II SÉRIE-B — NÚMERO 50 236 Juro 17Portaria de 2013 1,82%Portaria de 2016 1,88%  Tabela –1 Resultados da figura anterior O relatório do Grupo de Trabalho SEE/DGEG/ERSE considera a hipótese de partilhas de ganhos/perdas com estas operações, mas também identifica desvantagens. O membro do Governo em funções na altura nunca deu sequência a essa opção. Os membros do Governo que lhe antecederam e sucederam também nunca consideram viável esse mecanismo. Com efeito a consideração desta hipótese de partilha de ganhos e perdas num contexto em que a taxa (via indexantes) já é tão baixa aumenta muito a probabilidade de menos-valias virem a ser partilhadas com os consumidores. Por outro lado, é uma forma de indexar a taxa tornando-a variável, o que traz preocupações com a volatilidade tarifária desta parcela de custos. Notas finais A criação da dívida tarifária em 2006 é uma decisão política que visa, por um lado, manter intocados os custos de interesse económico geral (recusando recomendações da ERSE de sentido contrário) e, por outro lado, evitar as consequências sociais e políticas do aumento de cerca de 15% nas tarifas de eletricidade para 2007. Se a preocupação dos Governos era o financiamento do défice e o serviço da dívida, poderiam ter financiado esse mesmo défice através do Orçamento do Estado ou com a emissão de dívida pública. Não o fizeram, porém, num movimento de clara desorçamentação. Um primeiro elemento relevante quanto à identificação de formas de rendas indevidas reside na taxa de remuneração de montantes a recuperar através das tarifas e preços da energia elétrica. Esta questão é levantada pela ERSE perante o Decreto-Lei n.o 240/2004 e a fixação da taxa de cálculo da anuidade ao custo médio de capital da EDP (7,55%), depois face aos aumentos de spreads em relação à Euribor e pela definição de taxas fixas, até à fórmula de cálculo da remuneração dos diferimentos dos sobrecustos da PRE e às tentativas de aproximação das taxas de juro ao custo de financiamento da EDP. A discussão em torno da taxa de remuneração prende-se com vários aspetos: ● Sustentabilidade económica e social da repercussão tarifária dos custos de financiamento do sector. ● Risco dos cash-flows: a dívida tarifária emitida, dado o enquadramento legislativo e regulatório da recuperação dos seus montantes, tem um risco reduzido, em todo o caso risco sempre menor que o financiamento do conjunto das atividades da EDP. E, nesse sentido, a sua taxa de remuneração deveria refletir isso mesmo. ● Custo de financiamento da EDP: para garantir o equilíbrio económico-financeiro das atividades reguladas, é importante acompanhar a evolução do seu custo de financiamento, em particular em condições de mercado adversas. ● Possibilidade de revisão da taxa: o impacto da definição da taxa inicial será tanto maior quanto menor for a flexibilidade prevista para a rever, seja por renegociação direta com a EDP, seja pela possibilidade da sua cedência a terceiros. É da ponderação destes fatores e do equilíbrio entre o curto e o médio-longo prazo que deve resultar uma taxa de remuneração adequada. Assim, por simplificação, surgem dois rumos possíveis: ● A taxa de remuneração é definida de forma completamente alheia à EDP-CUR, exclusivamente tendo em conta as condições de mercado e o perfil de risco dos cash-flows envolvidos, definida como uma emissão direta em mercado. É concebida como uma taxa «justa» para o SEN. Neste caso, depois de