22 DE JANEIRO DE 1982896-(27)Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Pensa o Governo adoptar alguma medida que promova o desbloqueamento da situação descrita?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo; através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razões invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano de Urbanização de Monte do Trigo (300 lotes), apresentado pela Câmara Municipal de Portel à Direcção de Planeamento Urbanístico do Sul?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãosautárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razões invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano de Urbanização do Rossio (100 lotes), apresentado pela Câmara Municipal de Portel à Direcção de Planeamento Urbanístico do Sul?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Viana do Alentejo, atenta ao problema da habitação, que sofre de graves carências no concelho, adquiriu terrenos nos quais executou "as infra-estruturas necessárias para o seu loteamento.Foi pedido, em 1980,-ao FFH crédito para a construção nesse loteamento de 40 fogos em regime de promoção directa. Até esta data não foi dada qualquer resposta a tal pedido.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:1) Tencina o Governo, através do FFH, concedero crédito pedido pela Câmara Municipal de Viana do Alentejo?2) Em caso afirmativo, quando?3) Em caso negativo, que medidas tenciona oGoverno tomar para a concessão de crédito para a autc-construção das habitações planeadas no citado loteamento?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na freguesia de Alcáçovas, adquiriu a Câmara Municipal de Viana do Alentejo terrenos nos quais construiu infra-estruturas — arruamentos, água, esgoto e luz—, executando assim um loteamento para 98 fogos. Destes encontram-se- já vendidos 45 e prevê-se a médio prazo a vemda dos restantes.Com o corte ao crédito ficaram os interessados de posse do terreno, mas impossibilitados da construção da habitação própria.