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A minha intervenção situa-se num outro plano e tem de certo modo um carácter simbólico, mas um efeito que procura ser prático. Como é sabido, os estudantes portugueses lutaram, ao longo do século XIX e deste século, pelas liberdades, pelos direitos fundamentais do homem e também pelas garantias académicas. Tiveram de afirmar-se perante regimes que negaram muitas vezes essas liberdade e esses direitos. Aqueles estudantes de origem mais modesta e que provinham das zonas rurais tiveram de associar-se para poderem prosseguir os seus estudos. Assim, com o liberalismo surgiu o movimento das repúblicas, que tem uma expressão fundamental na vida académica da Universidade de Coimbra, mas que tem também - e gostaria de o salientar - prolongamentos no outro lado do Atlântico, ou seja, no Brasil. Quando visitei a cidade de Ouro Preto dei--me conta de que também lá as repúblicas tinham um papel fundamental, que veio aliás a constituir um traço de união entre o Brasil e Portugal. Foi institucionalizado durante a I República e da praxe passou-se a um conjunto de direitos adquiridos, que eram reconhecidos, pelo menos, tacitamente.
É sabido que no antigo regime, durante a ditadura salazarista, as repúblicas conseguiram sobreviver, tendo mesmo sido centros importantes de resistência. Quando fui preso em Coimbra, no primeiro ano da Faculdade de Direito, tive à minha volta, como outros companheiros, a solidariedade das repúblicas. E sabe-se que durante a década de 60, quando o movimento estudantil ganhou maior expressão, elas estiveram nas trincheiras da luta contra a prepotência do regime salazarista.
Houve mesmo um fenómeno interessante e que consiste no facto de o exemplo das repúblicas de Coimbra se ter estendido a outras cidades universitárias. Já na década de 50 tinha havido no Porto 10 repúblicas, o que é um número significativo, que acolhiam muitas vezes os estudantes idos de Coimbra para prosseguirem os seus estudos de engenharia. Eu próprio fiz parte em Lisboa de uma república, que era essencialmente constituída por estudantes como eu que tiveram que «emigrar» de Coimbra, devido às perseguições políticas. Por isso, este movimento acabou por ter um alcance nacional.
Bem andou a Assembleia da República quando, com a Lei n.o 2/82 de 15 de Janeiro garantiu aos solares e repúblicas de Coimbra um certo número de direitos, nomeadamente a extinção de todas as acções de reivindicação possessória e de despejo, permitindo também que os contratos de arrendamento feitos no interesse das repúblicas pudessem continuar a ser de sua titularidade, mesmo que o arrendatário o deixasse de ser em termos formais. Por isso, essa decisão foi bem recebida na cidade de Coimbra.
Gostaria de chamar a atenção para o facto de que na cidade do Porto encontramos 3 repúblicas sobreviventes, que devem igualmente beneficiar desses direitos. Uma delas, a chamada «República dos Lisos», encontra-se actualmente sob a ameaça de uma acção de despejo do edifício que ocupa na Rua de Faria Guimarães. Houve recentemente uma reunião das 3 repúblicas do Porto que decidiram lançar um movimento tendente a generalizar o regime que foi definido por esta Assembleia na Lei n.o 2/82. Foi apresentada uma petição às Comissões de Juventude e de Educação e Cultura, da qual sou um dos signatários, que deu um resultado positivo, porque acabo de ser informado que foi apresentado na Mesa da Assembleia a documentação relativa a um projecto de lei sobre as casas fruídas por repúblicas de estudantes em todos os centros universitários. Regozijo-me com a unanimidade que houve nos diferentes grupos parlamentares, porque este projecto é assinado por deputados de todas as bancadas, o que mostra que existe aqui um consenso que gostaria de registar e que, segundo penso, constitui ainda, o prolongamento das posições que foram aqui definidas no Dia do Estudante. Aliás, uma das repúblicas do Porto tem a designação de «República de 24 de Março», precisamente em homenagem ao Dia do Estudante.
Por outro lado, há uma consciência entre os dirigentes das «repúblicas» de que este problema tem um âmbito nacional. Assim, está prevista para breve a realização de uma forma de reencontro dos estudantes das repúblicas, no primeiro encontro nacional das repúblicas, que se realizará no Porto, no quadro do Ano Internacional da Juventude. Penso que este movimento tem, também, interesse enquanto tende a privilegiar o espírito cooperativo. Perante as dificuldades de alojamento que as residências universitárias não resolvem só por si, perante as dificuldades do arrendamento, que ficaram bem evidenciadas quando se fez aqui o debate sobre a lei das rendas, os estudantes portugueses sabem que, associando-se, poderão vencer todas as dificuldades, e barreiras, de carácter social e regional.
Por isso, gostaria de saudar aqui o espírito republicano das comunidades académicas portuguesas que mesmo quando procuravam defender essa chama republicana também prestavam, de uma forma tolerante, a homenagem aos monárquicos chamando-se algumas republicas de «reais repúblicas», num belo oxímoro que é a figura da retórica em que podem coincidir os opostos porque, na verdade, o espírito académico - de luta pelas liberdades e pelos direitos - é um espírito aberto, fraternal, que encarna os ideais que consubstanciaram a nossa luta pela democracia em Portugal.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.
2632 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado José Augusto Seabra, foi com muita emoção que ouvi a sua intervenção. Para quem passou por Coimbra, é sempre com grande satisfação que houve falar das repúblicas, mormente para quem, como eu e outros que estão nesta Sala, fundou e liderou algumas repúblicas de Coimbra. Aliás, a de que fiz parte também é uma real república, a «Real República Boa-Bay-Ela», que ainda hoje existe.
Portanto, foi com muita emoção que ouvi as suas palavras, parecendo-me que todo este movimento se deve preservar e incrementar para que a vida das repúblicas em Coimbra não caia em olvido. O Governo deve incrementar realmente medidas na defesa dessas tradições que nos ligam a todos, para que todo esse espírito cooperativo republicano seja preservado. Assim congratulo-me com a sua intervenção e desejo que me esclareça, em pormenor, o conteúdo da Lei n.o 2/82, de 15 de Janeiro, que desconheço, pois penso dever ser uma preocupação predominante desta Câmara preservar essas tradições a bem da boa vivência académica e do bom espírito republicano e democrático deste país.O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Deputado Horácio Marçal, foi também com emoção que ouvi recordar os tempos de Coimbra e as repúblicas que, nessa altura, foram uma forma de vivência tolerante entre todos os estudantes.
Quero esclarecê-lo de que a Lei n.o 2/82, de 15 de Janeiro, atribuía a qualidade de associações sem personalidade jurídica às repúblicas e solares dos estudantes de Coimbra. Quanto à prova da qualidade das repúblicas, era feita por certificado do reitor da Universidade de Coimbra, depois da consulta à Associação Académica e ao Conselho das Repúblicas, se este se encontrasse em funcionamento. Consideravam-se realizados em nome e no interesse das repúblicas e dos solares constituídos, segundo essas cláusulas, ou para eles transmitidos, os contratos de arrendamento respeitantes a casas em que tais associações se encontram instaladas.
Por outro lado, eram imediatamente extintas, sem custas para as partes, todas as acções pendentes de reivindicação processórias e de despejo, relativas a casas em que se encontrassem instaladas as associações.
O projecto de lei que foi apresentado, assinado por deputados de todas as bancadas, procura generalizar a todos os centros universitários este regime e, por outro lado, atribui ao reitor da universidade o poder de, uma vez consultadas as estruturas representativas dos estudantes e das repúblicas, considerar que elas estão dentro daquilo que são as características próprias das repúblicas. É importante verificar que, de facto, na Universidade do Porto, por exemplo, não existe o Conselho das Repúblicas como existe em Coimbra. Assim, procura-se dar uma generalidade a esta lei porque não é limitada à cidade do Porto ou à cidade de Coimbra.
Desejo vincar, ainda, e porque é importante fazê-lo, que no que respeita às repúblicas do Porto, o reitor da universidade emitiu um documento no qual se associa a este movimento, embora no plano moral. Nós poderemos fazê-lo já no plano jurídico.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São graves os problemas que atravessam os pescadores portugueses.
Dedico hoje esta intervenção a dois sectores que enfrentam neste momento grandes dificuldades: o sector da sardinha e a pesca artesanal costeira e local.
A pesca da sardinha foi e é uma grande fonte de entrada de divisas no nosso país, não só porque descarrega importantes contingentes de pescado para consumo, O' que obviamente evita a importação, como fornece a indústria conserveira, alimentando uma das principais actividades cuja produção tem um peso enorme nas nossas exportações. Neste momento este sector vê-se a braços com uma grave crise que deriva nomeadamente do desenfreado aumento dos combustíveis e de outros materiais de produção, como redes, cabos, aparelhagens electrónicas, etc.
A não serem tomadas medidas urgentes, e a continuar o desinteresse e a incompetência manifestada pelo Governo, em relação ao sector, a situação da pesca de cerco pode atingir o colapso e a indústria conserveira dificilmente sobreviverá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frota nacional que ainda há poucos anos era composta por cerca de 400 traineiras está hoje reduzida a cerca de 130. e é na sua maioria antiquada. Na verdade, de há cerca de 11 anos a esta parte, com excepção do sector cooperativo, mais ninguém tem investido na aquisição de barcos novos. O Orçamento de 1985, no que diz respeito ao sector, nada trouxe que nos diga que possa melhorar alguma coisa.
Neste, momento estão em luta armadores e pescadores de norte a sul do País.
Os pescadores têm de andar noites inteiras procurando cardumes; quer isto dizer que as embarcações gastam 500 ou 600 litros de gasóleo/noite, além das outras despesas inerentes à faina. É uma situação insustentável.
A pesca artesanal no nosso país emprega a maioria dos pescadores portugueses, ou seja cerca de 22 000, dos quais mais de 70% são da pesca costeira e local. Também esta actividade sofre aumentos incomportáveis.
De há muitos anos a esta parte os pescadores, adquiriram hábitos que poderão não ser os mais correctos, mas muitas vezes a necessidade de sobrevivência a isso obriga. Nos últimos meses a fiscalização tem perseguido os pescadores, fazendo aplicar indiscriminadamente regulamentos que estão perfeitamente ultrapassados.
O Governo nada faz para resolver esta situação, apenas obriga as autoridades fiscalizadoras a actuarem de uma maneira incorrecta e irresponsável ameaçando pescadores, batendo, prendendo e queimando-lhes as artes.
O Governo, que é o principal responsável pela grave situação vivida, recorre à pura repressão, quando deveria, pelo contrário, tomar medidas que os pescadores reivindicam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano já 17 pescadores morreram por falta de medidas de segurança em terra e no mar, e o Governo a isto nada diz. Ainda
30 DE MARÇO DE 1985 2633há pouco tempo 4 pescadores perderam a vida na zona de Tavira, pescadores com 4 e 5 dezenas de anos no mar, sempre em actividade, reformados, que porque a reforma é de miséria se viram obrigados a andar na pesca para sobreviverem.
Os pescadores portugueses continuam debaixo de uma lei militar, o Regimento de Inscrição Marítima, e não são abrangidos pela Lei Geral do Trabalho, como desejariam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São necessárias medidas urgentes para o sector das pescas:Baixar o preço do gasóleo e de outros bens de produção;
Um período de transição para melhorar as maneiras de pescar, e as artes que se utilizam;
Manter um preço mínimo na produção, uma lei de segurança no mar e em terra;
Uma reforma condigna em que sejam contados todos os anos que os pescadores têm de actividade como anos de entrada de descontos;
A urgência do regime jurídico de contraio de trabalho a bordo das embarcações de pesca;
Medidas que venham a contribuir para o desassoreamento de todas as barras, rias e portos do País.
Se o Governo tivesse tido vontade política, todas estas medidas urgentes teriam sido possíveis e fáceis de levar à prática.
Mas o período do benefício da dúvida acabou há muito. O Governo não serve a pesca, não protege os pescadores, não desenvolve a indústria e a produção. Paralisa-a e destrói-a. Por isso é urgente que se vá embora!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com atenção a sua exposição. Neste minuto de que disponho não terei tempo para fazer todos os pedidos de esclarecimento que desejava.
No entanto, sobre a pesca da sardinha referiu o Sr. Deputado que a pesca de cerco é uma forma de pesca que está obsoleta, porque se dedica a uma busca inconsequente de cardumes com gastos enormes de combustível.
Quero perguntar ao Sr. Deputado se não lhe parece que uma conversão desta frota, por exemplo, para artes com redes plágicas seria uma solução para este sector. Por outro lado, falou na crise da indústria e no que acontece paradoxalmente, que é o seguinte: não havendo risco de mercado para a pesca da sardinha há, em determinadas alturas, excedentes, acontecendo que grande parte do pescado se destina a farinação e óleos e, até mesmo, atirado borda fora porque não há colocação desse produto. Parece-me que a crise da indústria e da pesca da sardinha está bastante ligada ao problema da distribuição, estando este ligado à falta que neste momento se verifica de estruturas frigoríficas em terra e, também e paradoxalmente, ao facto dos poucos entrepostos frigoríficos de que dispomos se encontrarem encerrados. Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se estes aspectos têm ou não, também, a ver com a crise generalizada da pesca da sardinha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Faria dos Santos pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas não lhe posso conceder a palavra visto que a sua bancada já não dispõe de tempo.
Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado, face às questões que abordou, o minuto de que disponho é escasso para lhe responder.
Sabemos que a questão da reconversão da pesca da sardinha começou a ser efectuada, mas ficou-se só pelo porto de pesca de Portimão. Em nosso entender, deve a mesma ser alargada a todo o País.
Contudo, o que eu aqui hoje trouxe foi a maior dificuldade, que deriva do aumento desenfreado dos combustíveis, o que obriga a grandes dispêndios para que uma pesca destas se desenvolva. Não estamos propriamente de acordo com a questão dos subsídios mas, sim, que se baixe o preço e que seja mantido a um nível condigno, justo, à produção.
Concretamente no que diz respeito à indústria da conserva, pensamos que estamos a importar sardinha, o que não era necessário uma vez que a nossa frota, uma vez desenvolvida, apanharia suficiente sardinha para a nossa indústria. O que é necessário é que seja aproveitada para que possa ser distribuída como deve ser.
Quanto à questão das instalações de frio, pensamos que neste momento existem as suficientes, embora estejam mal aproveitadas. Dentro dos portos de pesca, as instalações de frio que existem - como é o caso de Peniche, Matosinhos e Olhão - estão muitas vezes ao serviço de outras actividades e não da pesca.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, visto que a ASDI ainda dispõe de tempo no período de antes da ordem do dia e o Sr. Deputado Magalhães Mota está disposto a ceder esse tempo à minha bancada, o meu companheiro, Sr. Deputado Faria dos Santos, poderia formular, então, o pedido de esclarecimento que desejava fazer em relação ao Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pois assim será, mas o Sr. Deputado Carlos Espadinha também não dispõe já de qualquer tempo para poder responder a esse pedido de esclarecimento que a sua bancada formulará.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, nesse caso, tentarei formular o meu pedido de esclarecimento o mais rapidamente possível, de modo a que sobre ainda algum tempo, que cederei ao Sr. Deputado Carlos Espadinha, para que me possa responder.O Sr. Presidente: - Nesse caso, estamos perante um caso de dupla cedência e tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos, para formular um pedido de esclarecimento.
2634 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com muito interesse a sua intervenção. Mais uma vez reconheço que a sua visão catastrófica sobre o sector das pescas não corresponde, absolutamente em nada, à realidade. O problema da pesca da sardinha é da maior importância em Portugal, mas talvez V. Ex.a ainda desconheça que em 1984 voltámos, pela primeira vez, a pescar acima das 100 000 t de sardinha, tendo atingido cerca de 120 000 t de sardinha pescada.
Por outro lado, talvez desconheça que foi lançada em 1984 autorização para novas 20 construções de traineiras com novas tecnologias. Talvez V. Ex.a desconheça que durante os anos de 1983 e 1984 foi feita a reconversão tecnológica de grande parte da nossa frota de pesca da sardinha, permitindo que no Algarve se vá para índices de produção por pescador muito mais elevados e, portanto, dar uma visão nova à pesca da sardinha.
V. Ex.a afirma que não necessitamos de importar sardinha, o que não é verdade. Como sabe, grande parte das nossas exportações de conservas destinam-se a mercados como o de Angola e do Iraque, bem como a outros mercados em que a solicitação do tipo de sardinha de conserva não se adapta à sardinha portuguesa
- é solicitada a sardinha de grande tamanho que normalmente teremos de importar para satisfazer essas encomendas -, e aí reside em grande parte a nossa necessidade de importação.
Sabe também que durante os anos de 1983 e 1984, a maior parte das nossa indústrias conserveiras desenvolveu as suas próprias instalações de frio e começam hoje a estar aptas a fazer aquisições em tempo de safra e permitir a sua laboração para lá do tempo de safra. V. Ex.a com certeza que desconhece também que pela primeira vez depois de 1973, em 1984, Portugal ultrapassou as 300 000 t de pesca directa, o que significa que pela primeira vez, desde então, - para um País de 10 milhões de habitantes e de consumo per capita de 30 t - equilibrou as capturas com a apetência ao consumo. A visão catastrófica que faz das pescas não é aquela que a realidade actualmente mostra.
Temos problemas de segurança, há leis de segurança, vamos todos cumpri-las. Temos problemas de salvaguarda de stocks, há leis de malhagens e de comprimento de redes, vamos todos cumpri-las, a fim de poder salvaguardar os nossos stocks, reorganizar a nossa frota e a nossa pesca. Sr. Deputado, nesta situação, questiono: porquê tamanha ignorância neste aspecto?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Fana dos Santos, em relação à reconversão da frota da sardinha - uma pergunta já feita pelo Sr. Deputado da UEDS em relação à qual eu já respondi -, devo dizer-lhe que a mesma foi feita apenas no porto de Portimão, nem sequer abrangeu toda a zona do Algarve, e relativamente ao Norte do País, além da do sector cooperativo que conhecemos perfeitamente, assim como o Sr. Deputado, não se conhece quase nada sobre isso.
Devo dizer que, quanto ao não conhecimento de dados sobre o ano de 1984, ainda hoje estamos à espera - designadamente na Subcomissão das Pescas e na altura o Sr. Deputado era Secretário de Estado das Pescas - que eles nos sejam fornecidos. Só agora é que o Sr. Deputado divulgou que tinha havido um significativo aumento, o que para nós, pescadores, é uma satisfação. No entanto, isso não invalida nada do que eu aqui disse, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que hoje em dia na pesca da sardinha e, em grande parte, na pesca artesanal, se desenvolve uma luta a nível nacional, e o Sr. Deputado sabe bem que não são só os pescadores que desenvolveram essa luta, são também os armadores. Foi isso que eu trouxe aqui: trouxe aqui o desenfreado aumento que existe do gasóleo de todos os outros meios de produção, aumento esse que não dá para coisa alguma. O Sr. Deputado sabe isso e não o desmentiu nem disse coisa alguma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que eu não sou ignorante nessas questões da sardinha e devo dizer-lhe que não esperava que me pusesse a questão. Falámos algumas vezes sobre isso e estou dentro desse assunto.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente - e já foi aqui dito por um outro Sr. Deputado - que todos os anos são jogadas fora toneladas e toneladas de sardinha, mesmo as que já estão no porto. O Sr. Deputado sabe que a maior parte da sardinha que é jogada fora nem à terra chega, pois largamo-la logo no mar. Essa pelo menos quando é jogada fora ainda vai com vida e pode depois ser aproveitada. A quantidade de sardinha que é jogada fora é superior à quantidade de sardinha que muitas vezes trazemos para terra.
Com uma tecnologia desenvolvida, com barcos novos, com toda a reconversão da nossa frota, temos possibilidades de trazer para terra toda a sardinha pescada. Sabemos também que o stock de sardinha que temos põe-nos à vontade para desenvolver a nossa indústria, para desenvolver a nossa pesca.
No entanto, isso não tem sido feito e o Sr. Deputado, que até há bem pouco tempo foi responsável por essa Secretaria, sabe bem isso.Aplausos do PCP.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia com a continuação da discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 79/III, 192/III, 252/III, apresentados respectivamente pelo PCP, pela UEDS e pelo PS/PSD, e das propostas de lei n.os 73/III e 74/III.
Na última sessão ficaram inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Raúl e Castro, Magalhães Mota e Lopes Cardoso.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, já aqui referi que as leis da radiodifusão são essenciais e neste debate nota-se algum bom esforço quer por parte do Governo quer por parte dos proponentes dos vários projectos de lei do Partido Comunista Português e da UEDS.
30 DE MARÇO DE 1985Creio que a proposta de lei n.o 73/III é uma boa base de trabalho; já não podemos dizer o mesmo sobre a proposta de lei n.o 74/III que, em nossa opinião, não oferece as melhores garantias de isenção no tocante ao licenciamento de frequências. Exactamente por isso, gostava que o Sr. Secretário de Estado me desse a sua opinião sobre algumas questões que lhe vou pôr.
Na proposta de lei considera-se que a atribuição do alvará de licenciamento será objecto de resolução do Conselho de Ministros, mediante proposta conjunta dos membros do Governo com tutela sobre os sectores da comunicação social e das comunicações para a cobertura geral ou regional e que o pedido de alvará de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão através de ondas métricas de cobertura local será objecto de despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro da Administração Interna e dos responsáveis pelas comunicações e pela comunicação social, sob proposta deste membro do Governo.
Ainda, no tocante ao licenciamento, verifica-se que em relação às regiões autónomas, esse poder discricionário - e digo «discricionário» porque conhecemos as características de alguns dos membros dos governos regionais - fica entregue às mãos dos respectivos presidentes dos governos regionais sem o que, ao que parece, haja possibilidade de recurso.
Parece-nos que esta posição é excessiva, pelo que pergunto ao Sr. Secretário de Estado se está ou não aberto para a possibilidade de o licenciamento competir à empresa pública de telecomunicações, ou seja, aos CTT.
Entende ou não o Sr. Secretário de Estado que os CTT, depois de receberem o requerimento e depois de dado um parecer técnico, este deveria ser remetido para o conselho da rádio, devendo, na nossa opinião, o parecer definitivo pertencer aos CTT. Este parecer deveria ser concordante com o do conselho da rádio, fundamentado e público para se evitar casos pouco transparentes como aconteceu, nomeadamente, com o célebre caso da rádio americana.
Partindo da proposta de lei do Governo, gostava de saber se não poderíamos chegar a um entendimento no sentido de ser a empresa pública das telecomunicações, que rege e administra as frequências, a entidade que devia ter o papel fundamental para o licenciamento de novos postos emissores.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Anselmo Rodrigues): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispomos é muito curto pelo que irei ser telegráfico nas perguntas que vou fazer-lhe.
A primeira tem a ver com a definição, que não consta do texto da proposta de lei, de critérios objectivos para a concessão de licenças para a actividade de radiodifusão. Na proposta de lei numeram-se requisitos para a apresentação do pedido, no entanto não há qualquer garantia objectiva, concreta, que não possa ser discricionária, sobre a decisão governamental. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre isso.
A segunda tem a ver com o conselho da rádio. Este conselho é criado, tem um conjunto de atribuições e não tem qualquer competência, no entender do Governo. Isto é um lapso e um esquecimento, ou foi propositadamente que não se atribuiu qualquer competência ao conselho da rádio?
A terceira questão é a seguinte: na versão do anteprojecto de lei da rádio, o Governo considerava que os trabalhadores da radiodifusão que não eram jornalistas poderiam ser equiparados a jornalistas. No texto da proposta de lei não consta essa situação de «equiparados a jornalistas», ou seja, direitos que tinham adquirido, ou que viriam a adquirir, decorrentes do estatuto de jornalista; neste momento não lhes são aplicáveis. Pergunto: trata-se de retirar a estes trabalhadores esses direitos ou o Governo considera que, em sede de especialidade, há condições para alterar o que está feito?
A quarta questão tem a ver com a publicidade. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado, se pudesse, nos dissesse a razão por que há uma diferença de 5 pontos de percentagem entre a proposta original do Governo, em que se fala em 15%, por hora, e a de agora em que se fala em 20%.
Finalmente, gostaria de saber o que vai acontecer aos pedidos pendentes nos departamentos governamentais para a concessão de frequências. A redacção da proposta de lei governamental não esclarece esse ponto e seria bom que o Governo nos explicasse o que pensa fazer em relação a esses pedidos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, da intervenção de V. Ex.a resultou, em primeiro lugar, uma referência inicial - com a qual manifestamos inteira concordância - ao pluralismo, ao respeito das normas constitucionais do regime democrático, etc. Simplesmente, uma coisa é a afirmação de princípios e outra é a prática seguida pelo Governo nesta matéria. Se se tratasse de um exame de condução de um automóvel, poderia dizer-se que o candidato, quanto à prova de Código de Estrada, mostrou conhecê-lo bem mas, quanto à condução, a coisa muda de figura, porque aí já tudo funciona muito mal. De harmonia com esses princípios, queria fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
Em relação a cooperativas profissionais de rádio, alegando-se falta de normativos, não foram concedidos licenciamentos pelo Governo; no entanto, o Governo autorizou novos reforços à Rádio Renascença nas emissoras das redes de onda curta, média e frequência modulada.
Também em relação à Rádio Renascença, pergunto-lhe se foram ou não consignadas internacionalmente as frequências de onda curta em nome da Radiodifusão Portuguesa, isto no que diz respeito ao contraste entre a teoria e a prática afirmada pelo Sr. Secretário de Estado.
Enquanto não se concedia o licenciamento às cooperativas, além da Rádio Renascença, foi autorizada a criação de frequências à estação militar norte-americana, na Fonte da Telha, e às rádios Pólo Norte
2636 I SÉRIE - NÚMERO 64e Emissora das Beiras. Esta última até obteve frequências que atingem a região de Lisboa.
Pretendia saber quais as condições exactas em que se processou o licenciamento de frequências que a rádio militar norte-americana está a utilizar, quem as requereu, a que a entidade requereu, quem é que deferiu este licenciamento e quem é que exarou os pareceres.
Isto já não é, naturalmente, da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado, mas; de harmonia com os bons princípios afirmados pelo Sr. Secretário de Estado quanto ao respeito da legalidade democrática, pretendia saber que medidas é que tomou para corrigir esta grave enfermidade de licenciamento para o posto militar norte-americano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mola (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, vou pôr apenas três questões.
A primeira tem a ver com a publicidade. Como é que o Sr. Secretário de Estado compatibiliza estes dois objectivos: em relação à RDP, 20% da publicidade no total da programação; em relação ao licenciamento de estações emissoras, preferencia aquelas que incluam menos publicidade. Devo admitir que até 20% tudo está bem e que só será condicionante aquilo que venha acima dos 25%, visto que, de acordo com a proposta de lei do Governo, 20% está perfeitamente bem em termos de gestão publicitária de um tempo radiofónico?
A segunda questão é a seguinte: os artigos 20.o e 22.o da proposta de lei n.o 74/III referem as condições de licenciamento, o concurso público e as regras desse concurso. Pergunto: que garantias de objectividade é que os concorrentes têm na atribuição dessas licenças? Ou seja, a recusa de concessão da licença pode efectuar-se por outros motivos que não sejam o da gestão de espaço? Em caso afirmativo, que outros motivos é que podem justificar a recusa da concessão de uma licença?
Terceira e última questão: ainda na proposta de lei n.o 74/III, o n.o 1 do artigo 6.o diz que o «espectro radioeléctrico aberto à radiodifusão está incluído no domínio público do Estado». Pedia ao Sr. Secretário de Estado para extrair daqui consequências, se entende que elas são de extrair, em relação à articulação deste dispositivo com o artigo 89.o da Constituição e com a separação que aí se faz entre sectores de propriedade.
Creio que, possivelmente, seríamos levados a extrair consequências demasiadas deste artigo 6.o, pelo que pediria a sua atenção para este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, muitas das questões que gostaria de colocar já o foram e, portanto, não as vou repetir.
No entanto, em relação ao conselho da rádio, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito concreta, que é a de saber se. o Sr. Secretário de Estado entende ou não que o conselho da rádio deve pronunciar-se sobre o licenciamento em moldes vinculativos.
Em relação à publicidade, e ela já foi levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na proposta de lei n.o 73/III admite-se que para as emissoras de cobertura geral a publicidade pode sair até 20%; já as de cobertura regional baixa para 8 % e as de cobertura local para 3%.
Sr. Secretário de Estado, por que razão é que há esta dualidade de critérios? Quais são, no fundo, as razões deste tratamento diferenciado?
Diz, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado que «no âmbito dos conselhos de redacções se remete para as normas da Lei da Imprensa». Não é exactamente assim, Sr. Secretário de Estado. O artigo 20.o especifica quais são as competências dos conselhos dê redacção e, curiosamente, omite totalmente o carácter vinculativo do parecer na designação dos responsáveis, isto quando a Lei de Imprensa prevê, de forma expressa, esse carácter vinculativo. Não há, portanto, aqui remissão para a Lei de Imprensa, mas a instituição de um sistema claramente diferenciado daquele que a Lei de Imprensa consagrou. Pergunto: porquê isso? Onde é que há, Sr. Secretário de Estado, o lapso na sua intervenção e na proposta de lei? Qual é a posição que entende que deve optar-se, uma vez que a opção não é do Governo mas, como é óbvio, da Assembleia?
Pensa o Sr. Secretário de Estado que o regime que se estabelece na proposta de lei do Governo quanto às isenções fiscais é um regime claro? Ou, pelo contrário, é um .regime demasiado ambíguo que, como tive ocasião de afirmar, deixa ao Ministro das Finanças e do Plano uma total discricionaridade na atribuição dessas isenções, uma vez que não define critérios claros e remete tudo para despacho do Ministro das Finanças e do Plano?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - A primeira questão colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tem a ver com as formalidades do licenciamento. Omitiu uma, que é o facto de o próprio licenciamento de ondas curtas e ondas longas ser por decreto-lei e referiu que se previa um licenciamento por resolução do Conselho de Ministros e outro por despacho conjunto.
Ora, isto tem a ver com as funções: a quem cabe o quê, no domínio da função administrativa. Quando se pratica, nesta área, um acto administrativo, está-se a administrar, isto é, está-se a exercer a função administrativa do Governo. Nessa medida, entendemos que essa função deve ser exercida por membros do Governo.
No entanto, e no que diz respeito à cobertura geral, precisamente porque vai abranger todo o conjunto do território, toda a totalidade dos cidadãos, entendemos que deve haver mais cautela nessa atribuição. Daí, a necessidade de fazer intervir o próprio Conselho de Ministros para a definição do interesse geral. É que, estando a utilizar um meio finito, um meio limitado, esse meio tem de ser gerido no interesse geral e é ao Governo que compete definir esse interesse geral, no exercício da sua função administrativa.
E claro que, em relação à cobertura local, esse interesse já não pode ser visto com a mesma intensidade. Admite-se, portanto, que essa definição do interesse possa ser feita por um despacho conjunto.
O Governo entendeu que devia fazer intervir estas entidades mas está aberto à alteração - se a Assembleia assim o entender -, no sentido de reduzir o nu-
30 DE MARÇO DE 1985 2637mero destas entidades. Mas o Governo não está aberto para que isto não seja um acto do Governo; é inadmissível - e respondo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca - a entrega de um poder administrativo de tal interesse a uma empresa. O Governo é um governo legítimo, resultante do voto popular e, portanto, não aceita qualquer espécie de suspensão.
Portanto, respondo-lhe, Sr. Deputado, directamente ao problema que colocou sobre os CTT.
No que diz respeito às regiões autónomas, o problema equaciona-se da mesma forma.
Quanto ao problema do conselho da rádio - aproveito já para lhe responder que, do nosso ponto de vista, esse parecer é, meramente, um parecer. Naturalmente, fundamentado e que visa verificar em que medida é que o peticionário, o impetrante de um licenciamento, respeita os princípios mínimos a que deve obedecer o interesse geral na concessão de licenciamentos.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se à falta de definição de critérios objectivos. Sobre este assunto já afirmei que o acto de licenciamento é um acto administrativo. Tínhamos duas soluções para a atribuição, sendo uma delas a de atribuir essa discricionaridade, tal como hoje existe, pois temos lei para atribuir licenças mas acontece que essa lei é exclusivamente discricionária: o Governo não pode ser julgado nem os seus actos podem ser impugnados porque atribui a A e não atribui a B, sem critério. Ora bem, o Governo entendeu que, nesta matéria, não deve ter um poder discricionário; pelo contrário, deve ter um poder vinculado. Nessa medida, estabeleceu critérios de preferência, segundo os quais, em face de um acto de licenciamento, o acto do Governo é perfeitamente impugnável por violação na utilização desses poderes.
Dir-lhe-ei que, de facto, em relação às emissoras locais, o problema é diferente por esta razão: as empresas de cobertura geral têm de fazer investimentos altamente vultosos, ao passo que as empresas locais têm investimentos de menor montante.
Portanto, importa garantir escalões diferentes, em termos da obtenção de receitas que possibilitem o financiamento dessas emissoras.
A este propósito, quero dizer-lhe que é assim que é entendido em todos os países e refiro-lhe que, em Fevereiro passado, começou a circular em Itália, um projecto sobre este assunto, no qual são atribuídos valores desta ordem; no que toca às locais, esses valores são um pouco superiores, mas só em relação à publicidade local.
Quanto ao que será feito dos pedidos de licenciamento pela Direcção-Geral, sobre isto, Sr. Deputado, só lhe posso dizer que serão arquivados, pela simples razão de que a lei quer por todas as pessoas em igualdade de condições. Portanto, a lei prevê que, com a sua entrada em vigor, esses pedidos sejam feitos novamente, de acordo com o que nela está previsto. A corrida, o ter bons pulmões, não é critério para atribuição de frequências.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ter direitos adquiridos também não! É tudo à labúrdia!O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, fará as suas interrupções depois e eu terei toda a oportunidade para lhe responder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é um aparte.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desvio de poderes!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença?O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, deixe-me acabar de responder aos pedidos de esclarecimento e depois utilizará o seu tempo para se pronunciar.
Portanto, e como já afirmei, o conselho da rádio não tem competência vinculativa.
Quanto ao problema dos equiparados, suponho que o Sr. Deputado se referia ao poder de recusa ou à objecção de consciência. A razão porque se limitou essa objecção aos jornalistas é simples: os jornalistas precisam de ser independentes no exercício da sua função e, como tal, têm de ter um direito de objecção que não fira a sua própria dignidade profissional.
O mesmo não se passa com outros profissionais que não têm as mesmas obrigações perante a sua própria profissão, perante a sua própria deontologia.
Quanto à publicidade e ao aumento de 15% para 20%, devo dizer que uma das razões é a de que esta percentagem já é praticada actualmente.
Como sabe, o diploma esteve com discussão pública, recebeu críticas, algumas das quais foram inseridas na proposta e uma dessas críticas foi, precisamente, esta. Em face da crítica feita, no sentido de que neste momento já se praticam valores de publicidade superiores, ou seja, de 20%, achámos razoável inserir-se este valor.O Orador: - Quanto às perguntas do Sr. Deputado Raul Castro sobre o pluralismo, creio que o Sr. Deputado parte de um equívoco.
O Sr. Deputado acusa o Governo de controlar a comunicação social. Eu parto deste equívoco: o que se faz aqui é, na sua base essencial, o licenciamento de emissoras privadas. E, que eu saiba, o Governo não controla as emissoras privadas.
O que se garante aqui é, precisamente, que mesmo nas emissoras privadas haja um mínimo de pluralismo, designadamente na área da informação.
A seguir, o Sr. Deputado Raul e Castro fez-me uma série de perguntas. Quero dizer-lhe que já respondi à maior parte delas noutra ocasião mas, se assim o desejar, terei oportunidade de referir outra vez as autorizações que este Governo não fez.
Efectivamente, houve autorizações: em relação à Rádio Renascença, foram atribuídas em onda curta, por despacho de 7 de Janeiro de 1981 do então Secretário de Estado da Comunicação Social; na onda média foram atribuídas, em 29 de Agosto de 1980 por despacho do Secretário de Estado de Comunicação Social de então; à Rádio das Beiras foi atribuída por despacho de 17 de Setembro de 1980 e a Rádio Americana foi autorizada, por despacho, em 1980. Portanto, como vê, este Governo, obedecendo, precisamente, às razões que já apontei - nomeadamente o não dever fazer nenhum licenciamento por a lei não estabelecer um mínimo de critérios a que o Governo estivesse obrigado - entendeu não fazer nenhum licenciamento sem que houvesse qualquer lei a regular esta matéria.
2638 I SÉRIE - NÚMERO 64Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer que já respondi a algumas designadamente no que respeita à publicidade. Sobre o concurso, o que lhe posso dizer é isto: um concurso público traduz-se, no fundo, na apresentação, por parte do Governo, de um caderno de encargos. Quando estamos no domínio de uma emissora de cobertura geral, é natural que possam ser impostas algumas obrigações, que neste momento, não existem, porque é preciso criar condições para que as empresas subsistam, como é o caso de uma certa obrigatoriedade de concessão de tempo de antena.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso perguntou-me se o conselho da rádio deve pronunciar-se em moldes vinculativos.
Antes de mais nada, deixe-me dizer-lhe - aliás, respondendo a outra questão que me foi colocada e quê eu tinha omitido - que, de facto, nós não apontámos as competências da lei da rádio, mas não é que não as entendamos. De facto, no domínio do direito, quando se estabelece uma atribuição ou um fim,' estabelecem-se, em princípio, os meios para se atingir esse fim, mesmo que não constem da própria lei.
De qualquer modo, a razão de ser é esta: nós entendemos que as leis da Assembleia devem ser leis de bases e não nos parecia correcto estar a preencher ainda mais esta lei com as competência, sendo certo que nós temos de fazer a própria regulamentação de funcionamento do conselho da rádio. De resto, isto foi feito à semelhança do que se passou com a Lei de Imprensa, que também seguiu o mesmo critério em 1975, saindo depois, mais tarde, uma lei reguladora do próprio Conselho de Imprensa.
No entanto, quero dizer que estamos perfeitamente disponíveis para, se os Srs. Deputados assim o entenderem, que isso conste da lei a aprovar por esta Assembleia.
Perguntou-me se o conselho da rádio deve ou não pronunciar-se em moldes vinculativos. O Governo entende que não, em primeiro lugar, porque estamos a falar de licenciamento de entidades públicas e de entidades privadas, e isso obrigava a uma determinada distinção. Ora, como sabe, de acordo com a Constituição, no que diz respeito a empresas públicas ou maioritariamente públicas, portanto, dominadas pelo sector público, não é exigido esse parecer vinculativo, que é meramente facultativo.
No que diz respeito às empresas privadas isso acontece, só que, em relação a esta lei, nós entendemos que não o devíamos fazer. E não o devíamos fazer por uma simples razão: é que estamos a proceder ao licenciamento de empresas privadas e é preciso que fique claro que ou se dão condições para essas empresas privadas poderem progredir e poderem gerar emprego - e posso dizer-lhe que, por exemplo, em Itália, as rádios locais geraram 50 000 postos de trabalho - ou, de facto, as empresas privadas não vão pedir nenhum licenciamento. Isto por uma simples razão: é que ninguém investe numa matéria cujo produto não pode controlar minimamente.
Quanto às isenções fiscais, devo dizer que, efectivamente, são deixadas, um pouco, na discricionaridade do governo porque é preciso que esse governo - o Ministro das Finanças, portanto - possa conjugar as suas necessidades de receitas com o próprio serviço que é prestado. É essa, essencialmente, a razão; não há outra mas, se a Assembleia entender dever isentar todos pelo serviço prestado o Governo está aberto a isso. E suponho que respondi a todas as questões levantadas.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Lemos.
Srs. Deputados, pela ordem que indiquei, queiram ter a bondade de dizer para que efeito pediram a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, neste regime, que me abstenho de qualificar, criado com o novo Regimento, peço a palavra para uma intervenção. É que não posso exercer o direito de defesa, pois isso seria nitidamente abusivo. Portanto, peço a palavra para uma intervenção, na medida em que é a única maneira que tenho de colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, fica então inscrito para uma intervenção.
Sr. Deputado Jorge Lemos, faça o favor de informar a Mesa para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, também não se trata de exercer o direito de defesa pois o Sr. Secretário de Estado não ofendeu a minha bancada.
De qualquer modo, desejo protestar face a afirmações proferidas pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social. Não sendo possível protestar por a Mesa não me conceder a palavra para esse efeito, inscrevo-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, como não é possível dar-lhe a palavra para protestar, fica inscrito para uma intervenção. De qualquer forma, agradeço a sua compreensão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.Pausa.Ò Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, cedo a minha posição ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Magalhães Mota teve a gentileza de me ceder a sua posição e creio que se justifica, dada a natureza da minha intervenção. De resto, só recorro a esta figura para comentar aquilo que, formalmente, foram as respostas do Sr. Secretário de Estado, devido às limitações regimentais. E digo formalmente porque responderam, de facto, a muito pouco.
A primeira questão que ficou omissa foi o problema dos conselhos de redacção e da sua remissão para a Lei de Imprensa, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado. É que, quando se compulsa a lei, isto não corresponde, de facto, à verdade.
Em relação à publicidade, quero dizer-lhe que o argumento avançado, de que é necessário alargar, em termos percentuais, a publicidade para as emissoras de cobertura geral porque os investimentos corresponden-