12 DE DEZEMBRO DE 2012 71 CAPÍTULO III Empresas e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.o Empresas de segurança privada 1 - As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir-se de acordo com a legislação aplicável de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 2 - Não são consideradas empresas de segurança privada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto seja a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao projeto, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 - Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 13.o Organização de serviços de autoproteção 1 - Os serviços de autoproteção referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o são organizados com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a entidade titular da respetiva licença. 2 - Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito. SECÇÃO II Tipos de alvarás, licenças e autorizações Artigo 14.o Tipos de alvarás 1 - A autorização para a prestação de serviços de segurança privada é titulada por alvará. 2 - De acordo com a classificação dos serviços prestados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de alvarás: a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas c) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 - O alvará referido na alínea c) do número anterior autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos e sistemas elétricos ou eletrónicos de alarme, de extinção automática de incêndios e de videovigilância. 4 - A autorização prevista no número anterior não dispensa, relativamente a equipamentos de extinção automática de incêndios, o registo e cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial. 5 - A prestação dos serviços previstos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 3.o, autorizados pelo alvará previsto na alínea a) do n.o 2, não dispensa a empresa de segurança privada do cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial, facto que deve ser objeto de averbamento no respetivo alvará.