1124II SÉRIE — NÚMERO 55PROPOSTA DE LES N.6 88/18APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA ESPANHA, ASSINADO EM BRUXELAS.A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 164°, alínea ;'), da Constituição, aprovar para ratificação o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981, cujos textos originais em francês e inglês e respectiva tradução portuguesa acompanham a presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco Pinto Balsemão.Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanhar - (Tradução)As Partes no Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington no dia 4 de Abril de 1949,Convencidas.de que a segurança da área do Atlântico Norte será reforçada pela adesão do Reino da Espanha a esse Tratado,Acordam no seguinte:ARTIGO IApós a entrada em vigor deste Protocolo, o secreta rio--geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte enviará ao Governo do Reino da Espanha, em nome de todas as Partes, um convite para aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Consequentemente, o Reino da Espanha tornar-se-á Parte no Tratado na data em que depositar o seu instrumento de adesão perante o Governo dos Estados Unidos da América, de harmonia com o artigo 10.° do Tratado.ARTIGO II.0 presente Protocolo entrará em vigor quando cada uma das Partes no Tratado do Atlântico Norte houver notificado o Governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação. O Governo dos Estados Unidos da América informará todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte da data da recepção de cada uma das notificações e da data de entrada em vigor do presente Protocolo.ARTIGO IIIO presente Protocolo, cujos textos em inglês e francês são igualmente autênticos, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Serão transmitidas por este Governo aos Governos de todas as Partes no Tratado do Atlântico Norte cópias autênticas deste Protocolo.Em testemunho do que os plenipotenciários abaixo designados firmaram o presente Protocolo.Aberto à assinatura em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981.Pelo Reino da Bélgica: Ch. F. Noíhomb.Pelo Canadá:Mark Mac Guigan.Pelo Reino da Dinamarca: Anker Svart.Pela França:Claude Cheysson.Pela República Federal da Alemanha: Hans Dietrich Genscher.Pela Grécia:Y. Haralambopoulos.Pela Islândia:H. Bjornsson.Pela Itália:Emilio Colombo.Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo: Colette Flesch.Pelo Reino dos Países Baixos: M. van der S toei.Pelo Reino da Noruega: Svenn Stray.Por Portugal:André Gonçalves Pereira.Pela República da Turquia: Ilter Turkmen.Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: Lord Carrington.Pelos Estados Unidos da América: Alexander M. Haig Jr.Protocole au Traite de l'Atlantique Nord sur l'Accession de l'EspagneLes Parties au Traité de l'Atlantique Nord, signé le 4 avril 1949 à Washington,Assurées que l'accession du Royaume de l'Espagne au Traité de l'Atlantique Nord permettra d'augmenter la sécurité de la région de l'Atlantique Nord,