13 DE MARÇO DE 19991170-(21)de auxílio ao sector siderúrgico, consagrando normativos sobre I&D e ambiente.Perspectivas financeiras CECASendo que o Tratado CECA expira no ano de 2002, a Comissão apresentou um conjunto de orientações relativas à sucessão da CECA, prevendo que as verbas ainda disponíveis nessa data possam ser administradas para financiamento de programas de investigação orientados para sectores ligados à industria carbonífera e siderúrgica.PECO e ex-URSSO sistema de duplo controlo (licença de importação e certificado de exportação) dos produtos oriundos das Repúblicas Checa e Eslovaca, Bulgária e Roménia, por forma a aumentar a transparencia dos circuitos de venda, prevenindo desvios de tráfego.Foram celebrados acordos bilaterais com a Ucrânia, Federação Russa e Cazaquistão sobre o comércio de aço, sujeitando-o a limites quantitativos, e os restantes produtos obedecerão ao sistema de duplo controlo.Acordo multilateral sobre o açoSendo que as negociações com vista à celebração de um acordo multilateral sobre aços especiais não foi conseguido, o comércio do aço continua sujeito às regras OMC.Indústria de defesaSendo reconhecida a relativa perda de competitividade das empresas europeias nesta área, foi elaborado um plano de acção para contrariar a referida tendência, visando essencialmente preservar a base tecnológica e industrial; integrar este sector na economia em termos gerais, de forma a evitar duplicações de esforços entre as áreas militar e civil; criar as condições necessárias a uma identidade europeia de segurança e defesa.Indústrias marítimasConstrução naval. — A Comissão apresentou uma proposta no sentido de valorizar o desenvolvimento da competitividade do sector que inclui uma maior atenção às políticas de concorrência; competitividade industrial (I&D, cooperação industrial) e política comercial.A partir de 2004, o sector ficará sujeito às regras gerais de concorrência do Tratado de Roma, pelo que a Comissão definiu um novo regulamento de enquadramento dos auxílios financeiros para este. sector.Acordo OCDE sobre construção naval. — A administração Clinton não conseguiu ainda obter aprovação do Congresso dos EUA sobre a legislação de implementação de acordo compatível com este.10.2 — EnergiaMercado interno do gás naturalOs pontos mais relevantes acordados pelo Conselho prendem-se com o âmbito de aplicação da directiva de electricidade, a abertura do mercado, as obrigações de serviço público, a organização de acesso à rede, os contratos de compra obrigatória e os mercados e zonas emergentes.Também a protecção dos investimentos ficará assegurada, uma vez que Portugal poderá não abrir o mercado gasista nacional à concorrência nos próximos 10 anos.Redes transeuropeiasA Comissão apresentou uma comunicação ao Conselho sobre a dimensão externa das redes transeuropeias de energia, tendo em conta os principais parâmetros de interconexão do gás natural e electricidade com países terceiros, no continente europeu, na bacia do Mediterrâneo e eventualmente na Ásia Central e Médio Oriente. Esta iniciativa poderá contribuir significativamente para a salvaguarda da segurança do abastecimento energético da União.O apoio financeiro comunitário a Portugal para co-finan-ciamento (em 1997) de estudos relativos a projectos de redes transeuropeias de energia foi de 538,5. MECU para o projecto de concepção do traçado para a linha de 400 kV Sines-Alqueva-fronteira espanhola.Programa quadro plurianual para acções no sector da energiaPretendendo integrar as acções que existem na área da energia, a Comissão apresentou esta iniciativa, que consubstancia a estratégia adequada ao desenvolvimento do sector, contemplando dois eixos principais: implementação de acções horizontais como os Programas SYNERGY, ALTE-NER ou SAVE e coordenação das componentes energéticas de outras políticas e programas comunitários, com vista à prossecução de grandes metas no domínio do ambiente, segurança do aprovisionamento e competitividade.Programa SYNERGYA Comissão apresentou uma proposta para prorrogação deste programa até entrada em vigor do novo acervo do programa quadro, visando manter as acções em curso no domínio do ambiente e melhorar as práticas para aumentar a eficiência energética.Programa ALTENER IIO Conselho aprovou a continuidade desta iniciativa no domínio do incentivo às energias renováveis na União Europeia a vigorar até 1999.Livro Branco para Uma Estratégia Comunitária e Um Plano de Acção para Promover as Energias RenováveisA Comissão propõe uma série de medidas visando duplicar até 2010 a utilização das fontes renováveis de energia no balanço energético da União Europeia, passando de 6% para 12%, integrando o aspecto da promoção nas renováveis, não só no contexto das políticas energética e ambiental, como também económica e tecnológica, emprego, fiscalidade, concorrência e política a favor das PME, agricultura e investigação.Compete aos Estados membros adoptar as medidas concretas e definir as suas estratégias para alcançar este obT jectivo.No caso de Portugal, sendo previsível que o consumo energético aumente a um ritmo superior à média comunitária, este objectivo representa um esforço acrescido, pelo que se pretende adoptar medidas voluntaristas de carácter nacional, por forma a incentivar suficientemente a penetração das energias renováveis.