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16 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Tem um mapa anexo, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, com a vista aérea das freguesias do município de Fafe.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o do projeto.Falta informação suficiente para saber se a iniciativa aprovada teria custos para o Orçamento do Estado, mas se o legislador entender que sim, então seria de ponderar uma alteração da redação do referido artigo (Entrada em vigor), de forma a fazer coincidir a sua entrada em vigor com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, para não se cair na situação prevista no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, igualmente plasmada no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que consagra o princípio da “lei-travão”, segundo a qual os legisladores “» não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”.III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, é de referir que se encontram também pendentes na 11.a Comissão as seguintes iniciativas sobre matéria que se pode considerar de algum modo conexa:Projeto de Lei n.o 420/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja, e de Ferreira do Alentejo, e os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo; Projeto de Lei n.o 421/XII (2.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Beringel e Mombeja, no município de Beja.Projeto de Lei n.o 472/XII (3.a) (PCP) – Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de SetúbalIV. Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Fafe.Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos das freguesias de União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e de União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova.V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem avaliar em concreto se com a aprovação desta iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado.———  Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 465/XII (3.a) (APROVA O REGIME DO SEGREDO DE ESTADO)PROJETO DE LEI N.o 466/XII (3.a) (QUE CRIA A ENTIDADE FISCALIZADORA DO REGIME DE SEGREDO DE ESTADO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS1.1 – Nota introdutória Os Grupos Parlamentares do PPD/PSD e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar, em 18 de novembro de 2013, os Projetos de Lei n.o 465/XII (3.a) (“Aprova o Regime do Segredo de Estado”) e o n.o 466/XII (3.a) (“Cria a Entidade Fiscalizadora do Regime do Segredo de Estado”).As iniciativas foram admitidas a 21 de novembro de 2013, tendo, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Atenta a conexão evidente das duas iniciativas, que procedem conjugadamente a uma revisão global do quadro normativo aplicável à matéria do Segredo de Estado e alteram normativos dispersos relativos à mesma matéria, importa proceder igualmente a uma análise conjunta de ambos os projetos.1.2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Antecedentes e enquadramento da proposta de lei O conjunto dos diplomas apresentados no pacote legislativo em análise procede a uma revisão global do quadro jurídico aplicável ao segredo de Estado, alargando a definição do seu âmbito, modificando o modelo de fiscalização do mesmo e introduzindo diversas alterações a legislação conexa, no domínio penal, processual penal e dos serviços de informações.A exposição de motivos fundamenta a oportunidade das iniciativas legislativas no facto de, “decorridos dezoito anos sobre o início de vigência da Lei n.o 6/94, de 7 de abril, Lei do segredo de Estado” serem bastantes as “alterações registadas no contexto global, e, nomeadamente, a reconfiguração das ameaças à segurança das pessoas e das sociedades e as implicações que a evolução científica e tecnológica introduziu no acesso e na transmissão de informações e conhecimento, a par da necessidade de consolidar a natureza democrática dos regimes através do reforço dos instrumentos de garantia da transparência democrática e do exercício do poder de escrutínio permanente sobre a atuação política, enquadram a necessidade de promover a revisão do regime do segredo de Estado.”Conteúdo das iniciativasProjeto de Lei n.o 465/XII (3.a) – Aprova o Regime do Segredo de Estado O projeto de lei n.o 465/XII (3.a) procede a uma alteração de fundo no regime do segredo de Estado, procedendo a uma revogação da Lei n.o 6/94, de 7 de abril, e a diversas alterações em matérias conexas, relativas ao processo penal e ao direito penal, bem como ao regime aplicável aos serviços de informações.Assim sendo, serão analisadas separadamente cada uma das alterações legislativas propostas, com maior destaque para o novo regime jurídico.
25 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Iniciativa Autor Destino Final Projeto de Lei 102/X (1.a) – Primeira revisão à Lei n.o 6/94, de 7 de abril - Segredo de Estado. PSD Caducado Projeto de Lei 383/X (2.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.PCP Rejeitado Projeto de Lei 473/X (3.a) – Sobre o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.PS Caducado Projeto de Lei 679/X (4.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado.PCP Caducado Projeto de Lei 27/XII (1.a) – Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado.PCP Rejeitado Projeto de Lei 52/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos.BE Rejeitado Projeto de Lei 148/XII (1.a) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações.BE Retirada da iniciativaIniciativas pendentes De momento, encontram-se pendentes diversas iniciativas legislativas na 1.a Comissão, em distintos estados de tramitação procedimental, diretamente relacionados com a matéria das matérias classificadas ou relativos à temática do funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa e da sua fiscalização parlamentar.Iniciativa Autor Destino Final Projeto de Lei 181/XII (1.a) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informações da República Portuguesa PS Aprovado na generalidade Projeto de Lei 287/XII (2.a) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações BE Aprovado na generalidade Projeto de Lei 302/XII (2.a) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.PCP Parecer aprovado na 1.a Comissão, aguarda agendamento para plenário para discussão na generalidade
28 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Nota: O parecer foi aprovado.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 465/XII (3.a) (PSD e CDS-PP)  Aprova o regime do segredo de Estado.Data de admissão: 21 de novembro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Francisco Alves (DAC), Fernando Bento Ribeiro, Dalila Maulide e Leonor Calvão Borges (DILP), Maria Paula Faria (BIB) e Maria João Godinho (DAPLEN)Data: 06 de dezembro de 2013I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa sub judice, apresentada em conjunto pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, visa aprovar o novo regime do segredo de Estado. Em consequência, prevê a revogação da Lei n.o 6/94, de 7 de abril (Lei do segredo de Estado), dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o (Atividades classificadas) da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro [Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro], a alteração do artigo 137.o (Segredo de Estado) do Código de Processo Penal, do artigo 316.o (Qualificação como segredo de Estado) do Código Penal e do artigo 32.o (Segredo de Estado) da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei-Quadro do SIRP), alterada pelas Leis n.o 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que a republicou, e o aditamento de um artigo 32.o-A (Regime do Segredo de Estado) a esta lei.De acordo com os proponentes, a motivação subjacente à revisão do regime do segredo de Estado radica nas “profundas alterações registadas no contexto global”, sobretudo “a reconfiguração das ameaças à segurança das pessoas e das sociedades e as implicações que a evolução científica e tecnológica introduziram no acesso e na transmissão de informações e conhecimento”, bem como na necessidade de “consolidar a natureza democrática dos regimes através do reforço dos instrumentos de garantia da transparência democrática e do exercício do poder de escrutínio permanente sobre a atuação política”.A estrutura do diploma não difere significativamente da lei que pretende revogar, autonomizando porém a matéria relativa à fiscalização do segredo de Estado, a ser tratada em lei autónoma. As alterações ao regime em vigor são, essencialmente, as seguintes: Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEncontra-se pendente sobre a matéria o projeto de lei n.o 466/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) - Que cria a Entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado, que foi apresentado em simultâneo com a iniciativa em apreço.Não se identificaram quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributosA Comissão solicitou, em 4 de dezembro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi também solicitada, em 5 de dezembro, a pronúncia do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página da iniciativa no sítio da AR a Internet.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não parecem decorrer encargos da aprovação da presente iniciativa.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 466/XII (3.a) Que cria a Entidade Fiscalizadora do Regime do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP).Data de admissão: 21 de novembro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro, Dalila Maulide e Leonor Calvão Borges (DILP), Maria João Godinho (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 6 de dezembro de 2013  Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEncontra-se pendente sobre a matéria o projeto de lei n.o 465/XII (3.a) – Aprova o regime do segredo de Estado, que foi apresentado em simultâneo com a iniciativa em apreço.Não se identificaram quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias A Comissão solicitou, em 4 de dezembro de 2013, por ofício, pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi também solicitada, em 6 de dezembro, a pronúncia do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página da iniciativa no sítio da AR a Internet. Consultas facultativas Prevê-se a criação de uma entidade independente que funcionará junto da Assembleia da República, à qual se confere a obrigação de assegurar àquela «instalações, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes» e de inscrever no seu orçamento «a dotação financeira necessária à prossecução das suas atribuições e competências, por forma a garantir a independência do referido órgão» (vd n.o 3 do artigo 2.o do projeto de lei). Nesse sentido, atentas as competências do Conselho de Administração da Assembleia da República nesta matéria, sugere-se que o mesmo seja ouvido sobre a iniciativa em apreço.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação disponível não é possível quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. Contudo, uma vez que se prevê a criação de senhas de presença e de subsídios de transporte aos membros da entidade a constituir, haverá que acautelar o respeito pela «lei-travão», como referido na parte II da presente nota técnica.Por outro lado, haverá ainda que ter em conta que o OAR para 2014 não tem verba inscrita para este fim, bem como para suprir as despesas previstas no n.o 3 do artigo 2.o da iniciativa, pelo que, caso esta venha a ser aprovada, será necessária uma alteração do referido Orçamento.Assim, atentas as competências do Conselho de Administração da Assembleia da República, designadamente as de elaborar as propostas de Orçamento da Assembleia e de exercer a gestão financeira da Assembleia (cfr. alíneas c) e f) do artigo 15.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de julho), reforça-se a sugestão constante do capítulo anterior no sentido de aquele órgão ser ouvido.———  Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 179/XII (3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2012, DE 26 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, EM PLENA CONCORRÊNCIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO DE SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras PúblicasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 16 de outubro de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 25 de outubro de 2013, e por determinação de S.Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.2. Na sua reunião de 12 de fevereiro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa.3. Ao longo do texto, foi substituída a referência “Decreto-Lei n.o [Reg. DL 368/2013]”, por “Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro”, uma vez que, no decurso do processo legislativo desta Proposta de Lei, o referido decreto-lei foi publicado em Diário da República.4. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.5. Iniciada a apreciação da proposta de lei, o PSD propôs fazer uma votação única de todo o diploma, considerando que nenhum grupo parlamentar apresentou propostas de alteração ao mesmo, a qual mereceu o acolhimento dos restantes grupos parlamentares.6. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) informou que o seu grupo parlamentar iria votar contra esta iniciativa legislativa, não em virtude das opções que a proposta de lei segue, mas sim por se tratar de um objeto de concretização da política de liberalização e privatização dos CTT seguida pelo Governo e à qual o PCP se opõe. Em igual sentido se pronunciou a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE).7. Assim, o Sr. Presidente em exercício colocou à votação todos os artigos da Proposta de Lei n.o 179/XII (3.a), incluindo todas as alterações que esta opera na Lei n.o 17/2012, os quais foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.8. Segue, em anexo, o texto final resultante da votação.Palácio de São Bento, em 12 de fevereiro de 2014.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Texto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
51 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abrilOs artigos 21.o, 24.o, 37.o, 38.o, 39.o e 54.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 21.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o.6 - Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o os serviços que, do ponto de vista do utilizador, demonstrem permutabilidade em grau suficiente com esses serviços, tendo em conta a utilização a que se destinam, as tarifas aplicáveis e as respetivas características, designadamente o seu valor acrescentado, ainda que tais serviços não contenham todas as características do serviço postal universal, em particular no que respeita à frequência de entrega ou à cobertura de todo o território nacional.Artigo 24.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 21.o.6 - [Anterior n.o 5].Artigo 37.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) Dispor de um sistema de contabilidade que permita a separação de contas entre os serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos do artigo 12.o, incluindo os serviços que, do ponto de vista do utilizador, sejam considerados serviços permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o, e os demais serviços compreendidos na sua atividade, quando comparticipem financeiramente para o fundo de compensação dos custos do serviço universal; c) [»].3 - [»].4 - [»].
52 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Artigo 38.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Os prestadores de serviços postais, ainda que não tenham obrigações de serviço universal, podem negociar e acordar entre si as modalidades técnicas e comerciais de acesso às respetivas redes, podendo o ICP-ANACOM intervir, nos termos dos n.os 3 a 5, sempre que tal seja necessário para garantir uma concorrência efetiva, proteger os interesses dos utilizadores ou assegurar a prestação do serviço universal.8 - O ICP-ANACOM pode, quando o considere necessário para assegurar a prestação do serviço universal em todo ou parte do território nacional pelo prestador ou prestadores a designar na sequência do mecanismo de designação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o: a) Estabelecer que os prestadores de serviços postais publicitem, de forma adequada, os termos e condições de acesso a determinados elementos da sua rede, sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal pode ficar prejudicada, incluindo preços; b) Definir os termos e condições de acesso a determinados elementos das redes postais dos prestadores de serviços postais, sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal pode ficar prejudicada, e as informações a publicitar nos termos da alínea anterior, bem como a forma e o modo da sua publicitação; c) Determinar alterações aos termos e condições de acesso publicitados, a qualquer tempo e, se necessário, com efeito retroativo.9 - A imposição das medidas a que alude o número anterior, deve ser precedida de uma análise destinada a avaliar a sua necessidade e o impacto de tais medidas no mercado, e obedece ao princípio da proporcionalidade.Artigo 39.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - O ICP-ANACOM pode ainda impor aos prestadores de serviços postais o acesso aos elementos e serviços referidos no n.o 1, definindo os termos e condições do acesso, sempre que tal se revele necessário para assegurar a prestação do serviço universal.4 - A imposição de acesso nos termos do número anterior obedece ao disposto no n.o 9 do artigo 38.o 5 -  [Anterior n.o 3].Artigo 54.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - A decisão do ICP-ANACOM, salvo em circunstâncias excecionais, deve ser proferida no prazo máximo de quatro meses a contar da data da apresentação do pedido, sem prejuízo do disposto no n.o 5.4 - [»].5 - Em caso de manifesta urgência relacionada com a necessidade de assegurar a prestação do serviço universal, a decisão do ICP-ANACOM deve ser proferida no prazo máximo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido.»Palácio de São Bento, em 12 de fevereiro de 2014.O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.———
53 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 197/XII (3.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO MERGULHO PROFISSIONAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO, COM A LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, QUE TRANSPÔS A DIRETIVA 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E COM O DECRETO-LEI N.o 92/2011, DE 27 DE JULHO, QUE CRIA O SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Defesa NacionalÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAA Proposta de Lei n.o 197/XII (3.a) (GOV), aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões., deu entrada na Assembleia da República, a 15 de janeiro de 2014, foi no mesmo dia publicada no Diário da Assembleia da República – DAR II Série A, n.o 49 /XII (3.a) nas páginas 43 a 69, admitida e anunciada no dia seguinte, data em que baixou à Comissão de Defesa Nacional com conexão com a Comissão de Segurança Social e Trabalho, para apreciação na generalidade.A discussão na generalidade da iniciativa foi, entretanto, agendada pela Conferência de Líderes para a Sessão Plenária de 12 de fevereiro de 2014.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em geral A iniciativa legislativa objeto do presente parecer é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o ambos da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (de ora em designado por RAR).A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros, em 19 de dezembro de 2013, cumprindo a obrigação legal prevista nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR.
57 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014c) Tendo em conta o estatuído no n.o 2 do artigo 7.o da denominada “lei formulário” ç feita menção das revogações no título da proposta de lei, traduzindo assim sinteticamente o seu conteúdo para os destinatários.d) Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário o diploma adota o título “Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional e aprova o Regulamento do Mergulho Profissional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, revogando o Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, e o Decreto n.o 48008, de 27 de outubro de 1967.” e) A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Governo, reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.PARTE V – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Rosa Maria Albernaz — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 197/XII (3.a) Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.Data de Admissibilidade:16 janeiro 2014 Comissão de Defesa NacionalÍndice I – Analise sucinta dos factos e situações II – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III – Enquadramento legal e antecedentes IV – Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V – Consultas e contributos VI – Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.Elaborada por: António Fontes (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Paulo Ribeiro, Leonor Calvão Teles e Maria Teresa Paulo (DILP).Data: 6 de janeiro de 2014Consultar Diário Original
68 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Na Câmara dos Deputados, está em apreciação o Disegno di legge (projeto de lei) n.o 320, de iniciativa dos senadores DI BIAGIO, ICHINO, MARAN, GIBIINO e PAGLIARI, relativo á “Disciplina das atividades submarinas e hiperbáricas”.Esta iniciativa prevê que: “se estabeleçam os princípios fundamentais em materia de atividades subaquáticas e hiperbáricas e de serviços de carater recreativo, nos termos e para os efeitos do artigo 117 da Constituição e em conformidade com os princípios da legislação da União Europea. São excecionadas as competências administrativas das regiões, com estatuto especial e ordinário, e das províncias autónomas de Trento e de Bolzano em matéria de atividades subaquáticas e hiperbáricas realizadas a título profissional identificadas pelos respetivos estatutos. (...) A atividade subaquática ç livre. O Estado e as regiões, em consulta com os municípios envolvidos, no âmbito das respetivas competências, garantem a livre concorrência, a transparência e a liberdade de serviços, preservando inclusive a igualdade de condições de acesso às instalações e a adequação da qualidade dos serviços prestados aos utentes, assegurando as informações a esses relativos”.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. No entanto, parece relevante referir que se encontra pendente, tendo baixado também à 3.a Comissão, a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: – Proposta de Lei n.o 198/XII (3.a) (GOV) - Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o DecretoLei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. V. Consultas e contributosA discussão na generalidade da presente Proposta de Lei n.o 197/XII (3.a) foi já agendada em Plenário de 12 de fevereiro corrente, pelo que os contributos que vierem a ser recolhidos, nomeadamente na sequência das consultas já feitas e/ou de outras consultas que venham a ser deliberadas em eventual fase de apreciação na especialidade desta proposta de lei, poderão ser posteriormente objeto de síntese a anexar à nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———
72 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 20143. O diploma em apreço vem definir novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo como linha de orientação o notório desenvolvimento das atividades de assistência a banhistas a que se assiste no nosso país, em especial no seu aspeto profissional, utilizando técnicas e meios tecnologicamente inovadores, bem como a informação científica atualmente existente em tal âmbito; 4. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 198/XII (3.a), está em condições de ser apreciada pelo plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2014.O Deputado autor do Parecer, António Prôa — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.PARTE IV – ANEXOSNota TécnicaProposta de Lei n.o 198/XII (3.a) Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.Data de Admissibilidade:16 janeiro 2014 Comissão de Defesa NacionalÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Fontes (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Rui Brito, Teresa Meneses e Maria Teresa Paulo (DILP)Data: 6 Janeiro 2014 Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014estas obras fazem parte de um espólio, podendo as mesmas representar uma diminuição de encargos para os portugueses, decorrentes da nacionalização do BPN.8. A Sr.a Deputada Catarina Martins (BE) considerou não estar em causa o valor das obras nem o passivo do BPN, discutindo-se antes o cumprimento da Lei de Bases do Património Cultural. Tendo sido constatado que as obras saíram ilegalmente, defendeu que as mesmas regressem, o mais rapidamente possível, a Portugal.9. O Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) sublinhou o facto de, pela primeira vez, o PSD se referir à necessidade do cumprimento da lei, depois de o leilão não se ter efetivado, devido aos receios de uma leiloeira privada e não por exigência de cumprimento da lei, por parte do Estado. Reiterou a preocupação do PCP, relativamente à necessidade de se cumprir a lei, sublinhando que o Parlamento não pode fazer apenas o que o Governo determina.10. A Sr.a Deputada Isilda Aguincha (PSD) afirmou que o PSD defende o cumprimento da lei, depois de verificada a existência de irregularidades neste processo.11. Realizada a discussão, cuja gravação áudio ficará disponível no Projeto de Resolução n.o 937/XII (3:a) (PCP), remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 12 de fevereiro de 2014.O PRESIDENTE DA COMISSÃO(Abel Baptista)———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 19/XII (3.a) (SOLICITAÇÃO DE PARECER A SER ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, E, MAIS CONCRETAMENTE, SOBRE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE COMO BASE PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO INDIVIDUAL)PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 20/XII (3.a) (SOLICITAÇÃO DE UMA RECOMENDAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL)Texto de substituição da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Assembleia da República delibera, nos termos das normas regimentais aplicáveis, o seguinte: Solicitar uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual, nos termos do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro.Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014Comissão de Educação, Ciência e Cultura, 11 de fevereiro de 2014.O Presidente da ComissãoNota: — O texto de substituição foi aprovado na Comissão, com os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência de Os Verdes.Solicitam ainda os subscritores dos Projetos de Deliberação n.os 19/XII (PS) e 20/XII (PSD/CDS-PP) que os mesmos sejam retirados e substituídos pelo texto que agora se envia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 2 de abril de 2014 II Série-A — Número 91 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 481, 514, 525 e 548/XII (3.a)]: N.o 481/XII (3.a) (Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 514/XII (3.a) [Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 525/XII (3.a) (Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 548/XII (3.a) — Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização (PS). Propostas de lei [n.os 192, 212, 214 e 215/XII (3.a)]: N.o 192/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PS, PSD/CDS-PP e PCP. (a) N.o 212/XII (3.a) (Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
2 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014N.o 214/XII (3.a) — Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.N.o 215/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana. Propostas de resolução [n.os 71 e 73/XII (3.a)]: N.o 71/XII (3.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Sófia, em 28 de janeiro de 2011): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 73/XII (3.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre cooperação no domínio da indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013. (b)  (a) É publicado em Suplemento.(b) É publicado em 2.o Suplemento.
5 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014 Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Centro, Sul e Regiões Autónomas.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de laboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 481/XII (3.a), sob a designação “Programa Urgente de Combate ... Precariedade Laboral na Administração Pública”.2. O Projeto de Lei n.o 481/XII (3.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular.3. Através do Projeto de Lei n.o 481/XII (3.a), os proponentes pretendem instituir o Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública, com vista a atingir três objetivos: promover a realização de uma auditoria à Administração Pública para levantamento das situações de recurso a contratação precária; abertura de lugar em mapa de pessoal e concurso público para o seu provimento; e, por fim, assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos em condições adequadas que respondam às necessidades da população.4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é do parecer que o Projeto de Lei n.o 481/XII (3.a), apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para debate.Palácio de S. Bento, 2 de abril de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do grupo parlamentar do BEPARTE IV – ANEXOSAnexa-se a Nota Técnica cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 481/XII (3.a) (PCP)  Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.Data de admissão: 8 de janeiro de 2014.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Consultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 091 | 2 de Abril de 2014 Proposta de Lei n.o 184/XII (3.a) (GOV) – Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Foi admitida em 01/11/2013 e baixou à 5.a Comissão, na generalidade, nessa mesma data. Foi discutida e votada na generalidade nas sessões plenárias de 12 e 13 de dezembro, respetivamente. Tendo sido aprovada, baixou na especialidade àquela Comissão. Projeto de Lei n.o 482/XII/ 3.a (PCP) – Garante aos Trabalhadores o Vínculo Público de Nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública - Foi admitida em 08/01/2014 e baixou à 5.a Comissão, na generalidade, nessa mesma data. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos legais e regimentais, e tal como anteriormente referido, é obrigatória e foi efetuada a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.Tendo em consideração as disposições constantes da iniciativa, é obrigatória a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.  Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderão ser suscitadas as audições ou solicitado o parecer escrito de entidades representativas dos trabalhadores e do membro do Governo com a tutela da Administração Pública.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, não é possível avaliar eventuais consequências da sua aprovação e encargos com a sua aplicação.———PROJETO DE LEI N.o 514/XII (3.a) [ESTABELECE QUE A TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM PASSA A SER PAGA DIRETAMENTE PELAS OPERADORAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E PREVÊ SANÇÕES PARA O INCUMPRIMENTO (NONA ALTERAÇÃO À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO)]Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS