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Todos estes princípios que são configuradores da Constituição económica em Vigor, estão arredados da proposta de lei n.o 20/II, em cuja filosofia público é apenas tolerado, mas nunca agente das transformações e da dinâmica económica e social que a Constituição projecta.
A lógica inexorável deste projecto, na evolução das alterações que introduz as normas da Lei n. o 46/77, é a de reservar à exclusividade do sector público os sectores de actividades que são por natureza deficitários, abrindo à iniciativa privada todos os demais sectores, em passos sucessivos, o último dos quais seria a entrega directa das empresas nacionalizadas cobiçadas pelo grande capital. É seguramente neste sentido que a AD e minou, na sua proposta de revisão constitucional, o princípio da irreversibilidade das nacionalizações directas, do actual artigo 83.o da Cpnstituição da República.
Só na Constituição que a AD pretende fixar pare Portugal, num projecto de sufocação nas esperanças libertadoras da Revolução de Abril, ligitimaria a proposta de lei em apreço.
O que permite pelo menos inferir ser prematura a apresentação desta proposta de lei. O Governo foge ao cumprimento da Constituição, a que, mesmo a contra gosto, se encontra obrigado.
Vive obcecado pela sua confiança nas regras da economia de mercado e pela sua concepção de encarar a iniciativa privada como único motor do progresso económico e soo ai, .para cujo arranque considera indispensável abrir-lhe todos os sectores rentáveis hoje vedados.
Mas será que a iniciativa privada se encontra impedida, no quadro da Constituição e da Lei n.o 46/77, de re desenvolver, de se lançar em empreendimentos válidos, de contribuir de facto para o desenvolvimento económico do País?
Embora determinantes do processo económico, são em número restrito os sectores vedados à iniciativa privada E na multiplicidade de sectores não vedados não têm faltado iniciativas - nem apoio bancário - como comprovam empresas viradas para o mercado de exportação, inúmeras médias empresas empreendedoras e até os capitais estrangeiros que acorrem a Portugal.
Onde não surge a iniciativa é da parte dos representantes dos antigos grupos monopolistas portugueses cuja mentalidade empresarial continua a não crer ou a não saber movimentar-se fora de um ambiente de superproteção ou fora de condições de domínio absoluto da economia.
Os grupos económicos, responsáveis pela Opressão política e a exploração económica anteriores ao 25 de Abril, sempre privilegiaram as aplicações financeiras de recuperação rápida, o lucro fácil à custa dos favores de Estado.
Para eles não se trata de lançar novos empreendimentos válidos, com o risco normal de qualquer iniciativa empresarial e com a mobilização necessária de capitais próprios.
Contestaram as nacionalizações... mas estando vários sectores industriais importantes de novo abertos à sua iniciativa desde Julho de 1977, não lançaram aí, já lá vão quatro anos, um único projecto válido.
A grande burguesia tradicional, para além do desejo revanchista de recuperar tudo de quanto foi desapossada - o que aconteceu em defesa do regime democrático e pela construção de uma sociedade de justiça social, diga-se de passagem - pretende atingir o coração do sistema económico, isto é, a banca e os seguros. Só dominando o sistema financeiro, só quando dispuserem das possibilidades de especulação e de arriscar os dinheiros alheios que tal domínio lhes propiciará, os grandes grupos económicos do passado terão reunido as condições para recuperação do seu poderio e da sua influência.
Para tentar concretizar tal objectivo inconstitucional, o grande capital conta com o governo da AD como agente e com a proposta de lei n.o 20/II como importante instrumento.
Mas esta proposta de lei não pode ser desligada de toda uma estratégia restauracionista da governação da AD, visando, nomeadamente, a desintegração do sector empresara! do Estado.
É a ausência de uma politica de gestão coordenada das empresas públicas enquadrada num planeamento económico e social coerente e identificado com as legítimas aspirações da população.
É a tentativa de desmembramento e de restituição de actividades ao sector privado nacional e multinacional, como são os casos da EPAC e da Rodoviária Nacional, malbaratando o Governo aquilo que teria obrigações de fazer gerir com eficiência.
É a asfixia da actividade das empresas públicas através da falta de apoio financeiro ou da sua concessão a conta-gotas e fera de tempo.
É a falta de condições no exercício da actividade profissional dos gestores públicos, criando uma instabilidade que degrada a qualidade de gestão e continua a permitir uma prática de saneamentos.
É finalmente, a situação de leilão em que está colocada a maioria das empresas participadas, aguardando, sem horizonte temporal, quem por elas se venha a responsabilizar.
A abertura da banca e dos seguros aos capitais privados -e logo que possível a sua reprivatização total- é também uma acção decisiva para a de-
22 DE MAIO DE 1981 2647integração do sector empresarial do Estado e para a inversão do projecto económico que às necessidades da larga maioria da população pode dar resposta. É, no mínimo, obrigar as empresas públicas desses sectores a enveredar pela defesa concorrencial, travadas por dentro e por cima. Continuando embora como empresas públicas, acabarão, por autodefesa, a ser meros instrumentos do capital privado.
Temos do sector público e mais amplamente do sector empresarial do Estado uma outra perspectiva. Entendemos que as condições concretas do País não permitem que se desperdicem as suas potencialidades. É uma atitude de realismo, mais do que de uma posição ideológica.
«Sem negar ou minimizar o papel da iniciativa privada enquanto instrumento do progresso colectivo» (citei o artigo 85.o da Constituição da República), entendemos que a actividade e a expansão do sector empresarial do Estado e o seu funcionamento correctamente enquadrado pela planificação democrática constituem um potencial de impulsionamento de toda a economia, favorável à dinamização do próprio sector privado.
A proposta de lei n. o 20/II, aliás na lógica do Programa do Governo, vai contra estas perspectivas.
Continuam os meios conservadores a insistir nos temas da inoperância e da exagerada dimensão do sector público produtivo, embora os resultados de exploração na maioria das empresas públicas e a comparação com os sectores públicos de outros países europeus ocidentais invalidem qualquer das afirmações.
Tais temas servem para cobrir um outro: o da incapacidade do Estado para gerir adequadamente as actividades produtivas.
E porque o Estado será incapaz de dirigir directamente, por intermédio de seus agentes qualificados, a complexa rede de unidades produtivas que hoje constituem seu património, então haveria que reduzir, que desmembrar esse complexo de unidades.
Mas o Estado objectiva-se através da sua estrutura, dos seus órgãos, dos seus objectivos políticos, particularmente do Executivo.
Falar abstractamente em incapacidade do Estado ú algo sem sentido.
Haverá mais propriamente que falar em incapacidade de quem tem de executar as funções que ao Estado incumbem. A AD confirma assim a incapacidade dos seus governos para gerirem o sector público da economia.
Não será em fenómeno de somatório de incapacidades individuais dos governantes. Será antes um fenómeno de desajuste entre a AD e a realidade.
Se a proposta de lei agora em apreciação viesse a ser convertida em lei, disfarçaria essa incapacidade da AD.
Mas não ajudaria a resolver as dificuldades económicas do País, não contribuiria para melhorar as condições de vida e de trabalho dos Portugueses nem para assegurar a independência nacional.
Temos a fundada esperança de que esta proposta não será lei.
Esperança que, afinal, se funde com a contínua esperança e determinação do povo português de que as, transformações que a Revolução de Abril desencadeou não serão pervertidas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O primeiro deputado da oposição a intervir no debate sublinhou que este, mais do que um debate técnico, é, em primeira linha, um debate político. Cremos que fundamente. Com efeito, mais do que o discurso da adequação racional de meios à maximilização de determinados fins ou valores, é a problematização cios próprios fins e valores que está em causa. O que está em causa é, noutros termos, o conflito de modelos ou arranjos económico-sociais, conflitos de que se alimenta o Estado democrático de uma sociedade plural.
Também nós procuraremos, por isso, que a nossa intervenção resulte num contributo, necessariamente comprometido, para o debate político. Não tanto nem principalmente para tomar posição sobre aspectos marginais mais ou menos conhecidos. Não tanto, por exemplo, para denunciar a sem razão de quantos, aqui e fora daqui, falam, a propósito desta proposta de lei, em guerrilha do Governo. Conceito contraposto ao da guerra clássica ou convencional, a guerrilha designa um tipo novo de acção militar. Sem frentes definidas, com o inimigo a atacar pelas costas quando se demanda pela frente, preferindo as manobras de diversão e o desgaste psicológico ao contacto directo. Ora, como poderá falar-se de guerrilha a propósito de um governo que, depois de tanta insistência para fazer passar a lei no decurso da legislatura anterior, ou uma lei semelhante, regressa em Outubro passado à fonte de legitimidade, levando entre o elenco de propostas eleitorais o propósito de apresentar este diploma, e aceita, às escâncaras a transparência e a frontalidade da batalha eleitoral e do debate parlamentar?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Inversamente, não será de guerrilha s atitude de um qualquer órgão que, apesar de tudo, se obstinasse em fazer frustrar o sentido inequívoco da vontade democrática num dado momento histórico? Em nome de que valores, interesses ou princípios se faria tal actuação? De que legitimidade se louvaria? Não seguramente, como procuraremos demonstrar, em nome da constelação dos valores e da legitimidade constitucionais. A resposta a estas questões transcende o discurso próprio da guerra convencional, da conflitualidade democraticamente assumida, feita de transparência e frontalidade. A sua resposta há-de, antes, buscar-se na penumbra e no lusco-fusco das coisas sem contornos de que se alimenta guerrilha.
De igual modo, está fora dos nossos propósitos denunciar a falácia de quantos, em nome da cruzada anticapitalista, antimonopolista e anti-imperialista, descansam, de consciência tranquila, sobre o statu quo legislativo e institucional. Mesmo que ele funcione na prática como uma eficaz barreira alfandegária,
2648 I SÉRIE —NUMERO 68proteccionista de desenvolvimento capitalista dos estrangeiros a coberto da concorrência dos operadores económicos nacionais.
Mais do que isto, entendemos, porém, que importa afrontar o problema constitucional aqui sempre explícita e implicitamente presente. De resto, se a Constituição é. em certa medida, a juridificação do político. bem se justifica que se encare esta proposta de lei contra a luz das exigências constitucionais. Tanto nos aspectos formais como nos aspectos materiais.
A começar pelo processo constitucional da definição da constitucionalidade.
Já aqui se disse que é ao Conselho da Revolução e não à Comissão Constitucional que compete declarar, em termos definitivos e autênticos, o sentido normativo do texto constitucional. Tal é formalmente certo. Mas é substancial e historicamente errado.
Não ignoramos que a Constituição cometeu ao Conselho da Revolução a nobre tarefa e a pesada responsabilidade da subsunção jurídica da legislação ordinária — aqui funcionando como faltisfecil, como materialidade fáctica sobre a qual há-de verter-se o direito constitucional. Não ignoramos que a Constituição fez do Conselho da Revolução — para estes efeitos e nestes limites — um autêntico tribunal. Com a única particularidade de os factos assumirem a natureza de normas ordinárias e o direito a encontrar, interpretar e aplicar, ter a dignidade de direito constitucional.
Particularidade que, de modo algum, legitima qualquer atitude de relaxamento, antes reclama uma maior tensão espiritual no cultivo das virtudes que definem o ethos do autêntico juiz. Virtudes entre as quais avultam a da objectividade-imparcialidade, por um lado, e a da racionalidade, por outro. Postula a primeira, a capacidade e sobretudo a disponibilidade para, sem paixão e sem ódio, e pondo entre parêntesis as preferências ou gostos próprios em matéria ideológica: dirimir objectivamente o pleito constitucional.
A racionalidade, por seu turno, implica a necessidade de motivação e de fundamentação das decisões jurídicas. E baseia-se, consabidamente, na exigência de que a justiça democrática procure não só vencer, mas sobretudo convencer. É assim em geral. É assim em especial sempre que o julgador tenha de julgar do arrepio e contra parecer fundado de peritos qualificados. Que não vincula naturalmente o órgão competente para a decisão, mas o investe na inarredável responsabilidade e no ónus de demonstrar a melhor justiça de tal decisão. Como terá, sobretudo de ser assim para, em matéria de constitucionalidade das leis, decidir contra parecer subscrito pela prestigiada Comissão Constitucional.
Sabe-se come a procura do direito de cada caso postula, além da adequada aprendizagem, o esforço abnegado e persistente, a modéstia dos passos curtos c o sacrifício dos eventuais recuos que fazem a glória do labor jurídico. Talvez o Conselho da Revolução, por ser quem é. possa contar com os clarões da intuição, a graça da revelação do direito, o estigma de Salomão. Mas ao que nunca poderá furtar-se, por encarnar no mundo de seres limitados, é ao imperativo da exposição dos seus motivos e fundamentos. Sob pena de o Conselho da Revolução não convencer ninguém e apenas vencer alguns com a sombra das coronhas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: — Muito bem!O Orador:— E em vez de intérprete e ministro do direito constitucional, se converter no soldado da alegoria de Kafka que monta guarda às porias da lei e veda o acesso ao direito.
Sendo assim as coisas, quem, de boa fé, se disporá a confiar, na capacidade do Conselho da Revolução para, neste caso, se submeter às exigências éticas e deontológicas que ficaram explicitadas? Não é ver-dade que o Conselho da Revolução se encarregou ele próprio de dissipar todas as dúvidas, declarando, expressis verbis a sua indiferença, a sua como que contumaz inimizade para com o direito? Não foi ele que renumciou obstinadamente às decisões aos critérios da legalidade trocando-os pelos critérios da oportunidade?
Que juiz é este que rasga, a lei, no caso a lei constitucional? Quem o legitima, quem o inocenta de tal ilegalidade? Por menos do que isto pune o Código Penal a prevaricação dos juizes. Por menos do que isto foi esfolado vivo o célebre juiz do quadro de Memling. Quem o legitima a trocar a toga de julgador constitucional pela veste de interventor no diálogo parlamentar cnde se discutem, em nome do pluralismo, os modelos de organização económico-social? Quem legitima toda esta subversão constitucional? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos permitem os factos repousar na vigilância constitucional de um tão mau guardador como é o Conselho da Revolução. Temos, modestamente, de apelar para as nossas limitadas forças e o nosso entendimento da Constituição. E o nosso entendimento é o de que — à margem de quaisquer juízos de valor sobre a Constituição vigente — nada autoriza a considerar a proposta de lei n.° 20/II como inconstitucional.
Isto no pressuposto metodológico de que a afirmação de inconstiíucionalidade deve ser positivamente demonstrada pela irrecusável incompatibilidade da lei com o texto constitucional. E no pressuposto me-tcdológico-interpetativo complementar de que não sendo possível identificar qualquer conteúdo unicista--autêntico da Constituição, ninguém pode arvorar-se em intérprete exclusivo, em pitonisa do Delfos Constitucional. E em consequência do que, na ausência de tal incompatibilidade positiva, as dúvidas devem superar-se a favor da constitucionalidade.
Cremos que, apesar de toda a complexidade da matéria, tudo se ganhará em distinguir dois grandes domínios: de um lado. o núcleo de normas constitucionais imperativas; de outro, a margem de permissivi-dade ou tolerância constitucional, a ser concretamente modelada segundo a vontade das maiorias historicamente legitimadas. Se a violação das primeiras implica insanável inconstiíucionalidade, já é diferente no segunde caso. Pois aqui só poderá falar de incons-titucionalidade quem quiser confundir a Constituição com o seu programa partidário ou o interesse nacional com a sua própria concepção de tal interesse. As primeiras norma? devem assentar no consenso de fundo de toda a colectividade e gozar do prestígio dos grandes símbolos nacionais. Devem merecer que todos, como dizia Platão, nos disponhamos a bater-nos como pelas muralhas da cidade. Mas além do domínio bem
22 DE MAIO DE 1981 2649definido da imperatividade abre-se o espaço de conflito e concorrência - do pluralismo. Aquele mesmo espaço que permite a Mitterrand ganhar as eleições, e propondo um projecto de mudança que, apesar de esperança suscitada, será sempre um projecto contingente face à perenidade do regime democrático da própria França. Em termos pois — permita-se nos um parêntese — que se aíguma conclusão legítima, a vitória de Mitterrand não deixa de constituir um decisivo argumento a favor do nosso entendimento das coisas.
Ora, é para nós evidente que a proposta em análise não colide com as normas constitucionais imperativas. Não colide, nomeadamente, com o artigo 83.° n.° 1 — irreversibilidade das nacionalizações —, nem com o disposto no n.o 1 do artigo 89.° n.° 1, que prescreve a existência de três sectores de propriedade dos meios de produção durante o chamado período de transição. Por outro lado e inversamente, a proposta de lei dá realização ao disposto no artigo 85.°, n.° 2, que comete à lei ordinária a definição historicamente desejável e democraticamente legitimada dos limites e das fronteiras dos sectores.
Para além disso, é evidente que a lei dá plena satisfação a todas as exigências que progressivamente se foram fazendo sentir aquando da discussão na Comissão Constitucional e no que toca à dimensão dos sectores. Desde as exigências dos constitucionalistas mais apegados ao jogo das palavras e que reclamaram apenas, que se garantisse um espaço — mínimo e insigni-ficante que fosse — vedado à iniciativa privada. Até às exigências mais substânciais daqueles que reclamaram a pertinência ao sector vedado à iniciativa privada de alguns sectores lucrativos.
Estas são, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, sumariamente, as razões que nos levam a considerar a proposta de lei como não inconstitucional, pelo que lhe daremos o nosso voto, na certeza de que para além de constitucional, e por isso legítima, é conveniente do ponto de vista político e económico, como o debate deixou mais do que demonstrado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma intervenção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que neste momento da discussão será possível tentarmos situá-ia nalguns aspectos talvez mais concretos, talvez mais directos e que têm a ver com a própria fundamentação que aqui foi aflorada ao longo destas duas sessões parlamentares pêlos defensores da proposta de lei. Creio que o primeiro ponto que interessa discutir e aclarar é o aspecto da invocação de tratados internacionais que é feita na própria fundamentação da proposta. Não me deterei muito tempo nestes pressupostos porque julgo que foram tão mal e tão pouco defendidos que necessariamente terei de concluir que ninguém estará muito convencido da pertinência desses argumentos.
Ainda há pouco tive ocasião de interrogar um Sr. Deputado sobre a confusão que fez em relação ao direito de livre estabelecimento no Tratado de Roma e fiquei sem resposta. Não vi invocado, senão
com um atraso de três anos, o Tratado de Estocolmo e não vi que em nenhuma das intervenções produzidas essa argumentação fosse por algum modo assumida eficazmente. Creio portanto que não se justificará que percamos tempo, até porque todos nós conhecemos disposições de tribunais internacionais que dão relevância às ordens jurídicas e constitucionais internas sobre qualquer tratado internacional, mesmo para os defensores de teses segundo as quais o direito da Comunidade Europeia deveria prevalecer sobre o direito interno.
Não percamos tempo, pois. porque o argumento não é pertinente nem foi pertinentemente usado. Gostaria também de me não situar num ponto de vista maniqueista destas questões. Não creio que a questão da delimitação de sectores possa ser colocada em termos de se dizer: o sector público é o anjo bom, tem todas as qualidades e nenhum defeito, ou, pelo contrário, o sector privado é fonte de todas as virtudes, nenhum defeito lhe assiste, nenhuma mácula o prejudica. Nós não temos da sociedade nem esta visão maniqueista nem esta visão autoritária. E se tivéssemos esta visão maniqueista então teríamos de concluir, com alguma facilidade mas não com ligeireza, que o que está em causa afinal é o projecto do CDS versus outro projecto qualquer. Eu diria mesmo que a representação do Governo na sua bancada é significativa de que assim é...Vozes do PCP: — Muito bem!O Orador: — O Sr. Secretário de Estado, que é o único elemento do PSD presente na bancada do Governo, é flor na botoeira de um projecto do CDS.Vozes do PS e do PCP: — Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): —É um dos adornos ...O Orador: — Creio que aqui está, aliás, a evolução produzida ao longo desta discussão. Quando se discutiu a proposta de lei da delimitação de sectores, a proposta do CDS não se afastava muito dela mas acabou por ser ultrapassada pela própria proposta de lei agora em discussão. Ora bem, eu gostaria de centrar-me exclusivamente sobre um factor de confusão e sobre o núcleo essencial da questão. Todos temos consciência de que o que está fundamentalmente em discussão é o problema da abertura da banca, é a alteração do artigo 3.° da Lei n.° 46/77. de 8 de Julho. Mas a confusão que se pretendeu estabelecer — e urge que desmistifiquemos essa confusão — foi quando se disse que tudo isso era feito em favor da iniciativa privada.
O que importa desmistificar e o que importa pôr a claro é que não se trata de fazer uma lei em benefício de toda a iniciativa privada mas de beneficiar algumas pessoas que se procura confundir com toda a iniciativa privada.
O que se procura através desta proposta de lei é, pura e simplesmente, beneficiar alguns. E porque isso seria demasiado impressionante, em termos de opinião pública, chama-se a esses alguns iniciaíiva privada. É esta, aliás, uma tradição da história económica portuguesa sempre se confundiram, na nossa vida económica dos últimos cem anos, os gran-
2650 I SÉRIE - NÚMERO 68des empresários e os grandes industriais com toda a iniciativa privada e com todo o sector económico português.Vozes da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Creio que isto é demasiado evidente, mas demasiado evidente é também que as críticas que esses senhores mereceram ao longo de vários anos não eram generalizáveis a todos os empresários portugueses tal como agora não podem confundir-se todos os empresários e todos os gestores de Portugal com alguns empresários portugueses.
Eu recordaria, só para usar exemplos de três décadas diferentes, que em 1950, aquando da apresentação de um plano de fomento, o então Ministro da Economia Dr. Ulisses Cortez criticava precisamente esses empresários confundindo-os com todos os empresários e dizendo então que ase entre nós existisse espírito de empreendimento, gosto, do risco, capital disponível e técnica qualificada, a obra de fomento a realizar teria de competir à iniciativa privada. Ao Estado pertenceria apenas orientar, estimular e criar o necessário enquadramento jurídico e económico. Porém, e desgraçadamente, não existem entre nós iniciativas criadoras, é escassa a poupança, diminuta ou tímida a propensão para investir. Os capitais particulares preferem, à aventura aleatória dos empreendimentos económicos, a segurança ociosa dos depósitos bancários ou a cómoda estabilidade dos títulos de dívida pública. Edificar, pois, uma obra de fomento sobre a confiança na iniciativa privada assemelha-se muito no nosso país a concluir sobre a areia frágil e inconsistente das ilusões. Ou o Estado toma sobre si uma parte importante dos empreendimentos a efectuar e a obra de fomento será uma realidade, ou renuncia a intervir e a sua execução será diferida para um futuro que provavelmente não virá jamais.»
Nos anos sessenta: era o Dr. Correia de Oliveira, também Ministro da Economia, que em 1966 numa entrevista ao Diário de Lisboa explicava que a moda da época, construímos muros aduaneiros para nos livrar da concorrência da produção industrial estrangeira. Criámos sistemas de condicionamento ou de reserva de mercado interno, com o objectivo teórico de evitar o sobreequipamento e com o resultado prático de impedir a concorrência, que se receou fosse demasiada, entre os próprios produtores nacionais. Consentimos e assegurámos, directa ou indirectamente, uma rendibilidade ao investimento industrial a nível tal que permitiu aos empresários verdadeiramente capazes, não só realizar progressos notáveis e criar novas fontes de riqueza industrial, como financiar esse progresso e esse crescimento, em parte muito grande, à custa de lucros capitalizados». E concluía: «E aos empresários que pouco ou nada quiseram progredir, essa protecção tem permitido também a quase todos, e até hoje, sobreviver como industriais sem que entretanto tenham perdido a possibilidade de viver com certo desafogo e mesmo de construir algum prédio de rendimento.»
Nos anos setenta, era o engenheiro Rogério Martins que no Colóquio de Política Industrial denunciava também o proteccionismo e os grandes empresários. Esta é a história, esta é portanto uma condição de base que vale a pena não perder de vista quando se tem em consideração que é apenas para esses empresários e que é apenas para esses investidores, denunciados ao longo de pelo menos trinta anos pela sua incapacidade de iniciativa e de criar progresso, que esta lei se destina e se aplica. Não confundam, por favor, iniciativa privada com isso!
Mas quando a proposta de lei procura justificar-se em termos económicos, ela vai mais longe e aumenta a nossa perplexidade. A justificação feita em termos económicos traduz-se em saber o seguinte: cria esta proposta de lei aumento de investimento? Que tipo de aumento de investimento? Produtivo ou na banca? Cria esta proposta de lei mais poupança? Estas são questões que têm permanecido ao longo do debate sem resposta. Criam projectos de investimento? E então para quê as sociedades de investimento, como ontem foi perguntado?
Não gostariam e não necessitariam mais os empresários que as sociedades de investimento pudessem funcionar e actuar? Consegue esta proposta de lei melhor distribuição de crédito? Mas como, se o Sr. Ministro das Finanças dá garantia de que os critérios de distribuição do crédito são formulados de novo pelo Ministério das Finanças e pelo Banco de Portugal e que esses critérios são idênticos para toda a banca, seja ela pública ou privada? Então, também não há melhores critérios de distribuição de crédito. Confiança? Mas o apoio baseado no lucro poderá ser mais generoso para com as empresas e para com os investidores do que o apoio que é concedido sem ter como único critério o lucro? Quer dizer, poderão todos aqueles que recorrem ao crédito, poderão aqueles que querem recorrer ao crédito para os investimentos menos produtivos - e ainda ontem aqui referi a habitação e a agricultura-, poderão esses conseguir acesso ao crédito por parte de novos empreendimentos: para quem o lucro é a única motivação e para quem o maior lucro é o critério que os motiva?
Poderemos pensar que a concorrência corrige excessos, como ontem dizia o Sr. Ministro das Finanças? Mas qual concorrência, se o mesmo Ministro das Finanças diz que disciplina as condições de crédito? Em que a concorrência: na captação de poupanças? Na abertura de novos balcões? Ou, pelo contrário, essa concorrência é desvirtuada e deturpada porque nenhuma garantia foi dada de que as mesmas condições onerosas, sim, essas condições que são impostas à banca nacionalizada, venham a ser impostas a outros sectores? O Sr. Ministro das Finanças não explicou que a novos estabelecimentos bancários, que possam ser abertos, ia, por exemplo, ser imposta a readmissão dos funcionários retornados ou que ia ser imposta a absorção das despesas feitas, por- exemplo, com a criação de jornais ou que iam ser impostas as despesas feitas na aquisição de quadros para o banqueiro, ou que todas estas condições iriam ser estabelecidas novamente.
Ou será que também aquele crédito mais difícil, aquele crédito mais arriscado irá ser distribuído equitativamente? Nada disto foi explicado porque nada disto pode ser explicado.Vozes da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: é tempo de terminar e de terminar dizendo que para nós
22 DE MAIO DE 1981 2651esta proposta de lei não é uma evolução, que para nós interessa a subordinação do poder económico ao poder político -e não está demonstrado que esta proposta de lei o garanta -, mas que para nos, acima de tudo, a liberdade, a própria liberdade que foi invocada como fundamento para esta proposta de lei, não é uma herança reservada a alguns mas é uma oportunidade garantida a todos. £ que por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que nós gostaríamos é que as nacionalizações pudessem ser encaradas como um passo em frente no sentido não de uma simples transferência de propriedade mas de uma autêntica socialização, porque em vez disso o que vemos é andar para trás no sentido da reprivatização.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que poderia inferir-se da vivacidade de algumas intervenções da maioria, a proposta de lei do Governo em discussão não visa corrigir nenhum exagero do processo revolucionário posterior ao 25 de Abril, nenhuma lei aprovada de forma mais ou menos atrabiliária no chamado : «Verão quente» de 1975.
Está sim em causa subverter hoje completamento a Lei n.o 46/77 que define, nos termos constitucionais, quais os sectores básicos da economia em que e vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza, lei aprovada em 1977, na Assembleia da República, com base num texto proposto pela então Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, após um longo e detalhado processo de discussão e aperfeiçoamento, e com o apoio expresso dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS.
Em relação a esta matéria Q Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem mantido ao longo dos anos uma posição de inteira coerência na defesa de um sistema económico misto, com um sector público a quem deve competir o controle das áreas estratégicas do desenvolvimento, regendo-se de acordo com as regras definidas pelo plano elaborado pelo poder político democrático, que traduz as escolhas fundamentais dos cidadãos quanto ao seu futuro, e por um sector privado que, aliás como grande parte das empresas de propriedade social, sujeito embora ao enquadramento do plano, se regerá, no essencial, pelas regras de funcionamento de uma economia de mercado.
Desta forma e cito a intervenção que, em nome 'do Grupo Parlamentar do PS, aqui fiz em 6 de Maio de 1977: «se garante, no Portugal de hoje, o aprofundamento do próprio conceito de democracia. Ao poder político democraticamente constituído compete não só o estabelecimento do quadro legal em que se movem os agentes económicos, mas também a definição precisa dos objectivos finais da actuação destes e das formas e metas do desenvolvimento económico e social. O sector público, com as características agora apontadas, é o instrumento indispensável para garantir a eficácia dessas decisões políticas.» (Fim de citação.)
E se sempre rejeitámos o abrir das portas à constituição ou reconstituição de um poder económico privado, capaz de se impor à vontade do próprio poder político democrático, da mesma forma não aceitámos uma perspectiva de colectivização integral, mais ou menos progressiva, visando a estatização da economia. Por isso e para a definição dos sectores que deviam e devem constituir as áreas de intervenção privilegiada do sector público em Portugal, nos baseámos em três critérios claros e precisos, caracterizadores de três domínios distintos de actividade.
Em primeiro lugar, o núcleo do sistema monetário e financeiro, constituído pelas companhias de seguros er sobretudo pelos bancos comerciais e de investimento. Aqui se encontrava o principal centro de acumulação da economia e era em torno destas empresas que se tinha estruturado no passado o reduzido número dós grupos detentores do poder económico em Portugal.
Em segundo lugar as indústrias estratégicas para o crescimento, quer por procederem à transformação das matérias-primas mais relevantes de origem mineral, quer por servirem de suporte, através do fornecimento de produtos intermediários essenciais, à agricultura, às indústrias transformadoras em geral, à construção civil e aos transportes.
Finalmente, e em terceiro lugar, as infra-estruturas da actividade económica, hoje generalizadamente incluídas no sector público por esse mundo fora.
Caracterizada assim, resumidamente, a nossa posição, penso que valerá a pena analisar os principais argumentos utilizados desde sempre pelo CDS, e desde 1979 pela AD, para justificar a necessidade de alteração da Lei n.o 46/77 e portanto para justificar a presente proposta de lei.
Desde logo a defesa da chamada libertação da sociedade civil, através da devolução à sociedade de poderes hoje exercidos pelo Estado.
Não vou repetir aqui o nosso próprio conceito de libertação da sociedade civil, já expresso nesta Câmara.
Encarando, porém, o que hoje está em discussão, cumpre reconhecer que quando o Estado abdica de poderes seus, raramente o faz em benefício de toda a sociedade, reforçando a capacidade de intervenção da generalidade dos cidadãos.
No caso presente, ao abrir às empresas privadas os sectores básicos da economia e, fundamentalmente, a banca, o que o Estado está objectivamente a fazer é a retirar aos órgãos de soberania democraticamente eleitos o poder de determinarem as formas e objectivos essenciais do desenvolvimento económico e social, permitindo a criação de um poder privado, nas mão de um muito reduzido grupo de agentes económicos nacionais e talvez agora sobretudo estrangeiros que, sem dificuldade, se virão a impor, a curto prazo, ao próprio poder político.O Sr. Carlos Lage (PS):- Muito bem!O Orador: - E se muitos hoje criticam, nem sempre com justiça, a eficácia das empresas públicas, valerá a pena recordar aqui, ainda que brevemente, a forma como se originou o desenvolvimento industrial no nosso país.
Em primeiro lugar há que reconhecer que Portugal se aio integrou no processo europeu de revolu-
2652 I SÉRIE - NÚMERO 68cão industrial, por ausência de uma burguesia progressiva, aberta à inovação e dotada do arrojo necessário para o investimento industrial.
A grande burguesia portuguesa sempre revelou uma notória incapacidade para desempenhar o papel que lhe cabia no desenvolvimento do País e, mesmo nos tempos mais recentes, não considerando agora o peso do seu sector agrário, quase sempre, preferiu assumir um carácter comercial e financeiro; em vez de apostar decisivamente na industrialização.
Só após a 2.a Guerra Mundial se pode falar de facto em desenvolvimento industrial do nosso país, a partir da acumulação financeira gerada durante o conflito e graças a um fortíssimo proteccionismo estatal.
O Estado de então, em completa subordinação do interesse público aos interesses privados em ascenção, garantiu a criação de infra-estruturas de energia e transporte, o que é aliás meritório, mas impôs também condições inteiramente artificiais de actividade económica ao reprimir as formas de organização é expressão dos trabalhadores, para assegurar os baixos salários e uma pretensa paz social, ao fixar a baixo preço relativo as matérias-primas coloniais e agrícolas e ao impedir a concorrência, pela política aduaneira em relação ao exterior, e sobretudo pelo condicionamento- industrial, a forma mais flagrante de protecção aos interesses estabelecidos que, relembro aqui, só foi possível abolir após o 25 de Abril.
Criada num ambiente artificial e asséptico, não admira que a estrutura industrial portuguesa presente ainda hoje vícios dificilmente superáveis, na dimensão, no atraso tecnológico, na organização e gestão, na capacidade de penetração comercial, sobretudo nos mercados externos.
Libertar a sociedade civil não será pois possível pela reconstituição de uma oligarquia económica para a qual o Estado transfira uma significativa parcela do seu próprio poder. Se assim for mesmo o sector público deixará de ser um elemento gerador de desenvolvimento e transformar-se-á então num instrumento de dominação política ao serviço do poder económico privado dominante, socializando também os prejuízos e permitindo ainda contemplar com lugares na sua administração as clientelas de apoio e os filhos-família menos dotados, como sempre aconteceu até à Revolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um segundo argumento a considerar diz respeito apenas à bancada do PSD. Corresponde à afirmação já várias vezes feita dentro e fora desta Câmara de que a intervenção do Estado configurada na Lei n.o 46/77, ou excessiva, é incompatível com a visão social-democrata de que o Estado deve ter um papel essencialmente corrector das injustiças na distribuição de rendimentos, sem intervir no sistema de propriedade dos meios de produção, como teria, no dizer dos que assim afirmam, acontecido com a prática governamental de diversos partidos sociais-democratas da Europa do Norte.
Poderia naturalmente responder a este argumento do PSD confrontando-o com as próprias afirmações dos colegas deputados que em 1977 defenderam a Lei
Mas porque, penso que, mais do que explorar as contradições dos outros, importa debater com seriedade os problemas, não entrarei por esse caminho e procurarei avaliar o argumento em si.
Em primeiro lugar não é comparável o processo de desenvolvimento económico ocorrido nos países industrializados da Europa do Norte como o caso português. Já referi há pouco que Portugal se não integrou, na altura própria, na Revolução Industrial e que o sector privado não desempenhou aqui o papel motor de crescimento que teve nas áreas referidas. A importância decisiva do papel do Estado na promoção do desenvolvimento embora com orientações para nós contestáveis, e contestadas, foi já aliás reconhecida em todos os países da Europa do Sul, mesmo pelos regimes mais conservadores. Assim aconteceu com De Gaulle em Franca, com a democracia cristã na Itália e com o próprio Franco em Espanha.
Não é possível redistribuir satisfatoriamente um rendimento que não existe e a intervenção do poder político democrático é decisivo para definir o próprio modelo de desenvolvimento, definição que é rica de consequências no que toca à repartição dos respectivos pontos, pois nenhum modelo de desenvolvimento é politicamente neutro.
Mas há ainda outra razão que invalida este argumento. É que na generalidade dos países da Europa do Norte existem na sociedade civil e face ao poder económico privado verdadeiros contrapoderes cuja eficácia é incontestável. Centrais sindicais fortes e tundas, de larga tradição] um sector cooperativo em alguns casos de dimensão marcante, uma tradição vincada de associativismo nos vários domínios da vida social, como por exemplo é o caso dos consumidores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Tais contrapoderes são débeis em Portugal. A nossa estrutura sindical é ainda frágil e está dividida, o sector cooperativo é muito reduzido, as outras formas de intervenção social relevante dos cidadãos organizados são quase inexistentes. Ao reconstituir um poder económico privado, o Estado Português ficará assim como árbitro de um jogo desigual, sujeito apenas às pressões do mais forte e por isso condenado irremediavelmente a ser seu instrumento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que define e identifica os partidos socialistas e sociais-democratas da Europa Ocidental não é tanto a semelhança das políticas, que terão de ser diferentes de Estado para Estado em função das circunstâncias vigentes em cada um, imas a coerência na defesa dos interesses das classes trabalhadoras, de que são expressão na vida política dos respectivos países, defesa exercida no quadro da democracia política representativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora a proposta de lei do Governo agora em apreço é indiscutivelmente e em contraste reflexo da defesa dos interesses do grande patronato,
22 DE MAIO DE 1981 2653no eles tem aliás de específico, como decorre claramente das posições que sobre as matérias que aqui discutimos têm vindo a ser tomadas e recentemente reafirmadas pelos sindicatos dos respectivos sectores, - mesmo por aqueles em que, como nos bancários do sul, a presença de elementos afectos ao PSD é dominante, e em contraste flagrante com as posições expressas pela CIP, inteiramente concordantes com a proposta de lei do Governo, agora apresentada.
Terceiro argumento invocado pela maioria: a necessidade de compatibilizar a nossa estrutura jurídica com a das comunidades europeias.
Como aqui lembrou o ano passado o meu camarada Vítor Constâncio, em intervenção sobre o mesmo tema, o princípio da liberdade de estabelecimento, constante do artigo 52.o do Tratado de Roma, não corresponde a um direito absoluto mas apenas à definição de uma regra que impede a discriminação entre os nacionais dos diversos Estados.
O que não for garantido aos Portugueses não o será, pois, aos cidadãos dos restantes países das comunidades.
E esse artigo tem de ser visito à luz do artigo 222.o, que estabelece claramente que as disposições do Tratado não afectarão o sistema de propriedade vigente nos Estados membros.
Argumenta-se agora ainda e para o caso da banca, sem dúvida o caso mais significativo, com a existência de três pequenos bancos estrangeiros. A aceitar-se esta como a razão determinante das alterações a efectuar, parece claro que mais valeria então comprar, ainda que a preço desfavorável, essas três pequenas empresas, integrando-as no sector nacionalizado, do que alterar radicalmente por causa delas a estrutura jurídica e as regras de funcionamento da nossa economia. Aliás seria insólito que as comunidades europeias se servissem daquilo que foi, na altura, um acto de tolerância, para o impor contra os interesses nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas admitamos, por um momento e por absurdo, que a adesão ao Mercado Comum tornaria obrigatória a revisão da Lei n.o 46/77, por imposição dos restantes Estados, na defesa dos seus interesses.
Sendo assim, porquê alterar agora e à partida essa lei, perdendo força negocial, num processo que tudo indica será longo e difícil e em que, contra nós e constantemente, se invocam cláusulas de salvaguarda, agora para limitar as importações dos nossos têxteis, amanhã para dificultar a livre circulação dos trabalhadores portugueses.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É que, e invocando novamente o caso da banca, se é firme disposição da maioria abri-la ao sector privado, permitindo concomitantemente a penetração em Portugal dos grandes bancos estrangeiros, porque não dar previamente tempo ao sector nacionalizado para se refazer do peso que ainda hoje representam os financiamentos concedidos em 1975 e 1976, destinados a evitar o colapso da economia e que são em boa parte incobráveis. Por que não efectuar antes as fusões e reorganizações indispensáveis a adequar esse sector nacionalizado à dimensão mínima, necessária para a concorrência no quadro europeu e aos respectivos níveis de produtividade.
Para quê então a pressa da maioria. Não certamente para a defesa da economia nacional mas apenas dos interesses privados que a sustentam. E é bom neste aspecto não esquecer que os antigos banqueiros portugueses parecem agora apostados em tornar-se, como se verificou no caso da compra recente do Banco Franco-Português, em simples mandatários de grandes interesses internacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quarta razão invocada: a de fomentar o investimento e promover a concorrência.
É difícil comprová-la. Em primeiro lugar e nos sectores industriais agora abertos há limitações de capacidade que não favorecem a contribuição de novas empresas.
Há que avaliar pois, por essencial, o efeito da abertura ao sector privado da actividade bancária. Também aqui se não vislumbra outra consequência que não a da reconstituição do poder económico privado, quando através de um capital reduzido se movimentam fundos assinaláveis e se cria moeda pelo efeito multiplicador do credito, não falando já das consequências desse poder na vida social e politica.
Não é por haver novos bancos que aumentará a poupança, que se distribuirá melhor o credito, que surgirão novos projectos de investimento ou até que a generalidade dos nossos empresados se sentirá mais segura.
A banca nacionalizada tem aliás prestado ao sector privado português, no resolver das suas dificuldades, como na sua expansão um apoio mais eficaz do que o permitido pelos ajustados critérios de lucro e risco, próprios dos bancos privados. Os três pequenos bancos privados existentes são disso bom exemplo, quer na selecção apertada dos clientes a quem emprestam, quer na recusa de muitos depósitos a prazo, mais onerosos para os bancos em flagrante contraste com os objectivos da política financeira dos sucessivos governos, desde 1977.
A concorrência a promover seria assim desequilibrada, ficando alguns a digerir os reflexos negativos, na sua rentabilidade, da sujeição às políticas dos governos e do apoio generoso á economia, prestados nos períodos mais agudos de crises e tendo os outros apenas a nata dos negócios à sua disposição.
Existe aliás hoje e em muitos aspectos, nos sectores nacionalizados, maior concorrência do que a existente no regime oligárquico anteriormente vigente.
Quinto e último argumento: o dos défices das empresas públicas. É o mais simples de refutar. Se é isso que motiva o Governo, porquê então abrir ao sector privado as áreas lucrativas da actividade do sector público? Por que não então chamar os empresários privados a exercer a sua actividade nos domínios sujeitos a forte controle dos preços por imperativo social, ou ver que desempenham os serviços públicos mais onorosos? Esses sectores naturalmente a AD entende mantê-los nacionalizados. A socialização dos prejuízos é condição indispensável à eficaz privatização dos lucros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar contra a proposta de lei n.o 20/II e permanece fiel à concepção que o