672II SÉRIE-A — NÚMERO 43das remunerações dos Deputados, muito menos à mesquinha indignação «clássica» sobre a idade a que os antigosparlamentares podem começar a auferir, a famosa «pensão vitalícia» e à controvertida questão de se saber se de.ve ser., de 8 ou 12 anos (ou talvez 13, que é um número cabalístico) o tempo mínimo de mandato necessário para a cobrança dessa benesse (a 4 %' ao ano).Para ser equitativa e eficaz, a análise sobre as retribuições dos que cuidam da 'res publica' terá de ser panorâmica: abrangendo não só os titulares dos cargos políticos de âmbito nacional mas também os titulares dos demais órgãos de soberania; abarcando não apenas o governo central e a assembleia nacional, mas também os órgãos representativos das Regiões Autónomas e das autarquias; e enquadrando também diversos outros servidores do Estado.Só assim será possível um aceitável tratamento sistemático, equilibrado e «transparente» da problemática em causa.4 — Nessa perspectiva, e procurando esconjurar os perigos da eventual conjunção parlamentar entre uns quantos regeneradores, certos demagogos e outros tantos «franciscanos» permito-me apresentar uma lei quadro (ou «grelha salarial») para os vencimentos, abonos e direitos de índole económica dos titulares dos órgãos de soberania, regionais e do poder local, e de outros servidores do Estado, também como modesto contributo para os trabalhos ora programados na Comissão Eventual atinente.Aliás, a lei proposta pouco mais será do que-uma espécie de «codificação» da parte atinente da legislação avulsa em vigor, imprescindível, todavia, a quaisquer alterações pontuais que se desejem equilibradas e, sobretudo, a uma reforma do sistema.5 — Especificamente, a proposta curial da criação de uma unidade de conta para a remuneração dos «serviços de alto interesse nacional» (passe o eufemismo) — susceptível dè variação anual (para mais ou para menos, consoante a saúde da nossa economia) —justifica-se ao' menos pela negativa: se parece aceitável que os governadores civis aufiram 70%-do vencimento do ministro, dificilmente se entende por que há-de o Prirheiro-Ministro ganhar 75 % do vencimento do Presidente da República ou os Deputados receber 50 % de tal retribuição.6 — Quanto à chamada dedicação exclusiva dos Deputados, precipitadamente preconizada por alguns «políticos profissionais» (permita-se a expressão, que não tem desdouro), a estatuição de tal regime a título obrigatório afigura--se-nos prematura — enquanto não se mostrarem sedimentadas entre nós as boas regras da lealdade e da «livre opinião» partidária e não for profundamente revisto o sistema eleitoral, condições imprescindíveis a uma «carreira política» estável e não voluntarista.Porém, talvez deva estimular-se e valorizar-se, desde já, essa opção a nível parlamentar, mediante adequado acréscimo remuneratório para quem fizer tal escolha.Todavia,,esse «prémio» não poderá continuar a ser envergonhadamente camuflado como «subsídio para despesas de representação» — objectivamente em moldes de manifesta evasão fiscal.Aliás, a dedicação exclusiva dos Deputados (como regime obrigatório para o exercício do seu mandato) sempre implicará — se e quando vier porventura a ser estatuída—um aumento significativo do atinente vencimento, por razões cuja evidência dispensa explicações e, de todo o modo, não parece sequer oportuno enumerar.7 — Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, aplicáveis, respeitosamente apresento o seguinte projecto de lei:PARTE I Órgãos de soberania. TÍTULO I Disposições preambularesArtigo 1.° A unidade de conta prevista no presente diploma será fixada, anualmente, na lei do Orçamento do Estado.Art. 2.° No caso de omissão da fixação prevista no artigo anterior, a unidade de conta será actualizada, automaticamente, sem dependência de qualquer formalidade, em função e na proporção das alterações a remuneração mensa/ ilíquida fixada para o cargo de director-geral da Administração Pública.. TÍTULO IIPresidente da RepúblicaArt. 3.° O Presidente da República perceberá o mais elevado das vencimentos auferido pelos titulares dos órgãos de soberania.Art 4.° O vencimento mensal do Presidente da República é igual a 100 unidades de conta.Art 5.° O Presidente da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação igual a 50 % do seu vencimento.Art. 6." Nas suas deslocações oficiais fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, o Presidente da República tem direito às ajudas de custo fixadas na lei.Art 7.°— 1 —O Presidente da República tem direito a residência oficial.2 — A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação.Art. 8.° O Presidente da República tem direito a veículos do Estado para uso pessoal.TÍTULO HJ Assembleia da RepúblicaCAPÍTULO I Presidente da Assembleia da RepúblicaArt. 9.° O Presidente da Assembleia da República perceberá o segundo mais elevado dos vencimentos auferidos pelos titulares dos órgãos de soberania.Art 10.° O vencimento mensal do Presidente da Assembleia da República é igual a 90 unidades de conta.Art 11.° O Presidente da Assembleia da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação igual a 40 % do seu vencimento!Art. 12.° Nas suas deslocações oficiais fora de Lisboa, no País ou ao estrangeiro, o Presidente da Assembleia da República tem direito às ajudas de custo fixadas na lei.Art 13."— 1 —O Presidente da Assembleia da República tem direito a residência oficial.