5 | II Série A - Número: 025 | 8 de Novembro de 2008Consideram ainda ser fundamental garantir a segurança dos ciclistas para fomentar o uso da bicicleta e que a implementação de ciclovias contribui de forma decisiva para uma maior segurança dos ciclistas e garante o direito a pedalar em segurança.Os proponentes lembram que, durante a VIII Legislatura apresentaram o projecto de lei n.o 67/VIII («Prevê o Plano da Rede Nacional de Pistas Dedicadas à Circulação de Velocípedes»), que caducou com o fim da legislatura.Para consagrar os objectivos propostos, o Grupo Parlamentar de Os Verdes propõe, designadamente, o seguinte:1 —  Elaboração do Plano Nacional de Ciclovias, que definirá a rede nacional de ciclovias; 2 —  Introdução do conceito de ciclovia; 3 —  Que o plano tenha como objectivos:a) Assegurar o direito dos cidadãos a circular de bicicleta em condições de segurança e a poder optar por este meio de transporte como alternativa real de mobilidade; b) Promover o uso quotidiano da bicicleta e do cicloturismo, como hábitos saudáveis de vida; c) Contribuir para combater o aumento do uso do automóvel, humanizar o espaço urbano, estimular a economia e melhorar o ambiente.4 —  Que a rede, de implementação da responsabilidade do Governo, integre itinerários que assegurem a ligação:a) Entre as várias sedes de distrito territorialmente contíguas; b) Das diferentes sedes concelhias com a sede do seu distrito.a) Entre as diferentes sedes de concelho territorialmente contíguas; b) Da rede com a rede europeia.5 —  Que, em complementaridade com a rede nacional, os municípios e entidades supra-municipais interessados desenvolvam e aprovem os planos municipais de ciclovias ou de mobilidade suave e implementem as respectivas redes na área do seu concelho.6 —  Que o Governo crie um programa de benefícios fiscais, financeiros ou de outra natureza com vista a incentivar as ciclovias.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por dois Deputados do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 15 de Setembro de 2008 e foi admitida em 16 de Setembro de 2008. Baixou, na generalidade, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (9.a Comissão), para elaboração do parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento.A presente iniciativa pode envolver um aumento das despesas do Estado, na medida em que a elaboração do Plano Nacional de Ciclovias e implementação da respectiva rede nacional tem apoio financeiro por parte do Governo, através dos Ministérios responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e dos transportes. (cf.n.o 5 do artigo 4.o do projecto de lei). Ora, a apresentação de projectos de lei que envolvam, no ano económico