II SÉRIE-A — NÚMERO 3690nalgumas circunstâncias a mesma ser motivada até por um quadro de litigância judicial iniciado ainda durante a menoridade, mas apenas concretizado tardiamente, já o interessado era maior de idade. Alguns autores que sustentam a relevância da norma entendem mesmo que a sua função seria ainda a de garantir uma revelação de laços à comunidade nacional que mitigariam uma simples abordagem assente num critério puro de ius sanguinis, uma vez que apenas uma «filiação estabelecida depois da maioridade não poderia funcionar como elemento presuntivamente revelador de integração sociológica e psicológica do filho na comunidade nacional do progenitor», aceitando-se com esse fundamento que se «limite a influência da filiação em sede de nacionalidade à filiação estabelecida na menoridade» (assim, Rui Moura Ramos, inEstudo de Direito Português da Nacionalidade, 1.a edição, pp. 230 ss.). No entanto, não só a filiação estabelecida antes da maioridade não é garantia de que o menor beneficia da referida integração sociológica ou psicológica (podendo nem privar com o progenitor de nacionalidade portuguesa), nem o seu estabelecimento após a maioridade é evidência da ausência desses laços. Num quadro em que o ius sanguinis conserva na arquitetura da atribuição da nacionalidade portuguesa um peso de relevo (e onde, aliás, o tem visto acrescer nalguns domínios, apesar de conviver reforçadamente com outros elementos de ius solis que também têm ganho posição de centralidade), uma situação em que nos deparamos com alguém que vê estabelecida a sua filiação de forma inequívoca não deve continuar sem atenção por parte do legislador. Neste quadro, contudo, é relevante ter presente que haverá que assegurar que o estabelecimento da filiação é feito de forma fidedigna e capaz de preservar a certeza jurídica e probatória que é fundamental conservar na atribuição da nacionalidade, atentos os efeitos que desencadeia. Nesse sentido, e tendo em conta as várias possibilidades de alteração do normativo em causa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a introdução de um critério duplo para aceitação dos efeitos na atribuição da nacionalidade do estabelecimento da filiação na maioridade: (1) que a mesma seja feita na sequência de processo judicial, após o seu trânsito em julgado (não descurando a necessidade de revisão de sentença estrangeira, nos casos em que a mesma seja proferida noutra ordem jurisdicional) e que (2) esses efeitos sejam requeridos nos três anos seguintes ao trânsito em julgado, de forma a não manter indefinidamente aberta a incerteza sobre a matéria. Desta forma, caminha-se no sentido de superação de uma potencial desigualdade de tratamento de situações em tudo idênticas na sua materialidade subjacente, sem, no entanto, colocar em causa a certeza dos processos de atribuição da nacionalidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubroO artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. 2 – Quando a filiação seja estabelecida na maioridade, só pode ser atribuída a nacionalidade originária nos