10 DE JULHO DE 2020 5 Para o efeito, propõem a eliminação do n.o 4 do artigo 244.o1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o aditamento de um artigo 244.o-A, do seguinte teor: «Artigo 244.o-A Caso especial de reversão de concessão de serviço público 1 –  Nas situações de reversão de concessão de serviço público, em que o empregador público passa a ser responsável, a título definitivo, pelo estabelecimento ou unidade económica, os trabalhadores que pretendam transitar para o empregador público e que sejam detentores de contrato individual de trabalho, adquirem vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 2 –  Os trabalhadores que adquirem vínculo de emprego público, nos termos referidos no número anterior, são integrados na Tabela Remuneratória Única nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 3 –  Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que atualmente têm direito. 4 –  Os suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores que transitam para o empregador público, nos termos dos números anteriores, continuam a ser auferidos, no seu exato montante pecuniário, enquanto perdurar o exercício da função, na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles.»  Enquadramento jurídico nacional Enquadramento constitucional A Constituição da República Portuguesa (Constituição) dedica o Título IX, da Parte III, à Administração Pública. Assim, no seu artigo 266.o, consagra os princípios fundamentais que enformam a Administração Pública que, nos termos do n.o 1, «visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos». O artigo 269.o estipula expressamente que «no exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, como tal é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração»2 (n.o 1). Ainda nos termos do mesmo artigo, «não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos por lei, mais se estabelecendo que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades» (n.os 4 e 5). No que se refere a direitos fundamentais, no citado artigo é afirmado que «os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não                                                           1 Artigo 244.o (Casos especiais de cedência de interesse público)  1 –  Quando um trabalhador de órgão ou serviço deva exercer funções em central sindical ou confederação patronal, ou em entidade privada com representatividade equiparada nos setores económico e social, o acordo pode prever que continue a ser remunerado, bem como as correspondentes comparticipações asseguradas, pelo órgão ou serviço. 2 –  No caso previsto no número anterior, o número máximo de trabalhadores cedidos é de quatro por cada central sindical e de dois por cada uma das restantes entidades. 3 –  O regime da cedência de interesse público, sem suspensão do vínculo de emprego público, aplica-se sempre que um trabalhador em funções públicas, por força de transmissão de unidade económica, passa a exercer funções para empregador fora do âmbito de aplicação da presente lei. 4 –  O regime previsto no número anterior é aplicável aos casos em que um empregador público passe a ser responsável pelo estabelecimento ou unidade económica com trabalhadores com relação de trabalho sujeita ao Código do Trabalho, designadamente em situações de reversão de concessão de serviço público.  2 Nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, «o que unifica e dá sentido ao regime próprio da função pública é a necessária prossecução do interesse público a título exclusivo, de acordo aliás, com o objetivo constitucional da Administração Pública» (V. Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, pág. 946).