32 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): —  Então, não fala do diploma dos Açores?!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda vai votar a favor das duas iniciativas legislativas que temos em presença, porque, no fundo, visam o mesmo objectivo: eliminar uma situação de discriminação que existe quer em relação a modos de transporte entre o continente e as regiões autónomas, quer em relação a cidadãos que residem nas regiões autónomas e que pretendem deslocar-se para o continente.No primeiro caso, não creio que se trate de uma grande alteração ao nível orçamental, na medida em que aquilo que se pretende, com o projecto do CDS —  e nisto estamos de acordo — , é que o princípio do subsídio à deslocação entre as regiões autónomas e o continente se estenda a um outro modo de transporte alternativo para essas mesmas deslocações. Estamos a tratar, do mesmo modo, de mobilidade e, por isso, não faz qualquer sentido que, a pretexto de um pseudo-argumento orçamental, se continue a manter uma prática discriminatória entre modos de transporte para a mesma deslocação em relação a cidadãos que, em princípio, têm os mesmos direitos, perante a mobilidade que desejam.Desse ponto de vista, até se poderia, e deveria, argumentar que, porventura, a opção modal pelo transporte marítimo é muito menos agressiva ambientalmente do que a opção modal pelo transporte aéreo.Creio até que o Governo, à luz de uma análise macroeconómica dos benefícios e custos das várias opções, teria vantagem em que uma parte dessas deslocações, que são feitas, actualmente, em modo aéreo, pudesse ser transferida para o modo marítimo, ambientalmente mais amigo.Portanto, Sr. Deputado João Paulo Correia, não creio que colha o argumento da bancada do Partido Socialista, de que isto teria um grande impacto orçamental, para justificar a atitude de não pôr fim a uma prática discriminatória que, repito, prejudica, no global, as opções modais mais sustentáveis para deslocações entre o continente e as regiões autónomas.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Vou concluir, Sr. Presidente.Por outro lado, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, esta, sim, tem um impacto orçamental, mas não é por essa razão que, creio, o Partido Socialista se vai opor à eliminação de uma prática discriminatória em relação a residentes que trabalhem regularmente na Região Autónoma dos Açores, os quais podem vir a beneficiar da aprovação da referida proposta de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Jesus.A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à iniciativa do CDS, como já foi referido, a ligação marítima entre o continente português e a Região Autónoma da Madeira assumiu um carácter regular a partir de Junho de 2008, o que não acontecia no passado, e foi este carácter regular que se tornou o elemento fundamental para que se questionasse a Comissão Europeia, no sentido de podermos beneficiar do subsídio de mobilidade no transporte marítimo, tal como temos hoje no transporte aéreo. Da parte da Comissão Europeia, obtivemos, desde logo, resposta positiva, ao contrário do tratamento que temos tido, até à data, por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.É preciso que se diga, nesta Câmara, que o PSD e o Governo Regional, desde 2008, concretamente em Abril e Dezembro de 2008, em Fevereiro de 2009 e em Janeiro de 2010, propuseram esta alteração, através de ofício, não tendo obtido, até hoje, qualquer resposta por parte do Ministério. E, como os Srs. Deputados, nesta Câmara, também sabem, temos diversas iniciativas, de vários grupos parlamentares, relativamente à