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Na realidade, passando pelos testes de admissão, por um curso teórico de um ano que termina em exames de verificação, por um estágio de mais um ano sujeito também a controle de massas e por um exame final da qualificação, tudo isto, no âmbito de um Centro de Estudos Judiciários supervisionado pelo Conselho Superior da Magistratura, nos leva a ter sérias preocupações acerca do que esta função pode significar no sentido de exacerbamento de uma concepção de juiz e de uma figuração de juiz que limita e restringe as possibilidades de acesso e que, por assim dizer, como que unidimensionaliza os juizes, os faz entrar por uma porta única, homogénea, susceptível de criar modelos de juiz, de acentuar o espirito de corpo e de criar estereótipos sob o ponto de vista das perspectivas no que respeita ao papel dos juizes e dos tribunais numa sociedade democrática, que acentua ou pode acentuar o aspecto da segregação social, do não contacto com as realidades sociais, da criação, desde o princípio, de um corpo mais ou menos fechado, mais ou menos insulado - e permitir-me-ia acentuar o mais do que o menos -, que ao fim e ao cabo não contribuiria não só para moderar ou para contrabalançar a tendência necessária que existe em toda a magistratura de carreira, mas, pelo contrário, a acentuaria e a exacerbaria. Temos dúvidas sobre se o actual regime de acesso à magistratura é o mais correcto, é o melhor, é o mais justo, mas temos mais sérias dúvidas sobre se o sistema que agora se propõe, que não tem em conta outras vias de entrada na magistratura, combinado, ainda por cima, com a separação e a falta de qualquer tipo de intercomunicação entre a magistratura judicial e a magistratura do Ministério Público, não virá a ser uma solução bem pior do que aquela que está em vigor.
Terceira questão, que há pouco exprimi no sentido de estar ligada a esta questão da concepção do juiz: o lugar do autogoverno da magistratura. Eis outra das questões que não pôde ser solucionada na Assembleia
5206 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 141Constituinte. Lembrar-se-ão aqueles que participaram na discussão que a solução que vinha inicialmente proposta era a de atribuir no Conselho Superior da Magistratura uma maioria de doas terços a juizes eleitos de entre o corpo de magistrados. E certamente se lembrarão também das razoes que levaram a uma solução mais prudente, no sentido de que, sem prejudicar essa solução a nível legislativo, se deixavam abertas outras soluções. Temos para nós que o princípio do autogoverno não está em causa. Está em causa a sua medida, está em causa o modo do seu exercício. Não se porá em causa certamente a participação de juizes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura nem porventura o seu papel maioritário nesse Conselho Superior da Magistratura. Simplesmente, o que se poderá pôr em causa, e que nós nos permitimos pôr em causa, é saber se o Conselho Superior da Magistratura, cujos poderes ficam agora tão alargados, inclusivamente com a sua supervisão em relação ao Centro de Estudos Judiciários, e, portanto, na formação dos novos juizes, e, portanto, na própria triagem de acesso à magistratura judicial, deve ser composto exclusivamente por juizes.
Com efeito começou o Dr. Vital Moreira por referir, em termos que diria mesmo encomiásticos, as propostas do Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está equivocado.O Orador: - Referiu mesmo que essas propostas correspondiam inteiramente aos imperativos constitucionais, mormente à vontade dos constituintes, e foi ao ponto de referir que estas propostas de lei integravam uma verdadeira revolucionarização do nosso sistema judiciário. No entanto, ao responder às questões candentes que esta discussão nos põe - que tribunais queremos nós?, que juizes queremos nós? -, o Dr. Vital Moreira fê-lo em termos totalmente antagónicos aos constantes das propostas governamentais, e daí a minha dúvida.
7 DE OUTUBRO DE 1977 5207Pergunto ao Dr. Vital Moreira, designadamente quanto aos tribunais, o que é que a proposta de lei do Governo revoluciona, se, como mais tarde veio a concluir, ficou a meio caminho entre o statu quo e aquele sistema que realmente os constituintes propugnavam, eu diria mesmo ficou muito aquém do meio caminho. E relativamente aos juizes, Sr. Deputado, se efectivamente a proposta de lei mantém uma classe fechada, se realmente, no seu entender, evidentemente, reedita o mesmo caminho quanto ao regime de acesso, se não dá suficientes garantias quanto ao autogoverno da magistratura, em que é que neste capítulo a proposta de lei do Governo revoluciona, Sr. Deputado?
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, queira responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena, os meus camaradas de bancada queixam-se de que eu utilizei trinta e oito minutos dos setenta, de que o meu grupo parlamentar dispõe. Não vou invocar este argumento para não lhe responder, mas vou pedir a sua compreensão para lhe responder brevemente. Não vou tratá-lo por Sr. Dr. Rui Pena, vou tratá-lo, como é uso nesta Assembleia, por Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena permitiu-se, a partir de duas citações certas e de duas citações erradas, pretender mal interpretar e virar o discurso se pode chamar tal àquilo que eu disse, às perorações que me permiti - com o sentido que lhe dei.
Quanto aos tribunais, creio que ficou claro aquilo que entendemos a respeito da proposta do Governo. Não temos, por nossa parte, uma ideia definida, precisa, neste momento, a respeito da vantagem e da possibilidade e viabilidade imediata de, sem mais, integrar os tribunais administrativos numa ordem judicial comum. Temos por menos duvidosa, para não dizer a certeza, de que há necessidade, apesar de tudo, mantenham-se ou não os tribunais administrativos e fiscais fora da ordem Judicial comum, isto é, mesmo mantendo-se, de proceder a uma revisão profunda da sua estrutura e da sua orgânica. Creio que, apesar de tudo, admitindo que a solução de manter, ao menos transitoriamente, a estrutura paralela, a solução do proceder à revisão do seu regime pode ser independente e separada da proposta de lei que agora estamos a discutir. Não há, pois, qualquer contradição.
Em relação aos juizes, Sr. Deputado, devo dizer o seguinte: é que as minhas considerações acerca da necessidade de contrabalançar e de minorar, ou de opor diques ou obstáculos ao desenvolvimento de tendências corporativizantes, segregantes e insulantes da magistratura judicial, visam, mais do que corrigir ou alterar soluções da proposta, desenvolver soluções dessa proposta. Eis por que comecei por anunciar que estávamos de acordo com o princípio de haver juizes de paz eleitos, juizes populares no sentido da Constituição, que estamos de acordo com a existência de juízos não togados para trabalharem junto de juizes de carreira em determinados tribunais. Achamos, contudo, que a solução da proposta é tímida, que devia ter ido, e deve ir, mais além. Por exemplo,
quanto aos juizes de paz, entendemos que poderiam e talvez devessem ser colegiais, que poderiam e talvez devessem ter um âmbito territorial mais amplo, que podiam e talvez devessem ter uma competência material mais ampla. Mas nesse sentido faremos as competentes propostas de alteração. E em relação ao Conselho Superior da Magistratura, Sr. Deputado Rui Pena, se aquilo que eu disse foi apenas aquilo que pretendi dizer, a nossa discordância em relação à proposta de lei, que é importante, reduz-se, apesar de tudo, formalmente a meio artigo ou a uma alínea.
É, no entanto, uma discordância importante, uma discordância fundamental, e eu disse-o. E essa é, sem dúvida, talvez a mais importante de entre as nossas importantes discordâncias em relação às propostas de lei. Apesar de tudo, como sabe, Sr. Deputado Rui Pena, dentro da discussão, no nosso sistema regimental do processo legislativo, há duas fases: a fase da generalidade e a fase da especialidade. As nossas propostas são importantes, mas eu não disse, e não seria legítimo que alguém tirasse daí qualquer conclusão, que elas são ou não são suficientemente importantes que não permitam dizer que as propostas em globo são ou não são inaceitáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, ao usar da palavra nesta temática, também eu - à semelhança do que o meu camarada José Luís Nunes fez - teça um elogio genérico à magistratura portuguesa, que durante os anos do fascismo soube, apesar de tudo, manter uma notável dignidade, uma notável imparcialidade e um elevado nível técnico que importa sublinhar. A mancha dos tribunais plenários não chaga para conspurcar o elogio que a judicatura portuguesa merece e tenho gosto em fazer neste momento, sobretudo porque foi sempre uma classe que -não sei se intencionalmente - foi subalternizada, desde logo no problema das remunerações, e sobrecarregada com trabalho que levou muitos juizes a privarem-se da sua vida pessoal e a tornarem-se como que sacerdotes da sua profissão. Esta uma palavra inicial que gostaria de aqui verter. Depois disso, direi também o seguinte: apesar de o problema da reorganização judiciária e de a adequação do problema juizes e tribunais à Constituição constarem do Programa do Governo, devo estranhar que, apesar de ter sido de antemão garantido que um texto seria trazido a esta Assembleia, os partidos da oposição não tenham dado o seu contributo em termos de articulado para este debate, que é sobremaneira importante. Calculo que essa omissão se deverá a falta de tempo, porque outras tarefas tenham ocupado os partidos. Não quero crer que essa omissão se possa inserir na regra, algo demagógica, de que é mais fácil criticar do que propor ab initio um articulado com princípio, meio e fim. De todo o modo, por razões do seu Programa, o Governo que o Partido Socialista apoia trouxe aqui, em razoável prazo, os três textos básicos - dois e mais um, no sentido de que não seria fácil discutir a problemática da reorganização judi-
5208 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141ciaria sem ter, pelo menos, uma sugestão de como deva ser reestruturado, na perspectiva do Governo, o Ministério Público. Está assim o Governo e o Partido Socialista a expor-se aos diversos fogos das várias oposições que nesta Câmara tomam assento. E ouvindo, como já se ouviu, a perspectiva do Partido Social-Democrata e a perspectiva do Partido Comunista Português, começa a desenhar-se em mim uma ideia que nestes debates aliás frequentemente aflora. Ouvindo os argumentos de um lado e doutro - ainda não ouvimos o CDS, que fará o seu peso para uma das bandas -, radica-se no meu espírito a ideia de que os textos aqui trazidos pelo Ministério da Justiça têm o sentido aceitável de mediania de posições. Só por isso deve merecer, liminarmente, o apodo da bancada socialista; o que não quer dizer que esse texto não possa ser corrigido. Estamos apenas no debate na generalidade. Este texto pode naturalmente ser corrigido, pode ser melhorado. Devo aliás notar que o texto actualmente presente à Assembleia da República já não é o texto de origem, mas sim já um texto que sofreu alterações resultantes dos debates na respectiva Comissão, alterações resultantes das achegas que por várias entidades profissionais, sindicais e paraprofissionais ligadas à temática, foram carreadas ao debate e à sugestão. E já que falo nisto, devo dizer, em referência a um ponto de vista aflorado pelo Dr. Montalvão Machado, que, tanto quanto sei, foram postas à discussão das diversas classes interessadas o cômputo da reorganização dos tribunais, o Estatuto dos Magistrados e a Lei Orgânica do Ministério Público, bem como ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados; e muitos profissionais houve que, sem representatividade orgânica, outro tanto se pronunciaram, uma vez consultados a título pessoal, designadamente por Deputados. O que acontece, e vem de algum modo dar mérito ou justificação ao que foi chamado de «uma certa tonalidade de Ministério Público» que pairaria nos textos, é que desde logo os juizes não se entendem: cada juiz, cada sentença, em matéria da reorganização dos tribunais e na matéria do seu próprio Estatuto. Em contrapartida, o Ministério Público pode, por intermédio do seu sindicato, tomar uma posição de contornos bastante definidos, que, todavia, tinha necessariamente de ser burilada pelo Ministério da Justiça e que será, eventualmente, alterada por esta Câmara.
Portanto, sem prejuízo de alterações que venham a ser feitas na especialidade, o Partido Socialista entende dar apoio genérico aos textos apresentados pelo Ministério da Justiça, não tanto por razões de apoio ao Governo, mas porque, realmente, se nos afigura que este texto é um bom texto base para trabalho, sendo certo que o Ministério da Justiça não faz fincapé em todas as soluções que aqui foram apresentadas, algumas delas susceptíveis de debate e susceptíveis de alteração. Estou-me já a lembrar que o Partido Social-Democrata e o Partido Comunista Português, por exemplo, de algum modo acertam agulhas sobre a conveniência de fazer participar no Conselho Superior da Magistratura elementos que não sejam apenas os juizes, uns que são natos, outros que são eleitos. Aí está um ponto que poderá corrigir-se. Desde logo, no entanto, se advirta que poderá entender-se que a introdução de elementos estranhos à magistratura (ou pelo menos por via estranha à magistratura) nesse órgão superior será susceptível de um certo sentido de rejeição da classe; e ainda que isso para nós não seja decisivo - quem representa o eleitorado e o povo português somos nós -, não poderá deixar de ter-se em conta a maneira de pensar dos magistrados em tema que muito directamente lhes diz respeito. É um ponto, com algum melindre, que, a seu tempo, na especialidade poderá ser devidamente analisado.
Na reforma que temos em mão, e que tem de ser feita, até para que se cumpra a Constituição - e este é um ponto para o qual eu gostaria de chamar a atenção do Dr. Meneres Pimentel -, se se fizer tábua rasa destes textos, em que ficamos? Não há tempo para preparar, porventura, outros, a menos que algum dos partidos da oposição os apresente; não sei se será defendida a manutenção do statu quo. Não me parece, todavia, que a manutenção de statu quo possa ser defendida sem brigar directamente com a Constituição. Aliás, quanto às intervenções dos partidos da oposição que já aqui ouvimos, uma crítica a ambos quero fazer: por vezes o PSD e o PCP esqueceram que temos um texto constitucional que, bem ou mal, não pode já ser alterado, não só em matéria de prazos como até em matéria de soluções, designadamente quanto ao problema da eleição dos juizes.
Para além desta fronteira de tempo a que estamos obrigados há uma outra exigência programática. O País aproxima-se de um colapso judiciário, como foi dito...O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - E não só!O Orador: -... Importa, tão brevemente quanto possível, desde que os demais valores sejam acautelados, preencher os desfalcados quadros da magistratura portuguesa: os quadros da judicatura, mas também os quadros do Ministério Público. Em cálculos que não serão excessivos, necessita o País, neste momento, de 220 juizes, a saber: 60 juizes para comarcas que têm estado em regime de acumulação, a maioria das quais foram criadas pela reorganização e reordenamento demagógicos do fascismo em 1973, 100 juizes de instrução criminal, 50 juizes para descongestionar as comarcas que estão saturadas e 10 juizes para dar uma maior cobertura e maior eficácia aos tribunais colectivos. Esta premência de juizes justifica, de algum modo, celeridade na formação de juizes. Estamos a enxertar-nos imediatamente no problema da separação das magistraturas.
Qual a solução proposta, que tem alguns riscos de inovadora entre nós, que de algum modo constitui avanço para um terreno pouco tateado? Com a separação das magistraturas proposta é possível, a curto prazo de três anos, preencher o quadro dos magistrados portugueses. Separação das magistraturas que consta do Programa do Governo, que é preciso não esquecermos, separação das magistraturas que é matéria constitucional. Todavia, separação pode entender-se em termos absolutos ou em termos mitigados. É pensável um ponto de partida comum com ramificação posterior; é pensável um ponto de partida divergente com uma intercomunicação, que seria interessante estudar (mas são os imaginativos e os juristas de especulação quem deve propor soluções); é pensável também uma separação com encontro na cúpula. Parece, todavia, que não será fácil encon-
7 DE OUTUBRO DE 1977 5209trar uma solução muito diferente da que vem proposta pelo Governo.
Havia nesse sector do articulado uma crítica que os magistrados da judicatura faziam, qual fosse a do acesso do Ministério Público ao Supremo Tribunal de Justiça: diziam que em detrimento das expectativas de carreira dos julgadores. Essa solução, que tinha alguma justificação pragmática, está actualmente refundida, porque o Supremo Tribunal de Justiça terá acesso predominante pelos magistrados da judicatura, também pelos magistrados do Ministério Público e .por professores de Direito e por advogados. Aqui está uma maneira de responder à crítica que o Partido Comunista fez, pela voz do Dr. Vital Moreira, quanto a vias de entrada e quanto a intercomunicação entre as magistraturas.
Há quem seja pessimista a propósito da pouca idade dos juizes e dos magistrados do Ministério Público que hão-de ser preparados no Centro de Estudos Judiciários. Desde logo se diga que a idade de 25 anos, exigida para acesso às magistraturas, é uma garantia mínima. Quando a menoridade, em Portugal, vai passar para 18 anos, quando se pode ser Deputado com 18 anos, quando nas forças armadas se pode atingir, por hipótese, a patente de major com 25 anos, não vejo razão para qualquer desconfiança preconceituosa sobre a idade de 25 anos dos futuros magistrados.
Além do mais porque, por exemplo, o direito comparado ensina que há na Europa países onde os juizes o podem ser com idade inferior a 25 anos. Tudo passa por saber se as Escolas Superiores, se as Universidades, formam gente capaz do ponto de vista técnico; e tudo vai de saber se nesse Centro de Estudos se fará uma boa preparação com vista à prática e, sobretudo, se fará uma rigorosa selecção. Dois anos de preparação no Centro de Estudos e um ano de estágio prático, conjugados com o limite de 25 anos, afigura-se-nos que sejam cautelas suficientes, sobretudo face à referida necessidade urgente de preencher os quadros das magistraturas portuguesas.
Queria referir ainda alguns pontos. O Partido Social-Democrata pareceu-me entender que o âmbito da reforma era excessivo. Não parece que pudesse ser feita uma reforma de mais curto fôlego. Em contrapartida, o Partido Social-Democrata entende que nesta reforma era já de proceder à reestruturação dos tribunais administrativos e fiscais (em contraposição à tolerância que a própria Constituição faculta ao dizer que podem subsistir tribunais administrativos e fiscais). Bem sei que a existência paralela de tais tribunais não tem necessariamente a ver com o sistema de recrutamento de juizes para tais tribunais. Aí está um ponto onde oportunamente o Governo ou os partidos da oposição, se o entenderem, poderão apresentar propostas e sugestões, como, por hipótese, a solução de os juizes para esses tribunais serem escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura de uma lista elaborada pelo Poder Executivo.
Falou-se também aqui na remuneração dos juizes. Não vejo que a posição relativa das remunerações propostas seja injusta ou chocante, sobretudo se tivermos em conta que interessa convidar, interessa solicitar (e a base económica tem ainda peso na nossa estrutura social), recém-licenciados para a carreira dos tribunais; e uma maneira de seduzir, uma maneira de carrear os melhores valores, é exactamente instituir um sistema de remuneração na base que seja convidativo, permita-se-me o plebeísmo. E depois não vejo que haja grande desequilíbrio, porque um juiz de 1.a instância, com uma carreira longa, ganhará cerca de 9000$ mais do que um juiz que comece a sua carreira; mas está aqui mais um tema susceptível de correcção, pois é pensável que se reduzam os vencimentos dos iniciados na judicatura, numa percentagem qualquer a acertar.
Queria ainda fazer uma referência, em réplica ao Dr. Montalvão Machado, sobre a temática dos juizes sociais, dizendo-lhe - com o respeito que a sua personalidade e o seu passado profissional desde logo justificam- que o colega tem uma certa perspectiva elitista da judicatura.
Diz que para julgar «é preciso ter categoria». Não digo que não, importa é saber que tipo de categoria, porque para julgar é preciso sobretudo ter categoria quanto a honestidade, bom senso, inteligência e conhecimento dais realidades. A categoria técnica nem sempre é a mais importante no proferir de uma decisão. Daí que, nos termos moderados, e direi mesmo tímidos (mas a prudência o justifica), em que foram instituídos juizes sociais em matéria de arrendamento, menores e justiça social, a proposta merece o apoio do Partido Socialista; assim como a criação do juiz de paz, que é um corolário de dispositivo constitucional. Ainda falando nos juizes sociais, devo dizer que a sua criação tem apodo no antigo 217.° dia Constituição quando diz: «A lei poderá criar juizes populares e estabelecer outras formas de participação popular na administração da justiça [...]»
Uma perspectiva elitista da judicatura levar-nos-ia, porventura (talvez seja essa a opinião do Dr. Montalvão Machado), à eliminação dos jurados, consagrados na Constituição. E já que falo em jurados, e que falo portanto em júri, devo dizer e explicar que a proposta do Governo em retirar aos jurados intervenções ma fixação da pena não é uma medida que vise desprestigiar ou diminuir a intervenção dos jurados; muito pelo contrário, é medida que permite um compasso de espera e de amadurecimento para que os jurados possam vir a ocupar uma posição de relevo e sentido comum no julgar das cousas do povo português. Essa limitação não é oposição aos jurados, mas, pelo contrario, visa manter intangível o prestígio que se pretende assegurar para a intervenção dos jurados nas causas que a Constituição prevê.
Queria, para não enfadar mais, dizer ainda apenas o seguinte: há uma observação de interesse, do Dr. Montalvão Machado, que se refere ao artigo 81.° da nomeação dos tribunais, qual seja referente às câmaras e à conservação e criação de tribunais. Parece-me que a observação tem razão ao ser simplesmente, é preciso saber quais são, por seu turno, as disponibilidades económicas do Ministério da Justiça, saber quando é que há maior perigo - se ao atribuir essa incumbência às câmaras, que poderão valer-se de algum bairrismo e de algum sacrifício de outras despesas, se ao atribuir essa incumbência ao Ministério da Justiça, que poderá não «nadar» em disponibilidades económicas.
Outro tema, em matéria específica dia substituição dos juizes, abordado pelo Dr. Montalvão Machado merece a mesma crítica que já fiz, qual seja a de uma perspectiva elitista da judicatura, com a qual não con-
5210 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141condo, com a qual porventura a maioria dos Deputados socialistas não pode concordar.
E já agora, que foi feita uma referência à alteração da proposta inicial do Governo sobre a extinção dos corregedores, gostaria de dizer que, passe a vanglória, fui talvez o primeiro defensor da subsistência dos corregedores; não propriamente com esse nome (que a história da justiça em Portugal ensina que foi ab initio repudiado) pelos próprios corregedores, dadas as conexões com figuras ridículas da nossa literatura), mas a existência dos corregedores, com outro nome e com outras funções, nomeadamente sem preponderância sobre os demais juizes do colectivo, sem funções de critica ou de inspecção ou de informação sobre os outros juizes do colectivo, parece-me que se impõe nesta fase da nossa vida Judiciária. É embora possível que a prazo médio possa ser eliminada a figura do juiz de círculo ou de juiz-presidente. Mas, neste momento, suprimir o juiz de círculo, o Juiz, digamos, itinerante que preside aos colectivos, só aparentemente seria uma medida progressista; na prática seria uma medida negativa, que se concretizaria, em pior justiça, em sobrecarga dos sobrecarregados tribunais de comarca e respectivos juizes, em falta de uniformização de critérios, em falta de juiz «conselheiro» nas pequenas comarcas do interior e em incerteza no recurso aos tribunais, dada a função uniformizadora da intervenção dos corregedores (função, que, todavia, se levada ao excesso, pode ser altamente negativa por se poder traduzir num enquistamento da jurisprudência da 1.a instância).
Para realmente terminar, gostaria de fazer uma referência ao sexénio, um tema muito doloroso para os juizes de carreira, mas que ainda mantém algumas boas justificações. Todavia, o artigo que o refere precisaria de ser corrigido, para evitar e desculpem-me estar a especializar esta coisa anómala: na Figueira da Foz, que só item um juízo, um magistrado pode estar apenas seis anos; mas em Anadia, terra muitíssimo mais pequena mas com dois juízos, pode um juiz, mudando de um juízo para o outro, fazer doze anos de carreira sem mudar de terra, com os tais inconvenientes a assinalar.
E porque falo em inconvenientes, devo dizer o seguinte: para mim a justificação do sexénio não é tanto uma justificação de imparcialidade, isenção e liberdade em relação à vida mesquinha que porventura exista na área da jurisdição e a compromissos sociais. Há um outro aspecto que justifica mais o sexénio, que é a possibilidade de, a curto prazo, libertar as populações de juiz que lhe calhe em sorte o porventura seja menos dinâmico, menos inteligente ou menos competente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas quero apenas informá-lo, pois nisso pode ter interesse, de que o Partido Socialista dispõe apenas de oito minutos. Assim, terá de regular a sua intervenção de harmonia com esse tempo ainda disponível.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. O sexénio já não se justifica, todavia, a meu ver, quanto à permanência do juiz de círculo ou dos antigos corregedores. Mas isso é matéria da especialidade ...
Queria terminar com o voto de que a reorganização judiciária estas leis que aqui estamos a debater- possa servir a causa da justiça do povo português, com os textos propostos pelo Governo ou com outros. Enquanto não forem possíveis todas as leis que conduzam ao preconizado socialismo constitucional, ao menos que a Justiça que seja feita ao povo português com as leis disponíveis seja uma boa justiça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está inscrito para usar seguidamente da palavra o Sr. Deputado Martins Cana-verde. Pergunto-lhe se tem tempo de fazer a sua intervenção nos dez minutos que nos restam para terminar a sessão de hoje.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Tenho tempo para o fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos: O povo português está sedento de justiça, que não é vingança nem retaliação, mas consideração pelos interesses legítimos e respeito pelos direitos de cada cidadão, assegurados pelo ordenamento jurídico democrático.
Na realização da justiça cabe aos tribunais tarefa primordial e insubstituível. Faltam, porém, tribunais e magistrados em número suficiente, como aqui já hoje foi evidenciado.
A Constituição, ao consagrar os tribunais como órgãos de soberania, para além de alguns truísmos, faz uma clara opção entre os tribunais ditos comuns e os tribunais populares. Aceitou-se, assim, o primado do consciente e responsável sobre o espontâneo, o agressivo e o irresponsável.
Para nós, porém, quando a Constituição permite que a lei crie juizes populares, está a referir-se a juizes leigos não profissionais por oposição a juizes togados ou profissionais, como é o caso dos jurados, juizes de paz e juizes sociais, e não aos tribunais populares, muito gratos a certas sensibilidades populistas.
No seu programa o Governo reconhece que «em parte por desactualização da actual orgânica judiciária e em parte pelas inovações introduzidas pela Constituição, impõe-se uma profunda reforma orgânica dos tribunais, da Procuradoria-Geral da República e do actual Conselho Superior Judiciário». Esperava-se, pois, que o Executivo, com os apoios técnicos e doutrinários de que dispõe e de que a Assembleia da República não dispõe, apresentasse a anunciada profunda reforma orgânica dos tribunais. Em vez disso, limitou-se a propor uma orgânica dos tribunais judiciais, deixando para momento posterior a consideração dos problemas inerentes à orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, que, como toda a gente sabe, são .tribunais separados e no fundo mais tribunais dependentes do Governo do que independentes. Para nós os tribunais administrativos e fiscais devem integrar-se, e quanto antes, na ordem judiciária.
Pena é que o Governo ao menos não tenha aproveitado a ocasião para propor a reforma do Tribunal de Contas no sentido de ver a sua competência alar-
7 DE OUTUBRO DE 1977 5211gada à apreciação e julgamento dos balanços, relatórios e contas das empresas nacionalizadas, o que é manifestamente constitucional e se nos afigura uma das tarefas prioritárias para cobrir de adequada legalidade democrática toda a vasta e complexa realidade societária.
Não há regimes realmente livres sem tribunais independentes na sua constituição, no seu funcionamento e nas decisões; soberanos nos seus julgamentos, dignificados, presidiados e integrados por juizes competentes e probos. O cidadão face aos tribunais tem de sentir-se amparado, seguro da defesa imparcial dos seus interesses legítimos contra a arbitrariedade e a prepotência. Os tribunais, porém, são homens a julgar outros homens, com leis que aqueles não fizeram e face a conflitos em que não intervieram.
Hoje, o juiz não é mais um cenobita ou um associai que viva fora das tensões, das lutas, quantas vezes mesquinhas, do dia-a-dia e da complexa problemática do homem e da sociedade. Não pode também constituir uma elite, com prerrogativas e benefícios especiais. Tem de ser um homem comum como é, de bom senso, sensato, humano e sabedor; que não considere os tribunais como institutos de história contemporânea, que não tenha medo nem das pressões dos barulhentos nem das ameaças, prepotências ou arbitrariedades do poder político, nem até das inspecções. Como dizia alguém, «quando os juizes tem medo e actuam com medo, os cidadãos não podem dormir tranquilos».
Afirmar-se que os tribunais são independentes não basta, estabelecer as condições dessa independência não é suficiente. A proposta estabelece a vitaliciedade, a exclusividade de funções e a irresponsabilidade, condições exógenas da independência dos tribunais, bem como a subordinação dos juizes apenas à lei. Somente importa assegurar concretamente a realização dessas condições, nomeadamente remunerando condignamente os magistrados e os funcionários da justiça.
A percentagem proposta de 55% em relação ao vencimento dos conselheiros, embora aleatória como todas as percentagens, não satisfaz a Associação dos Magistrados Judiciais, que pretende mais, dando-lhes nós razão.
Não basta dizer que os juizes são irresponsáveis pelos seus julgamentos e decisões, salvas as excepções consignadas na lei, o que é aliás a reprodução do que diz o texto constitucional, e remeter para a lei futura os casos em que afinal os juizes são responsáveis.
As propostas em apreço referem-se a leis fundamentais, sendo de exigir que o Governo diga já em que casos pretende afinal responsabilizar os juizes.
O autogoverno da magistratura judicial é outra das condições de independência que a proposta contemplou. Autogoverno traduzido na existência do Conselho Superior da Magistratura, com larga, larguíssima mesmo, maioria dos seus membros eleitos e com competência para nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional, bem como exercer a acção disciplinar sobre os juizes.
Se o Conselho é ou não um órgão corporativo autogestionário, deixemos essa discussão ao Sr. Deputado Salgado Zenha e ao Sr. Ministro da Justiça, que a iniciaram noutro lugar e não aqui.
Para já diga-se que não se entende bem quais as razões que levaram a integrar funcionários de justiça no Conselho e a considerar como boa a solução de virem a julgar juizes e a interferirem na sua nomeação.
As promoções, desde que asseguradas pelo Conselho, como aliás é proposto, são também condições de independência; mas como referem os juizes Roseiro de Figueiredo e Flávio Ferreira: «a promoção profissional é, no juiz, uma ambição natural e legítima». Bela proposta do Governo a mobilidade ascensional dos juizes só é assegurada na passagem da 1.a para a 2.a instância e desta para o Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, o Governo pretende que na 1.a instância passe a haver comarcas ou lugares de ingresso e comarcas quando, como até aqui tem existido, comarcas de 3.a, 2a e 1.a.
Para além de só posteriormente se fixarem quais são as comarcas de ingresso, ou seja, por onde os magistrados começam a sua carreira, o que impede uma correcta apreciação do assunto por parte da Assembleia, corre-se o risco de, com a proposta governamental, se obter a curto prazo uma estatificação profissional que conduzirá porventura à esclerose burocrática, à desmotivação e ao cumprimento rotineiro das obrigações do cargo, ou até à desistência da carreira.
A avaliar pelo que se tem passado, é na 1.a instância que os magistrados se mantêm por mais tempo - dez, quinze, vinte e mais anos pelo que diferenciais apenas em função das diuturnidades, ou seja, apenas através do vil metal, quando nem todas as comarcas têm o mesmo volume de trabalho e nalgumas, pela sua situação, surgem questões mais complexas, que reclamam maior saber e experiência por parte dos juizes, vai, certamente, ao cabo e ao resto, conduzir a maior morosidade na administração da justiça, quando qualquer reforma que se preze deve precisamente ter em conta a rapidez e a eficiência dos tribunais.
Não acreditamos que o nivelamento seja estimulante. Não pensamos que a generosidade das intenções seja suficiente para cobrir a mediocridade dos actos.
Porque damos razão a Casamayor quando afirma que a verdadeira independência «está ou não está na alma de cada juiz» - ou para outros, se preferirem, no carácter de cada juiz - não aceitamos que o proposto nivelamento, aliás artificial, os atomize e despersonalize na massa amorfa dos juizes de 1.a instância, onde, pelo menos, se devem manter a 1.a e 2.a classes.
Propõe-se o Governo também extinguir o lugar de corregedor. É certo que à função, por virtude dos poderes de informação, inspecção e fiscalização que tinham sobre os magistrados judiciais do círculo, anda associada uma certa desconfiança. Mas com a manutenção dos círculos judiciais, pelo menos fora de Lisboa, Porto e Coimbra, não se vê quais as vantagens pragmáticas, para além de puras alterações terminológicas que abonem a sua eliminação.
O Governo propõe-se inovar por extinção e eliminação e, por outro lado, por criação. Deseja, eliminar vários órgãos jurisdicionais como os tribunais marítimos e as comissões arbitrais de assistência.
É evidente que os tribunais marítimos, face à Constituição, não podem mais julgar os crimes marítimos. Simplesmente o problema põe-se face à competência cível e contravencional desses tribunais na matéria tão específica e complexa, que é o direito marítimo.
Se não é grande o número de processos julgados por esses tribunais, o certo é que as questões irão certamente aumentar no que respeita à poluição de águas
5212 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 141marítimas e à pesca ilegal por estrangeiros na zona económica exclusiva, 200 milhas, e nas águas territoriais, 12 milhas. Trata-se, aliás, de problemas altamente especializados, que os tribunais de 1.a instância, mesmo com assessores, talvez não sejam suficientes para dirimir convenientemente, enquanto pelo menos se não modificar o processo civil. Criar tribunais marítimos de competência especializada, não obstante a falta de elementos de que se dispõe, parece-nos uma solução a ponderar, certo como é também que a operacionalidade da navegação implica rapidez de decisão nesta matéria.
Quanto às comissões arbitrais de assistência existentes em Lisboa e Porto, e onde os juizes togados julgam anualmente, segundo os princípios da jurisdição voluntária, milhares de processos embora a maioria dos mesmos seja sumária, e sumaríssima - emergentes da falta de pagamento voluntário dos encargos hospitalares de assistência, parece-nos que se devem manter.
Acabar de imediato com estas comissões é vazar nos atafulhados tribunais de Lisboa e Porto milhares de processos, pelo que por razões pragmáticas devem manter-se como tribunais especializados, embora integrados na ordem judiciária, e não no Ministério dos Assuntos Sociais, como até aqui.
Propõe-nos ainda o Governo os juizes sociais com competência para intervirem nas questões relativas ao arrendamento rural, à jurisdição de menores e à jurisdição social. A criação de juizes sociais nas causas provenientes de conflitos laborais será certamente útil quando se ultrapassar o agudizado antagonismo de classe e o inerente clima conflitual.
Neste momento, embora nada tenhamos, antes pelo contrário, contra juizes sociais, interrogamo-nos sobre a eficácia da presença de representantes das entidades patronais e dos sindicatos.
Por ocasião do cinquentenário do Instituto Max-Plenck, de direito privado estrangeiro e de direito internacional privado, realizado em Hamburgo em Julho de 1976, encararam-se novas formas de entregar às partes a resolução dos seus conflitos. Apontou-se aí a experiência sueca em matéria de arbitragem quanto a conflitos de trabalho, arrendamento e protecção do ambiente. Só que os sindicatos na Suécia não são uma forma indirecta de conquista do poder político, mas um meio de defesa dos interesses dos trabalhadores assalariados, quadros e funcionários.
Os juizes de paz, designação há muito existente, passaram a ser eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário da freguesia, embora o quadro da sua competência não tenha grande significado. A originalidade está em serem juizes populares eleitos e em serem uma tentativa de levar até à freguesia a possível instalação de julgados de paz, única débil descentralização da justiça que se descortina nas propostas.
Seja qual for o resultado da votação na generalidade relativamente a este pacote de três propostas de lei judiciárias e o Governo tem uma certa tendência para os pacotes -, o Governo deve sempre garantir o cumprimento da lei e a execução das decisões judiciais, pois de outra forma de nada vale ao cidadão recorrer aos tribunais que têm julgado, mas cujas sentenças nem sempre têm tido na sua execução a colaboração que o Governo não pode nem deve regatear.Aplausos do CDS. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento não há mais oradores inscritos. Informo que os tempos ainda disponíveis são os seguintes: o PS tem 7 minutos e 45 segundos; o PSD, 20 minutos e 30 segundos; o CDS, 53 minutos e 30 segundos; o PCP, 24 minutos e 30 segundos; a UDP, 25 minutos, e o Governo dispõe ainda de 39 minutos e 45 segundos.A reunião de amanhã efectuar-se-á às 10 horas, tal como já foi anunciado.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alfredo Fernando de Carvalho.
Henrique José Cardoso Meneses Pereira de Morai».
7 DE OUTUBRO DE 1977 5213Partido Comunista Português (PCP) Américo Lázaro LealIndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE-ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 119 do Diário, referida a apresentação pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira de um projecto de lei sobre as comissões de trabalhadores e respectivos direitos e a apresentação de um requerimento na sessão anterior.
Foi depois apresentado um voto de protesto do PCP contra as decisões ala Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Rio Maior fixando como feriado municipal a data do assalto, destruição e incêndio do Centro de Trabalho do Partido Comunista Português naquela vila Intervieram na discussão os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Monteiro Andrade (PSD) e Carlos Brito (PCP). Aprovado por maioria o voto de protesto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (CDP) e Nuno Abecassis (CDS) e fizeram protestos ou contraprotestos os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD) Carlos Brito (PCP). Carlos Lage (PS), Acácio Barreiros (UDP) e Helena Roseta (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Victor Louro (PCP) condenou alguns actos de violência e repressão ocorridos na véspera em várias terras do Alentejo, e de que foi protagonista a Guarda Nacional Republicana, e apelou para uma acalmia do Governo no sua ofensiva contra a Reforma Agrária. No fim respondeu ainda a tem protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) e a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.).Ordem de dia. - Discutiu-se na generalidade o pedido do CDS de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 209/77 de 26 de Maio - Emendas ao conceito de desalojado tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro Jorge Campinos, os Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS). Carlos Lave (PS), Amândio de Azevedo (PSD). Freitas Monteiro (PCP) e Bento de Azeredo (PS). O decreto-lei foi rectificada na generalidade, tendo baixado mediante requerimento do PS nesse sentido, à Comissão de Segurança Social e Saúde para discussão e votação na especialidade das, propostas de alteração apresentadas. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Pinto da Cruz (CDS).
Foi em seguida aprovado globalmente o texto final do projecto de lei n.o 26/I-Direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos -, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Gonçalves (PCP), João Porto (CDS), Manuel Proença (PS) e Fernando Costa (PSD).
Concluiu-se também a discussão na especialidade do projecto de lei n.o 39/I, sobre a cobrança de quotização sindical. Depois de o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) ler as conclusões do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a constitucionalidade do artigo 7.o e da proposta de substituição ao mesmo artigo apresentada pelo PSD, depois de lidas também as declarações de voto de vencido dos representantes do PSD e do CDS na Comissão respectivamente pelos Srs. Deputados Rui Machete (PSD) e Narana Coissoró (CDS), e de o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) retirar a proposta de alteração atrás referida, procedeu-se à votação do artigo 7.o do projecto de lei segundo o testo da Comissão de Trabalho, que foi rejeitado. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), José Luís Nunes (PS) Rui Machete (PSD), Vital Moreira (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Foi depois apresentada pelo PCP unia proposta de aditamento de um novo artigo (7.o-A), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) e Sérvulo Correia (PSD). A proposta foi rejeitada servindo-se declarações de voto dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vital Moreira (PCP), Sérgio Simões (PS), que respondeu ainda a um protesto do Sr. Deputado Vital Moreira, Amaro da Costa (CDS) e Rui Machete (PSD).
Por fim, iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.os 57/I, que concede benefícios fiscais a prestadores de serviços de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo. Lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), Interveio no debate o Sr. Deputado Fernando Reis Luís (PS).
O Sr. Presidente, depois de dar informação sobre a apresentação da proposta de lei n.o 104/I e do projecto de lei n.o 104/I, encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.Nota. - Foram publicados nove suplementos ao Diário da Assembleia de República, n.o 120, de 16 de Junho de 1977.
Henrique José Cardoso Meneses Peneira de Morais.
Victor Henrique Louro e Sã.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Rasteires.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.No decorrer da sessão registaram-se as presenças, na bancada do Governo do Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, dos Srs. Ministros das Finanças (Medina Carreira) e da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa) e do Sr. Alto-Comissário para as Desalojados (coronel Gonçalves Ribeiro).O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 140 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o n.o 119 do Diário.
Pelos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira foi apresentado o projecto de lei n.o 69/I - Às comissões de trabalhadores e respectivos direitos.
Na sessão de ontem foi apresentado um requerimento, dirigido ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Delmiro Carreira.