13 DE OUTUBRO DE 2017 203 50 -  Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de € 1 350 000, para a Mobi.E, S. A., para financiamento do projeto de implementação da fase piloto. 51 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 372 810 do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a APA, IP, para financiamento de trabalhos de recuperação de cordões dunares com recurso a areias dragadas. 52 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 300 000 do orçamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (FCSPP) para a Docapesca – Portos e Lotas, SA, ficando esta incumbida do pagamento das contribuições e quotizações à Segurança Social dos profissionais da pesca no âmbito das atribuições do referido fundo, nos termos a definir por decreto-lei. 53 -  Transferência de uma verba de € 2 000 000 do orçamento do Fundo Ambiental para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 54 -  Transferência de uma verba de € 800 000 do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 55 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 800 000 do orçamento do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima. 56 -  Transferência de € 250 000 do Fundo Ambiental para Transportes Intermodais do Porto, ACE (TIP) para o projeto de desenvolvimento do sistema de bilhética ANDA. 57 -  Transferência de verbas do Fundo de Modernização do Comércio para o IAPMEI, IP, exclusivamente para aplicação em ativos financeiros de suporte a programas de revitalização do comércio local de proximidade. 58 -  Transferência de uma verba até € 1 250 000 proveniente do saldo de gerência do Turismo de Portugal, IP, para o município do Funchal, destinada a apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do centro histórico do Funchal, celebrado entre o Turismo de Portugal e o Município do Funchal. 59 -  Transferência de verbas, até ao montante de € 200 000 do orçamento do ICNF, IP, para a Tapada Nacional de Mafra - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, para financiamento de projetos e atividades relacionadas com a conservação da natureza e das florestas. 60 -  Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das Forças Armadas relativas às subvenções constantes no mapa de desenvolvimento das despesas dos serviços integrados. 61 -  Transferência do Fundo Ambiental para o IHRU, IP, no valor de € 250 000 para realojamento das primeiras habitações dos pescadores da Ria Formosa. 62 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, IP, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de € 3 716 675, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais. 63 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social.  64 -  Transferência de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), até ao limite de € 330 090, com vista a suportar o encargo com a nomeação de Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do STA, face à previsão de alteração do quadro Anexo à Portaria 2-A/2004, de 5 de janeiro. 65 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.  66 -  Transferência do Fundo Ambiental para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, até ao valor de € 70 000, para apoio a projetos a desenvolver no âmbito da Economia Circular, mediante protocolo a celebrar.