4 DE JUNHO DE 2021 5 aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 2 – Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a – «Proibição das corridas de cães em Portugal», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Inês de Sousa Real — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 30 de junho de 2021. PARTE IV– Anexos Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (voltar) PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Um grupo de eleitores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a – «Proibição das corridas de cães em Portugal», subscrito 21 306 cidadãos e cidadãs. A iniciativa em apreciação foi entregue na Assembleia da República, pela comissão representativa, a 14 de outubro de 2020, tendo dado entrada a 4 de novembro de 2020. Foram contabilizados os cidadãos eleitores subscritores, com indicação dos elementos de identificação legalmente exigidos, tendo sido promovida a verificação administrativa da respetiva autenticidade, por amostragem, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Na sequência deste pedido, o IRN verificou a autenticidade da identificação de 95,02% da amostra. Extrapolando para o total de eleitores subscritores, com os dados legalmente exigidos (20 216), assumiram-se como válidas 19 209 subscrições, tendo-se revelado por isso necessário solicitar a entrega de, pelo menos, mais 791 subscrições. Por determinação de S. Ex.a Presidente da Assembleia da República, o decurso do prazo previsto para esse efeito, no n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, iniciar-se-ia após a cessação do estado de emergência. No dia 26 de março de 2021 a comissão representativa entregou mais 1526 subscrições válidas, tendo sido ainda a iniciativa subscrita por mais 571 cidadãos na plataforma eletrónica, perfazendo um total de 2097 novas subscrições. A iniciativa foi, então, admitida no dia 29 de março de 2021, baixando no mesmo dia na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada em sessão plenária no dia 31 de março de 2020. Por sua vez, os dezanove Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de esquerda apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a – «Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais». Este diploma deu entrada a 8 de abril de 2021. Foi admitido por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e baixou na generalidade a 9 de abril de 2021, à Comissão de Agricultura e Mar, com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido anunciado em