II SÉRIE-B — NÚMERO 4 10 d) Encorajando os meios de comunicação social, incluindo os fornecedores de informação através da Internet, a tornarem os seus serviços acessíveis às pessoas com deficiência; e) Reconhecendo e promovendo o uso da língua gestual. Verificando que, no artigo 30.o da Convenção em apreço, está disposto que: 1) Os Estados Partes reconhecem o direito de todas as pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade com as demais, na vida cultural e adotam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência: a) Têm acesso a material cultural em formatos acessíveis; b) Têm acesso a programas de televisão, filmes, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; Não olvidando os parágrafos n.o 40 e n.o 41 das observações finais do Comité das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, adotado no dia 11 de abril de 2016, na sua 251.a sessão, sobre o relatório apresentado por Portugal. Nesse sentido em particular, o próprio Comité preocupou-se com a falta de acesso à informação e comunicação pela ausência de formatos acessíveis e tecnologias adequadas, recomendando ao Estado que adote as medidas necessárias para reforçar a sua legislação relativa ao acesso à informação e à comunicação, a fim de facilitar a toda e qualquer pessoa com deficiência, incluindo as pessoas surdas, o acesso a formatos acessíveis, designadamente, o acesso à informação através de Língua Gestual e outros modos e formatos acessíveis, a legendagem, por exemplo. • Tendo em conta a Lei n.o 38/2004 de 18 de agosto, artigo 43.o: 1) O Estado e as demais entidades públicas e privadas devem colocar à disposição da pessoa com deficiência, em formato acessível, designadamente em braille, caracteres ampliados, áudio, língua gestual, ou registo informático adequado, informação sobre os serviços, recursos e benefícios que lhes são destinados. 2) Os órgãos de comunicação social devem disponibilizar a informação de forma acessível à pessoa com deficiência bem como contribuir para a sensibilização da opinião pública, tendo em vista a eliminação das práticas discriminatórias baseadas na deficiência. • Verificando que, na Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, consideram-se as práticas discriminatórias, no seu artigo 4.o, designadamente nas alíneas: d) A recusa ou o impedimento da utilização e divulgação da língua gestual; m) A adoção de medidas que limitem o acesso às novas tecnologias. Consequentemente, trata-se de um condicionamento do exercício de direitos fundamentais das pessoas surdas, particularmente, o acesso à informação e à comunicação em LGP e em legendagem, enquanto forma de adaptação razoável necessária inerente a exigência da plena acessibilidade universal previsto no artigo 9.o da Convenção. A FPAS realizou, ao longo de 2016 e de 2017, reuniões com a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social e com empresas responsáveis por canais televisivos, tendo inclusivamente colaborado em testes de ferramentas para melhoria da acessibilidade, especialmente em colaboração com a RTP - Rádio e Televisão de Portugal. Infelizmente, o novo Plano Plurianual da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social para o período 2017-2020, que foi, entretanto, aprovado, é pouco ambicioso nesta matéria, com pequenos incrementos ao anterior plano, adiando para mais quatro anos a acessibilidade plena – sendo que a população surda portuguesa já teve de esperar oito anos desde que estes planos começaram a ser feitos (indo na 3.a edição). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.