I SÉRIE — NÚMERO 43 50 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se me oferece dizer sobre esta matéria é que é importante falar daquilo que está aqui em causa e não de outras coisas. E aquilo que está aqui em causa, de facto, é a necessidade de suspendermos prazos judiciais e de encontrarmos regras para tal, perante uma necessidade de confinamento geral, que eu penso que é óbvia e é aceite, ou pelo menos é aceite generalizadamente, pelos partidos que ou votaram a favor ou que, pelo menos, não se abstiveram nas última votações destes estados de emergência. Tal parece-nos incontornável, mas misturar isso com uma discussão sobre a CPAS, ou sobre outra coisa qualquer, ou até, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga, sobre o que fizeram e o que compraram e não sei o quê... O que é que me interessa a mim o que é que fizeram e o que é que compraram? Estamos a falar de suspender os prazos! Já tenho dito várias vezes que convém evitar sempre a tentação de «fizemos isto, fizemos aquilo» e de alguma propaganda quando a medida é óbvia e é necessária. De resto, quanto a esta medida, o que convém dizer é que ela, como muitas outras coisas, só demonstra a completa impreparação do Governo para responder aos problemas e a sua total incapacidade de antever. Aconteceu na educação, em que, primeiro, não se podiam encerrar as escolas, depois já se podiam encerrar; não podia haver aulas à distância, finalmente tem de haver aulas à distância. E aconteceu também em relação aos tribunais. Isto porque o Primeiro-Ministro anuncia, mas o anúncio do Primeiro-Ministro, em si mesmo, não leva à suspensão de prazo nenhum, como é evidente; é preciso um diploma. E o diploma aparece aqui uma semana ou mais de uma semana depois, com, obviamente, toda a confusão que se instalou entre juízes a adiar, outros a não adiar, os advogados a não saber o que haviam de fazer, etc. Que estas medidas são necessárias parece-me indiscutível. Ouvimos todos, ontem, aqui, o que foi dito no debate e ouvimos, à noite, o Sr. Presidente da República dizer que há que ficar em casa, que agora não há outra hipótese. De facto, é necessário garantir, com grande clareza, a segurança de quem tem de realizar o que é urgente, delimitar o mapa do que é urgente e garantir que o essencial continue a funcionar, mas, obviamente, cumprindo as regras de proteção, a que não só os tribunais mas todos os cidadãos estão obrigados, tirando aquilo que é estrito, como o Parlamento, os tribunais nos casos urgentes, etc. Perante isto, a única coisa que há a dizer é que, na altura em que o Primeiro-Ministro fez o anúncio, o diploma tinha de estar preparado, nem que fosse para não ser usado, para aquele momento e para aquela hora, como é evidente. A isso é que se chama governar e a isso é que se chama prever. Ter aparecido uma semana depois gerou imensa confusão. Ora, é por isso que nós, compreendendo as reservas e tentando evitar que se estabeleça uma confusão... Eu também digo que é preciso salvaguardar as decisões que foram tomadas até agora, ou seja, daqueles que, procurando corresponder ao anúncio do Primeiro-Ministro, começaram a suspender. Não pode haver prejuízo por isso, mas também tem de haver a salvaguarda dos atos e dos prazos que, entretanto, decorreram e que têm de ser salvaguardados no meio disto tudo. A lei tem, pois, de retroagir a dia 21 ou 22 de janeiro, quando foi feita a declaração, porque, entretanto, se permitiu um prazo em que alguma confusão se instalou. Esta é a nossa posição sobre a matéria. É isto, de resto, que nós propomos nas propostas de alteração que apresentamos. No fundo, basicamente, é isto que defendemos, reconhecendo a necessidade deste diploma, que chegou tarde em relação ao anúncio. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Morgado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção as intervenções de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados.