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21 DE JANEIRO DE 1983 1283certamente, uma componente subjectiva. E, por isso, repito, por isso, mantenho o que disse. Foi este o sentido da minha intervenção, e quando falei em satisfação queria referir-me e disse-o expressamente ao critério de indexação válido, naturalmente, para os novos arrendamentos. Só neste contexto é que seria legítimo à Sr.a Deputada fazer ou pedir o esclarecimento que pediu.
É, de facto, um avanço, tanto mais que o índice de actualização é legalmente 7 pontos abaixo do índice de inflação. Posso garantir à Sr.a Deputada - e isso é do conhecimento, julgo que geral, de pessoas ligadas a estas situações -, e repetindo, que nos últimos anos já as comissões de avaliação, sem indexação e socorrendo-se apenas dos antigos critérios, atribuíam aumentos de renda que eram de 100%, e às vezes mais, num período de 5 anos.
E nessa altura nunca ninguém pôs em causa esses critérios.
Todavia, faço notar-lhe que, por hipótese, 17% em 5 anos correspondem a 85%, valor inferior aos 100% que era vulgar serem consagrados nas avaliações. Portanto, julgo que este critério de indexação - 7 pontos abaixo do índice de inflação - é mais favorável do que o resultado a que conduzia a aplicação dos anteriores critérios. É neste sentido, e só neste sentido, que eu considero que a indexação é, de facto, um progresso.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E a avaliação?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E a avaliação extraordinária?O Orador: - Quanto ao problema das avaliações extraordinárias e da actuação das comissões, já declarei muito claramente que, do ponto de vista do Partido Social-Democrata os resultados que as comissões de avaliação estão a atingir não são justificáveis pelo uso dos novos critérios fixados no Decreto-Lei n.o 330/81. Não são, mas, apesar disso, e por isso mesmo, tendo eu já declarado...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então como é que o Sr. Deputado explica que se cheguem a esses resultados?O Orador: - Pura e simplesmente por uma aplicação indevida dos critérios legais, e eu disse-o na minha intervenção.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Sr. Ministro não intervém?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, os avaliadores são um bando de incompetentes, para não lhes chamar um bando de corruptos que utilizam indevidamente esses critérios?!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Vão para a cadeia?O Orador: - Julgo que não temos o direito e nem me passa pela cabeça falar em corrupção. Julgo, sim, que há uma actuação que não é legalmente justificada e, por isso mesmo, nós estamos abertos a introduzir alterações nos diplomas em ratificação. Apresentámos já uma proposta no sentido de que das comissões de avaliação façam parte representantes dos proprietários e dos arrendatários. Julgamos que esta situação deverá ser clarificada através de um despacho conjunto dos Secretários de Estado e Ministros responsáveis por esta matéria, no sentido de ficar bem clarificado que estes novos critérios não podem representar, pura e simplesmente, uma equiparação das rendas antigas às rendas modernas.
Julgo que isso é desejável e por isso daremos todo o nosso apoio a uma iniciativa desse género.
O Sr. Deputado Sousa Gomes perguntou-me que factores se devem, então, introduzir. Sr. Deputado, penso que o Partido Social-Democrata está aberto à consideração e à formulação de quaisquer factores e está principalmente aberto a uma clarificação definitiva no sentido de que a aplicação dos novos factores não possa, de modo nenhum, traduzir-se numa total equiparação das rendas modernas às rendas antigas.
Ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado queria dizer que tem razão. Tem razão quando se insurge contra o Despacho Normativo n.o 85/82, se não estou em erro.
Todavia, quero dizer-lhe que, em meu entender, e julgo que isso será a interpretação mais correcta da actual redacção do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 330/81, a expressão «livre funcionamento do mercado» terá um significado meramente indiciador que, eventualmente, significará ou deverá funcionar como limite de qualquer pretensão de actualização de renda, mas que os verdadeiros factores a ter em conta são, precisamente, aqueles que vêm a seguir.
Chamo a sua atenção para o facto de ter sido a pedido das associações de comerciantes e, aliás, numa redacção tecnicamente imperfeita que se acrescentou uma nova expressão aos índices anteriores com o teor: «não sendo ainda de deixar de ponderar a renda antiga e o ramo de actividade». Esta alusão à renda antiga é, claramente, um travão a quaisquer veleidades de tentar equiparar as rendas dos arrendamentos já vigentes às rendas dos prédios postos pela primeira vez no mercado livre do arrendamento.
Uma vez que não disponho de mais tempo, são estas as explicações.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.» a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - O Sr. Deputado mistura as coisas: quando lhe convém, põe; quando não lhe convém, retira. Isto é, acaba de dizer que é óptimo para os inquilinos porque eles passam a saber com que contam, há critérios seguros, a taxa está indexada, mas eles não sabem de quanto é porque a taxa é fixada anualmente por portaria.
Mas, além disso, Sr. Deputado, e quanto aos critérios da avaliação extraordinária, os inquilinos não sabem em quanto é que vai ser avaliada e, deste modo, os inquilinos comerciantes vão apanhar um golpe pelas duas vias, isto é, apesar dos critérios objectivos, a tal taxa é anualmente fixada e devido à inteira discriminação das comissões de
1284 I SÉRIE - NÚMERO 37avaliação com a tal avaliação extraordinária para a qual não há critérios objectivos fixados na lei.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz que a taxa de indexação que é fixada anualmente é de 17%, isto é, 7 pontos abaixo da taxa de inflação. Isto não é assim. Os 17% foram fixados porque o Governo previa para o ano de 1982-1983 uma taxa de inflação de 17%. Assim, a taxa de indexação é de 100% em relação à taxa oficial de inflação! Porém, não há nenhum ponto na lei onde se diga que a taxa de indexação é 7 pontos abaixo da taxa oficial de inflação! Mais: o Sr. Deputado diz que é entre os dois terços e os 100!
Mas, porque o tempo é muito curto, quero apenas acrescentar que as suas contas estão erradas. Olhe que se faz assim as contas na sua profissão, isso deve andar muito mal!
O Sr. Deputado disse, por exemplo, que em 5 anos uma taxa de 17% perfaz um aumento de 85%. Francamente, Sr. Deputado, não sabe fazer contas! Então não vê que acumula?! São 119% de aumento ao fim de 5 anos!
Sr. Deputado, olhe que assim não sei como é que se safa no seu negócio, francamente! Se calhar tem um bom contabilista na empresa que lhe faz estas contas. Peça-lhe que lhas faça, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O Sr. Deputado obriga-me a protestar porque fez uma afirmação que não pode passar em claro e o reparo que na altura o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez parece-me insuficiente.
Disse V. Ex.« que as situações condenáveis e desajustadas que se têm verificado são por culpa de avaliações indevidas, mas a verdade é que o Governo não interveio ainda para as corrigir e em despacho normativo de 11 de Maio de 1982 ele indicou quais os critérios, dizendo, no n.o 3 desse despacho, que «nas avaliações fiscais extraordinárias deverá ter-se em conta unicamente o valor lucrativo dos imóveis resultante do livre funcionamento do mercado, sendo irrelevante a renda praticada à data do pedido».
É o próprio Governo que diz: ignorem quanto é que se paga, perguntem ao vizinho quanto é que ele paga e apliquem-lhe essa tabela!
E mais: no Decreto-Lei n.o 189/82, que não está aqui a ser apreciado, o Governo, com medo de que os senhorios se esquecessem de que poderiam requerer a avaliação extraordinária, vem dizer, no n.o 2 do artigo 1.o, que, tratando-se de contratos de arrendamento referidos no n.o 1 do artigo 4.o comércio, indústria e profissões liberais-, em que os senhorios já tenham exigido a actualização da renda com base no coeficiente estabelecido na Portaria n.o 62/82, poderá ainda ser requerida a avaliação fiscal extraordinária.
Quer dizer, é o Governo que, nesta série de diplomas, estimula as comissões de avaliação a carregarem forte que o burro é grande!Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado do Partido Socialista que acabou agora de falar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os pedidos de esclarecimento só podem ter lugar na sequência de intervenções e o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira acabou de fazer um protesto que terá, naturalmente, resposta num contraprotesto do Sr. Deputado Ferreira de Campos. Lamento, mas não lhe posso conceder a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos, para responder aos dois protestos formulados, se assim o desejar.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, começarei por lhe responder dando a minha versão, que julgo que é correcta, do disposto no n.o 2 do Decreto-Lei n.o 189/82.
Comecei por declarar, muito claramente, na minha intervenção, que não estou de acordo com esse despacho normativo e quero lembrar ao Sr. Deputado que este n.o 2 contempla precisamente os casos em que, tendo decorrido um prazo de 5 anos sem essa avaliação extraordinária ter sido feita e na hipótese...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Não, não!O Orador: - Não pode ser de outra maneira, Sr. Deputado. Vou continuar o meu raciocínio e digo-lhe já porquê.
A hipótese que aqui está considerada é apenas a hipótese de ter sido aplicado um índice de actualização de 17% a arrendamentos que não eram actualizados há mais de 5 anos. E não pode ser de outra maneira, visto que o Decreto-Lei n.o 189/82 não pode revogar aquilo que tão claramente se afirma no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 330/81, segundo o qual uma avaliação extraordinária só pode ter lugar 5 anos após a alteração da renda.
Sr.a Deputada Zita Seabra, peço-lhe, muito honestamente, para não introduzir neste debate problemas de carácter pessoal e profissional. Á minha profissão é para mim uma coisa muito sagrada, exerço-a com a dignidade de que sou capaz e posso afiançar-lhe que sou capaz de muita dignidade. Dou boa conta do recado. Por acaso não sou comerciante, mas podia ser.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eles são é malcriados!O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Isso é habitual!O Orador: - Não é por esse caminho que nós lá vamos. Pode ter havido um lapso, mas repito que não é por esse caminho que vamos adiantar alguma coisa, Sr." Deputada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao seu verdadeiro protesto, quero dizer que a avaliação extraordinária é uma avaliação que se faz por uma só vez e trata-se evidentemente de um caso excepcional.Risos da Deputada do PCP Zita Seabra.Não sei onde está a graça, Sr.a Deputada Zita Seabra. Vê-se que está bem disposta. Eu também estou, mas julgo que a resposta que lhe estou a dar merece...
21 DE JANEIRO DE 1983 1285O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ela é que não merece a resposta!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Não neste momento, Sr.a Deputada.
O que lhe quero dizer é que contraprotestaria fazendo-lhe uma pergunta a que a Sr.» Deputada naturalmente não poderá responder: V. Ex.a  diz que não se deveria fazer a avaliação extraordinária. Então a Sr.a Deputada pensa que era mais justo que só fosse possível a aplicação aos arrendamentos já vigentes do coeficiente de 17% ao fim de 5 anos, deixando por corrigir o desajustamento da renda decorrente de um período de 5 anos? Se é assim, não tenho realmente qualquer resposta a dar-lhe. E se conseguir sustentar essa opinião terá certamente o aplauso de alguns comerciantes, mas talvez não tenha o aplauso de outros comerciantes que eventualmente também sejam proprietários.Risos do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permito-me lembrar que o Sr. Deputado Ferreira de Campos, com a sua intervenção e as respostas a pedidos de esclarecimentos e a protestos, gastou 40 minutos. Não compete naturalmente à Mesa fazer mais do que lembrar aos Srs. Deputados que façam o que estiver ao seu alcance para que o plano pré-estabelecido possa ser cumprido.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que a UDP não pediu a ratificação destes decretos-leis porque não pôde fazê-lo e não está nas suas atribuições dentro deste Parlamento porque não lhe foi concedido esse direito.
Por outro lado, é preciso de facto existir um governo/AD para a UDP estar aqui a defender uma legislação de 1948, portanto, de antes do 25 de Abril. É de facto necessário ter aparecido um governo/AD para que isto possa acontecer!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Isso é demagogia!O Orador: - Chame-lhe o que quiser, Sr. Deputado. É a verdade!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É a sua!O Orador: - Estes decretos-leis são um atentado não só contra os interesses dos pequenos e médios comerciantes, mas também contra os interesses do povo em geral, daquelas pessoas que geralmente se servem dos serviços dos pequenos e médios comerciantes. E o problema desta legislação começa, de facto, e fundamentalmente, na avaliação extraordinária, porque é aí que a comissão avaliadora dá a grande machadada, podendo aumentar 1, 2, 3, 4, 5, 100, 1000 vezes por cento dentro dos tais critérios que os Srs. Deputados chamam de objectivos, mas que são critérios essencialmente especulativos. Aliás, a própria ordem por que estão apresentados demonstra o carácter altamente especulativo desta legislação, como sejam o do funcionamento do mercado e o da localização, que são critérios altamente especulativos em termos da habitação urbana.
Na nossa opinião, a comissão avaliadora é parcial, e digo isto sem querer chamar nomes aos funcionários que a compõem. E por que é que é parcial? Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo é parcial. E nós estamos a ver que o Governo pode determinar imediatamente um tecto, pode dizer às comissões avaliadoras «vocês vão começar a partir de tantos por cento». O Governo pode fazer isso porque está ao serviço dos grandes empreiteiros, dos grandes senhorios, dos grandes comerciantes, que vão beneficiar com a falência, com o desespero e com a desgraça dos pequenos e médios comerciantes e industriais.
Esta é a questão fundamental porque o Governo - em especial este governo emanado desta maioria - é a parte interessada, como há pouco eu próprio disse, por representar interesses, não só através desta via, mas também porque vai directamente beneficiar em termos de impostos e taxas que depois vai cobrar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o próprio Ministro justifica-se, dizendo que o prédio para o comércio ou indústria é um factor de produção. Como disse há pouco, eu até estou de acordo com isso, é realmente um factor de produção. Mas quando o Ministro diz isto tem a consciência clara das consequências brutais que vão resultar desta legislação, tem a consciência do aumento dos preços em cadeia que vão desencadear, tem a consciência da situação em que vai colocar os pequenos e médios comerciantes, entre a barreira da burla, da especulação e do crime e a barreira da falência, do desaparecimento total.
É o próprio Governo que vai originar essa situação e o Ministro demonstra reconhecê-lo claramente. O Governo vai, nomeadamente, pôr, numa situação de crise que se agudiza cada vez mais, as populações laboriosas contra os próprios comerciantes. Esta é outra razão fundamental que não pode ser esquecida, Sr. Presidente e Srs. Deputados. E isto tudo para quê? Para favorecer a altíssima especulação, aquela que não se nota de imediato, aquela que é favorecida e está apoiada pelos próprios instrumentos legais, pela própria Administração, pelo próprio Governo e até aqui dentro, nesta Assembleia, está representada a alta especulação, a especulação dos grandes monopólios que nós vemos a ocupar a cidade inteira com os seus supermercados, liquidando e destruindo os pequenos e médios comerciantes.
Falou-se ainda aqui do grande problema da inflação. Até parece que a inflação é um bicho que aparece, quer dizer, as pessoas normais que vão comprar estão sujeitas à inflação, os pequenos e médios comerciantes têm que aumentar porque estão sujeitos à inflação, as rendas aumentam porque estão sujeitas à inflação, aumenta tudo devido à inflação, os transportes aumentam por causa da inflação, mas os salários ficam sempre abaixo da inflação.
Agora, é caso para perguntar: o que é que provoca essa inflação? O que é que provoca, de facto, essa inflação senão os mesmos que estão a fazer, através desta maioria, legislação deste cariz, legislação que é atentatória dos direitos mais elementares do povo, dos trabalhadores, dos pequenos e médios comerciantes e industriais?
O que é que provoca a inflação? Basta ler os próprios relatórios do Banco de Portugal, em que se vê quais são os factores que influenciam a inflação e quais são aqueles
1286 I  SÉRIE - NÚMERO 37que têm mais peso. Não são as importações, embora elas tenham realmente um peso na inflação, são, sim, os grandes lucros dos capitalistas, dos especuladores, dos grandes empresários, dos grandes patrões imobiliários, dos grandes empreiteiros e construtores civis, dos grandes industriais e monopolistas. São estes que, por um lado, destroem para obter monopólios, e, por outro lado, provocam a inflação, através dos seus lucros imensos e monstruosos.
Esta é a razão do tal bicho da inflação que eles provocam e ao qual se agarram para justificarem a sua política de degradação da vida dos trabalhadores e do povo em geral, de liquidação de todos aqueles que fazem do trabalho, do seu labor honesto e sério, a razão da sua vida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizerem que com esta legislação se pretende beneficiar os pequenos senhorios é, de facto, uma grande aldrabice. Os pequenos senhorios não vão ser beneficiados com esta legislação porque ela vai ter, fundamentalmente, acção nas zonas de grande poder locativo, de onde já há muito tempo os pequenos senhorios foram afastados.
Ó que esta legislação vai fazer crescer é os grandes supermercados, os grandes centros comerciais, que vão liquidar a própria relação humana, vão liquidar a vida do bairro, aquilo que dá vida à cidade. Como o Sr. Deputado Magalhães Mota aqui muito bem disse há pouco, vão transformar isto numa «megalópolis», vão transformar os bairros em zonas desabitadas, atirando com os trabalhadores para fora da cidade, quando não para bairros de lata, e vão existir grandes zonas cheias de grandes escritórios, de grandes torres e de grandes centros comerciais, que cortam completamente a relação humana e até a relação afectiva que existe entre o pequeno comerciante no bairro, aqui e acolá, com o próprio habitante, com a pessoa que vive nessa zona e que vai aqui e acolá comprar.
Esta é a lógica do capitalismo monopolista, é a lógica da liquidação pela falência do pequeno e médio produtor, do pequeno e médio comerciante industrial, esta é a lógica da exploração sem freio e estes diplomas apontam no sentido dessa lógica.
É interessante verificar que tudo aquilo em que este Governo toca, tudo aquilo em que esta maioria toca, apodrece e serve para liquidar e destruir a vida das pessoas e dos trabalhadores. Mas quando é que a maioria, que se está a desagregar, aparece e ressurge com um mínimo de coesão?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Quando acabar a inflação!O Orador: - Só para aprovar e tomar decisões contra os trabalhadores e contra o povo. Há muito tempo que não ouvíamos a maioria, há muito tempo que não a ouvíamos aqui a discutir, há muito tempo que não a víamos aqui a empenhar-se nos debates, visto que está destroçada e está em liquidação. No entanto, quando foi para impedir a elevação a concelho da vila de Vizela esteve aqui em força, contra o povo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Tanto disparate!O Orador: - Para fazer passar esta legislação ela vai estar aqui a votar para impor a sua vontade contra a vontade do povo.
Tudo aquilo que é resultado da actividade desta maioria e deste Governo serve para destruir, serve para liquidar, serve para levar ao desespero, à miséria, ao desemprego e à fome tanta gente deste país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou acabar a minha intervenção dizendo que a UDP vai votar contra a não concessão destas duas ratificações porque considera que nelas não existe a mínima substância à qual se possa agarrar para levar em atenção os mais débeis protestos que tem havido contra esta legislação, para já não falar nos fortes protestos dos comerciantes, pequenos comerciantes e industriais e suas associações e organizações.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, havendo imensas rendas irrisórias por Portugal inteiro, em que os comerciantes pagam 15S, 20S, 30S por mês, gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta e para a qual pedia uma resposta concreta. Na sua opinião e perante o decreto-lei agora em discussão, qual é o sistema preferível: a avaliação extraordinária que podia ser requerida por um senhorio, que ao longo de 30 anos não tocou na sua renda, podendo-o fazer de 5 em 5 anos, antes da entrada em vigor desta legislação, ou a avaliação extraordinária agora estabelecida? Qual é a mais gravosa?
Gostaria ainda de lhe colocar a seguinte questão: como é que o Sr. Deputado Mário Tomé -não o ouvi aqui emitir qualquer opinião acerca deste assunto - vai resolver o problema dos trespasses? Acha lógico, acha humano, acha legítimo, que um locatário, um inquilino, um comerciante, trespasse por milhares e milhares de contos o seu comércio, depois de ter pago uma renda irrisória, e o senhorio não beneficie nessa transacção de um centavo?
Aguardo as suas respostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Duarte Chagas, em primeiro lugar, essas rendas de «20 paus»...Risos.... não me parece que haja assim muitas por ai. Risos.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Não me admira que o Sr. Deputado não tenha conhecimento dessas rendas, que eu saiba o Sr. Deputado é major, a sua vida são as armas...O Orador: - Não sou senhorio!O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Eu também não sou! Como advogado...
21 DE JANEIRO DE 1985 1287O Sr. Sousa Marques (PCP): - Advogado! Não pode ser!Risos.O Sr. Duarte Chagas (PSD): - ... conheço centenas e centenas de casos e se o Sr. Deputado ou Câmara quiserem eu trago-lhe os recibos dessas pessoas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Se o Duarte Chagas fosse para Primeiro-Ministro estava tudo resolvido!O Orador: - Sr. Deputado, se há rendas muito abaixo do mínimo aceitável não é esta a forma de resolver esses problemas. Mas deixe-me dizer-lhe mais o seguinte: na sociedade pela qual luto, a actividade de ter uma habitação não deve ser lucrativa. No entanto, admitindo que há muita gente que vive dessas rendas e que necessita de um mínimo de subsistência, é necessário apreciar a questão de uma fornia objectiva, mas por gente, que nunca os senhores. Por isso há que, em primeiro lugar, atirar com esta AD para fora do poder, criando assim condições que permitam encontrar critérios justos e populares de avaliação directamente com os interessados, ou seja, através das organizações populares de base, onde o povo tem voz e onde o povo tem possibilidade de saber o que se passa.
Em relação às perguntas que me colocou e que são fruto de grandes contradições sociais, penso que é um problema vosso, decorrente do vosso sistema. Não sou eu que estou metido nele e muito menos sou eu que vou apontar medidas para o resolver. No meu sistema, que vai transformar esse, cada um que trabalha tem aquilo a que tem direito, não há actividade especulativa, não há actividade à custa de quem quer trabalhar, não há o lucro imenso para a vida do luxo e do fausto obtido à custa de quem vive na miséria. Portanto, Sr. Deputado, esses problemas não serão resolvidos, nem por esta lei nem por nenhuma outra lei que esteja dentro do seu sistema.
É preciso tirá-los para fora do Governo, é preciso mudar tudo isto, é preciso mudar tudo isto pela base, no caminho que o 25 de Abril apontou, no caminho de todos aqueles que estão interessados em construir um futuro de bem-estar para si e para os seus filhos, sem andarem a espezinhar e a explorar os outros.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A legislação sobre rendas que os decretos ratificados vêm alterar, data, como dizia o Sr. Deputado Mário Tomé, do tempo da ditadura.
Essa legislação constituía um dos grandes pilares da «política social» do salazarismo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Olhe que a vossa é pior!O Orador: - De facto, num regime como aquele onde de política social só se pode falar entre aspas, esta legislação era algo que diferia da generalidade da legislação vigente à época.
Mas diga-se, apesar de tudo, que, nessa altura, tal legislação continha em si alguma lógica. As pressões inflacionárias eram muito inferiores e a actualização de 5 em 5 anos tinha, de facto, alguma lógica à época.
Toda a gente sabe, porém, que já nessa altura, e com o efeito de multiplicador que após o 25 de Abril circunstâncias internas e externas trouxeram, essa legislação trazia inúmeros inconvenientes: o imobilismo do mercado da construção; a injustiça social e a concorrência desleal de comerciantes e industriais, sujeitas a custos muito diferenciados no que se refere a instalações; a degradação do património construído, que é visível para toda a gente; a contribuição para a indigência do erário público, através da não actuação da contribuição predial.
Hoje, em Portugal, quando os impostos são gravosos para todos e cada um dos cidadãos, não se compreende que se continue a ir buscar dinheiro aos rendimentos pessoais de cada um dos cidadãos e não a outras contribuições, como a contribuição predial.
De facto, o Sr. Deputado Mário Tomé teve a coragem de confessar que estava a defender uma lei de 1948. Os outros partidos da oposição não tiveram essa coragem, mas é o que estão a fazer.
Não defendem o status quo, mas é sabido que se a Assembleia da República cedesse hoje, aqui, e não ratificasse os decretos, o que se passaria é que as manobras dilatórias da oposição levariam a que nunca mais se resolvesse o problema. Assumem, portanto, por outra via, a defesa daquilo que, confessadamente, o Sr. Deputado Mário Tomé também defende. E fazem-no por vezes com uma carga demagógica que tem de ser denunciada.
Ouvimos aqui esgrimir com avaliações de 3000%, de 20 para 600 contos e outras coisas no género. No entanto, esquece-se a outra face da medalha.
Evidentemente que quando se fala no aumento de 20 para 600 contos qualquer pessoa se sentirá arrepiada. Mas para que esse arrepio se mantenha é preciso esconder e é o que foi feito o reverso da medalha, que não tem nada a ver com o aumento de 20 para 600 contos.
Na base dessa avaliação que aqui foi esgrimida fiz, pois, algumas projecções que talvez não seja mau referir.
Hoje, uma renda de 20 contos que é sujeita a uma avaliação de 600 pelos valores actuais corresponde, antes de mais, à renda de um comerciante ou de um industrial cujo vizinho paga, efectivamente, pela mesma área, no mesmo sítio e eventualmente no mesmo ramo de negócio, 600 contos.
No primeiro ano essa mesma renda só pode ser aumentada para o dobro. Ao fim de 10 anos ainda o inquilino que hoje sofreu essa terrível e clamorosa avaliação estará a pagar quatro vezes e meia menos do que o outro que, com o mesmo ramo de negócio, com a mesma área e no mesmo local, começou com 600.
Portanto, quando se diz alguma coisa é preciso dizê-lo até ao fim e não deixar, pela parte mais facilmente utilizável, demagogicamente, esconder o resto.
Esquecem-se as argumentações da oposição dos problemas da rentabilidade das pequenas empresas. Ou seja, fala-se dos problemas de rentabilidade das pequenas empresas, mas não se fala da concorrência que fazem às outras, que têm custos menores de instalação, instalação.
Esquece-se aquilo que também já aqui foi referido, ou seja, o verdadeiro escândalo dos trespasses, que não são trespasses de negócios, mas trespasses de rendas. E pior: esquece-se o escândalo das cessões de quotas, que toda a gente sabe existir, mas que a oposição também obnubilar,
1288 I SÉRIE - NÚMERO 37não falando nisso para poder esgrimir argumentos até meio e não os levar até ao fim.
Esquece-se que o pequeno comércio é o que melhor se adapta às flutuações de preços; esquece-se ou não se aceita a renda como uma componente dos custos, embora se aceitem todas as outras componentes, e passa-se por cima de uma verdade muito simples: é que os comerciantes que agora reivindicam algo para si, o que reivindicam, no fundo, são as vantagens de uma economia de mercado e para outros os agravamentos de uma economia estatizante e imobilista.
Á modificação da realidade económica tornou absoluta a actualização de rendas de 5 em 5 anos.
Não é admissível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as mais-valias de uns sejam obtidas à custa da degradação forçada do património de outros, que não é só o património dos senhorios, é património das cidades, é o património das vilas, é o património das aldeias.
Esta actualização era de facto imprescindível e era-o não nas terras em que - reconhecemos - foi feita pelo primeiro decreto, mas o facto de ter sido tornada não brusca, mas progressiva, através do decreto seguinte conduziu a que seja possível que alguma justiça venha a surgir de tudo isto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos de opinião que há correcções importantes a fazer nos decretos. Temos em estudo uma proposta concreta para novas avaliações. No entanto, não podemos deixar de dizer que a legislação hoje aqui ratificanda é uma pedrada no charco, no imobilismo e na cobardia legislativa que, a este respeito, tem vigorado em Portugal de há muitos anos para cá.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé, Lopes Cardoso, Aquilino Ribeiro Machado, Luís Filipe Madeira e Octávio Teixeira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu disse que estava aqui a defender uma lei de 1948 porque era obrigado a isso pela lei da AD, que é muito pior, e não por uma questão de imobilismo.
Toda a corrupção que o Sr. Deputado assinala, e que de facto existe, é consequência da tal economia de mercado que os senhores gostam tanto de aqui exaltar. E quem, de facto, utiliza a demagogia é o Sr. Deputado - e daí talvez a pressa da legislação-, que não ouviu sequer os interessados e as organizações que os representam. Á demagogia é vossa quando pretendem falar em nome da lisura de processos, em nome dos pequenos comerciantes, quando no fundo foram pressionados, e muito, pelos grandes comerciantes, pelos grandes senhorios, isto é, pelos monopolistas, que são os que vão lucrar com o desenvolvimento da livre economia de mercado de que os senhores gostam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, uma primeira questão, que não é a mais importante, é a de que o Sr. Deputado justificou a necessidade de ratificação destes decretos-leis porque senão correr-se-ia o risco de se criar um vazio que não seria preenchivel pelas manobras dilatórias da oposição. Gostaria de saber quando e como, no decurso desta sessão legislativa, as manobras dilatórias da oposição
impediram que a maioria aprovasse aquilo que desejava aprovar. Mas há uma outra questão: o Sr. Deputado anunciou-nos que teriam em estudo um projecto de novas avaliações, o que me leva a pressupor que entende que as actuais e o actual esquema não é o correcto, é injusto. Isto exigiria da parte da sua bancada, penso eu, pelo menos, a coerência de suspender a vigência do actual sistema de avaliações, sob pena de se criar então uma situação duplamente injusta: a daqueles que, porventura, sejam alvo do sistema actualmente em vigor, enquanto ele se mantiver, e a daqueles que viriam, por hipótese, a beneficiar do sistema mais justo decorrente da sua proposta que, do seu ponto de vista pelo menos, seria a mais justa.
Penso que o mínimo que poderia exigir-se seria, pelo menos, a suspensão da injustiça.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, V. Ex.a referiu-se às actualizações que incidirão sobre o valor resultante das avaliações e aceitou o princípio da actualização permanente, em função do coeficiente estabelecido com base no índice de preços. É, no fundo, o critério que preside a esta lei.
Pergunto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho se entende que este princípio, em si mesmo e na sua aplicação absoluta, é um critério que à partida se assevera como justo. Há ou não, no entender do Sr. Deputado, outros factores que ao longo do tempo podem incidir sobre o valor resultante da renda, tal como sejam, por exemplo, a degradação do edifício, a perda de qualidade do local, etc., etc.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, o principal da nossa discussão incide sobre o problema das avaliações extraordinárias. Quanto às actualizações automáticas que não são automáticas -, pensamos que é uma solução razoável, só haveria que definir um critério fixo para os coeficientes. Mas quanto às avaliações extraordinárias, diz V. Ex.a que se trata de um acto de justiça social. Pensamos que sim. Simplesmente, numa sociedade, deve haver solidariedade social entre todos os seus membros e a primeira entidade a dar o exemplo de justiça social deve ser o Estado.
O Sr. Deputado pertence à maioria, poderá informar a Câmara se o Governo da República está a prever actualizar - com base nos critérios que presidem às avaliações extraordinárias - as reformas, as pensões, etc., que estão desactualizadíssimas,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Outra vez?!O Orador: - ...e se V. Ex.a vai defender aqui que o Governo da República, começando o Estado por dar o exemplo, vai actualizar essas pensões e essas reformas, para então sobre essa actualização recair o coeficiente
21 DE JANEIRO DE 1983 1289anual de actualização, ou se pensa que os proprietários dos prédios urbanos são mais carecidos de protecção e de apoio do que os velhos, os deficientes e os reformados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não misture as questões, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, gostaria de pôr-lhe uma questão e aproveitaria a oportunidade para desmistificar o que aqui tem sido dito sobre trespasses porque tem sido uma autêntica mistificação aquilo que os senhores da AD têm estado a dizer sobre os trespasses.
A questão do trespasse, a mais-valia que o trespasse representa, resulta de quê? É capaz de me dizer, se resulta do trabalho, da clientela, como se costuma dizer, que os comerciantes trouxeram ao seu estabelecimento, ou se resulta do facto de, pura e simplesmente, ter sido construído o edifício, de terem sido feitas obras infra-estruturais, por parte do Governo ou das câmaras municipais, que tenham levado a valorizar essa zona? Resulta do facto de ter sido construído, por exemplo, um bairro naquela zona que aumentou o valor, em termos de comércio, do estabelecimento?
Então vamos distribuir isso por quem? Apenas pelos senhorios, como os senhores pretendem? Mas mais do que isso: para além dos senhores pretenderem que o trespasse seja distribuído apenas aos senhorios, o próprio imposto de mais-valia que existe no caso do trespasse realizado deixa de reverter a favor do Estado. Não há mais-valia no caso da reavaliação. Mas ainda mais do que isso: os senhores pretendem, com essas avaliações extraordinárias, ir buscar todos os valores de trespasses potências antes de realizados. Na medida em que só há uma avaliação extraordinária, não pode haver mais, os senhores dessa avaliação extraordinária como vão anular o valor do trespasse - vão buscar todos os valores de trespasses potenciais que existem neste país. E o Sr. Deputado, se isso for avante, não pode ter a mínima noção de quantas dezenas ou centenas de milhões de contos isso poderá representar.
Desmistificado o problema do trespasse, gostaria de pôr-lhe uma questão muito concreta. Quando os senhores falam tanto no trespasse e o mistificam tanto, será para explicar a razão por que o retiraram de entre os critérios de avaliação - para efeito de avaliações fiscais - e concretamente deste: «não serão tomadas em conta as valorizações que resultarem de circunstâncias anormais ou de factores meramente especulativos»? Foi essa a razão que os levou a retirar isto da legislação anterior e a não a colocar na vossa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, para responder a todos os pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Srs. Deputados, dentro das limitações de tempo a que estou sujeito, vou tentar rapidamente dar alguma atenção a todas as perguntas que me foram feitas.
O Sr. Deputado Mário Tomé sente a necessidade de se justificar porque vem defender uma lei do fascismo, que tanto ataca. Compreendo-o, pois V. Ex.a não pode sujeitar-se a ter problemas no seu partido por fazer a defesa de uma lei destas.
Quanto ao diálogo de que V. Ex.a fala, devo dizer-lhe que tive acesso a alguns documentos trocados entre o Governo e Associações de Comerciantes e julgo que, se não houve mais diálogo, a culpa não foi do Governo.
Ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, quando fala em manobras dilatórias, digo que faço os juízos políticos que entendo. Penso que neste caso, a tentativa de não ratificação destes decretos-leis é uma maneira de iniciar manobras dilatórias. Faço o juízo político que entendo e V. Ex.a, com certeza, permiti-lo-á sem grandes objecções.
Quanto ao esquema em estudo - e aqui respondo também a um outro senhor deputado que não recordo quem foi -, direi que terá em atenção a idade dos imóveis e refere-se a critérios de avaliação, evidentemente. Mas essa proposta é tendente a melhorar não uma coisa que consideremos completamente injusta, porque senão votaríamos contra a concessão das ratificações, mas algo que pode ser melhorado.
O Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado perguntou-me se estava de acordo com a indexação pelo índice de preços.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Não disse isso!O Orador: - Achamos, de facto, que a indexação deve ter por base fundamental o índice de preços! Evidentemente, como diz o Sr. Deputado, a experiência e o tempo poderão impor correcções, mas a base terá que ser essa.
O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira procurou trazer aqui uma pequena girândola política e trazer à colação outras coisas que não tinham nada a ver com o assunto. Só lhe havia de lembrar que se está tão preocupado com as pensões de reforma com que esgrimiu, aliás, de forma que desculpe que lhe diga tenho que considerar demagógica, também deve considerar que o aumento da contribuição predial contribuiria por certo para que o Governo pudesse dar mais algum dinheiro para as pensões de reforma. E aí V. Ex.a, com certeza, não tem razão.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Deixa-me rir, que chorar não posso!O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira é talvez a mais interessante deste debate. V. Ex.a há pouco foi violento, virulento e demagógico na sua apreciação das avaliações. Tão violento quanto agora é angelical...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Isso de angelical é com o Angelo Correia!O Orador: - ...em relação aos trespasses, V. Ex.a parece que desceu do céu, caiu nesta Câmara e veio desmistificar os trespasses que tinham sido mistificados por mim.Ó, Sr. Deputado, por amor de Deus!... Sabe perfeita-
1290 I SÉRIE - NÚMERO 37mente que não há nada melhor do que uma boa falência no Chiado para se arranjar um belo trespasse!Vozes do PCP: - Sabe disso!...O Orador: - Sabe muito bem como é que se fazem os trespasses e cessões de quotas para mudar de ramo e para não haver aumentos de rendas, para o contrato ser exactamente o mesmo. Sabe perfeitamente que é essa a prática e que hoje os trespasses são trespasses de renda, o que se trespassa não é o negócio, não é a mais-valia, não é a clientela. O que se trespassa é uma renda baixa e essa é que tem valor.V. Ex.a é que está a mistificar, e não eu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, gostaria de lhe dizer que o exemplo que deu é exemplo muito claro. Os senhores agora não precisam de declarar a falência para conseguirem o valor do trespasse. O senhorio agora obtém esse valor sem declaração de falência apenas para avaliação extraordinária. Essa é que è a questão. Aí é que está o busais. É isso que o Sr. Deputado tenta escamotear, é isso que está a tentar esconder desta Câmara e da opinião pública, porque é isso que V. Ex.a quer quando diz que está quase totalmente de acordo com o Decreto-Lei n.o 392/82. Foi por isso que o Sr. Deputado não respondeu à questão muito concreta que eu lhe coloquei e que é esta: porque motivo é que não consideram as mais-valia geradas por razões especulativas para efeitos de avaliação?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Borges de Carvalho deseja responder ao protesto?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não há contraprotesto, Sr. Presidente. As afirmações do Sr. Deputado Octávio Teixeira são de tal maneira destituídas de sentido e ridículas que não merecem contraprotesto.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É para usar o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sente-se realmente ofendido?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sinto-me ofendido sim, Sr. Presidente.
Quando me chamam ridículo eu sinto-me ofendido. Não sei se com o Sr. Presidente sucede o mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que interpretei as palavras e as qualificações não para a sua pessoa, mas para as palavras que proferiu.Risos do PS e do PCP.Isso é relativamente vulgar nesta Assembleia, mas se o Sr. Deputado tem outro critério eu dou-lhe a palavra. Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - A gente tem é que ir jantar!Risos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, o ridículo funcionou como um boomerang. Foi-lhe bater em cheio.
É ridículo o Sr. Deputado vir com essa argumentação porque mostra desconhecer totalmente que as rendas comerciais podiam ser avaliadas de 5 em 5 anos.
Por conseguinte, é ridículo aquilo que referiu.O Sr. Presidente: - O último orador inscrito é o Sr. Deputado António Vitorino, a quem concedo a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS não dará o seu voto à ratificação dos Decretos-leis n.os 330/81 e 392/82, que definem o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais, pelas razões que procurarei sucintamente expor.
Este decreto-lei apresenta-se, para nós, inaceitável em duas vertentes fundamentais: em primeiro lugar, porque é um diploma legislativo da República e do Portugal de Abril que dá acolhimento a um critério manifestamente arbitrário para definição da liberalização dos arrendamentos comerciais. O recurso ao livre funcionamento do mercado, aos valores praticados na zona e à localização são factores hiper-subjectivos que, em nosso entender, não perfiguram o princípio da segurança e da garantia jurídica dos cidadãos que deve estar na base de qualquer Estado de direito democrático.
É um critério improcedente face ao que refutaríamos uma política consertada de urbanismo e de integração das unidades comerciais e industriais no quadro global de um plano urbanístico adequado ao desenvolvimento do nosso país.
É um critério iníquo pelo próprio recurso a um princípio de liberalismo absoluto e de livre fixação de preços dos arrendamentos no mercado, quando tal critério parece manifestamente deslocado em função do conjunto da política governamental que tem incidência no exercício da actividade comercial.
Com efeito, parece-nos ser incompatível que um governo defenda a fixação de uma norma geral salarial e um tipo de controle administrativo dos preços particularmente asfixiante, e em grande parte herdado do período anterior ao 25 de Abril, aspectos estes que são particularmente sensíveis para o exercício da actividade económica e industrial com a defesa outrance de um princípio de liberalização absoluta e desregrado da fixação dos preços, dos aumentos dos arrendamentos comerciais e industriais por mero recurso às leis de mercado.
É porque um país onde as leis do mercado só funcionam em sectores delimitados e não funcionam no conjunto global da economia com iguais condições de procedência é naturalmente um país onde existe um equivoco sobre o próprio funcionamento do mercado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, já foi aqui reconhecido, mesmo por deputados da maioria, que as avaliações extraordinárias dão lugar a distorções na concre-
21 DE JANEIRO DE 1983 1291tização dos critérios que a lei contém. Á lei seria boa, os critérios seriam bons, mas a sua concretização estaria incorrecta.
Só que um legislador responsável não pode ignorar que quando os critérios da lei são vagos e imprecisos, permitindo as distorções que a sua concretização actualmente regista, é porque a lei não é, obviamente, tão boa quanto o legislador supõe. Estes critérios são, em nosso entender ainda, arbitrários em função das características específicas das unidades de produção a que se vão aplicar os dispositivos dos decretos-leis ora em apreciação, na medida em que é abissal a diferença de circunstancialismo envolvente entre a pequena mercearia de bairro e as grandes unidades comerciais, como os supermercados, e tais subtilezas escapam ao critério vago e impreciso que a lei contém.
Na realidade, o que esta lei virá admitir é que a relação entre os pequenos e médios comerciantes, por um lado, e os grandes comerciantes, por outro, é uma relação que é exterior à dimensão económica das unidades de produção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se pode estar sempre a fazer apelos, mas as condições do hemiciclo são pouco propícias a que o orador se faça ouvir e que aqueles que o pretendem ouvir possam fazê-lo em boas condições.
Uma vez mais peço o favor de atenderem a esta recomendação.
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.