27 DE MAIO DE 2022 35 relativamente ao PIB, foi com esta política fiscal que conseguimos recordes de investimento privado e foi com esta política fiscal que tivemos recordes de investimento estrangeiro. Portanto, com todas as diferenças que observamos nesta Assembleia, quero simplesmente dizer que podem distribuir a literatura que quiserem, os estudos que quiserem, mas a verdade é que não há factos que desmintam esta realidade que acabei de referir. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.Este Orçamento tem, obviamente, a continuidade desta política fiscal que acabei de referir e queria sublinhar duas coisas muito importantes. Por um lado, o novo incentivo fiscal à recuperação económica — no fundo, um regime fiscal de investimento —, que me parece muito relevante e, de alguma maneira, permite estimular e incentivar, mais uma vez, o investimento privado, como temos feito, num mix de políticas fiscais. Em segundo lugar, parece-me também muito relevante a continuidade dos benefícios fiscais que serão contratualizados com projetos estruturantes para o País. Tem sido desta forma que temos conseguido trazer muito investimento estrangeiro e garantir o aumento do investimento privado, e assim continuaremos. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD e do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — São ideologias!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quero partilhar consigo que o Governo está bastante atento a esse tema dos benefícios fiscais no quadro do SIFIDE quando são através de formas indiretas, ou seja, de fundos de investimento. Essa preocupação, que tenho em particular, levou-me a pedir à Inspeção-Geral de Finanças que verificasse esta situação e a prática da mesma, porque tenho uma preocupação relativamente ao SIFIDE, que é, porventura, dos benefícios fiscais mais úteis ao País. Como decorre do Relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, coordenado pela Prof.a Francisca Guedes de Oliveira, o SIFIDE tem um efeito reprodutivo muito grande por cada euro que é investido. A introdução do investimento indireto foi colocada e nós fizemos uma correção no sentido da obrigatoriedade de permanência das unidades de participação e de prazo para investimento,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não parece!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas não achamos que tenha sido suficiente. Estamos a terminar esse trabalho no Governo para, em breve, haver uma intervenção sobre essa matéria, mas o que quero dizer é que a situação não pode ficar como está e que partilhamos das preocupações — pelo menos de algumas — que a Sr.a Deputada aqui apresentou. Isto leva-me a outro tema, que é o da necessidade de, relativamente aos benefícios fiscais, termos bastante parcimónia. É por isso que dizemos, no Relatório do Orçamento do Estado, que este ano vamos implementar a unidade técnica de política fiscal, tal como decorre do trabalho que fizemos nesse levantamento de benefícios fiscais, para podermos ter uma prática sistemática de avaliação de benefícios fiscais, quer no momento da criação desses benefícios, quer na monitorização da sua execução, quer para a sua avaliação nos casos de renovação. Ainda há pouco, em resposta ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, estava, exatamente, a falar de um desses casos. Portanto, temos a regra de que os benefícios fiscais são transitórios, vigoram por cinco anos e têm de ser avaliados. Sem prejuízo da necessidade de envolvermos o meio académico, achamos que o Estado deve ter