19 DE DEZEMBRO DE 1998645SUBSECÇÃO V 'Tribunais do trabalho Artigo 85.°Competência cívelCompete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível:a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho que não revistam natureza administrativa;b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;e) Das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;j) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem de actos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de acto ilícito praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal;0 Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;j) Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados por decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;/) Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;m) Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afecte o outro;ri) Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a outros tribunais;o) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente;p) Das questões reconvencionais que com a acção tenham as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;q) Das questões cíveis relativas à greve;r) Das questões entre comissões de trabalhadores e as respectivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;s) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.Artigo 86.°Competência contravencionalCompete aos tribunais do trabalho conhecer e julgar, em matéria contravencional:a) As transgressões de normas legais e convencionais reguladoras das relações de trabalho;b) As transgressões de normas legais ou regulamentares sobre encerramento de estabelecimentos comerciais ou industriais, ainda que sem pessoal ao seu serviço;c) As transgressões de normas legais ou regulamentares sobre higiene, salubridade e condições de segurança dos locais de trabalho;d) As transgressões de preceitos legais relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais;é) As infracções de natureza contravencional relativas à greve;f) As demais infracções de natureza contravencional cujo conhecimento lhes seja atribuído por lei.Artigo 87.°Competência em matéria de contra-ordenaçõesCompete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das' autoridades administrativas em processos de contra-ordenação nos domínios laboral e da segurança social.Artigo 88.° Constituição do tribunal colectivo1 — Nas causas referidas nas alíneas a), b), e), f), g), e q) do artigo 85.° em que deva intervir o colectivo, o tribunal é constituído pelo colectivo e por dois juízes sociais.2 — Nas causas referidas na alínea f) do artigo 85.°, um dos juízes sociais deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador assalariado.3 — Nas restantes causas a que se refere o n.° 1, um dos juízes sociais é recrutado de entre entidades patronais e outro de entre trabalhadores assalariados.