814II SÉRIE-A — NÚMERO 44PROJECTO DE LEI N.« 64/VII(PERMITE A CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL NO CASO DE CRIME DE ÍNDOLE RACISTA OU XENÓFOBA POR PARTE DAS COMUNIDADES DE IMIGRANTES E DEMAIS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DOS INTERESSES EM CAUSA.)Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo único. — 1 — No caso de crimes cuja motivação resulte de atitude discriminatória em razão de raça ou de nacionalidade, designadamente nos crimes previstos nos artigos 132.°, n.° 2, alínea d), 146.°, 239." e 240.° do Código Penal, podem constituir-se assistentes em processo penal as associações de comunidades imigrantes, anti-racistas ou defensoras dos direitos humanos, salvo expressa oposição do ofendido, quer este requeira ou não a sua constituição como assistente.2 — A constituição de assistente nos termos do n.° 1 não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justiça.Assembleia da República, 23 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins.Nota. — O texto de substituição foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).PROJECTO DE LEI N.& 82/VII(REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaRelatórioO presente projecto de lei visa, por um lado, a aplicação da legislação comum de trabalho aos trabalhadores empregados no sector das pescas e, por outro lado, legislar sobre alguns aspectos particulares desta actividade. Com efeito, «o contrato de trabalho a bordo» tem estado sujeito a legislação especial por força do disposto no artigo 8." do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.O projecto de lei em análise segue uma sistematização em tudo semelhante à da Lei do Contrato de Trabalho, constante do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.Feita a discussão pública, conforme manda a Lei n.° 16/ 79, de 26 de Maio, sobre este projecto de lei do PCP se pronunciaram:A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; Três uniões sindicais; Três federações sindicais; Oito sindicatos.Por fim e em conclusão, o projecto de lei n.° 82/VII cumpre todos os requisitos constitucionais e regimentais,pelo que está em condições de ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1996. — A Depu-. tada Relatora, Maria Amélia Antunes.Entidades que emitiram parecer sobre o projecto de lei n.fi 82/VIIConfederações sindicais: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Uniões sindicais:União dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos de Lisboa. União dos Sindicatos do Porto.Federações sindicais:Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das IndústriasEléctricas de Portugal. Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica,Petróleo e Gás. Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca.Sindicatos:Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro e Viseu.Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Técnicos da Agricultura, Florestas e Pecuária.Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual.Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte.Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Centro.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 115/VII(ALTERAÇÃO 00 DECRETO-LEI N.« 323/89, DE 26 DE SETEMBRO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.RelatórioO presente projecto de lei, apresentado pelo PP, altera o Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, que revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública.