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0357   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Portanto, se os senhores acham que, a fazer chicana política, estão a pressionar para que o Governo não tome a medida, desiludam-se, desde já!O Sr. António Costa (PS): - Desde já!A Oradora: - Desde já, desiludam-se!O Sr. António Costa (PS): - Mas qual é o critério?A Oradora: - Ó Sr. Deputado, admita que não haja nenhum critério!Vozes do PS: - Ah!...Aplausos do PS.A Oradora: - Ó Sr. Deputado, os senhores, os «vossos» ministros, tiveram algum critério para criar estes institutos? Qual foi o critério? Qual foi o critério?! Nenhum!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Foram os senhores!A Oradora: - Srs. Deputados, nós sabemos qual foi o vosso critério: clientelas políticas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Foram os vossos!A Oradora: - Nós, ao extingui-los, estamos a fazer o contrário daquilo que os senhores teriam feito. Os senhores substituíam as administrações e punham lá os vossos apaniguados! Nós fazemos rigorosamente o contrário: acabamos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer indicar o motivo do agravo?O Sr. António Costa (PS): - Creio que o Sr. Presidente terá ouvido as acusações que eu ouvi dirigidas à bancada do Partido Socialista, por parte da Sr.a Ministra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, entendamo-nos sobre o seguinte: nós não podemos dizer se somos a favor ou contra, no conjunto, estas fusões, extinções ou reestruturações sem que os senhores, que entenderam dever fazer-nos intervir na votação desta matéria, tenham a gentileza de nos explicar quais são os critérios do Governo. Claro que os critérios são do Governo, porque é ele que propõe! Porém, não é pedir muito que nos digam quais são os critérios,...O Sr. José Magalhães (PS): - Antes da votação!O Orador: - ... para sabermos se estamos ou não de acordo.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, este brouhaha é insuportável. Sejam educados!O Sr. Presidente: - Este brouhaha vem de todas as bancadas, Sr. Deputado.
Faça favor de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, a extinção de alguns são evidentes. Por exemplo, é evidente que os organismos relativos a Timor-Leste, com a independência, devem ser extintos. É óbvio! Estamos de acordo!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Há outros casos que não sabemos, porque os senhores não explicam, e mesmo quando inquiridos não sabem explicar. E, Sr.a Ministra, não venha com a cantilena de que o nosso critério era o da clientela, porque terá a honestidade - que eu sei que tem - de reconhecer que a generalidade destes organismos foram criados no tempo dos antigos governos do PSD.Aplausos do PS.A Sr.a Ministra, quando foi Secretária de Estado do Orçamento, não ouviu falar do IROMA? Não existia o IROMA?! Não existia o IGAPHE?! Não existia o INH?! Não existia o IAPMEI?! Estes institutos foram criados por nós ou já existiam quando fomos para o governo?!Aplausos do PS.Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, esta defesa da honra destina-se exclusivamente a dar-lhe uma última oportunidade para explicar o critério,...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - ... se é que o tem, sendo certo que, se não der qualquer explicação, ficamos a saber que isto não passa de uma operação de marketing político, sem critério, sem nexo e sem consistência, é pura operação de propaganda para gáudio da bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não sei se o
0358   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 senhor sabe o que é critério do governo: é o que está na base desta resolução.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, entendo que é, naturalmente, opção do Governo trazer ou não esta lista, e, ao fazê-lo, escolhe discutir com o País e com o Parlamento a lista. O estranho é que, havendo um critério que a constitui - do qual, aliás, nos deu alguma indicação -, venha agora alegar que esse critério é de exclusivo conhecimento e responsabilidade do Governo. Mas o Governo escolheu provocar o debate sobre ele, e este debate é útil, é necessário, é mesmo importante, porque permite discutir opções sobre a reestruturação de unidades orgânicas, e é um debate que vai ser decisivo nas próximas semanas para 15 000 pessoas...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... e para muitos outros trabalhadores na função pública.
Os critérios agora estabelecidos têm de ser bons critérios de gestão pública e de transparência democrática.
O que me custa é perceber que o que pretende é que o Parlamento aceite tranquilamente a ideia de que, submetido a debate nesta Câmara, a Câmara tem de ser alheia aos critérios, às regras, às consequências e ao desenvolvimento desta operação.Aplausos do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, ouvi algo na sua intervenção que, com toda a sinceridade, me surpreende, vindo de V. Ex.a. Nós não estamos preocupados em saber se os organismos em causa foram criados pelo PS ou pelo PSD. Essa é uma guerra entre os senhores, nada temos a ver com isso!Protestos do Deputado do PS António Costa.Se não se importa, Sr. Deputado António Costa, que está muito nervoso, permite-me que eu intervenha nos termos em que quero.
Há organismos criados pelo governo do Partido Socialista e há organismos criados pelos governos do PSD, mas esta guerra não é nossa!Protestos do PS.Srs. Deputados, não fiquem irritados!
O Governo que, segundo a Sr.a Ministra, definiu critérios, não pode vir à Assembleia da República pedir um voto para fundir, reestruturar, extinguir cerca de 80 organismos, que envolvem mais de 15 000 trabalhadores, sem nos dizer o mínimo dos fundamentos que tem para essa extinção,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está no articulado! Está no n.o 1!O Orador: - ... sem nos dizer qual é a perspectiva que tem para cada uma dessas funções e para cada caso concreto, Sr.a Ministra. Aliás, aqui entre nós, pergunto-lhe: se este debate não fosse travado hoje mas tivesse sido feito em Outubro e se a Sr.a Ministra, em vez de estar aí, na bancada do Governo, estivesse na qualidade de Deputada, como é que a Deputada Manuela Ferreira Leite reagiria a uma proposta desta natureza?Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que dispõe de 3 minutos, tempo cedido pelo PSD.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho, tenho uma enorme dificuldade em acrescentar algo mais ao que eu já disse, porque todos os pormenores que, no fundo, os senhores estão aqui a querer conhecer para tomarem uma decisão sobre esta matéria são aqueles que virão a ser resolvidos no prazo de 45 dias, como também está escrito na proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma decisão que está a tomar agora!A Oradora: - Portanto, nesta circunstância, é muito difícil responder-lhe sobre algo que, como é dito na proposta de lei, irá ser resolvido nos próximos 45 dias. Logo, é uma situação verdadeiramente inultrapassável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar à votação, na especialidade, do n.o 1 do artigo 2.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, em relação à qual foi apresentada a proposta 18-P, pelo PSD e pelo CDS-PP.
Assim, vamos votar a proposta 18-P.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) Extinção:
0359   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
- Conselho Nacional da Qualidadeno Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas
Passamos, então, à votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, para a alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o, há a proposta 18-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que vamos votar de imediatoSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:c) reestruturação:
- Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:
- Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Dourono Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
Vamos proceder à votação da proposta 17-P, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que altera o n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, serão aprovadas por decreto-lei as alterações resultantes do disposto no número anterior, estabelecendo-se, designadamente, a cessação de funções do pessoal dirigente, a reafectação de pessoal e do património dos serviços extintos, bem como dos respectivos direitos e obrigações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 17-P, a votação do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei está prejudicada.
Estão em discussão os n.os 4 e 5 do artigo 2.o da proposta de lei n.o 2/IX.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 13-P, apresentada pelo PS, que adita um número novo, o n.o 6, ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 2/IX.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:6 - O Governo deverá manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre as medidas concretas adoptadas no âmbito dos n.os 1 e 2 do presente artigo, enviando bimestralmente relatórios circunstanciados sobre a extinção, reestruturação e fusão de organismos bem como sobre a redução da despesa pública prevista, para o ano de 2003, especificando os exercícios orçamentais afectados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 3.o, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à votação do n.o 1.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podemos votar o artigo 3.o em bloco.
0360   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. Presidente: - Sendo assim, pergunto à Câmara se há consenso em que assim se faça.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votar todo o artigo 3.o da proposta de lei n.o 2/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a fim de os trabalhos poderem ser mais rápidos, gostaria de saber se o Sr. Presidente autoriza que votemos de braço no ar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão assim tão cansados?!Risos.Segundo o Regimento a votação é «levantados e sentados». Tenha paciência!O Sr. António Costa (PS): - Ainda a noite é uma criança! Trabalhem, trabalhem!O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que tema, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Sobre o artigo 4.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se foi entregue à Mesa alguma informação do Sr. Ministro da Economia, isto é do Governo, relativa aos projectos que neste momento o Ministério da Economia entende cativar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, para seu esclarecimento e da Câmara, a resposta que a Mesa tem para dar é negativa.O Orador: - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro da Economia já se não encontra presente,...O Sr. António Costa (PS): - Já saiu! Foi jantar!O Orador: - ... talvez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tenha, dado este ser um compromisso explícito do Sr. Ministro da Economia, tenha em seu poder esse documento, já que, como bem realçou, toda a informação prestada pelo Governo está, enfim, nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, a Mesa não pode dizer se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem ou não esse documento em seu poder, apenas pode dar-lhe a palavra se ele a pedir.Pausa.Como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a não pede, não posso dar-lha, Sr. Deputado João Cravinho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do artigo 2.o, vimos que o Governo traz aqui, naquilo que é sua competência, propostas mal fundamentadas, sem nexo, incipientes, para «amarrar» os Ministros antes que eles se arrependam, quase como crianças fugidias.
No artigo 4.o, onde deveria apresentar propostas concretas, cumprindo a Constituição, cumprindo a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecendo os critérios para a cativação das despesas de investimento, aquilo que a Sr.a Ministra faz, instada sucessivamente, é recusar-se a apresentar critérios, porque quer ficar com o «saco azul» de 387 milhões de euros para cortes no investimento público, afectando a dinamização da economia.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais oradores inscritos, vamos votar o n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 2/IX.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Em relação ao n.o 2, foi apresentada a proposta 19-P, pelo PSD e pelo CDS-PP, que vamos votar de imediato.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - A descativação de verbas incluídas no montante referido no número anterior só poderá fazer-se por razões excepcionais, designadamente para fazer face ao pagamento de despesas de anos anteriores, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro das Finanças, que decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.O Sr. Presidente: - Com a aprovação da proposta 19-P fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei.
0361   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 14-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 4.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 4.o-A
(Reconstrução habitacional das ilhas do Pico e do Faial)No orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação deverá proceder-se à transferência para a Região Autónoma dos Açores de 20 milhões de euros do capítulo 50 destinados exclusivamente à reconstrução do parque habitacional das ilhas do Pico e do Faial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.o da proposta de lei n.o 2/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este artigo 5.o, que propõe o fim do crédito bonificado à habitação, é, sem dúvida, um dos artigos mais desnecessários e injustos deste Orçamento. Desnecessário, porque, como a Sr.a Ministra disse na Comissão de Economia e Finanças, as suas repercussões orçamentais, este ano, são pouco mais que nulas; injusto, porque é o fim do crédito bonificado à habitação, vai penalizar muitos e muitos milhares de portugueses, nomeadamente casais jovens e famílias mais carenciadas, que tinham e têm perspectivas de ascender a casa própria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Disse a Sr.a Ministra que não há problema, porque, com a redução das taxas de juro, esse valor não tem significado. Tem, Sr.a Ministra! Há muitos contratos beneficiados pelo crédito bonificado à habitação que, sem ele, passarão a pagar por mês mais 20, 30 ou 40 contos. E isto para um casal jovem, que acaba de casar ou vai casar, tem seguramente significado, Sr.a Ministra! Igualmente, isto para famílias mais carenciadas tem, seguramente, significado!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É neste sentido, Sr.a Ministra e Srs. Deputados, que propomos a eliminação, pura e simples, deste artigo.
Se o problema é de fiscalização, Sr.a Ministra, não precisa de vir nada no Orçamento, basta que o Governo fiscalize com os mecanismos que tem à sua disposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos a proposta do Governo inaceitável e um dos maiores atentados àquilo que são as condições particularmente dos mais jovens.
O que está em causa é pôr fim a um mecanismo que permite, particularmente aos mais carenciados, aceder a uma casa num País onde não há alternativas e onde o acesso ao mercado do arrendamento, como todos sabem, é extremamente difícil e caro, e o fim desta bonificação terá, seguramente, consequências extremamente negativas. Consequências negativas essas que, independentemente do aumento percentual que venham a significar, têm seguramente incidência e repercussões na vida, particularmente daqueles mais jovens que, no início da sua vida, têm maiores dificuldades. É uma medida penalizadora, é uma medida injusta e é para essa que nós pedimos a eliminação.
Quanto aos abusos, a tudo o que são abusos, em qualquer domínio, aquilo que se exige de um governo é que fiscalize quem, eventualmente, utiliza mal o mecanismo, mas essa não é, de modo algum, justificação para lhe pôr fim.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta medida corresponde a uma falsidade política: não tem qualquer efeito no orçamento deste ano, portanto, não pode ser evocada qualquer emergência - é uma medida que terá efeito a médio prazo; e não foi anunciada pelo partido que está no governo quando foi a eleições. Provavelmente, teria perdido as eleições se a tivesse anunciado, apesar de ser uma medida de fundo!...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Também não compreendo como é que, no tempo do governo de Cavaco Silva foi, pelo contrário, retirado o limite ao crédito para habitação, levando a situações imorais em que a compra de vivendas de 40 e 50 mil contos beneficiou dos dinheiros públicos.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Isso é que é verdade!A Oradora: - O governo do PS, em 1998, corrigiu moralizando e, agora, é a situação já moralizada que este Governo pretende suprimir às famílias pobres, porque só a elas é que agora se aplica isto, na medida em que há um limite para o valor das casas, o que não existia anteriormente, mantendo, no entanto, os privilégios àqueles que abusaram anteriormente desta medida, aliás, por intervenção do governo do PSD na altura.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, mas VV. Ex.as não foram governo entretanto?!A Oradora: - Penso, portanto, que esta é uma medida que vem prejudicar os jovens, as famílias carenciadas e, sobretudo, a zona norte e o interior do País, que produz muita habitação a custos controlados, ou seja, sem especulação, que é bonificada em todos os países da Europa,
0363   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Orador: - Mais de 50% do crédito à habitação não é bonificado, é crédito sujeito ao regime geral. Sabe-se que essa parte do crédito bonificado era, muitas vezes, utilizada de uma forma malévola e perversa, com recurso a crédito para obras e crédito pessoal com o objectivo de defraudar o erário público e de defraudar os contribuintes. Nesta matéria, importa, de facto, incutir também, de uma vez por todas, um sinal claro de moralidade no sistema porque, efectivamente, o que se tem passado é absolutamente imoral.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O PS esteve no governo e nada fez!O Orador: - Segundo ponto: há uma outra imoralidade encapotada ou enviesada no sistema actual do crédito bonificado - é que, por estranho que pareça, ele favorece e estimula a carestia dos solos e a carestia da habitação.Vozes do PSD: - Exactamente! Tem um efeito perverso!O Sr. José Magalhães (PS): - Extraordinário!O Orador: - Ou seja, o crédito bonificado tem, como desiderato mor, a jusante, beneficiar aqueles que, mais desfavorecidos e mais carentes, necessitariam de adquirir habitação a preços módicos, mas acaba por ter o efeito exactamente contrário porque permite e favorece, quantas vezes, a especulação quer a nível de solos quer a nível dos imóveis. E é bem provável que o futuro venha a demonstrar que a eliminação do crédito bonificado, prospectivamente, venha a determinar não uma carestia mas uma baixa no custo dos imóveis e dos terrenos e preços mais acessíveis para aquisição de habitação exactamente para aqueles a quem se destinava a lei, que são os mais carentes e os mais desfavorecidos.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para defender a honra da bancada.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a honra da bancada com base nas acusações do Sr. Deputado Jorge Neto, que insinuou - o que, aliás, nem lhe fica bem - que, na política adoptada pelo PS enquanto esteve no governo, teria havido o propósito de proteger a fraude  no acesso ao crédito bonificado, o que não é aceitável!O Sr. Jorge Neto (PSD): - Teria havido, antes, um não combate à fraude, uma fraude por omissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste debate curto sobre uma questão muito importante, ficou evidenciado que o Governo, que ficou calado porque geriu mal o seu tempo, e a bancada, falando a despropósito sem conhecimento do tema, não são capazes de apresentar ao País a fundamentação objectiva de uma medida extintiva que surge nas alegações do Sr. Deputado Jorge Neto como ainda mais aberrante e ainda mais confessamente absurda do que tinha resultado das intervenções da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
É porque se o CDS-PP, nesta matéria, se saiu com uma «redacção» escrita numa noite negra e horrenda não se sabe por quem, totalmente lida atabalhoadamente e sem qualquer capacidade de defesa do Governo... - mas, coitados, fazem o que podem!... -, o PSD tem o dever de ter memória.
Em primeiro lugar, tem o dever de ter memória de que, segundo o regime que os senhores instituíram, havia limites que foram derribados, facultando e gerando abusos intoleráveis.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Fraudes!O Orador: - Fraudes, tal como diz a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, e muito bem, porque conhece profundamente este dossier.
Em segundo lugar, o PS, no exercício das suas funções, corrigiu essas entorses, corrigiu esses regimes que geravam distorções e o Sr. Deputado Jorge Neto não pode, em nome da verdade, negar esse aspecto.
Em terceiro lugar, há estudos e relatórios que provam que essas correcções tiveram lugar e que são positivas.
Em quarto lugar, Sr. Deputado Jorge Neto, as medidas que o Governo quer que sejam aqui aprovadas geram efeitos de exclusão social, punem quem não deve sê-lo e mantêm, ao contrário e ao invés, os privilégios daqueles que não os deviam ter.  E o Sr. Deputado tem, neste momento, a falta de decoro de aludir a qualquer comportamento distorcido do Partido Socialista?!
Julgo que, neste momento, o Sr. Deputado devia ter a atenção e o decoro de pedir ao seu Governo que volte a ponderar esta matéria e que lhe dite, a si, um outro comportamento, que tenha pelo menos uma ficção de justiça social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, longe vá o agoiro se alguma vez, ao perscrutar a minha intervenção, encontrou qualquer tentativa ínvia de ofender a sua bancada. Longe de mim tal ideia! Deixe-me, contudo, dizer-lhe que há uma realidade incontornável: do lado da sua bancada joeira-se recorrentemente o argumento de que não há qualquer perspectiva de este Governo combater a fraude, mas esquecem-se de que, no passado, os senhores foram governo e nessa matéria não acrescentaram um átomo que fosse nesse domínio, designadamente no que concerne ao crédito bonificado. Nesta matéria, nada fizeram, nada de nada!Protestos do PS.
0364   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Srs. Deputados, tenham calma e oiçam com atenção...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados dos Partido Socialista, deixem ouvir o Orador,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Como se é mentira?!O Sr. Presidente: - ... se não, nunca mais chegamos ao fim. Aliás, o facto de falarem, de exporem e de gesticularem não vos dá mais razão.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Sei que é desagradável ouvir, mas têm de ter paciência e ouvir.
Em matéria de combate à fraude, o que os governos do PS fizeram foi zero.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - «Zero» é a sua intervenção.O Orador: - Gostava ainda de dizer o seguinte: não venham com um discurso populista e demagógico de que é necessário proteger os jovens e as pessoas carenciadas e desfavorecidas no acesso à habitação. Sabem quem foi e quem tem sido o grande beneficiário do crédito bonificado? A banca, a banca, a banca!
Quem beneficia com o crédito bonificado não é o jovem carenciado, não é o contribuinte desfavorecido, é a banca; essa é que é a grande beneficiária do crédito bonificado e é exactamente a isso que queremos pôr cobro.
Vou deixar uma última nota: há um outro responsável, que está aqui presente, pela eliminação do crédito bonificado com esta visão prospectiva - é o Partido Socialista! Sabem porquê? Porque foram exactamente o desvario, o despesismo, o descontrolo, o descalabro das contas públicas que nos obrigaram e que obrigaram o Governo a pôr na ordem as finanças públicas em diversos domínios, nomeadamente no que concerne ao crédito à habitação, para acabar, de uma vez por todas, com a fraude, com o despesismo e com o desperdício da Administração Pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: -  Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ainda não sabe!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não sei, não, Sr. Deputado. E sabe por que é que não sei?...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de responder à pergunta que lhe fez a Mesa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Vou responder, Sr. Presidente. Peço a palavra, «penso», para defesa da honra da minha bancada, porquanto o Sr. Deputado José Magalhães, ainda que no uso de uma figura regimental, que era a defesa da honra da sua bancada, não se coibiu, a esse propósito, de proferir vários impropérios dirigidos à minha bancada, pelo que penso que isso me dá o direito de  pedir a defesa da honra.O Sr. Presidente: - Não vale a pena fazer um incidente sobre isso. O Sr. Deputado sentiu-se agravado, pelo que tenho de lhe dar a palavra. O Sr. Deputado José Magalhães terá a possibilidade de esperar pela sua resposta.
Faça favor,  Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas, Sr. Presidente, não há defesas da honra sobre defesas das honra!... É o Regimento que o proíbe.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero só dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não é normal o estilo de coisas que o senhor referiu em relação à bancada do CDS-PP, dizendo que não tínhamos ideia ou que não tínhamos posição, unicamente porque a intervenção feita pelo Sr. Deputado Álvaro Castello Branco foi escrita. Isso não é aceitável!
A intervenção foi escrita, foi correcta e foi boa e o Sr. Deputado disse duas coisas fundamentais que o Sr. Deputado José Magalhães não quis ouvir: a primeira foi que a necessidade desta medida se deve ao laxismo e ao descontrolo da despesa pública, que foram os senhores que provocaram,...Aplausos do CDS-PP e do PSD.... a segunda coisa que o Sr. Deputado disse foi que nós aceitávamos, como foi dito pela nossa bancada, claramente e bem, esta medida, porque ela só dispunha para o futuro, não tem efeito retroactivo.
Sr. Deputado, lembra-se da célebre portaria de 2000, apresentada pelo Partido Socialista? Lembra-se do que é que propunham na altura? Lembram-se de que a portaria incidia sobre contratos já em vigor? Há toda a diferença! Foi isso que aqui foi dito, e bem!
Já agora, quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Magalhães, que o senhor fez algo que é repetitivo em si e que só a nossa enorme paciência  não nos faz reagir com mais veemência: o senhor não respeita uma regra e uma praxe tradicional do Parlamento que é a de atacar, agredir e discutir as ideias, mas respeitar as pessoas. E o senhor não faz isso sistematicamente!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Que o senhor não respeite as praxes parlamentares, nós podemos aceitar, mas exigimos e pedimos-lhe em troca um mínimo de cortesia ou talvez, daquilo que será mais difícil, de regras de boa educação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, compreendo que o Sr. Deputado Telmo Correia queira deslocar o debate político em curso para uma questão de cortesia...Risos do PSD e do CDS-PP.
0365   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Mas devo dizer, Sr. Deputado Telmo Correia, que V. Ex.a tem direito a ter o seu estilo próprio.
Há tempos li as memórias do Prof. Cavaco Silva e tive o gosto de ver, a certa altura, que o Sr. Prof. Cavaco Silva se lembrava...
Bom, pronunciei o nome «mágico» e a Sr.a Ministra de Estado acordou, mas acordou bem, porque o Prof. Cavaco Silva lembra-se, com uma certa ternura, ou saudade, dos tempos em que eu, de dedo esticado, lhe lembrava que ele não estava «grávido do interesse nacional». Eu imagino que se eu dissesse de V. Ex.a que deve tirar a ideia de que está «grávido do interesse nacional» e de que eu tenho o direito de o criticar, o Sr. Deputado Telmo Correia rasgava as vestes, atirava-se ao chão, amuava e dizia as coisas terríveis e um bocado birrentas que disse de mim.
Devo dizer que nem me assustou o Prof. Cavaco Silva na sua era nem as declarações do Sr. Deputado me infundem qualquer perturbação e apenas «penso» que lhe devo esta explicação, que é, aliás, simpática.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Já não posso pedir para fazer mais defesas da honra. Portanto, não insista.O Orador: - O Sr. Deputado, no seu grupo parlamentar, não teria ouvido nenhuma observação se não tivessem tido a grosseria de dizer, em réplica a uma observação simpática minha, «ao senhor é que escrevem os discursos». Esta observação resulta evidentemente de uma boçal ignorância. O Sr. Deputado entrou aqui há 10 minutos, nem sequer percebe onde é que está e disse coisas destas, julgando que está onde estava antes de estar.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Deputado está na Assembleia da República, tem o dever de decoro e, quando trespassa uma certa linha, ouve tudo aquilo que lhe têm para dizer e nesta matéria não tinha razão nenhuma.
A redacção escolar que o CDS-PP aqui fez é uma vergonha parlamentar. Porque o que o PS fez foi corrigir desmandos nas transmissões de pais para filhos nas duplas hipotecas. O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E não só: também em situações igualmente graves em que eram declarados valores excessivos para fraudes completamente inaceitáveis.
Quando escreve a sua «redacçãozinha», o Sr. Deputado tem o dever de estudar estas questões e os que estão no Governo têm também o dever de saber que não se pode mentir impunemente. Aqui não mente impunemente e, pela nossa parte, nunca deixaremos que se minta impunemente.
Sr. Deputado Telmo Correia, tenha paciência, mas é assim e assim será!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe o favor de retirar o adjectivo «boçal» que utilizou na parte final da sua intervenção, já que este não me parece, de forma alguma, aceitável na praxe parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, com todo o gosto o farei. Fique a saber que substituo esse adjectivo por «grosseiro»!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E a «redacçãozinha» substitui por quê?!O Sr. Presidente: - Não será muito do meu gosto, verdade se diga, mas enfim!...
O Sr. Deputado Telmo Correia tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa neste mesmo sentido, mas V. Ex.a antecipou-se, o que agradeço.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a quem peço que seja breve.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, serei o mais breve possível. Creio, de todo o modo, que este é o momento adequado para dar um esclarecimento sobre um caso muito particular da reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, que, como o Sr. Presidente sabe...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse tema é, com certeza, interessantíssimo, mas terei de lhe dar a palavra para uma intervenção, já que essa não é, de maneira nenhuma, uma interpelação à Mesa.
Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Nesse caso, se me permite, Sr. Presidente, começo por criticar a forma como V. Ex.a procedeu à votação da proposta 14-P, do PS, não tendo tomado atenção a um pedido da minha parte para tomar a palavra nesse momento.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas a Mesa não registou a sua inscrição.O Orador: - De qualquer modo, indo à substância, queria dizer à Assembleia da República e ao Governo que, neste momento, a reconstrução do parque habitacional das ilhas do Pico e do Faial atravessa uma fase crucial, necessitando do apoio extraordinário do Governo da República numa verba orçamentada em 4 milhões de contos, como refere a nossa proposta.
Para além disto, queria ainda dizer que esta nossa proposta está relacionada com o facto de, neste momento, a fase de recuperação incidir maioritariamente sobre o parque habitacional, depois de ter incidido sobre as infra-estruturas rodoviárias e portuárias. Como sabem, o orçamento comunitário e os programas comunitários não permitem co-participação europeia nos programas habitacionais, razão
0366   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 pela qual o Governo Regional dos Açores necessita dessa transferência de 4 milhões de contos ainda este ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, vamos proceder à votação da proposta 1-P, do PCP, de eliminação do artigo 3.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, com este resultado ficou prejudicada a votação da proposta 12-P, de Os Verdes, que também propunha a eliminação do artigo 3.o da proposta de lei.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta 11-P, do BE, de substituição do artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 5.o
(Crédito bonificado para habitação)1 - É instituído, nos termos dos números seguintes, um processo extraordinário de regularização e de verificação do cumprimento, por parte dos mutuários e das instituições de crédito mutuantes, das obrigações subjacentes à atribuição de crédito bonificado à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria, no âmbito do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro.2 - No prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, os mutuários e as instituições de crédito mutuantes poderão proceder, por iniciativa própria, à correcção de eventuais ilegalidades ou irregularidades constantes dos processos de candidatura e de comprovação anual de condições de acesso e de permanência, designadamente a prestação de falsas declarações.3 - A correcção referida no número anterior determina a imediata integração do mutuário no regime geral de crédito, sem aplicação de quaisquer outras sanções.4 - A Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral do Tesouro promoverão, em articulação, processos regulares e especiais de verificação e de fiscalização do cumprimento das obrigações subjacentes à atribuição dos créditos bonificados.5 - A comprovação de omissões ou a prestação de falsas declarações nos processos de candidatura e de comprovação anual das condições de acesso e de permanência no regime bonificado determinam a imediata integração do mutuário no regime geral de crédito, a subsequente perda das bonificações e a obrigação do seu reembolso ao Estado, acrescidas de 25%.6 - A verificação de ilegalidades ou irregularidades contratuais que sejam atribuídas à acção ou à omissão das instituições de crédito mutuantes que tenham concedido os financiamentos de acordo com os regimes de bonificação instituídos pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, dará lugar à obrigação de reembolso, por estas instituições, dos benefícios que correspondem às bonificações entretanto processadas.7 - Compete ao Governo divulgar os procedimentos de regularização previstos na presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Para informar a Mesa de que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, que altera o n.o 2 e adita um n.o 3 ao artigo 5.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Ficam salvaguardadas do disposto no número anterior as operações de crédito que já se tenham iniciado à data da publicação do presente diploma e que se encontrem em fase de contratação e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento particular nos termos legais, venham a ser celebrados até 30 de Setembro de 2002.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por início das operações de crédito e em fase de contratação a solicitação a uma instituição financeira, por escrito, do crédito bonificado para habitação, com a apresentação do respectivo contrato promessa de compra e venda celebrado também por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 6.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, estamos agora a discutir o artigo 6.o, que é aquele que caracteriza e demarca este Orçamento como sendo o Orçamento do aumento do IVA. Pelo PSD, este Orçamento foi caracterizado como sendo rectificativo, com o que
0367   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 concordamos, acrescentando, contudo, que se trata de um Orçamento suplementar. É um Orçamento rectificativo porque rectifica o programa eleitoral do PSD, que prometia uma redução de impostos, sendo que hoje nos aparece com uma revisão em alta. É, para nós, um Orçamento suplementar porque, ao prever um acréscimo da despesa corrente, tem necessidade de apresentar esta alteração orçamental. Como já dissemos, pensamos que esta medida é injusta e, sobretudo, que podia ser evitada, razão pela qual gostaria de deixar duas sugestões que nos permitissem evitar este agravamento que tem consequências no tecido económico e social. Vou, portanto, dar duas «almofadas» que estão subjacentes a este Orçamento.
Por um lado, pelo lado da receita, podia evitar-se o agravamento do IVA se estivesse aqui inscrita a venda da rede fixa da PT, que, a realizar-se, nos deixará perante uma desorçamentação. Pelo lado da despesa, podia evitar-se o aumento do IVA considerando os ganhos que a Sr.a Ministra já disse que vai ter com as fusões e reestruturações. Como a Sr.a Ministra também nos disse, esses ganhos serão enviados para uma dotação provisional que, singularmente, votamos sem conhecer - pela primeira vez votamos uma dotação provisional que desconhecemos! -, sendo depois restituído aos respectivos ministérios aquilo que lhes foi retirado pela via da fusão, dos ganhos de eficiência e da reestruturação.
Em suma, havia alternativas ao agravamento do IVA, o que nos leva a considerar que esta medida, para além de injusta, terá sérias consequências no tecido social e económico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, constato que VV. Ex.as, definitivamente, não aprendem. Na verdade, já deviam ter percebido que o Governo já começou a fazer algumas das coisas que prometeu no seu Programa, como o saneamento das contas públicas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, os senhores já deviam ter aprendido que o que está prometido em relação ao desenvolvimento da economia será feito!Risos do Deputado do PS António Costa.Espere, Sr. Deputado! Vai ter muito tempo para esperar!
Em relação à medida a que se referiu, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, relembro-lhe que no dia 17 de Abril um conjunto de economistas afirmou apoiar o aumento do IVA, precisamente porque, para as receitas, esta é a única medida imediata e necessária de que, neste momento, o País precisa. Esta é, de facto, uma medida necessária para que não caminhemos para o abismo e para que não continuemos a ter a possibilidade de enfrentar um défice de 4,5%.
Definitivamente, é preciso mudar e para mudar é preciso coragem. Por isso, este Governo não faz como os senhores, já que, enquanto VV. Ex.as fugiram, este Governo governa!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, já estamos a ver que para cada artigo há apenas uma justificação: despesa pública, despesa pública e despesa pública!Protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.É uma cassete completamente gasta, Srs. Deputados!Protestos dos Deputados do PSD e do CDS-PP.Só que já vimos em artigos anteriores, como é o caso do crédito bonificado para a habitação, que isto não tem qualquer repercussão na recuperação das receitas orçamentais deste ano. Portanto, esse argumento não joga.
Sr. Presidente, estamos perante um artigo que, obviamente, tem de merecer o nosso total desacordo. O Governo vai, por esta via, aumentar o IVA em dois pontos percentuais para bens como o vestuário, o calçado, medicamentos não comparticipados e outros bens de primeira necessidade.
Com isto, vai atingir as famílias portuguesas, em especial as famílias de menores rendimentos, sabendo, como se sabe, que o IVA e outros impostos indirectos são impostos cegos, isto é, são impostos que, ao contrário dos impostos directos, não têm em conta os níveis de rendimento daqueles que os têm de pagar.
Em contrapartida, e infelizmente, o Governo esquece-se de incluir neste Orçamento medidas práticas, concretas, que permitiriam, por essa via, recuperar a receita de que o Estado e o Governo tanto necessitam, que são as medidas de combate à fraude e evasão fiscais. Medidas que obrigassem a banca - este ano já! - a pagar de IRC uma taxa de tributação efectiva superior àquela que está a pagar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Medidas que obrigassem vários contribuintes, por exemplo em sede de segurança social, a pagar ao Estado os cerca de 500 milhões de contos de dívidas que hoje existem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse é que era o sentido de um Orçamento justo. Um Orçamento que pudesse recuperar receitas para o Estado, e não um Orçamento que propõe a penalização das famílias portuguesas, como acontece neste artigo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
0368   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o artigo 6.o, sobre o aumento do IVA em dois pontos percentuais, é o Orçamento rectificativo. Tudo o resto era dispensável. O grande objectivo deste Orçamento não é a redução da despesa, porque a faz em pouca medida e mal, mas é o aumento da receita, já, através do IVA.
O conteúdo social desta matéria foi analisado quando da discussão na generalidade, e por isso não vou voltar a ele. Vamos opor-nos a esta medida, que nos parece injusta, forçada, mal justificada e pouco imaginativa.
Mas há um aspecto da especialidade que gostaria de suscitar, sob a forma de intervenção e que se prende com um aspecto importante do discurso da Sr.a Ministra das Finanças, em que nos disse que: « (...) Nesta verdadeira emergência, impõe-se o recurso temporário ao aumento do IVA». O Governo assumiu, perante o Parlamento, que este aumento é temporário.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diz é por quanto tempo!O Orador: - Já não vou perguntar com que critério, porque isso cria sempre um sururu parlamentar, inúmeras defesas da honra e grandes complicações.