II SÉRIE-A — NÚMERO 56 78 feridos nos circuitos comerciais e na sua entrada em território nacional. A Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, além de proceder à primeira alteração na Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, vem também modificar o artigo único da Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho, que proíbe como contraordenação os espetáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas. A Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, procede à segunda alteração da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alargando os direitos das associações zoófilas, altera o Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, aditando o Título VI – Dos crimes contra animais de companhia – artigos 387.o a 389.o, nesta última norma encontra-se inserta a noção legal de animal de companhia e sancionados os comportamentos tendentes a infligir ao animal dor, sofrimento, quaisquer outros maus tratos físicos ou ao seu abandono;  O Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, normativo legal que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada para ratificação pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, com início de vigência na ordem jurídica interna a partir de 1 de janeiro de 1994, conforme Aviso n.o 207/93 emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Negócios Político-Económicos;  A Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, procede ao aditamento do artigo 388.o-A no Código Penal, o qual estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia. No que concerne à matéria do abate e occisão, importa referir o Decreto-Lei n.o 113/2019, de 19 de agosto, com as retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 42/2019, que assegura a execução e garante o cumprimento, no direito interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares. De acordo com o determinado no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, os centros de recolha oficial de animais disponham de um período transitório de dois anos, a contar da data de entrada em vigor do diploma legal, cujo período de vacatio legis, como dispõe o seu artigo 7.o, foi de 30 dias ou seja, o normativo legal entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2016. Significa, assim, que a proibição do abate ou occisão de animais, estabelecida no n.o 4 do artigo 3.o da mesma lei e no n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, salvo por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos animais, entrou em vigor a partir do dia 23 de setembro de 2018. A Assembleia da República, no âmbito das suas competências fiscalizadoras, solicitou pela Resolução da Assembleia da República n.o 238/2018 a apresentação de um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, com a finalidade de avaliar a execução das medidas ínsitas nessa lei como o alojamento de animais errantes, especificamente, através da implementação por cada municípios de Centros de Recolha Oficial (CRO) de Animais de Companhia e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização. No teor do mesmo documento, recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias para o cumprimento dos prazos e dos objetivos determinados na Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e, na criação de um programa nacional de esterilização de animais errantes, bem como um programa de captura, esterilização e devolução para gatos, acompanhado dos respetivos meios, em articulação com as autarquias e as associações de proteção de animais. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) – cuja missão, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 18/2014, de 4 de fevereiro, consiste na «definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade, sendo investida nas funções de autoridade sanitária veterinária» – é o serviço competente para apreciar o impacto de aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, e da Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril, bem como para a divulgação de campanhas de esclarecimento e de sensibilização aos cidadãos em matérias como a esterilização, de listas de alojamentos ou de recomendações para os detentores de animais sobre vacinação