II SÉRIE-D — NÚMERO 34 10 DECLARAÇÃO DE SANTO DOMINGO XI FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO Santo Domingo, 3 e 4 de novembro de 2022 Os Parlamentares da Comunidade Ibero-Americana, reunidos em Santo Domingo, República Dominicana, no XI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, concordam em submeter a presente Declaração à XXVIII Cimeira Ibero-Americana, que terá lugar em Santo Domingo, no mês de março de 2023, para que possa ser considerada pelos Chefes de Estado e de Governo nas suas deliberações. Considerando i. Que os países da Comunidade Ibero-Americana estão a conseguir superar com enorme esforço e sacrifício a crise sanitária e socioeconómica provocada pela pandemia da Covid-19, assumindo que qualquer processo de recuperação deve também ser acompanhado por uma reapreciação não só das fragilidades dos nossos sistemas de saúde, mas também das carências e desigualdades das estruturas socioeconómicas sobre as quais as nossas sociedades estão edificadas. ii. Que é imprescindível que qualquer estratégia de recuperação seja marcada por um desejo de reestruturação que permita, por um lado, reforçar as nossas capacidades e potencialidades, e tornar visíveis as causas ambientais e económicas que determinaram a crise, bem como corrigir as distorções que ocorreram durante a pandemia. iii. Que apesar dos esforços desenvolvidos para produzir vacinas próprias em alguns dos países ibero-americanos e para implementar de forma efetiva os acordos multilaterais e bilaterais, ainda não se conseguiu que a imunização contra a Covid-19 fosse reconhecida como um bem público universal. iv. Que a dificuldade de conseguir uma livre disponibilidade de recursos próprios para solucionar a tão necessária recuperação económica levou a um maior endividamento, mas também a um maior atrito social com os estratos mais afetados pela crise e pelo colapso dos programas de ajuda graças aos quais milhões de pessoas haviam conseguido escapar da pobreza extrema e de uma situação de grande vulnerabilidade. v. Que a brusca interrupção das cadeias agroalimentares, tanto nas fases de produção quanto nas de distribuição, agravada pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia, tem um impacto sem precedentes nos sistemas agroalimentares, na segurança alimentar, na subnutrição, no comércio e fornecimento de alimentos e nos inputs para a produção, criando uma maior contração económica nos nossos países. vi. Que a aplicação de políticas de medidas económicas unilaterais e extraterritoriais, contrárias ao direito internacional, minam a capacidade e a segurança alimentar de milhões de pessoas e constituem grandes obstáculos para a implementação de programas de desenvolvimento económico e social. vii. Que a insegurança pública se tornou um dos problemas mais imperativos que os nossos países enfrentam e que houve uma deterioração do papel do Estado como garante da convivência pacífica entre os cidadãos. viii. Que o crime organizado transnacional, o tráfico de drogas e a delinquência devem ser entendidos como um problema global que afeta a governabilidade e o Estado de direito em todos os países e que é necessário desenvolver acordos multilaterais mais eficazes e legislação nacional para enfrentar as suas atividades. ix. Que a transparência institucional não só se tornou um dos principais pilares da democracia moderna, como também obrigou os eleitos pelo voto popular a prestar contas, permanentemente, pelo seu desempenho. x. Que o diálogo mantido nas quatro mesas de trabalho deste Fórum, sobre Recuperação com Reestruturação, Soberania Alimentar, Segurança Pública e Transparência e Proximidade dos Parlamentos aos cidadãos, nos permitiu identificar as ações que estão a ser desenvolvidas neste contexto nos nossos países. As conclusões são anexadas como parte integrante desta Declaração. E, neste contexto, acordamos: 1. Agradecer ao Congresso da República Dominicana por nos ter convocado para este Fórum e, desta forma, recuperado, após oito anos, este espaço parlamentar que consideramos de especial importância para a consolidação da Comunidade Ibero-Americana, que deve incluir sempre a voz daqueles que legitima e