19 DE MAIO DE 2015 77 «Artigo 14.o [...] 1 - Quando não seja dada integral satisfação ao seu pedido de acesso, o interessado pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ou requerer ao tribunal administrativo competente a intimação da entidade requerida, nos termos previstos na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - Os terceiros lesados pela divulgação de informação também podem recorrer aos meios de tutela previstos na lei. 3 - [Revogado].» Artigo 12.o Alterações sistemáticas ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos 1 - É suprimido o Título II, designado por «Da ação administrativa comum». 2 - O Título III passa a ser o Título II, com a designação de «Da Ação Administrativa», conservando os três capítulos do anterior Título III e incorporando no Capítulo I os artigos não revogados do anterior Título II. 3 - O Capítulo II do novo Título II é integrado pelas mesmas Secções que integravam o Capítulo II do anterior Título III, com as seguintes alterações: a) A Subsecção I da Secção I passa a designar-se por «Da impugnabilidade dos atos administrativos»; b) A Secção III passa a designar-se por «Impugnação de normas e condenação à emissão de normas»; c) É introduzida uma nova Secção IV, designada por «Ações relativas à validade e execução de contratos». 4 - O Capítulo II do novo Título II é integrado pelas seguintes Secções: a) Secção I, designada por «Articulados»; b) Secção II, designada por «Trâmites subsequentes»; c) Secção III, designada por «Saneamentos, instrução e alegações»; d) Secção IV, designada por «Julgamento». 5 - O Título IV passa a ser o Título III, designado por «Dos processos urgentes», com um Capítulo I designado por «Ação administrativa urgente», integrado por uma Secção I designada por «Contencioso eleitoral», uma Secção II designada por «Contencioso dos procedimentos de massa» e uma Secção III designada por «Contencioso pré-contratual», e com um Capítulo II que corresponde ao Capítulo II do anterior Título III, com as respetivas Secções.  6 - O Título V passa a ser o Título IV, com a mesma designação e estrutura, o Título VI passa a ser o Título V, com a mesma designação e estrutura, o Título VII passa a ser o Título VI, com a mesma designação e estrutura, mas passando o Capítulo III do novo Título VI a designar-se por «Recursos extraordinários» e suprimindo-se o Capítulo III, anteriormente designado por «Recurso de revisão», o Título VIII passa a ser o Título VII, com a mesma designação e estrutura, o Título IX passa a ser o Título VIII e a designar-se «Tribunais arbitrais e centros de arbitragem», e o Título X passa a ser o Título IX, com a mesma designação. Artigo 13.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 83/95, de 31 de agosto; b) Os n.os 2 a 8 do artigo 15.o da Lei n.o 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; c) Os n.os 2 e 3 do artigo 40.o, os n.os 2 a 4 do artigo 48.o e os artigos 60.o e 73.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro;