II SÉRIE-C — NÚMERO 1 4 Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Anexos Anexo I —Despacho autorizativo Anexo II —Composição da delegação  Anexo III — Programa da visita Nota: Os documentos referidos em anexo encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ——— RELATÓRIO DA VISITA AOS BAIRROS VALE DE CHÍCHAROS (SEIXAL),  TERRAS DA COSTA (ALMADA) E TORRE (LOURES) Na sequência da aprovação, em 30 de junho de 2017, por unanimidade, do Projeto de Resolução n.o 950/XIII — Acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais, que resultou de uma iniciativa conjunta de todas as forças políticas representadas na Assembleia da República, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (“Comissão”) deliberou realizar uma visita de trabalho aos Bairros Vale de Chícharos (Seixal), Terras da Costa (Almada) e Torre (Loures), conforme programa em anexo (vd. Anexo I), tendo, para o efeito, obtido a autorização de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República (vd. anexo II). A iniciativa mencionada resultou na publicação da Resolução da Assembleia da República n.o 151/2017, nos termos da qual este órgão recomenda ao Governo que: 1 — Adote com urgência, enquanto não forem implementadas soluções de realojamento condignas, no quadro de programas que prossigam esse objetivo, as medidas adequadas a assegurar a prestação do serviço público de eletricidade aos habitantes dos bairros e núcleos de habitações precárias, no intuito de promover a tranquilidade, a segurança e as condições de vida e saúde dos mesmos com um mínimo de dignidade. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, de forma articulada com os municípios e sem prejuízo do relevante papel destes, adote, proponha e concerte as estratégias e medidas para, nomeadamente, contribuir para a integração, tranquilidade e segurança da população residente e circundante dos bairros e núcleos de habitações precárias. 3 — Implemente mecanismos que assegurem que, nos bairros e núcleos de habitações precárias devidamente identificados pelos municípios e demais entidades públicas competentes, os respetivos habitantes tenham acesso a contratos para fins habitacionais que integrem o benefício da tarifa social. 4 — Aprove as medidas legislativas e administrativas da sua competência necessárias para assegurar, nomeadamente, a celebração com os comercializadores de contratos individuais de acesso aos serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de energia elétrica, ajustando, se for caso disso, as formalidades atualmente exigidas. Consideradas as preocupações formalizadas unanimemente na mencionada Resolução e frisadas nas diversas audiências realizadas e demais diligências levadas a cabo no âmbito da Comissão e do Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades (constituído no seu seio), a presente visita teve por objetivo proporcionar aos participantes um aprofundamento do conhecimento, no terreno e em concreto, das condições de habitabilidade dos bairros e núcleos de habitações precárias próximos da cidade de Lisboa e dar a conhecer aos moradores dos mesmos as diligências levadas a cabo pela Assembleia da República, em particular no que se refere à Resolução n.o 151/2007.