9 DE NOVEMBRO DE 1996 21nem desmentir o que acabou de aludir, permito-me ape- datado de Dezembro de 1995 — e que seria uma lei, se nas fazer referência ao que consta da Lei do Orçamento fosse aprovado, e só não o foi porque não pediram o seu do Estado para 1996, onde, aí sim, há um compromisso agendamento, decorrido que é um ano desde a sua apre-inequívoco do Governo no sentido de promover um sentação —, que define, num artigo, que as freguesias estudo, quer no âmbito da sisa quer no âmbito da contri- passarão a ter 15% do FEF como receita directa. É caso buição autárquica, em ordem às reformulações que para perguntar se não há hipocrisia de quem, por um sejam julgadas por convenientes. lado, escreve, apresenta e assina um projecto de lei que Quanto ao mais, esta Assembleia, que, aliás, tem refere que as freguesias passarão a ter 15% do FEF competência reservada, não deixará de tomar as opções como receita directa e, por outro, nada mais faz senão que tiver por convenientes. O que há, isso sim, e vai ser manter, em dois Orçamentos do Estado subsequentes, assumido, é o estudo da reformulação em sede contri- 10% do FEF. E eu é que sou acusado, nas suas palavras, buição autárquica e de sisa. de ser hipócrita! Peça-me desculpa, se tem coragem de o O Sr. Deputado Duarte Pacheco perguntou-me o que fazer. significam transferências em termos reais. Sabe tão bem Em segundo lugar, devo dizer que se consultar os como eu o que significam termos reais e termos nomi- Diários da Assembleia da República, verificará que, nais, não distorça o sentido desta expressão. Aliás, não durante o debate do Orçamento do Estado para 1995, a se trata de aumentar as transferências do FEF mas, isso sua bancada declarou que havia eleitoralismo da parte sim, de aumentar ou duplicar as transferências globais do governo de então por ter 1,7 milhões de contos ins-do Orçamento do Estado e reafirmo que isso operar-se- critos para contratos-programa com autarquias. Os á, simultaneamente, com a execução da lei-quadro, no senhores da bancada do Partido Socialista criticaram contexto das transferências de atribuições da administra- severamente o governo de então. O Sr. Deputado não ção central para a administração local. O cumprimento estava cá, mas consulte esses documentos e diga-me o ou incumprimento desse objectivo político tem de ser que é que significa para si uma verba três vezes maior visto no contexto da presente legislatura, no contexto do que essa, o triplo, isto é, 5,3 milhões de contos no temporal, digamos assim, do mandato que nos foi confe- Orçamento do Estado para 1997, que é um ano de elei-rido. ções autárquicas! Falou também das retenções. Apercebeu-se, com cer- O senhor acusou-me de hipócrita. O seu partido fez teza, que já na nossa proposta de lei de Orçamento do uma declaração grave quando se propôs 1,7 milhões de Estado para 1996 algo de muito significativo aconteceu contos para os contratos-programa em 1995; agora, são em termos de retenções. Hoje em dia, não há mais reten- 5,3 milhões de contos — e o senhor chama-me hipócrita. ções impostas aos municípios do que no passado. As Peça-me desculpa, se tem coragem. retenções decorrem ou de dívidas ao fisco, à segurança  social, de cumprimento de decisões judiciais ou, então, Vozes do PSD: — Muito bem! de actos livremente acordados com os municípios.  Falou-me do caso específico, pouco relevante em O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Não é uma questão termos financeiros, da comparticipação para os encargos de coragem, é de dignidade! de pessoal dos gabinetes de apoio técnico. Isso está  assumido, essa não é, seguramente, uma questão rele- O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim vante no contexto das finanças municipais. o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Rato.   O Sr. Presidente: — Para defesa da consideração, O Sr. Jorge Rato (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia. tado Macário Correia, começo por lhe dizer que, no  Grupo Parlamentar do PS, trabalhamos em equipa, pelo O Sr. Macário Correia (PSD): — Sr. Presidente, que todos esses documentos que referiu são do meu dirijo-me em particular ao Sr. Deputado Jorge Rato, que conhecimento. se auto-intitulou novo Deputado, coisa que eu não seria, Por outro lado, Sr. Deputado, o diploma que referiu, nas suas palavras. e que não disse o número, foi aprovado, na generalida-Confesso-lhe que há algum vocabulário e alguma de, por esta Assembleia... ética que aprendi nos anos que já levo nesta Casa, que  não são muitos nem poucos, são os suficientes para ter O Sr. Macário Correia (PSD): — Por que razão não aprendido algumas regras elementares de boa educação, pedem o seu agendamento para subir a Plenário? que, reputo, são tradição de todas as bancadas nesta  Casa. Nunca ouvi ninguém chamar hipócrita a um qual- O Orador: — ... e está em discussão, em sede de quer colega, seja no quadro da política parlamentar ou especialidade, na comissão — de que V. Ex.a também fora dela, sem ter razões para isso, e mesmo que as faz parte e, portanto, deveria estar informado disso —, tenha, deveria utilizar o vocabulário mais adequado e para depois subir a Plenário para votação final global. aquele que é comummente aceite pelos portugueses e Já agora, Sr. Deputado, gostava que lesse todo o tex-que se ensina nas escolas às nossas crianças, aos nossos to, porque no último artigo não é referido que ele se filhos, e não outro. aplica ao Orçamento do Estado para 1996, ao contrário O Sr. Deputado entende que houve hipocrisia da do que V. Ex.a disse. minha parte. Pergunto-lhe apenas o que entende por um Quanto a coragem e educação, dir-lhe-ei, Sr. Depu-conjunto de assinaturas de colegas seus num diploma tado, que tomei o chá suficiente quando era pequeno...