1762-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 93da objecção de consciência, desde que feito de forma consciente e honesta, não deve ter um qualquer carácter punitivo.Julgo que é a nível de lei ordinária que poderemos encontrar toda uma série de cautelas, conforme foi muito bem salientado durante a discussão do estatuto do objector de consciência no Plenário, que impeçam que, por razões de egoísmo ou por razões de contestação pura e simples ao serviço militar, se possa exercer de forma incorrecta e desonesta a objecção de consciência.Agora, introduzir um esquema que, ao fim e ao cabo, vai acarretar um carácter de punição ao exercício do direito de objecção de consciência, julgo que tal deve ser afastado da Constituição. Julgo também que devemos recorrer ao que, em princípio, foi acordado nesta Comissão e que é o da introdução do princípio da equiparação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Apenas duas observações muito breves. A primeira é para corroborar as palavras do Sr. Deputado Adérito Campos.Com efeito, originariamente, a ideia que havia era de que a penosidade e a duração da serviço cívico e, eventualmente, de um serviço militar não armado, ao qual estariam sujeitos os objectores de consciência, seria idêntica à do serviço militar.A noção de "não inferior" é uma noção que pode coincidir com a "de idêntica", mas pode também não coincidir.Por exemplo, pode vir a adoptar-se, em sede de lei ordinária, a solução de a duração do serviço cívico ser superior à do serviço militar obrigatório ou até, inclusivamente, a própria penosidade ser superior àquela que caracteriza o serviço militar armado. E aí lá teriam de dar tratos à imaginação para descobrirem um serviço cívico que fosse de penosidade superior ao serviço militar.A segunda observação que gostaria de fazer era em relação ao que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco. Se aparentemente, num primeiro momento, ele parece ter razão, num segundo momento de reflexão tenho uma certa dificuldade em configurar o conteúdo concreto de um serviço militar não armado, em tempo de guerra.Com efeito, parece-me que se a consideração do risco pessoal tem algum significado temos de considerar que em tempo de guerra existe o campo de batalha propriamente dito e a retaguarda.Ora, o campo de batalha pressupõe que todas as entidades nele intervenientes têm de estar armadas. Sem excepção. Os maqueiros têm que estar armados. É uma obrigação dos regulamentos militares. Quando se verificam acções de salvamento, por exemplo, os médicos, os enfermeiros, têm de estar armados.E pela simples circunstância de estarem munidos de uma arma - porque é uma questão fundamental de legítima defesa o estarem munidos de uma arma, porque vão fazer uma operação em pleno campo de batalha onde podem ser vítimas de um ataque do inimigo - naturalmente que isso já não configuraria, por exemplo, a fattispecie do serviço militar não armado.Só pode haver serviço militar não armado na retaguarda, nunca no campo de batalha. E serviço militar não armado o que seria nesse caso? Seria um serviço prestado na retaguarda em estabelecimentos militares. A única diferença entre um serviço militar não armado e um serviço cívico seria a seguinte: o serviço cívico seria prestado na retaguarda, mas em estabelecimentos civis ou na via pública, em circunstâncias a definir e o serviço militar não armado seria prestado em estabelecimentos militares e na retaguarda.Nesse sentido, penso haver uma grande dificuldade em prefigurar o que seja o serviço militar não armado. As forças armadas têm o sentimento de que não vale a pena criar esta figura.Os objectores de consciência são também, por definição, avessos a esta figura do serviço militar não armado e, em tempo de guerra, continuam a ter dificuldades em compreender o que é que constituiria um serviço militar não armado.Portanto, pela nossa parte pensamos que este n.° 4, tal como está redigido, deve persistir. A reserva do CDS, em nosso entender, não faz muito sentido pela dificuldade que temos em a compreender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - O primeiro ponto é para aderir à observação feita pelo Sr. Deputado Adérito Campos. Suponho igualmente que da discussão na Comissão não restou este "não inferiores".Antes pelo contrário, teria eventualmente resultado "idêntico", "equiparado" ou "equivalente", com o apuro da redacção em relação à proposta inicial, constante do projecto da F RS. Todavia, o sentido seria esse.Devo aliás dizer que me recordo de durante o debate o Sr. Deputado Adérito Campos ter invocado diversas posições assumidas pela JSD de eu próprio ter invocado posições idênticas assumidas pela JS, a qual se encontra preocupada com este tema.Quanto ao serviço militar não armado, entendo n razões apresentadas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Todavia tenho algumas dúvidas, não só as suscitadas pelo Sr. Deputado António Vitorino, mas também outras. Porque se de facto em tempo de guerra for possível a prestação de certos serviços de forma não armada, mesmo na frente de batalha, isso não implicaria necessariamente que seja feito dentro dos quadros de um serviço militar.Pode ser feito nos quadros de um serviço cívico, nomeadamente o serviço de saúde. Mas tenho algumas dúvidas.Por outro lado, as forças armadas, segundo suponho e segundo as informações de que disponho, devido a alguns debates havidos no Instituto de Defesa Nacional, manifestaram a sua preferência a que os objectores não ficassem sujeitos a serviço militar não armado.De forma idêntica, uma delegação desta Comissão, quando recebeu representantes dos objectores de consciência, foi-lhes também transmitido igual desejo por parte dos objectores.Por isso tenho muitas dúvidas sobre o acrescento, tendo-as igualmente sobre se não será possível através do serviço cívico obterem-se resultados idênticos àqueles que o Sr. Deputado Luís Beiroco pretendia, nomeadamente em serviços de saúde ou outros congé-