II SÉRIE-A — NÚMERO 149 26 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento),que consagram o poder de iniciativa da lei que toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto – que traduz sinteticamente o seu objeto principal. A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi admitida a 10 de janeiro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) por despacho do Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio em sessão plenária ocorreu a 11 de janeiro. A iniciativa encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 20 de janeiro, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP), sobre matéria idêntica. Em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) ocorrida em 11 de janeiro, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. 2 –  Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa proposta é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Na referida exposição, a Deputada única proponente faz referência à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que aprovou um conjunto de normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, determinando que «os contratos de crédito deixariam de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias abusivas como a referente ao processamento das prestações.» Contudo, atendendo a que a limitação de tais comissões apenas se aplicou aos contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor, i.e., 1 de janeiro de 2021, a proponente defende que tal «situação é injusta e não tem qualquer fundamento racional». Conforme assinalou a DECO, este desequilíbrio serve para «suportar o lado mais forte da equação». Face ao exposto, pela presente iniciativa, a propoente pretende introduzir no ordenamento jurídico o «fim das comissões abusivas para todos os titulares de crédito, independentemente da data em que o contrato foi celebrado». 3 –  Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que esta parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  1 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República.