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I SÉRIE — NÚMERO 19 90 Sabemos, tanto o Bloco como o Governo, qual é a solução: técnicos qualificados. E essas pessoas não são números, são quem vai salvar o Serviço Nacional de Saúde. Se não houver uma carreira com condições, elas não vêm, e nós precisamos delas, hoje! Vozes do BE: — Muito bem!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, faça os jogos políticos que quiser.  Risos do Primeiro-Ministro. Acuse-nos,... Protestos do PS. ... ameace-nos, aplauda quem nos insulta. O Bloco não mudará de voz. Insistiremos na exclusividade do Serviço Nacional de Saúde, no apoio social de quem perdeu tudo com a crise, na proteção contra o despedimento, na exigência contra a fraude financeira. Levante-se o Partido Socialista com a esquerda nestas matérias estruturais e o Bloco lá estará para viabilizar um bom Orçamento. Protestos do PS. Aprovaremos um Orçamento que responda à emergência. Recusamos um Orçamento que desista de Portugal. Com medidas confiáveis, concretizáveis e que mobilizem respostas sólidas, conta connosco. Sem medidas confiáveis e concretizáveis, conte com quem quiser, mas o Bloco de Esquerda não desiste de Portugal. Aplausos do BE. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Até o André Ventura aplaude!  O Sr. Presidente: — É a vez de o Sr. Deputado Rui Rio, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debateu hoje o Orçamento do Estado para 2021, num quadro de fortes constrangimentos económicos, sanitários e sociais. Estamos todos conscientes do quanto a pandemia que estamos a viver o condiciona e nos obriga a um acréscimo de rigor e de preocupação para com o nosso futuro coletivo. A par desta realidade, que ninguém pode negar, temos também os óbvios condicionamentos decorrentes da política económica e orçamental dos últimos cinco anos. Quatro desses cinco anos foram períodos de ambiente económico favorável, que deveriam ter merecido uma governação mais virada para o futuro do País e menos preocupada em agradar às clientelas eleitorais do PS e dos partidos que com ele desenharam a linha de rumo que o País tem seguido. Aplausos do PSD. A história e a ciência económicas ensinam-nos que as crises são cíclicas e que, por isso, um Governo responsável sabe que, em épocas de crescimento, tem de preparar a economia para que ela consiga a robustez necessária para enfrentar os períodos de recessão, ou seja, para estar capaz de minorar os problemas sociais deles decorrentes.
29 DE OUTUBRO DE 2020 93 Tudo matérias que um Governo suportado politicamente pela esquerda comunista despreza e combate, optando sempre pelo caminho inverso. Conhecemos bem os constrangimentos que hoje espartilham a margem de manobra da política orçamental. Sabemos que não seria sério exigir o impossível, mas é decisivo defender a mudança de rumo. Não é possível, neste momento, uma enorme redução dos impostos, do défice ou da dívida, nem uma política agressiva de apoio à exportação e ao investimento, mas, como disse, é absolutamente imprescindível mudar de rumo. É possível acabar com uma política que apenas olha para o presente e iniciar, na justa medida do possível, um novo caminho de apoio coerente à produção e à competitividade da nossa economia. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — Um novo caminho que, a médio prazo, consiga taxas de crescimento económico mais elevadas, que nos permitam ter melhores empregos e melhores salários para todos os portugueses, que nos permitam ter uma classe média maior, mais robusta e com melhor nível de vida, que, ao contrário das opções ideológicas da denominada «geringonça», ou do que dela resta, nos permita acabar com os pobres e não com os ricos. Aplausos do PSD. Aquilo que aflige um social-democrata não é a existência de ricos, é a existência de pobres. Aplausos do PSD. Por isso, apostar no futuro é apostar em elevar os mais desfavorecidos ao patamar de uma classe média de nível europeu. Apostar apenas no presente é perpetuar, com ligeiras variações, a situação de pobreza e de baixos salários que temos vivido em Portugal. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, por todas as razões que enunciamos, o PSD vai votar contra esta proposta de Orçamento do Estado para 2021. Fazemo-lo, também, com a tranquilidade de quem foi informado, por quem de direito, que o seu projeto tem de ser à esquerda e que, por isso, qualquer outro sentido de voto do PSD não teria qualquer efeito em matéria de estabilidade económica ou de prevenção de uma inoportuna crise política. Temos os pés bem assentes na terra. Guiamo-nos pelo interesse nacional e, assim sendo, renunciaremos sempre à demagogia, ao populismo e ao facilitismo. É esta a nossa linha de rumo. Foi, pois, com ela bem presente que, em consciência, tomámos a nossa decisão. Aplausos do PSD, de pé. O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há cinco anos escolhemos os parceiros parlamentares à esquerda. Este caminho, recorde-se, permitiu, nos últimos cinco anos, um caminho de crescimento da economia, de criação de mais de 350 000 postos de trabalho, de aumento de rendimentos dos portugueses, de aumento das pensões, de aumento do salário mínimo nacional, tivemos o melhor défice de sempre, uma dívida pública que começava a descer e ganhámos credibilidade nas instâncias internacionais.
I SÉRIE — NÚMERO 19 94 A 6 de outubro de 2019 os portugueses votaram, aumentaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e pediram que houvesse uma junção de esforços à esquerda para prosseguirmos o caminho da anterior Legislatura. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E não, Sr.a Deputada Catarina Martins, nunca ouviu da parte do Partido Socialista ou da parte do Governo a desistência de continuarmos os esforços à esquerda neste Parlamento. Nunca! Aplausos do PS. Aliás, a Sr.a Deputada deve recordar-se bem que o Bloco de Esquerda, logo em outubro de 2019, disse: «não queremos uma coisa para a Legislatura, faremos medida a medida, orçamento a orçamento». O Sr. Porfírio Silva (PS): — Bem lembrado!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Nós não desistimos da junção de esforços à esquerda e é assim que temos trabalhado. Aplausos do PS. Protestos do BE. Foi assim, interpretámos os resultados eleitorais e por isso o Orçamento do Estado para 2020 foi construído à esquerda. Nenhum de nós supunha que, em março de 2020, fossemos atingidos, de forma ainda incalculável quanto aos seus efeitos, por uma pandemia que traz consequências graves na saúde e que, por causa dela, trouxe consequências económicas e sociais. Foi assim, neste contexto, que apresentámos um Orçamento Suplementar, porque tínhamos excedente orçamental, para responder aos efeitos da pandemia, e respondemos com o reforço do Serviço Nacional de Saúde, com proteção social para quem nada tinha, com a escola pública e com o apoio às empresas e ao emprego. O Orçamento para 2021 é, Sr.as e Srs. Deputados, um Orçamento prudente, responsável, em tempo de incertezas, sem recuos e com reforço do Estado social e da economia. Aplausos do PS. É um Orçamento que responde aos desafios com que estamos confrontados nesta pandemia, é bom para as famílias, é bom para os trabalhadores, é bom para as empresas, é bom para o Estado social, reforça o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública, a segurança social. Não aumenta impostos, não corta rendimentos, não tem austeridade. Sr.as e Srs. Deputados, desde julho que temos tido negociações entre o Governo e os nossos parceiros à esquerda. Sim, continuamos a privilegiar a construção das soluções com a esquerda parlamentar, sem esquecer que é o PS que governa. Aplausos do PS. E, Srs. Deputados, negociar não é ceder, negociar é fazer compromissos e é por isso que a proposta que está em apreciação neste Parlamento é fruto das negociações. Este é o princípio do caminho e não o fim do caminho que o Bloco de Esquerda quer impor.
I SÉRIE — NÚMERO 19 96 Quem tivesse dúvidas de que a direita parlamentar nada aprendeu desde os tempos em que tinha como ideia e como programa ir além da troica poderia tê-las desfeito ouvindo, ontem e hoje, o PSD e o CDS neste debate, mas também os novos partidos da direita, que teriam batido palmas à estratégia ruinosa então seguida, em 2011. Aplausos do PS. Para o Dr. Rui Rio, darmos tudo a todos, um orçamento de distribuição, é, para o PSD, bem o sabemos, uma regalia. Sabemos que direitos, para o PSD, são regalias; que aumentar o salário mínimo nacional, para o PSD, é uma regalia; que aumentar pensões, para o PSD, é uma regalia; que aumentar os salários da função pública — dos nossos professores, dos nossos médicos e enfermeiros —, para o PSD, é uma regalia. Protestos do PSD. Não há, portanto, qualquer surpresa no voto da direita parlamentar e é por isso que, em democracia, há sempre alternativa e a alternativa que o PS propõe é contrária à da direita. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já o disse e repito: os portugueses esperam do PS e da esquerda parlamentar que procurem os entendimentos para melhores soluções, para respondermos ao difícil tempo que vivemos. Pode falar-se muito desta proposta de Orçamento, mas não se pode dizer que o Governo não negociou, não buscou aproximações, não incorporou ideias que lhe são apresentadas. Há cinco anos que é assim! Há cinco anos que o Governo vem ao Parlamento com uma proposta concertada com os parceiros à esquerda e dá a este Parlamento a oportunidade de a melhorar pelo trabalho de convergência que aqui fazemos. Porque havia de ser diferente este ano? Não é diferente! Buscar aproximações foi sempre um exercício possível em tempos normais, mas é uma obrigação absoluta em tempos excecionais. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na bancada do Partido Socialista não vemos nenhuma razão para que o caminho de convergência dos últimos cinco anos não possa e não deva ser continuado, mais uma vez, pelas mesmas forças que mudaram as políticas a partir de 2015. Leio e releio o Orçamento,... O Sr. André Ventura (CH): — Foi muito bem lido!... É melhor reler!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... e, a cada leitura, encontro um reforço do caminho da dignificação, da melhoria dos serviços públicos, de busca de maior coesão social, de partilha justa da riqueza, de promoção da modernização da economia e do aumento da competitividade do País. Este ano, num exercício excecionalmente difícil, os portugueses pedem que as forças progressistas continuem juntas. Sei que custa à direita, porque, para uns, há portugueses de primeira e de segunda,... Vozes do PSD: — Ah!...  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... que não deviam ter nenhuma prestação social. Mas, Sr. Deputado André Ventura, essa não é a política do Partido Socialista. Aplausos do PS.
29 DE OUTUBRO DE 2020 103 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se o Projeto de Voto n.o 356/XIV/2.a (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do PSD) — De congratulação a António Félix da Costa, vencedor do Campeonato do Mundo FIA de Fórmula E de 2020. Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 699/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e a revalidação desses atestados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 664/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que mantenha uma política integrada ao nível da sanidade e do bem-estar animal para os animais de companhia, reforçando a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Francisco Rocha e Joaquim Barreto. O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Joaquim Barreto (PS): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto escrita.  O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 704/XIV/2.a (PCP) — Medidas para dotar a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários para cumprir as competências que lhe estão atribuídas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e do Deputado do PS Ascenso Simões, votos contra do PS e do PAN e abstenções do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Francisco Rocha e Joaquim Barreto.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 711/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que mantenha a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e todas as suas funções sob tutela do Ministério da Agricultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções do BE, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Francisco Rocha e Joaquim Barreto.
I SÉRIE — NÚMERO 19 104 Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os projetos de resolução que se seguem no guião de votações, que se referem à mesma matéria? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto todos os projetos de resolução, com exceção do último, que pedimos para ser votado separadamente. Pausa.O Sr. Presidente: — Sendo assim, e como não há objeções, vamos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.a (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa e 681/XIV/2.a (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 703/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Estes projetos de resolução baixam à 8.a Comissão. Entretanto, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar algumas informações à Câmara. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que se refere à suspensão do mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), círculo eleitoral de Braga, sendo substituída por Pompeu Miguel Noval da Rocha Martins, com efeitos a partir de 2 de novembro de 2020 até ao dia 2 de dezembro do mesmo ano. O parecer é no sentido de a suspensão da Deputada e de a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 746/XIV/2.a. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 24 de novembro, às 10 horas, com o início da discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.
29 DE OUTUBRO DE 2020 107 tanto de cada um dos cidadãos e cidadãs —, consideramos que cumpre ao Governo implementar todos os mecanismos necessários para que não se voltem a repetir medidas restritivas difíceis, nomeadamente condições de transporte em que as pessoas que garantam o distanciamento de segurança, o reforço das carreiras dos transportes públicos, a colocação de álcool gel nos pontos de acesso, entre outras. Mais, exige-se que sejam dadas informações claras e coerentes aos cidadãos, para que medidas como estas sejam compreendidas e aceites, não impostas. Importa ainda garantir o acesso a máscaras reutilizáveis e sensibilizar as pessoas para o correto descarte das máscaras que se estão a tornar um verdadeiro problema ambiental. Quanto ao mais, das três propostas de alteração que apresentou à iniciativa do Governo, o PAN viu aprovadas duas que foram no sentido de acautelar a disponibilização gratuita de máscaras reutilizáveis e da sensibilização para a utilização consciente e responsável de máscara, algo que cumpre um papel importante no momento absolutamente excecional que vivemos coletivamente. Palácio de S. Bento, 29 de outubro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. [Recebida na Divisão de Redação em 29 de outubro de 2020]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 21 de novembro de 2020  I Série — Número 21XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE20DENOVEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 1 minuto. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS e à cessação do mandato do Deputado substituto e também relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 63/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 752 a 762/XIV/2.a. Procedeu-se a um debate, com a presença do Primeiro-Ministro (António Costa) e de outros membros do Governo, sobre a renovação da autorização, solicitada pelo Presidente da República, para a declaração do estado de emergência. Proferiram intervenções os Deputados Constança Urbano de
I SÉRIE — NÚMERO 21 2 Sousa (PS), Adão Silva (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.) e Cristina Rodrigues (N insc.) e o Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita). No final, a Câmara aprovou a renovação da autorização solicitada. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 761/XIV/2.a (PAR) — Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença. Iniciou-se a discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021 (artigos 2.o e 3.o, 16.o e 17.o, 21.o, 28.o, 36.o e 37.o, 40.o, 46.o, 59.o, 64.o, 68.o, 98.o, 100.o e 101.o, 114.o, 116.o e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro), do Orçamento (Cláudia Joaquim), da Saúde (Diogo Serra Lopes) e da Segurança Social (Gabriel Bastos), os Deputados João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), André Silva (PAN), Afonso Oliveira (PSD), João Oliveira (PCP), José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), André Ventura (CH), Ana Miguel dos Santos e Jorge Paulo Oliveira (PSD), Luís Moreira Testa (PS), Diana Ferreira (PCP), Mariana Silva (PEV), José Cancela Moura (PSD), Fernando Paulo Ferreira e Cláudia Santos (PS), Ana Mesquita (PCP), Carlos Eduardo Reis (PSD), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins (PS), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Lara Martinho e Olavo Câmara (PS), António Ventura, Sara Madruga da Costa, Isaura Morais e Adão Silva (PSD), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Pires e Jorge Costa (BE), Lina Lopes e Maria Germana Rocha (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro e João Paulo Pedrosa (PS), Carla Barros (PSD), José Manuel Pureza (BE), Eduardo Barroco de Melo (PS) e Carla Madureira (PSD). O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 16 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PCP. Srs. Deputados, vamos fazer um pouco de silêncio para permitir a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia. Protestos do PSD e do CH e contraprotestos do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o quarto decreto do estado de emergência e, ao discuti-lo, devemos clarificar uma questão. Nós não estamos a discutir um conjunto de medidas do Governo ou como elas irão ser calibradas, estamos a discutir, tão-só, o quadro jurídico de fundo que permitirá a sua adoção. Hoje, não precisaria sequer de repetir o que disse aqui há 15 dias. Se o Governo, na primeira vaga, se atrasou ligeiramente na resposta, nesta segunda vaga falhou redondamente. Foi incapaz de prever, adotou medidas avulsas — muitas vezes, contraditórias — e perdeu, no mínimo, seis meses para preparar o País para esta realidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Recusou-se, por obsessão ideológica, a utilizar toda a capacidade existente, contratualizando com os setores social e privado. O Governo, que agora diz que vai correr tudo muito bem quando chegar a vacina para a COVID, é o mesmo Governo que fez anúncios e promessas, mas que não foi capaz de garantir que tivesse corrido tudo bem, este ano, com a habitual vacina da gripe. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há 15 dias, dissemos que as medidas tinham de ser equilibradas e percetíveis, e foi tudo o que não aconteceu. O que vimos foram medidas confusas, impercetíveis ou injustificáveis, conduzindo a concentrações — horárias e de pessoas — evitáveis e, ao mesmo tempo, a prejuízos económicos desnecessários. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Há 15 dias, dissemos, claramente, que, trazendo essas medidas mais dificuldades para a economia, era necessário um reforço significativo dos apoios. O Governo respondeu com tostões a prejuízos de milhões. Hoje, voltamos a discutir um decreto presidencial, sem sabermos minimamente quais as medidas que serão adotadas amanhã. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mesmo a reunião do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), que sempre pedimos, só ocorreu na véspera. Hoje, tomamos uma decisão sem que o Governo tenha tido a seriedade de partilhar com o Parlamento aquilo que vai fazer. Devia ser ao contrário: devíamos saber o quadro de medidas antes de saber a que é que o estado de emergência dará cobertura. Mas isto é coerente com um Primeiro-Ministro que, há 15 dias, não se dignou sequer a comparecer no Parlamento para discutir esta matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 2020 11 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Depois, correu mal. Sabemos que pretende, agora, adotar um sistema de diferenciação com três níveis, uma ideia de semáforos. Curiosamente, foi precisamente o que propusemos ao Governo e ao Sr. Primeiro-Ministro há mais de 15 dias, mas o Sr. Primeiro-Ministro fez ouvidos de mercador. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Bem lembrado!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se nos tivesse ouvido, teria ganho tempo e eficácia. Mas o Governo não o quis fazer, e fê-lo com o beneplácito do Sr. Presidente da República, como tem feito sempre, e com o apoio incondicional do maior partido da oposição. No CDS, estamos conscientes da gravidade da situação e sabemos que não só estamos próximos de uma rutura na medicina intensiva, como chegámos a um ponto em que temos números diários a rondar os 7000 contágios. Não nos pomos, por isso, com adornos ideológicos, quando sabemos que só com a responsabilidade de todos é que poderemos, ainda, salvar milhares de vidas. Refutamos o oportunismo populista e repugna-nos mesmo o aproveitamento sem escrúpulos da desgraça alheia. Se a revolta e a indignação podem ser justas, o aproveitamento é uma vergonha! Mas bem podem os bem-pensantes teorizar sobre o negacionismo dos populistas por esse mundo fora, de Trump a Bolsonaro, e fazer as suas manifestações em plena pandemia, porque em Portugal o negacionismo é de esquerda e o congresso do PCP é um bom exemplo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Olha, outro!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, vi bem as semelhanças, hoje, no seu discurso. Se dúvidas houvesse, depois da Festa do Avante! ou do 1.o de Maio, bastaria ver a insistência, para perceber que a lei não é igual para todos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas agora vai ser com todas as regras, como é evidente; para os outros portugueses é que não!... Protestos do PCP. Uns têm de ficar fechados em casa ou fechar os seus estabelecimentos — nunca mais de cinco, quando muito meia dúzia de pessoas —, e, mesmo sem estado de emergência, não puderam ir aos cemitérios visitar os seus mortos. Outros podem reunir-se às centenas no fim de semana mais crítico da pandemia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma vergonha!  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Porquê? Porque são do PCP e o PS, cada vez mais, precisa dele para tudo, incluindo para aprovar o Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP. Tudo o que se exigia era, ao contrário, um Governo capaz de tomar medidas justas, percetíveis, coerentes e iguais para todos. E é assim que o Governo, independentemente do que venha a decidir amanhã, vai perdendo o pé e a credibilidade.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 15 Ninguém compreende estas medidas, nem ninguém compreenderá que a adesão a elas possa ser minimamente significativa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este é também o estado de emergência da cegueira ideológica, porque, ao mesmo tempo que dizemos que vamos apoiar as perdas dos restaurantes no último ano, em que estiveram fechados a maior parte do tempo, permitimos que os companheiros do PCP realizem o seu congresso em Loures, um dos concelhos onde a transmissão da COVID-19 é mais elevada em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, talvez seja melhor ser o PCP a organizar o Natal, este ano,... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. André Ventura (CH): — ... porque assim teremos a certeza de que haverá Natal, em Portugal, para todas as famílias. Pedimos, por isso, ao PCP que organize, este ano, as festas de Natal. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas este é também o estado de emergência da total desorientação e desorganização. É o Governo que diz que os apoios já chegaram a 80% das empresas e o setor diz que chegaram a 20%. Protestos do PS.É o Governo que diz que há 40 surtos em escolas e a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) diz que há 400 surtos em escolas. Este não é um estado de emergência, é um estado de engano aos portugueses que o Chega não vai viabilizar e no qual não vai participar. Sr. Primeiro-Ministro, em democracia, devemos lealdade entre nós e lealdade aos portugueses. Protestos doPS e do PCP.Mas eu quero dizer-lhe aqui que o Chega vai resistir nas ruas e onde puder contra este estado de emergência, ao lado daqueles que, neste momento, veem os rendimentos abafados, a vida familiar cortada e a vida social destruída, em nome de um preconceito ideológico que mais não vai fazer do que levar-nos à maior crise das nossas vidas. Nós resistiremos e aqui estaremos, uma e outra vez mais, por todas as ruas de Portugal, a lutar contra estas restrições absurdas pelo estado de emergência que nos querem impor! O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vamos lutar, democraticamente, para mostrar que estamos a ir no caminho errado. E cá estaremos, daqui a alguns meses, para que os portugueses nos digam se estávamos ou não certos na avaliação que fizemos. Protestos de Deputados doPS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.  O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há 15 dias, quando o Iniciativa Liberal votou contra a declaração do estado de emergência, afirmámos aqui, com clareza, que não passamos cheques em branco a este Governo. Afirmámos que não contam com o nosso voto para dispor de poderes excessivos, que podem utilizar sem justificação científica e a reboque de decisões inconsistentes.
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita, a título pessoal, sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado André Ventura também pediu a palavra. Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito e também para dizer que não me consegui inscrever, mas estou aqui. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Isabel Moreira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que já fiz chegar à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 761/XIV/2.a (PAR) — Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que, como sabem, é relativo à discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Temos uma tarefa muito complexa e longa à nossa frente. Sobretudo, desejo a maior boa sorte para os membros da Comissão de Orçamento e Finanças e ao seu Presidente, porque vão ter um trabalho enorme durante os próximos dias. No Plenário, como sabem, limitamo-nos a discutir os artigos e, depois, poderemos votar eventuais avocações que serão, certamente, feitas a partir da próxima semana. Começamos, pois, pela Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV), com a apreciação, no capítulo I, do artigo 2.o — Valor reforçado. A Mesa regista a inscrição de quatro Sr.as e Srs. Deputados para intervir: Mariana Mortágua, João Paulo Correia, André Silva e Afonso Oliveira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se pudéssemos alterar a ordem das intervenções, agradecia, por causa deste período de mudança de Deputados nas bancadas. O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista disse que este Orçamento, quando foi entregue na Assembleia da República no passado dia 12 de outubro, era um Orçamento de combate. Um Orçamento de combate a uma das maiores crises e a um dos maiores desafios que o País, a
21 DE NOVEMBRO DE 2020 57 tomadas — concursos internos, mobilidade, PREVPAP, banco de horas, Projeto AGORA (Agilizar, Gerir, Organizar, Relacionar, Automatizar), etc. —, são fundamentais, diria mesmo decisivas, para respondermos a esta crise, que atinge de forma incisiva os mais pobres e vulneráveis da sociedade. Com o reforço destes meios, nenhuma criança e nenhum idoso com carência vai ficar para trás. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 111.o-A — Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma. Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre esta proposta da correção dos erros nas reformas dos pescadores, erros de contabilização do tempo de trabalho, erros de contabilização dos descontos para a segurança social, o PSD pretende, precisamente, e de forma muito simples, voltar a colocar neste Orçamento do Estado para 2021 o mesmo texto e o mesmo artigo do Orçamento de 2020, que foi aprovado também neste Parlamento. Isto porque o Governo não cumpriu com os pescadores. O Governo falhou o compromisso que tinha com os pescadores, não cumprindo o Orçamento do Estado para 2020. Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso alertar para o facto de o setor das pescas ser um setor com muitas particularidades, com dificuldade de atrair mão-de-obra, sendo, ao mesmo tempo, uma alavanca muito importante para a economia do País — não só para os concelhos da Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, mas para todo o País — e que, portanto, não podemos descurar de todo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondendo muito brevemente à Sr.a Deputada Carla Barros, posso dizer que o Governo já tem em circuito legislativo o diploma que visa, exatamente, regulamentar o artigo incluído no Orçamento do Estado para 2020, sendo que este ano só termina no final de dezembro de 2020 e, portanto, honraremos esse compromisso que assumimos no Orçamento do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros.  A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria apenas dizer-lhe que temos muita pena que só agora, já no final do ano, venha dar resposta. Mas os senhores já estão no Governo há cinco anos. Há cinco anos! Aplausos do PSD. E sabemos que o senhor deve ter, na sua secretária, de vários concelhos do Norte, cerca de 200 pedidos de correção de reformas dos pescadores. Sabemos, sim. E até hoje não lhes deu resposta. Até hoje não deu resposta, e estamos quase no final do ano. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PAN, de um artigo 112.o-A — Apoio extraordinário aos profissionais do setor da cultura. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 59 conjuntura absolutamente excecional, criámos, ao longo deste ano e que prevemos aplicar em 2021, um conjunto de medidas extraordinárias, com um alcance e uma dimensão muito importantes, que permitiram já proteger precisamente um conjunto muito vasto de cidadãos que sofreram as consequências da paralisação económica e dos efeitos económicos desta crise pandémica. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — No âmbito do mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço que, na sua intervenção, tenha, em bom rigor, confirmado tudo aquilo que aqui referi, em nome do Bloco de Esquerda. Na verdade, não negou qualquer dos dados que aqui referi. Por isso mesmo, a pergunta que nos ocorre é esta: precisamente sabendo — como, aliás, o Sr. Secretário de Estado fez questão, desde logo pelo seu silêncio em relação a essa matéria, de confirmar — que aproximadamente 50% dos desempregados não têm qualquer prestação de desemprego, como é que se justifica que o Governo, em relação a esta matéria, mantenha essa situação e não faça rigorosamente nada nesta proposta? E, por outro lado, como é que se justifica que queira manter nesta proposta de Orçamento do Estado exatamente aquele que é o legado da austeridade e da troica nesta matéria, mantendo tudo como está? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é mentira!  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Secretário de Estado quis fazer uma intervenção que foi — e peço-lhe desculpa por dizê-lo — de uma grande «vaguidez», não tendo dado qualquer indicação a este respeito. Fica registado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra, de novo, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, procurei responder à sua questão enfatizando a importância do sistema de proteção social português e o sistema de segurança social, que têm um conjunto de prestações que respondem precisamente às eventualidades que estão previstas. Criámos medidas extraordinárias para 2020, com o alcance e a dimensão que todos reconhecem. Relativamente às questões aqui colocadas pelo Sr. Deputado, relembro que o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores previsto para o próximo ano inclui precisamente as situações que referiu... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — ... e, mais, protege os trabalhadores que percam o subsídio de desemprego, acedendo a esta prestação sem condição de recursos. Portanto, entendemos que é a medida adequada para esta situação. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à apreciação do artigo 114.o — Gratuitidade de creche. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 21 64 pandémica. É-me difícil aceitar a forma como o Parlamento foi ignorado desde o início da pandemia, quer através de resoluções do conselho de ministros (que escapam à apreciação parlamentar, ao contrário de decretos-leis), quer através da opção pela declaração do estado de emergência, essa que reconhece, afinal, que o quadro legislativo que andava a ser aplicado não era, como sempre afirmei, suficiente. Reconheço, porém, dois aspetos fundamentais que me levam a votar favoravelmente o decreto presidencial. Em primeiro lugar, não tendo sido elaborada a lei de emergência sanitária que sempre defendi, e que evitaria o estado de emergência, o Governo precisa de habilitação jurídica para as medidas a tomar, caso para se repetir a célebre afirmação: ao presente não lhe vejo mais remédio. Em segundo lugar, este decreto presidencial, ao contrário do que lhe antecedeu, deixa de alegar o seu caráter preventivo e prevê a “suspensão parcial” de direitos fundamentais. Isto é, o Presidente da República terá estado atendo às críticas relativas à inadequação do estado de emergência para restringir direitos, pelo que, desta vez, referindo embora a “suspensão parcial” opta, na verdade, pela suspensão pura e simples de alguns direitos (v.g. Liberdade pessoal, no caso de confinamento compulsivo). Se as meras restrições permanecem, este decreto é mais conforme com o espírito do instituto da declaração do estado de emergência do que o anterior. Na sua execução é essencial que o direito à informação seja integralmente respeitado, sendo que aqui sublinho em particular a necessidade de transparência na divulgação do número de ativos, recuperados, óbitos e confirmados por concelho, para que os cidadãos tomem as suas decisões de forma informada e para que saibam o que fundamenta as medidas diferenciadas no País. Não faz sentido assistirmos, como já aconteceu, ao alargamento de medidas restritivas a dezenas de concelhos sem a divulgação de números que sustentem tais decisões. Na sua execução é ainda essencial demonstrar que não há alternativa, em termos de respeito pelo princípio da necessidade, à restrição de direitos como não pareceu ser o caso na proibição de frequência de espetáculos culturais ou de restaurantes em consequência do confinamento por dois fins de semana. Resta saber, de resto, em face das notícias acerca da percentagem de casos COVID (baixíssima) que ocorrem em família se faz algum sentido confinar as pessoas em casa meio dia aos fins de semana. Nenhuma destas reservas põe em causa a adesão ao trabalho incansável do Governo que combate um cenário que nenhum outro executivo teve pela frente. Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2020. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CH, André Ventura, referente a esta reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 19 de setembro de 2020  I Série — Número 3XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE18DESETEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à retoma do mandato de três Deputados do PS e à cessação do mandato dos Deputados substitutos e à suspensão de mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 55/XIV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798. Intervieram, além do Secretário de Estado das Infraestruturas (Jorge Delgado), os Deputados João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Carlos Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Hugo
19 DE SETEMBRO DE 2020 3 Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 580/XIV/1.a (PEV) — Formação, no âmbito da proteção civil, para salvar e resgatar animais em caso de catástrofe. Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 450/XIV/1.a (PEV) — Apresentação de Relatório do ICNF à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento do objetivo nacional de redução da área de eucalipto no espaço florestal, 493/XIV/1.a (PAN) — Cria a Comissão de acompanhamento para a vigilância, prevenção e controlo da regeneração natural dos eucaliptos e das exóticas lenhosas invasoras e determina a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural dos eucaliptos e de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras e 500/XIV/1.a (BE) — Cria uma rede pública de viveiros para multiplicação de espécies autóctones, recuperação de áreas ardidas e transformação da paisagem. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 521/XIV/1.a (PEV) — Recomenda ao Governo apoios para retirar as árvores ardidas com incêndios de 2017, arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 545/XIV/1.a (IL) — Pela prevenção de riscos de corrupção durante a pandemia, 569/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e 578/XIV/1.a (BE) — Campanha pública de divulgação do Estatuto do Cuidador Informal. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 426/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas concretas para eliminar o fosso digital na educação e 445/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que defina um plano estratégico para garantir a transição digital nas escolas. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 472/XIV/1.a (PSD) — Plano de ação para uma escola renovada. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 608/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acompanhamento das crianças que ingressam pela primeira vez no pré-escolar ou no 1o ciclo. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 265/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de suplementos remuneratórios para a carreira de guarda florestal. Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a e do Projeto de Lei n.o 508/XIV/2.a. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.