II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 – Promova, conjuntamente com o Governo Regional dos Açores, um programa de combate à pobreza na Região Autónoma dos Açores; – Acione, conjuntamente com o Governo Regional dos Açores, todos os mecanismos de fomento ao emprego na Região Autónoma dos Açores. Assembleia da República, 21 de outubro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 743/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE QUE EXECUTE COM URGÊNCIA O TROÇO DO IC8 ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), COM A INCLUSÃO DE UM NÓ DE ACESSO DESNIVELADO NO PARQUE EMPRESARIAL DO CAMPORÊS E PROCEDA À CABIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O IC8 é um itinerário complementar que faz a ligação entre a A17 e a A23, via que promove uma ligação principal entre o litoral e interior do País, sendo uma das vias estruturantes da região do Pinhal Interior. A requalificação desta via rápida não está ainda terminada, faltando a intervenção no troço entre Pombal e Avelar (Ansião), com cerca de 20 km, que atualmente é uma adaptação da antiga estrada nacional n.o 237, com bastantes cruzamentos de nível que têm provocado um significativo aumento da sinistralidade rodoviária, incluindo um número elevado de vítimas mortais. Em 2010, depois de muitos anos de luta, este troço foi finalmente incluído na Concessão do Pinhal Interior Norte, no entanto não foi possível concretizar esta intervenção. Desde então não voltou a ser incluído em nenhum documento estratégico da Infraestruturas de Portugal. Recorde-se que esta é uma via estratégica para o nosso País, pela ligação direta entre Portugal e Espanha, assumindo uma importância decisiva numa lógica de intermodalidade, com a ligação ao Porto da Figueira da Foz e à plataforma logística, assim como pela sua conexão às linhas ferroviárias do Norte e do Oeste e às autoestradas A1, A13, A23 e A17 com ligação à A8. Possui um elevado tráfego de veículos pesados, nomeadamente de transporte de madeira dos vários concelhos do Pinhal Interior, para as fábricas de celulose da Praia da Leirosa e para o próprio porto da Figueira da Foz. Passados todos estes anos, e depois de tantas mortes neste traçado, é premente a execução do troço entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, conforme o projeto que integrava a referida concessão. Recentemente, um estudo europeu, apresentado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sinalizou este troço como via de «alto risco», onde não existem faixas extras, iluminação adequada, passagens desniveladas, bermas, entre outras questões sinalizadas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês e proceda à cabimentação dos recursos financeiros.