25 DE MAIO DE 2022 85 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Assim sendo, entramos no debate da proposta 572-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 191.o-A, relativamente ao financiamento do programa de apoio à redução tarifária e contribuição de serviço público de transportes públicos. Vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, neste Orçamento, o PCP propõe alargar a verba para aumentar a oferta de transporte público, seja do PART, seja do PROTransP. As verbas que constam na proposta do Orçamento ficam aquém daquilo que é necessário. Quando falamos em alargar a oferta de transporte público, falamos em todo o território nacional. Sabemos que há regiões do País em que ela é muitíssimo insuficiente e que não permite assegurar a mobilidade, nem dar resposta às necessidades das populações. Propomos, igualmente, o alargamento da gratuidade para os jovens até aos 18 anos, estudantes, e para as pessoas com mais de 65 anos. Há condições para avançar e progredir nesse sentido. Apresentamos também uma proposta concreta para que o financiamento deste programa deixe de ficar sujeito às verbas do Orçamento do Estado e passe a ter um modelo de financiamento próprio. A questão é: qual é a opção do Governo? Há condições para avançar, há condições para consolidar e progredir no sentido não só da disponibilização de mais transporte público, mas da garantia do direito à mobilidade. A pergunta que queria deixar era exatamente esta: qual é a opção por parte do Governo do Partido Socialista? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.a Deputada fez uma pergunta à qual o Governo vai responder através do Sr. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, como há pouco disse, estamos numa fase de transição de um período de pandemia, que nos veio distorcer os modelos e os padrões de mobilidade, para uma nova fase, que esperamos que seja, de facto, de retoma da normalidade. Temos estado atentos, temos estado não só a financiar a redução tarifária, mas também a aumentar muito a capacitação das autoridades de transporte, nomeadamente nos meios de densidade mais baixa. Estamos em estreita colaboração com todas as autoridades nessas regiões, mas estas coisas não se fazem de um dia para outro. Portanto, o apoio que temos criado, quer a nível do PROTransP, quer a nível do Fundo para o Serviço Público de Transportes, para a capacitação dessas autoridades de transporte nas regiões de mais baixa densidade é o caminho que temos de percorrer para, depois, podermos estudar e avaliar um modelo de financiamento que seja o mais estável possível. Concordamos que devemos procurar esse modelo, mas achamos que, neste momento, estamos ainda numa fase de capacitação e de criação de condições para que esse processo possa evoluir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos entrar no artigo 191.o-A, com a apreciação da proposta 780-C, e outras, tendo esta, nomeadamente, a ver com a redução temporária da taxa de portagem na autoestrada A-22/Via do Infante de Sagres. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Filipe Melo.