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Enfim, muita coisa lhe poderia ainda perguntar, mas apenas ficaria satisfeita se me respondesse com palavras que eu pudesse entender, palavras simples: sujeito, verbo, complemento directo ...Uma voz do PSD: - Então e o predicado?A Oradora: - Gostaria ainda que nos dissesse em que modelo está a pensar para as escolas superiores de educação que também estão previstas e não funcionam, Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro da Educação, gostaria de formular algumas questões concernentes à política do seu Ministério em relação às quais não me considero ainda suficientemente esclarecido.
Referiu V. Ex.a as necessidades de mão-de-obra especializada por parte de muitas empresas industrias do nosso país, necessidades que várias associações industriais têm manifestado - e eu que contacto directamente com várias empresas também reconheço a existências de bastantes queixas quanto a essas carências.
Mas no que concerne a este assunto, gostaria de, por um lado, solicitar ao Sr. Ministro uma indicação mais precisa dos estudos que o Ministério que V. Ex.a orienta terá realizado ou terá em curso para quantificar e precisar por sectores essas necessidades de mão-de-obra especializada que aqui referiu; e, por outro lado, gostaria também de realçar que V. Ex.a, se bem entendi criticou as medidas de elevação do número de anos de ensino obrigatório tomadas a seguir à revolução de Abril e comparou-as - penso - que mal - com medidas que supôs foram tomadas, em sentido inverso, por outros países da Europa Ocidental. Se não compreendi bem, Ex.a esclarecer-me-á.
Ultrapassando, no entanto,, esses aspectos, perguntar-lhe-ia concretamente: a partir de que idade ou de que número de anos de escolaridade, considera que deve terminar a escolaridade obrigatória unificada?
Esta será, no fundo, a base escolar mínima que constitui fundamento educativo para o exercício da futura cidadania e para o exercício de uma actividade económica e social. A partir de que idade, repito, pensa o Sr. Ministro que ela deve terminar?
V. Ex.a disse ainda que o Ministério já tem pronto e terá enviado a diversas entidades a proposta de estatuto da carreira docente não superior. A minha pergunta é apenas esta: e à Assembleia da República já o terá enviado? Se não enviou, pergunto-lhe se tenciona fazê-lo e quando.
E o que pensa V. Ex.a, globalmente, do estatuto da carreira docente universitária? Prevê ou não a necessidade de alteração nesse estatuto durante o seu tempo de Governo? E se prevê, o que é que o seu Ministério já fez nesse sentido?
Para não tomar mais tempo neste momento, formular-lhe-ia apenas mais duas questões: quais os critérios que o seu Ministério emprega para determinar o montante dos subsídios a conceder ao ensino universitário privado e, designadamente, à Universidade Católica?
Por último, já que a importância da posição de V. Ex.a sobre este assunto foi por diversas vezes focada nesta Assembleia há algumas semanas por deputados da maioria - e, se não me engano, também pelo Sr. Deputado Adriano Moreira- gostaria de ouvir V. Ex.a pronunciar-se sobre um aspecto pontual, mas de interesse, que é o da oportunidade de criação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.O Sr. Raúl Brito (PS): - Sr. Ministro da Educação, o ideal numa política de educação e o natural numa sociedade democrática é que o ensino seja um direito de todos nos seus diversos níveis.
Somos daqueles que compreendem que em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas - o que nos parece, infelizmente, o caso- não seja possível ao Estado garantir esse direito, introduzindo para o efeito as medidas administrativas adequadas. Assim parece ser o caso do numeras clausus.
Mas, se esta situação se tem de aceitar transitoriamente, importa, contudo, que o Estado garanta com eficácia que a população escolar não sofra discriminações relativas.
Estamos certos de que é um objectivo difícil, dadas as desigualdades existentes à partida e provocadas pela situação social de cada um dos alunos. Mas, por isso mesmo, maior deve ser o empenhamento do Estado na aplicação de um política educativa que garanta, no que de si depende, que essas desigualdades não se multipliquem.
Não houvesse numerus clausus e dir-se-ia que o sistema de avaliação de candidaturas ao ensino superior seria aceitável, já que, no essencial, isto é, na igualdade de tratamento no acesso, a notação não seria determinativa e consequentemente relevante.
Mas, desde que o é, parece-nos, Sr. Ministro da Educação, que o processo actual, no que depende da actuação governamental, continua a ser de per si mais um factor gerador de discriminações relativas, dado suportar-se em grande parte numa regra que sobrevaloriza as notações obtidas, sobre provas e avaliações locais, logo subjectivas, quiçá passíveis de utilizações criticáveis.
Perguntar-lhe-ia, pois. Sr. Ministro da Educação, neste quadro de existência do numerus clausus, se considera ou não que um sistema uniforme e de avaliação nacional seria o método mais adequado e justo para determinar o acesso ao ensino superior.O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góes.O Sr. Jorge Góes (CDS): - Sr. Ministro da Educação: Várias foram as questões que me foram suscitadas pela sua intervenção, mas, em virtude das limitações de tempo, procuraria apenas tentar suscitar junto do Sr. Ministro o esclarecimento de alguns problemas em matéria de ensino técnico-profissional.
15 DE JUNHO DE 1984 5349Já por várias ocasiões tenho tido oportunidade de expender a opinião de que concordamos com a opção política e com a opção educativa de reinstaurar esta modalidade de ensino, mas algumas grandes dúvidas se nos colocam quanto à forma prática e concreta que essa restauração assumiu.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de ouvir a sua opinião sobre se entende que os curriculum são ou não demasiado dispersivos e absorventes, em termos de conduzirem a uma situação em que não há, nem a apreensão de uma experiência técnica, nem a apreensão de uma experiência teórica adequada aos objectivos a que o ensino técnico-profissional se propõe.
Depois, a questão de saber se os cursos que estão neste momento a ser ministrados têm ou não uma tecnologia actual ou se, pelo contrário, se não caracterizam por uma clara desactualização de meios, conduzindo, portanto, a uma série de vícios que põem em causa todos os objectivos que se pretendem com este tipo de ensino.
Em terceiro lugar, o problema dos cursos terem ou não mercado de trabalho. Penso que, em larga medida, será esse factor que servirá para aferir da utilidade desta opção política e desta opção educativa.
Perguntar-lhe-ia, portanto, se há ou não mercado de trabalho para os cursos que estão a ser ministrados, nomeadamente quando se sabe que existem cursos de formação profissional acelerada a serem ministrados nas mesmas áreas por parte do Ministério do Trabalho e Segurança Social, parecendo esta situação aconselhar a que houvesse a necessária articulação entre o que está a ser feito no Ministério da Educação e o que se faz no Ministério do Trabalho e Segurança Social.
Em quarto lugar, colocar-lhe-ia uma questão que me causa as maiores dúvidas e que tem a ver com as expectativas que estão a ser criadas junto dos estudantes que, quer no ano lectivo que agora se inicia, quer no ano lectivo seguinte, vão ingressar nesta modalidade de ensino.
Ë que se está a acenar a estes estudantes com a expectativa de que o facto de frequentarem o ensino técnico-profissional lhes vai abrir as portas das Universidades. Saliento, por exemplo, que o impresso que foi distribuído fala 5 vezes em acesso à Universidade, quando me parece que o grande objectivo desta modalidade de ensino não é o de garantir o acesso ao ensino superior, mas, pelo contrário, o de preparar os estudantes para o ingresso imediato e preparado na vida activa.
A questão que lhe colocava, Sr. Ministro, é se concorda ou não com este ponto de vista e, mais, se não acha que poderemos estar a cair no risco e no prejuízo de acontecer algo semelhante ao que se passou com vias profissionalizantes onde se sabe que existem vários milhares de alunos que após as terem frequentado ficaram sem qualquer solução e com todas as suas saídas tapadas.
Por último, pergunto-lhe se entende ou não que a reduzida expressão numérica do ensino técnico-profissional acaba por pôr em causa os objectivos que lhe estiveram subjacentes, nomeadamente quando se sabe que no primeiro ano foram pouco mais de 600 alunos que frequentaram os cursos técnico-profissionais e, salvo erro, para o ano que se vai iniciar após as férias não se prevêem mais do que 1200 alunos.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro. V. Ex.a tem que esclarecer o País sobre o que se vai passar no próximo ano lectivo. Vou-lhe fazer algumas perguntas e gostaria que V. Ex.a nos pudesse dar algumas respostas claras.
Todos sabemos das carências existentes em salas de aula, em equipamento e em pessoal auxiliar. Sr. Ministro, quantos alunos, especificados por graus de ensino, vão ser penalizados no próximo ano lectivo devido às carências atrás referidas?
Quantos alunos vão ser atingidos pela abertura tardia de escolas? Quantos alunos vão ser penalizados por não encontrarem frequência?Em relação a 1983-1984, o ano lectivo de 1984-1985 vai melhorar, vai piorar ou o panorama vai-se manter? Em que dia vai abrir o novo ano lectivo?
Neste momento V. Ex.a poderá esclarecer esta Câmara sobre qual é o montante de falta de turmas em todo o País, especificando por graus de ensino?
Já agora, Sr. Ministro, é ou não verdade que só em Lisboa e em Setúbal faltam 300 turmas, o que atinge directamente 12000 alunos?
Como é evidente, o Ministro terá que ser responsabilizado por alunos, professores e pais e daí estas perguntas que lhe proporcionam a possibilidade de esclarecer o País. Quererá V. Ex.a fazê-lo?
Sr. Ministro, V. Ex.a disse há umas horas que estão a ser construídas 150 escolas por ano. Este número surpreende-me um pouco e gostava que V. Ex.a me fornecesse, se fosse possível, essa lista, essa elencagem de escolas, pois assim ficaríamos todos a saber onde é que elas têm sido construídas, em que datas e em que zonas.
No entanto, relembro o Sr. Ministro que, em 1981, a carência de escolas preparatórias e secundárias era de 400 escolas e até à data só foram concluídas pouco mais de 100! Também gostaria de referir a V. Ex.a que há l ano faltavam 37 000 salas de aula e eu gostava de saber o que é que V. Ex.a tem a dizer a este respeito.
Mas uma pergunta a propósito de construções escolares: Sr. Ministro, quem é realmente o responsável pelas construções escolares deste País?
Constróem escolas a Direcção-Geral das Construções Escolares, as autarquias, as comissões instaladoras de novas Universidades, a Direcção do Equipamento Escolar, mas, pergunto, quem faz a coordenação destes organismos?
Coordenação a nível técnico não existe, mas, pelo menos, existe coordenação a nível político, que é feita, nomeadamente, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, que, como V. Ex.a sabe, anda pelo País a oferecer escolas, principalmente em períodos eleitorais. Julga o Sr. Ministro que esse 6 o melhor sistema? Tem o Sr. Ministro o levantamento dos custos previstos e dos custos reais das construções até agora efectuadas?
Sr. Ministro, em relação aos terrenos para construção de escolas, gostava de saber como é feito o controle de reservas de terrenos nas urbanizações e quais as dívidas do Estado neste sector.
Finalmente - porque já não tenho muito tempo -, gostava de fazer uma pergunta em relação à segurança
5350 I SÉRIE - NÚMERO 124das escolas. Porque não se dotam as escolas de um número suficiente de elementos pertencentes à categoria de pessoal auxiliar de apoio, incluindo guardas, e se recorre a empresas privadas de segurança?
Quanto custa ao Ministério da Educação Nacional este sistema de segurança a funcionar agora em cerca de 50 escolas e de que rubrica orçamental provém a verba utilizada?
Sr. Ministro, a decisão quanto a este sistema de segurança foi precedida de contactos com o Ministério de Administração Interna, a quem compete a segurança da população?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro, há aproximadamente 2 anos e meio pedimos aqui um inquérito ao problema das construções escolares e a AD - particularmente o PSD - impediu a sua realização.
Mas eu gostaria de lhe pôr algumas questões muito concretas, sendo a primeira é a seguinte: Sr. Ministro, é capaz de dizer à Câmara quantas obras foram lançadas pelo Ministério da Educação Nacional desde 31 de Maio de 1983, em termos de construções escolares para o ensino preparatório e secundário? Gostaria que respondesse a esta questão com um número, tendo apenas em conta as obras lançadas e não as acabadas.
Segunda questão: está em curso algum inquérito aos directores escolares regionais e aos directores escolares distritais quanto à construção de escolas e quanto aos «fumos» de corrupção que se sabe existirem nalguns distritos?
Terceira questão: o Sr. Ministro falou em Macau e disse que o ensino técnico-profissional está aí a dar magníficos resultados. Presumo que V. Ex.a verificou isso e, assim, pergunto que tipo de resultados é que já se obtiveram e se já acabou a miserável exploração de trabalhadores feita nas fábricas macaenses, cuja mão-de-obra não tem qualificação. Que reflexos tem já o ensino técnico-profissional nessa mão-de-obra que, certamente, o Sr. Ministro não deixou de observar com curiosidade em Macau.
Quarta questão: o Sr. Ministro é capaz de explicar à Câmara quais as razões porque concedeu a equiparação do ensino do seminário ao ensino liceal, que foi um dos cavalos-de-batalha do Cardeal Cerejeira, que nunca a conseguiu ver concretizada?
Quinta questão: V. Ex.a é capaz de explicar à Câmara quais as razões que motivaram a remodelação que efectuou no seu gabinete em particular e no Ministério da Educação Nacional em geral?
Sexta e última questão: não discordo do lançamento do ensino técnico-profissional, embora possa ter algumas objecções à forma como foi lançado; muito concretamente, pergunto que serviços do Ministério é que foram ouvidos por V. Ex.a no sentido de saber quais os estabelecimentos escolares que tinham condições de concretizar na prática este novo tipo de ensino?
São perguntas muito simples e espero que o Sr. Ministro me responda também com respostas simples e o mais breve possível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fillol Guimarães.O Sr. Fillol Guimarães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro de Educação Nacional: A determinado passo da sua intervenção, V. Ex.a fez uma afirmação que muito me agradou & que é a de que no próximo ano lectivo não encerrará nenhuma escola do magistério primário e todas receberão alunos do 1.o ano.
No entanto, Sr. Ministro, continua em vigor um despacho, que foi recebido pelas escolas do magistério primário no começo deste mês, pelo qual se estabeleceu que 7 dessas escolas não receberão alunos do 1.o ano no ano lectivo de 1984-1985.
Independentemente de uma troca de impressões que tivemos, para melhor esclarecimento, pergunto ao Sr. Ministro se este despacho está efectivamente revogado ou não, e, se o está, quando é que essa decisão será comunicada às escolas do magistério primário, visto que decorre nesta altura do ano a programação do próximo ano lectivo e sem uma certeza quanto a este despacho ela será impossível.
Também não posso deixar de notar que V. Ex.a afirmou que se vão manter em funcionamento algumas escolas do magistério primário simultaneamente com algumas escolas superiores de educação.
Sr. Ministro, quais os critérios que permitiram decidir o número de escolas do magistério primário que vão ter funcionamento paralelo com as escolas superiores de educação? Não seria necessário um amplo debate sobre a possibilidade desse funcionamento um paralelo, que permitisse a decisão sobre se não seria mais viável para o país e para o ensino a descentralização por departamentos das escolas superiores de educação, que até ao presente só podem ser sediadas em capitais de distrito?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Educação: Vou colocar algumas questões que gostaria que V. Ex.a esclarecesse oportunamente.
V. Ex.a, na sua intervenção, falou sobre orientação escolar e profissional, o que, desde já, tem o meu apoio. Mas, em relação a esta matéria, gostaria de lhe colocar duas questões, sendo a primeira a seguinte: a que modelo irá obedecer e por quem será feita a orientação escolar e profissional deste país? Será feita pelos orientadores escolares já existentes, pelos diplomados pelo ISLA ou pelos licenciados em Psicologia? Por todos, por alguns, só por licenciados ou só por parte dos licenciados?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar diz respeito à formação profissional. Gostaria que V. Ex.a referisse o que pensa sobre a formação profissional e qual o sentido da opção que vai ser tomada. Vai-se optar pela formação para o emprego apenas ou pela formação com vista ao desenvolvimento integrado num plano, sem esquecer as próprias necessidades regionais?
Estamos praticamente no final do 1.o semestre de 1984, ou seja, a 6 meses do início do Ano Internacional da Juventude. Já foram solicitadas ao Ministério da Educação informações sobre esta matéria por uma subcomissão da Comissão Parlamentar de Juventude e eu perguntava a V. Ex.a, em termos de Ministério da Educação, o que está feito ou o que se pensa
15 DE JUNHO DE 1984 5351fazer quanto a este Ano Internacional da Juventude na perspectiva de responder a muitas e graves carências dos jovens de hoje, pois é preciso que tenhamos presente que a situação é para eles ainda mais gravosa.
Por outro lado, pergunto-lhe, Sr. Ministro, quando é que pensa que a Comissão Interministerial de Juventude estará em condições de cumprir os objectivos para que foi criada.
Por último, pergunto a V. Ex.a se nos pode informar quais têm sido os critérios do Ministério da Educação. mais concretamente da Direcção-Geral do Ensino Superior, na distribuição de verbas às associações de estudantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Educação, na sua intervenção, V. Ex.a começou por dizer que deveríamos arredar desta discussão quaisquer motivações ideológicas ou outras reservas desse tipo, pois o que interessa é um debate de ideias.
Porém, logo em seguida, para justificar a sua política educativa, V. Ex.a afirmou que, por exemplo em França, neste momento há grandes fracturas no campo de educação, o que todos nós saberíamos através dos jornais, e que em Portugal estaríamos em grande paz relativamente à França.
Antes de formular a V. Ex.a a minha pergunta, quero explicar que ela nada tem de pessoal como, aliás, nunca nenhum debate suscitado por esta bancada -, pois não é o Professor Dr. José Augusto Seabra que está em questão, mas sim o Ministro da Educação e a sua função.
Assim, pergunto se V. Ex.a considera que existe em Portugal, no campo da educação, uma paz social, quando todas as estruturas discentes e docentes deste país - e até mesmo as estruturas do seu partido - pedem diariamente, como se pode ver nos órgãos de comunicação social, a sua imediata demissão.
O Sr. Ministro falou da lei de bases do ensino e disse que ela não poderia ser implementada desde já na medida em que teria que haver acertos com a CEE, etc. V. Ex.a referiu esta lei mas, como sabe, há já 3 projectos de lei de bases do ensino nesta Assembleia que ainda não avançaram nem podem ser agendados enquanto o Governo não apresentar a sua proposta de lei sobre esta matéria porque, evidentemente, numa questão como esta, é indispensável que o Governo o faça.
Mas, Sr. Ministro, deixando por agora a lei de bases do ensino, pergunto-lhe por outra lei, talvez tão ou mais urgente que esta, que é a lei da autonomia universitária. Como sabe, já há problemas ao nível das nossas Universidades e a pergunta concreta que lhe faço nesta matéria é como é possível iniciar o próximo ano lectivo quando há já ruptura no reforço de verbas, principalmente para contratação de pessoal docente.
É evidente que V. Ex.a também sabe que no caso da lei da autonomia universitária existe já nesta Assembleia um projecto de lei do MDP/CDE.
Uma última questão. Sr. Ministro. Creio que em resposta à minha intervenção, V. Ex.a disse que o seu Ministério não encerrou nenhuma escola do magistério primário neste país. Ora, na minha intervenção, eu não disse que V. Ex.a tinha encerrado escolas do magistério, disse apenas que tinha encerrado as matrículas no 1.o ano de algumas escolas do magistério primário.
Porém, em toda a imprensa de hoje, a começar por um diário do Porto de que V. Ex.a é ilustre colaborador, vejo notícias no sentido de que V. Ex.a teria encenado a Escola do Magistério Primário de Chaves, através do tal despacho datado de 30 de Maio, motivo pelo qual se fez ontem nesta capital do Alto Tâmega uma manifestação de protesto que deu ensejo ao presidente da Câmara de Chaves para dizer isto que vem transcrito no referido jornal:
Dirigindo-se à juventude aqui presente, o Ministro da Educação, na sua última visita a Valpaços, garantiu que a Escola do Magistério Primário de Chaves não encerraria. Sucede que, no dia 30 de Maio, um despacho ministerial dava o caso como consumado, encerrando a Escola do Magistério Primário de Chaves.
Através de uma pergunta de um Sr. Deputado do PS, pareceu-me que V. Ex.a teria já revogado este despacho. Mas, de qualquer modo, suponho que era importante para esta Câmara e para o país que este caso ficasse definitivamente esclarecido, assim como outro que vem referido nesse mesmo jornal e que se refere ao encerramento das matrículas no 1.o ano da Escola do Magistério Primário do Fundão, escola esta que tem alunos de uma vasta área da Covilhã, de Tortosendo, de Unhais da Serra, etc.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Ouvi com atenção a intervenção entusiasmada de V. Ex.a, feita num tom que, permita-me que lhe diga, não contribuiu com certeza para introduzir um debate sereno sobre os domínios de política geral que estão confiados ao seu ministério.
De qualquer modo, Sr. Ministro, foi possível concluir que V. Ex.a proeurou situar a sua política na linha das tentativas de recuperação da normalidade do funcionamento do sistema educativo, perturbada nos idos de 1974 e 1975. Um enunciado de boas intenções que teria sentido no decurso da apresentação de um programa de Governo mas não agora!
Todavia, vou situar as minhas observações em dois pontos concretos já que, por parte do meu partido, o Sr. Professor Adriano Moreira fará uma intervenção de carácter geral sobre o tema em discussão.
Sr. Ministro, no que respeita a essa preocupação de normalidade de funcionamento, é sabido e universalmente reconhecido que as associações de pais desempenharam e continuam e desempenhar um papel decisivo. Acontece, porém, que o seu Ministério não tem conferido a essas associações e às suas organizações integradoras o papel que sem dúvida lhes cabe e que lhes tem sido reconhecido por instâncias internacionais, como é o caso da UNESCO.
Sr. Ministro, referir-me-ei apenas a dois pontos concretos e o primeiro é o protocolo celebrado entre o Ministério da Educação e a Comissão Feminina, com data de 28 de Fevereiro último, «para preparar a revisão dos programas de ensino primária, suscitando a reflexão sobre as causas e consequências da divisão
5352 I SÉRIE - NÚMERO 124estereotipada dos papéis, em função do sexo, na família, no mercado de trabalho, na sociedade em geral.» - citei o preâmbulo do despacho.
Porquê apenas a Comissão da Condição Feminina, Sr. Ministro? Porquê excluir desta reflexão as associações de pais? Esta é a primeira questão, Sr. Ministro.
A segunda questão que quero colocar-lhe refere-se ao Despacho n.o 90-ME/84, de 24 de Novembro, que nomeia uma comissão de estudo mais uma, Sr. Ministro! - «do lançamento da disciplina de educação física, a qual visará promover o equilíbrio entre a promoção individual das crianças e dos jovens e a sua inserção na vida social e colectiva» - citei uma parte do despacho.
Pergunta-se: qual o critério que levou à composição da referida comissão e porquê excluir também aqui uma representação das associações de pais?
São estas as questões que lhe queria deixar, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PSD): - Sr. Ministro da Educação, ao observar as principais medidas executadas pelo Ministério de que V. Ex.a faz parte, algumas dúvidas me surgiram, pelo que gostaria de lhe formular algumas perguntas.
Quanto ao processo de descentralização, concretamente quanto à transferência para as autarquias de todo o processo conducente do IASE, o Sr. Ministro, citando um documento, disse que já está em marcha alguma regulamentação, regulamentação essa, que será brevemente distribuída aos órgãos respectivos. Perante a citação que acabo de fazer e face ao atraso dessa regulamentação, pensa o Sr. Ministro que o próximo ano lectivo vai abrir nos moldes anteriores? Ë que, como o Sr. Ministro sabe tão ou melhor do que eu, nos últimos 10 anos o IASE tem trabalhado de uma forma que poderá considerar-se ideal.
Uma outra questão tem a ver com as faltas do pessoal e refiro-me concretamente ao Decreto-Lei n.o 41/84. Assim, pergunto: como pensa o Sr. Ministro resolver os problemas decorrentes da aplicação deste decreto-lei, nomeadamente no que respeita à substituição de docentes impedidos do exercício das suas funções por períodos prolongados, concretamente por doenças de parto ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Doença?!...O Orador: -... e outras? Note-se que só a nível do ensino primário as ausências ocasionadas por tais motivos chegam a atingir 30 000 por ano!
A terceira pergunta que queria formular-lhe diz respeito aos concursos para os ensinos preparatório e secundário e refere-se ao Despacho n.o 32/84. Houve, contudo, uma alteração no seu n.o 9 através - creio- do Despacho n.o 112/84 assinado por V. Ex.a Como sabe, o Despacho n.o 32/84 foi enviado às respectivas escolas já com o concurso efectuado. Pergunto se a alteração do n.o 9 do Despacho n.o 32/84, vai alterar substancialmente o referido concurso.
Em relação ao ensino primário, antes de lhe formular a pergunta, permita-me que lhe diga o que penso. É que não será novidade para ninguém que, neste país, a nível do ensino primário, os professores - a quem é pedida uma série de sacrifícios - hoje, mais do que nunca, têm atrás de si toda uma série de condicionalismos: colocações muito distantes do seu ambiente familiar, inclusive colocações em escolas sem o mínimo de condições para executarem as suas tarefas, enfim, depara-se-lhes todo um rosário de situações.
Aliás, todos nós sabemos quão difícil é hoje, neste país, ser-se professor do ensino primário. Porque já se fala por aí na possibilidade de se resolverem tais' situações, perante o que acabei de citar, isto é, perante as dificuldades nas deslocações que os professores do ensino primário atravessam, que medidas pensa tomar o Ministério de que V. Ex.a faz parte?
Termino com uma citação. Diz V. Ex.a que está em marcha a consolidação da gestão democrática nos ensinos preparatório e secundário. Estou perfeitamente de acordo com V. Ex.a; no entanto, na minha modesta opinião, penso que a gestão democrática e a sua consolidação devem ser alargadas ao ensino primário. Penso que seria de grande utilidade que o Ministério de que V. Ex.a é Ministro tenha a possibilidade, no mais breve curto espaço de tempo, de se debruçar sobre este assunto. Penso que poderíamos, eventualmente, até resolver uma das grandes reivindicações dos professores do ensino primário!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Meira.O Sr. António Meira (PS): - Sr. Ministro da Educação, o Estado investiu centenas de milhares de contos no Instituto de Tecnologia Educativa, modernizando-o tecnologicamente, tendo como natural objectivo a maior eficácia do mesmo.
Do conhecimento público, apenas a Telescola, cujo centro de produção se situa em Vila Nova de Gaia, tem obtido resultados positivamente assinaláveis.
Sabe-se que a telescola, em Gaia, vive momentos de verdadeira frustração. E porquê? Porque o material continua obsoleto, porque as instalações são, no mínimo, irrisórias, porque, enfim, os cerca de 30 professores e os 140 funcionários não entendem porque estarão votados ao ostracismo, não lhe tendo sido dadas, até agora, as condições materiais indispensáveis - e, diga-se, ao dispor do ITE -, tendo em conta os resultados positivos obtidos, na maior parte das vezes com grande espírito de sacrifício e criatividade inesgotável.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: para quando a desejada e justificada reestruturação do ITE e, muito particularmente, do Centro de Produção de Gaia da Telescola?
Para quando a mais que justificada descentralização tecnológica em benefício desse Centro, cuja cobertura escolar ultrapassa os 60 000 alunos do ensino preparatório e tem, como colaboradores, cerca de 3000 professores monitores espalhados pelo país?
Em suma, Sr. Ministro, que política e que futuro para a telescola e para quando a justiça que elimine, de uma vez por todas, os desequilíbrios existentes, a vários níveis, entre o todo ITE e a parte Telescola, Centro de Produção de Gaia -repito, Sr. Ministro, Centro de Produção -, que, perdoe-me a redundância, tem peremptoriamente produzido?
15 DE JUNHO DE 1984 5353O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro da Educação, o Programa do Governo incluía a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de bases sobre o sistema educativo. Hoje de manhã V. Ex.a disse - e todos nós reconhecemos - que essa lei é fundamental para lançar qualquer política, embora os Ministros tenham sempre maneira de atalhar os aspectos secundários através de decretos-leis, sem terem que esperar pela lei.
Mas o problema importante que queria levantar é este: precisamente no dia 16 de Maio foi distribuído aos grupos parlamentares um projecto de lei de bases sobre o sistema educativo do Partido Socialista. Este projecto de lei, Sr. Ministro, substitui a proposta de lei que o Governo queria apresentar?Risos do MDP/CDE.Ou há uma descoordenação entre o Governo e os partidos da maioria? Ou o PS e o PSD encarregaram o PS de preencher a lacuna governamental, isto é, a não apresentação da proposta de lei de bases?O Sr. Paulo Barral (PS): - Nós somos autónomos. Sr. Deputado!O Orador: - Qual é a posição do Governo? Vai esperar por um novo projecto de lei do PSD para depois apresentar o seu diploma para que depois tenhamos aqui cinco projectos de lei, porque também o PCP e o MDP/CDE irão apresentar, e naturalmente o CDS também irá aproveitar a maré e apresentar o seu para não ficar isolado? O que é que o Governo vai fazer em face disto?
Em segundo lugar, queria saber o que é feito da regulamentação da lei sobre o ensino especial. Há 2 ou 3 anos foi aqui votada uma lei sobre o ensino especial e até hoje não foi dita uma palavra sobre isso.
Outro dia, o Sr. Primeiro-Ministro, aquando da discussão da moção de confiança, prestou uma grande homenagem a V. Ex.a, dizendo que era um antifascista, um homem do exílio, um homem de intelectualidade. Contudo, quanto aos principais problemas sobre a educação, ficámos a saber nada. Talvez hoje fosse altura de nos dizer alguma coisa sobre esses dois problemas importantes.
Em terceiro lugar, hoje de manhã V. Ex.a apresentou um rol de medidas que nos últimos 2 ou 3 dias, ou há uma semana, foram publicados. Talvez essa seja a grande vantagem do anúncio da interpelação do MDP/CDE! ...
Sr. Ministro, precisa o Governo destes choques constantes para sair com a legislação, tal como se deu com a Radiotelevisão, cujo presidente foi afastado só depois do anúncio da interpelação pedida pelo CDS?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Cada qual está na vida política ou no exercício das suas funções com a sua personalidade própria. Eu sou homem que há 30 anos - exactamente há 30 anos - se encontra na vida política e que, possivelmente, nessa vida política teve, com a sua personalidade própria, uma maneira de ser e de estar no Mundo, pelo que gostaria que fosse aceite um direito à diferença e um direito à linguagem, direitos esses - penso eu - importantes numa sociedade livre e democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A um grande homem da cultura e da educação queria eu prestar homenagem, porque ninguém fala dele e está hoje retirado modestamente: o Professor Agostinho da Silva. Quando aceitei o cargo de Ministro da Educação, ele escreveu-me uma carta, que eu não esqueço. Essa carta diz simplesmente isto:José Augusto Seabra, no exercício das funções de Ministro não deixe de ser o José Augusto Seabra.O Sr. Manuel Moreira (ASDI): - Muito bem!O Orador: - O Professor Agostinho da Silva, foi um homem que no Brasil, em África, no Oriente ajudou a construir muitas universidades, foi um resistente que, entre os primeiros, se recusou a assinar a obrigação de repudiar o comunismo e as ideias subversivas, é um homem católico no sentido próprio do termo, um homem universal. Penso que o que dizia o Professor Agostinho da Silva me deve servir de lema. Por isso não escondo: tenho a minha maneira de ser, o meu temperamento, a minha linguagem, que não fere ninguém mas apenas é expressão de uma idiossincracia.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.No entanto, reconheço que, por vezes, num debate parlamentar, devido às circunstâncias e aos interlocutores, poderá haver, aqui e ali, uma tonalidade que poderia também ser diferente porque, se eu tenho direito à diferença, admito, por exemplo, que o meu amigo Sottomayor Cardia tenha a sua diferença própria, a sua linguagem, a sua ponderação, a sua serenidade. Aceito a proposta do Sr. Deputado Sottomayor Cardia, aceito que devemos evitar, passionalizar este debate, sem, eventualmente, perder a paixão interior mas com serenidade, discutindo os problemas concretos.
Também aceito que é preciso por vezes «descer do céu à terra», sem esquecer que, apesar de tudo, como eu disse, um debate sobre política de educação não pode deixar de ser um debate de ideias.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia conhece o célebre texto de Antero de Quental: «Mas poder-se-á viver sem ideias?» Não se pode viver sem ideias e, sobretudo, não se pode viver sem ideias no domínio da educação.
Mas eu compreendo o sentido da intervenção do Sr. Deputado Sottomayor Cardia e, muito sinceramente, agradeço-lhe a atitude construtiva e positiva que teve ao apresentar algumas questões concretas, questões, essas, algumas delas -permita-me que lhe
5354 I SÉRIE - NÚMERO 121diga também com toda a franqueza- são pertinentes para este debate sobre política global de educação e sua expressão concreta, outras poderão ter, em seu devido tempo, uma resposta, ou através da apresentação de um requerimento pelo Sr. Deputado ou por comunicação que, tanto eu como a equipa ministerial, teremos muito gosto em fazer. No entanto, compreendi o sentido das 4 questões que apresentou.
Por exemplo, relativamente aos subsídios do Ministério da Educação, penso que deve haver uma política, os subsídios que se situam a diversos níveis devem obedecer a critérios, a hierarquias de importância das questões que suscitam o pedido de subsídios e, evidentemente, a critérios de adaptação, inclusive, às circunstâncias de rigor e autoridade em que nos encontramos.
Posso dizer que, por exemplo, no domínio do ensino superior - mas o Sr. Secretário de Estado terá talvez oportunidade de dizer uma palavra a esse respeito - procurámos estabelecer um critério para a atribuição de subsídios às associações de estudantes. No que respeita a outros subsídios, a diversos níveis, procurámos que houvesse uma linha condutora.
Ponho, por exemplo, o problema concreto dos subsídios que são atribuídos pelos gabinetes a instituições particulares. Este ano, entendi que, em vez de pulverizar alguns desses subsídios, devia concentrá-los no apoio a determinado tipo de prioridades, isto com sacrifício, evidentemente, de uma certa comodidade do próprio Ministro. Por isso entendi que, em situações muito difíceis em que se encontravam alguns estabelecimentos do ensino particular, eu devia fazer um esforço, nomeadamente quanto aos estabelecimentos do ensino particular que cooperaram no lançamento do ensino técnico, tais como o Colégio dos Carvalhos e o de Santo Tirso.
Entendi que, por exemplo, a Universidade Católica, que tem um papel histórico em Portugal, devia também ter um contributo próprio, não apenas na medida em que ela é uma universidade católica, mas porque tem, por exemplo, um centro de estudos dos povos e das culturas de expressão portuguesas, centro esse que, em muitos aspectos, complementa o que tentámos fazer através do Instituto de Cultura e Língua Portuguesas, de que não falámos hoje aqui mas que, dentro de pouco tempo, se verá que vai actuar no sentido de dar ao ensino português no estrangeiro e à política da língua uma concreção.
Compreendo, por isso, o sentido da sua interpretação - deixe-me utilizar o seu termo, Sr. Deputado Sottomayor Cardia- e posso dizer-lhe que tem havido, de facto, alguns critérios que podem ser discutíveis, até porque há uma margem no poder ministerial que eu uso, margem essa dentro de uma lógica que, evidentemente, podia ser diferente se o Sr. Deputado estivesse - aliás, como já esteve e muito bem - no Ministério da Educação. Mas a estes respeito, enviar-lhe-ei o montante e a lista de cada uma dos subsídios. Aliás, já hoje pedi ao Chefe de Gabinete do meu Ministério para elaborar a lista.
Relativamente à segunda questão que diz respeito aos compromissos que teriam sido tomados, formal ou informalmente, perante as autarquias locais quanto às construções escolares, em substituição do que se encontra previsto nos trabalhos da Comissão da Rede Escolar, queria informá-lo que os Despachos n.os 61/84, 91/84 e um outro que não sei o número mas sei que é de 29 de Maio de 1984 se limitam, por exemplo, a aprovar as listas referentes ao movimento da rede escolar do ensino primário, a aprovar a proposta relativa ao ciclo preparatório pela telescola e também relativamente a estabelecimentos dos ensinos preparatório e secundário directo, admitindo nesses despachos que podia ler-lhe- apenas que serão feitos alguns acertos ou modificações pontuais que a realidade escolar vier a aconselhar. E passo a ler:Aprovo na generalidade as listas referentes ao movimento da rede escolar proposta para o ensino preparatório directo e para o ensino secundário, sem prejuízo de pequenos acertos ou modificações pontuais que a realidade escolar vier a aconselhar.
A Direcção-Geral do Equipamento Escolar, com a colaboração dos directores-gerais interessados no processo, elaborará os diplomas legais referentes ao movimento ora aprovado ou às alterações a introduzir-lhe que me deverão ser presentes através do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.
Depois foi apresentado ao Ministério do Equipamento Social todo um conjunto de propostas, uma carteira de encomendas, além de uma proposta relativa ao plano especial.
Tudo isto exige uma discussão entre os 2 ministérios - e felizmente temos aqui o Sr. Ministro do Equipamento Social - que vamos fazer adequadamente.
Gostaria aliás de referir, porque por vezes se divulga este ou aquele documento sem que haja possibilidade de controlarmos essa divulgação, que nada daquilo que foi aprovado passa de uma proposta.
Tem havido preocupação, por parte do Ministro e do Secretário de Estado competente e também do Sr. Ministro do Equipamento Social e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, de trabalharmos com o sentido das nossas responsabilidades havendo eventualmente diferenças de apreciação, que são aliás explicáveis.
Aproveito este ponto para me dirigir aos Srs. Deputados dos diferentes distritos. Como os organismos internacionais têm mostrado, houve em vários países algumas crises provocadas pelo excesso de apetência pela implantação das escolas. Como também houve, por vezes -e isso é um facto que tem que ser explicado sociologicamente -, grupos de pressão que não são muitas vezes partidários, contrariamente ao que se julga, mas que resultam de forças organizadas. A tal ponto que esses grupos têm até, muitas vezes, impedido a construção de algumas escolas em anos transactos, porque cada qual se bate pelo seu terreno próprio, com prejuízo da comunidade.
Estamos atentos a essa problemática e iremos fazer um esforço no sentido de atribuir as implantações dos estabelecimentos em função de critérios que são os do planeamento, que derivam de estudos do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), da Comissão da Rede Escolar, sem que - digamo-lo com toda a franqueza, porque temos de falar a linguagem da lealdade - tenhamos ilusões.
As relações de forças exercem-se muitas vezes mesmo à revelia de vontades políticas da equipa dirigente.
15 DE JUNHO DE 1984 5355O que devemos procurar é limitar ao mínimo aquilo que for apenas resultante das correlações de forças existentes em termos locais e que muitas vezes provém da oposição.
Vou dar um exemplo; cheguei do estrangeiro e tinha uma telex provindo de uma autarquia, que tem à sua frente um elemento de uma das oposições, a qual já tem um excesso gritante de escolas preparatórias, relativamente a outras autarquias circunvizinhas. No entanto, esse elemento exigia que o Ministério se lançasse, ainda este ano, numa nova escola preparatória.
É evidente que digo isto, não para defender os partidos da maioria, mas para tornar bem claro que pressões desse tipo que existem não nos impressionam. Esse autarca, que respeitamos mas ao qual não cedemos, terá que compreender que existe uma justiça distributiva no plano regional e local à qual temos que obedecer.
Mas compreendo a razão da questão posta pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, porque mostra que está preocupado com esta problemática que estou aqui a expor.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Ministro, muito obrigado pelo detalhe da sua resposta, mas a minha pergunta não incidiu sobre as decisões tomadas, mas sobre compromissos informais. Isto é, compromissos informais de V. Ex.a junto dos autarcas, se é que os houve.O Orador: - Devo dizer, Sr. Deputado, que a minha . linguagem nunca é a de prometer seja o que for, a não ser estudar a questão.
É que me parece que um ministro não pode deixar de atender às questões postas pelos autarcas, no sentido de se ter de estudar a questão.
Há casos difíceis como, por exemplo, o de Revelhe, tendo o Sr. Deputado da maioria já levantado o problema. Nunca prometi a ninguém que se implantaria esta ou aquela escola. Disso tenho a minha consciência tranquila.
Já me aconteceu ouvir dizer que foram tomados compromissos, tendo alguns deles anos e anos, que não foram cumpridos. Mas não é essa a linguagem que tem sido seguida.
A mesma coisa se passa, por exemplo, em relação aos institutos superiores politécnicos.
O que procuramos sempre é, repito, estudar a situação. Não queremos fazer promessas que não podemos cumprir.
Isso não significa. Sr. Deputado, que apesar de tudo não haja uma incidência dessas tentativas de pressão a que resistimos dentro daquilo que consideramos ser o interesse nacional e regional.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia acerca dos níveis estimados de execução orçamental, devo dizer que tive a preocupação, este ano, de fazer emanar um despacho, o n.o 54/84, segundo o qual todos os serviços devem apresentar à direcção dos serviços de finanças, até ao dia 10 de cada mês, um balancete de execução orçamental respeitante ao mês anterior.
Tenho aqui, Sr. Deputado, o que diz respeito até ao dia 30 de Abril e o Sr. Director dos Serviços de Finanças informou-me há pouco que estão a chegar agora os balancetes respeitantes ao mês de Maio, pelo que não me será possível dizer-lhe o que se passa quanto a esse mês, que foi aquele que o Sr. Deputado me indicou.
No entanto, posso dizer-lhe que tenho algumas informações que podem ser-lhe transmitidas e que apontam no sentido de que se está a cumprir, até agora, tudo o que diz respeito aos duodécimos.
No que respeita aos primeiros 5 duodécimos, posso dizer-lhe Sr. Deputado, que temos na verdade seguido à risca as indicações dadas.
Temos necessidade, eventualmente, de alguns reforços, que serão hauridos na dotação provisional, como acontece em anos anteriores. E posso garantir que todas aquelas especulações que tem surgido na imprensa acerca de rupturas iminentes no Ministério da Educação não passam, de facto, do que chamei o «catastrofismo», que é a técnica de desestabilização através dos meios de comunicação social, que consistem em semear a insegurança nos próprios agentes da Administração Pública e, neste caso, dos professores.
Porque, por exemplo, os atrasos em, salvo erro, 17 escolas quanto a determinados subsídios resultaram de erros de cálculo, erros técnicos, que aliás já estão a ser reparados. De maneira nenhuma indigitavam qualquer ruptura financeira no Ministério de Educação.
Procuramos ser responsáveis e que a nossa política de rigor e austeridade seja traduzida na prática.
Quanto às consequências, na gestão do Ministério da Educação, da aplicação do Decreto-Lei n.o 41/84, existem na verdade várias dificuldades neste domínio. Mas, nesta altura, estão a decorrer contestações com a Secretaría de Estado da Administração Pública e a Direcção-Geral do Pessoal para fixar plafonds de admissão de pessoal de harmonia com o que o chamado «pacote de Fevereiro» admite. Porque temos tido a preocupação a vários níveis, tanto no ensino superior como a outros níveis de ensino, de salvaguardar a possibilidade de, por exemplo, colmatar as lacunas resultantes de suspensões e interrupções que podem de facto vir a prejudicar o andamento normal da vida dos estabelecimentos de ensino.
No entanto, queria dizer aqui, muito claramente, que a política do Governo é una e indivisível. Temos que obedecer a critérios que a Administração Pública entende serem mais adequados.