PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
26 DE JULHO DE 19843703Requerimento n.° 2786/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Fomos alertados pelos órgãos de comunicação social de situações porventura menos claras na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério do Equipamento Social. A nossa condição de deputados, representantes legítimos do povo português, obriga-nos em cada momento à fiscalização de actos do Governo e dos seus agentes no sentido de evitar situações de «nepotismo», compadrio político e partidário, perda da dignidade do Estado ou perda de deontologia profissional dos seus responsáveis.Assim temos informação de que para reforço do PIDDAC/84 para a Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), que havia sido estimado em 426 756 contos para comparticipar as obras em curso nos quartéis de bombeiros, foram apenas concedidos 137 047 contos. O Despacho n.° 202/MES/84 atribui esta última verba apenas a algumas das 71 corporações de bombeiros que têm obras em curso em edifícios para os novos quartéis. A análise cuidada da situação da execução das obras, dos montantes solicitados pela DGERU para resolver compromissos do Estado aos empresários da construção civil e o Despacho n.° 202/MES/84, do qual juntamos cópia, revela situações pouco claras ou que necessitam de ser esclarecidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministro do Equipamento Social e do Secretário de Estado das Obras Públicas, as seguintes respostas:1) Qual o partido político que ganhou as últimaseleições autárquicas em cada um dos municípios que eram contemplados na proposta da DGERU?2) Qual o partido político que ganhou as últimaseleições autárquicas em cada um dos municípios não contemplados no Despacho n.° 202/MES/84?3) Qual o partido político que ganhou as últimaseleições autárquicas nos concelhos contemplados no Despacho n.° 202/MES/84?4) Quem é o autor dos projectos dos quartéisde bombeiros contemplados ou não contemplados naquele despacho?5) Qual o critério do Governo usado para elabo-ração do citado despacho?6) Qual foi o director de serviços ou director--geral que elaborou a proposta que serviu de base àquele despacho?Assembleia da República, 25 de Julho de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Martins e mais 20 signatários.ANEXOSDGERU — Reforço do PIDDAC/84 (bombeiros)Resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"DGERU — Reforço do PIDDAC/84 (bombeiros)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3704II SÉRIE — NÚMERO 156"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 24Quarta-feira, 20 de Julho de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 4/111 — Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto (direito de asilo e estatuto dos refugiados).N.° 5/III — Autorização legislativa ao Governo em matéria de tráfego de diamantes.N.° 6/1II — Autorização legislativa ao Governo quanto ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e quanto ao regime disciplinar da função pública.Comissão Permanente:Despacho do Sr. Presidente convocando aquela Comissão para uma reunião no dia 27.Oirector-geral dos Serviços Parlamentares:Aviso relativo ao fim da sua comissão de serviço.Gabinete do Presidente da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação do adjunto do Gabinete.DECRETO N.° 4/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO PARA ALTERAR A LEI N.° 38/80, DE 1 DE AGOSTO (DIREITO DE ASILO E ESTATUTO 00S REFUGIADOS).A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.os 1, alínea 6), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É o Governo autorizado a legislar no sentido de proceder à alteração da Lei n.° 38/80, de 1 de Agosto, tendo em vista obstar à imigração sub-reptícia e assegurar uma melhor protecção dos interesses dos asilados.ARTIGO 2:As alterações a introduzir consistem essencialmente na eliminação da norma da Lei n.° 38/80, de 1 deAgosto, que determina a publicação no Diário da República do acto que concede o asilo, na definição de prazos para apresentação dos pedidos de asilo e inclusão de norma relativa à transferência de responsabilidade referente a refugiados, conforme o acordo europeu aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.° 140/81, de 15 de Dezembro.ARTIGO 3."A autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 7 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° 5/111AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO GOVERNO EM MATÉRIA DE TRAFICO DE DIAMANTESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea é), 168.°, n.os 1, alínea c), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a mtroàuzh na legislação vigente.
696II SÉRIE — NÚMERO 23outra pessoa colectiva de direito público devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que lhes definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.2 — Na falta de tal indicação, são considerados nulos e de nenhum efeito.ARTIGO 2.' (Fiscalização da legalidade)1 — Todos os diplomas regulamentares, incluindo os decretos regulamentares, são susceptíveis de recurso directo de anulação, por ilegalidade, para o tribunalcompetente, nos termos aplicáveis aos actos administrativos.2 — Independentemente do disposto no número anterior, não podem os tribunais de qualquer natureza, nos feitos submetidos a julgamento, aplicar regulamentos ou normas regulamentares ilegais, competindo-lhes, para o efeito, apreciar a existência da ilegalidade.Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima — Veiga de Oliveira — José Magalhães — Carlos Brito — José Manuel Mendes — João Amaral
PREÇO DESTE NÚMERO 128$00 Imprensa Nacional-Casa da Moeda
5 DE JULHO DE 1983551niente a prioridade a este tipo de pedidos oriundos do estrangeiro.Assembleia da República, 5 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.° 131/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas e o Instituto Nacional de Seguros concluíram em 1980 o estudo de uma modalidade de seguro que garante o reembolso das despesas relativas ao funeral ou repatriamento do corpo em caso de morte da pessoa segura. Esta modalidade de seguro é destinada aos trabalhadores portugueses no estrangeiro e seus familiares e foi-lhe dado o nome de seguro colectivo-vida para os trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro. Foi aprovado em 4 de Junho de 1980, através da norma n.° 18/80 do Instituto Nacional de Seguros.Verifica-se, contudo, que, na prática, tal modalidade de seguro não funciona por motivos já sobeja-mente conhecidos. E de tal modo é grave a situação que foi criada recentemente em Paris a Associação de Auxílio às Famílias de Emigrantes Portugueses Falecidos em França, com o objectivo de auxiliar as famílias no transporte de uma vítima para Portugal (sic).Deste modo e face à quase total inoperacionalidade desta modalidade de seguro, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, à Secretaria de Estado do Tesouro informação sobre:Viabilidade de tornar eficaz o acordo referido, celebrado entre a SEECP e o 1NS, através, designadamente, de:Actualização periódica do prémio e capital seguro;Possibilidade de acesso ao seguro nos países de acolhimento onde não existem quaisquer filiais de seguradoras portuguesas;Possibilidade de o seguro ser feito sem o emigrante se deslocar a Portugal para o fazer (tenha-se em consideração os países de acolhimento de fora da Europa).Assembleia da República, 5 de Julho de 1983.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
494II SÉRIE — NÚMERO 12Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'é criada no concelho de Óbidos a freguesia de Gaeiras, com sede na povoação do mesmo nome.ARTIGO 2."Os limites da freguesia de Gaeiras, conforme mapa anexo, são os seguintes:Norte — concelho das Caldas da Rainha; Nascente — concelho das Caldas da Rainha 8freguesia de A dos Negros, do concelho deÓbidos;Sul — rio Arnóia e estrada nacional n.° 115;Poente — linha da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., do limite do concelho das Caldas da Rainha até ao caminho vicinal que passa imediatamente a norte da Fábrica da Vidreira; estrada nacional n.° 8 até à fábrica da empalhação; caminho de acesso à Quinta das Janelas até à distância de 100 m da estrada nacional n.° 8, caminho que passa a nascente das minas de gesso, e linha recta ao morro da Várzea do Paul, junto ao rio Arnóia.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Gaeiras, a Assembleia Municipal de Óbidos, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de funho, constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Óbi-dos;b) l representante da Assembleia Municipal deÓbidos;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade São Pedro;d) 1 representante da Junta de Freguesia deSão Pedro;e) 5 cidadãos eieítores designados de acordo comos n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei m.° 11/82, de 2 de Junho.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Gaeiras terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Os Deputados do Partido Socialista; Leonel Fadigas — Almerindo Marques — Almeida Eliseu — Hermínio Martins de Oliveira."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JULHO DE 1983523Debate sobre a projectada criação pela Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades de uma publicação periódica consagrada aos emigrantes.VI — Publicidade políticaAnálise, seguida de debate e deliberação, sobre a publicação no Diário de Notícias, como publicidade paga, do artigo «O socialista autogestionário», da autoria de Plínio Correia de Oliveira.VI) — Rigor e objectividade da informaçãoAnálise, seguida de debate e deliberação, relativamente às múltiplas comunicações e queixas por alegados desrespeitos ao rigor e objectividade da informação.VIII — Problemática interna de órgãos da imprensaAnálise de problemas trazidos ao CII.IX — Títulos de cariz politicoAnálise de títulos de cariz político de órgãos de comunicação social directa ou indirectamente sob o controle do Estado. Constituição de um grupo de trabalhos que elaborou um relatório cujas conclusões foram objecto de debate e com algumas alterações aprovadas.X — Análise de matéria editorialAnálise da matéria editorial de alguns periódicos de âmbito nacional.Elaboração de uma deliberação interpretativa e dis-ciplinadora da atitude a assumir pelas direcções dos órgãos de comunicação social do sector público em matéria editorial. A essa deliberação foi dada a devida publicidade.XI — Liberdade de expressãoApreciação e deliberação relativas a queixas por pretensos atentados contra a liberdade de expressão em periódicos do sector público.XII — Publicidade das declarações de votoDebate e deliberação acerca das formas de publicidade a conceder às declarações de voto dos senhores conselheiros.XIII — Propostas de legislação propícia ao bom funcionamento do CUAlteração do n.° 2 do artigo 34.° do Regimento do Conselho de Informação para a Imprensa, homologada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República em 17 de Março de 1978.XIV — Âmbito de actuação do CUPara uma correcta delimitação do campo de actividade do CII foram solicitados diversos elementos à Secretaria de Estado afecta ao sector da comunicação social. Mais e perraonerizadas informações voltaram a ser solicitadas a esse sector do Governo.Análise da situação de O Comércio do Porto face ao CII.XV — Reuniões efectuadasDurante o ano de 1982, a actividade que tão sumariamente acaba de ser anunciada processou-se no decurso de 43 reuniões do plenário, de 13 reuniões da mesa e de 8 conferências dos presidentes dos 4 conselhos de informação e de 7 reuniões de grupo de trabalho.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1983.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes.
PREÇO DESTE NÚMERO 88$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
2070II SÉRIE — NúMERO 79prevista é exclusivamente pertencente a uma única freguesia, a de Verride:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO l.°Ê criada no distrito de Coimbra, concelho de Mon-temor-o-Velho, a freguesia de Ereira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Verride.ARTIGO 2."Os limites da freguesia da Ereira são os seguintes, conforme planta anexa:A norte — todo o curso do rio Mondego desde o Barrão até ao limite da freguesia de Mon-temor-o-Velho;A poente — o curso do rio Arunca;A nascente — limite da freguesia de Montemor-to--Velho;A sul — limite da freguesia de Vila Nova da Barca e o curso do rio Arunca.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Ereira, a Assembleia Muni-cipal de Montemor-o-Velho, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomearia uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Mon-temor-o-Velho;b) 1 representante da Assembleia Municipal deMontemor-o-Velho;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Verride;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Ver-ride;e) 5 cidadãos eleitores da nova freguesia, desig-nados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Ereira terão lugar entre o 30.° e 90.° dia após a publicação do presente diploma, obedecendo as restantes operações eleitorais aos prazos estabelecidos pela lei em vigor para as eleições autárquicas.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Partido Socialista: Manuel Alegre — Angela Pinto Correia — Litério Monteiro — Vieira Gomes— Cunha e Sâ — Moita da Costa.
27 DE JANEIRO DE 19842085Pescas, culminados numa primeira fase, no decurso da presente semana, com uma reunião de trabalho em que participaram uma delegação da Subcomissão, representantes do conselho de gestão e da comissão de trabalhadores, seguida de uma visita às suas instalações no Olho de Boi, em Almada.Sucede que, acerca da situação existente na referida Companhia, S. Ex.a o Ministro do Mar nomeou uma comissão de trabalho com vista à elaboração de uma análise, o mais exaustiva possível, das causas e dos efeitos existentes, bem como da enunciação das previsões para a subsistência da mesma, consubstanciadas num indispensável relatório.Esse documento —que se encontra concluído, na sua fase essencial, há mais de 1 mês —, solicitado pelo signatário 2 vezes, em curto período de tempo, outras tantas vezes foi recusado, por parte da pessoa responsável no Ministério do Mar, com a negação, inverdadeira, sabe-se agora, de estar concluído.Tais atitudes, que representam, no mínimo, desrespeito para com um deputado e, no caso em apreço, quebra de solidariedade entre órgãos que deveriam,e devem sempre, criar condições mútuas que possibilitem o seu regular funcionamento, determinam o recurso ao presente procedimento.Assim, nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne ordenar as providências julgadas necessárias para que o Ministério do Mar mande entregar ao requerente, no estado em que se encontrar, urgentemente, um exemplar do referido relatório, no pressuposto de que o mesmo não se encontra em regime de segredo de justiça.Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.Rectificação ao n.° 67, de 15 de Dezembro de 1983No «Sumário» (p. 1801, col. l.a), sob a rubrica «Proposta de lei n.° 47/111 (OE para 1984)», onde se lê «Proposta a alteração e aditamento» deve ler-se «Propostas de alteração e aditamento».
PREÇO DESTE NÚMERO 25$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
4 DE NOVEMBRO DE 19831125métrico n.° 18, da estrada nacional ti.0 350, seguindo a linha de água entre a Cumieira e o Lavradio até à confluência com o ribeiro de Espite, sobe este até à confluência com o ribeiro que corre entre os lugares de Cortes e Barreira das Cortes e daqui segue em linha recta até ao limite da freguesia de Espite com a de Olival, no sítio de Fonte Lobo; a nascente, pela actual divisória entre as freguesias de Espite e Olival; a sul e poente, partindo do marco n.° 362 com a linha do caminho que passa pela vertente entre Vales e Fonte Santa até ao marco n.° 54, seguindo a linha divisória das freguesias de Caranguejeira e de Colmeias, do concelho de Leiria, com a actual freguesia de Espite; 2) Freguesia de Cercal: á norte, por uma linha que parte do ponto trigonométrico Vidoeiro, seguindo pelo limite do distrito até à Póvoa e continua pela vertente até perto de Fonte Santa, seguindo em linha recta até ao ponto trigonométrico do Cabeço de Óbidos, a nascente, por uma linha que segue pela vertente do Cabeço de Óbidos até ao encontro de uma linha de alta tensão, seguindo por esta até à cabina eléctrica entre os vales e a Barrocaria, continuando por um caminho e depois por uma linha de água até ao Selão e, depois, por um caminho público em direcção ao Cereijão, confinando novamente com o distrito de Leiria, e a sul e poente confronta com o limite do distrito de Leiria.ARTIGO 3.'(Alteração de limites territoriais da freguesia de Espite)Ficam alterados os limites da freguesia de Espite, em consequência da criação das freguesias de Matas e Cercal e dos limites para elas estabelecidos.ARTIGO 4." (Comissões Instaladoras)Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão das freguesias de Matas e Cercal será assegurada por comissões instaladoras, com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) 1 representante do Instituto Geográfico e Ca-dastral;c) 1 representante da Câmara Municipal de VilaNova de Ourém;d) 1 representante da Assembleia Municipal deVila Nova de Ourém;e) 4 cidadãos eleitores com residência habitualna área de cada uma das futuras freguesias, eleitos pela Assembleia Municipal.ARTIGO 5."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, Fernando Condesso.
1128II SÉRIE — NÚMERO 46"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE OUTUBRO DE 19831077ARTIGO 2."Os limites da fregues;a da Venda do Pinheiro são os que constam do mapa anexo ao presente diploma.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da fregues;a da Venda do Pinheiro, a Assembleia Municipal de Mafra, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos no Lei n.° 11/82, de 2 de íunho, constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Mafra;b) 1 representante da Assembleia Municipal deMafra;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Milharado;d) 5 cidadãos eleitores designados de acordocom os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de íunho.ARTIGO 4.»As ele:ções para os órgãos autárquicos da freguesia da Venda do Pinheiro terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Cordeiro—Alberto Avelino—Leonel Fadigas."VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE OUTUBRO DE 19831081ARTIGO 2°Os limites da freguesia de Vale das Mós, conforme mapa anexo, são os seguintes:Norte: Longomel;Nascente: freguesia de São Facundo; Sul: freguesia de São Facundo; Poente: Bemposta.ARTIGO 3."Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Vale das Mós, a assembleia municipal de Abrantes, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Abrantes:b) 1 representante da Assembleia Municipal deAbrantes;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade São Facundo;d) 1 representante da Junta de Freguesia de SãoFacundo;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordocom os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Vale das Mós terão lugar entre o 30.° e 90.° dia, após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Dias Lourenço — Silva Graça — Anselmo Aníbal."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 225/111criação 0a freguesia 0a portela no concelho de louresEm Julho de 1979 alguns deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram um projecto de lei de criação da freguesia da Portela, solicitando e reclamando, já nessa altura, uma solução urgente para o caso.Conforme se dizia no preâmbulo do referido projecto de lei, que ora se retoma, «as características arquitectónicas, a uniformidade das urbanizações e o traçado das vias de comunicação e circulação conferem à Portela uma fisionomia urbanística específica.Os moradores têm interesses próprios a defender — transportes rodoviários, comunicações telefónicas, postais e telegráficas, serviços de segurança de pessoas e bens, escolas, parques e jardins— inteiramente distintos dos das freguesias por cuja jurisdição estão actualmente divididos. Esta divisão traz aos moradores problemas e dificuldades de vária ordem, não só quando se trata de resolver questões de índole administrativa, mas essencialmente quando verificam que não dispõem de nenhum órgão autárquico que, sentindo os problemas, os defenda convenientemente».E mais adiante acrescentava-se: «Pela importância do seu comércio e pelo número dos seus habitantes, a futura freguesia da Portela disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos. Isso não priva, porém, as freguesias de Sacavém e Mos-
1082II SÉRIE — NÚMERO 41cavide dos recursos indispensáveis à sua manutenção».O reconhecimento da realidade existente na Portela levou o cardeal-patriarca de Lisboa a erigir um vicariato paroquial, por decreto de 2 de Fevereiro de 1977, na Zona de Urbanização da Portela, com limites iguais aos abaixo indicados.A presente iniciativa legislativa conserva a sua actualidade; acresce que os requisitos exigidos por lei se encontram totalmente satisfeitos, sendo na maioria dos casos superados por larga margem.Nestes termos, os deputados social-democratas abaixo assinados, interpretando com fidelidade as aspirações e os interesses da população da Portela, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."£ criada no distrito de Lisboa, concelho de Loures, a freguesia da Portela, cuja área se integra nas freguesias de Moscavide e Sacavém.ARTIGO 2°»Os limites da freguesia da Portela constam da planta anexa e são os seguintes:Norte: eixo da Estrada Nacional n.° 10, desde o cruzamento desta com a Estrada Nacional n.° 1 (Auto-Estrada do Norte), até ao cruzamento com a Estrada Nacional n.° 6-1;Nascente: deste cruzamento, pelo eixo da dita Estrada Nacional n.° 6-1 até h bifurcação com as Ruas de Francisco Marques Beato e do Seminário, inilecte para poente pelo eixo da última destas ruas até à altura do canto nordeste do muro da Quinta do Seminário dos Olivais (Quinta do Cabeço); daf retoma a direcção sul, seguindo para o limite nascente da referida Quinta do Seminário até atingir a Quinta do Candeeiro, que contorna pelo norte e poente (excluindo-a) até à EstradaNacional n.° 6 (Estrada da Circunvalação de Lisboa);Sul: eixo da Estrada Nacional n.° 6 (que delimita os concelhos de Lisboa e de Loures) até encontrar o muro da vedação do Quartel do Regimento de Artilharia de Lisboa (RALIS);Poente: muro da vedação do referido quartel (de modo a excluí-lo) até encontrar a via de acesso à portagem da Auto-Estrada do Norte, cujo eixo passa a seguir para norte até ao cruzamento com a Estrada Nacional n.° 10.ARTIGO 3.»A Assembleia Municipal de Loures deverá nomear, no prazo de 15 dias a contar da data da criação da nova freguesia, uma comissão instaladora, a qual deverá ter a seguinte composição:a) 1 representante da Assembleia Municipal deLoures;b) I  representante da Câmara Municipal deLoures:c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Moscavide;d) 1 representante da Junta de Freguesia deMoscavide;é) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Sacavém;f) 1 representante da Junta de Freguesia de Sa-cavém;g) 7 cidadãos eleitores da área da nova fregue-sia.ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos deverão ter lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a data da criação da nova freguesia.Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PSD: Nuno Rodrigues dos Santos — João Salgado — Amadeu Matias — Correia de Jesus — Rogério Martins.
21 DE OUTUBRO DE 19831083"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 226/111 planeamento familiar e educação sexualA Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 67.°, n.° 2, alínea d), coloca como incumbência do Estado «promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma paternidade consciente».O programa do PSD «reconhece o direito de todas as famílias ao planeamento familiar [...]», defendendoa existência de um serviço integrado de esclarecimento e conselho familiar e de educação sexual.Ê no cumprimento desta disposição constitucional e linhas programáticas que se apresenta este projecto de lei.O planeamento familiar tem por objectivo assegurar aos indivíduos e aos casais a possibilidade de uma paternidade responsável. Para tal, é fundamental e decisão livre e responsável do número de filhos e seu espaçamento.O planeamento familiar é fundamental a uma política global de defesa da qualidade de vida individual, familiar e da população em geral.
9 DE NOVEMBRO DE 19851157sessenta, embora subsistam disparidades entre países e permaneçam expectativas inflacionistas; não é de excluir, aliás, a possibilidade de ocorrência de nova escalada inflacionista engendrada pela recuperação.Com efeito, a previsão recentemente apresentada para os Estados Unidas da América pela OCDE aponta para um crescimento do PIB de 3 % no corrente ano e de 4,5 % em 1984. Quanto à Europa, a previsão é bastante mais moderada, apontando para um crescimento modesto, da ordem dos 1 % a 2 %.Em resposta a tal evolução, o emprego nos Estados Unidos da América deverá expandir-se fortemente, enquanto os países europeus, em geral, deverão sofrer nova deterioração no mercado de trabalho, com sistemático crescimento do desemprego. A inflação tenderá a sustentar o seu comportamento descendente, devendo o crescimento dos preços em 1983 ser nitidamente inferior ao de 1982.As perspectivas económicas que se anunciam, embora permitam ultrapassar a situação recessiva que o mundo e, em especial, os países industrializados têm apresentado, tornam claro, no entanto, que a recuperação não implicará taxas de crescimento idênticas às anteriores à crise, nem se fará da mesma forma. As condições são diferentes, a política económica, em geral, e a política monetária e orçamental, em particular, actuarão de forma distinta. As taxas de juro a longo prazo continuam muito elevadas, sustentando taxas reais muito superiores às praticadas noutros períodos de recuperação, com as inevitáveis consequências sobre o investimento, em particular, e sobre a procura, em geral.Em todo o caso é de admitir que, no conjunto, o contexto internacional em 1984 tenha ura impacte relativamente mais favorável sobre a economia portuguesa.QUADRO 1Taxas de crescimento em volume e índices de preços do produto e do comércio externo da zona da OCDEe balanças de transacções correntes(Taxas anuais dessazonalizadas; percentagem de variação em relação ao período anterior para as evoluções de volume e preços; balanças de transacções correntes, em biliões de dólares)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 19831161QUADRO 3 Balança de transacções correntes (')"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Os vulores tias explorações c Importações de bens e serviços n8o cl-invIdcm com os do quodro da despesa Interna por. estiy último caso. se referirem apenas no continente.Fonte: OCP.QUADRO 4 Produto interno bruto(Em milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Previsões do DCP.Sota. — O valor do PIBpm não pode ser obtido por soma das parcelas, uma vez que, de acordo com o novo sistema de tomas nacionais, os valores dos produtos sectoriais não correspondem ao conceito de preços de mercado.IH — Grandes opções para 19841 — Objectivo final da politica económica para 1984: a redução do défice externoA evolução da economia portuguesa no futuro não poderá seguir o padrão da evolução que se verificou nos últimos anos.Com efeito, a perda de razões de troca verificada desde 1974, conjugada com o peso crescente que os encargos com a dívida externa têm vindo a registar, e a previsível desaceleração, a prazo, das remessas dos emigrantes, levam a que a pressão sobre a balança de pagamentos de um crescimento económico, que não seja obtido com uma alteração profunda da estrutura proàuúva, conduza rapidamente a uma situação insustentável do ponto de vista da dívida externa.Para ilustrar esta afirmação basta extrapolar as componentes do comércio externo às taxas de crescimento verificadas nos últimos 6 anos. Poder-se-ia atingir facilmente em 1986 um montante para a dívida externa de cerca de 28 biliões de dólares (quase o dobro do verificado em 31 de Dezembro de 1982), obviamente insustentável pela nossa economia.Neste enquadramento, o Plano para 1984 será orientado para a estabilização financeira, embora condicionada por um horizonte mais vasto de reformulação da estrutura produtiva no sentido de uma menor dependência do exterior.Isto significa que se levará a cabo em 1984 uma política de rigorosa austeridade e de clara orientação dos escassos recursos disponíveis para as actividades económicas que melhores efeitos obtenham, no imediato ou a prazo, na reformulação da estrutura produtiva, no sentido indicado.
9 DE NOVEMBRO DE 19831181QUADRO I Contas do sector público administrativo(Milhões de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estimativas de execução baseadas no sistema normalizado de contas nacionais du OCDE.Importa referir que a elevação do défice orçamental foi entretanto contida mediante a adopção de providências com carácter transitório, nomeadamente a introdução do referido imposto extraordinário em 1979 e a anulação em 1980 de uma parte da dívida ao Banco de Portugal (168,8 milhões de contos), em contrapartida da revalorização das reservas de ouro, a qual permitiu uma redução apreciável dos encargos com juros.Nos últimos anos tem sido realizado um esforço de contenção das despesas públicas, quer no âmbito da preparação do Orçamento, quer durante a execução orçamental, de tal modo que em 1983, abstraindo dos juros da dívida pública, seria possível atingir uma situação próxima do equilíbrio em relação ao Orçamento do Estado.Para além do carácter incompreensível de algumas categorias de encargos, porém, assistiu-se principalmente no ano passado a uma quebra sensível das cobranças de certas receitas fiscais, traduzindo indícios de fenómenos de evasão ou retenção de entregas nos cofres do Estado, situação que tem vindo a ser combatida.Apesar da melhoria da situação financeira do Estado prevista para este ano, devido em parte à adopção de medidas fiscais de emergência, há que reconhecer a dificuldade de se obterem progressos mais rápidos neste domínio numa economia como a portuguesa que defronta problemas estruturais profundos e numa conjuntura internacional que não se revela ainda claramente favorável.Esta realidade implica, sem dúvida, a necessidade de tornar, o mais eficaz possível a política de austeridade e racionalização das despesas públicas, bem como o reforço da fiscalização no domínio tributário.2—Orientação e objectivos da política orçamenta! 2.1—Síntese do Orçamento do Estado para 19843 — Na elaboração do Orçamento do Estado para 1984 houve a preocupação de assegurar, na medida do possível, a contenção do défice do sector público.As previsões de receitas e os valores fixados para as despesas conduziram a um défice total de 172,6 milhões de contos, de montante inferior ao que virá a ser fixado na revisão orçamental de 1983.Em comparação com o valor inicialmente fixado para o corrente ano, o défice deste Orçamento representa, aliás, uma substancial redução, em termos reais.QUADRO 11 Síntese do Orçamento do Estado(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui reposições não abatidas nos pagamentos.(b) Não inclui a utilização do produto da emissão de empréstimos.(c) Não inclui os encargos com amortizações da dívida pública (98 807 milhares de contos).(d) Abrange o valor total das üolaçõcs inscritas, sem a< deduções correspondentes a aumentos dc produtividade, a fim de permitir c comparação com o Orçamento para 1984.
1182II SÉRIE — NÚMERO 48Este resultado torna-se possível mercê do esforço realizado na compressão das verbas orçamentadas, baseando-se ainda na maior fiscalização que o Governo se propõe promover no domínio tributário.O grande obstáculo a uma redução mais ampla do défice orçamental é, todavia, o peso atingido pelos juros da dívida pública, cujos encargos para 1984 sobem para 219,5 milhões de contos, mais 72,4 milhões de contos do que no orçamento anterior.Mesmo assim, a relação entre o défice do Orçamento do Estado e o produto interno bruto desce de 7,9 % em 1983 para 6,1 % no próximo ano, o que traduz uma melhoria significativa da situação das finanças públicas.O valor total da emissão da dívida pública em 1984 deverá atingir 271,4 milhões de contos, abrangendo os recursos destinados às amortizações da dívida, que sofrem também elevado acréscimo, como resultado não só dos vultosos empréstimos contraídos em anos anteriores, mas também da desvalorização cambial.Saliente-se ainda que, embora o défice corrente do Orçamento do Estado aumente para 70,4 milhões de contos, a variação verificada em relação ao Orçamento para 1983 é muito inferior ao acréscimo dos juros acima indicado. Aliás, as verbas destinadas a juros em 1984 representam 41,4% das receitas fiscais previstas, contra 33,6 % no Orçamento anterior.22 — Orçamento do sector público administrativo4 — A redução do défice do orçamento do sector público administrativo em 1984 para cerca de 6,4 % do produto interno bruto constitui um objectivo fundamental definido no quadro do programa de gestão conjuntural de emergência.Na elaboração do Orçamento do Estado, que tem uma influência determinante no conjunto do sector, teve-se especialmente em vista a realização deste objectivo no próximo exercício.Deste modo, estima-se para o orçamento do sector público administrativo um défice de 178,5 milhões de contos em 1984, valor inferior ao estimado para o corrente ano, e que significa, portanto, um sensível decréscimo em termos reais.No quadro in apresentam-se as estimativas relativas ao conjunto do sector público administrativo, em termos consolidados, bem como aos vários subsectores que o compõem. As estimativas foram elaboradas de acordo com a metodologia adoptada nos anos anteriores e baseada no sistema normalizado de contabilidade nacional, tendo em vista dispor de dados comparáveis com os apurados nos últimos anos.Como habitualmente, as estimativas dos subsectores «Serviços autónomos» e «Fundos autónomos» não abrangem os valores dos organismos que, segundo os critérios da contabilidade nacional, são integrados no sector produtivo.QUADRO IH Contas nacionais do sector público administrativo (Milhões do sentes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE NOVEMBRO DE 19831189Em face dos condicionalismos impostos pela política de correcção conjuntural estabelecida, a dotação global atribuída aos investimentos do Plano (58 milhões de contos) regista uma redução de 6,8 milhões de contos em relação ao valor orçamentado para 1983.A elevação do valor global das despesas fixadas para 1984 explica-se ainda pela inscrição de uma dotação provisional de 37 milhões de contos a utilizar para ocorrer a despesas imprevistas e inadiáveis, incluindo uma parcela para satisfazer os novos encargos com os vencimentos dos funcionários públicos.21 —Analisa-se a seguir, nos seus aspectos fundamentais, a distribuição das despesas por ministérios, em conformidade com a lei orgânica do IX Governo Constitucional. O quadro vi revela a comparação das dotações fixadas com os valores correspondentes do Orçamento para 1983, que foram reagrupados tendo cm conta as alterações verificadas na classificação orgânica.No Ministério das Finanças e do Plano está incluído, além das dotações relativas ao funcionamento dos serviços, um conjunto de verbas que se destinam a satis-fazer encargos gerais de administração, de que se salientam as seguintes:Milhares de contosEncargos da dívida pública ...............  320 303Provisão orçamental........................    37 000Aumentos de capital estatutário .........    20 000Pensões e reformas ........................    22 392Subsídios às empresas públicas .........    13 000Transferências para as regiões autónomas ........................................     6 000Transferências para o Fundo de Garantiade Riscos Cambiais .....................     5 000Transferências para o Fundo de Abastecimento ....................................     3 000Além do acréscimo dos encargos da dívida pública, já referido, foram inscritas dotações superiores às do orçamento anterior para as pensões e reformas, aumentos de capital estatutário e subsídios às empresas públicas. Por outro lado, o montante das transferências para o Fundo de Abastecimento é reduzido de 15 para 3 milhões de contos, reflectindo a orientação seguida no tocante aos subsídios a produtos básicos.QUADRO VI Despesas orçamentais Classificação orgânica (a) (Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) De harmonia com a lei orgânica do IX Covemo Conslituclonol. cslubclccida pelo IJccrcio-Ul n." 344-A/83. dc 25 dc fulho. os valores relativos a 1983 foram reagrupados para permitir a comparação com o Orçamento pura 1984.
9 DE NOVEMBRO DE I9S31193QUADRO X Orçamento dos serviços e fundos autónomos(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"27 — No seu conjunto, os orçamentos dos serviços autónomos para 1984 abrangem despesas no montante de 183,4 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 40,6 milhões de contos em relação ao ano anterior.As despesas correntes, no valor de 168 milhões de contos, representam 91,6% das despesas totais e são constituídas principalmente por despesas com pessoal e aquisição de bens e serviços. Saliente-se, no entanto, que o valor das transferências para os organismos abrangidos pelo Serviço Nacional dc Saúde (78,4 milhões de contos) não se encontra ainda distribuído peias várias categorias de despesas que constarão dos respectivos orçamentos, figurando, portanto, em termos globais, na rubrica «Transferências correntes». Apresentam ainda valores significativos as transferências correntes para particulares inscritas nos orçamentos do Instituto de Acção Social Escolar, Lotaria Nacional e Apostas Mútuas Desportivas.As despesas de capital destes organismos são, no total, relativamente reduzidas, destinando-se sobretudo a investimentos e transferências.Nas receitas correntes dos serviços autónomos avulta o valor das transferências do Orçamento do Estado para o Serviqo Nacional de Saúde (78,8 milhões de contos), sendo ainda de referir, em especial, as destinadas aos serviços integrados no Ministério da Edu-cação. Constituem igualmente uma parcela importante das receitas dos serviços autónomos as provenientes de venda de bens e serviços, principalmente as orçamentadas para os estabelecimentos fabris militares, a Lotaria Nacional, as Apostas Mútuas Desportivas e a Administração-Ceral do Porto de Lisboa.O valor das receitas de capital a obter por estes organismos através do recurso a empréstimos é, no total, de apenas 1,4 milhões de contos, estando ainda prevista a utilização de saldos de gerência no montante de cerca de 2,8 milhões de contos.28 — No âmbito dos serviços autónomos assumem particular relevo os recursos financeiros movimentados pelos organismos abrangidos pelo Serviço Nacional de Saúde, pelo que se justifica uma breve referência à respectiva situação financeira.O valor das transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde atingirá em 1983 um montante sensivelmente superior ao inicialmente inscrito, sendo reforçado não só através da utilização de parte da dotação provisional mas também por ocasião da próxima revisão orçamental. Esta evolução foi determinada por vários factores, nomeadamente a influência que tiveram sobre as receitas próprias dos organismos a abolição de algumas das taxas moderadoras introduzidas em 1981 e os atrasos de pagamento por parte de entidades que recorrem ao
1194II SÉRIE - NÚMERO 48Serviço Nacional de Saúde, bem como o forte acréscimo dos encargos salariais decorrentes da implementação das novas carreiras médicas e de pessoal de enfermagem, que envolveu uma reclassificação de pessoal e a possibilidade de opção por diferentes regimes de trabalho. Por outro lado, as transferências provenientes do Fundo de Desemprego ficaram aquém do montante inicialmente previsto.Nestas condições, e não obstante o reforço orçamental, admite-se que a dívida acumulada do Serviço Nacional de Saúde, que no final de 1982 atingia 8,9 milhões de contos, aumente ainda ligeiramente no corrente ano.29 — Entre os restantes serviços autónomos merecem referência, atendendo ao montante dos seus orçamentos, o Instituto de Acção Social Escolar, a Lotaria Nacional, as Apostas Mútuas Desportivas, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Junta Autó-noma de Estradas, o Instituto do Emprego e Formação Profissional e as administrações dos portos.As receitas correntes destes serviços são constituídas fundamentalmente por transferências do Orçamento do Estado c receitas da venda de bens e serviços, devendo ainda referir as transferências para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, no montante de 8,5 milhões de contos, provenientes do Fundo de Desemprego.Entre as receitas de vendas de bens e serviços destacam-se as da Lotaria Nacional, das Apostas Mútuas Desportivas e das administrações dos portos. Por sua vez, as receitas do Instituto de Acção Social Escolar e da Junta Autónoma de Estradas são quase exclusivamente constituídas por transferências do Orçamento do Estado.Nas despesas destes serviços salientam-se, de um modo geral, as transferências para particulares.QUADRO X-A Serviços autónomos — Orçamentos para 1984(Em mllharss da cantos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Montante a distribuir pelas virias categorias de despesas nos orçamcnios dos organismos abrangidos pelo Serviço Nacional de Saúde.30 — Relativamente aos fundos autónomos, o valor das despesas englobadas nos seus orçamentos para 1984 ascende a 179,1 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 63,5 milhões de contos.As receitas correntes dos fundos autónomos são fundamentalmente constituídas por impostos, em que se destacam as receitas das quotizações para o Fundo de Desemprego e, principalmente, os.impostos indirectos,
9 DE NOVEMBRO DE 19831192a cobrar na sua maior parte pelo Fundo de Abastecimento. Por sua vez, as receitas de capital dos fundos autónomos abrangem, em especial, recursos provenientes de empréstimos, a contrair principalmente pelo Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, e ainda a utilização de saldos de gerência.As despesas correntes, que representam cerca de 78 % das despesas totais dos fundos autónomos, são fundamentalmente constituídas por subsídios e ainda, cm menor escala, por transferências e juros. Nos subsídios destacam-se os valores inscritos nos orçamentos do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Desemprego, que revelam um aumento significativo.As despesas de capital, no valor de 39,4 milhões de contos, incluem principalmente transferências para o Orçamento do Estado (17,5 milhões de contos) e empréstimos a conceder, no montante de 13,4 milhões de contos, destinados ao financiamento de projectos cm vários domínios da política económica.31—O orçamento do Fundo de Abastecimento para 1984 reflecte a orientação delineada no sentidode se proceder gradualmente à correcção da sua situação financeira, caracterizada por uma dívida bastante volumosa acumulada ao longo dos últimos anos.Assim, procurou-se neste Orçamento assegurar o financiamento dos subsídios através das receitas próprias do Fundo, sem se tornar necessário o recurso ao crédito. O crescimento das receitas fiscais cobradas por este organismo deverá, aliás, proporcionar recursos estimados em cerca de 21,2 milhões de contos, a afectar ao pagamento de encargos com juros e reembolsos da dívida. Por outro lado, reduziu-se sensivelmente o montante das transferências a realizar pelo Orçamento do Estado.Prevê-se assim uma acentuada melhoria da situação financeira do Fundo de Abastecimento, como reflexo das medidas adoptadas com vista a imprimir maior flexibilidade ao processo de formação de preços, especialmente através da eliminação ou redução de subsídios, para permitir maior transparência e racionalidade no funcionamento da economia.QUADRO X-B Fundos autónomos — Orçamentos para 1984 (Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"