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A quarta condição posta pelo PSD é a das punições. Devo dizer que nesta matéria o PSD é cumpridor. É certo que o diploma põe um véu sobre as ameaças aos jornalistas, evidenciadas nas explícitas penas de prisão com que os ameaçava no projecto apresentado no ano passado. Mas desta vez, descoberto o véu, o projecto congemina as mesmas ameaças, dirigidas, até pela linguagem, outra vez contra os jornalistas. Lá estão as luvas de informação e a previsão de sanções penais para o acesso e divulgação pública das matérias.
2900 I SÉRIE - NÚMERO 89O projecto do PSD é, assim, um péssimo projecto, um péssimo serviço prestado à democracia. Quem ler o projecto pode repelir lodo o essencial da grelha de críticas formuladas há um ano, aqui, pelas diferentes bancadas. Pude aqui repetir-se o que então disse um deputado do PS, que já aqui não toma assento: «O poder arbitrário é a trave-mestra deste projecto de lei do PSD sobre o segredo de Estado.» O arbítrio é a chave deste diploma e das suas intenções. É, aliás, conhecido o vezo de poder pessoal do Primeiro-Ministro. É ele que explica em boa medida este apelo incontrolado ao segredo. Na verdade, o segredo é o melhor fundamento para o arbítrio absoluto é o arbítrio é o governo da razão pessoal.
Nada diminui mais a estrutura da democracia do que o segredo. Por isso a Constituição configura a sua natureza excepcional. Da nossa parte, Partido Comunista Português, não nos poupamos, no projecto de lei n.o 181/VI que apresentámos, em acentuar essa natureza excepcional. Até no título do diploma o fazemos.
Entendemos que o diploma deve enunciar o princípio da publicidade dos actos, acentuando assim a excepcionalidade do segredo de Estado, que não pode servir para qualquer violação da ordem democrática, cia Constituição ou das leis. A natureza excepcional do segredo de Estado está também em condito com o direito à informação e, tendo este direito a protecção constitucional dos direitos, liberdades e garantias, o regime do segredo de Estado, como limitação do direito à informação e do direito de informar, deve obedecer aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, tal como estão formulados no artigo 18.o da Constituição.
Expressão da natureza excepcional é também o princípio da subsidiariedade, que significa que as normas sobre segredo de Estado apenas se aplicam nos casos em que os objectivos a salvaguardar não possam realizar-se mediante outros regimes legais de acesso a informações e documentos na posse de entidades públicas, nomeadamente a que integra diplomas respeitantes ao segredo de justiça, à administração aberta e aos segredos militar, científico e técnico, bancário, comercial e industrial.
O PSD chama a isto «zonas cinzentas» do segredo. Do ponto de vista técnico, é uma afirmação cujo sentido não se entende. São os regimes específicos de segredo, com graus de controlo democrático muito superiores ao do regime do segredo de Estado e com margem de arbítrio muito inferior. É claro que, do ponto de vista político, é exactamente por essa razão que se entende o posicionamento do PSD. O PSD não se basta, nestes casos, com esses regimes específicos: quer mais arbítrio e menos controlo, quer, particularmente, aquilo que está configurado no seu projecto relativo ao segredo de Estado.
A questão do âmbito lambem deve, ao contrário do que pretende o PSD, contribuir para circunscrever o segredo de Estado. É o que propomos, nos termos que atrás já referi. Resta-me acrescentar agora que a classificação deve ser casuística, não sendo nunca admissível a classificação como segredo de Estado de áreas abstractamente definidas.
É necessário ainda que a lei garanta a fundamentação dos actos de classificação como segredo de Estado, com a indicação dos interesses que visa defender e das circunstâncias que a motivam.
É necessário que esses actos estejam sujeitos ao princípio da publicitação e obrigação de informação à Assembleia da República.
A classificação deve ter sempre prazo; se não o tiver, deve caducar automaticamente ao fim de alguns anos três é o que propomos. Por outro lado, a classificação deve ser tempestiva, ou seja, não deve apagar o conhecimento do passado, mas também não pode haver classificações para o futuro.
Questão maior é a dos poderes próprios dos órgãos de soberania. No projecto do PCP afirma-se explicitamente que o regime do segredo de Estado não pode pôr em causa o exercício das competências próprias dos órgãos de soberania nem a sua separação e interdependência. O segredo de Estado não pode servir para impedir o exercício das competências próprias da Assembleia da República ou dos tribunais, num casos GAL, que paralisem a justiça, nem situações caricatas, como aquela em que foi colocado o Parlamento quando discutiu e aprovou a Lei de Programação Militar (os investimentos do Estado em equipamentos militares e infra-estruturas militares) sem conhecer o conteúdo dos conceitos em que se baseia a proposta de investimentos, conceitos cujo conhecimento é essencial para a justificação dos programas de aquisição propostos. Nem a Assembleia nem a Comissão de Defesa Nacional, em reunião classificada (como, aliás, o Regimento permite), tiveram conhecimento do conceito militar ou do sistema de forças aprovados que justificavam as propostas. Isto é um verdadeiro papel de marionettes que não merecem consideração: uma Assembleia que aprova gastos, pelos quais responde perante a Nação, sem saber se os gastos são justos e adequados.
O controlo do regime do segredo de Estado tem de ser efectivado pela Assembleia e pelos tribunais, no exercício das suas competências e tendo em vista o quadro da regularidade do processo, incluindo a regularidade dos fundamentos. Mas o controlo parlamentar só terá eficácia num regime de rigorosa excepcionalidade do segredo, de garantia da separação dos poderes e de garantia do acesso á informação necessária, nos termos da Constituição e através de adequados mecanismos que, além do mais, criem a obrigação da informação h Assembleia. Isto, em qualquer caso; sem prejudicar o exercício das competências próprias da Assembleia nem os poderes dos Deputados estabelecidos na Constituição e na lei.
Se não forem preenchidas estas condições, que não o são no projecto do PSD, a tal fiscalização pela Assembleia será uma farsa, semelhante à que hoje sucede com as declarações de rendimentos dos políticos, as quais, por força da lei, são depositadas no Tribunal Constitucional e aí aferrolhadas e mantidas em rigoroso segredo, sem qualquer controlo e não servindo rigorosamente para nada.
A publicação da lei do segredo de Estado obriga lambem á revisão da legislação sobre as garantias de preservação e segurança das informações, objectos e documentos sujeitas ao regime do segredo de Estado. No seu projecto, o PSD deixa intocadas as normas aprovadas por resoluções do Conselho de Ministros - as SEGNAC- e toda a rede hierárquica que elas criam e onde assenta o «Estado secreto», como aqui foi lembrado noutra ocasião: a hierarquia e depois as perversões do modelo de funcionamento, com os inquéritos de segurança, as listas de acesso, as reclassificações de funcionários, a proibição de apontamentos, as credenciações, um inundo secreto e pouco limpo, como convém ao Governo para estas áreas obscuras da governação.
Estas normas tem de ser alteradas. É uma exigência que decorre também do projecto de lei n.o 20/VI, apresentado pelo PCP, que «garante a todos o acesso aos documentos da Administração».
16 DE JULHO DE 1991 2901Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quanto a esta matéria as informações que se podem dar tem a ver com o conteúdo dos diferentes projectos de lei apresentados, que, em grande parte, são coincidentes, pelo que talvez seja mais interessante registar aqui, para além daquilo que contém o projecto de lei apresentado pelo PCP, algumas das diferenças que estuo no projecto de lei apresentado pelo PSD sobre a mesma matéria, que, alias, foi anunciado e distribuído ontem.
Assim, o projecto de lei apresentado pelo PSD propõe, à semelhança de outros, a existência de uma Comissão de Acesso aos Dados da Administração, a CADA, que, por exemplo, no projecto de lei apresentado pelo PCP é constituída por um juiz conselheiro, a designar pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, cinco membro» eleitos pela Assembleia, propostos pelos diferentes partidos, quatro membros designados pelo Governo, dois designados pelas associações sindicais da função pública e outros dois pela Associação Nacional de Municípios.
Por outro lado, a tabela que o PSD apresenta para a constituição de uma comissão idêntica é fortemente governamentalizada. Uma comissão «laranja» não é solução para garantia do exercício das suas funções, nomeadamente pelas resistências e incompreensões que lerá de enfrentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, sob proposta do PSD, essa comissão será constituída por nove membros, assegurando a partida que cinco deles são de designação pelo Governo e outras entidades do PSD.
Na verdade, não é possível deixar de criticar vivamente esta solução, que deve ser corrigida sob pena de se frustrar o objectivo essencial que preside à constituição desta comissão, tanto mais que será ela que se pronunciará sobre a classificação de documentos.
Porém, há outros pontos do projecto de lei do PSD que merecem sérias reservas, designadamente o disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o e da alínea f) do artigo 5.o que, interpretados e aplicados de certa forma, podem inviabilizar o direito de acesso, entre outros.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que é importante dizer é o seguinte: a questão não está neste projecto do PSD que se refere ao acesso aos documentos, não estão no seu conteúdo, está, sim, na sua articulação com o projecto do PSD sobre o segredo de Estado, configurando o estabelecimento de um estado de excepção permanente às regras da administração aberta.
Aliás, o PSD só se lembrou da administração aberta para capear o seu projecto do segredo de Estado! Ainda ontem o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui exibiu um PSD reformista ... Mas os factos desmentem-no! Reformas essenciais para a construção do Estado democrático, como a da administração aberta e a da regionalização, são proteladas e inviabilizadas pelo PSD.Vozes d» PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, cabe-me recordar que o PCP apresentou, em 1086, o seu projecto de lei sobre a regionalização e, em 1987, um projecto que garantia o direito de acesso aos documentos da Administração. Eram reformas essenciais, para concretizar uma reforma mais vasta, que é a reforma da Administração Pública.
O PSD só aparece para se opor, para refrear, para manter o estado secreto e centralizado como garantia da subsistência do PSD no aparelho governamental administrativo. Assim surge o PSD clientelista, que se alimenta crescentemente dos lugares públicos.
A questão que está colocada com a apresentação deste projecto de lei sobre o segredo de Estado, como na proposta dos arquivos aqui há dias discutidos, como no projecto de inquéritos parlamentares, é a mesma que vai alastrando na sociedade portuguesa: a democracia vai-se empobrecendo à medida que se fortalecem os mecanismos repressivos e os aparelhos secretos.
Ainda há poucos dias, na discussão sobre os Serviços de Informações, analisámos aqui uma façe dessa questão. Nas tentativas de controlo do Ministério Público está outra face; outra façe está no tenebroso universo Schengen, aqui muito mal esclarecido, e aprovado em circunstâncias que afrontam a Constituição e o Regimento por uma forma inadmissível, quase á sucapa, se se tiver em atenção a gravidade das decisões que comportalista peça, este segredo de Estado do PSD, tem vários objectivos, entre eles o de restringir a liberdade de informar, o de tentar color a voz dos jornalistas incómodos, no fundo, dos jornalistas que cumprem a sua função.
Por isso, neste debate está presente uma enorme ameaça sobre n liberdade de imprensa, o direito de acesso as fontes de informação, a protecção do sigilo profissional -já tão maltratado pelo Código do Processo Penal. Enfim, uma ameaça ao direito de informar.
A fina sociedade em que a comunicação social só relate as notícias e fugas orientadas que os departamentos de imprenso dos gabinetes ministeriais produzem não é uma sociedade livre.
É esta a questão que aqui hoje discutimos, é a batalha que é preciso vencer: a da afirmação da democracia, da liberdade, dos direitos fundamentais, contra o Estado secreto!Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Alberto Martins, Margarida Silva Pereira, Fernando Condesso e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Imputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, estava convicto de que a anterior legislatura leria esgotado, sobre esta matéria, uma certa exploração política e demagógica e que o seu particular melindre e natureza leriam, com a maturidade dos partidos com assento nesta Assembleia, feito convergir preocupações no sentido de fazermos uma lei de segredo de Estado, que só em democracia é necessária, pois nos Estados totalitários não o é.
Na verdade, como estava a dizer, pensava que tínhamos atingido a maturidade bastante para convergir no essencial e fazermos uma lei que servisse o País, os cidadãos e a democracia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que sirva o Governo!O Orador: - Porém, o Sr. Deputado João Amaral insistiu em imputar ao projecto de lei apresentado pelo PSD falhas e intenções que ele não tem - e que, aliás, já tenham sido referidas a propósito de projectos anteriores, que
2902 I SÉRIE - NÚMERO 89também, em grande parte, não as tinham, mas que forum deturpadas para passar determinada ideia para a comunicação social.
Concretamente, o Sr. Deputado João Amaral disse que o projecto de lei apresentado pelo PSD viria a «fechar» excessivamente a Administração e a por em. causa os direitos de acesso à informação, particularmente dos jornalistas.
Assim, pergunto-lhe o que é que há no projecto de lei apresentado pelo PSD que se distinga relativamente aquilo que a Constituição da República estabelece e aquilo que se refere na Lei de Imprensa, onde, sobre o acesso h informação por parle dos jornalistas, só diz: «O acesso as fontes de informação nos casos do número anterior não será consentido em relação aos processos em segredo de justiça, aos factos e documentos considerados segredos maiores ou segredos de Estado e aos que sejam secretos por intuição legal ou aos que alceiem gravemente a posição comercial das empresas e ainda aos que digam respeito à vida íntima dos cidadãos.
Portanto, Sr. Deputado, o que é que há então no projecto de lei do PSD que se afaste desta linhas, que são, exclusivamente, as constitucionais?
No que respeita à técnica utilidade de elencar determinadas matérias relativamente as quais se poderá, explicar com maior equidade a questão do segredo de listado, pergunto-lhe onde é que há, efectivamente, preocupação de acantonar o segredo de Estado e de colocá-lo na excepção em relação a liberdade de informação? Não será maior essa preocupação quando se faz, desde logo, um elenco, ainda que exemplificativo, das áreas onde essa questão se pode colocar com maior sensibilidade do que, deixar apenas o conceito vago do âmbito do segredo do Estado, como luzem todos os outros projectos de lei apresentados?
Por outro lado, devo dizer-lhe que as matérias que são elencadas como podendo vir a ser áreas onde se coloca com maior acuidade o segredo de Estado,- são-no sempre no pressuposto de atentarem contra aqueles valores que o Estado pretende salvaguardar, como, por exemplo, o da independência nacional e da segurança interna e externa do Estado, que tem de estar verificados e isso é uma coisa, que tem sido sistematicamente deturpada, pois diz-se que quando se elenca é porque se pretende fechar essas matérias, esquecendo-se que é só e quando se verificam os pressupostos que a Constituição exige.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe quo há uma recomendação do Conselho da Europa que diz quais as áreas onde se deve colocar com maior acuidade o segredo de Estado e elenca alguns exemplos admissíveis, que: aliás, são os que o PSD apresenta no seu projecto de lei. Será que V. Ex.a põe em causa o Conselho da Europa, como arauto da defesa das liberdades?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo tantos oradores inscritos para pedir esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de fazer um apelo a todos os interventores no debate de hoje são juristas e, regra geral, estes tendem a estender-se nas alocuções que fazem, pelo que lhes peço para terem a maior confiança possível, não se excedendo em demasia.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado João Amaral disse - alegares pertinentes - as quais, aliás, subscrevo - sobre o segredo de Estado.
Em todo o caso, a questão que quero formular-lhe incide basicamente sobre algumas das soluções contidas no projecto de lei, apresentado pelo PCP relativo à administração aberta, concretamente no que se refere ás restrições no artigo aos documentos administrativos.
Como V. Ex.a sabe, á Constituição apenas limita o acesso a matérias que tenham a ver com a segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas, enquanto que no projecto de lei apresentado pelo PCP essa extensão abarca também os domínios da defesa nacional, segurança pública, justiça e economia.
Penso que a versão inicial do projecto de lei do PCP foi feita antes da última revisão constitucional, por isso creio que existe uma certa inadequação ou então um excesso de extensão da restrição, que, certamente, não está nos objectivos do projecto agora apresentado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvi com atenção a catilinária - aliás, que cumprimento por ter sido brilhante - que V. Ex.a dirigiu contra o projecto de lei sobre o segredo de Estado que o meu partido apresentou e devo dizer-lhe que, sinceramente, não consegui entender, de minha objectiva, a senha persecutória que V. Ex.a produziu quanto à técnica dos exemplos padrão.
V. Ex.a apresentou a técnica dos exemplos-padrão como sendo uma técnica famigerada e antidemocrática, mas, na verdade, ela representa essencial e basicamente o oposto disso.
A técnica dos exemplos padrão, como certamente saberá, mas neste caso creio que é importante recordar, atendendo à sua intervenção, vem precisar as restrições às liberdades e aos direitos dos cidadãos quando estejam em causa normas que pela sua dificuldade são particularmente imprecisas, que seja, quando não seja fácil a ninguém explicitar, de uma maneira mais clara, conceitos que são complicados e que são difíceis de traduzir em linguagem comum, embora os juristas os possam, porventura, compreender bem.
Não tenho dúvidas de que um jurista terá uma noção aproximada do conceito que mais ou menos, todos nós, proponentes de projectos de lei sobre o segredo de Estado, apresentamos, isto é, o conceito sobre as matérias cujo conhecimento por pessoas não autorizadas podem provocar grave danos de integridade do Estado, à sua segurança interna e externa. Mas, Sr. Deputado, como é que quantificamos o grave dano? O que é exactamente a integridade nacional? O que é exactamente a segurança externa e interna? E V. Ex.a que sabe e que, seguramente, percepciona a ideia de que os homens juristas olham sempre o direito com rigor, ou, pelo menos, com essa preocupação, mas através de janelas subjectivas e por vezes legitimamente ideológicas, de certo saberá que não é fácil para ninguém balizar conceitos dessa natureza.
Assim, a técnica dos exemplos padrão é mais humilde: foi desenvolvida e produzida por aqueles que, nos países democráticos - por exemplo, na então Alemanha Ocidental, saída do nacional-socialismo -, e a partir do que se passava no Leste, estavam preocupados com os desvarios resultantes da aplicação arbitrária e pro-
16 DE JULHO DE 1992 2903fundamente iníqua de códigos penais e que chegaram à conclusão de que era necessário introduzir «balizas» de segurança.
Na verdade, a técnica dos exemplos padrão é unia preocupação de delimitar e de precisar. II tanto que o é que honra as melhores escolas democráticas de direito, concretamente, no nosso país, a escola de Direito Penal das Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e de Lisboa, de que, aliás, foi pioneiro - e digo-o com muito gosto - o actual juíz do Tribunal Constitucional, José de Sousa Brito, quando preconizava essa técnica no seu ensino e nas coisas que escreveu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvi atentamente a sua intervenção e segui a sua preocupação em tentar isolar a matéria do segredo de listado e a do acesso aos documentos da administração, a tal ponto que foi ao pormenor de referir que um dos projectos de lei era posterior ao outro - na verdade, eles deram entrada em dias diferentes -, esquecendo que há um ano atrás, o primeiro que agora deu entrada na Mesa entrou muito antes, o que significa que não há qualquer estratégia. E tanto que não há que estamos aqui a debater os projectos de lei em conjunto!
Assim, a leitura tem de ser feita face àquilo que é o conjunto dos diplomas apresentados e que visa regulamentar todo do n.o 2 do artigo 260.o da Constituição da República, isto é, as áreas de acesso e as zonas de silêncio.
No fundo, o que o Sr. Deputado pretende não é ponderar aquilo que está em causa neste tema mas, sim, levantar um certo «papão» sobre a evocação de razões de listado, como se elas não tivessem existido sempre, não existam e não venham a existir aqui como em todos os países. Felizmente que assim é, porque, nos países que não são democráticos, não se põe o problema do acesso nem o do segredo de Estado.
A pergunta que queria fazer-lhe, Sr. Deputado, é esta: pelo conjunto dos textos, reconhece ou não que o princípio do arquivo aberto funciona com a máxima amplitude e que as garantias da sua efectivação, portanto, o recurso aos tribunais, não permitindo qualquer discricionaridade, são verdadeiramente efectivas.
Quanto ao problema do segredo de listado, é óbvio que. se vamos abrir a Administração, se acabamos com o sigilo como princípio geral - o que hoje acontece -, tem sempre de se reservar aquelas matérias que podem pôr em causa a manutenção e a franqueza do listado perante o exterior. Penso que isso é pacífico e é por essa ra/ão que estas matérias não podem deixar de merecer um amplo consenso da Câmara.
O Sr. Deputado não deixou de falar nalgumas alíneas do projecto de lei do PSD, mas. no seu projecto - ainda agora foi dito -, considera, globalmente, e bem, que o conceito de defesa nacional não é apenas a soma de exércitos ou a existência de um exército maior ou menor. A defesa nacional faz-se através da defesa do património tecnológico, da capacidade de concorrência ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Claro!O Sr. João Amaral (PSD): - Não é isso que está no projecto de lei do PSD!O Orador: - O Sr. Deputado leu mal. As nossas definições estão correctas, aliás, na esteira de outros diplomas e de uma recomendação do Conselho da Europa, como já aqui foi dito pelo meu colega Guilherme Silva.
O Sr. Deputado esqueceu que o nosso projecto é o mais restritivo de todos, em termos de direito comparado, pois não só exige a definição da matéria, como foi dito pela minha colega Margarida Silva Pereira, para poder haver uma classificação, como depois não permite que qualquer processo complexo sobre ela possa ser subtraído ao acesso privado, porque obriga que, em cada documento, em particular, que, caso a caso, seja feita uma averiguação sobre se, num dado domínio que é em princípio matéria de segredo de Estado, se justifica que, em concreto, o documento fique fechado ou possa ser aberto.
Isto é, há uma fundamentação sobre a matéria, o que não existe em parte alguma, e há uma justificação case a caso, dentro da matéria, para se fechar um dado documento. E nem o vosso nem o projecto de lei do PS prevêm isso.
Sr. Deputado, gostaria que justificasse esse seu «papão» - que, com certeza, não foi invocado relativamente à nossa bancada nem a este Parlamento -, em face da sua dificuldade em ler o nosso preâmbulo, reescrito no texto do próprio projecto sobre o segredo de Estado.
O Sr. Deputado João Amaral falou igualmente na CADA. Se quiser, poderá pensar-se noutra composição para esta comissão e analisar-se melhor a definição dos dados pessoais e o acesso de terceiros a eles, que é um problema singular.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Claro! E para isso que o projecto de lei vai ser discutido na especialidade!O Orador: - Também a questão dos prazos poderá revista de forma a conciliar o tempo de que a Administração necessita para proceder à análise do pedido de um documento.
Porém, o Sr. Deputado está a laborar num erro. A CADA não é um órgão do poder. V. Ex.a sabe que, em França, a CADA é um órgão pacífico, esteja no poder um governo de direita ou de esquerda; aliás, hoje, os membros da CADA são todos socialistas.
A CADA emite pareceres, é um órgão técnico para apoiar e convencer a Administração, para «criar uma certa jurisprudência» orientadora, para proceder a uma filtragem, de modo a não ir tudo «encharcar» os trabalhos administrativos.
Não tem de ser um órgão do poder, e, mesmo que o fosse, traduzia a realidade portuguesa, sendo constituído por cinco membros designados pelo Governo num total de nove. Mas não é! Não é essa a ideia! Agora, se fica um professor de direito ou um advogado, se liça um membro ou dois de uma Região Autónoma ... tudo isso pode acontecer. Sr. Deputado, estamos abertos a várias propostas!
O Sr. Deputado falou em CADA «laranja», mas esta comissão não tem nada a ver com o poder. A CADA é um órgão auxiliar da Administração, que se destina a ouvir as queixas dos cidadãos, mas que pretende, sobretudo, lendo estado a Administração fechada durante alguns anos, convencê-la, uniformizar os procedimentos dos serviços que delem muitos dos documentos que, previsivelmente.
2904 I SÉRIE - NÚMERO 89serão os mais solicitados, bem como certos critérios de aplicação da lei ao caso concreto.
Portanto, a CADA tem um papel perfeitamente pedagógico. O Sr. Deputado quer uma CADA do poder? Vamos para ela, se quiser!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, só depois de o ler ouvido é que compreendi a verdadeira natureza do seu projecto de lei. V. Ex.a precisou de quase dois terços da sua intervenção para atacar o projecto de lei do PSD, e bem, e guardou um terço para o seu.
Na verdade, o seu projecto é uma espécie de legítima defesa contra o PSD, porque logo no artigo 1.o, ao definir o que é o segredo de Estado, se diz: [...] o segredo de Estado [...] obedece aos princípios da excepcionalidade, subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, publicidade, tempestividade e ao dever de fundamentação.»Risos do PSD.Tudo o que, no direito em geral, costuma estar ligado à legítima defesa perante o agressor, nomeadamente, a proporcionalidade, a subsidiariedade ...
Portanto, repito que mais parece ser uma legítima defesa perante o PSD do que propriamente um projecto de lei autónomo.
Mas ao fazer esta legítima defesa, o Sr. Deputado excedeu-se, o que o coloca no banco dos réus, porque quem invoca a proporcionalidade, a adequação, o circunstancialismo para se defender, mas, de defensor passa a agressor, esquecendo-se que já não está a defender-se, mas a atacar, também tem de dar algumas justificações desta agressão.
Ao defender-se, V. Ex.a cria um monstro do segredo de Estado, cria uma colectânea de legislação de segredos de Estado, porque não lhe basta o segredo de Estado político, que é hoje o lema do nosso debate.
Quando diz que legislações especiais podem prever regimes de segredo de Estado militar, científico, técnico, bancário, comercial e industrial, V. Ex.a está a criar um monstro. Diz o artigo 5.o do vosso projecto que: «As normas sobre segredo de Estado apenas se aplicam nos casos [...] e documentos na posse de entidades públicas, nomeadamente a que integra diplomas respeitantes ao segredo de justiça, á administração aberta e ao segredo militar, científico e técnico, bancário, comercial e industrial.»
V. Ex.a aceita que todos estes domínios tem os seus segredos e que a legislação especial os regulará. Portanto, leremos uma resma de leis dos segredos a juntar a essa, o que não tinha passado ainda pela cabeça de ninguém, a não ser que haja exemplos desses lá fora.
Portanto, este projecto de lei não é restritivo, mas amplia o conceito de segredo de Estado, porque há muitos segredos de Estado dispersos por vários diplomas.
Por outro lado, V. Ex.a fez a crítica de que a independência nacional e a integridade da ordem jurídica podem ser grandes gavetões onde cabe tudo, como aqui já foi dito. Realmente. todos os projectos não passam disso: a legislação estrangeira não passa disso, a nossa Constituição não passa disso, pelo que é preciso saber aquilo a que se chama o dever de lealdade a pátria, o dever de lealdade para com a democracia, o dever de lealdade para com a ordem jurídica constitucional, que define, no fundo, quais são os ataques à independência nacional, a integridade do Estado e à ordem jurídica.
O que está na base é o conceito do que qualquer cidadão deve fazer face à lealdade a esses princípios e, se não tem essa noção, realmente, estes princípios pouco dizem ou interessam.
Também queria perguntar a V. Ex.a se não entende que o Código Penal e o de Processo Penal devem ser modificados em função da lei que agora vier a ser aprovada. O Código Penal contém uma norma relativa ao crime de violação do segredo de Estado e o Código de Processo Penal admite que uma pessoa deixe de prestar o depoimento ou que a audiência de julgamento seja interrompida quando se invoca segredo de Estado, até que o Ministro da Justiça se pronuncie sobre este facto, dizendo se ela Uca ou não proibida de depor por se tratar de matéria de segredo de Estado.
Portanto, aqui, o poder judicial, pelo menos quanto à definição do segredo de Estado, ficaria limitado pela definição que a lei do segredo de Estado vier a fazer.
Outro aspecto muito importante, não apenas para o PCP, porque iodos nós lemos de pensar nele, é relativo ao tal problema que já debatemos sobre quem é o guarda dos guardas, sobre quem guarda o guardador. No fundo, trata-se de saber se, quando for aferida individualmente a punição ou não de quem violou o segredo de Estado, será o tribunal que vai emitir o juízo final sobre se há lugar ao segredo de Estado ou não.
Entende V. Ex.a que a lei que fizermos deve sempre depender do poder judicial ou, antes, que o poder judicial deve estar vinculado ao juízo político que fizermos sobre o segredo de Estado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas, porque permitem fazer o que aqui deve ser feito, ou seja, um debate, bem como o tom sereno com que foram formuladas. Também quero dizer que, nesta matéria, laço juízos políticos e não pessoais e, portanto, não vou atender o tom da intervenção que produzi inicialmente e que contém juízos políticos.
Começo por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró para esclarecer alguns problemas que levantou na sua intervenção e que resultam das condições de audição da sala, pois não são as ideais, e não de uma rigorosa compreensão daquilo que eu disse.
Por outro lado, sucede que a minha intervenção em um pouco mais longa, só que o tempo global de que a minha bancada dispõe não me permitiu ultrapassar um determinado limite.
Assim, devo dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que fiz uma apreciação do projecto de lei do PSD tendo em atenção a conjuntura, as circunstâncias, os projectos políticos desse partido. Não estou a fazer nem laço do PSD uma ameaça, não se fala disso. Apenas digo que o PSD tem um projecto político que consubstancia diferentes iniciativas que tem tornado ao longo da vida política nacional nos últimos anos e que este projecto do segredo de Estado se insere de uma maneira particularmente significativa nesse projecto político.
16 DE JULHO DE 1992 2905O projecto do meu partido não joga à defesa nem ao ataque, apenas quer acentuar uma componente do segredo de Estado que decorre da Constituição, a do seu caracter excepcional.
Disse que enfrentava claramente a questão de ler percorrido todas as características que acentuam essa excepcionalidade; quisemos acentuá-lo, nomeadamente até no ponto que o Sr. Deputado referiu, porque, quando invocou aquela norma do projecto que diz, que se mantêm os regimes de sigilo e de segredo referidos em legislação diferente, acentua uma componente do projecto do PCP que o PSD não aceita.
Como está escrito no preâmbulo do projecto de lei do PSD, que não sei se foi escrito pela Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, este partido entende que isso não pode ser, que não pode ser assim, porque todas essas áreas devem ser objecto, devem ser passíveis, de segredo de Estado. Isso tem um significado e o Sr. Deputado não venha agora dizer que ignora que há um segredo industrial, isto é, que há patentes,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não é segredo de Estado. O Sr. Deputado também tem os seus segredos.O Orador: - ... que há processos de fabrico que estão protegidos. Espero que o não venha a descobrir agora!...
O que aquela norma diz é que esse tipo de legislação se aplica no seu campo específico. O que o PSD diz e quer é cobrir também, com o próprio segredo de Estado, situações desse tipo e é essa invasão que aquela norma procura evitar.
Também a questão dos exemplos padrão é aqui significativa e ouvi com atenção o que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira disse. Provavelmente, vai publicá-lo, o que é interessante em termos teóricos. Está dito e reescrito, só que o problema é a sua aplicação.
A aplicação feita pelo PSD da matéria dos exemplos padrão excede o âmbito do que diz a própria cláusula geral. E esse é que é o problema a que me referi. Não critiquei o PSD por escrever integridade do território, unidade do Estado, ordem jurídica constitucional, independência nacional ou segurança externa. Critiquei que, utilizando a técnica dos exemplos padrão, a tenha subvertido, para aditar outros princípios à cláusula geral, a que, aliás, chama objectivos. Esta é que é a questão central.
Creio que o Sr. Deputado Guilherme Silva não tem razão quando diz que as questões do anterior projecto de lei do PSD estão resolvidas neste. Penso que não há razão nisso, pois os traços caracterizadores essenciais do projecto do PSD para o segredo de Estado estão vertidos neste mesmo projecto. Nenhuma aresta foi limada por forma a ser eliminada, elas mantêm-se todas e algumas tem véus, que são, aliás, muito complexos e não quero abordar a questão das penalizações, dos tipos legais de crime, que vem a propósito de uma pergunta também feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, porque creio que há aí alguma intenção de prosseguir este projecto, desenvolvendo novos tipos legais de crime, etc.
Não ponho em causa o Conselho da Europa, Sr. Deputado. Quem sou eu para o fazer! Acho o Conselho da Europa excelente. Viva o Conselho da Europa! O que ponho em causa é o projecto do PSD, os objectivos do PSD, e, Sr. Deputado, tenho a triste sina de ver o nosso país com o PSD que nos calhou em rifa,...Risos do PS e do CDS.... e é, portanto, com isto que tenho de me haver, com este problema!Risos do PS e do CDS.O meu problema são VV. Ex.as... enfim, confesso, entre outros.Vozes do PS: - É mesmo um problema!O Orador: - Aproveito lambem para balizar algumas questões em termos do que é a posição dos jornalistas.
Sr. Deputado, a questão não está no enunciado, nos lermos, porque por aí tudo correria bem; o problema é que VV. Ex.as alargam indefinidamente o âmbito, alargam as entidades que podem usar esse direito até aos Srs. Secretários de Estado, que, naturalmente, são pessoas responsáveis e que só declararam o segredo de Estado em circunstâncias muito particulares e especiais, e com ioda a razão. Mas acredito que outros, que não estão aqui, não tivessem tanto cuidado e com isto de se multiplicarem os subsecretários de Estado corre-se o risco de poder haver algum que aplique a «lampa» para ver se cala uma certa coisa que lhe complica a vida.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, em Portugal, a imprensa, nos últimos anos, tem exercido, em relação ao poder que VV. Ex.as exercem no Governo, uma importante função e o que VV. Ex.as querem com este projecto do segredo de Estado, em boa parte, é eliminar contrapoderes.Vozes do PCP: - Ai é!...O Orador: - Querem eliminar contrapoderes, efectivamente, e essa é uma questão que está vertida em ...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a vai ter oportunidade de dizer o que quer, pois acaba de ser inscrito no quadro electrónico cinquenta minutos para o (inverno, VV. Ex.as ainda dispõem de vinte e seis minutos e trinta segundos e, se for caso disso, ainda lhe dou tempo. Portanto, deixe-me concluir.
Quanto à noção que temos do conceito de segredo de Estado e do seu âmbito, devo dizer que é a que resulta do projecto de lei do PCP sobre esta matéria. A questão levantada insere-se numa Outra área, que é a do segredo administrativo, e eu creio que a medida tem de ser adaptada à norma que vem de trás, ao que diz, textualmente a Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos interromper o debate para o Sr. Secretário dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre substituição de Deputados, referente à reunião realizada no dia de 15 de Julho de 1992, pelas 10 horas.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados João Oliveira Martins, do PSD, por um período de 15 dias, a partir de 14 de Julho, inclusive, e Jaime Marta Soares, também do PSD, a partir de 15 de Julho, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Peixoto Lima e Helena Ferreira Mourão.
2906 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O princípio da publicidade, como princípio básico de qualquer política de transparência, é um elemento vital do Estado democrático moderno.
Hoje discutimos dois diplomas que são o verso e o reverso da visibilidade democrática. E deve-se ao Partido Socialista, na sequência da última revisão constitucional, a inscrição explícita no texto constitucional do princípio do arquivo aberto, isto é, a consagração da liberdade de acesso de todos os cidadãos aos registos e arquivos administrativos.
A transparência, como regra, e o segredo, como excepção, são as linhas mestras e os vectores mais decisivos do exercício de dois direitos complementares dos cidadãos: o direito à transparência e o direito à participação.
O arquivo aberto exprime-se, assim, numa regra geral de visibilidade dos actos e documentos administrativos e na excepcionalidade do segredo. É neste sentido que, para os cidadãos, este meio é um instrumento decisivo de diálogo, de exercício da capacidade crítica e vai, necessariamente, implicar aquilo que já tarda no exercício do regime democrático português, que é uma reforma a sério, eficaz e efectiva nas instituições e na filosofia do serviço público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A liberdade de acesso aos documentos e registos administrativos compreende, no nosso projecto, um direito ã informação e h reprodução material dos documentos, razão por que o arquivo aberto e não só o exercício do direito a informação mas também o exercício do direito à documentação, que é uma fórmula perene de a informação se realizar. E é nesse sentido que atribui também a todos os cidadãos a capacidade de rectificar as informações que a seu respeito constem nos arquivos administrativos e o direito de exigir, sem limites, a sua publicidade.
A partir de agora, a seguir-se o nosso projecto e os outros similares, a administração central do Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias, os institutos públicos, as empresas públicas e as pessoas colectivas de direito público estão obrigadas a abrir as suas portas a todos os cidadãos para acesso à informação e a documentação.
E este acesso é livre no que se refere a todos os documentos não personalizados, sendo restrito apenas nus documentos nominativos e aberta a possibilidade de terceiros terem possibilidade de acesso se mostrarem um interesse legítimo e directo, que a comissão de acesso aos documentos e registos administrativos vai apreciar.
Logo, a solução que admitimos aponta para A constituição de uma comissão de acesso aos documentos e registos administrativos, que é uma figura nova no nosso ordenamento administrativo e institucional e que tem já como ponto de referência a Comissão Nacional de Acesso aos Dados Informatizados, a qual, pela exclusiva responsabilidade do PSD, embora criada, não foi ainda empossada, já que se sabe, por incúria do PSD em produzir um diploma legal que permita a tomada de posse dos seus elementos.
Esta comissão de acesso aos documentos e registos administrativos tem, sobretudo, o papel de facilitar, incrementar e controlar, em benefício dos cidadãos, o acesso a esses documentos, de tentar obter a quaisquer dificuldades ou entraves que o Governo e a Administração queiram colocar e, sobretudo, dar pareceres sobre a produção de leis, normas e regras, quanto à classificação, quanto às regras e à disciplina do segredo de Estado e da administração aberta.
É, portanto, uma autoridade administrativa independente, uma entidade pública, com funções capazes de responder às soluções tradicionais do modelo jurisdicional-administrativo, com uma eficácia e uma flexibilidade plena e actuante.
O Partido Socialista faz assim desta comissão um instrumento decisivo de independência da Administração Pública, incumbindo a sua presidência a um juiz conselheiro designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e fazendo com que a Assembleia da República e o Governo, em parles iguais, participem na sua composição, assim como as associações sindicais e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Na nossa opção política e ao defendermos a regra da transparência pugnamos pelo princípio lapidar de que a boa política, a boa justiça e os bons negócios fazem-se sempre à luz do dia e não, como parece pretender o projecto de lei do PSD, com porias fechadas e em alguns casos excessiva, desnecessária e antidemocraticamente fechadas.
Portanto, como disse, não é este o entendimento regular do PSD, que tenta alargar o segredo de Estado, reduzir o acesso aos documentos administrativos, condicionar o acesso aos arquivos históricos, como se viu aqui no último debate sobre a matéria e no texto aprovado na generalidade, e também, como Iodos sabemos, obstar à abertura do espaço de intervenção das comissões de inquérito à Assembleia da República, proposta em relação à qual, recentemente, e bem, tem vindo a recuar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena por isso, Srs. Deputados, fazer grandes declarações abstractas, destituídas de conteúdo concreto, como as que são feitas no preâmbulo do projecto de lei do PSD. A este título vou contar uma história, porventura conhecida de muitos dos Srs. Deputados, mas que vale a pena repelir, pois os factos falam por si, seja em Portugal ou em outros países, e que é a muitos títulos, paradigmática.
Em 4 de Julho de 1067, na Casa Branca, o Presidente Lindon Jonhson assinou um diploma chamado freedom information uct, a lei da liberdade de informação, e declarou na cerimónia de assinatura: «a liberdade de informação é tão vital que só a segurança nacional e não o desejo dos funcionários públicos ou cidadãos privados deverá determinar quando ela tem de ser restringida». E, maí acabou de falar, um repórter perguntou se poderia obter uma cópia do rascunho original daquelas observações. Foi o primeiro pedido leito ao Presidente dos Estados Unidos no explendor das novas liberdades garantidas por lei. Jonhson recusou secamente.Risos do PS.
16 DE JULHO DE 1992 2907O PSD está com uns anos de atraso na mesma linha: grandes declarações preambulares. Mas passemos a uma análise mais aproximada dos factos e dos projectos.
Nos projectos de lei do PSD, sobre o arquivo aberto e o segredo de listado, fazem-se grandes declarações de princípios, mas submergem, como disse, nos próprios segredos que procuram ocultar, começando quando o PSD foi muito prestes e cioso em definir o segredo de listado, a sua preocupação primeira. O diploma do segredo de Estado foi a menina dos olhos dos Deputados do PSD e só mais tarde e á arreata é que surgiu o diploma da transparência administrativa.
Por outro lado, o projecto de lei do PSD, quanto à transparência administrativa, para além de proteger, de modo desmesurado e exorbitante, o acesso de terceiros a dados pessoais, para fins legítimos, indefinidos e abertos a leis específicas avultas, aponta para uma comissão de acesso aos documentos administrativos totalmente governamentalizada e inaceitável.
Congratulamo-nos por agora, já na sequência do debate feito ontem, preliminarmente, na Comissão, na aprovação dos relatórios, com o facto de o PSD ler feito marcha atrás. Fica-lhe bem, é um recuo aceitável, mais, certamente, em defesa da democracia e, se assim for, lerá de fazer outros recuos.