280II SÉRIE — NÚMERO 29ARTIGO 21." (Alçadas)1 — Em matéria de acções, a alçada do Tribunal Administrativo Central e dos tribunais administrativos regionais é igual à dos tribunais da relação e à dos tribunais dc comarca, respectivamente2 — Em matéria de recursos dos actos administrativos não há alçada.3 — Em matéria fiscal e aduaneira, as alçadas regem-se pela lei de processo.Capítulo III Supremo Tribunal AdministrativoSecção I Organização e funcionamentoARTIGO 22.' (Definição)0 Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e dos tribunais fiscais.ARTIGO 23.° (Composição)1 — O Supremo Tribunal Administrativo compreende duas secções especializadas: uma de contencioso administrativo (!.• secção) e outra de contencioso fiscal (2.° secção).2 — As secções poderão ser desdobradas em subsecções.3 — Cada secção tem o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.ARTIGO 24° (Preenchimento das secções)1 — Os juízes são nomeados para cada secção, sem prejuízo dos casos em que o juiz de uma secção pode ser agregado a outra para ocorrer a necessidades temporárias de serviço.2 — Na nomeação tomar-se-ão em conta o grau de especialização dos juízes e a preferência que manifestarem.3 — Pode ser autorizada a mudança de subsecção ou a permuta entre juízes de subsecções diferentes.4 — Quando o relator mude de secção ou subsecção, mantém-se a sua competênca e a dos seus adjuntos que já tenham visto para julgamento.ARTIGO 25.° (Funcionamento)1 — O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário, por secções especializadas ou por subsecções.2 — O plenário é constituído por todos os juízes das secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.3 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade no tribunal.ARTIGO 26." (Sessões)1 — As sessões têm lugar, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, quando o presidente o determinar.2 — Quando for feriado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no.dia útil imediatamente posterior.ARTIGO 27.* (Conferência)À conferência só assistem os juízes que nela devam intervir e o magistrado do Ministério Público, quando não patrocine qualquer das partes ou entidades que no processo defendam os respectivos interesses.ARTIGO 28.* (Eleição do presidente)1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Administrativo elegem, por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal.2 — Será eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. Se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, a que concorrem apenas os dois juízes mais votados.3 — No caso de empate considerar-se-á eleito o juiz mais antigo. Se os juízes empatados tiverem a mesma antiguidade, proceder-se-á a novo sufrágio.ARTIGO 29.° (Exercício do cargo)1 — O cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é exercido por três anos, sendo permitida a reeleição apenas uma vez.2 — O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.ARTIGO 30.» (Coadjuvação e substituição do presidente)1 — O presidente do Supremo Tribunal Administrativo é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, eleito nos termos dos artigos 28.° e 29.°, sem prejuízo das suas funções de juiz.2 — Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.3 — Na falta ou impedimento do presidente, às sessões da secção ou subsecção de que não faça parte o seu substituto legal presidirá o juiz mais antigo que estiver presente.