II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26/XIV ALARGA O APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS MICROEMPRESÁRIOS E TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL DEVIDO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA CAUSADA PELA EPIDEMIA DE COVID-19, PROCEDENDO À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, 22/2020, de 16 de maio, pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 24-A/2020, de 29 de maio, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 - Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite mínimo do valor do IAS. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social. 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março.