21 DE MARÇO DE 2017 23 Como Estado de Direito unitário, o nosso país dispõe de uma estrutura organizatória da administração, obedecendo a esquemas de organização conformados por princípios materiais constitucionais, de entre os quais, o da subsidiariedade previsto no artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa, o qual incumbe o legislador ordinário de procurar o nível adequado para o fim de prossecução do interesse público que subjaz a toda a administração pública. Considerando que a descentralização de competências na Administração Local é uma matéria transversal que abrange quase todas as áreas da governação, sendo, no entender do PSD, uma matéria que merece estabilidade, previsibilidade e garantia de boa execução, importa assegurar que a sua definição seja consequência de um cuidado processo legislativo. Neste enquadramento, entende-se que o seu debate reclama o envolvimento de todas os parceiros e entidades ligadas ao poder local, para que seja, efetivamente, possível aproximar os serviços das populações. Este aprofundamento das competências a atribuir ao poder local deve obedecer a regras claras que permitam a sua exequibilidade, garantindo a transferência dos recursos correspondentes para o seu exercício, nunca esquecendo a capacitação das entidades que passarão a assumir essas novas competências. Assim, visando um debate sobre a forma como o Estado deve exercer as suas funções e a forma de o poder fazer mais eficaz e sustentadamente através da transferência de competências, tendo em conta a profusão de legislação que se torna necessário adaptar e produzir com soluções para a almejada descentralização de competências, propõe-se a constituição de uma Comissão eventual habilitada a refletir e debater linhas de orientação estratégica relativas à descentralização de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais. Pretende-se, pois, promover o envolvimento e participação dos partidos políticos com assento parlamentar, das entidades do setor local, bem como de personalidades dos meios político, social, económico e académico, sempre sem esquecer a necessária celeridade, dado o apertado calendário para cumprir o objetivo de ter uma lei-quadro de transferência de competências aprovada antes do próximo ato eleitoral autárquico. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, ao abrigo do disposto nos artigos 166o, n.o 5, e 178o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projeto de resolução: 1- É constituída uma Comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local. 2- A Comissão tem por objeto refletir e debater as linhas de orientação estratégica relativas à descentralização de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais, avaliando e propondo os termos do respetivo processo descentralizador, incluindo a calendarização, bem como a definição de quais dessas competências podem ser delegadas nas freguesias, e os termos da atribuição dos recursos financeiros, materiais e humanos, necessários ao pleno exercício dessas competências. 3- Para o efeito a Comissão deverá recolher contributos das entidades do setor local, nomeadamente, a ANMP e a ANAFRE, bem como de personalidades dos vários sectores da sociedade, procedendo a audições de individualidades dos meios político, social, económico e académico com o propósito de recolher e apreciar reflexões e propostas habilitadas à promoção da política descentralizadora. 4- A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objeto da sua atividade. 5- A comissão funcionará pelo período de 90 dias, prorrogável até à conclusão dos trabalhos. Palácio de São Bento, 16 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Berta Cabral — Adão Silva — Amadeu Soares Albergaria — António Leitão Amaro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos — Miguel Morgado — Miguel Santos — Nuno Serra — Sérgio Azevedo — Jorge Paulo Oliveira — António Topa — Bruno Coimbra — Emília Cerqueira — Emília Santos — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques. ———