34-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 9A posição da Câmara Municipal foi noticiada na imprensa diária a partir do dia 6 de Novembro de 1992.Se V. Ex.* tivesse tido acesso a essa informação amplamente veiculada desnecessário seria ter efectuado este requerimento, que por nossa parte consideramos completamente respondido.O Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara, Alfredo Machado.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REALAssunto: Matadouro de Vila Real.Acabamos de ter conhecimento informal de que o matadouro desta cidade vai ser obrigado a suspender a sua actividade por decisão das autoridades sanitárias do concelho.As razões invocadas são a falta de condições higiénicas nas instalações, pela degradação a que se deixou chegar aquele indispensável equipamento.Não podemos deixar de lamentar esta situação, quando é certo que, na aloira da «nacionalização» dos matadouros municipais, o mesmo possuía as condições ao abate.Por que é que se deixou chegar a esta situação, quando se sabe que, com pequenos investimentos de conservação, se poderia ter evitado esta decisão? Será que o IROMA pretender «impor» desta forma a Rede Nacional de Abate, com a qual os industriais de carne jamais concordaram?A Câmara Municipal, proprietária ainda das instalações do matadouro, não pode deixar de acompanhar o sentimento de revolta que a suspensão da matança vai provocar quer nos marchantes quer nos produtores de gado e vai exigir, pelos meios ao seu alcance, junto da tutela que as instalações venham a ser rapidamente beneficiadas com as obras mínimas para que o serviço possa ser recomeçado em prazo útil.E, se necessário for, exigiremos junto dos tribunais as indemnizações a que nos achamos com direito, pelos prejuízos causados no património municipal, que assim foi deixado degradar, responsabilizando também pessoalmente todos aqueles que permitiram que se tivesse chegado a esta situação.Agradecemos uma resposta com a maior brevidade, a fim de se poderem tomar as medidas julgadas adequadas.Deste ofício vai ser dado conhecimento à Secretaria de Estado da Alimentação, a quem vão ser igualmente solicitadas medidas urgentes a fim de ser posto cobro a esta tão perniciosa situação.O Presidente da Câmara, Armando Afonso Moreira.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REALAssunto: Matadouro de Vila Real.Junto tenho a honra de remeter a V. Ex. cópia do nosso ofício n.° 4542-312.322.000, de 4 de Novembro de 1992, que endereçámos ao Sr. Presidente do IROMA.Além do que se refere naquele ofício, permita-me queacrescente o seguinte:1.° Consideramos uma grande irresponsabilidade permitir o funcionamento de um serviço público do ramo alimentar em condições que obriguem à tomada de medidas tão drásticas pelas autoridades sanitárias, as quais conduziram à suspensão imediata do serviço ali prestado.2.° O mínimo que se pode fazer agora é mandar levantar um inquérito a fim de apurar responsabilidades pela incúria que tão gravemente vai afectar a economia do concelho — dos marchantes, dos produtores de gado e do público consumidor.3.° Tal como referimos no nosso ofício dirigido ao IROMA, se se pretendia impor administrativamente, de «cima para baixo», a Rede Nacional de Abate, então o mínimo que se poderia exigir ao arrendatário das instalações municipais era que notificasse o proprietário do imóvel com uma antecedência razoável, a fim de permitir a este eventual tomada de medidas, tendo em vista minorar os prejuízos assim causados. Feitos desta forma, desprestigiaram-se os serviços públicos e lesou-se o património municipal.4.° Ora, esta é uma situação que a Câmara não aceitará sem indemnização, visto que, ao tempo da «nacionalização» do matadouro, este possuía os requisitos mínimos para o abate em condições hígio-sanitárias. Pelo que colocamos a V. Ex.*, autoridade tutelar do IROMA, uma das seguintes alternativas:1.° A realização das obras indispensáveis ao recomeço do abate, no prazo máximo de seis meses, o que, segundo informação colhida, parece perfeitamente viável;2." A devolução ao município das instalações, nas condições precisas em que elas se encontravam em 1975, aquando da sua «tomada» pela administração central;3.° O pagamento de uma indemnização à Câmara, por parte do IROMA; a determinar por peritos de ambas as partes, que permita a esta repor as instalações em completo estado de funcionamento, se o município, através dos seus órgãos, assim o entender;4.° Apesar de o município estar a desenvolver já um projecto no âmbito da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, tendo em vista a constituição de uma empresa de economia mista para a construção de uma indústria de carne, estaremos disponíveis para negociar este nosso projecto com o IROMA; dentro da reorganização do sector das carnes, previsível com o anúncio da criação das empresas PEC, desde que uma dessas unidades se localize no eixo urbano de Vila Real, que nos parece ter a dimensão de mercado abastecedor e consumidor suficiente para garantir a sua rentabilidade de exploração.5.° Estamos pois disponíveis para equacionar com V. Ex.* os diversos «cenários», com a premissa antecipada de que qualquer deles garanta a continuação do abate nesta região, pelo que solicitamos uma audiência para o efeito.