86 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005desenvolveremos a rede em função desse critério e também em função de uma boa administração dos recursos financeiros disponíveis durante este período que teremos.De qualquer forma, gostaria de chamar a atenção para o facto de o projecto arbitragem/mediação, que inclui também julgados de paz, ter sido elencado pelo Sr. Primeiro-Ministro como um dos programas de investimentos em infra-estruturas prioritárias, daqueles que foram apontados como essenciais e prioritários na elaboração de orçamentos.Portanto, a rede de julgados de paz é para alargar. Naturalmente que os quatro protocolos dos julgados de paz que herdámos, em Coimbra, Sintra, Vila da Feira e Trofa, que eram compromissos já assumidos quando entrámos em funções, serão cumpridos, não à luz deste plano, porque não foram elaborados tendo-o em conta, mas serão naturalmente cumpridos, criados e instalados.Ainda em matéria de julgados de paz, para nós o aspecto essencial é o de consolidar e desenvolver a rede, e não tanto, na primeira fase, fazer alterações legislativas. Até por uma razão, que é esta: uma alteração legislativa de alargamento de competências, num momento em que a própria rede ainda não está absolutamente consolidada, poderia trazer consequências não medidas e poderia trazer problemas ao desenvolvimento do projecto, o que nesta fase não nos parece aconselhável.Aliás, em matéria de exclusividade ou não da competência dos julgados de paz, chamo a atenção para um fenómeno que é até curioso. Num dos julgados de paz, o do Porto, há um número de processos transitados das instâncias cíveis do Porto para os julgados de paz, o que é curioso verificar. Isto permite identificarmos e pensarmos um bocadinho na questão seguinte: será que não há, às vezes, outras soluções, para além da alteração legislativa, que muito melhor permitam resolver os problemas da justiça do que resolvê-los por decreto? Isto não quer dizer que não existam matérias para resolver, um dia, em matéria de alterações legislativas, no domínio dos julgados de paz, mas parece-nos que, para já, não é a prioridade.A Sr.a Deputada Ana Drago, com razão, chamou a atenção para as questões da mediação penal. Há trabalho aí a fazer, até porque há uma decisão-quadro na matéria que nos identifica a área em que temos de actuar e onde iremos actuar. No entanto, se vai ser feita através de julgados de paz, se vai ser feita através de outro mecanismo de mediação, é matéria que está ainda em debate. De qualquer forma, será seguramente um tema também para ser abordado e discutido, aqui, em sede parlamentar.Finalmente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, relativa ao projecto REGIUS, gostaria de dizer que se trata de um projecto de reformulação completa do atendimento e da qualidade de serviço nas conservatórias. Pretende-se agregar as várias espécies num único serviço ao cidadão. Mas o projecto é bem mais do que isto. Ou seja, não é apenas uma remodelação física de conservatórias, é uma remodelação do grau e qualidade de atendimento em todas as suas vertentes — aplicações informáticas, formação, disponibilização de serviços e, porque não, eventualmente, agregação de outros serviços que possam ser juntos às conservatórias.A questão que o Sr. Deputado colocou, e que foi bem colocada e correcta, é a de saber qual é o grau de coerência desta medida comparada com outras medidas mais amplas e mais vastas no domínio da Administração Pública. Em relação a este aspecto, diria que o projecto REGIUS é o contributo das conservatórias para que haja um enquadramento na lógica do balcão único do cidadão. Ou seja, uma lógica de agregação das várias espécies de matérias com vista a um atendimento único, mais rápido e da maior qualidade possível para os cidadãos, mas obviamente agregado e integrado naquilo que de mais amplo se venha a fazer em matéria de balcão único e serviço único. É, aliás, o programa das conservatórias e o contributo das conservatórias para esse objectivo mais amplo.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Justiça.Srs. Deputados, a mesa recebeu as inscrições, para uma segunda ronda de intervenções, necessariamente muito curtas, dos Srs. Deputados Paulo Rangel, Odete Santos e Ana Drago.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, em rigor, numa linguagem informal, quero apenas dar dois esclarecimentos, que em termos de linguagem parlamentar será uma interpelação, se quisermos.O primeiro esclarecimento diz respeito ao anterior governo e o segundo é relativo a posições que eu próprio assumi na esfera pública.Quanto ao anterior governo, gostaria de dizer o seguinte: foi aqui feita uma referência não muito clara, mas pareceu-me que nitidamente pouco simpática, a respeito do critério que levou à escolha de quatro julgados de paz. Até se falou num critério ostensivo, mas julgo que a explicação é óbvia. Foram escolhidas quatro autarquias, que se disponibilizaram, elas próprias, para colaborar com o Ministério e que, para além disso, representam autarquias de grande densidade populacional, ou seja, Trofa, Feira, Coimbra e Sintra, ao contrário do que antes se fez, em que...Protestos do PS.