II SÉRIE-A — NÚMERO 112 16 Assembleia da República, 15 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Duarte Alves — Jorge Machado — Rita Rato — Carla Cruz — João Dias — Ângela Moreira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2209/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA DAS POPULAÇÕES DE CAVALOS-MARINHOS NA RIA FORMOSA As populações de cavalos-marinhos existentes na Ria Formosa – Hippocampus guttulatus e Hippocampus hippocampus – registaram, recentemente, um acentuado decréscimo. Se esta tendência se mantiver, poderá levar a que o limite mínimo de indivíduos necessários para permitir a recuperação das populações seja ultrapassado, levando à extinção local destas espécies. Preocupado com esta situação, uma delegação do PCP reuniu com a Direção do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve do ICNF, no dia 10 de dezembro de 2018, para se inteirar dos fatores de pressão responsáveis pelo decréscimo acentuado das populações de cavalos-marinhos. À delegação do PCP foi apontado, como fator principal, o acréscimo muito significativo da circulação de embarcações turísticas na Ria Formosa, responsáveis pela degradação dos habitats dos cavalos-marinhos, por via do aumento do ruído e dos danos nas pradarias de ervas marinhas. Assinala-se que o ICNF não intervém no licenciamento destas embarcações, já que o mesmo é feito pelo Turismo do Portugal. Outro importante fator apontado pelo Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve é a apanha ilegal de cavalos-marinhos, maioritariamente destinados ao mercado asiático de medicinas alternativas. Para poder contrariar esta atividade ilegal o ICNF necessita de um reforço significativo de meios humanos e de embarcações. À data da reunião com o PCP, o Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve dispunha de apenas dois vigilantes da natureza e de uma embarcação para a vigilância da Ria Formosa, meios manifestamente insuficientes para uma ação de fiscalização eficaz. Por fim, foi apontado um terceiro fator: a poluição. Apesar de se ter verificado uma evolução no tratamento dos efluentes, subsistem ainda focos de poluição resultantes da drenagem, ilegal, de águas residuais para as águas pluviais. A eliminação destes focos de poluição exige uma intervenção das autarquias da zona da Ria Formosa, que deverão aumentar a fiscalização e garantir que as águas residuais não se misturem com as águas pluviais e acabem na Ria Formosa. Contudo, as limitações de meios financeiros a que as autarquias estão sujeitas, requerem, nesta como noutras matérias, uma inversão das políticas do poder central e o reforço das dotações. A Ria Formosa é um dos mais importantes ecossistemas da costa algarvia cuja preservação e valorização tem sido acompanhada e defendida pelo PCP. A urgente intervenção que se recomenda ao Governo para a salvaguarda das populações de cavalos-marinhos da Ria Formosa, reduzindo ou mesmo eliminando os fatores de pressão responsáveis pelo decréscimo acentuado destas populações, é apenas mais uma demonstração da necessidade de uma intervenção de carácter global neste território. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: