28 DE SETEMBRO DE 2020 5 3 – No prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à regulamentação do disposto no presente artigo mediante a aprovação do regime jurídico da Tarifa Social de Acesso aos Serviços de Internet. Artigo 6.o Liberdade de expressão e direito à informação e opinião1 – Todos têm o direito de exprimir e divulgar o seu pensamento e criar, procurar, obter e partilhar ou difundir informações e opiniões através da Internet, de forma livre, sem qualquer tipo ou forma de censura, designadamente através de meios de comunicação digital. 2 – Os utilizadores de plataformas de comunicação digital, de redes sociais ou similares têm o direito de beneficiar de medidas públicas de responsabilização contra o cibercrime, contra todas as formas de discriminação, contra o discurso de ódio e apologia do terrorismo, racismo, homofobia e xenofobia, violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica. Artigo 7.o Direito à proteção contra a desinformação1 – Pela presente lei o Estado fica vinculado a adotar todas as diligências necessárias para assegurar a aplicação do Plano Europeu de Luta contra a Desinformação, de 5 de dezembro de 2018, e garantir a proteção dos cidadãos contra aqueles que produzam ou difundam desinformação online. 2 – Todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra pessoas singulares ou coletivas que produzam, reproduzam ou divulguem desinformação online, sendo aplicáveis as regras previstas na Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, no tocante aos procedimentos de queixa, à deliberação e ao regime sancionatório. 3 – Para efeitos do presente artigo considera-se desinformação toda a informação comprovadamente falsa ou enganadora que é criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que é suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaças aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos. 4 – Para efeitos do número anterior consideram-se informação comprovadamente falsa ou enganadora, designadamente: a) a informação fabricada ou imprecisa; b) os vídeos manipulados ou fabricados; c) a utilização de contas automáticas para astroturfing; d) a utilização de redes de falsos seguidores; e) as comunicações políticas ou comerciais dirigidas, trolling organizado. 5 – Não estão abrangidos no âmbito do disposto no presente artigo os erros na comunicação de informações, sátiras ou paródias. Artigo 8.o Direitos de reunião, manifestação, associação e participação1 – A todos é assegurado o direito de reunião, manifestação e associação na Internet e através dela, designadamente para fins políticos, sociais e culturais, e o direito de usar meios de comunicação digitais para a organização e divulgação de ações cívicas ou a sua realização no ciberespaço, nos termos do disposto na Deliberação n.o 38/11, aprovada pelo Comité dos Direitos Humanos da ONU em 6 de julho de 2018, e sem prejuízo do disposto na Constituição e na Lei. 2 – Os órgãos de soberania e do poder local asseguram a possibilidade de exercício dos direitos de participação legalmente previstos através de plataformas digitais.