II Série — 3.° Suplemento ao número 84Sexta-feira, 9 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA 2.a SESSÃO  LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIORequerimentos:Do Deputado Amândio de Azevedo (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre despedimentos de trabalhadores na Empresa do Jornal do Comércio.Do Deputado Amândio de Azevedo (PSD) à Secretaria de Estado do Comércio Externo sobre o pedido da Empresa de Camionetas Andorinha, L.da, para aquisição de uma zorra a uma firma de Barcelona.República e promulgada pelo Presidente da República, desrespeitando estes Órgãos de Soberania a seu bel-prazer;b) Um conselho de gerência de qualquer empresa decide tornar efectivo e faça produzir efeito o que uma lei aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República torna nulo e de nenhum efeito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, seja informado sobre a veracidade —e, no caso de ser verdadeira, sobre a sua justificação— da informação prestada à Comissão de Trabalho da Assembleia da República que a seguir se transcreve:Os trabalhadores da Empresa do Jornal do Comércio, despedidos com base no Despacho Normativo n.° 197/77, de 13 de Outubro (ainda antes de terminar o prazo deste despacho), apesar da revogação pela Assembleia da República, em 26 de Janeiro de 1978, dos artigos 2.° e 3." do Decreto-Lei n.° 645/76, de 30 de Julho, no qual o citado despacho se baseava, revogação concretizada pela Lei n.° 12/78, de 21 de Março, não foram integrados nos serviços da Empresa e receberam ordem de se manterem na inactividade, por determinação escrita em carta registada do conselho de gerência daquela empresa.Se, como expressa a Lei n.° 12/78, a «revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada em vigor das disposições ora revogadas, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados ao abrigo das mesmas», não compreendemos como:a) Um conselho de gerência de qualquer empresa tem plenos e superiores poderes sobre lei aprovada pela Assembleia daEm vista do exposto, e a não ser que tenhamos de admitir que apenas são para cumprir as leis que convêm aos conselhos de gerência de qualquer empresa, e só a eles, dado o nítido presente desrespeito pela lei, as direcções dos sindicatos signatários exigem dos Órgãos do Poder que assumam as suas responsabilidades e mandem cumprir o que a Assembleia da República ainda legisla em defesa dos trabalhadores e o Presidente da República promulga.Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1978. — O Deputado do PSD, Amândio de Azevedo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que, pela Secretaria de Estado do Comércio Externo, me seja prestada uma informação sobre o pedido da Empresa de Camionetas Andorinha, L.da com sede na Rua dos Caminhos de Ferro, 100, 1.°, em Lisboa, para adquirir uma zorra (ou trailler) à firma Travosa, com sede em Barcelona, Espanha, tendo em conta designadamente os argumentos em contrário invocados em exposição datada de 23 de Fevereiro de 1978 enviada à Secretaria de Estado do Comércio Externo pela firma Gonçalo Fernandes da Silva, L.daPalácio de S. Bento, 8 de Junho de 1978.— O Deputado do PSD, Amândio de Azevedo.