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Aquilo que gostaria de saber é o que é que V. Ex.a e o Governo têm previsto, em termos de negociação ambiental, para que, do ponto de vista das emissões de CO2, este tema não possa constituir um bloqueio sério às intenções de investimento que muitos empresários neste momento têm em Portugal e que V. Ex:a sabe que não se vão poder realizar se mantivermos este bloqueio que foi "pactado" num governo do Eng.o António Guterres pelo actual Primeiro-Ministro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, é justamente a lógica da intervenção que acabámos de ouvir que os governos do PS e do PSD fomentaram ao longo dos anos, para não dizer de décadas. O ambiente, os nossos compromissos ambientais, nomeadamente assumidos no protocolo de Quioto, e a nossa solidariedade para com a sustentabilidade do planeta - a falta de sustentabilidade conduzirá a enormes problemáticas de ordem económica e social -, foram remetidos, por via da inércia dos sucessivos governos, para a situação actual e com os custos que isso acarreta.
Essa responsabilidade é do Governo. Há um conjunto de áreas sobre as quais o Governo deverá fazer recair investimento, acção e medidas concretas no sentido da redução dos nossos gases com efeito de estufa, e é a isso que se tem escusado. Mas não poderá continuar a fazê-lo, fugindo.
Neste sentido, lamentamos também que o Governo, venha anunciar, com toda a pompa e circunstância, um conjunto de investimentos que sabe não terem viabilidade face aos compromissos que assumimos ao nível da emissão de gases com efeito de estufa. Depois, é evidente que generaliza com toda esta facilidade, como aconteceu relativamente à refinaria de Sines, dizendo que são as questões ambientais que estão a inviabilizar o desenvolvimento. Mas, Sr. Ministro, as questões ambientais fazem parte da componente do desenvolvimento e o problema é quando olhamos para a lógica de crescimento.
Nesse sentido, Sr. Ministro, permita-me que diga também que foi com alguma desconfiança, ou pelo menos com algum cuidado, que ouvimos o Governo anunciar projectos de investimento. É preciso, neste caso, e com este Governo, ver para crer, pelo que vamos ter esse cuidado.
O Sr. Ministro disse "estamos no bom caminho". É, pois, isso que o Sr. Ministro tem a dizer aos portugueses, num País que vive o drama do desemprego, com mais de meio milhão de desempregados, com a perspectiva de ver o desemprego a crescer num futuro próximo (quem sabe se num futuro ainda um pouco mais longínquo do que aquilo que esperamos), num País verdadeiramente angustiado relativamente à perspectiva de ver fechar a fábrica da Opel, na Azambuja, que vai afectar cerca de 6000 trabalhadores, dos quais 1200 postos de trabalho directos.
Espero que, na sua contabilidade de anúncio dos 32 000 postos de trabalho ou novos empregos, o Sr. Ministro tenha a seriedade de incluir os postos de trabalho e os empregos que se vão perdendo entretanto.
Penso que o Sr. Ministro deveria ser um pouco mais concreto relativamente à questão da Opel, por isso era importante que desse algumas informações.
Quantos milhões de euros foram investidos relativamente à fábrica da Opel, na Azambuja, para que a General Motors se instalasse em Portugal? Quantos milhões de euros caíram naqueles bolsos?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por outro lado, é ou não verdade que havia o compromisso assumido pela General Motors de que se instalaria em Portugal até ao final do ano de 2008?
Na contabilidade que o Sr. Ministro veio apresentar quanto aos grandes níveis de exportação, gostava de saber em que medida é que o encerramento desta fábrica vem ou não afectar os números que hoje, de uma forma tão sorridente, veio apresentar.Vozes do PCP: - Muito bem!
6295   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, começo por dar os parabéns ao Sr. Deputado Pires de Lima pelo que a imprensa publicou, que é a sua nomeação para um novo cargo.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito obrigado!O Orador: - Faço-o a propósito do seguinte: no dia 8 de Julho, lá o encontraremos, já investido das novas funções, exactamente para entregar todas as licenças para o projecto de Vidago e Pedras Salgadas, o que demonstra que o prometido é cumprido.Aplausos do PS.Risos do PCP e do BE.Recordo que este é um projecto extremamente importante por ser numa zona do País que precisa de desenvolvimento e de emprego. É um projecto de grande qualidade, que foi designado de potencial interesse nacional (PIN), tendo sido desbloqueadas todas as autorizações necessárias - faltavam algumas que eram pequenas -, e fazemos questão de, no próximo dia 8 de Julho, inaugurar não o projecto, porque isso não é possível, mas de celebrar o facto de ele poder arrancar sem qualquer restrição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - À custa da economia e do emprego!O Orador: - Relativamente ao que está a ser feito na zona de Lisboa e Vale do Tejo no sentido de desbloquear outros projectos que permitam, eventualmente, reduzir problemas de desemprego, estão a ser feitas duas coisas. Uma delas, bem conhecida, foi a transformação do PRIME em novo PRIME, que teve diversas vantagens, uma das quais foi tornar a região de Lisboa e Vale do Tejo ilegível para apoios comunitários, algo que não era possível anteriormente.
Em segundo lugar, está ser dada uma forte atenção a potenciais projectos nessa área que confio irem ser bem sucedidos.
Relativamente à questão de 1% ser muito ou ser pouco, comecei por dizer que tinha pena que não fosse mais e depois citei cinco factores que justificavam não estar desiludido.
A primeira razão é a seguinte: conhece-se o desequilíbrio orçamental que o Governo encontrou, tendo sido necessário adoptar medidas que ainda ontem foram consideradas como corajosas pelo Comissário Almunia e não precisando de mais medidas adicionais, o que demonstra o rigor e o empenho que o Governo está a colocar no ajustamento das finanças públicas. Nunca se escondeu, na plataforma com base na qual o Partido Socialista ganhou as eleições, que sem finanças públicas sãs não acreditamos que haja crescimento. Normalmente, quando há um programa de ajustamento das finanças públicas deste calibre há crescimento negativo. Ora, o que se está a ver é o oposto: não só a União Europeia aplaude o esforço que se está a fazer de ajustamento nas finanças públicas, mas o crescimento da economia, apesar de não ser aquele que ambicionávamos, está no bom sentido. Repito: herdou-se a economia a crescer a uma taxa de -0,1%, no trimestre anterior foi de 0,7%, no trimestre actual foi de 1% e o Governador do Banco de Portugal afirmou que iria rever, sensivelmente, as suas previsões de crescimento para 2006.
Sobre a questão do CO2, que é muito importante, gostaria de deixar bem claro que devemos cumprir o Protocolo de Quioto e limitar as emissões de CO2. Mas para tal valem mais os actos do que as palavras. Recordo a este propósito um conjunto de cinco medidas que o Governo já tomou no sector da energia para melhorar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2.
Sublinho que, em menos de 18 meses de vigência do actual Governo, foi instalada mais potência eólica do que em três anos do anterior governo. Quero recordar igualmente que, nesse mesmo espaço de tempo, foi atribuída mais potência fotovoltaica do que nos três anos do anterior governo. Recordo também que foram criadas condições para a substituição das centrais de produção de electricidade a diesel, que são as mais poluentes. Recordo ainda que foi modificado o ISP, de forma a estimular a produção de biocombustíveis, que serão integrados na gasolina numa forte percentagem. Quero recordar, por fim, que foi aprovado o regulamento sobre a certificação energética dos edifícios, que, indirectamente, dá um estímulo à produção no nosso país de painéis fotovoltaicos.
Este conjunto de medidas tem um efeito positivo sobre a qualidade ambiental e, ao mesmo tempo, cria um impulso positivo para o crescimento da economia, pois permite o desenvolvimento de muitos projectos industriais verdadeiramente inovadores.
A economia e o ambiente podem andar de mãos dadas num percurso de sucesso. Mas a chave para esse sucesso é o equilíbrio e o bom-senso.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha terminou.
6296   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Não se pode adoptar uma perspectiva economicista pondo em segundo plano os factores ambientais, da mesma forma que não faz rigorosamente qualquer sentido submeter a economia a uma ditadura de restrições ambientais. No fim, é tudo uma questão de equilíbrio e de bom-senso.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Esqueceu-se da Opel!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar uma nova ronda de pedidos de esclarecimento.
A primeira inscrição é a do Sr. Deputado António Chora. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Chora (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, registo que o Sr. Ministro "caiu nos braços" do Deputado Pires de Lima e marcou encontro para dentro de duas semanas para novos investimentos.
Curioso foi verificar que há dois projectos com a Unicer: o primeiro envolve 45 milhões de euros e cria zero empregos, como vem referido no jornal Público do dia 12 de Maio passado; o segundo, de 42 milhões de euros, vai criar 100 empregos. É aceitável, mas continua a tratar-se de criação de emprego de muito elevado custo de investimento.Protestos do PS.Mas não era sobre esta questão que lhe queria falar. O Sr. Ministro, quando da sua intervenção, disse que os empresários estão a ganhar confiança. A questão que lhe vou colocar tem a ver com a contratação colectiva e como é que o Sr. Ministro liga esta matéria a essa mesma contratação colectiva.
O número de trabalhadores abrangidos no primeiro quadrimestre de 2006 caiu 62% face ao igual período de 2005. Os números indicam mesmo uma quebra para metade da média registada desde 2000, a qual ascendeu a 462 000 trabalhadores. Pior só mesmo no tempo de Bagão Félix, em 2004, quando entrou em vigor o Código do Trabalho, em que apenas foram publicadas 22 convenções num universo de 151 000 trabalhadores.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É verdade!O Orador: - Tendo este Governo feito uma alteração cirúrgica na legislação no sentido de, segundo o mesmo Governo, dinamizar a contratação colectiva, o que verificamos é que não só não houve qualquer dinamização, como, de cirurgia em cirurgia, criou mais uma lista de espera, desta vez pela caducidade dos contratos colectivos de trabalho, o que o patronato agradece mas os trabalhadores não perdoam.
Pergunto-lhe, então, Sr. Ministro: para quando serão tomadas medidas que dinamizem efectivamente a contratação colectiva?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Custódia Fernandes.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as perspectivas de crescimento do emprego e de um melhor nível de vida dos cidadãos estão intimamente relacionadas com a melhoria da competitividade da economia e das empresas. Mas não é menos verdade que a dinamização da economia, o crescimento económico e a produtividade das empresas dependem também, em larga medida, de dinâmicas ligadas aos perfis profissionais existentes, tanto mais num momento como aquele que atravessamos em que o conhecimento, a informação e os saberes constituem um factor determinante no quadro das estratégias empresariais.
O nosso país defronta-se, como todos sabemos, com sérios problemas ao nível da qualificação dos seus recursos humanos, o que gera problemas de empregabilidade da população portuguesa, de competitividade das empresas e se traduz num risco estrutural de perda de emprego.
Os dados disponíveis são ilustrativos a este respeito: só 20% da população adulta completou o ensino secundário e 45% dos nossos jovens não concluíram a escolaridade obrigatória.
A qualificação dos portugueses, a par da qualidade do emprego, constitui, assim, um dos mais importantes desafios que temos pela frente e que importa vencer.
O Governo do Partido Socialista tem procurado inverter esta situação, recolocando a qualificação dos portugueses na agenda política. Com efeito, o Plano Tecnológico e o Programa Novas Oportunidades são um claro sinal da vontade de mudança e de esperança para muitos portugueses que poderão beneficiar do vasto conjunto de medidas neles incluídas.
O programa Novas Oportunidades - que significa metas a atingir no domínio do emprego e da
6297   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 qualificação, propondo nomeadamente a qualificação de 1 milhão de activos, até 2010, e novos cursos técnicos e profissionais para 650 000 jovens, também até 2010 - enquadra-se neste objectivo e merece, por isso, o nosso aplauso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria, pois, de colocar-lhe, Sr. Ministro do Trabalho, duas questões. Em primeiro lugar, qual a avaliação que faz do programa Novas Oportunidades e em que medida este programa tem contribuído para a melhoria da qualificação dos portugueses, em especial dos grupos mais vulneráveis, como sejam os jovens desempregados, desempregados de longa duração e mulheres desempregadas?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, que medidas complementares pensa adoptar, visando o combate à desqualificação dos portugueses e a promoção da qualidade do emprego?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.O Sr. Miguel Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, o senhor fez referência, numa intervenção anterior à última, a uma falta de dinamismo por parte da API, no que diz respeito à sua actuação. Gostaria que esclarecesse melhor este aspecto e que nos dissesse se essa falta de dinamismo diz respeito ao período em que a API esteve em exercício na fase em que o PSD teve responsabilidades governativas ou se diz respeito a este período em que o senhor tem responsabilidades governativas. Peço-lhe que esclareça melhor este aspecto, por favor.
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, todos os meses há milhares de portugueses que engrossam as filas do desemprego, que entram no drama pessoal, familiar e social de uma realidade inóspita, de incerteza quanto ao futuro e de insegurança no que respeita à sua sobrevivência.
Mas, segundo este Governo, não são esses portugueses que estão desempregados, porque não engrossam os ficheiros do mercado de emprego projectado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Sr. Ministro, como é que é possível afirmar que o desemprego está a baixar, se, mensalmente, o Boletim Estatístico do Banco de Portugal apresenta crescimentos homólogos da despesa acumulada com o pagamento de subsídios de desemprego?
Em Janeiro deste ano foram gastos 150 milhões de euros, mais 10 milhões de euros do que no mês homólogo. Em Fevereiro, foram 323 milhões de euros, mais 31 milhões de euros do que no mês homólogo. Em Março, foram 484 milhões de euros, no mês homólogo 444 milhões de euros. E hoje, Sr. Ministro, hoje, que foi publicado o Boletim Estatístico do Banco de Portugal, verifica-se que o pagamento de subsídios de desemprego acumulado continua a crescer. Foram gastos 639 milhões de euros, enquanto que no mês homólogo tinham sido gastos 594 milhões de euros. São mais 45 milhões de euros. Como é possível, então, Sr. Ministro, que o desemprego esteja a baixar, se os pagamentos dos subsídios de desemprego estão a crescer?
Vou-lhe explicar, Sr. Ministro. Isto acontece porque todos os meses são anulados dos ficheiros dos centros de emprego milhares de portugueses, porque frequentam acções de formação, mesmo que não o façam a tempo inteiro e mesmo que as acções não sejam financiadas pelo Quadro Comunitário de Apoio.
Todos os meses anunciam-se baixas de desemprego, comparativamente com meses homólogos, mercê do interface entre os ficheiros dos centros de emprego e os registos da segurança social, mecanismo que não existia nos meses comparados, e assim são eliminados desempregados, que deixam de contar para os resultados do mercado de emprego.
Sr. Ministro, os direitos destes desempregados estão salvaguardados? É feita audiência dos interessados antes de serem anulados dos ficheiros? São notificados de que foram eliminados dos ficheiros? E um desempregado que tenha prestado serviço a uma empresa e conste dos registos da segurança social com meia dúzia de horas de descontos, esse desempregado também é anulado dos ficheiros?O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Uma vergonha!O Orador: - Os centros de emprego, actualmente, têm a sua actividade exclusivamente centrada na gestão de ficheiros dos desempregados em que a palavra de ordem é "anular"!O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Uma pouca vergonha!
6298   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Orador: - Pergunto: onde está o cumprimento da missão nobre do IEFP, prosseguindo o seu escopo de ajustamento entre a oferta e a procura, de qualificação e reconversão dos recursos humanos através da formação? Como é possível manter uma estrutura da administração central, limitando-a a gerir ficheiros e a "caçar" desempregados com o único intuito de proceder a anulações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, nunca, mas nunca, em nenhum momento, sob qualquer governo, se assistiu a um volume de anulações dos desempregados dos ficheiros como o que ocorre desde Setembro de 2005 até ao dia de hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado está a abanar a cabeça, pelo que já sei que o Sr. Ministro não me vai responder, mas, sim, o Sr. Secretário de Estado. Nessa altura, então, terá ocasião de esclarecer estas questões todas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Isso é que é presunção!O Orador: - O senhor tem a noção de que, com esta política e com esta estratégia de anulações, os senhores propagandeiam baixas de desemprego que, infelizmente, não correspondem à realidade?O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Exactamente!O Orador: - Que este caminho é inerte e que esta "bolha de ar", que os senhores estão a criar, vai rebentar um dia? O senhor sabe que, ao não promover a formação profissional, ao anular desempregados que poderiam ser acrescentados e a quem poderiam ser apresentadas ofertas de emprego, ao não promover activamente as medidas de emprego, ao manter os técnicos do IEFP dedicados à tarefa diária de anular...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode sintetizar e concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os mesmos desempregados que são anulados hoje voltam a reinscrever-se passados um ou dois meses, num movimento rotativo contínuo, que não significa um baixa efectiva do desemprego. Só lhe dá números para o senhor apresentar, directa ou indirectamente, no final de cada mês.
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, resulta claro que V.a Ex.a vive preocupado com o problema financeiro da segurança social e com o futuro das reformas dos portugueses. Muito bem, entendemos isso muito bem e estamos prontos e disponíveis para, responsavelmente, contribuir para as soluções quisera V.a Ex.a dedicar-se um pouco mais à coisa pública e preocupar-se com o que se passa no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e dos organismos tutelados por esta. Não é coarctando os direitos sociais dos portugueses que VV. Ex.as contribuirão para criar o bem-estar comum e um futuro melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder a este grupo de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto é compreensível que o discurso das oposições nesta interpelação demonstre uma grande dificuldade em adaptar-se à intervenção que o Governo aqui elaborou. É verdade que a oposição já tinha um discurso pré-programado, aquilo que noutros tempos se chamava uma "cassete". A oposição vinha preparada para dizer que o governo fez um discurso de "oásis", dizendo que estava tudo bem e que estávamos no melhor dos mundos.O Sr. António Chora (BE): - Isso é que é cassete!O Orador: - Ora, não foi isso que o Governo fez! O discurso que o Governo fez é muito diferente do discurso do "oásis".
Há aqui duas perspectivas diferentes. Há quem não considere relevantes determinadas variações. Devo dizer que fiquei surpreendido ao ouvir que a bancada do PCP não considera relevantes as variações de uma décima do produto ou de uma décima de desemprego.
6299   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Pois nós consideramos relevante a variação de uma décima do produto ou de uma décima da taxa de desemprego. É que a variação de uma décima da taxa de desemprego significa 5000 trabalhadores desempregados. E quando, no último trimestre, a taxa de desemprego, medida pelo único instrumento que o permite fazer, que são os dados do INE, desceu três décimas, isso quis dizer menos 15 000 trabalhadores desempregados.Aplausos do PS.Nos últimos anos, vivemos situações bem difíceis de crise económica e mesmo de recessão e a economia está a crescer a níveis ainda muito frágeis, ainda insuficientes, mas há duas posições para olhar para esta realidade: aqueles que valorizam que a economia de uma situação de estagnação ou de recessão tenha passado a crescer 1% e aqueles que desvalorizam esse crescimento. Quem o desvaloriza não está a favor das políticas que favorecem o crescimento e o combate ao desemprego, porque todos sabemos que é assim que se sai das recessões, que é assim que se sai das crises, principalmente quando essas crises têm uma forte componente estrutural. É por isso que este crescimento, ainda que seja insuficiente, é fundamental para relançar a confiança. E quem não compreende está do lado daqueles que estão contra a recuperação da confiança.Aplausos do PS.Mas nós estamos a criar as condições para o crescimento do produto e do emprego. Como? Valorizando a estabilidade macroeconómica; combatendo a burocracia, um dos principais inimigos do crescimento económico; respondendo aos principais défices estruturais no domínio da tecnologia, como nunca foi feito antes, ou no domínio da formação dos portugueses, com o programa Novas Oportunidades, que está a atacar no fundo o défice mais importante da nossa estrutura, que é o défice das qualificações; mas também promovendo as políticas activas, as políticas de conjuntura e as políticas activas de formação e de apoio ao emprego.
E desafio os Srs. Deputados da oposição a compararem os dados da execução das políticas activas do ano de 2005 ou dos meses de 2006 com a dos anos anteriores, porque crescemos nos mais importantes e decisivos instrumentos das políticas activas, nos estágios, na formação para desempregados, nas políticas activas nas regiões mais carenciadas, como a região Norte.
Agora, permitam-me que dedique apenas um minuto,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Para responder às perguntas!O Orador: - ... que é o tempo de que ainda disponho, à questão que o Sr. Deputado Miguel Santos levantou.
Sr. Deputado, é a segunda vez que, nesta Assembleia - primeiro em comissão e agora em Plenário -, V. Ex.a faz uma intervenção sobre o desemprego em que consegue fazer esta a extraordinária de não se referir aos dados da única instituição que tem a responsabilidade de publicar os dados da evolução do desemprego, que é o INE. A primeira vez talvez se compreendesse por inexperiência, o que é estranho, sendo o senhor um antigo dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional; agora não chega, Sr. Deputado, começa a ser algo parecido com má-fé.
O que, de facto, aconteceu na evolução do emprego em Portugal é o que está registado nos dados do Instituto Nacional de Estatística, e esses são claros: no último ano, o emprego líquido cresceu 32 000 postos de trabalho e o desemprego é certo que aumentou mas a um ritmo bem inferior ao que aconteceu no passado e, inclusivamente, no último trimestre, e não por razões sazonais, como o Sr. Deputado sabe muito bem, a taxa de desemprego teve, felizmente, uma evolução positiva.
Sobre os dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional o Sr. Deputado sabe muito bem, porque eles já lhe foram enviados, que é falsa a afirmação de que nunca tenham sido feitas tantas anulações. Nos tempos do governo do PSD/CDS-PP, como mostrámos nos dados enviados ao Sr. Deputado, houve meses em que essa anulação foi bem superior.
Aquilo que estamos a fazer e continuaremos a fazer é, obviamente, respeitar os direitos de todos os desempregados, mas dirigir as políticas para aqueles que efectivamente precisam, que são aqueles que estão efectivamente desempregados. E nunca abdicaremos desta posição, porque ela é a única que serve os interesses do combate ao desemprego e os interesses da coesão e da justiça social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda se encontram inscritos cinco Srs. Deputados para formularem perguntas.
O Governo responderá, primeiro, a um grupo de três perguntas e, depois, às duas restantes.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho.
6300   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 A Sr.a Aldemira Pinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez estamos a debater a situação económica do País e o combate ao desemprego, temática trazida hoje à discussão nesta Câmara por iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Congratulo-me, pois, com esta iniciativa, porque me permite de novo, e de uma forma séria, assinalar a acção positiva do Governo nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Este Governo, consciente da situação real do País, assumiu, desde o início da sua governação, o desafio do crescimento económico e tem vindo a implementar um conjunto de medidas reformistas estruturais que contribuem para a recuperação da actividade económica.
A aposta do Governo nas medidas de política económica, tais como o plano tecnológico, o compromisso para a ciência e de consolidação das contas públicas e o contrato para a confiança, que têm em vista um renovado impulso ao investimento, já começou a ter resultados positivos visíveis. No essencial, os indicadores recentes reflectem uma evolução positiva, ainda que ligeira, dos níveis de confiança dos agentes económicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho a convicção de que é absolutamente necessário investir fortemente nas capacidades de inovação e potenciar a interacção entre o Governo, as universidades e as empresas. Não posso deixar de evidenciar o empenhamento do Governo na dinamização da cooperação com e entre as universidades e as empresas, viabilizando a criação de pólos tecnológicos, nomeadamente o Pólo Tecnológico do Algarve, região por onde fui eleita.
A estratégia de desenvolvimento da região terá de passar, nos próximos anos, por um reforço acrescido, no sentido de conjugar a qualificação dos recursos humanos, a valorização dos recursos do território, incorporando inovação, o desenvolvimento de novas actividades de elevado valor acrescentado e o reforço das transacções externas, através do aumento de fluxos comerciais de bens e serviços. Assim, esta estratégia passará pelo apoio a um conjunto de projectos que têm sido amadurecidos na região.
O Pólo Tecnológico do Algarve, que a Universidade do Algarve está a instalar e que se destina a acolher laboratórios e empresas, privilegiando-se os domínios da biotecnologia, da biomedicina e dos sistemas de informação, deverá ser abertamente apoiado.
Para terminar, a questão que lhe coloco, Sr. Ministro da Economia e da Inovação, é como é que V. Ex.a vê as políticas públicas de apoio à inovação e, em particular, a importância da instalação de pólos tecnológicos, como este, certamente como instrumento de contributo para o crescimento das regiões e do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por lhe agradecer a nota pessoal que há pouco fez e que me pareceu genuína, embora lhe sugira a si e aos restantes Deputados desta Casa que não confundamos os planos do debate aqui em Plenário,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque eu nunca o fiz, e acho que V. Ex.a faz mal se seguir o exemplo de alguns Deputados desta Casa, que me parece que têm um entendimento dos seus próprios papéis aqui na Assembleia em função dos cargos profissionais ou de representação que desempenham na sua vida profissional.
Aliás, a esse propósito, quero dizer aqui, nesta Casa, que ainda deve estar para nascer o dirigente do Bloco de Esquerda que me venha ensinar a criar um emprego.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.Risos do BE.Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não percebi na sua "resposta elaborada" o que é que V. Ex.a realmente pensa relativamente aos limites de emissão de dióxido de carbono a que a economia está sujeita. Uma coisa é tomarem-se medidas ambientais, que, seguramente, todos saudamos, para termos uma melhor utilização da nossa energia e minimizarmos o impacto das nossa indústrias do ponto de vista da emissão de dióxido de carbono e outra é resignarmo-nos a uma negociação que foi mal feita pelo Primeiro-Ministro que actualmente está em funções, quando era secretário de Estado, e que nos põe numa situação de grande desvantagem competitiva relativamente aos países com quem competimos mais directamente, nomeadamente os países da Europa Central e da Europa do Norte.
Também não percebi o que é que se está a fazer - e era bom que se tornasse isso público, porque é para isso que serve este Plenário - do ponto de vista de agilização de toda a burocracia que existe,
6301   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 nomeadamente, na CCDR. V. Ex.a identificou - e, do meu ponto de vista, muito bem - a burocracia como um dos principais "cancros" que contamina e não permite o crescimento da economia portuguesa, mas não percebi o que é que se está a fazer nomeadamente para agilizar alguns investimentos na costa alentejana e no Alqueva que estão ligados à área do turismo.
Eu já sei que para alguns Deputados o turismo é uma espécie de indústria mais ou menos bandida, que só pode trazer mal ao País, mas creio que é uma das grandes apostas.
Pergunto que trâmites é que estão a ser seguidos, nomeadamente na área do Alqueva e da costa alentejana, para que termine o tormento que alguns empresários estão a sentir para viabilizarem os seus projectos que já foram considerados estruturantes.
Quero também perguntar-lhe, do ponto de vista da competitividade fiscal, qual é a sua posição relativamente a uma proposta que o CDS-PP já fez aquando da última discussão do Orçamento do Estado, proposta que na altura foi rejeitada pelo Governo, e que vai voltar a fazer brevemente no sentido de as empresas portuguesas poderem passar, à semelhança daquilo que acontece em Espanha, a incluir como custo fiscal o custo do goodwill, da mais-valia, que fazem nos processos de aquisição e de reestruturação.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Como sabe, esta é uma desvantagem que temos relativamente ao mercado espanhol e que faz com que muitas empresas comprem empresas em Portugal através de sucursais ou de filiais espanholas.
Como o tempo para formular esta pergunta está a terminar, mas ainda vou ter tempo para outra, vou ficar-me por aqui por enquanto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado David Martins.O Sr. David Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O turismo é, indubitavelmente, um dos sectores mais importantes da economia portuguesa. Esta actividade representa 11% do PIB nacional e emprega cerca de 10% da população activa. São dados muito expressivos e que importa melhorar.
Segundo dados divulgados recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística, no primeiro trimestre de 2006, as receitas de hotelaria em Portugal cresceram 5,9%, face a igual período de 2005, tendo as dormidas aumentado 6,5%. Estes dados atestam o bom comportamento do sector, sendo que as expectativas para o ano em curso são também positivas.
Para os resultados contribuíram vários factores que quero evidenciar, que foram, designadamente, os crescentes investimentos em promoção turística, quer interna quer externa, o aparecimento de novas unidades e ressorts e a crescente importância dos produtos golfe e congresso de incentivos no âmbito da oferta nacional. Por exemplo, gostava de referir que no Algarve, a maior região turística nacional, o número de voltas do golfe ultrapassará um milhão este ano, tendo-se registado um aumento de cerca de 7% no primeiro trimestre.
Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em turismo é também falar na criação de novos empreendimentos, melhorando e diversificando a oferta e criando mais riqueza e emprego.
Sobre este assunto deverá destacar-se o papel deste Governo no desbloqueamento de diversos projectos estruturantes, que, durante muitos anos, se perderam nas gavetas. Desde 2005, com a criação dos projectos de interesse nacional, cujos objectivos são a dinamização do investimento empresarial, a redução dos constrangimentos burocráticos e a criação de emprego qualificado, têm emanado diversas notícias que confirmam o surgimento de projectos estruturantes nas várias regiões do País, sublinho, nas várias regiões do País. Este é um objectivo deste Governo que ressalvamos e que pretende a criação de novos pólos de desenvolvimento turístico em Portugal.
Para ilustrar esta realidade, é com satisfação que verificamos o investimento recente do Grupo Aman, em parceria com o Grupo Amorim. O Grupo Aman, para quem não sabe, é uma das cadeias turísticas mais prestigiadas e mais distintas do mundo, que aposta na excelência, privilegiando a envolvente natural e o serviço de alta qualidade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Isso é publicidade!O Orador: - Este investimento de 800 milhões de euros é o segundo efectuado na Europa e é mais um exemplo da capacidade deste Governo na captação de investimento estrangeiro para Portugal.
Outro aspecto que importa sublinhar é o facto de os Projectos com Interesse Nacional (PIN) estarem em consonância com os planos de gestão do território, o que é essencial para garantir o desenvolvimento sustentável das regiões.
Sr. Ministro, sobre esta matéria gostaria que nos desse mais informações sobre os projectos de interesse
6302   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 nacional em curso no sector do turismo e o impacte destes no emprego nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.O Sr. Ministro da Economia e da Inovação: - Sr. Presidente, começando pelo Sr. Deputado Miguel Santos, gostava de dizer que ele, possivelmente, está a fazer-nos rir. E está a fazer-nos rir porque, quando fala da API, possivelmente deve estar a querer dizer que o investimento estava melhor no tempo dos vossos governos do que actualmente. Ora, dizer isto é só para nos fazer rir!...Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.Vou recordar aqui uns dados que, aliás, já referi hoje: o investimento baixou 12% em termos reais, durante três anos, ou seja, o investimento como percentagem do PIB, enquanto os senhores estiveram no Governo, baixou de 26,5% para menos de 22,5% do PIB e regressou, 10 anos para trás, ao nível de 1992.Vozes do PS: - É verdade!Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.O Orador: - O IAPMEI tinha mais de 3000 projectos à espera de uma resposta, vítimas da burocracia. Há 29 anos que não havia um só grande investimento no sector da petroquímica! Há 20 anos que não havia um só investimento no sector da floresta/papel!
Portanto, comparar o investimento quando os senhores estavam no governo com o investimento agora, de facto, só se for para nos fazer rir...!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.Há um aspecto importante que é comparar números. Os senhores falaram da API e, em 2003, a API intermediou 1176 milhões de euros de grandes projectos; em 2004, 709; em 2005, 812; no primeiro semestre deste ano, concretizando o investimento da Portucel, 1140 milhões de euros. Portanto, repito, comparar a evolução do investimento enquanto os senhores estavam no governo com a evolução do investimento de agora só se for para nos fazer rir.
Mas esta não é uma questão abstracta, é uma questão concreta. Porque o investimento é feito por quem? Pelas empresas! E as grandes empresas portuguesas foram salvas de graves problemas que estavam criados na altura e que se arrastavam há décadas. Eu comparo duas: comparo, por exemplo, a questão da Galp.
Os senhores quiseram vender a Galp de uma forma que reduzia a sua avaliação de mercado quase a metade do valor real. Ora, quem é que resolveu o problema da Galp? Foi este Governo, não foi o governo dos senhores!
Ainda na semana passada - e é pena que não haja oportunidade para discutir esse tema -, apesar de os economistas mais prestigiados da bancada do PSD terem aplaudido a decisão do Governo em dar razão à Brisa, a Direcção do Grupo Parlamentar do PSD veio protestar contra esta decisão. É mais uma diferença que há entre um Governo apostado ao mesmo tempo em criar concorrência e fortalecer as nossas empresas e um partido que, pela teoria e pela prática, está interessado em desorganizar as nossas empresas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vejo um aplauso do PS!O Orador: - Respondendo ao Deputado Pires de Lima, relativamente aos projectos turísticos: no que concerne ao Alqueva, está a ser actualmente revisto o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POA); no que diz respeito aos do litoral alentejano, Tróia está a evoluir muito bem e os outros dois mais a sul, Costa Terra e Pinheirinho, da mesma forma; no que diz respeito ao projecto da Comporta, está a ser consensualizado com os promotores, o que é possível fazer, e isso é uma vantagem dos PIN, que é aproximar os promotores de quem decide estas questões, nomeadamente a nível do ordenamento do território.
Relativamente ao facto de eu ser "o ministro que anuncia o que está para acontecer", exactamente, eu estava a anunciar aqui o que vai acontecer no dia 8 de Julho, que é a inauguração desse projecto. Trago boas novidades, não más novidades!
Relativamente à questão das emissões de CO2, que é importante, eu não queria fugir à questão e até queria referir-me a um comunicado que, ontem, a AIP e a AEP emitiram. E a propósito da posição da AIP e
6303   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 da AEP, eu queria referir que, em meu entender, elas traduzem uma preocupação legítima que é a de não impor limitações ao CELE (Comércio de Licenças de Emissões na Europa), ou seja, ao limite de emissões de CO2 do sector industrial, não impor limitações que travem o crescimento da nossa economia.
Durante muitos anos, a nossa economia "desindustrializou-se", o que explica muitos dos problemas que estamos a ter em termos de crescimento e de emprego e também explica o crescimento das nossas exportações. Não faz qualquer sentido estarmos a perspectivar a nossa economia com uma economia baseada em serviços produzidos para consumo doméstico e indústrias de alta tecnologia para as quais, infelizmente, ainda não temos uma base suficientemente sólida. A "reindustrialização" do País é verdadeiramente uma prioridade. Precisamos de PME's industriais vocacionadas para o comércio externo, precisamos de mais indústria petroquímica em Sines, precisamos de grandes empresas na fileira floresta/papel, precisamos de desenvolver o sector vidreiro na Marinha Grande, precisamos de modernizar o pólo siderúrgico do Barreiro.
Se há uma certeza é a de que se falharmos este desafio de "reindustrializar" a nossa economia ela estará condenada. Estas indústrias emitem CO2 e não podemos travar o seu desenvolvimento impondo limitações artificiais de ordem ambiental que são totalmente injustificadas e que vão reduzir a competitividade das nossas empresas.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, ainda tem duas perguntas e também já esgotou o seu tempo para esta resposta. Terá de responder a seguir! Por isso, peço-lhe que conclua, no seu próprio interesse.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente.
Da mesma forma não podemos transferir para o sector eléctrico o custo de descarbonização do País, porque este custo acabará por ser transferido para os clientes domésticos e para as empresas.
Ninguém está - e eu, seguramente, não estou! - a fazer a apologia de um processo de desenvolvimento da economia assente na poluição. O Plano Nacional de Autorização de Licenças de Emissão (PNALE) para Portugal tem e continuará a ter os objectivos mais baixos de CO2 por habitante de toda a Europa. O que temos de adoptar é uma atitude que não seja fundamentalista em termos ambientais e que não condene o nosso país ao atraso. O segredo, repito, está em adoptar uma solução equilibrada e de bom senso.
Relativamente à questão dos pólos tecnológicos, gostaria aqui de esclarecer, no que diz respeito ao pólo tecnológico da Universidade do Algarve, que é uma grande iniciativa conjunta com duas estruturas: por um lado, uma apoiada pela a ANJE, outra apoiada pela Universidade do Algarve. O Ministério da Economia dá-lhe todo o seu apoio e o processo está a seguir o seu rumo normal. Há, parece, umas pequenas questões ligadas a projectos de arquitectura, mas vamos esperar que se resolvam tão rapidamente quanto possível.
Relativamente ao emprego criado no turismo: dos PIN existentes, na região do Douro, prevê-se um investimento de 89 milhões de euros e a criação de 290 postos de trabalho; na Serra da Estrela, 668 milhões de euros e 1975 postos de trabalho; na Região Oeste, 1410 milhões de euros e 1950 postos de trabalho; no litoral alentejano, 2200 milhões de euros e 5710 postos de trabalho; no Alqueva, 1324 milhões de euros e 1800 postos de trabalho; em Porto Santo, 113 milhões de euros.
Estes dados confirmam a importância verdadeiramente estratégica do turismo em termos de criação de riqueza, em termos de criação de emprego e a justeza da política de lhe atribuir o lugar que ele verdadeiramente merece na nossa sociedade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda escolheu confrontar o Governo sobre as questões do emprego, porque consideramos que este é um debate fundamental. É um debate central para percebermos quais são as políticas que vão estruturar a economia nos próximos tempos, mas ela é também, nessa exacta medida, um debate sobre o modelo de sociedade e é isso que queremos aqui hoje fazer.
Certamente que os números do desemprego são o sinal mais estridente da profunda crise económica e social que temos no País. Registamos também que o Ministro da Economia referiu a iminência do fecho do processo da deslocalização da Opel na Azambuja, mas nada mais disse ao longo deste debate sobre essa situação. Não há uma informação, não há uma estratégia, não há uma tomada de posição por parte do Governo. Registamos isso!
Mas há outros sinais sobre a profunda crise económica e social que temos em Portugal e, acima de tudo, da falta de modernidade que temos quer na economia quer nas relações de trabalho. Temos de analisar a qualidade do emprego e dos vínculos laborais que se vão estruturando em Portugal.
Gostava de lhe dizer, Sr. Ministro, que temos hoje uma lógica que vai ganhando espaço e peso nas relações e nos vínculos laborais em Portugal que é a lógica da precarização. Ou seja, há claramente uma vontade por parte das entidades empregadoras de fazer uma fuga às suas obrigações sociais e há crescentemente cidadãos trabalhadores que vivem vidas verdadeiramente instáveis. E este não é um "processo de
6304   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 intenção"! Há dados, há factos que confirmam esta realidade.
Deixe-me dar-lhe alguns dados: os dados do INE relativos a 2005, quanto ao emprego que foi criado em 2005. Ora, em 2005, 70,5% do emprego que foi criado é emprego precário. O INE estima que destes 70,5% de novas relações laborais que foram criadas e que são precárias, 40% venham a resultar num despedimento, numa cessação da relação de trabalho, e que 50% se mantenham indefinidamente na situação de precariedade. Portanto, quem fala da rigidez da legislação laboral em Portugal está, certamente, a mentir: em 70,5% do emprego criado, o emprego precário é uma tendência.
Mas quero falar-lhe de um outro sinal que temos, provavelmente mais subterrâneo mas que devemos analisar. Temos 900 000 trabalhadores independentes isolados.
Como sabe, há cerca de 1,2 milhões de trabalhadores independentes em Portugal, destes, 900 000 estão isolados, e é neste contingente que encontramos aquilo que todos conhecemos na sociedade portuguesa, que são os falsos recibos verdes, ou seja, centenas de milhares de trabalhadores, que estão a cumprir necessidades permanentes nas empresas e no Estado e que funcionam como trabalhadores independentes.
E a ironia profunda deste debate é perceber que são exactamente as escolhas que o Partido Socialista e que o Governo definiu como sendo centrais para fazer um processo de modernização quer da economia quer da sociedade portuguesa - é aí que vamos encontrar o incumprimento da lei e vemos a permanência da contratação precária.
Veja, Sr. Ministro, relativamente às aulas de inglês no 1.o ciclo do ensino básico, que foram defendidas pelo Eng. José Sócrates, pelo Primeiro-Ministro, como "centrais" na estruturação de uma nova forma de ensino, os trabalhadores que dão estas aulas, que dão o inglês às crianças do 1.o ciclo têm como vínculo contratual o "recibo verde" para aquilo que é uma função permanente.
Mas houve também neste debate algumas referências àquilo que é o Programa Novas Oportunidades. Falemos deste Programa: o Governo anunciou recentemente a criação de 122 novos centros de reconhecimento, validação e certificação de competências no âmbito deste Programa. Ora, os trabalhadores que estão nos novos centros que existem, que são da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), todos estes trabalhadores recebem a "recibo verde".O Sr. Francisco Louçã (BE): - Pois é!A Oradora: - Aquilo que lhe quero perguntar, Sr. Ministro, é que em tempos tivemos um primeiro-ministro que, antes de chegar ao governo, disse que era preciso acabar com o incumprimento da lei e terminar com os recibos verdes no Estado - chamava-se António Guterres - e quando chegou ao governo foi exactamente isso que fez.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino Sr. Presidente.