9 DE DEZEMBRO DE 199496-(33)podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Bulgária, consoante o caso, informarão imediatamente desse facto a outra Parte.3 — As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de' rendimentos daí decorrentes, não serão objecto dê quaisquer medidas restritivas.Artigo 66.°No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá, a partir do 3." ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90.°, e dos princípios que constam do documento final da reunião dé Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários).Artigo 67.° .,1 — A Bulgária continuará a melhorar a protecção, dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar* no termo do 5.° ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo,, um nível de,protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito desses direitos.2 — No mesmo período, a Bulgária apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973. A Bulgária aderirá igualmente às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial (referidas no n.° 1 do anexo xvi) de que os Estados membros são Parte ou que são. de facto aplicadas pelos Estados membros.Artigo 68."1 — As Partes consideram um objectivo desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não'discriminação e da reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.2 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades búlgaras, na.acepção do artigo 49.°, têm acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos, na Comunidade erri conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que"o concedido às sociedades da Comunidade. • - -O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7.°, as sociedades da Comunidade, na acepção do artigo 49.°, terão acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Bulgária, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades búlgaras. . ,As sociedades da Comunidade estabelecidas na Bulgária em conformidade com as disposições do capítulo n do titulo rv sob a forma de filiais, tal como descritas no artigo 45.°, ou sob as formas descritas no artigo 55.°, têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, aos processos oúblicos de adjudicação de contratos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às socie-dades búlgaras. As sociedades da Comunidade estabelecidas na Bulgária sob a forma-de sucursais e agências, tal como descritas no artigo 45.°, beneficiarão desse tratamento o mais tardar no final do .período de transição referido no artigo 7."0 Conselho de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Bulgária abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso aos processos públicos de adjudicação de contratos na Bulgária.3;—O disposto nos artigos 38.° a 59.° é aplicável ao estabelecimento, às actividades e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Bulgária, bem- como ao emprego é à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.CAPÍTULO m Aproximação dás legislaçõesArtigo 69.°As Partes reconhecem que uma condição importante para a integração económica da Bulgária na Comunidade reside na aproximação da actual e.futura legislação búlgara à da Comunidade. A Bulgária emvidará esforços para que a sua legislação se tome gradualmente compatível com a legislação comunitária. .   . .■ / Artigo 70.°A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, legislação e regulamentação em matéria nuclear, transportes e ambiente.' Artigo 71.°A Comunidade prestará assistência técnica à Bulgária para a realização destas medidas, que pode incluir, nomeadamente:— O intercâmbio de peritos;'—Fornecimento rápido dè informações, especialmente rio que respeita à legislação relevante;— Organização de seminários;— Actividades de formação:— Ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes,/ .  "       TÍTULO VICooperação económica'Artigo 72°1 —A Comunidade e a Bulgária estabelecerão uma cooperação económica destinada a contribuir para o desenvolvimento e o potencial de crescimento da Bulgária. Essa cooperação reforçará os laços económicos existentes, numa base o-mais ampla possível, em benefício de. ambas as Partes.