24 DE FEVEREIRO DE 2016 107 com o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» e refletidos no Programa do Governo, aprovado por este Parlamento. Cumprir os compromissos assumidos é um sinal de maturidade da democracia portuguesa. A estranheza da minoria de direita e de alguns analistas é que não nos desculpamos com a pesada herança de quatro anos de instabilidade orçamental e de preconceito ideológico, nem invocamos uma qualquer alteração de circunstâncias para violar compromissos eleitorais. Sim, neste Orçamento não encontram cortes de salários e pensões não anunciados previamente, como sucedeu em 2012. Aplausos do PS.Este Orçamento cumpre a decisão do Tribunal Constitucional e repõe salários e pensões retirados entre 2012 e 2015. Sim, este Orçamento não transforma a promessa de baixa de impostos sobre a classe média num enorme aumento de impostos, como nunca tinha acontecido. Este Orçamento respeita a isenção da administração tributária, em vez de a transformar numa máquina partidarizada de manipulação de reembolsos para anunciar devoluções de 35% da sobretaxa em campanha eleitoral que se esfumaram logo a seguir. Aplausos do PS.Este Orçamento cumpre os compromissos, ao eliminar ou reduzir a sobretaxa de IRS para 99,7% dos contribuintes, iniciando a gradual redução da tributação sobre o trabalho e a recuperação da progressividade ofendida do IRS. Este Orçamento cumpre os compromissos ao repor a igualdade nas deduções fiscais dos descendentes, acabando com a indignidade fiscal de uma direita filha do Tea Party, para quem uma criança tinha uma maior dedução fiscal quanto mais rica fosse a sua família. Aplausos do PS.Este Orçamento cumpre os compromissos com as pequenas e médias empresas, criadoras de emprego local, ao reduzir para 13% o IVA da restauração, em vez da inaceitável prioridade absoluta à redução do IRC das grandes empresas, em bárbara violação da própria reforma do IRC de 2013. Este Orçamento cumpre compromissos com os portugueses, ao atualizar mais de 2 milhões de pensões até 628 €, congeladas desde 2011, ao atualizar o RSI (rendimento social de inserção), o complemento solidário para idosos e o abono de família. Tudo isto, em vez do corte de 600 milhões de euros nas pensões a pagamento com que a atual minoria de direita se comprometeu no Programa de Estabilidade 2015-2019. Aplausos do PS.Baixar impostos sobre o trabalho, proteger as pensões, garantir mínimos de dignidade social, estas medidas honram a justiça social. São, aliás, as medidas mais sociais-democratas e mais sociais-cristãs dos últimos anos, depois de quatro anos de deriva extremista que as puseram em causa. Aplausos do PS.O Governo foi confrontado, ao tomar posse, com os riscos da execução orçamental de 2015 e com uma dívida pública que superava os 130% do PIB, em setembro de 2015. A maior surpresa para os contribuintes nos últimos meses não foi o Programa do Governo, nem este Orçamento do Estado. A maior surpresa para os portugueses foram os encargos com a resolução do BANIF. E nada afetou tanto a imagem de Portugal nos mercados financeiros como as decisões sobre a recapitalização do Novo Banco.