25 | II Série GOPOE - Número: 013 | 6 de Março de 2010Passamos ao artigo 133.o da proposta de lei, com a epígrafe «Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP».Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Srs. Deputados, segue-se o artigo 134.o, com a epígrafe «Instituto Português de Acreditação».Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.Agora, passamos à votação do artigo 135.o, com a epígrafe «Transição de saldos do Turismo de Portugal, IP».Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 135.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDSPP e do PCP.Srs. Deputados, segue-se o artigo 136.o, com a epígrafe «Comemorações do Centenário da República».Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, os artigos 137.o e 138.o da proposta de lei serão votados em Plenário.Segue-se, assim, a proposta 1003-C, de aditamento de um novo artigo 138.o-A à proposta de lei, com a epígrafe «Próteses e Ortóteses», apresentada pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, está aqui em causa uma velha questão debatida em todos os orçamentos do Estado, designadamente por proposta do PCP, que é a convergência do apoio às próteses, ortóteses e ajudas técnicas do regime geral da segurança social em relação ao que existe, um pouco mais vantajoso embora insuficiente, na ADSE.A particularidade desta proposta é que esta matéria já esteve no Orçamento, designadamente nos que foram aprovados no tempo em que a ministra da Saúde era a Dr.a Manuela Arcanjo, portanto, nos governos do Partido Socialista chefiados pelo Eng.o Guterres. Num desses orçamentos existiu um artigo como o que propomos. Depois, infelizmente, não teve concretização prática, mas há agora aqui uma nova oportunidade para o Partido Socialista e os restantes partidos corrigirem essa injustiça que ao longo dos anos tem perdurado.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr. Presidente, os termos da proposta do Partido Comunista é que são curiosos, mostrando como ela é dispensável face ao que tem sido preocupação e trabalho do Governo.Passo a ler os termos da proposta, ainda que os mesmos estejam devidamente visíveis. Diz a proposta que «O Governo aumentará progressivamente (») de forma a aproximá-las (»)«. Bem, qualquer aumento ç uma aproximação ao valor superior, portanto, qualquer aumento leva a aproximação, e aproximação nem sequer é igualização, portanto nem sequer tem um fim definido.O que o Governo tem feito ao longo dos últimos anos é exactamente isto: tem vindo a aumentar progressivamente de forma a aproximar. Portanto, a preocupação manifestada pelo Partido Comunista está presente no espírito e na acção do Governo. Assim, sendo nós sensíveis à preocupação de fundo em causa,