para o Ministério da Economia1. Em 2009, não se registou qualquer evolução no valor destes créditos, nem na situação de mora em que se vêm mantendo.7.1.2.3.1.2 – Créditos resultantes da execução de garantias prestadas pelo EstadoNeste ponto analisam-se os créditos com origem em execução de garantias prestadas pelo Estado, nos termos da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, da Lei n.o 112/97, de 16 de Setembro, e do Decreto-Lei n.o 51/75, de 7 de Fevereiro (avales do IAPMEI) e, ainda, de seguros de crédito geridos pela COSEC e de fianças geridas pelo Banco Europeu de Investimento. A evolução registada em 2009 nos créditos desta natureza é apresentada no quadro seguinte.Quadro VII.8 – Créditos por execução de garantias - Evolução global em 2009 (em milhares de euros) Em recuperação  em31-12-2008 Movimentos de 2009 Em recuperação em31-12-2009 Rendimentos Recuperações Anulações Novas execuções 233 921,6 5 953,0 3 507,5 4 429,0 (a) 229 231,6 31,2 (a) Inclui ganhos cambiais no valor de € 341,5 milhares.Fonte: DGTF.Ouvida em contraditório a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças informou que “o valor da novas execuções indicado (...) não evidencia o reportado (...) quanto aos crçditos referidos (...) cujo montante envolvido nas execuções realizadas em 2009 ascendeu a 13.380,2 milhares de euros, incluindo no que diz respeito ao processo da casa do Douro, 7.213,2 mil euros cujo pagamento foi efectuado através de saldos do OE 2008 e 172,6 mil euros referentes ao seguro dos vinhos empenhados ao Estado”.Os pagamentos relativos ao aval prestado à Casa do Douro não foram incluídos nas novas execuções porque o Tribunal considera que tal despesa deveria ser classificada como “Passivos financeiros” dada a assunção de dívida pelo Estado e o acordo celebrado com a CGD para esse efeito.O valor dos crçditos por recuperar diminuiu, em 2009, € 4,7 milhões (2%). Esta evolução é explicada por novos pagamentos em execução de garantias no valor de € 4,4 milhões, anulações no valor de € 3,5 milhões e recuperações no valor de € 6,0 milhões.De entre os créditos anulados ou extintos assume particular relevo o sobre a MESA – Indústria de Precisão que ascendeu a cerca de € 1,5 milhões e, de entre os valores recuperados, os do crédito sobre a Càmara Municipal de Oeiras, no valor de € 3 milhões, e sobre a CNEMA. Relativamente ao crédito sobre a CNEMA importa referir que ele ascendia a € 4.066.479,42, tendo sido pagos € 2.230.933,95 e perdoado o remanescente. Um primeiro plano de pagamento, aprovado por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 26/2/2008, previra o pagamento imediato de € 500.000 e o reembolso do restante em prestações semestrais ao longo de 12,5 anos, num total de € 3.828.333,39, com perdão de juros de mora e comissões de garantia em dívida. Não foi cumprido e a empresa apresentou ao Estado nova proposta de regularização da sua dívida: pagamento imediato do valor actualizado2 do plano de pagamentos inicialmente acordado, isto ç, os já referidos € 2.230.933,95. A                                                       1  Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento foi extinta pelo Decreto-Lei n.o 5/2003, de 13 de Janeiro, prevendose que estes activos financeiros seriam transferidos para o Ministério da Economia, mediante despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia.2  Taxa de actualização: 5%.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________243Consultar Diário Original