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II SÉRIE-A — NÚMERO 84 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ELABORAÇÃO URGENTE DE UM PLANO PARA A RETIRADA DE TODO O MATERIAL COM AMIANTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda: 1– À elaboração urgente de uma lista das escolas públicas que contêm material com amianto. 2– À calendarização das intervenções para a remoção do amianto e respetiva estimativa orçamental anual. Aprovada em 12 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 46/XIV/1.a (ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTES) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice: Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – conclusões Parte IV – anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 46/XIV/1.a que «Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes». Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o –, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, para emissão do respetivo parecer, tendo sido designada a Deputada Telma Guerreiro (GPPS), como relatora.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 6 PARTE IV – ANEXOS Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 46/XIV/1.a (PCP) Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes Data de admissão: 12-11-2019 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Maria Jorge Carvalho (DAPLEN).  Data: 26 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei (PJL) n.o 46/XIV/1.a, do Partido Comunista Português (PCP), tem por objeto (artigo 1.o) assegurar o transporte não urgente de doentes a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). No artigo 2.o desta iniciativa garante-se que o transporte não urgente está isento de encargos para o utente, desde «que seja instrumental à realização da prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS», «quando a situação clínica o justifique, ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados». As condições da isenção de encargos estão fixadas no artigo 3.o e deverão ser comprovadas por médico do SNS no momento da prescrição do transporte (conforme dispõe o artigo 5.o, por lapso referido como 4.o). Já o artigo 4.o (referido como 3.o), define o conceito de «transporte não urgente». O artigo 6.o (referido como 5.o) do projeto de lei procede à revogação do artigo 5.o do Decreto-lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, diploma que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, fixando aquele artigo as condições em que o transporte não urgente é isento de encargos para o utente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 16 PROJETO DE LEI N.o 182/XIV/1.a (ACESSO E GRATUITIDADE DA MEDICAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADQUIRIDA PELOS DOENTES COM ALERGIAS GRAVES) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS  Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 182/XIV/1.a «Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves». Esta iniciativa legislativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Deu entrada a 21 de janeiro de 2020, tendo sido admitida no dia 24 de janeiro. Baixou na generalidade à 9.a Comissão – Comissão de Saúde. No que diz respeito ao enquadramento legal (nacional e internacional) e doutrinário da presente iniciativa legislativa, bem como no que diz respeito a outras iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria, remete-se para a nota técnica elaborada, a 11 de fevereiro, pelos serviços competentes da Assembleia da República, em anexo ao presente parecer. Na referida nota técnica, é mencionado que «O título da presente iniciativa legislativa – ‘Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves’ – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1. Coloca-se no entanto à consideração da Comissão competente, em sede de apreciação na especialidade, a possibilidade de especificar no título o medicamento auto injetor de adrenalina». De realçar que na nota técnica chama-se a atenção para que deve ser salvaguardada a «lei-travão» (n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento), uma vez que «(...) é proposta a compartição estatal na totalidade do preço do medicamento auto injetor de adrenalina, e o artigo 5.o prevê que a iniciativa entre em vigor 180 dias após a sua publicação, pelo que a entrada em vigor deveria ser alterada de modo a que a norma com efeitos orçamentais apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado subsequente». A mesma ressalva é feita na nota de admissibilidade. Importa, a este propósito, referir que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, o PEV apresentou uma proposta de aditamento (proposta n.o 141C) determinando que «O medicamento auto-injetor de                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 18  Artigo 1.o – Objeto  Artigo 2.o – Comparticipação  Artigo 3.o – Disponibilização  Artigo 4.o – Sensibilização  Artigo 5.o – Entrada em vigor PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada relatora reserva a sua opinião sobre a presente iniciativa legislativa para a discussão em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 182/XIV/1.a «Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves». 2. O Projeto de Lei n.o 182/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. Neste sentido, a Comissão Parlamentar de Saúde é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para discussão em Sessão Plenária, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CH, na reunião da Comissão de 6 de maio de 2020. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se ao presente parecer a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República. Nota Técnica Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves. Data de admissão: 24-01-2020 Comissão de Saúde (9.a)
6 DE MAIODE 2020 19 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Inês Mota (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 11 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) apresentou o Projeto de Lei (PJL) n.o 182/XIV/1.a, que tem por objeto a gratuitidade da medicação de emergência – a epinefrina – adquirida pelos doentes com alergias graves, a garantia de disponibilização de adrenalina nas unidades de saúde e farmácias, bem como a formação e sensibilização para a problemática das alergias. Em síntese, a presente iniciativa prevê: i) Que o medicamento auto injetor de adrenalina, vulgarmente designado por caneta de adrenalina, passe a ser comparticipado na totalidade mediante prescrição médica (artigo 2.o); ii) Que as farmácias garantam sempre em stock, pelo menos duas unidades do medicamento auto injetor de adrenalina (n.o do artigo 3.o); iii) Que todas as unidades de saúde garantam adrenalina injetável (n.o 2 do artigo 3.o); iv) Que as escolas, em articulação com as unidades de saúde da área de abrangência, promovam a realização de ações de sensibilização e formação e a disponibilização de informação sobre alergias, em particular alimentares, bem como de socorrismo; v) A entrada em vigor da lei «180 dias após a sua publicação» (artigo 5.o). As razões que estão subjacentes à apresentação deste PJL prendem-se com a convicção dos proponentes de que: por um lado, se verifica um crescente aumento dos casos da anafilaxia provocados por alergénicos alimentares eveneno de insetos (em especial abelhas e vespas), sendo necessário que as pessoas com alergias graves se façam acompanhar de um kit de emergência que contenha, nomeadamente, duas injeções de adrenalina; e por outro, de que é elevado custo da injeção de adrenalina que os doentes com alergias graves têm de suportar (35,94€), face ao que consideram ser uma diminuta comparticipação da caneta de adrenalina (37% do valor mediante de receita médica). Aliado, ainda, ao facto de estarmos perante um medicamento com validade diminuta.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». As alíneas b) e c) do n.o 3 do mesmo artigo estipulam, ainda, que para assegurar o direito à proteção da saúde incumbe prioritariamente ao Estado, nomeadamente, «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica,
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 22 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, quaisquer iniciativas ou petições. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelos dois Deputados do PEV, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, é proposta a compartição estatal na totalidade do preço do medicamento auto injetor de adrenalina, e o artigo 5.o prevê que a iniciativa entre em
6 DE MAIODE 2020 25 V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde proceder à audição, ou solicitar parecer, na fase de especialidade, ao INFARMED, IP e à Direção-Geral da Saúde (DGS). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta ao projeto de lei pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental A presente iniciativa implica, em caso de aprovação, um acréscimo de despesas para o Orçamento do Estado com a saúde. Apesar de, em face da informação disponível, não ser possível determinar ou quantificar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, é certo que se verificará um aumento da despesa decorrente do incremento da comparticipação em mais 63% do medicamento auto injetor de adrenalina. ————  PROJETO DE LEI N.o 336/XIV/1.a (GARANTE APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AOS GERENTES DAS EMPRESAS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 28 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 336/XIV/1.a, que que visa «alargar a cobertura social a um vasto conjunto de gerentes que estão, neste momento, sem qualquer tipo de apoio por parte do Estado.», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2020. A Deputada autora do parecer, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de maio de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 336/XIV/1.a (PSD) Garante apoio social extraordinário aos gerentes das empresas Data de admissão: 16 de abril de 2020 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques, Pedro Silva (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Cristina Ferreira e Pedro Braga de Carvalho (DILP).  Data: 28 de abril de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 34  Moratória para o pagamento de empréstimos concedidos pela Secretaría General de Industria y de la Pequeña y Mediana Empresa e flexibilização dos procedimentos para novas ajudas;  Reembolso das despesas e concessão de ajuda pelo cancelamento de atividades de promoção do comércio internacional;  Suspensão ou alteração dos contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural para empresas e trabalhadores independentes;  Suspensão dos prazos procedimentais no âmbito da atuação da Inspección de Trabajo y Seguridad Social. Paralelamente, foram aprovadas medidas especialmente vocacionadas para o apoio aos trabalhadores independentes, tais como:  Moratórias para o pagamento de impostos devidos;  Prestação extraordinária de 70% dos rendimentos mensais declarados pela cessação de atividade ou pela redução da faturação em, pelo menos, 75%;  Moratórias para o pagamento das contribuições para a Segurança Social e de eventuais dívidas;  Resgate dos planos poupança reforma pelo sócio gerente ou trabalhador independente que vejam a sua atividade económica suspensa. Finalmente, também as diferentes comunidades autónomas espanholas aprovaram pacotes medidas de apoio aos trabalhadores independentes, que podem ser consultadas nesta notícia do El País. FRANÇA Em França, foram desenhadas também um conjunto de medidas com o objetivo de minorar as consequências económicas provocadas pela situação pandémica de COVID-19. Em síntese, as medidas do Governo francês são as seguintes:  Moratórias de pagamento de impostos e de contribuições para a Segurança Social;  Perdão Fiscal de certos impostos;  Planos de pagamento das faturas da água, gás e eletricidade e das rendas devidas pelo arrendamento de imóveis;  Fundo solidário até 1 500 € para micro e pequenas empresas e trabalhadores independentes que tenham uma quebra de, pelo menos, 50% no seu volume de negócios (para as situações mais difíceis, poderá ser requerida uma ajuda suplementar que variará entre os 2 000 € e os 5 000 €);  Garantias asseguradas pelo Estado para financiamento concedido por entidades financeiras a empresas;  Mediação pública para a renegociação do pagamento de prestação creditícias;  Regime de layoff até que assegura até 70% do salário bruto dos trabalhadores (no caso do trabalhador receber o salário mínimo nacional, o regime de layoff garante 100% da remuneração). REINO UNIDO Considerando as consequências económicas provocadas pela situação pandémica de COVID-19, o Governo do Reino Unido fez aprovar um conjunto de medidas de apoio a empresas, trabalhadores dependentes e trabalhadores independentes, que podemos resumir em três grandes grupos:  Empréstimos, benefícios fiscais e subsídios ou subvenções;  Regime de layoff que assegura até 80% do salário dos trabalhadores impedidos de trabalhar;
6 DE MAIODE 2020 35  Prestação extraordinária mensal de 80% dos rendimentos mensais declarados por trabalhadores independentes e sócios gerentes até ao limite máximo de 2500 £ durante, pelo menos, 3 meses (o prazo pode ser eventualmente prorrogado). V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, a pronúncia de confederações e associações de empresários de micro e pequenas empresas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração positiva, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ————  PROJETO DE LEI N.o 346/XIV/1.a (*) (REFORÇA O APOIO SOCIAL DOS GERENTES DAS EMPRESAS) Exposição de motivos A pandemia internacional de COVID-19 tem evoluído muito rapidamente a nível internacional – e também em Portugal – com fortíssimo impacto na economia. Uma das medidas recentemente tomadas pelo Governo para mitigar os efeitos desta pandemia na economia foi conferir aos sócios-gerentes um apoio que tem como requisitos que as empresas não tenham trabalhadores por conta de outrem e que o volume de faturação não seja superior a 60 000€, conforme previsto no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Este regime, apresentado pelo Governo como uma solução para os atuais problemas dos sócios-gerentes, não abrange verdadeiramente grande parte do tecido empresarial português, já que em muitas micro, pequenas e médias empresas, os sócios-gerentes de empresas com trabalhadores por conta de outrem desempenham funções muito semelhantes aos restantes trabalhadores. Estes sócios-gerentes dependem, também, frequentemente, da remuneração mensal, como acontece com os restantes trabalhadores. Assim, a remuneração destes sócios-gerentes permanece desprotegida com este novo regime aprovado pelo Governo, o que não parece equitativo, uma vez que estes contribuem para a Segurança Social e, portanto, deveriam
6 DE MAIODE 2020 37 5 – O membro de órgão de Administração ou Gerência com natureza executiva de sociedade, tenha ou não participação no capital da empresa, e o membro de órgão estatutário de fundação, associação ou cooperativa com funções equivalentes àquele, tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado naquela empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido no número anterior, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. 6 – A compensação retributiva é paga em 30% do seu montante pela entidade empregadora e em 70% pelo serviço público competente da área da segurança social.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa 1 – Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, IP, pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador e por membro de órgão estatutário. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de abril de 2020. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 5 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 82 (2020.04.30)]. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 40 cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e de reforço da parentalidade. 7 – (Anterior n.o 5). 8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos, sendo correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 103.o, caso em que a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. (**) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 4 de maio de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 83 (2020.05.04)]. ————  PROJETO DE LEI N.o 365/XIV/1.a ALTERA AS REGRAS DE NOMEAÇÃO DO GOVERNADOR E OS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/98, DE 31 DE JANEIRO) Exposição de motivos A nacionalização do BPN e as resoluções do BES e do BANIF, para além de terem significado enormíssimos gastos para o erário público, deixaram a nu a fragilidade dos mecanismos de supervisão do sistema bancário nacional. Durante os últimos anos alguns passos foram dados no sentido de assegurar uma reforma destes mecanismos de supervisão e de alguns aspetos com eles conexos. Contudo, hoje, muito ainda está por fazer. Na anterior Legislatura, um dos vértices da discussão sobre a supervisão do sistema bancário nacional foi a questão da idoneidade do atual Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, e da sua eventual exoneração. Porém, é preciso não perder de vista que o enquadramento resultante do Direito da União Europeia (e a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Banco Central Europeu) traz um conjunto de regras altamente restritivas sobre a destituição dos Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros. Com efeito, dispõem lapidarmente que «um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave». De resto, no ano passado, o Tribunal de Justiça da União Europeia1 pronunciou-se relativamente a uma decisão que proibiu o Governador do Banco Central da Letónia de exercer as suas funções de governador, afirmando que o artigo 14.o, n.o 2 do Protocolo n.o4 relativo aos estatutos do sistema                                                           1 Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de fevereiro de 2019, disponível na seguinte ligação: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=211050&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1053554.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 44 Artigo 3.o Republicação É republicada no anexo I à presente lei, do qual faz parte integrante, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, com a redação dada pela presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de maio de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE LEI N.o 366/XIV/1.a CRIA O REGIME DE APOIO À RETOMA E DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS FEIRANTES NO ABASTECIMENTO ÀS POPULAÇÕES, NO CONTEXTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivosPara o PCP, na situação atual, face aos desenvolvimentos do surto epidémico da COVID-19, coloca-se a necessidade incontornável de assegurar o funcionamento das atividades económicas fundamentais para a necessária resposta às necessidades de bens e serviços das populações, garantindo a adequada proteção sanitária aos trabalhadores e populações. Tal como o PCP alertou oportunamente, os graves problemas que a economia nacional enfrenta, o avolumar de fatores recessivos, e designadamente a situação em sectores como neste caso o dos feirantes, confirmam a necessidade de desenvolver respostas no plano imediato que contrariem a atual situação, sem prejuízo das medidas estruturais a que só uma política patriótica e de esquerda poderá responder. Desde o primeiro momento desta crise epidémica, os feirantes foram confrontados com uma situação em que não foram responsáveis nem sequer ouvidos, em que as feiras e mercados no exterior eram encerrados mas por outro lado as grandes superfícies se mantinham em grande atividade, o que contribuiu para agravar não só as dificuldades mas o sentimento de desespero no seio deste sector. Por todo o País, a atividade de feirante sempre desempenhou um relevante papel no comércio a retalho (não sedentário), com inegável importância nas cadeias de abastecimento às populações, no interior e não só. São seguramente mais de 25 mil homens e mulheres que, através de uma dura vida de trabalho, dinamizam economias locais, diversificam a oferta de bens de consumo a baixo custo, sendo ainda em muitas vilas e cidades do País ainda um importante elemento de afirmação de identidade regional. Ao longo dos anos, permaneceu (e permanece) por resolver de forma satisfatória diz respeito às condições físicas e infraestruturais dos recintos das feiras, agravando ainda mais a penosidade desta atividade. Para a melhoria das condições da atividade, assegurando-se normas e meios que permitam o exercício profissional do feirante com plena dignidade, é indispensável levar por diante medidas concretas, para além do reconhecimento e da valorização do trabalho levado a cabo pelos Feirantes de Norte a Sul do País.
6 DE MAIODE 2020 45 No momento presente, em que se coloca de forma concreta a necessidade de conduzir de forma adequada e segura o processo de reversão do confinamento e de reabertura da atividade económica em vários sectores, impõe-se não ignorar nem abandonar os feirantes, depois destes meses de quase total interrupção e encerramento das feiras e mercados. O carácter insuficiente e limitado das medidas anunciadas até ao momento pelo Governo mostram a necessidade, sobretudo num quadro de enorme fragilidade e dependência económica a que a política de direita conduziu o País, de adotar de forma urgente medidas, visando nesta matéria a promoção de linhas de apoio, de forma contratualizada, em função das necessidades do País, tendo em conta a situação destes homens e mulheres. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. Artigo 2.o Apoio à reabertura de feiras e mercadosCompete ao Governo promover a definição de procedimentos de forma conjunta pela Direção-Geral das Atividades Económicas e Direção-Geral da Saúde, a serem seguidos como linhas orientadoras pelos municípios e autoridades locais de saúde na reabertura das feiras e mercados, no sentido de assegurar o abastecimento às populações, o escoamento da produção nacional, a defesa da saúde pública e a proteção de trabalhadores e consumidores. Artigo 3.o Beneficiação de recintos de feiras e mercados É criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança, a que se podem candidatar os municípios e outras entidades gestoras de recintos, financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e ou de outros meios à disposição da DGAE para financiar medidas de apoio ao comércio não sedentário. Artigo 4.o Utilização em segurançaOs municípios ou outras entidades gestoras dos recintos, para os efeitos do disposto na presente lei, devem articular com as forças e serviços de segurança, e envolvendo os feirantes e suas organizações, as medidas necessárias à defesa das condições de funcionamento e utilização em segurança das feiras e mercados, tendo em vista designadamente a observância das regras e recomendações quanto à densidade de utilização e distanciamento social aplicáveis. Artigo 5.o Apoio fiscal nos combustíveisCompete ao Governo definir a autorização aos feirantes para a utilização de gasóleo colorido e marcado, procedendo às formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 46 reduzida de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) em termos equiparados ao disposto na alínea f) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na sua redação atual. Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data de 1 de abril, abrangendo os apoios aos investimentos e despesas correntes realizados para aplicação do disposto na presente lei, no mês de abril de 2020, inclusive. Artigo 7.o RegulamentaçãoO Governo procede à regulamentação da presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE LEI N.o 367/XIV/1.a CRIA O SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO DE DESEMPREGO E DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE, APLICÁVEL A TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, TRABALHADORES INDEPENDENTES E TRABALHADORES INFORMAIS EXCLUÍDOS DE OUTROS APOIOS Exposição de motivos Há em Portugal centenas de milhares de trabalhadores que viram desaparecer a sua fonte de rendimento com a presente crise, seja por terem sido despedidos dos seus empregos, seja por terem ficado sem atividade, no caso dos trabalhadores independentes, autónomos ou de empresários em nome individual. Com efeito, como demonstram os números oficias e também os dados recolhidos pelo Bloco de Esquerda no quadro da plataforma «despedimentos.pt», dezenas de milhares de trabalhadores precários foram descartados pelas empresas, que se libertaram em primeiro lugar daqueles trabalhadores cujos vínculos são mais frágeis: i) trabalhadores em período experimental, totalmente desprotegidos face a despedimentos; ii) trabalhadores a recibo verde, nomeadamente falsos trabalhadores independentes; iii) trabalhadores intermediados por empresas de trabalho temporário ou empresas prestadoras de serviço; iv) trabalhadores contratados a prazo, dispensados no final do termo temporário do contrato, ou às vezes antes, à margem da lei. Neste grupo de precários que já perderam o emprego incluem-se, por exemplo, milhares de pessoas que trabalhavam em serviços públicos, mas cujas tarefas foram externalizadas, como aconteceu com as cantinas escolares ou com as limpezas, por exemplo. Os trabalhadores e trabalhadoras destes serviços que se encontravam intermediados por empresas privadas de trabalho temporário, por exemplo, foram dispensados quando as próprias escolas viram a sua atividade ser drasticamente reduzida.
6 DE MAIODE 2020 49 h) Pensionistas de invalidez do regime geral de Segurança Social que tenham sido declarados aptos para o trabalho em exame de revisão da incapacidade e tenham ficado desempregados; i) Outros trabalhadores sem enquadramento em qualquer outro regime de proteção social. 2 – Ao Subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade não se aplica qualquer prazo de garantia. 3 – O Subsídio Extraordinário de Desemprego e de Cessação de Atividade é aplicável a qualquer trabalhador que faça prova da cessação da sua atividade como trabalhador por conta de outrem ou como trabalhador independente, ou de quebra abrupta de atividade, por motivo que não lhe seja imputável. 4 – A prova prevista no número anterior é feita mediante a apresentação de documento comprovativo da cessação de atividade, da cessação de contrato de trabalho ou mediante documento do requerente em que declare sob compromisso de honra a ausência de rendimentos resultante da crise epidemiológica. 6 – As falsas declarações para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para estes casos. Artigo 4.o Montante O Subsídio Extraordinário previsto na presente lei tem um montante equivalente ao Indexante de Apoios Sociais. Artigo 5.o Acumulação 1 – O Subsídio previsto na presente lei não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução de atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato. 2 – Sempre que o montante deste subsídio seja mais elevado que outras prestações de desemprego ou medidas extraordinárias de apoio, designadamente as que foram criadas para os trabalhadores independentes e para os empresários em nome individual, deve aplicar-se ao trabalhador a prestação prevista na presente lei. Artigo 6.o Financiamento A medida prevista na presente lei é financiada pelo Orçamento do Estado, através de um Fundo Especial criado para o efeito. Artigo 7.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 7 dias, os procedimentos para atribuição desta prestação social excecional e extraordinária. Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 58 A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Assegure que, no período de influência da COVID-19 provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e no relançamento da economia, não procederá ao resgate de grandes indústrias poluentes, comprometendo-se a apoiar preferencialmente empresas mais sustentáveis do ponto de vista ambiental e micro, pequenas e médias empresas. Palácio de S. Bento, 5 de maio de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
1 DE ABRIL DE 2020 5 colocaram a prioridade na defesa do emprego. Por exemplo, a Espanha ou a Itália proibiram os despedimentos para garantir a manutenção dos postos de trabalho. Por outro lado, vários países já implementaram a proibição de cortes de serviços essenciais por motivos de carência económica. Para responder aos enormes desafios que a situação atual coloca, a presente iniciativa propõe: – Defesa do emprego, através da proibição dos despedimentos, com medida que reproduz efeitos a partir de 18 de março; – Alargamento do apoio extraordinário aos recibos verdes, adotando o limite mínimo de IAS e a possibilidade de valor máximo de 3 IAS; – Inclusão dos sócios gerentes das empresas no universo de beneficiários do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho; – Manutenção do apoio excecional à família em períodos de interrupção letiva; – Redução para metade dos prazos exigidos para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego; – Criação de um acréscimo relativamente à remuneração base para trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade; – Garantia de acesso aos bens de primeira necessidade, nomeadamente eletricidade, gás e água; – Suspensão do pagamento de propinas nas instituições de ensino superior; – Suspensão do pagamento do alojamento em residências universitárias. Estas são propostas urgentes para responder à crise social que alastra no nosso País e à fundamental proteção do emprego e dos rendimentos das famílias. Seguem medidas que estão já em vigor em vários países europeus e são da mais elementar justiça. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à alteração dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alargando o seu âmbito. b) Decreto-Lei n.o 10-K/2020, de 26 de março, alargando o âmbito do apoio excecional à família; c) Decreto-Lei n.o 10-F/2020, de 26 de março, prorrogando a diminuição dos prazos de garantia para acesso às prestações sociais; d) Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, introduzindo a proibição de despedimento e de cessação de contrato; e) Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; f) Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março O artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 1 –  ................................................................................................................................................................ . 2 –  ................................................................................................................................................................ .
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6 3 – Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite mínimo do valor o do IAS e o limite máximo o valor de 3 IAS. 4 –  ............................................................................................................................................................. . 5 –  ............................................................................................................................................................. . 6 –  ............................................................................................................................................................. .» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março São aditados os artigos 2.o-A, 9.o-A, 9.o-B, 29.o-A e 31.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-AGarantia de acesso aos bens de primeira necessidade 1 – Durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações eletrónicas; e)Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; f)Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. 2 – A suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de vulnerabilidade económica, desemprego, quebra abrupta de rendimentos, ou por infeção por COVID-19.» Artigo 9.o-A Suspensão do pagamento de propinas 1 – Fica suspenso o pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. 2 – A suspensão prevista no número anterior aplica-se em ciclos de estudos: a) Conducentes ao grau de licenciado; b) Integrados conducentes ao grau de mestre; c) Conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional; d) Conducentes ao diploma de técnico superior profissional. Artigo 9.o-B Suspensão do pagamento de alojamento em residências universitárias Fica suspenso o pagamento de mensalidades relativas a alojamento em residências de estudantes nas instituições de ensino superior públicas.
1 DE ABRIL DE 2020 9 Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março É aditado um artigo 5.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A 1 – São considerados como beneficiários do apoio previsto no artigo 5.o os detentores de participação social de microempresa que sejam gerentes ou administradores em exercício, nos termos dos números seguintes. 2 – Para cálculo do apoio extraordinário nos termos do número anterior é considerada a média das remunerações auferidas nos dois primeiros meses de 2020. 3 – Entende-se por microempresa a assim classificada de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.» Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho É aditado o artigo 162.o-A à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-ATrabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 20%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 15%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 10%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. 4 – Compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade.» Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro É repristinado o artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, na versão dada pelo Decreto-Lei n.o 68/2009 de 20 de março. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de março de 2020.