9 DE ABRIL DE 2021 59 Note-se, a propósito, que a Lei Geral Tributária prevê a possibilidade de as entidades públicas criarem taxas e define ainda claramente os critérios subjacentes à respetiva criação, como sejam a prestação concreta de um serviço público, a utilização de um bem de domínio público ou a remoção de um obstáculo jurídico. Relativamente às autarquias locais, o regime geral das taxas das autarquias locais obriga à informação pública e publicada da justificação da base de incidência, da fundamentação económico-financeira, do modo de pagamento, do valor, da fórmula e das isenções para cada uma das taxas, sendo que, por outro lado, o portal da transparência, que agora é proposto pelo PAN, nos parece dispensável, porquanto o portal e-Portugal já congrega muita desta informação e tem potencial para ser desenvolvido e melhorado. Do ponto de vista político, convém também deixar aqui claro que ambos os projetos de lei têm subjacente, mais ou menos subliminarmente, a ideia de que as administrações públicas usam o mecanismo das taxas para extorquir dinheiro aos cidadãos, com pouca ou nenhuma justificação. Assim, o ideal seria acabar com elas, ainda que, a seguir, se venha reclamar mais e melhor serviço público. Isto é um paradoxo: acabar com as taxas e, a seguir, reivindicar mais e melhor serviço público. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Dos projetos de lei ora apresentados emana também a ideia de que a Assembleia da República será o único órgão legítimo e o mais competente para fiscalizar a criação e aplicação de taxas, mas não é assim, Srs. Deputados. As regiões autónomas e as autarquias locais têm legitimidade própria, conferida pelos cidadãos em sufrágio. Mais ainda, dispõem de órgãos executivos e deliberativos que aplicam e fiscalizam a aplicação das taxas nos respetivos territórios, taxas estas que integram regulamentos aprovados em sessões deliberativas públicas e obrigatoriamente publicitadas. Dito isto, uma grande parte do que aqui apresentam o CDS-PP e o PAN constitui um atropelo ao poder local e regional e às respetivas autonomias, lançando, simultaneamente, o anátema do obscurantismo sobre as taxas cobradas. Para além de não ter sido tido em conta que tais propostas têm impacto orçamental, quer do lado da receita, quer do lado da despesa, ignoram completamente que qualquer cidadão ou qualquer entidade tem ao seu dispor mecanismos de direito suficientes para se opor ou contestar qualquer taxa que lhe seja aplicada, seja do ponto de vista administrativo, com as reclamações e os recursos hierárquicos, estes graciosos, seja do ponto de vista judicial, com as ações administrativas, as impugnações judiciais ou até as providências cautelares. Nenhum cidadão, em Portugal, se encontra desprotegido contra a aplicação de uma taxa. O PEV apresenta o Projeto de Lei n.o 72/XIV/1.a, que determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Sobre este tema, convém recordar que, com a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, esta mesma matéria ficou consubstanciada no seu artigo 133.o, como já aqui foi referido, designadamente no seu n.o 1, que passo a citar: «A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser cobradas aos consumidores». Para o efeito, foi criado, inclusive, um grupo de trabalho, cuja primeira reunião aconteceu precisamente ontem, com o objetivo de alterar o quadro legal em vigor da taxa de ocupação do subsolo, cumprindo... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, quando puder concluir, agradeço. O Sr. Carlos Brás (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, foi criado um grupo de trabalho, cuja primeira reunião aconteceu precisamente ontem, com o objetivo de alterar o quadro legal em vigor da taxa de ocupação do subsolo, cumprindo, assim, o disposto no Orçamento do Estado. Haverá, certamente, sempre muito a fazer numa máquina administrativa, mas o desígnio da simplificação administrativa e processual não é compaginável com a constante duplicação de iniciativas legislativas e com a permanente criação de plataformas e portais que apenas servem para confundir os cidadãos. Aplausos do PS.