3318II SÉRIE — NÚMERO 104tender de muitos, situações anômalas, sobre as quais se mantém a dúvida.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-tais/o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério da Educação e Universidades, as seguintes informações:1) Como se tem.feito a aplicação do normativodo Decretc^Léi ri.0 426/78?2) Elementos sobre a situação patrimonial e fi-nanceira dos serviços sociais do ensino superior nas Universidades de Lisboa, do Porto, Técnica de Lisboa, de Aveiro, Universidade Nova de Lisboa, do Minho e Instituto Universitário dos Açores;3) Qual o estado do problema da criação dosquadros dos serviços sociais do ensino superior e integração nela dos trabalhadores contratados em regime privado, previsto no Decreto-Lei n.° 132/80?4) Em que ponto se encontra a definição dos nor-mativos de provimento para as diversas carreiras e categorias?5) Em que ponto se encontra a tabela de equiva-lência pela qual os trabalhadores serão integrados?6) Em que ponto se encontra a parte relativa àsnormas de transição para os trabalhadores já em funções?7) Qual a base legal de despachos da Secretariade Estado do Ensino Superior na atribuição de complementos de vencimentos?8) Finalmente, para quando está prevista a pu-blicação do decreto regulamentar previsto no texto do Decreto-Lei n.° 132/80 (prazo de cento e vinte dias, a partir de 17 de Maio de 1980)?Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Ercília Talhadas.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A Associação de Moradores de Tirares, na freguesia de Campanhã, na cidade do Porto, tem concluída a construção de um prédio para albergar um conjunto de famílias que vivem em condições de extrema precariedade.Não estão prontas, entretanto, as infra-estruturas que permitiriam a utilização imediata dos fogos construídos. Salienta a Associação de Moradores, em comunicado público de hoje, 18 de Setembro de 1981, que a construção dessas infra-estruturas aparece adiada na listagem de acções da Câmara Municipal do Porto, situação que dificilmente se compreende na actual e conhecida carência gravíssima de habitação.Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério dos Transportes, Habitação e Obras Públicas e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:l) Quando e com que calendário fará a Câmara Municipal do Porto as infra-estruturas de apoio à construção feita?2) Sendo as infra-estruturas que estão a adiar ahabitabilidade do prédio da competência da Câmara e estando os moradores a pagar já os juros, quando e de que forma pensa indemnizar a comissão de moradores pelos prejuízos causados?3) Qual a situação de financiamento desta inicia-tiva por parte do Fundo de Fomento da Habitação?Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Vêm as empresas Francisco Fino e Fibrafil a praticar desde sempre um horário em regime de turnos rotativos.Desde 1976 em algumas secções e desde 1979 na maioria das suas secções passou a praticar-se um horário não só em regime de turnos rotativos, mas também de trabalho contínuo (trabalho todos os dias da semana).A partir de Setembro de 1981 suspenderam as respectivas empresas as suas laborações em regime de turnos rotativos.Ora, não só a alteração de qualquer novo horário de trabalho requer, nos termos da lei, a aprovação do Ministério do Trabalho, como a contratação colectiva vigente exige prévio acordo do sindicato respectivo.Segundo a informação prestada pela Delegação do Ministério do Trabalho e da Inspecção do Trabalho em Portalegre, as ditas empresas não requereram qualquer alteração dos horários de trabalho até então praticados.Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho a prestação das seguintes informações:1.° Foi requerida ao Ministério competente alguma alteração aos horários vigentes em Julho de 1981 que terminasse com a laboração contínua?2.° Se sim, quando, para que secções e a partir de que data?3.° O Ministério do Trabalho autorizou tal alteração? Qual a data dessa autorização? Foi pedido, nos termos legais, parecer ao sindicato?4.° Se não existe qualquer autorização, por que não intervém a Inspecção do Trabalho junto da empresa no sentido de que os horários legais sejam cumpridos?5.° Que pensam o Ministério do Trabalho e a Inspecção do Trabalho fazer para repor a legalidade nas empresas Francisco Fino e Fibrafil, em Portalegre?Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. —O Deputado do PCP, Manuel Lopes.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA