29 DE MARÇO DE 2021 33 regras de funcionamento. Artigo 2.o Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental. Artigo 3.o Definições 1 –  Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por: a) «Aglomerados rurais», as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial; b) «Áreas edificadas», os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 metros e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas; c) «Confinante», terreno adjacente ou infraestrutura que possua limite comum ou que se encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 metros de largura; d) «Edifício», construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins; e) «Envolvente de áreas edificadas», a área exterior às áreas edificadas, com a largura de 100 metros a partir da interface de áreas edificadas, podendo abranger solo rústico ou urbano; f) «Fogo de gestão de combustível», a classificação atribuída a um incêndio rural que, em condições meteorológicas adequadas e em territórios rurais, permite a evolução da propagação da combustão dentro de um perímetro preestabelecido pelo comandante das operações de socorro;  g) «Fogo rural», todo o fogo que ocorre em território rural, exterior a edifício, independentemente da sua intencionalidade e propósito, origem, dano ou benefício; h) «Gestão de combustível», a criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal e da composição das comunidades vegetais, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados; i) «Incêndio rural», a deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado, em território rural, requerendo ações de supressão; j) «Interface de áreas edificadas», a linha poligonal fechada que delimita as áreas edificadas, separando-as de outros territórios; k) «Ocupação compatível», a ocupação do solo de modo diverso do previsto nas normas de gestão de combustível, desde que conciliável com o objetivo de gestão de combustível, reduzindo a sua disponibilidade para a ignição e progressão do fogo, e geradora de valor para os proprietários ou para as comunidades; l) «Queima de amontoados», o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse mais de 4 m2 e uma altura superior a 1,3 metros; m)  «Queimada», o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho, e ainda para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, cortados, mas não amontoados; n) «Solo rústico», o solo classificado como tal em plano territorial, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual; o) «Solo urbano», o solo classificado como tal em plano territorial, ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual; p) «Territórios agrícolas», terrenos ocupados com agricultura e pastagens melhoradas, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental;