II SÉRIE-A — NÚMERO 83 16 obrigados a desistir dos estudos por razões financeiras. O governo obrigou a ação social escolar a falhar na altura em que é mais necessária. Exigem-se, por isso, respostas alternativas. As propinas são hoje um dos maiores embustes à democracia e ao futuro das novas gerações. Marçal Grilo, Ministro da Educação do XIII Governo Constitucional, diz hoje sem vergonha aquilo que não disse por vergonha em 1997: [a introdução de propinas no ensino superior] era claramente inconstitucional. O responsável máximo pela reintrodução das propinas segundo critérios ainda hoje utilizados admite que foi tudo um truque de mau-gosto para enganar a Constituição, para enganar a democracia. Olhemos por isso para o Acórdão n.o 148/94 – processo n.o 530/92, do Tribunal Constitucional (TC), acórdão que permitiu ao então primeiro-ministro Cavaco Silva introduzir o sistema de propinas que hoje é norma. Este acórdão é uma leitura da Constituição da República que o Bloco de Esquerda não sanciona mas que, dada a sua centralidade nesta questão, merece análise atenta, pois revela que mesmo a análise altamente permissiva dos conceitos de universalidade do ensino, gratuitidade progressiva e igualdade que o TC adotou foi já largamente violada pelos sucessivos governos e pelo atual em particular. O TC atribuiu reservas e limites vários ao aumento de propinas em 1993. Nomeadamente atribuiu um limite ao esforço financeiro da respetiva universidade a que os estudantes poderiam ser submetidos e que não deveria ultrapassar, no máximo, 25% dos custos correntes e de investimento da respetiva universidade. Aliás, neste ponto em particular o TC declara que precisamente a possibilidade de as propinas ultrapassarem essa relação percentual já em 1994/1995 era inconstitucional: (...) poderia ainda dizer-se que a percentagem assim encontrada representa o limite razoável dentro do qual se poderá falar da lógica constitucional da possível gratuitidade do ensino superior e não da lógica do pagamento parcial dos custos do ensino superior pelos respetivos utentes.Mas, se isto é assim, e para o ano letivo de 1992-1993 não traduz colisão com a norma constitucional em causa, já há colisão para os anos letivos de 1993-1994, 1994-1995 e seguintes, mas apenas no ponto em que a percentagem para a determinação do montante das propinas pode ser fixada acima de 25%. É o que acontece no ano letivo de 1993-1994, em que a variação vai de 20% a 40%, e nos anos letivos de 1994-1995 e seguintes, em que a variação vai de 25% a 50%. Em tal segmento, e concluindo, a norma do artigo 6.o, n.o 2, conjugado com o artigo 16.o, n.o 2, da Lei das Propinas, viola a norma do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), da CRP. Ou seja, o entendimento do TC não só não permite tornar os estudantes a fonte de financiamento principal do ensino superior como não permite que as propinas representem mais do que 25% dos seus custos e investimento. Pode-se considerar que, até 2011, ano em que o Estado investiu €1093 milhões no ensino superior e politécnico e recebeu 252 milhões em propinas, se tenha respeitado esta matriz constitucional com um rácio de 23%. No entanto, em 2012, esse limite é ultrapassado por completo, sendo os estudantes responsáveis por 37% dos €859 milhões transferidos pelo Estado para as universidades e politécnicos, num total de €317 milhões de propinas pagas por estudantes. Não fosse a ironia uma constante, existem universidades que financiam já 50% do seu orçamento através de propinas, nomeadamente a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.De todos os erros e inconstitucionalidades que a imposição de propinas no ensino superior acarretou, talvez o mais incompreensível e irracional seja a indexação do seu aumento à taxa de inflação, pois, em tempos de crise a relação entre o rendimento disponível das famílias e os seus encargos torna-se impossível de gerir. Segundo o estudo Quanto custa estudar no Ensino Superior Português? orientado pela Professora Luísa Cerdeira, no ano letivo 2010/2011, o rendimento mediano por agregado familiar em Portugal situa-se nos €8.823. Paralelamente, os custos diretos (propinas) e indiretos (habitação, comida e transporte, etc.) de cada estudante no ensino superior situava-se nos €1934,83 e €4,689,62 respetivamente. Ou seja, as famílias usaram 22% do seu rendimento para pagar os custos diretos de educação universitária mais 53% para os custos de vida, isto é, 75% do rendimento mediano das famílias portuguesas é absorvido pelos custos com ensino superior. E o quadro não melhora tomando em consideração os apoios sociais concedidos pelos serviços de ação social que, em conjunto com as deduções fiscais no IRS, reduzem apenas para 63,6% o esforço financeiro das famílias, longe dos 26,4% na Alemanha, dos 35,2% em França, dos 19,2% na Suécia ou os 38,5% na Letónia.