I SÉRIE — NÚMERO 70 18 Mesmo na passada Legislatura, num momento em que o País tinha preocupações bastantes distantes e muito urgentes numa perspetiva orçamental e financeira, existiram progressos absolutamente inequívocos nesta matéria de que o Grupo Parlamentar do PSD se orgulha em particular. Não podemos é andar de lanterna na mão no nosso regime jurídico em busca de eventuais desigualdades, que, muitas vezes, não o são, tentando corrigir situações eventualmente mais para lançar uns foguetes e fazer uns fogos-fátuos do que para corrigir eventuais discriminações. Dirigindo-me diretamente ao Bloco de Esquerda, devo dizer que o Bloco de Esquerda tem uma proposta em debate que reputamos, no mínimo, estranha. O Bloco de Esquerda alega que há uma discriminação e, por isso, vai igualar o prazo internupcial de 180 dias, quer para os homens quer para as mulheres. Mas há aqui vários problemas. Primeiro, se o Bloco de Esquerda não se preocupa com a presunção de paternidade — e não deve preocupar-se porque o Bloco de Esquerda, num pontapé na sistematicidade óbvia do Código Civil, muda e desconsidera o prazo internupcial,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... mas não mexe nas regras da presunção da paternidade —, que, sublinhe-se, foi imposta no Código Civil não como pretexto de qualquer discriminação mas para proteger os direitos da criança, então, pergunto: porquê manter o prazo de 180 dias? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não leu todo o projeto de lei! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A Sr.a Deputada Sandra Cunha disse da tribuna que o prazo internupcial tinha razões de fundo de natureza retrógrada, de natureza conservadora. Então, porquê manter o prazo de 180 dias?! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É para manter um prazo de recato?! Será que, de repente, o Bloco de Esquerda assume aqui, no Parlamento português, uma pose retrógrada e conservadora ao considerar que deve existir um prazo de 180 dias por razões de mero decoro social?! É o que parece, Srs. Deputados. Não é lógico, é uma proposta atabalhoada, é uma proposta juridicamente muito duvidosa e que deveria ter sido bem refletida antes de ser apresentada. Repito, o PSD encara esta matéria com a maior das responsabilidades. Estamos dispostos a discutir os projetos, designadamente o do Partido Socialista, com todo o rigor na fase da especialidade. Temos reservas em relação a todos eles, inclusivamente a alguns aspetos do projeto do Partido Socialista, mas consideramos que pode ser trabalhado, porque, de facto, há avanços científicos e tecnológicos que, neste momento, fazem perspetivar num outro sentido as regras que estavam no Código Civil, independentemente de considerar que eles não tinham nenhum intuito discriminatório, o que nós recusamos de forma plena e cabal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para vos cumprimentar. Começo por recentrar este debate e esta discussão. Todos os Srs. Deputados que apresentaram estes projetos trataram-nos como se fosse uma questão de igualdade.