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II SÉRIE-B — NÚMERO 39 2 VOTO N.o 106/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FRANCISCO IVENS DE SÁ DIAS BRANCO Faleceu no passado dia 24 de junho, em São Paulo, com 81 anos, o empresário Francisco Ivens de Sá Dias Branco. Dias Branco, como era conhecido, encarnou plenamente a condição de cidadão luso-brasileiro, unindo cultural e economicamente os dois países e os dois povos. Filho de Manuel Dias Branco, natural de Angeja, distrito de Aveiro, soube criar no Brasil um verdadeiro império económico que o transformou em líder na produção de massas alimentícias e biscoitos em toda a América do Sul. Sucedendo a seu pai na condução dos negócios da família, criou, a partir de Fortaleza, um verdadeiro grupo económico que inclui 14 unidades industriais, 25 centros de distribuição e mais de 13 mil funcionários, em todo o território brasileiro. Dias Branco nunca escondeu a sua relação com Portugal e muito particularmente com a região de Aveiro, onde fazia questão de se deslocar todos os anos conjuntamente com os mais diversos membros da família. Tal relação com o nosso país e a sua visibilidade no mundo dos negócios e na sociedade luso-brasileira justificaram a homenagem que recentemente lhe foi feita pelo Presidente da República, Cavaco Silva, que o distinguiu com o grau de Grande Oficial da Ordem de Mérito Industrial da República Portuguesa. Por todos estes motivos, a Assembleia da República, reunida em Plenário, aprova um voto de pesar pela morte de Francisco Ivens de Sá Dias Branco e apresenta à sua família as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016. Os Deputados do PSD: José Cesário — Susana Lamas — Regina Bastos — Sérgio Azevedo — Bruno Coimbra — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira — Carlos Gonçalves — Carlos Páscoa — Helga Correia. _________ VOTO N.o 107/XIII (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DO ACORDO DE CESSAR-FOGO ENTRE A COLÔMBIA E AS FARC Na passada quinta-feira, 23 de junho, foi assinado um acordo histórico para um cessar-fogo bilateral e definitivo entre o Governo da Colômbia e as Forças Revolucionárias da Colômbia (FARC). Este acordo, assinado em Havana pelo Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos e pelo comandante das FARC, Timoleón Jiménez, põe fim a um conflito que dura há mais de cinco décadas e que teve um impacto devastador no país.  De facto, o importante entendimento agora conseguido é de enorme importância pois vem pôr um termo a um conflito prolongado que provocou mais de 260 mil mortos, quase 80 mil desaparecidos e criou cerca de 6.6 milhões de refugiados dentro do seu próprio país. Era importante, num momento em que o sistema internacional vive momentos de grande turbulência, que outros pudessem seguir este mesmo caminho da paz e do diálogo para colocarem também um termo a outros conflitos que destroem a paz internacional. Este é exemplo que nos mostra que realmente é possível encontrar vias de resolução que vão para além da violência armada.
1 DE JULHO DE 2016 3 Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide: 1. Congratular-se pela assinatura do Acordo de Havana entre a Colômbia e as FARC, reconhecendo a sua importância para o país viver em paz daqui para a frente; 2. Expressar o seu forte desejo de que a paz agora alcançada na Colômbia possa servir como exemplo para a resolução de outros conflitos ainda latentes no sistema internacional; 3. Reconhecer o trabalho e a importância da mediação de Cuba e da Noruega para o alcançar deste Acordo. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2016. Os Deputados do PSD: José Cesário — Sérgio Azevedo — Carlos Páscoa — Carlos Gonçalves — Paulo Neves — Nuno Magalhães. _________ VOTO N.o 108/XIII (1.a) DE CONGRATULAÇÃO PELOS 40 ANOS DA AUTONOMIA POLÍTICA DOS AÇORES E DA MADEIRANo dia 27 de junho de 1976 realizaram-se as primeiras eleições legislativas regionais nos Açores e na Madeira. Esta data é um marco na história da democracia portuguesa e na história da autonomia política das duas regiões autónomas. Pela primeira vez a população dos Açores e da Madeira foi chamada a escolher os seus órgãos de governo próprio. Pela primeira vez em Portugal, conferiram-se poderes substancialmente políticos a órgãos regionais com titulares não designados pelo poder central. A autonomia política e administrativa das regiões autónomas é uma conquista ambicionada há séculos, mas que só foi possível com a instauração da democracia, que teve início na revolução do 25 de abril de 1974, e com o contributo determinante da Assembleia Constituinte, que abriu o caminho para que a Autonomia política e administrativa das Regiões Insulares fosse consagrada na Constituição Portuguesa de 1976, permitindo que os açorianos e os madeirenses traçassem o seu próprio futuro, ganhando a liberdade de escolher o seu destino, em conformidade com as especificidades e interesses da sua população. A consagração da autonomia foi determinante para os açorianos e para os madeirenses, já que representou um avanço significativo nas suas condições de vida e no desenvolvimento das duas regiões autónomas. Passadas quatro décadas sobre a concretização das autonomias regionais é bem visível o avanço e o progresso registado naquelas duas regiões. Com a consolidação do processo autonómico, as regiões autónomas deixaram de estar condicionadas pelas políticas centralizadoras, sendo-lhes reconhecida uma identidade regional própria que garante a capacidade de poder decidir o melhor para os seus habitantes, tendo em conta as suas características geográficas económicas, sociais e culturais.  Comemorar os 40 anos das Autonomias é enaltecer o papel determinante da sociedade civil e a coragem e determinação dos açorianos e madeirenses na conquista da sua liberdade política e administrativa.
II SÉRIE-B — NÚMERO 39 4 É com o sentimento de dever cumprido, mas também com a determinação de atingir novos patamares políticos, económicos e sociais, que a Autonomia precisa de todos para a sua evolução. A Assembleia da República congratula-se com os quarenta anos da consagração da autonomia política e administrativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e saúda os açorianos e os madeirenses pelo desenvolvimento e pelos resultados alcançados ao fim de quatro décadas de autonomia. Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves — Berta Cabral — António Ventura — Luís Pedro Pimentel. _________ VOTO N.o 109/XIII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL LENCASTRE E MENEZES DE FIGUEIREDOFaleceu no passado dia 28 de Junho de 2016, com 88 anos de idade Manuel Lencastre e Menezes Sousa Figueiredo. Nasceu no Porto em 6 de Setembro de 1928, mas foi em Vila Nova Gaia que se fixou muito cedo, adotando esta cidade como sua e aí viveu a maior parte da sua vida. Dedicou por inteiro a sua vida à sua cidade de adoção – Vila Nova de Gaia – da qual se tornou uma figura verdadeiramente emblemática e na qual deixou na hora do seu desaparecimento um rasto de profundo respeito, admiração e saudade. Foi gestor da Companhia Portuguesa Radio Marconi e Portugal Telecom, onde se distinguiu profissionalmente, demonstrando a sua capacidade de liderança, sendo respeitado por todos aqueles que com ele trabalharam. Aderiu ao Partido Socialista logo após o 25 de Abril, em 1974, onde foi um destacado militante, desempenhando diversos cargos na estrutura nacional, distrital e local, assumindo-se sempre como um homem de ideias, frontal, de grande carácter, facto que o tornaram numa figura incontornável e carismática que serviu de inspiração a tantos de nós. Foi eleito deputado à Assembleia da Republica na I Legislatura em 25 de Abril de 1976, onde se afirmou na defesa dos mais desfavorecidos, deixando a sua marca na criação do passe social para idosos, e contribuído para a consolidação da jovem democracia, na época de plena afirmação dos valores de Abril. O espírito de humildade e de serviço apresentam-se como traços marcantes de toda a vida pública e politica, foi Presidente da Assembleia de Freguesia de Oliveira do Douro e Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, cargos que desempenhou com retidão e a imparcialidade que a função exige.  Como Presidente da Assembleia Municipal foi um dos autarcas que mais lutou pela dignificação do cargo, bem como pelo papel das Assembleias Municipais tendo participado num movimento de âmbito nacional tendo em vista o reforço de poder e das competências deste órgão da administração local. Foi o Primeiro Presidente da Assembleia Metropolitana do Porto, empenhando também aí na afirmação desta nova estrutura de pode regional.  Nos seus últimos anos de vida, manifestou sempre a vivacidade que o caraterizou, e manteve a sua intervenção cívica no desenvolvimento de projetos nas instituições que representava. Manuel Lencastre Menezes Sousa Figueiredo partiu e deixou um vazio difícil de preencher.
5 DE DEZEMBRO DE 2015 63 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2635/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Horta  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2636/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2637/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2638/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2639/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2641/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2642/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Trofa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2643/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2645/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valença  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2647/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2648/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Velas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2649/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2650/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 66 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2692/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Seia  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2694/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Serpa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2695/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sertã  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2697/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2698/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2699/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Silves  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2700/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sines  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2703/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Soure  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2704/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2706/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2708/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2709/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Terras de Bouro  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2710/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Tomar  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 68 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2753/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2755/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Meda  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2756/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2760/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2762/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2765/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Moita  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2767/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2768/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2772/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2775/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2776/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mora  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2777/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2780/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murça  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
5 DE DEZEMBRO DE 2015 69 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2781/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2782/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2783/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2784/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2786/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odemira  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2787/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2790/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2795/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2802/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Pedrógão Grande  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2804/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2805/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2806/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses N.o 2808/XII (1.a)-AL  Ana Drago (BE)  Câmara Municipal de Penela  2012-09-14 Informação sobre Acordo de Transferência de Competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 172 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 89/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EIRIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 91/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EJA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 92/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ENCARNAÇÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 94/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ENTRADAS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 96/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ENXAMES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 97/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERADA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 98/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EREIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 99/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERICEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 100/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERMESINDE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 101/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERMIDAS - SADO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 102/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 103/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 104/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA (Vinhais)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 105/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA (Pinhel)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 106/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVEDOSA DO DOURO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 107/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVIDEL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 108/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ERVÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 110/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCAPÃES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 111/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESCARIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 112/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESGUEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 113/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMOLFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 114/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESMORIZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 115/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPADANEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
5 DE DEZEMBRO DE 2015 173 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 117/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 118/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 119/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Aveiro)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 120/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mangualde)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 121/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHO (Mortágua)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 122/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPINHOSELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 123/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPÍRITO SANTO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 125/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESPORÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 126/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 127/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Braga)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 128/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTORÃOS (Viana do Castelo)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 129/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO - VILAR BARROCO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 130/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DA CALHETA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 131/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 132/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ESTRELA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 133/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÉVORA DE ALCOBAÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 134/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE EVORAMONTE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 135/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FACHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 136/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAFE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 137/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 138/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (cabeceiras de Basto)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 174 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 139/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIA (Sernancelhe)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 141/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIAL DA TERRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 142/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAIÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 143/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DA OVELHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 144/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE BAIXO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 145/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ DE CIMA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 146/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃ GRANDE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 147/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃO - VIDUAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 148/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÃZINHA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 149/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAJÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 152/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAMALICÃO (Guarda)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 154/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FANHÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 155/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FARO DO ALENTEJO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 158/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAVAIOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 159/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 160/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FAZENDAS DE ALMEIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 161/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEBRES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 162/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FEITOSA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 163/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA AJUDA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 164/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FENAIS DA LUZ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 165/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMEDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
5 DE DEZEMBRO DE 2015 175 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 166/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTELOS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 167/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERMENTÕES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 169/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERNÃO JOANES  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 170/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAGUDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 171/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRAL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 172/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Paços de Ferreira)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 173/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA (Macedo de Cavaleiros)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 175/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA DO ZÊZERE  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 176/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRA-A-NOVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 178/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRIM  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 179/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Lamego)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 180/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS (Póvoa de Lanhoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 181/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIROS DE TENDAIS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 182/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREIRÓS DO DÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 183/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERREL  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 184/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERRO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 185/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FERVENÇA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 186/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 187/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 188/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FETEIRAS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 190/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIÃES (Trancoso)  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 176 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 192/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA (Lamego(  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 193/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 194/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DE LORVÃO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 195/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA DOS CAVALEIROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 196/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRA E BARROS  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 197/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 198/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIREDO DE ALVA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 199/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 200/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DA GRANJA  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 201/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIGUEIRÓ DO CAMPO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 202/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FIOLHOSO  2013-12-04 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 203/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAÇÃS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 204/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADE DE NEIVA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 205/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABADIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 206/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABAMBRES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 207/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABEDIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 208/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 209/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABITUREIRAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 210/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABIÚL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 211/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DA NÓBREGA E GONDOMAR  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 212/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABOIM DAS CHOÇAS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local
5 DE DEZEMBRO DE 2015 177 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 213/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABORIM  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 214/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRÃ  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 216/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAGÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 217/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ABRAVESES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 219/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ACHADINHA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 220/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AÇOREIRA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 221/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃES  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 222/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 224/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ADORIGO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 226/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE A-DOS-NEGROS  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 227/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AFIFE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 228/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGILDE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 229/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS SUL DE PINHEL  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 230/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGRELA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 231/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE AGROCHÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 232/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE ALTO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 233/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA DE PAU  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 235/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA LONGA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 236/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE ÁGUA RETORTA  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 238/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 239/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMBESES DO RIO, DONÕES E MOURILHE  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 178 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 241/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMINHA (MATRIZ) E VILARELHO  2013-12-17 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 242/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE OLHÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 244/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NUMÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 246/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAVE DE HAVER  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 247/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAVIÓ E VITORINO DOS PIÃES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 248/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE NAZARÉ  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 249/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MUXAGATA (FORNOS DE ALGODRES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 250/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MONTOITO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 251/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MORA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 252/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MORAIS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 253/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MONTE CÓRDOVA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 254/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MOGEGE  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 256/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MOIMENTA (CINFÃES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 257/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COBRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 258/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODEÇOSO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 259/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODESSEIRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 260/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE CODESSOSO, CURROS E FIÃES DO TÂMEGA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 262/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COGULA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 264/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COLARES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 265/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COLOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 266/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COMENDA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local
5 DE DEZEMBRO DE 2015 179 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 267/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE COMPORTA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 268/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOLGOSINHO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 269/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOLHADELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 271/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 272/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTE ARCADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 273/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTE DO BASTARDO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 275/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTELAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 277/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 278/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 279/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTINHAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 280/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FONTOURA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 281/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELO DO MONTE  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 282/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELOS (CINFÃES)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 285/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNELOS E QUEIJADA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 286/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNINHOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 287/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNO TELHEIRO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 288/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 289/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 290/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FORNOS DE ALGODRES  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 293/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOROS DE ARRÃO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 294/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOROS DE VALE DE FIGUEIRA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 6 180 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR) N.o 296/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FOZ DO ARELHO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 297/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRADELOS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 298/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRADIZELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 299/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRAGOSELA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 300/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRAGOSO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 301/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRÁGUAS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 302/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRANÇA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 303/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE FRATEL  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 305/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BASTO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 306/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BASTO (SÃO CLEMENTE)  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 307/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BATALHA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 308/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEATO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 309/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEÇA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 310/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BECO  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 311/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEIJÓS  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 312/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEIRÃ  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 313/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEIRAL DO LIMA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 316/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BELÉM  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 318/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEM VIVER  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 320/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BEMPOSTA  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 322/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE BENCATEL  2013-12-18 Serviços prestados pelos CTT a nível local