1232-(98)II SÉRIE — NÚMERO 64E da assembleia regional, porque poderia haver, enfim, quaisquer outras questões derivadas da dissolução do governo regional.O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao artigo 139.° Faça favor Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —No artigo 139.° a FRS propunha que, em caso de veto do Presidente da República, a confirmação dos estatutos das regiões autónomas só se pudesse fazer por maioria de dois terços. Esta questão ficou prejudicada pela posição mais ampla que a AD tomou relativamente a este artigo, que, salvo erro, foi de não aceitação da proposta da FRS no que concerne às várias alíneas do seu n.° 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): —Não, se bem me recordo, este n. 3 dependia de uma outra regra que vem mais adiante, na medida em que este n.° 3 tinha que ver com os diversos casos em que propúnhamos mesmo os dois terços iniciais de deputados presentes e em que o veto seria superado por dois terços de deputados em efectividade de funções.A AD, se bem me recordo, opôs-se a esses dois terços, mas reservou, na altura, a sua posição relativamente ao estatuto das regiões autónomas. E, portanto, seria o primeiro ponto a esclarecer. Mas, mesmo que se oponha relativamente aos dois terços para a aprovação inicial, ainda ficaria por saber se aceitaria ou não que se mantivessem os dois terços para efeitos de veto. Isto é, já não seria então um veto por dois terços dos deputados em efectividade de funções, mas sim dois terços dos deputados presentes, ou seja, a proposta da FRS, que estava correlacionada com a sua proposta para o artigo 169.°, ou 171.°, não me recordo, teria, necessariamente, no caso de não ser aceite a sua proposta do artigo 171.°, de ser convolada no que respeita a estas três alíneas ... Melhor, a uma delas não seria necessário, porque a convolação era imediata, visto que ela já não consta do artigo 169.° Mas, relativamente às outras duas, seria necessário ver agora a sua convolação do n.° 3 para o n.° 2, mesmo que não fosse aceite o artigo 171.° É o caso do Estatuto de Macau, por um lado, e os estatutos das regiões autónomas, por outro lado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Penso que a posição que defendemos em relação a estas duas propostas é, efectivamente, da sua não aceitação na parte respeitante às regiões autónomas, por entendermos que elas se traduziriam num agravamento da situação actualmente existente. Ê essa ar razão de ser da nossa posição.Por conseguinte, não aceitaríamos a proposta da FRS, se o Sr. Deputado quiser entender que logicamente é a proposta do artigo 171.° que deve preceder. Portanto, nem aceitaríamos a proposta da FRS em relação ao artigo 171.° e, consequentemente, também não aceitaríamos, embora não tão consequentemente, a proposta da FRS concernente ao artigo 139.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que o Sr. Deputado Nunes de Almeida tinha expresso de uma forma correcta o processo que se seguiu na Comissão quanto a este artigo. De facto, tinha ficado em suspenso um certo elenco de matérias em que a FRS tinha suscitado a questão das regiões autónomas e do Estado de Macau. Eu mesmo, na altura, tinha tido oportunidade de dizer na Comissão que reservava a posição relativamente ao Estatuto de Macau, fazendo-a depender do que viesse a ser consagrado para as regiões autónomas.Uma vez que o PSD já afirmou que não tem disponibilidade para que a aprovação dos estatutos das regiões autónomas passe a constar deste elenco de matérias, pois exprimirei idêntica posição em relação ao Estatuto de Macau.O Sr. Presidente: — Portanto, acabou esta fase, não é verdade, ou ainda tem mais artigos?Então, Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamente ao artigo 143.° do texto aditado, isto é, relativamente à composição do Conselho da República ou do Conselho de Estado, tinha-se formado consenso no sentido de que a representação das regiões seria assegurada pelos presidentes dos governos regionais. É um dado adquirido que apenas recordo nesta circunstância.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado Correia de Jesus, peço desculpa, não se formou consenso. Nós mostrámos a nossa disponibilidade para ir meditar nessa questão. Não posso, neste momento, tomar uma posição definitiva sobre esse problema.O Sr. Presidente: — Dado que o PS não tem ainda elementos para tomar uma decisão definitiva a este respeito, sugeria que passássemos adiante.Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Ora, relativamente à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, penso que a AD, no que concerne a esta matéria, tomou jáVoz imperceptível.É o artigo 147.° do texto aditado. Suponho que esta questão vai ser debatida noutra sede pela AD, pensando que a posição adoptada a este respeito é a da não cons-titucionalização da composição deste órgão. Mas, independentemente desta posição, o que desde já, e em nome do PSD, gostaria de deixar registado é que, a existir um Conselho Superior de Defesa Nacional, entendemos que as regiões autónomas também devem estar representadas nesse Conselho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.