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Em Portugal, o FEDER interveio em domínios habitualmente excluídos do apoio comunitário, como a educação e a saúde, numa decisão sem precedentes na Comunidade. Isso aconteceu não por falta de projectos de estradas ou de infra-estruturas ligadas aos transportes, mas porque a nossa maneira de olhar para o desenvolvimento comporia não somente as vertentes económicas ou as de curto prazo, mas atende também aos aspectos ligados ao bem-estar social e aos investimentos no futuro, cujos frutos serão colhidos pela geração vindoura.
Porque também quisemos estimular directamente a actividade económica empurrando os hesitantes, fazendo despertar capacidades empresariais adormecidas, orientando o investimento criador para zonas onde ele habitualmente não ocorre, modernizando instalações antiquadas e fomentando o incremento da produtividade, desdobrámos a contribuição do FEDER para apoio à actividade produtiva em sistemas de incentivos diversos, através de modalidades inovadoras na Comunidade que têm viabilizado a concessão de significativos subsídios a fundo perdido a empresas industriais e turísticas. No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional foram apresentadas mais de 3000 candidaturas e aprovados mais de 1000 projectos, que beneficiaram de quase 50 milhões de contos de apoios. Tão importante como a dimensão deste montante é o número de candidaturas, que denuncia uma comunidade empresarial activa e informada e que permite proceder a uma verdadeira selecção dos projectos a apoiar. Esta não só foi feita como também tem vindo a ser progressivamente mais exigente. Os projectos apoiados criaram cerca de 30000 novos postos de trabalho.
No sector do turismo, das 480 candidaturas apresentadas foram já aprovados 131 projectos, envolvendo incentivos no valor de mais de 7 milhões de contos.
No âmbito do programa comunitário dirigido aos serviços avançados de telecomunicações, em vigor desde o final de 1987, vimos aprovados projectos de infra-estruturas no valor de mais de 18 milhões de contos e no
4 DE ABRIL DE 1990 2089programa comunitário respeitante ao fomento das energias novas e renováveis, em vigor desde Outubro de 1987 e ao qual concorrem projectos de pequena dimensão, o investimento correspondente foi de cerca de 19 milhões de contos.
Isto quer dizer que não só apresentámos projectos cuja raiz está na solução dos problemas que identificámos, como estamos atentos às oportunidades que se nos oferecem de resolver outros que, sendo gerais, também são nossos e beneficiam de apoios especiais.
As ajudas para os sectores da agricultura e das pescas, comparticipadas pelo FEOGA - Orientação, induziram, ao longo do período de 1986-1989, um investimento de mais de 240 milhões de contos, correspondente à aprovação de quase 33 000 projectos. O valor dos compromissos apoiados pelo FEOGA é de 113 milhões de contos. Esta tarde, o Secretário de Estado da Agricultura caracterizará este sector com mais pormenor.
No que respeita ao Fundo Social Europeu, Portugal obteve, nestes quatro anos, um co-financiamento para acções de formação profissional num valor de mais de 200 milhões de contos, abrangendo quase 1 milhão de formandos. Também o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional se deterá sobre este assunto esta tarde e com mais tempo.
As comparticipações dos fundos estruturais cresceram, ao mesmo tempo que houve uma alteração profunda das regras de proceder. No caso do FEDER, foi a sugestão portuguesa que vingou para se sobreporem os dois sistemas durante o tempo em que se afinava o novo regulamento. Isso permitiu não quebrar o ritmo do apoio nem prejudicar ninguém que ainda não tinha praticado as novas regras. Mas fomos também entusiastas defensores da reforma, porque ela se traduz, afinal, num instrumento de racionalização das decisões que conduz obrigatoriamente a melhores afectações de recursos. Já no ano de 1989, o que gastámos privilegiou os programas em relação aos projectos isolados; e, se articularmos o que se passa neste domínio com o incentivo que, por diversos meios, fazemos às autarquias locais para se munirem com os instrumentos de decisão que se chamam planos directores municipais, compreender-se-á que tudo quanto fazemos tem por detrás uma estratégia que mobiliza os actores potenciais de uma acção que deve tocar muita gente e constituir um meio de modernização da sociedade portuguesa, na sua mentalidade e no seu modo de se governar.
A reforma dos fundos estruturais comunitários introduziu a obrigatoriedade de elaboração, por cada Estado-membro, de planos de desenvolvimento regional, de natureza estratégica e de enquadramento pluríanual das intervenções das políticas sócio-estruturais e demais instrumentos financeiros comunitários, com base nos quais haveriam de ser aprovados os quadros comunitários de apoio.
No nosso caso, após um longo e complexo processo negocial, chegou-se a uma resposta comunitária no montante global de apoio a fundo perdido de cerca de 1300 milhões de contos, entre 1989 e 1993, implicando 46 intervenções operacionais de natureza diversa, a maior parte das quais já está preparada e entregue em Bruxelas. A esse montante será acrescida uma verba, ainda em negociação com a Comissão e relativa à margem de 15 % do FEDER, reservada para iniciativas comunitárias. Com tantos instrumentos operacionais de intervenção, obedecendo a regras e figurinos diversos, dependendo de órgãos da Administração comunitária distintos, pode compreender-se que a coordenação baseada numa estratégia geral, bem definida e bem estruturada, é fundamental.
Na estratégia de desenvolvimento que estabelecemos ressaltam três vectores claros: a modernização da estrutura económica, o desenvolvimento dos recursos humanos e as acções de reconversão e desenvolvimento local. Tive já ocasião de elaborar, perante a Assembleia, sobre o conteúdo de cada um deles e de demonstrar a lógica da sua articulação conjunta. Quero hoje sublinhar, apenas, quanto foi importante termos ideias claras a este respeito e empenharmo-nos, com determinação, na sua exposição e defesa. Toda a negociação demonstrou aos outros e a nós próprios como é fundamental preparar a acção com bons documentos e como é indispensável fazer assentar a multiplicidade das discussões parciais que tem de ser levadas a cabo numa estratégia comum a que todos os negociadores obedeçam e numa coordenação firme que assegure a eficácia. Foi isso que sucedeu, que está ainda a acontecer e que ocorrerá no futuro; é bom que todos tenham a ideia clara de que a adesão à Comunidade implica uma negociação permanente e que nunca se adquire nada nem de graça nem para sempre. Por isso nos desdobramos em diligências e por isso, também, nos impomos a nós próprios uma coordenação que implica dizermos a mesma coisa em todos os lados e juntarmos esforços, quando a resultante reclama a convergência de alguns vectores.
Referi há pouco muitos números que demonstram a correcção do que fizemos, em termos tangíveis. Mas não quero que fiquem com a impressão de que são somente dessa natureza os benefícios que temos conseguido. A organização dos meios de acção com a participação de numerosos agentes com formas diferentes de olhar para os problemas e para as soluções que eles reclamam, a perspectiva estratégica contraposta à colheita rápida de resultados, o sentimento da importância da informação e a mudança de atitudes que a concorrência impõe representam aquisições de valor inestimável para a prática diária da administração dos interesses públicos. Tudo isso foi conseguido sem esforço de maior; mesmo algumas incompreensões temporárias foram ultrapassadas, em muitos casos se acabando por reconhecer a seriedade da nossa forma de tratar das coisas.
Se me é permitida uma incorrecção lógica, continuamos numa fase crucial das negociações, porque todas são determinantes do sucesso de qualquer aspecto particular que tem reflexos no todo. As negociações prosseguem a respeito das numerosas intervenções operacionais em que se desdobra o quadro comunitário de apoio. Este representa, a todos os títulos, o resultado de uma boa negociação, como é reconhecido por testemunhas independentes e mesmo por muitos membros da oposição; mas os programas operacionais sectoriais ou espaciais que foram já apresentados à Comunidade exigem ainda muito trabalho de ajustamento. É certo que beneficiamos da consideração dos serviços da Comissão e dos comissários, que, numerosas vezes, enaltecem a seriedade do nosso trabalho, a determinação que demonstramos nas negociações e o «sentido europeu» que tem toda a nossa acção. Sabemos que lemos de andar mais depressa do que os outros, e têmo-lo feito. Sabemos que isso impõe sermos selectivos e, muitas vezes, ter de promover a equidade de distribuição de benefícios somente num quadro temporal largo, arrostando com algumas
2090 I SÉRIE - NÚMERO 61dificuldades e incompreensões pontuais, e espera-se que transitórias, mas não temos hesitado em privilegiar as acções sustentadas na sua lógica estruturante e no tempo. Sabemos que a estratégia de negociação que adoptámos comporta riscos, mas, rodeando-nos de todos os cuidados, temos sido ambiciosos, não aceitando as posições mais fáceis nem as soluções mais cómodas. Sabemos que nos ajuda muito ter razão, mas insistimos em demonstrar que ela nos assiste.
É por tudo isso que estabelecemos fórmulas institucionais descentralizadas de gestão e de acompanhamento dos programas operacionais muito responsabilizadoras dos diferentes participantes, com amplo envolvimento dos parceiros económicos e sociais, e que abrimos também a porta dos conselhos de acompanhamento a representantes da Comissão das Comunidades, dentro do novo espírito de parceria que é inerente à nova concepção dos fundos estruturais. E sendo nós próprios a querer aprender com o que de bom ou de errado se fizer, estão em afinação indicadores que hão-de traduzir medidas de avaliação apropriadas de todas as acções que empreendemos. Não somos dogmáticos nas soluções porque sabemos bem quo, nestas coisas, só a interacção conduz ao equilíbrio e que este tem de ser promovido entre participantes com perspectivas diversas acerca de cada acção. Queremos antecipar as dificuldades desses participantes, e por isso conversamos com eles. Não podendo ser exaustivo a este respeito, cito somente o exemplo das autarquias locais que estão envolvidas na gestão e no acompanhamento dos programas que lhes dizem respeito, que tom quase à sua disposição uma linha de crédito bonificada com fundos do próprio FEDER, em condições excepcionalmente atraentes, numa iniciativa pioneira na Comunidade, e que vão poder beneficiar de adiantamentos no quadro de protocolos financeiros rigorosos, com sujeição a cauções e garantias naturalmente muito responsabilizadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, são tantas as fontes de informação disponível que demonstram o sucesso e a correcção do que estamos a fazer que não, seriam necessários testemunhos de tudo isso vindos de fora. Mas, ainda ontem, o Comissário encarregado da política regional teve ocasião de manifestar aqui, em Lisboa, a sua opinião acerca do modo como organizamos as coisas, como preparamos os documentos que apresentamos à Comissão e como damos sequência aos nossos compromissos. E ela não podia ter sido mais positiva...
É porque fazemos tudo com os olhos postos no futuro, com realismo mas também com ambição, não regateando nenhum tipo de esforço, para que tudo corra bem, e assentando a acção numa estratégia clara de que explicitamos as linhas de força, é por tudo isso que enfrentamos com serenidade o julgamento dos nossos concidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território os Srs. Deputados Carlos Lilaia, André Martins, Octávio Teixeira, Carlos Brito, Jorge Lacão e Lino de Carvalho.
Entramos agora na fase do debate propriamente dito, começando pelos pedidos de esclarecimento aos oradores que usaram da palavra até agora.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rogério Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, ouvi-o com a maior atenção e, como sempre, com o maior interesse. Gostaria, entretanto, de lhe fazer algumas perguntas.
Como é que V. Ex.a encara a resolução do chamado défice democrático? É unicamente através do reforço dos poderes do Parlamento Europeu? Ou será através do reforço dos poderes da Comissão, dos parlamentos nacionais ou até do próprio Conselho da Comunidades Europeias? Julgo que é uma visão restritiva a do reforço apenas dos poderes do Parlamento Europeu.
Evocou também V. Ex.a a questão do relatório do Tribunal de Contas da Comunidade. Trata-se de um relatório feito para todos os países e aquilo que dele consta sobre Portugal nem é muito mau nem o pior. Com certeza que ficamos numa honrosíssima média e que não temos muito por onde nos queixarmos.
Disse igualmente V. Ex.a que os fundos estruturais não chegam. Não sei se chegam ou não, mas tem sido o máximo que se tem conseguido e deles muito temos beneficiado. Não sei como é que V. Ex.a encara a possibilidade de eles poderem vir a ser aumentados.
Na sua exposição, sinto ainda uma certa contradição. Deseja V. Ex.a uma adesão rápida à união económica e monetária. É isso que posso entender do seu discurso. Saberá, contudo, que para isso é exigida uma redução da inflação. Como é que V. Ex.a pensa que será possível compatibilizar essas duas políticas de moeda forte e redução da inflação?
Por último, estranhou V. Ex.a que a distribuição de fundos comunitários tenha sido dada principalmente às explorações de média e grande dimensão. É sem dúvida uma prática que temos de considerar normal, visto que a elaboração de processos e toda a capacidade empresarial são muito diferentes consoante se trate de pequenas ou pequeníssimas explorações ou de explorações com um mínimo de organização, sendo natural que sejam estas - e disso o Governo não é responsável - as primeiras a beneficiar da atribuição desses fundos.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.O Sr. António Matos (PSD: - Sr. Deputado Rogério Brito, a ser verdade o quase quadro negro que pintou aqui, fico com a ideia de que não haveria portugueses a apostar no desenvolvimento e no recurso a estes fundos estruturais. A meu ver, o que acontece é uma coisa completamento diferente: os Portugueses não concordam com o pessimismo aqui apresentado pelo Partido Comunista e nos últimos quatro anos tem apostado - e de que maneira! - no recurso aos fundos estruturais, no desenvolvimento da economia portuguesa, no enriquecimento do País e das suas próprias condições de agricultores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recordo-lhe que, ultimamente, da forma como a agricultura portuguesa está no que diz respeito aos fundos estruturais para a agricultura, já não e vergonha ser agricultor, até pelo contrário. É que, ao contrário do pessimismo habitual do Partido Comunista, o PSD - e esse foi um dos motes da nossa campanha eleitoral em 1987 - apostou nos Portugueses.
4 DR ABRIL DE 1990 2091O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que não lhe deram resposta!O Orador: - É que o PSD, que representa efectivamente os Portugueses, apostou neles. Isso significa que sabia que a iniciativa privada e os Portugueses individualmente eram aqueles que seriam capazes de ser o motor do desenvolvimento do País e de fazer a tal mudança há tanto reclamada mas que só o PSD teve coragem de implementar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo, ainda que com os problemas da alguma impopularidade advinda da acção que tomou, criou as condições para que os Portugueses, por si, fossem capazes de levar o barco a bom porto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cassette n.o 24! Protestos do PSD.O Orador: - Este Governo, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, em vez de dar de comer ao pobre, está a ensinar o pobre a pescar. Efectivamente, aquilo que acontece é quo os Portugueses deram resposta e serviram de motor. O País está a mudar. Só quem não anda no País concreto é que não vê que ele está a mudar. Só cegos ou coxos é que não são capazes de ver aquilo que está a acontecer.Risos.De outra forma, eu não saberia o que quereria dizer, por exemplo, o facto de os projectos apresentados serem muito mais do que os aprovados. Ou seja, se o Sr. Deputado tivesse razão para dizer aquilo que disse, haveria então, porventura, mais fundos do que aqueles que depois seriam aprovados. Mas não. É que, pelo menos, de um total de 45 000 e tal projectos foram aprovados 35 000 e tal. Significa isto que a procura seria muito superior à oferta. Mas isto são leis de mercado e o Sr. Deputado não sabe muito bem como é que suo essas coisas...
No que diz respeito à sua afirmação de que estes fundos não se destinam à reestruturação, pergunto-lhe, por exemplo quanto ao sector agrícola (nos outros passa-se o mesmo), o que é isto senão reestruturado quando mais de 50% dos fundos são efectivamente para projectos de reestruturação. Dou-lhe um exemplo, Sr. Deputado: os Regulamentos n.os 797 e 355, sem indemnizações compensatórias, atribuem cerca de 146 milhões de contos em 240 milhões de contos. Ou seja, quase 60 % disto destina-se a projectos de reestruturação. Se isto não é reestruturação, o que e? Aquilo que o Sr. Deputado esquece é que os projectos que são apresentados, aprovados, comparticipados e depois implementados tem um tempo para produzir efeitos, sendo certo que neste momento estamos na altura da implementação do projecto. Os frutos hão-de ser colhidos - não tenha dúvidas, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rogério Brito, ao ouvir a sua intervenção e, após ela, a dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e da Administração do Território, ficou-me a ideia de que tinha havido aqui um «diálogo de surdos». V. Ex.a, ao jeito do seu partido - o Partido Comunista Português -, decidiu situar a interpelação sobre esta matéria nos aspectos quantitativos da adesão.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Qualitativos!O Orador: - Aliás, a preferência que manifestou pelos fundos estruturais e pela sua utilização é bem significativa dessa intenção.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros respondeu-lhe com uma intervenção de carácter geral, procurando - não temos a certeza se conseguindo - abordar os problemas políticos fundamentais que se colocam hoje às Comunidades.
Por sua vez, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território deu-lhe conta do processo burocrático em que está envolvido o seu Ministério.
Este debate estava, pois, a ser, para mim, uma questão de dúvida. Depois fez-se luz no meu espírito. Afinal, isto eram intervenções complementares! VV. Ex.as - Partido Comunista Português -, no que de fundamental hoje se põe para as comunidades e para o nosso processo de integração, vieram dar aqui um apoio solene e vivo à política do Governo!
Não fossem as vozes discordantes, que acabámos de ouvir, dos Srs. Deputados do PSD - que tocaram a música do costume, digamos assim - e teríamos aqui uma grande sessão de acordo e de consenso.
Estou a pensar, fundamentalmente, nos problemas do sistema monetário europeu, problemas candentes que estão a agitar a discussão técnica no nosso país, que ainda não agitaram devidamente essa discussão no âmbito político mas que é bom que agitem e que hoje comecem a ser discutidos aqui, na Assembleia. Nesse aspecto, VV. Ex.as manifestaram-se em grande consonância com o Governo!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Em quê?!...O Orador: - Não digo, desde já, que não tenham razão! Acontece, porém, que V. Ex.a, no seu discurso, criticou a posição teórica daqueles que defendem uma adesão rápida, uma integração de pleno e imediata, com as vantagens que lhe são apontadas no domínio da inflação e no domínio da estabilidade e, portanto, das contas que podem fazer os agentes económicos. V. Ex.a mostrou-se contra essa posição, à semelhança do Sr. Ministro das Finanças, porventura a pessoa mais adequada para estar aqui a responder-lhe e o qual, não há muito tempo, numa entrevista que concedeu, disse que «não é aconselhável aderirmos, desde já, ao sistema monetário europeu porque perderíamos um maquinismo de ajustamento muito importante». A ideia é a mesma!... Rigorosamente! ... A ideia do que perderíamos ou do que não perderíamos é a mesma!
No fundo, o que é que move VV. Ex.as! ... É também manter um maquinismo que é, em meu entender,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... uma interpretação rigorosa desta entrevista do Sr. Ministro, manter o maquinismo da gestão «perdulária» do Orçamento do Estado, manter um défice
2092 I SÉRIE-NÚMERO 61elevado no Orçamento do Estado? É esse também, Sr. Deputado Rogério Brito, o maquinismo que VV. Ex.as não querem perder?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a inversa!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ter de fazer uma gestão rápida do tempo de que disponho, pois um dos problemas que a maioria sempre nos coloca é o de empalmar-nos, para não termos muito tempo para responder. Vou, pois, tentar ser rápido, dado que o tempo não me permite mais.
Começarei pela questão da resolução do défice democrático, que foi colocada pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, a quem quero dizer que, sobre ela, lemos uma postura bem definida. Pensamos que o Parlamento Europeu deve reforçar os seus poderes à custa da transferência de poderes da Comissão; pensamos que os parlamentos nacionais devem preservar os seus poderes e pensamos lambem que o Conselho da Europa não deve perder poderes. Está clarificado!
Em relação ao Tribunal de Contas da Comunidade, devo dizer que resta-nos essa consolação. Não somos os melhores mas também não somos os piores... estamos no meio! Devemos ser, no entanto, exigentes para com os nossos próprios interesses no sentido de beneficiar ao máximo, logicamente, o desenvolvimento do nosso país.
Quanto à questão dos fundos estruturais, Sr. Deputado, esclarecemos que somos, obviamente, a favor desses fundos. Pensamos que eles deverão ser mais e melhores.
Quando referi que os fundos não chegam - penso que todos dizemos que eles não chegam, que era preciso mais - queria apenas dizer que não há fundos que cheguem se forem mal orientados e mal utilizados. É esta a questão que se põe! Os fundos podem ser muitos, mas se o impacte em que eles se traduzirem, em termos de desenvolvimento económico e social do País, for baixo, não chegaram. Estamos de acordo, não é? O que agora é preciso é que isto se concretize!
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativamente à questão da adesão à união económica e monetária. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que somos contra a adesão à união económica e monetária, mas não pelas mesmas razões do Governo. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que, provavelmente, só teremos alguma situação comum enquanto não chegarmos às eleições! Depois de passadas as eleições veremos que o PSD, afinal, não linha a posição que diz ter. Neste momento deve estar mais interessado nas consequências que lhe poderiam advir de uma rápida adesão à união económica monetária, isto é, os reflexos sociais e económicos que isso acarretaria e as consequências eleitorais dessa atitude. Esta é a questão!
Mas nós somos contra a adesão à união económica e monetária por coerência. De qualquer modo, registo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito vai, com certeza, nesta interpelação ao Governo, esclarecer qual é a posição do CDS.
Quanto à outra questão aqui levantada, a de que a prática normal e serem as medias e grandes explorações a beneficiar dos recursos, responderia que isso é normal mas é normal pelo que acontece. O que não quer dizer que seja o adequado e o necessário.
Foi aqui dito, Sr. Deputado - e isto, de algum modo, responde também ao Sr. Deputado António Maria de Matos -, que os Portugueses já não tem vergonha de ser agricultores e que vão buscar dinheiro à «fartazana», o que se quiser, para a modernização das explorações.
No entanto, se fizermos uma análise por classe de área - a tal análise qualitativa do investimento -, verificaremos que as explorações até 20 ha, que ocupam cerca de 36 % da superfície agrícola do continente, representam apenas 6 % do total dos projectos beneficiados. Aqui é que está o problema, Sr. Deputado! Se não emende isto realmente não posso fazer mais nada! Se não entende que as explorações até 100 ha, que ocupam 50 % da superfície agrícola do País, apenas beneficiaram, em termos da superfície que até à data teve projectos aprovados, de 19 % do total do investimento, se também não entende isto e não entende que aqui está uma questão qualitativa de orientação do investimento e do desenvolvimento social e económico do País, então não sou eu quem pode, realmente, explicar mais.
Quanto à questão do quadro negro, os Srs. Deputados tem, sistematicamente, a ideia de que quando se critica o Governo ou se fax uma análise dos factos se está a pintar um quadro negro. O ideal devia ser um quadro «rosa» mas, para isso, chegam os senhores e à vontade!
Quanto à frase «o PSD apostou nos Portugueses», cuidado!... Os senhores não comecem a abusar de cassettes porque isso, depois, sai-vos caro!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Vocês lá sabem!...Risos.O Orador: - Vocês também estão a cair nelas!
Quanto à iniciativa privada, Sr. Deputado, consideramos que ela é indispensável e faz parte das forças que devem desenvolver e fomentar o progresso neste país! O contrário está nas vossas cabeças, não está nas nossas!
Finalmente, quanto à alegação de que «os Portugueses deram resposta, o país está a mudar», sempre lhe direi, Sr. Deputado, que está a mudar pouco e muitas das vezes mal. Isso é que é preocupante! Nós somos mais exigentes que os senhores, queremos mais progrcsso e mais desenvolvimento. Os senhores estão  satisfeitos!... É a cor rosa para o País. A nós não nos satisfaz.
Não tenho tempo para ir mais além, lamento não ser mais explícito, mas tenho de concluir aqui as minhas respostas, por uma questão de tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na fase dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para tal, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e do domínio público que o Governo Português queria que na reunião intergovernamental do final do ano fosse apenas tratada a questão do sistema monetário europeu.
Acontece, porém, que em vez de uma reunião intergovernamental irão realizar-se duas, uma de preparação,
4 DE ABRIL DE 1990 2093já em Maio deste ano, que terá a participação de representantes do Parlamento Europeu, o qual decidiu, por larguíssima maioria, que, para além da questão da união monetária europeia, o âmbito desta reunião intergovernamental se estenderia também a temas tão importantes como o do alargamento dos poderes do Parlamento Europeu e o da criação da união europeia de tipo federal.
Curiosamente, é também do domínio público que os deputados do PSD votaram favoravelmente esta proposta, colocando-se, assim, numa posição contraditória em relação ao Governo Português.
Acontece, porém, que desconhecemos a posição do Governo Português relativamente a estas matérias, que consideramos importantíssimas e de reflexos enormes. Apesar disso, nunca sobre elas se fizeram quaisquer debates, quer no país, quer na Assembleia da República.
Assim sendo, o Partido Socialista decidiu apresentar hoje, na Mesa da Assembleia, duas propostas de deliberação solicitando a organização de dois debates sobre a matéria, o primeiro deles em Junho próximo, sobre o sistema monetário europeu, e outro em Outubro, sobre a união monetária europeia. Quando da intervenção que irei fazer explicarei melhor o que pretendemos com esses dois projectos de deliberação.
Gostaria, no entanto, que o Sr. Ministro respondesse, se possível, a quatro perguntas que lhe vou fazer. Primeira pergunta: que pensa o Governo, Sr. Ministro, sobre a criação da união monetária europeia de tipo federal? Qual é a posição de Portugal nesta matéria?
Segunda pergunta: que pensa o Governo Português sobre a co-decisão da aprovação da legislação pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu?
Terceira pergunta: que pensa o Governo Português sobre a introdução da regra da sistemática maioria nas decisões do Conselho da Europa, acabando-se, assim, com as regras da unanimidade?
A última pergunta que queria fazer-lhe. Sr. Ministro, é a seguinte: admitindo que a Inglaterra possa entrar para o sistema monetário europeu ainda este ano, pensa o Governo Português ser possível criar uma Europa a 10, ficando Portugal fora da europa do sistema monetário europeu? Considera ou não o Governo Português ser imprescindível que Portugal entre para o sistema monetário europeu quando a Inglaterra entrar?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quero apenas dizer, muito rapidamente, que, embora o Sr. Ministro nos tivesse brindado com o discurso que usa nos seus périplos pela Europa, «aos costumes disse nada». Creio ser essa a expressão adequada.
Realmente continuamos a aguardar, embora com a expectativa de sermos esclarecidos ao longo da interpelação, uma resposta relativamente a todas as questões que foram colocadas, sobre as quais é necessário e útil quo o País conheça, objectivamente, as posições do Governo.
Aliás, aproveitaria a ocasião - não terei outra oportunidade - para citar ao Sr. Ministro Valente de Oliveira o ditado que diz: «Faz o que eu digo, não digas o que eu faço!». No seu discurso, Sr. Ministro, houve muito daquilo que V. Ex.a diz mas não faz e muito daquilo que eu devo fazer mas que V. Ex.a não diz. É um pouco isto.
O Sr. Ministro acabou por «cair com a boca na botija», ou seja, eu disse-lhe que o Governo faz, sobretudo, análises quantitativas, valorizando mais os fluxos, os volumes e pouco o impacte qualitativo dos investimentos.
O Sr. Ministro fez, sobretudo, uma valorização quantitativa das verbas disponíveis, dos programas existentes, etc...
Pensamos que é preciso ir um pouco mais além. Não é necessário que se proceda a uma inventariação total mas, pelo menos, que haja a possibilidade de procurarmos encontrar os mecanismos adequados de participação das regiões e das forças vivas deste país na execução e na delineação desses programas.
Ora, tudo isto continua por realizar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, os pedidos de esclarecimentos que estão a ser feitos destinar-se-iam ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Assim, a pergunta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Rogério Brito terá de ser registada pelo Sr. Ministro Valente de Oliveira, a quem era dirigida.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros falou mais na sua qualidade de presidente do Conselho da Europa do que na de Ministro do Governo de Cavaco Silva. Compreendemo-lo, tanto mais que preferimos ouvi-lo falar na primeira qualidade do que na segunda, mas, hoje era na sua qualidade de ministro que queríamos ouvi-lo. Daí que tenhamos colocado ao Governo e ao Sr. Ministro um conjunto de questões concretas sobre as áreas que são da sua tutela.
Assim, em primeiro lugar, gostaríamos de saber se esta «fuga de oratória» para Estrasburgo não terá que ver com o sentimento de culpa com que o Sr. Ministro vem a esta sede pelo facto de estar em falta por o Governo não ter um rumo em relação a algumas das grandes questões que, neste momento, se colocam às Comunidades e que tem grandes implicações para o nosso país. Ou não será, até, por o Governo persistir numa atitude de secretismo, mesmo em relação à Assembleia da República, quanto às suas orientações, assim enfraquecendo, seriamente, o poder negocial do País e prejudicando os interesses nacionais?
Em segundo lugar, quero recordar que o nosso partido colocou uma série de questões concretas e institucionais.Na verdade, questionámo-lo acerca das posições do Governo quanto à conferência intergovernamental, quanto à conferência preliminar, quanto aos encontros entre os membros do Parlamento Europeu e as representações dos vários parlamentos nacionais; abordámos questões que são da tutela direita do seu Ministério, como a do Acordo de Lomé e outras; gostaríamos de saber o que pensa sobre o relatório Martin e o relatório Duvergé.
Todas estas são questões que estão na ordem do dia, candentes, que imporia discutir com a Assembleia da República. Ora, o Sr. Ministro nada disse sobre elas, o que não pode ser.
2094 I SÉRIE-NÚMERO 61Igualmente em relação às questões da união económica e monetária, o Sr. Ministro nada esclareceu quanto à posição do Governo, que era importante conhecermos para podermos debatê-la e aprofundá-la.
Na verdade, ouvi o Sr. Ministro das Finanças pronunciar-se sobre estas questões e muito gostaríamos de contar com a presença dele, aqui, hoje. Posteriormente, li uma entrevista concedida por si próprio mas fiquei com a ideia de que não se percebe qual é a posição do Governo sobre estas matérias.
Há pouco, ouvi dizer a um deputado da bancada do PSD que, «traduzida» em algarvio, a posição do Governo nesta matéria é a de que «já agora, logo, amanha...» E, de facto, esta é a expressão que abarca a posição do Governo.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito falou dos que defendem a adesão imediata de Portugal ao sistema monetário europeu mas, pela minha parte, não conheço muitos.
Outro dia, ouvi o secretário-geral de um partido proclamar: A adesão, já, quando Portugal assumir a presidência das Comunidades!» Ora, isto também quer dizer, em «algarvio», «já agora, logo, amanhã.»A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Antes de Portugal assumir!...O Orador: - Também teria muito interesse que esta questão fosse discutida e aprofundada nesta sede e, pela nossa parte, Sr. Deputado Nogueira de Brito, estamos completamento livres para o fazer, dado que o nosso interesse não é outro que o de discutirmos o interesse nacional.
Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, queria dizer-lhe que o Governo não pode persistir nesta atitude de não responder à Assembleia da República. Creio que a redução muito séria que se tem verificado na base de apoio do Governo e o declínio eleitoral do PSD recomendam que, a partir de agora e com mais força ainda, o Governo procure, no diálogo com este orgão de soberania, a resposta para os grandes problemas que se colocam às Comunidades e a Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Julgo que, por uma questão de economia de tempo, nenhum dos dois Srs. Ministros - dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e da Administração do Território - levará a mal que eu coloque simultaneamente, as minhas questões.
Assim, as duas primeiras questões são dirigidas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A primeira tem a ver com a estratégia de construção da união económica e monetária, cujo ritmo e aprofundamento tem vindo a mostrar claramente que está a acelerar-se a união monetária. Ora, quanto à união económica, de acordo com o Acto Único e com o seu próprio projecto de construção, o factor fundamental, que era a convergência, a coesão económica e social, deixou de constituir um objectivo prioritário e prévio, passando, cada vez mais, a constituir um objectivo secundário que se atingirá ou não. De facto, na actual estratégia, o que interessa é o aprofundamento da união monetária.
Ora, logicamente, este aspecto traz prejuízo aos países menos desenvolvidos, entre os quais Portugal está, claramente, na primeira fila.
Assim, coloca-se a questão de saber qual é, efectivamente, a posição do Governo quanto a esta alteração da estratégia de construção da união económica e monetária.
É que não tem havido resposta do Governo neste sentido, pelo menos de forma clara e, na sua intervenção, o Sr. Ministro pôs a questão nos seguintes termos: «avancemos, sim, mas têm de nos dar mais dinheiro...».
Pelo menos, foi o que entendi, embora não queira ser peremptório, pelo que, mais tarde, relerei essa passagem da sua intervenção. Mas, de facto, das suas palavras retirei essa conclusão, o que, do nosso ponto de vista, é uma atitude extremamente negativa.
Aliás, esta é uma questão que, de forma idêntica, me surge no quo diz respeito à adesão de Portugal ao sistema monetário europeu.
A adesão ao sistema monetário europeu é um processo extremamente perigoso antes de se conseguir um determinado nível de convergência real e nominal, designadamente ao nível da taxa de inflação.
Ora, há mais de um ano, em Portugal, a taxa de inflação está a divergir fortemente dos níveis médios comunitários, o que coloca problemas acrescidos perante a hipótese de adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu.
Aias, uma adesão rápida tem consequências no campo económico, pois o crescimento económico baixa claramente, no desemprego, que aumenta claramente - aliás, basta olhar-se para o exemplo da Irlanda -, e também tem consequências negativas no orçamento.
No que diz respeito a esta última matéria, julgo que, ao longo do tempo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito se deixou influenciar demasiado pelas ideias muitas vezes proclamadas pelo anterior Ministro das Finanças - quanto à possível influência das ideias do actual titular da pasta, desconheço-as porque nunca se pronuncia - que eram as da questão do saldo primário.
É que, na -situação actual e no caso de uma adesão rápida ao sistema monetário europeu, o efeito sobre o saldo total do Orçamento aumenta fortemente, mesmo que o saldo primário aumente em termos positivos. Isto é, em lermos negativos, o saldo global sofre um disparo enorme devido ao problema das taxas reais em termos de juros...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo disponível.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, limito-me a deixar só estas perguntas ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Ministro, ouvimos atentamente a sua intervenção e, nomeadamente, a sua referência à Carla Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais. Digamos que destacou esta Carta mas que ignorou que existe, há vários meses, um programa de acção elaborado pela Comissão. De facto, referiu o princípio da subsidiariedade mas não se referiu minimamente à maneira como, em Portugal, o Governo pensa promover a legislação e negociação respectivas.
4 DE ABRIL DE 1990 2095Diria que esta posição se insere no quadro do que tem sido a atitude pouco clara do Governo Português relativamente aquela Carta.
Inicialmente, o Governo assustou-se porque, infelizmente, Portugal tem condições sociais muito afastadas da média comunitária, O Governo teve medo de que a aplicação da Carta em Portugal provocasse um grande aumento de salários e uma diminuição da competitividade da nossa indústria. Mas, por mim, diria que o Governo ignorou, sim, outros dados fundamentais.
É que o aumento de salários irá, necessariamente, constituir um factor dinamizador da modernização da indústria, do aumento de produtividade, da mudança do padrão de especialização da nossa economia, A verdade é que, em Portugal, a melhoria das condições de vida e de trabalho é um factor fundamental para defender a competitividade da nossa indústria, no quadro comunitário. Numa economia internacional cada vez mais aberta, Portugal só se defende face a salários muito mais baixos e a condições muito mais degradadas de países como os do Extremo Oriente se, efectivamente, tiver, no quadro comunitário, uma prática de competição leal, evitando o dumping social.
Há poucos dias, em sede do Conselho de Concertação Social, uma resolução aprovada por unanimidade entre os parceiros sociais e o próprio Governo aponta claramente para o seguinte: para defender Portugal, ó fundamental que, na sua prática interna, o nosso país se baseie numa carta social para, na prática externa, poder defender que o dumping social tem de ter um referencial, o qual, com as devidas aplicações, pode ser essa mesma carta social.
Portanto, e de acordo com o princípio da subsidiariedade que o Sr. Ministro referiu, esta cana social tem de ser, fundamental e inicialmente, aplicada em Portugal, quer pela via legislativa quer pela negocial. A via legislativa também co-responsabiliza a Assembleia da República, enquanto que a via negocial co-responsabiliza igualmente as forças económicas e sociais.
É no quadro que acabo de expor que tenho uma pergunta a colocar ao Sr. Ministro.
É ou não intenção do Governo iniciar, com urgência, uma abordagem séria e aprofundada da aplicação da caria social a Portugal? Como pensa o Governo discutir estas matérias com as forças económicas e sociais e com a Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar, quero dizer que tenho seguido com justificado interesse a sua intervenção no processo político europeu e que presto justiça à sentida responsabilidade com que tem acompanhado esse processo e, também, à tentativa que tem feito no sentido de dar contribuições para encontrar soluções. É com este espírito que vou colocar-lhe as perguntas quo me foram sugeridas pela sua intervenção nesta sede, as quais se situam à volta da dúvida que passo a expor.
A questão essencial levantada na interpelação ao Governo por parte do Partido Comunista diz respeito ao que, na linguagem imaginativa do Governo, se tem chamado «as novas Naus da Índia».
A respeito destas «novas Naus da índia», as respostas do Governo são tranquilizantes porque o Ministro das Finanças não precisou de vir dar-nos esclarecimentos, parece que tudo corre de uma maneira estável, que os programas são cumpridos e parece que o núcleo duro da organização europeia não tem perturbações.
Em contrapartida, como a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros bem denuncia, o ambiente do sistema está extremamente turbulento. Ora, parece que este ambiente exige respostas políticas - o Sr. Ministro deu provas de o ter assumido. Isto é, mais uma vez, encontrar-nos-emos na circunstância de a política se ter colocado no primeiro plano: hoje em dia, a política supera, em urgência, todas as outras respostas que tom de ser dadas noutros domínios das Comunidades.
Ora, tenho dificuldade teórica - quanto a informação, tenho pouca - em admitir que um sistema na"o tem alterações internas se o ambiente tiver as turbulências que todos nós testemunhamos e, por isso, tenho alguma inquietação sobre a estabilidade do percurso das «Naus da Índia», mas tenho de partir do princípio que não há corso nesta matéria e que, portanto, aí tudo parece estável.
Vou pensar só e perguntar pelas respostas políticas que o Sr. Ministro, pela primeira vez, julgo, tentou enumerar, dando uma grande importância, a meu ver até histórica, a este debate na Câmara, no que toca à integração de Portugal no processo europeu. Penso quo é a primeira vez que o Governo enuncio estas questões e o Sr. Ministro é, realmente, responsável por isso e até por algumas sugestões de respostas.
Tenho a noção da dificuldade das respostas; no entanto, as minhas perguntas não são uma crítica à insuficiência delas, mas sim pedidos de esclarecimento, que, penso, a gravidade do problema aconselha inteiramente.
A minha primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Ministro já tem um conceito sobre o que vai ser a unidade europeia? O seu discurso deixa supor que já fez opção sobre os modelos propostos ou quo encontrou a terceira via, que anda por aí a procura de imaginação. Mas, sobre este ponto, julgo que precisávamos de ter uma resposta.
Quando o Sr. Ministro fala na teoria dos círculos concêntricos - ando com a impressão de que é mais uma imagem do que uma teoria - é, de qualquer maneira, uma proposta. O que é que isto significa? O Sr. Ministro quer substituir o facto real da hierarquia das potências, que lhe faz temer a predominância de uma Alemanha unificada, por uma hierarquia de espaços?
Usou a expressão, em relação às Comunidades, «que elas agirão como potência». Isto é a proposta de uma hierarquia de espaços para os tais círculos concêntricos? Pergunto isto porque me recordo, neste momento, de quando levaram o projecto de paz perpétua ao Frederico da Prússia, ele o achou óptimo e disse: «Só me falta uma pequena informação, é se as potências estão de acordo.» Eu aqui também precisaria de saber se os espaços, efectivamente, estão de acordo com isto.
Por outro lado, o Sr. Ministro, falando nisso, e recordando-me de comentários que fez noutra conjuntura aqui na Câmara, pode dizer-nos que a NATO, de que nos fala hoje, era a NATO de que nos falava no debate que aqui tivemos, em que os problemas de defesa relacionados com as Comunidades Europeias foram levantados? A NATO perdeu ou não, ou está perdendo, o significado militar em favor do significado político?
Finalmente, pelo que tenho visto, o Prof. Agostinho da Silva está quase ministro honorário do Governo.Risos.
2096 I SÉRIE-NÚMERO 61O que 6 esse atlantismo em que hoje tanto nos fala? É o atlantismo português, é o atlantismo europeu, é o atlantismo das Comunidades ou são as potências do outro lado do Atlântico, que nos vêm trazer uma mensagem do atlantismo?Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento muito ter de dizer à Sr.a Deputada Helena Torres Marques que faz uma grande confusão entre conferencias intergovernamentais e conferencias preparatórias, que não existem, mas vou explicar-lhe para a Sr.a Deputada entender e, depois, verá que algumas perguntas que fez foram despropositadas.
Primeiro, não há nenhuma conferencia preparatória, nem sequer há uma conferência interinstitucional, pois isso foi uma proposta do Parlamento Europeu, que teve uma resposta do Conselho de Ministros, propondo uma reunião de diálogo entre o Conselho e alguns elementos do Parlamento Europeu.
Haverá sim, em princípio, tanto quanto se pode dizer neste momento, duas conferências intergovernamentais paralelas: uma que tratará a união económica e monetária e os aspectos institucionais com ela directamente relacionados e outra que tratará os aspectos institucionais mais profundos, no que diz respeito à reforma das instituições da Comunidade, designadamente aquela, que tão falada tem sido, sobre o défice democrático e as formas de eleição do presidente da Comissão.
É evidente que não pode conhecer a posição do Governo Português, porque todo este processo ainda está em fase de discussão e, portanto, 6 um processo de negociação, é um processo iterativo e interactivo que, naturalmente, aconselha alguma prudência no que diz respeito às orientações.