I SÉRIE — NÚMERO 23 12 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é simplesmente respeitar as competências dos outros. Aplausos do PS. Tal como respeitamos as competências da Assembleia da República, do Sr. Presidente da República, dos tribunais, respeitamos também as competências dos municípios. Protestos do PSD. E devo dizer-lhe que um Estado que começa por respeitar os outros poderes do Estado é o Estado que fica em melhores condições para respeitar os cidadãos, e este é o primeiro dever de cada um dos titulares de cargos políticos. Aplausos de Deputados do PS.Em segundo lugar, gostaria de esclarecer que o Primeiro-Ministro não dá ordens a Deputado algum e muito menos a um grupo parlamentar. Protestos do PSD e do CDS-PP.No que diz respeito a essa medida, o que lhe posso dizer é que, tendo-me sido perguntado qual era a minha opinião, essa medida não deveria ser aprovada, e essa medida não deveria ser aprovada porque a redução da tarifa energética é uma prioridade, razão por que temos adotado um conjunto de medidas, desde o alargamento da tarifa social, que cobria 70 000 famílias e que hoje cobre 800 000 famílias, é o facto de termos submetido à entidade reguladora a fixação independente dos CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual), é o facto de termos vindo a licenciar, pela primeira vez, um conjunto de equipamentos de energias renováveis sem a subsidiação da tarifa. Mas essa procura da redução da tarifa deve ser compatível com dois objetivos fundamentais ou, melhor, um objetivo e uma garantia fundamental: primeiro, o objetivo de dar prioridade à promoção das energias renováveis e, segundo, a garantia que tem a ver com a estabilização das regras contratuais. Como o Sr. Deputado sabe, e ninguém o deve poder ignorar, houve um conjunto de investimentos que foram feitos, porventura com regras que não deveriam ter existido, mas que existem, e com base nas quais foram feitos esses investimentos, que têm um impacto importante no conjunto da economia nacional e que são importantes, designadamente, para o financiamento da nossa dívida pública. Portanto, Portugal não pode, nem deve, dar um sinal à comunidade internacional, nem aos investidores internacionais, de alteração unilateral das regras, mas deve fazer aquilo que tem estado a fazer e que estamos empenhados em fazer, que é renegociar com os operadores as condições de tarifa, para que contribuam mais para o défice energético e que aliviem a tarifa sobre os consumidores. É isto que iremos continuar a fazer e é esta a minha opinião, que digo aqui com toda a franqueza e toda a frontalidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, não obstante o Governo, nesta altura, já não dispor de tempo para responder. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu não inventei nada, e não o ouvi desmentir aquilo que um semanário, esta semana, diz entre aspas, a citá-lo: «Fui eu que dei indicações para a norma ser avocada». Portanto, ou o senhor assume aquilo que disse ao semanário este fim de semana ou vem aqui desmenti-lo. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Nada disso é verdade!