16 DE MARÇO DE 2016 43 extraordinárias. Aliás, esta é mais uma medida que reporta este Governo socialista como não amigo das autonomias, ao contrário do que diz a Sr.a Deputada Lara Martinho, não é um Governo amigo das autonomias. E a Sr.a Deputada tem um outro caso que é flagrante, que é o das transferências do Fundo de Coesão para a Região Autónoma da Madeira, em que houve uma falha de 17 milhões de euros. Repito: este Governo queria transferir menos 17 milhões de euros, dinheiro devido à Região Autónoma da Madeira e que este Governo se preparava para não lhe entregar. O Sr. João Galamba (PS): — Já está na proposta do PS! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o seu colega de bancada, o Sr. Deputado Carlos Pereira, foi o primeiro a reconhecer, na RTP/Madeira, que as contas estavam mal feitas. Um Governo que apresenta contas mal feitas não merece a confiança das autonomias, não merece a confiança da Região Autónoma da Madeira. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. Paulo Neves (PSD): — E digo-lhe mais: esta questão é uma questão que diz respeito ao Parlamento da Madeira e não à Assembleia da República. Mais uma vez, o Governo socialista e o Partido Socialista demonstram que não têm consideração pelos órgãos próprios da Madeira, pois eram eles que legislavam sobre esta matéria e não a Assembleia da República. Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Parece mesmo um Deputado da Madeira a falar! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do BE. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o interfere no prazo de vigência de uma norma que saiu da Assembleia Legislativa da Madeira e, como tal, viola o estatuto de autonomia e viola a Constituição da República. No entanto, o alcance desta norma é pouco relevante e está longe de justificar o enorme alarido feito pelo PSD na Assembleia Regional da Madeira, e tão pouco justifica o voto contra este Orçamento do Estado, que é o melhor para a Madeira dos últimos cinco anos, dando-lhe o valor mais alto de verbas destes últimos cinco anos. Este Orçamento do Estado anula austeridade, devolve rendimentos às pessoas, devolve pensões, ao contrário do Orçamento regional que os senhores fizeram aprovar, que prolonga pelo quinto ano consecutivo o Plano de Ajustamento Financeiro que se iniciou em 2012 e que já não existe no plano formal mas, na prática, estão em vigor todas as medidas. Não repuseram o subsídio de insularidade, não repuseram os impostos mais baixos, nomeadamente no que se refere ao IVA e no IRS. É de uma grande «lata» o Deputado Paulo Neves acusar o Orçamento do Estado de manter a austeridade na Madeira quando é o Orçamento regional que o faz e o Orçamento do Estado é que devolve rendimento às pessoas. Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba. E quem é inimigo da autonomia não é este Governo, é o seu próprio partido, que nem sequer o acompanha nas propostas que o senhor subscreveu, aqui, nesta Câmara. Tem razões de queixa dos seus colegas de bancada. Aplausos do BE.