PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Na nossa perspectiva, as revisões constitucionais num processo de aprofundamento da democracia nunca devem restringir, mas devem sempre reforçar direitos, liberdades e garantias. Contudo, este não é, repito, a nosso ver, o caso desta.
Preocupa-nos também o entendimento e o desrespeito que muitos grupos parlamentares e partidos políticos manifestam hoje em relação à Constituição da República Portuguesa. É que não é a primeira vez que se assumem, primeiro, acordos internacionais e, depois, se adequa a Constituição aos mesmos - foi o caso do Tratado da União Europeia e é hoje o caso do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Pronunciando-me agora concretamente sobre o n.o 6 do artigo 7.o, devo dizer que se chega ao ponto de introduzirem propostas da União Europeia na nossa Constituição. É o que se passa com a consagração constitucional do chamado «espaço de liberdade, segurança e justiça», que ainda constitui uma incógnita, desde logo porque os seus contornos ainda não estão definidos.
Propõe-se que Portugal passe a participar, sem restrições, nesse espaço chamado de «cooperação judiciária», quando as implicações práticas do poder policial a esse nível estão profundamente indefinidos. Vai-se acelerar o pilar da segurança europeia num domínio profundamente escorregadio sem qualquer controlo político, dando azo a todos os tipos de abusos. Retira-se também todo o sentido ao actual artigo 33.o, n.o 5, naquilo que se refere aos limites à extradição. Passamos a poder extraditar pessoas para países da União Europeia que prevêem prisão perpétua, voltando a aceitar a prisão perpétua como um princípio legítimo da ordem penal, o que é, a nosso ver, perfeitamente errado.
0264   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta entrega cega à União Europeia, que, como já referi, nos faz abdicar dos nossos princípios, não pode, de forma alguma, ter a adesão de Os Verdes. O entendimento da Constituição da República Portuguesa como um instrumento incondicionalmente votado à União Europeia é totalmente rejeitado por Os Verdes.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses não compreenderiam que, tratando-se embora de uma revisão extraordinária, para rever a Constituição por causa da adesão e ratificação de Portugal do Tratado que institui o Tribunal Penal Internacional, não aproveitássemos esta oportunidade para resolver algumas questões prementes na ordem interna e também em vertentes de cooperação em que Portugal está integrado. O consenso que se gerou neste sentido foi, como já aqui foi dito pelo Presidente do meu partido, o Deputado Durão Barroso, feito em nome e a favor de Portugal.
Hoje, as democracias ocidentais estão confrontadas com um desafio que ninguém ignora, que é o de encontrar formas de cooperação que assegurem um combate eficaz à criminalidade, organizada e grave, internacional, que nos toca a todos, com o respeito pelas liberdades públicas e pelos direitos fundamentais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas temos de ter a noção exacta do que é a conciliação desses valores e não ignorar que não há forma mais brutal de ofender direitos fundamentais do que o que aconteceu em Nova Iorque, em que milhares de pessoas perderam a vida. O direito mais fundamental de todos foi, perante todo o mundo, violado da forma mais brutal que se possa imaginar. E vamos cruzar os braços perante uma criminalidade que é cada vez mais sofisticada e organizada?! Vão os Estados manter respostas artesanais a este profissionalismo sofisticado criminal?! É óbvio que não! É óbvio que, ainda na defesa desses direitos fundamentais que são brutalmente atingidos nessas ocasiões, temos de encontrar, com o respeito pelo princípio da personalidade, as formas que, podendo, excepcionalmente e em nome desses valores, restringir este ou aquele princípio, este ou aquele direito, vão, mais à frente, garantir outros, tão ou mais relevantes do que aqueles que são excepcionalmente afastados. Este é o quadro com que estamos confrontados e que não podemos ignorar.
Portugal não pode estar na União Europeia de meio corpo, está de corpo inteiro,...Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... e esteve, nas várias ocasiões em que as questões fundamentais se foram colocando: na ratificação do Tratado de Amsterdão, no Conselho Europeu de Tampere, em todos os momentos em que estas questões foram colocadas sobre a mesa.
Não tenho qualquer hesitação em reconhecer que o PSD teve alguma reserva inicial, alguma prudência nesta matéria, exactamente porque tem a consciência de que estamos numa área sensível e que tem de ser tratada com prudência. Mas mantivemos essa prudência sem tomar a posição que, naturalmente, alguns gostariam: que o maior partido da oposição comprometesse a posição de Portugal na instância importante que é a União Europeia, no combate a esta criminalidade. Reflectimos - naturalmente que a história, hoje, faz-se mais depressa, e, infelizmente, nem sempre pelas melhores razões - e não fomos naturalmente insensíveis a uma precipitação que os acontecimentos internacionais ocasionaram no próprio tratamento que a União Europeia teve de dar a esta questão.
Mas é necessário que fique claro, porque as confusões também se lavram por aí: Portugal não passa a admitir a aplicação, na sua ordem jurídica interna, da prisão perpétua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal permite, pura e simplesmente, num espaço que se quer mais cooperante e mais eficaz no combate à criminalidade, que, pontualmente, em termos de entrega de pessoas condenadas, ou procuradas, com decisões judiciais dos tribunais de outros países da União Europeia (com a reciprocidade que também advém da mesma aplicação ser feita às decisões dos tribunais portugueses nesses países do quadro da União Europeia), se possa, eventualmente, entregar as pessoas a países que têm a prisão perpétua. Ora, isto é coisa completamente diferente de se entender e dizer que andamos para trás, nessa matéria e nesse princípio. E fizemo-lo conscientemente!
Não é com certeza pela mão do PSD que Portugal será transformado num «paraíso criminal». O maior partido da oposição, ou mesmo um qualquer partido minimamente responsável, não podia pactuar com esse perigo que existia e que era um perigo real.Protestos do PCP.Não tenhamos qualquer dúvida a esse respeito!
Já tínhamos dado passos constitucionais, com o n.o 6 do artigo 7.o, no que diz respeito à realização da coesão económica e social. E alguém compreenderia que, tendo nós dado esses passos constitucionais, naturalmente, numa área relevante como é a da coesão económica e social, não os déssemos também numa área que não é por certo menos relevante, a do espaço de liberdade, segurança e justiça?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não é por acaso que este espaço está caracterizado desta forma - espaço de liberdade, de segurança e justiça. Não está aqui uma mensagem de securitária da União Europeia, não está aqui uma mensagem dos Estados que integram a União Europeia no sentido de Estado securitário, está a segurança balizada por dois valores fundamentais que todas as estruturas dos Estados da União Europeia sobejamente garantem e asseguram, a liberdade e a justiça.
0265   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Orador: - São estes os parâmetros em que se insere o espaço segurança.
Àqueles que apontam estas medidas e estas soluções como a criação de um Estado securitário que atropelará direitos fundamentais, em nome da ordem e da segurança, respondemos que não é isso, que é exactamente o contrário: respeitaremos a vida, respeitaremos os direitos das pessoas, conseguindo conciliar esses princípios de liberdade e justiça com excepções que respeitem o princípio da personalidade e permitam esse combate eficaz à criminalidade, que é, repito, cada vez mais grave, mais organizada, mais sofisticada.
Não é possível deixar que esta criminalidade grasse, avance e aproveite a nossa liberdade, aproveite a liberdade de circulação que temos instituída no âmbito da União Europeia.
Naturalmente que era indispensável fazer uma alteração também ao artigo 33.o da Constituição e fizemo-lo como alteração conexa com o n.o 6. Mas também não foi por acaso que tivemos o cuidado de, no n.o 6 do artigo 33.o, deixar claro que a figura flexibilizante e operacionalizante das acções judiciais penais, em termos da União Europeia, através da figura da entrega, não seria posta em causa, minimamente, em circunstância alguma, com países terceiros, exteriores ao quadro da União Europeia. Assim, fizemos a alteração ao n.o 6 do artigo 33.o que é clara no que diz respeito aos princípios que prezamos: «Não é admitida a extradição, nem entrega a qualquer título, por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade física.».
Se alguém tinha dúvidas da nossa preocupação...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Eu!O Orador: - ... em conciliar princípios e valores fundamentais com a cooperação internacional no combate ao terrorismo e a outra criminalidade grave, como o tráfico de pessoas, o tráfico de droga e outros crimes que atentam com valores fundamentais da nossa organização como comunidade internacional, a resposta está aqui!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que, em linhas gerais, estou muito de acordo com aquilo que acaba de dizer.
A minha pergunta tem que ver com um caso concreto, fundamentalmente com a jurisdição do TPI. Quero dizer que, na minha bancada, este é um problema de consciência; por mim, sempre fui a favor do TPI, e digo-o com clareza, pois penso que é necessário lutar contra crimes contra a humanidade e não nos devemos desarmar, de forma alguma, perante agressores sem escrúpulos e com fanatismos perfeitamente inconcebíveis, que tem de ser devidamente punidos.
No entanto, há um aspecto, para o qual eu queria chamar a sua atenção. Eu, que sempre tive esta posição, quando vi a forma como o TPI actuou com Milosevic, fiquei preocupado. Não que esse político não merecesse, obviamente, julgamento e, até eventualmente, condenação por actos praticados, mas quando a entrega se faz mais por motivos económicos, contra decisões dos tribunais internos, e pela forma como foi feita, interrogo-me sobre se não é necessário nós próprios termos algumas cautelas em relação ao funcionamento do TPI.
Se em relação ao mandado europeu esta questão não me oferece quaisquer dúvidas, oferece-as, em relação ao TPI, a questão de saber quem manda no TPI,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... de saber que tipo de prioridades é que o TPI tem, de saber como é que intervém. Isto para que nunca nos esqueçamos de que a segurança é muito importante.
Alguém uma vez disse que, quando se privilegia excessivamente a segurança em função da liberdade, acaba por se perder as duas, a segurança e a liberdade, e em relação ao TPI temos de ter um cuidado muito grande para saber quais são os critérios de adesão.
Portanto, pergunto-lhe, em primeiro lugar, como é que analisa a intervenção do TPI no caso Milosevic. Em segundo lugar, que medidas é que o Sr. Deputado, como conhecedor desta matéria, entende que devem ser tomadas para que haja uma total independência e objectividade de critérios por forma a que a segurança de alguém não possa ser alguma vez posta em causa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Basílio Horta fez uma pergunta e, ao mesmo tempo, deu-lhe a resposta. E vou explicar porquê.
É que V. Ex.a pôs exactamente o «dedo na ferida», isto é, colocou uma questão relativamente a um tipo de tribunal que nós não queremos que exista mais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Queremos um Tribunal Penal Internacional permanente, que não tenha os vícios destes tribunais penais internacionais ad hoc, com todas as consequências, como a justiça dos vencedores sobre os vencidos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Ora, aí está!O Orador: - Queremos introduzir regras no Tribunal Penal Internacional permanente que dêem resposta a essas suas preocupações, que são legítimas, e naturalmente que os Estados-membros que aderem ao Tribunal Penal Internacional têm essa tarefa; nunca mais queremos que existam criminosos de crimes internacionais, e de crimes de guerra deste tipo, bons e outros maus. São todos maus Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0266   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cuidamos de tratar agora, pela ordem que o Sr. Presidente estabeleceu, no essencial, do espaço de liberdade, segurança e justiça no contexto europeu.
Trata-se, da nossa parte, de conseguir que a nossa ordem jurídico-constitucional esteja à altura das próprias responsabilidades políticas que assumimos no próprio processo de aprofundamento da União Europeia. Particularmente desde a aprovação do Tratado de Amsterdão, não podemos ignorar que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na dimensão das competências comunitarizadas - e refiro-me em particular ao controlo externo de fronteiras, à política de asilo, à regulação dos direitos de cidadãos terceiros no espaço da União Europeia, à própria política geral de imigração -, são hoje realidades que fazem parte daquilo que são as competências das instituições comunitárias.
Para além destas competências, não podemos ignorar que, no domínio do chamado terceiro pilar, as matérias de cooperação em matéria policial e em matéria judicial e igualmente no combate ao racismo...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e à discriminação, assentaram num compromisso efectivo dos Estados-membros da União no sentido de harmonizar as suas ordens jurídicas, particularmente, no domínio que implica a cidadania europeia, a realização do espaço de espaço de liberdade, de segurança e de justiça.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Evidentemente que nós estamos atentos à dinâmica da própria União Europeia e evidentemente que sabemos que o Estado português, designadamente no Conselho Europeu de Tampere, subscreveu as respectivas conclusões. Ora, destas conclusões, se me permitem, passo a ler um pequeno extracto: «Um maior reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a necessária aproximação da legislação facilitarão a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos individuais. Por conseguinte, o Conselho Europeu subscreve o princípio do reconhecimento mútuo, que, na sua opinião, se deve tornar a pedra angular da cooperação judiciária na União, tanto em matéria civil como penal. Este princípio deverá aplicar-se às sentenças e outras decisões das autoridades judiciais.»
Este é o compromisso que desde 1999, designadamente, orienta a posição do Governo português, com a solidariedade da Assembleia da República, e agora, Srs. Deputados, com alguns instrumentos fundamentais na execução desta política de integração, por um lado, e de cooperação, por outro, designadamente, os que têm que ver com a Europol, uma polícia europeia indispensável para o combate e a prevenção da criminalidade transfronteiriça, com a criação da unidade Eurojus, uma instância jurisdicional efectiva para garantir o próprio controlo da actividade policial europeia, e, por outro lado ainda, com o mandado europeu de captura e busca que implicará a possibilidade de execução directa de decisões das autoridades judiciais.
Tudo isto, Srs. Deputados, nós sabíamos e por isso apresentámos, na iniciativa de revisão constitucional do PS, de forma ponderada e serena, a oportunidade de tomada das decisões adequadas em sede de revisão constitucional.
Permitam-me, por isso, que neste ponto releve que entendo que não foi o melhor serviço prestado à causa do espaço da unidade, da segurança, da liberdade, da justiça, no quadro da União Europeia, pretender associar o aprofundamento da cidadania europeia às questões mais imediatas, infelizmente, trágicas, que ocorreram nas últimas semanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque esta questão, a questão da cidadania europeia, é uma questão do aprofundamento das liberdades fundamentais e nós sabemos que a própria União Europeia, nos termos do artigo 6.o do seu Tratado, está ela mesma vinculada ao respeito pelos direitos do homem, tal como eles estão consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e como resultam das tradições constitucionais dos respectivos Estados-membros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Srs. Deputados, que não estamos em nenhuma deriva securitária, estamos a apurar as garantias fundamentais para a cidadania europeia, da qual declarámos querer fazer parte de corpo inteiro.A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - E para aqueles que, a propósito do artigo 33.o e relativamente à circunstância de aí se falar de uma solução especial para a cooperação judiciária justamente em matéria de cooperação penal no espaço europeu, quero sublinhar que, para além do que acabei de referir, o mandado europeu de captura, de que agora mais se fala, apesar de ser de aplicação directa, não é um mandado de aplicação mecânica. Ou seja, em cada Estado nacional, haverá uma autoridade judiciária competente para garantir a forma de execução desse mesmo mandado e, no articulado da decisão-quadro que, acerca desta matéria, está a ser discutida nas reuniões JAE - nós sabemos, porque essa informação foi depositada na Assembleia da República - consta, designadamente, o respeito pelas imunidades constitucionais estabelecidas nas Constituições dos Estados-membros...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - ... e medidas alternativas que, naquelas circunstâncias em que uma eventual detenção poderia bulir com essas imunidades constitucionais, garantam o seu efeito útil, como, por exemplo, o estabelecimento do domicílio obrigatório, a própria possibilidade transeuropeia da videoconferência ou outras medidas complementares que acautelarão que a autoridade judiciária interna encarregada da execução do mandato assegurará todas as garantias estabelecidas na ordem jurídico-constitucional dos respectivos Estados-membros.
0267   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É, portanto, Srs. Deputados, com a consciência de estarmos a contribuir para um passo do qual Portugal não se deve dissociar que, através do artigo 7.o, n.o 6, e da alteração pontual no artigo 33.o, queremos aqui testemunhar uma convicção: a de que não estamos a construir a Europa da deriva securitária mas, num contexto internacional bem evidente, a construir a Europa que garanta e aprofunde o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à interrupção dos nossos trabalhos, para recomeçarmos, pontualmente, às 15 horas.
Não se esqueçam de que amanhã é feriado nacional e, portanto, muitos Srs. Deputados estarão interessados, naturalmente, em que os trabalhos não se prolonguem para além de uma certa hora. Portanto, repito, vamos recomeçar, pontualmente, às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.Srs. Deputados, vamos reiniciar a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, não sei se posso considerar terminada a discussão do artigo 7.o, em conjunto com o artigo 33.o.Pausa.Uma vez que ninguém se pronuncia, vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um n.o 7 ao mesmo artigo 7.o, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi largamente dominante a opinião que sustentou a necessidade de se proceder a uma revisão constitucional para permitir a ratificação do Estatuto de Roma.
É preciso lembrar que, há quase um século, muitos vinham reclamando a criação de uma jurisdição mundial para julgar crimes contra a humanidade ou de guerra.
Sem esquecer anteriores tentativas ou experiências, o Conselho de Segurança criou, em 1993 e 1994, os Tribunais Penais ad hoc para a ex-Jugoslávia e o Ruanda, mas é hoje evidente a necessidade de ultrapassar este modelo muito defeituoso. Estes Tribunais não respeitam as jurisdições nacionais, das quais não são cpmplementares, e são a expressão de dois pesos e duas medidas. Na verdade, só visam a punição, sem dúvida necessária, de crimes cometidos dentro de certas fronteiras, em determinados períodos de tempo. Crimes igualmente graves cometidos noutros países, alguns vizinhos dos referidos, ou noutros períodos de tempo ficam impunes. Ora, como todos sabem, só há justiça se for aplicável a todos por igual.
Por outro lado, estes Tribunais não têm a capacidade de dissuasão da prática de novos crimes, porque foram criados para julgar apenas determinados crimes cometidos anteriormente à sua criação, sem terem a missão dissuasora que teria, e virá a ter, um tribunal penal permanente.
Pelo contrário, o Estatuto assinado em Roma, em 1998, visa criar um tribunal permanente para prevenção e repressão de todos os crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra. Mais tarde, será definido o crime de agressão.
Pretende-se, agora, dissuadir a prática de crimes semelhantes aos que se verificaram ao longo do século XX, por muitos considerado o pior da história da Humanidade. Lembro que só em crimes de genocídio e contra a humanidade, sem incluir os mortos em guerra, foram assassinadas cerca de 170 milhões de pessoas. Em muitos casos, tentou-se mais: tentou destruir-se a própria condição humana de muitas dessas pessoas, pretendendo reduzi-las a simples objectos ou até a mero «lixo», como Primo Levi recordou em palavras lapidares, prevenindo que, se tudo aquilo aconteceu, pode vir de novo a acontecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PSD aprova, sem reservas, a criação do TPI como jurisdição complementar das jurisdições nacionais. Mas fá-lo também por, no Estatuto, estar consagrado, como no artigo 1.o da Constituição, o primado da pessoa humana, designadamente sobre a soberania dos Estados.
Na verdade, os direitos humanos não decorrem da cidadania de certo Estado, antes assentam nos atributos da pessoa humana enquanto tal, o que exige uma efectiva protecção internacional.
O TPI é, aliás, uma expressão da universalidade dos direitos humanos, claramente afirmada, em 1993, na Declaração da Conferência Mundial de Viena. Foi, então, proclamado que a sua protecção e promoção incumbem, em primeiro lugar, aos órgãos do poder político.
Ora, Portugal tinha sido pioneiro no reconhecimento dessa universalidade, consagrando-a na Constituição, designadamente no artigo 7.o.
Hoje, o mundo, goste-se ou não, oferece apenas duas alternativas: a globalização sem regras e sem valores, em que triunfa a lei do mais forte ou do que procura o maior lucro, ou, em alternativa, a globalização com regras e valores que, utilizando as grandes potencialidades das comunicações, das tecnologias e dos mercados, pode conduzir à promoção das pessoas, dos seus direitos e do seu bem-estar.
Espanta-me, por isso, ouvir falar, por vezes, dos «nossos» direitos humanos. Trata-se de uma contradição absoluta e absolutamente absurda! Os direitos humanos ou são reconhecidos e promovidos para todos os seres humanos ou não são direitos humanos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro direito que o TPI visa proteger é o direito primordial à vida, que os portugueses generalizadamente respeitam.
Pensamos que o facto de ter sido proscrita a pena de morte para aqueles que cometerem os piores crimes imagináveis contribuirá para o alargamento do respeito pela vida e dará forte impulso ao objectivo, que, julgo, todos partilhamos nesta Assembleia, da total abolição dessa pena desumana e aberrante. Mas não basta falar de princípios e valores, tem de se reconhecer que, entre eles, há uma
0268   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 hierarquia. Sem hierarquia, não há qualquer valor! A promoção de valores fundamentais, como o direito à vida, tem de ter prioridade!
Argumentam alguns que o texto do Estatuto é tímido, outros julgam-no irrealista e até imperfeito. No debate da aprovação para ratificação do Estatuto, nós próprios não deixaremos de apontar algumas más opções que foram tomadas. Mas lembro que o PSD sempre criticou o perfeccionismo, que, na prática, impede os avanços efectivos da humanidade. E não esquecemos, por outro lado, qual foi o resultado da imposição a várias sociedades de modelos sociais ou regras jurídicas ditos «perfeitos»: foi, pura e simplesmente, a tirania. Se cada pessoa pode buscar a perfeição individual, ninguém pode impô-la aos outros e, muito menos, a todo o mundo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o caminho para um mundo melhor faz-se caminhando passo a passo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se Portugal não ratificasse o Estatuto, não poderia participar nem na instauração do TPI nem nas revisões naquele previstas, que queremos, por certo, melhorar.
Queremos salvaguardar, por exemplo, a tão referida interdição portuguesa da pena de prisão perpétua. Sublinhámos já que não se aplica nunca na ordem jurídica interna. Penso que há que fazer, sobre esta matéria, uma outra consideração.
Penso que a ética da convicção tem sempre de ser conjugada com a ética da responsabilidade, que nos impõe a atenção ao real concreto e às consequências das opções escolhidas. Qual seria a alternativa? A situação actual, que todos criticam, de mistura de impunidade com tribunais ad hoc?! A tentação neo-isolacionista, o regresso ao «orgulhosamente sós»? Como conseguir promover os nossos valores a não ser fazendo parte das instituições?! Se fez vencimento, em toda a Europa, a abolição da pena de morte, hoje proibida pelo Protocolo n.o 6, adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, foi porque nós estivemos no Conselho da Europa exigindo-a! Se muitas organizações internacionais nos apoiaram na defesa do direito à autodeterminação e outros direitos do povo de Timor-Leste foi porque nelas participámos, batendo-nos por eles!
Além disso, seria incompreensível que não ouvíssemos os apelos que nos são agora dirigidos no sentido da ratificação do Estatuto e que são provenientes quer das organizações não governamentais mais prestigiadas - que todos invocam a propósito de outras coisas mas que, aqui, surpreendentemente, ignoram -, quer de muitas autoridades e instâncias religiosas, sociais e culturais. A quase totalidade das personalidades que aceitaram participar nas audições promovidas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional também a defenderam.
Quero ainda informar que o Conselho da Europa, organização de 43 países, que tem, reconhecidamente, a maior autoridade no domínio dos direitos humanos, apelou há poucos dias, mais uma vez, através da sua Assembleia Parlamentar, quase por unanimidade, à urgente ratificação do Estatuto, recomendando ainda que o terrorismo seja considerado crime contra a humanidade, podendo vir, mais tarde, a ser julgado pelo TPI.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também os países com que mais estreitos laços temos no mundo, os de língua portuguesa e os latino-americanos, a ela apelaram em conferências realizadas em Lisboa e em Santiago do Chile. Ao contrário do que já hoje foi aqui dito, não são as grandes potências que querem este Tribunal para impor os seus valores. Não foram essas grandes potências que lideraram o processo, pelo contrário, foram os povos do Sul, com apoio, certamente, em alguns países do Norte, como o Canadá, Portugal e outros, que lideraram o processo. E são esses povos do Sul que mais reclamam esta ratificação.
Ora, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solidariedade é para todos nós um valor indiscutível. E o dever de ser coerentes com o humanismo universalista que inspirou, há séculos, os portugueses exige que participemos neste passo em frente da humanidade, que quase todos, pelo mundo fora, consideram como um gigantesco passo civilizacional.
Podem muitos valorizar também o valor da fraternidade; outros quererão lembrar o pensamento iluminista; outros também quererão responder ao grito de Antígona, que há milénios continua a ressoar, dando-lhe, finalmente, a vitória tão desejada sobre Creonte, derrotando a fria e implacável razão de Estado; outros ainda lembrarão o internacionalismo que inspirou os movimentos dos trabalhadores desde o século XIX, e que outros hoje, aqui, nesta Assembleia, surpreendentemente, parecem ter esquecido;...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... outros lembrarão a sabedoria de outras civilizações, nomeadamente de uma das mais antigas civilizações do Oriente Próximo, dizendo que «o facto de o lugar ser escuro não é razão para não acender lá uma luz».
Finalmente, muitos outros, sabendo que autoridade respeitada proclamou há muito que a política é a forma mais alargada do amor ao próximo, responderão, ao ouvir a interrogação evangélica «Quem é o meu próximo?»: sem prejuízo dos que, à nossa volta, nos confiaram o mandato representativo que muito respeitamos, o próximo, neste mundo globalizado, é toda e qualquer pessoa humana injustamente perseguida, abandonada ou cujos direitos são violados.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este n.o 7 do artigo 7.o é um exemplo daquilo que referi na minha primeira intervenção como uma forma de moldar a Constituição da República Portuguesa a compromissos internacionais já assumidos.
O Partido Ecologista Os Verdes concorda com um tribunal penal internacional que julgue crimes contra a
0269   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 humanidade de acordo com critérios de justiça, de igualdade e de imparcialidade. Ora, o que decorre do Estatuto de Roma é a criação de um tribunal de alguma forma dependente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o qual pode definir que uma determinada acusação não prossiga. E, nesta ordem internacional, é fácil perceber como tudo funciona em função das necessidades estratégicas de algumas potências e como os aliados depressa se submetem a todas as determinações da potência, pelo que os dois pesos e as duas medidas são uma séria ameaça.
É que não basta invocar, como fez o Sr. Deputado Pedro Roseta, que é preciso ratificar o Estatuto para assegurar o direito à vida no mundo, no fundo em defesa da humanidade. Será que quem pensa assim também entende que o fabrico de armas que têm capacidade para destruir vezes sem conta o planeta constitui um crime contra a humanidade? E quem pensa assim também terá a noção de que a aposta no nuclear a todo o pretexto constitui uma verdadeira ameaça para a humanidade? Se tem essa noção, então, deve entender que existem sérias lacunas na capacidade de julgamento deste Tribunal Penal Internacional, porque isso de crimes contra a humanidade, que julgamos que devem ser imparcialmente julgados, não pode ser só o que convém e para quem convém.
Os Verdes não podem igualmente aderir à aceitação na ordem penal da prisão perpétua como pena a aplicar, como implica a ratificação incondicional do Tribunal Penal Internacional. Mesmo que isso não significasse introduzir directamente no sistema penal português a prisão perpétua, seria sempre aceitar internacionalmente uma medida coerciva da liberdade eterna. É aceitar o princípio e a medida. Será este um primeiro passo para voltar a adoptá-lo entre nós, retrocedendo um século nos valores e princípios que construímos?
Esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a leitura de Os Verdes, que nos leva, evidentemente, a votar contra esta proposta que é feita. Permitam-me referir mais uma vez que, na nossa perspectiva, esta revisão da Constituição representa, em muitos aspectos, um verdadeiro recuo em relação à Constituição que Abril criou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pronunciar-me-ei também sobre esta proposta relativa ao Tribunal Penal Internacional, que constitui um aspecto fundamental deste processo de revisão constitucional. Faço-o após a intervenção que há pouco ouvimos, do Sr. Deputado Pedro Roseta, para dizer que a nossa divergência relativamente a esta proposta não tem que ver com discordâncias sobre os princípios que são invocados para a criação de um tribunal penal internacional. A nossa discordância não surge quanto à bondade desses princípios mas, sim, quanto à concretização que nos é proposta desses princípios.
Digo isto porque a criação de uma instituição judiciária internacional que julgue crimes contra a humanidade segundo critérios de justiça e imparcialidade é um propósito que acolhemos e consideramos meritório. Nós consideramos fundamental que se acabe com a impunidade dos autores de crimes que ofendem a consciência universal e consideraríamos meritória a criação de mecanismos de aplicação de Direito Internacional que pudessem escapar à lógica de uma justiça exercida pelos vencedores, lógica que é inerente aos tribunais ad-hoc, já hoje, aqui, criticados por outros Srs. Deputados. De facto, como dizia, consideramos que estes propósitos são meritórios e revemo-nos neles.
A questão que se coloca, todavia, é a de saber se este Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que foi aprovado em Roma e cuja ratificação nos é proposta, representa uma consagração adequada ou aceitável desses princípios. É esse, precisamente, o nosso problema, é aí que está a nossa divergência e é isso que nos leva a não aceitar esta alteração da Constituição, por forma a permitir ratificar o Estatuto do TPI.
Em primeiro lugar, porque este Estatuto consagra alguma dependência do TPI relativamente ao Conselho de Segurança das Nações Unidas quanto ao seu funcionamento. Mas não é esse o único aspecto negativo. O facto de não ter sido feita ainda a qualificação jurídica do crime de agressão, passando para negociação intergovernamental, a exemplo do que acontece com a definição dos elementos constitutivos dos crimes, também é um defeito. Isto é, este TPI está, à partida, dependente da negociação internacional quanto a aspectos fundamentais do seu funcionamento, o que, convenhamos, é um mau sinal de partida quanto à imparcialidade deste Tribunal na sua actuação.
Por tudo isto, cremos que concretizado desta forma, com este TPI, o meritório princípio da aplicação de uma justiça internacional continuaria a ficar sujeito à imposição e legitimação da justiça do mais forte.
Mas há uma outra questão, que, para nós, não é de somenos, relacionada com a relevância da pena de prisão perpétua e com a sua proibição na ordem jurídica portuguesa. É inequívoco que, embora por via indirecta, se procede a uma recepção da pena de prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, o que, do nosso ponto de vista, corresponde a um enorme retrocesso. E não se diga que não é isso que está em causa, porque se não fosse isso que estivesse em causa nem sequer era necessário proceder à revisão do texto constitucional. Manifestamente, é isso que está em causa e o que se vai permitir é que a ordem jurídica portuguesa acolha uma sanção penal que a Constituição inequivocamente proíbe e que se encontra banida entre nós desde finais do século XIX.
Repito que o que está em causa, para nós, não é o conteúdo, pois consideramos que todos os crimes que são previstos e punidos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional são bem previstos e bem punidos. Pensamos, no entanto, que é possível acolher todas essas punições na ordem jurídica portuguesa directamente, dispensando, assim, a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e recusando, deste modo, esta indirecta reintrodução da pena de prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E foi isso, aliás, que propusemos quando apresentámos nesta Assembleia um projecto de lei do qual
0270   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 constava a recepção no Código Penal Português de todas as molduras penais previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Seria, portanto, perfeitamente possível, com a aprovação deste projecto de lei, que todos esses crimes pudessem ser julgados em Portugal, caso os criminosos se encontrassem no nosso país. Todavia, seriam julgados não por molduras penais que nos procuram impor e que passam pela prisão perpétua mas pelas molduras penais vigentes em Portugal, que todos nós consideramos justas. O que é significativo é que os mesmos Srs. Deputados que aqui propõem a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional nessas condições, tenham recusado o agendamento prévio deste projecto de lei, que seguramente resolveria este problema com respeito por valores fundamentais da Constituição actualmente vigente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca como hoje, para mim, foi tão verdadeira a afirmação de que, como diria Ortega y Gasset, «somos nós e as nossas circunstâncias».
Quando a questão da adesão ao Tribunal Penal Internacional foi suscitada, solicitei à direcção do meu partido, através da direcção do seu grupo parlamentar, a liberdade de voto nesta matéria por razões de consciência. Como já tive ocasião de referir pormenorizadamente numa das reuniões da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, lamentei então que Portugal aceitasse incluir na Constituição da República Portuguesa uma disposição no sentido de readmitir a figura da prisão perpétua no ordenamento jurídico português (dele erradicada em 1911), mesmo que indirectamente, por referência a disposições de tratados internacionais de que Portugal seja parte e para um número bem definido de crimes.
Referi, então - no pedido que entendi dirigir ao Deputado António Capucho, então Presidente do meu grupo parlamentar, a quem aqui quero deixar uma palavra pública de elogio pelo espírito de abertura demonstrado -, as razões de tal atitude. Salientei, nessa altura, uma hipotética culpa do Governo, que, aquando da adesão de Portugal ao Estatuto de Roma, assinada no dia 7 de Outubro de 1998, destinado a implantar o Tribunal Penal Internacional, o fez sem qualquer declaração interpretativa, ao contrário de outros países, como a França, a Bélgica e a Nova Zelândia. Sublinhei a importância de não devermos responder com a permissividade e a lassidão aos princípios civilizacionais fundamentais. Relembrei o facto de Portugal ter mantido, desde sempre, nesta matéria, uma posição humanista avançada. Alertei para o facto de se poder considerar que a reintrodução da pena de prisão perpétua poderia traduzir um retrocesso em matéria de direitos humanos, um recuo que poderia abrir um perigoso precedente para uma qualquer futura tentativa de admissão da pena de morte que recuso em absoluto. Concluí afirmando, então sem dúvidas, ser contra uma revisão constitucional que admitisse, ainda que indirectamente, qualquer disposição que caminhasse nesse sentido.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quer queiramos ou não, o mundo mudou desde o dia 11 de Setembro de 2001. Como já referi nessa mesma intervenção em Comissão, depois do que aconteceu em Nova Iorque e Washington nesse fatídico dia, não quero ser confundido com os que falsificam a realidade, não quero caminhar ao lado dos que deturpam a verdade para a adequar aos seus ideais, não quero emparceirar com os que julgam poder justificar actos bárbaros num mundo livre e democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não quero que alguém, num futuro mais ou menos longínquo, possa sequer admitir que, em algum momento, alinhei com os que julgam ter o terrorismo legitimidade para matar, cabendo às vítimas a responsabilidade pela sua própria morte.
E se estes crimes agora perpetrados revelam uma situação internacional tão grave que a sua resolução pela comunidade das nações passa pela introdução de mecanismos como o TPI e o mandado de captura europeu, então que assim seja.
Como em tudo, há que hierarquizar princípios. O mundo mudou! Mantenho as convicções, mas, tal como o mundo, também as circunstâncias que determinam o meu voto mudaram. E o meu voto, esse - por muito que custe a algumas pessoas -, será, hoje, obviamente, a favor da introdução dessas mesmas alterações no texto da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não escapará a ninguém que a maioria «revisional» que se formou nesta Assembleia está em grandes dificuldades. Há uma maioria esmagadora que permite fazer o que seja e, no entanto, são os mais extraordinários argumentos que aqui são vertidos no debate.
Um Sr. Deputado vem explicar-nos um novo sentido para a palavra «princípio», que passa a ser tudo o que é essencial até ter de ser abandonado. Um outro Sr. Deputado vem explicar-nos exactamente as razão pelas quais devemos rejeitar o actual Estatuto do TPI: porque ele não nos exclui de um mundo com dois pesos e duas medidas e porque na sua génese está a rejeição da classificação do terrorismo e do narcotráfico como crimes contra a humanidade. Ele não é universal nem eficiente e, desse ponto de vista, não defende os princípios da justiça.
Pior ainda: este artigo que agora estamos a discutir introduz, de facto - pesem embora as muitas consciências dilaceradas no silêncio da sua palavra -, a pena de prisão perpétua no sistema jurídico português. Basta que o Tribunal Penal Internacional possa invocar que o Estado português, onde corre um determinado processo, tem uma regra diferente da determinação da prescrição para que possa exigir que um cidadão português que aqui poderia ser julgado tenha de ser entregue para eventualmente cumprir uma pena de prisão perpétua. É por causa destas excepções tão graves que o Direito não se aplica, o que é suficiente e necessário a que seja indispensável pronunciarmo-nos claramente pela justiça, votando, portanto, contra este princípio.
0271   |   I Série - Número 09   |   06 de Outubro de 2001 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, aquando da Cimeira de Roma, que deu lugar à elaboração do Estatuto de Roma e ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, teve ocasião de dizer que o TPI seria provavelmente o melhor legado que as gerações actuais poderiam deixar às gerações futuras em matéria de garantia do Direito Internacional e dos Direitos do Homem.
Estamos inteiramente de acordo com esta compreensão, porque sabemos dos esforços da comunidade internacional que desde os tribunais de Nuremberga e de Tóquio se confrontou com a circunstância de sentir a importância de uma instância que, justamente no Direito Internacional, acima dos Estados, com justiça e imparcialidade, pudesse julgar os crimes mais graves de genocídio contra a humanidade, porque esses são os crimes que verdadeiramente atacam a consciência mais profunda da dignidade humana, e também as experiências recentes de tribunais de vencedores, como aqueles que foram criados para o Ruanda ou para a ex-Jugoslávia, nos demonstram a enorme importância da criação do Tribunal Penal Internacional.
Foi um esforço em que a Organização das Nações Unidas esteve claramente envolvida e não deixa de ser paradoxal que se coloque à nossa consciência democrática o saber-se que muitos daqueles que frequentemente exigem que as relações internacionais sejam estabelecidas, em primeira linha, de acordo com a Carta das Nações Unidas e assumidas no quadro das instituições da Organização das Nações Unidas, lamentam agora que o próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas possa ter alguma atitude relevante no momento de introduzir, sob a forma de acusação, alguns processos junto do Tribunal Penal Internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É uma contradição absoluta, que revela não só da incoerência mental como também, provavelmente, da hipocrisia política.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - E vale a pena desmontar argumentos. O que nesta revisão constitucional vamos fazer é introduzir na nossa Constituição uma cláusula constitucional de recepção formal do Estatuto de Roma, nas suas condições e nos seus termos, e, por isso, no âmbito exclusivo do seu próprio funcionamento, o que quer dizer que não tem a mínima razão o Sr. Deputado António Filipe quando, por exemplo, vem alegar que o que estaríamos a fazer era a recepção da pena perpétua na ordem jurídica portuguesa. Para além de ser um vício completo em matéria de interpretação do significado da cláusula constitucional, é, naturalmente, uma indigência política que não podemos aqui assumir e, por isso mesmo, não podemos deixar de denunciar.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, não assumam!O Orador: - Não, Sr. Deputado António Filipe, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda! Nós não estamos a introduzir a pena perpétua na ordem jurídica portuguesa, o que estamos a fazer é a juntar a nossa posição à posição de países que, no quadro da União Europeia, desde a Áustria,...Vozes do PCP: - A Áustria! Bom exemplo!...O Orador: - ... à Bélgica, à Dinamarca, à Finlândia, à França, à Alemanha, à Grécia, à Irlanda, à Itália, à Holanda, à Suécia, para citar apenas alguns, fazem parte da comunidade que quer algo de essencial, e esse algo de essencial é que haja uma instância supra-estadual que, com critérios de justiça e de imparcialidade, assuma a possibilidade de julgar crimes que são uma verdadeira ofensa à dignidade da nossa condição humana.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não é apenas um acto jurídico-constitucional que estamos neste momento a praticar, é, mais do que isso, dar um testemunho da mais alta instituição da representação plural portuguesa de que queremos estar com todos aqueles que, na comunidade internacional, querem uma ordem de justiça e uma ordem de garantia dos direitos e o respeito por esses mesmos direitos, com a eficácia que um tribunal possa justamente permitir.