I SÉRIE — NÚMERO 44 24 Esta iniciativa de cidadãos, no exercício de um direito de participação política também consagrado na Constituição, vem solicitar que se crie um grupo de recrutamento de docentes de LGP. De facto, como já foi dito, existe a disciplina, que tem um programa específico homologado, há aulas, há avaliação de alunos, há participação em reuniões, etc. Isto é, há atividades comuns aos docentes de outras áreas curriculares, mas estes não são reconhecidos como docentes, apenas como técnicos especializados, sem terem acesso à carreira docente e, por vezes, são colocados tardiamente. O Grupo Parlamentar do PSD já manifestou a sua concordância com o objeto da petição, uma posição, aliás, comum a todas as bancadas, o que também demonstra que se trata de uma causa justa que urge resolver. O Parlamento ouviu os peticionários, mas o Grupo de Trabalho da Educação Especial ouviu também cidadãos e entidades que, individual ou coletivamente, solicitaram audiências sobre a matéria. Congratulamo-nos com o consenso gerado em torno desta pretensão, que conduziu à aprovação, por unanimidade, da Resolução da Assembleia da República n.o 214/2017, que recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da LGP e, entre outros aspetos, contempla a criação do grupo de recrutamento já referido. Na nossa perspetiva, não se trata apenas dos direitos laborais dos profissionais, mas também da exigência de uma escola inclusiva que garanta a todos iguais oportunidades de acesso e sucesso educativo e que responda cabalmente às necessidades de cada um, garantindo meios e recursos materiais e humanos. Por isso, esta é também uma questão de direitos humanos e de cidadania de pleno direito. Sabemos que o Governo considera justa a matéria da petição e que criou um grupo de trabalho com vista à sua regulamentação. Sabemos também que surgiram divergências entre a posição do Ministério da Educação e a dos proponentes no que respeita à contagem do tempo de serviço anterior à profissionalização e que foi solicitado parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o qual se aguarda. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a MariaManuelaTender (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente. A proposta do Bloco de Esquerda, que se discute hoje por arrastamento, parece-nos extemporânea e inadequada, dado o compromisso de ambas as partes envolvidas no processo negocial de acatar a orientação do parecer. Concluindo, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD compreende a urgência invocada pelos peticionários, porquanto tem de estar devidamente regulamentada a profissão para poderem ser opositores ao próximo concurso, sob pena de terem de aguardar mais quatro anos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a MariaManuelaTender (PSD): — Consideramos que o Governo, tendo assumido este compromisso, tem de o concretizar no horizonte temporal da atual Legislatura. Esperemos que o Governo esteja, pois, à altura das suas responsabilidades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Pontedeira. A Sr.a SandraPontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os peticionários que solicitam a criação de um grupo de recrutamento para a Língua Gestual Portuguesa. Sabemos que a valorização da Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de oportunidades, está constitucionalmente consagrada. Sabemos igualmente que compete ao Estado dar cumprimento a este direito fundamental, promovendo políticas públicas de educação que criem as melhores condições de facilitação da aprendizagem da língua gestual.