27 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005Esta é, pois, uma questão extremamente importante, o Sr. Deputado tem razão – aliás, é um facto curioso que esta questão tenha sido discutida no ECOFIN, no dia 7 de Novembro, se não estou em erro –, por isso quisemos saber qual era a importância económica para a zona franca da Madeira das opções em termos da localização, quisemos saber o que é que isto representava, mas, como até à data do ECOFIN, não obtivemos resposta, tivemos que utilizar a nossa base de dados para apurar quanto representam estas empresas em termos de IVA.Em números redondos, posso dizer-lhe que o montante não é tão elevado como se pensaria, à primeira vista. Os números são globais, de todas as empresas que têm esta actividade, e representam trinta e tal milhões de euros/ano – o valor mais elevado foi de 38 milhões de euros/ano. Representam, sim, aquelas seis ou sete empresas que têm esta actividade, cerca de 80% do IVA entregue por todas as empresas que estão localizadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira.Mas há que atender a um outro aspecto, e foi por isso que procurámos saber qual era a importância económica avaliada por este indicador, que era o único indicador que eu tinha. É que esta proposta de directiva tem outras componentes que não podem ser ignoradas, designadamente em termos do turismo. O que acontece é que, neste momento, Portugal está a ser prejudicado pelo facto de a tributação ser feita no país da prestação de serviços relativamente aos pacotes turísticos. É o caso das empresas Rent a Car, dos ALD (Aluguer de Longa Duração) ou dos turistas ingleses – em Inglaterra é que o caso é mais importante – que vêm passar férias a Portugal, fazem o contrato em Inglaterra e não pagam IVA em Portugal, porque a tributação aplica-se no país do prestador. O acordo é feito em Inglaterra e quando chegam a Portugal levantam o carro e não pagam IVA. Esta questão tem de ser equacionada mesmo em termos económicos, por isso estou muito interessado nesse assunto. Se o Sr. Deputado conseguir arranjar elementos mais concretos para que eu possa ter uma ideia do que está em jogo também seria importante.Quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais, o Sr. Deputado Vítor Baptista colocou-me uma questão a que eu já respondi há cerca de dois dias, mas não sei se a resposta já terá chegado por via oficial. A bancada do Partido Comunista Português colocou uma questão, entre várias, que me parece extremamente pertinente, ao perguntar se os meios são ou não suficientes.Ora, se perguntar a qualquer responsável de um serviço a resposta será sempre que são insuficientes, porque há sempre falta de meios. O problema é que nós temos a noção de que há falta de meios. Por isso, reforçámos este ano em 172 o número de funcionários da fiscalização, que passou para um número que é ainda demasiado modesto, ou seja 2052, sendo que no próximo ano vamos reforçar com mais 380. Pode dizer que é pouco, mas é o possível. Aliás, queria aqui recordar que o último ano em que se reforçaram os efectivos da fiscalização, curiosamente, foi o ano 2000, sendo que a partir daí nenhum governo procurou reforçar os meios humanos da fiscalização tributária.Mas, uma coisa é a quantidade, outra é a qualidade. Em termos de quantidade, mesmo com estes meios escassos, somos obrigados – e ainda bem que o somos –, perante várias solicitações, a ceder peritos quer para investigações e inquéritos no âmbito do Ministério Público quer no âmbito da Polícia Judiciária. Há, pois, alguns funcionários, aos quais pagamos, que são como se fossem funcionários de outros organismos! Quanto a mim, o mais importante neste domínio é a qualificação. Ora, nós sabemos que aqui, sim, temos lacunas. Só para dar um exemplo concreto, temos menos especialistas em preço de transferência do que qualquer empresa de auditoria que esteja a actuar em Portugal. Qualquer uma das grandes empresas de auditoria tem mais especialistas de preço de transferência do que nós temos no âmbito destes 2000 funcionários... Portanto, esta é uma área em que temos de apostar.Temos também lacunas a nível de testes informáticos de programas de empresas, sendo que esta é outra área em que temos de apostar.Temos também lacunas a nível do combate à fraude internacional, mas iremos ter novidades nos próximos dias, porque passará a haver uma cooperação técnica alargada e o meu objectivo é que os novos funcionários que entrem para a fiscalização tenham um módulo específico de formação centrado neste tipo de fraudes.Efectivamente, há ainda muito a fazer. Temos os meios que temos, mas, de qualquer modo, estamos a reforçar os meios para combater a evasão e fraude fiscais.Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Honório Novo, relativamente ao Imposto Automóvel, o Sr.Ministro já respondeu, todavia posso dizer-lhe que, seguramente, houve aqui um equívoco, porque eu afirmei, claramente, que não pus em causa as críticas que as duas associações tinham feito. Questionaram-me por que razão é que uma associação chegava a uma conclusão e a outra chegava a outra e eu respondi e reconheci que havia um problema, que não estava contemplado e que teria de ser resolvido, para os veículos que eram, simultaneamente, de baixa de cilindrada e pouco poluidores, mas o problema técnico já está ultrapassado.Quanto à renovação de capitais ilegais, de acordo com a sua expressão, não existe qualquer intenção de renovação. Não sei se a pergunta foi colocada devido ao seguinte: tive informação há uns dias que numa reunião da OCDE a Bélgica mostrou interesse – e a Bélgica teve algum sucesso com esta operação – em voltar a renovar a experiência e fazer um novo diploma, portanto não sei se a sua pergunta teve a ver com esta questão.Em relação à justiça fiscal, o Sr. Deputado tocou aqui numa das questões mais importantes, ou seja na questão do contencioso, que está aqui referida e que diz respeito a uma das autorizações legislativas. Não é