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Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as motivações da presente interpelação são outras e bem diferentes. O PS não consegue ocultar que está preocupado com a crescente iniciativa política de que dá mostras o Governo e o partido que o apoia, e por isso lança mão de todos os instrumentos possíveis para tentar disfarçar a sua preocupação. Mas manda a verdade que se diga que o PS actua sem grande imaginação: repete experiências requentadas do passado, joga jogo já jogado, banaliza um instituto parlamentar que deveria ser usado com critério e selectividade e, de forma cada vez mais nítida, actuando desta forma, em vez de conseguir disfarçar, mais acentua e realça o frenesim, a perturbação e o nervosismo que indiscutivelmente o invade, o inibe e o condiciona politicamente.Aplausos do PSD.Acresce, por outro lado, que o PS sente, hoje mais do que nunca, a necessidade de encobrir as suas fragilidades, limitações e incapacidades. É que, quer queira quer não, para o bem e para o mal, o PS, hoje, ao contrário de ontem, é oposição mas também é poder. Ao ganhar, em termos relativos, as eleições autárquicas, o PS alcançou um direito: o direito de governar numa pane substancial do poder local. Porém, assumiu, ao mesmo tempo, uma obrigação e uma grande responsabilidade: a responsabilidade de gerir o poder autárquico e a obrigação política inalienável de responder pelo que faz e pelo que não faz, pelos êxitos mas também pelos insucessos, pelo que realiza mas também por tudo quanto é incapaz de cumprir ou de concretizar.
Ao assumir esta dupla faceta a de poder e de oposição -, o PS critica mas também está sujeito à crítica; pode continuar a recriminar o poder governamental, mas não escapa jamais, e legitimamente, ao julgamento político em função da governação, ou da ausência de governação, em toda as instâncias em que detém importantes parcelas de poder. E é justamente neste contexto que a preocupação do actual PS mais se acentua aos olhos de todos os portugueses. Em apenas meio ano de mandato, e sobretudo nas cidades mais importantes do nosso país, a gestão autárquica socialista tem sido, de facto, notícia, mas notícia pela negativa e no pior dos sentidos.Aplausos do PSD.Em vez de obras lançadas, despontam e vêm ao de cima laivos de clientelismo político que, até agora, apontavam em acusações aos outros. Em vez de iniciativas concretas, ganham corpo e forma, intenções bem nítidas de não desprendimento do poder, consubstanciadas em atitudes demagógicas e inadmissíveis no plano da ética e da indispensável moralização da vida pública e política.Aplausos do PSD.E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tudo isto à mistura com uma confrangedora incapacidade para agir e decidir ou, para usar uma linguagem mais clara, demonstrando uma completa ausência de soluções concretas para os problemas concretos e reais das respectivas cidades e populações. A palavra de ordem do PS é, hoje, «adiar».
As grandes lucubrações políticas são, por isso mesmo, despiciendas e desnecessárias quando a realidade que se nos apresenta pela frente é tão linear, tão evidente e tão comezinha.
O PS, quase sem dar por isso, começa a dar de si mesmo ao País uma imagem duplamente negativa; negativa porque é incapaz de ser oposição credível onde é oposição e negativa porque é incapaz de gerir o poder nas instâncias políticas onde o alcançou, mas que na prática não consegue exercer e concretizar.Aplausos do PSD.Aqui estão. Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das fortes razões que motivaram a presente iniciativa parlamentar; razões que, como é bom de ver, nada têm a ver com o interesse do País e com o futuro dos Portugueses. Pelo contrário, elas encontram, sim, verdadeira fundamentação nas intrínsecas dificuldades políticas que invadem e atormentam o actual PS; razões que, por isso mesmo, pouco ou nada têm a ver com o Governo.
3550 I SÉRIE - NÚMERO 100Em bom rigor, em boa verdade, esta interpelação não passa de simples pretexto e de mero expediente político. Formalmente, é uma interpelação ao Governo; politicamente, não passa de uma clara tentativa do PS para lograr criar artificialmente um facto político que lhe permita desviar as atenções do essencial - e o essencial são as suas próprias vulnerabilidades e fragilidades.
De direito, é o Governo o interpelado; de facto, é o PS que merece e justifica a legítima e severa interpelação dos portugueses. É que os Portugueses estão bem conscientes de que este governo tem agido de forma consistente, orientado pelo respeito pelos objectivos nacionais permanentes.
Por que é que o PS, quando o Governo faz justiça social, vem com acusações de eleitoralismo, que, no fundo, significam que um esforço nacional de solidariedade legítimo, necessário e possível é visto com maus olhos pelos socialistas só porque é o Governo a faze-lo?
Por que é que o PS não se associa de forma, espontânea e inequívoca ao justo orgulho dos portugueses pelo papel decisivo que assumimos no entendimento e negociação da paz entre o Governo de Angola e a UNITA?
Por que é que o PS assume uma posição ferozmente crítica quando o Governo, de forma responsável e séria, procura assegurar que o empenho no reforço da identidade europeia de Portugal se desenvolva sem comprometer minimamente a identidade nacional?
Por que é que o PS recusa linearmente um esforço sério de modernização do sistema político, inviabilizando a alteração do sistema eleitoral?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tocam estas questões os acontecimentos políticos mais significativos que ocorreram nesta sessão legislativa. Em todas elas o PS terá dificuldades em prestar contas ao País. Em todas elas o Governo se sente à vontade para se submeter ao juízo dos Portugueses, que é o único que realmente tem significado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação n.o 15/V, da iniciativa do PS.
Fiz distribuir há pouco uma segunda versão de uma nota sobre os processos de votação. Atendendo a que são 19 horas e 40 minutos, o primeiro ponto não é a votação dos inquéritos, uma vez que ambos os já foram determinados por conjunto de assinaturas, havendo, sim, que deliberar quanto à composição das comissões de inquérito. Aliás, devo informar que as duas propostas de composição são idênticas - portanto, trata-se apenas de definir o número de deputados. Em relação ao segundo ponto, trata-se do direito de petição e é unanimemente aceite pelos diferentes grupos parlamentares. Quanto ao terceiro ponto, podemos ou não votá-lo antes do jantar; em qualquer dos casos, este é o máximo até onde poderemos ir.
Nesse sentido, solicito aos presidentes dos grupos parlamentares que se reúnam comigo, no meu gabinete, um pouco antes da abertura da sessão para as votações, após o jantar, para organizarmos a metodologia de trabalho. Entretanto, só definirei qual a hora do reinicio dos trabalhos depois de decidirmos se votamos os três pontos ou se apenas votamos os primeiro e segundo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito....ao menu que antecede o jantar, quanto ao outro, ainda teremos de conversar. Relativamente ao terceiro ponto, chamo a atenção para o facto de que há um requerimento prévio de baixa à Comissão; depois, há propostas de alteração - pelo menos, uma apresentada pelo PSD e várias apresentadas pelo PCP. Teremos de ter isto em consideração, porque penso que será um pouco demorada a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão é a de que se reiniciem os trabalhos o mais cedo possível. Daí que a minha proposta seja de votarmos agora os primeiro e segundo pontos e que a conferência de líderes decorra imediatamente a seguir, para termos a certeza de que, quando, retomarmos os trabalhos depois do Jantar, teremos tudo perfeitamente definido para as votações.O Sr. Presidente: - Por aquilo que me apercebo, esta é uma posição unânime. Quanto à conferência de líderes, em vez de ser feita antes do reinicio da sessão, como há pouco sugeri, far-se-á antes do jantar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos dois primeiros pontos, começando por votar os inquéritos parlamentares n.o 17/V (PRD. PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados independentes) e 18/V (PSD), relativos à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.A Sr.a Deputada Isabel Espada, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, pretendia solicitar que, na medida do possível, fosse dada posse a estas duas comissões amanhã, por motivos óbvios... É que será mais difícil dar posse com os Srs. Deputados fora do hemiciclo no período que se segue a sexta-feira. Por isso, solicitaria que houvesse algum esforço nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, temos trabalho depois do jantar, temos conferência de líderes antes do jantar..., para quê, então, estarmos a perder agora algum tempo com questões que estavam praticamente esclarecidas?Vamos passar agora ao segundo ponto, que se refere à votação final global do texto elaborado pela 3.o Comissão sobre o exercício do direito de petição.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me apenas.
Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, solicito-lhes, uma vez mais, que se reúnam comigo no meu gabinete,
13 DE JULHO DE 1990 3551após a suspensão dos trabalhos. E, dado que são 19 horas e 45 minutos, penso que estaremos em condições de recomeçar os trabalhos às 22 horas precisas. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, reiniciando os nossos trabalhos, passo a dar algumas informações resultantes da reunião de líderes que há pouco realizámos.Nesse sentido, Srs. Deputados, amanhã de manhã - depois indicarei qual a hora adequada -, serão empossadas as comissões parlamentares que estão em condições de sê-lo, designadamente as relativas aos inquéritos parlamentares n.os 17/V (PRD, PS, PCP, CDS, Os Verdes e deputados independentes) e 18/V (PSD), relativos à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E. P., e, eventualmente, outras.
Agora e em primeiro lugar, vamos proceder às votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 158/V, que concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano.
Em segundo lugar, iremos apreciar o recurso interposto pelo PCP sobre a admissão da proposta de resolução n.o 46/V.
Em terceiro lugar, procederemos à votação final global do texto elaborado pela comissão respectiva sobre a proposta de lei n.o 130/V e o projecto de lei n.o 457/V (PS), relativos, respectivamente, à aprovação do regime da actividade de radiotelevisão no território nacional e ao exercício da actividade de radiotelevisão.
Em quarto lugar, votaremos o texto final da proposta de lei n.o 146/V, sobre a alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).
Por último, votaremos a matéria respeitante à Lei de Bases da Saúde.
Srs. Deputados, apesar deste ordenamento dos nossos trabalhos, quero alertá-los para o facto de que o mesmo não significa, necessariamente, que, por razões de operacionalidade, não possamos introduzir a votação do texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativamente aos diversos projectos de diploma sobre o ensino politécnico - que também estava agendada -, tal como fazer as declarações de voto respectivas.
Esta programação poderá, pois repito -, sofrer reajustamentos ao longo dos nossos trabalhos.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos passar às votações na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 158/V, que concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, parece-nos que, antes de votarmos, na generalidade, essa proposta de lei, temos de votar o requerimento que o PCP apresentou no sentido da sua baixa à comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ainda não tinha terminado as considerações que me propunha fazer. Portanto, a minha resposta à sua questão é a de que é nesse processo que vamos agora entrar.
Srs. Deputados, sobre a proposta de lei n.o 158/V, a primeira questão que temos de apreciar é, de facto, a que diz respeito ao requerimento apresentado pelo PCP, que refere o seguinte:Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a baixa à comissão respectiva, sem votação, da proposta de lei n.o 158/V (concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano).
Srs. Deputados, este requerimento - bem como outros - foi distribuído em devido tempo, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e da deputada independente Helena Roseta.Srs. Deputados, vamos, pois, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/V, que concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer o novo regime de arrendamento urbano.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, do deputado do PS Ferraz de Abreu e dos deputados independentes Helena Roseta e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e de Os Verdes.Srs. Deputados, dando início à votação na especialidade, uma vez que os requerimentos de avocação surgem apenas quanto ao artigo 2.o, vamos proceder à votação do artigo 1.o desta proposta de lei.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação na especialidade pertence, nos termos regimentais, à comissão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tudo estava previsto de outra maneira e, portanto, vamos votar o artigo 1.oO Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não conheço qualquer previsão que, quanto a esta matéria, contrarie o disposto no Regimento. Por conseguinte, nos termos regimentais, a votação terá de ser feita em comissão. Com efeito, não havendo nada que o altere - como parece que não há -, a votação prosseguirá em comissão.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3552 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que o Sr. Deputado João Amaral tem razão. Porém, quando V. Ex.a colocou o diploma à votação na especialidade, pressupusemos que, em conferência de líderes, tivesse havido um consenso sobre essa matéria. Foi por isso que não apresentámos qualquer requerimento.
Assim, se V. Ex.a nos disser que não houve esse consenso, não teremos a menor dúvida, de, em dois minutos, apresentar o competente requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além de se tratar de uma proposta de lei de autorização legislativa, nós reunimo-nos após a interrupção da sessão, antes do jantar, e até estivemos a falar no número de avocações que existiam relativamente aos vários artigos... Ora, se isso não é assentimento, então não sei o que será...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente, pressupunha-se que, fazendo a votação na generalidade, se passaria à votação na especialidade. Porém, isso implicaria que estivessem reunidos os instrumentos para que tal se verificasse - por exemplo, fui prevenindo sempre de que iríamos apresentar um requerimento de baixa à comissão antes da votação na generalidade!
Portanto, como referi, deveria haver os instrumentos necessários à efectivação da votação na especialidade, em Plenário, quando o Regimento a manda fazer em comissão. Assim, supusemos que aqueles que estavam interessados na votação na especialidade, em Plenário, tivessem accionado os necessários mecanismos para que isso acontecesse. Foi a verificação que procurámos fazer, concluindo-se que, de facto, tais mecanismos não tinham sido accionados. Portanto, ou há apresentação, de um requerimento ou a votação far-se-á na comissão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é óbvio que todos nós estamos um pouco fatigados, pois foram duas semanas de intenso trabalho e o processo de votações nunca é um processo fácil, particularmente quando existem requerimentos, avocações, etc. Por isso mesmo, para que não haja confusões e tudo Fique perfeito, apenas posso prosseguir o processo de votações desde que estejam criadas as adequadas condições na Sala.
Ora, dos requisitos fundamentais para que tal se verifique é a ausência de ruído na Sala, de modo a que todos nos possamos ouvir e tenhamos o exacto conhecimento daquilo que estamos a fazer. Assim, espero quê essas condições se criem, pois, enquanto as mesmas se não verificarem, não procederemos a qualquer votação.
Como é óbvio, não estou a fazer qualquer ameaça, contudo, se durante a noite de hoje não forem criadas condições de votação, suspenderei a sessão, pois é a única maneira de conseguirmos levar a bom termo e regularmente o trabalho que nos propomos fazer.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, tal como V. Ex.a referiu, em conferência de líderes realizada antes do jantar aquilo a que o Sr. Deputado Carlos Brito chamou o menu de antes do jantar -, ficou devidamente assente a realização destas votações.
Sr. Deputado Carlos Brito, diga-nos agora, frente a frente, olhos nos olhos, cara na cara, se é ou não verdade que todos os líderes parlamentares assentaram em que se realizassem as votações na generalidade, na especialidade e final global. Aliás, até se chegou a discutir quais os pontos e o tempo disponível para declarações de voto! Por conseguinte, tudo isso ficou assente!
Trata-se aqui de um processo de autorização legislativa. No entanto, para que não fiquem dúvidas, vou entregar na Mesa um requerimento a solicitar que, em Plenário, se faça a imediata votação na especialidade do diploma em apreço.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr.. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, vou dar-lhe, a palavra, mas peco-lhe que não consegue a insistir em incidentes que apenas prolongam o nosso trabalho. Portanto, peco-lhe, pelo menos, a brevidade possível. É que, efectivamente, alinhámos, ponto por ponto as diferentes votações que iríamos fazer!...
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é verdade que as alinhámos ponto por ponto e é também verdade que não estivemos de acordo quanto a alguns pontos - por exemplo, foi incluída na agenda uma matéria que propus que o não fosse. No entanto, é também verdade que quando alinhamos, ponto por ponto, pressupomos sempre que irão ser cumpridas as exigências regimentais - que era o que aqui minimamente se exigia!
Portanto, uma vez que o Regimento estipula que as votações na especialidade são feitas em comissão, os Srs. Deputados do PSD teriam de tomaria iniciativa de apresentar um requerimento a pedir a votação em Plenário. Era isso que se impunha e foi nesse pressuposto que considerámos que iríamos fazer, no Plenário e na especialidade, a votação desta proposta de lei, inclusive tratou-se do tempo disponível para esse efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD que deu entrada na Mesa.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados; do Grupo Parlamentar do PSD, requerem a votação na especialidade, pelo Plenário, da proposta de lei n.o 158/V.Srs. Deputados, lido o requerimento, vamos passar à sua votação.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, o artigo 1.o e o corpo do artigo 2.o da proposta de lei n.o 158/V.
13 DE JULHO DE 1990 3553A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, processando-se a votação na especialidade, em Plenário, creio ter de fazer-se também a respectiva discussão. De resto, o n.o 2 do artigo 98.o do Regimento estatui:Tratando-se de discussão na especialidade de projecto ou proposta de lei ou de resolução, o tempo máximo do uso da palavra é de cinco minutos da primeira vez e três minutos da segunda.
Por conseguinte, tem de haver discussão, na especialidade, de cada artigo antes de o mesmo ser votado.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, ainda anteontem e ontem votámos, sob acordo, dois diplomas na generalidade, na especialidade e em votação final global... E fizemo-lo sem qualquer problema, pois, efectivamente, houve acordo nesse sentido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com certeza. Sr. Presidente. Só que, neste caso, pretendo usar da palavra para fazer uma intervenção sobre o artigo 1.o da proposta de lei n.o 158/V.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, Sr.a Deputada, mas julgo que poderemos juntar o artigo 1.o com o corpo do artigo 2.o...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quanto ao corpo do artigo 2.o, o Sr. Presidente pretende que eu intervenha sobre: «As alterações a introduzir ao abrigo da presente autorização legislativa devem obedecer às directrizes seguintes:»?! E que não me parece correcto!Risos.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada, que é indubitavelmente uma deputada inteligente, percebeu perfeitamente o que eu queria dizer.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção sobre o artigo 1.o no sentido de que demonstrámos, durante o debate na generalidade desta proposta de lei, que ela era vazia de sentido e âmbito e que, por isso mesmo, era inconstitucional.
De facto, há algumas alíneas que discutiremos a seguir - como, por exemplo, a alínea b) do artigo 2.o que são de tal forma amplas que permitem ao Governo tudo. E permitem-no mesmo relativamente aos arrendamentos pretéritos e não, como o Governo nos quis fazer crer, apenas em relação aos arrendamentos para futuro.
Assim, dar autorização legislativa ao Governo para alterar o regime do arrendamento urbano, tout court, da maneira como a proposta está engendrada, é, efectivamente, passar um cheque em branco ao Governo. E nesta matéria, que toca os inquilinos habitacionais mas também os comerciantes e os pequenos e médios industriais, não podemos passar um cheque em branco ao Governo, porque seria a mesma coisa que dizer-lhe que pode fazer o que quiser e que pode assinar a sentença de morte a muitos cidadãos deste país. Isso nós não faremos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ao que julgo, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Grupo Parlamentar do PS votará contra as alterações que têm a ver com situações passadas, e que, portanto, ponham em causa direitos anteriores, e que vai abster-se em tudo o que diz respeito a situações futuras, uma vez que não sabemos como é que o Governo pretende introduzir as alterações. Assim, se as introduzir mal, mais tarde poderemos recorrer ao instituto da ratificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui SilvaO Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, tivemos oportunidade de, na intervenção que produzimos aquando da discussão na generalidade desta proposta de lei, apresentar nesta Câmara 14 propostas de alteração, que seriam aquelas a que, entendíamos, devia o Governo atender para que, eventualmente, a Lei do Arrendamento Urbano pudesse vir a ser melhorada. E terminei essa minha intervenção dizendo que aquelas eram, de facto, as propostas que entendíamos convenientes e úteis para que o parque habitacional português viesse a ser melhorado e a forma como está a ser conduzido pudesse vir a ser razoável.
Solicitámos ao Governo que as considerasse, esperávamos que hoje fossem atendidas algumas dessas propostas de alteração ou de aditamento pois algumas delas o eram -, mas infelizmente tal não aconteceu! Gostaríamos muito de poder apoiar o Governo nesta iniciativa e manifestámos, de facto, a nossa disponibilidade para fazê-lo. No entanto, dado que não recebemos qualquer resposta, não votaremos contra, sistematicamente, salvo em raríssimas excepções, mas lamentamos não poder dar o nosso voto favorável a esta proposta de lei, uma vez que entendemos que seria necessário fazê-lo devido às mudanças que também entendemos serem necessárias. Abster-nos-emos, pois, naquilo em que, com diálogo, até poderíamos vir a votar a favor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A convicção do CDS é a de que a questão ficou esclarecida no debate na generalidade.O Sr. João Amaral (PCP): - Já não nos lembramos!O Orador: - Mas a questão é esta: Também nós colocamos as dúvidas que foram agora avançadas pela Sr.a Deputada Odete Santos. Também entendemos que o Governo tinha revelado uma notável falta de coragem ao redigir, da forma como o fez, algumas das alíneas do artigo 2.o, falta de coragem essa que agora esteve quase a ser confirmada com este lapso regimental que parecia até propositado para não se votar lei alguma! Mas foi corrigido!...
Simplesmente, a falta de clareza destas várias alíneas foi aqui esclarecida no debate na generalidade e ficámos todos a saber como é que se pretendia legislar ao abrigo das mesmas. É com essa convicção e com a ciência que nos veio do que aqui foi dito durante o debate na generalidade que vamos votar favoravelmente esta proposta de lei.
3554 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 1 .oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes, do deputado do PS Ferraz de Abreu e do deputado independente Raul de Castro e abstenções do PS e do PRD. É o seguinte:Artigo 1.oO Governo fica autorizado a legislar o regime de arrendamento urbano.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira. O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto pudemos observar, há propostas de substituição relativas ao artigo 2.o e de eliminação relativas ao artigo 3.o A metodologia que propomos, uma vez que já foi aprovado o artigo 1.o, é a de que, em relação aos artigos 4.o e 5.o, façamos uma votação e discussão conjuntas para poupar algum tempo.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não estou de acordo com a proposta do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, uma vez que as posições de voto podem ser diferentes em relação ao artigos 4.o e 5.o Assim, penso que devem ser discutidos em separado e proponho, porque isso me parece correcto, que as alíneas a), b), d) e g) do artigo 2.o sejam, cada uma delas, discutidas e votadas em separado. Quanto às restantes alíneas do artigo 2o, penso que poderão formar um conjunto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que a tinha em mente fazer e vai fazê-lo - é tratar do( artigo 2.o, em relação, ao qual existem propostas de alteração e de substituição. Trataremos, em primeiro lugar, daqueles casos em que existem propostas de alteração, faremos a sua votação e seguiremos com as propostas de aditamento, passando depois ao artigo seguinte.
Srs. Deputados, existindo propostas de alteração para as alíneas a), b), d) e g), julgo que não será muito estranho que agrupemos a discussão destas propostas de alteração, já que tratam do. mesmo artigo.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente à alínea a) do artigo 2.o, a nossa proposta de substituição vai no sentido de que essa alínea contenha apenas o seguinte: «Codificação dos' diplomas existentes no domínio do arrendamento urbano», diplomas que são os diplomas avulsos. Não se trata de permitir á codificação também da parte do. Código Civil; uma vez que, penso, já que isto mexe no Código Civil, não poderá ser feito assim, de qualquer maneira e sem uma ponderação cuidada. No entanto, a codificação dos diplomas avulsos sem serem alterados pode ser útil.
Não admitimos a. parte restante dessa alínea porque pensamos que ela pode conduzir a atitudes como a que foi tomada recentemente pelo PSD quando alterou um artigo do Código Civil só porque não estava de acordo com o assento emanado do Supremo Tribunal de Justiça.
Pode acontecer que, agora, Governo do PSD pegue na jurisprudência de que não gosta sobre o arrendamento - e esta jurisprudência tem-se guiado, na generalidade, pelo valor social do arrendamento e a altere no sentido que mais lhe convier, impondo outra orientação aos tribunais.
Como não concordamos com essa atitude, apresentamos esta proposta de substituição.
Relativamente à alínea b), a nossa proposta de substituição vai no sentido da manutenção dos regimes relativos à formação, às vicissitudes e à cessação do respectivo contrato.
Achamos que esse regime deve ser mantido, independentemente de, mais tarde, em sede de discussão do Código Civil] termos uma discussão ponderada - o que agora não aconteceu -, sobre o regime do arrendamento, com vista à sua alteração no sentido que se achar mais conveniente, nomeadamente em relação à formação do contrato.
E porque nos chegou às mãos, da parte do Governo, um documento vago, nubloso, em que se pretende dar um sentido a isto, sentido que não está expresso, isto é, que não consta da proposta de lei aliás, de qualquer maneira, muito do que lá vem não tem sentido -, concluímos que com ele se permite uma discriminação sobre a prova do contrato de arrendamento, pois diz-se que a prova do arrendamento se fará, no futuro, através do recibo da renda, enquanto que, relativamente ao passado, a prova será feita pelo regime em vigor. Possibilitando este que a prova seja feita por meio de testemunhas, isso conduz a uma desigualdade dos arrendatários, pelo que entendemos que, relativamente à prova de arrendamento, deverá ser mantido o regime em vigor.
Quanto ao direito de denúncia por parte do senhorio, propomos também que sejam mantidas as actuais limitações, o mesmo devendo ocorrer em relação à transmissão do direito de arrendamento por morte do arrendatário.
Não concordamos, igualmente, com a proposta apresentada oralmente pelo Sr. Deputado Montalvão Machado e que ainda não vimos transcrita para o papel mas que é, no entanto, mais detalhada e mais específica do que a constante do texto da proposta de lei, dado que ela equivale a repor o regime de um decreto-lei de 1981, que foi revogado por permitir aumentos brutais de rendas aos descendentes dos arrendatários quando atingissem a idade de 25 anos. Achamos que o regime actual é mais favorável e, por isso, deve ser mantido.
Apresentamos, também, uma proposta de Substituição da alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 158/V para reforçar que, no que diz respeito às mudanças de uso dos arrendamentos, essa alínea tem especial incidência sobre os edifícios dos centros históricos.
Não basta dizer que as câmaras municipais fiscalizarão a aptidão do edifício para o tipo de arrendamento pretendido. É preciso dizer mais do que isso; é preciso que as câmaras municipais apreciem não só a aptidão do prédio para o tipo de arrendamento pretendido mas também outros condicionamentos, nomeadamente problemas relacionados com o centro histórico, tais como a desertificação e a situação do trânsito.
13 DE JULHO DE 1990 3555O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Regimento tem de ser cumprido. Dispunha de três minutos para a sua intervenção e o seu tempo terminou.A Oradora: - Com certeza. Sr. Presidente. De resto, como tenho direito a uma segunda intervenção, inscrever-me-ei a seguir.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a sua bancada tem direito a uma segunda intervenção de três minutos e, como para ela se inscreveu, tem de novo a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A minha intervenção continua a anterior e, terminando a apresentação da proposta de substituição da alínea d), quero dizer que, através dela, dá-se também competência às câmaras municipais, como órgãos colegiais, uma vez que não nos parece correcto que o Decreto-Lei n.o 100/84 possa colocar nas mãos de apenas um vereador a análise da mudança de uso. Por isso mesmo preferimos a necessidade da sua «aprovação em sessão do mesmo orgão autárquico».
Relativamente à alínea g), que diz: «Estabelecimento de tramitação processual adequada à realização dos objectivos fixados na lei substantiva», convirão, Srs. Deputados, que ninguém sabe o que isto é. Por isso acrescentámos:  aperfeiçoando-se o quadro de garantias actualmente existente, nomeadamente quanto ao direito de recurso».
3556 I SÉRIE - NÚMERO 100Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.o da proposta de lei n.o 158/V, em todas às suas alíneas.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, solicitamos a votação separada das alíneas b), c), 1) e m).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, compreendo que o stress também tem algumas consequências... Por isso, confesso o meu pecado: vou. fumar um cigarro durante três minutos.Pausa. Bom, Srs. Deputados, agradecia que ocupassem os vossos lugares para podermos continuar os nossos trabalhos.Vamos, de seguida, proceder à votação da alínea d) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 158/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:Artigo 2.oa) Codificação dos diplomas existente no domínio do arrendamento urbano, por forma a colmatar lacunas, remover contradições e solucionar dúvidas de entendimento ou de aplicação resultantes da sua multiplicidade;Srs. Deputados, vamos votar a alínea b).Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do' CDS 'e' do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.Ê a seguinte:Artigo 2.ob) Simplificação dos regimes relativos à formação, às vissicitudes e à cessação do respectivo contrato, de modo a facilitar o funcionamento desse instituto;
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea c).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta. É a seguinte: Artigo 2.oc) Preservação das regras socialmente úteis que tutelam a posição do arrrendatário;O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é para sugerir que se faça a votação conjunta das alíneas d)O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Srs. Deputados, como acaba de ser sugerido pelo Sr. Deputado António Guterres, votaremos conjuntamente as alíneas d) a f).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS e do PRD.São as seguintes:Artigo 2.od) Subordinação de novos arrendamentos urbanos, bem como da transmissão entre vivos, dos já existentes, à verificação pelas  câmaras municipais, realizada com uma antecedência não superior a oito anos, de aptidão, do prédio para o tipo de arrendamento pretendido; e) Consagração de um regime que permita, com justiça e celeridade, a fixação do valor real dos fogos, para efeito de cálculo das rendas condicionadas;f) Transposição para o local sistematicamente adequado, e com as adaptações necessárias,  dos preceitos substantivos contido no Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 44 129, de 28 de Dezembro de 1961;g) Estabelecimento da tramitação processual adequada à realização dos objectivos fixados na lei substantiva;
h) Liberdade de estipular limites certos à duração efectiva dos arrendamentos futuros;
j) Consagração, no plano do direito adjectivo, de mecanismos expeditos que tornem eficaz a cessação, por via judicial, dos contratos de duração limitada sem afectar o exercício do . direito de defesa dos arrendatários;  f) Aperfeiçoamento das regras aplicáveis aos trespasses de estabelecimentos comerciais, de modo a contemplar os diversos interesses em presença;O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para sugerir que se faça a votação conjunta das alíneas í) e m). O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar conjuntamente as alíneas/) e m) da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
13 DE JULHO DE 1990 3557São as seguintes:Artigo 2.oO Manutenção das penalidades existentes no domínio da especulação das rendas e das falsas declarações para obtenção de subsídios de renda e das falsas declarações no domínio de levantamento de depósitos de renda;m) Manutenção das isenções e dos benefícios fiscais existentes no tocante a imposto do selo.Srs. Deputados, existe uma proposta de aditamento de uma alínea n), apresentada pelo PSD, que vamos passar a votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS è do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.É a seguinte:Artigo 2.on) Modificação do regime de transmissão por morte da posição do arrendatário habitacional, sem prejuízo da salvaguarda dos interesses considerados legítimos.Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação da proposta de eliminação do artigo 3.o da proposta de lei n.o 158/V, apresentada pelo PCP.A Sr.a Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra para produzir uma breve intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito brevemente, dizer que no artigo 3.o da proposta de lei autoriza-se o Governo a fazer modificações expressas no Código Civil. Ora, do teor dos debates que têm sido travados, podemos concluir que essas modificações expressas podem pôr em perigo a habitação de filhos, de netos, de ascendentes devido à exigência de rendas brutais.
Assim sendo, não autorizaremos o Governo a fazer essas alterações ao Código Civil, o que, de resto, deve ser visto com algum cuidado e qualquer modificação devidamente ponderada.
Ora, a maneira como esta autorização legislativa, foi aqui apresentada, sem qualquer sentido, não revela qualquer ponderação e a Assembleia vai votá-la um pouco tola e loucamente cortando uma parte do Código Civil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP e do deputado independente Raul Castre e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 3.oAs alterações facultadas pelos artigos anteriores podem envolver modificações expressas ou tácitas do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, e em geral de todas as fontes que complementam esses dois diplomas.
Srs. Deputados, passamos, de imediato, à votação do artigo 4.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PS, do PRD e do deputado independente Carlos Macedo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 4.oAs alterações a introduzir ao abrigo da presente autorização no regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares visam permitir que as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma, para fins de habitação própria e permanente, decorrentes de contratos ao abrigo da nova lei de arrendamento, possam, dentro dos limites fixados para a alínea e) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ser abatidos aos rendimentos englobados para efeito daquele imposto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como não interviemos na discussão do artigo que acabou de ser votado, gostaríamos de fazer uma brevíssima declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação do artigo 4.o da proposta de lei n.o 158/V não porque sejamos contra a dedução em sede de IRS das rendas que venham a ser pagas, mas apenas porque esta dedução no IRS verifica-se no pressuposto de um regime de arrendamento contra o qual votamos há pouco. Por isso, agora, não podemos ir além da abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia ao Sr. Deputado, Ferraz de Abreu o favor de me substituir.Uma voz do PS: - Vai fumar um cigarro?
3558 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não vou fumar um cigarro e há bocado quando disse isso, obviamente, foi para fazer uma interrupção dos nossos trabalhos, porque não havia condições de funcionamento. Foi uma forma de 'fazer uma pausa, que pretendi que fosse amável.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Sr. Deputada, para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, para uma intervenção. O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é curioso e coloca-nos a interrogação. Se o Governo pede uma, autorização para um prazo de 180 dias, que ultrapassa em muito o período de férias da Assembleia da República, porque é que não apresentou uma proposta de lei material para a Assembleia a poder discutir detalhadamente e com pleno conhecimento de causa? Pode ser, e seguramente é, que o Governo pretenda ter mãos largas para fazer tudo o que lhe apetecer com o resto do texto, contra o qual estamos contra, embora em relação a duas ou três alíneas tivéssemos votado a favor, por concordarmos' com essa filosofia. Mas isso não inutiliza todo o conteúdo restante da proposta, que é, de facto, um conteúdo .altamente lesivo dos direitos dos inquilinos habitacionais, comerciais e dos que se dedicam à pequena e média indústria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, esta proposta de lei de autorização legislativa, quando for vazada em diploma, irá mostrar que, efectivamente, tínhamos, razão e que os desígnios do Governo são para acertar direitos de inquilinos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei n.o 158/V.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Raul Castro.É o seguinte:Artigo 5.oA presente autorização legislativa é válida por 180 dias. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 158/V.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS e do PRD.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do recurso, interposto pelo PCP, de admissão do projecto de resolução n.o 46/V (constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP).A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr: Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem a palavra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, parece-me útil que o perecer seja lido.O, Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:... . Recurso Interposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português do despacho do Presidente da Assembleia da República, de 20 de Janeiro de 1990, atinente ao recurso do PCP contra a admissão do projecto de resolução n.o 46/V (Inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures).
Por requerimento, que deu entrada na Mesa na Assembleia da República em 25 de Janeiro do ano corrente, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpôs recurso do despacho do Presidente da Assembleia da República de 20 de Janeiro de 1990, que não admitira anterior recurso interposto do despacho da mesma entidade relativo ao projecto de resolução n.o 46/V, apresentado/pelo Grupo Parlamentar do PSD, visando a constituição de uma comissão eventual de inquérito à actuação da Câmara Municipal do Seixal e da Câmara Municipal . de Loures.
Sobre tal requerimento recaiu despacho do Presidente da Assembleia da República, de 26 de Janeiro de 1990, determinando que o mesmo baixasse à 3.a Comissão.
Presume-se que tal despacho tenha sido proferido nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, disposição que regulamenta a tramitação do recurso.Assim sendo, cumpre à 3.o Comissão, em conformidade com o n.o 4 do citado artigo 137.o do Regimento/elaborar parecer fundamentado sobre o recurso em causa.
Antes de se proceder ao enquadramento regimental da questão e de propor ou avançar qualquer conclusão, importa relatar, ainda que sucintamente, os factos que antecedem a interposição do recurso em apreciação.