18 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014a) Alteração ao regime do segredo de Estado O novo regime jurídico, constante do Anexo do projeto de lei, substitui, no essencial, a Lei n.o 6/94, de 7 de abril, com exceção das matérias que passam a integrar o diploma criador da nova Entidade de Fiscalização do Segredo de Estado, regulada autonomamente na economia deste pacote legislativo.Em primeira linha, e apesar de se enunciar uma vontade de maior articulação com outros regimes de classificação e do diploma passa a aludir expressamente ao sistema de classificações de segurança nacional (SEGNAC), aprovados por resolução do Conselho de Ministros ao abrigo da Lei de Segurança Interna, não se procede à sua articulação direta com o regime do segredo de Estado e apenas prever a necessidade da sua revisão posterior (artigo 1.o do Anexo).A primeira e das principais alterações introduzidas no novo regime do segredo de Estado respeita à própria definição do âmbito do segredo de Estado, passando a prever-se o conceito de “interesse fundamental do Estado” como determinante para essa classificação, interesse esse depois definido como “os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições políticas, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional e dos cidadãos em Portugal e no estrangeiro, à preservação do ambiente, à preservação e segurança dos recursos energéticos fundamentais, à preservação do potencial científico e dos recursos económicos e á defesa do património cultural” (artigo 2.o do Anexo). O elenco exemplificativo das matérias potencialmente suscetíveis de classificação é, no essencial, o mesmo que resultava da lei anterior, com alguns aditamentos e alterações de pormenor (n.o 3 do artigo 3.o do Anexo).No que respeita à competência para a classificação, para além de se passar a prever uma expressa referência ao Vice-Primeiro-Ministro na competência para a classificação definitiva (n.o 1 do artigo 3.o do Anexo), é alargado o leque de entidades que podem proceder à classificação provisória (sujeita a ratificação), que passa a abranger (nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Anexo): O Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas;  O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;  O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa;  O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;  O Diretor-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros;  O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;  O Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional;  Os Embaixadores acreditados em posto e os chefes de missão diplomática e os representantes em missão conferida por entidade competente em representação de soberania;  Os Diretores dos Serviços de Informações da República.O diploma inclui igualmente a expressa previsão de elementos de relevo quanto à classificação (definida como ato fornal, com regras de comunicação própria, nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do Anexo), definindo também o quadro de efeitos da classificação como segredo de Estado, a saber (nos termos do n.o 6 do artigo 3.o do Anexo)a) “Restrição de acesso, só podendo aceder a matérias, documentos ou informações classificadas os órgãos, os serviços e as pessoas devidamente autorizadas e adequadamente informadas sobre as formalidades, medidas de proteção, limitações e sanções para cada caso estabelecidas; b) Proibição de acesso e limitação de circulação por pessoas não autorizadas a locais ou equipamentos de armazenamento de documentos e informações classificados; c) Proibição de armazenamento de documentos e informações classificados fora dos locais ou equipamentos definidos para o efeito.”No que concerne à duração da classificação e à desclassificação (artigos 4.o, 5.o e 6.o do Anexo), o projeto de lei mantém o essencial do regime anterior, nomeadamente no que respeita à revisibilidade ao final de quatro anos, no máximo, mas introduz um inovador limite máximo de 30 anos para as renovações da duração do segredo (artigo 4.o do Anexo), e um regime próprio de duração e desclassificação para casos particulares Consultar Diário Original