19 DE ABRIL DE 2013 7 Situações como as que acabei de descrever existem um pouco por todo o País. Por tudo isto, Sr.a Ministra, é necessário ordenar e saber quem pode fazer o quê, onde, quando e como. Também o eterno problema da burocracia associada ao mar parece ter, nesta proposta de lei, um tratamento especial e positivo, levando à sua simplificação. Sublinha-se que essa simplificação será conseguida através de uma desmaterialização do processo de licenciamento do uso do mar, com suporte numa plataforma eletrónica. A pergunta que lhe deixo, Sr.a Ministra, é a seguinte: como prevê que possa ser feita a articulação entre os atuais planos de ordenamento da orla costeira (POOC) e os futuros instrumentos de ordenamento do espaço marítimo que referiu, concretamente os planos de situação e os planos de afetação? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra, que dispõe de mais 2 minutos cedidos pelo CDS-PP e pelo PSD. A Sr. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, agradeço as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados e vou tentar responder, com a rapidez que o tempo me impõe, às questões que foram colocadas, sem prejuízo de, depois, noutra altura e noutro contexto, podermos debater melhor estas matérias. Sr.a Deputada Paula Santos, tomo boa nota das suas preocupações, mas quero começar por lhe dizer que são, a meu ver, preocupações infundadas. É sabido que o mar é domínio público e sempre será domínio público, domínio público nacional, e, como é evidente, não pode ser retalhado e não pode ser vendido, nem é isso que está aqui em causa. Se olhar bem para o artigo 5.o da proposta de lei, que define os objetos do ordenamento do espaço marítimo nacional, verá que nele se refere, com muita clareza, que o objetivo é valorizar e otimizar plenamente os nossos recursos com respeito pelo meio ambiente, e isto far-se-á garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos, atendendo à responsabilidade intergeracional na utilização do espaço e visando a criação de emprego. Sr.a Deputada, entendemos que criar riqueza para o País é também criar riqueza em torno do mar e criar postos de trabalho. Para isso precisamos de ter um ordenamento bem feito, precisamos de ter um licenciamento ágil e simples, com certeza, precisamos que empresas privadas se interessem pelo nosso mar, com certeza, precisamos todos, em conjunto, trazer o maior investimento possível para o nosso mar, porque Sr.a Deputada, é daí que se cria riqueza e é daí que se criam postos de trabalho e melhores condições para os portugueses. Queria, ainda, dizer-lhe que, neste trabalho de afetação e de preparação do ordenamento, está garantido — e o artigo 7.o é claro — todo o direito de informação e de participação nesta matéria. Permita-me responder já ao Sr. Deputado Luís Fazenda, que também colocou questões relacionadas com este aspeto, dizendo-lhe que quanto às questões relacionadas com esta lei e com os estatutos das regiões autónomas, não há nenhuma incompatibilidade; pelo contrário, há total respeito por aquilo que está na Constituição e nos vários estatutos. Lembro que não há domínio público regional, o domínio público é nacional, mas na gestão do espaço naturalmente que ela deverá ser partilhada. No que respeita a uma questão que partilhou com a Sr.a Deputada Paula Santos, sobre prazos de concessões e prazos de utilização, aquilo que a lei refere, no que respeita às concessões, é que elas podem ir até 75 anos. Acho interessante terem feito agora esta pergunta, porque há uns tempos me perguntavam por que é que nós não temos áreas concessionadas para a aquacultura até 75 anos, como há, por exemplo, em Espanha, que faz com que Espanha seja muito mais competitiva do que nós nessa matéria. Portanto, posso dizer-vos que a lei não fecha, a lei permite discutir essa matéria, com certeza, com as necessidades de contrapartidas, atendendo ao interesse nacional. Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto à dimensão da lei de bases e à remissão para diplomas posteriores, é sempre necessário o desenvolvimento em diplomas posteriores e, com certeza, que o Parlamento pode