18 DE JUNHO DE 19981321PROPOSTA DE LEI N.o 170/VII(APROVA A LEI DA TELEVISÃO)Parecer da Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.A Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais reuniu na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 9 de Junho de 1998, e discutiu e analisou a proposta de lei n.° 170/VII, que «aprova a Lei da Televisão», a fim de emitir o parecer solicitado por Sr Ex.° o Presidente da Assembleia da República.CAPÍTULO I Enquadramento jurídicoA apreciação do documento exerce-se nos termos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, bem como no que dispõe a alínea s) do n.° 1 do artigo 32." do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e a alinea ad) do artigo 33.° do mesmo Estatuto.CAPÍTULO n Apreciação na generalidade e especialidadeA presente proposta de lei pretende regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício por operadores televisivos sob a jurisdição do Estado Português.Da apreciação feita à proposta de aditamento do artigo 9°-A, a Subcomissão entendeu, por unanimidade, dar parecer favorável na generalidade.No que concerne à especialidade, a Subcomissão entendeu por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, apresentar a seguinte proposta de alteração:Os operadores televisivos [...] no prazo máximo de cinco anos [...]O PS propôs em alternativa, não aceite:Os operadores televisivos [...] no prazo de um ano após a instalação da rede digital em todo o país, não devendo [...]Ponta Delgada, 9 de Junho de 1998. — A Deputada Relatora, Maria de Fátima de Sousa. — Pela Deputada Presidente da Comissão, Maria Fernanda Mendes.Noia. — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1." Comissão Especializada da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, após reuniões nos dias 8, 9 e 15 de Junho de 1998, para apreciação, a pedido da Assembleia da República, da proposta de aditamento do PSD de umnovo artigo 9.°-A à proposta de lei n.° 170/VII, que «aprova a Lei da Televisão», deliberou, por unanimidade, estando presentes os. representantes de todos os partidos, emitir o seguinte parecer:1 — A Assembleia Legislativa Regional da Madeira lamenta e protesta pelo facto de o âmbito do parecer solicitado pela Assembleia da República sobre a referida proposta de lei ter sido confinado à proposta de aditamento de um novo artigo 9.°-A, apresentada pelos Deputados do PSD da Madeira e dos Açores.Na verdade, como a proposta de aditamento em questão veio a revelar, esta proposta de lei versa sobre matéria legislativa de manifesto interesse para as Regiões Autónomas e sobre a qual estas deveriam ter sido oportunamente chamadas a pronunciar-se.2 — Com efeito, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, na sequência de iniciativas de todos os partidos nela representados, tem vindo, sob formas várias, a pronunciar-se sobre esta matéria, nomeadamente acerca:Da necessidade .de ser preservada a autonomia deemissão da RTP/Madeira; Da extensão do serviço, público de televisão prestadopelos dois canais da RTP à Região Autónoma daMadeira;Da extensão do serviço de televisão prestado pelos canais privados de cobertura geral à Região Autónoma.3 — A Assembleia Legislativa Regional da Madeira não pode deixar, assim, de manifestar total concordância com a referida proposta de aditamento de um novo artigo, devendo esta, no entanto, ser alterada de modo a contemplar as seguintes situações:a) O prazo previsto no n.° 2 do artigo 9.°-A deverá ser de apenas um ano. O princípio da igualdade não pode aguardar mais dois anos para ser concretizado. Aliás, foi este o prazo considerado adequado para a extensão da RTP-1 à Região;b) A garantia de o Estado suportar os custos com o transporte e difusão do sinal dos operadores televisivos mencionados no n.° 2 do artigo 9°-A, a fim de assegurar o cumprimento por estes da obrigação de cobrir com as suas emissões os territórios das Regiões Autónomas.A não ser assim, os operadores televisivos referidos, para se eximirem à obrigação de cobertura dos territórios insulares, invocarão o facto de tal obrigação não constar do quadro jurídico que regulou, então, a concessão pelo Estado das respectivas licenças;c) A consagração no n.° 3 do artigo 9.°-A da autonomia de emissão expressa num canal próprio dos centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas, dando, desta forma, reconhecimento jurídico à situação actualmente existente.4 — A aceitação do n.° 3 do artigo 9.°, com a alteração sugerida na alínea c) do número anterior, exigiria, para uma adequada compatibilização com o artigo 41.°, n." 1, que neste se aditasse, na sua parte final, a seguinte expressão: «[...] sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 9.°-A.»Funchal, 15 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, Ivo Nunes.