II SÉRIE-B — NÚMERO 26 22 trabalho sem termo de médicos especialistas para o SNS. Substitui-se, por isso, uma possibilidade de contratação sem termo por uma possibilidade de contratação a termo resolutivo incerto; • Também no que diz respeito à realização de turnos com remuneração específica por recursos a profissionais com vínculo ao SNS, apenas se prevê esta aplicação a médicos e enfermeiros, vedando-a, por isso, a outros grupos profissionais, mesmo que eles sejam necessários; • O decreto-lei em causa prevê ainda que pode «ser dispensada a qualificação médica» para designação de delegado de saúde, medida que causa estranheza e que já mereceu a oposição oficial de vários profissionais de saúde pública. As autoridades de saúde praticam atos médicos e as suas funções são médicas; não se percebe o alcance e a intenção desta medida. Uma coisa é o reforço excecional das equipas de saúde pública – que devem ser reforçadas com profissionais de saúde de vários grupos profissionais e podem até ser reforçadas com profissionais que não sendo da área da saúde podem prestar atividades e trazer conhecimento diverso ao funcionamento destas equipas –, outra coisa é transformar os delegados de saúde, autoridades de saúde no terreno, noutra coisa qualquer que não praticantes de atos médicos.  Por tudo o que se expôs e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.   Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———   PETIÇÃO N.o 173/XIV/2.a PELO DESVIO DA LINHA FERROVIÁRIA DO NORTE NA ZONA DE SANTARÉM Em 10 janeiro 2019 o Governo de Portugal tornou público o Relatório do Plano Nacional de Investimentos 2030 e respetivos anexos em que constava como investimento previsto para o período de 2021 a 2030 a «construção da variante e aumento da velocidade máxima de circulação entre Santarém e Entroncamento (troço Vale de Santarém/Entroncamento)». Esta é uma obra há muito esperada em toda a região e crucial para a mobilidade e desenvolvimento das populações servidas por esta linha ferroviária, a nível local e nacional. Na apresentação do Programa Nacional de Investimentos para 2030, tornada pública no passado dia 22 outubro, não consta qualquer referência ou verba alocada a este projeto. Conclui-se que a concretização da variante à atual linha ferroviária do Norte na zona de Santarém e consequente mudança da estação para outro local próximo da cidade, terá ficado arredada dos investimentos previstos para os próximos anos. É sim anunciada uma nova ligação de alta velocidade Lisboa/Porto que não passa por Santarém. Sem pôr em causa o interesse nacional e sem prejuízo do plano ferroviário apresentado pelo Governo, a população indigna-se e não se pode conformar com o adiamento ou desistência da concretização desta obra estrutural para o desenvolvimento da região. Santarém, capital de distrito, não pode nem deve ser secundarizada e deixada para trás no comboio do desenvolvimento. A não concretização deste projeto constitui um perigo iminente e constante de derrocada de barreiras sobre