I SÉRIE — NÚMERO 25 42 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema temos aqui uma situação que, diria, é quase inédita. Ao contrário do que é habitual, as propostas de iniciativas parlamentares dos diversos partidos aparecem até muito antes da discussão da petição. Esta petição, que tem mais de 4000 assinaturas, existe porque há um conjunto de bolseiros e de várias associações que se uniram para defender os bolseiros que têm sido tão esquecidos pela prática deste Governo. A verdade é que o Parlamento se antecipou a medidas propostas pela própria petição, o Parlamento não tem praticamente discórdia sobre a necessidade de resolver este assunto, os vários partidos falam praticamente à mesma voz, com nuances diferentes, e é também o caso de haver dinheiro no Orçamento do Estado para financiar o combate à precariedade dos bolseiros. Mesmo assim, havendo um consenso político, uma vontade clara de todos e anunciada pelo próprio Governo, não conseguimos resolver a situação. As instituições, algumas, cumprem o seu papel, outras, nem por isso; o Governo tem dinheiro no Orçamento do Estado para financiar esta política e a Fundação para a Ciência e Tecnologia não cumpre, cria burocracia e impede até os bolseiros de terem um contrato pela quantidade de entraves, burocracias e obstáculos que coloca. Este é um caso sui generis. O Parlamento raramente está de acordo e neste caso está de acordo, raramente há dinheiro e neste caso há dinheiro. O que é que falta? Falta levar isto a efeito, porque senão não percebemos para que é que serve o Parlamento. O Parlamento já cumpriu o seu papel, repetidamente aperfeiçoou uma lei que foi proposta pelo Governo. Estamos todos de acordo em resolver o problema. Os bolseiros até se riem... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tem uma graça!... O Sr. Duarte Marques (PSD): — ... porque, apesar de todos querermos, não o conseguimos resolver. Onde é que está o problema? O problema volta a estar na falta de vontade do Governo em levar o seu discurso a uma prática, na burocracia da FCT, que mais uma vez prejudica os bolseiros, comprovando-se novamente que aquilo que se aprova aqui no Orçamento do Estado, o que é aprovado por esta Assembleia, depois não corresponde à prática do Governo. Temos um discurso e uma prática. Já ouvimos falar de vacas voadoras e até de quem queria plantar ananases na Lua ou em Marte. A verdade é que, nesta questão, muito em concreto, andamos a falar em chegar à NASA, de projetos e estratégias aeroespaciais e nem sequer tratamos da nossa casa, do mais básico, do mais simples, daquilo que nos une, que é dar dignidade aos bolseiros investigadores. Quem promete mundos e fundos e nem sequer trata daquilo que é mais simples, não está a falar do sonho nem de uma esperança, nem de uma visão, está a enganar as pessoas com a realidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do ponto 6 da agenda desta reunião plenária e entramos, agora, no ponto 7, de que consta a apreciação da Petição n.o 241/XIII/2.a (CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1022/XIII/4.a (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial e 1025/XIII/4.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na generalidade. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.