I SÉRIE — NÚMERO 66 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias do público. Vou, desde já, dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco — e hoje tem uma dura tarefa — para anunciar o expediente. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 459/XIII (2.a) — Elimina as coimas aos trabalhadores independentes que se atrasaram no pagamento das suas contribuições à segurança social até que seja aprovado o novo regime de contribuições (BE), que baixa à 10.a Comissão, 460/XIII (2.a) — Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 461/XIII (2.a) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.a) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP); e o projeto de regimento n.o 1/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência (CDS-PP). Foram igualmente admitidos os projetos de resolução n.os 741/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reponha acessos aos nós de entradas norte e sul (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 742/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE), que baixa à 2.a Comissão, 743/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das coimas aplicáveis aos trabalhadores independentes até à definição do novo regime contributivo da segurança social (BE), que baixa à 10.a Comissão, 744/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 745/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 746/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.o 1/2014, do CNE, e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial, criado pelo Despacho n.o 706-C/2014 (CDS-PP), 747/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência (CDS-PP), 748/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência (CDS-PP), 749/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que fomente a criação da plataforma portuguesa de autorrepresentastes das pessoas com deficiência até ao final do 2.o semestre do presente ano (CDS-PP), 750/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP), 751/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP), 752/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP), 753/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP), 754/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos (PAN), 755/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente (BE), 757/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP), 758/XIII (2.a) — Alargamento do atendimento dos balcões da inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos (PCP), 759/XIII (2.a) — Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência (PCP), 760/XIII (2.a) — Reforço das respostas do Sistema Nacional de