6 DE JUNHO DE 2019 33 – Remanescente do artigo – na redação constante do projeto de texto de substituição, aprovada, por unanimidade.  Artigo 14.o – N.os 1 e 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do Deputado não inscrito, e contra do CDS-PP e do PCP; – N.o 2 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, por unanimidade; – Proémio do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do BE e do CDS-PP; – Alínea a) do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PCP; – Alínea b) do n.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP; – N.o 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 15.o – N.o 1 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos a contra do PS, a favor do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD e do PCP; – N.o 1 e n.o 2 – proposta de eliminação do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP, contra do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – N.os 1 e 2 – na redação da proposta de alteração do projeto de texto de substituição – prejudicadas; – N.os 3 e 4 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP, a favor do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – N.o 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, contra do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – N.o 4 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e contra do CDS-PP e do Deputado não inscrito; – N.o 4 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada; – N.o 5 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, a favor do BE, e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – N.o 5 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, contra do PCP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – N.o 6 – na redação constante do projeto de texto de substituição, com a correção na redação «entregues ao organismo referido no número anterior» – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, contra do Deputado não inscrito, e a abstenção do BE; – N.o 7 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do Deputado não inscrito, e contra do BE; – N.o 7 –na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada; – Alínea b) do n.o 8 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos a contra do PS, do CDS-PP e do PCP, a favor do BE e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD; – Alínea d) do n.o 8 – na redação da proposta de alteração do Deputado não inscrito – rejeitada, com os votos contra do PSD, a favor do PS e do Deputado não inscrito, e a abstenção do BE, do CDS-PP e do PCP; – Proémio do n.o 8 – na redação da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do Deputado não inscrito, contra do BE, e a abstenção do CDS-PP; – Proémio do n.o 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicada; – Alínea a)do n.o 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP, contra do CDS-PP e do BE, e a abstenção do Deputado não inscrito; – Alínea b)do n.o 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP, contra do BE e do Deputado não inscrito, e a abstenção do CDS-PP; – Alínea c)do n.o 8 – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP, contra do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, e a abstenção do PSD;