II SÉRIE-A — NÚMERO 87 20 a) Generalize, de forma progressiva, um modelo de financiamento das unidades de saúde que privilegie os resultados e a retribuição por objetivos; b) Uniformize os indicadores de desempenho e de qualidade entre os hospitais do SNS e os hospitais em regime de Parceria Público-Privada, alargando a todo o SNS os mecanismos de penalização em caso de incumprimento; c) Garanta a sustentabilidade financeira dos hospitais e restantes instituições do SNS; d) Aperfeiçoe a arquitetura do sistema de controlo de hospitais, revisitando a articulação Administração Regional de Saúde (ARS) e a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), e separando o financiamento da provisão de cuidados de saúde; e) Lance o concurso para o Hospital de Lisboa Oriental, assumindo a sua construção como a primeira prioridade em termos de novos hospitais, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos na anterior Legislatura pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP); f) Sistematize de forma regular e previsível a totalidade dos indicadores de controlo da atividade; g) Aprofunde o sistema de centralização das compras e serviços partilhados, reforçando a utilização das tecnologias de informação; h) Prossiga o esforço de redução da dívida do SNS aos seus fornecedores; i) Monitorize a utilização de recursos no SNS, em especial dos mais dispendiosos e de uso excecional, realize uma análise comparativa e estabeleça melhores práticas na utilização dos recursos; j) Implemente, a partir da reorganização de serviços já existentes, o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SINATS), já legalmente previsto, reforçando as capacidades da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, IP (INFARMED, IP) com estruturas que garantam o acompanhamento da situação a nível nacional e que estabeleçam parcerias com os organismos já existentes a nível internacional; k) Lance um programa de combate ao desperdício no SNS, com enfoque no uso da melhor evidência disponível na escolha das intervenções diagnósticas e terapêuticas, bem como através de sistemas informatizados de organização e gestão e, ainda, com a implementação de um programa de controlo de gastos de consumíveis, incluindo água e energia; l) Conclua a desmaterialização da receita medica a 100%, completando o projeto dos anteriores Governos; m) Lance um programa formal de reutilização de dispositivos clínicos face aos conhecimentos adquiridos na vigência dos últimos Governos; n) Assegure a autonomia e sustentabilidade da ADSE – Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, prosseguindo a reforma iniciada pelos Governos anteriores e mantendo os contribuintes portugueses sem financiar este subsistema; o) Continue a aperfeiçoar a legislação sobre conflitos de interesses. 2- Continue a melhorar a qualidade e a equidade no acesso dos utentes do SNS aos cuidados de saúde, e adote, para o efeito, as seguintes medidas: a) Crie um processo único do utente, que assegure a portabilidade, entre prestadores, da informação relevante sobre a condição clínica do utente do SNS ao longo de todo o seu percurso no sistema de saúde; b) Alargue a oferta de serviços de saúde, adequando-os às necessidades que forem sucessivamente evoluindo e potenciando a transição de cuidados prestados em instituições para cuidados de proximidade, em articulação com as respostas de parcerias da comunidade, aumentando a resposta a nível local nas ofertas de reabilitação e cuidados após hospitalização; c) Aumente a autonomia aos hospitais, já iniciada pelos anteriores Governos, designadamente ao nível do recrutamento para serviços de urgência e dos investimentos; d) Aumente a coerência da rede hospitalar, desenvolvendo novos modelos de articulação intra e inter-hospitalares e de cooperação entre os hospitais e as instituições de ensino superior, bem como uma gestão mais eficiente dos recursos, nomeadamente através da concentração das respostas clínicas de maior diferenciação, sem prejuízo da salvaguarda da equidade territorial de acesso;