II Série — Número 125Sexta — feira, 25 de Maio de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 147/III (reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais no concelho do Barreiro — criação das freguesias de Verderena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina):Proposta de alterações apresentada pelo PCP.N.° 273/111 (criação da freguesia de São Sebastião no concelho de Rio Maior):V. Rectificações.N.° 274/111 (criação da freguesia da Fonte da Bica no concelho de Rio Maior):V. Rectificações.N.° 292/III (criação da freguesia da Ribeira de São João no concelho de Rio Maior):V. Rectificações.Regimento da Assembleia da RepúbUca (Revisão do):Propostas de aditamento e alteração ao texto da Comissão apresentadas, em conjunto, pelo PS e pelo PSD.Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas:Regimento da Comissão.Requerimentos:N.° 2457/III (1.*)— Do deputado Reis Borges (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social acerca da eficácia da medida que confiou à empresa pública ANA—Aeroportos e Navegação Aérea, especialmente criada para o efeito, as actividades aeroportuárias e de controle do tráfego aéreo.N.° 2458/1II (1.°) — Do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações complementares relativas a anterior requerimento acerca do desmoronamento na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova.N.° 2459/III (!.') — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) acerca da entrega pelo Ministério das Terras do Paul da Atela (Alpiarça) a 3 pessoas que nada têm a ver com elas.N.° 2460/111 (1.*) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano acerca da paralisação da empresa têxtil CIFA, S. A. R. L., de Valongo.N.° 2461/III (!.") — Da mesma deputada ao Governo acerca do processo para o consumo público de atribuição da zona de jogo do Estoril.N." 2462/1II (1.*)—Da mesma deputada aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano acerca da situação da empresa Ernesto Cruz & C.*, L.d*. da Covilhã.N." 2463/1II (1.*) —Dos deputados Gaspar Pacheco e Anacleto Baptista ao Governo pedindo informações relativas à atribuição de um subsídio a chefes de família dos distritos de Beja, Portalegre e Évora com base na safra quase nula de azeite.N.° 2464/III (1.*) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Educação acerca da oficialização dó Conservatório Regional do Algarve.N.° 2465/III (1.*)—Do deputado Fradinho Lopes (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da execução do novo Estatuto da Inspecção do Trabalho e da paralisação de muitas das viaturas de ser viço naquela Inspecção.N.° 2466/HI (1.*) —Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da actuação de um agente da PSP para com um cidadão irlandês frente à Assembleia da República quando este ostentava um cartaz alusivo à despenalização do aborto então em debate e acerca da resposta do Governo a uma pergunta do PCP sobre o âmbito dos serviços de informações existentes no Ministério.N.° 2467/III (1.*) — Da deputada Maria Angela Pinto Correia (PS) ao Ministério da Educação sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária de Montemor-o-Velho e a construção da nova escola.N.° 2468/III (1.') —Do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) ao Ministério da Educação pedindo informações sobre a gestão orçamental de alguns organismos do Ministério e determinadas verbas gastas no âmbito do Gabinete do Ministro.N." 2469/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativas ao esgotamento de algumas verbas do orçamentos da educação.N.° 2470/III (1.*) —Dos deputados Agostinho Branquinho e Luís Monteiro (PSD) insistindo na resposta a anteriores requerimentos sobre a situação dos objectores de consciência e dos mancebos incorporados e sobre algumas situações vividas nas Forças Armadas.N.° 2471/111 (1.*)—Do deputado António Frederico de Moura (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca do estado de conservação da rede vária que interessa ao concelho de Agueda.N." 2472/III (1.*) —Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) ao mesmo Ministério pedindo informação sobre a data de adjudicação da empreitada das obras de arte na variante da estrada nacional n.° 1, em S. João da Madeira, e a ordem de prioridade, nessa empreitada, da construção da passagem superior na estrada municipal n." 618, entre Arrifana e Milheiros de Poiares.N." 2473/III (1.*)—Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Desportos pedindo informação acerca do estado de adiantamento dos estudos sobre a reestruturação da medicina desportiva e consequente decisão