6 DE MARÇO DE 1981721abrigo ou mesmo de instalações apropriadas para vara-gem dos seus barcos e desembarque do pescado.Recentemente, e desde a construção da Marina de Vilamoura, doca de recolha de embarcações desportivas e de luxo, a frota pesqueira de Quarteira, utilizando parte daquelas instalações, viu as suas condições de segurança facilitadas dada a autorização de entrada no pequeno porto.No entanto, e porque a Marina não é, nem de longe, uma doca de pesca, porque é fonte de rendimento que não se compadece com a movimentação própria e natural da actividade piscatória (conserto de redes, restos de peixe e salmoura, etc.), é frequente sucederem conflitos e incompreensões cujas responsabilidades são sempre difíceis de atribuir.E, porque a Marina também, concebida que foi para iates de recreio e embarcações desportivas, não está em condições ideais para prestar assistência à sempre crescente frota de pesca, torna-se evidente que Quarteira necessita que o Governo pense muito seriamente na construção de um adequado porto de pesca apoiado por instalações para comercialização c armazenamento (armazéns frigoríficos) do pescado.Assim, dentro das disposições regulamentares, requeiro ao Governo, através dos organismos adequados, que me informem do seguinte:1) Há estudos feitos e relatórios completos sobrea problemática da pesca em Quarteira de modo a justificar o porto?2) O projecto da firma Macroplal que em tem-pos foi apresentado à Câmara de Loulé foi aprovado ou considerado demasiado ambicioso?3) Há projectos alternativos?Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.RequerimentoEx.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:Os pescadores dos Olhos de Água, porto de pesca artesanal do concelho de Albufeira, têm exposto, desde 1977, à Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve a necessidade premente, para a segurança das suas embarcações e das suas próprias vidas, da instalação nesta praia de um guincho de varação.Dispondo de 30 embarcações pequenas de motor fora de borda e de 9 motoras grandes, são umas 50 famílias e mais de trezentas pessoas que aqui vivem da faina da pesca artesanal.Em 1977, foWhes prometido por um funcionário da Junta Autónoma referida, de nome Rogério Basto, que o guincho de Olhos de Água seria instalado logo a seguir ao da Praia da Oura. Entretanto, este último já está montado há três anos, enquanto os pescadores de Olhos de Água continuam à espera.Soubemos junto da Câmara de Albufeira que existe já aprovado um projecto para a casa e outros requisitos necessários à instalação do guincho nos Olhos de Água e que o arranque aguarda apenas luz verde da parte da Junta Autónoma dos Portos do Barla-Nada justifica que uma aspiração tão flagrantemente justa e tão necessária à expansão da actividade piscatória e à segurança das vidas e dos haveres de várias dezenas de famílias portuguesas tarde tanto a ser concretizada.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solioito ao Governo, designadamente por intermédio da Secretaria de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, os seguintes esclarecimentos:Existe qualquer plano de apetrechamento dos pequenos portos de pesca artesanal?Se existe, quais são as prioridades?E, finalmente, para quando o guincho de varação para Olhos de Água?Assembleia da República, 5 de Março de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Icesa — Indústrias d© Construção e Empreendimentos Turísticos, S.A.R.L., é uma empresa cujo sector de actividade é a construção civil e faz parte do conjunto de empresas do chamado grupo Borges, empregando actualmente cerca de 1000 trabalhadores.Numa fase de laboração normal, a empresa pode empregar 1500 trabalhadores e construir mais de 3,5 fogos/dia, como já aconteceu em 1977. É ainda de referir que a empresa 'já construiu mais de 4000 fogos para entidades oficiais, como a Câmara Municipal de Lisboa — Fundo de Fomento de Habitação e Previdência.Mas em princípios de 1980 o Banco Borges & Irmão deixou de apoiar a empresa, que, praticamente, desde a sua origem (1966), está na total dependência do Banco. Esta falta de apoio teve como consequência o seu estrangulamento financeiro que se reflectiu no não pagamento de salários aos trabalhadores, aos fornecedores, etc, e conduziirà quase paralisação da empresa durante quatro meses.Só recentemente, através de um despacho dos Ministérios do Trabalho e da Habitação, é que foi concedido um subsídio no valor de 100000 contos que, embora tenha permitido no imediato o pagamento de salários em atraso e de dívidas aos fornecedores, só por si, não resolve os problemas de fundo da empresa.Por outro lado, o esquema de reestruturação previsto e que, de acordo com os representantes dos trabalhadores, teve o acordo do Secretário de Estado das Finanças em meados de 1980 foi abandonado pela administração da Icesa após a nomeação do actual presidente do conselho de administração da empresa, familiar do ex-líder do chamado ex-grupo Quina, a que pertencia a Icesa antes da nacionalização da banca.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Finanças e da Habitação as seguintes informações:1) Quais as razões por que não foram ainda resolvidos os problemas de reestruturação da Icesa?