I SÉRIE — NÚMERO 48 14 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Será por isso que têm medo de ir para a rua? Sr. Deputado, tenho aqui muitas cartas e vou facultar-lhas. Por exemplo, esta onde se diz: a sua renda passou de 187 € euros para 500 €. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E qual é o rendimento dessa pessoa?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado, veja lá qual é o seu limite e o seu critério para quem é rico em Portugal! Aplausos do BE. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer à Sr.a Deputada Helena Pinto a disponibilidade para, de imediato, produzir a sua declaração política e gostaria também de agradecer o facto de ter trazido a esta Assembleia novamente a problemática do regime de arrendamento urbano. Obviamente, tal como o Partido Socialista disse, esta lei iria provocar para além de uma grande confusão, situações de profunda instabilidade no que é um direito fundamental das pessoas, que é o direito à habitação. Mas interessava-me, hoje, aqui manifestar à Sr.a Deputada a preocupação, que deverá a todos nós incomodar, pelo facto de ter sido feita uma lei que, além de não ter cumprido um compromisso eleitoral e um compromisso do Programa do Governo, reduziu o período de transição de 15 para 5 anos. Sr.a Deputada, não é um pouco estranho haver uma lei que diz que daqui a 5 anos as situações por motivo de idade, por deficiência ou por baixos rendimentos terão uma resposta social que não se sabe qual é? Será a segurança social que vai encontrar a resposta? Serão os municípios? Quem é que vai ter de dar resposta daqui a 5 anos às situações que ficaram por esclarecer nesta lei? Esta lei é uma verdadeira trapalhada! Veja-se só a entrada em vigor das diferentes peças que são fundamentais para a sua aplicação e veremos com o tempo quais serão os reais resultados daquilo que — e ouvi dizê-lo há pouco e fiquei incrédulo — ainda vão estudar, por forma a encontrar respostas sociais para daqui a 5 anos. Sr.a Deputada, a questão que gostaria de colocar é a seguinte: não se sente incomodada pelo facto de uma lei prever que só daqui a 5 anos é que haverá uma resposta social correta? E será a segurança social que dará essa resposta ou será empurrada com a «barriga» para os municípios deste País? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, agradeço a sua intervenção e as questões colocadas. Na verdade, sinto-me incomodada, Sr. Deputado, sinto-me profundamente incomodada, mas também me revoltada, porque penso que esta lei é extremamente injusta, é uma lei que veio desassossegar centenas de idosos e de idosas nas nossas cidades e era completamente evitável esta situação. É uma lei que veio trazer pânico social, é uma lei que veio trazer sofrimento às pessoas e é uma lei perante a qual o ministério, a ministra e as bancadas da maioria continuam a demonstrar uma enorme insensibilidade social. Por exemplo, e isto tem a ver com a linha de apoio, hoje aqui, de uma forma pouco séria e demagógica, vêm dar-nos o numero de telefone geral do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que até apresenta gravações. Isto nem dá para aceitar!