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Não podemos esquecer-nos do turismo sexual que vai utilizar as crianças de Câmara de Lobos, que se prostituem nas ruas do Funchal, e tantas outras situações de imenso dramatismo. Mas talvez a pior podridão, Sr. Deputado, seja aquela que protegeu a pedofilia, seja o silêncio do Estado, seja a amnésia colectiva do Estado, seja uma justiça que não soube ou não quis agir e uma investigação policial que não conseguiu ou não quis proceder.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Talvez a pior de todas as podridões seja estarmos confrontados com a necessidade de olharmos para
2650   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 o País com a exigência da limpeza, da justiça, da transparência e da igualdade de oportunidades que é devida a todas estas crianças.
E é por isso que não compartilhamos a ideia, que um ou outro têm defendido, de que isto causa incómodo. Pois causa! O País está incomodado. Pois está! Isto causa indignação. Pois com certeza que sim! O País está indignado. Tem todo o direito, tem o dever de se indignar! Temos de nos indignar para que, daqui a dois meses, não caia no arquivo do silêncio toda a investigação e todo este processo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso, podemos perguntar-nos também se se teria passado assim se a justiça fosse justa, acontecesse isto não na Casa Pia mas no Colégio S. João de Brito! Teria sido possível, porventura, que um funcionário, alegado angariador de uma rede pedófila, entrasse e saísse, fosse demitido e readmitido, transferido e mantido ao longo de 20 anos?! Com certeza que não! Acontecesse isso num colégio como o S. João de Brito e seria, porventura, em algum momento, passado no horário nobre da televisão um filme com essas crianças, ou sobre essas crianças, que hoje seriam advogados, ou arquitectos, ou engenheiros?! Claro que não! Claro que não! Todos sabemos que não! O que se passa é que essas crianças, que hoje são vítimas como parte do espectáculo, como ontem foram vítimas da pedofilia, são entendidas como crianças sem nome! Aquilo que, no combate à indignidade, no combate à podridão, no combate a este iceberg temos de fazer é dar o nome a cada uma destas crianças, reconhecê-las como vítimas, reconhecê-las como cidadãos, como homens ou como mulheres que têm de ser ouvidos! Por isso, temos de nos expor à verdade da democracia, que é ouvi-los, dar-lhes razão, protegê-los e proteger as crianças que vêm depois.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeçendo as intervenções que foram feitas, devo dizer que fiquei satisfeito por ter conseguido reunir um consenso tão improvável nesta Câmara, embora também seja verdade que tal já tinha acontecido há uma semana atrás. Espero que este consenso não seja apenas formal, mas que seja um consenso mais substancial, que tenha a ver com a introdução destes temas na agenda política e nas nossas preocupações permanentes e que casos como este não possam repetir-se mais. Embora, como é evidente, as condições que os tornaram possíveis não possam ser eliminadas por artes mágicas, em todo o caso penso que a vigilância do Parlamento, a vigilância dos cidadãos, a vigilância da comunicação social, mas uma vigilância sadia, uma vigilância construtiva, que aponte caminhos, são absolutamente essenciais para caminharmos no sentido da transformação de uma realidade que nos confrange.
Colocam-se duas questões: a questão do caso da Casa Pia e a questão de como ele se tornou num fenómeno mediático. Penso que não devíamos esquecer as duas coisas, porque elas são importantes, e em algumas intervenções, segundo me pareceu, senti que havia, talvez, vontade de separar as duas coisas ou de pôr a tónica mais numa do que noutra. Penso que, neste momento, não podemos separar as duas coisas: não podemos separar o que é o caso da Casa Pia ou tudo aquilo que o envolve, sobretudo o escândalo de um tão longo silêncio, ao longo de tanto tempo, das instituições do Estado, as mais variadas - 20 anos é, de facto, demais para ser verosímil! -, do apetite doentio que rodeou este caso e que já não tem nada a ver com a vigilância dos cidadãos, com o direito à indignação dos cidadãos, com o protesto dos cidadãos em relação a este caso. Quanto a mim, temos de ter a capacidade de "separar as águas", tal como os jornalistas têm o dever de "separar as águas" entre o direito à informação, à investigação jornalística, que despoletou este caso, e o tratamento perverso da matéria dita informativa, que já não o é, mas que se confunde com a própria pornografia, que condenamos. Penso que é muito importante ter isto em conta.
Respondendo em concreto ao Deputado Nuno Teixeira de Melo, obviamente não generalizei o caso da Casa Pia, nem o fiz em relação aos media. É evidente que, numa intervenção proferida no Parlamento, não iria referir que o jornal A ou a televisão B se tinham portado melhor do que outros órgãos de comunicação social, porque não me parecia ser este o lugar adequado para o fazer. Talvez o pudesse fazer nas colunas do jornal onde colaboro, mas aqui não me pareceu adequado, até porque quem tem seguido as notícias das televisões e quem tem lido os jornais sabe perfeitamente quais foram os meios de comunicação social que trataram este caso de uma forma mais correcta ou mais incorrecta (embora o termo "correcto" não me seja agradável por causa do "politicamente correcto", que talvez fosse excedentário nesta matéria).
Finalmente, queria dizer que a mensagem que este caso nos trás, mas fundamentalmente para mim - e isso é que me fez intervir hoje, porque senti que, como antigo jornalista, também tinha o dever de colocar as questões na perspectiva que me parecia ser a mais justa e a mais rigorosa -, é fazer com que nós, Deputados, não deixemos morrer este caso, conformando-nos e dizendo que já fizemos o que era possível e que agora as outras instituições têm de fazer o resto. Não é assim! Temos de estar em cima deste caso e de outros que tenham conotações com este ou, por exemplo, de todas as situações que são muito mais gerais do que o caso da Casa Pia e que têm a ver com aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu ao falar em regimes de internato e de sistemas de clausura que tantas vezes envenenam o ambiente escolar e o dessas instituições.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza ): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço que conclua por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
A terminar chamo, pois, a atenção para a necessidade de nos mobilizarmos para esta questão e apelo aos jornalistas para que as suas consciências profissionais falem mais alto do que os interesses comerciais e do que a guerra sôfrega das audiências a que assistimos, sobretudo nalguns canais de televisão.Aplausos do PS.
2651   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nos dois últimos fins-de-semana tiveram lugar o VII Congresso Regional do PCP/Açores e o VI Congresso Regional do PCP/Madeira. Foram dois acontecimentos políticos de grande importância para os comunistas de ambas as regiões autónomas, que saúdo em nome do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.
Os congressos do PCP/Açores e do PCP/Madeira realizaram-se num quadro inédito da actividade política do PCP nas regiões autónomas, na medida em que, na presente Legislatura, o PCP dispõe, pela primeira vez, de grupos parlamentares em ambas as assembleias legislativas regionais. O PCP não se limita a ser, nas regiões autónomas, um partido residual sem representação institucional. O PCP/Madeira e o PCP/Açores, como os recentes congressos bem demonstraram, constituem organizações regionais do PCP com voz própria, com expressão parlamentar relevante e com uma actividade política expressiva e respeitada em ambas as regiões autónomas.
Ao saudar os congressos regionais do PCP/Açores e do PCP/Madeira, queremos também saudar, nesta Assembleia, os povos dos Açores e da Madeira e manifestar o empenhamento do PCP - não apenas nas assembleias legislativas regionais, como na Assembleia da República - na defesa e aprofundamento das autonomias regionais como elementos estruturantes da nossa democracia e como motores fundamentais de desenvolvimento, de coesão nacional e de melhoramento das condições de vida das populações insulares.
Nos Açores e na Madeira, o PCP assume um firme compromisso com as lutas e as aspirações dos povos, muito especialmente dos trabalhadores e das populações mais desfavorecidas, e constitui uma presença insubstituível em todas as pequenas e grandes lutas pelo trabalho com direitos, pelo desenvolvimento regional e local, pelos legítimos direitos dos agricultores, dos pescadores, dos pequenos comerciantes e industriais e pela resolução de inúmeros problemas das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta presença e esta voz, coerentes e determinadas, que explicam o crescente reconhecimento e prestígio dos comunistas madeirenses e açorianos junto do povo a que pertencem e que lhes permitem encarar com confiança as lutas políticas que se aproximam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os congressos do PCP/Açores e do PCP/Madeira realizaram-se num momento em que o actual Governo desenvolve uma forte ofensiva contra as autonomias regionais, da qual o ataque à autonomia financeira das regiões por via do Orçamento do Estado para 2003 constitui uma das faces mais ostensivas. Apesar da engenharia financeira destinada a comprar o silêncio do Dr. Alberto João Jardim - que trocou os ataques ao Governo de Lisboa pelas ameaças à Federação Portuguesa de Futebol -, a verdade é que o Orçamento do Estado para 2003, e particularmente os limites draconianos de endividamento que estabelece, representa um sério retrocesso na autonomia financeira das regiões autónomas, no qual até o comprometimento com a reconstrução das ilhas do Faial e do Pico, vítimas do terramoto de 1998, saiu sacrificado.
O diagnóstico da situação económica e social nas regiões autónomas, salvaguardando evidentemente as características próprias de cada uma delas, confronta-nos a todos com um quadro muito preocupante. Os baixos níveis de qualificação escolar e profissional existentes nas regiões, as dificuldades no acesso a cuidados de saúde, responsáveis designadamente por elevadas taxas de mortalidade infantil, os problemas do desemprego, da precariedade do trabalho e dos baixos salários, agravados pelo custo de vida mais elevado que caracteriza a insularidade, a carência de políticas de apoio social à população mais desfavorecida e à terceira idade, a falta de incentivo às actividades económicas que mais poderiam contribuir para a criação de riqueza e para o desenvolvimento económico e social das regiões, as dificuldades de acesso à habitação que afecta de forma dramática as camadas mais jovens são problemas para os quais nem os governos da República nem os governos regionais souberam encontrar respostas adequadas.
Os congressos do PCP/Açores e do PCP/Madeira afirmaram o grande empenhamento dos comunistas das regiões autónomas na luta geral do povo português contra a política de retrocesso social que está em curso no nosso país. A defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade, que contribua para a elevação do nível educativo e cultural dos portugueses, a defesa de um serviço nacional de saúde apto a responder às necessidades das populações, a defesa de um sistema público e universal de segurança social e a luta contra esse gravíssimo instrumento de retrocesso social e civilizacional, que é o projecto do código do trabalho, estiveram no centro dos debates realizados em torno de ambos os congressos, que afirmaram o firme empenhamento de todos os comunistas açorianos e madeirenses para que a greve geral, convocada pela CGTP - Intersindical Nacional para o próximo dia 10 de Dezembro, tenha uma forte expressão em ambas as regiões autónomas.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os congressos regionais do PCP/Açores e do PCP/Madeira, para além de terem procedido a um amplo debate sobre a situação política, económica e social das suas regiões, afirmaram o PCP como um partido que, com as suas propostas e com a sua acção, conta decisivamente para a resolução dos problemas e para as mudanças políticas que são indispensáveis para que os Açores e a Madeira, na afirmação da sua autonomia, superem atrasos ancestrais e avancem decisivamente no caminho do desenvolvimento e do progresso social.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem apresentado o relatório do Fundo
2652   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 das Nações Unidas para a População, que centra a sua abordagem na situação da população em 2002, na pobreza e nas oportunidades dos países em desenvolvimento. Os números que estão na base do relatório são chocantes: 3000 milhões de pessoas vivem com menos de 2 dólares por dia, sendo que 1,2 mil milhões vivem com menos de 1 dólar por dia; 840 milhões de pessoas sofrem de má nutrição, sendo que anualmente morrem de fome e de má nutrição 6 milhões de crianças com menos de cinco anos. Anualmente morrem 500 000 mulheres durante a gravidez e parto. No mundo, 350 milhões de mulheres não têm acesso a meios de contracepção seguros e eficazes e anualmente cerca de 175 milhões das gravidezes não são desejadas ou programadas.
Por ano, ocorrem cerca de 40 milhões de abortos, muitos deles abortos inseguros; anualmente morrem 78 mil mulheres, cada dia morrem 227 mulheres devido a complicações resultantes do aborto inseguro.
Dos 854 milhões de adultos analfabetos, 544 milhões são mulheres.
Em 2001, 5 milhões de pessoas foram infectadas pelo HIV, destas 800 000 são crianças. Anualmente, morrem 3 milhões de pessoas por causa da SIDA.
Metade dos novos casos de infecção pelo HIV ocorrem nos jovens com idades entre os 15 e os 24 anos, sendo que as raparigas são as mais infectadas. São 40 milhões as pessoas que vivem com o HIV/SIDA e, destas, 28,5 milhões são do continente africano.
Estes números exigem reflexão, sobretudo exigem respostas.
O relatório assume que não é possível discutir e planear o desenvolvimento mundial sem ter em conta as questões ligadas à população. E, nesta abordagem, a pobreza e a desigualdade entre mulheres e homens são centrais e transversais no diagnóstico da situação da população, bem como obviamente nas recomendações práticas que são feitas.
A abordagem na perspectiva do género em matéria de população e de pobreza é um imperativo, desde logo pelos números: mais de metade da população mundial são mulheres.
O número de mulheres que vivem na pobreza é superior ao dos homens e esta tendência tem vindo a agravar-se. A falta de saúde, que é uma causa e uma consequência da pobreza, afecta mais as mulheres. Em matéria de HIV/SIDA, as mulheres são mais vulneráveis à infecção e na educação as mulheres constituem dois terços do total de iletrados a nível mundial.O Sr. José Magalhães (PS): - Um escândalo!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No quadro que resumidamente pretendi traçar fica claro que, para reduzir a pobreza nos países em vias de desenvolvimento, é urgente e é do interesse de todos - mulheres e homens - investir na promoção da igualdade de género, e dentro desta um dos pontos-chave é a promoção da saúde reprodutiva. Quando falamos em saúde reprodutiva falamos, nomeadamente, de informação e de serviços de planeamento familiar, cuidados de saúde materna, prevenção e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis e desencorajamento da mutilação genital feminina. Quando falamos de saúde reprodutiva falamos, em particular no contexto dos países em desenvolvimento, de vida ou morte.
A aposta na saúde reprodutiva é um factor estratégico na promoção do desenvolvimento e no combate à pobreza. Esta é uma das áreas onde se registam maiores disparidades entre ricos e pobres e os resultados desta disparidade são menos oportunidades de as mulheres e famílias pobres se libertarem da pobreza. São menos oportunidades de acesso à educação. São menos oportunidades de melhorar as capacidades e as opções individuais. São menos oportunidades de crescimento económico.
Se pensarmos, neste contexto, que 1000 milhões de adolescentes estão a entrar na chamada idade reprodutiva percebemos que a saúde reprodutiva e o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos são determinantes no futuro que queremos construir.Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os compromissos do Cairo obrigam-nos a agir internacionalmente, mas também implicam metas a atingir na sociedade portuguesa.
O acesso à educação sexual não está garantido. O processo de generalização da educação sexual nas escolas é muito recente. É necessário ser avaliado e acompanhado para garantir a sua eficácia e sucesso.
Os números da gravidez na adolescência são um desafio à nossa sociedade. Os números das gravidezes não desejadas e o recurso ao aborto inseguro, com as consequências conhecidas por todos, é um assunto mal resolvido em Portugal.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Não é possível não nos sentirmos interpelados a agir e a assumir as nossas responsabilidades. Os números que referi no início da minha intervenção são "os números da vergonha", como escreve hoje um jornalista. Tenhamos, por isso, a capacidade e a coragem política de contribuir para a busca de respostas e para a sua concretização. Se assim o não fizermos, Sr.as e Srs. Deputados, se os países desenvolvidos assim o não fizerem, serão parte activa e responsável da vergonha.Aplausos do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, e do projecto de lei n.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP).
2653   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me, antes de mais, sublinhar a acção deste Governo e, em especial, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente no sentido da promoção dos mecanismos tendentes à apresentação da lei-quadro das áreas metropolitanas e, muito brevemente, das associações de municípios.
Recordo aqui - e importa saudar isso - que uma das linhas políticas centrais expressas no Programa do XV Governo é a descentralização. No âmbito do chamado pacote da descentralização, o desenvolvimento e a expansão das áreas metropolitanas a todo o território nacional, dentro do princípio da subsidiariedade, com acento na Constituição da República Portuguesa, vem colocar em debate vários assuntos, que tem merecido a atenção e o empenho deste Governo, de reorganização e equilíbrio do País, mediante a consolidação de novas áreas metropolitanas capazes de impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural do território que as integra.
Para nós, a chave da construção de um País mais desenvolvido e com uma distribuição de riqueza mais equitativa está também na plena consagração do princípio da subsidiariedade e o consequente reforço das competências das autarquias locais, centralizando em seu favor tudo aquilo que podem fazer melhor em benefício dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei que hoje aqui debatemos representa um importante instrumento para a instituição de pessoas colectivas públicas de âmbito territorial, orientadas para a gestão integrada dos espaços metropolitanos e urbanos de âmbito supramunicipal. Esta é a oportunidade para potenciar a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais, promovendo um aproveitamento de relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios territorialmente contíguos.
A presente lei-quadro é o estímulo fundamental para a associação e cooperação intermunicipal, de modo a consolidar os diversos interesses municipais numa perspectiva de estabilidade, atendendo a que os municípios constituintes da área ficam obrigados a permanecer na mesma pelo menos durante cinco anos.
Portugal está hoje desperto para a necessidade da reorganização urbana, reconhecendo-se que tal estruturação passa por políticas direccionadas para o desenvolvimento dos municípios, no sentido de responder às solicitações das populações, bem como no que diz respeito aos espaços e equipamentos que as servem.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta nova realidade, que são as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, tem atribuições específicas, de modo a dar corpo à articulação de interesses supramunicipais tão vastos como os investimentos, a coordenação de actuações entre os municípios e os serviços da administração central, o planeamento e a gestão estratégica, económica e social, bem como a gestão territorial na área dos municípios integrantes. Na coordenação das áreas metropolitanas com a administração central, destacam-se as seguintes áreas: saúde; educação; infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público; ambiente, conservação da natureza e recursos naturais; segurança e protecção civil; acessibilidades e transportes; equipamentos de utilização colectiva; promoção do turismo e cultura, valorização do património; apoios ao desporto, à juventude e as actividades de lazer.
Os municípios podem transferir competências para as áreas metropolitanas, quando dessa transferência resulte ganhos de eficiência, eficácia e economia.
Se alguma mensagem política ficou clara nas eleições autárquicas de há um ano foi a de que o País quis pôr um travão ao crescimento urbano desregrado, sem suporte em infra-estruturas adequadas; o país quis pôr um travão à expansão dos aglomerados sem regra e às áreas urbanas descaracterizadas, onde é inviável oferecer equipamentos, espaços verdes e qualidade de vida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O país quis pôr um travão aos espaços urbanos desqualificados, inseguros e sem identidade, desajustados dos padrões de exigência que os cidadãos passaram a exigir.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As áreas metropolitanas existentes - a Área Metropolitana de Lisboa e a Área Metropolitana do Porto - foram, como é sabido, criadas pela Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto. É certo que, decorridos praticamente 10 anos sobre a sua vigência, a criação daquelas áreas metropolitanas acentuou a bipolarização das populações e das entidades económicas mais dinâmicas e competitivas. Durante estes 10 anos foi possível detectar as deficiências no funcionamento das áreas metropolitanas, e se é certo que algumas situações excepcionais traduzem a dinâmica dessas áreas metropolitanas, como é o caso do Porto, designadamente no que concerne ao andamento e à concretização do projecto do metropolitano, também é verdade que são raras as excepções de projectos levados a cabo pelas actuais áreas metropolitanas.
Também é sabido que disfunções no seu funcionamento, designadamente no que diz respeito à estrutura executiva das áreas metropolitanas, determinaram que estas desenvolvessem a sua actuação no âmbito estrito de actividades meramente administrativas ou se situassem numa posição de impasse, naturalmente prejudicial ao desenvolvimento dos municípios que as integram. É bem conhecida a situação da Área Metropolitana de Lisboa, por exemplo, no anterior mandato, em que a Comissão Executiva, como é sabido, nunca chegou a funcionar, nem sequer a ser constituída.
Por outro lado, também é conhecido que, fruto deste tipo de organização, nem sequer poderíamos falar num verdadeiro órgão executivo, dadas as ocupações naturais dos presidentes de câmara que integram as juntas metropolitanas.
Por isso, esta proposta de lei, que é presente a esta Assembleia, é estribada na experiência destes anos, traduzindo-se num salto qualitativo relativamente à realidade actual, e visa a promoção da reorganização e do equilíbrio do sistema urbano nacional, ao viabilizar a criação de novas áreas metropolitanas susceptíveis de impulsionar o desenvolvimento económico, social e cultural e a possibilidade de criação de dois tipos de áreas metropolitanas
2654   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 - as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas -, correspondentes às realidades urbanas consolidadas e às emergentes, dando, assim, azo a uma mais eficiente auto-organização do associativismo inter e supramunicipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa reconhecer que os problemas da governabilidade e a funcionalidade dos sistemas urbanos implicam, hoje, a existência de mecanismos de articulação e de consensualização ao nível dos investimentos, dos programas e dos projectos e de uma actuação concertada da administração central e da administração local. São desafios novos, que exigem respostas à escala dos problemas, daí a diferenciação destes dois tipos em função da população e do número de municípios.
Esta solução tem, relativamente à situação actual, aspectos e reformas inovadoras que visam, fruto da experiência de mais de uma década, uma melhor articulação entre os municípios, o Governo e a administração central, nos mais diversos domínios. Refiro, em particular, a novidade das comunidades urbanas.
É sabido que a actual lei, ao consagrar as duas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, não num movimento espontâneo da vontade dos municípios mas fruto da imposição de uma lei da Assembleia da República, impedia o desenvolvimento de estruturas idênticas noutros pontos do País, onde se tem assistido a uma dinâmica urbana que justifica a articulação de acções entre municípios. Esta era uma lacuna que importava colmatar, e esta proposta de lei vem dar a possibilidade de criação das comunidades urbanas. E quero salientar a instituição por vontade dos municípios e já não por imposição da lei; isto é, serão os municípios a determinar se querem ou não uma grande área metropolitana, se querem ou não uma comunidade urbana.
Por outro lado, esta proposta de lei visa a adaptação às realidades urbanas emergentes, com possível reforço da rede das cidades médias, e são reforçadas, de uma forma especial, as atribuições e competências, designadamente em matéria de gestão territorial na área dos municípios.
Também não se poderá dizer que esta reforma é uma mera acção de cosmética, porque, se é verdade que mantém atribuições e competências que já estão plasmadas na lei em vigor, ao introduzir competências na área do ordenamento do território, está a atribuir às áreas metropolitanas soberania e uma maior responsabilidade sobre esse território, e, portanto, um maior contributo para desenvolvimento económico e social dessas regiões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostaria também de salientar as condições de funcionamento mais eficiente dos órgãos executivos: reduz-se a dimensão das comissões permanentes, que passam a ter um presidente e dois vice-presidentes e a possibilidade da criação de um conselho de administração, composto por um número máximo de três membros, ou de um administrador executivo. Esta situação vem resolver o problema das dificuldades de disponibilidade de tempo de presença e de acompanhamento por parte dos presidentes de câmara, passando, portanto, a junta metropolitana a coordenar a acção da respectiva área metropolitana, mas com um órgão profissionalizado, que é o conselho de administração ou o administrador executivo.
Nas comunidades urbanas, tendo, naturalmente, em atenção o facto de se tratar de organizações com outra dimensão e a uma menor escala, pelo menos do ponto de vista demográfico, mas também territorial, na medida em que são exigidos menos municípios para a sua constituição, faz, obviamente, sentido apenas um administrador executivo, se esta for a vontade da junta metropolitana.
Quero ainda expressar aos Srs. Deputados que a apresentação desta proposta de lei para a criação das grandes áreas metropolitanas e comunidades urbanas não é um documento que apareça isoladamente nesta Assembleia, na medida em que, quando falamos em descentralização e em dar corpo ao princípio da subsidiariedade, que tão decantado tem sido nos discursos, é importante que haja estruturas no território que sejam capazes de acolher estes propósitos de descentralização e de concretização do princípio da subsidiariedade. Ora, isto faz-se, naturalmente, com o desenvolvimento no terreno destas áreas metropolitanas, mas também com uma reforma significativa no que respeita às associações de municípios, com a criação de estruturas administrativas adequadas para a estruturação de pólos urbanos indispensáveis ao desenvolvimento de territórios menos dinâmicos e competitivos e ao combate às assimetrias do desenvolvimento regional.
Foi justamente na sequência deste propósito reformador que, hoje mesmo, o Governo aprovou uma outra proposta de lei, que brevemente será submetida a esta Assembleia, que, no essencial, reforma a legislação relativa às associações de municípios ao estabelecer o novo regime de criação e o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público, podendo estas ser também de dois tipos: comunidades intermunicipais de fins gerais e associações de municípios de fins específicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As primeiras serão constituídas por municípios com um nexo territorial e, as segundas, serão criadas para a realização de interesses específicos comuns às necessidades dos respectivos municípios, embora sem nexo territorial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de expressar também aqui, a esta Assembleia, o que tem sido a política de relacionamento do Governo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Digamos que está estabelecido praticamente um canal de comunicação diário entre o Governo, directamente com o Secretário de Estado da Administração Local, e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque esta proposta de lei, que é presente à Assembleia da República, mereceu a unanimidade do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, como também mereceu essa unanimidade a proposta de lei que o Governo hoje aprovou e que brevemente irá aqui ser apreciada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É assim, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que este Governo concretiza a descentralização, dá corpo ao princípio da subsidiariedade, respeita, dignifica e reforça os poderes das autarquias locais, porque acreditamos que
2655   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 o processo descentralizador passa essencialmente pela confiança que o Governo tem manifestado, e continua a manifestar, nas autarquias locais, assim se dando corpo àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem designado de "reforma tranquila". É nesta reforma tranquila que prosseguiremos com este diploma e com todos aqueles que dizem respeito ao reforço das competências dos municípios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Informo a Câmara de que, para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, já se inscreveram 10 Srs. Deputados, a quem irei dar a palavra após a intervenção do Sr. Deputado Honório Novo.
Para apresentar o projecto de lei em nome do PCP, tem a palavra, Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade vale mais, muito mais, que 1000 palavras. E a realidade mostra que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, criadas há 11 anos pela Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, constituem o exemplo vivo de um modelo, no fundamental, falhado.
Mesmo que a seu crédito se possam enumerar muitos debates, estudos e seminários, mesmo que tenhamos de arrolar, e bem, a construção do metro de superfície na cidade e na Área Metropolitana do Porto, a verdade incontornável é que estes exemplos são meras excepções que confirmam a regra geral de ausência de capacidade de intervir eficazmente no dia-a-dia das populações residentes nos territórios metropolitanos.
A prática quotidiana e a experiência de 11 anos mostram que, apesar desses exemplos, o poder dos órgãos metropolitanos foi sempre meramente político, resultante de capacidades ou de circunstâncias conjunturais, mas nunca, por nunca, foi fruto de atribuições e competências claras e objectivas, muito menos de recursos humanos e financeiros que alguma vez tivessem sido explicitamente configurados na lei constitutiva das áreas metropolitanas.
As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto nunca tiveram, nem poderiam ter tido, um real funcionamento supramunicipal e autónomo, face às câmaras municipais que as integram. Ao assentarem o seu funcionamento em presidentes de câmara, a lógica predominante, na ausência de poderes e de capacidades para impor soluções à administração central, remeteu-se à defesa dos interesses individuais de cada um dos municípios ou à lógica, por vezes, da guerrilha estéril entre personalidades, que nada resolveu e que quase tudo, ou muito, adiou.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O fracasso ou, pelo menos, a consciência nítida de frustração, relativamente ao modelo criado há 11 anos, são reconhecidas por membros de todos os partidos, sem excepção.
Importa, no entanto, "revisitar", ainda que brevemente, todo o processo que levou à aprovação da Lei n.o 44/91, há 11 anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importa recordar esse processo, sobretudo por razões políticas que podem servir hoje, por estarmos, finalmente, a reconsiderar o futuro quadro legislativo das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Importa recordar que, já há 11 anos, o PCP apresentou um projecto em que as áreas metropolitanas tinham poderes próprios, retirados à administração central, nas áreas dos transportes, do ambiente, do planeamento do território e onde se propunha que os respectivos órgãos metropolitanos fossem constituídos na base da legitimação essencial do voto directo dos eleitores metropolitanos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importa recordar também que, pelo contrário, a solução então adoptada assentou num modelo híbrido, que, dando corpo a uma visão redutora e subordinada a meros exercícios de calculismo político, impediu que às novas instituições metropolitanas fosse conferida plena legitimação democrática e fossem facultados meios, poderes e competências correspondentes a um exercício pleno e eficaz das respectivas funções.
"Revisitar" este processo permite-nos assinalar, hoje, com mais clareza, a dimensão e o significado da aparente sintonia, que, ainda não há muitos meses, foi possível consensualizar quanto à ineficácia do modelo aprovado em 1991 e à necessidade imperiosa de o alterar profundamente.
A discussão que hoje encetamos comprovará se as afirmações produzidas há pouco mais de um ano vão, ou não, ser agora confirmadas.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pela sua parte, o PCP tomou a iniciativa de, em Julho, apresentar o projecto de lei n.o 110/IX para alterar a forma de constituição dos órgãos metropolitanos e reforçar os poderes e os meios de actuação das estruturas e o funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A primeira e mais importante questão que o projecto de lei do PCP suscita é verificar se há, como propomos, a determinação política e a vontade descentralizadora de conferir às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto o carácter de autarquia que a Constituição continua, felizmente, a prever.
É neste aspecto que se constitui o primeiro e, porventura, o principal confronto com o actual enquadramento legislativo, um confronto que coloca, de um lado, aqueles que, como ocorre com o PCP já desde 1991, defendem a instituição de áreas metropolitanas enquanto autarquias e, do outro, aqueles que mantêm uma posição próxima da limitada figura das associações de municípios, ainda por cima imposta por lei, fórmula que acabou por vencer há 11 anos e que é, diga-se de passagem, quase integralmente repetida e recolocada na proposta de lei, naquilo que constitui uma opção legítima, mas completamente imobilista e desatenta à experiência adquirida, por parte do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é bem assim!O Orador: - A verdade é que, se, em 1991, era apenas o PCP a defender a atribuição de plena natureza autárquica às áreas metropolitanas, hoje parece ser, pelo
2656   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 menos aparentemente, bem diferente a situação, vindo a talho de foice invocar tomadas de posição, tão insuspeitas quanto claras, que, sobretudo nos últimos meses, têm sido produzidas sobre esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Recordo, por exemplo, as posições e os contributos formais que quer o PSD quer o PS produziram ainda há menos de dois anos no âmbito de discussões profundas e alargadas sobre o futuro das áreas metropolitanas. Nessa altura, ainda que por processos naturalmente diferenciados, ambos os partidos reconheciam a urgente necessidade de conferir legitimação própria, electiva e directa aos órgãos metropolitanos.
Recordo também testemunhos de diversos autarcas, quer da Área Metropolitana de Lisboa, quer da Área Metropolitana do Porto, que têm defendido alterações profundas na forma de composição dos órgãos metropolitanos e a eleição directa da assembleia e/ou da junta metropolitana e simultaneamente a distanciação e natural incompatibilização entre o exercício do cargo de presidente de câmara com o exercício de cargos executivos na junta metropolitana. Recordo, exemplo entre outros, diversas intervenções e textos escritos pelo já falecido Professor Vieira de Carvalho, ex-Presidente da Junta Metropolitana do Porto, sobre esta questão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A título pessoal!O Orador: - Por fim, lembro ainda o próprio Sr. Presidente da República que, há cerca de dois anos, durante um seminário organizado pela Área Metropolitana de Lisboa, reconheceu que as questões metropolitanas não poderão ter resposta adequada se não existir "uma legitimação democrática do Governo da rede no que respeita às funções que lhe foram atribuídas".
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma outra questão central suscitada pelo projecto de lei do PCP tem a ver com a reconhecida necessidade de alargar as parcas atribuições que a actual Lei n.o 44/91 confere às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Trata-se de atribuir a estas áreas metropolitanas competências claras, bem definidas e objectivas, que, aliás, nunca tiveram, de definir novas funções e de conferir capacidades reais de intervenção em áreas tão diversas como o planeamento e ordenamento do território, a coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração central ou de empresas concessionárias de serviços públicos, ou, igualmente, no apoio necessário à acção municipal. E neste aspecto importa relevar que uma preocupação central das alterações legislativas consignadas no projecto de lei do PCP tem precisamente a ver com a absoluta necessidade de articular a acção metropolitana com a acção municipal. Por isso mesmo, propomos a criação de um novo órgão, o conselho de municípios, constituído pelos presidentes de câmaras que integram as áreas metropolitanas, a quem é cometida a responsabilidade de emitir pareceres prévios sobre diversas questões, sendo certo que tais pareceres são mesmo vinculativos em determinadas áreas, como as que se prendem com os instrumentos de ordenamento do território metropolitano.
Por outro lado, a menos que se queira adiar por mais 11 anos, ou, se calhar, mais, a necessidade de introduzir modificações reais e substanciais ao actual modelo legislativo, é igualmente fundamental - tal como defende e propõe o PCP no seu projecto de lei - que sejam também conferidos poderes reais e efectivos às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Estas áreas metropolitanas e os respectivos órgãos têm de ter capacidade real de fazer vincular às suas deliberações a acção concreta dos serviços da administração central sedeados nos territórios metropolitanos. Em matérias fulcrais que se propõem vir a constituir competências específicas das áreas metropolitanas, como é o caso dos sistemas de transporte, da rede viária regional, do ambiente e recursos hídricos e de equipamentos de natureza diversa, há que fazer com que departamentos e outros organismos da administração central com intervenção no território metropolitano passem a estar vinculados à acção e às deliberações do poder metropolitano.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O edifício em que o PCP se propõe basear o futuro da acção e do funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto assenta, pois e em síntese, em quatro elementos centrais: articular a acção metropolitana com as administrações municipal e central, sem nunca limitar ou interferir com as competências e os poderes locais; alargar atribuições e definir competências claras na área supramunicipal, através de transferências oriundas da administração central; conferir poderes reais à acção metropolitana, que assentará numa estrutura ligeira de serviços vocacionados para o estudo técnico, o planeamento e o apoio à decisão e que será suportada numa adequada e racional transferência de meios; e, por fim, conferir legitimidade democrática à constituição dos órgãos metropolitanos, que deixarão de ser formados na base da representação municipal para adquirirem um estatuto próprio de representação directa conferida pelo voto das populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se também, hoje, a proposta de lei que pretende estabelecer o regime de criação e o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.
O que o Governo parece pretender não é tanto conferir natureza autárquica às actuais e futuras áreas metropolitanas. O que o Governo deseja, no fundo, é manter o actual funcionamento dos órgãos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sem uma única modificação essencial a assinalar, e, simultaneamente, estender esta experiência, rejeitada por tantos e tantos, a novas áreas metropolitanas que se venham a criar noutras zonas e regiões do País.
O que parece que o Governo quer é estabelecer uma espécie de regime especial de associação de municípios, a criar em função do preenchimento de determinadas condições de partida, que dará origem a dois tipos de entidades: as chamadas "grandes áreas metropolitanas", que poderíamos designar por áreas metropolitanas de 1.a categoria,
2657   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 e as chamadas "comunidades urbanas", a que, inevitavelmente, a que, incontornavelmente, vai ser associado o epíteto de áreas metropolitanas de 2.a categoria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, na essência, o que o Governo pretende, nos dois casos, é manter e alargar uma solução com resultados globais negativos, comprovados ao longo destes 11 anos.
No que respeita às áreas metropolitanas existentes, o que agora se propõe constitui uma mera reposição do que já estava previsto em 1991; isto é, insiste-se em retomar um enquadramento fluido e híbrido, que já provou ser ineficaz, não se objectivam nem se clarificam competências próprias e faz-se depender a sua eventual assumpção de contratualizações, posteriores e sempre avulsas, com o Governo.
Se, no que respeita à clarificação das competências, a proposta de lei nada - pode dizer-se - acrescenta de essencial à Lei n.o 44/91, ou àquilo que Lei n.o 44/91 já estipulava para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, quanto aos poderes efectivos, mesmo que aparentemente endossados a estruturas operacionais de apoio, criadas na proposta de lei, os poderes efectivos vão certamente esbarrar na inexistência, pura e simples, de conteúdos concretos para o respectivo exercício.
A preocupação central da proposta do Governo parece, assim, ser, exclusivamente, a de abrir a possibilidade de criar novas áreas metropolitanas (em Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria, Santarém, Viseu, pelo menos nestas zonas), se bem que esta possibilidade, que, aliás, pode e deve ser encarada, pois nada há em contrário, esteja simultaneamente - e isto é que é infeliz! - a comprometer a evolução das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, sobre as quais há reflexão feita e experiência adquirida que aconselhariam outro tipo de entidades, verdadeiramente descentralizadas, com competências e capacidades reais de intervenção no quotidiano das populações.
Com o pretexto de alargar a organização metropolitana a todo o País, ainda que sempre sob a forma limitada de associação de municípios imposta por lei, o Governo pode, assim, estar a gerar "áreas metropolitanas" sem correspondência concreta com o que, a nível europeu ou mundial, se entende serem entidades verdadeiramente metropolitanas, isto é, realidades físicas e territoriais caracterizadas por elevadas concentrações populacionais e contínuas densidades urbanas.
Com esta proposta, o Governo parece estar mais preocupado com algumas realidades virtuais que ficam na pendência de decisões políticas; isto é, a futura existência de áreas metropolitanas poderá não ser consequência de uma realidade concreta de natureza metropolitana mas, antes, poderá ficar eventualmente pendente de uma qualquer conjuntura política circunstancial, o que pode configurar a possibilidade, ainda que académica, de o País poder vir a ter, pelo menos em hipótese, um número inusitado de áreas metropolitanas face à sua dimensão territorial e à respectiva densidade demográfica.