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Como afirma o Professor Gaspar Martins «é hoje pouco aceitável que a Região do Douro, sendo a denominação de origem histórica mais antiga do mundo, no sentido moderno da designação, e comportando potencialidades excepcionais para o desenvolvimento do enoturismo, não disponha de infra-estruturas culturais que preservem e divulguem a memória de uma actividade vitivinícola secular de relevância internacional. Não existe um arquivo do Douro do Porto. Não existe sequer um centro de documentação».
Há muito que, no Douro, as suas vozes mais representativas reclamam a criação de um Museu do Douro. Para falar somente em duas iniciativas mais recentes, recordo a II Conferência Democrática sobre Trás-os-Montes e Alto Douro e o Congresso do Douro.
Esta devia ser uma iniciativa do Governo, em particular do Ministério da Cultura. Não o fez. Fazêmo-lo nós, aqui, na Assembleia da República. E é neste quadro que apreciamos iniciativa idêntica, embora tardia, com que o Partido Socialista decidiu acompanhar, à última hora, o projecto de lei do PCP.O Sr. António Martinho (PS): - Não é verdade!O Orador: - E tão à última hora que as soluções propostas pelo PS para a criação do museu se revelam, por um lado, incompreensíveis, precisando de esclarecimento, sendo que noutros pontos do articulado constitui uma cópia do projecto de lei do PCP. Só que a cópia de parte do articulado do nosso projecto de lei é contraditório com as restantes soluções «criativas» do Partido Socialista.O Sr. Manuel Frexes (PSD): -.É verdade.O Orador: - Dois exemplos.
Propõe o PS que «a dependência institucional do Museu deve ser a de uma sociedade a criar».
Dependência institucional de uma sociedade?!... Não se percebe. E que tipo de sociedade? De direito público ou de direito privado? Mas se o PS propõe uma sociedade - cuja iniciativa não se define a quem pertence -, que sentido faz propor, mais à frente, que o Governo constitua uma «comissão instaladora em termos a definir» comissão instaladora de quê, a definir por quem? - e que tome as «medidas necessárias para a entrada em funcionamento dos órgãos do Museu» que, entretanto, o PS propõe que seja feito através de uma sociedade?
As soluções do projecto de lei do PS, a não serem esclarecidas, levariam, provavelmente, a que o museu nunca mais fosse, de facto, criado.
Mas se com a nossa iniciativa legislativa levámos a que o PS se recordasse dos seus compromissos, embora nestas condições, já não é mau de todo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que haja um museu é preciso que haja uma colecção. E no Douro as colecções não faltam. Só que, sem uma estrutura museológica que as preserve, corre-se o risco de se perderem ou, no mínimo, por capricho ou por outras razões, não serem fruídas pelos portugueses e pelos durienses em primeiro lugar.
1774 I SÉRIE - NÚMERO 50A mais importante delas está exactamente nessas condições. Trata-se do Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que se encontra fechado num primeiro andar da sede da Real Companhia Velha.
É um espólio de interesse incalculável, que reúne documentação desde 1756, fundamental para o conhecimento da história do vinho do Porto, e que deve constituir o núcleo base do museu que agora se propõe.
Sendo um arquivo privado, a que os investigadores nacionais e estrangeiros têm difícil acesso e que o público não tem qualquer hipótese de visitar e conhecer, a verdade é que reúne documentação relativa a funções públicas delegadas pelo Estado à Companhia Geral da Agricultura no período de 1756 a 1852 e mesmo depois dessa data. Os «Livros de Arrolamentos», que nos dão uma fotografia de todas as adegas da região, proprietários e quantidades manifestadas e «Os Tombos das Demarcações» pombalinas, que constitui um rol das primeiras demarcações de uma região vitícola a nível mundial, são somente dois desses exemplos.
Se este inestimável património não for acolhido pelo Estado, o país corre o risco de perdê-lo. Não é a primeira vez que o interesse de entidades estrangeiras vão ao encontro de dificuldades financeiras da Real Companhia Velha.
Por isto mesmo propomos no nosso projecto de lei que o Ministério da Cultura, no prazo de 60 dias após a aprovação da lei, desencadeie os procedimentos necessários à classificação e incorporação no museu do Arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro.
Mas há, evidentemente, outros espólios com interesse para a história da produção e do comércio do vinho do Porto que importa salvaguardar, integrar no museu e expor à fruição do público. Instituições como a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto são dois exemplos, onde também existem importantes memórias do vinho fino e do Douro.
Propomos que o museu fique na dependência do Ministério da Cultura, à semelhança de outros museus, como solução mais eficaz, e com sede em Peso da Régua, o centro produtor por excelência e onde já existem, inclusivamente, instalações disponíveis. Mas porque a história do vinho do Porto e do Douro não se limita à Régua, criamos, desde logo, a possibilidade de serem abertas delegações noutros pontos da região.
Não queremos que seja mais uma iniciativa sem efeitos práticos. Por isso estabelecemos um conjunto de prazos, para que o Ministério da Cultura dê execução à lei de criação, constituindo uma comissão instaladora e pondo o Museu do Douro em pé.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis o nosso projecto de lei, com o qual pretendemos criar o Museu do Douro,
correspondendo não só a legítimas propostas dos durienses mas também ao interesse nacional.
Abertos à sua melhoria em sede de especialidade, estamos certos de que a sua criação vem preencher uma grave lacuna existente e dar ao Douro o que ao Douro pertence.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate sobre o projecto de lei n.o 287VII, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em debate é a criaçãodo Museu do Douro ou da Região do Douro. São dois projectos de lei que visam enriquecer aquela região demarcada com uma estrutura cultural que «identifique, documente, investigue, preserve, estude, conserve e exiba aos públicos todos os documentos históricos e antropológicos, espirituais e materiais de todo o património cultural e natural da Região do Douro», designadamente o que está ligado à «produção, promoção e comercialização dos vinhos do Douro», onde naturalmente, se destaca o vinho fino, generoso ou do Porto, como é mais comummente conhecido.
De igual modo se consideram como atribuições deste museu promover e apoiar, em qualquer tipo de suporte, no País e no estrangeiro, a publicação, a edição, a realização e a exibição de materiais e estudos de carácter científico e/ou divulgativo da região, do seu património, do museu e das suas colecções, assim como também «promover exposições, congressos, conferências, seminários e outras actividades do género».
Este projecto de lei retoma uma ideia que há alguns anos atrás, em 1992, constituía uma das medidas da proposta de intervenção integrada no Douro, que o meu grupo parlamentar apresentou no Parlamento e remeteu ao Governo de então. Enquadra-se nas medidas de carácter cultural e pretende dar corpo à ideia de que os problemas de uma região como a do Douro devem ser vistos, analisados e equacionados de uma forma global, encontrando-se soluções adequadas em cada sector e integrando-as num quadro global de desenvolvimento.
O museu a criar, de acordo com o nosso projecto de lei, vai muito além do que, normalmente, se entende por museu. Não é um espaço fechado, estático, porventura rico no seu espólio. Antes, se procura uma forma inovadora, que tenha presente a realidade múltipla da Região Demarcada do Douro, que é rica sob vários pontos de vista, mas cuja riqueza se encontra dispersa por toda a região.
Destacam-se o vinho, nomeadamente o vinho do Porto, as tradições ligadas ao seu fabrico, a beleza da paisagem ímpar que o homem construiu ao longo dos tempos, os inúmeros sítios arqueológicos. Porque não fazer a ligação ao Parque Arqueológico do Côa? O imenso património arquitectónico, onde se destacam quintas e solares, o folclore, o artesanato, a literatura, tudo isto pode ser objecto de «identificação, documentação, investigação, preservação, conservação e exibição aos públicos interessados».
Neste museu, com estas atribuições, cabe perfeitamente o arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que o Professor Gaspar Martins Pereira propõe que seja preservado e aberto a investigadores e aos públicos.
De públicos se trata verdadeiramente, porque as motivações que podem atrair visitantes a este museu serão, de certo, muito díspares: pessoas em simples lazer, que pretendem deliciar-se com a paisagem, subindo ou descendo o rio em cruzeiro ou visitar simplesmente uma quinta; estudantes em visita de estudo; estudiosos do vinho ou outros movidos por qualquer outra razão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deve, assim, o Museu da Região do Douro tornar-se um factor de desenvolvimento da região que lhe dá o nome e não um encargo, mais um, para o Estado ou para a região. Daí que se deseje que o museu seja auto-suficiente do ponto de vista financeiro, que proporcione mesmo lucro a todos aqueles que participem neste projecto com as suas colecções ou através da captação de públicos que o visitem, enfim, que crie emprego.
13 DE MARÇO DE 1997 1775Na verdade, uma quinta que coloque o seu património ao serviço do museu, uma empresa de cruzeiros do Douro que canalize públicos ou a Casa do Douro, que coloca espólio nas colecções do mesmo, devem rentabilizar estes investimentos.
Assim se compreende também que, no nosso projecto de lei, se proponha para a gestão do museu a criação de uma sociedade mista com a participação do Estado, da região administrativa, quando criada, das autarquias e de empresas privadas e públicas que queiram associar-se ao projecto, colocando ao serviço do museu colecções e serviços.
Quanto ao âmbito das colecções, faz todo o sentido pensar num museu polinuclear, distribuído ao longo de toda a região, em que participem os museus já existentes com as suas colecções, as quintas em toda a sua dimensão (a arquitectura, as vinhas, os lagares, as caves, as provas de vinhos), o património religioso, militar e arqueológico, os lugares onde viveram poetas e escritores, as belíssimas estações de caminho-de-ferro e o próprio caminho-de-ferro, o espólio da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto, mas também a paisagem no seu conjunto.
Em síntese, pretende-se um museu que ofereça e crie, para quem visita a região de automóvel, de comboio ou em cruzeiros pelo Douro, itinerários e pólos de interesse alternativos e distribuídos por todo o vale e bacia do rio Douro.
«Douro, rio e região, é talvez a realidade mais séria de Portugal», como diz Torga, que hoje já aqui foi citado.
Porque assim é, nas suas várias vertentes, apresentamos este projecto de lei, que corporiza uma ideia, aberta ainda ao debate e ao enriquecimento de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Por lapso, não foi dada a palavra ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, para que o debate não fique viciado, digo desde já que o Partido Popular votará favoravelmente os projectos de lei do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, porque os pressupostos que estão na base de ambos os projectos, sendo razoavelmente similares, são válidos e o Partido Popular também os subscreve.
Contudo, quero fazer algumas considerações. Sr. Deputado Lino de Carvalho, vai permitir-me que, para quem acredita na regionalização e -, na minha óptica, muito bem -,lhe pergunte: porquê ficar o museu na dependência do poder central? Porquê, sempre que se criam museus, eles ficam na dependência do poder central, o que depois dá origem a situações como as que todos conhecemos? O Sr. Deputado conhecerá, certamente, tão bem como eu ou ainda melhor, a situação caótica a que chegou, por exemplo, a Casa de D. Antónia, também ligada ao vinho do Porto e ao Douro, que está absolutamente degradada. É uma tristeza para todos nós.
Mesmo assim, fazem-se estas propostas de criação, ex novo, de um museu. E onde? No Peso da Régua! Não venho aqui discutir a localização, porque parece-me que Lamego também teria essa presunção e vontade, mas repare-se que o Peso da Régua é o caos institucionalizado, a arquitectura recente é muitíssimo discutida e discutível, não existe cuidado na preservação e conservação de alguns palacetes abandonados, toda a arquitectura abrasileirada foi deixada ao abandono. Apesar disso, o museu será criado no Peso da Régua e, daqui a alguns meses, o que lhe acontecerá? Com esta experiência local, o que acontecerá ao museu?
Mas repito a primeira pergunta que lhe fiz: porquê ficar o museu na dependência do poder central?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, respondo-lhe, retirando a parte da intervenção autárquica local em período pré-eleitoral.Risos do PCP.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então, está sabedor de que o Peso da Régua é uma aposta do PP!O Orador: - Quero começar por registar duas coisas: primeira, o acordo do PP ao nosso projecto de lei, nos seus traços essenciais; segunda, o acordo do Sr. Deputado ao processo de regionalização. Já é um bom resultado deste debate!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não é de hoje!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão que levantou, se a articular a com a própria Lei-Quadro das Regiões Administrativas, encontra aí as respostas. Não me repugna nada, pelo contrário, que os museus passem a fazer parte, por exemplo, das futuras entidades regionais administrativas que venham a ser criadas. Mas essa, no âmbito da Lei-Quadro das Regiões Administrativas, é exactamente uma das funções que será transferida para as futuras regiões administrativas.
Neste momento, o quadro de organização do Estado que temos é este. Neste momento, temos um conjunto de estruturas museológicas que estão ligadas, articuladas e dependentes daquilo que existe, que o é Ministério da Cultura e o Governo central. É nesse quadro que propomos uma solução que não fique à espera da criação de regiões no futuro ou de um processo de articulação autárquica complexo na região e que acabe por se traduzir na não criação do museu.
O que propomos é uma solução adequada ao quadro institucional actual que torne factível num prazo útil e rápido a criação do museu, sem prejuízo de, aquando da instituição das regiões administrativas, ele vir a ser transferido para as regiões, de acordo com a própria Lei-Quadro das Regiões Administrativas e com a transferência de funções. Estamos de acordo em que os museus devem estar tanto quanto possível perto das entidades regionais, que gerem as regiões, abertos à população, sendo elementos de vivificação do próprio desenvolvimento regional cultural.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Maninho, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Frexes e José Calçada.
1776 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que fiquei surpreendido com várias questões, o que me leva a fazer-lhe algumas perguntas, para ver se consegue esclarecer-me.
Em primeiro lugar, fiquei a saber que o Sr. Deputado António Martinho defende a criação de museus com o intuito fundamental de darem lucro. Não sabia que tinha essa perspectiva, a qual, penso, será completamente nova no panorama cultural português. A nossa concepção, que é completamente distinta, é a de que, na área da cultura, não devemos reger-nos pela lógica do lucro mas, bem pelo contrário, pela lógica da cobertura das despesas na medida do possível. Todos sabemos, para quem conhece e esteve à frente destas matérias, que esta é a única lógica que resulta.
Sr. Deputado, aquela concepção reflecte-se no seu diploma, o que é mais grave. Desde quando é que há sociedades de direito público no Direito português? Eu não conheço! Conheço sociedades de direito privado. São as únicas! Conheço também associações, fundações e essas, sim, podem ser de direito público. O Código das Sociedades Comerciais prevê apenas sociedades de direito privado. Não conheço sociedades que possam estar numa situação de dependência institucional, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco referiu e muito bem. Ou seja, deste modo, está a dar jus imperii a sociedades de direito privado, a sociedades por quotas, a sociedades anónimas ou a sociedades por comandita, as quais, se calhar, até quer ressuscitar.
É este o problema do Partido Socialista, que, surpreendido muitas vezes por iniciativas e preocupações de outros, que estão muito mais atentos, acaba por ir a reboque e por atamancar - passe a expressão e peço desculpa - diplomas legislativos sem qualquer conexão nem consistência jurídica, lógica ou de gestão! De facto, é impressionante! Nem sei como deva classificar isto.
Mas gostaria de fazer outra pergunta, bem mais importante: por que razão a Assembleia da República está hoje preocupada com este problema? Srs. Deputados, já se interrogaram sobre isso? Faz algum sentido que hoje estejamos aqui a discutir este problema?! Então, não compete ao Governo a prossecução e criação deste tipo de museus, em associação com as autarquias - como sempre defendemos, tendo nós procedido, inclusive, à transferência de competências -, com as entidades privadas, com todas as instituições de cada uma das regiões?! Por amor de Deus! Posso dizer que em 1995 foi lançado um programa, pelo Governo anterior, onde se previa a criação deste museu. Se ele não foi criado, foi por culpa única e exclusiva do actual Governo.
Coloco ainda outra interrogação a esta Câmara. Há um ano e meio que este Governo está em funções, que o Ministério da Cultura está em funções. E o que anda este Ministério da Cultura ainda a discutir? As leis orgânicas, meus senhores! Há um ano e meio que anda a discutir as leis orgânicas! Por isso mesmo é que não cria museus!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isso leva-nos a outra interrogação: que agito de relevância cultural o Instituto Português dos Museus, que tinha tanta pujança, praticou no último ano e meio?! Digam-me, se forem capazes!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Calçada?O Sr. António Martinho (PS): - Depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, sem pretender eu próprio ser original, bem pelo contrário, a iniciativa do Partido Socialista, para além das virtudes e dos defeitos já assinalados pelo meu camarada Lino de Carvalho da tribuna, tem coisas originais e tem coisas boas. As boas, por serem cópias das nossas, não são originais; quanto às originais, antes o não tossem, devido à confusão de conceitos que manifestamente introduzem.Risos do CDS-PP.Mas de toda a confusão, particularmente no domínio institucional - e já ouvimos aqui alguns comentários sobre a matéria, mas já não vou por aí -, o que me preocupa (e, agora, julgo que o tom ligeiro deve, de todo em todo, ser abandonado), vindo da bancada do PS, é a lógica do lucro na constituição de um museu - bem, mas não se retire daí exactamente o contrário, porque, como é óbvio, não sou pela lógica do prejuízo - e, ainda para mais, devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PS - e isto é que me chocou em particular -,isso foi expresso com muito pouca subtileza. Quer dizer, com um grande desaforo, o Sr. Deputado António Martinho deu-se ao requinte de chegar ali à tribuna e enfatizar o problema dos rendimentos que, eventualmente, o museu poderia dar. Isso é algo que não passava pela cabeça de ninguém, julgo até que não passava pela cabeça do Sr. Deputado António Martinho e só passou dada a pressa com que o seu projecto foi elaborado.
O PS não pode querer, como é óbvio - e, nomeadamente na área da cultura -, «sol na eira e chuva no nabal»; não pode querer fazer lindas flores, mas, por outro lado, dizer que essas flores, de todo em todo, não são grátis. Ora, que não são grátis, já sabemos - não há almoços gratuitos, dizem os americanos, que têm experiência de almoços pagos em vários pontos do mundo!...Risos do PCP.Para além dessa questão, Sr. Deputado António Martinho, gostaria que nos explicasse aqui como é que resolve, essa contradição tremenda entre, por um lado, o direito constitucional à cultura e ao usufruto dos bens culturais - efectivamente consagrado na Constituição, a não ser que haja alguma componente secreta no acordo de revisão constitucional, recentemente estabelecido, mas julgo que esse se mantém - e, por outro, aquele apelo, quase fanático, à necessidade dos cifrões emblemáticos - espero que não! - do futuro Museu do Douro.
Agradecia uma clarificação, que nem sequer precisa de ser muito longa, mas tão-só clara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.
Como sabe, os primeiros artigos do Código das Sociedades Comerciais dizem que o intuito das sociedades é lucrativo - e é isto o que o senhor tem no seu diploma, não estou a inventar. Quando se diz que «A dependência institucional do Museu deve ser a de uma sociedade a criar» parte-se do princípio de que tem intuito lucrativo. Talvez o senhor esteja muito avançado no tempo! Provavelmente, estará já no século XXII ou XXIII... Não sei!
Além disso, devo dizer-lhe algo que o Sr. Deputado provavelmente não sabe: os museus, colateralmente, podem, com certeza, criar emprego. Porém, o seu fim principal não é esse mas, sim, o da promoção da cultura e da acessibilidade cultural, da divulgação dos bens culturais, da democratização da cultura.Vozes do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto: - Muito bem!
1778 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - Sr. Deputado, por amor de Deus, isto é... - bem, não vou entrar neste tom. No entanto, vou dizer-lhe uma última coisa sobre o Governo anterior. Sr. Deputado, fiz-lhe um repto, pedindo-lhe que me referisse uma acção levada a cabo, no último ano e meio, pelo Instituto Português dos Museus, mas o senhor não me respondeu. Aliás, o senhor não nos pode dar lições, já que fomos nós que criámos a rede nacional de museus neste país.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Isto é uma defesa da honra?!O Orador: - Nós criámos e recuperámos mais museus e promovemos mais acessibilidade à cultura nesta área do que todos os outros governos anteriores - não tenha dúvidas, pois isso está patente! Isto, ao contrário do Instituto Português dos Museus e deste Ministério da Cultura, que se permite, única e exclusivamente, fazer leis orgânicas para criar mais jobs for the boys, em vez de promover a cultura neste país. A questão é esta, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, julgo que não ofendi a honra do Sr. Deputado Manuel Frexes, mas, no entanto, aproveitemos.
O Sr. Deputado Manuel Frexes citou o Código das Sociedades Comerciais. Ó Sr. Deputado deixe que esse aspecto concreto seja tratado, na especialidade, em sede de comissão.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Mas está aqui no diploma!O Orador: - Agora, o Sr. Deputado vai dizer aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, se é contra ou a favor da criação do Museu do Douro.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - A favor! Já era antes!Aplausos do PSD.O Orador: - Sei que os Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real também são a favor. Eu sei que são!
Vou ler o artigo 4.o do nosso diploma, que refere o seguinte: «A dependência institucional do Museu deve ser a de uma sociedade a criar, participada pelo Estado ou pela futura região administrativa, (...)» - é que, Sr. Deputado, nós querermos a regionalização a sério - ...Risos do PSD.«(...) pelas autarquias e por empresas privadas e públicas (...)». Isto, no que se refere à configuração e ao problema colocados pelo Sr. Deputado.
Quanto a andar avançado no tempo, Sr. Deputado, há três anos, eu e os Srs. Deputados Eurico Figueiredo e Fernando Pereira Marques, que se encontram ao meu lado, já estávamos a pensar no futuro, enquanto o Sr. Deputado, então membro do Governo, e o seu Governo estavam a pensar no passado, quando nós defendemos aqui o Vale
do Côa e a preservação daquela riqueza arqueológica e o Sr. Deputado, então membro do Governo, repito, olhava para o passado e reagia à defesa e à salvaguarda daquele património cultural integrado na região do Douro.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me leve a mal mas não posso dar-lhe outra vez a palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico contente por saber que o Sr. Deputado António Martinho recuperou o seu célebre projecto. Só que, agora, ele deve ser endereçado ao Governo do seu partido e reivindicado com a mesma veemência pelo Sr. Deputado. Porém, se estivesse - e perdoe-me a expressão - de boa fé, não precisava dessa iniciativa legislativa e apoiava a do Partido Comunista, apesar de o seu Governo já ter tido um ano e meio para resolver esse problema.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende-se com o projecto de lei n.o 249/VII, entrado nesta Assembleia há já quatro meses, e com o projecto de lei n.o 287/VII, que apenas hoje foi anunciado, instituir o Museu do Douro, com vista à preservação e divulgação da memória de uma actividade vitivinícola secular.
Falar do Douro e da sua história leva-nos necessariamente ao vinho do Porto, à sua importância regional, nacional e mundial.
Têm sido vários os estudos e investigações, que se preocuparam com a vida, os costumes e as tradições dos que, no passado, se dedicaram à produção e comercialização do vinho do Porto: o Abade de Baçal, o Engenheiro Moreira da Fonseca, o Professor António Barreto, o Professor Martins Pereira, para citar apenas alguns.
Apesar de existir bibliografia abundante, estamos muito longe de possuir uma história da cultura vitivinícola do Vale do Douro.
No domínio da arqueologia e do património artístico, apesar de alguma intervenção, nem sempre a mais adequada, é ainda longo o caminho a percorrer.
Da época da romanização pouco se sabe sobre as técnicas vitivinícolas, as castas, os tipos de vinha, etc. Recentemente, arqueólogos Universidades do Minho e do Porto lançaram diversos trabalhos na região, que conduziram a importantes descobertas, ainda pouco divulgadas.
São abundantes as referências a tributos pagos em vinho nos forais medievos dos concelhos de cima Douro, o que permite pensar que houve expansão da vinha já no século XI, pouco se sabendo, contudo, do período anterior.
Entre o século XI e o início do século XIV são inúmeras as referências ao vinho na região, sabendo-se muito pouco sobre a introdução de avanços técnicos, sobre as relações de produção, sobre a comercialização e mesmo sobre os costumes ligados à cultura da vinha.
13 DE MARÇO DE 1997 1779Algumas quintas importantes, como a dos Frades e a de Mosteiro, são, nesta altura, fundadas pelos grandes conventos.
No início do século XVI distinguia-se já a produção de vinhos de qualidade nas encostas do Douro.
A importância nacional que o vinho do Porto assume nos finais do século XVII, as exportações para Inglaterra e a intervenção pombalina geraram informação e documentação abundante para o conhecimento da região nos tempos mais recentes.
Existem alguns arquivos locais bem organizados, como o Arquivo Histórico Municipal do Porto, os Arquivos Distritais de Vila Real, Viseu e Porto e o Arquivo Diocesano de Lamego, mas a maioria das colecções históricas dos arquivos municipais da região e dos acervos documentais das empresas e dos particulares continuam por organizar, muitas vezes mal instalados, tendo-se já degradado ou perdido muita da documentação.
Em abono da verdade, o interesse histórico dos fundos documentais tem motivado algumas empresas não só a acautelar e a organizar os seus arquivos, como a estimular a investigação. Mas cada dia que passa acumulam-se perdas irreparáveis para o conhecimento e história da região do Douro.
Cumpre ao Estado e ao poder autárquico definir e pôr em prática uma política de defesa de todo este património.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história das divisões administrativas do Douro e a separação geográfica dos sectores da produção e da comercialização motivaram a dispersão dos documentos que mais directamente dizem respeito ao vinho do Porto e à região do Douro.
Com efeito, esses documentos encontram-se em locais tão diferentes, como a Torre do Tombo, a Biblioteca Nacional, os arquivos de diversos ministérios, as bibliotecas privadas, como a do Ateneu Comercial do Porto, as colecções particulares, familiares ou de empresas, em que se distingue o espólio da Real Companhia Velha, mas também os arquivos da Offley, da Sandeman, da Ferreirinha, etc.
Uma referência ainda ao Instituto do Vinho do Porto, à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, à Universidade do Porto e ao Grupo de Estudos de História da Viticultura Duriense e do Vinho do Porto da Faculdade de Letras do Porto, que, com os seus trabalhos e a recente publicação da revista Douro, Estudos e Documentos, estão a contribuir para que, de forma correcta, se estude e melhor se preserve e conheça a região do Douro.
A Casa do Douro, como instituição representativa da lavoura duriense, constitui-se, com todo o seu património histórico e humano, como uma das referências. fundamentais de toda a região, cujo contributo será decisivo para a criação do museu.
Importante será também o concurso da Associação dos Exportadores do Vinho do Porto, cujo património é uma parte da história do Douro, e ainda das autarquias e das associações culturais, que têm transportado, até aos nossos dias, os usos e costumes da nossa região.
Por tudo isto, justifica-se plenamente a criação, agora proposta, do Museu do Douro. O respeito pelo património e pela História, mas também pelas gentes do Douro, justifica plenamente que assim se faça.
Em bom rigor, não seria necessária a intervenção do Parlamento. O Governo podia e deveria tê-lo feito, pois importa reconhecer que faz mais sentido que seja o Executivo e não o órgão legislativo do Estado a criar instituições museológicas.Da «pesada herança» de que, por vezes, alguns membros do Governo se queixam, consta o Programa de Desenvolvimento do Douro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/95, de 7 de Abril.
Um dos cinco objectivos desse Programa é exactamente «preservar e potenciar o valor patrimonial do Douro». E no conjunto das medidas previstas inscreve-se «a construção do Museu dó Vinho do Porto e do Museu Regional de Lamego e remodelação do Museu de Lamego», a par do «apoio à construção e urbanização de infra-estruturas polivalentes e de pequenos museus e bibliotecas locais».
Percebe-se a lógica integrada de recursos culturais e a vantagem de ter sido o Governo a fazê-lo, como era sua obrigação. Mas, porque assim não veio, a acontecer no último ano, razoável se torna que seja o Parlamento, por via legislativa, a reparar a omissão do Governo.
Em nome da nossa história, da nossa cultura, do nosso património e das gentes do Douro, cujo testemunho, como Deputado eleito pelo círculo de Vila Real, quero aqui trazer, apoiamos os dois projectos de lei, naturalmente com a referência ao Sr. Deputado António Martinho de que se não esqueça de que terá também a concordância dos Deputados da minha bancada, nomeadamente os eleitos pelo círculo de Vila Real, para continuar a pugnar junto do Governo para que o Programa PRODOURO, que não era institucional, mas que hoje já tem um instrumento jurisdicional e o Governo não o põe em prática, seja executado. Ao fim de três anos, voltem a apresentar essas vossas reivindicações, porque terão o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. os 252 e 289/VII. Haverá também votações à hora regimental.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO)Depósito legal n.o8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex .
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) condenou a forma como um jornal diário retratou o Sr. Presidente da Assembleia da República e solicitou deste o seu protesto.
Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) pediu ao Sr. Presidente para envidar esforços no sentido de o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social vir à Comissão competente esclarecer a situação da Agência Noticiosa Lusa.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) abordou alguns dos mais recentes actos governativos que considera justificativos da descrença dos portugueses relativamente ao Governo. No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs, Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Luís Filipe Madeira (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e António Braga e Artur Penedos (PS).
Ainda em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) abordou também a questão do despacho do Sr. Ministro das Finanças que concede à UGT um aval do Estado ao contrato de empréstimo a celebrar por esta entidade com a Caixa-Geral de Depósitos. No final, respondeu a pedidos de
esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 70/VII - Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social, que for aprovada. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Filomena Bordalo
(PSD), Rodeia Machado (PCP),Afonso Lobão (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
A proposta de lei n.o 72/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P. foi também discutida na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Varges (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Henrique Neto (PS).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à República de Angola, que deverá ocorrer entre os dias 8 e 13 do corrente mês.
Foi aprovado o parecer, apresentado pela Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social, sobre a adopção de processo de urgência para a proposta de lei n.o
76/VII - Antecipação da idade de acesso de pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).
Foi igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei n.o
70/VII - Cheque de Ensino (CDS-PP) para nova apreciação.
A Câmara aprovou também, em votação global, a proposta de resolução n.o
38/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte
Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, concedendo autorização a um Deputado do CDS-PP para depor em tribunal e denegando-a a um Deputado do PS.
Finalmente, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 224/VII Núcleos de acompanhamento médico ao toxicodependente (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos (PSD), Agostinho Moleiro (PS), Nuno Correia da Silva
(CDS-PP), António Filipe (PCP), José Niza (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
4 DE ABRIL DE 1997 1967Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Sílvio Ruí Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Galão Rodrigues.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 18 de' Março de 1997, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Junta Autónoma de Estradas, formulados pelo Sr. Deputado
Na reunião plenária de 19 de Março de 1997, ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; à Secretaria de Estado das Pescas e aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e para a Qualificação e o Emprego, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e João Amaral; e aos Ministérios da Educação, do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares, Gonçalo Ribeiro da Costa, Isabel Castro e Heloísa Apolónia.
Na reunião plenária de 20 de Março de 1997, aos Ministérios da Administração Interna e do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Matias, Guilherme Silva e António Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; e à Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Na reunião plenária de 21 de Março de 1997, ao Governo, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
No dia 21 de Março de 1997, aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Castro Almeida.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados:
No dia 20 de Março de 1997 - Lino de Carvalho, na Comissão Permanente de 12 de Setembro e nas sessões de 30 de Outubro, 8 e 23 de Janeiro e no dia 19 de Novembro; José Reis, na sessão de 3 de Outubro; Fernando Pedro Moutinho, Elisa Damião e Costa Pereira, nas sessões de 9 e 30 de Outubro, 6 e 13 de Novembro e 9 de Janeiro; Antão Ramos, na sessão de 16 de Outubro; Roleira
1968 I SÉRIE - NÚMERO 57 Marinho e Luísa Mesquita, nas sessões de 18 e 31 de Outubro e 18 de Dezembro; Macário Correia, na sessão de 24 de Outubro; Francisco José Martins, nas sessões de 6 de Novembro e 18 de Dezembro; Fernando Pereira, na sessão de 7 de Novembro; Cruz Oliveira, Fernanda Costa, Fernando Serrasqueiro, Manuel Alves Oliveira, António Rodrigues, Bernardino Soares e Sílvio Rui Cervan, nas sessões de 13 e 14 de Novembro e 15 de Janeiro; António Filipe, nas sessões de 15 de Novembro, 10 de Janeiro e 19 de Fevereiro; José Junqueiro, Miguel Relvas, José Calçada e Mendes Bota, no dia 25 de Novembro e na sessão de 8 de Janeiro; Matos Leitão e Luís Nobre, na sessão de 28 de Novembro; João Amaral, nas sessões de 5 de Dezembro e 22 de Janeiro; Jorge Ferreira, nos dias 17 de Dezembro e 28 de Janeiro; Filomena Bordalo, Isabel Castro e Manuel Moreira, nas sessões de 16 e 31 de Janeiro; Jorge Roque Cunha e Carlos Coelho, no dia 4 de Fevereiro; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Fevereiro; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 13 de Fevereiro; e Victor Moura, na sessão de 14 de Fevereiro;
No dia 21 de Março de 1997 - Castro Almeida e António Barradas Leitão, na sessão de 9 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 15 de Janeiro; Matos Leitão, na sessão de 29 de Janeiro; Roleira Marinho, na sessão de 31 de Janeiro; e Gonçalo Ribeiro da Costa e Isabel Castro, na sessão de 6 de Fevereiro;
Nos dias 25 e 26 de Março de 1997 - Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 30 de Outubro e 23 e 24 de Janeiro; Gonçalo Ribeiro da Costa, no dia 22 de Outubro; Jorge Ferreira, no dia 17 de Dezembro; Mendes Bota, nas sessões, de 8 de Janeiro e 6 de Março; e António Rodrigues, na sessão de 5 de Março.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, por diversas vezes a Assembleia da República tem sido acusada de não zelar convenientemente pela sua imagem como berço da democracia, mas julgamos que não cabe apenas à Assembleia da República mas, sim, a todo o País esse respeito.
Na minha qualidade de Deputado, fiquei indignado com uma fotografia de V. Ex.a que hoje é publicada na primeira página de um jornal diário. Em primeiro lugar, porque acho que é uma afronta à segunda figura do Estado e, em segundo lugar, porque acho que é uma afronta a um grande democrata, que devia ser respeitado pelo seu estatuto na democracia portuguesa.
Como Deputado, pedia, pois, a V. Ex.a que, em nome da Assembleia da República, lavrasse um protesto para o citado jornal, que, aliás, é um jornal que, em meu entender, desde há muito
tempo, respeita no essencial as regras da democracia. No entanto, teve um deslize inaceitável que não pode passar sem reparo.
Se V. Ex.a estiver de acordo, penso que, em larga medida, estarei a reflectir o pensamento da maioria dos Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não conheço a fotografia, mas vou tomar conhecimento dela e depois pronunciar-me-ei.
Como sabe, é sempre difícil saber onde acaba o exercício de um direito e começa o abuso desse direito. Em, matéria de liberdade de imprensa, sempre entendi que, quando se começa a limitar essa liberdade, não se sabe onde é a fronteira em que se tem de parar. E, por vezes, é menos importante não nos susceptibilizarmos com um determinado abuso, que não seja daqueles que põem mesmo em causa a honorabilidade das pessoas, do que, no fundo, compreendê-lo ou mesmo, se necessário, desprezá-lo.
Vou ver a fotografia, mas agradeço, desde já, a sua intervenção e, depois, verei como devo reagir.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, as palavras de V. Ex. a só tornam ainda mais importante que tal protesto se faça.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de pedir, através dela, que seja feita uma diligência junto do Governo, que reputamos de carácter extremamente urgente, que tem a ver com o seguinte: os trabalhadores da Agência Noticiosa Lusa iniciaram hoje uma greve de quatro dias pelo incumprimento de um compromisso solene que com eles foi estabelecido em 1995 e que a administração actual se recusa a cumprir.
Esta é uma situação muito preocupante, que afecta, naturalmente, a Agência Lusa, mas que, por seu intermédio, afecta também toda a comunicação social portuguesa.
Nesse sentido, solicitávamos à Mesa que diligenciasse junto do Governo, no sentido de que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social possa comparecer o mais brevemente possível junto da Comissão competente desta Assembleia para nos esclarecer sobre o que se passa relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se é papel da Mesa tomar uma atitude dessas, na medida em que a própria Comissão, como sabe, tem competência para solicitar a presença dos membros do Governo.
Se a própria Comissão me solicitar que o faça, terei muito gosto nisso, mas saltar por cima dela sem saber qual a sua posição a esse respeito é capaz de ser um bocado delicado. Mas verei o que posso fazer a esse respeito.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD comemorou, na passada segunda-feira, o primeiro aniversário da liderança do Professor Marcelo Rebelo de Sousa.
Foi um momento de regozijo e de balanço: regozijo pelos êxitos alcançados nas lutas travadas ao longo deste ano; balanço que confirmou que o PSD é, indiscutivelmente, o maior partido da oposição, a única alternativa credível ao actual poder socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O PSD soube sair do poder e tem sabido actuar de acordo com o que se espera de um partido na oposição: denunciando, desmistificando, alertando e
4 DE ABRIL DE 1997 1969opondo-se, na medida do seu peso eleitoral, a tudo o que consideramos lesivo dos interesses dos portugueses que em nós votaram.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O mesmo não se passa com o PS, que não soube adaptar-se ao mandato que os portugueses lhe confiaram.Vozes ,do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Pediram-lhe para governar e não governa; esperava-se que deixasse de ser oposição e lá se mantém.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na realidade, estamos perante um PS que, em vez de se ocupar com a resolução dos problemas do País, como lhe compete, se preocupa em fazer oposição sistemática ao PSD.