13 DE JANEIRO DE 2023 23  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, para a boa condução dos trabalhos, solicito que informe o Plenário de que há pessoas que não devem ter algumas atitudes precoces, porque os debates normalmente servem para explicar o que vai acontecer. Portanto, tecer considerações antes de ouvir o proponente, que é o que vai acontecer de momento, parece-me extemporâneo. Protestos do L.  O Sr. Filipe Melo (CH): — Se tivesses chegado a horas terias percebido!  O Sr. Bruno Nunes (CH): — A curiosidade é lá fora, nos corredores e no café!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — A extemporaneidade, além do uso excessivo do tempo, não contribui para a boa condução dos trabalhos, para a qual conviria que todos pudéssemos contribuir.  Aplausos da IL.  O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos ouvir com atenção a apresentação das iniciativas. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, faça favor.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sejam, então, muito bem-vindos ao primeiro de muitos debates sobre desburocratização. Há muito trabalho para fazer e tudo será planeado a seu tempo. Aplausos da IL.  Nesta Casa há diferentes conceções sobre o peso que o Estado deve ter na vida das pessoas, mas não é preciso ser liberal para saber que existe excesso de burocracia no nosso País. Muitas das propostas que trazemos hoje a discussão visam eliminar obrigações que, acredito, muitos Deputados nesta Casa nem sabiam que existiam e não cairiam no ridículo de as propor se não existissem. Quem é que, no século XXI, se exporia ao ridículo de defender a obrigatoriedade da afixação em papel de informação que pode facilmente ser disponibilizada de outras formas ou a obrigatoriedade de comunicações prévias irrelevantes que mais não são do que papeis a andar de um lado para o outro sem qualquer objetivo prático? Estas e outras obrigações ridículas, que quase ninguém defenderia se não existissem já, continuam na lei, são fiscalizadas e por isso geram multas e custos de incumprimento. São leis que não protegem os trabalhadores, que não defendem os consumidores, que não ajudam as empresas. Só servem o Estado «multador». Muitas destas leis, acredito eu, foram introduzidas apenas por descuido ou excesso de zelo e mantidas apenas por inércia. Hoje estamos aqui para combater essa inércia. Vozes da IL: — Muito bem!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Recentemente, no meio da transposição de uma diretiva europeia, foi aprovada uma lei que obriga a que todos os negócios do País indiquem por escrito — em websites, faturas, cartazes — se o seu número de contacto é de uma rede móvel ou fixa. Num país onde toda a gente sabe que um número começado por 2 é de uma rede fixa e por 9 é de uma rede móvel, há empresas a serem multadas em milhares de euros por não colocarem por escrito essa indicação ao lado do número de telefone. Note-se: não estamos a falar de colocar a indicação de custo em chamadas para números de valor acrescentado, que, aliás, são proibidas como linhas de contacto ao consumidor. Não é disso que estamos a falar. E, sim, esta obrigação é tão ridícula como parece. Finalmente, temos uma das maiores vergonhas deste País, que já arruinou a vida de milhares de famílias: as sanções astronómicas por atraso no pagamento de portagens. Basta um percalço, uma mudança de