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(Âmbito)1 - A presente lei estabelece o regime da duração dos mandatos dos órgãos dê gestão dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes.
2 - Para efeitos da presente lei consideram-se institutos públicos, independentemente da sua designação, os serviços, estabelecimentos e fundos públicos de natureza administrativa, quando dotados de personalidade jurídica.Artigo 2.o
(Duração do mandato nos institutos públicos)O mandato dos membros do órgão de gestão e direcção dos institutos públicos, independentemente da sua designação, tem a duração de três anos, sendo renováveis por iguais períodos, no máximo de dois.Artigo 3.o
(Duração do mandato nas autoridades reguladoras independentes)1 - O mandato dos membros do órgão de gestão das autoridades reguladoras independentes, independentemente da sua designação, tem a duração de cinco anos, não sendo o mandato renovável, salvo o disposto no número seguinte.
2 - Na primeira nomeação do órgão de gestão, ou após dissolução, os membros serão divididos em dois grupos, sendo um deles, no qual se inclui o presidente, nomeado, por três anos, renováveis por mais cinco, e o outro nomeado por cinco anos.
3 - Em caso de vacatura os novos membros serão designados para um novo mandato de cinco anos.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Jorge Lacão - José Sócrates - José Magalhães - Alberto Martins - mais duas assinaturas ilegíveis.
ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa afirma o princípio da renovação declarando que "ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional e local" (artigo 118.o).
3766   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 É, ainda, em referência a esse princípio que se vem afirmando a temporariedade de todos os cargos do Estado, políticos ou não políticos, electivos e não electivos, e a duração limitada dos mandatos políticos.
O Presidente da República e o Tribunal Constitucional são os únicos órgãos em relação a cujos titulares estão estabelecidos na Constituição cláusulas de não reelegibilidade, não se admitindo para o Presidente a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o período imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo (artigo 123.o, n.o 1) e, quantos aos juizes do Tribunal Constitucional a não renovação do mandato.
O objectivo da limitação dos mandatos (ou do número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente) ao propiciar a renovação, visa prevenir o poder pessoal e reforçar as garantias de independência dos titulares dos órgãos.
O programa de governo do PS - "Renovar a maioria" - apresentado às últimas legislativas propõe "que para aumentar a confiança dos cidadãos na democracia e nas suas instituições, urge concretizar a reforma do sistema político assegurando uma maior proximidade e responsabilização dos eleitos perante os eleitores e assumindo o princípio da limitação dos mandatos no exercício de funções executivas". E conclui pela "introdução do princípio da limitação dos mandatos executivos no sistema político".
Ao afirmar a regra da limitação de mandatos de cargos executivos, o programa eleitoral admite a sua extensão a cargos políticos executivos, seja no âmbito central, regional e local.
Nestes termos, propomos a consagração, em lei própria, da limitação dos mandatos dos titulares de cargos executivos a nível central, regional e local.
Assim, de acordo com a Constituição e com as normas regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)A presente lei estabelece a regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.Artigo 2.o
(Duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro e dos presidentes dos governos regionais)O exercício de funções como Primeiro-Ministro ou como presidente do governo regional tem o limite máximo de 12 anos, não podendo ser nomeados durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo deste período.Artigo 3.o
(Duração do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais)1 - O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia só podem ser reeleitos até ao limite de três mandatos consecutivos, não podendo ser eleitos durante o triénio imediatamente subsequente ao termo do terceiro mandato consecutivo.
2 - No caso de renúncia ao mandato, os membros dos órgãos referidos no número anterior não poderão candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no triénio imediatamente subsequente à renúncia.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Alberto Martins - José Sócrates - José Magalhães - mais duas assinaturas ilegíveis.
ALTERAÇÕES À LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO presente projecto de lei visa integrar, devidamente actualizado, o sistema eleitoral para as autarquias locais com o sistema de governo local, mediante a sua profunda renovação no âmbito do esforço institucional conducente à melhoria progressiva das relações entre os cidadãos e as instituições políticas, como meio de aperfeiçoamento da qualidade da democracia.
Este objectivo é favorecido com as soluções decorrentes da IV revisão constitucional, quer no que respeita à constituição dos órgãos das autarquias locais quer ainda no que respeita à admissibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos vários órgãos autárquicos, constantes do artigo 239.o, n.os 3 e 4 da Constituição, matéria entretanto já legislada.
As normas aplicáveis à eleição dos órgãos das autarquias locais constam da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.
Nos seus aspectos fundamentais as suas soluções estão inteiramente actualizadas, tendo as mesmas guiadas já as últimas eleições autárquicas.
Falta, porém, na sequência da abertura constitucional, inovar, ao nível do sistema de governo autárquico, o que se configura como a fase conclusiva de uma reforma ambiciosa, no sentido de reforçar nas autarquias locais tanto a imprescindível legitimidade democrática quanto a necessária eficiência e qualidade no funcionamento dos seus órgãos.
São conhecidos muitos dos efeitos resultantes dos métodos em vigor para a constituição dos executivos autárquicos, designadamente no que respeita às câmaras municipais.
Sem se procurar à exaustão, anotam-se os sistemáticos bloqueios da gestão municipal verificados, com frequência, nos casos de maiorias relativas, a clara diminuição da dinâmica política local, a fragilidade da fiscalização e do debate político no seio do órgão executivo, a "fácil" adjectivação pejorativa das oposições e, bem assim, dificuldades na imputação clara das responsabilidades políticas pela gestão executada.
3767   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Trata-se, como é bom de ver, de efeitos manifestamente perversos, na medida em que põem em causa, em última análise, a transparência do jogo democrático e o interesse dos cidadãos.
Com a revisão a que agora se procede assegura-se a homogeneidade e a estabilidade do órgão executivo bem como a personalização do voto, conferindo, simultaneamente, acrescidos poderes de fiscalização e controlo político aos órgãos deliberativos.
Com isto intenta-se superar, no actual sistema, os aspectos em que se revela mais carecido de renovação, procurando:
- Uma maior valorização do primado do interesse público na constituição dos órgãos executivos, cujo grau de coesão, de qualificação e de eficácia são hoje requisitos incontornáveis de uma administração moderna;
- Uma maior transparência do jogo democrático, com mais clara definição das regras de responsabilidade dos executivos e de fiscalização da actividade destes, segundo um adequado princípio de separação de poderes, conciliável com as também necessárias formas de interdependência entre órgãos deliberativos e executivos;
- Uma maior abertura à concretização democrática do princípio da alternância, permitindo que maioria e oposições afirmem mais consistentemente as suas orientações e, por causa delas, sejam sufragadas pelos eleitores, sem necessidade de recurso a medidas indesejáveis de restrição dos direitos de participação política;
- Uma maior coesão do órgão executivo e o reforço da qualidade de participação política do órgão deliberativo, em termos que permitam uma clara avaliação democrática dos resultados pelos cidadãos.
As soluções propostas assentam num sistema de relações interorgânicas em que releva a legitimidade eleitoral; adoptam o princípio de que os titulares do órgão executivo devem ter a confiança do respectivo presidente, enquanto verdadeiro coordenador da equipa e principal responsável pela sua acção e o princípio de que o órgão executivo, no seu todo, bem como o respectivo programa de acção têm de obter a aprovação da assembleia.
- A mudança na constituição do governo autárquico, no sentido de proporcionar maior governabilidade, eficiência e operacionalidade;
- A uniformização da forma de constituição dos órgãos dos diversos tipos de autarquias locais;
- A simplificação do processo de responsabilização política;
- O reforço da função fiscalizadora e das competências políticas das assembleias locais.
De acordo com as seguintes linhas gerais, no quadro da necessária referência constitucional:a) Eleição directa, secreta, universal, periódica e simultânea das assembleias das autarquias locais e dos presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia;
b) O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia são os cabeças da lista mais votada para a assembleia municipal e para a assembleia de freguesia, respectivamente;
c) O poder de designação dos restantes membros da câmara e da junta cabe ao presidente da câmara municipal e ao presidente da junta de freguesia, respectivamente;
d) A designação referida é feita de entre membros da assembleia eleitos directamente;
e) Os poderes de fiscalização da assembleia municipal e da assembleia de freguesia abrangem o poder de apreciação da constituição, acompanhada da declaração de investidura, como de remodelação dos órgãos executivos;
f) O exercício de tal direito é reservado aos membros das assembleias eleitos directamente e em efectividade de funções;
g) A estabilidade governativa é garantida, designadamente através da imposição da maioria absoluta para a deliberação de rejeição e através de regras que facilitam a plena consciência das responsabilidades políticas dos órgãos e dos seus titulares;
h) O número de titulares do órgão executivo municipal é reduzido, face à respectiva homogeneidade;
i) As soluções práticas de governo são facilitadas pela via da indução à constituição de executivos maioritários, com a participação de uma só, ou de duas ou mais forças políticas sufragadas;
j) As crises políticas mais graves são solucionadas, mediante devolução da respectiva resolução, em última análise, aos eleitores.Trata-se, assim, de um regime que é caracterizado:
- Pelo equilíbrio entre duas legitimidades eleitorais que coexistem, mas às quais se reservam os espaços próprios, a do presidente do órgão executivo, por um lado, e a do órgão deliberativo, por outro;
- Pela possibilidade de resolução das crises políticas, sempre e em primeiro lugar, no seio dos órgãos autárquicos e, as que sejam incontornáveis, pela devolução da solução ao universo de eleitores;
- Pela clara assunção das responsabilidades de todas e de cada uma das forças políticas, perante o eleitorado, qualquer que seja a fase, o momento, o local e o sentido das respectivas intervenções.
Prevê-se ainda o regime das eleições intercalares e a constituição das comissões administrativas, por se tratar de circunstâncias intimamente ligadas, em especial, à reconstituição dos órgãos autárquicos imposta pela verificação de circunstâncias excepcionais; posteriores à constituição inicial.
Adita-se ainda, como inelegibilidade especial, matéria correspondente à limitação dos mandatos consecutivos dos presidentes dos órgãos executivos. O objectivo dessa opção, ao propiciar a renovação, visa prevenir o poder pessoal e reforçar as garantias de independência dos titulares dos órgãos:
3768   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
4 - Os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais só podem ser reeleitos até ao limite de três mandatos consecutivos, não podendo ser eleitos durante o triénio imediatamente subsequente ao termo do terceiro mandato consecutivo.
5 - No caso de renúncia ao mandato, os membros dos órgãos referidos no número anterior não poderão candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no triénio imediatamente subsequente à renúncia.Artigo 11.o
(Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto)É aditada à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) um novo Capítulo II, ao Título X, com a seguinte redacção:"Titulo X
Mandato e constituição dos órgãos autárquicosCapítulo II
(Composição da assembleia de freguesia)1 - A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pela colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com mais de 20 000 e até 30 000 eleitores - 19;
d) Freguesias com 1000 ou menos eleitores - 7.2 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10 000 eleitores, para além daquele número, acrescendo-se demais um quando o resultado seja numero par.
(Preenchimento de vagas)1 - As vagas ocorridas no órgão deliberativo em consequência da saída de membros para integração do órgão executivo ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspensão ou outra qualquer razão; são preenchidas, consoante o caso, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga, ou, tratando-se de cargo por inerência, pelo novo titular do cargo a que cabe o respectivo direito.
5 - Quando se esgotarem as possibilidades de substituição previstas nos números anteriores, e não se mantiver
3769   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto para efeito de marcação e realização de eleições intercalares.Secção II
b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000 eleitores - 4;
(Presidente do órgão executivo)1 - O presidente do órgão executivo autárquico é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para o órgão deliberativo ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir nos termos do disposto no artigo 231.o, sem prejuízo do número seguinte.
b) Nas eleições para a assembleia de freguesia, a lista do partido, coligação ou grupo de cidadãos mais votada, no círculo eleitoral da respectiva freguesia, na eleição para a assembleia municipal.4 - Verificando-se novo empate em qualquer das situações referidas no número anterior, tem lugar uma nova votação a realizar no segundo domingo posterior à publicação do resultado pela assembleia de apuramento geral.
5 - Nos casos de empate na eleição do presidente da junta das freguesias com 150 ou menos eleitores tem lugar uma nova votação a realizar na semana seguinte à da anterior votação.Artigo 228.o
(Outros membros dos órgãos executivos)1 - Os restantes membros dos órgãos executivos são designados pelo presidente respectivo, de entre membros do órgão deliberativo da autarquia local em causa, eleitos directamente.
2 - A integração de membros do órgão deliberativo, desde a fase de investidura, na lista do órgão executivo, implica a sua imediata substituição de acordo com as regras do artigo 125.o.
3 - Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, os restantes membros do órgão executivo são nomeados de entre os eleitores recenseados na freguesia respectiva.Artigo 229.o
(Processo de formação do órgão executivo)1 - O presidente do órgão executivo, no prazo de 15 dias a contar da instalação da assembleia da respectiva autarquia local, submete a designação em concreto do órgão executivo à sua apreciação para que ela se pronuncie, querendo, em reunião extraordinária a convocar e a realizar obrigatoriamente no prazo de 15 dias.
2 - Até ao encerramento do debate, aberto com a declaração de investidura do presidente do órgão executivo, pode ser apresentada moção de rejeição, por iniciativa de 1/3 dos membros da assembleia.
3 - A rejeição exige a aprovação da moção por maioria absoluta dos membros do órgão deliberativo em efectividade de funções.
4 - A não apresentação ou a não aprovação de moção de rejeição até ao encerramento do debate equivale à não rejeição da constituição do órgão executivo.
5 - Aprovada moção de rejeição nos termos referidos, o presidente do órgão executivo, no prazo de 15 dias, procede a nova apresentação de constituição, para efeitos de apreciação pelo órgão deliberativo, nos termos referidos nos números anteriores.
6 - A aprovação de moção de rejeição nos termos do n.o 3, na sequência da apresentação referida no número anterior, implica a realização de eleições intercalares.
7 - Não sendo cumprido o prazo previsto no n.o 1 para a convocação da assembleia, o presidente do órgão executivo pode proceder à mesma, para os efeitos considerados.Artigo 230.o
2 - As funções dos restantes membros do órgão executivo iniciam-se com a posse conferida pelo presidente
3770   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 respectivo e cessam com a sua substituição ou com a cessação de funções do presidente.
3 - Antes da apreciação da constituição em concreto e após a rejeição pelo órgão deliberativo, o órgão executivo limita-se à prática dos actos indispensáveis à gestão corrente, não produzindo actos de delegação de competência eficácia relativamente a membros do órgão executivo ainda não investidos pelo competente órgão deliberativo.Artigo 231.o
(Renúncia, perda de mandato ou morte do presidente)1 - A vaga nas funções de presidente do órgão executivo ocorrida por renúncia, perda de mandato ou morte é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o anterior presidente.
2 - Quando não for possível o preenchimento da vaga de presidente do órgão executivo por recurso às regras do n.o 1, há lugar à realização de eleições intercalares.Artigo 232.o
(Vaga superveniente nas funções de vereador ou de vogal)1 - As vagas nas funções de vogal ou de vereador ocorridas por renúncia, perda de mandato, morte ou outra razão são preenchidas mediante designação do presidente do órgão executivo nos termos previstos no artigo 228.o e subsequente submissão da designação ou designações à apreciação e aprovação do órgão deliberativo, nos 10 dias posteriores à ocorrência das vagas.
2 - O processo de reconstituição do órgão executivo a que se refere a presente disposição obedece ao disposto no artigo 229.o.Artigo 233.o
(Remodelação por iniciativa do presidente)1 - O presidente do órgão executivo pode proceder à remodelação total ou parcial do órgão mediante submissão, para tanto, de uma proposta de intenção ao órgão deliberativo para que este se pronuncie, querendo, em reunião extraordinária a convocar e realizar obrigatoriamente nos 15 dias seguintes à recepção da proposta.
2 - A assembleia, ponderados os motivos da intenção de remodelação, pode aprovar ou rejeitar a proposta referida, considerando-se esta aprovada quando, submetida a deliberação, obtenha maioria absoluta favorável dos membros em efectividade de funções, ou verificando-se falta de deliberação sobre a mesma até ao encerramento do debate.
3 - Aprovada a proposta, o presidente do órgão executivo procede à designação dos membros do órgão e à respectiva apresentação à assembleia, seguindo-se os demais termos previstos no artigo 229.o.
4 - É vedado o exercício da faculdade de remodelação nos seis meses seguintes à rejeição da intenção de remodelação, nos últimos seis meses do mandato autárquico e nos primeiros seis meses subsequentes à apreciação, inicial ou intercalar, do órgão executivo pelo órgão deliberativo.Artigo 234.o
(Outras causas de reconstituição)A reconstituição do órgão executivo imposta por lei fora dos casos previstos nas disposições anteriores obedece ao disposto no artigo 229.o com as adaptações necessárias.Artigo 235.o
(Participação na discussão e votação)Nos processos de discussão e votação pelo órgão deliberativo de que trata a presente subsecção participam apenas os membros eleitos directamente e em efectividade de funções."Artigo 3.o
(Renumeração dos artigos e dos Capítulos do Título X da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto)Os artigos 222.o a 235.o da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) passam a artigos 236.o a 249.o e os Capítulos II e III do Título X passam a Capítulos III e IV.Artigo 4.o
(Republicação)É republicada em anexo a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Alberto Martins - Jorge Lacão - Paulo Pedroso - José Sócrates - Vieira da Silva - António José Seguro - José Magalhães - Manuel Maria Carrilho.Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais.
Lei Orgânica n.o 1/2041, de,14 de AgostoÉ aprovada como lei orgânica a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, nos termos seguintes:Título I
Âmbito da presente leiA presente lei orgânica regula a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais.Capítulo II
Capacidade eleitoral activa1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos maiores de 18 anos a seguir indicados:a) Os cidadãos portugueses;
3771   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 b) Os cidadãos dos Estados-membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
c) Os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal há mais de dois anos quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;
d) Outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes.2 - São publicadas no Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa.Artigo 3.o
Incapacidades eleitorais activasNão gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença transitada em julgado;
b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos;
Direito de votoSão eleitores dos órgãos das autarquias locais os cidadãos referidos no artigo 2.o, inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local.Capítulo III
Capacidade eleitoral passiva1 - São elegíveis para os órgãos das autarquias locais os cidadãos a seguir indicados:a) Os cidadãos portugueses eleitores;
b) Os cidadãos eleitores de Estados-membros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
c) Os cidadãos eleitores dos países de língua oficial portuguesa com residência em Portugal há mais de quatro anos quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respectivo Estado de origem;
d) Outros cidadãos eleitores com residência legal em Portugal há mais de cinco anos desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral passiva aos portugueses neles residentes.2 - São publicadas no Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral passiva.Artigo 6.o
Inelegibilidades gerais1 - São inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:a) O Presidente da República;
c) Os juizes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;
e) Os magistrados judiciais e do Ministério Público;
f) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Eleições e da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
g) Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efectivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço activo;
i) O secretário da Comissão Nacional de Eleições;
k) O director-geral dos Impostos.2 - São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:a) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
b) Os cidadãos eleitores estrangeiros que, em consequência de decisão de acordo com a lei do seu Estado de origem, tenham sido privados do direito de sufrágio activo ou passivo.Artigo 7.o
Inelegibilidades especiais1 - Não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição:a) Os directores de finanças e chefes de repartição de finanças;
c) Os ministros de qualquer religião ou culto;
d) Os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.2 - Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa:a) Os concessionários ou peticionários de concessão de serviços da autarquia respectiva;
b) Os devedores em mora da autarquia local em causa e os respectivos fiadores;
c) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas
3772   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada.3 - Nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a órgãos representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes, nem a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município.
5 - No caso de renúncia ao mandato, os membros dos órgãos referidos no número anterior não poderão candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no triénio imediatamente subsequente à renúncia.Capítulo IV
Dispensa de funçõesNos 30 dias anteriores à data das eleições os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas; contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
Imunidades1 - Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito, por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciados estes definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode prosseguir após a proclamação dos resultados das eleições.Título II
Círculo eleitoral únicoPara efeito de eleição dos órgãos autárquicos o território da respectiva autarquia local constitui um único círculo eleitoral.Capítulo II
Modo de eleiçãoOs membros dos órgãos deliberativos e os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 12.o
Organização das listas1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação dos candidatos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de suplentes nos termos do n.o 9 do artigo 23.o.
2 - Para as eleições gerais o número de mandatos de cada órgão autárquico será definido de acordo com os resultados do recenseamento eleitoral, obtidos através da base de dados central do recenseamento eleitoral e publicados pelo Ministério da Administração Interna no Diário da República com a antecedência de 120 dias relativamente ao termo do mandato.
3 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência constante da respectiva declaração de candidatura.Artigo 13.o
Critério de eleiçãoA conversão de votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se, em separado, o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos que estiverem em causa;
a) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;
b) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido o menor número de votos.Artigo 14.o
Distribuição dos mandatos dentro das listas1 - Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.
2 - No caso de morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.
3 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo para que foi eleito não impede a atribuição do mandato.
3773   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Título III
Marcação da data das eleições1 - O dia da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais é marcado por decreto do Governo com, pelo menos, 80 dias de antecedência.
2 - As eleições gerais realizam-se entre os dias 22 de Setembro e 14 de Outubro do ano correspondente ao termo do mandato.
3 - A marcação do dia da votação suplementar a que haja lugar por razões excepcionais previstas no presente diploma compete ao governador civil e, nas regiões autónomas, ao Ministro da República.
4 - O dia dos actos eleitorais é o mesmo em todos os círculos e recai em domingo ou feriado nacional, podendo recair também em dia feriado municipal o acto eleitoral suplementar.Capítulo II
Poder de apresentação de candidaturas1 - As listas para a eleição dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas pelas seguintes entidades proponentes:a) Partidos políticos;
b) Coligações de partidos políticos constituídas para fins eleitorais;
c) Grupos de cidadãos eleitores.2 - Nenhum partido político, coligação ou grupo de cidadãos pode apresentar mais de uma lista de candidatos nem os partidos coligados podem apresentar candidaturas próprias para a eleição de cada órgão.
3 - Nenhum cidadão eleitor pode ser proponente de mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão.
4 - Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos podem incluir nas suas listas candidatos independentes, desde que como tal declarados.
5 - Só podem apresentar candidaturas os partidos políticos e as coligações como tal legalmente registados até ao início do prazo de apresentação e os grupos de cidadãos que satisfaçam as condições previstas nas disposições seguintes.
6 - Ninguém pode ser candidato simultaneamente em listas apresentadas por diferentes partidos, coligações ou grupos de cidadãos.Artigo 17.o
Candidaturas de coligações1 - Dois ou mais partidos podem constituir coligações para fins eleitorais com o objectivo de apresentarem conjuntamente uma lista única à eleição dos órgãos das autarquias locais, nos termos dos números seguintes.
2-- A constituição da coligação deve constar de documento subscrito por representantes dos órgãos competentes dos partidos, deve ser anunciada publicamente até ao 65.o dia anterior à realização da eleição em dois dos jornais diários de maior difusão na área da autarquia e deve ser comunicada, no mesmo prazo, ao Tribunal Constitucional, mediante junção do documento referido e com menção das respectivas denominação, sigla e símbolo para apreciação e anotação.
3 - A sigla é o símbolo devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram e devem ser simultaneamente comunicados ao Ministério da Administração Interna, para efeitos do cumprimento do n.o 4 do artigo 30.o.
4 - As coligações para fins eleitorais não constituem individualidade distinta dos partidos e deixam imediatamente de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, salvo se forem transformadas em coligações de partidos políticos, nos termos da lei.Artigo 18.o
Apreciação e certificação das coligações1 - No dia seguinte ao da comunicação, o Tribunal Constitucional, em secção, verifica a observância dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo anterior, a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identificação ou semelhança com as de outros partidos ou coligações.
2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital.
3 - Da decisão cabe recurso, a interpor no prazo de 24 horas a contar da afixação do edital, pelos representantes de qualquer partido ou coligação, para o plenário do Tribunal Constitucional, que decide no prazo de 48 horas.
4 - O tribunal, independentemente de requerimento, passa certidão da legalidade e anotação da coligação, a fim de a mesma instruir o processo de candidatura, e notifica os signatários do documento de constituição da coligação.
5 - As coligações antes constituídas e registadas ao abrigo das disposições aplicáveis da lei dos partidos políticos não estão sujeitas às formalidades constantes dos números anteriores, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 19.o
Candidaturas de grupos de cidadãos1 - As listas de candidatos a cada órgão são propostas pelo número de cidadãos eleitores resultante da utilização da fórmula:n
(3 x m)em que n é o número de eleitores da autarquia e m o número de membros da câmara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia.
2 - Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes inferior a 50
3774   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia, ou inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidaturas a órgão do município.
3 - Os proponentes devem subscrever declaração de propositura da qual resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante.
4 - Os proponentes devem fazer prova de recenseamento na área da autarquia a cujo órgão respeita a candidatura, nos termos dos números seguintes.
5 - As listas de candidatos propostos por grupos de cidadãos devem conter, em relação a cada um dos proponentes, os seguintes elementos:a) Nome completo;
c) Número do cartão de eleitor e respectiva unidade geográfica de recenseamento;
d) Assinatura conforme ao bilhete de identidade.6 - O tribunal competente para a recepção da lista pode promover a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e da identificação dos proponentes da iniciativa.Artigo 20.o
Local e prazo de apresentação1 - As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca competente em matéria cível com jurisdição na sede do município respectivo até ao 55.o dia anterior à data do acto eleitoral.
2 - No caso de o tribunal ter mais de um juízo, são competentes aquele ou aqueles que forem designados por sorteio.Artigo 21.o
Representantes dos proponentesNa apresentação das listas de candidatos, os partidos políticos são representados pelos órgãos partidários estatutariamente competentes ou por delegados por eles designados, as coligações são representadas por delegados de cada um dos partidos coligados e os grupos de cidadãos são representados pelo primeiro proponente da candidatura.Artigo 22.o
Mandatários das listas1 - Os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes designam um mandatário de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo para efeitos de representação nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes.
2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e, quando ele não residir na sede do município, escolhe ali domicílio para aí ser notificado.Artigo 23.o
Requisitos gerais da apresentação1 - A apresentação das candidaturas consiste na entrega de:a) Lista contendo a indicação da eleição em causa, a identificação do partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente e a identificação dos candidatos e do mandatário da lista e, no caso de coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos;
b) Declaração de candidatura.2 - Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por "elementos de identificação" os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação e sigla do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, a data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade dos candidatos e dos mandatários.
3 - A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, dela devendo constar, sob compromisso de honra, que não estão abrangidos por qualquer causa de inelegibilidade nem figuram em mais de uma lista de candidatos para o mesmo órgão, que aceitam a candidatura pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente da lista e que concordam com a designação do mandatário indicado na mesma.
4 - A denominação identificadora do grupo de cidadãos eleitores não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal.
5 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão do Tribunal Constitucional, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data ou, no caso de coligação, da certidão referida no n.o 4 do artigo 18.o;
b) Declaração de propositura, no caso das candidaturas de grupos de cidadãos, de acordo com o disposto no n.o 8;
c) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos e do mandatário, em todos os casos.6 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se prova bastante a entrega, por cada partido ou coligação, de um único documento para todas as suas listas apresentadas no mesmo tribunal.
7 - A prova da capacidade eleitoral activa pode ser feita globalmente, para cada lista de candidatos e de proponentes, na sequência de solicitação dirigida aos presidentes das comissões recenseadoras.
8 - Na declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores, nos casos em que a presente lei o admitir, os proponentes são ordenados, à excepção do primeiro e sempre que possível, pelo número de inscrição no recenseamento.
9 - As listas, para além dos candidatos efectivos, devem indicar os candidatos suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso.
10 - As declarações referidas nos n.os 3 e 8 não carecem de reconhecimento notarial.
11 - O mandatário da lista, indicado nos termos do artigo 22.o, responde pela exactidão e veracidade dos documentos referidos nos números anteriores, incorrendo no crime previsto e punido pelo artigo 336.o do Código Penal.
3775   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Artigo 24.o
Requisitos especiais de apresentação de candidaturas1 - No acto de apresentação da candidatura, o candidato estrangeiro deve apresentar uma declaração formal, especificando:a) A nacionalidade e a residência habitual no território português;
b) A última residência no Estado de origem;
c) A não privação da capacidade eleitoral passiva no Estado de origem.2 - Em caso de dúvida quanto à declaração referida na alínea c) do número anterior, pode o tribunal, se assim o entender, exigir a apresentação de um atestado, emitido pelas autoridades administrativas competentes do Estado de origem, certificando que o candidato não está privado do direito de ser eleito nesse Estado ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade.
3 - O atestado referido no número anterior pode ser apresentado até à data em que é legalmente admissível a desistência, nos termos do artigo 36.o.
4 - No caso de candidato estrangeiro que não seja nacional de Estado-membro da União Europeia, deve ser apresentada autorização de residência que comprove a residência em Portugal pelo período de tempo mínimo legalmente previsto.Artigo 25.o
Publicação das listas e verificação das candidaturas1 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, é imediatamente afixada a relação das mesmas à porta do edifício do tribunal, com a identificação completa dos candidatos e dos mandatários.
2 - Nos cinco dias subsequentes o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.
3 - De igual modo, no prazo referido no n.o 2, podem as entidades proponentes, os candidatos e os mandatários impugnar a regularidade do processo ou a elegibilidade de qualquer candidato.Artigo 26.o
Irregularidades processuais1 - O tribunal, se verificar a existência de irregularidades processuais ou de candidatos inelegíveis, manda notificar o mandatário da candidatura.
2 - No prazo de três dias, podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir ou candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão do tribunal lhes vir a ser desfavorável.
3 - No caso de a lista não conter o número exigido de candidatos efectivos e suplentes, o mandatário deve completá-la no prazo de 48 horas.Artigo 27.o
Rejeição de candidaturas1 - São rejeitados os candidatos inelegíveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas.
2 - No caso de não ter sido usada a faculdade de apresentação de substitutos prevista no n.o 2 do artigo anterior, o mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de 24 horas e, se tal não acontecer, a lista é reajustada com respeito pela ordem de precedência dela constante e com a ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais, seguindo a respectiva ordem de precedência.
3 - A lista é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes, não for possível perfazer o número legal dos efectivos.Artigo 28.o
Publicação das decisõesDecorridos os prazos de suprimentos, as listas rectificadas ou completadas são afixadas à porta do edifício do tribunal.Artigo 29.o
Reclamações1 - Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem reclamar os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição para o órgão da autarquia, até 48 horas após a notificação da decisão, para o juiz que tenha proferido a decisão.
2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário e os representantes da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 48 horas.
3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a decisão que tenha julgado inelegível qualquer candidato ou que tenha rejeitado qualquer candidatura, são notificados imediatamente os mandatários e os representantes das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo referido no número anterior.
4 - O juiz decide as reclamações no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto nos n.os 2 e 3.
5 - Quando não haja reclamações ou logo que tenham sido decididas as que hajam sido apresentadas; é publicada à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.
6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao governador civil.Artigo 30.o
Sorteio das listas apresentadas1 - No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas ou da decisão de reclamação, quando haja, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respectivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins devoto, assim como ao sorteio dos símbolos, em numeração romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos.
2 - O resultado do sorteio é imediatamente afixado à porta do edifício do tribunal.
3 - Do acto de sorteio é lavrado auto de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral,
3776   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 ao governador civil ou ao Ministro da República e, bem assim, ao presidente da câmara municipal respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto.
4 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e coligações devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, são remetidos pelo Ministério da Administração Interna aos governos civis, câmaras municipais, juizes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juizes das varas cíveis, até ao 40.o dia anterior ao da eleição.Secção II
Recurso1 - Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, com excepção das decisões proferidas sobre denominações, siglas e símbolos de grupos de cidadãos que são irrecorríveis.
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 29.o.Artigo 32.o