II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a) (BE) Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito Data de admissão: 12 de abril de 2016. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor calvão Borges (DILP), Paula Granada (Biblioteca) e Joaquim Ruas (DAC) Data:28 de abril de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Sublinha-se logo no início da exposição de motivos da iniciativa em apreço que “os baldios são terrenos de gestão e uso comunitários, constituindo uma realidade multissecular de espaços tradicionalmente fruídos por comunidades locais, que dele retiram as suas utilidades”. Releva-se que ao longo dos tempos os baldios foram objeto de cobiça de muitos, merecendo sempre a contestação das populações. Os subscritores afirmam que a aprovação da lei n.o 72/2014, de 2 de setembro teve como intuito “destruir paulatinamente esta forma de propriedade, introduzindo-lhe elementos tendentes à sua privatização” Afirma-se ainda que esta alteração legislativa visa satisfazer um conjunto de interesses económicos, justificando-se assim o interesse em permitir a extinção de baldios, abrindo o caminho à sua privatização, ou ao recurso à figura do arrendamento, ou a sua integração na Bolsa de Terras, tudo visando a negação do princípio secular de que os baldios estão fora do comércio jurídico. Para os subscritores da presente iniciativa os baldios devem ser entendidos como propriedade a transmitir aos vindouros, podendo constituir um incentivo ao repovoamento de importantes áreas do interior pela sua progressiva importância económica. Os subscritores pretendem que a redação desta iniciativa seja completa, precisa e clara, de forma a permitir a dispensa de regulamentação, tal como aconteceu com anteriores diplomas. Esta iniciativa está formalmente apresentada em quarenta e nove artigos incluídos em três capítulos, a saber: Capítulo I Subsetor dos Meios de Produção Comunitários, Capítulo II dos Baldios e Capítulo III Disposições Finais e Transitórias Sobre Baldios e Outros Imóveis Comunitários Sugere-se que se considere esta uma iniciativa originária, incluindo no final uma norma revogatória, e não uma iniciativa que se diz de alteração, visto estar em causa uma “alteração total” do diploma. Sugere-se ainda que, em sede de apreciação na especialidade, se considere uma alteração da redação do n.o 1 do artigo 47.o, tendo em conta a dificuldade em compreender a respetiva previsão normativa.