826II SÉRIE — NÚMERO 392 — As comissões funcionarão estando presentes mais de um terço dos seus membros.3 —As deliberações do Plenário da Assembleia e das comissões serão tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros.Proposta de alteração (apresentada pela UEDS)ARTIGO 63.° (artigo 48." da) proposta) (Quórum)1 — A Assembleia da República funcionará em reunião plenária com a presença de mais de um quarto dos deputados em efectividade de funções.2 — As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos seus membros.CAPÍTULO IIOrganização dos trabalhos e ordem do diaARTIGO 49." (Programação do® trabalhos da Assembleia)1 — A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares estabelece a programação dos trabalhos do Plenário, com a antecedência mínima de uma semana.2 — As comissões especializadas permanentes estabelecem a respectiva programação, podendo, no entanto, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares fixar-lhes prazos para emissão de parecer.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)No n.° 1, intercalar, a seguir a «estabelece», as palavras «com carácter indicativo». No n.° 2, a redacção deverá ser a seguinte:2 — A programação dos trabalhos de cada comissão será por ela fixada, tendo em conta a programação dos trabalhos do Plenário, salvo fixação pelo' Presidente ou pelo Plenário.Proposta de alteração da subcomissãoIncluir um novo artigo com a redacção seguinte:ARTIGO ... (Fixação da ordem da dia)1 —Em cada reunião plenária será indicada a ordem do dia das suas reuniões subsequentes.2 — A ordem do dia será fixada na reunião anterior ou com a antecedência de 24 horas.Nota—Trata-se do actual1 artigo 65v°ARTIGO 50.« (Garantia de estabilidade da ordem do dia)1 — A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida a não ser nos casos expressamente pre-vistos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia por maioria ou dois terços dos deputados presentes.2 — A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.Proposta de alteração da subcomissãoNo n.° 1, a redacção deverá ser a seguinte:1 — A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos na Constituição, na lei ou no Regimento ou por decisão do Presidente, ratificada pelo Plenário sem votos contra.ARTIGO 51." (Prioridade* a solicitação do Governo)1 — O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.2 — A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, podendo o Governo e os grupos parlamentares requerer a reapreciação do pedido pela Conferência dos Presidentes, que decide em defi« nitivo.Proposta de alteração (apresentada peio PSD e CDS)No n.° 2 a redacção deverá ser a seguinte:2 — A concessão de prioridade é decidida, ouvida a Conferência dos Presidentes, pelo Presidente da Assembleia, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer dessa decisão para o Plenário.ARTIGO 52.«(Direitos dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia)1 — Os grupos parlamentares e os deputados eleitos por um partido que não se constituam em grupo parlamentar têm direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária durante cada sessão legislativa.2 — O exercício do direito previsto neste artigo tem de ser anunciado ao Presidente da Assembleia, em conferência dos Presidentes, com 15 dias de antecedência e impede que outro grupo parlamentar ou partido exerça igual direito na mesma semana ou na semana seguinte.Proposta de alteração (apresentada pa£o PSD e CDS)No n.° 1 a redacção deverá ser a seguinte:1 — Os grupos parlamentares e os partidos têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes: partido não constituído em grupo parlamentar ou grupo grupo parlamentar até 25 deputados, inclusive, 1 reunião; grupo parlamentar com mais de 25 até 50 deputados, inclusive, 2 reuniões; grupo parlamentar com mais de 50 deputados, 3 reuniões. Tratando-se de grupos parlamentares acima