16 DE DEZEMBRO DE 2022 13 importância das freguesias no território. As freguesias constituem o nível de poder mais próximo dos cidadãos e em muitas vilas e aldeias, depois de terem encerrado a escola, a extensão de saúde, o posto da GNR, também levaram a junta de freguesia, deixando as populações ao abandono. A extinção de freguesias em geral não trouxe vantagens e os prejuízos foram imensos, criando problemas novos que não existiam, que se somam à imensidão de outros problemas que já afetavam as populações, e que contribuem para agravar as desigualdades territoriais. Traduziu-se num maior afastamento das populações do poder local democrático, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na redução de trabalhadores. As populações sentem que perderam identidade própria, a sua identidade histórica e cultural. A Lei n.o 39/2021, de 24 de junho, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, aprovada pelo PS, pelo PSD, pelo PAN e pela IL, não responde à reivindicação das populações, de reposição das freguesias onde seja essa a sua vontade, condicionando a reposição de freguesias ao cumprimento de um conjunto de critérios restritivos que impedem que muitas freguesias possam ser repostas, como defendem as populações e os respetivos órgãos autárquicos. A legislação em vigor não prevê um verdadeiro regime transitório para a reposição de freguesias. Continua a determinar o cumprimento de um conjunto de critérios para a reposição das freguesias, alguns deles discricionários e subjetivos, como a fundamentação do erro da extinção de freguesias. Na verdade, é uma legislação que cria dificuldades e em muitas circunstâncias, impede mesmo a reposição das freguesias extintas, defraudando as expectativas de muitas e muitas populações que pretendem ter a sua freguesia de volta. O PCP defendeu que deveria ser criado um regime transitório e excecional para a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações e dos órgãos autárquicos. Neste regime transitório, a reposição de freguesias deveria respeitar sobretudo a posição das populações e dos respetivos órgãos autárquicos. A obrigação de cumprimento de alguns dos critérios no processo de reposição de freguesias como determina o diploma aprovado, na prática inviabiliza que a devolução de muitas freguesias às populações, mesmo que estas o defendam, que é o que está a acontecer neste momento. Passados quase dez anos sobre a extinção de freguesias, há muitos problemas que persistem, problemas que foram criados quando o Governo PSD/CDS decidiu liquidar freguesias, ignorando as posições assumidas pelos órgãos autárquicos, agravando as desigualdades territoriais. Há populações e autarquias que continuam a não se rever no atual mapa das freguesias e lutam pela reposição das suas freguesias. Em muitas localidades, as populações e os órgãos autárquicos confrontam-se com inúmeras dificuldades para avançar e concretizar o procedimento que a lei determina para a reposição de freguesias. Estando a terminar o prazo que a lei estabelece para a entrada dos processos de reposição de freguesias na Assembleia da República, considerando os diversos processos em curso nas freguesias e tendo em conta que a perspetiva de reposição da freguesia na prática só se concretiza no próximo ato eleitoral, o PCP propõe a alteração ao procedimento de reposição de freguesias. Com o presente projeto de lei o PCP propõe o alargamento do prazo por mais um ano para a entrada dos processos na Assembleia da República, assim como a remoção de obstáculos para a reposição de freguesias, designadamente a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia e a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 39/2021, de 24 de junho, que define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.