34 I SÉRIE — NÚMERO 86de um contrato individual de trabalho, com menor expe- trabalhadores, hoje dividida em 14 empresas, quase todas riência e qualificação e a ganhar 15% ou 20% mais? Ou se nas mãos do grupo Barraqueiro, tem actualmente apenas olhasse para os membros do conselho de administração de 6700 trabalhadores, com a agravante de estar a decorrer tal instituto e visse como eles se auto-aumentam em per- um novo plano de reestruturação, que consiste em fundir centagens elevadíssimas e aprovam altas mordomias, como três empresas com nova redução de postos de trabalho. se passa por exemplo no Instituto Nacional da Aviação Outro exemplo: nos três institutos que nasceram da ex-Civil? Pois é isso que acontece, hoje, em muitas e muitas tinção da Junta Autónomas das Estradas, em Junho de situações concretas! 1999, a precariedade do vínculo laboral trouxe, entretanto,  um problema, até agora não resolvido mas que é da maior O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! importância, o da definição dos instrumentos de regula- mentação das relações de trabalho para os trabalhadores O Orador: —O desenvolvimento de regimes laborais submetidos ao contrato individual de trabalho. privados no espaço público, visando acantonar o regime Tudo está a ser feito, actualmente, de forma unilateral geral da função pública a uma posição residual, é, pois, pelos conselhos de administração, que, sem qualquer ne-uma questão inaceitável para os trabalhadores, com conse- gociação prévia, aprovaram os respectivos regulamentos quências para o funcionamento dos próprios serviços. de remunerações e carreiras.  Aliás, esta é a prática corrente nos institutos públicos, O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! onde outra prática sistemática é a de aluguer de mão de  obra a outras empresas especializadas no ramo. O Orador: —Sr. Presidente, Srs. Membros do Gover- Em relação à precariedade de emprego na Administra-no, Srs. Deputados: Neste quadro, os exemplos podem ção Pública, após o processo de regularização de vínculos multiplicar-se e a dificuldade está na escolha. precários, que permitiu a integração nos quadros de pes-Veja-se a EDP, que já aqui foi referenciada. Enquanto soal de perto de 40 mil trabalhadores, era lógico que se sobem os lucros, diminuem os trabalhadores e pressionam- concluísse que semelhante situação não voltaria a registar-se acordos de rescisão para depois os contratar como traba- se na nossa Administração Pública. Puro engano! Aliás, o lhadores independentes, através de subempreiteiros, em Sr. Ministro disse hoje aqui que acabou esta «praga». Não condições ultraprecárias. é verdade, Sr. Ministro, a «praga» está aí de novo por falta  de cumprimento, pelo próprio Governo, das normas legais O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Exactamente! em vigor conjugada com uma política de recursos huma- nos para a Administração Pública que nada tem a ver com O Orador: —Tal processo traduziu-se, em relação aos a renovação de efectivos e consubstanciada numa cega trabalhadores, na redução do emprego, passando de 22 000 decisão de congelamento de vagas que levou de imediato a para cerca de 14 000, e no agravamento das condições de surgirem novos precários. trabalho e no ataque a direitos; em relação aos consumido- Por exemplo, o caso do Ministério da Saúde é para-res, na degradação acentuada da prestação do respectivo digmático pelo número de trabalhadores abusivamente serviço público, designadamente com o encerramento de contratados a termo certo (cerca de 15 mil trabalhadores). cerca de 150 locais de atendimento que afectaram mais de Apesar de reconhecer que estes trabalhadores cumprem 800 000 consumidores. Foram extintas oficinas, reduzidos funções que correspondem a necessidades permanentes de armazéns, reduzidos piquetes de avarias. Em suma, os serviço, a opção tem sido a de prorrogar os contratos de trabalhadores passaram a ter uma vida e um futuro sombrio trabalho precário, ao invés de encetar o processo de admis-e o País está a dar um salto para a escuridão dos «apa- são no respectivo quadro. gões». Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depu-Nos transportes ferroviários, passados alguns anos des- tados: É uma evidência que a degradação do emprego e de o começo do desmembramento da CP, o balanço que se dos direitos de quem trabalha reflecte-se na própria dimi-pode fazer é que há menos postos de trabalho, menos direi- nuição da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. tos dos trabalhadores e uma grande desorganização no Não é possível exigir melhoria dos serviços, mais eficá-sistema, com condições objectivas para uma eventual re- cia e eficiência sem que tais objectivos incorporem a dução da segurança. manutenção e o desenvolvimento de relações laborais Em 1996, a empresa tinha 13 600 trabalhadores, actu- estáveis, que incluam uma componente retributiva digna almente está reduzida a metade (6600 trabalhadores). e valorizante, um horizonte profissional adequado, pro-Nos transportes rodoviários, as avarias nos autocarros tecção social, saúde e segurança no trabalho, formação e de passageiros multiplicam-se, não só pelo facto dos carros valorização profissional. serem antigos mas também pelo facto de, continuamente, Em todo o caso, é devido ao esforço, ao sacrifício e ao se ter vindo a reduzir o quadro de pessoal dos serviços de saber fazer de milhares de trabalhadores – como os profis-manutenção. sionais da saúde ou de educação, por exemplo – que servi-Também a redução do pessoal motorista impõe uma ços básicos essenciais continuam a funcionar afectando o carga de trabalho acrescida. Os motoristas chegam, de menos possível os cidadãos. facto, a fazer 12, 14 e 16 horas diárias, com a consequente Para eles a nossa solidariedade e o nosso reconheci-falta de descanso e desrespeitando as mais elementares mento. regras de segurança.  A antiga Rodoviária Nacional, que empregava 15 000 Vozes do PCP: —Muito bem!