11 DE JANEIRO DE 2007 45Mas mais importante ainda, e sobre o que nos leva a estar aqui reunidos hoje, o grupo de trabalho interministerial manifestou-se convicto de que Portugal não violou a legalidade internacional em matéria de transportes de prisioneiros sujeitos a tortura.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Nenhum dado hoje confirma que este Governo, ou mesmo os governos anteriores, tenham violado a legalidade internacional, por acção ou omissão, no que respeita a transporte, transferências, raptos, ou detenções secretas realizadas pela CIA ou outros. É isto que está em causa e, até à data, nenhum dado concreto resulta em indício minimamente credível de prática de qualquer ilegalidade.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — É por esta razão que não vemos qualquer utilidade na constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre esta matéria, que está, em si mesma, esvaziada de conteúdo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe uma forte suspeita em relação à conivência de Portugal, no tempo de sucessivos governos, em relação a voos da CIA que transportam prisioneiros, raptados pelos Estados Unidos, para prisões secretas, com evidente e assumida violação dos direitos humanos.Ora, é isto que tem de escandalizar aqueles que se dizem defensores dos direitos humanos. E, seguramente, esta componente deverá prevalecer sobre todos e quaisquer acordos que existam com os Estados Unidos relativamente à Base das Lajes.Será importante dizer que não há «violação de direitos humanos aceitável» e «violação de direitos humanos não aceitável»! E o facto de Bush ter vindo confirmar a existência de prisões secretas demonstra que os Estados Unidos são violadores de direitos humanos.Relativamente à matéria que está em causa nesta discussão, têm existido contradições até nas declarações governamentais: primeiro, foi dito que não houve aviões da CIA a sobrevoar e a fazer escala em território nacional; depois, com a evolução da informação que foi sendo obtida, veio o Governo afirmar que pode haver indícios da passagem desses aviões por Portugal, mas não existem ilegalidades.Só que é através da investigação desses indícios que se poderá chegar a essa conclusão.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!A Oradora: — Ou seja, a inexistência de ilegalidades não decorre meramente do processo de declaração de qualquer Governo em relação a essa conclusão.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como é óbvio!A Oradora: — É esse apuramento que cabe também ao Parlamento fazer. Aliás, o que o PSD chama de «factos políticos artificiais» foi, justamente, o que levou outros parlamentos, não só a nível nacional como a nível europeu, a promover investigação parlamentar em torno desses mesmos factos,...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Está mal informada! Não é verdade!A Oradora: — ... desses mesmos indícios e dessas mesmas evidências.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bem lembrado!A Oradora: — Relatórios internacionais associam já Portugal a esta rota de transporte de prisioneiros dos Estados Unidos.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Não é verdade!A Oradora: — Há registos, evidências e testemunhos que envolvem o nosso país, mas quem ouve o PS e o PSD até fica com a sensação de que não há dados absolutamente alguns.Nesta matéria, também importa apurar se os sucessivos governos sabiam desses voos e das intenções deles e agora querem ocultar tal facto ou se não sabiam, o que também é problemático porque, então,