I SÉRIE — NÚMERO 24 6 Isso é fundamental no distrito do Porto, Srs. Deputados, porque, efetivamente, tanto em Marco de Canaveses quanto em Penafiel, existem muitos milhares de trabalhadores que estão nessas condições e que, a partir de 1 de janeiro, poderão beneficiar deste regime para cuja aprovação o PSD contribuiu. Aplausos do PSD. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso ter lata! O Sr. Presidente: — Agora, sim, vamos entrar no tema relativo à Polícia Judiciária. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na segunda-feira, o Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao combate à corrupção, disse: «o que falta em Portugal não é mais legislação, faltam meios». Ontem, o Sr. Presidente da República disse: «Os Deputados devem saber ponderar, com raridade de meios, aquilo que é verdadeiramente importante e aquilo que não é tão importante». Pois bem, Srs. Deputados, o que é que se passou na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa? Ao mesmo tempo que era aprovada uma proposta do Partido Socialista para um reforço de 500 000 € para o combate à corrupção na Polícia Judiciária, a Comissão aprovava propostas do PAN e de Os Verdes no sentido do reforço de 2 milhões de euros para os centros de recolha de animais. Pelos vistos, para os Srs. Deputados da maioria é mais importante recolher os animais do que recolher os corruptos que andam à solta neste País. Aplausos do PSD. Das duas, uma, Srs. Deputados: ou as vossas prioridades estão invertidas, ou isto não é o Orçamento do Estado, é um Orçamento de «arranjinhos». Aplausos do PSD. Protestos do BE. O Sr. Presidente: — Há muita agitação na Sala, por motivos que, aliás, não se percebem muito bem. Ainda sobre este tema, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, nesta avocação relativa ao tema da Polícia Judiciária, podemos fazer um balanço do que é este Orçamento em relação a matérias de soberania, em geral, e de forças e serviços de segurança, em particular. O chumbo deste artigo é o exemplo do total desprezo que este Governo e esta maioria têm para com a GNR, a PSP, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiros (SEF), a Polícia Judiciária, os homens e as mulheres que garantem a segurança do nosso País. O CDS propôs um aumento de efetivos responsável, gradual, para substituição daqueles que, entretanto, saíram quer na GNR, quer na PSP, quer na Polícia Judiciária, quer no SEF. O que aconteceu? PCP, Bloco de Esquerda e PS chumbaram-no! Não acham importante! Não acham relevante! Acham indiferente tudo o que é relativo à segurança de pessoas e bens. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vocês é que chumbaram a nossa proposta, que incluía também a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas há pior! Apresentámos propostas relativamente às leis orgânicas quer do SEF, quer da Polícia Judiciária, que tanta vez o Sr. Deputado João Oliveira vem defender no Plenário. O CDS propôs, o PCP e o Bloco aprovaram, mas levaram nas orelhas e por isso arrependeram-se e chumbaram!