II SÉRIE-A — NÚMERO 188 12 A mesma foi mantida com idêntica redação na RCM n.o 64/2006, de 18/05 – artigo 29.o, n.o 1, al. n). Já a RCM n.o 77/2010, de 11/10, apresenta redação aproximada (artigo 32.o do Regimento do Conselho de Ministros – Anexo I), mas introduz a identificação da intenção de proceder a avaliação sucessiva do impacto do diploma (al. f) do n.o 2 do artigo 32.o do Regimento); e, tal como a RCM de 2006, procede à definição do procedimento da avaliação sucessiva de impacto no artigo 47.o do Regimento, incluindo ainda, no âmbito do Anexo II – Regras de legística na elaboração de atos normativos, a linguagem não discriminatória – artigo 15.o4: “Artigo 47.o - Procedimento de avaliação sucessiva do impacto: 1 — O Conselho de Ministros, bem como os ministros competentes em razão da matéria, podem determinar a avaliação sucessiva dos atos normativos. 2 — Na decisão referida no número anterior devem ser ponderadas, designadamente, as seguintes circunstâncias: a) A importância económica, financeira e social do ato normativo; b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo à data da sua entrada em vigor; c) O grau de resistência administrativa à aplicação do ato normativo; d) A existência de divergências jurisprudenciais significativas na interpretação ou na aplicação do ato normativo; e) O número de alterações sofridas pelo ato normativo desde a sua entrada em vigor; f) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação; g) A complexidade técnica e os custos financeiros da avaliação. 3 — A avaliação pode incidir sobre a totalidade de um ato normativo ou apenas sobre algumas das suas disposições. 4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, pode recorrer-se à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil.”“Artigo 15.o- Linguagem não discriminatória Na elaboração de atos normativos deve neutralizar-se ou minimizar-se a especificação do género através do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis.”A RCM n.o 29/2011, de 11/07, mantendo no Anexo II, concernente às regras de legística, o teor do supra referido artigo 15.o (linguagem não discriminatória), determina que o envio dos atos normativos é feito através de formulário eletrónico que compreende a “Avaliação de eventual impacte para a igualdade de género5”.Já a recente RCM n.o 51/2013, de 08/08, que altera o Anexo I da RCM n.o 29/2011, de 11/07, identifica a mesma necessidade da avaliação de eventual impacte a acompanhar o formulário para remessa dos atos normativos6, mas acrescenta, no ponto 27.1.10, a “Avaliação sucessiva do impacto”. Encontra-se pendente a seguinte iniciativa legislativa: PJR n.o 795/XII (2.a) (PS) – “Altera o regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo” – Admitido em 09/07/2013, na reunião da 1.a Comissão de 10/07/2013 o Sr. Presidente lembrou que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 267.o do RAR, as alterações propostas ao Regimento tomam a forma de Projeto de Regimento e não já de Resolução, pelo que importaria que os proponentes ponderassem a possibilidade de substituição do Projeto por outro com a forma regimental adequada, retirando este; todavia, o mesmo mantém-se pendente.                                                           4 Correspondem, em termos semelhantes e pela mesma ordem, na RCM de 2006, ao artigo 44.o do Regimento, e ao mesmo artigo 15.o do Anexo II. 5 Ponto 22.1.6. 6 Ponto 27.1.9.