2982II SÉRIE — NÚMERO S9e das câmaras municipais, o pessoal de fiscalização do quadro da Comissão Regional de Turismo tem direito de entrada e permanência, pelo tempo necessário ao exercício das suas funções, em quaisquer locais sujeitos a fiscalização.2—.....................;...................................ARTIGO 2."São aditadas, no Decreto-Lei n.° 488/80, a alínea u) ao n.° 1 do artigo 7.° e a alínea g) ao n.° 1 do artigo 8.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 7."(Do Conselho Regional)1 —.........................................................a)........................................................b) ........................................................c) ........................................................d) ........................................................e) ........................................................D.............................................•..........*)........................................................h)........................................................0.......................................................i)...........•.............................................0........................................................m) ........................................................n) ........................................................o) ........................................................P) ........................................................4) ........................................................r) ........................................................s)..........................:.............................0........................................................u) Os capitães dos portos do Algarve.2—.........................................................3 —..........................................................4—.........................................................5 —.........................................................6—.........................................................ARTIGO 8.»(Competência do Conselho Regional)1 —.........................................................a) ........................................................b) ........................................................c) .............:..........................................d) .........................................................e)........................................................f) ........................................................g) Velar pela correcta coordenação entre aactividade da Comissão e a actividade das câmaras municipais da respectiva área.2 —.........................................................Aprovado em 23 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 22/11ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, 0 DECRETO-LEI M.° 339/80. DE 30 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CONTRA A VIOLÊNCIA NOS RECINTOS DESPORTIVOS.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165." e do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«Os artigos 3.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 13.°, 17.° e 18.° do Decreto-Lei r..° 339/80, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO J.»1 —.........................................................a) Quando se verifiquem distúrbios de espectadores nos recintos desportivos que provoquem lesões nos dirigentes, médicos, treinadores, secretários» técnicos, auxiliares técnicos e empregados, bem como nos componentes da equipa de arbitragem ou nos jogadores e nas forças militares ou militarizadas com funções de manutenção da ordem nas áreas de competição;b)........................................................2 — Para além da medida referida no número anterior, a federação ou associação desportiva competente aplicará as sanções previstas nos regulamentos da respectiva modalidade e a agremiação desportiva poderá ser obrigada, pelas mesmas entidades, a vedar a área de competição e a construir um túnel de acesso aos balneários no seu recinto desportivo, ou considerado como tal, no prazo de um a cinco anos.3 — A medida de interdição só será aplicada mediante a instauração de processo disciplinar a efectuar pela federação ou associação desportiva competente.4 —.........................................................5 — Entende-se por interdição a proibição de a agremiação desportiva à qual sejam imputadas as faltas referidas no n.° 1 realizar jogos oficiais na modalidade, escalão etário, categoria e recintos desportivos a que as faltas se reportem.ARTIGO 5.°1 — À agremiação desportiva já possuindo vedação e túnel de acesso aos balneários com as características definidas no regulamento referido no n.° 4 do artigo 3.° que sofra a medida de interdição será também aplicada, pela respectiva federação ou associação, multa de 10000$ a a 500 000$, conforme as circunstâncias, que constituirá receita do fundo de obras da federação ou associação e será inscrita na rubrica das instalações © do apetrechamento.2 — A aplicação da pena de interdição a agremiação desportiva que possua vedação e túnel de acesso aos balneários sem as características