I SÉRIE — NÚMERO 21 44 A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, gostaria de dizer que, por parte do Partido Socialista, vamos apoiar todas as propostas do Bloco de Esquerda que se relacionem com esta temática, mas, sobretudo, a que diz respeito à extensão do apoio a vítimas de violência doméstica que não estão em casas-abrigo. Uma vez que o apoio está canalizado para as casas-abrigo, achamos também muito importante um reforço do apoio a montante, dado que é a montante que estas vítimas precisam de muito reforço da sua autonomia para se libertarem do processo de violência que estão a viver, porque muitos dos crimes de homicídio conjugal que ocorrem dão-se justamente antes de as vítimas irem para as casas-abrigo. Portanto, qualquer reforço de apoio a este processo de autonomização só pode ter, da nossa parte, um profundo «sim» e, neste aspeto, saudamos o facto de o Governo reconhecer e apoiar a proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem, de novo, a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, queria apenas lembrar à Sr.a Deputada Elza Pais que esta subvenção para a autonomização das vítimas de violência doméstica é um apoio novo criado por este Governo, e, portanto, será com o apoio deste Governo que esta subvenção será alargada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos para o artigo 171.o — Alteração do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, do PSD. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as propostas de alteração aqui apresentadas ao artigo 171.o têm como objetivo tornar mais claros e mais adequados alguns artigos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. São propostas que visam trazer mais justiça social e mais rigor social a estes regimes, que foram introduzidos por este Governo ao permitir aos trabalhadores independentes, bem como aos pequenos comerciantes, a possibilidade de terem subsídio de desemprego. Importa lembrar que estes — empresários em nome individual, comerciantes e pequenos comerciantes — vão poder já a partir de 2015 obter esta proteção social. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é já a partir de janeiro de 2015 que serão processados os primeiros subsídios, um importante apoio, uma importante proteção social para aqueles que sentem dificuldades nas suas vidas profissionais, uma importante proteção social para as situações de maior precariedade social e económica. Sr.as e Srs. Deputados, para nós, para esta maioria, tal como para o Governo, a justiça social não são palavras mais ou menos enfeitadas de sensibilidade social; para nós, para esta maioria e para o Governo a justiça social e a sensibilidade social fazem-se com atos, com ações concretas e determinadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E é com ações como estas, em conferir proteção a quem não a tinha antes e dar extensão à possibilidade de ter subsídio de desemprego ou majoração no subsídio de