7 DE MARÇO DE 2013 21 2 - Podem integrar a lista de árbitros prevista no número anterior, juristas de reconhecida idoneidade e competência e personalidades de comprovada qualificação científica, profissional ou técnica na área do desporto, de reconhecida idoneidade e competência, a qual é aprovada pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 3 - Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes. 4 - Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo da liberdade de escolha das partes. 5 - Os árbitros devem ser independentes e imparciais. 6 - Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. Artigo 21.o Estabelecimento da lista de árbitros 1 - Em ordem ao estabelecimento da lista referida no artigo anterior devem ser apresentadas ao Conselho de Arbitragem Desportiva propostas de árbitros das quais devem constar: a) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades olímpicas em cujo âmbito não se organizem competições desportivas profissionais; b) Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades não olímpicas; c) Cinco árbitros designados pela Confederação do Desporto de Portugal; d) Dois árbitros designados pelas federações em cujo âmbito se organizem competições desportivas profissionais; e) Dois árbitros designados por cada uma das ligas que organizem as competições desportivas profissionais referidas na alínea anterior; f) Um árbitro designado por cada uma das organizações socioprofissionais de praticantes, treinadores e árbitros e juízes das modalidades em que se disputam as competições referidas na alínea d), reconhecidas pelas federações respetivas; g) Dois árbitros designados pela Comissão de Atletas Olímpicos; h) Dois árbitros designados pela Confederação Portuguesa das Associações dos Treinadores; i) Dois árbitros designados pelas associações representativas de outros agentes desportivos, reconhecidas pelas federações respetivas; j) Um árbitro designado pela Associação Portuguesa de Direito Desportivo; k) Cinco árbitros escolhidos pela Comissão Executiva do Comité Olímpico de Portugal, de entre personalidades independentes das entidades referidas nas alíneas anteriores. 2 - As propostas referidas no número anterior deverão conter um número de nomes igual ao dobro do número de árbitros a incluir na correspondente lista. 3 - Os restantes membros da lista de árbitros, até ao limite previsto no artigo anterior, são designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva, por livre escolha deste. 4 - O Conselho de Arbitragem pode recusar fundamentadamente a inclusão na lista de árbitros de qualquer das personalidades indicadas no n.o 1, caso em que haverá lugar a nova proposta, nos mesmos termos aí referidos. 5 - Pelo menos metade dos árbitros designados devem ser licenciados em Direito. Artigo 22.o Período de exercício 1 - Os árbitros são designados por um período de quatro anos, renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O Conselho de Arbitragem Desportiva pode, a todo o tempo, por deliberação tomada por maioria de dois terços dos respetivos membros, excluir da respetiva lista qualquer árbitro, quando houver razões fundadas