20 DE JULHO DE 1996174-(61)de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos. Mas é óbvio que esta sentença, referindo-se à relação jurídica de que são sujeitos o beneficiário e a Caixa de Previdência, tem de ser proferida numa acção que oi." intente contra a 2."39 — Este entendimento jurisprudencial, porque circunscrito a diverso quadro normativo, não pode ser transposto, sem mais, para a interpretação e aplicação dos artigos 3.° e 5." do Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro.40 — Com efeito, a disposição contida no artigo 3.°, n.° 1, do citado Decreto Regulamentar remete expressamente para a acção alimentar prevista no artigo 2020.° do Código Civil, sendo que esta acção — destinada a exigir alimentos da herança — não pode deixar de ter em conta o decurso do-prazo de caducidade. Ao invés, a formulação do artigo 41.°, contempla apenas uma acção de simples apreciação do direito a alimentos para o efeito de ser atribuída prestação social por morte.41 — Relativamente à acção de reconhecimento da qualidade de titular das prestações — admitida no artigo 3.°, n.° 2, do regulamento —, porque desprovida de autonomia em face da procedência da acção alimentar (já que deverá ser intentada apenas na hipótese de esta improceder por falta ou insuficiência dos bens da herança e não igualmente pelo facto de o insucesso da referida acção se dever à caducidade do próprio direito de pedir alimentos), não é apta para acautelar os direitos de aqueles que, no desconhecimento dos benefícios que tal poderiam decorrer, não exerceram tempestivamente o seu direito de exigir alimentos.42 — Importa precisar aqui que a referência ao desconhecimento dos benefícios e correspectivas exigências tem em vista apenas aqueles casos em que o óbito do contribuinte ocorreu entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, e a do Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro.43 — Não se trata pois, de ignorância da lei — que a ninguém aproveita —, mas de naturalíssima falta de previsão do que a lei viria a dispor no futuro.44 — A injustiça resultante é bem visível e, certamente não desejada nem prevista pelo legislador: todos os que viviam em união de facto há mais de dois anos com um contribuinte da Segurança Social, ocorrida a morte deste após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, passaram a beneficiar do direito a uma prestação periódica. Todavia, nem todos podem exercer o seu direito, em razão do simples facto de não terem sido,em devido tempo, regulamentadas as condições do seu conhecimento. Gerada ficou, pois, uma situação injustificada de desigualdade entre os potenciais beneficiários de um direito" que a ordem jurídica, à luz de valores constitucionais, houve por bem conceder.45 — De acordo com o que vem sendo exposto, entendo dever interceder, de novo, sobre esta matéria, no seguimento da minha Recomendação de 29 de Dezembro p. p. sobre a necessidade de regulamentação do artigo 8.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro.46 — Na verdade, e como se vê, aquela minha Recomendação apenas parcialmente foi acatada pela publicação do Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro, na medida em que continuam a verificar-se situações em que, existindo um direito conferido pelo Decreto-Lei n.° 322/90, tal direito não pode ser exercido por falta de (adequada e completa) regulamentação.•  nConclusõesInvocando a atribuição que a Constituição (artigo 23.°, n.° 1) confia ao Provedor de Justiça, no sentido da prevenção e reparação de injustiças, entendo por bem, no uso do poder que me é conferido pelo artigo 20.°, n.° 1, alínea a) da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, recomendar:A publicação de uma norma transitória que habilite aqueles que por via do artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro, passaram a beneficiar do direito a pensão por morte do cônjuge de facto ao exercício desse mesmo direito quando a morte tenha ocorrido antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 1/94, de 18 de Janeiro, através de interposição autónoma de acção judicial contra a - competente instituição de Segurança Social para reconhecimento do direito a alimentos, ainda que tenha caducado o direito de os pedir judicialmente à herança.94.10.20 R-2985/90A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República:1 — O regime jurídico da nulidade da inscrição na segurança social encontra-se regulado nos artigos 22.° e 41.°-C, n.° 4, da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto.O artigo 22.° daquela Lei comina com a sanção de nulidade as inscrições feitas sem observância dos respectivos requisitos materiais, dispondo o artigo 41.°, n.° 4, que declaração da nulidade pode ser feita a todo o tempo mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no n.° 3 do mesmo preceito, ou seja, no prazo previsto pela lei geral para os actos constitutivos de direitos.2 — Este último preceito contém alguns aspectos próprios do regime geral da nulidade, afirmando a sua natureza declarativa e a possibilidade de a declaração de nulidade ser feita a todo o tempo.Afasta-se, no entanto, daquele regime, enquanto a produção de efeitos não opera ex tunc (nos termos gerais) mas a partir do início do ano imediatamente anterior à declaração de nulidade, aproximando-se, nesta matéria, mais do regime geral instituído para a revogação dos actosinválidos.3 — O regime estabelecido terá sido instituído tendo em atenção as situações em que, para além do pagamento das contribuições correspondentes à segurança social terá havido também prestações desta a favor dos beneficiários.De facto, se a declaração de nulidade operasse ex tunc, deixaria de haver qualquer título legal justificativo da atribuição de prestações, devendo o beneficiário repor todas as prestações recebidas.A lei atenua, porém, os seus efeitos dispondo que o beneficiário só será obrigado a repor as prestações que tenham sido recebidas no ano imediatamente anterior à data da declaração de nulidade.4 — Nos casos em que a declaração de nulidade tem efeitos exclusivos quanto à inscrição e não também quanto às prestações já recebidas pelo beneficiário em consequência de tal inscrição, o regime previsto no artigo 41. °,