PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acima de tudo, quero relembrar-lhe uma situação muito objectiva: se hoje, de facto, não está agendada a discussão do projecto de lei que visa a elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, essa responsabilidade não tem de ser assacada ao PSD. Como o Sr. Deputado sabe, nós, inclusivamente, temos um projecto de lei de elevação desta vila a concelho.
Portanto, não é da nossa responsabilidade a não subida a esta Câmara deste projecto de lei, que visa a elevação de Canas de Senhorim a concelho, mas de outros partidos. Penso que essa responsabilidade, deve ser inclusivamente assacada ao PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, deseja responder já, ou no fim?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Se me permitir, respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que ainda há mais dois pedidos de esclarecimento e de que só dispõe de 2 minutos para responder a todos eles.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Melchior Moreira, o debate que talvez não interesse seja exactamente esse. O que teremos de encontrar aqui é o consenso entre todas as bancadas e não deixar resvalar esta questão para um debate político-partidário. Deverá ser feito por consenso entre todas as bancadas o agendamento da discussão dos vários projectos de lei para a criação do concelho de Canas de Senhorim. Não interessa aqui retaliar ou assacar culpas a quem quer que seja mas, sim, encontrar caminhos para satisfazer uma pretensão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
2830   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, quero dizer-lhe que esta foi também, desde sempre, a nossa intenção. Entendemos que a voz das populações deve ser ouvida, e não é correcto, quando uma população quer auto-organizar-se, forçá-la a estar subordinada a laços que não pretende.
Porém, também concordo consigo que o concelho de Canas de Senhorim não deve ser criado contra ninguém; a criação do concelho deve ser um acto de consenso, um acto alargado, que seja o reconhecimento da luta de toda uma população pela sua autonomia, por direitos que não lhe deveriam ser negados.
É por isso que, quando o nosso projecto de lei foi aqui apresentado, apelei ao PS, e continuo a fazê-lo, para que reconheça nesta luta um acto de legitimidade e para que dê resposta positiva, pois com isso não fica menorizado, pelo contrário, creio que fica «maiorizado» - se assim se pode dizer - em função do sentir das populações, um sentir legítimo e profundo e não é um sentir aparente, da espuma das coisas; é um sentir profundo que, ao longo dos anos, se tem manifestado e que, aliás - o Sr. Deputado Fernando Rosas deve concordar com esta análise -, vai no sentido da história, porque Marco de Canavezes já foi concelho e comarca, e só lutas, que não vale a pena aqui recordar, lhe tiraram essa categoria.
Por isso, o concelho não é criado contra ninguém, e esperamos, mais uma vez, que seja criado com todos nós.
Sr. Deputado Luís Fazenda, pergunto-lhe se é esta a sua concepção ou se é outra.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, a concepção que referiu é também a nossa; aliás, foi com base nela que apresentámos também um projecto de lei de elevação de Canas de Senhorim a concelho.
Sublinho, com a mesma intensidade com que o Sr. Deputado o fez, esta questão: o concelho não deve ser criado contra ninguém,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... deve ser criado por autogoverno e por uma pulsão municipalista, que é genuína e está comprovada historicamente. O concelho de Canas de Senhorim não deve ser criado contra Nelas, onde, aliás, tenho muitos amigos e onde certamente muitos cidadãos acabarão por empenhar-se na resolução desta questão, e também não deve ser criado contra qualquer partido mas, sim, por uma população, por uma vivência do municipalismo, como ele deve ser entendido, e, acima de tudo, por um direito histórico, de uma história que se materializa no futuro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, temos de ser claros nas iniciativas políticas que cada grupo parlamentar e cada Deputado assume nesta Casa. Nós assumimos perante o povo do concelho de Nelas e o povo de Canas de Senhorim uma posição clara desde a primeira hora. Dissemos-lhes que era demagógico e que não se justificava a criação do município de Canas de Senhorim, e fomos consequentes.
Os partidos que nesta Casa, demagogicamente, apresentaram iniciativas legislativas para criar o município de Canas de Senhorim devem assumir essa responsabilidade na plenitude, não precisam do PS para nada. Façam o favor de proceder a um agendamento potestativo!O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é um direito vosso! Façam-no! Assumam a responsabilidade do primeiro ao último minuto, se é que, de facto, querem, de verdade, criar esse município!Protestos do CDS-PP.É falso dizer que o povo de Canas de Senhorim está a ser votado ao ostracismo. Vamos aos exemplos concretos.
O Governo, como é do vosso conhecimento, herdou uma situação preocupante na Empresa Nacional de Urânio, nas minas da Urgeiriça; e, nesta Casa, tivemos todos oportunidade de obter da parte do Governo a confirmação de que estão salvaguardados os interesses, não só dos agentes mas também dos funcionários daquela casa, com o anúncio que nos foi feito, na Assembleia da República, da Empresa Nacional de Urânio Ambiente - é a requalificação ambiental daquele passivo ambiental que foi legado, que é uma prioridade e que foi aqui assumida pelo Governo.
Depois, Sr. Deputado, estamos a acompanhar com preocupação, mas com empenho, a construção do Centro Social de Canas de Senhorim - é um aprioridade para fazermos apoio social aos mais carenciados e aos idosos. Da nossa parte, a disponibilidade é para resolver problemas e não, como os partidos da oposição, para arranjar mais problemas.
Finalmente, dizem que a Câmara Municipal de Nelas votou ao esquecimento o povo de Canas de Senhorim. Vou dar exemplos concretos de obras necessárias e que estão, neste momento, em fase de concurso para serem concretizadas em Canas de Senhorim: a estrada entre Canas de Senhorim e a Aguieira, no valor de 35 000 contos; vários arruamentos, no valor de 50 000 contos; e também a criação, em Canas de Senhorim, de uma empresa de grande dimensão, uma empresa metalomecânica.
Portanto, pergunto: enquanto que o Grupo Parlamentar do PS está totalmente empenhado em resolver problemas concretos e reais das populações de Nelas, mas também de Canas de Senhorim, por que é que os senhores, ao invés de procurarem arranjar mais problemas, não assumem as vossas responsabilidades, fazendo uso de um direito que é vosso para o agendamento potestativo de uma iniciativa que é vossa e não do Grupo Parlamentar do PS?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, quando estamos a falar de «alhos», não vale vir falar de «bugalhos»! É um ditado popular e com o devido respeito lho digo.
Não é o Bloco de Esquerda ou até, neste momento, outros partidos da oposição que estão a criar problemas,
2831   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 a atitude do PS é que cria, e de uma forma continuada, há muitos anos problemas à resolução deste objectivo e desta aspiração, que também é dos socialistas de Canas de Senhorim! Esta aspiração não está partidarizada, quando muito, o bloqueio a esta aspiração está partidarizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Nelas, que já foi eleito pelo PSD e que agora o é pelo PS, e por uma história local, que não ficará na memória das pessoas. Porém, o que pode ficar na memória das pessoas é a evolução para um município.
Não se trata aqui de falar de alguns empreendimentos e projectos, que tão necessários são ao desenvolvimento do interior. Também aqui ouviu outras vozes, vozes de outras bancadas, incluindo a do Bloco de Esquerda, reclamarem alternativas à Empresa Nacional de Urânio ou ao desmantelamento da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, etc. Posso fornecer-lhe uma lista pormenorizada de discriminações negativas de que a freguesia de Canas de Senhorim tem sido alvo por parte do município de Nelas, o que em nada abona à saúde democrática daquele concelho.
Sr. Deputado, a coisa é tão ridícula e tão mesquinha que chega à discriminação de verbas para as festas populares, para os carnavais das localidades; há retaliações que não têm hoje qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Apelo a um sentido de responsabilidade e não a este pinguepongue de agendamentos potestativos. Façamos um agendamento por consenso!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa acerca da condução da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, através de V. Ex.a, quero informar a Câmara de que, se o PS se comprometer a votar favoravelmente o projecto de lei, apresentaremos o nosso agendamento potestativo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, isso não é matéria da ordem de trabalhos!
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território anunciou, no passado dia 9, aquilo que já era de esperar que anunciasse: a decisão de avançar com a co-incineração. E já era de esperar, dadas as declarações que o Sr. Ministro sempre prestou, mesmo durante o período de discussão pública, que culminou a 23 de Março, tornando óbvio que esta consulta pública não passaria de uma mera formalidade, e nada mais. Um pouco mais de respeito pelas populações e pela própria democracia seria muito bom!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que o Sr. Ministro Sócrates quer fazer crer, iludindo as pessoas, a co-incineração, tomada como método de fim de linha, não vai resolver o problema dos resíduos industriais. Segundo refere o relatório de uma Comissão Científica de Avaliação e Fiscalização da Co-incineração, este processo só incidirá sobre 1% dos resíduos industriais. E o certo é que sobre os restantes 99% não existem soluções integradas, definidas e adoptadas, encontrando-se uma ou outra medida pontual, sem integração num todo necessário para um sistema de tratamento de resíduos. Ora, a pergunta lógica a fazer é se essa enorme percentagem de resíduos vai continuar por aí a monte, continuando a contaminar solos e aquíferos.
Porém, o problema é que a co-incineração não é para este Governo uma solução de fim de linha. Quando o Ministro anuncia que só serão queimados nas cimenteiras os resíduos que não forem sujeitos a redução ou reciclagem, sabendo-se que não existe qualquer estratégia de redução a ser aplicada, a qual, necessariamente, deve abranger todos os sectores industriais, e que não existe um programa de reciclagem, percebe-se que muitos resíduos passíveis de uma solução de prevenção ou tratamento vão ser queimados. E se acrescentarmos a isto o interesse que as cimenteiras vão ter na rentabilização do investimento e do negócio da queima de resíduos, concluímos que o número de resíduos a co-incinerar ultrapassará em muito as 16 000 t de 1996 que o Governo apontava ou as agora avançadas 74 000 t. E, nesta fase, é importante ter em conta o desconhecimento do universo dos resíduos industriais, ainda hoje uma realidade, quando nem 10 000 empresas, num universo de quase 200 000, enviaram, em 2000, o mapa de registo do inventário dos resíduos produzidos.
O Sr. Ministro anunciou igualmente que a co-incineração se faria na cimenteira da Cimpor, em Souselas, no concelho de Coimbra, e na cimenteira da Secil, no Outão, no concelho de Setúbal.
Em Souselas, a actividade dessa cimenteira irá intensificar-se com a queima de resíduos industriais; isto acontece em pleno aglomerado populacional, por onde passarão diariamente muitos camiões transportadores de lixo tóxico, sujeitando a população a possíveis riscos acrescidos advenientes desta actividade, como bem expressam as conclusões do Grupo de Trabalho Médico, uma população já fragilizada do ponto de vista de certas patologias, como bem demonstram os resultados de certos indicadores da própria ARS da Região Centro.
No Outão, a co-incineração viola o diploma de reclassificação do Parque Natural da Arrábida e, com total descaramento, contraria uma afirmação do Governo português à Comissão Europeia em 1999: de que nunca havia sido admitida a hipótese de co-incinerar resíduos perigosos no Parque Natural da Arrábida.
Este Governo não tem moralidade! Este processo de mentiras e de falta de seriedade é totalmente incompatível com a definição e aplicação de soluções integradas para o tratamento de resíduos industriais. O Governo desvirtuou sempre o processo, para o moldar às suas intenções! E nesta mesma lógica, de (se me permitem a expressão) «fazer das pessoas parvas», o Sr. Ministro, omitindo-o na conferência de imprensa que deu, vem, de forma atabalhoada - porque seguramente queria fazê-lo à socapa, mas, por vezes, a boca foge para a verdade! -, declarar que a estação de pré-tratamento provisória será instalada em Si
2832   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 nes, para pré-tratar cerca de 4000 t de lamas para a realização dos testes de co-incineração, desmentido logo pela SCORECO, que afirma que esta estação de pré-tratamento se destina a incidir sobre as 200 000 t de lama depositadas no aterro. O Ministro Sócrates mostra tanto conhecimento da situação que nem se apercebe que a SCORECO está a instalar a dita estação provisória de pré-tratamento no aterro sanitário do complexo industrial, aterro esse que se situa não em Sines mas em Santiago do Cacém, e cuja construção está a avançar sem conhecimento prévio da autarquia.
Em relação a esta estação, a intenção clara era construí-la no dito aterro, sem que ninguém desse por isso. Não se fez estudo de impacte ambiental e violou-se claramente a Lei n.o 22/2000, aprovada nesta Casa, que obriga a que todos os locais para infra-estruturas componentes do sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos sejam submetidos a discussão pública. Ora, o que acontece é que o Governo afastou da discussão pública esta infra-estrutura, pecando sempre pela omissão de informação. Aliás, há um conjunto de questões que ficam por explicar e que o Governo faz questão de não falar delas, tais como o número de resíduos a co-incinerar, a localização da estação definitiva de pré-tratamento, o funcionamento de uma comissão de acompanhamento do processo, amplamente representada, e como será feita a fiscalização e a monitorização dos equipamentos. Se houvesse seriedade e transparência, tudo isto seria colocado abertamente.
Depois, o Sr. Ministro fica muito «chateado» quando as pessoas se revoltam e protestam! Este estilo do «quero, posso e mando» remete-nos para tempos indesejáveis e, para um Governo que se arrogava de diálogo, deixa perceber que há aqui muitos interesses por trás que não o da garantia da saúde das pessoas e a preservação do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes têm contribuído, desde há muitos anos, fundamentalmente no âmbito das nossas competências parlamentares, para que se encontrem e apliquem soluções adequadas para o tratamento de todos os resíduos industriais. A iniciativa de Os Verdes, que levou, juntamente com outras, à elaboração da Lei n.o 22/2000, foi um exemplo e um contributo fundamental para definir a metodologia adequada para a implementação de uma estratégia de resíduos industriais. Só que, Srs. Deputados, a insistência do Governo em desrespeitar a Lei n.o 20/99 e, de seguida, a Lei n.o 22/2000 só adia a resolução do problema dos resíduos e impede que esteja já a ser aplicado, de forma integrada, um sistema de redução, de reciclagem e de reutilização de resíduos industriais, que resolveria em grande percentagem o problema.
Mas o que o Ministro tem feito é uma coisa inaceitável: escolhe na lei, aprovada na Assembleia da República, o que lhe apetece, lhe interessa cumprir e, ainda por cima, como o quer fazer, mesmo que não corresponda ao que a lei pede; e a parte da lei de que não gosta ou que não vai de encontro dos seus interesses ignora e não cumpre.
Pode, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República admitir semelhante atitude de desrespeito por este órgão de soberania e pelos portugueses que esta Casa tem que representar com dignidade? O Sr. Ministro, quer goste ou não, tem de perceber que a lei o obriga à inventariação dos resíduos produzidos em Portugal; obriga-o a proceder ao levantamento dos locais contaminados por resíduos industriais e a adoptar medidas urgentes para a sua descontaminação; obriga-o a acondicionar devidamente os resíduos industriais; obriga-o a ter como prioridade a redução, a reciclagem e a reutilização e a adequar a melhor forma de tratamento a cada tipo de resíduo. Nada disto está feito! O Ministro escolhe da lei o que quer cumprir e o que não quer não cumpre. Isto é inadmissível e assume contornos de profundo desrespeito pela democracia.
Esperamos que nenhum grupo parlamentar se demita da exigência do cumprimento da lei por parte do Governo! Pela nossa parte, queremos o Sr. Ministro Sócrates no Plenário, num debate de urgência, com tempo suficiente para prestar vários esclarecimentos, debate este que, esperamos, venha a ser agendado brevemente pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, garantindo, desta forma, o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre os actos do Governo, que, neste caso, é por demais urgente e necessário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Eduardo Martins, Joaquim Matias e Casimiro Ramos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de me substituir na direcção dos trabalhos, porque tenho uma reunião do Conselho de Estado, mas espero estar de volta antes das votações, que, penso, não terão lugar às 18 horas, a hora regimental, mas apenas no fim dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por deixar duas ou três notas sobre esta matéria que, oportunamente, Os Verdes trazem, mais uma vez, ao Plenário da Assembleia da República.
Sr. Ministro, é sabido que, na matéria do processo de destruição térmica a escolher para tratar os resíduos industriais perigosos, o PSD tem uma posição, inscrita no seu programa de governo, diferente das posições de todos os outros partidos; ou seja, nós somos os únicos que defendemos, efectivamente, a incineração dedicada como método de destruição térmica de resíduos.
Estribamos esta nossa posição, fundamentalmente, em duas ordens de razões: a primeira diz respeito ao facto de o problema dos resíduos perigosos não ser, obviamente, só um problema da indústria; é um problema da agricultura, com os plásticos das estufas que «andam a monte», pois ninguém sabe onde andam, e também um problema, no mínimo, de saúde pública, com todas as dúvidas que se têm levantado recentemente sobre o tratamento de resíduos perigosos na saúde. Por tudo isto entendemos que uma solução global para o problema dos resíduos perigosos passa pelos resíduos perigosos de todos os sectores e não apenas por aqueles a que o Ministro José Sócrates decidiu dedicar a sua atenção, contrariando assim a alegada transversalidade da política ambiental.
A segunda ordem de razões tem a ver com a quantidade de resíduos a incinerar. Se é certo que se pode concluir que, seis anos depois de o Governo socialista nada ter feito, é natural que a situação esteja pior do que estava há seis anos, a verdade é que o Ministro José Sócrates começou por anunciar que optava pelo método da co-incineração, porque, em Portugal, segundo o Instituto dos Resíduos, só havia 16 000 t de resíduos perigosos, mas agora o mesmo Instituto vem dizer que há 74 000 t!
Portanto, pergunto: face à transversalidade do problema dos resíduos perigosos e à constatação de que as
2833   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 quantidades são, afinal, muito maiores do que aquelas que se pensava, Os Verdes não se sentem tentados a concordar com a proposta do PSD, a de, apenas como solução de fim de linha e pugnando por todas as outras anteriores, optar pela incineração dedicada e não pela co-incineração?
A segunda pergunta tem a ver com esta extraordinária Estação Provisória de Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, e é muito simples: Os Verdes concordam com esta estratégia do Governo, a de dizer que vai fazer uma estação de pré-tratamento porque o lixo está lá? Isto, a aplicar ao País inteiro, significaria que precisaríamos de quantas estações de pré-tratamento de resíduos industriais perigosos? E, quanto à estratégia, o que é que isto significa em relação àquilo que o Ministério do Ambiente tem andado a fazer?
Por outro lado, quero perguntar se Os Verdes conhecem, em rigor, o teor do acordo que foi celebrado com as cimenteiras, porque outro dos argumentos sempre aduzidos pelo PS e pelo Governo para optar pela co-incineração é o da flexibilidade do processo, é a circunstância de poder ser parado a qualquer momento. Ora, esta semana entregámos na Mesa um requerimento com o objectivo de conhecer, com exactidão, o acordo que foi celebrado com as cimenteiras e de saber se este Governo, estando ele ciente de que todos os outros têm opção diferente, se acautelou, com respeito pela legitimidade democrática, de que, quem vier a seguir, pode ter opção diferente ou se, afinal, há cláusulas de rescisão que amarram este Governo e o futuro, seja ele de que partido for, a um acordo com as cimenteiras.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir muito rapidamente, Sr. Presidente.
Por último, se e quando alguma vez chegar a haver processo de co-incineração, gostaria de saber se, em nome do princípio da precaução, o cimento que for produzido a partir da combustão de resíduos industriais perigosos tem de ser marcado. Nós vamos avançar com uma iniciativa legislativa neste sentido, e gostaríamos de saber se ela merece o apoio de Os Verdes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para nós, foi sempre claro, desde o início deste processo, que a questão do tratamento dos resíduos industriais não estava a ser feita do ponto de vista de salvaguardar o meio ambiente e a saúde pública mas, sim, do ponto de vista da co-incineração numa ou em várias cimenteiras, questão que parecia ser a opção do Sr. Ministro, não sendo dados nenhuns passos para todas as fases de tratamento prévio a este tratamento de fim de linha.
Como a Sr.a Deputada sabe, foram indicados vários números para os possíveis resíduos a serem queimados, tais como 13 600 t, 16 000 t. A Comissão Científica Independente, na impossibilidade de determinar esse valor, calculou-o através do PIB e, neste momento, aparece o número 75 000 t. Dito isto, pergunto-lhe, Sr.a Deputada: este número terá alguma credibilidade, dada a forma como foi calculado?
Por outro lado, determinando a Comissão Científica Independente que antes do início do processo da co-incineração era necessário conhecer a especificação físico-química dos resíduos, coisa que nunca foi feita, pergunto: como poderá começar a co-incineração de um resíduo, ainda que experimental, não se sabendo qual a sua composição? Mais: que tratamento poderá ser dado a um resíduo cuja composição se desconhece, quando o relatório da Comissão Científica Independente impunha que se fizesse previamente o levantamento dos resíduos que poderiam ser co-incinerados, que, como sabe, tinham de obedecer a determinadas especificações?
Por último, pergunto-lhe se conhece o resultado da avaliação da discussão pública efectuada nos locais das cimenteiras. Mais, gostaria de saber se tanto a localização destas unidades como a da estação de pré-tratamento, que, afinal, não é em Sines mas em Santiago do Cacém, como bem referiu, não terão também implicações no próprio ordenamento do território. E ainda se a localização nesse mesmo ordenamento do território pode ser feita à margem das autarquias locais, únicas entidades responsáveis pelos planos de ordenamento e de gestão territorial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a intervenção que trouxe hoje ao Plenário permitiu um dado novo no debate: o facto de termos ficado a saber, através do pedido de esclarecimento do Deputado José Eduardo Martins, que o PSD propõe uma metodologia que, a qualquer momento, permite interromper um processo.
Ora, tanto o Sr. Deputado José Eduardo Martins como a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia eventualmente não se recordam de, aquando da elaboração da lei apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», as propostas de alteração apresentadas pelo PS consubstanciarem um articulado que interrompia o processo, se alguma dessas metas não fosse devidamente satisfeita.
Mas o Sr. Deputado José Eduardo Martins disse uma coisa que é verdade: o único partido que defende a incineração dedicada em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos é o PSD. Nem os cientistas defendem esta solução; aliás, demonstraram no seu estudo que a incineração dedicada é mais desvantajosa do que a co-incineração. Mas, enfim, é escolha do PSD ter uma opção contrária à que os cientistas defendem; mas, se a opção fosse outra, o PSD também estaria contra, porque está do contra. Tanto lhe faz ser uma opção como outra, o importante é não estar de acordo com o que dizem os cientistas e, neste caso, com a proposta do Governo.
2834   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 Mas, Sr.a Deputada, o que hoje, mais uma vez, nos parece inaceitável e inacreditável é que Os Verdes, depois de terem feito aprovar nesta Assembleia uma proposta que surgiu como lei e que está a ser cumprida rigorosamente no estrito senso daquilo que eram os requisitos para proceder ao seguimento do processo, colham da lei o que não lhes convém, porque não lhes agrada que, afinal, a lei seja cumprida. Ou seja, queriam que o resultado do estudo, que foi feito pela segunda vez por uma Comissão Científica Médica, também sugerida por Os Verdes, tivesse um resultado diferente. Só que não teve! E como isto não lhes agrada, Os Verdes não querem que a lei seja aplicada.
Isto é, pura e simplesmente, inacreditável, e saiba, Sr.a Deputada, que nem Os Verdes nem nenhum outro partido desta Câmara está mais preocupado com as populações do que o Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos preocupados com as populações do País inteiro e por isso temos de cumprir a lei que foi proposta pelos senhores, e para a cumprir o Governo deve levar por diante o seu programa, nos trâmites previstos e que são perfeitamente correctos.
Inadmissível é a vossa posição de querer tornar inaceitável o que está na lei proposta por vós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado José Eduardo Martins pede a palavra para que efeito?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Com que orientação?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, pelo facto de termos tido aqui a figura regimental do pedido de esclarecimento não dirigido a quem fez a intervenção mas a quem fez também um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o orador pode fazê-lo.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Além disso, queria...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Mas, Sr. Presidente, quero...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, tem de ouvir-me, porque quero usá-la para defesa da honra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, falará no fim da resposta aos pedidos de esclarecimento.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a quem lembro que dispõe apenas de 3 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostaria de referir que, na nossa perspectiva, é um erro colocar a questão apenas em termos de uma opção por co-incineração ou por incineração dedicada, isto porque estaríamos a cair precisamente no mesmo erro, ou seja, a limitarmo-nos à questão da queima dos resíduos. Ora, na perspectiva de Os Verdes, ainda está por provar que é necessário queimar resíduos e que quantidade de resíduos deverá ser queimada, se for essa a solução, porque, de facto, esquecemos sempre as etapas anteriores, como a prevenção, a redução, a reciclagem, a reutilização e outras formas de tratamento químico, que são fundamentais para que cheguemos, depois, às soluções de fim de linha.
Portanto, começar a discussão pelas soluções de fim de linha é, na nossa perspectiva, errado e, assim, pôr a questão da co-incineração ou da incineração dedicada é, na nossa perspectiva, completamente errado. O que deveremos fazer é, precisamente, procurarmos debruçar-nos sobre as etapas anteriores, as primeiras etapas fundamentais, para resolver a maior parte do problema dos resíduos industriais. Aliás, Sr. Deputado, se a percentagem de resíduos que não têm outra forma de tratamento for tão ínfima, por que é que não ponderamos o seu acondicionamento em aterro de forma adequada? Será ou não uma solução preferível?
Sr. Deputado, na nossa perspectiva, colocar a questão na opção por co-incineração ou por incineração dedicada é errado, até porque a experiência que tivemos quanto à possível implementação da incineração dedicada também não foi das melhores, nomeadamente em termos de localização.
Relativamente à questão de Sines, tem o Sr. Deputado razão e, por outro lado, há aqui um conjunto de questões que importa ainda clarificar. O que é que significa, para o Sr. Ministro Sócrates, «provisório»? Conheço muitas escolas construídas de forma provisória que se mantêm assim há 20 anos. Portanto, não sei o que é que significa «provisório» e, por outro lado, não sei onde será instalada a estação de tratamento definitivo, se for esta a provisória
Assim, há aqui um conjunto de questões que importa clarificar, para que o processo seja transparente. Mas nós já sabemos que a intenção do Sr. Ministro não é, de forma alguma, torná-lo transparente.
Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à produção dos resíduos industriais em Portugal, é evidente que o que existe é apenas um conjunto de estimativas. E com este conjunto de estimativas, tão diferentes, é evidente que não sabemos, neste momento, qual a quantidade de resíduos que seriam sujeitos a co-incineração, nem tão-pouco conhecemos a sua composição. Esse é precisamente um dos aspectos da lei que importa cumprir e para o qual o Sr. Ministro não quer olhar, porque aquilo que lhe interessa fazer é dar cumprimento aos acordos que tem com as cimenteiras...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, já terminou o seu tempo, mas vou dar-lhe mais meio minuto para responder ao último pedido de esclarecimento.
2835   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 A Oradora: - Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Casimiro Ramos, aconselhava-o, seriamente, a ler a lei que foi aprovada pela Assembleia da República para perceber que grande parte daquilo que ela estipula não está cumprido, nomeadamente o que se refere a todas as etapas anteriores à co-incineração. Sabe o Sr. Deputado que a obsessão do Governo é com a co-incineração e que não existe implementado nenhum plano de redução de resíduos, nomeadamente que abarque todos os sectores industriais? Sabe o Sr. Deputado que não existe nenhuma estratégia para a reciclagem?O Sr. Casimiro Ramos (PS): - E as condicionantes?A Oradora: - Mas não estamos a falar aqui de condicionantes!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, já terminou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, esta lei não é da co-incineração, é a Lei de Tratamento de Resíduos Industriais. É isso o que vos falta perceber!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Eduardo Martins, é capaz de identificar a expressão que o ofendeu?O Sr. José Eduardo Martins (CDS-PP): - Sr. Presidente, o continuado assacar à posição do PSD e à minha própria posição pessoal uma ignorância científica em matéria de destruição térmica de resíduos perigosos.Risos do PS.Por outras palavras, o Sr. Deputado Casimiro Ramos chamou-me ignorante e pretendeu que a minha posição não fosse acompanhada por ninguém. Era isso que, naturalmente, gostava de esclarecer, já que, pelos vistos, ele se inscreveu fora de tempo para um pedido de esclarecimentos, ou seja, quando as inscrições foram anunciados não foi referido o nome do Sr. Deputado Casimiro Ramos. Gostava, portanto, de deixar uma nota, muito breve, em relação à ignorância sobre essa matéria.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, vou primeiro dar-lhe uma explicação sobre a inscrição, dizendo que do papel que o Sr. Presidente Almeida Santos aqui me deixou constava o nome do Sr. Deputado Casimiro Ramos. Portanto, só ele poderá dizer-lhe quando este Sr. Deputado fez a sua inscrição.
Quanto à ofensa, ou seja, ao facto de lhe ter chamado ignorante, não sei se é ofensa, mas tem a palavra.Risos do PS.O Sr. José Eduardo Martins (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando a bancada do Partido Socialista se acalmar eu explico-lhe.Pausa.De facto, a posição de defender, como solução de fim de linha, a questão da incineração dedicada, o Partido Socialista só não a conhece porque repetidas vezes, em Comissão, se recusou a ouvir nomeadamente os cientistas do Instituto Superior Técnico, que, na Sala do Senado, numa sessão pública em que participou muita gente, defenderam - e foram vários a fazê-lo- a incineração dedicada. Mas como o Partido Socialista, na Comissão, a propósito desta matéria, tem repetidamente feito «profissão de fé» no autismo, é natural que não conheça as posições da ciência portuguesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero, muito rapidamente, lembrar que quem referiu «os únicos que defendiam a incineração dedicada» foi o próprio Deputado José Eduardo Martins. Não fui eu quem disse que eram os únicos!
Porém, quero, efectivamente, pedir desculpa ao Sr. Deputado José Eduardo Martins e dizer que na pergunta que formulei a Os Verdes não era minha intenção chamar ignorante a ninguém mas, sim, dizer que a posição do PSD nesta matéria era de uma total irresponsabilidade...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e que a sua posição, enquanto responsável no PSD pelas questões do ambiente, é de uma irresponsabilidade total e absurda. E é tão irresponsável que só nos permite concluir que o PSD não pensa ser governo, porque se alguma vez pensasse sê-lo não fazia propostas impossíveis de realizar, que vão contra tudo o que dizem os cientistas.
Ora, isso é uma total irresponsabilidade, não é de facto ignorância, e peço-lhe desculpa se foi esse o seu entendimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientalismo na Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era minha convicção - e tive uma informação da Mesa nesse sentido - que o tópico seguinte era o exercício de declaração política por parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
De resto, é isso o que consta da agenda dos trabalhos, que inclui primeiro as declarações políticas e depois, de maneira autónoma, o debate de urgência. Se essa informação não está correcta, Sr. Presidente, gostaria que fosse fornecida a adequada explicação, porque o Governo movimentou-se de acordo com ela e se não for essa a decisão da Mesa terá de tomar medidas adequadas.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, tenho aqui o plano da direcção dos trabalhos que
2836   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 me foi deixado pelo Sr. Presidente Almeida Santos, mas não é este o argumento que quero dar-lhe.
A realização do debate de urgência tem precedência sobre a declaração política do Governo, segundo a alínea e) do artigo 72.o do Regimento. Como não posso mudar o Regimento, tenho de dar a prioridade ao debate de urgência. Assim sendo, as movimentações que o Sr. Secretário de Estado fez não surtiram efeito. É a única coisa que posso dizer.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, continuando e na sequência do anúncio da decisão de V. Ex.a, quero pedir um ligeiro compasso de espera, uma vez que o Governo não gostaria ser acusado de um debate de urgência começar com a ausência de um Ministro, que está entre nós, aguardando numa outra sala o momento de ser chamado.
Portanto, se V. Ex.a me autorizasse, retirava-me e iria buscar o Sr. Ministro Alberto Martins, que desde as 15 horas e 30 minutos aguarda este debate e só não está aqui porque tínhamos sido informados de uma decisão diferente da de V. Ex.a, a qual, obviamente, acatarei.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, enquanto o Sr. Deputado Telmo Correia sobe à tribuna e bebe o seu copo de água, V. Ex.a tem tempo para ir chamar o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1974, o Estado português administrava um vasto império colonial, qualquer coisa como 2 180 000 km2, e 40 milhões de almas. Para a administração indirecta deste vasto império colonial existiam 22 institutos públicos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, para os 92 400 km2, para os 10 milhões de habitantes do Portugal europeu e democrático, o Estado português possui nada mais nada menos do que 330 institutos públicos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - Isto é, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o expoente máximo daquilo a que podemos chamar um verdadeiro milagre, um milagre que não é das rosas mas também é da rosa e que é o milagre da multiplicação da Administração Pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É certo que este fenómeno não começou com o Partido Socialista e que, entre 1986 e 1995, foram criados 176 institutos públicos, mas é indispensável recordar que o PS tomou posse prometendo «menos Estado e melhor Estado», ou ainda a mais célebre frase «no more jobs for the boys».
Fez, entretanto, o contrário; não quis ficar atrás, acelerou mesmo o ritmo e, em cinco anos, criou, entre serviços personalizados, fundos, fundações ou estabelecimentos, mais 78 institutos públicos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Ou seja, o que o PS fez foi mais Estado e pior Estado e more, and more, and more jobs for the boys!Aplausos do CDS-PP.A regra para a criação destas instituições, como diz o relatório de Vital Moreira, é a ausência de justificação e, uma vez criadas, elas tornam-se eternas, ficam para sempre, porque ninguém tem a coragem política de as extinguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não é contra a existência de institutos públicos ou a relevância da administração indirecta do Estado; para nós, o problema é o grau de ineficiência a que essa administração chegou e a multiplicação da Administração Pública .
O problema é que há duplicações ou mesmo triplicações. Há institutos que reproduzem, desnecessariamente, a administração directa do Estado. Há institutos que são réplicas de outros já existentes e, nalguns casos, há mesmo três institutos para uma mesma função.
Há institutos espalhados pelo País, quando um único faria certamente melhor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Por exemplo: por que é que a extinção da JAE deu lugar a três institutos, um que trata de construção, outro de conservação ou exploração e ainda o Instituto das Estradas de Portugal?
Por que é que para o desporto existem três institutos, quando o Instituto Nacional do Desporto seria mais do que suficiente, poupando em dinheiro e em burocracia e fazendo chegar mais dinheiro aos desportistas e aos atletas?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que, ao contrário do que acontece noutros Ministérios, os serviços sociais da GNR e da PSP são, eles próprios, institutos públicos endividados publicamente e até ao limite?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Cheios de dívidas!O Orador: - Por que é que na área da saúde a regra é criar três institutos, um norte, um centro e um sul, quando se podia fazer uma única instituição com centros e serviços regionais, poupando em burocracia e em administração?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por que é que até o Observatório da Ciência e da Tecnologia não faz parte da Fundação da Ciência e Tecnologia?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!
2837   |   I Série - Número 72   |   20 de Abril de 2001 O Orador: - Por que é que o departamento de relações internacionais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade também é um instituto público?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É o caso mais extraordinário!O Orador: - De todos estes exemplos, há um caso que é, eventualmente, o mais extraordinário: é que o Sr. Ministro chegou para reformar o Estado e, para isso, o que é que fez? Criou-se um novo Ministério para reformar o Estado e, logo a seguir, mais dois institutos. Mesmo no Ministério que era suposto reformar o Estado, a primeira opção foi - é claro! - criar mais dois institutos: o instituto para a gestão de bases de dados de recursos humanos da Administração Pública e o instituto para a inovação na Administração Pública.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais grave ainda é que esta proliferação de institutos não é mais do que a ponta de um enorme iceberg de que fazem parte instituições privadas com fundos públicos, fundações privadas, empresas públicas, etc., etc.
As consequências desta realidade são óbvias: ausência de responsabilização política; administração partidária e clientelar; uma enorme ineficiência da Administração Pública.
Quando se querem apurar responsabilidades, como aconteceu recentemente com casos trágicos, a «batata quente» salta de instituto em instituto até que «a culpa morra sempre solteira».Aplausos do CDS-PP.Se o próprio Governo não consegue saber quais são os institutos inúteis (ainda se quisesse saber os úteis, não precisava certamente de dois anos), o que fará o pobre do cidadão perdido nesta teia burocrática?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que tudo isto é burocrático, tem administradores, tem fiscais, tem automóveis, tem viagens, tem despesas, etc., etc., num custo que nunca foi divulgado mas que estará, certamente, acima dos 20 milhões de contos de despesismo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por ano!O Orador: - Sr. Ministro, «resmas» de institutos, «paletes» de jobs, «torres» de mordomias... É isto que temos, hoje em dia, indicutivelmente.Aplausos do CDS-PP.Srs. Membros do Governo, os institutos que os senhores tutelam correspondem, como o diz o relatório Vital Moreira, a uma enorme «imaginação». Diria mesmo, a uma imaginação desvairada! E são agrupáveis em três categorias fundamentais, como os estados da água: o sólido, o líquido e o gasoso.
Os sólidos são aqueles que fazem sentido. Os líquidos servem para a desorçamentação, para o financiamento indirecto ou, ainda, para a satisfação de clientelas - muitas vezes são fundos. Os gasosos tem nomes extraordinários, pairam por aí, ninguém percebe para que é que servem mas têm, certamente, jobs e boys que neles se ocupam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perante este quadro, não nos diga, Sr. Ministro, que vai continuar a estudar ou que uma lei-quadro, que só dispõe para o futuro, resolve o problema, porque essa lei-quadro só faz uma coisa: vai controlar e moderar o vosso esforço criativo.
O que nós queremos saber hoje é se vão, ou não, integrar na administração directa, fundir ou extinguir institutos públicos que sejam desnecessários ou que devam estar sujeitos a essa reforma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isso é que queremos saber. E, para elaborar essa lista, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do Partido Socialista, não são necessários dois anos, dois meses bastam e sobram.
Há um mês atrás, o CDS-PP disse, pela minha voz e depois pela voz do Deputado Basílio Horta, que se não o fizessem, nós apresentaríamos aqui uma lista. Hoje, subimos a essa tribuna em condições de apresentar essa lista. E, ao terminar a minha intervenção, é o que vou fazer, Sr. Ministro. Vou entregar-lhe uma lista que é não mais do que um bom documento de trabalho, exemplificativo dos casos óbvios desnecessidade ou de duplicação.Aplausos do CDS-PP.Para além disso, entregaremos também hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução com três objectivos fundamentais: primeiro, estabelecer um prazo de dois meses para a elaboração da lista definitiva, para a qual entregamos um documento de trabalho, das instituições que constituam casos de desnecessidade ou duplicação; segundo, congelar, em relação aos institutos a fundir ou extinguir, todas as contratações e todas as admissões; terceiro, estabelecer um prazo de dois anos para a conclusão da reforma e, nesses dois anos, exigir ao Governo o compromisso de que não vai criar novos institutos públicos.