21 DE JULHO DE 2016 75 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Diga isso ao PCP! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Lima, do PS. A Sr.a Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do intenso debate público que decorre na sociedade portuguesa, todos reconhecem que os eventos tauromáquicos constituem um legado histórico, cultural, social e económico que mantém grande relevância para vários municípios e regiões do nosso País. Entre as várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais que compõem a tauromaquia, continuamos a registar a presença de muitos espectadores em touradas numa praça ou a vivenciarem práticas ancestrais, como a tourada à corda nos Açores, a capeia arraiana no concelho de Sabugal, ou as tradicionais largadas. As tauromaquias populares, além de constituírem um fator identitário de muitas populações e das suas terras, comportam, para alguns admiradores, valores estéticos, que têm contribuído para a salvaguarda do ambiente e da cultura popular, incrementando, ainda, a oferta turística dos concelhos, com correspondentes benefícios económicos para as localidades onde estas práticas estão enraizadas. Vozes do PS: — É verdade! A Sr.a Joana Lima (PS): — Neste sentido, a cultura tauromáquica constitui um importante traço cultural identitário de muitas regiões portuguesas a que esta Assembleia não pode ficar alheia. No entanto, o Partido Socialista compreende, é sensível e respeita a liberdade de expressão e de opinião daqueles que sustentam uma visão oposta e que defendem a gradual extinção desta prática. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, enquanto esta for uma atividade lícita, permitida pela lei e devidamente regulamentada, deve existir, simultaneamente, o respeito pela liberdade dos que se identificam com a tauromaquia,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Joana Lima (PS): — ... assim como das diferentes comunidades que cultural e tradicionalmente as vivenciam. Ainda que compreendamos os motivos e os argumentos invocados em torno da defesa e do bem-estar animal, não podemos acompanhar estes projetos de lei que condicionam a prática intrínseca da identidade pessoal e coletiva das comunidades que as desenvolvem, que limitam abruptamente um sector económico e que extinguem um elemento cultural que é um fator de desenvolvimento de algumas regiões do nosso País. Por outro lado, desenvolvendo-se as atividades tauromáquicas em domínio territorial municipal, as condicionantes destes projetos de lei interferem com a autonomia do poder local, de acordo com o n.o 2 do artigo 235.o da Constituição da República Portuguesa. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! A Sr.a Joana Lima (PS): — Nesse sentido, entendemos que devem continuar a caber aos municípios, às freguesias e às próprias Regiões Autónomas decidir sobre como efetuar a gestão estratégica, em termos económicos, culturais, turísticos e sociais dos territórios e das populações que os integram e não à Assembleia da República. Consequentemente, o risco de interferência na autonomia do poder local e regional está presente nestes projetos de lei. Por isso, o Partido Socialista não pode acompanhar, votando favoravelmente, estes projetos, não obstante compreender as outras posições.