II SÉRIE-A — NÚMERO 37 28 exceção dos pontos 2.9, 3.3 e 8.3.1, relativos, respetivamente, ao controlo interno, às regras previsionais e às modificações do orçamento, pelo Decreto-Lei n.o 192/2015 de 11 de setembro).  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica ALMEIDA, Miguel – A dívida das administrações locais e o Fundo de Apoio Municipal. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 12 (out./dez. 2016), p. 7-25. Cota: RP-173 Resumo: Neste artigo, procurou-se ilustrar os principais assuntos relacionados com a dívida das autarquias locais, através da análise da evolução das regras e dos limites de endividamento municipal, na legislação portuguesa, e da criação dos mecanismos de recuperação financeira e, em particular, do Fundo de Apoio Municipal. Esta entidade criada pelo Estado e pelos municípios portugueses é um mecanismo de recuperação financeira destinado a apoiar os municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através da aplicação de medidas de reequilíbrio orçamental, da renegociação da dívida e da assistência financeira, com capacidade para monitorizar o cumprimento dos programas de ajustamento e competência para prevenir futuras situações de endividamento municipal excessivo. CABRAL, Nazaré da Costa – O financiamento das autarquias locais portuguesas através de recurso ao crédito e o controlo do endividamento na legislação autárquica recente. Revista de finanças públicas e direito fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. Ano 7, n.o 4, p. 71-101. Cota: RP-545 Resumo: Neste artigo a autora começa por enquadrar o financiamento das autarquias locais através do recurso ao crédito. Aborda o financiamento autárquico de primeiro e segundo graus, através de recursos tributários próprios e de transferências intergovernamentais. “A autora analisa depois o recurso ao crédito e o endividamento à luz do tópico, hoje muito explorado pela teoria do federalismo financeiro, das restrições orçamentais soft. Está em causa verificar de que forma podem ser endurecidas essas mesmas restrições, envolvendo os três planos do aqui chamado triunvirato das restrições orçamentais: o grave desequilíbrio financeiro vertical; a forte dependência em relação a transferências do Estado e, enfim a elevada autonomia local em matéria de despesa e endividamento. É justamente neste último plano que interferem medidas a montante e a jusante, de contenção dessa autonomia. A montante, a definição de regras orçamentais numéricas, de que se evidencia, na atual Lei das Finanças Locais, a regra de dívida - artigo 52o. A jusante, as regras de reequilíbrio financeiro, concretizadas nos regimes de saneamento e de reestruturação financeiros, constantes da mesma Lei.”  CARVALHO, João Baptista da Costa – Eficiência e saúde financeira dos municípios. Quais os melhores indicadores? Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 7 (jul/set 2015), p. 7-16. Cota RP-173 Resumo: O autor aborda a questão da saúde financeira dos municípios portugueses, tendo em atenção a sua eficiência financeira, analisando os principais indicadores utilizados na sua medição, nomeadamente: índice de liquidez; resultados operacionais; peso do passivo exigível no ativo; passivo por habitante; prazo médio de pagamentos; saldo efetivo; índice de dívida total; relação pagamentos/compromissos assumidos e impostos diretos por habitante. CORREIA, Francisco José Alveirinho – Municípios financeiramente desequilibrados: alguns contributos justificativos. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 9 (jan./mar. 2016), p. 9 – 30. Cota: RP-173 Resumo: O presente trabalho incide sobre a análise dos sistemas contabilísticos vigentes e do financiamento local, tendo em vista as causas do desequilíbrio financeiro de alguns municípios. Embora a Constituição estabeleça no seu artigo 238.o a autonomia das autarquias locais, que lhes confere uma autonomia orçamental, consubstanciada na elaboração de orçamentos próprios e numa autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com formas específicas de execução e controlo orçamental, totalmente independentes do Orçamento de Estado, este representa a maior fonte de receita para os municípios.