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6 DE MARÇO DE 2018 15 CAPÍTULO II Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes Artigo 6.o Natureza A Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, doravante designada Comissão, é um órgão administrativo independente que funciona no âmbito do Ministério da Justiça. Artigo 7.o Missão e atribuições 1 - A Comissão tem por missão contribuir para a promoção dos direitos e para o apoio às vítimas de crime. 2 - São atribuições da Comissão, nomeadamente: a) Garantir o acesso à informação pelas vítimas de crime, mantendo, de acordo com o disposto no capítulo I, um sítio na Internet que divulgue informação relevante sobre as medidas e respostas sociais existentes em matéria de promoção, apoio e proteção às vítimas de crime e que se destine à receção e instrução de pedidos de compensação e candidaturas ao apoio financeiro concedidos pela Comissão; b) Conceder compensações às vítimas de crime nos termos da presente lei; c) Conceder apoio financeiro a entidades privadas que promovam os direitos das vítimas de crime e a sua proteção nos termos da presente lei; d) Promover e financiar estudos de avaliação das medidas e respostas sociais existentes e das necessidades em matéria de promoção, apoio e proteção às vítimas de crime; e) Pronunciar-se sobre a definição de orientações de política criminal que respeitam a matérias relativas à sua missão. Artigo 8.o Articulação interinstitucional 1 - Para os efeitos consignados na presente lei, a Comissão articula-se com os gabinetes de atendimento e informação à vítima dos órgãos de polícia criminal e dos departamentos de investigação e ação penal, previstos no artigo 18.o do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, bem como com as associações e entidades particulares que prossigam a missão de promoção, proteção e apoio das vítimas de crime. 2 - A articulação interinstitucional deve ser desenvolvida preferencialmente através de plataforma eletrónica que funcione como ponto de contacto entre a Comissão e as diversas entidades intervenientes. Artigo 9.o Composição 1 - A Comissão é constituída pelos seguintes membros: a) Um presidente e um vice-presidente, indicados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; b) Um magistrado judicial indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um magistrado do Ministério Público indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; d) Um advogado indicado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados. 2 - Os membros da Comissão são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça para um mandato de três anos, que pode ser renovado por igual período, uma única vez. 3 - O presidente e o vice-presidente exercem as suas funções em comissão de serviço, a tempo inteiro e mantêm o estatuto remuneratório de origem, acrescido das despesas de representação devidas aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.o e 2.o grau, respetivamente.
6 DE MARÇO DE 2018 17 3 - O vice-presidente exerce as competências que lhe sejam delegadas pelo presidente. Artigo 12.o Funcionamento da Comissão 1 - A Comissão reúne em sessão plenária com periodicidade bimensal, podendo reunir extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a pedido. 2 - O quórum de funcionamento da Comissão é de metade mais um dos seus membros. 3 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos membros presentes e, em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade. 4 - De cada reunião é obrigatoriamente lavrada ata que será remetida a cada membro da Comissão, para assinatura. Artigo 13.o Apoio técnico, administrativo e logístico A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça garante à Comissão o apoio técnico, administrativo e logístico necessário à prossecução das suas atribuições. Artigo 14.o Estrutura orçamental As receitas e despesas relativas à Comissão constituem um subsetor do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sendo objeto de um registo contabilístico autónomo. Artigo 15.o Receitas e despesas 1 - Constituem receitas da Comissão: a) As provenientes de dotações orçamentais que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado; b) As transferências do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, em proporção não inferior a 0,7% do valor das multas processuais e demais penalidades cobradas no ano anterior; c) As quantias fixadas a título de injunção pecuniária, no âmbito da suspensão provisória do processo, ou de contribuição monetária no âmbito dos deveres impostos na suspensão da execução da pena de prisão, quando assim determinado pelo tribunal competente; d) O produto de doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas; e) As quantias resultantes do exercício do direito de sub-rogação ou do reembolso. f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato. 2 - As receitas referidas nas alíneas b) a f) do número anterior são consignadas à realização das despesas da Comissão, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual. 3 - Constituem despesas da Comissão: a) As que resultem da atribuição de compensação às vítimas de crimes e do apoio financeiro a entidades privadas a conceder nos termos da presente lei; b) As inerentes ao seu funcionamento. 4 - O Ministério Público e o Tribunal devem eleger tendencialmente a Comissão como destinatária das injunções pecuniárias a que se refere a alínea c) do n.o 2 do artigo 281.o do Código do Processo Penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 24 financiem respostas dirigidas a vítimas de crime e que prossigam os seguintes objetivos: a) Prestação de informação e de atendimento a vítimas de crime nos tribunais; b) Intervenção em situações de crise, nomeadamente em casos de crimes violentos; c) Acolhimento e apoio psicossocial a vítimas de crimes; d) Estudo e investigação destinados a melhorar o enquadramento jurídico e as respostas sociais em matéria de direitos, apoio e proteção às vítimas de crime. 3 - Ao apoio financeiro a conceder pelo Estado, através da Comissão, são aplicáveis os procedimentos previstos na legislação reguladora das subvenções públicas, a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 32.o Concessão de financiamento O apoio financeiro a que se refere a presente lei é concedido na sequência de um procedimento de apreciação e seleção de candidaturas, promovido pela Comissão. Artigo 33.o Condições gerais 1 - Podem candidatar-se à concessão de apoio financeiro, nos termos da presente lei, entidades privadas nacionais sem fins lucrativos, cujas normas estatutárias prevejam a promoção dos direitos das vítimas de crime. 2 - As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente capítulo podem ser apresentadas individualmente, por uma única entidade, ou em parceria, por mais do que uma entidade. 3 - As entidades candidatas ao apoio financeiro devem, à data da candidatura e sob pena de exclusão, preencher os seguintes requisitos: a) Estar regularmente constituídas, registadas, licenciadas ou autorizadas; b) Ter a sua situação fiscal e contributiva regularizada; c) Possuir contabilidade organizada, caso seja legalmente exigida. 4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as candidaturas devem incluir os documentos comprovativos dos requisitos correspondentes. Artigo 34.o Condições de elegibilidade dos projetos As entidades candidatas devem, ainda, observar as seguintes condições: a) Demonstrar, mediante junção de documento comprovativo, que está assegurado o financiamento do projeto na parte não apoiada pela Comissão; b) Comprovar que se encontram capacitadas para iniciar a execução do projeto e/ou ação no prazo fixado para o efeito. Artigo 35.o Natureza e valor do apoio financeiro 1 - O apoio financeiro previsto no presente capítulo reveste a natureza de apoio financeiro não reembolsável e não pode exceder 80% do valor do projeto ou da ação. 2 - Excluem-se do âmbito do apoio previsto no presente capítulo as despesas com a aquisição, construção, conservação ou reparação de instalações afetas às entidades subvencionadas.  3 - O apoio financeiro não abrange, ainda, a consulta jurídica e o subsequente apoio judiciário, nem o
6 DE MARÇO DE 2018 25 reembolso das despesas a que se refere o artigo 14.o do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro. Artigo 36.o Publicitação do procedimento de candidatura 1 - O procedimento de apreciação e seleção de candidaturas é publicitado pela Comissão, no seu sítio na Internet. 2 - A Comissão pode, ainda, proceder à publicitação do procedimento de candidatura através de outros meios de divulgação. 3 - O anúncio para a apresentação de candidaturas contém, designadamente, os seguintes elementos: a) A forma e o prazo de apresentação das candidaturas; b) A indicação dos elementos, documentais ou outros, a apresentar pelos candidatos; c) Os objetivos visados;  d) A tipologia dos beneficiários;  e) As áreas dos projetos e/ou ações a apoiar;  f) O limite máximo do financiamento a conceder por projeto e/ou ação;  g) O limite de projetos e/ou ações a apresentar por candidato; h) Os critérios de elegibilidade da candidatura; i)  As condições de concessão do financiamento; j) A indicação e ponderação dos critérios de apreciação das candidaturas, k) A forma de publicitação da seleção do projeto e/ou da ação a apoiar.  Artigo 37.o Formalização e prazo da candidatura 1 - A candidatura é formalizada em modelo de requerimento próprio, disponível no sítio na Internet da Comissão, e deve incluir todos os elementos exigidos no anúncio do procedimento. 2 - A candidatura é apresentada no prazo e nas condições fixadas no anúncio do procedimento. Artigo 38.o Critérios de apreciação das candidaturas 1 - Sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no anúncio de abertura do procedimento de candidaturas, devem ser observados os seguintes critérios de apreciação: a) A capacidade para responder aos objetivos previstos no n.o 2 do artigo 31.o; b) O caráter inovador e multiplicador do projeto ou da ação; c) A relação entre o custo e os resultados esperados; d) A continuidade e a estabilidade dos efeitos pretendidos. 2 - A ponderação dos critérios referidos no número anterior deve constar no anúncio de abertura do procedimento de apreciação e seleção de candidaturas. Artigo 39.o Apreciação e seleção das candidaturas 1 - Terminado o prazo para a entrega das candidaturas, a Comissão procede, nos dez dias úteis seguintes, à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, designadamente se se encontram reunidos os requisitos exigidos, notificando-os para, no prazo de cinco dias úteis, suprirem eventuais deficiências da respetiva candidatura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 26 2 - A não apresentação, pelos candidatos, dos elementos a que se refere o número anterior implica a exclusão do procedimento de candidatura. 3 - Após concluída a diligência prevista no n.o 1, a Comissão procede à avaliação das candidaturas, aplicando os critérios estabelecidos na presente lei e os fixados no anúncio de abertura do procedimento, e ordena-as por ordem decrescente, em função do mérito da candidatura. 4 - A proposta de decisão da Comissão é notificada aos candidatos selecionados, para os efeitos de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 5 - Terminada a fase procedimental referida no número anterior, a Comissão profere, num prazo de 30 dias, a decisão final respeitante ao projeto e/ou ação a apoiar e procede à notificação de todos os candidatos.  6 - A decisão final é publicitada no sítio na Internet da Comissão. Artigo 40.o Contratualização do apoio financeiro 1 - O apoio financeiro formaliza-se através de um contrato celebrado entre a Comissão e a entidade a quem o apoio é concedido. 2 - Do contrato a celebrar nos termos do número anterior devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos: a) Identificação do projeto objeto do apoio financeiro; b) Direitos e deveres das partes contratantes; c) O montante, o modo e a duração da concessão do apoio financeiro; d) Condições de execução e de fiscalização do projeto; e) Termos do incumprimento contratual. Artigo 41.o Modo de concessão do apoio financeiro 1 - A concessão do financiamento reporta-se, regra geral, ao primeiro dia do ano seguinte ao da decisão a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 39.o. 2 - O financiamento é pago, em regra, com periodicidade mensal, nos termos a definir no contrato. 3 - As entidades beneficiárias devem possuir uma conta bancária específica, através da qual são efetuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com a concessão do apoio financeiro. Artigo 42.o Execução e fiscalização 1 - Sem prejuízo das competências legais da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e da Inspeção-Geral de Finanças, compete à Comissão o acompanhamento e a fiscalização técnica e financeira da execução do projeto apoiado.  2 - As entidades beneficiárias ficam obrigadas a permitir o acesso a todos os elementos e documentos respeitantes à execução do projeto. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades beneficiárias apresentam relatórios, com a periodicidade que vier a ser contratualizada, relativos à execução técnica e financeira do projeto. Artigo 43.o Resolução do contrato 1 - O contrato de concessão de apoio financeiro pode ser resolvido, a todo o tempo, pela Comissão, nomeadamente nos seguintes casos:
6 DE MARÇO DE 2018 27 a) Incumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respetivas obrigações legais e fiscais; b) Incumprimento dos objetivos e obrigações contratuais; c) Utilização indevida do apoio financeiro concedido; d) Recusa de informação ou prestação de falsas informações pela entidade beneficiária. 2 - Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, a resolução do contrato implica a cessação do apoio financeiro e a suspensão das transferências financeiras acordadas no contrato. 3 - Antes de proceder à resolução do contrato, a Comissão promove a audiência prévia, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais Artigo 44.o Disposições transitórias 1 - Com a entrada em vigor da presente lei e a tomada de posse dos membros da nova Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes, extingue-se a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, prevista na Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de outubro, cessando as funções dos seus membros. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes sucede, para todos os efeitos, à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, sendo transferidos para a primeira os processos que estejam pendentes na segunda. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os recursos patrimoniais, financeiros e humanos afetos à Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes mantêm a sua afetação à Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. 4 - A articulação interinstitucional é efetuada de acordo com as formas previstas no Código do Procedimento Administrativo até à criação e funcionamento da plataforma eletrónica prevista no n.o 2 do artigo 8.o. Artigo 45.o Alteração legislativa O artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 123/2011, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes 1 - A Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes é um órgão administrativo independente responsável pela promoção dos direitos de proteção das vítimas de crime. 2 - A Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes rege-se por diploma próprio, que define o seu regime, designadamente quanto às suas atribuições, composição e funcionamento.» Artigo 46.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 104/ 2009, de 14 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 120/2010, de 27 de outubro; c) A Portaria n.o 403/2012, de 7 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 28 Artigo 47.o Aplicação no tempo O regime da compensação financeira constante da presente lei é aplicável aos pedidos formulados antes da entrada em vigor da presente lei que estejam em apreciação na Comissão e que não tenham sido ainda decididos. Artigo 48.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de fevereiro de 2018 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 333/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO DE ESTUDO CIENTÍFICO  SOBRE AS FLUTUAÇÕES NA ABUNDÂNCIA DA SARDINHA E A EXISTÊNCIA DE FRACOS RECRUTAMENTOS) Alteração do texto do projeto de resolução (*) A sardinha é o pelágico mais pescado da costa portuguesa, representando cerca de 40% do peixe de águas marinhas desembarcado em Portugal. Até 2011, as capturas de sardinha situavam-se acima das 50 mil toneladas, iniciando-se após aquele ano uma quebra acentuada. A quota disponível de pesca de sardinha tem sido reduzida nos últimos anos, especialmente a partir de 2012. Para 2014 e 2015 a disponibilidade foi de 14 mil toneladas quando, por exemplo, em 2008 as capturas ultrapassaram as 65 mil toneladas. Em 2015, as capturas para Portugal e Espanha situaram-se em 19 mil toneladas, tendo Portugal pescado cerca de 13 mil toneladas. Em Julho do mesmo ano, o ICES (Conselho Internacional para a Exploração do Mar – organismo científico de aconselhamento da Comissão Europeia) propôs um limite de capturas para 2016, entre um mínimo de 1587 toneladas e um máximo de 14 mil toneladas a dividir entre Portugal e Espanha. Segundo a Nota de Imprensa sobre “Campanha da Sardinha em 2016” divulgada pelo Gabinete da Ministra do Mar, foi determinada a realização de um cruzeiro científico sobre a sardinha, tendo os dados apurados
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1369/XIII (3.a) (DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE 15 DE MARÇO E 30 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Considerando que: O Presidente das República é, nos termos do artigo 120.o da Constituição da República, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas; A natureza, finalidades e envolvência das deslocações em causa, aconselham à tomada de precauções de segurança na respetiva preparação; Será assegurada, através dos canais próprios das Instituições envolvidas, a informação adequada e relevante a considerar para os efeitos referidos no artigo 129.o da Constituição da República, A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, para que efetue deslocações a forças militares e de segurança portuguesas em missões no exterior, em momentos a considerar no período compreendido entre 15 de março e 30 de abril do corrente ano. Palácio de São Bento, 6 de março de 2018. O Presidente da Comissão, ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1382/XIII (3.a) RECONHECIMENTO DA ELEGIBILIDADE DAS PASTAGENS ARBUSTIVAS NAS REGIÕES DE MONTANHA, PARA EFEITOS DE AJUDAS DA PAC Nas áreas de montanha, é uma prática comum os agricultores utilizarem as áreas de matos rasteiros e pastagens arbustivas para alimentação do gado caprino, ovino, bovino e equídeo. Estas áreas de pasto, apesar de terem uma percentagem minoritária de espécies herbáceas, são essenciais na alimentação do gado (a atividade económica mais importante em grande parte destas regiões), porque nestas zonas a terra arável é escassa e também porque estas espécies arbustivas, sendo mais resistentes aos períodos de seca, são vitais para a alimentação animal quando as espécies herbáceas começam a escassear devido à falta de água. Esta prática, para além de proporcionar um sabor especial aos produtos destas regiões, possui vantagens ao nível da captura de carbono, preservação da biodiversidade, resiliência às alterações climáticas, mas essencialmente ao nível da prevenção contra incêndios por via da diminuição da carga combustível. Estas superfícies são, assim, essenciais na manutenção da atividade pastorícia nestes territórios.
6 DE MARÇO DE 2018 35 5 – Tome medidas concretas com vista à rápida diminuição dos tempos de espera para consultas e para cirurgias; 6 – Promova o acesso em tempo útil à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, reduzindo substancialmente os tempos de espera; 7 – Promova e generalize o acesso da população a cuidados de Saúde Mental; 8 – Proceda à criação de um Plano Nacional para as Demências; 9 – Reforce o número de camas, os profissionais das várias equipas e a formação específica em Cuidados Paliativos; 10 – Reforce o número de equipas de Cuidados Paliativos Pediátricos; 11 – Dê cumprimento às Resoluções da Assembleia da República já aprovadas relativas à Oncologia Pediátrica; 12 – Aposte definitivamente na rede de Cuidados de Saúde Primários, em particular através da abertura das Unidades de Saúde Familiar necessárias a uma efetiva cobertura nacional; 13 – Tome medidas que assegurem que as unidades de Cuidados de Saúde Primários não se deparam com falta de material básico necessário à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil; 14 – Proceda à atribuição de médico de família a todos os cidadãos; 15 – Implemente e generalize, até ao final da presente sessão legislativa, o Enfermeiro de Família; 16 – Tome as medidas efetivas para a criação do Estatuto do Cuidador Informal, até ao final da presente sessão legislativa; 17 – Proceda ao pagamento imediato das dívidas aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde; 18 – Proceda à criação e implementação de medidas que diminuam os prazos médios de pagamentos a fornecedores para prazos acordados e razoáveis, no Serviço Nacional de Saúde. Palácio de São Bento, 1 de março de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — João Rebelo — Ilda Araújo Novo — Filipe Lobo d’Ávila — Pedro Mota Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1385/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO DE MEDIDAS DE MELHORIA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos O XXI Governo Constitucional tem vindo, desde o início da Legislatura, a apostar fortemente no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Graças a este esforço, o SNS está hoje, mais forte e robustecido do que há três anos. O reforço do investimento em meios humanos, técnicos e materiais no Serviço Nacional de Saúde estão a dar frutos. Hoje há mais de 7 mil novos profissionais no SNS relativamente a 2015, estão em construção mais de cem centros de saúde por todo o País e as estatísticas confirmam que os portugueses tiveram acesso a mais consultas e cirurgias, tendo globalmente diminuído os tempos médios de espera. Os principais indicadores revelam isso mesmo: nos últimos dois anos os serviços públicos de saúde estão a prestar um melhor serviço aos portugueses e o trabalho realizado no país, na área da saúde é reconhecido por
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 38 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 61/XIII (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À ALÍNEA A) DO ARTIGO 50.a DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, A 6 DE OUTUBRO DE 2016) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 64/XIII (3.a) (APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 56.o DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, EM 6 DE OUTUBRO DE 2016) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 61/XIII (3.a) que “Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.a da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016”, e, a 24 de janeiro 2018, a Proposta de Resolução n.o 64/XIII (3.a) que "Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016”. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 19 de dezembro de 2017 e de 25 de janeiro 2018, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respetivo parecer. Tratando-se de alterações à mesma Convenção, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deliberou elaborar parecer conjunto para ambas as propostas de resolução. PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de resolução n.o 61/XIII (3.a) versa sobre uma alteração à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de forma a aumentar, de trinta e seis para quarenta, o número de membros do Conselho instituído por aquela mesma Convenção. De acordo com a exposição constante do Protocolo em análise, tal alteração justifica-se pela necessidade de garantir uma maior representatividade daquele órgão, uma vez que o número de Estados Contratantes aumentou também consideravelmente desde a assinatura da Convenção em 1944. No mesmo espírito, a proposta de resolução n.o 64/XIII (3.a) trata de uma alteração ao artigo 56.o da referida Convenção, no sentido de alargar o número de membros da Comissão de Navegação Aérea de dezanove para vinte e um, cumprindo assim o desígnio de “assegurar o maior equilíbrio deste órgão pelo aumento da representação dos Estados Contratantes”.
6 DE MARÇO DE 2018 39 Ambos os protocolos vêm ainda fixar o número de Estados Contratantes para a ratificação das emendas, em cento e vinte e oito. Parte III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE IV – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de dezembro de 2017, a Proposta de Resolução n.o 61/XIII (3.a) que “Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.a da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016”, e, a 24 de janeiro 2018, a Proposta de Resolução n.o 64/XIII (3.a) que "Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016”. Ambas as Propostas de Resolução têm por finalidade aprovar, para ratificação, Protocolos que alteram o número de membros no Conselho e na Comissão de Navegação Aérea, instituídos pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de forma a garantir a sua maior representatividade. A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio das Propostas de Resolução, sendo de parecer que estão em condições de serem votadas no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 6 de março de 2018. A Deputada Autora do Parecer, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de outubro de 2017 II Série-A — Número 20XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                            S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 241/XIII (1.a), 561, 569, 589/XIII (2.a) e 654 a 656/XIII (3.a)]: N.o 241/XIII (1.a) (Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 561/XIII (2.a) [Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio. N.o 569/XIII (2.a) (Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 589/XIII (2.a) [Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Vide projeto de lei n.o 561/XIII (2.a). N.o 654/XIII (3.a) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN). N.o 655/XIII (3.a) — Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PAN). N.o 656/XIII (3.a) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária" (PAN).
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 Projetos de resolução [n.os 1102 a 1109/XIII (3.a)]: N.o 1102/XIII (3.a) — Recomenda a reflorestação e gestão pública sustentáveis do Pinhal de Leiria (BE). N.o 1103/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja (PSD). N.o 1104/XIII (3.a) — Reflorestação, valorização e defesa do Pinhal de Leiria (PCP). N.o 1105/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP). N.o 1106/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos (PAN). N.o 1107/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua os médicos-veterinários como agentes de proteção civil e, em consequência, sejam criadas equipas de salvação e resgate de animais (PAN). N.o 1108/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem Carvalhos, Castanheiros e outras folhosas (PAN). N.o 1109/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie da necessidade de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que tenham ardido (PAN).  Proposta de resolução n.o 55/XIII (2.a) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
27 DE OUTUBRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 241/XIII (1.a) (PELO ALARGAMENTO DOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Apreciação da conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria 6 – Consultas e contributos PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a), que, de acordo com o seu título, “Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial”,alarga os créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (FGS).Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República em 23/05/2016, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 25/05/2016. Nesta mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeito do competente Parecer, nos termos aplicáveis. [cf. artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)]. Na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 18 de outubro de 2017 foi designada autora do parecer a Deputada Susana Lamas, do Partido Social Democrata (PSD). A discussão na generalidade deste Projeto de Lei encontra-se agendada para a sessão plenária do próximo dia 26 de outubro de 2017. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação deste projeto de lei, o Bloco de Esquerda (BE) propõe o alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mediante a alteração do Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, que aprova o novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva 2008/94/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. No novo regime manteve-se a regra de que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento do PER ou do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, atualmente o SIREVE,
27 DE OUTUBRO DE 2017 5 Projeto de Lei n.o 241/XII (1.a) (BE)1, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição. 6 – Consultas e contributos  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, a Comissão pode consultar por escrito o membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a) (BE) –“Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial”.2. A presente iniciativa visa alargar os créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mediante a alteração do n.o 4 do artigo 2.o do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, e a revogação do n.o 8 do mesmo artigo. 3. O Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a) (BE) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 4. Quanto à lei formulário, dispõe no n.o 1 do artigo 6.o, que: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida, e caso tenha havido alterações anteriores,identificar aqueles diplomas que antecederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.”5. Assim, propõe-se que, sendo esta iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da Ordem de alteração introduzida. 6. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Susana Lamas — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 26 de outubro de 2017.                                                          1 O GP do PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 646/XIII (3.a), que também será discutido por arrastamento a 26.10.2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 241/XIII (1.a) Pelo alargamento dos créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial (BE) Data de admissão: 25 de maio de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Susana Fazenda e Catarina Lopes (DAC), Paula Granada (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP).  Data: 11 de outubro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreciação deu entrada em 23 de maio de 2016, foi admitido e anunciado na sessão plenária de 25 de maio e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi nomeada autora do parecer a Senhora Deputada Susana Lamas (PSD). A respetiva discussão na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 26 de outubro de 2017. De acordo com os proponentes, (...) atualmente o Fundo assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua cessação, desde que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas e desde que o pagamento seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. Ora, há situações que, injustamente, não são acauteladas pelo Fundo. Imaginemos a situação de um trabalhador que reclamou os seus créditos no tribunal de trabalho dentro do prazo de prescrição de um ano, mas obtém uma sentença dois anos depois da cessação do contrato de trabalho e ainda aguarda mais um ano a tentar executar a sentença e entretanto a empresa é declarada insolvente ou apresenta-se à insolvência. Neste caso, o trabalhador arrisca-se a que não lhe seja reconhecido o pagamento do Fundo, uma vez que decorreu muito mais de um ano sobre a data da cessação do seu contrato. Ora, é precisamente para obviar a estas situações que o GP BE propõe uma alteração à redação do n.o 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, e propõe a eliminação do n.o 8 do mesmo artigo, segundo o qual “O Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido té um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”.
27 DE OUTUBRO DE 2017 15 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer iniciativa ou petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, a Comissão competente pode consultar por escrito o membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, não sendo possível quantificar os custos que a presente iniciativa parece acarretar para o Orçamento do Estado, a disposição sobre a entrada em vigor que consta do artigo 4.o da presente iniciativa deve ser adaptada para superar a norma constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento). ——— PROJETO DE LEI N.o 561/XIII (2.a) [FIXA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E OS MONTANTES DOS ACRÉSCIMOS EM SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPENSAÇÕES QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)] PROJETO DE LEI N.o 589/XIII (2.a) [FIXA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EM ACRÉSCIMO AOS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO - LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)] Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e aos antecedentes das iniciativas em apreço, remete-se para as notas técnicas, em anexo, a quais fazem parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que não existem iniciativas legislativas nem petições sobre matéria conexa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do presente Parecer reserva a sua opinião para a discussão das iniciativas legislativas em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 561/XIII (2.a) com o seguinte título “Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”. 2. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) com o seguinte título: “Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)”. 3.  As presentes iniciativas visam propor que seja atribuído, de forma adequada e regular, aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, o respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios, para efeitos de aposentação. 4. Os projetos de lei em apreciação cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 5. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexam-se:  Notas técnicas elaboradas pelos serviços. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Sofia Araújo — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de hoje 26 de outubro de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) (PCP) Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) Data de admissão: 24 de julho de 2017 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Rafael Silva (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP).  Data: 24 de setembro de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de julho de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), a 24 de julho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na reunião da Comissão Permanente de dia 7 de setembro. Na reunião de 4 de outubro da 10.a Comissão foi designada autora do parecer a Sr.a Deputada Sofia Araújo (PS). A respetiva discussão em Plenário encontra-se agendada para a sessão do dia 26 de outubro de 2017. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho dos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito foi promovida a apreciação pública, de 1 de setembro a 1 de outubro de 2017, através da publicação deste projeto de lei na Separata n.o 68/XIII da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, de 1 de setembro de 2017, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas12, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Com este projeto de lei vem o PCP propor que seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, mediante o seguinte articulado:                                                           12 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.