7 DE MARÇO DE 2018 17 como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A primeira parte do título resume o que é materialmente proposto, não obstante parece-nos que deveria ser utilizada outra técnica legislativa, dado que formalmente o autor sugere alterar a redação de artigos de um diploma já revogado. Efetivamente, consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que a Lei n.o 91/97, de 1 de agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações, foi revogada pelo artigo 127.o da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, com exceção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o, posteriormente revogados pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 35/2014, de 7 de março. Consequentemente, também não se justifica a previsão constante no artigo 4.o do projeto de lei (norma revogatória), por ser redundante. Uma vez que já não se encontra em vigor, a alteração (repristinação?) da Lei n.o 91/97, de 1 de agosto, não parece fazer sentido, pelo que, em alternativa, em caso de aprovação, coloca-se à consideração da comissão, para efeitos de apreciação na especialidade, que o artigo 2.o da presente iniciativa seja convertido em novas normas legais autónomas e não em alterações à Lei n.o 91/97, de 1 de agosto.  Em conformidade com os termos do n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual deve proceder-se à republicação “sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, (...) a leis de bases”, os proponentes fazem referência no artigo 5.o da sua iniciativa à republicação, não obstante não apresentarem o respetivo texto em anexo. Em caso de aprovação na generalidade desta iniciativa, deve ser ponderada a adequação das respetivas normas com as do ordenamento jurídico vigente nesta matéria (nomeadamente o título V da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro), em sede de apreciação na especialidade.  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Sobre esta matéria ver ainda o ponto VI. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs bases da concessão do serviço público de telecomunicações tinham sido definidas nos termos do Decreto-Lei n.o 40/95, de 15 de fevereiro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de fevereiro, que as alterou e substituiu, tendo o contrato de concessão sido atribuído à Portugal Telecom, SA. Com o Decreto-Lei n.o 219/2000, de 9 de setembro, a PT Comunicações, SA, assumiu o conjunto de direitos e obrigações da concessionária do serviço público de telecomunicações. Através da Lei n.o 6/2003, de 6 de março, a Assembleia da República concedeu autorização ao Governo para legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações, o que foi feito através da aprovação do Decreto-Lei n.o 95/2003, de 3 de maio. A Lei n.o 91/97, de 1 de agosto, que a presente iniciativa pretende alterar, veio definir as “bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.” Este diploma foi alterado pelas Leis n.o 29/2002, de 6 de dezembro, e n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (“Lei das Comunicações Eletrónicas”) – que a revogou, com a exceção do n.os 2 e 3 do artigo 12.o –,                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.