II SÉRIE-B — NÚMERO 43 8 PETIÇÃO N.o 472/XII (4.a) (APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA MARQUES CARVALHO E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO, PARA OS DOCENTES EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE INICIARAM FUNÇÕES EM 1978/1979 E 1979/1980, DE UM REGIME DE APOSENTAÇÃO IGUAL AO PREVISTO NA LEI N.o 77/2009, DE 13 DE AGOSTO) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota préviaA presente Petição, subscrita por 5058 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 13 de fevereiro de 2015, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 4 de março de 2015, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no passado dia 24 de março do mesmo ano. Foi ainda promovido o envio de pedidos de informação ao Ministro da Educação e Ciência, à Ministra de Estado e das Finanças e à Associação Nacional de Professores. II – Objeto da PetiçãoCom a presente petição é solicitada uma alteração legislativa que permita a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.o ciclo que iniciaram funções nos anos letivos de 1978/79 e 1979/80 com os mesmos 34 anos de serviço e 57 anos de idade, sem penalizações, em igualdade de circunstâncias com os seus pares abrangidos pela Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto. Consideram que estes educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico exercem as suas funções em regime de monodocência, mantendo ao longo da sua carreira o horário completo e não beneficiando de redução da componente letiva, como acontece com os docentes dos restantes níveis de ensino. O Estatuto da Carreira Docente previu inicialmente que estes docentes pudessem aposentar-se com 55 anos de idade e 30 de serviço. No entanto, no âmbito do processo de convergência entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e o regime da Segurança Social, foi revogado este preceito legal e, concomitantemente, a idade de aposentação passou a ser de 65 anos. Apesar da manutenção da vigência da Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, que institui um regime especial de aposentação para os docentes que concluíram o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976, permitindo a sua aposentação com 57 anos de idade e 34 de serviço, ficam excluídos os docentes que iniciaram funções nos anos de 1978/1979 e 1979/1980 e que, apesar de já terem mais de 34 anos de serviço, não estão abrangidos por qualquer regime especial. O facto de ter-lhes sido exigido mais um ano de Magistério Primário do que àqueles que terminaram em 1975 e 1976 constitui por isso, no entendimento dos peticionários, uma dupla discriminação, seja no quadro das exigências formativas para o exercício da profissão, seja em matéria de aposentação, pelo que requerem a assunção deste compromisso e a corresponde alteração legislativa. III – Análise da Petiçãoi) O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o e 17.o da LDP (Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto);