5 DE NOVEMBRO DE 1999 55O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. programas das oposições, mas com certeza que apresenta-Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. remos, ao longo da legislatura, as nossas propostas a tra-Deputados: O Programa em debate não é, naturalmente, o duzir a ideia que temos para o País. nosso. Somos diferentes, temos propostas próprias para Sr. Presidente, uma questão essencial que se coloca governar Portugal. Mas o que está em causa, hoje, é o neste debate decorre de uma constatação para nós óbvia: se Programa deste Governo. E, sobre ele, lamento constatar o Governo não mereceu nem beneficia de uma maioria que, no debate que agora encerramos, o Governo nada absoluta, cabe-lhe a ele, e só a ele, obter soluções e apoios acrescentou de relevante no sentido de remover ou mitigar para governar em estabilidade. Não é legítimo que procure as expectativas muito negativas que o Programa suscitou transferir para a oposição esse ónus. Não aceitamos que nos nossos eleitores e na nossa bancada. seja esse o nosso papel, não aceitamos chantagens políti-Para mais, raramente o texto em apreço concretiza, cas, não seremos, como outros, a «muleta» deste Governo. quantifica e calendariza, prejudicando fortemente o salutar  exercício de todos podermos aferir, no final da legislatura, Aplausos do PSD. o efectivo cumprimento das metas do Governo.  De facto, em regra, o Programa fica-se por fórmulas O nosso papel é o de fiscalizar o Governo, é o de fazer vagas e imprecisas, sem substância nem conteúdo efecti- oposição construtiva e responsável mas firme, sem «meias-vo. Noutros casos, remete a solução dos problemas para tintas», aprovando ou não as iniciativas do Governo e as estudos prévios, livros brancos e outros paliativos, cujos dos grupos parlamentares, exclusivamente em função do resultados, em regra, nunca chegam ao conhecimento mérito intrínseco de cada uma e não em função de calcu-público. lismos políticos, apresentando alternativas concretas, coe-Se tudo isto não bastasse, a própria estrutura e compo- rentes com os nosso objectivos programáticos. É o que sição do Governo vieram agravar de forma determinante as faremos, serenamente, mas com empenho e convicção. reservas dos cidadãos e as nossas ao novo Executivo. De Se outra fosse a nossa postura, os eleitores que em nós facto, é um Governo manietado pela lógica das sensibili- confiaram ficariam amputados da representação dos seus dades partidárias, um Governo de pastas delimitadas à interesses nesta Câmara e, por outro lado, o desenvolvi-medida e de acordo com os caprichos de certos titulares,... mento de uma alternativa global e credível a este Governo  esfumar-se-ia. Certamente, não é disso que a democracia Vozes do PSD: —Muito bem! precisa. Obviamente, não é isso o que nós queremos!   O Orador: —... um Governo com sucessivos estratos Vozes do PSD: — Muito bem! de responsabilidade de duvidosa constitucionalidade e de  óbvia inoperacionalidade, um Governo que se esqueceu O Orador: —Há uma coisa essencial que aprendemos das quotas, muito especialmente na multidão dos secretá- com Francisco Sá Carneiro, que passa pela clarificação rios de Estado. contra a ambiguidade, pela frontalidade contra as águas  turvas. E é por estas elementares razões de coerência e de Aplausos do PSD. transparência democráticas que o PSD apresentou uma  moção de rejeição ao Programa do XIV Governo Constitu-Mas o que é mais grave é que este Governo apresenta- cional. se fundamentalmente como uma autêntica comissão eleito- Fazendo um parêntesis, aproveito para dizer que há ral do Partido Socialista, visando, para já, as próximas uma diferença abissal, na caracterização, entre este Gover-eleições autárquicas. no e o governo a que se referiram, de 1985. É que o pri-O Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário da imagem que meiro governo do Prof. Cavaco Silva merecia todo o bene-cultiva, favorece objectivamente a formação de uma «par- fício da dúvida porque, pelo menos, era um governo novo, tidocracia». O exemplo mais recente e flagrante desta com um programa novo e um primeiro-ministro novo. tendência para a «mexicanização» da vida política nacional  decorre da criação da figura dos comissários regionais, que Vozes do CDS-PP: —Oh! mais não representa do que uma tentativa encapotada de  recuperar insidiosamente a regionalização que os eleitores O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E o de 1987?! E rejeitaram em referendo e de controle partidário da distri- o de 1991?! buição de fundos comunitários.   O Orador: —Ao contrário, este Governo, que tem o Vozes do PSD: —Muito bem! mesmo Primeiro-Ministro, que não é novo, que tem Minis- tros que rodaram um pouco, no jogo das cadeiras, e que O Orador: —Se insistimos neste ponto é porque o não conseguiu sequer actualizar, de forma inovatória, o seu consideramos um verdadeiro problema do regime, ao qual Programa, não merece o mínimo benefício da dúvida! nos oporemos com todas as forças e por todos os meios.  Sr. Primeiro-Ministro, não nos parece sério da sua par- Aplausos do PSD. te insinuar que, neste debate, não foram apresentadas pro-  postas globais alternativas ao Programa do Governo. Claro Por isso, se outras razões não houvesse, não hesitámos que não! Nem essa era a tarefa da oposição, aqui e agora. um milímetro na apresentação de uma moção de rejeição Fizemo-lo oportunamente, durante a campanha eleitoral. ao respectivo Programa. Agora, estamos a discutir o Programa do Governo e não os