II SÉRIE-A — NÚMERO 139 56 1 – Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.o deve apresentar, na ACSS, após a entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.o e 6.o e o n.o 2 do presente artigo: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... : i)  ............................................................................................................................................................... ; ii)  ............................................................................................................................................................... ; iii)  ............................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Podem ainda solicitar a respetiva cédula profissional junto da ACSS, até 31 de dezembro de 2025, aqueles que, tendo concluído a sua formação em instituições não integradas no sistema de ensino superior ou em instituições de ensino superior não conferente de grau superior, após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, o façam até à atribuição do primeiro grau de licenciado em cada uma das terapêuticas não convencionais regulamentadas. 4 – Os profissionais abrangidos pelo número anterior devem entregar, para efeitos de candidatura e apreciação curricular, os documentos previstos no n.o 1. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 3, considera-se como licenciado o titular do referido grau, obtido numa instituição de ensino superior portuguesa na sequência de ciclo de estudos, nos termos do artigo 5.o. 6 – A apreciação curricular a que se refere o n.o 4 faz-se nos termos do disposto no n.o 2 deste artigo. 7 – (Anterior n.o 3). 8 – (Anterior n.o 4). 9 – (Anterior n.o 5). 10 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, as instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem legalmente constituídas e a promover formação/ensino na área das terapêuticas não convencionais legalmente reconhecidas, dispõem de um período até 31 de dezembro de 2023 para a adaptação ao regime jurídico das instituições de ensino superior, em termos a regulamentar pelo Governo em legislação especial. 11 – (Anterior n.o 7). 12 – (Anterior n.o 8). 13 – (Anterior n.o 9).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.