II SÉRIE-A — NÚMERO 54 44 A desvalorização a que o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja foi sujeito durante anos resulta das opções políticas de sucessivos governos, com tradução na redução de serviços e valências, penalizando os utentes, nas crescentes dificuldades no acesso à saúde. O PCP defende que a solução para assegurar à população de Estarreja os cuidados de saúde que têm direito, passa pelo investimento e valorização do Hospital Visconde Salreu, pelo reforço da sua capacidade, através do reforço de serviços e valências e o reforço do número de profissionais de saúde. Face ao exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – A abertura de um serviço de urgência básica no atual Hospital Visconde de Salreu. 2 – A requalificação do património edificado. 3 – O reforço das valências e consultas de especialidade, com os adequados meios humanos e materiais 4 – A valorização dos cuidados de saúde primários, quer em instalações quer em recursos humanos. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 829/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DA INTEGRAÇÃO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES NA SEGURANÇA SOCIAL A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) foi criada pelo Decreto-Lei n.o 36.550, de 22 de outubro de 1947, é reconhecida pelo artigo 106.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, e tem como objetivo primordial prover aos seus beneficiários e respetivas famílias uma velhice condigna por via da concessão de pensões de reforma e subsídios, através de um sistema de repartição intergeracional. A CPAS assume, assim, um papel importante na assistência social dos advogados e solicitadores. Enquanto sistema de repartição intergeracional, o CPAS enfrenta um conjunto de dificuldades causadas por uma tendência para a acentuação do envelhecimento demográfico. São sobejamente conhecidas as limitações na sustentabilidade da CPAS, em muito agravadas pelo significativo montante relativo a contribuições em dívida – durante o ano de 2019 a dívida gerada por contribuições não pagas foi de mais de 17 milhões de euros. A par destas limitações deve assinalar-se que, nos últimos anos, várias têm sido as reivindicações dos Advogados e Solicitadores no sentido de se assegurar um fortalecimento da componente de assistência social da CPAS, por forma a assegurar a proteção na doença e na parentalidade dos seus beneficiários, e não apenas a proteção residual das situações de comprovada emergência social. De resto, no contexto da crise sanitária provocada pela COVID-19 ficou bem patente a insuficiência da componente assistencialista da CPAS, com diversos Advogados e Solicitadores a ficarem, durante muito tempo, sem qualquer mecanismo de apoio face à perda de rendimentos causada pela crise – algo só