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Sente o Governo que ao manter o actual quadro urbanístico, o actual sistema anacrónico das rendas de casa; a discriminação (e estamos todos empenhados em superar as discriminações entre os portugueses) ao nível das áreas metropolitanas (onde vivem 40 % dos portugueses, e a maioria dos que trabalham na indústria e nos serviços); a discriminação, dizia eu, que se situa muito mais do que no campo salarial, no campo da renda de casa e acessibilidade.
1738I SÉRIE - NÚMERO 40E o que se passa com a CP? O Governo prometeu um plano de recuperação da CP e o que temos? Um caminho de ferro, que todos temos que defender pelo seu valor económico e sobretudo estratégico, que perde competitividade, se degrada e se definha. Uma CP que suspende um programa de renovação da via. Uma CP que vê um assunto de transcendente importância, como o da ponte sobre o Douro, ser tratado em jeito de folhetim com manobras de informação e contra-informação e com o Governo a não responder aos requerimentos que são feitos nesta Câmara.
Este sector representa em Portugal 7 % do produto interno bruto, 55 % da formação bruta de capital fixo e 10 % do emprego - segundo dados de 1981.
É genericamente considerado em todos os países como um sector chave na vida de qualquer país. Especialmente num país com as características como Portugal.
Dada a incidência de relações intersectoriais, tanto no produto nacional como no emprego, pode afirmar-se que, quando a construção civil está mal, estão em crise 25 % do produto interno bruto e 30 % da população activa.
Sem ele, a vida do país fica perturbada e a recuperação é impensável.
Os candidatos dos partidos que hoje integram o bloco central foram pródigos em promessas neste domínio em Abril último.
E o que se passa? O Estado paga aos empreiteiros com a mesma solicitude como lança impostos?
O que se passa com a habitação? Continua tudo na mesma? O Governo ainda não compreendeu que sem comprometer activamente a iniciativa privada a questão habitacional arrisca-se a bloquear toda a vida portuguesa?
O Governo vai ou não mudar o regime das rendas habitacionais? Se sim, em que sentido? O que entende pela instituição do regime da «renda justa» de que fala o Programa do Governo e que é considerado como medida imediata?
Estar-se-á à espera de bloquear irremediavelmente o acesso à habitação de amplas camadas da população, especialmente dos mais jovens, que as discriminações habitação/acessibilidade se tornem insuportáveis; e para que depois se actue sobre os escombros do parque Habitacional reduzido e degradado?
O Governo reconhece ou não que a constituição habitacional é um meio de compensar, pelo menos parcialmente, a retracção no sector das obras públicas e uma forma válida de canalização de poupanças?
Srs. Membros do Governo: Deixo um lote de perguntas a que gostaria de ter resposta, bem como ser esclarecido sobre o sentido exacto do alcance de transferências de 2,5 milhões de contos do Fundo Especial de Transportes para os Transportes Terrestres para o Orçamento Geral do Estado «com o objectivo de fazer face a despesas de carácter reprodutivo».
A austeridade - com que concordamos - tem que ser conduzida de forma a que o país não deixe degradar as infra-estruturas de transportes e não reduza a capacidade produtiva.
Para além de argumentos de natureza económica, há razões de política social que nos deixam preocupados com o rumo seguido.
Há 5 meses que se fala na remodelação de conselhos de gerência. Este suspense é mau para as empresasque se querem ver bem e economicamente geridas. Os problemas são graves mas não se resolvem por certo da melhor forma, se as atenções do Governo e dos estados-maiores dos partidos que o integram não estiverem concentrados na procura de soluções novas, mas apenas em definir um Tratado de Tordesilhas para a repartição de lugares de gestores que visa satisfazer pessoas e não ideias, que façam Portugal sair da crise.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O sector das pescas emprega mais de 70 000 trabalhadores, considerada a actividade de captura e as actividades complementares.
É um sector que pode contribuir decisivamente para o desenvolvimento da economia e para o equilíbrio da balança comercial.
Os governos da AD e o Governo PS/PSD aceleraram os factores que originaram a situação de desastre.
A frota encontra-se parada. É uma tristeza.
Ao Tollan juntam-se agora inactivos, os navios de empresas nacionalizadas. Os gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas de pesca, até aqui não tomaram posse.
Das medidas e soluções propostas pelo actual Governo no seu programa, nenhuma foi concretizada.
E não se diga que 4 meses é pouco tempo. De facto, o que não bastou foi a criação de um Ministério do Mar, que não aumentou, nem valorizou a produção orientada para a captura de pescado na zona económica exclusiva; não organizou, nem disciplinou o mercado; não assegurou, nem garantiu uma justa distribuição dos rendimentos originados no sector; não implementou, nem definiu uma política eficaz de fiscalização.
As possibilidades de acordos vantajosos com outros países vizinhos e de língua portuguesa, não são aproveitados.
A renovação e a conversão da frota, factor de rentabilidade e de capacidade concorrencial não foi implementada. Pelo contrário, os barcos apodrecem no cais.
Esta política imobilista, de contracção do investimento, de recurso à importação e à dependência externa, da qual é responsável em grande medida o Ministro Hernâni Lopes, é a causa da actual crise.
Não sabemos sequer, se o plano de desenvolvimento das pescas e da marinha mercante não é concretizado porque o Ministro do Mar não quer, ou se é porque o Ministro da Economia não deixa.
É necessário um plano pesqueiro orientado para a defesa dos interesses nacionais, com a participação de todos os interessados e particularmente dos trabalhadores e pequenos e médios armadores.
É urgente uma política de apoio à produção nacional, com a salvaguarda dos recursos da nossa zona económica exclusiva.
Devem ser recuperados os direitos de pesca tradicionais, com pleno aproveitamento das oportunidades
27 DE OUTUBRO DE 19831739oferecidas pelos novos países africanos de expressão portuguesa e com vantagens mútuas. Merecem ser apoiadas as organizações de pesca artesanal nos aspectos de formação profissional e técnica.
A modernização da frota e o apoio ao sector cooperativo, com utilização da nossa indústria de construção naval, poderia criar riqueza e emprego.
O incentivo à indústria transformadora de pescado, contribuiria para o desenvolvimento das exportações, no caso das conserveiras, e a manutenção do mercado interno e de centenas de postos de trabalho actualmente em causa com a paralisia do sector.
A garantia dos preços à produção e a disciplina no abastecimento e comercialização do pescado permitiriam uma acção reguladora do mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É possível nas pescas diminuir as importações, de forma a reduzir o endividamento externo e os défices da balança de pagamentos.
E possível nas pescas aumentar a produção, aproveitar os recursos nacionais, criar postos de trabalho.
E possível desenvolver uma política de pescas, que tenha a participação dos trabalhadores e armadores, industriais e comerciantes, que tenha em conta os verdadeiros interesses nacionais.
E possível nas pescas uma política alternativa com a elaboração de um Plano Nacional de Pescas.
A corrupção e a delapidação deviam acabar de vez.
Este Governo não se mostra capaz de o fazer. Pelo contrário, agrava-se a situação da marinha mercante e das pescas.
Não se defendem os interesses nacionais, com navios parados, falta de protecção e incentivo, contenção de investimentos, venda em hasta pública de navios portugueses.
As tormentas dos homens do mar não resultam só das condições atmosféricas.
O período de 4 meses de política de direita do Governo PS/PSD é para os trabalhadores da pesca o período das baixas pressões e das superfícies frontais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo pode estar certo que esta política não vai longe.
Não se vê a luz do túnel, nem a luz do farol.
Os trabalhadores das pescas, em unidade com os Outros trabalhadores, saberão dobrar o Cabo das Tormentas da política governamental.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 24 de Junho passado, quando da discussão do Programa do Governo, no frenesim das várias críticas que o PCP já então fazia ao Governo, antes mesmo de este governar, tive oportunidade de, apelando ao sentido da responsabilidade democrática, entendendo que os deputados da oposição e da maioria deviam deixar, antes de mais, o Governo exercer as suas funções. Só depois, e também dentro desse mesmo sentido de responsabilidade democrática, os deputados da oposição e da maio-ria tinham o dever e o direito de apreciar e criticar os resultados da acção já então efectivamente exercida pelo Governo.
Não sei se, seguindo com impaciência tal ideia, a verdade é que o Partido Comunista, logo em Setembro, desencadeou o processo destinado a realizar a interpelação ao Governo.
O Partido Comunista considerou, assim, que passados menos de 3 meses, era necessário interpelar o Governo. Deixemos os aspectos processuais, mas concluamos que, pelo menos, responsabilidade democrática parece não ter havido, uma vez que não nos parece razoável que, passado tão pouco tempo, se pretendesse interpelar o Governo sobre a sua política económica e financeira, sobretudo quando, em breve, se discutiriam as peças fundamentais da governação, ou seja, o orçamento e as grandes opções do plano.
Era, pois, bem mais uma acção de demagogia instabilizadora o que se pretendia, e se pretende.
Reiniciados os trabalhos parlamentares, após férias, logo foi agendada a interpelação do Partido Comunista ao Governo, e é ao seu debate que estamos a assistir.
É assim que, passados 4 meses de exercício de funções pelo Governo, o PCP faz interpelação que vinha esgrimindo como propaganda política desde há semanas e, como se já pode ver pelas intervenções dos seus deputados, ao fazê-lo, mas mal, assumiu uma responsabilidade para com o país. Voltou apenas a fazer subjectivos diagnósticos da crise, subjectivas valorizações de algumas medidas tomadas, mas, entendamo-nos, de uma vez por todas, não fundamentou basicamente o quê? Em primeiro lugar, as críticas que faz ao Governo dentro e fora do Parlamento. Mas, sobretudo, o que o PCP não disse nem aos parlamentares, nem aos membros do Governo, nem, em especial, aos portugueses, foi qual seria a sua forma de superar a crise. 15to é, como correntemente se diz, qual seria a sua alternativa à política económica e financeira do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado deve ter saído muitas vezes do Plenário.O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado. Não se agite!
É verdade que não disse e temos boa pena que o não tenha feito.
É, aliás, questão importante para todos nós, portugueses, saber qual a razão, de fundo, pela qual a omissão do anúncio dessa alternativa se não tem verificado há longo tempo.
Só como método de exposição, faço 3 perguntas: Não haverá essa apresentação porquê? Será porque o seu modelo de ataque à crise é desajustado e ineficaz e, portanto, não pretendem apresentá-lo, sobretudo porque nos países onde foi aplicado não só não surtiu efeitos positivos e por isso mesmo poderiam cair em situação de mero vazio? Ou até mesmo ridícula? Ou será porque o modelo que defendem é tal que o não queiram previamente revelar aos portugueses?Vozes do PCP: - É modelo que está na Constituição.O Orador: - Será que não têm modelo algum de abordagem da crise económica que avassala o mundo e Portugal?
l740I SÉRIE - NÚMERO 40O que convém reter é que a larga maioria dos portugueses pretende ganhar a crise que o país atravessa, mas também pretende fazê-lo com a salvaguarda dos valores democráticos e das liberdades políticas e sindicais!
Muito ganharia esta Assembleia e o país, quando soubesse as respostas às perguntas feitas e a outras, que o PCP tem, ou não tem, para dar aos portugueses.
Ontem, apenas pudemos ficar com o aviso, aliás, prudente, de um Sr. Deputado do PCP, no sentido de que não lhe devemos nós, deputados que apoiam o Governo, vir dizer que as soluções que o seu partido apresenta não seriam boas, mas sim más e inaplicáveis. Ficamos avisados, mas já desconfiávamos que assim fosse!
Podem explicar os Srs. Deputados do PCP qual é a coerência da vossa alternativa de política económica que, a partir da situação dos desequilíbrios estruturais da nossa economia, permite harmonizar? Por exemplo, a salvaguarda da independência relativa do país, em função da sua dívida externa e das suas reservas, com uma política de desenvolvimento, que, sem mais, abarca, logo assim, a imediata realização dos grandes projectos, tais como Alqueva, Moncorvo, etc., e assim como que uma espécie de batalha de produção sem saber de mercados e sobretudo sem cuidar de racionalização económica.
O controle de uma grave situação de desequilíbrio das contas externas, com uma política de desenvolvimento e modernização da economia, bem como de uma política de distribuição de rendimentos, de pouca exigência, aliás também pouco clara.
Como compatibilizar o controle da inflação e sua posterior redução, ao que penso defenderão esta tese com uma política que parece ser magnânima, de facilidades de crédito, de distribuições de rendimentos nominais, etc.
Como compatibilizar a redução dos défices do Orçamento do Estado com o não aumento de impostos; ou agindo também sobre as despesas, quais as despesas que devem ser reduzidas ou eliminadas?
Uma política de facilidades na distribuição de rendimentos, de facilitação de consumos, de incremento do investimento (incluindo os grandes projectos) - que muito bem defendem mas raramente fundamentam - com a necessidade imperiosa de reduzir a inflação?
E, por último, sem esgotar estes absurdos económicos todos: como harmonizar a demagogia da promessa de crédito e dinheiro fáceis e baratos - nem limites de crédito nem taxas de juros altas - com as actuais taxas de inflação?
Srs. Deputados do Partido Comunista e sobretudo Srs. Deputados economistas do PCP, a quem interessa esta forma de abordar questões de tão grande importância para os portugueses? Que interesses podem assim defender? Não são decerto os dos trabalhadores portugueses.
A abordagem que fazem é, provavelmente, uma visão de profetas, aliás, falsos profetas, que prometem «céus», mas depois realizariam «infernos». Não será, porém, uma abordagem de questões, nem digna de economistas, nem de políticos, aquela que vêm apresentando ao Parlamento.
Felizmente para o PCP, que não tem responsabilidades governamentais e, portanto, vai podendo, em-bora cada vez menos, porque se vai sucessivamente desacreditando, afirmar tamanhas barbaridades económicas sem ter de assumi-las.
Mas, muito mais, felizmente para os Portugueses que não são governados pelos defensores de tão surpreendentes teses económicas, pois que se o fossem, então sim, teríamos um verdadeiro desastre económico.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para além destas questões cuja abordagem tem pouco a ver com a ciência económica, e passando a analisar o conteúdo das intervenções realizadas na interpelação ao Governo, podemos em síntese (e permita-se-me tal exercício) concluir que: uma parte dessas intervenções diz respeito a ultrapassadas, mas sempre repetidas e repetitivas afirmações demagógicas sem correspondência no real, como muito bem sabem os Srs. Deputados do PCP, e em especial, os seus deputados economistas: um exemplo: «a política económica do Governo é um desastre porque é consequência da sua entrega ao imperialismo e ao FMI»; outro exemplo: «A inconstitucionalidade do recente pacote fiscal».
Recorde-se que o parecer do Tribunal Constitucional teve a conclusão que teve e que estes textos já estão promulgados pelo Presidente da República.
Uma outra parte das intervenções respeita a afirmações com algumas aderências à realidade - lá isso é verdade -, mas apenas e só na fase de diagnóstico da situação. Mas soluções ou no mínimo críticas fundadas se avançam. Por exemplo: «as medidas restritivas vão criar dificuldades às empresas e aumentar o desemprego». A parte menor das intervenções, infelizmente, é constituída, de facto, por algumas perguntas, poucas, e já respondidas pelo Governo. Entregues por escrito existem mais 12 perguntas que o Governo naturalmente irá responder.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Seria apenas isto que o Partido Comunista pretendia com a sua interpelação? É claro que não. Quereria mais, mas porque não tem dúvidas sobre a necessidade de uma política de austeridade, - só que não quer assumir esta atitude -, não tem perguntas a fazer ao Governo porque está esclarecido, nem, sobretudo e como já disse, não tem qualquer alternativa para esta política, tem que limitar-se à acção que exerceu no Parlamento.
Falou, em tom já conhecido, tipo de comício, sobre o acordo com o FMI, mas nada disse o PCP, sobre qual seria, nas circunstâncias actuais, a solução diferente que adoptaria, nem disse se tinha outra solução.
Critica as medidas restritivas em curso, mas nada diz quanto à opção que tomaria, para reduzir o défice externo, conter a dívida externa, enfim evitar rupturas financeiras graves, salvaguardar a independência. Adoptaria o PCP via diferente? Então diga qual, para os deputados e os portugueses saberem.
Só para perguntar: seria uma solução do tipo dos países do Leste? É só uma pergunta, Srs. Deputados.A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Essa pergunta é velha. Muito velha.O Orador: - Controle de câmbios, de fronteiras, de importações, controle de movimentos de pessoas; controle da economia pela via administrativa, controle, controle, etc.! Colectivação, burocracia e ineficácia?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para finalizar, permita-se-me que conclua alguma coisa sobre este debate.
27 DE OUTUBRO DE 19831741Tendo embora sido indiscutivelmente um falhanço a interpelação pelo PCP, não pode, bem ao contrário, tirar-se daí a conclusão que o debate que aqui se trava, tenha também sido falhado. Bem ao contrário.
Além de ter garantido ao Governo, nesta Assembleia, explicitar e fundamentar a política que vem desenvolvendo, permitiu-lhe também, pela voz do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, nesta Assembleia da República - repito -, desenvolver com mais pormenor pela primeira vez nesta Assembleia as fases seguintes da sua política económica de recuperação de desequilíbrios e, depois, de modernização do nosso tecido económico.
Penso que todos os Srs. Deputados deveriam ter a intervenção do Sr. Ministro das Finanças.Risos do PCP.Protestos do PSD.Não se riam porque isto é sério.
O Governo tem, pois, uma política e o Sr. Ministro já avançou, ainda que prudentemente, algumas datas para a sua formalização parlamentar.
Ganhou, pois, o Governo, esta interpelação. Mas, mais do que isso, ganhou sobretudo o país. E esta Assembleia apenas se limitou a exercer a função que lhe cabe.
O Grupo Parlamentar do PS, não recorrendo a qualquer espécie de demagogia, apoia leal mas exigentemente este Governo. Aliás, sendo assim, não poderia deixar de registar com grande apreço os factos que acabei de explicitar.
Comungamos das preocupações sobre as compensações sociais que o Governo, dentro dos escassos recursos, se esforça por encontrar.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não diga isso, que não é verdade!O Orador: - Oh, Sr. Deputado, deixe-me falar com sinceridade e faça o mesmo exercício.
Estamos preocupados com o problema da habitação, tal como o Governo. Preocupa-nos seriamente, sem demagogia, o problema do desemprego.Vozes do PCP: - Nota-se!O Orador: - Preocupa-nos a evolução do sector público, e sabemos de idêntica preocupação no Governo.
Preocupam-nos seriamente os problemas da corrupção, das economias paralelas, das fugas fiscais, do contrabando, etc.
Acompanharemos e apoiaremos todos os esforços do Governo para compatibilizar, no mais curto prazo, a fase de emergência que vivemos com as fases de recuperação e modernização da economia portuguesa. Sobre esta matéria, aliás prudentemente, como se justifica, o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças e do Plano já nos aponta alguns indícios.
Em suma, o PS apoia este Governo na sua acção patriótica de salvar a economia, o país, e até talvez o regime. Apoio que, sem ser demagógico, é por isso exigente. Mas é o único apoio que sabemos dar - apoio leal.Termino, pois, nos mesmos termos, com o mesmo espírito e com a mesma esperança com que o fiz na minha intervenção quando da discussão do Programa do Governo.
A todos - Governo e Assembleia - pelo trabalho, pelo espírito de serviço público, e pelo patriotismo, cabe, nesta hora de crise, dar confiança e o exemplo aos portugueses.
Vamos, pois, todos trabalhar. Temos de merecer Portugal e os Portugueses.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos atingido a hora do nosso intervalo regimental, está suspensa a sessão até às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A política do Governo, na parte que respeita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, não foi objecto de críticas novas, limitando-se o partido interpelante a repetir as suas posições já de todos conhecidas, com as mesmas afirmações demagógicas, desfocadas da realidade e desprovidas, quando serenamente analisadas, do mais ligeiro fundamento. A única surpresa estará talvez na falta de convicção com que foram formuladas.
Em matéria de legislação laboral insiste-se, de passagem, que o decreto-lei sobre a suspensão dos contratos de trabalho, recentemente aprovado, visa facilitar os despedimentos em massa e a generalização a todos os trabalhadores da insegurança no emprego.
Aqui está o primeiro exemplo da mais acabada demagogia, das afirmações irresponsáveis que nem pelo facto de serem repetidas todos os dias e a toda a hora deixam de ser exactamente o contrário da realidade.
É indiscutível, com efeito, para qualquer pessoa que se dê ao cuidado de ler as disposições deste diploma:
Que a redução ou suspensão da prestação de trabalho carece de autorização, mediante despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e Segurança Social, das Finanças e do Plano e da Tutela, que só pode ser concedida quando se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho (artigo 5 o, n.o 1, e artigo 15 o, n. o 2);
Que, em consonância com o carácter e a finalidade destas medidas, se fixa rigorosamente o limite da sua duração, que não pode exceder, em caso algum, o período de 1 ano, prorrogável, no máximo, e após reapreciação do caso, por mais 1 ano (artigo 16 o, n.os 1 e 2);
1742I SÉRIE - NÚMERO 40Que, por consequência e por força do que expressamente se determina no n. o 3 do artigo 16 o, depois de «terminado o período da redução ou suspensão, são restabelecidos todos os direitos e deveres das partes decorrentes do contrato de trabalho», retomando assim o trabalhador o seu posto de trabalho com o direito a receber integralmente o respectivo salário.Não se pode ser mais claro nem se vê que se pudesse ser mais preciso para se evitar que uma medida, por sua natureza transitória e que visa salvar postos de trabalho ameaçados, perca o seu carácter e venha a produzir efeitos realmente contrários aos desejados.
Neste, como noutros aspectos, o novo regime da suspensão é francamente mais favorável aos trabalhadores, sem deixar de corresponder adequadamente às necessidades e interesses das empresas, do que o regime estabelecido pelos Decretos-Leis n.os 353-H/77 e 353-1/77, de 29 de Agosto, para os casos limitados em que a suspensão era admitida. Basta lembrar que o artigo 6 o, n.o 1, do primeiro destes diplomas admitia a prorrogação do prazo da suspensão, sem fixar limite ao número das prorrogações, e que o artigo 3 o, n.o 1, do segundo só garantia aos trabalhadores suspensos o pagamento de uma garantia equivalente ao subsídio de desemprego, enquanto o artigo 12 o do novo diploma lhes garante uma retribuição mensal equivalente a dois terços da sua remuneração normal ilíquida, com limite máximo de triplo do salário mínimo nacional, além do subsídio de Natal, quando devido, e do subsídio de férias por inteiro.
Compreende-se o desespero do Partido Comunista Português ao ver que se quebra mais um dos tabus que com tanto esforço procuraram criar e manter para impedirem a recuperação económica e social do nosso país e, através dela, a melhoria efectiva das condições de vida da população e, em especial dos trabalhadores. Depois da revisão da Constituição que pôs termo às sequelas do «gonçalvismo» e às tutelas incompatíveis com regimes genuinamente democráticos, conseguiu-se finalmente, e ninguém negará, a não ser o Partido Comunista Português, que é um dos méritos deste Governo iniciar a revisão da nova legislação laboral, adaptando-a às novas realidades económicas e sociais, de modo a proporcionar as melhores condições de trabalho e de produção de riqueza, indispensáveis para a solidez das empresas e, consequentemente, para a garantia efectiva dos direitos dos trabalhadores.
O programa traçado está a ser rigorosamente cumprido, com participação assegurada de todos os interessados para além do que é exigido por lei.
Depois do decreto-lei que estabelece o regime jurídico da suspensão dos contratos de trabalho, que em breve será publicado no Diário da República, será submetido à apreciação e aprovação do Conselho de Ministros o projecto de decreto-lei sobre trabalho suplementar, terminando hoje o prazo da respectiva discussão pública. Dentro de uma semana será publicado e submetido à apreciação pública um projecto de decreto-lei sobre o regime jurídico do contrato de aprendizagem, estando já em fase de conclusão os trabalhos de preparação do anteprojecto de decreto-lei que regulamenta os piquetes de greve e o lock-out.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A este conjunto de 4 diplomas, todos eles orientados no sentido da promoção e da defesa do emprego, outro conjunto de diplomas se seguirá, devendo a escolha do Ministério do Trabalho e Segurança Social ser precedida de consultas aos parceiros sociais, prosseguindo-se com este método até à revisão completa da legislação laboral, tendo como modelo as legislações dos países membros da CEE.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Esse é o meu modelo!O Orador: - A nova legislação laboral tem de ser, e será, assim um factor importante, se não mesmo decisivo, de progresso económico e de justiça social, proporcionando as melhores condições aos empresários honestos e capazes e aos trabalhadores que cumprem os seus deveres, e estabelecendo sanções adequadas, com possibilidade de aplicação efectiva, para todos aqueles, empresários ou trabalhadores, que ponham em causa, pela sua actuação, a viabilidade das empresas e a estabilidade das relações de trabalho.
As críticas e afirmações feitas pelo PCP em relação à política de emprego, ainda que em estilo diferente e, diga-se em abono da verdade, um pouco menos irresponsável, não se revelam menos fundamentadas.
Há que lembrar, antes de mais, que esta política tem de ser e é definida em face de uma determinada realidade e em total solidariedade com a política económica definida pelo Governo para lhe fazer face. E, neste contexto, reafirma-se quanto se disse na discussão do Programa do Governo no sentido de que a defesa do emprego, através de medidas conducentes à criação e à manutenção de postos de trabalho, é o objectivo principal, a verdadeira pedra angular, da política do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Quanto ao número de desempregados, a única coisa que se pode dizer com toda a segurança é que não há elementos seguros, em relação à situação presente ou em relação ao próximo futuro. Não obstante, e assumindo responsavelmente a inevitabilidade do aumento de desemprego, tendo em conta a situação económica e financeira do nosso país, e a sua provável evolução, sempre se dirá que se apresenta como manifestamente exagerada, demagógica e alarmista a afirmação de que o número de desempregados poderá atingir um milhão.
O Governo, na parte que lhe compete, está a fazer e continuará a fazer tudo o que é possível para defender o emprego e para conter no nível aceitável o aumento do desemprego, melhorando simultaneamente as prestações sociais atribuídas aos desempregados, designadamente evoluindo de um sistema de subsídio para um sistema de seguro de desemprego que se espera implementar já no ano de 1984.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E a sopa dos pobres?O Orador: - É nesta linha que se insere a transferência, claramente assumida, de 14 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado para comparticipação em investimentos públicos geradores de emprego e o aumento significativo da verba destinada a suportar os encargos com o subsídio de desemprego, que foi de 9 milhões de contos em 1983 e é de 14 milhões de contos em 1984, verba esta
27 DE OUTUBRO DE 19831743que se considera suficiente, mas que será evidentemente reforçada se, ao contrário do que se espera, tal se mostre necessário para pagar subsídios de desemprego a quem tenha o direito de os receber. Nesta linha se insere igualmente a definição dos novos critérios de apoio financeiro às empresas, pondo-se termo aos subsídios a fundo perdido, para que se não encontra justificação aceitável, condicionando a concessão destes apoios à demonstração de que a empresa é viável e, portanto, capaz de manter os seus postos de trabalho, e tornando ao mesmo tempo efectivos os meios de controle necessários para garantir que as verbas envolvidas não serão desviadas do seu fim. Deste modo, os recursos disponíveis são aplicados para salvar empresas e postos de trabalho que podem ser salvos e não para prolongar artificialmente a agonia de empresas condenadas ao desaparecimento, pagando salários a trabalhadores realmente desempregados, criando-se uma discriminação injusta em relação àqueles que recebem apenas o subsídio de desemprego. Deste modo, ainda, evitar-se-á que as empresas se atrasem propositadamente no pagamento dos salários pela razão invocada pelo Partido Comunista, isto é, apenas «para receber subsídios do Estado».
Por aqui se vê quanto é demagógica e irresponsável, uma vez mais, a posição do PCP a respeito do problema dos salários em atraso. É indiscutivelmente grave e preocupante a situação que se verifica em algumas empresas de atraso no pagamento de salários. E é manifestamente inadmissível que esse atraso possa estar relacionado com quaisquer intuitos das empresas de retirar lucros desta situação, sem que se verifique real carência de recursos financeiros. Não excluindo que possa haver abusos, diria melhor, crimes desta natureza, creio que se tratará sempre de fenómenos marginais.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Na generalidade dos casos, as empresas que não pagam pontualmente os salários não têm realmente recursos disponíveis, apesar dos esforços desenvolvidos, para cumprir esta sua obrigação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Como é que sabe?O Orador: - Daqui resulta que o meio mais eficaz de combate a estas situações reside evidentemente na adopção de medidas que proporcionem às empresas em crise ou na eminência de crise, os meios necessários para enfrentar e evitar este tipo de dificuldades. É este o sentido geral das alterações que foram já e continuarão a ser introduzidas na legislação laboral, independentemente das medidas directas e concretas que estão a ser estudadas para impedir que situações de salários em atraso se mantenham ou venham a surgir.
Ao combater esta política e ao propor demagogicamente que o Governo pague os salários em atraso, o PCP mostra que se preocupa menos com a situação aflitiva dos trabalhadores atingidos do que em retirar efeitos políticos das suas dificuldades. Para realizar uma política de pagamento, sem mais condições, dos salários em atraso, sobretudo para quem pense dos empresários o que o PCP pensa, não chegariam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social os 45 milhões de contos do Fundo de Desemprego, se é que durariam mais do que alguns, poucos, meses. E assimficariam prejudicadas as acções de formação profissional e o programa da construção de centros de formação profissional, e o subsídio de desemprego, para referir as verbas mais importantes do Fundo. É este um exemplo elucidativo das propostas alternativas do PCP!
Está o PCP muito preocupado, como se diz numa das suas perguntas, com as «tensões sociais incomportáveis» resultantes «das restrições à contratação colectiva e às actualizações salariais» e com a «diminuição real das verbas do orçamento» para a segurança social. Apetecia-me perguntar se não está antes preocupado com o contrário, isto é, com o facto de os parceiros sociais terem compreendido e aceitado as orientações gerais do Governo, que aliás eliminou as restrições à contratação colectiva, como resulta inequivocamente do facto de ter sido possível concluir até ao momento, por acordo, e num clima geral de paz social - apesar de desesperadas tentativas em contrário - cerca de 50 instrumentos de regulamentação colectiva, nas quais se incluem a generalidade das empresas do sector público, designadamente dos transportes e comunicações, bem como algumas das maiores empresas do sector privado, no ramo do material eléctrico, têxtil e do comércio em geral, abrangendo qualquer coisa como 400 mil trabalhadores.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E os metalúrgicos?O Orador: - Confio no bom senso e na capacidade de compreensão do povo português que saberá, como sempre tem sabido, distingir aqueles que sempre têm procurado instrumentalizá-lo, ao serviço de projectos que nada têm que ver com o seu bem-estar, daqueles a quem tem sempre dado maioritariamente a sua confiança e que neste momento assumem a responsabilidade de velar pelos seus legítimos interesses.
Uma nota, finalmente, sobre a alegada diminuição real das verbas do orçamento da segurança social. E é uma nota muito breve e bem demonstrativa, ainda desta vez, da total falsidade dos argumentos do PCP.
As despesas deste Orçamento foram em 1978 de 57,3 milhões de contos, em 1979, de 63,7, em 1980, de 92, em 1983, de 180,7 e em 1984 serão, de acordo com o Orçamento já apresentado nesta Assembleia, de 226,2, milhões de contos.
Mais uma vez, o que dói ao PCP é que este Governo, mesmo em tempo de grande contenção de despesas, tenha sido sensível aos problemas dos mais desfavorecidos que nem fazem greves nem contestações, apenas porque é um Governo constituído por partidos e por pessoas que se preocupam realmente e não demagogicamente com a justiça social.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Demagogia! Está tudo bem!O Orador: - O que dói ao PCP é que o Governo tenha conseguido aumentar as pensões a uma taxa que acompanha a dos aumentos salariais com efeitos a partir do próximo mês de Dezembro, incluindo no aumento, ao contrário do que aconteceu no ano passado, o próprio subsídio de Natal.
1744I SÉRIE - NÚMERO 40As questões do PCP sobre política de trabalho tiveram um mérito: o de dar ocasião para demonstrar que as suas críticas são totalmente inconsistentes e demagógicas, que as suas alternativas têm de ver com a demagogia e a irresponsabilidade, mas nada a ver com a realidade e os interesses do nosso país, e que a política do Governo está certa e se revela capaz de resolver os problemas dos trabalhadores.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Protestos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - 15to é revoltante, parece que está tudo bem! Dizer isto com a fome que a malta está a passar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria de esperar quando o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social subiu à Tribuna que viesse aqui, no quadro da interpelação sobre política económica e financeira que o PCP fez ao Governo, justificar quais as consequências da política real que o Governo está a fazer na área do trabalho.
É bom que se diga que nada disso foi feito na palavrosa intervenção do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.Aplausos do PCP.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A intervenção não acrescentou nada e a grande questão que se levanta à volta das suas palavras é a seguinte: o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social veio justificar e dar o seu aval à política de fome, de maior miséria e de despedimentos, isto é, à concretização real no domínio do trabalho da política que o Governo tem vindo a seguir. É um Ministério do Trabalho que na área do emprego é o «Ministério do Desemprego», na área dos salários é o «Ministério da Diminuição dos Salários Reais», na áreas das condições de vida é o «Ministério da Diminuição das Condições de Vida».Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - O Sr. Ministro falou de falta de convicção e de falta de responsabilidade e é exactamente acerca desses dois pontos que devemos aqui e agora conversar. Falta de convicção porque não teve um argumento que pudesse aduzir para justificar a sua política e irresponsabilidade porque deixou completamente ao abandono, sem nenhuma forma de protecção e resolução, os problemas que afectam os trabalhadores.
A questão é esta, Sr. Ministro: olhamos para as Grandes Opções do Plano e verificamos que o resultado directo dessas opções, tal como estão formuladas, é o aumento do desemprego em 172 000 trabalhadores, ou seja, a consequência directa das GOP's vai traduzir-se em mais desemprego.
Mais, Sr. Ministro: como é que pode vir aqui afirmar que a grande questão que se coloca neste momento é a de garantir a segurança dos empregadores.Pergunto: então em relação à questão dos salários em atraso quais são as razões que o Sr. Ministro invoca para o quadro que traçou? Conhece os casos? O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social entende-se aqui como defensor das razões do patronato? Entende-se aqui como a pessoa capaz de dizer que o patronato tem razão quando não paga os salários?Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Por que é que não manda pagar à ANOP?O Orador: - Onde é que está a actuação da Inspecção de Trabalho que era necessária existir em relação à situação dramática e de fome relacionada com a falta de pagamento dos salários?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde é que estão as medidas?
As medidas que apresentou são as seguintes: «agarramos no dinheiro do Fundo de Desemprego e transferimo-lo para o Orçamento do Estado, ou seja, assumimos que os salários em atraso continuarão em atraso, que os patrões têm razão em deixar os salários em atraso e que os trabalhadores devem pagar a factura da desastrosa política económico-financeira que o seu Governo prossegue». É esta a sua posição!Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se não, é irresponsável!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora o seu tempo esteja a ser contado, devo informá-lo que esgotou o período de um pedido de esclarecimento e que, a partir de agora, começo a descontar no tempo global do seu partido.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, termino já.
Sr. Ministro: quantas são as empresas, quantos são os trabalhadores com os salários em atraso, em que sectores, quais as razões, quais os elementos concretos que nos pode fornecer agora para justificar as suas afirmações? Qual é o dossier que tem na mão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro antecipou o debate mas na quinta-feira, dia 3 de Novembro, toda a Assembleia será aqui confrontada com a resolução desta questão e veremos nessa altura que os senhores têm um dossier negro de responsabilidades por esta situação.O Sr. Cardoso (Ferreira (PSD): - Vocês não têm culpas?! É preciso ter lata!Vozes do PSD: - É só demagogia!O Orador: - De responsabilidades políticas globais e da responsabilidade concreta de não tomarem medidas e por deixarem degradar a situação, mais, por vi-
27 DE OUTUBRO DE 19831745rem aqui concretamente assumir a irresponsabilidade do patronato que não paga os salários.Aplausos do PCP.Fica-lhe bem como Ministro do Trabalho e Segurança Social entender como questão central a definição de novos critérios de apoio às empresas. Aí está um modelo adequado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social mas, no nosso ponto de vista, um Ministério do Trabalho e Segurança Social não é isso, é sim uma frente dentro de um Governo - num Portugal democrático seria isso que se exigiria de um Ministério do Trabalho - de apoio à situação dos trabalhadores e de defesa e garantia dos seus direitos fundamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isso que o senhor não faz, é isso que o seu Governo não faz!Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vícios velhos1O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Amândio de Azevedo, há mais Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos, deseja responder agora ou no fim?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Presidente, desejo responder já.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Deputado João Amaral, num tom sereno que é o meu e que deve ser o desta Câmara, gostaria de lhe dizer que não podia ser mais infeliz no comentário com que começou as suas questões visto que a minha intervenção não é outra coisa que a resposta às perguntas que o PCP entregou na bancada do Governo e às perguntas formuladas durante a intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Respondi porque estamos num debate, não vim para aqui falar sozinho nem para as galerias, mas sim para o partido interpelante e dei resposta completa a todas as perguntas que me fizeram ... talvez lhe doa isso mesmo!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Que miséria! Não é isso, é a sua insensibilidade!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de lhe fazer uma segunda consideração: não respondo nem a palavras vazias, nem a afirmações gratuitas, respondo a argumentos. Se no início da sua intervenção não houve argumentos depois houve aparentemente alguns e a esses eu respondo-lhe.
Diz que o Ministério do Trabalho e Segurança Social não deve ser defensor das empresas e que deve defender os trabalhadores. Creio poder deduzir daqui que para o Partido Comunista Português é possível defender postos de trabalho arruinando empresas, talvez esteja justificada a sua acção durante o «gonçalvismo»que, esse sim, escreveu um livro bem negro e arruinou muitas empresas no nosso país que ainda não conseguiram sair dessa situação!Aplausos do PS, do PSD e de alguns deputados do CDS.Não concebo uma política de defesa dos interesses dos trabalhadores e de estabilidade no emprego que não passe necessariamente pela estabilidade e viabilidade das empresas. Se, porventura, tem alguma receita que passe por uma situação diferente desta apresente-a, só que ofereci totalmente o diálogo ao Partido Comunista e o Partido Comunista nunca foi capaz de me invocar outra solução mesmo perante a demonstração de que a solução do problema dos salários em atraso não podia estar, como não está, no Governo pagar com os seus fundos esses mesmos salários. Assim seria fácil a qualquer empresa que tivesse salários em atraso chegar ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e pedir o dinheiro. Pergunto: onde é que isto nos ia levar?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não é isso!A Sr.a Ilda de (Figueiredo (PCP): - Leia o nosso projecto de lei!O Orador: - O Ministério do Trabalho e Segurança Social tem uma nova política de apoio às empresas na medida em que esse apoio vá permitir salvar empresas, isto é, postos de trabalho. A grande preocupação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, como é lógico que assim seja, sem deixar de ser solidário com todo o Governo, é naturalmente a situação dos trabalhadores. Só que os interesses dos trabalhadores protegem-se com medidas sérias e racionais e não com as afirmações demagógicas e, continuo a dizê-lo, irresponsáveis do Partido Comunista Português.Aplausos do PS e do PSD.Vozes do PCP: - Onde é que respondeu?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Estado tem de defender o cidadão e há pessoas com fome?Protestos do PS e do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo nas intervenções que tem aqui feito já passou pelo tom monocórdico do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, pelo tom acintosamente humorístico e desligado das realidades nacionais do Sr. Ministro Almeida Santos e pelo, finalmente, pretenso tom sereno do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Viu-se!O Orador: - Estão todos na mesma onda, têm todos a mesma insensibilidade real aos problemas com que
1746I SÉRIE - NÚMERO 40se defrontam os trabalhadores portugueses e demonstram todos a sua incapacidade de responder, como era exigível e necessário que o fizessem, às questões que o País e os trabalhadores põem.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E o Governo dos patrões!O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Temos 4 milhões de patrões a votar em nós!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vá dizer isso à LISNAVE!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada. Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social fez aqui uma intervenção de tal modo demagógica e de tal modo contra os trabalhadores que se a demagogia pagasse imposto o Sr. Ministro das Finanças e do Plano podia ficar descansado porque o País não precisaria mais de pedir empréstimos ao estrangeiro.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Essa é velha!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ficava sem o 13 o mês!A Oradora: - É fácil desmistificar alguns dos chavões demagógicos que o Sr. Ministro aqui utilizou como, por exemplo, a criação de postos de trabalho como objectivo fundamental do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: pertence ou não V. Ex.a ao Governo cujo Primeiro-Ministro Mário Soares afirmou numa conferência de imprensa que até ao final do ano, ou, pelo menos, admitiu, poderia haver mais 100 000 desempregados? É ministro do mesmo Governo em que o Sr. Ministro Almeida Santos que ontem aqui afirmou que o País ainda não atravessou o Cabo das Tormentas do desemprego? É ministro do mesmo Governo que apresentou à Assembleia da República as Grande Opções do Plano que apresentam uma diminuição do investimento na ordem dos 11,9 % e uma diminuição do PIB de 1,4 % para o próximo ano?