1002II SÉRIE — NÚMERO 39linhas de abate daquele matadouro continua a ser funcionário da Junta, com todos os seus direitos, continuando a receber os seus vencimentos por este organismo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.Se não foram solicitadas idênticas medidas no que se refere a outros navios, não compete a este Ministério pronunciar-se sobre o assunto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 26 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete. Duarte Manuel Gil da Silva Braz.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS João Lencastre acerca do conflito da POR-TUCEL com a Associação de Madeireiros do Centro e com a SPROLEI.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 716, de 5 de Agosto de 1983, junto envio cópia da carta CG 250/ 83, de 7 de Setembro, da PORTUCEL (a), na qual o Sr. Secretário de Estado da Indústria exarou o seguinte despacho:Visto. Dê-se conhecimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.27 de Setembro de 1983. — Carvalho Carreira. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 29 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.(a) A carta referida e anexos foram entregues ao deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do CDS Morais Leitão e Nogueira de Brito acerca da intervenção das forças policiais na LISNAVE para libertação do navio-tanque Dóris.Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.8 de que, a pedido da legítima administração da empresa LISNAVE — Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., foi solicitada a protecção policial para poder assegurar o cumprimento do mandato judicial do juiz do 13.° Juízo Cível da Comarca de Lisboa, que, a requerimento do respectivo proprietário, determinou a saída das docas daquela empresa do navio Dóris.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o aumento dos preços dos transportes escolares.1 — Em referência ao ofício n.° 645/83, de 2 de Agosto, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a as informações prestadas pelo Instituto de Acção Social Escolar relativamente aos esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota:a) e b) Efectivamente vão aumentar os preços dos transportes escolares, quer os que se efectuam em carrinha de serviço público, de acordo com o contido na Portaria n.° 851/83, de 24 de Agosto, dos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social, quer os que se efectuam em circuitos de aluguer, de acordo com o contido no despacho conjunto dos Ministros da Educação e do Equipamento Social de 8 de Agosto de 1983.c) Relativamente a esta questão informo que os transportes escolares, de acordo com as disposições legais em vigor, são gratuitos para os alunos do ensino obrigatório.Os alunos do ensino secundário pagarão mensalmente 50 % do respectivo custo, quer se trate de transporte em circuitos de aluguer, quer se trate de transporte em carreiras de serviço público, tendo sempre em consideração a distância casa-escola.Os critérios acima expostos estão contidos no despacho n.° 35/EAE/83, publicado no Diário da República, de 25 de Maio de 1983, n.° 4 e suas alíneas.Sempre que se trate de alunos economicamente débeis, que não possam comparticipar com o estabelecido no despacho supracitado, eles serão apoiados através da Divisão de Auxílios Económicos Directos, no âmbito deste Instituto.d) Num eventual aumento da escolaridade obrigatória, o IASE deverá suportar os encargos, desde que a rubrica seja reforçada para o efeito.2 — A respeito desta problemática encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de