27 DE JULHO DE 19902432 — A definição de carreiras, funções, categorias, regimes de provimento e áreas de recrutamento, relativamente ao regime geral da função pública, está igualmente fora das atribuições deste Ministério.3 — Por outro lado, não foi ainda o Ministério da Educação o departamento onde se elaborou e conduziu o processo legislativo relativo ao estatuto do investidor, uma vez que este Ministério apenas se ocupa — e, mesmo aí, em concorrência com outros ministérios— da investigação realizada no sector do ensino superior.4 — Finalmente, o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial não depende do Ministério da Educação, mas sim do Ministério da Indústria e Energia.5 — Por tudo isto, e apesar do teor do requerimento n.° 713/V (3.a)-AC, cremos que os esclarecimentos em causa deverão ser solicitados aos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.28 de Julho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 744/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a proposta de alteração do estatuto da Santa Casa da Misericórdia.Reportando-me ao solicitado no requerimento em referência, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 1865/90, de 26 de Junho de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar que o projecto de estatuto paia a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se encontra numa fase de ponderação, apreciação e análise de pareceres e observações sobre o mesmo.Tratando-se de uma matéria complexar e dada a natureza da instituição em-causa, entende-se relevante a aprovação do projecto definitivo, em relação ao qual, aliás, se mostram cumpridas as exigências legais.de audição das entidades que sobre o mesmo se podem prq- -nunciar.Cumpre informar ainda que, logo que se conclua a fase-acima -referida, será aquele projecto remetido à Sra. Deputada.16 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M.E.. Amor.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DÒ TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 756/V (3.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova ponte de Ervedal.Em referência ao ofício de V-. Ex.a n.° 6711, de 29 de Junho de 1990, tenho a honra de transcrever a se-guir a informação prestada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo:A construção da ponte referida no requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha está a ser objecto de análise técnica pelo núcleo da CCRA em Portalegre;No que respeita à hipótese de financiamento pela OID, é um assunto que deverá ser canalizado pela entidade competente (neste caso não se sabe se a Câmara Municiai de Avis ou a Direcção-Geral dos Recursos Naturais) junto da unidade de gestão da OID para avaliação da possibilidade de apoio, de acordo com as regras de elegibilidade existentes.17 de Julho de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO-ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 765/V (3.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre condições de segurança nas instalações da RDP, na Rua do Quelhas, em Lisboa.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1942/90, de 2 de Julho de 1990, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:Comunique-se ao Sr. Deputado que está^ a elaborar-se um projecto para construção de uma Casa da Rádio, que substituirá os 14 locais de trabalho pelos quais estão dispersos os serviços da RDP. -~      5 de Julho de 1990..— Albino Soares' ~ ~-6 de Julho de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.):MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 793/V (3.a)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de uma publicação.Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a a publicação solicitada, intitulada As Obras Que Estão a Mudar Portugal.16 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.Nota. — A publicação referida foi entregue à deputada.