27 DE JUNHO DE 2018 21 A consagração da autonomia regional fundamenta-se nas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares. A autonomia regional é assim constitucionalmente considerada como o instrumento mais adequado para a participação democrática, o desenvolvimento económico – social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. «Uma região autónoma é uma pessoa coletiva pública de população e território, dotada pelo Estado de órgãos de governo próprio e de competências legislativas e administrativas para a prossecução dos seus fins»8. Os órgãos de autonomia política são os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a assembleia legislativa, eleita por sufrágio direto e secreto e com competência legislativa e o governo Regional, politicamente responsável perante a Assembleia com competência regulamentar (v. artigos 229.o e 231.o da CRP). Para além da Constituição, o enquadramento legal fundamental da autonomia regional efetiva-se através do estatuto político administrativo de cada uma das regiões. Os estatutos político-administrativos regionais, são leis ordinárias de valor reforçado9, são «a mais reforçada das leis ordinárias reforçadas»10. A autonomia político-administrativa das regiões autónomas pressupõe efetivos poderes de decisão dos órgãos de governo regional relativamente a todas as funções do Estado, com exceção da função jurisdicional. Por isso para ANA GUERRA MARTINS «a participação das regiões autónomas nos assuntos da República surge, entre outras razões, como uma forma de as compensar da ausência de poderes em determinadas áreas reservadas aos órgãos de soberania. Assim à medida que os poderes de decisão das regiões autónomas se alargam, os poderes de participação tendem a comprimir-se, ou seja o poder mais forte (o de decisão) como que suprime o mais fraco (o de participação)» 11. Quarenta e dois anos depois da consagração das Autonomias Regionais da Madeira e dos Açores impõe-se uma reavaliação global do sistema político-constitucional português em relação às regiões autónomas e um novo olhar sobre os seus poderes. Como autonomista convicta que sou, não posso deixar de referir a necessidade de refundar e credibilizar a Autonomia Regional, ajustando-a às novas realidades económicas e sociais, assim como ao modelo europeu de organização social e política em constante mutação. Acredito que depois da fase da construção democrática e institucional da Autonomia, da criação das instituições autonómicas e do seu funcionamento já estar experimentado, existem condições para refundar e reajustar a Autonomia às novas realidades. Nesse sentido e considerando a Autonomia, como um processo dinâmico e progressivo, defendo entre outras coisas, o alargamento do poder de iniciativa legislativo das assembleias legislativas das regiões autónomas e/ou uma ampliação dos poderes de participação dos órgãos próprios das regiões autónomas nos assuntos da República. No futuro e à semelhança da experiência constitucional comparada de outros países, o aumento da participação das regiões autónomas poderá passar pela possibilidade das assembleias legislativas das regiões autónomas possuírem iniciativa de lei de revisão, poderem designar órgãos de soberania, membros de organismos de caráter económico e social e juízes no Tribunal Constitucional (caso o referido Tribunal entretanto não seja extinto), envolvendo também a necessidade do reforço da autonomia política ao nível externo, designadamente no plano do direito comunitário e do direito internacional. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 135/XIII (3.a) – «Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas». 2 –  As alterações propostas resumem-se às seguintes: 8PAULO H. PEREIRA GOUVEIA, Estudo sobre o Poder Legislativo das regiões autónomas, Almedina, 2003, pp.10-12 9 JORGE MIRANDA, Manual Direito Constitucional, tomo III, p. 311 e t. V, 2.a ed. Coimbra, 2000, p. 344. 10 PAULO OTERO, O Poder de Substituição em Direito Administrativo, Enquadramento dogmático- constitucional, II, Lex, Lisboa, p. 705. 11 ANA MARIA GUERRA MARTINS, A Participação das regiões autónomas nos Assuntos da República, Almedina, Coimbra, 2012, p. 54.