9 DE JULHO DE 19992171Artigo 25.°-B — aprovado por unanimidade.Artigo 25.°-C — aprovado por unanimidade.Artigo 25.°-D — aprovado por unanimidade.Artigo 26.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.Artigo 27."— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.Artigo 28." — aprovado por unanimidade.Artigo 29.° — aprovado por unanimidade.Artigo 30.° — aprovado por unanimidade.Artigo 31.° — proposta de eliminação aprovada por unanimidade.Artigo 32.° — aprovado por unanimidade. Artigo 33.° — aprovado por unanimidade. Artigo 34.° — aprovado por unanimidade. Artigo 35.° — aprovado por unanimidade. Artigo 36.° — aprovado por unanimidade. Artigo 37.° — aprovado por unanimidade. Artigo 38." — aprovado por unanimidade. Artigo 39.° — aprovado por unanimidade. .Artigo 40.° — aprovado por unanimidade. Artigo 41.° — aprovado por unanimidade. Artigo 42.° — aprovado por unanimidade. Artigo 43.°— aprovado por unanimidade. Artigo 44.° — aprovado por unanimidade. Artigo 45.° — aprovado por unanimidade. Artigo 46.°:A alínea h) foi aprovada, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se;O restante artigo 46.° foi aprovado por unanimidade.Artigo 47.° — aprovado por unanimidade. Artigo 48.° — proposta de eliminação aprovada por unanimidade.Artigo 49.° — aprovado por unanimidade.Artigo 50.° — aprovado por unanimidade.Artigo 51.° — foi aprovado, com os votos do Grupo Parlamentar do PS. Os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP abstiveram-se.Artigo 52.°:Foi aprovado, com os votos do Grupo Parlamentar do PS;Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP abstiveram-se.O Grupo Parlamentar do PSD votou contra.Artigo 53.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.Artigo 54.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.Artigo 55.°— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Texto finalCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.° Conceito e natureza do serviço militar1 — A defesa da Pátria é direito e dever fundamental detodos os portugueses.2 — O serviço militar integra-se no contributo para a defesa nacional, no âmbito militar, a prestar pelos cidadãos portugueses, nos termos da presente lei.3 — Constitui ainda objectivo do serviço militar a valorização cívica, cultural, profissional e física dos cidadãos.4 — Em tempo de paz, o serviço militar baseia-se no voluntariado.5 — O disposto no número anterior não prejudica as obrigações dos cidadãos portugueses inerentes ao recirutamen-to militar e ao serviço efectivo decorrente de convocação ou de mobilização, nos termos estatuídos na presente lei.6 — O período de sujeição dos cidadãos portugueses a obrigações militares, nos termos do número anterior, decorre entre o 1." dia do ano em que completam 18 anos de idade e o último dia do ano em que completam 35 anos de idade.Artigo 2.°Situações do serviço militar0 serviço militar abrange as seguintes situações:a) Serviço efectivo;b) Reserva de recrutamento;c) Reserva de disponibilidade.Artigo 3.° Serviço efectivo1 — Serviço efectivo, entendido como contributo para a defesa da Pátria, é a situação dos cidadãos enquanto permanecem ao serviço das Forças Armadas.2 — O serviço efectivo abrange:a) Serviço efectivo nos quadros permanentes;b) Serviço efectivo em regime de contrato;c) Serviço efectivo em regime de voluntariado;d) Serviço efectivo decorrente de convocação oumobilização.3 — O serviço efectivo nos quadros permanentes corresponde à prestação de serviços pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontrem vinculados às Forças Armadas com carácter de. permanência.4 — O serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Força»; Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.5 — O serviço efectivo em regime de voluntariado corresponde à assunção voluntária de um vínculo àí; Forças Armadas por um período de 12 meses, incluindo o período de instrução, Findo o qual o militar pode ingressar no serviço efectivo em regime de contrato.6 — O serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização compreende o serviço militar prestado na se-