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saúde, aos cuidados primários de saúde. O que é que nós verificamos no nosso sistema? Que, por força da inércia, por durante anos e anos não ter havido uma capacidade crítica de ver o conjunto dos recursos que afectávamos à política de cooperação, a educação básica, por exemplo, tem 22.000 contos em 2,9 milhões de contos destinados ao sector da educação, tendo o ensino superior 1,7 milhões de contos - encontrará esses dados no relatório de avaliação de 1998.
Esta é uma deficiência estrutural gravíssima do ponto de vista do que é a condução de uma política em função de objectivos e de prioridades e que decorre do sistema que temos, que tem uma rigidez, porque eu tenho 1,7 milhões de contos para bolsas, Sr.a Deputada, e não posso, de um ano para o outro, pôr os bolseiros fora do sistema, tenho de manter essas bolsas. Do que é que preciso? Preciso de criar, ao mesmo tempo, instrumentos que me permitam corrigir estruturalmente este orçamento, esta realidade orçamental. Por isso, temos, como a Sr.a Deputada verificou, cinco grandes programas que vão ser financiados pela agência, justamente para os sectores em que foi detectada essa deficiência estrutural entre o que são objectivos e prioridades e o que são as práticas da política sedimentada ao longo de anos e anos de compromissos, de protocolos, de acordos, muitos de governos anteriores, do nosso governo anterior e deste mesmo Governo. Essa divergência tem de ser corrigida através de uma intervenção estrutural, que será financiada, sobretudo, pelos programas que estão inscritos no orçamento da agência e que, ao longo de um ciclo de cinco a dez anos, pensamos nós, possa introduzir uma correcção significativa na estrutura da nossa despesa nos diferentes sectores da cooperação.
Esse é um trabalho que decorre de um exercício de avaliação, que está a ser feito, e terei todo o gosto em discutir com a Sr.a Deputada e com todos os membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação o relatório de avaliação de 1998 em que estas deficiências estruturais se detectam e, simultaneamente, através de uma intervenção institucional diferente, na base de uma instituição que centraliza uma massa crítica de recursos, que permita à tutela orientar uma política.
Nenhum membro do Governo - como acontecia nos governos anteriores - pode conduzir uma política com um quinto dos recursos afectos a essa política. Não há possibilidade de conduzir uma política quando os recursos não estão afectos a quem tem a responsabilidade política! E o problema da cooperação portuguesa, do ponto de vista estrutural, foi este, Sr.a Deputada, durante muitos anos. E este orçamento e este programa integrado são orientados estritamente nesse sentido! A matriz adoptada é a matriz do CAD.
A questão que coloca, Sr.a Deputada, tem pertinência do ponto de vista do desfasamento relativamente ao que foi o programa integrado do ano passado. No ano passado, admitimos que devíamos, eventualmente, dar ao nosso programa uma leitura por eixos, de acordo com o que é a realidade da cooperação portuguesa. Assim, identificámos cinco eixos - que não são muito diferentes dos eixos do CAD - mas depois verificámos que, no exercício de avaliação do ano seguinte, para o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento e para os nossos serviços do Instituto da Cooperação, colocavam um problema prático de avaliação pertinente. Por isso, este ano adoptámos a matriz correspondente ao Comité de Ajuda ao Desenvolvimento, à avaliação da nossa ajuda no plano internacional e também à possibilidade de, do ponto de vista da comparação do que são os recursos que afectamos, ano a ano, às nossas acções de cooperação, essa leitura poder ser feita, em termos de comparabilidade com outros sistemas, com muito mais rigor e pertinência. É essa, justamente, a orientação que nos levou a adoptar esta matriz.
Teremos, seguramente, oportunidade de, no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros, debater exaustivamente, pormenor a pormenor, projecto a projecto, o que são as acções da política de cooperação para o ano 2000, na certeza de que, como sublinhei, Sr.a Deputada, a correcção do sistema terá de conhecer, seguramente, um período de ajustamento progressivo, sob pena de amputarmos uma parte significativa daquela que é hoje a nossa intervenção no domínio da cooperação e até de, eventualmente, não sermos capazes de honrar compromissos assumidos por este Governo, pelo Governo anterior, pelos Governos anteriores. E muitos dos projectos, dos pequeninos projectos e das pequeninas acções que aqui estão, decorrem de compromissos que vêm do passado, relativamente a diferentes Governos com quem foram estabelecidos os respectivos protocolos.
Gostaria apenas de sublinhar que a racionalização desse sistema passa também por uma leitura integrada da nossa cooperação país a país. Concentramos a nossa cooperação nos países de língua portuguesa e esse exercício de planeamento e programação tem de ser feito num horizonte de médio prazo, negociando com esses países e orientando a nossa cooperação para uma política que, de alguma forma, integre as perspectivas, as prioridades e as necessidades desses países e não aquela visão atomística dos serviços que projectam na acção permanente de cooperação o que são as suas próprias motivações e os seus próprios interesses. Esse exercício de correcção está a ser feito, como sublinhei, através dos cinco programas infra-estruturantes, que têm uma base de financiamento sólida no orçamento da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, que tem, para além dos recursos aqui identificados afectos à execução da política de cooperação para o ano 2000, saldos que decorrem, esses, sim, de projectos que nunca foram executados, e que não estão aqui orçamentados, bem como uma massa crítica de recursos, justamente para fazer face aos compromissos e às orientações, de acordo com os objectivos e as prioridades que vão sendo definidos. E vão sendo definidos não arbitrariamente mas em função de um documento de orientações estratégicas que foi aprovado em Conselho de Ministros, no ano passado, pelo anterior Governo, que enviei à Assembleia da República e à Comissão de Negócios Estrangeiros para debate público, relativamente ao qual solicitei a minha participação e estou disposto a vir cá, à Comissão, ao Plenário, onde a Assembleia entender, para debater essas orientações. É em função desse documento de orientações estratégicas que os programas e as acções da política de cooperação portuguesa devem ser orientadas para o futuro por este Governo e pelos que lhe vierem a suceder, se for essa a vontade do Parlamento.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, pretende fazer alguma réplica?A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sim, Sr.a Presidente, em 30 segundos.
A Sr.a Presidente: - Não sei se posso permitir...Risos.Por 30 segundos, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, aquilo que gostaria era, justamente, que essa orientação estratégica - e não vamos agora discuti-la - tivesse legibilidade nestes inventários sucessivos que nos vão sendo apresentados. E a resposta que me deram hoje, aqui, relativamente a esta questão, é exactamente igual à que me deram no ano passado: isto é um inventário; agora, a partir daqui, vamos...
Portanto, era este ponto que gostava de salientar, porque, se vamos por este caminho, se, realmente, não se encontra aqui uma agregação e não se trabalham um pouco melhor estes inventários que nos vêm sendo apresentados, durante dois ou três anos, que é o tempo que temos nesta legislatura, estarei a fazer as mesmas perguntas impertinentes, porque os inventários continuam exactamente pouco eloquentes e legíveis.
Enfim, espero que, no próximo ano, realmente, já tenhamos um diálogo diferente deste. Quero crer que sim!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada, tenho muito gosto em debater as orientações estratégicas propostas pelo Governo com o Parlamento e com a Comissão de Negócios Estrangeiros. Estou disponível, como lhe disse, para vir debater as opções estratégicas que foram assumidas e que penso corresponderem, no fundo, aos grandes objectivos para este sector, assumidos também pela Assembleia, e acredito até que por unanimidade.
Mas quando a Sr.a Deputada diz que este arrolamento é apenas isso, não é verdade. As questões são pertinentes, mas peço-lhe que seja mais crítica. A matriz adoptada é a matriz do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento que faz um exercício de avaliação das políticas de desenvolvimento dos países doadores da comunidade internacional. A do ano passado não era assim! Por isso, aceito a crítica que me está a fazer relativamente ao ano passado, precisamente porque havia um desfasamento entre a matriz que tínhamos adoptado e aquela que é a usada internacionalmente. E a Sr.a Deputada tem, à cabeça do relatório que lhe enviei do programa integrado, a matriz do CAD por sectores. Quanto à orientação em relação a infra-estruturas e serviços sociais, a Sr.a Deputada sabe que estão disponibilizados 19 milhões de contos, ou seja, 29% da nossa ajuda à cooperação vai para infra-estruturas e serviços sociais, 7% para o sector da educação, 2% para o sector da saúde. As correcções que estão a ser feitas vão, justamente, no sentido de impor ajustamentos estruturais e, como sabe, um ajustamento estrutural é um ajustamento que exige intervenções de médio e de longo prazo. E os nossos problemas são problemas estruturais! Herdados de duas décadas de acções de cooperação e não de uma década, porque, logo em 1976, após a descolonização de 1975, estávamos a desenvolver acções de cooperação. E herdámos um sistema de duas décadas que, de alguma forma, herdou a lógica da relação com o império, da relação com as administrações dos países colonizados, que é a matriz que ainda temos. Ora, a reorientação tem de ser orientada politicamente para um quadro de prioridades que exige correcções, mas, para fazer essas correcções, é preciso ter meios. Por isso, sublinhei, Sr.a Deputada, e quero que registe isso como um elemento fundamental para análise, que sem uma instituição com capacidade crítica, do ponto de vista dos recursos financeiros, para fazer intervenções estruturais não seria possível fazê-lo.
A partir de agora, estamos em condições de, paulatinamente, progressivamente, talvez ainda em sucessivos Governos, eventualmente até do seu partido, continuar a corrigir problemas estruturais de mais de uma década do sistema de cooperação português.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quanto às informações que o Sr. Ministro aqui nos trouxe em relação a Moçambique e à ajuda humanitária de emergência que está neste momento a ser concedida, creio que vale a pena reafirmar que, da parte do meu grupo parlamentar, também contará com o apoio para tudo aquilo que for necessário em relação à ajuda ao povo moçambicano, e que não é demais, tendo em conta a catástrofe que neste momento o atinge.
Em relação a esta questão do Orçamento, na parte da cooperação, de que o Sr. Secretário de Estado Luís Amado aqui nos trouxe algumas informações, respondendo à Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, gostaria de dizer que, efectivamente, os relatórios sobre as políticas de cooperação deveriam estar também no Parlamento a anteriori à própria discussão do Orçamento do Estado, para podermos, enfim, não ter apenas a listagem daquilo que é proposto, embora isso já represente um bom avanço. De qualquer forma, com os relatórios a anteriori poderíamos, em conjunto, saber o que se passa.
É que, efectivamente, a diferença que existe entre o orçamento da APAD e aquilo que está no Orçamento do Estado, no que se refere às transferências deste ano e aos saldos transitáveis, é de cerca de 8 milhões de contos, porque, segundo o que discutimos da outra vez, a diferença entre 18 690 000 contos e 26 837 000 contos, que é o que está proposto, é de 8 milhões de contos e é o que consta do saldo que estava no Fundo para a Cooperação Económica. Logo, também é necessário esclarecer este aspecto, dizendo o que foi feito, a forma como foi feito, a forma como foi executado ou, dito de outro modo, aquilo que não foi executado e por que é que, em alguns casos, não foi executado.
É que, segundo o Sr. Secretário de Estado nos informou em sede de comissão, houve até fundos que não chegaram a ter movimento, nomeadamente o de Angola, com 0,5 milhões de contos. Ora, é necessário sabermos qual a articulação destes fundos, porque não foram movimentados e a que se destinavam.
Sobre esta matéria, gostava ainda de dizer que houve um avanço na listagem da situação, mas também é necessário fazer uma conjugação com os relatórios para saber como é que se processa este funcionamento.
Uma segunda questão que lhe queria colocar está relacionada com uma pergunta que já tinha feito em sede de comissão, quando procedemos à discussão do Orçamento
na generalidade, mas que volto a fazer e que se relaciona com o recenseamento eleitoral, já que nos parece insuficiente a verba de 6300 contos. Há necessidade, em nosso entender, de reforçar esta verba e de a alterar para um valor muito superior, até porque ela é mais baixa do que a do ano anterior. Apesar de, na execução, essa situação se ter alterado, tal não significa que não haja necessidade de reforçar a verba para o recenseamento eleitoral.
Por outro lado, uma questão relacionada com as comunidades portuguesas. O que se passa é que no Orçamento do Estado, para o financiamento das reuniões do Conselho das Comunidades Portuguesas, está prevista uma verba de 43 750 contos, verba que, em sede de comissão, já tivemos oportunidade de abordar.
A este propósito vou trazer à colação algumas afirmações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à comunicação social, tendo dito, sobre esta e outras matérias, que "aquilo que o Sr. Deputado Rodeia Machado diz não se escreve"! Penso que o Sr. Secretário de Estado, sobre esta matéria, deveria ter mais comedimento. Aliás, eu não faria tal afirmação, mas a verdade é que as afirmações ficam com quem as faz! De qualquer modo, nunca lhe faria isto a si!
Naturalmente, estou aqui na minha qualidade de Deputado, exigindo que o Governo responda às minhas questões. Foi isso que fiz na comissão e é isso que volto a fazer. E o que quero saber é se V. Ex.a está ou não disponível para aumentar a verba prevista para o Conselho das Comunidades, de 43 750 contos, já que representa uma percentagem ínfima do orçamento do Ministério.
Penso que devemos considerar que o Conselho das Comunidades Portuguesas tem substância e serve para funcionar e, para o pormos a funcionar devidamente em reuniões nacionais e internacionais, há necessidade absoluta de lhe dar substância financeira. O Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas fez o seu próprio orçamento, propôs 84 000 contos, e não vejo por que é nós, em sede de Parlamento, já que, como Deputados, temos toda a liberdade para o fazer, não havemos de propor uma alteração de verbas que esteja de acordo com aquilo que o Conselho das Comunidades disse na discussão que teve lugar nesta Assembleia nos dias 23, 24 e 25 deste mês, altura em que o Conselho voltou a reiterar este pedido de 84 000 contos.
Queria ainda referir-me à questão da reunião mundial do Conselho das Comunidades, que pode e, em meu entender, deve acontecer. Para a fazer, é necessário que haja verbas no Orçamento e não que haja desculpas, como aquela que o Sr. Secretário de Estado José Lello nos deu recentemente, dizendo-nos que, se houvesse reunião do Conselho das Comunidades, isso se discutiria a posteriori com os Deputados. Estamos na sede própria para o discutir, já que estamos a debater o Orçamento do Estado. Vamos, então, colocar aí uma verba para que, no caso de ser realizada a reunião do Conselho das Comunidades, não possa haver desculpas, não sendo necessário proceder depois a essa discussão. Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, vou fazer essa proposta, esperando que os restantes Deputados da oposição e que os Deputados do Partido Socialista - ciente de que eles disseram na comissão que estavam com as comunidades portuguesas - venham a aprovar estas verbas no Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, o que V. Ex.a diz escreve-se, e em letra de forma! E, por vezes, até é lamentável que se escreva a forma como V. Ex.a se dirige ao Secretário de Estado, que está a fazer o seu melhor para ir ao encontro das expectativas e das ansiedades das comunidades portuguesas, que encontra e que visita no seu quotidiano.
Sobre o recenseamento eleitoral, queria dizer ao Sr. Deputado que ele foi feito e que, neste momento, como está publicado e é conhecido, há um conjunto de desdobramento de secções de recenseamento eleitoral. Está a ser feito com grande empenhamento por toda a rede consular e consideramos que vai ser levado a cabo e difundido com as verbas que estão consagradas no Orçamento.
Sr. Deputado, pretendemos que este Orçamento seja objectivo, que cumpra com as necessidades que cobre e que não seja um Orçamento despesista.
Em relação ao Conselho das Comunidades, a dotação em 1998 era de 29 000 contos. VV. Ex.as, à revelia da própria orientação do Secretário de Estado, aumentaram essa dotação para 62 477 contos, dos quais foram executados 50 000 contos. O Conselho Permanente tinha 11 600 contos, os conselhos regionais tinham 15 490 contos e as secções locais tinham 35 387 contos, o que quer dizer que, por exemplo, um conselheiro por Andorra tinha (e teve), para viagens, contactos e acções, 1150 contos, um conselheiro da Austrália, 1150 contos, os conselheiros da Alemanha, 2840 contos, ao mesmo tempo que um Deputado pela emigração na Europa tem cerca de 1000 contos para cobrir toda a sua área de emigração e um Deputado pelo círculo de fora da Europa tem cerca de 2000 contos para cobrir o mundo inteiro.
Pergunto aos Srs. Deputados se é assim que devem proceder, especialmente comparando a quantia que executou o Conselho das Comunidades, ou seja, 50 600 contos de um orçamento de 62 470 contos, com as dotações previstas para os subsídios da actividade social, classes transplantadas, visitas de estudo, colónias de férias, Dia de Portugal, combate ao insucesso escolar - rubrica que tem uma verba de 62 650 contos -, bens culturais, ofertas a detidos no Natal - rubrica que tem uma dotação de 20 755 contos - e deslocações de grupos culturais ao estrangeiro, rubrica que tem uma dotação de 11 100 contos. O Sr. Deputado Rodeia Machado pode fazer as propostas que quiser, até porque as suas propostas são escritas, mas tem de optar, porque o Orçamento está delimitado e nas áreas de funcionamento estrito não poderá ser alterado. V. Ex.a fará a sua opção e decidirá se quer que o combate ao insucesso escolar seja minimizado, ou mesmo se pretende que as deslocações de grupos culturais ou que o apoio ao movimento associativo são ónus e opções que pretendem descurar.
Quanto à questão do Conselho Permanente, ainda não tenho essa informação oficial, Sr. Deputado. Caso tal se venha a confirmar, reafirmo o que já disse. Se, efectivamente, as entidades legais confirmarem a impugnação que foi feita à eleição do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, terei de reflectir sobre uma iniciativa legislativa que venha a consagrar a estabilidade do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, por forma a não fragilizar este órgão e a que essa eleição não seja sucessivamente impugnada. Depois, reunirei com os Srs. Deputados representantes dos diversos grupos parlamentares, porque esta não pode ser uma decisão do
Governo, tem de ser uma decisão que encontre um consenso alargado no seio desta Câmara. Então, se tal alteração legislativa vier a ter o seu caminho, como penso que terá, porque penso que todos os grupos parlamentares estão de acordo em encontrar uma solução estável para o Conselho, encontrar-se-á a via para legitimar a eleição desse órgão.
Não lhe posso, portanto, dizer quando tal sucederá ou como é que tal sucederá, mas uma coisa lhe direi: é que a legitimação dessa eleição acontecerá! É certo que isso acontecerá e não será inviabilizado por limitações orçamentais, porque, nessas circunstâncias, no quadro da gestão flexível do Orçamento, encontraremos soluções para levar a cabo essa tarefa. Uma coisa é certa: o Conselho continua em funções e as secções regionais e locais continuam com toda a legitimidade a funcionar. Assim, peço ao Sr. Deputado que não se apresse, na medida em que a única reunião do Conselho Permanente estava prevista para Novembro, pelo que teremos tempo para gerir essa situação, tanto mais que as eleições para o novo Conselho das Comunidades estão previstas para 2001.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tivemos já oportunidade de tecer as considerações que considerámos oportunas na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, aquando do debate do Orçamento na generalidade, mas, numa análise mais detalhada, podemos agora confirmar essas considerações.
No que respeita à cooperação, verificamos que, pela primeira vez, em 1999 se clarificou uma situação que era bastante nebulosa - para não dizer obscura - no que diz respeito aos critérios e à orientação da cooperação portuguesa. Deste modo, através de um programa da integração da cooperação é possível tornar transparente e visualizar projecto a projecto e ministério a ministério.
A pergunta que quero colocar, Sr. Ministro, é se os peritos da OCDE já se pronunciaram sobre esta matéria, uma vez que, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, a OCDE foi extremamente crítica em relação aos caos da cooperação em 1993 e em 1997.
Ainda no âmbito da cooperação, mais concretamente da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, fazemos uma avaliação muito positiva no que respeita ao Instituto Camões. O seu presidente, Prof. Jorge Couto, tem-lhe imprimido uma dinâmica que este Instituto nunca teve antes. Com pragmatismo e com realismo, tornou possível saber o que cada agente cultural faz a nível dos leitorados, o que antes era praticamente impossível. Hoje, a responsabilização de cada leitor em termos de programação cultural é possível, porque foram dadas orientações nesse sentido.
Saudamos os novos centros culturais, nomeadamente os de Barcelona, Madrid, Bucareste, Timor e Goa e também o reforço do equipamento dos centros já existentes, como é o caso do centro do Luxemburgo.
No que diz respeito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, propriamente dita, avaliamos com muito apreço a continuação da modernização da rede consular de aperfeiçoamento de todo o equipamento, bem como a formação dos funcionários consulares.
Em relação a esta matéria, pergunto ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado se é já possível saber para quando está prevista a emissão do novo modelo de passaporte.
Devo dizer que, também neste campo, em termos de orçamento, está a ser feito um esforço significativo para equipar e apetrechar as nossas chancelarias.
Relativamente ao Conselho das Comunidades Portuguesas, tive oportunidade de, antes da discussão do Orçamento do Estado para 1999, solicitar uma informação ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades no sentido de saber se a verba que a Secretaria de Estado das Comunidades tinha proposto tinha ou não sido esgotada. Cumpre referir que em 1999 não esgotaram a verba de 29 000 contos, pelo que, este ano, perguntei ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades se a verba que esta Câmara aprovou tinha sido esgotada, tendo-me o Sr. Secretário de Estado informado que não. Nesse sentido, no dia 7 de Janeiro, enviei um ofício ao Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, José Machado, para que ele, em sede de comissão especializada, me informasse dos projectos e das actividades do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Secretário de Estado acabou de dizer que, em Andorra, um conselheiro dispõe de 1150 contos, na Holanda, dispõe de 950 contos (e ainda bem que assim é!), mas se compararmos com a actividade que é exigida a um Deputado eleito, por exemplo, no círculo eleitoral da Europa, que é enorme, e que dispõe de uma verba que ronda os 900 contos, há aqui algo que, de facto, é contraditório.
Não tendo obtido qualquer resposta ao ofício que enviei ao Sr. Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas, não posso agora avaliar, em consciência, as actividades que os Srs. Conselheiros desenvolveram durante o ano que passou. Também na semana passada, em reunião do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, que teve lugar na Assembleia da República, voltei a questionar os Srs. Conselheiros no sentido de me fornecerem os programas de actividades que desenvolveram - ou, eventualmente, um programa mais exaustivo e devidamente fundamentado para o próximo ano - para que nós, bancada do Partido Socialista, pudéssemos, em consciência, tomar uma decisão, não tendo, igualmente, obtido qualquer resposta.
Poderemos, no entanto, dizer que algumas das dúvidas que tínhamos em relação a este orçamento já ficaram esclarecidas aquando do debate na generalidade. Estamos perante um orçamento que vai ao encontro das legítimas aspirações dos nossos compatriotas, quer nas comunidades, quer na cooperação, quer no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
É justo salientar que as verbas que afectam directamente as comunidades portuguesas crescem 7,1%, o que significa também que houve um esforço por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
No que diz respeito ao recenseamento eleitoral, esta matéria não é da exclusiva responsabilidade do Governo. Também nós, na qualidade de Deputados, temos responsabilidade na forma como sensibilizamos os nossos compatriotas para o recenseamento eleitoral. Penso que foi feito um esforço muito significativo por parte da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, como, de resto, atestam os resultados de um recenseamento eleitoral, que foi levado a cabo como nunca tinha sido no passado.
A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão colocada sobre a avaliação do CAD, direi que este Comité deveria, em princípio, este ano, fazer uma avaliação da política de cooperação portuguesa, devendo registar, designadamente nos relatórios sobre a ajuda de 1998 e de 1999, as alterações que entretanto foram sendo feitas.
Como o Sr. Deputado sabe, e foi já sublinhado, as alterações estruturais que estão a ser feitas ao sistema da cooperação portuguesa decorrem dos exercícios de avaliação do CAD de 1993 e de 1997, que identificaram esses vícios estruturais do sistema, aconselhando o Governo a intervir na sua correcção.
Em princípio, haverá uma missão de avaliação ao longo de 2000, sendo na base dessa avaliação que será feito um relatório que permitirá, eventualmente, detectar situações que exijam alteração.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Deputado Carlos Luís, para além das referências que fez ao Conselho das Comunidades Portuguesas, e em relação ao que V. Ex.a adiantou resposta, ao referir as verbas previstas para as diversas secções locais e para os diversos conselheiros, perguntou quando começará a ser implementada a emissão de passaportes do novo modelo na rede consular.
Quero dizer-lhe que, no próximo mês de Março, será feita a primeira experiência em sede do nosso centro emissor da rede consular e também no Ministério da Administração Interna e pensamos que, até 7 de Junho, teremos o sistema em funcionamento.A Sr.a Presidente: - Não havendo mais Srs. Deputados inscritos, agradeço a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Srs. Secretários de Estado nesta Comissão.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos durante uns momentos, antes de iniciarmos a discussão relativa ao próximo ministério.Eram 18 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.Para iniciar a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Ministro, que deseja fazer uma pequena intervenção.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o orçamento da segurança social para 2000 dá corpo a um conjunto de opções, que o Governo assume, no domínio da solidariedade e da segurança social, com aprofundamento de objectivos de reforço da coesão social e do apoio às famílias e acompanhado pela continuação de uma política de rigor, quer do ponto de vista das prestações sociais, quer do ponto de vista da relação com os contribuintes.
O total das receitas deste orçamento atinge, no ano 2000, o montante de 2561 milhões de contos, correspondendo a transferências para as famílias cerca de 2050 milhões de contos.
A promoção do desenvolvimento social é o objectivo central deste orçamento, já que o reforço da coesão social e o apoio às famílias constituem uma preocupação cimeira das opções tomadas no domínio orçamental, traduzindo a prioridade para a melhoria do bem-estar dos portugueses. Para tal, contribuem as políticas de solidariedade e de segurança social, mas também o apoio que o orçamento da segurança social concede às políticas de emprego, de formação e de melhoria das condições de trabalho.
Em matéria de políticas de solidariedade e de segurança social, elas vão, no corrente ano, reforçar os seus objectivos de coesão e de desenvolvimento social. Como primeiro instrumento para obtenção desses objectivos, o orçamento da segurança social para 2000 assegura a cobertura financeira de uma política de pensões que concilia o reforço da solidariedade entre as gerações, o rigor e a diferenciação positiva dos pensionistas mais desfavorecidos, sendo que o montante global ascende a quase 1400 milhões de contos, o que representa um crescimento superior a 7,5% face ao ano anterior. Este crescimento vai permitir financiar os aumentos fixados para 2000, que fazem uma diferenciação positiva entre as pensões mais baixas e as mais elevadas, como tem sido habitual nos últimos anos.
O montante orçamentado, em 2000, para o rendimento mínimo garantido situar-se-á em 57,5 milhões de contos, valor que representa uma estimativa que se aproximará da cobertura integral da população que terá direito a esta prestação, sendo possível, com esta dotação, manter o apoio a um pouco mais de 4% da população residente e, desta forma, entrar no que se poderá considerar uma velocidade de cruzeiro do rendimento mínimo.
No domínio da acção social é onde se registam os mais importantes acréscimos do esforço financeiro do orçamento da segurança social. O reforço do apoio social à inserção dos segmentos mais desfavorecidos continua a ser uma das opções fundamentais da política de solidariedade. Há um esforço global nesta área que atinge os 180 milhões de contos, representando um acréscimo de cerca de 21,5% face a 1999.
Os apoios à infância e juventude e aos idosos correspondem a duas das áreas mais marcantes da acção social. Desta forma, torna-se possível concretizar os objectivos fixados para esta legislatura, onde se destacam o desenvolvimento das creches e o apoio domiciliário a idosos e grandes dependentes.
As prestações de apoio à população activa registam igualmente importantes mudanças, fruto da política de alargamento na cobertura de eventualidades, efectuada recentemente. Assim, os subsídios de maternidade crescerão cerca de 43%, em virtude do novo regime de enquadramento da licença parental, e, por outro lado, os apoios ao desemprego, apesar de se estimar um decréscimo da população abrangida, possuem um reforço de 14 %, em virtude da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 119/99, que alarga a cobertura do subsídio de desemprego.
O apoio às políticas de emprego e formação é outra preocupação e, assim, no ano 2000, o orçamento da segurança social continuará a apoiar, de forma muito intensa,
as políticas activas de emprego e formação, acção que se reveste de particular relevância numa altura em que estamos a viver um período marcado pelo encerramento do QCA II e pelo início do Quadro Comunitário que vigorará entre 2000 e 2006. Assim, as verbas globais afectas a estas políticas crescerão cerca de 11,3%, atingindo os 241 milhões de contos, dos quais 174 milhões de contos correspondem a transferências da União Europeia. As políticas de apoio à inserção sócio-profissional e à qualificação dos portugueses terão, desta forma, um reforço dos meios afectos para o ano 2000.
A política de rigor na gestão do orçamento da segurança social será continuada e reforçada no ano 2000. Em primeiro lugar, o disposto na Lei de Bases continuará a ser cumprido, nomeadamente através da transferência para o orçamento da segurança social das verbas oriundas do Orçamento do Estado destinadas a financiar as componentes que a lei reserva para tal, transferências que assumirão um valor de 485 milhões de contos, correspondendo a um acréscimo de 16,3% face ao ano transacto. Neste valor integra-se, evidentemente, a transferência de 57,5 milhões de contos para o rendimento mínimo garantido de 2000, bem como de 5 milhões de contos para compensar a despesa efectuada, em 1999, com esta medida e não contemplada nesse ano. De facto, em 1999, o montante executado, no âmbito do rendimento mínimo, foi de cerca de 56 milhões de contos, o que superou as estimativas existentes. Tal facto deveu-se à rapidez com que foi possível cobrir o conjunto do território nacional com este importante instrumento de apoio às famílias e de protecção social dos mais desfavorecidos.
Desta forma, a previsão da despesa para 2000, 57,5 milhões de contos, traduz um apenas ligeiro acréscimo face ao realizado em 1999 e, deste modo, assumo que atingiremos a cobertura desejada das famílias em condições de acesso ao rendimento mínimo.
A política de rigor será também suportada pela continuação do esforço da eficácia contributiva, prevendo-se que se atinja uma recuperação da dívida na ordem dos 70 milhões de contos.
Também no campo das prestações, será igualmente reforçada esta política de rigor, estimando-se, nomeadamente, que o montante dos apoios na doença permaneça estável num valor que se situa ao nível do executado, em termos nominais, em 1995, o que significa, portanto, uma enorme descida em termos reais, tendo em conta a ligação entre subsídio de doença e salários.
Para terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o orçamento da segurança social dá mais um passo no sentido de uma gestão reformadora, mas realista, deste importante sistema, esperando o Governo que, com a aprovação, pela Assembleia, da nova Lei de Bases, possam vir a ser aprofundados, ainda nesta legislatura, os objectivos de melhoria dos níveis de protecção social e da sua sustentabilidade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Salter Cid.O Sr. José Salter Cid (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou aqui retomar algumas das perguntas que lhe fiz aquando do debate, na generalidade, em sede de Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, porque, do meu ponto de vista, elas não ficaram completamente esclarecidas. Peço-lhe, pois, Sr. Ministro, que tenha a paciência de retomá-las.
Adoptando a metodologia de começar pelas receitas e, depois, passar às despesas, vou colocar-lhe três ou quatro questões.
A primeira prende-se com o IVA-social. Já tive ocasião de dizer ao Sr. Ministro que tinha achado estranho que, de 1998 para 1999, o IVA afecto à segurança social apenas tivesse crescido 2,5%. Logo depois da discussão na generalidade, fui verificar quanto tinha crescido, de 1998 para 1999, o IVA normal e constatei que tinha crescido 15%, sendo que a transferência para a segurança social cresceu apenas 2,5%.
De 1999 para 2000, o IVA-social cresce 8,75% - e, do meu ponto de vista, partimos de uma base errada, porque devia ter crescido mais -, sendo que o IVA normal também cresce 11%. Ficamos, portanto, cerca de 2 pontos percentuais abaixo do crescimento previsto no Orçamento do Estado para o IVA normal.
A segunda questão diz respeito às transferências do Orçamento do Estado. Soubemos que vai haver uma actualização extraordinária das pensões do regime especial dos agricultores. Ora, segundo as minhas contas - e vou passar a explicá-las ao Sr. Ministro, porque não conheço os pormenores do acordo feito com o CDS-PP -, havendo, como me foi dito, um aumento extraordinário de 2,5 contos, já em Junho, teremos um primeiro aumento da despesa de 11,25 milhões de contos e, depois, havendo um outro aumento extraordinário de mais 2,5 contos, em Novembro - tendo lugar os restantes aumentos nos anos seguintes, até se atingir os 7 000$ -, aquando do aumento normal das pensões, teremos um segundo aumento da despesa de 3,75 milhões de contos, o que se traduzirá num aumento da despesa de 14 milhões de contos, no capítulo das pensões pagas ao regime especial dos agricultores.
Assim sendo, a pergunta que faço é se o Sr. Ministro pensa aumentar também as transferências do Orçamento do Estado para cobrir estes aumentos extraordinários que não estavam previstos aquando da sua entrega.
À terceira questão, ainda relativa às transferências do Orçamento do Estado, do porquê de haver uma transferência de 62,5 milhões de contos para o rendimento mínimo garantido e de, no entanto, na despesa constar apenas um valor de 57,5 milhões de contos, o Sr. Ministro já teve oportunidade de responder, quando, na sua intervenção inicial, referiu que isso se devia à regularização de um saldo negativo que transita do ano passado. De qualquer maneira, Sr. Ministro, um aumento de apenas 1,5 milhões de contos parece-me pouco - o Sr. Ministro o dirá -, visto que, no ano passado, se não me engano, gastaram-se 56 vírgula qualquer coisa milhões de contos com o rendimento mínimo garantido.
Passo a referir-me a um assunto que já tivemos oportunidade de abordar em sede de discussão na generalidade, mas gostava que o Sr. Ministro atendesse de novo a alguns números. Eu bem sei que grande parte da acção social é paga por transferências do Orçamento do Estado, mas elas também não são perfeitamente elásticas, ou seja, não podem aumentar todos os anos o suficiente para cobrir a totalidade das despesas. Isto porque, em 1997, a acção social representava cerca de 97 milhões de contos e no ano 2000 representa cerca de 181 milhões de contos, ou seja, a verba atribuída à acção social subiu praticamente para o dobro no espaço de três anos.
A pergunta concreta que lhe faço é, pois, a seguinte: é por esta razão que na nova lei de bases apresentada pelo Governo se prevê um imposto de solidariedade? Prevê-se um imposto de solidariedade para pagar este aumento de despesas porque não houve, até agora, qualquer reforma na segurança social no sentido de diversificar as suas receitas?
Também gostava de pedir ao Sr. Ministro que nos explicasse um pouco mais o porquê de um aumento de cerca de 18% no orçamento da administração da segurança social. Já tive ocasião de referir ao Sr. Ministro que considerava que um aumento de 18%, com uma inflação prevista de 2%, correspondia a 9 vezes a inflação prevista, pelo que gostava que o Sr. Ministro explicasse em que serviços e em que rubricas se vai verificar este aumento.
Por último, Sr. Ministro, gostava que me dissesse qual é o ponto da situação das dividas à segurança social. Sei que estão previstas algumas alterações ao processo de cobrança destas dividas, mas gostava de saber qual é o ponto da situação actual.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Deputado, muito obrigado pelas questões que me colocou. Efectivamente, retomou as questões que já haviam sido levantadas aquando da discussão na generalidade; eu também retomei a intervenção que fiz nessa altura, portanto, é obvio que estamos em paralelismo, não sendo nada disso criticável.
Em relação à questão do IVA-social, como tive ocasião de lhe dizer, a execução concreta corresponde às transferências efectuadas pelo Ministério das Finanças e a verba que está orçamentada corresponde directamente à verba que nos é indicada pela Direcção-Geral do Orçamento. Portanto, penso que os Srs. Deputados poderão clarificar mais facilmente esta questão com o Sr. Ministro das Finanças, uma vez que ele cá estará um dia destes, na discussão na especialidade. Eu estou a dar-lhes a informação factual, porque o orçamento da segurança social sempre foi elaborado assim, penso que desde sempre, em qualquer Governo.
Quanto às transferências do Orçamento do Estado para actualização extraordinária, é evidente que, durante o debate na especialidade, enquanto se puderem entregar propostas na Mesa da Assembleia, certamente existirão algumas que permitirão fazer este aumento em termos de cumprimento da Lei de Bases,. Portanto, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado diz, foi tudo avaliado ao pormenor e este aumento extraordinário, que terá um primeiro momento em Julho, corresponderá a um encargo de 7,5 milhões de contos, no ano 2000, dos quais, apenas um quinto, ou seja, 1,5 milhões, corresponde a encargos do orçamento da segurança social. Por conseguinte, foi demonstrada disponibilidade para aceitar propostas nesta perspectiva.
Relativamente à questão da diferença entre as receitas e as despesas no rendimento mínimo garantido, a reposta já foi dada pelo Sr. Deputado, a qual corresponde, aliás, à clarificação que foi feita no debate na generalidade.
Efectivamente, no ano passado, foi autorizada a utilização das verbas inscritas no respectivo mapa e também de todos os saldos do ano anterior para financiamento do rendimento mínimo garantido, mas este teve um alargamento mais rápido do que se esperava, o que levou a que tivesse havido uma utilização de cerca de 5 milhões de contos a mais do que o previsto. Portanto, o que se passa é que nós queremos cumprir integralmente a lei repondo estes 5 milhões de contos no orçamento da segurança social, apenas no lado da receita, este ano, e não no lado da despesa.
Com as medidas que estão a ser desenvolvidas no terreno, em matéria de rendimento mínimo garantido, estamos confiantes que, efectivamente, haverá a possibilidade de cumprir com a dotação, que corresponde - como o Sr. Deputado diz, e bem - a um crescimento muito pequeno em relação à dotação executada durante o ano de 1999.
No que respeita à acção social, julgo que aquilo que o Sr. Deputado traduz é a realidade, ou seja, nos últimos três anos houve um enorme crescimento das verbas destinadas à acção social. Penso que isso é um elogio a uma prática política do Governo. Como o Sr. Deputado sabe, as verbas para a acção social são geridas, em grande parte, pelas instituições de solidariedade social e destinam-se a dar resposta a necessidades muitos fortes na área das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiências. E este crescimento corresponde à necessidade de, a pouco e pouco, aproximarmos um pouco mais o País da média europeia nestas áreas. Efectivamente, é muito importante que consigamos ter serviços de maior qualidade, destinados a estas áreas sociais. Não é por causa disso que na proposta de lei de bases se prevê o imposto de solidariedade, porque, se for ver, esta proposta não fala autonomamente do IVA-social, este já é, hoje, de certa maneira, um imposto de solidariedade.
Portanto, a concepção de um imposto de solidariedade, que está na Lei de Bases, é já perfeitamente conformável com a existência de um instrumento como o IVA-social, e, no futuro, pode evoluir para outro tipo de componentes fiscais que financiem certo tipo de prestações, não necessariamente as prestações da acção social, porque essas continuarão a ser financiadas pelo Orçamento do Estado, tal como a actual lei de bases estipula e como este Governo tem cumprido sistematicamente.
Quanto à questão do aumento do orçamento de funcionamento da segurança social, realmente não se podem fazer "omeletas sem ovos" e para dar resposta às novas necessidades que existem, sobretudo em matéria de fiscalização e de melhoria do sistema informático, temos de investir. Estas despesas são autênticos investimentos, embora apareçam como despesas correntes - o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, mais à frente, poderá dar algumas informações sobre esta matéria.
No que respeita às dívidas à segurança social, também já tive ocasião de esclarecer o Sr. Deputado de que elas rondariam os 430 milhões de contos no final do ano passado, o que corresponde, efectivamente, a uma subida, mas a uma subida muito grande que ocorreu em paralelo com a subida das contribuições cobradas. Portanto, o que tem acontecido é que as contribuições cobradas e declaradas estão a subir a um ritmo muito elevado. Nós melhorámos a performance entre contribuições cobradas e declaradas, mas ainda falta uma parcela para melhorar essa capacidade de resposta para que cobremos ainda mais receitas para a segurança social. Aliás, este é um dos motivos que leva à necessidade de efectuar investimentos na organização dos serviços, mas, sem dúvida alguma, a relação entre a dívida e as contribuições cobradas é hoje bastante menor do que era há uns anos atrás.
A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, vou colocar-lhe questões de especialidade, algumas relacionadas com propostas de alteração que iremos apresentar, outras de carácter mais geral, mas também de especialidade.
Sr. Ministro, a primeira questão tem a ver com o seguinte: neste momento, existe um diferencial de comparticipação do Estado, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, entre os beneficiários do regime geral de segurança social e os beneficiários do sistema da ADSE, em matéria de comparticipações para próteses, ortóteses e ajudas técnicas, que é verdadeiramente aberrante - é a única expressão que posso utilizar. Nós próprios não tínhamos noção dessa diferenciação, e vou dar-lhe alguns exemplos para que o Sr. Ministro, se não tiver essa informação, também possa reflectir sobre uma realidade que tem de ser urgentemente modificada.
Passo a referir alguns exemplos. Um beneficiário do regime geral de segurança social tem uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde para a compra de óculos no valor limite de 500$. Um beneficiário do regime da ADSE tem, para o mesmo efeito, uma comparticipação do Serviço Nacional de Saúde que pode ir até 12 000$ para os aros e 10 000$ para cada lente.