568-(102)II SÉRIE - NÚMERO 42lugar), autorizado o fim da referida requisição, pelo que em 13 de Dezembro de 1977 foi passada pelo GAS ao reclamante guia de apresentação no Serviço Central de Pessoal, onde regressaria à situação anterior no QGA, com efeitos a partir de 13 de Dezembro de 1977 (veja p. 281 do processo), não era evidente o fundamento do despacho n.° 100/78, de 27 de Janeiro de 1978 do mesmo Secretário de Estado da Coordenação Económica e a situação do reclamante no QGA, desde 13 de Dezembro de 1977, até 17 de Fevereiro da 1978, data em que, por aquele Gabinete da Area de Sines, lhe é notificado o referido despacho ministerial dei 27 de Janeiro de 1978.Solicitou-se ao Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano que fossem esclarecidas as razões concretas que fundamentaram o despacho «Autorizo», recaído em 29 de Novembro de 1977, sobre a proposta do director do GAS para ser dada por finda a requisição do reclamante.Em resposta foram recebidas as informações tidas por adequadas.Daqueles ofícios se concluiu que, por despacho de 14 de Março de 1978 do Secretário de Estado do Planeamento, se solicitara ao GAS «a prestação dos necessários esclarecimentos que possam fundamentar a não conveniência para o serviço da continuação do Dr. Manuel Alves no referido GAS e que, em 24 de Agosto de 1978 ainda não fora dada qualquer resposta em cumprimento daquele despacho ministerial, pelo que «não é ainda possível», pelo Gabinete da Secretaria de Estado do Planeamento, «dar a conhecer as razões concretas que levaram à decisão de dar por finda a requisição do funcionário» (reclamante).Remetido por este Serviço novo ofício ao Gabinete do Ministro da Finanças e do Plano (p. 222 do processo), em resposta foi recebido, daquele Gabinete, documento informativo.Dos elementos remetidos a coberto do referido ofício pode concluir-se, quanto à questão em análise:a) O GAS continuou sem dar cumprimento aodespacho ministerial de 16 de Março de 1978, não esclarecendo as razões que justificavam a «conveniência de serviço» subitamente surgida em dar por finda a requisição do reclamante e parece que o Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano continua, colmamente (apesar da estranheza pelo facto já manifestada pelo nosso ofício n.° 9843 — v. p. 222) sem providenciar que o referido despacho seja cumprido;b) O Gabinete Ministerial em referência pare-ceu ignorar (embora conste dos documentos documentos que remeteu a coberto do seu ofício n.° 4434) o teor do Despacho n.° 100/78, de 27 de Janeiro de 1978 do Secretário de Estado dfl Coordenação Económica (veja p. 272), que, conforme ofício daquele Gabinete (veja p. 273), se destina «a aclarar o despacho do mesmo, de 29 de Novembro de 1977, no uso da faculdade que lhe concede o n.° 2 do artigo 2." do Decreto-Lei n.» 256-A/77».Com efeito, naquele Despacho n.e 100/78 foi justificado o fim da requisição do reclamante:1.° Porque aface à experiência e qualificações do funcionário não existe no Gabinete da Área de Sines lugar compatível, já que se trata de um organismo de feição eminentemente técnica»;2.» Porque «a formação e prática do funcionário em causa não se adaptaram às características destes.Contudo, igualmente se afigurou:a) Que o referido Despacho n.° 100/78, formulado «no uso da faculdade que lhe concede o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 256-A/77» não podia destinar-se a aclarar o despacho de 29 de Novembro de 1977, de que oportunamente recorreu o reclamante para o STA. Proferido, como expressamente afirmado pelo Gabinete daquele membro do Governo (veja p. 273), ano uso da faculdade que lhe concede o n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 256--A/77», só poderia ter tido por fim o objective, naquela disposição legal estipulado, de «revogar ou sustentar, no todo ou em parte, o acto administrativo»;b. Mas mesmo que pudesse aceitar-se que, por efeito daquele Despacho n." 100/78, a justificação no mesmo dado do despache de 29 de Novembro de 1977 viesse a sanar a ilegalidade deste último face ao estipulado no artigo 1." do Decreto-Lei n.° 256-A/77, não seria de considerar-se que aquela justificação se possa aceitar como de acordo com o expresso no n.° 2 do mesmo artigo. Pelo contrário, e conforme o n.° 3 ainda do mesmo artigo 1.°, a adopção dos fundamentos evocados no referido Despacho n.° 100/78 pareceram «equivalentes à falta de fundamentação».De facto, e tal como se expressou naquele n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 256-A/77, os fundamentos apresentados .pecavam por «obscuridade, contradição e insuficiência, não esclarecendo concretamente a motivação do acto».Com efeito, e em referência ao fundamento transcrito no n.° 1.°, bastaria lembrar que o mesmo membro do Governo, no seu despacho de 24 de Maio de 1977, deferiu a proposta do GAS para, por destacamento, o reclamante ir desempenhar as funções de que depois o afasta pelos seus despachos de 29 de Novembro de 1978 e n.° 100/78.Coube ainda acentuar que o despacho, ainda do mesmo membro do Governo, que autorizou a conversão do referido destacamento em requisição, se limitou a homologar a proposta nesse sentido do director do GAS e que este alegava como motivo que o reclamante, desde 6 de Junho de 1977, vinha desempenhando as funções em causa «com eficiência e mérito».Julgou-se, assim, não serem procedentes os funda-