I SÉRIE — NÚMERO 33 40 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, cumprimento os subscritores desta petição na pessoa de Maria Cristina Pacheco Rodrigues. Temos também presente e em atenção o projeto de lei apresentado pelo PAN. Em primeiro lugar, devo afirmar que, para o CDS, é inquestionável que, na relação homem/animal, deve presidir o dever de defender, proteger e cuidar do bem-estar animal. Em segundo lugar, e considerando a legislação em vigor, cabe às câmaras municipais controlar as populações de animais errantes e proceder à correção das situações que promovam a sua subsistência na via pública, tendo em vista salvaguardar a salubridade, a segurança, a tranquilidade, a saúde pública e o meio ambiente. Contudo, as medidas aprovadas de recolha, esterilização e devolução de felídeos à liberdade, tendo em vista controlar a sua proliferação, criam um dilema: a sua devolução entra em conflito direto com a proibição de alimentar esses animais na rua. O ato de alimentar e os impedimentos legais existentes implicam, necessariamente, que tenha de se encontrar uma fórmula conciliatória que, nomeadamente, regule, estipule e crie regras para a gestão de eventuais espaços criados ou a criar. A determinação dos requisitos de admissibilidade de alimentação de animais errantes, que impeçam uma alimentação descuidada, que evitem focos de doenças e conflitos, que não permitam o acesso a outros animais, que mantenham os locais limpos e livres de restos e da acumulação de recipientes, que definam a escolha de locais que sirvam a função, enfim, que atentem a um sem-número de condicionantes que necessariamente têm de ser consideradas deverão ser, primordialmente, da responsabilidade das câmaras municipais. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um tempo em que se advoga, se fomenta e se legisla tendo presente a descentralização de competências e a autonomia de cada território. No CDS, temos a convicção de que, no tocante à possibilidade de legalmente se alimentar animais errantes, será de continuar a deixar ao critério das autarquias a competente prerrogativa, que, aliás, já se lhes encontra cometida, de aprovar regulamentos administrativos em que se estabeleçam normas e regras ajustadas aos respetivos territórios. Os regulamentos aprovados em cada município, dada a sua proximidade com a realidade local, poderão e deverão espelhar as expectativas e as necessidades específicas da sua área geográfica e atender às suas características socioculturais. Assim sendo, e citando a Associação Nacional de Municípios Portugueses, «trata-se da sua expressão de autodeterminação, da capacidade de governar, sob responsabilidade, as questões da sua competência», afirmação esta em que nos revemos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Moreira, do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ângela Moreira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Cumprimentamos os subscritores da petição hoje em discussão e todos aqueles que se dedicam à promoção do bem-estar animal. O PCP colocou sempre a questão do bem-estar animal enquanto problema social e, por isso, sempre interveio sobre o tema de forma refletida. O facto de haver uma maior preocupação em torno da forma como os animais são tratados desencadeou uma necessidade de legislar no sentido de respeitar a vida animal, tendo o PCP dado fortes contributos nesta matéria com a aprovação da lei de proibição de abate de animais e o alargamento dos centros de recolha oficial animal e dos programas de esterilização, que teve origem numo projeto de lei apresentado pelo PCP. O que é preciso é vontade política do Governo para reforçar o investimento e dar cumprimento à lei aprovada.