2 DE MAIO DE 1997691" Artigo 14.° Redes privativas de telecomunicações1 —As condições de estabelecimento e utilização de redes privativas de telecomunicações são definidas em diploma de desenvolvimento da presente lei.2 — As redes privativas das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança e emergência obedecem a legislação específica.capítulo rvDa interligaçãoArtigo 15." Interligação1 — É garantida a interligação através da rede básica de telecomunicações.2 — A interligação é também garantida através de redes de operadores com posição significativa nos mercados, segundo critérios a definir no diploma a que se refere o n.° 4.3 — São livres os acordos de interligação entre operadores de redes públicas de telecomunicações e ou prestadores de serviços de telecomunicações de uso público endereçadas.4 — Os direitos e obrigações de interligação de certas e determinadas categorias de operadores de redes ou prestadores de serviços de telecomunicações são fixados em diploma de desenvolvimento da presente lei.CAPÍTULO V Disposições comunsArügo 16."Defesa da concorrência1 — São proibidas aos operadores de redes e prestadores de serviços de telecomunicações quaisquer práticas que falseiem as condições de concorrência ou que se traduzam em abuso de posição dominante.2 — Os operadores de serviço universal devem assegurar a utilização das suas redes por todos os operadores de redes e prestadores de serviços de telecomunicações.Artigo 17.° Direito ao uso dos serviços de telecomunicações1 —Todos têm o direito de utilizar os serviços de telecomunicações de uso público, mediante o pagamento dos preços e tarifas correspondentes, desde que sejam observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.2 — Com os limites impostos pela sua natureza e pelo fim a que se destinam, é garantida a inviolabilidade e o sigilo dos serviços de telecomunicações de uso público nos lermos da lei.3 — A aprovação dos regulamentos de exploração dos serviços de telecomunicações prestados em termos de serviço universal é precedida da audição das organizações representativas dos consumidores, como medida de protecção dos direitos dos utilizadores.4 — Os consumidores podem controlar a facturação correspondente à utilização dos serviços de telecomunicações prestados em termos de serviço universal, nos termos a definir nos respectivos regulamentos de exploração.Artigo 18.°Equipamento terminalE livre a ligação às redes públicas de telecomunicações de equipamentos terminais devidamente aprovados, de acordo com as condições estabelecidas na lei, tendo em vista a salvaguarda da integridade dessas redes de telecomunicações e da adequada interoperabilidade dos serviçosArtigo 19.° Princípios gerais de fixação de tarifas e preços1 — É consagrado o princípio da liberalização de tarifas e preços dos serviços de telecomunicações.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o regime de preços do serviço universal de telecomunicações está sujeito a legislação específica.1 CAPÍTULO VIDisposições, finais e transitóriasArtigo 20."Capital social0 Estado manterá, até à liberalização do serviço fixo de telefone e das redes de telecomunicações em geral, uma participação directa ou indirecta no capital social do operador de serviço público de telecomunicações igual ou superior a 25 %.Artigo 21.°Regime transitórioOs princípios da presente lei, no que respeita à prestação de serviço fixo de telefone, bem como à instalação, estabelecimento e exploração das redes de telecomunicações que o suportam, aplicam-se a partir de Janeiro de 2000.Artigo 22.° Salvaguarda dos direitos adquiridos1 — O regime legal aprovado no desenvolvimento da Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro, mantém-se até à entrada em vigor dos diplomas de desenvolvimento dã.presente lei.2 — Os títulos de licenciamento, autorização, concessão e subconcessão para o exercício de actividades outorgadas ao abrigo dos regimes legais e regulamentares aprovados em desenvolvimento da Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro, mantêm-se em vigor, sem prejuízo das alterações que venham a ser determinadas pelos diplomas de desenvolvimento da presente lei.Artigo 23." Norma revogatória É revogada a Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Minstro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.