2 DE ABRIL DE 19861766-(293)Por agora não posso adiantar mais nada, a não ser que não havia essa distribuição quando se fez o Orçamento.O Sr. Deputado Lobo Xavier colocou a questão das alterações do PIDDAC. Efectivamente, é fundamental que a Assembleia nos permita fazer a transição das verbas dos programas em curso do PIDDAC, designadamente destes projectos que têm financiamento externo, porque, caso contrário, têm de ficar parados. O Governo pagaria taxas de imobilização e os projectos degradar-se-iam à espera que o Orçamento fosse outra vez aprovado. Trata-se, pois, de uma norma cautelar para que este ano não surjam os problemas que surgiram no ano passado.Quanto ao problema, bastante interessante, das verbas que provêm dos orçamentos das Comunidades, o despacho do presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades aconselha efectivamente à suspensão, mas esta não implica o não pagamento. Assim, o Governo Português entende que as Comunidades têm que honrar os compromissos que assumiram, quer em termos do Tratado, quer em termos de outras ocasiões bastante solenes — estou a lembrar-me das reuniões dos Conselhos de Ministros —, nas quais foi declarado e está registado que o Governo Português terá direito a todas as receitas provenientes dos fundos comunitários.Por outro lado, o Estado Português está a honrar os seus compromissos em matéria de entrega da contribuição financeira para a CEE e dos outros recursos próprios que a Administração portuguesa tem de liquidar.Entendo, pois, que esta disposição se deve manter.Quanto aos 10 milhões de contos, já expliquei na Subcomissão de Economia e Finanças, que é uma forma de afectar a verba, no ano em que a Comunidade nos entregar, para efeitos do plano de modernização da agricultura, ao ano em que depois inscreveremos a verba por via orçamental. Ou seja, consideramos que, a partir do momento em que os projectos vão sendo aprovados em Bruxelas, eles já podem ser pagos e que a sua inscrição em «Despesa» será feita no momento em que a receita entrar para o Orçamento do Estado. A solução alternativa é, pura e simplesmente, a de o projecto não ser pago.Portanto, essa foi uma forma de ajustarmos a nossa legislação orçamental à legislação comunitária.Quanto à reestruturação do Tribunal de Contas, não terei tempo suficiente para explicar tudo.Tenho já uma resposta elaborada quando, noutra qualidade, pertenci à última Comissão de Reforma do Tribunal de Contas, para a qual foi nomeado pelo anterior governo. Essa Comissão foi empossada em finais de 1983, tendo desenvolvido um trabalho e elaborado uma proposta de lei que contralizavam num só diploma toda a legislação relativa ao Tribunal de Contas.O Tribunal de Contas passa, neste momento, talvez pelo seu período mais negro desde que foi criado, pelo que terá de haver uma intervenção muito rápida nessa matéria.Considero que a proposta de lei que essa Comissão elaborou e que, por solidariedade, também subscrevi estava demasiado jurisdicionalizada — se é que posso utilizar este termo.Entretanto, o Tribunal de Contas terá de se assumir como o interlocutor válido do Cour de Contes das Comunidades Europeias. Digo Cour de Contes e não Tribunal de Contas porque é fundamentalmente um órgão de auditoria externa.O Tribunal de Contas português tem de caminhar também para essa filosofia de órgão de auditoria externa, mas é evidente que não pode realizar essa tarefa com a sua actual composição de juízes, a sua actual lei orgânica, com todo o respeito que me merecem o passado e o presente de todos e de cada um dos seus membros. Efectivamente, esse Tribunal tem de avançar para uma perspectiva mais de auditoria, embora, naturalmente, sem perder o seu vector de órgão de justiça. Tem que ser, fundamentalmente, esse tipo de órgão, em que se permita a entrada de membros com competência ou formação económico-financeira, independentes quer do Governo quer da Assembleia da República. Não pode ser um órgão político nem ter uma componente política para que todas as suas intervenções sejam assumidas com a máxima dignidade, até porque é o interlocutor válido da Cour de Contes das Comunidades.Neste campo as ideias fundamentais, não da proposta, mas da contraproposta — digamos assim —, que já tenho desse trabalho da última Comissão de Reforma do Tribunal de Contas inserem-se nos seguintes vectores: o Tribunal deve, ainda que de forma prudente, avançar sobre o controle das contas das empresas públicas que prestam iminentemente serviços públicos, caso a caso; deve alargar a área de recrutamento dos seus juízes a personalidades com formação económico-financeira; deve alterar o sistema de visto que neste momento está incumbido de realizar; e deve ter uma capacidade de intervenção selectiva sobre os serviços públicos, incluindo neles as autarquias e as regiões, de modo que sejam um ponto fundamental de referência em termos de controle dos dinheiros públicos.A alternativa a este artigo da proposta de lei do Orçamento será a de trazer à Assembleia uma proposta de lei ou a de autonomizar o pedido de autorização legislativa. Simplesmente, o problema que se coloca aqui é um problema de oportunidade. Efectivamente, se não for aprovado este pedido de autorização legislativa — a Assembleia pode sempre utilizar o instituto da ratificação e, independentemente disso, o Governo estará certamente disposto a vir à Comissão discutir a proposta ou o projecto —, está-se a perder toda a oportunidade de trabalhar com o que está feito. Considerámos uma forma expedita incluirmos este pedido de autorização legislativa na proposta de lei do Orçamento, porque ele tem muito a ver com o controle do Orçamento.Finalmente, pretendemos não alterar em nada a autonomia e independência financeira de cada região autónoma. Em matéria de contas das regiões autónomas, haverá, pois, uma secção do Tribunal de Contas para o efeito.Em matéria de continente, é também nossa ideia a de criar secções regionais do Tribunal de Contas no caso português, para que, embora o Tribunal de Contas seja unitário (é um princípio constitucional), cada uma dessas secções possa controlar de uma forma mais eficaz as contas das autarquias locais e dos serviços autónomos desconcentrados.Penso que, de uma forma tão sintética quanto me foi possível, expliquei o porquê destes pedidos de autorização legislativa. Quanto às infracções tributárias, parece-me que a sede própria da discussão deste artigo será a da discussão das receitas.