21 DE MAIO DE 2021 13 A lei sueca25 criminaliza a compra de sexo com uma multa ou pena de prisão até um ano. A pessoa que comprou sexo será sempre penalizada, mesmo que o pagamento tenha sido prometido ou feito por outrem. A lei norueguesa26 criminaliza a compra de sexo com uma multa ou até seis meses de prisão, ou ambos. Se os atos sexuais comprados tiverem sido «humilhantes», a pena de prisão pode ser aumentada até um ano e se o agente comprar atos sexuais a alguém com menos de 18 anos, a pena de prisão aumenta para dois anos. Neste último caso, não interessa se a pessoa sabia ou não que estava a comprar serviços sexuais a um menor, a não ser que fique provado que tenha tido «boa fé diligente». A lei islandesa27 determina que qualquer pessoa que pague ou prometa pagar por prostituição será multada ou terá uma pena de prisão até um ano. Se pagar por prostituição de um menor, a pena será de dois anos. Se basear o seu rendimento na prostituição de outrem, a pena será até quatro anos. Quem publicitar a prostituição de outrem também será multado ou terá uma pena de prisão até seis meses. A lei canadiana28 criminaliza a publicidade de serviços sexuais de terceiros, criminalizando também qualquer tentativa de comprar serviços sexuais. Caso ocorra num lugar público, a primeira vez é penalizada com uma multa de $2000 e cada reincidência é penalizada com uma multa de $4000. Caso ocorra em qualquer outro lugar, a primeira multa é de $1000 e as subsequentes de $2000. A publicidade a serviços sexuais de terceiros é penalizada com uma pena de prisão inferior a 18 meses. A Irlanda do Norte aprovou, em 2015, o Human Trafficking and Exploitation (Criminal Justice and Support for Victims) Act (Northern Ireland)29, que criminalizou a compra de serviços sexuais com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de £1000. Em 2011, num relatório da Commission des Lois Constitutionnelles, de la Législation et de l’Administration Générale de la République da Assembleia Nacional denominado «A Prostituição em França», é sugerida a adoção do modelo sueco de criminalização da compra de serviços sexuais30. Em consequência, em 2016, com o objetivo de reforçar a proteção das pessoas na prostituição e das vítimas do tráfico sexual, a França aprovou a Loi n.o 2016-444 du 13 avril 2016 visant à enforcer la lutte contre le système prostitutionnel et à accompagner les personnes prostituées31, na qual a compra de sexo é considerada crime e punida com uma multa de 1500 euros. Se o autor do crime for reincidente, a multa será aumentada para 3750 euros. Os autores do crime terão ainda de seguir uma formação de sensibilização. Caso o agente compre sexo a menor ou pessoa vulnerável (doença, deficiência ou gravidez) será punido com três anos de prisão e uma multa de 45 000 euros. Este crime será, ainda, agravado se o autor comprar sexo a várias pessoas de forma regular, através de vias de comunicação eletrónica ou abuso de autoridade, se o autor do crime colocou a vida da pessoa na prostituição em risco ou se agiu de forma violenta contra ela. Nestes casos, a pena será de cinco anos de prisão e uma multa de 75 000 euros. Caso a vítima seja menor, a pena será de sete anos de prisão e uma multa de 100 000 euros. Na República da Irlanda, com a aprovação da Criminal Law (Sexual Offences) Act 201732, a compra de sexo passou a ser punida com penas de multa até 500 euros na primeira infração e até 1000 euros por cada uma das infrações seguintes, e com penas de prisão que podem chegar aos 10 anos. Por fim, em Israel, de acordo com a lei aprovada em 201833, os compradores de sexo terão inicialmente uma multa de 2000 NIS ($530), que subirá para 4000 NIS ($1060) para aqueles que forem reincidentes no espaço de três anos. Os tribunais estão autorizados a subir as multas até 75 300 NIS ($20 400). Em alguns casos, poderão existir cursos de sensibilização para compradores de sexo ou penas de prisão. Recentemente, em março deste ano, Espanha também anunciou que vai avançar com uma lei de implementação do modelo da igualdade, ou seja, que disponibilize programas de saída às pessoas na prostituição e penalize os compradores de sexo.  25 Pode ser consultada em https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680470943. 26 Código Penal Civil norueguês, Secção 316 (criminalização da compra de sexo) e Secção 309 (criminalização da compra de sexo a menores), pode ser consultada em The General Civil Penal Code (wipo.int) e https://prosentret.no/en/om-prostitusjon/jeg-vil-vite-mer-om-prostitusjon/lovverk/. 27 Código penal islandês, artigo 206, que pode ser consultado em https://www.althingi.is/lagas/nuna/1940019.html. 28 Protection of Communities and Exploited Persons Act, Commodification of Sexual Activity, 286.1 (criminalização da compra de sexo); 286.4 e 286.5 (criminalização de publicidade da venda de serviços sexuais de outrem), pode ser consultada em https://www.justice.gc.ca/ eng/rp-pr/other-autre/c36fs_fi/c36fs_fi_eng.pdf. 29 Pode ser consultada em https://www.legislation.gov.uk/nia/2015/2. 30 Pode ser consultado em https://www.assemblee-nationale.fr/13/rap-info/i3334.asp. 31 Pode ser consultada em https://www.legifrance.gouv.fr/loda/id/JORFTEXT000032396046/. 32 Pode ser consultado em https://data.oireachtas.ie/ie/oireachtas/act/2017/2/eng/enacted/a0217.pdf. 33 Bill imposing hefty fines for hiring prostitutes gets final approval by the Knesset.