32II SÉRIE-B — NÚMERO 99) Manuel Maria da Assunção Costa, chefe da Repartição de Aprovisionamento do Hospital Distrital de Beja;10) Francisco Nobre Urbano;11) Dr. Manuel Ferro Antão, administrador do Hospital de Beja;12) Dr. António do Carmo Branco Malveira;13) Amélio da Silva Baião;14) Maria Isabel Cardoso;15) João António Santana Duarte;16) Dr." Maria Fernanda Águas Lima, Centro Regional de Segurança Social do Algarve;17) Bartolomeu Lourenço Vilhena Luz;18) João Carlos Xavier;19) Luís Filipe Rego, ex-jornalista da Rádio Voz da Planície;20) António Lúcio Marreiros Frausto, jornalista da Rádio Voz da Planície;nas seguintes reuniões:1) Reunião de 24 de Agosto de 1994;2) Reunião de 24 de Agosto de 1994;3) Reunião de 24 de Agosto de 1994;4) Reunião de 25 de Agosto de 1994;5) Reunião de 31 de Agosto de 1994;6) Reunião de 1 de Setembro de 1994;7) Reunião de 6 de Setembro de 1994;8) Reunião de 6 de Setembro de 1994;9) Reunião de 7 de Setembro de 1994;10) Reunião de 8 de Setembro de 1994;11) Reunião de 13 de Setembro de 1994;12) Reunião de 13 de Setembro de 1994;13) Reunião de 14 de Setembro de 1994;14) Reunião de 22 de Setembro de 1994;15) Reunião de 22 de Setembro de 1994;16) Reunião de 22 de Setembro de 1994;17) Reunião de 22 de Setembro de 1994;18) Reunião de 22 de Setembro de 1994;19) Reunião de 13 de Outubro de 1994;20) Reunião de 13 de Outubro de 1994.9 — Objecto. — Foi objecto desta Comissão Parlamentar de Inquérito averiguar das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital de Beja, nomeadamente:a) Se houve irregularidades na atribuição ao concessionário da exploração da morgue;b) Se foram preteridas formalidades legais na adjudicação;c) Se houve pagamento de «luvas», pelo concessionário, a membros da administração ou de órgãos políticos para a concessão da exploração da morgue.10 — Relator. — A Comissão, em sua reunião de 24 de Agosto de 1994, designou para relator o Sr. Deputado Fernando Carlos Branco Marques de Andrade, do Partido Social-Democrata.Conclusões e respectivos fundamentosO conselho de administração — adiante designado CA — do Hospital Distrital de Beja — adiante designado por HDB — decidiu, em 1992, concessionar-a exploração da morgue do HDB.Para o efeito, abriu o concurso n.° 97/92, o qual, findo o prazo e a tramitação legal, ficou deserto.Em face de tal facto, o CA decidiu abrir um concurso limitado a 12 agências, o qual, com o n.° 42/93, ficou igualmente deserto.A não apresentação de propostas aos concursos resultou de conluio nesse sentido, formalizado entre as agências funerárias, que cominava uma cláusula penal para os que infringissem o acordo.Findo o prazo legal do concurso, o HDB recebeu três propostas concretas de agências funerárias para que lhes fosse adjudicada a exploração da Casa Mortuária, bem como cartas de duas pessoas, a título individual.As agências atrás mencionadas eram as seguintes:Agência Funerária Popular Bejense; Agência Funerária Pax Júlia; Agência Funerária Franganita.Os concorrentes, a título individual, eram:O Sr. João Carlos Xavier, funcionário contratado para o serviço da Casa Mortuária pelo HDB;O Sr. Francisco Claro Nunes, que, embora escrevendo em nome individual, é proprietário da Agência Funerária Central de Évora.Posteriormente o CA deliberou solicitar às Agências Funerárias Central, Franganita, Popular Bejense e Pax Júlia que confirmassem as condições de oferta já efectuadas, através de despacho manuscrito pelo Dr. Jorge Simões, director do HDB, e presidente do respectivo CA.Responderam a esta solicitação apenas três agências funerárias:Agência Funerária Bejense; Agência Funerária Pax Júlia; Agência Funerária Central.A Agência Funerária Central, de Francisco Manuel Claro Nunes, recebeu, no dia 3 de Dezembro de 1993, um fax do HDB, onde se dá conta da deliberação de lhe ser adjudicada a exploração da morgue, devendo a dita Agência comparecer no HDB no dia 6 de Dezembro de 1993, com vista à elaboração da minuta do contrato.No entanto, esta deliberação do conselho de administração só viria a ser tomada no dia 7 de Dezembro de 1993, portanto quatro dias após o referido fax.No dia 6 de Dezembro de 1993, o Sr. Francisco Urbano, cuja intervenção neste processo não é clara, indiciando possível processo de uso de influências, acompanhou o Sr. Francisco Nunes ao CA do HDB, apresentando-o ao Dr. Jorge Simões.O contrato assinado mostra-se datado de 9 de Dezembro de 1993.Em 31 de Dezembro de 1993 o director clínico do HDB, em virtude de vários incidentes havidos entre o Sr. Francisco Nunes, a população e o próprio Hospital, fez chegar ao CA do HDB um ofício, onde afirma textualmente que a Agência Central não pode continuar a prestar serviços no Hospital.Até ao mês de Março de 1994, assistiu-se à degradação progressiva do relacionamento entre a Agência Funerária Central — detentora da concessão da morgue —, o pessoal do Hospital e a população de Beja.Em 9 de Março de 1994, e após advertência prévia, o conselho de administração rescindiu o contrato com a Agência Funerária, alegando justa causa, e com efeitos imediatos.