PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0560   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Como foi referido anteriormente, o comportamento da Receita foi condicionado pela evolução dos Activos Financeiros (-57,1% face a 2002), nas Receitas de Capital (-54,1%), que apresentam um decréscimo significativo - fundamentalmente em resultado da menor e mais lenta rotação da carteira do FEFSS/IGFCSS.
Igualmente condicionada foi a evolução das Contribuições que, representando 61,2% das receitas totais (deduzindo o saldo integrado), evidenciam um acréscimo de 2,6% relativamente ao mesmo período de 2002, incorporando os resultados contabilizáveis na Segurança Social da operação de cessão para posterior titularização de créditos (registava um acréscimo de 1,2% entre Janeiro e Novembro de 2003, face ao homólogo).EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO AGREGADO DA RECEITA
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do RelatorO resultado de -4,8% na Despesa Total, relativamente ao valor registado no período homólogo de 2002, decorre do efeito conjugado de um agravamento de 9,4% nas Despesas Correntes, fruto do efeito da conjuntura económica nas prestações substitutivas do trabalho e do comportamento das Despesas de Capital (-51,5%), também elas relacionadas com os Activos Financeiros (-50,6%) designadamente pela forte redução manifestada nos montantes despendidos para a aquisição de activos.
Aceita-se, por isso, no que se refere à Despesa, que o abrandamento da actividade económica - reflectindo a deterioração na conjuntura económica a nível nacional e internacional - tenha produzido efeitos negativos no mercado de trabalho, e justifique o deslizamento de algumas rubricas correntes, designadamente nas prestações relacionadas com o desemprego que crescem acima do previsto quando comparadas em valores homólogos.EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO AGREGADO DA DESPESA
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do RelatorRegiste-se, ainda, que a presente execução gerou um Saldo Orçamental (Quadro n.o 11), no final do período de Janeiro a Dezembro de 2003, expurgando o Saldo do Ano Anterior e os Activos e Passivos Financeiros, no montante de 532 957,1 milhares de euros, isto é, 0,4% do PIB que compara acima da linha com os 0,39% da estimativa orçamental para 2003 (531 530,5 milhares de euros), mas que é inferior aos 0,51% apresentados no período homólogo de 2002 (661 748,5 milhares de euros).SALDO ORÇAMENTAL
Fonte: MSST - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com agregação do Relator
0561   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Por fim, uma nota sobre a eficiência dos resultados que suportam a execução orçamental, alertando para a premência em aproximar/traduzir com maior realidade e com base em melhor desempenho informático, a ocorrência temporal dos factos e o momento do seu registo contabilístico, designadamente no que respeita, por exemplo, ao financiamento das acções de formação profissional ou aos registos que os Centros Distritais da Segurança Social têm de efectuar, no processamento de remunerações e de subsídios pendentes.ParecerA Comissão Parlamentar de Execução Orçamental é de parecer que o presente Relatório, relativo ao acompanhamento da execução orçamental da Segurança Social, para o período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2003, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser enviado ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para eventual apreciação em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições sobre a matéria em apreço.Assembleia da República, 10 de Maio de 2004. - O Deputado Relator, Vasco Cunha - O Presidente da Comissão, José Tavares Moreira.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS.(1) Para uma melhor contextualização, relembra-se que o Subsídio de Desemprego é uma prestação pecuniária concedida aos trabalhadores que reúnam, na generalidade, as seguintes condições:a) Terem sido trabalhadores por conta de outrem, durante, pelo menos, 540 dias de trabalho com o correspondente registo de remuneração num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego e tenham contribuído sobre salários reais;
b) Estejam na situação de desemprego involuntário e tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho;
c) Estejam inscritos nos centros de emprego
d) Ou que, sendo pensionistas de invalidez, sem exercer actividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho.O período de concessão é estabelecido em função da idade à data do requerimento, nos seguintes termos:a) 12 meses para os beneficiários com idade inferior a 30 anos;
d) 30 meses para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.Aos beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos à data do requerimento os períodos de concessão são acrescidos de 2 meses por cada grupo de 5 anos com registo de remunerações, nos últimos 20 anos civis que precedem o desemprego.Se os beneficiários, nas situações de desemprego de longa duração e esgotado o prazo de concessão desta prestação, atingirem 60 anos e tiverem à data de desemprego idade igual ou superior a 55 anos ou se atingirem 55 anos e tiverem à data do desemprego idade igual ou superior a 50 anos com pelo menos 20 anos de carreira contributiva, podem requerer reforma antecipada.(2) Recorda-se que o Subsídio Social de Desemprego constitui uma prestação pecuniária concedida aos trabalhadores que reúnam, na generalidade, as seguintes condições:a) Tenham esgotado os prazos de concessão do subsídio de desemprego ou tenham sido trabalhadores por conta de outrem durante, pelo menos, 180 dias, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego, desde que o agregado familiar dos beneficiários não disponha de rendimentos mensais per capita superiores a 80% do valor da remuneração mínima estabelecida por lei para o sector em que desenvolvia a sua actividade;
b) Na situação de desemprego involuntário tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho;
c) Estejam inscritos nos centros de emprego;
d) Ou que, sendo pensionistas de invalidez, sem exercer actividade profissional, sejam declarados aptos para o trabalho.O período de concessão é igual ao estabelecido para o Subsídio de Desemprego e quando é atribuído sequencialmente a este, tem uma duração correspondente a metade dos períodos considerados no Subsídio de Desemprego.GRUPO PARLAMENTAR DO PSDLista de membros para a Comissão PermanenteEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de enviar a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a lista dos Deputados deste Grupo Parlamentar que integram a Comissão Permanente da Assembleia da República:- Guilherme Silva
- Manuel OliveiraAssembleia da República, 23 de Junho de 2004. - A Chefe de Gabinete, Fátima Resende.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião conjunta de comissões da Assembleia Parlamentar da UEO nas visitas ao SHAPE (Mons) e à NATO (Evère), que tiveram lugar nos dias 23 e 24 de Março de 2004Tiveram lugar a 23 e 24 de Março p.p. as reuniões em epígrafe, cujo acto se anexa (a).
Membro da Comissão Política da Assembleia Parlamentar da UEO, a signatária participou nas reuniões que tiveram um carácter informativo e prospectivo relativamente às missões e à operacionalidade da NATO.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - A Deputada, Maria Eduarda Azevedo.(a): O documento relativo ao anexo mencionado encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
0562   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 1 de Junho de 2004Enquanto membro efectivo da comissão em epígrafe, participei na reunião supra referida, cuja agenda de trabalho se anexa (a).
De particular relevo:1. A aprovação, por unanimidade, do relatório sobre "Proibição, a nível europeu, dos castigos corporais a crianças";
2. A audição sobre "Uma melhor resposta às necessidades da saúde Mental na Europa", em que foi sublinhada a necessidade de continuar a promover uma estreita articulação entre a OMS, a União Europeia e o Conselho da Europa, sobre esta patologia. Articulação orientada, essencialmente, para:- O conhecimento das práticas e o intercâmbio das experiências nos Estados-membros do CE;
- A difusão da investigação existente e em curso;
- Uma futura harmonização dos direitos - sociais, económicos e jurídicos - dos doentes desta patologia.3. A preparação do Seminário Parlamentar preparatório da Conferência Europeia sobre a população de 2995, que reunirá em Bratislava a 23 e 24 de Setembro do corrente ano. A signatária foi convidada a participar, como conferencista, no painel "Efeitos Políticos e Sociais das Migrações".
4. Enquanto relatora designada para o tema "Diagnosticar e Vencer a Dislexia nas Crianças" solicitei que a Comissão organize uma audição para melhor identificar a problemática em causa e suas valências.Assembleia da República, 15 de Junho de 2004. - A Deputada, Maria Eduarda Azevedo.(a): A ordem de trabalhos, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da participação sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa após o Alargamento da União Europeia e da NATO, que teve lugar em Paris no dia 4 de Junho de 2004Intervenção da Deputada Maria Eduarda AzevedoSr. Presidente, Caros Colegas: Congratulo o Sr. Van Winsen pelo excelente e muito importante relatório que aqui apoio de forma quase incondicional. Mais adiante direi o "porquê" deste quase.
A paisagem político-estratégica europeia continua em profunda e histórica mutação.
Assiste-se hoje, no quadro da conciliação da Europa à materialização de um movimento paralelo e convergente no sentido da instauração de uma nova ordem política e de segurança no seio da União Europeia e da NATO.
Na União Europeia, os 10 Estados da Europa Central e Oriental candidatos à adesão tornaram-se membros de pleno direito no dia 1 de Maio, concretizando-se assim um alargamento sem precedentes na construção da Europa.
Alargamento que mostrou que a União Europeia precisa de centrar a acção em novos paradigmas:- Melhor qualidade democrática e mais eficácia institucional;
- Mais ambição política, com solidariedade, coesão e compromisso do conjunto dos parceiros europeus.E essa a aposta da Convenção sobre o Futuro da Europa.
A NATO, após, a entrada da Polónia, Hungria e República Checa em 1999, acolheu no passado dia 2 de Abril mais sete países da Europa de Leste, entre os quais três repúblicas soviéticas. Tal como o quinto alargamento da União, trata-se do maior alargamento da história deste organização de segurança e defesa.
Depois de ter assumido, durante 40 anos, o papel de garante da paz europeia e após a implosão dos alicerces políticos e militares dos regimes comunistas, a NATO redefiniu o seu conceito estratégico, adquiriu uma vocação verdadeiramente global cada vez mais virada para o combate ao terrorismo e às novas ameaças.
Hoje, vive-se um clima de insegurança global - sobretudo após o surto de atentados terroristas de Nova Iorque e Madrid -, que exige dos Estados estratégias conjuntas para responder às novas ameaças, do terrorismo à proliferação de um diversificado leque de armas de destruição em massa.
Um clima que não só torna mais premente e imperativo o fortalecimento das capacidades de defesa dos países, como também apela, de forma clara e insistente, ao alinhamento das estratégias nacionais e à conjugação de esforços operativos e financeiros.
Por isso, a União não podia satisfazer-se apenas com a aprovação do "Headline Goal" de Helsínquia e a criação de uma força europeia de acção rápida.
É que, de importância indiscutível, estes marcos seriam soluções insuficientes para responder às novas exigências.
Daí que a Convenção tenha sido sensível à importância e ao papel decisivo de uma Política de Segurança e Defesa Comum para o sucesso da reunificação da Europa e para a credibilidade internacional da União Europeia, enquanto factor de estabilização e referência da nova ordem mundial.
Uma política que deve privilegiar a relação euro-atlântica de modo que, fazendo justiça a argumentos históricos e estratégicos, a novel Política de Segurança e Defesa Comum possa assumir-se, de forma progressiva mas decidida, como o braço europeu da NATO.
Neste capítulo, para a Convenção importou criar uma plataforma comum de entendimento entre as duas organizações, manter laços de cooperação, desenvolver uma relação de leal complementaridade, evitar a duplicação de estruturas e criar sinergias.
Na realidade, a NATO e a União Europeia vivem hoje os alargamentos mais significativos das respectivas histórias, acolhem os mesmos países e estão claramente apostadas em constituir os eixos fundamentais da nova ordem política e militar do presente século. A sua efectiva complementaridade constitui um imperativo para a Europa e para o mundo.
0563   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Mas, entremos agora na dimensão parlamentar da Política de Segurança e Defesa. É aqui que me proponho justificar o "quase" de há pouco.
Se o papel do Parlamento Europeu é consideravelmente reforçado no âmbito da Convenção, já no que concerne aos parlamentos nacionais é bizarro que, apesar do carácter intergovernamental desta política fundada em acções conjuntas e capacidades dos Estados-membros e, bem assim, em financiamentos baseados nos orçamentos nacionais, o projecto de Tratado Constitucional seja omisso quanto à sua intervenção política.
O relatório em análise procura responder a esta falta, propondo a criação de um Forum Interparlamentar.
Ora, é aqui que se me afigura pertinente equacionar a possibilidade de a nova instância suscitar uma clara "alergia".
Recordando os trabalhos da Convenção, quer no grupo de trabalho parlamentos nacionais quer os debates em Plenário, é possível que se oiça: "Será que estão a fazer passar de forma encapotada um novo órgão? Será esta a forma de fazer vingar e nascer a "segunda câmara"?
E se não for essa a intenção, porque não aproveitar a COSAC - já existente, "velha de décadas", em processo de reforma e em busca da operacionalidade reclamada?
O não aproveitamento da COSAC pode gerar uma sobreposição de funções e um quase inevitável conflito de competências.
Se assim for, aí residirá o descrédito destas instâncias junto dos cidadãos europeus.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - A Deputada do PSD: Maria Eduarda Azevedo.
Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo acerca da reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da APCE, que teve lugar em Berlim nos dias 7 e 8 de Junho de 2004Teve lugar a 7 e 8 do corrente mês, em Berlim, a reunião em epígrafe, em que a signatária participou como membro efectivo da referida comissão.
Com a agenda de trabalhos que se anexa (a), a reunião teve um ponto alto com a intervenção da Ministra federal para a Justiça, que abordou a "Criminalidade Transfronteiriça".
Ainda que não se trate de uma problemática original, foi importante a identificação deste tipo de criminalidade - diversificada e em manifesta expansão -, cujo combate eficaz constitui um dos maiores desafios que se colocam às nossas sociedades.
Sublinharam-se a associação do tráfico de seres humanos à violação dos direitos fundamentais; o anátema que o crime organizado transnacional lança sobre o Mercado Único Europeu; o aproveitamento que as organizações criminosas fazem das novas tecnologias - informática e internet - e a utilização do sistema financeiro para a lavagem do dinheiro proveniente deste tipo de actividades.
Reconhecido que os Estados e as organizações internacionais têm-se dotado de importantes instrumentos para responder a esta criminalidade, assumiu-se que os meios existentes, embora significativos, são no entanto insuficientes e, em regra, estão aquém da operacionalidade requerida.
Por isso, concluiu-se - e bem - que há que intensificar e, sobretudo, coordenar as práticas de luta, bem como a real associação entre os diversos agentes envolvidos: judiciais, polícias, administração pública.
A Comissão ressuscitou o projecto de uma Conferência Pan-europeia para debater uma eventual harmonização do direito penal, embora tenha sido dominante a opinião de que, dadas as disparidades entre os sistemas jurídicos, a harmonização não se afigura razoável.
A audição sobre "Nação" centrou-se essencialmente na afirmação e no respeito das identidades nacionais dos povos, cuja garantia se inscreve no quadro dos valores democráticos.
Quanto aos trabalhos específicos da Comissão, as decisões foram adiadas para as sessões que decorrerão em paralelo com a plenária da Assembleia Parlamentar na semana de 21 de Junho, em Estrasburgo.Assembleia da República, 16 de Junho de 2004. - A Deputada, Maria Eduarda Azevedo.(a): A ordem de trabalhos, em língua francesa, encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
PROVEDOR DE JUSTIÇAIndicação do candidato a Provedor de Justiça apresentado pelo PSD e CDS-PPOs Deputados abaixo-assinados vêm comunicar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que decidiram propor, como candidato, ao cargo de Provedor de Justiça, o Dr. Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues.Para o efeito, junta-se Curriculum Vitae e declaração de aceitação do candidato.Assembleia da República, 15 de Junho de 2004. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Daniel Rebelo (PSD) - Luís Campos Ferreira (PSD) - Maria Manuela Aguiar (PSD) - Fernando Charrua (PSD) - Carlos Sousa Pinto (PSD) - Diogo Luz (PSD) - mais duas assinaturas ilegíveis.DeclaraçãoHenrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues, portador do Bilhete de Identidade n.o 6412734, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa, em 9-6-1999, declara aceitar a candidatura ao cargo de Provedor de Justiça, a eleger nos termos do artigo 163.o, alínea i) da Constituição da República.Lisboa, 14 de Junho de 2004. - O Declarante, Henrique Nascimento Rodrigues.Curriculum Vitae
(resumo)Nome: Henrique Alberto Freitas Do Nascimento Rodrigues
0564   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004 Naturalidade: Luso (Angola)
Habilitações: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1963.Funções actuais: Provedor de Justiça
Funções anteriores:- Consultor do Banco de Portugal (1996-2000)
- Membro da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (Despacho n.o 5875/2000, DR n.o 63, 15 Março 2000)
- Presidente do Conselho Económico e Social, eleito pela Assembleia da República (1992-96)
- Presidente da 79.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho (1992)
- Representante do Governo português no Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e do Trabalho (1986-91)
- Deputado à Assembleia da República (1979-80; 1982-83; 1987-91) e Presidente da respectiva Comissão de Trabalho (1979-80)
- Director do Gabinete de Cooperação com África do Ministério do Emprego e da Segurança Social (1986-1989)
- Perito contratado pela Organização Internacional do Trabalho para missões de assistência técnica em São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e na Guiné-Bissau (1983-1989)
- Consultor jurídico-laboral de organizações sindicais e de empresas (Central de Cervejas EP, Petrogal EP, Soporcel, Robert Bosch, Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários, Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial, Sindicato dos Conferentes Marítimos de Lisboa e Porto, UGT, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local)
- Membro da Comissão Interministeral para a Cooperação (1987-90)
- Presidente do Conselho de Administração da NORMA-Açores (1985-90)
- Representante de Portugal no Conselho de Administração do BIT (1982-85)
- Ministro do Trabalho do VII Governo Constitucional (1981)Principais obras e conferências:
1. Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho, Anotado, Atlântida Editora, Coimbra, 1971.
2. O Direito Sindical na Função Pública, edição da Fundação Oliveira Martins, Lisboa, 1977.
3. Liberdade Sindical e Unicidade de Contratação Colectiva, edição dos Sindicatos de Quadros Técnicos, Lisboa, 1980.
5. Contratação Colectiva, Consensualização e Desenvolvimento, in "Cadernos Sindicais", n.o 7, edição da Fundação Oliveira Martins, Lisboa, 1985.
6. Função Pública: Que Direito de Negociação Colectiva?, in "Revista de Direito e Estudos Sociais", n.o 2, 1982.
7. A Sindicalização na Polícia, in "Revista de Direito e Estudos Sociais", n.o 2, 1986.Outros elementos:
- Associação Portuguesa para o Estudo das Relações de Trabalho (Presidente da Assembleia Geral)
- Conselho Português para os Refugiados (ex-presidente da Comissão de Fiscalização)
- Associação Livre Portuguesa das Casas da Europa (membro fundador)
- Instituto Progresso Social e Democracia (membro fundador)
- Presidente de Honra do I Congresso dos Quadros LusófonosC. Coordenador-nacional designado pelo Governo Português para o debate nacional do Livro Verde sobre a Política Social Europeia (cf. "Debate sobre o Livro Verde da Política Social Europeia", II volumes, edição do CES, Lisboa, Julho de 1994).
D. Presidente do Comité du Suivi e do Conselho Superior dos Encontros Internacionais dos Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares (1995 - Março de 1996)
E. Membro honorário da APG - Associação Portuguesa de Gestores e Técnicos de Recursos Humanos, 1997.Condecorações
Grande Oficial da Ordem de Mérito Junho de 1994)
Officier de la Légion d'Honneur - Governo Francês (Maio de 1995)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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0566   |   II Série C - Número 032   |   26 de Junho de 2004
Sábado, 17 de Julho de 2004           II Série-C - Número 35
Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 1.a sessão legislativa da IX Legislatura.
Mesa da Assembleia 22. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes, dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração 33. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares 3
Reuniões (com Membros do Governo e outras entidades), audiências 4
Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito 73. Leis 84. Resoluções 105. Apreciações parlamentares 116. Actividade de orientação e fiscalização política 12
Debates em Plenário com Presença de Membros do Governo 12
Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar 18
Votos 198. Relações externas 209. Audiências do Presidente da Assembleia da República 2110. Outros factos da vida parlamentar 21II VOLUMEJunho / 2004
ÍNDICEQUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO 2
CAPÍTULO I  COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA IX LEGISLATURA 2
2.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 2
2.3.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR 2
CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES REALIZADAS NA 1a SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA 2
3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 2
3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 2
3.1.2. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA 2
3.1.4. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE 2
3.1.4.1. - SUBCOMISSÃO DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 2
3.1.8. - COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 2
3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 2
3.1.10. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 2
3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA A REFORMA DO SISTEMA POLÍTICO 2
3.2.2. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA A ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004 2
3.2.3. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL PARA OS INCÊNDIOS FLORESTAIS 2
3.2.4. - COMISSÃO PARLAMENTAR EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES 2
3.3.1. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE 2
3.3.2. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARA APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO GOVERNO REFERENTES AO PROCESSO DE ACEITAÇÃO DE ACÇÕES DA SAD BENFICA COMO GARANTIA DE DÍVIDAS FISCAIS EM EXECUÇÃO 2
3.3.3. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO DO METROPOLITANO DE LISBOA, EP., RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA NOVA LINHA SOB O TERREIRO DO PAÇO EM LISBOA 2
3.3.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL, TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃO 2
0601   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES 2
5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 2
6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2
1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRECIADAS NA 1a SESSÃO LEGISLATIVA DA IX LEGISLATURA E RESPECTIVA TRAMITAÇÃO 2
1.1. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX/1.a 2
1.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA IX/1.a 2
1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.a 2
1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO ENTRADOS E APRECIADOS NA IX/1.a 2
1.6. - DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2
CAPÍTULO V ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 2
1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL 2
3. - MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO 2
4.3. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL 2
5.1. - DEBATES SOBRE ASSUNTOS DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL E INTERNACIONAL 2
5.3. - INTERVENÇÃO QUINZENAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD) 2
11.4. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 2
1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE 2
2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA IX LEGISLATURA/1.a SESSÃO LEGISLATIVA 2
1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (OTAN) 2
1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 2
1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (UEO) 2
1.1.5. - ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE) 2
1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE) 2
CAPÍTULO VIII AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2
0602   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004  QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO ALR 		- Assembleia Legislativa Regional BE 		- Bloco de Esquerda CDS-PP 	- Partido Popular CP		- Comissão Permanente DAR I S	- Diário da Assembleia da República, 1a Série DAR II S  	- Diário da Assembleia da República, 2a Série DR I S  	- Diário da República 1a Série ED		- Estatuto dos Deputados GP		- Grupo Parlamentar PAOD 	 	- Período de antes da ordem do dia PAR 		- Presidente da Assembleia da República PCP  		- Partido Comunista Português PEV  		- Partido Ecologista "Os Verdes" PJD 		- Projecto de Deliberação PJL 		- Projecto de Lei PJR 		- Projecto de Resolução PL  		- Plenário POD  		- Período da ordem do dia PPL 		- Proposta de Lei PPR 		- Proposta de Resolução PS 		- Partido Socialista PSD 		- Partido Social Democrata RAR 		- Regimento da Assembleia da República Rel.		- Relatório SUPL. 		- Suplemento 1. Composição da Assembleia da RepúblicaA 1a Sessão Legislativa da IX legislatura teve início a 5 de Abril de 2002, após as eleições para a Assembleia da República realizadas em 17 de Março de 2002. Tendo estas eleições sido realizadas por motivo de dissolução da Assembleia da República, foi acrescido a esta sessão legislativa o tempo remanescente da 3a Sessão Legislativa da VIII Legislatura, nos termos do no 2 do artigo 171o da Constituição da República Portuguesa.Das eleições realizadas em 17 de Março de 2002 resultou a seguinte composição da Assembleia da República:Tabela 1
Composição da AR Deputados Eleitos Deputados Efectivos em 15/09/2003
Composição da AR - Por Grupo ParlamentarAo longo da sessão renunciaram ao mandato quatro Deputados, foram substituídos 98 Deputados e retomaram o mandato 47 Deputados, alterações efectuadas de acordo com o previsto na lei.Dos 230 deputados eleitos, 45 foram mulheres. Em virtude do movimento de deputados, resultou que, no final da 1a sessão, o número de deputadas aumentou para 48, o que corresponde a 21% do total dos deputados em funções.A eleição do Presidente da Assembleia da República para a IX Legislatura teve lugar em 9 de Abril de 2002, tendo sido eleito o Sr. Presidente Mota Amaral. Procedeu-se, na mesma data, à eleição da restante Mesa tendo sido eleitos os Srs. Vice-Presidentes Leonor Beleza (PSD), Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP), os Srs. Secretários Duarte Pacheco (PSD), Ascenso Simões (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) e os Vice-Secretários Manuel Oliveira (PSD), Fernando Santos Pereira (PS), Artur Coelho (PS) e Rosa Maria Albernaz (PS).2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoRealizaram-se 141 reuniões plenárias na 1a sessão, 3 das quais solenes (comemorações do 28o e do 29o aniversário do 25 de Abril e de boas vindas ao Presidente da República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva).As sessões plenárias duraram, em média, cerca de 4 horas, num total de 558 horas.Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, realizaram-se cinco reuniões da Comissão Permanente, composta por 35 deputados de todos os Grupos Parlamentares. Nos termos do artigo 179o da Constituição, a Comissão Permanente acompanhou a actividade do Governo e da Administração e vigiou o cumprimento da Constituição e das leis. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem diversas competências, que decorrem dos direitos dos Grupos Parlamentares definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, assume especial importância o direito dos Grupos Parlamentares serem ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180o da Constituição. Na 1a sessão, a Conferência de Líderes reuniu 60 vezes.Durante a 1a sessão foi criada a Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares que reúne com regularidade a fim de acompanhar os aspectos funcionais das actividades das Comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de cada Grupo Parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira. Reuniu 48 vezes ao longo da 1a sessão.
0603   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Tabela 2
Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de AdministraçãoReuniões No. de Reuniões
2613. Composição e Actividade das Comissões ParlamentaresComissões Especializadas PermanentesO número de comissões especializadas permanentes foi fixado em 11 pelo Plenário da Assembleia da República, pela Deliberação n.o 3-PL/2002. Pela primeira vez, foi criada uma Comissão de Execução Orçamental. Em relação a anteriores legislaturas, as matérias de trabalho e de assuntos sociais (incluindo saúde) passaram a ser tratadas numa única comissão, o mesmo acontecendo em relação às matérias de assuntos europeus e política externa. De entre as competências das comissões, avulta a análise das iniciativas legislativas, a discussão e votação das propostas de alteração que sobre elas tiverem sido apresentadas e a elaboração de textos de substituição. É também nas comissões que tem lugar, em grande parte, a audição de entidades externas e a discussão pública das iniciativas legislativas.O número de reuniões realizadas por cada comissão consta da tabela e no gráfico seguintes:Tabela 3
Número de Reuniões por ComissãoNo. das Comissões Comissão No de Reuniões
1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 140
4a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 46
Número de Reuniões por ComissãoPara além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as comissões realizaram audições com membros do Governo ou outras entidades, constantes dos quadros seguintes:Tabela 4
Número de Audições por ComissãoNo. das Comissões Comissão C/ Membros do Governo C/ Outras Entidades Total
1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26 84 110
4a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 5 6 11
Número de Audições por ComissãoAs comissões recebem anualmente muitos pedidos de audiência, quer de entidades colectivas, quer de cidadãos, a fim de exporem problemas que os afectam e solicitar a intervenção da Assembleia da República na sua solução. A maioria desses pedidos é satisfeita, concedendo as comissões a audiência solicitada. O número de audiências concedida na 1a sessão consta dos quadros seguintes:Tabela 5
Número de Audiências por ComissãoNo. das Comissões Comissão Total
1a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26
4a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 17
0604   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Gráfico 4
Número de Audiências por ComissãoNos termos do artigo 36o do Regimento foram constituídas 13 Subcomissões, cujo número de reuniões consta do quadro seguinte:Tabela 6
Número de Reuniões por SubcomissãoN.o das Comissões Especializadas Permanentes Subcomissões N.o de Reuniões
4a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 7
Número de Reuniões por SubcomissãoPara além das comissões permanentes, foram criadas três comissões eventuais e quatro comissões eventuais de inquérito, para além da comissão eventual de verificação de poderes, que exerceu funções até à instalação das comissões especializadas permanentes:" Comissão eventual para a reforma do sistema político;
" Comissão parlamentar eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004;
" Comissão parlamentar eventual para os incêndios florestais;
" Comissão eventual de inquérito à tragédia de Camarate;
" Comissão eventual de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação de acções da SAD Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução;
" Comissão eventual de inquérito aos actos do Governo e da administração do Metropolitano de Lisboa, EP, relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa;
" Comissão eventual de inquérito aos actos do XV Governo constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação.
O número de reuniões efectuadas pelas comissões eventuais e eventuais de inquérito consta da Tabela 8 e do Gráfico 9.Tabela 7
Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito
Análise e a Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos no EURO 2004 51
Apreciação Actos do Governo Referência das Dívidas Fiscais da SAD Benfica 17
Obras do Metro no Terreiro do Paço em Lisboa 9
Número de Reuniões por Comissão4. Leis Na 1a sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 423 iniciativas legislativas, propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleias Legislativas Regionais.O quadro seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas. Com efeito, o processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.
0605   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Tabela 8
Projectos e Propostas de LeiIniciativas Autor Entrados Discutidos Generalidade Rejeitados Votação na Generalidade Aprovados Votação na Generalidade Aprovados Votação Final Global Enviados para Promulgação Iniciativas deram Origem a Lei Leis
Total de Iniciativas  423 265 60 192 157 157 156 Do total de 423 iniciativas apresentadas, 156 deram origem a lei (36,9%). Apenas 126 leis foram publicadas uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, de modo aproximado, de acordo com as comissões a que baixou para apreciação na generalidade e na especialidade.Tabela 9
Número de Iniciativas Distribuídas na Generalidade por ComissãoO número de iniciativas apreciadas em comissão na generalidade é claramente superior às iniciativas que as mesmas comissões apreciam na especialidade. Uma das razões para que tal aconteça é a sua rejeição na votação em plenário na generalidade. Contudo, devem assinalar-se outros motivos - em primeiro lugar, um número significativo de iniciativas baixa a várias comissões assim que dá entrada, por ter matéria susceptível de se enquadrar nas competências dessas mesmas comissões; já durante a apreciação e votação na especialidade, contudo, só pode baixar a uma comissão.Por outro lado, algumas iniciativas são discutidas na especialidade em plenário; é o caso, por exemplo, da elevação de povoações a vilas e vilas a cidades e da criação de municípios e freguesias ou alteração dos respectivos limites e designações, que ocupam de forma significativa a comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente na fase da generalidade.
0606   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Na primeira sessão foram aprovadas 126 leis. Destas, quatro são leis orgânicas, que necessitam de maiorias específicas para serem aprovadas:" Lei Orgânica no 1/2002, de 29 de Junho - Primeira alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)
" Lei Orgânica no 2/2002, de 28 de Agosto - Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei no 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei no 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei no 42/98, de 6 de Agosto
" Lei Orgânica no 1/2003, de 13 de Maio - Altera a Lei de Programação Militar
" Lei Orgânica no 2/2003, de 22 de Agosto - Lei dos partidos políticosIniciou-se na 1a sessão um processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas pela Assembleia da Republica, nos casos em que tal se revela necessário.Das 122 leis aprovadas (excluindo as 4 leis orgânicas), 26 tinham natureza de autorização legislativa, i.e., davam autorização ao Governo autorização para legislar sobre determinada matéria, reservada à AR. No final da sessão, o Governo tinha utilizado 11 destas autorizações, encontrando-se as restantes 15 dentro do prazo concedido pela AR.Das restantes 96 leis, 79 não careciam ou não previam regulamentação, 4 encontravam-se regulamentadas e 11 aguardavam regulamentação.Finalmente, as duas leis orçamentais - Lei no 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 2002) e Lei no 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2003 Publicação - continham, no conjunto das suas disposições, 8 autorizações legislativas, encontrando-se utilizadas no final da 1a sessão quatro destas autorizações.5. ResoluçõesO artigo 166o da CRP define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Não é por isso de estranhar que as 115 Resoluções aprovadas pela Assembleia da Republica e publicadas no Diário da República tenham conteúdos tão diversos como a autorização de deslocações do Presidente da República, a aprovação de tratados internacionais, a aprovação da Conta Geral do Estado ou a designação de titulares de cargos exteriores à AR.Neste último grupo, para além da eleição dos Deputados portugueses às Assembleias Parlamentares internacionais, foram eleitos membros para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, a Comissão Nacional da Protecção de Dados, o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Económico e Social, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, o Tribunal Constitucional, o Conselho de Opinião da RDP, o Conselho Nacional de Educação, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Nacional de Educação e o Conselho de Estado.Tabela 10
Projectos e Propostas de ResoluçãoIniciativas Autor Entrados Rejeitados Aprovados Iniciativas deram Origem a Resolução (Publicação em DR) Resolução AR
0607   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 Outros Processos que dão Origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 16 0 16 16
Total de Iniciativas 251 53 115 122 7. Apreciações parlamentaresDe acordo com a Constituição (art.o 169, n.o 1) "os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados."Durante a 1a sessão legislativa, foram publicados 392 Decretos-lei aprovados pelo XV Governo Constitucional. Destes, 54 foram sujeitos a apreciação parlamentar, tendo 47 pedidos de apreciação sido apresentados pelo PCP, 6 pelo PS e um em conjunto pelo PCP e PEV. A grande maioria dos pedidos apresentados respeitou à área da saúde, em particular à transformação de 34 hospitais do sector público administrativo em 31 sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos.  No final da sessão legislativa, encontravam-se caducos 49 dos pedidos de apreciação parlamentar, por terem sido rejeitadas todas as propostas de alteração neles formulados. Tabela 11
1 49 1 8. Actividade de orientação e fiscalização políticaMoções ao XV GovernoA Constituição prevê, no capítulo dedicado à responsabilização política do Governo, a possibilidade de a Assembleia aprovar moções de rejeição do programa do Governo ou de censura à sua actividade. Prevê ainda a possibilidade de o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança, durante o debate do respectivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional.Na 1a sessão legislativa foram apresentadas duas moções de rejeição do Programa do Governo, pelo PCP e pelo BE, ambas rejeitadas. O Governo solicitou a aprovação de um voto de confiança durante o debate do respectivo Programa, que foi concedido.Em 21 de Março de 2003, todos os partidos da oposição (PS, PCP, BE e PCP) apresentaram moções de censura ao Governo, a propósito da questão do apoio deste ao desencadear de acções militares no Iraque. O debate conjunto destas moções de censura teve lugar a 26 de Março, tendo sido rejeitadas.Debates em Plenário com a presença de membros do GovernoTabela 12
Debate Mensal com 1o Ministro (Realizado como Debate de Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional até ao fim de 2002) 10
Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 11
Intervenção Quinzenal a pedido do Governo em PAOD 11
Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geral 7
Âmbito Sectorial 3Realizaram-se dois debates sobre o Estado da Nação, em 9 de Julho de 2002 e 3 de Julho de 2003.A figura do debate com o Primeiro-Ministro, a realizar na primeira semana de cada mês foi formalmente consagrada no Regimento da AR, com as alterações que entraram em vigor no início de 2003. Até essa data, os debates com o Primeiro-Ministro tinham lugar ao abrigo das alíneas 2 e 3 do artigo 76o do Regimento - debates sobre Assuntos de Actualidade, de Relevância Nacional e Internacional.Dos dez debates mensais assim efectuados (cinco antes da alteração regimental e cinco depois da mesma) quatro foram dedicados à situação política internacional, em particular a situação no Iraque. Outros três foram dedicados a matérias da União Europeia, em especial a Conferência Intergovernamental para revisão dos Tratados e a Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os restantes
0608   |   II Série C - Número 035   |   17 de Julho de 2004 incidiram em especial sobre a justiça, a educação e a produtividade e competitividade da economia portuguesa.Na sequência da aprovação da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental, realizou-se pela primeira vez um debate sobre a orientação da despesa pública.Os debates com os restantes membros do Governo versaram temas muito diversos:" Debates sobre assuntos de actualidade relevante de actualidade nacional e internacional " Pacto de estabilidade e Crescimento, em 9 de Janeiro de 2003
" As reformas em curso na saúde, em 13 de Dezembro de 2002
" Sobre a ajuda humanitária a Angola, 30 de Novembro de 2002
" A família e a escola, em 19 de Outubro de 2002
" Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Sustentável - Cimeira de Joanesburgo, em 14 de Junho de 2002
" Politica de pescas, em 14 de Junho de 2002
" Situação no Médio Oriente, em 9 de Maio de 2002
" "Alargamento da União Europeia e seus impactos", em 10 de Janeiro de 2003
" Consequências da vaga de calor, em termos de saúde pública, em 3 de Setembro de 2003
" Portaria no 555-2002, referente à imputação de lucro tributável às entidades licenciadas para operar nas zonas francas da Madeira e ilha de Santa Maria, de 4 de Setembro de 2002" Debates de urgência " A real situação do novo Aeroporto da OTA, da iniciativa do PS, em 6 de Junho de 2002
" Política de combate à droga e à toxicodependência, da iniciativa do PCP, em 25 de Setembro de 2002
" Dotações do Fundo de Garantia da Justiça, da iniciativa do PS, em 18 de Outubro de 2002
" Gestão das áreas protegidas, da iniciativa do PSD, em 28 de Novembro de 2002
" Tratamento de resíduos industriais perigosos, da iniciativa do PS, em 6 de Fevereiro de 2003
" Sobre a "Situação na TAP", da iniciativa do PCP, em 1 de Maio de 2002
" Os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro, da iniciativa do PEV, em 26 de Junho de 2003
" Sobre "Política Comum de Pescas", da iniciativa do PCP, em 1 de Julho de 2003" Intervenção quinzenal a pedido do governo (PAOD) " Anúncio de um conjunto de diplomas que o Governo irá apresentar na presente sessão Legislativa, em 23 de Janeiro de 2004