18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(345)9 — A execução do Orçamento é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, a qual, precedendo parecer daquele tribunal, aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social.Artigo 109.°(Eliminado.)Artigo 110.°(Eliminado.)Artigo 112.°-A Referendo1 — Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronun-ciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional, nos termos da Constituição e da lei.2 — O referendo é convocado por lei da Assembleia da República aprovada por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, por iniciativa de um mínimo de 50 deputados ou mediante proposta do Governo.3 — O referendo pode ter por objecto qualquer questão que deva ser decidida pela Assembleia da República, ou pelo Governo, através da aprovação de convenção ou de acto legislativo.4 — São excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, bem como as matérias dos artigos 166.°-A e 167.°, e ainda as respeitantes a questões financeiras ou fiscais.5 — Cada referendo só pode ter por objecto uma única matéria, devendo as questões ser formuladas com clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.6 — São excluídas a convocação ou a efectivação de referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local.Artigo 115.° Actos normativos1 — São actos normativos as leis paraconstitu-cionais, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.2 — As leis e os decretos-leis subordinam-se as leis paraconstitucionais e têm igual valor sem prejuízo da subordinação às correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos, ainda que em matérias que não sejam da exclusiva competência da Assembleia da República.3 —......................................4 —......................................5 —......................................6 — A regulamentação das leis aprovadas pela Assembleia da República sobre matérias da sua competência exclusiva é feita por decreto-lei.7 — (Actual n. ° 6.)8 — (Actual n.0 7.)Artigo 117.° Partidos políticos e direitos de oposição1 —......................................2—......................................3 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados em quaisquer outras assembleias políticas eleitas directamente por cidadãos eleitores relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.Artigo 118.°(Eliminado.)Artigo 120.° Estatuto dos titulares dos cargos políticos1 —......................................2—......................................3 — A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.Artigo 122.° Publicidade dos actos1 —......................................d)   ....................................b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes avisos a elas respeitantes;c) As leis paraconstitucionais, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d)  ....................................é) As resoluções da Assembleia da Repúblicae das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, incluindo os respectivos regimentos;f) O Regimento do Conselho de Estado;8)   ....................................h)   ....................................i) Os resultados de eleições de âmbito nacional e de referendos nacionais.2 —......................................3 -......................................Artigo 127.° Candidaturas1 — As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 15 000 e um máximo de 20 000 cidadãos eleitores.2 —......................................3 —......................................