II SÉRIE-A — NÚMERO 175 16 Artigo 160.odo Código Penal – na redação da proposta de substituição do corpo do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PS; na redação da proposta de substituição do corpo do n.o 1, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PS; na redação da proposta de substituição do corpo do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos contra do PSD e CDS-PP, a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE e da Sr.a Deputada Isabel Oneto (PS); n.o 2 – na redação da proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção da Sr.a Deputada Isabel Oneto (PS); aditamento de um novo n.o 4 – na redação das propostas idênticas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do BE e do PSD e CDS-PP - aprovado com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE e contra da Sr.a Deputada Isabel Oneto (PS); aditamento de uma nova alínea d) [que passa a e)], proposta pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE; renumeração dos anteriores 4 a 6, que passam a 5 a 7, em consequência da aprovação de um novo n.o 4, e aditamento de um n.o 8 – na redação do Projeto de Lei – aprovados por unanimidade; As Sr.as Deputadas Teresa Anjinho (CDS-PP) e Teresa Leal Coelho (PSD) consideraram que a proposta dos seus Grupos Parlamentares para o n.o 1 adaptava melhor ao ordenamento jurídico a Diretiva, não fazendo uma sua transposição literal. A Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) discordou da interpretação, considerando que a não aprovação da sua proposta se fundava na vontade política da maioria de não querer aprovar o que não era seu. A Sr.a Deputada Isabel Oneto (PS) explicou que se abstivera no n.o 1 em razão do sentido e do alcance das normas. Manifestou resistência a encontrar tipos abertos, deixando à jurisprudência a tarefa de completar o conteúdo da palavra “incluindo”, um tipo aberto que pode abranger condutas que nada têm a ver com os bens jurídicos que aqui se visa proteger, podendo surgir na prática concursos reais de crimes. Explicou que o inciso “exploração de atividades criminosas” abrangeria todas, mesmo que não relacionadas com este tipo de ilícito. Quanto ao n.o 4, justificou a sua abstenção com a invocação de que a alínea a) do n.o 1 já contemplava a violência e assinalou que a questão do dano era duvidosa: ou se tratava de ofensa à integridade física grave ou de dano material que, em Direito Penal, tem um conteúdo diferente.  Artigo 2.o (preambular) Alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro – aprovado por unanimidade: Artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro – substituição da alínea m) do n.o 1, aditamento de nova alínea n) [passando a anterior alínea n) a o)] e substituição do n.o 2 – na redação do Projeto de Lei - aprovadopor unanimidade;  Artigo 3.o (preambular) Alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto – aprovado por unanimidade:Artigo 2.o da Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto – aditamento de nova alínea e) [com renumeração das anteriores e) a r), que passam a f) a s)] – na redação do projeto de lei - aprovado por unanimidade;  Artigo 4.o (preambular) Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho – na redação da proposta de aditamento de um novo artigo, de igual teor, apresentada pelos Grupos Parlamentares do BE, do PSD e CDS-PP e do PS - aprovado por unanimidade:Artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho – aditamento de alínea c) ao n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho – na redação da proposta de aditamento do PSD e do CDS-PP - aprovado por unanimidade, tendo sido retirada a apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, a favor daquela, por ser mais garantística, e tendo sido considerado prejudicada a proposta pelo Grupo Parlamentar do PS para um n.o 3. 6. Seguem, em anexo, o texto final do Projeto de Lei n.o 427/XII (2.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.