PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 58 o direito da União Europeia no que concerne à comercialização e utilização de produtos fitofarmacêuticos; – Arrêté, de 21 outubro de 2011 – cria e fixa as modalidades de obtenção de certificados individuais para a atividade de uso profissional de produtos fitofarmacêuticos; – Décret n.o 2011-1325, de 18 outubro de 2011 – define as condições de emissão, renovação, suspensão e revogação de certificados para a venda, distribuição, aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos; – Arrêté, de 31 maio de 2011 – relativo à utilização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos por via aérea. Outros países Organizações internacionais International Agency for Research on Cancer (IARC) A International Agency for Research on Cancer (IARC), a agência especializada em cancro da Organização Mundial de Saúde, reuniu um Grupo de Trabalho de 17 peritos em 11 países, com o objetivo de analisar as evidências científicas publicadas disponíveis e avaliar a carcinogenicidade de cinco inseticidas e herbicidas organofosforados: diazinon, glifosato, malation, paration e tetraclorvinphos. Dessa análise resultou a classificação do glifosato como «provavelmente cancerígeno para humanos». V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dado o teor das iniciativas em apreço, devem ser ouvidas as Entidades/Associações ligadas ao setor. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico GUILLOUD-COLLIAT, Laetitia – Les États membres de l'Union européenne face au glyphosate : fight, flight or freeze ? Revue des affaires européennes. Bruxelles. ISSN 1152-9172. N.o 4 (2017), p. 637-646. Cota: RE-35. Resumo: Neste artigo, a autora exprime as suas preocupações relativamente ao uso do glifosato (herbicida mais utilizado em todo o mundo) e aos seus efeitos sobre o ambiente e a saúde humana. Em 2017, a União Europeia prolongou a licença do glifosato em mais cinco anos, após um processo moroso e polémico e que constitui atualmente um motivo de discórdia à escala europeia. Regista-se a dificuldade, por parte dos Estados-Membros, de chegar a um acordo num contexto marcado por divergências científicas na apreciação do potencial cancerígeno da referida substância química. Segundo a autora, a inércia das autoridades
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 60 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126805&img=12574&save=true> Resumo: O glifosato é o herbicida sistémico de amplo espectro mais utilizado no mundo. Avaliações recentes do potencial carcinogénico de herbicidas à base de glifosato por várias agências regionais, nacionais e internacionais geraram controvérsias. Neste artigo são apresentadas as conclusões da investigação realizada, no sentido de verificar a existência de uma associação entre exposições cumulativas elevadas ao glifosato e o aumento do risco de surgimento de linfoma não-Hodgkin em humanos. Em geral, de acordo com evidências dos estudos experimentais realizados em animais, a meta-análise atual de estudos epidemiológicos humanos sugere uma ligação convincente entre exposições ao glifosato e o aumento de risco de contrair linfoma não-Hodgkin. ——— PROJETO DE LEI N.o 84/XIV/1.a (ESTABELECE O REGIME PARA A NACIONALIZAÇÃO DOS CTT) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos Nota Prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da República em 19/11/2019. 2 – Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) em 21/11/2019. 3 – Em 27/11/2019 foi designado relator o Deputado Jorge Salgueiro Mendes. 4 – Nos termos do artigo 131.o do RAR foi elaborada pelos serviços a respetiva nota técnica, que consta como anexo ao presente relatório. O Projeto de Lei O Grupo Parlamentar do BE, considerando a alegada «degradação contínua do serviço público prestado pelos CTT desde a sua privatização»,estabelece o regime para a nacionalização dos CTT, que passariam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Essa degradação estará segundo o projeto de lei do BE refletida: 1 –  no sistemático encerramento de balcões; 2 –  na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; 3 –  no contínuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 62 Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2019. O Deputado relator, Jorge Salgueiro Mendes — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 18 de dezembro de 2019. Parte IV– Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 84/XIV/1.a (BE) Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT Data de admissão: 21 de novembro de 2019. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques (DAC), Luísa Colaço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN).  Data:10 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade definir o procedimento conducente à apropriação pública por via de nacionalização dos CTT – Correios de Portugal, SA (CTT). Por conseguinte, os autores propõem a nacionalização de todas as ações representativas do capital social dos CTT, a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP). O presente projeto de lei invoca a salvaguarda do interesse pública nacional, decorrente da degradação contínua do serviço público inerente à anterior privatização dos CTT. Desde logo, destaca o encerramento de balcões, a delapidação do património, a descapitalização acionista, a rescisão de contratos laborais, a subida do preço dos serviços e os constrangimentos provocados no tecido empresarial e na coesão territorial. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com o fim do contrato de concessão do serviço público universal dos correios, a decorrer em dezembro de 2020. Aborda-se a estratégia da administração dos CTT, nomeadamente a transformação das estações de correios em agências bancárias do Banco CTT, a aposta nos segmentos de negócio lucrativos e a subconcessão, a privados e a autarquias,
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 66 qualidade de atendimento nas estações de correio, balcões exteriores, postos de correio e outros estabelecimentos postais, medida pelo tempo em fila de espera até ao atendimento do utilizador. Com base neste enquadramento regulamentar, compete, ainda, à ANACOM assegurar, de forma independente do prestador de serviço universal, o controlo da qualidade de serviço definida no respetivo Convénio, sendo os resultados publicados pelo menos uma vez por ano. Para o efeito, a ANACOM:  monitoriza trimestralmente os valores reportados pelos CTT, referentes à evolução dos valores efetivamente verificados nos indicadores de qualidade de serviço definidos no Convénio de Qualidade, avaliando o seu cumprimento no fim de cada ano;  realiza auditorias ao sistema de monitorização dos referidos indicadores de qualidade de serviço e aos valores por este produzido, sendo as suas conclusões publicadas no sítio da ANACOM na Internet. A 10 de janeiro de 2019, a ANACOM aprovou a decisão sobre a revisão dos objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços, a cumprir pela CTT – Correios de Portugal, SA, ao abrigo da Base XV das Bases da Concessão do Serviço Postal Universal. A ANACOM, enquanto regulador que tem supervisionado o serviço postal, no seu último relatório, referente ao primeiro semestre de 2019, destaca alguns dos seguintes pontos:  Os serviços postais registaram, no primeiro semestre de 2019, uma redução de 9,1% do tráfego total e de 1,5% das receitas, porém a receita média por objeto aumentou 8,3%;  O tráfego postal foi eminentemente correspondência nacional;  O serviço universal representou 82,1% total do tráfego e 63% das receitas;  O grupo CTT dispunha de uma quota de cerca de 89,5% do tráfego postal total. Relativamente ao tráfego abrangido pelos limites do serviço universal, o grupo CTT detinha uma quota de cerca de 97,2%;  O número de trabalhadores aumentou 1,5%, existindo, no final do primeiro semestre de 2019, cerca de 15 mil trabalhadores afetos à exploração dos serviços postais;  O número de pontos de acesso à rede aumentou 0,2%, mas as estações de correio tiveram uma redução de 7,2% em relação ao semestre. Fonte: ANACOM
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 74 Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental No decurso do processo legislativo deve ser ponderado o cumprimento da lei travão, uma vez que a iniciativa parece implicar aumento de despesas no ano económico em curso, estando previsto que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———PROJETO DE LEI N.o 85/XIV/1.a (CONTABILIZAÇÃO DE DIAS DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS DOCENTES COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos Parte I – Considerandos 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a, reproduzindo o Projeto de Lei n.o 1226/XIII/4.a, que caducou no final da Legislatura, visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 25 horas (no 1.o ciclo do Ensino Básico) ou 22 horas (no 2.o e 3.o ciclo do Ensino Básico e Secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias, e foi apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa em causa foi admitida em 19 de novembro de 2019, foi admitido em 21 de novembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciado nesse mesmo dia. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 78 curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas, prevendo, no n.o 6, a forma como os tempos de trabalho são declarados nas situações em que o período normal de trabalho a tempo completo no setor de atividade seja de 35 horas semanais ou inferior.7 As modificações operadas pelo referido decreto-lei, abrangeram igualmente os termos em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.o 6 do artigo 16.o. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar:  O Código do Trabalho;  A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;  O Código de Procedimento Administrativo; e  Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.» Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões A Comissão parlamentar da Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda (BE), que visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 25 horas (no 1.o ciclo do ensino básico) ou 22 horas (no 2.o e 3.o ciclo do ensino básico e secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019. A Deputada autora do parecer, Carla Madureira — O Presidente da Comissão, Firmino Marques Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2019. Parte IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.                                                           7 Este artigo havia sofrido uma alteração pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho, a qual obrigou o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, a emitir a Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no sentido de uniformizar os procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 79 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a (BE) Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos Data de admissão: 21 de novembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Nuno Amorim e Leonor Calvão Borges (DILP) e Teresa Fernandes (DAC)  Data: 9 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a, apresentado pelo BE (reproduzindo o Projeto de Lei n.o 1226/XIII/4.a, que caducou no final da Legislatura) visa consagrar que em relação aos docentes com contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 25 horas (no 1.o ciclo do Ensino Básico) ou 22 horas (no 2.o e 3.o ciclo do Ensino Básico e Secundário), o tempo de trabalho a declarar para os efeitos do disposto no artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, corresponde a 30 dias. Os autores da iniciativa referem que «todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do número de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em horários inferiores a 22 horas semanais» e «muitos deles são colocados sucessivamente durante anos neste tipo de horário», realçando que «até 2011, estes horários eram reconhecidos como equivalentes a horários completos, para efeitos dos dias declarados à Segurança Social». Os proponentes indicam ainda que após a entrada em vigor do citado Decreto Regulamentar, que estabelece no artigo 16.o que os tempos de trabalho são declarados em dias e no caso de trabalho a tempo parcial é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas, tem havido interpretações variadas em relação aos docentes, prejudicando-os «na carreira contributiva por não terem horário completo, como se fossem por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral». E acrescentam que «por via da não contabilização da totalidade do seu tempo para efeitos de reforma, têm os seus direitos de proteção social nomeadamente de reforma e de subsídio de desemprego, diminuídos, o que colocará problemas sociais no futuro». Identificam ainda uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 29/5/2018, que considera que «um horário incompleto não é sinónimo de tempo parcial e que os contratos dos docentes do ensino público, que são minutas, não são a tempo parcial».
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 82 N.o Título Data Autor Publicação XIV/1.a – Projeto de Lei 97 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto 2019-11-20 PCP [DAR II Série-A 17 XIV/1 2019-11-20 pág. 15-18] Importa referir ainda que se encontra pendente de agendamento da discussão na sessão plenária a Petição n.o 603/XIII/4.a, com 5032 assinaturas, que deu entrada no dia 8 de março de 2019, pela qual se solicita a «adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos». A gravação da audição dos peticionários pela Comissão encontra-se disponível na página da petição, onde se encontra igualmente a documentação entregue pelos peticionários. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, identificaram-se os seguintes antecedentes na anterior Legislatura: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/4.a – Projeto de Lei 1226 Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos  2019-06-11 BE Caducou [DAR II Série-A 110/XIII/4.a 2019-06-12 pág. 121-124] 1202 Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto  2019-04-16 PCP Caducou [DAR II Série-A 88/XIII/4.a 2019-04-16 pág. 40-42] XIII/4.a – Projeto de Resolução 1826 Reconhecimento do tempo de serviço de professores colocados em horários incompletos  2018-09-27 BE Rejeitado [DAR II Série-A 5/XIII/4.a 2018-09-27 pág. 10-11] XIII/3.a – Projeto de Resolução 1778 Respeito pelo tempo efetivo de trabalho dos professores em horário incompleto  2018-07-18 PCP Rejeitado [DAR II série-A 144/XIII/3.a 2018-07-18 pág. 123-125] A este respeito, refira-se ainda a aprovação da Resolução da Assembleia da República n.o 298/2018, que «Recomenda ao Governo que contabilize (de forma justa e proporcional) todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social». Esta iniciativa teve origem no Projeto de Resolução n.o 1840/XIII, do PSD, que foi aprovado na reunião plenária de 12 de outubro de 2018 (com os votos contra do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PEV e do PAN). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais                                                                                                                                                                                                      procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril, a referida Nota Informativa foi alvo de um aditamento.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 85 Consultas facultativas Considerando a matéria objeto de apreciação, propõe-se a consulta das seguintes entidades:  Ministro da Educação  Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  Sindicatos de professores  Movimentos de professores contratados  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas  Conselho das Escolas VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A aprovação desta iniciativa não parece ter implicações orçamentais imediatas, nomeadamente ao nível da despesa, mas tê-las-á no futuro, em termos das prestações sociais. A informação disponível não permite, no entanto, determinar nem quantificar este impacto. Anexo Quadro comparativo Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a (PCP) Artigo 1.o Objeto A presente lei cria um regime próprio de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas. Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova um regime especial de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário incompleto. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, contratados a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário, cuja contratação revista a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, doravante denominado por ECD.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 86 Projeto de Lei n.o 85/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a (PCP) Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalho prestado Aos docentes abrangidos pela presente lei, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2o e 3o ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.o ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias. Artigo 3.o Declaração do tempo de trabalhoAos docentes abrangidos pela presente lei cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário incompleto, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, na sua redação atual, corresponde a 30 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 90/XIV/1.a (PREVÊ A MELHORIA DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DO FIM FUNCIONAL DE EQUÍDEOS COM VISTA À SUA PROTEÇÃO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 90/XIV/1.a, que «prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção». Esta iniciativa legislativa foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, cumprindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 21 de novembro de 2019 a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão de parecer. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Os Deputados do PAN pretendem com o Projeto de Lei n.o 90/XIV/1.a realizar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, o qual estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos. Na respetiva «Exposição de Motivos» são identificadas as seguintes questões que justificam e enquadram o projeto de lei: a) a falta de informação ou falta de atualização da informação relativa à aptidão funcional do equídeo, que
18 DE DEZEMBRO DE 2019 87 deverá constar na base de dados do Registo Nacional de Equídeos; b) a não conformidade da informação sobre a aptidão funcional do equídeo e a informação contida no Documento de Identificação de Equídeo (DIE); c) a possibilidade de os equídeos serem registados como animais de companhia. É também indicado que a impossibilidade de registo dos equídeos como «animais de companhia», traduz-se na sua exclusão do regime de proteção estabelecido no Título IV do Código Penal, relativo aos crimes contra animais de companhia. Contudo, o articulado do presente projeto de lei, apenas apresenta alterações ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, nada dispondo sobre a possibilidade de os equídeos serem registados como animais de companhia. O projeto de lei é composto por três artigos: objeto (artigo 1.o), definições/alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto (artigo 2.o), e entrada em vigor (artigo 3.o). O artigo 2.o procede à enunciação de uma nova redação ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, procedendo à alteração de 2 artigos em vigor. Verifica-se o cumprimento da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (Lei dos formulários dos diplomas). Parte II – Opinião do Relator Ao abrigo do disposto no Regimento sobre a matéria, a relatora reserva para o debate em Plenário a sua opinião sobre a iniciativa legislativa alvo do presente parecer. Parte III – Conclusões 1 – O Projeto de Lei n.o 90/XIV/1.a «prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção». 2 – A presente iniciativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto, que estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos. 3 – A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de dezembro de 2019. A Deputada relatora do parecer, Maria Manuel Rola — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 17 de dezembro de 2019. Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 88 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 90/XIV/1.a (PAN) Título: Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção.Data de admissão: 21 de novembro de 2019.Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Nádia Loureiro (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 25 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa em apreço visa uma melhoria do sistema de identificação do fim funcional dos equídeos com vista à sua proteção. Referem os proponentes que, na base de dados ou registo nacional de equídeos, prevista no ordenamento jurídico, devem constar vários dados, incluindo informação sobre a aptidão funcional do equídeo, porém acontece com frequência, essa informação não existir e/ou, quando existe, não se encontrar atualizada. Sublinham que, por uma questão de segurança, o Documento de Identificação do Equídeo (DIE) deve estar permanentemente atualizado, devendo os animais ser apenas utilizados para os fins constantes no seu DIE. Acresce que a aptidão funcional dos equídeos não contempla a possibilidade de estes serem registados como animais de companhia e, como tal, essa qualidade não pode constar do DIE respetivo. Ora, de acordo com os proponentes esta informação é importante, porque o facto de estes animais não poderem ser registados como animais de companhia, os exclui da proteção prevista nos artigos 387.o e seguintes do Código Penal chamada Lei de Criminalização do Maus Tratos a Animais).Para ultrapassar estas dificuldades os signatários apresentam a iniciativa em apreço, propondo alterações ao Decreto-Lei n.o 123/2013, de 28 de agosto. Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 23/2013, de 28 de agosto, estabelece as regras que constituem o sistema de identificação de equídeos nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita métodos de identificação de equídeos.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 89 Nos termos do artigo 3.o, o sistema de identificação e registo de equídeos é composto pelos seguintes elementos: a) Documento de identificação único e vitalício, ou passaporte, denominado Documento de Identificação de Equídeos ou Passaporte (DIE ou Passaporte); b) Método que assegure a ligação inequívoca entre o DIE ou Passaporte e o equídeo, associando: i) Resenho completo (gráfico e descritivo); ii) Repetidor eletrónico (Microchip). c) Base de dados ou Registo Nacional de Equídeos (RNE) que registe, sob um número de identificação único (UELN) os elementos de identificação relativos ao equídeo que deu origem ao DIE emitido. Todos os criadores/proprietários de equídeos são obrigados ao seu registo. No caso dos equídeos registados, os animais deverão ainda estar registados no respetivo livro genealógico/studbook em nome do criador ou do atual proprietário. Existem duas modalidades de registo:  Passaportes/DIE azul, para os equídeos registados em livro Genealógico/studbook reconhecido em Portugal pela DGAV, para as raças: Lusitana, Sorraia, Garrana, PSI, PSA, Anglo-Árabe, Anglo-Lusitano, Cruzado Português, Português de Desporto, Pónei da Terceira, Asinino de Miranda;  Passaporte/DIE verde, para equídeos de produção e rendimento: todos os animais que não são registados em livro genealógico/studbook. Compete à Direção-Geral de Alimentação Veterinária, a responsabilidade pela sua gestão. No seu website encontra-se disponível informação sobre esta matéria, nomeadamente:  Informações sobre como e onde realizar o Passaporte/Documento de Identificação de Equídeos (DIE);  Identificação e Registo de Equídeos;  Manual de Identificação e Registo de Equídeos (DGAV, 2015);  Resenho Gráfico e Descritivo de Equídeos – Notas para a sua Elaboração (Registo Nacional de Equídeos, 2014);  Firmas com Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de Repetidor (Microchip). Como se refere na exposição de motivos da presente iniciativa, a posse de cavalos com fim de lazer ou como animais de companhia (não previsto) não é registada, não lhes sendo possível aplicar a designada Lei de Criminalização dos Maus Tratos a Animais, aprovada pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto (Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas). II. Enquadramento Parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Compulsada a base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se não existirem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre idêntica matéria. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura registaram-se os seguintes antecedentes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 94 rastreabilidade e seleção sanitária. É no Livro 5.o, Capítulo único: Des sévices graves ou actes de cruauté envers les animaux do Code Penal(versão consolidada) que se encontram as disposições relativas à penalização de crimes contra animais domésticos, domados ou mantidos em cativeiro. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dado o teor da iniciativa em apreço podem ser ouvidas associações ligadas à proteção animal. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 96/XIV/1.a (CRIA A REDE DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS E EXÓTICOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
18 DE DEZEMBRO DE 2019 97 Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2019. A Deputada autora do parecer, Joana Lima — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 17 de dezembro de 2019. Parte IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 96/XIII/3.a (PCP) Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e ExóticosData de admissão: 20 de novembro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Belchior Lourenço e Leonor Calvão Borges (DILP), Maria Nunes Carvalho (DAPLEN), João Sanches (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 9 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa Através da presente iniciativa legislativa propõe-se a criação de uma estrutura pública de equipamentos de acolhimento e reabilitação de animais exóticos, designada Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos. De acordo com o proposto, estes equipamentos serão vocacionados para receber animais exóticos que tenham sido alvo de apreensão por parte das autoridades competentes, nomeadamente por motivos de saúde do próprio animal ou em resultado de operações de combate ao tráfico ilegal de animais exóticos. O projeto prevê ainda que os Centros de Acolhimento sejam financiados através do Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes de financiamento públicas ou privadas.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 99 d) Compilar e disponibilizar a informação relativa aos espécimes recuperados; e) Contribuir para o conhecimento científico e para a promoção da educação ambiental; f) Contribuir para a vigilância sanitária da fauna indígena ou naturalizada. Atualmente, a Rede Nacional de Centros de Recuperação coordenada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) tem os seguintes centros:  Albufeira – Porto de Abrigo do ZOOMARINE  Avintes – Parque Biológico de Gaia  Castelo Branco – CERAS – Centro de Estudos e Recuperação de Animais Selvagens de Castelo Branco  Évora – CAAS – Centro de Acolhimento e Recuperação de Animais Silvestres  Gerês – Centro de Recuperação de Fauna Selvagem do PNPG  Gouveia – CERVAS – Centro de Ecologia, Recuperação e Vigilância de Animais Selvagens  Lisboa – LxCRAS – Centro de Recuperação de Animais Silvestres de Lisboa  Mafra – Tapada Nacional de Mafra  Olhão – RIAS – Centro de Recuperação de Investigação Animais Selvagens da Ria Formosa  Quiaios – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Quiaios  S. Jacinto – Centro de Recuperação de Animais Selvagens da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto  Vila Nova De Santo André – CRASSA – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Sto. André  Vila Real – CRAS – Centro de Recuperação de Animais Selvagens  Vilar – Centro de Recuperação de Animais Selvagens de Montejunto. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) – Petição n.o 592/XIII/4.a (Susana Maria de Oliveira Santos) «Solicitam a criação de legislação para locais de acolhimento de animais de quinta e selvagens, conhecidos como santuários ou refúgios de vida animal» –proposta para apreciação em Plenário. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Da base da Atividade Parlamentar consta a seguinte iniciativa sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 859/XII/4.a (PCP) «Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos». III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise é subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reveste a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz
18 DE DEZEMBRO DE 2019 105 do fortalecimento de instrumentos para a proteção de espécies ameaçadas, nomeadamente através dos Planos de Ação Nacionais. Ao nível do contexto regional, é possível referir a título exemplificativo, o Conservatoire d’espaces naturels de Provence-Alpes-Côte d’Azur (PACA), uma organização sem fins lucrativos e de interesse económico geral que integra 7 planos de ação nacionais e 3 programas LIFE para espécies ameaçadas. Organizações internacionais CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (CITES) No contexto da temática em apreço, importa mencionar a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), um acordo internacional entre Governos que visa garantir que o comércio internacional de animais selvagens e plantas não coloca em risco a sua sobrevivência. Portugal e uma das 183 partes da presente convenção, sendo que ratificou a mesma em 11 de dezembro de 1980, tendo sido verificada a sua entrada em vigor em 11 de março de 1981. O sistema de licenciamento de comércio internacional desta organização permite um controlo que permite maiores níveis de segurança das espécies selvagens, de acordo com o grau de ameaça de extinção, garantindo por esta via que o comércio não afetará negativamente a conservação das espécies. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dado o conteúdo da iniciativa em apreço podem ser ouvidas associações de proteção de animais e entidades oficiais com tutela nesta temática. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género.Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico WIMBERGER, Kirsten – Wildlife rehabilitation in South Africa [Em linha]. Pietermaritzburg : [s.n.], 2009. [Consult. 2 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR: ue>. Resumo: Nesta obra a autora apresenta o seu estudo e pesquisa feito sobre a reabilitação de animais
II SÉRIE-A — NÚMERO 32 106 selvagens em centros de reabilitação na África do Sul. Mostra-nos ainda que a existência desses centros são uma resposta à forma como lidar com as vítimas dos acidentes provocados pela mão do homem, devido ao aumento da população e urbanização humana. Depois de uma introdução ao tema, são expostos os resultados de inquéritos obtidos sobre a reabilitação de animais selvagens na África do Sul. De seguida, apresenta-nos os sucessos e insucessos na reabilitação dos animais, em especial de algumas espécies, bem como a sua libertação no meio ambiente selvagem. Igualmente avalia se existe a necessidade de melhoramento nos métodos e técnicas utilizadas, assim como a importância da existência destes centros. ——— PROJETO DE LEI N.o 97/XIV/1.a (REGIME ESPECIAL DE CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS DOCENTES EM HORÁRIO INCOMPLETO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos a) Nota introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a, que visa criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais. A iniciativa deu entrada a 20 de novembro de 2019, tendo sido admitida no dia 22 do mesmo mês. Na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada na sessão plenária de 22 de novembro de 2019. O Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a é subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa O presente projeto de lei visa criar um regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos professores com horário incompleto, garantindo o direito aos 30 dias para acesso às prestações sociais.
18 DE DEZEMBRO DE 2019 109 Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2019. O Deputado autor do parecer, Eduardo Barroco de Melo — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão 17 de dezembro de 2019. Parte IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 97/XIV/1.a (PCP) Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto Data de admissão: 22 de novembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Nuno Amorim e Leonor Calvão Borges (DILP) e Teresa Fernandes (DAC).  Data: 9 de dezembro de 2019.