28 I SÉRIE — NÚMERO 11 do do acesso à universidade por falta ou insuficiência de O Orador: — Não sei quem fez pior ao País. Sei que meios. me pareceu que o Professor Cavaco Silva, caso ganhe as  eleições presidenciais, se prepara para vetar esta suspensão O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! da lei das propinas. Gostaria de um esclarecimento, Srs.  Deputados. O Orador: — O empréstimo escolar que o Partido Po-Risos do CDS-PP. pular propõe nesta Assembleia vem dar oportunidade aos Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não, não, não. Afinal estudantes e às suas famílias de contrair com o Estado um não é uma paixão que o Governo tem pela educação. As crédito para o investimento na sua formação, com benefí-paixões mudam a vida. O que o Governo propõe hoje aqui cios fiscais, que só seria pago findo o curso ou findo um é o regresso ao passado. Vinte e nove dias durou o idílio período de carência posterior a este, com uma tripla vanta-do PS com a educação. gem: dá acesso à universidade aos menos favorecidos; O Partido Socialista constatando, e bem, que temos uma incentiva o mérito, o trabalho e o sucesso escolar; e não lei injusta, com deficiências graves, com problemas de onera os estudantes senão quando estes estiverem já a aplicação, contestada e contestável, traz-nos aqui hoje, beneficiar activamente dos seus próprios investimentos. como panaceia, a sua suspensão e consequente repristina- Nesta matéria tão importante e delicada, não podíamos ção de outras normas mais antigas, mais injustas, mais deixar de reafirmar aqui o nosso compromisso com os inadaptadas e mais ineficazes. milhares de alunos do ensino particular e cooperativo, Vivemos num Estado de direito. Disso nos orgulhamos. alguns deles trabalhadores-estudantes, que nos bateremos Partindo nós do princípio de que este Governo é um Go- por um regime de igualdade na atribuição, quer do emprés-verno de bem, tendo nós a presunção de que esta proposta timo escolar, quer da própria acção social no ensino supe-é uma proposta de bem, só a poderemos aceitar se hoje, rior público e no ensino particular e cooperativo. aqui e agora, o Sr. Ministro da Educação nos disser que Longe vai o tempo em que se dizia que os pobres entra-devolve o dinheiro a todos os pais e estudantes que paga- vam na pública e os ricos na privada. Sabemos que, hoje, ram propinas, em suma, a todos os que cumpriram a lei. este problema é transversal e trataremos todos com igual dignidade. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje aqui o PS  nos propõe é passar de um sistema com deficiências gra-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem, sei bem ves, é certo, passível de críticas sérias, mas onde quem por experiência própria, que as Leis n.os 20/92 e 5/94 são suporta o custo é essencialmente quem o recebe, para um deficientes, que urge corrigir e melhorar, mas mal estare- outro sistema, onde todos pagam e poucos recebem. mos se toda a coragem política do Governo do PS se resu- O que o Partido Socialista devia hoje aqui trazer-nos, ao me na repescagem de outras normas ainda piores. invés de um processo de intenções adiado sine die, era Quem votou PS, votou para mudar. O que o Governo do uma proposta concreta que melhorasse o ensino superior PS hoje propõe não é mudar mas, sim, voltar 20 anos para em Portugal. Sem pedir muito, é isso que se espera de um trás. governo. Com verdade e sem demagogia, esta suspensão, o que Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos hoje numa so-melhora no ensino? Dá mais bibliotecas? Dá mais acção ciedade cada vez mais competitiva e exigente. O nosso social? Dá mais autonomia universitária? Dá mais canti- sistema de ensino está a preparar jovens para essa socieda-nas? Dá mais residências universitárias? Dá mais salas de de sob uma divisa errada «tudo é fácil, tudo é mentira». aulas? Dá mais e melhores professores? O que melhora, Há muitos anos que a Educação é um slogan, uma ban-Srs. Deputados? Ou, pelo contrário, adia tudo isto, e a deira, um futuro adiado. única coisa que dá é menos trabalho, menos esforço, me- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez hoje, nos maçada a si, Sr. Ministro, e à vossa bancada, Srs. De- aqui, se adia o futuro. Se o futuro tem uma história, não putados? são páginas coloridas as que o Governo nos propõe aqui Pelo contrário, com coragem, o Partido Popular, sem hoje escrever.medo do trabalho, compromete-se a apresentar até ao fim do ano de 1995 uma proposta alternativa, sem tibiezas. Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos a favor das pro-  pinas, ainda que o preço a pagar seja a perda de alguma O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pala-simpatia. vra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Sabemos que mais fácil é protestar, sem saber porquê,  estar contra, sem saber contra quê, enfim, não concordar, A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-mesmo sem ter melhores soluções. te, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos Nós defendemos que haja justiça social. Por isso, enten- hoje a discutir o projecto de lei n.o 9/VII, do PCP, que demos que, de uma forma definitiva, temos de lançar o determina a revogação da lei das propinas, e a proposta de «cheque ensino». Da mesma forma que dizemos que os lei n.o 1/VII, do Governo PS, que, por seu turno, determina estudantes — a nossa excelência — não devem ser excluí- a suspensão da mesma lei. dos do pagamento de um bem que os beneficia, o ensino De uma forma básica, diria que a questão é a opção en-superior, também dizemos que ninguém pode ficar excluí- tre a suspensão ou a revogação da referida lei, com tudo o que estas determinações comportam como consequências.