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19 DE DEZEMBRO DE 2017 29 3 – Só têm legitimidade para designar representantes no Conselho Regional as associações e adegas cooperativas que: a) Estejam inscritas na Casa do Douro; b) Tenham sido constituídas pelo menos um ano antes da data da convocação das eleições para o referido Conselho e apresentem pelo menos um relatório e contas devidamente aprovado; c) Apresentem, em cada ano, à Mesa do Conselho Regional, cópia do plano de atividades, do orçamento e do relatório e contas. 4 – O Conselho Regional de Vitivinicultores é composto apenas por pessoas singulares. 5 – O mandato dos membros do Conselho Regional de Vitivinicultores é de quatro anos. Artigo 11.o Sistema eleitoral 1 – Os membros do Conselho Regional de Vitivinicultores referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito todas as freguesias dos concelhos de Alfandega da Fé e Mirandela, Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real. 3 – Cada vitivinicultor só deve estar inscrito num caderno eleitoral, podendo optar entre o caderno eleitoral do círculo da área da residência ou o do círculo da área de produção. Artigo 12.o Renúncia, perda e suspensão do mandato 1 – Os membros do Conselho Regional de Vitivinicultores podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita dirigida à respetiva Mesa. 2 – Perdem o mandato os membros que: a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com o Regulamento Eleitoral; b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento. 3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato de qualquer membro, a substituição operar-se-á nos termos seguintes: a) Se se tratar de membro referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada; b) Se se tratar de membro referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o, caberá à respetiva instituição proceder à designação do novo titular. 4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos. Artigo 13.o Competência Compete ao Conselho Regional de Vitivinicultores:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 32 h) Efetuar contratos de seguro; i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos dentro dos limites fixados pelo Conselho Regional de Vitivinicultores e, para além de tais limites, os especialmente autorizados pelo mesmo Conselho; j) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.o. Artigo 20.o Organização e funcionamento 1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos. 2 – A Direção, por deliberação registada em cata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição. Artigo 21.o Competência própria do Presidente da Direção É competência própria do Presidente da Direção: a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente; b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro; c) Chefiar as representações da Casa do Douro em audiências, entrevistas ou reuniões com os órgãos de soberania, com as autoridades e organismos públicos e com as organizações ligadas à atividade vitivinícola, nacionais e regionais; d) Chefiar as missões da Casa do Douro ao estrangeiro; e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos Vogais da Direção. Artigo 22.o Modo de obrigar1 – A Casa do Douro obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros da Direção; b) Pela assinatura de um membro da Direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado cato; c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato. 2 – Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção. Artigo 23.o Demissão da Direção e realização de eleições antecipadas1 – Se o Conselho Regional de Vitivinicultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte, ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela Direção, o Presidente convocará imediatamente o Conselho para outra reunião a realizar entre o 5.o e o 8.o dia seguinte, na qual unicamente será apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a Direção lhe introduzir. 2 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, na reunião a que se refere o número anterior, determina a demissão da Direção. 3 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 20% dos membros do Conselho, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício de funções.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 33 4 – Nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a Mesa do Conselho Regional de Vitivinicultores marcará eleições para os órgãos da Casa do Douro dentro dos 90 dias seguintes. SECÇÃO IV Da Comissão de FiscalizaçãoArtigo 24.o Composição e remuneração1 – A Comissão de Fiscalização da Casa do Douro é composta por três membros, sendo o seu Presidente e um Vogal eleitos pelo Conselho Regional de Vitivinicultores e o outro Vogal um revisor oficial de contas, designado pela tutela. 2 – As remunerações dos membros eleitos da Comissão de Fiscalização serão fixadas pelo Conselho Regional de Vitivinicultores, e a do revisor oficial de contas a constante da respetiva tabela. 3 – O mandato dos membros da Comissão de Fiscalização é de quatro anos. Artigo 25.o Competência Compete à Comissão de Fiscalização: a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais; b) Verificar a execução das deliberações da Direção; c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro; d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da Casa do Douro; e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Artigo 26.o ReuniõesA Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa sua ou a solicitação de qualquer dos seus membros. CAPÍTULO IV Das finanças e patrimónioArtigo 27.o Receitas e despesas1 – As receitas da Casa do Douro compreendem: a) As quotizações aprovadas pelo Conselho Regional de Vitivinicultores e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados; b) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos; c) O produto da gestão do respetivo património; d) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas. 2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património. 3 – A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua autossuficiência financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 34 4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas e o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e deverão ser disponibilizados no sítio eletrónico da Casa do Douro. Artigo 28.o Património 1 – O património da Casa do Douro compreende os direitos e obrigações que venham a ser apurados no âmbito do processo de regularização extraordinário a que se refere o diploma preambular que aprova os presentes estatutos, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos após a entrada em vigor do mesmo diploma. 2 – O passivo da Casa do Douro não poderá exceder a média dos seus proveitos não extraordinários nos três últimos exercícios. 3 – O limite referido no número anterior não é aplicável: a) Aos empréstimos de médio e longo prazo autorizados pela tutela; b)  Ao endividamento que resulte apurado no âmbito do processo de regularização extraordinário. 4 – A Casa do Douro não pode conferir garantias pessoais ou reais para o cumprimento de obrigações de terceiros, ainda que se trate de entidades por ela participadas. 5 – A Casa do Douro deverá organizar um inventário completo dos seus bens patrimoniais e zelar pela sua constante atualização. 6 – A Casa do Douro está isenta de Imposto Municipal sobre Imóveis nos imóveis exclusivamente afetos à sua atividade, até 1 de março de 2029. CAPÍTULO V Do pessoal Artigo 29.o Regime 1 – O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho. 2 – As despesas com pessoal não podem exceder dois terços da média dos proveitos não extraordinários dos três últimos exercícios. Artigo 30.o Regime de segurança socialOs trabalhadores da Casa do Douro que estiverem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE poderão optar pela manutenção do regime desta. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 31.o Laboratórios da Casa do Douro Para todos os efeitos legais, os laboratórios da Casa do Douro são havidos como laboratórios oficiais. Artigo 32.o Alterações dos Estatutos e do Regulamento Eleitoral O Conselho Regional de Vitivinicultores será ouvido quanto às iniciativas legislativas que visem a alteração dos Estatutos da Casa do Douro e do seu Regulamento Eleitoral.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 35 Anexo II Regulamento Eleitoral da Direção e do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO Conselho Regional de Vitivinicultores e a Direção da Casa do Douro são eleitos nos termos do presente Regulamento Eleitoral. Artigo 2.o Capacidade eleitoral cativa São eleitores todos os vitivinicultores maiores, recenseados como tais na Região Demarcada do Douro, que tenham entregado declarações de produção na campanha do ano anterior às eleições. Artigo 3.o Capacidade eleitoral passiva São elegíveis todos os eleitores, salvo o disposto no presente Regulamento. Artigo 4.o Número de eleitos por círculo O número dos membros do Conselho Regional de Vitivinicultores a eleger por cada círculo eleitoral definido nos Estatutos é fixado nos termos das alíneas seguintes: a) Dois mandatos atribuídos a cada círculo eleitoral; b) Os restantes mandatos serão atribuídos pelos diversos círculos eleitorais pela aplicação do método da média mais alta de Hondt ao número de eleitores inscritos, tendo em conta o número de vitivinicultores por cada círculo. Artigo 5.o Comissão eleitoral 1 – A Comissão Eleitoral é composta por cinco membros designados nos termos da alínea d) do artigo 13.o dos Estatutos. 2 – O mandato dos membros da Comissão Eleitoral tem a duração de quatro anos, sendo permitida a sua renovação por três vezes. 3 – Os membros da Comissão Eleitoral consideram-se empossados logo que tenham sido designados e permanecem no exercício das suas funções até à designação de quem deva substituí-los. CAPÍTULO II Da eleição Artigo 6.o Candidatura 1 – As candidaturas são apresentadas por listas completas, a entregar à Comissão Eleitoral, na sede da Casa do Douro, entre o 25.o e o 20.o dia anterior à data marcada para as eleições, por um dos proponentes, que representará como mandatário todos os outros nas operações eleitorais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 36 2 – Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral nem subscrever ou figurar em mais de uma lista. 3 – Os candidatos de cada lista considerar-se-ão ordenados segundo a sequência constante da respetiva declaração de candidatura. 4 – As listas propostas às eleições para a Direção devem conter a indicação dos cargos a que se candidatam. 5 – As listas serão classificadas com as letras do alfabeto, segundo a ordem da sua receção. Artigo 7.o Requisitos da apresentação das candidaturas1 – A apresentação das candidaturas consiste na entrega: a) Da lista dos candidatos contendo o nome, profissão, naturalidade e residência, número, e data de validade do cartão de cidadão de cada um deles; b) De uma declaração de propositura assinada, conjunta ou separadamente, por todos os proponentes e da qual constem, em relação a cada um, os elementos referidos na alínea anterior; c) De uma declaração de aceitação de candidatura assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos; 2 – As listas propostas às eleições para o Conselho Regional de Vitivinicultores devem conter a indicação de candidatos efetivos em número igual ao de mandatos a preencher e os candidatos suplentes em número de três. Artigo 8.o Poderes dos mandatários1 – O mandatário de cada lista pode designar um delegado e respetivo substituto, que o representarão junto de cada Mesa eleitoral. 2 – O nome dos delegados e substitutos deverá ser indicado à Comissão Eleitoral até ao 12.o dia anterior ao da data marcada para as eleições, a fim de lhes ser passada credencial e de os Presidentes das Mesas eleitorais serem previamente informados da identidade dos delegados e substitutos da Mesa respetiva. Artigo 9.o Fixação e impugnação das listas1 – A Comissão Eleitoral fará publicar na sede da Casa do Douro e nas suas delegações todas as listas admitidas ao cato eleitoral no 19.o ou 18.o dia anterior ao da data marcada para as eleições. 2 – Até ao 16.o dia anterior ao da data marcada para as eleições e perante a Comissão Eleitoral, qualquer vitivinicultor inscrito nos cadernos eleitorais, devidamente identificado, pode impugnar as listas admitidas com base em fundamentos de direito suficientemente especificados. 3 – A Comissão Eleitoral verificará a regularidade das candidaturas entre o 15.o e o 12.o dia anterior ao da data marcada para as eleições. 4 – Apurando a existência de irregularidades, a Comissão Eleitoral notificará, no prazo de vinte e quatro horas após o termo do prazo referido no número anterior, o mandatário da respetiva lista para que, querendo, venha a supri-las no prazo de setenta e duas horas. 5 – As listas cujas irregularidades não forem supridas serão definitivamente rejeitadas. 6 – As listas definitivamente admitidas serão afixadas na sede da Casa do Douro até ao 7.o dia anterior ao da data marcada para as eleições. 7 – Os Presidentes das Mesas das Assembleias de Voto afixarão as listas correspondentes ao cato eleitoral nas sedes das freguesias até ao 3.o dia anterior ao da data marcada para as eleições.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 37 Artigo 10.o Mesa das Assembleias de Voto 1 – A Comissão Eleitoral nomeará, até ao 6.o dia anterior ao da data marcada para as eleições, a Mesa que presidirá ao cato eleitoral em círculo eleitoral, a qual será constituída por um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário e dois Vogais. 2 – A Comissão Eleitoral poderá desdobrar em secções de voto cada círculo eleitoral, até ao 30.o dia anterior ao da eleição, do que deverá informar os eleitores, indicando o local onde as mesmas funcionarão e deverão exercer o seu direito de voto. 3 – Os membros da Mesa eleitoral, além de não poderem ser candidatos por nenhuma lista, devem saber ler e assinar e residir no círculo respetivo. 4 – A Comissão Eleitoral enviará aos Presidentes das Mesas, até ao 3.o dia anterior ao da data marcada, os cadernos eleitorais, os boletins de voto e demais elementos necessários para a realização das eleições. Artigo 11.o Funcionamento das Assembleias de Voto1 – As Assembleias de Voto funcionarão das 9 às 19 horas. 2 – Qualquer reclamação relativa ao ato eleitoral deverá ser apresentada por escrito na Mesa da Assembleia de Voto respetiva. 3 – De tudo o que ocorrer durante o cato eleitoral, bem como dos seus resultados, lavrar-se-á cata, a qual, juntamente com todos os boletins e demais elementos, será enviada, no prazo de quarenta e oito horas, à Comissão Eleitoral. 4 – Os resultados eleitorais apurados em cada Assembleia de Voto serão imediatamente afixados à porta do edifício respetivo. 5 – A Comissão Eleitoral deverá proceder ao apuramento geral dos resultados no prazo de setenta e duas horas e afixá-los na sede da Casa do Douro e das suas delegações. Artigo 12.o Indicação dos membros designadosAté ao 5.o dia posterior ao apuramento dos resultados eleitorais, a Direção de cada adega cooperativa e os Presidentes das Direções das associações de vitivinicultores, em declaração por eles assinada, indicarão por carta, com aviso de receção, à Mesa do Conselho Regional de Vitivinicultores o nome do seu representante e respetivo substituto, sob pena de ficarem sem representação. Artigo 13.o Instalação e posse1 – O Conselho Regional de Vitivinicultores e a Direção entrarão em funções no prazo de 30 dias após o apuramento dos resultados eleitorais. 2 – No ato de instalação e posse verificar-se-á a identidade dos eleitos e a conformidade formal do processo eleitoral, sendo lavrada da ocorrência a respetiva cata. 3 – O Conselho Regional de Vitivinicultores procederá imediatamente à eleição da sua Mesa e dos membros do Conselho Interprofissional do IVDP, IP, que lhe cabe designar, e conferirá posse a todos os titulares destes órgãos. Artigo 14.o Contencioso eleitoral O contencioso eleitoral rege-se pelo disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 38 Assembleia da República, 19 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Isabel Pires — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins  ——— PROJETO DE LEI N.o 708/XIII (3.a) OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL), SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS), SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO (LEI DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS), E PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 2/2005, DE 10 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS) Exposição de motivos A Assembleia da República, em reapreciação do regime jurídico relativo à fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais, concluiu que o mesmo carece de alterações de modo a superar dúvidas de inconstitucionalidade dos procedimentos. No essencial, importa assegurar que a entidade responsável pela fase de avaliação de prestação de contas não seja a mesma que julga das eventuais irregularidades. Tal como há que garantir que a entidade que decide não seja a mesma que aprecia em sede de recurso, assim se acautelando o princípio da separação de poderes. Neste sentido, a principal novidade introduzida pela presente alteração legislativa prende-se com a atribuição à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos da competência para investigar as irregularidades e ilegalidades das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como aplicar, sendo caso disso, as respetivas coimas, com a possibilidade de recurso, com efeitos suspensivos, para o Tribunal Constitucional que decide em plenário. As demais são alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária. De registar que os trabalhos preparatórios decorreram sob o signo de um largo consenso entre grupos parlamentares e contaram com a colaboração institucional das entidades relevantes no processo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Os artigos 3.o, 9.o, 103.o-A, 103.o-B e 103.o-F da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
19 DE DEZEMBRO DE 2017 39 «Artigo 3.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – [...]. Artigo 9.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) [...]. Artigo 103.o-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos 1 – Recebido o recurso pelo Tribunal Constitucional o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 – O relator poderá ordenar as diligências que forem tidas por convenientes, após o que o Tribunal decidirá em sessão plenária. 3 – A apresentação de recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida. Artigo 103.o-B [...] 1 – Quando decorrido o prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, se verificar que não foram apresentadas as contas relativas ao ano anterior, por partido político com direito a subvenção estatal, o Presidente da ECFP comunicará o facto ao Presidente da Assembleia da República para o efeito previsto no n.o 6 do artigo 29.o da mesma lei. 2 – [...]. 3 – Num e noutro cado, será dado conhecimento ao partido político em causa, pelo Presidente da ECFP, das comunicações efetuadas pelo Presidente da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 42 Artigo 16.o [...] 1 – [...]. 2 – Os partidos podem efetuar adiantamentos às contas das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados como dotação provisória à campanha e a reembolsar após o recebimento da subvenção estatal, devendo estes, bem como as contribuições previstas na alínea b) do número anterior, ser certificadas por documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido. 3 – Apenas será contabilizada como receita de campanha, sendo considerada como contribuição do partido político, nos termos da alínea b) do n.o 1, a parte dos adiantamentos referidos no número anterior que se destinem ao pagamento de despesas para as quais sejam insuficientes as receitas previstas nas alíneas a), c)e d) do n.o 1. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. Artigo 19.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As despesas de campanha eleitoral passíveis de serem pagas em numerário nos termos do número anterior podem ser liquidadas por pessoa singulares, a título de adiantamento, sendo reembolsadas por instrumento bancário que permita a identificação da pessoa, pela conta da campanha eleitoral. 5 – As despesas realizadas no dia de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são consideradas despesas de campanha eleitoral. Artigo 20.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral. Artigo 23.o [...] 1 – O Tribunal Constitucional pronuncia-se, em sede de recurso, sobre as coimas aplicadas nos termos da presente lei. 2 – Os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional, nos termos do número anterior, são publicados gratuitamente na 2.a série do Diário da República e disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na internet. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].
19 DE DEZEMBRO DE 2017 43 Artigo 24.o [...] 1 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como funções a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como a aplicação das respetivas coimas. 2 – [Anterior n.o 3] 3 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode realizar, por sua iniciativa, inspeções e auditorias de qualquer tipo ou natureza às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 4 – As inspeções e auditorias realizadas nos termos do número anterior, bem como as auditorias obrigatórias às contas dos partidos políticos e às contas das campanhas eleitorais e demais atos inspetivos são feitas em nome e por conta da Entidade. 5 – [...].6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 26.o [...] 1 – Até ao fim do mês de maio, os partidos enviam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, para apreciação, as contas relativas ao ano anterior. 2 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pronuncia-se sobre a regularidade e a legalidade das contas referidas no artigo 14.o, no prazo máximo de um ano a contar do dia da sua receção. 3 – Para efeitos do número anterior, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode solicitar esclarecimentos aos partidos políticos, bem como, verificada qualquer irregularidade suscetível de ser suprida, notificá-los para procederem à sua regularização, no prazo que lhes for fixado e nas contas relativas ao ano em que foi detetada. 4 – [...]. Artigo 27.o [...] 1 – No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o pagamento integral da subvenção pública, cada candidatura presta à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos aprecia, no prazo de um ano, a legalidade das receitas e despesas e a regularidade das contas referidas no número anterior. 5 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode, nas eleições autárquicas, notificar as candidaturas para que, no prazo máximo de 90 dias, lhe seja apresentada conta de âmbito local. 6 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, quando verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar a candidatura para apresentar, no prazo de 30 dias, as contas devidamente regularizadas. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 5 – As pessoas coletivas que violem o disposto no artigo 8.o-A são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. 6 – Os administradores das pessoas coletivas que pessoalmente participem nas infrações previstas nos n.os 4 e 5 são punidos com coimas mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. 7 – [Anterior n.o 6]. Artigo 33.o [...] 1 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo. 2 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores. 3 – [...]. 4 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na internet do Tribunal Constitucional.» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho É aditado à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, o artigo 8.o-A com a seguinte redação: «Artigo 8.o-A Cedência de espaços 1 - Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.o da Lei n.o 30/2013, de 8 de maio. 2 - Da cedência dos espaços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas.» Artigo 5.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro Os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 27.o, 28.o, 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 39.o, 43.o, 44.o, 46.o e 47.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e para as autarquias locais.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 45 Artigo 9.o [...] 1 – [...]: a) Instruir os processos respeitantes às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; b) [...]; c) Realizar inspeções e auditorias de qualquer tipo ou natureza às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; d) Decidir acerca da regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, nos termos da legislação em vigor, bem como aplicar as respetivas coimas. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 11.o [...] A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com caráter objetivo e estritamente vinculadas à lei, dirigidas a uma ou mais entidades cujas contas estejam sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. Artigo 17.o [...] 1 – Até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade o seu orçamento de campanha. 2 – [...]. Artigo 18.o [...] 1 – Anualmente, os partidos políticos apresentam à Entidade, em suporte escrito e informático, as respetivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido. 2 – Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respetivas contas da campanha, a apresentar à Entidade, no prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o integral pagamento da subvenção pública, em suporte escrito e informático. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 20.o [...] 1 – A Entidade deve disponibilizar no sítio na internet do Tribunal Constitucional toda a informação relativa a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 46 f) As decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 21.o [...] 1 – A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha; b) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; c) As suas decisões em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – A lista referida na alínea a) do número anterior deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições. 3 – O Tribunal Constitucional envia para publicação na 2.a Série do Diário da República os acórdãos proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 22.o [...] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão das decisões previstas nos artigos 28.o e 39.o. Artigo 25.o [...] Os partidos políticos enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 27.o [...] No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos 1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 32.o [...] 1 – Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.o 5 artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos:
19 DE DEZEMBRO DE 2017 47 a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas. 4 – Revogado. 5 – A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos 1 – A Entidade notifica os partidos políticos sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos. 2 – Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar. Artigo 35.o [...] 1 – Cada candidatura presta à Entidade as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 2 – [...]. Artigo 36.o Instrução e apreciação Após a receção das contas das campanhas eleitorais, a Entidade procede à instrução do processo e apreciação. Artigo 37.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O prazo para a Entidade se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à receção da conta de âmbito local. Artigo 39.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais 1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada candidatura, se estava ou não sujeita à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 48 Artigo 43.o [...] 1 – A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas. 2 – A Entidade pronuncia-se no prazo máximo de um ano a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral. 3 – A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. Artigo 44.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais 1 – A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais. 2 – As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei. Artigo 46.o [...] 1 – A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais. 2 – Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos. 3 – A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova. 4 – O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 5 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional. Artigo 47.o [...] 1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.o, 16.o e 46.o - A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais. 2 – [...]. 3 – Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.o 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos.»Artigo 6.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro É aditado à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, o artigo 46.o-A com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 50 Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalTÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Jurisdição e sede O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Decisões As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades. Artigo 3.o Publicação das decisões 1 – São publicadas na 1.a série do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objeto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas; b) Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão; c) Verificar a morte, a impossibilidade física permanente ou a perda do cargo de Presidente da República; d) Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento; e) Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República; f) Declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção; g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – São publicadas na 2.a série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores. Artigo 4.o Coadjuvação de outros tribunais e autoridades No exercício das suas funções, o Tribunal Constitucional tem direito à coadjuvação dos restantes tribunais e das outras autoridades.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 51 Artigo 5.o Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado no Orçamento do Estado. TÍTULO II Competência, organização e funcionamento CAPÍTULO I Competência Artigo 6.o Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277.o e seguintes da Constituição e nos da presente lei. Artigo 7.o Competência relativa ao Presidente da República Compete ao Tribunal Constitucional: a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções; b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 129.o da Constituição e no n.o 3 do artigo 130.o da Constituição. Artigo 7.o-A Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou de deputado a uma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Artigo 8.o Competência relativa a processos eleitorais Compete ao Tribunal Constitucional: a) Receber e admitir as candidaturas para Presidente da República; b) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.o 3 do artigo 124.o da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos termos dos artigos 114.o e 115.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio; d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas e órgãos de poder local; e) Receber e admitir as candidaturas relativas à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição; f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de atos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral; g) Julgar os recursos relativos às eleições realizadas na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52 Artigo 9.o Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes Compete ao Tribunal Constitucional: a) Aceitar a inscrição de partidos políticos em registo próprio existente no Tribunal; b) Apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes; c) Proceder às anotações referentes a partidos políticos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. d) Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos, que, nos termos da lei, sejam recorríveis; e) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da ECFP em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos, nelas incluindo as dos grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo parlamentar ou de deputados independentes, na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, e das campanhas eleitorais, nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) Ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, nos termos da lei. Artigo 10.o Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista Compete ao Tribunal Constitucional declarar, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 64/78, de 6 de outubro, que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção. Artigo 11.o Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local, previstos no n.o 1 do artigo 115.o, no n.o 2 do artigo 232.o e nos artigos 240.o e 256.o da Constituição, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respetivo universo eleitoral, e o mais que, relativamente à realização desses referendos, lhe for cometido por lei. Artigo 11.o-A Competência relativa a declarações de titulares de cargos políticos Compete ao Tribunal Constitucional receber as declarações de património e rendimentos, bem como as declarações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, e tomar as decisões sobre essas matérias que se encontrem previstas nas respetivas leis. CAPÍTULO II Organização SECÇÃO I Composição e constituição do Tribunal Artigo 12.o Composição 1 - O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados por estes.