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14 DE JUNHO DE 2022 19 Artigo 3.o Referenciação para setor privado e social 1 – É responsabilidade da rede de prestação de cuidados de saúde no SNS prestar tais cuidados nos TMRG definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Saúde. 2 – No caso de os TMRG se esgotarem sem que tenha ocorrido a prestação dos cuidados necessários em razão da condição de saúde do utente, o serviço ou estabelecimento que os não prestou deve, de imediato, referenciar ou propor a referenciação para a prestação de tais cuidados em entidades do setor privado ou social. 3 – A situação prevista no número anterior é considerada caso de necessidade fundamentada, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 6.o da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro. 4 – Uma vez prestado o cuidado de saúde necessário, em razão da condição de saúde do utente, este regressa ao SNS para efeitos de direcionamento e continuação de tratamento. Artigo 4.o Custos Da prestação de cuidados de saúde por entidades do setor privado ou social, ao abrigo do disposto no artigo anterior, não pode resultar para o utente custo superior ao que pagaria se tais cuidados tivessem sido prestados na rede de prestação de cuidados de saúde do SNS. Artigo 5.o Plataforma de marcação de consultas Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, compete ao Ministério da Saúde criar uma plataforma informática de marcação de consultas, que permita: a) Inscrever e manter atualizados os prestadores de cuidados de saúde pertencentes ao setor privado e social; b) Conhecer a disponibilidade de vagas, nas várias especialidades, e o respetivo tempo de resposta; c) Dar início ao processo de referenciação pelo médico de família ou, sendo possível, à marcação de consulta. Artigo 6.o Despesas de transporte 1 – O SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja necessário e instrumental à realização das prestações de saúde para as quais os utentes sejam referenciados ao abrigo das disposições da presente lei, sempre que estes cumpram a condição de insuficiência económica e a sua condição de saúde o justifique. 2 – É subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria n.o 142-B/2012, de 15 de maio, na sua redação atual. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor.
14 DE JUNHO DE 2022 21 Nos últimos anos tem-se verificado um decréscimo no número de mortes fetais e perinatais, resultante do avanço da tecnologia que, permite rastreios antecipados e pormenorizados de eventuais complicações durante a gestação ou no momento do parto. A implementação de protocolos de vigilância obstétrica mais acessível, as técnicas de diagnóstico pré-natal e de vigilância fetal pré e intraparto, assim como a melhoria de cuidados perinatais justificam o decréscimo. Porém, embora cada vez mais escassos os acontecimentos trágicos de mortes perinatais, na verdade são situações que continuam a acontecer, muitas vezes de forma inesperada e numa fase avançada da gestação. Atualmente o Código do Trabalho não prevê qualquer justificação para falta ao trabalho nestas circunstâncias, não reconhecendo por isso o direito ao luto destes pais e ignorando o seu sofrimento. O atual regime jurídico prevê, no artigo 251.o do Código do Trabalho, a possibilidade de o trabalhador usufruir de 20 dias consecutivos em caso de perda de filho. Aquilo que se propõe, é que tal direito se estenda a casos de perda gestacional. De outra forma, pode acontecer a situação de uma mãe perder o filho no final da gestação e não ter direito aos denominados dias de luto, e outra perder o filho logo após o nascimento e esta já terá esse direito. Ora tal situação não é justa nem coerente, pelo que se propõe a garantia do direito ao luto, desde que a perda gestacional seja involuntária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma pretende alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 105/2009, de 14/09, Lei n.o 53/2011, de 14/10, Lei n.o 23/2012, de 25/06, Lei n.o 47/2012, de 29/08, Lei n.o 69/2013, de 30/08, Lei n.o 27/2014, de 8/05, Lei n.o 55/2014, de 25/08, Lei n.o 28/2015, de 14/04, Lei n.o 120/2015, de 1/09, Lei n.o 8/2016, de 1/04, Lei n.o 28/2016, de 23/08, Lei n.o 73/2017, de 16/08, Lei n.o 14/2018, de 19/03, Lei n.o 90/2019, de 4/09, Lei n.o 93/2019, de 4/09, Lei n.o 18/2021, de 8/04, Lei n.o 83/2021, de 6/12, Lei n.o 1/2022, de 3/01, no sentido reconhecer o direito aos dias de luto que o trabalhador pode usufruir em caso de perda gestacional. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho É alterado o artigo 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2020, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 251.o [...] 1 – O trabalhador pode faltar justificadamente: a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.o grau na linha reta, ou até 5 dias em caso de perda gestacional involuntária; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 DE JUNHO DE 2022 25 5 – [Anterior n.o 4.] 6 – [Anterior n.o 5.] Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 151/XV/1.a ALTERAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM, DE FORMA A VALORIZAR ESTES PROFISSIONAIS TÃO IMPORTANTES PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E PARA O PAÍS Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 colocou todos os países, sociedades e serviços de saúde à prova. Se dúvidas restassem elas ficaram desfeitas: o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é, de facto, um serviço público fundamental para o país; os seus profissionais, entre eles os enfermeiros, são imprescindíveis e insubstituíveis. Perante uma situação de emergência sem precedentes (em que foi necessário responder aos que adoeciam de forma grave com o novo coronavírus, seguir os que se mantinham em casa com sintomas ligeiros ou que tinham tido contactos de risco, em que foi necessário continuar a dar resposta a situações não-Covid inadiáveis e vacinar em pouco tempo toda a população) os trabalhadores da saúde deram resposta e foram o garante da proteção da população. Durante todos estes meses de pandemia ouviram-se, mais do que nunca, inúmeras vozes a valorizar os profissionais de saúde e o SNS. Todas essas palavras de reconhecimento e valorização são merecidas, o problema é que raramente passaram de palavras. De facto, a remuneração, as carreiras ou as condições de trabalho dos profissionais de saúde e, em concreto, dos enfermeiros, não melhoraram. Agora que todos sabemos que os profissionais do SNS são para valorizar, então passe-se das palavras aos atos. O Bloco de Esquerda já apresentou iniciativas legislativas recentes para alterar a carreira de enfermagem. Primeiro, porque um SNS público, de qualidade e capaz de responder a qualquer situação só é possível com profissionais motivados e valorizados. Os profissionais de saúde portugueses são dos mais competentes e diferenciados do mundo, mas não têm carreiras que façam justiça a esta realidade. Segundo, porque o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em nada valoriza os profissionais. Aliás, faz o contrário do que é preciso fazer. Esta alteração à carreira de enfermagem foi feita unilateralmente pelo Governo e a partir dela apenas se agravaram injustiças que já existiam e aumentou a contestação por parte desta categoria profissional, uma contestação plena de razão. Ainda que o Decreto-Lei em questão refira a construção de uma carreira pluricategorial e a criação de uma categoria de enfermeiro especialista, a verdade é que o acesso a esta categoria fica extremamente limitada e
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 28 b) [...]; c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro especialista, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não devendo ser inferior a 35%. 4 –  [Revogado.] 5 –  A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, devendo existir um enfermeiro gestor por unidade ou serviço com, pelo menos, 5 enfermeiros. 6 –  [Revogado.]» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio Os artigos 7.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  O número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, assim como os correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória são definidos no prazo máximo de 90 dias, depois de negociação e acordo com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos pela presente carreira, e com o objetivo de valorização das atuais condições remuneratórias. 2 –  O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de enfermagem estabelecida pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, relevam integralmente para efeitos de alteração de posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. Artigo 8.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [NOVO] Transitam ainda para a categoria de enfermeiro especialista todos os trabalhadores enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro detentores de título de enfermeiro especialista. 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  [Anterior n.o 4.] 6 –  [Anterior n.o 5.] 7 –  [Anterior n.o 6.]» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio São aditados os novos artigos 9.o-A, 10.o-A e 10.o-B ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, com a
14 DE JUNHO DE 2022 29 seguinte redação: «Artigo 9.o-A Estatuto de risco e penosidade 1 –  Os enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde têm direito a um estatuto de risco e penosidade que preveja matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução de horário por anos de trabalho e antecipação da idade de reforma sem penalização, entre outras. 2 –  O estatuto previsto no número anterior é regulamentado no prazo máximo de 90 dias e após negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos. Artigo 10.o-A Disposição complementar 1 – O presente regime aplica-se a todos os enfermeiros integrados em carreira de enfermagem, independentemente do vínculo por contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 10.o-B Norma de salvaguarda O disposto no presente diploma não condiciona nem prejudica a adaptação e o desenvolvimento legais das normas da Lei de Bases da Saúde que acomodam a carreira dos profissionais de enfermagem no Serviço Nacional de Saúde». Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 152/XV/1.a ELIMINAÇÃO DA PROPINA PARA O ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E GARANTIA DE GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES ADOTADOS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, foi alterado em 2012 para incluir o pagamento de uma propina ou «taxa de frequência», nos casos em que «o Estado Português for responsável pelo ensino». Até então, o ensino de Português era ministrado de forma gratuita. A introdução da propina levou, na altura, à perda de cerca de 9000 alunos e à dispensa de cerca de 30 professores, sendo que o impacto dessas alterações continua a fazer-se sentir no presente momento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 30 Atualmente, segundo a Portaria n.o 102/2013, o valor da propina é de 100€. Ou seja, um lusodescendente que queira manter o contacto com a sua língua e cultura de herança tem que se sujeitar ao pagamento daquela taxa, sendo que a Constituição da República Portuguesa prevê «assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa». Acresce a este custo o pagamento dos manuais escolares, criando uma barreira económica importante para o acesso ao ensino de Português. O Estado português, em especial o Ministério de Negócios de Estrangeiros e o Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, não pode usar o ensino de português como uma fonte de receitas, por via da propina e do pagamento dos manuais escolares. As receitas devem ser garantidas via orçamento do Estado e não impondo uma despesa injustificada a quem, filha ou filho de emigrante, queira manter contacto com a língua e cultura portuguesas. Para além disso, a manutenção, em especial da propina, representa um verdadeiro fator de discriminação para os emigrantes e luso-descendentes do ensino paralelo, relativamente ao ensino integrado, onde não existem taxas de frequência nem se encontra contemplado o pagamento de manuais escolares. Por tudo isto, o Bloco de Esquerda propõe a presente iniciativa legislativa que elimina a propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro e institui a gratuitidade dos manuais escolares para estes mesmos alunos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Revoga a propina para o ensino de Português no estrangeiro e institui a gratuitidade dos manuais escolares adotados. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino de Português no estrangeiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Disponibilização gratuita dos manuais escolares adotados em cada país e ano de escolaridade a todos os alunos dos cursos em regime de «ensino paralelo», organizados ou apoiados pela rede EPE do Camões, IP.2 – [...]. 3 – [...].
14 DE JUNHO DE 2022 31 4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 102/2013, de 11 de março. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 153/XV/1.a REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO Exposição de motivosA história do debate sobre o horário de abertura do comércio e distribuição em Portugal é bem ilustrativa dos interesses que têm guiado a política de direita praticada pelos sucessivos Governos do PS, pelo PSD e pelo CDS-PP. É bem demonstrativo da forma de atuação desses interesses económicos e sociais, encabeçados pelos grupos monopolistas reconstituídos ao longo das últimas décadas. Eles capturaram o poder político violando a Constituição da República e asseguraram que os «seus governos» fossem legislando e regulamentando a atividade do comércio e distribuição, nomeadamente do licenciamento de novas áreas comerciais e dos horários de abertura, à medida das suas necessidades de expansão e acumulação capitalistas, com total subestimação dos interesses e direitos dos trabalhadores e do comércio tradicional e de proximidade. O PCP, não negando a complexidade da questão pelas suas múltiplas dimensões e interesses contraditórios, no plano económico, social e até cultural, coloca como pontos de partida três princípios: 1 –  O direito ao descanso semanal de todos os trabalhadores. O dia de descanso semanal está consagrado na lei e, em princípio todos os membros da mesma família devem poder fazê-lo em conjunto. Só o descanso semanal garante o direito de trabalhadores e pequenos empresários do comércio à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. 2 –  A regulação do horário de abertura dos estabelecimentos comerciais é uma regulação do mercado de bens de consumo. A regulação inadequada, ou a sua total liberalização significou e significa permitir que prevaleçam os interesses dos grandes grupos e cadeias de distribuição, violando, de facto, a dita «livre concorrência», pela impossibilidade de as micro e pequenas empresas comerciais acederem ao
14 DE JUNHO DE 2022 33 Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula os horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – Sem prejuízo de regimes especiais em vigor para atividades não especificadas na presente lei, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem estar abertos num período de tempo semanal com o limite mínimo de 40 horas semanais e com o limite máximo de 72 horas semanais. 2 – Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services podem estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana. 3 – As lojas de conveniência podem estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana. 4 – Os estabelecimentos de diversão noturna e estabelecimentos análogos podem estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana. 5 – Os estabelecimentos de venda ao público situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente podem estar abertos durante as 24 horas, nos sete dias da semana. 6 – Os estabelecimentos situados em centros comerciais observam os períodos de abertura acima referidos, em função da categoria a que pertencem, com respeito pela norma transitória estabelecida pelo artigo 10.o Artigo 3.o Duração do período de trabalhoA duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho é observada, sem prejuízo do período de abertura dos estabelecimentos. Artigo 4.o Competência para fixação dos horários de abertura 1 –  A fixação dos períodos de abertura ao público dos estabelecimentos de venda e de prestação de serviços é da competência dos municípios com exceção das unidades sujeitas a obrigatoriedade de autorização de licenciamento em que cabe às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, adiante designadas por CCDR. 2 –  Os estabelecimentos e conjuntos comerciais sujeitos a obrigatoriedade de autorização de licenciamento pelas CCDR são: a) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou superior a 2000 m2; b) Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respetiva área de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2; c) Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior a 8000 m2; d) Estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos nas alíneas anteriores e que se encontrem desativados há mais de 12 meses, caso os respetivos titulares pretendam reiniciar o seu funcionamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 34 3 – Devem os municípios ou as CCDR ouvir os sindicatos, associações patronais e associações de consumidores no processo de fixação dos períodos de abertura. 4 – As CCDR nos casos em que lhe cabe proceder à fixação dos horários, devem ainda ouvir os municípios onde se localizam as unidades comerciais referidas no n.o 1. 5 – Devem os municípios e as CCDR, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, estabelecer o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços. 6 – A fixação dos períodos de abertura referida no número anterior pode ter por objeto apenas parte dos estabelecimentos da área do município ou da CCDR, sempre que, nessa matéria, se justifique estabelecer diferenciação positiva, como poderá ocorrer, designadamente em praias, feiras, zonas de vilegiatura e zonas turísticas. Artigo 5.o Dias de encerramentoOs estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e feriados Artigo 6.o Revisão dos regulamentosNo prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor da presente lei, devem os municípios ou as CCDR proceder à revisão dos respetivos regulamentos sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de acordo com os critérios definidos. Artigo 7.o Violação dos horários de abertura1 – O horário de abertura de cada estabelecimento deve ser afixado em lugar bem visível do exterior. 2 – O funcionamento fora do horário estabelecido, se verificado repetidamente, pode fundar, sem prejuízo da coima aplicável, a aplicação da sanção acessória de encerramento por período não inferior a um mês e não superior a um ano, a graduar em função dos critérios gerais, face ao grau de ilicitude e de culpabilidade da pessoa, singular ou coletiva, titular do estabelecimento. 3 – A aplicação das coimas e sanção acessória referidas nos números anteriores compete ao presidente da câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo para o município as receitas correspondentes. Artigo 8.o Loja de conveniênciaO conceito de loja de conveniência, referido nos artigos anteriores, é o definido por portaria do Ministro da Economia. Artigo 9.o RegulamentaçãoNo prazo de 120 dias o Governo regulamenta a presente lei. Artigo 10.o Norma transitória 1 –  Enquanto não for estabelecida a regulamentação prevista no artigo anterior, as lojas dos centros
14 DE JUNHO DE 2022 35 comerciais de reduzida dimensão, com uma superfície útil de exposição e venda ao público inferior a 300 metros quadrados, excluindo os pertencentes a empresas ou grupos de distribuição que não sejam micro ou pequenas empresas, de acordo com as normas nacionais e comunitárias em vigor, ou que operem sob o mesmo nome ou insígnia dos ditos grupos ou empresas, podem continuar a praticar os horários atuais. 2 – Após a publicação da referida regulamentação, as referidas lojas ficam obrigadas ao horário geral, após um período de transição não superior a 12 meses, com exceção das lojas que apenas recorrem a trabalho predominantemente familiar. Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados, sem prejuízo do estabelecido no artigo anterior, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, n.o 216/96, de 20 de novembro, e n.o 111/2010, de 15 de outubro; b) O Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que «aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração». Artigo 11.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 154/XV/1.a GRATUITIDADE DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO) Exposição de motivos Apostar no ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro é uma opção estratégica, devendo ser encarada como um investimento necessário, tão mais relevante quanto o conhecido nível de emigração. Investimento que deve assegurar o ensino do português para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes residentes no estrangeiro. Uma das formas de afirmação de Portugal no Mundo é feita através da expansão da língua e da cultura portuguesas. Mas para que essa afirmação se concretize não basta simplesmente dizê-lo. É necessário que seja definida uma política de defesa da língua e cultura portuguesas, assente em diversas estratégias que atentem aos espaços territoriais e aos públicos, bem como uma definição clara dos objetivos que a norteiam. As sucessivas medidas tomadas pelo Governo PSD/CDS-PP e mantidas pelo Governo PS, traduziram-se numa tendência para o desinvestimento e para a desvalorização do ensino da língua e da cultura portuguesas, criando obstáculos que dificultaram a sua aprendizagem por parte dos alunos portugueses e dos lusodescendentes, como a criação da propina bem o demonstra. A introdução da propina no sistema de Ensino Português no Estrangeiro (EPE), por via da alteração do
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 36 Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, constitui um sério entrave à frequência dos cursos do EPE. A introdução da propina não só ignora disposições constitucionais que apontam para a gratuitidade do ensino como trata de forma discriminatória e injusta os portugueses que residem fora do País. Os alunos do EPE são os únicos portugueses que pagam propina para a frequência do ensino básico e secundário. A introdução da propina no EPE foi e continua a ser muito contestada pelas comunidades portuguesas, pelo Conselho das Comunidades Portuguesas e pelas comissões e associações de pais. Contestação que tem sido acompanhada pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo nas últimas legislaturas apresentado iniciativas legislativas propondo a eliminação dos artigos do referido Decreto-Lei que instituíram a propina. A Petição n.o 168/XIV/2.a – Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de Português no estrangeiro de qualidade e gratuito, com 4524 assinaturas, defende o Ensino de Português no Estrangeiro e alerta «que as decisões políticas que foram e estão a ser tomadas têm progressivamente levado à extinção do ensino de português como língua materna para os filhos e descendentes de emigrantes». Refere a petição que «em 2008, havia 60 000 alunos portugueses a frequentar a Rede oficial do EPE, eram 45 000 após a introdução da propina em 2012, número que continuou a diminuir ano após ano até à data de hoje». Neste sentido, o PCP apresenta a presente iniciativa legislativa que revoga a propina aplicável no Ensino de Português no Estrangeiro e propõe a distribuição gratuita de manuais escolares no Ensino Português no Estrangeiro, uma medida de importante alcance social, que contribui para reduzir os encargos que as famílias têm com a frequência do ensino e valorizar o EPE. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a gratuitidade do Ensino de Português no Estrangeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto É alterado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o Ensino Português no Estrangeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] 8 – [...].» Artigo 3.o Manuais Escolares 1 – Os manuais escolares são distribuídos gratuitamente a todos os estudantes que frequentam o ensino português no estrangeiro em todos os ciclos do ensino básico. 2 – O membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas define os procedimentos e condições de disponibilização gratuita dos manuais, no prazo de 120 dias após a
14 DE JUNHO DE 2022 37 publicação da presente lei. Artigo 4.o Revogação São consequentemente revogadas as Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto e 102/2013, de 11 de março. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei produz efeitos com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 155/XV/1.a REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DURANTE O TRANSPORTE E OPERAÇÕES AFINS E ESTABELECE O FIM DA EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS PARA PAÍSES TERCEIROS Exposição de motivos O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, estabelece atualmente a disciplina de base à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, realizadas no âmbito de atividades económicas. As disposições preambulares do referido regulamento acolhem, entre outros, os seguintes considerandos, que constituem as grandes linhas de orientação em matéria de transporte dos animais: 1) Deverá limitar-se, tanto quanto possível, o transporte de animais vivos em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate, adotando procedimentos específicos para o efeito (cf. considerandos n.os 5 e 18); 2) Deverá limitar-se as operações de carga e descarga dos animais, o que, para além de aumentar o stress nos mesmos, pode ocasionar a propagação de doenças infeciosas, incluindo zoonoses (cf. considerando n.o 13); 3) Qualquer pessoa que manuseie animais durante o transporte deverá ter recebido formação adequada (cf. considerando n.o 14); 4) Os Estados-Membros devem estabelecer um quadro de sanções que sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, de forma a assegurar o cumprimento das normas e evitar distorções de concorrência (cf. considerando n.o 22); 5) É necessário estabelecer medidas e normas específicas para o transporte marítimo, o qual é especialmente lesivo do bem-estar dos animais (cf. considerando n.o 23). Em consonância com o objetivo principal do regulamento, que é o de proteger os animais e garantir o seu bem-estar, o n.o 3 do seu artigo 1.o esclarece que podem ser tomadas medidas nacionais mais rigorosas destinadas a melhorar o bem-estar dos animais no caso de transportes que se realizem inteiramente no território nacional ou de transportes marítimos que partam deste.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 44 Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Nome ou designação social e domicílio ou sede do requerente, que deverá observar o disposto na alínea a) do n.o 1 do regulamento; b) [...]; c) [...]; d) Indicação das espécies animais transportadas e do número máximo de animais a transportar em cada viagem; e) [...]; f) Identificação do local ou locais de destino dos animais; g) No caso de se tratar de transporte marítimo que parta do território nacional, comprovativos de que: i. A embarcação ostenta bandeira de um país constante da «Lista Branca» divulgada pelo Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios; ii. O nível de desempenho da empresa que opera a embarcação é «alto» , nos termos do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios, e que não está classificado como «baixo» ou «muito baixo» pela Agência Europeia da Segurança Marítima. h) Listagem com a identificação dos tratadores dos animais e cópia dos respetivos certificados de formação a que aludem os artigos 6.o, n.os 4 e 5, e 17.o do regulamento; i) Declaração de compromisso relativa ao cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o do regulamento. 3 – [...]. 4 – Os agricultores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que efetuam o transporte rodoviário dos seus próprios animais e nos seus próprios meios de transporte, em percursos de distância inferior a 50 km das respetivas explorações, carecem apenas de transmitir aos serviços regionais da DGAV da área do domicílio ou da sede da exploração os elementos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e), f), e h) do n.o 2. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) Os referidos no n.o 2 do artigo 3.o; b) No caso de transporte por via marítima que parta do território nacional de duração superior a 24 horas, listagem com a identificação dos médicos-veterinários que irão prestar assistência aos animais. 3 – [...]: a) [...]; b) Certificado de aptidão profissional para condutores e tratadores, previsto no capítulo III do anexo III do regulamento, e, na situação referida na alínea b) do n.o 2, licença profissional dos médicos-veterinários; c) [...]; d) [...]; e) [...];
14 DE JUNHO DE 2022 45 f) No caso de se tratar de transporte marítimo que parta do território nacional, comprovativos de que: i. A embarcação ostenta bandeira de um país constante da «Lista Branca» divulgada pelo Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios; ii. O nível de desempenho da empresa que opera a embarcação é «alto» , nos termos do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios, e que não está classificado como «baixo» ou «muito baixo» pela Agência Europeia da Segurança Marítima. Artigo 5.o Autorização em transportes marítimos no território nacional 1 – O transporte de animais por via marítima entre o continente, os Açores e a Madeira, depende de autorização do diretor-geral de Veterinária, a qual é solicitada através de requerimento do qual constam: a) Os elementos referidos no n.o 2 do artigo 3.o ou nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, consoante se trate de viagens de curto ou de longo curso, respetivamente; b) Indicação do contentor ou séries de contentores utilizados. 2 – [...]. 3 – Após a receção do requerimento, o serviço regional da DGAV da área da localização do meio de transporte, ou a DGAV caso este esteja localizado na Região Autónoma dos Açores, efetua uma vistoria à embarcação e a todos os contentores, para verificação do cumprimento das normas do presente decreto-lei. 4 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – As autorizações referidas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o são válidas por um período de três anos a contar da data de emissão das mesmas, devendo ser solicitada, 60 dias antes do termo de validade, nova autorização, instruída nos termos referidos naqueles artigos. 2 – As autorizações referidas no n.o 1 caducam se os transportadores ou os meios de transporte autorizados deixarem de reunir qualquer dos requisitos legalmente estabelecidos. CAPÍTULO III Transporte em território nacional e transporte marítimo a partir deste Artigo 8.o Normas técnicas 1 – O transporte de animais que se processe inteiramente em território nacional, incluindo o transporte marítimo entre o continente, os Açores e a Madeira e entre as ilhas destes arquipélagos, e o transporte marítimo que parta do território nacional para qualquer destino, devem, por referência ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o do regulamento, observar as normas técnicas específicas estabelecidas no anexo I ao presente decreto-lei, sem prejuízo das demais normas do regulamento aplicáveis. 2 – Em todos os transportes marítimos referidos no n.o 1, cada embarcação deve ser inspecionada por uma equipa da DGAV, a qual deve incluir médicos veterinários em número suficiente a fim de presenciarem e fiscalizarem todo o decurso das operações de descarregamento e carregamento dos animais, verificarem as condições de transporte e de alojamento dos animais, os equipamentos destinados aos animais, e o estado e aptidão destes para o transporte, inspeções que deverão ser realizadas antes, durante e após o carregamento dos animais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 46 Artigo 9.o [...] Nos transportes a que se refere o artigo 8.o, os detentores dos animais devem garantir, no local de partida, de transferência e de destino, que os animais que não estejam aptos a efetuar a viagem prevista não sejam transportados e que os animais não sejam expostos a ferimentos, lesões ou sofrimentos desnecessários, devendo, em tudo, observar as normas técnicas específicas estabelecidas no anexo I ao presente decreto-lei, sem prejuízo das demais normas do regulamento aplicáveis. Artigo 10.o [...] 1 – Os organizadores que, nos transportes marítimos de animais referidos no n.o 1 do artigo 8.o, sejam responsáveis pelo planeamento de toda a viagem, bem como pela contratação de um ou mais transportadores para a realização da mesma, devem encontrar-se inscritos num registo constituído na DGAV. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os organizadores dos transportes referidos no n.o 1 do artigo 8.o devem, em cada viagem, assegurar o seguinte: a) Que o bem-estar dos animais não seja afetado ou suscetível de ser afetado devido a coordenação deficiente entre as diferentes partes da viagem; b) A observância das normas específicas constantes do anexo I ao presente decreto-lei e das demais normas do regulamento aplicáveis; c) A existência de uma pessoa singular responsável pela observância das normas constantes do anexo I ao presente decreto-lei e para dar resposta, em qualquer altura, às autoridades nacionais a todas as questões que lhe sejam colocadas, designadamente, informações acerca do planeamento, da execução e da conclusão da viagem; d) Tratando-se de uma viagem de longo curso, o cumprimento das disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do regulamento. Artigo 11.o [...] 1 – A fim de realizarem qualquer transporte de animais previsto no n.o 1 do artigo 8.o, os transportadores, para além de terem que dispor da necessária autorização a que se referem os artigos 3.o a 5.o, devem, em cada viagem, assegurar o cumprimento do seguinte: a) Que o bem-estar dos animais não seja afetado, ou suscetível de ser afetado, durante o transporte, tal como definido pela alínea w) do artigo 2.o do regulamento; b) A observância das normas específicas constantes do anexo I ao presente decreto-lei e das demais normas do regulamento aplicáveis; c) Tratando-se de uma viagem de longo curso, a observância das disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do regulamento. 2 – Nos transportes de animais por via marítima referidos no n.o 1 do artigo 8.o: 2.1. – Os mesmos só podem ser realizados se acompanhados de documentação que contenha as seguintes informações: a) Identificação da exploração de origem dos animais, e, bem assim, do respetivo proprietário, morada e marca;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 50 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – A nomeação do fiel depositário é sempre comunicada pela entidade apreensora à direção de serviços de veterinária da área da prática da infração, a fim de esta se pronunciar, no prazo de 24 horas, sobre os parâmetros de bem-estar, bem como do estado físico, de saúde e sanitário, dos animais apreendidos, elaborando relatório fundamentado. 7 – [...]. 8 – Sempre que o proprietário ou transportador se recusem a assumir a qualidade de fiel depositário idóneo para o efeito ou quando aqueles sejam desconhecidos ou ainda quando haja dúvidas quanto à sua idoneidade para o efeito atendendo aos parâmetros de bem-estar e estado físico, de saúde e sanitário que os animais evidenciem ou falta de condições para acautelar o seu bem-estar, os animais que forem apreendidos deverão ser encaminhados para locais onde possa estar garantido o seu bem-estar, ficando todas as despesas inerentes, designadamente, com o transporte, alimentação, alojamento e cuidados veterinários a cargo do transportador ou proprietário dos animais, devendo, em qualquer caso, ser elaborado termo. 9 – No caso de os animais apreendidos apresentarem lesões irreversíveis que lhes causem elevado e irremediável sofrimento, deverão ser conduzidos ao matadouro designado pela entidade apreensora, onde ficam à responsabilidade dos serviços que o administram, os quais diligenciam o seu abate imediato, devendo ser elaborado termo. Artigo 16.o [...] 1 – [...]: a) Perda a favor do Estado dos animais transportados ou a transportar, do meio de transporte e ou dos equipamentos utilizados ou a utilizar; b) Interdição do exercício da atividade de transportador, tratador de animais, condutor em transportes de animais ou de qualquer outra profissão ou atividade que implique lidar com animais ou cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – Se a contraordenação em causa se reportar à violação de qualquer norma destinada a proteger o bem-estar dos animais e da ação ilícita resultarem quaisquer lesões, ferimentos ou sofrimento em algum animal, para além da coima, é sempre aplicada a sanção acessória prevista na alínea b) do n.o 1, com duração mínima de seis meses. 3 – As sanções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 têm a duração máxima de cinco anos contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 20.o [...] Pelos atos e serviços a seguir discriminados são devidas taxas, antecipadamente liquidadas, nos seguintes montantes: a) Pedido de autorização do transportador previsto no capítulo I do anexo III do regulamento – (euro) 150; b) Pedido de autorização do transportador previsto no capítulo II do anexo III do regulamento – (euro) 300; c) Pedido de autorização de transportador marítimo para viagens de longo curso até 24 horas, previsto no capítulo II, do anexo III do regulamento e nos artigos 3.o a 5.o – (euro) 500, acrescidos de (euro) 50 por cada contentor aprovado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 54 fornecidos através de distribuidores à prova de derramamento, e em quantidade adequada ao dobro da duração prevista para a viagem. CAPÍTULO III Práticas de transporte I. Carregamento e descarregamento 1 – Deverá prestar-se especial atenção à necessidade de determinadas categorias de animais, como os animais selvagens, se aclimatarem ao meio de transporte antes da viagem prevista. 2 – As operações de carregamento ou descarregamento de animais devem processar-se no tempo estritamente necessário até ao máximo de quatro horas e têm caráter prioritário relativamente a quaisquer transportes de mercadorias. 3 – Adicionalmente ao n.o 2, nos transportes marítimos dentro do território nacional ou que partam deste: a) Na partida, os animais devem ser encaminhados rapidamente da exploração para o porto de embarque, devendo ser os últimos a embarcar e devendo permanecer no cais apenas o tempo estritamente necessário às operações de carregamento; b) Na chegada, as embarcações e, sendo o caso, os contentores com animais devem ser os primeiros a ser desembarcados e encaminhados rapidamente para o local de destino final, devendo permanecer no porto de chegada o tempo estritamente necessário às operações de descarregamento e transferência dos animais para os detentores finais, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.o 7 do ponto V do capítulo III do presente anexo. c) Os solípedes devem ser transportados em compartimentos ou baias individuais concebidos de modo a proteger os animais contra os choques; d) Nos compartimentos em que se transportam animais não devem ser carregadas mercadorias; 4 – Devem existir equipamentos adequados a manter, alimentar e abeberar os animais fora do meio de transporte sem que estes estejam amarrados. II. Equipamentos e procedimentos Os equipamentos e procedimentos de carregamento e descarregamento devem também obedecer às disposições contidas nos n.os 1.3. a 1.7. do capítulo III do anexo I ao regulamento. III. Maneio 1 – É proibido: a) Pontapear os animais, bater-lhes, ou exercer qualquer tipo de violência ou de força desnecessária sobre os mesmos; b) Aplicar pressões em partes especialmente sensíveis do corpo dos animais, de forma a poder causar-lhes mal-estar, dor ou sofrimento desnecessário; c) Suspender os animais por meios mecânicos; d) Levantar ou arrastar os animais pela cabeça, orelhas, cornos, patas, cauda, pelo ou velo ou manuseá-los de forma a causar-lhes stresse, dor ou sofrimento desnecessário; e) Utilizar aguilhões ou quaisquer outros instrumentos pontiagudos ou perfurantes; f) Obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja a ser conduzido; g) Utilizar instrumentos destinados a administrar descargas elétricas nos animais.