I SÉRIE — NÚMERO 2114Falamos frequentemente, e justamente, Srs. Deputados, dos custos da interioridade. Mas a nossa realidade de país macrocéfalo também impõe custos de capitalidade. Vejamos, por exemplo, o caso de Lisboa, que suporta no seu território as exigências de grande parte do aparelho central do Estado quando gerando claras deseconomias de aglomeração. Quem não conhece o trânsito caótico e a pressão sobre a generalidade das infra-estruturas? A questão é esta: é justo que sejam apenas os munícipes de Lisboa, com os seus impostos, a suportar este enorme custo? Pelo contrário, aquilo que nos parece que é obviamente justo é que este esforço seja partilhado, até porque se trata de funções de escala nacional.É neste sentido que vai a proposta de alteração do Bloco de Esquerda, que tem implicações não só em Lisboa e no Porto, mas também nas cidades capitais de distrito e nas sedes de concelho, abrangendo, nas devidas proporções, a generalidade dos municípios.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.Deputados, neste artigo 12.o, decidiu o CDS propor a criação da possibilidade de os imóveis do Estado e das regiões autónomas, bem como dos seus serviços e organismos, passarem a pagar os impostos municipais.Isto porque entendemos que este é um corolário do princípio da autonomia local e daquilo que é a efectiva responsabilização das autarquias pelas receitas que é possível auferirem no seu território.A proposta de lei apresentada pelo Governo iniciou esse caminho, mas não vai suficientemente longe e não permite, conforme sucede na proposta do CDS, que sejam as autarquias e as assembleias municipais a decidir quais são, efectivamente, aqueles imóveis do Estado que não devem pagar impostos porque estão afectos a um serviço público que é relevante para as populações do ponto de vista local — e estamos a falar de impostos municipais. Por isso mesmo, a proposta do CDS para o artigo 12.o pretende criar as condições para que sejam os municípios e as assembleias municipais a decidir sobre esses impostos municipais.Aliás, se observarmos, na sequência deste mesmo artigo, naquilo que é a matéria relativa a benefícios fiscais, é a própria administração central que diz na proposta do Governo que, caso sejam concedidos esses benefícios e caso haja oposição por parte do município, terão direito a uma compensação.Ora, em relação àquilo que são os edifícios do Estado, entendemos que faria sentido que os municípios tivessem a possibilidade de ter um regime que permitisse que, nesta matéria, pudessem exercer a sua autonomia local, decidindo quais os edifícios do Estado que devem pagar impostos municipais e quais os que não devem pagar. Isto, sim, é o corolário do princípio da autonomia local e da responsabilização do ponto de vista fiscal das autarquias, que é um objectivo expresso em relação a esta proposta de lei.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.Deputados, como era expectável, o artigo 12.o foi aquele que suscitou mais propostas de alteração.Uma das propostas, que me pareceu ser aquela que tem talvez mais lógica e que não foi referida em nenhuma das intervenções, tem a ver com a questão da informação relativamente à despesa fiscal que vários partidos apresentaram e que irei comentar no final.Quanto ao n.o 1 do artigo 12.o, existem algumas propostas que nos parecem ser uma surpresa. Digo isto porque algumas das propostas no sentido de eliminar a primeira parte do n.o 1 do artigo 12.o ignoram que, mesmo com essa eliminação, o efeito prático é nulo, porque as isenções encontram-se consagradas nos respectivos Códigos. Assim, a supressão daquela frase é apenas uma alteração de «cosmética» que não altera minimamente o funcionamento dessa medida.Quanto à eliminação da parte final do n.o 1, parece-nos também que a proposta do PSD não tem qualquer sentido.A supressão total do n.o 1, abrangendo a primeira parte, conforme a proposta do Bloco de Esquerda, é inócua no sentido de manter o efeito prático que está aqui, porque, eliminando a primeira parte, mantém-se a aplicação nos Códigos respectivos, ou seja, no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Já a proposta do PSD é extremamente perversa porque, com esta eliminação, aquilo que sucederia seria que os edifícios utilizados pelo Estado, pelos municípios, pelas regiões autónomas, mesmo não estando a ser utilizados para os fins a que se destinam, passariam a ficar isentos de tributação, o que seria uma situação de contra-senso. Portanto, o objectivo que se pretendia não é minimamente conseguido.