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68 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009milhões que seria o valor inicia! da empreitada, a Estradas de Portugal propõem-se gastar pouco mais de 5 milhões, isto é, metade.Fica à vista que para poupar com uma obra pública, a Estrada Nacional 315 vai continuar a ser uma estrada perigosa, com curvas apertadas, sem a segurança e sem a comodidade que inicialmente se previa.Tais factos surpreendentes levam-nos a interrogar-nos: será que foi tomada esta decisão porque se trata do distrito de Bragança? Será que os responsáveis regionais e distritais da Estradas de Portugal tentaram contrariar aquela perniciosa decisão ou pelo contrário acomodaram-se? Será que estamos confrontados já com uma penosa consequência da retirada dos serviços da Estradas de Portugal do Distrito de Bragança? A situação tem contornos de escândalo e espelham uma flagrante injustiça.Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais estou a solicitar ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações que me responda: 1. Que razões fundamentam a mudança da decisão na requalificação da Estrada Nacional 315? 2. Quais são, exaustivamente, as mudanças de projecto antes e depois da consignação? 3. Esta decisão pode ainda ser alterada ou está já determinado que a requalificação da Estrada Nacional 315 não vai passar de um modesto remendo que pouco contribuirá para a melhoria da via, para a sua segurança e para a comodidade dos utentes? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.II SÉRIE-A — NÚMERO 143___________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Destinatário: Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações São cerca de 192 as entidades certificadoras ITED, que têm a responsabilidade de verificar se as instalações de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios cumprem todas as normas em vigor, de forma a garantir a qualidade das instalações (Decreto Lei n.o 59/ 2000, de 19 de Abril).Ao longo dos últimos anos, num processo com custos de investimento e de difícil acesso, estas empresas desenvolveram planos complexos para adquirirem estas competências, pois a fase de projecto e instalação não poderiam ser feitas pela mesma empresa que detinha a capacidade de certificar a instalação.De um momento para o outro, com a publicação do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de Maio, a ANACOM notifica estas empresas (no dia 21 de Maio) de que a partir da publicação deste diploma deixam de existir enquanto entidades certificadoras, pois a conformidade da infra-estrutura passa a ser declarada pelo instalador, em termo de responsabilidade, acabando, assim a actividade de certificação.Repare-se que após o Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro, aprova-se a proposta de lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas e era colocada em consulta pública o projecto "Redes de Nova Geração", que indiciava que seria a ANACOM a definir as regras técnicas e a certificação destas infra-estruturas e que as entidades certificadas ITED poderiam continuar a desenvolver a sua actividade.À partida, mantinha-se a separação entre instalador e certificador, não colocando na mesma entidade as duas competências.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2743/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009As empresas em causa são 192 certificadas, algumas delas há menos de um mês, com os investimentos correspondentes em equipamentos e formação de pessoas.Com este acto legislativo são colocadas fora de combate, sem qualquer explicação, desaparecendo assim a actividade principal destas empresas que terão que enviar para o desemprego os seus colaboradores afectos à actividade.Estamos a falar de milhares de trabalhadores, da frustração de uma expectativa legítima, numa solução em eu não se divisam benefícios.Assim, e para a clarificação desta matéria que tanto afectará as empresas, sobretudo, mais uma vez, nas micro e PME, solicita-se a S. Ex.a o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão este novo normativo, Decreto-Lei n.o 123/2009, concentra na mesma entidade a instalação e a certificação? 2. Se esta era a orientação, porque não foram informadas estas 192 empresas há mais tempo e, mais grave ainda, porque deixaram licenciar algumas há menos de um mês? 3. Que medidas irá o Governo adoptar para evitar a falência de mais estas 200 empresas e forçoso despedimento de mais algumas centenas de trabalhadores que engrossarão o número já tão elevado? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.
71 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento       Regional No passado dia 5 de Fevereiro, foi publicada em Diário da República a Portaria conjunta da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - n.o 143/2009, que veio definir "os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)".Este diploma regulamentar vem, basicamente, introduzir normas limitativas da pesca lúdica, em especial do Sargo, no concelho de Vila do Bispo. E fá-lo, desde logo, de uma forma bastante caricata: Baseando-se numa alegada necessidade de prevenir o esgotamento de recursos marinhos em virtude da existência de um excesso de praticantes, o Governo vem agora permitir a actividade dessa pesca entre as quintas-feiras e os Domingos, proibindo-a, por outro lado, nos restantes dias... Legítimamente, poder-se-á adivinhar que, no mínimo, o que irá suceder será, não uma diminuição do nùmero de pescadores mas, antes sim, a sua concentração - perigosa! - nos dias que medeiam entre 5.a feira e o Domingo. E, desde logo, se coloca uma questão base de Justiça Relativa: Que direitos acrescidos têm, então, esses cidadãos relativamente aos seus conterrâneos que folgam dos seus trabalhos e obrigaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2744/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
72 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009entre a 2.a e a 4.a feira? Não deverão ser todos tratados de igual modo perante a lei?...Porém, acrescem, a este propósito, realidades muito mais sérias e profundas de um ponto de vista social e económico. É que, num momento em que o País atravessa uma grave crise económica e social, esta nova regulamentação vem afastar, de vez, qualquer possibilidade de a população exercer - como o vinha fazendo até aqui - uma actividade que para alguns dos visados, sobretudo os idosos, vinha constituindo desde sempre um complemento alimentar e de subsistência, numa região onde, já de si, o emprego escasseia e na qual mais de metade da população vive com reformas e vencimentos mínimos. Isto para além de a pesca lúdica assumir uma forte relevância, em termos de receitas de turismo, para a economia do concelho de Vila do Bispo.Num estudo da Universidade do Algarve pode ler-se que "em termos gerais, as capturas estimadas da pesca recreativa da costa apenas representam 0,5% dos desembarques oficiais da pesca comercial, relativamente às espécies consideradas para a área do estudo". Assim sendo, não será, certamente, recortando uma proibição como o pretende fazer agora a aludida Portaria n.o 143/2009 que se porá em risco a subsistência das espécies autóctones. A única espécie autóctone que parece ficar mesmo à beira do risco de sobrevivência - senão nele mesmo - é o munícipe de Vila do Bispo... E, já agora, por que motivo - e com que critérios de justiça relativa - são decretadas tais restrições para estes últimos cidadãos, enquanto aos seus vizinhos de Lagos, por exemplo, não é arbitrada qualquer limitação?... Acaso não poderão os recursos pelágicos vir a entrar em risco de esgotamento até por uma qualquer concentração/deslocação anormal da quantidade de pescadores lúdicos - em virtude destas novas proibições - de Vila do Bispo para Lagos?...Finalmente, configura-se como, no mínimo, pouco transparente, desadequado procedimentalmente e, até, incorrecto juridicamente emitir um diploma de natureza regulamentar sobre os "condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)" no exacto momento em que decorre, também, a elaboração do projecto de Regulamento para a mesma área protegida.
73 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assim sendo, e embora o texto da presente pergunta ao Governo tenha sido elaborado a 11 de Fevereiro de 2009, e por razões alheias à minha vontade, não chegou a dar entrada na Mesa da Assembleia da República, ainda pergunto, através de V. Ex.a, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais as avaliações - e os respectivos conteúdos científicos e quantitativos - em que o Governo se baseou para concluir que as espécies piscícolas do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), designadamente o Sargo, seriam postas em risco devido à pesca lúdica, nomeadamente, por aquela que é normalmente praticada no concelho de Vila do Bispo? 2- Foram, ou não, ponderados - e, se sim, em que termos - os potenciais efeitos perversos decorrentes das proibições de pesca em determinados dias da semana e não em outros? Que critérios científicos estiveram na base dessa selecção de dias da semana? 3- Estão pensadas, pelo Governo, algumas medidas para reprimir os potenciais efeitos nefastos decorrentes das concentrações de mais pescadores em certos dias da semana e, muito provavelmente, em municípios limítrofes daqueles que são agora alvo de proibições e de restrições? 4- Equacionou o Governo algumas medidas para acudir ou compensar as consequências sociais e económicas, para os habitantes dos municípios abrangidos pelo PNSACV, decorrentes da entrada em vigor da Portaria n.o 143/2009? Em caso afirmativo, quais são elas? 5- Qual a estratégia de fundo do Governo para preservar os recursos pelágicos do PNSACV? Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2009.
75 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1500/X (3.a) - Do Senhor Deputado José Soeiro (PCP) Alvará de licença para publicidadeMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
76 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto; Pergunta n.o 1493/X  (4.a)  de 5 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Ligação Vimioso/Outeiro/IP4 (Futura A4)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
77 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1629/X (4.a) de 18 de Março de 2009, do Senhor Deputado Honório Novo (PCP) - Reconversão da Estrada da Circunvalação (Porto/Matosinhos)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
81 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1645/X (4.a) -  do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Entrada em funcionamento da Ponte de Quintanilha.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
82 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1650/X (4.a) -  de 19 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Estado de Conservação da EN103 Viana do Castelo/BarcelosMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
84 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1656/X (4.a) -  do Senhor Deputado José Soeiro (PCP) Barreiras acústicas na Funcheira e remoção do aterro que suporta a estrada de acesso à Estação - Concelho de OuriqueMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
85 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009Assunto: Pergunta n.o 1746/X (4.a) -  do Senhor Deputado José Soeiro (PCP) Construção de Rotunda no cruzamento da EN125, em Pêra, concelho de SilvesMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
3 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Furtos de alfaias agrícolas Destinatário: Ministério da Administração Interna I - Tendo o signatário tido conhecimento, por via de diversas reclamações dirigidas ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, da existência de um surto de criminalidade no Alentejo, centrada sobretudo no distrito de Beja, cirurgicamente dirigida ao furto de material agrícola de avultado valor (designadamente, TP e pivots agrícolas) e que, naturalmente, causa apreensão junto da população daquela zona; II - Tendo em consideração que o material furtado representa um forte investimento dos proprietários numa actividade essencial para o distrito e para o País; III - Considerando ainda a conhecida falta de efectivos nas forças e serviços de segurança, um pouco por todo o País, mas sobretudo nas zonas rurais; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3728/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
4 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma a existência do aumento de ocorrências criminosas, desta natureza, naquela região do País? b) Em caso afirmativo, qual o total de ocorrências que se verificaram nos últimos 30 dias? c) Que medidas pretende tomar para prevenir a ocorrência de mais crimes? d) Qual a rácio agente de força de segurança/habitante nos distritos de Beja e de Évora? Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2009
5 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Empresa Santos & Soares, em Porto Salvo, Lisboa   Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação No dia 20 de Maio de 2009 o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo numerada como pergunta n.o 2446/X. Essa pergunta incidia sobre a situação da Empresa Santos & Soares e sobre o papel que o Governo poderia ter no sentido de viabilizar a empresa e salvaguardar os respectivos postos de trabalho.Tendo em conta que essa pergunta foi dirigida ao Ministério da Economia e da Inovação e que, passados mais de dois meses, não mereceu qualquer resposta por parte do Governo,novamente nos dirigimos ao Ministério da Economia e da Inovação para que tais respostas possam ser enviadas com urgência ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo em conta que a situação na empresa se mantém e a instabilidade laboral dos postos de trabalho se acentua.Dessa forma, anexo à presente pergunta a pergunta n.o 2446/X para que possa o Ministério das Finanças e da Administração Pública pronunciar-se sobre o seu conteúdo.Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, resposta urgente à seguinte questão:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3729/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Que respostas pode apresentar o Governo às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na pergunta n.o 2446/X? Paiácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
6 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Empresa Santos & Soares, em Porto Salvo, Lisboa   Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública No dia 20 de Maio de 2009 o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entregou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo numerada como pergunta n.o 2446/X. Essa pergunta incidia sobre a situação da Empresa Santos & Soares e sobre o papel que o Governo poderia ter no sentido de viabilizar a empresa e salvaguardar os respectivos postos de trabalho.Tendo em conta que essa pergunta foi dirigida ao Ministério da Economia e da Inovação e que, passados mais de dois meses, não mereceu qualquer resposta por parte do Governo, dirijo-me agora ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, tal como novamente ao Ministério da Economia e da Inovação, para que tais respostas possam ser enviadas com urgência ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo em conta que a situação na empresa se mantém e a instabilidade laboral dos postos de trabalho se acentua.Dessa forma, anexo à presente pergunta a pergunta n.o 2446/X para que possa o Ministério das Finanças e da Administração Pública pronunciar-se sobre o seu conteúdo.Assim, e nos termos regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública, resposta urgente à seguinte questão:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3730/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  Que respostas pode apresentar o Governo às questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na pergunta n.o 2446/X? 1 Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
7 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Docente obrigada à exposição aos riscos que motivaram a doença profissionalDestinatário: Ministério da Educação A docente Maria Eugénia dos Santos Farinha Simões Raposo denunciou à Assembleia da República o processo penoso de que tem sido alvo, após ter adquirido uma doença profissional em 1991 que determinou a redução da componente lectiva em 75%.Em 24 de Março de 2008 a doença profissional agravou-se e a docente solicitou à Caixa Geral de Aposentações «uma junta médica por agravamento da doença profissional e um pedido de aposentação por incapacidade».Até hoje a docente não recebeu qualquer resposta desta instituição.Entretanto interpelou a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e novamente a Caixa Geral de Aposentações e o silêncio foi o mesmo.Perante a gravidade de actuação dos serviços públicos que, tendo o dever de disponibilizar toda informação necessária ao esclarecimento dos cidadãos, optam pela não resposta e pelo silenciamento dos direitos de cidadania, solicito ao Governo, ao abrigo da alíneaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3731/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
8 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me disponibilize,com urgência, os esclarecimentos relativos à situação desta professora, cuja reclamação anexo.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
9 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Docente obrigada à exposição aos riscos que motivaram a doença profissional Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A docente Maria Eugénia dos Santos Farinha Simões Raposo denunciou à Assembleia da República o processo penoso de que tem sido alvo, após ter adquirido uma doença profissional em 1991 que determinou a redução da componente lectiva em 75%.Em 24 de Março de 2008 a doença profissional agravou-se e a docente solicitou à Caixa Geral de Aposentações «uma junta médica por agravamento da doença profissional e um pedido de aposentação por incapacidade».Até hoje a docente não recebeu qualquer resposta desta instituição.Entretanto interpelou a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e novamente a Caixa Geral de Aposentações e o silêncio foi o mesmo.Perante a gravidade de actuação dos serviços públicos que, tendo o dever de disponibilizar toda informação necessária ao esclarecimento dos cidadãos, optam pela não resposta e pelo silenciamento dos direitos de cidadania, solicito ao Governo, ao abrigo da alíneaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3732/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
10 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública que me disponibilize, com urgência, os esclarecimentos relativos à situação desta professora, cuja reclamação anexo.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
11 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: A monitorização da água potável é uma questão de saúde públicaDestinatário: Ministério da Saúde O Governo, através do Ministério da Saúde e em resposta à pergunta 2970/X (4.a) que formulei em 25 de Junho último, deixou sem resposta a totalidade da questão colocada no n.° 1 e que passo a transcrever.«1 - A monitorização realizada à água potável em todo o País já possui os parâmetros que permitem a avaliação da presença e dos níveis de materiais pesados, nomeadamente o níquel e o crómio hexavalente?» O esclarecimento do Governo fica-se pela presunção de que isto deve estar a ser feito, no que se refere ao crómio e ao níquel.No entanto, as informações que tenho é que o crómio hexavalente não faz parte das análises obrigatórias.Facto que decorre da dificuldade na pesquisa da forma hexavalente isoladamente e daí a actual legislação, exactamente o Decreto-Lei n.° 306/2007, de 27 de Agosto, prever a análise do crómio total e não o crómio hexavalente, considerado como potencialmente cancerígeno.Há uma investigação recente (de 2008} tomada pública que alerta para a necessidade urgente de monitorizar outros parâmetros para além dos bacteriológicos.As conclusões de uma equipa de investigadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, coordenados pela docente e investigadora Maria Cármen Alpoim são preocupantes: «o consumo continuado de água da rede pública contaminada com crómioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3733/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
12 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009hexavalente provoou graves lesões hepáticas e algumas lesões renais, [...] os doentes desenvolveram um quadro clínico idêntico ao da diabetes tipo 2 e passaram a sofrer de elevados níveis de ácido úrico»  Perante este dados, solicito, mais uma vez, ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe do seguinte: Se de facto o crómio hexavalente é monitorizado e quais são as conclusões da monitorização desse parâmetro?Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
13 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Validação de práticas discriminatórias por parte do GovernoDestinatário: Ministério da Saúde Recebi na Assembleia da República a denúncia de vários cidadãos e cidadãs que acusam o Governo, sobretudo o Ministério da Saúde, de desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, ao sustentar medidas de saúde pública em preconceitos e em «práticas discriminatórias» que existem mas não podem ser validadas por quem tem responsabilidades de defesa e cumprimento do texto constitucional que, de forma categórica, recusa essas práticas e esses preconceitos.A vida em sociedade evidencia que são os comportamentos humanos que determinam o risco e não a orientação sexual e é lamentável que o Ministério da Saúde, ironicamente, pretenda que a solidariedade de uma dádiva de sangue seja contaminada por posições inadmissíveis, mesmo em termos científicos, em pleno século XXI.Perante as declarações públicas do Governo, o texto que me foi enviado e que anexo e as inúmeras solicitações que me foram formuladas, solicito, ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões levaram o Ministério da Saúde ao recuo civilizacional que resulta do anunciado em termos de saúde pública?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3734/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
14 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 20092 - Se o Governo se revê no incumprimento do texto constitucional no que à materia em causa diz respeito? 3 - Como articula о Governo о Relatório VIH SIDA do Ministério da Saúde relativamente à situação de Portugal a 31 de Dezembro de 2008 que desmente claramente as supostas e recentes fundamentações apresentadas pelo Ministério da Saúde? 4 - Pretende o Governo ou não, publicamente, corrigir as infelizes declarações produzidas, não contribuindo assim para a perigosa produção de comportamentos discriminatórios?   Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009
15 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Atrasos da Imprensa Nacional/Casa da Moeda no cumprimento      de contratos de edição de dissertações de doutoramento Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública :. т.0 Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu a denúncia relativa ao atraso de vários anos na edição de dissertações de doutoramento cujos autores assinam contratos de edição com a Imprensa Nacional/Casa da Moeda.Para além do atraso intolerável, tratando-se de obras de índole científica, os contratos em causa, que inviabilizam a possibilidade de procurar outras alternativas de edição, assentam sobre a criação de falsas expectativas uma vez que o prestígio desta entidade não convive com atrasos de anos consecutivos sob adiantamentos ridículos, que tornam investigadores e obras reféns desta falta de estratégia.Devido a esta situação, deu entrada, em Dezembro de 2008, uma pergunta do Bloco de Esquerda ao Ministro da Presidência, visando receber uma resposta a esta inaceitável situação.Sete meses depois, o Ministro da Presidência respondeu-nos, para informar que não tem competência quanto a esta situação, recebendo a INCM orientações do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Vimos por isso, recolocar-lhe as questões que foram previamente apresentadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finançase da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Considera  que os atrasos em referência se coadunam com o discurso do Governo de apoio incondicional à produção e divulgação científicas?  REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3735/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Remeteu o Grupo Parlamentar do PSD um requerimento ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças em 19 de Junho de 2008. Há mais de um ano, por conseguinte. Acontece que o mesmo ficou por responder, não obstante todos os desenvolvimentos que a matéria sofreu, e que infelizmente confirmam todas as preocupações que então tivemos a ocasião de expressar.Foi através da comunicação social que tomámos conhecimento de que fora assinado em Abril de 2008 um memorando de entendimento entre o Estado português e a concessionária, preconizando-se a sua formalização no prazo máximo de 90 dias.O PSD pediu de imediato a apreciação parlamentar do diploma entretanto publicado que alterava as bases da concessão e prolongava o contrato com a concessionária até 2042, ou seja, 7 anos antes de terminar a concessão, perfazendo um total de 57 anos e sem abertura de concurso público.Estranhou-se a urgência, o procedimento e as justificações para a triplicação da capacidade de contentorização quando a utilização da capacidade instalada a nível nacional rondava os 50%, sendo que o porto de Setúbal tinha apenas 5% de capacidade utilizada, tudo isto baseado em previsões de crescimento exponencial pouco realistas agravadas pelo facto de o mercado viver já uma retracção com reflexos também no transporte marítimo, O Relatório de Julho de 2009 do Tribunal de Contas não deixa margem para dúvidas ao referir na conclusão que o referido contrato «não consubstancia nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o sector público». A ausência de concurso público é assinalada como tendo «fragilizado a posição negocial do concedente público», que acabaria por «traduzir uma perda de valor não só em relação ao contrato anterior, como, igualmente, no que toca às condições iniciais estabelecidas no memorando de entendimento».REQUERIMENTO Número /X ( .a) PERGUNTA Numero  3736 /X (4.a) Assunto: Terminal de contentores de Alcântara Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação.
18 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Também a remuneração contratualizada que se alterou de 11% para 14% entre o memorando de entendimento e o contrato final que classifica de «objectivamente desproporcionada», acrescentando que «a oportunidade da celebração deste contrato, face à conjuntura económica e financeira (...) é objectivamente questionável».Às críticas do Tribunal de Contas somam-se, aliás, às da controladora financeira do Ministério das Obras Públicas - às quais alude -, e que respondia igualmente perante o Ministro de Estado e das Finanças, exactamente com a missão de «reforçar o controlo interno das finanças públicas», que salientava o «acréscimo de risco assumido pelo Estado previsto e alertado».Como agravante refira-se o facto de o Estado português ter já sido criticado pelo mesmo Tribunal de Contas a propósito da atitude pouco prudente na celebração e gestão de parcerias público-privadas, matéria na qual se teria comportado «como um anjinho».Perante as interrogações e porque a aguardada resposta nunca chegou, o(s) Deputado{s) abaixo assinado(s), do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vem (vêm) requerer a V. Ex.a se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, resposta à fundamental questão já antes colocada e que agora se repete: Que razões de ordem política e/ou económica justificaram a decisão do Governo de proceder à renegociação do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores de Alcântara ao invés de optar pelo lançamento de um concurso público internacional que permitiria a diversas entidades privadas pudessem concorrer? Palácio de São Bento, 23 de Juiho de 2009
19 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: IMI - Revisão do Zonamento e dos Coeficientes de Localização Destinatário:  Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Várias organizações empresariais, sindicais e autarquias locais do distrito de Leiria, por diversas ocasiões, têm reclamado a urgência de publicação da revisão dos zonamentos e da alteração dos coeficientes de localização relativos à habitação e comércio, factores essenciais para a determinação do valor patrimonial dos imóveis, por imposição do novo regime de avaiiação aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Janeiro, que procedeu à reforma da tributação do património, Com efeito, o actual valor patrimonial dos imóveis, em resultado deste novo regime de avaliação é, na sua esmagadora maioria dos casos, comprovadamente superior a 85% dos valores de mercado, contrariando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), resultado de uma errada delimitação dos zonamentos e dos valores elevados fixados para os correspondentes coeficientes de localização.Nos termos do n.o 1 artigo 62.o do citado diploma, compete à Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), organismo tutelado pelo Governo, propor trienalmente, até 31 de Outubro, o zonamento e respectivos coeficientes de localização, com base em propostas dos peritos locais e regionais, para vigorarem nos três anos seguintes em cada município.No cumprimento dessa determinação legal, e tendo consciência da existência de erros graves na definição dos coeficientes de localização e vários desajustamentos no que respeita aos pressupostos de definição de zonas homogéneas, decorrentes dos valores aprovados em 2004, respectivamente peias Portarias n.os 982/2004, de 4/08, e 1426/2004, de 25/11, a !arga maioria dos municípios do País e também da região de Leiria já aprovaram novos valores no decurso dos anos transactos de 2006 e 2007.Já estamos em Julho de 2009, o novo regime de avaliações entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2003, a legislação impõe uma revisão por triénio, passaram mais de cinco anos e nada acontece neste domínio. REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 3737/X (4.a)
20 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Os portugueses que compraram imóveís ou pretendem adquirir reclamam sobre os valores elevados das avaliações, as empresas do sector vivem uma crise sem paralelo nos últimos 30 anos, por seu turno o Sr. Primeiro-Ministro anuncia todos os dias intenções de apoío à economia e às empresas.Com efeito, neste particular o Governo parece ignorar a urgência na correcção das arbitrariedades que vigoram na avaliação dos imóveis, bem como desconhece que a resolução desta situação é um factor preponderante para a recuperação do sector imobiliário e condição necessária para a equidade fiscal perante os cidadãos.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requer ao Governo, através do Senhor Ministro de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação que me informe do seguinte: 1 -Tendo em conta que as contas nacionais referentes ao 1.o trimestre de 2009, apontam para uma quebra de 15% do investimento em construção, bem como, segundo os dados publicados pelo INE, no mesmo período o número de trabalhadores do sector da construção diminuiu cerca de 8,3%, em termos homólogos, não considera o Governo que são urgentes medidas de apoio ao sector da construção? 2 - Está o Governo em condições de confirmar que a Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), entidade a quem compete fazer proposta de alteração do zonamento, já à vários meses deu por concluídos os seus trabalhos revisão e a proposta de novos zonamentos apenas aguarda decisão do Sr. Ministro de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação? 3 - Quando pretende o Governo dar cumprimento o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 62.o do ClMI e proceder à revisão do zonamento, como já devia ter concretizado até finais de 2007, cumprindo assim com os pressupostos da legislação e por essa via contribuir para a recuperação do mercado da habitação que vive uma profunda e prolongada crise? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009 O Deputado, Paulo Batista Santos (GP-PSD)
21 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Auditoria ao sistema CITIUS Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  I - Considerando as suspeitas levantadas, quer por magistrados judiciais, quer por magistrados do Ministério Público, quanto à possibilidade de acesso indevido, por terceiros, ao trabalho dos magistrados; II - Considerando que tais suspeitas são particularmente graves quando se trata de processos que se encontram em segredo de justiça, cuja devassa o sistema aiegadamente permite; III - Considerando que, em reunião recente com os Deputados da 1.a Comissão, informou ter sido desencadeada uma auditoria ao sistema CITIUS, cujos resultados seriam conhecidos a breve trecho; IV - Considerando ainda que já decorreu mais de um mês, desde então, sem que tenha sido dado conhecimento à Assembleia da República dos resultados dessa auditoria; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;  REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 3738/X (4.a)
22 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados1, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Justiça, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Quando prevê que seja apresentado à Assembleia da República o relatório da auditoria ao sistema CITIUS? Palácio de São Bento, 27 de Julho de 2009.Deputado(a)s: (Nuno Magalhães) 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as alterações aprovadas pelas Lei n.o 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.° 55/93, de 18 de Agosto.
23 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no             Centro de Saúde de Alhandra - Póvoa de Santa Iria, Extensão de VialongaDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3739/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE               no  Hospital Central e Especializado de Crianças Maria PiaDestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3740/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                  no  Hospital Conde Ferreira, no  PortoDestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3741/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                no Hospital de São João, EPEDestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3742/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no               no Hospital Geral de Santo António, EPEDestinatário: Ministério da SaúdeConsiderando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3743/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE                 no Hospital Joaquim UrbanoDestinatário: Ministério da Saúde Considerando que: I  - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar:  Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 21 de Julho de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3744/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República