I SÉRIE — NÚMERO 3 18 de caducidade dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes decorre do reconhecimento de que o prazo de 50 anos até agora aplicável às suas execuções é insuficiente para a necessária proteção ao longo das suas vidas, uma vez que, de uma forma geral, estes iniciam as suas carreiras ainda muito jovens, como, de resto, se explica na exposição de motivos da proposta de lei. Foram convidadas a pronunciar-se, a exemplo do procedimento adotado para os projetos de lei n.os 423/XII (2.a), do PCP, e 406/XII (2.a), do BE, as entidades conhecidas. Uma vez que outras entidades de relevo enviaram também pareceres referentes a estas últimas iniciativas, o PS tem por certo que não se verá obstáculo em lhes solicitar também a emissão de parecer acerca da presente iniciativa. O Código do Direito de Autor já foi alterado seis vezes, sendo de referir, mais uma vez, as propostas de alteração pendentes e a adoção de instrumentos internacionais, incluindo comunitários, que vão fazendo o caminho das diversas matérias que se relacionam com os direitos de autor. É assim muito importante, na perspetiva do PS, que todos façamos um esforço de estabilização de um panorama jurídico, que inclui o Código do Direito de Autor, que proteja o que deve ser protegido, mas que não se caia na instabilidade legislativa que o diálogo entre as várias propostas pode diminuir. Ainda que encontremos focos diferentes na proposta de lei do Governo e outras propostas que têm de comum com a primeira implicarem alterações num Código de direito, estamos disponíveis para, na especialidade, tentar evitar alterações sucessivas irrazoáveis ao referido diploma. É que sem estabilidade legislativa não há jurisprudência de qualidade. É que sem estabilidade legislativa não há confiança por parte do destinatário da norma. Talvez neste reduto de Portugal se possa cumprir o princípio da confiança, esse pilar constitucional que era uso orgulhar o Estado de bem e não tê-lo por obstáculo à governação. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei consiste, de facto, como já foi aqui referido, na transposição de uma diretiva comunitária, cujo prazo termina em novembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, referindo-se exatamente aos direitos conexos nesta matéria. Com esta proposta de lei, o prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes, executantes e produtores de fonogramas é alargado, como também já foi aqui referido, de 50 para 70 anos. Trata-se de uma extensão importante, não apenas fazendo o contraponto com aquela que é a proteção conferida ao direito de autor, mas, em particular, se considerarmos a suficiência e fundamentação da proteção atual face ao aumento da esperança média de vida (a qual, em Portugal, é superior à média europeia), conjugado com o facto de que estas carreiras também se iniciam cada vez mais cedo. Paralelamente, considerando que habitualmente os artistas intérpretes ou executantes cedem os seus direitos exclusivos a produtores de fonogramas em troca de um pagamento único, são previstas medidas adicionais que visam exatamente garantir aos sujeitos os benefícios deste alargamento. Assim, primeiro, os produtores de fonogramas passarão a ter a obrigação de efetuar, pelo menos uma vez por ano, e a título de remuneração suplementar, uma provisão correspondente a 20% de receita, direito que pode ser administrado por sociedades de gestão coletiva, sendo que, para o efeito, também se conferem direitos de informação. Em segundo lugar, como forma de equilibrar as posições contratuais, as garantias do artista intérprete ou executante são reforçadas no que respeita ao direito de resolução do contrato de cessação de direitos sobre a fixação das suas execuções. Trata-se, no fundo, de cláusulas de perda de direitos, em caso de não utilização, que devem ser integradas nos contratos, permitindo aos artistas recuperar os seus direitos se o produtor não proceder a qualquer comercialização durante o período de proteção adicional.