1 DE OUTUBRO DE 2011 47 intervenção, a escolha urgente de uma localização alternativa situada na mesma área geográfica dessas instalações. 4 — A realização de uma reestruturação orgânica e funcional dos serviços de finanças do concelho, sem prejuízo da conservação dos postos de trabalho existentes na Direcção-Geral de Impostos em Vila Nova de Gaia, da qualidade do serviço público prestado e da contenção da despesa pública.» Para completar este ramalhete e o inacreditável ciclo de mudanças rápidas de opinião conforme se está no poder ou na oposição, resta acrescentar que também o PS, que em Março tinha rejeitado o primeiro texto atrás transcrito, votou agora a favor do segundo que recomenda as mesmíssimas coisas que o anterior. O total descaramento político de PSD, PS e CDS ficam bem à vista! O PSD, que em Março último também tinha apresentado uma resolução, votada também na Assembleia da República, que recomendava ao Governo que: «1 — Suspenda o encerramento previsto da 3.a Repartição de Finanças de Gaia, ou que proceda à sua reabertura no caso de esse encerramento já ter acontecido. 2 — Promova as obras de adaptação necessárias nas actuais instalações para outras indicadas pela Junta de Freguesia de Pedrosos, no seguimento da visita e avaliação já feita por parte da Direcção-Geral dos Impostos». Optou agora, em conjunto com o CDS, por recomendar ao Governo, apenas com os votos da maioria, que: «promova uma avaliação da situação actual dos Serviços de Finanças de Gaia, com vista a uma eventual e importante redefinição geográfica dos referidos serviços, de forma a não deixar as populações de Grijó, Olival, Pedroso, Perosinho, Sandim, S. Félix da Marinha, Seixezelo, Sermonde e Serzedo sem acesso a estes serviços». Ou seja, os interesses de 100 000 pessoas e centenas de pequenas empresas de nove freguesias de Gaia, que no início do ano tinham até motivado justos protestos e manifestações públicas foram agora completamente deitados para o caixote do lixo com esta enorme cambalhota política do PSD e do CDS. O Deputado do PCP, Honório Novo. ——— Relativa aos projectos de resolução n.os 37, 58, 68 e 81/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português defende a alteração urgente do Regime da Renda Apoiada, introduzindo critérios de justiça social que conduzam a valores de renda acessíveis aos moradores. Neste sentido entendemos que a Assembleia da República devia imediatamente iniciar o processo de alteração deste regime com os contributos de todos os grupos parlamentares e também do Governo, principalmente quando os moradores tiveram aumentos brutais no valor das rendas face aos seus baixos rendimentos, situação que está a criar dificuldades acrescidas a estas famílias. Mas infelizmente essa não foi a opinião da maioria. Em nosso entender, é redutor recomendar ao Governo a revisão do regime da renda apoiada, adiando a resolução do problema, sem se saber quando será resolvido, podendo a Assembleia da República fazê-lo imediatamente. Consideramos que a introdução do faseamento no valor das rendas a pagar facilita o seu pagamento pelos moradores (mecanismo que já se verifica no Bairro Rosa, em Almada, e na Quinta do Cabral, no Seixal), não resolve a questão central: a injustiça no cálculo do montante das rendas. Nesse sentido o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português absteve-se na votação dos projectos de resolução n.os 58/XII (1.a) e 68/XII (1.a), propostos pelo CDS e pelo PSD, respectivamente, bem como na votação do n.o 2 do projecto de resolução n.o 37/XII (1.a). Em relação ao projecto de resolução n.o 81/XII (1.a), proposto pelo PS, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra, porque condicionar o regime da renda apoiada à condição de recursos não introduz critérios de justiça. A condição de recursos alterou o conceito de agregado familiar, aumentando o número de membros do 2.o para o 3.o grau, e o cálculo dos rendimentos do agregado incluindo os apoios a que têm direito, por exemplo, ao nível da habitação social. Estas alterações condicionaram ainda mais o acesso às prestações sociais: prestações por encargos familiares; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; subsídios sociais de maternidade e paternidade; apoios no âmbito da acção social escolar dos ensinos básico,