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Diga-me, Sr. Primeiro Ministro, se este não é o retrato do Dr. Joaquim Pina Moura como Ministro das Finanças de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Primeiro-Ministro, não foi apenas o engano sobre o crescimento, foi também o engano sobre a inflação. V. Ex.a trouxe à Assembleia uma previsão, a de que a inflação ficaria entre 2,7% e 2,9%. Lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro? Foi há seis meses. Ora, a inflação homóloga está em 5,1% e a inflação média em 3,6%!
Sr. Primeiro-Ministro, os senhores não só deram referenciais errados como afectaram as negociações salariais. E não vou cometer a demagogia de dizer aqui para fazer novos aumentos a fim de serem «comidos» imediatamente pela inflação, ficando em nada,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... mas vou colocar-lhe uma outra situação.
No caso dos pensionistas, onde se trata de sobreviver, Sr. Primeiro-Ministro, está V. Ex.a disposto a, se essa tensão inflacionista persistir, corrigir a perda de poder de compra de quem tem pensões que mal chegam para subsistir?Aplausos do CDS-PP.Sobretudo, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não venha para aqui com teses mirabolantes. Há bocadinho conseguiu fazer a primeira demonstração científica de que a febre aftosa pode passar aos humanos: é através da inflação! Sr. Primeiro-Ministro, só faltava agora que a causa da inflação fosse a febre aftosa! Foi o que disse da tribuna!
Mas, pior: houve um Governo que ficou famoso por dizer que a situação económica portuguesa era um oásis, embora os portugueses não o pensassem; V. Ex.a conseguiu localizar o oásis: foi no Algarve!
O Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, deveria estar a falar dos muitos milhares de espanhóis que foram para o Algarve; depois, Sr. Primeiro- Ministro, não confunda o País com a classe média alta ou com a classe alta; e, finalmente - se ninguém lho disse, digo-lhe eu, porque o ouvi muitas vezes -, o senhor ofendeu quem não pôde ir de férias, o senhor ofendeu quem faz contas ao mês,...
2993   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... o senhor ofendeu quem tem pensões de reforma que não chegam para comprar o essencial quanto mais para ir de férias para o Algarve, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Pedimos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, medidas concretas para controlar a inflação, medidas concretas para proteger a poupança, porque a inflação está cada vez mais a apontar para rendimentos negativos nos depósitos, Sr. Primeiro-Ministro, e medidas concretas para retomar o crescimento económico.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe duas perguntas muito concretas à sua consciência.
Hoje, ouvi dizer que tinham sido descobertas gravuras no Alqueva e, antes que a saga comece, quero perguntar-lhe aqui, no Parlamento, que é a sede própria: o Sr. Primeiro-Ministro vai aplicar ao Alqueva os critérios que aplicou em Foz Côa? A barragem é para fazer ou as gravuras sabem nadar? O que é que vai fazer antes que comece a saga?
Segunda e última pergunta, e esta é só à sua consciência: sabendo o que sabe hoje, sendo, com certeza, uma pessoa capaz de rectificar, voltava ou não a autorizar, ou a dar a sua concordância, a uma amnistia a uma organização terrorista?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, se quem se engana leva, o Sr. Deputado hoje devia levar.Risos do PS.E devia levar, porque o Sr. Deputado falou de erros em relação a previsões do futuro e só se pode falar de erros em relação à verificação das previsões sobre o passado, quando sabemos a realidade.
Ora bem, o que aconteceu no ano passado? O Sr. Ministro das Finanças disse que o país iria crescer 3,3%...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - De 3,2% a 3,4%!O Orador: - Sr. Deputado, de 3,2% a 3,4% tem como ponto médio 3,3%. Não se pode acertar de forma mais rigorosa!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é o que está no cenário macroeconómico!O Orador: - Ora bem, todas as entidades, como a Comissão Europeia, disseram, primeiro, 3,6%, depois, 3% e, agora, reconhecem ser de 3,3%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Agora, o erro é dos outros!O Orador: - Todas as entidades portuguesas e estrangeiras andaram com todos os números...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O Banco de Portugal não!O Orador: - O próprio Banco de Portugal, durante muito tempo, não referiu 3,3%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Antes de vocês rectificarem!O Orador: - Nós não rectificámos, nós dissemos 3,3%.
Mas não é isto que está em causa, o que está em causa é que, por azar seu, em relação ao indicador fundamental, que é o crescimento, e no ano em que não falamos de previsões, ou, melhor, em que falamos de previsões já com grande grau de credibilidade, por acaso a única previsão que acertou foi a do Sr. Ministro das Finanças,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Homessa!O Orador: - ... o que quer dizer que o Sr. Deputado Paulo Portas perdeu, nesta matéria, uma excelente ocasião para ter levantado outros temas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Acertou?!O Orador: - Acertou!O Sr. Presidente (Manuel alegre): - Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe que não entre em diálogo, pois é um esquema que não está previsto.O Orador: - Sr. Deputado, é um dado de facto: crescimento em 2000, só o Sr. Ministro das Finanças e o Governo diziam que era de 3,3%. Todos os outros diziam que eram outros valores. Resultado final, agora reconhecido: 3,3%.
Portanto, se quem se engana leva, quem devia levar era o Sr. Deputado Paulo Portas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Primeiro-Ministro, não continue por aí!O Orador: - ... embora eu reconheça que não tem necessariamente de ser bué de incompetente.Risos do PS.Agora, vamos a outras questões.
Em relação à inflação, não sou eu quem o diz, é a Comissão Europeia que diz claramente que a inflação portuguesa, neste momento, tem um pico devido ao aumento dos preços dos produtos petrolíferos - e, como sabe, estivemos nos três meses em que se mediram os efeitos de dois aumentos - e às intempéries que ocorreram em Portugal, para além das doenças de natureza animal, que tiveram um efeito no preço das carnes, como deve saber.
Portanto, eu não estou a inventar, estou a dizer a verdade, e a prova disso é que, quando expurgamos a inflação desses produtos, caímos em níveis de aumento dos preços perfeitamente normais. A pior coisa que se pode fazer com uma inflação conjuntural deste tipo é desencadear mecanismos que, por terem um efeito de arrastamento, levem a transformar uma inflação conjuntural numa inflação permanente. E isto não vamos fazer.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por isso é que pedimos medidas de controlo!O Orador: - As medidas de controlo têm, obviamente, a ver com a política de estabilidade dos preços dos combustíveis que este ano temos tomado. E, em relação à questão dos produtos agrícolas, naturalmente que a nos
2994   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 sa capacidade de resolver os problemas das intempéries é pequena, mas a nossa capacidade de dar confiança no consumo dos produtos alimentares portugueses tem sido grande, como, aliás, reconhece, em função do que tem sido a nossa capacidade de combater a BSE e de até este momento, apesar de todas as dificuldades, evitar a febre aftosa.
Por outro lado, quanto às medidas macroeconómicas, quero dizer que as que estão à nossa disposição serão no sentido de conter a inflação, embora o seu efeito seja limitado, nomeadamente pela redução da despesa pública.
Há, no entanto, uma coisa que eu gostaria de dizer: é frequente as nossas afirmações serem distorcidas e, depois, os Srs. Deputados da oposição pegarem não no que dizemos mas no que dizem que dizemos para nos atirarem isso à cara.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E o Algarve?!O Orador: - O que eu disse sobre o Algarve foi que, se quiséssemos ser demagógicos, utilizaríamos esse tema, mas não o utilizamos, porque estamos preocupados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Foi isto o que eu disse.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Se não disse, pensou!O Orador: - Ouça, Sr. Deputado! Tanto assim é, que, desde que estamos em Governo, ou seja desde 1995 até hoje, o número de famílias portuguesas que passa férias fora de casa duplicou.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é mérito deles e não seu!O Orador: - Não, é mérito do crescimento de uma economia e do aumento do seu rendimento disponível, e isto deve ser reconhecido pelo Sr. Deputado Paulo Portas.Protestos do CDS-PP.O Sr. Deputado Paulo Portas utiliza demagogicamente uma frase que eu não disse. Refiro-me à acção concreta do Governo para que as famílias portuguesas possam, como todas têm direito e infelizmente ainda nem todas podem, passar férias, como nós passamos, e bem sabemos quanto precisamos delas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem visto!O Orador: - Sr. Deputado, quanto às medidas concretas em relação ao crescimento, vamos tomar as que podemos tomar.
No que diz respeito à aceleração do investimento público, já lhe referi os números. Como sabe, o nosso quadro comunitário de apoio foi aprovado tarde, mas mesmo assim estamos com a primeira realização da União Europeia, e foram dadas orientações para acelerar tudo o que tem a ver com a contratualização de investimento estrangeiro e com os apoios do plano operacional da economia a empresas que possam, sobretudo, contribuir para três factores: inovação, competitividade e exportações. E é isto que estamos a fazer. As orientações estão dadas e espero que, depois de um trabalho que anunciei da tribuna no mês de Maio, estejamos em condições de, no mês de Junho, promover uma assinatura maciça de contratos de forma a dar um grande impulso ao investimento privado, que, neste momento, é indispensável para relançar a economia.
Em relação ao mercado espanhol de que falei, depois do perfil de Portugal e de um conjunto de outras medidas, há todo um programa de acção que vai avançar.
Quanto ao Alqueva, li hoje uma notícia num jornal. Sempre que há uma contradição de interesses e de valores, é necessário fazer a análise desses interesses e desses valores.Vozes do CDS-PP: - Ai, ai, ai!O Orador: - É evidente...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olhe o Ministro da Agricultura!O Orador: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
É evidente que a importância de Alqueva para a economia nacional não é comparável à importância de Foz Côa para a economia nacional.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - É evidente!Aplausos do PS.E em relação às gravuras, tal como fizemos em Foz Côa, já se deram orientações ao Instituto Português de Arqueologia para analisar o seu real valor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vão ensinar as gravuras a nadar!O Orador: - Quanto a isso, pode estar tranquilo, pois saberemos defender o interesse nacional, mas temos consciência da importância estratégica vital de Alqueva quer como sinal para o Alentejo quer como projecto estruturante para o País.Vozes do CDS-PP: - Já estamos a ver...!O Orador: - Finalmente, quero dizer que, como sabe, nunca fui defensor de amnistias,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... pois não penso que seja esta a forma de resolver os problemas nacionais. Tenho-o dito nas mais diversas ocasiões.
Quero dizer-lhe, no entanto, que também não admito a tese de que aquilo que se passou, como se passou, cujo resultado é profundamente chocante - e tive ocasião de repudiar os actos que ocorreram no momento em que o devia ter feito, nas comemorações do 25 de Abril e no posto de comando das Forças Armadas,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas amnistiaram!O Orador: - ... foi aí que fiz o repúdio do terrorismo, pelo que estou particularmente à vontade, na frente de quem o Sr. Deputado está a pensar -,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah!...O Orador: - ... tenha qualquer responsabilidade na decisão judicial que foi tomada. Não me parece que seja justo.Aplausos do PS.
2995   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso não é juridicamente verdadeiro!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Dezembro de 2000, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» propôs à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente uma audição com o Sr. Ministro do Ambiente a propósito da extracção de areias do rio Tejo. Passaram-se quatro meses e o Ministério do Ambiente ainda não se dignou a participar nessa audição parlamentar, mas não foi, naturalmente, por falta de disponibilidade, Sr. Primeiro-Ministro, dado que o Ministério do Ambiente já se deslocou a essa Comissão para participar em outras audições parlamentares sobre outras temáticas, o que nos leva a crer que não há, de facto, uma vontade política do Governo em vir à Assembleia da República responder sobre esta matéria.
Entretanto, Sr. Primeiro-Ministro, acontece a desgraça de Entre-os-Rios, cujo relatório veio determinar, claramente, que existe uma relação entre a actividade da extracção de areias e a queda da ponte. No entanto, não é sobre isto que quero pronunciar-me, porque, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, existe uma comissão de inquérito a decorrer na Assembleia da República sobre o acidente de Entre-os-Rios.
Porém, invoquei esta questão para saber se o Sr. Primeiro-Ministro não considera que o que aconteceu no rio Douro veio justificar ainda mais os nossos receios quanto à extracção de areias no rio Tejo, e até em outros rios, e que é urgente uma acção de inspecção desta actividade. De que é que está, portanto, à espera, Sr. Primeiro-Ministro, para proceder ao estudo da relação directa entre o estado de algumas infra-estruturas, como pontes e diques, e a actividade da extracção de areias no rio Tejo? E isto, Sr. Primeiro-Ministro, é tanto mais urgente quanto o concurso público que se abriu para o licenciamento da actividade de extracção de areias no rio Tejo incide precisamente sobre os sítios onde já hoje se pratica essa extracção de areias, constituindo muitos deles os maiores atentados à segurança das pessoas. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: convive bem com esta situação?
A segunda questão que quero colocar tem a ver com as escórias de alumínio que saíram da Metalimex, tendo o solo ficado contaminado, com a saída da Lisnave da Margueira, não tendo o solo sido descontaminado, com a saída da SPEL do Seixal para Alcochete, tendo deixado um grave problema de contaminação dos solos, inclusivamente, como bem sabe o Sr. Primeiro-Ministro, de um aquífero superior e grandes probabilidades de essa contaminação passar para o aquífero inferior, que abastece toda a população do Seixal e de Almada. Dei-lhe três exemplos relativos à península de Setúbal, como lhe poderia ter dado n exemplos relativamente ao encerramento de empresas em Estarreja, deixando solos profundamente contaminados, ou em outros pontos do País.
Pergunto: o Governo assiste a isto e nada faz? Sr. Primeiro-Ministro, a Lei n.o 22/2000 é muito clara e determina que o Governo deve publicar a listagem dos locais contaminados com resíduos industriais, bem como as medidas de emergência tomadas para a sua identificação, vedação e descontaminação. Assim sendo, pergunto, à luz deste artigo: de que é que o Governo está à espera para tomar medidas para a descontaminação destes solos que podem afectar gravemente a saúde das pessoas?
Porque estamos a falar da Lei n.o 22/2000, que, para quem não se lembra, é a que regula o tratamento de resíduos industriais, vou ler o n.o 2 do artigo 7.o que diz, expressamente, o seguinte: «As medidas a submeter à discussão pública incluirão obrigatoriamente as escolhas dos locais para as infra-estruturas componentes do sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos». Pergunto, portanto, Sr. Primeiro-Ministro: por que é que a timidamente anunciada estação de pré-tratamento, provisória, em Santiago do Cacém, e não em Sines, como anunciou o Sr. Ministro do Ambiente, não foi sujeita a discussão pública, sendo que é naturalmente uma parte integrante desse sistema? Por que é que o Governo desvirtua sempre tudo o que se pode intrometer no meio das negociatas preestabelecidas entre o Governo e as cimenteiras?
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para 2001 determina claramente que o aumento dos combustíveis deve reflectir os diferentes impactes ambientais de cada um deles. Gasolina e gasóleo assistiram ao mesmo aumento de 5$/l, no início do ano; o recente aumento de 10$/l no preço do GPL acentuou a violação desta norma estabelecida no Orçamento do Estado. Como é que se justificam, Sr. Primeiro-Ministro, estas decisões do Governo que contrariam frontalmente as intenções por si mesmo anunciadas e consagradas na Lei do Orçamento do Estado em vigor?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar, no que diz respeito à extracção de areias, os concursos abertos para o rio Tejo foram feitos de acordo com relatórios do LNEC.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por acaso não foram, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Se há matéria a investigar, além desses relatórios do LNEC - instituição, para mim, insuspeita -, não teremos quaisquer dúvidas em o fazer.
No que toca à contaminação de solos, há um conjunto de estudos e de soluções já aprovados; e a Sr.a Deputada não referiu a questão das minas, por exemplo, onde uma série de acções vão ser desenvolvidas. No entanto, rejeito totalmente a acusação de qualquer espécie de negociata.
Em relação aos preços, recordo que a percentagem do aumento do preço do gasóleo foi maior do que a do da gasolina, mas o GPL não depende do Governo, em matéria de preços, e, aliás, o gás natural vai assistir agora a uma redução do seu preço, de acordo com todas as previsões de análise de mercado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu discurso evidencia, ao menos, o reconhecimento claro de que temos debilidades produtivas, dificuldades nos défices externos e necessidade de reforço daquilo que é o nosso aparelho produtivo de bens e equipamentos.
Descobriu, hoje, aqui, de uma forma singular, pelo menos pelas «trombetas» com que ecoou, o mercado espa
2996   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 nhol. Tenho algumas dificuldades, devo confessar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em perceber como é que vai funcionar esta invencível frota para Espanha, que tipo de produtos e de serviços são competitivos e em que vão assentar. Vão assentar em baixos salários, em precariedade de emprego, em pouca qualificação? O que é verdadeiramente competitivo com Espanha?
Falou-se aqui do reforço das exportações dos últimos anos, mas também me parece real que os investimentos portugueses têm estado a diminuir em Espanha. Como é? Isto é importante para a diminuição do nosso défice comercial? Isto é importante para o reforço do aparelho produtivo? Como se faz? Que medidas? Ouvi um vago apelo a uma convergência de esforços de investimentos, mas não entendi exactamente que medidas, que política, tem o Governo para o reforço do aparelho produtivo e para a diminuição do nosso défice externo.
O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu aqui que o critério previsto para a inflação foi ultrapassado e que, neste momento, é um facto claramente admitido pelo Governo. No entanto, não se pronuncia sobre a revisão salarial dos trabalhadores da função pública, cujas expectativas foram defraudadas, porque o seu aumento salarial este ano tinha não só a perspectiva de um aumento do seu poder de compra mas também da reposição daquilo que tinham perdido com um erro na previsão da inflação do ano passado. Ao menos, nesse tempo, o Sr. Primeiro-Ministro explicou por que é que não fazia uma revisão intercalar dos salários da função pública. E até se chegou a comprometer, aqui no Parlamento, com um objectivo de compensar os trabalhadores da função pública em futuro orçamento. Repare que, de ano para ano, isto vai pior. Agora, já nem isso, nem sequer esse tipo de promessas, que, aliás, foram «comidas» pela inflação, o Sr. Primeiro-Ministro vem fazer.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, os aumentos salariais e os das pensões estão a ser «comidos» pela inflação. Há expectativas negativas em relação à qualidade do emprego que temos. Com o abrandamento do crescimento muito do emprego criado é precário. Será que ele vai resistir a esse abrandamento do crescimento? Será que podemos ter uma possibilidade de aumento do subemprego e do desemprego nos próximos tempos? Sr. Primeiro-Ministro, nada disto consta do seu discurso.
O que é que quer dizer, em relação aos direitos sociais, o «ajustamento suave» ou a «política tremendista»? Não considera que a clivagem social, o dualismo social, que tem vindo a existir no nosso país é uma «política tremendista»? O Sr. Primeiro-Ministro pensa que é justificável e saudável, do ponto de vista social, que os lucros consolidados da banca sejam os maiores dos últimos anos? Que alguns dos grupos económicos tenham os maiores resultados líquidos de que há memória, enquanto que mais de um terço da população portuguesa se mantém abaixo do limiar de pobreza, situação que continua a ser persistente? O Sr. Primeiro-Ministro considera que deve haver imoderação nos lucros e moderação salarial? Em que se traduz o «ajustamento suave» do défice do próximo Orçamento do Estado? Que cortes serão feitos? Que política teremos dos pontos de vista social e das despesas públicas de investimento e das despesas sociais?
Sr. Primeiro-Ministro, os nossos receios são confirmados. Queremos respostas. Temos, seguramente, possibilidade de criticar e de contestar. Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, quando os partidos à sua esquerda criticam a sua governação, não vale fazer chantagem, dizendo: «Bom, não querem o PS, então terão partidos à sua direita!». Não se sabe! É o eleitorado quem tem de discutir isso. Nós temos ainda um caminho a percorrer, do ponto de vista das alternativas políticas, e seguramente, mesmo que conjunturalmente isso não esteja em perspectiva, o País não há-de andar eternamente sob o rotativismo entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro. Tendo o Estado português entregue à Santa Sé o processo tendente ao início da revisão da Concordata, gostava de saber se o Governo tenciona informar o Parlamento do conteúdo desse processo e quando o fará.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a descoberta do mercado espanhol não foi feita por mim hoje, aqui. Há largos meses, estive presente no «Perfil de Portugal», que foi a maior acção de promoção jamais feita pelos portugueses em Espanha e tenho vindo a acentuar e a precisar com clareza este objectivo. O que vai ganhando contornos é uma capacidade de intervenção e um programa de acção cada vez mais intensos.
Aliás, podemos ser competitivos no mercado espanhol em praticamente todas as áreas, já que Espanha não tem uma economia planificada, depende da capacidade de competitividade das nossas empresas, mas, repito, temos condições para ser competitivos na generalidade das áreas.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, em matéria das preocupações que tem manifestado - emprego e respectiva qualidade, direitos sociais -, penso que temos provas dadas.
Por exemplo, a percentagem atribuída à despesa social no Orçamento do Estado passou de 45,6%, em 1995, para 56,8%, em 2001. Isto representa um salto qualitativo enorme. O nosso objectivo é o de que uma política de contenção da despesa pública tenha em conta, fundamentalmente, poupar as questões sociais e o investimento, áreas que devem ser preservadas, porque são essenciais à função do próprio Estado como corrector de injustiças.
Em matéria de emprego, tem crescido o emprego fixo e não apenas o emprego temporário. O que tem diminuído são as situações de recibos verdes. Há uma evolução no sentido de uma menor precariedade, e é neste sentido que vai o nosso objectivo.
Em relação aos lucros das empresas, reconhecerá que se fez um esforço no sentido de criar condições para uma tributação mais justa dos mesmos.
Finalmente, no que diz respeito à revisão da Concordata, como a qualquer outro tratado internacional, a Assembleia da República, através das competentes comissões, disporá de todos os meios para acompanhar essa negociação pelo processo que está estatuído na relação entre o Governo e a Assembleia. Nada haverá aí a esconder.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de pedidos de esclarecimentos, à qual o Sr. Primeiro-Ministro, porque já dispõe de pouco tempo, responderá no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta à minha primeira intervenção, arrogou-se o direito de definir o que podemos ou não discutir nesta Assembleia. O Sr. Primeiro-Ministro quer que a oposição «dance ao som da música que o Governo toca». Vem aqui e diz: «hoje, discutam isto»; e a oposição, obedientemente, deveria ir atrás do que V. Ex.a propõe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São tiques!
2997   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 O Orador: - Ora, é o Governo que deve explicações à Assembleia e não esta, ou a oposição, que deve explicações ao Governo.
Mais adiante, em resposta a uma outra intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro teve de ensaiar uma tentativa de justificação relativamente à amnistia das FP-25 de Abril. Tentou fazê-lo, lavando as mãos como Pilatos, sugerindo que esteve sempre contra a amnistia. No entanto, quando o Sr. Primeiro-Ministro era o líder parlamentar do Partido Socialista, em votação nominal que teve lugar nesta Assembleia, em 1996, o PS votou a favor de uma amnistia, enquanto nós votámos contra. Eu votei contra, o meu grupo parlamentar votou contra essa amnistia.Aplausos do PSD.Adianta o Sr. Primeiro-Ministro que entende que não há ligação entre uma coisa e outra, que não há uma consequência necessária.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Há, sim!O Orador: - Não é essa a opinião, por exemplo, do Conselho Superior da Magistratura.
Na verdade, o Conselho Superior da Magistratura, segundo um seu comunicado, esclarece que os crimes de ofensas corporais imputados aos réus neste processo foram também declarados extintos por aplicação da amnistia aprovada pela Assembleia da República em 1996.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - O objecto do processo ficou, assim, restrito, por causa da vossa amnistia!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é, nomeadamente, o Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que diz - o juiz Afonso Henrique -, em declarações públicas, que foi a lei da amnistia às FP-25 que condicionou a decisão do Tribunal da Boa-Hora. Tivemos, pois, uma clara intervenção do poder político sobre um processo que ainda estava em curso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Diz ainda o Sr. Juiz Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses o seguinte: «(...) não havendo caso julgado, o Tribunal da Boa-Hora que agora apreciou os crimes de sangue teve de fazê-lo apenas à luz da prova produzida nesta nova audiência. O colectivo acabou por concluir que tal prova não era suficiente para a condenação de muitos dos arguidos». É o próprio poder judicial que diz, da forma que lhe é possível, nas mensagens que nos envia, que houve uma intromissão indevida do poder político, leia-se, da maioria de esquerda da altura e do actual Sr. Primeiro-Ministro, então líder da bancada do Partido Socialista, no que era o processo judicial em relação a um crime de terrorismo.Aplausos do PSD.Não lhe fica bem, Sr. Primeiro-Ministro! Não lhe fica bem a atitude de Pilatos!
Sei que V. Ex.a tentou reagir a essa amnistia. Eu sei. Eu sei que a amnistia era para ser mais ampla e que V. Ex.a não queria que assim fosse. Mas V. Ex.a teve de aceitar a amnistia que o seu próprio partido desejava, e a verdade é que, agora, temos as consequências, relativamente às quais avisámos naquela altura, tal como fizemos em relação à economia.
Já reparou na terrível contradição em que entrou hoje?
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou, com grande pompa e circunstância da tribuna, que, agora, no seu sexto ano de governo, vem propor a redução da despesa pública.
Ora, ao longo de todos estes anos, nós estivemos contra o aumento da despesa pública! Se o Partido Socialista não nos ouviu, então, tenho de fazer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos a oferta que, um dia, já fiz ao seu líder parlamentar, não do texto do nosso programa mas de um programa que apresentámos em Novembro de 2000, o programa de convergência para a economia portuguesa.Protestos do PS.Vou enviar-lho com idêntica e amável dedicatória, mas dizendo-lhe que já não há paciência para a cassette do Partido Socialista, que já chega da cassette do PS em relação às acusações que faz ao Partido Social Democrata.Aplausos do PSD.Apresentámos, consistentemente, críticas ao aumento da despesa pública - e fazemo-lo neste mesmo documento que citei e que tenho aqui comigo. Não posso, obviamente, desenvolver o tema do documento durante este debate, uma interpelação ao Governo ou numa sessão de perguntas ao Governo, mas sempre digo que neste documento apresentamos medidas concretas para a redução gradual da despesas pública, uma nova lei de bases da segurança social, um programa de ataque ao deficit das empresas públicas, uma reforma da Administração Pública, um programa faseado de redução da despesa pública.
Mas, atenção! Repare-se neste contradição: ao fim de seis anos, o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que vai agora apresentar um programa de redução da despesa pública.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Veio tarde!O Orador: - Ora, foi o senhor próprio que deixou aumentar a despesa pública, e, agora, vem pedir-nos para reduzirmos a mesma! Não é uma contradição?!
Quer que lhe diga como pode fazer essa redução? É fácil! Acabe com a despesa pública inútil que criou; acabe com os inúteis institutos públicos, criados para sustentar a clientela do Partido Socialista;...Aplausos do PSD.... ataque a sério o deficit das empresas públicas, privatizando as que devem ser privatizadas.
Não faça mais, como tem vindo a fazer, pois é um escândalo, a propósito da chamada reforma fiscal, uma campanha de propaganda paga pelos contribuintes,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... uma publicidade enganosa acerca da reforma fiscal, sendo que é o conjunto dos contribuintes a pagar a propaganda do próprio Governo. Eis, pois, uma forma concreta de poupar alguns recursos públicos, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.
2998   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 Falámos muito hoje, aqui, de erros de previsão, mas não se trata apenas de um erro de previsão, Sr. Primeiro-Ministro - claro que as previsões estão erradas, como foi reconhecido por todos neste Hemiciclo -, trata-se, sobretudo, de um erro de política. A previsão da inflação não se cumpre por ter havido um erro na estimativa da taxa da mesma mas, sim, por ter havido um erro de política do Governo e do Primeiro-Ministro. É por isto que o objectivo não se cumpre.
V. Ex.a ficou muito contente com o resultado do objectivo em termos de crescimento para 2000, anunciado agora. Mas quero dizer-lhe que, na zona euro, o que conta não é o valor absoluto mas o valor relativo, e não me conformo com o crescimento de Portugal que se situou abaixo da média da União Europeia. Esta é a diferença que há entre nós, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, se for possível, gostaria de responder de imediato ao Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Durão Barroso volta à técnica da «recarga» para ver se «mete golo», mas sempre sem sorte!
Sr. Deputado, quando se cita o Conselho Superior da Magistratura, deve citar-se tudo. Não houve qualquer amnistia que envolvesse crimes de sangue.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Aliás, é o próprio Conselho Superior da Magistratura que, no mesmo comunicado, diz o seguinte: «(....) face à Constituição e à lei, a responsabilidade criminal é individual e subjectiva e não se pode determinar objectivamente só por certa pessoa pertencer a uma etnia, família ou grupo ideológico suspeitos de prática criminosa (...)». É o próprio Conselho que diz que, mesmo que se apure que a responsabilidade criminal partiu de determinada organização, as pessoas que a integram só podem ser condenadas penalmente se for apurada em concreto a sua responsabilidade. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão.
Agora, vamos à despesa pública. Logo aí se vê como o Sr. Deputado nem percebe o que se está a discutir!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Durão Barroso foi ouvido em silêncio. Agradeço, pois, que se criem condições para que o Primeiro-Ministro possa fazer-se ouvir.O Orador: - Compreendo que este momento seja duro para vós, mas, já agora, terão de ouvir-me até ao fim.
Como eu dizia, nunca falei em redução da despesa pública - e seria irresponsável fazê-lo -, pois não é isto que está em causa; o que está em causa é reduzir o ritmo de crescimento da despesa pública, coisa, aliás, que já fizemos em comparação com os governos do vosso partido, e de forma significativa.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Como?O Orador: - A prova é que tínhamos défices superiores a 4% quando chegámos ao Governo, enquanto que, no ano passado, tivemos um défice de 1,5%. Isto já nós fizemos. Agora, num contexto internacional, em que se verificam todas as incertezas que existem neste momento, faz todo o sentido tomar uma precaução adicional.
O que não faz qualquer sentido é apresentar envergonhadamente um papel de que nunca mais se ouviu falar até hoje e, depois, em sede de Orçamento, todas as propostas apresentadas serem contraditórias em relação ao aparente significado desse mesmo papel.Aplausos do PS.No que diz respeito à inflação, é uma questão de análise rigorosa.
A inflação não subiu por erro de política. Isto é, analisando as componentes da inflação - e tive ocasião de o demonstrar na minha intervenção de abertura deste debate... Isto é explicitamente reconhecido no texto da União Europeia, o qual o Sr. Deputado também deveria ter lido, pois deveria preparar-se para estes debates...O Sr. Durão Barroso (PSD): - Já li!O Orador: - Está lá escrito, expressamente, que o presente surto inflacionista se deve ao aumento dos preços dos produtos petrolíferos e alimentares, e nada tem a ver com a política macroeconómica...O Sr. David Justino (PSD): - O aumento é igual para os outros países!O Orador: - Não é igual para os outros! Não é, Sr. Deputado! Não é por várias razões, e, nomeadamente, porque, em Portugal, as intempéries não foram iguais às dos outros países.
Em três meses, registou-se um surto inflacionista que tem a ver com uma coincidência de dois aumentos dos produtos petrolíferos, como é evidente.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - A política de combustíveis é que não foi igual!O Orador: - Quanto à inflação subjacente, aquela que mede os efeitos da política económica, que mede os equilíbrios da economia, os números demonstram que a mesma não teve agravamento.
Por isso, de acordo com a sua própria tese, a nossa política não está errada, o que está errado é a sua análise.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que use esta figura regimental para agradecer ao Sr. Deputado Durão Barroso a gentileza que manifestou em relação à nossa bancada, dispondo-se a ceder-nos um exemplar de um documento que agora apresentou.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É o único!O Orador: - Mas penso que, primeiro, o Sr. Deputado Durão Barroso deve acautelar-se e verificar se esse não será o exemplar único de tal documento, já que, verdadeiramente, nunca ninguém o viu!
2999   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 Até agora, tínhamos toda a legitimidade para pôr em causa a falta de ideias do PSD nestes debates. É que o Sr. Deputado Durão Barroso vem aqui, sistematicamente, produzir um discurso catastrofista e, depois, não é capaz de enunciar uma única alternativa.
Aponta objectivos vagos, com os quais todos, nesta Câmara, estamos de acordo, tais como «eu não aceito a ideia de que o País não cresça a um ritmo superior à média comunitária», mas depois não é capaz de indicar qual é o caminho que seguiria se fosse Primeiro-Ministro. E não o faz porque nem ele próprio acredita que venha a ser Primeiro Ministro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é cassette!O Orador: - Mas a partir de agora, Sr. Deputado Durão Barroso, nós estamos em condições de dizer que o líder do PSD não incorre apenas no facto de, muitas vezes, não apresentar aqui ideias como incorre num outro erro: quando são produzidas algumas ideias, quer mantê-las numa situação de verdadeira clandestinidade. E isto por duas razões essenciais: em primeiro lugar, manifestando descrença em relação à validade dessas mesmas soluções e, em segundo lugar, porque não é capaz de impor àqueles que no seu próprio partido são os porta-vozes sectoriais para essas áreas as propostas que V. Ex.a tem vindo aqui a apresentar. É essa incapacidade que o leva a ter esse tipo de comportamento.
Por isso, Sr. Deputado Durão Barroso, agradecemos essa sua gentileza, mas julgo que deve ter o cuidado prévio de saber se se trata ou não de um exemplar único, dado o estado de clandestinidade em que o mesmo se encontra.
O debate está prestes a terminar mas, quanto ao resto, foi mais uma vez evidente aquilo que o tem caracterizado.
Sr. Deputado Durão Barroso, não é por gritar muito alto, não é por produzir um discurso permanentemente catastrofista, não é por acentuar o tom de radicalismo na contestação ao Governo que V. Ex.a vai convencer aqueles que no seu partido acham que V. Ex.a é um líder frouxo de que estão perante um líder forte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Convencer-se-iam, provavelmente, e também o País, se V. Ex.a trouxesse aqui propostas, trouxesse aqui ideias, apresentasse aqui uma alternativa séria de governação de Portugal. Mas mais uma vez, lamentavelmente, não o fez!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, há pouco foi suscitada pelo meu camarada Carlos Carvalhas uma questão e o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu a ela. Só que essa questão é, neste momento, central, não é um dogma. Os trabalhadores não se alimentam de dogmas, os trabalhadores alimentam-se com os salários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão central tem que ver com o disparo da inflação - e repare que aquilo que é sentido pelas pessoas no dia-a-dia, quando vão fazer compras, não é a inflação subjacente, é a inflação real, efectiva, é completa e global - em relação àquilo que foi a previsão do Governo. Diria mais: não foi a previsão do Governo, não foi aquilo que o Governo previu, foi aquilo que o Governo entendeu apontar como sendo a sua previsão, porque na altura já se sabia que aquele intervalo de 2,7% e 2,9% era totalmente impossível de conseguir.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro - e já não vou para a projecção do Fundo Monetário Internacional dos 3,8%, aliás, acho muita piada haver tanta gente a apreciar as projecções macroeconómicas do Fundo Monetário Internacional, que nunca deram certo na vida, mas isso é outro tipo de questão que não vamos discutir agora -, há uma coisa que quase lhe poderia garantir, e só não lhe garanto a 100% porque continua a ser uma projecção: é extremamente improvável a taxa de inflação situar-se abaixo dos 3,5%.
E, então, temos esta situação: V. Ex.a tem uma inflação de 3,5% no País, mas os salários, a começar pelos da função pública, foram contratualizados com base numa hipótese de inflação de 2,8%. Como é que os trabalhadores vão ser compensados? Porque eles têm de ser compensados! Não interessa saber se o rendimento disponível aumenta ou não, porque, mesmo que o rendimento disponível aumente para uns, porque mudaram de escalão, etc. etc. (isso é em termos médios), outros há que não mudaram de escalão. E esses? Os que apenas tiveram um aumento nominal salarial? Esses estão a ser prejudicados! Os reformados não aumentam de escalão, os reformados estão a ser fortemente lesados nos seus rendimentos reais,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... face àquilo que o Governo prometeu e avançou.
Sr. Primeiro-Ministro, dê resposta a esta questão, não pode fugir a ela.Aplausos do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de mais, queria dizer ao Sr. Primeiro-Ministro, com toda a cordialidade mas também com toda a clareza, que a resposta que V. Ex.a deu ao Dr. Paulo Portas em relação à questão da amnistia não é politicamente séria e é juridicamente incorrecta.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não é politicamente séria porquê? Porque V. Ex.a atira para cima do tribunal, que, recentemente, fez o julgamento, responsabilidades que não são apenas do tribunal, são responsabilidades que começaram aqui, começaram no Governo de V. Ex.a, começaram em V. Ex.a e na esquerda. Isto porque se não tivesse havido amnistia para a pretensa organização terrorista, eventualmente, neste momento, os cabecilhas estariam na prisão.
Por outro lado, a pertença a uma organização criminosa decorre, obviamente, a prática de actos delituosos, porque uma organização criminosa não é destinada, seguramente, a fazer o bem e a filantropia.
Portanto, V. Ex.a não pode fazer essa distinção entre a amnistia e o resultado do julgamento. Em meu entender, não é politicamente sério, porque alija responsabilidades, que também são suas, e não é juridicamente correcto.
3000   |   I Série - Número 76   |   28 de Abril de 2001 A V. Ex.a ficar-lhe-ia bem dizer que a amnistia foi um erro. Isso o País compreenderia e as famílias das vítimas, seguramente, agradeceriam.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ainda dois aspectos sobre os quais gostaria de questionar V. Ex.a.
Em primeiro lugar, a instabilidade que o seu partido e o seu Governo estão a criar no País.O Sr. José Saraiva (PS): - Não é verdade!O Orador: - V. Ex.a vem aqui com um ar seguro, mas a verdade é que, no seu partido e no seu Governo, não se fala noutra coisa senão em eleições antecipadas. É o Sr. Deputado Jorge Coelho que diz que é uma boa solução, é o Ministro Ferro Rodrigues que diz que é o melhor dos males e é, obviamente, aquilo que se deixa filtrar para a opinião pública de que o Partido Socialista está efectivamente a preparar eleições.
Assim, pergunto: a estratégia do Partido Socialista é a de haver eleições antecipadas? É que é legítimo se assim for. Se é estratégia do Partido Socialista eleições antecipadas, então, Sr. Primeiro-Ministro, poupe o País aos seis meses em que está parado, proponha uma moção de confiança e resolva o problema; se não é, mande calar os seus ministros e os membros do seu partido.Aplausos do CDS-PP.Uma segunda questão, também importante, tem que ver com o Orçamento. O Sr. Ministro Pina Moura diz que o Orçamento deve ser aprovado à esquerda, o jovem e talentoso Ministro do Trabalho, Paulo Pedroso, que não está aqui,...Vozes do PS: - Está na tribuna!O Orador: - ... diz o mesmo, o Ministro Ferro Rodrigues diz exactamente o mesmo e a verdade é que parece que o Governo quer trabalhar o Orçamento com meia Câmara. Mas se é assim, diga também aqui que o Governo quer aprovar o Orçamento com essa parte da Câmara. E se essa parte da Câmara lhe falhar, como é que vai ser? Se lhe falhar, vai entrar numa crise, nessa altura? Será que o Governo, nessa altura, se responsabiliza por uma crise? É que das duas, uma, Sr. Primeiro-Ministro: se não é assim, então, diga aos seus ministros que tenham contenção nas opções que formulam;...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... se é assim, muito bem, estamos entendidos em quem vai instilar no País o vírus da instabilidade.
Quero ainda de felicitá-lo, porque não foi ainda feito, pela sua eleição para Secretário-Geral do Partido Socialista,...O Sr. David Justino (PSD): - Árdua!O Orador: - ... com uma votação de 96%. Mas não resisto a perguntar: com quantos votos, Sr. Primeiro-Ministro? Com quantos votos?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vou falar a V. Ex.a de um imposto a que o senhor chamou o mais estúpido do mundo. Recorda-se? Disse há variadíssimos anos, nesta Casa, que ia extinguir a sisa. Porém, aquilo que se verifica é que ela ainda não está extinta.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dar-lhe um exemplo de alguma falta de profissionalismo e quero exigir-lhe uma resposta muita clara, nesta Assembleia, para todos os consumidores e para a actividade de venda de habitações. E outra coisa que ainda vou pedir-lhe: a distinção entre habitação social e habitação de luxo.
Resulta daquilo que tem vindo a ser conhecido na comunicação social que o seu Governo se prepara para fazer uma distinção, que eu acho muito curiosa e, julgo, os portugueses também, entre habitação social, que, neste momento, e ao abrigo do Código da Sisa, está isenta e que o senhor se prepara para tributar,...Aplausos do CDS-PP....segundo a comunicação social, entre 5% e 8%, isto é, um aumento de cerca de 600%, e a habitação de luxo.Aplausos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Sr. Primeiro-Ministro, para si, não existe nada entre a habitação social e a habitação de luxo?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, como é que qualifica uma casa de 25 000 contos? De habitação social ou de habitação de luxo?
Sr. Primeiro-Ministro, nós continuamos à espera da reforma do património, que agora, parece, vem em Junho.
Sr. Primeiro-Ministro, eu teria exigido que o senhor, antes de se comprometer com o que quer que fosse, tivesse perguntado de que maneira e como é que podia resolver a tributação do património.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, começo por responder à Sr.a Deputada Celeste Cardona para lhe dizer que esperaria tudo de si menos esta falta de profissionalismo.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não diga isso, Sr. Primeiro-Ministro. Isso não lhe admito!O Orador: - Explico-lhe porquê, em concreto.