I SÉRIE — NÚMERO 43 14 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Assim, esta interpelação à Mesa e a V. Ex.a, Sr.a Presidente, visa uma coisa muito simples, e estou convencido de que os princípios democráticos que tantas vezes são apregoados pela bancada proponente não deixarão de ter em consideração: creio que o início desta discussão é o momento próprio para que os proponentes procedam à retirada desta expressão no título da iniciativa legislativa. É isso que, através da Mesa, proponho que seja feito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, os factos já aqui foram expostos pelo Sr. Deputado Luís Montenegro. Evidentemente, demos o assentimento, por consenso entre todos os grupos parlamentares, do agendamento para o dia de hoje de um projeto de lei que versava, antecipámos todos nós, naturalmente sendo contra, uma matéria relacionada com os feriados. Portanto, quanto a isso nada a opor, é a democracia, são opiniões divergentes, opções divergentes e visões divergentes. Mas, Sr.a Presidente, como deve imaginar, quando demos o assentimento, creio que nenhum grupo parlamentar — enfim, falo do CDS mas creio que nenhum grupo parlamentar — estava minimamente a pensar que estávamos a falar de um projeto de lei que se refere à «reposição dos feriados nacionais roubados». Fomos surpreendidos pela súmula. Sr.a Presidente, quero aqui dizer com uma clareza cristalina que este tipo de linguagem é injuriosa e não pode ser aplicada a uma lei que foi aprovada por uma maioria da Assembleia da República, órgão de soberania legítima e democraticamente eleito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. E digo mais, Sr.a Presidente, numa linguagem, se quiser, popular mas respeitosa: quem não se dá ao respeito não pode ser respeitado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. E se o Parlamento hoje discutir esta matéria nestes termos não se dá ao respeito e é natural que seja desrespeitado, lá fora, pelos cidadãos. Por isso, Sr.a Presidente, poderia invocar o artigo 89.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República que, em relação ao modo de usar a palavra, dá o poder a V. Ex.a de advertir ou até de interromper quando o discurso se torne injurioso e ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra. «Roubo» é evidentemente injurioso e ofensivo, e porque ainda estamos numa Casa que respeita o Estado de direito democrático, as regras democraticamente aprovadas por uma maioria democrática, legitimamente eleita, estou convencido que a Sr.a Presidente não deixará de se juntar a este apelo feito pelo Sr. Deputado Luís Montenegro para que o Grupo Parlamentar do PCP reconsidere e possa apresentar um projeto que, ainda que discordando com a maioria, discordando com o Governo, discordando com as opções do PSD e do CDS, com certeza, respeite os valores de Abril. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, para que rapidamente possamos discutir a substância, porque é isso que interessa, gostaria de dizer o seguinte: já na Conferência de Líderes abordámos esta questão e tivemos oportunidade de registar e compreender o incómodo e as objeções dos Srs. Deputados da maioria relativamente à designação deste projeto de lei. Tivemos também oportunidade de clarificar que a