PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - Deverão ser consultadas para a elaboração deste plano a Comissão de Coordenação da Região Norte, as autarquias (câmara municipal e juntas de freguesia), bem como as associações locais mais representativas.Artigo 7.o
(Criação de refúgio ornitológico)Na área de paisagem protegida será criado um refúgio ornitológico, com limites precisos, onde serão expressamente proibidos todos os usos e actividades que perturbem o livre desenvolvimento da avifauna.Artigo 8.°
(Disposições finais)Até à elaboração e publicação do plano de ordenamento da área protegida ficam impossibilitados os seguintes actos, dentro dos limites estabelecidos no artigo:a) Construção ou demolição;
g) Plantações de novas espécies florestais.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda.
(INTEGRAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA presente proposta de lei foi objecto de apreciação em comissão parlamentar na anterior legislatura.
A Comissão de Juventude e Desporto apreciou um relatório subscrito pelo Sr. Deputado Miguel Teixeira, do Partido Socialista, relatório esse que veio a ser aprovado por unanimidade.
Por brevidade, dou aqui por integralmente reproduzido tal relatório (vide DAR II Série A n.o 7, de 16 de Outubro de 2001)
Assim sendo:ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é de parecer que a presente proposta de lei, proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, preenche as condições regimentais e legais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o respectivo debate.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 2003. O Deputado Relator, Laurentino Dias - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2930   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003
0001   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Sábado, 16 de Novembro de 2002          II Série-A - Número 43
N.o 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002.
N.o 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002.
N.o 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
0002   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/IX
APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DA ORGANIZAÇÃO EM LISBOA, ASSINADO EM LISBOA, EM 8 DE JULHO DE 2002Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e inglesa, é publicado em anexo (1).Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Anexo (1)Considerando que a Organização Internacional do Trabalho decidiu estabelecer um escritório em Lisboa,
Considerando que a República Portuguesa informou a Organização Internacional do Trabalho da sua disponibilidade para apoiar o estabelecimento desse escritório,
A República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho acordaram o seguinte:Artigo 1.oA organização Internacional do Trabalho estabelecerá em Lisboa um escritório para o desempenho das funções que lhe venham a ser atribuídas pelo Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho.Artigo 2.oA República Portuguesa aplicará ao escritório da OIT em Lisboa, aos funcionários a ele afectos pela OIT, bem como a qualquer outra pessoa designada pela OIT para desempenhar funções oficiais em Portugal, as disposições da Convenção relativa a Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, concedendo um tratamento não menos favorável que o que concede a qualquer outra organização intergovernamental com representação em Portugal e aos funcionários dessas representações.Artigo 3.oO Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho terá o direito e o dever de retirar a imunidade a qualquer funcionário sempre que, na sua opinião, essa imunidade possa impedir o curso da justiça, desde que essa imunidade possa ser retirada sem prejuízo para os interesses da Organização.Artigo 4.o1 - A República Portuguesa providenciará à OIT instalações adequadas, sem encargos, sendo da sua inteira responsabilidade os custos de manutenção do escritório, incluindo as despesas decorrentes da utilização do telefone, telefax, ligação à Internet e serviços postais.
2 - A Organização Internacional do Trabalho será responsável pelos custos salariais e outras despesas, incluindo as despesas de viagem do Director do Escritório.
3 - As Partes deverão chegar a acordo relativamente ao pessoal de apoio a ser destacado para o Escritório. A República Portuguesa assumirá os custos decorrentes do pessoal de apoio, tal como indicado no anexo (2).
4 - O pessoal de apoio receberá unicamente instruções do Director do Escritório, por forma a salvaguardar a independência do Escritório em relação às autoridades nacionais.
5 - Toda e qualquer alteração na composição do quadro de pessoal do Escritório que possa envolver despesas adicionais será objecto de consultas entre as Partes para determinar o modo de financiamento dessa alteração.Artigo 5.oA República Portuguesa envidará todos os esforços para garantir a segurança e a protecção das instalações do Escritório e dos seus funcionários, com base na legislação aplicável às Organizações Internacionais sediadas no País.Artigo 6.oEste Acordo será interpretado à luz dos seus principais objectivos, que são:a) O reforço da colaboração no domínio da cooperação técnica;
b) Uma melhoria qualitativa através da expansão da presença da OIT em países de língua oficial portuguesa e através da capitalização da experiência portuguesa nos países em processo de transição da Europa Central e de Leste.Artigo 7.oÀ República Portuguesa não será imputada qualquer responsabilidade internacional decorrente das actividades do Escritório no seu território, nem dos actos ou omissões do Escritório ou dos seus funcionários no exercício das suas funções.Artigo 8.o1 - O presente Acordo entrará em vigor após recepção da notificação da República Portuguesa indicando que todos os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo foram concluídos.
2 - Este Acordo poderá ser alterado por mútuo consentimento entre as Partes e a notificação de cessação do Acordo pode ser apresentada em qualquer momento por qualquer uma das Partes, sendo que essa notificação entrará em vigor um ano após ter sido comunicada à outra Parte.Em fé do que, os abaixo assinados, respectivamente os representantes da República Portuguesa e da Organização devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo em duplicado, em línguas portuguesa e inglesa.Feito em Lisboa, aos 8 de Julho de 2002.
Pela República Portuguesa, António Bagão Félix (Ministro da Segurança Social e do Trabalho).
0003   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Pela Organização Internacional do Trabalho, Friedrich Buttler (Director Regional para a Europa e Ásia Central.Anexo (2)Pessoal de apoio a destacar pela República Portuguesa:
- Um documentalista ou especialista em relações públicas;
0004   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/IX
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA SUÉCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM HELSINBORG, EM 29 DE AGOSTO DE 2002Considerando a necessidade de estabelecer um elemento estruturante na sedimentação das estruturas tributárias da República Portuguesa e o Reino da Suécia;
Recordando o interesse em prosseguir os objectivos fundamentais de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento;
Esclarecendo que o âmbito de aplicação da Convenção compreende os Estados Contratantes e suas subdivisões políticas ou administrativas e abrange os impostos incidentes sobre o rendimento, incluindo os impostos sobre ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre as mais-valias;
Assim, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa, sueca e inglesa, é publicado em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
0005   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0006   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0007   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0008   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0009   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0010   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0011   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0012   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0013   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0014   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0015   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0016   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0017   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0018   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0019   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0020   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0021   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0022   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0023   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0024   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0025   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0026   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0027   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0028   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0029   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0030   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 19/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE, ASSINADA EM AARHUS, NA DINAMARCA, EM 25 DE JUNHO DE 1998Reconhecendo que todo o indivíduo tem o direito a viver num ambiente adequado à sua saúde e bem-estar, e o dever, quer individual, quer em associação, de proteger e melhorar o ambiente em benefício das gerações actuais e vindouras;
Considerando que para defender este direito e cumprir este dever, os cidadãos devem ter acesso à informação, ter direito a participar no processo de tomada de decisão e ter acesso à justiça em matéria de ambiente, e reconhecendo que a este respeito os cidadãos possam necessitar de ajuda a fim de poder exercer os seus direitos;
Reconhecendo que, em matéria de ambiente, a melhoria do acesso à informação e a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão aumenta a qualidade e a implementação das decisões, contribui para o conhecimento público das questões ambientais, dá oportunidade aos cidadãos de expressar as suas preocupações e permite às autoridades públicas considerar tais preocupações;
Desejando promover a educação ambiental para um melhor conhecimento do ambiente e do desenvolvimento sustentável e no sentido de encorajar uma maior sensibilização do público e a sua participação nas decisões que afectam o ambiente e o desenvolvimento sustentável;
Reconhecendo a importância da integração das deliberações em matéria de ambiente nos processos governamentais de tomada de decisão e a consequente necessidade de as autoridades públicas terem informação correcta, compreensiva e actualizada sobre ambiente e reconhecendo que as autoridades públicas detêm informação sobre o ambiente no interesse do público;
Lembrando as disposições pertinentes da Convenção sobre a Avaliação de Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço, adoptada em Espoo, Finlândia, em 25 de Fevereiro de 1991, a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços dos Acidentes Industriais e a Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, ambas adoptadas em Helsínquia, em 17 de Março de 1992, e outras convenções regionais das quais Portugal é Parte, os Estados, reunidos no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, por ocasião da Quarta Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa", que teve lugar em Aarhus, Dinamarca, em Junho de 1998, adoptaram a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente.
A Convenção tem por objectivo a garantia dos direitos de acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, devendo as partes na mesma assegurar, inter alia, que as autoridades públicas respondam aos pedidos de informação relativos ao ambiente e, de acordo com a legislação nacional aplicável, disponibilizem a informação bem como as cópias dos documentos actualizados que a contenham; que o público participe em decisões sobre actividades específicas que possam ter impactes significativos no Ambiente; que participe na preparação de planos, programas e políticas relativas a ambiente, bem como na elaboração de regulamentos e diplomas legais com impacto significativo no ambiente; e que seja garantida a possibilidade de recurso para o tribunal ou para uma entidade independente quando os pedidos de informação forem ignorados, recusados ou inadequados.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, aos 25 de Junho de 1998, cuja versão autêntica na língua inglesa e tradução na língua portuguesa são publicadas em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
0031   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0032   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0033   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0034   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0035   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0036   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0037   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0038   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0039   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0040   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0041   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0042   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0043   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0044   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0045   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0046   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0047   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0048   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0049   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0050   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0051   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0052   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 Consultar o Diário original.
0053   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0054   |   II Série A - Número 043S   |   16 de Novembro de 2002
N.o 88/IX (Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal):
N.o 123/IX - Altera o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 6, 15 e 19/IX):
- Relatório da apreciação e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.o 15/IX (Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar):
N.o 19/IX (Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas Regiões Metropolitanas de Lisboa e Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições):
- Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Projecto de resolução n.o 3/IX (Sobre o cumprimento das Leis n.o 6/84, de 11 de Maio, e n.o 90/97, de 30 de Julho, sobre a realidade do aborto clandestino em Portugal):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.Propostas de resolução (n.os 6, 13 e 14/IX):
N.o 6/IX (Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovado pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000):
N.o 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998. (a)
N.o 14/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999. (a)(a) Devido à sua extensão são publicados em suplemento a este número.
0898   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 88/IX
(APROVA MEDIDAS TENDENTES A GARANTIR A EFICIÊNCIA E A COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAL)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 28 de Junho de 2002, baixou à 5.a Comissão, o projecto de lei n.o 88/IX, da iniciativa do Partido Socialista que se encontra agora em apreciação, nos termos e para os efeitos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.Razão do projecto de leiDe acordo com a exposição de motivos, o presente projecto de lei pretende aprovar "medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e evasão fiscal".Análise ao conteúdo do projecto de leiO presente projecto de lei é composto por 10 artigos. Nas suas linhas gerais o articulado pretende estabelecer linhas orientadoras para a prática administrativa da administração tributária.
Nos primeiros cinco artigos consagram-se princípios gerais orientadores da actividade da administração tributária. A saber os da eficiência fiscal, da eficácia, da economicidade, da simplificação; da colaboração mútua e da articulação.
No sexto e sétimo, estabelecem-se regras orientadoras e de organização ao nível da cobrança coerciva e da venda executiva, prevendo-se para o efeito:A existência de um plano anual relativo a processos de execução fiscal pendentes que permita a adopção de procedimentos diferenciados de acordo com os diversos níveis de risco de cobrança dos processos de execução fiscal;
A elaboração de normas de procedimentos relativas à escolha das entidades encarregadas da venda por negociação particular, bem como de instruções sobre a avaliação dos bens executivos e ainda a elaboração de um contrato tipo que estabeleça as condições contratuais entre a administração tributária e os encarregados da venda:
No oitavo, estatui-se a proibição de acesso aos benefícios fiscais ou a prestações de serviços públicos para os contribuintes faltosos. Trata-se, aliás, de matéria já legislada, na sequência de uma autorização legislativa concedida ao Governo - n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 16- A/2002, de 31 de Maio.
No nono, prevê-se a criação de uma conta corrente global por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, com o propósito de impedir o processamento de reembolsos em nome de contribuintes devedores de impostos de outra natureza.
No décimo, e último, definem-se por prioridade as acções a executar pelos serviços de inspecção tributária.ParecerO projecto de lei em análise preenche todos os requisitos. regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2002. - O Deputado Relator, António Silva Preto - Pelo Presidente da Comissão, António Silva Preto.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA O REGIME JURÍDICO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E DA CELEBRAÇÃO E CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGOExposição de motivosAo longo dos últimos anos, os níveis de precariedade das relações de trabalho têm-se vindo a deteriorar. Esta situação entra em contradição com a desejada elevação dos padrões de qualidade e com níveis de desenvolvimento sustentável que só podem ser atingidos se forem plenamente assumidos os direitos do trabalho e de cidadania.
Pese embora as estatísticas oficiais nos indicarem números de "pleno emprego", a realidade, todos o sabem, é dolorosamente dura para os muitos desempregados que, sob o conceito BIT, trabalhando mais de uma hora/mês, são considerados empregados ou são considerados inactivos, mesmo que tenham acabado de arranjar um emprego ou manifestado vontade em trabalhar. O desemprego em 2001, nos termos do conceito BIT, atingiu 211 500 trabalhadores, enquanto o desemprego total atingiu os 362 100 trabalhadores.
O subemprego é uma dura realidade para quem pretende um horário a tempo inteiro e não alcança uma oportunidade.
É particularmente preocupante o desemprego que atinge os trabalhadores e as trabalhadoras, com formação superior, jovens e desempregados de longa duração, tanto mais que existem incentivos fiscais e de isenção de pagamento à segurança social, o que se deveria traduzir numa maior contratação de trabalhadores sem termo, o que não se verifica.
Segundo a Eurostat, em 2000, Portugal era, depois da Espanha, o país da União Europeia que apresentava as taxas mais altas de trabalho temporário e contratos a prazo mais longos. Este estudo contraria a tão propalada rigidez e falta de flexibilidade do mercado de trabalho em Portugal que a nova maioria de direita PSD/CDS-PP e as confederações patronais têm vindo a colocar como pretensa justificação para reverem a legislação laboral e estão na génese da apresentação do chamado código de trabalho.
Os níveis do emprego em Portugal têm vindo a crescer, pela incorporação crescente de trabalhadores imigrantes (mais de 90% precários) pela via do crescimento dos vínculos laborais a prazo, temporários e recibos verdes - empregos não permanentes. Cerca de 732 mil trabalhadores, em 2001, encontravam-se em situação precária - 1 em cada 5 - dos quais 533 mil com contrato com termo, estando 42,1 milhares à procura do primeiro emprego. Nos trabalhadores não qualificados, cerca de 30% não tem emprego permanente contra 13% na União Europeia.
0899   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Os jovens são os mais atingidos pela precarização do emprego e pela terciarização da economia, como poderemos verificar em empresas da chamada "nova economia", que têm entre 90% a 100% de jovens a trabalhar a tempo temporário, onde têm de laborar no mínimo 30h/semanais fixas, tendo de estar disponíveis para a empresa 24h/dia, ganhando apenas o salário mínimo nacional.
A aprovação da Lei n.o 18/2001, de 3 de Junho, significou um progresso na legislação laboral, mas deixou de fora os jovens à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração.
Nesse sentido, defende-se a eliminação da alínea h) do artigo 41.o, pois, muito embora se perceba que a previsão dessa alínea tenha por objecto incentivar nas empresas a admissão de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, conjugando essa previsão com a dispensa de encargos da segurança social e até criando empregos subsidiados, entende-se que os incentivos deveriam ficar por aí e não estender-se à possibilidade legal de contratação a termo de trabalhadores nessa situação, eternizando a precariedade, quando a existência dos incentivos parece justificar o posicionamento contrário.
Ponderando os preocupantes níveis de precariedade de trabalho existentes no nosso país e a necessidade de os combater, de assumir a centralidade do trabalho e de cidadania ao nível da empresa e da sociedade, importa dar sinais que contribuam para esse combate, que passa pela moralização e restrição dos trabalhos de natureza objectivamente temporária, pela eficaz fiscalização da inspecção de trabalho e precisão do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, cuja aplicação prática e cumprimento da legislação só deveria levar à celebração excepcional de contratos a termo, devendo assumir-se como princípio de que a uma função permanente deve corresponder um contrato sem termo.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Admissibilidade do contrato a termo)1 - O contrato de trabalho a termo constitui uma forma excepcional de contratação, devendo sempre obedecer ao princípio de que a uma função permanente deverá corresponder um contrato de trabalho sem termo.
6 - Os contratos a termo não podem em caso algum ser celebrados por prazo superior a um ano.Artigo 42.o
4 - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, de acordo com o n.o 2 do artigo anterior e com a alínea e) do n.o 1 deste artigo, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre justificação invocada e o termo estipulado.
5 - A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração, e contará para todos os efeitos como renovação do contrato inicial, excepto se não respeitar essas mesmas formalidades, pois nesse caso considera-se contrato sem termo.Artigo 44.o
(Estipulação do prazo e renovação do contrato)1 - (...)
2 - A renovação dos contratos com prazo inferior a um ano só será possível até ao limite máximo fixado no n.o 4 e nos casos excepcionais em que se mantiverem as circunstâncias de transitoriedade que justificaram a estipulação do termo no contrato inicial, o que deverá constar de estipulação escrita entre as partes.
3 - A renovação do contrato não poderá modificar as funções e categoria profissional do trabalhador, ressalvando-se, quanto a esta última, as alterações que resultarem de progressão em função da antiguidade do trabalhador.
4 - A renovação do contrato nos termos do n.o 2 terá por limite 12 meses consecutivos, findos os quais o contrato será automaticamente convertido em contrato sem termo.
(Caducidade)1 - O contrato caduca no termo do prazo desde que qualquer das partes comunique à outra parte, por forma escrita, a vontade de o não renovar, devendo aquela comunicação ser feita de modo a chegar ao conhecimento do destinatário com a antecedência mínima de 15 ou 30 dias conforme o contrato inicial ou renovado tenha uma duração inferior ou superior a seis meses.
2 - A falta de comunicação referida no número anterior implica a renovação do contrato por período igual ao prazo inicial sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 44.o.
0900   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 3 - (...).
4 - A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato de trabalho a prazo, independentemente da sua duração, impede uma nova admissão a termo, certo ou incerto, ou através de contrato de trabalho temporário, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos 12 meses.Artigo 48.o
(Duração)O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente ou à conclusão da actividade sazonal cuja a execução justifica a sua celebração, com um limite máximo de um ano.Artigo 50.o
(Caducidade)1 - O contrato caduca quando, prevendo-se a ocorrência do facto referido no artigo anterior, a entidade patronal comunique ao trabalhador o termo do mesmo, com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver a duração igual ou superior a seis meses ou de 15 dias, se for de duração inferior.
2 - Tratando-se de situações previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o que dêem lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade para que foram contratados.Artigo 52.o
(Outras formas de cessação do contrato a termo)1 - (...)
5 - No caso de rescisão sem justa causa por iniciativa do trabalhador, deve este avisar a entidade empregadora com a antecedência mínima de oito dias, independentemente da duração do contrato.
(Revogação)É revogado o artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/99, de 18 de Maio, 118/99, de 11 de Agosto, e 18/2001, de 24 de Maio.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Ana Drago.
(REVOGA O RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO PREVISTO NA LEI N.o 19-A/96, DE 29 DE JUNHO, E CRIA O RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO)Relatório da apreciação e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório da apreciação e votação na especialidade1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão para discussão na especialidade em 20 de Junho, tendo estado em discussão pública até 23 de Julho.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de Setembro de 2002, procedeu-se, nos termos regimentais, à sua discussão e votação na especialidade.
3 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE.
4 - A Comissão incumbira um grupo de trabalho, constituído pelos Deputados Patinha Antão, Pedro Roque e Isménia Franco (todos do PSD), Vieira da Silva, Rui Cunha e Custódia Fernandes (do Grupo Parlamentar do PS), Odete Santos (PCP) e Ana Drago (BE), de ponderar sobre as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares. O grupo de trabalho reuniu às 11 horas e 30 minutos do dia 24 de Setembro para debater as propostas de alteração, não tendo sido possível consensualizar qualquer texto de substituição para a proposta de lei.
5 - Assim, a Comissão adoptou como base do seu trabalho, para a discussão na especialidade, o texto da proposta de lei e as diversas propostas de alteração.
Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:
6 - Em relação ao artigo 1.o (Objecto) da proposta de lei não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. Foi deliberado proceder à votação deste artigo em último lugar, visto que a aprovação ou rejeição das propostas apresentadas pelos grupos parlamentares para outros artigos condicionaria, necessariamente, a tomada de posição sobre a referida disposição.
7 - Quanto aos artigos 2.o (Prestação) e 3.o (Programa de Inserção) da proposta de lei, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração e sendo submetidos a votação, foram ambos aprovados por unanimidade.
8. Relativamente ao artigo 4.o (Titularidade) da proposta de lei, foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PS, propostas de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo e, ainda, uma proposta de substituição de todo o artigo (tornando-o número único), apresentada pelo BE. Todas estas propostas tinham por base a consideração de que a alteração do limite etário dos titulares (de 18 para 25 anos) consubstanciava uma injustiça, deixando desprotegidos um conjunto de cidadãos, pelo que as propostas de alteração iam no sentido da manutenção do limite etário constante da Lei n.o 19-A/96.
O Deputado Vieira da Silva (PS) considerou que não se compreendia por que motivo um casal com determinado rendimento tinha direito à medida de inserção social em causa e dois irmãos órfãos com o mesmo rendimento, pelo facto de serem menores de 25 anos, já não poderiam auferir do mesmo benefício.
0901   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 Em resultado daquelas propostas e, secundando as mesmas, a Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que Portugal tinha ratificado a Convenção da OIT que considerava as pessoas como crianças até aos 18 anos de idade e considerou que o artigo 4.o da proposta de lei não respeitava essa Convenção.
As propostas de substituição apresentadas pelo PS para os n.os 1 e 2 do artigo 4.o foram submetidas a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:Votação :  PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.9 - A Deputada Ana Drago (BE) considerou que o espírito da proposta de substituição apresentada pelo seu grupo parlamentar para o artigo 4.o era o mesmo das anteriores propostas do PS. Tendo esta proposta sido submetida a votação, foi rejeitada com os mesmos votos que resultaram da anterior votação realizada para as propostas do PS.
10 - Após o que se votou o artigo 4.o da proposta de lei na sua redacção originária, tendo-se obtido o seguinte resultado:Votação :  PSD - Favor
O artigo foi aprovado.11 - Passando-se ao artigo 5.o (Conceito de agregado familiar) da proposta de lei, foram apreciadas as seguintes propostas de alteração:- Proposta de aditamento das alíneas c), f) e i) ao n.o 1 do artigo e consequente renumeração das alíneas do n.o 1 do artigo, apresentada pelo PSD e CDS-PP;
- Proposta de substituição das alíneas b) e e) e de aditamento das alíneas f) e g) do n.o 1 e de substituição das alíneas a) e d) e de aditamento das alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo, apresentada pelo PS;
- Proposta de eliminação dos incisos finais das alíneas a) e b), de substituição da alínea e) e de aditamento das alíneas f) e g) do n.o 1 e de eliminação do inciso final da alínea a), de substituição da alínea d) e de aditamento das alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo, apresentada pelo BE.O Deputado Patinha Antão (PSD) explicou que as propostas do seu grupo parlamentar visavam melhorar o texto desse artigo da proposta de lei, tornando-o mais abrangente e respondendo, assim, a algumas preocupações expressas nas audições realizadas, designadamente pela Comissão Nacional do Rendimento Mínimo. Realçou que, de acordo com as propostas de alteração, o conceito de agregado familiar passaria também a incluir os menores, parentes em linha colateral até ao segundo grau, os afins menores e os menores em vias de adopção, desde que o processo legal respectivo tenha sido iniciado.
O Deputado Vieira da Silva (PS) considerou que o conceito de agregado familiar, apesar de melhorar com as propostas do PSD, ainda não seria suficientemente abrangente. Nomeadamente, um sobrinho-neto ficaria excluído do conceito de agregado familiar para efeitos do rendimento social de inserção. Sublinhou que a realidade actual era complexa e dificilmente se poderia considerar a família nuclear como típica dos agregados beneficiários do rendimento mínimo.
A Deputada Odete Santos (PCP) questionou a justiça de se considerar como parte do agregado familiar um afim menor (por exemplo, primo do cônjuge do titular da prestação) e não considerar como tal um menor colateral para além do 2.o grau (por exemplo, um sobrinho do titular) que também depende e reside com o agregado familiar. Afirmou ser igualmente injusto que os adoptantes que residem com o agregado familiar do titular não sejam considerados.
A Deputada Maria do Carmo Romão (PS) considerou esta última situação particularmente iníqua e lembrou que, legalmente, os adoptantes eram equiparados aos progenitores, tal como os adoptados o eram aos filhos, pelo que pediu que, também neste caso, as situações fossem equiparadas.
O Deputado Patinha Antão (PSD) assinalou ser necessário alcançar um justo equilíbrio e chamou a atenção para a detecção de várias fraudes no Reino Unido, a propósito da atribuição do rendimento mínimo, tendo a fiscalização concluído que havia avós que se deslocavam de um para outro agregado familiar. Acrescentou que a medida não podia ser estática, mas dinâmica.
As propostas de aditamento das alíneas c), f) e i) ao n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei, subscritas pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP, foram objecto da seguinte votação:Votação :  PSD - Favor
As propostas foram aprovadas.12 - Ainda em relação ao artigo 5.o da proposta de lei, foram apreciadas as propostas de substituição das alíneas b) e e) e de aditamento das alíneas f) e g) do n.o 1 e de substituição das alíneas a) e d) e de aditamento das alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo, apresentadas pelo PS, que ampliavam o universo a considerar no agregado familiar, incluindo, nomeadamente, todos os parentes e afins menores que vivam em economia comum com o beneficiário, bem como os adoptantes e todos os parentes, que vivam na dependência económica do requerente ou do seu agregado familiar, em termos a regulamentar.
Estas propostas foram votadas, com o seguinte resultado:Votação :  PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.13 - Em seguida, foram apreciadas as propostas de eliminação dos incisos finais das alíneas a) e b), de substituição
0902   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002 da alínea e) e de aditamento das alíneas f) e g) do n.o 1 e de eliminação do inciso final da alínea a), de substituição da alínea d) e de aditamento das alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo, apresentadas pelo BE para o artigo 5.o da proposta de lei e que também visavam um alargamento do conceito de agregado familiar. A votação foi a seguinte:
As propostas foram rejeitadas.14 - O artigo 5.o na redacção da proposta de lei foi votado, tendo sido aprovado, com a seguinte votação:Votação :  PSD - Favor
BE - Contra15 - Relativamente ao artigo 6.o (Requisitos e condições de atribuição) da proposta de lei, foram apresentadas uma proposta de substituição da alínea d) e de aditamento das alíneas e) e f) do n.o 1 e de aditamento de um n.o 4, pelo Grupo Parlamentar do PS, que visava transportar para a proposta de lei algumas disposições constantes da Lei n.o 19-A/96, tais como a sub-rogação do titular da prestação em entidade competente para atribuir a prestação.
O resultado da votação foi o seguinte:Votação :  PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.16 - O BE também apresentara uma proposta de eliminação do inciso "ou prestações sociais" da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, que acabou por retirar em resultado das explicações do Deputado Vieira da Silva, no sentido de que as prestações sociais são situações muito específicas e se algumas não são consideradas rendimentos (por exemplo, abono de família) outras há que forçosamente o serão, como é o caso das pensões.
17 - O artigo 6.o na redacção da proposta de lei foi aprovado, com a seguinte votação:Votação :  PSD - Favor
BE - Contra18 - Quanto ao artigo 7.o (Confidencialidade) da proposta de lei, foi apresentada pelo PS uma proposta de substituição do artigo, com a finalidade de alargar ao requerente o direito à confidencialidade. Esta proposta foi aprovada por unanimidade, bem como o texto final já aditado.
19 - Em relação ao artigo 8.o (Valor do rendimento social de inserção) da proposta de lei, o PS apresentou uma proposta de substituição do artigo, que acabou por retirar, visto que o essencial da sua proposta estava já contido no texto da proposta de lei na sequência da rectificação daquela formulada pelo Governo, de acordo com a qual, na epígrafe do artigo 8.o, onde se lia "Valor da prestação do rendimento social de inserção", suprimiu-se "da prestação", passando a ler-se "Valor do rendimento social de inserção". A mesma alteração foi introduzida no corpo do artigo 8.o, pelo que no início do preceito, onde se lia "O valor da prestação do rendimento social de inserção (...)", passou a ler-se "O valor do rendimento social de inserção (...)", suprimindo-se também "da prestação".
20 - No que respeita ao artigo 9.o (Montante da prestação do rendimento social de inserção), o PSD chamou a atenção para o facto de que, também aqui, a rectificação do Governo tinha alterado o n.o 1, pelo que, onde se lia "O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor da prestação do rendimento social de inserção (...)", devia passar a ler-se "O montante da prestação do rendimento social de inserção é igual à diferença entre o valor do rendimento social de inserção (...)", suprimindo-se novamente "da prestação".
21 - O PS apresentou uma proposta de substituição da epígrafe e do artigo. A da epígrafe ficou prejudicada pela supra-referida rectificação, pelo que se passou a apreciar a proposta para o artigo.
O Deputado Patinha Antão (PSD) considerou que a redacção da proposta de lei era mais equilibrada do que a da proposta do PS e assinalou que o n.o 1 do artigo visava explicitar o cálculo da prestação, enquanto o n.o 2 consagrava regras para a atribuição.
O Deputado Vieira da Silva (PS) alertou para o facto de a redacção da proposta de lei permitir que uma família com dois filhos e um adoptado recebesse menos de prestação do que uma família nas mesmas condições, mas com três filhos biológicos, o que parecia manifestamente injusto.
A Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que, mais uma vez, os sobrinhos estavam excluídos da proposta de lei.
A Deputada Maria do Carmo Romão (PS) afirmou que o presente artigo deveria ser conjugado com a formulação definida para o artigo 5.o da proposta de lei e considerou que só por imprecisão técnica se compreendia que o legislador tivesse utilizado a terminologia "filho" em vez de "menor", que teria sido preferível, de modo a, por exemplo, não excluir um neto.
O Deputado Patinha Antão (PSD) realçou que, para efeitos de atribuição da prestação o essencial era, de facto, a família nuclear. Invocou, também a necessidade de maior fiscalização por forma a evitar fraudes, bem como a finalidade da proposta de lei de evitar objectivos perversos.
A Deputada Ana Drago (BE) observou que não fazia sentido falar no objectivo de diminuir a fraude a propósito de um simples acréscimo de 10% da prestação.
A proposta do PS para o artigo 9.o foi objecto da seguinte votação:Votação :  PSD - Contra
A proposta foi rejeitada.Seguidamente, foi votada a redacção originária do artigo 9.o da proposta de lei, que obteve a seguinte votação:Votação :  PSD - Favor
0903   |   II Série A - Número 030   |   08 de Outubro de 2002    PS - Contra
O artigo foi aprovado.22 - O PS apresentara uma proposta de aditamento de um novo artigo 9-A.o (Cálculo da prestação do rendimento social de inserção), bem como uma proposta de substituição do artigo 10.o (Apoio à maternidade), mas retirou ambas as propostas, na sequência do resultado das anteriores votações e do texto delas resultante.
23 - Assim, o artigo 10.o da proposta de lei foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
24 - Igual votação mereceu o artigo 11.o (Outros apoios especiais) da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
25 - Quanto ao artigo 12.o (Vales sociais) da proposta de lei, foram apreciadas duas propostas de eliminação do artigo, apresentadas pelo PS e pelo BE.
O Deputado Vieira da Silva (PS) explicitou que a prestação pecuniária era, na opinião do PS, o instrumento mais importante de integração social, pelo que discordavam da existência de vales sociais, nos termos preconizados pela proposta de lei.
A Deputada Ana Drago (BE) acrescentou que os vales sociais menorizavam esta medida de inserção social e reduziam a autonomia dos beneficiários.
O Deputado Patinha Antão (PS) referiu-se à existência de beneficiários que não se encontram na plenitude da sua capacidade decisória, sendo necessário acautelar essas situações, pelo que a redacção da proposta de lei era preferível.
Passando-se à votação conjunta das duas propostas de eliminação, a votação foi a seguinte:Votação :  PSD - Contra
As propostas foram rejeitadas.Quanto ao artigo 12.o na redacção da proposta de lei, o mesmo foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
26 - O artigo 13.o (Situações especiais) da proposta de lei foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.