II SÉRIE-A — NÚMERO 14 166 3 – Às pessoas coletivas a que seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, o valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais de todos os prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade das sociedades que integram o grupo, ao qual é aplicável a dedução prevista na alínea c) do número anterior. 4 – A opção pela alínea c) do n.o 2 prejudica a dedução à coleta prevista no artigo 90.o do Código do IRC e não é aplicável às entidades previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária. 5 – O disposto na alínea c) do n.o 2 não é aplicável às pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imóveis não afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial, ou a sua atividade consista na compra e venda de bens imóveis. 6 – O disposto na alínea c) do n.o 2 não é aplicável às sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime da transparência fiscal, nos termos do artigo 6.o do Código do IRC. 7 – O disposto no n.o 2 não se aplica a sujeitos passivos que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada. 8 – Não são contabilizados para a soma referida no n.o 1 do artigo 135.o-B o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos de tributação nos termos do disposto no capítulo II ou em demais isenções concedidas pela lei. Artigo 135.o-D Sujeitos passivos casados ou em união de facto 1 – Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto podem optar pela tributação conjunta, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior. 2 – Os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam a opção prevista no número anterior podem identificar, através de declaração, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal. 2 – A declaração prevista no número anterior serve de base à atualização da titularidade dos prédios na matriz. 3 – Não sendo efetuada a declaração no prazo estabelecido, o adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide, relativamente a cada um dos cônjuges, sobre a soma dos valores dos prédios que já constavam da matriz na respetiva titularidade. 4 – A declaração, de modelo a aprovar por portaria e a apresentar exclusivamente no Portal das Finanças,deve ser efetuada, de 1 de abril a 31 de maio. Artigo 135.o-E Heranças indivisas 1 – A equiparação da herança a pessoa coletiva nos termos do n.o 3 do artigo 135.o-A, pode ser afastada se, cumulativamente: a) A herança, através do cabeça de casal, apresentar uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas. b) Após a apresentação da declaração referida na alínea anterior, todos os herdeiros na mesma identificados confirmarem as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles. 2 – A declaração do cabeça de casal, referida na alínea a) do n.o 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, deve ser apresentada de 1 a 31 de março. 3 – As declarações dos herdeiros, referida na alínea b) do n.o 1, de modelo a aprovar por portaria e a efetuar exclusivamente no Portal das Finanças, devem ser apresentadas de 1 a 30 de abril. 4 – Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva nos termos dos números anteriores, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável previsto no artigo 135.o-C.