17 DE JUNHO DE 2016 27 A diferença nos regimes fiscais confere uma vantagem económica significativa aos operadores cujas bases de logística estejam mais próximas de locais de abastecimento de baixo custo. Esta diferença tem também impacto na competitividade nas indústrias exportadoras nacionais, que enfrentam custos de transporte mais elevados, tanto no movimento interno de fatores de produção, como na colocação das mercadorias nos mercados externos. Na proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República cria-se um regime que permite a devolução às empresas de transporte de mercadorias da diferença entre o total dos impostos aplicáveis em Portugal e o mínimo de imposto que tem de ser aplicado por força do Direito da União Europeia, à semelhança do que acontece em França ou em Espanha, permitindo reconstituir, na componente fiscal, condições idênticas de concorrência. O facto de existir hoje em dia um significativo desvio de comércio com os abastecimentos de empresas portuguesas a ocorrerem em Espanha permite esperar que o regime proposto tenha um impacto reduzido ou nulo em acréscimo da despesa fiscal. A limitação do impacto fiscal negativo da medida exige a delimitação de um universo de veículos que assegura essa tendencial neutralidade fiscal, por forma a não onerar as contas públicas. O impacto na receita será o que resultar da diferença entre a perda fiscal nos abastecimentos já regularmente feitos em Portugal por este universo de veículos e o ganho fiscal nos abastecimentos que passem a ser feitos em Portugal. Propõe-se que este regime vigore a partir de 1 de janeiro de 2017. Contudo, dada a necessidade de testar a eficácia de mecanismos de controlo, bem como a resposta dos agentes económicos, essencial à tendencial neutralidade fiscal, propõe-se que logo após a entrada em vigor da lei possa funcionar um projeto-piloto, em parte do território nacional, que está já a ser preparado pelo Governo. É, assim, convicção do Governo que estamos perante uma medida que consegue albergar um regime fiscal mais favorável, que terá um custo nulo em termos de criação de despesa fiscal ou, pelo menos, muito reduzido, em relação à redução de custos que significa para o sector produtivo, em particular nas exportações, e, portanto, em relação à vantagem que traz ao País. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo decidiu em fevereiro, à revelia da discussão orçamental, aumentar o ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), um grande aumento e sem qualquer tipo de contrapartida, um aumento com forte impacto na economia, na vida das empresas e na vida das famílias. Na altura, o PSD alertou para a injustiça social que é aumentar o ISP, que penaliza, na mesma medida, um desempregado ou um milionário. É um aumento que prejudica a atividade das empresas portuguesas. O Governo tardou em ouvir os alertas do PSD, mas, cinco meses depois de os portugueses e das empresas já terem sentido no bolso este aumento do ISP, estamos hoje, aqui, na Assembleia da República, a discutir esta proposta de lei, que pretende ser a resposta ao menos generalizado preço dos combustíveis. Esta proposta mostra que o aumento de imposto, para além de agravar a vida dos portugueses, fez com que parte da receita fiscal fosse diretamente transferida dos cofres do Estado português para os cofres do Estado espanhol. Nem os apelos do Ministro da Economia valeram para travar a fuga para Espanha. Mas será esta proposta de lei a resposta para o problema? O PSD acha que não. Em primeiro lugar, o Governo prepara-se para criar o regime de exceção em quatro zonas de fronteiras, a que chama de experiência-piloto, discriminando negativamente todo o restante território nacional. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Em segundo lugar, esta medida apenas se destina às empresas de transporte de mercadorias, ficando todas as outras empresas excluídas e, sobretudo, todas as famílias