18 DE OUTUBRO DE 2016 33 Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) e com a Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, colocamos à ponderação da Comissão, no que respeita à futura legislação complementar, uma eventual densificação das expressões “nos termos a definir em diploma próprio” ou “diploma especial”, utilizadas no artigo 61.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 97.o do projeto lei, no sentido de concretizar a quem, de que forma e em que prazo caberá legislar essas matérias, à semelhança, por exemplo, da fórmula utilizada no artigo 89.o: “portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da justiça e do ordenamento do território.” Neste sentido, remete-se para a discussão realizada no âmbito da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, a propósito da aprovação do relatório de progresso sobre a regulamentação das leis, tendo a Conferência sido unânime na consideração de que as leis, quando estabeleçam a necessidade de regulamentação devem sempre – salvos casos excecionais, devidamente justificados, fixar o prazo para essa regulamentação.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei sub judice, que “Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)”,apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. De facto, deve atender-se às regras de legística formal, que aconselham a não utilização de siglas no título de textos normativos. Recomendam ainda que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, p. ex, (...) em revogações expressas de todo um outro ato”, e que “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado” 2. Apesar da presente iniciativa legislativa não ser, maioritariamente, um ato de alteração, visto que propõe um novo regime aplicável ao cadastro predial, a mesma procede à alteração dos seguintes diplomas: – Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho (artigos 91.o a 93.o do Projeto de Lei), e – Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto (artigos 94.o a 95.o do Projeto de Lei). Dado o âmbito geral destes diplomas, para garantir que o título transmite informação relevante e assegura a proteção do princípio da segurança jurídica, em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se o seguinte título: “Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral, altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224/84, de 6 de julho, e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 207/95, de 14 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.o 172/95, de 18 de julho, que aprova o Regulamento do Cadastro Predial”.Ainda à luz da lei formulário, o n.o 1 do artigo 6.o estipula que “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Ora, consultando a base Digesto (Diário da República Eletrónico), verifica-se que o Código do Registo Predial e o Código do Notariado sofreram, até ao momento, um número elevado de alterações, pelo que razões de certeza jurídica desaconselham a que no título seja feita referência ao número de ordem da presente alteração. Aliás, essa indicação não tem sido incluída em alterações anteriores a estes Códigos, estando assim o texto da iniciativa em análise em conformidade com essa prática. Refira-se ainda que não é necessário proceder à republicação dos Códigos alterados, dada a exceção prevista no final da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos da qual se deve proceder à republicação integral de leis, sempre que “Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos”. Em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201 e 203.