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instituição, verificando se elas cumprem ou não os parâmetros da legislação laboral nacional,nomeadamente a questão do salário mínimo.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Quais as condições oferecidas aos formandos para a frequência dos cursos de formação emepígrafe em matéria de transporte e apoio às refeições? Porque não há uma informaçãorigorosa e prévia aos formandos sobre essas condições?1.Quais as razões para a metodologia utilizada na formação das turmas? Considera-se que onível e linguagem da formação estão adequados aos graus de formação escolar dosformandos?2.Porque motivo os formandos são sujeitos a procedimentos, que mais parecem intimidações ecoacção psicológica, do que acção de formação, destinada a cidadãos e cidadãs livres, ecuja dignidade não pode ser ofendida?3.Que escrutínio é feito pelos centros de emprego das ofertas de emprego que sãoapresentadas? É feita alguma selecção? São verificados os parâmetros da oferta com asexigências da legislação laboral portuguesa? É possível canalizar desempregados paraofertas de emprego que não garantam o salário mínimo nacional?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa a Secretária de Estadodo Turismo a pergunta que infra se formula:Notícias dadas à estampa recentemente na imprensa regional vêm dando conta de uma alegadaintenção da tutela vir a encerrar a Escola de Hotelaria de Santa Maria da Feira (EHSMF).Instalada numa antiga estalagem no centro histórico de Santa Maria da Feira, a EHSMF tem jáuma longa tradição na formação de profissionais para as áreas da hotelaria e restauração,tendo-se constituído mesmo, como é consabido, numa das escolas do género com maiorempregabilidade no sector.Acresce que, dentro da rede de 16 Escolas de Turismo do País, a EHSMF é a única situada nodistrito de Aveiro, com uma população aproximada de 750.000 habitantes. É pois comcompreensível apreensão que as gentes de Santa Maria da Feira tomaram conhecimento denão ter sido ainda autorizada, quer a publicitação da oferta formativa, quer a abertura decandidaturas, para o próximo ano letivo, o que, justificadamente, faz recear que a tutela esteja aponderar – ou até já a executar - uma decisão de encerramento, a qual, porém, nunca foicomunicada à direção da EHSMF.Pergunta-se, pois, a V. Exa se o Governo, na definição e execução da política de turismonacional, tem a intenção de manter em funcionamento a Escola de Hotelaria de Santa Maria daFeira ou se, ao invés, pretende encerrá-la e, nesse caso, qual o destino previsto para atuaisalunos, docentes e funcionários?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sFILIPE NETO BRANDÃO (PS)X 3043 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:36 +01:00Reason:Location:Escola de Hotelaria de Santa Maria da FeiraS. E. do  TurismoII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação de um aluno com necessidades especiais da EscolaBásica 2/3 Pedro Jacques Magalhães e sua transferência para o Colégio Eduardo Claparéde.Envio em anexo a carta que recebemos da mãe e encarregada de educação deste aluno.No dia 17 de Maio a mãe dirigiu-se à DRELVT para colocar a situação do seu filho, onde lhe foiinformado que pela assistente técnica do serviço informativo que existem prazos para darrespostas e que mais ninguém a iria receber, ouvir, ou dar informações sobre o Processo do seufilho.Esta situação é inaceitável. A mãe do David, ou qualquer outra mãe tem o direito a ser ouvida ecolocar as suas preocupações sobre a situação do filho. Esta atitude constitui um desrespeitoinaceitável pela situação desta criança, agravando a instabilidade na vida familiar e profissionaldesta família. Qualquer mãe, pai ou encarregado de educação deve ser apoiado e ter acesso atoda a informação sobre a situação do seu filho e não ser confrontado com esta forma detratamento. Trata-se da vida destas crianças e jovens. Estas matérias devem ser tratadas com aimportância que merecem.O Grupo de Trabalho da Educação Especial da Comissão de Educação da Assembleia daRepública realizou no passado dia 14 de Maio uma visita ao Colégio Eduardo Claparéde, onderealizámos uma reunião de trabalho e ouvimos a opinião e preocupações de pais, professores etécnicos sobre a situação destas crianças e jovens com necessidades especiais.O David tem 12 anos e até Maio deste ano frequentou o 6.o ano na Escola Básica 2/3 PedroJacques Magalhães. Apesar de todo o apoio dos professores e funcionários da Escola, o Davidcomeçou a regredir e a ficar muito instável e a recusar ir à Escola.A 1 de Junho de 2011 o David foi internado no serviço de Pedopsiquiatria do Hospital D.Estefânia, onde esteve durante três semanas. Durante o internamento foi-lhe diagnosticadoX 3044 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:33 +01:00Reason:Location:Situação aluno com necessidades especiais da EB2/3 Pedro Jacques Magalhães esua transferência para o Colégio Eduardo Claparéde (Lisboa)Ministério  da  Educação e Ciência29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
Esclerose Tuberosa e perturbações do foro psiquiátrico.O início do 6.o ano começou logo por ser complicado. Apesar “dos esforços de todos os gruposprofissionais, sem exceção, da Escola Pedro Jacques Magalhães, o David continuou a regredir”.“O sofrimento do David aumentou e por muito esforço que fizesse, porque sabia que tinha que irà escola, ele pedia-me ajuda para não sofrer e perguntava-me “se morresse, o sofrimentoacabava”. Eu sentia-me impotente e pensava como é que eu podia exigir todos os dias ao meufilho que sofresse.No final do segundo período, "o David foi duas vezes à urgência de pedopsiquiatria do HospitalD. Estefânia e o pedido que ele fazia aos médicos era sempre para lhe acabarem com osofrimento, porque a escola é grande, o barulho é muito, não entende o que lhe dizem e quenão aguenta mais”.A angústia e impotência sentida pela Mãe e pelos professores despoletaram um pedido paramudança de escola. A professora de ensino especial do David e a médica que o acompanhavisitaram o Colégio Eduardo Claparéde. Nesta altura, a Mãe contactou a DRELVT e questionouo técnico que a atendeu relativamente à possibilidade de ser autorizado o pedido detransferência para este ano letivo. A Mãe foi informada que “era difícil” e questionada “porquê sóagora?”. A resposta da Mãe foi ”o filho que eu tinha em Outubro não é o filho que eu tenhoagora”.O David encontra-se no Colégio Eduardo Claparéde em período experimental. Logo após umasemana, os resultados, a alegria e a motivação começaram a sentir-se na sua vida.É fundamental que os pais tenham respostas e garantias do Ministério da Educação sobre oencaminhamento do David no atual e próximo ano letivo. Os pais e professores do David daEB2/3 Pedro Jacques de Magalhães entendem que o melhor para este aluno seria a suamanutenção no Colégio Eduardo Claparéde enquanto isso for adequado às suas necessidadese enquanto se sentir bem.O mínimo que se pode exigir é o respeito pela situação deste menino e da sua família, e agarantia do acompanhamento e apoio necessário à resolução deste problema.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação, o seguinte:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Concorda ou considera incorrecta a forma de tratamento desta situação? 3- Que medidas vai tomar para garantir uma resposta breve e a resolução desta situação? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, decidiu introduzir o pagamentoobrigatório de uma propina de 120 euros como condição para os jovens residentes noestrangeiro poderem frequentar os cursos do ensino paralelo de Língua Portuguesa nos níveispré-escolar, básico e secundário do próximo ano letivo. Esta medida foi anunciada em meadosde Março.Entretanto, o site do Instituto Camões – Instituto da Cooperação e da Língua divulgou os valoresda propina, os casos em que ela seria reduzida e as modalidades de pagamento, neste casosendo definido que tal poderá ser feito através de transferência bancária, depósito bancário, emcheque ou dinheiro diretamente à Coordenação do ensino, aos professores ou nos consulados.Porém, no passado dia 17 de Maio, o Secretário de Estado das Comunidades afirmoupublicamente que “há um decreto que vai habilitar o Governo para proceder ao pagamento dapropina e depois há uma portaria regulamentar que vai definir os valores – que variam de casopara caso – e permitir efetuar os pagamentos”.Embora o Secretário de Estado utilize o tempo verbal presente do indicativo para dizer que “há”um decreto e “há” uma portaria, a verdade é que não há ainda nem decreto nem portaria. Peloque o Governo avançou com uma decisão sem o necessário e obrigatório enquadramento legal.Tanto quanto se sabe, apenas existe uma carta aos encarregados de educação da Presidentedo Camões I.P. com a data de 26 de Março e informação no site relativa aos pagamentos e suajustificação. E, no entanto, a definição dos valores da propina aconselhariam não só o normalprocesso de consultas aos responsáveis do sector, para averiguar da sua pertinência, mastambém para fazer o devido enquadramento jurídico, particularmente no que respeita aospagamentos.Por exemplo, a Lei de Bases do Sistema Educativo, no seu Artigo 6o, no 5, estabelece que “agratuitidade do ensino básico abrange propinas, taxas e emolumentos relacionados com amatrícula, frequência e certificação, podendo ainda os alunos dispor gratuitamente do uso delivros e material escolar, bem como de transporte, alimentação e alojamento, quandonecessários”. E a Lei de Bases do Sistema Educativo também abrange, explicitamente, o Ensinode Português no Estrangeiro (Artigo 16o, no 1).Decorre do que foi dito que o Governo está a implementar e a divulgar uma decisão sem que elaX 3045 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:38:21 +01:00Reason:Location:Sobre a legalidade da cobrança de uma propina de 120 euros aos alunos que queiramfrequentar o ensino de Português no EstrangeiroS. E.  das  Comunidades Portuguesas29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
esteja devidamente enquadrada do ponto de vista legal.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Senhor Secretário de Estadodas Comunidades os seguintes esclarecimentos:- Prevê o Governo ter o processo legislativo concluído para sustentar a obrigatoriedade depagamento de uma propina antes do prazo adequado para a formação das turmas dos cursosde Ensino de Português no estrangeiro?- É legal o Governo, e portanto, o Estado, pedir pagamentos às coordenações do ensino,professores e consulados sem o devido enquadramento jurídico?- Levou o Governo em consideração a Lei de Bases do Sistema Educativo, particularmente osreferido Artigos 6o, no 5 e 16o, no 1?- Tem o Governo consciência que poderá estar a incorrer numa ilegalidade que inviabiliza apossibilidade de cobrança da propina de 120 euros para o Ensino de Português no Estrangeiro?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado dia 20 de Maio, a Freguesia de Nogueira e a aldeia de Penelas, freguesia daErmida (Vila Real), foi fortemente atingida por uma intempérie de chuva e granizo que destruiuvinhas, hortas e árvores de fruta de muitas dezenas de agricultores.Os prejuízos são muito elevados, e somam-se aos muitos problemas que os vitivinicultores daregião duriense enfrentam, e ameaçam a sua sobrevivência económica e o sustento das suasFamílias.Como é sabido, o sistema de seguros que já não era adequado, sofreu uma tardia mudançalegal, que ainda o tornou mais caro e menos acessível.Continuam, por outro lado, por pagar as indeminizações dos prejuízos verificados na Região doDouro (e noutras regiões) em Maio e Junho de 2011. Este problema tem sido sucessivamentelevantado pelo GP do PCP nas audições da Ministra da Agricultura em sede de ComissãoParlamentar de Agricultura (CAM), sem qualquer resposta do Governo, para lá do compromissoassumido em Julho passado da realização do levantamento oficial dos prejuizos.Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Governo que, através daMinistra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território,  me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1.Que medidas foram já accionadas pelos serviços do Ministério da Agricultura, para um rápidolevantamneto dos prejuízos verificados no concelho de Vila Real, em Nogueira, Ermida e outraslocalidades?2.Que ajudas podem ser consideradas, inclusive no âmbito da reposição do potencial produtivo?3.Qual a situação das indeminizações dos prejuizos de Maio/Junho de 2011, no Douro e outrasregiões, que foram assumidas pelo Governo? Solicitava o envio do levantamento dos prejuízos,então realizado pelo Ministério da Agricultura, em cada uma das regiões afectadas?                   Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3046 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:12:12 +01:00Reason:Location:levantamento dos prejuízos e atribuição de ajudas excepcionais aos agricultores dafreguesia de Nogueira (e outras), no concelho de Vila Real, afectados por intempérie,no dia 20 de Maio.Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Moita está a dinamizar um abaixo-assinado aexigir a abolição das taxas moderadoras, a gratuitidade na aquisição de medicamentos paradoenças crónicas, a dotação do Centro de Saúde da Moita com pessoal médico, deenfermagem e administrativos adequados às necessidades e a defesa do Serviço Nacional deSaúde, universal, geral e gratuito.De acordo com a informação prestada pela Comissão de Utentes, o Centro de Saúde da Moitaabrange cerca de 20 mil utentes das Freguesias da Moita, Sarilhos Pequenos e Gaio-Rosário.Tem-se registado a redução sucessiva dos meios humanos e técnicos. Saíram 5 médicos, semterem sido substituídos, tal como o número de enfermeiros e administrativos é manifestamenteinsuficiente. O centro de saúde até perdeu o telefonista, tornando o contacto via telefone muitodemorado.Cerca de 50% dos utentes do centro de saúde não têm médico de família e o tempo de esperapara uma consulta chega a atingir 4 meses.Para além da enorme carência de profissionais de saúde, foi reduzido o número de dias ehorário de horário de funcionamento.A degradação do acesso aos cuidados de saúde que se verificam no Centro de Saúde da Moitadecorrem dos cortes orçamentais impostos pelo Pacto de Agressão da troika, subscrito por PS,PSD e CDS-PP e das políticas do Governo PSD/CDS-PP. Apesar do Governo apregoar oreforço ao nível dos cuidados de saúde primários, as políticas que implementam, de redução detrabalhadores e de redução do horário de funcionamento de serviços ou o seu encerramento,conduzem à deterioração das condições de resposta ao nível dos cuidados de saúde primários.O desinvestimento nos cuidados de saúde primários tem impactos muito negativos nos utentes,criando dificuldades acrescidas no acesso à saúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porX 3047 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:12:10 +01:00Reason:Location:Acesso aos cuidados de saúde no Centro de Saúde da Moita, Concelho da Moita,Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas vai o Governo tomar para reforçar os meios humanos no Centro de Saúde daMoita, nomeadamente de médicos, enfermeiros e administrativos?2. O Governo pretende repor os horários e os dias de funcionamento do Centro de Saúde daMoita?3. Como pretende o Governo garantir o acesso aos cuidados de saúde dos utentes dasFreguesias da Moita, Sarilhos Pequenos e Gaio-Rosário, com qualidade e num tempoadequado?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAlunos e funcionários da prestigiada Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feiravivem dias de incerteza e angústia, já que o seu encerramento futuro é dado como certo.Com efeito, depois de longos anos com promessas governamentais de construção deinstalações condignas  para o respetivo funcionamento, que substituíssem as condiçõesprecárias do edifício arrendado no centro histórico da cidade da Feira em que funciona a Escola,notícias mais recentes apontam para o seu encerramento iminente por força da suspensão dofinanciamento do QREN.Em funcionamento numa antiga estalagem desde 1991, a EHTSMF formou já cerca de 1000profissionais em mais de 20 anos de existência, que estão hoje a trabalhar não só em Portugalcomo em outros países.Sublinhe-se que o projeto para o novo edifício e a cedência do terreno respetivo estavam jágarantidos pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, existindo agora um recuo daSecretária de Estado do Turismo, com base na suposta “falta de condições de operacionalidadee de índices”.Ora, o índice de empregabilidade da Escola de Hotelaria é de 100%, sendo uma das maisconceituadas escolas do país. O impedimento de publicitação de oferta formativa e o atraso naautorização para a abertura de vagas no próximo ano letivo deixa antever o encerramento destaescola, levantando vários problemas nomeadamente aos alunos que ainda não concluíram osestudos, às suas famílias, aos professores e formadores para além de se constituir como maisum  duro golpe no tecido social do Concelho e da região, a braços com elevados índices dedesemprego.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da Republica, pergunto à Secretaria de Estado do Turismo oseguinte:X 3048 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:12:08 +01:00Reason:Location:Possível encerramento da Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da FeiraS.E. do  TurismoII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Qual o conhecimento que tem da situação presente desta Escola de Hotelaria e da suacontinuidade?Pretende o Governo encerrar a Escola de Hotelaria e Turismo de Santa Maria da Feira? Emcaso afirmativo, com que fundamento?Quais as medidas que tenciona o Governo promover  no sentido de salvaguardar quer os postosde trabalho dos respetivos funcionários e a formação atual e futura dos seus alunos?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 21 de Outubro de 2011 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a falta demédicos de família em Pegões. Passados pouco mais de 6 meses, as condições de acesso àsaúde da população de Pegões não melhorou.Segundo a Comissão de Utentes da Saúde do Montijo, mais de metade da população daFreguesia de Pegões não têm médico de família, devido à saída de um dos médicos a tempointeiro do Posto Médico de Pegões. Para acederem a uma consulta ou para o receituário, osutentes sem médico de família têm de se deslocar muitas horas antes da abertura do PostoMédico.Atualmente o médico desloca-se ao posto médico duas vezes por mês, para consultas,assegurando somente 30 consultas por mês, o que é manifestamente insuficiente para anecessidade da população de Pegões.A Freguesia de Pegões apresenta um conjunto de particularidades que importam ter emconsideração. A Freguesia de Pegões fica a cerca de 35 Km da sede de Concelho, Montijo e amais de 55 Km do Hospital do Barreiro, que integra o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo. Aretirada de valências do Hospital do Montijo, centralizando-as no Hospital do Barreiro, obriga apopulação de Pegões a deslocações para o Barreiro, quando as acessibilidades e mobilidade épraticamente inexistente face à insuficiência de transportes públicos.A partir das 17h, em Pegões não há um serviço de atendimento permanente, nem a ambulânciade Suporte Imediato de Vida, protocolada entre a Câmara Municipal de Montijo e o Ministério daSaúde, que nunca chegou a concretizar-se.A maioria da população da Freguesia de Pegões é idosa, com baixas reformas e pensões e semsoluções de mobilidade. A degradação dos cuidados de saúde nesta Freguesia, está a colocarem causa o direito à saúde.X 3049 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:11:24 +01:00Reason:Location:Acesso aos cuidados de saúde à população da Freguesia de Pegões, no Concelho doMontijo, Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas vai o Governo tomar para assegurar a permanência de um médico a tempointeiro no posto médico?2. Está previsto a criação de um serviço público de saúde que funcione a partir das 17h e aosfins de semana e feriados?3. Quando será colocada a ambulância SIV na Freguesia de Pegões, tal como foi assumido peloGoverno?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla transmitiu-nos que o Hospital de Bragacobra indevidamente as taxas moderadoras, aos utentes de esclerose múltipla, mesmo para asconsultas da sua doença crónica. Estes utentes estão isentos do pagamento de taxamoderadora, quer pela apresentação do atestado multiusos com incapacidade igual ou superiora 60%, por insuficiência económica, ou quer pela isenção referente aos atos médicosdecorrentes da doença crónica.O Hospital de Braga presta informações incorretas, ao exigir um comprovativo aos utentes comotêm esclerose múltipla passado pelo respetivo centro de saúde.Estas situações não se tratam de atos isolados ou pontuais. Estão a ocorrer com frequência noHospital de Braga.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento que o Hospital de Braga cobra indevidamente as taxasmoderadoras a utentes com esclerose múltipla, nomeadamente para a consulta ou atosreferentes à sua doença crónica?2. Que medidas vai o Governo tomar para corrigir a situação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)X 3050 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:11:21 +01:00Reason:Location:Cobrança indevida de taxas moderadoras pelo Hospital de BragaMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 222______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Santa Casa da Misericórdia de Canha confronta-se com grandes dificuldades financeiras.Segundo informação que obtivemos através da Santa Casa da Misericórdia de Canha, estainstituição tem atualmente um descoberto de 41.051,42  com a Caixa Geral de Depósitos(CGD) e Estado tem uma dívida no valor de 135.451,76 , o que cria dificuldades acrescidas.Foram ainda avisados telefonicamente “que deixariam de efetuar as transferências para ossalários e de descontar os cheques que foram passados, com conhecimento da CGD, parapagamento a fornecedores”.A Santa Casa da Misericórdia de Canha intervém junto de 200 utentes, com um rendimentomédio per capita de 417,59  e tem 73 trabalhadores. Aguardam “há 3 semanas que por escrito,como solicitamos, a CGD nos informe desta tomada de posição que é, repetimos, não pagarsalários nem cheques que tenhamos passado sem que anulemos o descoberto de 41.051,42 , oqual tem vindo a ser utilizado e reposto mensalmente”. Esta instituição manifesta dificuldade emdar resposta às suas responsabilidades, “sem que o Estado lhe paga aquilo que lhe deve, nemefetive a totalidade dos acordos a que se comprometeu, aquando da construção do Lar de S.Sebastião em Canha”. A falta de pagamento do Estado está a colocar em causa o pagamentodos salários dos funcionários.Importa ainda referir que o Governo sucessivamente não assume as suas responsabilidades aonível do apoio social, nomeadamente dirigido à população idosa, quer na criação deequipamentos sociais (lares, centros de dia), quer no apoio domiciliário e refeição. Cada vezmais o Governo “empurra” estas responsabilidades, para as instituições sociais, sejammisericórdias ou IPSS, sem garantir os meios que lhes permitam prestar esse apoio com,conduzindo-as a situações financeiras dramáticas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:X 3051 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:11:23 +01:00Reason:Location:Dificuldades Financeiras na Santa Casa da Misericórdia de Canha, no Concelho doMontijo, Distrito de SetúbalMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” que foramabatidas muitas árvores na Escola de Fuzileiros em Vale de Zebro, freguesia de Palhais,concelho do Barreiro.Das espécies abatidas realçamos os sobreiros, árvore nacional de Portugal segundo aresolução da Assembleia da República 15/2012, pinheiros mansos e pinheiros bravos.Os cortes foram feitos em vários locais, junto à margem do rio Tejo, junto ao muro do quartel eem zonas interiores do mesmo.As árvores que foram alvo de abate não apresentavam, exteriormente, sintomas de problemassanitários ou de outros.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual o motivo que levou ao abate de sobreiros, pinheiros bravos e mansos na Escola deFuzileiros?2 – Qual a quantidade de árvores abatidas?3 - O abate de sobreiros foi comunicado à Direção Regional da Agricultura?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Maio de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3052 XII 12012-05-25Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2512:11:19 +01:00Reason:Location:Abate de árvores na Escola de Fuzileiros – Vale de ZebroMinistério  da  Defesa Nacional29 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 19 de Agosto de 2011    II Série-B — Número 26  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 378 a 388/XII (1.a):  N.o 378/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças sobre o crédito do BPN à Amorim Energia.N.o 379/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os rastreios oftalmológicos por uma empresa privada nos centros de saúde da Guarda.N.o 380/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o concurso público para gestão da Linha Saúde 24.N.o 381/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as obras de conservação na Ponte do Prado, em Braga/Vila Verde.N.o 382/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as obras de conservação na Ponte do Prado, em Braga/Vila Verde.N.o 383/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras de conservação na Ponte do Prado, em Braga/Vila Verde.N.o 384/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a valorização e requalificação do Rio Torto e da Ribeira de Panoias, em Braga.N.o 385/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2011, que delega no Ministério da Saúde competências para proceder a contratualização com prestadores privados de serviços de saúde.N.o 386/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de material clínico nos hospitais.N.o 387/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Tobis Portuguesa, SA.N.o 388/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a precariedade laboral na Orquestra do Norte. Respostas [n.os 106, 110, 111, 112, 116, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165/XII (1.a)]:  Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 106/XII (1.a) dos Deputados Paulo Sá e Agostinho Lopes (PCP), sobre a defesa da indústria de construção e reparação naval do Algarve.Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.o 110/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a cessação de prestações familiares respeitantes ao subsídio de bonificação por deficiência.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 111/XII (1.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as
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Terça-feira, 15 de maio de 2012 II Série-B —  Número 214 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2915 a 2944/XII (1.a):  N.o 2915/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os portadores da infeção VIH/SIDA de Torres Novas sem consultas de especialidade.N.o 2916/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a vacinação contra a gripe 2011/2012.N.o 2917/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o pedido de devolução de valores pagos a enfermeiros no Hospital S. Francisco Xavier.N.o 2918/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a suspensão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda.N.o 2919/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a taxa de infeção hospitalar no Hospital de Braga.N.o 2920/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a proibição, por parte da ULS do Nordeste, de os funcionários falarem com a comunicação social.N.o 2921/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de os utentes do Alentejo acederem a consultas de especialidade.N.o 2922/XII (1.a) – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a internalização das análises clínicas em Bragança.N.o 2923/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança no aeroporto de Beja.N.o 2924/XII (1.a) – Dos Deputados Margarida Neto e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a conclusão das obras de requalificação do Mouchão.N.o 2925/XII (1.a) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre, no âmbito da Parque Escolar, a remodelação da escola secundária de Ponte de Lima.N.o 2926/XII (1.a) – Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).N.o 2927/XII (1.a) – Do Deputado Hugo Lopes Soares e outros (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional sobre a Braga 2012 Capital Europeia da Juventude.N.o 2928/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da Lei n.o 11/2012, de 8 de março de 2012,