II SÉRIE-A — NÚMERO 70 6 I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Através da presente iniciativa, o proponente vem renovar o seu Projeto de Lei n.o 208/XIV/1.a, rejeitado na sessão plenária de 6 de março de 20201, com os votos contra: PS, CDS-PP, IL; abstenção: PSD; e a Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc). Visa promover a redução de resíduos de embalagens, incentivando o aumento da taxa de reciclagem por via da alteração das especificações técnicas do sistema integrado de gestão de resíduos (SIGRE). Por motivos de sustentabilidade e preservação de recursos, a iniciativa, constituída por nove artigos, procura melhorar a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem. Estabelece (artigo 3.o) princípios de utilização eficiente de recursos em embalagens através da adoção das melhores práticas de ecodesign e da minimização de materiais utilizados na sua produção. Vincula o Governo a rever as especificações técnicas do SIGRE até 2021 e com o objetivo mínimo de 50% de acréscimo de embalagens aceites para reciclagem (artigo 4.o). O regime contraordenacional é remetido para regulamentação posterior (artigo 5.o), cabendo a fiscalização à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e autoridades policiais. É ainda instituído um relatório anual a apresentar pelo Governo à Assembleia da República (artigo 8.o). • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (Constituição) dispõe, na alínea e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, «defender a natureza e o ambiente». No âmbito da chamada Constituição do ambiente2, este fim é complementado pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» reconhecido a todos os portugueses, os quais têm «o dever de o defender» (n.o 1 do artigo 66.o). Assim, de modo a que seja assegurado o «direito ao ambiente», incumbe ao Estado, em sede de desenvolvimento sustentável, prevenir e controlar a poluição, promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial e promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente [alíneas a), f) e g) do n.o 2 do artigo 66.o da Constituição]. Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição, foi aprovada a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (versão consolidada) que define as bases da política de ambiente que visa a efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma economia verde, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos. Conforme estatui o seu artigo 17.o, a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais (...), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boas práticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos. Neste quadro, o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro (já revogado), estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de proteção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pela Diretiva 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro.  1 Foram rejeitados na mesma sessão os Projetos de Lei n.os 12/XIV/1.a (PCP); 42/XIV/1.a (PEV) e 179/XIV/1.a (BE) 2 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 682.