26 DE JANEIRO DE 19851090-(9)dário, o qual foi visado por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento de 14 de Dezembro de 1984.A competência para a autorização da adjudicação proposta e para a realização da correspondente despesa cabe ao conselho administrativo da Comissão de Equipamento Escolar, por subdelegação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, de harmonia com o disposto no n.° 2 do seu despacho n.° 56/EBS/84, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República de 31 de Outubro.Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 27 de Dezembro de 1984. — O Chefe da Repartição de Contabilidade e Tesouraria, (Assinatura ilegível.)DespachoPor delegação do Sr. Secretário de Esiado do Ensino Básico e Secundário, autorizada a realização da despesa, em reunião do conselho administrativo de 28 de Dezembro de 1984. — O Presidente do Conselho Administrativo, A. A. Nogueira Pinto.DIRECÇÃO-GERAL DO EQUÍPAMENTO ESCOLARREPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIAAssunto: Realização de despesas em conla do Orçamento do Estado para 1984 — Estabelecimento: Escola Preparatória de Manique do Intendente — Capítulo 50.°, divisão 12, subdivisão 05, CE 47.00 C— 1 622 918$ —(Idem).Tendo em vista a execução dos planos de obras necessários a satisfazer as carências identificadas a nível de rede física dos estabelecimentos de ensino a levar a efeito no âmbito dos programas de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central superiormente aprovados, considera-se indispensável a devida autorização para a adjudicação proposta na informação anexa.Dada a urgência requerida na sua realização, indispensável ao funcionamento do estabelecimento de ensino e tendo em vista a aptidão já comprovada pelo executor em trabalhos anteriores solicita-se, face à verificada conveniência para o interesse do Estado, que sejam dispensadas as formalidades de concurso público e de contrato escrito, nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 5.° e da parte final da alínea c) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho. Foram dirigidos convites a 7 firmas na sequência de concurso limitado efectuado para o efeito.Nestes termos, propõe-se que seja adjudicada à firma José Luís da Costa, pela quantia de 1 622 918$, a execução dos trabalhos referidos naquela informação, designadamente: vedação da escola.O presente encargo tem cabimento nas disponibilidades orçamentais da rubrica em epígrafe inscrita no Orçamento do Estado para o corrente ano e encontra-se previsto no programa — Instalações e Equipamento para os Ensinos Preparatório e Secun-dário, o qual foi visado por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento de 14 de Dezembro de 1984.A competência para a autorização da adjudicação proposta e para a realização da correspondente despesa cabe ao conselho administrativo da Comissão de Equipamento Escolar, por subdelegação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, de harmonia com o disposto no n.° 2 do seu despacho n.° 56/EBS/84, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República de 31 de Outubro.Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 27 de Dezembro de 1984. — O Chefe da Repartição de Contabilidade e Tesouraria, (Assinatura ilegível.)DespachoPor delegação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, autorizada a realização da despesa, em reunião do conselho administrativo de 28 de Dezembro de 1984. — O Presidente do Conselho Administrativo, A. A. Nogueira Pinto.DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR REPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIAAssunto: Realização de despesas em conta do Orçamento do Estado para 1984 — Estabelecimento: Escola Preparatória de Santo André, no Barreiro — Capítulo 50.°, divisão 12, subdivisão 05, CE 47.00 C — 1 497 615$ — (Idem).Tendo em vista a execução dos planos de obras necessários a satisfazer as carências identificadas a nível de rede física dos estabelecimentos de ensino a levar a efeito no âmbito dos programas de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central superiormente aprovados, considera-se indispensável a devida autorização para a adjudicação proposta na informação anexa.Dada a urgência requerida na sua realização, indispensável ao funcionamento do estabelecimento de ensino e tendo em vista a aptidão já comprovada pelo executor em trabalhos anteriores solicita-se, face à verificada conveniência para o interesse do Estado, que sejam dispensadas as formalidades de concurso público e de contrato escrito, nos termos da alínea a) do n.° 4 do artigo 5.° e da parte final da alínea c) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho. Foram dirigidos convites a 7 firmas na sequência de concurso limitado efectuado para o efeito.Nestes termos, propõe-se que seja adjudicada à firma Fernando Filipe, pela quantia de 1 497 615$, a execução dos trabalhos referidos naquela informação, designadamente: divisórias na Escola Primária Cidade Sol do Barreiro, para ser utilizada como anexo da Escola Secundária de Santo André.O presente encargo tem cabimento nas disponibilidades orçamentais da rubrica em epígrafe inscrita no Orçamento do Estado para o corrente ano e encontra-se previsto no programa — Instalações e