27 DE JULHO DE 2022 7 artigo 4.o, à data de publicação da carta, será proibida a replantação até ao cumprimento dos limites fixados. 2 – Para cumprimento da alínea anterior, no caso dos regimes intensivos e superintensivos, é permitida a conversão para regime tradicional, devendo as variedades tradicionais previstas na alínea d) do artigo 4.o representar no mínimo 50% das árvores em área convertida. 3 – No caso das áreas de produção intensivas e superintensivas já instaladas, é fixado em 2 anos o prazo para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f), g), h) e j) do artigo 4.o 4 – As replantações e os adensamentos devem cumprir o artigo 4.o 6 – No período de seis meses após a publicação da Carta como previsto no artigo 6.o, o Governo cria um programa de apoio à reconversão de culturas, de forma a fazer cumprir o previsto nas alíneas b), c) e e) do artigo 4.o Artigo 6.o Publicação da carta nacional de ordenamento e instalação de culturas permanentes 1 – O Governo garante a publicação da carta referida no artigo 4.o, no período máximo de um ano após a aprovação do presente diploma. 2 – Até à publicação da carta estão proibidas novas plantações e replantações de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo em todo o País. 3 – É realizado um relatório anual com a evolução do ordenamento e instalação de culturas permanentes. 4 –A carta é revista e republicada de forma bienal. Artigo 7.o Planos de paisagem em todos os aproveitamentos hidroagrícolas públicos 1 – O Governo garante a elaboração de planos de paisagem para todas as áreas irrigáveis que beneficiam dos aproveitamentos hidroagrícolas públicos, no prazo máximo de um ano após a publicação do presente diploma, promovendo desta forma uma melhor resposta às alterações climáticas e a conciliação da atividade agrícola com o património paisagístico, ambiental e cultural. 2 – Os planos de paisagem a produzir devem fazer cumprir as limitações e obrigações mínimas que constam da carta prevista no artigo 4.o e artigo 5.o para as culturas permanentes, devendo aprofundar as mesmas em função das condições edafoclimáticas e ecológicas locais. 3 – Estabelecem áreas máximas totais e em continuidade para culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) e por tipologia de culturas temporárias, obrigando à prática de rotações e consociações. 4 – Às culturas temporárias, as medidas mínimas previstas nas alíneas f), g), h), i), j) e k) do artigo 5.o, devendo aprofundar as mesmas em função das condições edafoclimáticas e ecológicas locais. 5 – Até à publicação dos planos de paisagem, está interdita a instalação de novas áreas de olival e amendoal intensivos e superintensivos e novas áreas de produção em estufa beneficiadas pelos aproveitamentos hidroagrícolas públicos. Artigo 8.o Moratória à ampliação da área de estufa em área protegida É aplicada uma moratória de 10 anos à instalação e implantação de novas áreas de explorações agrícolas no Perímetro de Rega do Mira impermeabilizadas por estufas, túneis elevados, estufins e outras estruturas de plástico. Artigo 9.o Ajustamento do preço da água em regadios públicos 1 – No prazo de três meses após a publicação do presente diploma o Governo toma medidas de forma a ajustar o preço da água de rega proveniente dos aproveitamentos hidroagrícolas públicos aos custos reais, devendo esta alteração ser implementada de forma gradual, atingindo o preço de custo no prazo de dois anos