PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2. Execução orçamental, até final do primeiro semestre, da despesa do SPA;
4. Balancete do primeiro semestre da Caixa Geral de Aposentações.O Sr. Presidente: - Seguem-se os mapas I e X.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. .O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava que nos esclarecesse sobre se a proposta 7-P já foi votada.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta foi retirada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, como a proposta foi retirada, não irá ser votada.
Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar os mapas I e X conjuntamente.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, solicito que os referidos mapas sejam votados separadamente e pressupondo que todas as alterações aqui aprovadas serão introduzidas nos mapas.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o mapa I, incluindo todas as alterações que, entretanto, foram aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, cora votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o mapa X de acordo com a consideração feita em relação ao mapa I.Submetido à votação, foi aprovado, corri votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o mapa X de acordo com a consideração feita em relação ao mapa I.Submetido à votação, foi aprovado, corri votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 1 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Aprovação1- É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1996,
constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a VIII, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina o momento em que o Governo pode intervir no debate visto que, manifestamente, nos termos do Regimento - e muito bem - este é um acto do Parlamento e pelo Parlamento deve ser decidido e justificado.
Não quero deixar de cumprimentar, em nome do Governo, os Srs. Deputados, sem nenhuma discriminação, e de exprimir o gosto, a disponibilidade e a honra com que sempre vimos a esta Casa participar, fazendo o nosso trabalho no exercício de deveres de cooperação institucional nas altas responsabilidades deste órgão representativo, com a consciência de que respondemos perante o povo português através do Parlamento que o representa.
Sr. Presidente, este trabalho foi, além disso, um gosto para nós porque está em vias de conduzir à conclusão de um processo que é, por natureza, uma competência parlamentar, isto é, o exercício do diálogo, permitindo que, sem desvirtuação, a oposição definisse as suas posições e chegasse a um documento que - espero
- permitirá ao País fazer face à situação económica delicada em que se encontrava e ainda se encontra. Estou certo, pois, de que o prazer que tivemos no cumprimento deste dever, na participação no exercício desta função parlamentar, num diálogo para o bem do País, de acordo com as nossas convicções mas recolhendo sempre as contribuições úteis de quem tinha ideias e aqui quis trazê-las, redundará em benefício do povo português.
Por isso, Sr. Presidente, na pessoa de V. Ex.a, saudamos o Parlamento que vai concluir a prática de um acto que corresponde a uma das suas mais eminentes competências e afirmamos a disposição firme de dar execução, de acordo com os valores fundamentais aqui politicamente definidos e propostos pelo Governo, ao nosso Programa, a este Orçamento, em suma, aos, compromissos que assumimos perante o povo português e ao mandato que ele nos deu.
1522 I SÉRIE - NÚMERO 48Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Assembleia agradece as suas saudações, até porque tem consciência de que as merece. Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Rio, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que falta votar o n.o 2 do artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Não consta do «guião», Sr. Deputado. Mas, coiro sabe, em matéria de infalibilidade, não sou muito foge em crenças...
Creio que esse n.o 2 foi votado em sede da Comissão.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a votação do n.o 1 do artigo 1 o...O Sr. Presidente: - É o que está no «guião», Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, falta a votação do n.o 2.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Falta votar o n.o 2, falta!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa-me que houve, de facto, um lapso. Portanto, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 1 o da proposta de lei n.o 10/VII.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Durante o ano de 1996, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, sim, terminámos a votação na especialidade da proposta de lei n .o l.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O 3r. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que a proposta 359-C, relativa ao artigo 40 o, está mencionada no «guião» como tendo sido apresentada pelo PS e não é assim. Na verdade, trata-se de uma proposta conjunta subscrita por mim próprio e pelo Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sérgio Ávila, está de acordo em que se faça a rectificação?O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, fica registada.
Srs. Deputados, vamos dar inicio ao período de encerramento do debate.Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, começando pelo menor partido até ao maior.
Para uma intervenção, tem, pois; a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996 está prestes a esgotar-se, como prestes a começar a esgotar-se estará por certo, também, a esperança dos muitos que nele esperavam encontrar os sinais de uma mudança prometida... e afinal não achada!
Uma mudança que à fria realidade dos números não resistiu, num Orçamento que, pela sua natureza, como o de qualquer orçamento inevitavelmente o é, permitiu na definição dos meios, na determinação das escolhas, falar mais alto do que as palavras e dizer, preto no branco, quais as verdadeiras prioridades, as verdadeiras opções, as verdadeiras políticas, afinal, de que o Partido Socialista, novo no Governo mas velho nas políticas, foi até agora portador e capaz!
Políticas que com entusiasmo se reclamaram novas e de mudança. E que decepcionantes se revelaram, nos seus traços essenciais, de continuidade e recuperação de modelos esgotados, como nos seus contornos mais gerais já ao longo do debate na generalidade o provámos.
Política de continuidade - contra a qual mantemos a nossa oposição -, desde logo na inaceitável resignação a uma lógica de construção da Europa, e aos critérios que lhe estão associados; uma lógica que ao desenvolvimento autónomo dos povos e regiões e ao primado das pessoas, dos seus direitos culturais, ambientais e mesmo a gerações de direitos sociais teima em impor o primado dos mercados e do lucro, em nome dos quais tudo se sacrifica.
Política de continuidade - contra a qual mantemos a nossa oposição -, que, ao invés de promover um desenvolvimento integrado, capaz de garantir o equilíbrio entre regiões, travar as assimetrias, suster a explosão das grandes metrópoles geradoras de marginalização e marginalidade, e favorecer um desenvolvimento rural, teima em falar de generalidades e prometer o que manifestamente não disponibilizou meios para cumprir. Nas áreas metropolitanas, geridas nos seus meios financeiros a conta-gotas, sem que o Governo nelas e nos milhares de pessoas que aí vivem, estudam e trabalham tivesse pensado, como é visível na ausência de investimentos significativos que propôs (e nos outros que se encarregou de chumbar), fosse em matéria de transportes públicos, fosse na melhoria da mobilidade, fosse na reabilitação urbana, fosse na minimização dos impactes ambientais das obras em curso, que, aliás, tal como a nova ponte, caucionou, fosse na revalorização dos espaços, no fundo em tudo o que, somado e em diálogo entre si, poderia ter contribuído para a melhoria do ambiente urbano e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Política de continuidade - contra a qual mantemos a nossa oposição - ainda num mundo rural, cujo desenvolvimento se anuncia ao mesmo tempo que se continua a investir na destruição da actividade agrícola, o mesmo é dizer a investir no abandono dos campos, na desertificação, no êxodo e desenraizamento de populações e numa inquietante dependência alimentar que compromete o nosso desenvolvimento autónomo. O mesmo mundo rural para o qual se reedita a vertente dita economicamente competitiva da floresta, que no nosso país outra leitura não teve nem tem, que não a da eucaliptização de tão triste memória!
16 DE MARÇO DE 1996 1523Continuidade, por fim contra a qual mantemos a nossa oposição -, nas políticas ambientais, para nós, ecologistas, fundamentais para o próprio desenvolvimento e estruturantes em qualquer projecto que se reivindique de futuro, mas que, de tão velhas, como o demonstrámos neste debate, nem ao trabalho se deram de alterar nas prioridades, nos projectos, todas as opções já constantes das propostas do PSD em 1995. Um ambiente confinado, como sempre criticámos, a um papel secundário, remetido à condição dos mesmíssimos e paupérrimos 16 milhões de contos de investimento nacional para os mesmos projectos, velhos de anos, que pesarosamente se arrastam, ora em vias de estudo, ora de conclusão.
Um ambiente circunscrito, na quase totalidade, a obras de engenharia e hidráulica, porventura importantes face aos atrasos herdados, mas que nessa visão paroquial se reduzem. Sem uma visão estratégica para a abordagem de questões-chave, como os resíduos na nossa sociedade o são; sem uma perspectiva global para a conservação da natureza traduzida na
estreiteza orçamental das áreas protegidas, sem apoios específicos às populações locais e sem uma perspectiva de contínuo que o quase esquecimento da Reserva Ecológica Nacional e do Litoral não deixam desmentir; sem uma política de ambiente horizontal, como a
sua ausência nos domínios dos transportes, da energia, da fiscalidade, da agricultura, do ordenamento e da educação entre outros, de todo não permite questionar.
Uma política que nem numa das raras marcas de inovação - que a criação de um comissariado para as questões da promoção da igualdade poderia ter permitido - conseguiu sair credibilizada, apesar das alterações introduzidas por unanimidade, face à inexistência de uma estratégia que nos diferentes domínios da família ao ensino, do emprego à segurança, lhe dê corpo e sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, pois, na recusa do conformismo e do carácter de continuidade deste Orçamento e Opções em tempo de dizer não! Mas estamos também em tempo de afirmar de modo renovado a validade das
nossas convicções, das nossas propostas e projecto.
Um projecto em nome do qual continuaremos, nesta Assembleia, a dar voz àqueles que aqui não a têm; um projecto em nome do qual não desistiremos de afirmar que
é prioritário adoptar diferentes modos de viver, de produzir, de consumir, capazes de garantir os direitos das gerações vindouras.
O desafio é grande. Por parte do Governo a sensibilidade é pouca, mas o nosso compromisso eleitoral nunca
permitirá que dele algum dia possamos desistir.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: No termo deste debate, o Governo sai daqui aparentemente com o seu objectivo político satisfeito. O Governo leva o
Orçamento como o quis, com os retoques amigos que a «bancada abstencionista» lhe sugeriu.Aplausos do PCP.Daqui a meia dúzia de minutos vamos ter a habitual cena das palmas: a bancada Parlamentar do PS levantar-se-á, e o Primeiro-Ministro agradecerá, sem esquecer um aceno de simpatia para a banda mais á direita deste hemiciclo.Aplausos do PCP.O ritual político fica concluído. Mas não tenham, nem o Governo nem a bancada do PS, ilusões sobre o significado deste Orçamento. Sabem que este é um Orçamento que não responde às necessidades de desenvolvimento do País, nem às reclamações de melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Nos joguinhos da política politiqueira terá o Governo razões de satisfação. Naquilo que é a nobreza da arte política, a sua dimensão humana, social e nacional, pode estar o Governo certo que não tem nenhumas razões de satisfação, por uma questão evidente: porque o País votou mudança e espera mudança, mas neste Orçamento e com este Orçamento e com esta política económica e social não há mudança real e efectiva.
O desemprego vai disparar - está já a disparar! Vão encerrar muitas empresas. Muitos trabalhadores vão passar para o desemprego sem nenhumas perspectivas de voltarem ao trabalho. Muitos jovens vão ficar à porta do emprego que não existe. Que quer o Governo? Quer que esses trabalhadores batam palmas? Que venham aqui dizer: belo Orçamento? Acha o Governo que vão achar o desemprego uma situação agradável só porque ocorre na altura em que «o mundo português é socialista»?
Demonstrámos no debate que as assimetrias regionais se vão acentuar com a desigualdade espacial na distribuição do investimento. Que acha o Governo? Que as regiões mais deprimidas vão aplaudir por não ser desta vez o PSD, mas o PS, a penalizá-las no PIDDAC?
Demonstrámos que os investimentos em áreas determinantes para o bem estar das populações - como, por exemplo, o investimento na educação - descem, em vez das promessas feitas. Que quer o Governo? Que o País aplauda só porque já não é o Ministro Roberto Carneiro, ou um dos seus sucessores, a propor este Orçamento?
O Governo, que é o responsável pelo Orçamento e que o leva daqui com todas as suas características essenciais, sabe assim perfeitamente quem vai ser penalizado com o Orçamento e quem o aplaude. Aliás, ouviu-o publicamente, como toda a gente. Ouviu os aplausos da CIP, da CAP, do Dr. Ferraz da
Costa - creio que até os ouviu de viva voz! -, e os aplausos frenéticos e entusiastas do Engenheiro Nogueira Simões. Por muito longe que tenha ido o revisionismo ideológico dos socialistas portugueses...Risos do PS.... talvez ainda corem de vergonha quando são obrigados a argumentar que «o que é bom para o capital haverá de ser bom para os trabalhadores...»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é, Srs. Membros do Governo, não é bom! E o País vai reagir com frontalidade, porque não é aceitável esta política de continuidade, que frustra as expectativas e interesses das populações.
Não diga depois o Governo que ficará espantado com as reclamações e protestos que a sua política inevitavelmente vai provocar. São as mesmas reclamações e protestos que esta mesma política feita então pelo PSD suscitava, há meses, quando o PS estaca nas oposição, reclamações e protestos que então o PS dizia apoiar.Aplausos do PCP.
1524 I SÉRIE - NÚMERO 48Da nossa parte, não mudámos de opinião.
Dirá o Governo que, agora que foi votado o Orçamento, se abrirá um novo ciclo. Vejo já, por exemplo, a regionalização a ser brandida e exibida como a marca do tal ciclo - o ciclo da governação pendular.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP,): - E é com o PCP!O Orador: - Só que não vale a pena tentar iludir a realidade. Faça-se então a regionalização, mas isso não retira, ao que aqui foi aprovado, o carácter determinante e fundamental que tem, como suporte e marca da política económica e social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como não retira à proposta de lei de desregulamentação dos horários de trabalho e da polivalência o carácter profundamente lesivo dos direitos dos trabalhadores, o carácter retrógrado de uma proposta que afronta o mundo do trabalho e as suas conquistas históricas, uma proposta com uma clara marca de classe...Aplausos do PCP...., frase que espero que no PS ainda seja vagamente recordada...Risos.Daqui a cerca de oito meses estaremos aqui a discutir uma proposta orçamental e assim, novamente, a política económica.
O Governo sabe, perfeitamente, que então teremos uma situação social mais degradada, mais desencanto, mais conflitualidade. O tom de voz da CIP será então, certamente, mais arrogante, e reflexamente o «partido abstencionista» subirá a parada. E o Governo, que proposta irá então apresentar?
Há-de haver uma altura, Sr. Presidente, Srs. Deputados é Srs. Membros do Governo, em que já ninguém poderá esconder que não é por este caminho que se concretizará uma real mudança de política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Todo o País o vai perceber. E quanto mais forte for a oposição social, mais nítido isso será. Nessa altura, perceber-se-á melhor ainda que quem optou pela continuidade da política de direita foi o Governo.
Essa é a responsabilidade do Governo, a sua responsabilidade actual! Cabe ao Governo dizer se a quer continuar a assumir no futuro. Se assim for, não duvide que o País lhe pedirá contas pelas promessas não cumpridas, pelas esperanças frustradas, pela mudança adiada.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,
Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular chega
ao fim de todo este processo com a reconfortante sensação de ter actuado com uma irrepreensível coerência e de,com isso, ter contribuído decisivamente para algo de muito importante para o País.
O Partido Popular anunciou ao País, durante a campanha para as últimas eleições legislativas, que, sendo oposição, o seria duma forma responsável e que respeitaria a vontade do eleitorado, tendo precisado que não faria uma oposição destrutiva e que, sem prejuízo de prosseguir com redobrado afinco no seu projecto de ser poder num futuro muito próximo, se abriria ao diálogo com o objectivo sempre presente de, em cada momento, tudo fazer para que as condições de vida dos portugueses fossem as melhores possíveis.
O Partido Popular aguardou pela proposta de Orçamento apresentada pelo Governo, sem qualquer manifestação ou mesmo intenção definida de contribuir, ou não, para a sua viabilização. Entretanto, e no seguimento do que já havia ocorrido em anteriores processos de apreciação, discussão e votação do Orçamento do Estado, foi levado a cabo um extenso e profundo trabalho, de forma a estar preparado para, consciente e responsavelmente, tomar as posições que lhe parecessem as mais adequadas aos interesses dos portugueses e no momento oportuno. O Partido Popular não disse, antes de conhecer as propostas do Governo, se votava a favor, contra ou se se abstinha. Aguardou sem preconceitos ideológicos e sem estratégias de curto prazo, pouco perceptíveis.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Face a um Orçamento, que analisou com grande profundidade, disse então, claramente, aos portugueses que aquele Orçamento não mereceria o seu voto no sentido de o viabilizar.
O Sr. Dr. Manuel Monteiro, presidente do nosso partido, veio a esta Câmara para, numa atitude responsável e sem quaisquer hesitações, enunciar essas condições mínimas, que permitiriam ao Partido Popular viabilizar um Orçamento que, não sendo o seu, por não conter em matérias relevantes a clara tradução dos seus pontos de vista, mas que no quadro de coerência em que o partido se pretendia continuar a movimentar, seria aceitável, dando-se, assim, condições ao Governo para governar.
O Partido Popular, que é oposição sem renunciar ao que quer que seja dos seus princípios, contribuiu para que o País não se envolvesse numa crise política desnecessária,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... confirmando assim ser um partido responsável, competente e de rigor, e criou as condições para que os votos dos portugueses do passado dia 1 de Outubro tivessem a sua tradução prática. O Partido Socialista vai governar com um Orçamento que é o seu, mas que o Partido Popular tornou mais favorável às famílias, aos trabalhadores e às empresas, tal como nesta Câmara foi oportunamente referido pelo Deputado António Lobo Xavier, aquando da votação na generalidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ficou claro que este Orçamento não é o do Partido Popular. Mas ficou também claro que o Partido Socialista, mesmo não querendo, vai ter de governar
assumindo as responsabilidades, que os portugueses lhe conferiram no dia 1 de Outubro de 1995.
16 DE MARÇO DE 1996 1525As dúvidas de que o Partido Socialista queria eleições antecipadas existiam, mas essas dúvidas depressa se transformaram em certezas quando os portugueses leram declarações de membros do Governo, confessando que este era o momento adequado para que o Partido Socialista obtivesse maioria absoluta.
Sr. Primeiro-Ministro, o nosso voto tem uma mensagem clara: V. Ex.a governe, trabalhe, cumpra o que prometeu ao País!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A partir de hoje acabaram-se as desculpas, terminaram as dúvidas, chegou ao fim o estado de graça. A partir de hoje, V. Ex.a e o seu Governo serão confrontados com todas as promessas eleitorais e não terão qualquer possibilidade de fugir ao seu cumprimento.
O Partido Popular fez o que os portugueses queriam que fizéssemos...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ..., e fê-lo com coragem, com rigor e com sentido de Estado.
O Partido Popular preocupou-se com as famílias, com os trabalhadores e com as empresas. Alguns exemplos: as famílias com mais filhos irão pagar menos impostos - fomos nós que o propusemos; quem recorrer ao crédito para o consumo não pagará imposto de selo - foi a nossa força que o conseguiu; os pescadores passarão a pagar menos IRS - foi o Partido Popular que o lembrou;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... o IVA, em relação a muitos produtos, vai ter menor incidência - foi o Partido Popular que o requereu; ás contas poupança-habitação e os planos poupança-reforma viram os seus limites máximos de dedução aumentados - foi o Partido Popular que o defendeu; o subsídio para o gasóleo agrícola será aumentado - o Partido Popular assim o quis; o fuel não será aumentado por via fiscal - as empresas que usam este tipo de combustível sabem que o Partido Popular delas não se esqueceu;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a sisa e o imposto sobre sucessão e doações vão desaparecer, porque essa é a nossa vontade e a vontade dos portugueses, que os consideram impostos claramente injustos.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a oposição do Partido Popular. Esta é a oposição séria que pensa no País, é a oposição que diz o que faz e que faz, exactamente, aquilo que diz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, outros, que, afirmando ser contra este Orçamento, na prática, o viabilizaram, pela votação dos seus Deputados pelas regiões autónomas e pelas ausências que já se sabiam ocorrer, fosse em que circunstâncias fosse...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ..., mostraram ser oposição por unia forma tão enviesada e desastrada que os portugueses jamais compreenderão.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, governe bem, conduza os destinos do nosso país nos planos interno e externo para que os portugueses vejam, de facto, as suas condições de vida melhoradas.
O Partido Popular continuará a trabalhar para que o País se desenvolva e para que, em última análise, o Governo atinja os objectivos a que se propõe o Orçamento agora aprovado. Mas, quer o Governo, quer o povo português, sabem que o Partido Popular estará atento, cada dia que passe, no sentido de evitar qualquer desvio ou qualquer actuação que se, possa vir a traduzir no agravamento das condições de vida dos portugueses. Seremos os primeiros a alertar, se tal for necessário, e não deixaremos de tomar as posições constitucionalmente previstas para que, de imediato, sejam introduzidas as necessárias correcções.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No plano externo, que o Governo defenda claramente os nossos interesses e, dentro do possível, faça inflectir esta tendência para o desconhecido, diria mesmo para o desastre. A Conferência
Inter-Governamental de 1996, que se inicia em Turim no próximo dia 29 de Março, é uma oportunidade, talvez a última, para evitar o que não só o Partido Popular prevê. Personagens
influentíssimas, portuguesas e europeias, têm as maiores dúvidas e alguns prevêem mesmo o pior.
O Partido Popular quer Portugal na Europa, numa Europa melhor para os europeus e onde os portugueses tenham melhores condições de vida, mas sem perda da sua identidade cultural e da sua independência.
Terão de ser os portugueses a impor o caminho, as regras e o ritmo que lhes interessam. E, Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça de que nunca permitiremos que, sem consulta aos portugueses, o escudo desapareça.
Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento e os políticos saem de todo este processo com uma imagem claramente melhorada junto da opinião pública. Nós, que éramos e seremos sempre contra o sistema, quando tal se justifique, com as nossas capacidades, com a nossa abertura para o diálogo e em colaboração com quem quis adoptar a mesma postura, conseguimos contribuir para tal e disso muito nos orgulhamos.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. João Amaral (PCP): - Só não explicou a ausência do Paulo Portas e da Manuela Moura Guedes!O Sr. Presidente: - Para fazer a sua intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Dentro de instantes, a Assembleia da República votará o Orçamento do Estado para 1996.
Um Orçamento que chegou a esta Assembleia tarde e a más horas, por culpa exclusiva do Governo;...Vozes do PSD: - Muito bem!
O PP, dito de direita, agora muleta do Governo socialista e cúmplice activo das suas políticas, fez com o Orçamento o que já havia feito antes nas eleições presidenciais:...Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Já cá faltava essa!O Orador: apoia as posições e as políticas de esquerda, responsabiliza-se pelos seus resultados e compromete-se com as suas consequências.
Ou seja, a direita desassombrada, que antes combatia a esquerda nefanda, agora alia-se a ela. A equidistância do antigo CDS, que antes se criticava, deu lugar à cumplicidade activa e ao apoio total. A coerência apregoada, essa, ficou pelas ruas da amargura e o pedido de perdão, depois da primeira edição no pós-presidenciais, virá quando as coisas começarem a correr pior ou quando se zangarem as comadres...Aplausos do PSD.Perante tudo isto, a política à portuguesa fica mais clara e o voto contra do PSD é ainda mais necessário. Sejamos claros, também em política antes sós que mal acompanhados.Aplausos do PSD.É preferível ter razão antes de tempo do que não ter razão ou a ter tarde e a más horas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses sabem que temos razão.Risos do PS e do CDS-PP.Vozes do PS: - Sabem, sabem!O Orador: - E a seu tempo terão, infelizmente, a prova disso.Por isso, votaremos contra este Orçamento!Aplausos do PSD, de pé.
16 DE MARÇO DE 1996 1527O Sr. Presidente: - Para uma declaração final, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Membros do Governo, Srs. Deputados:
Depois de ouvir as declarações do PP e a declaração conjunta PCP/PSD, passo ...Aplausos do PS.Sr. Presidente da Assembleia da República, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.a e a Mesa, pela forma eficiente como dirigiram os nossos trabalhos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Diga-se, aliás, em abono da verdade que o debate deste Orçamento revelou um grande clima de maturidade e normalidade institucional. Não houve noitadas e foi debatido, com esforço e empenhamento, num tempo record. Digamos, no entanto, que o PSD foi imprevisível até ao fim, nem percebeu que o Orçamento se poderá ter chegado tarde aqui, saiu em boa hora do Parlamento.
Por outro lado, quero também pedir desculpa por estar aqui a falar deste Orçamento, tendo estado presente e activo no debate - espero que mo perdoem.
Sr. Presidente, o debate que ora termina das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado revelou, por um lado, a força da proposta governamental e, por outro, a capacidade parlamentar em ter em conta na apreciação na especialidade o conjunto de alterações suficientes que, sem desnaturarem nem desvirtuarem o Orçamento, permitissem o seu aperfeiçoamento de acordo com a vontade maioritária dos eleitos.
Neste contexto, a posição dos vários grupos naturalmente foi diferenciada.
Da área comunista, apareceram numerosas propostas, provavelmente imbuídas das melhores intenções, de entre as quais seleccionámos as que nos pareceram não só como as mais interessantes, do nosso ponto de vista, como as compatíveis com o equilíbrio orçamental. E essas, poucas mas boas, foram aprovadas, algumas com alterações.
No entanto, nem todos os Deputados comunistas se terão apercebido disto, e há mesmo quem formule ameaças desinseridas deste Orçamento e do debate que travámos.
Do lado do PP, o diálogo connosco, socialistas, processou-se de uma maneira responsável, foi transparente e centrado nos próprios órgãos da instituição parlamentar, pelo que não haverá muito mais a dizer...Vozes do PSD: - Ah...!O Orador: - ..., a não ser sublinhar que alguns aperfeiçoamentos introduzidos, com o nosso acordo, reforçaram o carácter social deste Orçamento do Estado: Foi um diálogo positivo para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, quanto ao diálogo com os Deputados do PSD poderemos dizer que a abertura parlamentar que manifestámos foi evidenciada pela aprovação ou até subscrição conjunta de algumas propostas, das quais destacamos as relativas às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sem esquecer algumas pontuais relativas, por exemplo, ao distrito de Castelo Branco.
O Sr. Deputado tem o direito de se fazer ouvir tal como todos os Srs. Deputados.O Orador: - Já agora menciono, por iniciativa dos Srs. Deputados Antunes da Silva e Fernando Serrasqueiro.
Mas de quem apareceu a responder nacionalmente pelo principal partido da oposição, assistimos a um macaquear de propostas antigas, hoje desfasadas no tempo...Vozes do PSD: - Ah...!O Orador: - ...e largamente já contempladas através de soluções actualizadas e consentâneas com o projecto eleitoralmente vitorioso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que é que isso quer dizer?O Orador: - No limite, alguns Deputados «laranjas», subscreveram, no mesmo dia, sobre o mesmo assunto, propostas entre si contraditórias, algumas das quais não chegaram a ter um único voto.Aplausos do PS.E fizeram-no, por exemplo, num assunto tão sério como o do rendimento mínimo garantido, onde alguns Deputados subscreveram simultaneamente uma proposta de eliminação do rendimento mínimo garantido e outras de reforço da verba para o mesmo projecto. Foi esta a coerência do grupo dominante «laranja», que chegou a abster-se sistematicamente em propostas que subscreveu, tendo estado contra propostas similares em anos anteriores. Abstiveram-se ainda em propostas conjuntas de Deputados socialistas e do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, não souberam estar democraticamente no governo, não sabem estar democraticamente na oposição!Aplausos do PS.Quanto a nós, aceitámos as boas propostas, recusámos as más e, obviamente, as inoportunas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com a aprovação deste Orçamento vai abrir-se uma nova fase política, na qual o Governo vai certamente impulsionar o investimento, continuar a controlar e reduzir a inflação, conduzir o combate estrutural contra o desemprego, promover o crescimento do Produto Interno Bruto e consolidar uma prática político-económica de incremento dos rendimentos reais.
A resolução dos problemas económicos e sociais extremamente sérios, herdados da incúria cavaquista e enxertada num país debilitado económica e politicamente por cinquenta anos de ditadura, poderá agora ser encarada ainda com maior eficácia e mantendo a grande determinação que este Governo tem revelado.
Estamos conscientes de que algumas questões estruturais têm de merecer toda a atenção dos políticos deste país,
1528 I SÉRIE - NÚMERO 48especialmente dos parlamentares e dos governantes. Entre estes avulta o combate ao desemprego, que passa pelo aumento realizado neste Orçamento do Estado do investimento público, pelo desenvolvimento das actividades empresariais competitivas e pelo aumento do rendimento disponível das famílias. Em suma, pelo crescimento real e sustentado da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se viu, este era um sólido Orçamento mas não era um Orçamento blindado. As melhores construções são as que têm flexibilidade anti-sísmica e não as excessivamente rígidas.
O Governo manifestou a necessária abertura às propostas adequadas compatíveis com a estratégia económica e orçamental traçada, com o que nos congratulamos.
Era um Orçamento que mereceu alterações já esclarecidas na especialidade, entre as quais sublinhamos: a relativa à abolição do imposto do selo do crédito ao consumo, que veio a merecer um fortíssimo apoio dos Deputados e a relativa aos produtos petrolíferos, com impacto significativo na redução de custo das empresas transportadoras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que condense o seu pensamento!Risos do PSD e do PCP.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Este Orçamento contempla a escalonada redução do défice, que em si mesmo é virtuosa e terá efeitos importantes na redução da inflação e na redução das taxas de juro, consistindo uma peça global de estímulo à economia.
Sabemos que a reestruturação do tecido produtivo é indispensável para um desenvolvimento económico nacional sustentado e sustentável, tal como sabemos que a rigidez excessiva das condições de trabalho, a prazo, aumenta o desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo tem agora mais um instrumento fundamental para governar. É um Orçamento com consciência social e, quanto à marca, não é um Orçamento de classe, é, sim, um Orçamento com classe!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica o Governo e o País também a saberem que contam com o interesse deste Parlamenta, onde se formam responsavelmente maiorias ou se viabilizam as necessárias soluções para defender os interesses do País, da economia nacional e, portanto, da população portuguesa.
Aprovemos este Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano aqui presentes! Cumprirá assim esta Assembleia uma índeclinável obrigação.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos à votação final global das duas propostas de lei, quero avisar os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano de que a sua presidente convocou para a próxima segunda-feira, pelas 12 horas, uma reunião para apreciação dos respectivos textos finais.Srs. Deputados, Srs. Membros dos Governo, vamos, pois, passar à votação final global das propostas de lei
n.os 9/VII - Grandes Opções do Plano para 1996 e 10/VII Orçamento do Estado para 1996.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de lei n.o 9/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global da proposta de lei n.o 10/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PSD Correia de Jesus, Guilherme Silva, Hugo Velosa, Mota Amaral e Reis Leite.Aplausos do PS.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A todos os meus agradecimentos pelo esforço feito e a renovação das minhas felicitações e agradecimentos aos funcionários, que foram impecáveis no auxilio à Mesa.Aplausos gerais, de pé.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação final global das propostas de lei
9/VII e 10/VIIOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral da Madeira abstiveram-se na votação na generalidade e na votação final global das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado por razões que têm particularmente a ver com a incidência daqueles dois instrumentos legais no âmbito da Região Autónoma da Madeira.
Com efeito, a proposta de lei do Orçamento acolhe desde logo a dotação global a transferir para a Região a título de custos de insularidade, de harmonia com a fórmula definida no Protocolo de
No que diz respeito às verbas destinadas à Universidade da Madeira e à Acção Social Escolar da mesma Universidade aquela proposta de lei contém os valores aproximados dos critérios adoptados para as demais universidades do País.
Ficou assegurado que em próximos orçamentos e em conformidade coro proposta que os signatários apresentaram durante o debate na especialidade, dever-se-á passar a ter em conta as especificidades insulares que determinariam alguns custos acrescidos para as universidades.
Entretanto, o Governo, na sequência de diligências do Presidente do Governo Regional da Madeira, do Secretário Regional das Finanças, de outros membros do Governo Regional e dos signatários, anuiu à correcção de algumas insuficiências e até omissões que se registavam na proposta de lei do Orçamento, relativamente à Região Autónoma da Madeira, entre as quais se salientam as seguintes:
Correcção das verbas do PIDDAC respeitantes ao financiamento de projectos na área da agricultura e pescas cofinanciadas pela União Europeia;
16 DE MARÇO DE 1996 1529Compromisso do Governo de suprir a omissão do PIDDAC relativamente a uma verba de 590.000 contos destinada à ANAM para a conclusão da aerogare do aeroporto de Porto Santo, através de transferência de capital para o orçamento daquela empresa, durante o exercício de 1996;
Redução das taxas do IVA aplicáveis à transmissão e prestação de serviços nas Regiões Autónomas;
Redução das taxas dos impostos de circulação e camionagem nas Regiões Autónomas;
Flexibilização dos limites de endividamento da Região dentro dos plafonds fixados pelo orçamento regional para 1996, para fazer face, se necessário, ao agravamento do défice eventualmente decorrente da execução orçamental.
Não foram, porém, viabilizadas propostas dos Deputados signatários no sentido da ampliação da isenção da taxa de aval relativa às Regiões Autónomas bem como a alteração à lei que regula a bonificação de juros do crédito à habitação em termos de ficar clara a assumpção de tal encargo pelo Orçamento do Estado mesmo em relação às Regiões Autónomas.
O Governo, porém, assumiu o compromisso de analisar e viabilizar aquelas pretensões, bem como alterações necessárias no que diz respeito a benefícios e isenções fiscais no âmbito da Zona Franca da Madeira, remetendo essas matérias para apreciação do grupo de trabalho recentemente constituído junto do Ministério das Finanças para estudar as questões financeiras e fiscais da Região Autónoma e das suas relações neste particular com o Estado.
As particularidades da Região Autónoma da Madeira e as grandes dificuldades que lhe adviriam de uma eventual não aprovação do Orçamento do Estado pesaram também no sentido de voto adoptado pelos signatários.
Não podem nem querem deixar, porém, de explicitar as reservas que em termos globais e nacionais este Orçamento do Estado lhes suscita e a sua solidariedade com pertinentes críticas que o PSD teceu justificadamente ao longo do debate.
Na verdade o Orçamento do Estado reflecte um despesismo preocupante, e, em muitos aspectos, contrariamente ao apregoado, descura preocupações sociais para as quais se exige melhor e mais atenção.
A redução do investimento público e a acentuação das despesas correntes acentuarão o desemprego, sendo as classes menos favorecidas as mais atingidas com a quebra de promessas assumidas pelo Governo em matéria fiscal, designadamente através do aumento da retenção na fonte do IRS de 15% para 20% vai agravar a situação dos trabalhadores.
Por outro lado, do conjunto de medidas previstas resulta indiciado que o crescimento económico em 1996 será menor que nos anos anteriores e inferior ao prometido.Os Deputados do PSD, Guilherme Silva - Correia de Jesus - Hugo Velosa.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 846$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 31 de Maio de 1996 I Série - Número 77DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1996Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Antes de ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PSD e de um outro do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr: Deputado Pacheco Pereira (PSD), a propósito do debate realizado na sessão anterior, sobre a autoridade do Estado, interpelou a Mesa acerca de uma notícia publicada no jornal Expresso, de 9 de Março de 1996, relativamente u uma afirmação que o Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa) teria proferido e o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD) fez também uma interpelação esclarecendo uma entrevista dada, em Bruxelas, pelo líder do seu partido à estação de rádio TSF Intervieram, depois, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Jorge Lacão e José Magalhães (PS) e Octávio Teixeira (PCP). Entretanto, foi rejeitado um pedido do CDS-PP requerendo a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), ainda sob a forma de interpelação à Mesa condenou a declaração da Comissário Ema Bonino sobre a intenção de fazer reduzir a nossa frota de pesca de sardinha para cerca de metade até ao ano 2002.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento o Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) abordou o convénio entre o Governo e os clubes de futebol relativo à solução das dívidas destes ao fisco e à segurança social. Na final. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD) - que também defendeu a honra da sua bancada -. Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), José Junqueiro e João Carlos Silva (PS) e Silva Marques (PSD), às interpelações dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), Miguel Macedo e Manuela Ferreira Leite (PSD) e deu explicações ao Sr. Deputado Castro de Almeida (PSD).
Em declaração política o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) historiou a evolução dos processos de autonomia dos Açores e da Madeira iras sucessivas revisões da Constituição e respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Rita Pestana (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Meado (PSD) deu conta da realização do Fórum «Saúde em Portugal», organizado pela comissão parlamentar respectiva, e lamentou a não prossecução pelo Governo de programas anteriormente iniciados naquela área, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Bernardino Soares (PCP), Alberto Marques (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) alertou para problemas com que se debate u região do Alto Minho e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD).
Ordem do dia. - A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 28/VII - Autorize o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, tendo usado da palavra, além da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Bernardino Vasconcelos e Paulo Mendo (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Arnaldo Homem Rebelo (PS) e Bernardino Soares (PCP).
Foi aprovada em votação final global, a proposta de lei n.o 14/VII - Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a 40 horas por semana, tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado L1no de Carvalho (PCP).
Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 25/VII - Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da Segurança Social e um programa de inserção social.
Após ter sido aprovado um requerimento do PCP avocando para Plenário a votação, na especialidade, do projecto de lei n.o 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP), o mesmo foi rejeitado, tenda usado da palavra os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) - que também proferiu declaração de voto e deu explicações ao Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) - e Barbosa de Oliveira (PS).
Por fim, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VII - Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Lei das Associações de Estudantes) e da projecto de lei n.o 59/VII, apresentado pelo CDS-PP, que altera aquela lei, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estada da Juventude (António José Seguro), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Sérgio Vieira (PSD), Ricardo Castanheiro (PS), Carlos Coelho (PSD), António Filipe (PCP) e Ismael Pimentel (CDS-PP), após o que foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Juventude sem votação na generalidade das duas iniciativas legislativas.
António Germano Fernandes de Sá, e Abreu.