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Em primeiro lugar, quando o Sr. Presidente da República, face ao texto, emite o gravíssimo juízo de que, tal como agora se encontra constituída, a Alta Autoridade tem pouca consistência e autoridade moral para exercer as suas complexas e importantes funções, fere-a de modo quase letal, retirando-lhe a necessária credibilidade aos olhos da opinião pública e de todos aqueles cidadãos que têm de acatar as suas decisões. Do mesmo modo, quando opina que a Assembleia deve ir longe para lhe garantir independência e objectividade, para defender direitos e liberdades fundamentais, deixa claro e inequivocamente registado na sua mensagem que o órgão criado pelo Parlamento apresenta um défice democrático que urge remediar.
Mas não acaba aqui a preocupação do Sr. Presidente da República. Teme - e di-lo claramente - que, devido à sua composição, com predomínio tendencial das maiorias parlamentares e dos governos, a Alta Autoridade seja mais atreita a adoptar critérios discricionários em domínios sensíveis como o direito de antena, de resposta e tréplica política, à decisão de licenciamento de canais privados de televisão, de candidaturas de atribuição e alvarás para exercício da radiodifusão, etc.
Isto é, com a legitimidade que o País lhe reconhece, o Sr. Presidente da República entende, que o órgão criado pela Assembleia da República, com o voto exclusivo de um único partido, conjunturalmente maioritário, não oferece quaisquer garantias morais, legais e políticas, para exercer as funções que lhe estão cometidas.
Como pode o PSD ser insensível a um juízo tão grave? Pode, por arrogância e teimosia, ou razões partidárias que tem a ver com o especial modo como pretende desvalorizar a função presidencial no regime democrático, o que ficou plenamente demonstrado nas intervenções de altos dirigentes no seu último congresso, manter-se surdo à mensagem?
Assim, no contexto das nossas instituições democráticas e em sector tão sensível e melindroso como é o da comunicação social e no seu campo mais profundo, ou seja, na própria arena em que se defendem os direitos e liberdades fundamentais, revalidar um órgão que o Presidente de todos os portugueses entende - repito - não ter suficiente autoridade moral e que acusa de tendências governamentalizadoras e com o risco de exercer as suas funções com critérios discricionários é grave.
A levar por diante o seu propósito, não será materialmente uma lei da República estruturante do nosso regime democrático, mas sim um diploma partidário, de vigência a prazo - e um prazo curto, o do resto desta legislatura-, que qualquer nova maioria tem obrigação política e moral de revogar c. substituir por um órgão com composição que dê garantias de autêntica independência, ou seja, um órgão prestigiado e respeitado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Do nosso lado, entendemos que não podemos pactuar com a prática do PSD, que parece
16 DE MAIO DE 1990									2495exercitar uma noção patrimonialista do Estado, confundindo estabilidade com hegemonia, vendo a maioria parlamentar como razão para esmagamento das oposições, pretender o monopólio da razão e a governamentalização como suprema regra do exercício do poder.
A manter-se tal como está, a Alta Autoridade para a Comunicação Social já deixou de ser "alta" e nem sequer será "autoridade" para todos aqueles que aceitam o modo criterioso como o Presidente da República tem sabido utilizar as suas competências constitucionais e políticas.
Quanto ao Conselho de Imprensa, é demasiado conhecida a nossa posição, que foi, em tempo oportuno, a ponto de pretender constitucionalizar este órgão. A Alta Autoridade não substitui nem substituirá este órgão! É demasiado relevante, prestigiado, independente, influente e experiente para que um "órgão administrativo", como pretendem o Governo e o PSD que seja a Alta Autoridade, tome o seu lugar.
A maioria PSD não pode, por arrogância ou por meras razões de estratégia presidencial, sacrificar o País, a comunicação social e cada cidadão, que quer defender o seu direito à informação, com este "monumento" à imoralidade, discricionariedade e subserviência a que dá o pomposo nome de Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Votaremos, pois, contra a confirmação deste decreto para que a Assembleia possa reapreciá-lo e fazer com que a entidade em causa seja o espelho de uma magistratura de prestígio e garante das liberdades cuja tuteia lhe está confiada.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.O Sr. Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reapreciamos hoje a matéria respeitante às atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social, cujas vicissitudes se iniciaram logo aquando da revisão constitucional. Já nessa altura o texto votado evidenciava a possibilidade de este órgão, devido a vários aspectos e em especial à composição apontada, surgir, irremediavelmente e a priori, marcado pela mancha do descrédito na sua independência.
Os acontecimentos subsequentes e a solução preconizada pelo Executivo veio dar razão aos nossos receios, que se manifestaram, essencialmente, na afirmação por nós tantas vezes feita de que nesta matéria, de tão grande significado, mais valia prevenir do que remediar, principalmente quando os remédios ao nosso alcance, depois de aprovado o texto constitucional, são extremamente ineficazes, como o prova, de resto, a atitude do PSD perante o veto presidencial.
A composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social reflecte o predomínio das maiorias e do Governo. Este não é um aspecto conjuntural, mas estende-se para além das diferentes maiorias que assumirem o poder.
Sempre considerámos que o texto constitucional deveria ter salvaguardado, de forma inequívoca, todas as possibilidades no sentido de não permitir a governamentalização deste importante instrumento de garante da isenção, rigor e independência da informação.
Por outro lado, com a governamentalização deste órgão, escandalosamente reforçada pelo sistema de cooptação, acresceria a exigência de se manter o Conselho de Imprensa como factor de equilíbrio.
Porém, nada disso veio a acontecer e hoje é tarde de mais para resolver aquilo que deveria ter sido salvaguardado atempadamente. É, pois, um sentimento de impotência perante o facto consumado que nos assalta neste momento.
É dispensável repetir os argumentos já largamente expendidos, em outros momentos, contra esta proposta de lei, mas existe um dado novo, profundamente significativo, que o PSD pretende ignorar: o veto do Sr. Presidente da República, que, apesar de não ser um novo argumento, trouxe uma dimensão e uma importância muito maior às críticas que produzimos.
Não tem sido muito frequente esta acção do Sr. Presidente da República e isso será, por certo, um dos elementos que mais pesará na análise que hoje, mas sobretudo no futuro, se fizer da sua acção.
Diz o Sr. Presidente que "se trata de matéria suficientemente importante e de evidente melindre para a vida democrática para merecer a reapreciação que solicito".
Não têm sido frequentes, repilo, os veios do Sr. Presidente da República e essa acção torna mais evidente a necessidade extrema que esta situação encerra, porque, como refere, "o decreto em apreço versa matéria da maior importância para o Estado de direito democrático, uma vez que tem implicações no exercício dos direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa e meios de comunicação social".
Pensamos, pois, que a Assembleia da República não deve ficar indiferente perante este "sinal de alarme" que representa a mensagem do Sr. Presidente da República. Não basta afirmar-se que não há qualquer elemento novo susceptível de nova apreciação nem dizer que a Assembleia da República respeita a decisão do Sr. Presidente da República, que, aliás, é feita no uso da sua competência, e, ao mesmo tempo, dizer que tudo deve ficar como está.
Há que ponderar nas fortes razões que o Sr. Presidente da República invoca na sua mensagem justificativa do veto, perante as quais não é possível ficar indiferente só porque os "argumentos não são novos" ou porque, de forma mais ou menos subtil, se admitem todas as razões que lerão de ser aferidas, em última análise, por um veio conhecido à partida.
Não é o facto de os argumentos invocados na mensagem do Sr. Presidente não serem novos que torna a situação diferente. O que é manifestamente diferente, e não pode deixar de ser levado em conta, é o facto de os argumentos já invocados pela oposição lerem feito eco na análise que o Sr. Presidente da República entendeu fazer.
Não penso que possa argumentar-se com o facto de serem os mesmos argumentos; o que é relevante é o facto de o mais alto magistrado da Nação entender valorizar certas posições já apresentadas na Assembleia da República aquando da discussão da respectiva lei.
A preocupação real manifestada não pode, pois, ser entendida ao mesmo nível da feita pela oposição, deslocando a quezilo do campo político para um plano claramente diferenciado, analisando-a numa perspectiva não partidária, mas sim numa perspectiva de Estado.
2496							I SÉRIE-NÚMERO 75Assim e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prova-se que os partidos da oposição e os profissionais da comunicação social não atacaram, por mesquinhez, a proposta de lei sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas sim por respeito e em nome dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, para preservar a liberdade de expressão, a isenção e o rigor da informação.
Prova-se igualmente que, ao contrário, o PSD sobrepõe à defesa destes valores a sua enorme apetência pelo controlo e detenção do quarto poder em Portugal e pela defesa dos seus interesses partidários. Ora, também por este facto, este órgão é frágil e terá uma vigência igual à que esta maioria tiver - aliás, até por isso, também a sua dependência é manifesta.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao exercer, em boa hora, o seu direito de veto em relação ao decreto que lhe foi enviado para promulgação sobre as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social o Sr. Presidente da República deu a esta Assembleia uma nova oportunidade para libertar a Alta Autoridade dos males congénitos com que o PSD insistiu em contaminá-la e que fazem deste orgão uma entidade mal amada por todos, marcada pelo estigma da governamentalização e do sectarismo, condenada ao desprestígio, mesmo antes de ser constituída.
Nova oportunidade, pois, para o PSD, face ao enorme coro de protestos que motivou o texto aprovado com base na proposta de lei do Governo, reconsiderar a sua posição e permitir que a Alta Autoridade possa vir a ser um órgão minimamente capaz de exercer, com idoneidade, as importantes atribuições que lhe são conferidas.
O veto do Presidente da República ao decreto sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao suscitar a reconsideração desta matéria pela Assembleia da República, constitui um facto novo de transcendente importância, que só o PSD insiste em minimizar.
Ao reagir ao veto presidencial com a patética expressão de que "não há factos novos que possam levar a reconsiderar a sua posição", o PSD demonstra, afinal, que só tem argumentos velhos para defender as suas más posições e, tudo o indica, insiste em fazer valer a sua maioria, crescentemente isolada, surda ao bom senso e muda perante um debate sério e responsável.
Desta forma, o PSD mostra-se incapaz de compreender o alcance político e constitucional do veto presidencial e perde uma oportunidade de reconsiderar e procurar consensos numa matéria em que estes devem ser alargados.
De facto, o PSD prefere a arrogância, insiste na governamentalização e na confrontação e refugia-se na atitude autoritária, como tentativa de travar o seu irremediável declínio eleitoral.
As soluções preconizadas pelo Governo e pela maioria do PSD para a Alta Autoridade merecem o repúdio geral não apenas de todos os partidos da oposição, que nesta Assembleia se opuseram à proposta do Governo e viram rejeitados pelo PSD todos os projectos de lei que apresentaram, como também dos membros e ex-membros do Conselho de Imprensa, ameaçado de extinção, e também dos jornalistas e respectivo sindicato.
A governamentalização da Alta Autoridade que o PSD pretende e a sua obsessão em extinguir os órgãos e mecanismos que possibilitam a fiscalização independente da actividade da comunicação social e a intervenção democrática dos jornalistas merecem o repúdio de todos os que pugnam por uma comunicação social democrática e idónea, isto é, todos aqueles a que o Presidente da República se associou, com o veto que exerceu, e todos aqueles de que o PSD se afasta, na arrogância da sua maioria conjuntural e na ambição de tudo controlar para tentar, a todo o custo, mante-la.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As atribuições que a Constituição confere à Alta Autoridade para a Comunicação Social não podem ser exercidas por um órgão partidarizado ou governamentalizado.
Na verdade, fazer depender de um órgão (sem reais garantias de independência) a garantia do direito à informação, da liberdade de imprensa, da independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, do exercício do direito de antena, do direito de resposta e de réplica política é introduzir uma distorção de gravíssimas consequências no funcionamento do próprio regime democrático.
Neste caso tanto mais grave, porquanto é à Alta Autoridade que incumbe, constitucionalmente, o parecer prévio decisivo para a concessão de licenciamento de canais privados de televisão; o parecer prévio fundamentado sobre as candidaturas para o exercício da radiodifusão; o parecer sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades, directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
Ainda não satisfeito com o muito que obteve do Partido Socialista na revisão constitucional em matéria de composição da Alta Autoridade, o PSD, agora, quer tudo! Já não chega ao PSD que dos treze membros que constituem a Alta Autoridade a Assembleia da República eleja cinco, ao sabor das maiorias conjunturais, e que o Governo designe três ao seu inteiro arbítrio. Agora, até os quatro elementos restantes, representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura - os únicos que, para além do magistrado, no lamentável acordo de revisão constitucional, pareciam ficar a salvo da governamentalização -, devem ser cooptados pelos restantes, pondo uma pedra sobre quaisquer ilusões de um equilíbrio, mesmo precário, da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Os desígnios do PSD suo claríssimos nesta malária: controlar, controlar sempre!... Já não apenas os órgãos de comunicação social, mas também os próprios mecanismos independentes de fiscalização das suas actividades.
E mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD quer criar um órgão que possa controlar e quer acabar com os órgãos que não consegue controlar! Só nesta perspectiva se entende a verdadeira obsessão em extinguir o Conselho de Imprensa, deixando um vazio no seu lugar no que respeita à apreciação das matérias de deontologia profissional ou conexas com elas.
Não há justificação plausível para a extinção do Conselho de Imprensa. Trata-se, sim, de uma extinção que a Constituição não impõe nem sugere e que cria um vazio injustificável de fiscalização deontológica.
16 DE MAIO DE 1990									2497Porém, o Conselho de Imprensa tem características que o PSD não suporta: não é governamentalizada, nem na sua composição nem na forma de designação dos seus membros; exerceu as suas funções de forma reconhecidamente meritória, deixando bem patente a sua independência e isenção ao longo de 15 anos de uma acção nacional e internacionalmente prestigiada.
Ora, estas características são pecados mortais que o PSD não admite e que chegam e sobram para que, sem mais explicações, este partido lhe dite a sentença de morte sem dar ouvidos aos seus actuais e antigos membros, a numerosos organismos internacionais e às legítimas objecções do Presidente da República aconselhando à reconsideração.
O raciocínio do PSD sobre esta questão é, porém, simples e esquemático: extinguir o que já deu provas de funcionar bem e criar o que dá suficientes garantias de vir a funcionar mal. Raciocínio estreito e sectário que coloca os interesses partidários, mais mesquinhos, à frente dos imperativos democráticos e constitucionais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ainda reconsiderar um outro aspecto que tem a ver com a eliminação do voto favorável dos conselhos de redacção na designação dos directores e chefes de redacção das respectivas publicações periódicas.
A eliminação desse direito, consagrado na Lei de Imprensa, constitui, como afirma o Presidente da República na mensagem que enviou a esta Assembleia, uma limitação dos direitos participativos dos jornalistas, representando uma regressão numa matéria em que o 25 de Abril nos havia posto em situação de vanguarda.
É sobre estas importantes questões que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje propostas de alteração ao decreto vetado, reafirmando a sua opção por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social com um mínimo de garantias de independência, em coexistência com um órgão de fiscalização em matérias do foro deontológico e com mecanismos de fiscalização difusa assegurados pelo funcionamento dos conselhos de redacção.
Ao propor a manutenção do Conselho de Imprensa, das competências dos conselhos de redacção e a não consagração da cooptação como forma de designar os quatro elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procura dar corpo ao apelo de reconsideração que tanto o veio presidencial como a generalidade dos profissionais de comunicação social dirigiram a esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porém, o PSD, ao recusar liminarmente qualquer reconsideração das más soluções que engendrou, assume uma pesada responsabilidade perante o País.
Assim, perante a crescente e notória desagregação da sua base de apoio, o PSD procura fazer das fraquezas forças e pensa poder ganhar, com a manipulação da comunicação social, a confiança dos Portugueses, que, sabe, já não tem.
Tal como a maioria que a impõe, a solução imposta pelo PSD para a Alta Autoridade para a Comunicação Social é precária e conjuntural.O Orador: - A alteração da lei que o PSD, abusando da sua maioria, insiste hoje em consagrar não poderá deixar de ser uma das prioridades da maioria democrática quo, certamente, resultará das próximas eleições legislativas.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Logo que houve conhecimento da decisão do Sr. Presidente da República de vetar o decreto que cria a Alta Autoridade para a Comunicação Social o PSD apressou-se a sublinhar que a mensagem presidencial não trazia nada de novo ao debate por as razões invocadas mostrarem identidade com as expressas pelo PS.
Fica-se doravante a saber que, quando o juízo independente do Sr. Presidente da República revelar coincidência com pontos de vista sustentados pelo PS, a atitude do PSD será a da desvalorização desse juízo, simplesmente pelo receio de que considerá-lo possa valorizar o adversário político.
Nada, por parte do PSD, poderia revelar maior fraqueza e, provavelmente, nada evidencia melhor uma política cujos critérios orientadores se reduzem à mera avaliação das relações de força.
Será que não é possível opor a Mário Soares uma candidatura presidencial potencialmente ganhadora? Desista-se de apresentar candidato e desvalorize-se o significado político das eleições presidenciais.
Será que o gesto político do Presidente da República pode dar mais autoridade e dimensão aos alertas de um partido de oposição? Neutralize-se o gesto do Presidente e esgrima-se com a oposição na base de argumentos de diversão que desviem a opinião pública do essencial dos problemas postos.
É esta, em síntese breve, a história da posição do PSD quanto ao veto do decreto que institui a Alta Autoridade para a Comunicação Social: em primeiro lugar, desvirtuação, sem ponderação, dos argumentos invocados na mensagem presidencial; em segundo lugar, desprezo pelo significado de um debate racional e sério sobre o valor das liberdades públicas no domínio da comunicação social.
Esta atitude, sendo duplamente lamentável pelo que revela de uma visão de Estado reduzido a trofeu de vencedores, escamoteia o imperativo de uma posição clara sobre questões da maior importância.
Será que a liberdade de imprensa aconselha ou não a existência de órgãos não jurisdicionais de garantia? Entende o PSD que não e diz o PS que sim! É por isso que o PSD afirma que a criação da Alta Autoridade, em sede constitucional, foi uma cedência ao PS.
Na realidade, o PSD preferia extinguir o Conselho de Comunicação Social e o Conselho de Imprensa e diminuir os direitos fundamentais dos jornalistas, sem a criação de qualquer novo órgão de garantia dos direitos de liberdade de informação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!
2498									I SÉRIE-NÚMERO 75O Orador: - Preferia não ter de condicionar as opções do seu Governo, nos licenciamentos de estações de rádio e televisão, ao parecer de qualquer entidade idónea e independente; preferia deixar, sem garantia suficiente, o exercício de direitos de antena, de resposta e de réplica; gostaria de perpetuar o estatuto de subordinação governamental das empresas públicas de televisão e rádio e de abandonar à mera lógica do dinheiro, e de outros poderes conformadores, as orientações de conteúdo dos órgãos de informação.
Mas o PSD diz agora, aparentemente surpreendendo--se, que o PS rejeita a Alta Autoridade para a Comunicação Social; daí a necessidade de uma segunda pergunta. Então para que serve um orgão de garantia de liberdades públicas, constitucionalmente definido como independente, se os critérios da sua composição forem esmagadoramente governamentalizados?
O PSD entende que serve para fingir seriedade e isenção institucionais, isto é, uma espécie de amortecedor de decisões que, ao fim e ao resto, tem por exclusivas do foro governamental. Mas, ao contrário, o PS entende que a composição da Alta Autoridade marca a sua verdadeira natureza. Por isso, defende e apoia um órgão realmente independente e rejeita transformar a Alta Autoridade num mero organismo de administração ;indirecta.
Para chegarmos á isto teria o PSD razão: tal órgão não seria verdadeiramente necessário! Mas o esforço do consenso, promovido na última revisão constítucional, teve intencionalidade evidente para qualquer observador de boa fé: procurar um critério compromissório entre a legitimidade política de maiorias governamentais e de oposições, sem travar o equilíbrio de uma composição que devolvesse à sociedade civil, por critérios adequados de representatividade, condições participativas no mais sensível dos domínios que é o domínio das liberdades.
O PSD, que se diz liberal, tem medo das liberdades civis! Prometeu menos Estado e melhor Estado, mas exerce o poder de Estado na tentação permanente de com ele se confundir. De tentação em tentação, cai no pecado de ingerir onde não devia; na sua vertigem de controlo vai ao ponto de atacar a abertura defendida pelo PS a organismos representativos das áreas da comunicação social, da opinião pública e da cultura, como se de visão corporativa se tratasse.
Assim, vê-se que o PSD confunde associativismo político com corporativismo de Estado e não distingue entre participação institucional da sociedade civil e "lobbismo" organizado no interior dos centros de decisão. Por isso, a sua prática clientelar é a que se sabe é o nível dos seus argumentos o que se conhece: pouco mais do que retórica, mera retórica!, para esbater b seu receio de que a autonomia de iniciativa e o espírito livre triunfem sobre o oficialismo das correias de transmissão que, um pouco por todo o lado, vai procurando instituir.
Daí uma terceira pergunta: estará ou não a Alta Autoridade, na versão PSD, comprometida quanto à sua vocação essencial? É visível que o organismo que o PSD pretende "dar à luz" é muito menos de garantia de liberdade e muito mais de tutela das liberdades. De tutela indirecta do Governo, de influência ilegítima da maioria na orientação dos órgãos de comunicação social, tanto do sector público como do sector privado.
Como quer, então, o PSD o aval do PS? O PSD, que se permitiu rejeitar por inteiro o projecto do PS, esperava agora que tudo acabasse numa rendição perante o vício?
É verdade que a lógica da revisão constitucional impunha um consenso alargado, mas esse consenso seria no sentido de melhor defender espaços de autonomia e de pluralismo e não para, drasticamente, os .comprometer.
No balanço é o PSD que desmerece - e em que medida! - de uma visão de Estado que, noutros momentos, apesar de tudo, soube revelar, como, por exemplo, quando, após a revisão constitucional de 1982, então sob a influência positiva de Freitas do Amaral, logrou concorrer para uma aprovação consensual, formalmente não exigível, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Agora, sob a égide de Cavaco Silva, vigora o estilo consabido do "quero, posso e mando"! Só que quiseram mal, pensaram que podiam mais e mandaram pior!
No desaire comprometem a democracia como técnica e viciam-na como ética; geram mecânicas inadequadas de governo e põem em causa um sistema de valores assente na autonomia da liberdade.
Quando se reduz a nada a importância de uma instituição que deu de si a melhor conta na promoção dos valores deontológicos da informação - caso do Conselho de Imprensa -, quando se nega aos jornalistas o direito de poderem pronunciar-se sobre as nomeações dos directores das publicações periódicas, o que pode fazer-se a seguir?
Eis, Srs. Deputados, uma intranquilidade que perpassa, bem visível, pela mensagem do Sr. Presidente da República, que é reveladora de uma noção, por nós inteiramente partilhada, de que os princípios democráticos nunca estão definitivamente adquiridos e de que os direitos que os enformam carecem de uma atenção redobrada sempre que, através deles, se jogam os estatutos da liberdade e as condições do seu exercício.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretendeu o PSD que o Sr. Presidente da República não deveria preocupar-se com estas minudências, já que por todos nós vela, soberanamente, soberbamente, o iluminismo esclarecido da maioria que por nós decide nas rádios, nas televisões; nos jornais ou, quando não decide, decide, sem embargo, quem deve decidir na base de critérios de poder - sempre critérios de poder! -, políticos, económicos, ideológicos.
E bem visível, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a vocação autoritária do PSD se dá mal com o dinamismo da sociedade e com a intensificação dos direitos participativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma situação típica do espírito conservador: pode prometer a mudança, mas na mudança que promove, o que mais promove é a rigidez e a inflexibilidade das tecno-estruturas. Velho álibi para disfarçar o medo da acção política aberta e dos espaços abertos da liberdade... Enfim, medo que os privilégios, quaisquer que sejam, cedam o passo à realização dos princípios da igualdade e da não discriminação.
Na história da Alta Autoridade são filosofias distintas que se entrechocam. Porém, porque a vida não pára, as maiorias mudam e, amanhã, com a mudança de maioria, mudará a natureza cooptativa, de correia de transmissão e de administração indirecta da Alta Autoridade. Será, então, o tempo de dar razão aos argumentos expressos na
16 DE MAIO DE 19902499mensagem do Sr. Presidente da República. Será o tempo de aperfeiçoar a democracia! Será que não poderia ser já hoje?Aplausos do PS, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente:-Para uma intrervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A existência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social não se deve, originalmente ao PSD, mas, sim, resulta de uma proposta do Partido Socialista que teve acolhimento no acordo de revisão constitucional e, posteriormente, na versão revista da Constituição.Aplausos do PSD.Se apenas dependesse do PSD, não haveria Alta Autoridade para a Comunicação Social nem qualquer outra instituição deste tipo. As relações entre o poder e a comunicação social e a comunicação social e a sociedade seriam meramente reguladas por uma lei geral da comunicação social que definisse os poderes e os direitos, os crimes e defesa face a esses crimes, as regras e as violações das regras.
A razão por que o PSD não desejava a existência de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social deriva do nosso entendimento das relações entre o Estado, a sociedade e a comunicação social. nosso ponto de vista que a comunicação social, nos seus órgãos, nos seus agentes, no espaço intercomunicativo que gera, é essencialmente e pela sua própria natureza um produto da sociedade. Dela emana e dela não deve sair.
Na verdade, não são instituições deste tipo que garantem a liberdade de imprensa nem a livre divulgação dos factos nem a crítica e vigilância do poder. É o funcionamento da democracia plena, a transparência do Estado, a riqueza e o bem-estar material, cultural e social dos cidadãos e do País. Tudo isto traduzido em mecanismos de auto-regulação da sociedade e de respeito pela lei e pelos tribunais para as suas violações.
A censura, a "lei da rolha" ou qualquer outra ideia ou princípio limitativo da liberdade da comunicação são alheios à cultura e aos valores genéticos do PSD.Aplausos do PSD.O problema da composição da Alta Autoridade, tal como tem sido debatido, é um falso problema.
Na verdade, não há outra composição possível para este orgão sem lhe dar um carácter que ele não tem. Criado pelo Estado, dentro do Estado e como instrumento do Estado, o seu princípio de representação só pode ser aquele que emana directamente da fonte de legitimidade do poder em democracia, ou seja, aquele que se traduz nos órgãos eleitos para o exercício directo do poder político.Aplausos do PSD.Sc tal órgão se presta à governamentalização é apenas pelo seu carácter intrínseco, originário, pela sua própria existência e não pela sua composição.
Ora, este pecado original não é resolúvel por qualquer imaginária e abstracta representação das forças sociais. Não há em democracia, num Estado que não é corporativo, nenhuma forma ideal de representar a sociedade, a não ser que dela se tenha um entendimento e um princípio redutor.
Não nos surpreende, por isso, que o Partido Socialista considere que a representação das forças da cultura, da comunicação social, da opinião pública, dos consumidores de informação, da própria sociedade seja estritamente corporativa. A lista de instituições, todas de per si respeitáveis, que o Partido Socialista propõe para constituir o colégio eleitoral traduz o enorme afastamento que os socialistas têm do que é e de como funciona a sociedade civil.
Não é da sociedade, da sua complexidade e da sua riqueza, e acima de tudo da sua enorme e infinda pluralidade de que se trata, mas apenas de um esqueleto, um fantasma irreal que povoa os sonhos burocráticos do Partida Socialista.
Mas não é apenas aqui que se revelam os riscos desta solução. É também pelo efeito que as instituições deste tipo gerem para baixo, para a sociedade. O seu efeito é o de gerar e condicionar as instituições sociais ao modelo do Estado ou dos partidos, governamentalizando-as ou partidarizando-as e levando organizações, sindicatos, grupos de interesse, associações sociais, a actuar apenas segundo uma lógica político-partidária, transformando-se em meros grupos de pressão sobre o Estado.
Tudo isto dito, o PSD irá confirmar o decreto da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Ponderámos todos os argumentos, quer da oposição, quer do Presidente da República. Mas esta é para nós matéria na qual temos posições claras, tomadas em função de uma filosofia política, do nosso entendimento da sociedade e do Estado e do nosso sentido de compromisso em relação à revisão constitucional.
A confirmação da Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social permitirá desencadear os mecanismos que dela dependem, como, por exemplo, os que permitirão a privatização da televisão.
As responsabilidades que aceitámos na revisão constitucional não as esquecemos - cumpriremos os compromissos aí assumidos mesmo em matérias que não contemplavam os nossos pontos de vista. Mas há mais: que fique bem claro que é nossa intenção propor na próxima revisão constitucional a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social...Aplausos do PSD.Repito, propor a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, restituindo integralmente este domínio de acção privilegiado do Estado à lei e à sociedade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a confirmação do Decreto n.o 241/V, que regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Submetido à votação, foi confirmado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS. do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
2500								I SÉRIE-NÚMERO 75Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação, na especialidade, dos artigos 9.o, 27.o e 28.o Começaremos pelas propostas de alteração do artigo 9.o, relativamente ao qual existem uma proposta do PCP, sobre a alínea d) do n.o 1e sobre o n.o 2, uma do PS sobre a alínea d) do n.o 1, e em que se transferem os elementos representativos para uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 9.o-A, e ainda uma outra do deputado independente João Corregedor da Fonseca, igualmente sobre a alínea d) do n.o 1 e sobre o n.o 2.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração, na especialidade, ao artigo 9.o do Decreto n.o 24 l/V, da Assembleia da República, sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social referente à composição e à forma de designação dos quatro elementos representativos da comunicação social, da opinião pública e da cultura, que são, para além do magistrado que preside à Alta Autoridade, os únicos elementos que poderão estar ao abrigo das maiorias conjunturais, porque, como se sabe, os restantes elementos são eleitos pela Assembleia da República e designados directamente pelo Governo. Devido a este facto os referidos quatro elementos adquirem uma especial importância.
A solução que o PSD preconiza para este artigo retira a esses quatro elementos a possibilidade de estarem ao abrigo das maiorias conjunturais que fizessem impor a sua lei à composição integral da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Esta solução leva ao extremo a governamentalização da composição deste órgão.
A solução que o PCP propõe consiste na designação directa desses quatro elementos por entidades reconhecidamente representativas dos sectores que se pretende representar. Isto é, a indicação de um jornalista, como representante da comunicação social, pelo Sindicato dos Jornalistas; a designação de dois elementos pelos sindicatos representativos dos trabalhadores da rádio e da televisão; e a designação do representante da cultura pela Sociedade Portuguesa de Autores. Esta parece-nos ser uma solução razoável.
No entanto, declaro a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para viabilizar soluções que limitem a governamentalização da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, só que, de entre todas, a do PSD é, seguramente, a única que o não faz, antes pelo contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, a intervenção de V. Ex.a suscita-me duas questões breves, na medida em que isto é um repisar de questões antigas.
A primeira é a seguinte: V. Ex.a descreveu e defendeu a proposta do PCP para se encontrar a representação dos quatro elementos que ã Constituição não prevê de forma taxativa como será feita. Mas então pergunto-lhe: como é representada a opinião pública? É o jornalista indicado pelo Sindicato dos Jornalistas? São os dois profissionais, certamente muito respeitáveis, da rádio e da televisão? Ou é o elemento indicado pela Sociedade Portuguesa de Autores? Parece-me, no mínimo, um pouco estranho que a opinião pública possa ser representada por qualquer destas entidades.
A segunda questão importante 6 a seguinte: V. Ex.a e o PCP tiveram uma preocupação evidente, eu diria nem sequer disfarçada, de terem uma certa representação partidária nesta forma de representação que preconizam. Pergunto-lhe: quantos votos é que o PCP teria assegurados se a representação fosse esta?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): -Sr. Deputado, começarei pelo fim. Não é o PCP que está preocupado em assegurar a sua própria representação na Alta Autoridade para a Comunicação Social. Este debate já demonstrou que é o PSD que está com a preocupação não só de assegurar a sua representação bem como de assegurar que não haja mais nenhuma representação a não ser a sua.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Parece que o PSD deu sobejas provas disso não só ao longo do primeiro debate mas também no debate e na votação a que acabámos de proceder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão da opinião pública, tenho muito gosto em lhe responder. Poderemos discutir seriamente quais as várias formas .possíveis de representação da opinião pública e poderemos chegar, ou não, a um acordo sobre qual será a melhor forma. A solução que o PCP propõe é uma solução que nos parece razoável e estamos abertos a discutir outras formas possíveis de representar a opinião pública. No entanto, a que, seguramente, nos parece que não é uma forma razoável é a de transpor,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não?!O Orador: -... como representação da opinião pública, aquilo que é a pura e simples representação do PSD e da maioria governamental de que dispõe.Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir o cerne da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que é o critério da sua composição. Ouvimos, a esse propósito, delirantes argumentos, sublinho, delirantes argumentos, por parte do Sr. Deputado Pacheco Pereira.
16 DE MAIO DE 1990								2501Apetece-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que o seu discurso revela alguém que ou é um jacobino que se ignora ou um jacobino que mal se disfarça. Afinal de contas ficámos a saber, pela sua voz, que em democracia a única legitimidade possível é a da representação eleitoral e ainda que em democracia nenhuma outra forma participativa é admissível. Donde decorre este enigma: se em democracia nenhuma outra forma participativa é possível, então onde é que será, Sr. Deputado? Será, talvez, em certo tipo de regimes autoritários que alguns conselheiros do "príncipe" muito gostam de teorizar.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira diz que não é possível extrair da Constituição outro critério de composição legítimo a não ser aquele defendido pelo Governo e pelo PSD. Mas, veja-se bem: como não é possível extrair outro critério com legitimidade, já sabemos o que nos vai acontecer quando aqui for presente a proposta de lei para a criação do Conselho Económico e Social, porque se diz no n.o 2 do artigo 95.o da Constituição que a lei define a composição do referido conselho e do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das organizações representativas das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais. Já sabemos o que vai acontecer. Vão ser todos cooptados ou, então, o discurso do Sr. Deputado Pacheco Pereira hoje foi um embuste e uma falácia.Aplausos do PS.E agora o que queremos saber é a verdadeira consciência com que o Sr. Deputado Pacheco Pereira disse o que aqui disse. Designadamente referiu que o PS tinha uma visão corporativista...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!O Orador: -... porque o PS, vejam lá bem, insiste em conferir direitos participativos a associações relevantes da sociedade civil.
Contrapõe o Sr. Deputado Pacheco Pereira que a melhor forma de defender a autonomia da sociedade civil é não lhe dar nem voz nem direito participativo, porque se lhe der voz, ou qualquer direito participativo, ele diz--nos, ele explica-nos que isto é uma perversão corporativa.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira devia saber - eu supunha que ele sabia!... - fazer a distinção entre corporativo de Estado e direito de iniciativa associativa por parte dos cidadãos em instituições com carácter de associação de natureza pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira não sabe fazer a distinção, tem de ir aprender primeiro antes de nos fazer o tipo de discurso com que hoje nos brindou aqui na Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque é fácil fazer certo tipo de análise política o que é difícil é ter rigor nos conceitos e ir, em coerência, até ao fundo na defesa dos princípios.
E o que lhe digo, Sr. Deputado Pacheco Pereira, é que, em matéria de princípios, a posição do PSD ficou clara, pois o Sr. Deputado informou-nos de que o seu partido, quando puder, irá propor, na próxima revisão constitucional, a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social. E o que nós ficámos a perceber é que aquilo que o PSD quer - de resto já o queria antes, quer agora e quererá depois - é que o Governo da maioria possa ter as mãos livres para ingerir, a seu belo talante, num domínio de autonomia da sociedade civil que é, por excelência, o dos direitos de liberdade de informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a posição do PSD, sem tirar nem pôr, e, a meu ver, de forma inequívoca.
Para nós, a questão coloca-se noutros termos. O órgão constitucional independente tem de garantir a independência da própria composição desse mesmo órgão, sob pena de subverter a sua verdadeira natureza.O Sr. José Lello (PS): -Muito bem!O Orador: - Veja-se o caso do Conselho Económico e Social, que acabei de citar, o qual, com o mesmo critério da cooptação, não teríamos, no futuro, nenhum Conselho Económico e Social. Teríamos, quando muito, uns senhores que dão opiniões sobre matérias económicas e sociais que seriam cooptados pelo Governo para esse organismo. É justamente, mutatis mutandis, aquilo que está a ser feito para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Bem, tudo isto nós sabemos onde vai. O Governo quer ter as mãos inteiramente livres para fazer, sem qualquer condicionamento, o licenciamento das estações emissoras de rádio e, sobretudo, das estações emissoras de televisão.
Bem, se as coisas são como são, não vale a pena mais eufemismos. Há um discurso liberal quanto à iniciativa económica que o PSD converte em discurso autoritário quanto à atitude cultural como interpreta os princípios relativos aos direitos fundamentais.
É por isso que desafiamos o PSD a votar o que entender, mas, ao mesmo tempo, a explicar, ponto por ponto, as razões pelas quais é corripletamente incapaz de discutir, até ao fundo, os argumentos constantes do veto apresentado pelo Sr. Presidente da República. Porque o que é chocante em toda esta actuação é o grupo parlamentar da maioria se revelar, do ponto de vista intelectual, corripletamente inepto para explicar por que é que os argumentos do veto presidencial não são argumentos que devam merecer a consideração da maioria.Aplausos do PS.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, atendendo ao local onde o Sr. Deputado Pacheco Pereira se encontra sentado, gostaria de saber se a Mesa tem conhecimento de este Sr. Deputado se ter constituído em agrupamento independente, ou se, pelo facto de ser protagonista e interveniente neste debate, está já a fazer uma incursão em terrenos democrata-cristãos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa está no papo! Vozes do PSD: - Essa nem sequer teve graça!
2502								I SÉRIE-NÚMERO 75O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, em relação à questão que colocou, apenas lhe posso dizer que a Mesa não tem conhecimento de nada e pensa saber que o Sr. Deputado Pacheco Pereira pertence à bancada do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado José Lello, devo esclarecê-lo, e indirectamente pedir desculpa aos deputados ausentes do CDS, de que se me sento aqui, nesta bancada, é apenas para poder confrontar directamente o Sr. Deputado Jorge Lacão. Portanto, é meramente por razões geográficas desta Sala. Não tem qualquer outro significado, é apenas por razões geográficas, que podem ser duplicadas por razões políticas, uma vez que eu pensava que o Sr. Deputado José Lello ia fazer um pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado Jorge Lacão ia defender a proposta do Partido Socialista, mas limitou-se apenas a atacar a minha intervenção.
É com muito gosto que vejo isto, pois, do ponto de vista argumentativo, mostra bem quem é que está a colocar as questões a quem. Na verdade, o Sr. Deputado Jorge Lacão resolveu responder-me, em vez de defender a proposta do Partido Socialista. É natural que assim aconteça, porque a proposta que apresentou é inteiramente indefensável.