77 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos retomar os nossos trabalhos de discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009.Está em discussão o artigo 53.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar muito rapidamente de três propostas apresentadas pelo PSD.A proposta 1156-P, ao contrário do que tem sido dito, nomeadamente pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pretende ajudar o Governo e a administração fiscal. É uma proposta que contém uma norma antiabuso, ou seja, pretende ajudar a administração fiscal a evitar situações de abuso em que são colocadas em nome de familiares empresas em nome individual que cessaram uma determinada actividade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mesmo em caso de divórcio?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Portanto, é uma proposta em que nada justifica o chumbo do Partido Socialista.Na segunda proposta, temos uma situação de reposição de justiça. A proposta 1075-P pretende repor um regime mais favorável às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais. Portanto, como eu disse, trata-se de uma questão de justiça, e de um Governo que invoca muito as questões sociais naturalmente que esperamos que também tenha em atenção esta proposta ou, pelo menos, que justifique a sua rejeição.A terceira proposta, a 1008-P, representa receitas estritamente regionais da Região Autónoma da Madeira.Sendo uma receita regional, não se justifica a rejeição da proposta, na medida em que o sistema fiscal já está regionalizado, embora do ponto de vista legal tenha de haver uma norma da República. Mas é uma receita fiscal, é uma dedução para os estudantes deslocados ou para as suas famílias, que têm uma majoração na dedução exactamente pela sua deslocação da Região para o continente para tirarem os seus cursos universitários.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como é óbvio, este Orçamento do Estado é apresentado num contexto difícil de uma crise que atravessamos e que, mais do que financeira e bancária, afecta fundamentos económicos e sociais da nossa sociedade.Temos um abrandamento a caminhar para a recessão económica, um desemprego galopante. As últimas previsões da OCDE são francamente preocupantes, apontando para 8,5% de desemprego em 2009 e para 8,8% em 2010, que, a verificar-se, será, de facto, o mais elevado desde 1986. Ou seja, 74 000 postos de trabalho desaparecerão, como desapareceu a ilusão da criação dos 150 000 novos postos de trabalho, criados, supostamente, por uma lâmpada de Aladino.Estes são os números atrás dos quais se esconde a realidade dos portugueses que suportam essas dificuldades no dia-a-dia. E para esta situação o Conselho Económico e Social, que a reconheceu, apelou precisamente para que o Orçamento do Estado em 2009 operasse um crescimento real a nível de salários, de pensões e de rendimento disponível para as famílias, também para estimular a procura interna. Reconhece, inclusivamente, que as medidas que este Orçamento do Estado para 2009 apresenta são poucas e insuficientes no que diz respeito ao apoio às famílias para esta situação de crise.Penso que a pergunta que os portugueses podem e devem fazer neste momento, Sr. Ministro das Finanças, é se, com o Orçamento do Estado para 2009, o Governo está a fazer tudo o que é possível para aliviar a situação dos portugueses, para os ajudar a suportar e a ultrapassar este difícil período.A pergunta que se coloca é esta: se o Governo tem margem, por que é que não a utiliza, designadamente no que diz respeito ao défice? É esse o desafio que Os Verdes fazem, em concreto, com algumas propostas