II SÉRIE-A — NÚMERO 85 186 129/2015, de 3 de setembro, 48/2016, de 28 de dezembro, e 24/2017, de 24 de maio. Em causa na presente iniciativa estão alterações aos artigos 2.o, 31.o e 33.o. O artigo 2.ocontém as definições de «vítima», «vítima especialmente vulnerável» (que ora se propõe alterar), «técnico de apoio à vítima», «rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica», «organizações de apoio à vítima» e «programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica». Este artigo sofreu até à data apenas uma alteração, pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. O artigo 31.o dispõe sobre as medidas de coação urgentes e foi alterado pelas Leis n.os 129/2015, de 3 de setembro, e 24/2017, de 24 de maio. Determina este artigo que no prazo máximo de 48 horas após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica o tribunal pondera a aplicação de uma ou mais das medidas de coação urgentes elencadas nas alíneas do seu n.o 1, as quais são acumuláveis com as medidas de coação previstas no Código de Processo Penal e consistem em: – Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da atividade criminosa; – Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica; – Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vítima (mesmo que a vítima tenha saído da mesma); – Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios (mesmo que a vítima não se encontre na residência). Prevê-se ainda que a medida ou medidas de coação que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são imediatamente comunicadas ao representante do Ministério Público que exerce funções no tribunal competente, para efeitos de instauração, com carácter de urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais. O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro8, prevê no artigo 44.o-A, a regulação urgente do exercício das responsabilidades parentais em determinadas situações, designadamente quando estiverem «em grave risco os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças». O artigo 33.o dispõe sobre as declarações para memória futura e sofreu apenas uma alteração, pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro. Prevê-se a possibilidade de o juiz proceder, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, à inquirição da vítima no decurso do inquérito para, se necessário, esse depoimento ser tomado em conta no julgamento e regula-se a forma como a tomada de declarações decorre. O mesmo regime segue a tomada de declarações do assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e acareações e é correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.o (afastamento do arguido durante a prestação de declarações), 356.o (reprodução ou leitura permitidas de autos e declarações), 363.o (documentação de declarações orais) e 364.o (forma da documentação) do Código de Processo Penal. Sempre que for possível e tal não ponha em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que deva prestar o depoimento, esta tomada de declarações não prejudica a prestação de depoimento no julgamento. Recorde-se, finalmente, que o crime de violência doméstica se encontra tipificado no artigo 152.o do Código Penal, consistindo em infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.o grau; ou a pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica. Este crime é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal», pena que sobe para 2 a 5 anos, entre outras circunstâncias, se o agente praticar o facto contra menor ou na presença de menor (podendo ainda chegar aos 2 a 8 anos ou 3 a 10 anos, se resultar em ofensa à integridade física grave ou morte, respetivamente).