18 DE JUNHO DE 2016 3 Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete à Assembleia da República, no exercício das suas funções de fiscalização, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. Audições e Pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou a emissão de Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014 ao Conselho Económico e Social (CES) e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), beneficiando ainda do parecer do Tribunal de Contas, tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições: i) Tribunal de Contas, no dia 19 de janeiro de 2016; ii) Conselho Económico e Social, no dia de 26 janeiro de 2016; iii) Governo, no dia 13 de abril de 2016. O Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2014 foi enviado à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) em 29 de dezembro de 2015, para que esta pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da CRP, e do artigo 206.o, n.o 2, alínea c), do Regimento da Assembleia da Republica. A COFMA solicitou ao Conselho Económico e Social um parecer sobre a CGE 2014, nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da LEO, inserindo-se no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente das que estão associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais, tendo o referido Parecer sido aprovado em reunião plenária realizada em 12 de outubro de 2015. No dia 19 de janeiro de 2016 decorreu a audição ao Tribunal de Contas, através do Conselheiro Presidente, Carlos Alberto Morais Antunes, e dos Juízes Conselheiros Relatores José Luís Pinto Almeida (Coordenador), José de Castro de Mira Mendes, António Augusto dos Santos Carvalho e António Manuel Fonseca da Silva, tendo sido salientadas as seguintes conclusões: i) Âmbito do Parecer O Parecer do TC à CGE incide sobre a atividade financeira do Estado, incluindo a Segurança Social nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da dívida pública e do património e sobre a sustentabilidade das finanças públicas nacionais. ii) Elaboração do Parecer Foi elaborado por quatro Conselheiros relatores, sendo um deles o coordenador, e envolve um trabalho permanente de acompanhamento da atividade financeira do Estado, sendo aprovado pelo Tribunal em Plenário Geral. iii) Acesso à Informação Para um correto acompanhamento da atividade financeira do Estado é necessária uma adequada disponibilização da informação residente nos sistemas de informação da Modernização Administrativa. iv) Aprovação O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2014 foi aprovado em reunião de Plenário Geral, realizada em 15 de dezembro de 2015. A nova Lei de Enquadramento Orçamental antecipou para 30 de setembro a emissão do Parecer, prazo a aplicar apenas à CGE de 2019. v) Parecer sobre a CGE de 2014 O Parecer e composto por um volume repartido por 4 partes: Enquadramento Macroeconómico e Orçamental; A Conta Geral do Estado; A Conta da Segurança Social e Conclusões, Recomendações e Juízo sobre a Conta;