I SÉRIE — NÚMERO 45 34 Na mediação, as pessoas são incentivadas, e bem, a avaliar e a satisfazer as suas próprias necessidades e a resolver os seus conflitos com responsabilidade, sem a interferência do Estado. Estimula-se também, e muito bem, a atitude e a consciência cívicas. Num momento como o que atualmente vivemos, e até perante dados no sentido da sua eficácia, este é um diploma importante. Serve as pessoas, serve a justiça e serve o Estado. Destaco, entre outras medidas, a uniformização do regime da mediação, que torna o mesmo muito mais percetível e, consequentemente, eficaz, acabando com a dispersão legislativa atualmente em vigor, bem como, naturalmente, o estabelecimento, pela primeira vez, de um conjunto de princípios gerais aplicáveis à mediação pública e privada realizada em Portugal, o que ajuda não apenas a uma melhor compreensão do regime da mediação, mas também a definir e delimitar a atividade de mediador. Registamos, naturalmente, a existência de algumas preocupações, já hoje aqui ouvidas, porque também foram partilhadas por entidades consultadas, em relação a certas matérias, nomeadamente no que se refere à delimitação do objeto da mediação, à confidencialidade das informações, à fiscalização da atividade de mediação. Mas, no nosso entender, compreendendo algumas das observações, algumas associadas a conhecidas divergências doutrinárias e jurisprudenciais e outras, simplesmente, a uma deturpação da natureza da mediação, ou mesmo a confusão entre o que é a mediação pública e a mediação privada, julgamos que estas questões poderão facilmente ser ultrapassadas, de forma construtiva, em sede de especialidade. Dito isto, termino dizendo que esta é, sem dúvida, uma importante iniciativa que não só vai ao encontro dos objetivos de proximidade, cooperação e divulgação, inerentes a todos estes meios, como representa mais um importante contributo da justiça para a melhoria do Estado, a todo o nível e de forma estrutural, numa clara e eficaz lógica de reforço, neste âmbito, do papel da sociedade civil. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nos três minutos de que disponho para intervir não posso fazer uma grande explanação ou, pelo menos, uma reflexão muito profunda, que, necessariamente, teremos de fazer, e temos feito, relativamente à mediação e à utilização daqueles que são os identificados mecanismos de resolução alternativa de litígios. Começo, talvez, com a referência ao facto de, logo na primeira linha da proposta de lei, ser referida uma perspetiva quanto à mediação que é uma perspetiva limitada do que pode ser a mediação, considerando-a apenas no plano de mecanismo extrajudicial. A verdade é que, também no plano do sistema judicial, há, hoje ainda, espaços de mediação que são levados a cabo pelo juiz, pelos magistrados do Ministério Público, por muitos outros atores do sistema judicial, que exercem, efetivamente, funções de mediação de conflitos e litígios, sempre que, do ponto de vista legal, essa possibilidade é admitida e no exercício das competências próprias que exercem. Esta é uma perspetiva que gostávamos de referir, porque, de facto, a mediação não tem de significar, necessariamente, a desjudicialização. Infelizmente, tem sido apenas neste campo que a discussão em torno da mediação tem sido feita, mas, relativamente a essa opção — é uma opção política tão legítima como outra qualquer —, entendemos que a afirmação das vantagens da mediação num plano de desjudicialização dos conflitos não é, necessariamente, vantajosa. Sê-lo-á em determinadas matérias, não o será em muitas outras. Sr.a Ministra da Justiça, do ponto de vista do PCP, aqueles que, em particular, devem ser os critérios a ter em conta para aferir das vantagens ou desvantagens da possibilidade de recurso ou não à mediação são, fundamentalmente, dois: por um lado, se estamos ou não perante direitos disponíveis, perante direitos de que as partes possam dispor, se há ou não um caráter de indisponibilidade desses direitos, por interesse público ou até por indisponibilidade individual, porque se trata de interesses ou de direitos públicos, como é o caso no âmbito de matéria de mediação penal; por outro lado, o critério de perceber se é ou não exigível e necessária a intervenção do juiz ou do sistema judicial — seja por via do juiz ou de outro dos seus atores, nomeadamente