270II SÉRIE - A — NÚMERO 15Uniões sindicaisUnião dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos de Lisboa. União dos Sindicatos do Porto.SindicatosSindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Similares da Região da Madeira. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Centro. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,Restaurantes e Similares do Norte. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas doSul e Ilhas.Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores eMadeiras do Distrito de Lisboa Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica eMetalomecânica do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviáriose Urbanos do Centro. Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias eLavandarias do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e ComércioFarmacêuticos.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul. Sindicato dos Ferroviários do Norte de Portugal. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Portoe Aveiro.Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios eServiços do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas doNorte.Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Aveiro.Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção eMadeiras de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários eUrbanos do Norte.Comissões de trabalhadoresComissão de trabalhadores da EDP — Electricidade de Portugal.\ /PROJECTOIDE LEI N.« 101/VIvDÁ NOVA REDACÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA LO N.» 4/84, 0E 5 DE ABRIL (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE).Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaPor despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, foi enviado à Comissão de Trabalho, SegurançaSocial e Família o projecto de lei n.° 101/VI [dá nova redacção a diversos artigos da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)], da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para apreciação do diploma e elaboração do respectivo relatório, sendo indicados os seguintes Srs. Deputados: Laurentino Dias, do PS, Odete Santos, do PCP, e Lurdes Póvoa Costa, do PSD, sendo esta última relatora.O projecto de Lei em causa dá nova redacção a cinco artigos da Lei n.° 4/84, de 5 de Abril:1) Proíbe a discriminação face à gravidez;2) Preconiza o alargamento da licença de maternidade de 90 para 120 dias;3) Direito do pai à concessão de uma licença de um mês sem retribuições;4) O regime das faltas, licenças e dispensas não serem abrangidas por quaisquer perda de direitos;5) Atribuições não só de subsídios de maternidade e paternidade, mas a garantia, pelo período de quatro meses, de um subsídio igual ao salário nunimo nacional aos trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto seja discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate (a).Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1992. — A Deputada Relatora, Lurdes Póvâa yosta.(a) Em anexo encontra-se a luta das organizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei.ANEXOOrganizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei n.9 101/VIConfederações sindicaisUnião Geral de Trabalhadores (Comissão de Mulheres). Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.FederaçõesFederação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal Federação Portuguesa dos Sindicatos das IndústriasCelulose, Papel, Gráfica e Imprensa. Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das IndústriasEléctricas de Portugal. Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica eMinas de Portugal. Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,Escritórios e Serviços. Federação dos Sindicatos da Química Farmacêutica Petróleoe Gás.Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.Uniões sindicaisUnião dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos de Lisboa. União dos Sindicatos do Porto.