I SÉRIE — NÚMERO 24 56 preferencialmente pela adoção de metodologias e procedimentos internos de risco das instituições. Portanto, há uma melhor adequação do capital à gestão de risco. Finalmente, esta proposta legislativa que se pretende ver aprovada determina um regime sancionatório mais exigente, promovendo a agilização e o robustecimento do processo contraordenacional. Concluindo, estas propostas são, portanto, um instrumento muito importante para garantir um equilibrado e regular funcionamento deste setor e uma apropriada proteção do sistema financeiro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Oliveira. O Sr. Ivo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei transpõe parcialmente duas diretivas europeias, procedendo à revisão do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários. Esta iniciativa europeia afirmou como objetivo declarado organizar um mercado que se entendia pouco regulado e com legislação nacional um pouco avulsa. É também importante que a legislação se cumpra nesta matéria e que tenha um efetivo cumprimento, e a função de controlo, como há pouco aqui foi dito, tem um papel muito relevante. As novidades consistem na transposição para o direito português da Diretiva europeia relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial destas instituições e das empresas de investimento. O reforço da capacidade de intervenção do banco central deve traduzir-se efetivamente em poder determinar mais medidas corretivas, na criação de um mecanismo de denúncias acessível a qualquer cidadão, na possibilidade de exigir reservas de fundos próprios e no alargamento do regime sancionatório. As alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras têm em vista consagrar, entre os fundamentos de recusa da autorização de uma empresa de investimento, o facto de uma sociedade não demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos quer no regime geral quer no regime específico que lhe seja aplicável e têm a finalidade de incluir, expressamente, a definição de «sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário» e de determinar essa mesma definição. A Assembleia da República também aprovou o novo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, procedendo à consolidação, num único diploma, do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo e do Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário. Relativamente ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, os fundos de capital de risco, os investidores em capital de risco e as sociedades de capital de risco continuam sujeitos a registo prévio na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e ao cumprimento de um conjunto de requisitos simplificados, em termos de condições de acesso à atividade e de regras de organização e exercício. Esse regime é aplicável, com as especificidades previstas em regulamento da CMVM, às sociedades de empreendedorismo social, aos fundos de empreendedorismo social e aos fundos de investimento alternativo especializado, quanto às regras previstas para os fundos de capital de risco que não se refiram a proibições de investimento. As entidades gestoras não abrangidas pelo âmbito de aplicação desta Diretiva ficam sujeitas ao dever de reporte, no âmbito exigido na Diretiva, para efeitos de acompanhamento do risco sistémico. Alertamos, no entanto, para a necessidade de atender às recomendações dos pareceres que estão anexas a esta proposta. Das várias entidades consultadas, nomeadamente a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e Desenvolvimento, a Comissão Nacional de Proteção de Dados referiu, por exemplo, a natureza sensível de muitos dos dados tratados, sobretudo no tocante ao apuramento da idoneidade das pessoas singulares envolvidas, tanto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, como no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado.