I SÉRIE — NÚMERO 15 18 Em primeiro lugar, o Balcão Nacional do Arrendamento, como a Sr.a Deputada muito bem sabe, é para todos os contratos de arrendamento e não apenas para os contratos que a lei de 2012, com a cláusula de salvaguarda, visa proteger, que são os contratos de arrendamento de pessoas com mais de 65 anos com carências económicas, ou com menos de 65 anos com carências económicas e portadores de deficiência. Portanto, é natural que no Balcão Nacional do Arrendamento, decorrente do arrendamento, chamemos-lhe, «normal», possa haver outras questões. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mas do que falo em concreto é da proteção, que foi feita com esta lei de 2012, daqueles que são mais carenciados, ou seja, da intenção de o Estado fazer efetiva proteção social aos mais carenciados. Portanto, não tem a ver com aquilo que a Sr.a Deputada estava a dizer. Para terminar, e sem abusar muito do tempo que o Partido Socialista me disponibilizou, já agora, e para que fiquem mais contentes, vou citar um socialista, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que há cinco anos, era na altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na Quadratura do Círculo, programa onde participava, dizia — e perdoem-me este tempo, mas agora é um socialista que está a falar, não sou eu: «Estamos de acordo que esse congelamento, durante décadas, teve um efeito negativo — não enriqueceu os inquilinos, empobreceu os senhorios e, sobretudo, depauperou as cidades. Agora, como é que se dá a volta a isto? É muito simples: para que as rendas sejam atualizadas, há uma de duas entidades que tem de pagar, ou o inquilino ou o Estado, subsidiando o inquilino. Caso contrário, continua o senhorio a pagar.» Foi exatamente o que fizemos. Obrigado, Dr. António Costa, pela sugestão. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei que hoje se coloca à discussão na Assembleia da República, o PCP procura contribuir para uma resposta urgente e efetiva aos problemas gravíssimos que a famigerada «lei dos despejos» veio trazer também às micro, pequenas e médias empresas. A nossa iniciativa e a nossa proposta têm em conta essa vertente, de grande importância também neste debate, do arrendamento urbano não habitacional, relevante para a atividade económica no comércio, nos serviços, na hotelaria, na restauração e bebidas e no trabalho dos negócios locais que dão vida às cidades e às vilas deste País, aos centros históricos e não só. O CDS-PP e o PSD já vieram a este debate com a leitura onírica de satisfação e de contentamento face aos resultados da lei que aprovaram no anterior Governo. «Não houve drama nenhum!», foi o que disseram já esta tarde; «A lei é equilibrada!», disseram há pouco. É caso para dizer que, melhor do que ninguém, são os próprios CDS-PP e PSD a demonstrarem, com toda a clareza, que interesses defendem, que interesses representam e para que interesses governaram. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o País assistia, atónito e alarmado, a uma autêntica razia nas micro e pequenas empresas do comércio local, quando lojas históricas encerravam as suas portas, quando o desemprego alastrava e se descaracterizavam os bairros e as comunidades, porque os empresários eram confrontados com situações verdadeiramente incomportáveis nas rendas dos imóveis, perante tudo isto, o balanço que hoje fazem é esclarecedor: «Não houve drama nenhum!». Isto será certamente verdade para os fundos de investimento imobiliário e para o capital financeiro, mas vê-se bem o desprezo que vos merecem todos os micro e pequenos empresários que condenaram à ruína. O PSD e o CDS tanto falavam, falam e falaram hoje de estabilidade, de previsibilidade, de ambientes de negócios, mas, na verdade, o que impuseram foi uma lei que deixou estes empresários num quadro de total incerteza e confrontados, desde logo, com o fim da linha, com o encerramento das empresas, com a destruição