PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(1) Continuidade dos policiamento das competições desportivas da época 2020/2021;(2) Acompanhamento e garantia das condições de segurança de diversas manifestações;(3) Continuidade da participação na operação de segurança ao processo de vacinação COVID 19,designadamente através de quatro linhas de ação: Segurança dos Locais de Armazenamento;Segurança do Transporte; Segurança dos Centros de Vacinação e Segurança das Pessoas(Profissionais de saúde e utentes). Naturalmente, considerando que a grande maioria dostransportes das vacinas para território nacional ocorre via aérea, a operação delineada incluiexercícios de segurança de relevo nos aeroportos internacionais;(4) Continuou o processo de vacinação de polícias, tendo sido inoculados 9148 polícias até ao dia 1 demarço;(5) Continuidade das atividades inerentes à Presidência Portuguesa da UniãoEuropeia, designadamente com a participação efetiva nas reuniões do LEWP,verificações de segurança e acreditação de participantes nas reuniõesdesenvolvidas no Centro Cultural de Belém e policiamento dos eventos quedecorreram neste período;(6) Adaptação por parte do dispositivo policial nos aeroportos internacionais, decorrente danecessidade de fiscalização das últimas alterações ao Estado de Emergência relacionadas com asfronteiras aeroportuárias, designadamente a interdição de saída de território nacional;(7) Destaca-se ainda, neste âmbito em concreto, a colaboração da PSP com o SEF, de modo supletivo,na verificação dos passageiros à chegada, os quais devem ser portadores de teste PCR COVID-19negativo e nas partidas, verificar se os cidadãos nacionais podem abandonar TN;(8) O Comando Regional dos Açores da PSP continuou a garantir a fiscalização e controlo decirculação de veículos e de pessoas na cerca sanitária de Rabo de Peixe (São Miguel), a qual, vigoradesde 15 de janeiro de 2021. Adicionalmente e à semelhança do que ocorre na Região Autónomada Madeira, a Polícia de Segurança Pública encontra-se a desenvolver esforços porquantocumprimento do Dever de Recolhimento Domiciliário;22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________153
(9) Durante o período em apreço foram desenvolvidas diversas campanhas de sensibilização emfunção de datas de referência, destacando-se a Entrega voluntária de armas, Violência Doméstica,Depósito de máscaras usadas e Burlas relacionadas com o processo de vacinação.O Diretor Nacional Manuel Augusto Magina da Silva Superintendente-Chefe II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________154
[Escreva o nome da empresa] Relatório Situação de Estado de Emergência15 de fevereiro a 01 de março de 2021   MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________155
Relatório Situação de Estado de Emergência Relatório de situação de Estado de Emergência | introdução Em 11 de fevereiro o Decreto do Presidente da República n.o 11-A/2021, renova a declaração do estado de emergência declarado a 06 de novembro pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-U/2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 15 de fevereiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 1 de março de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.  Em 12 de fevereiro o Decreto n.o 3-E/2021 da Presidência do Conselho de Ministros, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Neste contexto apresenta-se, de forma sumária, para o período de 15 de fevereiro a 1 de março 2021, cfr. solicitado pelo Gabinete de S. Exa. O MAI, a atuação do SEF nassuas áreas de competências. 1. Relato quantitativo e qualitativo da ação e do empenhamento do SEF durante a declaração do Estado deEmergênciaNo âmbito das principais atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o esforço de atuação do SEF recaino normal exercício das suas competências e na reafectação dos seus recursos humanos e técnicos a essas funções, e ainda a atribuições de carácter excecional, como a reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres e fluviais. 1.1 Fronteiras Internas / Pontos de Passagem Autorizada -PPANos termos dos Despachos n.o 1242-D/2021 de 29 de janeiro e n.o 2207-B/2021, 04Mar, foi feita a nova reposição de controlo de fronteira internas nos 16 Pontos de Passagem Autorizados.  Nos Pontos de Passagem Autorizados (PPA), registou-se um total de 179.559 passageiros controlados, dos quais 1.368 não foram autorizados a entrar em território nacional.  Cidadãos controlados Cidadãos não autorizados a entrar12 302   10 706   13 554   13 857   17 469   6 359   4 238   14 577   13 991   13 626   14 534 17 089   7 746   4 278   15 233   1 5 / F E V 1 6 / F E V 1 7 / F E V 1 8 / F E V 1 9 / F E V 2 0 / F E V 2 1 / F E V 2 2 / F E V 2 3 / F E V 2 4 / F E V 2 5 / F E V 2 6 / F E V 2 7 / F E V 2 8 / F E V 1 / M A R98  72  57  79  90  95  62  85  106   85  60  105   86  64  224   1 5 / F E V 1 6 / F E V 1 7 / F E V 1 8 / F E V 1 9 / F E V 2 0 / F E V 2 1 / F E V 2 2 / F E V 2 3 / F E V 2 4 / F E V 2 5 / F E V 2 6 / F E V 2 7 / F E V 2 8 / F E V 1 / M A RII SÉRIE-A — NÚMERO 101________________________________________________________________________________________________________23
1.2.1 FRONTEIRAS AÉREAS 1.2.1.1. Viagens essenciais  Com a renovação do Estado de Emergência, mantiveram-se as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, nomeadamente as situações de voos autorizados exclusivamente para viagens essenciais - viagens por motivos de reunião familiar, estudo,motivos profissionais, de saúde ou humanitários.Mantêm-se o conceito de viagem essencial implementado em consonância com as guidelines da União Europeia.O SEF, em estreita colaboração com as companhias aéreas, Embaixadas, Consulados e oficiais de ligação de imigraçãodo SEF, tem procurado fazer uma avaliação abrangente das restrições impostas, verificando casuisticamente todos oselementos que possam demonstrar o carácter essencial, urgente e inadiável da viagem.1.2.1.2. Atribuições do SEF no controlo dos testes COVID à chegadaNos termos da legislação em vigor, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras efetuou à chegada verificação da titularidade de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, realizado nas últimas 72h de todos os passageiros provenientes de Estados Schengen e Países Associados, com exceção dos menores de 24 meses de idade, à chegada a território nacional. Nos aeroportos da Madeira e Ponta Delgada a verificação dos testes COVID e a sua realização está a ser realizado de acordo com procedimentos decretados pelos respetivos Governos Regionais.  Postos de Fronteira Voos controlados Total de passageiros Passageiros sem testes  PF001 - LISBOA 317 16.715 99  PF002 - FARO 29 1.050 8  PF003 - PORTO 217 12.426 71 Total Geral 563 30.191 178 § Nos voos internacionais, registou-se um menor número de passageiros sem serem portadores do testeobrigatório porque o número de voos e passageiros é bastante reduzido.§ Companhias aéreas mais representativas - TAP, a Lufthansa, a Ryanair e a Easyjet.§ Origem dos voos - Frankfurt, Paris, Boston, Zurique e Madrid.Os passageiros que se apresentaram à entrada sem teste obrigatório, conforme determina a legislação, efetuaram o mesmo no interior dos aeroportos e aí aguardaram os resultados.1.2.1.3. Estatísticas 02000 TOTAL MOVIMENTOS FRONTEIRA EXTERNA15.626 Entradas SaidasPostos de Fronteira # Voos controlados Total de passageiros “Chegadas” Passageiros sem testes  PF001 - LISBOA 82 7.561 26  PF002 - FARO 3 133 1  PF003 - PORTO 0 14 0 II SÉRIE-A — NÚMERO 101________________________________________________________________________________________________________25
Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 11-A/2021, de 11 de fevereiro, vigente entre o dia 15 de fevereiro e o dia 01 de março de 2021.  A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.  Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em dois vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional;  1. A coordenação e representação institucionalNeste parâmetro importa considerar o Despacho n.o 10942-A/2020, de 6 novembro e o Despacho n.o 858-A/22021, de 20 janeiro,  que vem prever a constituição, de pelo menos, uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações; iii) acolher pessoas internadas em unidades hospitalares devido a condição clínica não relacionada com o SARS-CoV-2, com alta clínica, a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado vigilância ativa com apoio médico, mas sem necessidade de internamento em unidade hospitalar ou em outra unidade de saúde.  1 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo o2 do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________161
Tabela 1 - Ponto de Situação das Estruturas de Retaguarda a 01 de março de 2021 Ocupação Região Distrito Município Designação da instalação Capacidade 01MAR21 Acumulado Norte Braga Braga Hotel João Paulo II 68 03 21 Bragança Bragança Pousada da Juventude 62 0 0 Porto Paços de Ferreira Hospital da S. C. da Misericórdia 29 0 64 Santo Tirso Mosteiro de Santa Escolástica 35 0 85 Valongo Casa da Juventude Bom Pastor 40 0 164 Viana Castelo Viana Castelo Centro Cultural de Viana do  Castelo 30 14 91 Vila Real Alijó Pousada da Juventude 48 0 3 Sub totais Região Norte 7 342 17 428 Centro Aveiro Feira EAR Vila Maior 28 3 82 Aveiro Pousada da Juventude 20 0 0 Castelo Branco Castelo Branco Pousada da Juventude 30 0 0 Coimbra Coimbra Centro Saúde Militar 31 0 48 Guarda Guarda Centro Apostólico da Guarda 63 0 10 Viseu Viseu Pavilhão do Fontelo 64 0 87 São Pedro do Sul Pousada de Juventude 148 0 0 Leiria Leiria Seminário Diocesano de Leiria 45 2 19 Sub Totais Região Centro 8 429 5 246 Lisboa Oeiras Casa dos Atletas (desativado) 0 0 50 Santarém Ourém Silenciosos Operários da Cruz 90 23 91 Setúbal Almada EAR - Alfeite 60 4 62 Grândola EAR - Grândola 39 0 0 Sub Totais Região LVT 3 189 27 203 Alentejo Évora Évora Residência Universitária M- Álvares 60 11 98 Beja Beja Centro Acolhimento FFAA-BA  11 84 0 18 Portalegre Elvas Centro Negócios Transfronteiriços 77 0 0 Sub Totais Região Sul 2 221 11 116 Algarve Portimão Portimão Unidade Hoteleira no Alvor 1000 6 16 Sub Totais Região Algarve 1 1000 6 16 TOTAIS NACIONAIS 21 2 181 66 1 009 Em paralelo, a ANEPC, através dos seus Comandos Distritais de Operações de Socorro mantêm, em articulação com Segurança Social, Autoridades de Saúde e Serviços Municipais de Proteção Civil, Forças Armadas e Forças de Serviços de segurança. Destacam-se as missões de descontaminação de ambulâncias, descontaminação de infraestruturas, formação e sensibilização e o apoio à instalação de Zona de Concentração e Apoio da População. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________162
Região Distrito Descontaminação Infraestruturas Ações FFAA GNR BB SMPC Norte Braga 0 0 0 0 0 Bragança 0 0 0 0 0 Porto 2 0 0 1 1 Viana Castelo 6 0 0 0 6 Vila Real 2 0 0 2 0 Sub Total Norte 10 0 0 3 7 Centro Aveiro 0 0 0 0 0 Castelo Branco 0 0 0 0 0 Coimbra 2 0 0 2 0 Guarda 2 0 2 0 0 Leiria 1 0 0 1 0 Viseu 17 0 2 15 0 Sub Total Centro 22 0 4 18 0 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 0 0 0 0 0 Santarém 6 0 0 3 3 Setúbal 1 0 0 1 0 Sub Total LVT 7 0 0 4 3 Alentejo Évora 4 0 4 0 0 Beja 1 0 1 0 0 Portalegre 0 0 0 0 0 Sub Total Sul 5 0 5 0 0 Algarve Faro 4 0 0 4 0 Sub Total Algarve 4 0 0 4 0 TOTAIS 48 0 9 29 10 A iniciativa de instalação desta tipologia de ZCAP é da Comissão Municipal de Proteção Civil, sendo a coordenação do seu funcionamento do Município onde a mesma se encontra instalada.  No que respeita ao acompanhamento clínico diário, o mesmo é assegurado por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência. A coordenação clínica é assegurada pelo Presidente do Conselho Clínico e da Saúde do ACES ou por médico de Medicina Geral e Familiar por ele designado.  Embora se destine primordialmente a pessoas sem indicadores de exposição a doentes COVID-19, ou pelo menos sem informação dessa exposição, deve contemplar os necessários procedimentos de prevenção de contaminação e deve permitir a monitorização diária de surgimento de sintomas entre os utilizadores. 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________163
Tabela 2- Ponto de Situação das ZCAP a 01 março 2021 Região Distrito ZCAP e Outras Infra estruturas Situação COVID Não COVID Mistas Total ZCAP Capacidade Ativas Utentes Norte Braga 22 3 10 35 1117 4 49 Bragança 4 8 3 15 711 2 14 Porto 6 5 26 37 1015 5 71 Viana Castelo 2 22 8 32 1018 1 1 Vila Real 2 0 7 9 192 1 6 Sub Total Região Norte 36 38 54 128 4053 13 141 Centro Aveiro 8 6 0 37 1206 3 19 Castelo Branco 4 0 0 42 852 0 0 Coimbra 4 1 12 17 530 0 0 Guarda 0 13 0 13 631 0 0 Leiria 15 10 2 19 459 0 0 Viseu 10 0 2 12 580 0 0 Sub Total Região Centro 41 30 16 140 4258 3 19 Lisboa e Vale do Tejo Lisboa 0 0 2 2 111 0 0 Santarém 9 2 0 11 380 0 0 Setúbal 0 0 0 34 1187 0 0 Sub Total Região LVT 9 2 2 47 1678 0 0 Alentejo Évora 7 1 0 12 350 7 67 Beja 0 0 0 3 70 1 3 Portalegre 0 0 0 11 243 0 0 Sub Total Região Sul 7 1 0 26 663 8 70 Algarve Faro 7 1 21 29 2437 1 6 Sub Total Região Algarve 7 1 21 29 2437 1 6 TOTAIS NACIONAIS 100 72 93 370 13 089 25 236 No que se refere aos trabalhos desenvolvidos pela Subcomissão2, destacam-se: · A articulação entre Segurança social e a Cruz vermelha Portuguesa, para a realizaçãode testes rápidos a trabalhadores e utentes em respostas sociais e agentes deproteção civil;2 A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42o da Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua redação atual. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________164
· O apoio das forças armadas, em articulação com o Ministério da Saúde, no âmbitodos inquéritos epidemiológicos que estão em curso nas regiões Norte, Lisboa e Valedo Tejo e Alentejo;2. A resposta operacionalO Plano Nacional para o COVD-19 sofreu uma atualização, nomeadamente na vertente da capacidade de resposta operacional e adequação dos níveis de alerta especial.  Desta forma, o PONCoV é materializado num dispositivo especial de resposta para o COVID-19, com contempla além da resposta às emergências pré-hospitalar, que fruto das caraterísticas da doença (a possibilidade de infeção por pessoas assintomáticas), obriga a que os operacionais considerem sempre um caso suspeito de COVID, o que aumenta substancialmente quer o uso de equipamentos de proteção individual, quer a necessária limpeza e higienização dos veículos utilizados.  Este dispositivo especial, encontra-se no estado de alerta especial - nível amarelo, do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, podendo, se a situação assim o exigir, ser aumentado até ao nível vermelho, sendo que em termos de resposta operacional, permitirá os Comandos Distritais garantir acréscimo de meios em estado de prontidão máximo, para fazer face às ocorrências.  Ainda que não estejam ativados, encontram-se planeados, por cada distrito, Grupos de Incêndios Urbanos e Industriais (9 veículos e 29 operacionais), Grupos de Incêndios Rurais(11 veículos e 34 operacionais), Grupos de Acidentes Rodoviários (8 veículos e 22 operacionais) e Grupos de Apoio Sanitário (8 veículos e 16 operacionais), que poderão reforçar qualquer distrito do território continental, na eventualidade de estar comprometida a resposta num distrito afetado por COVID-19.  22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________165
Tabela 3 - Ponto de situação das equipas Especializadas a 14 fevereiro de 2021 Região Distrito No CBV No Equipas CB C/ Equipas % Equipas DL3A Situação atual Norte Braga 20 13 17 85% 9 22 Bragança 15 15 15 96% 4 19 Porto 45 35 25 78% 10 45 Viana do Castelo 11 10 10 91% 3 13 Vila Real 26 26 26 100% 10 36 Sub total Norte 117 99 103 85% 36 135 Centro Aveiro 25 24 24 96% 7 31 Castelo Branco 12 11 11 92% 6 17 Coimbra 21 20 20 95% 8 28 Guarda 23 23 23 100% 9 32 Leiria 24 23 23 96% 4 27 Viseu 32 29 29 91% 9 38 Sub total Centro 137 130 130 95% 43 173 LVT Lisboa 56 37 37 66% 12 49 Santarém 21 20 20 95% 8 28 Setúbal 24 24 24 100% 7 31 Sub total LVT 101 81 81 80% 27 108 Alentejo Beja 15 15 15 100% 7 22 Évora 14 14 14 100% 7 21 Portalegre 14 12 12 86% 8 20 Sub total Sul 43 41 41 95% 22 63 Algarve Faro 13 13 13 100% 8 21 Sub total Algarve 13 13 13 100% 8 21 TOTAIS NACIONAIS 411 364 368 89% 136 500 No que respeita ao empenhamento dos bombeiros, em operações de emergência pré-hospitalar, no período compreendido pelo Estado de Emergência, registaram-se 30 036 ocorrências, envolvendo 63 209 operacionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________166
Tabela 4 - Dispersão geográfica das ocorrências e operacionais envolvidos no período compreendido entre o dia 15 de fevereiro e 01 de março 2021. Região Distrito Ocorrência Operacionais Norte Braga 2 059 4 590 Bragança 738 1 208 Porto 4 866 10 569 Viana do Castelo 779 1 704 Vila Real 701 1 438 Sub total Norte 9 143 19 509 Centro Aveiro 2 406 4 943 Castelo Branco 630 1 312 Coimbra 1 110 2 250 Guarda 924 1 688 Leiria 1 469 3 179 Viseu 1 371 2 699 Sub total Centro 7 910 16 071 LVT Lisboa 5 946 12 317 Santarém 1 685 3 885 Setúbal 2 616 5 493 Sub total LVT 10 247 21 695 Alentejo Beja 679 1 453 Évora 671 1 402 Portalegre 478 1 047 Sub total Sul 1 828 3 902 Algarve Faro 908 2 032 Sub total Algarve 908 2 032 TOTAIS NACIONAIS 30 036 63 209 No que concerne aos operacionais dos bombeiros e da Força Especial de Proteção Civil (doravante, FEPC), destaca-se que a 01 de março de 2021 estavam 181 bombeiros infetados, encontrando-se ainda em isolamento profilático ou outra situação impeditiva de prestar serviço 402 bombeiros. 22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________167
Tabela 5 - Afetação cumulativa dos elementos dos corpos de bombeiros a 01 de março de 2021. A ANEPC manteve o apoiou aos Hospitais de Torres Vedras e o Centro de Saúde de Sete Rios, com a disponibilização de tendas de campanha que permitiram potenciar a triagem de doentes e assim, um melhor fluxo da urgência.  No que respeita ao apoio a outras entidades, a ANEPC, disponibilizou uma viatura de transporte / acomodação de cadáveres ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.  Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC manteve a gestão de um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades. Em paralelo, a ANEPC tem promovido, o apoio logístico aos corpos de bombeiros, destacando-se a distribuição, até dia 30 de janeiro, 1 816 607 equipamentos de proteção individual3 (1 milhão, 816 mil e 607 unidades).  Elaborado em 11MAR21 3 O equipamento de proteção individual inclui Máscaras FFP2, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, batas descartáveis e fatos completos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 101______________________________________________________________________________________________________168A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85/XIV ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E ALTERA O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro. 2 – A presente lei estabelece ainda um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial. CAPÍTULO II Simplificação de procedimentos Artigo 2.o Âmbito do regime transitório 1 – Sem prejuízo das disposições que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Código do Procedimento Administrativo, apenas se aplicam ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública, o regime transitório definido no presente capítulo aplica-se à atividade de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo. 2 – As disposições do presente capítulo aplicam-se aos procedimentos administrativos especiais. 3 – As disposições do presente capítulo não se aplicam: a) Aos procedimentos de emissão de regulamentos administrativos; b) Aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, e aos procedimentos de avaliação ambiental estratégica, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho. Artigo 3.o Conferência procedimental deliberativa 1 – Nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de diversas entidades ou noutros em que o grau de complexidade o justifique, é promovida obrigatoriamente a realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento. 2 – Na conferência prevista no número anterior participam todas as entidades envolvidas no procedimento, com vista à emissão concomitante dos pareceres ou pronúncias necessários, bem como da decisão final do procedimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 6 efetuada no quinto dia útil posterior ao seu envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, salvo quando se comprove que o notificando comunicou a alteração daquela, se demonstre ter sido impossível essa comunicação ou que o serviço de comunicações eletrónicas tenha impedido a correta receção, designadamente através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 114.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Quando não exista prazo fixado na lei, os atos administrativos devem ser notificados no prazo de cinco dias. Artigo 128.o [...] 1 – Os procedimentos de iniciativa particular devem ser decididos no prazo de 60 dias, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo o prazo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias, mediante autorização do órgão competente para a decisão final, quando as duas funções não coincidam no mesmo órgão. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os procedimentos de iniciativa oficiosa, passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 120 dias. Artigo 198.o [...] 1 – [...]. 2 – O prazo referido no número anterior é elevado até ao máximo de 60 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 9.o Aditamento ao Código do Procedimento Administrativo É aditado ao Código do Procedimento Administrativo o artigo 24.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Realização por meios telemáticos 1 – Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos. 2 – A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve constar de forma expressa na respetiva ata.»
23 DE OUTUBRO DE 2020 7 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 10.o Monitorização 1 – A aplicação do regime previsto no capítulo II é objeto de monitorização pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, com exceção do disposto no artigo 7.o, que é objeto de monitorização pela Direção-Geral das Autarquias Locais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos e serviços da administração devem prestar informação mensal às entidades aí referidas, consoante o caso, quanto ao número de conferências procedimentais realizadas e de procedimentos administrativos concluídos. Artigo 11.o Produção de efeitos 1 – O regime transitório de simplificação de procedimentos previsto no capítulo II da presente lei produz efeitos até 30 de junho de 2021, aplicando-se aos procedimentos em curso. 2 – O disposto nos artigos 92.o, 114.o, 128.o e 198.o do Código do Procedimento Administrativo, na redação que lhes é dada pela presente lei, aplica-se aos procedimentos administrativos que se iniciem após 1 de dezembro de 2020. 3 – O disposto nos artigos 23.o, 24.o, 24.o-A, 25.o, 29.o, 112.o e 113.o do Código do Procedimento Administrativo, na redação que lhes é dada pela presente lei, aplica-se aos procedimentos administrativos em curso à data da sua entrada em vigor. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 9 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 2 N.o 1281/XIV/2.a (PCP) — Garantia de uma avaliação de desempenho justa no Ensino Superior Público. N.o 1282/XIV/2.a (PCP) — Prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos docentes e investigadores do ensino superior público. N.o 1283/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a salvaguarda e valorização do património cultural da antiga estação ferroviária da Boavista e a reversão do contrato promessa de constituição de direito de superfície. N.o 1284/XIV/2.a (PCP) — Recomenda a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro. N.o 1285/XIV/2.a (PCP) — Pela criação da Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. N.o 1286/XIV/2.a (PCP) — Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações. N.o 1287/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. N.o 1288/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo reforço das respostas locais de acesso a alojamento e habitação e pela garantia dos direitos sociais das pessoas da comunidade LGBTQI+ que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, económica e emocional.  (a) A publicar oportunamente. (b) Publicados em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 4 Artigo 3.° Aditamento à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro É aditado o seguinte artigo à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro: «Artigo 75.o-A Divulgação de resultados Os resultados das avaliações individuais que tenham lugar num mesmo procedimento de avaliação são divulgadas a todos os trabalhadores avaliados ao abrigo desse mesmo procedimento de avaliação.» Artigo 4.o Regulamentação O sistema eletrónico referido no artigo 76.o, n.o 1, deverá ser regulado no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, através de portaria do membro do Governo responsável pela área da administração pública, modernização administrativa, descentralização e poder local. 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  As provisões referidas na alínea e) do n.o 1 são totalmente dedutíveis no ano da sua constituição. 4 –  Caso as provisões referidas na alínea e) do n.o 1 não sejam utilizadas para esse fim, não é aplicável qualquer ajustamento na formação do lucro tributável quando as quantias provisionadas sejam utilizadas na íntegra na realização de despesas de investimento em ativos afetos à exploração silvícola ou florestal, concretizadas na aquisição de ativos fixos tangíveis ou ativos biológicos não consumíveis. Artigo 5.o Acesso a avaliações anteriores Cada trabalhador público avaliado poderá pedir o acesso, à entidade avaliadora, ao resultado das avaliações dos demais avaliados num mesmo procedimento que tenha corrido nos seis anos anteriores. Palácio de São Bento, 18 de março de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 845/XIV/2.a REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS (AINCA) DE PROJETOS AGRÍCOLAS EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO, ATIVIDADES INDUSTRIAIS CONEXAS E UTILIZAÇÕES NÃO AGRÍCOLAS DE SOLOS RAN Exposição de motivos As alterações no uso do solo A ocupação do solo em Portugal tem vindo a sofrer inúmeras mudanças, com a introdução de diversas
20 DE MAIO DE 2021 9 b) Efeitos sobre os Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos – aspetos quantitativos e qualitativos e sua relação com a utilização racional da água e os cenários de alterações climáticas; c) Efeitos sobre os recursos ecológicos e biodiversidade e sua relação com as orientações de preservação e salvaguarda dos habitats e espécies com destacada relevância conservacionista; d) Efeitos sobre a saúde pública e a qualidade de vida das populações, nomeadamente no âmbito de potenciais alergénicos, degradação do ambiente atmosférico, aumento de incidência de problemas respiratórios e condicionamento às atividades socioculturais; e) Efeitos sobre património histórico-cultural existente; f) Efeitos sobre a paisagem, sobre outras potenciais atividades de utilização do solo e suas repercussões económicas e sociais. 4 –  A autorização dos projetos mencionados no n.o 1 fica dependente da emissão de uma Declaração de Incidências Ambientais favorável ou favorável condicionada. Artigo 5.o Procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais 1 –  A regulamentação do Procedimento de Avaliação de Incidências Ambientais para os projetos abrangidos pelo disposto artigo 3.o e respetivas taxas são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, agricultura, energia e desenvolvimento rural. 2 –  Até que seja emitida a Portaria referida no número anterior, não pode ser autorizada a instalação de projetos abrangidos pelo disposto no artigo 3.o. Artigo 6.o Consequências da Avaliação de Incidências Ambientais 1 –  Os projetos sujeitos a Avaliação de Incidências Ambientais que tenham obtido Declaração de Incidências Ambientais (DIncA) desfavorável não podem ser autorizados, ficando inviabilizada a sua instalação. 2 –  Os projetos sujeitos a Avaliação de Incidências Ambientais que tenham obtido Declaração de Incidências Ambientais favorável condicionada só podem ser autorizados após a verificação da adoção das medidas de minimização e demais orientações estabelecidas na DIncA. Artigo 7.o Contraordenações 1 –  A violação do disposto na presente lei constitui contraordenação punível com coima, a aplicar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente. 2 –  O montante das coimas a aplicar por violação do disposto na presente lei é objeto de regulamentação pelo Governo. Artigo 8.o PrazosO Governo, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, procede à sua regulamentação e às adaptações legislativas necessárias à sua implementação. Artigo 9.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 DE MAIO DE 2021 13 de sujeição a AIA, as quais devem ser incluídas na licença a emitir pela entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto.» Artigo 4.o Regulamentação Compete ao Governo, no prazo de 30 dias, aprovar a regulamentação necessária à boa execução da presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo De Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 847/XIV/2.a CONFERE NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS DA ACT E ALTERA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO Exposição de motivos Em Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo. Tal é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da desregulamentação dos horários, facilitação e embaratecimento dos despedimentos. Urge tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e das condições de vida, promovidas por sucessivos governos e em particular pelo anterior Governo PSD/CDS, onde a generalização da precariedade e não o seu combate, corporizava uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. A precariedade é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e exige o seu firme combate e erradicação. A precariedade dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional; é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho, sendo deste modo, um fator de instabilidade e de injustiça social, mas é, em paralelo, um fator que compromete o desenvolvimento do país. Do Relatório de Atividades do ano de 2018 da Autoridade para as Condições de Trabalho1, conclui-se que da atividade inspetiva levada a cabo, foram detetados um total de 484 contratos de trabalho dissimulados, ou falsos recibos verdes.  1 https://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/RelatorioActividades/Documents/Relatorio_AI_2018_FINAL.pdf
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 14 Tendo sido 182 as participações ao Ministério Público, no âmbito do artigo 15.o-A, n.o 3, da Lei n.o 63/2013, para que o mesmo instaurasse as competentes ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Resulta do relatório que das 261 participações feitas, 30,27% foram relativas a procedimento criminal (nas situações em que os(as) inspetores(as) do trabalho recolheram indícios da prática de factos que constituem um tipo legal de crime (Código do Trabalho e Código Penal) e 69,73% no âmbito da utilização indevida de contratos de prestação de serviços. De referir que, tendo em consideração que é possível à ACT levantar autos de advertência em situações que ainda não tenham resultado prejuízo sério para os trabalhadores, mas que no futuro possa vir a resultar, fica demonstrado que inexiste efeito prático na advertência emitida, permitindo às entidades empregadoras a continuidade de práticas prevaricadoras e os trabalhadores continuarão a ver os seus direitos permanentemente violados por estas. Ainda nessa sequência, é mencionado no relatório que «O trabalho total ou parcialmente não declarado à Administração do Trabalho e à Segurança Social, por empresas da economia informal ou da economia estruturada, e fenómenos como a dissimulação do contrato de trabalho, através de figuras como a falsa prestação de serviços, os falsos estágios remunerados ou falsas situações de voluntariado constituem fenómenos que contribuem para a segmentação social (com a constituição de grupos de trabalhadores afastados da proteção social) e para a insuficiência financeira das receitas públicas, sendo ainda um grave fator de concorrência desleal para as empresas que cumprem as suas obrigações. A situação de crise recente tem potenciado o crescimento das situações de trabalho total e parcialmente não declarado, diminuindo as fontes de receita e os recursos financeiros do Estado, sendo cada vez menor na sociedade o nível de consciência da necessidade de cumprimento quanto a estas matérias. O trabalho não declarado tem também efeitos negativos nas condições de trabalho dos trabalhadores e dos seus direitos, seja pela insegurança do enquadramento (potenciadora de riscos psicossociais), falta de proteção social, em caso de doença ou acidente de trabalho, falta de vigilância da saúde, ausência de sistema reparador
II SÉRIE-A — NÚMERO 137 22 4 – No âmbito da consulta pública, o público interessado pode colocar pedidos de esclarecimento escritos à autoridade de AIA, sobre a forma do procedimento de AIA ou sobre o conteúdo dos elementos sujeitos a consulta pública. 5 – A autoridade de AIA responde por escrito aos pedidos de esclarecimento, remetidos por pessoa devidamente identificada, no prazo de dois dias, a contar da receção do pedido.6 – Para garantir a celeridade da comunicação, na colocação de pedidos de esclarecimento e receção da respetiva resposta, a autoridade de AIA disponibiliza um endereço de correio eletrónico, publicitado de forma clara e visível. 7 – (Anterior n.o 4.)» Artigo 3.o Norma transitória A presente lei não se aplica às fases do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) já concluídas, no que se refere a projetos cuja tramitação se tenha iniciado junto da autoridade de AIA, ou da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto, antes da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 849/XIV/2.a CONSAGRAÇÃO DO ESTATUTO DE VÍTIMA PARA AS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUE VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos É consenso generalizado que as crianças são vítimas de violência física e psicológica, mesmo que não sejam diretamente objeto de agressões físicas: serem forçadas a assistir a agressões físicas e psicológicas entre os progenitores e demais membros da família próxima consubstanciam sucessivos, intensos e graves maus tratos psicológicos cometidos contra as crianças, que integram a prática do crime de violência doméstica. A Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica (doravante, a Equipa) chamou a atenção para esse facto: com frequência, não se atende a que essa conduta praticada na presença de criança ou jovem pode constituir um mau trato psicológico de que este é vítima e, portanto, configurar a prática de um autónomo crime de violência doméstica. Não são poucas as opiniões, por outro lado, que apontam no sentido de que, nas crianças, este tipo de abusos psicológicos dá início a processos de aprendizagem da violência, enquanto modo de estar e de viver, que podem levá-los a mimetizar tais comportamentos e atitudes ao longo da sua vida. A Equipa publicou, até hoje, oito relatórios que se debruçam sobre casos de homicídio em contexto de violência doméstica, onde se colocam questões objetivas sobre a ocorrência de violência no seio da família em todos os processos de triagem e onde se aconselha especificamente que, em todas as situações em que ocorram episódios de violência contra as mulheres e violência doméstica, seja averiguada a existência de
20 DE MAIO DE 2021 25 «Artigo 152.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) Contra filho menor ou dependente; b) Contra criança ou jovem que se encontre aos seus cuidados ou dependência; É punido com pena de prisão de dois a cinco anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 3 – Nos casos previstos nos números anteriores, se o agente difundir através da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 4 – Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar: a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos; b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 5 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência e de reforço da parentalidade. 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 103.o, caso em que a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após a regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Pedro Morais Soares. ———
20 DE MAIO DE 2021 31 5 –  A autoridade administrativa competente pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto. Artigo 13.o Regime transitório 1 –  No prazo de três anos, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, os planos municipais e especiais de ordenamento do território devem ser adaptados à Carta prevista nos artigos 4.o e 5.o. 2 –  Enquanto não se proceder à alteração e no caso dos municípios sem plano diretor municipal em vigor, compete aos municípios garantir que são cumpridos os limites fixados pelo artigo 4.o. 3 –  Para efeitos do número anterior, a entidade licenciadora envia à câmara municipal territorialmente competente, toda a informação relevante. Artigo 14.o Divulgação É responsabilidade das Direções Regionais de Agricultura e Pescas garantir a divulgação da legislação e regulamentação junto dos agricultores. Artigo 15.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1267/XIV/2.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESLOVÉNIA, À BULGÁRIA E A ESPANHA – MADRID) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, sucessivamente, às Repúblicas da Eslovénia e da Bulgária, e ao Reino de Espanha, no período compreendido entre 30 de maio e 5 de junho do corrente ano. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2021.