PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
da Estradas de Portugal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta às seguintes perguntas:1 – Tem conhecimento desta situação? A quem compete, de facto, a realização destasobras? Quem é o responsável pela manutenção da Ponde de D. Luís I?2 – Está em causa a segurança de automobilistas e peões?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Maio de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)23 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que a notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuarintegrada no actual sistema de passes multimodaisveiculada em diversos órgãos decomunicação social;Considerando que o site institucional da empresa VIMECA TRANSPORTES disponibilizaigualmente a informação supracitada;Considerando que existem declarações públicas de responsáveis da empresa VIMECATRANSPORTES a responsabilizar o Estado pelo atraso no pagamento de dívidas respeitantesaos anos de 2011 e 2012;Considerando que os principais lesados com esta tomada de posição por parte da empresaVIMECA TRANSPORTES são os cidadãos dos municípios limítrofes de Lisboa, dos quaisdestaco os utentes dos Concelhosde Amadora, Oeiras e Sintra;Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, porintermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1 - Esta tomada de posição por parte da VIMECA TRANSPORTES é irreversível?2 -A empresa VIMECA TRANSPORTES propôs aoEstado alternativas para a resolução doproblema, para que a desistência do actual sistema de passes modais não fosse uma realidade?A existirem, quais?3 - Esta situaçãonão configura uma violação do contrato existente entre o Estado e a empresaVIMECA TRANSPORTES? A confirmar-se esta violação de contrato quais são as penalizações?4 - Caso se concretizea desistência do actual sistema de passes modais, qual a posição doX 1222 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:50:58 +00:00Reason:Location:Notícia da desistência da empresa VIMECA TRANSPORTES em continuar integradano sistema de passes multimodaisMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Atualmente a A32, entre Oliveira de Azeméis e Vila Nova de Gaia, tem distância de 37quilómetros, inaugurados a 11 de Outubro de 2011;2 – A autoestrada, em causa, só ficará completamente concluída quando se conseguir terminaro troço que liga Oliveira de Azeméis a Coimbra;3 – A A32 consta no Plano Rodoviário Nacional, tendo sido para o efeito criado um corredor, emsede de Plano Diretor Municipal, de reserva para a sua construção. No que diz respeito àpassagem pelo concelho de Albergaria-a-Velha muitos foram os constrangimentos criados pelareserva desses terrenos, algo que aconteceu nas últimas duas décadas;4 – Para a construção da autoestrada A32, na zona da freguesia da Branca, a EstradasdePortugal SA apresentou um Estudo de Impacte Ambienta (ElA);5 – Os anteriores estudos efetuados constituíam uma opção que as populações locaiscontestaram. Também os órgãos autárquicos decidiram pronunciar-se de forma desfavorável.6 – O estudo anterior era omisso em muitos dos aspetos que deveriam ser relevantes para umatomada de posição formal e nem todas as alternativas foram, naquele primeiro estudo, alvo deanálise aprofundada;7 – A Estradas de Portugal SA pediu no dia 23 de Dezembro de 2011 a renovação da validadedo EIA, junto da Agência Portuguesa do Ambiente.X 1223 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:50:55 +00:00Reason:Location:A32 – Ligação Oliveira de Azeméis/CoimbraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Em que consiste esta renovação da validade do Estudo de Impacte Ambiental? Háalterações relativamente ao estudo já existente?2 – Qual a validade desta renovação?3 – De acordo com as novas avaliações efetuadas, qual vai ser o ponto de ligação da A32com o IC2? Será também planeada a possibilidade de ligação à A29?4 – Existindo ligação ao IC2, qual será a classificação dessa via, ItinerárioComplementarou Autoestrada?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs habitantes da povoação de Ribeirada, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever doVouga, desde o final de 2011 que têm vindo a queixar-se de prejuízos nas suas habitações eanexos, segundo os mesmos, resultantes das obras que estão a decorrer com a construção doAproveitamento Hidrelétrico de Ribeiradio-Ermida.Para os moradores de Ribeirada os prejuízos causados nas habitações são resultantes dasvibrações provocadas pelas detonações com explosivos na obra, que ocorreram no dia 15 deDezembro de 2011, provocando fissuras, fendas e desvios de águas, prejuízos acentuados comnova detonação de explosivos no dia 28 de Janeiro de 2012.Contudo, embora se tenham deslocado ao local técnicos da empresa responsável pela obraregistando o danos ocorridos, conforme os moradores referiram ao PEV, a empresa alega quenão existe uma relação causa efeito, continuando os proprietários a queixarem-se dos danossofridos, sem serem ressarcidos do valor dos prejuízos que alegam ser responsabilidade dasobras que estão a decorrer.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1- O Ministério confirma que danos que se verificam nas habitações dos moradores deRibeirada são resultado das obras que estão a decorrer na barragem de Ribeiradio-Ermida?2- Caso os danos ocorridos sejam resultado das obras, qual a empresa responsável pelosmesmos?3- Até ao momento já foram verificados e assumidos prejuízos causados pelas obras naslocalidades limítrofes à barragem?X 1224 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:50:53 +00:00Reason:Location:Prejuízos causados pelas obras de construção da barragem de Ribeiradio-Ermida,Sever do VougaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
4- Foi realizada alguma vistoria às habitações e edifícios limítrofes da barragem, previamente aoinício das execuções das obras?5- Têm sido realizadas ações de monitorização junto das habitações, aquando da detonação deexplosivos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi informado de que a situação financeira de algumas empresasestá a agravar-se devido a atrasos nos reembolsos de IVA por parte do Estado.Há empresas que, apesar de terem solicitado informações sobre o desenvolvimento dosprocessos, aguardam desde 31 de Dezembro (data limite de pagamento) poresclarecimentospor parte da Autoridade Tributária ou pela concretização do reembolso devido.Como é do conhecimento geral, a crise económica e social, assim como a sua vertentefinanceira, têm vindo a colocar uma forte pressão sobre as empresas, que tem conduzido aencerramentos, insolvências e respetivas dissoluções de empresas, ao incumprimento nopagamento dos salários e de outros direitos dos trabalhadores, ao avolumar de salários ematraso e de dívidas fiscais e contributivas e ao disparar do número de desempregados.Em simultâneo, é público que o Governo tem procurado aumentar o rigor no cumprimento dasobrigações tributárias e contributivas por parte das empresas, o que tem conduzido a protestosem relação à desproporção dessas obrigações e aos custos associados que as empresas têmque enfrentar.Para o Grupo Parlamentar do PCP, a par da proporcionalidade e equilíbrio das obrigaçõestributárias e contributivas, que incluem a prestação de informação à AT e à Segurança Social, éno mínimo exigível que o Estado cumpra as suas obrigações a tempo e horas e preste todos osesclarecimentos que cidadãose empresas solicitam em prazo útil.Pelo exposto, com base nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos por estemeio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:Confirma o Governo a existência de atrasos nos reembolsos de IVA às empresas?1.Confirmando-se estes atrasos, quais as suas causas e qual a previsão do Governo para aregularização da situação de incumprimento por parte do Estado?2.X 1225 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1516:02:36 +00:00Reason:Location:Atrasos na devolução do IVAMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Que medidas pretende o Governo tomar para proteger as empresas deste tipo de situações,que agravam ainda mais a crise económica e social que a generalidade das empresasenfrenta?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)PAULO SÁ(PCP)19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei do Orçamento de Estado para 2012, à semelhança do que sucedeu aquando do“Orçamento retificativo” de 2005 (RERT I) e da Lei do Orçamento de Estado para 2010 (RERTII), ambos da autoria de Governos de José Sócrates, consagrou um novo Regime Excecional deRegularização Tributária (RERT III), relativamente a elementos patrimoniais colocados noexterior.O RERT III estabeleceu a aplicação de uma taxa especial de 7,5% - ao invés da taxa de 5%prevista no RERT II - em moldes idênticos ao anterior RERT II, mas deixando de ser necessárioo repatriamento para território português dos elementos regularizados.Este regime podia beneficiar as pessoas singulares e coletivas que possuam elementospatrimoniais que não se encontravam em território português em 31 de dezembro de 2010, eque consistam em depósitos, certificados de depósitos, partes de capital, valores mobiliários eoutros instrumentos financeiros, incluindo apólices de seguros do ramo «Vida» ligados a fundosde investimento.A regulamentação deste regime foi feita através da publicação da Portaria n.o 17 – A/2012, de19 de janeiro. A Declaração de Regularização Tributária prevista nesta Portaria, acompanhadados documentos comprovativos da titularidade ou da qualidade de beneficiário efetivo do sujeitopassivo em causa e do depósito ou registo dos elementos patrimoniais dela constantes, teriaque ser entregue até ao dia 30 de junho de 2012 junto do Banco de Portugal ou de outrosbancos estabelecidos em Portugal, sendo que, após a confirmação do pagamento da taxaespecial de 7,5%, a mesma deveria produzir, relativamente aos elementos patrimoniaisconstantes da declaração e respetivos rendimentos, uma autêntica amnistia fiscalconsubstanciada nos seguintes três aspetos centrais:(i) a extinção das obrigações tributárias exigíveis em relação àqueles elementos e rendimentos,X 1226 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1516:02:33 +00:00Reason:Location:Receita do RERT III e valores globais amnistiadosMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
nos permita conhecer, em termos quantitativos, dados detalhados do RERT III.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças, nos sejam respondidas as seguintesquestões:Confirma-se o valor de 258 milhões de euros como receita global apurado do RERT III?1.Esta receita corresponde ou não a um valor total, tributado com uma taxa de 7,5%, de cercade 3440 milhões de euros? Em caso negativo qual foi o valor global do património e bens quepermitiu alcançar a anunciada receita fiscal global de 258 milhões de euros?2.Qual foi o número total de sujeitos passivos singulares que entregou até julho de 2012 a suaDeclaração de Regularização Tributária, ao abrigo do RERT III? Que receita fiscal global foigerada pela totalidade dos sujeitos passivos singulares tributados ao abrigo do RERT III?3.Qual foi o número total de sujeitos passivos coletivos que entregou até julho de 2012 arespetiva Declaração de Regularização Tributária, ao abrigo do RERT III? Que receita fiscalglobal foi gerada pela totalidade dos sujeitos passivos coletivos tributados ao abrigo do RERTIII?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)PAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Os professores são um dos mais importantes pilares do sistema educativo português e,forçosamente, da formação dos nossos jovens e crianças. É, por isso, competência do Estadogarantir que, nos seus quadros, estão os professores necessários para, nas escolas públicas dopaís, satisfazer as necessidades educativas dos alunos portugueses. Nesse sentido, o concursopara a vinculação extraordinária de professores que o Ministério da Educação e Ciência abriu,após longas negociações com os sindicatos representantes dos professores, reflecte bem comoeste Governo está comprometido em cumprir com essa sua responsabilidade. De facto, não háregisto de, recentemente, algum Governo ter optado por semelhante iniciativa, abrindo umconcurso extraordinário para a vinculação de professores. Contudo, e apesar de ser inegável ocontributo do Governo para a regularização da situação de muitos professores contratados quesatisfazem hoje necessidades permanentes nas escolas onde leccionam, os critériosestabelecidos para o concurso de vinculação extraordinária têm sido amplamente questionadospelos professores. Como tal, o nosso Grupo Parlamentar recebeu inúmeras questões a estepropósito, sendo que a maioria das dúvidas se refere aos critérios para a abertura de cerca de600 vagas e ao cumprimento da Resolução 35/2010 da Assembleia da República. O GrupoParlamento do CDS-PP tem acompanhado de perto a abertura deste concurso de recrutamentode professores e considera que estas dúvidas são pertinentes e devem ser esclarecidas.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1227 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:50:41 +00:00Reason:Location:Vinculação extraordinária de professoresMin.  da  Educação e Ciência19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
1 – Que critérios conduziram à fixação das vagas no concurso para a vinculaçãodocente? Como justifica a distribuição das vagas pelos grupos de recrutamento e comoexplicar que existam grupos de recrutamento que não constam da portaria 22-A/2013?2 – A Resolução 35/2010 da Assembleia da República, que recomenda a vinculação dosprofessores contratados com 10 anos de contratos, foi tida em conta pelo Ministério daEducação e Ciência na abertura desta vinculação extraordinária?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP endereçou ao Ministério da Saúde, em julho de 2012, umapergunta ( pergunta no 3701/ XII/ 1a) relativa ao pagamento de abono para falhas aostrabalhadores que efetuam atendimento administrativo aos utentes nos estabelecimentospúblicos do Serviço Nacional de Saúde.Porém, passados 8 meses desde a apresentação da pergunta o Ministério da Saúde ainda nãose dignou responder.O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a situação relatada em julho passado nãose alterou, ou seja, o Governo não procedeu ao pagamento de abono para falhas.Acresce ao que atrás foi mencionado que, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento deuma comunicação da Provedoria de Justiça, na qual se refere que “(..) está a ser solicitado aosDiretores Executivos dos vários Agrupamentos de Centros de Saúde a identificação dostrabalhadores com a responsabilidade de manuseio de valores para delimitação do universo dosque poderão ter direito ao abono para falhas”Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos:Porque é que o Governo ainda não procedeu ao pagamento do abono de falhas aosassistentes técnicos que efetuam a cobrança de taxas moderadoras e cumprem os requisitosprevistos no quadro legal em vigor?1.Confirma a informação proveniente da Provedoria da Justiça?2.Se sim, em que situação está o processo de identificação dos trabalhadores com aresponsabilidade de manuseio de valores?3.Quando prevê que o processo de identificação, mencionado na nota da Provedoria daJustiça, esteja concluído?4.X 1228 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:52:26 +00:00Reason:Location:Pagamento de Abono para Falhas aos Assistentes Técnicos que efetuam cobrançasde taxas nas unidades de saúde do Serviço Nacional de saúdeMin.  da  Saúde19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Quando pretende regularizar esta situação e proceder ao pagamento do abono para falhasaos trabalhadores que manuseiam valores, numerário, títulos ou documentos?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAlfândega da Fé é uma vila situada no distrito de Bragança, com uma população de cerca de5000 habitantes de acordo com o Censos 2011. No que concerne a serviços de saúde deproximidade, esta população é servida pelo Centro de Saúde de Alfândega da Fé, que integra oAgrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste. Este Centro deSaúde funciona das 8h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira e das 9h00 às 22h00 aossábados, domingos e feriados.No distrito de Bragança existem apenas dois Serviços Básicos de Urgência (SUB): Mogadouro eMacedo de Cavaleiros. Refira-se que o Mogadouro dista 38 quilómetros de Alfândega da Féenquanto Macedo de Cavaleiros se situa a 31 quilómetros desta vila. A referenciação hospitalaré efetuada para o Hospital de Bragança que se situa a mais de 70 quilómetros de distância.Acresce que os transportes públicos existentes são deficitários, sendo esta uma região onde apopulação é marcada pelo envelhecimento e pelo isolamento.Perante o exposto, é fundamental para os residentes em Alfândega da Fé poderem aceder aosserviços de saúde de proximidade que devem ser prestados pelo Centro de Saúde. No entanto,têm-se registado dificuldades neste acesso, em particular no que concerne às urgências ondetêm faltado médicos. Quando tal sucede, as pessoas são obrigadas a deslocarem-se aMogadouro, Macedo de Cavaleiros ou a Bragança, com os constrangimentos já enunciados, ouentão a ficarem sem cuidados de saúde.O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação e de correção; não éaceitável que as pessoas possam ficar desamparadas, sem os cuidados de saúde de quenecessitam e aos quais têm direito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 1229 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:52:23 +00:00Reason:Location:Centro de Saúde de Alfândega da Fé, no distrito de BragançaMin.  da  Saúde19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo se tem registado ausência de médicos na consulta de urgência do Centro deSaúde de Alfândega da Fé?2.Quantos médicos exercem funções no Centro de Saúde de Alfândega da Fé?3.Todos os utentes registados no Centro de Saúde de Alfândega da Fé têm médico de família?Em caso de resposta negativa, quantas pessoas se encontram sem médico de família?4.O serviço de urgência de Alfândega da Fé tem condições para assegurar o serviço deurgência nas horas previstas? Em caso de resposta negativa, quantos médicos seriamnecessários para assegurar este serviço sem falhas?5.O Centro de Saúde de Alfândega da Fé dispõe do pessoal auxiliar e clínico necessário? Emcaso de resposta negativa, quantos profissionais estão em falta e em que áreas?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTal como o Bloco de Esquerda a seu tempo alertou, a decisão do atual Secretário de Estado daCultura de refundar a estrutura dos apoios às artes, colocando os tripartidos no centro dapolítica da Direção Geral das Artes, levantava sérias dúvidas de exequibilidade e implementaçãono terreno.A diminuição drástica dos fundos disponíveis para os apoios diretos, após anos sucessivos decortes nos investimentos já contratualizados entre criadores e a tutela, trouxe um novo nível deincerteza sobre o futuro de muitas estruturas. Dúvidas que o primeiro anúncio de resultadosdeste concurso veio confirmar. A grande maioria das estruturas candidatas, muitas delashistóricas e com trabalho continuado e reconhecido, viu a sua candidatura recusada. Noentanto, a nenhuma foram ainda comunicadas claramente as razões e, sobretudo, os critériosque levaram a essa decisão por parte da Direção Geral das Artes.Em comunicado público, a REDE - Associação de Estrutura para a Dança Contemporânea afirma que a justificação dada relativamente aos motivos de exclusão é definitivamente vaga emesmo indiferenciada quando se procede à comparação de informação enviada a diferentesentidades, não fornecendo a Direção Geral das Artes a informação necessária para efeito deaudiência de interessados, que permita às estruturas candidatas excluídas poderem pronunciarse com propriedade e certeza jurídica suficientes sobre as razões que conduziram à proposta deexclusão.E revela ainda que quando esta busca de informação objetiva se regista por parte das estruturasem causa, é-lhes segregada a informação com a justificação de que não é permitido à DireçãoGeral das Artes entrar em diálogo direto com as estruturas até término do prazo de audiência deinteressados. Um comportamento diletante por parte da tutela que deixa os candidatos semqualquer possibilidade de se defenderem perante decisões incompreensíveis por parte daDireção Geral das Artes.Por outro lado, a orientação estratégica para os apoios tripartidos colocou uma enorme pressãoX 1230 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:52:21 +00:00Reason:Location:Exclusão de candidaturas, ocultação de informação e alteração de montantes nosconcursos de apoio às artes da Direção Geral das ArtesS.E.   da  Cultura19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Quais foram os critérios utilizados para a pontuação das candidaturas dos apoios tripartidosda Direção Geral das Artes?1.Das candidaturas apresentadas por 81 agentes culturais e 75 autarquias, quantas e por querazão foram rejeitadas?2.Quais foram os critérios utilizados para exclusão de candidaturas dos apoios diretos daDireção Geral das Artes?3.Quantas e quais as candidaturas que foram excluídas dos apoios diretos e por que motivos?4.Como podem os candidatos recorrer da decisão, ou expor a sua posição em sede deaudiência de interessados, se não conhecem os critérios de exclusão ou de nãofinanciamento das suas candidaturas?5.Qual a distribuição dos montantes de financiamento por região dos apoios diretos e indiretosa atribuir, face às alterações decididas pela Direção Geral das Artes no desenrolar doconcurso?6.Confirma o governo que a alteração estrutural dos concursos de apoio às artes organizadospela Direção Geral das Artes, não tendo sido objeto de alteração ao decreto-lei em vigor, nãoobedeceu a qualquer escrutínio?7.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs notícias sobre o processo de insolvência da Unitefi-Industrias Têxteis da Figueira, S.A., umadas mais emblemáticas empresas têxteis da Figueira da Foz, têm-se sucedido na comunicaçãosocial ao longo dos últimos meses. A empresa tem 130 trabalhadores, com salários em atrasodesde julho e os contratos estão suspensos desde setembro.Em outubro de 2012, a administração informou que estaria em andamento o processo deinsolvência da empresa. Os trabalhadores fizeram então um apelo à administração para pagarsalários em dívida. Foram informados de que a empresa só pagaria meio salário com a condiçãode deixarem sair as máquinas, proposta essa que não foi aceite pelos trabalhadores.Toda esta situação assume contornos pouco claros, uma vez que, segundo a informaçãodisponibilizada pelo sindicato, no início de 2011, o imóvel da empresa foi vendido ao FundoImobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), por3,6 milhões de euros, sem que essefinanciamento se refletisse, como era esperado, na viabilização da empresa.Desta forma, o sindicato acusa a empresa de ter premeditado a insolvência de forma a continuara comercializar o produto, visto que os seus proprietários abriram uma outra empresa tambémno concelho da Figueira da Foz. Acontece que, neste momento, a dívida da empresa ascende a5 milhões e 500 mil euros, dos quais cerca de 3 milhões correspondem a créditos devidos aostrabalhadores.Na passada semana, a assembleia de credores votou a liquidação da empresa e,consequentemente, o despedimento dos 130 trabalhadores. A maioria destes trabalhadores temmuitos anos de casa, alguns trabalham na empresa há 40 anos, e esta situação tem conduzidoa condições dramáticas na vida destas pessoas.A Câmara Municipal da Figueira da Foz demonstrou-se desde logo disponível para facilitar ocontacto com novos investidores que garantissem os postos de trabalho da empresa, propostaque foi recusada pela administração. No final do processo, o sindicato continua a afirmar queX 1231 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:52:19 +00:00Reason:Location:Insolvência da Unitefi deixa 130 trabalhadores no desempregoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
esta insolvência poderia ter sido evitada e que, dada a propriedade pública do imóvel e oprovável interesse de investidores, ainda se poderá evitar o despedimento destes 130trabalhadores.Este caso vem juntar-se a muitos outros do setor têxtil. Atualmente os têxtis empregam 150 milpessoas e representam 10 por cento das exportações. Na última década, o setor perdeu emmédia dez mil postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os saláriosem atraso?2.Considera o MEE que a insolvência desta empresa poderia ter sido evitada, assim como odespedimento de 130 trabalhadores num momento em que o desemprego já atinge 16,9%dos trabalhadores?3.Não considera o MEE que o Governo deveria garantir a manutenção dos postos de trabalhonuma empresa que beneficiou de um programa público de apoio às empresas (FIEAE)?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs recentes intempéries, que destruíram e causaram muitos estragos em explorações agrícolase também em embarcações, vieram colocar novamente algum enfoque sobre as questões dosapoios a prestar aos setores produtivos implicados nestas situações. Estas, são situação degrande alcance mediático em que a ida ao terreno, quase em paralelo com os acontecimentospassa uma imagem de acompanhamento e apoio adequados.Os apoios que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriotem vindo a anunciar não representam propiamente linhas de apoio a agricultores vítimas deintempéries ou de incêndios, como a própria ministra reconheceu na última audição em sede deComissão Parlamentar de Agricultura e Mar. O ministério tem vindo a encaminhar essesagricultores para candidatura à medida 2.3.2.1 - Recuperação do Potencial Produtivo, doProDer, que está aberta para candidaturas deste maio de 2011. Esta medida terá umapercentagem de comparticipação máxima de 75%, mas que poderá ser reduzida em função donúmero e valor das candidaturas aprovadas, uma vez que, como está previsto no caso dosincêndios do Algarve, se as candidaturas ultrapassarem a verba disponível haverá rateio para adistribuição das verbas pelas candidaturas entregues. Não foi anunciado qualquer apoio para acomponente de comparticipação nacional que terá de ser suportado pelo agricultor.Por outro lado e apesar de a senhora ministra ter sido questionada sobre o assunto pelo GrupoParlamentar do PCP, não foi divulgado o valor do reforço financeiro da referida medida 2.3.2.1 Recuperação do Potencial Produtivo, para fazer frente ao volume de candidaturas quecertamente aumentará.Mas o apoio à recuperação do potencial produtivo não cobre custos com a perda de culturas jáplantadas e destruídas pelas intempéries, o que logicamente terá implicações no rendimentodas explorações. Este problema ficou bem patente em audição da Horpozim, em ComissãoParlamentar de Agricultura e Mar, sobre os estragos das intempéries na zona da Póvoa deVarzim. Também no caso do Douro, onde as vinhas sofreram com o granizo de Maio e Julho doano passado, se disponibiliza agora uma verba ridícula de 25 /hectare, com recurso a fundos doX 1233 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:53:41 +00:00Reason:Location:Apoio à agricultura e pescas por perdas decorrentes das intempéries e incêndiosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
IVDP, justificada pela perda de colheita e não de potencial produtivo. Na altura foi tambémanunciada a transferência do beneficio para o ano seguinte, o que a ministra não declaroumanter quando questionada na audição já referida.Mas os apoios não têm sido disponibilizados a todos os agricultores afetados. Nas duas últimasaudições regimentais da senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, apesar de questionada pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre anecessidade de apoiar a reposição do potencial produtivo a agricultores afetados pelosincêndios em Chaves ocorridos em agosto passado, nunca respondeu. Utilizámos comoexemplo o caso de um agricultor que perdeu 160 ovelhas, as reservas de palha, feno e cereais etambém todas a maquinaria e alfaias agrícolas. Se apoiar este agricultor não é apoiar arecuperação do potencial produtivo, então o que será?São ainda conhecidos os estragos ocorridos em embarcações de pesca sem que tenham sidoanunciados quaisquer apoios, nem mesmo a disponibilização de apoios por via do PROMAR,programa que encerrará com pouco mais de 50% de execução.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Com que valor vai ser reforçada a medida 2.3.2.1 - Recuperação do Potencial Produtivo, doProDer, para fazer face às candidaturas decorrentes das intempéries e incêndios?1.Será criada uma linha de apoio para a componente nacional das candidaturas que tem de sersuportada pelos agricultores?2.Irão estar disponíveis apoios para fazer face às perdas de rendimentos com a destruição deculturas, o que não será coberto pela medida do ProDer atrás referida?3.As medidas anunciadas serão acessíveis a quaisquer agricultores de tenham sido vítima deintempéries ou incêndios em qualquer ponto do país?4.Irá o governo alargar a possibilidade de recurso ao ProDer por partes dos agricultoresafetados pelo incêndio de Chaves?5.Que trabalho irá ser desenvolvido com o setor dos seguros para que se crie definitivamenteem Portugal verdadeira proteção em que o risco possa ser partilhado e não assumidosomente pelo agricultor?6.No caso das vinhas do Douro, o ministério garante a transferência dos benefícios do anopassado, em que as vinhas foram afetadas, para este ano, conforme prometido na altura?7.Que apoios serão prestados ao setor da pesca, como forma de compensação dasembarcações danificadas pelas intempéries?8.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)19 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma das regras da identificação animal que os produtores pecuários têm de cumprir prende-secom a identificação obrigatória dos animais, condição essencial para garantir a rastreabilidadedos produtos pecuários. Para tal existe um sistema – o SNIRA- que “estabelece as regras para aidentificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína, bemcomo dos equídeos.”Na espécie bovina esta identificação é garantida pela aposição de duas marcas auriculares,uma em cada orelha. Sempre que uma das marcas se danifique ou caia o produtor é obrigado adirigir-se aos serviços oficiais e solicitar emissão de nova marca auricular (com o mesmonúmero), assegurando assim as regras da rastreabilidade.O grupo parlamentar do PCP teve conhecimento que a Direção Geral de Alimentação eVeterinária não desenvolveu os procedimentos necessários para garantir a prestação destesserviços e por falta dessa contratação, o serviço suspendeu a partir do dia 8 de fevereiro aemissão das referidas marcas de substituição.Esta situação é gravíssima, poderá por em causa a rastreabilidade dos produtos pecuários epode incorrer em penalizadas coimas para os produtores, para além de implicações nacirculação de animais e eventualmente no apoio aos apoios.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Qual a razão para a não realização dos procedimentos que permitem o fornecimento demarcas auriculares aos produtores pecuários?1.Foram ou serão apuradas responsabilidades relativamente a esta questão?2.Quando será reposto esse fornecimento?3.Como será feita a movimentação de animais que não possuem identificação por esta razão?4.Quais as garantias que o governo apresenta para a não penalização dos produtores?5.X 1234 XII 22013-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.1515:53:39 +00:00Reason:Location:SNIRA - suspensão fornecimento de marcas auricularesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 102___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 102 | 19 de Fevereiro de 2013Consultar Diário Original