II SÉRIE-A — NÚMERO 165 76 1. Denuncie o memorando da Troica e as políticas de austeridade. 2. Proceda a uma renegociação urgente da dívida pública, nos seus prazos, montantes e taxas de juros, reduzindo o peso do exercício da dívida para permitir a canalização de recursos para investimento produtivo e para a criação de emprego. 3. Realize a renegociação da dívida pública valorizando as seguintes condições: a) Negociação com os credores privados e oficiais para a redução do stock da dívida, tendo em vista o corte em 50% da dívida pública de médio e longo prazo, substituindo-o por novas Obrigações do Tesouro; b) As novas Obrigações do Tesouro resultantes deste processo de negociação devem ter um prazo de pagamento a trinta anos, com um período de carência de juros até 2020; c) O corte na totalidade do pagamento dos juros do empréstimo internacional, considerando que os principais financiadores obtêm capital a 0% de juro; d) Proteção dos pequenos aforradores, nomeadamente dos detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro, que representam 5,5% do montante total da dívida, negociando o pagamento do valor nominal dos seus títulos, com uma taxa de juro indexada ao crescimento do PIB, mais um prémio para promover a poupança e o financiamento da dívida; e) Indexação do pagamento dos juros da dívida de Bilhetes e Obrigações do Tesouro à evolução das exportações de bens e serviços. Assembleia da República, 5 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Catarina Martins — João Semedo — Cecília Honório — Helena Pinto — Luís Fazenda — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 794/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA ÀS OBRAS DE REMODELAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO ALGARVE Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional. A linha ferroviária que estabelece a ligação entre Lagos e Vila Real de Santo António, fruto de muitas promessas de requalificação total, encontra-se, ainda hoje, obsoleta e a circulação é morosa, não ultrapassando os 30 km por hora em alguns troços. Pese embora os cerca de 2 milhões de passageiros anuais, os sucessivos Governos têm negligenciado a indispensável modernização do serviço ferroviário do Algarve. Desta linha ferroviária do Algarve, o troço Tunes-Faro encontra-se modernizado mas o mesmo não se passa com o troço Tunes-Lagos e com o troço Faro-Vila Real de Santo António, sendo que este último é o que se encontra mais degradado. Ora, o que é preciso ter em conta é que as vias ferroviárias não se podem reduzir a um dos seus troços mas sim a toda a sua extensão, para efeitos de capacidade de mobilidade em toda uma região. Por essa razão, a modernização dos quase 142 Km de via ferroviária é imprescindível para o Algarve. Deve, assim, realizar-se a tão prometida duplicação e eletrificação desta linha ferroviária, de modo a promover o crescimento económico da região, a responder às necessidades de mobilidade das populações e a contribuir para um desenvolvimento com sustentabilidade no Algarve. A questão que se coloca de forma legítima é que, quanto mais tarde se proceder à requalificação completa da linha do Algarve, mais custos essa obra absorverá e mais tarde se contribuirá para a dinâmica de