3 | II Série B - Número: 181 | 22 de Junho de 2013Em prol da sua formação jurídica e da sua profissão, cumpre referir que não foi só advogado respeitado, foi, também, presidente da Delegação da Ordem dos Advogados na comarca de Tomar em vários mandatos, e Assessor Jurídico do Instituto Politécnico de Tomar.Em missões de serviço público, é de referir que foi Presidente da Câmara Municipal de Tomar, funções que deixou para exercer as de Governador Civil de Leiria, durante cerca de mês e meio; foi membro do Conselho Superior do Ministério Público; foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1989; foi vogal e secretáriogeral do Conselho de Administração do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais); e foi, como já se referiu, membro da Comissão Nacional de Eleições, funções que exerceu desde 2003 (pertenceu às 11.a, 12.a, 13.a e 14.a Comissões) até que a morte o surpreendeu.Pelo meio, são de salientar os vários cargos que desempenhou no CDS-PP, onde granjeou a fama de dirigente respeitado e conciliador, militante dedicado e profissional competente. Destaca-se o facto de ter sido o Presidente do Conselho de Jurisdição do CDS-PP em diversos mandatos e com vários presidentes.Com o presente voto, a bancada do CDS-PP despede-se de um amigo e de um militante histórico.Mas mais do que tudo isso, Manuel dos Santos Machado era um homem de bem e de caráter, pai de 5 filhos e avô de 14 netos, que é a forma como, para quem o conheceu, certamente mais gostaria de ser lembrado.Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares respeitosas condolências.»Assembleia da República, 19 de junho de 2013.Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Altino Bessa — Raúl de Almeida — João Paulo Viegas — Manuel Isaac — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Margarida Neto — José Lino Ramos — Rui Barreto — Inês Teotónio Pereira — Cecília Meireles — Orísia Roque.———PETIÇÃO N.o 257/XII (2.a) (APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO ACADÉMICA DO PORTO (FAP), ASSOCIAÇÕES ACADÉMICAS E ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA EXCLUSÃO NO DIREITO A BOLSA POR MOTIVOS FAMILIARES)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI – Nota Prévia A presente Petição, subscrita pela Federação Académica do Porto, associações académicas e associações de estudantes do ensino Superior, com 8131 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2013, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na sequência de despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República.  Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 24 de abril de 2013, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Sr. Ministro da Educação e Ciência, do Sr. Ministro da Finanças, do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado