25 DE MAIO DE 2022 5 Sr. Presidente, não é só uma questão de prazo. Há, de facto, uma alteração da proposta que foi apresentada por parte do Partido Socialista e, por isso, consideramos que a mesma não cumpre aquelas que têm sido as regras e a prática por parte da Assembleia da República relativamente a estas matérias. Deixe-me ainda acrescentar o seguinte, Sr. Presidente: relativamente à proposta apresentada pelo Partido Socialista, há pontos que versam sobre temas de outras propostas que foram apresentadas, nomeadamente pelo PCP, e há um outro ponto cujo aspeto já está resolvido no quadro da Lei das Finanças Locais. Portanto, a questão do conteúdo da proposta e da sua extrema necessidade também revela aqui que não é bem assim. Sr. Presidente, creio que devem ser asseguradas as normas e as regras de funcionamento da Assembleia da República. Não podemos permitir que a maioria absoluta por parte do Partido Socialista não faça cumprir essas mesmas regras, porque, senão, não há regras que valham do ponto de vista do funcionamento e do que já está previamente acordado entre todos relativamente a estas matérias. Não nos parece que este seja o caminho certo. O que nos parece, efetivamente, é que, com a maioria absoluta do Partido Socialista e com estas atitudes claramente abusivas, não há regras que valham. O que é fundamental é garantir o cumprimento do Regimento, naturalmente, mas também respeitar o que têm sido as boas práticas e o acordado entre todos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — A Mesa regista as inscrições, para intervir no debate, da Sr.a Deputada Mariana Mortágua e dos Srs. Deputados Pedro Pinto e Paulo Mota Pinto. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a praxe desta Casa é a de que existe um prazo para a entrega de propostas e tolerância para a substituição dessas mesmas propostas, isto quando a substituição não implica uma alteração do conteúdo da proposta, mas, antes, uma formalidade ou um pormenor. O que o Partido Socialista faz é outra coisa. Não se trata de um pequeno pormenor de entrega de prazo. O Partido Socialista adita novo conteúdo numa proposta que já tinha sido discutida em Plenário e, por isso, não está a cumprir a praxe, está a abrir um precedente. É um precedente perigoso, que o PS quer abrir porque tem maioria absoluta, e garanto que se não tivesse maioria absoluta o PS nunca o quereria abrir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, sim! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É precisamente por o PS ter maioria absoluta que não podemos permitir que se abra o precedente de se colocarem novas propostas, com novo conteúdo, em processos de substituição depois de o debate ter ocorrido em Plenário. Por isso, entendemos que a proposta não deve ser aceite. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, na sua pessoa cumprimento todos os presentes. O que está a acontecer — e vejo-o pelos sorrisos na bancada do PS — é um completo, passe a expressão, pontapé no Regimento. Sabemos que as propostas que foram alocadas e enviadas pelo PS não foram nem mais nem menos do que um copy-paste das propostas dos últimos anos. Algumas até vêm com as datas erradas! Por isso, esqueceram-se de fazer esta atualização e, agora, querem atropelar o Regimento. Protestos do PS.