18 DE MAIO DE 2013 45 Portanto, é bom salientar que, do ponto de vista financeiro, estamos a falar de um excelente negócio para os bancos e de um péssimo negócio para as pessoas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Caras e Caros Deputados: No ano passado, no âmbito de uma discussão que tivemos na Assembleia da República a propósito de se apresentarem medidas com o objetivo de condicionar as famílias com maiores dívidas e com maior incumprimento bancário, visando evitar esse incumprimento — porque esse, sim, traz riscos sistémicos à banca nacional e ao sistema financeiro —, o Partido Socialista apresentou uma proposta que foi aprovada, com voto favorável de todas as bancadas — a Lei n.o 57/2012. Esta lei tinha um objetivo muito claro: qualquer família poderia resgatar o seu PPR para pagar o seu crédito à habitação. Num debate muito longo, como aqui já dito, que demorou variadíssimos meses, que foi objeto de várias audições, inclusivamente, dos reguladores, ficou claro que estávamos a falar de prestações de crédito à habitação, mas também ficou claro qual era o objetivo do legislador. A proposta foi aprovada por unanimidade, entrou em vigor a 1 de janeiro deste ano e, no entanto, surgiram inúmeras dúvidas, dúvidas na sua aplicação, nomeadamente quanto ao seu âmbito. É por isso fundamental e meritório o trabalho de todas as bancadas que se unem para clarificar as dúvidas dessa lei. Mas é muito importante perceber-se qual foi a perspetiva da clarificação. As bancadas não se juntaram para restringir o âmbito da lei; pelo contrário, juntaram-se para alargar o âmbito da lei que permitia o resgate dos PPR para pagar crédito à habitação. Essa clarificação permitiu, entre outros aspetos, clarificar o regime fiscal — não houve mudanças em relação a essa matéria, porque é claramente uma clarificação — e, para que não restem dúvidas, dizer que passam a estar incluídos todos os tipos de crédito à habitação, sejam créditos para construção ou para aquisição de casa; passam a estar incluídos todos os contratos de crédito que têm hipoteca sobre o imóvel como garantia; passa a ser absolutamente claro que nenhum banco pode aumentar unilateralmente o spreadde alguém que opte por pagar a sua prestação com o PPR; passa a ser absolutamente claro que nenhum banco ou seguradora pode assumir comissões ou despesas adicionais por esse ato. Nesse sentido, acho que é de saudar o comportamento do Parlamento e a sua atitude correta, ou seja, foram feitas audições e, agora, a Assembleia está a dar uma resposta. Mas este é ainda momento para discutir dois outros projetos de lei, do Bloco de Esquerda e do PCP, que têm como objetivo alargar as possibilidades, nomeadamente permitindo que o resgate dos PPR também possa pagar a amortização de capital dos contratos de crédito à habitação. O Partido Socialista é a favor destas propostas, e vamos explicar porquê. Quer a proposta do Bloco de Esquerda quer a proposta do PCP remetem para uma classificação de famílias em situação económica muito difícil, definição que consta da Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, aprovada pela maioria. Esta Lei, que diz respeito ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito em situação económica muito difícil, define claramente o que é uma família numa situação muito difícil. Portanto, se esta definição consta de uma lei, aprovada inclusivamente com os votos favoráveis do Partido Socialista, a qual prevê que em situações excecionais se permitam, entre outros aspetos, soluções extraordinárias para acomodar as situações complicadas destas famílias, não percebemos por que não também permitir, para essas situações excecionais, que o PPR possa amortizar dívida. Mas essa amortização de dívida não é feita de qualquer forma, porque também as propostas que nos são apresentadas referem que tal se destina simplesmente à restituição de uma taxa de esforço normal, quando a mesma é ultrapassada. Por isso, parece-nos que são propostas razoáveis, que se inserem no âmbito das propostas de prevenção ao incumprimento, indo ao encontro das preocupações demonstradas pelos reguladores nesta discussão.