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447 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015TÍTULO IV Autoridade competenteArtigo 66.o  Registo para comercialização de EuVECA e EuSEF1 - A CMVM é a autoridade competente para registar as sociedades de capital de risco e as sociedades de empreendedorismo social que pretendam utilizar a designação EuVECA ou EuSEF na comercialização dos fundos constituídos nos termos previstos no artigo 7.o e no Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e no Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril.2 - As sociedades de capital de risco e as sociedades de empreendedorismo social que pretendam obter o registo referido no número anterior devem cumprir todos os requisitos exigidos nos referidos Regulamentos.Artigo 67.o  Supervisão e regulamentação 1 - Compete à CMVM a supervisão do disposto no presente Regime Jurídico, dispondo para o efeito, além das competências e poderes previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, os que se especificam no presente título.2 - Cabe à CMVM, a regulamentação do disposto no presente Regime Jurídico, designadamente quanto às seguintes matérias:  a) Avaliação dos ativos e passivos; b) Organização da contabilidade; c) Deveres de prestação de informação; d) Processo de autorização e registo;
448 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015e) Exigências de idoneidade dos membros de órgãos sociais e de titulares de participações qualificadas; f)  Comercialização de fundos de empreendedorismo social e de organismos de investimento alternativo especializado; g) Regras aplicáveis às sociedades de empreendedorismo social e aos fundos de empreendedorismo social; h) Regras aplicáveis às sociedades de investimento alternativo especializado e aos fundos de investimento alternativo especializado; i) Vicissitudes dos organismos de investimento e dos subfundos, incluindo fusão, cisão e liquidação.3 - Na regulamentação prevista no número anterior, deve ter-se em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades exercidas.  4 - Os regulamentos necessários à execução do Regime Jurídico entram em vigor no dia útil seguinte à entrada em vigor do mesmo.Artigo 68.o  Métodos da autoridade competenteA CMVM estabelece os métodos apropriados para verificar se as entidades que gerem organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado cumprem as obrigações que sobre elas impendem, tomando em consideração as orientações estabelecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.
449 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 69.o Supervisão prudencial das entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal1 - A supervisão prudencial das entidades gestoras de país terceiro que gerem organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado autorizadas em Portugal é da competência da CMVM, independentemente de aquelas gerirem ou comercializarem organismos de investimento em capital de risco noutro Estado-Membro.2 - Recebida notificação das autoridades competentes do Estado membro de acolhimento das sociedades gestoras de fundos de capital de risco, das sociedades de investimento em capital de risco, das sociedades de investimento alternativo especializado ou de entidades gestoras de país terceiro, que gerem organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado, autorizadas em Portugal, expressando motivos claros e demonstráveis para crer que as mesmas não cumprem com as obrigações decorrentes de normas cujo cumprimento cabe à CMVM supervisionar, estas autoridades tomam as medidas adequadas, nomeadamente, se necessário, solicitando informações adicionais às autoridades de supervisão competentes de países terceiros.
450 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 70.o Supervisão de entidades gestoras estabelecidas ou autorizadas noutro EstadoMembroA supervisão da atividade em Portugal de entidades gestoras de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado da União Europeia e de países terceiros autorizadas noutro Estado membro fica sujeita ao disposto nos artigos 246.o e 247.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o (Reg.PL 323/2014).Artigo 71.o Incumprimento por entidade gestora de país terceiro autorizada em PortugalCaso a CMVM considere que uma entidade gestora de organismos de investimento em capital de risco, de organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado de país terceiro autorizada em Portugal não cumpre com as obrigações decorrentes do presente Regime Jurídico notifica indicando as suas razões, tão rapidamente quanto possível, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados desse facto.Artigo 72.o Cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e o Banco de Portugal1 - A pedido da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a CMVM atua nos termos previstos no artigo 249.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o (Reg.323/2014).
451 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - A CMVM coopera com o Banco de Portugal, com as autoridades competentes de outros Estados membros e com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados na supervisão de: a) Entidades gestoras de organismos de investimento em capital de risco, de organismos de investimento em empreendedorismo social ou de organismos de investimento alternativo especializado de países terceiros, nos termos previstos no artigo 248.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o (Reg.PL 323/2014); e b) Da atuação das entidades gestoras de organismos de investimento em capital de risco, de organismos de investimento em empreendedorismo social ou de organismos de investimento alternativo especializado que não esteja sujeita à sua supervisão, nos termos do artigo 251.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o (Reg. PL 323/2014).Artigo 73.o Cooperação e troca de informação 1 - Sem prejuízo das disposições sobre o dever de segredo previstas na legislação em vigor, caso um organismo de investimento em capital de risco, um fundo de empreendedorismo social ou um organismo de investimento alternativo especializado ou entidade responsável pela gestão tenha sido declarado insolvente ou a sua liquidação forçada tiver sido ordenada judicialmente, as informações confidenciais que não envolvam terceiros implicados em tentativas de recuperação desse organismo ou entidade podem ser divulgadas no âmbito de processos judiciais de natureza civil ou comercial.2 - O disposto no artigo 252.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o (Reg.PL 323/2014), é ainda aplicável com referência à atividade relativa aos organismos referidos no número anterior.
452 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015TÍTULO V Regime sancionatórioArtigo 74.o Âmbito de aplicaçãoOs ilícitos de mera ordenação social previstos neste título dizem respeito tanto à violação dos deveres previstos no presente Regime Jurídico e respetiva regulamentação, como à violação de deveres consagrados, relativamente às matérias reguladas no presente Regime, em legislação, nacional ou da União Europeia, incluindo nos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e na respetiva regulamentação.Artigo 75.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima de € 25 000 a  € 5 000 000, os seguintes factos ilícitos típicos: a) A comunicação ou prestação de informação à CMVM que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação de informação; b) A comunicação ou divulgação de informação ao público que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação de informação; c) A comunicação ou divulgação de informação aos participantes que não seja verdadeira, completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou divulgação;
453 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015d) O exercício de atividades de investimento em capital de risco, em empreendedorismo social ou alternativo especializado sem autorização, registo, notificação prévia ou fora do âmbito da autorização ou registo; e) A prática de atos relativos a investimento em capital de risco, em empreendedorismo social e alternativo especializado por entidades em atividade sem autorização ou notificação prévia à autoridade competente; f) A não colaboração com as autoridades de supervisão ou perturbação do exercício da atividade de supervisão; g) A realização de operações proibidas; h) A inobservância dos níveis de fundos próprios; i) O incumprimento dos limites ao investimento ou ao endividamento; j) A falta de atuação de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes; k) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes; l) A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório; m) A inobservância de deveres relativos a conflitos de interesses.n) A inobservância das regras relativas à segregação patrimonial; o) A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação de relatório e contas; p) A inobservância das regras relativas à avaliação dos ativos; q) O incumprimento das regras relativas à avaliação e gestão de risco; r) O incumprimento das regras relativas à guarda de ativos;  s) A subcontratação de funções de depositário fora dos casos admitidos; t) A prática de atos sem a aprovação prévia da assembleia de participantes; u) A inobservância das regras relativas aos compartimentos patrimoniais ou às categorias de unidades de participação;  v) O incumprimento de deveres legais ou regulamentares perante os participantes;
454 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015w) O incumprimento de obrigações previstas nos documentos constitutivos; x) A omissão de realização de auditorias; y) O uso de denominação ou designação reservada sem obtenção de autorização ou registo prévio.2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima de € 12 500 a € 2 500 000: a) A omissão de comunicação à CMVM de factos e alterações supervenientes relativos ao pedido de autorização; b) A inobservância dos limiares mínimos relativos ao capital social; c) A inobservância dos limiares mínimos relativos a fundos de capital de risco; d) A omissão de convocação da assembleia de participantes; e) O incumprimento das regras relativas às vicissitudes das entidades cuja atividade seja o investimento em capital de risco, em empreendedorismo social e alternativo especializado; f) A inobservância das regras relativas à política de remuneração; g) A inobservância das regras relativas à organização interna; h) A não adoção de procedimentos de avaliação exigidos;  i) O incumprimento de deveres relativos às matérias referidas no artigo 73.o não punidos como contraordenação muito grave.3 - Cumulativamente com a coima e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias:  a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido, pelo infrator através da prática da contraordenação;  b) Interdição, por um período máximo de cinco anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício da atividade a que a contraordenação respeita;
455 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015c) Inibição, por um período máximo de cinco anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, chefia e fiscalização quando o infrator seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária em quaisquer pessoas coletivas abrangidas pelo presente Regime Jurídico;  d) Publicação pela CMVM, a expensas do infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção do sistema financeiro e dos mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, da sanção aplicada pela prática da contraordenação;  e) Revogação da autorização ou cancelamento do registo necessários para o exercício de atividades de investimento em capital risco, em empreendedorismo social ou alternativo especializado.  4 - A publicação referida na alínea d) do número anterior pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela CMVM.Artigo 76.o CompetênciaA CMVM é a entidade competente para o processamento das contraordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias e de medidas de natureza cautelar. Artigo 77.o Direito subsidiárioAplica-se às contraordenações previstas na presente lei e aos processos às mesmas respeitantes, o regime substantivo e processual do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 II Série-A — Número 50 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 682/XII (4.a) (Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de lei [n.os 165/XII (2.a), 261 e 263/XII (4.a)]: N.o 165/XII (2.a) Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 261/XII (4.a) (Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 263/XII (4.a) (Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao DecretoLei n.o 317/94, de 24 de dezembro): — Parecer e nota técnica da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de resolução [n.os 1156, 1169, 1187 e 1188/XII (4.a)]: N.o 1156/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril): — Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1169/XII (4.a) (Reversão dos acordos estabelecidos entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas para a transferência dos Hospitais de Anadia, Fafe e Serpa para as Misericórdias): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1187/XII (4.a) — Preservação do serviço de ISBN (BE).
2 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014N.o 1188/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que abra um prazo extraordinário para corrigir os erros no enquadramento dos trabalhadores a recibos verdes (BE). Proposta de resolução n.o 94/XII (4.a) (Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e anexo incluindo parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Projeto de deliberação n.o 28/XII (4.a): Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espirito Santo, ao Processo que Conduziu à Aplicação da Medida de Resolução e às suas Consequências, nomeadamente quanto aos Desenvolvimentos e Opções Relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (Presidente da AR).
3 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014PROJETO DE LEI N.O 682/XII (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 14/2008, DE 12 DE MARÇO, QUE PROÍBE E SANCIONA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO NO ACESSO A BENS E SERVIÇOS E SEU FORNECIMENTO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa conjuntas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de dezembro de 2014, após discussão e aprovação na generalidade.2. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 11 de dezembro de 2014.  3. Na reunião de 17 de dezembro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.4. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o Preambular Aprovado por unanimidade Artigo 2.o Preambular Aprovado por unanimidade Artigo 6.o N.o 1 Aprovado por unanimidadeN.o 2 Revogação Aprovada por unanimidadeN.o 3 Revogação Aprovada por unanimidadeN.o 4 Revogação Aprovada por unanimidadeN.o 5 Aprovado por unanimidade
4 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014N.o 6 Aprovado por unanimidade Artigo 3.o Preambular Aprovado por unanimidade Artigo 4.o Preambular Aprovado por unanimidadePalácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.TEXTO FINALArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei implementa na ordem jurídica interna a decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 (Processo C-236/09, «Test-Achats»), que considerou inválido o n.o 2 do artigo 5.o da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2008, de 12 de marçoO artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o [...]1 - A consideração do sexo como fator de cálculo dos prémios e prestações de seguros e outros serviços financeiros não pode resultar em diferenciações nos prémios e prestações individuais.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - O regime previsto no presente artigo aplica-se aos seguros e pensões privados, voluntários e independentes da relação de trabalho.6 - Compete ao Instituto de Seguros de Portugal a divulgação das categorias de práticas que, no âmbito da aceitação de riscos de vida e de saúde, são admissíveis à luz da Diretiva 2004/113/CE, de 13 de dezembro, do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, e das orientações da União Europeia, designadamente as constantes da Comunicação da Comissão Europeia, de 22 de dezembro de 2011: «Orientações sobre a aplicação ao sector dos seguros da Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats)».»
5 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014Artigo 3.o Regime transitório1 - Para os contratos de seguro e outros serviços financeiros celebrados até 20 de dezembro de 2012, inclusive, são admitidas diferenciações nos prémios e prestações individuais desde que proporcionadas e decorrentes de uma avaliação do risco baseada em dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos.2 - Os dados atuariais e estatísticos consideram-se relevantes e rigorosos para o efeito previsto no número anterior quando obtidos e elaborados nos termos de norma regulamentar a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal.3 - Para os efeitos do n.o 1 considera-se celebrado até 20 de dezembro de 2012 o contrato que:a) Resulte de prorrogação após essa data de um contrato celebrado até 20 de dezembro de 2012, caso a mesma seja automática, seja nos termos de previsão expressa constante do contrato, seja nos termos de solução supletiva legal; b) Seja objeto de ajustamentos após essa data a aspetos particulares, tais como alterações ao prémio, com base em parâmetros pré-definidos, quando não seja necessário o consentimento do tomador do seguro; c) Decorra da subscrição, pelo tomador do seguro, de apólices complementares ou de extensão, cujos termos tenham sido pré-acordados em contratos celebrados até essa data, quando essas apólices sejam ativadas por decisão unilateral do tomador do seguro; d) Decorra da mera transferência de uma carteira de seguros de uma empresa de seguros para outra, sem que haja alteração às condições contratuais.4 - Para os efeitos do n.o 1 considera-se celebrado a partir de 21 de dezembro de 2012 o contrato:a) Cuja aceitação ocorra a partir dessa data; b) Concluído antes dessa data mas prorrogado a partir da mesma por meio de acordo entre as partes, afastando a prevista cessação.5 - Os contratos de seguro e outros serviços financeiros celebrados a partir de 21 de dezembro de 2012, inclusive, são adaptados no prazo de 90 dias às exigências resultantes do artigo 6.o, sem que daí possa resultar prejuízo para os tomadores de seguros, segurados, beneficiários das prestações de seguro ou participantes ou beneficiários de fundos de pensões.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os n.os 2 a 4 do artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março.Artigo 5.o Produção de efeitosO artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, com a redação dada pela presente lei, produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão._______
6 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 165/XII (2.a) (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DECRETO-LEI N.o 267/80, DE 8 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de dezembro de 2014, após discussão e aprovação na generalidade.2. Na reunião de 17 de dezembro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.3. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.o Preambular Aprovado por unanimidade Artigo 13.o N.o 1 Aprovado por unanimidadeN.o 3 Aprovado por unanimidade (Os atuais n.os 3, 4 e 5 devem ser renumerados como 4, 5 e 6) Artigo 2.o Preambular Aprovado por unanimidade Artigo 11.o-A Aditamento Aprovado por unanimidade Artigo 3.o Preambular Aprovado por unanimidadePalácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
8 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 261/XII (4.a) (ASSEGURA A EXECUÇÃO AO REGULAMENTO (CE) N.o 2368/2002, DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, RELATIVO À APLICAÇÃO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE DIAMANTES EM BRUTO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da votação na especialidade da Comissão de Economia e Obras Públicas1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 14 de novembro de 2014, tendo sido discutida na generalidade em 5 de dezembro de 2014, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado, nesse mesmo dia, à Comissão de Economia e Obras Públicas para apreciação na especialidade.2. Não foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares.3. Assim, a Comissão de Economia e Obras Públicas procedeu, em 17 de dezembro de 2014, à votação global da proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS/PP, registando-se a ausência do PCP e do BE.4. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 17 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.TEXTO FINALCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002 (adiante designado Regulamento), nos seguintes termos:a) Aplica o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto e designa, nesse âmbito, a autoridade da União em Portugal e as autoridades nacionais competentes; b) Regulamenta o acesso e o exercício das atividades de importação e exportação de diamantes em bruto; c) Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de perito-classificador-avaliador de diamantes em bruto e de emissão do respetivo título profissional; d) Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
9 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Certificado», o documento devidamente emitido e validado por autoridade competente de um participante, que comprova que uma remessa de diamantes em bruto satisfaz os requisitos do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley; b) «Classificação», a atribuição dos códigos de mercadorias mencionados na alínea seguinte; c) «Diamantes em bruto», os diamantes não trabalhados ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados, descritos no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias com os códigos 7102 10, 7102 21 e 7102 31, designado «código SH», na aceção do Regulamento; d) «Operadores económicos», as pessoas singulares ou coletivas que procedam à importação ou exportação de diamantes em bruto; e) «Perito–classificador-avaliador», a pessoa singular detentora de título profissional validamente emitido, a quem compete avaliar diamantes em bruto, quanto ao respetivo valor, qualificação e peso; f) «Sistema de Certificação do Processo de Kimberley», o sistema internacional de certificação negociado no quadro do Processo de Kimberley, para o comércio internacional de diamantes em bruto (adiante designado SCPK).Artigo 3.o Autoridades competentes1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é a autoridade da União competente para a emissão, validação e verificação dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto e para o controlo dessas importações e exportações, no âmbito do SCPK.2 - A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) é a autoridade competente para o licenciamento e registo dos operadores económicos que exercem as atividades de importação e exportação de diamantes em bruto.3 - A Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A. (INCM) é a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do título de perito-classificador-avaliador e para a impressão dos certificados de importação e exportação dos diamantes em bruto.CAPÍTULO II Importação e exportação de diamantes em brutoSEÇÃO I LicenciamentoArtigo 4.o LicençaAs atividades de importação e exportação de diamantes em bruto só podem ser exercidas por operadores económicos deviamente licenciados e que reúnam condições de idoneidade. Artigo 5.o Pedido de licenciamentoO pedido de licenciamento de atividades de importação e exportação é apresentado, por meios eletrónicos, junto da DGAE, através de formulário próprio, que contém os seguintes elementos:a) Identificação do requerente com menção do nome ou firma e da nacionalidade ou estatuto de
10 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014residência; b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;  d) Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes; e) Declaração escrita, sob compromisso de honra, atestando que em relação ao requerente ou, tratandose de pessoa coletiva, aos respetivos administradores, diretores ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias que determinam a inidoneidade do operador económico.Artigo 6.o Emissão da licença 1 - A licença é emitida no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido de licenciamento, submetido nos termos do artigo anterior.2 - Os operadores económicos que sejam titulares de licença de atividade devem comunicar à DGAE, no prazo de 30 dias após a respetiva verificação, qualquer uma das seguintes situações:a) Alteração dos administradores, diretores ou gerentes;  b) Alterações da denominação comercial, da natureza jurídica e da sede ou do domicílio fiscal; c) Cessação da atividade.3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, a comunicação é acompanhada dos respetivos certificados de registo criminal.Artigo 7.o Idoneidade1 - A atividade de importação e exportação de diamantes em bruto só pode ser exercida por operadores económicos considerados idóneos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que determina a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das seguintes circunstâncias:a) Ter sido declarado insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrar-se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou que tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangido por um plano especial de recuperação de empresas ao abrigo da legislação em vigor; b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses:i) Crimes contra o património; ii) Crime de tráfico de estupefacientes; iii) Crime de branqueamento de capitais; iv) Crime de corrupção; v) Crimes de falsificação; vi) Crime de tráfico de influência; vii) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho.3 - Determina ainda a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das circunstâncias
12 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014à AT a emissão e validação do certificado previsto no n.o 3 do artigo 9.o, fazendo prova de que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 12.o do Regulamento.2 - Se for titular de um certificado válido, emitido por uma autoridade da União, o exportador deve apresentá-lo juntamente com a remessa na alfândega competente.3 - A emissão e validação do certificado, bem como a verificação da remessa e a selagem do contentor estão sujeitas às condições previstas nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento.4 - Quando uma remessa for composta por mais do que um contentor é necessário proceder à verificação física de cada contentor.5 - A exportação depende da intervenção de um perito-classificador-avaliador, o qual procede à peritagem no momento da verificação aduaneira de cada remessa e elabora o respetivo relatório.6 - Em caso de incumprimento das condições referidas nos números anteriores, a AT apreende a remessa.Artigo 12.o Obrigações dos operadores económicos1 - Os operadores económicos que exerçam a atividade de importação e exportação de diamantes em bruto devem manter, por um período de cinco anos, registos permanentemente atualizados de todas as operações de compra, venda, importação ou exportação que contenham os nomes dos clientes e fornecedores, os números das respetivas declarações aduaneiras e os números dos certificados correspondentes, bem como conservar cópia do certificado previsto no n.o 3 do artigo 9.o.2 - A responsabilidade pelo pagamento dos custos inerentes à intervenção do perito-classificador-avaliador e devidos pela peritagem do certificado apresentado é imputada ao importador ou exportador, consoante o caso.3 - As obrigações referidas nos números anteriores são também aplicáveis aos particulares que transportem consigo diamantes em bruto provenientes de países terceiros.CAPÍTULO III Perito-classificador-avaliador de diamantes em brutoArtigo 13.o Título profissional de perito-classificador-avaliadorA atividade de perito–classificador–avaliador de diamantes em bruto em território nacional só pode ser exercida por quem for detentor de título profissional válido e reúna condições de idoneidade.Artigo 14.o Atividade de perito-classificador-avaliador 1 -  A atividade de perito–classificador–avaliador de diamantes em bruto, habilitado com o respetivo título profissional, consiste, designadamente, no exercício das seguintes funções:a) Inspeção física dos diamantes importados e exportados;   b) Comparação dos dados dos diamantes inspecionados com os dados indicados no certificado que os acompanhe;  c) Abertura das embalagens e lotes de diamantes em bruto, sempre que necessário, para efeitos de inspeção;   d) Verificação de que todos os documentos referentes aos diamantes em bruto se encontram suficientemente detalhados e correspondem aos diamantes importados ou exportados que sejam inspecionados.2 -  Nas inspeções físicas, os peritos–classificadores–avaliadores devem observar as seguintes orientações:
14 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014União Europeia, bem como no Portal da INCM e no Portal do Cidadão.2 - A classificação dos candidatos, após ratificação do Conselho de Administração da INCM, é divulgada em anúncio publicado no Portal da INCM e no Portal do Cidadão e enviada à AT.Artigo 18.o Peritos-classificadores-avaliadores provenientes de outros Estados-Membros1 -  Os cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado-Membro, acedem à atividade de perito–classificador–avaliador pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.o 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.2 -  O reconhecimento das qualificações referidas no número anterior compete à INCM.Artigo 19.o Idoneidade1 -  A atividade de perito-classificador-avaliador só pode ser exercida por pessoas singulares consideradas idóneas nos termos do artigo 7.o.2 -  A falta superveniente do requisito de idoneidade implica a caducidade do título profissional reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade.Artigo 20.o Lista dos peritos-classificadores-avaliadores1 -  No Portal das Finanças é divulgada a lista dos peritos-classificadores-avaliadores habilitados a exercer a respetiva atividade.2 -  Os operadores económicos podem escolher qualquer um dos peritos-classificadores-avaliadores que façam parte da lista, ficando responsáveis pelo pagamento dos respetivos honorários.Artigo 21.o Suspensão do título profissional1 -  A INCM suspende o título profissional do perito – classificador – avaliador:a) Quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do n.o 3 do artigo 16.o; b) Quando se verifique qualquer uma das situações de falta de idoneidade previstas no artigo 7.o.2 -  A suspensão do título profissional prevista na alínea a) do número anterior cessa logo que o perito – classificador – avaliador realize e comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos.3 -  Em caso de suspensão do título profissional, o perito–classificador-avaliador é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do título à INCM, sob pena de ser determinada a sua apreensão.4 -  Ao procedimento de suspensão do título profissional é aplicável o Código de Procedimento Administrativo.Artigo 22.o Seguro de responsabilidade civil1 - O perito-classificador-avaliador deve dispor de seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente para cobrir eventuais danos resultantes do exercício da atividade.2 - O capital seguro, a garantia financeira ou o instrumento equivalente referidos no número anterior devem ser de valor mínimo obrigatório de € 200.000,00, sendo este valor atualizado em cada ano civil pelo Índice de Preços do Consumidor, quando positivo, referente ao ano civil anterior, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
15 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 20143 - Os seguros, as garantias financeiras ou os instrumentos equivalentes celebrados noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são reconhecidos nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.4 - Os documentos comprovativos do seguro, da garantia financeira ou do instrumento equivalente devem ser exibidos às autoridades policiais ou à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sempre que sejam solicitados por estas.CAPÍTULO IV Regime sancionatórioArtigo 23.o Entidades competentes para a fiscalização1 - Compete à ASAE e à AT a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.2 - Sempre que existam indícios da prática de infração, as autoridades fiscalizadoras ou policiais podem submeter o certificado referido no n.o 3 do artigo 9.o a peritagem na INCM.Artigo 24.o Medidas cautelares1 - Sempre que sejam encontrados no mercado diamantes em bruto não acompanhados de um certificado válido emitido pela autoridade competente do SCPK, as entidades referidas no artigo anterior podem determinar:a) A suspensão imediata do exercício da atividade dos operadores económicos; b) O encerramento provisório dos estabelecimento, na sua totalidade ou em parte; c) A apreensão dos diamantes que se encontrem nessas condições.2 - As medidas cautelares referidas no número anterior vigoram até à decisão final no respetivo processo-crime ou processo contraordenacional, sem prejuízo da possibilidade, a todo o tempo, da sua alteração, substituição ou revogação nos termos gerais.3 - Da decisão de aplicação da medida cautelar cabe recurso para o tribunal judicial competente, nos termos legais.Artigo 25.o Contrabando de diamantes em bruto1 - A importação ou exportação de diamantes em bruto, sem que os mesmos se apresentem acompanhados de um certificado válido emitido pela autoridade competente do SCPK, constitui crime aduaneiro de contrabando, sendo punido com pena de prisão de 3 a 8 anos.   2 - Na mesma pena incorre quem oferecer, puser à venda, vender, ceder ou por qualquer título receber, comprar, transportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver diamantes em bruto, sem que os mesmos se apresentem acompanhados do certificado válido emitido pela autoridade competente do SCPK.  3 - A tentativa é punível.4 - A prática dos crimes previstos nos n.os 1 e 2 determina sempre a perda dos diamantes em bruto a favor do Estado.Artigo 26.o Contraordenações1 - Constituem contraordenações:a) A falta da licença prevista no artigo 4.o, punível com coima de 5 000 euros a 25 000 euros ou de 10 000 euros a 100 000 euros, consoante o operador económico seja pessoa singular ou coletiva;
18 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014máquina, nos termos da Lei n.o 36/2011, de 21 de junho.6 - A lista dos peritos-classificadores-avaliadores referida no artigo 20.o é disponibilizada através do sistema de pesquisa online de informação pública, nos termos previstos no número anterior.Artigo 32.o Certificado de importação ou exportação1 - O modelo e as especificações do certificado referido no n.o 3 do artigo 9.o constam dos anexos I e IV ao Regulamento.2 - A INCM tem competência exclusiva no território nacional para a impressão e a venda do certificado.Artigo 33.o Taxas e regulamentação1 - Pela emissão do certificado referido no n.o 3 do artigo 9.o é devida uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.2 - A AT assegura a cobrança das taxas a que haja lugar no momento da emissão do certificado, constituindo o montante cobrado receita própria da AT e da INCM, na proporção de 20% e 80%, respetivamente.  3 - Os custos de emissão e validação do certificado ficam a cargo do importador ou exportador, nos termos e condições a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.4 - Pela emissão do título profissional de perito-classificador-avaliador referido no artigo 13.o é devida uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.5 - A realização do exame e da prova de reavaliação referidos nos artigos 15.o e 16.o estão sujeitas ao pagamento prévio de uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.6 - As condições mínimas do seguro de responsabilidade civil referido no artigo 22.o são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.7 - Pela sujeição a peritagem do certificado de importação ou exportação nos termos do n.o 2 do artigo 23.o fica o respetivo operador económico sujeito ao pagamento de uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que constitui receita própria da INCM.8 - As condições técnicas, o prazo de duração, os custos, bem como outros requisitos específicos de movimentação do depósito referido no n.o 1 do artigo 29.o, são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 34.o  Norma revogatóriaFicam revogados o Decreto-Lei n.o 139/91, de 10 de abril, e o Decreto Regulamentar n.o 4/97, de 21 de fevereiro, em tudo o que disponham em sentido contrário à presente lei.Artigo 35.o  Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos com a publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da alteração ao Anexo III do Regulamento, que aprova a designação da autoridade da União em Portugal. Palácio de São Bento, em 17 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.________
21 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014O Conselho Superior de Magistratura remeteu o seu parecer a 11 de dezembro de 2014.PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço.PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 263/XII/4.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A Proposta de Lei n.o 263/XII/4.a visa promover alterações ao Código do Processo Penal, ao DecretoLei n.o 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos-crime e ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que estabelece o regime do registo individual do condutor.3. Foram solicitados, em 26 de novembro de 2014, pareceres ao Conselho Superior da Magistratura (recebido a 11 de dezembro), ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados relativamente à iniciativa legislativa em apreciação 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 263/XII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário.PARTE IV - ANEXOS Segue em anexo ao presente relatório, a Nota Técnica elaborada pelos serviços da AR, bem como os pareceres remetidos pelo Governo.Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2014.O Deputado Relator, Luís Pita Ameixa — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 263/XII (4.a) Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro (GOV)Data de admissão: 25 de novembro de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Consultar Diário Original