I SÉRIE — NÚMERO 9 6 O Governo comprometeu-se a prosseguir com um processo mais acelerado de privatização de ações da EDP e da REN e estes processos foram concluídos com inquestionável sucesso, reconhecido pelas instâncias internacionais, inclusivamente, em final do ano passado e no início deste ano. Do lado da REN, ficaram ainda por privatizar 11% do capital social, que o Governo anunciou que oportunamente serão disseminados em bolsa para aumentar a liquidez das ações da empresa em mercado, quando houver condições de mercado para a sua concretização. Os processos neste momento em curso, da TAP e da ANA, estão a decorrer a bom ritmo e mantém-se a intenção do Governo de os concluir, no que respeita à tomada de decisões sobre o investidor a quem serão atribuídas essas privatizações, até ao final deste ano. Outras privatizações se seguirão, como estão anunciadas e constam do Memorando de Entendimento. As próximas privatizações serão as dos CTT — Correios de Portugal, no início do próximo ano, e da CP Carga — Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, que também deverá estar concluída no 2.o trimestre de 2013. O processo de alienação das áreas da Caixa Seguros e Saúde está a ser conduzido diretamente pela Caixa Geral de Depósitos, no âmbito da concretização do seu plano de capital. Prevê-se que a área de saúde seja concluída ainda este ano e que a alienação da área de seguros seja concluída em 2013. O caso da RTP, seja privatização, seja concessão, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, está ainda em análise e em estudo. Até ao final do ano serão tomadas e comunicadas decisões sobre esta matéria. No que diz respeito à Águas de Portugal, que é reconhecidamente um setor muito importante para a economia nacional, está também em curso a definição de um plano estratégico para o setor, que passa por uma reavaliação do plano organizacional do grupo Águas de Portugal e pelas necessárias alterações que dizem respeito à regulação e à concorrência do setor, antes de se poder avançar com um modelo que poderá ser de privatização ou de concessão, em função do estudo que, como referi, está neste momento em curso. Quando o Governo toma decisões em matéria de processos de privatização tem o cuidado de definir um conjunto de critérios objetivos e transparentes, aprovados em Conselho de Ministros, que garantem a salvaguarda do interesse nacional. Nesse âmbito, quando fazemos processos de privatização temos o cuidado de nunca colocar o preço como o primeiro e principal objetivo da privatização,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então não!... A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — ... porque entendemos que em todos os casos há que salvaguardar o interesse nacional acima do encaixe financeiro. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Quem é que não regulamenta? A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Procuramos investidores que tenham um interesse estratégico alinhado com aquele que o Governo entende ser o interesse da economia nacional, porque, nos processos de privatização, os investidores permitem uma colaboração empenhada no sucesso das empresas e no sucesso do País. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Uma lei é uma lei, Sr.a Secretária de Estado. Tem de ser regulamentada! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — A questão da regulação assume aqui particular importância, e em todos os processos de privatização temos dado primazia também a esse elemento. Foi o caso das privatizações anteriores, é o caso das privatizações em curso, em que a questão da regulação é sempre preparada e revista de forma a acautelar a salvaguarda dos interesses nacionais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por exemplo?! A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Todos os processos são desenvolvidos de acordo com as melhores práticas internacionais. É reconhecido, de resto, pelos participantes nos anteriores