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7 DE AGOSTO DE 2019 97 b) Os ausentes em parte incerta, sempre que não esteja instituída a curadoria. 2 –  Os bens adjudicados ao ausente que careçam de administração são entregues ao curador especial nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do curador provisório até que seja deferida a curadoria. Artigo 1087.o Intervenção principal 1 –  É admitida, em qualquer altura do processo, a intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na partilha. 2 –  O cabeça-de-casal e os demais interessados são notificados para responder à dedução do pedido de intervenção. Artigo 1088.o Titulares de encargos da herança 1 –  Mesmo que os encargos da herança não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, os titulares ativos podem reclamar os seus direitos até à conferência de interessados. 2 –  Os titulares ativos de encargos da herança são citados com a advertência de que devem reclamar os seus direitos, sob pena de, tendo sido citados pessoalmente, ficarem inibidos de exigir o seu cumprimento através dos meios judiciais comuns. Artigo 1089.o Habilitação de interessados 1 –  Se falecer algum interessado direto na partilha antes de concluído o inventário, o cabeça-de-casal deve indicar os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários. 2 –  A indicação realizada pelo cabeça-de-casal é notificada aos outros interessados e procede-se à citação das pessoas indicadas. 3 –  Qualquer interessado ou citado pode impugnar a legitimidade do sucessor indicado pelo cabeça-de-casal. 4 –  Na falta de impugnação, nos termos no número anterior, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas. 5 –  Pode ainda promover a sua habilitação: a) Qualquer sucessor de um interessado direto que não tenha sido indicado pelo cabeça-de-casal; b) Qualquer herdeiro de um legatário, credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário; c) O cessionário de quota hereditária e os subadquirentes dos bens doados, sujeitos ao ónus de redução, nos termos gerais do incidente de habilitação. Artigo 1090.o Patrocínio judiciário obrigatório É obrigatória a constituição de advogado: a) Para suscitar ou discutir qualquer questão de direito; b) Para interpor recurso. Artigo 1091.o Incidentes 1 –  Aos incidentes do processo aplica-se, salvo indicação em contrário, o disposto nos artigos 292.o a
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 98 295.o. 2 –  A dedução de um incidente implica a suspensão da instância sempre que o juiz assim o determinar, por considerá-la conveniente, e fixar o momento a partir do qual a mesma opera. Artigo 1092.o Suspensão da instância 1 –  Sem prejuízo do disposto nas regras gerais sobre suspensão da instância, o juiz deve determinar a suspensão da instância: a) Se estiver pendente uma causa em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha; b) Se, na pendência do inventário, forem suscitadas questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas; c) Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não colidam com os interesses do nascituro. 2 –  No caso previsto na alínea b) do número anterior, o juiz remete as partes para os meios comuns, logo que se mostrem relacionados os bens. 3 –   O tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado direto, autorizar o prosseguimento do inventário com vista à partilha, sujeita a posterior alteração em conformidade com o que vier a ser decidido: a) Quando os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória; b) Quando se afigure reduzida a viabilidade da causa prejudicial; c) Quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial. 4 –  À partilha, realizada nos termos do número anterior, são aplicáveis as regras previstas no artigo 1124.o relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem. Artigo 1093.o Outras questões prejudiciais 1 –  Se a questão não respeitar à admissibilidade do processo ou à definição de direitos de interessados diretos na partilha, mas a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de a decidir e remeter os interessados para os meios comuns. 2 –  A suspensão da instância no caso previsto no número anterior só ocorre se, a requerimento de qualquer interessado ou oficiosamente, o juiz entender que a questão a decidir afeta, de forma significativa, a utilidade prática da partilha. Artigo 1094.o Cumulação de inventários 1 –  É admissível a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando: a) As pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens sejam as mesmas; b) Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.
7 DE AGOSTO DE 2019 99 2 –  No caso referido na alínea c) do número anterior: a) Se a dependência for total, a cumulação é sempre admissível, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado tenham de ser atribuídos na outra; b) Se a dependência for apenas parcial, o juiz pode indeferir a cumulação quando a mesma se afigure inconveniente para os interesses das partes ou para celeridade do processo, por haver outros bens a partilhar. Artigo 1095.o Exercício do direito de preferência 1 –  A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha é exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele incidente. 2 –  Apresentando-se a preferir mais de um interessado, o quinhão objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas. 3 –  O não exercício da preferência no inventário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. Artigo 1096.o Exequibilidade das certidões 1 –  As certidões extraídas dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: a) A identificação do inventário através da designação do inventariado e do inventariante; b) A relacionação dos bens que tiverem cabido ao interessado; c) A indicação de que o interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; d) O teor da decisão da partilha na parte que se refira ao interessado, com a menção de que a mesma transitou em julgado ou se encontra pendente de recurso. 2 –  A certidão destinada a provar a existência de um crédito deve conter a identificação do inventário e o que consta do processo a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.o Requerimento inicial apresentado por cabeça-de-casal 1 –  O processo destinado a fazer cessar a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do requerimento inicial. 2 –  O requerimento inicial apresentado pelo cabeça-de-casal deve: a) Identificar o autor da herança, o lugar do seu último domicílio e a data e o lugar em que haja falecido; b) Justificar a qualidade de cabeça-de-casal; c) Identificar os interessados diretos na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários; 3 –  O requerente deve juntar ao requerimento inicial: a) A certidão de óbito do autor da sucessão e os documentos que comprovem a sua legitimidade e a legitimidade dos interessados diretos na partilha; b) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 100 d) A relação dos créditos e das dívidas da herança, acompanhada das provas que possam ser juntas; e) O compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça-de-casal. 4 –  A assinatura do compromisso de honra referido na alínea e) do número anterior deve ser reconhecida, exceto se o compromisso for junto aos autos por mandatário. Artigo 1098.o Relação de bens 1 –  Na relação de bens referida na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior, o cabeça-de-casal indica o valor que atribui a cada um dos bens, observando-se as seguintes regras: a) O valor dos bens imóveis é o respetivo valor tributável; b) O valor das participações sociais é o respetivo valor nominal; c) São mencionados como bens ilíquidos os direitos de crédito ou de outra natureza cujo valor não seja possível determinar. 2 –  Os bens que integram a herança são especificados na relação por meio de verbas, sujeitas a uma só numeração, pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, valores mobiliários e demais instrumentos financeiros, participações sociais, dinheiro, moedas estrangeiras, objetos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis. 3 –  Os créditos e as dívidas são relacionados em separado, sujeitos a numeração própria, e com identificação dos respetivos devedores e credores. 4 –  A menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica. 5 –  Se não houver inconveniente para a partilha, podem ser agrupados, na mesma verba, bens móveis, ainda que de natureza diferente, que se destinem a um fim unitário. 6 –  As benfeitorias pertencentes à herança são descritas em espécie, quando possam separar-se, sem detrimento, do prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário. 7 –  As benfeitorias efetuadas por terceiros em prédio da herança são descritas como dívidas, quando não possam, sem detrimento, ser levantadas por quem as realizou. Artigo 1099.o Requerimento inicial apresentado por outro interessado Quando ao requerente não competir o exercício de funções de cabeça-de-casal, deve o mesmo, no requerimento inicial: a) Identificar o autor da herança, o lugar da sua última residência habitual e a data e o lugar em que haja falecido; b) Indicar quem deve exercer o cargo de cabeça-de-casal; c) Na medida do seu conhecimento, cumprir o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 1097.o. d) Juntar os documentos comprovativos dos factos alegados. Artigo 1100.o Despacho liminar e citação 1 –  O requerimento é submetido a despacho liminar para, além das demais previstas na lei, as seguintes finalidades: a) Verificação da existência de qualquer deficiência do requerimento, devendo seguir-se o respetivo convite ao aperfeiçoamento;
7 DE AGOSTO DE 2019 101 b) Confirmação ou designação do cabeça-de-casal. 2 –  Se o processo prosseguir, o juiz: a) Se verificar que o exercício de funções de cabeça-de-casal cabe ao requerente e que este prestou compromisso de honra válido, procede à sua designação e ordena a citação de todos os interessados diretos na partilha; b) Se verificar que o cargo de cabeça-de-casal compete a outrem que não o requerente, ordena a citação daquele; c) Sempre que se justifique a sua intervenção, ordena a citação do Ministério Público. 3 –  O requerente que exerça o cargo de cabeça-de-casal é notificado do despacho que ordene as citações referidas no número anterior. Artigo 1101.o Bens que não se encontrem em poder do requerente 1 –  Se o requerente declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens por se encontrarem em poder de outra pessoa, esta é notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respetiva inclusão na relação de bens. 2 –  Se o notificado alegar que os bens não existem ou não têm de ser relacionados, são notificados os restantes interessados para se pronunciarem no prazo de 20 dias, após o qual o juiz decide sobre a sua inclusão na relação de bens. 3 –  Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe incumbe, o juiz pode ordenar as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens. Artigo 1102.o Citação do cabeça-de-casal 1 –  Se o requerimento inicial não tiver sido entregue pelo cabeça-de-casal, este é advertido, no ato da sua citação, de que, no prazo de 30 dias, deve: a) Confirmar, corrigir ou completar, de acordo com o estabelecido no artigo 1097.o, o que consta do requerimento inicial e juntar os documentos que se mostrem necessários; b) Apresentar ou completar a relação de bens nos termos da alínea c) do n.o 2 artigo 1097.o e do artigo 1098.o; c) Apresentar o compromisso de honra do fiel exercício das suas funções nos termos da alínea e) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 1097.o. 2 –  Se não estiver em condições de apresentar todos os elementos exigidos, o cabeça-de-casal justifica a falta e pede, fundamentadamente, a prorrogação do prazo para os fornecer. Artigo 1103.o Substituição do cabeça-de-casal 1 –  O cabeça-de-casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados na partilha. 2 –  A substituição, a escusa e a remoção do cabeça-de-casal constituem incidentes do processo de inventário, aos quais se aplicam as regras gerais dos incidentes da instância. 3 –  Se for impugnada a legitimidade do cabeça-de-casal ou se for requerida a escusa ou a remoção deste, o inventário prossegue com o cabeça-de-casal designado, até ser decidido o incidente.
7 DE AGOSTO DE 2019 103 disposto nos n.os 1 e 2 relativamente à quota-parte dos interessados que a não impugnem e quanto à parte restante observa-se o disposto no número anterior. 5 –  As dívidas vencidas, que hajam sido reconhecidas por todos os interessados ou se mostrem judicialmente reconhecidas nos termos do n.o 3, devem ser pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento. 6 –  Se não houver na herança dinheiro suficiente e se os interessados não acordarem noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o juiz os que hão de ser vendidos, quando não haja acordo entre os interessados. 7 –  Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, são-lhe os mesmos adjudicados pelo preço que se ajustar. Artigo 1107.o Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo 1 –  Quando da aprovação das dívidas resulte a redução de legados, compete aos legatários deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento. 2 –  Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que se verifique a probabilidade séria de delas resultar a redução das liberalidades. 3 –  Se a dívida que dá causa à redução não for reconhecida nem por todos os herdeiros, donatários e legatários, nem pelo tribunal, não pode ser tomada em conta para a redução. Artigo 1108.o Insolvência da herança Quando a herança se encontre em situação de insolvência, o juiz, a requerimento de algum interessado direto ou de algum credor, extingue a instância e remete os interessados para o processo de insolvência. Artigo 1109.o Audiência prévia 1 –  O juiz pode convocar uma audiência prévia se o considerar conveniente, nomeadamente por se lhe afigurar possível a obtenção de acordo sobre a partilha ou acerca de alguma ou algumas das questões controvertidas, ou quando entenda útil ouvir pessoalmente os interessados sobre alguma questão. 2 –  Na convocatória, o juiz indica o objetivo da diligência e as matérias a tratar. 3 –  Na falta de acordo dos interessados sobre as questões controvertidas, o juiz procede à realização das diligências instrutórias necessárias para decidir as matérias que tenham sido objeto de oposição ou de impugnação. Artigo 1110.o Saneamento do processo e marcação da conferência de interessados 1 –  Depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias, o juiz profere despacho de saneamento do processo em que: a) Resolve todas as questões suscetíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar; b) Ordena a notificação dos interessados e do Ministério Público que tenha intervenção principal para, no prazo de 20 dias, proporem a forma da partilha. 2 –  Findo o prazo estabelecido no número anterior, o juiz: a) Profere despacho sobre o modo como deve ser organizada a partilha, definindo as quotas ideais de cada um dos interessados;
7 DE AGOSTO DE 2019 105 Artigo 1113.o Licitações 1 –  Na falta de acordo entre os interessados nos termos dos artigos anteriores, procede-se, na própria conferência de interessados, à abertura de licitação entre eles. 2 –  Cada verba deve ser licitada separadamente, salvo se todos concordarem ou o juiz determinar a formação de lotes, com vista a possibilitar uma repartição tendencialmente igualitária do acervo hereditário. 3 –  A licitação tem a estrutura de uma arrematação, sendo apenas admitidos a licitar os interessados diretos na partilha, salvos os casos em que, nos termos da lei, também devam ser admitidos os donatários e os legatários. 4 –  Estão excluídos da licitação os bens que, por força de lei ou de negócio, não possam ser dela objeto, os que devam ser preferencialmente atribuídos a certos interessados e ainda os que hajam sido objeto de pedido de adjudicação. 5 –  Vários interessados podem, por acordo, licitar a mesma verba ou lote para lhes ser adjudicado em comum na partilha. Artigo 1114.o Avaliação 1 –  Até à abertura das licitações, qualquer interessado pode requerer a avaliação de bens, devendo indicar aqueles sobre os quais pretende que recaia a avaliação e as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 –  O deferimento do requerimento de avaliação suspende as licitações até à fixação definitiva do valor dos bens. 3 –  A avaliação dos bens é, em regra, realizada por um único perito, nomeado pelo tribunal, salvo se: a) O juiz entender necessário, face à complexidade da diligência, a realização de perícia colegial; b) Os interessados requererem perícia colegial e indicarem, por unanimidade, os outros dois peritos que vão realizar a avaliação dos bens. 4 –  A avaliação dos bens deve ser realizada no prazo de 30 dias, salvo se o juiz considerar adequada a fixação de prazo diverso. Artigo 1115.o Pedidos de adjudicação de bens 1 –  Se estiverem relacionados bens indivisíveis de que algum dos interessados seja comproprietário de, pelo menos, metade do respetivo valor e se o seu direito se fundar em título que o exclua do inventário ou, se não houver herdeiros legitimários, em doação ou legado do autor da herança, pode esse interessado requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada. 2 –  Qualquer interessado pode formular pedido de adjudicação relativamente a quaisquer bens fungíveis, títulos de crédito ou valores mobiliários e demais instrumentos financeiros, na proporção da sua quota, salvo se a divisão em espécie puder acarretar prejuízo considerável. 3 –  Os pedidos de adjudicação a que se referem os números anteriores são deduzidos na conferência de interessados. 4 –  Os restantes interessados presentes são ouvidos sobre as questões da indivisibilidade ou do eventual prejuízo causado pela divisão, podendo qualquer dos interessados requerer que se proceda à avaliação, devendo fazê-lo até à abertura das licitações. Artigo 1116.o Oposição ao excesso de licitação
7 DE AGOSTO DE 2019 109 3 –  Na decisão que julgue a nova partilha, ou por despacho quando não tenha de proceder-se a nova partilha, ordena-se o cancelamento dos registos ou averbamentos que devam caducar. 4 –  Se o interessado não restituir os bens móveis que recebeu, é executado, nos próprios autos, para a sua entrega e para o pagamento dos rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabeça-de-casal. Artigo 1126.o Emenda da partilha 1 –  Ainda que a decisão homologatória tenha transitado em julgado, a partilha pode ser emendada no próprio inventário por acordo de todos os interessados, se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. 2 –  Na falta de acordo quanto à emenda, o interessado requer fundamentadamente, no próprio processo, que a ela se proceda, no prazo máximo de um ano a contar da cognoscibilidade do erro, desde que esta seja posterior à decisão, aplicando-se à tramitação o disposto quanto aos incidentes da instância. Artigo 1127.o Anulação da partilha 1 –  Sem prejuízo dos casos de recurso extraordinário de revisão, a partilha confirmada por sentença homologatória transitada em julgado só pode ser anulada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. 2 –  O pedido de anulação constitui incidente do processo de inventário, ao qual se aplicam as regras gerais dos incidentes da instância. Artigo 1128.o Composição do quinhão ao herdeiro preterido 1 –  Se não se verificarem os requisitos previstos no n.o 1 do artigo anterior ou se o herdeiro preterido preferir que o seu quinhão seja composto em dinheiro, este deve requerer que seja convocada a conferência de interessados para se determinar o montante do seu quinhão. 2 –  Se os interessados não chegarem a acordo, observam-se as seguintes regras: a) Consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor se verifica divergência; b) Esses bens são avaliados novamente e sobre eles pode ser requerida segunda avaliação; c) Em seguida, fixa-se a importância a que o herdeiro tem direito. 3 –  É organizado novo mapa de partilha para fixação das alterações ao primitivo mapa em consequência dos pagamentos necessários para o preenchimento do quinhão do preterido. 4 –  Feita a composição do quinhão, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para realizar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respetiva, sem prejuízo, porém, das alienações já efetuadas. Artigo 1129.o Partilha adicional 1 –  Quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens, procede-se a partilha adicional no mesmo processo. 2 –  No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite, são descritos e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 110 Artigo 1130.o Responsabilidade pelas custas 1 –  A taxa de justiça e os encargos do inventário são pagos pelos interessados, na proporção do que tenham recebido, respondendo os bens legados, subsidiariamente, pelo pagamento. 2 –  Se a herança for toda distribuída em legados, as custas são pagas pelos legatários na mesma proporção. 3 –  A taxa de justiça paga pelo requerente do inventário é considerada encargo para efeitos do disposto no n.o 1. 4 –  Às custas dos incidentes e dos recursos são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras sobre o valor da causa e sobre as custas e a taxa de justiça, bem como as constantes do Regulamento das Custas Processuais. 5 –  No caso de remessa do inventário instaurado em cartório notarial para o tribunal, as custas pagas ao notário devem ser descontadas naquelas que sejam devidas pelo interessado. Artigo 1131.o Justificação de ausência 1– Para deferimento da curadoria e entrega dos bens do ausente devem ser citadas e podem intervir as pessoas referidas no artigo 100.o do Código Civil. 2– No prazo de 30 dias a contar da citação, qualquer dos citados pode deduzir oposição quanto à data da ausência ou das últimas notícias do ausente constante do processo, indicando a que considera exata. 3– Quem se julgue com direito à entrega de bens, independentemente da partilha, pode requerer a sua entrega imediata. 4– A decisão que ordene a entrega imediata dos bens nomeia os interessados curadores definitivos quanto a esses bens. 5– A decisão de inventário defere, a quem compete, a curadoria definitiva dos bens que não tenham sido entregues nos termos do número anterior. 6– Quando seja exigida caução a algum curador definitivo e este a não preste, é ordenada a entrega dos bens a outro curador. Artigo 1132.o Novos interessados 1 –  A partilha e as entregas feitas podem ser alteradas no próprio processo, a requerimento de herdeiro ou interessado que mostre dever excluir algum dos curadores nomeados ou concorrer com eles à sucessão, relativamente à data das últimas notícias do ausente. 2 –  Os curadores e os interessados são notificados do requerimento referido no número anterior para responder. 3 –  Na falta de resposta, é ordenada a emenda, deferindo-se a curadoria de harmonia com ela. 4 –  Se houver oposição, a questão é decidida pelo juiz. Artigo 1133.o Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento 1 –  Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens comuns. 2 –  As funções de cabeça-de-casal incumbem ao cônjuge mais velho. 3 –  Sempre que o entenda conveniente, o juiz pode determinar a remessa do processo para mediação, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no artigo 273.o.
7 DE AGOSTO DE 2019 111 Artigo 1134.o Responsabilidade pelas custas A taxa de justiça e os encargos inerentes ao inventário a que se refere o artigo anterior são da responsabilidade de ambos os interessados, na proporção de metade por cada um. Artigo 1135.o Separação de bens em casos especiais 1 –  Se for requerida a separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal ou se houver que proceder-se à separação por causa da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, com as especificidades previstas nos números seguintes. 2 –  O exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de insolvência, podem promover o inventário e o seu andamento. 3 –  Só podem ser aprovadas dívidas que estejam devidamente documentadas. 4 –  O cônjuge do executado ou do insolvente pode escolher os bens com que deve ser formada a sua meação. 5 –  Se usar a faculdade prevista no número anterior, são os credores notificados da escolha, podendo reclamar fundamentadamente contra ela. 6 –   Se o juiz julgar atendível a reclamação prevista no número anterior, ordena a avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados. 7 –  Se a avaliação modificar o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou do insolvente, este cônjuge pode declarar que desiste da escolha, caso em que as meações são adjudicadas por meio de sorteio. 8 –  As meações são igualmente adjudicadas por meio de sorteio se o cônjuge do executado ou do insolvente não tiver usado da faculdade de escolha dos bens que compõem a meação. Artigo 1136.o Regime do julgamento arbitral necessário [Anterior artigo 1082.o] Artigo 1137.o Nomeação dos árbitros e árbitro de desempate [Anterior artigo 1083.o] Artigo 1138.o Substituição dos árbitros e responsabilidade dos remissos [Anterior artigo 1084.o]. Artigo 1139.o Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral necessário [Anterior artigo 1085.o].» Artigo 5.o Alterações sistemáticas ao Código de Processo Civil São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual:
7 DE AGOSTO DE 2019 115 «Artigo 26.o-A Intervenção do juiz 1 –  A apreensão e venda de bens no âmbito do processo de inventário são realizadas pelo tribunal da área da situação dos bens, a requerimento do notário. 2 –  Compete ainda ao juiz, a requerimento do notário, a aplicação de multas processuais, a adoção de meios coercitivos e a verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo.»CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 10.o Norma revogatória É revogado o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 11.o Aplicação no tempo 1 –  O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 11.o a 13.o. 2 –  O regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da presente lei, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí prossigam a respetiva tramitação. 3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, os artigos 3.o, 26.o-A, 27.o, 35 e 48.o do regime jurídico do processo de inventário, anexo à Lei n.o 23/2013, de 5 de março, passam a ter a redação prevista nos artigos 8.o e 9.o da presente lei. Artigo 12.o Remessa dos inventários notariais 1 –  O notário remete oficiosamente ao tribunal competente os inventários em que sejam interessados diretos menores, maiores acompanhados ou ausentes. 2 –  Nos restantes inventários, qualquer dos interessados diretos na partilha pode requerer a remessa ao tribunal competente, sempre que: a) Se encontrem suspensos ao abrigo do disposto 16.o do regime jurídico do processo de inventário há mais de um ano; b) Estejam parados, sem realização de diligências úteis, há mais de seis meses. 3 –  A remessa do processo para o tribunal competente também pode ser requerida, em qualquer circunstância, por interessado ou interessados diretos que representem, isolada ou conjuntamente, mais de metade da herança. 4 –  A remessa pode ser requerida não só para o tribunal territorialmente competente, nos termos do artigo 72.o-A do Código de Processo Civil, na redação introduzida pela presente lei, mas também para qualquer tribunal que, atendendo à conveniência dos interessados, estes venham a escolher.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 116 Artigo 13.o Procedimento da remessa 1 –  O notário, ouvidos os demais interessados, defere o requerimento apresentado por interessado com legitimidade e determina a remessa do processo ao tribunal, no estado em que se encontrar, sempre que se verifiquem os pressupostos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 2 –  No prazo de 15 dias, contados do despacho a que se refere o número anterior, podem os interessados deduzir as impugnações contra decisões proferidas pelo notário, que pretendessem impugnar nos termos do n.o 2 do artigo 76.o do regime jurídico do processo de inventário. 3 –  É aplicável à tramitação subsequente do processo remetido a juízo nos termos dos números anteriores o regime estabelecido para o inventário judicial no Código de Processo Civil 4 –  O juiz, ouvidas as partes e apreciadas as impugnações deduzidas ao abrigo do n.o 2, determina, com base nos poderes de gestão processual e de adequação formal, a tramitação subsequente do processo que se mostre idónea para conciliar o respeito pelos efeitos dos atos processuais já regularmente praticados no inventário notarial com o ulterior processamento do inventário judicial. Artigo 14.o Conta de custas 1 –  Antes da remessa dos autos para o tribunal, o notário elabora a conta de custas do processo, de modo a fixar a responsabilidade de cada interessado. 2 –  Se da conta elaborada resultar um crédito a favor de algum interessado, o notário devolve a respetiva quantia. 3 –  As custas pagas ao notário devem ser descontadas naquelas que sejam devidas pelo interessado no inventário judicial. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime do inventário notarial Artigo 1.o Competência do cartório notarial 1 –  A Ordem dos Notários elabora uma lista dos notários que pretendam processar, nos respetivos cartórios, os processos de inventário, procedendo à publicitação da lista atualizada no seu sítio eletrónico na Internet. 2 –  Os interessados podem escolher, segundo o disposto no n.o 2 do artigo 1083.o do Código de Processo Civil, o cartório notarial em que pretendem instaurar o inventário, desde que exista uma conexão relevante com a partilha, estabelecida em função, nomeadamente, do local de abertura da sucessão, da situação da maior parte dos imóveis ou do estabelecimento comercial que integram a herança ou da residência da maioria dos interessados diretos na partilha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 118 partilha, mediante recurso interposto para o tribunal competente. 2 –  O regime dos recursos é o seguinte: a) O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente e tem efeito suspensivo da marcha do processo; b) O recurso previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior sobe imediatamente e em separado dos autos de inventário, sem efeito suspensivo da marcha do processo; c) Aos recursos interpostos das restantes decisões proferidas pelo notário no decurso do processo é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 1123.o do Código de Processo Civil. 3 –  Os recursos das decisões proferidas pelo notário são interpostos no prazo de 15 dias a contar da notificação da decisão, devendo o requerimento de interposição do recurso incluir a alegação do recorrente. 4 –  A decisão do notário de remessa dos interessados para os meios judiciais não pode ser posta em causa pelo juiz. Artigo 5.o Decisão homologatória da partilha A partilha constante do mapa e das operações de sorteio é submetida ao juiz para efeitos de homologação. Artigo 6.o Arquivamento do processo 1 –  Se o processo estiver parado durante mais de um mês por negligência dos interessados em promover os seus termos, o notário notifica-os imediatamente para que pratiquem os atos em falta no prazo de 10 dias. 2 –  Se os interessados não praticarem os atos em falta ou não justificarem fundadamente a sua omissão, o notário determina o arquivamento do processo, salvo se puder praticar os atos oficiosamente. 3 –  Da decisão do notário que determine o arquivamento do processo cabe apelação para o tribunal competente. Artigo 7.o Taxa de justiça devida pela remessa do processo ao tribunal Pela remessa do processo ao tribunal é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, para os incidentes e procedimentos anómalos, podendo a final o juiz determinar, sempre que as questões revistam especial complexidade, o pagamento de um valor superior dentro dos limites estabelecidos naquela tabela. Artigo 8.o Apoio judiciário Ao processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário. ———
7 DE AGOSTO DE 2019 119 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 371/XIII ESTABELECE MECANISMOS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS QUE ENVOLVAM AS AUTORIDADES COMPETENTES DE PORTUGAL E DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA EM RESULTADO DA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ACORDOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/1852, DO CONSELHO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, a presente lei estabelece: a) As regras relativas a mecanismos de resolução de litígios que envolvam Portugal e outros Estados-Membros da União Europeia e que resultem da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, quando aplicável, do património; e b) Os direitos e obrigações dos interessados no âmbito dos litígios mencionados na alínea anterior. Artigo 2.o Definições 1 –  Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Autoridade competente», a autoridade que tenha sido designada como tal pelo Estado-Membro envolvido no litígio; b) «Autoridade competente nacional», o membro do Governo responsável pela área das finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados; c) «Dupla tributação», a sujeição a impostos abrangidos por um acordo ou convenção internacional a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo anterior em dois ou mais Estados-Membros, relativamente aos mesmos rendimentos ou patrimónios tributáveis, que conduza a uma carga fiscal adicional seja através de: i) Uma liquidação adicional de imposto; ii) Um aumento do imposto devido; ou de iii) Uma anulação ou redução de perdas ou prejuízos fiscais reportáveis; d) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; e) «Interessado», uma pessoa, incluindo uma pessoa singular, residente para efeitos fiscais em Portugal ou noutro Estado-Membro e cuja tributação seja diretamente afetada por uma questão litigiosa; f) «Questão litigiosa», a questão na origem dos litígios referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior; g) «Tribunal competente», o órgão jurisdicional ou de outra natureza que tenha sido designado como tal pelo Estado-Membro envolvido no litígio; h) «Tribunal competente nacional», o tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio fiscal do interessado.
7 DE AGOSTO DE 2019 123 Artigo 7.o Extinção do litígio Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo anterior, nos casos em que, por qualquer outro motivo, uma questão litigiosa deixe de existir, são extintos com efeitos imediatos todos os procedimentos previstos na presente lei, devendo a autoridade competente nacional informar, de imediato, o interessado dessa situação e dos motivos da mesma. SECÇÃO II Procedimento amigável Artigo 8.o Prazo 1 –  Nos casos em que a reclamação a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o seja aceite pela autoridade competente nacional e pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, deve a autoridade competente nacional, em conjunto com essas outras autoridades, procurar resolver a questão litigiosa por procedimento amigável. 2 –  O procedimento amigável a que se refere o número anterior deve ser concluído no prazo de dois anos a contar do envio da última notificação da decisão de um dos Estados-Membros envolvido no litígio, incluindo Portugal, relativa à aceitação da reclamação. 3 –  O prazo a que se refere o número anterior pode ser prorrogado, no máximo até um ano, mediante pedido por escrito devidamente justificado dirigido pela autoridade competente nacional às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 4 –  Existindo acordo entre a autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio sobre a forma de resolver a questão litigiosa, deve esse acordo ser notificado, de imediato, ao interessado. Artigo 9.o Natureza do acordo 1 –  O acordo obtido nos termos do artigo anterior assume a natureza de decisão vinculativa para a autoridade competente nacional e executória para o interessado, desde que este aceite a decisão e renuncie ao direito a qualquer outro recurso, quando aplicável. 2 –  Nas situações em que o interessado tenha iniciado procedimentos ou processos respeitantes a recursos em momento anterior à notificação do acordo nos termos do n.o 4 do artigo anterior, a decisão torna-se vinculativa e executória somente quando o interessado apresente à autoridade competente nacional e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio provas de que foram tomadas as medidas para pôr termo a tais procedimentos ou processos. 3 –  As provas mencionadas no número anterior devem ser apresentadas no prazo máximo de 60 dias a contar da data da notificação do acordo ao interessado nos termos do n.o 4 do artigo anterior, após o que essa decisão deve ser aplicada sem demora, independentemente dos prazos previstos no direito nacional. 4 –  Na impossibilidade de a autoridade competente nacional chegar a acordo com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio sobre a forma de resolver a questão litigiosa no prazo previsto no artigo anterior, deve notificar o interessado desse facto, indicando as razões gerais pelas quais não foi possível alcançar um acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 124 SECÇÃO III Comissão Consultiva Artigo 10.o Pedido de constituição de Comissão Consultiva 1 –  A pedido do interessado, apresentado à autoridade competente nacional e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, é constituída uma Comissão Consultiva com a composição a que se refere o artigo seguinte, desde que se verifique uma das seguintes situações: a) A reclamação apresentada por esse interessado tenha sido rejeitada nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 5.o pela autoridade competente nacional ou por uma ou mais autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, mas não por todas essas autoridades; b) A autoridade competente nacional e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio tenham aceitado a reclamação apresentada pelo interessado, mas não tenham chegado a acordo sobre a forma de resolver a questão litigiosa por procedimento amigável dentro do prazo fixado no artigo 8.o. 2 –  O pedido a que se refere o número anterior só pode ser apresentado pelo interessado quando, nos termos do direito nacional e do direito interno dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio aplicáveis à decisão de rejeição a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 5.o: a) Não possa ser interposto recurso; b) Não esteja pendente nenhum recurso; ou c) O interessado tenha renunciado formalmente ao direito de recurso. 3 –  A verificação das circunstâncias previstas no número anterior deve ser objeto de uma declaração expressa do interessado, a qual deve integrar o pedido a que se refere o n.o 1. 4 –  O pedido de constituição de uma Comissão Consultiva deve ser apresentado, por escrito, no prazo máximo de 50 dias a contar da data de receção da notificação da rejeição do pedido nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, da inexistência de acordo nos termos do n.o 4 do artigo 9.o, ou da data de pronúncia da decisão pelo tribunal nacional ou pelo tribunal ou outro órgão jurisdicional de outro Estado-Membro envolvido no litígio, em caso de recurso nos termos dos n.os 7 e 9 do artigo 5.o, consoante o caso. Artigo 11.o Composição da Comissão Consultiva 1 –  A Comissão Consultiva a que se refere o artigo anterior tem a seguinte composição: a) Um presidente; b) Um representante da autoridade competente nacional e de cada uma das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio; c) Uma personalidade independente nomeada pela autoridade competente nacional e por cada uma das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio de entre as pessoas incluídas na lista a que se refere o artigo seguinte. 2 –  Desde que a autoridade competente nacional assim o acorde com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio: a)O número de representantes de cada autoridade competente, a que se refere a alínea b) do número anterior, pode ser aumentado para dois; b)O número de personalidades independentes nomeadas por cada autoridade competente, a que se
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 134 autoridade competente nacional quando o interessado, residente para efeitos fiscais em Portugal: a) Seja uma pessoa singular; ou b) Não seja uma «grande empresa» e não faça parte de um «grande grupo», na aceção que para estas duas expressões é dada na Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 –  Cabe à autoridade competente nacional notificar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, em simultâneo, das reclamações, respostas a pedidos de informações complementares, desistências de reclamações ou pedidos referidos no número anterior, no prazo de dois meses a contar da data da sua receção, considerando-se que o interessado os apresentou a todos os Estados-Membros envolvidos no litígio na data dessa notificação. 3 –  No momento em que a autoridade competente nacional receba informações complementares nos termos dos n.os 6 a 8 do artigo 4.o, deve enviar uma cópia dessas informações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, em simultâneo, considerando-se que essas informações foram recebidas por todos os Estados-Membros envolvidos no litígio na data de receção dessas informações. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 26.o Prazos aplicáveis aos recursos Aos recursos previstos no n.o 7 do artigo 5.o, no n.o 6 do artigo 16.o, nos n.os 5 e 9 do artigo 20.o e no n.o 4 do artigo 24.o aplicam-se os prazos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 27.o Norma transitória O disposto na presente lei é aplicável às reclamações que sejam apresentadas a partir de 1 de julho de 2019 sobre questões litigiosas respeitantes a rendimentos auferidos ou a património detido em períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2016 ou em data posterior. Artigo 28.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———