PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
são alterados, por forma a estender a actividade a empresários em nome individual.A legislação existente permite às pessoas singulares, titulares de uma única licença, obter o alvará desde que comprovem possuir os requisitos de acesso à actividade, incluindo a idoneidade, a capacidade profissional e a capacidade financeira. Também permite que aos concursos para atribuição de licença concorram individualmente trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas que preencham as condições de acesso ao exercício da profissão, os quais dispõe de um prazo de 180 dias para, caso obtenham a licença, constituir a sociedade.
O artigo 6.o limita o âmbito dos requisitos de capacidade técnico-profissional para os empresários em nome individual, permitindo-lhes a obtenção do certificado.
O artigo 10.o é acrescentado, remetendo para portaria posterior, a publicar por membro do Governo responsável pelo sector dos transportes, as normas de identificação, tipo de veículo e afixação de publicidade, bem como a previsão de um regime especial de inspecção a veículos, em substituição da fixação da idade máxima.
O artigo 37.o é alterado, prorrogando o regime transitório de licenças face à aplicação do diploma até 31 de Dezembro de 2004.
O artigo 38.o é alterado, dispensando os actuais detentores de licença de preencher o requisito de capacidade financeira para obtenção do alvará, ficando apenas pela idoneidade e capacidade técnica.
É introduzido um artigo 3.o-A sobre a intransmissibilidade das licenças, exceptuando também as pessoas singulares titulares de certificado de aptidão profissional.No Decreto-Lei n.o 263/98:
É alterado o artigo 4.o, de forma a que sejam previstas regras especiais para frequência de cursos de formação profissional, e condições de acesso à formação e regime de avaliação a candidatos que residam a mais de 50 kms do local em que se realizem os cursos.
É revogado o artigo 39.o Do Decreto-Lei n.o 251/98 sobre a transmissão de licenças.6 - ParecerA Comissão de Equipamento Social considera que, na apreciação deste projecto de lei, deviam ser tomados em consideração pareceres da Antral, Federação Portuguesa de Táxis e Federação dos Sindicatos do Sector Rodoviário, bem como as conclusões do grupo de trabalho constituído por Despacho do Secretário de Estado do Comércio sobre a actividade do sector, pareceres que são de todo indispensáveis para apreciação na especialidade.
Em matéria formal, no que se refere às disposições constitucionais e regimentais em vigor está o projecto em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade pelos grupos parlamentares.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2001. - O Deputado Relator, Joaquim Matias - O Presidente da Comissão, Miguel Coelho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(EXERCÍCIO DO DIREITO DE REVERSÃO E DE INDEMNIZAÇÃO QUANTO ÀS EXPROPRIAÇÕES REALIZADAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.o 270/71, DE 19 DE JUNHO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI   Nota preliminarO Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre "Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho".
Por Despacho de 17 de Maio de 2001 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em causa desceu à primeira Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
A discussão na generalidade do projecto de lei n.o 445/VIII está prevista para a reunião plenária de 12 de junho de 2001.II   Do objecto, conteúdo e motivaçãoO projecto sub judice tem por objecto a consagração de um prazo excepcional, para o exercício do direito de reversão quanto às expropriações em cuja declaração de utilidade pública tenha sido invocado qualquer dos fins dos objectivos previstos no Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho   Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines destinado a promover o desenvolvimento urbano   industrial da respectiva zona.
Para o cumprimento desse desiderato apresentam um projecto de diploma composto por quatro artigos, em torno dos quais se guisa um regime jurídico de recurso à reversão ou ao direito a uma indemnização no âmbito das expropriações realizadas sob a égide do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho.
No artigo 1.o estabelece-se o objecto do diploma que se pretende fazer aprovar.
Estabelece-se, por seu turno, no artigo 2.o, o prazo de exercício do direito de reversão que é de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei para os titulares de direitos inerentes a bens imóveis afectos pelas expropriações ocorridas no âmbito do Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho.
Por força do artigo 3.o deste projecto de diploma prevê-se que quando o fundamento invocado para o exercício do direito de reversão for a não aplicação do bem expropriado ao fim determinante da expropriação o prazo previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, conta-se a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 228/89, de 17 de Julho.
Por último, salvaguarda-se o direito de os titulares de direitos inerentes a bens imóveis afectados por expropriação para qualquer dos fins ou objectivos previstos no Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho, poderem exercer o direito de indemnização, nos termos gerais, quando os mesmos tenham sido novamente adjudicados a outras entidades públicas, desde que a adjudicação não tenha sido precedida
2183   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 de declaração de utilidade pública, validamente ratificada nos dois anos seguintes à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 228/89, de 17 de Julho.
Entendem os proponentes que "expropriar um particular em nome do interesse público é um sacrifício que este deve suportar, em nome do bem comum. Não existe, todavia, qualquer motivo que possa justificar o posterior uso dos bens expropriados noutros fins que não os determinantes da expropriação, nomeadamente na resolução de problemas da entidade expropriante ou do próprio Estado", pelo que o projecto de lei vertente pretende reparar essa situação.III   Do quadro legal aplicável3.1   Decreto Lei n.o 270/71, de 19 de Junho
O Gabinete dos Planos da Área de Sines (GAS) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 270/71, de 19 de Junho. Esta entidade foi dotada de competência executiva e incumbida de dar execução a projecto que visava, fundamentalmente, a recepção e transformação de matérias-primas provenientes das ex-colónias, bem como a instalação de paióis para apoio militar à guerra de África.
1) Promover na zona delineada no n.o 2, a criação de uma área de implantação concentrada de indústrias de base e de um terminal oceânico dotados das adequadas infra-estruturas e dos necessários serviços de apoio;
2) Promover, na mesma zona, a instalação de outros empreendimentos industriais que possam contribuir para o mais harmónico desenvolvimento do complexo;
3) Promover, ainda na mesma zona, a criação dos centros urbanos exigidos pela concentração populacional resultante do exercício das actividades industriais e a instalação e o funcionamento dos respectivos equipamentos sociais.
4) Propor a adopção das formas de gestão mais convenientes para os diversos empreendimentos a realizar.Dado que o projecto exigiu uma considerável área para a implantação de toda uma série de infra-estruturas e equipamentos de suporte às instalações de indústria pesada, o GÁS iniciou um processo de expropriação que conduziu à expropriação de 27 000 hectares, mais de metade da área prevista pelo complexo industrial.
Segundo os proponentes "o processo de expropriações decorreu até 1985, saldando-se num total aproximado de 40 900 hectares, dos quais apenas 40% se podiam considerar enquadrados no projecto".3.2 - Decreto-Lei n.o 228/89, de 17 de Julho
Este diploma veio operar a extinção do Gabinete da Área de Sines (GAS) por considerar que "concretizado, parcialmente o referido objectivo e demonstrada a inviabilidade do seu desenvolvimento em consequência de alterações estruturais e conjunturais determinadas por factores internos e externos, há muito ficou demonstrado tratar-se de um organismo desajustado da realidade nacional, sobredimensionado e com competências que, com vantagem, deveriam ser cometidas a outras entidades, públicas ou privadas".3.3. - Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro (Código de Expropriações)   Autorização legislativa n.o 24/91, de 16 de Julho
Com a publicação deste diploma, muitos particulares viram aberta a possibilidade de peticionarem a reversão dos bens imóveis expropriados, dado a sua não afectação ao fim para o qual tinham sido expropriados.
Contudo, dado que esse diploma só entrou em vigor em 1992 subsistiu alguma indefinição sobre qual o prazo para o exercício do direito de reversão.3.4   Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro   Aprova o Código das Expropriações (Revoga o Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro)
Da análise do enquadramento jurídico anterior do procedimento expropriativo resultava a necessidade de promover a sua simplificação e celeridade, bem como a clareza das regras reguladoras do cálculo da justa indemnização, tendo a legislação passada sido objecto por parte da jurisprudência de reiteradas reservas de ordem constitucional.
Clarificar as regras reguladoras do cálculo da justa indemnização;
Aperfeiçoar o regime de processo litigioso.IV  A expropriação no Direito ConstitucionalA Constituição da República Portuguesa garante, no seu artigo 62.o, n.o 1, que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte. Dispõe-se ainda que a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
Teoricamente o direito de propriedade abrange, pelo menos, quatro componentes: (a) o direito de adquirir bens; (b) o direito de usar e fruir dos bens de que se é proprietário; (c) o direito de os transmitir; (d) o direito de não ser privado deles.
No douto entendimento de Gomes Canotilho e Vital Moreira "revestindo o direito de propriedade, em vários dos seus componentes uma natureza negativa ou de defesa, ele possui natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias" compartilhando por isso do respectivo regime específico, isto na medida em que ele é garantido pela Constituição".
O direito de propriedade, porém, não goza de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido apenas um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de não ser indemnizado no caso de desapropriação. Com efeito, o texto constitucional prevê várias figuras de desapropriação forçada por acto de autoridade pública, desde a requisição e a expropriação por utilidade pública em geral, passando pela expropriação de solos urbanos para efeitos urbanísticos, até à nacionalização de empresas e meios de produção em geral.
As figuras da requisição e de expropriação por utilidade pública acolhem seguramente os conceitos correntes no direito administrativo e no direito civil, e consistem essencialmente na privação, por acto de autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade ou do uso de determinada coisa.
A expropriação designa ablação da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes.
Na anotação ao artigo em causa, os ilustres constitucionalistas acima referidos referem que "a norma consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos, o poder expro
2184   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 priatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados, por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui designadamente os princípios da legalidade, da utilidade pública e da indemnização".
São aqui inteiramente aplicáveis os princípios constitucionais referentes à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da proporcionalidade. O recurso à expropriação só deve ter lugar se gorar a aquisição por via negocial que deve ter sido previamente explorada, salvo porventura em caso de urgência excepcional.
Historicamente o instituto da expropriação sofreu duas importantes mudanças desde as primeiras constituições liberais, em que ela só era admitida em caso de necessidade pública e mediante prévia indemnização. Hoje, à face da Constituição da República Portuguesa, basta a utilidade pública para justificar a expropriação e, embora o pagamento da indemnização não possa ser arbitrariamente protelado, não é concedido o seu prévio pagamento.
A expropriação carece sempre de uma base legal (p. da legalidade). No caso de expropriação através de lei, a autorização reside na lei expropriatória; na hipótese de expropriação administrativa, a lei há-de estabelecer com suficiente rigor os requisitos do acto expropriatório, o que exige prévia declaração de utilidade pública da expropriação a efectuar.V   Breve incursão histórica sobre expropriaçãoA noção de expropriação, no sentido em que hoje a entendemos, surgiu com a "Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão" em 1789, cujo artigo 17.o declarava "a propriedade, sendo um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser privado dela a não ser quando a necessidade pública, legalmente constatada, o exigir de uma maneira clara e sob a condição de uma justa e prévia indemnização".
Estávamos ainda no âmbito da concepção do direito de propriedade privada como um direito inviolável e absoluto, mas já aí se admitia a expropriação por necessidade pública.
Desde muito cedo se entendeu que existiam situações perante as quais o interesse geral exigia que fosse retirada a propriedade de alguém para a afectar ao bem colectivo: a essas situações, que foram sendo progressivamente reguladas e rodeadas de garantias, veio-se a chamar de "expropriação por utilidade pública".
Naturalmente, o alargamento das funções do Estado, a que se assiste já no século XX, leva a que haja uma ampliação do fim ou causa da expropriação.
O aparecimento no Direito Administrativo da noção de "serviço público" obrigou, naturalmente, a um alargamento da noção de utilidade pública na base da expropriação (Vd. O poder de expropriação e discricionariedade por Margarida Olazabal Cabral in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.o 2, 1994).
Com o Estado Social de Direito, a expropriação passa a ser utilizada, no âmbito das novas funções sociais e económicas da Administração, como um meio de transformar a realidade. O conceito de utilidade pública amplia-se, passando a incluir a noção de "interesse social, nacional ou geral".
O regime de expropriação encontra-se previsto no artigo 1308.o do Código Comercial onde se dispõe que "ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos caros fixador na lei".VI   Da (in) constitucionalidade do projecto de lei n.o 445/VIIIAs soluções normativas constantes do projecto de diploma, objecto deste relatório, contêm implicações financeiras e económicas que só poderão produzir efeitos com a aprovação do próximo Orçamento do Estado.
Acontece que os proponentes não consagraram norma a salvaguardar esta questão, pelo que persiste uma desconformidade face ao disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, onde se dispõe que "Os Deputados, os Grupos Parlamentares, as Assembleias Legislativas Regionais e os Grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
No douto entendimento do Presidente da Assembleia da República, o artigo 5.o afigura-se ainda duvidoso porquanto "este artigo viola o disposto no artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro".
Com efeito, por força desse preceito legal, os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação, contrariamente ao disposto no artigo 5.o do projecto vertente onde se prevê erroneamente que "A presente lei entra imediatamente em vigor".
Face ao exposto, a primeira Comissão é de parecer que o projecto de lei n.o 445/VIII, não obstante as objecções de conformidade constitucional, que poderão ser depuradas, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 6 de Junho de 2001. - A Deputada Relatora, Helena Ribeiro - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL)Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaO projecto de lei n.o 455/VIII foi apreciado na generalidade na reunião plenária do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida de 5 do presente mês, tendo o Conselho manifestado a sua satisfação por ver abordados, neste projecto de lei, temas relevantes e muito oportunos, sobre alguns dos quais o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida já se tinha pronunciado, reconhecendo a necessidade de legislação adequada [Nas "Recomendações" dos seus "Relatórios sobre a Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana" de 1997, 1998, 1999 e 2000, o CNECV insistiu na necessidade de ser clarificado e revisto o Despacho n.o 9108/97 (2.a Série) do Ministério da Saúde, de 13 de Outubro. Ver também, entre outros, os seguintes pareceres: 4/CNECV/93 sobre ensaios clínicos; 15/CNECV/95 sobre
2185   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 experimentação no embrião; 18/CNECV/97 sobre protecção jurídica das invenções biotecnológicas; 21/CNECV/97 sobre clonagem; 22/CNECV/97 sobre dispositivos médicos para diagnóstico in vitro; 25/CNECV/98 sobre utilização terapêutica de produtos biológicos; 31/CNECV/2000 sobre o genoma humano].
No entanto, este Conselho considera que alguns artigos deste projecto carecem de uma reflexão mais longa e de um debate mais amplo, para o qual este Conselho manifesta a sua disponibilidade.Lisboa, 11 de Junho de 2001. - O Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Luís Archer.
ADITA O ARTIGO 9.o-A AO REGIME JURÍDICO DOS EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 66/96, DE 31 DE MAIO, ALTERADO PELA LEI N.o 139/99, DE 28 DE AGOSTOA exemplo do que acontece com a Conta Geral do Estado e as contas das regiões autónomas, também as receitas e despesas anuais das autarquias locais e das suas associações são submetidas à apreciação do Tribunal de Contas para verificação da respectiva legalidade e regularidade.
Trata-se de uma obrigação plenamente justificada no quadro do regime de direito democrático, que visa garantir a transparência e salvaguardar o interesse público.
A alteração produzida pela Lei n.o 139/99, de 28 de Agosto, ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas não equiparou as contas de gerência dos municípios e freguesias ao regime de isenção das contas do Estado e das regiões autónomas limitando-se a diminuir o seu montante. Mesmo assim, a alteração efectuada não abrange as associações de municípios nem de freguesias que, pela apreciação das suas contas de gerência, são ainda mais penalizadas.
As razões que levaram à alteração dos montantes dos emolumentos pela apreciação das contas dos órgãos das autarquias locais, aplicam-se na íntegra às suas associações, já que estas são constituídas por municípios e freguesias que, para defesa, implementação ou promoção de actividades enquadradas no âmbito das suas atribuições, utilizam a forma jurídica da associação.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado o artigo 9.o-A ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei n.o 139/99, de 28 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 9.o A
Associações de Municípios e de FreguesiasA verificação das contas das associações de municípios e das associações de freguesias está sujeita ao regime aplicável às autarquias locais".Assembleia da República, 6 de Junho de 2001. - Os Deputados do PCP: João Amaral - Octávio Teixeira - Honório Novo - Joaquim Matias.
CONVERGÊNCIA REAL DA ECONOMIA DA REGIÃO ENVOLVENTE AO TÂMEGA RELATIVAMENTE À MÉDIA NACIONALNuma análise cuidada dos indicadores de desenvolvimento económico no nosso país, nomeadamente a nível do indicador de rendimento per capita, constata-se a existência de enormes assimetrias entre o litoral e o interior, entre o Sul e o Norte, entre as diversas regiões e dentro das próprias.
A fuga de populações das regiões mais pobres para as regiões mais ricas é uma realidade reforçada durante as últimas décadas devido a políticas centralistas seguidas pela maior parte dos governos, cujo objectivo tem sido o investimento público nas zonas de grande concentração urbana em detrimento das zonas rurais, situação que nada contribuiu para inverter ou mesmo atenuar o fenómeno de desertificação de grande parte do País.
Os fenómenos de subdesenvolvimento e desertificação são resultado de vários factores, mas ambos estão intimamente ligados por criarem um efeito "bola de neve" capaz de comprometer irremediavelmente o futuro de uma região, na exacta medida em que a diminuição da massa cinzenta criada pela desertificação gera subdesenvolvimento, e este leva à fuga de populações na procura de melhores condições de vida e novas oportunidades que não encontram na sua terra.
Num país tão pequeno em termos territoriais, o conceito de interior ou litoral só tem sentido em visões curtas que ao longo de décadas lutaram em torno da bipolarização nacional, esgrimindo argumentos e exigências que só têm permitido desenvolver as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que diriam os espanhóis se afirmassem que Saragoça fica no interior, ou aos franceses que Toulouse fica no interior, ou ainda aos brasileiros que S. Paulo também fica no interior.
Estamos perante uma questão de mentalidade retrógrada, sedimentada ao longo de séculos e reforçada por vários fenómenos sociais, englobando até o fenómeno futebolístico, que através da sua perspectiva bipolar leva os portugueses de uma forma subconsciente a aceitar que o nosso país funciona em torno de dois grandes eixos urbanos, e, portanto, os habitantes do Sul devem ficar satisfeitos com o desenvolvimento de Lisboa, e respectivamente os do Norte com o desenvolvimento do Porto.
Durante o Estado Novo, o objectivo dos políticos era ruralizar o País numa perspectiva de o controlar socialmente, apenas Lisboa e a península de Setúbal foram poupados a esta estagnação deliberada.
Com a adesão de Portugal à União Europeia, criou-se o objectivo nacional de convergência real da nossa economia em relação aos demais países europeus, através da injecção de fundos comunitários na construção de importantes infra-estruturas e modernização do tecido económico.
A abertura de novas vias de comunicação rodoviárias de norte a sul do País, no início da década de noventa, constituiu a maior expectativa de desenvolvimento para muitos municípios. No entanto, a falta de mecanismos adicionais para potenciar a fixação das populações reforçou em muitos casos o sentido de fuga das mesmas, que viram nestas novas vias uma maior facilidade em se deslocarem para outras paragens.
A entrada de fundos comunitários em Portugal tem servido para recuperar o nosso atraso em relação aos países da
2186   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 União Europeia, mas ao mesmo tempo para agravar internamente o fosso de níveis de desenvolvimento entre diversas regiões.
A zona mais atrasada do País encontra-se situada num espaço de transição entre o Litoral, Trás-os-Montes e Douro, com um prolongamento territorial no sentido Norte-Sul, englobando os municípios de Terras de Bouro, Montalegre, Boticas, Vieira do Minho, Cabeceiras de Basto, Ribeira de Pena, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Vila Pouca de Aguiar, Baião, Santa Marta de Penaguião, Resende e Cinfães.
Dos municípios em causa, oito possuem um rendimento per capita inferior a 40 % da média nacional, e os restantes situam-se abaixo dos 43%, demonstrando que a nível nacional estamos perante a região mais deprimida em termos económicos e sociais, envolvendo zonas dos distritos do Porto, Braga, Vila Real e Viseu.
Da mesma maneira que Portugal tem sido auxiliado com sucessivos quadros comunitários de apoio para recuperar os atrasos estruturais relativamente à União Europeia, também deveria haver um quadro nacional de apoio para recuperar esta região deprimida, onde habitam cerca de 180 mil cidadãos nacionais.
Em nome da coesão nacional, que deve ser reflexo da coesão europeia, deve o Governo adoptar um conjunto de medidas no sentido de caminhar para uma convergência real no desenvolvimento económico no seio da totalidade do território nacional.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto lei:Artigo 1.o1   O presente diploma estabelece medidas de recuperação no campo económico apontando para a convergência real em relação à economia portuguesa.
2   As medidas em causa incidem sobre a criação de organismos de coordenação, infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens.Artigo 2.oPara efeitos do presente diploma, as áreas beneficiárias das medidas de discriminação positiva adiante designadas áreas beneficiadas, situadas no Alto e Baixo Tâmega, são constituídas pelos municípios de Terras do Bouro, Montalegre, Boticas, Vieira do Minho, Cabeceiras de Basto, Ribeira de Pena, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Vila Pouca de Aguiar, Baião, Santa Marta de Penaguião, Resende e Cinfães, todos eles com indicadores de rendimentos per capita abaixo dos 43% da média nacional.
Artigo 3.oÉ criada a Área Integrada de Desenvolvimento do Tâmega (AIDT), constituída pelo Estado, autarquias e outros agentes relevantes, com o objectivo de coordenar e avaliar os projectos passíveis de ser apoiados pelas medidas contidas no presente diploma.Artigo 4.oÉ criado o Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, orientado para a implantação de infra-estruturas municipais destinadas à instalação de actividades empresariais nas áreas beneficiárias.Artigo 5.o1   O Fundo, até ao limite global de mil milhões de escudos, é utilizado na bonificação de uma linha de crédito, a conceder pelas instituições legalmente autorizadas, sob a forma de empréstimos reembolsáveis.
2   O Fundo suporta a bonificação de 75% sobre os juros devidos, à taxa legal de referência para o cálculo de bonificações.
3   Os empréstimos são contratados por uma duração de 15 anos, não contando os respectivos montantes para os limites de endividamento dos municípios estabelecido na Lei das Finanças Locais.Artigo 6.oÉ criada uma linha de crédito especial para a instalação e modernização de micro-pequenas e médias empresas nas áreas beneficiárias.Artigo 7.o1   O crédito sob a forma de empréstimo reembolsável é concedido pelas instituições autorizadas a conceder crédito até ao limite global de 10 mil milhões de escudos.
2   O Estado suporta uma bonificação de 50% sobre os juros devidos, à taxa legal de referência para o cálculo das bonificações.
3   Os empréstimos beneficiam de um período de carência até dois anos e o seu prazo total é de oito anos.Artigo 8.o1   É reduzida a 20% a taxa de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), previsto no n.o 1 do artigo 69.o do respectivo código, para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias.
2   No caso de instalação de novas entidades, a taxa referida no número anterior é reduzida a 15% durante os primeiros cinco exercícios de actividade.Artigo 9.oAs despesas de investimentos até 100 milhões de escudos dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal a sua actividade nas áreas beneficiárias podem ser abatidas, com a majoração de 30%, à colecta do IRC referente ao exercício ou, no caso de insuficiência da respectiva colecta, até ao 3.o exercício imediato.Artigo 10.oOs encargos sociais suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho sem termo nas áreas beneficiárias são levados a custos no valor correspondente a 150%.Artigo 11.o1   As entidades empregadoras ficam isentas durante os primeiros três anos de contrato do pagamento das respectivas contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias.
2   A isenção é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários.Artigo 12.oFicam isentas do pagamento de imposto municipal de sisa as aquisições de instalações que sejam afectas duradouramente a actividade empresarial permanente.Artigo 13.oCompete ao Governo aprovar por decreto-lei as normas regulamentares necessárias à boa execução da presente lei.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2001. - Os Deputados do PSD: Joaquim Mota e Silva - Eugénio Marinho.
ADITA UM ARTIGO À LEI N.o 27/96, DE 1 DE AGOSTO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVAAo contrário do que sucedeu durante grande parte da nossa História Política e Constitucional, as autarquias locais são, hoje, um elemento fundamental e estruturante da nossa democracia, e são-no porque a sua organização pressupõe a existência de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, com total independência política e jurídica do Estado Central.
Mas, como a própria existência de um regime jurídico da tutela administrativa denuncia, ninguém está acima da Constituição e da Lei.
2187   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 A Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, estabelece o regime jurídico da tutela administrativa, a qual consiste, nos termos do seu artigo 2.o, na verificação do cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais e entidades equiparadas, tratando-se, pois, e bem, de uma mera tutela de legalidade.
Mas, inexplicavelmente, nem neste diploma nem no Decreto-Lei n.o 64/87, de 6 de Fevereiro, que cria a Inspecção-Geral da Administração do Território e prevê as suas competências, encontra-se prevista a obrigatoriedade de o Governo publicar um relatório anual com todos os inquéritos, sindicâncias e inspecções levados a cabo nos órgãos e serviços das autarquias locais e entidades equiparadas. E, contudo, são várias as razões ou motivos que justificavam uma tal obrigatoriedade.
Em primeiro lugar, porque apesar de as autarquias locais disporem de autonomia política e administrativa, a verdade é que a sua menor ou maior capacidade financeira depende das transferências financeiras anuais operadas pelo Estado, isto é, na actividade dos órgãos e serviços das autarquias locais estará sempre em causa a gestão de dinheiros públicos. Esta gestão reclama fiscalização, transparência e publicidade adequada, razão. pela qual qualquer inquérito, sindicância ou inspecção que tenha como motivação a suspeita de prática de qualquer ilegalidade relacionada com esta gestão, pode e deve ser conhecida por todos, a começar pelos respectivos cidadãos eleitores.
Em segundo lugar, porque a democracia representativa não se deve esgotar com a deposição do voto nas urnas em ano de eleições, mas os eleitos locais podem e devem ser sujeitos a uma "sufrágio" contínuo, resultado da apreciação da sua actividade política, as populações respectivas devem   para o bem e para o mal   ter conhecimento, anualmente, de qualquer irregularidade ou ilegalidade, seja qual for o grau da sua gravidade, que tenha sido cometido por um dos seus representantes, individualmente ou no seu conjunto.
Em terceiro lugar - e este é um dos aspectos que na óptica dos proponentes do presente projecto de lei é decisivo -, é vulgar lançar-se a suspeição pública sobre a actividade deste ou daquele autarca; deste ou daquele serviço; deste ou daquele município, desta ou daquela adjudicação de empreitada. Ora, a democracia representativa, que exige rigor e transparência, não se compadece com este clima de suspeição generalizado que se manifesta, por exemplo, no tom pejorativo com que se designam de "dinossauros" os presidentes de câmara que o são há longos anos; a democracia representativa, que exige a confiança dos governados, não se compadece com o carácter mais ou menos difuso com que publicamente se afirma que em alguns municípios em Portugal, o clientelismo, a teia ou rede de interesses dominantes é a nota distintiva da gestão dos mesmos.
Em quarto lugar, a publicação de um relatório anual, nos termos expostos e defendidos pelos proponentes desta iniciativa legislativa, também afastaria a suspeição, que existe na opinião pública, de que algumas das inspecções, sindicâncias ou inquéritos não se prendem com a existência de indícios sérios da prática de qualquer ilegalidade por um serviço ou órgão de uma autarquia local, mas com razões de natureza estritamente político-partidária. Seja esta realidade verdadeira ou falsa, ninguém contestará que esta suspeição existe. Mas, como entendemos que não há, salvo casos excepcionais que apenas confirmam a regra, factos ou circunstâncias que justifiquem um tal clima de desconfiança que mina o prestígio das instituições, põe em causa a dignidade, a honra e o bom nome dos visados e causa danos irreparáveis à nossa democracia, designadamente a um dos seus pontos estruturantes, o poder local, temos a convicção séria de que a obrigatoriedade de publicação pelo Governo de um relatório anual donde constasse o plano anual dos órgãos ou serviços das autarquias locais sujeitos a fiscalização, as acções concretas levadas a cabo e as motivações das mesmas e, finalmente, o resultado ou conclusões dessas acções fiscalizadoras, estar-se-ia a lançar não um anátema "sobre a cabeça" dos autarcas e do poder local, mas a defender-se a sua importância para a nossa democracia e para a "arquitectura" do nosso sistema político e constitucional, evitando a sua degradação e desprestígio com base na insinuação, calúnia ou mera intriga de e para fins políticos, mais ou menos inconfessáveis.
A previsão desta obrigatoriedade visa não só defender e reforçar o próprio poder local, como também visa impulsionar o rigor, a diligência, enfim, a competência e responsabilidade da própria tutela nas acções de fiscalização que decide levar a cabo. Uma vez publicado o relatório anual, a sua análise cuidada permitirá determinar da existência ou não de critérios de oportunidade política nas acções de fiscalização decididas; na justiça ou injustiça das conclusões a que se chegou; na subvalorização ou não dos indícios que motivaram as acções de fiscalização, isto é, da legalidade da própria tutela de legalidade.
Num mecanismo ou procedimento já existente na nossa legislação a propósito da questão da denúncia pública de factos sujeitos a investigação mas em segredo de justiça, os proponentes prevêem que, caso seja lançada alguma suspeição ou denúncia pública sobre a existência de uma qualquer acção de fiscalização no âmbito Decreto-Lei n.o 64/87, de 6 de Fevereiro, os visados têm o direito de exigir do Governo a divulgação de uma nota informativa, a publicar no prazo de 48 horas, que confirme ou desminta a existência de um inquérito, sindicância ou inspecção que ponha em causa a legalidade do(s) seu(s) desempenho(s) como autarca(s).
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, propõe-se que seja aditado um artigo à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, com a seguinte redacção:"Artigo 5.o-A1 - O Governo promoverá obrigatoriamente a publicação de um relatório anual com todas as acções de fiscalização levadas a cabo sobre a actividade dos órgãos e dos serviços das autarquias locais e entidades equiparadas, no âmbito do Decreto-Lei n.o 64/87, de 6 de Fevereiro.
2 - No relatório anual devem constar:a) Os planos anuais de inspecção às autarquias locais elaborados pelo inspector-geral e aprovados pelo ministro, nos termos do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 64/87, de 6 de Fevereiro;
b) As acções concretas de fiscalização levadas a cabo;
c) Os indícios que motivaram as acções de fiscalização referidas na alínea anterior;
d) As conclusões ou relatório final de cada acção de fiscalização que tenha sido realizada.3 - Caso exista alguma desconformidade entre as acções de fiscalização previstas no plano anual referido na alínea a) do número anterior e as acções concretas de fiscalização levadas a cabo, do relatório anual devem constar as razões pelas quais os inquéritos, inspecções e sindicâncias não foram realizados.
2188   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 4 - Se, publicamente, for feita a denúncia da existência de uma acção de fiscalização realizada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 64/87, de 6 de Fevereiro, os visados têm o direito de exigir do Governo a divulgação pública no prazo de 48 horas de uma nota de imprensa, confirmando ou desmentindo os termos da denúncia e, no primeiro caso, esclarecendo se já há alguma decisão condenatória.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2001. - Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Manuel Queiró -Miguel Anacoreta Correia - Rosado Fernandes - Maria Celeste Cardona.
ALTERA A LEI N.o 4/84, DE 5 DE MAIO, SOBRE A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADEExposição de motivosA revisão da Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade, realizada em 1999, consagrou o direito do pai a uma licença de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, a gozar no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
Esta licença concorre para concretizar princípios e direitos constitucionais que consideram a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes e reconhecem à mãe e ao pai o direito a dispensa do trabalho por período adequado, e à conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
A Lei de Protecção da Maternidade e da Paternidade e a respectiva regulamentação atribuem ao pai, durante a licença por paternidade, se for abrangido pelo regime geral de segurança social, um subsídio de valor igual à remuneração de referência como beneficiário ou à remuneração correspondente ao exercício efectivo de funções se for funcionário público ou agente. Além disso, a regulamentação da lei considera a licença por paternidade como prestação efectiva de serviço e que não determina a perda de quaisquer direitos laborais, excepto a remuneração quando se trate de beneficiários do regime geral de segurança social.
A licença por paternidade é justificada no interesse dos filhos. Além disso, a licença favorece a igualdade de situações entre as mães e os pais na assunção de responsabilidades familiares. E se o exercício dessas responsabilidades for assegurado por ambos os progenitores, tenderá a reduzir-se a posição de desvantagem em que as mulheres frequentemente se encontram no mercado de trabalho por serem elas quem mais frequentemente é forçado a ausentar-se do trabalho por motivos familiares.
Os valores a que a licença por paternidade está associada justificam que a lei não apenas facilite mas também garanta a sua plena utilização por parte dos pais, considerando-a um direito indisponível. Nesse sentido, a lei deve determinar que o pai deverá gozar a licença por paternidade, num prazo muito próximo do nascimento do filho.
Ao mesmo tempo, à semelhança de outras licenças, faltas e dispensas relacionadas com a maternidade, a paternidade e a adopção, deve constar da lei a explicitação de que a licença por paternidade é considerada como prestação efectiva de serviço e não determina a perda de quaisquer direitos, excepto a remuneração quando se tratar de beneficiários do regime geral de segurança social.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República:Artigo único
(Alteração à Lei n.o 4/84, de 5 de Maio)O n.o 1 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Maio, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, alterada pelas Leis n.os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 118/99, de 11 de Agosto, 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, republicada em anexo ao último diploma, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.o
(...)1 - O pai tem direito a uma licença de cinco dias úteis seguidos ou interpolados, cujo gozo é obrigatório, até ao final do primeiro mês a seguir ao nascimento do filho.
(...)1 - As licenças, faltas e dispensas previstas nos artigos 10.o, 11.o, 13.o e 15.o, na alínea c) do n.o 4 do artigo 21.o e no n.o 3 do artigo 22.o não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos legais, salvo quanto à retribuição, sem prejuízo do disposto no presente diploma quanto ao regime da função pública.
3 - (......)".Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em 1 de Junho de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 55/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA ENTRE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA DA CONVENÇÃO ELABORADA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE JULHO DE 1995)Parecer da Comissão Nacional de Protecção de DadosS. Ex.a o Presidente da Assembleia da República vem solicitar a emissão de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o "Acordo relativo à aplicação provisória, entre determinados Estados membros da União
2189   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001 Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro".
A Convenção sobre Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/99, tendo vindo a ser ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 129/99, ambos publicados na I.a Série-A do Diário da República, de 21 de Abril de 1999.
A generalidade dos preceitos, que se ocupam de delimitar a aplicação transitória da Convenção, não levantam objecções em matérias relativa à protecção de dados.
Apenas a parte final do artigo 3.o merece uma reflexão desta Comissão Nacional de Protecção de Dados quando refere, expressamente, o seguinte: "O n.o 3 do artigo 7.o e os artigos 15.o e 16.o da Convenção não serão aplicáveis durante esse período".
Em relação à não aplicação do artigo 7.o, n.o 3, a Comissão Nacional de Protecção de Dados não tem quaisquer objecções uma vez que a não aplicação do preceito vem confinar a utilização da informação aos Estados membros, sendo excluído o acesso ao Sistema de Informação Aduaneiro a organizações internacionais ou regionais. A celebração de acordos com organizações internacionais ou regionais, que era precedido de parecer da Autoridade Supervisora Comum, deveria assegurar o respeito pelos princípios de protecção de dados. Sendo excluída a possibilidade de celebração destes acordos, não há qualquer perigo para a privacidade dos titulares dos dados, nem se levantam problemas de apreciação da existência de "protecção adequada".
Porém, a não aplicação - no período transitório - das disposições do artigo 15.o da Convenção já pode levantar grandes interrogações. Sendo pressuposto que a aplicação provisória da Convenção visa a criação de um Sistema de Informação Aduaneira, não se vislumbra que haja qualquer razão para não aplicar as disposições deste preceito.
Não vemos razões para excluir o "direito de acesso", correcção ou supressão de dados - direitos reconhecidos no artigo 35.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa - no caso de se revelarem "factualmente incorrectos ou se tiverem sido introduzidos ou estiverem armazenados no Sistema de Informação Aduaneira em violação do objectivo constante no n.o 2 do artigo 2.o da Convenção ou do disposto no artigo 5.o da Convenção de Estrasburgo de 1981".
Não se vê que haja fundamento, igualmente, para impedir o titular dos dados de tomar providências judiciais para assegurar os direitos consignados nas alíneas do n.o 4 do artigo 15.o da Convenção.
Não tem esta Comissão Nacional de Protecção de Dados qualquer comentário a fazer em relação à não aplicação transitória do artigo 16.o da Convenção.
A não aplicação   no período transitório   das disposições do artigo 15.o da Convenção levantam sérias objecções da Comissão Nacional de Protecção de Dados na medida em que não se vislumbra que haja razões ponderosas para excluir os direitos aí consignados.Lisboa, 5 de Junho de 2001. - Amadeu Guerra (O Relator) - Catarina Castro - Luís Durão Barroso - Mário Varges (O Presidente em substituição).PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.o 16/VIII
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 30 de Junho de 2001, inclusive.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2001. - Os Deputados do PS: Artur Penedos (PS) - Francisco de Assis (PS) - Maria Celeste Cardona (CDS-PP) - Octávio Teixeira (PCP) - Hugo Velosa (PSD).
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES FORA DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, designadamente a redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados em votação final global, delibera, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, mandatar o Presidente da Assembleia da República para apreciar da situação excepcional dos pedidos oriundos dos presidentes das diversas comissões e autorizar os respectivos funcionamentos a partir de 15 de Junho de 2001.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2001. - Os Deputados do PS: Artur Penedos (PS) - Francisco de Assis (PS) - Maria Celeste Cardona (CDS-PP) - Octávio Teixeira (PCP) - Hugo Velosa (PSD).
A Divisão de Redacção e de Apoio Audiovisual.
2190   |   II Série A - Número 068   |   15 de Junho de 2001