I SÉRIE — NÚMERO 127 18 É uma escolha na redução do nível de cobertura, é uma escolha na diminuição da qualidade do desempenho de serviços públicos. Isto são factos e, além de lamentáveis, são indesmentíveis. Mais factos, Srs. Deputados: facto é que nestes 12 meses os hospitais estão a atender cada vez menos doentes dentro dos prazos recomendados; facto é que nestes 12 meses apenas um terço dos hospitais confirma oferecer as consultas mais urgentes dentro do prazo legal estipulado de um mês; facto é que nestes 12 meses, dos 51 hospitais que ofereciam as consultas prioritárias em 2 meses, agora, só metade cumpre os prazos; facto é a degradação da situação das farmácias continua e agrava-se mês após mês, sendo que o acesso aos medicamentos está mais difícil; facto é que a situação de insolvência dessas farmácias pode determinar que, já este ano, mais de 2000 postos de trabalho sejam postos em causa. É um facto que este Governo reduziu drasticamente o transporte de doentes e que tal situação coloca em causa a saúde de muitos utentes, de muitos portugueses. É um facto que a atual política é responsável pelo aumento brutal das taxas moderadoras. É um facto que Paulo Mendo, ex-Ministro da Saúde, do PSD, disse que «deixou de haver algum pudor e o ataque ao SNS passou a ser à bruta e às claras». É um facto que o Observatório Português dos Sistemas de Saúde e a Ordem dos Médicos dizem que o «racionamento chegou à saúde». É um facto que o Prof. Manuel Antunes também disse que «querem aposentar o SNS». O que é facto, Srs. Deputados, é que esta governação na saúde falhou e passou a ser um fracasso, transformando-se num desastre nacional. Esta governação está a destruir aquele que é um dos principais pilares da democracia, o Serviço Nacional de Saúde. Mas o PSD e o CDS sempre foram nesta linha e, agora, verdadeiramente, não querem reforçar e fortalecer o SNS, querem, sim, decapitar o SNS. O que o País requer não é o enfraquecimento do SNS, nem a sua decapitação, mas, sim, a sua defesa e a sua melhoria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — O Deputado que se segue na ordem das intervenções é o Sr. Deputado João Serpa Oliva. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 64.o, n.o 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa refere expressamente que o direito à proteção da saúde é realizado «Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». O quadro legal que rege a prestação de cuidados de saúde à população portuguesa garante a proteção da saúde, em si mesma, como um direito dos indivíduos e da comunidade, em cuja efetivação há uma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, alicerçada na liberdade de procura e de prestação de cuidados de saúde. Neste quadro determinante, cabe ao Estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros existentes, sem prejuízo dos regimes e medidas especiais que se mostrem necessários para os mais desfavorecidos. O acesso às prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, é subordinado a propósitos de equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços, sem prejuízo de uma cautelosa gestão dos recursos disponíveis. Custa-me, por isso, ouvir a demagogia e a forma como, levianamente, perdoem que vos diga, se abordam determinadas matérias que considero de crucial importância. Já uma vez aqui disse, e repito-o, que me custa imenso que não se perceba que do outro lado não está uma ponte, não está um automóvel, não está uma autoestrada, está um ser completamente fragilizado, que é diabético, por exemplo, e que nos ouve aqui dizer que queremos acabar com o Serviço Nacional de Saúde e