14 DE MAIO DE 2019 123 Artigo 11.o-B Desativação de Armas de fogo e certificado de desativação 1 – A desativação de arma de fogo obedece às normas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão. 2 – A arma de fogo desativada por armeiro deve ser apresentada à PSP para emissão de certificado, antes da sua entrega ao proprietário. 3 – A certificação ou reconhecimento de arma desativada determina a sua reclassificação automática em arma da classe G. 4 – O certificado de desativação emitido por autoridade competente de Estado-Membro deve ser comunicada à PSP no prazo de 15 dias após a transferência ou importação. 5 – Fora dos casos previstos no número anterior, a transferência ou importação de arma de fogo desativada é sujeita a peritagem no Centro Nacional de Peritagens (CNP) da PSP. 6 – Caso a desativação de arma para importação esteja em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a marcação da arma e a emissão de certificado de desativação antes da sua entrega ao proprietário. 7 – Caso a desativação de arma para transferência esteja em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a sua entrega ao proprietário. 8 – Se a desativação da arma não estiver conforme com o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2403, da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, a PSP promove a sua desativação, quando solicitado pelo proprietário ou aplica os procedimentos previstos para a transferência ou importação de armas de fogo. Artigo 12.o Classificação das licenças de uso e porte de arma 1 – De acordo com a classificação das armas constantes no artigo 3.o, os fins a que as mesmas se destinam, bem como a justificação da sua necessidade, podem ser concedidas pelo diretor nacional da PSP, as seguintes licenças de uso e porte:  a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, E e F; b) Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1, D e E; c) Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E; d) Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E; e) Licença E, para o uso e porte de armas da classe E; f) Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F; g) (Revogada); h) Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E, e F. 2 – Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença.  3 – Sem prejuízo da obrigatoriedade do seu manifesto, os isentos ou dispensados de licença em situação de aposentação, reforma, jubilação, ou situação equivalente, mantêm o direito à detenção, uso e porte de arma, independentemente de licença, nos termos da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional. 4 –  O uso e porte de arma por quem desempenha atividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e forças e serviços de segurança, é regulado por despacho do diretor nacional da PSP. 5 –  Aos titulares de licença C ou D é permitida a utilização de réplicas de armas de fogo para a prática de ato venatório.