11 DE FEVEREIRO DE 2015 27  Enquadramento do tema no plano da União Europeia O Tratado de Lisboa contém uma série de disposições com conexão com o assunto em apreço, nomeadamente o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 2.o, o n.o 5 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 6.o, o n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 21.o do mesmo Tratado, bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Protocolo n.o 8 anexo ao Tratado de Lisboa (relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), assim como as duas primeiras declarações anexas (Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia) e, sobretudo, a 19.a (Declaração ad artigo 8.o3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), que dispõe que “a Conferência acorda em que, nos seus esforços gerais para eliminar as desigualdades entre homens e mulheres, a União tem por objetivo, nas suas diversas políticas, lutar contra todas as formas de violência doméstica. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir tais atos criminosos, bem como para apoiar e proteger as vítimas”. Por seu lado, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE prevê, no n.o 1 do artigo 3.o (Direito à integridade do ser humano), que “todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental”. No concernente ao Tratado de Lisboa, considere-se especificamente o estabelecido pelos capítulos 3 e 4 do Título V (Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) do TFUE, respetivamente sobre cooperação judiciária em matéria civil (artigo 81.o) e cooperação judiciária em matéria penal (artigos 82.o a 86.o), especialmente relevante quando o caso em apreço se inscreve num contexto transnacional e em que, por exemplo, a questão da regulação das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos se coloca entre dois Estados-membros. No âmbito do direito da União Europeia aplicável no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, o direito à proteção das vítimas de violência está consignado na Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro. Refira-se que, em 2011, a Comissão apresentou um pacote legislativo relativo ao reforço dos direitos das vítimas na UE, que incluiu uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, independentemente do tipo de crime em causa ou das circunstâncias ou do local em que foi cometido (COM/2011/275)4, visando alterar e alargar as disposições da Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal; uma comunicação sobre o reforço dos direitos das vítimas na União Europeia (COM/2011/274)5 e uma proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (COM/2011/276)6. Na mencionada Comunicação, a Comissão refere, nomeadamente, que ”Garantir a segurança e a proteção das pessoas expostas a atos de repetida violência por um mesmo agressor assume uma importância primordial. Para prevenir e limitar o risco de maiores danos, a proteção é crucial e deve incluir a possibilidade de impor uma medida de proibição ou de restrição ou uma decisão de proteção face ao agressor, a fim de evitar mais contactos com a vítima”. Nos termos do regulamento proposto, as vítimas de crime (incluindo as de violência doméstica) que beneficiassem de uma medida de proteção adotada num Estado-membro passariam a beneficiar de um nível de proteção idêntico noutro Estado-membro, caso se deslocassem ou passassem a nele residir. Por seu lado, a Resolução do Conselho, de 10 de junho de 2011, estabelece um roteiro para o reforço dos direitos e da proteção das vítimas, nomeadamente em processo penal (o «Roteiro de Budapeste»). Através desta resolução, os Estados-membros afirmaram que deveriam ser tomadas medidas ao nível da União para reforçar os direitos, o apoio e a proteção das vítimas da criminalidade. 3 “Na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres”. 4 Esta iniciativa foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (relatório). O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2011&number=275&appLng=PT  5 Esta iniciativa não foi escrutinada pela Assembleia da República. 6 Esta iniciativa foi escrutinada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (relatório). O escrutínio desenvolvido por outros Parlamentos da UE pode ser consultado em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document.do?code=COM&year=2011&number=276&appLng=PT