102II SÉRIE-C — NÚMERO 4voacões, isso é excelente e é nesse sentido que vamos fazer todos os possíveis para apoiar a elaboração desses planos.Devo dizer que as notícias que, directa ou indirectamente, me chegam são reconfortantes, porque muitosmunicípios estão maciçamente a determinar a elaboração de planos directores municipais, o que significa que estamos em presença de um «sinal» — como diria o Sr. Deputado João Amaral se aqui estivesse — importante para conduzir as pessoas a fazer qualquer coisa, que, de resto, é para benefício delas.Vamo-nos empenhar na consecução de planos directores municipais. Estamos a actuar no sentido de incentivar os municípios a associarem-se para, em conjunto, elaborarem os estudos preparatórios desses planos, com o objectivo de se conseguir uma elaboração mais barata.Mas, na verdade, o que pretendemos é que os municípios disponham de um instrumento de decisão que lhes permita racionalizar os seus investimentos e ter um quadro de médio prazo para os orientar na acções que empreenderem.Se considerarmos os novos regulamentos dos fundos comunitários, verificamos que esta actuação ainda se torna mais exigível e instante.Devemos ter quadros integrados, em que se saiba bem qual é o calendário físico e financeiro das operações e, por isso, ainda mais rigorosa deve ser a aplicação de dinheiros.Assim, vamos apoiar a elaboração dos planos directores municipais e nesse aspecto — e para utilizar as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho — queremos ver o País coberto, de cima a baixo, com planos directores municipais.A Sr. Deputada Ilda Figueiredo colocou várias questões e já tive oportunidade de responder a algumas delas.Quanto à questão das dívidas à EDP, lembro-me já ter ouvido V. Ex.4 dizer — e penso não estar confundido — que acha muito bem que se façam boas contas e que elas sejam rigorosas.O que o artigo 46." da proposta de lei n.° 74/V traduz é um pedido ao Parlamento de autorização no sentido de o Governo poder estabelecer, de uma forma estimuladora, os acordos que gostaríamos de ver celebrados de mote próprio, pois é sempre interessante que se consiga, de forma voluntária, alcançar um consenso acerca da forma de pagar, pois sabe-se — e a experiência demonstrou-o, infelizmente, ainda recentemente — que o incentivo, em determinadas ocasiões, estimula o acordo.Deste modo, não devemos deixar deteriorar a situação financeira da empresa, que até para cumprir as suas obrigações corria já o perigo de se degradar ao ponto de não ser possível exigir-se-lhe o seu cumprimento. Assim, era urgente dizer «alto» e agora será excelente que se consiga um acordo com cada um dos municípios, que, por isso, devem medir as suas possibilidades. No entanto, é evidente que ninguém poderá pensar que tudo vai ser pago.A Sr." Deputada fez as contas e diz que só a Câmara do Porto precisa de 200 anos para pagar a sua dívida à EDP, diz ainda — e muito bem — que o problema das tarifas è fulcral, mas é ptetiso acertar um calendário à mesa das negociações, quer para as tarifas quer para o pagamento das dívidas, quer para ava-liação do património. E a Sr." Deputada sabe, perfeitamente, pois já referi em reuniões anteriores, que é necessário avaliar todos estes aspectos e para tal deve ser criada uma comissão independente capaz de avaliar o património e proceder ao aceno de contas.Quanto à questão da construção de juntas de freguesia, penso que não vale a pena solicitar mais reforço de verbas para esse efeito, pois a que está considerada já é bastante grande, inclusivamente já foi aumentada e a experiência demonstra que havendo necessidade de uma iniciativa e de uma contraparte dos municípios acaba por ser possível construir-se tudo o que está na mente e na solicitação das pessoas.Aliás, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território tem gerido muito bem esta verba, dando satisfação generalizada a todas as construções.Aliás, aquilo a que temos assistido em grande parte das freguesias é que elas pretendem pôr mais adereços do que aquilo que são as juntas propriamente ditas e gostaríamos de ver modificada esta actuação, no sentido de se evitar o dispêndio e a delapidação de muitos meios.Assim, suponho que o reforço, agora feito, desta verba é mais do que suficiente para vir a alargar e a satisfazer as solicitações neste domínio, porque consideramos que não há muito mais predisposição do que aquela que tem sido albergada e acomodada pelos meios existentes.Quanto à questão da taxa devida pela primeira venda do pescado, devo dizer-lhe, Sr.8 Deputada, que não se trata de qualquer embirração da nossa parte, pois não temos nada contra ou a favor dos municípios onde ela é ou não cobrada.No entanto, devo esclarecer que esta taxa se destina a compensar os municípios onde ela era cobrada de alguns malefícios resultantes da existência de lotas. E, nesse sentido, o artigo 52.° da proposta de lei n.° 74/V consagra que essa taxa só não será canalizada para os municípios quando existir uma autoridade portuária autónoma, pois, nesse caso, é esta que vai sofrer grande parte dos custos inerentes ao funcionamento do Serviço de Lotas e Vendagens. Assim, a lógica desta disposição está no impacte daquilo que deve ser, numa preocupação de justiça, orientar para quem suporta os custos aquilo que vem a ser o resultado da aplicação das receitas.O Sr. Secretário de Estado irá referir-se também às disposições dos artigos S4.° e seguintes da proposta de lei do Governo em análise.Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Vairinhos, que, entretanto, se ausentou, já tive oportunidade de responder.Sr. Deputado Carlos Lage, fico-lhe muito grato por enaltecer a qualidade e a boa arrumação das GOP, assim como a preocupação que temos em traduzir claramente objectivos bem específicos e a de fazer decorrer deles toda a nossa acção.Depois de nos enaltecer, o Sr. Deputado fez também uma referência ao embaraço ou ao potencial desconforto que julgou ter sido sentido por mim ontem na reunião da Assembleia das Regiões da Europa, realizada no Funchal.St. Deputado, devo esclarecê-lo que não me senti nada embaraçado, nem desconfortável, em primeiro lugar, porque fui um fundador da conferência que deu