II SÉRIE-A — NÚMERO 55 6 2- O licenciamento das empresas de trabalho portuário é da competência do IMT, IP, e será atribuído de acordo com o procedimento fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes. Artigo 9.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - ........................................................................................................................................... 3 - ........................................................................................................................................... 4 - As empresas de trabalho portuário podem ceder trabalhadores que para esse efeito tenham contratado diretamente ou, nos termos a definir em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com recurso a relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário, não constituindo esta relação cedência ilícita tal como prevista no n.o 2 do artigo 173.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 5 - (Anterior n.o 4). Artigo 10.o [...] 1 - O IMT, IP, manterá atualizados os registos das empresas de trabalho portuário que atuam em cada porto. 2 - ......................................................................................................................................... 3 - O licenciamento e a autorização referidos no artigo 8.o serão oficiosamente comunicados, no prazo de oito dias, pelo IMT, IP, às autoridades portuárias, para efeitos de registo. Artigo 11.o [...] 1 – .......................................................................................................................................... 2 – Aos trabalhadores portuários inscritos no contingente dos diversos portos é reconhecida, sem qualquer formalidade, a integração no efetivo portuário nacional. Artigo 16.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações por violação do presente diploma. 2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos. 3 - Sem prejuízo dos números anteriores, às infrações por violação do presente diploma no que respeita ao licenciamento, registo e autorizações das empresas de trabalho portuário é aplicável o regime geral das contraordenações, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes a instrução dos respetivos processos. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas. Artigo 17.o Exercício de atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada 1 - O exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada constitui contraordenação, punível com coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa do infrator.