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Respeitando o projecto de lei n.o 4/I à suspensão dos efeitos do Decreto-Lei n.o 667/76, que aumentou as taxas de diversos ,impostos, e sendo este decreto-lei inconstitucional, como já foi reconhecido pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais;
Revelando-se como altamente inconveniente a vigência de um diploma afectado por tal vício e abarcando na sua aplicação situações tributárias de inúmeros cidadãos;
Não se afigurando válida a tese segundo a qual tal inconstitucionalidade haveria sido sanada pela aprovação da Lei do Orçamento:
Os Deputados do Partido Social-Democrata subscritores do presente requerimento vêm, ao abrigo do artigo 133.o, n.o 2, do Regimento, adoptar como seu o projecto de lei n.o 4/l sobre suspensão do aumento de impostos, o qual deverá seguir os competentes termos como projecto dos adoptantes.Lisboa, 20 de Janeiro de 1977. - Os Deputados do Partido Social-Democrata (PSD): Sérvulo Correia - José Bento Gonçalves - Olívio França - Armando António Correia - António Marques Mendes - José Meneres Pimentel.
2214 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68O Sr. Presidente: - Por despacho de 25 do corrente mês, deferi o presente requerimento, determinando que o projecto de lei em apreço siga os seus ulteriores trâmites como projecto dos Deputados subscritores, nos termos do n.o 2 do artigo 132.o do Regimento.
Na reunião ontem efectuada com os presidentes dos grupos parlamentares e o representante do Governo foi deliberado convidar uma delegação parlamentar do Conselho da Europa a visitar o nosso paus durante o corrente ano. Telegrafei por isso ao Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, que, como sabem, se encontrava em Estrasburgo, solicitando-lhe, que formalizasse este convite.
Na Última reunião foi lido o despacho normativo n.o 15/77, publicado em suplemento ao Diário da República de 25 do corrente mês, que comete ao Ministro sem pasta Prof. Jorge Campinos a competência para assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República. A este propósito recebemos do Sr. Primeiro-Ministro a carta que, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Sabe V. Ex.a quanto o. Governo que tenho a honra de presidir está interessado no reforço dos contactos com a Assembleia da República.
Para aperfeiçoar essas relações acabo de delegar no Ministro sem pasta, por despacho hoje assinado e cuja cópia junto envio, a coordenação das relações entre o Governo e a Assembleia da República, os grupos parlamentares e os partidos aí representados.
Para melhor assegurar essa coordenação solicito a V. Ex.a que todas as relações entre a Assembleia da República e o Governo se processem através do Gabinete do Ministro sem pasta.
Certo da boa atenção de V. Ex.a, subscreve-me muito respeitosamente.Lisboa, 21 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.O Sr. Presidente:- Na reunião a que há pouco me ,referi, foi também estabelecida a ordem de trabalhos para as próximas reuniões e que vai ser distribuída aos diversos grupos parlamentares e partidos. Estão em aprovação os Diários n.os 58, 59, 60 e 61.
Há alguma oposição?Pausa.Consideram-se aprovados.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe moradores da freguesia de Alvações do Corgo, concelho de Santa Marta de Penaguião, manifestando Vontade de que a mesma freguesia fique a pertencer ao concelho de Peso da Régua.
De comissão de trabalhadores da Fábrica de Malhas Fertex, de Rio Tinto, sobre a situação da empresa, que ameaça a manutenção dos seus postos de trabalho.MoçõesAprovada em plenário de delegados do Sindicato dos Profissionais de Telecomunicações e Radiodifusão repudiando as acções terroristas - e bombistas, não aceitando a atitude passiva das autoridades às quais compete velar pela segurança pública e reafirmando como inconstitucionais os decretos sobre os despedimentos e sobre a cobrança da quotização sindical.
Aprovada em assembleia geral do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul exigindo a revogação imediata do Decreto-Lei n.o 841-B/76.
Aprovada em plenário dos delegados do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Distrito do Porto repudiando os decretos sobre despedimentos e quotização sindical e exigindo que o Governo envie para discussão na Assembleia da República o projecto de lei sobre a Lei Orgânica da Previdência, o qual deverá ser previamente discutido com o movimento sindical.
Aprovada em plenário de trabalhadores da Empresa Têxtil Alberto Pombo, L.da, manifestando o seu repúdio pelo despedimento dos dirigentes sindicais Manuel Lopes e António Rosas e exigindo que o Governo Constitucional tome medidas imediatas e concretas que levem à integração dos trabalhadores despedidos.
Aprovada em reunião de adidos, realizada no Porto, repudiando a discriminação que lhes tem sido imposta em relação aos servidores da Administração Central, local e regional e a certos colegas da ex-administração ultramarina.CartasDe A. Rafael Soares, de Lisboa, fazendo comentários e sugestões sobre a poupança forçada e solicitando que os mesmos sejam transmitidos à Comissão respectiva.
Da União de Resistentes Antifascistas Portugueses sobre a questão da incriminação e julgamento dos responsáveis e agentes da ex-PIDE/DGS, afirmando que cabe às forças democráticas e antifascistas - suficientemente representadas na Assembleia da República, para, também aí, se levantarem na defesa da democracia - travar o passo àqueles que foram carrascos do povo português.
Da Comissão Coordenadora da Reforma Agrária remetendo as conclusões da conferência que decorreu em Évora nos dias 30 e 31 de Outubro de 1976.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca remetendo um abaixo-assinado de trabalhadores da firma A. J. Gonçalves de Morais, L.da, sobre as medidas antioperárias que o Governo possa vir a tomar.
Da comissão unitária de trabalhadores da Casa Hipólito, S. A. R. L., de Torres Vedras, transmitindo o texto da proposta, aprovada em plenário de trabalhadores, sobre a organização e reestruturação da empresa.
De Augusto José da Silva, de Castelo de Paiva, expondo a sua situação de diminuído físico por acidente de viação, sem qualquer regalia social ou material,
28 DE JANEIRO DE 1977devido à circunstância de haver muitos proprietários de veículos não possuindo seguro e com a agravante de se ver marginalizado nos empregos a que concorre.
De Albano Pereira dos Santos, de Lisboa, expondo a sua situação de reformado dos caminhos de ferro de Angola em 1974 e chamando a atenção para a disparidade das pensões auferidas pelos reformados após 1975, mesmo que da mesma categoria e serviço.
Da Cooperativa Operária de Produção de Tipografia e Encadernação Nova Esperança, do Porto, remetendo fotocópia da exposição dirigida ao Sr. Ministro do Trabalho sobre a situação da firma Poro Gráfico - Álvaro Gomes Ferreira & Filho, L.da
De Aires Augusto da Silva, de Barcelos, expondo a sua situação de escrivão de direito de 1.a classe, reformado em. Maio de 1975, e afirmando que tanto aos trabalhadores do activo como aos trabalhadores aposentados deve ser dado o mesmo tratamento no que respeita a aumentos.
De João Nogueira, do Cartaxo, expondo a situação dos pequenos e médios agricultores e referindo-se às exposições que dirigiram em 1975 e em 1976 ao Secretário de Estado da Agricultura e ao Ministro da Agricultura e Pescas.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca remetendo comunicados que exprimem a sina posição relativamente à alteração do artigo. 21.o do Decreto-Lei n.o 215-B/75, sobre quotização sindical.
Da Comissão Revolucionária de Apoio à Reforma Agrária remetendo um comunicado e uma moção em que se reafirma a determinação de se manter sempre ao lado dos trabalhadores.
De Carlos Moreira da Cruz, do Porto, remetendo um texto intitulado «Estudo básico interpretativo do desenvolvimento político da Nação na passagem do regime Salazar-Marcelo Caetano para a política após 25 de Abril de 1974».
Do Departamento de Segurança Social da Intersindical remetendo textos de moções aprovadas por reformados e cidadãos na terceira idade em reuniões e comícios efectuados na Voz do Operário, do Barreiro e do Porto.
De Jaime Jorge Melim de Freitas, de S. Paulo, Brasil, enviando cópia da exposição remetida ao Sr. Presidente da República e relativa ao Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República. Portuguesa.
Da Frente Eleitoral Povo Unido, de Moimenta da Beira, relatando factos ocorridos no ultimo, dia da campanha eleitoral para as autarquias locais e solicitando que sejam tomadas as indispensáveis previdências de forma a não ser negligenciada a recolha e apuramento dos factos, a identificação dos prevaricadores e o julgamento dos mesmos.
Do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos remetendo fotocópia da contraproposta ao despacho da Secretaria de Estado da Cultura de 30 de Outubro de 1976.
Da Frente Eleitoral Povo Unido, de Lisboa, tecendo considerações sobre as declarações. feitas pelo Primeiro-Ministro através da Radiotelevisão Portuguesa, violando a lei eleitoral para as autarquias locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Distrito de Lisboa, enviando um breve resumo da História do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector da Construção Civil.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas as seguintes petições:
Por um recluso da Cadeia Central de Monsanto, que vai ser remetida à 2.o Comissão;
Por um grupo de trabalhadores de diversas empresas sob a intervenção do Estado, que vai ser remetida à 1.o Comissão;
Por Olímpio Alfredo Pires Afonso e outros, que vai ser remetida à 2.o Comissão.Na reunião de 25 do corrente foram apresentados requerimentos:
Do Sr. Deputado Acácio Barreiros ao Ministério das Finanças;
Do Sr. Deputado Nandim de Carvalho aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna;
Do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa ao Ministério do Comércio;
Dos Deputados do, Grupo Parlamentar do PCP aos Ministérios do Trabalho e da Educação e Investigação Científica;
Do Sr. Deputado Cunha Simões aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça;
Do Sr. Deputado Galvão de Melo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, Estado-Maior-General das Forças Armadas e Presidência da República.Os requerimentos vão ser expedidos.
Na reunião de hoje foi apresentado pelo Sr. Deputado Vítor Louro e outros colegas do Partido Comunista Português um requerimento dirigido ao Ministério da Indústria e Tecnologia.
A Mesa recebeu a resposta. ao requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho apresentado na sessão de 24 de Novembro, remetida pela Associação da Imprensa Diária.
O Partido Comunista Português comunicou à Mesa a sua intenção de apresentar um novo voto de pesar e de protesto.
O período de antes da ordem do dia acaba às 17 horas e 55 minutos.
Peço ao Vice-Presidente José Vitoriano o obséquio de me substituir.Assumiu a Presidência o Vice-Presidente Sr. José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel, do Grupo Parlamentar do Partido ,Comunista Português, para apresentar o voto de pesar e protesto.O Sr. Francisco Miguel (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Profundamente emocionado com os acontecimentos ultimamente verificados em Espanha, particularmente ocorridos no passado dia 24, em nome do Grupo Parlamentar do PCP apresento à Assembleia o seguinteVoto de pesar e protestoConsiderando o bárbaro assassínio de vários democratas espanhóis praticado no dia 24, em Espanha;
2216 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68Considerando que com esse acto terrorista e outros, como raptos políticos, as organizações fascistas espanholas mostram não hesitar nos meios a utilizar para preservar o seu domínio sobre os, povos de Espanha;
Considerando a necessidade de manifestar às forças democráticas e antifascistas de Espanha a solidariedade do povo português:
A Assembleia da República, chocada com o bárbaro assassínio de vários democratas espanhóis, levado a cabo por forças fascistas, condena veementemente esse vil atentado terrorista e manifesta a sua profunda solidariedade com as forças democráticas e antifascistas de Espanha.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto de pesar e protesto.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se entre nós, como deputados à Assembleia da República, eleitos pelo povo português, alguns daqueles que ao lado dos democratas espanhóis, de uma forma ou de outra, souberam tomar o caminho, assumindo o dever internacionalista da defesa da democracia ameaçada, em qualquer parte em que ela se encontre.
Esteve na Assembleia Constituinte o Secretário-Geral interino do Partido Popular Democrático, Prof. Emídio Guerreiro. Estiveram na Assembleia da República os meus camaradas Mário Cal Brandão, António Macedo e o meu camarada Santos Barros, oficial do exército republicano espanhol na luta contra Franco. Estiveram ainda o Sr. Deputado Francisco Miguel, do Partido Comunista Português, e tantos outros do mesmo Partido, como por exemplo Manuel Guedes, que conheci à sua saída da, cadeia, e que não hesitaram nas masmorras fascistas em lutar contra a opressão. Estiveram também, além de Mário Cal Brandão, Carlos Cal Brandão e Silo Cal Brandão, irmão de Mário Cal Brandão, que durante longos anos gemeu nas cadeias de Franco pela sua solidariedade à República Espanhola:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: este voto de protesto e de pesar dirige-se aos actos de violência que têm sido tomados contra o processo democrático espanhol e que vão desde os raptos do presidente do Conselho de Estado, Oriol y Urquijo, e do general presidente do Supremo Tribunal Espanhol, Villaescusal, até aos terríveis assassinatos dos nove advogados que foram varridos à metralhadora e à promessa de uma nova noite das «facas longas».
Nós desejamos sublinhar aqui com toda a convicção e com toda a força que estes actos são criminosos, que contrariam a vontade da democracia do povo espanhol, que estes actos são contrários à liberdade, que para além de assassínios, são actos liberticidas, que estes actos estão na sequência daqueles de que nos falava André Malraux, em que os filhos de boas famílias de Madrid queimavam igrejas para atribuírem esses actos aos homens dá Frente Popular.
Sr Presidente, Srs. Deputados: evoco aqui, porque está ausente, the dast but not the least, o nome do nosso Presidente Vasco da Gama Fernandes, exilado político na Espanha, pela sua participação nos movimentos revolucionários e antifascistas portugueses nos anos trinta e que certamente teria aqui uma palavra de apoio à moção apresentada.
O Partido Socialista de todo o coração se associa à moção apresentada pelos Deputados do PCP, certo de que a liberdade triunfará, o povo espanhol triunfará, a Espanha vencerá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, viva a liberdade!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do voto de pesar e protesto.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção de um Deputado do CDS e os restantes votos a favor, sendo o resultado da votação sublinhado com aplausos.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Marques Mendes para uma declaração de voto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente;, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, aliás na senda do que neste domínio vem defendendo e tal como vem procedendo nesta Assembleia, associou se a este voto de pesar e protesto contra o que se passou recentemente em Espanha, designadamente os raptos e esses horríveis assassinatos cometidos nestes últimos dias. Isto porque sempre defendemos como valores fundamentais do homem, seja qual for o ponto do Globo onde se encontrem, seja qual for a ideologia que perfilhem, que a liberdade e a vida dos cidadãos têm de ser para todos nós algo de muito caro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na senda daquilo a que nós sempre aderimos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, condenamos e condenaremos sempre qualquer falta, qualquer violação desses sagrados princípios aí consignados e que atentem contra a liberdade e a vida dos cidadãos, revistam esses atentados a forma que revestirem.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia o PSD deixa de associar-se a este voto. Fá-lo neste momento crucial da vida de Espanha, na convicção de que o processo democrático em curso nesse país não será de forma alguma abadado por estes terríveis incidentes e confiando que na verdade, de mãos dadas, a democracia em Espanha será dentro em breve uma realidade, para bem da humanidade.Aplausos do PSD e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros paira uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP congratula-se vivamente com a aprovação deste voto de pesar e protesto e naturalmente votámos a favor, dentro dê uma linha de. actuação, que sempre foi a nossa, de apoio à luta dos povos de Espanha contra o fascismo.
Importa aqui recordar que o regime franquista, o fascismo em Espanha, se ergueu sobre os mais horrendos crimes que a humanidade conheceu, desde os assassínios em massa até às touradas, onde os falan-
28 DE JANEIRO DE 1977 2217gistas fascistas aplaudiam o assassínio de combatentes antifascistas em plena arena. Tal regime, cada vez mais isolado, erguido sobre o sangue dos povos de Espanha e enfrentando hoje dificuldades cada vez mais crescentes, recorre, através das suas organizações fascistas, a bárbaros assassínios reavivando uma prática que, ao fim e ao cabo, manteve durante longos anos.
Nós entendemos que as forças fascistas hoje em Espanha se mantém mais ou menos intocáveis nas suas posições no aparelho de Estado, desde a existência da polícia política até dentro do exército e da guarda civil.
Nós entendemos ainda que o povo de Espanha saberá vingar os milhares de antifascistas assassinados, esmagando e varrendo o fascismo pela violência, que é a única linguagem e a única forma capaz de varrer o fascismo de um país e particularmente de Espanha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, também paira uma declaração de. voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois dias tive ocasião, nesta mesma Sala, de me referir aios acontecimentos visados pelo nosso voto de pesar e protesto. Foi no dia seguinte ao do bárbaro atentado que vitimou vários advogados espanhóis e, nessa altura, tive a ocasião de referir que o problema que estava em causa era, em geral, o problema da violência como arma de luta dita política e que, no nosso parecer, não era possível a edificação de sociedades democráticas e estáveis enquanto não se arredasse da sombra dessas mesmas sociedades o espectro da violência, o espectro da agressividade e o espectro da intolerância.
Hoje, ao solidarizarmo-nos com este voto, mais não fazemos do que manter a coerência da atitude já assumida sobre o mesmo caso. E queremos, de uma forma muito nítida, sublinhar que, no que diz respeito, em concreto, a Espanha, é líquido, ou parece líquido, afirmar que a origem, identicamente fascista, das violências que têm sido cometidas ao abrigo de ideologias de direita ou de ideologias de esquerda, essa mesma violência não pode perturbar a segurança com que o povo espanhol, decerto, marchará para a liberdade e para a democracia.
A nossa solidariedade em relação a este voto tem pois o valor de um testemunho de esperança, quase diria de certeza, de que em todo o mundo é inelutável a vitória da liberdade, é inelutável a vitória da democracia e de que, nessa militância empenhada e comprometida, esta Assembleia se encontra vinculada de uma forma nítida e de uma forma coerente.
Nós apensamos que, apesar das perturbações sérias e dos sobressaltos nítidos que acontecimentos desta natureza introduzem no processo de democratização espanhola, teremos ocasião de ver em breve a Espanha junta a outros povos da Europa no caminho solidário da democracia.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata tanto de e explicar o sentido do nosso voto, uma vez que isso está feito com a apresentação do mesmo voto por um Deputado desta bancada. Trata-se de sublinhar a manifestação de solidariedade dada por esta Câmara para com todos aqueles que, em Espanha, lutam pela liberdade, pela construção da democracia, com o sacrifício da própria vida, como aconteceu com aquelescuja memória há pouco homenageámos.
Que os caminhos da democracia são difíceis e duros já o sabíamos. Enfrentando a violência terrorista e a provocação, os povos de Espanha dão provas de uma determinação tão vigorosa que estamos seguros de que a vitória lhes pertencerá.
A democracia vencerá em Espanha!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma. intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, o sector das pescas de arrasto costeiro está em greve desde há dias, na Legião de Lisboa, Setúbal e agora no Algarve.
Neste grave conflito é claro o objectivo do Governo em transformar a Secretaria de Estado das Pescas numa segunda Secretaria de Estado do Trabalho, na esperança de que nas coisas do mar sejam mais fáceis as suas tentativas para «quebrar a espinha» às organizações sindicais.
Em matéria de legislação de trabalho, já é tempo de o Governo mostrar maior respeito por esta Assembleia e pela Constituição, que a todos cumpre intransigentemente defender.
Para o Governo, as alíneas d) do artigo 56.o e a) do artigo 58.o da Constituição (participação dos trabalhadores e das suas organizações de classe na elaboração da legislação do trabalho) parecem ser tão incómodas que mais não tem festo do que comportar-se altivamente, como se elas não estivessem claramente consagradas na nassa lei fundamental.
Mesmo no Plano do Governo, nas «Medidas específicas», alínea f), referentes às pescas, teve-se como necessária a «estabilização das relações contratuais de trabalho, mediante a sua regulamentação integrada e a participação e responsabilização dos trabalhadores».
Aqui, pois, no ostensivo desprezo do Governo pela Constituição e pelos seus próprios compromissos, é que está a origem e a explicação para os graves conflitos que, como sucede presentemente no sector das pescas, têm vindo a perturbar o (mundo do trabalho e que não podem ser disfarçados pela encenação grotesca com que normalmente aparecem envolvidos, com o objectivo final de lançar as culpas sobre os trabalhadores.
É cómodo, se não mesmo irresponsável, proceder como faz agora, o Sr. Secretário de Estado das Pescas, declarando candidamente que a resolução do despedimento dos dez pescadores do navio de pesca Goraz é da competência da empresa armadora, como se aquele atentado aos mais elementares direitos dos trabalhadores não resultasse da decisão de um delegado do próprio Governo.
2218 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68Se o Governo e o Sr. Secretário de Estado das Pescas continuarem a proceder desta forma, se desta forma desejam continuar a agarrar-se a frágeis pretextos para não querer resolver a grave situação que criaram e está a criar-se com a sua calculada indiferença não tardará decerto que a greve envolva outras regiões do País e outras artes do mar, com todas as consequências negativas de que o Governo e a Secretaria de Estado das Pescas serão sem dúvida os principais responsáveis.
A grave dos pescadores do arrasto costeiro só na aparência teve origem na ocorrência surgida a bordo do arrastão do alto Goraz. O actual confronto tem aperras por base as ligações dos trabalhadores às suas organizações de classe, ligação essa que o Governo se afadiga em tentar quebrar por todo o lado e que, neste caso, os privilegiados do tempo de Henrique Tenreiro desejam ver liquidadas.
Na verdade, no seu reinado, antes do 25 de Abril, todos sabemos que os pescadores não podiam organizar-se em sindicatos, que os seus contratos de trabalho não eram acordados por representantes seus, mas assinados em seu nome pelos departamentos corruptos de Henrique Tenreiro.
No entanto, as «escalas de embarque» foram uma dura e difícil conquista dos trabalhadores do mar, no tempo do fascismo, tendo visto finalmente satisfeita esta sina importante reivindicação Tio dia 1 de Março de 1973. Como é óbvio, depois do 25 de Abril as referidas «escalas de embarque» teriam legitimamente que passar para os sindicatos.
Durante longos anos de fome e miséria, os trabalhadores do mar assistiriam à venda fraudulenta de «cédulas de inscrição marítima», sendo preteridos e marginalizados os homens honestos em favor de servis protegidos do patronato.
Pretender agora retirar aos sindicatos a competência que têm sobre as «escalas de embarque» (que são simples listas de desempregados, ordenadas cronologicamente), do mesmo modo que a sua competência piara passarem «credenciais», é nem mais nem menos do que tentar destruir um dos vínculos mais salutares que existe entre os trabalhadores e o seu sindicato, sem o qual os seus verdadeiros interesses e a sua unidade não poderão ser convenientemente protegidos.
A torrente, legislativa antipopular do Governo, que tem vindo a lume sem participação dos trabalhadores, tem sido e é causa de graves tensões e mal-estar colectivo, que só a serenidade dos trabalhadores e a sina vontade de contribuir para a consolidação das nossas instituições democráticas têm impedido novas situações e confrontos, que inevitavelmente tenderiam a desestabilizar a vida política do País, o que é contrário aos seus interesses fundamentais.
Não tendo tido em devido tempo tudo isto em conta o Governo não pode hoje vir lançar as culpas sobre quem não as têm, pois a indignação resultante das suas medulas era e é inevitável.
Perante uma tal evidência de propósitos do Governo de enfraquecer os sindicatos dos trabalhadores do mar, muito mal disfarçados com a transferência de três pescadores e com o despedimento de outros dez do navio de pesca Goraz, os trabalhadores teriam forçosamente de reagir e unir-se também na defesa dos seus interesses mais imediatos, ou seja, a defesa dos seus postos de trabalho, não abandonando o navio sem que o Governo e a Secretaria de Estado das Pescas pusessem fim aos seus surdos actos repressivos.
Não basta que o Sr. Secretário de Estado das Pescas afirma que o despedimento dos dez tripulantes do Goraz é uma questão de trabalho e que por isso não tenciona intervir no sentido de o ajudar a solucionar.
Entretanto, no dia 21 de Janeiro, o Sr. Secretário de Estado não hesitou em intervir de maneira muito mais grave, mandando a Policia Marítima retirar a tripulação da embarcação, de metralhadoras em punho, com um aparato bélico intimidativo que vem sendo hábito por parte do Governo contra os trabalhadores, ordenando de seguida que o Goraz fundeasse no Tejo, donde seguiu mais tarde com destino a Aveiro.
Os sectores reaccionários vêem assim de certa maneira contemplados os seus desígnios de recuperação capitalista no domínio das pescas, para o qual tem contribuído a incapacidade da Secretaria de Estado das Pescas em superar a crise que as empresas de pesca industrial atravessam.
O presente conflito e os prejuízos que já causou não deixarão de levar o Governo a adoptar o seu já conhecido expediente de responsabilizar os trabalhadores do mar, fazendo deles bodes expiatórios.
No dia 24 de Janeiro último os trabalhadores, reunidos em plenário na Docapesca, decidiram exigir ao Governo a anulação do despedimento dos seus dez camaradas; que a competência das escalas de embarque seja restituída aos sindicatos, do mesmo modo que as credenciais e as declarações do Sindicato para a concessão de inscrição marítima.
Os trabalhadores exigem ainda que os seus sindicatos e a entidade patronal possam acordar legalmente sobre o desconto e envio aos sindicatos da quotização dos trabalhadores inscritos, marítimos sindicalizados. Isto é tanto mais justo quanto é certo as empresas de pesca industrial exercerem a sua actividade afastadas de Portugal durante um, dois e mais meses, não facilitando aos trabalhadores o pagamento das suas quotizações, o que se traduz inevitavelmente numa diminuição de receitas das suas organizações sindicais.
As diligências até agora efectuadas pelos representantes dos trabalhadores do mar têm deparado com a indiferença por parte das entidades responsáveis, o cuidado destas em não querer tocar o fundo da verdadeira questão que opõe os trabalhadores ao Governo, permitindo desta forma que a situação se agudize cada vez mais.
Os dirigentes sindicais têm vindo a fazer todos os esforços para se avistarem com o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário de Estado das Pescas e da Marinha Mercante para discutirem a situação, tendo em conta os legítimos direitos dos trabalhadores que representam.
É imperioso e urgente que o diálogo, ainda que um pouco tardiamente, se estabeleça o mais rapidamente. possível e sejam tomadas as decisões que os trabalhadores exigem, poupando-se assim o País e os seus interesses económicos vitais a uma degradação contra a qual o povo português não pode deixar de se insurgir.
A prática urgente de uma política por parte do Governo de acordo com os interesses dos trabalhadores, ganhando-os para o esforço que é necessário
28 DE JANEIRO DE 1977 2219empreender para a recuperação económica do País, a sua participação activa na planificação democrática da economia, é sem dúvida a única forma de superar as nossas grandes dificuldades e cumprir a Constituição.
O futuro do País constrói-se com os trabalhadores e não contra os trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista e, pelos flashes das câmaras fotográficas, vê-se perfeitamente a montagem que aqui está feita para uma exploração política do que se está a passar no ramo das pescas.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PCP:- Essa é boa!O Orador: - É boa, é! É boa e teremos muito que falar. Teremos muito que falar da manipulação que os sindicatos, manipulados pelo PCP, estão a fazer na pesca e o quer pretendem fazer aos pescadores.
Eu pergunto ao Sr. Deputado, quando fala relativamente ao facto de as escalas serem feitas pelos sindicatos, se não, e uma agressão à Constituição. A Constituição diz claramente que a sindicalizarão é livre e que só se sindicaliza quem quiser. Ora o que se estava a passar era que, de facto, o serem as escalas feitas pelos sindicatos levava a que fossem empregados, nos barcos de pesca longínqua, aqueles que os sindicatos quisessem ou que, propriamente, quisesse o PCP.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Deputado trouxe aqui o problema de uma transferência de trabalhadores, trabalhadores estes que estavam parados e que eram da mesma empresa.
Eu pergunto se uma empresa que tem um local de trabalho onde pode pôr a trabalhar vários trabalhadores e tem outros trabalhadores em outro local de trabalho pode ou não pode fazer a transferência, salvaguardando os direitos desses trabalhadores.
Ora, o que os sindicatos quiseram fazer foi uma guerra, foi uma manipulação, precisamente não permitindo e não aceitando que houvesse a transferência de trabalhadores de um barco da mesma empresa para um barco de outra empresa.
O Sr. Deputado disse que na Docapesca houve um plenário. Eu pergunto ao. Sr. Deputado se o Sindicato dos Pescadores do Norte ou do Algarve aderiram a esse Plenário, que nós sabemos antecipadamente manipulado.
E, por último, quero perguntar-lhe, relativamente às quotizações sindicais, se sabe, por exemplo, que os sindicatos de Matosinhos, de Vila do Conde e da Póvoa de Varzim fazem a cobrança das suas quotas junto dos pescadores, directamente, e não através das empresas.
O Sr. Deputado, por amor de Deus, não venha para aqui fazer exploração política pelo seu partido! Não queira fazer aquilo que nós não desejamos, porque os barcos parados da pesca longínqua estão a pôr em causa, isso sim, a empresa pública de pesca. a que pertencem, porque podem, dentro de muito pouco tempo, levar à falência, levando o sector privado e os armadores privados a terem razões para atacar o movimento das empresas públicas - isso é que é verdade, Sr. Deputado.Aplausos do PS e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Severiano Falcão deseja responder já ou conjuntamente com outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Posso responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Eu quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Pires que não me surpreende a sua perturbação, porquanto, sem dúvida, ele se propõe defender aquilo que não é defensável.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não apoiado!O Orador:- Seria mais interessante para esta Câmara que o Sr. Deputado Manuel Pires viesse aqui, tal como nós o fizemos, defender os interesses dos trabalhadores, defender os interesses da economia do País e apelar para o Governo, que é formado pelo seu próprio partido, para que, ao contrário do pormenor que o Sr. Deputado abordou ...Uma voz do CDS: - Pormenor?O Orador: - ... lenha em atenção aquilo que a Constituição exige, que é a audição dos trabalhadores antes de legislar contra os seus próprios interesses.O Sr. Lino Lima (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado tivesse ouvido com atenção - e não ouviu, porque começou a ficar perturbado logo que ouviu falar em pescas -, se tivesse ouvido com atenção a minha intervenção, o Sr. Deputado certamente estaria de acordo com ela, porque, até aqui, eu estava convencido e continuarei convencido de que o Sr. Deputado continuará a defender aquilo que é justo defender-se, aqui e em toda a parte, que são os interesses dos trabalhadores.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Evidentemente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pires para fazer um protesto.O Sr. Manuel Pires (PS):- O meu protesto é o seguinte, Sr. Presidente: De facto eu tive uma certa perturbação, mas o Sr. Deputado não respondeu à acusação que eu lhe fiz, de que a greve se está a processar no sector das pescas e que é uma greve manipulada pelos sindicatos controlados pelo seu partido. A isso o Sr. Deputado não respondeu.Uma voz do PCP: - Isso é estar a defender os patrões.
2220 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68O Orador: - Não venha com patrões nem com brincadeiras, porque eu não lho admito. Eu não admito que os senhores venham cá pôr em causa a minha honorabilidade, respeitante à defesa dos trabalhadores ou não ou de ,estar aqui a defender os patrões.O Sr. Lino Lima (PCP): - Mas atribui-se o direito de pôr em causa a honorabilidade dos outros.O Orador:- Com certeza! Principalmente quando vêm fazer uma exploração política a esta Câmara, exploração política que vos servia muito bem não sei para que fins.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero apresentar um protesto contra as palavras do Sr. Deputado Severiano Falcão, porque eu não passo procuração a ninguém respeitante às minhas posições relativamente aos trabalhadores.
Se o Sr. Deputado Severiano Falcão ou alguém do seu partido quer ter meças comigo, eu peço meças relativamente a essa questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Ganhitas, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Francisco Ganhitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na continuação das perguntas que o meu camarada Manuel Pires fez, há uma ultrapassada, que é a referente às escalas de embarque. No entanto, eu gostaria de perguntar como é que se pode dizer que se defende os interesses dos trabalhadores e, neste caso, da classe piscatória, quando se dão ordens aos trabalhadores para não irem para o mar sem uma simples explicação.
Eu, por exemplo, na Figueira da Foz, tive possibilidade de auscultar vários pescadores e de lhes perguntar o que é que se passava. Os pescadores disseram, pura e simplesmente, que se estava a forjar uma greve, mais uma, para que realmente os homens não fossem para o mar. Diziam eles que era mais uma brincadeira da Intersindical. Não sabem porquê, mas a verdade é que se diz, sem mais nem menos, aos pescadores para não irem para o mar.
E a verdade é que, no fim de tudo isto, quem acaba por pagar as favas são sempre os consumidores, é sempre o público em geral, e quem ganha com tudo isto são sempre os intermediários e os peculadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado do Partido Comunista falou no caso das cédulas marítimas. O Sr. Deputado disse que, presentemente, as cédulas seriam passadas um tanto ou quanto «à balda», como se costuma dizer. Talvez o Sr. Deputado não saiba que, por exemplo, em 1960, no continente, existiam inscritos 39 718 pescadores e sem 1973 existiam inscritos 28 773, o que dá uma baixa de 10 945.
Ora isto quer-nos dizer qualquer coisa e eu gostaria que o Sr. Deputado me explicasse como é que, a passarem-se tantas cédulas «à balda», com o incremento que a pesca nunca teve neste país, graças ao Tenreiro e a outros como ele, se pode vir dizer que ainda hoje se continuam a passar cédulas «à balda» quando há falta de pescadores, quando há falta de pescado, quando este país continua a importar, consideravelmente, tudo aquilo de que precisamos para comer.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão para responder.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - É para chamar, desde já, a atenção do Sr. Deputado para a ligeira diferença que há nas acusações que o seu camarada de bancada fez em primeiro lugar, segundo a qual esta greve seria uma manipulação do Partido Comunista. Segundo o que o Sr. Deputado que acabou de falar ouviu junto dos trabalhadores, passa a ser uma greve projectada pela Intersindical.Risos do PS, PSD e CDS.O Sr. Pedro. Roseta (PSD): - É o mesmo!O Sr. Sousa Fernandes (PSD): - Essa é de anedota!O Orador: - Eu quero dizer ao Sr. Deputado e a quem se riu que o último a rir é sempre quem ri melhor.Risos.E a verdade é esta: é que eu respondo ao Sr. Deputado que acabou de falar, dizendo-lhe que estou de acordo com ele quando diz que o consumidor e o público em geral são, na verdade, no primeiro caso, os principais prejudicados e, no segundo caso, os beneficiados são os que continuam a engordar à custa de quem trabalha e de quem consome. Esta posição reforça a posição aqui trazida pelo PCP no sentido de levar também, em particular, o Partido Socialista a convidar o Governo a urgentemente resolver a questão para que esses prejuízos não se façam. sentir na economia do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para uma intervenção.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com data de 3 de Junho de 1975, foi publicado o Decreto-Lei n.o 273-C/75, vulgarmente conhecido como o decreto-lei das expropriações nas zonas degradadas.
Pretendia combater «a exploração impiedosa de proprietários sem escrúpulos de qualquer espécie ...», exercida sobre «dezenas de milhares de famílias em bairros degradados ...», especialmente nas áreas urbanas de Lisboa e Porto, onde os bairros de lata e as «ilhas» proliferavam (e proliferam), como um submundo que em si e nas suas consequências encerra toda a carga de injustiça e arbitrariedade de um longo passado..
28 DE JANEIRO DE 1977 2221Esta medida legislativa destinava-se assim a apoiar as operações de intervenção urbana que estavam em curso nos bairros de lata e nas «ilhas», sob a orientação do SAAL e do CRUARB, na zona ribeirinha do Porto.
O Decreto-Lei n.o 273-C/75 está intimamente ligado ao movimento generalizado de pressão das massas urbanas marginalizadas sobre o Poder, a chamar a atenção para a existência de situações de injustiça e exploração ligadas à necessidade de habitar, criando um clima reivindicativo em cadeia que pedia uma resposta rápida no plano político, sob pena de criar situações de profunda ruptura do tecido social.
Era a dinâmica de um processo que havia ultrapassado as suas próprias expectativas, que emergia das profundidades do medo e do terror para uma aurora prometedora, suficientemente perigosa, no entanto, como se veio a verificar, para envolver nas malhas viscosas do oportunismo e da ambição totalitárias dos que pretendiam apoderar-se rapidamente da máquina do Poder, a espontaneidade e o espírito abnegado daqueles que à luta davam tudo por não possuírem nada.
As leis deste processo nem sempre foram mais que a própria negação da lei e a resultante pode situar-se no plano do choque constante com as estruturas e conceitos existentes, mas pode também, à distância, considerar-se ter sido aprendida muita coisa do que hoje identificamos com democracia.
O preço deste processo e desta experiência não foi pequeno e, se há alguém responsável pela factura, que o há, as responsabilidades devem ser remetidas sempre para os totalitarismos cegos e destruidores, um de longas décadas, profundas marcas e triste memória, outro de passado próximo e que só a força das convicções democráticas não deixou instalar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 273C/75, surgido em Junho de 1975, neste clima de paixão e luta sem regras, enfermou de uma deficiente leitura das situações reais de classe existentes, não cuidando, no plano da filosofia política, de caracterizar correctamente quem era o explorador e o explorado e, no plano da aplicabilidade, de analisar uma estrutura fundiária existente, os mecanismos psicológicos e económicos a esta ligados e os processos possíveis da sua alteração.
Decreto-lei extremamente punitivo, criou um mecanismo de expropriação e indemnização por via exclusivamente administrativa, teoricamente muito rápido na sua eficácia e muito justo nos seus objectivos; na prática - e isto seria possível de prever à partida -, criador de progressivas dificuldades, pelos atrasos a que a sua agressividade deu origem e por novas situações de injustiça que criou, colocando em maiores dificuldades uma gama substancial de pequenos proprietários, sem ter conseguido uma contribuição notória para resolver o problema de fundo, que era, em matéria de habitação, a «completa satisfação das necessidades das camadas mais carenciadas do nosso povo».
A demagogia e o carácter arbitrário e totalitário dos condutores do processo técnico-político em determinada fase muito contribuíram para isso também, pois, se para vencer a questão de fundo, que era solucionar um problema de justiça e de direitos sem criar novas injustiças e restringir liberdades, se tornava necessário rever profundamente o espírito e a formulação do decreto-lei, poderiam, no entanto, ter sido dados passos importantes para minorar substancialmente a margem de erro da sua aplicação, que logo se viu ser possível de existir.
E dizemo-lo porque na área da Ribeira-Barredo, no Porto, a que estamos responsavelmente ligados, nos propusemos encontrar essa solução, estabelecendo um necessário diálogo com os expropriados e propondo-lhes alternativas de compromisso, que, se a alguém podem envergonhar, a nós não é, mas somente àqueles que da justiça, dos direitos e das liberdades - da democracia, afinal- têm um conceito muito errado.
Não pode o Governo consentir que se coloque nas mãos de «proprietários sem escrúpulos de qualquer espécie elevadas somas de dinheiros públicos por expropriação de zonas que têm sido exploradas de forma especulativa», mas o que é necessário saber - e isso anão foi feito e o Decreto-Lei n.o 273-C/75 na aplicação textual não o deixa antever- é onde se localiza verdadeiramente o explorador, se ele foi generalizadamente o proprietário, ou se este não passa também no processo, e em muitos casos por mais uma peça a explorar.
Existem hoje espalhados pela área urbana do Porto muitos casos de situações injustas criadas a pequenos proprietários, pela aplicação do Decreto-Lei n.o 273-C/75, em zonas classificadas de degradadas. Na maioria dos casos, não eram estes os exploradores, mas sim as subalugas, ou sugas, como vulgar e mais correctamente eram chamadas, que tomando de arrendamento uma casa a subdividiam e retiravam daí chorudos lucros, com um beneplácito de conivências, das quais a do proprietário, quando existia, não era a maior.
Esta classe de parasitas foi legalmente extinta em 16 de Maio de 1975, com a publicação do Decreto-Lei n.o 232/75, mas o seu julgamento social e jurídico não foi feito e os mecanismos de comportamento que introduziram nas populações que exploravam demorarão ainda tempo a apagar-se.
Entretanto conviviam fisicamente nas mesmas áreas degradadas estes casos de exploração, com muitos de pequenos proprietários para quem a situação social de senhorio não era uma profissão e a parca renda auferida era contributo fundamental para a sua sobrevivência quotidiana.
Na área da Ribeira, no Porto, apontamos como exemplos casos de mulher a dias, carteiro, guarda da PSP condutor da carris e vários outros, reformados, etc., que, sendo proprietários, em muitos casos vivem em casas arrendadas noutras áreas e em condições igualmente deficientes.
A toda esta gente classificou o Decreto-Lei n.o 273-C/75 como «proprietário sem escrúpulos de qualquer espécie» e aplicou um mecanismo expropriatório exclusivamente administrativo, de consequências reais desastrosas, nos planos prático e político.
No plano prático, por gerar novas situações de injustiça e ser pouco operacional na transferência efectiva do solo para o domínio público; no plano político, por ter contribuído para afastar de um processo de transformação das nossas estruturas sociais e económicas um sector importante de população que potencialmente com ele estaria.
2222 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 68E esta leitura, dêem-lhe as voltas que derem muitos dos autoproclamados revolucionários que por aí andam ainda, é uma leitura realista, coerente e progressista num contexto de luta de classes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a esta situação que acabo de expor, pode perguntar-se:
É ou não possível avançar com uma política de renovação urbana de zonas degradadas, pondo de lado, que é o mesmo que dizer suspendendo, o Decreto-Lei n.o 273-C/75?
A resposta e só uma e é positiva.
Com os mecanismos legais entretanto criados (Decreto-Lei n.o 794/76, ou Lei dos Solos, e o Código das Expropriações, ou Decreto-Lei n.o 845/76), pode prosseguir a política de renovação referida e serem expropriados os terrenos e prédios a ela necessários.
Os mecanismos da «posse administrativa» mantêm-se sempre nesta legislação e são, na realidade, importantes para uma mais rápida intervenção.
O que se altera é, fundamentalmente, a fixação da indemnização por via exclusivamente administrativa, fórmula que nos oferece muitas dúvidas de constitucionalidade, se analisada ao abrigo do artigo 18.o (os preceitos constitucionais vinculam as entidades públicas e privadas); do artigo 20.o (a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos) e do artigo 62.o (a expropriação por utilidade pública só pode ser efectuada mediante pagamento de justa indemnização).
Na verdade, a fixação da «justa indemnização» preceituada pelo artigo 62.o da Constituição dificilmente se coadunará com os critérios apontados no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 273-C/75, assim como o seu artigo 4.o fica muito aquém dos direitos e deveres fundamentais previstos nos artigos 18.o e 20.o da Constituição.