I SÉRIE — NÚMERO 29 4 O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária de Estado, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como pretende responder? A Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a função pública tem funcionários a mais nuns setores e funcionários a menos noutros. Aliás, o atual Governo comprometeu-se, no Plano de Estabilidade, a reduzir o número de funcionários, adotando o critério de a cada dois que saíssem apenas entrar um. A verdade é que está muito longe de alcançar esse objetivo. A necessidade de racionalizar e de flexibilizar a Administração Pública é, para nós, uma evidência. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mas não sabemos se é assim para todos. Essa racionalização, no tempo do anterior Governo do Partido Socialista, foi batizada de mobilidade; o Bloco de Esquerda e o PCP manifestaram-se contra. No Governo PSD/CDS, chamou-se requalificação; o Bloco de Esquerda e o PCP protestaram de forma ainda mais veemente. Agora, é crismada de valorização; o que vão fazer o Bloco de Esquerda e o PCP? A Sr.a Rita Rato (PCP): — O senhor até deve sonhar com o PCP! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Temos alguma curiosidade. A verdade é que «mudam-se os tempos, mudam-se as vontades». E há algumas questões que não podemos deixar de registar como sendo os chamados «custos da governabilidade». Deixamos algumas perguntas concretas ao Governo. Quais são, efetivamente, os incentivos para que os funcionários públicos se valorizem e procurem obter colocação? Para o Governo, parece ser absolutamente indiferente se um funcionário está a trabalhar ou não, ganha exatamente o mesmo. E esta é uma questão particularmente relevante quando estamos a falar da mobilidade geográfica, em que o único critério que parece relevar acaba por ser ou o concelho de residência ou o concelho no qual prestam serviço hoje em dia. Isto deixa-nos uma interrogação: porque é que não a alargam sequer aos concelhos vizinhos? Findo o processo de valorização sem haver colocação do funcionário, aquilo que a proposta de lei, do Governo, propões é que o trabalhador fique na secretaria-geral do ministério a que pertence, mesmo que não tenha qualquer função atribuída. Ora, consideramos que isso não é bom para o funcionário, não é bom para os serviços e não é bom para as secretarias-gerais transformarem-se em gigantescas prateleiras. E isso carece, como é evidente, de ser esclarecido. E os trabalhadores que, em situação de valorização, optem por ser colocados noutras entidades que se regem, por exemplo, por regras de direito privado — é assim nas fundações, nas associações públicas, nas IPSS —, passarão a reger-se pelo Código do Trabalho ou pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas? Ficamos com curiosidade: serão os protocolos com as IPSS que estabelecerão como se irá processar esse mesmo regime? Deixo estas perguntas ao Governo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.