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22 DE DEZEMBRO DE 2017 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 83 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 6 de fevereiro a 8 de março de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 649/XIII (3.a) —Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 83 4 • A cada criança ou jovem com cancro e à sua família deve ser oferecido apoio psicológico, assim como assistência social e educacional. Além disto, devem ser fornecidas informações detalhadas sobre o diagnóstico, tratamento e impacto global da doença, respeitando a idade do paciente e a adequação ao seu nível de compreensão. Após o tratamento, deve ser também garantida a assistência na reintegração social da criança. •A criança, ou jovem, hospitalizada tem os seguintes direitos básicos: — Envolvimento constante e contínuo dos pais; — Acomodações adequadas para os pais no hospital; — Instalações lúdicas e educativas; — Ambiente apropriado à idade; — Direito a informação adequada; — Equipa de tratamento multidisciplinar; — Direito à continuidade dos cuidados; — Direito à privacidade; — Respeito pelos direitos humanos. • O apoio social à criança e família deve iniciar-se no momento do diagnóstico e ser continuado ao longo de todo o tratamento. • Os pais desempenham um papel fundamental no apoio à sua criança com cancro e necessitam de ser apoiados, com instalações adequadas na unidade de tratamento. Precisam de ser envolvidos como “parceiros” no processo de tratamento do seu filho.As conclusões acima expostas sublinham a importância vital que assume o acompanhamento familiar dos menores num quadro oncológico. Por conseguinte, a presente iniciativa legislativa do PAN apresenta o escopo de reforçar a proteção social e laboral dos pais no que tange à assistência do filho com doença oncológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa reforçar a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica. Artigo 2.o Alterações ao Código Laboral, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro É alterado o artigo 53.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Retificações n.o 21/2009, de 18 de março, 38/2012, de 23 de julho, e n.o 28/2017, de 2 de outubro, e pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, e 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação:
6 DE FEVEREIRO DE 2017 5 «Artigo 53.o [...] 1 — [...]. 2 — A licença para assistência a filho com doença crónica pode ser prorrogada além dos 4 anos, desde que a mesma persista ou apresente recidiva que justifique a prorrogação. 3 — [Anterior n.o 2]. 4 — [Anterior n.o 3]. 5 — Nas fases críticas das doenças crónicas, como o diagnóstico, períodos de agudização de doença e fase terminal, podem ambos os progenitores requerer a licença para assistência a filho. 6 — Constitui contraordenação grave a violação dos dispostos nos n.os 1, 2 e 5.» Artigo 3.o Alterações ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril É alterado o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 — [...]. 2 — A concessão de subsídio para assistência a filho com doença crónica pode ser prorrogada além dos 4 anos, desde que a mesma persista ou apresente recidiva que justifique a prorrogação. 3 — [Anterior n.o 2]. 4 — Nas fases críticas das doenças crónicas, como o diagnóstico, períodos de agudização de doença e fase terminal, podem ambos os progenitores requerer a concessão de subsídio para assistência a filho.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de outubro de 2017. O Deputado do PAN. André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 83 6 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 84 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 16 de fevereiro a 18 de março de 2018, os diplomas seguintes: Projetos de lei n. os 738/XIII (3.a) —Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.a)—Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.a)—Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS) e 741/XIII (3.a)— Procede à 15.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 84 4 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de Outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de Junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de Agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de Maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de Abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto. 2 – A presente Lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010 de 16 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 35.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o e 65.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 35.o (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, nomeadamente o disposto nos artigos 37.o, 38.o, 40.o, 42.o, 43.o e 46.o da presente lei.  Artigo 43.o Licença parental exclusiva 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, 10 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este. 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 3 – (...). 4 – (...). 5 – O disposto no presente artigo é aplicável à mãe não gestante, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, quando estejam em causa casais de mulheres.  6 – (anterior n.o 5).
16 DE FEVEREIRO DE 2018 5 Artigo 44.o (...) 1 - Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença referida nos números 1 e 2 do artigo 40.o. 2 - (...).  3 - (...).  4 - À licença por adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, é aplicável o disposto nos artigos 42.o e 43.o, com as necessárias adaptações. 5 - (anterior n.o 4).  6 - (anterior n.o 5). 7 - (anterior n.o 6). 8 - (anterior n.o 7). 9 - (anterior n.o 8). 10 - (anterior n.o 9). 11 - (anterior n.o 10). 12 - (anterior n.o 11). Artigo 45.o Dispensa para avaliação, preparação complementar e período de transição em processo de adoção 1 - Para efeitos de realização de avaliação para a adoção, os trabalhadores têm direito a dispensas de trabalho pelo tempo e número de vezes necessários, nomeadamente para deslocação aos serviços da segurança social ou receção dos técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 2 - Os trabalhadores têm direito a dispensas de trabalho pelo tempo e número de vezes necessários para efeitos de frequência de ações de preparação complementar, bem como durante todo o período de transição, previstos, respetivamente, nos artigos 47.o e 49.o do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei n.o 143/2015, de 8 de Setembro, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.  Artigo 46.o (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - O pai tem direito a dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. 6 - (...). Artigo 65.o (...) 1 – (...): a) (...);  b) (...);  c) (...);  d) (...);
16 DE FEVEREIRO DE 2018 7 b) (...); c) (...); d) (...). 2 - O disposto nas alíneas a), c) e d) do número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 15.o Subsídio parental inicial exclusivo 1 – O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes: a) 20 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, 10 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir ao nascimento. b) 15 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe. 2 – (...). 3 – (...).  4 - O disposto no presente artigo é aplicável à mãe não gestante, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, quando estejam em causa casais de mulheres.  Artigo 17.o (...) 1 - O subsídio por adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, é concedido aos candidatos a adotantes nas situações de adoção de menor de 15 anos, impeditivas do exercício de atividade laboral, exceto se se tratar de adoção de filho do cônjuge do beneficiário ou da pessoa com quem o beneficiário viva em união de facto e corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental inicial e ao subsídio parental alargado. 2 - O disposto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o é aplicável à adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo. 3 - (Anterior n.o 2). 4 - (Anterior n.o 3).” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação.  Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. _______
16 DE FEVEREIRO DE 2018 11 Artigo 2.o Período de transição 1 - O período de duração da licença parental inicial previsto no artigo 40.o do Código do Trabalho deverá ser aumentado progressivamente do seguinte modo: a) Dois anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença parental inicial passará a ser de 274 dias;  b) Quatro anos após a entrada em vigor do presente diploma, a duração da licença paternal inicial passará a ser de 365 dias.  2 – Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, o período referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente, em conformidade com o disposto no artigo 40.o do mesmo Código.  3 – Nos prazos referidos nas alíneas a) e b) do número 1 do presente artigo, o período referido no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/2009 de 9 de Abril, deverá ser alargado para 274 e 365 dias, respetivamente.  4 – No caso previsto na alínea a) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário de remuneração a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias, com uma redução do montante para 80% até aos 274 dias.  5 – No caso previsto na alínea b) do n.o 1 do presente artigo, o montante diário a pagar ao beneficiário é igual a 100% no período de licença de 183 dias, reduzindo este valor para 80% até completar 274 dias e para 60% até aos 365 dias.  Artigo 3.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 36.o e 40.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 36.o (...) 1 – (...) a) (...). b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 183 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho;  c) (...). 2 – (...). Artigo 40.o (...) 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial de 183 dias consecutivos, cujo gozo podem partilhar após o parto, sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte. 2 – (...).
SEPARATA — NÚMERO 84 14 Artigo 4.o Referências 1 – Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, as referências da subsecção IV, relativa à parentalidade, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, e dos Decretos-Lei n.os 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril, na sua atual redação, feitas à mãe e ao pai consideram-se efetuadas aos titulares do direito de parentalidade, salvo as referências que resultem da condição biológica daqueles. 2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho goza da licença parental exclusiva da mãe, gozando o outro titular do direito de parentalidade da licença exclusiva do pai. 3 – Nas situações em que os titulares do direito de parentalidade não se enquadrem no disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho, para efeitos de gozo das licenças parentais exclusivas previstas nos artigos 41.o e 43.o do Código do Trabalho, e da atribuição dos subsídios regulados pelos Decretos-Lei n.os 89/2009, de 9 de abril, e 91/2009, de 9 de abril, na sua atual redação, devem comunicar à entidade empregadora e às entidades competentes para a atribuição dos respetivos subsídios, qual a licença parental exclusiva que é gozada por cada um dos titulares, não podendo os dois titulares optar pelo gozo da mesma licença. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ficando salvaguardados os atos praticados anteriormente em consonância com o disposto neste diploma. Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2018 As Deputadas e os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Elza Pais — Pedro Delgado Alves — João Torres. _______ PROJETO DE LEI N.o 741/XIII (3.a) PROCEDE À 15.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECE A DISPENSA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO DA DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO OU ALEITAÇÃO Exposição de motivos O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a 2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
16 DE FEVEREIRO DE 2018 19 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 70 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de setembro a 28 de outubro de 2017, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 603/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN)e 606/XIII (3.a) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 70 6 “Artigo 285.o (...) 1 — (...).  2 — (...). 3 — (...). 4 — (...).  5 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objetivo de exercer, com sustentabilidade e autonomia, uma atividade económica, principal ou acessória. 6 — Presume-se a falta de sustentabilidade e autonomia da unidade económica quando, analisado no momento da transmissão, se perspetive que a atividade económica a desenvolver pela transmissária será maioritariamente desenvolvida no interesse da transmitente ou de empresa que com esta seja considerada uma sociedade coligada, conforme previsto no artigo. 482.o do Código das Sociedades Comerciais. 7 — A realização da transmissão da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento depende da verificação, por parte da entidade do ministério responsável pela área do trabalho, da existência de uma unidade económica, conforme previsto no n.o 5. 8 — (anterior n.o 6).  Artigo 286.o (...) 1 — (...). 2 — A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias úteis antes da consulta referida no número seguinte.  3 — (...). 4 — (...). 5 — Uma vez realizadas as consultas aos trabalhadores e aos seus representantes, previstas nos números anteriores, o transmitente e transmissário requerem à entidade do ministério responsável pela área do trabalho a emissão de parecer destinado a aferir a existência dos requisitos da transferência, o qual deve ser emitido no prazo de 30 dias. 6 — O pedido de emissão de parecer deve, para além de identificar o transmitente, o transmissário, a unidade económica a transmitir bem como os elementos sujeitos a transmissão, identificar nominativamente os trabalhadores a transmitir, devendo este ser acompanhado por elementos que permitam à entidade responsável verificar a existência de uma unidade económica, bem como as perspetivas futuras de atividade da mencionada atividade económica.  7 — O pedido de emissão de parecer deve ser publicado em sítio de internet de acesso público, identificando o transmitente, o transmissário e a unidade económica sujeita a transmissão.  8 — No prazo de 10 dias contados da data de publicação do aviso, podem os interessados pronunciar-se acerca da verificação dos requisitos de transmissão ou da sua ausência. 9 — A falta de pedido de parecer ou a pronúncia negativa à transmissão por parte da entidade do ministério responsável para a área do trabalho não impede a transmissão da unidade económica mas tem como efeito responsabilizar solidariamente o transmitente pelos créditos emergentes em razão da vigência do contrato de trabalho ou da sua cessação por período de tempo igual à antiguidade do trabalhador transmitido, no momento da transmissão. 10 — O parecer emitido em sentido negativo à transmissão é suscetível de impugnação judicial por parte do transmitente e do transmissário. 11 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o trabalhador alvo de transmissão tem direito a opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho, resolvendo o contrato de trabalho.
SEPARATA — NÚMERO 70 8 aos representantes dos trabalhadores, o PS entende que ainda é possível reforçar o conteúdo dessa informação, garantindo que os trabalhadores têm acesso a todo o conteúdo do contrato celebrado entre transmitente e adquirente. Globalmente, esta é a base das alterações que o Partido Socialista pretende introduzir no atual enquadramento legal, permitindo uma eficaz prossecução do objetivo inerente a este regime que é o de proteger os direitos dos trabalhadores. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 15.o alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São alterados os artigos 285.o, 286.o e 498.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 285.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 — [...]. 2 — [anterior n.o 3]. 3 — [anterior n.o 4]. 4 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados, dotada de autonomia técnico-organizativa, constituindo uma unidade produtiva autónoma com o objetivo de exercer uma atividade económica,principal ou acessória, de modo estável, mantendo identidade própria. 5 — O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão ou no ano subsequente.6 — O transmitente deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do emprego: a) Do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o 413.o;b) Havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam nos termos do n.o 4. 7 — O disposto no número anterior aplica-se no caso de média ou grande empresa e, a pedido do serviço com competência inspetiva responsável pela área do emprego, em micro ou pequena empresa. 8 — Constitui contraordenação muito grave: a) A conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, quando a mesma não tenha ocorrido; b) A conduta do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter havido transmissão da
28 DE SETEMBRO DE 2017 9 posição nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração. 9 — A decisão que condene o empregador pela prática de contraordenação referida na alínea a) ou b) do número anterior deve declarar, respetivamente, que a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores não se transmitiu, ou que a mesma se transmitiu. 10 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 6. Artigo 286.o Informação e consulta de representantes dos trabalhadores 1 — O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.o 413.o. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. Artigo 498.o Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 — [...]. 2 — Após o decurso do prazo referido no número anterior, caso não seja aplicável ao adquirente qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, mantêm-se os efeitos já produzidos no contrato de trabalho pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente, relativamente às matérias referidas no n.o 8 do artigo 501.o. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável a transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PS, Tiago Barbosa Ribeiro — Idália Salvador Serrão — Wanda Guimarães — Joaquim Raposo — Ricardo Bexiga — Carla Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 70 10 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 71 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de outubro a 12 de novembro de 2017, os diplomas seguintes: Projetos de lei n.os 608/XIII (3.a) —Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP) e 609/XIII (3.a) —Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 71 4 Esta medida representa um sinal claro de valorização do trabalho e dos trabalhadores da Administração Pública, dos serviços públicos de qualidade e das funções sociais do Estado. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à reposição do direito a férias para os trabalhadores em funções públicas, designadamente os referentes ao período mínimo anual de férias e à majoração em função da idade, a presente lei procede à alteração do artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma aprovado em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junhoO artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 84/2015, de 07 de agosto, pela Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.o 25/2017, de 30 de Maio, Lei n.o 70/2017, de 14 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: [...]Artigo 126.o (...)1 — O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2 — A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as férias se vencem. 3 — Os períodos de férias referidos no n.o 1 vencem-se no dia 1 de janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho. 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — A aquisição, marcação e gozo, alterações ao período de férias e efeitos da cessação do contrato no direito a férias, bem como outras situações relativas às férias sobre as quais a presente lei não disponha aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho.
13 DE OUTUBRO DE 2017 5 [...] Artigo 3.o Garantia de Direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Ana Mesquita — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz. ________PROJETO DE LEI N.o 609/XIII (3.a) ATRIBUI O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PROCEDENDO À 13.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de Motivos O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal. Assim com o presente projeto, o PCP propõe a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores. O anterior Governo PSD/CDS aplicou alterações gravosas ao Código do Trabalho que resultaram em trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório; diminuição dos salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso e nas horas extraordinárias; generalização do banco de horas que pode significar trabalhar 12 horas por dia e 60 horas por semana; facilitação e embaratecimento dos despedimentos; ataque e liquidação da
13 DE OUTUBRO DE 2017 7 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de Abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23/08 e pela lei n.o 73/2017 de 16 de Agosto, passa a ter a seguinte redação: [...] Artigo 238.o (...)1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) [...] Artigo 4.o Garantia de Direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.  Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de setembro de 2017. Os Deputados do PCP, Rita Rato — João Oliveira — Ana Mesquita — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.