órgão não é confrontado com um projeto concreto de reorganização administrativa com umaconfiguração acabadamente predefinida”, sendo-lhe antes requerido uma participação ativa: “alei fixou vinculativamente os objetivos (inclusive quantitativos) a atingir, mas não preordenou osmodos, em concreto, de os alcançar, deixando tal definição para a autonomia local”.12. Prosseguindo a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o Senhor Provedor consideratambém não proceder o argumento de tratamento desigual quanto ao fato de as freguesias quenão se agregam não terem direito a receber 15% de majoração no seu financiamento através doFundo de Financiamento das Freguesias. Não existe, no entendimento do Senhor Provedor, umprejuízo para estas freguesias, que apenas não são beneficiadas, salienta-se.13. Por outro lado, a respeito da suscetibilidade de impugnação contenciosa administrativa dareforma, coube pronunciar-se o Supremo Tribunal Administrativo, no douto Acórdão de 9/1/2013- Proc. no.01364/12, decidindo que  ́ ́aos tribunais administrativos não cabe interferir emprocesso legislativo’’ nem‘’compete apreciar litígios tendo por objecto a impugnação de actospraticados no exercício da função política e legislativa - artigo 4°, n.° 2, a), do Estatuto dosTribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro.’’14. Factos e entendimento que são, ou deviam ser, do conhecimento do Senhor Presidente deCâmara de Braga, e de todos os membros do executivo camarário.Ora, perante as dúvidas salientadas e os dados revelados, resulta a manifesta ausência dointeresse público que suporta a deliberação do executivo, a inutilidade do apoio aprovado pelaCâmara Municipal de Braga às 39 freguesias, que se consubstancia, assim, num intoleráveldesperdício de dinheiros públicos, bem assim como, tudo confrontado, a obscuridade dasrazõesque presidiram à deliberação, por maioria, do Executivo Municipal de Braga, e que interessaassim aferir cabalmente.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:1 – Se confirma que a Câmara Municipal de Braga aprovou a atribuição de um apoio de1577 euros a 39 juntas de freguesia do município de Braga, e que este apoio se destina afazer face às despesas com o apoio judiciário necessário para intentar a ação judicialcontra o Estado, por cada junta interessada, no âmbito da reorganização administrativado território?2 –Atendendo ao grave período de crise financeira, que exige que se canalizem osrecursos do município para o apoio às situações de especial carência social,nomeadamente aos munícipes, às famílias e às empresas no concelho de Braga, e tendoII SÉRIE-B — NÚMERO 143___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original