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Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 I Série — Número 18XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE21DENOVEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição, e outro, relativo à retoma de mandato de uma Deputada do CDS-PP e respetiva cessação. Foi dado conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 186/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 465 e 466/XII (3.a), das apreciações parlamentares n.os 68 a 70/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 860/XII (3.a). Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Foram discutidos os artigos 2.o a 5.o, 7.o a 116.o e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), da Administração Pública (Hélder Rosalino), da Administração Local (António Leitão Amaro), do Emprego (Octávio de Oliveira) e da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Luís Fazenda (BE), Odete João (PS), Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Jorge Machado (PCP), Catarina Marcelino (PS), Mariana Aiveca e Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Sá (PS), Mariana Mortágua (BE), David Costa e Paula Baptista (PCP), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS), Helena Pinto (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Paula Santos (PCP), Eurídice Pereira (PS), Carla Cruz (PCP), Ângela Guerra e Emília Santos (PSD), Sónia Fertuzinhos e Idália Salvador Serrão (PS), Catarina Martins (BE) e Adão Silva (PSD). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 18 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem a Mesa cumprimenta, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de darmos início ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 178/XII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de nos dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, importa apreciar e votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, o primeiro dos quais diz respeito à suspensão do mandato de Deputado, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea g), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS), círculo eleitoral dos Açores, sendo substituído pelo Sr. Deputado Jorge Fernando Rodrigues Pereira, com efeitos a partir de 4 de novembro de 2013, inclusive, por se verificar o impedimento temporário das candidatas que, imediatamente, se lhe seguem na lista Vera Lúcia Araújo de Lacerda e Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano. O parecer é no sentido de a suspensão e a assunção de mandato serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, cessando o Sr. Deputado Rui Jorge Caetano, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2013, inclusive. O parecer é no sentido de a retoma e a cessação em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 186/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), que baixa à 11.a Comissão; projetos de lei n.os 465/XII (3.a) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP), que
I SÉRIE — NÚMERO 18 6 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Começámos muito mal, mas com serenidade vos pergunto: é populista a taxa sobre as PPP, que o coordenador do PSD para a área do Orçamento admitiu no início deste debate na especialidade? Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É populista a proposta que o coordenador do PSD admitiu no início do debate na especialidade? A taxa sobre as PPP não é um instrumento para distribuir melhor os sacrifícios entre os portugueses? Os senhores falam na negociação? A negociação das PPP aumentou em 19% os encargos com as PPP no ano de 2013! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é escandaloso! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nós propomos uma taxa, que recusaram no ano de 2012. Se a recusarem novamente, é vossa responsabilidade não quererem o consenso do PS. É populista a proposta para prolongar a cláusula de salvaguarda do IMI? É populista a proposta, que é pedida por todo o País, por todas as pequenas e médias empresas da restauração, de baixa do IVA da restauração? Não! As nossas propostas ajudarão os portugueses, as famílias portuguesas. As propostas sobre o subsídio social de desemprego ajudarão os desempregados portugueses. As nossas propostas ajudarão ainda as pequenas e médias empresas deste País. E compensámos orçamentalmente as nossas propostas com a taxa sobre as PPP, com a tributação, em IMI, dos fundos de investimento imobiliário, com o fim da isenção das SGPS na dupla tributação internacional. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estão cá as propostas concretas, atestadas em revistas da especialidade. Risos do PSD e do CDS-PP. Por exemplo, a taxa sobre as PPP, na revista do Ministério Público. As propostas são credíveis. Aliás, elas foram admitidas pelo coordenador do PSD para a área do Orçamento. Portanto, não nos chamem populistas. Querem, agora, consenso para minorar alguns dos sacrifícios sobre os portugueses? Aprovem as mais importantes propostas do PS,... O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... não comecem logo a chamar-nos populistas ou a apoucar as propostas e a diminuí-las, como fizeram ontem à noite. Nestes três dias, ainda têm tempo de demonstrar o que querem fazer, de demonstrar que aqui há alguma hipótese de considerarem as propostas do PS. Mas a proposta de mudança da trajetória de ajustamento, essa, infelizmente, os senhores já deixaram para trás. Os senhores deram cabo da proposta do PS para mudarmos, em conjunto, esta trajetória de ajustamento e querem agora chamar-nos para a recessão e para o desemprego. Para aí não vamos! Nós queremos mudar
22 DE NOVEMBRO DE 2013 9 estrutura de despesa em que os salários e as pensões têm um peso de 70%, não podemos ignorar isso, nem conseguiremos fazer uma consolidação rigorosa e sustentada sem, naturalmente, abranger essas variáveis. É também um Orçamento condicionado por encargos assumidos. E não deixa de ser extraordinário que seja o próprio Partido Socialista a falar desses encargos assumidos que condicionam a nossa execução orçamental. O Partido Socialista fala de PPP e fala muito bem: é porque enquanto em 2013, no ano corrente, as PPP pesavam 1% na despesa, em 2014 vão pesar 2%, vão pesar o dobro na despesa do Estado. Mas vão pesar o dobro não por a despesa ter aumentado durante a governação deste Governo, vão pesar o dobro porque só em 2014 é que começaremos a pagar alguns dos contratos que o Partido Socialista assinou! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Assinou, mas não pagou! Assinou, mas não iniciou o pagamento durante o período da sua responsabilidade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, não é rigoroso, para não dizer que não é sério, dizer que aumenta o pagamento de PPP neste Orçamento. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Aumenta, aumenta! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação a realidades comparáveis, esse pagamento é reduzido substancialmente. Aquilo que se paga de PPP nos mesmos contratos que estão no Orçamento de 2013 e no Orçamento de 2014 regista uma redução muito superior àquela que resultaria da aplicação da taxa que os senhores propõem. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Ou seja, a renegociação operada por este Governo permite ao Estado português e aos contribuintes uma poupança muito superior à receita que permitiria a taxa que os senhores queriam apresentar. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A grande diferença não está aí. A grande diferença está no facto de os senhores terem negociado contratos que permitem que parte das PPP que temos que pagar só comecem a ser pagas em 2014! Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E também por isso é condicionado este Orçamento. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Ora, sendo um Orçamento tão condicionado, naturalmente que um trabalho de especialidade tem, acima de tudo, o objetivo de melhorar a proposta do ponto de vista substancial, e aí todos os grupos parlamentares deram o seu contributo. Portanto, todos têm propostas que objetivamente melhoram o conteúdo deste Orçamento e, por isso, merecem o apoio de todas as bancadas parlamentares. Há, depois, preocupações que são concretas e esta maioria concentrou-se naquilo que nos pareceu essencial, neste momento. E o essencial é, naquele esforço que é pedido a todos, tentar que aqueles que
I SÉRIE — NÚMERO 18 10 menos têm tenham um contributo menor ou deixem até de contribuir para esse esforço. Foi aí que nos concentrámos e é aí que as propostas mais substanciais incidem,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... com uma dimensão que é a dimensão possível neste momento, não devemos ignorá-lo. Mas há, claramente, da parte da oposição dois tipos de orientação. Há a orientação do Partido Socialista, que é substancialmente diferente da do ano passado e de há dois anos. Lembramo-nos muito bem do conteúdo concreto das propostas do Partido Socialista de há dois anos e de há um ano, lembramo-nos muito bem do discurso político do Partido Socialista, de há um ano... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e quantas diferenças existem sobre esse discurso e sobre estas propostas, propostas mais tímidas e um discurso bastante menos inflamado. Onde está a espiral recessiva que o Partido Socialista falava há um ano?! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em toda a intervenção do Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, estive à espera de ouvir, pelo menos uma vez, a expressão «espiral recessiva»,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já acabou! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que foi repetida, pelo menos, 10 vezes, na mesma intervenção de há um ano. Onde está essa espiral recessiva, Srs. Deputados?! Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde está o desemprego imparável que iria atingir e superar a meta dos 20%? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!... Mas vai! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há um ano, foi tantas vezes repetido esse limite dos 20% e agora, nem uma palavra para o desemprego quanto mais para uma meta quantitativa do mesmo! As propostas que existem são aquelas que ainda conseguem requentar de um «menu» que está exausto, mas não há uma única proposta inovadora... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... uma única novidade, uma única alternativa concreta, porque o Partido Socialista, no essencial, sabe que não há alternativa a este caminho... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, bem!... Essa é que é a verdade!
22 DE NOVEMBRO DE 2013 11 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e que o melhor que nos pode acontecer é terminarmos este Programa de Assistência a que o Partido Socialista nos condenou. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o melhor que pode acontecer ao País, é o melhor que pode acontecer à maioria e é o melhor que pode acontecer ao próprio Partido Socialista, porque o Partido Socialista também sabe que, se não cumprirmos esse Programa de Assistência, a nossa realidade só pode ser pior do que aquela que temos neste momento. Mais à esquerda, a visão é completamente diferente. Falava, ainda agora, o Sr. Deputado João Oliveira de uma solução extraordinária: não cumprimos contratos, fazemos negociações unilaterais e conseguimos resolver todos os nossos problemas. Há uma pequena objeção à trajetória sugerida pelo Sr. Deputado João Oliveira: chama-se Estado de direito. Não vivêssemos nós num Estado de direito e tudo aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira disse seria, de facto, possível. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os portugueses não estão na disponibilidade de trocar o facto de viverem num Estado de direito democrático, de viverem num Estado em que os contratos são para respeitar,... Protestos do PCP. ... num Estado em que, quando nos comprometemos, fazemo-lo de uma forma definitiva, com vivermos num Estado totalitário, que os senhores sempre preconizaram... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... sempre defenderam e agora levantam como grande alternativa. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Não, Srs. Deputados, esse não é o caminho que possamos seguir! Protestos do PCP e do BE. O caminho de rejeitarmos o projeto solidário e democrático da Europa não é um caminho que estejamos disponíveis para cumprir. O nosso caminho é difícil, mas viável! É um caminho difícil, mas é um caminho que respeita o futuro de liberdade dos portugueses! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é um caminho que quer condicionar os portugueses a um futuro de miséria com a ilusão, sempre utópica, de uma alternativa que simplesmente não existe. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos à realidade concreta, Srs. Deputados: a negociação unilateral, como os senhores propõem, tem como consequência a exclusão de uma realidade comum em que estamos inseridos, que é a realidade da moeda única.
I SÉRIE — NÚMERO 18 12 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é chantagem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é chantagem nenhuma,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É chantagem, é! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... é a realidade objetiva de quem não cumpre as condições para estar na moeda única, que teria uma desvalorização cambial, levaria as famílias portuguesas a uma desgraça que não tem comparação com a situação que vivemos neste momento. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores só contam uma parte da história, não contam a outra; e, a «outra», os senhores conhecem-na muito melhor do que nós, porque conhecem os regimes e sabem que esse tipo de políticas levou os povos à miséria e à fome. Protestos do PCP. Se há realidade que os senhores conhecem, é essa! Aplausos do CDS-PP e PSD. Protestos do PCP. Mas há mais, Srs. Deputados: o não cumprir contratos num Estado de direito tem uma consequência, que é a penalização. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dos salários! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores estariam disponíveis para cumprir a penalização de não efetuarem contratos que estão assinados pelo Estado português, seja os contratos relativos a credores externos seja os contratos relativos a instituições com quem o Estado se comprometeu? Discordamos de muitas opções políticas que foram tomadas no passado, opções do Partido Socialista que comprometeram gerações e gerações de portugueses,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... mas, ainda que discordando, renegociando, tentando melhorar as condições do cumprimento desses contratos, não somos irresponsáveis ao ponto de dizer que podemos, pura e simplesmente, rasgá-los. É que o rasgar desses contratos teria como consequência o pagamento, muito substancial, de obrigações futuras, de penalizações futuras. E quem o iria pagar não eram os Srs. Deputados do Partido Comunista, eram todos os portugueses! O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegociem a dívida. Convençam-se disso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que este debate, na especialidade, do Orçamento permitirá abrir um horizonte que é um horizonte possível. O nosso horizonte possível não é resolvermos todos os problemas de uma vez; o nosso horizonte possível é, daqui a um ano, voltarmos a estar com uma perspetiva melhor do que estamos agora. Como agora estamos com uma perspetiva melhor do que estávamos há um ano...
I SÉRIE — NÚMERO 18 14 Naturalmente que Os Verdes não se reveem neste Orçamento recessivo, que não vai resolver nenhum dos nossos problemas: não vai resolver o problema da nossa economia; não vai resolver o problema do desemprego; não vai resolver o problema da dívida pública; e não vai resolver o problema do défice. Mesmo assim, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas que procuram remover os aspetos mais negativos deste Orçamento do Estado, mas também restabelecer algum equilíbrio ao nível do sacrifício entre os rendimentos do capital e os rendimentos do trabalho. Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho inscreveu-se para intervir, de novo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, eu não tinha intenção de voltar ao debate nesta fase, mas a sua lamentável intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não nos deixa alternativa, depois da intervenção que eu aqui tinha proferido, conciliadora e numa tentativa de angariar um clima de consenso que seria em tudo útil e benéfico na fase que estamos a atravessar. Como é que o Sr. Deputado se atreve a tentar contar a história dos últimos dois ou três anos à sua maneira, ignorando pormenores que são absolutamente relevantes? O Sr. Deputado fala em duplicar a austeridade. O Sr. Deputado não sabe que o que este Governo (e esta maioria) esteve a fazer foi a recuperar a credibilidade de Portugal, que tinha sido jogada na lama, em maio de 2011, quando tivemos de pedir ajuda externa,... O Sr. João Galamba (PS): — Foi mesmo em março de 2011 que a atiraram para a lama! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... quando, à frente dos destinos do País, estava um Governo do Partido Socialista, em que participavam muitos dos Srs. Deputados que agora estão sentados nessa bancada, incluindo o Sr. Deputado Pedro Marques, que nele participava. Como é que tem coragem de fazer estas análises?! O Sr. Deputado ignorou que eu referi, e bem, e repito, que o Programa devia ter sofrido modificações no passado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E devia! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade, é verdade, mas devia ter sofrido modificações logo na negociação original. Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques. O PSD queria, e foi a troica e o Governo socialista que não deixaram. E era muito diferente... Protestos do PS. Se os Srs. Deputados me deixarem continuar... Era muito diferente ter essas alterações na fase das negociações do que tê-las seis meses depois,... O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Oito! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... quando estávamos a recuperar a credibilidade, que, repito, tinha sido lançada na lama e hoje está muito acima do que estava nessa altura.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 15 E, Sr. Deputado, não nos venha com as histórias de que, nesta bancada, houve frases e propostas sobre «quanto mais isto» ou «quanto mais aquilo»... O que o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu, e bem, é que devia haver uma contribuição adicional das parcerias público-privadas para o Orçamento do Estado para 2014. O Sr. Luís Menezes (PSD): — E há! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Uma contribuição não tem que ser, necessariamente, uma tributação. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pode ser uma contribuição de redução da despesa e não uma contribuição de aumento da receita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Pode ser uma doação! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Se o Sr. Deputado tivesse ouvido a entrevista que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas deu, ontem à noite, na televisão, teria percebido que estão em curso negociações para reduzir ainda mais a fatura, que já está reduzida, nas parcerias público-privadas rodoviárias que estão a pagamento para 2014 e nos anos seguintes e cujo aumento resulta, essencialmente, das estradas que foram lançadas pelo Governo do Partido Socialista quando o Sr. Deputado era membro do Governo, entre 2008 e 2011... O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Agora, estão paradas! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — ... que oneram enormemente os Orçamentos de 2014 até 2020, pelo menos. Esta é que é a verdade, Sr. Deputado. Não vale a pena escamoteá-la! Repito: estamos abertos a propostas construtivas que não desvirtuem o espírito deste Orçamento. É este o nosso espírito, é esta a nossa proposta. Estou certo de que os portugueses a apreciam. Esperamos que os partidos da oposição, em particular o Partido Socialista, se possam a ela juntar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques inscreveu-se para intervir, de novo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, também eu julgava que era mais útil começarmos a ver, em concreto, quais as propostas do Partido Socialista que esta maioria está disponível para aprovar, mas o Deputado Miguel Frasquilho fez-me um convite, que não posso recusar. Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se quiser passar o tempo a reescrever a história, o problema é seu. Mas tem que falar com Eduardo Catroga... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... que, na altura,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Disse que era muito boa! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... influenciou, no essencial, a negociação do Programa de Ajustamento,... O Sr. João Galamba (PS): — Disse que era muito melhor!
I SÉRIE — NÚMERO 18 18 lei não funciona e que não reduziu nenhum compromisso. Repito: toda a redução de compromissos verificada até agora resulta de um pagamento extraordinário e não da aplicação desta lei. Portanto, reconheçam que a lei não funciona, e têm aqui mais uma oportunidade para aprovar a proposta do Partido Socialista. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, há dois ditados populares que eu gostaria de chamar à colação. Em primeiro lugar, «Quem não tem dinheiro não tem vícios»; em segundo lugar, «Não se deve dar um passo maior que a perna». Protestos do PS.Infelizmente, Srs. Deputados, no passado, houve muitos dirigentes políticos que não quiseram guiar-se por estes ditados populares e que resolveram fazer despesa sem terem recursos que a pudesse suportar. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Subfinanciamento crónico! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Automaticamente, o que é que aconteceu? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga a verdade, Sr. Deputado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As dívidas cresceram, foram as pequenas e médias empresas que financiaram a sua atividade, os prazos médios de pagamento foram alargados. E foi isto, ano após ano!... Mas o surpreendente é que hoje, depois daquilo que o País já passou, haja partidos políticos que continuam a defender esse comportamento e essa postura. E esses partidos políticos são de tal modo incongruentes que, por um lado, não querem que exista qualquer regra de compromissos, não querem que exista qualquer regra que impeça os dirigentes políticos e os dirigentes públicos de assumirem compromissos sem terem meios para os financiar, mas simultaneamente criticam a existência de dívidas e propõem que as mesmas sejam pura e simplesmente limpas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O dinheiro para a recapitalização da banca! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, entendam-se! A verdade é esta: o Governo assumiu o pagamento das dívidas em atraso, por exemplo na saúde, ou criou programas específicos para que as autarquias pudessem regularizar as dívidas em atraso. Mas, em simultâneo, criou legislação para impedir que, anos depois, estivéssemos na mesma situação, como tinha acontecido no passado recente. É que planos de regularização de dívidas o Governo anterior criou vários, mas a verdade é que dois anos depois estávamos na mesma condição, porque não criou um mecanismo que impedisse a repetição dessa situação! Ora, isso foi feito com este Governo. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Que o Bloco de Esquerda e o PCP, que não têm, nem esperam vir a ter, responsabilidades governativas, tenham esta postura nada nos espanta;... Vozes do PCP: — Isso é falso! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... do Partido Socialista esperava-se maior responsabilidade!
I SÉRIE — NÚMERO 18 20 Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, peço a aprovação do aditamento de um artigo 15.o-A à proposta de lei, que visa cessar contratos de associação com o ensino privado onde há oferta pública suficiente e negar a ideia, que tem sido veiculada pela maioria, de que o contribuinte deve financiar um ensino concorrencial. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Visa também acabar com contratos simples, que são o nome e o molde do chamado «cheque-ensino». Sr.a Presidente, acuso a atual maioria de estar paulatinamente a tentar montar uma parceria público-privada na área do ensino. E, na verdade, o que procura aqui é também estruturar uma renda a privados. É tempo de a maioria atalhar este caminho, sobretudo porque é o programa mais fundamentalista da maioria, aquele que cabia aos radicais do CDS! Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo deve criar condições, em primeiro lugar, para que todos os portugueses tenham uma escola pública de qualidade, para que todos os portugueses possam ter igualdade de oportunidades numa escola que lhes dê acesso a todas as condições e a todos os graus de ensino e não apenas uma escola para alguns. O cheque-ensino não é mais do que isso: financiar, com os impostos de todos, apenas alguns, os mais abastados, aqueles que têm melhores condições e aqueles que já têm liberdade de escolha para qualquer estabelecimento de ensino. O PS, naturalmente, está contra o cheque-ensino. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, o PCP apresenta uma proposta de discussão na especialidade, no âmbito do Orçamento do Estado, no sentido de concretizar que a obrigação primeira do Estado é a construção de uma rede pública de estabelecimentos de ensino, conforme as necessidades da população. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É isso que assumimos aqui, neste Orçamento do Estado. A prioridade do Estado é a concretização da escola pública,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... a sua valorização e o seu cumprimento e não o seu desmantelamento, conforme preconiza este Governo PSD/CDS com o financiamento ao ensino particular e cooperativo, quando a escola pública tem condições objetivas para dar esta resposta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Escola pública é uma coisa, escola privada é muito diferente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É por isso que propomos o fim do cheque-ensino e o reforço da escola pública.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 21 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a defesa de uma escola pública de qualidade para todos é apoiada por esta maioria e por esta bancada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A liberdade de escolha no ensino é apoiada por esta maioria. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não, não é! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A criação de uma rede pública de escolas gratuitas, de qualidade e de acesso para todos por igual é apoiada por esta maioria. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que esta maioria não confunde é escola pública com escola detida pelo Estado,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... porque, Srs. Deputados, os contratos de associação e os contratos simples financiam as famílias e as escolas que se obrigam a fazer parte da rede pública, o que terá sempre o nosso apoio... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... mas tem também a racionalidade financeira. Este Governo já reduziu e volta a reduzir neste Orçamento — aliás, reduz todos os anos — a despesa com contratos de associação que vão para as escolas do ensino particular e cooperativo, mas haverá sempre, sempre, por parte desta maioria apoio a que a rede pública possa integrar todo o tipo de escolas e não apenas as que são detidas pelo Ministério da Educação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Governo, neste Orçamento do Estado, tem em conta a qualidade do ensino público e do ensino em geral em todos os subsistemas em Portugal. É assim que encaramos o ensino: pela sua qualidade, sem descurar o que é feito na rede de oferta pública, quer seja em escolas do Estado, quer seja na rede de oferta pública contratualizada com escolas com contratos de associação. Os Srs. Deputados sabem, porque já aqui o referimos, que a harmonização das redes pública e privada está a ser feita. E está a ser feita com uma redução significativa do lado dos contratos de associação, assim como tem sido feita também a harmonização por parte da rede pública. Reduzimos, em quatro anos, 50 milhões de euros no investimento e cerca de 200 turmas contratualizadas. Também quero dizer que estranhamos que o PS fale do cheque-ensino, tendo os senhores seis anos de governação anteriores em que já existiam contratos simples e também os financiaram. Não percebemos a razão de agora desconhecerem este tipo de financiamento.
22 DE NOVEMBRO DE 2013 25 Vozes do PCP e BE: — Ninguém quer?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas é preciso concluir o programa, é preciso um último esforço e um último sacrifício. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Último?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O ajustamento no setor privado já se fez — e fez-se por via do desemprego. No setor público, na Administração Pública, o ajustamento é feito, por uma questão de equidade e por uma questão de justiça, por via de reduções remuneratórias. O Governo teve a preocupação, dentro daquilo que era imperativo e necessário, de fazer reduções remuneratórias com equidade, justiça e imparcialidade, de forma progressiva, salvaguardando, por proposta dos grupos parlamentares da maioria, os rendimentos até 675 €. E reparem que na, proposta de artigo, se diz que se da aplicação da redução remuneratória resultar um valor inferior a 675 €, se aplica apenas a redução necessária a assegurar a perceção desse valor sempre líquido para o trabalhador. É muito? É pouco? É o que se pode fazer! E será, possivelmente, a última vez que se fará isto. São medidas transitórias, mas medidas necessárias, que procuram manter a justiça. Para terminar, quero dizer o seguinte: é curioso que o mesmo partido que fez reduções de 10%, que achou absolutamente aceitáveis,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A partir de 1500 €! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... em momentos em que ele próprio tinha o discurso público de que o País estava a crescer e de que não havia recessão, diga agora que é inadmissível fazer-se reduções remuneratórias de 12%. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E quanto ao argumento, que é verdadeiro, de que são rendimentos baixos e que abrangem muitos portugueses, a única questão que coloco aqui é esta: qual foi o modelo de desenvolvimento de 16 anos de governação socialista que impediu que os portugueses, nesse período, aumentassem os seus rendimentos e tivessem uma economia mais pujante que permitisse uma remuneração melhor? Foi um modelo de subsidiação, um modelo de despesa do Estado, um modelo de atrofia do mercado e da atividade empresarial, que deu no que deu. E nós agora estamos a fazer os ajustes que são necessários para que possamos sair desse ciclo de não crescimento. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. António Gameiro (PS): — Quando?! Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por lembrar, primeiro, que estas reduções salariais substituem e não acumulam com as reduções salariais aprovadas em 2011 pelo Governo anterior, num momento em que ainda não estávamos sob um Programa de Assistência, e, segundo, que as reduções salariais, aplicadas em 2011,
22 DE NOVEMBRO DE 2013 27 Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP. Relativamente ao subsídio de Natal, ao não conseguir eliminá-lo, o Governo encontrou uma habilidade para tentar minimizar os cortes salariais nos vencimentos e passou a atribuir, em 2013 — e agora mantém-no para 2014 —, o subsídio de Natal em duodécimos. Mas é bom lembrar nesta Câmara que esta possibilidade se deveu aos Deputados da oposição que, em 2012 e 2013, pediram a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado ao Tribunal Constitucional,... Aplausos do PS.... defendendo os rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e os pensionistas, defendendo a igualdade entre o setor público e o setor privado, defendendo o rendimento das famílias e, defendendo, por esta via, a economia e o emprego, em Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições sobre este artigo, passamos ao artigo 35.o-A, que é uma proposta do Bloco de Esquerda sobre o aumento da retribuição mínima mensal garantida. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta a proposta de aumento do salário mínimo nacional para 545 €, recordando que as condições estão todas sobre a mesa e que só falta que VV. Ex.as cumpram um acordo, ainda por cumprir, que vem de 2006. Os senhores invocavam o pretexto de que as empresas não estavam a favor desta possibilidade, mas, afinal, as empresas estão a favor. Falta aumentar o salário mínimo nacional. Têm todas as condições para o fazer, em nome da restituição de um mínimo de dignidade aos trabalhadores portugueses. E não se escondam atrás da troica, porque a troica não manda aqui! As condições estão sobre a mesa. É uma questão de um mínimo de dignidade. E quando os senhores, afinal, promoveram todas as medidas que permitiram aumentar o número de multimilionários, em Portugal, e aumentar a riqueza destes multimilionários, vão ver que não dói assim tanto, que não custa assim tanto aumentar o salário mínimo nacional. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, gostaríamos de dizer que o Partido Social Democrata aceita e defende que, em sede de concertação social, esta matéria tem sido e deve continuar a ser discutida. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Já há acordo! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Gostaria também de relembrar o seguinte: a Sr.a Deputada Cecília Honório disse que a troica não manda aqui, mas, infelizmente, manda alguma coisa. Só que não foi pela nossa mão que ela veio cá, foi pela mão de quem a trouxe, pela mão de quem assinou o Memorando de Entendimento. E não basta dizer que a troica não manda aqui. Gostávamos muito que o salário mínimo nacional pudesse ser aumentado — e há vontade de que tal venha a ocorrer..., assim haja consenso em sede de concertação social!
I SÉRIE — NÚMERO 18 28 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP e do BE: — Já há! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, efetivamente há um consenso para a subida do salário mínimo nacional — pode ser ou não para este valor, mas há um consenso. Há um consenso entre os parceiros sociais, na sociedade portuguesa e até junto personalidades de vulto, como Silva Peneda, do PSD, ou Bagão Félix, do CDS. Há um consenso no sentido da valorização do salário mínimo nacional a nível europeu — veja-se, por exemplo, o que se está a passar na Alemanha. Há um debate europeu de valorização do salário mínimo nacional como motor de desenvolvimento económico e social, até com a criação do salário mínimo europeu. E veja-se o caso da Irlanda, que, numa primeira fase, desceu o salário mínimo nacional e que, ainda no âmbito do Programa de Assistência, subiu o salário mínimo nacional, porque reconheceu que tinha cometido um erro. Agora, que triste que foi a intervenção da bancada do PSD! É que verdadeiramente o «último moicano» que não quer subir o salário mínimo nacional é o Primeiro-Ministro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Nuno Sá (PS): — E ainda há bem pouco tempo deu provas disso. Efetivamente, deu provas disso quando na concertação social fez um «número» de ilusionismo político e, mesmo perante o consenso de toda a sociedade e dos parceiros sociais, adiou esse debate e pressionou os parceiros sociais para que parassem de falar do aumento do salário mínimo nacional. Não está no Memorando de Entendimento que não se possa subir o salário mínimo nacional. Veja-se o caso da Irlanda, que renegociou várias vezes o salário mínimo nacional. Para terminar, quero dizer o seguinte: no dia 6 de março, o Primeiro-Ministro disse nesta Câmara aquilo que verdadeiramente pensa. O que Passos Coelho disse aqui foi que a medida mais sensata para combater o desemprego seria baixar o salário mínimo nacional. Este é que é o pensamento do Primeiro-Ministro! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, reiteramos aqui aquela que sempre foi a nossa posição, de forma transparente, clara e coerente. A subida do salário mínimo nacional é objeto e matéria de negociação em concertação social. Quando os parceiros sociais se entenderem sobre essa matéria... Vozes do PCP e do BE: — Já se entenderam! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e a trouxerem novamente aqui ao Parlamento, cá estaremos para acolher aquilo que for a decisão da concertação social e dar o devido andamento aqui, no Parlamento. Agora gostaria de relembrar aos Srs. Deputados do Partido Socialista três questões básicas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Começo por uma pergunta: quem congelou o salário mínimo nacional? Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Quem foi?!
22 DE NOVEMBRO DE 2013 29 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Partido Socialista! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Descongelem! Protestos do PS. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão ali todos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quem rompeu com aquilo que foi acordado pelos parceiros sociais do acordo tripartido e se recusou a aumentar o salário mínimo nacional? Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Partido Socialista! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Uma vergonha! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vergonha?!... Vocês é que não têm vergonha na cara! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E isto antes do Memorando!... Quem posteriormente negociou um Memorando de Entendimento com a troica e escreveu lá uma regra condicionando o aumento do salário mínimo durante o período de governação sob o Memorando? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quem foi? O Partido Socialista! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, tornando a dizer que o que for decidido agora em concertação social nós acolheremos, gostaria de dizer o seguinte: o facto de não haver aumento do salário mínimo não impede nenhuma empresa, atendendo às suas circunstâncias financeiras, de aumentar os ordenados, se assim o entender e tiver disponibilidade para isso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a questão da subida do salário mínimo, neste momento, é uma falsa questão! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 485 € brutos, 432 € líquidos. Este é um salário mínimo nacional, de vergonha a nível internacional. Não há outra palavra. É uma vergonha para o nosso País! O PCP defendeu e defende o aumento do salário mínimo nacional e reafirma que não é preciso nenhum acordo de concertação social. Ele já existe, tem é de ser cumprido para aumentar o salário mínimo nacional para os 500 € o mais rapidamente possível. Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 18 46 A Sr.a Presidente: — Pelo PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, convém repetir pela enésima vez, sempre repetir, que no Memorando de Entendimento estava salvaguardado o descongelamento das pensões mais baixas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que estavam congeladas! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, o Governo e a maioria não fazem mais do que cumprir o que estava no Memorando de Entendimento sobre esta matéria. Logo, estes pensionistas não devem nada à sensibilidade do Governo mas, sim, ao cumprimento do disposto no Memorando! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Porém, se este aumento estava previsto no Memorando, o aumento das pensões mínimas pelo Governo tem sido feito à custa da fragilização do complemento solidário para idosos e de cortes feitos no mesmo. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E o PS também não se cansará de repetir este facto. O complemento solidário para idosos provou ser o instrumento mais poderoso de combate à severidade da pobreza num dos grupos mais vulneráveis e mais fragilizado, grupo que continua a ser dos mais fragilizados com as políticas do Governo. Portanto, o PS opõe-se a uma opção que é só — e, repito, só — deste Governo, que é a de fragilizar o instrumento que nos últimos anos mais combateu a pobreza dos idosos em Portugal e no resto da Europa. E digo-o porque, quando comparamos com outros países europeus, percebemos que foi Portugal quem mais sucesso teve na redução da pobreza dos idosos e esta é uma opção inaceitável e da exclusiva responsabilidade desta maioria e deste Governo. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. A Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Num debate sério, e retórica à parte, tenho de agradecer à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos o facto de ter admitido aqui que efetivamente foi o PS que congelou as pensões mínimas social e rural. Aplausos do CDS-PP. E, quando falamos em congelar as pensões mínimas social e rural, falamos em congelar pensões de 189 €, de 227 € e de 246 €! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Então, e as de 274 €? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esse ato de contrição é bem-vindo. Mas faltou dizer o resto, Sr.a Deputada! Faltou dizer que nos cinco ou seis anos seguidos de governação que o PS teve subiu menos estas pensões do que este Governo subiu nos últimos dois anos e no terceiro ano que vai entrar.