23 DE ABRIL DE 199392-(29)Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 485, de 1 de Fevereiro próximo passado, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:1 — O aqueduto referido, que se situa dentro da povoação, a 500 m do limite da empreitada actualmente em curso, não está englobado na mesma.2 — Em 24 de Dezembro de 1992, a Junta de Freguesia da Luz de Tavira alertou a Junta Autónoma de Estradas (JAE) para a existência de um «buraco» com cerca de 0,5 m de diâmetro, no pavimento, localizado junto ao passeio do lado esquerdo. Pensando a JAE que se tratava de uma deficiência do pavimento, de imediato foram tomadas providências no sentido de o tapar.Porém, verificou a JAE que não se tratava de um problema de pavimento, mas sim de uma cedência do aqueduto aí existente. Embora a faixa de rodagem não tivesse nenhuma deformação, o pavimento apresentava uma fissura transversal, o que fez recear que o problema do aqueduto fosse extensível a todo o seu comprimento, pelo que, de imediato, e como medida cautelar, se sinalizou o «buraco» e se desviou o tráfego pesado para um circuito alternativo.3 — A fim de reparar o aqueduto, conforme estipulado legalmente, procedeu-se a uma consulta a empreiteiros, tendo sido a empreitada adjudicada à CONDUR1L, S. A., que iniciou os trabalhos em 2 de Fevereiro do presente ano, com a estrada totalmente fechada ao tráfego até à data da sua conclusão, que se verificou no dia 17 do mesmo mês.4 — Quanto aos acidentes referidos no requerimento, a sua ocorrência não resultou do estado do pavimento, mas sim do desrespeito dos utentes pela sinalização temporária instalada.O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOFUNDO DE TURISMOAssunto: Resposta aos requerimentos n.TM 379/VI (2.*)-AC e 381/VI (2.*)-AC, dos Deputados Fernando de Sousa e José Mota (PS), sobre verbas pagas pela empresa SOL VERDE relativas às contrapartidas da concessão da zona de jogo de Espinho.1 — Dando satisfação ao solicitado no despacho de 12 de Fevereiro de 1993 do Sr. Secretário de Estado do Turismo, cumpre-me informar que as três primeiras questões apresentadas pelos Srs. Deputados José Mota e Fernando de Sousa relativamente aos concelhos de Gaia e Espinho têm resposta através da leitura dos mapas anexos à presente informação.Quanto à questão n.° 4, todos os projectos apresentados no Fundo de Turismo foram viabilizados.2 — À consideração superior.Fundo de Turismo, 1 de Março de 1993. — O Chefe dos Serviços Administrativos, Nazaré de Sousa.Nota. — Os mapas referidos foram entregues aos Deputadas.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 389/V1 (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a destruição de couve num lugar do concelho de Abrantes.Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, de informar que, consultados os serviços locais da Zona Agrária de Abrantes, este comunicaram não haver conhecimento dos factos apontados no requerimento em causa.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 391/VI (2.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre pensões de reforma a cargo da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.* que a situação da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola está em estudo e análise, pelo que oportunamente se decidirá.Lisboa, 30 de Março de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), relativo à normalização da reforma do cidadão Anselmo Oliveira Gomes.Relativamente ao ofício n.° 622, de 8 de Fevereiro de 1993, dirigido a S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social e oportunamente remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:O beneficiário n.° 016006007, Anselmo Oliveira Gomes, teve a sua pensão de invalidez suspensa por ter continuado a exercer a actividade profissional.Em Julho de 1991, o Centro Nacional de Pensões levantou-lhe a suspensão da pensão, com pagamento dos atrasados desde 10 de Maio de 1991 (data em que completou os 65 anos) até 30 de Junho de 1991, inclusive.Actualmente, com os salários de Setembro de 1987 a Maio de 1991 (data em que completou 65 anos) e com os salários de Junho de 1991 a Dezembro de 1991, enviados ao Centro Nacional de Pensões pelo Centro Regional de Segurança Social de Aveiro e Caixa de Previdência dos Espectáculos, foi a pensão acrescida, pelo que a partir de Abril de 1993 passa de 24 700$ para 30 710$, com direito