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Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) trouxe d colação a denúncia unilateral feita pelo Brasil do tratado sobre dupla tributação celebrado entre Portugal e aquela República Federativa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou as acções de pré-campanha eleitoral que Governo e governos civis vêm desenvolvendo, bem como a política governativa para a TAP e a Portugália. No fim, deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Também o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) se referiu d pré-campanha eleitoral levada a, cabo pelo Governo e à falta de informação sobre a denúncia unilateral feita pelo Brasil do tratado sobre dupla tributação. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS).Ordem do dia. - Em debate requerido pelo CDS-PP, sobre a gestão do Serviço Nacional de Saúde, intervieram, a diverso título, além: do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Em debate requerido pelo CDS-PP, sobre a decisão da localização do novo aeroporto, pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho); os Srs. Deputados Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Ferreira do Amaral (PSD), José Junqueiro (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Falcão e Cunha (PSD).
Em debate requerido pelo CDS-PP, sobre a decisão da União Europeia na renovação do embargo a Portugal na chamada "crise das vacas loucas., usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), António Martinho (PS), Carlos Duarte (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Rui Miguel Gania Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):João António Gonçalves do Amaral.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as apreciações parlamentares n.o 108/VII - Decreto-Lei n.o 242/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte (PCP), n.o 109/VII - Decreto-Lei n.o 243/99, de 28 de Junho, que Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro (PCP) e n.o 110/VII Decreto-Lei n.o 244/99, de 28 de Junho, que cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve (PCP).
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 30 de Junho, os seguintes requerimentos: ao Banco de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado António Saleiro; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado João Moura e Sá.
Na reunião plenária de 1 de Julho: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel dos Santos, Fernando Pedro Moutinho e Roleira Marinho; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Jorge Arsênio; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pela Sr.a Deputada Filomena Bordalo aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Na reunião plenária de 2 de Julho: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Valente; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Carlos Tavares; à Secretaria de Estado do Ensino Superior e a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lacão; ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira; aos Ministérios da Economia, do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pela Sr.a Deputada Lucília Ferra; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira, Manuel Alves de Oliveira e Jorge Roque da Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Correia de Jesus.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, cumpre-me ainda anunciar um oficio dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República do seguinte teor: Ex.mo Senhor, venho por esta comunicar a V. Ex.a, ao abrigo do artigo 9.o do Regimento da Assembleia da pública, a minha decisão de passar a exercer o meu mandato de Deputado como independente.
Subscrevo-me com a mais elevada consideração e os melhores cumprimentos amigos. Deputado Francisco Torres."
15 DE JULHO DE 1999 3789Srs. Deputados, vou ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre a retoma de mandato, nos termos do artigo 6 o, n.os 1 e 2 do Estatuto dos Deputados, de Luís Sá, do PCP, em 5 de Julho corrente, inclusive, cessando Alexandrino Saldanha, bem como das substituições, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, dos Deputados do PS: José Seguro, por Victor Brito de Moura, com início em 20 de Julho corrente, inclusive; Maria Carrilho, por José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto, com início em 20 de Julho corrente, inclusive e Sérgio Sousa Pinto, por Patrícia Monte Pinto Ribeiro, com início em 20 de Julho corrente, inclusive.
O parecer é o seguinte: "A retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de outro relatório da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS Paulo Neves (Círculo Eleitoral de Faro) por Filipe Mesquita Vital, com início em 15 de Julho corrente, e às substituições, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PSD, Pacheco Pereira (Círculo Eleitoral de Aveiro), por Isménia Aurora Salgado dos Anjos Vieira Franco, com início em 20 de Julho corrente, inclusive, e do Deputado do CDS-PP Luís Queiró (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Ismael Pimentel, com início em 20 de Julho corrente, inclusive.
O parecer vai no sentido de admitir as substituições em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, na ausência da presidência desta Assembleia do Sr. Presidente Dr. Almeida Santos, quero, através de V. Ex.a, interpelar a Mesa a propósito da última visita feita a Angola pelo
Sr. Presidente da Assembleia da República com uma comissão parlamentar representativa de todos os partidos com assento nesta Assembleia.
Sr. Presidente, nós não concordamos, achamos profundamente incorrectas as declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República e até achamos surpreendente que todos os outros partidos tenham "compreendido" o âmbito e o alcance das declarações feitas pelo Sr. Presidente Almeida Santos.
Sr. Presidente, para nós, a paz não é o problema; para nós, a guerra é o problema.
Sr. Presidente, o Partido Popular só acredita numa via para a paz em Angola e essa via é a negociai, nunca a da guerra e, nesse sentido, quero transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia a nossa profunda indignação porque Portugal, que devia ter um papel liderante no processo de paz em Angola, através do segundo representante do Estado português, fez declarações com as quais o Partido Popular não pode estar mais em desacordo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a sua intervenção não foi propriamente uma interpelação à Mesa, mas fica registada. O Sr. Presidente da Assembleia da República regressará dentro de dois dias e o Sr. Deputado terá oportunidade de fazer essa apreciação na presença do próprio Presidente da Assembleia.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir que o Sr. Presidente da Assembleia da República, que está, neste momento, numa importante reunião de todos os presidentes das Assembleias Nacionais dos Países da CPLP, estará cá na próxima sexta-feira e seria, com certeza, mais correcto da parte do PP levantar essa questão na presença do Sr. Presidente, como é óbvio aliás, o Sr. Presidente da Assembleia da República já esclareceu todas as questões.
Eu acompanhei o Sr. Presidente, não só eu mas todos os partidos representados nesta Assembleia, nesta visita que foi extremamente importante e na qual o Sr. Presidente, em várias intervenções públicas, frisou, de forma perfeitamente correcta, o empenho de Portugal numa solução de paz para Angola e a necessidade, para nós muito importante, de a Assembleia da República e de os Deputados estreitarem relações com os Parlamentos dos vários países da CPLP.
Quanto às declarações que o Sr. Deputado referiu, o Sr. Presidente já teve oportunidade de esclarecê-las, de forma perfeitamente satisfatória.
Assim, nós limitamo-nos aqui a expressar toda a nossa solidariedade para com o Sr. Presidente da Assembleia da República e voltamos a frisar este aspecto que nos parece muito importante: é absolutamente deslocado fazer críticas ao Sr. Presidente da Assembleia sem ele estar presente, tanto mais sabendo que ele estará de volta muito em breve e poderá, com certeza, esclarecer este assunto -, aliás, aproveito para dizer que o Sr. Deputado do PP que acompanhou a visita também poderia ter esclarecido e evitado ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan este tipo de intervenção, que considero perfeitamente infeliz e que em nada contribui - essa sim - para o prestígio...
3790 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está completamente equivocado!O Orador: - ... da diplomacia portuguesa, da Assembleia da República e do papel que esta tem desempenhado...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, eu não posso permitir que, sob a forma de interpelação à Mesa, esteja a fazer-se uma discussão política sobre declarações que foram proferidas pelo Presidente da Assembleia da República na sua ausência. Isso eu não vou permitir! Abriu-se aqui um precedente, que lamento, mas acho que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan podia ter feito essa declaração sob outra forma regimental.
De qualquer forma, acho que esta discussão é extremamente deselegante e embaraçosa para esta Assembleia e para quem substitui o Presidente.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, foi precisamente pelo máximo respeito que temos pela figura do Sr. Presidente da Assembleia que optámos por fazer esta declaração aqui; por respeito e pela consideração pessoal, mas, sobretudo, pelo respeito institucional que nos merece a segunda figura do Estado. Por isso esta declaração devia ter sido e foi feita aqui.
Esta questão não é pessoal; é política, por isso eu disse o que disse, da forma que disse e reitero: para nós, a paz é, efectivamente, o objectivo. A guerra não é um objectivo nem nunca é a fornia de resolução de um problema
Sr. Deputado Acácio Barreiros, por estas razões defendo a honra da minha bancada.
Resta-me apenas, Sr. Deputado, lembrar-lhe que aquilo que acabou de dizer foi-nos absolutamente negado há um ano atrás - e é bom que possamos hoje avivar a memória -, quando quisemos, nós, Deputados eleitos pelo PP, fazer umas jornadas parlamentares conjuntas com o grupo parlamentar da UNITA, o que nos foi expressamente vedado pelo Governo angolano.
Essa cooperação que o senhor disse que o Sr. Presidente da Assembleia e alguns dos representantes dos partidos foram a Angola sublinhar foi aquela mesma cooperação que nós tentámos praticar há um ano atrás.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan que ele não percebe que é absolutamente deslocado e deselegante estar a criticar as declarações do Sr. Presidente da Assembleia da República na sua ausência.
Sr. Deputado, lamento muito, mas eu não vou contribuir para o prolongamento de um debate que considero deslocado, deselegante e que não contribui para o prestígio desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bens!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Bom, uma vez que o mal começou, agora tem de ir até ao fim; aquilo que eu lamento é que se tenha utilizado a forma da interpelação à Mesa para abordar este assunto, além das muitas dúvidas quanto à substância.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao que suponho, para uma interpelação que não o é.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. É para aquilo que V. Ex.a referiu, mas será muito breve.
Gostaria de, pela nossa parte, dizer que, em todo este processo, o CDS-PP podia dar um grande e inestimável contributo: convencer os seus amigos íntimos, os seus parceiros, os seus colegas, Jonas Savimbi e companhia de que, de facto, os resultados eleitorais devem ser democraticamente aceites; de que os acordos assinados devem ser cumpridos e tentar fazer com que ele perceba, de uma vez por todas, que a paz é o caminho; não é a guerra que ele tem desencadeado contra a população angolana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, usando a figura da interpelação à Mesa, há duas coisas que eu, em nome do PSD, quero aqui deixar claro: do ponto de vista estritamente partidário, o PSD já se pronunciou sobre esta questão, através do Presidente do partido, e para além das declarações do Dr. Durão Barroso nada temos a acrescentar sobre este assunto.
Há, no entanto, do ponto de vista parlamentar, algo que a minha bancada tem a dizer. Eu relembro ao Sr. Presidente que as declarações proferidas pelo Presidente da Assembleia da República, que estão em causa nesta interpelação, não foram proferidas na presença da totalidade da comitiva parlamentar que se deslocou a Angola. De resto, o representante do PSD que acompanhou o Sr. Presidente da Assembleia da República só teve conhecimento dessas declarações através da comunicação social portuguesa já em território nacional. Portanto, é evidente que o Partido Social-Democrata é totalmente alheio às declarações do Presidente Dr. Almeida Santos.
No entanto, em qualquer circunstância, o PSD, através do seu grupo parlamentar, aguardará a presença do Presidente da Assembleia nesta Câmara, seguro de que o seu Presidente, quando estiver aqui connosco, não deixará de dar uma explicação aos grupos parlamentares e de, pela sisa voz, explicar à Câmara o porquê e o contexto das declarações que decidiu proferir.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD aguardará que o Presidente dê essas explicações nesta Câmara.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o senhor já pediu uma vez a palavra para defender a honra da sua bancada nesta matéria.
15 DE JULHO DE 1999 1791Pede a palavra para que efeito?O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada, pois considero que foi ofendida pela interpelação directa feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira ao meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, vou dar-lhe a palavra para defender a honra da sua bancada, mas a mais ninguém darei a palavra para intervir sobre este assunto.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar foi directamente interpelado pelo líder da bancada do Partido Comunista, que disse que poderíamos ajudar a contribuir para a paz em Angola convencendo os nossos amigos, Dr. Jonas Savimbi e companheiros, a respeitarem o resultado das eleições angolanas.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, que eu saiba, as relações de amizade dos muitos angolanos que são amigos de dirigentes do meu e de outros partidos - de quase todos os partidos - nada têm a ver com isto.
Que eu saiba, a UNITA não é o Partido Democrata-Cristão. As relações que temos com a UNITA são as relações cordiais de dois grupos parlamentares, as relações cordiais com um país com o qual temos obrigações.
Mas V. Ex.a pode ajudar muito, porque tem a mesma matriz ideológica que o MPLA, são ambos marxistas-leninistas, têm a mesma tradição. Sendo assim, pode ajudar convencendo a "sua parte" a cumprir também os acordos, porque, infelizmente, quem não cumpre os acordos não é apenas um dos lados, são os dois.
Portanto, se o Sr. Deputado conseguir que, o MPLA liberte os quatro Deputados, nossos colegas, que estão presos, efectivamente, V. Ex.a e o seu partido darão um grande contributo para a democracia, nomeadamente parlamentar.
Nós ajudamos como podemos, através da paz, da negociação, da imparcialidade. W. Ex.o5, se quiserem ajudar-nos, serão bem vindos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, espero que não haja um novo pedido de palavra para defesa da honra e consideração da bancada do CDS-PP, dado a forma como vou começar a minha intervenção.
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, aquilo que V. Ex.a acabou de referir sobre o MPLA e a matriz ideológica marxista-leninista só mostra a sua ignorância sobre o que é o MPLA.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ignorância total e completa, pois ainda não há muito tempo o MPLA pediu a adesão à Internacional Socialista!
Sr. Deputado, espero que não peça a palavra para defesa da honra, porque o que acabo de dizer é, pura e simplesmente, um facto!
Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, V. Ex.a considerou-se ofendido, bem como a sua bancada, por eu ter dito que havia laços estreitos entre o CDS-PP e Jonas Savimbi e a UNITA?!O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Não, não foi isso!O Orador: - Vocês são inimigos?! Então, se são inimigos nunca o declararam! Explicitem a questão!
O problema é que quem tem falhado, quem não tem cumprido aquilo a que se obrigou para que o conflito em Angola se resolva pela paz, como a comunidade internacional e a ONU têm referido claramente, é o Sr. Jonas Savimbi e, logicamente, todos aqueles que o apoiam em todos os países do mundo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (ÇDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.o9 e Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção que penso vir a propósito deste cruzamento de interpelações à Mesa, porque muita coisa tem de ser revista na nossa política de cooperação e no relacionamento dos países de expressão portuguesa.
O que me leva a falar hoje, aqui, é algo que me causou, e a muitos portugueses, uma profunda surpresa: a formalização da denúncia do tratado para evitar a dupla tributação da renda, firmada pela República Federativa do 'Brasil e Portugal, que declara que este Tratado cessará a sua vigência a partir de 1 de Janeiro do ano 2000.
Surpresa, desde logo, porque o acto de denúncia de um tratado é um acto diplomático "quase hostil", praticado somente quando se verificou um impasse irreversível no processo negocial. Tanto assim é que são raríssimos, na história diplomática, os casos de denúncia de tratados contra a dupla tributação.
Incredulidade porque o destinatário da primeira denúncia efectuada pelo Brasil é precisamente Portugal, país com o qual, como todos sabemos, pela história e pela língua, o Brasil tem relações de grande profundidade.
Surpresa, também, pelo momento político em que a denúncia se realizou, em vésperas das comemorações dos 500 anos do Descobrimento do Brasil e no decurso da cimeira de chefes de Estado visando uma maior aproximação entre os países da América Latina e a União Europeia, de que Portugal é parte integrante. Aliás, como se recordam, o Sr. Primeiro-Ministro fez grande alarido em torno desta viagem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Pasmo porque a ruptura deste tratado ocorre num momento em que Portugal se apresenta como um dos maiores investidores no Brasil, .em importantes sectores da economia (financeiro, cimentos, madeiras, bebidas, cabos eléctricos,, telecomunicações, etc.).
Para se ter uma ideia da relevância do investimento português no Brasil, basta referir que Portugal ocupa, no domínio das. privatizações, o terceiro lugar no ranking dos, investidores estrangeiros, logo a seguir aos EUA e á Espanha e muito á frente da Itália, do Chile, da Suécia e da França.
3792 I SÉRIE - NÚMERO 103A consequência prática desta denúncia é deixar sem protecção, face às flutuações das leis fiscais internas, todos os investimentos portugueses no Brasil e todos os investimentos brasileiros em Portugal, submetendo à violência da dupla tributação não apenas os negócios em si mesmo considerados mas também os emigrantes e as suas famílias radicados nos dois países.
Consta que uma das razões que conduziram à denúncia do tratado foi a existência de um regime fiscal mais benéfico para as empresas instaladas na zona franca da Madeira, o que estaria a permitir a utilização abusiva do tratado em detrimento dos interesses brasileiros.
Parece-nos, rio entanto, que a reacção do Brasil é manifestamente desproporcional em relação aos motivos que a justificaram. Lembrava que, ainda recentemente, o Brasil, por causa de três cidadãos brasileiros que ficaram retidos no Aeroporto da Portela, fez um escarcéu medonho e que todo o país se mobilizou.
Portanto, parece-nos que esta matéria deveria merecer mais atenção por parte do Governo português, pois ficamos com a estranha sensação, muito desconfortável. de uma total insuficiência de informação e diálogo entre as partes envolvidas na negociação.
Seja como for, o certo é que a denúncia deste tratado é um acto diplomático que cria um perigosíssimo precedente, que vai deteriorar, com certeza, a confiança entre os dois países irmãos.
A diplomacia portuguesa tem, neste caso, a grave responsabilidade de evitar uma capitulação humilhante, propondo, desde já, soluções técnicas aceitáveis por ambas as Partes.
Deixamos, nesta Câmara, esta preocupação expressa e lançamos um alerta ao Governo para que tome as necessárias medidas numa matéria que tem a maior relevância para muitos portugueses e para a economia nacional.
Para terminar, queria também dizer que não bastam discursos nem visitas, que parecem contentar totalmente o Partido Socialista. Aliás, das palavras do Sr. Deputado fiquei com a ideia de que, para o Partido Socialista, "o que é preciso é visitar", "o que é preciso é discursar", "o que é preciso é chegar cá e dar conferências de imprensa". Não, Sr. Deputado, o que é preciso é que estas situações não aconteçam!
O Brasil, por causa dos odontologistas, moveu uma operação diplomática, envolvendo o Governo e o próprio Presidente da República, até que a questão se resolveu, por causa de três cidadãos que ficaram retidos, e muito bem, no Aeroporto da Portela "moveu mundos e ,fundos", a revista Vela gastou não sei quantas páginas centrais sobre este assunto.
Sobre esta questão tão importante, o que é que os portugueses sabem? Nada! O que é que esta Assembleia sabe? Nada! O que é que faz o Ministério dos Negócios Estrangeiros? Que se saiba, nada! O que é que faz o Governo? Que se saiba, nada! Á única coisa que ouvimos são discursos de circunstância. Aliás, a mesmíssima coisa passa-se em relação a Angola. Basta de visitas, basta de discursos, vamos ver se conseguimos fazer alguma coisa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - "Orgulhosamente sós!..."O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, queria saudar a sua preocupação com a importância dos investimentos portugueses no Brasil, que é uma questão política, talvez de fundo, que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa nunca entendeu.
Os seus interesses e as suas perspectivas não serão, necessariamente, coincidentes com as nossos, mas partilharemos uma larga fatia quanto à questão dos interesses nacionais.
O quero dizer a V. Ex.a - suponho que sabe - é que a denúncia do acordo só terá efeitos em 1 de Janeiro do ano 2000.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já!O Orador: - Por outro lado, está acordado entre os governos português e brasileiro a negociação de um novo acordo, modelado no paradigma dos acordos da OCDE sobre este domínio. Portanto, contrariamente ao que V. Ex.a disse, o Governo português está a trabalhar. Mais: neste momento, encontra-se em Brasília uma delegação de altos funcionários portugueses a renegociar com o governo brasileiro este acordo.
O que é que se pode dizer sobre isto? Pode dizer-se que alguns dos aspectos que, no Brasil, têm sido considerados críticos relativamente a este acordo e que a questão das zonas francas tal como tem -,rindo a ser encarada na União Europeia terão de ter, logicamente, uma evolução. Se V. Ex.a conhece bem o acordo da zona franca relativamente à Madeira vê que, contrariamente a outras regiões onde existem zonas francas, a Região Autónoma da Madeira, e Portugal no seu conjunto, não tira o partido que poderia tirar desse acordo.
Concluindo, Sr.a Deputada, saúdo a sua preocupação, mas quero dizer-lhe que está a ser feito o que deve ser feito, ou seja, está uma delegação em Brasília a renegociar o acordo. Obviamente, não vou pronunciar-me nem comentar, dado o órgão em que estamos, a fornia como se procedeu à denúncia. Há pessoas, nesta Assembleia, que, às vezes, parece que estão noutro sítio qualquer, que não sabem bem onde estão, porque não têm em conta que, nos acordos, há um prazo de denúncia, portanto, para forçar a renegociação foi feita a denúncia. Poder-se-á discutir esta questão, é discutível, mas não vou entrar por aí.
A questão central é que os investimentos portugueses no Brasil são muito importantes e são feitos numa estratégia de internacionalização da economia portuguesa, que tem sido defendida por este Governo e que é correcta. Os problemas que estão em cima da mesa estão a ser renegociados e, efectivamente, neste momento, está uma equipa, em Brasília, a renegociar estes acordos. Portanto, estou perfeitamente convencido de que, muito antes de 1 de Janeiro do 2000, a breve prazo, haverá condições para o acordo estar renegociado. De qualquer maneira, saúdo a preocupação de V. Ex.a, que me parece importante.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer três observações às palavras do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
15 DE JULHO DE 1999 1793Em primeiro lugar, parecia-me - e é para isso que serve e sempre serviu, ao longo de séculos, a diplomacia - que as negociações deviam anteceder a denúncia. Parece-me extraordinário que se vá negociar depois de uma denúncia unilateral, que é um acto entendido diplomaticamente como hostil! Por isso, desejaria que o meu país tivesse tido, nesta questão, a diligência de negociar antes da denúncia, embora também tenha de censurar a atitude do Brasil, que denunciou, de certo, precipitadamente.
A questão das zonas francas tem de ser compatibilizada, ou seja, o grande desafio que se coloca a Portugal é saber compatibilizar o facto de ser parte integrante da União Europeia e de ter esta vertente atlântica, é para isso serve
A CPLP, hoje, já não é uma romaria de saudade, espero! Também deveria ser um forum onde se tratariam estas questões sem complexos de culpa e de forma "arejada" - e voltamos ao cruzamento de interpelações à Mesa que já
referi, sobre o qual havia muito para se dizer.
Portanto, não faz sentido que o Brasil, estando na CPLP e entendendo a utilidade de Portugal estar na Comunidade Europeia, até para aquele país, possa levantar um obstáculo que advém exactamente da nossa presença na União Europeia.
São estas questão que não vemos ser tratadas, ao que acresce um défice de informação. Levo uma informação que, muito simpaticamente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira me transmitiu, mas isto não é forma de um país viver. A
forma de um país viver é a opinião pública ser informada pelo Governo, é a Assembleia ser informada pelo Governo e não, casualmente, porque levanto a questão, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, prestimoso, prestar-me estas informações, que, estou certa, são verdadeiras!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sob a forma de interpelação à Mesa, prestar uma curtíssima informação sobre um assunto que foi Risos gerais.
abordado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, espero que seja mesmo uma interpelação, pois não vou permitir mais interpelações que não o sejam verdadeiramente.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que se encontram em curso as negociações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é pior! É mais grave!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, para tratar de assunto de interesse político relevante, tens a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximam-se as eleições legislativas e o Governo, em vez de adoptar uma atitude de rigorosa isenção e imparcialidade, entrou numa descarada campanha eleitoral,
com todos os seus membros a percorrerem o País e a distribuírem promessas, autopropaganda e abraços.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esses deveres de isenção e de imparcialidade, mais do que deveres inscritos na lei, são uma absoluta exigência da vida democrática tal como está configurada na Constituição, que reserva aos partidos políticos a apresentação de candidaturas e vincula o Governo e a Administração a um tratamento em plano de igualdade, sem favorecimentos nem discriminações, das diferentes propostas partidárias.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Durante anos, o PS juntou a sua voz aos que protestavam contra as campanhas eleitorais que o PSD promovia através dos governos do Professor Cavaco Silva. Agora, é o PS que faz aquilo que criticava ao PSD; é mais uma promessa de mudança que o PS não cumpriu!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os exemplos são tantos que não é em escassos minutos que se podem descrever.
Lembro aqui a promessa, repetida mais urna vez, de um TGV Lisboa-Porto para daqui a 10 anos! O tal TGV em forma de T - que deve ser o T de tonto, nome que o Governo tem para aplicar aos que ainda acreditam nestes delírios ferroviários.
Ontem, o Primeiro-Ministro voltou a anunciar a mesma rede de Metro que já foi anunciada há um, há dois e há três anos. Até linhas que foram remetidas para as "calendas gregas", como é o caso do prolongamento do Metro até Sacavém, voltaram ontem a ser referidas!
O Primeiro-Ministro não tem parado. Há pouco mais de uma semana, levou 250 autocarros com idosos para Bragança, não para passearem, mas para ele "aterrar" nos braços de uma multidão dirigida pelo Sr. Presidente da União das IPSS. Foi aí que o Primeiro-Ministro, perturbado, fez a famosa cena de afinfar dois "chochos" no microfone da Renascença, num claro aviso à comunicação social dos mimos que lhe reserva.Risos gerais.Mas o caso paradigmático que aqui trago é o da actuação propagandística dos governos civis ao serviço da campanha eleitoral. Trago aqui como exemplo o Balanço da Legislatura 95/99 no Distrito de Évora - que é esta "coisinha" bonita -, publicação do Governador Civil de Évora que é um escândalo e um despudor de campanha eleitoral do Partido Socialista.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ministros e Secretários de Estado são aos molhos - eu creio que até são mais do que aqueles que existem -, em visitas, em reuniões, em discursos, e, particularmente, em pose.
Em papel couché, 46 páginas e centenas de fotografias, o Governo Civil mistura promessas e lançamentos da primeira pedra com numerosas obras e iniciativas dos municípios e da associação `de municípios, numa apropriação absolutamente indecorosa do trabalho dos outros.Vozes do PCP: - Muito bem!
3794 I SÉRIE - NÚMERO 103O Orador: - Este folheto de propaganda representa, de uma forma inquestionável, a utilização de dinheiros públicos por entidades públicas para fins estritamente partidários. Mas não bastava isso, ainda tinha de o fazer apropriando-se do trabalho alheio.
Estas situações não podem continuar. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não só denuncia estas situações de abuso como apela aos órgãos de soberania no sentido da sua clara condenação, em nome da exigência democrática de eleições justas e genuínas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, uma palavra sobre os negócios da aviação civil portuguesa. Relatam os jornais que o Governo português forçou duas empresas de capitais do Estado, a Partest e a Caixa Geral de Depósitos, a meterem dinheiro na Portugália, a fim de facilitar a operação da Swissair de toma dessa empresa, garantindo, assim, à Swissair, que, apesar de minoritária no capital da Portugália, fica com o seu controlo. Ainda por cima, esta operação insere-se na venda do capital da TAP à mesma Swissair. Isto é, o Governo entrega toda a nossa aviação comercial à empresa suíça, pagando para isso na compra da Portugália.
É um escândalo e não se admite, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não dê públicas explicações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tens a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vem explicar isso dos "chochos"! ...Risos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, penso que é compreensível a preocupação do PCP, quando o Governo, com grande naturalidade, faz aquilo que lhe compete fazer, ou seja, aparece junto das realizações que concretizou, contrariando um conjunto de profetas que, ao longo dos anos, dizia que o Governo não governava, nada concretizava e nada fazia.
É evidente que o Sr. Deputado fica preocupado quando aparecem mais 175 centros de saúde e extensões, quando aparecem dezenas de novos quartéis da GNR, dezenas de novos quartéis de bombeiros, quando aparecem dezenas de escolas e de pavilhões, quando há um estímulo aos transportes, quando há uma política para a terceira idade, para a infância e para a juventude - tantas vezes reveladas por alguns -, e quando, ao nível das estradas, nos podemos aperceber das realizações em concreto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Onde?! Ó diabo...O Orador: - Nestas alturas, V. Ex.a fica, de facto, preocupado.
Mas eu não estranho. Era preferível e, se calhar, desejável para o Sr. Deputado João Amaral, para além dessa preocupação ou dos "chochos" que tanto sensibilizaram o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que o Governo não governasse e que não pudesse ser visível para a população a contradição em que, de uma forma insistente, a oposição cai, relativamente ao Governo.
Mas deixo-lhe uma pergunta, Sr. Deputado João Amaral. Ao pegar no Boletim Informativo do Governo Civil de Évora - pelos vistos, na sua opinião, feito até com bom gosto... -, pergunto-lhe por que é que o Governo Civil de Évora não pode fazer um boletim informativo, quando as câmaras municipais do PCP podem fazer os boletins informativos que querem, fazendo a publicidade que entendem, cone recurso aos dinheiros das autarquias locais, que, se calhar, melhor seriam aplicados na vida quotidiana dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, inscreveu-se a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Não sei se o Sr. Deputado João Amaral prefere responder desde já ou se prefere responder no fim.O Sr. João Amaral (PCP): - No fim!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, também me chegou à mão o tal boletim do Governo Civil de Évora e não é tanto o luxo da publicação...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A Sr.a Deputada, eleita pelo círculo eleitoral de Évora, está preocupada!A Oradora: - Exactamente, eleita por Évora!
Dizia que o que mais me choca não é tanto o luxo da publicação, mas a mistura entre as actividades próprias do Governo e as actividades que nada têm a ver com o Governo. Essa mistura no mesmo "pacote" é, realmente, verdadeiramente chocante.
Mas, Sr. Deputado, pedi a palavra porque o Sr. Deputado fez uma referência à política que neste momento está a ser seguida na questão da TAP e da Portugália. Penso que nessa matéria o Governo nos deveria ter dado alguma explicação, já que, ingenuamente, pensava, de acordo com o que se tinha passado aqui, na Assembleia, e com algumas declarações, nomeadamente do Ministro João Cravinho na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que era política do Governo privatizar a TAP. Não vou dizer se concordo ou não, mas era política do Governo privatizar a TAP.
Com a operação que foi feita, cheguei à conclusão de que estão a pensar nacionalizar uma companhia de aviação privada e que, portanto, por um lado privatizam e por outro nacionalizam. Penso que seria bom que o Governo viesse a esta Assembleia explicar, afinal, qual é a política que segue nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nacionaliza nuns casos e privatiza noutros! É urna política perfeitamente aceitável!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, responderei de forma muito breve.
15 DE JULHO DE 1999 3795Começo por responder à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, dizendo-lhe que estou inteiramente de acordo, porque, de facto, o Governo quer nacionalizar a nossa aviação civil, dando-lhe nacionalidade suíça.
Quanto ao Sr. Deputado José Junqueiro, sei que V. Ex.a ficou aborrecido pelo facto de, na minha intervenção, não ter referido as viagens do Sr. Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do PS, nessa dupla qualidade, nos Pumas da Força Aérea sobre os mosteiros de Viseu, mas fica dito agora: o Sr. Primeiro-Ministro também andou pelos mosteiros de Viseu! Não se esqueçam!
Mas 175 centros de saúde, Sr. Deputado?! Tantos centros de saúde?! Então, por que é que os portugueses se queixam do estado em que está a saúde?O Sr. Rui Namorado (PS): - O Cavaco deixou aquilo num estado lastimável!O Orador: - Essa é que é a questão central!
Quais 175 centros de saúde! Provavelmente, o que o senhor tem é aquele esquema das informações do ministério, com as listagens dos "sonhos" da Sr.a Ministra, dos "sonhos" dos ministros anteriores e dos "sonhos" dos futuros dos ministros que aí hão-de vir!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - No ano 2010! ...O Orador: - Portanto, quanto muito, isso é o chamado "Programa dos Centros Putativos".
O que realmente tem sido feito com abundância são anúncios de jornais. Por exemplo, no que respeita a estradas e auto-estradas, não há jornal que não traga, a vermelhinho, a azul e a verde, não digo quilómetros, mas centímetros e centímetros de estradas e de auto-estradas: 3 em de 1P3 não sei onde, 4 em de auto-estrada não sei onde, 1,5 em aqui, etc.! Uns azuis, outros verdes e outros - eu disse vermelhos, ruas peço desculpa - rosa!Risos gerais.Quanto a obras, não posso deixar de referir uma excelente obra, o transporte ferroviário. Se o Sr. Deputado quer falar do que é a actividade do Governo, aí tem um bom tema. O transporte ferroviário deu a situação mais escandalosa e inexplicada, até hoje, em todo este período, que é a situação espantosa de se terem gasto dezenas de milhões de contos a comprar novos comboios pendulares, para, depois, se dizer que eles só podem circular daqui a seis, sete ou oito anos, isto é, numa altura em que eles já estiverem desactualizados. É uma situação perfeitamente escandalosa e é uma situação perante a qual o Governo devia responder e sobre a qual ainda não deu, até este momento, qualquer explicação plausível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito tempo que o Governo ocupa cole insistência e sem qualquer rebuço os espaços de informação da televisão pública. Mas agora que foram marcadas as eleições o caso é ainda mais grave.A figura a promover obrigatoriamente é a figura do Sr. Primeiro-Ministro. Já não há disfarce possível. A pré-campanha lança, ao mesmo tempo, um cartaz na rua e uma imagem no televisor. Há uma complementaridade necessária. Há um aproveitamento abusivo dos meios de comunicação públicos.
Às vezes, nota-se uma certa descoordenação no plano. Há repetições, há excesso, há exagero, mas todos os dias o Sr. Eng.o António Guterres, aparece - segundo dizem, quem não aparece, esquece... E verdadeiramente a máxima desta campanha escandalosa.
Basta qualquer cidadão fazer as contas aos tempos do Governo nos telejornais para nos darmos conta da desproporção com os tempos das outras forças políticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, para que não haja dúvidas, aprecie-se o alinhamento das emissões, os comentários elogiosos, o tom triunfalista. Esta pré-campanha do Primeiro-Ministro tem de vender bela. Os portugueses em férias são condenados a consumir o Sr. Primeiro-Ministro como quem bebe um refresco. Tudo com suavidade. O Sr. Primeiro-Ministro só aparece com boas notícias, com bons anúncios ou com boas promessas; é o Primeiro-Ministro abraçado aos idosos; é o Primeiro-Ministro rodeado de moradores de casas recém-distribuídas; é o Primeiro-Ministro, de capacete, antecipando um qualquer metro que ninguém vê, porque vem ainda a anos de distância; é o Primeiro-Ministro de um país das maravilhas. Nesse país, o do Sr. Primeiro-Ministro, nada de mau acontece, simplesmente porque tudo o que é mau, negativo e condenável, passa, por decreto do Governo, a ser bom.
Haverá lugar para os portugueses se preocuparem com as várias más noticias que se acumulam? Não! Há mal-estar com os militares? Há para com eles promessas incumpridas? Há, por parte deles, manifestações de desagrado nas ruas? Mas que importância pode ter isso? O novo Ministro entra, pressiona o Ministro das Finanças, descobre-se o dinheiro, promete-se o pagamento a prestações, consolam-se os militares descontentes, paga-se a tranquilidade e talvez, até, se comprem votos. No meio de tudo isto, esta proximidade das eleições ajuda à inventiva e à descoberta de pontos de entendimento. O Orçamento é sobrecarregado à última hora, mas salva-se o Ministro em part-time.
É esta consciente inconsciência, esta verdade de enganos construída que marca e caracteriza este Governo. Um Governo fraco, dado a tais fraquezas. Mas não é possível perpetuar a ilusão.
Um exemplo gritante passou-se há poucos dias. Como é possível manter a imagem de um Primeiro-Ministro triunfante na Cimeira da União Europeia com o Mercosul? Pode coexistir com ela um acto de tão profunda gravidade como a denúncia do Tratado de Dupla Tributação entre Portugal e o Brasil? Depois de tantas parangonas sobre a excelência das relações entre os dois países, o Brasil denuncia assim, sem mais, unilateralmente, o acordo?
Dizem alguns comentadores, certamente com bonomia, que o Sr. Eng.o António Guterres saíra do Brasil sem se aperceber do autêntico corte de relações económicas entre os dois países. Mas, afinal, que diálogo é este? Como é que pode acontecer isto? A menos que se acredite, com a explicação do Partido Socialista, que a denúncia unilateral foi combinada.
Este assunto não convém, este assunto deve ser rapidamente esquecido, este assunto não é assunto de gran-
3796 I SÉRIE-NÚMERO 103de informação. Prejudica empresas? Prejudica trabalhadores? Prejudica emigrantes? Que seja, mas não deve ser salientado, logo agora que tudo estava a correr tão bem... O silêncio é a resposta do Governo. Decididamente, este não é um tema da propaganda oficial, não cabe nos tempos de antena.
Portugal assiste, hoje, à maior manipulação informativa de que há memória nas televisões públicas. Só existe o que o Governo quer.
E o escândalo da publicidade dos ministérios em todas as televisões? O que dizer disto?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Só existe o que o dinheiro público paga para ser impingido aos portugueses como se fosse realidade! Vozes do PSD1 - Muito bem!O Orador: - É neste ambiente que as próximas eleições vão ser disputadas e daqui até lá só pode ser pior!