11 DE JUNHO DE 2016 17 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço a questão que me colocou. Sr. Deputado, verdadeiramente, estava a pensar como é incoerente o PSD. Não basta apregoar todas essas teses favoráveis ao combate ao planeamento fiscal agressivo e ao combate à fraude e à evasão fiscais, é preciso apresentar medidas concretas. E quando o PSD e o CDS foram postos à prova, no Orçamento do Estado para 2016, optaram pelo voto contra ou pela abstenção, nomeadamente numa medida fundamental que visava que a Autoridade Tributária passasse a acompanhar os grandes contribuintes singulares, aqueles que são detentores de grandes fortunas. Nesta matéria, não contámos nem com o CDS nem com o PSD. Havia dois tipos de abordagem a este debate. Uma abordagem que, como o Partido Socialista aqui fez, está a fazer e irá continuar a fazer neste debate, reconhece que o quadro multilateral europeu é, sobretudo, o caminho para combater com maior eficácia e eficiência todos estes males agregados à fraude, à evasão fiscal e ao branqueamento de capitais, mas também não fugimos nem nos escondemos da apresentação de medidas concretas que podem ser introduzidas no âmbito nacional. Por isso, apresentámos dois projetos de lei, sendo que um é relativo à limitação dos pagamentos em numerário e o outro é relativo à proibição de emissão e a transmissão de valores mobiliários, ou seja, ações, obrigações, etc., ao portador. Mas havia outra abordagem, que foi aquela que o PSD e o CDS, principalmente o PSD, adotaram para este debate, dizendo que tudo isto só se resolve no quadro europeu,... Protestos do PSD. ... e depois não assumiram, não tiveram a coragem de apresentar medidas concretas neste debate, como seria a vossa responsabilidade. Mais uma vez foram incoerentes, como foram incoerentes no Orçamento do Estado para 2016. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Deveria ter lido as nossas iniciativas! O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Para desmistificar a questão relativa aos pagamentos em numerário, repito o que disse há pouco na tribuna: o PS apresenta uma proposta para proibir pagamentos em numerário acima de 3000 euros. Em Espanha, o limite é de 2500 euros; em França, é de 3000 euros; em Itália, é de 3000 euros e, na Grécia, é de 1500 euros. O que vimos aqui propor é que se siga a linha das melhores práticas, principalmente dos países vizinhos, com os quais temos mais relação comercial. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta matéria que hoje discutimos, há um princípio fundamental, o da justiça. Para todos termos uma fiscalidade mais justa é preciso que todos paguemos aquilo que é devido, e se todos pagarmos aquilo que é devido, se todos cumprirem, abre-se a porta para que, no futuro, cada um possa pagar um bocadinho menos e termos uma fiscalidade realmente mais justa. É nesse contexto que se insere o combate quer aos offshore, quer à fuga e evasão fiscais, quer à elisão fiscal, quer ao planeamento fiscal agressivo. É que a questão que aqui se põe é de justiça e de equidade. Quando se fala em offshore e se diz que o problema é o do espanto ou da surpresa, importa aqui esclarecer que não é, Srs. Deputados. O problema não é o do espanto ou da surpresa, toda a gente sabe que existem