II SÉRIE-A — NÚMERO 107 118 de Portugal, cujo Sumário Executivo integrou como Capítulo VI o Livro Branco sobre a Regulação e Supervisão do Setor Financeiro. Este estudo analisa numa perspetiva comparada diferentes modelos institucionais de organização da supervisão financeira e integra uma reflexão crítica sobre perspetivas de reforma do modelo português de supervisão financeira. Em 2017 e sobre a mesma temática foi publicado o artigo A supervisão do sistema financeiro: a experiência europeia e americana, de Maria Emília Teixeira e Gil Vicente Maia. Diplomas complementares Sobre a matéria da supervisão financeira cumpre mencionar dois diplomas. Por um lado, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras16, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro17, diploma que regula o acesso à atividade e respetivo exercício por parte das instituições de crédito e das sociedades financeiras, bem como o exercício da supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras, respetivos poderes e instrumentos. E, por outro, a Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto18, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo. Alterações legislativas constantes da Proposta de Lei n.o 190/XIII A presente iniciativa propõe alterações aos seguintes diplomas19: 1. Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro – Texto consolidado; 2. Lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, aprovada pela Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro – Texto consolidado; 3. Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio – Texto consolidado; 4. Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovado pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto – Texto consolidado; 5. Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (anexo), aprovado pela Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto – Texto consolidado; 6. Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro – Texto consolidado; 7. Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro – Texto consolidado; 8. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro – Texto consolidado 9. Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho – Texto consolidado; 10. Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro – Texto consolidado; 11. Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro – Texto consolidado; 12. Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro – Texto consolidado; 13. Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto                                                           16 Texto consolidado. 17 Trabalhos preparatórios. 18 Resultou da autorização legislativa dada pela Lei n.o 9/92, de 3 de julho.