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A pergunta directa que desejava fazer é a seguinte: a sua intervenção é no sentido de defender a continuidade do veto de gaveta para os decretos simples? O Sr. José Magalhães (PS): - Não, é apenas defender a distinção entre o veto propriamente dito e a recusa de assinatura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, ou há veto com comunicação por escrito do seu sentido ou há veto de gaveta! Não há terceiro género e, por isso, não invente um terceiro.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, haveria uma discussão muito interessante sobre o que é que quer dizer o inciso "comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Assumindo politicamente a fundamentação.O Sr. José Magalhães (PS): - Todos nós sabemos que se trata de fundamentar e definir as razões pelas quais um determinado diploma, em vez de ser objecto da benemérita assinatura ou da benemérita promulgação, é objecto de um veto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem o que eu disse, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a grande questão que se coloca nesta matéria é, em face de uma proposta deste tipo, a de saber o porquê de 30 em vez de 40. Por que não 25? E por que não 35?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - 25 também aceitamos!O Sr. Luís Sá (PCP): - Este é um problema que é sempre questionável. Isto é, creio que há uma razão para uma diferença de prazo em matéria de leis e em matéria de decretos-leis, que é o facto de, em relação às leis, haver o princípio do contraditório, da publicidade dos debates na Assembleia da República e, eventualmente, da intervenção de diferentes movimentos sociais, grupos de pressão, etc., no debate da respectiva matéria, o que significa que a Presidência da República, em princípio, acompanhou e interveio em relação aos debates. E daí que se justifique um prazo especialmente curto.
Quanto ao governo, como é sabido, as reuniões do Conselho de Ministros não são públicas, frequentemente há entidades que os preâmbulos dizem que foram ouvidas e não foram, para além de haver um outro aspecto que é manifesto que é um alto volume de produção legislativa que torna mais complicado aplicar um prazo curto.O Sr. Presidente: - Sobretudo os testamentos legislativos do governo pré-eleitorais!
O Sr. Luís Sá (PCP): - Portanto, há aqui dois princípios a defender e que nós defendemos: um é o princípio da celeridade e outro o da proibição de vetos de bolso. Como é evidente, defendemos qualquer dos dois. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, quanto à segunda parte, concorda?O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado referiu, por exemplo, em relação à celeridade, a Administração Pública. Recordo que, em relação à pretensão de um particular, o tempo da administração local é de 60 dias e da administração central é de 90 dias. Neste caso, há, portanto, um forte encurtamento. Pergunto, então, por que não outro encurtamento qualquer? O que é que justifica este prazo e não outro?
O problema não está efectiva e devidamente fundamentado, isto é, nós não achamos que haja nenhuma tragédia nem nenhuma perspectiva de diminuição de qualidade da actividade presidencial pelo facto de haver uma redução de cinco dias ou eventualmente até de 10 dias, e também não entendemos o que se ganha de verdadeiramente substancial, mesmo em situações de co-habitação política difícil, com o facto de serem aqui encurtados 10 dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Celeridade! É um dado objectivo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, 10 dias de celeridade?! E 10 dias de celeridade, sobretudo em períodos de grande produção legislativa e em períodos de diplomas de apreciação extraordinariamente difícil e sem debate público contraditório, podem levantar problemas.
Sr. Deputado, podem estar, para promulgação, na Presidência da República, em determinado momento, vários códigos, eventualmente, e isto colocar dificuldades efectivas numa ponderação que não seja uma mera promulgação cega sem apreciação mínima.
Portanto, estando de acordo com o princípio da celeridade, continuo a não ver porquê 10 dias e que grande conquista resultaria para o País desses 10 dias.
Já quanto à questão, que é referida, do problema da assinatura de decretos passar a ter o regime de veto, se o PSD não o quis, creio que tem de propor alteração à redacção da sua própria proposta para ficar claro que não o quis.O Sr. Presidente: - Não, mas o PSD quis!O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas é isso que desafio e, portanto, o PSD...O Sr. Presidente: - Não, mas o que se pede é que o PCP critique essa proposta.O Sr. Luís Sá (PCP): - Então, é óbvio que o PCP não está de acordo com o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com o quê? Desculpe lá, mas não percebi essa frase final.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com a exigência de veto expresso em relação aos decretos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah, concorda com o veto de gaveta também!O Sr. Luís Sá (PCP): - Obviamente, não concordo com o veto de gaveta, mas aqui o problema que se coloca é completamente diferente, é a questão de estabelecer um regime em relação à assinatura, o que é diferente de dizer, pura e simplesmente, "aplica-se o regime do veto".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desculpe, mas a questão ainda não está clarificada.
Sr. Deputado, não há nenhum outro resultado - e desafio-o a demonstrar - a retirar desta questão da assinatura que não seja, como o Sr. Presidente referiu, o passar a submeter os actos que são assinados e não promulgados pelo Sr. Presidente da República, na sequência do artigo 137.o. Actualmente, é uma recusa de assinatura, utilizando o termo que o Sr. Presidente delicadamente coloca sobre a mesa e que eu, de uma forma mais brusca, chamei "veto de gaveta" e a que o Sr. Deputado, no princípio da sua intervenção, chamou " veto de bolso". A proposta do PSD é a de dizer que continua a vetar, só que, em vez de ser no bolso, na gaveta ou porque não tem tinta na caneta, passa a justificar por escrito, passa a fundamentar. É o único resultado que decorre dessa proposta do PSD. Não há nenhum outro, Sr. Deputado, e se há diga qual é, para se emendar a proposta porque o PSD não pretende mais nenhum resultado.
Queria acrescentar só mais uma coisa para terminar o comentário ao que o Sr. Deputado Luís Sá disse.
O Sr. Deputado Luís Sá citou, na sua argumentação, o exemplo da existência de vários códigos. Quero tranquilizar o Sr. Deputado no sentido de que, por um lado, é evidente que, tecnicamente, o Presidente, em qualquer circunstância - e do meu ponto de vista com toda a legitimidade -, exerce o direito de veto comunicando por escrito ao governo que objectivamente aquela matéria carece de maior prazo. Isto, para mim, é que é uma fundamentação perfeitamente coerente! O veto não é só para dizer que não concorda mas, sim, para dizer todas as razões que o Presidente entenda que são aquelas que politicamente o impedem de promulgar o acto.
A segunda questão sobre a qual também desejava tranquilizar o Sr. Deputado é a seguinte: ao contrário daquilo com que muitas vezes se tentou intoxicar a opinião pública, refiro, com toda a clareza da minha parte, aquilo que de facto que vivi ao longo da minha experiência governativa, ou seja, o exemplo de numerosíssimas situações em que, no relacionamento diário normal entre a Presidência da República e a Presidência do Conselho de Ministros, a Presidência da República pedia, para determinados diplomas, atendendo à sua especificidade e tecnicidade, que o governo a habilitasse com mais dados, com mais relatórios, com pareceres, com isto e com aquilo, obviamente entendendo-se - e isso era uma dado adquirido - que o decurso do prazo constitucional se suspende automaticamente. Digamos que aí não há um veto mas, sim, como que um acordo entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro no sentido de devolução do diploma para ele possa ser instruído com outras peças que habilitem o Presidente da República.
Mas isso é o funcionamento normal dos órgãos de soberania, ao contrário do que muitas vezes se tentou fazer crer cá fora.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantém-se em consideração esta matéria e peço-vos que me dêem a possibilidade de encerrar isto antes de encerrar a reunião.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que o encerramento será prudente e avisado porque noto nas intervenções do Sr. Deputado Luís Marques Guedes... Só gostaria de dizer que nós não vamos ser influenciados na decisão sobre esta matéria nem pela divinização e absolutização do regime que está em vigor, cuja aplicação ao longo do tempo conhecemos em vários círculos políticos, e muito menos ainda pelo tom do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que fez uma intervenção que é virtuosa e também desvirtuosamente filha de uma determinada experiência governativa e, portanto, traduz um pouco as feridas da chamada grande guerra contra as "forças de bloqueio" em que ele teve um papel destacado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu bem tentei que não argumentassem com isso! Eu bem tentei, mas não vale a pena!O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, Sr. Presidente, tomaremos a nossa posição nesta matéria não influenciados por isso e com a preocupação de agilizar, quiçá, o actual regime, sem ferir minimamente as prerrogativas do Presidente da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conclusão é a de que a proposta do PSD tem a oposição do PCP, reservando o PS a sua posição.
Há ainda uma proposta do PSD para o n.o 5 do artigo 139.o, que deriva da proposta de eliminação da fiscalização preventiva, a qual será discutida na altura própria, com a seguinte nota, desde já: considero que o n.o 5 deve ser eliminado mesmo mantendo-se a fiscalização preventiva, pois creio que isto é um lapso constitucional, aliás, desde a origem. Não se trata nada de um veto equivalente a um veto político, pois o veto implica um discrição do Presidente.
Portanto, proponho a eliminação do n.o 5, independentemente da proposta do PSD que venha a eliminar a fiscalização preventiva. O chamado veto por inconstitucionalidade não é tecnicamente um veto. Esta confusão devia, a meu ver, ser eliminada e, portanto, pessoalmente faço a proposta de eliminação do n.o 5, independentemente da questão do chamado veto da inconstitucionalidade.
Srs. Deputados, tenho a dizer-lhes que sexta-feira, dia 25, de acordo com as regras aplicáveis, não haverá reunião da Comissão, uma vez que o PCP tem jornadas parlamentares.
Continuaremos os nossos trabalhos amanhã, de manhã.
Está encerrada a reunião.Eram 00 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente
(Vital Moreira), que também interveio na qualidade de Deputado, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cláudio Monteiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Barbosa de Melo e Moreira da Silva (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Do artigo 180.o, que na última reunião arrastou os nossos trabalhos, ficaram ainda por discutir as propostas relativas ao n.o 3, na parte em que o PS e o PCP propõem que possam ser chamados a participar nos trabalhos das comissões não apenas os membros do Governo mas também os titulares de altos cargos da Administração Pública.
A formulação das duas propostas é a mesma, com a excepção de que na do PS a expressão "administração pública" está escrita com letra inicial maiúscula e no caso da proposta do PCP com letra minúscula. Deixando de lado esse pormenor, estão à discussão conjunta as duas propostas referentes à participação dos titulares de altos cargos da Administração Pública nos trabalhos das comissões parlamentares.
Na ausência do PS, têm a palavra os Deputados do PCP para apresentar a proposta, que nesse ponto é comum.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, está-me aqui a lembrar, e bem, o Sr. Deputado Luís Sá que no projecto do PCP a expressão "administração pública" deveria estar escrita com letra inicial maiúscula, o que é mais correcto, portanto isso, para nós, é pacífico pois trata-se de um lapso.
A questão substancial que estamos aqui a discutir é a do direito de as comissões parlamentares chamarem a participar nos seus trabalhos não apenas os membros do Governo mas também os titulares de altos cargos da Administração Pública, sendo que nós, como a nossa proposta indica, pronunciamo-nos favoravelmente.
Embora seja prática corrente de nas comissões parlamentares participarem titulares de altos cargos da Administração Pública, não pode dizer-se que a questão tenha sido inteiramente pacífica nos últimos anos. Aliás, mesmo nesta Legislatura discutiu-se, por exemplo na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, se era curial que a Comissão chamasse a participar nos seus trabalhos os responsáveis pela empresa que assegura o serviço público de televisão; discutiu-se ainda recentemente a pertinência de a Comissão ouvir o Director-Geral da Polícia Judiciária sem, ao mesmo tempo, ouvir o Ministro. Digamos que tem havido algumas dúvidas, amiúde suscitadas, relativamente a esta matéria, parecendo-nos importante dissipá-las.
Sem prejuízo da responsabilidade política que os membros do Governo têm que assumir relativamente às áreas que tutelam, deve ser inequivocamente permitido às comissões parlamentares chamarem a participar nos seus trabalhos não apenas os membros do Governo, mas também, quando entenderem que isso se justifica, os titulares de altos cargos da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão esta proposta comum ao PS e ao PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não estou a falar em representação do PS, até porque tenho algumas dúvidas sobre a proposta, sobretudo na parte em que impõe um dever - não necessariamente na parte em que permite que essas entidades sejam ouvidas - pela simples circunstância de julgar que a situação não é similar à do Governo. O Governo, respondendo politicamente perante a Assembleia, tem que ter esse dever, mas não creio que os altos titulares da Administração Pública estejam exactamente nas mesmas circunstâncias que os membros do Governo.
Porém, também quero chamar a atenção para a circunstância de o lapso do PCP, se calhar, corrigir um lapso originário da proposta. É que ao referir-se à Administração Pública com a maiúsculo, isto é, no seu sentido orgânico e restrito propriamente dito, se calhar exclui dessa previsão alguns dos exemplos que deu, nomeadamente o presidente de uma empresa pública, que hoje já não é pública mas, sim, uma sociedade anónima de capitais públicos, pelo que, se calhar, não é um alto titular da Administração Pública, embora seja...O Sr. Luís Sá (PCP): - Presta um serviço público!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Percebi, obviamente, o sentido e a intenção, mas tenho alguma dúvida sobre se esta expressão não permite uma interpretação restritiva que afaste, porventura, os titulares mais relevantes nessa matéria, designadamente o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, isto é, os titulares de cargos públicos e de altos cargos públicos, em  algumas circunstâncias, que, apesar de tudo, não podem considerar-se como integrando a Administração Pública em sentido orgânico, pelo menos alguns deles, ainda que em alguns casos desempenhem, por exemplo, funções administrativas, como é o caso do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público.
Portanto, mesmo admitindo a bondade da proposta - tenho apenas reserva quanto ao carácter obrigatório, não quanto à previsão expressa da possibilidade de essas entidades serem ouvidas -, julgo que a formulação tem que ser talvez menos restritiva do que esta, sob pena de permitir a interpretação contrária e ter um efeito contrário ao pretendido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não negando, obviamente, a acuidade da proposta apresentada pelo Partido Comunista - como o Sr. Deputado António Filipe referiu e todos sabemos, pois é uma verdade, a matéria aqui em causa tem sido, volta não volta, alvo de algumas interpretações diferenciadas em sede de funcionamento parlamentar, nomeadamente na chamada de alguns titulares de serviços ou de empresas concessionárias de serviços públicos importantes à Assembleia da República -, em primeiro lugar, e desde logo, parece-me, com toda a franqueza, que esta não é matéria que deva ter dignidade constitucional.
Desde logo, em abstracto, tenho dúvidas que a matéria aqui em causa, isto é, como o Deputado António Filipe referiu, esta precisão para tentar ultrapassar algumas diferenças de interpretação que actualmente existem em torno do chamado dever genérico de cooperação de toda a Administração e de todos os seus responsáveis para com a
Assembleia da República, seja uma matéria com dignidade para inscrição no texto da Constituição.
Para além disso, de certa forma, também partilho de algumas das dúvidas substantivas colocadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. De facto, caso se avançasse para uma alteração da Constituição deste tipo, também não sei muito bem qual seria o seu exacto alcance, isto é o que ficaria dentro e o que ficaria de fora de uma previsão normativa deste tipo. No fundo, a conclusão a retirar desta dúvida é que, de facto, esta dificilmente é uma matéria com dignidade para estar na Constituição, pois independentemente de se tratar de uma questão concreta ou não esta será matéria para ser resolvida noutra sede e para ter um tratamento diferenciado.
Apesar de tudo, o Sr. Deputado António Filipe, no fundo, também sabe que, sendo verdade os exemplos que acabou de referir, eles decorrem muito mais do combate político quotidiano - salutar - existente no funcionamento do sistema democrático do que propriamente de empecilhos legais ou de entraves aos direitos que o Parlamento e os Deputados têm de solicitar da parte da Administração e de todos os seus serviços e responsáveis toda a cooperação necessária para o bom exercício das suas competências de fiscalização sobre essa mesma Administração.
Portanto, do ponto de vista do PSD, isso seria como que transportar para o texto constitucional uma querela que, provavelmente, nem sequer será propriamente uma querela jurídica no seu exacto termo.
Assim, vemos mal uma alteração da Constituição neste sentido, independentemente - era só isto que queria deixar aqui bem expresso - de reconhecermos que existem algumas dificuldades, como as que o Sr. Deputado António Filipe colocou. Não as negamos, conhecemo-las também, mas não nos parece que, de facto, a sede constitucional seja a mais adequada para tentar encontrar soluções que, como ainda por cima disse o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, provavelmente, acabariam por não ser as soluções acabadas mais felizes, não dirimindo, na prática, as dificuldades que hoje existem e que aparentemente são o objectivo final do proponente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, ao contrário do que disse o Deputado Luís Marques Guedes na sua última frase, creio que esta proposta, se fosse aprovada, dirimia a questão.
Evidentemente, uma coisa é falar de titulares de altos cargos da Administração Pública, outra coisa é falar de outro tipo de cargos, designadamente de Procurador-Geral da República e de Presidente do Conselho Superior de Magistratura, os quais têm colaborado em muitos trabalhos legislativos. Não propomos que relativamente a cargos dessa natureza se inscreva esse dever tal como propomos que seja inscrito para os titulares de altos cargos da Administração Pública.
Porém, de facto, a proposta dirimia a questão, porque esta tem surgido sobretudo por entraves que muitas vezes são colocados ou por membros do Governo ou por representantes da maioria - na maior parte dos casos de que tenho memória por membros do Governo - que pretendem reservar para si o monopólio da representação da área que tutelam perante o Governo, dificultando, por vezes, o trabalho de fiscalização da Assembleia da República.
Esta questão têm-se colocado sobretudo quando, perante declarações públicas feitas por altos cargos da Administração Pública sobre a área por que são responsáveis e que exigem esclarecimento cabal por parte da Assembleia, surge oposição da parte do próprio Governo para que determinado director-geral ou determinado responsável venha esclarecer o que disse perante a opinião pública. Portanto, em casos como esses, as possibilidades de a Assembleia fiscalizar a actividade do Governo e da Administração Pública são claramente postas em causa.
Penso que esta seria uma forma de, inequivocamente, resolver problemas como esses, consagrando o direito de a Assembleia chamar a participar nos trabalhos das comissões parlamentares e estabelecer a obrigatoriedade dos visados corresponderem a essa solicitação. Seria uma forma de directamente pôr termo a essa querela que, em situações em que haja um obstáculo que se revele insuperável quanto à participação em comissões parlamentares de titulares de altos cargos da Administração Pública, corresponde a uma limitação efectiva da capacidade de a Assembleia da República para fiscalizar com eficácia a actividade do Governo. Daí parece-nos que esta proposta tem todo o cabimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixo apenas duas notas da minha parte. Creio que a questão dos altos titulares da Administração Pública como tal, da administração hierárquica ou departamental, é o caso menos interessante. Diria mesmo que seria erróneo, em termos de sistema constitucional, estabelecer um dever de comparência perante a Assembleia da República de funcionários hierarquicamente dependentes à margem dos respectivos Ministros. Os Ministros é que são responsáveis, por isso se não deixarem cá vir um alto titular da Administração Pública hierarquicamente dependente deles são censuráveis politicamente.
Portanto, esse ponto, na parte em que o PS e o PCP queriam abranger um director-geral ou um director de serviço, seja da Polícia Judiciária seja de qualquer outro serviço, parece-me errado em termos sistémicos.
Onde as questões se complicam, a meu ver, porque se trata de um claro défice do nosso sistema constitucional, é relativamente aos cargos públicos não hierarquicamente dependentes da administração departamental, ou sejam os cargos da administração independente - o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, toda uma série de cargos que hoje, no Estado moderno, não estão inseridos na administração departamental.
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é responsável perante quem? Perante ninguém! É um órgão independente, sendo que no nosso sistema nem sequer está obrigada a fazer um relatório anual perante a Assembleia da República, o que é hoje o bê-á-bá do controlo parlamentar do sistema americano e britânico... Ao menos um relatório perante a Assembleia da República.
Esse défice é que, a meu ver, devia ser colmatado, não necessariamente na Constituição, mas, pelo menos, na prática. E quem diz a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários diz as restantes autoridades públicas independentes, como a Comissão Nacional de Eleições ou aquelas relativamente às quais a Assembleia não tem ninguém
quem responsabilizar, não há nenhum Ministro, nenhum chefe departamental perante os quais esses serviços respondem - é o que, aliás, acontece com a Procuradoria-Geral da República.
Pela minha parte, a ferida não está onde o PS e o PCP procuraram pôr o dedo, está algures, está exactamente nas autoridades e nos cargos que não só não são responsáveis perante a Assembleia como não há ninguém responsável perante a Assembleia por esses serviços. Portanto, pela minha parte, não daria acordo à proposta em discussão.
Srs. Deputados, face à objecção do PSD, a proposta não tem viabilidade. Assim, vamos passar à frente.
Vamos agora discutir o novo n.o 3 proposto pelo PCP, que diz o seguinte: "A presença de membros do Governo pode ser requerida para debate no plenário de assuntos de natureza urgente e inadiável".
Recordo que o Partido Socialista, na sua proposta para o artigo 183.o, n.o 2, alínea c), a propósito das interpelações ao Governo, diz o seguinte: "provocar, com a presença e intervenção do Primeiro Ministro, ou de outros membros do Governo, a cujo departamento a matéria respeite, o esclarecimento de questões de interesse público actual e urgente, nos termos do Regimento". Na verdade, trata-se de uma alínea nova, sendo o objectivo convergente com o do PCP, segundo me é dado er.
Pergunto se discutimos esta matéria aqui ou mais à frente, a propósito do artigo 183.o. Como o Partido Socialista não está presente, proponho que adiemos para o artigo 183.o a discussão conjunta destas duas propostas. O PCP opõe-se?O Sr. António Filipe (PCP): - De maneira nenhuma, Sr. Presidente. Esperamos que, entretanto, o PS tenha possibilidade de defender também a sua proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos para o artigo 181.o, com a epígrafe "Comissões".
A proposta do CDS-PP é puramente literária, sendo do seguinte teor: "A composição das comissões corresponde à representatividade dos grupos parlamentares na Assembleia da República". Como se trata apenas de alteração semântica, isto é, não altera rigorosamente nada ao texto da Constituição, pergunto se consideram que isto merece uma alteração do número da Constituição. Está aberta a discussão, em que proponho que não se gaste mais do que cinco minutos.
O CDS-PP é aqui o representante do perfeccionismo constitucional. É óbvio que este artigo nunca suscitou nenhum problema constitucional, só pode dizer aquilo que o CDS-PP propõe que ele diga, e durante 20 anos nunca foi questionado nesse ponto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estava a tentar imaginar uma situação em que não fosse assim, mas não consigo!O Sr. Presidente: - O texto actual diz "(...) à representatividade dos partidos na Assembleia da República".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Podia haver dois grupos parlamentares do mesmo partido!O Sr. Presidente: - Não há!O Sr. Luís Sá (PCP): - Toda a gente toma em conta o futuro agrupamento parlamentar e não propriamente...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, claramente ninguém é sensibilizado pela proposta do CDS-PP.
Passamos à frente, ao n.o 4 da proposta do PCP, que propõe que as comissões parlamentares de inquérito sejam constituídas necessariamente sempre que requeridas por um décimo dos Deputados, em vez do actual um quinto dos Deputados.
Tem a palavra o PCP para apresentar a proposta.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta é uma proposta que dispensa demoradas apresentações.
A única razão que nos leva a apresentar esta proposta é parecer-nos excessiva a exigência actual, de ser necessário um quinto dos Deputados para a realização de um inquérito por via potestativa.
Portanto, parecer-nos-ia mais adequado reduzir a exigência para um décimo dos Deputados, sendo, pois, esta nossa proposta fácil de compreender.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a redução para metade da actual exigência constitucional para iniciar um inquérito parlamentar.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, não sei se devo felicitar o PCP por ter proposto um limite que, apesar de tudo, não lhe permitiria isoladamente propor uma comissão de inquérito potestativamente, ou se é apenas optimismo em relação à progressão dos resultados eleitorais.O Sr. António Filipe (PCP): - Apresentámos para que não houvesse suspeitas que estávamos a propor isto em benefício próprio!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Portanto, esse eventual argumento fica à partida eliminado!...
Sr. Presidente, não vejo com bons olhos esta proposta precisamente porque vejo com bons olhos as propostas subsequentes do PCP quanto aos poderes da comissão de inquérito. Isto é, entendo, de facto, que as comissões de inquérito devem ter poderes definidos constitucionalmente, até para se evitar algumas das dúvidas que surgiram no passado e, em particular, as que surgem ainda no presente em relação à comissão de inquérito relativa ao caso de Camarate.
Nesse sentido, concebo como útil e interessante a possibilidade de fixar-se ao nível constitucional que as comissões de inquérito têm verdadeiros poderes de investigação, ou poderes análogos aos poderes de investigação judicial, caso em que a proposta que discutimos no artigo anterior já faria sentido, tratando-se de uma comissão de inquérito. Uma vez que tem poderes de investigação judicial, obviamente, poderia solicitar a participação, designadamente, de altos titulares de cargos públicos na Comissão, mas aí a outro título, que não de esclarecimento político, como se propunha no artigo anterior.
Até precisamente por isso também julgo que deve haver alguma cautela em restringir a iniciativa, ou pelo menos
em não alargar a iniciativa da constituição de comissões de inquérito, para evitar a sua banalização e a tentação de a Assembleia, a pretexto dos poderes que as comissões de inquérito possuem, substituir-se à função de outros órgãos, designadamente dos órgãos de investigação criminal e, eventualmente, até dos próprios tribunais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo um décimo por sessão legislativa, podia haver dez inquéritos obrigatórios por sessão legislativa, não contando com os decididos nos termos gerais!...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, a opinião do PSD vai um pouco na linha daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e também, agora neste aparte, ou nesta consideração marginal, por parte do Sr. Presidente.
Todos sabemos que o instituto das comissões de inquérito, obviamente, deve merecer no seu funcionamento a dignidade necessária aos fins a que deve propor-se, para mais vindo do órgão de soberania de que vem.
Sendo certo que todos sabemos isso, é insofismável termos a noção de que nem sempre tem sido assim. Pelo contrário, em algumas circunstâncias, tem havido a tentativa, através de um normal debate político, de lançar mão deste instituto das comissões de inquérito para fazer combate político também, o que é, obviamente, pernicioso desde logo para a dignidade da figura e indirectamente para a dignidade do próprio Parlamento, que pela politização (no sentido de debate político-partidário) desta figura acaba por ver-se, na prática, privada de um instituto através do qual devia exercer um dos aspectos mais nobres da sua função de fiscalização, que é a função primordial que a Assembleia tem enquanto órgão de soberania e fiscalizador de outros órgãos.
Portanto, assim sendo, é evidente que qualquer medida que vá no sentido de propiciar ainda mais esta instrumentalização das comissões de inquérito, sendo certo que a realidade nos demonstra aquilo que todos conhecemos, ao PSD parece uma medida errada. É que o objectivo fundamental, neste momento, em termos políticos, para todos nós, é fazer um esforço sério de credibilização e de dignificação da figura do instituto dos inquéritos parlamentares no sentido de tentar devolver aquilo que nem sempre tem sido possível na história da nossa democracia, ou seja, o prestígio e a dignidade a esta figura.
Ora, se assim é, e porque a figura, de facto, não está estabilizada, não tem uma tradição altamente dignificante e prestigiante em sede da nossa história democrática - esta é a verdade, não vale a pena iludi-la -, é evidente que o PSD vê com maus olhos algo que, no fundo, vai, como o Sr. Presidente dizia, apenas no sentido de uma maior banalização ainda.
Portanto, quando, do nosso ponto de vista, ainda não está estabilizado, não está feito o caminho de prestígio necessário deste instituto, entendemos errado uma alteração constitucional no sentido de, eventualmente, criar mais condições para dificultar essa mesma dignificação.
Nesse sentido, não vemos com bons olhos esta proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o problema do prestígio ou da falta dele nas comissões parlamentares de inquérito não é daqui que decorre mas, sim, da forma como os inquéritos decididos e em curso acabam por terminar ou por decorrer.
Creio que não pode falar-se num abuso generalizado. Admito que haja um ou outro caso pontual na nossa história parlamentar recente, mas não creio que possa falar-se num abuso da proposta de inquéritos parlamentares que, de alguma forma, desprestigiem a Assembleia. Creio que houve, de facto, casos de conclusões de inquéritos parlamentares, ou de conclusão de trabalhos, de uma forma inconclusiva ou extemporânea, que de alguma forma desprestigiaram este instituto. Isso é inegável e deve ser reconhecido, mas não é por aqui!... Não é pela possibilidade de propor ou impor inquéritos parlamentares, mas sobretudo pela forma como eles funcionaram na prática. Portanto, creio que essa crítica está um pouco deslocada do seu objecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não quero alongar-me, mas gostaria de dizer que, obviamente, aquilo que o Sr. Deputado António Filipe disse é verdade, porém, não vale a pena escamotear porque as coisas não são dissociáveis. É verdade que o prestígio passa fundamentalmente pelo modo de funcionamento, mas também está ligado a isto; não vale a pena escamoteá-lo, porque isso seria "tapar o sol com uma peneira".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já que a proposta não se mostra viável, passamos ao n.o 5, para o qual o PCP propõe uma alteração do seguinte teor: "As comissões parlamentares de inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as reuniões em regra públicas". Portanto, é proposta uma regra de publicidade das reuniões das comissões parlamentares de inquérito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta tem sido das questões mais discutidas sempre que se abre um debate acerca da lei que rege as comissões parlamentares de inquérito, e tem sido também das questões mais discutidas em cada inquérito parlamentar.
Tanto quanto tenho tido conhecimento, parece que, de facto, a regra da publicidade tem vindo a impor-se na prática e só quando há razões que a comissão pondere ou razões invocadas pela pessoa chamada a prestar depoimento as reuniões não são públicas.
Portanto, é com agrado que registamos esta prática tendencial dos últimos anos, mas, efectivamente, parece-me vantajoso que fique clarificado, de uma vez por todas, que a regra do funcionamento dos inquéritos parlamentares é a da publicidade e só em situações excepcionais essa regra deverá ser posta em causa.
Isto seria clarificador e evitaria que, perante cada inquérito parlamentar, a questão tenha que ser discutida exaustivamente
na respectiva comissão. Creio que haveria vantagem em clarificar esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta do PCP para uma regra de publicidade das reuniões das comissões parlamentares, o que quer dizer que seriam públicas salvo decisão em contrário da própria comissão.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite referir um argumento adicional antes que outros Srs. Deputados intervenham sobre esta matéria, creio que se algo contribuiu no passado para haver, por vezes, um clima menos saudável à volta do funcionamento de comissões de inquérito foi precisamente a falta de transparência do seu funcionamento.
Creio que em várias comissões de inquérito, em algumas das quais tive oportunidade de participar, foram alvo de demorados debates notícias vindas da imprensa relativamente ao que se teria passado na comissão de inquérito, que não correspondiam de forma nenhuma à realidade. Essas notícias eram alvo de intermináveis debates, de propostas de desmentidos e de incidentes que nada contribuíam para o bom funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. Tudo isso poderia ter sido facilmente resolvido se uma regra como esta já estivesse em vigor e adoptada.
Portanto, este é mais um argumento adicional no sentido da transparência das comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro já manifestou o apoio a esta proposta. Quer reiterá-lo?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tinha manifestado o apoio, mas tenho uma dúvida e, nesse sentido, quero pedir esclarecimentos ao Partido Comunista. É que a proposta refere que as reuniões são, em regra, públicas. Isto é, ou são públicas ou não, porque dizer-se que, em regra, são públicas, salvo o devido respeito, julgo que não acrescenta grande coisa ao texto constitucional, ou, pelo menos, não acrescenta grande coisa que constitua vinculação, designadamente do Regimento da Assembleia, em matéria de publicidade das reuniões.
Portanto, tenho dúvidas quanto a esta parte, embora compreenda a razão de ser pela qual, porventura, terá sido aqui colocada esta ressalva. É que, de facto, em algumas circunstâncias, o facto de as comissões gozarem de poderes próprios de investigação judicial não é compatível com a circunstância de as reuniões serem públicas. Porventura, terá sido a circunstância de por esta via se poder fugir ao segredo de justiça que algumas autoridades judiciais têm colocado entraves ao funcionamento e à actividade das comissões parlamentares de inquérito e, por isso, compreendo a razão de ser da dúvida e tenho receio de que uma regra rígida, segundo a qual todas as reuniões são públicas, possa causar, porventura, maior prejuízo à actividade das comissões de inquérito do que benefício.
Não sou contra esta proposta, mas, de qualquer maneira, queria esclarecer que há bocado manifestei-me, fundamentalmente, de acordo quanto à proposta subsequente que tem que ver com os poderes individuais dos membros das comissões de inquérito como um reforço dos poderes da comissão e não tanto quanto à circunstância de as reuniões serem públicas.
Julgo que talvez valesse a pena, embora não tenha feito qualquer proposta nesse sentido, que ficasse reforçado no texto constitucional o que é que se entende pela expressão "gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais".O Sr. Presidente: - Já vamos a essa proposta, Deputado Cláudio Monteiro, ficando esclarecida a sua posição quanto à proposta que estamos agora a discutir.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma precisão. Quando se diz que as reuniões são em regra públicas, a ideia que temos não é a de que a comissão decida livremente e sem qualquer tipo de entrave se sim ou não; a questão não é essa! A nosso ver, deve ser estabelecido que a regra é a da publicidade, admitindo, porém, que a lei que regula os inquéritos parlamentares possa prever algumas situações excepcionais em que essa publicidade não seja aplicável, designadamente, o exemplo dado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Mas não se tratará de colocar perante a comissão e sem qualquer tipo de constrangimento se a reunião deve ser pública ou não, se a comissão entender que é pública naquele momento, é; se na reunião se entender que não é, não é! Portanto, não é isso que nós propomos.
Admitimos perfeitamente que há situações em que é admissível que a reunião não seja pública e a comissão possa decidir em conformidade, devendo esses casos ser estabelecidas com rigor na respectiva lei, sendo que, tirando essas situações, a regra é a de que as reuniões são públicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não sei se me engano se não, mas tenho ideia que, inclusive, a comissão de inquérito sobre Camarate não é pública. Aliás, os Deputados que não são membros da comissão não podem participar nas respectivas reuniões, excepto se forem indicados em substituição de outros.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas isso nunca podem. A regra, creio eu, a regra é de que nas comissões parlamentares de inquérito só funcionam os deputados que são membros da comissão.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Porque são ajuramentados.O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto. É insusceptível de substituição, a não ser que se trate de uma substituição a título permanente. Tenho ideia que é esse o regime em vigor. Nas reuniões relativas à comissão de Camarate -  permitam-me o testemunho, mas tenho feito parte dela ultimamente -, quando as pessoas entram para a comissão é-lhes perguntado o que é entendem quanto à eventual publicidade do seu depoimento e é respeitada a vontade das mesmas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esclarecido o alcance da proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que vale a pena fazermos uma reflexão um pouco mais aprofundada sobre esta questão, porque ela é essencial ao bom funcionamento dos trabalhos parlamentares.
De facto, são dois os princípios que têm vigorado até hoje; um, o de que as reuniões do Plenário da Assembleia da República são sempre públicas, necessariamente públicas, o que, de resto, está consagrado no Regimento da Assembleia; outro, também já consagrado no Regimento da Assembleia, penso que em termos, perfeitamente claros, de que, ao contrário do que acontece no Plenário, em que o Regimento é claro dizendo que as reuniões são públicas, as reuniões das comissões são públicas se assim for deliberado pela própria comissão. Há depois uma norma residual no Regimento que diz que, salvo deliberação em contrário, são públicas as reuniões em que não haja matéria deliberativa.
Portanto, é um princípio de publicidade tácita (passo a expressão), uma vez que o princípio que preside às comissões, ao contrário daquele que preside ao Plenário, não decorre da formulação legal mas, sim, da vontade ou da apreciação que é feita pela própria comissão.
Como disse o Sr. Deputado António Filipe, a prática até tem demonstrado que no caso das comissões de inquérito, por razões que toda a gente compreende e que penso serem ponderosas, leva a que também nessa deliberação da comissão se envolva a opinião das entidades terceiras que são ouvidas pelas comissões de inquérito, porque elas sabem melhor do que qualquer Deputado, permitam-me a expressão, qual o conteúdo do depoimento que vão prestar, depoimento esse que a comissão, evidentemente, não conhece antecipadamente.
Portanto, atendendo a esse conhecimento prévio, tem-se institucionalizado uma prática nas nossas comissões de inquérito que consiste no facto de o presidente da comissão de inquérito, no início de cada reunião, colocar a questão ao cidadão que vem prestar depoimento no sentido de, permitindo uma maior facilidade de exposição da parte dele e de liberdade em termos de não constrangimento na sua exposição, ele poder dizer se a matéria sobre a qual vem depor deve ou não ser exposta à porta fechada.
É este o princípio que vigora no funcionamento da Assembleia e o PSD entende que ele é sensato, porque decorre da experiência do trabalho parlamentar, sendo que os Plenários são a ponta do iceberg, isto é, a face mais visível e mais conhecida da opinião pública sobre o funcionamento da Assembleia, ainda que grande parte dos trabalhos parlamentares são realizados em comissão.
E muitas vezes, hoje em dia, fundamentalmente pela sociedade de informação em que vivemos, penso que é por uma questão de sensatez que actualmente existe esta duplicidade de regime. Há uma obrigatoriedade de abertura ao público de todas as reuniões plenárias, tratando-se estas da face para o exterior, do lado espectáculo do funcionamento do Parlamento. No entanto, o trabalho feito em comissão, muitas das vezes, pelo próprio condicionalismo que envolve as matérias que são tratadas - e o caso das comissões de inquérito é quase limite em termos das matérias que ali são tratadas - aconselha, do ponto de vista funcional, a que o princípio da publicidade não seja o princípio básico, fundamentalmente porque (como todos sabemos e não vale a pena "enterrarmos a cabeça na areia" sobre esta matéria) a não ser assim, há, porventura, um significativo empobrecimento da profundidade com que as matérias são analisadas nas próprias comissões de inquérito e há uma indisponibilidade por parte das pessoas que são ouvidas na comissão de inquérito para prestarem a totalidade do depoimento. É que é evidente que as pessoas sabem que as comissões de inquérito não são tribunais, não têm poderes jurisdicionais e, portanto, é evidente que havendo a possibilidade de a comunicação social tratar o depoimento que será proferido por um determinado cidadão, ele resguarda-se para só dizer certas coisas se a isso for obrigado, em última instância, em tribunal.
Esta é a natureza das coisas, é assim que funcionam as comissões de inquérito, é esse o seu papel no seio do nosso sistema, uma vez que elas não se substituem aos tribunais e não têm poderes jurisdicionais.
Independentemente dos condicionalismos que foram explicitados pelas questões colocadas ao Sr. Deputado António Filipe, parece-me que levar adiante esta proposta, nos exactos termos em que é formulada pelo Partido Comunista, não traria uma significativa alteração do actual estado de coisas, porque quando se diz "sendo em regra públicas" altera-se apenas ligeiramente a situação actual. A situação actual não é a de que é em regra as reuniões são públicas, mas que, ao contrário do que acontece com os Plenários, serão públicas se for essa a deliberação da própria comissão, envolvendo ou não a opinião dos terceiros que participem nessas reuniões.
Portanto, na prática, com a aprovação desta proposta não haveria uma alteração profunda. Mas a haver, do ponto de vista do PSD, tratar-se-ia de uma alteração que iria no sentido de empobrecer a profundidade com que as matérias são tratadas em sede das comissões de inquérito.
Não vale a pena dizer-se - porque do ponto de vista do PSD isso não seria verdade - que não é pelo facto de serem públicas que as comissões de inquérito deixariam de trabalhar e de analisar as coisas com a mesma profundidade que hoje em dia existe. Sabemos que isso não é bem assim, os próprios direitos individuais dos cidadãos que são chamados a depor nas comissões de inquérito encarregar-se-iam rapidamente de demonstrar que não é assim. Face a um princípio geral de publicidade necessária das reuniões das comissões de inquérito, começaríamos, amiúde, a ver uma série de cidadãos que são convidados a prestar depoimentos a resguardarem-se, no pleno exercício dos seus direitos pessoais, não proferindo determinado tipo de declarações precisamente por não quererem ver essas declarações serem tratadas na praça pública, eventualmente de uma forma pouco controlada ou controlável por eles próprios.