11 DE MARÇO DE 199686-(43)para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e quero dar conhecimento a todos os Srs. Deputados, à bancada do Governo e, em particular, ao Sr. Ministro do Planeamento, de uma proposta de aditamento que a nossa Comissão entende dever fazer ao texto das Grandes Opções do Plano para 1996 — proposta de lei n.° 9/VII —, por forma a explicitar muito claramente o desiderato da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, como uma perspectiva que deve enquadrar todas as acções do Governo e, portanto, também, necessariamente, as acções do Plano.Na 5.° opção, relacionada com a cultura de cidadania, propomos um aditamento para melhor explicitar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, como garantia de efectivação da cidadania.Quero também informar os meus colegas Deputados e a bancada do Governo de que esta proposta de aditamento é subscrita por todos os partidos com assento na Assembleia da República e é apresentada por um Deputado de cada bancada.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, quer em Plenário, quer em Comissão, foi aprovado um conjunto de questões de generalidade e até algumas questões concretas que, naturalmente, não vou retomar, mas quero colocar-lhe algumas questões verdadeiramente de especialidade.A primeira pergunta que lhe quero fazer diz respeito à presença da política de habitação neste Orçamento do Estado e em que medida existe uma disponibilidade por parte do Governo e do grupo parlamentar que o apoia, no sentido de rever a situação.Nesta matéria, gostaria de suscitar, em particular, duas questões, uma das quais diz respeito à recuperação de bairros e loteamentos de génese ilegal, vulgo bairros clandestinos.Como é sabido, trata-se de uma questão que continua a afectar gravemente os municípios, em particular da Área Metropolitana de Lisboa, houve um reconhecimento, por parte do Partido Socialista, quando estava na oposição, de que teria de haver uma responsabilização da administração central e não apenas dos municípios por esta situação e, na anterior sessão legislativa, foi aprovada uma lei importante, a Lei n.° 91/95, que permite dar um impulso à recuperação desses bairros. Assim seja correctamente implementada, como gostaríamos.De qualquer forma, relativamente a esta matéria, coloca-se uma questão de ordem financeira. E, apesar de o Governo gostar de proclamar que a Lei das Finanças Locais é integralmente cumprida, a verdade é que isso é contestável, há compromissos passados que também não foram assumidos e, acima de tudo, há um facto concreto: é que, ano após ano, houve uma degradação da situação financeira dos municípios, que afectou todos os municípios do País, muito em particular os da área metropolitana.Ainda em matéria de política de habitação, gostaria de colocar uma outra questão que tem a ver com o Programa Extraordinário de Realojamento, vulgo PER.Como é sabido, o Governo anterior proclamou o objectivo de acabar com as chamadas barracas, a habitação muito degradada, criando, para esse efeito, um programa, em que, podemos dizê-lo, a «parte de leão» cabe aos municípios, designadamente um subsídio a fundo perdidode 20% do realojamento e a necessidade de contrair empréstimos correspondentes a 40% do programa, sendo a parte do Governo apenas de 40%.Sucede também que estavam previstos protocolos para equipamentos, partindo do princípio de que estes bairros não deveriam ser ghettos, pelo contrário, deveriam incluir equipamentos, mas a verdade é que, até ao momento, não foi aprovado qualquer protocolo neste âmbito. O grupo parlamentar do meu partido apresentou recentemente um projecto de lei sobre esta matéria, que corresponde, aliás, a reivindicações unânimes dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, independentemente do partido político que os dirige e das maiorias e minorias. Porém, a questão concreta que queria colocar, tendo nós consciência de que este projecto de lei implica, naturalmente, consequências financeiras e, designadamente, uma responsabilização maior da parte do Governo, é que disponibilidade existe neste domínio.Recordo que a Sr.° Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, quando era Deputada, em 1994, afirmou, a propósito deste programa, que ele era «uma mão cheia de nada» — expressão que consideramos feliz — e, assim, pergunto se ele vai continuar a ser «uma mão cheia de nada» ou se estão previstas medidas para deixar de o ser.Lembro-me, por exemplo, de situações como a da Quinta do Mocho. E temos na bancada do Governo dois ex-vereadores da Câmara Municipal de Loures que, suponho, a conhecem bem, pois têm compromissos concretos, inclusive nesta matéria, de quando estavam na oposição. Daí que seja oportuno colocar a questão acerca de qual a política de habitação alternativa, tendo em conta, designadamente, estas duas vertentes que referi.Aliás, uma terceira vertente desta matéria prende-se com a questão da reabilitação urbana. Eu diria que grande parte dos centros históricos ou dos bairros populares do País estão, efectivamente, a ameaçar ruína e este foi um facto particularmente nítido num ano de grandes temporais. É preciso fazer grandes investimentos nesta matéria e também aqui propusemos um programa extraordinário de reabilitação urbana; porém, não vemos expressão orçamental das preocupações que foram manifestadas pelo PS quando estava na oposição.Outra questão que ainda gostaria de colocar é a seguinte: no debate na generalidade, o Sr. Ministro referiu a intenção de estudar e resolver a breve prazo, em poucas semanas, o meio de transporte em ferrocarril para o corredor de Odivelas, designadamente a questão do metropolitano. Pergunto que expressão financeira vai ter esta intenção política, designadamente se vai ser dada abertura para a proposta que o grupo parlamentar do meu partido tenciona fazer de incluir uma verba no Orçamento do Estado que dê um sinal político no sentido de uma grande vontade de resolver aquela que entendemos ser uma das prioridades importantes que se coloca nesta matéria.Gostaria de colocar outra questão, que diz respeito ao Ministério da Educação mas também, e de forma determinante, às autarquias locais. Refiro-me aos pavilhões gimnodesportivos.Neste plano, foi garantido que o programa seria completamente cumprido e queria confrontar o Governo com o facto de estar a ser colocada aos municípios a questão de o programa ser revisto e reescalonado no tempo, dando a ideia de que o Governo não vai assumir os compromissos que tinham sido assumidos pelo Ministro da Educação mas não só.