I SÉRIE — NÚMERO 112 2 António Filipe (PCP) e Sérgio Azevedo (PSD), respetivamente na qualidade de Presidente e de Relator da Comissão, pronunciaram-se os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), João Ramos (PCP), Nuno Encarnação (PSD) e Rui Paulo Figueiredo (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 797/XII (2.a). A Câmara procedeu à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 717/XII (2.a) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD), 746/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS) — que foram aprovados —, 766/XII (2.a) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP), 767/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE) — que foram rejeitados — e 796/XII (2.a) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP) — que foi aprovado. Produziram intervenções os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Manuel Pizarro (PS), Carla Cruz (PCP), Helena Pinto (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP). Na generalidade, foram discutidos, conjuntamente, os projetos de lei n.os 415/XII (2.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP), 416/XII (2.a) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP) e 417/XII (2.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), que foram posteriormente rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Jorge Machado (PCP), João Paulo Pedrosa (PS), Teresa Santos (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 768/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE), que foi aprovado, e 790/XII (2.a) — Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração deste Hospital na rede hospitalar do setor público administrativo (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), Nuno Reis (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e João Paulo Correia (PS). A Câmara apreciou, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 679/XII (2.a) — Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes), 655/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), 659/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (PCP), que foram rejeitados, 705/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critério justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU — Empresa Nacional de Urânio, SA (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e 770/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS), que foi rejeitado. Fizeram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), João Figueiredo (PSD), Acácio Pinto (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 594/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do porto de pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação (BE), 687/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS), 725/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região (PSD) e 748/XII (2.a) — Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional (PCP). Foi, igualmente, aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao projeto de resolução n.o 706/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP). A Câmara aprovou o projeto de resolução n.o 650/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego (PS) e rejeitou o projeto de resolução n.o 760/XII (2.a) — Recomenda a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 791/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho (PS). Os projetos de resolução n.os 780/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica (BE) e 786/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte de Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na região de Setúbal (PCP) foram rejeitados. Foram, igualmente, rejeitados os projetos de resolução n.os 787/XII (2.a) (PCP) e 797/XII (2.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE [apreciação parlamentar n.o 53/XII (2.a) (PCP)]. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 155/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Foi, igualmente, aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência na discussão e votação das propostas de lei n.os 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA). A Câmara aprovou, ainda, um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PS a intervir num processo que corre trâmites em tribunal. A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 42 minutos.