9 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011SIMÕES, Gonçalo Augusto Gomes – A avaliação do desempenho docente : contributos para uma análise crítica. Lisboa: Texto, 2000. 112 p. ISBN 972-47-1791-7. Cota: 32.06 – 596/2001.Resumo: Este estudo resulta de uma pesquisa desenvolvida para a realização de uma tese de mestrado e pretende confrontar-nos com diferentes modelos de análise da qualidade do pessoal docente, apoiada numa reflexão crítica de modelos e práticas seguidas em Portugal. Apresenta ainda uma revisão do que diz a literatura sobre estas questões e analisa a consistência e revela a situação do património científico do que tem sido a avaliação dos docentes. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e França.Espanha A Lei Orgânica n.o 2/2006, de 3 de Maio29, ―sobre Educação‖, prevê no artigo 106.o30 uma avaliação dos professores do ensino público orientada para a qualidade do ensino. As administrações de educação elaboram planos para a avaliação dos docentes, com a participação dos próprios docentes, devendo esses planos ser públicos e definidos através de critérios objectivos de avaliação. A avaliação voluntária dos professores deve ser estimulada pelas administrações educativas. A avaliação do sistema educativo encontra-se definida no artigo 140o31 e seguintes, do mesmo diploma.A Lei n.o 7/2007, de 12 de Abril32, ―Estatuto Básico do Funcionário Põblico‖, debruça-se no artigo 20.o33 sobre a questão da avaliação do desempenho.Por seu turno, o ―Estatuto do Funcionário Docente‖ (aprovado pela Acta n.o 68, Resolução n.o 9, de 20 de Dezembro de 1993, alterado pelas Resoluções do Conselho Directivo Central de 31 de Julho de 2008) prevê, no Capítulo VII (artigos 36-55.o), a questão da avaliação do desempenho dos docentes.Desde 2006 que se encontra em negociações34 o projecto de ―Estatuto do Funcionário Docente Não Universitário‖35, não estando até ao presente o processo concluído. O artigo 30.o deste projecto de Estatuto desenvolve as ideias base do artigo 106.o da Lei Orgânica n.o 2/2006 relativamente à avaliação dos docentes36.Em relação às comunidades autónomas, a Andaluzia, as Astúrias, a Catalunha, a Cantábria têm dado passos no sentido da avaliação dos docentes. No caso da Andaluzia, a Lei n.o 17/2007, de 10 de Dezembro37, ―sobre Educação de Andaluzia‖, prevê no artigo 21.o38, parágrafo 1, que possam ser atribuídos incentivos económicos anuais para os docentes do ensino público pelo sucesso no cumprimento dos objectivos fixados para cada centro escolar, acordados com a administração educativa. O artigo 157.o39 define o órgão responsável pela avaliação dos professores, a Agência Andaluz de Avaliação Educativa, processo que se deverá desenrolar com transparência, objectividade, imparcialidade e confidencialidade. No caso da Catalunha, todo o Título XI40 da Lei n.o 12/2009, de 10 de Julho41, ―sobre educação‖ destina-se a regular o sistema de avaliação nesta comunidade autónoma. Na Cantábria, o sistema de avaliação de professores é genericamente apresentado pelo artigo 122.o42 e os artigos do Título VIII43 da Lei de Cantábria n.o 6/2008, de                                                            29 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.html  30 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t3.html#a106  31 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/lo2-2006.t6.html#a140  32 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.html  33 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l7-2007.t3.html#a20  34 http://www.stes.es/documentacion/estatuto_fd/estatuto_fd.htm  35 http://www.stes.es/documentacion/estatuto_fd/070709_estatuto.pdf  36http://gdc.feteugt.es/cuteeditornet/imagenes/2008/Gab_Tecnico/Estudios/DOCINFevaluacion_docente.pdf  37 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.html  38 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.t1.html#a21  39 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/an-l17-2007.t6.html#a157  40 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ca-l12-2009.t11.html  41 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ca-l12-2009.html  42 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ct-l6-2008.t5.html#a122  43 http://noticias.juridicas.com/base_datos/CCAA/ct-l6-2008.t8.html#a143  Consultar Diário Original