1 DE JUNHO DE 20055 aspectos de interesse nacional, e que os eleitores saberiam sempre o que é que estariam a votar, ou seja, que a própria matéria em questão era diferenciável. Esta é a razão fundamental da nossa proposta.  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos, então, passar à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 2/X, da iniciativa do PCP. Tem a palavra, para o apresentar, o Sr. Deputado António Filipe.  O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de revisão constitucional do PCP é muito simples, compreende-se perfeitamente e quase se autojustifica. Desde 1992, altura em que se discutia a ratificação, por Portugal, do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, que o PCP tem vindo a defender a necessidade da realização de um referendo sobre os tratados constitutivos da União Europeia. Foi o primeiro momento em que a questão se colocou depois de a nossa Constituição, a partir de 1989, ter admitido o instituto do referendo de âmbito nacional. Assim, logo em 1992, o PCP propôs que se inscrevesse na Constituição não uma norma destinada a permitir a ratificação de todo e qualquer tratado internacional, mas uma norma com carácter excepcional, que permitisse submeter a ratificação o Tratado da União Europeia. Nessa altura, os partidos maioritários não aceitaram a proposta, que tem sido repetidamente apresentada, pelo Grupo Parlamentar do PCP, em todas as revisões constitucionais subsequentes: aquando do processo de revisão constitucional, que não foi por diante, em 1994; e em 1997, ano em que, como se sabe, foi aprovada a infeliz norma que actualmente vigora e que não permite submeter a referendo directamente os tratados mas, sim, questões relacionadas com a participação de Portugal na União Europeia, o que, como se verifica, não serve — já, por mais de uma vez, foram julgadas inconstitucionais perguntas construídas na base dessa disposição constitucional. Finalmente, todos reconhecem que essa norma constitucional não serve e que deve ser substituída por uma norma que, inequivocamente, permita referendar a participação de Portugal na União Europeia, nos termos em que ela é proposta nos respectivos tratados que estão submetidos a ratificação. A questão que hoje se coloca é se deve ser permitido o referendo sobre os tratados a que se refere o n.o 6 do artigo 7.o da Constituição. Ora, a nossa opinião é que deve ser submetido a referendo um qualquer tratado que esteja nessas condições. Mais claramente: não faz sentido permitir submeter a referendo apenas a ratificação de um Tratado, que está «moribundo» devido às vicissitudes do seu processo de ratificação (com o «não» da França e com eventuais «nãos» que se lhe possam seguir em referendos que vão ser realizados), porque não sabemos qual é o processo de reflexão que vai iniciar-se a partir de agora no âmbito da União Europeia. É perfeitamente possível, e até lógico, que este processo de ratificação seja integralmente repensado e que, daqui a uns tempos, se discuta não a ratificação daquele Tratado mas de um outro. Assim, não faz qualquer sentido fazermos uma revisão constitucional para, daqui a algum tempo, declarar a sua inutilidade superveniente e, se quiséssemos ratificar outro tratado que venha a estar em discussão, fazer nova revisão constitucional para o permitir, andando a fazer revisões constitucionais «ao virar de cada esquina», sempre que as circunstâncias se alterem relativamente ao tratado que cumpre submeter a referendo. Portanto, a única forma de resolver este problema é adaptarmos a Constituição Portuguesa ao princípio fundamental de que deve ser referendada qualquer evolução que a nível dos tratados se verifique relativamente às condições da participação de Portugal na União Europeia, Ou seja, devemos estar preparados para submeter a referendo aquilo que, no momento adequado, deva ser submetido a referendo. Nesse sentido, a nossa proposta parece-nos a mais adequada nesta matéria. Sr. Presidente, como o nosso projecto não propõe qualquer alteração à norma que actualmente proíbe a simultaneidade dos actos referendários com demais actos eleitorais, não vou referir-me agora a essa matéria, visto que foi-me dada a palavra para explicar o conteúdo do projecto e não o que ele não contém. No entanto, irei pronunciar-me, mais tarde, sobre a nossa recusa frontal de realização de referendos relativos a tratados europeus, em geral, em simultâneo com qualquer outro acto eleitoral, e, por maioria de razão, a realização deste referendo em simultâneo com as eleições autárquicas de Outubro próximo.  O Sr. Presidente: —Não havendo pedidos de esclarecimento ao orador, vamos passar à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 3/X, da iniciativa do PSD. Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.  O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser bastante sintético na apresentação do projecto de revisão constitucional do PSD. O PSD começou por apresentar uma intenção de que esta revisão fosse mais ampla, que não tivesse apenas enfoque na matéria europeia, até porque, entretanto, se tinham propiciado em algumas matérias, designadamente na área da justiça, condições para reforçar alguns dos princípios de legitimação e outros, através de um entendimento com todos os partidos em geral, designadamente com o Partido Socialista.