23 DE JULHO DE 2015 31 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS-PP fará chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta última votação, à qual se associará também o Sr. Deputado João Figueiredo. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 648/XII (4.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.o 317/XII (4.a) — Cria o inventário nacional dos profissionais de saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 331XII (4.a) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Votamos, agora, Srs. Deputados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 342/XII (4.a) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.