7 DE JUNHO DE 2017 41 Consequentemente, com a presente iniciativa, os proponentes pretendem reverter a situação, com a revogação dos artigos 106.o e 107.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que remetem para os mecanismos de adaptabilidade e regime de banco de horas previstos no Código de Trabalho. Na verdade as duas figuras, regime de adaptabilidade do período normal de trabalho e o regime de banco de horas aproximam-se, divergindo apenas no facto do último permitir um acréscimo anual até 150 horas do período normal de trabalho.A adaptabilidade do período normal de trabalho implica um aumento e uma redução do valor de referência do período normal de trabalho, estabelecidos ou em instrumentos de regulamentação colética ou por acordo entre empregador e trabalhador. O recurso a este instrumento de gestão empresarial ocorre normalmente quando a empresa vive momentos de maior atividade, em que se torna necessário aumentar o período normal de trabalho, a que se seguem momentos de menor atividade durante os quais devem ser compensados esses acréscimos, de molde a que em média o período de trabalho de referência não exceda as 7 horas diárias e as 35 horas semanais. A par do regime da adaptabilidade, coexiste o regime da flexibilidade de horário. Se a flexibilidade de horário, for maleável quanto ao número de horas a prestar por dia, admitindo a compensação de horas num dia a favor de outro, de molde a obter uma determinada média semanal ou mensal, estar-se-ia no âmbito do regime da adaptabilidade. Pelo contrário, se a flexibilidade horária se traduz na possibilidade de o trabalhador iniciar e terminar a sua jornada de trabalho a horas diferentes em cada dia, mas o trabalhador continua a trabalhar oito horas por dia, o regime é o da flexibilidade de horário. Ambos os regimes, adaptabilidade e banco de horas, permitem evitar a execução de trabalho suplementar, possibilitando que se troquem ou compensem horas que seriam extraordinárias pela redução do tempo de trabalho noutros dias. A compensação pode também ser em dias de férias, em pagamento em dinheiro ou por uma combinação destas soluções. Optando-se pelo pagamento, a lei não fixa o valor, tendo o ponto de ser regulado no acordo e sendo de esperar que seja inferior ao acréscimo do trabalho extraordinário. Contudo, não tem de ser necessariamente assim, pois o acordo entre empregador e trabalhador pressupõe uma vantagem para ambos. Não obstante, a lei poderia, à cautela, ter determinado um valor mínimo de retribuição. Optou por não o fazer, privilegiando a liberdade contratual entre empregador e trabalhador, que todavia, terá sempre como limite o abuso do direito. Finalmente é de salientar, ainda, a possibilidade de se poderem conjugar e aplicar diversos mecanismos de flexibilização ao mesmo tempo, ao mesmo trabalhador - porque a lei não o proíbe -, nomeadamente, o regime da adaptabilidade com o regime de banco de horas, nos períodos de redução em que está a vigorar o regime da adaptabilidade. Este aspeto parece, salvo melhor opinião, merecer reflexão do ponto de vista da repartição equitativa de vantagens para o empregador e para o trabalhador, destes mecanismos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) é subscrito por doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo se encontram respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.