30 DE ABRIL DE 2019 97 Artigo 11.o Livre trânsito e direito de acesso 1 –  Os médicos e outros técnicos envolvidos em investigação pericial de mortes que tenham resultado ou se suspeite terem resultado de crime doloso, quando devidamente identificados e em missão de serviço, têm direito de acesso às instalações públicas ou privadas onde decorra a investigação. 2 –  (Revogado). Artigo 12.o Esclarecimentos complementares Na prestação de esclarecimentos complementares posteriores à realização da perícia e envio do respetivo relatório médico-legal e forense deve prescindir-se, sempre que possível, da presença do perito, devendo a autoridade judicial que a solicita recorrer a meios eletrónicos, nomeadamente à videoconferência. CAPÍTULO II Exames e perícias médico-legais SECÇÃO I Perícias médico-legais urgentes Artigo 13.o Realização de perícias urgentes e autópsias em dias não úteis 1 –  Consideram-se perícias médico-legais urgentes aquelas em que se imponha assegurar com brevidade a observação de vítimas de violência, tendo designadamente em vista a colheita de vestígios ou amostras suscetíveis de se perderem ou alterarem rapidamente, bem como o exame do local em situações de vítimas mortais de crime doloso ou em que exista suspeita de tal. 2 –  Para assegurar a realização de perícias urgentes fora do horário normal de funcionamento dos serviços, bem como de autópsias médico-legais em dias não úteis, deve haver, em cada delegação e gabinete médico-legal e forense do Instituto, um perito em serviço em cada uma das escalas. 3 –  Para assegurar a realização de perícias urgentes fora do horário normal de funcionamento dos serviços, bem como de autópsias médico-legais em dias não úteis, as delegações e os gabinetes médico-legais e forenses do Instituto elaboram a lista dos peritos em serviço de escala no mês seguinte, dando conhecimento dos elementos essenciais identificadores dos peritos às autoridades judiciárias e aos órgãos de polícia criminal. 4 –  O disposto nos n.os 2 e 3 só se aplica às delegações e aos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento que disponham de peritos do mapa de pessoal do Instituto em número suficiente para assegurar o período de prevenção. 5 –  As perícias urgentes relativas a vítimas de agressão realizadas fora das horas normais de funcionamento dos serviços médico-legais e forenses podem ter lugar em serviços e entidades públicas integrados no Serviço Nacional de Saúde ou hospitais e serviços clínicos privados, dependendo da prévia celebração de protocolos de cooperação entre estes e o Instituto. 6 –  Nas situações previstas no n.o 4, excecionalmente, sempre que se verifique o impedimento do perito médico de escala ou nas comarcas não compreendidas na área de atuação das delegações ou dos gabinetes médico-legais e forenses em funcionamento, pode a autoridade judiciária designar médico contratado nos termos do artigo 28.o e 29.o, ou médico de reconhecida competência, para a realização de perícias urgentes. 7 –  Ao Instituto ou aos médicos referidos no número anterior são devidas, por cada perícia médico-legal urgente efetuada, as remunerações previstas na Portaria n.o 175/2011, de 28 de abril, ou na Portaria n.o 685/2005, de 18 de agosto, que são consideradas custas do processo. 8 –  Aos médicos da carreira médica de medicina legal, aos médicos internos de medicina legal e aos técnicos de autópsia escalados mensalmente para a realização de perícias urgentes e para a realização de