1740II SÉRIE — NÚMERO 65gradas no sector público, nos termos do artigo 13.° da lei de enquadramento do Orçamento do Estado; b) Um mapa contendo a síntese dos orçamentos das empresas publicas.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida de Figueiredo — Carlos Carvalhas — José Magalhães — Joaquim Miranda — Carlos Brito.Proposta de aditamento de um n.' 3 ao artigo 4.° (garantia de empréstimos)O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Janeiro de 1984, um relatório sobre os avales do Estado, com indicação das responsabilidades existentes em 31 de Dezembro de 1983 e discriminando as respectivas modalidades, mutuantes, mutuários, finalidades e montantes.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — Carlos Brito.Assembleia da República, até ao termo do 1.° trimestre de 1984, proposta de lei tendente a [...]».Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — Carlos Brito.Proposta de aditamento de novo n.* 3 ao artigo 10.* (contribuição Industriai)3 — Fica revogado o artigo 1.°, n.° 1, alfnea a), do Decreto-Lei n.° 408/80, de 26 de Setembro (na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 492/82, de 31 de Dezembro), que permite que uma parte do valor das exportações seja deduzida à matéria colectável para efeitos de contribuição industrial.Em conformidade, a rubrica 01.01.01 do mapa i deve ser aumentada em 4000 milhões de escudos.Assembleia da República, 12 de Dezembro de £983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas—Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — Carlos Brito.Proposta de aditamento de um n.* 4 ao artigo 4.* (garantia de empréstimos)O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — José Magalhães — Carlos Brito.Proposta de aditamento ao artigo 6.° (comparticipações de fundos autónomos)[...] e, nomeadamente, a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas —Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — Carlos Brito.Proposta de substituição do corpo do n.' 1 do artigo fffi." (contribuição Industrial) relativamente às eJmeas a), b), c) e d)Considerando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República, por indefinição do objecto e do sentido de autorização solicitada, propõe-se a respectiva substituição, nos seguintes termos:Onde se lê «Fica o Governo autorizado a [...]» deve passar a ler-se «O Governo apresentará àProposta de substituição do corpo do n.* 2 do artigo 11.* (imposto sobre a industria agrícola)Considerando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República, por indefinição do objecto e do sentido da autorização solicitada, propõe-se a respectiva substituição, nos seguintes termos:Onde se lê «Fica o Governo autorizado a [...]» deve passar a ler-se «O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do 1.° trimestre de 1984, proposta de lei tendente a [...] ».Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — lida Figueiredo — Joaquim Miranda— José Magalhães — Carlos Brito.Proposta de substituição do artigo 12.* (contribuição predial)Considerando que a redacção proposta viola o disposto no artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República, por indefinição do objecto e do sentido da autorização solicitada, propõe-se a respectiva substituição, nos seguintes termos:Onde se lê «Fica o Governo autorizada a [...]» deve passar a ler-se «O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao termo do 1.° trimestre de 1984, proposta de lei tendente a [...]».Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — lida Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — Carlos Brito.