4 DE JULHO DE 2013 43 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do PCP, gostaríamos de nos congratular com este agendamento pela inegável e concreta importância que o setor automóvel assume para a nossa economia e, precisamente por termos em conta essa importância do setor e a gravidade da sua situação, queremos aqui apresentar as propostas concretas do Partido Comunista Português. Por isso, não será ainda agora que faremos referência a motores gripados, direções desalinhadas, reboques partidos ou copilotos em fuga. Ora, o que propomos é que haja uma intervenção concreta com medidas urgentes para o setor, mas de uma forma abrangente, desde o subsetor do comércio automóvel até ao da reparação, sem esquecer o da desempanagem e reboque. Aliás, é preciso observar que as medidas propostas e a recomendar pela Assembleia não podem passar ao lado de uma realidade concreta e incontornável do setor. Nesse domínio, aí está o problema grave das práticas de abuso de posição dominante e de situações de dependência económica, designadamente por parte de um conjunto cada vez mais poderoso de companhias seguradoras, que impõem uma exploração brutal às micro, pequenas e médias empresas, quer nas oficinas, quer nos reboques. Esta realidade não é abordada em nenhum dos documentos que está a debate, à exceção do projeto do PCP, e é importante que esta situação seja atendida e respondida pela Assembleia da República. É preciso combater a concorrência desleal. Apresentamos propostas também no sentido da fiscalização e da defesa da situação das empresas que estão colocadas à mercê dessa concorrência desleal. É preciso uma política fiscal diferente, que acabe com esta asfixia não só no ISV (imposto sobre veículos), que é, aliás, mais importante, diria eu, do que aquilo que se possa colocar em relação ao incentivo ao abate, especialmente nos segmentos mais baixos em termos do mercado, mas também, desde logo, nas taxas e emolumentos e no valor exorbitante que atingiram até agora, designadamente desde 2011. Aliás, é isto, em larga medida, que influencia os problemas no registo automóvel, porque se os valores fossem mais baixos do que aqueles que foram colocados por este Governo e pelo Governo anterior, salvo erro, com os PEC, a situação seria significativamente diferente. Não é tanto a questão do atraso, mas mais o valor exorbitante das taxas e emolumentos, uma questão concreta que é preciso atender e responder de forma efetiva, não com uma pequena redução simbólica, mas com uma redução significativa. É aqui que queremos deixar... Protestos do PSD. Srs. Deputados do PSD, não se indignem. Nós queremos apenas deixar aqui a referência para que, no futuro, não haja alguém a dizer que foi revisto em baixa o valor das taxas e emolumentos. É preciso desenvolver uma política económica que promova o poder de compra das pessoas — esta é uma questão central para o setor automóvel. Não vale a pena estarmos com paliativos enquanto as pessoas continuarem com os carros a apodrecer à porta porque não têm dinheiro para a reparação ou enquanto uma empresa não leva a viatura à inspeção, ficando esta parada, porque não há liquidez na empresa para resolver o problema. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta situação de falta de poder de compra das pessoas, de falta de liquidez e de capacidade de investimento das empresas é um caminho que não deve ser seguido. Pelo contrário, esta questão da produção nacional como fator fundamental para a fileira automóvel em Portugal, sendo que a produção nacional deve substituir as importações e não as importações por quebra na procura, que é o que tem acontecido ao longo destes anos, é o caminho alternativo que tem de ser seguido no nosso País. Devemos também ter em conta forçosamente a questão dos fundos comunitários. Finalmente, mas não menos indispensável, é preciso ouvir o setor, dialogar com o setor. Alguns Srs. Deputados já disseram que é essa a intenção e foi nesse espírito que apresentaram esta proposta. Do ponto de vista do Governo, não é isso que tem acontecido ao longo destes anos.