60 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010 A secção III refere-se à execução da modificação da execução da pena de prisão de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade;  A secção IV regula a adaptação à liberdade condicional com vigilância electrónica (à qual também pode ser aplicado o regime de progressividade, exigindo-se relatórios periódicos no meio do termo do período de adaptação à liberdade condicional e 5 dias antes da data prevista para a transição para a liberdade condicional); e  A secção V estabelece a execução das medidas e penas de afastamento do arguido ou condenado em contexto de violência doméstica (prevê-se comunicações entre os serviços de reinserção social e os serviços de apoio à vítima, para protecção da vítima de violência doméstica, e exige-se relatórios com periodicidade trimestral).O Capítulo III da proposta de lei regula o tratamento dos dados da vigilância electrónica, prevendo o artigo 29.o a criação e a manutenção pela DGRS de uma base de dados nesta matéria, à qual têm acesso, para além do titular, os técnicos dos serviços de reinserção social afectos aos serviços de vigilância electrónica e o das entidades a quem a DGRS recorra para esse efeito, ficando todos obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.O n.o 1 do artigo 29.o define a informação que deve constar nessa base de dados.Prevê-se que as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal podem solicitar aos serviços de reinserção social informação para fins de investigação criminal — cfr. artigo 29.o, n.o 3.Os dados são conservados durante a execução das penas e medidas com vigilância electrónica e até dezoito meses após o seu termo, findo o qual são retirados do sistema informático e conservados em suporte adequado em arquivo próprio dos serviços de reinserção social, sendo destruídos cinco anos após a extinção da pena ou o fim da medida com vigilância electrónica — cfr. artigos 30.o e 31.o.Prevê-se a aplicação subsidiária da Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro — cfr. artigo 32.o.Por fim, o Capítulo IV contém disposições finais, determinando que as comunicações efectuadas entre o tribunal e os serviços de reinserção social são realizadas preferencialmente por via electrónica, a revogação da Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, e a entrada em vigor desta iniciativa ―no dia seguinte ao da sua publicação‖ — cfr. artigos 33.o a 35.I c) Enquadramento legal A Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, alterou o artigo 201.o do Código de Processo Penal (CPP), prevendo que, para a fiscalização do cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, pudessem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância nos termos da lei.Nessa sequência, a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, veio regular a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do CPP.Nos termos desta lei, o controlo à distância é efectuado por monitorização telemática posicional do arguido, cabendo ao juiz decidir a sua utilização (durante o inquérito, a requerimento do Ministério Público ou do arguido e, depois do inquérito, mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público), que é sempre precedida de audição do arguido (a utilização da vigilância electrónica depende do consentimento deste) e à Direcção-Geral de Reinserção Social proceder à sua execução.As características técnicas do equipamento a utilizar na vigilância electrónica para fiscalizar o cumprimento da medida de coacção da obrigação de permanência na habitação foi definido na Portaria n.o 26/2001, de 15 de Janeiro.A Lei n.o 122/99, de 20/08, não se aplicou logo a todas as comarcas do País, já que previa um período experimental até três anos em que a utilização dos meios electrónicos seria limitada às comarcas onde existam meios técnicos, a fixar por portaria.Consultar Diário Original