PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
 Anexo II – Categorias de dados pessoais de titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos e tratados para fins de controlo cruzado, como referido no artigo 24.o, n.o 1 alínea a). A presente proposta é acompanhada por uma Ficha Financeira Legislativa, que explicita o contexto da proposta/iniciativa (denominação da proposta/iniciativa, domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB2, natureza da proposta/iniciativa, objetivo(s), justificação da proposta/iniciativa, duração da ação e do seu impacto financeiro, e modalidade(s) de gestão prevista(s)), as medidas de gestão (disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações, sistemas de gestão e de controlo, e medidas de prevenção de fraude e irregularidades), o impacto financeiro da proposta/iniciativa (rubricas do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s), impacto estimado nas despesas - síntese do impacto estimado nas despesas, impacto estimado nas dotações da agência, impacto estimado nos recursos humanos, compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual, participação de terceiros no financiamento -  e impacto estimado nas receitas). A Ficha vem acompanhada de dois anexos: Anexo I – Necessidades de pessoal do EC3 para 2013-2019: e Anexo II – Justificação pormenorizada das necessidades de pessoal do EC3. o Base jurídica A proposta de Regulamento funda-se no artigo 88.o e 87.o, n.o 2, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativos à cooperação policial, e que estabelecem o seguinte:  “Artigo 87.o 1. A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros                                             2 ABM – Activity Based Management (gestão por actividades); ABB – Activity Based Budgeting (orçamentação por actividades). II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________74
serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria. 2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre: a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes; b) Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística; c) Técnicas comuns de investigação relativas à detecção de formas graves de criminalidade organizada. 3. O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projecto de medidas seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projecto ao Conselho, para adopção. No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projecto de medidas em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado da União Europeia e no no 1 do artigo 329o do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada. O processo específico previsto nos segundo e terceiro parágrafos não se aplica a actos que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen.”“Artigo 88.o 1. A Europol tem por missão apoiar e reforçar a acção das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________75
entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objecto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Europol. As funções da Europol podem incluir: a) A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações transmitidas, nomeadamente, pelas autoridades dos Estados-Membros ou de instâncias ou países terceiros; b) A coordenação, organização e realização de investigações e de acções operacionais, conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, eventualmente em articulação com a Eurojust. Esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais. 3. As acções operacionais da Europol devem ser conduzidas em articulação e com o acordo das autoridades do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujo território seja afectado. A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes.”o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que a essencialidade desta proposta de Regulamento se baseia na criação de uma entidade responsável pela cooperação e formação policial ao nível da União, com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais da União Europeia, reforçar e apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________76
em matéria de formação policial. Tal requer uma ação à escala da União Europeia e não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente. Com efeito, atendendo à natureza transnacional inerente à Europol, à dimensão e aos efeitos da ação, a intervenção ao nível da União Europeia é necessária para que se alcance o desiderato da presente proposta. Ora, uma ação a nível nacional não seria suficiente para atingir este objetivo. Não é possível esperar que uma ação a nível dos Estados-Membros individualmente atinja o mesmo resultado. Daí que se conclua que a proposta em causa é conforme ao princípio da subsidiariedade. III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: a) Que a COM (2013) 173 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente relatório deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2013. A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Andreia Neto) (Fernando Negrão)28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________77
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 [COM(2013) 228]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2013) 228 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________78
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012. 2 – O objetivo geral da presente proposta de natureza horizontal consiste em simplificar as formalidades administrativas identificadas, a fim de facilitar e alargar o exercício do direito à livre circulação na UE reconhecido aos cidadãos da União e o direito ao livre estabelecimento e a livre prestação de serviços no mercado interno conferidos às empresas, preservando simultaneamente o interesse de ordem pública de garantir a autenticidade dos documentos públicos. Mais concretamente, a proposta visa: - Reduzir as dificuldades práticas causadas pelas formalidades administrativas, em especial, reduzir a burocracia, as despesas e os atrasos; - Reduzir as despesas de tradução relativas à livre circulação dos documentos públicos na UE; - Simplificar o quadro jurídico fragmentado que regula a circulação dos documentos públicos entre os Estados-Membros; - Assegurar um melhor nível de deteção da fraude e da falsificação dos documentos públicos; - Suprimir o risco de discriminação entre os cidadãos e as empresas da União. 3 – A proposta racionaliza, assim, as regras e os procedimentos aplicados atualmente entre os Estados-Membros no que respeita à verificação da autenticidade de determinados documentos públicos e, simultaneamente, completa a atual legislação setorial da União, designadamente as disposições relativas à circulação de documentos públicos específicos, suprimindo as obrigações de legalização e de apostilha e simplificando a utilização de cópias e de traduções. Embora inspirada na atual legislação setorial da União e em instrumentos internacionais na matéria, reforça a confiança nos documentos públicos emitidos noutros Estados-Membros. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________79
Em contrapartida, a proposta não altera, mas completa, a legislação setorial da União na qual figuram disposições sobre a legalização ou formalidade análoga, outras formalidades ou a cooperação administrativa. 4 – Deste modo, a proposta estabelece um conjunto claro de regras horizontais que dispensam da legalização ou de outra formalidade análoga (apostilha) os documentos públicos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Prevê igualmente a simplificação de outras formalidades relacionadas com a aceitação transnacional dos documentos públicos, nomeadamente a certificação de cópias e traduções.  A fim de assegurar a autenticidade dos documentos públicos que circulam entre os Estados-Membros, instaura uma cooperação administrativa eficaz e segura, baseada no Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 20121. 5 – Importa, neste contexto referir que a mobilidade dos cidadãos europeus é uma realidade evidenciada pelo facto de cerca de 12 milhões de pessoas estudarem, trabalharem ou viverem num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade. Esta mobilidade é facilitada pelos direitos inerentes à cidadania da União Europeia, em especial o direito à livre circulação e, de um modo mais geral, o direito a ser tratado de forma equiparada a um cidadão nacional no Estado-Membro de residência. Estes direitos testemunham o valor que reveste a integração europeia e favorecem a sua melhor compreensão. O mesmo é válido para as empresas da UE, em especial as PME. Com efeito, cerca de metade delas mantém algum tipo de contacto internacional, e um número não menos importante dessas empresas exerce as liberdades do mercado interno através de transações comerciais transnacionais ou de clientes que possuem em vários Estados-Membros. Embora a liberdade de circulação e de residência, bem como as liberdades do mercado interno, estejam firmemente alicerçadas no direito primário da União e consideravelmente desenvolvidas no direito derivado, continua a existir um fosso entre as normas jurídicas em vigor e a realidade com que se confrontam os cidadãos e as empresas quando procuram exercer esses direitos na prática. 1 JO L 316 de 14.11.2012, p. 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________80
6 – Em resumo, há vários fatores que justificam a necessidade de intervenção da UE: - A mobilidade crescente, no interior da UE, de cidadãos e empresas da União confrontados com formalidades administrativas que lhes custam tempo e dinheiro; - A discriminação indireta de que são vítimas os nacionais dos outros Estados-Membros em relação aos cidadãos nacionais em situações transnacionais; - A fragmentação do quadro jurídico na União e a nível internacional em matéria de legalização, apostilha e cooperação administrativa; - As lacunas dos instrumentos jurídicos da União e de direito internacional em vigor que regulam a circulação de documentos públicos. 7 – É mencionado na iniciativa em análise que em conformidade com a Estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia2, a Comissão assegurou que a proposta respeita os direitos enunciados na Carta e, mais importante, que favorece a sua aplicação. 8 – Por ultimo, indicar que, de acordo com a iniciativa em análise, a mesma inscreve-se nos esforços da Comissão para suprimir os obstáculos com que se confrontam os cidadãos da União na sua vida diária quando exercem os direitos que lhes confere o direito da União, como indica o relatório de 2010 sobre a cidadania da União e, paralelamente, para facilitar as atividades transnacionais das empresas da União (em especial as PME) no mercado interno. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente proposta tem por base os artigos 21.o, n.o 2, e 114.o, n.o 1, ambos do TFUE.O artigo 21.o, n.o 2, do TFUE, que confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho os poderes para adotarem disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos dos 2 Comunicação da Comissão, COM (2010) 573 de 19.10.2010. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________81
cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Os obstáculos administrativos à utilização e à aceitação transnacional de documentos públicos têm um impacto direto sobre a livre circulação dos cidadãos. A supressão desses obstáculos facilitaria, portanto, o direito à livre circulação dos cidadãos, tal como previsto no artigo 21.o, n.o 2, do TFUE.O referido artigo é conjugado com o artigo 114.o, n.o 1, do TFUE, que confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho os poderes para adotarem medidas relativas à aproximação das disposições que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. As medidas previstas no artigo 21.o, n.° 2, e no artigo 114.o, n.o 1, do TFUE são adotadas de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do TFUE, após consulta ao Comité Económico e Social Europeu no que se refere às medidas previstas no artigo 114.o, n.o 1, do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente proposta respeita as exigências do princípio da subsidiariedade. Os problemas mencionados acima têm uma dimensão transnacional manifesta e não podem, pela sua natureza, ser resolvidos de forma satisfatória a nível dos Estados-Membros. Qualquer ação unilateral destes últimos seria, com efeito, contrária ao objetivo de segurança e de previsibilidade jurídicas para os cidadãos e os operadores económicos, agravando ainda a fragmentação legislativa existente.  Além disso, os Estados-Membros não estão em condições de oferecer soluções efetivas para os problemas conexos, em razão da sua dimensão europeia.  Uma ação a nível da UE permitiria aos cidadãos e às empresas da União utilizarem diferentes categorias de documentos públicos em situações transnacionais sem a imposição de formalidades administrativas desproporcionadas e complexas. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________82
1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 18 de junho de 2013. O Deputado Autor do Parecer  (João Lobo) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________83
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 228 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no n.o 2 do artigo 7.o da citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de parecer fundamentado, a COM (2013) 228 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012. II. Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa A União Europeia (UE) estabeleceu como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, no qual seja assegurada a livre circulação de pessoas, tendo fixando igualmente como objetivo estabelecer e assegurar o funcionamento do mercado interno. Para que os cidadãos e as empresas ou outras sociedades da União Europeia possam exercer o seu direito à livre circulação no mercado interno, esta deve adotar medidas concretas de simplificação das formalidades administrativas relacionadas com a aceitação transnacional de certos documentos públicos. A legalização e a apostila são formalidades administrativas que atualmente têm de ser respeitadas para que um documento público emitido num Estado-Membro possa ser utilizado para fins oficiais noutro Estado-Membro. A autenticação dos documentos públicos entre os Estados-Membros é regida por várias convenções e acordos internacionais. As obrigações impostas por esses instrumentos podem ser complexas para os cidadãos e para as empresas ou outras sociedades, não II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________84
prevendo soluções satisfatórias para facilitar a aceitação de documentos públicos entre Estados-Membros. A presente proposta é uma das principais iniciativas do Ano Europeu dos Cidadãos organizado em 2013 e simultaneamente dá um contributo concreto para o programa «Justiça para o Crescimento». O objetivo da presente proposta consiste em simplificar as formalidades administrativas identificadas, a fim de facilitar e alargar o exercício do direito à livre circulação na UE reconhecido aos cidadãos da União e o direito ao livre estabelecimento e a livre prestação de serviços no mercado interno conferidos às empresas, preservando simultaneamente o interesse de ordem pública de garantir a autenticidade dos documentos públicos. Em especial, a presente proposta de Regulamento visa:  Reduzir as dificuldades práticas causadas pelas formalidades administrativas identificadas, em especial, reduzir a burocracia, as despesas e os atrasos;   Reduzir as despesas de tradução relativas à livre circulação dos documentos públicos na UE;  Simplificar o quadro jurídico fragmentado que regula a circulação dos documentos públicos entre os Estados-Membros;  Assegurar um melhor nível de deteção da fraude e da falsificação dos documentos públicos;  Suprimir o risco de discriminação entre os cidadãos e as empresas da União. De forma sucinta, a proposta de Regulamento apresenta as seguintes características: Objeto e âmbito de aplicação (artigos 1.o e 2.o) A proposta favorece a livre circulação dos cidadãos e das empresas ou outras sociedades, dispensando determinados documentos públicos emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros do cumprimento de qualquer legalização, ou formalidade análoga ou outras associadas à aceitação desses documentos noutros Estados-Membros aquando da sua apresentação às autoridades. São criados formulários multilingues da União relativos ao nascimento, ao óbito, ao casamento, à parceria registada, ao estatuto jurídico e à representação de uma empresa ou outra sociedade. O Regulamento aplica-se aos documentos públicos que são emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro e que têm de ser apresentados às autoridades de outro Estado-Membro, ficando excluindo o reconhecimento do conteúdo dos documentos públicos emitidos pelas autoridades dos Estados-Membros.  28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________85
Definições (artigo 3.°) Este artigo contém as definições de: «documentos públicos», «autoridade», «legalização», «formalidade análoga», «outra formalidade» e «autoridade central». Em especial, estabelece que se entende por «documentos públicos» unicamente os documentos emitidos pelas autoridades de um Estado-Membro e que têm valor probatório formal relativos ao nascimento, ao óbito, ao nome, ao casamento e à parceria registada, à filiação, à adoção, à residência, à cidadania e à nacionalidade, aos bens imóveis, ao estatuto jurídico e representação de uma empresa ou outra sociedade, aos direitos de propriedade intelectual e à inexistência de registo criminal. Dispensa de legalização ou de formalidade análoga (artigo 4.o) A proposta estabelece como princípio geral que os documentos públicos emitidos pelos Estados-Membros e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação estão dispensados de qualquer forma de legalização ou de formalidade análoga, prevista pela Convenção da Haia de 1961 relativa à supressão da exigência da legalização de atos públicos estrangeiros, quando são apresentados às autoridades de outros Estados-Membros. Simplificação de outras formalidades (artigos 5.o e 6.o) De acordo com a presente proposta, as autoridades não podem exigir a apresentação simultânea do original de um documento público e a sua cópia certificada emitidos pelas autoridades de outros Estados-Membros. Além disso, as autoridades devem aceitar uma cópia não certificada se o documento original for apresentado juntamente com essa cópia, bem como são obrigadas a aceitar cópias certificadas emitidas noutros Estados-Membros. A proposta prevê que as autoridades devem aceitar traduções não certificadas de documentos públicos emitidos pelas autoridades de outros Estados-Membros. Podendo exigir a tradução certificada de um documento quando dúvidas razoáveis sobre a exatidão ou a qualidade da tradução num caso concreto. Pedido de informações em caso de dúvida razoável (artigo 7.o) A proposta prevê que se as autoridades do Estado-Membro em que o documento público ou a sua cópia certificada são apresentados tenham uma dúvida razoável que não possa ser de outro modo sanada relativa à sua autenticidade, em especial quanto à veracidade da assinatura, à qualidade em que o signatário do documento atuou, ou quanto à autenticidade do selo ou do carimbo, podem apresentar um pedido de informações às autoridades competentes do Estado-Membro de emissão desses documentos através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Caso não tenha acesso a a este sistema pode solicitar informações à autoridade central desse Estado-Membro, de acordo com o procedimento estabelecido por este último.  II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________86
Cooperação administrativa (artigos 8.o, 9.o e 10.o) Está devidamente consagrado o recurso ao Sistema de Informação do Mercado Interno para solicitar informações em caso de dúvida razoável quanto à autenticidade dos documentos públicos, bem como sobre as suas cópias certificadas. Este sistema é uma aplicação informática acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, a fim de ajudar estes últimos a darem execução prática às exigências relativas aos intercâmbios de informações estabelecidas em atos da União, como no presente regulamento.  Formulários multilingues da União (artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o) A proposta estabelece formulários multilingues da União, em todas as línguas oficiais, no que diz respeito ao nascimento, ao óbito, ao casamento, à parceria registada, ao estatuto jurídico e à representação de uma empresa ou outra sociedade. Estes serão disponibilizados aos cidadãos e às empresas ou outras sociedades, em paralelo ou em alternativa aos documentos públicos nacionais, numa base voluntária, e terão o mesmo valor probatório formal do que os documentos públicos análogos emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de emissão. Cabe ao direito nacional de cada Estado-Membro indicar as autoridades que emitem os formulários. Essa emissão deve respeitar as mesmas condições aplicáveis ao documento público equivalente existente nesse Estado-Membro.  Serão também criadas versões eletrónicas dos formulários multilingues da União, ou outros formatos adaptados ao intercâmbio eletrónico, e encorajará os Estados-Membros a disponibilizá-los aos cidadãos e às empresas ou outras sociedades da União. Está prevista a criação de um guia de utilização pormenorizado sobre a emissão de formulários multilingues da União em cooperação com autoridades centrais dos Estados-Membros. Relações com os outros instrumentos (artigos 16.o, 17.o e 18.o) A proposta não prejudica a aplicação de legislação da União que inclua disposições em matéria de legalização, de formalidade análoga ou outras formalidades, nem a aplicação de legislação da União relativa às assinaturas eletrónicas e à identificação eletrónica, nem o recurso a outros mecanismos de cooperação administrativa instituídos pela legislação da União que preveêm o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros em domínios específicos. Reexame (artigo 21.o) A avaliação do regulamento será feita, pela Comissão, de três em três anos, que elaborará um relatório, acompanhado de propostas de alterações. Esse reexame deve ainda analisar a conveniência do alargamento do  âmbito de aplicação do regulamento a outras categorias de documentos públicos, bem como a oportunidade de propor formulários 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________87
multilingues da União para os documentos públicos relativos ao nome, à filiação, à adoção, à residência, à cidadania e à nacionalidade, aos bens imóveis, aos direitos de propriedade intelectual e à inexistência de registo criminal, ou a categorias abrangidas pelo âmbito de aplicação eventualmente alargado. Além dos artigos supra descritos, a preente proposta visa ainda alterar o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, para acrescentar o presente regulamento à lista das disposições que são aplicadas através do Sistema de Informação do Mercado Interno. o Base jurídica O fundamento jurídico da presente proposta é o artigo 21.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho os poderes para adotarem disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos dos cidadãos da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Os obstáculos administrativos à utilização e à aceitação transnacional de documentos públicos têm um impacto direto sobre a livre circulação dos cidadãos. Aquele artigo deve ser conjugado com o artigo 114.o, n.o 1, do TFUE que confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho os poderes para adotarem medidas relativas à aproximação das disposições que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. o Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeOs problemas mencionados acima têm uma dimensão transnacional e não podem, pela sua natureza, ser resolvidos de forma satisfatória a nível dos Estados-Membros. Uma ação a nível da UE permitiria aos cidadãos e às empresas da União utilizarem diferentes categorias de documentos públicos em situações transnacionais sem a imposição de formalidades administrativas desproporcionadas e complexas. Face ao exposto, a acção da União afigura-se o meio eficaz para prosseguir os objectivos, pelo que não se vislumbra nenhuma violação ao princípio da subsidiariedade. Por outro lado, a proposta não harmoniza os documentos públicos dos Estados-Membros ou as regras que regem a sua circulação na UE, incidindo exclusivamente sobre a supressão ou a simplificação das formalidades administrativas identificadas, incluindo os elementos acessórios necessários para permitir verificar a autenticidade dos documentos públicos em caso de dúvida razoável. A proposta encontra-se assim em conformidade com o princípio da proporcionalidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________88
o Impacto orçamental Os custos previstos, a cargo do orçamento da União, dizem respeito a atividades de formação e de organização de reuniões, pelo que os custos são pouco significativos. O Sistema de Informação do Mercado Interno é flexível e pode adaptar-se a qualquer estrutura administrativa nacional (centralizada, descentralizada ou mista) e a sua utilização não implica custos informáticos para os Estados-Membros. Calcula-se que o custo total, e único, das atividades de formação necessárias para o Sistema de Informação do Mercado Interno atinja o valor de 50 000 EUR. o Impacto sobre os direitos fundamentais O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o), o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.o), o direito ao casamento e à constituição de uma família (artigo 9.o), bem como o direito à liberdade profissional e o direito de trabalhar (artigo 15.o), a liberdade de empresa (artigo 16.o) e a liberdade de circulação e de residência (artigo 45.o). O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. III. Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2013) 228 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 não revelou desconformidade aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 5 de Junho de 2013 A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Ana Catarina Mendes) (Fernando Negrão)28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________89
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 8 de janeiro de 2013, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Livro Verde - O Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia [COM(2013) 150]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. De comum acordo entre os Relatores indicados pelas comissões parlamentares envolvidas, de acordo com a Metodologia e por se tratar de um Livro Verde, foram solicitados contributos às seguintes entidades: Banco de Portugal, Comissão do PARECER COM(2013) 150 Livro Verde - O Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________90
Mercado de Valores Mobiliários, Instituto de Seguros de Portugal, Associação Portuguesa de Bancos e Associação Portuguesa de Fundos Investimento, Pensões e Patrimónios, tendo todas elas apresentado contributos que também se anexam ao presente parecer, dele fazendo parte integrante. Foi ainda solicitado contributo à Associação Portuguesa de Seguradoras, que não se pronunciou. Paralelamente, foi ainda solicitada, no mês de Abril, através da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, a indicação de data para uma audição do membro do Governo competente em razão da matéria, em reunião que se pretendia conjunta da Comissão dos Assuntos Europeus, da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e da Comissão de Economia e Obras Públicas. O pedido não obteve resposta. PARTE II – CONSIDERANDOS a) O Livro Verde  O Livro Verde intitulado “Financiamento a Longo Prazo da Economia Europeia” visa lançar um amplo debate sobre as formas de aumentar a disponibilidade de financiamento e de melhorar e diversificar o sistema de intermediação financeira para os investimentos de longo prazo na Europa. Para esse efeito, é promovida uma consulta pública, que decorre até 25 de junho e se estrutura em torno do Livro Verde e das 30 questões que nele são colocadas. O processo é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão. No seguimento da consulta, de cujos resultados será publicada uma síntese, a Comissão Europeia propõe-se promover as iniciativas adequadas, seja na forma de iniciativas legislativas ou regulamentares, seja através do simples encorajamento de maior coordenação ou de melhores práticas, seja ainda através do acompanhamento específico de certos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu. O Livro Verde parte da constatação de que a Europa enfrenta grandes necessidades de investimento a longo prazo para concretizar as prioridades da 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________91
Estratégia 2020, bem como as ações previstas no âmbito da política industrial 2012, da Iniciativa União da Inovação e do Mecanismo Interligar a Europa. Para financiar estes investimentos a longo prazo – decisivos para apoiar as reformas estruturais e regressar ao crescimento económico –, administrações públicas e empresas precisam de ter acesso a um financiamento previsível, seja através dos vários intermediários (vd. bancos, seguradoras e fundos de pensões), seja através do acesso direto aos mercados de capitais. Por financiamento a longo prazo entende-se aqui o processo pelo qual o sistema financeiro fornece financiamento para pagar investimentos que se estendem por “muito tempo” (no âmbito do G20 consideram-se financiamentos com prazo de vencimento superior a cinco anos ou fontes de financiamento sem prazo definido, como títulos representativos de capital). Canalizar as diferentes fontes de poupança para o investimento produtivo é essencial para as perspetivas de crescimento a longo prazo de qualquer economia. Por isso, o Livro Verde centra-se no capital produtivo (por oposição a “capital financeiro”) – designadamente bens de capital de longa duração, como infraestruturas económicas e sociais, construção e I&D, educação e inovação –, cuja formação foi profundamente afetada pela crise financeira, gerando níveis de investimento inferiores aos que se registavam antes da crise. Acresce que parte significativa dos volumes de capital produtivo a longo prazo consiste em infraestruturas públicas que podem desempenhar um papel estabilizador para a economia, dependendo da capacidade das administrações públicas para, conquistando a confiança do setor financeiro, disponibilizar investimento público de forma anticiclica. Para que o financiamento esteja disponível a economia terá primeiro de gerar e atrair poupança. A crise financeira e a precária situação macroeconómica minaram a confiança e criaram um clima de incerteza e aversão ao risco que prejudicou a concessão de empréstimos a prazos mais alargados por parte dos bancos, sujeitos a um processo simultâneo de desalavancagem. Consequentemente, os investimentos privados em 2011 chegaram a níveis bastante inferiores a 2007, numa diminuição quatro vezes superior à diminuição do PIB real durante o mesmo período. Em todo o caso, deve ter-se presente que a crise ensina que é necessária uma regulação e supervisão adequada do setor financeiro para que o apoio à economia real se processe de forma a não prejudicar a estabilidade financeira. Uma das questões mais relevantes é saber se a tradicional dependência da intermediação bancária no financiamento de longo prazo irá dar lugar – sem prejuízo da importância futura dos bancos - a um sistema mais diversificado, II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________92
com um aumento do financiamento direto junto dos mercados de capitais e com a afirmação dos investidores institucionais (seguradoras, fundos de pensões, fundos mutualistas e fundações; fundos soberanos, fundos de infraestruturas e fundos de participações privadas) e mesmo de mercados financeiros alternativos, bem como dos bem conhecidos instrumentos de capital de risco. Certo é que a diminuição do papel dos bancos – em parte forçada pela desalavancagem mas também pela concentração nos mercados nacionais – contribuiu para a atual escassez de financiamento de longo prazo e vai gerar novas oportunidades e necessidades, designadamente ao nível do quadro de regulamentação prudencial. Será necessário, de facto, assegurar uma regulação e uma supervisão adequadas, no seguimento do programa abrangente de reformas financeiras que tem vindo a ser implementado na União Europeia, incluindo com a nova regulamentação prudencial das empresas de seguros (Diretiva Solvência II). Por seu turno, as regras aplicáveis aos fundos de pensões, distintas das aplicáveis às seguradoras, serão revisitadas no âmbito da revisão da diretiva sobre planos de pensões profissionais (Diretiva IRPPP). A Comissão apresentará também propostas sobre fundos de investimento a longo prazo (FILP). As próprias regras prudenciais aplicáveis aos bancos continuam a evoluir, discutindo-se a necessidade de reformas adicionais para reduzir ainda mais a probabilidade de colapso e proteger os clientes vulneráveis. O grupo de peritos de alto nível sobre a reforma estrutural do setor bancário da UE recomendou, por exemplo, que as práticas de negociação de maior risco fossem limitadas e separadas das restantes atividades. A Comissão está a analisar o seguimento a dar a essas propostas. Um dos aspetos em consideração é o do efeito cumulativo sobre o financiamento do investimento produtivo de longo prazo decorrente da introdução simultânea de requisitos de liquidez e exigências prudenciais aplicáveis a todos os atores dos mercados financeiros. O Livro Verde destaca também que um dos instrumentos que tem vindo a ser utilizado e poderá vir a ter maior relevância no futuro em matéria de financiamento de longo prazo são os bancos de desenvolvimento, que visam responder a insuficiências de mercado que levam os investidores a recusarem certos riscos ou certos investimentos num horizonte temporal alargado. Subordinados a objetivos específicos de política pública e ponderando objetivos económicos, sociais e ambientais (não puramente financeiros), estes bancos de desenvolvimento podem estimular o financiamento privado, reduzir os custos de financiamento e desempenhar um importante papel 28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________93
anticiclico. Diversos instrumentos financeiros ao nível da UE promovem já o acesso ao financiamento superando falhas de mercado, fenómeno que será alargado no novo quadro financeiro plurianual, nomeadamente na utilização dos fundos estruturais. A Comissão, na sequência das suas propostas anteriores, pretende também discutir o acesso das PME aos mercados obrigacionistas e o desenvolvimento dos mercados de titularização, recorrendo a produtos simples, com base em estruturas claras e não alavancadas, referidos a ativos bem escolhidos, diversificados e de baixo risco, sempre sob reserva de fiscalização e transparência. Admite-se mesmo a criação de mercados dirigidos às PME, sob regras prudenciais e supervisão adequadas. Por outro lado, prossegue a experiência dos “Project Bond” e assume-se neste Livro Verde o propósito de criar um mercado europeu de obrigações para financiamento de projetos de infraestruturas. Deve referir-se que o Livro Verde assinala que a crise afetou a confiança dos investidores e a procura de capitais próprios pelas empresas para investimentos de longo prazo, o que deverá permanecer ainda algum tempo, sobretudo para as empresas de média capitalização. Neste quadro, as políticas públicas e a regulamentação devem ser neutrais quanto possível no que respeita à forma como os agentes privados decidem financiar-se, através de capitais próprios ou de dívida. Todavia, as PME, excessivamente dependentes de um sistema bancário em desalavancagem e particularmente afetadas pela fragmentação dos mercados financeiros, reclamam o desenvolvimento de canais alternativos, não-bancários, para a concessão de empréstimos, matéria que é objeto de um plano de ação já adotado pela Comissão. Novos enquadramentos para o investimento em capital de risco ou em fundos de empreendedorismo social e inovações financeiras como o financiamento coletivo (“crowd-funding”), a par da diminuição dos encargos para as PME que pretendam aceder aos mercados de financiamento, são áreas em que estão em curso ou se preconizam iniciativas relevantes. A Comissão admite ainda outras iniciativas para desenvolver o capital de risco (com fundos de fundos e um fundo de garantia para os investidores institucionais), criar mercados dedicados às PME, novos instrumentos de titularização para as PME (ex. crédito estruturado com rótulo europeu), normalização da avaliação de risco de crédito das PME e desenvolvimento de fontes de financiamento não tradicionais (locação financeira, financiamento de cadeia de abastecimento, financiamento coletivo...). O Livro Verde reconhece o papel da intervenção das autoridades públicas - através dos regimes fiscais mas também, por exemplo, dos regimes complementares de II SÉRIE-A — NÚMERO 159______________________________________________________________________________________________________________94