13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(23)cão que a lei determinar, a qual incluirá cinco vogais eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional.2— .........................................Artigo 275.° Forças Armadas1 — .........................................2— .........................................3— .........................................4— .........................................5 — .........................................6 — .........................................7 — As despesas de investimento a efectuar pelo Estado com vista ao cumprimento eficaz das missões das Forças Armadas constarão de leis de programação militar, a aprovar pela Assembleia da República.Artigo 276.° Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico1 — A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.2— .........................................3— .........................................4— .........................................5— .........................................6— .........................................7— .........................................PARTE IVGarantia e revisão da ConstituiçãoTÍTULO I Garantia da ConstituiçãoCAPÍTULO I Fiscalização da constitucionalidadeArtigo 277.° Inconstitucionalidade por acção1 — .........................................2— .........................................3 — A lei poderá equiparar à inconstitucionalidade, para efeitos de regime de fiscalização, os casos de violação das leis de valor reforçado a que se refere o n.° 1 do artigo 115.°-A, bem como os casos de desconformidade entre o direito ordinário interno e o direito internacional que sobre ele detenha primazia.Artigo 279.° Efeitos da decisão1 — .........................................2 — No caso previsto no n.° 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que otiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional.(Eliminação da parte final.)3 — .........................................4 — (É eliminado.)Artigo 282.°Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade1 — .........................................2— .........................................3 — .........................................4 — Quando a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constituir fundamento para qualquer pretensão jurídica, esta deve ser feita valer pelo interessado, no prazo de doze meses, sob pena de caducidade.Artigo 283.°-A Inconstitucionalidade dos actos políticos1 — O Tribunal Constitucional declara igualmente a inconstitucionalidade dos actos políticos que infrinjam a Constituição e consequentemente declara a inexistência ou a nulidade dos actos, conforme os casos, a requerimento das entidades referidas na alínea a) do artigo 281.°2 — O processo de impugnação e de conhecimento das inconstitucionalidades será caracterizado pela celeridade e prioridade, de modo a impedir a consumação dos efeitos do acto inconstitucional.Artigo 285.° Secções do Tribunal Constitucional1 — A lei regula o funcionamento do Tribunal Constitucional por secções não especializadas para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade, bem como para efeito de julgamento das acções ou recursos constitucionais de defesa previstos no artigo 20.°-A e ainda para exercer outras competências legalmente atribuídas ao Tribunal Constitucional.2 — A lei pode prever a possibilidade de recurso das decisões das secções para o pleno, quando o Tribunal Constitucional funciona como tribunal de instância.Artigo 285.°-A Autonomia administrativa e financeira0 Tribunal Constitucional tem orçamento e serviços de apoio próprios e goza de autonomia administrativa e financeira.Disposições transitóriasArtigo 296.° Estatuto de Macau1 — Enquanto estiver sob administração portuguesa, o território de Macau rege-se por estatuto adequado a sua situação especial.