11 DE MARÇO DE 2019 51 Artigo 18.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – Desde que decorrido um ano do início da respetiva comissão de serviço, os dirigentes podem solicitar a redefinição dos objetivos que lhe foram fixados ou uma avaliação intercalar. 3 – A avaliação dos dirigentes não produz efeitos na sua carreira de origem, com exceção do previsto nos n.os 7 e 8. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Quando um funcionário parlamentar que foi dirigente não tenha completado três anos em comissão de serviço, pode solicitar a sua avaliação, sendo aplicável, para o efeito, o regime previsto para a avaliação extraordinária, com as devidas adaptações. 8 – Nas situações previstas no número anterior, a avaliação do dirigente produz efeitos na sua carreira de origem. Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Não se verificando o pressuposto constante do número anterior, o CCA designa uma comissão de três avaliadores para proceder à avaliação. Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliações ordinárias ou extraordinárias, a decisão é precedida de parecer da Comissão Paritária. 3 – No caso de reclamação a interpor da homologação de avaliação de Inadequado a dirigente, a decisãoé precedida de parecer favorável do CCA. 4 – O Secretário-Geral pode requerer ao avaliador e ao avaliado os elementos que julgue convenientes, bem como os elementos solicitados pela Comissão Paritária ou pelo CCA. 5 – A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 20 dias úteis contados da sua receção. Artigo 22.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A decisão é proferida no prazo de 20 dias úteis contados da data de interposição do recurso.» 2 – São alterados os anexos I e II do Regulamento da GEDAR, nos termos constantes do anexo I da presente resolução, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Aditamento ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República São aditados ao Regulamento da GEDAR os artigos 5.o-A, 6.o-A, 12.o-A, 16.o-A e 25.o-A, com a seguinte