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A nível de transportes, está a freguesia de Brito razoavelmente servida pelos serviços assegurados das empresas João Carlos Soares e João Ferreira das Neves, prevendo-se a curto prazo o serviço dos transportes urbanos de Guimarães.
Das colectividades com maior destaque na freguesia ressaltam, pelas actividades desenvolvidas, o Centro Social de Brito, o Brito Sport Clube, o agrupamento de escuteiros, que é o maior do concelho, os dois Grupos Corais e o Centro Cultural e Paroquial de Brito.Condições sócio-económicasSeleccionam-se, nesta freguesia, os seguintes serviços e equipamentos:
- Um edifício em construção para albergar as seguintes valências;
- Um clube de astronomia ligado ao projecto ciência viva;
-Um campo de futebol relvado com projecto de centro de estágios;
- Transportes colectivos, de carácter privado, com ligação a várias localidades do País;
- Unidades industriais dos seguintes sectores de actividade: têxtil, confecção de vestuário e calçado, serralharia, metalomecânica, cutelaria, automóvel, pastelaria, marcenaria;
- Uma unidade de treino (carreira de tiro) da GNR - região norte (com 500 m e três linhas de tiro);
O número de eleitores recenseados e residentes na freguesia de Brito corresponde e 3888 e neste momento está em crescente expansão.ConclusãoApós esta breve incursão pela vida e história da freguesia de Brito não podemos deixar de referir que, mesmo para os menos atentos, bastará um simples percurso pela freguesia para observar o seu constante crescimento. Deste modo, melhor se pode compreender as legítimas aspirações de uma população laboriosa e empreendedora que se propôs lançar o desafio de elevação da sua povoação à categoria de vila.Artigo únicoA povoação de Brito, sede de freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. O Deputado do PSD, Luís Cirilo Carvalho.
LEI DA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE DESCOLONIZAÇÃOExposição de motivosAs condições dramáticas em que regressaram a Portugal muitos cidadãos nacionais que viviam nos territórios que acederam à independência posteriormente a 25 de Abril de 1974 estão ainda presentes na memória de todos.
0178   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Constituem uma página negativa da história recente de Portugal e deixaram marcas profundas naqueles que foram obrigados a regressar, fugindo da guerra e da devastação, abandonando tudo aquilo que possuíam com o único intuito de preservarem a sua vida e a das suas famílias.
Não seria certamente esta a história que os estetas da "descolonização exemplar" gostariam de ver plasmada nas páginas dos jornais e na memória dos homens. Mas é esta a verdade.
Com a revolução iniciada em 25 de Abril de 1974 pôs-se, com especial acuidade, a solução do problema ultramarino.
Em 27 de Julho foi publicada a Lei Constitucional n.o 7/74 que, reconhecendo aos povos dos territórios sob administração portuguesa o direito à autodeterminação, não especificou, contudo, a quem cabia o seu exercício. Assim sendo, havia que escolher ou o exercício desse direito cabia aos povos dos territórios, de acordo com o princípio internacionalmente aceite de que podiam livremente determinar o seu futuro e designar os seus representantes, ou a parte que reconhecia o direito criava as condições para o seu exercício, escolhendo a quem o mesmo deveria competir.
Ou seja, entre autodeterminação ou independência, hipóteses expressas nos dois termos da alternativa, Portugal escolheu claramente a independência, ao aceitar a negociação de acordos com os movimentos de libertação legitimados pela luta contra a administração portuguesa, mas não sufragados democraticamente.
A 26 de Agosto de 1974, entre a delegação do Governo português e o Comité Executivo de Luta do PAIGC, foi celebrado o Acordo de Argel (Diário do Governo, I Série, Suplemento ao n.o 202, de 20 de Agosto de 1974), onde se estabelece o reconhecimento da República da Guiné-Bissau e a garantia do acesso de Cabo Verde à independência.
A 7 de Setembro de 1974 a delegação do Estado português e a FRELIMO assinam o Acordo de Lusaka (DG, I Série, n.o 210, de 9 de Setembro de 1974), garantindo o Estado português a transferência progressiva dos poderes que detinha sobre o território de Moçambique para aquele movimento de libertação que, apesar de ser apenas isso, aceitou a responsabilidade decorrente dos compromissos financeiros assumidos por Portugal em nome de Moçambique. A FRELIMO afirmou-se igualmente disposta a prosseguir uma política de não discriminação em função da cor, a eliminação concertada de todas as sequelas do domínio colonial e a criação de uma verdadeira harmonia social.
No que respeita a São Tomé e Príncipe, a assinatura do Acordo de Argel (DG, I Série, de 17 de Dezembro de 1974) foi precedida de um acordo preliminar, assinado em Libreville em 3 de Outubro, no qual o Estado português, depois de ver terminantemente recusada, pelo MLSTP, a sugestão de uma consulta às populações de São Tomé e Príncipe, reconheceu aquele movimento como único e legítimo representante do povo de São Tomé e Príncipe.
O Acordo de Alvor, assinado entre o Estado português, a FNLA, o MPLA e a UNITA em 15 de Janeiro de 1975 (DG, I Série, Suplemento ao n.o 23, de 28 de Julho de 1975), comprometia expressamente o Estado português a transferir os bens ou o correspondente valor pertencentes a Angola e que se encontrassem fora do território do respectivo Estado; por sua vez, os movimentos de libertação comprometiam-se a respeitar os bens e interesses legítimos dos portugueses domiciliados em Angola.
Foi o único Acordo em que o Estado português demonstrou preocupação em assegurar que constasse um compromisso, por parte dos movimentos de libertação emergentes, de respeito pelos bens e interesses dos portugueses residentes no território.
Talvez por isso tenha sido o único que viria a ser suspenso, por declaração unilateral do Estado português (Decreto-Lei n.o 458-A/75, de 22 de Agosto), com a justificação de que havia sido objecto de frequentes violações por parte dos movimentos de libertação, desde a data da sua assinatura.
Tal atitude filia-se, aliás, na "política de estrita neutralidade activa" que o Estado português prosseguiu em Angola, conceito que todos sabemos no que se traduziu...
Cabe ainda um referência a Timor onde, não permitindo as circunstâncias políticas que se viviam depois do 25 de Abril de 1974 a fixação, por via de acordo, do processo e do calendário da descolonização, fixou-o o Governo através de um diploma constitucional (Lei n.o 7/75, de 17 de Julho) que integrava o novo Estatuto Orgânico de Timor. Embora se não possa considerar um acordo, aí se reafirma o respeito pelo direito do povo timorense à autodeterminação com todas as suas consequências, incluíndo a independência, bem como o princípio de que a soberania reside no povo, competindo a uma assembleia popular, a constituir por eleição directa, secreta e universal, a definição do futuro político de Timor.
Estes os contornos da descolonização "escrita" que Portugal quis e levou a efeito, e que logo deixou nos principais destinatários - os portugueses que residiam naqueles territórios - a suspeita de que se tratava mais de um processo de libertação de encargos do lado da soberania dominante do que de um processo de libertação de povos e de territórios de acordo com as resoluções da ONU e da respectiva Carta.
Fosse pela emergência de guerras entre os vários movimentos de libertação, como nos casos de Angola e Timor, fosse pela política verdadeiramente anti-portuguesa que ainda demorou a ultrapassar - como foi o caso em Moçambique -, fosse, ainda, pela ansiedade ou mesmo revolta pelo processo de descolonização, a verdade é que o êxodo voluntário de portugueses que ocorreu simultaneamente em todos os territórios ultramarinos prestes a ser descolonizados por Portugal foi uma reacção de defesa da vida e da segurança ameaçadas, para a qual o Governo não estava preparado.
A pouco mais de um mês da independência, saíram de Moçambique cerca de 50 000 portugueses, aos quais se somaram os que tinham fugido para a África do Sul, após as revoltas subsequentes à assinatura do Acordo de Lusaka, e que careciam de repatriamento urgente para Portugal.
Outros 50 000 reclamavam ao Governo que organizasse uma ponte aérea, procurando fugir às polícias ali criadas após a proclamação da independência da nova República Popular de Moçambique, apoiadas pelo Governo da FRELIMO, que expulsava os portugueses, confiscando-lhes os bens como condição de partida, prática que haveria de seguir até meados de 1977.
Em Angola, até à celebração do Acordo de Alvor em 15 de Janeiro de 1975, cerca de 50 000 portugueses abandonaram aquele território, número que haveria de crescer à medida que se aproximava o mês de Novembro, para o qual estava marcada a independência. As autoridades portuguesas viram-se na contingência de ter de promover o seu transporte para Portugal, recorrendo ao fretamento de barcos e aeronaves, face ao esgotamento da capacidade das carreiras normais.
0179   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Entretanto, em Lisboa, vivia-se um clima de silêncio do poder político e dos órgãos de informação, face ao comprometimento do Governo com a aquela condução do processo de descolonização de Angola, e ao receio de que o favorecimento do regresso dos portugueses agravasse o já elevado número de 200 000 desempregados, e a difícil situação política que tal realidade acarretava.
Para a história fica a solução desesperada que levou os portugueses residentes em Angola a proporem-se atravessar o Zaire, o Congo-Brazzaville, o Gabão, os Camarões, a Nigéria, o Níger, a Argélia e Marrocos para atingir a ponta Norte de África, em Tânger, numa tentativa de fuga que ficaria conhecida por "longa marcha", e que, tanto as autoridades portuguesas como as angolanas demonstraram estar pouco dispostas a consentir, considerando-a o Ministro da Coordenação Interterritorial (Dr. Almeida Santos) "uma utopia".
Para as autoridades angolanas, sobretudo, tratava-se de uma fuga de bens em que não via vantagem. Bens de portugueses e, portanto, bens portugueses, note-se.
Quando o Governo português finalmente decidiu organizar uma ponte aérea para escoar os portugueses que fugiam de Angola, em Agosto de 1975, dos cerca de 500 000 portugueses ali residentes já 100 000 tinham abandonado o território. Nos meses de Verão, a TAP programou o transporte de 120 000 passageiros, aos quais se somaram os transportados pelos sete Boeings 747 diários integrados na ponte aérea - Isto para já não falar na participação de países amigos de Portugal na evacuação de portugueses de Angola.
O regresso dos portugueses de Angola foi, efectivamente, o mais dramático, culminando um movimento que de todos os territórios ultramarinos portugueses se gerou depois do 25 de Abril de 1974. Antecedeu-o o regresso dos portugueses de Moçambique, que se prolongaria, esgotado o fluxo angolano, e sucedeu-lhe o timorense.
Coube ao III Governo Provisório lidar com a queda da máscara da "descolonização exemplar", tornada óbvia pelo êxodo massivo de portugueses em direcção a Lisboa.
Depois de um muito rudimentar apoio do Ministério da Coordenação Interterritorial, em colaboração com a Cruz Vermelha e o Ministério dos Assuntos Sociais, foram adoptadas medidas de recepção e apoio aos portugueses forçados a regressar à Pátria.
Surge então, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), criado pelo Decreto-Lei n.o 169/75, de 31 de Março, cujas atribuições eram as de estudar as medidas necessárias à integração na via nacional dos "retornados", a formulação de pareceres sobre os assuntos respeitantes à descolonização e regresso de emigrantes, competindo-lhe especialmente diligenciar no sentido da obtenção de trabalho e de créditos, fornecer ao Ministério Público os elementos para a organização da tutela e curatela de incapazes, prestar assistência médica e medicamentosa e colaborar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de serem obtidas as garantias e indemnizações pelos bens deixados pelos "retornados" no Ultramar.
Pelo despacho publicado no DR I Série de 28 de Abril de 1975, foi delegada no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que corriam pelo IARN e, pelo Decreto-Lei n.o 484/75, de 10 de Setembro, foi criada uma comissão instaladora para gerir o IARN.
Desde então o regime de instalação foi sendo sucessivamente prorrogado por períodos de um ano (Despacho Normativo n.o 20/77, de 31 de Janeiro, Despacho Normativo n.o 29/78, de 3 de Fevereiro, Despacho Normativo n.o 11/79, de 11 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 94/81, de 29 de Abril) até à sua extinção, que ocorreu pelo Decreto-Lei n.o 97/81, de 2 de Maio.
Avaliada a actividade do IARN sobre o ponto de vista dos beneficiários da mesma, ela teve certamente aspectos positivos. Prosseguiu-se uma política assistencial que se traduziu em medidas como a concessão de um subsídio de emergência no momento da chegada, prestou-se assistência médica, concederam-se subsídios de desemprego, de casamento, nascimento, aleitação, doença, maternidade, morte, funeral, pensões de sobrevivência, velhice e invalidez, embora de forma difusa e não coordenada. Concederam-se igualmente subsídios e empréstimos para habitação, mobiliário, reintegração profissional, acção social escolar, transporte e desembaraço de viaturas e bagagens, alojamento e alimentação.
No entanto, essa acção foi manifestamente insuficiente, desde logo, porque não abrangeu todos os desalojados porque nem todos eram, à face da lei vigente, cidadãos portugueses.
Basta lembrar os problemas que o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de Junho, veio criar aos cidadãos oriundos de antigas colónias portuguesas no que respeitava à manutenção da nacionalidade portuguesa, mercê do critério altamente restritivo consagrado no seu artigo 1.o, tendo mesmo havido quem o não hesitasse em qualificar de racista...
Lembre-se, ainda, o que padeceram os funcionários públicos que, pretendendo inscrever-se no Quadro Geral de Adidos, tinham de fazer prova da conservação da nacionalidade portuguesa nos termos daquele decreto-lei, sem a qual não podiam aceder a esse estatuto.
Lembre-se, por fim, que só os cidadãos portugueses, como tal considerados os que preenchessem os requisitos daquele decreto-lei, poderiam aceder à assistência e apoio do IARN.
É de crer que os autores da "descolonização exemplar" quando publicaram o Decreto-Lei n. 308-A/75,e, igualmente, a Resolução do Conselho de Ministros de 5 de Maio de 1976 (DR I Série da mesma data), escreveram outra página lamentável da história portuguesa mais recente.
Mas a acção do IARN foi igualmente insuficiente, porque infrutífera, no que respeita àquela das suas atribuições que, porventura, para aqui mais nos interessa: a que respeita à colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido de serem obtidas as garantias e indemnizações pelos bens deixados pelos "retornados" no Ultramar.
Numa determinada altura o IARN fez publicar anúncios nos jornais, em que convidava os cidadãos portugueses retornados do Ultramar a apresentarem a relação dos bens perdidos junto de uma comissão criada para este efeito, que se encarregaria da quantificação dos valores e da apresentação de propostas de solução para os vários problemas.
No entanto, e apesar de muitos desse cidadãos terem apresentado tal relação, não obtiveram até hoje qualquer notícia da referida comissão, nem foram ressarcidos do valor de qualquer dos bens ali arrolados.
Estes cidadãos foram forçados a deixar para trás os seus bens para salvarem a sua vida e a das suas famílias. Em certos casos, mesmo, tiveram de trocá-los pela vida, por exigência das autoridades emergentes, e perante a conivência ou passividade das forças armadas portuguesas, estatutariamente obrigadas a defender um território que, embora na véspera de passar para outras mãos, era ainda português.
Não beneficiaram de qualquer protecção diplomática ou militar, não beneficiaram da solidariedade dos seus concidadãos, enfrentaram sozinhos os ódios acumulados ao longo
0180   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 de anos, largados à sua mercê no curto período em que os territórios ultramarinos foram terra de ninguém.
Pelo seu lado, o Governo de Portugal negociou mal, não tendo tomado na devida conta a necessidade de defender os legítimos interesses dos seus nacionais - não soube sequer acautelar o interesse de os manter portugueses -, vergando-se indistintamente à vontade de fracos e de fortes.
Além disso, e com vista a acautelar-se contra futuras pretensões destes cidadãos, fez publicar a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro (sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados e expropriados), onde incluiu um artigo relativo às ex-colónias, pelo qual se exime de qualquer responsabilidade pelas expropriações levadas a cabo nos territórios dos novos Estados independentes.
Sendo certo que, não derivando directamente das expropriações feitas pelas autoridades dos novos Estados, a responsabilidade do Estado português existe e funda-se na sua omissão em tomar medidas concretas e eficazes que defendessem os direitos dos cidadãos nacionais que se viram forçados a abandonar apressadamente aqueles territórios.
As associações de ex-residentes nos territórios ultramarinos têm tentado fazer-se ouvir, seja em Portugal seja nos areópagos internacionais.
- Petição n.o 41/VI (1a) - apresentada pela Associação de Espoliados de Moçambique, relativa à situação dos depósitos feitos no Consulado-Geral de Portugal na Beira, em Moçambique;
- Petição n.o 301/VI (4a) (DAR II Série B, n.o 14, de 21 de Janeiro de 1995), apresentada pela Associação dos Espoliados de Moçambique, que solicita a revogação do artigo 40.o da Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, o reconhecimento do direito dos ex-residentes no Ultramar a uma justa indemnização e a recomendação ao Governo para uma rápida resolução desta questão;
- Queixa ao Provedor de Justiça Europeu, apresentada em 1998 pela Associação dos Espoliados de Angola;
Existem ainda variadíssimas acções judiciais em curso de ex-residentes em Angola e Moçambique contra o Estado português, sejam referentes aos depósitos consulares não devolvidos, seja para a correcção monetária daqueles que foram devolvidos pelo Tesouro, seja directamente versando as indemnizações devidas pelos valores dos bens expropriados, assinalando-se que, em algumas delas, os autores tiveram ganho de causa - vide caso António de Aguiar versus Estado português sobre restituição dos depósitos efectuados junto do Consulado-Geral de Portugal na Beira, em Moçambique, em que o Estado foi condenado na restituição dos depósitos, acrescidos de juros de mora (Acórdão do STJ de 21 de Maio de 1998).
O Estado português tem demonstrado, em várias ocasiões, a má consciência que carrega em todo este processo. Serve de exemplo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 13/92, de 16 de Maio, através da qual, reconhecendo-se que "... o complexo processo de descolonização, iniciado nas circunstâncias políticas e sociais de todos conhecidas, ocasionou graves repercussões na vida pessoal e profissional de muitos cidadãos que, àquela data, viviam nas ex-colónias portuguesas", se criou o Gabinete de Apoio aos Espoliados.
Aliás, esta má consciência explica-se ainda pelo facto de outros países colonizadores - como é o caso da Itália e da França - já terem este problema resolvido há tempo que baste, com legislação consensual e incontestada.
(Âmbito pessoal)1 - O presente diploma legal estabelece o quadro jurídico da reparação dos danos causados a direitos ou interesses legítimos de cidadãos portugueses que tivessem residência no território do Estado sucessor no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos Governos dos Estados sucessores.
2 - Presume-se a responsabilidade do Estado português no ressarcimento dos prejuízos materiais, sofridos pelos cidadãos portugueses referidos no artigo anterior, em consequência de acções ou omissões imputáveis ao Estado português ou a instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos Governos dos Estados sucessores, que se tenham traduzido em violações de deveres gerais do Estado legal ou constitucionalmente consagrados.
0181   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 3 - Não excluem a responsabilidade do Estado português a denúncia ou suspensão unilateral da vigência de acordos internacionais assinados entre o Estado português e os representantes das populações dos Estados sucessores.Artigo 4.o
(Comissão para a Regularização de Situações Decorrentes da Descolonização)1 - É criada a Comissão para a Regularização de Situações Decorrentes da Descolonização, que funcionará junto da Presidência do Conselho de Ministros
3 - A Comissão é independente do Governo e rege-se pelo respectivo regulamento de funcionamento e, em tudo o que este for omisso, pelas disposições aplicáveis da Lei n.o 5/93, de 1 de Março.
4 - O presidente da Comissão, ao qual compete encetar as diligências necessárias à formação da Comissão, será requisitado ao Conselho Superior da Magistratura pelo Presidente do Conselho de Ministros.
5 - A Comissão tomará posse perante o Presidente do Conselho de Ministros.
6 - O Presidente do Conselho de Ministros pode delegar no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a competência prevista no n.o 4.
7 - A Comissão considera-se permanentemente reunida, sem prejuízo das suspensões que forem previstas no respectivo regulamento de funcionamento.Artigo 7.o
g) Um representante da Plataforma Comum das Organizações Não Governamentais Para o Desenvolvimento;
(Competências da Comissão)Compete à Comissão prevista no artigo anterior:a) Eleger a Mesa e aprovar o regulamento de funcionamento;
0182   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 2 - A comunicação com autoridades estrangeiras será promovida pela Comissão através dos canais diplomáticos apropriados.
3 - As propostas de regularização das situações apreciadas pela Comissão serão as mais adequadas a cada caso concreto, podendo, nomeadamente, compreender:a) Proposta de ressarcimento, pelo Estado português, dos prejuízos sofridos pelo interessado, quando se apure que são directamente imputáveis a acção ou omissão do Estado português ou de instituições em que este tomasse parte ou tivesse representação no período compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos Governos dos Estados sucessores;
2 - O mandato da Comissão terá a duração de um ano, contado a partir do termo do prazo referido no número anterior, eventualmente renovável por igual período, mediante proposta do presidente da Comissão.Artigo 11.o
(Fundo de Regularização)1 - É criado o Fundo de Regularização de Situações Decorrentes da Descolonização, destinado ao ressarcimento de indemnizações atribuídas ao abrigo da presente lei e ao apoio aos cidadãos que pretendam fazer valer pretensões juntos de Estados sucessores, a dotar através de verbas a transferir do Orçamento do Estado.
2 - A natureza jurídica, a orgânica e fiscalização, bem como o regime administrativo e financeiro do Fundo, serão objecto de legislação especial.
c) Direitos sobre imóveis pertencentes ao Estado português, sitos no território dos Estados sucessores.3 - Durante o ano de 2000, incumbe especialmente à Comissão, atento o montante pecuniário dos pedidos de regularização já apreciados e o dos que estejam em fase final de apreciação, propor ao Governo o montante da dotação a transferir do Orçamento do Estado do ano subsequente.Artigo 13.o
(Novação da obrigação de indemnização)1 - A formulação pela Comissão de uma proposta de ressarcimento de prejuízos, nos termos da alínea a) do n.o 3
0183   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 do artigo 9.o, e respectiva notificação ao Estado português será considerada, para todos os efeitos legais, como novação da obrigação de indemnização.
(Entrada em vigor)A presente lei entra imediatamente em vigor, salvo no que respeita às disposições com implicação orçamental que devam entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2000.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Celeste Cardona - Rosado Fernandes - João Rebelo - Nuno Teixeira de Melo - Sílvio Rui Cervan - Pedro Mota Soares - José Meleiro Rodrigues.
GARANTE AOS PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO MELHORES CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR E DE ACOMPANHAMENTO DOS SEUS EDUCANDOSPreâmbuloO Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, publicado no uso de autorização legislativa concedida pela Assembleia da República através da Lei n.o 53/90, de 1 de Setembro, regula o regime de constituição, bem como os deveres e direitos a que se encontram subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.
Este decreto-lei, no seu artigo 15.o, concede aos titulares dos órgãos de associações de pais que sejam trabalhadores subordinados ou funcionários ou agentes da Administração Pública um direito especial que consiste na consideração como justificadas das faltas que sejam motivadas pela presença nas reuniões de órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino a que pertençam as respectivas associações. Acrescenta, porém, que tais faltas, embora justificadas, determinam a perda de retribuição ou do vencimento correspondente.
Tal situação afigura-se incompatível com o papel crescentemente interventivo que tem vindo a ser atribuído às associações de pais no plano não apenas do funcionamento mas também na direcção, administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, na medida em que, penalizando economicamente os membros das associações de pais em virtude da sua participação na vida das escolas, restringe essa participação aos cidadãos que tenham possibilidades económicas ou disponibilidade para a assegurar.
Na verdade, não faz sentido que a lei atribua direitos e mesmo deveres de participação às associações de pais (veja-se a legislação em vigor sobre direcção, administração e gestão das escolas) e negue, na prática, à maioria dos cidadãos as condições para o seu exercício.
Assim, correspondendo a uma reivindicação unânime e reiterada das associações de pais e encarregados de educação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe que, para além de serem consideradas justificadas as faltas ao trabalho que sejam dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados, se considere uma forma de compensação económica de prejuízos sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação.
Propõe-se, assim, que os pais e encarregados de educação que sofram perdas de retribuição em virtude da presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados, ou em outras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista, sejam integralmente compensados pelos prejuízos.
Propõe-se ainda a criação de um sistema de compensação pecuniária por perdas de retribuição sofridas por pais e encarregados de educação que sejam motivadas pelo cumprimento de obrigações inadiáveis que decorram das atribuições das associações a que pertençam, ou das estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional em que estas se integrem.
Porém, importa que um novo direito seja reconhecido aos pais e encarregados de educação. Trata-se do direito de acompanhar devidamente a situação escolar dos seus filhos e educandos. Este acompanhamento constitui um direito e um dever de todos os pais e encarregados de educação, devendo ser criadas as condições para que ele possa ser cumprido e convenientemente exercido. Propõe-se, assim, que as faltas ao trabalho que sejam dadas pelos pais e encarregados de educação em virtude de comprovadas necessidades de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos sejam consideradas justificadas.
Por duas vezes na anterior legislatura o PCP propôs o reconhecimento deste direito. Contudo, os projectos de lei n.os 204/VII e 598/VII foram ambas rejeitados, apesar das promessas do Governo do PS.
O PCP continua a considerar que a aprovação deste projecto de lei se justifica inteiramente, porque propõe uma medida de elementar justiça, porque corresponde, no essencial, a uma reivindicação de há muito manifestada pelas associações de pais, mas, acima de tudo, porque visa possibilitar a desejável participação de muitos pais e encarregados de educação na vida das escolas. Este objectivo, pela importância que assume, justifica inteiramente o empenhamento do próprio Estado na sua concretização. Entende, por isso, o PCP que a consagração legal do direito dos pais a participar condignamente na vida escolar não é substituível por promessas de futuros acordos em sede de concertação social, que mais não têm feito do que adiar a resolução deste problema.
(Participação na vida escolar)1 - As faltas dadas por titulares de órgãos directivos de associações de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
0184   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 secundário, que sejam trabalhadores por conta de outrém, consideram-se justificadas desde que sejam motivadas por alguma das seguintes situações:a) Presença em reuniões referidas no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, ou em outras reuniões em que a participação das respectivas associações se encontre legalmente prevista;
b) Presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão dos estabelecimentos de ensino para que tenham sido designados;
c) Cumprimento de obrigações inadiáveis que decorram das atribuições das associações a que pertençam, ou das estruturas federativas ou de coordenação de nível nacional ou regional, em que estas se integrem.2 - O disposto na alínea b) do número anterior aplica-se aos membros eleitos para os órgãos de direcção, administração ou gestão de estabelecimentos de ensino em representação dos pais e encarregados de educação, mesmo que não sejam titulares de órgãos directivos de qualquer associação.Artigo 2.o
(Compensações pecuniárias)Os pais e encarregados de educação que sejam trabalhadores por conta de outrém e que sofram perdas de retribuição motivadas por alguma das situações previstas no artigo anterior têm direito a compensações pecuniárias nos termos dos artigos seguintes.Artigo 3.o
(Presença em reuniões)1 - As perdas de retribuição motivadas pela presença nas reuniões referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o são integralmente compensadas.
2 - O regime de compensação estabelecido no número anterior é aplicável sem prejuízo de outras compensações previstas em leis ou regulamentos que sejam especialmente aplicáveis à presença em reuniões de outros órgãos em que as associações de pais e encarregados de educação devam estar representadas.Artigo 4.o
(Obrigações inadiáveis)A cada dia de retribuição perdida por motivo do cumprimento de obrigações previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o corresponde o vencimento de uma compensação pecuniária de montante equivalente ao valor menos elevado da ajuda de custo diária aplicável na Administração Pública, até ao limite de duas compensações mensais por cada titular.Artigo 5.o
(Responsabilidade pelo pagamento)Compete ao Ministério da Educação assegurar o pagamento das compensações pecuniárias previstas na presente lei e definir a forma do respectivo processamento.Artigo 6.o
(Acompanhamento dos educandos)As faltas dadas pelos pais e encarregados de educação de alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básico ou secundário, que sejam trabalhadores por conta de outrém, desde que decorram de necessidades comprovadas de acompanhamento da situação escolar dos seus educandos, consideram-se justificadas.Artigo 7.o
(Entrada em vigor)1 - A presente lei entra em vigor nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Os artigos n.os 3, 4 e 5 da presente lei entram em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro 1999. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Fátima Amaral - Natália Filipe - Rodeia Machado.
REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIOExposição de motivosA actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras está sujeita a regras de ética e de segredo profissional que se encontram regulamentadas na lei.
Contudo, é reconhecido que o sigilo bancário permite e facilita diversos tipos de infracções criminais e fiscais.
Estão previstas e são admitidas, em sede legal, várias excepções ao dever de segredo profissional imposto àquelas instituições e sociedades, nomeadamente no âmbito do inquérito e prevenção de diversos tipos de crimes, especificados na Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.
Justifica-se que, com a finalidade de limitar as infracções fiscais e possibilitar o seu combate, seja revisto o regime de sigilo bancário, introduzindo novas disposições legais que expressamente limitem o dever do segredo profissional. Tais normas inserem-se na previsão constante do artigo 79.o, n.o 2, alínea e). do Decreto-Lei n.o 298, de 31 de Dezembro.
Por estas razões, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA Administração Fiscal tem acesso a todas as informações que possibilitem o combate a infracções fiscais.Artigo 2.oAs instituições de crédito e sociedades financeiras devem facultar à Administração Fiscal, no prazo de 15 dias, as informações que esta lhes solicitar, sobre contas bancárias, pagamentos e transacções financeiras relacionadas com os seus clientes, verificados os condicionamentos a seguir prescritos.
b) Estando pendente reclamação, impugnação ou recurso, as informações a solicitar forem necessárias para a instrução do processo;
c) Quando o contribuinte seja beneficiário de regime fiscal especial e haja necessidade de verificar os respectivos pressupostos e condições de aplicação;
d) Quando o contribuinte tiver emitido ou utilizado facturas falsas, encontrando-se tal facto comprovado por decisão judicial.Artigo 20.oSerá criado, em cada distrito judicial, um juízo de competência especializada para a preparação e o julgamento dos processos previstos nesta lei.Artigo 21.oFicam revogadas todas as disposições legais que contrariem o regime previsto na presente lei.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Lousã - Luís Fazenda.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS ÀS ZONAS OFF-SHORE EM PORTUGALExposição de motivosO projecto da criação das zonas francas da Madeira e dos Açores, surgido em 1980, teve por objectivo criar uma estratégia de desenvolvimento económico e social, superando condições adversas impostas pela insularidade e situação periférica daquelas regiões. O Parlamento Europeu, em resolução de Abril de 1989, reconheceu que estas condições justificavam um tratamento específico por parte da Comunidade.
Tal como resultava claramente do Decreto-Lei n.o 500/80, de 20 de Outubro, que autorizou a criação da Zona Franca da Madeira, esta teria uma natureza industrial, constituindo uma área de livre importação e exportação de mercadorias. Contrariando depois esta visão tradicional da zona franca, o Decreto-Lei n.o 163/86, de 26 de Junho, reformulou este conceito, agregando-lhe a natureza de centro financeiro internacional, pela introdução das sucursais financeiras exteriores, a que se seguiram a figura jurídica do trust, pelo Decreto-Lei n.o 352/88, de 3 de Outubro, e as sucursais financeiras internacionais, pelo Decreto-Lei n.o 10/94, de 13 de Janeiro.
0186   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Estava assim criado o Centro Internacional de Negócios da Madeira que permite a todos os bancos e instituições financeiras ou suas sucursais, instalados na Zona Franca da Madeira, beneficiar dum regime fiscal muito vantajoso, com isenção de impostos.
A evolução apontada representa um afastamento do objectivo inicial de implementação e desenvolvimento duma zona industrial e de comércio e levou ao estabelecimento de actividades financeiras não previstas no momento da criação das zonas francas das regiões.
Os centros de negócios a operar em zonas francas, com uma visão internacional e liberalizante, aproximam-se da concepção dos "paraísos fiscais", que em vários casos têm vindo a facilitar actividades duvidosas de branqueamento de capitais e de evasão fiscal.
O relatório da Inspecção-Geral de Finanças, recentemente divulgado, indica que 12 bancos portugueses não pagaram qualquer quantia a título de IRC relativamente ao exercício de 1995, recorrendo ao regime do off-shore da Madeira.
A consagração do trust off-shore na Zona Franca da Madeira permite, deste modo, a empresas nacionais e estrangeiras efectuar operações financeiras com relevantes benefícios e com custos tributários suportados pelo Estado português, sem contrapartidas relevantes.
Por estas razões, entende-se que deve ser posto termo ao regime que alargou os benefícios fiscais das Zonas Francas da Madeira e de Santa Maria a actividades e operações de natureza financeira.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoSão revogados as seguintes normas e diplomas legais:
Decreto Regulamentar Regional n.o 34/91/A, de 22 de Outubro;
ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AOS DOCENTES CONTRATADOS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO PÚBLICOSExposição de motivosCerca de 30 000 educadores e professores da educação pré-escolar e do ensino secundário são contratados ano a ano em escolas e regiões diferentes, na sua grande maioria há mais de três anos, sem que esse facto lhes garanta direito a qualquer vínculo ao Ministério do Educação.
Todos estes docentes do ensino público, quando na situação de desemprego, não têm direito ao subsídio de desemprego, nem têm direito a assistência médica.
Quando uma professora termina o seu contrato e se encontra em licença de parto tem que a interromper, porque perde o direito à assistência na maternidade, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Apesar de todas as denúncias das associações representativas dos professores e das inúmeras lutas desencadeados pelos docentes contratados e desempregados, nada foi feito até hoje, para terminar com tão gravosa indignidade, que já mereceu uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça.
Numa recente petição entregue à Assembleia da República pela FENPROF, com cerca de 35 000 assinaturas, solicita-se a elaboração de legislação que permita a estes professores ter acesso ao subsídio de desemprego e a assistência social.
Com o objectivo de pôr termo a tão indigna e insustentável situação de milhares de docentes que, apesar de indispensáveis ao sistema são por ele usados e abandonados, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei :Artigo 1.o
ObjectoA presente lei atribui o direito a subsídio de desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos e determina o quadro da reparação no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, com as adaptações seguintes.Artigo 2.o
Âmbito pessoalEstão abrangidos os docentes que exerçam ou tenham exercido funções ao abrigo do disposto na Portaria n.o 367/98, de 29 de Junho, no artigo 33.o do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, dos artigos 9.o, 25.o e 26.o do
0187   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 Estatuto do Carreira Docente Universitária e dos artigos 9.o e 10.o do Estatuto do Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.Artigo 3.o
Relação laboralA caracterização da relação laboral decorre da situação de o trabalhador ter estado vinculado por contrato administrativo ou contrato administrativo de provimento, a que se referem o artigo 33.o do Estatuto do Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, os artigos 19.o, 25.o e 26.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária e os artigos 9.o e 10.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.Artigo 4.o
Prazos de garantia1 - Os prazos de garantia saio os seguintes:a) 180 dias de trabalho por conta de outrém, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição do subsídio de desemprego;
b) 90 dias de trabalho por conta de outrém, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego, para a atribuição de subsídio social de desemprego.2 - Os beneficiários de qualquer dos subsídios previstos no número anterior continuam a usufruir dos benefícios concedidos pela ADSE.
3 - Para cômputo dos prazos de garantia previstos no n.o 1, podem ser somados os períodos de exercício de funções docentes prestados no ensino público com os prestados no ensino privado.Artigo 5.o
Deveres dos beneficiáriosDurante o período de concessão das prestações de desemprego, constitui dever dos beneficiários:a) Aceitar emprego docente, no área do CAE correspondente ao centro de emprego onde se encontre inscrito;
c) Comunicar ao serviço competente do Ministério da Educação, no prazo de 10 dias, a alteração de residência;
d) Comunicar ao serviço competente do Ministério da Educação a data em que se ausente do território nacional.Artigo 6.o
ContagemO serviço prestado pelos docentes ao abrigo do artigo anterior conta para todos os efeitos como serviço docente efectivo.Artigo 7.o
Actuações injustificadasPara além dos procedimentos previstos no regime de protecção do desemprego, determinam ainda a cessação do direito às prestações, as seguintes actuações dos docentes perante o Ministério da Educação:a) Recusa de formação profissional, sem motivo justificativo;
b) Recusa de oferta de serviço docente em estabelecimento de educação ou ensino público na área do CAE correspondente ao centro de emprego onde se encontra inscrito.Artigo 8.o
InscriçãoPara efeitos do disposto no artigo 1.o são obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém, como beneficiários, os docentes referidos no artigo 2.o e, como contribuinte, o Ministério do Educação, através das Direcções Regionais de Educação.Artigo 9.o
Obrigação contributiva1 - A entidade contribuinte definida no artigo anterior, fica obrigada ao pagamento de contribuição para o regime geral de segurança social, calculada pela aplicação de taxa 5,22% sobre as remunerações pagas aos beneficiários.
2 - A obrigação contributiva mantém-se nos casos de impedimento para o serviço efectivo decorrente de situações de doença, maternidade, acidente de trabalho e doença profissional, salvo havendo suspensão do pagamento de remunerações e enquanto a mesma perdurar.Artigo 10.o
Pagamento retroactivo de contribuições1 - Os docentes abrangidos pela presente lei podem requerer o pagamento retroactivo de contribuições para efeitos de verificação do prazo de garantia para o reconhecimento do direito às prestações de desemprego.
Requerimento1 - O requerimento previsto no artigo anterior deve indicar o período de actividade relativamente ao qual se pretende que a retroacção opere.
0188   |   II Série A - Número 012   |   06 de Janeiro de 2000 b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas entidades empregadoras;
c) Meios de prova sobre as invocadas situações laborais.3 - O requerimento deve ser apresentado na instituição que abranja o interessado.Artigo 13.o
Legislação subsidiáriaSão aplicáveis subsidiariamente as disposições do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Agostinho Lopes - Fátima Amaral - Vicente Merendas - Natália Filipe - Rodeia Machado.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CABANAS DE TAVIRA À CATEGORIA DE VILANa primeira metade do século XVIII foi fundada a povoação de Cabanas de Armação, também conhecida por Cabanas da Barra.
A fortaleza de S. João, construída no século XVII em frente da barra, foi o primeiro edifício marcante daquela que é hoje uma próspera povoação.
A sua ligação ao mar e às pescas é uma constante dos seus quase três séculos de actividade crescente. Nos últimos 30 anos o turismo veio acelerar completamente o seu ritmo de vida.
As armações de pesca do atum tiveram em Cabanas de Tavira as condições ideais para a sua organização.
El Rei D. João V deu, no princípio do século XVIII concessões para as licenças de pesca do atum, sendo no Medo das Cascas que se viria a fixar uma dessas primeiras armações, em frente ao aglomerado actual da povoação. As companhias constituíram aí os seus arraiais e na praia foram fixando os residentes permanentes, dando, assim, origem à estruturação urbana consolidada.
O crescimento da povoação tem sido em ritmo muito intenso, sendo hoje uma das melhores equipadas do litoral do Algarve.
Com diversos aldeamentos turísticos, apartamentos, estabelecimentos de hotelaria e similares, Cabanas merece particular destaque no panorama do turismo regional.
Hoje a povoação, sede de freguesia, possui entre outros, os seguintes equipamentos:
- Junta de freguesia e projecto para novo edifício e mercado municipal em conjunto, a iniciar no ano 2000;
- Clube recreativo (em obras de remodelação e ampliação);
- Serviço de transportes públicos rodoviários e ferroviários;
- Centro de dia (em início de construção);
- Serviços de limpeza urbana, recolha de resíduos e tratamento de esgotos;
A sua população originária e fixa de Inverno ronda as 2000 pessoas, mas a estas importa acrescentar um elevado número (várias centenas) de residentes permanentes já aposentados, portugueses e estrangeiros e que não estão registados como eleitores da freguesia, mas que são seus habitantes todo o ano.
A povoação situa-se a 1 Km da EN 125 e a 500 m da estação ferroviária.
Em Agosto são famosas as suas festas tradicionais.
De Verão com todos os aldeamentos em boa actividade, a população de Cabanas de Tavira atinge os 5 a 6 000 habitantes durante vários meses.
Neste momento estão em construção na povoação cerca de 1000 fogos de carácter residencial, com tendência para a fixação da população permanente e não apenas turística.
Nestes termos, face às razões de especial relevância histórica, apresenta-se o presente projecto de lei, com vista à elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila.