70 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012a) Independentemente da categoria do produto sobre a qual é utilizada, a utilização no seu território de qualquer designação ou apresentação de um produto, que indique ou sugira que o produto em questão seja originário de uma zona geográfica que não seja o verdadeiro lugar de origem, suscetível de induzir em erro o público quanto à verdadeira origem do produto; ou qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.o-A da Convenção de Paris; b) Qualquer utilização de denominações protegidas para produtos da mesma categoria, como a indicação geográfica, que não sejam originários da área geográfica indicada, mesmo quando:i) A origem verdadeira do produto é indicada; ii) A indicação geográfica em questão é utilizada na tradução; iii) A denominação é acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras expressões análogas.4. Deve ser possível anular o registo de uma indicação geográfica. O procedimento para esse efeito autoriza a participação de qualquer pessoa singular ou coletiva que possua um interesse legítimo na ação.C. Termos genéricos, variedades vegetais e raças animais1. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários não são obrigados a aplicar a proteção das indicações geográficas a que se refere a Secção B no caso de produtos para os quais a indicação em questão seja idêntica ao termo geralmente utilizado na linguagem corrente como nome comum para estes produtos nos respetivos territórios.2. Nenhuma disposição da presente secção exige que a Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários apliquem a proteção das indicações geográficas a que se refere a Secção B no caso de produtos da vinha, plantas ou animais para os quais a indicação em questão seja idêntica à designação de uma variedade de uva, variedade vegetal ou raça animal existentes no território da Parte CE ou do Estado do CARIFORUM Signatário em causa, na data de entrada em vigor do presente Acordo.3. A Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários protegem indicações geográficas homónimas desde que exista uma distinção suficiente, na prática, entre a denominação homónima protegida em primeiro lugar e a denominação homónima protegida posteriormente, tendo em conta a necessidade de tratar os produtores em causa de forma equitativa, sem induzir os consumidores em erro. A Parte CE ou o Estado do CARIFORUM Signatário em causa não protegem as denominações homónimas que induzem o consumidor em erro fazendolhe crer que os produtos em causa provêm de um outro território.4. Se uma indicação geográfica da Parte CE ou de um Estado do CARIFORUM Signatário tem por homónimo uma indicação geográfica de um país terceiro, aplica-se mutatis mutandis o n.o 3 do artigo 23.o.D. Relação entre indicações geográficas e marcas1. Não são registadas na Parte CE nem nos Estados do CARIFORUM Signatários as indicações geográficas cujo registo, atendendo à reputação, à notoriedade e à duração da utilização de uma marca, seja suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, é recusado na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários o registo de uma marca idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica protegida, respetivamente, na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários, ou contendo este tipo de indicação protegida em conformidade com a secção B e relativa à mesma categoria de produtos. Além disso, o registo de uma marca, em tais circunstâncias, é recusado na Parte CE ou nos Estados do CARIFORUM Signatários se o pedido de registo da marca for introduzido após a data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa e se a indicação geográfica beneficiar seguidamente da proteção correspondente.3. As marcas registadas em violação ao disposto no parágrafo anterior são consideradas inválidas.