1 DE MARÇO DE 2017 39 O Real Decreto 299/2016 é composto por 12 artigos, uma disposição adicional, quatro disposições finais e três anexos. Este diploma estabelece um conjunto de requisitos mínimos destinados a proteger os trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou suscetíveis de resultar da exposição a campos eletromagnéticos, tendo em conta que esses riscos são devidos aos efeitos biofísicos diretos conhecidos e aos efeitos indiretos causados por campos eletromagnéticos. No entanto, tal como decorre da Diretiva, a norma não contempla os possíveis efeitos a longo prazo, uma vez que não existem atualmente dados científicos comprovados que estabeleçam um nexo de causalidade, ou os riscos resultantes do contacto com condutores em carga. Este diploma regulamenta disposições destinadas a evitar ou reduzir os riscos e inclui a obrigação de as empresas desenvolverem e implementarem um plano de ação com vista a evitar que a exposição ultrapasse determinados valores-limite (artigo 4.o); determina os valores limite de exposição e níveis de ação (artigo 5.o). Este decreto estabelece ainda a obrigação de o empregador proceder a uma avaliação e, se necessário, medições ou cálculos dos níveis dos campos eletromagnéticos a que os trabalhadores estão expostos e inclui uma lista de aspetos a que o empregador deve prestar especial atenção ao avaliar os riscos. Especifica ainda que os trabalhadores não devem ser expostos, em nenhum caso, a valores superiores aos limites de exposição (artigo 7.o). Na linha do que se prevê na Diretiva 2013/35/EU, este decreto contempla possíveis exceções às disposições nele previstas (artigo 11.o), desde que se cumpram determinados requisitos ou condições. Por fim, prevê-se um regime de sanções em caso de incumprimento do disposto no Decreto (artigo 12.o). FRANÇA A transposição da Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, foi feita em França através dos seguintes diplomas: - Décret n.o 2016-1074 du 3 août 2016 relatif à la protection des travailleurs contre les risques dus aux champs électromagnétiques; - Arrêté du 5 décembre 2016 relatif aux grandeurs physiques que représentent les valeurs limites d'exposition professionnelle et les valeurs déclenchant l'action décrivant l'exposition à des champs électromagnétiques en milieu de travail. O Décret n.o 2016-1074 tem por objeto proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores contra os riscos devidos aos campos eletromagnéticos. Destina-se às empresas e estabelecimentos regidos pela Parte IV do Código do Trabalho, cujos trabalhadores estão expostos a campos eletromagnéticos. Este diploma, que teve o início de vigência a 1 de janeiro de 2017, define as regras de prevenção contra os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores expostos a campos eletromagnéticos, especialmente contra os seus efeitos biofísicos diretos e efeitos indiretos conhecidos. Destina-se, assim, segundo este diploma, a melhorar a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, que antes dependiam unicamente de princípios gerais de prevenção, incorporando uma abordagem gradual à prevenção e ao diálogo interno a ser implementado nos casos em que sejam excedidos os "valores de ação" e os "valores limite". Este decreto introduziu alterações ao Código do Trabalho. (Art. R. 4453-1 a 34; R. 4722-21-2 e R. 4722-21-3; R. 4724-17-1 e R. 4724-17-2; R. 4724-18; R. 4152-7-1; R; 4153-22-1). O Arrêté de 5 dezembro de 2016 dispõe sobre as quantidades físicas que representam os valores limite de exposição profissional e os valores que despoletam as ações previstas nos artigos R. 4453-3 e 4453-4 R do Código do Trabalho, bem como os métodos de avaliação da exposição aos campos eletromagnéticos. ITÁLIA O Decreto Legislativo n.o 159, de 1 agosto 2016, procede, como o próprio título indica, à transposição da referida diretiva: Attuazione della direttiva 2013/35/UE sulle disposizioni minime di sicurezza e di salute relative all'esposizione dei lavoratori ai rischi derivanti dagli agenti fisici (campi elettromagnetici) e che abroga la direttiva 2004/40/CE.