233 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 119/2004 Data: 2004.05.19 Processo n.o 2872Queixa de: José Godinho Entidade requerida: Câmara Municipal de LisboaI — O pedido1 — José Godinho vem apresentar queixa contra a Câmara Municipal de Lisboa (CML), por não ter recebido informação sobre pedido de acesso a documentos relacionados com a «instalação da Feira Popular, dum Centro Hípico e do Open do Estoril no Parque Florestal de Monsanto». Pretende o acesso, nomeadamente, aos «planos de Arquitectura, estudos de impacto ambiental e de ruído, estudos de tráfego e de estacionamento, desenhos ou maquetes dos equipamentos ou instalações de apoio».2 — Convidada a CML a pronunciar-se sobre o pedido não foi apresentada qualquer resposta.No entanto, em parecer recentemente apreciado pela CADA no Processo n.o 2830 (em que era queixosa a Quercus), a Câmara teve oportunidade de informar que:a) Na reunião de 16 de Março de 2004 realizada na Câmara foram prestados esclarecimentos sobre a eventual ocupação do Parque Florestal de Monsanto; b) Nessa data as entidades foram informadas sobre a localização prevista para serem ocupadas pelo Hipódromo e pela Feira Popular, bem como da justificação dessas opções; c) Estão em curso «estudos e pareceres de cuja finalização depende a concretização do enquadramento legal e calendarização de um projecto desta natureza, pelo que não é possível ainda serem fornecidos tais elementos à entidade queixosa».Perante aquelas informações — e tudo indicando que todo o processo estava no início — a CADA considerou que não se vislumbrava que, por agora, pudessem «ser facultados outros elementos para além da planta de localização e justificação de opções do Hipódromo e da Feira Popular».II — Apreciação do pedidoOs cidadãos têm acesso aos documentos administrativos que contenham informação em matéria de ambiente (artigo 2.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93) de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade (cfr. artigo 1.o da Lei 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho).De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Lei 65/93 o exercício do direito de acesso refere-se, nomeadamente, aos documentos que «têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas», bem como por órgãos das autarquias locais.A legitimidade para acesso a documentos administrativos afere-se em função da natureza dos dados contidos nos respectivos documentos. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho, reconhece o acesso generalizado aos documentos de carácter nominativo.Os documentos a que se pretende aceder não têm carácter nominativo, razão pela qual devem ser facultados.Em face do exposto a CADA entende que:1 — A CML deve facultar ao queixoso todas as informações disponíveis, nomeadamente sobre a localização do Hipódromo e da Feira Popular, bem como — se for solicitado — cópia da planta de localização dos referidos empreendimentos (cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da LADA). Se estiver interessado em obter tal documento o queixoso deve solicitá-lo.2 — Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da LADA a Câmara Municipal de Lisboa deve, em função do pedido formulado, informar quais os documentos que possui e aqueles que ainda não foram produzidos, em particular por estar em curso a realização de estudos ou de pareceres.Comunique-se.Lisboa, 19 de Maio de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).