8 | II Série A - Número: 017 | 19 de Dezembro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 98/XI (1.a) PROTEGE E VALORIZA A RESERVA AGRÍCOLA NACIONALExposição de motivosA importância de salvaguardar os solos, em particular os que têm aptidão agrícola, é reconhecida desde há muito na legislação internacional, comunitária e nacional. Este é um recurso natural insubstituível, não renovável (em virtude das taxas de formação e regeneração serem extremamente lentas) e vital, desempenhando diversas funções económicas, sociais, culturais e ecológicas, das quais se destaca a produção alimentar.Estas funções encontram-se significativamente ameaçadas por processos de degradação. Refere a Comissão Europeia, na sua comunicação de 22 de Setembro de 2006, intitulada «Estratégia temática de protecção do solo», que, entre as consequências desta degradação, «podem mencionar-se a diminuição da fertilidade do solo, do carbono e da biodiversidade, uma menor capacidade de retenção da água, a interrupção do ciclo gasoso e do ciclo dos nutrientes e uma degradação reduzida dos contaminantes. Por estes motivos, a degradação do solo tem um impacto directo na qualidade da água e do ar, na biodiversidade e nas alterações climáticas. Além disso, pode prejudicar a saúde das populações e ameaçar a segurança dos alimentos para consumo humano e animal».As causas da degradação do solo agrícola são várias, encontrando-se entre estas a grande pressão para o uso das terras para fins urbanísticos, imobiliários e turísticos. Existe, portanto, uma necessidade premente de planear devidamente a afectação dos solos aos diferentes usos através do ordenamento do território.O reconhecimento da importância de proteger o solo agrícola: A legislação portuguesa considera já desde 1975 o solo agrícola como um «património nacional precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos nossos ecossistemas, independência económica do País e salvaguarda do planeta». Este foi um dos factores que levou à criação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) em 1982, através do Decreto-Lei n.o 451/82, de 16 de Novembro, abrangendo as escassas manchas de solos do País que se apresentam com elevada fertilidade e valor ecológico.Este diploma expressa bem o reconhecimento da importância do solo agrícola, qualificando-o como «um recurso de fundamental importância para a sobrevivência e o bem-estar das populações e para a independência económica do País, particularmente por ser o suporte da produção vegetal, em especial para a destinada à alimentação», considerando as áreas com maior aptidão agrícola «elementos fundamentais no equilíbrio ecológico das paisagens, não só devido à função que desempenham na drenagem das diferentes bacias hidrográficas, como também na diferenciação e caracterização do zonamento do espaço agrícola».Bem patente neste diploma está, igualmente, a ameaça da ocupação irracional destas áreas, «que no País totalizam apenas cerca de 12% da superfície total», a qual, «para além de destruir e degradar a sua vocação natural, ocasiona problemas de segurança, salubridade e manutenção de difícil solução e custos elevados». A criação da RAN visou, portanto, «consagrar através deste conceito a importância do solo agrícola como valor de património que a todos interessa e é pertença da comunidade ao longo das gerações».A revisão deste diploma pelo Decreto-Lei n.o 196/89, de 14 de Junho, mantém no essencial as preocupações que estiveram na origem da criação da RAN. Esta revisão foca a necessidade de defender «de uma forma eficaz as áreas que, por serem constituídas por solos de maiores potencialidades agrícolas, ou por terem sido objecto de importantes investimentos destinados a aumentar a capacidade produtiva dos mesmos, se mostrem mais vocacionados para uma agricultura moderna e racional». No preâmbulo deste diploma reconhece-se ainda que estas áreas têm sido objecto ao longo de tempo de várias agressões, «designadamente de natureza urbanística».Apesar das dificuldades de aplicação do regime da RAN, nomeadamente quanto à correcta delimitação dos solos e sua afectação a usos agrícolas, este instrumento contribuiu decisivamente para salvaguardar alguns dos melhores solos agrícolas da urbanização desordenada e da construção dispersa que se foi verificando no País nas últimas décadas. No entanto, mais do que actuar como um instrumento preventivo, ele foi, e deverá continuar a ser, estruturante no ordenamento do território e na protecção do ambiente e dos recursos naturais.