I SÉRIE — NÚMERO 26 58 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora já não importa a competitividade! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Ainda não disse nada, Sr. Deputado Bernardino Soares. Peço-lhe que aguarde um pouco. Como dizia, o PCP convoca esta Câmara, e bem, para discutirmos o processo de privatização da ANA, e fá-lo na perspetiva ideológica que acredita, que está convencido que é a melhor para as empresas públicas, em Portugal. Provavelmente, noutro cenário, na visão do PCP, estaríamos aqui não a discutir processos de privatização, mas, eventualmente, processos de nacionalização. Não é essa a visão do Governo, não é essa a visão com que nos comprometemos no quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira. De facto, o processo de privatização da ANA não é uma novidade — Sr.as e Srs. Deputados, lamento surpreendê-los —, consta do Programa de Assistência, foi decidido e anunciado ao País no âmbito do Plano Estratégico dos Transportes, no qual está expressa a visão do Governo sobre este processo de privatização, consta da decisão do Conselho de Ministros de agosto deste ano e, agora, por via da publicação do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro. O Sr. Deputado disse, e bem, que se pretende a maximização do encaixe financeiro com vista ao ajustamento que também temos de fazer do ponto de vista orçamental — se o vamos fazer, convém que o façamos com efetivo resultado. Mas pretende-se, também, respeitar a importância estratégica do designado «hub» de Lisboa, pretende-se definir, igualmente, um quadro legal e regulatório adequado que permita à ANA ter um potencial de crescimento e continuar a ser uma empresa competitiva, e pretende-se, ainda, assegurar condições para a afirmação de uma gestão prudente e capaz numa empresa que também consideramos estratégica para o nosso País. O que o Governo aprova, por via deste Decreto-Lei, é o processo de privatização da ANA até 100%. Fá-lo através de um modelo transparente e de uma forma clara, suscetível do escrutínio não só deste Parlamento como de qualquer cidadão (todos podem acompanhar o processo de privatização daquele ativo estratégico); fá-lo através de uma modalidade de venda em que reconhece a situação de instabilidade económica e financeira que vivem os mercados de capitais; e fá-lo através de uma negociação particular a um ou mais investidores, permitindo, assim, fazer um maior encaixe. O mais importante a dizer a esta Câmara, de uma forma clara e inequívoca, é que o Estado português mantém ao seu dispor um conjunto de instrumentos jurídicos eficazes para poder cumprir não só a sua função reguladora e de supervisão como, sobretudo, a todo o momento, conforme decorre do artigo 7.o do Decreto-Lei, poder, se entender que o interesse do Estado não está defendido, suspender e anular o processo de privatização. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da privatização da TAP não é, ao contrário do que, muitas vezes, se tenta passar, um tema menor, sequer, no âmbito de todo o programa de privatizações. Não é um tema ideológico, a não ser na forma como o Governo o ataca, porque o que o Governo diz é que apenas os privados sabem gerir aquilo que é público, independentemente da forma como está a ser gerido. Ao olharmos para a ANA, percebemos que a sua gestão foi bem feita, em correlação com o que era a gestão da TAP. A gestão do setor aeroportuário tinha a ligação da transportadora com o setor dos aeroportos e essa ligação permitiu quer a afirmação de Portugal como a porta de entrada para a Europa, quer a afirmação e o reconhecimento internacional dos aeroportos portugueses — as Sr.as e Srs. Deputados saberão que, por exemplo, o Aeroporto do Porto foi considerado como um dos melhores da Europa, fruto de investimento público de qualidade. O que está em cima da mesa com esta privatização, afinal, é uma visão de tão ideológica tão antiga também. E nós percebemos bem que é mais um negócio para ajudar alguns privados; percebemos que, antes