II Série - Suplemento ao número 12 Quarta-feira, 11 de Novembro de 1981DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional: Acta da reunião do dia 30 de Setembro.Nota. - Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 11, de 7 de Novembro de 1991 (e mais os números e suplementos que nele se indicam).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião do dia 30 de Setembro de 1981O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é muito rápida a minha intervenção a propósito desta proposta de eliminação do n.° 5 do artigo 55.° Suponho que - e até ao momento - as justificações que têm sido dadas para esta eliminação têm sido sistematicamente no sentido de que se ela não existisse nem mesmo assim ficaria proibida a constituição de comissões coordenadoras.Fundamentalmente tem-se contrabatido esta tese dizendo que se se cortasse, como já cá tinha estado, poderia levantar-se dúvida. Suponho que não se levantaria dúvida nenhuma. Continuaria sempre a poderem constituir-se comissões coordenadoras como quaisquer outras, seja do que for. Acho que esse argumento utilizado pela AD é válido, não tem é nada que ver com o assunto que estamos a tratar, porque o que está aqui neste n.o 5 não é permitir que se constituam comissões coordenadoras. O que está aqui, de conteúdo útil, é obrigar o Estado a reconhecê-las como interlocutoras válidas para a discussão dos problemas específicos que aí vêm referidos. E se vier a ser eliminado este n.° 5, essa é a questão, as comissões coordenadoras continuarão a poder constituir-se; o que não é obrigatório é reconhecê-las como interlocutoras válidas, e necessárias, nas matérias especificadas neste n.o 5.Esse é o conteúdo útil da eliminação e é por isso que nós nos opomos a ela.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Não há mais oradores inscritos sobre esta matéria. Creio que o n.° 5 e a problemática da sua eliminação era o último ponto a tratar em relação ao artigo 55.°Passamos então ao antigo 56.° Vou ler o relatório da subcomissão.A Aliança Democrática, a Frente Republicana e Socialista e o MDP/CDE propõem alterações.A Aliança Democrática propõe a fusão das alíneas b) e c) numa só, substituindo o "exercício do controle de gestão isso empresas" pela "participação na gestão", alterando a expressão "unidades produtivas" pela "actividades produtivas" e aditando a expressão anos termos da lei ou dos estatutos da empresa".Na actual alínea d) propõe a eliminação da referência "os planos económico-sociais e o aditamento da expressão "nos termos da lei".A Frente Republicana e Socialista propõe o aditamento de uma nova alínea relativa aos direitos das comissões de trabalhadores, de gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa e ainda o aditamento de uma nova alínea respeitante à eleição de representantes de trabalhadores para os órgãos sociais das empresas públicas.O MDP/CDE propõe a introdução na alínea b) de uma referência ao controle ou participação na gestão das obras sociais das empresas pelas comissões de trabalhadores e ainda o aditamento de um novo número, atribuindo à lei a regulamentação do efectivo exercício dos direitos enunciados no número anterior.A Frente Republicana e Socialista opôs-se às alterações propostas pela Aliança Democrática. Quanto às propostas da Frente Republicana e Socialista a AD reservou a sua posição, tendo o PCP referido que não se opunha às ideias contidas naquelas propostas, manifestando no entanto reservas quanto à sua redacção.O MDP/CDE colocou reservas quanto ao primeiro aditamento e apoiou o segundo. Retirou também a sua proposta de aditamento de um novo número.Quais os Srs. Deputados que pretendem intervir sobre o artigo 56.o e designadamente sobre o primeiro ponto...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?