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Refere-se, também, a existência de poderes excepcionais nos campos das expropriações, licenciamentos e utilização de bens do domínio público comum. Pura desatenção e desconhecimento! Esta afirmação só foi possível constar nesta iniciativa, porque a data deste projecto de resolução, 4 de Maio de 2000, é anterior à discussão e aprovação, nesta Assembleia, da proposta de lei n.o 30/VIII, de pedido de autorização legislativa para criar o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis, em 14 de Junho de 2000, que deu origem à Lei n.o 18/2000, e estes poderes continuam a residir nas câmaras e assembleias municipais e nos organismos com competência para os devidos efeitos.
O que o Decreto-Lei n.o 314/2000, na sequência da autorização legislativa, veio criar foram isenções e benefícios fiscais a cada uma das sociedades gestoras do Programa Polis, enquanto durar a execução do projecto, diminuir os prazos de audição pública dos planos de pormenor e planos de urbanização e estabelecer prazos para todos os organismos intervenientes se pronunciarem sobre estes mesmos planos e, sobretudo, considerar o Programa Polis um projecto de relevante interesse público nacional, como instrumento de reordenamento do território e de valorização urbanística do ambiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esfumam-se deste modo, claro, todos os fundamentos argumentativos da iniciativa legislativa.
É também referida a ausência de medidas destinadas a prevenir a pressão e especulação imobiliárias. Aqui, por desconhecimento ou desatenção, não foi tido em consideração o Decreto-Lei n.o 119/2000, que tem precisamente como objectivo, e cito, «Prevenir as alterações que comprometam ou inviabilizem a execução do Programa Polis, bem como de contrariar o surgimento de actividades de especulação imobiliária nas respectivas zonas de intervenção.»
Tudo fica esclarecido? Cremos que não restam dúvidas!
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos propõe, então, o projecto de resolução? Reformular, em dois sentidos, a estratégia do Programa Polis e defende que a execução seja acompanhada numa unidade semelhante à utilizada para a gestão de fundos comunitários e a constituição de empresas municipais.
2445  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001Quanto à primeira medida, ela é inútil, uma vez que o Governo, com a Resolução n.o 58/2000, já assim procedeu, criando uma estrutura de acompanhamento e do projecto com o objectivo de articular as várias fontes de financiamento e garantir que os projectos a apoiar cumpram os objectivos do Programa.
No que diz respeito à criação de empresas municipais, a opção do Governo e das autarquias foi outra, ou seja, a da constituição de empresas entre a administração central e o poder local, permitindo, ao mesmo tempo, a mobilização dos agentes locais e concentrar recursos financeiros em acções concretas e exemplares que encerram a filosofia do Programa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos que, nos últimos dias, existiu uma tentativa e um esforço de corrigir o teor do projecto de resolução, através de notícias judiciosamente colocadas nos órgãos de comunicação social, centradas em duas ideias: uma, a de que os honorários referentes aos contratos de mandato celebrados pelas sociedades gestoras do Polis com a Sociedade Parque EXPO são exagerados em relação a outras situações semelhantes. Pura ficção! Situações semelhantes não são iguais. É necessário saber do que estamos a tratar e, para sermos rigorosos, temos de comparar o que é comparável, e o que é comparável são os concursos internacionais que as cidades que estão fora da intervenção do Parque EXPO lançaram, em que a média de custos para iguais serviços prestados são superiores aos apresentados pela Parque EXPO.
Quanto aos eventuais atrasos na execução do projecto só o mais completo desconhecimento pode utilizar este argumento.
Não vou aqui descrever exaustivamente o desenvolvimento de projectos desta dimensão. Vou referir apenas alguns passos necessários até ao início de uma obra: a elaboração de planos estratégicos; a elaboração de planos de pormenor e urbanização; a elaboração de projectos de licenciamento e subsequentes projectos de execução; concursos internacionais de execução da obra; consignação das obras e, finalmente, o início dos trabalhos no terreno.
Todos estes passos estão devidamente calendarizados e, sobretudo, estão a ser rigorosamente cumpridos, conforme documentos que entregarei na Mesa para serem distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porém, nem tudo é perdido no projecto de resolução do PSD. Estamos de acordo com o primeiro parágrafo: «A qualidade de vida nas áreas urbanas só pode estar na linha da frente de qualquer intervenção séria no domínio da política do ambiente.». Estamos de acordo!
A diferença está apenas em que o Governo do PS diagnosticou a situação e lançou um programa exemplar, o Polis, que estabelece as linhas mestras da política de requalificação urbana e valorização ambiental das nossas cidades, em que, pela primeira vez, se assume a política das cidades como uma prioridade na política ambiental, ao contrário do PSD, que, ao fim de 10 anos no governo, apenas fez o diagnóstico e o que propõe é mais um ministério - o das cidades. É curto, Sr. Deputado!A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - O PSD revela, enfim, uma empenhada tentativa de mostrar serviço, que, no entanto, surge aos olhos de quem acompanha este projecto como uma iniciativa fora de tempo, sem imaginação e, até, algum despeito por não terem tido, afinal, a ideia do Programa Polis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando me inscrevi, ainda não tinha chegado o Sr. Ministro do Ambiente e, por isso, a minha intenção era a de, por intermédio do Sr. Deputado Renato Sampaio, colocar algumas questões ao Sr. Ministro. Agora, que já temos a presença do Sr. Ministro, vou guardar essas questões para as apresentar mais tarde e vou dirigir ao Sr. Deputado Renato Sampaio uma pergunta que lhe diz directamente respeito.
É que a questão da transparência do Programa Polis está colocada desde o início e, com o decurso do tempo, assumiu várias facetas. Ultimamente, surgiu uma faceta que está ligada ao problema da execução dos projectos de requalificação urbana em Portugal, que, na sua esmagadora maioria, estão integrados neste Programa.
Mas, para podermos antecipar o que poderá vir a ser a execução desses projectos no tecido urbano das nossas cidades, podemos dispor de um grande exemplo, que é aquilo que está a acontecer com outro projecto de requalificação urbana, que está tutelado por outro projecto, o Projecto Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura, e que é o projecto de requalificação urbana da Baixa do Porto.
Ora, os problemas colocados prendem-se muito com as consequências inevitáveis que a intervenção profunda nesse tecido urbano provoca nas actividades que dependem essencialmente da manutenção da acessibilidade aos seus locais habituais. Estou a falar de comerciantes, estou a falar de profissionais livres, estou a falar de detentores legítimos de outro tipo de interesses que, no seu conjunto, ficam afectados e, em alguns casos, irremediavelmente, pela intervenção provocada por este tipo de obras públicas.
Ora, numa votação que ficará gravada nos anais desta Assembleia por razões infelizes, na semana passada, o Partido Socialista rejeitou a própria noção de responsabilidade pública nesses prejuízos e empurra os cidadãos detentores desses legítimos interesses para os tribunais. Isto porque já existe legislação em Portugal,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - São rápidos!O Orador: - ... embora muito antiga, existem princípios constitucionais, existem até recomendações internacionais ou do Conselho da Europa, onde estamos integrados, para que os países legislem no sentido de prever situações deste tipo.
Portanto, os cidadãos não perdem os seus direitos, estes continuam a existir, mas terão que ser tutelados, eventualmente, não por uma legislação que a Assembleia da República podia ter produzido mas pela intervenção do poder judicial.
Pergunto: o que vai passar-se na execução dos projectos integrados no Programa Polis, no entender do
2446  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001Sr. Deputado? Vamos assistir à multiplicação de dramas desta natureza, em que vamos ser confrontados com a necessidade de, de novo, trazer para aqui esse debate? Vamos continuar «desmunidos» de diplomas com o enquadramento legislativo necessário?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - O que vai passar-se? Em que medida é que o infeliz exemplo da posição assumida pelo Partido Socialista se vai repercutir também na execução dos projectos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, a questão da transparência, que se colocou desde início, não foi posta por todos mas por alguns, e são esses «alguns» que, muitas vezes, querem obstaculizar os grandes projectos e que, obviamente, utilizam esse tipo de argumentos.
O Sr. Deputado trouxe aqui, de novo, uma questão, que lhe é cara, em ano de eleições autárquicas em que se apresentam rapidamente as candidaturas à Câmara Municipal do Porto: a do Porto 2001. Percebo essa sua preocupação, mas quero dizer-lhe que o Programa Polis nada tem a ver com a questão da requalificação urbana que, neste momento, ocorre no Porto.
Como sabe, isso até é de uma...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dei um exemplo!O Orador: - Está bem! Mas o senhor deu um mau exemplo. Porque o que acontece...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É ao contrário!O Orador: - O exemplo é um bom exemplo de requalificação urbana mas um mau exemplo de execução da obra.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que é nossa convicção profunda - é a única coisa que posso dizer-lhe sobre esta matéria - que, no Programa Polis, os prazos vão ser cumpridos, a execução vai ser rigorosa, os interesses dos...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Os riscos são inevitáveis!O Orador: - Os riscos são sempre inevitáveis para toda a gente quando se intervém no tecido urbano, e o senhor sabe muito bem isso.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - E então?!O Orador: - Então, paralisavam-se as obras públicas, não se fazia requalificação urbana. Aliás, eu percebo que é esse o vosso objectivo: de que não se faça requalificação urbana, de que este projecto não vá para a frente, porque é um grande projecto nacional,...Protestos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não façam diálogo directo! Também ninguém interferiu quando interveio, Sr. Deputado Manuel Queiró!O Orador: - ... é o grande projecto de reabilitação ambiental deste Governo.
O que acontece é que vai ser tudo feito, Sr. Deputado Manuel Queiró, para minimizar os prejuízos...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quero é que paguem os prejuízos!O Orador: - ... que, eventualmente, e acentuo «eventualmente», possam vir a ser causados pelo Programa Polis.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Inevitavelmente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Joaquim Matias se dirige à tribuna para fazer uma intervenção - e peço-lhe que não me leva a mal -, lembro que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 19 cidadãos americanos do CIAL - Centro de Línguas, um grupo de 170 alunos da Escola Secundária Fernando Lopes Graça, de Lisboa, um grupo de 16 alunos da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa, um grupo de 12 alunos da Escola Secundária de Leal da Câmara, de Rio Mouro, e um grupo de 80 alunos da Universidade Lusófona, de Lisboa.
Srs. Deputados, uma saudação carinhosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Tem agora a palavra, Sr. Deputado Joaquim Matias, com os meus pedidos de desculpa.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O projecto de resolução do PSD, de Maio do ano passado, reporta-se a um período em que o Governo tinha pedido à Assembleia da República uma autorização legislativa com o objectivo de criar um regime excepcional, aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.
Objectivo do Governo, esse, que consistia, essencial e fundamentalmente, em gerir, de forma centralizada, fundos comunitários, antes descentralizados, como os das intervenções operacionais regionais, e centralizar competências. Assumia, então, formas de contornos no mínimo pouco definidos, retirando competências às autarquias e diluindo poderes da Administração em «sociedades gestoras» com as câmaras municipais em minoria, um regime algo promíscuo com o Parque EXPO, em nome de uma eficácia mais do que duvidosa, tendo em conta os antecedentes dos intervenientes.
Na altura, chamámos a atenção da Assembleia para o facto da operação que, nos moldes propostos, assumia mais foros de propaganda do que de reconversão urba
2447  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001nística e ambiental, com o sério risco de retirar aos órgãos eleitos e, consequentemente, ao controlo democrático poderes que, sendo da Administração Pública, como o direito de estabelecer e definir o uso e a qualificação dos solos ou expropriar por declaração de utilidade pública e tomada de posse administrativa de terrenos, não podem nem devem ser delegados em entidades que, não estando sujeitas ao controlo democrático dos cidadãos, não têm, por isso, que se pautar pelos princípios da igualdade e da perequação.
Apresentámos, então, também nós, uma proposta alternativa que consistia, caso se tornasse necessário, por questões de cumprimento de prazos, em atribuir excepcionalmente às autarquias poderes, não no sentido de extravasar as suas competências, mas tão-só dispensando-as de formalidades burocráticas que pudessem implicar atrasos insuportáveis para o cumprimentos dos programas, naturalmente de forma justificada e sem prejuízo do controlo democrático. Proposta, essa, que foi, como é sabido, rejeitada pelo partido que apoia o Governo, aliado, na circunstância, ao Bloco de Esquerda, sem, todavia, explicar quais os receios políticos de conferir este enorme, enormíssimo, aumento de poderes às autarquias locais.
Reportando-se o projecto de resolução à estratégia de gestão do Programa Polis, tendo sido, entretanto, adoptada pelo Governo uma estratégia bem diferente, apoiada pelo PS e pelo Bloco de Esquerda e já em marcha, o projecto é, ainda assim, hoje, válido, a nosso ver, como forma de avaliação dos resultados da gestão que vem sendo entretanto praticada.
Em primeiro lugar, importa referir que em muitas, mas não ainda em todas, cidades escolhidas para intervenção foram constituídas sociedades gestoras cujos dirigentes a população não conhece e foi inaugurado, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, um relógio com contagem decrescente, ao jeito de quem promete a inauguração de uma EXPO daqui a uns três anos.
A estratégia de intervenção não foi discutida pelos órgãos autárquicos, nem é conhecida das populações, como se fosse possível proceder a uma requalificação urbana e ambiental de uma cidade à revelia dos seus cidadãos e dos seus eleitos. Os projectos de execução, esses, quando existirem, presume-se que serão aprovados, um a um, nas assembleias municipais, cujos membros serão, então, colocados perante o dilema «ou aprovas o projecto assim, ou não há outro».
Em segundo lugar, importa analisar a transparência do processo nas suas várias vertentes.
O Tribunal de Contas chumbou o contrato entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e a Parque EXPO, S. A., que tinha como objectivo a elaboração de planos estratégicos das intervenções em 10 cidades. A Direcção-Geral fundamenta o ajuste directo, acolhido pelo Sr. Ministro em despacho favorável, como sendo a Parque EXPO a única entidade capaz, nacional e internacionalmente, de enfrentar o quadro de condicionalismos descritos, o que significa que as outras oito cidades que a Parque EXPO não assume não conseguirão levar por diante os projectos, pois não há entidades capazes. Mas, sendo a entidade que manteve os especialistas das várias valências necessárias à intervenção, vai usar 64% do valor do contrato para contratações externas. É obra!...
Não se percebe, aliás, muito bem o papel das sociedades constituídas, se é a Parque EXPO que vai fazer toda a gestão da intervenção, incluindo a elaboração dos processos de expropriação, cálculo de indemnizações, gestão integrada de empreiteiros, etc., factos que, aliás, justificam o elevado valor contratual, porque se trata de custos de gestão, conforme já foi aqui referido. Ou, então, a sociedade limita-se, certamente, a passar cheques e nada mais.
Ainda sobre a Parque EXPO, cujas virtudes, segundo as palavras do Sr. Ministro, no debate realizado há um ano, «interessa disseminar», há que referir os resultados finalmente positivos, provenientes do aumento de vendas de terrenos para habitação e das alterações efectuadas em planos de pormenor, as quais aumentam o número de fogos disponíveis, com prejuízo, inclusive, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Tal qual qualquer «pato bravo» de cidade de província!...
Em terceiro lugar e ainda no que concerne à transparência, é o próprio gestor do Programa, Nunes Correia, quem anuncia que o Programa, cujas obras ainda mal começaram, vai precisar de mais 40 milhões de contos, ou seja, mais 25%, verba a retirar do Programa Operacional do Ambiente. Aliás, até dá jeito, porque o Sr. Ministro do Ambiente não saberia onde gastar esta verba!...
Mas o gestor do Programa diz mais: o Programa vai ser aberto a mais duas a quatro cidades,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Critérios?! Prazos?!O Orador: - ... evidentemente na sua componente fechada, porque sobre as componentes abertas não se conhece o estabelecimento de quaisquer normas com vista a aceitar candidaturas de cidades às diferentes linhas do Programa. E será que haverá verba para financiar estas linhas? É uma pergunta que deixamos ao Sr. Ministro. Isto não nos parece viável, tendo em conta a gestão que tem vindo a ser efectuada e o desvio e a previsão orçamental que já existe.
É mais fácil, por reivindicação, os municípios conseguirem integrar-se em linhas fechadas do que concorrerem a linhas abertas, como, aliás, sucedeu à Região Autónoma da Madeira, que se integrou entre Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto, cidades com áreas classificadas como património mundial, mesmo não possuindo alguma área com essa classificação. Foi mais fácil aceder ao Programa por esta forma!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sendo, nesta altura, razoável fazer e desfazer sociedades gestoras e empresas municipais para a gestão do Programa Polis, o certo é que o Ministério do Ambiente, que detém a maioria do capital das sociedades gestoras que foram criadas, tem obrigação de reformular rapidamente a sua estratégia de gestão do Programa, acautelando a defesa do interesse público, respeitando os poderes autárquicos, fazendo cumprir, pelas sociedades gestoras, as normas contratuais relativas às empreitadas, clarificando os processos, por forma a salvaguardar a transparência de gestão dos dinheiros públicos, proporcionando, por fim, uma autêntica requalificação urbana e ambiental das cidades, com a participação dos cidadãos, e abdicando de uma mera
2448  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001operação propagandística, sem conteúdo prático e útil para as cidades em questão.Aplausos do PCP e do Deputado do PSD José Eduardo Martins.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com vantagem para todos nós que vimos chegar a este Plenário o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território. Não seria nada positivo que continuássemos a ver o Sr. Ministro Sócrates arredado do Parlamento ou das grandes questões da actualidade, como sucedeu, por exemplo, com o problema das areias no rio Douro ou com a sua ausência, ontem, na Comissão de Agricultura, onde se analisava também o problema das areias no canal do Mondego, ligado ao galgamento dos diques nas últimas cheias.Protestos da Deputada do PS Natalina Tavares de Moura.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, essencialmente, perante um problema político, que, aliás, foi colocado em termos políticos, logo pelo Sr. Ministro, no debate do ano passado, em que viu viabilizada a sua proposta de lei.
Entendemos que o carácter político desta matéria está ligado à tentativa do Governo, desde o primeiro momento, de transformar num programa centralizado a utilização de verbas comunitárias, e outras verbas previstas, para os projectos de requalificação urbana, a serem utilizadas pelas autarquias em Portugal.
Em primeiro lugar, havia, e há, um problema que nós denominámos, desde o início, de expropriação das competências urbanísticas das autarquias. É evidente que isto é feito de uma forma legal, porque é aprovado pelas assembleias municipais, mas a verdade é que as autarquias estão, desde o primeiro momento, colocadas perante a pressão financeira de não terem outra forma de aceder às verbas comunitárias para estas obras. E as consequências disto são os choques, normais, entre os projectos de requalificação urbana e os próprios instrumentos de planeamento urbanístico municipal, como sejam, por exemplo, os PDM, choques, esses, que serão sempre resolvidos em desfavor do munícipe e do município. Isso está já a suceder, por exemplo, com o desenvolvimento do Programa Polis no concelho de Almada. Veja-se o que se passa junto da Fonte da Telha, etc.
Depois, há outro problema em que os municípios, as câmaras municipais, ficam submetidos, face ao poder central, a uma tutela financeira. Basta atentar no enorme volume de verbas envolvidas e, evidentemente, a partir daí, temos também outro problema de centralização, o qual decorre da entrega da maior parte dos projectos mais significativos à Parque EXPO.
Mas a exploração da propaganda associada a todo o desenvolvimento do Programa Polis também está hoje em causa. É evidente que há uma série de cerimónias de «corta fitas» que traduzem uma exploração política prática, e são também a concretização quase total do Programa Polis. É que o Programa Polis está parcialmente comprometido em muitas das nossas cidades mas houve já uma exploração política evidente nas cerimónias de «corta fitas», no desencadear do relógio para contar tempo. Tudo isso foi muito dinheiro gasto até agora sem tradução prática em muitas das nossas cidades.
É evidente que o Programa Polis, para algumas das nossas cidades, onde avança sem a intervenção centralizada por intermédio da Parque EXPO, mas por outra forma qualquer, já traduz uma esperança positiva. E, por isso mesmo, nesta fase adiantada em que o processo já se encontra, não queremos pôr em causa o Programa Polis. Aliás, não seria difícil encontrar elogios de autarcas ou até de outros partidos. Em algumas cidades, por exemplo, seja no continente, seja na Madeira, seria fácil encontrar satisfação com o que já acontece. O Sr. Ministro, se quiser, poderá trazer aqui o elogio de um autarca ou de um partido em relação a determinado projecto, mas não é isso que está em causa, o que está em causa é que há já, efectivamente, um grande atraso em muitas das nossas cidades, há já a posição do Tribunal de Contas - aliás, a esse propósito, nós não atacámos, nós avisámos a tempo de que havia uma lógica inconciliável entre os concursos e a imposição da Parque EXPO na maior parte dos projectos mais significativos, ao que o Sr. Ministro, na altura, respondeu que não havia problema, mas nós avisámos, pelo que estamos de consciência tranquila -, há já um comprometimento da utilização das verbas em muitas das nossas cidades e o Governo é politicamente responsável por ter tentado uma centralização política de toda a utilização dessas verbas. É isso que está, hoje, manifestamente, em causa, neste debate político que estamos a realizar.
Que fazer hoje? Em nosso entender, é preciso fazer duas coisas. Em primeiro lugar, esquecer as eleições autárquicas, esquecer os timings acelerados, esquecer as pressas políticas e esquecer as utilizações políticas, para que o processo possa entrar nos eixos onde ainda é possível «emendar a mão».O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é preciso fazer aquilo que o Tribunal de Contas quer. Isto é, abrir concursos onde deviam ter sido abertos e esquecer a adjudicação directa à Parque EXPO. Porque a utilização destas verbas comunitárias não deve servir para viabilizar uma empresa ou para tapar o buraco financeiro da EXPO 98.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, entendemos que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território deve ter a humildade de «emendar a mão» e recuar onde é possível recuar, para que o projecto Polis, que faz falta a muitas das nossas cidades, possa seguir para a frente, dentro dos mecanismos correctos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Queiró, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
2449  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Um pedido de esclarecimentos a um pedido de esclarecimentos?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu sei que o Sr. Deputado Manuel Queiró tem estado a ser esclarecido. Mas a figura regimental que utilizou foi a da intervenção. Quem sou eu para o esclarecer... Pelo contrário, irei colocar-lhe algumas questões.
No seguimento daquilo que o Sr. Deputado disse - isto é, que não seria difícil encontrar elogios por parte de autarquias e de autarcas ao programa, nomeadamente onde este está a ser feito -, o Sr. Deputado Manuel Queiró tem conhecimento de algumas dezenas de pedidos de autarquias para participarem neste tipo de programas, o que diz bem do seu relevo e do seu realce e não tem tanto que ver com a sua intervenção mas com uma parte dos considerandos da resolução (convém não esquecer), embora se trate de uma resolução de Maio, uma resolução «requentada» há 10 meses, que está aí esquecida, em cima da mesa, desde Maio do ano passado.
Por outro lado, relativamente a essa preocupação com o relógio e com a publicidade das coisas, tenho a ideia de que a publicidade era absolutamente clandestina durante os governos em que o CDS participou. Isto é, era proibido publicitar ou anunciar tudo o que o governo fazia. Julgo que, se um dia o CDS voltar para o governo, certamente continuará a ser assim.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não fará fundações!O Orador: - V. Ex.a é muito novo, Sr. Deputado! Não diga: «Esta fundação não criarei!», porque pode ser que daqui a uns anos o apanhemos...
Dizia eu que, em meu entendimento, há uma lei que se poderia fazer, levando ao limite essa lógica, que é proibir que se publicite tudo o que o Governo faz e só se autorizem as críticas ao Governo. Estou convencido de que o Sr. Deputado Manuel Queiró não será defensor disto!
Mas quanto aos elogios, tenho aqui um que é notável. De facto, o Sr. Deputado conhece-o e o que quero é saber se concorda com alguns aspectos que estão aqui num documento, muito bem elaborado,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Da Madeira?O Orador: - Exactamente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como vê, é óbvio!O Orador: - Diz o documento: «A importância de concretizar uma política audaciosa e promover uma concentração de esforços para requalificar as cidades, melhorar a sua competitividade, reforçar o seu papel na ordenação do território e melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes, encontrou eco por essa Europa fora e no nosso país com o Programa Polis».
Quem o diz não sou eu, não é o Ministro Sócrates, é o CDS da Madeira!
Diz ainda o documento: «O Programa Polis está em marcha no Continente, e também contempla a cidade de Angra do Heroísmo, dado o seu centro histórico ter alcançado o estatuto de património mundial da humanidade conferido pela UNESCO.
Várias cidades continentais vão recolher os benefícios decorrentes (...)». E prossegue com uma lista enorme, que é verídica!O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Então, também entrou!O Orador: - Sr. Deputado Joaquim Matias, isto não se faz dessa maneira um pouco simplista que o Sr. Deputado pensa que se faz!
Continuando: «As principais fontes de financiamento do Programa Polis têm origem em fundos comunitários, a par de financiamentos autárquicos. As cidades do nosso arquipélago não podem ficar excluídas, limitadas a observar-se ou a auto-satisfazerem-se.
Assim, por proposta do CDS, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira deve recomendar (...)»O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Sr. Deputado Manuel Queiró, a pergunta é simples: partilha esta preocupação, esta orientação, estes considerandos do CDS-PP da Madeira?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, se já o dissemos...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Vai dizer que não partilha!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, já estava à espera de um truque desses! Aliás, o Sr. Deputado devia ter estado atento em relação à minha intervenção, porque teria evitado esta pequena tentativa de procurar virar o meu partido contra o meu partido.
As avaliações locais podem ser positivas. No caso da Madeira, designadamente, está a correr bem.
Agora, a questão é que há um problema geral de ordem política que tem justamente que ver com a utilização política deste Programa, que aliás o Sr. Deputado só veio confirmar, apresentando o projecto Polis como se fosse uma bandeira governamental. Esse é o erro desde o início! A área de intervenção é autárquica, as competências são autárquicas e estes fundos europeus são para ser utilizados, em toda a Europa, pelas autarquias, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: Estamos aqui chamados a um debate em que, em primeiro lugar, acompanho o protesto pela ausência do Sr. Ministro ou de qualquer outro elemento da sua equipa desde o início dos trabalhos. É um acto
2450  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001de menor consideração pela Assembleia e pelo debate que aqui travamos. Um relógio, que porventura até funciona mal, como vários funcionam mal, não vale a ausência de um debate na Assembleia da República.
Isto dá-me o mote para uma crítica, desde logo ao Governo, cujos actos inaugurais, ditos de excelente comunicação com as populações, têm, de facto, revestido características de propaganda pré-eleitoral, pelo que deixo a devida nota crítica.
Por outro lado, o PSD traz-nos um debate com uma resolução que não faz jus, sequer, ao seu introdutor. Trata-se de um projecto de resolução elaborado ainda antes da lei de autorização legislativa aprovada neste Parlamento, que não faz sequer o balanço deste percurso, como, aliás, se tornou visível pela intervenção do Sr. Deputado, que teve de fazer a sua actualização. Além do mais, nem sequer faz o escrutínio dos decretos autorizados que entretanto foram produzidos.
Como tal, entende-se mal que se sujeite à votação um projecto de resolução que, independentemente dos seus méritos políticos ou técnicos, está perfeitamente desactualizado em relação ao enquadramento jurídico e legal.
No entanto, sobre o conteúdo intrínseco da iniciativa legislativa do Partido Social Democrata, devo dizer que descobriram a ponta. E a ponta é outra, muito para além daquilo que é a transparência e gestão adequada dos dinheiros públicos  - aí estaremos inteiramente de acordo.
A solução não é o desmembramento da Administração Pública, não é o desmembramento da administração municipal em empresas municipais que se vão perpetuar e muito menos a iniciativa privada que o Sr. Deputado aqui veio trazer como solução universal para a resolução de um conjunto de execuções de obras de grande porte e de requalificação ambiental.
Devo até dizer que nós tivemos uma posição crítica, ou seja, não demos «uma mãozinha» ao Programa Polis, porque não damos «mãozinhas». Posicionámo-nos com uma atitude crítica e viabilizámos este projecto.
Porventura, o CDS-PP é que tem dado as mãos e os pés ao Partido Socialista,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Fique por aí!O Orador: - ... em inúmeras leis e rumos fundamentais da política portuguesa.
No entanto, em relação àquilo que constitui este debate, devo dizer que mantemos essa posição crítica.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vê-se!O Orador: - É preciso reafirmar aqui que, na lei de autorização legislativa, tudo aquilo que tem que ver com a garantia de que todos os instrumentos de gestão territorial e todos os instrumentos administrativos se mantêm na competência das autarquias locais ficou absolutamente garantido.
O projecto de resolução abordado ainda hoje na intervenção do Sr. Deputado José Eduardo Martins não confirma isso.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E a obra?O Orador: - Como nota introdutória, gostaria ainda dizer que não ouço - tal como não ouvi na altura do debate, aqui, na Assembleia da República - uma palavra da Associação Nacional de Municípios Portugueses em relação a essa expropriação de competências.
Lamentei, na altura, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tivesse dado um único eco sobre isso e, hoje, verifico que autarcas de todas as cores nestas bancadas não proferem críticas públicas, que, aliás, deveriam proferir, ao Programa Polis, nem os das cidades contempladas nem os das cidades não contempladas, o que é espantoso deste ponto de vista.
Portanto, sobre isso, o Bloco de Esquerda não tem «arcas encoiradas» e tem até uma atitude descomprometida dos objectivos pré-eleitorais das variadíssimas bancadas que aqui se confrontam.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A gente viu!O Orador: - Aliás, a recente intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró só mostrou essa dificuldade de gestão do seu calendário eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos, na altura, que, apesar de considerarmos o Programa Polis com conteúdos satisfatórios em algumas das suas vertentes, tínhamos razões para justificar a nossa posição de abstenção. De entre essas razões, destacámos a falta de transparência no processo de escolha das cidades e de participação pública na definição desses critérios, de onde resultou o facto de não ter havido concurso público para a escolha das cidades ou de ideias para a selecção dos projectos de intervenção.
De acordo com esta preocupação, o Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aceitou o princípio da realização de concursos públicos para a gestão e para os projectos a promover no âmbito do Programa Polis em, pelo menos, 50% dos casos das 18 cidades em causa, questão que não está ainda definitivamente dirimida. Esses concursos públicos já foram anunciados em alguns casos, mas, que se saiba, ainda não se realizaram em lado algum. Gostaríamos de saber as razões desses atrasos.
Quanto as esta matéria, o Tribunal de Contas, em relação à elaboração de projectos, pelo Acórdão n.o 58/2000, de 26 de Setembro, não ratificou o contrato por ajuste directo celebrado entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e a sociedade Parque EXPO 98, S.A., a qual teve por objecto a elaboração de vários dos planos estratégicos. As razões invocadas para a não concessão do visto parecem-nos inteiramente justificadas, independentemente dos valores envolvidos, e eles não são desprezíveis, pela justificação apresentada pelo Governo para o ajuste directo, em nome de hipotéticos atributos técnicos que apenas se encontrariam na Sociedade Parque EXPO 98, S.A. e que dispensariam o concurso público.
As reservas que, desde o início, colocámos ao processo, em defesa da transparência na sua gestão e na realização de concursos públicos, levam-nos a colocar ao Governo que, o mais directamente possível, possa implementar o Programa Polis...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
2451  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
É necessário garantir a transparência e a publicidade dos processos; é necessário que esta Câmara volte a debater o Programa Polis, mas exactamente quanto à sua execução.
Esperamos ainda que a Comissão Nacional de Avaliação, que ficou no memorando aprovado entre o Ministério e o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, venha a ser urgentemente constituída. Mas voltaremos a este tema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Ninguém contesta que o ambiente das cidades e a qualidade de vida das pessoas que nelas vivem se tem degradado progressiva e acentuadamente. A falta de qualidade do ar é cada vez mais insuportável, o ruído é cada vez mais incómodo e a ocupação dos espaços por blocos de betão, com alturas intoleráveis, fecham as cidades sobre si mesmas e mais fazem lembrar depósitos de gente, gente que madruga para utilizar um transporte que lhe permitirá demorar cerca de 4 horas por dia para chegar ao trabalho, para quem o tem, e para regressar a casa já pela noite.
Ninguém contesta que é preciso uma nova política para as cidades, que as torne mais humanas, mais agradáveis, menos poluídas, mais abertas e livres, que lhes permita um reencontro com os rios nas zonas ribeirinhas e que lhes preste a riqueza da multiculturalidade.
Portanto, um programa de requalificação urbana e valorização ambiental das cidades seria visto com bons olhos e como boa oportunidade.
Ocorre que o Governo conseguiu dotar o Programa Polis de altos índices de falta de transparência desde o momento em que foi anunciado, em Abril do ano passado. Desde logo, o Governo escolheu, ele próprio, 18 cidades destinatárias e beneficiárias deste programa, negando a todos os municípios igualdade de acesso ao Polis, através da apresentação de candidaturas. A partir daí é que deveriam, com base em critérios objectivos de definição do programa, ter sido escolhidas as melhores candidaturas e as que melhor se enquadrariam no seu âmbito. A opção do Governo, contudo, foi escolher as 18 que bem entendia, alegando que eram as que melhor condições reuniam para servir de exemplo e as que serviriam para acelerar o processo, para que este tivesse viabilidade. Portanto, a ausência de critérios objectivos, e, logo, de transparência, foi coisa que não existiu nesta selecção de sítios.
Mas, para além disso, a recusa de selecção por via de candidaturas constituiu uma oportunidade perdida para que, através da elaboração dessas mesmas candidaturas, se pusessem todas as autarquias a pensar a ocupação e a utilização do seu território numa perspectiva ambiental e humanizada. Teria sido uma excelente oportunidade para estimular os autarcas a planear a valorização ecológica do seu município.
E como se tudo isto não bastasse, o Governo, com o Programa Polis, criou um programa centralizador, retirando poderes às autarquias no que diz respeito ao planeamento da gestão territorial e da urbanização, concentrando esses poderes em sociedades gestoras, controladas pelo Governo. Ainda para mais, estamos a falar de um programa que ronda o valor dos 160 milhões de contos e que vai buscar financiamento também aos programas operacionais regionais do III Quadro Comunitário de Apoio, para os aplicar onde o Governo bem entender. As autarquias, que têm uma legitimidade democrática de acção que as sociedades gestoras não têm, vêem amplos poderes de gestão que detêm ser transferidos para essas mesmas sociedades gestoras.
Bom, isto enquanto o Governo procurava que a sociedade Parque EXPO 98, S.A. tivesse a exclusividade de projectos e sua execução no âmbito do Programa Polis e, portanto, o controlo de gestão dos cerca de 125 milhões de contos para a 1.a fase do programa.
Muitas foram as críticas nesta Câmara pelo modelo adoptado de ajuste directo, com negação de concurso público e de avaliação e selecção dos melhores projectos. Argumentava o Governo que a lógica desta opção residia no facto da sociedade Parque EXPO 98, S.A. ser a única sociedade com know-how adequado à execução do Programa Polis, quando, na verdade, o Tribunal de Contas veio clarificar que, para além do mais, a sociedade Parque EXPO 98, S.A. teria necessidade de recorrer a contratação externa nas áreas mais importantes de execução dos planos e deixando bem claro que não era, de todo, a única sociedade em condições de assegurar o pretendido.
Enfim, o Governo escolheu as cidades que quis e como quis, retirou competências às autarquias, passando-as para as sociedades gestoras, e escolheu a sociedade gestora que bem entendeu, que, não tendo já a exclusividade no programa, como era intenção do Ministro Sócrates, vai tê-la, contudo, em relação a cerca de metade dele.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Se há algum processo onde tem funcionado a prepotência e a falta de transparência o Programa Polis é um deles.
Os Verdes consideram que, de facto, o Programa Polis, na forma como foi concretizado pelo Governo e viabilizado aqui pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, foi uma oportunidade perdida, em termos de concepção de um programa coerente e estimulador para a requalificação ambiental das cidades. Mais uma vez, parece que outros interesses se sobrepuseram à valorização das cidades, na concepção deste programa. E é bom lembrar que não há garantias de que a especulação imobiliária não venha a fazer parte de projectos apresentados.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concordamos, na generalidade, com a recomendação ao Governo adoptada no projecto de resolução agora em discussão, que visa uma gestão transparente do Programa Polis, o qual utiliza, como é sabido, uma boa fatia de dinheiros públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território (José Sócrates): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo adequado, no início de uma discussão ou para que uma discussão seja produtiva, que se possa separar aquilo que são factos de opiniões sobre factos. E gostaria de
2452  |   I Série - Número 62   |   22 De Março De 2001começar por aqui porque o juízo político sobre uma iniciativa legislativa deve também partir da sua concordância com as realidades e com os factos. E, neste particular, devo dizer à Câmara que a concordância do documento apresentado com a realidade não existe, ela é, de facto, um desastre.
Gostaria de vos citar os seguintes factos: em primeiro lugar, afirma-se no documento apresentado pelo PSD que a participação do Estado nas sociedades gestoras de cada intervenção será feito através da sociedade Parque EXPO 98, S.A. É um erro crasso!
Um pouco mais de leitura do Diário da República e menos leitura das manchetes dos jornais evitariam cometer este tipo de erros.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - E um pouco menos de arrogância?!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Era uma leitura responsável à data da entrada na Mesa! Veja a data!O Orador: - Depois, refere-se também, no ponto 3, parágrafo 5, que se irá atribuir poderes de expropriação, de licenciamento e de utilização de bens do domínio público à sociedade Parque EXPO 98, S.A. Segundo erro crasso!
Confundir um contrato de prestação de serviços, realizado pela Sociedade Parque EXPO 98, S.A. ou por empresas privadas, com a atribuição de poderes públicos não tem absolutamente sentido nem fundamento. As sociedades POLIS têm alguns poderes públicos, sim, mas esses poderes são exercidos pelo director regional, que preside a essas empresas, e pelo responsável da câmara municipal, vereador ou presidente, que é também membro do conselho de administração dessas empresas.
A não compreensão destes factos elementares revela uma total ausência de compreensão pela arquitectura institucional do Programa Polis.
Mas há mais: refere-se também no documento, no ponto 3, parágrafo 5, a constituição de sociedades anónimas para exercerem poderes legal e constitucionalmente atribuídos às autarquias. Novo erro crasso ou, pelo menos, uma distorção capciosa! As tais sociedades anónimas são o Estado e as autarquias, que gerem, em parceria e durante um período transitório, um conjunto de competências do poder central e do poder local numa área restritiva de intervenção, com o objectivo de dar coerência e eficácia à sua intervenção.
Finalmente, último erro crasso: refere-se no documento a necessidade de que uma unidade de programa faça a aprovação de projectos e o acompanhamento da sua execução. Já existe uma unidade de programa, que se chama justamente a coordenação do Programa Polis. Mas, para além disso, existem também não uma mas três, consoante a natureza dos projectos e consoante as fontes de financiamento: a estrutura de coordenação do Programa Operacional do Ambiente ao nível nacional e a estrutura de coordenação ao nível regional do eixo 2 e do eixo 3 que gere o Programa Operacional do Ambiente, desconcentrado.
Estes factos bastam para avaliar o documento em causa: é um documento desastroso. E o mínimo que se pode dizer, neste caso, é que o trabalho de casa não foi feito,...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Veja o dia em que ele foi entregue na Mesa! Uma leitura impossível há data!O Orador: - ... e talvez o mínimo que a Assembleia podia pedir a quem o propõe era que fosse para casa fazer o trabalho de casa, que, entretanto, não foi feito, e que o reapresentasse.
Porque a verdade é que este documento já tem um ano, está desactualizado, e, naturalmente, poderíamos até esperar, se esta discussão fosse em Maio de 2000, na altura em que o documento foi apresentado, que constituísse uma oportunidade para desfazer alguns equívocos, mas, depois de esses esclarecimentos já terem sido dados, um ano depois, é indesculpável, Srs. Deputados, é indesculpável, repito, que se insista com um documento que está baseado em erros factuais grosseiros. Portanto, este documento acrescenta muito pouco ao debate sobre as cidades.
E a verdade é esta: uma discussão sobre uma nova frente política sai prejudicada exactamente porque se apresenta um documento baseado nestes erros factuais.
O Programa Polis tem uma ambição, que é a de inaugurar uma nova frente política, a qual deseja ser uma nova política para as cidades, que encontra justificação em duas razões principais.