8 DE OUTUBRO DE 2022 41 contributivas, incluindo a suspensão dos benefícios de acesso a fundos públicos europeus para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária. Isto são medidas, o resto é conversa. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Em suma, no respeito do compromisso que tem com os trabalhadores e com o povo, o PCP apresenta propostas concretas para combater seriamente a precariedade e para valorizar o trabalho e os trabalhadores. Se o Partido Socialista, o Governo e os demais Deputados tiverem interesse em combater a precariedade acompanharão, certamente, as propostas do PCP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 293/XV/1.a (L) — Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na realidade do trabalho do nosso País, há, cada vez mais, o recurso a formas encapotadas e falsas de estágios para escapar à atividade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho. No relatório de atividade de inspeção do trabalho de 2019 é dito que esta prática leva à segmentação do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, leva a uma insuficiência das receitas a que a segurança social deveria ter direito por via do falseamento das reais condições em que as pessoas trabalham e leva a uma situação de concorrência desleal por parte das empresas que estão dispostas a utilizar estes recursos em relação às empresas que o não fazem. Mas poderíamos também acrescentar, para lá do que esse relatório diz, que esta prática leva a uma desproteção dos trabalhadores e das trabalhadoras em situações de assédio moral, e até de assédio sexual, que depois não são prevenidas ou não são punidas por via de estes falsos estagiários e estagiárias não estarem inequivocamente cobertos pelas atividades inspetivas da ACT. O projeto de lei que o Livre apresenta vem, portanto, fazer uma coisa muitíssimo simples, que é dar um mandato explícito e inequívoco à ACT para incluir estagiários e estagiárias em todas as suas atividades. É uma questão de justiça, é uma questão de cuidado e de solidariedade para com os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País e é uma questão de prevenção em relação a abusos sobre os seus direitos. Esperamos, portanto, que haja o acompanhamento deste projeto de lei por parte dos demais partidos representados nesta Câmara. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 295/XV/1.a (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Assembleia já deu um primeiro passo, muito importante, na valorização dos jovens com o fim dos estágios profissionais precários, cujo processo está a correr em sede de especialidade e esperamos que, o quanto antes, esteja concluído. Mas precisamos de ir mais longe e, por isso mesmo, o PAN traz a debate uma proposta que esperamos que não esbarre em qualquer preconceito ideológico, porque a medida aqui apresentada deve ser uma preocupação transversal a todas as forças políticas. Falamos de assegurar o respeito pelas pessoas que estão em situação de desemprego, em especial pelos jovens à procura do primeiro emprego. Trata-se de uma medida muito simples, que passa por garantir que as ofertas de formação profissional feitas pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) são adequadas ao perfil, às habilitações escolares e aos projetos profissionais, pessoais do desempregado.