1062-(52)II SÉRIE - NÚMERO 50neste caso regiões administrativas. Essa descentralização não vai coincidir com a desconcentração, como se tem por vezes confundido aqui, podendo até, pelo contrário, ser contrariada por esta última. Pessoalmente, já comparei a desconcentração com os tentáculos de um polvo, na medida em que ela representa o prolongamento do braço do poder central até ao último descaminho, ao último local, à última povoação do território. Portanto, não é a descentralização dos poderes do Estado — podendo representar mesmo, o contrário— um reforço da concentração dos poderes dele através do estender de tentáculos e de ligações sobre todas as parcelas do território, mesmo sobre todos os elementos menores das populações. Retirada ou eliminada qualquer confusão que possa estabelecer-se entre os dois aspectos — um, que tem que ver com a criação dos autarquias chamadas regiões administrativas, outro que teria que ver com o movimento de desconcentração que, porventura, até contraria a descentralização pretendida—, devemos dizer que somos francamente a favor do que está na Constituição hoje. Isto é, pela criação das regiões administrativas como autarquias locais e como mais um elo da descentralização dos poderes do Estado. Elo este situado entre o Governo e os municípios.Pensamos que a descentralização se quis na Constituição, independentemente da forma exacta como ainda se prevê no artigo 256.° a criação ou a instituição das regiões, pois ela é, antes de tudo, uma forma de consolidar o estado democrático, de melhor garantir a defesa e o aprofundamento da democracia em Portugal.Esta é a questão essencial. A criação das regiões administrativas como autarquias irá reforçar a participação dos cidadãos nas decisões que lhes dizem respeito. Irá aumentar o grau de participação em muitas das decisões que actualmente são tomadas a nível central, pela maior parte dos directamente interessados ou visados por essas decisões.Entendemos que o imperativo maior que leva a apoiar empenhadamente a criação das regiões administrativas é a necessidade de consolidar a democracia. Implica também, como já foi dito, a necessidade e a possibilidade de aumentar o bem-estar das populações, de repartir melhor todos os bens, não só económicos mas também sociais e culturais, por todo o País e por todo o povo português.Postas estas questões, que são mais de princípio do que directamente ligadas ao artigo 256.° embora estando também conexas, entendemos que no essencial o que está no artigo 256." serve. Aqui não está estabelecido nenhum calendário. Pensamos, em primeiro lugar, que o n.° 2 tem totalmente validade. O n.° 2, insisto, é a questão da coincidência entre regiões administrativas e regiões Plano. Porquê? A região administrativa como autarquia perderia muita da sua eficácia se não coincidisse com a região Plano. Então a autarquia, em relação ao desenvolvimento da região, iria decidir em base de que limites de plano? Iria ter opiniões, ser ouvida ou mesmo decidir em base de que divisão da organização do plano à escala nacional?Ê óbvio de que deve haver uma coincidência. Esta não quer dizer que, como o deputado Jorge Miranda várias vezes chamou a atenção, seja estritamente rigorosa, embora obrigatoriamente para lá deverá tender, para que tenha o conteúdo a existência da região administrativa como autarquia e possa deliberar sobre um problema regional que corresponda àquela autarquia,e não a uma manta de retalhos em que estariam incluídos com outros pertencentes, porventura, a outras regiões administrativas.Não é viável que houvesse essa autarquia, região administrativa, e que houvesse também uma região Plano que lhe não correspondesse. Esta correspondência é mais neste segundo sentido, ou se quiserem também no primeiro, já que é biunívoca e recíproca neste caso. Portanto, ela está perfeitamente justificada pelo próprio conteúdo descentralizador da região administrativa.Naturalmente que estamos de acordo em que pode não começar assim, que pode haver no início pequenos ajustes, mas deve tender-se para lá, para esse ajustamento, para essa coincidência, ê aquilo que a Constituição quer dizer no n. 2 do artigo 256.°Quanto à questão suscitada a propósito do n.° 1, não gostaria de ver substituída a palavra «instituída» por «criada», porque teríamos duas palavras, uma no n.° 1 que seria «criação», outra no n.° 3 que seria «instituição concreta». Parece-me que a Constituição fez bem em num lado falar de «instituição» e noutro lado falar de «instituição concreta».Quanto a nós, o que está distinguido na Constituição é o seguinte: quando se trata de «instituição» refere-se a lei geral que cria as regiões e estipula os seus estatutos, quando se trata de «instituição concreta», refere-se uma ou outra região, em que o aumento é o da decisão das populações da região. Isto é, enquanto que na primeira «instituição», no n.° 1, há ainda a decisão dos órgãos centrais —concretamente da Assembleia da República—, na segunda já não depende de nenhum órgão central, mas das próprias populações. Ê um momento diferente. Há um momento de intervenção central, o referido no n.° 1, e há um momento já regional, o referido no n.° 3.Naturalmente que, distinguidos os dois momentos, percebe-se perfeitamente o princípio da simultaneidade. o momento que está suposto no n.° 3 do artigo 256.° depende apenas das populações da própria região. Já aqui não está nem a ideia da simultaneidade nem a da intervenção central. Está sim a ideia da intervenção das próprias populações das regiões, em concreto.Por isso, a simultaneidade não é um entrave à criação das autarquias e das regiões administrativas, mas uma exigência, que bem se compreende por múltiplas razões, algumas já aqui adiantadas, inclusivamente a da manipulação possível e do que foi referido pelo Sr. Deputado, e que seriam as injunções que existem sempre para quem tem o poder num certo momento.Mas, independentemente das boas ou más vontades que se possam atribuir aos homens, bem se compreende que a simultaneidade se destina a garantir uma equanimidade na decisão da qual resultará a instituição das regiões administrativas como autarquias.Dito isto, em nosso entender, no respeitante à proposta da AD, poderíamos aceitar que o momento da iniciativa central, que é o momento referido no n.° 1, fosse precedido de uma consulta prévia às assembleias ou até aos municípios — sem se referir exactamente que órgãos, poderíamos ver isso depois, ou seja, que este n.° 1 contivesse já uma consulta, mas mantendo a palavra «instituição» — «serão instituídas simultaneamente precedendo consulta».