II SÉRIE-A — NÚMERO 146 64 aqui as garantias constantes da alínea a) do n.o 2, o n.o 3 e o papel das Comissões Mistas criadas para efeitos da análise dos impactos ocasionados por cada aeroporto que se enquadre no presente âmbito. Refere ainda o n.o 4 que, para efeitos da aprovação dos planos de ação e estabelecimento dos elementos constantes no n.o 2 supracitado, o Ministério competente recolherá o relatório das entidades públicas regionais afetadas pelas referidas servidões de acordo com o disposto nos artigos 82 e 83 da Ley 30/1992, de 26 de novembro22, sendo de relevar o n.o 1 do artigo 83, onde refere o caráter facultativo e não vinculativo, salvo disposição expressa em contrário. Releva adicionalmente para a presente análise a Ley 21/2003, de 7 de julio, de Seguridad Aérea, onde se define as competências dos diferentes organismos da administração pública espanhola no que concerne a matérias de aviação civil e temas conexos, conforme expresso no seu articulo 1. Atendendo à classificação de aeroportos constante do artículo 73 (5 Grupos de Aeroportos, em função do volume de tráfego de passageiros, sendo que os Aeroportos de Madrid-Barajas e Barcelona se encontram definidos num grupo único), o artículo 5refere como competências adstritas ao Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana23, na alínea b) do n.o 1, «Lacalificación de los aeropuertos civiles de interés general y la aprobación de sus planes directores», sendo que o n.o 2 define os papeis dos diferentes Ministérios no que concerne às competências administrativas e sancionatórias destes organismos. Relativamente à construção e planificação dos sistemas aeroportuários, constantes do artículo 9, refere o seu n.o 1 que a construção ou modificação estrutural (ou funcional) de aeródromos, heliportos, aeroportos civis e infraestruturas conexas, da competência da Administração Geral do Estado, requerem um processo de autorização dos ministérios supracitados, sendo que a construção, modificação e abertura ao tráfego aéreo dos aeródromos e aeroportos da competência das comunidades autónomas e elementos conexos, deverão ser também articulados com os Ministérios em questão, com caráter vinculativo destes organismos da Administração Central. Relativamente aos designados «Aeropuertos de interés general», cuja legislação aplicável pode ser sintetizada24 pelo do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana, cumpre relevar o Real Decreto 2858/1981, de 27 de noviembre, sobre «calificación de aeropuertos civiles», assim como o artículo 9, n.o 1 da Ley 21/2003, de 7 de julio, assim como o Real Decreto 862/2009, de 14 de mayo, nomeadamente na verificação por parte dos órgãos da comunidade autónoma, prevista nos termos do artículo 2325. Já relativamente às infraestruturas de competência autónoma, conforme constante das informações26 do Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana, e no que respeita à planificação, construção e modificação de instalações aeroportuárias da competência das regiões autónomas, as mesmas requerem a participação da Administração Central, nos termos do artículo 9, n.o 2, da Ley 21/2003, de 7 de julio, assim como do enquadramento decorrente do Real Decreto 1189/2011, de 19 de agosto. Referência para as referências legislativas27 do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana, onde se identifica um vasto conjunto de legislação aplicável, quer sobre os «Aeropuertos de interés general28», quer sobre os «Aeropuertos autonómicos29».  22 «Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común». 23 A referência legislativa refere especificamente «Ministerio de Fomento», sendo que a atual nomenclatura governativa remete para o Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana, cabendo a este a definição das políticas e normativas aplicáveis no âmbito da aviação civil, assim como o papel da «Secretaría de Estado de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana», nos termos do n.o 2 do artículo 2, e ainda do papel da «Dirección General de Aviación Civil», constante do artículo 7, ambos do Real Decreto 645/2020, de 7 de julio. As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana. [Consultado em 17 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mitma.gob.es/>. 24 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana. [Consultado em 17 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mitma.gob.es/areas-de-actividad/aviacion-civil/legislacion-del-sector-aereo/normativa-basica-del-sector-aereo-estructura/aeropuertos-y-aerodromos/aeropuertos-de-interes-general/calificacion-de-aeropuertos-civiles>. 25 «Verificación por los órganos competentes de las Comunidades autónomas del cumplimiento de determinadas normas técnicas». 26 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana. [Consultado em 17 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mitma.gob.es/aviacion-civil/politicas-aeroportuarias/infraestructuras-de-competencia-autonomica>. 27 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana. [Consultado em 17 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mitma.gob.es/aereo>. 28 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana. [Consultado em 17 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mitma.gob.es/areas-de-actividad/aviacion-civil/legislacion-del-sector-aereo/normativa-basica-del-sector-aereo-estructura/aeropuertos-y-aerodromos/aeropuertos-de-interes-general/calificacion-de-aeropuertos-civiles>. 29 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Ministerio de de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana. [Consultado em 17 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.mitma.gob.es/areas-de-actividad/aviacion-civil/legislacion-del-sector-aereo/normativa-basica-del-sector-aereo-estructura/aeropuertos-y-aerodromos/aeropuertos-autonomicos>.