5 DE DEZEMBRO DE 1989289evolução nominal da ordem dos 19,7 %. Daqui decorre a minha dúvida de que o consumo público, em termos reais, se fique por 1,25 %.A segunda questão tem a ver com o problema da determinação dos encargos com juros. Pelas razoes que já tive oportunidade de referir, na medida em que os elementos nos chegaram apenas na última sessão, não me foi possível fazer uma análise muito aprofundada da situação. De qualquer modo, com base nos elementos existentes a nível internacional, parece-me que as taxas de juro em relação às operações externas estarão um pouco sobreavaliadas.Também a relação entre as principais moedas me parece não corresponder àquela que tem vindo a ser tomada por outras organizações, no entanto, o problema não se levantará aqui porque haverá sempre uma compensação de moedas — se o dólar, em vez de subir, baixar, é evidente que há a contrapartida em termos do marco alemão, do iene, etc. Parte-se do princípio de que uma desvalorização de 3 % não constituirá um problema irresolúvel . Agora parece-me que em relação à taxa de juro haverá uma sobreavaliação, o que, em princípio, pela parte que nos toca, não será uma situação negativa, porque é daquelas rubricas em que, julgo, terá de haver sempre grande prudência na previsão das despesas.Em relação às taxas de juro internas, e esta é que era a questão essencial, parece-me que o Governo parte da ideia de que não haverá alterações no próximo ano. Se assim for (se bem entendi os elementos que nos foram enviados), levanto já as minhas dúvidas, na medida em que a previsão da eliminação —como já foi referido várias vezes— do controlo directo do crédito levará à tendência natural para algum aumento das taxas de juro, para além do problema da taxa de juro, em termos das taxas de juro passivas (e, por conseguinte, há aqui uma concorrência entre os títulos do Tesouro e os depósitos a prazo), estar, neste momento, com um nível negativo bastante grande.A terceira questão tem a ver com as dotações do Ministério das Finanças. Não estive a analisá-las na sua totalidade, mas é geral a tendência da dotação para os serviços não especificados, que corresponde aquela rubrica residual de «Outros».Ao nível dos Gabinetes do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado (exceptuando o caso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que se manteve em termos nominais com a mesma verba do ano passado) essa rubrica de não especificados passa de 23 700 contos no Orçamento de 1989 para 116 800 contos no Orçamento de 1990, ou seja, quadruplica. Parece-me que é um exagero, no entanto, gostava de ter alguma informação neste sentido.Aliás, um problema idêntico sucede na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em que a rubrica duplica — passa de 682 000 contos no Orçamento de 1989, para 1 320 000 contos no Orçamento de 1990.Gostaria de ter uma explicação sobre o porquê da evolução destas dotações e, concreta e claramente, colocar a seguinte questão: é nestas rubricas que estão incluídas as dotações para fazer face à publicidade e à propaganda?Quarta e última questão: temos vindo a referir e fazemo-lo com toda a seriedade, que em larga parcela do Orçamento do Estado e na sua tónica geral existe falta de rigor e de transparência. No entanto, queria deixar registado que, contrastando com esta tónica geral, gostaríamos, pela nossa parte, de apreciar positivamente a orçamentação feita este ano, pela primeira vez, dosencargos a suportar pelo Estado com as garantias financeiras e com a execução de avales. Do mesmo modo, gostaríamos de registar positivamente a orçamentação anual, que nos foi referida na última sessão, dos encargos com juros dos títulos de dívida pública de capitalização automática, o que nos parece que é extremamente positivo. Repito que estes três casos —encargos com garantias financeiras, com execução de avales e com os juros dos títulos de capitalização automática — contrastam positivamente com a tónica geral do Orçamento. Porém, isto leva-nos a pressupor que esta actuação, nestes casos, decorre mais da maneira de ser, da maneira de estar dos membros do Governo que tutelam estas matérias do que de uma posição geral do Governo, o que lamentamos. De facto, em termos da generalidade do Orçamento, não podemos fazer essa análise positiva, antes pelo contrário; fazemos uma análise negativa em termos de rigor e de transparência, como temos feito notar ao longo destas sessões.O Sr. Presidente: — VV. Ex." desejam colocar mais alguma questão?Pausa.Não sendo esse o caso, dou a palavra, para responder, se assim o entender, ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das questões que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro colocou diz respeito à projecção do IVA para 1990 e aos seus pressupostos, designadamente o da inflação para 1990; a outra refere-se ao andamento verificado na inflação de 1989, acima do que foi inicialmente projectado, com a repercussão natural em várias variáveis, nomeadamente na receita do IVA de 1989.A projecção do IVA para 1990 tem em conta a evolução da actividade económica em geral, a evolução nominal, muito especialmente a do consumo global, porque essa está mais relacionada com a evolução do IVA. Na orçamentação da receita de qualquer imposto pretendemos, em geral, quer sejam receitas fiscais ou não, ser relativamente prudentes. Pensamos ser esta uma boa regra de orçamentação, uma das regras de ouro, como lhe chamamos.Deste modo, não vemos razões para que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro faça reparos a esta nossa projecção de receitas do IVA para 1990, veríamos, sim, razões para o Sr. Deputado se congratular com o facto de sermoscautelosos na orçamentação da receita. Aliás, os resultados têm estado à vista, e a melhor prova que temos dado é a de executarmos o Orçamento do Estado no fim de cada ano com um défice final inferior ao inicialmente orçamentado, resultado das regras de ouro da orçamentação em que esta mesma se insere. Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá ainda acrescentar alguns aspectos a este ponto.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento responderá à segunda pergunta, relativa aos recursos humanos, artigo 17.°A Sr.' Deputada Helena Torres Marques colocou-me várias questões, tendo sido a primeira das quais relativa ao importantíssimo ratio do défice em percentagem do produto interno. Há sempre dificuldades em ler este ratio, e temos de ser coerentes quando confrontamos dois anos.