2 | II Série B - Número: 152 | 18 de Fevereiro de 2012INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 1/XII (1.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS PELA CGD E À SUA VENDA AO BICEm novembro de 2008 o BPN foi nacionalizado. O banco estava à beira da rutura em consequência de sucessivas fraudes financeiras praticadas pelos seus administradores e que beneficiaram da ineficaz supervisão do Banco de Portugal. À data, a nacionalização foi defendida pelo Governo como forma de evitar os riscos de contaminação do sistema financeiro e minorar as consequências para as contas públicas.Passados pouco mais de três anos, o BPN vai ser vendido ao BIC, banco de capitais luso-angolanos. Para trás ficou um processo de reestruturação que transformou o BPN na mais ruinosa operação de sempre das finanças públicas, com impacto significativo no défice e na dívida.Os recursos públicos deslocados para o BPN, diretamente pelo Estado ou através da Caixa Geral de Depósitos, ultrapassam os cinco mil milhões de euros. Não há qualquer informação sobre o destino que lhes foi dado pela CGD, enquanto assegurou a gestão do BPN. Também não se conhecem os ativos do Grupo BPN deslocados para as sociedades veículos entretanto constituídas pelo anterior governo para «limpar» o banco.Por outro lado, as informações disponíveis sobre a venda ao BIC suscitam muitas interrogações quanto à racionalidade da decisão de vender o BPN, em alternativa à sua liquidação, e também quanto à existência de favorecimento do comprador, dúvidas que levaram a própria Comissão Europeia a abrir um inquérito ao processo de reestruturação e venda do BPN.O BIC paga 40 milhões de euros por um banco com depósitos de 1,8 mil milhões e créditos de 2,2 mil milhões, acabado de refinanciar pelo Estado em 600 milhões e mais 167 milhões de provisões disponíveis para crédito mal parado.A dimensão do impacto de todo o processo BPN nas contas públicas e os elevadíssimos custos diretamente suportados pelos contribuintes portugueses para o financiar reclamam informação, esclarecimento, prestação de contas e identificação de responsabilidades, de forma rigorosa, objetiva e transparente, tanto sobre a gestão praticada pela CGD como sobre a venda ao BIC. Não é isso que tem acontecido quer com o governo que nacionalizou o BPN quer com o governo que o está a vender. Os cidadãos não entendem nem merecem este muro de silêncio.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República a seguinte deliberação:1 —  A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do BPN pela CGD e à sua venda ao BIC.2 —  Esta comissão tem por objeto, designadamente, determinar:—  O montante total dos recursos públicos atribuídos ao BPN, diretamente pelo Estado ou através da CGD, sob a forma de empréstimos de liquidez, emissão de dívida autorizada e garantida pelo Estado ou qualquer outra modalidade de financiamento, no âmbito do plano de reestruturação do BPN após a sua nacionalização; —  As operações financeiras em que foram aplicados aqueles recursos pela gestão do BPN; —  Os pagamentos efetuados para regularizar operações financeiras ou liquidar compromissos da responsabilidade de administradores ou da administração do BPN ou da Sociedade Lusa de Negócios anteriores à nacionalização; —  Os ativos do Grupo BPN adquiridos pelas sociedades anónimas constituídas após a nacionalização —  Parvalorem, Parups e Parparticipadas —  e eventuais transações realizadas; —  A evolução dos depósitos, crédito a clientes e recuperação de crédito até à data de subscrição do contrato de promessa de compra e venda entre o estado e o BIC; —  As condições contratadas com o BIC para a venda do BPN, nomeadamente a repartição entre o Estado e o comprador dos passivos e ativos do BPN, o valor das provisões para crédito malparado, o valor destinado à recapitalização do banco, os depósitos e os créditos existentes à data da transação e outros custos diretos assumidos pelo Estado em consequência das condições de venda ao BIC;