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Na verdade, no seio da deriva, do desnorte ideológico e conceptual que caracteriza hoje em dia o Partido Socialista, desta vez, preferiram colar-se à esquerda mais saudosista do Muro de Berlim, de tempos idos, e de outros regimes felizmente já ultrapassados.
Esta lei que acabamos de aprovar contém indisfarçáveis tiques verdadeiramente estalinistas...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas chamo a atenção dos Srs. Deputados que tencionam sair da Sala de que ainda vamos ter de votar pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço que não se ausentem antes do fim da sessão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, em nossa opinião, esta lei contém tiques centralizadores e opressores das mais elementares liberdades. Faz-nos lembrar outros tempos e outros regimes que, na nossa óptica, não nos deixaram saudades.
O PSD apresentou um significativo conjunto de propostas, quer através de um projecto de lei próprio quer de propostas de alteração ao texto de substituição, da Comissão, que visavam garantir a regulação do mercado de manuais escolares, garantir a qualidade dos manuais e garantir a liberdade de ensinar e a liberdade de escolha por parte de alunos e de professores. Nada disso foi acolhido.
Em nossa opinião, esta lei que acabamos de aprovar, de duvidosa constitucionalidade, configura uma concepção verdadeiramente dirigista da educação, e rejeitamo-la na íntegra.
Acredito que os mentores desta lei possam ter tido a tentação de querer formatar as nossas crianças e os nossos jovens "à sua imagem e semelhança"... Pela nossa parte, continuamos a preferir a diversidade e a liberdade em detrimento de todo esse tipo de convicções, tiques e tentações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em nossa opinião, a pré-certificação de manuais escolares pode levar ao regresso de lógicas de manual único e de imposições doutrinárias e conceptuais no nosso país e no nosso sistema de ensino, julgava eu já bem ultrapassadas mas que podem ficar abrangidas por esta mesma lei.
Por parte do PSD, continuamos e continuaremos coerentes com o que sempre temos vindo a defender.
Acreditamos na liberdade de ensinar; acreditamos na liberdade de aprender; acreditamos na liberdade de editar manuais; acreditamos na liberdade de escolha por parte dos professores, das escolas, dos alunos e seus pais. Acreditamos que é dessa forma que vamos construir um melhor sistema de ensino. Tudo o resto tem uma óptica dirigista, centralizadora, controladora do nosso sistema de ensino, por parte de um Estado que, de facto, em certos momentos e por parte de certos protagonistas, não tem tido os melhores resultados.
Evidentemente, nós estaremos sempre do outro lado da barricada. Estamos do lado de uma visão moderna do ensino. Há outros que, infelizmente, preferem ficar agarrados a uma visão tradicional que a tão
6458   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 maus resultados tem conduzido o nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bem sabido nesta Câmara que esta é uma matéria em relação à qual o CDS-PP tem sido verdadeiramente pioneiro.
É bom recordar que, sobre esta matéria, o primeiro agendamento potestativo do CDS-PP durante a presente sessão legislativa foi precisamente sobre os manuais escolares e a sua avaliação. Esta matéria tem sido amplamente trabalhada pelo nosso partido - aliás, basta olhar para o texto de substituição que acaba de ser aprovado.
Em relação ao período de vigência dos manuais escolares, que era de três e quatro anos e passa para seis anos, o primeiro partido a fazer tal proposta foi precisamente o CDS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à ampliação da convenção de preços, aplicada não apenas aos manuais mas também aos manuais auxiliares, o primeiro partido a propô-lo foi precisamente o CDS.
Em relação ao que é o sistema de empréstimos de manuais escolares, o primeiro partido a propô-lo foi precisamente o CDS.
Consideramos positiva a aprovação destas matérias em sede da Comissão de Educação.
O que de bom tem o texto agora aprovado é muito devido ao CDS e às suas propostas.Aplausos do CDS-PP.Temos pena de, hoje, não poder estar a votar favoravelmente o método de avaliação dos manuais escolares. Só não o fazemos porque o Partido Socialista continuou a querer a certificação prévia dos manuais escolares, antes mesmo de irem para o mercado. Com todos os perigos que isso comporta, com todas as violações que traz de inúmeras liberdades, entre as quais a liberdade económica dos editores e livreiros que foram os próprios a vir demonstrar, ontem, que já fazem a certificação de natureza científica sobre os respectivos manuais.
Portanto, esta é uma lei que vai ser um "cheque em branco", que terá de ser aplicada naquilo que tem a ver com a avaliação e que duvidamos de que possa ser um caminho positivo, apesar de todas as aprovações que, desde o início da presente Legislatura, as propostas do CDS têm obtido.
Consideramos que este é um modelo que pode pôr em causa a liberdade de escolha. Por isso mesmo, vai ser necessária uma atenção muito grande em relação àquilo que será a sua aplicação.
Não deixamos de referir que alguns passos positivos foram dados e que também eles permitem, neste momento, a nossa abstenção. Esperamos, com toda a sinceridade, que esta matéria não seja vista pelo actual Governo contra qualquer lobby mas, fundamentalmente, a favor da educação, a favor das famílias e a favor dos estudantes.
Já chega de, em Setembro, surgir constantemente um caso à volta dos manuais escolares...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Esgotou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Precisamente porque também consideramos importante defender as famílias, abstivemo-nos em relação a este texto de substituição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que acabou de ser aprovado por esta Câmara sobre os manuais escolares contempla duas vertentes, sendo uma delas, no entendimento do Bloco de Esquerda, absolutamente essencial. As duas vertentes a que me refiro são, primeiro, a garantia da qualidade dos manuais e, segundo, a democraticidade, igualdade de direitos no acesso aos manuais escolares.
A creditação prévia à divulgação dos manuais, em termos de garantir que eles estão conformes com as orientações do ponto de vista dos conteúdos que devem versar e da qualidade didáctico-pedagógica dos manuais escolares e dos outros recursos, está, de facto, contemplada neste diploma. Mas ele acaba por ser uma oportunidade perdida, oportunidade que teria sido absolutamente preciosa se o partido da maioria
6459   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 tivesse sido capaz de estabelecer os diálogos, que fizeram falta, para contemplar neste diploma um sistema de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos, que devia, podia - e era este o tempo certo - constituir um passo inovador, no sentido de assegurar a possibilidade de acesso gratuito aos manuais escolares em todas as escolas, para todos os alunos e alunas, a custos reduzidos para o Estado. Ter-se perdido esta oportunidade é um erro verdadeiramente imperdoável.
Assim, o Bloco de Esquerda votou contra este texto que acabou de ser aprovado pelo Plenário, por entender que se perdeu uma oportunidade para consagrar o que devia ser um princípio essencial: o de garantir a igualdade de acesso aos manuais escolares por todos os nossos jovens e por todas as nossas jovens, contrariando o que tem predominado no nosso sistema educativo, ou seja, uma perspectiva assistencialista, que apenas se destina às crianças mais pobres e que acaba por reproduzir os processos de exclusão social no interior das nossas escolas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação deste texto consensualizado em algumas matérias em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fundamentalmente, e sobretudo, por se ter conseguido a certificação prévia dos manuais escolares, indispensável à garantia da qualidade científica e pedagógica daquilo que é o instrumento ainda basilar das escolas portuguesas, particularmente das escolas públicas e, sobretudo, das famílias e das crianças mais carenciadas, que, não tendo acesso à grande diversidade de material pedagógico-didáctico, têm, pelo menos, acesso ao manual escolar que sustenta, no seu conteúdo e na definição curricular dos seus conteúdos, aquilo que é o saber e o aprendizado da sala de aula. Por essa razão, a nossa abstenção.
Mas a nossa abstenção também decorre do facto de considerarmos que o Partido Socialista, mais uma vez, incumpriu aquilo que é um direito constitucional, incumpriu aquilo que é uma promessa de há 10 anos do Partido Socialista nos seus programas eleitorais e de governo, ou seja, a da gratuitidade do ensino básico e da sua universalidade, que é para cumprir em cada uma das legislaturas em que governa, mas, depois, não tem capacidade nem vontade política para transformar em lei aquilo que é um compromisso assumido ao longo dos anos.
O projecto de lei do Partido Comunista Português tinha, para além da certificação prévia, a garantia da gratuitidade dos manuais escolares. O Partido Socialista não o permitiu e votou contra esses artigos que garantiam a gratuitidade, num momento em que a dificuldade financeira das famílias portuguesas, em que o peso orçamental dos manuais escolares e do material pedagógico indispensável ao funcionamento de cada ano lectivo pesa, cada vez mais, nos orçamentos das famílias mais carenciadas. O Partido Socialista ignorou esta realidade, continua a ignorá-la e a não cumprir aquilo que é um direito consagrado constitucionalmente, optando exclusivamente por um carácter assistencialista das famílias mais carenciadas e da garantia exclusivamente a esse nível e não, à semelhança do que já acontece na comunidade europeia, na grande maioria dos países, pela disponibilidade gratuita dos manuais escolares em todos os níveis do sistema, desde o ensino básico ao ensino secundário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se por ter aprovado aqui uma lei que consubstancia alguns princípios que, para si, são absolutamente básicos e essenciais. Desde logo, o princípio da qualidade, que, com esta lei, fica garantido, através daquilo que o Partido Socialista considera como fundamental que é a avaliação e certificação prévia dos manuais escolares.
Esta lei vai ainda mais longe, deixando de abarcar unicamente o mundo do manual escolar para abrir portas ao futuro e abarcar também o mundo dos outros recursos didáctico-pedagógicos. Não obstante, não esquece que, neste momento, o manual escolar ainda é o mais importante recurso pedagógico e, por isso, a ele se dirige mais essencialmente.
Para além disso, é uma lei que garante o princípio da estabilidade, com o alargamento do período de vigência dos manuais escolares, e também a redução do custo dos manuais escolares, no orçamento familiar.
Por outro lado, é uma lei que, para além de garantir, potencia a autonomia dos docentes no processo de adopção dos manuais escolares, garantindo-lhes, desde logo, a possibilidade de o fazerem de uma forma calma, tranquila, séria e com a responsabilidade que todos lhes reconhecemos.
6460   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Além do mais, é uma lei que garante os princípios de equidade social, nomeadamente através do recurso à Acção Social Escolar.
Assim sendo, o Partido Socialista congratula-se com o facto de a iniciativa do Governo espelhar claramente estes objectivos.
Não obstante, não posso deixar de reconhecer, enquanto coordenadora do grupo de trabalho responsável pela produção do texto final em relação a esta matéria, a forma empenhada e construtiva como todos os grupos parlamentares participaram neste processo, sendo certo o consenso em torno do reconhecimento da necessidade de promover o culto da avaliação como vector de qualidade.
Permitam-me, assim, que a todos cumprimente nas pessoas que respectivamente os representaram neste trabalho e que lhes dirija os meus agradecimentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de procedermos à votação de três pareceres da Comissão de Ética, quero lembrar aos Srs. Deputados que, amanhã, após a discussão do projecto de resolução n.o 137/X - Apoio extraordinário à vinha do Douro (PSD), haverá lugar a votações.
Agora, agradeço que os Srs. Deputados não abandonem a Sala, para que não haja uma situação aborrecida de falta de quórum.
A Sr.a Secretária vai, pois, dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 5.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 9533/00.8 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Cravinho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.o 27/02.8 - TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, Processo n.o 27/02.8 - TACPV, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeSrs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, dia 30, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o debate do projecto de resolução n.o 137/X - Apoio extraordinário à vinha do Douro (PSD).
6461   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Está encerrada a sessão.Eram 19 horas.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS)O projecto de lei n.o 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS) levanta-me uma objecção de princípio que, admito, terá condicionado a proposta de precedências de algumas Altas Entidades Públicas constantes do referido projecto de lei.
De facto, na exposição de motivos é referenciada como um dos objectivos a "primazia do poder civil sobre o militar". Esta questão, que é um pressuposto da própria Democracia, parte da ideia de que, em Portugal, mais de 32 anos depois do 25 de Abril, existe um "poder militar", o que não corresponde à verdade.
Na sequência da Revolução de Abril houve, de facto, alguns elementos de um "poder militar", constitucionalmente consagrado como órgão de soberania - o Conselho de Revolução - que terminou com a revisão constitucional de 1982.
A referência ao "poder militar" pode indiciar, no mínimo, preocupações relativamente à existência de reminiscências de uma qualquer intervenção, que seria sempre ilegítima, dos militares na vida democrática das instituições, que de facto não existe e até pode ser considerada ofensiva para os militares e para as Forças Armadas.
Só a existência desta referência pode afectar, do ponto de vista democrático, a credibilidade do Estado e da própria Instituição Militar, e pode ter influenciado a elaboração da lista de precedências no âmbito do Protocolo de Estado.
Tive oportunidade de colocar esta questão ao líder do meu Grupo Parlamentar que esclareceu o contexto desta afirmação e, posteriormente, ao próprio grupo em reunião de 29 de Junho passado.
Na sua intervenção, em plenário, na apresentação do projecto de lei do PS, o Deputado Alberto Martins manifestou completa abertura para, na especialidade, se poder consensualizar, dentro de certos limites, propostas alternativas, o que levou o Grupo Parlamentar a viabilizar para discussão, na especialidade, os próprios projectos de lei do PSD e do CDS-PP que em alguns aspectos são bem distintos dos do PS.
É este o enquadramento do meu voto positivo, na generalidade, ao projecto de lei do PS sobre a Lei do Protocolo de Estado, ressalvada a minha posição de princípio referente à questão do "poder militar" que quero deixar bem expressa, até pela circunstância de ter sido um militar de Abril!O Deputado do PS, Marques Júnior.--O projecto de lei n.o 260/X, apresentado pelo PS, relativo ao Protocolo do Estado, mereceu o meu voto favorável, em detrimento dos restantes projectos de lei, por várias ordens de razões, que considero pertinentes e que cabem agora, na presente declaração de voto, explicitar.
I - A fixação de normas protocolares do Cerimonial do Estado Português, e consequentemente a aprovação de uma lei sobre o Protocolo do Estado, vem determinar, com carácter de repetitividade, numa dimensão temporal, e de vigência sucessiva a forma como o Estado português pretende projectar para o exterior a imagem organizativa das instituições públicas, altas entidades públicas e respectivos titulares dos diversos órgãos de soberania e atribuição de uma lista de precedências, de acordo com o regime democrático que o caracteriza.
II - Numa primeira abordagem, tomando em linha de conta, quer a expressão e organização política democráticas, caracterizadoras do Estado português actual, quer a pretensão imanente de duração incita à própria norma, quer a unidade do sistema jurídico e as circunstâncias da elaboração da mesma, bem como as condições específicas do tempo em que será aplicada (cf. n.o 1 do artigo 9.o do C. C.), considero não ser admissível o postulado nos projectos de lei n.o 261/X (PSD) e n.o 279/X (CDS-PP), sobretudo, concreta e especificamente, no que se refere aos artigos 37.o e 40.o dos respectivos diplomas.
III - De facto, a fixação de normas sobre esta matéria reveste-se da maior utilidade uma vez que, desde logo, assegura o afastamento do casuísmo das opções, bem como a possibilidade da assimilação consuetudinária das mesmas. E essa é, desde já, uma das razões pelas quais deveremos evitar que a lei a aprovar parta de premissas erradas, enfermando ab initio de vícios de matriz cultural e erros históricos, o que seria bem mais grave do que simplesmente anuir ao casuísmo.
IV - A verdade é que estamos perante uma matéria de carácter iminentemente prático, e é dessa forma que devemos conduzir o nosso raciocínio,
considero ser o projecto de lei n.o 260/X (PS) aquele que reflecte com maior precisão, simplicidade e rigor, liberto de bagatelas, o sentido prático que a matéria em questão exige.
6462   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 V - Em primeiro lugar, e numa apreciação genérica, entendo, em conformidade com o diploma acima mencionado, que o Protocolo do Estado deve seguir uma arquitectura o mais aproximada possível àquela que podemos encontrar na CRP. E é na mesma linha de raciocínio que considero que a organização hierárquica protocolar das altas entidades públicas deve seguir a mesma "geografia" constitucional dando primazia aos órgãos de soberania, bem como aos cargos electivos.
VI - Ora, neste sentido, devem fazer parte do Protocolo do Estado as entidades, órgãos e respectivos titulares que o integram, directa ou indirectamente, tal como as entidades equiparadas com as quais, por inerência, se relaciona no âmbito da sua "vida" institucional. Pois, caso contrário, correríamos o risco de estar a contribuir para a criação de regras sem derivação em qualquer princípio constitucional e que, eventualmente, apenas serviriam para beneficiar interesses de grupos.
VII - É obviamente também essa possibilidade que afasto, não me permitindo aceitar - com respeito aos princípios constitucionais de separação de poderes, designadamente da igreja e do Estado - a inclusão das autoridades religiosas, designadamente a Igreja Católica, na lista de precedências de altas entidades públicas, e respectiva atribuição de um lugar aos seus representantes equiparado a titulares de órgãos do Estado. Em consequência, considero ser o bastante a redacção dada pelo artigo 21.o do projecto de lei n.o 260/X, quanto a esta matéria, uma vez conforme aos princípios constitucionais e à Lei da Liberdade Religiosa.
VIII - Também só por absurdo poderia aceitar como legítima a integração expressa de uma norma, na lei de Protocolo do Estado, que consigna um lugar aos "Descendentes Directos da Antiga Família Real Portuguesa", o que, como todos sabemos, é claramente contrário aos princípios que caracterizam a estrutura política constitucionalmente consagrada. Desde logo, o princípio republicano, bem como o princípio democrático que reflecte todo um conjunto de princípios que estruturam juridicamente a melhor forma constitucional, e entre os quais podemos observar a não admissibilidade de privilégios em razão de ascendência, ou foros de nobreza (cf. artigos 1.o, 2.o e 13.o CRP).
Contudo, em relação a este aspecto, acrescem ainda outros pontos sobre os quais não posso deixar de me pronunciar, também, como Presidente do Partido Popular Monárquico.
IX - Como é sabido, o Constitucionalismo português é, em boa parte, o resultado do conflito entre as teorias da legitimidade democrática e a legitimidade monárquica. Prova disso é a história das constituições até 1911, que reflecte exactamente que: o que esteve em causa foi a questão da titularidade do poder constituinte, saber se esse poder seria de legitimidade democrática ou monárquica. Aliás, a partir da Constituição de 1911 inclusive, todas as outras se reclamam de legitimidade democrática, não obstante a Constituição de 1933 ser de cariz tradicionalista, restauracionista e conservador. Daqui se retira que nem forma republicana de governo é sinónimo de democracia, nem monarquia é sinónimo de absolutismo.
X - Porém, uma coisa é certa, no quadro actual, a realidade é a forma republicana de governo, num Estado de direito democrático, pelo que, por todas as razões até aqui aduzidas, bem como por aquela que se segue, não é compatível a inclusão dos artigos 40.o dos projectos de lei n.os 261/X (PSD) e 279/X (CDS-PP), na lei de Protocolo do Estado, tal como o conhecemos hoje.
Não existir no âmbito das atribuições do Estado republicano competência para definir quem são os legítimos descendentes directos da Antiga Família Real Portuguesa. Pois se para alguns esta questão é líquida, a verdade é que existem razões de profunda e fundamentada raiz histórica para a sua controvérsia.
Não poderia deixar de manifestar a minha concordância com o projecto de lei n.o 260/X (PS), votando-o favoravelmente na generalidade. Para além de ser meu entendimento que quanto ao tratamento dado, particularmente, às matérias concernentes às "Entidades da Igreja Católica e outras confissões religiosas" e "Descendentes Directos da Antiga Família Real Portuguesa", este projecto de lei é aquele que maior maturidade revela e que melhor se adequa ao pragmatismo que o assunto exige, em função de um cabal cumprimento da sua finalidade e eficácia. A sua sistematização permite antever com clareza o princípio da separação de poderes, prima por tentar obedecer o mais aproximadamente possível à arquitectura constitucional vigente e demais princípios constitucionalmente estruturantes, e a sua articulação cinge-se ao essencial, em harmonia com a natureza do diploma, sem contudo o tornar hermético e rígido.O Deputado do PSD, Nuno da Câmara Pereira.--Votei, na generalidade, contra o projecto de lei n.o 260/X, da autoria do Partido Socialista e referente ao projecto de lei do Protocolo do Estado, porque se trata de um diploma feito de forma pouco pensada, desprovido dos necessários rigor e bom senso que devem caracterizar qualquer lei aprovada no Parlamento e, acima de tudo, com claro propósito de antagonizar pessoas e instituições com prestígio e tradição na História de Portugal.
Para além de revelar um marcado anticlericalismo primário - aliás, "imagem de marca" dos seus autores directos -, o projecto do PS, a pretexto de pretender estabelecer as regras protocolares do Cerimonial
6463   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 do Estado Português, não faz mais do que, com este diploma, consagrar o afastamento ou a menorização no Cerimonial do Estado republicano de cinco importantes instituições com tradição e prestígio em Portugal, a saber: As Forças Armadas, a Igreja, o(s) Herdeiro(s) do Trono de Portugal, os Tribunais e o Parlamento.
Fá-lo com um total desrespeito para com estas mesmas instituições e os contributos que as mesmas deram, ao longo de mais de 800 anos de História, ao nosso País.
Ao consagrar no 20.o lugar da lista o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e no 36.o lugar os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos, que sinal está o Partido Socialista a dar aos Portugueses que não o de não considerar o papel que as Forças Armadas desempenharam e desempenham em Portugal, nomeadamente como garantes da soberania nacional e da integridade do nosso território?
Ao consagrar, de forma vaga e confusa, no artigo 21.o do projecto, o papel que as Autoridades Religiosas receberão, nas Cerimónias do Estado, quando convidadas, o PS está com esta medida a afastar claramente o importante papel (que não pode ser confundido, em termos qualitativos e quantitativos com a actuação de qualquer outra crença religiosa) que a Igreja Católica sempre assumiu, e ainda assume, no desenvolvimento económico, social e espiritual na História de Portugal.
Ao, pura e simplesmente, não incluir na lista de precedências, apagando completamente do Cerimonial do Estado Português, o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal, o PS está a esquecer a própria História do País, a tentar apagar o passado, a pretender desconhecer os relevantes serviços que este(s) têm prestado à Pátria, quer em sede de representação simbólica exterior quer como "embaixadores permanentes" de uma Nação que se quer civilizada e integrada numa Europa desenvolvida e na qual as monarquias são metade dos regimes políticos existentes.
A este propósito, a inclusão na lista de precedências de "cidadãos normais" como são, ou deveriam para todos os efeitos ser, os ex-Presidentes da República, e logo no 8.o lugar da lista, é assim totalmente incompreensível, não tem qualquer explicação válida que lhe sirva de apoio, e é contrária à tão apregoada "ética republicana", a que o PS constantemente alude.
É que o facto de, desta lista, constarem os referidos ex-Presidentes da República legitimaria, desde logo, a inclusão na mesma do(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal.
Ou seja e das duas uma: ou o PS consagrava na lista de precedências, a par dos ex-Presidentes da República, a figura do(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal ou não tem qualquer sentido e é absurda a inclusão na lista dos ex-Presidentes da República.
É que, efectivamente, e é preciso não o esquecer, são ex-Presidentes e não Presidentes da República em funções. Têm, ou deveriam ter, a par o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal, o mesmo papel de referência na História do País. Ocuparam, como os monarcas o fizeram, relevantes funções durante o seu mandato. Por isso devem ser recordados. Mas terminaram essas funções. Podem, e quiçá devem, ser aproveitados como "embaixadores" do Estado Português. Como o(s) Herdeiro(s) do trono também o podem e o têm, inclusive, feito - com muito sucesso, aliás.
É certo que, a ser aprovado este projecto socialista, em algumas cerimónias do Estado, o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal não irá marcar a sua presença. Mas aquilo que os autores do diploma não conseguirão impedir será uma única e insofismável realidade: a de, na prática, quer em Portugal quer no estrangeiro, não ser pelo facto de o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal não constar (em) da referida listagem que irá impedir que centenas de autarquias, entidades civis, militares e religiosas de tipo diverso continuem a convidar a(s) referida(s) individualidade(s) e a conferir-lhe o estatuto protocolar condizente com o seu papel na História de Portugal.
Isso em circunstância alguma o PS conseguirá impedir!
Uma outra importante crítica prende-se, a meu ver, com o lugar atribuído no projecto do PS ao Tribunal Constitucional, em concreto ao seu Presidente. Também aqui o projecto do Partido Socialista erra ao contribuir negativamente para a criação, de novo, de instabilidade nas relações entre tribunais.
Sabe-se que a criação do Tribunal Constitucional suscitou, em particular na década de 80, uma acesa polémica pública acerca da sua inserção na estrutura do Estado, colocando-se, desde logo, dúvidas sobre o lugar institucional que devia ser assumido pelo Presidente do Tribunal Constitucional - com o consequente reflexo na lista de precedências das Altas Autoridades do Estado -, e isto especialmente no que se refere ao relacionamento com o cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Foram, à época e a propósito, emitidos pareceres por várias entidades, dos quais resultou, e muito bem, uma clara predominância daqueles que sufragavam a prevalência do Tribunal Constitucional, tendo especialmente em conta uma perspectiva funcional (o facto de o Tribunal Constitucional apreciar, em sede de recurso, decisões de qualquer dos outros tribunais, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça), bem como o facto de o Tribunal Constitucional ter uma vocação não sectorial.
A isto acresce o importante facto de, por imperativo constitucional, o Tribunal Constitucional ser o único cujas competências se estendem à apreciação das vicissitudes dos mandatos dos demais titulares do poder político (como o Presidente da República e os deputados) e ao contencioso dos partidos políticos.
Também o Direito Comparado apontava neste mesmo sentido. Veja-se, a propósito, os exemplos da Espanha, Itália, Alemanha e Áustria.
Seguiu-se um período (1984), em que o Presidente da República proferiu um despacho em que, para além de relegar para a Assembleia da República a resolução, por via legislativa, da questão, mantinha, a
6464   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 par e transitoriamente, uma lista de precedências em que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça antecedia o Presidente do Tribunal Constitucional. Essas atitudes levaram a acesa e justa contestação, já que o Tribunal Constitucional viu afrontada a sua posição institucional, tendo lavrado o seu protesto e deliberado não se fazer representar em qualquer cerimónia oficial, situação que se manteve até 1990. A crise instalou-se, afectando assim gravemente as relações institucionais dos órgãos de Estado em causa.
Refira-se que a revisão de 1989 veio pôr cobro a essa mesma crise ao proporcionar um quadro constitucional favorável à resolução do conflito, com a inclusão de um Título próprio (o Título VI da Parte III), ao lado do Título respeitante aos "Tribunais" (o Título V), especificamente dedicado ao Tribunal Constitucional que, assim, passou a ser unanimemente reconhecido como "órgão de soberania".
E foi deste modo que o Presidente do Tribunal Constitucional aceitou figurar ao lado do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, concedendo, de facto, a precedência deste cargo, mas sendo, no entanto, reconhecido aos Juízes do Tribunal Constitucional - e apenas a eles, de entre os Juízes dos tribunais superiores - um lugar protocolar como Altas Autoridades do Estado.
Decorridos cerca de 16 anos, como bem frisa o Tribunal Constitucional na carta enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta situação tem-se mantido sem incidentes e com o respeito dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos do Estado.
Mas é precisamente este apaziguamento do anterior conflito que o projecto do Partido Socialista põe agora em causa com a aprovação de uma Lei do Protocolo do Estado nos termos até agora apresentados.
Ora, e como muito bem afirma o Tribunal Constitucional no documento atrás citado, sendo este Tribunal, ao lado dos Tribunais, um órgão de soberania, deve colocar-se o seu Presidente no 4.o lugar e não, como consta do projecto do PS, em 5.o lugar da lista de precedências, ao lado do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sendo para o Tribunal Constitucional aceitável que, nesse mesmo lugar, se continue a dar precedência ao Presidente do STJ.
Por último, que não o menos importante, o papel que o PS confere no seu projecto aos Deputados à Assembleia da República. Os principais representantes dos Portugueses, sede do poder político, e eleitos por sufrágio directo e universal "valem" para o Partido Socialista muito... muito pouco.
Nada mais do que o 26.o (!) lugar na listagem. Atrás de um conjunto relevante de figuras que têm como características, todas elas, o de serem "ex" qualquer coisa, mais uma "invenção" que o Partido Socialista introduziu no seu diploma.
Por este andar, e sem menosprezo pelo importante cargo e pela personalidade em causa, até o "ex- mordomo" do Palácio de Belém terá de constar do Cerimonial do Estado Português..., mas sempre à frente de órgãos em funções e eleitos pelo Povo...
6465   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Francisco Anacleto LouçãSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz CarneiroPartido Social Democrata (PSD):
Maria Ofélia Fernandes dos Santos MoleiroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 13 de Julho de 2006 I Série - Número 146
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 284 a 290/X, da apreciação parlamentar n.o 24/X e do projecto de resolução n.o 142/X.
Foram aprovados o projecto de resolução n.o 142/X -  Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau (Presidente da AR), bem como dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal na qualidade de testemunhas.
A Câmara aprovou os votos n.os 58/X - De pesar pelo falecimento do cidadão luso-descendente Professor Fernando Octávio Assunção (PS, PSD, CDS-PP e BE) e 59/X - De pesar pela morte de seis bombeiros que ocorreu no incêndio de 9 de Julho em Famalicão da Serra (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), tendo, depois, guardado 1 minuto de silêncio.
O Sr. Presidente da Assembleia da República procedeu à leitura da mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativa à promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 64/X, sobre procriação medicamente assistida, tendo, a propósito, usado da palavra os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Zita Seabra (PSD), Ana Drago (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
A Sr.a Secretária deu, ainda, conta da entrada na Mesa de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à discussão e votação, na especialidade, do projecto de resolução n.o 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de
Após o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) ter proferido a intervenção de abertura do debate sobre o estado da Nação, intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mota Andrade (PS), António Filipe (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Terra, Afonso Candal e José Junqueiro (PS), Ana Drago (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), António Vitorino (PS), Luís Fazenda (BE) e Luís Pais Antunes (PSD), tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) usado da palavra na fase de encerramento.
6663   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6664   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
6665   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Vítor Manuel Pinheiro Pereira
6666   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 284/X - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 285/X - Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 286/X - Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito (BE), que baixou à 1.a Comissão, 287/X - Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito (BE), que baixou, igualmente, à 1.a Comissão, 288/X - Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE), que baixou à 11.a Comissão, 289/X - Regime especial de pensões das pessoas com deficiência (BE), que baixou, também, à 11.a Comissão, e 290/X - Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar (BE), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 24/X (PCP) - Do Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local; e projecto de resolução n.o 142/X - Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau (Presidente da AR).
6667   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa votar, desde já, o projecto de resolução que acaba de ser anunciado, relativo à viagem do Presidente da República à Guiné-Bissau, para participar na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 142/X.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço, agora, à Sr.a Secretária que nos dê conta de dois pareceres da Comissão de Ética, cuja votação também temos de realizar.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Cível dos Juízos Cíveis de Coimbra, Processo n.o 3239/05.9 - TJCBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Divisão de Investigação Criminal do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, Processo n.o 7351/05.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar o voto n.o 58/X - De pesar pelo falecimento do cidadão luso-descendente, Professor Fernando Octávio Assunção (PS, PSD, CDS-PP e BE).
Peço à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura do referido voto.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Fernando Octávio Assunção, luso-descendente, nasceu em Montevideu, Uruguai, em 1931 e faleceu em Maio do corrente ano.
Professor de História, de Folclore e de Antropologia, manteve ao longo da vida uma intensa actividade nos campos das artes plásticas, música popular, danças e tradições "gauchescas", assim como ficou ligado à criação de museus públicos e privados, como os Museus del Gaúcho e de la Moneda e o Banco da República Oriental do Uruguai, a cujas direcções pertenceu.
Foi membro correspondente da Academia Portuguesa de História, da Academia Portuguesa de Belas Artes, da Real Academia da História de Espanha, da Academia Portorriquenha de História, do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, da Academia Nacional de História da Argentina e da Academia de Tango da Argentina e do Uruguai.
Foi Comissário-Geral do Pavilhão do Uruguai, aquando da Exposição Mundial de Lisboa, em 1998, integrou a Comissão do Património Histórico, Artístico e Cultural da Nação, entre 1971 e 1981, e foi Vice-Presidente da Sociedade Amigos da Arqueologia, de 1971 a 1979.
Foi delegado uruguaio do Instituto Panamericano de Geografia e História e Presidente da Associação Crioula Elias Regules.
Enquanto Presidente do Conselho Executivo Honorário das Obras de Preservação e Reconstrução da Antiga Colónia de Sacramento, foi o principal responsável pela recuperação histórica da cidade, reflectindo sobre a presença portuguesa à época e a partir da qual foi considerada Património Mundial, sendo hoje
6668   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 visitada anualmente por muitos milhares de turistas e objecto de várias observações históricas e reportagens a nível mundial.
Para além disso, foi autor de várias publicações resultantes de aturadas pesquisas, das quais se destacam, entre outras, a Génesis Del Gaúcho en El Rio de la Plata, Artigas, o Chefe dos Orientais, Colónia de Sacramento Património Mundial, Epopeia e Tragédia de Manuel Logo (biografia do fundador de Sacramento), Cadernos de Boston, Bairros de Montevideu e A Vida Rural na Banda Oriental.
Considerando a sua vida dedicada às artes, à cultura, à investigação histórica e ao estudo da presença portuguesa na América do Sul, que, para além do Uruguai, foi amplamente reconhecida e honorificada por diversos países, entre os quais Portugal, que lhe atribuiu a Comenda da Ordem do Infante D. Henrique;
Considerando a forma como o Professor Fernando Octávio Assunção sempre prestigiou Portugal, fazendo questão de assumir publicamente as suas origens e o orgulho que sentia nas suas raízes;
Considerando que, com o seu desaparecimento, Portugal perde um dos seus melhores embaixadores naquela região,
A Assembleia da República expressa o seu pesar pelo falecimento de Fernando Octávio Assunção e endereça à sua família e ao Embaixador do Uruguai em Portugal os seus sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 58/X.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à apreciação e posterior votação do voto n.o 59/X - De pesar pela morte de seis bombeiros que ocorreu no incêndio a 9 de Julho em Famalicão da Serra (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Peço, igualmente, à Sr.a Secretária o favor de proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Seis bombeiros perderam a vida quando, de forma corajosa e abnegada, tentavam circunscrever o incêndio florestal que ocorreu, a 9 de Julho, em Famalicão da Serra.
José Neto Rocha, bombeiro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Gonçalo, Sérgio Cid, Juan Carlos Escobar, Fabian Tramolao, Bernabé Basto, Henry Bravo, bombeiros chilenos pertencentes a uma brigada helitransportada da Afocelca, sucumbiram no exercício da arriscada missão de defender do fogo bens e pessoas e preservar o património florestal nacional.
Merecem por isso o nosso reconhecimento e gratidão.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar às famílias dos bombeiros falecidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 59/X.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por aqueles que são lembrados nestes dois votos de pesar, peço que respeitemos 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Sr.as e Srs. Deputados, irei, agora, proceder à leitura da mensagem do Presidente da República, ao abrigo do artigo 133.o, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, datada de 11 de Julho de 2006, relativa à promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 64/X, sobre procriação medicamente assistida, após o que cada grupo parlamentar, que o entender fazer, poderá usar da palavra por um período de 2 minutos.
A mensagem é do seguinte teor: "Promulguei, para ser publicado como lei, o Decreto da Assembleia da República n.o 64/X, que regula a procriação medicamente assistida.
Trata-se de uma matéria complexa do ponto de vista biomédico, social e jurídico, e de implicações muito sensíveis no âmbito da investigação científica, da qual podem resultar significativos benefícios e renovadas esperanças para um número crescente de doentes, aspectos que devem ser conjuntamente ponderados. Envolve, em todos esses domínios, questões éticas que, numa sociedade democrática e pluralista, exigem amplo debate público. Como tal, não podem deixar de saudar-se todos aqueles que, no exercício de um direito de cidadania, contribuíram para esse debate, nomeadamente através de iniciativas de grupos de cidadãos merecedoras de todo o respeito, algumas das quais ainda a seguir o seu curso.
Não tendo encontrado especiais razões de mérito que me levassem a solicitar a esse órgão de soberania
6669   |   I Série - Número 146   |   13 de Julho de 2006 uma reapreciação do diploma, não posso deixar de chamar a atenção para dois pontos: