II SÉRIE-A — NÚMERO 26 58 em risco os valores ambientais que o próprio plano de ordenamento prevê proteger, acarretando igualmente a violação das obrigações do Estado português decorrentes da classificação do parque em Zona Especial de Conservação, enquadrada na Rede Natura 2000, constituindo uma situação urgente a resolver. Assim, para permitir uma maior segurança jurídica, controle dos danos e impactes ambientais até então ocorridos por via da progressão descontrolada da agricultura intensiva no Sudoeste Alentejano, e com o objetivo de preservar os valores naturais existentes, importa promover as necessárias diligências para o integral cumprimento do regime da avaliação de incidências ambientais (RN2000), do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e do POPNSACV, bem como a análise dos reais e cumulativos na biodiversidade, nos solos e nos recursos hídricos e tecido social das explorações agrícolas do PRM, bem como nos valores ecológicos e paisagísticos do PNSACV. A harmonização entre a conservação da natureza e respeito pelos recursos naturais e a atividade agrícola mostra-se impossível de alcançar se se mantiver o atual padrão que aposta numa agricultura que retira o máximo do solo no menor período de tempo, desrespeitando os seus ciclos naturais e descurando os impactes ambientais que este modo de produção provoca nos solos, água, ar, habitats, em toda a biodiversidade e ainda em todos aqueles que à agricultura intensiva ou superintensiva estão ligados diretamente por via do seu trabalho e, indiretamente, por via das externalidades negativas que a todos impactam. A atividade agrícola requer uma urgente mudança de paradigma, sendo necessária a transição do modo intensivo de produção para uma agricultura regenerativa e que, ao invés de destruir os processos ecológicos, estabelece com eles uma relação de respeito pela sua riqueza e biodiversidade. Para além da Rede Natura, supramencionada, o território deveria encontrar-se, desde já, protegido pelo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, bem como da lei de bases da política do ambiente, sujeitas, estas últimas, a um princípio de integração e transversalidade. Por isso, em primeira linha, para a proteção do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, bastaria o cumprimento do previsto no regime da avaliação de incidências ambientais (RN2000) e regime jurídico da avaliação de impacte ambiental. Acresce ainda que a gestão dos recursos hídricos da área do perímetro de rega é gerida por uma entidade privada, a Associação de Beneficiários do Mira (ABM), dominada pelos grandes produtores agrícolas em estufas. Em face e em resposta à conhecida escassez de água, recurso natural de todos e para todos, que se vem agravando seriamente desde 2013, até pelos efeitos das alterações climáticas que se farão sentir cada vez mais, e arrasando habitats e valores naturais que na realidade devemos às futuras gerações, que a ABM, organismo responsável por gerir a albufeira, decidiu unilateralmente, cortar a água a pequenos produtores que há muito se abasteciam no canal de rega ligado à albufeira da barragem de Santa Clara, que, ainda antes do início do verão, já se encontra a menos de metade da sua capacidade. Não obstante a escassez de água na zona, agudizada pelos padrões de consumo insustentáveis de uma agricultura intensiva e superintensiva e pelos efeitos das alterações climáticas, parece, no entanto, não faltar água para abastecer o «mar de estufas» que tem crescido no litoral alentejano. Com os efeitos das alterações climáticas, e, consequentemente, com anos com cada vez menor precipitação e uma agricultura intensiva que consome grande parte da água da barragem em apreço, é necessário reverter o que se passa na região para que a água atualmente disponível não chegue também para os pequenos agricultores e produtores que deveriam ser incentivados. Importa ainda reverter a monopolização dos recursos hídricos utilizados para os consumos impraticáveis da agricultura intensiva e que se desenvolva e implemente, com carácter de urgência, um plano de ação de transição ecológica da área agrícola do PRM. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Promova as necessárias diligências para o cumprimento do regime da avaliação de incidências ambientais (RN2000), do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental e do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.o 11-B/2011, de 4 de fevereiro, e à sua atualização de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, pelas explorações agrícolas desenvolvidas no território em apreço; 2 –   Realize um estudo onde constem os efeitos cumulativos na biodiversidade, nos solos e nos recursos