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1162 I SÉRIE - NÚMERO 34Srs. Deputados, encontra-se na bancada reservada ao corpo diplomático o Sr. Luís Corvalán, que, como sabem, foi senador chileno e é o actual secretário-geral do Partido Comunista Chileno.Aplausos do PS, do PCP, da U DP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar a sua intervenção, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Orador: - Assim, naquilo que parece ser um passo de mágica legislativa, vai-se mais longe do que repor a situação que se condenara à partida. Retrocede-se em relação a da no que diz respeito ao agricultor autónomo. Na verdade, concede-se ao senhorio a faculdade de denunciar o contrato, quaisquer que sejam as circunstâncias, salvo se a denúncia tiver por objectivo um novo arrendamento decorridos dois anos sobre o trânsito em julgado da acção que eventualmente tenha instaurado. Mais ainda, concede-se-lhe o direito de denunciar esse contrato, pura e simplesmente, decorridos dois anos agrícolas, ainda que qualquer acção não tenha tido lugar. Quer isto dizer que, nos termos da lei em vigor, o senhorio pode denunciar o contrato quando queira reocupar a terra ao fim de três anos - tratando-se de um arrendamento a um agricultor autónomo-, e que, de acordo com as regras agora propostas pelo Partido Socialista, poderá fazê-lo ao cabo de dois anos, qualquer que seja o seu objectivo, ressalvado o novo arrendamento, situação que, aliás, a actual lei já contemplava. Nisto se traduz, afinal, a maior garantia de estabilidade procurada para o rendeiro: um pretenso obstáculo levantado ao desvirtuamento do disposto no artigo 19.o da Lei n.o 76/77, relativo à denúncia para exploração por conta própria.
A ser aprovada a redacção proposta pelo Partido Socialista para o artigo 18.o, a situação do agricultor-rendeiro autónomo ver-se-ia agravada, uma vez que o mecanismo de denúncia para exploração directa seria facilitado em relação a ele. Esta é, em meu entender, a única interpretação legítima de um articulado em si mesmo confuso.
Admitamos, contudo, que a intenção do Partido Socialista não é esta, mas que, pelo contrário, a ideia seria, como teve ocasião de expor há pouco um Deputado do Partido Socialista, prolongar por mais dois anos a permanência do agricultor na terra. Admitindo que seria possível esta interpretação ou que seria possível introduzir no articulado uma nova redacção que consignasse claramente a ideia do que se passaria, não da possibilidade de o senhorio poder denunciar o contrato ao fim de três anos, que é a situação actual, mas da possibilidade de o senhorio apenas poder denunciar o contrato no termo das primeiras renovações obrigatórias, isto é, no termo de seis anos e decorridos dois anos o que daria, tal como disse o Deputado do Partido Socialista, um acréscimo de cinco anos -, pergunto ao Sr. Deputado: há ou não aqui qualquer coisa que não joga certo? A ser assim, ter-se-ia trazido ao rendeiro um benefício precário, ainda que o prazo do arrendamento tivesse sido alongado. Então, onde está o benefício que o Partido Socialista também invoca em relação àquilo que chama de «senhorios pobres?» Estes senhorios que o Partido Socialista pretende vir defender no seu projecto de lei, a ser legítima aquela interpretação, só poderiam denunciar o contrato ao cabo de oito anos, e não ao fim de três. Na realidade, a interpretação não pode ser feita de duas formas, uma para justificar a defesa dos rendeiros e outra para justificar a defesa do senhorio rico.
Peço desculpa de estar a ser demasiado longo, Srs. Deputados, na descrição de todos estes mecanismos, mas creio que de alguma forma isto era necessário, para mostrar, por um lado, o carácter equívoco deste articulado e, por outro, o seu significado real.
Vai-se mais longe ainda, em termos de instabilidade para o rendeiro, sob o pretexto de garantir uma maior estabilidade em relação à lei vigente. Com efeito, introduzem-se novos dispositivos justificativos da denúncia do contrato de arrendamento rural em relação aos quais não vou perder muito tempo. Para me referir a um deles, apontarei a denúncia do arrendamento sem possibilidade de oposição por parte do rendeiro no caso de o senhorio pretender construir 'habitação própria na terra arrendada. Este é mais um factor de instabilidade. Aliás, em meu entender, confundem-se aqui, tal como noutra parte do articulado, matérias que são distintas, problemas que são diferentes, como, por exemplo, problemas de inquilinato urbano e inquilinato rural, que, obviamente, têm de ser encarados, pela sua própria natureza, de formas diferenciadas e específicas.
Também vale a pena deixar aqui uma nota sobre o problema do prazo para arrendamento rural. Este arrendamento pode ser encarado sob duas ópticas e com duas justificações distintas. Uma de ordem técnica e económica, pois que ao arrendamento rural deverá ser garantido um período mínimo que permita uma exploração tecnicamente racional e economicamente rentável da terra arrendada, factor intimamente ligado ao prazo do contrato de arrendamento rural. Por outro lado, há que considerar o factor de ordem social, pois que a permanência do rendeiro pode ser também garantida já não por razões de ordem técnica e económica, mas por razões de ordem social. Estas últimas são as que estão subjacentes às disposições que visam assegurar a permanência do rendeiro quando a denúncia possa pôr em cama a sua estabilidade económica.
Deste modo, se se admite que razões de ordem económica e técnica podem ser factores condicionantes para o prazo de arrendamento pela nossa parte pensamos que assim deve ser -, essa circunstância deve manter-se durante todo o tempo em que a situação subsistia e não apenas durante um número limitado de anos. O quadro trágico que o Sr. Deputado Mendes Godinho traçou há pouco do rendeiro pobre que uma vez expulso não tem condições de sobrevivência quadro perfeitamente genérico - parece ser hoje muito importante, mas deixa de ser importante daqui por dois anos. Quer dizer: alarga-se o prazo de dois anos e diz-se ao rendeiro pobre que tem dois anos para resolver o seu problema, para amealhar algum dinheiro, e se assim não acontecer o problema é dele. Assim, aquilo que hoje seria uma tragédia e que justificava um determinado dispositivo, daqui a dois anos deixaria de ser justificação para tal.
Por outro lado, se se admite também que razões de ordem social devem condicionar o prazo do arrendamento rural, também elas devem ser condicio-
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1163nantes deste mesmo prazo durante todo o tempo em que subsistia aquela situação e não apenas por um período de dois anos.
Haveria ainda outros aspectos a salientar. Creio, no entanto, que estes são suficientes para tomarem claras as razões pelas quais o projecto de lei n.o 155/I, apresentado pelo Partido Socialista, não merece a nossa aprovação na generalidade.
Aliás, um outro aspecto que já foi referido e que merece ,a nossa atenção é o problema, da habitação. O facto de se encarar este problema do rendeiro numa óptica de inquilinato urbano é uma questão complicada, com efeito. É que o inquilinato urbano não pode ser confundido com arrendamento rural, pois isso pode constituir uma fuga e um processo de desvirtuamento de consequências extremamente graves, sobretudo nas zonas rurais vizinhas de zonas urbanas, nas quais se pode passar a instituir a prática do arrendamento rural por indivíduos que têm uma actividade puramente, urbana e que, inclusivamente, têm recursos importantes, para apenas resolverem o seu problema de ordem habitacional. Em meu entender, os problemas têm de ser separados.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, peca de certa forma por ser insuficiente. Na verdade, encara apenas um aspecto, ou seja, o problema da duração do contrato e da sua denúncia, aspecto que, como comecei por dizer, tem importância primordial.
Contudo, se este projecto de lei tem esse defeito, tem uma grande vantagem: é perfeitamente claro nas suas disposições, sem ambiguidades. As suas disposições consagram a estabilidade e a segurança do rendeiro em relação ao senhorio, determinando assim um regime em que o arrendamento passa a gozar de uma estabilidade que não tem neste momento e que, a ser aprovado, impedirá que prossigam os processos hoje em curso de expulsão sistemática dos rendeiros e, muito particularmente, dos rendeiros pobres.
Penso, todavia, que na especialidade algumas alterações poderiam ser introduzidas, nomeadamente uma disposição que, retomando aquilo que já existia no Decreto-Lei n.o 201/75 e que, de algum modo, era um mecanismo de protecção àquilo a que aqui se tem chamado de senhorios pobres, não se encontra contemplada no projecto de lei do Partido Comunista Português. Refiro-me ao facto de poder haver denúncia de arrendamento quando a situação económica do senhorio possa sofrer mais pela permanência do arrendamento do que a do rendeiro pela cessação do mesmo, embora me pareça que o problema dos senhorios pobres não possa ser resolvido por via de disposições da Lei do Arrendamento Rural, mas sim num outro quadro.
Srs. Deputados, queria ainda salientar um aspecto em relação a um problema que tem sido bastante controverso neste debate. Trata-se da importância do arrendamento rural como factor de reestruturação fundiária na zona do minifúndio e a pretensa contradição que existiria entre a fixação de prazos dilatados para esse arrendamento e a possibilidade de este funcionar como instrumento de correcção dessa estrutura, não liberalizando contratos, não reduzindo a sua estabilidade, não criando a «lei da selva» no arrendamento rural, mas sim criando mecanismos que, como acontecia no Decreto-Lei n.o 20J/75, concediam a preferência no arrendamento a cooperativas de pequenos agricultores, que tinham preferência no arrendamento ou na aquisição de terras arrendadas ao Estado no quadro de planos de reestruturação, bem como outros dispositivos deste tipo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou prolongar mais a minha intervenção, dizendo apenas, como aliás decorre das minhas palavras, que a nossa posição é de rejeição na generalidade do projecto de lei n.o 155/I, apresentado pelo Partido Socialista, e de aprovação na generalidade do projecto de lei n.o 135/I, apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma referência ao projecto de lei do Partido Socialista, concluindo que dele podia resultar que, em lugar do prazo mínimo de arrendamento ser, como se pretende, pelo menos de seis anos para o cultivador autónomo e de nove anos para o arrendamento em geral, o contrato de arrendamento fosse denunciado ao fim de dois anos.
Suponho que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não leu com muita atenção o que está escrito no artigo 18.o do nosso projecto de lei, que vou explicar muito rapidamente e gostaria que depois me dissesse se tenho ou não razão.
O artigo 19.o da actual lei desapareceria por força do projecto de lei do Partido Socialista, ficando apenas, em princípio, consignado em dois artigos - os artigos 5.o e 6.o - o prazo mínimo de arrendamento, não havendo qualquer outro artigo que pudesse limitar esse prazo mínimo de arrendamento, a não ser para o caso dos emigrantes que arrendem as suas terras.
Comparando o projecto de lei com a Lei n.o 76/77, que ele visa alterar, apareceria a seguir a esse princípio do prazo mínimo de arrendamento o artigo 17.o, que estabelece o direito de denunciar com determinada antecedência o contrato de arrendamento, e só depois do princípio de denúncia é que se estabelece no artigo 18.o que o arrendatário poderá obter o despejo no termo do prazo do arrendamento ou da sua renovação. Quer dizer, o arrendatário pode obstar ao despejo no termo do prazo, mas tem de ficar estabelecido que o termo do prazo é aquele que é designado em altura própria na lei, exactamente nos artigos 5.o e 6.o, onde se diz qual o prazo mínimo de arrendamento. Isto é, nunca se pode interpretar o artigo 18.o no sentido que o Sr. Deputado lhe deu, ou seja, de redução do prazo fixado nos artigos 5.o e 6.o.
Tudo isto me parece que resulta claramente do princípio estabelecido no artigo 18.o do nosso projecto de lei. No entanto, caso o Sr. Deputado tenha ainda quaisquer dúvidas, posso tranquilizá-lo dizendo que a interpretação deste artigo não corresponde ao espírito subjacente ao nosso projecto de lei, porque a ideia foi a de garantir ao arrendatário a possibilidade de uma permanência mínima nas terras, que poderá ainda, porventura, ser alargada com o prazo de diferimento de dois anos. Espero, pois, que o Sr. Deputado, com uma leitura mais atenta, também possa chegar a esta conclusão.
1164 I SÉRIE - NÚMERO 34Quanto à referência feita pelo Sr. Deputado a benefícios aos senhorios pobres, já disse e não vale a pena repetir que há realmente uma disposição que os favorece e remeto o Sr. Deputado para o n.o 3 do artigo 8.o, onde encontra, com certeza, consignada uma protecção, que não existia, aos senhorios pobres e que consiste no direito de despedir o arrendatário no fim do prazo mínimo, sem esperar os tais dois anos de diferimento. Está aqui consignado um direito que não tinham e que os favorece em relação a qualquer outro senhorio.
Em relação ao problema da habitação, não me parece que as objecções que o Sr. Deputado pôs tenham validade, na medida em que ninguém vai «furar» o princípio estabelecido neste projecto com a construção de uma habitação para o senhorio, pois seria realmente impensável que se quisesse furar um princípio que impõe um diferimento de prazo de apenas dois anos com um investimento de dezenas de contos na construção de uma habitação. Não é realmente isso que se pretende e creio mesmo que não e através disto que se consegue arranjar mais um furo para fazer um despedimento, já que estão em causa dezenas de contos para a construção de uma habitação e, além disso, está também em jogo o próprio ^interesse de construir uma casa, o interesse de aumentar o parque habitacional, que está bastante subdesenvolvido.
Parece-me que num projecto como este, em que se procura congraçar interesses opostos, o problema da habitação tem de ser tomado em consideração lhe parece, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho, também para formular esclarecimentos.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, era exactamente acerca da questão que o meu camarada Armando Lopes acabou de focar que desejava interrogá-lo.
O Sr. Deputado sabe muito bem que na maior parte do País o habitat é disperso e, portanto, a escolha de terrenos para construção não se faz como aqui em Lisboa, mas a partir do local onde as pessoas têm os seus terrenos, os seus bens.
Ora, com as facilidades que hoje existem para a construção de habitação própria, com a falta de habitações dignas desse nome que existe no mundo rural, o Sr. Deputado acha injusto que numa lei que tem aplicação em todo o mundo rural haja um dispositivo que facilite a construção de habitação própria aos donos desses terrenos quando, na quase totalidade dos casos, este dispositivo não pode ser invocado para acabar com um arrendamento de um terreno agrícola em virtude de se exigir a aprovação de uma licença de construção que, necessariamente, tem que ter um parecer favorável dos serviços do Seroa e de passar pelas câmaras municipais?
Não percebo por que é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acha injusto um dispositivo deste género, quando, quanto a mim, ele pode proporcionar uma melhoria do bem-estar de grandes camadas do povo português.
O problema dos rendeiros pobres que são despedidos sem casa ou sem recursos passado o prazo de dois anos - e que, como disse o meu camarada Armando Lopes, estamos dispostos a rever aquando da discussão na especialidade é diferente da situação de um rendeiro que perdeu uma questão no tribunal e que no dia seguinte, teoricamente, terá de sair da propriedade. É diferente, porque o rendeiro, neste caso, tem mais dois anos para procurar outra casa, outra tenra, para fazer vida noutro sítio. Assim, a situação é completamente diferente da contemplada na actual Lei do Arrendamento Rural.
Aliás, se a lei não tiver um dispositivo deste género, os rendeiros pobres acabarão por ficar donos das terras e nós, Partido Socialista, pensamos que não é transferindo as terras dos proprietários para os rendeiros que se ..resolve o problema do arrendamento rural. Se assim for, daqui a uns anos os rendeiros passarão a ser proprietários e arranjarão outros para trabalhar a terra. Portanto, quanto a nós, o problema não se resolve por esta via, mas através de uma disposição justa em que os rendeiros tenham um prazo dilatado para procurar um novo posto de trabalho, uma nova casa, uma nova vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para responder, se assim o desejar.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Armando Lopes, eu não queria entrar na discussão da interpretação do articulado do artigo 18.o, pois li-o com atenção e penso que a minha interpretação é correcta. Neste momento, creio que esse aspecto é secundário, na medida em que o Sr. Deputado afirmou que se porventura a minha interpretação do artigo fosse correcta estaria eventualmente disposto a modificar a redacção consoante o objectivo do Partido Socialista. Assim sendo, parece-me que esta discussão seria agora de pouco interesse.
Quanto a mim, os objectivos do Partido Socialista parecem-me extremamente modestos em relação à gravidade do problema. É que alterar a lei para introduzir apenas um novo prazo que vai alargar, admitamos, os cinco anos em certas circunstâncias, e admitindo, portanto, que vamos chegar a uma redacção que torne claros os objectivos do Partido Socialista, permitindo-se depois a possibilidade de despejo sob qualquer fundamento (excepto o de arrendar para fins próprios, caso em que basta indicar claramente aquilo que pretende para poder fazer o despejo), parece-me muito modesto e creio que corremos o risco de, daqui por um ano, virmos outra vez fazer o nosso mea culpa dizendo que não tínhamos visto com a devida atenção o alcance das disposições que agora se propõem.
Há depois o problema dos senhorios pobres. Vamos admitir que a lei consagra os objectivos que propôs, isto é, um mecanismo em que o senhorio, quer fosse pobre ou rico, podia denunciar o 'Contrato ao fim de três anos. Agora, segundo o projecto de lei do PS, passa a haver um mecanismo em que o senhorio, se for pobre, pode denunciar o contrato ao fim de cinco anos - e isto resulta tanto das suas próprias palavras coimo da minha interpretação. Não vejo, tanto em termos dai situação actual como da situação futura, que o rendeiro pobre tenha ganho o que quer que seja.
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1165Falando agoira do problema da habitação, direi ao Sr. Deputado Mendes Godinho que, em princípio, o dispositivo consagrado no projecto não é injusto, como também, para mim, não era injusto o princípio de se permitir ao proprietário recuperar, em certas condições, a terra para a explorar directamente. Contudo, o problema está em sabor se este dispositivo, tal como está, é ou mão um subterfúgio que pode permitir o seu desvirtuamento. E isto é importante também para que, daqui a um ano, se não venha dizer que estávamos cheios de boas intenções, mas que elas foram desvirtuadas. Como se costuma dizer, de boas intenções está o inferno cheio, e os rendeiros, sobretudo os «rendeiros pobres, não vivem seguramente das nossas boas intenções ao legislarmos, e, quanto a mim, e este o problema fundamental.
Em relação à outra questão que me pôs sobre denúncias de contratos, o problema é saber se no momento em que o problema da denúncia do contrato se põe ela cria ou não uma situação de dificuldades económicas para o rendeiro. Se realmente cria uma situação de dificuldades económicas e se admitimos que isso deve ser um obstáculo à denúncia dos contratos, então será sempre um obstáculo à denúncia de contratos. Mas se, pelo contrário, admitirmos que essa situação não é um obstáculo, tal como a lei actual o admite, então o rendeiro é despedido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente debate sobre os projectos de lei n.os 135/I e 155/I assume uma importância que é necessário deixar bem clara a esta Assembleia. Na verdade, a questão que se põe é a de saber se esta Assembleia saberá reparar as gravíssimas situações de injustiça criadas pela aplicação da Lei n.o 76/77. É preciso reconhecer com honestidade que essa lei, longe de atingir os bonitos intentos que os seus proponentes apregoavam, acabou por ser apenas uma arma nas mãos dos senhorios ricos para negar o direito ao trabalho e à subsistência de numerosas famílias de rendeiros que, com o seu esforço abnegado, têm produzido algum do pão que todos comemos. Já na altura do debate da Lei n.o 76/77 a UDP a rejeitou claramente e a apelidou de «lei dos senhorios ricos».
Hoje temos diante de nós dois projectos de lei que procuram minimizar os efeitos desastrosos dessa lei ou, pelo menos, acorrer à correcção das mais flagrantes situações de injustiça que foram geradas.
O projecto de lei n.o 35/I, de iniciativa do PCP, tem um campo de aplicação muito limitado, aliás por intenção confessada dos seus autores. Mas é justo reconhecer que a sua aprovação introduziria uma alteração extremamente importante à Lei n.o 76/77 no que se refere à defesa do direito ao trabalho e à subsistência dos rendeiros. Nesse sentido ele terá o nosso apoio.
Dizem os proponentes do projecto de lei n.o 135/I que ele é o mínimo que se pode exigir. Nós não estamos de acordo com essa ideia, pois entendemos que importa obstar urgentemente à situação dramática de numerosos senhorios pobres, o que, em certa medida, será possível pela aplicação do projecto de lei n.o 155/I do PS, caso seja possível introduzir-lhe algumas alterações fundamentais.
Antes de mais, entendemos que é da máxima urgência garantir o direito de sobrevivência aos senhorios pobres, e para o efeito apresentaremos uma proposta de aditamento aquando da discussão na especialidade no sentido de introduzir na legislação o direito a pensões de reforma.
Consideramos ainda que é de flagrante injustiça a existência de tratamento diferenciado entre rendeiros, prejudicando os agricultores autónomos não lhes proporcionando as mesmas condições de segurança, em termos de prazo, que são garantidas aos restantes rendeiros.
Passamos agora a referirmo-nos ao projecto de lei n.o 155/I, do Partido Socialista. É preciso reconhecer que o PS com este projecto de lei vem ao encontro de algumas reivindicações dos rendeiros. No entanto, a UDP não pode deixar de chamar a atenção para a ambiguidade do texto legislativo e para a distanciação entre as declarações de intenções e a sua concretização, de que os n.os 4 e 5 do artigo 18.o são um bom exemplo.
A UDP está consciente de que os projectos de lei em discussão não resolvem o problema do arrendamento rural, mas apenas se destinam a minimizar os efeitos da lei em vigor, pelo que irá propor diversas alterações a estes projectos de lei.Assim a UDP propõe:1.o A possibilidade de transferência do direito de propriedade para o Ministério da Agricultura e Pescas, em contrapartida de uma pensão de reforma não inferior ao salário mínimo nacional que possibilite condições mínimas de sobrevivência aos senhorios velhos e pobres;
2.o A igualização dos prazos mínimos de arrendamento para todo e qualquer contrato, pondo fim, deste modo, à discriminação actual entre agricultores autónomos e rendeiros capitalistas:
3.o A defesa dos rendeiros despejados, obrigando os serviços regionais do MAP a concederem-lhes para exploração uma área em condições equivalentes à que anteriormente dispunham, assegurando ao rendeiro, em caso de inexistência da área disponível para o efeito, e até à efectivação da concessão, o subsídio de desemprego;
4.o A preferência do arrendatário nas transmissões, através do estabelecimento do valor justo da terra, não permitindo que ela seja objecto de operações especulativas nem que a maior oferta anule, na prática, esse direito;
5.o O reconhecimento da situação especial em que se encontram os emigrantes proprietários e a criação de dispositivos legais que defendam os seus interesses, tendo, no entanto, sempre presente a defesa dos interesses dos rendeiros;
6.o A extinção do regime de parceria, não só por imposição legal, mas também pela tomada de medidas complementares, nomea-
1166 I SÉRIE - NÚMERO 34damente o crédito bonificado, que tornem exequível para os parceiros rendeiros a libertação dessa relação de extrema dependência;
7.o A aplicação de sanções aos senhorios que pratiquem actos de ocupação de prédios arrendados, revertendo essas sanções a favor dos rendeiros vítimas dessas agressões;
8.o O direito à indemnização do rendeiro por todas as benfeitorias realizadas, não o condicionando à autorização prévia do senhorio.
Reafirmamos que as más leis não se remendam. A defesa dos direitos dos rendeiros, a dignificação das suas condições de vida, o reforço da estabilidade na utilização da terra, o estímulo ao desenvolvimento da sua exploração e a remuneração justa do- trabalho exigem a pura e simples revogação desta lei.
A UDP exige a urgente constituição de comissões concelhias que contribuam efectivamente para a resolução justa dos problemas em questão e denuncia que a sua inexistência, após mais de um ano decorrido sobre a aprovação da lei, não traduz mais do que o prosseguimento, por parte dos seus autores, do objectivo claro de restaurar a arbitrariedade, o despotismo e a violência dos senhorios ricos e (intensificar o desemprego e a miséria dos pequenos rendeiros. Não é outro o objectivo de quem propôs a constituição desses órgãos fundamentais e não fez até hoje o mínimo esforço para a sua concretização, negando aos rendeiros a possibilidade de recorrerem a esses órgãos para defesa dos direitos mínimos que a lei lhes concede.
As consequências da aplicação da actual lei surgem enquadradas num plano conjunto de medidas visando a eliminação dos pequenos agricultores.
Concretizando, alertamos para o que se prevê que irá acontecer se forem levados por diante os projectos de desenvolvimento previstos, nomeadamente para o Vale do Mondego e Cova da Beira, onde o dimensionamento das explorações ditas viáveis para o Mercado Comum conduzirá a que milhares de agricultores destas regiões vejam as suas explorações eliminadas pela concentração fundiária.
A UDP denuncia o carácter claramente demagógico e reaccionário de actuação dos sucessivos Governos, que é expresso pela dualidade de comportamentos relativamente à actualização das leis fundamentais para o sector agrícola, todo o empenho, rigor e celeridade para aplicação da Lei Barreto, violando frontalmente os princípios constitucionais, destruindo e inviabilizando as unidades colectivas, fomentando a violência e o desemprego.
Mas a eficácia da sua actuação esgota-se nesta acção desastrosa. Assim, perguntamos aqui, onde estão as expropriações, o seguro de colheitas, a política de crédito, o fomento e a defesa do cooperativismo? Ou será que tudo isso nada tem a ver com o desenvolvimento da agricultura portuguesa? Ou será que o aumento da produção agrícola é directamente proporcional ao número de reservas concedido, ao quantitativo de forças militarizadas mobilizadas para agredir os trabalhadores, ao aumento do desemprego?
Dentro da efectivação dos diminutos direitos que a Lei do Arrendamento Rural concede aos rendeiros, gostaríamos de saber qual o empenhamento demonstrado no controle da aplicação da lei no que respeita à obrigatoriedade do contrato escrito, ao respeito pelas tabelas de rendas máximas fixadas, à apreciação das decisões judiciais, que, generalizadamente, são ainda mais gravosas para os rendeiros que o permitido na própria lei, e, mais flagrantemente, à ausência de qualquer iniciativa para a constituição de comissões concelhias de arrendamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP tem consciência de que este debate é fruto da oposição que os pequenos agricultores, desde logo, manifestaram a esta lei e da luta que encetaram para que fosse revista e revogada.
A UDP diz, muito claramente, que este debate e importante e é resultado de uma luta que rendeiros estão a levar a cabo. Mas a UDP diz também que esta é apenas uma fase do seu combate e que há que prosseguir na luta pela revogação total desta lei.
Os rendeiros sabem que a resolução dos seus problemas não pode ser exclusivamente remetida para esta Assembleia. Assim, organizados nas suas comissões próprias, têm levado outras formas de luta, que se irão intensificar e ampliar no sentido de fazerem ouvir a sua voz junto dos tribunais e fundamentalmente para, apoiados na sua força conjunta, defenderem em cima da terra o seu direito ao trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que dissemos resulta claramente a nossa posição de apoio em relação ao projecto de lei n.o 135/I e resulta também que continuamos em expectativa em relação às respostas, por parte da bancada do Partido Socialista, referentes ao seu projecto de lei n.o 155/I.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira Vilar.O Sr. Manuel Pereira Vilar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instauração da democracia em Portugal, só possível depois do 25 de Abril, abriu perspectivas novas a muitos portugueses que até àquela data foram vítimas de uma sociedade que ou os discriminava ou paternalisticamente os mantinha em situações de subserviência.
O grosso da coluna dos portugueses nestas situações era constituído por aqueles que viviam do seu trabalho cultivando os campos. A Revolução e o período conturbado que se 'lhe seguiu, conduzido por indivíduos que dela se aproveitaram e a quem a História não perdoará, com o mesmo sentido paternalístico daqueles que quiseram substituir, logo se apressaram a dividir os agricultores portugueses em classes e subclasses, conforme mais lhes convinha para atingir os seus objectivos políticos.
Ao paternalismo do Estado Novo seguiu-se o paternalismo gonçalvista, produzindo leis nas costas dos Portugueses e arvorando-se em representantes daqueles que para tal lhe não passaram procuração. Só por isso é que a Lei n.o 201/75, de má memória, foi liminarmente rejeitada por muitos portugueses, e não só por aqueles a quem se dizia destinada, não para os servir, mas para os instrumentalizar.
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1167Em 10 de Agosto de 1977 esta Assembleia da República, com a autoridade democrática conferida pelo voto livre dos Portugueses, fez aprovar a Lei n.o 76/77, do arrendamento rural, a partir do projecto de lei n.o 50/I, apresentado pelo PSD, que a partir dessa data deveria constituir para todos os portugueses, que da democracia têm o culto, objecto de respeito.O Sr. Vítor Louro (PCP): - E de veneração!O Orador: - Tal não aconteceu, porém. Mal foi aprovada, começou a ser alvo de campanhas de descrédito, começando por lhe pôr nomes que esta Assembleia lhe não deu.
Ninguém fica insensível ao martelar repelido de acusações, mesmo quando se trate de torpes calúnias. A Lei n.o 76/77 foi participada e votada por partidos democráticos desta Assembleia e como qualquer outra deixou de pertencer ao partido que a apresentou para ser uma lei da Assembleia da República. Nem mesmo o Poder constituído ficou imune à campanha .montada contra a Lei do Arrendamento Rural, que começou a ser chamada dos senhorios ricos, do PPD, etc. Os sucessivos Governos constitucionais não cumpriram os prazos que a mesma lei estipulava para a sua regulamentação, fazendo letra morta do seu artigo 51.o Estava aberta a porta para o não cumprimento da lei e para, invocando a própria lei, praticar actos que o seu espírito não consentia.
Não podia o projecto de lei do meu partido deixar de reflectir toda a nossa filosofia política, que claramente aponta que os interesses a defender em qualquer lei não serão outros senão o serviço de .toda a sociedade em que se inserem todos os que terão de cumpri-la. A Lei do Arrendamento Rural foi pensada para que, pelo entendimento entre senhorios e rendeiros, nenhum palmo de terra arável, tão escassa em Portugal, ficasse sem produzir.
Nós pensamos, e não nos cansaremos de afirmar, que as leis têm de ser instrumentos de paz, e não armas à disposição da sociedade para cavar a sua divisão. Outros, porém, não pensam da mesma forma; entendem que não e possível o entendimento entre todas as forças produtivas ao serviço de uma sociedade baseada na justiça e na estabilidade social.
As alterações propostas à Lei n.o 76/77 pelo PCP mais ,não visam do que manter e alimentar um clima de tensão social numa sociedade em que os conflitos nesta matéria são uma parte diminuta dos muitos contratos realizados em que a única garantia é a palavra de homens que da honra e dignidade têm um conceito muito elevado. Ao propor estas alterações, pretende-se recuperar, pelo menos, parte do espírito que presidiu à promulgação do Decreto-Lei n.o 201/75 e não esperam com certeza os seus proponentes que elas sejam aprovadas pela Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém em Portugal põe em dúvida que será .na agricultura que terá de desencadear-se um dos mais audazes processos de recuperação a que tem de se dedicar a nossa economia. Somos um país com uma percentagem de activos sobre a terra já só comparável com países de fora do continente europeu. Por outro lado, todos conhecemos as nossas carências em produtos essenciais à nossa alimentação. Os números que vão aparecendo a público, no que se refere ao produto agrícola bruto, são de causar apreensão a qualquer português consciente. De uma produção de 18 milhões de contos em 1974, fomos descendo até 15 milhões, três anos depois, em 1977, a preços constantes, com a agravante de durante o mesmo período de tampo aumentar de 4 % ou 5 o/o o número de activos na agricultura. São os rendeiros uma larga margem dos agentes desta agricultura. Será com alterações a uma lei de arrendamento, que na prática pouco ou nada se fez sentir por falta de diplomas complementares, que se irão criar as condições para alterar este panorama sombrio? Pensamos que assim não será e consideramos profundamente demagógico clamar aos quatro ventos entre os rendeiros do minifúndio de que as alterações à lei vão resolver todos os seus problemas quando a maior parte deles resulta de estrangulamentos noutros campos que não no das relações rendeiro-senhorio.
Os graves problemas que o rendeiro tem de resolver são os decorrentes da sua própria profissão de agricultor e resultam da marginalização desta actividade, em consequência da profunda crise que de há muitos anos arrasta a nossa economia. A defesa da produtividade de todo o solo português susceptível de aproveitamento agrícola não pode ser obtida pela luta entre o proprietário e o que dele precisa para aí exercer o seu trabalho; de outros meios dispõe um Estado democrático para o fazer. E de nada vale ao rendeiro uma garantia de estabilidade baseada na lei, através de um contraio que o amarra a ele e à família, se a exploração agrícola é insuficiente e defeituosa. Tal situação não é mais do que condená-lo a uma situação de subemprego e amarrar a agricultura a situações de produção per capita de activos que nos envergonham ao nível da Europa, onde estamos condenados a integrar-nos.
Algumas das alterações propostas pelo projecto de lei n.o 155/I, ao tentarem introduzir na Lei do Arrendamento Rural disposições que nada têm a ver com a exploração da terra, mais uma vez lançam sobre a agricultura, de algum modo, certa responsabilidade na resolução de problemas que não lhe dizem respeito. Embora com toda a consideração que nos merecem os muitos milhares de portugueses que se viram forçados a abandonar a Pátria e para cá mandam as suas economias investindo em terra arável, entendemos que não deve ser a lei a estimulá-los a que regressem e se venham instalar numa actividade que todos nós sabemos tem de dispensar muitos dos que nela vivem. O conhecimento que temos desses portugueses, do seu elevado sentimento de justiça, leva-nos a pensar seriamente que lhes repugna serem considerados, de algum modo, privilegiados por uma lei perante os seus concidadãos. Pelo contacto que mantêm nos países que os receberam, com economias muito mais avançadas, eles têm perfeita consciência de que não será regressando para explorar a actividade agrícola que concorrem para a resolução dos problemas da sua Pátria. Não será também de ignorar que uma disposição em tal matéria possa funcionar como estímulo ao investimento em terra arável, aumentando a concorrência e elevando os preços das transacções para níveis proibitivos aos actuais rendeiros e aumentando a sua instabilidade.
1168 I SÉRIE - NÚMERO 34Estamos convencidos de que as alterações propostas no projecto de lei n.o 155/I à Lei n.o 76/77 podem beneficiar alguns rendeiros, os menos preocupados com a exploração da terra e até também alguns senhorios, mas temos sérias dúvidas de que elas sirvam na generalidade a melhoria das condições de vida dos verdadeiros agricultores-rendeiros. Por esses portugueses tom a sociedade que fazer algo mais. É preciso que os defeitos das suas explorações, desde a estrutura à dimensão, sejam modificados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sei que estamos próximos do Carnaval, e talvez o burburinho que se tem vindo a verificar repetidamente, ao longo da sessão se deva a esse facto, mas, de qualquer modo, queria pedir-lhes, mais uma vez, que prestassem um pouco mais de atenção aos oradores.
Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do projecto de lei do arrendamento rural apresentado pelo PSD que, com os seus votos, os do PS e os do CDS, haveria de tornar-se na Lei n.o 76/77, de 29 de Setembro, baptizada pelo povo como «lei dos senhorios ricos» -, o Grupo Parlamentar do PCP, que a rejeitou, insistentemente chamou a atenção desta Câmara para a injustiça social, para o prejuízo económico e para a instabilidade social que esse projecto iria provocar se fosse aprovado.
Não nos alegramos, nem nos envaidecemos, pelo facto de a execução da Lei n.o 76/77 ter mostrado como tínhamos razão nas previsões e prevenções que então fizemos. A injustiça social, o prejuízo económico e a instabilidade social .não nos dão alegrias; e a previsão era tão fácil que não merece chanças.
Abrir a porta, como se abriu naquela lei, para que os senhorios pudessem, com relativa facilidade, despejar os caseiros das terras e das casas de habitação, colocando na situação de trabalhadores sem terra aqueles cuja profissão é a de trabalhar a terra e pondo famílias sem casa, na rua, quando se sabe como é difícil encontrar habitação, era, desde Jogo, uma imoralidade e uma injustiça social. Tarar garantias de estabilidade à empresa agrícola era desincentivar o investimento em cerca de trezentas mil explorações que contribuem fortemente para o produto agrícola e, consequentemente, causar prejuízos à economia nacional. Levar a insegurança a dezenas de milhares de rendeiros era provocar a instabilidade social.
Tudo isto era também da sabedoria comum quando aqui se votou a Lei n.o 76/77. A sua aplicação só veio confirmar essa sabedoria e pôr esta Assembleia na obrigação de remediar, em alguma medida, os males que ela tem causado. Esse e um dever que, infelizmente, não se cumpriu já em Maio passado, quando o Partido Comunista apresentou o projecto de lei n.o 114/I, que foi rejeitado pela maioria PS, PSD e CDS. É um dever que, evidentemente, sobreleva o argumento estulto de que a lei é nova e de que esta Assembleia não se dignifica perante a opinião pública alterando já aquilo que fez há pouco tempo.
Se há hoje uma maioria que reconhece, pelo menos, alguns dos males da lei, se eles são tão evidentes, o que há a fazer é saná-los ou remediá-los sem demora, a fim de diminuir os seus efeitos. Quanto menos estragos ela fizer melhor será para a economia nacional, para a justiça social e para a tranquilidade pública. Estes são os valores que nos cumpre defender. E contra eles não se venha com o choradinho dos senhorios pobres. Não são os interesses dos senhorios pobres que estão agora em causa, mas os interesses ilegítimos dos senhorios ricos, que não trabalham a terra, que são absentistas e que, por ganância, arranjam todos os meios e procuram todas as formas para aumentar a renda da terra, sendo uma delas a de provocar despedimentos que lhes permitam celebrar novos arrendamentos, ainda que encapotados, através dos quais promovem a chamada actualização das rendas.
Vertem-se aqui lágrimas de crocodilo pelos senhorios pobres para esconder o objectivo de meter mais dinheiro nos bolsos dos senhorios ricos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sem dúvida que é necessário resolver o problema dos senhorios pobres que não tenham outros meios de subsistência além da renda. Mas o que não se deve é pretender solucionar esse problema à custa do aumento da exploração e da insegurança de quem trabalha a terra, de quem tem na terra o seu modo de vida e o seu único sustento.
São estas algumas das razões que levam o Grupo Parlamentar do Partido Comunista a lutar pela alteração da Lei n.o 76/77; razões que motivaram o projecto que apresentou em Maio passado e aquele que agora se discute juntamente com o do Partido Socialista. E, porque as alterações que neste último se propugnam derivam fundamentalmente das mesmas preocupações e incidem sobre os mesmos pontos que provocaram o aparecimento do projecto de lei comunista - ou seja dificultar o despedimento dos rendeiros e o despejo das construções destinadas habitualmente à sua habitação -, o projecto de lei do Partido Socialista tem o nosso acordo de princípio.
Mas, para além de outras questões de natureza preponderantemente técnica, entre as quais se contam a da aplicação da lei no tempo que agora não referimos para não alongar o debate e que levantaremos na altura da discussão na especialidade, há duas que não podem passar sem um comentário imediato. A primeira delas é a dos direitos que se concedem no projecto socialista ao senhorio emigrante. Compreendemos os motivos que determinam os Deputados socialistas e estamos prontos a analisar esta questão com todo o cuidado.
Mas parece-nos que o projecto de lei do PS vai longe de mais quando introduz no artigo 6.o uma disposição em que reduz só à primeira renovação anual o direito do agricultor autónomo se o senhorio é emigrante e tenha sido ele a arrendar o seu prédio. Reduzir as cinco primeiras renovações anuais, fixadas no n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 76/77, a uma única afigura-se-nos perigoso para o rendeiro e prejudicial para o próprio senhorio emigrante. Que caseiro vai aceitar um arrendamento nestas condições? A manutenção na lei de uma tal disposição voltar-se-á
23 DE FEVEREIRO DE 1979 1169contra o senhorio emigrante, que terá dificuldade em arrendar a terra e acabará por ter de a deixar inculta, com prejuízo para si e para a economia nacional.
Mas no artigo 19.o do projecto socialista também se retira ao rendeiro a faculdade de obstar à efectivação da denúncia do contrato pelo senhorio quando esta ponha em grave risco a sua subsistência económica e do seu agregado familiar, se o senhorio for emigrante que tenha dado de arrendamento o seu prédio, pretenda regressar ou tenha regressado há menos de um ano a Portugal e queira explorar directamente o prédio. Esta restrição ao direito do arrendatário conduzirá a perigos e situações idênticos àqueles que acabamos de apontar para o caso da renovação dos contratos ao agricultor autónomo e abre a mesma porta que, afina), o projecto de lei do Partido Socialista quis fechar com a redacção que propõe para n.o l do artigo 18.o
Em nosso entender, há que encontrar outra solução de protecção ao senhorio emigrante, outra solução que não ponha tão facilmente em perigo a estabilidade da empresa agrícola do caseiro de senhorio emigrante. Mas onde o projecto socialista nos merece maiores reservas é no que se refere ao articulado dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o, que já foi, aliás, motivo de um pedido de esclarecimento do meu camarada Custódio Gingão ao Sr. Deputado Armando Lopes.Pausa.Sr. Presidente, lamento não haver uma disposição regimental que permita, em casos desta natureza, enviar pura e simplesmente o discurso para a Mesa a fim de ela o fazer transladar para o Diário. Mas a verdade é que tal disposição não existe, e como desta bancada se fala, evidentemente, em primeiro lugar, para esta Câmara, mas também o povo português, eu vou continuar a fazer o meu discurso com a intenção de ser ouvido pelo povo português.Protestas do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima, tenho sistematicamente vindo a chamar a atenção dos Srs. Deputados para que realmente façam silêncio, mas é evidente que não os podemos obrigar a isso.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado às vezes também faz chacota. Não somos nenhuns santos!O Orador: - A que conduzem tais disposições? Pensamos que através delas se concede ao senhorio o direito de despedimento do caseiro, desde que decorram dois anos agrícolas completos a partir da acção prevista no n.o 3, e independentemente do seu resultado, ou mesmo que a não proponha, ainda que se tenham verificado e provado judicialmente os riscos referidos na segunda parte do n.o l do artigo 18.o Sinceramente não compreendemos estas disposições, que parecem querer tirar com uma mão aquilo que afinal só aparentemente se concedeu com a outra ...
Para além disso, também nos parece incompreensível, e até contraditório com a filosofia do projecto, permitir, como se faz no n.o 4 do artigo 18.o, que o senhorio obtenha a denúncia do contrato e a entrega do prédio pela simples alegação de o pretender para qualquer fim que não seja o de constituir novo arrendamento desde que decorram dois anos agrícolas completos após o trânsito em julgado da sentença proferida na acção em que pretendeu provar, e não provou, que desejava explorar ele próprio o prédio arrendado e que tem uma situação económica inferior à do arrendatário ou que a soma de todos os seus rendimentos não e superior a uma vez e meia o salário mínimo nacional. Isto e escancarar a porta que parecia ter-se querido fechar no artigo 18.o, n.o 1, ao determinar que o arrendatário pode obstar ao despejo desde que este ponha em risco a sua subsistência económica ou corra sério risco de não conseguir habitação.
Se um tal dispositivo passasse nesta Assembleia, teríamos os tribunais abafados com as acções previstas no n.o 3, pois elas, qualquer que fosse o seu resultado, dariam ao senhorio o direito de, passados dois anos, pedir a entrega do prédio para qualquer fim que não seja o de constituir novo arrendamento. Para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista estas disposições, para além de incoerentes, são perigosas e injustas. E, por isso, registamos a declaração do Sr. Deputado Armando Lopes de que os Deputados socialistas estão dispostos, durante a discussão na especialidade, a rever essas disposições num sentido que seja favorável aos interesses dos rendeiros.