22 DE NOVEMBRO DE 2014 37 números da anterior governação do Partido Socialista, números que não só são inferiores mas também foram sempre reduzindo desde 2009. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Passamos à proposta de um artigo 162.o-A — Aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Vou pedir aos serviços que me explicitem melhor as temáticas quando se trata de enunciados como este. É que a Mesa não consegue identificar qual é o tema que está em debate e assim não se cria um contexto de intervenção para o orador. Peço à Sr.a Deputada Elza Pais, que vai intervir, o favor de identificar o tema. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS) — Sr.a Presidente, vou falar sobre a lei dos compromissos aplicada à ciência. Se a lei dos compromissos, que vem do reinado de Vítor Gaspar, é, de facto, um bloqueador à gestão de qualquer organismo da Administração Pública, a sua aplicação à ciência, à investigação e ao desenvolvimento é absolutamente catastrófica, porque, além de bloquear a gestão, como faz com todos os outros organismos, traduz, efetivamente, um desfasamento da realidade de investigação, um desfasamento do que são projetos de candidatura e parcerias internacionais, um desfasamento do que são programas de financiamento pela Comissão Europeia. Como é óbvio e fácil de compreender, não se pode funcionar na investigação num horizonte de três meses. Aliás, a própria Sr.a Secretária de Estado da Ciência, ausente deste debate, até prometeu que iria introduzir um compromisso para que o Ministério das Finanças excecionasse esta lei aplicada à ciência. Mas o Ministério da Educação e Ciência é fraco. Por isso, esse compromisso nunca se concretizou. E o que é que temos? Temos uma lei dos compromissos que impossibilita, de uma forma absoluta, que as instituições de investigação e de ciência contratem recursos humanos para os projetos que têm de desenvolver, que impossibilita, de uma forma absoluta, que as instituições de investigação adjudiquem bens e serviços em tempo compatível com o programa do projeto. Acontece que estas instituições têm de fazer malabarismos de gestão de tal modo que transferem para parceiros, muitas vezes internacionais, esta contratação de serviços, já que a lei impossibilita as nossas instituições de os poderem adquirir. Ora, isto implica uma perda de oportunidade para o desenvolvimento científico e para o rejuvenescimento das instituições, uma perda de manutenção dos equipamentos, uma descredibilização das nossas instituições do diálogo internacional, acarreta consequências absolutamente catastróficas neste diálogo, fragilizando-nos nas parcerias internacionais que temos de estabelecer, e compromete a possibilidade futura de envolvimento em novas candidaturas. Por isso, Sr.a Presidente, propomos que esta lei seja excecionada. Deveria até desaparecer, mas, já que essa impossibilidade é uma realidade, propomos que seja excecionada no caso da ciência, para que a nossa ciência se possa desenvolver com um mínimo de credibilidade e com as condições minimamente indispensáveis para não perdermos competitividade nem no País nem nas parcerias internacionais em que normalmente estamos integrados. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Inscreveu-se, para intervir neste mesmo domínio da lei dos compromissos aplicada à ciência, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis):— Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de reafirmar que a lei dos compromissos é, de facto, um instrumento de extrema importância na gestão das finanças públicas em Portugal.