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E é esta, Sr.as e Srs. Deputados, em bom rigor, a principal preocupação do CDS-PP: os utentes, os principais prejudicados - são eles a razão desta minha intervenção.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD António da Silva Preto.Isto porque uma grande faixa dos que recorrem aos cuidados de saúde primários é preenchida pelos mais idosos e reformados, que, invariavelmente, têm de viver com pensões muito insuficientes; ou por pessoas que têm de se deslocar de grandes distâncias; ou por trabalhadores que têm de faltar ao seu emprego; ou por muitos que têm de acautelar dificuldades do dia-a-dia para comparecerem à consulta ou a tratamento médico.
Acresce que muitos destes utentes aguardam longo tempo de espera para comparecerem, finalmente, perante o médico, sendo que o facto de não terem sido atendidos vai, necessariamente, implicar uma nova espera.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não é justo que estes utentes sejam penalizados apenas porque têm marcações que, por azar, vêm a coincidir com um dos profissionais de saúde que entendeu aderir à greve.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Apesar de haver um pré-aviso de greve, dentro do período previsto pela lei que neste caso concreto é, como já referi, de 10 dias, este, manifestamente, não é modo bastante para evitar o desconhecimento por parte de muitos utentes da existência da greve.
Por outro lado, também não é possível por esta forma que os utentes possam ter a informação da adesão, ou não, à greve do profissional de saúde a quem se vão dirigir, ou seja, se este vai, ou não, trabalhar. Apesar de algumas medidas tomadas, e bem, pelo Governo para obviar esta questão, o certo é que, na manhã de hoje, já muitos utentes compareceram nos centros de saúde, devido ao desconhecimento da existência de uma greve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que referi, e no interesse fundamental dos utentes, entende o CDS-PP recomendar ao Governo que, no futuro, em caso de greve no sector dos profissionais de saúde, dê instruções aos serviços competentes: para avisarem, atempadamente, todos aqueles que tinham consultas ou tratamentos marcados, nos dia da greve, e que, em virtude daquela, não irão ser atendidos, a fim de se evitar a sua deslocação em vão;...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... e, também, para que os utentes afectados pela greve tenham prioridade absoluta na nova marcação de consulta ou tratamento médico, a fim de que não sejam injustamente penalizados e tenham de esperar outra vez por uma nova marcação.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar, na Mesa, um projecto de resolução que reflectirá estas duas recomendações.
Para nós, CDS-PP, o gozo pleno do direito aos cuidados de saúde é um dos direitos fundamentais das populações. É imperativo que, neste domínio, se protejam aqueles que, por necessidade, se encontram numa situação fragilizada que são, numa situação de greve, os utentes em quem não podemos deixar de pensar!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, registo, em primeiro lugar, o espanto por o Sr. Deputado dizer que, afinal, o texto do decreto-lei não é assim tão grave - é que ninguém conhece o texto do decreto-lei, excepto, pelos vistos, a bancada do CDS!
Portanto, também interpelo a Mesa, no sentido de o Sr. Presidente poder diligenciar junto da bancada do CDS para que todos possamos conhecer o texto do decreto-lei que o Sr. Deputado considera que não é assim tão grave.
3372   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque ele, de facto, não está divulgado, nem às organizações do sector.
Depois, queria lembrar que na área da saúde, como, de resto, na maioria dos serviços em Portugal - ao contrário, aliás, do que acontece em outros países -, houve sempre e há agora também o cumprimento exemplar dos serviços mínimos por parte dos profissionais, quando exercem o seu direito legítimo à greve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E queria lembrar ainda que quem não cumpriu a lei, quem não respeitou os direitos consagrados na lei foi o Governo - é que o Sr. Ministro da Saúde resolveu mandar retirar dos centros de saúde este cartaz onde se pode ler "Querem dar cabo do seu centro de saúde", cartaz que, pelos vistos, muito o incomodou, porventura, por falar verdades, que era uma forma de divulgação de várias entidades e sindicatos, da Ordem dos Médicos, da Associação dos Médicos de Clínica Geral que têm todo o direito a divulgar as suas posições junto dos profissionais com os quais se relacionam. Ora, o Governo mandou retirar este cartaz..., coisa inédita e que, de facto, viola os direitos dos profissionais.Protestos do CDS-PP.Na verdade, esta greve e o seu sucesso causam grande incómodo à maioria porque ela é de uma grande abrangência: inclui dois sindicatos ou federações sindicais, inclui a Associação dos Médicos de Clínica Geral e inclui até a Ordem dos Médicos, perante quem tantas vezes, reverencialmente, os senhores se inclinaram, noutras posições diferentes.
Mas desta vez, o incómodo é grande!Vozes do CDS-PP: - E os doentes? Quem se preocupa com eles? Que morram!...O Orador: - Fala o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, hipocritamente, da questão dos utentes:...Vozes do CDS-PP: - Hipocritamente?!...O Orador: - Sabe que esta greve é, de facto, para defender os utentes: quem não defende os utentes é a política do Governo!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente!O Orador: - É porque o que o Governo quer é que, a partir de agora, os utentes dos centros de saúde estejam sujeitos a ser atendidos por profissionais que não são especialistas em medicina geral e familiar - coisa que é inaudita e não vista em mais nenhum país. Querem que se recue 20 anos, recuando para um tempo em que não havia esta especialização; querem que, a partir de agora, os utentes estejam ao sabor de uma privatização em maior ou menor escala dos serviços de saúde e que, por isso, deixem de estar abrangidos pelos cuidados primários de saúde a que têm direito.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é que a é a "defesa dos utentes"!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque não é defender os utentes privatizar os cuidados a que têm direito!Vozes do CDS-PP: - Não é isso que está em causa!O Orador: - Não é defender os utentes permitir que o problema da falta de médicos de família se resolva não pelo aumento do número de médicos de família mas pela distribuição de mais doentes pelos mesmos médicos de família - que é o que os senhores pretendem fazer!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço-lhe a questão que me colocou e, porque o conheço bem, tomo a sua questão de me ter dito que eu tinha feito declarações com hipocrisia como em conta de excesso de linguagem...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Política!O Orador: - Porque sei que não foi essa a sua intenção...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, entendo que o seu sentido era apenas esse!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esperemos!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Acreditamos nisso!O Orador: - Eu estava à espera que o Sr. Deputado, na sua intervenção e uma vez que iria falar nesta questão, me dissesse qual era a sua posição quanto ao mecanismo que entendemos que deveria ser implementado, como recomendação do Governo, relativamente à defesa dos utentes.
No entanto, quero começar por dizer-lhe que todos nós sabemos qual é o objectivo deste decreto-lei;. Foi diversas vezes repetido, foi diversas vezes falado na comunicação social e contém um grande objectivo que defendemos e consideramos ser fundamental para o País e para os utentes e que é este: que cada português tenha um médico de família!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Obviamente que estamos de acordo e consideramos que esta greve é desajustada, até porque
3373   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 estamos numa altura em que se vivem várias reformas no sistema da saúde e, portanto, é uma greve perfeitamente desajustada.
Sabe também o Sr. Deputado, e ainda hoje vinha na comunicação social, que o Sr. Ministro já afirmou publicamente que não mandou retirar cartaz algum...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ele sabe disso!O Orador: - ... e que era o principal interessado em saber o que é que se tinha passado com essa matéria, que ele próprio ia abrir uma investigação para o saber e que, por ordem dele, nenhum cartaz tinha sido retirado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Deve ter sido o seu sindicato!O Orador: - O Sr. Deputado terá lido e viu hoje, certamente, na comunicação social essas declarações, portanto, sabe que isso não corresponde à verdade.
Sr. Deputado, há um abismo que nos separa e separará sempre: o Sr. Deputado gosta de greves, é uma coisa que vive intensamente...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um direito!O Orador: - Nós entendemos que a greve é um direito legítimo, eu disse-o na minha intervenção, mas temos uma preocupação completamente diferente da sua: a nossa preocupação não é a greve, são os utentes!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, isso para nós é que conta - é a defesa dos utentes e que os utentes sejam atempadamente avisados...Aplausos do CDS-PP.... para evitar prejuízos que possam ter com as suas deslocações aos centros de saúde, isto é, que exista uma forma eficaz que os impeça de se dirigirem a esses centros de saúde para evitar deslocações, como as que aconteceram, já hoje de manhã, de dezenas e dezenas de utentes que se dirigiram inadvertidamente aos serviços, quando tal poderia ter sido evitado, com um sistema de aviso eficaz.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por que é que o Governo não fez isso?!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, registo apenas e lamento que o Sr. Deputado não tenha dito aqui, de uma forma clara, qual é a sua posição.
Entende que os utentes devem ser avisados de uma forma eficaz, para que, inadvertidamente, não vão aos serviços? Entende o Sr. Deputado que aqueles que foram prejudicados pela greve, repito, Sr. Deputado, prejudicados pela greve...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... devem ou não ter prioridade na marcação de nova consulta? Esta é a questão central do nosso projecto de resolução, à qual o Sr. Deputado não se referiu e sobre a qual não indicou a posição do Partido Comunista Português.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não percebo é por que é que o Governo não avisou!?O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que ou sobem os impostos ou aumentam as propinas.
Definitivamente, quando faltam argumentos a este Governo, a opção é pela demagogia. Definitivamente, os preconceitos ideológicos e sociais deste Governo impelem-no a ir sempre mais longe no caminho errado, a acrescentar sempre mais crise à crise.
Por nós - que fique bem claro! -, defendemos a opção inversa: investir na expansão planificada e com qualidade do ensino superior, em particular do ensino superior público.
As propinas são, aliás, pretexto para um ataque cerrado à autonomia universitária e ao papel social dos alunos. Um certo coro se levanta, aproveitando, de imediato, a oportunidade para exigir, num retrocesso à década de 60, a expulsão dos estudantes dos órgãos de gestão democrática das Universidades, com um indisfarçável saudosismo de tempos idos, certamente mais pacíficos, menos conflituais, ordeiros e, acima de tudo, de silenciamento, de medo e de imposição.
Sejamos claros: a convergência real com a Europa depende, antes de mais, de uma aposta efectiva na educação, na ciência e na cultura. Contra a "normalidade da crise" que nos querem impor, contra o trabalho precário, a subcontratação, a deslocalização da economia de anonimato, a intermitência ou o trabalho temporário, só o investimento na qualificação pode ser eficaz.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Analisemos a situação do ensino superior sem mistificações.
Em primeiro lugar, o ensino superior português não está massificado. Se é verdade que, nas últimas quatro décadas, se assistiu a um assinalável crescimento de alunos (o número mais que decuplicou entre 1960 e 1991), estamos ainda muito longe de poder falar de uma real democratização do acesso - 70% da população activa portuguesa tem seis anos de escolaridade ou menos.
Em segundo lugar, o ensino superior privado não foi subjugado pelo ensino superior público. A liberdade de ensino está mais do que garantida. Em 17 anos, o ensino superior privado, em Portugal, aumentou o seu número de alunos em mais de 1400%, repito, 1400% e, no mesmo período, o ensino superior público cresceu 125%. Neste intervalo, tudo foi permitido ao ensino privado, incluindo a abertura de cursos com designações ultrabizarras, sem qualquer possibilidade de garantir a mínima capacidade de inserção no mercado de trabalho.
3374   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Em terceiro lugar, o desenvolvimento do ensino superior não se resolve diminuindo o financiamento público e aumentando as propinas. Quando o aumento das propinas no ensino superior surgiu, prometeu-se que seria uma forma de aumentar as receitas das Universidades, que haveria mais fundos para a investigação, que haveria mais qualidade, que as Universidades iam ter maior autonomia financeira. Tão longe vai esse maravilhoso mundo novo!... Passados todos estes anos, o Estado, de facto, aproveitou a entrada dos dinheiros vindos das propinas para desinvestir no ensino superior público. Hoje, com propinas, as Universidades têm menos dinheiro - chega para os salários, quando chega.
O Governo vem agora propor um aumento das propinas para os estudantes com insucesso escolar, utilizando figuras ambíguas como a do "estudante elegível", como se, por detrás da realidade complexa do insucesso escolar, não existissem múltiplas causas possíveis: factores pessoais - claro! - mas também factores sociais e culturais, ligados às origens familiares e aos recursos parcos de muitos, à circunstância, por exemplo, de se ser trabalhador-estudante, à inexistência de apoio social adequado ou de falta de qualidade nos processos de aprendizagem, nos equipamentos e na própria relação pedagógica.
Onde existem problemas sociais e pedagógicos graves, o Governo apenas vislumbra estudantes-cábula, lançando um anátema sobre todos os que experimentam dificuldades. Quando um estudante tem dificuldades, o Governo não se prontifica a ajudar, mostra logo vontade de punir. É a nova versão rasca da "geração rasca"! Doravante, chumbar passa a ser um luxo! Quem pode pagar chumba à vontade, quem não tem recursos "terá a opção" de deixar o ensino superior...!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta é injusta porque com ela o filho de um advogado ou de um médico tem o direito a chumbar, uma vez que pode pagar pelo chumbo, e o filho de alguém com parcos recursos vê ser-lhe vedado o acesso ao ensino superior.
Esta proposta é imoral! Com ela, os maus alunos ricos continuarão a ser maus alunos, enquanto os maus alunos pobres terão de abandonar o ensino superior. E a situação é mais injusta se olharmos para a realidade das Universidades: nenhum estudante com dificuldades financeiras poderia estar, mesmo que não pagasse propinas, sete anos numa Universidade. E quem se dá a esse luxo pode bem com as propinas!
O resultado da proposta do Governo será o de que um pobre que falha vai para casa e um rico que não estuda paga as propinas.
Esta proposta é cega porque deixa de fora os trabalhadores-estudantes. Para esses, fazer um curso em quatro anos é uma miragem. O Estado cobra-lhes o esforço, em vez de premiar a sua dedicação.
Mas há alternativas! Em primeiro lugar, é urgente a qualificação pedagógica dos professores e a dignificação do seu estatuto. Os docentes do ensino superior não recebem qualquer formação pedagógica, ninguém os ensina a ensinar, são, para o melhor e para o pior, autodidactas. Não exagerarei se afirmar que reside nesta circunstância uma das causas para níveis tão elevados de insucesso escolar. E é impensável que 70% dos docentes vivam a maior parte da sua carreira profissional em condições de precariedade, sem vínculo à instituição onde leccionam, o que, aliás, origina manifestos constrangimentos na sua autonomia e liberdade de expressão, científica e pessoal, sujeitos que estão ao poder, tantas vezes discricionário, de docentes hierarquicamente melhor colocados.
É urgente a disseminação da cultura de avaliação. As práticas de avaliação interna e externa têm vindo, felizmente, a fazer o seu caminho. Importa melhorar, no entanto, a construção de indicadores, tornando-os fiáveis e garantindo ao processo a complexidade que ele merece. A avaliação tem de servir para rectificar maus funcionamentos, antecipar erros, difundir boas práticas, detectar variáveis alteráveis e estimular projectos de renovação. A avaliação não pode servir para fomentar uma espécie de concurso irracional, com a estigmatização e os rankings. O caminho não é excluir, segmentar, envergonhar, criar estabelecimentos de ensino de "primeira", "segunda" e "terceira". As escolas de ensino superior não se podem transformar em autênticas fábricas de publicidade.
É urgente o aumento significativo da acção social escolar, aproximando-se do conceito de equidade. Falo de bolsas decentes mas também de equipamentos, bibliotecas, cantinas e residências universitárias. Em vez de pedir dinheiro a quem falha, o Governo deve apoiar quem falha. Esta, sim, é uma cultura de solidariedade. Punir é fácil, difícil é ajudar!
Investimos mais, Sr.as e Srs. Deputados, do que a média europeia em educação. É verdade! Mas temos de investir ainda mais e mais, porque partimos de longe, partimos de muito longe.
O Bloco de Esquerda irá apresentar novas propostas, na contratualização entre o Estado e as instituições, passando a valorizar financeiramente a qualificação docente, a investigação científica e a sua internacionalização, apresentando também uma proposta de lei de bases do sistema educativo.
Termino com uma citação do Professor Machado dos Santos, co-autor do estudo sobre o ensino superior actualmente em debate. Ele é peremptório ao afirmar: "Qualquer medida que seja tomada não pode significar uma desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento e será difícil debater a questão das propinas num cenário em que o investimento do Estado esteja a decrescer".
Infelizmente, o Governo já escolheu o seu caminho: aniquilar o financiamento público do ensino superior. Perante o falhanço da qualidade, perante o falhanço desta estratégia, o Governo acelera na mesma direcção. À beira do precipício, o Governo dá o passo em frente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, temos um pequeno problema para o qual vou propor uma solução. Há cinco oradores inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Teixeira Lopes, que, por sua vez, dispõe apenas de 1 minuto e 22 segundos para responder a esses cinco pedidos.
Por outro lado, temos de encerrar, impreterivelmente, o período de antes da ordem do dia às 16 horas e 31 minutos, sendo certo que são, neste momento, 16 horas e 22 minutos.
Assim sendo, vou dar 1 minuto a cada um dos Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos e, depois,
3375   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 o Sr. Deputado João Teixeira Lopes, na resposta, beneficiará de um bónus de 1 minuto concedido pela Mesa.
Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a quem peço que se concentre no minuto de que dispõe.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, tentando cumprir este contra-relógio, V. Ex.a falou, em nome do Bloco de Esquerda, sobre a imoralidade de certas propostas do Governo para o ensino superior. É curioso esse termo, porque, normalmente, é usado ao contrário, ou seja, normalmente, são as bancadas da maioria que são consideradas moralistas em todas as coisas que propõem. Afinal, agora, é o Bloco de Esquerda que nos vem trazer uma certa moral para o ensino superior, só que uma moral erradíssima: a moral de dizer que os pobres vão continuar a ser piores e que os ricos vão ser sempre os melhores e os privilegiados. O que acontece hoje em dia no ensino superior, Sr. Deputado, é exactamente o contrário: quem tem mais possibilidades consegue concorrer ao ensino superior público, consegue ter mais hipótese de entrar para uma Universidade pública e quem tem mais dificuldades, aqueles que vêm das famílias mais pobres e que, muitas vezes, não têm condições para ter notas suficientes para entrar no ensino superior público, têm de recorrer ao ensino superior privado, gastando, assim, muito mais dinheiro para conseguir tirar os mesmos cursos que os outros, os filhos dos ricos, tiram no ensino superior público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E usando esta dicotomia - ricos e pobres -, usando a sua linguagem, que, certamente, não é a minha, porque o problema não se resolve entre ricos e pobres, resolve-se criando um sistema justo que sirva a todos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é o seguinte: em matéria de novas fontes de financiamento, como é que o Sr. Deputado entende que as Universidades podem conseguir, por exemplo, com o produto dos seus próprios financiamentos, dos financiamentos extraordinários da sua actividade, financiar a acção social escolar? É que aí, sim, há muito a fazer; aí, sim, podem corrigir-se dificuldades.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, a quem peço, igualmente, para concentrar a sua intervenção em 1 minuto.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Procurarei fazê-lo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, V. Ex.a trouxe aqui um testemunho que, no essencial, corresponde àquela que é também uma preocupação nossa e que retrata, de alguma forma, a teoria do actual Governo, que é a teoria "NTPSD" ("Nem todos podem ser doutores"...), com uma inovação: a de que quem quer ser doutor paga um pouco mais.Risos do PCP e do BE.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é teoria nenhuma! É verdade!O Orador: - O Sr. Deputado falou também da democratização do ensino, no quadro em que o actual Governo proclamou "O ensino está democratizado!". Ora, a pergunta que fica é a seguinte: está democratizado o ensino superior quando 51% não concluem a sua formação, quando a esperança média de entrada no sistema é de dois a dois anos e meio, quando o sistema rejeita, com o numerus clausus, um em cada cinco alunos?! Esta é a questão de fundo e a diferença entre despesa e investimento, porque, de facto, a educação tem de ser encarada como um direito. A educação não é um luxo, não é um favor, não é um serviço e não pode ser mais um negócio!
Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe se não é insubstituível a responsabilização do Estado pelo financiamento da educação e se não é indispensável que se definam critérios objectivos, baseados em resultados que assegurem ensino e investigação de nível elevado, resistindo às crescentes pressões para a mercantilização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, pedindo-lhe que respeite o tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito rapidamente, quero dizer-lhe que a posição do PSD não é uma posição à volta das propinas.
Nenhuma lei - e esta é a questão fundamental aqui referenciada - surgirá como uma lei das propinas como sucedeu no passado, com o governo socialista, em que a Lei n.o 113/97, com 43 artigos, apenas surgiu para implementar as propinas; existirá, sim, uma lei de financiamento com vários modelos novos de financiamento do ensino superior público.
Por outro lado, também não temos o modelo da Universidade fechada. Queremos uma Universidade aberta, que envolva toda a sociedade e novos agentes para o sector universitário.
Mas também não temos uma visão em que existe Universidade pública e não existe Universidade privada. Existem as duas e existe espaço para as duas se correlacionarem. Aliás, gostávamos de saber qual é a posição do Bloco de Esquerda em relação a esta matéria. Sabemos que, num passado recente, o Partido Socialista fez um pacto com o Bloco de Esquerda, através do Sr. Secretário de Estado José Reis - que foi candidato a reitor da Universidade de Coimbra e perdeu, com o resultado histórico que todos vimos -, no sentido de ostracizar claramente o ensino privado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
3376   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Orador: - Por isso, gostávamos de conhecer a vossa posição em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.O Orador: - Terminando direi que entendemos que o futuro do ensino superior e a discussão sobre essa matéria deverão ser feitos com base nos seguintes vectores: reformulação da lei de bases, autonomia, avaliação e também, obviamente, financiamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva, a quem peço, igualmente, o favor de ser sintético.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, a qualificação é a área essencial do desenvolvimento do País e, portanto, a centralidade da educação no ensino superior, da cultura e da ciência está fora de causa para o Partido Socialista.
Assim, nenhuma medida, designadamente nenhum aumento de propinas, pode servir para compensar a retracção do esforço de investimento público no ensino superior. Sejamos totalmente claros a esse propósito!A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Também nenhuma alteração, que, aliás, é urgente, das leis de autonomia do ensino universitário e do ensino politécnico pode servir para desvalorizar essa autonomia. O mesmo se diga das mudanças no sistema de governação. É preciso fazer mudanças no sistema de governação das Universidades e dos politécnicos mas essas mudanças não podem pôr em causa o imperativo constitucional da participação democrática na direcção das instituições.
No que diz respeito aos programas de melhoria da qualidade do ensino, a que o Sr. Deputado teve ocasião de se referir, e ainda à necessidade de conduzir uma discussão e um debate públicos, com todos os parceiros, para a preparação das medidas que é preciso implementar, o Partido Socialista está frontalmente contra qualquer suposto direito ao chumbo do rico no ensino superior.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, gostaria de saber qual é a posição do Bloco de Esquerda, porque a isso o Sr. Deputado não se referiu, a propósito da necessidade de responsabilizar mais os estudantes também pelo seu próprio percurso escolar nas instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O último orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
Tem a palavra, Sr. Deputado. Peço-lhe também o favor de se conter no tempo definido.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, há uma coisa que já aprendi: não vale a pena tentar combater o Bloco de Esquerda com argumentação convencional, porque os senhores, salvo o devido respeito, escolhem uma argumentação estilo "Telepizza", ou seja, vão buscar a causa mais quente, tentam espalmar a maioria e entregam ao público que querem satisfazer.
Numa altura em que está tudo em aberto, como bem disse o Sr. Deputado Santos Silva, em que estamos a discutir propinas, bolsas de mérito, gestão e participação das forças vivas da sociedade, avaliação das instituições e da sua pedagogia e em que o Ministro tem demonstrado uma abertura sem precedentes para o debate, os senhores escolheram, desde já, "cavalgar a onda" que mais contestação gera e, fiéis ao vosso desígnio, vão arrastando a argumentação por aí fora.
É óbvio que o PSD não se vai basear apenas nas propinas, mas a pergunta que lhe faço é a seguinte: percebe ou não que, em matéria de recursos escassos e sem responsabilização, quem mais ganha é quem mais tem?! Haverá outros modelos, mas... Lisboa não é Tirana!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, para o efeito, de 2 minutos e 22 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço-lhe a generosidade e agradeço também aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida referiu-se à questão da moralidade ou imoralidade. De facto, não tenho qualquer problema em dizer-lhe que considero profundamente imoral a visão punitiva que o Governo tem nesta matéria,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O Governo?!O Orador: - ... porque, efectivamente, quem pode comprar o seu chumbo compra o seu chumbo, quem não pode não compra. Isso tem, de facto, um nome: chama-se selectividade social pela via da punição e não, pelo contrário, equidade nem tão-pouco tenta contrabalançar aquilo que são os parcos recursos de muitas famílias.
Por outro lado, recuso a dicotomia entre os ricos no ensino público e os pobres no ensino privado, porque, como sabe, há elementos de todas as classes sociais quer no público quer no privado. Não venha, por favor, agora dizer que o ensino público é o ensino dos meninos ricos, porque, certamente, não é assim.
Gostava de lhe lembrar o seguinte, Sr. Deputado: a lei em vigor afirma, claramente, que, não havendo lugar a uma desresponsabilização do Estado - é o artigo 13.o da Lei de Bases do Financiamento -, deverão as verbas resultantes da comparticipação nos custos por parte dos estudantes reverter para o acréscimo de qualidade no sistema.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!
3377   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 O Orador: - Não é o que acontece; o que acontece é que as verbas estão a ser gastas em todo o tipo de despesas menos naquelas que têm a ver com a qualidade, o que, como sabe, é um verdadeiro escândalo e é imoral.
Gostava de dizer ao Sr. Deputado Bruno Dias que, de facto, a democratização é uma ilusão. Não há democratização no ensino superior, ao contrário do que o Sr. Ministro nos diz tantas e tantas vezes. Para o Ministro esse patamar estaria vencido, entraríamos agora no patamar da qualidade.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o que se vê!O Orador: - Eu percebo que a direita tenha horror à massificação, mas a massificação não existe: entre a faixa etária dos 25 aos 34 anos, apenas 15% da população tem um curso superior. Estamos na cauda da Europa e é isso que explica a falta de convergência com a União Europeia.
Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, quem se referiu às propinas, quem colocou o "alfa e o ómega"da discussão na questão das propinas foi o Primeiro-Ministro.
O Primeiro-Ministro tem uma equação clara: para ele, o financiamento do ensino superior é a pedra basilar da questão. Eu não ouvi o Sr. Primeiro-Ministro falar das outras questões. Só o ouvi dizer: "Vamos aumentar as propinas".
De facto, é a visão redutora de quem vê apenas no economicismo puro e simples o destino de um país. A isso se chama falta de visão estratégica para o futuro do nosso país.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, o Primeiro-Ministro entra, inclusivamente, em contradição com o Ministro da Ciência e do Ensino Superior, porque o Ministro, nesta Casa, a uma pergunta que lhe coloquei, afirmou que não haveria aumento de propinas. Entretanto, fala-se no aumento de propinas para o "estudante elegível". No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro - certamente desejoso dos tempos em que se considerava parte da vanguarda... - diz: "Não, vamos aumentar as propinas", colocando isso como uma questão geral, nem sequer falando do "estudante elegível".
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, partilho das considerações e dos pressupostos que aqui desenvolveu, mas sabe tão bem quanto eu que responsabilizar um aluno é psicologizar aquilo que é o insucesso escolar, porque as causas do insucesso escolar são, na maior parte dos casos, sociais e culturais e não, propriamente, causas do preguiçoso, do cábula, porque esse é que é o anátema que a direita quer lançar sobre a questão.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Fica com a palavra reservada para amanhã o Sr. Deputado José Manuel Pavão, que se tinha inscrito para fazer uma intervenção de interesse político relevante.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 37/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos e do projecto de lei n.o 204/IX - Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais (PS).
Dou as boas vindas aos membros do Governo que vão participar neste debate.
Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei n.o 37/IX, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante séculos, Portugal, por acção ou omissão, concretizou políticas centralizadoras da população, das actividades produtivas, da Administração Pública e dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento.
O País que hoje somos deve-se, em boa medida, a esse tipo de políticas centralizadoras, comandadas a partir do Terreiro do Paço.
A litoralização das pessoas e das actividades económicas mais dinâmicas e a bipolarização do sistema urbano nacional evidenciam o desequilíbrio territorial do nosso país.
Temos um País desigual; um País desequilibrado; um País a diferentes velocidades. Este velho modelo de organização administrativa, económica e social é inaceitável, inviável, insustentável.
Por um lado, gerou os enclaves metropolitanos, animados por processos acelerados de crescimento económico e demográfico, fragilizados, todavia, por fenómenos de desorganização territorial, desqualificação urbana e exclusão social.
Por outro lado, gerou territórios rurais e interiores cada vez mais periféricos e isolados, ameaçados por tendências e dinâmicas de desertificação humana, institucional e empresarial.
Ora, não é possível nem desejável promover o desenvolvimento de Portugal exclusivamente a partir de decisões e impulsos dimanados da Administração Pública central, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Não é possível nem desejável promover o desenvolvimento de Portugal exclusivamente a partir de orientações e instruções pensadas exclusivamente pela Administração Central.
Por isso, a Constituição da República Portuguesa acolheu os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Por isso, a Constituição consagra que a organização democrática do Estado compreende as autarquias locais, ou seja, as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Porém, o referendo de 8 de Novembro de 1998 inviabilizou a instituição em concreto das regiões administrativas. Seria, assim, impensável ignorar a decisão dos cidadãos, ignorar os resultados dum instrumento de democracia directa.
Os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local terão, pois, de ser desenvolvidos e aprofundados por outras vias.
Acontece que os municípios, dadas as suas limitações territoriais, demográficas e financeiras, não foram pensados - nem poderiam sê-lo - e instituídos para prosseguir
3378   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 isoladamente os interesses públicos de âmbito e de natureza intermunicipal e supramunicipal.
Neste cenário, o Programa do XV Governo Constitucional propõe um conjunto de medidas legislativas de descentralização e desconcentração do Estado, que vêm reforçar a administração autárquica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessas medidas destaca-se a "criação de novas áreas metropolitanas nas realidades urbanas emergentes". Assim, o Governo já apresentou uma proposta de lei-quadro para a criação de Grandes Áreas Metropolitanas e de Comunidades Urbanas.
Por outro lado, o Programa do Governo advoga que é necessário "reforçar as atribuições e competências das associações de municípios, de acordo com o princípio da adaptação do processo de descentralização a cada área do território nacional, em função das especificidades e necessidades".
Nesse sentido, o Governo apresenta agora a proposta de lei-quadro das comunidades intermunicipais. Trata-se, pois, de reforçar e dinamizar o associativismo autárquico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto a lei-quadro das Grandes Áreas Metropolitanas e de Comunidades Urbanas foi desenhada a pensar nos territórios mais urbanizados e mais dinâmicos, a proposta de lei-quadro das comunidades intermunicipais foi desenhada a pensar preferencialmente nos territórios menos dinâmicos, de menor densidade urbana e de características mais acentuadamente rurais.
Na verdade, importa contrariar a regressão demográfica, o enfraquecimento institucional e a rarefacção empresarial das unidades territoriais mais atrasadas ou menos dinâmicas.
Nos territórios mais urbanizados importa criar instituições autárquicas de âmbito intermunicipal capazes de enquadrar e concertar as múltiplas iniciativas institucionais já existentes.
Nos territórios de menor densidade urbana, marcados por um défice institucional, importa criar instituições autárquicas intermunicipais capazes de desencadear iniciativas e dinâmicas actualmente inexistentes ou, quando existentes, de grande fragilidade.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nos espaços mais marcados por atrasos estruturais, o Governo pretende impulsionar e dinamizar a base institucional por via da criação de instituições associativas, fomentando a cooperação intermunicipal, e melhorar a articulação das políticas públicas nacionais, regionais e locais.
Só a convergência de todos os agentes instalados no território permitirá encontrar respostas prontas e adequadas aos complexos desafios do desenvolvimento e da modernização.
São imperiosas a solidariedade, a cooperação e a concertação entre autarquias locais, Universidades, pólos de investigação, empresas, organizações não governamentais, agências de desenvolvimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa criar dinâmicas associativas, parcerias institucionais; importa criar pactos institucionais para o desenvolvimento.
É hoje claro que o desenvolvimento se não pode fazer sem referência ao território. Igualmente, há a consciência plena de que as políticas de desenvolvimento não podem ser alheias às preocupações com a defesa dos valores ambientais e com a utilização racional dos recursos naturais, sendo certo que é ao nível local e regional que devem ser executadas as medidas que visem um tipo de desenvolvimento que não comprometa a oportunidade de melhor qualidade de vida para as gerações futuras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, só em função do território é possível articular as diversas políticas públicas de nível sectorial com incidência regional e as políticas de âmbito nacional, regional e local.
Também por isso na concepção e concretização de políticas que visam alcançar o desenvolvimento e que em si mesmas não constituam factores para acentuar desigualdades e assimetrias, mas contribuam para a coesão nacional, não se pode isolar o planeamento económico da administração do território. Razões para se considerar que realidades territoriais objectivamente diferentes não devem encontrar uma resposta uniforme em termos estruturais.
O desenvolvimento não depende apenas da quantidade e da qualidade dos recursos humanos, naturais e financeiros; o desenvolvimento depende, também, da dinâmica institucional.
Nessa perspectiva, surgem agora as comunidades intermunicipais que são, na verdade, associações de municípios territorialmente contíguos, criadas por livre iniciativa dos municípios associados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo propõe dois tipos de comunidades intermunicipais: as comunidades intermunicipais de fins gerais e as associações de municípios de fins específicos.
As comunidades intermunicipais poderão ser criadas tendo em vista a articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal.
Poderão ser criadas para coordenar as actuações dos municípios e dos serviços da Administração central em diversos domínios, como as infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público, a saúde, a educação, o ambiente, a conservação da natureza e os recursos naturais; como a segurança e a protecção civil, as acessibilidades e os transportes, os equipamentos colectivos, a promoção do turismo, a promoção da cultura e a valorização do património, o apoio ao desporto, à juventude e às actividades de lazer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos que as comunidades intermunicipais apostem decididamente na afirmação e na promoção dos seus territórios.
Queremos que estas comunidades desenvolvam uma verdadeira actividade de fomento do investimento, qual diplomacia económica, cultural e institucional, expressa na promoção externa das suas potencialidades, especificidades e instituições.
3379   |   I Série - Número 080   |   30 de Janeiro de 2003 Queremos que estas comunidades promovam a história, a cultura e o património; que promovam o comércio, a indústria e o turismo; que promovam as gentes, as empresas e as instituições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas as comunidades intermunicipais a criar no âmbito da presente lei-quadro empreenderão, também, actividades relacionadas com o planeamento e a gestão estratégica, económica e social, a gestão territorial de âmbito intermunicipal.
Os órgãos das comunidades intermunicipais poderão ainda exercer competências da administração central, mediante contratualização com o Governo.
As comunidades intermunicipais poderão também exercer competências delegadas pelos municípios, desde que dessa delegação resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia.
As comunidades intermunicipais estarão, em princípio, vocacionadas para a prossecução de atribuições de interesse e de âmbito geográfico intermunicipal.
O princípio da racionalidade administrativa contraria a redundância ou a sobreposição das atribuições dos diferentes patamares da Administração.
Assim, os municípios devem prosseguir atribuições de interesse municipal, enquanto as comunidades intermunicipais devem prosseguir atribuições de interesse intermunicipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesta óptica, não haverá concorrência entre órgãos municipais e órgãos intermunicipais, já que exercem competências respeitantes a escalas diferentes.
Cada comunidade intermunicipal de fins gerais será constituída por um órgão deliberativo - a assembleia intermunicipal -, um órgão executivo - o conselho directivo - e, finalmente, um órgão consultivo - a comissão consultiva intermunicipal.
Considerando que as comunidades serão instrumentos institucionais para o desenvolvimento, importa destacar algumas das competências dos respectivos conselhos directivos.
As comunidades poderão propor ao Governo planos, programas e projectos de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal e apresentar candidaturas a financiamentos.
Mas as comunidades pretendem, também, impulsionar a modernização, a inovação e a formação dos funcionários dos serviços autárquicos dos municípios associados.
Assim, poderão apresentar às entidades competentes projectos avançados de modernização administrativa e de formação.
Por conseguinte, estas instituições autárquicas de natureza associativa destacar-se-ão através da concepção e implementação de bons exemplos, de boas práticas de modernização administrativa autárquica.
Vejamos, por isso, algumas competências que considero relevantes: participar no processo de planeamento e parecer obrigatório sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território da comunidade; emitir parecer sobre os investimentos da administração central, designadamente sobre o PIDDAC anual, na parte respeitante ao território da comunidade; participar e emitir parecer sobre a decisão de investimentos em estruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, tendo em conta as políticas de desenvolvimento e de ordenamento definidas; emitir parecer no âmbito da avaliação do impacte ambiental das políticas, dos instrumentos de gestão territorial, dos planos e dos programas de âmbito intermunicipal; elaborar e acompanhar planos intermunicipais de desenvolvimento regional, de ordenamento do território, de protecção civil e de transportes.
Neste cenário, cumpre destacar que a elaboração dos planos intermunicipais de ordenamento do território deverá caber aos concelhos directivos das comunidades intermunicipais. Caber-lhes-á, ainda, acompanhar a elaboração, a revisão e a alteração dos planos directores municipais e dos instrumentos de política sectorial.
Os órgãos das comunidades participarão também na elaboração da carta educativa, da carta de equipamentos de saúde, da carta de localização de pólos tecnológicos e da carta de equipamentos desportivos. E não deixarão, com certeza, de candidatar projectos inovadores, pioneiros e ambiciosos aos mais diversos programas de financiamento do Estado português e da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei quadro integra outro tipo de comunidades intermunicipais - as associações de municípios de fins específicos.
Assim, esta proposta de lei quadro é flexível, na medida em que possibilita a criação de comunidades intermunicipais diferenciadas.
Importa notar que as competências dos órgãos das comunidades intermunicipais de fins gerais estão claramente explicitadas na presente proposta de lei quadro.
Contrariamente, as competências dos órgãos das associações de municípios de fins específicos serão estabelecidas pelos respectivos estatutos. Estatutos, esses, que serão elaborados pelas câmaras municipais dos municípios associados, tendo naturalmente em consideração as respectivas especificidades administrativas, económicas, sociais e territoriais.
A estrutura orgânica das associações de municípios de fins específicos é mais simples, dado que integra apenas dois órgãos: a assembleia intermunicipal e o conselho directivo.