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I SÉRIE — NÚMERO 27 46 Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 256/XII (4.a) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, poderá fazê-la no final das votações. No devido momento, a Mesa perguntará à Câmara quais são os Srs. Deputados que pretendem fazer declarações de voto orais sobre o texto final que acabou de ser votado. O Sr. João Oliveira (PCP): — É mais um direito regimental! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 257/XII (4.a) — Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Há normas que, nos termos da Constituição, têm obrigatoriamente de ser votadas de forma individual. Vamos, pois, começar por votar o artigo 18.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro — Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constante do artigo 13.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A segunda votação autónoma a que iremos proceder é a do artigo 13.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora proceder à votação final global daquele texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (PCP) e à proposta de lei n.o 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Deputado Jorge Pereira, pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 27 48 do imposto que incide sobre os lucros das grandes empresas, mas não encontra uma folga para aliviar quem vive do seu trabalho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tornou-se também evidente, na discussão da designada reforma do IRS, que o Governo está apenas preocupado com objetivos eleitoralistas, relegando para segundo plano as preocupações dos portugueses quanto aos impostos que terão de pagar no futuro e transformando uma questão tão importante como a política fiscal numa mera arma de propaganda e arremesso político-partidária, para esconder as suas verdadeiras opções políticas. Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresentou no debate sobre a reforma do IRS uma política fiscal alternativa àquela que tem sido imposta, ao longo dos anos, por sucessivos governos da política de direita. Mostrámos, inequivocamente, que é possível aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada. A solução apresentada pelo PCP em matéria fiscal afirma a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal levada a cabo pelos governos da política de direita. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD, também se inscreveu para uma declaração de voto. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses e as suas famílias vão poder comprovar os benefícios das reformas do IRS já a partir de 2015. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já, já! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Os portugueses vão passar a pagar menos de IRS. Apesar de ter sido o debate da hipocrisia e da má-fé da oposição, a roçar a irracionalidade, parece que para os partidos da esquerda, do Bloco de Esquerda, passando pelo PCP e acabando no PS, quanto pior melhor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Pelo debate, a conclusão só pode ser uma: não há boas políticas da esquerda, desde o PS ao Bloco de Esquerda! Protestos do PCP. A impreparação da esquerda para defender os portugueses, incluindo o PS, é bem patente neste debate. Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco de Esquerda, o IRS não dá rendimentos e a quem os não tem ele não lhes tira. Já agora, queria explicar porque foi, em 2013, o grande aumento de impostos. Tal não aconteceu por vontade da maioria; a maioria sentiu-se e sente-se incomodada pelo aumento dos impostos, por isso vamos baixá-los já a partir de 2015. Protestos do PCP.
6 DE DEZEMBRO DE 2014 49 O aumento foi necessário, Srs. Deputados, para suportar as funções do Estado, em particular do Estado social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Era uma medida transitória! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E também há os que não têm rendimentos para pagar IRS. Muitos portugueses não pagam IRS. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E porquê? Porque não têm rendimentos! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Estado social nada deve à esquerda radical. Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda diz esta pérola: «Garantir que os impostos tributem apenas os rendimentos depois de deduzidas todas as despesas que permitam uma vida digna a todas as pessoas». A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E isso é mau?! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Este é um pilar do Bloco de Esquerda! Srs. Deputados, uma pergunta: então, quem tenha 1 milhão de euros de rendimento, para ter uma vida digna pode ter 900 mil euros dedução? É esse o vosso entendimento desta expressão? Protestos do PCP e do BE. Os Srs. Deputados do Partido Comunista acham que o IRS é muito injusto e muito pesado, mas as medidas que propõem são todas no sentido de aumentar impostos. É para quê? Para depois virem reclamar contra o peso do IRS? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Já agora, Srs. Deputados da esquerda... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já agora, queira concluir, por favor. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Srs. Deputados, conseguem imaginar taxar rendimentos a 75% sem terem muros? Vozes do PSD: — Claro que não! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Mas volto a falar para o Partido Socialista. O quociente familiar é uma medida das mais relevantes e importantes que o Partido Social Democrata e a maioria apresentam. De facto, o que nós propomos, no quociente conjugal, é que o divisor aumente. E os senhores parece que não perceberam isso. Ao haver um divisor de 1, as taxas podem ser agravadas por causa das tabelas. Os senhores podem ter uma taxa de 14%... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... e passar a 28% exatamente porque o quociente é menor. Portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, entendam-se com aquilo que pretendem porque, de facto, esse pode ser um atentado à tributação dos contribuintes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já duplicou os 2 minutos de que dispunha.
I SÉRIE — NÚMERO 27 50 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para terminar, e voltando ao ponto de partida, a reforma é amiga dos portugueses e das respetivas famílias e é decisiva a simplificação que é introduzida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. David Costa (PCP): — Não acertou uma! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista votou contra esta proposta de lei por três razões que são três factos. Primeira razão, primeiro facto: esta proposta de lei foi apresentada e discutida em condições inaceitáveis na Assembleia da República. Aplausos do PS. Foi apresentada atrelada a uma outra proposta, quando nada o justificava, nem política, nem fiscalmente. Foi apresentada sem tempo de debate e sem possibilidade de audição aos interessados na comissão especializada. Segunda razão, segundo facto: esta não é uma verdadeira reforma fiscal. A reforma fiscal foi feita em Portugal, sim, e mal, pelo PSD e pelo CDS, pela mão de Vítor Gaspar, quando aumentou em mais de 30% o IRS de todos os portugueses. Aplausos do PS. Esta minirreforma, esta pequena alteração, que já foi alterada mais duas vezes depois de apresentada, mesmo assim não consegue mais do que reduzir esse enorme aumento de impostos em menos de 4%. Protestos do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O facto é que reduz o imposto! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Terceira razão e terceiro facto: o desagravamento que a maioria pretende apresentar a partir da consideração da dimensão familiar é um desagravamento injusto e fiscalmente contrário aos preceitos constitucionais. Vozes do CDS-PP: — Falso! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Porquê? Porque beneficia mais quem tem mais rendimentos do que aqueles que têm menos rendimentos. Aplausos do PS.Este é um facto que nenhum malabarismo, nenhuma cláusula de salvaguarda, nenhuma salganhada ou mais nenhuma trapalhada pode desmentir. É um facto que, para o PSD, para o CDS, para este Governo, um filho de quem ganha mais vale mais do que um filho de quem ganha menos. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.
6 DE DEZEMBRO DE 2014 51 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se outro mérito não tivesse, há sem dúvida um grande mérito que esta reforma não deixará de ter: é que as famílias passaram a ser o centro do debate fiscal, em Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD.E nós sabemos bem que isso aconteceu por vontade desta maioria. E aconteceu também contra o PS, contra a vontade do PS, que nunca quis pôr as famílias no centro do debate fiscal, mas é lá que elas devem estar. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. E os senhores poderão, à exaustão, tentar confundir, tentar baralhar, tentar não dizer a verdade às pessoas, mas uma coisa é certa: em 2015, os portugueses com filhos a cargo ou com ascendentes a cargo pagarão menos impostos do que este ano. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP. Isso vai ser visível para eles a partir do início de 2015 e aí os senhores não poderão mais continuar a confundir e a baralhar e a fingir que isto não é a realidade desta reforma. Com esta reforma, os portugueses com filhos ou com pais a cargo passarão a pagar menos IRS. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, nessa altura, também será impossível o PS continuar a explicar, com a sua afirmação demagógica dos filhos dos ricos e dos filhos dos pobres, por que é que para os Srs. Deputados o cônjuge de um rico vale muito mais do que o cônjuge de um pobre. É exatamente na mesma lógica. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS. Então, sejam corajosos e digam, por favor, que vão acabar com o quociente conjugal. E, já agora, quando estiverem a dar essa explicação, expliquem também — pois os senhores inventaram essa proposta da dedução fixa para disfarçar o facto de serem ideologicamente contra o facto de as famílias estarem no centro deste debate — por que é que os senhores aceitam que haja uma dedução por um filho como há por uma pós-graduação ou pela compra de uma casa, mas não aceitam que haja uma dedução baseada no facto de um filho ou de um ascendente ser uma pessoa e não casas ou pós-graduações. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por último, e já agora, poderiam explicar também por que é que numa reforma em que a maioria fez todos os esforços e apresentou mais de 30 propostas para ir ao encontro da vossa vontade,...
I SÉRIE — NÚMERO 27 52 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Até se atrapalharam com as propostas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e num conjunto de votações em que, em 540 votações, os senhores votaram a favor em 490, isto é, votaram a favor em 91% dessas votações — aliás, o vosso foi o único partido desta Câmara que votou contra o quociente familiar —, já agora, expliquem também, repito, por que é que, em relação a uma reforma em que aparentemente concordam com a generalidade, não são capazes de fazer o caminho do consenso e fazer não as mesmas cedências que nós, mas tão-só uma cedência. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de palavra para declarações de voto orais. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, como o Partido Socialista parece que ainda não percebeu qual era a taxa que implicava com o quociente familiar,... Protestos do PS. ... solicito à Mesa que faça a distribuição deste diploma que, no artigo 68.o, faz referência à mesma. Isto para que o Partido Socialista entenda onde o debate está centrado. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa fá-lo-á distribuir, se assim o entender. Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.a Presidente, o projeto de resolução n.o 1174/XII (4.a) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina (Os Verdes), que baixa à 2.a Comissão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está concluída a nossa reunião de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 10, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia os seguintes pontos: Primeiro, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 255/XII (4.a) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira; Segundo, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 264/XII (4.a) — Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro; Terceiro, o debate do projeto de resolução n.o 1047/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas em prol da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (PS);
6 DE DEZEMBRO DE 2014 55 (ALRAA) — «Estabelece o Regime do Referendo Regional» e o projeto de lei n.o 35/XII (1.a) (PCP) – «Lei Orgânica do regime do Referendo Regional». Ora, em termos substantivos, a referida proposta de substituição, quando comparada com a iniciativa oriunda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, significou o seguinte: 1 — As competências então atribuídas ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores passaram a ser incumbência do Sr. Presidente da República; 2 — As competências então atribuídas ao Representante da República passam a ser incumbência do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. Neste sentido, entendemos que a proposta de substituição aprovada, por maioria, na reunião da Comissão de 26 de novembro de 2014, respeita no essencial o espírito subjacente à proposta emanada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, contribuindo, inclusive, para um maior reconhecimento da autonomia regional. Assim, os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, em nome do amplo consenso gerado e tendo em conta que a iniciativa aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores não sofreu qualquer alteração relevante ao cumprimento do respetivo espírito e objetivos, votam — em votação final global — a favor da presente iniciativa. Os Deputados do PS eleitos pelos Açores, Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 31 de outubro de 2014 I Série — Número 18XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 258/XII (4.a), da proposta de resolução n.o 98/XII (4.a), do projeto de lei n.o 680/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1148 e 1149/XII (4.a). Iniciou-se a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 254/XII (4.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. Após o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter procedido à apresentação das propostas de lei, respondeu a perguntas dos Deputados Ferro Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Hugo Lopes Soares (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), António Rodrigues (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Diana Ferreira (PCP), Mónica Ferro (PSD) e Miguel Tiago (PCP). No debate que se seguiu, usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e do Ministro da Economia (António Pires de Lima), os Deputados Vieira da Silva (PS), Adão Silva (PSD) — que solicitaram também a distribuição de documentos —, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Paula Santos (PCP), Mota Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Nuno Reis (PSD), Isabel Santos (PS), Miguel Tiago (PCP), Vera Rodrigues (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Jacinto Serrão — que também solicitou à Mesa a distribuição de um documento — e Eduardo Cabrita (PS), Luís Menezes (PSD), Bruno Dias (PCP) — que solicitou ainda a distribuição de um documento —, Hélder Amaral (CDS-PP), Luís Leite Ramos (PSD), Ana Paula Vitorino (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) e Nuno Serra (PSD). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 8 Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao patético, aquilo que se verifica é que este Governo não conseguiu assegurar, neste arranque de época, o funcionamento normal de sistemas e de instituições democráticas fundamentais, não conseguiram arrancar, com um mínimo de competência e lógica, no sistema de justiça e no sistema de educação. Isso é que é patético, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. O que é patético é não terem feito a reforma do Estado e agora a meses das eleições, sejam elas antecipadas ou não, virem pedir, por amor de Deus, o apoio do Partido Socialista para tudo e mais alguma coisa, desde o IRS, até à fiscalidade verde passando pelas grandes reformas na segurança social. Isso é que é patético, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, em vez de catalogar os seus antigos colegas, companheiros, Presidentes do PSD e outros líderes de opinião, aconselho-o a ouvi-los melhor, sobretudo a ouvirem bem aquilo que diz a Dr.a Manuela Ferreira Leite,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — ... sobretudo a ouvirem bem aquilo que diz o Dr. Bagão Félix. Têm muito a aprender, Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, vê-lo a citar a Dr.a Manuela Ferreira Leite e o Dr. Bagão Félix é, de facto, uma coisa extraordinária,... O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Porquê?! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas não deixo de a registar também, porque, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado supõe, essa citação não me incomoda nada. Não me incomoda nada! Saiba o Sr. Deputado que, à frente do Governo, estou muito habituado a lutar com adversidades, venham elas da minha área política, venham de outras áreas políticas. Encaro-as sempre com total normalidade democrática e nunca deixei de convidar os meus adversários ou os meus concorrentes para estarem próximos de mim e poderem acompanhar o ímpeto reformista que o País tem realizado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues. Portanto, está muito equivocado se pensa que me causa algum embaraço com tais citações. Mas deixe-me tentar responder àquilo que afirmou. Diz o Sr. Deputado que vivo num País imaginário. Realmente essa sua observação tem pouca imaginação. Sr. Deputado, na verdade, acabaram de ser divulgados pelo INE os indicadores de confiança dos portugueses, que estão hoje no nível mais elevado desde 2002, que foi o ano em que, como o Sr. Deputado sabe, Portugal entrou no procedimento por défice excessivo. Ora, Sr. Deputado, temos hoje possibilidade de observar as condições reais da economia portuguesa, e elas são indesmentíveis. Não é uma questão de ver melhor ou pior, com estes ou outros óculos. Temos crescimento na sociedade portuguesa ao longo deste ano e, ao contrário do que o Sr. Deputado sugeriu, todas
31 DE OUTUBRO DE 2014 9 as organizações internacionais têm a mesma perspetiva de crescimento em Portugal para 2015. E até à data não há qualquer alteração nas previsões que foram feitas, Sr. Deputado, são as mesmas. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — As mesmas?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Significa que Portugal, para todas essas organizações, vai crescer mais em 2015 do que cresceu em 2014. Mas veja o Sr. Deputado o que estamos a discutir: a dimensão do crescimento! Estamos a discutir a dimensão do crescimento! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Qual crescimento?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não sei se o Sr. Deputado já se deu conta dessa pequenina alteração?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Portanto, quando estamos, pela primeira vez em dezenas de anos, a conseguir crescer sem aumentar o défice externo, que é como quem diz sem deteriorar as contas externas — e os últimos valores, disponíveis a agosto, mostram evidentemente, e já aqui o referi, no Parlamento,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Deputado está inscrito, levará a sua resposta na altura própria. Se não se importa, agora é o chefe da bancada. Tem de ter paciência. Risos do PSD. Ora, a verdade, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, é que conseguimos manter um excedente externo até finais de agosto deste ano e, ao mesmo tempo, ter a nossa economia a crescer. Se isto não é uma mudança de paradigma, o que é?! Até aqui, Portugal só conseguia crescer com recurso ao endividamento, fosse público, fosse privado, e isto sugeria sempre, como consequência, um aumento do desequilíbrio externo. O que nós estamos a fazer é o oposto. Como é que o Sr. Deputado diz que não há uma mudança de paradigma?! Ao contrário, por exemplo, infelizmente, da Grécia, que conseguiu obter excedentes externos simplesmente por quedas abruptas das importações, nós temos conseguido manter aumentos de quotas de mercado nas exportações e o Sr. Deputado diz que não há uma mudança estrutural no paradigma da economia portuguesa?! O Sr. João Galamba (PS): — Não há, não! Já lá vamos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, sei que o Partido Socialista passou estes três anos e qualquer coisa a olhar para as eleições que desejaria ter não no fim do ciclo, mas antes que o ciclo se fechasse... Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e, com isso, se não me leva a mal, acho que se autoconvenceu dos resultados que mais lhe interessariam para poder fazer o discurso eleitoral. Mas o Sr. Deputado tem de conciliar o seu discurso eleitoral com a realidade. Quem está aqui a funcionar à margem da realidade, num País imaginário, não sou eu, Sr. Deputado, tem sido o Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 18 14 Portanto, Sr. Deputado, concordo quando diz que temos necessidade de manter este impulso reformista, de manter esta determinação, de ter um Orçamento que é responsável, que mantém políticas restritivas, na medida em que ainda temos défice e dívida para abater. Mas falamos com autoridade, a autoridade de quem diminuiu a dívida e o défice e isso, creio, Sr. Deputado, faz muita diferença quando discutimos as decisões que tomamos para futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como disse, acabaram de sair os números do INE sobre a confiança dos consumidores, os melhores desde 2002, ou seja, desde há 12 anos. E, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer que, quando o INE ouve os consumidores, eles confiam no futuro; quando ouvimos a oposição, como acabámos de fazer, continuam a desconfiar não só do futuro, mas, sobretudo, daquilo que o País, os portugueses e as empresas foram e são capazes de fazer. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É isto que nos distingue, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, temos um Orçamento que, a nosso ver, tem uma história, tem um contexto e tem uma opção. Tem, desde logo, uma história e uma data: 17 de maio de 2011, um País com falta de liquidez para pagar funções essenciais do Estado, a negociar um resgate em cima da hora, com um Memorando em estado de necessidade, em total dependência do exterior. Temos, por isso, e com base nessa história, Sr. Primeiro-Ministro, um contexto com dois ciclos: o primeiro é aquele que fizemos, ou seja, cumprir com o que nos comprometemos, pagar o que devíamos e seguir o plano A, isto é, um só resgate, um só memorando, um só prazo, um só programa. Lembra-se bem daqueles que diziam: «Portugal não vai pagar! Não vamos conseguir! O segundo resgate está por dias, está por horas»?! Enganaram-se, Sr. Primeiro-Ministro! Lembrar-se-á também, certamente, daqueles que diziam: «Bom, se calhar, vamos cumprir, mas com mais tempo, mais dinheiro, mais juros, é uma espiral recessiva»?! Sr. Primeiro-Ministro, enganaram-se novamente! Lembrar-se-á, ainda, Sr. Primeiro-Ministro, daqueles que, depois destas evidências, diziam: «Afinal, vamos cumprir e dentro do prazo, mas vamos ter um programa cautelar que, no fundo, é um segundo programa»?! Enganaram-se não uma, não duas ou três vezes, Sr. Primeiro-Ministro, enganaram-se sempre, uma vez atrás de outra! Risos do PS e do BE. E, Sr. Primeiro-Ministro, agora, riem-se, desconversam, olham para o lado! O Sr. João Galamba (PS): — Até o Ministro Paulo Portas se ri! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas é bom recordar, porque isto dói, a verdade dói, Srs. Deputados: os senhores enganaram-se sempre, enganaram-se face à realidade e até admito dizer que se enganaram face aos vossos desejos, conforme aqueles que eram os vossos objetivos eleitoralistas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
31 DE OUTUBRO DE 2014 17 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Um debate maduro, entre pessoas responsáveis, tem, com clareza, de responder a essas questões. Elas não estão ainda respondidas, Sr. Deputado, e não é o Governo que tem a responsabilidade de dar essa resposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Termino, referindo-me a uma observação que o Sr. Deputado fez e que já o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tinha feito também, a propósito dos tetos para as transferências sociais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Cai em cima da cabeça dos pobres e dos desempregados! O Sr. Primeiro-Ministro: — Disse o Sr. Ministro Pedro Mota Soares, e não posso estar mais de acordo com ele, que se trata de dar consequência a um princípio moral: uma família, com todos os subsídios ou transferências que recebe, não pode ter um benefício que seja superior àquilo que resultaria de um rendimento médio normal para qualquer família que pague os impostos que suportam essas transferências para outras famílias. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, Sr. Deputado, sim, é verdade, trata-se de responsabilidade social e é um princípio moral social muito importante. Quando os recursos são limitados e as necessidades são muitas... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Cortam aos pobres para darem ao IRC! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... temos de ter a certeza de que aqueles que fazem um esforço solidário dirigido aos que precisam desse apoio não ficam em piores circunstâncias do que aqueles que beneficiam da sua solidariedade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou a sua intervenção com uma frase que tem um grande significado: «há cinco meses, fechámos o Programa de Assistência na data prevista». E as bancadas aplaudiram!... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o País também! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Contudo, no artigo 239.o da proposta de lei de Orçamento afirma-se que se mantêm em vigor todas as medidas e efeitos de natureza temporária previstos em lei ou regulamentação que se encontrem dependentes do Programa Assistência Económica e Financeira. O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Explique esta contradição, Sr. Primeiro-Ministro, porque acho que é importante, numa demonstração de que não houve saída limpa nenhuma, antes pelo contrário. Aplausos do PCP.
31 DE OUTUBRO DE 2014 21 recapitalizados nas próprias empresas, possam constituir despesa fiscal aceite, isto é, para promover o investimento e a criação de emprego. Fizemos, de facto, muitas outras coisas. Na verdade, mantivemos uma discriminação negativa sobre aqueles que têm rendimentos, neste caso corporativos, muito acima do normal. Porque será, Sr. Deputado? Porque entendemos que, em momentos especiais em que todos fazem sacrifícios, aqueles que têm mais rendimentos, sejam singulares, sejam coletivos, possam ser chamados a participar mais no esforço de solidariedade. Isso tem sido feito por este Governo, não vejo por que é que o Sr. Deputado não o consegue reconhecer. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Porque é que o número de milionários aumentou? O Sr. Primeiro-Ministro: — Diz também o Sr. Deputado que desmantelamos o Estado social e, enfim, depois, fez aquele conjunto de ilustrações habitual que está já profusamente negado. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Onde? O Sr. Primeiro-Ministro: — Na verdade, Sr. Deputado, hoje temos uma despesa agregada, em termos nacionais, maior na área social do que tínhamos em 2010 — maior! O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso! O Sr. Primeiro-Ministro: — A despesa total social é hoje maior do que em 2010 e o Sr. Deputado ainda diz que desmantelámos o Estado social?! O facto de termos levado mais longe a condição de recursos, que foi trazida pelo Partido Socialista, também para as prestações sociais, não significa gastar menos, significa redistribuir de outra maneira e ter a certeza de que aquilo que temos é bem empregue naqueles que mais precisam. É muito diferente! Sr. Deputado, saiba que se chama a isso não fazer prestações sociais de forma cega, dando indiscriminadamente. É verdade, Sr. Deputado, nós não podemos dar indiscriminadamente,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é propaganda! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... temos de olhar muito bem para as condições em que devemos transferir os apoios sociais. Para concluir, Sr. Deputado, porque já não tenho mais tempo, quero dizer apenas o seguinte: na área da educação — creio que já ficou muito claro, mas o debate na especialidade ajudará a clarificar ainda mais — não há uma diminuição de 700 milhões. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há, há! Se não for maior! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado quiser ser correto na forma como analisa os orçamentos tem de comparar o que é comparável. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente! O Sr. Primeiro-Ministro: — Muita da despesa realizada em 2014 na área da educação, e que teve a ver, nomeadamente, com programas de rescisões, não terá lugar no próximo ano. Pelo contrário, terá pela primeira vez um benefício, um retorno de poupança resultante desse investimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas as falências são reais! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é preciso ser sério quando fazemos estas comparações. E não, Sr. Deputado, não estamos a destruir a saúde,...
I SÉRIE — NÚMERO 18 22 O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja o IPO do Porto! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não estamos a destruir a educação, não estamos a destruir o Estado social, antes pelo contrário, estamos a dar-lhe sustentabilidade, e é isso que fará com que o nosso Estado social seja mais resiliente no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o IPO do Porto? A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe à Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi atentamente a apresentação que fez do Orçamento e queria dizer-lhe, com toda a sinceridade, que a engenharia criativa dos números do Orçamento não esconde, de forma nenhuma, a realidade de um País que é hoje mais pobre, mais desigual, com menos emprego e com mais dívida. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro sabe tão bem como eu que este Orçamento não é para levar a sério. Aliás, o Governo recordista dos orçamentos retificativos vem, do primeiro ao último, com esta coerência de nunca podermos discutir números que sejam para valer. Este Orçamento do Estado ignora olimpicamente o impacto da falência do BES nas contas públicas, ignora a estagnação económica na zona euro e, principalmente, na Alemanha, e tem previsões tão irrealistas que o próprio Governo não acredita nelas e, depois, as previsões de um lado não batem certo com as previsões apresentadas noutro sítio. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Os números deste Orçamento do Estado são definidos por uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro criou, aqui mesmo, em Plenário: «malabarice». «Malabarice» é esta distância que vai entre o que o Governo diz que faz e o que efetivamente consta deste Orçamento do Estado. O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Levou meses a falar de desagravamento fiscal e vamos ter a maior carga fiscal da história da democracia. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Fala em ética na austeridade e na preocupação com a pobreza, mas corta nas prestações sociais dos mais pobres e cria o famigerado teto nas prestações sociais. Fala nas famílias, mas não só cortou o apoio às crianças mais pobres como aumentou os impostos sobre a habitação. Diz, ainda, que põe fim à promiscuidade com os grandes interesses económicos quando sabemos que as rendas da EDP continuam intocadas e o único imposto que vai descer é o imposto sobre o lucro das grandes empresas, enquanto todos os outros sobem. Numa palavra: «malabarice»! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Nada revela de forma mais profunda as prioridades deste Governo como o aumento brutal de IRS ser acompanhado pela segunda descida de IRC. Foram quatro anos de Governo PSD/CDS e quem vive do trabalho paga hoje mais 30% de IRS, enquanto as empresas têm uma borla de 20% nos seus impostos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 52 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e de mais ou menos os mesmos, mais reforçados, na altura, por outros pesos do Governo de então, dizerem que aquela era uma visão catastrofista, que nunca aconteceria. E aconteceu! Portanto, Sr.a Deputada, esse exercício de memória é muito bem-vindo, porque no Governo ou na oposição o Partido Socialista tem demonstrado, infelizmente, fraca capacidade de aprendizagem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada Mariana Aiveca trouxe aqui mais uma tentativa de confusão com as questões do Tribunal Constitucional. Não há nenhuma ambiguidade, Sr.a Deputada. O Governo cumpre, sempre, as decisões do Tribunal Constitucional. Sempre! Cumpriu no passado e há de cumprir no futuro! Sempre, como não pode deixar de ser! O Tribunal Constitucional não inviabilizou que houvesse em anos, a partir de 2016, uma política de reposição salarial gradual; disse que não se pronunciaria sobre ela neste Acórdão,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... na medida em que a proposta que era referida pelo Governo não tinha efeitos vinculativos para anos subsequentes e, portanto, era matéria que o Tribunal não avaliaria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Página 21 do Acordão! O Sr. Primeiro-Ministro: — Avaliava apenas aquilo que representava 2014, na medida em que isso pudesse corresponder a uma alteração do Orçamento, e entendia-a para 2015. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há garantias de como é que o Tribunal Constitucional decidirá, se o Governo apresentar uma proposta de lei do Orçamento que preveja a restituição de mais 20% para 2016. Se o Tribunal Constitucional vier a decidir pela inconstitucionalidade, nós cumpriremos. É assim! Não pode ser de outra maneira! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Está a «atirar o barro à parede»! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas nós faremos aquilo que dissemos que íamos fazer: iremos apresentar propostas, sucessivamente, que garantam que 20% ao ano da reposição dos salários possa ser feita. Portanto, está a Sr.a Deputada a ver o quão eleitoralista estou a ser! Espero que, desta vez, não haja uma quarta pergunta do Bloco de Esquerda com o mesmo propósito e que agora se sintam inteiramente esclarecidos. Espero que sim! Sr.a Deputada, a propósito das balizas morais e do teto das prestações, gostaria que a questão de princípio fosse discutida de forma adequada, porque é importante sabermos se estamos ou não de acordo com a questão de princípio. Ora, a questão de princípio é esta: o Estado tem, através da administração central e da administração local, prestações que transfere para as famílias e para os contribuintes, evidentemente, para aqueles que mais precisam. O Estado não tem uma noção de qual é, em termos consolidados, o efeito das transferências, o cúmulo das transferências que faz para cada agregado. Não tem! E precisa ter! Digo eu e diz o Governo. Diz o Bloco de Esquerda ou não? Protestos do BE.
I SÉRIE — NÚMERO 18 58 Quem assim procede, quem desconhece que o esforço de redução das desigualdades mais dramáticas é um verdadeiro bem público, afasta-se de um consenso que foi responsável por progressos civilizacionais únicos na história da humanidade. Cumpre-nos, Sr.as e Srs. Deputados, recusar liminarmente esse caminho. E é também por isto que esta é uma má proposta de Orçamento, pelo que tem de falta de credibilidade, de acréscimo da carga fiscal, de fragilização do Estado social, de recuo nas políticas de qualificação, e pelo que não tem de recusa de corte com o passado falhado, de nenhum sinal de prioridade aos mais frágeis, da ausência de um caminho para um verdadeiro programa de recuperação da economia, do emprego e da sociedade portuguesa. Este não é o Orçamento de que Portugal precisa, não será o nosso Orçamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, estão inscritos o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD, e o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, do CDS-PP. O Sr. Deputado Vieira da Silva irá responder individualmente a cada um. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vieira da Silva, deixe-me começar por lhe dizer: por quem o Dr. António Costa nos manda avisar, Sr. Deputado! Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares. Por quem nos manda avisar! Deixe-me introduzir neste debate uma expressão latina: tabula rasa, papel em branco. V. Ex.a procura, na sua intervenção, fazer do passado, do Governo do Partido Socialista, onde V. Ex.a foi Ministro por duas vezes, uma espécie de papel em branco, tabula rasa — não aconteceu nada durante este Governo do Partido Socialista,... O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Zero! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... não aconteceu nada! Sobre a questão da limitação das prestações sociais de regime não contributivo, de que V. Ex.a aqui falou, não aconteceu nada, nada. Por isso é que em março de 2010, no PEC 2, é dito o seguinte: «Definição de tetos e diminuição da despesa». Mais, Sr. Deputado: diz que o rendimento social de inserção, que em 2010 foi de 520 milhões de euros, em 2012, dois anos depois, havia de ser de 370 milhões de euros, uma queda de 150 milhões de euros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso é outra coisa! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não aconteceu nada, tabula rasa. Não aconteceu nada, Sr. Deputado, nada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. V. Ex.a, nesta matéria, como emissário do Dr. António Costa, é puro como um anjo, não aconteceu nada. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nasceu ontem! O Sr. Adão Silva (PSD): — E também não acontece nada no futuro, porque também para o futuro é tabula rasa. Dizia o Presidente do meu Grupo Parlamentar, quando V. Ex.a acabou a intervenção: «Já?!». Sim, este «já» era de espanto, porque alguém com a responsabilidade e o conhecimento de V. Ex.a subir à tribuna, dizer o que quis sobre o Orçamento e não ter uma proposta alternativa,...
31 DE OUTUBRO DE 2014 59 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Uma só! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... foi uma tabula rasa, Sr. Deputado, tudo papel em branco. VV. Ex.as foram papel em branco no passado e queriam um cheque em branco no futuro. Isso é que não vai acontecer, cheque em branco não, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. E digo-lhe mais, Sr. Deputado: isto não é como o Sr. Lampedusa dizia, que é preciso que mude alguma coisa para que tudo fique igual. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é a estratégia do PSD! O Sr. Adão Silva (PSD): — É preciso que haja um novo líder, um novo candidato a Primeiro-Ministro por parte do PS, para que tudo fique na mesma. Pois é, para que tudo fique na mesma! V. Ex.a não traz uma proposta, uma ideia, uma alternativa, o vosso propósito é o de criticar, criticar e mais criticar. Os portugueses querem saber mais, Sr. Deputado, porque este Orçamento também é uma outra coisa, é um Orçamento em que se testa a coerência, e eu gostava de testar a sua coerência, Sr. Deputado. V. Ex.a era Ministro em setembro/outubro de 2010. Quando, na reunião do Conselho de Ministros, se decidiu que o Orçamento para 2011 traria o congelamento das pensões mínimas, V. Ex.a, que é um democrata, um homem de sentimento e de sensibilidade social, não protestou? Não contestou? Não disse: «Isto não está certo, não congelem as pensões mínimas? Haja sensibilidade social!». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quando cortaram os salários, quando congelaram uma proposta, que, aliás, V. Ex.a tinha levado à concertação social, de aumento do salário mínimo nacional, V. Ex.a não «tugiu nem mugiu»? Convinha saber qual é a sua coerência. Sr. Deputado, já agora gostava de saber qual é a sua coerência numa coisa: o que acha V. Ex.a deste Governo que, durante quatro anos, aumentou as pensões mínimas a cerca de 1 100 000 portugueses? Diga-nos, se faz favor, conte-nos sobre a coerência do seu passado e conte-nos sobre a objetividade da coerência deste Governo no que tem a ver com a sensibilidade social, que está bem evidente ao longo destes Orçamentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, como os Srs. Deputados relembraram, fiz parte de dois governos do Partido Socialista,... Vozes do PSD: — Ah! Não!... O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... sob a direção do Primeiro-Ministro José Sócrates. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Vieira da Silva (PS): — E estou aqui, olhos nos olhos das Sr.as e dos Srs. Deputados, por uma razão muito simples: foi com base nas políticas que nós defendemos que fui eleito Deputado, repito, que fui eleito Deputado!
I SÉRIE — NÚMERO 18 60 Aplausos do PS. Protestos do PSD. E tenho o mesmo direito, todo o direito, de defender as minhas posições e não tenho nenhum problema em discutir o passado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é o direito, é a competência! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Esses governos tiveram posições diferentes daquelas que são agora as posições desta maioria e deste Governo,... A Sr.a Hortense Martins (PS): — Bem diferentes! O Sr. Vieira da Silva (PS): — ... nomeadamente num aspeto muito importante: é que nós sempre fizemos tudo para impedir a intervenção estrangeira em Portugal. Sempre fizemos tudo! Aplausos do PS. Protestos e risos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Vieira da Silva prosseguir, se faz favor. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Srs. Deputados, penso que agora já se acalmaram... Espero que o tempo não esteja a ser contado para o Partido Socialista... Protestos do PSD. ... porque esta é uma intervenção típica do uso do tempo da maioria. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! Protestos do PSD. Gostaria de dizer, apenas, o seguinte: não foi o Partido Socialista que disse que tinha toda a disponibilidade para governar com o Fundo Monetário Internacional, foi o Dr. Pedro Passos Coelho. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Não foi o Partido Socialista que disse que cumprirá este acordo e que irá mais além, foi o Dr. Passos Coelho. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. E quanto às citações do Dr. Passos Coelho, só há um problema: é que são tantas e tão contraditórias que o Regimento não me permite citar todas. Aplausos do PS.