II SÉRIE-A — NÚMERO 73 120 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a, que propõe a atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de Legionella, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto1, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República no dia 9 de janeiro de 2019 e, no dia 11 do mesmo mês, foi admitida, tendo baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para elaboração do presente Parecer. O projeto de lei em apreço é subscrito por quinze Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no estrito cumprimento dos requisitos formais que resultam do n.o 1 do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, referentes às iniciativas em geral, e do disposto no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, no que aos projetos de lei diz, em concreto, respeito. Segundo a Nota Técnica, datada de 25 de janeiro de 2019 e elaborada pelos serviços da Assembleia da República nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1068/XIII/4.a respeita os limites da iniciativa impostos, designadamente, no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. Relativamente ao cumprimento da lei formulário2, a iniciativa inclui uma exposição de motivos e apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo, assim, o disposto nos n.os 1 do artigo 6.o e 2 do artigo 7.o deste diploma e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não obstante, a Nota Técnica sugere que, em caso de aprovação do projeto de lei, o título seja aperfeiçoado e passe a ser o seguinte: «Atribui aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da Leggionella, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto». Do ponto de vista da sistemática, o projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP é constituído por dois artigos. No artigo 1.o, sob a epígrafe «alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto», é concretizada a proposta de alteração ao artigo 10.o da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto – «Procedimento em situações de cluster ou surto». Com efeito, os autores da iniciativa pretendem que a alínea c) do n.o 3 do referido artigo, que atualmente dispõe que «A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por entidade acreditada pelo IPAC, IP» passe a ter a seguinte redação: «A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada por técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública, admitindo-se o recurso a laboratórios certificados para o efeito pelo IPAC, IP, enquanto não houver capacidade de resposta pública». O artigo 2.o determina a entrada em vigor do projeto de lei em apreço, estabelecendo que, em caso de aprovação, «a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação».                                                           1 A Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários. 2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.