I SÉRIE — NÚMERO 5 8 possíveis e, portanto, é fundamental que os eleitos e as eleitas tenham condições para exercer os seus mandatos, respeitando e dando a dignidade que o poder local nos merece. Acompanhamos esta proposta na generalidade. Esta é uma reivindicação antiga das freguesias e também da associação que as representa. É um caminho que já devia ter sido feito. Tarda, mas importa que agora seja possível, por via do Orçamento do Estado, garantir a estas freguesias de menor dimensão o financiamento, também por via do Orçamento do Estado, e a garantia do exercício do mandato a meio tempo. Mas, em sede de especialidade, gostaríamos de dar nota de algumas preocupações, de que destacarei duas: uma delas é a necessidade de conjugarmos estas alterações que têm vindo a ser feitas com o estatuto dos eleitos e das eleitas locais. Até por uma questão de maior coerência jurídica, parece-nos fundamental fazer este caminho. Também entendemos que há uma reflexão que tem de ser feita relativamente a estas freguesias de menor dimensão, caso elas tenham orçamento disponível, para haver a clarificação de que possam complementar esse meio tempo com um tempo inteiro, se os orçamentos disponíveis assim o permitirem, repito. Assim, parece-nos que há aqui um caminho a fazer, em sede de especialidade. Evidentemente, há discussões mais aprofundadas que têm de ser feitas, não neste âmbito, mas com a devida seriedade e o devido rigor, que se prendem com as tabelas de remunerações dos e das eleitas. Sabemos bem que a dignidade das pessoas e a sua valorização passa também pela remuneração, sendo uma forma de combate à corrupção que deve ser trazida para o debate político sem cairmos em populismos e fazendo um debate sério sobre este assunto. Há ainda um outro aspeto que não podemos deixar de trazer, depois, para um debate mais alargado e que se prende com a garantia de meios para que os eleitos e as eleitas possam desempenhar as suas funções, nomeadamente por garantia, por exemplo, de assessorias. Para terminar e aproveitando a presença da Sr.a Ministra, gostaríamos de saber se é neste Orçamento do Estado que vamos conhecer com o maior rigor possível aquilo que é o fundo relativo à transferência de competências, em relação à descentralização, com a devida discriminação por área de intervenção, nas câmaras e nas freguesias. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra: Primeiro, a minha declaração de interesses. Faço parte dos órgãos do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias, o qual também emitiu o parecer que lhe fizemos chegar. Ontem, o CDS também teve a oportunidade, aqui, em declaração política, de fazer o balanço das eleições autárquicas, destacando o papel desempenhado por todos os autarcas de freguesia e por todos os autarcas das câmaras municipais, ao logo deste ano e meio, e todo o apoio que deram às populações no combate à pandemia da COVID-19, que tem sido constantemente desvalorizado e ignorado pelo Governo. Mas o que nos traz aqui, hoje, é esta Proposta de Lei n.o 107/XIV/2.a, que altera os termos do exercício do mandato, quanto ao meio tempo, dos titulares das juntas de freguesia. O CDS regista com agrado esta proposta de lei, mas não podemos deixar de notar que já vem com quatro anos de atraso. De facto, esta proposta de lei já poderia e deveria ter vindo mais cedo, pelo que lamentamos que só agora nos chegue, mas vai permitir, de facto — como já aqui foi dito —, que todas as freguesias possam ter a possibilidade de contar com um eleito a meio tempo. Como disse, esta é uma proposta que obteve o parecer favorável da Associação Nacional de Freguesias. Aliás, não só da ANAFRE mas também da grande maioria das freguesias, porque nem todas são associadas da ANAFRE e já vêm defendendo esta proposta que agora nos chega. De qualquer modo, poderia, de facto, ter ido muito mais longe, tendo em conta o próprio parecer que lhe fizemos chegar. Aquilo que se pretendia — e esperemos que ainda se possa fazer, na especialidade —, era a eliminação do n.o 3 da alínea b) do artigo 27.o, retirando o limite mínimo, e que em freguesias até 1000 eleitores o respetivo