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Ainda relativamente ao Plano Operacional da Economia, gostaria que o Sr. Ministro me explicasse como é que este plano responde também àquilo que, aparentemente, foi uma preocupação do Governo, de correcção das assimetrias regionais. É que, pela leitura que faço, do Orçamento do Estado para 2001 para o deste ano, concluo que as verbas do Plano Operacional da Economia vão aumentar, para os sete distritos do litoral, 92% e, para o conjunto de todos os outros distritos do interior, 9%. Penso que isto continua a reproduzir a actual estrutura regional da economia portuguesa e, em particular, da indústria transformadora. É, portanto, uma distribuição conduzida pela apresentação dos projectos, por quem apresenta projectos, e, sendo estes os critérios a determinar essa distribuição, é inevitável que vamos ter uma reprodução dos mapas do PEDIP I, do PEDIP II, que, aliás, constam das GOP.
Ora, pergunto por que razão não foram encarados para certas regiões - estou a lembrar-me de Trás-os-Montes ou da Beira Interior - programas de dinamização do tecido empresarial, como o foram, por exemplo, para o Algarve.
Sr. Ministro, uma região vastíssima, com problemas gravíssimos de desenvolvimento, vai ter, de todo o conjunto de verbas que o ministério tem distribuídas - do IMIT, das medidas desconcentradas, do Plano Operacional da Região Norte, do PEDIP II, do Plano Operacional da Economia e do PROCOM -, vai ter, repito, menos de 1 milhão
de contos. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que acho muito pouco.A Sr.a Presidente: - Peço-lhe imensa desculpa, o Sr. Deputado disse que não podia cingir-se aos 3 minutos, mas já vai em 15 minutos. Se todos os outros Srs. Deputados quiserem gastar o mesmo tempo, não dá para o Sr. Ministro responder e para acabarmos esta audição à hora a que começa a outra, em que provavelmente o Sr. Deputado não estará mas haverá outros que têm de estar.O Orador: - Sr.a Presidente, por acaso, penso estar na próxima audição, vou fazer um esforço para estar, mas esta também já começou bastante atrasada, exactamente porque a outra ultrapassou o tempo limite.
De qualquer maneira, vou já terminar, Sr.a Presidente.
Ainda relativamente ao investimento empresarial, gostaria que o Sr. Ministro me desse uma informação, porque não encontro isso nos documentos fornecidos, sobre as previsões do investimento privado - está apontado o investimento do Governo, mas não o privado -, no próximo ano, no sector que acompanha.
Quanto ao investimento directo português no estrangeiro, o Sr. Ministro já fez aqui uma referência, mas gostaria de saber se o Governo tem uma avaliação - o Sr. Ministro referiu um conjunto numeroso de empresas que têm recorrido aos apoios ditos de internacionalização, com este objectivo - da efectiva importância para o País destes investimentos, que atingem uns largos milhões de contos. Digo-lhe isto, porque as contas feitas mostram-me que, nos primeiros cinco anos até 2000, a distribuição do investimento realizado concentrou-se, cerca de 66%, nas actividades imobiliárias e serviços prestados a empresas, cerca de 17%, na produção de electricidade, gás e água, e 14%, no sector financeiro, situação que se agravou, quer ao nível das actividades imobiliárias, quer ao nível do sector financeiro, no ano de 2000. Ora, pergunto-lhe se não pensa que, neste momento, são precisos mais investimentos no nosso país.
Sobre energia, o Sr. Ministro, de certa forma respondeu às questões que eu queria colocar.
A primeira é sobre o problema do licenciamento ou do funcionamento de empresas e da articulação do Ministério da Economia com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas penso que não é possível admitirmos que numa discussão do Orçamento, na especialidade, tragam temas desta natureza. Sr. Deputado, se estivesse em Plenário, também não poderia fazer isto, tinha de cingir a sua questão ao tema em discussão.
Peço-lhe imensa desculpa, mas tem de acabar.O Orador: - Sr.a Presidente, percebo o problema do tempo, mas continuo a não perceber - já num debate anterior, na especialidade, referi isto à Sr.a Presidente - que na abordagem dos problemas concretos, com todos os problemas que existem, aconteça o seguinte: na discussão da generalidade foi dito que os problemas concretos se discutiam depois, na especialidade (no Plenário, é evidente que não se discute a este nível); agora, quando chegamos à discussão na especialidade, a Sr. a Presidente diz-me que não tenho tempo. Eu, naturalmente, acho mal, mas aceito a decisão da Sr.a Presidente e termino a minha intervenção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, pelo muito respeito que tenho a V. Ex.a e à sua função, prescindo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.a Presidente, também prescindo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, a minha vontade também era prescindir do uso da palavra, mas, como decorre da questão levantada pelo meu colega Machado Rodrigues, permito-me, telegraficamente, e porque o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem muito bem o que vou referir, colocar duas brevíssimas questões: a primeira, sobre a dedutibilidade do IVA para despesas profissionais; a segunda, sobre a orçamentação e a execução financeira do Programa Operacional da Economia (POE).
Quanto à dedutibilidade do IVA para despesas profissionais, tem ou não o Ministério um estudo de impacto financeiro da eventual introdução desta dedutibilidade?
No que respeita à questão em si, como existe um acórdão do Tribunal Europeu que obriga os Estados-membros a implementarem esta dedutibilidade, gostaria de saber qual é a resposta relativamente a esta matéria.
Quanto ao orçamento financeiro e de execução financeira do POE - o Sr. Ministro sabe muito bem aquilo a que estou a referir-me, é matéria de discurso empresarial típico, e é matéria que tem estado em cima da mesa como crítica, nomeadamente quanto ao anúncio da assinatura dos primeiros contratos, em Maio passado, em Santa Maria de Feira -, gostaria de saber se há informação adicional relativamente ao montante dos compromissos decorrentes da homologação de candidaturas e à respectiva discussão financeira, isto é, ao planeamento de ingressos em tesouraria nas empresas.
Pergunto-lhe isto já que, como sabe, com o adensamento da desaceleração da economia, existem países europeus que têm programas especiais de apoio à tesouraria de empresas, e até prova em contrário esta circunstância funciona não como um apoio, mas evidentemente como uma dificuldade adicional de tesouraria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, ou o Sr. Secretário de Estado, se assim o entenderem, para responderem.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. a Presidente, Srs. Deputados, de facto, algumas das questões que aqui foram abordadas têm um carácter tão abrangente e implicações tão vastas que era capaz de aceitar a proposta aqui feita de nos reunirmos em Comissão de Economia, Finanças e Plano, para debater largamente o que aconteceu na Organização Mundial de Comércio (OMC) e quais os potenciais impactos da abertura desse novo ciclo abrangente e multilateral com a entrada da China, com a mudança radical da atitude dos países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), com o que também nos oferece o anúncio de que o Chile tem negociações bilaterais com a União Europeia.
São questões que nos colocam num enquadramento completamente diferente, portanto penso que temos de debater
as coisas de forma diferente e não é em minutos que vamos comentar tudo o que aqui foi dito. Eu, sinceramente, estou disponível, com todos os membros do Governo da minha equipa, para fazer esse debate.
Não sei se fazem sentido algumas destas questões mais objectivamente ligadas com o Programa Operacional da Economia (POE) serem aqui comentadas. Contudo, quero deixar o Sr. Deputado tranquilo, dizendo-lhe que o fundo do desenvolvimento empresarial não será orientado para objectivos diferentes daqueles para que foi criado.
Além disso, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) não distribui dinheiro, nem o distribui por distritos, portanto o POE apoia empresas e estas, naturalmente, movem-se num quadro geral da economia portuguesa. No entanto, como poderá imaginar, sou particularmente sensível ao problema do desequilíbrio regional e o que posso dizer-lhe é que não deixamos de exercer discriminação positiva em termos regionais, dentro da margem de manobra que temos para a exercer. E posso dar-lhe um exemplo: no que respeita ao Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), portanto àquele instrumento de apoio às pequenas empresas, tivemos de dar orientações no sentido de aumentar a selectividade de apreciação do universo de candidaturas.
Entraram muitas candidaturas, não vai ser possível apoiar todas, e muitas delas não vão introduzir alteração na competitividade do tecido produtivo, especialmente ao nível da pequena escala. Então, uma medida que tomámos, no que respeita aos 4 milhões de contos que seriam afectos à próxima fase, foi a seguinte: dissemos que todas as empresas que estão na zona dois, ou seja, na zona do interior, vão ter direito a 2 milhões e que as que estão na zona do litoral vão ter direito a 2 milhões. Manifestamente, a selectividade vai ser muitíssimo mais forte na zona litoral do que na zona interior - é uma pequena contribuição que damos para esse objectivo.
No que respeita ao investimento privado, não podemos fazer previsões para além daquelas que estimulamos. O que posso dizer é que consideramos que o ano de 2002 é um ano - deixem-me dizer assim - de regime de cruzeiro do POE (tem os quadros da programação do POE), procuramos que neste ano seja cumprido aquilo que estava previsto e que se recupere algo que estava em atraso.
Em relação à desagregação por sectores, por espaços regionais, temos tido um controlo praticamente semanal da execução do POE. Por exemplo, quanto a essas suspeitas que referiu ter lido nos jornais da Confederação Nacional do Comércio, já tive ocasião, na última reunião, de dizer que considero não serem justas. Isto porque nós prevíamos que o sector do turismo e do comércio teriam, cada um, 15% do POE e o nosso apuramento actual é de que o comércio tem 20%, a nível do total dos incentivos que já foram homologados e que são da ordem dos 919 milhões de euros, o que dá 184 milhões de contos de incentivo. E, claramente, os projectos da área do comércio são de muito pequena expressão: 54% dos 7500 projectos que entraram no POE são da área do comércio - isto não me parece o cenário negro a que o senhor estava sensível -, e naturalmente, em termos de valor de investimento, não representam um valor tão elevado.
Portanto, há uma monitorização no sentido de que o conjunto de projectos, o valor do investimento e o incentivo associado não se desviem dos valores indicativos, embora estes sejam só indicativos, portanto não podem ter um valor imperativo, conforme pretendeu referir.
Estamos particularmente sensíveis ao investimento directo do estrangeiro. Quanto a este investimento, o que nos interessa é o que tem um carácter tecnológico associado, esse não deixaremos de estimular e de procurar, e estamos a fazê-lo, nomeadamente nas novas tecnologias, nas tecnologias de informação e no sector da indústria automóvel, porque pode perfeitamente ser um sector em grande e forte desenvolvimento, que atravessa transversalmente todo o país: há empresas localizadas em Bragança, outras na Guarda, outras em Castelo Branco, porque elas visam o mercado europeu, e com forte expressão no território espanhol.
Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Patinha Antão, quero dizer que não tive o cuidado de actualizar os números. Já devem existir números actualizados, mas os que tenho ainda se reportam ao dia 24 de Outubro, e nesse dia a execução financeira do POE era de 25,6 milhões de contos; hoje, é capaz de rondar os 30 milhões de contos, mas não tenho os números exactos. Estamos a fazer um esforço para acelerar os pagamentos, porque também somos sensíveis às preocupações que referiu e que muitas empresas nos têm reportado.
Conforme disse, espero que depois desta sobreposição da execução dos dois Quadros Comunitários de Apoio, que ocupou os serviços do POE e do IAPMEI em dois sentidos sobrepostos, por um lado, a encerrar bem o QCA II, para que Portugal não perdesse dinheiro, por outro lado, e simultaneamente, a "desbastar" os 20 e não sei quantos mil projectos que chegaram aos serviços e que é necessário analisar, avaliar e negociar ... Portanto, esse esforço que foi feito, que foi anunciado em Santa Maria da Feira, e que seleccionou alguns dos projectos com maior impacto na economia portuguesa, está neste momento em início de execução. Alguns já têm expressão de execução financeira, outros ainda não, mas seguramente não é por falta de diligência dos serviços que não estamos, neste momento, com taxas de execução mais elevadas.
Em relação à questão da dedutibilidade do IVA, o Sr. Secretário de Estado do Turismo tem acompanhado melhor o assunto, por isso peço-lhe que responda.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Ministro, Sr. Deputado Patinha Antão, vou responder muito rapidamente, só para reafirmar duas posições.
Primeira posição: o Governo do Partido Socialista é sensível à problemática fiscal em relação ao turismo. Portanto, é verdade que em 1995, poucos meses após ter tomado posse o primeiro governo do Partido Socialista, este baixou o IVA da restauração de 17% para 12%, contrariando uma decisão dos governos do PSD, que o tinham aumentado de 12% para 17%. E o Governo é de opinião de que o IVA na restauração até poderia baixar mais se houvesse autorização das entidades europeias nesse sentido.
Segunda posição: em relação à dedutibilidade do IVA das despesas profissionais, das despesas das empresas, nas actividades turísticas, que eu saiba, não existe nenhuma directiva da Comissão Europeia a impor essa dedutibilidade; pelo contrário, o que existe é a 6.a directiva, que estabelece reservas em relação a isso, e é matéria que está em discussão na União Europeia.
O Governo do Partido Socialista é sensível a essa problemática, está a acompanhá-la, mas, evidentemente, em matéria fiscal, como sabe, não pode tomar medidas unilaterais fora das decisões da União Europeia.
A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, agradeço a presença de todos e a colaboração que deram para esta reunião.
Reiniciamos os nossos trabalhos às 15 horas. Chamo a vossa atenção para que não devemos reiniciar a reunião com atraso, porque temos três audições marcadas para o período da tarde.
Srs. Deputados, estão interrompidos os trabalhos.Eram 14 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, vamos, então, recomeçar os nossos trabalhos. Começo por agradecer ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza a vossa presença e colaboração com esta Comissão.
Penso que podemos seguir o processo que temos vindo a adoptar nas outras audições, isto é, os Srs. Deputados inscrevem-se para questionar os Srs. Membros do Governo sobre as matérias que digam respeito ao respectivo orçamento - mais uma vez faço um pedido neste sentido; di-lo-ei tantas vezes até que algum dia seja bem sucedida - e então, depois, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado darão as explicações devidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, em sede de discussão do Orçamento na especialidade gostaria de colocar-lhe, bem como ao Sr. Secretário de Estado, questões relativas ao Capítulo III da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002, referente às finanças locais.
Começando pelo artigo 12.o, verifica-se que é inscrita uma verba igual à dos anos anteriores, de 4 milhões de contos, não tendo havido qualquer actualização, mesmo pelos valores da inflação, ao longo destes últimos anos. Assim, gostaria de saber por que se mantém esta dotação e se efectivamente há vontade por parte do Governo em vê-la alterada para mais.
O mesmo se passa em relação às transferências para as áreas metropolitanas (é inscrita exactamente a mesma verba há pelo menos três anos) e quanto à remuneração dos eleitos locais (há já vários anos que não são actualizadas as remunerações dos eleitos locais das juntas de freguesia).
O Sr. Ministro sabe que os eleitos locais em regime de permanência são cada vez mais, havendo um dado novo: a Assembleia da República aprovou a Lei n.o 87/2001, de 10 de Agosto, que consagra despesas de representação para os membros das juntas de freguesia que se encontrem em regime de permanência. Obviamente, esta dotação de 975  000 contos não chegará para pagar as remunerações a estes eleitos locais.
Quantos aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, constante do artigo 15.o, o Governo entendeu juntar tudo no mesmo artigo, ou seja, os auxílios financeiros e a cooperação técnica. Nos anos anteriores havia dotações separadas para as sedes de juntas de freguesia e para as sedes de municípios, bem como para as situações previstas no artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, (calamidades públicas, edifícios-sede negativamente afectados, criação de novas autarquias locais). Como sabe, Sr. Ministro, em 1998 foram criados alguns municípios, mas em 2001 foram criadas freguesias. Sendo que a dotação para esse fim caiu com o Orçamento para 2002, qual é a disponibilidade do Governo para corrigir esta situação?
Há um artigo no Orçamento, o artigo 49.o, através do qual o Governo pede uma autorização legislativa nos sentido de isentar de taxas as empresas concessionárias do gás natural. Esta norma é para ser levada até ao fim, Sr. Ministro, ou foi colocada na proposta de lei do Orçamento para dar algum espaço de manobra, podendo a Assembleia vir a retirar esta disposição?
Quanto às autorizações legislativas previstas no artigo 17.o da proposta de lei, os senhores pretendem efectivamente limitar o endividamento líquido dos municípios por forma a garantir os objectivos do Governo em matéria de défice só para 2002 ou trata-se de uma situação que vai ter repetição nos exercícios seguintes? Se assim for, no nosso entendimento será necessariamente obrigatório alterar a Lei das Finanças Locais. Sr. Ministro, esta é outra questão que quero deixar.
No que se refere às finanças das assembleias distritais, como o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem, ainda há assembleias distritais a funcionar numa situação difícil. Inclusivamente, a comissão recebeu uma delegação de trabalhadores das assembleias municipais que nos deram conta que há vários anos não têm direito às promoções que qualquer funcionário público tem porque não há dinheiro para as pagar. Nomeadamente disseram que estariam com muitas dificuldades no que se refere a pagamentos de vencimentos. Gostaria de saber da disponibilidade do Governo para ver incluída nesta proposta de lei do Orçamento uma norma que pudesse, pelo menos, garantir o funcionamento das assembleias distritais.
Não vou repetir aqui aquilo que abordámos em sede de discussão do Orçamento na generalidade, mas gostaria de dizer que, mais uma vez, o Governo adiou as transferências de atribuições e competências para as autarquias locais.
Sr. Ministro, a Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, que regula a transferência das atribuições e competências, prevê que estas se concretizem no prazo de quatro anos após a sua entrada em vigor. Vamos para o terceiro ano de vigência do diploma e as coisas estão atrasadas. Que novidades quanto a esta matéria pode o Sr. Ministro anunciar-nos?
A lei que referi diz, no seu artigo 32.o, que no primeiro trimestre de 2001 seria feita a primeira avaliação formal do modo como está a decorrer a transferência das novas atribuições e competências. Foi feita essa avaliação? Ou melhor, já estará constituída a comissão de acompanhamento?
Sr.a Presidente e Sr. Ministro, para já são estas as questões que quero deixar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, em nome da bancada do PS, queremos, em primeiro lugar, saudar a vossa presença na discussão do Orçamento na especialidade e referir que, pela nossa parte, o Orçamento do Estado para 2002, no que respeita às autarquias locais, é mais uma vez um bom Orçamento.
Resulta o próximo Orçamento, no essencial, da aplicação da nova Lei das Finanças Locais, portanto, da distribuição dos fundos em função da receita fiscal, sendo que para 2002 registamos um acréscimo na ordem de 11,5% das transferências
directas do Orçamento do Estado para as autarquias locais.
Para além do montante em si, também é significativo o facto de existir, nomeadamente pela nova Lei das Finanças Locais, uma mais equitativa redistribuição das verbas pelos municípios de menor dimensão em termos populacionais, o que há dois anos era uma das insuficiências que verificávamos em cada um dos Orçamentos, que tinham tido origem em propostas de alteração para corrigir essa assimetria.
Verificamos que, com esta alteração, está reduzido a 46 o número de municípios com um crescimento abaixo da média nacional e que os distritos do interior, nomeadamente os de Bragança, Portalegre e Castelo Branco, têm valores per capita acima dos 100 contos/habitante, quando a média nacional está nos 46 contos/habitante. Há, portanto, um Orçamento e uma linha de rumo para as autarquias locais que nos parece deverem ser salientados e, nestas circunstâncias, reforçados, colocando à disposição das autarquias mais meios para levarem por diante os seus próprios orçamentos municipais.
Logicamente que o Orçamento, nas suas próprias características, em termos globais deixará de parte algumas coisas que gostaríamos de ver mais avançadas ou ir para diante. Gostaria, no entanto, de pedir ao Governo que informasse a Câmara se relativamente à construção de edifícios-sede de juntas de freguesia e de paços de concelho existe um balanço das obras realizadas, dos apoios já concedidos e uma perspectiva daquelas que faltam realizar para termos uma noção se o montante previsto no Orçamento é adequado às necessidades programadas para os próximos anos.
Sr. Ministro, neste momento é esta a única questão que gostaria de colocar-lhe.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, antes de mais quero cumprimentá-lo.
Sr. Ministro, pretendo directamente colocar-lhe uma série de questões relacionadas com o articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado, não me limitando, no entanto, ao Capítulo III, antes começando pelo Capítulo II.
Relativamente ao artigo 3.o, referente à alienação de imóveis, quero colocar-lhe a seguinte questão: qual é a disponibilidade do Ministério para que esta alienação de imóveis tenha, de uma forma obrigatória, prevista - que não tem, neste momento -, a possibilidade de os municípios exercerem o direito de preferência sobre imóveis de interesse municipal? Este aspecto não está contemplado, mas há muitos imóveis de interesse municipal que são propriedade do Estado ou dos seus organismos autónomos. Portanto, gostaria de perceber se é ou não intenção do Ministério criar a possibilidade de os diversos municípios poderem exercer o direito de preferência, naturalmente criando-o.
Passando directamente ao Capítulo III, e não voltando a colocar algumas questões já aqui levantadas pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, nomeadamente quanto aos transportes escolares, à remuneração dos eleitos das juntas de freguesia e à enorme dúvida que subsiste pelo facto de durante três anos estas verbas não serem alteradas, não se partindo do princípio que a inflação também as atingiu, ou pelo menos aos encargos, gostaria de focar outros aspectos.
Vou referir-me, por exemplo, ao artigo 13.o, relacionado com as transferências para as Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Sabemos quanto estas instituições, nesta altura, mormente em períodos em que se aproximam as eleições autárquicas, são tão faladas na comunicação social, no entanto verificamos que no Orçamento do Estado as verbas que lhes estão afectadas são rigorosamente as mesmas desde o Orçamento para 2000. Portanto, não se percebe como há determinados discursos políticos que defendem um protagonismo superior das áreas metropolitanas, mas depois, nas atribuições financeiras que lhes são directamente afectadas, não "bate a bota com a perdigota". Portanto, gostava de saber se o Governo está aberto a uma alteração, quanto mais não seja repercutindo nestas verbas as influências da inflação.
Não está prevista nenhuma verba para a instalação das 11 novas freguesias criadas - acentuava esta tónica -, pelo que me parece importante saber como estas freguesias criadas pela Assembleia da República no início deste ano vão ser instaladas. De facto, seria preciso criar uma verba especificamente destinada para este fim.
É certo que sei que houve um erro na distribuição da documentação do Ministério, isto é, no suporte em material informático o Mapa X, respeitante às freguesias, tem verbas ligeiramente superiores àquelas que foram distribuídas em suporte de papel. No entanto, há bastantes freguesias com aumentos de 2,7% em relação ao ano passado e eu creio que isso é inferior à inflação prevista e aplicável neste cálculo de acréscimo.
Assim, gostava de perceber se isso é ou não rigoroso e, sendo rigoroso, se o Ministério vai ou não corrigir os acréscimos para a distribuição das verbas às freguesias que têm um aumento inferior a 2,7%.
Em relação ao artigo 17.o, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o que é que, com ele, o Governo pretende? Pretende legislar em Lei de Finanças Locais, sabendo que essa lei foi aprovada e promulgada há um mês? Pretende, através da Lei de Enquadramento Orçamental, legislar em matéria de empresas municipais?
Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, o PCP não põe óbice algum a que isso aconteça, como não põe óbice à alteração da legislação das empresas municipais. Mas não por via orçamental!... Isto é, se o Governo pretende alterar a legislação que rege as empresas municipais, que o faça através de uma proposta de lei. Apresente-nos aqui uma proposta de lei e nós estaremos disponíveis para a aceitar, para a discutir, para intervir. Agora querer, por via orçamental, autorizações legislativas para legislar sobre empresas municipais e, novamente, sobre a Lei das Finanças Locais, parece-nos fora de tempo num caso e abusivo no outro.
Finalmente, Sr.a Presidente, mais duas questões. Uma delas incide sobre o Capítulo X, já foi aqui referida pelo Deputado Manuel Oliveira e tem a ver com as isenções para determinados serviços públicos.
Existe uma associação de municípios, designada Associação de Municípios do Gás, que já manifestou a sua estranheza pela introdução desta norma, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, que existiu no Orçamento para 2000, deixou de existir no Orçamento para este ano e é proposta para existir no Orçamento para o próximo ano.
O que é que isto significa? Será que desta vez o Governo quer manter a norma? E, a mantê-la, está disposto a criar a obrigatoriedade de indemnizar, de ressarcir os municípios pelas isenções dessas taxas?
Finalmente, está ou não está o Governo disponível para incluir no articulado uma norma que expressamente compense os municípios das isenções dos impostos municipais, isto é, da sisa, da contribuição autárquica, que eventualmente atinjam os municípios? Está ou não está o Governo disposto a garantir, na Lei do Enquadramento Orçamental, uma
verba para a compensação das isenções decididas pelo Governo e para o pagamento aos respectivos municípios?
Espero que às perguntas objectivas que fiz o Governo dê respostas igualmente objectivas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, há uma questão que para nós é essencial e que tem também que ver, ainda que indirectamente, com a matéria que hoje estamos a tratar.
Das Grandes Opções do Plano Nacional realça uma preocupação fundamental de reforço do poder local, nomeadamente a nível financeiro. Recentemente, na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, inclusive os do Partido Socialista, comprometeram-se, perante a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a permitir a introdução de uma série de alterações em legislação fundamental para as autarquias locais. Como V. Ex.a sabe, tratava-se, no caso, da Lei n.o 169/99, que também vai ter naturais e evidentes repercussões a nível do próprio funcionamento do poder local, desde logo no que toca às votações financeiras das próprias assembleias municipais.
Perante a importância da matéria, todos os grupos parlamentares - e para o que mais importa agora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Casimiro Ramos - garantiram aos representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses que essas alterações iam ser feitas, iam ser permitidas e iam ser votadas até ao final deste mês.
Ora, ficámos muito preocupados quando lemos hoje, no jornal Público, que teria decorrido - e era sobre isso que eu gostaria que V. Ex.a nos sossegasse, certamente pelo diálogo privilegiado que mantém com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, desde logo, com o Sr. Deputado Casimiro Ramos - de uma reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, afinal, iam fazer "tábua rasa" do compromisso que assumiram perante os representantes do poder local de Portugal.
E como estamos em véspera de eleições autárquicas e porque nem tudo podem ser promessas, gostaria de saber se V. Ex.a tem conhecimento se isto é verdade ou não, pela simples razão de que se a Lei n.o 169/99 não for aprovada até dia 30 deste mês só poderá ser aplicada a partir de 2005, com óbvios inconvenientes para o poder local.
Nessa medida, para que as Grandes Opções do Plano Nacional que estão aqui em causa não sejam meras promessas e não sejam, mais uma vez, apenas propósitos do Partido Socialista "para português ver", para que tenham concretização específica, desde logo pela consagração legislativa daquilo que propõem para o País, gostaria que V. Ex.a sossegasse esta Câmara, os portugueses e os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses quanto a estas alterações da Lei n.o 169/99. Ou seja: o Partido Socialista vai ou não cumprir a sua promessa? O Partido Socialista vai ou não permitir que as alterações, que já deveriam ter sido votadas aqui e que só não o foram com base num requerimento que o Partido Socialista apresentou pedindo a suspensão da votação por 30 dias, sejam feitas?
Queria, pois, que V. Ex.a me garantisse que, efectivamente, esse prazo de 30 dias de suspensão é para cumprir, que, portanto, até ao final deste mês serão votadas essas alterações e que a Associação Nacional de Municípios Portugueses vai ver cumprida essa promessa do Partido Socialista.
O Dr. Miguel Capão Filipe terá outras perguntas a colocar a V. Ex.a, mas eu gostava muito que nos sossegasse quanto a esta questão, que para nós é fundamental.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Gostava de colocar algumas questões ao Sr. Ministro, começando precisamente por perguntar qual é a previsão, em termos de execução, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o ano de 2001, dado que esse não é um dado apresentado.
Por outro lado, gostava de saber a que se deve a diferença de verba de 71 milhões de contos apresentada no Orçamento do Estado de 2001, prevista para 2002, e aquilo que é efectivamente apresentado, em termos de plano de investimento, para o ano de 2002. Gostava que o Sr. Ministro me justificasse esse decréscimo, dado que aquilo que o Governo sempre anunciou foi que, em termos de despesas, nunca se fariam cortes em investimentos mas apenas em termos de funcionamento, o que, na perspectiva de Os Verdes, pode inclusivamente afectar algumas questões fundamentais - e tivemos a oportunidade de colocar essa questão também ao Sr. Primeiro-Ministro -, nomeadamente o sistema de fiscalização, que, na nossa perspectiva, deveria ser sempre reforçado e nunca afectado.
Por outro lado, em relação a um conjunto de questões já levantadas pelo Sr. Deputado do PSD, nomeadamente a da manutenção de verbas nos transportes escolares - creio que esta é uma questão generalizada a todos o grupos parlamentares, dado que se trata de uma profunda preocupação manifestada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses -, gostava também de obter resposta.
Além disso, quero saudar o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território pela atitude que o seu Ministério tomou relativamente ao encerramento da fábrica de carvão Carbovegetal.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Tardiamente, o que é pena, Sr. Ministro do Ambiente. Trata-se de uma questão que trouxemos ao Plenário da Assembleia da República durante anos. Durante 17 anos a população protestou, utilizando, naturalmente, diversas formas de luta, dada a afectação da sua qualidade de vida por esta empresa.
Mas, apesar da atitude tardia do Ministério do Ambiente e da Administração do Território, gostaria que não deixasse de ficar referida.
Assim, Sr. Ministro, passo à pergunta que prometi fazer-lhe quando chegássemos à especialidade e que é a seguinte: quem é que vai pagar a descontaminação dos solos e quando se prevê a descontaminação daqueles solos e aquíferos?
Por outro lado, e na sequência desta mesma pergunta, gostava de colocar-lhe uma questão que não vi respondida na generalidade. Refiro-me ao cumprimento da Lei n.o 22/2000 e pergunto-lhe que verba tem o Ministério do Ambiente atribuída para a descontaminação de locais contaminados por resíduos industriais.
Por último, dado que a minha colega Isabel Castro também irá colocar algumas questões, parecia-me importante que o Governo nos fornecesse informações sobre a Conferência
das Partes, que teve lugar em Marraqueche, dado que a Assembleia da República não esteve aí representada.
Mas o que eu lhe pergunto é o seguinte: em termos de políticas e de medidas internas, o que é que, concretamente, está previsto neste Orçamento do Estado para o combate às alterações climáticas, sendo que os sectores dos transportes e energético são questões fundamentais. Em termos de poupança energética, já percebemos que neste Orçamento do Estado estamos praticamente igual a zero, mas sendo o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território o responsável pela implementação de políticas e medidas internas em termos de alterações climáticas, gostava de perceber o que é que está previsto e que verba está atribuída para o combate às alterações climáticas nos seus diferentes vectores.A Sr.a Presidente: - Como já fiz a ronda por todos os partidos, dou agora a palavra ao Sr. Ministro ou a um dos Srs. Secretários de Estado, como entenderem, para responderem às questões que foram levantadas.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, começaria por notar que de todos os Srs. Deputados que nos questionaram - e foram cinco - só a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia colocou questões sobre o orçamento do ambiente. Todos os outros Srs. Deputados se referiram a matérias...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Mas há uma segunda volta de perguntas!O Orador: - Eu sei que há uma segunda volta, como ameaçam, mas é a primeira vez, que me lembre, que vem aqui o Ministro do Ambiente e logo na primeira volta de perguntas ninguém fala no orçamento do ambiente.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, estão a preparar-se!O Orador: - Estão a preparar-se? Pois!A Sr.a Presidente: - Espere pela segunda volta.O Orador: - O que eu queria notar era justamente isso, ou seja, que essa investida precisa de preparação. Realmente não é fácil atacar este orçamento do Ministério do Ambiente!
E noto que os Srs. Deputados se referiram apenas à questão autárquica! Ora, vamos, então, à questão autárquica.
Gostaria de relembrar aos Srs. Deputados...A Sr.a Presidente: - A quê, Sr. Ministro?O Orador: - À questão autárquica, ao orçamento das autarquias, às transferências...A Sr.a Presidente: - É que, em vésperas de eleições,...O Orador: - Eu compreendo que essa é uma questão com actualidade política.
Neste domínio, penso que o Governo tem muitas razões para estar muito orgulhoso do trabalho que fez com as autarquias.
Mas, gostava de citar os grandes números. Já o fiz uma vez, mas convidam-me a repeti-los... Em 1995, o Governo transferia para as autarquias 207 milhões de contos. Os Srs. Deputados estão certamente familiarizados com o número da transferência prevista para 2002 para os municípios: são 416 milhões de contos! O que quer dizer que, nestes sete anos, a transferência do Estado para as autarquias subiu 100,9%.
Por mais que os senhores abanem a cabeça, números são números, e estas verdades "são duras como punhos".
Em 1995, eram transferidos para as freguesias 13 milhões de contos. Agora, para 2002, são transferidos 34 milhões de contos.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mas não cumpre a lei!O Orador: - O que quer dizer que há um crescimento de 165,8%. E, no total, o crescimento de transferência para as autarquias sobre 104,7% - este número impressiona -, em sete anos!
Isto espelha, de facto, uma prioridade. Este Governo, tal como o anterior, ao assumir com tamanha prioridade o aumento da transferência para as autarquias, assumiu por completo aquilo que se comprometeu fazer: apostar na descentralização política. A descentralização política é uma mera quimera se não pensarmos nos meios para, de facto, se fazer face às necessidades das autarquias.
Portanto, genericamente, este Orçamento do Estado, no que diz respeito às autarquias, está na linha dos orçamentos anteriores: é um orçamento amigo das autarquias locais. E dificilmente encontraremos um período na nossa história constitucional da II República em que o Estado seja tão generoso para com as autarquias como tem sido neste últimos anos.
É por isso que este comentário inicial, relativamente à parte do Orçamento do Estado que diz respeito às autarquias, se impõe fazer. Neste sentido, quero pedir ao Sr. Secretário de Estado que também interviesse neste domínio, para responder de uma forma um pouco mais detalhada a todas as perguntas que foram feitas.
Mas também gostava de dizer aos Srs. Deputados que tudo aquilo que está no Orçamento do Estado relativamente às autarquias locais tem esta orientação e esta perspectiva e, nalguns casos, corresponde ao que consideramos adequado, razoável e sóbrio. Não olhamos para as verbas apenas porque temos o dever de aumentar, mas sim porque, em consciência, consideramos que são as necessárias ao funcionamento e à resposta adequada a dar aos problemas que as autarquias enfrentam.
As verbas não têm de aumentar apenas porque têm de aumentar; as verbas que lá estão são suficientes e correspondem, como digo, a um juízo de sobriedade que deve marcar todo os orçamentos do Estado. E isso é válido quer para a matéria que diz respeito aos transportes escolares, às áreas metropolitanas e, em particular, à remuneração dos eleitos, quer para a assistência técnica.
No entanto, não me custa dar razão ao Sr. Deputado Honório Novo quando fala na orientação que se deveria imprimir, no sentido de dar uma preferência às autarquias locais nas vendas de edifícios públicos. Não me custa dar-lhe razão nesse ponto, porque penso que é um bom princípio. Pela nossa parte, assumimos isso como uma boa ideia que gostaríamos de ver concretizada. Aí está uma boa proposta que o Sr. Deputado apresentou. Parece-me um boa ideia as autarquias locais poderem terem esse direito de preferência. Estou a ser completamente honesto. Não consultei sobre isto o Sr. Ministro das Finanças, mas tenho a certeza que ele me acompanhará neste juízo. Aí está uma boa sugestão e uma boa proposta que sublinho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como vê, não somos só contra!O Orador: - Por outro lado, penso que as empresas municipais devem ter as limitações que toda a gente tem, quer o Estado quer as autarquias locais, em termos de orçamento. Os limites de endividamento só vêm ajudar à disciplina das empresas municipais e ao seu controlo pelos seus accionistas, e não o contrário.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo questionou-me sobre as regras de funcionamento. Julgo existir um consenso de todos os grupos parlamentares para que essa lei seja votada a tempo de produzir os seus efeitos. O Governo não se pretende substituir ao grupo parlamentar que o suporta nem à Assembleia da República. É um bom entendimento, e gostaríamos que a lei fosse votada até ao final do mês.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia foi a única que falou da parte ambiental do Orçamento do Estado e quero felicitá-la porque, finalmente, fez justiça. É a primeira vez, em tantos anos. Depois de ter feito aquele "número" da fábrica de carvão Carbovegetal, mal lhe ficaria se não reconhecesse que o Ministério do Ambiente fez aquilo que devia. E acredite, Sr.a Deputada, que não foi pelo facto de ter falado no assunto, porque já o tínhamos em preparação.
E quero apenas recordar-lhe que fomos o primeiro Ministério do Ambiente que encerrou três fábricas em Portugal. Já vamos na terceira. Antes, nunca ninguém tinha encerrado fábricas. E fizemo-lo, apesar dos "puxões de cabelos", dos "repelões", da invocação dos direitos dos trabalhadores que os encerramentos geraram.
Mas estão fechadas! E conto, em breve, poder responder àquele seu gesto mediático, oferecendo-lhe uma garrafinha com a água mais pura que resultará desta acção de fiscalização do Ministério do Ambiente.
A propósito, aproveito para a informar, também, que a responsabilidade da descontaminação dos aquíferos existentes, face à legislação, é do proprietário. Não que nos demitamos de fazer as acções de despoluição que poderemos fazer, mas os danos causados deverão ser pagos pelo proprietário, nem que seja em tribunal. Portanto, já interpusemos o devido processo contra o proprietário.
Por outro lado, aproveito também para a informar que temos cerca de 2 milhões de contos no Programa Operacional do Ambiente e um orçamento de 300  000 contos da Direcção-Geral do Ambiente para a recuperação de sítios contaminados. Não sei se está a par do nosso programa para a recuperação de minas abandonadas, mas vamos, agora, começar com as minas de Jales e vamos por aí fora. Esta acção tem, apenas, uma participação do Ministério do Ambiente muito diminuta, sendo o Programa Operacional da Economia o principal contribuinte para esta acção. Os decretos-leis que atribuem a concessão à empresa já estão elaborados e os concursos lançados. Assim, esse trabalho de recuperação das minas, cujo início simbólico tem a ver com as minas de Jales, começará já no próximo mês de Dezembro, se tudo correr bem com o concurso.
Finalmente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto à Conferência de Marraqueche, tenho o maior gosto em informá-la de que correu bem, e, em primeiro lugar, porque acabou a negociação do Protocolo de Quioto. Isso não é matéria menor, porque o Protocolo do Quioto não era apenas mais um dossier na política ou na agenda internacional em matéria de ambiente. Era mais do que isso, era o ponto essencial. Da aprovação ou não aprovação do Protocolo de Quioto dependia a maturidade e o avanço da política de ambiente.
Portanto, a negociação do Protocolo de Quioto chegou ao fim e de forma bem positiva, fundamentalmente porque ficou consagrado que, pela primeira vez, um acordo internacional em matéria de ambiente tem penalizações, e penalizações sérias, para o seu não cumprimento. Isso é muito importante para a credibilidade da política de ambiente à escala global.
Aproveito, ainda, para informar a Câmara e a Sr.a Deputada daquilo que já disse publicamente: temos de tal forma o nosso trabalho de casa bem desenvolvido que, até ao final do ano - veja bem, Sr.a Deputada, até ao final do ano -, vamos ratificar o Protocolo de Quioto e seremos um dos primeiros países no mundo a fazê-lo. Acredita que foi só depois da Conferência de Marraqueche que desenvolvemos esse trabalho para o ratificar?! Não, antes já tínhamos o trabalho feito.
Por fim, Sr.a Deputada, quero informá-la também de que, até ao final deste mês, apresentaremos, para debate público, o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas. Como vê, há muitos meses que estamos a trabalhar nisto, por forma a darmos uma sequência àquilo que é um compromisso internacional da maior importância, que tem de ter um reflexo nas economias e nas sociedades de todo o mundo, e também em Portugal.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, mais difícil do que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fazer um elogio à sua acção, é eu conseguir que os Srs. Deputados e os Srs. Ministros só falem do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Oliveira, nas questões que colocou salienta que as verbas que aparecem na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 são do mesmo montante que as que existiam para 2001. Identificou-as e pergunta se conseguimos, com as mesmas verbas que tínhamos para 2001, satisfazer as expectativas em 2002. É isso mesmo. A experiência de gestão que temos dos anos anteriores permite-nos assumir, aqui, formal e solenemente, que com estas verbas não faltaremos ao compromisso da lei nos vários domínios que aqui estão vertidos. É óbvio que estas verbas são intercomunicáveis, como sabem, pelo mecanismo da alteração orçamental e, até, na consideração de que, nalguns casos, se trata de mera estimativa. Estou a lembrar-me, por exemplo, dos transportes escolares, em que os municípios apresentarão os documentos de despesa e serão reembolsados.
Agora, quero claramente afirmar, na linha do que tem sido feito em anos anteriores, que não haverá qualquer sobressalto quanto aos nossos compromissos, nomeadamente neste domínio.
O Sr. Deputado colocou a questão de que apresentamos numa só rubrica os auxílios financeiros para as sedes de junta de freguesia, para os paços de concelho e para outras finalidades. Começo, exactamente, pelas "outras finalidades". Se o Sr. Deputado se recorda, a verba que aparecia tradicionalmente para os "outros auxílios financeiros" era uma verba residual, nada expressiva. Não nos parece que se justifique colocar aqui uma rubrica de 100  000 contos ou de 150  000 contos para "outros", quando, na prática, essa verba, mesmo que tratada separadamente no articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado, vai ser depois gerida de forma integrada com a comparticipação em obras em sedes de