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I SÉRIE — NÚMERO 16 110 alimentares, mais 10%; calçado, mais 6,5%; materiais têxteis, mais 5%; madeira e cortiça, mais 2,3%; ótica e precisão, mais de 15%; serviços de construção, mais 14%;... Protestos do PS e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperamos que, a seguir, passe às importações! O Sr. Ministro da Economia: — ... serviços de comunicação, mais 7%; serviços de informação e de informática, mais 11%; operações governamentais — imaginem, até o Governo colabora! —, mais 27%; serviços naturais, pessoais, culturais e recreativos, mais 11%; peles e couros, mais 19%. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Pedro Nuno Santos — e creio que, com isto, respondo também à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda e ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português —, o que é absolutamente lamentável, o que é um inferno para o ouvido dos empresários, dos gestores e dos trabalhadores é ouvir a oposição, por interesse partidário, desqualificar e desvalorizar o trabalho das empresas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Prefiro continuar a atribuir o mérito, com veemência, ao esforço extraordinário que a iniciativa privada está a fazer em Portugal, de quem este Governo é parceiro e que valoriza. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. E a melhor forma de ser parceiro e de valorizar este esforço é precisamente contribuir para que as condições de financiamento, de capitalização e de investimento na economia portuguesa — uma agenda prioritária para este Governo, neste segundo ciclo da Legislatura — melhorem e se concretizem. O Sr. João Galamba (PS): — Mas qual segundo ciclo?! É o mesmo ciclo! O Sr. Ministro da Economia: — E só quem esteve distraído durante a minha intervenção não ouviu o conjunto de medidas que já foram tomadas, que estão em curso e que foram anunciadas e serão implementadas ao longo de 2014, precisamente para ajudar ao financiamento e à capitalização das empresas e, por esta via, favorecer o investimento. Aliás, deixe-me que lhe diga que os sinais, ao nível do investimento, também já começaram a melhorar. No 1.o trimestre houve uma queda substancial face a período homólogo do ano passado — é certo! —,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não interessa nada!... O Sr. Ministro da Economia: — ... mas, no 2.o trimestre, ainda antes da entrada em execução do supercrédito fiscal,... Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. ... os números do investimento aproximaram-se de igual trimestre do ano passado. O investimento, a atração do investimento é a única forma que conheço para poder responder ao problema do desemprego, não conheço outra,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 16 114 nem tão pouco às suas futuras gerações. O PS diz tantas vezes que devemos parar com a austeridade; eu simplifico e digo apenas que o País só tem de parar com tamanha irresponsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, antes de lhe colocar perguntas, tenho de introduzir uma questão. Sr. Deputado Nuno Encarnação, quanto às PPP, deve estar com falta de memória, porque os Deputados do PSD e do CDS, no passado, nesta Casa, sempre pediram mais obras! Portanto, o Sr. Deputado deve estar sem memória! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, vou registar um desconto no seu tempo até conseguir falar com mais condições. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Obrigada, Sr.a Presidente. Sei que é difícil ouvirem o que tenho para dizer. No próprio guião da reforma do Estado que agora apresentaram, o que é que dizem? Surpresa das surpresas, dizem: «Queremos mais PPP»! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois é! A Sr.a Hortense Martins (PS): — É isso que dizem! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Ainda não o leu, Sr. Deputado Nuno Encarnação?! Sr. Ministro da Economia, concordo que não devíamos entrar em euforia, mas o que está a acontecer é que assistimos a uma verdadeira euforia do Governo quanto aos sinais que referiu, e que são ténues, na economia. Mas, Sr. Ministro, esses são, sobretudo, sinais de fumo de quem está no fundo no poço. E é assim que os portugueses se sentem: no fundo de um poço da austeridade! Protestos do PSD e do CDS-PP. Quem diz o contrário não compreende a dor dos portugueses, o sofrimento dos portugueses, das famílias e das empresas e o Governo não pode estar aliado da realidade quanto a isso! E o que é que o documento do Orçamento prevê quanto ao desemprego? Prevê o aumento do desemprego para níveis de 17,4% e mesmo a diminuição do investimento. Portanto, o que temos pela frente é a continuação da recessão, porque todas as medidas que o Governo apresenta no Orçamento vão provocar mais recessão. O PS gostaria que fosse ao contrário, Sr. Ministro! Queria ainda questioná-lo sobre o IVA da restauração. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois é, custa ouvir! Oiçam!
1 DE NOVEMBRO DE 2013 115 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Tenho de lhe fazer essa pergunta, porque o Sr. Ministro, com a sua intervenção, entra em choque fontal com a Ministra de Estado e das Finanças e, claro, com o Sr. Primeiro-Ministro, que se farta de sorrir durante este debate. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é lamentável que continue a sorrir perante o sofrimento dos portugueses! É lamentável e é até insultuoso! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é em relação ao sofrimento dos portugueses que sorrio! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Pergunto-lhe muito diretamente, Sr. Ministro Pires de Lima: quando é que responde ao Sr. Empresário Pires de Lima e desce o IVA da restauração, mostrando assim que tem influência política no Governo e demonstrando ao Sr. Primeiro-Ministro que essa é a melhor medida para assegurar o emprego e evitar a falência das empresas? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta será formulada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia, de facto, penso que seriam precisos vários milagres. Em primeiro lugar, o milagre de a oposição reconhecer, por uma vez que fosse, as melhorias a que temos efetivamente assistido na nossa economia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E refiro-o, porque a oposição se recusa a encarar a realidade mesmo quando ela resulta de factos objetivos, credíveis... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... e mais do que evidentes! É, pois, lamentável que tenhamos assistido ao ar compungido de todas as bancadas da oposição perante os bons anúncios que foram aqui feitos pelo Sr. Ministro da Economia! Bastava olhar para a cara dos Deputados das bancadas da oposição para ver o seu ar consternado quando ouviam falar do crescimento em tantos setores da nossa economia! Mas era ainda preciso um outro milagre, que nunca vai acontecer. Sabem qual é? É o de estes discursos absolutamente demagógicos, dramáticos e panfletários alguma vez virem a criar um único emprego que seja! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE. Esse é um milagre que nunca vai acontecer! Por fim, era preciso outro milagre: que os Srs. Deputados da oposição, por uma vez, ouvissem os discursos dos membros do Governo e não trouxessem já os textos escritos de casa cheios de dramatismo e de emoção, porque, na verdade, o Sr. Ministro assenta o seu discurso em três eixos fundamentais. O Sr. Ministro não deixa de assinalar com otimismo, mas sempre com prudência, os sinais evidentes, positivos, que são convergentes e que começam a ser verdadeiramente consistentes, que demonstram que a nossa economia está a recuperar. E vou dar três exemplos muito rápidos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 116 Srs. Deputados, pela primeira vez desde 1943 (portanto, nos últimos 60 anos), a nossa balança comercial é positiva. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é por causa das exportações! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E isso acontece graças ao bom comportamento das nossas exportações. Segundo exemplo: a previsão mais do que fundamentada de que o saldo da balança corrente e de capital será, em 2013, de 3,1%,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... o que não acontecia, Sr.a Deputada! Pode ser um inferno para si, mas era uma coisa que não acontecia há 20 anos e agora, com toda a probabilidade, vai acontecer. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não é com os seus discursos panfletários. Terceiro exemplo: no 2.o trimestre de 2013, o crescimento do PIB foi de 1,1% e todos os indicadores apontam para um crescimento também no 3.o trimestre deste ano. E os senhores sabem o que é que isto significa. Os senhores sabem que isto significa que sairemos tecnicamente da recessão. Portanto, volto a dizer, como o Sr. Ministro sempre faz questão de salientar, que é preciso encarar estes dados com prudência mas também com otimismo. Obviamente, temos de encarar estes dados com otimismo,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... porque todos os indicadores apontam para uma retoma da confiança da atividade económica: mais confiança por parte dos consumidores, mais confiança por parte das empresas. Basta lembrar que a criação de empresas no 1.o trimestre aumentou 29% e no 2.o trimestre aumentou 9%. Portanto, há mais confiança por parte das empresas, mais produção industrial, mais volume de comércio de retalho. Há ainda uma excelente prestação, que aqui já foi referida, nas receitas do turismo. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É quase um oásis!... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — De facto, não sei o que é os senhores não querem encarar. Mas o discurso do Sr. Ministro assenta ainda noutro eixo muito importante, que é o facto de destacar constantemente o papel das empresas e dos empresários portugueses. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Deste Governo é que não é! É mesmo das empresas! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro coloca-os sempre no centro deste crescimento. É verdade que é graças à sua capacidade de resistência, de elevação, de adaptação, de procura de novos mercados que esta retoma e estes indicadores têm sido possíveis e o Sr. Ministro não hesita, nem por um momento, em atribuir todo o mérito aos empresários, às empresas e aos trabalhadores portugueses. Por último, Sr. Ministro, outro eixo importante no seu discurso e na sua visão política é a forma como encara o Estado na economia. O Sr. Ministro disse várias vezes que o Estado tem de ser um parceiro da economia; que o Estado tem de ser facilitador da economia; que o Estado tem de ser amigo do investimento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 16 118 O Partido Socialista diz-se amigo do crescimento. Para termos crescimento é preciso termos investimentos. A reforma do IRC é determinante para consolidar uma trajetória de atração de investimento a médio e longo prazos e, como eu já disse, quando estiver em total funcionamento, pode aumentar o investimento direto estrangeiro em Portugal em mais de 40% face ao cenário corrente. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não acredita nisso, pois não?! O Sr. Ministro da Economia: — Queria dizer-lhe também, Sr.a Deputada Hortense Martins, que o coração, que a sensibilidade social dos Deputados do Partido Socialista, bem como dos Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes, não é seguramente maior do que a nossa. Não é seguramente maior do que a nossa! É fácil falar de crescimento, mas o crescimento de que falaram no passado os Governos do Partido Socialista resultou num endividamento insustentável e na terceira mais baixa taxa de crescimento em todo o mundo nas décadas de 2000 e 2010. Creio, portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, que seria bom tirar lições daquilo que aconteceu no passado para que pudéssemos aprender a construir um futuro diferente,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não me diga que não me vai responder! O Sr. Ministro da Economia: — ... que passa necessariamente por valorizar os sinais que vêm da economia e por dar espaço e maior atratividade a Portugal, como um País amigo do investimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, já passa das 20 horas. A Mesa calculou uma distribuição razoável dos tempos entre a reunião de hoje e a de amanhã, sendo que para a sessão de amanhã restam cerca de 3 horas para o debate. Assim sendo, e uma vez que a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, que estava inscrita, aceitou passar a sua intervenção para a sessão de amanhã, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Voltaremos a reunir-nos amanhã, às 10 horas, para concluirmos o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 177/XII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 7 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de dezembro de 2013 I Série — Número 29XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre as questões políticas, económicas e sociais, que respondeu a questões colocadas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo o Deputado Pedro Filipe Soares (BE), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de um documento. No final do debate, o Deputado António José Seguro (PS) defendeu a honra da bancada do seu partido por declarações do Primeiro-Ministro sobre a reforma do IRC, tendo o Primeiro-Ministro dado explicações, o que suscitou um protesto do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e ainda o uso da palavra por parte dos Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). Foi apreciada e aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 69/XII (3.a) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Campos Ferreira) e os Deputados Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), José Lino Ramos (CDS-PP), Paulo Pisco (PS) e Mário Magalhães (PSD). Foi aprovado o voto n.o 165/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto e pintor Nadir Afonso (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), tendo, no final, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. O voto n.o 164/XII (3.a) — De protesto pela atual situação na Ucrânia (PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, tendo proferido intervenções os Deputados João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 453/XII (3.a) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.o 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar
14 DE DEZEMBRO DE 2013 7 Quando estávamos na oposição, não valorizámos excessivamente os resultados desse relatório; não ignorámos as suas conclusões, mas não as valorizámos em excesso. Quer dizer, reconhecemos que é importante que a melhoria qualitativa do ensino se possa vir executando gradualmente com uma reforma educativa e estamos, na reforma que vem sendo executada, a implementar medidas que estão de acordo com aquilo que são as orientações sugeridas pela ODCE e pelo relatório PISA. Protestos dos Deputados do PS Acácio Pinto e Elza Pais. O Sr. Deputado menciona o resultado de 2012 e, segundo a ex-Ministra da Educação do Partido Socialista, Maria de Lurdes Rodrigues, há uma estagnação entre 2009 e 2012. Imagine que a ex-Ministra da Educação do Partido Socialista esperava com isso, provavelmente, atingir o Governo, o que significa que desde que a Sr.a Ministra teria deixado de ser Ministra e, portanto, desde que o Partido Socialista teria deixado de ter responsabilidades de governo, os resultados tinham estagnado — são estes os argumentos da vossa ex-Ministra. A verdade é que esses argumentos apenas devem ser endossados ao próprio Partido Socialista, porque a prova que foi realizada em 2012 corresponde, no essencial, ao período entre 2009 e o início de 2012. Protestos dos Deputados do PS Acácio Pinto e Elza Pais. Sr. Deputado António José Seguro, deixe-me dizer-lhe que discordo da ex-Ministra da Educação do Partido Socialista. É verdade! Discordo da ex-Ministra do PS e julgo que é importante... Protestos do PS. Sr.a Presidente, sei que os debates parlamentares devem ter esta vivacidade, mas seria importante que a Sr.a Presidente pudesse solicitar aos Srs. Deputados o mínimo de condições para que o debate tenha lugar com normalidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É muito difícil prosseguir as intervenções com as constantes interrupções dos Srs. Deputados e das Sr.asDeputadas do Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa tenta orientar os debates fazendo apenas observações aos Srs. Deputados em situações limite. Ia fazê-lo agora, no entanto o Sr. Primeiro-Ministro antecipou-se. Temos um princípio, segundo o qual, os apartes fazem parte da vivacidade do debate, mas não podem impedir que o orador seja escutado. O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Mas, neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, concluo dizendo que não concordo com a ex-Ministra do Partido Socialista, pois considero que os resultados do relatório PISA não comprovam que já tenhamos feito, em Portugal, aquilo que é necessário em matéria de qualificação das políticas educativas, mas vêm mostrando uma recuperação com a qual nos regozijamos. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para levar mais longe os resultados da aparente estagnação desse triénio, quando tivermos de ser avaliados em 2015. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
14 DE DEZEMBRO DE 2013 9 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado António José Seguro vai ter de dar todas essas explicações sobre o PISA à Sr.a Prof.a Maria de Lurdes Rodrigues, não a mim! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero reafirmar aquilo que aqui já referi: os resultados do PISA, dos quais, evidentemente, nos orgulhamos, são importantes. Faremos os possíveis para que os resultados que apontaram para uma ligeira estagnação nos últimos três anos possam ser aprofundados e para que possamos atingir um nível educativo superior. Mas, Sr. Deputado, aceito discutir consigo cortes na educação ou em qualquer outro setor do Estado quando disser onde é que ia fazer poupanças públicas para atingir resultados em matéria de défice público ainda mais exigentes do que aqueles que estiveram à nossa frente. O País viu-se aflito para conseguir cumprir as metas para o défice, o Sr. Deputado acha que, mesmo assim, elas deviam ter sido mais exigentes, mas não diz onde é que ia buscar essas poupanças! Quando o Sr. Deputado disser onde é que as vai buscar, então conversamos sobre isso! Sr. Deputado, quanto ao resto, deixe-me dizer que aquilo que hipoteca o futuro não é a falta de aposta deste Governo nem na educação, nem na saúde, nem noutros setores estratégicos; foi a política de endividamento que foi seguida e que obrigou a pedir um resgate externo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, de uma forma muito clara, que aceito o seu repto. Para discutirmos temos de definir as condições e os tempos deste debate de forma a aprofundarmos a matéria das poupanças públicas mas também um plano de crescimento do nosso País. Estou disponível para esse debate. Aliás, considero que é essencial fazê-lo antes do dia 27 de janeiro. O País teria a ganhar com isso. Fico, pois, à espera que o Sr. Primeiro-Ministro se pronuncie sobre a forma como quer realizar esse debate. Aplausos do PS. De facto, concordo que é importante termos tempo para aprofundar as nossas visões divergentes. E terei toda a oportunidade de lhe explicar, mais uma vez, quais são os nosso planos para a poupança, para o controlo da despesa pública, mas também para o investimento estratégico no nosso País, para o apoio às nossas pequenas e médias empresas e ao emprego. Sr. Primeiro-Ministro, há um outro assunto de que lhe quero falar. O senhor disse que o endividamento corta a esperança no futuro. Não posso estar mais de acordo. Não fujo a esse problema. Mas importa-se de esclarecer a Câmara quanto é que cresceu a dívida pública no nosso País durante a sua governação? Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. António José Seguro (PS): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor também ficará conhecido como o campeão do aumento da dívida pública, por tê-la aumentado em cerca de 30 000 milhões de euros!
I SÉRIE — NÚMERO 29 10 Aplausos do PS. Por isso, regresso ao ponto do debate entre nós os dois. Fá-lo-emos onde o Sr. Primeiro-Ministro quiser, dentro do Parlamento ou num órgão de comunicação social, para que mais portugueses possam conhecer as nossas divergências. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Mais: que gosto eu não teria de poder ter tempo para debater também com o Sr. Primeiro-Ministro o reconhecimento do erro que ontem, de alguma maneira, assumiu quando se juntou à Diretora-Geral do FMI e disse esta frase espantosa: «Também eu, Primeiro-Ministro de Portugal, gostaria de ter tido mais tempo para equilibrar as contas públicas»! Quantas vezes eu lhe disse aqui que precisaríamos de mais tempo e quantas vezes o Primeiro-Ministro me disse que eu estava a ser irresponsável ao pedir mais tempo?! Aplausos do PS. Pois bem, na altura estávamos certos. Em fevereiro de 2012, quando disponibilizei o PS para a renegociação política do nosso Programa de Ajustamento, estávamos certos, e continuamos hoje a estar certos. Quem estava errado, quem está errado e quem está a incutir pesados sacrifícios aos portugueses e ao País é o Primeiro-Ministro e o seu Governo! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, insisto em que respeitem os limites dos tempos disponíveis ou para que os excedam proporcionalmente. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, se o Sr. Deputado usasse o tempo que tem gasto nestes debates não para fazer sempre as mesmas perguntas, mas para referir as tais propostas que tem para obter as poupanças, onde é que já poderíamos ter avançado neste debate! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. Sr. Deputado, as poupanças que este Governo tem efetuado são conhecidas. Respondo por elas e pelas medidas que têm permitido fazer essas poupanças a cada debate quinzenal. E o Sr. Deputado, a cada debate quinzenal, diz que essas medidas não são boas, que é preciso ainda reduzir mais o défice, mas nunca diz quais são as medidas que, para o Partido Socialista, representariam essa poupança. Teve aqui uma boa oportunidade para o fazer no debate do último Orçamento do Estado. O Sr. Deputado e o Partido Socialista apresentaram propostas que agravariam a despesa em cerca de 400 milhões. Sr. Deputado, diga-me: não perdeu uma boa oportunidade para mostrar ao País a política alternativa que tinha? Não perca essas oportunidades no Parlamento, em cada debate que aqui travar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
14 DE DEZEMBRO DE 2013 13 esses interesses. Mas uma manifestação das gentes que se indignam por verem a sua vida a andar para trás não o preocupa nada! Pois, engano, Sr. Primeiro-Ministro, eu não falei aqui de outro crescimento. É que, entretanto, com a sua política, cresceu o número daqueles que lutam com indignação, que protestam, que participam na luta, alguns dos quais nunca tinham lutado na vida. E esse vai ser o fator fundamental para que, neste final de ano, uma das esperanças dos portugueses seja esta: desejo de vos ver pelas costas, com a demissão do Governo e com a convocação de eleições antecipadas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se me permite, creio que aquilo que nos distingue, nesta altura, é que eu tenho a responsabilidade de governar e o Sr. Deputado tem a responsabilidade de fazer oposição ao Governo. Na minha responsabilidade de governar, estou a tomar as decisões que permitirão que Portugal conclua este Programa de Assistência e vença esta crise. Portanto, Sr. Deputado, nisso tem razão! Eu não me lamento apenas da situação que o País vive e da desgraça que atingiu muitos portugueses; todos os dias, estou a fazer alguma coisa para que essa situação se altere. E isso distingue-nos, de facto, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Enquanto que o Governo está todos os dias, na sua atividade, a lutar contra esta crise para a vencer, os Srs. Deputados aproveitam estes debates para enfatizar os males da crise e não aquilo que nos pode fazer sair dela. Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a única razão porque eu estou preocupado com os mercados é por causa dos portugueses, não é porque tenha participação nos mercados. É porque sei o que é que custa a um País, em falências, em desemprego e em empobrecimento, não captar a confiança dos financiadores. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o País tivesse de ter realizado aquilo a que se chama um ajustamento forçado sem apoio oficial, não tendo a confiança dos credores, aquilo que aconteceria em Portugal motivaria mais do que a nossa indignação. Mas, Sr. Deputado, se queremos construir, como todos os países, a credibilidade suficiente para poder ter financiamento e gerar riqueza, então é preciso ter coragem para enfrentar as situações e para tomar medidas que podem não ser populares, que podem gerar, muitas vezes, incompreensões, mas que nos permitirão vencer esta crise. Portanto, Sr. Deputado, essa é a razão. Não é porque eu não estou preocupado com as manifestações. Ó Sr. Deputado, não foi isso que eu disse. É porque acho natural e normal... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não devia! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que as pessoas se manifestem e continuarei e achar natural e normal que, numa sociedade democrática, as pessoas possam manifestar-se. Vozes do PSD: — Muito bem!
14 DE DEZEMBRO DE 2013 15 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez deva conversar um pouco mais com Nuno Crato. No Orçamento do Estado para 2014, há 20 milhões de euros para implementar o projeto-piloto de cheque-ensino... Vozes do PSD e do CDS-PP: — É mentira! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e o que sabemos é que, em Portugal este Governo deita no lixo tudo que na educação é internacionalmente elogiado. Deita no lixo o programa de Matemática, que foi elogiado! Deita no lixo a formação de adultos, que foi elogiada! Deita no lixo a formação de professores de 1.a ciclo, que foi elogiada! Entretanto, o Governo entretém-se a obrigar os professores a fazerem uma prova ridícula para os humilhar, ao mesmo tempo que tenta introduzir em Portugal as ideias que já falharam noutros países e tenta criar a maior PPP (parceria público-privada) de que há memória: a PPP do cheque-ensino, destruindo a escola pública. Este é um Governo de ideias falhadas! Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, por falar em ideias falhadas, Christine Lagarde reconheceu que o FMI tem erros ao considerar os efeitos da austeridade. Ouvi ontem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que estranhou as declarações de Christine Lagarde. O Sr. Primeiro-Ministro não está num café a comentar as notícias, portanto precisamos de saber o que fez com essa estranheza. Vai continuar a negociar com os funcionários da troica,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fica-lhe mal esse desprezo pelos funcionários! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... incluindo os do FMI, como se nada fosse? Ou vai defender o nosso País e fechar a porta a mais austeridade? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não insista, pois não há no Orçamento do Estado nem 19 nem 20 milhões para qualquer experiência piloto de cheque-ensino. Não existe, Sr.a Deputada! Portanto, não insista nessa matéria. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, a Sr.a Deputada desfiou um conjunto de considerações sobre declarações da Sr.a Diretora-Geral do FMI e, depois, acusou-me de fazer uma espécie de comentário de café a propósito dessas declarações, quando respondi a uma jornalista que me questionava sobre isso. Eu não estava no café, estava na minha residência oficial em São Bento a responder aos jornalistas que me colocaram essa questão.
I SÉRIE — NÚMERO 29 18 prometer-nos que este ano vamos ter uma temperatura de 40o no Natal e neve em agosto. Nunca aconteceu, Sr. Primeiro-Ministro! Um Governo da dissimulação é este que olha para um País em que meio milhão de jovens não tem escola nem emprego e diz-lhes que eles não têm futuro, enquanto lhes promete o que não vem aí! Protestos do PSD e do CDS-PP. Um Governo da dissimulação é este que faz de conta que é obrigado a fazer o programa de empobrecimento que sempre foi seu! Sr. Primeiro-Ministro, sabe pelo que esperamos até hoje? Esperamos por aquele papel da Comissão Europeia que obrigava a privatizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Sabe por que é que esse papel nunca chegou, nunca apareceu? Porque não existe, Sr. Primeiro-Ministro, porque a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é uma escolha do Governo,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... é uma teimosia ideológica de um Governo que quer dar um negócio à Martifer por motivos obscuros que talvez um dia — talvez um dia! — a justiça possa esclarecer. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Como podemos nós acreditar quando se verifica este estranho negócio em que se prometem empregos no ar, enquanto se assinam no papel os despedimentos para a vida?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, quero ainda dizer-lhe o seguinte: o que sabemos sobre as privatizações é que para o Governo todos os argumentos valem. Se dá prejuízo, privatiza-se; se dá lucro, privatiza-se, como fizeram com os CTT. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é um crime contra o País. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Nem nos Estados Unidos da América os serviços postais são privados. Os correios não entregaram, na última década, menos de 50 milhões de euros de lucro. Bem sabemos que o PSD não está sozinho no caminho,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr.a Presidente. Como eu estava a dizer, bem sabemos que o PSD não está sozinho no caminho, bem sabemos que a privatização dos CTT também estava nos PEC do Partido Socialista. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que estarem juntos no crime de empobrecer o País não alivia as vossas responsabilidades nem apaga o dano que está a ser feito. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
14 DE DEZEMBRO DE 2013 21 preocupação com a pobreza em Portugal? Não, Sr. Primeiro-Ministro. Mas sabe o que é pior? É o Governo não mostrar preocupação nenhuma com a pobreza em Portugal. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há que atacá-la, Sr. Primeiro-Ministro, e os senhores apresentam um Orçamento do Estado para 2014 que tem fatores absolutamente recessivos e que vai aumentar a pobreza no País. É de pobreza que lhe estou a falar, Sr. Primeiro-Ministro! Acorde, de uma vez por todas! Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o próximo pedido de esclarecimento cabe ao CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço desculpa, terá de aguardar 1 minuto. Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, quero solicitar à Mesa a distribuição de um documento. A Sr.a Presidente: — Faça favor de identificar o documento, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, é uma página do Orçamento por ações do Ministério da Educação, onde consta uma verba de 9,4 milhões de euros para os contratos simples, vulgo «cheque-ensino»,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... porque é curioso como o Sr. Primeiro-Ministro não sabia do que tratava o Orçamento do Estado sobre esta matéria. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, o documento será distribuído. Agora, sim, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou dar-lhe a palavra, para pedir esclarecimentos, mas, antes disso, peço-lhe que aguardemos alguma serenidade na Sala. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, afinal, não eram 20, eram 9 e, afinal, não é o que era, é «vulgo», mas, enfim, há coisas que, vulgo, acontecem. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a seis meses de, se formos, como acreditamos, capazes de continuar a cumprir os nossos compromissos, de pagar o que devemos — os 78 000 milhões de euros que nos emprestaram no tempo do anterior Governo, e talvez isto explique ao Sr. Deputado António José Seguro a questão da dívida pública, que há pouco tanto o preocupava -, poder, por isso e com isso, recuperar a nossa autonomia financeira, a nossa liberdade de decisão plena e, neste sentido, parte da soberania perdida. São, ainda assim, seis meses não isentos de riscos nem de dificuldades, depois de um Programa de Assistência Económica e Financeira, cujos termos, modo e tempo foram negociados pelo anterior Governo — é preciso recordá-lo aqui, porque, pelos vistos, o Partido Socialista ter-se-á esquecido de que o tempo deste Programa de Assistência Económica e Financeira
I SÉRIE — NÚMERO 29 26 O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto não gera confiança. Ora, nós podemos perfeitamente ter aqui um entendimento com o maior partido da oposição, não sobre as políticas em concreto, porque essas cada um deve prosseguir aquelas que entende melhor. A ideologia não acaba por termos de reduzir o défice e a dívida! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário: as políticas, as escolhas que vamos fazer podem dizer muito sobre aquilo que é o nosso programa. Mas temos de reduzir. Sr. Deputado, nós precisamos também de um entendimento para aumentar a riqueza, porque a nossa capacidade para pagar a dívida depende de não a aumentar com défices, mas também de ter a nossa economia a crescer. O Governo, este ano, adotou um crédito fiscal que, é nossa convicção, trará também crescimento à nossa economia, ainda este ano. Mas precisamos de atrair mais investidores para Portugal, nomeadamente com uma reforma importante, que é a reforma do IRC. Quero dizer, Sr. Deputado, que não posso estar mais de acordo com aquilo que referiu. Depois de o Governo ter mostrado total abertura... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para negociar as propostas do Partido Socialista, lamento profundamente que uma imposição tivesse sido feita na véspera de este debate ter ocorrido ontem no Parlamento, dizendo: ou estas quatro medidas são aceites pelos senhores ou não há nenhuma negociação. Foi isto que se passou. O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é, Sr. Deputado António José Seguro,... O Sr. António José Seguro (PS): — Falso! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro O Sr. Primeiro-Ministro: — ... repito, isso não é, Sr. Deputado António José Seguro, justo. Recomendo-lhe que apresente as propostas que o Governo — o Governo, não foi o PSD nem foi o CDS — apresentou ao Partido Socialista e vote-as a favor. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): — Falso! Falso! Sr.a Presidente, o que é isto?! A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento, que é o último do debate, cabe ao PSD. Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este debate teve já um facto muito insólito e original, que foi o Secretário-Geral do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro, a meio do debate, propor já um novo debate para poder estabelecer diálogo e confrontação política com o Governo e com o Sr. Primeiro-Ministro. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é um pouco estranho, porque debates não têm faltado,... O Sr. António José Seguro (PS): — Isso foi proposto pelo Primeiro-Ministro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... debates com a participação do Sr. Primeiro-Ministro: debates para discutir os Orçamentos do Estado, debates para discutir moções de censura, debate até para discutir uma
14 DE DEZEMBRO DE 2013 31 estas propostas de entendimento que nós formulámos, bem como que o Sr. Deputado António José Seguro possa dizer ao seu grupo parlamentar que não teme revoltas parlamentares... O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o que é isto?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quando faz compromissos com o Governo e que tem a possibilidade de aceitar estas propostas que formulámos para ir ao encontro das pretensões do Partido Socialista. Se for assim, então, iremos a tempo de poder ter a participação do Partido Socialista nesta reforma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Antes de terminar o debate, a Mesa regista um pedido de defesa da honra da bancada do PS e, como é regimental, vou dar a palavra de imediato. Faça favor, Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, dirijo-me, em primeiro lugar, a V. Ex.a. Sei que estamos num debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Acontece que este tema do IRC, que é da maior importância para a vida do nosso País, foi colocado depois de eu ter feito a minha intervenção e o Sr. Primeiro-Ministro dirigiu-se diretamente, por mais do que uma vez, ao Secretário-Geral do Partido Socialista e ao Partido Socialista. É nesse sentido que solicito a possibilidade de intervir neste ponto específico,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... se a Sr.a Presidente considerar que isso é relevante para podermos aprofundar as intervenções que o Sr. Primeiro-Ministro aqui fez sobre essa matéria e aclarar aquilo que me parece, com toda a certeza, não ser informação que seja do conhecimento do Primeiro-Ministro. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, esse pedido não é em sentido verdadeiro e próprio de defesa da honra. A Mesa não pode controlar o fluir do conteúdo das intervenções. Quando muito o Sr. Deputado poderá exprimir, aproveitando a figura da defesa da honra, o desagrado de ser referido e de não poder imediatamente responder às intervenções de outros Deputados, mas a Mesa não pode, nem deve, controlar o conteúdo da oratória dos Deputados do Parlamento. A metodologia que o Sr. Deputado considera menos certa teve oportunidade de a denunciar, mas não posso prolongar o debate em função do conteúdo das intervenções dos Deputados. Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, agradeço a gentileza que teve em responder à interpelação que lhe fiz. Não quero prolongar o debate. Quero apenas dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte:... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro tem também, pela mesma razão, o direito de dizer o que quiser nos 2 minutos que lhe cabem para defesa da honra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, muito obrigado. O Sr. Primeiro-Ministro colocou uma questão da maior importância e relevância. O Partido Socialista sempre esteve e continua disponível para encontrar um compromisso relativamente a alterações do IRC que apoiem a nossa economia e o emprego.
I SÉRIE — NÚMERO 29 32 Uma vez que não há tempo para prolongarmos este debate, sugiro ao Sr. Primeiro-Ministro que se disponibilize, através de representantes da maioria, para, em sede de comissão parlamentar, se fazer um debate em função daquilo que aqui disse e o Partido Socialista disponibiliza-se... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, ainda nem sequer gastei 1 minuto. A Sr.a Presidente: — Mas já tinha gasto mais tempo antes. Protestos do PS. Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Se entender que estou a importunar o Governo e que me devo calar, a Sr.a Presidente dirá. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado. Faça favor. Conclua tranquilamente. O Sr. António José Seguro (PS): — Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que o Partido Socialista continua disponível para encontrar um entendimento e uma boa convergência no que diz respeito às alterações do IRC. A maioria que faça prova de que não obriga este Parlamento, violando o Regimento, a efetuar a votação hoje e permita que haja mais tempo para se chegar a esse acordo. O Sr. Primeiro-Ministro enunciou aqui um conjunto de propostas que o Partido Socialista considera que são novas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São novas?! Tenha vergonha no que está a dizer! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e tem todo o interesse em poder discuti-las e aprofundá-las, designadamente no que diz respeito às taxas. Portanto, o Partido Socialista é muito claro nesta matéria: as propostas do Partido Socialista foram entregues na sexta-feira passada. Se há algum volte-face nesta matéria, não é nosso; é do Governo, porque foi o Governo que, depois de uma enorme trapalhada em comissão, veio dizer que não aceitava as propostas do Partido Socialista! Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! A Sr.a Presidente: — Sendo um pedido de defesa da honra, cabe, segundo as regras regimentais, uma resposta. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder. Pedia-lhe também que respeitasse o tempo de 2 minutos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, eu não ofendi a honra da bancada do Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Que isto fique claro.
I SÉRIE — NÚMERO 29 42 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ora! O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — ... e a nossa principal porção, pelo que não podemos deixar ficar no ar qualquer ideia de que a principal contribuição seria para a NATO, que, na realidade, como disse, e bem, são cerca de 20%, o que me parece muito acertado com o nosso alinhamento de políticas internacionais. Ao Sr. Deputado Paulo Pisco, também agradeço muito as suas contribuições e não queria, de forma alguma, que estas intervenções quebrassem o que é histórico, que é um consenso no que toca ao essencial entre os principais partidos do arco da governação. Por isso, não queria que estas matérias fossem fator de divergência relativamente a esses consensos tão importantes. Claro que o ideal seria mantermo-nos em todas estas organizações. Seria, mas sabe que hoje em dia o momento que vivemos leva-nos a ter de fazer a arte do possível. E a arte do possível é exatamente priorizar o que nos é importante. A Sr.a Helena Pinto (BE): — V. Ex.a é um artista! O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Mas, Sr. Deputado, queria descansá-lo e deixá-lo sossegado porque nada, nesta decisão, afetará o nosso prestígio internacional, a nossa cooperação nas zonas dos PALOP e dos países da CPLP. Como sabe, há outros instrumentos que nos conduzirão a ter aí uma cooperação tão eficaz quanto a que temos mantido. Por isso, não se preocupe, porque não é esta decisão que poderá conduzir a qualquer situação mais frágil nessa matéria. Quanto ao estudo, fiz chegar à Comissão, hoje de manhã, a resposta ao pedido da Comissão, pedido esse que entrou ontem de manhã no Ministério, com todos os documentos que nos levaram a tomar esta decisão. A Sr.a Helena Pinto (BE): — O senhor leu?! O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Bom, naturalmente que para ser tomada esta decisão é preciso ler os documentos que chegaram à Comissão, o que requer algum tempo, o qual penso que os Srs. Deputados poderão ter, e depois de os lerem, com certeza que o vão, não digo no todo, mas, pelo menos, em parte, partilhar e perceber melhor esta decisão. De qualquer forma, pedirei também, por uma questão de total transparência em relação a estas matérias, para ser distribuído pelos Srs. Deputados, não um estudo exaustivo, porque esse é o conjunto de documentos que vos chegou, mas uma nota... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir. O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como eu estava a dizer, vou pedir para que seja distribuída pelas bancadas uma nota de enquadramento que, de uma forma mais sintética, nos permite tirar esta conclusão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sobre a condução dos trabalhos?