150II SÉRIE-B — NÚMERO 30O artigo 180.° do Código Penal, aprovado pelo Decre-to-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 180.Difamação1 —.........................................................................2 — A conduta não é punível quando:-a) A imputação "for feita para realizar o interesse público, legítimo ou por qualquer outra justa causa; eb) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para,em boa-fé, a reputar verdadeira.3 — (Eliminado.)  '4—..........................................:.......................5 — (Eliminado.)É eliminado o artigo 184.8 do Código "Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março. 'O artigo 187.° do Código Penal, aprovado pela Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a-tér a seguinte redacção:Artigo 187.° Ofensa a pessoa colectiva .Quando o ofendido for pessoa colectiva é correspondentemente aplicável o disposto: ", a) Nos artigos 180.° a 183.°; b) Nos n." 1 e 2 do artigo 186.°O artigo 195.° do Código Penal, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 195."Violação de segredoQuem, sem justa causa e sem consentimento de quem de direito, revelou segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, ' emprego, profissão ou arte, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.O artigo 199.° do Código Peitai, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:        .      .. < /••Artigo 199°   *Gravações e fologranas Ilidias1 — Quem,' sem justa causa e sem consentimento de quem de direito:d) .....................................................................b) .....................................................................2 — Na mesma pena. incorre quem, sem justa causa ,e contra a_vontade:a) •.....................b) .........:..........É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, um novo capítulo, capítulo ix «Dos crimes contra os direitos dos trabalhadores», ao título i «Dos crimes contra as pessoas», integrado por três novos artigos, artigos 201.°-A a 201.°-C, com a seguinte redacção:CAPÍTULO IX Dos crimes contra os direitos dos trabalhadoresArtigo 201.°-AInfracção de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho1 — É punido com as penas previstas no artigo 277.° quem, por incumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, ponha em perigo grave a saúde e integridade física dos trabalhadores protegidos por aquelas normas.2 — A negligência é punível.Artigo 201.°-B Não pagamento de retribuiçãoQuem, com grave violação dos deveres que lhe incumbem, faltar ao pagamento total ou parcial de retribuição devida a pessoa sua subordinada por relação de trabalho é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.Artigo 201.°-C Práticas discriminatóriasQuem, em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, filiação sindical ou exercício de função em organismo representativo de trabalhadores:a) Recusar ou criar condicionamentos no acesso ao emprego;b) Impedir a progressão na carreira profissional;c) Estabelecer diferentes níveis de retribuição para ü-abalho igual ou de valor igual;d) Despedir, aplicar sanções ou por qualquer forma prejudicar trabalhador seu subordinado por relação de trabalho;é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.São eliminadas as alíneas a), b) e c) do artigo 202.° do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março.O artigo 205.° do Código Pena), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, passa a ter a seguinte redacção:rtigo 205.°Abuso de confiança I —........................................................................2—..........................-...............................................