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II SÉRIE-A — NÚMERO 35 6 Artigo 16.o Fatura detalhada 1- As faturas do GPL e dos combustíveis derivados do petróleo a apresentar pelos comercializadores dos postos de abastecimento aos consumidores devem conter os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores totais e desagregados faturados, designadamente os seguintes: a) Taxas discriminadas; b) Impostos discriminados; c) Quantidade e preço da incorporação de biocombustíveis. 2- A fatura deve discriminar as fontes de energia primária utilizadas e as emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa a que corresponde o consumo da fatura. 3- Os comercializadores devem incluir na fatura informação relativa aos meios e formas de resolução judicial e extrajudicial de conflitos disponíveis, incluindo a identificação das entidades competentes e o prazo para este efeito. 4- O cumprimento do disposto no presente artigo não pode implicar um acréscimo do valor da fatura. Artigo 17.o Violação do dever de informação 1- A violação das regras relativas ao dever de informação previstas no presente capítulo constitui uma contraordenação leve. 2- Em caso de reincidência, a violação prevista no número anterior constitui: a)  Até três vezes, uma contraordenação grave; b) A partir da quarta vez, uma contraordenação muito grave. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 18.o Regime sancionatório 1- Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, as contraordenações previstas na presente lei são puníveis nos termos constantes dos números seguintes. 2- As contraordenações cometidas nos termos da presente lei são punidas com as seguintes coimas: a) Contraordenação leve, de 1000 € a 3000 €; b) Contraordenação grave, de 5000 € a 15 000 €; c) Contraordenação muito grave, de 10 000 € a 50 000 €. 3- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 4- Para efeitos de determinação da coima, o cumprimento defeituoso dos deveres previstos na presente lei é equiparado à violação dos deveres em causa. Artigo 19.o Legislação subsidiária Aos processos de contraordenação previstos na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro.
18 DE DEZEMBRO DE 2018 7 Artigo 20.o Fiscalização, instrução e decisão dos processos Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético a fiscalização do cumprimento das disposições constantes na presente lei, sem prejuízo das competências próprias da ERSE. Artigo 21.o Produto das coimas O produto das coimas reverte para a ERSE e é consignado para a sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente através da contribuição para a redução da dívida e ou pressão tarifárias. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 22.o Disposição transitória Até à criação da entidade com competências de fiscalização especializada para o setor energético, compete à Entidade Nacional para o Setor Energético, EPE (ENSE, EPE), a fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias atribuídas àquela entidade. Artigo 23.o Regulamentação Os procedimentos e regras previstos na presente lei são divulgados pela ERSE e pelo OLMC, no prazo máximo de 60 dias após a data da sua publicação, nas respetivas páginas da Internet. Artigo 24.o Adaptação dos sistemas de faturas As faturas emitidas pelos comercializadores de energia devem cumprir o disposto na presente lei no prazo máximo de 90 dias após a divulgação da regulamentação referida no artigo anterior. Artigo 25.o Afixação nos estabelecimentos comerciais A afixação pelos comercializadores de GPL e combustíveis derivados do petróleo, nos respetivos estabelecimentos comerciais, dos elementos de informação de acordo com as regras aprovadas para o efeito é efetuada no prazo máximo de 15 dias após a divulgação das mesmas. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 8 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 256/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 56/2018, DE 20 DE AGOSTO, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE PARA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E RURAIS QUE OCORRAM NO TERRITÓRIO NACIONAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera a Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto Os artigos 7.o e 9.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1- ...................................................................................................................................................................... 2- Os membros do observatório são equiparados a dirigente superior de 1.o grau para efeitos remuneratórios. 3- (Anterior n.o 2). Artigo 9.o [...] O apoio administrativo, logístico e financeiro do observatório é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 7 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
18 DE DEZEMBRO DE 2018 9 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA RESPOSTA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE AO NÍVEL DOS CUIDADOS CONTINUADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as seguintes medidas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde: 1- Ao nível dos cuidados continuados integrados: a) Reforço da capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), através do aumento do número de unidades de internamento, em todas as suas tipologias, por forma a melhorar a resposta à situação de cada pessoa dependente; b) Reforço dos cuidados continuados integrados prestados no domicílio, através do alargamento das Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) a todo o território nacional e do número de Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), por forma a abranger todos os concelhos, melhorando o apoio e o acompanhamento adequados a cada situação da pessoa dependente e conjugando os critérios de dispersão geográfica, dimensão e características demográficas, sociais e epidemiológicas da população; c) Dotação das unidades de internamento, das equipas domiciliárias e de ambulatório de recursos humanos, garantindo a multidisciplinariedade; d) Dotação das ECCI de enfermeiros, médicos, psicólogos, fisioterapeutas e assistentes sociais. 2- Ao nível das pessoas em situação de dependência e suas famílias, reconheça: a) O direito a apoio domiciliário e a internamento, em unidades da RNCCI, de acordo com as respetivas necessidades; b) O direito a apoio domiciliário, capacitação, aconselhamento e apoio psicossocial aos cuidadores informais. Aprovada em 4 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRASÍLIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Brasília, entre os dias 30 de dezembro de 2018 e 3 de janeiro de 2019, a fim de representar Portugal na Tomada de Posse do Presidente da República Federativa do Brasil, fazendo escala em Cabo Verde. Aprovada em 13 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
3 DE MAIO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 177/XIII/1.a (REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E DE PATERNIDADE) PROJETO DE LEI N.o 214/XIII/1.a (REFORÇA A LICENÇA PARENTAL INICIAL ATÉ 210 DIAS, ALARGA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL EM CASO DE NASCIMENTO PREMATURO E ESTENDE A DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO E ALEITAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO À CRIANÇA ATÉ AOS TRÊS ANOS DE IDADE, PROMOVENDO UMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 344/XIII/2.a (PROTEGE A TRABALHADORA GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE NO PERÍODO EXPERIMENTAL, TORNANDO OBRIGATÓRIO PARECER PRÉVIO DA CITE EM CASO DE DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DA ENTIDADE EMPREGADORA) PROJETO DE LEI N.o 354/XIII/2.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DAS TRABALHADORAS GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E LACTANTES E DE TRABALHADORES NO GOZO DE LICENÇA PARENTAL E PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO E DA LEI DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) PROJETO DE LEI N.o 431/XIII/2.a (PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, FLEXIBILIZANDO A LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI E ALARGANDO O GOZO DA LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR E DA LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO AOS AVÓS) PROJETO DE LEI N.o 455/XIII/2.a (PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/2009, MAJORA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, EM 60 DIAS E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, COM MAIS DE 6 SEMANAS ANTES DA DATA PRESUMÍVEL DO PARTO) PROJETO DE LEI N.o 461/XIII/2.a (ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA) PROJETO DE LEI N.o 462/XIII/2.a (CRIA A LICENÇA ESPECÍFICA DE PREMATURIDADE OU DE INTERNAMENTO HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDO) PROJETO DE LEI N.o 566/XIII/2.a (ALARGA O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI E ESTABELECE A IGUALDADE NA PARENTALIDADE EM CASO DE ADOÇÃO, INCLUINDO A ADOÇÃO POR CASAIS DO MESMO SEXO, E DE UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE PMA) PROJETO DE LEI N.o 738/XIII/3.a (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, E O DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES AO REGIME DA ADOÇÃO E
3 DE MAIO DE 2019 5 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde e respetivo acompanhante nas deslocações inter-ilhas das regiões autónomas. g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)]; l) [Anterior alínea i)]; m) [Anterior alínea j)]; n) [Anterior alínea l); o) [Anterior alínea m); p) [Anterior alínea n); q) [Anterior alínea o)]; r) [Anterior alínea p)]; s) [Anterior alínea q)]; t) [Anterior alínea r)]; u) [Anterior alínea s)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... . «Artigo 40.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5– Em situação de necessidade de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.o 1 é acrescida do período de internamento, até ao limite máximo de 30 dias, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4. 6 – Nas situações previstas no número anterior em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive, a licença referida no n.o 1 é acrescida de todo o período de internamento. 7– Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que o parto ocorra até às 33 semanas inclusive a licença referida no n.o 1 é acrescida em 30 dias. 8 – Em caso de partilha do gozo da licença, até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os 5 e 6 ou do termo do período de 30 dias estabelecido no número 7, a mãe e o pai informam os respetivos empregadores do início e termo dos períodos a gozar por cada um, entregando, para o efeito, declaração conjunta ou, quando aplicável, declaração do outro progenitor da qual conste que o mesmo exerce atividade profissional.9 – [Anterior n.o 6]. 10 – [Anterior n.o 7]. 11 – Na falta da declaração referida no n.o 8 a licença é gozada pela mãe. 12 – [Anterior n.o 9].
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 10 Código do Trabalho. Artigo 35.o-A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade 1 – É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade. 2 – Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira. Artigo 37.o-A Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para a realização do parto 1 – Nas situações em que a trabalhadora grávida necessite deslocar-se a unidade hospitalar localizada fora da sua ilha de residência para a realização do parto, por indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência, a trabalhadora tem direito a licença, pelo período de tempo que, por prescrição médica, for considerado necessário e adequado à deslocação para aquele fim, sem prejuízo da licença parental inicial. 2 – Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta atestado médico que indique a duração previsível da licença, prestando essa informação com a antecedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada pelo médico, logo que possível. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 46.o-A Dispensa para consulta de Procriação Medicamente Assistida 1 – O trabalhador tem direito a três dispensas do trabalho para consultas no âmbito de cada ciclo de tratamentos de PMA – Procriação Medicamente Assistida. 2 – O empregador pode exigir ao trabalhador a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 252.o-A Falta motivada pelo acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para a realização de um parto 1 – O trabalhador cônjuge, que viva em união de facto ou economia comum, parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral, pode faltar ao trabalho para acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para a realização de um parto, quando o acompanhamento se mostre imprescindível e pelo período de tempo que adequado aquele fim. 2 – A possibilidade de faltar prevista no número anterior não pode ser exercida por mais do que uma pessoa em simultâneo. 3 – Para justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter imprescindível e da duração da deslocação para o parto; b) Declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar onde se realize o parto.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril Os artigos 4.o, 7.o, 11.o, 14.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, alterado pelo Decreto-
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 12 6 – Os acréscimos previstos nos números anteriores dependem da apresentação de certificação do estabelecimento hospitalar que comprove o período de internamento. 7 – [anterior n.o 4]. 8 – [anterior n.o 5]. 9 – [anterior n.o 6]. 10 – [anterior n.o 7.] 11 – [anterior n.o 8]. Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) 20 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nas seis semanas seguintes ao nascimento da criança, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este; b) 5 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que coincidam com a licença parental inicial gozada pela mãe. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica 1 – O subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens, previsto na Lei n.o 71/2009, de 6 de agosto, é atribuído nas situações de necessidade de lhe prestar assistência por período até 6 meses, prorrogável até ao limite de quatro anos. 2 – Nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por declaração de médico especialista, comprovativa dessa necessidade, a prorrogação prevista no n.o 1 tem o limite de 6 anos.3 – [Anterior n.o 2]. Artigo 22.o [...]1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A fórmula prevista no número anterior é aplicável nas situações previstas no n.o 2 do artigo 7.o, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto qualquer registo de remunerações. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. Artigo 23.o [...] 1 – O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por riscos específicos, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e por interrupção da gravidezcorresponde a 100% da remuneração de referência da beneficiária. 2 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 16 3 – A fórmula prevista no número anterior é aplicável nas situações previstas no n.o 2 do artigo 7.o, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto qualquer registo de remunerações. 4 – [Anterior n.o 3]. Artigo 29.o Montante dos subsídios por risco clínico da gravidez, por riscos específicos, por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida e por interrupção da gravidez O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida e por interrupção da gravidez, é igual a 100% da remuneração de referência da beneficiária. Artigo 32.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 33 semanas O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 33 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 35.o [...] O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 36.o Montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é igual a 65% da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). Artigo 41.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .3 – A suspensão da concessão do subsídio parental inicial por internamento da criança, prevista no número anterior, não abrange as situações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o. Artigo 56.o Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida, por interrupção da gravidez e por riscos específicos O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por necessidade de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência da grávida, por interrupção da gravidez e por riscos específicos, é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS.
3 DE MAIO DE 2019 17 Artigo 59.o Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 33 semanas O montante diário dos subsídios devido nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 33 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.o, é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 81.o [...] 1 – ................................................................................................................................................................... 2 –O pagamento do acréscimo devido por nascimento de gémeos, por internamento hospitalar da criança, por prematuridade até às 33 semanas e por adoções múltiplas é reportado aos últimos dias do período de concessão do respetivo subsídio.»Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril São aditados ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, os artigos 9.o-A, 71.o-A e 84.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto O subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto é atribuído nas situações em que a grávida necessite deslocar-se a unidade hospitalar localizada fora da sua ilha de residência para a realização do parto, por indisponibilidade ou inexistência de recursos técnicos e humanos na sua ilha de residência, durante o período de tempo que for considerado necessário e adequado à deslocação para esse fim, o que deve constar expressamente de prescrição médica. Artigo 71.o-A Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 33 semanas Os acréscimos ao período de licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 33 semanas, previstos no n.o 4 do artigo 12.o, dependem de apresentação de certificação do hospital que comprove o período de internamento da criança. Artigo 84.o-A Referências 1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, todas as referências feitas à mãe e ao pai consideram-se efetuadas aos titulares do direito de parentalidade, salvo as referências que resultem da condição biológica daqueles. 2 – O titular do direito de parentalidade que se enquadre no disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 36.o do Código do Trabalho goza da licença parental exclusiva da mãe, gozando o outro titular do direito de parentalidade da licença exclusiva do pai. 3 – Às situações de adoção por casais do mesmo sexo aplica-se o disposto nos artigos 44.o e 64.o do Código do Trabalho.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 18 Artigo 8.o Avaliação do impacto de género O Governo procede à avaliação do impacto de género das medidas previstas no presente diploma dois anos após a sua entrada em vigor. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 – Entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação: a) As alterações aos artigos 35.o, 40.o, 42.o, 43.o, 53.o, 65.o, 94.o do Código do Trabalho, previstas no artigo 2.o; b) O aditamento do artigo 37.o-A previsto no artigo 3.o; c) As alterações ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, previstas no artigo 4.o; d) As alterações ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, previstas no artigo 6.o; e) O aditamento do artigo 9.o-A ao Decreto-Lei no 89/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 5.o; f) O aditamento dos artigos 9.o-A e 71.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, previstos no artigo 7.o. 2 – O disposto nos artigos 44.o, 46.o, 52.o, 114.o, 144.o, 249.o e 255.o do Código do Trabalho, constantes do artigo 2.o, o aditamento dos artigos 33.o-A e 252.o-A, previstos no artigo 3.o, o aditamento do artigo 37.o-A ao Decreto-Lei no 89/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 5.o e o aditamento do artigo 84.o-A ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, previsto no artigo 7.o, entram em vigor 30 dias após a publicação da presente lei. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2019. A Vice-Presidente da Comissão, Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 1208/XIII/4.a ALTERA A LEI N.o 24/2009, DE 29 DE MAIO, POR FORMA A INTEGRAR UM MEMBRO NOMEADO PELA ORDEM DOS PSICÓLOGOS PORTUGUESES NO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA Exposição de motivos O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (doravante designado por CNECV) desempenha um papel essencial no auxílio às instâncias decisórias nacionais, em especial através de análise dos dilemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral. De acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, é atualmente composto por: a) Seis pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt, recaindo ainda a eleição em seis suplentes; b) Nove pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 22 b) ao progenitor com quem resida habitualmente; c) ao progenitor com quem se encontra temporariamente, o qual, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – O tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, nos termos acordados entre ambos, ou, ponderadas as circunstâncias concretas e o superior interesse daquele, nos termos que forem determinados pelo tribunal. 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7). 9 – O exercício das responsabilidades parentais em regime de residência alternada não prejudica a aplicação das disposições sobre obrigação alimentar impostas por lei.» Artigo 3.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 192/XIII/4.a [EXECUTA O REGULAMENTO (UE) N.o 2017/1939, QUE DÁ EXECUÇÃO A UMA COOPERAÇÃO REFORÇADA PARA A INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA EUROPEIA] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 20 de março de 2019, a Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a – que executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o ambos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 26 de março de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 24 PARTE II – INICIATIVAS PENDENTES Consultada a base de dados da atividade parlamentar, verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa, que não especificamente sobre matéria europeia:  Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (Gov) – Aprova o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.  Proposta de Lei n.o 125/XIII/2.a (Gov) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sansões penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680;  Proposta de Lei n.o 126/XIII/3.a (Gov) – Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Não foram identificadas iniciativas legislativas ou petições de apreciação já concluídas versando sobre matérias objeto da presente proposta de lei. PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a (Gov), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, no entanto sempre se dirá que, tal como consta da nota técnica, parece adequado à relatora a alteração do título da presente proposta de lei para «Adapta à ordem jurídica interna o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, do Conselho de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para instituição da Procuradoria Europeia». PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a – Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. 2. Esta proposta de lei visa dar execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia como um órgão independente da União Europeia, com atribuições próprias de exercício da ação penal relativamente a crimes contra o orçamento da EU, corrupção e fraude, inclusivamente de carácter transnacional em matéria de IVA de valor superior a 10 milhões de euros. 3. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a (GOV), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2019. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 2 de maio de 2019. PARTE V – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
3 DE MAIO DE 2019 25 Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 192/XIII/4.a (GOV) Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria EuropeiaData de admissão: 26 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane, Luís Silva (BIB), Cristina Ferreira e Liliana Teixeira Martins (DILP), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 15 de abril de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 2017/1939, do Conselho, de 12 de outubro 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia: um órgão independente da União Europeia (UE)1, com atribuições de exercício da ação penal relativamente a crimes contra o orçamento da UE, como a corrupção e a fraude, inclusivamente de caráter transnacional em matéria de IVA de valor superior a 10 milhões de Euros. Com competência para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices das infrações lesivas dos referidos interesses financeiros da União [tal como definidas na Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal], a Procuradoria Europeia funciona como instância única em todos os Estados-Membros participantes, com dois níveis, o central – o procurador-geral europeu e 21 procuradores europeus (um por cada Estado-Membro participante) – e o nacional, onde atuarão, nos Estados-Membros participantes, os procuradores europeus delegados. A Proposta de lei sub judice visa pois dar corpo à necessidade de configuração própria, no nosso ordenamento, da atuação da Procuradoria Europeia, regulando a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no território nacional, nos seguintes termos: – equiparando a Procuradoria Europeia ao Ministério Público sempre que exerça as suas competências próprias em território nacional e no âmbito do processo penal;                                                           1 Que se prevê possa entrar em funcionamento no fim de 2020, depois de uma fase de instalação de 3 anos iniciados com a entrada em vigor do regulamento que a instituiu - 20 de novembro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 32 Exteriores, União Europeia e Cooperação, com voz, mas sem voto. Após a nomeação da lista restrita de candidatos ao cargo de Procurador Europeu, o Conselho Europeu nomeará o representante de Espanha para um mandato não renovável de seis anos. Por seu lado, o Colégio do Gabinete do Procurador Europeu, por proposta do Procurador Europeu, nomeará os Procuradores Europeus Delegados nomeados pela Espanha por um mandato renovável de cinco anos. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado». Dispõe o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, que, no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo. Assim, em conformidade, o Governo menciona, na exposição de motivos, que foram ouvidas as seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público e Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Acrescenta ainda que foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Os contributos resultantes dessas audições foram enviados à Assembleia da República, encontrando-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa. • Consultas obrigatórias e facultativas Em 27 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro de – O estatuto da Procuradoria Europeia e os estatutos dos Ministérios Públicos dos Estados-Membros da União Europeia: standards mínimos de (máxima) independência, (máxima) imparcialidade e máxima integridade: esperança, ansiedade e pânico na instituição da Procuradoria Europeia:
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 36 Não foram identificadas iniciativas legislativas ou petições de apreciação já concluídas versando sobre matérias objeto da presente proposta de lei. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a (Governo), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a, que visa alterar o regime do mandado de detenção europeu, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, e à primeira alteração à Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, por forma a compatibilizar o regime jurídico do Mandato de Detenção Europeu com os dois regimes jurídicos já existentes no nosso ordenamento jurídico. 2 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a (GOV), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2019. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 2 de maio de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 193/XIII/4.a (GOV) Altera o regime do mandado de detenção europeu Data de admissão: 26 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos
3 DE MAIO DE 2019 53 Regimes em vigor Proposta de Lei n.o 193/XIII o facto de, para além da condenação, também ter sido imposta uma multa que ainda não tenha sido paga, e ou uma decisão de perda, estando a execução de tais multas e decisões de perda abrangidas pelo âmbito de aplicação das Leis n.os 93/2009, de 1 de setembro, e 88/2009, de 31 de agosto.      4 - A transmissão, reconhecimento e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, em conformidade com o disposto na presente lei e nas decisões-quadro referidas nos números anteriores, efetua-se com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais em matéria penal. 5 - É subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Penal.Artigo 2.o Definições  1 – Para efeitos do disposto no título II, entende-se por:  a) «Condenação», qualquer pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período determinado ou indeterminado, em virtude da prática de uma infração penal, no âmbito de um processo penal; b) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença; c) «Estado de execução», o Estado-Membro ao qual foi transmitida uma sentença para efeitos de reconhecimento e execução de pena de prisão ou medida privativa da liberdade; d) «Sentença», uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do Estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular.  2 – Para efeitos do disposto no título III, entende-se por:  a) «Decisão relativa à liberdade condicional», a sentença ou a decisão definitiva de uma autoridade competente do Estado de emissão proferida com base nessa sentença:  i) Que concede liberdade condicional; ou ii) Que impõe medidas de vigilância;  b) «Estado de emissão», o Estado-Membro no qual é proferida uma sentença ou a decisão relativa à liberdade condicional; c) «Estado de execução», o Estado-Membro no qual são fiscalizadas as medidas de vigilância e as sanções alternativas; d) «Liberdade condicional», a libertação antecipada de uma pessoa condenada, determinada por uma decisão definitiva de uma autoridade competente ou decorrente diretamente da legislação nacional, após o cumprimento de uma parte da pena de prisão ou outra medida privativa de liberdade, mediante a aplicação de uma ou mais medidas de vigilância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma autoridade competente a uma pessoa singular, de acordo com a legislação nacional do Estado de emissão, no âmbito de uma pena suspensa ou liberdade condicional; f) «Pena de prisão ou outra medida privativa da liberdade», a sanção penal determinada por uma sentença transitada em julgado que imponha à pessoa condenada o cumprimento de um período de tempo num estabelecimento prisional ou num estabelecimento Artigo 2.o [...]  1 –  [...].                2 –  [...].  a) [...];       b) [...];   c) [...];   d) [...];       e) [...];     f) [...];
3 DE MAIO DE 2019 57 Regimes em vigor Proposta de Lei n.o 193/XIII sendo caso disso, providencia pela transferência das pessoas condenadas através dos serviços competentes do Ministério da Justiça. 8 –  O procedimento tem caráter urgente. Artigo 17.o Causas de recusa de reconhecimento e de execução  1 – A autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando:  a) A certidão a que se refere o artigo 8.o for incompleta ou não corresponder manifestamente à sentença e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, entre 30 a 60 dias, a fixar pela autoridade portuguesa competente para o reconhecimento; b) Não estiverem preenchidos os critérios definidos no n.o 1 do artigo 8.o; c) A execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem; d) Num caso do n.o 2 do artigo 3.o, a sentença disser respeito a factos que não constituam uma infração, nos termos da lei portuguesa; e) A pena a executar tiver prescrito, nos termos da lei portuguesa; f) Existir uma imunidade que, segundo a lei portuguesa, impeça a execução da condenação; g) A condenação tiver sido proferida contra pessoa inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos pelos quais foi proferida a sentença; h) No momento em que a sentença tiver sido recebida, estiverem por cumprir menos de seis meses de pena; i) De acordo com a certidão, a pessoa em causa não esteve presente no julgamento, a menos que a certidão ateste que a pessoa, em conformidade com outros requisitos processuais definidos na lei do Estado de emissão:  i) Foi atempada e pessoalmente notificada da data e do local previstos para o julgamento que conduziu à decisão, ou recebeu efetivamente por outros meios uma informação oficial da data e do local previstos para o julgamento, de uma forma que deixou inequivocamente estabelecido que tinha conhecimento do julgamento previsto e que foi atempadamente informada de que podia ser proferida uma decisão mesmo não estando presente no julgamento; ii) Tendo conhecimento do julgamento previsto, conferiu mandato a um defensor por si designado ou beneficiou da nomeação de um defensor pelo Estado, para sua defesa, e foi efetivamente representada por esse defensor; ou iii) Depois de ter sido notificada da decisão e expressamente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo a apresentação de novas provas, que pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, declarou expressamente que não contestava a decisão ou não requereu novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável;  j) Antes de ser tomada qualquer decisão sobre o reconhecimento e execução da sentença, Portugal apresentar um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 25.o, e Artigo 17.o Motivos de recusa de reconhecimento e de execução  1 –  [...].