II SÉRIE-A — NÚMERO 64 92 9 - A notificação por via eletrónica presume-se feita no terceiro dia útil seguinte ao do envio, salvo quando tenha sido realizada através do SPNE, caso em que se aplica o disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 10 - No caso previsto no n.o 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à notificação conta-se a partir do dia útil seguinte ao da data da notificação que foi feita em último lugar. 11 - A falta de comparência do representante legal da empresa ou, nos casos previstos n.o 9 do artigo 73.o, sendo o caso, de pessoa singular, a ato para o qual tenha sido notificado ou notificada nos termos do presente artigo não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos. Artigo 17.o Abertura do inquérito 1 - A AdC procede à abertura de inquérito por práticas proibidas pelos artigos 9.o, 11.o e 12.o da presente lei ou pelos artigos 101.o e 102.o do TFUE, oficiosamente ou na sequência de denúncia, respeitando o disposto no artigo 7.o da presente lei. 2 - No âmbito do inquérito, a AdC promove as diligências de investigação necessárias à determinação da existência de uma prática restritiva da concorrência e dos seus agentes, bem como à recolha de prova. 3 - Os processos relativos a práticas restritivas da concorrência podem ser tramitados eletronicamente, nos termos de regulamento a aprovar pela AdC. 4 - Todas as entidades públicas, designadamente os serviços da administração direta, indireta ou autónoma do Estado, bem como as autoridades administrativas independentes, têm o dever de participar à AdC os factos de que tomem conhecimento, suscetíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência. 5 - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, incluindo entidades públicas, que tiver notícia de uma prática restritiva da concorrência pode denunciá-la à AdC, desde que apresente denúncia usando para o efeito o formulário aprovado pela AdC constante da sua página eletrónica, podendo a AdC assegurar o anonimato dos denunciantes que, fundadamente, o requeiram. 6 - Os órgãos de soberania e os seus titulares, no desempenho das suas missões e funções de defesa da ordem constitucional e legal, têm o dever de comunicar à Autoridade de Concorrência violações da concorrência. Artigo 17.o-A Poderes de inquirição 1 - Para efeitos da presente lei, a AdC pode convocar para uma inquirição e inquirir qualquer pessoa, coletiva ou singular, através de representante legal ou pessoalmente, cujas declarações considere pertinentes. 2 - A convocatória para uma inquirição deve conter: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é convocado e a finalidade da inquirição; b) A data da inquirição; c) A indicação de que a falta de comparência injustificada constitui contraordenação, nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 68.o 3 - As inquirições podem ser realizadas fora das instalações da AdC por trabalhadores da AdC munidos de credencial da qual devem constar os elementos referidos no número anterior. 4 - Da inquirição é elaborado auto, que é entregue às pessoas sujeitas a inquirição no final da diligência. 5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 15.o 6 - A pessoa inquirida pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.