25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(59)iniciativa mais dinâmica, mas eu vou dar-lhe uma terrível desilusão e fazer-lhe uma revelação que o vai horrorizar - é que nós, nesta matéria, não somos partidos da oposição. Nós somos de oposição em matéria de Governo. Agora em matéria de revisão constitucional, a AD é que é o partido de oposição.Risos.Como vê, é terrível isto...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tem toda a razão...Risos.     O Orador: - E ditas agora estas coisas, para quebrar um bocado uma certa situação dramática que se visa neste debate, eu vou sublinhar o seguinte: em primeiro lugar, o problema no direito comparado. Disse-se aqui que não há nenhum país que tenha eleito o Chefe de Estado com os votos da emigração. Eu estou a ver amanhã um dos quaisquer jornais dizer que (desculpe, quando eu acabar, agora não, já lá chegamos) os EUA e a Franca...Voz: - E a Itália...O Orador: - Desculpe, mas na Itália o Presidente e deito pelo Parlamento...Risos.... Já lá vamos, mas têm de ir lá votar à Itália, e como a emigração principal é para a Suíça, chegam-se a organizar comboios especiais, que panem da cidade de Lugano e que vão a Itália votar. Morreu.Voz: - Pagos até à fronteira.O Orador: - Exacto, pagos até à fronteira.Ora bem, existe uma distinção essencial no direito desta matéria, que é a de emigrante, por um lado, e a de cidadão que se encontra no estrangeiro, por outro.O emigrante é aquele sujeito que vai para o estrangeiro, como se sabe, e que pura e simplesmente, de uma forma sistemática e constante, criou no estrangeiro o seu centro de interesses e a sua residência ou domicilio.A pessoa que se encontra eventualmente no estrangeiro diz respeito àquele número de sujeitos ou de indivíduos que, em missão do Estado ou ocasionalmente em viagem turística, se encontram no estrangeiro, mas mantém a sua residência especial, até por actividades profissionais ou quaisquer outros interesses, no território nacional.É isso que se passa em relação aos EUA. Mas em relação à França, tem uma pequenina e ligeira nuance, porque o Presidente Valery Giscard d'Estaing, julgando que com isso "papava" as eleições (é sempre o mesmo estão), alargou um bocado, de certa maneira, o direito de voto aos emigrantes. Mas pagou as eleições e não as papou porque no plano sociológico, nada pode ir contra a realidade dos factos. E quando se diz que os emigrantes reivindicam isto ou aquilo e que o Sr. Presidente da República se propôs fazer assado, frito ou cozido, está a dizer-se mal. Primeiro, porque se o Sr. Presidente da República o fez, fez mal, porque não tem competência para o fazer, merecendo crítica por isso.Em segundo lugar, de um modo geral, os emigrantes não pediram nada disso, pois que o que acontece é que certos agentes diplomáticos consulares e ao nível de embaixada, infelizmente de forma inconsciente, fomentaram determinado tipo de reivindicações.Porque, se por acaso os emigrantes pedissem isso e houvesse uma participação assídua destes nas eleições para a Assembleia da República, que foram quanto a mim uma coisa teoricamente errada, mas foram um balão de ensaio importante para ver, sociologicamente, quais eram as realidades, talvez estivéssemos agora aqui a encarar as coisas de uma fornia completamente diferente. Porque o direito de voto dos emigrantes tem um problema terrível no plano do direito - é que o Estado Português, pela sua própria natureza, não pode garantir nos locais em que é exercido esse direito de voto. a aplicação das leis portuguesas, no que se refere, nomeadamente, ao direito eleitoral. O Governo Português, por mais que se esforce, não pode modificar a lei da Suíça que proíbe qualquer espécie de propaganda política e organização no território helvético de partidos políticos. O Estado Português não pode modificar a lei da África do Sul, que tem disposições idênticas e com penalidades ainda mais fortes, nem por exemplo, modificar as leis de emigração dos EUA. que podem, e é seu direito, discriminar certos partidos políticos em relação à propaganda eleitoral que afecta esses emigrantes.O Estado Português não pode pura e simplesmente modificar as leis do Reino Unido que formalmente proíbem isto tudo. E os deputados da Assembleia da República não podem cair (e falo para os nossos colegas que têm formação jurídica, que somos todos, praticamente) nesta coisa que é a jurisprudência dos conceitos através de uma afirmação conceituai, vir dizer assim: "Que coerência é que há em não tirar o voto ao Presidente da República e dá-lo aos emigrantes, entre dois círculos eleitorais?"Isto em teoria, o Dr. Sousa Tavares tem toda a razão, mas na prática ele sabe que não tem razão nenhuma.Quando se deu os votos aos emigrantes, em relação aos círculos eleitorais, o que é que nós pretendemos fazer? Pretendemos adaptar-nos às realidades concretas, e, apesar de tudo, permitir que esses nossos compatriotas tivessem uma voz activa na Assembleia da República, sendo certo que isso poderá implicar certos riscos para a formação do nosso órgão político fundamental do qual depende o Governo. Riscos não têm nada com corporativismo. De qualquer forma, a questão é esta: ninguém por mais que efectivamente funcione, acredita numa eleição decidida fora do País, e mais, se algum dia se verificasse (o que eu não acredito, mesmo que se fosse para essa solução) que tinha sido decisivo o voto dos emigrantes do Brasil ou o voto dos emigrantes em França, em relação a um órgão de soberania que vai exercer a sua função essencialmente em território nacional, em território português, em relação às pessoas que aí residem. Não haja dúvida nenhuma que estava aberto o campo para uma crise política de funda-