I SÉRIE — NÚMERO 48 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que consta do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Programa Nacional de Reformas, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ler o expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de resolução n.os 1/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 8 de abril de 2015, que baixa à 2.a Comissão, e 2/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015, que baixa, igualmente, à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os projetos de lei n.os 141/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 142/XIII (1.a) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Oitava alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto) (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 143/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), 144/XIII (1.a) — Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da Autoridade Tributária para a cobrança de taxas moderadoras (altera o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE), que baixa à 9.a Comissão, com conexão à 5.a Comissão, 145/XIII (1.a) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio) (BE), 146/XIII (1.a) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro (PS). Deram ainda entrada na Mesa os projeto de resolução n.os 191/XIII (1.a) — Plano estratégico para a implementação do rastreio organizado e de base populacional ao cancro retal (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão, 192/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo hospital para a Região Autónoma da Madeira (PS), que baixa à 9.a Comissão, 193/XIII (1.a) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP), 194/XIII (1.a) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 195/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que se oponha à renovação da autorização do uso do Glifosato na União Europeia e que proíba a sua utilização em Portugal (PAN), 196/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina (BE), que baixa à 7.a Comissão, 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos catorze anos de idade (BE), que baixa à 9.a Comissão, 198/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE), 199/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR), 200/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR) e 201/XIII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate à Diabetes (PS); e o projeto de deliberação n.o 6/XIII (1.a) — Propõe a atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 (Presidente da AR e Deputados do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN). Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.