1288-(6)	II SÉRIE - NÚMERO 69Se for este o entendimento, como julgo ser, então penso podermos dar a questão por adquirida.O Sr. Presidente: - Tem o palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Havendo então acordo nesta questão, penso podermos remetê-la para a subcomissão de redacção, sem prejuízo da posição da AD, relativamente a todo este instituto.O Sr. Presidente [Veiga de Oliveira (PCP)]: - Assumo a presidência, enquanto o Sr. Presidente está ausente, e dou a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Compreende-se a posição da AD quanto à questão geral da fiscalização preventiva. Agora, tendo sido ultrapassado esse problema, uma vez que não obteve acordo, a AD, embora mantendo sempre essa condição, está de acordo quanto ao resultado concreto que se obtém nesta matéria.O Sr. Presidente: - A Sra. Deputada Margarida Salema quer acrescentar alguma coisa?A Sra. Margarida Salema (PSD): - Nesta questão não.O Sr. Presidente: - Então, segundo parece, passamos ao artigo 278.° Ou falta ainda discutir o n.° 3 do artigo 277.°?Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Suponho que o n.° 3 não será o problema fundamental.Há, todavia, no relatório da subcomissão um outro ponto que (içou em suspenso. Tratava-se da possibilidade de estabelecer a obrigatoriedade de fiscalização preventiva de certos tipos de actos.O Sr. Presidente: - Exacto. No relatório lê-se isso.O Orador: - Se bem me recordo, o problema relacionava-se com a possibilidade do referendo, conforme aquilo que viesse a ser aprovado. Lá nos pronunciámos contra o referendo, mas, pelo menos, havia o caso daquilo a que poderíamos chamar o referendo local ou as consultas populares a nível local.Na subcomissão, o problema suscitado foi o seguinte: no caso de ficar consagrado esse instituto, exigir-se sempre a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Designadamente, quanto u competência do órgão e ao âmbito dessa consulta.Seria um aspecto que ficaria dependente do que atrás se decidisse sobre esta matéria. Todavia, pela delicadeza suscitada pela questão, parece-me justificar-se perfeitamente o seu enquadramento neste artigo.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado se quer inscrever? Estamos sem inscrições.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sem prejuízo de ulterior consideração, quero dizer que, por princípio, somos um pouco avessos à ampliação dos domínios de fiscalização preventiva da constitucionalidade.Como é uma matéria nova, sobre a qual ainda não há nenhuma proposta concreta, sobrestaríamos nisto ate ulterior consideração. Mas, por princípio, neste momento a nossa posição é no sentido de votar negativamente uma proposta como esta.O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados se quer inscrever? Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Também quero dar a minha contribuição, defendendo o mérito da possibilidade de defender, no caso de vir a ser consagrada qualquer forma de decisão popular directa, o prévio controle da sua constitucionalidade, quanto à competência que desencadeia o processo e quanto ao objecto, sobre o qual seja chamada a incidir a votação popular.Creio ser uma cautela mínima, tendo em conta os actos de que se trata. Quando em sede própria esse problema for um novo levaniano, não deixaremos de condicionar a nossa posição a uma solução do género daquela aqui alvitrada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não insistirei muito mais neste ponto, mas gostaria de recordar, que provavelmente essas consultas directas só se verificarão a nível local. É um sistema de fiscalização preventiva, nesse caso, parecer-me-ia bastante justificado, sob pena de qualquer órgão autárquico poder criar actos consumados.Tratar-se-ia de uma fiscalização preventiva, não tanto da constitucionalidade, mas da regularidade do recurso ao referendo e do cumprimento das competências das autarquias, sob pena de, amanhã, os próprios órgãos de soberania poderem estar confrontados com situações incómodas, provocadas por órgãos autárquicos que poderiam vir a ter tendência para ultrapassar o próprio limite das suas atribuições.Seria um tipo muito especial de fiscalização preventiva que não tem nada a ver com o que consta do artigo 277.° ou do que propomos para o resto da fiscalização preventiva.Suponho que as razões de princípio que levam a AD a assumir determinada posição quanto à fiscalização preventiva não são reprodutíveis nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Relativamente ao n.o 3 da proposta da FRS, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, porque é que essa possibilidade de encurtamento, que se prevê neste n.o 3, é restrita ao caso do n.° 1 do artigo 277.° na proposta da FRS?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, estamos neste momento a discutir outro assunto. Se fosse possível, e atendendo a que há ainda a inscrição do Sr. Deputado Jorge Miranda, reservávamos