3 | II Série B - Número: 016 | 6 de Janeiro de 2007investimentos realizados no porto de Sines num quadro de estrangulamento deliberadamente provocado por uma política de subfinanciamento público.A este propósito é de registar que o porto de Sines investiu 79,6 milhões de euros entre 2002 e 2005, dos quais apenas cerca de 32% correspondem a financiamento público e 57% resultam de endividamento. A título de exemplo comparativo, refira-se ainda que, em França, investimentos deste tipo são financiados em 80% com dinheiros públicos. No presente caso a concessão do terminal a privados surge pretensamente como única alternativa, quando a renegociação da dívida (com ou sem antecipação de receitas) poderia ser evidentemente conduzida pela própria APS.Não restam quaisquer dúvidas quanto à atractividade deste negócio para os interesses privados. Mas é visível que essa atractividade é oferecida no essencial à custa de bens públicos e direitos sociais. Há a este nível diversos factores a ter em conta, de que se destaca:i) A tendência de crescimento da actividade comercial deste terminal, com 30% de aumento da mercadoria movimentada entre 2002 e 2005; ii) O potencial de crescimento para os próximos anos, fomentado pelas orientações comunitárias de incremento do transporte marítimo e possibilitado pela capacidade instalada no terminal, actualmente afectada em apenas 58,6%; iii) A política de investimento desenvolvida ao longo dos últimos anos pela própria APS, criando as condições operacionais necessárias para uma actividade comercial rentável; iv) Por último, mas não menos significativo, a perspectiva criada, especificamente com este decreto-lei, da precariedade laboral como instrumento para a obtenção de melhores resultados económicos.O decreto-lei em apreço é inaceitável pela decisão de fundo que configura de alienar pela concessão a privados o controlo e a gestão do terminal em causa. Mas ao nível dos direitos dos trabalhadores o diploma tem a agravante de impedir liminarmente o direito à contratação colectiva, estipulando na Base XI da concessão o regime de contrato individual de trabalho.O modelo de estratégia económica preconizado pelo Governo, e aplicado com este decreto-lei, é claramente insustentável a médio e longo prazo. O Governo e a APS fazem depender a realização dos próximos investimentos da alienação de um negócio que representa 74% da actividade comercial do porto de Sines, por um prazo de 30 anos (apontando-se a perspectiva de, à semelhança de outras concessões, ser prorrogável por igual período). Assim, os próximos investimentos reiniciariam o ciclo vicioso de endividamento e alienação, renunciando-se, desde, já à componente mais importante e rentável da actividade. Trata-se de uma política que inegavelmente compromete o futuro, num sector de actividade absolutamente estratégico e determinante para o desenvolvimento económico e mesmo para a soberania nacional.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 231/2006, de 24 de Novembro, que «Autoriza a APS — Administração do Porto de Sines, SA — a concessionar o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto»Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2006.Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares  — Miguel Tiago  — Abílio Dias Fernandes   — Jorge Machado  — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — José Soeiro — António Filipe — Odete Santos — Honório Novo .  ———PETIÇÃO N.o 154/X (1.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA PONTE EIFFEIL, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDE AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS QUE LEVEM AO RECOMEÇO DAS OBRAS NA REFERIDA PONTEOs utentes da Ponte Eiffel, sobre o Rio Lima, em Viana do Castelo, estão preocupados com a grave situação provocada pela interrupção das obras.É ainda motivo de inquietação para todos os vianenses a falta de informação sobre o real estado de segurança e conservação da ponte, o calendário e a natureza das obras a executar e o prazo estabelecido para a respectiva conclusão.Os prejuízos causados desde 1 de Fevereiro do corrente ano, data em que encerrou ao trânsito rodoviário a referida ponte, aos cidadãos, ao pequeno comércio e à indústria local são de monta e podem acarretar, a curto prazo, um problema social grave nesta região, ao nível da subsistência e coesão social.