20 DE DEZEMBRO DE 2018 307 Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Rui Silva — Sandra Pereira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1886/XIII/4.a PELO RESPEITO E VALORIZAÇÃO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO Exposição de motivos Considerando que: 1 –  A melhoria do capital humano da sociedade é um fator de crescimento e desenvolvimento económico das sociedades livres, abertas e democráticas; que a qualidade da educação e formação são indispensáveis para promover a qualificação da população; que a variável mais determinante no sucesso educativo e formativo das crianças, jovens e adultos é a qualidade da docência; que qualquer política pública de educação de médio e longo prazo necessita de bons professores; que a valorização e o reconhecimento social da função docente é indispensável para garantir que esta profissão seja desempenhada e procurada pelos melhores, mais vocacionados e mais bem preparados; que no sistema nacional de educação o ensino particular e cooperativo é uma componente essencial, nomeadamente no ensino profissional e artístico; e que a liberdade de aprender e ensinar é um direito fundamental e que as escolas particulares e cooperativas são uma alternativa de escolha das famílias. 2 –  Para o PSD não existem professores e primeira e de segunda. Que para o PSD não pode haver discriminação dos alunos em função da escolha do projeto educativo. Que para o PSD não pode haver discriminação em função do proprietário da escola, publico ou particular. Que para o PSD o importante é a qualidade do ensino e o sucesso educativo do indivíduo em que a rede de oferta pública de educação, que incluí escolas públicas e escolas particulares e cooperativas numa lógica de articulação de toda a rede de ensino, otimiza o investimento público e aproveita as capacidades instaladas. 3 –  Este Governo, por mero preconceito ideológico, tem desenvolvido um ataque político cego ao ensino particular e cooperativo, por via dos mecanismos de apoio, conduzindo ao estrangulamento financeiro e ao encerramento forçado de dezenas de bons projetos educativos. E que ao fazê-lo aumentou as dificuldades dos professores do ensino particular e cooperativo. 4 –  Reconhecendo que os professores do ensino particular e cooperativo desenvolvem funções de interesse público e que lhe é exigido as mesmas habilitações académicas e profissionais para a docência que são as requeridas para a lecionação das disciplinas, ou áreas disciplinares correspondentes, nas escolas públicas.   5 –  Que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo estabelece que os educadores e os docentes das escolas do ensino particular e cooperativo estão sujeitos aos deveres fixados na legislação do trabalho aplicável, e que as convenções coletivas e os contratos individuais de trabalho destes profissionais devem ter em conta a especial relevância para o interesse público da função que desempenham. 6 –  Que, conforme estatuído no Estatuto suprarreferido, o Ministério da Educação tem a obrigação de permitir o acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros, bem como zelar pela sua correta aplicação, permitindo progressivamente o acesso às escolas particulares em condições idênticas às das escolas públicas. Assim, deve garantir que as transferências financeiras devidas sejam feitas atempadamente para as escolas particulares e cooperativas. 7 –  Que o Ministério da Educação tem a competência de fiscalizar o regular funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, e de fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar as sanções nela previstas em caso de infração.