17 | II Série B - Número: 026 | 10 de Março de 2007Proposta de alteraçãoO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 9.o Dispensa do período probatório1 — Para efeitos de conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva considera-se dispensado do período probatório o docente que tenha celebrado contrato administrativo de serviço docente em dois dos últimos quatro anos imediatamente anteriores ao ano lectivo de 2007-2008.2 — (...)Proposta de alteraçãoO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 15/2007, de 19 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 10.o Transição da carreira docente1 — Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados nos 1.o e 2.o escalões mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, aplicando-se as regras de progressão previstas no mesmo diploma, até perfazerem, no seu cômputo global, oito anos de tempo de serviço docente para efeitos de progressão na carreira, com avaliação do desempenho positiva, após o que transitam para o 1.o escalão da carreira.2 — Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 3.o escalão mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, até perfazerem três anos de permanência no escalão para efeitos de progressão, com avaliação do desempenho positiva, após o que transitam para o 1.o escalão da carreira.3 — Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados nos 4.o, 5.o e 6.o escalões transitam para a nova estrutura da carreira e para escalão a que corresponda índice remuneratório igual àquele em que se encontrem posicionados.4 — Os docentes bacharéis que ingressaram na carreira docente no 1.o escalão e os docentes licenciados que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 7.o escalão transitam para a nova estrutura da carreira e para escalão a que corresponda índice remuneratório igual àquele em que se encontrem posicionados.5 — Aos docentes bacharéis que ingressaram na carreira docente no 3.o escalão e que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 1.o nível remuneratório do 7.o escalão aplicamse as seguintes regras de transição:a) Mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, transitando ao 2.o nível remuneratório do 7.o escalão após perfazerem quatro anos de permanência no 1.o nível, para efeitos de progressão na carreira, com avaliação do desempenho positiva; b) São integrados na nova estrutura de carreira na categoria de professor no 5.o escalão após perfazerem dois anos de permanência no 2.o nível remuneratório do 7.o escalão, para efeitos de progressão na carreira, com avaliação do desempenho positiva.6 — Os docentes bacharéis que ingressaram na carreira docente no 3.o escalão e que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 2.o nível remuneratório do 7.o escalão mantêm-se na estrutura e escala indiciária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, aplicandose-lhes as regras previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o, com avaliação do desempenho positiva até se integrarem na estrutura da nova carreira no 5.o escalão.7 — Os docentes bacharéis que ingressaram na carreira docente no 3.o escalão e que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados no 3.o nível remuneratório do 7.o escalão transitam para a nova estrutura da carreira e para escalão a que corresponda índice remuneratório igual àquele em que se encontrem posicionados.8 — Os docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontram posicionados nos 8.o, 9.o e 10.o escalões da carreira docente prevista no Decreto-Lei n.o 312/99, de 10 de Agosto, transitam para escalão a que corresponda índice remuneratório igual àquele em que se encontrem posicionados.9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — A transição para o novo escalão efectua-se sem quaisquer formalidades, para além da elaboração,