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Este exemplo constitui mais um argumento para afirmar que o direito fundamental da negociação colectiva é um direito de todos os trabalhadores e que, como tal, terá de ser consagrado nesta regulamentação por que há muito os trabalhadores lutam.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Quando falei na questão da mistura, um pouco esquisita, entre ilícito disciplinar e corrupção, para a qual chamei a atenção, acho que lhe dei uma oportunidade para retirar essa referência concreta do âmbito da alínea b), mas o Sr. Secretário de Estado não o quis fazer. Não quis e assumiu como pôde aquilo que sabe, perfeitamente, ser uma monstruosidade jurídica. Porque das duas uma: ou estamos em sede de ilícito penal, e então pode punir quem corrompeu ou foi corrompido, ou se passa para a sede de ilícito disciplinar e só se pode punir pela via hierárquica e no fundo o que está é a premiar quem corrompeu. O Sr. Secretário de Estado sabe que esta é a questão concreta. Então, o que ficou da sua intervenção? O que ficou - e é contra isso que veemente protesto- foi um libelo sobre os trabalhadores da função pública e isso não se pode admitir, Sr. Secretário de Estado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Começando por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos do PCP, que pôs em causa a urgência que o Governo teria em legislar sobre esta matéria, contrapondo que o mesmo poderia ser feito pela Assembleia da República, recordo-lhe que, segundo me informou o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, há cerca de 200 projectos de lei apresentados nesta Assembleia e que a meu ver e no ponto de vista do Governo seria difícil concatenar todos esses diplomas.
Com respeito à prática negocial, o Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou novamente em que é que a contratação diverge da negociação. Já fiz a destrinça entre essas duas figuras e esses dois processos portanto remeto-o para aquilo que referi.
Quanto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, que me pôs a questão de saber se vai ser consagrada a prática negocial que vem sendo seguida, a qual considera
708 I SÉRIE-NÚMERO 18ser negativa, referi que no meu ponto de vista essa prática negocial terá sofrido um eclipse com os governos da AD, e que neste momento é intenção do Governo retomar uma via de concertação.
Quanto à inclusão de matérias relativas à organização e gestão nomeadamente a nível de constituição de um eventual órgão consultivo julgo que essas matérias devem ficar no âmbito da competência do Governo, sob pena de nesta fase histórica, se anarquisar ainda mais a organização, e gestão da generalidade dos  serviços, muito embora eu ache que ao nível da gestão efectiva e concreta dos serviços se podem, e devem pôr em prática sistemas de gestão por objectivos, naqueles casos em que isso se justificar.
Passando a responder ao Sr. Deputado Basílio Horta, do CDS, quanto ao primeiro grupo de questões que ele colocou, penso serem do foro exclusivo desta Assembleia, portanto não me cabe a mim responder.
Quanto à afirmação de que o processo que está na mente do Governo não é um processo muito claro, quero chamar a atenção para o facto de ele ser um processo negocial e colectivo, regulado pela lei e que,  tal como acontece em quase todos os países, terá de ser um processo híbrido, que não dispensará eventualmente, a consulta a organismos do tipo paritário ou do tipo arbitral.
Quanto ao Sr. Deputado Sá da Costa que diz que o Governo, através de mim neste momento, negou o direito de negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública concluo que apesar do meu esforço não percebeu a destrinça entre negociação e contratação. Queria, ainda chamar-lhe a atenção, para o facto de no caso de ser admitido nesta área o contrato colectivo, isso ir retirar competências à própria Assembleia da República.
Finalmente respondendo ao Sr. Deputado João Amaral, refiro, que sei perfeitamente que o ilícito penal e o ilícito disciplinar são coisas diversas, mas que irão Ter tratamentos também diversos - aliás do que se trata aqui é apenas do ilícito disciplinar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr. Vítor Hugo Sequeira(PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 16/III, que visa obter uma autorização legislativa sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, e regime disciplinar da função pública, merece-nos uma particular atenção, quer pela pertinência das matérias que em si mesmo consubstancia, quer pelas consequências que poderão advir da sua aplicação, sobretudo se tivermos em consideração que de importante matéria laboral se trata e a especificidade do sector a que se destina.
Se é um facto que uma Convenção da Organização Internacional do Trabalho constitui e tão-só a consagração de princípios e orientações sobre matérias e câmbios de aplicação não susceptíveis de leituras ou interpretações deturpadoras ou dilatadoras do seu conteúdo, é significado real, é, também um facto, que a inexistência de um diploma legislativo que estabeleça as suas normas regulamentadoras em muitos casos, gera, também situações de total anulação ou desrespeito desses mesmos princípios e orientações em claro prejuízo de quem deles devia beneficiar.
Não basta pois a ratificação de uma convenção pela ratificação, já que a sua aplicação automática é ilusória e assim sendo, tornasse necessária a adopção das normas jurídicas que permitam a transformação dos seus princípios em abstracto; no concreto dos efeitos e resultados de si decorrentes, em matéria de aplicação e utilização.
Todavia, é sempre melindroso regulamentar matéria desta natureza e âmbito - sem que esta afirmação ou reconhecimento, implique uma nota de desencorajamento a quem tem competência para o fazer, mas e apenas, uma chamada particular, de atenção aos membros do actual Governo que se propõem levar a efeito à presente regulamentação, e a quem daqui os sensibilizarmos para que o sapateiro não caia na tentação de ir além da chinela.
São sobejamente conhecidos os protestos das organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública, protestos que assumiram mesmo a forma de queixa jurídica nas instâncias da Organização Internacional do Trabalho, pela prática inobservante da Convenção, n.o 151,  protestos, e queixas que poderão eventualmente vir de novo a ser observadas se uma excessiva regulamentação desta matéria, restringir direitos e liberdades que a Convenção consagra.
Esta situação é tanto mais delicada porquanto se destina a ser aplicada a uma área particularmente sensível, onde o ideal seria conseguir a harmonia entre os interesses do Estado e dos trabalhadores, que exige formas próprias de actuação e intervenção dos trabalhadores  sem que daí resultem situações de preterimento ou de desfavor em relação aos demais trabalhadores dos restantes sectores de actividade.
E se é um facto que, em relação a esses demais trabalhadores dos restantes sectores de actividade, é bastante mais fácil estabelecer pela via legislativa as normas regulamentadoras da relação entre as partes, nomeadamente no que respeita a matéria de contratação colectiva de trabalho, pese embora, reconheçamos, a não consagração explícita deste direito dos trabalhadores da Administração Pública deve ser tida em especial conta a parte IV e o seu artigo 7.o da Convenção n.o 151 que estabelece os processos de fixação das condições de trabalho nos termos que passamos a transcrever:Quando necessário devem ser tomadas medidas  adequadas às condições nacionais para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização dos mais amplos processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e às organizações de trabalhadores da função pública ou de qualquer outro processo que permita aos representantes dos trabalhadores da função pública participarem na fixação das referidas condições.Colocamos um particular ênfase neste ponto pois a sua dimensão não pode, nem deve, ser objecto de interpretações que sujeitas a regulamentação, provoquem uma diminuição dos poderes dos representantes, dos trabalhadores da Administração Pública, já de si algo condicionados em relação aos demais trabalhadores pela -e uma vez mais sublinhamos - particularidade do sector em que laboram.
9 DE JULHO DE 1983 709No que concerne à regulamentação do regime disciplinar da função pública, embora as nossas preocupações não sejam tão profundas como as que acabamos aqui de expressar face à regulamentação da Lei n.o 17/80, também gostaríamos que ela não extravazasse os propósitos a que se circunscrevem os objectivos definidos e aos quais desde já declaramos a nossa inteira concordância.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A terminar, gostaríamos de salientar que este pedido de autorização legislativa se destinará nos seus efeitos e consequências a cerca de 400 000 trabalhadores da Administração Pública, razão porque sublinhamos uma vez mais o seu elevado grau de melindre e importância.
Estamos certos de que o Governo não deixará de tomar em devida consideração a necessidade de promover as indispensáveis condições, para uma efectiva audiência prévia à elaboração do diploma sobre «o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública», por parte das organizações sindicais representativas do sector e assim acontecendo se eliminarão no futuro incertezas e angústias no espírito dos trabalhadores da Administração Pública.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção tem por objectivo apontar e justificar o sentido do voto do meu grupo parlamentar.
Entendemos que este pedido de autorização legislativa ora em discussão representa uma forma de dar cumprimento ao Programa do Governo aprovado nesta Assembleia por uma ampla maioria. Assim, quanto mais não fosse por uma questão de coerência, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente este pedido.
Mas acrescem duas razões para justificar esse voto. Por um lado, e em relação à regulação do direito dos trabalhadores de intervirem nas negociações, é importante, não obstante haver já uma prática mais ou menos seguida, fixar-se legalmente esse direito, com vista à melhor defesa dos interesses dos trabalhadores, em conjugação com interesses da Administração Pública.Vozes do PSD: - Muito bem'O Orador: - Em relação aos aspectos disciplinares e ao estatuto disciplinar, o Decreto-Lei n.o 191-D tem-se revelado de alguma forma inadequado, inadequação que se torna ainda mais gravosa se atendermos aos objectivos que o Governo se propõe levar a cabo no campo do combate à corrupção e outras fraudes.
Neste sentido, e porque estamos convictos de que o Governo legislará com subordinação aos princípios da legalidade, da eficácia, da moralidade e da moralização da Administração Pública, e porque acreditamos ainda que o Governo saberá salvaguardar os legítimos interesses de um tão elevado número de trabalhadores, iremos votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, estamos a atingir a hora regimental de encerramento da sessão, pelo que vou passar a referir os projectos e propostas de lei entrados na Mesa, que foram admitidos e que serão distribuídos pelos diferentes grupos parlamentares.
Assim, deram entrada na Mesa o projecto de lei n.o 186/III, subscrito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros Srs. Deputados da UEDS, sobre protecção radiológica e segurança nuclear, e as seguintes propostas de lei: n.o 18/III, que autoriza o Governo a elaborar o estatuto da Guarda Nacional Republicana; n.o 19/III, que concede ao Governo autorização para alterar parcialmente a lei de bases do Serviço Nacional de Saúde; n.o 20/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de delitos anti-económicos e contra a saúde pública; n.o 21/III, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de revisão da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e processos respectivos; n.o 22/111, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas, e n.o 23/III, que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de uma taxa municipal de transportes colectivos urbanos e suburbanos, em municípios, associações e federações de municípios cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes.
A próxima reunião plenária será na próxima segunda-feira. Haverá um período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia constará, no seu ponto n.o 1, da continuação da apreciação da proposta de lei n.o 16/III, que autoriza o Governo a legislar sobre o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública, e da discussão da proposta de lei n.o 17/III, que autoriza o Governo a legislar sobre política de emprego de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento da subsequente extinção do quadro geral de adidos. O ponto n.o 2 da ordem do dia versará a apreciação da proposta de lei n.o 7/III, que autoriza o Governo a legislar sobre normas práticas restritivas da concorrência.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendia interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): Sr. Presidente, a fixação da ordem do dia e, nos termos regimentais, feita por V. Ex.a, ouvida a conferência dos grupos parlamentares. Acontece que esta não foi ouvida para inclusão da matéria da proposta de lei de autorização legislativa sobre a concorrência. Assim, julgo que essa matéria não poderá ser incluída na próxima ordem do dia, já que - repito - não fomos ouvidos a esse respeito.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe, Sr. Presidente, que deu entrada no gabinete de V. Ex.a um ofício pedindo urgência para apreciação do nosso projecto de lei sobre a mesma matéria e ainda um outro ofício pedindo, nos termos regimentais -artigo 145.o do Regimento-, a discussão conjunta desse pedido de autorização governamental com o nosso próprio projecto de lei.
710 I SÉRIE - NÚMERO 18Assim, peço a V Ex.a que me informe do despacho que mereceram estes dois ofícios, para que, no caso de terem sido indeferidos, com violação dos preceitos regimentais não podem imediatamente recorrer da sua decisão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença? Peço a palavra, pois talvez possa esclarecer esteO Sr Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo dever fazer uma correcção à primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota Não valerá a pena estar aqui a relatar os episódios surgidos à volta do agendamento da proposta de autorização legislativa sobre a defesa da concorrência e o projecto da ASDI sobre a mesma matéria. Acontece, apenas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o do PSD consideraram que essa matéria deveria ser agendada e sobre ela tomámos uma deliberação. Para evitar uma reunião formal da conferência dos líderes, com os incómodos que isso representava para todos, fizeram contacto em todas as bancadas - inclusive junto do Sr. Deputado Magalhães Mota - , dizendo que pretendíamos o agendamento dessa matéria e perguntando se não haveria objecções Não foram apresentadas quaisquer objecções, pelo que foi nessa base que eu pedi ao Sr. Presidente da Assembleia que fixasse - se assim o entendesse - esse ponto na próxima ordem de trabalhos. De outro modo, é claro que eu teria pedido unia reunião de líderes com vista ao agendamento desta matéria.
Foi apenas movidos pelo intuito de facilitar a vida aos Srs Deputados que procedemos desta maneira. Contudo, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quer levar a questão às últimas consequências, nós pediremos uma conferências dos líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, se o entendimento for o de que o projecto e a proposta forem agendados simultaneamente, nada tenho a objectar.O St. Veiga de Oliveira(PCP). - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. Veiga, de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados É claro, que a fixação da ordem do dia compete ao Presidente da Assembleia da República, mas ouvidos os grupos parlamentares. E se nós revelámos a nossa concordância no agendamento desta matéria foi no pressuposto fundamentado na informação do Sr. Deputado Carlos Lage, que nos (Consultou, de que não havia o desacordo de ninguém. Porque se há desacordo, há que fazer-se a reunião dos. líderes, para que o Sr. Presidente possa ouvir as suas opiniões. Finalmente, gostaria de dizer que, quanto à matéria despedido de urgência apresentado pela ASDI, tem que haver, um despacho, pois não podemos usar, o despacho de «não dar despacho»! É, aliás, uma das formas mais conseguidas de impedir um recurso.) De maneira, nenhuma podemos estar de (acordo com tal situação, e estou certo de que o Sr. Presidente dará oportunamente -- se for caso disso - o devido despacho e ir.O Sr Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, também eu queria manifestar a opinião do meu grupo parlamentar nesta matéria.
Também nós fomos abordados pelo Sr. Deputado Carlos Lage, tendo dado o nosso acordo à inclusão desta matéria na ordem de trabalhos próxima, já que tínhamos como certo que não havia oposição a essa inclusão da parte de ninguém. Foi essa a nossa posição. Havendo, porém, discordância, também nós entendemos que ã questão deve ser levada à reunião dos líderes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi minha compreensão que não haveria necessidade de fazer uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para incluir esta matéria na ordem do dia. Pelo que vejo, porém, parece que não é assim, pelo que, sem abdicar do meu direito de fixar a ordem de trabalhos, convoco uma reunião de líderes para a Sala do Conselho de Ministros, a realizar imediatamente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. «Presidente dá-me, licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS) : - É só para prestar um; pequeno esclarecimento. Quando abordei os Srs. Deputados do PCP e do CDS fi-lo de boa-fé. Inicialmente perguntei ao Sr. Deputado Magalhães Mota qual a sua posição, dado que o Governo, o PS e o PSD queriam agendar esta, matéria. O Sr. Deputado Magalhães Mota disse que posteriormente,- iria fazer um ofício pedindo que fosse agendado o seu projecto de lei sobre a mesma matéria, não tendo, pois, objectado a que a proposta de lei em causa fosse incluída na ordem de trabalhos. Aquilo que ele pretenderia fazer, a seguir era requerer que o projecto também fosse discutido.
Portanto, houve - assim o compreendi que há uma atitude de anuência da sua parte, ainda que com a prevenção de que iria requerer o agendamento do projecto de lei, e foi por isso que me pareceu dispensável estar a pedir ao Sr Presidente a convocação de uma conferência de lideres parlamentares.
Verifico agora que teria sido melhor para todos ter feito esse pedido e quê este sistema não deverá repetir-se.O Sr. Presidente: - Sendo assim, (convoco uma) reunião de líderes dos grupos parlamentares a realizar de imediato.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.
Maria Odete de Jesus Filipe.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
PREÇO DESTE NÚMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 11 Quarta-feira, 29 de Junho de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex. Sr. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) trouxe à colação diversos problemas que afectam a região algarvia e justificou a necessidade do estabelecimento de um plano de ordenamento para esta região. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Margarida Tengarrinha e Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) chamou a atenção da Câmara para os problemas dos pequenos e médios agricultores agora agravados pelas recentes medidas governamentais de aumento dos adubos e rações.Ordem do dia. - Na 1.o parte deste período, procedeu--se à apresentação do projecto de lei n.o 105/III, sobre balanço social, feita pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes (ASDI), que respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Santos Loureiro (PS) e João Lencastre (CDS).
Na 2.o parte, concluiu-se o debate do projecto de resolução n.o 1/III, apresentado pelo PCP e relativo a medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P. Intervieram na discussão do projecto, que foi rejeitado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Fernando Condessa (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge de Lemos (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), António Vitorino (UEDS), Correia de Jesus (PSD), Carlos Brito (PCP) e Azevedo Soares (CDS).
Produziu declaração de voto o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Manuel Filipe Correia de Jesus.anuel Maria Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinteExpediente ExposiçãoDe José Oliveira da Silva Melo, residente em Cantanhede, Bairrada, chamando a atenção para a precária situação em que vive com a família.CartasDe Américo da Silva Fontes, de Caldas de Vizela, tecendo considerações sobre a aplicação da justiça em determinados crimes.
De Humberto Galvão dos Reis Borges, a remeter fotocópia da carta que dirigiu ao presidente da Junta de Freguesia de Santo Estêvão, em Lisboa, referente à limpeza das paredes da cidade.OfíciosDa Associação do Norte dos Armadores de Pesca Artesanal - ANAPA, a enviar fotocópia da exposição feita ao Sr. Provedor de Justiça sobre a concessão de licenças de pesca, que considera indiscriminadamente feita.
Da Escola Preparatória de Vila Pouca de Aguiar, enviando uma moção aprovada por todos os conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias do distrito de Vila Real em reunião periódica de trabalho efectuada em 26 de Maio passado, manifestando o seu descontentamento relativamente à data da entrada em vigor da remuneração acessória daqueles conselhos.
Do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem, a enviar um comunicado da direcção sobre a criação de parques e reservas naturais.
Da Câmara Municipal de Tondela, a enviar o texto de uma moção aprovada por aquela autarquia, repudiando a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Comissão Coordenadora dos Gestores Eleitos do Sector Empresarial do Estado, a enviar uma moção aprovada em reunião de 18 de Abril e em que comissões de trabalhadores e gestores eleitos se manifestam relativamente à Lei n.o 46/79.
328 I SÉRIE - NUMERO 11Da Câmara Municipal de Loures, a enviar cópia da deliberação tomada por aquela Câmara em reunião de 14 do corrente, apoiando as acções enérgicas empreendidas pelas câmaras do distrito de Setúbal contra os loteadores clandestinos.
Da Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes, enviando um comunicado no qual toma posição pública em relação ao Decreto-Lei n.o 235-D/83.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
Na reunião do dia 24: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Odete Filipe e Jaime Serra, respectivamente; ao Governo e ao Ministério da Administração Interna (2), formulados pela Sr.a Deputada Marília Raimundo; aos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Maria Rodrigues; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro, António Murteira e Custódio Gingão; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e João Amaral.
Na reunião do dia 27: a diversos ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma declaração política sobre política regional.Risos.Hoje ninguém tem dúvidas sobre a grave crise que o País atravessa. Ê facto que em boa parte a crise internacional é responsável pela nossa situação, mas também é evidente que estaremos tanto mais dependentes do exterior quanto menor for o aproveitamento das nossas potencialidades naturais e humanas. Isto é, haverá que desejar que internacionalmente a crise se dissipe, mas não poderemos ter ilusões nem pretensões quanto a resolver os nossos problemas e melhorar o nosso bem-estar sem assegurar um real aumento da nossa produção e produtividade. Caso contrário, a nossa dependência do estrangeiro tenderá a aumentar.
Nesta ordem de ideias, haverá que ter em atenção especial o nosso património, por um lado, defendendo-o através de medidas de carácter preventivo, tanto legislativas como formativas e campanhas de sensibilização e, por outro, promovendo ou incentivando os investimentos necessários, quer à sua manutenção e ou recuperação, quer ao aproveitamento das suas potencialidades nos mais diversos sectores.
Portugal, grande nação e pequeno país, tem, apesar de tudo, enormes potencialidades que condicionalismos histórico-políticos de ordem diversa levaram a que não fossem suficientemente explorados, se mantenham inexplorados ou, pior do que isso, tivessem sido degradados.
As diversas regiões do País, na sua diversidade e complementariedade, asseguram um conjunto de riquezas agrícolas, piscatórias, industriais, turísticas e mesmo de ordem estratégica que, globalmente consideradas e devidamente programadas em termos de projecto de desenvolvimento a médio e longo prazos, garantirão, estou certo disso, uma autêntica independência nacional.
Mas isso implica, além de competência, uma vontade e determinação férreas, estabelecendo as prioridades e actuando sem recuos nem transigências.
E na parte que respeita ao Estado deverá investir e incentivar, mas ao mesmo tempo regulamentar e controlar o que claramente possa prejudicar o interesse colectivo e as gerações vindouras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o País, e mesmo no estrangeiro, é hoje perfeitamente conhecida a riqueza potencial que o Algarve constitui em 3 sectores fundamentais da actividade económica nacional: a agricultura, a pesca e a piscicultura e o turismo.
Mas o País conhece igualmente os problemas resultantes de sucessivos anos de seca, particularmente sentida no Algarve, o que tem causado graves problemas à manutenção e ou aumento das áreas de regadio, embora esteja assegurado o abastecimento de água às populações residentes e turistas. O sistema de furos tem limites e envolve riscos. Por isso algumas câmaras já iniciaram o recurso a barragens de carácter intermunicipal, caso de um projecto entre as Câmaras de Faro e de São Brás de Alportel.
Sobre o problema da água já aqui me referi detalhadamente e embora se tenha avançado nos últimos anos, é preciso andar ainda mais depressa, e depois de lançada a barragem do Beliche é urgente que se iniciem as obras da barragem do Funcho-Odelouca e se incrementem as pequenas barragens. Estão em causa as unidades agrícolas em plena produção, mas também as enormes potencialidades existentes quanto à produção de primores e outras culturas de regadio.
Em síntese, trata-se de dar resposta a aumentos de consumos provocados quer pelo aumento da população residente e flutuante quer pelo acréscimo verificado na actividade agrícola, que não têm contrapartida em aumentos de pluviosidade. Não há, portanto, aqui acusações ou recriminações a fazer, não sendo nenhum cidadão responsável por tal situação. Ë que não é fácil pedir ou impor uma travagem no crescimento e desenvolvimento económico.
Caso diverso se passa, no entanto, no que respeita à costa algarvia, onde, além de factores naturais, a actividade humana, por vezes, tem vindo a revelar-se com graves consequências em termos de futuro, sucedendo mesmo que, em muitos casos, o futuro já é o presente ou passado, no sentido em que as consequências funestas já estão à vista. O turismo e as actividades piscatórias são severamente afectados.
29 DE JUNHO DE 1983 329São bem conhecidos os atropelos urbanístico-habitacionais que se verificam um pouco por todo o lado nas principais zonas costeiras de veraneio, tanto quanto a densidades como no tipo de arquitectura e planos e regras urbanísticas, que ou não existem ou são no dia-a-dia postas em causa.
E algumas das principais zonas turísticas a pouco e pouco têm-se transformado em blocos de cimento empilhados uns sobre os outros, sem beleza nem bem-estar, violentando assim a paisagem, massificando os espíritos e desprestigiando a imagem daquela que é. sem dúvida, uma das mais belas e mais procuradas zonas turísticas do País e do mundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Destaquem-se, no entanto, alguns bons aldeamentos e boas urbanizações existentes e louvem-se os arquitectos e engenheiros que as conceberam, os empresários que nelas investiram, bem como os responsáveis que resistiram e resistem às mais diversas pressões e aos maus exemplos.
Por outro lado, tal conduta tem conduzido ainda à ocupação quase indiscriminada de falésias e dunas, com especial incidência na alteração ambiental de que resulta uma aceleração de diminuição da área arenosa das praias, bem como das dunas.
É de referir especificamente o cordão dunar que se estende desde o Ancão (situado entre Quarteira e Faro) até Caceia, numa extensão de cerca de 55 km, numa zona particularmente instável com as ilhas de Faro, Culatra, Armona e Farol e também a agitação das barras.
A tudo isto haverá que juntar vários problemas de infra-estruturas, sector em que muito se progrediu nos últimos anos (em especial quanto ao saneamento básico), mas em que é imperativo garantir à Comissão existente os meios para terminar a obra que tão eficientemente tem coordenado e dinamizado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estes problemas sempre mereceram a maior atenção do PSD, pelo que, além de um plano de ordenamento global para o Algarve, de grande interesse e necessidade, afigura-se-me que neste conjunto 3 tipos de agrupamentos de problemas se podem definir com as correspondentes medidas que resumidamente passo a propor para consideração do Governo e do poder local.
1 - Conservação, planeamento e ordenamento do litoral algarvio:
Geograficamente a sua demarcação tem como ponto de partida a linha da costa.
Ê evidente que de momento há um vazio sem uma estrutura que oriente esta acção, pelo que, para se alcançarem os objectivos propostos, evitando os graves inconvenientes atrás descritos, deverá ser criada uma Comissão de Conservação e Planeamento para o Aproveitamento do Litoral Algarvio, com um órgão executivo e um órgão consultivo, em que se integrem as principais entidades e organizações públicas e privadas com efectiva representatividade e ligação ao assunto, nomeadamente os órgãos do poder local.
A sua actividade desdobrar-se-á por secções, em que, de entre outras, destaco as seguintes:a) Defesa das praias, dunas, falésias e cordões dunares;
b) Definição de zonas turísticas privilegiadas e seu ordenamento. Aí seriam definidos os tipos de turismo e respectivos empreendimentos e os tipos de urbanização e construção.2 - Parque natural algarvio:
Incluem-se aqui as reservas já criadas, como as da ria Formosa e do sapal de Castro Marim, as que já foram propostas, como Monchique e da ria do Alvor, e outras a considerar, como Sagres, Aljezur e em zonas serranas.
De todo este conjunto resulta que a breve prazo haverá no Algarve várias reservas naturais com órgãos de gestão próprios, mas sem qualquer coordenação.
Justifica-se assim a criação de uma delegação do Serviço Nacional de Parques no Algarve. Em geral, haverá que garantir uma efectiva acção destas Comissões em termos de efectiva superintendência sobre as respectivas zonas e quanto à reserva da ria Formosa é urgente a aprovação do estudo de ordenamento e respectivo regulamento apresentados em Junho de 1980. Resulta ainda necessário dotar a referida Comissão de Reserva da Ria Formosa dos adequados meios humanos.
Haverá que continuar a melhorar as vias de comunicação e os sistemas de transportes, mas o financiamento à Comissão de Saneamento Básico para que possa concluir a sua obra em colaboração com as câmaras é prioritário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste quadro geral, simultaneamente complexo e preocupante, um caso concreto quero salientar hoje, que pela gravidade de que se reveste e pelas múltiplas implicações, requer a tomada de medidas urgentes e imediatas.
Trata-se do cordão arenoso que se estende desde o Ancão até ao cabo de Santa Maria, onde se integra a chamada ilha de Faro, constituído por uma longa e estreita flecha de areia.
O acesso é feito essencialmente através de uma velha ponte; o número de habitações edificadas é de cerca de 2000; os habitantes residentes ligados à pesca são em número de 300; no Verão o número de pessoas fixas é de, aproximadamente, 20 000. Além disso, esta ilha constitui durante todo o ano um «escape» para a população da capital do distrito.
Por outro lado, ó referido cordão arenoso serve de protecção à ria, cujas potencialidades são ainda incalculáveis, tanto no que diz respeito a salinas, viveiros de amêijoa, captura de espécies importantes, refúgio de várias espécies de peixes enquanto novos e também local importante para a desova de importantes espécies, evolução de viveiros de peixe e de piscicultura, fauna e flora e ainda local privilegiado para investigação marinha.
E, Srs. Deputados, o problema que hoje se coloca é que tudo isto está, ou poderá estar, em vias de desaparecer de um momento para o outro. Toda a evolução e previsão apontam inevitável e inexoravelmente para a destruição do cordão arenoso pela água do mar e consequente invasão da ria.
O fenómeno de desgaste e erosão começou nos anos 40, e entre 1945 e 1964, em média, as águas do mar avançaram na praia-mar 34 m, o que equivale a um avanço de quase 2 m por ano. Pode ver-
330 I SÉRIE - NUMERO 11se hoje a antiga casa da Guarda Fiscal que ficava a uma apreciável distância do mar e que já foi destruída por este. E segundo testemunhos de pescadores é superior a uma centena de metros a parte de dunas e praia que desapareceu em cerca de 30 anos na parte oeste da ilha em direcção a Quarteira.
Mas nos últimos anos o emagrecimento da praia agravou-se.
Mas os riscos e perigos não se limitam aos que atrás referi. É que sem a protecção que tal cordão arenoso constitui não há garantias de defesa absolutamente seguras tanto para o aeroporto (situado junto à ria) como para a parte baixa da cidade. Ê certo que mesmo em caso de ruptura do cordão não haverá um perigo imediato, se considerarmos que a preia-mar no período de águas vivas atinge alturas inferiores em cerca de 2 metros às cotas, mas o que está em jogo é demasiado importante para se correrem quaisquer riscos, mesmo a médio ou longo prazos. Há, portanto, que acautelar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que causas para esta situação? Que responsáveis?
Os estudos não estão ainda feitos mas sem dúvida que uma parte importante da situação tem a sua origem no processo de urbanização da ilha iniciado em 1956, com a consequente destruição e ocupação das dunas. Já antes do 25 de Abril um grupo de trabalho concluiu que seria criminoso urbanizar a ilha de Faro.
E que fazer agora para evitar o pior e prevenir o futuro?
Afigura-se-me que se exige a definição de um Plano de Emergência para a ilha de Faro assente no fim imediato à concessão de licenças para construção legal e combater a construção clandestina na elaboração de um projecto de recuperação e fixação das dunas e imediata apresentação do problema ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, para estudo das medidas adequadas e acompanhamento para avaliar da necessidade de medidas provisórias, bem como uma campanha de sensibilização da opinião pública, pelo que se justifica a constituição de um grupo de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ser humano é uma parte essencial da Natureza. Se destruirmos o ambiente naturalmente que nos estaremos a destruir a nós próprios.
Não podemos, por isso, pactuar mais com afirmações do tipo «isso tem importância», são «manias dos ecologistas» ou, o que ainda é mais grave ouvir por vezes, pessoas responsáveis afirmar que «se acontecer alguma coisa é apenas daqui a 50 ou 100 anos, já eu não sou vivo». Que visão estreita da vida e da sociedade! Que egoísmo atroz! Que falta de respeito pelo passado e falta de consideração para com as gerações vindouras!
Pouco importa se as soluções encontradas são exactamente as propostas. Importa sim que se encontrem soluções «agarrando» os problemas sem desfalecer. O contributo está dado, a discussão está aberta, 6 requerimentos acabam de ser endereçados ao Governo sobre o assunto.
O Governo que acabou de tomar posse tem grande e forte legitimidade. Mostrou que não irá ceder a quaisquer clientelas. Por isso, merece o meu apoio e acredito que tenha força para resolver o problema. Obviamente que não se trata de defender um «Estado opressor» que espartilhe os cidadãos e os coarcte na sua iniciativa mas, bem pelo contrário, trata-se de dar corpo a um Estado libertador porque não permite que eventuais acções de uns poucos ponham em causa o interesse da colectividade e a riqueza nacional. E é nesta nobre tarefa de garantir um lugar e um espaço de liberdade e criatividade para cada um numa perspectiva de solidariedade humana que estou certo que todos, independentemente de sermos apoiantes do Governo ou da posição, estaremos de acordo.Aplausos do PSD e de 2 deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não resisti, após tão longa ausência do Sr. Deputado José Vitorino desta Assembleia e de usar aqui a palavra, a pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado.
Devo começar por dizer-lhe, parafraseando um doutoramento feito há uns anos na Universidade de Lisboa, que a sua intervenção política tem coisas originais e boas, simplesmente as boas não são originais e as originais não são boas.Risos.O Sr. Deputado começou por dizer e por avisar a Câmara de que ia fazer uma intervenção sobre política regional. Ainda bem que o fez, visto que um terço da sua intervenção foi a perorar sobre as grandes considerações de ordem político-económica de natureza global.
Sr. Deputado, as minhas perguntas vão ser rápidas e simples, até para encurtar razões.
Apresentou V. Ex.a um plano - eu diria completíssimo - para o Algarve. Algumas coisas são evidentes e dissemo-las na campanha eleitoral e foi, por isso, que me referi às coisas boas que não são originais. Mas V. Ex.a que foi poder porque não tentou aplicar isso? O que é que fez? Onde é que estão as suas realizações e as da AD no Algarve?
Por outro lado, também notei que V. Ex.a já apoia o Governo. Ê que depois das eleições V. Ex.a propôs uma moção no PSD do Algarve contra o acordo PS/PSD. Registo que agora já apoia o Governo.
Em relação à seca, sobre a qual o Sr. Deputado falou bastantes vezes na sua intervenção, gostava de lhe pôr a seguinte questão: então não foi V. Ex.a mais o ex-Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, que foram para o Algarve, em pleno Agosto, reclamar uma catástrofe nacional no Algarve? E o que é que fizeram? Fizeram nomeações à pressa para comissões que se destinaram a controlar certamente comissões, que, por sua vez, já controlavam outras comissões. Foi esse o trabalho que fizeram? Foram todos para o Algarve, rapidamente e em força como dizia o moribundo Salazar, tomar medidas contra a seca. Mas o que é feito dessas acções?
A sua intervenção ainda me faz pensar outra coisa: é se ela não se explicará também pelas reivindicações que o Sr. Deputado faz para ir para Governado? Civil de Faro, mas que o PSD também anda insistentemente a fazer? Não será essa a razão fundamental
29 DE JUNHO DE 1983  331por que V. Ex.a vem fazer esta intervenção de homem de Estado em relação ao Algarve? Sr. Deputado, ande lá, confesse aqui à gente que é essa a razão que, no fundo, o move!...Risos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, como há mais pedidos de esclarecimento prefere responder já ou no fim?O Sr. José Vitorino (PSD): -No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): -Pois também a mim muito me espanta que o Sr. Deputado José Vitorino faça esta intervenção, e aí não estou de acordo com o Sr. Deputado César Oliveira quando diz que é uma intervenção completa sobre o Algarve. é extremamente incompleta e até bastante feita sobre o joelho.
No resto, estou de acordo com o Sr. Deputado César Oliveira e queria sublinhar que é estranho e contraditório que o Sr. Deputado José Vitorino venha para aqui falar das mazelas e das falhas do Algarve, e fazer reivindicações sobre problemas algarvios, quando durante toda a campanha eleitoral fez distribuir profusamente pelo Algarve, a par dá sua fotografia enquadrada num aparelho de televisão e inscrita com o sublinhado «O Deputado» folhetos dizendo que tudo tinha sido feito. Lembro-me até de que os folhetos propagandísticos traziam listas e listas de realizações debaixo da autoridade e autoria do Sr. Deputado José Vitorino.
Por outro lado, queria aqui sublinhar que o plano de emergência para o Algarve, a que o Dr. José Vitorino - «O Deputado» - e o Sr. Dr. Pinto Balsemão tanto se referiram, dizia que os aquíferos algarvios são suficientes para fornecer água para as necessidades prioritárias do Algarve e que era nos aquíferos que se basearia, essencialmente, a política de emergência que foi exposta. Tal plano estava assinado pelo Sr. Engenheiro Adolfo Gonçalves, Director-Geral dos Serviços Hidráulicos, com quem tive o prazer de discutir durante o 2.o Congresso do Algarve sobre este problema de gestão dos recursos hídricos e que me voltou a repetir que o plano de emergência, que o Sr. Dr. Balsemão e o Sr. «O Deputado» tinham ido propagandear para o Algarve, estava muitíssimo bem feito, mas que ficou parado.
Ora bem, este programa de emergência baseava-se nos aquíferos subterrâneos, contrariamente ao que o Sr. Deputado aqui disse. Há 2 grandes sistemas de hidráulica agrícola no Algarve, o do Barlavento e o do Sotavento, que são compostos pelas barragens de Funcho-Odelouca, cuja construção está paralisada, e o de Beliche-Odeleite, onde se as obras recomeçaram não se nota, como pudemos verificar pessoalmente, pois apenas andaram a «arranhar o cascalho» antes das eleições.
Estas obras estão paralisadas, como está paralisado o Alqueva, que é fundamental para resolver o problema da água no Algarve, porque sem o Alqueva e sem a segunda fase que é a Rocha da Galé não poderemos ter garantia de água no Algarve, dados os gastos que existem.
Sr. Deputado, por que razão defendeu hoje esta questão da forma como o fez, quando em 1981 defendeu uma solução que é, em grande medida, contrária à forma como o fez hoje?
Além disso, o Sr. Deputado vem aqui falar do problema da zona da costa, mas não diz que já está esclarecido que o esboroamento da costa na ilha de Faro - e eu e o deputado Carlos Brito verificámos isso - se deve às obras da Quarteira - aliás sobre isso já o Laboratório Nacional de Engenharia Civil está a avançar, mas não sei se o Sr. Deputado sabe isto.
Quero dizer, para concluir, que o problema dos recursos hídricos foi aqui defendido pelo Sr. Deputado «O Deputado» de uma forma totalmente demagógica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria congratular-me pela forma viva e aguerrida como as questões foram postas ...O Sr. César Oliveira (UEDS):- De mim terá sempre isso!O Orador: - ..., embora algumas delas denotem, eu diria com algum excesso de boa vontade, uma certa falta de esclarecimento.
Um facto que gostaria de salientar é o de que quer o Sr. Deputado César Oliveira quer a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha ficaram espantados com a minha intervenção. Mas julgo que -e aliás isso decorreu das afirmações subsequentes- a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha ficou mais espantada do que o Sr. Deputado César Oliveira. E eu compreendo o espanto da Sr.a Deputada: é que só este ano é que a Sr." Deputada veio para esta Assembleia ...Risos do PCP.... e, portanto, desconhece aquilo que têm sido as nossas reivindicações nesta Assembleia, independentemente dos governos, sobre os grandes problemas do Algarve.
Em segundo lugar, gostaria de referir que a vida política que decorre desde 1974-1975, faz questão em não se alterar em termos de comportamento daqueles que representam determinados partidos em relação a outros. Mas, Srs. Deputados, não podemos andar aqui eternamente com a espada na mão para saber se fez se não fez, se defendem hoje e não defenderam ontem. Não é este o caso, mas julgo que acima de tudo o que devemos é reflectir sobre os problemas, assumi-los, encará-los e lutarmos todos, efectivamente, pela sua resolução.