30 DE ABRIL DE 2020 27 intérprete de língua gestual, nomeadamente para efeitos de concretização do disposto no artigo 4.o e para a definição de um término para o período de transição previsto no artigo 8.o, ouvindo as associações representativas dos profissionais; b) Proceder à regulamentação das condições de acesso ao exercício da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa, ouvindo as associações representativas destes profissionais, a qual deverá contemplar, nomeadamente, a definição da profissão, as competências destes profissionais, as condições de acesso ao exercício da profissão, as condições laborais, o horário de trabalho, a carreira profissional e o código de ética e deontológico do intérprete de LGP. 2. Criar e implementar com urgência uma bolsa de horas por ano letivo, não inferior a 12 horas/ano, a ser usada por famílias com progenitor surdo com filho em idade escolar. 3. Em parceria com as associações representativas dos intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, e no âmbito da regulamentação do exercício da profissão, crie mecanismos de combate à precariedade destes profissionais, garantindo a estabilidade da sua situação contratual. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 413/XIV/1.a APOIOS ESPECÍFICOS PARA O CONCELHO DE OVAR NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO COVID-19 Exposição de motivos No momento atual que o país vive, originado na situação epidemiológica da COVID-19, são necessárias respostas excecionais por parte do Governo para fazer face aos problemas que os portugueses enfrentam. O CDS-PP entende que as medidas já concretizadas pelo Governo estão aquém do necessário e do razoavelmente exigido e, nesse sentido, temos apresentado algumas propostas gerais e globais de âmbito nacional que, na nossa opinião, são essenciais na conjuntura que Portugal atravessa. Contudo, não ignoramos nem esquecemos as realidades especificas de algumas situações mais gravosas que também merecem a nossa atenção e as nossas propostas. O concelho de Ovar e os ovarenses atravessam uma situação agravada da maioria dos restantes portugueses, pois foi o primeiro território nacional onde foi declarada a situação de calamidade, provocada no reconhecimento da primeira transmissão comunitária ativa, o que significa que o risco de transmissão se encontrava generalizado, podendo mesmo dar origem a novas cadeias de transmissão em zonas vizinhas. O Despacho n.o 3372-C/2020, de 17 de março, foi o primeiro diploma legal que reconheceu esta circunstância. Ao reconhecer a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar, adotou medidas urgentes, designadamente:  A interditação, dentro do município de Ovar, da circulação e permanência de pessoas na via pública, exceto para deslocações necessárias e urgentes, nomeadamente para: o Venda e aquisição de bens alimentares ou farmacêuticos; o Acesso a unidades de cuidados de saúde; o Acesso ao local de trabalho, situado no município;