9 DE FEVEREIRO DE 2021 129 CAPÍTULO II SUSTENTABILIDADE, RESILIÊNCIA e REPARAÇÂO Artigo 8.o Sustentabilidade 1 – A política e ação para a sustentabilidade têm como objetivo a mitigação da crise climática, cabendo ao Estado definir objetivos e metas nacionais e sectoriais, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos internacionais, e cumpri-las, nomeadamente: a) Promover a proteção ambiental e o direito a um meio ambiente saudável; b) Reduzir as emissões de gases estufa por meio de políticas e programas que promovam a transição para uma economia sustentável e de baixa emissão de carbono; c) Promover a transição energética através da substituição do uso e consumo de combustíveis fósseis por fontes renováveis de energia, nomeadamente solar e eólica; d) Manter todas as reservas de combustíveis fósseis inexploradas, tanto em meio terrestre como em meio marinho, incluindo as áreas constantes da proposta de extensão da plataforma continental; e) Interditar a extração de recursos minerais em áreas classificadas ao abrigo do direito nacional e internacional, em REN, em RAN, em zonas da Rede Natura 2000 e outras áreas sensíveis, terrestres ou marinhas; f) Sujeitar impreterivelmente os projetos de mineração, em terra ou mar, a avaliação ambiental estratégica, que inclua todas as externalidades; g) Criar um programa de incentivos à mineração urbana; h) Interditar os biocombustíveis produzidos a partir de material vegetal cultivado propositadamente para este efeito, bem como a importação de biocombustíveis produzidos a partir de óleo de palma; i) Limitar o abastecimento das centrais de biomassa, a biomassa florestal residual, certificada, rastreável e proveniente de circuitos curtos; j) Proibir a fracturação hidráulica no território nacional; l) Promover aeficiência energética, particularmente no edificado público, sendo dada prioridade à reabilitação de edifícios e a formas de construção menos dispendiosas e mais amigas do ambiente; k) Priorizar o transporte público coletivo e a sua descarbonização, garantindo o acesso dos cidadãos, incluindo aqueles com mobilidade reduzida, e instituir medidas para assegurar a sua progressiva gratuitidade; m) Promover os modos ativos de mobilidade, como a deslocação a pé e de bicicleta, e criar um programa de apoio às deslocações pendulares em bicicleta; n) Priorizar a Ferrovia, a sua modernização e a sua interligação a Espanha, criando ligações eletrificadas entre todas as capitais de distrito; o) Substituir as ligações aéreas internas entre os aeroportos nacionais do continente por ligações ferroviárias a preço acessível e eliminar os incentivos, isenções e benefícios ao setor da aviação; p) Analisar e inspecionar periodicamente as grandes unidades industriais no que respeita às emissões de GEE, nomeadamente nas áreas do cimento e da celulose; q) Criar programa de combate à obsolescência programada, garantindo uma maior durabilidade, nomeadamente do conserto de equipamentos e/ou substituição de peças, apoiando cooperativas de reparação; r) Reduzir os bens descartáveis e de uso único através de medidas legislativas; s) Melhor a gestão dos resíduos com vista à sua a redução e reutilização, aplicando a política dos 6R – recusar, reduzir, reparar, «rot» (compostar), reutilizar e, só então depois, reciclar; t) Promover uma política sustentável para o mar, designadamente através da gestão das intervenções humanas e da instituição de áreas marinhas protegidas; u) Reduzir drasticamente o uso de herbicidas e pesticidas. 2 – O disposto no presente artigo é articulado com os instrumentos de ordenamento de território, planos de ação, planos de risco e planos de gestão.