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I SÉRIE — NÚMERO 72 2 (PCP), Nuno Filipe Matias (PSD), Hortense Martins (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Teresa Leal Coelho (PSD) lembrou medidas constantes do Memorando assinado pelo PS e a necessidade do seu cumprimento, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foram aprovados os votos n.os 118/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Óscar Lopes (PCP, PS, PSD, BE e Os Verdes) e 119/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de João Honrado (PCP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio em sua memória. Foi aprovado o projeto de resolução n.o 651/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 648/XII (2.a) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP). Após ter sido anunciada, pelo BE, a retirada do ponto 2 do projeto de resolução n.o 653/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos (BE), este diploma foi aprovado. Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 580/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola (PS), 548/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP) e 652/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a qualificação da Educação Física como elemento central da escola pública (BE). Em relação ao projeto de resolução n.o 597/XII (2.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP), foi aprovado o ponto 1 e rejeitados os restantes pontos. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 126/XII (2.a) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando um Deputado do CDS-PP, dois Deputados do PSD e um Deputado do PS a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 1 minuto.
30 DE MARÇO DE 2013 5 Estes resultados demonstram, mais uma vez, que o Governo falhou também nesta área crítica do desenvolvimento de que o País pode esperar vir a ter grandes retornos. O País sabia que o Governo era incompetente, Srs. Deputados, agora sabe da falta de coragem que tem em enfrentar os seus próprios erros. Estamos diante de um Governo desnorteado, com políticas desgarradas, lançadas sem rigor, quer nas previsões, quer na sua execução. Aplausos do PS. O Governo tornou, assim, o Estado imprevisível para os seus cidadãos. A esperança numa saída para a crise está perigosamente comprometida com este Governo, com este Primeiro-Ministro e com estas políticas. A austeridade custe o que custar trouxe a destruição da atividade económica, está a matar as condições de confiança exigíveis para um Governo liderar vontades e mobilizar todos na construção de soluções. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Veio, agora, o Sr. Primeiro-Ministro explicar que o Tribunal Constitucional tem de pesar as consequências das suas decisões. Dirão os arautos da governação atual que não se trata de condicionar a apreciação de constitucionalidade que está pedida àquele Tribunal. Então é o quê? As instituições precisam que lhes lembrem que as suas ações têm consequências? Quererá o Primeiro-Ministro dizer que cabe agora ao Tribunal Constitucional moldar o texto constitucional ou a sua interpretação, para que as leis do Governo não se tornem, elas, inconstitucionais? Aplausos do PS. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo é que deve acautelar as consequências das leis que promove, sobretudo a boa adequação ao próprio texto constitucional. Ao Tribunal Constitucional cabe fiscalizar a conformidade dos atos legislativos do Governo com a Constituição. Neste caso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a posição do Primeiro-Ministro é mesmo grosseiramente ilegítima, porque viola o princípio da separação de poderes. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que disparate! O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O futuro do País não «tem de ser assim», como nos quer fazer crer esta maioria. Em democracia, a construção do devir está muito longe de poder ser uma fatalidade ou um acidente. O Governo aponta o caminho do empobrecimento para o País, mas há outras escolhas, pese embora as dificuldades. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — O PS não se revê nem acompanha esse trajeto. Portugal e a Europa têm potencialidades que permitem outro caminho. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 72 8 Sr. Deputado Nuno Magalhães, não é uma satisfação política conferir os dados que referi; trata-se, objetivamente, de convalidar a sua existência, para podermos todos convergir na construção de alternativas. Evidentemente, cada grupo parlamentar tem um mandato, e nós distinguimo-nos do Partido Comunista Português não nas questões da avaliação e do reconhecimento do falhanço absoluto desta política de austeridade a somar à austeridade, mas porque somos favoráveis a uma renegociação do próprio Memorando e das condições que lhe estão subjacentes. Naturalmente, consideramos que temos de cumprir com honradez os compromissos assumidos com os parceiros internacionais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mais ou menos a mesma política! O Sr. António Braga (PS): — E essa não é a mesma política, Srs. Deputados, porque temos vindo a dizer que há um outro caminho para fazer o reajustamento, que temos vindo a defender exaustivamente, com propostas bem claras, porque não é indiferente a mundivisão que enforma os programas políticos, inclusivamente na aplicação de medidas de reajustamento e de austeridade. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Essa é que é a grande distinção, em relação à qual, certamente, o Sr. Deputado nos acompanhará. Mas não deixamos de verificar que o PCP está a acompanhar a situação com a mesma preocupação, a identificar os problemas e, naturalmente, apresentando soluções divergentes das que o Partido Socialista propõe. Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostava de lhe dizer duas coisas muito breves. Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que este não é o Memorando, este é o sétimo Memorando. Aplausos do PS. O Sr. Deputado não pode convocar o Partido Socialista para um documento com o qual não temos rigorosamente nada a ver. O Sr. José Junqueiro (PS): — Nada! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, é só ler! Protestos do PSD e do CDS-PP. Sei que os Srs. Deputados se incomodam... A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, deixem concluir o Sr. Deputado António Braga, por favor. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, não há qualquer problema, pois todos compreendemos bem os apartes e, sobretudo, a razão que está por detrás dos mesmos. Mas estava a dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que esta sétima revisão, este sétimo Memorando nada tem a ver com o Partido Socialista. Por isso, agora, não pode convocar o Partido Socialista para um trabalho relativamente ao qual não foi tido nem achado. E o mesmo digo relativamente ao Documento de Estratégia Orçamental. O que aqui viemos dizer, Sr. Deputado, foi que este caminho... Aliás, não somos os únicos; dentro do CDS também há quem o diga alto e bom som. A diferença é que nós não pedimos remodelações no Governo, mas o CDS pede! Qual é o CDS que conta? Qual é o CDS que vale? É o CDS que, pela voz do Sr. Dr. Pires de Lima, pede uma remodelação, nomeadamente no que respeita às competências ou incompetências da economia? Ou é o
30 DE MARÇO DE 2013 9 CDS que o Sr. Deputado Nuno Magalhães aqui nos traz, que defende à outrance esta situação governamental? Aplausos do PS. Sr. Deputado, tome boa nota: o Partido Socialista assume sempre as suas responsabilidades, olha para a sua história. Não retira mérito à história dos outros, mas olha para a sua história! Assumiremos as nossas responsabilidades. Mas uma coisa lhe digo: este não é, seguramente, o caminho que o Partido Socialista trilhará! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, começo por cumprimentá-lo pela sua declaração política. Realmente, este Governo fez o que lhe apeteceu, o que é vergonhoso, prosseguindo um fanatismo em que o défice deveria ser isolado de tudo, incluindo das «bactérias». E neste fanatismo, em que não há nem economia nem pessoas, temos afinal um défice de 6,4%, o que é uma ruína, um número vergonhoso. O Governo não acertou uma e não assume qualquer responsabilidade perante este falhanço! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — E não só não assume qualquer responsabilidade, como temos agora um Primeiro-Ministro que vacila entre o estilo Calimero e a hiperdramatização. A hiperdramatização resulta de ameaças veladas. Perguntamo-nos como é que devemos entender as últimas palavras do Sr. Primeiro-Ministro. Não sei se o Sr. Deputado me acompanha: elas são ou não uma forma de pressão sobre o Tribunal Constitucional? Como é que o Partido Socialista interpreta estas palavras? Já no passado, a maioria conviveu muito mal com o Tribunal Constitucional. A verdade é que a maioria de direita vive mal com a responsabilidade do Tribunal Constitucional. Portanto, o que temos hoje é um Sr. Primeiro-Ministro tipo Calimero a interferir num órgão determinante, pilar da democracia portuguesa, um Primeiro-Ministro a criar ruído, quando há uma decisão fundamental em causa. Sr. Deputado, queria colocar-lhe as nossas dúvidas sobre esta questão fundamental, mas quando nos diz aqui que não tem de ser assim, que o PS recusa hoje o fatalismo e que existe outro caminho, não queria deixar de lhe perguntar também qual é o caminho, qual é a alternativa. Pergunto-lhe isto porque, há um mês, o PS andava a fazer o seu fórum de ideias (não sei se esse fórum já foi concluído) e, há dias, andava a escrever cartas de renovação de votos com a troica,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... a renovar os seus votos com a política de austeridade que levou o País a esta situação. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Entendamo-nos, Sr. Deputado. O Partido Socialista que fale claramente: qual é, afinal, a alternativa!? Não há «nim»! Só há alternativa rompendo com as políticas de austeridade! É por isso que os senhores querem fazer uma censura, mas enquanto mantêm esta total ambiguidade ela não passa de uma censurazinha.
I SÉRIE — NÚMERO 72 10 Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, muito lhe agradeço a declaração política que fez neste Plenário, mas não sabe quanto triste fiquei... Vozes do PS: — Oh!... A Sr.a Hortense Martins (PS): — É de chorar! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — ... quando a sua intervenção chegou ao fim e não ouvi aquilo que estava à espera de ouvir. E pergunta-me o Sr. Deputado: «O que é que estava à espera de ouvir?» Respondo-lhe: o que o País inteiro estava à espera de ouvir. A Sr.a Hortense Martins (PS): — O senhor não é o País inteiro! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — E o que é que o País inteiro estava à espera de ouvir? O que o Partido Socialista de hoje — o Partido Socialista de António José Seguro — pensa da narrativa de ontem do Eng.o José Sócrates. Aplausos do PSD. E o Sr. Deputado António Braga, sabendo que estávamos nesta ansiedade, sabendo que o País estava nesta ansiedade, faz-nos a desfeita de ir à tribuna falar de tudo menos do grande momento de teatro que se viveu ontem, em Portugal?! Aplausos do PSD. Até pensei que o Sr. Deputado ia à tribuna dizer: «O Eng.o José Sócrates é um homem de coragem, tem aqui a solidariedade do Partido Socialista quanto às palavras que ele afirmou sobre o Sr. Presidente da República! Está aqui a solidariedade deste Partido Socialista! Este Partido Socialista pensa o mesmo que o Eng.o Sócrates sobre o Presidente da República!». Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Até pensei que o Sr. Deputado António Braga fosse à tribuna dizer: «Concordamos inteiramente com o Eng.o José Sócrates. O Partido Socialista nada tem a ver com a troica, nada tem a ver com a entrada da troica em Portugal, o Partido Socialista nada tem a ver com o estado em que se encontram as finanças públicas e a economia portuguesa!». Até pensei que fosse esse sinal de concordância que o Sr. Deputado iria dar daquela tribuna. Mas não, o Sr. Deputado não falou sobre José Sócrates. O que é que sou levado a crer? Que o Sr. Deputado António Braga e o Partido Socialista tiveram vergonha daquilo que José Sócrates disse ontem na televisão! Vozes do PSD: — Muito bem! Risos do PS. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Que não se revêm naquilo que José Sócrates disse ontem, na televisão! Que o Partido Socialista «foge de José Sócrates como quem foge do Diabo»!
30 DE MARÇO DE 2013 11 Aplausos do PSD. Qual é o Partido Socialista que temos? É o Partido Socialista da moção de censura? O Partido Socialista da narrativa teatral de José Sócrates, ontem, na televisão? Ou é o Partido Socialista que, meigamente, escreve à troica e a Merkel a dizer que cumprirá até ao último centavo o Memorando que assinou com a troica? Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, eu poderia responder já ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. É que a sua intervenção poderia parecer uma urgência médica, de tal maneira o seu incómodo estava à vista... Risos e aplausos do PS. Mas vou cumprir a praxe parlamentar, respondendo, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Cecília Honório, a quem agradeço as questões que nos dirigiu. Queria dizer-lhe que, naturalmente, uma das razões que nos levou a invocar aqui a intromissão grosseira e ilegítima do Sr. Primeiro-Ministro relativamente à eventual decisão, seja ela qual for, do Tribunal Constitucional é porque gostaríamos de chamar a atenção para que o País não suspendeu a sua Constituição. Estamos com dificuldades, que são reconhecidas, mas nem a democracia nem o texto constitucional estão suspensos. O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem! O Sr. António Braga (PS): — Nessa perspetiva, quisemos sinalizar muito bem a separação de poderes: ao Governo cabe cuidar de que a sua iniciativa legislativa não confronte, não colida, não invada o texto constitucional e ao Tribunal Constitucional cabe fiscalizar essa atividade legislativa do Governo. Foi isso que dissemos, pelo que acompanhamos a Sr.a Deputada na perplexidade por essa afirmação do Sr. Primeiro-Ministro. Mas o Sr. Primeiro-Ministro deixou-nos outras perplexidades. Veja bem a Sr.a Deputada que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou uma espécie de contentamento em que, para a sua previsão de 6.6% do défice, realizou 6.4%. É lamentável, é triste e até é dramático que um Primeiro-Ministro se dê por satisfeito por errar uma previsão negativamente em relação ao défice. Aplausos do PS. Também dissemos isso com clareza. Sr.a Deputada, é verdade, não estamos condenados a nenhuma fatalidade. Há várias mundivisões que enformam os programas políticos. Naturalmente, o Bloco de Esquerda tem a sua, indiscutivelmente legítima, e o Partido Socialista tem anunciado o seu caminho. Quando dizemos que a sétima revisão, o sétimo Memorando, não tem rigorosamente nada a ver com o Partido Socialista isso é história, infelizmente verdadeira, porque corresponde ao facto de o Governo e a maioria se terem isolado na construção desta política de austeridade. Aplausos do PS. Isolaram-se porque assim o entenderam fazer, abandonando a procura de um eventual consenso às suas custas, e essa é a principal e a grande responsabilidade da condução da política deste Governo, numa
I SÉRIE — NÚMERO 72 12 situação em que, tudo indicaria, havia condições para poder caminhar numa perspetiva de construção, inclusivamente na Europa, onde grande parte destas soluções tem de ser encontrada. Passo agora a responder ao Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. O Sr. Deputado, assim como o seu próprio partido, convive mal com os seus ex-líderes, pelo que acha que com o Partido Socialista acontece o mesmo. Não é verdade! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não!... Aplausos do PS. O Sr. António Braga (PS): — O Partido Socialista convive bem com o seu património histórico, com o seu património político. E devo dizer-lhe mais, Sr. Deputado: o Sr. Eng.o Sócrates apareceu em grande forma, ontem, na televisão, e foi isso que os incomodou! Aplausos do PS. Tal como o Dr. Mário Soares está em grande forma. E tem aparecido regularmente, e ainda bem, como um grande senador da República! Ora, o mesmo não são os senhores capazes de dizer do Dr. Luís Marques Mendes ou do Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, com quem convivem mal, sobretudo ao domingo, quando participam naqueles programas da televisão! Essa é que é uma grande diferença, Sr. Deputado! Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece uma guerra de audiências! O Sr. António Braga (PS): — Não, não é uma guerra de audiências, Sr. Deputado. Vozes do PCP: — Mas olhe que parece! O Sr. António Braga (PS): — Não, não é uma guerra de audiências, é apenas a constatação de que o Partido Socialista é um grande partido, um partido do povo,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois!... O Sr. António Braga (PS): — ... que tem uma história e um património e que, independentemente da intriga que se queira lançar sobre ele, não altera uma linha no seu rumo, convivendo perfeitamente com esse património histórico, conquistado quer no Governo quer na oposição. E assim continuará, por muitas dores que isso cause ao PSD ou à maioria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a próxima declaração política vai ser proferida pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, em nome do CDS-PP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante as últimas semanas, a Europa e o resto do mundo foram surpreendidos com o anúncio de várias medidas que seriam aplicadas em Chipre, decididas numa reunião do Eurogrupo. Hoje, uma vez que estão reabertos os bancos em Chipre, e estando já as medidas inicialmente previstas se não postas de parte, é verdade, pelo menos modificadas de forma bastante substancial, é chegado o momento
I SÉRIE — NÚMERO 72 16 O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. Finalmente, falemos de propriedade privada. Por que é que a Sr.a Deputada, ex-membro e defensora de um Governo que corta salários, que corta reformas, que corta subsídios de Natal, que corta subsídios de férias, que ataca e violenta a propriedade privada das populações e dos trabalhadores, só se preocupa com a propriedade privada dos depósitos bancários? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles para responder. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Galamba, começo por responder, com alguma serenidade mas diretamente, às questões que colocou. Quanto à decisão do Eurogrupo e à posição do Governo português, do qual o CDS se honra de fazer parte, gostava de dizer que a decisão tomada foi proposta pelo governo cipriota e votada pelos 17 ministros dos 17 governos europeus. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Essa é que é essa! O Sr. António Filipe (PCP): — Pois é! Uma vergonha! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, portanto, sem complexos, já que nesses 17 ministros há ministros democratas-cristãos, liberais, sociais-democratas e até mesmo socialistas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não há nenhum comunista! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu sei que o Sr. Deputado, que é certamente muito leal ao seu partido, até partilha da opinião do Secretário Nacional para as Relações Internacionais e Cooperação do Partido Socialista, João Assunção Ribeiro, o qual se congratula com a nomeação do Presidente do Eurogrupo, que é, aliás, um socialista, como sabe. Portanto, Sr. Deputado, não lancemos aqui uma falsa discussão, porque o problema é bem real. Convém perceber o tipo de negociações que Portugal está neste momento a fazer. É que, desses 17 ministros, só um Ministro das Finanças tinha na sua agenda Portugal, o interesse nacional e uma negociação muito importante, como sabe, que é a negociação das maturidades da dívida — talvez houvesse dois, porque o Ministro irlandês também teria esse ponto crucial na sua agenda. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado João Galamba, também quero dizer-lhe que convém não confundirmos Portugal com Chipre. Certamente que são casos bastante diferentes, independentemente dos desejos secretos que o Partido Socialista possa ter no seu âmago sobre esta matéria. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Porém, Sr. Deputado, concordo consigo quando diz que há aqui uma inversão da resposta europeia à crise das dívidas soberanas, uma crise que, na minha opinião, vai muito além das dívidas soberanas. Há, de facto, uma inversão, mas gostaria de perceber qual é a posição do PS face a essa inversão. Percebemos que o PS não concorda com medidas do género das que foram tomadas no Chipre, mas, pelos vistos, também não concorda — pelo menos agora, na altura em que negociou o Memorando seria um bocadinho diferente —...
30 DE MARÇO DE 2013 17 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Na altura concordava! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... com as medidas tomadas em países como Portugal, Irlanda ou Grécia. Portanto, convinha perceber exatamente com que tipo de medidas o Partido Socialista concorda. Sr. Deputado Honório Novo, agradecendo a gentileza com que me colocou as perguntas, quero dizer-lhe que pode estar descansado porque eu não me incomodo com fantasmas do meu imaginário, nem tão-pouco deixo de reconhecer personalidades que são históricas e, infelizmente para muitos milhões de pessoas, personalidades bem reais e que triste memória deixaram. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, certamente que as nossas conceções de propriedade privada são radicalmente diferentes, e é normal e natural que assim seja,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Só defendem a propriedade privada dos acionistas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas não deixa de ser interessante ver o PCP preocupado com a segurança dos depositantes e com o sistema bancário. Não deixa de ser uma modificação simpática. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se espanta por ignorância! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto à teoria conspirativa de que o objetivo seria uma transferência de depósitos para o Luxemburgo e para outros países, pergunto-lhe, Sr. Deputado: se o objetivo fosse mesmo essa conspiração, não teria sido mais útil pensar nisso antes de termos todos a mesma moeda? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é evidente e particularmente preocupante é que um ataque deste tipo põe em causa não apenas o Chipre... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só agora é que descobriram! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas toda a moeda única, o que afeta muitíssimos outros países. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, ainda bem que trouxe este tema ao Plenário. Talvez a esquerda ou o Partido Socialista percebam as diferenças entre este País agora e o Chipre ou a Grécia; as diferenças entre a situação em 2011, quando estávamos colados, quase umbilicalmente, com os gregos, e o problema que atravessamos nos dias de hoje, o esforço de cada português para que estas diferenças fossem esbatidas, sendo que hoje em dia Portugal não se confunde com mais nenhum outro país europeu nestas condições. Sr.a Deputada, vale a pena recordar. Será que o Partido Socialista não se lembra que, há pouco mais de um ano, os juros da dívida estavam em 17% e que o défice estava acima de 10%? Hoje ninguém se recorda disso, mas é o contraste entre a credibilidade deste País e a falta de credibilidade que ontem um ex-Primeiro-Ministro mostrou numa entrevista à RTP, o qual virá visitar todas as semanas este País durante cerca de meia hora — o tão esperado regresso de José Sócrates.
30 DE MARÇO DE 2013 19 Sr.a Deputada, não lhe peço para fazer aqui a quadratura do círculo, apenas para responder muito diretamente a esta questão: concorda, ou não, com a posição de Vítor Gaspar? Deixemo-nos de rodeios e de andar à volta desta questão fundamental! Sim ou não? Concorda, ou não, com a posição de Vítor Gaspar no Eurogrupo? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles para responder. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, começo por lhe responder a si, até porque as perguntas que fez são muito incisivas e não quero que passe a imagem de que tento não responder, quando a minha vontade é responder-lhe, e de forma muito clara. Diz o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares que tem dificuldade em perceber, mas eu também tenho dificuldade em perceber, sobretudo, qual é a parte que o senhor não percebeu!? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi clara, a pergunta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou tentar explicar-lhe. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Devagarinho! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Na reunião do Eurogrupo, estavam presentes 17 ministros. Já lhe expliquei que apenas um desses Ministros, o Ministro Vítor Gaspar, tinha, não diria uma, mas, pelo menos, três razões para tomar a posição que tomou. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi votar a favor! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A primeira era Portugal, a segunda era a defesa do interesse nacional e a terceira era o facto de estar em curso a renegociação (uma negociação importantíssima para Portugal) das maturidades dos empréstimos portugueses. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Votou a favor! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é, para nós, a questão fundamental. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando se fala em defender o interesse nacional, é importante que percebamos que esse não é um conceito apenas abstrato, é um conceito muito concreto que tem de ser defendido em todas as reuniões e em todos os momentos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Respondendo ao Sr. Deputado Nuno Encarnação, que fez perguntas muito pertinentes, gostava de dizer que estabilidade e confiança não são apenas palavras, são noções concretas e são, sobretudo, condições necessárias, embora possam não ser suficientes mas são, sem dúvida, necessárias e imprescindíveis ao crescimento económico, que tantas vezes é aqui falado como se fosse, também ele, simplesmente um objetivo que pode alcançar-se por força de uma varinha mágica ou de mais e mais despesa pública e não tivesse condições bastante concretas. Dizia o Sr. Deputado, e bem, que a imagem internacional de Portugal se tem modificado muito — é verdade — e isso significa, por um lado, que podemos, hoje em dia (embora com dificuldades, é certo), respirar de alívio, porque temos uma imagem internacional de credibilidade e, por outro lado, que essa
I SÉRIE — NÚMERO 72 22 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, este caso tem tais contornos de imoralidade e de falta de vergonha que o Governo só tem uma solução, que é revogar este despacho antes de se demitir,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... ou seja, de imediato, antes que o próprio Silva Carvalho, instalado na Presidência do Conselho de Ministros, assista, da sua poltrona, ao despedimento sumário daqueles que o lá colocaram. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveu-se a Sr.a Deputada Cecília Honório. Faça favor, Sr.a Deputada. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém defende?! Não há perguntas? O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve ser por falta de informações! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não se percebe nem o silêncio do PSD, nem o silêncio do CDS, nem o silêncio de todo um conjunto de partidos políticos que tem, evidentemente, a ver com a lei que hoje discutimos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada Cecília Honório, desculpe a interrupção, mas a Mesa registou mais um pedido de esclarecimentos do PS, informação de que não dispunha antes. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sim, Sr. Presidente. Começo por saudar o Sr. Deputado António Filipe pela declaração que proferiu e a primeira questão que coloco é sobre a imediata necessidade de uma avaliação política desta situação, que ninguém percebe. Um País castigado pelo desemprego, pela crise e pelas políticas deste Governo não percebe que alguém que tenha sido ex-dirigente do SIED e que seja suspeito de violações graves da lei — como acesso indevido a dados pessoais, abuso de poder e violação do segredo de Estado — tenha um prémio, e o prémio que o Governo dá (o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças) é a sua integração na PCM (Presidência do Conselho de Ministros). Portanto, a urgência que se coloca — e este vosso silêncio entupido é absolutamente insuportável — é a exigência da responsabilidade perante esta decisão. O vosso silêncio é um silêncio de conivência: que o PSD e o CDS não tenham nada a dizer sobre esta decisão, nem sejam capazes de fazer uma avaliação política, é simplesmente conivência com esta situação escandalosa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Ninguém percebe como é que alguém que sai dos Serviços de Informações da República Portuguesa, que são pagos por todos os contribuintes, vai para uma grande empresa do setor privado, utilizando informação privilegiada — enfim, com os contornos que fomos sabendo —, depois a coisa não corre bem, volta para trás e tem um emprego assegurado no Estado. Os senhores deviam explicar porque ninguém percebe! Sr. Deputado António Filipe, gostaria de lhe deixar, em particular, a seguinte questão: ninguém percebe como é que, apesar de tudo, um Governo que toma esta decisão demora dois anos a tomá-la?! Houve
I SÉRIE — NÚMERO 72 26 tivesse sido um relatório de denúncia da 1.a Comissão. Não foi possível porque os senhores não quiseram subscrevê-lo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — No que diz respeito, neste momento, à integração de Jorge Silva Carvalho pelo Governo, efetivamente esta integração decorre da lei. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Isso é falso! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — O Governo não criou, nem abriu qualquer vaga para o Dr. Jorge Silva Carvalho. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — No entanto, teve necessidade de cumprir a lei que impõe a integração. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Veremos o que os tribunais vão dizer. O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, veremos o que o tribunal vai dizer sobre essa matéria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores atuaram à margem da lei! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Veremos se o tribunal vai aplicar alguma sanção acessória. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, o que me apetecia perguntar-lhe, neste momento, é se a Sr.a Deputada não se sente traída por este despacho, depois daquilo a que, enquanto membro da 1.a Comissão, teve acesso sobre as atividades do Dr. Jorge Silva Carvalho à frente do SIED. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É que a Sr.a Deputada elaborou uma proposta de relatório, mas, depois, o PSD envolveu-se numa trapalhada e acabou por «meter a viola no saco». O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Então, a Sr.a Deputada, que invocava inclusivamente influências de maçonarias e de outro tipo de entidades semelhantes nos serviços de informações, numa óbvia referência a Jorge Silva Carvalho, agora aceita que o Primeiro-Ministro do Governo que V. Ex.a aqui apoia e o Ministro das
30 DE MARÇO DE 2013 27 Finanças desse mesmo Governo integrem o Dr. Jorge Silva Carvalho na Presidência do Conselho de Ministros com efeitos retroativos a 2010? A Sr.a Deputada não se sente traída nas suas convicções... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. António Filipe (PCP): — ... perante uma decisão destas? A Sr.a Deputada não se recorda das considerações que teceu a propósito das atividades do Dr. Jorge Silva Carvalho? Como é que, perante isso, a Sr.a Deputada pode aceitar esta decisão — como aceita, porque entendo a sua intervenção aqui como um assentimento e uma concordância relativamente a esta decisão do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças —, como é que a Sr.a Deputada não se sente traída e não sente que o trabalho que andou aqui a tentar fazer, aquando das audições realizadas sobre o Dr. Jorge Silva Carvalho, afinal, foi completamente deitado para o lixo pelo Governo que a Sr.a Deputada aqui apoia? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sobre a condução dos trabalhos? A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, não posso dar-lhe a palavra, porque as interpelações são sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — É para pedir para distribuir um documento pelas restantes bancadas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Se não é sobre a condução dos trabalhos, não posso aceitar a interpelação. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, o Deputado António Filipe referiu aqui que o PSD teve dois relatórios. Mas não teve. Teve um único, em que denunciava as atividades do Dr. Jorge Silva Carvalho. Não houve um segundo. Queria esclarecer este ponto. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Então, a Sr.a Deputada faz o favor de fazer circular essa informação pelos outros grupos parlamentares. Para uma declaração política, tem a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No espaço público português há entrevistas surpreendentes. Entrevistas em que protagonistas com responsabilidades diretas na atual situação do País proferem declarações que, no mínimo, podem ser lidas como bizarras. E foi assim mesmo que apareceu a entrevista do principal rosto do FMI, em Portugal. O mesmo Abebe Selassie que defendeu no Memorando a subida do IVA da eletricidade vem agora mostrar-se desapontado com o facto de os preços da energia elétrica não terem descido, conforme o que esperava. É importante ter presente a história recente no setor da eletricidade. Há quase dois anos, PSD e CDS chegavam ao Governo dizendo-se determinados em combater as rendas excessivas garantidas a diferentes setores, em particular na energia, e afirmando-se incansáveis na libertação da economia de custos acrescidos e no relançamento dos setores de bens transacionáveis.
I SÉRIE — NÚMERO 72 38 Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho acabou de nos brindar com 7 minutos e 11 segundos de narrativa de uma desculpa esfarrapada. Sr.a Deputada, os senhores não têm feito outra coisa que não seja encontrar desculpas para fugirem à responsabilidade que têm pelo buraco para o qual estão a arrastar o País e os senhores têm de assumir essa responsabilidade. Aplausos do PCP. Primeiro, era desculpa esfarrapada da herança do Partido Socialista; depois, vem a desculpa esfarrapada da Europa e das imposições externas; agora, temos a desculpa esfarrapada de que o pacto da troica estava mal desenhado e mal programado e a responsabilidade da queda do Governo e do desastre orçamental há de ser de uma eventual decisão do Tribunal Constitucional. Sr.a Deputada e Srs. Deputados da maioria: os senhores têm de ser responsabilizados por aquilo que estão a fazer ao País e não podem continuar a sacudir a água do capote. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores assinaram aquele pacto com a troica. PSD e CDS, com o PS, assinaram o pacto com a troica. Afinal, o que é que lá andaram a fazer Miguel Frasquilho e Eduardo Catroga? Andaram a fazer contas numa ardósia?! Se as contas estavam mal feitas por que é que não as fizeram bem na altura?! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que subscreveram um pacto que tinha contas erradas e que tinha programas mal feitos?! A vossa responsabilidade está nas assinaturas que puseram naquele pacto. Como é que é possível aceitar-se o que ainda ontem disse o Primeiro-Ministro, procurando chantagear e pressionar o Tribunal Constitucional, responsabilizando-o pelo reconhecimento de inconstitucionalidades no Orçamento do Estado?! Isto é inadmissível, Sr.a Deputada, e nunca tinha acontecido em Portugal depois do 25 de Abril. Nem os primeiros-ministros mais atrevidos se atreveram a chantagear o Tribunal Constitucional como fez ontem o Primeiro-Ministro Passos Coelho. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Só o Conselho da Revolução! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, se o Tribunal Constitucional reconhecer inconstitucionalidades no Orçamento do Estado a responsabilidade é do Governo, que propôs o Orçamento do Estado, e é vossa, do PSD e do CDS, que o aprovaram. A responsabilidade é vossa, não é de mais ninguém! Aplausos do PCP. A Sr.a Deputada fala em responsabilidade coletiva do País e dos portugueses?! Perguntamos, Sr.a Deputada: mas querem pedir responsabilidades a quem? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A todos!
I SÉRIE — NÚMERO 72 44 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 118/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Óscar Lopes (PCP, PS, PSD, BE e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se o voto n.o 119/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de João Honrado (PCP), que também vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.o 119/XII (2.a) é do seguinte teor: «João António Honrado nasceu em 1929 em Ferreira do Alentejo e faleceu no passado dia 22 de março em Beja. Aderiu ao Movimento de Unidade Democrática Juvenil (MUD Juvenil) em 1947. Preso em Abril desse ano, foi de novo preso em janeiro de 1949, já ligado ao PCP, durante a campanha eleitoral de apoio ao candidato das forças democráticas, Norton de Matos. Em dezembro de 1955, passou à clandestinidade como funcionário do PCP, e nessa qualidade dirigiu as lutas do sector estudantil de Coimbra em 1958/1962 e as greves operárias e dos pescadores da região do Porto. Novamente preso em 1962 e em 1974, saiu em liberdade com o 25 de Abril, contando um total de 12 anos e meio de prisão nas masmorras da ditadura fascista. Esteve preso no Aljube, em Caxias e Peniche e também na Cadeia Penitenciária de Lisboa. Nas prisões lutou contra a ditadura fascista, nomeadamente contra as condições prisionais, tendo organizado levantamentos de rancho e greves de fome. O seu nome está entre outros pelos quais se desenvolveram campanhas de solidariedade com os presos políticos. Fica também como registo histórico fundamental a defesa que João Honrado escreveu na cela de Caxias e apresentou perante o tribunal fascista em março de 1963, defesa escrita em dezenas e dezenas de pequenos papéis "em letra miudinha e em pouquíssimo tempo, não fossem os guardas irromper pela caserna fora" como o próprio afirmou numa entrevista. Depois do 25 de Abril, João Honrado fez parte da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e foi Deputado à Assembleia Constituinte. João Honrado assumiu durante anos a direção do jornal Reforma Agrária. Foi um dos democratas que, em 1980, levou os municípios do distrito de Beja a organizarem-se em associação e a adquirirem o título do Diário do Alentejo, salvando o jornal da falência. Em Beja, fundou com outros democratas a Cooperativa Cultural Alentejana e o jornal Alentejo Popular. A Assembleia da República expressa à família de João António Honrado, bem como ao seu partido, o Partido Comunista Português, sentidas condolências.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 119/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de João Honrado (PCP) Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em razão dos dois votos de pesar que acabámos de votar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se a votação projeto de resolução n.o 651/XII (2.a) — Deslocação do Presidente da República à Colômbia e ao Perú (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
30 DE MARÇO DE 2013 45 Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 648/XII (2.a) — Propõe medidas urgentes para a valorização da escola pública (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 653/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos (BE). Tendo o BE anunciado a retirada do seu ponto 2, vamos proceder apenas à votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 580/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva no espaço-escola (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução 548/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 652/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a qualificação da Educação Física como elemento central da escola pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 597/XII (2.a) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior (PCP). O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar a Mesa que pretendíamos votar em separado o ponto 1 desta iniciativa legislativa. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1 do projeto de resolução n.o 597/XII (2.a) e, a seguir, os restantes pontos em conjunto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguidamente, vamos votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 72 46 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 126/XII (2.a) — Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de quatro pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que serão votados após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção dos Serviços do Ministério Público do Funchal, Processo n.o 1772/12.5TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Barreto (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da 9.a Secção da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste — Ministério Público GLN Mafra — MP DIAP, Processo n.o 871/12.8SGLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hélder Sousa Silva (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Média e Pequena Instância Cível da Comarca do Baixo Vouga Ovar, Processo n.o 6373/11.2TBVFR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Couto dos Santos (PSD) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.