30 DE MAIO DE 2019 191 procedimentos para os repositórios de titularização. Reconhecendo os riscos de uma maior interconectividade e do recurso excessivo ao efeito de alavanca promovidos pela titularização, este Regulamento reforçou a supervisão microprudencial, pelas autoridades competentes, da participação das instituições financeiras no mercado de titularização, bem como a supervisão macroprudencial desse mercado pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelas autoridades nacionais designadas para os instrumentos macroprudenciais.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha e Reino Unido. ESPANHA O contexto legal em vigor decorre da Ley 5/2015, de 27 de abril, de fomento de la financiación empresarial(texto consolidado). O regime da titularização de créditos consta do Título III40, onde se articula o normativo para promoção do aumento da transparência, da qualidade e da simplificação das titularizações de crédito em Espanha, com o alinhamento das melhores práticas internacionais e as exigências de transparência e proteção do investidor. Os requisitos para constituição de Fundos de Titularização de Créditos constam do Artículo 22.o41, onde se releva a intervenção da Comisión Nacional del Mercado de Valores. Relativamente às Sociedades gestoras de fondos de titulización, as mesmas constam do Capítulo II do diploma em apreço, sendo o seu «Objeto Social» definidos nos termos do Artículo 25.o do diploma e da Ley n.o 9/2012, de 14 de noviembre que alterou o Real Decreto 1559/2012, de 15 de noviembre, por el que se estabelece el régimen jurídico de las sociedades de festión de activos. Referência adicional para a Ley 10/2014, de 26 de junio, de ordenación, supervisión y solvência de entidades de crédito (texto consolidado). O Ministerio de Economia y Empresa publicou o projeto de proposta de alteração à legislação «Borrador Ley de modificación de la Ley 5/2015, de 27 de abril, de fomento de la financiación empresarial, para adaptarla al Reglamento (EU) 2017/2402 de 12 de diciembre de 2017 por el que se establece un marco general para la titularización y se crea un marco específico para la titulización simple, transparente y normalizada, y por el que se modifican las Directivas 2009/65/CE, 2009/138/CE y 2011/61/EU y los Reglamentos (CE) 1060/2009 y (EU) 648/2012. Esta proposta de alteração legislativa adapta o contexto normativo relativo à designação das autoridades competentes para o cumprimento das obrigações decorrentes do regulamento comunitário e o estabelecimento de um regime de supervisão, inspeção e sancionatório. Adicionalmente, foram introduzidas propostas de alterações no sentido de adaptar o contexto legal espanhol ao normativo europeu, aumentar a segurança jurídica da legislação e clarificar o regime jurídico aplicável. A alteração legal visa adicionalmente o alcance dos seguintes objetivos:  A possibilidade de manutenção de formas de financiamento estruturado que constam da Ley 5/2015 e que não são enquadráveis no âmbito do Regulamento (EU) 2017/2402;  A possibilidade de flexibilizar os instrumentos de titularização;  A possibilidade de revisão do Regime das «sociedades gestoras de fondos de titulización»;  A possibilidade de revisão do processo de instalação de veículos de securitização que evitem custos acrescidos desta tipologia de financiamento. REINO UNIDO O contexto legal decorre do The Securitisation Regulations 2018 e do The Financial Services and Markets Act 2000 (Prospectus and Market in Fanancial Instruments) Regulations 2018. De acordo com o Explanatory                                                           40 «Régime jurídico de las titulizaciones». 41 «Requisitos de constituición de los fondos de titulización».