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25 DE JANEIRO DE 2013 49 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e que aprioristicamente não se sabe quanto tempo vai durar, vai durar seis meses. Portanto, se o cliente de uma empresa celebrar um contrato excecional e fizer uma encomenda que leve a um pico de produção durante oito meses, a empresa não pode contratar excecionalmente trabalhadores por oito meses porque o Bloco de Esquerda diz que só o pode fazer por seis meses. O diploma impede novas empresas e novos negócios, que ainda não se sabe se serão viáveis e se irão vingar, de contratar trabalhadores com contrato a termos resolutivo, condenando, portanto, muitas dessas iniciativas de empreendedorismo a nem sequer arrancarem. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Porquê? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, para além do risco de arrancar com um novo negócio e da imprevisibilidade de esse negócio vingar ou não, impede-se que os empreendedores possam fazer contratos de trabalho ajustados a essa realidade,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Contratos a um ano! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... levando a que muitos desistam da sua intenção. Impede, ainda, a contratação, neste regime, de pessoas que estejam à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, ou seja, veda a estas pessoas — é o que está objetivamente na proposta do Bloco de Esquerda — o acesso a este mercado de trabalho, que sempre é melhor do que estarem desempregados. Finalmente, a proposta reduz para 12 meses o período máximo de duração do contrato de trabalho, substituindo-se assim — porque entendem que sabem mais disto do que a concertação social — à concertação social,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A concertação social não é legisladora! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... aos parceiros sociais e, nomeadamente, à central sindical UGT, que veio dizer que era uma boa medida e que salvou milhares de postos de trabalho em Portugal permitir-se a prorrogação excecional destes contratos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No que se refere ao projeto de lei do Partido Comunista Português, mutatis mutandis aquilo que já aqui disse, ao que acrescento ainda um aspeto. O Partido Comunista Português apresenta o seu projeto de lei com a epígrafe «Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores». O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E propõe, para isso, entre outras medidas, a revogação do artigo 112.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Como este artigo se refere a atividades e a tarefas de muito curta duração e a contratos até 15 dias, precisamente para responder a isso, e como independentemente da vontade do Partido Comunista Português essas atividades e essas tarefas vão continuar a existir, ao proibir este tipo de contratos, o que o Partido Comunista Português está efetivamente a fazer é empurrar os trabalhadores para a precariedade e para o falso recibo verde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É que, de outra maneira, não poderão ser contratados. Aplausos do CDS-PP.
25 DE JANEIRO DE 2013 51 estamos a discutir iniciativas legislativas, só pode ser disparate, e o senhor sabe que está a dizer um disparate. É que quem tem a capacidade legislativa não é a concertação social, é esta Câmara. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, não serve para nada! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Portanto, tudo isso é disparatado. Depois, teceu aqui uma série de considerações que não são verdadeiras. Justiça seja feita ao PSD, que, bem mais atrapalhado com a iniciativa legislativa, «embrulhou» um bocado as suas propostas, mas o CDS veio em sua salvação e disse uma série de disparates. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Concluo já, Sr. Presidente. Portanto, o objeto desta nossa iniciativa é muito claro. Queremos acabar com a selvajaria que são os contratos a prazo, cujos contratados são os primeiros a ser despedidos. A lei que os senhores aqui fizeram, há alguns meses, não criou mais emprego — essa é a realidade pura e dura. Por isso, os senhores não venham dizer que é acabando com os contratos a prazo que respondem ao problema do desemprego. É falso! Estão a enganar as pessoas e estão a tentar fazer passar os jovens (porque são eles os mais afetados) por tolos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Todos sabemos que o contrato a prazo é, em primeiro lugar, um passaporte para o desemprego — vejam os dados do IEFP. E essa é a vossa responsabilidade. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os discursos do PSD, do CDS e, infelizmente, também do PS fazem-me lembrar uma expressão da minha terra, que diz «mais vale ser ranhoso do que ter nariz». Risos do PCP. É que, de facto, é disso que se trata. É que os Srs. Deputados vêm aqui dizer que o desemprego nada tem a ver com a precariedade,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Eu não disse isso! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... quando nós sabemos que, de facto, a maior parte das situações de desemprego derivam de situações de precariedade. Portanto, era importante sublinhar que o que os Srs. Deputados aqui estão a dizer é que o caminho é o recurso ilegal à precariedade. O caminho é que, para um posto de trabalho permanente, seja contratado um trabalhador a prazo. E não é por acaso que o Sr. Deputado do Partido Socialista tem a opinião que tem, porque também importa aqui recordar que os contratos a prazo foram uma invenção de um governo do PS,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... mas que PSD e CDS nunca quiseram corrigir.
25 DE JANEIRO DE 2013 53 que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino do Português no estrangeiro (Os Verdes). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, convém não esquecer que, no fim da nossa sessão, há a Cerimónia de Evocação do Dia de Memória do Holocausto, no Salão Nobre. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1 consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 123/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas, e do projeto de lei n.o 332/XII (2.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 583/XII (2.a) — Realização de um referendo nacional à privatização do setor do abastecimento de água e saneamento (BE). Do ponto 2 consta o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 142/XII (1.a) — Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos), 284/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (BE), 315/XII (2.a) — Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efetivos (PCP), 316/XII (2.a) — Criminaliza o recurso aos falsos recibos verdes (PCP) e 337/XII (2.a) — Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (Quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 578/XII (2.a) — Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral (PSD e CDS-PP). Do ponto 3 consta a apreciação da petição n.o 118/XII (1.a) — Apresentada por utentes de saúde dos concelhos de Alcobaça e Nazaré, solicitando à Assembleia da República a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça, em conjunto com os projetos de resolução n.os 496/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de reorganização dos cuidados hospitalares na região Oeste (PS) e 584/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento do Hospital de Alcobaça (BE). Às 12 horas, terão lugar votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 22 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de maio de 2013 I Série — Número 87XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE9DEMAIODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação n.o 12/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 408 e 409/XII (2.a) e das propostas de lei n.os 143 e 145/XII (2.a). Na abertura do debate conjunto dos projetos de resolução n.os 707/XII (2.a) — Definição da posição de princípio da Assembleia da República perante os parlamentos nacionais dos outros Estados-membros em matérias europeias de importância relevante (PSD e CDS-PP), 708/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP) e 706/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP), interveio o Deputado António Rodrigues (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além deste orador, os Deputados Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Helena André (PS), Almeida Henriques (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Carlos Costa Neves (PSD), que encerrou o debate. No final, os projetos de resolução n.os 707/XII (2.a) — ao qual foi retirada a alínea d) — e 708/XII (2.a) foram aprovados, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 30 dias, do projeto de resolução n.o 706/XII (2.a). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do inquérito parlamentar n.o 6/XII (2.a). A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 13 minutos.
10 DE MAIO DE 2013 21 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques. O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, pela questão que coloca, a qual me permite aqui reiterar algumas informações que o Sr. Deputado devia conhecer e não conhece. Saiba V. Ex.a que Portugal foi um dos dois países que melhor executou os fundos comunitários no último ano. Vozes do PS: — Já era! Já era! O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabe também V. Ex.a que o ano passado foi o melhor ano de sempre, do ponto de vista da execução dos fundos comunitários. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É bem verdade! O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sabe também V. Ex.a que, do ponto de vista da gestão, foram dois anos consecutivos em que chegámos ao final do ano e não havia um único pagamento dependente do ponto de vista do IFDR (Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional), gestão que VV. Ex.as não conseguiram fazer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Por outro lado, Sr. Deputado, o que verificámos na anterior gestão é que a prioridade ia sobretudo para obras que não tinham um efeito direto na economia, as tais obras faraónicas. Protestos do PS. Nós realocámos 2000 milhões de euros para o financiamento das empresas,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Para o Gaspar! O Sr. Almeida Henriques (PSD): — ... o que faz com que tenhamos hoje 9600 projetos aprovados dentro do QREN, que representam quase 9000 milhões de euros de apoios exatamente para a economia e para as empresas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Estes é que são factos, Sr. Deputado, e não aqueles que procura para aqui trazer. Por outro lado, no aspeto da simplificação, foi o ano em que mais de 100 simplificações foram produzidas, acabando-se com as garantias bancárias que impediam a finalização dos projetos e, por outro lado, instituindo o pagamento a 30 dias. Sr. Deputado, só quem não quiser fazer uma análise isenta é que não dirá que os fundos comunitários foram efetivamente colocados ao serviço da economia, embora também lhe diga, Sr. Deputado, que era preferível que tivesse também aproveitado a sua intervenção para trazer ao debate alguns contributos para uma estratégia ganhadora para 2014-2020, para o período em que esperamos que Portugal volte outra vez a crescer. Aplausos do PSD.
10 DE MAIO DE 2013 27 meios e legitimidade, visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e de estabilidade na relação entre os Estados-membros, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos (PSD e CDS-PP). O PCP solicitou que se proceda à votação deste diploma por pontos e alíneas. Assim sendo, uma vez que há acordo de todos nesse sentido, vamos votar ponto por ponto e, em cada ponto, alínea por alínea. Começamos pelo ponto 1 do projeto de resolução n.o 708/XII (2.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar a alínea a) do ponto 3. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da alínea b) do ponto 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar agora a alínea c) do ponto 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea d) do ponto 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação da alínea e) do ponto 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar a alínea f) do ponto 3. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos ao ponto 4. Vamos votar a sua alínea a). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar a alínea b) do ponto 4. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 87 28 Seguidamente, vamos votar a alínea c) do ponto 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea d) do ponto 4. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a alínea e) do ponto 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Em relação ao projeto de resolução n.o 706/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP) foi apresentado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus, sem votação, por um prazo de 30 dias. Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em razão da aprovação do requerimento, o projeto de resolução n.o 706/XII (2.a) baixa à 4.a Comissão, sem votação, por um prazo de 30 dias. Srs. Deputados, por último, o Sr. Secretário vai dar conta de uma iniciativa que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, apenas para anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o inquérito parlamentar n.o 6/XII (2.a) — Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (PSD e CDS-PP), o qual será votado já amanhã. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A ordem do dia da sessão plenária de amanhã, que terá início às 10 horas, constará do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e, no final do debate, do período regimental de votações. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 13 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 4 de abril de 2013 I Série — Número 73XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE3DEABRILDE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 383 a 386/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 661 a 667/XII (2.a), bem como da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP)]. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento no âmbito de um processo que corre em tribunal. Na abertura do debate da moção de censura n.o 4/XII (2.a) — Ao XIX Governo Constitucional (PS), intervieram o Deputado António José Seguro (PS) e o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho). Além daqueles oradores e do Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), usaram da palavra, a diverso título, durante o debate, os Deputados Miguel Frasquilho, Miguel Santos, Adão Silva, Teresa Leal Coelho, António Rodrigues, Emídio Guerreiro e Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Campos (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Francisco de Assis (PS), João Semedo (BE) e Bernardino Soares (PCP). No encerramento do debate, intervieram o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Portas) e o Deputado Carlos Zorrinho (PS), após o que foi rejeitada a moção de censura. A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 46 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 73 4 Em menos de um ano, o Governo passou de uma promessa de crescimento de 0,6% para uma quebra de -2,3% da economia nacional! Um erro equivalente a 4500 milhões de euros. Isto diz tudo do grau de preparação do Primeiro-Ministro e da credibilidade deste Governo. Os portugueses não têm razões para confiar neste Governo. Este Governo não é de confiança. Aplausos do PS. Mas, infelizmente para os portugueses, a desgraça não fica por aqui. O desemprego atinge números nunca vistos. O desemprego entre os jovens atinge o valor de 40%. Existem mais de 939 000 portugueses desempregados. E, no final do ano, o País terá mais de 1 milhão de portugueses sem emprego. Um milhão de desempregados! É uma autêntica tragédia social! Esta tragédia social tem um responsável: Pedro Passos Coelho. Aplausos do PS. Esta tragédia social tem uma razão: a austeridade do custe o que custar. Esta tragédia social tem uma base ideológica: o Governo mais liberal que Portugal teve. O Governo transformou a austeridade numa ideologia política destinada a criar desigualdades económicas e sociais em Portugal. Em 2012, pela primeira vez desde 1975, Portugal desce no valor de índice de desenvolvimento humano. Sr. Primeiro-Ministro, estes são os resultados da sua má governação: 1 milhão de desempregados, uma economia em espiral recessiva, um País mais pobre e endividado, sem garantias de presente, nem horizontes de futuro. Sr.as e Srs. Deputados, foram dadas várias oportunidades para o Governo mudar. Mas o Governo não o fez. Bem pelo contrário, o Governo reafirma com prazer que o País está na direção correta e que não é necessário mudar absolutamente nada. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. O Governo falhou e insiste em prosseguir com a mesma política que nos conduz ao empobrecimento. Permitir que este Governo permaneça em funções por mais dois anos seria um pesadelo brutal. Livrar os portugueses deste Governo tornou-se num imperativo nacional. Aplausos do PS. O Governo não quer mudar de política, mas o País quer mudar de Governo. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Deixar prosseguir este Governo é ser cúmplice de um processo de destruição do nosso País. É preciso parar com esta política da austeridade que não cuida das consequências na economia e na vida das pessoas. Acresce que o Governo violou grosseiramente as promessas eleitorais, perdeu a autoridade política, perdeu credibilidade e não tem voz própria na Europa. A censura é mais do que justificada. O Governo meteu o País num labirinto e não sabe como sair dele. O Governo está desnorteado e não tem soluções. O Governo destruiu a esperança de muitos portugueses. O Governo falhou. O Governo não está à altura do momento. O Governo não merece continuar. O Governo merece ser censurado. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, o PS não se fica pela censura. Esta moção, sempre o dissemos, mais do que um ponto de chegada é um ponto de partida para sairmos das crises que vivemos. A crise política já existe. Esta moção
I SÉRIE — NÚMERO 73 6 empresas, através da concessão de créditos fiscais para os suprimentos efetuados pelos sócios das pequenas e médias empresas. Financiar as empresas é determinante para parar a espiral recessiva e introduzir confiança na economia nacional. Aplausos do PS. Um governo liderado pelo PS criará um programa de emergência para apoiar os cerca de 500 000 portugueses desempregados, que não têm proteção social, através da mobiliação de fundos comunitários e da criação de um programa de qualificação e de valorização profissional. Um governo liderado pelo PS estabelecerá uma agenda para o crescimento e para o emprego assente em três eixos fundamentais: captação de investimento estrangeiro, fomento das exportações e criação de um programa de substituição de importações por aumento da produção nacional. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Genial! O Sr. António José Seguro (PS): — O que acabamos de propor é muito mais do que uma alternativa, é, em rigor, um autêntico programa detalhado para sairmos da grave crise em que estamos. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP: Mas, infelizmente, já não dependemos só de nós próprios para sair desta crise e, por isso, propomos uma renegociação profunda do nosso Programa de Ajustamento. Aplausos do PS. Sabemos que ela é difícil, mas que nunca acontecerá sem uma posição política forte. Também por isso Portugal precisa de um novo Governo que saiba defender os interesses dos portugueses na Europa. Para o PS, estar sob assistência financeira nunca significou submissão. A nossa dignidade como povo e como País não está à venda. Temos as nossas próprias opiniões e batemo-nos por elas, em pé de igualdade e no respeito pela soberania partilhada dos Estados-membros da União Europeia. Aplausos do PS. O nosso País necessita de renegociar as condições de ajustamento. Digo-o e repito. Renegociar as condições de ajustamento com metas e prazos realistas e credíveis, do alargamento dos prazos de pagamento de parte de dívida pública, do deferimento do pagamento de juros dos empréstimos obtidos, das taxas de juro a pagar pelos empréstimos obtidos e do reembolso dos lucros obtidos pelo Banco Central Europeu pelas operações de compra de dívida soberana. Sem esta renegociação, repito, sem esta renegociação é irrealista pensarmos em cumprir as metas e os prazos estabelecidos. Para além de razões de natureza ideológica, trata-se de uma questão de óbvio bom senso. Aplausos do PS. Sr.a Presidente, face a um Governo que perdeu a confiança do País, à situação de impasse político, de desastre económico e de ameaça de tragédia social, o PS assume com clareza a responsabilidade política de querer liderar o novo Governo de Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 73 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP. De facto, nas três dimensões relevantes, Portugal apresenta hoje progressos importantes: na dimensão estrutural, as reformas têm vindo a ser preparadas e executadas dentro dos prazos acordados e respeitam o propósito de tornar a nossa economia mais competitiva, concorrencial e aberta, rompendo com o imobilismo e a estagnação de mais de uma década; na dimensão financeira, a estabilização tem sido reforçada e o nosso sistema financeiro está hoje devidamente capitalizado, deixando progressivamente de estar viciado em políticas de crédito insustentável e merecendo a confiança dos aforradores; na dimensão macroeconómica, os desequilíbrios persistentes na balança externa e no défice público têm vindo a ser corrigidos de forma significativa, com a economia a registar, pela primeira vez em muitos anos, um excedente sobre o exterior e com o Estado a reduzir o défice em termos estruturais em mais de 6 pontos percentuais do Produto Interno Bruto em apenas dois anos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Pergunta-se, então, por que razão apresenta o Partido Socialista uma moção de censura ao Governo neste contexto e, sobretudo, com que autoridade censura o PS estes resultados que, no passado, foi ele próprio incapaz de conseguir. Protestos do PS. É realmente espantoso ver o partido que mais aumentou o défice do Estado em Portugal censurar a maioria que o está a diminuir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ou ver o partido que menos reformas estruturais realizou, quando teve bastante e melhor oportunidade para as concretizar, censurar a maioria que mais reformas tem produzido em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ou mesmo ver o partido que mais poupança destruiu e mais desequilíbrio externo provocou censurar a maioria que mais conseguiu elevar a poupança e reduzir o défice da balança corrente. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em suma, é espantoso, para não dizer perverso, que o partido que conduziu o País ao precipício financeiro e que negociou o resgate externo apareça agora a censurar a maioria e o Governo apenas porque estamos a cumprir os termos desse resgate e damos a cara pelo ajustamento inevitável a que nos conduziram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A censura apresentada pelo PS não é apenas perversa e injustificada face aos resultados obtidos. Ela é também infeliz no tempo em que se conjuga. Não me refiro apenas à incerteza envolvendo a área do euro, mais recentemente relacionada com Chipre. Pretendendo temporalmente associar a discussão da censura política à decisão que o Governo português está a negociar, em coordenação com o Governo irlandês, da extensão das maturidades dos empréstimos europeus da troica, que culminará, dentro de pouco mais de uma semana, nas reuniões que terão lugar em Dublin, o Partido Socialista mostra que nem aquilo que ele próprio considera como de relevante interesse nacional o impede de levar por diante o seu propósito interno de criar rutura com o Governo e instabilidade política no País.
I SÉRIE — NÚMERO 73 10 O Sr. António Filipe (PCP): — Qual será?! O Sr. Primeiro-Ministro: — À que está implícita no corte salarial médio de 5% na função pública, que ele próprio aprovou em 2010 para os anos seguintes? Ou será que se refere à austeridade da contribuição extraordinária de solidariedade? Sim, à contribuição a aplicar às pensões mais elevadas, que ele próprio criou em 2010 para os anos seguintes? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou será à proposta da contribuição sobre as pensões acima de 1500 €, que incluiu no famoso PEC 4 e que negociou e inseriu no Memorando de Entendimento,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... apesar de solicitar ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da medida, que lhe servia quando estava no Governo, mas que contesta agora na oposição? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Partido Socialista não tem, infelizmente, uma estratégia consistente e alternativa para Portugal. O PS sabe que o País não dispõe de autonomia orçamental, mas é incapaz de defender a austeridade que antes lhe servia. O PS aprova o Tratado Europeu de Estabilidade Orçamental, que impõe a «regra de ouro» e o equilíbrio das contas públicas, mas é incapaz de se mostrar disponível para discutir ou, simplesmente, mostrar as poupanças que é necessário realizar no País para cumprir as regras que também diz defender no seio do euro. O PS mostra-se inconsolável com a dor do processo de ajustamento, que ele próprio tornou inevitável, e queixa-se do elevado desemprego, que é, certamente, a maior chaga social que temos em Portugal, mas é incapaz de apresentar uma solução honesta que resolva esses problemas de forma diferente da que o atual Governo prossegue. O PS alimenta a ideia simplista, quase infantil, de que o problema se resolve parando com a austeridade e apostando no crescimento, como se fosse possível encontrar financiamento para crescer sem gerar confiança nos investidores e sem demonstrar vontade para reduzir a despesa que gera a dívida quando esta é demasiado pesada. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não deixa de ser irónico, num momento em que a vertigem do passado recente insiste em estar tão presente, que tudo isto ocorra em vésperas de se assinalar o 30.o aniversário da posse do Governo de coligação, liderado pelo Partido Socialista, que assumiu a responsabilidade de pedir o auxílio externo do Fundo Monetário Internacional em 1983. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. O objetivo óbvio era, então, evitar uma gravíssima crise de pagamentos, obtendo o necessário empréstimo externo para o que se teve de executar um plano de assistência financeira duríssimo com submissão a forte austeridade. Nessa altura, o PS resistiu à solução radical da extrema-esquerda e, com frequência quase diária, teve de ripostar à demagogia, que, agora, em 2013, acolhe como discurso oficial, passando de vítima a vitimador.
I SÉRIE — NÚMERO 73 12 Bom, mas isso, Sr. Deputado, salvo melhor opinião, é ter duas caras: é ser do contra e prometer a ilusão e facilidades cá dentro; e é garantir, ao mesmo tempo, aos nossos credores que cumprirá tudo como foi acordado. Sr. Deputado, em que ficamos? É a primeira pergunta que lhe deixo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — E no seguimento desta pergunta, deixo-lhe outra: nós podemos discutir tudo sobre o Memorando, podemos até discordar, mas o Sr. Deputado já reparou que estamos nas mãos dos nossos credores internacionais desde abril de 2011 estava o PS no Governo? Já reparou nisso?! Quero ainda perguntar-lhe o seguinte: numa altura em que estamos a aproximar-nos do final do programa de resgate, final esse previsto para junho de 2014; numa altura em que Portugal é percecionado, junto da comunidade internacional, como país cumpridor, e que está, por isso, a ensaiar o regresso aos mercados, juntamente com a Irlanda, de molde a poder ter acesso à proteção do BCE (algo que, como todos sabemos, só pode acontecer se cumprirmos as imposições dos nossos credores internacionais); numa altura em que todos sabemos que este regresso aos mercados era sempre um caminho que teríamos que trilhar para podermos ter esperança no futuro, o Sr. Deputado não acha fundamental este regresso aos mercados? E não acha que esta é a via que mais rapidamente pode trazer melhorias às condições de vida dos portugueses? Termino, Sr. Deputado, com uma última pergunta: não acha que está a cometer alguns dos mesmos erros que o seu camarada François Hollande cometeu quando quis ganhar as eleições em França e ia ser o salvador da Europa? Aplausos do PSD e do CDS-PP. É que, sabe, Sr. Deputado, uma coisa é falar para tentar ganhar eleições; outra, bem diferente, é agir para salvar um País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pelo respeito que me merece, que é muito, vou esquecer algumas das frases que aqui referiu — poucas, é certo. O Sr. António Braga (PS): — Muito bem! Elevação no debate! Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho falou em jogo político e eu quero assegurar-lhe o seguinte: o Partido Socialista apresentou quatro moções de censura na sua história. Quando o Partido Socialista decide apresentar uma moção de censura não é por jogo político; é por imperativo nacional. Aplausos do PS. E nós apresentamos esta moção de censura, porque não aceitamos o caminho de empobrecimento a que este Governo está a conduzir o nosso País. E se aos senhores não importa estarmos a caminho de 1 milhão de desempregados,... Vozes do PSD: — Importa, importa!  O Sr. António José Seguro (PS): — ... a esta bancada importa e ao País importa! Nós não seremos cúmplices da tragédia social que, neste momento, se está a viver no nosso País.
I SÉRIE — NÚMERO 73 14 Pergunto-lhe: que metas alcançou? O défice deste ano era aquele que estava contratado? A dívida de 2012 era aquela que estava contratada? Portanto, a realidade dá-nos bastante razão. Mas, Sr. Deputado, quero também dizer-lhe que, mesmo quando há um programa que termina, o País não ficará sem nenhuma condicionalidade e o senhor sabe disso. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sei muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — Aquilo de que precisamos é de manter uma trajetória de consolidação que seja saudável, que seja sustentável e, sobretudo, que tenha em atenção as consequências sociais e as consequências na nossa economia. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — E o que eu censuro a este Governo é que este Governo esqueceu-se da economia, este Governo esqueceu-se das pessoas, quis fazer um ajustamento brusco, um ajustamento rápido, que já vai no dobro daquilo que estava previsto, e é por isso que não consegue apresentar aqui um único resultado. Mesmo a correção que fez em matéria de défice da nossa balança, fê-lo não por boas razões mas por más razões, porque o País está a empobrecer e, empobrecendo, naturalmente que a procura interna baixa drasticamente. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — É por isso que hoje estamos pior do que estávamos e um País que vai de mal a pior merece a censura deste Parlamento. É isso que o Partido Socialista aqui apresenta. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Zero! É uma vergonha! A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, com a saúde dos portugueses não se brinca nem se inventa. A despesa com a saúde tinha crescido de 5000 milhões de euros, em 2006, para 9,5 milhões de euros, em 2010. A dívida estava nos 3,1 milhões de euros. Passados dois anos, pagaram-se 1932 milhões de euros de dívidas, mais 400 milhões de euros para incorporação de capital nos hospitais. Em 2012, desceu o preço dos medicamentos de marca e agora, em 2013, desceu outra vez e de forma consistente. Poupança para os portugueses, poupança para o Estado. Houve um aumento recorde do mercado de genéricos, com um preço médio de 6,7 €, houve mais 6,9% de cirurgias programadas, mais 4% de primeiras consultas, mais 2,7% de consultas subsequentes, mais 94 611 portugueses com médico de família. Desceu a margem de lucro das farmácias e dos distribuidores. Poupança para os portugueses, poupança para o Estado. Sr. Deputado António José Seguro, o anterior Governo, o seu Governo, baixou a margem de lucro das farmácias mas depois arrependeu-se e voltou a subi-la. Este Governo baixou-a, mas baixou mesmo! Sr. Deputado, concorda ou discorda? Qual é a sua narrativa? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
4 DE ABRIL DE 2013 15 O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, agradeço a sua pergunta e quero dizer-lhe que todas as políticas públicas que visem poupança sem que daí decorra prejuízo para os utentes merecerão o meu apoio. Mas devo dizer-lhe outra coisa, Sr. Deputado: aquilo que tenho visto e ouvido ao longo deste País não é isso. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD e do CDS-PP. O vosso barulho não me incomoda. O que tenho ouvido são sobretudo idosos que se queixam que não têm dinheiro para ir ao médico, para ir ao Serviço Nacional de Saúde, porque as taxas moderadoras aumentaram, porque passou a haver taxas moderadoras por ato médico e porque as pessoas não têm dinheiro para pagar os transportes. Aplausos do PS. Um governo do Partido Socialista não aceitará que, por poupanças míseras, se sacrifiquem portugueses e que haja portugueses que sejam atirados para fora dos cuidados de saúde. Como o Sr. Deputado disse, com a saúde não se brinca e connosco não pode haver nenhum processo de consolidação das contas públicas que deixe portugueses para trás ou portugueses na beira da estrada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, quero colocar-lhe duas perguntas concretas sobre a vida de pessoas concretas, especificamente sobre 1,1 milhões de portugueses. Em outubro de 2010, o anterior Governo disse que congelava as pensões mais baixas de 1,1 milhões de portugueses. Era a frustração, era o «inverno do descontentamento» de 1,1 milhões de portugueses. Quando este Governo chegou ao poder aumentou as pensões mais baixas. Aumentou-as em 3,1%, em 2012, e em 1,1%, em 2013. Este aumento é importantíssimo, é verdadeiramente uma «primavera» na vida de 1,1 milhões de portugueses. Vozes do PS: — O quê? O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, aqui chegados, pergunto: V. Ex.a concorda ou não com o congelamento das pensões que o seu Governo, em 2011, fez para 1,1 milhões de portugueses? Segunda pergunta: V. Ex.a apresenta aqui uma moção de censura, censurando, portanto, o Governo, mas sobre esta questão concreta da vida de 1,1 milhões de portugueses V. Ex.a concorda ou não que haja um aumento das pensões mais baixas, que dão poder de compra aos portugueses? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, o senhor perguntou-me se eu concordo com o aumento das pensões mais baixas. Concordo e tive oportunidade de o propor quando da minha intervenção, na tribuna. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 73 16 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, este Governo suspendeu a construção de nove campus da justiça na modalidade de parcerias público-privadas (PPP) financiadas através de contratos de arrendamento que custariam aos contribuintes 15 milhões de euros anuais durante 30 anos. No final do tempo, os edifícios ficariam para os privados e os terrenos, que são públicos, ficariam também para os privados. Com esta suspensão, este Governo poupou aos contribuintes 300 milhões de euros. O Governo reduziu o custo da construção da sede da PJ (Polícia Judiciária) e dos edifícios dos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre e de Angra do Heroísmo em 21 milhões de euros e suspendeu a construção de outros três estabelecimentos prisionais, que custariam aos portugueses 240 milhões de euros. O Governo rescindiu 84 contratos de arrendamento de tribunais e renegociou outros 124, numa poupança de 7,5 milhões de euros por ano. Falamos de uma redução total de despesa de cerca de 1000 milhões de euros. Repito, Sr. Deputado António José Seguro, este Governo poupou aos contribuintes cerca de 1000 milhões de euros nos próximos 30 anos, a preços constantes, o que significa que poderia duplicar este número. Vozes do PS: — Não é verdade! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Pergunto-lhe, Sr. Deputado António José Seguro: concorda ou não com este corte de 1000 milhões de euros? Concorda ou também o censura? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, este Governo não fez só as suspensões que acabou de referir, este Governo também encerrou tribunais. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Encerrou tribunais em locais e em terras em que eles são necessários, afastando as populações do acesso à justiça, quando bastava fazer uma coisa simples: manter os tribunais abertos e fazer com que os magistrados pudessem deslocar-se, de modo a que as populações pudessem continuar a beneficiar desse acesso à justiça. Vozes do PSD: — É uma vergonha! O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, a Sr.a Deputada falou numa poupança a realizar em 30 anos. Gostaria que, por gentileza, me fizesse chegar a discriminação dessa poupança. Vozes do PSD: — Muito bem, vai ser feito! O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque há mais de um ano que eu peço ao Primeiro-Ministro para me fazer chegar a discriminação da poupança nas rendas do setor das energias e até hoje o Primeiro-Ministro ainda não foi capaz de me fazer chegar essa discriminação. Aplausos do PS.
4 DE ABRIL DE 2013 17 A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, 2012 foi o melhor ano de sempre na execução do QREN. Foram injetados na economia pelo QREN perto de 4000 milhões de euros. O QREN representou, em 2012, 2,4% do PIB nacional e, pela primeira vez, as empresas receberam mais recursos do que o Estado. O QREN terminou o ano sem pedidos de pagamento pendentes; em 2012, Portugal foi o país da União Europeia que melhor executou os fundos do QREN e, em 2013, em 31 de janeiro, a taxa de aprovação dos investimentos é de 93,2%. Mas mais importante do que o volume do orçamento do próximo QREN são as condições da sua utilização. Este Governo conseguiu taxas notáveis de comparticipação para os investimentos: 85% para os fundos de coesão e regiões menos desenvolvidas; 80% para as regiões de transição; 50% para as regiões mais desenvolvidas. Portugal conseguiu, pois, um bom acordo. Sr. Deputado António José Seguro, concorda ou não que este foi um bom acordo para o País? Por outro lado, Sr. Deputado, tive oportunidade de ler a moção que apresenta ao Congresso do Partido Socialista e confrontei-a com a moção de censura que apresentou aqui, neste Parlamento. Constatei que a moção de censura é uma mera introdução da moção que apresenta ao Congresso. Sr. Deputado, julgo que se enganou, que utilizou uma moção para censurar o Governo quando queria, afinal de contas, falar apenas, e só, para o seu partido. Afinal, enganou-nos a todos. Não está a censurar o Governo, está a falar para o Partido Socialista. Concorda ou discorda, Sr. Deputado? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Deputados do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, duas breves observações, a primeira das quais em resposta à pergunta que me fez. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É só dizer se concorda ou não! O Sr. António José Seguro (PS): — Se houve tanta injeção de fundos comunitários no ano passado, como foi possível que a nossa economia tivesse contraído 3,2%?! Só quero que me explique isto! Aplausos do PS. O Sr. Deputado António Rodrigues confessou aqui que leu a moção que apresento ao Congresso do Partido Socialista. Merece-me apenas um comentário: fez muito bem, Sr. Deputado! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Governo anterior, que o senhor apoiou sem reservas, apesar de ser a única entidade a conhecer bem a realidade das contas do País e em plena crise financeira, nacional e internacional, não se cansou de lançar PPP rodoviárias, deixando encargos elevadíssimos às próximas gerações de portugueses. Vozes do PSD: — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 73 18 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores hipotecaram, de forma despudorada, o futuro de milhões de jovens. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Apesar dos constrangimentos contratuais que o seu Governo deixou nos contratos destas parcerias público-privadas, este Governo tem negociado com as concessionárias. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vê-se! Vê-se! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Nas ex-SCUT, já conseguiu uma poupança de 250 milhões de euros/ano e de 4100 milhões de euros ao longo da vida dos contratos; nas subconcessões, o atual processo de renegociação garante uma poupança de 150 milhões de euros/ano e de 3100 milhões de euros ao longo da vida dos contratos. Ou seja, nas PPP, o atual Governo conseguiu uma poupança de 400 milhões de euros/ano e de 7200 milhões de euros ao longo da vida dos contratos. Sr. Deputado António José Seguro, concorda ou não com as poupanças conseguidas por este Governo? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, ouvi-o falar em poupanças e tem piada, porque, há dois anos, os senhores falavam em cortes nas gorduras do Estado,... Aplausos do PS. ... e não eram cortes simples, eram cortes volumosos. Chegaram mesmo a dizer aqui que esses cortes correspondiam a mais de 1% do PIB. Chegaram a esse ponto! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Concorda ou não com uma poupança de 400 milhões de euros/ano?! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o Sr. Deputado fala em investimentos e, por isso, refiro o Túnel do Marão. Estava contratualizado com a concessionária que, depois de entregue a obra, o Estado português pagaria 12 milhões de euros por ano. A obra não foi entregue, a obra não está concluída,... Vozes do PSD: — E porquê?! O Sr. António José Seguro (PS): — ... a obra está parada e sabe quanto é que os senhores já pagaram à concessionária? Cerca de 190 milhões de euros. Isto é esbanjar dinheiro dos contribuintes! Aplausos do PS. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não sabe que há uma ação da Águas do Marão?! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, não fica sem resposta: o Sr. Deputado falou em hipotecar uma nova geração de portugueses. Sr. Deputado, «hipotecar uma nova geração de portugueses»?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, sim!