6 DE FEVEREIRO DE 2023 5 Assembleia da República, 20 de janeiro de 2023. O Deputado do Livre, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.o 505/XV/1.aAUMENTA A TRANSPARÊNCIA NOS ANÚNCIOS DE EMPREGO E NAS REMUNERAÇÕESExposição de motivosAtualmente, e por consequência dos grandes avanços tecnológicos, passou a ser a internet a principal ferramenta de divulgação de anúncios de emprego. Longe vão os tempos em que páginas de jornais eram destinadas à oferta de emprego para serem hoje substituídas por sites específicos para publicações dessa mesma oferta laboral. É evidente que a massificação da utilização das ferramentas digitais comporta mais-valias, e neste caso da publicação de ofertas de emprego na internet é tido em conta como algo positivo e mesmo normal face aos avanços conhecidos. Contudo, é fundamental que estes desenvolvimentos sejam devidamente regulamentados. E o que se observa na grande maioria das publicações de anúncios de empregos na internet é que ficam por elencar uma série de informações relevantes, para qualquer candidato melhor decidir se se pretende efetivamente candidatar a um emprego ou não. Ora, são inúmeros os casos em que muitas vezes nem sequer é identificada a entidade empregadora, o local onde deve ser prestado o trabalho, a modalidade (por exemplo, se é por turnos, teletrabalho, etc.), se se trata de prestação de serviços ou contrato de trabalho, qual o salário expectável. Estes elementos são básicos e obviamente têm a relevância maior para quem procura emprego. É de elementar compreensão que na escolha do emprego deva o candidato ter em sua posse todos os dados acima referidos de forma a realizar a melhor escolha para a sua vida e família. Um dado também relevante passa pela informação de que tipo de vínculo contratual se está a anunciar, pois se é de contrato a termo, por tempo indeterminado ou a recibos verdes, isto porque os candidatos têm obviamente as suas preferências, uns que preferem um vínculo estável e outros que podem pretender prestar serviços para várias entidades. Um dos mais comuns casos verificados nos anúncios online é a apresentação da expressão «remuneração adequada à função». Ora, a remuneração é provavelmente o principal fator de escolha de um emprego, obviamente aliado a todos os outros já elencados, mas esta omissão pode levar um candidato a responder a um anúncio que eventualmente mais tarde perceberá que não tem qualquer interesse. Estas falhas de informações nos anúncios podem de facto representar um transtorno tanto para os candidatos como igualmente para as entidades empregadores. As omissões de dados relevantes podem levar a entrevistas desnecessárias e inúteis que apenas geram desperdício de recursos de ambas as partes. Se as informações constarem devidamente e efetivamente nos anúncios podem os candidatos enviar currículos condizentes ao posto de trabalho a que se candidatam e os empregadores terem a plena consciência do currículo em análise para certa e determinada função. No fundo, a garantia de que os anúncios de emprego online partilhem todas as informações relevantes para a contratação de um candidato revela-se de elementar justiça e eficiência tanto para aquele que quer ser contratado como para os que querem contratar. O Código do Trabalho, no seu artigo 106.o, já prevê um conjunto de informações que o empregador deve disponibilizar ao trabalhador, nomeadamente, a caracterização da empresa e a sua sede; o local de trabalho ou a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações; a descrição sumária das funções da competência do trabalhador; o tipo de contrato; informação sobre horários; benefícios; direitos, etc. Em suma, o legislador considerou que há conjunto de informações que é essencial ao trabalhador para o