43 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelo menos, que haja o compromisso para o próximo ano!O Sr. Jorge Neto (PSD): — ... respeite escrupulosamente o que está estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental e confira aos Deputados o prazo necessário para, com ponderação, com sensatez mas com profundidade, terem oportunidade de apreciar documento de tão relevante importância.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!O Sr. Jorge Neto (PSD): — Isto pondo e indo directamente à questão, uma vez que é escasso o tempo para lhe colocar uma pergunta com toda a extensão que a matéria mereceria, vou ater-me exclusivamente à questão do desemprego.No Programa de Estabilidade e Crescimento, li algumas referências ao desemprego. Mas há um sinal, quase de conformismo, relativamente à evolução do desemprego nos tempos vindouros. Isso é preocupante.É óbvio que todos desejamos que haja um crescimento económico vigoroso e sustentado, pois só ele é que pode permitir um crescimento efectivo do emprego.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Neto (PSD): — Neste ínterim, que medidas concretas é que o Governo prevê, no decurso do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2007/2011, que possam, de alguma forma, mitigar o flagelo de meio milhão de desempregados no País? Que medidas concretas existem na área da formação profissional, desde logo ao nível de investimento no capital humano e na educação? Que medidas concretas prevêem do lado da oferta? Que benefícios fiscais prevêem para a criação de emprego, para a criação do primeiro emprego para os jovens licenciados? Não há nenhuma medida concreta prevista neste plano que aponte para uma preocupação clara, percuciente, inequívoca, do Governo, nesta sede.Se ficamos confinados apenas ao que o cenário macroeconómico determinar, estamos perdidos. A realidade inexorável é a de que o nosso modelo económico esgotado vai, invariavelmente, determinar um crescimento dessa taxa de desemprego para o período de 2007/2011 e, por isso, desejaria que o Governo estivesse atento a esta situação e que tomasse, desde já, algumas medidas concretas para evitar o fluir natural das coisas. O pior que pode existir nesta matéria é não existir a presciência de que o determinismo e o fatalismo vão ser extremamente negativos para a sustentabilidade do emprego, para o crescimento económico e para a estabilidade social em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço à Mesa que faça distribuir cópia do artigo 61.o da Lei do Enquadramento Orçamental para que fique claro que o que a lei diz não é que o Governo tem de entregar o PEC à Assembleia da República 10 dias úteis antes da data marcada para a sua apreciação, mas, sim, que a Assembleia da República terá de proceder à sua discussão no prazo de 10 dias úteis depois da apresentação, prazo este que a Assembleia da República está a cumprir.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, como a ignorância da lei não aproveita a ninguém, não me parece de todo necessária essa distribuição.O Sr. Jorge Neto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?