44 I SÉRIE — NÚMERO 89Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de a favor do PSD. substituição da alínea g) do artigo 2.o, apresentada pelo PCP. Era a seguinte: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra e’’’) Deverá o Governo garantir que a emissão de do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de todo e qualquer visto de trabalho de natureza Os Verdes e do BE. sazonal, temporário ou de longa duração, fi- que sempre dependente da exibição, nas Era a seguinte: representações consulares de Portugal no país  de origem, proposta de contrato de trabalho a g) Garantir o direito ao reagrupamento familiar em celebrar entre o empregador e o candidato ao território português aos estrangeiros membros da emprego, cuja validade seja confirmada pela família de um cidadão residente que com ele te-Inspecção-Geral de Trabalho; nham vivido noutro país, que dele dependam ou  que com ele coabitem em território nacional; O Sr. Presidente: — Finalmente, vamos votar a pro-  posta de aditamento de uma alínea e’’’’), apresentada pelo O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea g) do artigo PSD. 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Os Verdes e do BE. Verdes e do BE.   Era a seguinte: É a seguinte: e’’’’) Deverá o Governo promover um processo ex- g) Acolher os princípios adoptados pela União Eu-pedito de concessão de autorização de resi- ropeia em matéria de reagrupamento familiar, dência relativamente aos cidadãos estrangei- alargando o direito a familiares de cidadãos resi-ros que provem ter entrado e permanecido em dentes que se encontrem já em território nacio-Portugal antes de 15 de Junho de 2000 e a te- nal; nham requerido antes daquela data, ao abrigo  do artigo 88.o do Decreto-Lei n.o 244/88, des- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a de que provem dispor de proposta de contrato proposta de substituição da alínea h) do artigo 2.o, apresen-de trabalho cuja validade seja confirmada tada pelo Bloco de Esquerda. pela Inspecção-Geral de Trabalho;  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do substituição da alínea f) do artigo 2.o, apresentada pelo CDS-PP e a abstenção do PSD. Bloco de Esquerda. É a seguinte: Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de h) Redefinir e facilitar o processo de renovação de Os Verdes e do BE. autorização de residência, prevendo a sua reno-vação automática e o deferimento tácito do pedi-Era a seguinte: do quando não seja proferida decisão no prazo  legal; f) Redefinir o regime de concessão de autorização  de residência com dispensa do respectivo visto, O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-prevendo o acesso a autorização de residência sé Magalhães. pelo titular de visto de trabalho;   O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, votá-O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação mos a favor desta proposta porque o que nela consta densi-da alínea f) do artigo 2.o da proposta de lei. fica o que está no decreto autorizado.   Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: — A alínea h) do artigo 2.o da pro-posta de lei está prejudicada. É a seguinte: Em relação à alínea i) do artigo 2.o, foram apresentadas  duas proposta de substituição, uma do PCP e outra do BE, f) Redefinir o regime de concessão de autorização e uma proposta de aditamento de uma alínea i1), apresenta-de residência com dispensa do respectivo visto; da pelo CDS-PP.