12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(435)de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais.Aditamento:5 — A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu.c) Quanto ao artigo 105.°, foi reformulado o preceito:Redacção actual:O Banco de Portugal como banco central, tem o exclusivo da emissão de moeda e colabora na execução das políticas monetária e financeira, de acordo com a Lei do Orçamento, os objectivos definidos nos planos e as directivas do Governo.Nova redacção:0 Banco de Portugal, como banco central nacional, colabora na definição e execução das políticas monetária e financeira e emite moeda, nos termos da lei.d) Foi aditada uma nova alínea j) ao artigo 166.°:Nova redacção:f) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.As actuais alíneas f), g) e h) passaram a alíneas g), h) e 0, respectivamente; é) Foi aditada uma nova alínea i) ao artigo 200.°:Nova redacção:i) Apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do disposto na alínea 0 do artigo 166.°, informação referente ao processo de construção da União Europeia.A actual alínea »') passou a alínea J); f) Foi reformulado o artigo 284:Redacção actual:Artigo 284.°Competência e tempo de revisão1 — A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação de qualquer lei de revisão.2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão constitucional por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.Nova redacção:Artigo 284.°Competência e tempo de revisão1 — A Assembleia da República pode rever a Constituição decorridos cinco anos sobre a data da publicação da última lei de revisão ordinária.2 — A Assembleia da República pode, contudo, assumir em qualquer momento poderes de revisão extraordinária por maioria de quatro quintos dos Deputados em efectividade de funções.3 — As alterações aos artigos 166.°, 200.° e 284.° não eram indispensáveis para a conformação constitucional do texto do Tratado da União Europeia e, consequentemente, para a sua ratificação.Porém, no que aos artigos 166.° e 200.° diz respeito, procurou-se atender à declaração anexa ao próprio Tratado, que recomenda um papel mais activo dos Parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia, constituindo uma via de reequilíbrio e participação institucional que mereceu dignificação constitucional.No referente ao artigo 284.°, tratou-se de introduzir um aclaramento processual no sentido de não se colocarem dúvidas de que o prazo de cinco anos para a revisão ordinária da Constituição se deve contar sempre a partir da publicação da última lei de revisão que tenha assumido natureza ordinária.Não caberá, no.âmbito do presente relatório, proceder à análise dos vários projectos de revisão constitucional que estiveram em confronto, considerando-se, no entanto, de interesse notar que os projectos do Partido Social--Democrata e do Partido Socialista se cingiam, praticamente, às disposições cuja alteração se afigurava indispensável e necessária à ratificação do Tratada da União Europeia.Por seu lado, os projectos de revisão constitucional do PCP e do Deputado independente Mário Tomé apenas preconizavam e continham mesmo um artigo único visando a introdução de uma disposição transitória que permitisse a prévia submissão a referendo da ratificação do Tratado.Na lógica de tais projectos, haveria lugar, eventualmente, a duas revisões constitucionais extraordinárias: a primeira para permitir o referendo; a segunda para permitir a ratificação do Tratado, caso o resultado do referendo fosse nesse sentido.O projecto de revisão constitucional do CDS e do PSN envolviam quer matéria relativa ao referendo quer alterações de outras disposições constitucionais.Porém, só o projecto do CDS pretendia alterar o artigo 118.° da Constituição, não no âmbito de uma solução transitória, visando apenas o referendo do Tratado da União Europeia, mas no de uma modificação constitucional duradoura, que tornasse sempre obrigatória a submissão «a referendo nacional da aprovação de tratados que comportem a atribuição a uma organização internacional do exercício da competência do Estado Português».A questão do referendo ou não referendo do Tratado da União Europeia em cada um dos Estados membros da Comunidade é uma questão delicada, que tem sido normalmente colocada na óptica de uma maior democraticidade na construção da Europa.