23 DE MARÇO DE 2016 55 Naturalmente que, por isto mesmo, para o Bloco de Esquerda, o foco deve ser posto no impacto sobre os advogados mais frágeis e não na aplicação em abstrato das regras do regulamento, como se todos os advogados ou solicitadores fossem iguais nos seus rendimentos e nas suas obrigações contributivas. Não são. Para o Bloco de Esquerda, há, basicamente, dois problemas que neste novo regulamento nos colocam reservas relativamente à questão que acabámos de enunciar. Em primeiro lugar, o alargamento do número de escalões, de 10 para 18, é acompanhado de uma previsão de subida da taxa contributiva dos 17% para os 24% até 2020, o que vai gerar um impacto muito gravoso sobre jovens advogados e advogados e solicitadores em nome individual. Em segundo lugar, o pagamento obrigatório a partir da segunda fase do estágio coloca problemas novos, na exata medida em que o início de atividade anterior a este regime beneficiava, durante um ano, quase automaticamente, de isenção de contribuição para segurança social. É realmente um acréscimo que se pode dizer pequeno, mas que para advogados em início de carreira é um acréscimo particularmente gravoso. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Termino, Sr. Presidente, dando conta de que, por isso mesmo, advogamos e recomendamos ao Governo uma avaliação muito rigorosa do impacto da aplicação deste regulamento e, por isso mesmo, apresentamos, nesse sentido, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que, ouvindo as entidades representativas dos profissionais sobre os quais o regulamento incide, proceda a uma avaliação rigorosa do impacto da sua aplicação, tendo particularmente em consideração aquilo que se verificará sobre advogados e solicitadores cuja prática é exercida em nome individual ou em pequenas sociedades e cujo rendimento se revele mais afetado pelas obrigações contributivas decorrentes do novo regulamento. Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai, obviamente, para saudar os Srs. Peticionários, a quem, de resto, já falei sobre esta matéria e deixei clara a posição do CDS. Como então referi, e repito, percebemos os anseios e aflições de que nos dão nota com esta petição, mas não acolhemos, de todo, a ideia de repristinar o anterior regulamento e muito menos de serem travadas as cobranças coercivas em curso. A razão é simples e é meridianamente evidente. Do que aqui se trata e o que está em causa, muito mais do que as questões práticas que nos põem, é, obviamente, a solvabilidade e a perpetuação desse sistema previdencial de advogados e solicitadores e, sobretudo, a sustentabilidade do sistema. Friso que o que está aqui em causa é, basicamente, a sustentabilidade do sistema e voltar ao passado significa tão-somente isto: falir o sistema. E a falência do sistema não tem apenas consequências para estes profissionais — e, ainda que assim fosse, obviamente não seria despiciendo —, mas tem consequências para todos os portugueses e, com isso, obviamente, o CDS não compactua. O CDS não compactua com a rutura de um sistema cujos principais e diretamente atingidos são precisamente aqueles que contestam este regulamento. Sabemos bem — e sei que nesta Câmara ninguém ignora — que as dificuldades que a segurança social vem enfrentando são as mesmas que enfrenta este sistema previdencial e, por isso mesmo, seria urgente combatê-las. Foi exatamente, e só isso, que norteou as alterações que fizemos, sendo certo que, além do mais, as contribuições mais altas a pagar serão, ainda assim, mais baixas do que as dos demais trabalhadores independentes para as mesmas eventualidades. Portanto, também não colhe o argumento de que este sistema não é preferível ao outro para estes trabalhadores. Acresce ainda um pormenor, mas que é da maior importância: o CDS recusa-se a ver engrossar as fileiras daqueles que pouco ou nada descontaram para um sistema de segurança social, não apenas porque isto, obviamente, distorce o sistema mas, sobretudo, porque