340 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Quanto às operações de encerramento da CGE de 2008 é de referir que, através destas operações, contabilizou-se, por dedução, o valor dos excessos da receita de multi-imposto a transitar para o ano seguinte (da forma previamente descrita) e o valor do acerto final dos passivos financeiros. Note-se que, pela primeira vez e no sentido de recomendações do Tribunal, a DGO contabilizou passivos financeiros antes da data prevista no regime da Tesouraria do Estado para encerramento da respectiva contabilidade (15 de Fevereiro do ano seguinte ao de incidência) pelo que, para efeito do encerramento da CGE, apenas teve de proceder ao acerto final do valor da receita não efectiva.Quanto ao valor do saldo dos excessos de receita de multi-imposto (€ 3,6 milhões) é de referir que foi abatido no SGR, em 22 de Abril de 2009, com data-valor de 31 de Dezembro de 2008.  A análise do registo pela DGO do acerto das necessidades brutas de financiamento (passivos financeiros) requer um conjunto de considerações prévias, uma vez que esta operação constitui uma alteração relevante face ao processo de contabilização do ano anterior. Até 2008, a prática que vinha sendo seguida era a de efectuar o registo das receitas orçamentais não efectivas pela sua totalidade, com data-valor de 31 de Dezembro de cada ano e através da última das operações orçamentais de encerramento da respectiva Conta, a qual não era executada antes do mês de Maio do ano seguinte.Note-se que, como é evidente, os empréstimos necessários à execução do Orçamento do Estado são contraídos, desde que o ano se inicia, em função dessa necessidade e dos critérios de gestão da Dívida Pública. O produto desses empréstimos fica registado em contas extra-orçamentais, criadas para o efeito na classe de terceiros da Contabilidade da Tesouraria do Estado (CTE), até ser transferido para Receita do Estado através da operação de encerramento previamente referida. Saliente-se que, desta forma, o registo orçamental da amortização de passivos financeiros de curto prazo antecede o da respectiva emissão, o que não faz sentido.Os princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental devem ser respeitados na execução do Orçamento do Estado (OE), importando agora destacar a regra da universalidade definida no n.o 1 do artigo 5.o que determina que o OE compreende todas as receitas dos serviços integrados, e a regra do equilíbrio definido no artigo 9.o da mesma Lei que impõe a previsão do montante de receitas necessário para cobrir todas as despesas. Da conjugação destas disposições resulta claro que uma imagem verdadeira e apropriada da execução do OE, segundo a óptica da Contabilidade Pública ou de caixa, deve, a cada momento, relevar o recebimento de todas as receitas (efectivas e não efectivas) necessárias para cobrir todas as despesas (efectivas e não efectivas) que já foram pagas.Por fazerem parte das receitas orçamentais dos serviços integrados, os Passivos Financeiros estão também sujeitos ao regime de contabilização das receitas do Estado e, nessa medida, devem ser objecto de validação financeira e consequente registo nas contas de Receita do Estado, bem como de validação económica e consequente registo no SGR, com a data-valor dos fluxos financeiros que lhes deram origem e que, neste caso, correspondem à data das entradas de fundos relativas ao produto dos empréstimos contraídos para efeito da execução do OE.