4 DE JULHO DE 2013 37 É verdade, Srs. Deputados, que esta proposta pode colidir com muitas das ações que se veem na margem sul e noutros lados, onde há vários murais com o patrocínio de símbolos partidários. Mas esse problema não se vai colocar, porque o que esses partidos antes faziam vão continuar a poder fazer, só com uma limitação: primeiro, têm de pedir licenciamento prévio, primeiro têm de pedir uma autorização. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Até o Ministro diz que não é preciso! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, por favor deixem prosseguir o Sr. Deputado que está no uso da palavra. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Srs. Deputados, a lei diz que é necessário licenciamento prévio e autorização prévia naquelas ações e manifestações que conspurquem, que alterem, que desfigurem os espaços públicos. É isso que a lei diz. E, Srs. Deputados, não vale a pena confundir, fazer graffiti é, muitas vezes, uma forma de criar, de representar, uma forma de fazer arte — ninguém questiona isso. Só que, como disse um dia um filósofo alemão, a tarefa atual de fazer arte é introduzir o caos na ordem. Aquilo que quer o Governo é introduzir a ordem no caos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Espero que o Sr. Ministro o ponha na ordem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Alguém esta semana, num semanário, escrevia sobre o assunto dizendo que se tratava de uma anarquia ou de uma pandemia dos graffiti — era assim que um escritor de um semanário de referência dizia —, que nos conspurca todos os dias os olhos com arte que é mera gratuitidade e que não tem a ver com nenhuma expressão artística. Mas, mais importante do que isso, Sr. Ministro e Srs. Deputados, as manifestações de arte, estas expressões livres vão continuar a ser feitas e aquilo que esta proposta potencia é que estas manifestações sejam feitas em sítios apropriados. O Sr. João Oliveira (PCP): —O que é que impede que isso aconteça já hoje? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sabem quais são os exemplos? São os do Reino Unido, dos Estados Unidos da América, da França... Há vários sítios em que isso é possível. E não é na casa dos Srs. Deputados, nem na minha, nem em edifícios públicos, porque isso tem de ser censurado com contraordenações. É isso que esta proposta de lei pretende, ou seja, autorregular os espaços públicos, criar ambientes sadios, que não ofendam nem os olhos nem o ambiente. É isso que todos nós pretendemos, não é limitar o direito de ninguém. Portanto, Sr. Ministro, termino dizendo-lhe que esta proposta de lei é absolutamente necessária e inovadora porque Portugal estava órfão de uma legislação que sancionasse contraordenacionalmente estas atitudes e as ações invasivas do nosso património privado e coletivo. Portanto, fica aqui este marco histórico e legislativo que é relevante e que merece ser devidamente valorizado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei ora em debate, propõe o Governo a aprovação do regime jurídico aplicável aos graffiti, afixações, picotagem e outras formas de alteração, mesmo que temporária, das características originais de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.