20 DE JANEIRO DE 2007 25Ministro disse – e consta do documento – que o valor orçamentado para intervenções no litoral, para 2007, reflecte a decisão de programação de algumas acções, volto a repetir. E mais: foi apresentado o quadro que aqui tenho com as verbas para o INAG. A verba que aqui está é de 14 381 621 euros. Sr. Secretário de Estado, não acredito que não tenha este documento.Acontece aquilo que aconteceu na Costa de Caparica e, perdoe-me que lhe diga, poucos dias depois temos uma acção de propaganda do Governo que vem dizer «despejamos mais 10 milhões de fundos comunitários», quando tivemos um atraso, que é verdadeiramente escandaloso, em relação àquilo que era o compromisso assumido pelo Governo de ter o QREN pronto em Julho.Sr. Secretário de Estado, é a credibilidade do Governo que está em causa! A previsão que o Governo nos apresentou para 2007 é de 14 milhões e o que o Sr. Ministro foi dizer à Costa da Caparica é que tem 15 milhões no orçamento, o que é falso!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Portanto, a pergunta que aqui me cabe fazer é a seguinte: e as outras 29 intervenções urgentes?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — E os 15 milhões vão chegar para resolver o problema na Costa de Caparica? É que o Sr.Secretário de Estado é incapaz de responder a essa pergunta, e isso é que é lamentável!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, esta matéria da Costa de Caparica, pela gravidade e pelas incertezas que tem apresentado, tem vindo regularmente à Assembleia da República e, hoje, estamos justamente a confrontar o Governo em relação a ela.Certo é que desde o ano de 2001, todos os anos sem excepção, têm vindo a ser feitas intervenções pontuais no cordão dunar da Costa de Caparica. E agora percebe-se bem que consequências têm tido essas sucessivas intervenções pontuais do INAG, feitas anualmente, relativamente ao cordão dunar da Costa de Caparica.Este ano, dada a gravidade da situação, o Governo comprometeu-se a fazer uma intervenção mais estrutural, que se aponta, como se referiu, sensivelmente para Março deste ano, e mais uma vez o Sr.Secretário de Estado reafirmou que para a mesma haverá uma verba de 15 milhões de euros.A questão que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado é até que ponto o Governo tem garantias e em que estudos concretos se sustenta, de que essa intervenção dará o resultado que todos entendemos necessário para a sustentabilidade daquele cordão dunar da Costa de Caparica.Uma outra questão, que já aqui levantei e que também foi colocada por outros Srs. Deputados, prendese com a verba de 15 milhões de euros que está apontada para a intervenção concreta da Costa da Caparica. Pergunto: o que resta daquilo que o Governo tem consignado para a intervenção na zona costeira para o ano de 2007 é para quê? Há ou não um verdadeiro subfinanciamento face às intervenções urgentes de que o nosso litoral precisa? Penso que esta resposta tem de ficar dada hoje, para que todos percebamos até que ponto este sistema de financiamento é adequado aos objectivos que são propostos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a frente das praias da freguesia da Costa de Caparica é fustigada pela dinâmica hidráulica marinha que predomina na costa ocidental, ao longo dos 900 Km, e este é apenas um exemplo daquilo que acabámos de discutir há minutos.Sucede que, nesta zona, as proporções do fenómeno de recuo são substanciais e colocam em risco um conjunto de valores ambientais, geológicos, biológicos e humanos. Só nos últimos 60 anos, como, aliás, já foi dito, o mar galgou mais de 400 m de areal. Não é, pois, de hoje a preocupação das populações da zona, nem das autarquias envolvidas, concretamente da Costa de Caparica e Almada.O que é certo, e responsabilidades partilhadas entre vários Governos, é que não houve nenhuma intervenção planificada, sustentada e integrada para a resolução do problema. Até hoje, medidas de mitigação, pontuais e casuísticas, têm imperado e, essas, sabemos de antemão que não resolvem o problema.As autarquias tudo têm feito, desde há anos, para que seja efectivada uma intervenção estruturada na Costa de Caparica, que ultrapasse as medidas de emergência e que consista, antes de mais, no levanta-