PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 8 Face aos elementos fornecidos pelos estudos realizados pelo Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais, plasmados neste quadro, o Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais concluía que, no que respeita à silicose, foi “detetado um risco muito elevado em todas as situações estudadas, variando de um mínimo de 3,3 até um máximo de 15,1 vezes superior ao valor limite de exposição legalmente estipulado”. Também no que respeita à surdez, todas as situações estudadas pelo mesmo Departamento, com exceção de uma, apresentam igualmente valores superiores ao Valor Limite de Exposição. Para os trabalhadores dos tipos de Lep,d VLE Lep,d-VLE N Trabalho ou operações -dB(A)- -dB(A)- -dB(A)-Perfuração com “ROC DRILL” 19 101,9 90 11,9 Taqueio (com martelos pneumáticos) 24 101,3 90 11,3 Pá carregadora 3 93,0 90 3,0 Camião (transporte da pedreira para a britagem) 4 91,4 90 1,4 Britador primário 18 98,1 90 8,1 Britador secundário 12 98,7 90 8,7 Britador terciário 10 91,0 90 1,0 Crivagem 10 95,6 90 5,6 Moinho 7 95,4 90 5,4 Silos 2 98,3 90 8,3 Cabina de comando 11 84,7 90 — 5,3 Máquina de bujardar (em pedra) 3 99,0 90 9,0 Martelo picador (em pedra) 3 97,5 90 7,5 Trabalho manual em pedra (a fazer cubos, guias, 4 94,2 90 4,2 picar pedra) em que: N — é o número de medições de ruído efetuadas em cada situação; LEP,d — é o valor de ruído médio encontrado em cada situação, designado por Nível de Exposição Pessoal Diária de cada trabalhador durante um dia de trabalho, expresso em dB(A); VLE — é o Valor Limite de Exposição que, segundo o Dec. Regulamentar n.o 9/92, de 28 de Abril é para o LEP,d = 90 dB(A). Este valor não deve ser ultrapassado; LEP,d-VLE — é a diferença entre estes dois parâmetros, em dB(A). De acordo com as respostas dadas ao Grupo Parlamentar do PCP, em Março de 2008 existiam, de acordo com o CNPRP, 903 beneficiários de pensão devido a doença profissional decorrente da sílica ou surdez. A “Coleção Estatísticas — Segurança e Saúde — Continente, 2013” do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, no que às indústrias extrativas se refere, indica que 8.145 trabalhadores estavam expostos a fatores de risco em termos físicos. A Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho refere que “A extração de pedra é uma das indústrias em que o trabalho é mais perigoso: a probabilidade de os trabalhadores das pedreiras sofrerem um acidente de trabalho mortal é duas vezes superior à dos trabalhadores da construção e treze vezes superior à dos trabalhadores das indústrias transformadoras”. Também refere esta Agência Europeia que “As poeiras existem em todas as pedreiras e resultam dos processos de trabalho próprios, nomeadamente o desmonte, o corte, a perfuração, a fragmentação e a trituração da pedra. As poeiras que contenham sílica cristalina podem causar silicose.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 Artigo 2.o Âmbito pessoalO presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores das indústrias das pedreiras, nomeadamente no desempenho de funções de perfuração com “roc drill”, de taqueio, com martelos pneumáticos, britador secundário, britador terciário, de crivagem, em moinho, em silos, em cabina de comando, como manobrador de máquina de bujardar, de martelo picador, ou, genericamente, no desempenho de qualquer trabalho manual em pedra. Artigo 3.o Idade legal de reforma 1 – A idade legal de acesso à pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efetivo na indústria de pedreiras, desempenhado ininterrupta ou interpoladamente. 2 – O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão por velhice. Artigo 4.o Montante da pensão 1 – O montante da pensão por invalidez é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço efetivo nas indústrias de pedreiras prestado ininterrupta ou interpoladamente. 2 – À pensão calculada nos termos dos números anteriores não é aplicável o fator de sustentabilidade. Artigo 5.o Princípio de não acumulação de pensões As pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei não são acumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos por exercício de atividade no mesmo sector, sendo suspensas enquanto se mantiver o exercício dessa atividade remunerada. Artigo 6.o Requerimento 1 – O requerimento para atribuição das pensões referidas no número anterior deve ser instruído com o documento comprovativo do exercício da atividade nos termos do artigo 2.o. 2 – O requerimento a que se refere o número anterior deve ser entregue no centro distrital de segurança social da área de residência do beneficiário, com expressa indicação do diploma ao abrigo do qual a pensão é requerida. Artigo 7.o Responsabilidade pelos encargos financeiros Os encargos financeiros com as pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei serão suportados pelo Orçamento da Segurança Social. Artigo 8.o Regime Subsidiário Em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma é aplicável o regime estabelecido no
28 DE MAIO DE 2015 15 6 - A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor. 7 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator. 8 - A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do n.o 4 é ordenada em processo autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução. 9 - [Anterior n.o 3]. 10 - [Anterior n.o 4]. 11 - [Anterior n.o 5]. Artigo 149.o Registo de infrações 1 - [Anterior proémio do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) A pontuação atualizada do título de condução. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.o 3 do artigo 282.o do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.o 3 do artigo 281.o do Código de Processo Penal. 3 - A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações. Artigo 171.o-A [...] O disposto no artigo 170.o não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente. Artigo 173.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Se não for prestado depósito nos termos do n.o 1 devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 5 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos do n.o 1. 6 - [...].
28 DE MAIO DE 2015 17 Artigo 189.o [...] As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do carácter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.» Artigo 3.o Aditamento ao Código da Estrada É aditado ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o artigo 121.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 121.o-A Atribuição de pontos 1 - A cada condutor são atribuídos 12 (doze) pontos. 2 - Aos pontos atribuídos nos termos do número anterior podem ser acrescidos 3 (três) pontos, até ao limite máximo de 15 (quinze) pontos, nas situações previstas no n.o 5 do artigo 148.o.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os n.os 5 e 6 do artigo 141.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Artigo 5.o Aplicação no tempo As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de junho de 2016. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ———
28 DE MAIO DE 2015 21 u) Coação e extorsão; v) Contrafação, imitação e uso ilegal de marca; w) Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; x) Falsificação de meios de pagamento; y) Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; z) Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; aa) Tráfico de veículos furtados ou roubados; bb) Violação; cc) Incêndio provocado; dd) Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; ee) Desvio de avião ou navio; ff) Sabotagem. 2 -  No caso de infrações não referidas no número anterior, o reconhecimento da sentença e a execução da pena de prisão ou medida privativa da liberdade, da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como o reconhecimento da decisão relativa à liberdade condicional pela autoridade judiciária portuguesa competente ficam sujeitos à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infração punível pela lei interna, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação na legislação do Estado de emissão. Artigo 4.o Amnistia, perdão e revisão da sentença 1 -  A amnistia ou o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução. 2 -  Apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de reconhecimento e execução. Artigo 5.o Encargos As despesas decorrentes da aplicação da presente lei são suportadas pelo Estado de execução, com exceção das despesas inerentes à transferência da pessoa condenada para o Estado de execução e das incorridas exclusivamente no território do Estado de emissão. Artigo 6.o Consultas e comunicações entre as autoridades competentes 1 -  Sempre que tal for considerado apropriado, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução podem consultar-se mutuamente a fim de facilitar a correta e eficiente aplicação da presente lei. 2 -  Todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito daquelas e em condições que permitam a verificação da sua autenticidade. 3 -  As comunicações são traduzidas numa das línguas oficiais do Estado de execução ou noutra língua oficial das instituições da União Europeia aceite por este Estado, mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 30 6 -  O consentimento deve ser concedido se houver uma obrigação de entrega da pessoa no âmbito de um mandado de detenção europeu. 7 -  Sempre que estejam em causa as situações previstas no artigo 13.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, devem ser dadas as garantias nele previstas. Artigo 26.o Execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.o 35/2015, de 4 de maio, o disposto na presente lei aplica-se, na medida em que seja compatível com as disposições dessa lei, à execução de condenações, se: a) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de cumprimento de uma pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, quando a pessoa procurada se encontrar no Estado de execução, for sua nacional ou sua residente e este Estado se comprometa a executar essa pena ou medida de segurança nos termos do seu direito nacional; ou b) O mandado de detenção europeu tiver sido emitido para efeitos de procedimento penal, quando a pessoa procurada for nacional ou residente do Estado de execução e este Estado tiver estabelecido como condição para a entrega que a pessoa procurada, após ter sido julgada, seja devolvida ao Estado-membro de execução para nele cumprir a pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade proferida contra ela no Estado-membro de emissão. TÍTULO III Reconhecimento e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 27.o Tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas 1 -  O disposto nos capítulos seguintes aplica-se à transmissão de sentenças e de decisões relativas às seguintes medidas de vigilância ou sanções alternativas: a) Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho; b) Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; c) Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução; d) Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e a formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas exercício da atividade profissional; e) Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica; f) Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas; g) Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal; h) Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e ou apresentar provas do seu cumprimento; i) Prestação de trabalho a favor da comunidade; j) Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente; k) Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 38 emissão a competência para a fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como para as demais decisões relacionadas com a sentença. 2 -  Se estiver a decorrer um novo processo penal contra a pessoa em causa no Estado de emissão, a autoridade competente desse Estado pode solicitar à autoridade portuguesa competente para a execução que lhe transfira a competência pela fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a sentença, podendo, neste caso, a autoridade portuguesa competente para a execução transferir essa competência para a autoridade do Estado de emissão. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 45.o Relação com outros instrumentos jurídicos 1 -  A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia, o disposto nos seguintes instrumentos jurídicos internacionais: a) Convenção Europeia Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, e respetivo Protocolo Adicional, de 18 de dezembro de 1997; b) Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais, de 28 de maio de 1970; c) Título III, capítulo 5, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em 19 de junho de 1990; d) Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras, de 13 de novembro de 1991. 2 -  A presente lei substitui, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia, as disposições correspondentes da Convenção do Conselho da Europa para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, de 30 de novembro de 1964. Artigo 46.o Aplicação no tempo A presente lei é aplicável às sentenças e decisões transmitidas ou recebidas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticados anteriormente. Artigo 47.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de maio de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
28 DE MAIO DE 2015 39 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) CERTIDÃO 1 a) Estado de emissão: ...  Estado de execução: ... b) Tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:  Designação oficial: ...  A sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano): ...  A sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano): ...  Número de referência da sentença (caso disponível): ... c) Informações relativas à autoridade que pode ser contactada para eventuais perguntas relacionadas com a certidão 1. Tipo de autoridade: Por favor, assinale a casa adequada:  Autoridade central ...  Tribunal ...  Outras autoridades ... 2. Contactos da autoridade indicada no ponto 1:  Designação oficial: ...  Endereço: ...  Telefone: (indicativo do país) (indicativo regional) ...  Telecópia: (indicativo do país) (indicativo regional) ...  Endereço eletrónico (caso disponível): ... 3. Línguas em que é possível comunicar com a autoridade: 4. Pessoa(s) a contatar a fim de obter informações suplementares para efeitos de execução da sentença ou de determinação do procedimento de transferência (nome, título/grau, telefone, Telecópia e endereço eletrónico), se diferentes do ponto 2: ... d) Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação:  Apelido: ...  Nome(s) próprio(s): ...  Apelido de solteira, caso aplicável: ...  Alcunhas e pseudónimos, caso aplicável: ...  Sexo: ...  Nacionalidade: ...  Número do bilhete de identidade ou de beneficiário da segurança social (caso disponível): ...  Data de nascimento: ...  Local de nascimento: ...  Último endereço/residência conhecido(s): ...  Línguas que a pessoa compreende (quando conhecidas): ...                                                      1 A presente certidão deve ser redigida ou traduzida numa das línguas oficiais do Estado-Membro de execução, ou noutra língua aceite por esse Estado
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 40 A pessoa condenada encontra-se:  no Estado de emissão e deve ser transferida para o Estado de execução.  no Estado de execução e o cumprimento da pena terá lugar nesse Estado. Informações adicionais a fornecer, caso disponíveis e se adequadas:  1. Fotografia e impressões digitais da pessoa, e/ou contactos da pessoa a contatar a fim de obter essas informações:  2. Tipo e número de referência do bilhete de identidade ou passaporte da pessoa condenada:  3. Tipo e número de referência do título de residência da pessoa condenada:  4. Outras informações pertinentes relacionadas com laços familiares, sociais ou profissionais da pessoa condenada no Estado de execução: e) Pedido de detenção provisória pelo Estado de emissão (caso a pessoa condenada se encontre no Estado de execução):  O Estado de emissão solicitou ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação.  O Estado de emissão já tinha solicitado ao Estado de execução que detivesse a pessoa condenada ou tomasse qualquer outra medida para garantir que a mesma se mantivesse no seu território, enquanto se aguardar a decisão de reconhecimento e execução da condenação. Queira indicar o nome da autoridade do Estado de execução que tomou a decisão sobre o pedido de detenção da pessoa (se for caso disso e se disponível): f) Relação com um mandado de detenção europeu (MDE) anterior:  Foi emitido um MDE para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade e o Estado de execução compromete-se a executá-las (n.o 6 do artigo 4.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE).  Data de emissão do MDE e, caso disponível, o número de referência:  Nome da autoridade que emitiu o MDE: ...  Data da decisão de proceder à execução e, caso disponível, o número de referência:  Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à execução da condenação:  Foi emitido um MDE para efeitos de procedimento penal contra uma pessoa que é nacional ou residente do Estado-membro de execução, e este procedeu à entrega da pessoa na condição de que esta seja devolvida ao Estado-membro de execução para nele cumprir a pena ou medida de segurança privativas de liberdade proferida contra ela no Estado-membro de emissão (n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE).  Data da decisão de proceder à entrega da pessoa: ...  Nome da autoridade que proferiu a decisão de proceder à entrega: ...  Número de referência da decisão, caso disponível: ...  Data de entrega da pessoa, caso disponível:...
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 42 Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; Rapto, sequestro e tomada de reféns; Racismo e xenofobia; Roubo organizado ou à mão armada; Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; Burla; Extorsão de proteção e extorsão; Contrafação e piratagem de produtos; Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; Falsificação de meios de pagamento; Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos; Tráfico de veículos furtados; Violação; Fogo posto; Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; Desvio de avião ou de navio; Sabotagem. 3. Caso a infração ou as infrações identificadas no ponto 1 não sejam abrangidas pelo ponto 2, ou se a sentença e a certidão forem transmitidas ao Estado-membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 7.o da Decisão-Quadro), queira apresentar a descrição completa da infração ou das infrações em causa: i) Informações sobre a sentença que impõe a condenação: 1. Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: a. a pessoa foi notificada pessoalmente em ... (dia/mês/ano) e desse modo informada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU 1b. a pessoa não foi notificada pessoalmente, mas recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU são em ... (dia/mês/ano) e foi expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e
28 DE MAIO DE 2015 43 OU 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: .............................................................................................................................................................................................................................................................................................. j) Informação relativa à libertação antecipada ou liberdade condicional: 1. Nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, a pessoa condenada tem direito a libertação antecipada ou à liberdade condicional, tendo cumprido:   metade da pena   dois terços da pena   outra parte da pena (por favor, especificar): 2. A autoridade competente do Estado de emissão pede para ser informada sobre:   As disposições aplicáveis na legislação nacional do Estado de execução em matéria de libertação antecipada ou de liberdade condicional da pessoa condenada;   O início e o fim do período de libertação antecipada ou de liberdade condicional. k) Opinião da pessoa condenada:  1. A pessoa não pôde ser ouvida por já se encontrar no Estado de execução.  2. A pessoa encontra-se no Estado de emissão e:   solicitou a transmissão da sentença e da certidão   consentiu na transmissão da sentença e da certidão   não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos): b. A opinião da pessoa condenada está apensa.  A opinião da pessoa condenada já foi transmitida ao Estado de execução em (indicar data: dia-mês-ano): ... l) Outras circunstâncias relevantes para o processo (informação facultativa): m) Informação final:  O texto da(s) sentença(s) foi (foram) apenso(s) à certidão2.  Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante que certifica a exatidão do conteúdo da mesma  Nome: ...  Função (título/grau): ...  Data: ...  Selo oficial (caso disponível)...                                                      2 A autoridade competente do Estado de emissão deverá enviar em anexo todas as sentenças relacionadas com o processo que são necessárias a fim de ter todas as informações sobre a sentença final a executar. Poderão também ser anexadas as traduções da(s) sentença(s) que estejam disponíveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 44 ANEXO II (a que se refere o n.o 11 do artigo 10.o) NOTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA Vimos por este meio notificar V. Ex.a da decisão de ...................................................... (autoridade competente do Estado de emissão) de transmitir a sentença de ............................................................ (tr ibunal competente do Estado de emissão), com data de ............................................... (data da sentença) ............................................... (número de referência, caso disponível) a ........................................................ (Estado de execução) para efeitos do seu reconhecimento e execução da condenação nela imposta, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Decisão-Quadro n.o 2008/909/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia. A execução da condenação reger-se-á pela legislação nacional de ...................................................... (Estado de execução). As autoridades desse Estado têm competência para decidir das regras de execução e para determinar todas as medidas com ela relacionadas, incluindo os motivos para a libertação antecipada ou a liberdade condicional. A autoridade competente de ........................................................................... (Estado de execução) deve deduzir a totalidade do período de privação de liberdade já cumprido, no âmbito da condenação, da duração total da pena privativa de liberdade a cumprir. A autoridade competente de ......................................................................... (Estado de execução) só pode adaptar a condenação, se a sua natureza ou duração for incompatível com o direito desse Estado. A pena adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta em ............................................................. (Estado de emissão). ANEXO III (a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o) CERTIDÃO3 a) Estado de emissão: Estado de execução b) Tribunal que proferiu a sentença que impõe uma pena suspensa, condenação condicional ou sanção alternativa Designação oficial: Autoridade a contatar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a sentença: O tribunal acima indicado A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos do tribunal/autoridade central/outra autoridade competente 3 A presente certidão deve ser redigida ou traduzida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro de execução, ou em qualquer outra língua oficial das Instituições da União Europeia aceite por esse Estado.
28 DE MAIO DE 2015 45 Morada: Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da (s) pessoa (s) a contatar Apelido: Nome (s) próprio(s): Funções (título/grau): Número de telefone: (prefixo nacional) (prefixo local) Número de fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação c) (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional Designação oficial: Autoridade a contatar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão relativa à liberdade condicional A autoridade acima indicada A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b): Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: Contactos da autoridade, autoridade central ou outra autoridade competente, caso não tenham já sido indicados em b) Morada: N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Dados da(s) pessoa(s) a contatar Apelido: Nome(s) próprio(s): Funções (título/grau): N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: d) Autoridade competente em matéria de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas Autoridade do Estado de emissão competente para a fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: O tribunal/autoridade referido em b) A autoridade referida em c) Outra autoridade (indicar a designação oficial):
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 46 Autoridade a contatar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de vigilância ou das sanções alternativas: A autoridade acima indicada A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central, caso não tenha já sido indicada em b) ou c): Contactos da autoridade ou da autoridade central, caso não tenham já sido indicados em b) ou c):  Morada:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Dados da(s) pessoa(s) a contatar  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  Funções (título/grau):  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico (event.): Línguas que podem ser usadas na comunicação: e) Dados da pessoa singular relativamente à qual foi proferida a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional Apelido: Nome(s) próprio(s): Nome de solteira (event.): Alcunhas ou pseudónimos (event.): Sexo: Nacionalidade: Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): Data de nascimento: Local de nascimento: Último endereço/residência conhecido(s) (event.): no Estado de emissão: no Estado de execução: noutro local: Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): Indicar os seguintes dados, se disponíveis: Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa condenada (bilhete de identidade, passaporte): Tipo e número do título de residência da pessoa condenada, no Estado de execução: f) Informações relativas ao Estado-membro ao qual são transmitidas a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão A sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão são transmitidas ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo: A pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e regressou, ou pretende regressar, a esse Estado A pessoa condenada mudou-se, ou tenciona mudar-se, para o Estado de execução pelo(s) seguinte(s) motivo(s) (assinalar a quadrícula adequada): a pessoa condenada obteve um contrato de emprego no Estado de execução;
28 DE MAIO DE 2015 47 a pessoa condenada é membro da família de uma pessoa com residência legal e habitual no Estado de execução; a pessoa condenada tenciona seguir estudos ou uma formação no Estado de execução; outro motivo (especificar): g) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional A sentença foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data: DD-MM-AAAA): A sentença transitou em julgado em (data: DD-MM-AAAA): (event.) A decisão relativa à liberdade condicional tornou-se definitiva em (data: DD-MM-AAAA): A execução da sentença teve início em (se for diferente da data em que a sentença transitou em julgado) (data: DD-MM-AAAA): (event.) A execução da decisão relativa à liberdade condicional teve início em (se for diferente da data em que a decisão relativa à liberdade condicional se tornou definitiva) (data: DD-MM-AAAA): N.o do processo a que se refere a sentença (se existir): (event.) N.o de processo a que se refere a decisão relativa à liberdade condicional (se existir): 1. A sentença abrange um total de: ... infração(ões). Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa condenada: Natureza e qualificação jurídica da(s) infração(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a sentença proferida: 2. Caso a(s) infração(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infrações a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s): Participação numa organização criminosa Terrorismo Tráfico de seres humanos Exploração sexual de crianças e pedopornografia Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos Corrupção Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias Branqueamento dos produtos do crime Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro Cibercriminalidade Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas Auxílio à entrada e à permanência irregulares Homicídio voluntário e ofensas corporais graves Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos Rapto, sequestro e tomada de reféns Racismo e xenofobia Roubo organizado ou à mão armada Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte Burla
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 48 Extorsão de proteção e extorsão Contrafação e piratagem de produtos Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico Falsificação de meios de pagamento Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos Tráfico de veículos roubados Violação Fogo-posto Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional Desvio de avião ou navio Sabotagem 3. Se a(s) infração(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional, bem como a certidão, forem transmitidas a um Estado-membro que tenha declarado que irá verificar a dupla incriminação (n.o 4 do artigo 10.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infração(ões) em causa: h) Indicar se a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão: 1. Sim a pessoa esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 2. Não, a pessoa não esteve presente no julgamento que conduziu à decisão 3. Se assinalou a quadrícula no ponto 2, queira confirmar se se verifica uma das seguintes situações: previstos para o julgamento que conduziu à decisão e informada de que essa decisão podia ser proferida mesmo não estando presente no julgamento; OU informação oficial da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que teve conhecimento do julgamento previsto, e foi informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; OU feriu mandato a um defensor designado por si ou pelo Estado para a sua defesa em tribunal e foi efetivamente representada por esse defensor no julgamento; OU to a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, e ão; OU 4. Se assinalou a quadrícula no ponto 3.1b, 3.2 ou 3.3 supra, queira fornecer informações sobre a forma como foi preenchida a condição pertinente: ..............................................................................................................................................
28 DE MAIO DE 2015 49 i) Informações relativas à natureza da condenação imposta ou, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional 1. A presente certidão diz respeito a uma: Pena suspensa (= pena de prisão ou medida privativa de liberdade cuja execução seja suspensa condicionalmente, no todo ou em parte, ao ser pronunciada a condenação) Condenação condicional: a aplicação de uma pena foi suspensa condicionalmente, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância foram aplicadas uma ou mais medidas de vigilância em vez de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade Sanção alternativa: a sentença aplica uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa a sentença não contém uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento do(s) dever(es) ou regra(s) de conduta em causa Liberdade condicional (= libertação antecipada de uma pessoa condenada, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou medida privativa de liberdade) 2. Informações complementares 2.1. A pessoa condenada cumpriu prisão preventiva durante o seguinte período: 2.2. A pessoa cumpriu pena de prisão/medida privativa de liberdade durante o seguinte período (a preencher apenas em caso de liberdade condicional): 2.3. Em caso de pena suspensa duração da pena de prisão que foi objeto de suspensão condicional: duração do período de suspensão: 2.4. Se for conhecida, duração da privação de liberdade a cumprir em caso de revogação da suspensão da execução da sentença; revogação da liberdade condicional; ou incumprimento da sanção alternativa (se a sentença aplicar uma pena de prisão ou uma medida privativa de liberdade a executar em caso de incumprimento dessa sanção): j) Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) 1. Duração total da fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 2. (event.) Duração de cada uma das obrigações impostas no âmbito da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s): 3. Duração total do período de vigilância (caso não coincida com a duração indicada em 1): 4. Natureza da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (podem ser assinaladas várias quadrículas):
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 50 Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e/ou apresentar provas do seu cumprimento Prestação de trabalho a favor da comunidade Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação Outras medidas de que o Estado de execução está disposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o da decisão-quadro 5. Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) indicada(s) em 4: 6. Assinalar a quadrícula seguinte se existirem relatórios sobre o cumprimento das medidas de vigilância em questão: Se for assinalada esta quadrícula, indicar em que língua(s) foram redigidos os relatórios4: k) Outras circunstâncias pertinentes, incluindo informações relevantes sobre condenações anteriores ou razões específicas para a aplicação da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s) (informações facultativas): O texto da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, é apenso à certidão. Assinatura da autoridade que emite a certidão e ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo: Nome: Funções (título/grau): Data: (event.) N.o de processo: (event.) Carimbo oficial:                                                      4 O Estado de execução não está obrigado a fornecer a tradução desses relatórios.
28 DE MAIO DE 2015 51 ANEXO IV (a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 42.o) FORMULÁRIO-TIPO COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA OU DAS SANÇÕES ALTERNATIVAS, OU DE OUTROS FACTOS CONSTATADOS a) Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a fiscalização:  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  (event.) Nome de solteira:  (event.) Alcunhas ou pseudónimos:  Sexo:  Nacionalidade:  Número de identificação ou número da segurança social (se existirem):  Data de nascimento:  Local de nascimento:  Morada:  Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): b) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à decisão relativa à liberdade condicional no âmbito da pena suspensa, condenação condicional, sanção alternativa ou liberdade condicional:  A sentença foi proferida em (data):  (event.) N.o de processo:  (event.) A decisão relativa à liberdade condicional foi proferida em (data):  (event.) N.o de processo:  Tribunal que proferiu a sentença  Designação oficial:  Morada:  (event.) Autoridade que proferiu a decisão relativa à liberdade condicional  Designação oficial:  Morada:  A certidão foi emitida em (data):  Autoridade que emitiu a certidão:  N.o de processo no Estado de emissão (se existir): c) Informações relativas à autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de vigilância ou da(s) sanção(ões) alternativa(s):  Designação oficial da autoridade:  Nome da pessoa a contactar:  Funções (título/grau):  Morada:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  Fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 52 d) Medida(s) de vigilância ou sanção(ões) alternativa(s): A pessoa designada em a) infringiu o(s) seguinte(s) dever(es) ou regra(s) de conduta: Dever da pessoa condenada de comunicar a uma autoridade específica qualquer mudança de residência ou de local de trabalho Proibição de entrar em determinados lugares, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução Dever de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução Imposição de regras relacionadas com o comportamento, a residência, a educação e formação, a ocupação dos tempos livres, ou que estabelecem restrições ou modalidades relativas ao exercício da atividade profissional Dever de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica Dever de evitar o contacto com determinadas pessoas Dever de evitar o contacto com objetos específicos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, usados pela pessoa condenada para cometer uma infração penal Dever de reparar financeiramente os danos resultantes da infração e/ou apresentar provas do seu cumprimento Prestação de trabalho a favor da comunidade Dever de cooperar com um agente de vigilância ou representante do serviço social competente Submeter-se a tratamento ou cura de desintoxicação Outras medidas: e) Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas): f) (event.) Outros factos constatados:  Descrição dos factos: g) Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento:  Apelido:  Nome(s) próprio(s):  Morada:  N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)  N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)  Endereço eletrónico (event.):  Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exatidão do seu conteúdo:  Nome:  Funções (título/grau):  Data:  (event.) Carimbo oficial: ———