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E desta vez podemos dizer que partimos para esta nova caminhada confortados, estimulados e, diremos mesmo, enaltecidos pela memória que nos acompanha do trabalho realizado, das «batalhas» travadas quase sempre com aprumo e dignidade e da relevante contribuição que, em conjunto, soubemos dar, na última sessão legislativa, para manter alto o prestígio e a dignidade desta Casa. E isto, apesar das deficientes condições de trabalho oferecidas aos deputados no actual quadro da Assembleia da República e que irão merecer da nossa parte cuidadosa atenção e propostas inovadoras no sentido de alterar a situação.
Encaramos pois com serenidade e optimismo as tarefas que nos esperam, prontos a dar, dentro das normas constitucionais, o nosso contributo na elaboração de medidas que ajudem a vencer a crise e os obstáculos que ainda se levantam ao desenvolvimento harmonioso e justo da sociedade portuguesa.
Estamos, no entanto, conscientes de que algumas nuvens se perfilam no horizonte e ameaçam perturbar o nosso labor.
Referimo-nos, por um lado, à persistência de criticas maldizentes, dos ataques grosseiros e injustificados, visando a corrosão da imagem e do prestígio da instituição parlamentar e provenientes certamente de sectores inimigos da democracia e saudosos dos tempos do fascismo.
Por outro lado, queremos referir o comportamento indesculpável do Governo, atacando de forma demagógica a Assembleia da República, criando com frequência dificuldades ao seu regular funcionamento e às relações entre os dois órgãos de soberania (como ainda agora foi manifesto na recusa dos ministros em colaborar com as comissões especializadas) e persistindo em manter um clima de guerrilha institucional que perturba a opinião pública e alimenta e favorece a acção dos sectores reaccionários contra o Parlamento e portanto contra a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!
17 DE OUTUBRO DE 1986 5O Orador: - Se o Governo pretende com tal comportamento enfraquecer ou quebrar a oposição, está a errar o tiro, pois que apenas está a contribuir para o descrédito das instituições, para o descrédito do regime, numa palavra, para o descrédito da democracia, que todos nós aqui consideramos como o único sistema de governo compatível com a liberdade e a dignidade do Homem e que foi sem qualquer dúvida a grande conquista da revolução de Abril
Esperamos, pois, que o Governo rectifique as suas posições, se torne consciente da sua qualidade de governo minoritário portador de um programa que obteve o apoio de menos de um terço do eleitorado, o que não legitima a sua arrogância - aliás, nenhum outro resultado o legitimaria - e antes o aconselha a não desprezar as possibilidades de cooperação e a procurar no diálogo com os partidos da oposição os consensos necessários para a resolução dos graves problemas que afligem o País.
Se o fizer com vontade real de encontrar plataformas consensuais e for bem sucedido, haverá estabilidade política e haverá mais esperança para os portugueses.
O Partido Socialista quer tornar claro o seu propósito de continuar a participar nos trabalhos parlamentares de forma a contribuir para aumentar a eficácia e a operacionalidade do Parlamento e fá-lo-á sempre com espírito crítico, mas de forma aberta, transparente, dialogando com todos os partidos e esforçado na busca dos consensos.
Certamente que ninguém estranhará que procure com denodo e pertinácia fazer aceitar os seus pontos de vista, porque ele também tem compromissos com o seu eleitorado e com os seus princípios, mas mostrar-se-á sempre pronto a procurar com os restantes partidos as soluções possíveis e a aceitá-las desde que nelas fiquem salvaguardados os valores essenciais que defende.
Mas a nossa moderação não deverá nunca ser confundida com resignação. Manter-nos-emos activos e vigilantes, prontos a criticar, denunciar ou recusar iniciativas do Governo ou de outros partidos, que constituam retrocessos em matérias de justiça social ou da modernização solidária do País. E nada nos fará recuar, mesmo que nos mimoseiem, como vem sendo costume, com estafados anátemas, e procurem confundir a opinião pública com a já habitual desinformação.
Assim, não recuaremos na denúncia das incapacidades do Governo na resolução dos problemas nacionais, apesar da favorável e excepcional conjuntura económico-financeira. Continuaremos a criticar a grave situação criada com a governamentalização e manipulação escandalosa dos órgãos de comunicação social sobretudo da televisão; a falta de uma política ou a existência de políticas mal formuladas em sectores tão importantes como os da saúde, da educação, da agricultura e da indústria, que estão a conduzir a fracassos gritantes (ver caso do PEDIP - Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa), e a comprometer de modo que tememos irremediável o desafio em que estamos lançados com a nossa integração na CEE.
É o futuro dos portugueses e a própria independência do País que estão em causa e daí o nosso alarme e a justeza das nossas críticas.
Mas o PS não deixará de atempadamente apresentar iniciativas legislativas próprias, sobretudo nas áreas do emprego e do trabalho, da regionalização, da modernização e desenvolvimento agrícola, da educação e da comunicação social.
Nesta última área acabamos de entregar na Mesa um projecto de lei sobre a comunicação audiovisual, que cremos ser um sério e profundo contributo para a resolução de um problema de grande relevo técnico, social, cultural e político.
Tais iniciativas constituirão, na nossa maneira de ver, contribuições válidas e construtivas para a modernização e o desenvolvimento do nosso país e para a melhoria das condições de vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas breves palavras não pretendemos mais do que reafirmar o interesse do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em contribuir para melhorar a funcionalidade do Parlamento e defender a sua imagem e o seu prestígio e declarar que estamos abertos, como sempre, ao diálogo democrático com o Governo e com todos os partidos na busca das melhores soluções para servir os interesses do País.
Queremos iniciar esta nova sessão legislativa saudando os deputados de todas as bancadas e endereçando a V. Ex.a, Sr. Presidente, os nossos cumprimentos, e expressar-lhe o nosso apreço pela isenção e dignidade com que tem conduzido os trabalhos do Parlamento, prestigiando-o e prestigiando a democracia.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Ouvi atentamente a declaração política do líder parlamentar do PS, notei o tom da declaração, verifiquei até um certo paternalismo, mas fiquei com uma dúvida muito profunda, que gostava de ver esclarecida.
Sendo conhecido, dito e tornado público pela voz do secretário-geral do PS que estava a preparar uma crise política, como é que se podem entender as declarações de colaboração e de diálogo do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Victor Crespo, a classificação que fez das minhas palavras de «um certo paternalismo», naturalmente deve ter sido influenciada pela minha idade e pelos meus cabelos brancos. Só por essa razão.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado! É só pelas ideias.O Orador: - Em relação à pergunta que me faz, devo esclarecê-lo de que quem acompanha atentamente a nossa vida partidária sabe qual a orientação da nova direcção do PS, após o Congresso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não se sabe lá muito bem!O Orador: - Não é, portanto, de admirar que estejamos atentos ao ataques sucessivos, à oposição feita
6 I SÉRIE - NÚMERO 1sobretudo pelo Sr. Primeiro-Ministro e, naturalmente, é de esperar que a nossa conduta política sofra alguma evolução face a esses ataques.
Aliás, o secretário-geral do PS não disse que estava a preparar uma crise, advertiu o Primeiro-Ministro de que, se ele teimasse na distorção do jogo e das relações diplomáticas com os órgãos de soberania e com os partidos da oposição, o PS estaria pronto para encarar uma situação de crise e encarar todas as soluções que o actual panorama do nosso Parlamento poderão oferecer.
Creio que a resposta é esta, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da 2.a sessão legislativa da IV Legislatura, permitam-me VV. Ex.as que vos transmita, de forma necessariamente sucinta, os aspectos essenciais das conclusões das Jornadas Parlamentares que o PSD levou a efeito no início desta semana.
Antes do mais, como primeiro responsável da minha bancada, quero salientar o grande empenhamento dispensado por todos os meus colegas na discussão aberta e frontal dos problemas agendados, bem como o clima de unidade participada que se respira entre nós, em respeito pelo salutar pluralismo interno, facto que proporcionou a aprovação unânime das nossas conclusões.
O PSD assume-se como um inegável referencial da estabilidade política e o seu grupo parlamentar orgulha-se do contributo prestado e que continuará a dispensar nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subjacente às nossas decisões encontramos sempre o objectivo essencial de contribuirmos para o reforço do prestígio da Assembleia da República, designadamente através do incremento da produtividade e da qualidade do trabalho parlamentar. Neste sentido, em sede de revisão do Regimento e da Lei Orgânica, não deixaremos de defender propostas de alteração que evitem ao Plenário desperdícios de tempo inútil com questões acessórias ou processuais, que reforcem o papel crescentemente relevante das comissões parlamentares e da conferência de líderes, e ainda que proporcionem uma gestão interna dos serviços moderna e eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também não deixaremos de nos opor e de denunciar eventuais tentativas de instrumentalização daqueles diplomas ao sabor de situações conjunturais, que visem objectivamente reduzir o Executivo a um mero governo de convenção, ao arrepio do figurino previsto na Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também subjacente às nossas decisões encontramos o nosso reiterado apoio ao Governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva. Apoio activo e descomplexado, que resulta do balanço muito positivo que fazemos do inegável sucesso da acção governativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apoio que nem é nosso exclusivo, nem o mais relevante, já que a opinião pública portuguesa, como resulta de várias sondagens insuspeitas, assume de forma esmagadora um juízo claramente maioritário e muito favorável ao Governo Cavaco Silva.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Quais são as sondagens?O Orador: - E ainda bem que é assim: o País precisa de um governo estável e que governe bem. Temos esse Governo.
Nesta conformidade, não podemos deixar de considerar desajustadas e graves quaisquer ameaças públicas, venham de onde vierem, no sentido de ser aberta uma crise política.
Se é certo que o secretário-geral do PS terá porventura falado para o interior do seu próprio partido, em mais uma tentativa para indiciar que lidera a oposição - facto que até agora esteve longe de suceder -, não nos parece legítimo que esse interesse partidário possa sobrelevar o interesse nacional, que consideramos indissociável da defesa da estabilidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à produção legislativa da Assembleia, entendemos que deve constituir preocupação essencial não o anúncio de novas doses excessivas de iniciativa porventura meritórias (que irão acrescer aos mais de 250 diplomas pendentes de agendamento), mas antes a concentração prioritária da nossa atenção num conjunto de diplomas sobre matérias indiscutivelmente urgentes em fase de apreciação na especialidade.
De resto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqui estaremos de corpo inteiro, na sessão legislativa que agora se inicia, com o mesmo propósito com que iniciámos a legislatura.
O nosso trabalho será julgado pelos eleitores que nos confiaram os mandatos que exercemos. Que sejam eles também os juízes se acaso o Governo for impedido de continuar a governar. É que seria impensável que sem essa prova nas umas outros pudessem substituir-nos no encargo da governação, quando é certo que foram penalizados no acto eleitoral precedente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado António Capucho, ilustre Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento -e um só- na medida em que daquilo que o Sr. Deputado disse esta é a questão que mais poderia afectar esta Assembleia, pois as outras questões tratadas são questões internas do seu grupo parlamentar ou do seu partido, que não vêm muito a propósito hoje, embora venham...O Sr. Silva Marques (PSD): - São questões patrióticas.O Orador: - Deseja algum esclarecimento, Sr. Deputado?
17 DE OUTUBRO DE 1986 7O Sr. Silva Marques (PSD): - São questões patrióticas, Sr. Deputado.O Orador: - Está bem! Calculo, calculo. Faço uma pequena ideia.Risos do PS.O Orador: - O que lhe queria dizer é que nós, PS, estamos absolutamente de acordo quanto ao interesse em seguir atentamente todas as tentativas de instrumentalização dos diplomas que estejam em curso, quer nas medidas tendentes a modificar quer o Regimento, quer a Lei Orgânica da Assembleia da República. E também não temos nada a opor a que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar se empenhem no reforço e no apoio ao Executivo. Só gostaria de saber se esse reforço e esse apoio do Executivo é feito, como até aqui, à custa da diminuição dos poderes de vigilância dos actos do Governo pela Assembleia?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma pergunta para brilhar.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não percebi a sua pergunta ou não percebi o alcance dela..., mas deve ser defeito meu.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Com certeza que é, Sr. Deputado.O Orador: - Não percebo porque é que refere «como até aqui» porque, de facto, não conseguirá apontar, por muitos esforços que faça, qualquer iniciativa do PSD que visasse objectivamente diminuir os poderes das comissões, antes pelo contrário.
Sabe V. Ex.a perfeitamente qual foi a nossa luta no Regimento anterior e sabe também - e se não sabe pode consultar o representante do seu grupo parlamentar em sede de revisão do Regimento- quais as propostas por nós depositadas nessa reunião de trabalho.
Mas se quer voltar com a cassete isso terá alguma coisa a ver com um certo seguidismo em relação à posição do Partido Comunista, que levanta as questões de uma forma perfeitamente consentânea com a teoria leninista da repetição .. .O marxismo parece ter ido para a gaveta, vem agora o leninismo, no sentido de que uma mentira repetida inúmeras vezes se torna realidade. VV Ex.as não conseguem convencer ninguém! ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado António Capucho, essa do seguidismo em relação ao Partido Comunista não sei se, nesta Assembleia, preocupa alguém. Pessoalmente, tomo as minhas atitudes, sigo o meu caminho e se essas atitudes forem coincidentes com as do Partido Comunista não fico, por isso, nada preocupado.O Orador: - Sei que V. Ex.a tem uma atitude dentro do Grupo Parlamentar Socialista que poderá não ser consentânea com a da maioria do seu grupo parlamentar e isso só o honra. Mas, de facto, limitei-me a constatar na prática aquilo que toda a gente constata: É um facto, e em muitas ocasiões isso é demonstrável na prática, que a vossa atitude é de seguidismo em relação ao Partido Comunista. Não retiro esta afirmação peremptória.Protestos do PS.Seja como for, estava a referir-me precisamente à técnica que VV. Ex.as têm utilizado para tentar convencer quem quer que seja de que o Governo se recusa a vir à Assembleia da República. Isso não convence ninguém, toda a gente sabe que o Governo não se recusa a vir às comissões. O Governo limitou-se a sugerir ao Sr. Presidente da Assembleia da República a utilização da figura regimental -«Perguntas ao Governo»-, que aliás o seu grupo parlamentar votou a favor. No entanto, como o Sr. Presidente da Assembleia da República diz que ela não substitui a vinda às comissões, o Governo não se tem recusado a fazê-lo.
Não há portanto nenhuma atitude procedente do Grupo Parlamentar do PSD no sentido da diminuição dos poderes da Assembleia, designadamente das suas comissões, mas sim, e em sentido inverso, o reforço do seu prestígio, evitando desperdícios de tempo com questões processuais inúteis neste Plenário e reforçando assim os poderes da conferência de líderes e das comissões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apropriado que no início de uma nova sessão legislativa cada partido traga aqui o seu contributo para que a Assembleia da República possa analisar em clima de trabalho e serenamente as prioridades que lhe são exigidas para dar resposta aos grandes problemas nacionais.
Todavia, os comportamentos assumidos nos últimos dias por parte do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro em relação à Assembleia da República assumem um carácter provocatório tão deliberado que é num clima bem diferente, num verdadeiro clima de tensão institucional, que tem início a 2.a Sessão Legislativa da IV Legislatura.
Não vale a pena disfarçar esta situação. A Assembleia da República tem que encará-la de frente e energicamente.
O Governo acrescentou recentemente dois novos episódios à guerrilha institucional que desenvolve contra a Assembleia da República: o primeiro, nos comentários produzidos pelo Sr. Primeiro-Ministro nas jornadas do PSD; o segundo, no encaminhamento que acabou por concretizar em relação à questão da baixa do preço dos combustíveis.
Quanto ao primeiro, o Sr. Primeiro-Ministro permitiu-se mais uma vez comentar a actividade da Assembleia da República e a acção dos partidos da oposição em termos que constituem um flagrante desrespeito pelo funcionamento das instituições democráticas.
8 I SÉRIE - NÚMERO 1Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro considerar que a chamada de membros do Governo às Comissões Parlamentares é uma actividade delituosa dos partidos de oposição; enquanto considerar que a «Assembleia da República é um palco privilegiado da oposição» e não o órgão de soberania perante o qual o Governo é politicamente responsável e cujas leis deve respeitar e cumprir escrupulosamente; enquanto pensar que pode justificar todos os fracassos do seu Governo por alegada obstrução oposicionista - o Sr. Primeiro-Ministro continuará a revelar que não entende o que é o regime democrático português e que por isso mesmo não está em condições de exercer o seu cargo, sem graves danos para a democracia e o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isto, que decorre em geral dos discursos do Sr. Primeiro-Ministro sempre que se aventura pelas questões institucionais, tem uma tradução prática muito clara na forma como o Governo tem actuado em relação ao preço dos combustíveis.Assim:1) O Governo não prestou à Assembleia da República até 15 de Outubro as informações que estava obrigado a prestar pela Lei do Orçamento de Estado até 15 de Setembro, sobre a diminuição dos custos por força da baixa da cotação do petróleo e do dólar, bem como as informações sobre o nível das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos.
Não fornecendo estas informações, o Governo impediu que a Assembleia da República pudesse analisar e ponderar, em tempo oportuno, como a lei prevê, os níveis das baixas dos preços dos diferentes combustíveis tendo em conta, designadamente, o desenvolvimento do mercado interno, a competitividade das empresas e a diminuição da taxa de inflação.
2) Não procedendo à baixa de preços dos combustíveis a partir de l de Outubro, nem enviando à Assembleia da República qualquer proposta de lei no sentido da alteração das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos, o Governo colocou-se numa situação de ilegalidade, pois as taxas que continuou a cobrar deixaram de ter fundamento legal, como oportunamente advertiu a Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República.
3) Finalmente, o Governo recua perante as exigências populares e a pressão dos partidos de oposição e baixa o preço de alguns combustíveis. Mas ao fazê-lo comete outras graves violações. Viola a Constituição e a lei em relação às suas próprias competências. Desrespeita a lei baixando apenas alguns combustíveis e não todos, como por ela está obrigado. Desrespeita-a também porque mesmo em relação àqueles combustíveis que baixa o faz em menor escala do que decorre da legislação em vigor.
Isto é, neste como em muitos outros casos, o Governo actua à margem da Constituição, da lei e de outros órgãos do poder político em completa rebeldia institucional, como tem sido sublinhado pelo meu partido.
Neste, como em muitos outros casos, o que a actuação do Governo põe em causa e porá cada .vez mais se não for atalhada é o funcionamento normal das instituições democráticas. Ora a esta questão não pode ser indiferente nenhum dos órgãos de soberania.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão é política e temos sobre ela uma posição clara, como adiante referiremos.
Por agora queremos apenas lembrar que na Assembleia da República já foi invocada em relação a membros de outros governos a lei de crime de responsabilidade. Ora a questão não deverá colocar-se em relação a membros deste Governo ainda com mais fundamento e pertinência? Pela nossa parte, estamos disponíveis para aprofundar e preparar com outros grupos parlamentares uma iniciativa nesta área.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não queremos deixar de observar, num parêntesis, que a baixa do preço dos combustíveis não é para nós só uma questão institucional, é uma questão da maior importância para o desenvolvimento do País e a melhoria das condições de vida do nosso povo. A este propósito deve anotar-se que a política do Governo é responsável pela entrada do fuel vindo de Espanha e pelo aumento da importação de refinados do petróleo.
À medida que os meses passam, torna-se cada vez mais evidente que o Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, dominado por estreitas preocupações clientelistas, partidárias e eleitoralistas, é incapaz de aproveitar a conjuntura excepcionalmente favorável para relançar a economia e assegurar uma real melhoria das condições de vida dos Portugueses. A oportunidade continua a ser malbaratada.
A propaganda governamental nada tem a ver com o que se passa no país real.
A situação social não é de recuperação, como as condições permitiam, mas de continuada degradação, com os salários em atraso, o desemprego, os despedimentos, a precariedade no trabalho, o aumento das rendas de casa, as taxas moderadoras da saúde e o encerramento e a deterioração de serviços e cuidados de saúde.
A destruição do aparelho produtivo prossegue em marcha acelerada por culpa e responsabilidade do Governo, não só através dos sucessivos golpes contra as empresas públicas (casos da CNP e da EPAC, de que nos ocuparemos ainda na sessão de hoje), mas também do abandono e da falta de medidas a que são votadas muitas empresas privadas.
Os deputados que têm estreito contacto com os seus círculos eleitorais e com os seus eleitores conhecem provavelmente a realidade. No que se refere ao Algarve, posso testemunhar-vos que o processo que está em curso é o do total desaparecimento da actividade industrial em terras algarvias. A este propósito traremos em breve à Assembleia as situações verdadeiramente escandalosas em que estão a agonizar algumas empresas conserveiras.
Continuam também as operações verdadeiramente criminosas contra a reforma agrária, sem que o Governo tenha minimamente em conta o inquérito em
17 DE OUTUBRO DE 1986 9curso na Assembleia da República, mas parecendo que quer consumar a destruição total antes das conclusões do inquérito.
A governamentalização, partidarização e manipulação da comunicação social foi levada a proporções extremas, sendo os próprios trabalhos deste órgão de soberania que é a Assembleia da República objecto de silenciamento, discriminação e adulteração amesquinhadora pelos serviços informativos, particularmente da RTP. A mudança de horário do Programa Parlamento do período nobre de sábado à tarde para um período de pequena audição é significativo desta atitude, seja qual for a opinião crítica que se tenha desse programa (e a nossa é muito forte).
Os atentados aos interesses, independência e soberania nacionais prosseguem e agravam-se, designadamente em torno de todo o processo de integração na CEE e com a recente e escandalosa visita do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos, da qual os Portugueses ainda nada conhecem.
Consideramos absurdo que, dispondo os partidos de oposição de uma tão larga maioria na Assembleia da República, consintam que prossiga uma acção governativa tão claramente nefasta aos interesses do País, ao funcionamento das instituições e à salvaguarda do regime democrático. Entendemos que a actuação do Governo pôs na ordem do dia a necessidade da sua demissão e substituição. Este entendimento enformará naturalmente a actividade que vamos desenvolver na sessão legislativa que hoje se inaugura.
Para o PCP, no entanto, fazer oposição não é, nunca foi, uma atitude meramente negativa, é, sempre foi, uma posição construtiva. Com mais forte razão, a oposição que fazemos ao actual Governo implica que desenvolvamos na Assembleia da República os maiores esforços para alargar os entendimentos, reforçar a convergência democrática, quer para impedir a aprovação de leis e medidas contrárias aos interesses do povo, do País e do regime democrático, quer para conseguir a aprovação de medidas que vão no sentido de fazer justiça aos interesses legítimos e dar solução aos grandes problemas nacionais.
O Grupo Parlamentar do PCP proporá medidas urgentes em relação aos problemas sociais, visando designadamente o pleno cumprimento da lei dos salários em atraso, a revogação das taxas moderadoras da saúde, a baixa do preço do pão e do leite e a actualização das reformas.
Proporá medidas de incentivo ao investimento e para a melhoria da situação financeira das empresas, nomeadamente através da baixa imediata da taxa de juro e da cessação da desvalorização do escudo. Apresentará medidas que visem a reposição da legalidade democrática e a defesa do sector público e um conjunto de iniciativas visando o combate a ilegalidades e situações escandalosas, designadamente através da apresentação de inquéritos parlamentares.
Consideramos também urgente que a Assembleia da República se debruce sobre os problemas que subsistem na área do poder local e actuaremos para que a Assembleia não permita o protelamento exagerado do início do processo legislativo visando a criação das regiões administrativas para que possamos ter, em 1987, o verdadeiro ano da regionalização!Aplausos do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP entende que é indispensável que, nesta sessão legislativa, a Assembleia da República legisle no sentido de minorar as desastrosas consequências da integração do nosso país na CEE e actue em defesa da independência e soberania nacionais e do desanuviamento e da paz no mundo.
Depois do relativo insucesso na cimeira de Reiquia-vique, entre Reagan e Gorbatchov, e no seguimento da resolução adoptada pela UIP sobre a contribuição dos parlamentares para que seja posto termo a todas as explosões nucleares, entendemos que a Assembleia da República não poderá deixar de tomar iniciativas positivas que contribuam para este objectivo.
Com a próxima reeleição do Sr. Presidente da Assembleia da República e a eleição da Mesa, com a alteração do Regimento e da Lei Orgânica, pensamos que a operacionalidade deste órgão de soberania ficará reforçada de forma a corresponder ao muito que o povo português espera de nós.
Ao contrário do que diz o Sr. Primeiro-Ministro, o Grupo Parlamentar do PCP não fará da Assembleia da República «um palco», mas participará activa e construtivamente em todas as áreas da actividade deste orgão de soberania com o objectivo de contribuir com o seu esforço para a solução dos problemas do nosso povo e do nosso País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi na sua intervenção a intenção de promover a eventual investigação de um hipotética responsabilidade criminal do Governo pelo crime a que chama de responsabilidade.
Considerando o atraso nos nossos tribunais, dado que a duração de que um processo crime até ao trânsito em julgado da sentença andará agora pelos três ou quatro anos, considerando ainda que este processo seria um processo monstruoso dado o número de réus, da defesa, etc... e que nunca antes de seis a sete teríamos uma decisão, não acha preferível, Sr. Deputado, optarmos por outro tipo de julgamento?
Se o comportamento do Governo é assim tão mau, que diria o Sr. Deputado a um julgamento político já? E julgamento político, Sr. Deputado, só é possível através de eleições, expediente a que o Partido Comunista já nos habituou, quando passados três ou quatro meses após eleições afirma que o universo eleitoral já não corresponde a esta Assembleia. Pelo que disse o Sr. Deputado, acerca da catastrófica situação do país e do estado de revolta da sociedade portuguesa contra este Governo, deve haver um abismo intransponível entre o universo eleitoral e este Parlamento. Não acha, Sr. Deputado, que seria muito mais fácil e mais expedito um processo eleitoral, que se monta com relativa celeridade, do que um processo criminal, que, pelo andamento da carruagem e mesmo tendo em conta o novo Código de Processo Criminal, nunca dará origem a uma sentença antes de quatro anos?
Outra questão, Sr. Deputado Carlos Brito: desde que conheço o Partido Comunista que tenho ouvido sempre a mesma afirmação, pois o PCP diz sempre em relação a cada Governo, que «este é de longe o pior Governo» e que nunca houve um Governo tão
10 I SÉRIE - NÚMERO 1mau como aquele que está neste momento em funções. Isto é, segundo esse raciocínio este Governo é pior que o anterior.
O anterior foi pior do que o que o antecedeu e a manter-se a progressão tudo leva a crer, Sr. Deputado Carlos Brito, que o que venha a seguir seja muito pior. Não acha que o Partido Comunista deveria ter um gesto patriótico e suster a queda no abismo? Não acha que deveríamos ficar por aqui e apoiar este Governo antes que o diabo nos traga outro pior?
Não acha que o Partido Comunista deveria patrioticamente dizer «Alto, já chega! Temos sido responsáveis pela queda de sucessivos Governos e o diabo traz-nos sempre outro pior». Não acha que seria patriótico apoiar este Governo?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brito, nem sempre assim acontece, mas há com efeito posições em que o Partido Comunista tem mantido uma certa coerência. Desde 1975, desde o último Governo de Vasco Gonçalves, que o Partido Comunista tem pedido consecutivamente a queda de todos os Governos. Fá-lo, por exemplo, através das pinturas murais que expõe pelo país de Norte abaixo e normalmente é bom sintoma quando os Governos e os Primeiros-Ministros começam a ter o seu nome nas paredes. Porque já estava a tardar o nome do Prof. Cavaco Silva, quero agradecer ao Partido Comunista pela deferência.
Queria dizer também que o Partido Comunista tem pedido a queda dos Governos, mas reinvindicando eleições. Agora, o Partido Comunista pede a queda deste Governo e, curiosamente, não pede eleições. O Partido Comunista não quer afinal conhecer o veredicto da vontade popular, neste momento. E pergunto ao Sr. Deputado Carlos Brito por quem é que ele quer substituir este Governo? Por um Governo de independentes? Por um Governo de oposição da maioria de esquerda? Gostaria que nos elucidasse.
De resto, o Sr. Deputado Carlos Brito faz aqui nesta rentrée parlamentar uma miscelânea quase sem nexo: começou por querer dar mais «fogo» ao preço dos combustíveis; depois passou a ameaçar o Governo de o mandar para a prisão; de seguida, fez uma breve fugida até ao Algarve para falar da escandalosa situação da indústria, como se ela fosse adveniente deste Governo e não fosse já de algumas décadas a esta parte; depois, até se meteu com os horários dos programas da televisão para falar, ainda da «escandalosa visita do Prof. Cavaco Silva aos Estados Unidos», dizendo que o povo português nada sabe dela. Ora, se não sabe, como é que pode classificá-la de escandalosa?
Efectivamente, têm dito que este Governo é o Governo da oportunidade perdida... Parece-me afinal que este tipo de oposição é a oposição da cabeça perdida.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Verifico pelas interpelações dos Srs. Deputados Costa Andrade e Mendes Bota que estão a cumprir integralmente as orientações que foram dadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.Risos do PCP.Mas, como o fizeram com rigor - digamos - e num debate que me pareceu adequado, correcto e democrático, vou procurar responder a todas as questões colocadas.
Em relação à minha invocação do crime de responsabilidade, dir-lhe-ei, Sr. Deputado Costa Andrade, que pode estar mais descansado porque nós ainda não anunciámos a intenção de accionar esse dispositivo; lembrámos que ele já foi invocado e usado em relação a membros de outros governos e afirmámos, junto dos partidos da oposição, a nossa disponibilidade para uma iniciativa nesta área.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Isso demora muito!O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade perguntou-me «mas por que não por medidas políticas?» e falou em eleições. Mas, Sr. Deputado, antes disso temos muitas outras medidas políticas e, por isso, eu falaria de moção de censura.O Sr. António Capucho (PSD): - Vamos a isso!O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade bem sabe que não é por falta de coragem da nossa parte que não a apresentamos, mas porque temos algumas dúvidas em relação ao seu resultado.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Mas isso não tem a ver com a nossa coerência.
Nós fazemos esta apreciação frontal à situação política e na minha intervenção está contido tudo o que agora lhe estou a dizer. Portanto, digamos que estou apenas a traduzir ou a explicitar algumas coisas que estão contidas na minha intervenção.
Falou dos julgamentos políticos eleitorais e perguntou porque é que nós não os reclamamos. Sobre isto, Sr. Deputado, dir-lhe-ei que é exactamente porque pensamos que esta Assembleia da República comporta soluções governamentais. Houve situações anteriores em que nós, exigindo a demissão do Governo, exigimos também a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições gerais. Aconteceu assim porque nós não víamos nos quadros parlamentares de então qualquer solução alternativa de governo para o Governo então vigente.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, se V. Ex.a nem sequer antevê a possibilidade de unir as oposições numa moção de censura - e é muito mais fácil unir contra do que unir positivamente -, se não consegue unir todos os partidos contra o Governo numa união negativa, onde é que vê a solução positiva? Se não consegue o menos como é que vai conseguir o muito mais difícil?
17 DE OUTUBRO DE 1986 11O Orador: - Sr. Deputado, dê tempo ao tempo. V. Ex.a sabe que um objectivo justo, independentemente de quem o defenda, acaba por congregar vontades. A História - e a nossa própria História recente - está cheia de exemplos que demonstram a verdade desta asserção.
Nós continuamos a defender essa esperança e esse direito à esperança. E a razão pela qual nós reclamamos eleições é apenas essa.
Não estamos convencidos que o quadro se tenha alterado, como, há bocado, o Sr. Deputado António Capucho, presidente do vosso grupo parlamentar, proclamava da Tribuna, invocando como argumento apreciável as sondagens. Ora, «sondagens são sondagens», como os Srs. Deputados tem dito muitas vezes, quando elas são desfavoráveis ao vosso partido.
Finalmente, quanto à solidez deste Governo... bem, o Sr. Deputado também dizia o mesmo do anterior. Várias vezes me interpelou aqui para afirmar o mesmo sobre o tal Governo do bloco central. E esse tinha a maior maioria de sempre e caiu - e os Srs. Deputados sabem, até melhor do que eu, as razões porque caiu! Mas a verdade é que caiu e os Srs. Deputados até deram uma ajuda para que caísse. Vejam como foram capazes de interpretar, até nessas situações, o descontentamento que percorria o País de lés-a-lés.
O Sr. Deputado Mendes Bota disse que nós estamos sempre a reclamar a queda dos governos e acha que isto é um erro.
Entre parêntesis informo que responderei conjuntamente aos Srs. Deputados sobre o patriotismo de defender o Governo.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, eu falei do direito à esperança e, em relação a si, Sr. Deputado, falo do direito à insatisfação: nós temos o direito à insatisfação!
Pensamos que estes governos são muito maus, mas é falso que tenhamos dito que era o pior de todos. O Sr. Deputado Costa Andrade pode ficar contrariado, mas não dissemos que este Governo era o pior de todos. Na nossa opinião este Governo não é o pior de todos porque é mais fraco. Portanto, este Governo não é tão mau porque é o mais fraco. Tem muito más intenções, mas não tem força para as concretizar...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso é uma vantagem; foi o que ganhámos em 6 de Outubro. Na, verdade, continuou um Governo de direita, mas um governo mais fraco, que só pode realizar os seus objectivos até certo ponto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas faz muito mal ao País -e volto à questão-, designadamente em relação ao aparelho produtivo.
E os Srs. Deputados que têm contacto com os vossos círculos vejam como as pessoas estão a viver. E não é só a classe operária nem são só os agricultores ou os trabalhadores, mas são também os empresários. Visitem as actividades económicas dos vossos círculos e tirem as conclusões.Vozes do PCP: - Muito bem!As questões levantadas pelo Sr. Deputado Mendes Bota estão respondidas, ou seja, nós pensamos que este Governo também é mau e por isso pode e deve ser substituído. Mas pensamos mais: se houver eleições, talvez melhoremos a situação em relação a 6 de Outubro. Em 6 de Outubro melhorámos alguma coisa mas talvez ainda melhoremos mais. Daí, esta nossa posição.
O Sr. Deputado fala de miscelânea. Sr. Deputado Mendes Bota, creio que a culpa é capaz de não ser minha, porque, repare que a actualidade política é isto tudo de que se fala, estes problemas todos que se levantam e é justo fazê-lo aqui na Assembleia da República. Estamos entre pessoas adultas, políticos desenvolvidos que, em muitos casos, já fizeram a sua carreira antes de aqui chegarem, já passaram pelo poder local, alguns foram mesmo presidentes de câmaras municipais e quando aqui chegam já têm capacidade de abarcar um conjunto muito vasto de questões e delas retirar várias ilações. Foi o que procurei fazer, ou seja, procurei fazer este levantamento e retirar ilações. Não procurei mutilar a realidade, mas sim, embora rapidamente, dentro dos dez minutos da declaração política, abarcar toda a realidade política.
Além disso, na minha intervenção fiz muitas outras referências que o Sr. Deputado não mencionou, mandei muitos recados, dos quais o Sr. Deputado só compreendeu alguns.
Foi essa a minha preocupação: a de ser completo em relação à apreciação da situação, para retirar a conclusão objectiva de que é este Governo que, por si mesmo e pela actualidade política em que está inserido, coloca na ordem do dia a sua substituição.
Portanto, poderíamos adoptar a medida que levantou se não houvesse uma evidente possibilidade de alternativa na Assembleia da República. Mas, pelo contrário, há várias outras soluções: um governo de independentes, a possibilidade de uma coligação dos partidos à esquerda do Governo - e já não incluo o CDS porque, naturalmente, se sentiria mal nesta companhia...Risos do PSD e do CDS.O Orador: - Esta é uma possibilidade.
Há, portanto, possibilidades de entendimento que não sejam as de um processo de coligação.
Podemos ainda concordar em que um dos partidos seja governo e os outros oposição, podemos ir para a solução do governo de independentes. São muitas e evidentes as soluções e as alternativas. Se elas não existissem, se a substituição do Governo custasse ao País novas eleições legislativas, seria de considerar a proposta do Sr. Deputado Costa Andrade, isto é, se não deveríamos ser mais pacientes e se o patriótico não seria, nessas circunstâncias, aguardar. Mas, havendo alternativas evidentes na Assembleia da República, o patriótico é exigir a demissão do Governo!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O começo dos trabalhos de uma nova sessão parlamentar coincide também com o aproximar do termo de uma fase e do início de uma fase nova na vida política portuguesa.
12 I SÉRIE - NÚMERO 1É cada vez mais evidente que não poderá prolongar-se por muito mais tempo a solução governativa adoptada na sequência das eleições de há um ano. Sem dúvida foi inteiramente normal e dentro das regras democráticas oferecer ao partido mais votado a responsabilidade de constituir governo. O que já não poderá considerar-se normal nem dentro das regras democráticas, porém, é que -ao contrário do que acontecera antes com outros que também não haviam alcançado a maioria absoluta mas até haviam obtido votações mais altas- este partido tenha querido constituir sozinho um governo minoritário, mas ao mesmo tempo obstinando-se em actuar como se dispusesse de maioria. Não creio haver nesse comportamento demonstração de talento ou habilidade políticos e muito menos da humildade e realismo indispensáveis em todo o jogo democrático. As consequências inevitáveis de uma tal conduta, como em devido tempo havíamos previsto, acabaram por traduzir-se em cada vez mais graves distorções e subversões dos processos e da vida democráticos. É uma situação anómala em regime democrático geradora de uma série de processos irregulares que obscurecem e perturbam o normal funcionamento das instituições e instalam vícios que seria perigoso deixar se propagassem na sociedade portuguesa.
E, a não ser que o objectivo último seja a preparação de condições eleitorais favoráveis, não vemos que o próprio Governo possa, em boa verdade, considerar-se satisfeito com os resultados obtidos. A prioridade das prioridades em nome da qual denunciara a coligação com o PS -alteração das características do regime e das estruturas sociais em que este assenta- foi, sem qualquer dúvida, ao cabo de um ano de governação, um objectivo inteiramente fracassado. Alguns resultados positivos que poderá anunciar são muito menos consequência da sua acção do que de factores externos a que é estranho; não teve capacidade para aproveitar essa extraordinária conjugação de condições favoráveis para provocar o indispensável relançamento da nossa economia; e até a sua permanência no poder não se deve ao reconhecimento do mérito da sua actuação, mas simplesmente à dificuldade da maioria em encontrar uma alternativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade e debilidade da posição política tenta ser iludida com a máscara da dureza autoritária, da afirmação imperativa, impondo aos cidadãos uma imagem que nada tem a ver com os valores da tolerância, do diálogo, que a todos deveriam aparecer como paradigmáticos da vida democrática. Não há explanação clara, inteligível, das ideias nem o desdobrar de argumentos lógicos nem o apelo à razão. Há o martelar de fórmulas, de slogans, construídos com meias verdades ou até com inverdades que, utilizando a mais espantosa máquina de propaganda, se tenta impor apenas pela repetição insistente, obsessiva, até à exaustão. E, para isso, é preciso evitar a todo o custo a transparência da verdade e a clareza do confronto das ideias.
Mistificam-se, ocultam-se, factos que a opinião pública, que os partidos políticos, insistem em ver esclarecidos por respeitarem a aspectos graves da vida da Nação e até porventura atingirem a segurança colectiva, o prestígio internacional e a nossa independência perante o estrangeiro. Evita-se a todo o custo o diálogo, mas, quando não é possível, é reduzido ao cumprimento de uma mera formalidade, esvaziado de qualquer conteúdo construtivo. Muito longo é o rol de exemplos que poderiam ser dados, mas não resisto a citar um dos mais recentes, essa espantosa proposta do Governo, para evitar as idas de membros do Executivo às comissões parlamentares especializadas, onde o debate é muito mais aberto, frontal e fundo do que nas sessões de perguntas ao Governo. E, como peça fundamental desta estratégia, a mais estrita submissão dos órgãos da comunicação social estatizados, exonerando o conselho de gerência de um jornal, tentando o domínio do sector das agências noticiosas através de expedientes ilegais, exercendo um clima de intimidação na rádio e na TV, ao mesmo tempo que, no aparelho de Estado, afasta por motivos de discriminação política directores-gerais e outros dirigentes do quadro da Administração Pública, o que se estende à banca nacionalizada e outros sectores, através de formas de actuação que já hoje são designadas por «terrorismo político», instalando um clima policiesco, intimidativo, que provoca a deterioração das relações humanas e de trabalho, criando uma verdadeira atmosfera de medo.