4 DE JUNHO DE 2021 7 legítimo. I. c) Enquadramento constitucional e legal As iniciativas, objeto deste parecer, propõem-se a operar alterações no campo da proteção dos animais. Assim, e de acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, de entre os diplomas enquadradores destacam os seguintes: • A Lei n.o 92/95, de 12 de setembro (alterada pelas Leis n.o 19/2002, de 31 de julho, e n.o 69/2014, de 29 de agosto, e a Lei n.o 8/2017, de 3 de março), que estabelece medidas de proteção dos aninais. O seu artigo 1.o dispõe já sobre medidas gerais de proteção, nomeadamente as seguintes: «1 – São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. 2 – Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos. 3 – São também proibidos os atos consistentes em: a) Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou atuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades;  ......................................................................................................................................................................... f) Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça.» • A Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, que introduziu o crime de maus-tratos contra animais de companhia no Código Penal (matéria posteriormente objeto de revisão através das Leis n.os 110/2015, de 26 de agosto, e 39/2020, de 18 de agosto). São de destacar os crimes previstos nos artigos 387.o (Maus-tratos a animais de companhia) e 388.o (Abandono de animais de companhia). São circunscritos, porém, aos animais de companhia, na asserção que consta do artigo 389.o • A Lei n.o 8/2017, de 3 de março, que estabeleceu um estatuto jurídico próprio dos animais, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, determinando, entre outros aspetos, que os animais passaram a ser definidos como categoria jurídica própria, «seres vivos dotados de sensibilidade». Como corolário da redefinição jurídica dos animais, também o Código Civil, o Código estatuto, cuja redação em vigor irá ser seguidamente analisada. Relativamente ao Código Civil, importa mencionar, em particular, os seus artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D e 1305.o-A, o primeiro dos quais tem a seguinte redação: «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». No artigo 201.o-C contém-se uma cláusula geral de proteção jurídica dos animais, a operar por via das disposições do Código Civil e da restante legislação extravagante especial. Porque os animais são agora considerados seres sensíveis, o artigo 201.o-D esclarece que as disposições respeitantes às coisas só se lhes aplicam a título subsidiário. O artigo 1305.o-A, inovatório na ordem jurídica, vem impor aos proprietários de animais obrigações estritas no plano da garantia do seu bem-estar. No que concerne especificamente às corridas de galgos em Portugal, como refere a resposta do Ministério da Administração Interna à Pergunta n.o 2909/XIII/1.a (PAN), não existe regulamentação legal específica sobre a matéria, sendo as provas acompanhadas pelas forças de segurança, em especial, pela Guarda Nacional Republicana (GNR). Relativamente aos instrumentos legislativos internacionais, refira-se ainda que Portugal aprovou, para ratificação, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia através do Decreto n.o 13/93,