II Série — Número 14Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA4.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOMoção de confiança:Ofício do Primeiro-Ministro solicitando a aprovação de um voto de confiança da Assembleia da Republica ao Governo.Ratificações:N.° 230/I — Ofício do PSD retirando o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro.N." 300/I — Requerimento do CDS para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-L2/79, de 29 de Dezembro.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Despachos de nomeação de pessoal do Gabinete.Pessoal dos grupos parlamentares:Despachos de nomeação de pessoal dos grupos parlamentares do PSD e do PPM.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 185." da Constituição da República Portuguesa, o «Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública»;Considerando que na opinião do Governo não deve bastar que uma maioria parlamentar .temha recusado a aprovação de uma ou várias moções de rejeição do Programa do Governo, demonstrando assim, íimpliaita-memite, a sua concordância com o conteúdo deste;Considerando, portanto, que nessa ordem de ideias importa também que a Assembleia da República atribua positivamente a sua confiança ao Governo e reconheça expressamente que ele tem as condições necessárias para executar as medidas políticas e legislativas constantes do seu Programa;Nos termos do artigo 196.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.* se digne informar a Assembleia da República de queo Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança e tem as condições (necessárias para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista?Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência da sua apreciação, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.Aproveito para apresentar a V. Ex.D os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.De V. Ex.a muito atentamente.17 de Janeiro de 1980. — Francisco Sá Carneiro.Ratificação n.° 230/1Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por lapso deste grupo parlamentar deu entrada na Mesa, no dia 15 de Janeiro próximo passado, um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 298, pelo que se retira tal' pedido.Lisboa, 17 de Janeiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Júlio Castro Caldas.Ratificação n.° 300/1Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 519-1.2/79, de 29 de DezembroEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e