1 DE JUNHO DE 202215iii) Consultas obrigatóriasRegiões autónomas Em 26 de abril de 2022, o PAR promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. Os pareceres remetidos serão disponibilizados, se enviados, na página eletrónica da iniciativa. Foi recebido o parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 16 de maio de 2022, no qual demonstra ser favorável à presente iniciativa. Apresenta um conjunto de sugestões ao articulado, nomeadamente no que concerne à prestação de serviços de comunicações no caso de eventuais avarias e indisponibilidade do serviço; introduz um prazo máximo para o reembolso de qualquer crédito remanescente nos serviços pré-pagos; acerca da Internet de banda larga considera que deve competir ao governo definir a largura de banda mínima como também os volumes de tráfegos mínimos; e a ANACOM deve disponibilizar a informação do levantamento geográfico da implantação de redes às autoridades competentes e às regiões autónomas. Também a Subcomissão da Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) proferiu parecer, em 17 de maio de 2022, tendo deliberado ser favorável à presente iniciativa. iv) Outras consultas promovidas O Presidente da 6.a Comissão promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD). A ANMP no seu parecer alega que «(...) a presente iniciativa legislativa deveria abordar, nos termos expendidos, a matéria fulcral do modelo atual dos direitos de passagem, bem como a questão da intervenção dos operadores de rede no domínio municipal, procurando reforçar os mecanismos existentes de controlo prévio por parte dos municípios face às intervenções desordenadas dos operadores de rede no espaço público e na cidade, em geral». O Me-CDPD no seu parecer menciona que «tendo em conta o objeto de consulta sobre mesma matéria, o Me-CDPD já pronunciou o parecer anterior n.o 1/Me-CDPD/2021, de 29 de abril de 2021, que se mantém integralmente». Deliberou ainda o Presidente da 6.a Comissão solicitar os pareceres escritos da ANACOM, da Autoridade da Concorrência (AdC), da Autoridade Tributária (AT), da Autoridade Nacional de Emergência e da Proteção Civil (ANEPC), do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC), do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL), da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Direção Geral do Consumidor (DGC). A DECO tomou a diligência de emitir parecer, teceu diversos comentários à iniciativa e indicou um conjunto de sugestões de alteração da sua redação. A associação aborda o anteprojeto apresentado pela ANACOM, lamentou «que esta proposta tenha ‘apagado’ parte das medidas preconizadas pela ANACOM exatamente em matéria de proteção dos direitos dos utilizadores, em benefício exclusivo das operadoras de comunicações e em clara discordância com o espírito do legislador europeu e com as reais e justas necessidades dos utilizadores de serviços de comunicações nacionais». Refere os «alertas da AdC, que recentemente emitiu um conjunto de recomendações (...) sobre os problemas graves de concorrência existentes no setor, onde apenas três operadores detêm mais de 90% do mercado, onde existem gravíssimos obstáculos à mobilidade entre operadores, através da fixação de compensações de rescisão verdadeiramente leoninas, onde são denunciados indícios de práticas concertadas e (...) que os preços nas telecomunicações em Portugal subiram 6,5%, entre final de 2009 e dezembro de 2020, ao contrário da média da União Europeia, onde diminuíram 10,8%, no mesmo período». Adicionalmente, considera «que a transposição do CECE para o ordenamento jurídico deverá ser feita de forma completa, fazendo uso de todas as liberdades conferidas aos Estados-Membros para promover uma concorrência saudável e justa entre operadores e reforçar o regime de proteção dos utilizadores finais atual, adequando-o às novas realidades e necessidades.»