II SÉRIE-A — NÚMERO 128 6 efetivamente a empresa, a fiscalizam ou exercem outras funções-chave na mesma, compreendendo-se nesta última categoria a função de gestão de riscos, a função de verificação do cumprimento, a função de auditoria interna e a função atuarial. Como especificidade nacional, assinale-se a manutenção da exigência de designação de um atuário responsável, agora com características e funções que lhe reservam um papel de certificação independente. Adicionalmente, estabelece-se que as empresas de seguros e de resseguros devem realizar periodicamente, e sempre que se verifique uma alteração significativa do seu perfil de risco, uma autoavaliação do risco e da solvência que abranja todos os riscos relevantes, comunicando os resultados dessa avaliação à ASF. Ainda no âmbito deste pilar, prescreve-se que os investimentos devem ser realizados segundo o «princípio do gestor prudente». Em linha com os restantes princípios subjacentes ao regime, o processo de supervisão deve ser estruturado de acordo com uma abordagem prospetiva e baseada no risco, assumindo, portanto, um caráter acentuadamente preventivo. Deste modo, a supervisão abrange a avaliação dos requisitos quantitativos, dos requisitos qualitativos e dos procedimentos de prestação de informação das empresas de seguros e de resseguros. Mantém-se o regime de verificação do regime contabilístico, bem como de verificação da atuação das referidas empresas no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados e beneficiários, cuja proteção constitui o objetivo primordial da supervisão, reflexo da importância atribuída, no contexto nacional e internacional, às matérias relativas à conduta de mercado. Ainda no âmbito da supervisão, avulta, como medida de último recurso, a possibilidade de imposição de um acréscimo do requisito de capital de solvência pela ASF, caso considere que a fórmula-padrão ou o modelo interno não refletem adequadamente o perfil de risco da empresa ou que o sistema de governação incumpre significativamente o regime legal. A convergência de procedimentos, instrumentos e práticas de supervisão a nível europeu constitui outro elemento central do regime, reforçado através da participação das autoridades de supervisão nas atividades da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), cujas orientações e recomendações devem ser tidas em consideração. Por último, no âmbito do Pilar III, estatui-se um conjunto de obrigações de reporte perante a ASF, devendo as empresas de seguros e de resseguros prestar toda a informação necessária para efeitos de supervisão. Prevê-se, ainda, que as empresas divulguem publicamente um relatório anual sobre a sua solvência e situação financeira. Saliente-se que os requisitos previstos na presente lei devem ser aplicados de forma proporcional à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à atividade das empresas de seguros e de resseguros. Relativamente aos grupos seguradores e resseguradores, a respetiva supervisão deixa de assumir um caráter meramente complementar à supervisão individual, procurando estabelecer-se um equilíbrio entre o papel do supervisor do grupo, que dispõe de poderes de coordenação, e a atuação das restantes autoridades de supervisão interessadas. É instituída uma cooperação reforçada entre todas as autoridades envolvidas na supervisão do grupo, através da respetiva participação no colégio de supervisores. No mais, retêm-se, genericamente, as medidas de recuperação previstas na atual legislação, introduzindo-se, no entanto, alterações decorrentes do regime Solvência II, bem como estendendo ao setor segurador algumas medidas adicionais que recentemente foram consagradas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Mantém-se, igualmente, o regime relativo à liquidação das empresas de seguro direto, o qual é regulado autonomamente pelo Decreto-Lei n.o 90/2003, de 30 de abril, que ora se revoga. No que diz respeito ao regime sancionatório, efetua-se a autonomização do regime penal e contraordenacional aplicável à atividade de gestão de fundos de pensões, que passa a integrar o diploma que regula tal atividade, prevendo-se, por outro lado, a aprovação de um regime processual autónomo comum aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações processadas pela ASF. Adicionalmente, são introduzidas atualizações decorrentes do novo regime e da articulação e graduação das infrações qualificadas como simples, graves ou muito graves, promovendo-se, ainda, um alinhamento com o regime sancionatório aplicável ao restante setor financeiro. Procede-se ainda, na sequência da avaliação global da respetiva aplicação, à revisão do regime jurídico da constituição e funcionamento dos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, previsto no Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e [Reg. DL 208/2015], transpondo-se, também, a Diretiva Solvência II, na