3078II SÉRIE — NÚMERO 78N.° 1774/1V (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre as despesas feitas pela Selecção Nacional durante a sua estada no México.N.° 1775/lV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando várias informações relativas às rádios livres ou locais.N.° 1776/1V (1.°) — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Governo sobre condições de recepção das emissões de televisão em Vila Franca de Xira.N.° 1777/IV (J.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Escolar acerca da construção da Escola Preparatória de Vila Franca dc Xira.N.° 1778/fV (1.') — Do deputado Magalhães Mota e outros (PRD) ao Governo solicitando vários elementos relativos ao cumprimento do Programa do Governo.Rectificações:Declaração de rectificação à Lei n." 3/86, de 7 de Fevereiro (alteração ao Orçamento do Estado para 198S).Declaração de rectificação à Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986).Moção de confiançaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Nos termos do artigo 196.° da Constituição e do artigo 226.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.a se digne informar a Assembleia de que o Conselho de Ministros, reunido em 23 de Junho, deliberou, nos termos da alínea 6) do n.° 1 do artigo 203.° da Constituição, solicitar um voto de confiança da Assembleia da República sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:Está a Assembleia da República na disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo, viabilizado pela Assembleia em 20 de Novembro de 1985, de modo a que o Governo possa exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido?Mais requeiro a V. Ex." se digne considerar a urgência que o assunto requer, para todos os efeitos legais e regimentais.Aproveito para apresentar a V. Ex." os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A SITUAÇÃO DA COMPANHIA PORTUGUESA DOS CAMINHOS 0E FERRO —CPA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 4, e 181.° da Constituição, nos da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, e nos dos artigos 251.° e seguintes do Regimento, o seguinte:I — Constituir uma comissão parlamentar de inquérito, com o objectivo de proceder a uma avaliaçãoglobal da situação da CP, com particular incidência nos factores susceptíveis de pôr em causa a segurança do tráfego ferroviário e dos utilizadores.2 — A comissão terá a seguinte composição:PSD —8 deputados; PS — 5 deputados; PRD — 4 deputados; PCP — 3 deputados; CDS —2 deputados; MDP — 1 deputado.3 — A comissão deve apresentar o respectivo relatório até 31 de Dezembro de 1986.Aprovada em 12 de Junho de 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOELEIÇÃO DE UM MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONALA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 21 de Janeiro de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 166.°, alínea h), e 169.°, n.° 4, da Constituição, dos artigos 40.°, n.° 2, alínea s), e 46.°, n.° 3, alínea d), da Lei n.° 29/82, de U de Dezembro, e dos artigos 277.° e seguintes do Regimento, eleger como membro do Conselho Superior de Defesa Nacional o deputado José Luís do Amaral Nunes.Assembleia da República, 18 de Junho de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.RESOLUÇÃOELEIÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕESA Assembleia da República, nas suas reuniões plenárias de 21 de Janeiro, 22 de Maio e 12 de Junho de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 7.°, n.° 2, e 9.°, n.° 1, da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e dos artigos 277.° e seguintes do Regimento, eleger para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os cidadãos Mário Júlio Montalvão Machado, António Alves Marques Júnior e José Anselmo Dias Rodrigues.Assembleia da República, 18 de Junho de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai.PROJECTO DE LEI N.° 241/IVCRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CARVALHAL NO CONCELHO DE GRÂNDOLACarvalhal, a povoação que ora se propõe para sede de uma nova freguesia, teve a sua origem e desenvol-