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Na reunião do dia 23 de Julho de 1982: ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida, bem como à Câmara Municipal de São João da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião plenária de 11 de Maio de 1982 discutiu-se o projecto de lei n.o 209/II, da iniciativa do PPM, respeitante à criação do concelho de Vizela.
Todos, nesta Casa, se lembram bem das diversas declarações proferidas pela totalidade dos partidos e das posições que as mesmas revelaram em relação à criação do mesmo concelho.
No entanto, convém referir que o PSD, pela boca do Sr. Deputado Sousa Tavares, vice-presidente do grupo parlamentar daquele partido, afirmou peremptoriamente que estava perante uma questão do direito dos povos...
5330 I SÉRIE - NÚMERO 127A criação do município de Vizela, na medida em que as suas gentes, o seu povo e o seu termo constituem de facto uma verdadeira república moral, parece-lhe na realidade assumir-se com a dignidade de concelho.
Dizia então o Sr. Deputado Sousa Tavares, esclarecendo:Queremos que o projecto de Vizela volte ao Plenário dentro do prazo de 60 dias, prazo esse que possa permitir a assunção com dignidade, sem pressões de ruas e sem movimentos passionais, de Vizela à sua dignidade de concelho, o que provavelmente todos desejamos.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, em nome do PSD, acabou por apelar para os deputados de todos os partidos e para o povo de Vizela para que soubessem aguardar com dignidade até ao fim do referido prazo.
Acerca desse prazo, vários partidos fizeram os seus considerandos, explicando claramente, em resposta, o representante do PSD, na referida sessão, que com o prazo de 60 dias o projecto de lei da criação de Vizela seria votado, o mais tardar, até 15 de Julho, «ou nem isso, até 11 de Julho», reafirmando que o projecto de lei seria com certeza, «apreciado ainda dentro do prazo em que pode ser apreciado sem ter implicações com as eleições autárquicas».
E como se estas respostas não bastassem, o deputado da minha bancada Luís Coimbra referiu que a interpretação do PPM às palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares era de que o concelho de Vizela seria, simultaneamente, discutido com o projecto de lei quadro dentro do prazo de 60 dias e acabou por perguntar se o PPM poderia obter do Grupo Parlamentar do PSD a garantia de que este se juntaria ao PPM, ainda na presente sessão legislativa, no sentido de votar, em simultâneo e no prazo de 60 dias, uma lei quadro de criação das autarquias municipais e o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD respondeu que o Sr. Deputado Luís Coimbra tinha interpretado bem as suas palavras, acabando por declarar:Posso garantir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, pelo menos enquanto eu for seu primeiro-vice-presidente, que nos associaremos ao PPM para obter a aprovação de uma lei quadro dentro de 60 dias, e, de qualquer maneira (note-se), fazer vir o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela a esta Assembleia dentro do mesmo prazo.
Igualmente, foi perguntado por mim ao Sr. Deputado Sousa Tavares se nesse prazo de 60 dias e concomitantemente com a discussão do projecto da lei quadro seria aprovada a criação do concelho de Vizela. A resposta foi afirmativa.
Todos os partidos foram muito claros na interpretação dada a estas palavras, podendo das suas intervenções deduzir-se inequivocamente esse facto, apesar dos comentários políticos que, naturalmente, foram produzidos pelo facto de o PPM ter visto como um mal menor para a concretização da criação do concelho de Vizela a nova posição do PSD. Aliás, perante os referidos comentários da oposição, o representante do PSD lamentou que, perante uma mudança de atitude franca, como foi a do PSD, não fosse a mesma compreendida e «se tenha aumentado as chicanas que já proliferam neste hemiciclo», referindo, seguidamente, que «o PPM tinha razão quando dizia que o que interessava era a criação do concelho de Vizela e que a proposta do PSD conduzia em linha recta a essa mesma criação».
Acabaria por referir o Sr. Deputado Sousa Tavares, que «gostaria que os votos de censura, os insultos, as adjectivações de todos os que manifestaram pontos de dúvida ao prazo estabelecido fossem guardados para daqui a 60 dias».E passo a ler:
Se então se não cumprir o regresso da criação do concelho de Vizela a esta Assembleia, então os senhores têm a justificação das palavras que disseram. Neste momento, não as têm. Por isso lamento que as tenham dito, porque é, como sempre, um processo de intenções que apenas serve para azedar as relações políticas entre os vários grupos desta Assembleia.
Este meu parafrasear das declarações proferidas no Parlamento no passado dia 11 de Maio servirá apenas para lembrar que os 60 dias já passaram e que o projecto da criação do concelho de Vizela terá que ser apreciado e votado urgentemente e durante esta sessão parlamentar.
Se assim não for, mais valeria não ter sido adiado tão melindroso problema e ter o referido projecto merecido a votação quer positiva, quer negativa, desta Câmara, pois estaríamos, lamentavelmente, a fazer renascer a esperança de toda uma comunidade.
Sei bem que Vizela fica longe, os seus protestos e os seus anseios chegam às calcadas de Lisboa como se de um outro mundo viessem. É o eterno problema da província.
Mas neste caso não estamos perante o velho mandarim que se mata no meio de um sonho cor-de-rosa, nos confins do Oriente; neste caso, repito, é toda uma comunidade que sonha com as liberdades que lhe foram prometidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM vê com apreensão estes atrasos e espera que na semana que agora se inicia o projecto de criação do concelho de Vizela seja discutido e votado no Parlamento, cumprindo-se as promessas que foram feitas pelas forças políticas que têm assento nesta Casa.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Almeida.O Sr. Manuel Almeida (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, queria colocar-lhe uma questão muito frontal. Estou a recordar-me das palavras proferidas na passada quinta-feira nesta Câmara pela bancada da maioria, neste caso particular pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, do PSD, palavras que considerámos ser uma autêntica provocação, um autêntico insulto à população de Vizela, às suas ambições e aos seus legítimos interesses.
O Sr. Deputado Sousa Tavares que aqui, no dia 11 de Maio, apelou à dignidade da população de Vizela no sentido de que fosse digna na defesa dos seus interesses, foi a mesma pessoa que aqui nesta Casa provocou e enxovalhou sentimentos muito legítimos da população de Vizela, chegando ao ponto de dizer que o vinho se esgotou nas redondezas e de querer justificar que Vizela era um exemplo de caciquismo autêntico.
Queria, pois, perguntar ao Sr. Deputado António Moniz, que disse que o Sr. Deputado Sousa Tavares
27 DE JULHO DE 1982 5331apelou em 11 de Maio à dignidade da população de Vizela, se também foi digno e se foram palavras dignas aquelas que o Sr. Deputado Sousa Tavares proferiu aqui em relação à população de Vizela na passada quinta-feira.O Sr. Presidente: - Suponho que também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, se me permitisse, usaria da palavra não propriamente para pedir esclarecimentos, mas para dar um esclarecimento, tendo em conta a intervenção que o Sr. Deputado António Moniz fez, para referir a posição do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Penso que não seria de utilizar a figura de protesto, na medida em que o Partido Socialista não foi sequer chamado para esta questão. De qualquer maneira, uma vez que foi feito um desafio - digamos assim - aos deputados e aos grupos parlamentares, penso que o Partido Socialista poderia ter oportunidade para exprimir a sua posição em relação a esta questão.
A questão é muito simples: na sessão que o Sr. Deputado António Moniz referiu a posição do Partido Socialista foi conhecida. Não foi por oposição do meu grupo parlamentar que esta matéria não teve a sua sequência normal, o que, aliás, neste momento continua a não ter. Não é, pois, por causa do Partido Socialista que esta matéria não será agendada.
A questão é outra, é uma questão que tem a ver neste momento com o calendário global dos trabalhos da Assembleia da República, trabalhos que se extinguem no próximo dia 31 de Julho, e com a possibilidade de esta matéria caber ou não na discussão.
Há uma questão prévia que, neste momento, se coloca nos seguintes termos: é que, antes de ser agendado o projecto de lei sobre a criação de Vizela, a lei quadro das autarquias terá de ser aprovada. É uma questão que foi posta, como V. Ex." sabe, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que teve lugar hoje de manhã. Há, portanto, uma série de condicionalismos e de condicionamentos que têm a ver com as questões que o Sr. Deputado António Moniz colocou.
Não é por parte do Partido Socialista que haverá qualquer oposição a que esta matéria seja agendada, mas também não será o Partido Socialista - porque não tem esses poderes regimentais, assim como também os não tem o PPM - que se oporá a que essa matéria seja agendada.
Se há alguma oposição, ela não é do Partido Socialista. Aliás, é patente que se trata de um problema interno da AD e que, penso, deveria ser dirimido, negociado e discutido dentro da própria AD, porque estamos numa situação de meros espectadores, sem possibilidade de impor qualquer solução; limitamo-nos a participar ou não sobre aquilo que eventualmente venha a ser decidido entre o PPM, o CDS e o PSD.
Nesta situação, que ninguém tire a conclusão de que é por causa do Partido Socialista ou até por causa de outros partidos da oposição que esta matéria não foi oportunamente agendada e que não o será até ao fim desta sessão legislativa.
Nós estamos totalmente abertos a que esse agendamento seja feito, se houver possibilidades materiais para tal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo(CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, por vezes as intervenções fazem-nos mudar a orientação.
Eu ia fazer um breve protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Moniz; contudo, a intervenção do Sr. Deputado José Niza leva-me a fazer um protesto em relação a uma informação que deu à Câmara.
Penso que o Partido Socialista não tem o direito de tomar a posição que o Sr. Deputado José Niza assumiu, diria mesmo, a posição vulgar de «sacudir a água do capote».
Seria bom lembrar ao Sr. Deputado José Niza que está em discussão a proposta de lei n.o 82/II. Como se iniciou a discussão e votação deste diploma, nada, senão o consenso dos grupos parlamentares, pode alterá-la. Assim, em termos de trabalhos desta Assembleia, esta discussão tem que processar-se hoje até estar terminada.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado José Niza que este não é um problema da AD. O Sr. Deputado José Niza, que tem ido às reuniões dos presidentes dos grupos parlamentares - e eu por hábito não refiro o que se passa nessas reuniões-, sabe perfeitamente que a posição do CDS foi sempre a mesma. Isto é, o CDS pensa que, depois da aprovação ou não da proposta de lei n.o 82/II, primeiro deve ser agendada a lei quadro das autarquias, para, de seguida, ser agendado o projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela. Aliás, esta posição não é só do CDS; esta era a posição dos grupos parlamentares na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. E ainda hoje foi essa a posição tomada pelo CDS.
Naturalmente que isto também me leva a fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado António Moniz, que chegou bastante atrasado à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, o que quer dizer que não assistiu à primeira parte do debate e que, um tanto extemporaneamente, querendo retomar uma posição, vem hoje fazer o que penso ser uma declaração política que, neste momento e na presente situação, não tem a dignidade deste Plenário.
Primeiro, porque não foi fechada nenhuma porta ao Sr. Deputado Moniz; segundo, porque não foi fechada nenhuma porta à discussão destes projectos.
O que aconteceu -e, digamos, com algum pragmatismo-, foi que esses diplomas não foram agendados para sexta-feira por não se saber o tempo que demorará a discussão da proposta de lei n.o 82/II, marcação que ficou dependente de uma reunião que, marcada para hoje, de manhã, está neste momento a decorrer.
O que nós não entendemos ê que o Sr. Deputado António Moniz parece querer ultrapassar tudo, inclusivamente uma discussão já em curso, esquecendo-se que regimentalmente não o pode fazer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz, em relação aos pedidos de esclarecimento de que foi objecto a sua intervenção, tem naturalmente prioridade.
5332 I SÉRIE - NÚMERO 127Em todo o caso, perguntava ao Sr. Deputado José Manuel Mendes para que efeito se inscreveu.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Moniz, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes(PCP): - Sr. Deputado António Moniz, ouvi, naturalmente com a atenção que merece, a intervenção que aqui produziu relativamente aos problemas que continuam a colocar-se para o agendamento da matéria que se prende com a elevação de Vizela a concelho.
Convém dizer, antes de mais nada, que não é da responsabilidade desta bancada a circunstância de essa questão não subir a Plenário para debate.
Desde sempre tornamos claro que a nossa posição ia no sentido de favorecer o compromisso, que, aliás, foi aqui assumido por outros, para que uma tal matéria fosse discutida e aprovada na Assembleia da República. Nem em um só momento deixámos qualquer espécie de margem para dúvidas quanto a esta posição de princípio.
Convém também esclarecer desde já que a nossa posição relativamente à questão do concelho de Vizela é, desde a primeira hora, clara, explícita e, de todo em todo, inviável para extrapolações indevidas.
Quer isto dizer que, não tendo tido a responsabilidade de apresentar de maneira precipitada e errada uma iniciativa parlamentar no sentido de elevação de Vizela a concelho, estivemos, desde o inicio, inteiramente com as justas aspirações das populações da região de Vizela. Apenas pretendíamos que essas aspirações fossem reais e não fossem traduzidas através de mecanismos indignos e falseadores da sua expressão mais autêntica.
Ora, o que acontece é que a questão de Vizela esteve nesta Câmara, e que Vizela não foi concelho porque não houve vontade política da maioria para que isso acontecesse.
Entretanto, alguém prometeu que dentro de 60 dias tudo estaria resolvido. Os 60 dias passaram e nada está resolvido, como de resto nós, PCP, esperávamos e atempadamente denunciámos.
Toda a questão se coloca, neste momento, em saber o seguinte: se o PPM, para além das responsabilidades que tem na condução - a nosso ver profundamente equívoca e errada- deste processo, leva ou não leva às ultimas consequências aquilo que pretendeu ser uma débil e ténue denúncia nesta Casa. Ou seja, resta saber se o PPM leva ou não até ao fim a responsabilização daqueles que são efectivamente, perante o País e perante Vizela, os responsáveis pela circunstância de esta terra não ser ainda hoje concelho? Ou se a intervenção do Sr. Deputado António Moniz apenas visa constituir uma peça de arquivo, eventualmente enviável, rematível a Vizela para exploração eleitoral no local...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e não visa, como teria obrigação moral, resolver, nesta Câmara, atempada, justa e idoneamente toda esta situação?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas minhas palavras e nas citações que fiz tiradas do Diário da Assembleia da República, parece que fui muito claro.
Quanto às interpretações feitas pelo Sr. Deputado do PC que primeiro me quis honrar com as suas perguntas, só quero dizer que não me quero meter nesse campo nem tenho nada com isso. Limitei-me a ler as intervenções de um representante qualificado do Grupo Parlamentar do PSD. Na altura havia uma diferença de 8 votos entre a nossa posição e a daqueles que não queriam aprovar o concelho de Vizela. Na altura também referimos que o que nos interessava era a criação do concelho de Vizela e mais nada.
Parece-me que o Sr. Deputado deve fazer as interpretações que quiser, que lhe aprouver, mas não tenho de ser eu a fazê-las e muito menos tenho de estar a fazer interpretações de carácter vinícola a comentários aqui proferidos.
Quanto ao Sr. Deputado José Niza, devo dizer-lhe que não extravasei nada do que aqui foi referido, na altura, pelo Partido Socialista. Tanto o Sr. Deputado Carlos Lage como o Sr. Deputado António Arnaut foram muito claros no sentido que deram ao prazo de 60 dias. Julgo que nada tem a ver com a possibilidade material de agendar estes 2 projectos e o facto é que eles tem de ser agendados ainda nesta sessão legislativa. É isso que deduzo das declarações que aqui foram feitas. E prezo-me de ser um homem de honra e um homem medianamente inteligente.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Robalo, resta-me regozijar pelo facto de ele aqui ter afirmado que os 2 projectos seriam agendados nesta sessão, após a discussão do projecto de lei n.o 82/II.O Sr. Carlos Robalo(CDS): - Dá-me, licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado António Moniz que me limitei a reproduzir o que afirmei hoje na reunião dos líderes e qual a posição que o CDS sempre tem tomado nessas reuniões: o agendamento de projectos de lei ou de propostas de lei têm a sua calendarização normal e natural. Foi isso que disse hoje de manhã. É isso que repito.
Mas também não extravase ao dizer que quero que sejam agendados. Quero que efectivamente se respeite a capacidade de agendamento e a capacidade de trabalho, com as prioridades que estão definidas nas reuniões dos lideres. É esta a nossa posição.O Orador: - E naturalmente as expectativas criadas nos outros partidos...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso não me diz respeito.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
Também lhe devo dizer que na altura pedi desculpa ao Sr. Presidente pelo facto de ter chegado tarde à reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, mas aconteceu-me um imprevisto: o comboio ficou parado no meio da linha e, embora seja ferroviário - alguns jornais até me tentam ridicularizar por isso, mas eu tenho muita honra em o ser-, tive que vir num carro alugado, chegando, portanto, um pouco mais tarde.
27 DE JULHO DE 1982 5333Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, antes de mais, devo-lhe dizer que nós defendemos princípios. No entanto, não lhe vou responder como membro do PPM, mas a título pessoal. Levarei até ao fim o compromisso que tomei e espero não ser frustada a minha expectativa de agendar e de fazer votar nesta sessão legislativa o diploma que cria o concelho de Vizela.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Niza tinha pedido a palavra, suponho que era para um contraprotesto.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - É um contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo, para sublinhar que aquilo que ele disse não foi nada daquilo que não se tivesse passado ou que fosse proibido trazer-se à opinião pública e ao Plenário, na medida em que penso ser legítimo podermos referir que numa reunião dos líderes parlamentares se tratou de um determinado assunto, como foi o caso.
A questão é esta - e aproveito também para dizer ao Sr. Deputado António Moniz aquilo que ele, no fim de contas, já sabe: é que dada a forma como este assunto tem vindo a ser encaminhado, dada a ocupação dos tempos pela revisão constitucional, dadas as matérias que, por consenso de todos os grupos parlamentares, tem vindo a ser agendadas (como é o caso concreto da proposta de lei n.o 82/II), estamos colocados perante uma circunstância material - foi esta a expressão que utilizei - segundo a qual a Comissão Permanente da Assembleia da República estabeleceu o prazo limite de 31 de Julho para os trabalhos da Assembleia da República. A partir daí, e se não for possível -e pessoalmente não vejo essa possibilidade - agendar essas matérias, terá de ser outra vez a Comissão Permanente da Assembleia da República, onde todos os partidos têm representação, a dizer o que se vai fazer e a decidir sobre isso.
Da nossa parte, Partido Socialista, não levantamos qualquer oposição a que estas matérias sejam agendadas. Mas o facto de o Partido Socialista não se opor a isso, não significa que a Comissão Permanente entenda o mesmo.
Essa é, aliás, a questão que faz parte do conteúdo da reunião que vai ter lugar no próximo sábado, para discutir estas questões e outras, eventualmente.
Portanto, há pouco só quis dizer que, quer como aconteceu na primeira reunião plenária, em que debateram estas matérias, quer hoje, não é por culpa nem por responsabilidade do Partido Socialista que este assunto não ficou nem ficará resolvido. É apenas uma informação que resulta da realidade e da veracidade com que tudo isto se passou até este momento, e que, aliás, penso ser também do conhecimento de toda a opinião pública.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso da ANOP está a suscitar grandes apreensões nos meios da comunicação social. Porque caminho vai enveredar o Governo: pelo caminho da objectividade e do mérito profissional, ou pelo caminho do que é o da manipulação completa dos órgãos de informação pela direita?
O problema põe-se nestas poucas palavras e não há escamoteá-lo. Atentemos nele e vejamos o seu historial.
No dia 25 de Abril de 1974 o noticiário nacional era distribuído principalmente pela agência ANI, fundada por Marques Gastão, Barradas de Oliveira e Dutra Faria. Ao tempo era dirigida pelos 2 últimos e subsidiada pelo Ministério do Interior e pelo SNI.
Ao tomar posse do Ministério da Comunicação, em meados de Maio, falei com Dutra Faria, que foi compreensivo, reconhecendo a agência comprometida com o regime anterior. Foi nomeada uma comissão com o objectivo de transformar essa agência numa cooperativa dos jornais e outras empresas de comunicação, bem como de alguns principais clientes, como fossem as instituições bancárias. Poderiam para ela entrar todos os jornais de língua portuguesa. Os cooperantes teriam a responsabilidade da agência e a finalidade deles, o interesse na objectividade, poderia vir a reflectir-se na credibilidade da informação, estivesse quem estivesse no Governo.
A agência ANI foi depois comprada pelo Governo em condições mais desfavoráveis para o País do que aquelas que Dutra Faria tinha aceite. Em decreto de l de Julho de 1975 era fundada a empresa pública ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa. Ficava na inteira dependência do Governo, uma vez que, dizia o Decreto:
«O ministro da Comunicação Social nomeará os 3 administradores, dos quais designará um para exercer as funções de presidente do conselho de Informação e outro para substituto do presidente nos impedimentos deste; um dos administradores será nomeado director geral da ANOP.» Tudo nomeado pelo Governo, como vemos.
A ANOP tem sido a base do noticiário dos jornais portugueses. Não vale a pena estarmos a esmiuçar a evolução da empresa, que nasceu na dependência dos governantes de após o 25 de Abril, tanto como a ANI o estivera no regime de antes do 25 de Abril. Alguns profissionais distintos por lá têm passado, mas em breve posto de lado ou na prateleira. Houve tentativas de reestruturação dignas, como a do engenheiro João Tito de Morais, mas afastado mal a AD tomou o poder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São uns malandros!O Orador: - A coligação das direitas, inflando o número de pessoal e metendo gente da sua confiança, proeurou o domínio da agência. Ao nomear para o conselho de administração Suleyman Valy Mamede, a AD patenteou suas intenções: os quadros do pessoal, que era de 130 pessoas, foram elevados para nada menos de 250. Dos anteriores, uns buscavam outros meios de comunicação e a maioria ficava na agência, como peso morto, não merecendo a confiança dos dirigentes.
Surge agora o plano do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Ao ouvirmos falar em cooperativa e no projecto primitivo, invocando o meu nome, pensamos que se voltasse à isenção do imediatamente após o 25 de Abril e se fosse transformar a actual agência, empresa pública, numa cooperativa independente. Infelizmente as informações que temos não dão esperança de se entrar no caminho correcto à objectividade da informação.
5334 I SÉRIE - NÚMERO 127O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Ao que parece, a coligação das direitas que elevou o pessoal e as despesas da ANOP para mais do dobro está na disposição de acabar com a empresa, de destruir a agência.
Em lugar dela quer-se fundar uma cooperativa de jornais e outros meios de informação e comunicação social. Neste momento, não se nos afigura ter a independência que se buscava em Maio de 1974, uma vez que grande parte da imprensa é estatizada. Naturalmente as empresas estatizadas vão dominar; consequentemente será o Governo a mandar através de empresas que dele dependem.
Temos finalmente o caso do pessoal e não é ele de somenos, sobretudo se atendermos que foi a AD que o elevou para o dobro. São mais de 250 postos de trabalho que estão em causa.
O que vai o Governo fazer dos funcionários da ANOP?Uma voz do CDS: - Vai mandá-los trabalhar!O Orador: - Despedi-los? Mesmo que seja com indemnização, é criar um problema grave de emprego e de insegurança na comunicação social. Vão reciclar para a nova empresa cooperativa alguns deles? E com que critério? Naturalmente o critério da confiança política. E assim iremos ver alguns dos recentemente admitidos pela administração da AD serem preferidos aos mais antigos, aos que tem sido afastados da informação, por serem por vezes incómodos?
Trata-se de um problema deontológico, tanto como de um caso humano. Perguntamos ao Governo: por que é que não aproveita a estrutura da ANOP para a transformar em cooperativa, respeitando os direitos dos funcionários actuais da ANOP?
Será que o Governo quer criar um novo e grave problema para o futuro, suprimindo uma empresa existente, atirando fora os seus 250 trabalhadores, metade dos quais admitidos no tempo do actual Governo, e criar nova empresa, com trabalhadores da sua confiança política? Será, neste caso, querer continuar a dominação do actual Governo, no sector da informação, ainda para além, do fim do Governo da AD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Voltamos a repetir. Somos a favor de uma cooperativa de informação, administrada pelos próprios cooperantes; mas não somos pela criação de uma nova empresa desprezando o que existe e criando grave problema de desemprego a duas centenas e meia de famílias.
Somos, acima de tudo, pela objectividade da informação, a qual tem de se buscar em qualquer agência de fornia a ela servir os interesses da comunidade e não apenas os de qualquer governo.
O problema é de informação. Mas é também de humanidade.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS....que acabou de produzir nesta Assembleia sobre a situação da ANOP.
Antes de passar aos pedidos de esclarecimento que queria fazer, gostaria de, em nome da minha bancada, protestar em relação a um aparte da bancada do CDS, que me parece ser digno do mais veemente protesto. De facto, quando estão em causa cerca de 240 postos de trabalho e o futuro de 240 famílias, o Sr. Deputado do CDS não tem em conta a situação e manda «bocas» para ficarem registadas, as quais são indignas desta Assembleia.Vozeado PCP: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Vocês são uns «santinhos»!O Oradora: - Sr. Deputado Raúl Rego, creio que uma das questões fundamentais em torno da ANOP tem a ver com o secretismo em que tudo isto se passou e está a passar.
Numa altura em que seria importante que a opinião pública tivesse uma ideia exacta acerca do que o Governo pretende fazer em relação à ANOP, verifica-se que nem o próprio conselho de gerência da empresa sabe o que se está a passar.
Verifica-se, por outro lado, que vamos a mais do meio do ano de 1982 e não há um orçamento aprovado. Verifica-se ainda que se deixam correr boatos de que haverá despedimentos colectivos ou selectivos naquela empresa, sem tal ser desmentido, sem haver uma palavra de um responsável governamental que seja capaz de pôr fim a toda esta situação de «diz-se», «deixa-se de dizer».
Sr. Deputado Raúl Rego, neste momento a ANOP é das empresas de comunicação social portuguesas que mais produz em termos de informação, estando sujeita a um controle democrático, não só através do conselho de informação respectivo, mas também desta própria Assembleia da República, já que em termos constitucionais, sendo a ANOP um meio de comunicação social do Estado, do sector público, ela tem que assegurar a independência, o pluralismo e facultar as diferentes correntes de opinião.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Raúl Rego, se considera ou não que por trás deste plano governamental poderá estar o tentar retirar do sector público, ou seja, do controle democrático desta Assembleia da República e dos órgãos dela emanados, um tão importante sector como é uma agência noticiosa de um país, no caso concreto a ANOP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Raúl Rego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Raúl Rego, queria em primeiro lugar associar-me às palavras.O Sr. Raúl Rego (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a mim, jornalista, o que me interessa, acima de tudo, é a objectividade da informação. Ora, a objectividade de uma agência, sobretudo de uma agência nacional, tem de ser maior do que a de qualquer jornal, o qual tem a orientação respectiva. É evidente que uma empresa pública, que é de todo o país, tem a obrigação de ser objectiva.
Parece-me que uma empresa cooperativa, aberta a todos os jornais de língua portuguesa e controlada pelos respectivos cooperantes, não seria menos objectiva do que uma empresa pública.
27 DE JULHO DE 1982 5335Pela experiência que tenho do jornalismo, especialmente do jornalismo de agência, quero lembrar que a mais objectiva das grandes agências internacionais
- refiro-me à REUTER-, é propriedade dos jornais ingleses, australianos e indianos. É essa propriedade variada, com o controle dos respectivos cooperantes, que lhe garante, de facto, a objectividade.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, ainda para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Raúl Rego, os Srs. Deputados Magalhães Mota e Sousa Tavares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais nada, de me associar às palavras do Sr. Deputado Raúl Rego.
Quanto às questões que lhe queria pôr, gostaria de perguntar, em primeiro lugar, se o Sr. Deputado Raúl Rego pensa -já que essa critica foi formulada em relação à independência da ANOP - que a nova agência de que se fala, poderá viver sem subsídios directos ou indirectos do Estado.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se pensa, com o seu conhecimento da situação da imprensa em Portugal, que é possível coexistirem dentro do mercado português 2 agências noticiosas portuguesas.
Em terceiro lugar, não sendo possível a coexistência de duas agências noticiosas, pensa o Sr. Deputado Raúl Rego que os profissionais actualmente ao serviço da ANOP terão facilidade, uma vez que os critérios serão naturalmente selectivos, de obterem emprego em Portugal?
Quarta e última questão: tem o Sr. Deputado conhecimento das razões que explicam ou justificam que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social tenha tratado da formação de uma cooperativa - que pelos vistos quer aparentar como alguma coisa de natural, de concorrencial e sem nada que leve a um clima de suspeição ou de qualquer esquema de intenções-, e se tenha furtado a toda a informação, tenha negado contactos com a Assembleia da República e com as suas comissões especializadas, se tenha, portanto, refugiado através de uma «cortina de silêncio» - o que, infelizmente, até foi mais do que silêncio, já que o Sr. Secretário de Estado negou ter recebido uma convocatória de uma Comissão parlamentar, quando ela foi feita e do seu Gabinete responderam à Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situam-se aqui nitidamente 2 questões. Uma respeita à criação de uma nova agência. Outra respeita à eventual ou prometida ou anunciada ou boicotada - não sei como lhe hei-de chamar- extinção da ANOP.
Quanto à criação de uma nova agência, não vi ainda produzir-se nesta Câmara, nem da parte de ninguém, uma razão válida - penso até que tal corresponde ao pensamento enunciado por vários deputados da oposição que a isto se têm referido - para que haja uma agência noticiosa que seja uma cooperativa dos próprios meios de informação, sendo por eles dirigida, e que, estando nessa cooperativa associados meios de comunicação social dos mais diversos quadrantes, isso seja garantia da sua objectividade e da sua boa administração.
Quanto à ideia positiva, tenho portanto a impressão de que não há dúvidas. Quanto à ideia negativa - que é preocupante, na medida em que na realidade não podemos ser insensíveis a um eventual problema de desemprego de 250 agentes que trabalham na ANOP-, não creio que a constituir-se -como parece e já é público-, uma nova agência, esta não venha a absorver os quadros e os trabalhadores, pelo menos na sua maior parte, da agência eventualmente condenada à extinção, ou seja, da ANOP.
É óbvio que, a constituir-se uma nova agência de informações, ela recorrerá, na sua formação, aos quadros e aos jornalistas da ANOP.
Diz-se que a selecção será política. É um processo de intenções. Não está provado que a direcção da nova cooperativa seja menos ou mais política, seja menos ou mais fiel ao pensamento do Estado, do que o Dr. Suleiman Mamede ou do que o capitão -não sei como ele se chama actualmente - Silva Carvalho.
De forma que não penso que seja um argumento para usar com seriedade dizer que a priori esta nova agência que se venha a criar tem de ter menos isenção do que tinha a direcção da extinguível ANOP.
Reparo, também, que quando se fala na extinção da ANOP, se fala sempre como um boato, como um «diz-se» ou como uma «coisa que consta», sobre a qual não há ainda informação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, considera ou não que é dever da Administração Pública e do Governo, quando se põe a correr um boa toque envolve o futuro de 240 pessoas, vir explicar, pelo menos como mínimo exigível, o que se passa?O Orador: - Penso que sim. Aliás, penso que, com certeza, o Governo acabará por dar explicações cabais sobre o problema. Mais, de há 3 dias -quando abordámos aqui pela primeira vez o problema-, até hoje, suponho que já algum caminho se andou. Já se tornou público, pelo menos, o contrato-promessa de formação de uma nova cooperativa como agência noticiosa. Já se deu conta de quem são os órgãos de comunicação social que fazem parte dessa agência.
De uma forma geral, foram confirmadas as palavras que eu tinha dito aqui há 4 ou 5 dias. Tenho a impressão, portanto, que a «ponta do véu» se estará a levantar.
O que penso sinceramente, Sr. Deputado Jorge Lemos, é que não há ainda no pensamento governativo uma ideia clara nem definitiva sobre aquilo que irá ou não acontecer. É prematuro estar a fazer processos de intenção.
Há uma intenção perfeitamente clara e definida, que é a de formar uma nova agência de informações. Isso parece que realmente foi para a frente e que ganhou o aplauso de todos ou quase todos os meios de informação.
De facto, são raras as excepções. Dos jornais diários, as únicas são O Diário e O Dia. Volto a referir O Dia, já
5336 I SÉRIE - NÚMERO 127que no dia seguinte às minhas palavras O Diário transcreveu-as, mas disse que era só O Diário. Ora, O Dia também não quis pertencer. Os motivos não são, com certeza, os mesmos, antes devem ser corripletamente diferenciados e distintos.
A única coisa que digo é que, com certeza, a situação dos funcionários da ANOP será atendida: ou através de reciclagem e, portanto, de introdução na nova agência noticiosa, ou, inclusivamente, de ingressos em muitos quadros jornalísticos, mesmo até de meios de comunicação social do Estado, já que alguns deles estão desfalcados.
De qualquer forma, há aqui um problema de produtividade que deve ser, quanto a mim, um problema primário hoje em dia em todas as considerações que se façam em qualquer campo do País. Ora, não há dúvida -e suponho que a própria comissão de trabalhadores não o nega - de que a produtividade da ANOP é baixa.
Podem os senhores dizerem (e com uma certa razão) que essa baixa produtividade foi culpa das administrações sucessivas que lá houve. Estou em parte convencido disso. No entanto, estou também convencido de que as coisas quando atingem um determinado limite não são «remendáveis», não são emendáveis.
Isto quer dizer que há que ir, realmente, à procura de estruturas novas que possam servir a uma ideia nova e construtiva. Penso que é isto que se pensa com a nova agência noticiosa.
O «meu» jornal, por exemplo, foi um dos que aderiu a este projecto.O Sr. Presidente: - O «seu» jornal?!...O Orador: - Estou convencido de que tal agência vai ser objectiva e que vai desempenhar uma função útil no quadro da informação portuguesa.
Quanto ao problema dos trabalhadores da ANOP, ele será resolvido. De qualquer maneira, não será intenção do Governo criar uma situação semelhante à que foi criada com os trabalhadores de O Século. Isso não, de maneira nenhuma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à existência em Portugal de 2 agências noticiosas de âmbito nacional, não me parece que nos possamos dar ao luxo disso, a não ser que queiramos que o Estado seja concorrencial do próprio Estado.
De facto, se uma agência tem de ser financiada e custa centenas de milhares de contos ao País, 2 agências custarão muitas mais centenas de milhares de contos, sem efeito nenhum na objectividade do noticiário.
Quanto à facilidade de os profissionais da ANOP encontrarem emprego na restante comunicação social, devo dizer que 250 funcionários é muito para uma classe que não sei quantos tem hoje, mas cujo número não anda muito longe dos 1000 membros. 250 é uma inflação demasiada.
Quanto às intenções do Sr. Secretário de Estado, isso, Sr. Deputado Magalhães Mota, só o próprio lhe pode responder. Por mim, limito-me a ser objectivo e a manifestar a minha apreensão diante do secretismo com que se fazem as coisas, sobretudo pelo facto da iniciativa de uma nova agência partir de elementos de um Governo que enfolou a agência anterior até ao dobro do pessoal. Para isso é que não encontro explicação.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Sousa Tavares, que falou de boas intenções, gostaria de lhe lembrar que delas está o inferno cheio e que o problema permanece.
Por que é que não se transforma a agência ANOP numa cooperativa dos meios de informação? Foi o Sr. Deputado Sousa Tavares que, na última sessão, aqui falou em transformar a ANOP numa cooperativa. Não fui eu que o afirmei.
Eu compreenderia realmente que a ANOP fosse transformada numa cooperativa de todos os jornais portugueses, de todos os seus clientes, estendendo a possibilidade de admissão a todos os jornais de língua portuguesa, que era, aliás, projecto primitivo.
Mas, agora, que se vá extinguir uma agência com 250 funcionários, metade dos quais admitidos pelo governo, 'que o vai fazer, para fundar outra agência sem garantias nem de antiguidade nem de permanência na função, isso é que me dá as maiores apreensões.
Digo isto, porque não faço processo de intenções, mas também não sou estúpido bastante para admitir de olhos fechados que isto está tudo cheio de boas intenções.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Era apenas para uma breve nota, usando agora a figura do protesto, visto que não poderei ter outra.
Não são 250 agentes de trabalho numa classe de 1000. A classe que tem cerca de 1000 trabalhadores é a classe dos jornalistas. Jornalistas da ANOP existem, salvo erro, 116. De forma que os outros 134 não pertencem a essa classe de 1000.
Portanto, já se verifica aqui uma mudança nos números, e julgo que é preciso ser bastante cauteloso quando se joga com eles.
De qualquer modo, não me parece que este seja um problema transcendente de trabalho. Temos tido problemas muito grandes, como o foi, por exemplo, nos meios de comunicação social, o problema de O Século, que se revelou insolúvel. E, além deste, temos tido outros, de jornais que acabam, etc.
Não podemos é darmo-nos ao luxo de ter uma empresa que custa ao país 250 000 contos por ano, com uma produtividade baixa. E esta cifra tinha tendência para aumentar, podendo atingir este ano um montante de cerca de 300 000 contos.
Sei que a nova agência vai contar com um subsídio estatal e inicial. Mas esse subsídio é, de certa maneira, uma contribuição de capital, que tenderá a diminuir, porque a nova agência, tal e qual como a Inter Press e como várias outras iniciativas que têm sido tomadas nesse campo, há-de começar a mostrar bem que será rentável.
Não há razão nenhuma para que uma agência noticiosa dê forçosamente prejuízo e, se for bem administrada, com certeza que não o dará. A maior parte dos jornais do Estado, neste momento, não estão a dar prejuízo.
A alteração das circunstâncias da administração da comunicação social é notável. Alguma coisa devíamos aprender com isso e pensar inclusivamente que é mais seguro e importante para os trabalhadores que os meios
27 DE JULHO DE 1982 5337onde trabalham sejam sólidos do que puramente aleatórios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego para contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Raúl Rego (PS): - Agradeço os números do Sr. Deputado Sousa Tavares, mas 116 jornalistas é, ainda assim, a décima parte dos jornalistas portugueses, além de que 130 funcionários administrativos é um número bastante relevante.
Se para o Estado é importante a verba de 300 000 contos que a ANOP vai custar, muito mais importante serão os 600 000 contos que irão naturalmente custar as 2 agências.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para um contraprotesto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não, Sr. Presidente. É para um breve protesto relativamente aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Acontece que o Sr. Deputado Jorge Lemos, no seu pedido de esclarecimento, referiu a existência de «bocas», afirmando que as mesmas não dignificavam esta Câmara.
Naturalmente, que às «bocas» prefiro chamar «apartes» e penso, inclusivamente, que estes não põem em causa a dignidade desta Câmara.
Preocupo-me muito mais com certas intervenções que por vezes são feitas e em que de facto é posta em causa a dignidade desta Câmara e, até, a própria democracia pluralista em Portugal.
Mas, Sr. Deputado Jorge Lemos, sobre o problema dos «apartes» só queria terminar com um refrão popular: «Quem tem telhados de vidro, não deve atirar pedradas».Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar, se assim o desejar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer um rápido contraprotesto.
Sr. Deputado Carlos Robalo, logicamente que usei a palavra «bocas» no sentido exacto, porque não considerei a manifestação de um deputado da sua bancada como um aparte.
Julgo que as palavras que dirigiu a esta bancada deviam ser dirigidas, em primeiro lugar, ao autor dessa mesma boca.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos o limite de tempo regimental para o período de antes da ordem do dia.
No entanto, está ainda inscrito, para uma declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem vou dar a palavra.
Em todo o caso, penso que, segundo a prática que temos adoptado, os eventuais esclarecimentos ou pedidos de esclarecimento que a mesma suscitar terão de ficar para a próxima reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os portugueses sentem hoje, no seu dia-a-dia, a velocidade a que a AD e o seu Governo vão lançando a economia nacional no descalabro e na bancarrota. E nem o atraso com que vão sendo publicados os cada vez mais raros elementos estatísticos sobre a situação económica e financeira esconde essa indesmentível realidade.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Onde é que já ouvi isto?O Orador: - De acordo com dados recentemente publicados na imprensa, no 1.o trimestre do ano todas as componentes da balança de pagamentos registaram novo e vigoroso agravamento, na senda da política de desastre nacional com que a AD há dois anos e meio vem desgovernando o país.
O défice da balança das transacções correntes terá ultrapassado os 70 milhões de contos, mais 36% que o défice registado no período homólogo do ano transacto. O défice da balança comercial agravou-se em mais 40%, enquanto que as remessas de emigrantes e as receitas de turismo registam quebras reais acentuadas. Em resultado de tal descalabro, a dívida externa aumenta vertiginosamente, atingindo já cerca de 1000 milhões de contos, as reservas cambiais do País vão-se reduzindo em cadência acelerada, enquanto os rumores de situações de ruptura cambial são cada vez mais frequentes.