27 | II Série A - Número: 090 | 28 de Março de 2009Sobre a referida directiva comunitária, refira-se que foi aprovada em primeira leitura, pelo Parlamento Europeu, em 16 de Dezembro de 2008, e visa reduzir a complexidade que decorre dos actuais diferentes regimes nacionais de licenças. Foi apresentada com outra proposta de directiva em matéria de contratos públicos no sector da defesa, ambas visando melhorar o funcionamento do mercado europeu da defesa.A proposta de lei em análise contém 44 artigos distribuídos ao longo de 7 capítulos. O Capítulo I versa sobre as disposições gerais, contendo a delimitação do objecto e do âmbito de aplicação, objectivo e subjectivo e as definições, matéria que está regulada nos Decretos-Leis n.os 396 e 397/98, acima referidos.Comparando os dois regimes – o vigente e o proposto – é possível verificar algumas diferenças dignas de registo, mormente a previsão da actividade de intermediação, apontada como uma das principais razões para a apresentação da proposta de lei sub judice.De notar também é a delimitação negativa do âmbito de aplicação objectivo, isto é, no n.o 4 do artigo 2.o esclarece-se que não são de comércio de bens e tecnologias militares «as actividades desenvolvidas por empresas e agentes de transportes, terrestres, aéreos ou marítimos, quando prestem serviços a comerciantes ou industriais daqueles [bens] ou tecnologias militares, bem como por bancos e outras instituições de crédito, quando se limitem a conceder linhas de crédito ou cartas de crédito a comerciantes ou industriais, daqueles bens ou tecnologias», muito embora a essas entidades seja imposta a obrigação de solicitar documento comprovativo de autorização do acto em causa7.Note-se ainda que no artigo 3.o, referente à subordinação ao interesse nacional, se subordinam estas actividades à salvaguarda da «segurança interna e externa» (na norma em vigor apenas se diz «segurança»).Finalmente, há uma clarificação das entidades que podem ser licenciadas para o exercício das actividades reguladas por esta iniciativa legislativa: empresas nacionais, públicas ou privadas, pessoas singulares residentes em Portugal e pessoas singulares ou colectivas habilitadas a exercer a actividade de comércio de bens e tecnologias militares noutros Estados da União Europeia.O Capítulo II regula o «exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares por sociedades comerciais sedeadas em Portugal e por pessoas singulares residentes em Portugal». É estatuído um regime muito semelhante ao constante dos diplomas legais em vigor nesta matéria (os mencionados Decretos-Leis n,os 396 e 397/98). A actual autorização, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, para o exercício destas actividades é substituída por licença do mesmo membro do Governo. De resto, o processo é bastante semelhante, sendo contudo de notar a exigência de «transparência da estrutura do grupo que permita o adequado controlo da actividade do requerente, quando este faça parte de um grupo empresarial» [alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o]. A falta de idoneidade, uma das causas já existentes para a recusa de autorização, é clarificada, a título exemplificativo, no n.o 3 do artigo 8.o. Por outro lado, mantém-se a necessidade de credenciação de segurança.O Capítulo III refere-se ao «exercício da actividade de comércio de bens e tecnologias militares para tal habilitadas noutros Estados da União Europeia», não tem correspondência no regime actual. Nestes casos, exige-se registo prévio junto da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED) do Ministério da Defesa Nacional (sob pena de nulidade dos actos, para além das sanções previstas no capítulo das disposições sancionatórias).O Capítulo IV regula os actos de intermediação, em que o regime em vigor é omisso, exigindo para tal autorização do Ministro da Defesa Nacional, devendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciar-se sobre a «oportunidade e conveniência» dos mesmos em termos da política externa; para além disso, a realização de qualquer acto de intermediação deve ser comunicada à DGAED.O Capítulo V versa sobre a «exportação de bens e tecnologias militares de matérias-primas e outras mercadorias para a produção destes bens e tecnologias», correspondendo ao regime estatuído no Decreto-Lei n.o 371/80, identificado acima, que mantém sem alterações de monta.                                                                                                                                                                                                     – Rever o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 Novembro; – Disponibilizar formulários transaccionáveis no site do Ministério da Defesa Nacional relativos ao licenciamento e certificação prévia de bens e tecnologias militares; – Criar uma equipa de trabalho interministerial para a concepção de uma aplicação destinada à gestão e controlo daqueles processos».7 Cfr. artigo 31.o da proposta de lei.