II SÉRIE-A — NÚMERO 18 18 Com efeito, a atividade nas designadas «minas a céu aberto» ou «em galeria» é hoje já reconhecida por instâncias nacionais e internacionais como tendo uma especial penosidade. Mesmo com a evolução tecnológica e a melhoria das obrigações em termos de saúde e segurança no trabalho, mantém-se a natureza desgastante desta profissão, a que está associado também um ambiente de trabalho com múltiplos fatores de perigosidade. O nível de exposição à silicose é frequentemente superior ao limite legalmente estipulado, dado que o desmonte, o corte, a perfuração, a fragmentação e a trituração da pedra libertam pós que estão na origem de doenças respiratórias e de uma muito maior prevalência de tuberculose. Paralelamente, a exposição ao ruído apresenta também, neste setor, valores muito elevados, dado que as trituradoras de pedra, as correias transportadoras, as detonações e os motores dos veículos pesados produzem um ruído contínuo e elevado que tem como efeito, muitas vezes, a perda de audição. Os acidentes de trabalho têm também uma incidência particular neste setor: a probabilidade de os trabalhadores das pedreiras sofrerem um acidente de trabalho mortal é duas vezes superior à dos trabalhadores da construção e treze vezes superior à dos trabalhadores das indústrias transformadoras. Não obstante os planos que têm sido postos em marcha, relativos a medidas de prevenção de segurança, higiene e saúde no trabalho, e as campanhas de fiscalização (muitas vezes insuficientes) por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, a existência de níveis elevados de concentração de quartzo no ar respirado, quer nas zonas diretas de trabalho quer nas suas imediações, continuam a provocar doenças pulmonares incapacitantes e que conduzem, em muitas situações, à morte prematura destes trabalhadores. Depois de uma luta muito importante protagonizada pelos trabalhadores das pedreiras, foi consagrado no Orçamento do Estado para 2019 a inclusão destes trabalhadores, bem como dos trabalhadores das lavarias, nas regras previstas pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, respeitante ao reconhecimento do desgaste rápido dos trabalhadores das minas, que passou a ser aplicável também às pedreiras e às lavarias. Essa vitória muito importante dos trabalhadores das pedreiras e das lavarias ficou contudo com uma injustiça por resolver: a penalização resultante do fator de sustentabilidade, que se manteve. Na realidade, neste como noutros casos, aplicar o corte de sustentabilidade, a partir de um suposto entendimento de que o trabalhador «antecipou a sua pensão», é injusto e completamente incoerente. Com efeito, no caso dos trabalhadores das minas, das lavarias e das pedreiras, bem como de todos os outros trabalhadores abrangidos por regimes especiais, não se pode considerar que se trata de uma pensão que o próprio decidiu antecipar, mas sim do gozo de uma idade legal da reforma que o Estado antecipou por reconhecer o desgaste da atividade profissional exercida. É a própria idade legal de reforma que neste caso é antecipada pela lei, não é uma decisão do próprio de querer reformar-se antes da idade que a lei indicaria. Assim, é para completar o reconhecimento de um regime especial de acesso à pensão de velhice e invalidez sem penalizações, acabando com um corte injusto e injustificável, que o Bloco apresenta o presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos trabalhadores das pedreiras e dos outros regimes de desgaste rápido. Artigo 2.o Regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice sem penalização 1 –  Às pensões estatutárias dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, não é aplicável o fator de sustentabilidade.