15 DE MARÇO DE 2012 31 essas empresas tivessem lucros, de que o que gostaríamos era de ver a EDP e a Galp falidas. Esses é que eram os «fantasmas» do PCP! Hoje, comprova-se que ao longo de anos, particularmente depois dos processos de privatização e de liberalização dos operadores do setor de energia, os portugueses, a economia portuguesa, os setores produtivos e os setores exportadores pagaram tarifas de eletricidade, tarifas de gás natural e preços de combustíveis completamente exagerados, brutais! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por acaso, o Sr. Deputado sabe qual foi a evolução dos lucros líquidos da Galp, depois de o governo do PSD/CDS, de Durão Barroso e Paulo Portas, ter liberalizado os preços dos combustíveis, em 2004?! Sr. Deputado, desde essa data, os lucros da Galp mais do que quintuplicaram! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estes é que são os «fantasmas» do PCP! Mas vocês é que deveriam tomar as medidas para pôr fim a este escândalo que tão gravemente penaliza a economia nacional! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 181/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa (PS). Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei, o Sr. Deputado Marcos Perestrello. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que agora apresento tem como objetivo aumentar a exigência no exercício das funções de dirigentes e funcionários do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), incluindo o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e o Serviço de Informações de Segurança (SIS), e ao mesmo tempo reforçar as garantias de independência da ação destes serviços e criar mecanismos de reforço, controlo e prevenção das incompatibilidades, dos impedimentos e conflitos de interesses dos seus funcionários e dirigentes. A matéria respeitante ao Sistema de Informações da República Portuguesa não deve ser utilizada como instrumento de combate político, mas tal não nos deve sugerir que não vejamos o óbvio. E o óbvio é que, nos últimos meses, foram publicamente suscitadas dúvidas sustentadas quanto à garantia da imparcialidade e do interesse público na prossecução da sua missão pelos serviços de informações. Parte dessas dúvidas incidem sobre a adequação dos mecanismos de controlo da ocorrência de conflitos de interesses entre os fins públicos confiados àqueles serviços e atividades de natureza privada, com os quais os agentes e dirigentes dos mesmos se podem confrontar no exercício das suas funções ou após o seu término. Sublinhe-se que o próprio Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa sugerira já, em 2010, a eventual utilidade de se vir a criar um impedimento legal temporário para dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades, como veículo para a prevenção de situações de conflitos de interesses e de prejuízo à missão daqueles serviços. Assim, com vista a acautelar as dificuldades decorrentes da transição de antigos agentes e dirigentes do Sistema de Informações para o sector privado, introduz-se neste projeto de lei uma obrigação de permanência no exercício de funções públicas, por um período de três anos, após a cessação das respetivas funções no Sistema de Informações. Admite-se, contudo, o regresso à atividade privada já exercida antes do início de funções no Sistema de Informações, bem como a autorização do Secretário-Geral do SIRP para o exercício de funções privadas, desde que demonstrada a ausência de quaisquer conflitos de interesses.