I SÉRIE — NÚMERO 66 24 O Governo avançou ainda com a implementação do fundo JESSICA, que mobiliza mais de 330 milhões de euros de recursos públicos e ainda mais investimento privado para a regeneração urbana. Além disso, também reduzimos a taxa de IRS para as rendas prediais, incentivando por isso o investimento na reabilitação urbana. O Governo também assegurou a disponibilização de uma linha de crédito do BEI (Banco Europeu de Investimento) de, pelo menos, 250 milhões de euros, que permitirá ao IHRU lançar operações de reabilitação urbana por todo o País. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Passaram 2 minutos e ainda não fez a pergunta! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tudo isto configura, Sr.a Ministra, uma aposta alargada, coerente, forte e decisiva na reabilitação urbana, pelo que o Governo, a Sr.a Ministra e todos os seus colegas que têm trabalhado nesta área estão de parabéns. Mas o Governo não ficou por aqui, pois não, Sr.a Ministra? Gostaria que a Sr.a Ministra nos falasse do compromisso assinado com a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, na passada sexta-feira, pelo Sr. Ministro da Economia e pela Sr.a Ministra, em nome do Governo, que é um compromisso que esta própria entidade considerou histórico e que é um compromisso para a competitividade do sector da construção imobiliária, que prevê mais de 50 medidas para a promoção da construção na vertente da reabilitação urbana, que aposta no imobiliário e no crescimento económico. Este pacote vai promover o emprego, salvar empresas, estimular a reabilitação das cidades, proteger o ambiente e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Fale-nos, por favor, deste grande pacote, Sr.a Ministra. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra para responder, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, agradeço as questões que colocou. Na verdade, por vezes há alguma dificuldade em entender-se quando a intervenção refere muitos pontos. Em relação à reabilitação urbana, a intervenção do Governo tem sido absolutamente focada e sistematizada. Não é por acaso que falamos de reabilitação urbana, não é por acaso que alteramos a lei da reabilitação urbana, não é por acaso que a alteração à lei do arrendamento também tem como objetivo ajudar à reabilitação dos centros da cidade e à promoção de melhores condições de vida nos centros das cidades, jogando tudo isto com o conjunto de medidas que o Sr. Deputado referiu, e bem. Posso sinalizar, relativamente ao esforço que foi feito pelo IHRU na negociação com o BEI das linhas de crédito para poder alocar 50 milhões de euros para a reabilitação de prédios degradados destinados à habitação social, que se está neste momento apenas a aguardar o visto prévio do Tribunal de Contas para se poder dar plena execução a esse programa. Para além disso, se quiser, como chapéu de todas estas intervenções, assinámos — o Ministério da Economia e o Ministério do Ambiente — com todo o conjunto do sector um documento importante, que já está parcialmente cumprido ou em fase de cumprimento e que tem a ambição de ter um conjunto integrado de medidas que têm em vista ajudar um sector relevante da nossa economia que está a passar por momentos muito difíceis e que vê na reabilitação urbana precisamente uma das âncoras, uma das possibilidades de saída para este mesmo sector. Nesse documento há algumas referências a projetos em marcha também conduzidos por este Ministério que são da maior relevância. A lei de bases do ordenamento do território, solos e urbanismo, cujo modelo continuamos a afinar para podermos enviar um bom documento para o Parlamento, sendo que estamos muito próximos do final, tem como objetivo, mais uma vez, favorecer a reabilitação do que já existe em detrimento de construção nova. Também aqui, como vem citado nesse documento, estamos a fazer a alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), em conformidade, para ajudar e facilitar todos os processos de edificação.