121Tribunal de Contas Transferência de dotações para contas de operações específicas do Tesouro Em 2014, à semelhança de anos anteriores, a LOE autorizou a transferência de dotações orçamentais do Capítulo 60 – Despesas Excecionais para contas específicas do Tesouro, para o pagamento até 15-02-2015, de obrigações constituídas até ao final do ano, cujo valor fosse conhecido ou estimável (artigo 126.o). As verbas não utilizadas deviam ser refletidas contabilisticamente na desoneração da despesa (artigo 9.o do DLEO), pelo que foram registadas como reposições abatidas nos pagamentos do 1próprio ano .  2O recurso a este mecanismo aumenta a despesa no montante utilizado  da conta de saldos do capítulo 60 do respetivo ano (que, na ausência deste mecanismo, seria pago por dotações do ano seguinte) e a sua diminuição no montante pago pela conta de saldos do ano anterior, podendo ser globalmente positivo ou negativo; a receita não é afetada; o efeito no saldo é simétrico em relação à despesa. Quadro 21 – Efeito da utilização das contas de saldos do Capítulo 60 entre 2010 e 2014 (em milhões de euros)  2010 2011 2012 2013 2014 1.  Transferido para Saldos do capítulo 60 do ano n 62,8 804,1 657,7 129,0 92,0 2. Verbas transferidas e não utilizadas contabilizadas como reposições abatidas nos pagamentos do ano n   524,6 108,5 29,2 3.  Transferido para Saldos do capítulo 60 do ano n-1 34,8 62,8 804,1 657,7 129,0 4. Verbas transferidas e não utilizadas, contabilizadas como reposições abatidas nos pagamentos do ano n-1    524,6 108,5 Efeitos Na receita (reposição não abatida nos pagamentos das verbas não utilizadas da conta de saldos do 5. 8,2 2,5 12,4 0,0 0,0 capítulo 60 do ano n-1) 6.  Na despesa 6 = (1-2)-(3-4)-5 36,2 743,8 -658,6 -112,6 42,3 7.  No saldo (incluindo ativos financeiros) 7 = 5-6 -28,0 -741,3 671,0 112,6 -42,3 Fonte: CGE e contas do Tesouro. Os efeitos mais significativos na despesa e no saldo (incluindo ativos financeiros) ocorreram em 2011 e 32012 . Já em 2014 a despesa aumentou € 42 M e o saldo diminuiu (aumento do défice) no mesmo montante. Note-se que na Conta provisória e na Síntese de Execução Orçamental de janeiro a dezembro de 2014 a despesa está sobrevalorizada em € 29 M, uma vez que o seu processamento, como reposições abatidas nos pagamentos de 2014, ocorreu apenas no ano seguinte. Esta prática viola o princípio da anualidade do Orçamento do Estado, com prejuízo para o rigor e a transparência das contas públicas. No exercício do contraditório a DGO refere que se tem “(...) salvaguardado o princípio da anualidade, na medida em que as transferências no final do ano para a conta operações específicas do Tesouro “Saldos do Capítulo 60 do OE” têm sido criteriosas (...)”e conformes com a Lei do Orçamento. Tal não altera a apreciação quanto a este mecanismo constituir uma derrogação ao princípio da anualidade, ao permitir que o fluxo financeiro de pagamentos a terceiros ocorra no ano económico seguinte.                                                      1 Na prática, este procedimento foi adotado pela primeira vez em 2012. Anteriormente, as verbas transferidas para as contas de “Saldos do Capítulo 60 do OE/(do ano n)” que não fossem utilizadas davam origem a reposições não abatidas nos pagamentos no ano seguinte. 2 Corresponde à diferença entre o montante transferido e o reposto (linha 1 - linha 2 ou linha 3 - linha 4, do quadro). 3  Por terem sido transferidos para a conta “Saldos do Capítulo 60 do OE/2011”, entre outros, € 600,0 M para dotação de capital do BPN e € 146,9 M para sociedades veículo criadas no âmbito da reestruturação do BPN, do que resultou o aumento da despesa registada na CGE/ 2011 (e correspondente diminuição na de 2012).  91