47 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROPOSTA DE LEI N.o 77/XII (1.a) Artigo 315.o Contestação e rol de testemunhas1 — O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.o 12 do artigo 113.o.2 — A contestação não está sujeita a formalidades especiais.3 — Juntamente com o rol de testemunhas, o arguido indica os peritos e consultores técnicos que devem ser notificados para a audiência.4 — Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto na alínea d) do n.o 3 e no n.o 7 do artigo 283.o.Artigo 315.o [»]1 - O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.o 13 do artigo 113.o.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 337.o Efeitos e notificação da contumácia1 — A declaração de contumácia implica para o arguido a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo anterior ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração.2 — A anulabilidade é deduzida perante o tribunal competente pelo Ministério Público até à cessação da contumácia.3 — Quando a medida se mostrar necessária para desmotivar a situação de contumácia, o tribunal pode decretar a proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto, na totalidade ou em parte, dos bens do arguido.4 — Ao arresto é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 228.o.5 — O despacho que declarar a contumácia é anunciado, nos termos da parte final do n.o 9 do artigo 113.o, e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.o 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.6 — O despacho que declarar a contumácia, com especificação dos respetivos efeitos, e aquele que declarar a sua cessação são registados no registo de contumácia.Artigo 337.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.o 10 do artigo 113.o, e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.o 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido.Artigo 340.o Princípios gerais 1 — O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.2 — Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, dá disso conhecimento, com a antecedência possível, aos sujeitos processuais e fá -lo constar da ata.3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 328.o, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respetivo meio forem legalmente inadmissíveis.4 — Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:a) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; b) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou c) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.Artigo 340.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]:a) As provas requeridas já podiam ter sido juntas ou arroladas com a acusação ou a contestação, exceto se o tribunal entender que são indispensáveis à descoberta da verdade e boa decisão da causa; b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)].