II SÉRIE-C — NÚMERO 862 – Após as intervenções referidas no número anterior, é dada a palavra ao proponente do voto para encerramento do debate, passando-se depois à votação. Artigo 15.o (Intervenções)1 – As intervenções dos membros da Comissão nos trabalhos correntes não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo. 2 – O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos. Artigo 16.o (Audições)1 – As audições iniciam-se por uma intervenção da entidade a ouvir, por um período não superior a 10 minutos, a que se seguem duas rondas de perguntas dos Deputados. 2 – Na primeira ronda intervêm sucessivamente os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, por períodos não superiores a seis minutos para os grupos parlamentares e a três para os Deputados únicos representantes de um partido. 3 – Nas audições realizadas a requerimento ou no exercício de um direito potestativo, a intervenção inicial cabe ao grupo parlamentar ou Deputado que tomou a iniciativa, por um período não superior a oito minutos, imediatamente seguido de resposta pela entidade a ouvir, por tempo tendencialmente idêntico, prosseguindo depois a audição conforme disposto no número anterior. 4 – Na segunda ronda intervêm os Deputados que se inscrevam, dispondo cada um de dois minutos. 5 – A entidade a ouvir presta, no final de cada volta, os esclarecimentos solicitados, por períodos tendencialmente equivalentes aos das questões colocadas, mas que não devem ultrapassar trinta minutos na primeira ronda e vinte na segunda. 6 – A apreciação e votação de mais do que um requerimento para a audição de uma mesma entidade e sobre o mesmo assunto têm lugar pela ordem cronológica das respetivas entregas e, no caso de aprovação múltipla, a intervenção inicial prevista no n.o 3 cabe ao proponente da iniciativa primeiramente entregue, salvo acordo em contrário dos vários proponentes. Artigo 17.o (Audições regimentais)1 – As audições realizadas ao abrigo do n.o 5 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República iniciam-se por uma intervenção do Ministro, por um período não superior a quinze minutos, a que se seguem duas rondas de perguntas dos Deputados. 2 – Na primeira ronda, intervêm os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, sendo concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição. 3 – Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Ministro, dispondo cada interpelante de um tempo global para efetuar as suas perguntas, de nove minutos os dois maiores grupos parlamentares, de oito os terceiro e quarto maiores, de sete os restantes e de três os Deputados únicos representantes de um partido, cabendo ao Ministro um tempo global para as respostas não superior ao de cada interpelante. 4 – Na segunda ronda podem inscrever-se individualmente os Deputados, dispondo cada um de dois minutos, cabendo ao Ministro responder no final da ronda, por igual tempo. Artigo 18.o (Apreciação de projetos e propostas de lei)1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado relator.