20 DE MAIO DE 2021 5 de trabalho para as 35 horas semanais, a limitação da laboração contínua e do trabalho por turnos, o respeito e o cumprimento dos horários nas suas diferentes variantes; exige a eliminação da precariedade, a aplicação dos direitos a todos os trabalhadores, independentemente da nacionalidade ou etnia, a igualdade entre homens e mulheres. Mais: a situação impõe e o futuro exige o aproveitamento do desenvolvimento tecnológico ao serviço da melhoria das condições de vida e de trabalho; exige a revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; exige uma Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com meios e orientações para uma intervenção na defesa e aplicação dos direitos e uma justiça laboral que atue com eficácia no cumprimento dos direitos que a Constituição da República Portuguesa consagra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!  O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É urgente romper com as opções do passado, de regressão e exploração, e construir um Portugal mais justo no plano laboral e social com novas soluções, onde o direito ao trabalho e trabalho com direitos tenham uma realização concreta na nossa vida coletiva. É isto que se impõe! É esse o sentido da luta dos trabalhadores, bem expresso nas lutas em curso, na jornada do 1.o de Maio, na manifestação nacional do Porto. É esse o projeto do PCP: valorizar o trabalho e os trabalhadores; assegurar a alternativa patriótica e de esquerda que Portugal precisa; afirmar os valores de Abril no futuro de Portugal. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda na fase de abertura, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. A Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O emprego é o principal meio de acesso ao rendimento e ao bem-estar por parte da generalidade das pessoas, de todos nós. Se por outra razão não fosse, esta seria bastante para afirmar aquele que deve ser um princípio fundamental para nortear o debate político sobre o mercado de trabalho: os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras são e devem ser um princípio fundamental para nortear o nosso foco de debate e de ação. Saúdo, por isso, esta iniciativa do Partido Comunista Português e a oportunidade para debatermos uma questão da maior importância, desde logo, na ótica do trabalho digno. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos tempos de mudança e de transformação aceleradas e de grande profundidade nas nossas sociedades, na nossa vida e nas nossas economias. O mercado de trabalho não é exceção. E a mudança coloca aos diferentes agentes desafios significativos, mas coloca, em particular, desafios significativos às políticas públicas, desde logo na ótica da regulação do mercado de trabalho e das relações laborais. É por isso que, ao longo dos últimos anos, em claro contraste com a estratégia que tinha sido seguida anteriormente, o emprego esteve no centro das nossas prioridades, não apenas na ótica da criação de emprego mas, também, na ótica dos salários, na ótica da qualidade do trabalho e na ótica dos direitos, com avanços significativos. É por isso também que, durante o período da pandemia, com todo o seu potencial de disrupção, uma das nossas prioridades cimeiras tem sido: apoiar o emprego; limitar os impactos de uma crise que poderia ser brutal sobre o emprego; salvaguardar os rendimentos e assegurar apoios sociais às famílias; e, sempre que necessário, criar permanentemente mecanismos extraordinários de emergência para empresas e trabalhadores atravessarem esta crise de uma forma coletiva. Mas vamos por partes. Subsistem muitos problemas e o trabalho digno é um caminho que tem de ser a prioridade coletiva como sociedade. Nos últimos anos, esta tem sido a nossa prioridade e houve avanços significativos na ótica dos direitos. Avanços, desde logo, na promoção de salários dignos. O salário mínimo conhece desde 2015 o