13 DE DEZEMBRO DE 2013 9 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sei que os Srs. Deputados convivem mal com a diferença de opinião, porque no vosso partido não há, há opinião única. Mas como no meu partido há diferença de opinião, convivo bem com isso e consigo ouvir, em silêncio e com algum respeito, as opiniões diferentes das minhas. Protestos do PCP. Sei que para os Srs. Deputados é uma novidade. Mas, enfim, no Parlamento a regra também é essa, é uma regra semelhante à dos partidos democráticos e, como tal, ouvem-se opiniões diferentes com alguma serenidade. O Sr. Jorge Machado (PCP) — O Regimento prevê apartes! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Para terminar, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: do ponto de vista do público em geral, que alterações é que este diploma poderá trazer? Ou seja, do ponto de vista de todos nós, dos utentes dos serviços públicos, o que é que vamos ter de melhor com a aprovação desta nova legislação? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, em resposta aos Srs. Deputados, reitero a ideia de que esta é uma reforma de grande alcance para a Administração Pública e que é uma reforma orientada, sobretudo, para a melhoria dos serviços públicos, na medida em que permite uma melhor gestão dos recursos humanos, uma melhor organização e disposição dos recursos que estão ao dispor da Administração Pública e que, em última instância, como dizia a Sr.a Deputada, estão orientados para o funcionamento dos serviços públicos. E permite-o em várias áreas, desde logo, por exemplo, na organização dos tempos de trabalho, na adoção de mecanismos de flexibilidade da gestão dos recursos humanos, permitindo a adoção de instrumentos da adaptabilidade e do banco de horas; que haja um alargamento dos horários de trabalho e, com isso, uma maior disponibilidade dos serviços públicos para os cidadãos; também permite, através do reforço dos mecanismos de contratação coletiva, adequar aquilo que são as especificidades de cada serviço àquilo que são as necessidades e a orientação desses serviços para o público, de forma a que, nalgumas matérias que agora passam a estar disponíveis no âmbito da contratação coletiva, se adeque o funcionamento dos serviços à realidade específica dos serviços que são prestados nessas áreas aos cidadãos. Efetivamente, é uma reforma importante no funcionamento da Administração Pública, especialmente num contexto em que há fortes restrições financeiras. Há que gerir melhor e de forma mais eficiente os recursos humanos da Administração Pública e, nesse sentido, ao adotar mecanismos laborais mais modernos, mais adequados ao contexto, aos custos de contexto que hoje incidem sobre a Administração Pública, permite-se reforçar aquilo que é a disponibilidade da Administração, o serviço público prestado, a oferta de bens e serviços que hoje são disponibilizados aos cidadãos. Respondendo à questão que foi colocada pela Sr.a Deputada Catarina Marcelino, quero dizer que o Governo está obviamente a reforçar os mecanismos de contratação coletiva com esta lei e estará disponível para apoiar esses mecanismos em todas as suas vertentes. Não há aqui nenhum óbice, nenhum pré-conceito negativo relativamente a algum aspeto da contratação coletiva. A matéria da duração e da organização do trabalho é uma matéria que está na disponibilidade da contratação coletiva e o Governo está disponível para apoiar esses processos de contratação coletiva desde que eles se adequem à efetiva necessidade dos serviços e sejam indutores de melhoria de funcionamento da Administração Pública. É esse o nosso compromisso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.