288-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 19PROTOCOLOESTABELECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 18.« DO ACORDO ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DA NORUEGA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS.Com vista à execução do Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais, foram adoptadas as seguintes modalidades de aplicação:f Transportes de passageirosNo que se refere aos artigos 3.» e 4.a1 — Os pedidos de autorização para os serviços referidos nó artigo 3.° devem ser acompanhados dos documentos exigidos' pela legislação em vigor nos dois países.2 — Os pedidos de autorização para os serviços referidos no artigo 4.° deverão ser dirigidos às autoridades competentes pelo menos um mês antes da data prevista para a realização da viagem. Os pedidos deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:Nome e endereço do organizador da viagem;Nome e endereço do transportador,Número de matrícula dos veículos a utilizar;Data e locais de passagem da fronteira à entrada e à saída do país, com indicação dos percursos efectuados em carga e em vazio;Itinerário e locais de embarque e desembarque dos passageiros;Nome das localidades onde se farão as paragens denoite e, se possível, o endereço dos hotéis; Natureza da viagem: lançadeira ou transporte ocasional.3 — No caso de serviços de lançadeira com o alojamento, tal como definidos no n.° 1 do artigo 4.° do ASOR, os transportadores poderão admitir na viagem de regresso alguns passageiros que tenham efectuado a viagem de ida com um outro grupo, desde que o número total destes passageiros não ultrapasse 25 % do número de passageiros da respectiva viagem de ida. Esta percentagem poderá, mediante autorização especial concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante, ser elevada até aos 50 %.Transportes de mercadorias No que se refere aos artigos 5.» e 6.B4 — As autorizações são numeradas pela autoridade que as emite. Essas autorizações incluirão um impresso descritivo de viagem e serão do modelo adoptado por cada Parte Contratante..5 — Não estão sujeitos ao regime de autorização:d) Os transportes postais;b) Os transportes de mercadorias com destino a ou provenientes de aeroportos em caso de desvio de serviços aéreos;c) Os transportes de bagagens em reboques atrelados aos veículos destinados ao transporte de passageiros, bem como os transportes de bagagens em qualquer tipo de veículos com destino a ou provenientes de aeroportos;d) Os transportes de veículos danificados ou avariados;e) Os transportes de carcaças de animais para esquarte-jamento;f) Os transportes funerários;g) Os transportes de animais vivos por meio de veículos especiais (por veículos especiais para o transporte de animais vivos, entende-se, os veículos construídos ou especialmente adaptados, de forma permanente, para o transporte de animais vivos e reconhecidos como tais pelas autoridades competentes, das Partes Contratantes);h) Os transportes de peças sobresselentes e.de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões;i) Os transportes de mercadorias preciosas (por exemplo, metais preciosos) efectuados por meio de veículos especiais acompanhadas pela polícia ou por outras forças de segurança;J) Os transportes de artigos necessários a cuidados médicos em caso de socorro urgente, nomeadamente no caso de catástrofes naturais;0 Os transportes de mercadorias em veículos automóveis cujo peso total em carga autorizado, incluindo o dos reboques, não ultrapasse 6t ou cuja carga útil autorizada, incluindo a dos reboques, não ultrapasse 3,51;m) A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo avariado no estrangeiro, bem como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo avariado;n) Os transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições, feiras ou a fins comerciais;d) Os transportes de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade e à informação;p) Os transportes de material, acessórios e animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, bem como das que se destinem a registos radiofónicas ou à televisão.No que se refere ao artigo 7.»6 — Os transportes sujeitos à autorização, mas isentos do regime de contingentação, são:a) Os transportes frigoríficos em veículos especialmente equipados para esse efeito;b) Os transportes em trânsito;c) Alguns outros transportes especiais, cujas condições serão fixadas de comum acordo entre as autoridades competentes dos dois países.7—Os transportes em trânsito efectuar-se-ão sem carga nem descarga de mercadorias no território do país atravessado.No que se refere ao artigo 8.»8 — De momento, apenas serão emitidas as autorizações referidas na alínea a) do n.° 1 do artigo 8.° do Acordo, válidas para uma única viagem.No que se refere ao artigo 14."9 — As duas Partes Contratantes convencionam isentar os transportes internacionais rodoviários de todos os impostos e taxas que incidam sobre a propriedade e circulação dos veículos. Esta isenção não é aplicável nem às portagens nem aos impostos e taxas incluídos no preço dos carburantes.