4 | II Série A - Número: 082 | 17 de Abril de 2008Ill Conclusões1 — O projecto de lei n.o 466/X(3.a) (PCP), que regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.2 — A possível apreciação do projecto na especialidade da CAEIDR deve ser precedida pela audição das entidades referidas na Nota Técnica anexa ao presente relatório, incluindo outros como sejam: Plataforma Transgénicos Fora, Confagri, Colher para Semear — Rede Portuguesa de Variedades Tradicionais, Associações de Produtores em Agricultura Biológica, DECO, Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente, entre outras.Assembleia da República, 17 de Março de 2008.O Deputado Relator, Luís Fazenda.Nota: O ponto 1 foi aprovado por unanimidade.O ponto 2 foi rejeitado, com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e votos contra do PS, verificando-se a ausência de Os Verdes.Nota Técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I – Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do PCP subscritores do projecto de lei n.o 466/X(3.a) pretendem, com esta iniciativa legislativa, inverter o regime que regula o cultivo e utilização de variedades vegetais geneticamente modificadas, de modo a assegurar: (i) que a agricultura convencional e/ou biológica1 possa ser a regra da agricultura nacional e (ii) que todo o País seja considerado zona livre de transgénicos (ficando a constituir excepção o cultivo de OGM).Os Deputados apresentam os seguintes argumentos justificativos da sua proposta: Avaliação de impacto: não foi feita a avaliação do impacto resultante da transposição, para o ordenamento jurídico interno, das orientações da UE2, quanto aos efeitos cumulativos do cultivo de organismos transgénicos em território nacional.Argumento legislativo: a legislação nacional3 favorece o cultivo de sementes transgénicas, sobrepõe o direito a cultivar ao direito a não cultivar, ignora incertezas do uso de OGM e expõe a agricultura convencional ao risco de contaminação por produções transgénicas. Os Deputados subscritores deste projecto de lei referem dados obtidos no Grupo de Trabalho — OGM4, que evidenciam, no fim de uma campanha, 0.68% de contaminação por milho transgénico em milheirais convencionais, confirmando a existência de contaminação incontrolável, num período de tempo curto e no qual não se contabilizam possíveis efeitos cumulativos da contaminação em culturas convencionais. A lei responsabiliza o produtor de agricultura convencional pelas precauções para limitar a contaminação das suas explorações por transgénicas vizinhas, enquanto nestas os produtores devem notificar os produtores adjacentes e cumprir certas regras, que não garantem a inocuidade para o que se produz ao lado.Argumento da capacidade de escolha: a legislação sobre zonas livres de OGM proíbe municípios, populações ou agricultores de declararem como zona livre a sua região, pelo facto de, conforme já foi referido, dar supremacia ao direito de cultivar OGM sobre o direito de os não cultivar. Assim, se um proprietário agrícola de uma região pretender cultivar OGM, uma declaração de zona livre deixa de fazer efeito.                                                           1 Por «agricultura convencional» entender-se-á «agricultura convencional e/ou biológica».2 Adiante nesta Nota Técnica é aprofundado o enquadramento comunitário existente nesta matéria.3 Os Deputados subscritores deste projecto de lei referem-se à «Lei da Coexistência», ao Decreto-Lei n.o 160/2005 e à Portaria n.o 904/2006, analisados adiante nesta Nota Técnica.4 Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Rural (pré-RAR), cujo espólio se encontra disponível para consulta nos Serviços de apoio a esta Comissão Parlamentar.