.o (feriados facultativos) para a lista do artigo 234.o (feriados obrigatórios), enquanto o                                                           1 Nos anos de 2016 e 2017 foi igualmente concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, de acordo respetivamente com o Despacho n.o 1818-A/2016, de 4 de fevereiro, e o Despacho n.o 1669/2017, de 22 de fevereiro. 2 A exposição de motivos enumera, ainda que de forma não exaustiva, diversos municípios e localidades – e até a Região Autónoma da Madeira – em que as festividades carnavalescas assumem particular importância. Deverá também aqui fazer-se referência ao regime adotado nas regiões autónomas e na administração regional. Na verdade, no ano de 2017, o Conselho do Governo Regional da Madeira concedeu tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval e na parte da manhã da quarta-feira seguinte, “em todos os serviços, Institutos Públicos e empresas Públicas sob a tutela do Governo Regional, sem prejuízo de serem assegurados todos os serviços e atividades imprescindíveis ou indispensáveis”, nos termos da Resolução n.o 67/2017, de 20 de fevereiro. Também a Presidência do Governo Regional dos Açores concedeu, através do Despacho n.o 340/2017 de 16 de fevereiro, “tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, na Terça-Feira de Carnaval, dia 28 de fevereiro de 2017”. Foi adicionalmente concedida tolerância de ponto aos trabalhadores da mesma Administração, mas apenas na ilha Terceira, na tarde do dia 27 e na manhã do dia 1 de março de 2017, «atendendo à especificidade, importância e período tradicional de realização das “danças” e “bailinhos” característicos da ilha.»