7 DE DEZEMBRO DE 199434-(311)da pelo nosso comum amigo Dr. Vítor Constâncio naquela sessão em que tentou explicar o Orçamento do Estado aos Srs. Deputados do Partido Socialista, utilizando a sua grande competência técnica. Reconheço essa competência, mas também reconheço que o Dr. Vítor Constâncio, algumas vezes, até sem intenção, também tem falta de rigor — e esta é uma das situações.O Sr. Gameiro dos Santos 0?S): — O Sr. Ministro precisa de aprender um bocadinho com ele.O Orador: — Sr. Deputado, não tenho nada a aprender com ninguém e tenho a aprender tudo com toda a gente.Portanto, em relação ao crescimento de 14,2 % do total das despesas de «Bens e serviços» na coluna da Conta Geral do Estado, na Conta para 1995, faz-se a comparação com a Conta de 1994, mas esquece-se um pormenor da máxima importância: é que este valor não corresponde ao crescimento das despesas do Estado, na medida em que inclui a totalidade da dotação provisional de que uma parte é transferida para os serviços autónomos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Que percentagem é que é transferida?O Orador: — Sr. Deputado, peço-lhe para analisar aquilo que nós, economistas, chamamos a classificação funcional das despesas públicas. E aí verá que as despesas públicas em 1995, comparativamente com 1994, têm um crescimento nominal de 5,2 %, mas as despesas correntes crescem apenas 3,8 % e as despesas de capital crescem 17,6 %.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Isso é por causa dos juros.O Orador: — Quanto ao crescimento das despesas do sector público administrativo, que é da ordem de 8,8 %, estamos a falar dos fundos e serviços autónomos, estamos a falar da administração regional e local, etc, portanto, despesas que nem são directamente controladas pelo Governo. É que, em relação a este crescimento'de 8,8 %, se incluem os fundos e serviços autónomos onde se consignam muitas verbas como aquelas que passam pelo IAPMEI e pelo INGA, entidades que se limitam a fazer de meros intermediários financeiros.Mas também devo dizer que esse crescimento nominal de 8,8 % das despesas do SPA, na óptica da contabilidade pública, não é exactamente igual ao crescimento na óptica da contabilidade nacional. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues sabe perfeitamente que na óptica da contabilidade nacional o crescimento é menor, isto para comparar com o crescimento do consumo público no cenário macroeconómico para 1995, na medida em que há uma parte dessas despesas que são transferências para as famílias, por exemplo, as despesas com convenções e farmácias.Portanto, na análise desse crescimento das despesas do SPA, devo dizer que esses analistas são pouco rigorosos, mas podiam ter sido mais rigorosos se tivessem pedido a informação ao Ministério das Finanças que a daria com todo o gosto. Devo dizer também que esse crescimento nominal de 8,8 % é perfeitamente compatível com um crescimento, em termos reais, do consumo público de 0,75 % que está nas Grandes Opções do Plano para 1995.O Sr. Ferro Rodrigues (PS). — Se houver um aumento intercalar o Sr. Ministro demite-se?" O Orador: — Não. " •   •'O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É a conclusão'q'ue tiro, é que se demite. ' •- \>■    O Orador: —Só lhe devo dizer neste momento,- e játive oportunidade de explicar isso, que as despesas comvencimentos, com pessoal, representam, em média, cerca de 80 % do total das despesas com bens e serviços, mas nesta área basta pensar que, para além do acréscimo da massa salarial resultante das tabelas, por hipótese x, há que adicionar mais dois pontos percentuais para chegarmos à massa salarial.. Portanto, este crescimento do consumo público é compatível com uma variação, em preço, de 6,75 % e uma variação em volume de 0,75 %. Repare que é compatível com os compromissos que o Governo, de uma forma responsável, vai assumir em matéria salarial e em que a massa salarial da função pública vai crescer certamente mais de 6 %. Atenção: eu disse massa salarial e não disse tabelas salariais, é preciso que fique bem claro.Outra questão posta pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues foi a dos juros. Em relação aos juros, devo dizer que fomos, como aconselha a boa técnica orçamental e tanto quanto possível, prudentes em matéria da estimativa dos juros. Assim, a taxa de juro implícita no Orçamento do Estado nas várias categorias, comparativamente com a taxa de juro actual, tem uma «margenzinha» de reserva de segurança para qualquer eventualidade em relação à evolução das taxas de juros nos mercados internacionais com impacte também nas taxas de juro longas no mercado doméstico. Só para lhes dar um exemplo, para os BT a 91 dias que neste momento andam à volta de 10%, temos no Orçamento uma taxa implícita muito superior e há aqui diferenciais que podem ir de 0,5 a 0,8 e 0,9 consoante os tipos e prazos. Verifica-se que tivemos preocupações de alguma segurança, não digo que toda a segurança, mas digo que é o coeficiente de segurança que, face aos dados disponíveis, nos parece razoável.Sr. Deputado Lino de Carvalho, como já tive oportunidade de esclarecer e de aconselhar inúmeras vezes, não se devem retirar conclusões de algumas análises que aparecem e que nem sempre dispõem de um grande rigor técnico, quanto ao modo de cálculo do défice do sector público administrativo já tive oportunidade de esclarecer isso em relação a uma variável fundamental que muitas vezes aparece.Relativamente à sua referência a que o nosso objectivo de 5,8 % é uma consequência do cumprimento dos critérios que derivam do Tratado de Maastricht, devo dizer que na União Europeia ninguém obriga ninguém e cada um dos países é livre de seguir a sua própria política. Todavia, o que entendemos e temos oportunidade de dizer é que, com ou sem critérios de Maastricht, a gestão macroeconómica deve ser saudável, deve ser coerente e caminhar para vários objectivos, entre os quais destaco: a redução sustentada da taxa de inflação, ou melhor, a redução sustentada do diferencial da taxa de inflação de Portugal em relação à média comunitária, a redução das taxas de juro de médio e longo prazo, bem como do diferencial das taxas de juro em relação à média comunitária, a redução progressiva do défice público, porque toda a gente tem consciência dos malefícios do défice quando