50-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 13Taça de Portugal ou jogos das laças europeias. Mais, se foram adiantadas essas verbas, ou apenas após as transmissões. Se foram adiantadas, quais os clubes e datas desses adiantamentos. Contratos esses estabelecidos entre essa empresa e os clubes de futebol da I Divisão Benfica, Sporting, Porto e Boavista, tanto com a actual administração — Dr. Monteiro de Lemos — como com a anterior.Solicitamos igualmente se houve contratos assinados na anterior administração cujo valor ascenda aos 150 000 contos, por jogo. Na positiva, qual ou quais esses jogos e quem efectivamente recebeu essas quantias.artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:1) A quantos trabalhadores da CP foram até hoje enviadas cartas do teor da cana anexa a este requerimento?2) Quais são as soluções que se pretendem encontrar para compatibilizar os direitos legítimos dos trabalhadores?Nota. — A carta referida seguiu para o respectivo ministério.Requerimento n.e 395/VI (2.i)-ACde 2 de Fevereiro de 1993Assunto: Aplicação do Despacho Normativo n.° 163/91, de14 de Agosto, no concelho de Ferreira do Zêzere. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Foi a população de Ferreira do Zêzere vítima, tal como outras populações do País, de um brutal incêndio florestal nos dias 18 e 19 de Julho de 1991.Com o objectivo de minimizar os prejuízos causados à população das áreas ardidas, fez o Governo publicar o Despacho Normativo n.° 163/91, de 14 de Agosto.Tal como noutros concelhos, coube ao presidente da Câmara proceder à formulação de uma proposta do montante de subsídios a atribuir às vítimas dos incêndios florestais, o que aconteceu na prática.Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:1) Qual o motivo pelo qual não foram atribuídas compensações à população do concelho de Ferreira do Zêzere vítima de um incêndio florestal em 1991?2) Quando irá ser aplicado no concelho de Ferreira do Zêzere o Despacho Normativo n.° 163/91, de 14 de Agosto?Requerimento n.e 396/VI (2.8)-ACde 2 de Fevereiro de 1993Requerimento n.8 397/VI (2J*)-fde 2 de Fevereiro de 1993Assunto: Dívidas à segurança social por empresas do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).A grave crise real que se abateu sobre as empresas do norte do distrito de Santarém, nomeadamente dos concelhos de Torres Novas e Tomar, também possui uma componente muitas vezes esquecida: são as dívidas à segurança social.Em muitas dessas empresas, pela dimensão da divida, o pagamento da mesma na globalidade, de forma imediata, inviabilizaria o seu funcionamento, facto esse que conduziu ao estabelecimento nalgumas delas de protocolos com a segurança social estabelecendo formas viáveis para regularização da situação. Foi o caso, entre outras, da Metalurgia Costa Nery, com sede em Torres Novas.Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, relativamente aos concelhos de Torres Novas, Tomar, Entroncamento e Abrantes, no distrito de Santarém:1) Quais as empresas com protocolo estabelecido com vista ao pagamento faseado da dívida à segurança social?2) Quais as empresas que não têm cumprido com tal protocolo?3) Quais as medidas que irão ser tomadas, e quando, para pagamento de dívidas à segurança social por parte de empresas que estabeleceram um protocolo e não o cumpriram?Assunto: Suspensão do horário de trabalho a trabalhadorespelo conselho de gerência da CP. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Tem o conselho de gerência da CP vindo a enviar a trabalhadores seus cartas onde, alegando uma fase de profunda mutação e a exigência de reconversão e modernização, lhes é dispensada a comparência ao serviço.Diz também o conselho de gerência da CP que, face à extinção do posto de trabalho, está a empresa em diligências no sentido de, no mais curto espaço de tempo, encontrar uma solução que compatibilize os direitos legítimos dos trabalhadores (carta anexa).Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), doRequerimento n.e 398/VI (2.*)-AC de 2 de Fevereiro de 1993Assunto: Situação de seca na Beira Interior.Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).O ano passado foi um dos mais secos do século. Este ano os indicadores disponíveis de caudais dos rios, pluviosidade e níveis de albufeiras mantêm esta tendência.A Beira Interior é mais uma vez uma das regiões mais afectadas.No ano passado nenhuma medida foi tomada com vista a minorar os efeitos da seca. Nenhuma campanha de