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Srs. Deputados, pelo que aqui foi dito, a Mesa entende, então, que a proposta de aditamento do n.o 4 é uma proposta de aditamento à proposta que acabou de ser aprovada e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ao artigo 10.o4 - A estrutura adoptada e o preenchimento do correspondente quadro de pessoal poderão ser implementados por fases, desde que em cada ano sejam respeitados os limites previstos nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de saber o que é este conceito de fases, que calendário é que ele comporta, se é anualizado, de que forma o é e qual é o regime que se vai estabelecer em cada uma das fases. Ou seja, há alguma. regulamentação previsível?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a leitura do texto do aditamento é tão clara que não era necessária esse tipo de pergunta. Mas o que se pretende fazer aqui é contemplar o estudo de uma estruturação ideal para uma câmara e evitar o estudo sistemático todos os anos, havendo falta de capacidade financeira para a implementar. Como sabe, a receita de uma câmara varia todos os anos, até por força do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF). Por conseguinte, estuda-se a reestruturação da câmara num processo ideal, que será implementado por fases em face da capacidade financeira de cada câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A norma que está em discussão caracteriza-se pela sua nebulosidade e os Srs. Deputados sabem-no perfeitamente.Queremos sublinhar esta nebulosidade, não deixo de dizer que em relação ao número anterior, que o Sr. Presidente não nos permitiu que fosse votado individualmente, foi votado no n.o 1 alguma coisa que é espantosa, que é a votação, em texto legal, de um parênteses.É uma novidade que ficará registada para a técnica legislativa!O Sr. Presidente: - Esperamos que a comissão de redacção faça depois as alterações que a boa lógica hermenêutica tem de impor nestas circunstâncias.
3708I SÉRIE - NÚMERO 100Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do aditamento à proposta de substituição anteriormente votada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, independentemente do que possa ser favorável às autarquias pela adopção de um princípio de escalonamento, por considerarmos que o n.o 4 se insere numa postura de condicionamento da autonomia do poder local, o que do nosso ponto de vista é inadmissível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar agora na apreciação de uma proposta de eliminação dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 11.o, da autoria do PCP.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob esta epígrafe, « Eficácia e tramitação das deliberações», o que se pretende com o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 116/84 é uma governamentalização grosseira e brutal dos órgãos do poder local. Estes órgãos, para poderem fazer qualquer alteração organigramática funcional teriam de ter o amen do MAI, que seria dado num prazo determinado, podendo o MAI confirmar ou não aquilo que fosse proposto pelas autarquias. É de tal forma uma governamentalização grosseira e brutal que entendemos que todo este artigo atenta contra a legitimidade e a independência do poder local democrático e é inconstitucional. Daí que tenhamos apresentado uma proposta de eliminação dos n.os 1, 2 e 4.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, afigura-se-nos serem graves os pressupostos em que assenta o artigo 11.o Todo o seu conteúdo não visa mais do que tutelar, ainda que de forma pretensamente objectiva, a actuação das autarquias, o que contraria frontalmente a autonomia do poder local.É revelador da intromissão do poder central na administração local, o que é manifestamente preocupante, em especial o conteúdo do ponto 4, onde se diz, textualmente, que «o desrespeito pelo disposto no artigo 10.o considera-se ilegalidade grave e constitui fundamento para a dissolução do órgão ou órgãos responsáveis pela falta».Por outro lado, o método processual a seguir na organização dos serviços é de grande morosidade, o que virá prejudicar o funcionamento das autarquias.
Por assim ser, o MDP/CDE apresentou uma proposta de alteração em relação aos n.os 1 e 2. A alteração relativa ao n.o 1, consiste na eliminação da sua última frase, que foi aqui inserta por manifesto erro dactilográfico, e que é «para verificação do cumprimento da lei».Se esta frase ficasse, isso constituiria, como é óbvio, uma contradição à análise que foi feita, relativamente àquilo que revela o artigo 11.oPor assim ser é que o MDP/CDE apresentou estas propostas de alteração, no sentido de tentar recuperar toda a defesa de autonomia do poder local.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a atenção de VV. Ex.as para o facto de na Tribuna do Corpo Diplomático se encontrarem os Srs. Senadores Franceses, que a convite da Assembleia da República de Portugal vieram visitar o nosso país e estão aqui no Parlamento.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou-me reportar apenas ao n.o4 do artigo 11.o, porque basta!A questão que se coloca neste número, combinado com o artigo 10.o, é a de dizer que a autarquia está espartilhada, não define os seus critérios de gestão, porque estão definidos por lei e, se violar estes critérios, que serão estipulados pelo Sr. Ministro da Administração Interna, comete uma ilegalidade grave, podendo ser dissolvida pelo mesmo Sr. Ministro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to não é respeitar o poder local, mas, sim, criar uma «direcção-geral das câmaras»! Já nem lhe chamo «direcção-geral do poder local»! Nestes termos, é o poder local que está posto em questão e um dos seus fundamentos essenciais que é o de as autarquias gerirem os seus recursos, por si próprias, e responderem perante os eleitores em termos de, através do voto, poderem ser condenadas.A questão que está aqui colocada em relação ao artigo 4.o é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, inadmissível. A consideração deste número do artigo 11.o no quadro democrático da formação da autonomia do poder local é, no mínimo, politicamente inaceitável, para não dizer que é também inconstitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, pedia que a votação fosse feita número a número, sendo a explicação simples: é que nós próprios também temos uma proposta de eliminação relativa ao n.o 2. Por conseguinte, votando número a número vamos votar favoravelmente a eliminação do n.o 2 e a nossa proposta de eliminação cai.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação número a número, começando pela proposta de eliminação do n.o 1, da autoria do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
a sua voz na sede própria e mais cedo a fim de termos conhecimento daquilo que foi agora referido, foi certamente o CDS.Quanto à medida, não temos nenhuma razão para alterarmos a posição que nos levou a subscrever este projecto de lei e congratulamo-nos com o facto de que tenha sido possível agendá-lo e votá-lo, como temos a certeza que virá a acontecer dentro de breves momentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães fez uma intervenção não propriamente para explicar a bondade das soluções contidas no projecto - aos costumes disse nada -, mas apenas para procurar, de alguma forma, pôr em causa a posição que, em nome do CDS, aqui veiculei.Sr. Deputado José Magalhães: o facto de o CDS não ter estado presente nessa reunião não invalida as posições de fundo que o meu partido tem sobre esta matéria.É evidente que não iríamos pôr em causa uma deliberação dessa Comissão, nem tão-pouco nos opusemos a que se encontrassem soluções, pelo menos formalmente correctas. Quanto a isso, estamos todos de acordo.De facto, Sr. Deputado José Magalhães, não fazia sentido uma disposição introduzida no Estatuto dos Magistrados Judiciais respeitante aos magistrados do Ministério Público e, do ponto de vista meramente formal, é mais correcto que seja apresentado um projecto de lei.Como a matéria substancial havia sido já objecto de decisão na Comissão, por isso mesmo deixámo-la vir a Plenário. É que, se assim não fosse, teríamos sido nós a pedir a avocação dessa norma, para contra ela votarmos em Plenário.Foi exactamente isso que se verificou há pouco, Sr. Deputado, permitindo-se o aparecimento deste projecto.Mas não fora essa a razão, e teríamos na mesma pedido a avocação, para contra ela votarmos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Azevedo Soares, não fora V. EX.a ter dito o que disse quanto à questão de fundo e não repetiria aqui aquilo que subscrevi em conjunto com outros Srs. Deputados, poupando assim ao Plenário a tarefa de ouvir.A nossa posição e razão de fundo é perfeitamente óbvia. Ela consta do preâmbulo do projecto de lei n.o 528/III, que co-assinamos, e que sucintamente, resumido, diz o seguinte:Não estão reunidas, como todos reconhecemos, condições nem para fazer a reforma global das leis de organização judiciária nem se afigura sequer que venha a ser possível concluir em tempo útil o processo de revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, já encetado.
Quando estávamos a finalizar a discussão do Estatuto do Magistrado Judicial, na Comissão, deparámo-nos com esta situação: por falta de ponderação - aí sim, por falta de ponderação- estávamos a romper com esta autonomia, ou melhor, com este paralelismo entre as duas carreiras, paralelismo que existia, como eu disse há pouco, desde 1978.O Partido Social-Democrata também tem uma posição de fundo acerca desta questão, isto é, acerca do paralelismo entre os magistrados do Ministério Público e Judiciais, bem como uma posição acerca da própria autonomia ou da forma como ela tem funcionado, posições estas que são conhecidas. Agora, o que não me parece justo - e aqui sim, é de falar de justiça - é que, por circunstâncias para que os magistrados do Ministério Público não contribuíram, ou seja, a circunstância de ser previsível a dissolução da Assembleia da República, eles fiquem perante um facto consumado, isto é, a ruptura do paralelismo.
Ora, para romper o paralelismo entre as duas carreiras é efectivamente necessária ponderação e foi a falta de tempo para o fazer que originou que a Comissão ponderasse na necessidade de manter esse paralelismo até melhor altura.Portanto, a votação desta proposta que subscrevi e que o meu partido apoia não significa a renúncia a qualquer posição diferente que no futuro venhamos a ter relativamente à Lei Orgânica do Ministério Público, nomeadamente em termos de paralelismo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, muito rapidamente, desejava colocar-lhe algumas questões.
E confiamos em que o mesmo sucederá quanto à reclamação unânime da magistratura no sentido de ver reconhecida legalmente a representação dos tribunais pelo Supremo Tribunal de Justiça: a única proposta nesse sentido apresentada - pelo PCP - foi agora rejeitada, sem razão, mas engana-se quem julgar que pode ser vencida.Finalmente, não foi por acaso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se conseguiu que este estatuto não fosse a lei de guerra aos juízes, que pretenderam que fosse. Conseguiu-se (e nisso têm os magistrados mérito fulcral) que fosse alargado ao Ministério Público, na medida das exigências do paralelismo. O País precisa, porém, de muito mais e muito melhor para evitar a ruptura do aparelho judicial, restaurar a credibilidade dos tribunais e dar um novo rosto à justiça portuguesa. É essa a luta que é preciso agora travar e vencer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular declarações de voto, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho, Correia Afonso, Hernâni Moutinho e Raul Castro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo dos preceitos regimentais em vigor, pedir a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto relativamente ao projecto de lei n.o 528/III.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP acaba de requerer, ao abrigo das disposições regimentais, a interrupção dos trabalhos por 30 minutos. É regimental e está concedida.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o pedido de interrupção dos trabalhos por 30 minutos de forma nenhuma pode ser um expediente para a sessão terminar. O Sr. Presidente vai recomeçar a sessão às 20 horas e 15 minutos para, nessa altura, podermos apresentar um requerimento no sentido de a sessão ser prolongada.O Sr. Presidente: - Certo. Na realidade, encontra-se na Mesa um requerimento nesse sentido.O Orador: - De outra forma, a adoptar-se este método, as sessões passavam a terminar antes da hora regimental.Creio, no entanto, que a interpretação do Sr. Presidente é a que há pouco exprimi, não é verdade?O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.O Orador: - Nessas circunstâncias, não temos qualquer objecção a pôr.
37173 DE JULHO DE 1985O Sr. Presidente: - Efectivamente, encontra-se na Mesa um requerimento no sentido de os trabalhos se prolongarem para além das 20 horas. Certamente que ele vai ser apreciado às 20 horas e 15 minutos.Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar-vos conhecimento, para depois ser submetido à votação, de um requerimento de prolongamento da sessão, subscrito por deputados do PS, do PSD e do CDS.É do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais, requerem o prosseguimento da reunião de hoje até terminar a discussão e votação da ratificação n.o 95/III, relativa ao Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, antes de proceder à votação do requerimento, agradeço o favor de mandar verificar o quórum.O Sr. Presidente: - Com certeza.Vamos então proceder à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, estão presentes na Sala 135 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação do requerimento, que já foi lido.Vamos então votar o requerimento no sentido de a sessão ser prolongada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a votação que acaba de registar-se, gostaríamos de saber qual é o entendimento da Mesa quanto ao prolongamento dos trabalhos. É que são praticamente 20 horas e 20 minutos e, no nosso entender, pensamos que é inaceitável que se pretenda prolongar os trabalhos nos termos em que o requerimento está formulado, ou seja, até à conclusão da votação da ratificação n.o 95/III, relativa ao Decreto-Lei n.o 116/84.
Pensamos que tudo aconselharia a que fizéssemos agora um intervalo para jantar, recomeçando os trabalhos a uma hora decente.Vozes do PS: - A uma hora decente?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de ser realistas. Penso que, dado o volume de propostas que há que apreciar, não vai ser possível os Srs. Deputados estarem aqui até cerca da meia-noite ou 1 hora, sem antes se fazer um intervalo para jantar.Em todo o caso, pela minha parte, eu estarei cá porque tal depende, exclusivamente, da votação a que os Srs. Deputados procederam, em função do requerimento que nos foi presente e submetido à votação.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que é razoável que os trabalhos sejam prolongados até às 21 horas e então, se for necessário, que se faça o intervalo para jantar.De qualquer maneira, gostaria de sugerir à Mesa que colocasse à votação um requerimento que aí se encontra, no sentido de passar o ponto n.o 2 da segunda parte do período da ordem do dia para o último ponto dessa mesma ordem de trabalhos.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, essa votação far-se-á depois de terminada esta questão, assim como as declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 528/III.Entretanto, o Sr. Deputado António Capucho lançou um alvitre no sentido de se trabalhar até às 21 horas e depois fazer-se um intervalo. Penso que era essa a posição do Sr. Deputado, não é verdade?O Sr. António Capucho (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, V. Ex.a terá de formalizar esse pedido para ser entendido como um requerimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, sem estar em desacordo total com o Sr. Deputado António Capucho, creio que não se ajustará bem interromper os trabalhos às 21 horas, irmos jantar e depois voltarmos aqui.Creio que seria melhor prolongarmos a sessão até às 21 horas e 30 minutos apenas, ou até ao final da discussão, na especialidade, da Ratificação n.o 95/III, porque a discussão pode acabar antes das 21 horas e 30 minutos se não houver manobras dilatórias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação final global do Estatuto dos Magistrados Judiciais a que há pouco mais de meia hora se procedeu, tem um alto significado de natureza parlamentar e política.
guardião dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Numa sociedade moderna e democrática, desbloqueada, a administração da justiça desempenha um papel fundamental e decisivo, não só no seu fortalecimento como no progresso e justiça social.O reconhecimento desta problemática conduz a que necessariamente nos empenhemos na maior estabilidade, dignificação e independência dos magistrados judiciais.O Partido Social-Democrata tem defendido, com a convicção que lhe advém da consciência do interesse nacional, a urgência de desfuncionalizar os magistrados judiciais, o que significa dar-lhes maior independência não só em termos políticos, mas também em termos económicos.O Partido Social-Democrata lamenta, portanto, que o texto legislativo agora aprovado não tenha avançado mais na defesa da independência económica dos magistrados judiciais, pois constitui apenas um tímido e vacilante passo na melhoria do seu estatuto remuneratório.Mas o Partido Social-Democrata identifica-se com as restantes medidas adoptadas, nomeadamente com a abolição do sexénio, a aposentação e jubilação dos magistrados judiciais, os critérios da sua nomeação e a nova estrutura e organização do Conselho Superior da Magistratura.Pelas razões indicadas, cujo saldo global tem sinal positivo, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei.Quanto ao projecto de lei, que manteve o paralelismo em termos de estatuto remuneratório e de abolição do sexénio entre a Magistratura Judicial e a do Ministério Público, entendeu o Partido Social-Democrata não dever descriminar os magistrados do Ministério Público em virtude de circunstâncias para que eles não haviam contribuído, como seja, a previsível dissolução da República - isto, independentemente da posição que possua acerca da questão de fundo. Daí a razão do nosso voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estatuto dos Magistrados Judiciais que acabou de ser aprovado surgiu como um sinal positivo largamente reclamado à abolição do sexénio. Mas, para além disso, pode dizer-se que tal não se traduziu num significativo avanço em relação ao actual e ainda em vigor Estatuto dos Magistrados Judiciais.A grande demora que ocasionou a apreciação deste diploma na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, resultou do grande número de aspectos negativos que ele apresentava, que impuseram uma discussão de todas essas deficiências e, em muitos casos, o seu melhoramento através da intervenção dessa mesma comissão.
Embora em muitos aspectos o diploma original do Governo tenha sido substancialmente melhorado - desde o célebre artigo 34.o sobre a inadequação da função, até a um outro conteúdo do instituto do jubilado - ele continua a não ser, na versão agora aprovada, um diploma que assegure e reforce a independência dos magistrados judiciais e a eficiência dos tribunais e que dê resposta às necessidades da população em matéria de justiça.
37201 SÉRIE - NÚMERO 100membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, na realidade, não se pouparam a esforços, mais do que aqueles que seria razoável exigir-lhes para que este diploma chegasse ao fim.No entanto, talvez este não seja um diploma perfeito. Alguns Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra já manifestaram certas aspirações que ficaram por satisfazer e certos preceitos que gostariam de ver vazados em texto legal.Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha opinião é a de que este é o diploma possível no momento histórico que estamos a viver.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da, UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta do MDP/CDE porque ela se cruza com dois conceitos fundamentais do que para nós deve ser a administração autárquica. Por um lado, visa anular tentativas incor-
37221 SÉRIE - NÚMERO 100rectas, indevidas e inconstitucionais de tutela por parte do MAI em relação às autarquias locais. Por outro lado, favorece a autonomia municipal.Foi por este conjunto de razões que votámos os n.os 1 e 2 da proposta sobre o artigo 11.o, apresentada pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP, que consta de uma proposta de substituição e
37233 DE JULHO DE 1985apresentada pelo MDP/CDE, que altera completamente o artigo 11.o, em que o respectivo n.o 2 não tem nada a ver com o n.o 2 do decreto-lei original.O Sr. Presidente: - Confesso que não entendi, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, votámos, em primeiro lugar, o n.o 1. Por conseguinte, como há uma proposta de substituição, apresentada pelo MDP/CDE, que alterou todo o articulado do artigo 11.o, temos de votar o n.o2 da proposta apresentada pelo partido atrás citado.O Sr. João Amaral (PCP): - Então, o que é que estamos a votar!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a questão levantada pode ter todo o cabimento, ou seja, saber, no fundo, se se votou o n.o 2 do artigo 11.o da proposta de substituição apresentada pelo MDP/CDE. Portanto, a questão não foi esclarecida atempadamente e, embora o preceito referido esteja englobado no conjunto de propostas a que se refere n.o 3, em relação ao qual já houve uma votação de uma proposta nossa, suponho que era altura de votar o n.o 2 da proposta apresentada pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui na Mesa uma certa perturbação quanto à interpretação daquilo que foi votado, aprovado ou rejeitado.O Sr. Deputado do Partido Socialista fez referência a uma proposta apresentada pelo MDP/CDE, cujo n.o 2 teria sido aprovado.Ora, colocámos à votação uma proposta de substituição do artigo 11.o, apresentado pelo MDP/CDE, contendo o n.o 1 e o n.o 2, que foi rejeitada global-
mente, isto é, não houve sequer pedido de votação ponto por ponto, pelo que ela está rejeitada. Assim mantém-se o texto inicial do artigo 11.o quanto aos
n.os 1 e 2.Pausa.Srs. Deputados, acabo de ser informado por um dos Srs. Secretários de que às 17 horas de 30 minutos se procedeu a uma votação de uma proposta de elimina
ção, apresentada pelo Partido Comunista Português, do n.o 2 do artigo 11.o Ora, esta proposta foi aprovada por unanimidade e é nesta base que se pode com-
siderar que o n.o 2 do artigo 11.o está eliminado, pelo que não existe. Assim, está certo.Esta informação é-me dada, neste momento, pois não estava presente na Mesa na altura.Foi aprovada, por unanimidade, uma proposta que diz o seguinte:Os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 11.oFoi aprovada por unanimidade a eliminação do n.o 2 e rejeitada a proposta de eliminação dos n.os 1 e 4. 15to significa que o n.o 2 do artigo 11.o está, pura e simplesmente, eliminado.Há concordância com esta resenha que acabo de fazer?Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de ficar bem esclarecido que o n.o 2 ficou eliminado.Por outro lado, desejo perguntar ao Sr. Deputado Rui Picciochi qual a ligação entre este n.o 2, que foi eliminado, e o n.o 2 da proposta de substituição, apresentada pelo MDP/CDE, que já tinha sido votado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Peço desculpa ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pois foi confusão minha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação de uma proposta de substituição, subscrita por deputados do PS e do PSD, do n.o 3 do artigo 11.o, que, naturalmente, passará a n.o 2.Sujeita a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de aprovar uma proposta que refere que uma deliberação sobre a organização dos serviços, quadros e estrutura, tem de ser publicada no Diário da República, proposta essa que é exactamente igual àquela que o PS e o PSD recusaram. Penso que apenas o fizeram porque foi apresentada por nós, pois ela dizia exactamente o mesmo que aquela que acaba de ser aprovada, ou seja, que a deliberação da assembleia sobre a organização dos serviços, quadro de pessoal, etc., tinha que ser publicada no Diário da República.Queria também entregar na Mesa, em relação àquilo que se vai pôr à votação - a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 11.o -, um requerimento de adiamento da votação, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça, então, o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento referido pelo Sr. Deputado João Amaral acaba de dar entrada na Mesa. É apresentado ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, tem as assinaturas regimentais e, naturalmente, solicita o adiamento da votação do n.o 4 do artigo 11.o do proposta do PS e do PSD, que passa para a sessão seguinte, sem prejuízo de continuarmos a discussão e a votação dos preceitos seguintes.
Votar-se-á primeiro a proposta de aditamento de um novo n.o 12 e depois passaremos a esta proposta de emenda.Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 12 ao artigo 13.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
3726I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de emenda anteriormente mencionada e entregue na Mesa pelo PCP.Para melhor esclarecimento vai ser lida.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 13.o12 - Propõe-se o aditamento da expressão, «ou exerça», após a expressão, «a vinha exercendo».O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Terminou a votação das propostas de alteração para o artigo 13.o e, portanto, passamos ao artigo 13.o-A.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, queria retirar a proposta de aditamento que está assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral.O Sr. Presidente: - Retira essa proposta?O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, anunciamos a retirada da proposta de aditamento, assinada pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro e Paulo Barral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabo de ser informado pelo Sr. Secretário que essa proposta já não se encontrava na Mesa. Não sei como se eclipsou, mas a verdade é que já não estava.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicito-lhe que antes de dar por terminada a sessão nos informe dos tempos ainda disponíveis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os tempos disponíveis são os seguintes: Governo, 65 minutos; PS, 68 minutos; PSD, 39 minutos; PCP, 6 minutos; CDS, 39 minutos; MDP/CDE, 4 minutos; UEDS, 28 minutos, e ASDI, 35 minutos.Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas e a ordem de trabalhos será a continuação da ordem de trabalhos de hoje e a discussão dos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades, votação na generalidade, especialidade e votação final global. Às 15 horas votar-se-á, por voto secreto, os pareceres da Comissão de Regimento e Mandato relativos à apresentação em juízo dos Srs. Deputados Rui Oliveira e Costa, Marcelo Curto, Torres Couto e Narana Coissoró; às 18 horas proceder-se-á à votação final global da proposta de lei n.o 77/III Lei das rendas e ainda à votação do Código do Direito de Autor, balanço social e direito de antena nas regiões autónomas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 30 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Armando António Martins Vara. Francisco Lima Monteiro. João Luís Duarte Fernandes. Jorge Alberto Santos Correia. José Barbosa Mota. Manuel Laranjeira Vaz. Paulo Manuel Barros Barral. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Victor Hugo Sequeira.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio Gaspar Rodrigues. Amadeu Vasconcelos Matias. António Joaquim Bastos Marques Mendes. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando dos Reis Condesso. Gaspar de Castro Pacheco. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros. José de Almeida Cesário. José Vargas Bulcão. Luís António Martins. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Martins Adegas. Paulo Manuel Pacheco Silveira. Pedro Paulo Carvalho Silva.Partido Comunista Português (PCP):António José Cardoso da Silva. António José Monteiro Vidigal Amaro. João António Torrinhas Paulo. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Luís Francisco Rebelo. Manuel Correia Lopes. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Rodrigues Pato. Zita Maria Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernani Torres Moutinho.
João Lopes Porto. José Luís Nogueira de Brito. Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso. Francisco Alexandre Pessegueiro.
3728I SÉRIE - NÚMERO 100Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Em reunião realizada no dia 2 de Julho de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Comunista Português:Paulo Simões Areosa Feio (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís Francisco Correia Mendes Rebelo. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 16 de Julho corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral, apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.A Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Cecília Pita Catarino (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Correia Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).Rectificação ao n.o 96 (26 de Junho de 1985)Na p. 3537, no sumário, col. l.a, 1. 21, onde se lê «tem lugar» deve ler-se «teve lugar» e nas 1. 25 e 26, onde se lê «projecto de lei n.o 501/III, legalização da prática do nudismo» deve ler-se «projecto de lei n.o 501/III (Legalização da prática do nudismo)».Na p. 3539, col. l.a, 1. 51, e na p. 3541, col. l.a, 1. 46, e col. 2.a, 1. 29, onde se lê «O Sr. Vieira de Moura (PS)», deve ler-se «O Sr. Frederico de Moura (PS)».OS REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista.
O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro.
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República.Ordem do dia. - Foram aprumados os n.os 94 a 100 do Diário.
Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes.A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o
Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual
o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD).Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão.Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS).Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS).Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais.Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD).
4096 I SÉRIE - NÚMERO 107Foi apreciado e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação global o texto alternativo à proposta de lei n. o 117/III (define as penas equiparáveis a pena de prisão maior), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo intervindo, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Margarida Salema (PSD), José Magalhães (PCP) e Marques Mendes (PSD).
Intervieram no debate os Srs. Deputados Américo Salteiro e Paulo Barral (PS), Custódio Gingão (PCP), Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Carlos Cordeiro (PS) e Horácio Marçal (CDS).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de lei n.os 140-A/III (PCP) e 140-B/III (PCP), relativos, respectivamente, à criação das freguesias de Feijó e de Laranjeiro, no concelho de Almada, e baixaram à Comissão os projectos de lei n.o 12/III (CDS) - Criação da freguesia de Covão do Coelho, no concelho de Alcanena, 348/III (PS) - Criação da freguesia de Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos, e 173/III (PSD) - Alteração da actual divisão administrativa entre os concelhos de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra.
Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. o 536/III (PS, PSD, PCP, CDS e UEDS) - Contém disposições transitórias relativas à criação de novas freguesias, vilas e cidades. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Neiva Correia (CDS).
A requerimento do PS e do PSD baixaram à Comissão respectiva as ratificações n.os 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n. o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Alberto Avelino (PS).
O Sr. Presidente teve palavras de apreço pela forma como decorreram os trabalhos desta Sessão Legislativa e para com os parlamentares, os funcionários, os representantes da comunicação social e as forças de segurança, no que foi secundado pelos deputados João Amaral (PCP), Carlos Lage (PS), António Capucho (PSD), Soares Cruz (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e António Gonzalez (indep.).
Por último, após o anúncio dos diplomas apresentados na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
12 DE JULHO DE 1985 4097Fernando Alberto Pereira de Sousa.
4098 I SÉRIE - NÚMERO 107Maria lida Costa Figueiredo.
José Luís Nogueira de Brito,Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguintes:ExpedienteDa Câmara Municipal de Faro a enviar fotocópia de uma moção na qual se congratula pela assinatura do Tratado de Adesão à CEE e manifesta o seu agradecimento a quantos contribuíram para o êxito das negociações; da Câmara Municipal do Montijo manifestando a sua posição relativamente à transferência de verbas para o concelho, dado representar uma percentagem de aumento inferior a 10% à que, nas mesmas condições, foi atribuída em 1984; da Junta de Freguesia de Novelas - Penafiel, solicitando providências para a execução de melhoramentos na estrada nacional n.o 106 entre os quilómetros 23 e 24 que, a não serem levados a efeitos, põem em causa constantemente a integridade física das populações,
N.o 49/III- DA FENACERCI (Federação Nacional das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas), do Barreiro, expondo a situação das cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas e solicitando o empenho necessário para que estas instituições possam prosseguir os seus reais objectivos. Baixou à 4.a Comissão; n.o 50/III de Francisco Manuel Farinha Carlos e outros (Comissão de Trabalhadores da INDEP) em Lisboa, expondo a situação da empresa INDEP e apresentando contributos para a sua viabilização. Baixou à 3.8 Comissão, e n.o 51/III - de Ana Maria Dei Rio Furtado Cabeleira, de Vilamoura - Quarteira, solicitando a abertura de um inquérito parlamentar à actuação do Ministro da Saúde, relacionado com o «inquérito disciplinar» à morte do menor António José Ventura Iria. Baixou à 1.a Comissão.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: no dia 4 de Julho de 1985, aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida; ao Governo, no total de 2, formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes e outros; ao Conselho Superior da Magistratura, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; a vários ministérios, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; a vários ministérios no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa e outros; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Luísa Cachado e Álvaro Brasileiro; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Lima Monteiro e Manuel Fontes Orvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães; à Secretaria de Estado do Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara.
No dia 5 de Julho de 1985, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro; aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, formulados pelo Sr. Deputado António Mota e outros; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Rodrigues Vitorino e Cardoso da Silva; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá.
No dia 8 de Julho de 1985, a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Ministério da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr. Deputado Dinis Alves.
No dia 9 de Julho de 1985, ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Silva Barbosa; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr. e Deputada Rosa Albernaz.
No dia 10 de Julho de 1985, ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na