2778II SÉRIE — NÚMERO 84resolver as dificuldades para execução da Portaria n.° 752-D/81, a fim de que tanto a AGA como as refinarias possam programar as suas compras com a conveniente antecipação.»Uma nova informação, com o n.° 52/81, igualmente dirigida ao Sr. Secretário de Estado do Comércio e datada do dia 25 de Setembro, começava por referir: «Em aditamento à nossa informação n.° 50/81, e satisfazendo o solicitado por V. Ex.a no sentido de se esclarecerem as diferenças verificadas entre os números apresentados pela AGA relativos às quotas de importação das refinarias no ano de 1981 e os números apresentados pelas refinarias [...]»Só que, com a data da véspera, dia 24 de Setembro, o Sr. Secretário de Estado do Comércio proferiu um despacho sobre o assunto, classificado de «Muito urgente», onde se le:Confirmo a conversa havida nesta data com os Srs. Engenheiro Duarte Amaral e Dr. Soares de Oliveira, do CG da AGA, sobre o assunto da presente informação. Considerando que, face à indicação verbal do MCT do anterior governo, foi criada uma expectativa aos refinadores de açúcar quanto à importação no presente ano de uma quota de 25 % das quantidades adquiridas em 1980; considerando que qualquer dos refinadores já efectuou importações, tendo um deles, a RAR, atingido já a totalidade da sua quota; considerando que o aumento do stock previsto poderá ser regularizado no mês de Janeiro de 1982 por redução de importações nesse mês: determino que a AGA ceda à SORES e SIDUL os BRI mencionados na presente informação e apresentados por estas duas empresas.Solicito ao CG da AGA a maior urgência na comunicação desta decisão à SORES e SIDUL.Um despacho de 19 de Março de 1982 do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, enviado à AGA pelo chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio em 22 do mesmo mês, e um despacho do mesmo Ministro de 13 de Janeiro de 1983, enviado pelo mesmo chefe de gabinete em 17 de Janeiro, fixaram em 25 % do consumo previsível das refinarias para os anos de 1982 e 1983 as quantidades de ramas de açúcar que cada empresa refinadora podia importar directamente para laboração própria em ordem à sua transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno.Face ao que antecede e ao que foi comunicado verbalmente à Comissão pelas pessoas que pela mesma foram ouvidas, podemos concluir:1 — Houve importação de ramas de açúcar para laboração própria em ordem à sua transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno, por parte de uma refinaria —a RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A. R. L. — anteriormente à publicação da Portaria n.° 752-D/81, que o viria a permitir.2 — Face ao n.° 7 da Portaria n.° 752-D/81, a AGA elaborou a informação n.° 50/81, de 23 de Setembro, na qual exprimia a opinião de que não deveria haver nova cedência de BRI às refinarias.3 — No dia 24 de Setembro, antecedendo o complemento da informação n.° 50/81, que só seria elaborada pela AGA no dia 25, o Sr. Secretário de Estadodo Comércio despachou no sentido de as refinarias poderem importar no ano de 1981 ramas de açúcar para transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno correspondentes a 25 % da laboração com igual fim efectuada em 1980.4 — O despacho do Secretário de Estado do Comércio contraria o n.° 6 da Portaria n.° 752-D/81, que estabelece que o plano global de importações tem que ser submetido à aprovação do Ministro do Comércio e Turismo.5 — O despacho do Secretário de Estado do Comércio foi baseado, numa indicação verbal do Ministro do Comércio e Turismo do anterior governo segundo a qual teria sido criada aos refinadores uma expectativa quanto à importação no ano de 1981 de 25 % das quantidades adquiridas em 1980.6 — As percentagens das ramas a adquirir directamente pelas refinarias nos anos de 1982 e 1983, fixadas em 25 %, foram objecto de despacho do Ministro do Comércio e Turismo.7 — As quantidades de ramas de açúcar que as empresas refinadoras poderiam importar directamente no ano de 1984 e seguintes para laboração própria em ordem à sua transformação em açúcar refinado destinado ao mercado interno foram fixadas por despacho do Ministro do Comércio e Turismo de 2 de Novembro de 1983, publicado no Diário da República, o que não aconteceu com os despachos para os anos de 1982 e 1983.8 — O despacho de 2 de Novembro de 1983 estabelecia que no ano de 1987 e seguintes as refinarias importavam a totalidade de ramas de açúcar de que necessitassem.9 — As importações por parte das refinarias têm ' estado a ser feitas por transferência de contratos, cujaexistência tem originado que as compras estão a ser feitas a preços mais elevados do que se as mesmas fossem feitas em spot.10 — O monopólio de importação de ramas de açúcar, que pertencia à AGA, está a ser transformado num oligopólio natural constituído por 3 refinarias, havendo ligações com uma multinacional inglesa, a Tate & Lyle.11 — No ano de 1984 não foram atingidas as quotas programadas para importação de ramas de açúcar.12 — As refinarias, ao procederem à importação de ramas de açúcar, não são obrigadas a dar cumprimento ao que estabeleceu o Decreto-Lei n.° 75-U/77, ao contrário dó que acontecia com a AGA, com prejuízo da actividade dos navios de bandeira portuguesa.13 — Cada refinaria tem áreas próprias de distribuição do açúcar refinado.14 — A importação de ramas de açúcar determinava nos últimos anos excedentes financeiros a transferir para o Fundo de Abastecimento, os quais possibilitaram à AGA acordos de compensação visando maiores facilidades na exportação de prodtuos nacionais, nomeadamente o tomate, o que com o actual regime não se verifica.15 — Como consequência da importação directa de ramas por parte das refinarias, estas não têm dado cumprimento ao n.° 9 da Portaria n.° 752-D/81, pelo que são elevadas as suas dívidas para com o Fundo de Abastecimento.De acordo com o ofício n.° 1297, de 11 de Outubro de 1984, enviado pelo Fundo de Abastecimento ao