211 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 209/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO ÀS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS E AOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA QUE CONCENTREM OS SEUS ESFORÇOS NA PROMOÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÓMICO E NA CRIAÇÃO DE EMPREGONo Conselho Europeu de 9 de dezembro último, os Chefes de Estado ou de Governo da Área do Euro adotaram o compromisso de avançar para uma união económica mais forte e coesa, no sentido de responder de forma mais eficaz aos desafios atuais que se colocam à União Europeia.Com efeito, reconhecendo que as tensões na área do euro aumentaram substancialmente, não obstante as medidas de resposta à crise tomadas ao nível da União Económica e Monetária e da União Europeia, os Chefes de Estado ou de Governo acordaram conferir um novo impulso à governação económica da zona euro, designadamente através da adoção de um novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas, por via de um acordo internacional a assinar em março de 2012, afirmando-se o objetivo de incorporar essas disposições nos Tratados da União o mais rapidamente possível.É essencial para o futuro da União Europeia garantir a estabilidade e a integridade da União Económica e Monetária, nomeadamente por via de um reforço efetivo dos mecanismos de governação económica capaz de assegurar uma resposta mais eficaz e integrada na zona do euro. Mas é igualmente essencial para o futuro da União Europeia que, a par da política orçamental, haja uma aposta séria e determinante no crescimento económico e na criação de emprego sustentável e de qualidade.É fulcral para a imagem externa de Portugal reiterar o consenso nacional em torno das posições portuguesas no contexto europeu. Esse consenso deve reafirmar os objetivos definidos no parágrafo anterior e deve exprimir uma atitude crítica em relação a correntes essencialmente concentradas numa estratégia de austeridade pela austeridade, de punição ou de sanção, pouco preocupadas, em contrapartida, com uma estratégia de crescimento, coesão e solidariedade.Embora se reconheça que o novo pacto orçamental inclui algumas regras já consolidadas e até com expressão nos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados-membros, como é o caso da exigência do equilíbrio orçamental, entende-se que o mesmo deveria ter outra ambição para resolver os graves problemas com que a União se encontra confrontada ao nível da confiança, do crescimento económico, da criação de emprego, da harmonização fiscal e do financiamento das economias.Por outro lado, é inequívoco que o pacto orçamental fica longe do objetivo de criar ou consolidar as bases de uma sólida governação económica na União Europeia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa:a) Recomendar ao Governo que advogue e proponha em todas as instâncias europeias a adoção de medidas e programas de promoção do crescimento económico e de criação de emprego sustentado, sobretudo, o emprego dos jovens; b) Exortar as instituições europeias e os Estados-membros, sem prejuízo das medidas de índole orçamental consideradas indispensáveis, a concentrarem todos os esforços na promoção de políticas e de medidas tendentes ao crescimento económico e à criação de emprego na União Europeia.c) Exortar as instituições europeias e os Estados-membros a prosseguir o diálogo com vista à instituição dos necessários mecanismos de governação económica que sustentem e se coadunem com a União Económica e Monetária. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Vitalino Canas — Ana Catarina Mendes — Helena André — Jacinto Serrão———