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28 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Dentro deste processo político, defendemos a introdução de um outro conceito para atendimento às vítimas de violência doméstica (mulheres, crianças e idosos), no sentido de aproximar o Estado, a protecção às vítimas em cada distrito, em cada local onde isso seja necessário, sem que isso tenha necessariamente de alterar o local de habitação das pessoas.Esses núcleos de atendimento a vítimas de violência doméstica são uma espécie de prevenção que o Estado assume neste capítulo para acolher todos aqueles que, em situação extremamente difícil, se vêem obrigados a recorrer ao Estado para se protegerem, inclusivamente, para protegerem a sua própria vida.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar as propostas 544-C, 563-C, 585-C, 737-C e 913C, de alteração ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, apresentadas pelo BE.Não sendo necessário destacar qualquer delas, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação em conjunto das propostas 30-C, 53-C, 90-C, 227-C, 289-C, 290-C, 291-C, 362-C, 363-C, 364-C, 366-C, 516-C, 517-C, 520-C, 521-C, 545-C, 620-C, 621-C, 624-C, 727-C, 900-C, 902-C, 903-C, 953-C, 968-C, 969-C e 970-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos passar à votação conjunta das propostas 179-C, 419-C, 420-C, 510-C e 512-C, apresentadas por Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente à rubrica 04 —  Finanças e Administração Pública — , foram apresentadas três propostas, uma do BE e duas do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, eu gostaria de salientar que o PCP também apresenta uma proposta semelhante à nossa, pois estamos perante uma necessidade sentida localmente por muitas pessoas, independentemente das cores partidárias ou simpatias.Creio que a Administração Pública e, em particular, as Finanças só teriam a ganhar se melhorassem a rede de atendimento e de proximidade com os cidadãos, instalando uma repartição de Finanças num local onde, gritantemente, faz falta essa instalação.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado.Vamos passar à votação da proposta 692-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação das propostas 54-C e 243-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Quanto à rubrica 05 —  Defesa Nacional — , há apenas uma proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», a proposta 878-C, que vamos votar de imediato.
30 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Para apresentar a proposta 972-C, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 26 de Junho de 2009, em plena campanha eleitoral, Braga foi visitada pelo Sr. Ministro da Administração Interna que prometeu concluir, até 2012, os quartéis distritais da GNR e da PSP para o distrito, velhas aspirações que, aliás, estiveram várias vezes inscritas em anteriores PIDDAC.Como não queremos entender que esta promessa do Sr. Ministro da Administração Interna tenha sido uma pura mentira eleitoral como tentativa de captar votos dos eleitores do distrito e como o Sr. Ministro da Administração Interna, no debate na especialidade, nos informou que tinha havido um problema de terrenos —  não se percebe qual foi o problema porque a visita foi feita aos terrenos que são do Ministério da Agricultura —  não se consegue compreender por que razão o actual Orçamento do Estado e respectivo PIDDAC não contempla nem um cêntimo sequer (aqueles habituais 25 000 ou 50 000 euros) para o projecto.Nesse sentido, apresentamos esta proposta e esperamos que o Partido Socialista não confirme a mentira eleitoral votando contra esta proposta.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, votar a proposta 972-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Ainda relativamente a esta rubrica do PIDDAC, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou as propostas 869-C e 874-C. Vamos, então, votar essas propostas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Relativamente ao Ministério da Justiça, foram apresentadas propostas pelo BE, pelo PCP e pelo Partido Ecologista «Os Verdes».Vamos proceder agora à votação da proposta 537-C, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora as propostas 22-C, 59-C, 392-C, 397-C, 524-C, 957-C e 973-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos agora à votação das propostas 868-C, 875-C e 877-C, apresentadas por Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora passar à rubrica relativa ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, é só para informar que a proposta 788-C se refere à requalificação do mercado municipal em Gouveia e a proposta 794-C se refere à requalificação do mercado municipal em Pinhel, ambas do distrito da Guarda.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.
32 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Esperamos que os outros partidos se possam rever na proposta que venha a ser apresentada em breve pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: —  Passamos, assim, à votação das propostas 247-C, 350-C, 525-C, 548-C e 975-C, do PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação das propostas 110-C, 377-C, 608-C e 948-C, de Os Verdes, relativas aos distritos de Portalegre, Guarda, Aveiro e Bragança.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, uma vez que o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá dar discussão, visto que há muitas propostas, vamos interromper agora a reunião.Eram 13 horas e 15 minutos.Está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 24 minutos.Srs. Deputados, vamos passar ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para o qual temos 2 propostas do CDS-PP, 44 do BE, 33 do PCP e 58 de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, queria retirar a proposta 810-C, porque é exactamente igual à 812-C. O erro foi, com certeza, nosso.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, se não houver oposição, gostaria de sugerir que começássemos pelas propostas do Bloco de Esquerda, uma vez que não está presente o CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): —  Sr. Presidente, se me permite, queria sugerir precisamente a mesma coisa, para não estarmos a atrasar os trabalhos. Como temos uma longa tarde de votações, não estando presente o CDS, passamos às propostas de outros partidos dentro do mesmo Ministério. Quando o CDS chegar, votaremos as suas propostas.O Sr. Presidente: —  Podemos votar as propostas do CDS-PP sem estarem presentes os Deputados do CDS-PP. Havendo quórum, nada obsta a isso. Mas não me parece muito correcto.Pergunto se há acordo em deixarmos pendentes as duas propostas do CDS-PP e passarmos às do Bloco de Esquerda ou se preferem esperar. Discuti-las sem o CDS-PP estar presente não me parece bem.Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, queria apenas deixar uma nota. Por acaso, uma das propostas do CDS-PP é das que reputamos como importante e que devia ser votada no quadro das nossas e separadamente de todas as outras.O Sr. Presidente: —  Qual é essa proposta, Sr. Deputado?
41 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, só para uma constatação de pormenor.O que diz a proposta 527-C? «Reforço de dotação». Se é reforço de dotação, é porque a proposta já está consagrado em PIDDAC.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Não está, não!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Então, a proposta não é de reforço, mas de inscrição.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Posso esclarecer o Sr. Deputado Victor Baptista que o que está em PIDDAC é a requalificação Porto/Marco de Canaveses, obra que congelaram na anterior Legislatura.O que está em cima da mesa é a parte que mais necessidade tem, que é a de Marco de Canaveses à Régua. Esta obra continua adiada, sem dia, até que haja outra perspectiva e outro interesse pela resolução deste problema que vem, insisto, de há décadas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Victor Baptista, tem a palavra.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, estamos a ler a proposta e diz «reforço». Só há reforço quando algo existe.Portanto, garantidamente já está inscrito no PIDDAC.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, penso que posso explicar essa referência.Tecnicamente, estes reforços referem-se a dotações que já estão previstas a nível do NUTS II, é a explicação que os serviços me dão. Por isso são sempre reforços de dotações, uma vez que não estão especificadas. Mas não sei se existe ou não. Não faço a mínima ideia. Foi essa a explicação que os serviços me deram para ter empregue essa palavra.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Subscrevo a interpretação explicitada pelo Sr. Presidente, mas devo acrescentar que o Sr. Deputado Victor Baptista bem sabe que é assim, que o reforço é na Medida, é para aqueles projectos que ali estão, o que significa que é o reforço na globalidade da Medida para cobrir dois projectos que não estão, neste momento, cobertos.Como é evidente, a interpretação do Sr. Presidente é válida.O Sr. Presidente: —  Limitei-me a dar a informação que os serviços me deram sobre esta matéria.Sr. Deputado Victor Baptista, faça favor.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, deveria a proposta dizer que se trata de uma inscrição de um projecto e que estavam a reforçar a Medida. Mas enfim» Temos um PIDDAC organizado em termos de programas e medidas e esta questão de estar a discriminar exaustivamente é no que dá, como é evidente! Aliás, o PSD tem exactamente uma atitude muito semelhante à do Partido Socialista, porque andamos todos os anos a discutir esta questão. Nem sei se o Partido Comunista, nesta altura, nos distritos já marcou as conferências de imprensa para depois vir dizer: «Nós bem propusemos, mas não aprovaram»!? Esta é a cena habitual anual.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
45 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010que esta obra, com 2000 €, se pode concluir, aliás, nem precisa de estar em PIDDAC, porque os Deputados eleitos por Coimbra atç oferecem os 2000 €, se for preciso, para se concluir esta obra»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, essa proposta foi retirada.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Ah! Então, se foi retirada, peço desculpa, não me tinha apercebido de que tinha sido retirada.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, como se prova, pela desatenção do Sr. Deputado Victor Baptista, as larachas voltam-se contra os seus autores.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, quero apenas acrescentar, em relação à proposta 450-C, que foi bem retirada, porque, de facto, 2000 € para concluir uma obra daquela dimensão» Está tudo dito! Retiraram-na, e bem, nem deviam, sequer, tê-la apresentado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Victor Baptista pretende agora comentar e debater propostas que não existem, estamos disponíveis para debater propostas que não existem.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, quero apenas saber se o Grupo Parlamentar do PS, provavelmente o Deputado Victor Baptista, que é de Coimbra, nos esclarece quando é que vão concretizar a promessa eleitoral, feita pelo anterior governo, em visita eleitoral ao vale do Mondego, de investimento de 50 milhões de euros no regadio do Baixo Mondego.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, a proposta 450-C constava do guião de votações, pelo que foi retirada aqui.Quanto ao resto da obra, conheço-a e sei que está a ser concluída, mas precisa de muito mais dinheiro do que este, não deste montante nem de coisa parecida. Mas a obra continua, é uma obra de grande dimensão, como todos sabemos, o Governo assumiu o compromisso de a concluir e é o que está a ser feito.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, podemos passar à votação ou há mais alguém que pretenda usar da palavra sobre estas propostas?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos, então, votar as propostas 81-C, 82-C, 131-C, 249-C, 296-C, 349C, 452-C, 531-C, 554-C, 555-C e 604-C, do PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos às propostas 237-C, 258-C, 261-C, 263-C, 466-C, 935-C e 938-C, apresentadas por Os Verdes.Caso ninguém pretenda usar da palavra, podemos proceder, de imediato, à votação.
56 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Orçamento for executada já fico feliz. Como este Governo nos tem habituado a fazer muitos anúncios e a nem sequer gastar o que está inscrito, o meu receio é que esta verba não precise de reforço nenhum, porque a capacidade de esgotar o que lá está inscrito já seria um passo importante para a construção do Centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, em meio minuto apenas quero saudar, reconhecer e manifestar toda a minha compreensão e até satisfação perante a preocupação do Sr. Deputado Bernardino Soares e de todos os Deputados quanto ao cumprimento de uma profunda transformação nas estruturas de saúde, designadamente na área de Lisboa.Quando o PS assumiu funções governativas, em 2005, nenhum destes projectos tinha minimamente iniciada a sua execução. O hospital de Cascais está inaugurado e um conjunto de outros hospitais está em construção, em concurso ou em desenvolvimento, em níveis vários.É bem lembrada, Sr. Deputado, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a que fez referência, porque o que era uma absoluta inexistência em 2005 é hoje uma rede nacional, que tinha um prazo de conclusão previsto para 2015, sendo que se tem verificado uma antecipação em relação à programação inicialmente existente para a sua concretização. Cá estaremos no Parlamento, não neste debate mas noutros, para acompanhar a concretização quer da rede hospitalar quer da rede de cuidados continuados; haverá tempo para isso.O Sr. Presidente: —  Não havendo mais inscrições, podemos passar às votações.Começamos por votar a proposta 138-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 139-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, vamos votar a proposta 398-C, apresentada pelo PCP, relativa ao novo hospital do Funchal.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Essa proposta já foi debatida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Contudo, Sr. Deputado, ainda não foi votada.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, não sei se essa proposta não estará prejudicada, na medida em que já foi votada uma sobre a mesma matéria. No entanto, os números são diferentes, há a questão dos valores» Admito que não seja exactamente por causa dos valores, então, passa a ser a lógica do «quem dá mais«!»O Sr. Presidente: —  Penso que a proposta 398-C não está prejudicada. O valor não era o mesmo e isso implicava uma análise da relação entre elas, problema que tinha de ser colocado, aliás, relativamente a uma série de outras propostas.Passamos, então, à votação da proposta 398-C, do PCP, relativa ao novo hospital do Funchal.
58 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Assim, a proposta que aqui trazemos visa a construção de um hospital unidade de cuidados continuados na região centro, no distrito de Coimbra.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, na proposta lê-se «unidade de cuidados intensivos». Pergunto-lhe se será gralha.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Peço desculpa, Sr. Presidente, mas essa é outra proposta. Temos duas: uma relativa ao hospital de retaguarda/unidade de cuidados continuados; outra relativa a unidade de cuidados intensivos.O Sr. Presidente: —  Mas estava a referir-se à proposta 467-C ou à proposta 464-C?A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, eu apresentei a proposta 464-C.O Sr. Presidente: —  Mas a proposta 464-C diz «unidade de cuidados intensivos». A proposta 467-C é que diz «unidade de cuidados continuados».A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente, eu tinha ideia de que estava a referir-me à proposta 464-C.Provavelmente, foi uma gralha nossa. Assim sendo, quero dizer que a proposta que apresentei foi a 467-C, relativa à unidade de cuidados continuados.O Sr. Presidente: —  Então, apresentou a proposta 467-C?A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Se o Sr. Presidente me confirma que a proposta sobre a unidade de cuidados continuados é a 467-C, sim.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada, vou ler a descrição das duas propostas.A proposta 464-C diz respeito a Coimbra, ao hospital distrital da Figueira da Foz —  unidade de cuidados intensivos, com um reforço de dotação em 1 milhão de euros; a proposta 467-C diz respeito a vários distritos e vários concelhos, hospital de retaguarda/unidade de cuidados continuados. Penso que ter-se-á referido a esta última proposta, Sr.a Deputada.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Exactamente, Sr. Presidente. Foi uma gralha nossa.O Sr. Presidente: —  Então, a proposta 464-C será apreciada conjuntamente com as outras propostas do PCP.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 467-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos às propostas 535-C e 986-C, do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que respeita à proposta 535-C, a ideia é avançar com o estudo relativo a um centro de alcoologia em Chaves. Este problema é um flagelo do País, com particular incidência neste distrito, em especial no norte, continuando sem resposta suficiente na região transmontana e duriense.Existe espaço disponível no Hospital Distrital de Chaves e este projecto será também uma forma de compensar o esvaziamento de serviços do Serviço Nacional de Saúde na região do Alto Tâmega.Relativamente à proposta 986-C, quero destacar, em particular, o problema da criação das novas instalações do Centro de Saúde das Taipas.
65 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Heitor Sousa, a precisão das vossas propostas é interessante, porque nem sabem exactamente o que propõem. Na verdade, não são apenas três as propostas que têm alguns disparates. São também as propostas 530-C,»O Sr. Heitor Sousa (BE): —  A 530-C é programação!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » 568-C, 660-C, que se refere ao edifício da nova biblioteca do Entroncamento, 699-C, que se refere ao co-financiamento da programação dos teatros e cineteatros municipais da região Centro, e 782-C.Sr. Deputado, para a próxima vez, mais cuidado!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, não creio que fale chinês nem mirandês. A única coisa que estou a dizer é que estamos a apreciar um conjunto de propostas que têm impacto nas salas de espectáculo municipais, mas não são para ser aplicadas nos municípios. Trata-se de um programa para ser desenvolvido à escala do País e que vai ter incidência nos municípios que têm essas salas de espectáculo e esses teatros municipais.Portanto, propomos desenvolver este programa para aproveitar essa rede de equipamentos e promover a actividade à escala nacional. Ou seja, é um programa que tem incidência local, mas é nacional.O Sr. Presidente: —  Peço aos Srs. Deputados que abreviem esta espécie de «pingue-pongue» para passarmos à votação.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, esta questão do co-financiamento e da programação pareceme mais uma transferência. O Sr. Deputado Heitor Sousa não sabe que as transferências da administração central para os municípios são proibidas? No fundo, uma programação, quando não há nenhuma prestação de serviços, é uma transferência. Portanto, fora da Lei das Finanças Locais, é proibido transferências para os municípios.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, lamento, mas não quis, de forma alguma, desqualificar o debate interessante que estava a ocorrer. Pergunto, pois, se alguém mais pretende usar da palavra.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas 485-C, 530-C, 577-C, 699-C, 743-C, 791-C e 934-C, do BE, que dizem respeito a programação e co-financiamento de salas de espectáculo ou municipais.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos às restantes propostas do Bloco de Esquerda sobre o Ministério da Cultura, que são as seguintes: 495-C, 507-C, 511-C, 515-C, 523-C, 528-C, 566-C, 568-C, 570-C, 593-C, 636-C, 643-C, 660-C, 716-C, 719-C, 725-C, 728-C, 757-C, 782-C, 790-C, 801-C, 804-C, 813-C e 918-C.Para apresentar as propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.
71 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar às propostas 1001-C e 1002-C, do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, a proposta 1001-C diz respeito à inclusão, em 2010, da dotação de uma verba para dar resposta a uma resolução aprovada recentemente na Assembleia da República que prevê a existência de uma linha de apoio específico —  apoio directo às artes —  para as primeiras obras na área da cultura.Ora, uma resolução implica que, depois, haja meios para a sua concretização e, por isso, propomos a inscrição de uma verba no Orçamento do Estado, para que esta resolução aprovada na Assembleia da República tenha consequência na realidade, como penso que é intenção de todos nós em relação a todas as resoluções aprovadas na Assembleia da República.A proposta 1002-C visa, mais uma vez, ajudar o Governo a cumprir os seus compromissos. O Governo e o Ministério da Cultura anunciaram no debate orçamental um acréscimo de 1,1 milhões de euros para reforço da verba dos apoios directos às artes.Ora, como verificámos que esse reforço não estava reflectido no Orçamento, ao contrário do que foi afirmado pela Sr.a Ministra da Cultura, entendemos que era, certamente, um lapso e, portanto, estamos aqui a suprir esse lapso e a incluir uma verba adicional para o apoio directo às artes, que é aquela, exactamente, que o Ministério da Cultura anunciou que seria um acréscimo para o ano de 2010.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente as propostas 1001-C e 1002-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, agora, votar as restantes propostas, apresentadas pelo PCP relativas ao PIDDAC do Ministério da Cultura, que são as propostas 36-C, 37-C, 76-C, 88-C, 89-C, 122-C, 124-C, 260-C, 306-C, 308-C, 356-C, 481-C, 561-C, 610-C, 901-C, 950-C, 964-C e 965-C.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas 112-C, 149-C, 156-C, 162-C, 164-C, 190-C, 211-C, 215-C, 219-C, 224-C, 226-C, 265-C, 373-C, 409-C, 418-C, 456-C, 571-C, 856-C, 873-C, 880-C, 882-C e 942C, apresentadas por Os Verdes.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, concluímos as propostas de alteração ao PIDDAC. Falta-nos apenas proceder à votação do Mapa XV, uma vez que estas propostas de alteração foram já votadas, sem alterações.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.
74 | II Série GOPOE - Número: 011 | 4 de Março de 2010Portanto, se não houver objecções, adiamos a votação do Mapa XV para amanhã, confirmamos essa prática e terminamos aqui, por hoje, os nossos trabalhos. Concordam com esta proposta?Pausa.Como não há objecções, amanhã retomaremos os nossos trabalhos com esta questão, com a discussão da avocação de artigos para Plenário proposta pelo Bloco de Esquerda —  não sei se o PCP tem mais alguma proposta nesse sentido —  e com as votações do articulado da proposta de lei.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 41 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 10 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 26 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 12 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) apresentado o orçamento do seu Ministério.O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos) e Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina) e dos Assuntos Fiscais (Sérgio Vasques) deram, depois, resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Miguel Frasquilho —  que também defendeu a honra da bancada — , Guilherme Silva e Paulo Batista Santos (PSD), Victor Baptista (PS), José de Matos Rosa (PSD) —  que também interpelou a Mesa — , Assunção Cristas (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Honório Novo (PCP) —  que também interpelou a Mesa e defendeu a honra da bancada — , Francisca Almeida (PSD) —  que também defendeu a honra — , João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Gusmão (BE), Jorge Machado (PCP), Hortense Martins (PS), Bruno Dias (PCP), Maria José Gambôa (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Anabela Freitas (PS), Duarte Pacheco (PSD) —  que também interpelou a Mesa —  e Eduardo Cabrita (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 15 minutos.
42 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010O Sr. José Gusmão (BE): —  Mas depois dos 55 também?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Finalmente, Sr.a Deputada —  e este ponto também é muito importante — , não é verdade que tenha havido qualquer alteração à fórmula de cálculo da pensão dos funcionários públicos.Sr.a Deputada, sejamos objectivos, sejamos verdadeiros, sejamos transparentes, sejamos çticos,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Isso tudo»?O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » porque ç isso que se pede nesta Câmara.A Sr.a Deputada, ao dizer que foi revista a fórmula, não está a dizer a verdade: o Governo não faz qualquer revisão á fórmula de cálculo da pensão. O que o Governo faz, Sr.a Deputada,»O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Altera uma das variáveis!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » ç acabar com os efeitos retroactivos a 2005 de promoções ou de alterações na escala remuneratória dos funcionários públicos.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Para penalizar os trabalhadores!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  A Sr.a Deputada defende esse princípio: efeitos retroactivos de uma promoção em 2007 para valerem relativamente ao período de 2005? Sr.a Deputada, os efeitos da promoção, os efeitos das mudanças da escala remuneratória estão na outra parcela do cálculo das pensões que não foi alterada. E mais: a si, Sr.a Deputada, e aos Srs. Deputados da oposição á sua esquerda lanço um repto»Risos do PSD.Em coerência com as vossas afirmações, o repto é o seguinte: proponham então, nesta Assembleia, que se aplique imediatamente aos funcionários públicos a fórmula de cálculo e todas as condições já em vigor da segurança social. Só assim se demonstra quem está a falar verdade ou quem está a mentir aos funcionários públicos!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Esta regra é pior! Nem sabe do que está a falar!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Mas os senhores não vão fazer isso, porque sabem perfeitamente que estão a mentir quando dizem que o Governo antecipou totalmente as condições de aposentação e, mais, quando dizem que já conta toda a carreira contributiva.Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Secretário de Estado possa acabar de responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, gostava de responder agora num tom mais baixo, mas quando estão em causa questões de verdade, questões de ética, não posso deixar de levantar um pouco o tom de voz, porque isso fere os meus princípios.Gostava de responder a uma última questão muito simples, levantada pela Sr.a Deputada Assunção Cristas e que tem a ver com a evolução do consumo intermédio nas contas públicas de 2009 para 2010. Entre outras razões —  e vou mencionar apenas a mais importante — , esse aumento deve-se, na sua maior parte, ao facto de, a partir de uma certa altura, no conjunto de medidas de racionalização de ocupação dos espaços públicos
54 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010o estilo «comicieiro» da bancada do Governo. Porque usou a expressão «estilo comicieiro da bancada do Governo» também referi a bancada do PCP.O Sr. Presidente: —  Penso que não haverá mais inscrições para prolongar este tipo de análise. Não é bem para isto que aqui estamos, com certeza.Assim sendo, chegamos ao fim desta audição.Quero agradecer a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, dos Srs. Secretários de Estado e dos Srs. Deputados.Peço aos Srs. Coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças que não se retirem, uma vez que temos um ponto ainda importante para tratar relativamente a um aspecto da tramitação do Orçamento.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 13 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 3 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 12 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 9 horas e 45 minutos.Deu-se início ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, tendo a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André) e os Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) e do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos) dado resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS), Maria das Mercês Soares e Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Hortense Martins (PS), Francisca Almeida (PSD), Catarina Marcelino (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), José Pereira Marques (PS), Margarida Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Isabel Coutinho (PS), Teresa Santos (PSD) e João Paulo Correia, Teresa Venda, João Paulo Pedrosa, Anabela Freitas e Jamila Madeira (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Cultura pronunciaram-se, além da Sr.a Ministra (Gabriela Canavilhas) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Elísio Summavielle), os Srs. Deputados Maria Conceição Pereira (PSD), Inês de Medeiros (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Rui Pereira (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Celeste Amaro (PSD), Honório Novo (PCP), Teresa Venda (PS), Raquel Coelho (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Encarnação (PSD).Sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado, intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados António Leitão Amaro (PSD), Vítor Fontes (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Rita Rato (PCP) e Carla Rodrigues (PSD).A Sr.a Presidente (Teresa Venda) encerrou a reunião eram 20 horas e 20 minutos.
30 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Nesse sentido, se vê também a seriedade e a credibilidade que nós pomos nas matérias.Sr.a Deputada, nunca olho para as assinaturas, mas para o mérito das propostas. Sei que a Sr.a Deputada também o fará. Esperava que na sua bancada outras pessoas também tivessem essa postura, pois as coisas seriam muito diferentes.Voltando ao tema do rendimento mínimo,»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Para terminar, Sr. Presidente»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, o seu tempo está esgotado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Então, Sr. Presidente, invoco a defesa da honra da bancada face à consideração que foi feita pela Sr.a Deputada Catarina Marcelino.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que seja breve. Tem 30 segundos, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Gostaria de pedir um comentário à bancada do Partido Socialista.Um eminente dirigente socialista, chamado Carlos César, disse que o rendimento mínimo é dado a meia dúzia de preguiçosos. Ora, eu nunca disse isto.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): —  Disse pior!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  O Dr. Carlos César disse-o. Gostaria que comentassem esta afirmação. É que eu pedi um comentário à Sr.a Ministra e ela não mo deu.Continuando, queria ainda que a Sr.a Deputada comentasse a seguinte afirmação: o PNAI previa que, até 2008, 90% dos portugueses que estão no rendimento mínimo estivessem inseridos em contratos de inserção.Sabe qual a percentagem dos que estavam, em 2008, ano de governação do Partido Socialista? 40%! Gostava que me comentasse a seguinte afirmação»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já excedeu o seu tempo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Gostava que me respondesse à seguinte questão, Sr.a Deputada: acha normal que, em 2009, só 3% das pessoas que estavam no rendimento mínimo estivessem em acções de formação profissional?O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, conclua, por favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Eu não acho! E são dados oficiais.Já agora, gostava que comentasse»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, por favor, já excedeu o seu tempo. Peço-lhe que conclua.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Vou terminar mesmo.O Sr. Presidente: —  Já excedeu o seu tempo, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, então, peço para exercer o direito de defesa da honra da bancada, para poder responder. Não me dá outra oportunidade.Protestos do PS.
114 | II Série GOPOE - Número: 003 | 13 de Fevereiro de 2010rádios locais e para a possibilidade da sua dinamização e do seu fazer face aos desafios mediáticos que têm pela frente. Isto é o que estamos a fazer, pela positiva.Mas não se peça demasiado ao Estado, não se peça ao Estado que tenha uma função totalmente paternalista e substitutiva da dinâmica da iniciativa dos particulares, porque isto é que não pode ser feito. E não se presuma que os critérios de transparência em relação à publicidade institucional devem, agora, ter um outro grau de exigência, discutindo como é que a actividade normal da publicidade institucional deve, ela própria, ser um factor autónomo de sustentabilidade dos órgãos de comunicação social. Isto já é outro tipo de avaliação, no âmbito da qual penso que temos de ser mais moderados, porque não vivemos numa sociedade colectivista. Não vivemos numa sociedade colectivista! Vivemos numa sociedade em que temos de saber, claramente, onde é a fronteira do esforço público e onde deve ser a fronteira da iniciativa dos particulares.É com esta resposta, Sr.a Deputada, que desejo terminar as minhas palavras. Para lhe falar com toda a franqueza e também com simpatia, não me importo que a Sr.a Deputada divirja de mim, porque, por alguma razão, não temos orientações políticas comuns em muitas matérias e, se não tivermos nesta, também não virá mal ao mundo, embora, ao mesmo tempo, me congratule, por verificar que, em muitos outros domínios, há, nas suas perguntas e no modo como sustentou as questões que colocou, algo que me parece ser um grande grau de consensualidade relativamente às linhas de orientação dominantes, na área da comunicação social, que aqui pude expor.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): —  Muito obrigado, Sr. Ministro.A Mesa não regista mais inscrições, pelo que me cabe, em nome da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e da Comissão de Orçamento e Finanças, agradecer os seus amplos esclarecimentos, Sr. Ministro, pois creio que foi bastante escalpelizada a área da sua intervenção e do Orçamento do Estado que gere.Agradeço também aos Srs. Deputados da Comissão de Ética pela colaboração que deram, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, para aprofundar este orçamento tão específico.Desejo um bom fim-de-semana a todos e declaro encerrada a reunião.Eram 20 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 4 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 17 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 13 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (António Mendonça) apresentado o orçamento do seu Ministério. O Sr. Ministro e os Srs.Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca) responderam, depois, às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Ana Paula Vitorino e João Paulo Correia (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP), Jorge Fão e Nuno Miguel Araújo (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Adriano Rafael Moreira (PSD), Nuno Sá (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Carina Oliveira (PSD), Luís Gonelha (PS), João Oliveira (PCP), José de Matos Rosa (PSD), Horácio Antunes (PS), Paulo Cavaleiro (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Figueiredo (PSD) e Hortense Martins (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Rui Pereira), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), António Gameiro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Jorge Bacelar Gouveia e Hugo Velosa (PSD), Bruno Dias (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) e Agostinho Lopes (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 23 minutos.
49 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010Quanto à rede rodoviária, aquilo que temos feito neste âmbito é essencialmente em nome da coesão territorial.Só para dar um exemplo, posso dizer que os dois anteriores governos a 2005 lançaram ou contrataram quatro concessões rodoviárias. Essas quatro concessões referiam-se a cerca de 220 km de auto-estradas, nada de outras estradas; 220 km de auto-estradas. Esses 220 km de auto-estradas estavam localizados no litoral, junto a Lisboa e ao Porto.Aquilo que fizemos foi lançar nove concessões, referentes a 2200 km de estradas. Não são auto-estradas, ao contrário daquilo que os senhores possam dizer, são 2200 km, 80% dos quais são no interior. Ora, aqui se vê claramente a diferença entre as opções de governos do PSD e as opções de governos do PS,»Protestos do PSD e do PCP.» sendo que a nossa opção foi concentrar os investimentos no interior e assegurar a coesão territorial, ao contrário daquilo que foi feito no passado.Protestos do PSD.Em consequência desse esforço, estava previsto um conjunto de novas concessões que têm ligações muito importantes, como aquelas que há pouco foram referidas: Arouca/Feira; Sever do Vouga/A25; Viseu/Seia; Coimbra/Oliveira do Hospital/Covilhã; Seia/Fornos de Algodres; Castelo Branco/Monfortinho; Abrantes/Ponte de Sôr. Portanto, um conjunto de ligações no interior.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Tudo no interior»O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Todas no interior!O Sr. Presidente: —  Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Secretário de Estado concluir a resposta.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Face às situações difíceis em que vivemos é importante reflectir e repensar estes investimentos.Deixem-me dizer-lhes, Srs. Deputados, que não me resignarei nem baixarei nunca os braços na procura de soluções para que estes investimentos nestes sítios sejam realizados e concretizados o mais brevemente possível.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Porque esse não é apenas um compromisso, é também um dever de justiça que temos para com essas populações, que durante anos, anos e anos foram ignoradas no investimento, sendo que, agora, que se aproximava a altura de executar esse investimento, infelizmente, não temos as condições para sermos tão céleres, tão rápidos. Mas este Governo não baixará os braços e não se resignará em encontrar as soluções para que estes investimentos, quando as finanças públicas o permitam, possam ser feitos o mais rapidamente possível.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  E, desse ponto de vista, deixem-me dizer-vos que relativamente ás concessões ficou aqui já claro»Aparte do Deputado do PCP João Oliveira não audível na gravação.
50 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010Sobre o IP2, Sr. Deputado João Oliveira, não se preocupe que a ligação Évora/São Manços está integrada na concessão Baixo Alentejo. A concessão Baixo Alentejo está em construção e, portanto, irá ser construída.Não se preocupe relativamente a essa matéria.O Sr. João Oliveira (PCP): —  A variante?O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Sim, Évora/São Manços está incluída.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Registo isso, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Registe à vontade, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, peço que deixem o Sr. Secretário de Estado continuar a sua resposta, até por uma questão de poupança de tempo.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Serei muito breve e termino com uma consideração, porque aqui hoje já foi referida várias vezes a palavra «truque». Se tivermos assistido bem a este debate verificaremos quem são os especialistas no truque.Durante meses e meses, ou durante anos, provavelmente, foi vendida a este País a ideia de que as concessões rodoviárias eram construção de auto-estradas, tendo havido especialistas na difusão desse truque de dizer «estas concessões rodoviárias são auto-estradas». Pois dos 2200 km de novas concessões apenas 636 km são auto-estradas, ou seja, 29%.Vozes do BE e do PCP: —  Isso não é verdade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  Os outros 71% são estradas de proximidade, são estradas que asseguram a coesão, como eu há pouco disse. Isso é que é truque, Srs. Deputados, no qual o PSD foi muito»Protestos do PSD.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, terão ocasião de fazer as perguntas seguidamente, na conclusão.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: —  O primeiro truque é o de terem iludido a opinião pública transmitindo-lhe que as concessões rodoviárias eram auto-estradas, quando apenas 29% destas concessões o são, e quando na sua esmagadora maioria, 71%, são estradas de proximidade, estradas que interligam os municípios e as vilas do interior aos nossos eixos rodoviários mais importantes.Risos do PSD.O truque é exactamente isto: é iludir a opinião pública, referindo algo que não é o que acontece, porque as concessões rodoviárias não são auto-estradas! Segundo truque: os Srs. Deputados, nomeadamente do PSD, até hoje —  hoje é o primeiro dia em que alteram esse discurso — , transmitiram ao País um discurso de grande preocupação com os encargos para as gerações futuras»O Sr. José de Matos Rosa (PSD): —  E é mentira?
95 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, dia 18, às 12 horas e 30 minutos.Eram 18 horas e 23 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 5 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 18 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 7 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, tendo o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado) apresentado o orçamento do seu Ministério.O Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado da Cooperação e das Comunidades (António Braga) e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (João Gomes Cravinho) deram, depois, resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Luísa Roseira (PSD), Paulo Pisco (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), José Soeiro (PCP), José Cesário (PSD), Teresa Damásio (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Cecília Honório (BE) e Vânia Jesus (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 13 minutos.