984-(836)II SÉRIE — NÚMERO 3925.° — a) 2 anos após a conclusão do projecto, os portadores de títulos a mobilizar podem requerer à comissão a obtenção de um melhor tratamento quanto ao valor final dos títulos referido no n.° 20.°b) A comissão classificará os projectos de harmonia com os seus méritos, medidos pela aplicação dos critérios constantes dos artigos 7.° a 10." do Decreto-Lei n.° 132/83, de 18 de Março.26.° O valor a atribuir aos títulos, para efeitos do número anterior, corresponderá às seguintes percentagens do valor nominal dos títulos a mobilizar:a) 100 %, quando o projecto seja classificado na classe D, definida no n.° 3 do artigo 11." do Decreto-Lei n.° 132/83, de 18 de Março;6) 90 %, quando o projecto seja classificado n& classe C, definida na mencionada disposição legal;c) 80 %, quando o projecto seja classificado na classe B, definida na mencionada disposição legal.27.° A diferença entre o valor referido no número anterior e o valor referido no n.° 20." será entregue pela Direcção-Geral do Tesouro à empresa e destina-se exclusivamente ao aumento do seu capital social.28.° Os projectos de investimento contemplados por este diploma não poderão beneficiar dos incentivos financeiros instituídos pelo Decreto-Lei r..° ¡32/83, de 18 de Março.Ministério das Finanças e do Plano.Assinada em 19 de Abril de 1983.O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.(Publicada no Diário da República, 1.° serie, n.° 99, dc 30 de Abril de 1983.)DECRETO-LEI N.° 174/83Estabelece as condições regulamentares em que ê emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983».A Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, estabelece, no artigo 5.°, que o Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano, até ao montante de 133 milhões de contos, e externos, até ao montante equivalente a 650 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado (provisório) em condições a fixar em decreto-lei.Na alínea a) do n.° 2 do artigo 5.° do mesmo diploma fixam-se as condições gerais a que deverá obedecer o empréstimo interno, amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido este empréstimo, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983».Assim:Usando da autorização conferida pelo n.° 1 e alínea a) do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Para satisfazer parte das necessidades de financiamento do défice do Orçamento do Estado para 1983 será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1983».Art. 2.° O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 20 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3."—1—A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de obrigações, do valor nominal de 100000$ cada uma.2 — Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia de pagamento integral dos juros e reembolsos a partir do vencimento ou amortização por força das receitas gerais do Estado e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.3 — Os certificados de dívida inscrita levarão as assinaturas de chancela do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de outro vogal da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma junta.Art. 4.° A colocação do empréstimo, feita por subscrição entre as instituições de crédito, exceptuando o Banco de Portugal, terá lugar a partir de 15 de Abril do corrente ano, segundo critério de repartição ajustado com o Banco de Portugal.