5 DE JULHO DE 2019 57 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2267/XIII/4.a PROMOÇÃO E GARANTIA DA ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO O direito à mobilidade é um direito humano básico sendo por isso necessário que existam condições da sua fruição por todas as pessoas. Para que este direito se materialize é imprescindível a existência de uma rede de transportes públicos com as características necessárias ao uso pelas pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada. «Para permitir às pessoas com deficiência viverem de modo independente e participarem plenamente em todos os aspetos da vida», como é referido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, «os Estados Partes tomam as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte (...)». Esta obrigação não decorre unicamente do cumprimento da referida Convenção. O estado português assumiu também essa responsabilidade no «Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência» (Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto) ao referir no artigo 3.o sobre o direito aos transportes, que «compete ao Estado adotar, mediante a elaboração de um plano nacional de promoção da acessibilidade, medidas específicas necessárias para assegurar o acesso da pessoa com deficiência, nomeadamente à circulação e utilização da rede de transportes públicos, de transportes especiais e outros meios de transporte apropriados, bem como a modalidades de apoio social.» Desde 2004, altura em que foi publicada a Lei n.o 38/2004 foram várias as tentativas de melhorar os níveis de acessibilidade da rede de transporte ferroviário através de diversos instrumentos legais, nomeadamente o I Plano de Acão para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI) entre 2006 e 2009, o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA) para o período entre 2007-2015, dividido em dois horizontes temporais – o primeiro decorreu até ao ano de 2010 e o segundo que decorreria entre 2011 e 2015 acabou por não ser implementado. Chegamos a 2019 e, de acordo com os dados mais recentes disponíveis, no relatório do Eurobarómetro (Europeans’ satisfaction with passenger rail services – January – February 2018), a percentagem de pessoas que declaram uma insatisfação total com a acessibilidade às estações e plataformas de embarque (33%), às carruagens (35%) e, ainda, face à assistência do pessoal das estações às pessoas com deficiência (34%) mantem-se com níveis muito elevados tendo mesmo, no que diz respeito à acessibilidade às carruagens, aumentado a insatisfação 8 pp face ao inquérito realizado em 2013. 12% dos portugueses apontam as deficientes condições de acessibilidade como a razão mais importante para não viajarem de comboio. Passados que são mais de 14 anos qual é a realidade da acessibilidade no sistema de transporte ferroviário em Portugal? De acordo com o diagnóstico realizado no âmbito do Plano Nacional de Aplicação relativo a Especificação Técnica de Interoperabilidade Respeitante a Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Reduzida (ETI PMR), «das 426 estações existentes com serviço de passageiros, (...) cerca de 130 do total permitem o embarque e o desembarque de passageiros em cadeira de rodas do comboio, o que serve um universo aproximado de 65% do total dos passageiros transportados na RFN.» No que diz respeito ao material circulante, e ainda de acordo com o mesmo Plano, nenhum do material do serviço diesel (Unidades Duplas Diesel UDD 450; Allan 350; Unidades Triplas Diesel UTD 592) ou das carruagens do serviço Intercidades permitem atualmente acesso a pessoas com cadeira de rodas. No passado, a CP permitia o embarque nas carruagens Intercidades, contudo esta situação está, neste momento, suspensa, na medida que requeria que o passageiro mudasse da sua cadeira para uma cadeira de transbordo para poder passar nas portas interiores e, uma vez dentro do comboio, transferir-se para um lugar «normal». Atualmente o parque de carruagens e gerido de forma mista – Carruagens Corail e Carruagens Modernizadas – e somente as primeiras tem cadeiras de transbordo. Esta situação poderá ser revista no próximo ano se a CP adquirir, entretanto, cadeiras de transbordo para as restantes carruagens. Ressalva-se, no entanto, que «o direito a mobilidade destes passageiros nos comboios da CP está em parte garantido através do serviço Alfa Pendular e Regional, que servem parte das mesmas estações.»