17 DE ABRIL DE 2017 131 SUBSECÇÃO II Ilícitos em especial Artigo 169.o Contraordenações Constituem contraordenação os seguintes factos ilícitos típicos: a) A celebração ou participação em quaisquer negócios onerosos em que o pagamento do preço ou valor do mesmo seja feito em numerário e exceda os limites previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 63.o-E da Lei Geral Tributária, em violação do disposto no artigo 10.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; b) A não adoção das medidas adequadas para prevenir o envolvimento das entidades obrigadas em operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e nas correspondentes disposições regulamentares; c) A ausência de definição ou aplicação efetiva de políticas e procedimentos internos de controlo adequados e atualizados, em violação do disposto no artigo 12.o e nas correspondentes disposições regulamentares; d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o e nas correspondentes disposições regulamentares; e) A ausência, inadequação ou incompletude da identificação, avaliação e mitigação dos riscos concretos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou da atualização periódica dessas práticas de gestão de risco, em violação do disposto nos n.os 1, 2 e alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 14.o e nas correspondentes disposições regulamentares; f) A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie as práticas de gestão do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, incluindo as análises de risco de novos produtos, práticas ou tecnologias, em violação do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 3 do artigo 15.o e nas correspondentes disposições regulamentares; g) O incumprimento dos deveres prévios ao lançamento de novos produtos, práticas ou tecnologias, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 15.o e nas correspondentes disposições regulamentares; h) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento normativo ou de um elemento equiparado, em violação do disposto nos n.os 1 e 7 do artigo 16.o e nas correspondentes disposições regulamentares; i) O incumprimento das disposições atinentes ao exercício de funções do responsável pelo cumprimento normativo ou do elemento equiparado constantes dos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 16.o e das correspondentes disposições regulamentares; j) A ausência, inadequação ou incompletude da monitorização das políticas, procedimentos e controlos ou das medidas corretivas destinadas a remover deficiências detetadas, em violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 17.o e nas correspondentes disposições regulamentares; k) A ausência, inadequação ou incompletude dos procedimentos ou dos sistemas de informação necessários à gestão eficaz do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e ao cumprimento do quadro normativo aplicável, em violação do disposto no artigo 18.o e nas correspondentes disposições regulamentares; l) A ausência, inadequação ou incompletude dos procedimentos, sistemas de informação e mecanismos que permitam, atempadamente, aferir ou detetar as qualidades de «pessoa politicamente exposta», «membro próximo da família», «pessoa reconhecida como estreitamente associada» e «titular de outro cargo político ou público» e identificar o inerente grau de risco, em violação do disposto no artigo 19.o e nas correspondentes disposições regulamentares; m) A não criação de canais específicos, independentes e anónimos que, de forma adequada, assegurem a receção, o tratamento e o arquivo das comunicações internas de irregularidades, em violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 20.o e nas correspondentes disposições regulamentares; n) A realização de ameaças, de atos hostis, de práticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias ou a promoção de procedimento contra quem efetue comunicações de irregularidades, em violação do disposto no n.o 6 do artigo 20.o e nas correspondentes disposições regulamentares;