PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Conservação de direitos1 - É aplicável aos regimes de segurança social o princípio da conservação dos direitos adquiridos e em formação.
b) Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.3 - Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 57.o
Obrigação contributiva1 - Os beneficiários e, no caso de exercício de actividade profissional subordinada, as respectivas entidades empregadoras são obrigados a contribuir para os regimes de segurança social.
3 - As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das cotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a estes pagas, o valor daquelas cotizações.Artigo 58.o
Determinação do valor das cotizações e das contribuições1 - O valor das cotizações dos beneficiários e o das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas, legalmente previstas, às remunerações efectivamente auferidas ou convencionais que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva, sem prejuízo de virem a ser legalmente definidas, para as entidades empregadoras, bases de incidência contributiva distintas das remunerações, no contexto da defesa e promoção do emprego.
2 - As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo da protecção das eventualidades previstas, sem prejuízo de adequações em razão da natureza das entidades contribuintes, das actividades económicas em causa, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas conjunturais de emprego.
3 - A lei poderá prever, salvaguardando os direitos adquiridos e em formação, bem como o princípio da solidariedade, a aplicação de limites aos valores considerados como base de incidência contributiva.
0097   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 59.o
Responsabilidade pelo pagamento das contribuiçõesAs entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das cotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a estes pagas, o valor daquelas cotizações.Artigo 60.o
Cobrança coerciva e prescrição das contribuições1 - A cobrança coerciva dos valores relativos às cotizações e às contribuições é efectuada através de processo executivo e de secção de processos da segurança social.
2 - A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.
3 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.Secção V
2 - As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades é regulada na lei, não podendo, em qualquer caso, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.
3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 62.o
Prescrição do direito às prestaçõesO direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento, com conhecimento do credor.Artigo 63.o
Responsabilidade civil de terceirosNo caso de concorrência pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder.Artigo 64.o
Intransmissibilidade e penhorabilidade das prestações1 - As prestações concedidas pelas instituições de segurança social são intransmissíveis.
2 - As prestações dos regimes de segurança social são penhoráveis nos termos da lei geral.Artigo 66.o
Garantia do direito à informaçãoOs beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar.Artigo 67.o
2 - Quando não seja passada a declaração comprovativa mencionada no número anterior o particular pode solicitar aos tribunais administrativos que intimem a administração a passar o documento pretendido, nos termos da lei de processo dos tribunais administrativos.Artigo 68.o
Garantia do sigilo1 - Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais quer referentes à sua situação económica e financeira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pela presente lei.
2 - Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal da sua comunicação.Artigo 69.o
0098   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo do recurso e acção contenciosa, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
2 - A lei estabelece as situações de carência para efeitos de apoio judiciário.Artigo 71.o
Declaração de nulidadeOs actos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários, são nulos.Artigo 72.o
Revogação de actos inválidos1 - Os actos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos, são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.Artigo 73.o
Incumprimento das obrigações legaisA falta de cumprimento das obrigações legais relativas, designadamente, à inscrição no sistema, ao enquadramento nos regimes e ao cumprimento das obrigações contributivas, bem como a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por lei.Artigo 74.o
Conflitos entre instituições particulares e o sistemaAs instituições particulares de solidariedade social podem exercer todos os meios de tutela contenciosa junto dos tribunais administrativos, para defesa da sua autonomia face a decisões das instituições do sistema que violem ou excedam os poderes de tutela previsto na lei.Capítulo III
PrincípiosO financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva.Artigo 76.o
Princípio da diversificação das fontes de financiamentoO princípio da diversificação das fontes de financiamento implica a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente, a redução dos custos não salariais da mão de obra.Artigo 77.o
Princípio da adequação selectivaO princípio da adequação selectiva consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas na presente Lei e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional.Artigo 78.o
Contribuição de solidariedade1 - No desenvolvimento dos princípios referidos nos artigos 75.o, 76.oe 77.o, a contribuição de solidariedade, baseada em receita fiscal, tem em vista, designadamente, o financiamento das medidas resultantes da aplicação do princípio da diferenciação positiva.
2 - O financiamento da protecção social através da contribuição prevista no número anterior, será efectuado gradualmente e tendo em atenção o necessário equilíbrio das contas do sector público administrativo.Artigo 79.o
Formas de financiamento1 - A protecção garantida no âmbito dos regimes de segurança social, no que respeita a prestações com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional, bem como prestações de protecção à família, não previstas no número seguinte, é financiada de forma tripartida, através de cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da contribuição de solidariedade.
2 - A protecção garantida no âmbito do regime de solidariedade, as prestações de protecção à família não dependentes da existência de carreiras contributivas e, assim, associadas à protecção social de cidadania e à acção social são, exclusivamente, financiados por transferências do Orçamento do Estado.
5 - Podem constituir ainda receitas da acção social as verbas consignadas por lei a esse efeito nomeadamente as provenientes de receitas de jogos sociais.
0099   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 80.o
2 - A ocorrência de condições económicas adversas que originem acréscimos extraordinários de despesa ou quebras de receitas pode determinar a não aplicabilidade fundamentada do disposto no número anterior.Artigo 81.o
e) Os rendimentos de património próprio e os rendimentos de património do Estado consignados ao reforço das reservas de capitalização;
Regime financeiroO regime financeiro deve conjugar as técnicas de repartição e de capitalização, por forma a ajustar-se à alteração das condições económicas, sociais e demográficas.Artigo 83.o
2 - O orçamento da segurança social prevê as receitas a arrecadar e as despesas a efectuar, desagregadas pelas diversas modalidades de protecção social, designadamente regimes de solidariedade e de segurança social, eventualidades por eles cobertas, bem como protecção à família e acção social.
3 - Em anexo ao orçamento da segurança social, o Governo apresentará a previsão actualizada de longo prazo dos encargos com prestações diferidas, das cotizações e das contribuições das entidades empregadoras, tendo em vista a adequação ao previsto nos artigos 78.o e 79.o.Capítulo IV
2 - Os serviços e instituições de segurança social referidos no número anterior podem ter âmbito nacional ou outro, a definir por lei.Artigo 85.o
Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social1 - A participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema é assegurado pelo Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social.
2 - A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho referido no número anterior.Artigo 86.o
Isenções1 - As instituições gozam das isenções reconhecidas por lei ao Estado.
2 - O rendimento dos fundos geridos em regime de capitalização pelas instituições gozam, igualmente, das isenções previstas no número anterior.Artigo 87.o
Sistema de informação1 - A gestão do sistema de solidariedade e de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional com os seguintes objectivos:
a) Garantir que as prestações sejam atempadamente concedidas aos seus destinatários, evitando a descontinuidade de rendimentos, e assegurar a eficácia da cobrança das contribuições e do combate à fraude e evasão contributiva, bem como evitar o pagamento indevido de prestações;
b) Organizar bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, integrem os elementos de informação sobre pessoas singulares e colectivas que sejam considerados relevantes para a realização dos objectivos do sistema de solidariedade e de segurança social e efectuar o tratamento automatizado de dados pessoais, essenciais à prossecução daqueles objectivos, com respeito pela legislação relativa à constituição e gestão de bases de dados pessoais;
c) Desenvolver, no quadro dos objectivos da sociedade de informação, os procedimentos e canais que privilegiem a troca e o acesso de informação em suporte electrónico aos cidadãos em geral e às entidades empregadoras, bem como aos demais sistemas da administração pública, de modo a promover a desburocratização e a aceleração dos processos de decisão.
2 - O sistema de solidariedade e de segurança social promoverá, sempre que necessário, a interconexão de bases de dados com as diferentes áreas interdepartamentais, tendo em vista simplificar o relacionamento do cidadão com a administração pública e melhorar a sua eficácia.
0100   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 88.o
Identificação1 - Estão sujeitas a identificação no sistema de informação as pessoas singulares e colectivas que se relacionem com o sistema de solidariedade e de segurança social no quadro da realização dos seus objectivos.
3 - A declaração de início de actividade para efeitos fiscais será oficiosamente comunicada ao sistema de solidariedade e de segurança social.Capítulo V
Modalidades das iniciativas particularesAs iniciativas cooperativas e sociais e privadas desenvolvem-se através de regimes complementares e da acção prosseguida por essas entidades, com vista a contribuírem para a coesão e para o bem-estar social.Secção II
Objectivo1 - Os regimes complementares têm por objectivo conceder prestações complementares das garantidas pelos regimes de segurança social de aplicação obrigatória ou facultativa.
2 - Os regimes complementares são reconhecidos como instrumento significativo de protecção e solidariedade social, concretizado na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado, através de incentivos considerados adequados.Artigo 91.o
Caracterização dos regimes complementares1 - Os regimes complementares são de iniciativa cooperativa e social e privada, colectiva ou singular, e de constituição facultativa.
2 - A iniciativa cooperativa e social e privada colectiva consubstancia-se na instituição de regimes complementares a favor de um grupo determinado de pessoas, por decisão dos interessados ou de terceiro.
Regimes profissionais complementaresDenominam-se regimes profissionais complementares aqueles que, inserindo-se no quadro legal referido no n.o 2 do artigo anterior, abranjam trabalhadores, por conta de outrem ou independentes, respectivamente de uma empresa, de grupos de empresas ou de outras entidades empregadoras, bem como de um sector profissional ou interprofissional.Artigo 93.o
Quadro legal dos regimes profissionais complementares1 - A criação e modificação dos regimes profissionais complementares e a sua articulação com os regimes de segurança social são previstas em legislação própria que regula, designadamente, o seu âmbito material, as condições técnicas e financeiras dos benefícios e a garantia dos respectivos direitos.
2 - A legislação a que se refere o número anterior deve respeitar as Directivas Comunitárias sobre esta matéria, nomeadamente no que se refere aos princípios de igualdade de tratamento em razão do sexo e de salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação, bem como consagrar as regras que assegurem a portabilidade desses direitos e garantam a igualdade de tratamento fiscal.Artigo 94.o
Regime financeiro1 - Os regimes profissionais complementares são financiados pelas entidades empregadoras ou pelos trabalhadores independentes, sem prejuízo de eventual pagamento de cotizações, por parte dos trabalhadores por conta de outrem.
2 - As prestações concedidas no âmbito das eventualidades de invalidez, velhice e morte pelos regimes complementares, colectivos ou singulares, são geridas em regime financeiro de capitalização.Artigo 95.o
Gestão dos regimes complementares1 - A gestão dos regimes complementares, colectivos ou singulares, pode ser feita por entidades do sector cooperativo e social e privado, nomeadamente associações mutualistas, companhias de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões, ou por institutos públicos, legalmente competentes para o efeito.
2 - Quando, no âmbito de um regime profissional complementar, estiver em causa a concessão de prestações referidas no n.o 2 do artigo anterior, a respectiva gestão tem de ser conferida a entidade jurídica distinta da entidade que o instituiu.Secção III
NaturezaAs instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo consagradas no número 5 do artigo 63.o da Constituição estão sujeitas a registo obrigatório.Artigo 97.o
Iniciativas dos particulares1 - O Estado apoia e valoriza as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse
0101   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade social.
2 - O exercício do apoio social prosseguido por entidades privadas com fins lucrativos carece de licenciamento prévio e está sujeito à inspecção e fiscalização do Estado, nos termos da lei.Artigo 98.o
Tutela1 - O Estado exerce poderes de tutela sobre as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público, sem carácter lucrativo, que prossigam objectivos de solidariedade social, por forma a garantir o efectivo cumprimento dos seus objectivos no respeito pela lei, bem como a defesa dos interesses dos beneficiários da sua acção.
2 - Os poderes de tutela referidos no número anterior são os de fiscalização e de inspecção.Capítulo VI
Ressalva dos direitos adquiridos e em formação1 - A regulamentação da presente lei não prejudica os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação.
2 - A limitação das remunerações que constituem base de incidência contributiva, prevista no n.o 3 do artigo 58.o, não é aplicável aos beneficiários que, à data do início da vigência da lei que a estabelecer, considerando a data em que atingirão a idade normal para acesso à pensão de velhice, sejam prejudicados em função da redução da remuneração de referência para o respectivo cálculo.Artigo 100.o
Seguro social voluntárioO regime de seguro social voluntário, que consubstancia o regime de segurança social de âmbito pessoal facultativo, deve ser adequado ao quadro legal, designadamente por referência ao estatuído quanto aos regimes complementares na vertente da sua gestão por institutos públicos.Artigo 101.o
Regime não contributivoO regime de solidariedade integra o regime não contributivo, instituído pelo Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio, e desenvolvido por legislação complementar, designadamente o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de Outubro, bem como a prestação de rendimento mínimo, instituída pela Lei n. o 19-A/96, de 29 de Junho, e desenvolvido por legislação complementar.Artigo 102.o
Financiamento dos montantes mínimos de pensãoOs encargos resultantes do estatuído no artigo 53.o que excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice do regime de solidariedade serão, transitoriamente, financiados nos termos previstos no n.o 1 do artigo 79.o.Artigo 104.o
Regimes especiaisOs regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente Lei, continuam a aplicar-se, incluindo as disposições sobre o seu funcionamento, aos grupos de trabalhadores pelos mesmos abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 105.o
Regimes da função públicaOs regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e atribuição das prestações.Artigo 106.o
Gestão do regime de protecção nos acidentes de trabalhoA lei estabelecerá os termos da integração da protecção nos acidentes de trabalho nos regimes da segurança social.Artigo 107.o
Processo1 - Enquanto não for legalmente definido o processo de execução previsto no n.o 1 do artigo 60.o, a cobrança coerciva das cotizações e das contribuições para a segurança social é feita através do processo de execuções fiscais.
2 - Compete aos tribunais tributários de 1a instância o conhecimento da legalidade da liquidação das cotizações e contribuições para a segurança socialArtigo 108.o
Esquemas de prestações complementaresOs esquemas de prestações complementares, instituídos anteriormente à entrada em vigor da presente Lei, com finalidades idênticas às previstas no artigo 92.o, devem adaptar-se à legislação reguladora dos regimes complementares, em prazo a definir para o efeito, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 109.o
Aplicação às instituições de previdênciaMantêm-se autónomas as instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, com os seus regimes jurídicos e formas de gestão privativas, ficando subsidiariamente
0102   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 sujeitas às disposições da presente Lei e à legislação dela decorrente, com as necessárias adaptações.Artigo 110.o
PessoalO pessoal que tenha optado, nos termos dos Decretos-Lei n.os 278/82 e 106/92, de 20 de Julho e de 30 de Maio, respectivamente, pelo regime jurídico do pessoal das caixas de previdência mantém a sua sujeição a este regime.Artigo 111.o
Casas do PovoAs Casas do Povo que, a qualquer título, exerçam funções no domínio dos regimes de segurança social estão sujeitas, em relação a essas funções, à tutela das instituições do sistema, competentes para o efeito.Capítulo VII
Revogação1 - É revogada a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.
2 - Mantêm-se, transitoriamente, em vigor as disposições regulamentares da lei revogada pelo artigo anterior, vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 113.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros 5 de Novembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro das Finanças,  Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PUBLICAÇÃO OU DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITO DE OPINIÃO NOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIALExposição de motivosA comunicação social constitui, nas modernas sociedades democráticas, um fundamental meio de divulgação de informação.
Atendendo a esta realidade, bem como ao incremento de publicação e difusão de sondagens e de outros inquéritos de opinião em órgãos de comunicação social, imperioso se revela estabelecer um regime jurídico definidor dessa actividade de publicação e difusão que assegure aos cidadãos e às entidades que as realizam a efectiva protecção dos direitos constitucionalmente consagrados.
É com o objectivo de assegurar maior credibilização das sondagens e outros inquéritos de opinião que o Governo considera ser necessário regulamentar a sua publicação ou difusão em órgãos de comunicação social.
A lei existente apenas regula a realização, publicação e difusão de sondagens ou inquéritos de opinião cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com a realização de acto eleitoral ou referendário. Com efeito, a Lei n.o 31/91, de 20 de Julho, aprovada há já sete anos, não regula o sector relativo a sondagens ou outros inquéritos de opinião em outros domínios além do eleitoral.
Acresce que não estabelece essa lei a distinção necessária entre sondagem e outros inquéritos de opinião, de modo a assegurar a fixação de regras distintas para, por um lado, os inquéritos de opinião cientificamente validados, que permitem a generalização dos resultados obtidos - as sondagens em sentido próprio -, e, por outro, para os inquéritos de opinião que não são sondagens.
Desde o momento da aprovação da lei actualmente em vigor até hoje assistiu-se quer ao incremento destas actividades quer a um desenvolvimento técnico vertiginoso, que justifica a revogação das soluções então consagradas.
As profundas inovações do presente diploma residem, então, em duas vertentes: primeiro, na regulamentação do sector relativo à publicação e difusão de todas sondagens e de todos os outros inquéritos de opinião destinados a serem veiculados pelos órgãos de comunicação social. Depois, na fixação de regras distintas para a generalidade dos inquéritos de opinião, enquanto método de observação indirecta, e as sondagens, como forma particular de inquirição, com recurso a técnicas de amostragem cientificamente validadas, que assegurem a generalização dos resultados obtidos pela introdução do factor representatividade.
No articulado estipulam-se as regras a que devem obedecer essas actividades e fixam-se, ainda, regras específicas para as sondagens em matérias eleitorais, justificáveis pelos especiais contornos que nesse âmbito assumem.
Um domínio onde se introduziu alteração importante, comparativamente à ausência de regulação no regime actualmente em vigor, foi na consagração de regras a observar na realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário.
O prazo de proibição de publicação, difusão, comentário ou análise de sondagens e projecção de resultados de actos eleitorais ou referendários actualmente em vigor revela-se excessivo. Assim, essa proibição reduz-se, no presente diploma, dos sete dias anteriormente exigidos para o período que medeia entre o encerramento da campanha eleitoral - com o tempo dedicado à reflexão dos cidadãos - e o encerramento das assembleias de voto em todo o país. Este prazo cumpre a necessária estabilidade para a realização de acto eleitoral ou referendário, assegurando, ao mesmo passo, a liberdade de publicação ou difusão de sondagens ou projecção de resultados.
No que concerne a aspectos técnicos relacionados com a realização de sondagens aperfeiçoa-se o seu modo de depósito, bem como o conjunto de elementos integrantes da ficha técnica que acompanham o acto de depósito.
A proposta de lei consagra inovações no que toca à fiscalização destas actividades. A competência de fiscalização
0103   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 passa a pertencer em exclusivo à Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O Governo considerou, também, importante alterar a matéria relativa à obrigatoriedade de rectificação enquanto instrumento de defesa, atendendo aos efeitos provocados por uma violação do disposto na lei ou a alteração dos resultados obtidos. Neste sentido assume particular relevância estabelecer na lei os modos dessa obrigação de rectificação.
A salvaguarda do rigor e da disciplina científica destas actividades que sejam publicadas ou difundidas em órgãos de comunicação social assumem-se como os verdadeiros motores desta proposta de lei, no sentido de o legislador contribuir para a sua credibilização. De facto, as sondagens, bem como os outros inquéritos de opinião, assumem-se nas sociedades democráticas modernas como um importante elemento de informação, exigindo proporcionais cuidados no domínio técnico-científico e no do controlo da sua qualidade.
Assim, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República:Capítulo I
(Objecto)A presente lei regula as condições de realização e a publicação ou difusão, total ou parcial, de sondagens ou outros inquéritos de opinião através dos órgãos de comunicação social.Artigo 2.o
(Conceito)1 - Para efeitos do disposto na presente lei considera-se inquérito de opinião a operação de recolha de informação, através de inquirição, junto de um segmento da população ou do total da população de que esse segmento faça parte.
2 - Para os mesmos efeitos, as sondagens de opinião, adiante designadas apenas sondagens, são uma modalidade de inquéritos de opinião realizados com recurso a técnicas de amostragem cientificamente validadas que permitem, a partir dos resultados obtidos para o segmento de uma população, generalizar esses resultados para o total dessa população.Capítulo II
Da realização para publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opiniãoArtigo 3.o
(Regras a observar na realização de sondagens)1 - Na realização de sondagens para publicação ou difusão devem as entidades credenciadas nos termos do artigo 4.o obedecer às seguintes regras:
a) As perguntas devem ser formuladas com objectividade, clareza e precisão, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas;
b) A amostra terá de ser representativa do universo a abranger, pelo que o seu perfil deverá reflectir o do universo do qual é extraído, nomeadamente quanto à região, dimensão das localidades, idade e grau de instrução, ou outras variáveis adequadas, segundo o rigor estatístico e sem quaisquer acertos ou correcções de critério publicitário;
d) O período de tempo que decorre entre a realização dos trabalhos de recolha de informação e a data da publicação dos resultados pelo órgão de comunicação social deve garantir que os resultados obtidos não se desactualizem, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o;
2 - Relativamente aos inquiridos, devem as entidades que realizam a sondagem observar as seguintes regras:
a) Os inquiridos devem ser informados de qual a entidade responsável pela realização da sondagem;
b) Deve ser preservado o anonimato das pessoas inquiridas, bem como o sentido das suas respostas;
c) Entrevistas subsequentes com os mesmos inquiridos só poderão ocorrer quando a sua anuência tiver sido previamente obtida.Artigo 4.o
(Inscrição e credenciação de entidades para a realização de sondagens)1 - As sondagens só podem ser realizadas por entidades inscritas e credenciadas para o exercício dessa actividade junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
2 - A inscrição a que se refere o número anterior tem a validade de dois anos, sendo renovável por iguais períodos de tempo.
3 - Para efeitos de inscrição, ou de sua renovação, as entidades devem apresentar na Alta Autoridade para a Comunicação Social a indicação dos seus responsáveis técnicos, bem como a prova bastante da sua capacidade para intervir no comércio jurídico.
4 - Os requisitos e formalidades de inscrição e credenciação serão objecto de diploma regulamentar.
5 - As entidades habilitadas à realização de sondagens nos termos dos números anteriores ficam obrigadas a exigir dos seus técnicos a observância dos códigos de conduta da profissão internacionalmente reconhecidos.Artigo 5.o
(Regras gerais a observar pelos órgãos de comunicação social na publicação e difusão de sondagens ou inquéritos de opinião)1 - A publicação ou difusão de resultados apurados em sondagens ou em outros inquéritos de opinião, ou as notícias que contenham referências a esses resultados, devem incluir os elementos que explicitem o método ou as técnicas utilizadas na recolha ou tratamento dos dados difundidos ou publicados, ou permitir a sua fácil identificação.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior a reprodução ou a referência a resultados apurados em sondagens ou em outros inquéritos de opinião que já tenham sido objecto de publicação ou difusão por outros órgãos de comunicação social, desde que estejam
0104   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 devidamente identificados o local e a data da primeira publicação ou difusão, bem como o responsável por tais referências.
3 - Exceptuam-se do disposto no n.o 1 a reprodução de referências a resultados apurados em sondagens ou em outros inquéritos de opinião, ainda que não publicados ou difundidos, desde que estejam devidamente identificados o local e a data onde essas referências ocorreram, bem como o seu autor.
4 - Na interpretação dos resultados das sondagens ou de outros inquéritos de opinião, e sem prejuízo da sua independência e autonomia editorial, os meios de comunicação social podem solicitar às entidades que os realizam, ou a outras entidades, a adequada assessoria técnica.Artigo 6.o
(Depósito)1 - A entidade responsável pela publicação ou difusão de sondagem deve proceder ao respectivo depósito junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social até ao dia da publicação ou difusão.
2 - O depósito de sondagem a difundir em dia de acto eleitoral ou referendário pode ser feito em simultâneo com a difusão dos respectivos resultados.Artigo 7.o
(Ficha técnica da sondagem)No acto de depósito deve a sondagem ser acompanhada de uma ficha técnica, a preencher pela entidade que a realizou, de acordo com um modelo a estabelecer pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, onde conste obrigatoriamente:a) Identificação da entidade responsável pela realização da sondagem;
b) Identificação do técnico responsável pela realização da sondagem;
d) No caso de sondagem com recurso a um painel, caracterização técnica desse painel, nomeadamente quanto ao número de elementos, selecção ou outra caracterização considerada relevante;
f) Descrição do objectivo central da sondagem e dos eventuais objectivos intermédios que com ele se relacionem;
g) Descrição do universo abrangido, designadamente da sua quantificação;
h) Definição das unidades amostrais contempladas (localidades, lares, indivíduos ou outra);
i) Indicação do número de pontos de amostragem e sua distribuição, dimensão e composição da amostra e quantificação dos estratos que presidiram à selecção da amostra;
j) Descrição das modalidades de recolha de informação utilizadas (pessoal, telefónica, postal ou outra);
k) Indicação dos métodos de supervisão e de inspecção do trabalho de recolha de informação, percentagem de entrevistas efectivamente controladas e taxas de concordância;
m) Indicação da margem de erro e nível de confiança estatísticos a serem aplicados aos resultados globais quando a amostra for aleatória;
n) Explicitação dos procedimentos de ponderação, nomeadamente o método seguido na ponderação da amostra real, quando ocorrer, e valores do maior e do menor dos coeficientes de ponderação, quando aplicados;
o) Data em que os trabalhos de recolha de informação tiveram lugar;
p) Resultados brutos da sondagem, anteriores a qualquer ponderação e a qualquer distribuição de indecisos, não votantes e abstencionistas;
(Requisitos para a publicação ou difusão de sondagens)Na primeira publicação ou difusão de sondagem deve ser junta uma ficha técnica, acompanhando os resultados e/ou o seu tratamento jornalístico, contendo os elementos constantes das alíneas a), e), f), g), h), j), m) e o) do artigo 7.o.Artigo 9.o
(Requisitos para a publicação ou difusão de inquéritos de opinião)1 - Na publicação ou difusão de inquéritos de opinião deve assegurar-se que os resultados apresentados sejam insusceptíveis de ser tomados como representativos de um universo mais abrangente que o das pessoas questionadas, designadamente, quando necessário, através da advertência expressa e claramente visível ou audível de que tais resultados não permitem cientificamente generalizações, representando apenas a opinião dos inquiridos.
2 - A divulgação dos resultados de inquérito de opinião através dos órgãos de comunicação social deve, caso a sua actualidade não resulte evidente, ser acompanhada da indicação das datas em que foram realizados os respectivos trabalhos de recolha de informação.
3 - Na divulgação de inquéritos de opinião deve ser preservado, salvo autorização expressa em contrário, o anonimato das pessoas inquiridas.Capítulo III
Da realização de sondagens para publicação ou difusão relativas a acto eleitoral ou referendárioArtigo 10.o
(Sondagens relativas a acto eleitoral ou referendário)1 - À realização, publicação e difusão de sondagens cujo objecto se relacione, directa ou indirectamente, com as opções de voto dos eleitores ou com a realização de acto eleitoral relativo a órgãos de soberania, aos Deputados às assembleias legislativas regionais das regiões autónomas, aos órgãos das autarquias locais e ao Parlamento Europeu ou a referendo são aplicáveis as regras especiais previstas nos artigos seguintes, sem prejuízo da aplicabilidade do regime geral previsto para as sondagens na presente lei.
2 - É abrangida pelo disposto no número anterior a publicação ou a divulgação, total ou parcial, de dados de
0105   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 sondagens que, não sendo originariamente destinados a publicação ou difusão, sejam veiculados através de órgãos de comunicação social.Artigo 11.o
(Realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário)1 - É permitida a realização de sondagens nas imediações dos locais de voto desde que as entidades que as realizam solicitem autorização à Comissão Nacional de Eleições até uma semana antes da realização do acto eleitoral ou referendário.
2 - Nas imediações dos locais de voto só é permitida a utilização de técnicas de inquirição que salvaguardem o segredo do voto, nomeadamente através da simulação do voto em urna e apenas após o exercício do direito de sufrágio.
3 - Não é permitida a inquirição de pessoas no interior das salas onde funcionam as assembleias de voto.
4 - Na apresentação dos resultados da sondagem qualquer previsão que distribua os indecisos é acompanhada pela descrição das hipóteses em que se baseia.
5 - Compete à Comissão Nacional de Eleições credenciar os entrevistadores que desenvolvam a sua actividade nas imediações dos locais de voto, nos termos a regulamentar, ficando esta entidade habilitada a, por acto fundamentado, anular autorizações previamente concedidas.Artigo 12.o
(Prazo para a publicação ou difusão de sondagens relativas a acto eleitoral ou referendário)No período de tempo que medeia entre a data de marcação e a de realização de qualquer acto eleitoral ou referendário referidos no artigo 10.o, a primeira publicação ou difusão de sondagem deverá ocorrer até 15 dias a contar da data em que terminarem os respectivos trabalhos de recolha de informação.Artigo 13.o
(Publicação ou difusão em períodos eleitorais)1 - É proibida a publicação, difusão, comentário e análise de resultados de sondagem ou projecção de resultados de qualquer acto eleitoral ou referendário, ou de outros elementos com estes directa ou indirectamente relacionados, desde o final da campanha relativa à realização de acto eleitoral ou referendário até ao encerramento das urnas em todo o país.
2 - No dia anterior ao da realização de qualquer acto eleitoral ou referendário previsto no n.o 1 do artigo 10.o apenas devem ser divulgadas as deliberações de rectificação da Alta Autoridade para a Comunicação Social relativas a sondagens publicadas ou difundidas até ao encerramento da respectiva campanha eleitoral.Capítulo IV
Da fiscalização da realização e publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opiniãoArtigo 14.o
(Autoridade fiscalizadora)1 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é a entidade competente para verificar as condições de realização de sondagens ou de outros inquéritos de opinião, o rigor e a objectividade na publicação ou difusão dos resultados obtidos e aplicar as coimas previstas no artigo 17.o.
2 - As queixas que invoquem eventuais violações do disposto na presente lei devem ser apresentadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social após a publicação ou difusão da sondagem ou de outro inquérito de opinião.
3 - Ocorrendo queixa relativa à publicação ou difusão de sondagens ou de outros inquéritos de opinião, deve a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberar sobre a queixa até ao oitavo dia a contar da data da sua recepção.
4 - Durante os períodos de campanha dos actos eleitorais ou referendários previstos no artigo 10.o, a deliberação a que se refere o número anterior será obrigatoriamente proferida no prazo máximo de 48 horas.
5 - No exercício das suas competências, a Alta Autoridade para a Comunicação Social dispõe da faculdade de determinar, junto das entidades responsáveis pela realização das sondagens e de outros inquéritos de opinião, a apresentação dos processos relativos à sondagem ou inquérito de opinião publicados ou difundidos ou de solicitar a essas entidades o fornecimento, no prazo máximo de 48 horas, de esclarecimentos ou documentação necessários à produção da sua deliberação.Artigo 15.o
(Obrigatoriedade de rectificação)1 - Os órgãos de informação que publiquem ou difundam qualquer sondagem ou outro inquérito de opinião com violação do disposto na presente lei, ou alterem o significado dos resultados obtidos, são obrigados a publicar ou difundir as rectificações, objecto de deliberação pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.
a) Relativamente a sondagem ou outro inquérito de opinião publicados na imprensa, na edição seguinte à notificação da deliberação;
b) Relativamente a sondagem ou outro inquérito de opinião publicados ou difundidos nos meios de informação audiovisuais no dia imediato ao da recepção da respectiva notificação.
3 - Nos meios de informação audiovisuais a difusão da rectificação é feita no mesmo programa, caso ele seja periódico, ou no mesmo horário, caso se trate de programa não periódico, em que tenha sido transmitido o resultado da sondagem ou inquérito de opinião objecto de deliberação pela Alta Autoridade para a Comunicação Social.
4 - Na imprensa o texto da rectificação tem de surgir, com o devido destaque, na mesma página em que foi publicado a sondagem ou inquérito de opinião.
5 - Para efeitos do previsto no número anterior, e quando o tratamento jornalístico da sondagem ou inquérito de opinião surgir na primeira ou na última páginas, ou nelas seja destacado em título, aí deve ser inserida uma nota de chamada, devidamente destacada, com a indicação da página onde é publicada a rectificação.Artigo 16.o
(Regra da concorrência)A Alta Autoridade para a Comunicação Social deve assegurar que as entidades que realizem sondagens ou outros
0106   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 inquéritos de opinião não procedam por acções concertadas, convenções ou entendimentos expressos ou tácitos que tenham como intenção ou procurem ter como efeito impedir ou restringir a mesma actividade a outras entidades.Artigo 17.o
(Contra-ordenações)1 - É punido com coima de montante mínimo de 1 000 000$ e máximo de 10 000 000$, sendo o infractor pessoa singular, ou de 5 000 000$ a 20 000 000$, tratando-se de pessoa colectiva, quem:a) Realizar sondagem, destinada a publicação ou difusão em órgão de comunicação social, sem estar devidamente inscrito e credenciado junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
c) Publicar ou difundir sondagem ou outro inquérito de opinião desvirtuando o sentido dos resultados por eles obtidos;
d) Publicar ou difundir inquérito de opinião que não seja sondagem, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, com aparência de sondagem de opinião;
e) Publicar ou difundir sondagem ou outro inquérito de opinião sem a observância das regras dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o;
f) Publicar ou difundir sondagem sem que tenha efectuado o seu depósito, nos termos dos artigos 6.o e 7.o;
g) Publicar ou difundir sondagem sem os requisitos do artigo 8.o;
h) Publicar ou difundir inquérito de opinião sem os requisitos do artigo 9.o;
i) Publicar ou difundir sondagem, e respectiva análise, relativa às eleições ou referendos previstos no artigo 10.o, após o encerramento da campanha eleitoral e até ao encerramento das urnas em todo o país;
j) Tendo realizado, publicado ou difundido sondagem ou outro inquérito de opinião não faculte à Alta Autoridade para a Comunicação Social, no prazo estabelecido na presente lei, os documentos solicitados por esta entidade para o exercício das suas funções;
k) Não der cumprimento ao dever de rectificação previsto no artigo 15.o ou ao de publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciais, nos termos do artigo 18.o;
l) Infringir a regra da concorrência prevista no artigo 16.o.2 - A violação do disposto na alínea i) do n.o 1 do presente artigo será ainda cominada como crime de desobediência qualificada.
4 - A entidade competente para aplicar as coimas previstas no presente artigo é, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 14.o, a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
5 - O produto das coimas reverte integralmente para os cofres do Estado.Artigo 18.o
(Publicação ou difusão das decisões administrativas ou judiciais)A decisão irrecorrida que aplique coima prevista no artigo anterior, ou a decisão judicial transitada em julgado relativa a recurso da mesma decisão, é obrigatoriamente publicada ou difundida pelo destinatário da coima nos termos previstos no artigo 15.o.Capítulo V
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0107   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999
0108   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999
N.o 22/VIII (Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
N.o 42/VIII (Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
N.o 69/VIII (Altera o regime de financiamento dos partidos políticos e coligações e das campanhas eleitorais):
N.o 71/VIII (Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
- Vide projecto de lei n.o 22/VIII.Proposta de lei n.o 9/VIII (Alteração às Leis n.os 97/88, de 17 de Agosto, e 56/98, de 18 de Agosto, que aprovaram o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):
0002   |   II Série A - Número 017S   |   01 de Fevereiro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 22/VIII
FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISPROJECTO DE LEI N.o 42/VIII
ALTERAÇÃO DO REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISPROJECTO DE LEI N.o 69/VIII
ALTERA O REGIME DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES E DAS CAMPANHAS ELEITORAISPROJECTO DE LEI N.o 71/VII
FINANCIAMENTO DA ACTIVIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS PARTIDOS POLÍTICOSPROPOSTA DE LEI N.o 9/VIII