47 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vera Jardim.O Sr. Presidente: —  Há ainda dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, aos quais o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia responderá em conjunto.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, é certamente lamentável a nomeação de um ex-secretário de Estado para a ERSE, como, aliás, já tinha sido lamentável a nomeação do Prof. Vítor Santos, também ex-secretário de Estado, para presidente desta Entidade, independentemente da competência técnica e política dos indigitados.De qualquer forma, julgamos que esta nova nomeação tem uma evidente vantagem: põe a nu a fraude genética das entidades reguladoras.O problema é que é falsa a ideia da independência, da neutralidade, da imparcialidade destas entidades, face ao poder político, face às opções do Governo, face às opções dos interesses económicos que dominam estes sectores.E este não é apenas um problema da nomeação de ex-governantes, nem se resolverá com a intervenção da Assembleia da República ou do Presidente da República, como os senhores propõem. O problema é da natureza do quadro legal e das opções em que estas entidades funcionam.Não foi a ERSE que pôs a descoberto o défice tarifário responsável pelo facto de os portugueses e de as empresas portuguesas pagarem elevadas taxas de energia. Foram os processos de liberalização e privatização, levados a cabo no sector energético pelos governos do PS e do PSD, ou, então, a impotência da Autoridade da Concorrência face aos monopólios do sector dos combustíveis líquidos. De facto, esse problema não resultou da ERSE; é um problema das privatizações e das liberalizações feitas.É por isso, Sr. Deputado, que considerámos que o País e o regime democrático só tinham a ganhar em transparência e em clareza com o regresso destas funções ao sector público administrativo. E com uma vantagem adicional, em período de crise orçamental: poupava-se ao Estado, certamente, umas largas dezenas de milhões de euros.Aplausos do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): —  Exactamente!O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, o PSD, fingindo querer trazer aqui uma questão relevante, que é a análise daquilo que é o balanço da regulação das actividades económicas e da regulação independente, que é, hoje, nestes tempos de crise económica e financeira internacional, uma das vertentes essenciais da necessidade de reforçar e de melhorar os mecanismos de regulação e de supervisão, de modo a que eles tenham uma intervenção mais activa e mais capaz, o PSD, dizia, a propósito desse debate que o Partido Socialista está disponível para fazer, traz-nos aqui uma mistura de violação das regras da separação de poderes, pretendendo fazer depender a nomeação de entidades independentes da intervenção ou da Assembleia da República ou do Presidente da República.Por outro lado, uma parcela da intervenção foi marcada por uma lógica de chicana pessoal, que degrada a democracia e envergonha quem aqui coloca as questões nesses termos, sobretudo, sendo esse tema trazido aqui por um partido como o PSD que, nesta matéria, tem má história e pior memória, um partido que fez sair um Deputado dessa bancada directamente para a administração da RTP, um partido que nunca se caracterizou por uma avaliação independente e competente, em termos das nomeações públicas.O Partido Socialista, nesta matéria, está à vontade. Se queremos discutir o que são os fenómenos de captura do regulador e de necessidade de efectiva independência das entidades reguladoras, esse é um debate a fazer com seriedade e profundidade.