292II SÉRIE — NÚMERO 13A informação de que as negociações estão bera en-canünhadas não acalma quem sabe que esta Empresa vive numa luta constante contra o tempo, atrasando o máximo possível todos os seus compromissos nem acalma quem vê a Empresa degradar-se dia a dia. Por isso c urgente uma solução imediata.Esta urgência parece não ter sido entendida pela comissão administrativa, cuja atitude não compreendemos, a menos que admitamos a hipótese de a comissão administrativa estar na posse de dados que a comissão de trabalhadores desconhece. Se for esta a explicação, lamentamos profundamente que tal esteja a acontecer, porque temos actuado com a máxima correcção e porque temos o direito a toda a informação que se refira ao futuro da empresa, mas como somos pessoas bem intencionadas ainda esperamos que o velho ditado popular «Quem não confia não é digno de confiança» não venha a confirmar-se entre nós.Tem sido preocupação constante desta comissão de trabalhadores não cometer injustiças nem atribuir responsabilidades a quem não é inteiramente responsável pela actual situação, bem como evitar situações difíceis a quem mostre vontade em encontrar uma solução para a Empresa, mas se não houver nenhum dado novo ou uma informação mais concreta, manteremos o nosso propósito de reunir os trabalhadores para análise da situação.Também nos parece particularmente infeliz a expressão utilizada pela comissão administrativa no seu comunicado n.° 8: «Quem não está bem, muda-se.» De facto, o que não está bem é a Empresa e é esta que tem de ser mudada. Esta verdade já todos nós tínhamos compreendido há muito tempo e a esperança dessa mudança residia na entrada da actual comissão administrativa. Infelizmente, somos forçados a concluir que a comissão administrativa está muito longe de nos compreender.Em conclusão, fazemos um apelo a todos os trabalhadores, especialmente aqueles que tendo qualificação profissional conseguirão facilmente arranjar trabalho lá fora que não abandonem a Empresa, que não rescindam o seu contrato unilateralmente até que a comissão de trabalhadores consiga uma informação concreta. Dos 400 trabalhadores existentes nesta Empresa aquando da intervenção do Dr. Almeida Santos, mais de metade dos que rescindiram o seu contrato fizeram--no por pura coacção psicológica com ameaças de falência, com o espectro do desemprego. Chegou a altura de pôr um ponto final nesta situação: temos direito à informação, temos direito a indemnização no caso de a Empresa prescindir dos nossos serviços. Tá que nos quadros superiores a actuação nem sempre tem sido correcta, que os trabalhadores mantenham a sua dignidade até ao fim.Lisboa, 9 de Maio de 1984. — A Comissão de Trabalhadores.Dig."'° Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mi nistro de Estado Dr. Anselmo Rodrigues:Excelência:Vem esta comissão de trabalhadores trazer ao conhecimento de V. Ex.a a inquietação vivida pelos trabalhadores pelo facto de se encontrar fora da Empresa uma máquina fotocompositora há mais de I mês.A inquietação é tanto maior quanto é dado como certo entre os trabalhadores da CEIG que ela se destinaria à utilização da própria CEIG.A firma fornecedora denominada de «Nova Fotocomposição» alega presentemente que a máquina se encontra em reparação ainda não concluída, mas já apresentou o valor de 600 contos como o custo da reparação, tendo alegado inicialmente que, já que a E{C ia para a falência, o melhor seria a Nova Fotocomposição tratar de não perder tudo. Acrescentamos que a máquina em questão está integralmente paga.Todo este processo nos parece demasiado estranho, tanto mais que sabemos terem existido contactos entre as administrações da CEIG e da EJC no sentido da venda da máquina.Perguntamo-nos quem poderá autorizar a saída de máquinas da empresa? A consideração de V. Ex.°Lisboa, 20 de Setembro de 1984. — A Comissão de Trabalhadores, (Assinaturas ilegíveis.)Requerimento n.* 117/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Interrogado através de vários requerimentos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre a situação de cerca de 1500 trabalhadores do chamado «quadro de pessoal eventual localmente assalariado» exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas, o Governo não respondeu a nenhum deles. A situação arrasta-se há 4 anos e o próprio ministro Jaime Gama, quando interrogado sobre a mesma questão, não deu nem resposta nem solução ao problema.A inexistência de um estatuto sócio-profissional para estes trabalhadres sujeitos ao vínculo anacrónico de assalariados locais em prestação eventual de serviço por ajuste verbal está na origem das reclamações contra a desprotecção em que se encontram os referidos trabalhadores, que servem o Estado Português com carácter de continuidade, muitos deles há largos anos.O actual quadro normativo está longe de obedecer aos princípios decorrentes da Constituição da República, não estabelecendo sequer garantias mínimas que furtem os trabalhadores ao arbítrio e dêem resposta às suas mais elementares aspirações profissionais e sociais.Por tudo isto, têm os trabalhadores reivindicada um estatuto, que lhes vem sendo prometido há vários anos e que tem sido objecto de várias reuniões entre os interessados e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e do qual já se chegou a um acordo, mas até hoje não teve a concretização desejada.Face a tudo isto pode-se concluir sem o mínimo de erro que o estatuto acima referido e acordado por todas as partes interessadas não foi ate hoje publicado pi>r mera represália política, pois. não estando estes trabalhadores protegidos do arbítrio do Estado ou de qualquer embaixador, pode o Governo em qualquer momento despedi-los. K é o que acaba de acon-uier era França.