1 DE ABRIL DE 2021 7 V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filomena Romano de Castro e Filipa Paixão (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 22 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à quarta alteração do regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro. Os proponentes pretendem, assim, determinar a não distribuição de leite achocolatado ou aromatizado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, ao abrigo do Programa Leite Escolar, tendo em vista o combate da obesidade infantil e a promoção de hábitos alimentares saudáveis. • Enquadramento jurídico nacional O direito à proteção da saúde, enquanto direito fundamental, reconhecido no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)1, é realizado através de um «serviço nacional de saúde», e, bem assim, pela «criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável». Para assegurar o direito à proteção da saúde, «incumbe prioritariamente ao Estado, estabelecer políticas de prevenção2».A obesidade infantil é um problema que afeta cada vez mais crianças e jovens em Portugal, comprometendo a saúde atual e futura. Há um trabalho conjunto a fazer com os pais, educadores e profissionais de saúde, desde cedo ensinar e praticar bons hábitos alimentares e promover uma mudança de comportamentos. A obesidade infantil atinge uma dimensão tão grande que a Organização Mundial de Saúde3 o considera como um dos mais sérios desafios de saúde pública do século XXI. As crianças com excesso de peso ou obesidade têm maior probabilidade de permanecer obesas na idade adulta e de desenvolver diabetes ou doenças cardiovasculares, numa idade jovem, sendo necessário tomar medidas de prevenção de forma a combater os maus hábitos alimentares e o sedentarismo que são tidos como os principais responsáveis pelo aumento crescente da obesidade infantil. A OMS destaca que, embora ainda haja muito por fazer para promover comportamentos saudáveis, as medidas implementadas por Portugal são uma referência de boas práticas para conter a epidemia de obesidade infantil4. De acordo com os dados preliminares da 5.a fase5 do COSI6 Portugal7 (Sistema de Vigilância Nutricional Infantil do Ministério da Saúde), verificou-se «uma diminuição do excesso de peso nas crianças de 37,9% em  1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 No desenvolvimento do citado preceito constitucional, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro). 3 https://www.who.int/news-room/q-a-detail/noncommunicable-diseases-childhood-overweight-and-obesity 4 Cfr. https://news.un.org/pt/story/2020/03/1706141  5 http://www.insa.min-saude.pt/wp-content/uploads/2019/07/COSI2019_FactSheet.pdf 6 O COSI, um sistema inovador que só existe na Região Europeia da OMS, fornece informações e dados valiosos para lidar com o problema do excesso de peso, permitindo a definição de políticas para combater a obesidade infantil.  7 https://www.ceidss.com/pt/cosi-portugal/