5 DE ABRIL DE 2019 153 Safety (Consultation with Employees) Regulations 1996. As comissões incluem representantes dos trabalhadores e da administração, podendo incluir outros membros cooptados por ambos (por exemplo, o médico do serviço).16 O Health and Safety Executive (HSE) é a entidade que em Inglaterra, País de Gales e Escócia tem competência no âmbito da prevenção e fiscalização em matéria de segurança e saúde no trabalho, podendo delegar as suas competências nos órgãos da administração local (na Irlanda do Norte, tal é assegurado pelo Health and Safety Executive Northern Ireland – HSENI). Este guia explica o funcionamento do HSE.  Em 2016 foi adotada a atual estratégia de saúde e segurança no trabalho britânica – Helping Great Britain work well, da qual emergem planos sectoriais. Relativamente ao sector público, pretende-se, designadamente, reduzir os problemas de saúde relacionados com stress laboral e as doenças músculo-esqueléticas e abordar questões de segurança em atividades de alto risco, como treinos militares. Organizações internacionais No âmbito da Organização Internacional do Trabalho foi celebrado um conjunto de convenções dedicadas à segurança e saúde no trabalho. Segundo informação disponível no site da OIT-Lisboa, Portugal ratificou as seguintes: Convenção n.o 45, sobre o emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos, de 1935; Convenção n.o 115, sobre proteção contra as radiações, de 1960; Convenção n.o 120, sobre higiene (escritório e serviços), de 1964; Convenção n.o 127 sobre peso máximo, de 1967; Convenção n.o 139, sobre prevenção e controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos, de 1974; Convenção n.o 148, sobre ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), de 1977; Convenção n.o 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho, e o respetivo Protocolo de 2002; Convenção n.o 162, sobre segurança na utilização do amianto, de 1986; Convenção n.o 176, sobre saúde e segurança nas minas, de 1995; e Convenção n.o 184, sobre saúde e segurança na agricultura, de 2001. Mais recentemente, Portugal ratificou a Convenção n.o 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 215/2017, de 24 de agosto) que entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 26 de setembro de 2018 (cfr. aviso publicado no Diário da República). No âmbito da União Europeia, cumpre mencionar a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho. Embora não circunscrito à matéria em causa na proposta de lei objeto da presente nota técnica, poderá ter interesse o estudo comparado das estratégias de segurança e saúde no trabalho de 25 Estados-Membros. Portugal é o único país que inclui medidas especificamente dirigidas ao sector público. V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que «regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo», estabelece no n.o 1 do artigo 6.o que: «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o                                                                                                                                                                                                      15 A administração pública francesa compreende três «ramos» – a administração central e serviços desconcentrados (identificada como fonction publique de l ́Etat), os serviços descentralizados (fonction publique territoriale) e os estabelecimentos de saúde e apoio social (fonction publique hospitaliére). 16 Mais detalhes no portal do HSE em  http://www.hse.gov.uk/involvement/hsrepresentatives.htm e http://www.hse.gov.uk/involvement/hscommittees.htm.