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A defesa dos trabalhadores é hoje de todos, não é exclusividade de ninguém. E é, nomeadamente, dos que subscrevem acordos de concertação estratégica e não daqueles que mantêm a eterna intransigência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É verdade que aquilo que parecia ser uru ganho para os trabalhadores, motivo de promessa do Partido Socialista, infelizmente não está a verificar-se. Constata-se, hoje, que a Lei n.o 21/96 tem sido objecto de interpretação desajustada com o espírito do legislador, nomeadamente o ponto n.o 3 do artigo 1.o tem merecido uma interpretação, por parte de algumas empresas, absolutamente díspar do sentido que a Assembleia da República quis consagrar na norma.
Efectivamente, posso concluir que a redacção não é muito feliz, a técnica jurídica utilizada não é brilhante, todavia a letra da lei, e considerando a norma no contexto de todo o diploma, parece não deixar dúvidas quanto ao entendimento que é feito sobre o trabalho efectivo. Todavia, ocorre que há interpretações feitas por determinadas entidades que vão no sentido contrário ao estipulado no referido artigo, e esta disparidade de interpretações está a provocar conflitos sociais absolutamente desnecessários, pelo que o recurso aos tribunais parece ser uma inevitabilidade.
O PCP ou, melhor, a corrente sindical comunista, como não subscreveu o acordo de concertação estratégica tendencialmente, não o faz! -, pretende, com este projecto de lei, suprir o que julga ser uma lacuna da lei e, também, rectificar a sua posição de abandono da mesa das negociações.
Sr.a Deputada, se os sindicalistas comunistas se mantivessem nas negociações, poderiam ter contribuído com as suas opiniões para a clarificação deste problema. Mas, ao invés, como sempre, na hora de subscreverem acordos, levantam âncora, abandonam e escolhem a rua, o confronto público e as greves para as suas reivindicações!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada, esse método já deu os seus frutos. Hoje, só prejudica as nossas empresas, a economia nacional e os nossos trabalhadores.
Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que estou ansioso, e possivelmente tão desejoso como a Sr.a Deputada, de ver clarificado este problema.
Para terminar, pergunto se julga necessário este projecto de lei ou se, pelo contrário, deve impor-se ao Governo que disponibilize todos os meios para combater e penalizar os prevaricadores, ou seja, que garanta o cumprimento da lei. Pergunto ainda, Sr.a Deputada, se o PCP vai continuar a usar a praça pública para mostrar as suas ideias e para fazer a defesa dos trabalhadores.Aplausos do CDS-PP.
2510 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, veio aqui falar de um direito histórico dos trabalhadores, de uma luta de muitos anos pelo direito às 40 horas, o que é verdade. O certo é que, ano após ano, não foi possível chegar a essa aspiração, a esse horário das 40 horas, seja em sede de concertação social, seja em contratação colectiva. Foi preciso chegar uru Governo do Partido Socialista para que fosse aprovada a lei das 40 horas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada, se quer abordar seriamente esta questão, sem pretender fazer dela uma arma de arremesso político contra o Partido Socialista, deve reconhecer que, apesar das dificuldades verificadas na aplicação da lei - e não é de uma lei qualquer que estamos a falar; estamos a falar, sim, da maior redução do horário de trabalho na História portuguesa dos últimos anos! -, a verdade é esta, que não pode negar: na conferência de imprensa que teve lugar antes de ontem, o PCP reconheceu que, tal como já aconteceu com a CGTP, desse universo de 1 milhão de trabalhadores que tinham um horário de trabalho de 44 horas, mais de 700 000 trabalhadores já estão hoje a beneficiar desta lei. e das 40 horas.
Portanto, o principal argumento a favor desta lei é o de que se já foi possível aplicá-la na maioria das empresas e em relação à grande maioria dos trabalhadores que dela devem beneficiar, devemos agora empenhar-nos para que ela seja aplicada ao conjunto dos trabalhadores, porque não há qualquer razão para que fiquem excluídos da lei cerca de 200 000 trabalhadores - e nós entendemos que estes não estão excluídos dessa lei. É esse o sentido do nosso empenho.
Portanto, já há 700 000 trabalhadores que vêem cumprida uma promessa do PS, e todos a verão cumprida, porque a lei será aplicada e nós estamos profundamente empenhados nisso.
Por outro lado, Sr.a Deputada, apoiamos o facto de o Governo ter conseguido - o que consideramos uma questão histórica importante - que esta lei tivesse por base um acordo de concertação social, porque não estamos só a tratar da questão da redução do trabalho, estamos a tratar do emprego, do investimento e de conseguir a mais importante redução do horário de trabalho dos últimos anos, sem pôr em causa o emprego dos trabalhadores, o investimento e o crescimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Sem pôr em causa o patronato!O Orador: - Digo-lhe mais: é para nós motivo de satisfação que a discussão principal no vale do Ave, que ainda há poucos anos era o terror do emprego, se coloque, hoje, graças à recuperação da economia, na questão do horário de trabalho.Aplausos do PS.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Queira terminar Sr. Deputado.O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Isso mostra que esta questão tem de ser vista no seu conjunto.
Sr.a Deputada, pode contar com o nosso empenho, que sempre foi no sentido de que a lei seja aplicada, mas não conte connosco para usar a lei como arrua de arremesso de lutas políticas que prejudicam os trabalhadores, que põem em causa o seu emprego, que comprometem o investimento.
Não conte connosco. Sr.a Deputada! É na área da concertação social que faremos respeitar esta lei, com o empenho de quem a vê como uma lei para que os trabalhadores vivam melhor e tenham melhor emprego e para que as empresas progridam reais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo para o efeito de 5 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, relativamente às questões que me colocou, recordo-lhe apenas uma coisa que se passou, duas vezes, nesta Assembleia: a sua bancada, através do seu colega Deputado Nuno Correia da Silva, desafiou-me, a mim, neste Plenário, para apresentar, conjuntamente com o CDS-PP, um projecto de lei interpretativo da lei, por forma a que ficasse claro que as pausas contavam no tempo de trabalho efectivo.
A resposta às suas perguntas está dada! E basta!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não se lembravam!A Oradora: - Sr. Deputado Osório Gomes, foi essa a sua grande arma?! Ó Sr. Deputado!... Se, de facto, a vossa posição fosse a desses tempos, quando ainda não tinham metido o socialismo na gaveta, Sr. Deputado, este projecto de lei, como diz Herman José, não era "nexexário"!Risos.Porque o que essa portaria consagra é o direito às pausas!O Sr: Barbosa de Oliveira (PS): - É, é!...A Oradora: - A portaria estabelece que só podem trabalhar aquele tempo e o resto são pausas, Sr. Deputado! Agora, a interpretação que os senhores fazem...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - São, são!A Oradora: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, se não teve coragem para falar hoje aqui...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e defender as posições do Governo, é bom que o faça e que não se limite a uns apartes envergonhados!Aplausos do PCP.
16 DE MAIO DE 1997 2511O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Ora essa! Quantos apartes é que a Sr.a Deputada faz?!O Sr. João Amaral (PCP): - Os trabalhadores puseram-no fora do sindicato e o povo há-de pô-lo fora do Parlamento!A Oradora: - Sr. Deputado, agora, o que é preciso é assentar num novo conceito de trabalho efectivo, uma vez que a vossa interpretação deu origem a que reduzissem o horário para as 40 horas das mais variadas formas, inclusive tirando tempo para o almoço. E, se quiser, o Presidente do meu grupo parlamentar telefona para o gabinete, para que tragam o dossier, a lista das empresas e os casos em que a Inspecção-Geral do Trabalho não intervém, em que o Governo não manda intervir.Vozes do PCP: - Muito berra!A Oradora: - Mas o Sr. Deputado Osório Gomes ouviu mal a minha intervenção e, como ouviu mal, poderá depois lê-la e procurar, porque encontrará nela a expressão "lei da flexibilidade e polivalência". É que eu utilizei-a, Sr. Deputado. Aliás, inclusivamente, falei em coisas que hoje não estão em discussão. Os senhores aprovaram uma lei com a fixação do horário semanal de trabalho, através de médias obtidas nos quatro meses, e eu falei em ciclo de quatro meses - o Sr. Deputado não estava com atenção!... -. assim como falei nas malfeitorias da lei, porque as tem, que são malfeitorias que se espalham por toda a Europa, repito, por toda a Europa, mas que já deram origem a uma coisa que o Sr. Deputado, se calhar, não conhece e que a comunicação social não desvendou, que é o facto de já ter sido rejeitada por um referendo, com 67% de votos contra dos trabalhadores e do povo suíço, uma lei de flexibilidade e polivalência, com a possibilidade de 50 horas por semana, em algumas semanas, tal como consta da vossa lei.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado sabe que é assim e, portanto, não engane os trabalhadores! O Sr. Deputado sabe que as empresas é que ainda não souberam retirar todas as virtualidades da própria lei!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Ensine-os!A Oradora: - Não é "ensine-os", Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, quem os ensina são os senhores! Foram os senhores que, quando agarraram nos "PREC" e meteram o socialismo na gaveta, lhes ensinaram o caminho! Foram os senhores que desbravaram o caminho! E desbravaram-no até aqueles que estão sentados naquela bancada, na bancada do PSD!Aplausos do PCP.Risos.Sr. Deputado Acácio Barreiros, gabo os seus dotes oratórios e não sei se, pelo facto de estar neste lugar, que foi ocupado por V. Ex.a, em tempos muito idos, em que eu dizia "Até é mais comunista do que os comunistas, caramba!",...Risos.... esses dotes não me terão sido transmitidos. Mas, Sr. Deputado, a sua intervenção foi na mesma linha da Sr.a Ministra, dizendo que eram apenas 270 000 trabalhadores...
E, Sr. Deputado Acácio Barreiros, aquilo de que muitos trabalhadores estão hoje a beneficiar, foi conquistado pela sua luta. Pessoalmente, conheço o caso da Autoeuropa e, no fim, dar-lhe-ei uma carta da administração da empresa, onde refere que não conta as pausas e intervalos de descanso porque tem um compromisso com o Governo e não pode fugir a esse compromisso.Vozes do PS: - Não é verdade! Isso é um caso de polícia!A Oradora: - Essa carta existe e eu tenho-a!
Sr. Deputado Acácio Barreiros, há apenas uma coisa a que vale a pena responder-lhe. porque é importante, sob o ponto de vista teórico e de direito do trabalho, daquilo que deve ser o direito de trabalho. Não é verdade que a organização do horário de trabalho se possa fazer deixando tudo para a contratação colectiva.O Sr. Artur Penedos (PS): - Ninguém disse isso!A Oradora: - A definição do horário de trabalho tem de constar na lei! É que isso, esse caminho que vocês abriram numa concertação com a CIP, com a CAP e com a CCP é um caminho que conduz à individualização de horários e à mais completa falta de protecção dos trabalhadores. E esse caminho foi aberto pelos senhores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da sua honra pessoal c, normalmente, só lha poderia conceder no final elo debate, mas, dado que o final do debate vem muito longe e que foi pessoalmente citado, usando uma faculdade que o Regimento me confere, concedo-lhe a palavra de imediato.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, é verdade que falei com a Sr.a Deputada, questionando-a sobre a disponibilidade do Partido Comunista para que fosse apresentado um projecto de lei conjunto que fixasse uma interpretação que não fosse objecto de dúvidas, que não fosse objecto de conflitos, porque o importante para o Partido Popular é que não haja conflitos que são prejudiciais para as empresas, para os trabalhadores e para o País. Mas isto, Sr.a Deputada, e digo-o porque entendo que é importante referir o contexto - sem ele, tem outro significado -, aconteceu há muitos, muitos meses. E, na altura. achei estranha a resposta que a Sr.a Deputada me deu e que lhe peço que repita perante a Câmara e perante os Srs. Deputados. Mostrou ou não disponibilidade? Não mostrou. Sr.a Deputada! E porquê? Por que razão não mostrou o Partido Comunista disponibilidade para, na altura certa - há muitos meses atrás -, apresentar um projecto de lei conjunto que fixasse a interpretação autentica do órgão que legislou, que foi a Assembleia da República'? Isto, Sr.a Deputada, permite-me concluir que o conflito que andou nas ruas, que o conflito que culpou os trabalhadores e os empregadores serviu a alguém! Isto permite-me concluir que, porventura, a falta de cuidado no texto e na sua elaboração foi útil
2512 I SÉRIE - NÚMERO 72para alguns interesses políticos, mas não foi, seguramente. útil para o País!
Outra coisa que me parece importante registar foi que fiz esse desafio à bancada do Partido Comunista, mas tilo antes de ser produzido o despacho do Sr. Secretário de Estado que Fixa a interpretação que é dada à lei pela Inspecção-Geral do Trabalho e que penso estar de acordo com aquele que foi o espírito do legislador.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva confirmou aquilo que eu disse, mas não foi só nessa conversa aqui, no Plenário, que o Sr. Deputado fez um desafio sobre um projecto de lei interpretativo.
Nós não optámos por um projecto de lei interpretativo... Penso que a sua defesa ela honra, que não foi, ao fim e ao cabo, uma defesa da honra, porque eu disse a verdade, disse que o CDS-PP, através do Sr. Deputado, tinha aventado esta ideia... E só espero que agora votem em conformidade o projecto de lei do PCP, que, não sendo interpretativo - e a sua defesa da honra justifica por que é que não é interpretativo -... Penso que poderá levar um trabalho para casa, para pensar por que é que, de facto, um projecto de lei não deveria ser interpretativo.
Mas, perante a sua defesa da honra, espero que o PP aprove o projecto de lei do PCP. Não terão outra saída!Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei ora em debate, dizem os seus promotores, pretende "clarificar conceitos atinentes à duração do trabalho e evitar e combater manipulações grosseiras que atentam contra os direitos dos trabalhadores, quer na definição do horário de trabalho quer na concretização da sua redução por força de lei ou regulamentação".
Dizem, ainda. os promotores do projecto - em nota distribuída à comunicação social, afirmavam tratar-se de um agendamento imposto pelo Grupo Parlamentar do PCP -, que as manipulações grosseiras da Lei n.o 21/96 contam com a conivência e apoio activos do Governo PS,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... da direcção da UGT.Vozes do PCP: - Também!O Orador: - ... de uma parte do patronato da CIP...Vozes do PCP: - Também!O Orador: - ... - já evoluíram, porque já é só uma parte!... - e, não contentes com tamanha calúnia, acrescentam ainda que os trabalhadores foram, e são, ludibriados pelo Governo do PS e que o mesmo Governo os pretende burlar.Risos da Deputada do PS Marra Celeste Correia.Vozes do PCP: - Exactamente! Bom discurso!O Orador: - Já lá vamos, Srs. Deputados!
É neste quadro de referências que o PCP pretende justificar a sua iniciativa e, simultaneamente, esconder os verdadeiros motivos da sua acção. Senão, vejamos.
Quem teve oportunidade de ver, ouvir e perceber a estratégia aprovada por este partido no seu último congresso - agitação social, sempre -,...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - ... Utilmente concluirá que as preocupações que dizem ter não passam de uma enorme mentira.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quem é que faz as asneiras'?! São vocês! Vocês é
É que só quem não quiser ver pode manifestar ignorância! O PCP. de fornia bem determinada, assumiu que o seu "inimigo principal" deixara de ser o perigosíssimo "agente capitalista", elegendo, em sua substituição, os "perigosos socialistas" e o seu Governo.Risos do PS.A agitação social e política, tendo em vista a derrota e fim do Governo do PS, passaram a constituir objectivo prioritário de todo e qualquer comunista, independentemente de se reconhecerem ou não méritos à acção governativa do Partido Socialista.
Perante um tal quadro, ninguém poderia estranhar o tal agendamento que o PCP diz ler imposto à Assembleia da República!...
Ninguém poderá, pois, interrogar-se sobre a coincidência das acções cie rua, desenvolvidas pela Intersindical, e o momento escolhido pelo PCP para exercer os direitos que o Regimento da Assembleia da República lhe conferem, uma vez que tudo aconteceu por mero acaso. E quem disser ou pensar o contrário estará, certamente, a usar de má fé, uma vez que a espontaneidade da acção política dos comunistas e do seu "braço" sindical nunca por nunca foram minimamente concertadas!...
Srs. Deputados do Partido Comunista, deixemo-nos de hipocrisias e assumamos comportamentos sérios na discussão e análise de questões de tamanha importância para a vida dos cidadãos.
O que está em causa, sabemo-lo bem, não são as 40 horas, é tão-somente saber como, quando e em que circunstâncias pode ou não o PCP derrubar este Governo!
O que está em causa, perseguindo VV. Ex.as esse monstruoso objectivo de derrubar o Governo - só porque é do PS -, é poderem dizer aos trabalhadores portugueses que, afinal, a redução histórica para as 40 horas foi obra do PCP. Mas não foi!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!
16 DE MAIO DE 1997 2513O Orador: - Esse objectivo não o conseguirão! E não o conseguirão porque, conscientemente, sabem não ter dado qualquer contributo válido para a concretização dessa redução histórica. E sabem-no tão bem...A Sr." Odete Santos (PCP): - E os projectos que vocês aprovaram?!O Orador: - E sabem-no tão bem, Sr.a Deputada Odete Santos, que os recuos da vossa estratégia podem já ser bem visíveis e observados sem necessidade de qualquer "lupa". Convencidos de que, muito brevemente, deixará de se verificar a incorrecta aplicação da lei numas empresas e que, noutras, será possível uma concertação que responda à satisfação plena das legítimas aspirações e expectativas dos trabalhadores, iniciaram já VV. Ex.as a viragem do vosso discurso e começaram a ensaiar o reconhecimento público de que a lei serve os interesses dos trabalhadores, mas que subsiste ainda uma má aplicação numa franja importante da sociedade portuguesa.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas que grande analista político!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que afirmamos é bem visível em posições recentes do PCP, nomeadamente no documento recentemente distribuído à comunicação social, que passo a citar: "A luta dos trabalhadores (...) já conseguiu, em múltiplas empresas, impor a correcta aplicação da lei, isto é, a efectiva redução do horário de trabalho".O Sr. José Calçada (PCP): - Sim, é verdade!O Orador: - É clara a posição do PCP. É o reconhecimento público do PCP da inutilidade, por oportunista, da sua própria iniciativa, uma vez que declaram, de forma inequívoca, não haver necessidade de clarificar conceitos, mas tão-só impor uma correcta aplicação da lei vigente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do PCP, acabem com a "propaganda" e deixem-se de mistificações! Primeiro, usaram a flexibilidade e a polivalência como o "papão" dos "papões", produzindo as afirmações mais aberrantes, sem cuidar de saber se esse caminho traria qualquer benefício aos trabalhadores. Seguidamente, foi a problemática das pausas que serviu para produzir mais agitação e instabilidade sociais. Agora, já falam numa aplicação da lei, com resultados positivos, ainda que de aplicação incorrecta nalguns casos.
Daqui a uns meses, certamente, ou até menos, vão, por certo, limitar-se a contestar pontos e vírgulas como forma de preparar o caminho para o recuo final. Veja-se como foram abandonados os pseudo-malefícios da flexibilidade e da polivalência.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - É bom lembrar!O Orador: - Com comportamentos desta natureza, perde o PCP a oportunidade histórica de prestar ao Governo e à Inspecção-Geral do Trabalho as homenagens que lhes são devidas.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - É que, sabem os trabalhadores, sabemos nós e sabe o PCP, a acção desenvolvida pela Inspecção-Geral do Trabalho merece os mais rasgados elogios...Risos do PCP.... e o reconhecimento geral pela acção inspectiva, que foi capaz de levar a cabo nos últimos meses na defesa da correcta aplicação dos princípios que presidiram à construção da referida lei.
Não há memória na história recente do nosso país de uma acção tão empenhada e determinante daquele organismo no combate às perversões praticadas por algum patronato que teima em violar a legislação
O PCP sabe - e por isso tinha e tem obrigação de reconhecer publicamente - que a Inspecção-Geral do Trabalho, nos últimos cinco meses, obrigou a grande maioria das empresas a cumprir o que a lei dispõe em matéria de redução do horário semanal.
O PCP sabe que a IGT, por iniciativa própria ou a solicitação dos sindicatos, até finais de Abril, fiscalizou a redução dos horários em 6317 empresas, que empregam um total de 245 310 trabalhadores.
O PCP sabe que, nas referidas empresas, foram levantados 1512 autos e aplicadas coimas no valor de cerca de
15 000 contos!Vozes do PCP: - Tch...O Orador: - São valores nunca rostos no nosso país! Sabe n PCP e sabe o País que, actualmente, 70 000 empresas, empregando cerca de 725 000 trabalhadores, praticam já o horário máximo das 40 horas semanais. Ninguém foi hoje capaz, no tal fórum da TSF, de desmentir esta afirmação, produzida pela Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!O Orador: - Por tiro, o PCP sabe que, para um universo de 174 000 empresas, abrangendo 2,1 milhões de trabalhadores, apenas 9500 empresas, englobando aproximadamente 200 000 trabalhadores, não se encontravam a cumprir alei ou se desconhecia haver ou não correcta aplicação.
O PCP não sabe, ou não quer saber, que quando este Governo tomou posse, em finais de 1995, fruto de uma nova dinâmica da IGT, foi possível detectar que havia empresas que praticavam horários de trabalho de 45, 46 e 47 horas de trabalho semanal, em clara violação dos normativos legais que, desde 1991, estabeleciam um horário máximo de 44 horas.
Onde estava, então, o PCP? Que projectos de lei clarificadores apresentou para eliminar essas situações?Vozes do PS: - Nenhuns!O Orador: - Que ataques dirigiu ao governo de então?Vozes do PS: - Pouquíssimos!O Orador: - Que críticas fez à Inspecção-Geral do Trabalho?
2514 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nenhuma!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vocês é que já não se lembram quando apresentámos o projecto das 40 horas!O Orador: - E, já agora, por que não perguntar que agitação social provocou na época.
Nada, Srs. Deputados! Mesmo nada, porque o seu inimigo visceral - o PS - não governava o País!
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Perante estes factos, fica claro que as razões que levaram o PCP a nada fazer ou dizer chamam-se "Partido Socialista". Ao PCP importa pouco a resolução das questões sociais. Importa, isso sim, combater o PS, porque este, para além de procurar, incessantemente, encontrar as melhores soluções para os dramas sociais que se vivem em Portugal, será o único a possibilitar ao PCP o crescimento eleitoral que o mesmo deseja.
É o PS que importa combater, não são as injustiças, porque essas não dão os votos necessários ao retorno a resultados eleitorais passados.
Depois do que ficou dito, que resta do projecto de lei do PCP? O concerto de trabalho efectivo? Também desse não pode o PCP queixar-se e, se o fizer, é porque pretende dar-nos a ideia de que sofre de providencial amnésia. E dizemos que não poder queixar-se porque, socorrendo-nos do Boletim do Trabalho e Emprego. n.o 23, de 22 de Junho de 1975, podemos observar a publicação de uma portaria de regulamentação de trabalho, assinada pelo então Secretário de Estado do Trabalho, Carlos Carvalhas, que definia, entre outras coisas, que o horário de trabalho é composto por dois elementos. A saber: determinação de horas de início e do termo do período normal de trabalho diário e intervalos de descanso.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora, não têm intervalos! Está pior!O Orador: - Têm os intervalos todos, Sr.a Deputada! Vai ver.
Daí que de seguida o então Secretário de Estado do Trabalho, Carlos Carvalhas, defina que o tempo de permanência na empresa seja um e, diferentemente, o tempo de trabalho efectivo seja outro.Vozes do PS: - Ah...!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora, trabalham sempre!O Orador: - O PCP parece ter esquecido o conceito que ele próprio, após a Revolução de Abril, introduziu na legislação laboral portuguesa e que hoje, passados 22 anos, tanto combate.
Srs. Deputados, mudam-se as responsabilidades, alteram-se os conceitos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está a falar do PS!O Orador: - Não, estou a falar do PCP. O senhor é muito jovem, na altura ainda não podia observar essa situação!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi por acaso que, durante a discussão da Lei n.o 21/96, tivemos oportunidade de acusar o PCP de, com as posições então adoptadas, ter praticado o maior "frete" da sua longa história ao patronato mais retrógrado do nosso país.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ai se o Eça de Queirós fosse vivo!...O Orador: - Hoje, Srs. Deputados, reafirmamos, com toda a convicção, o que então dissemos, acrescentando que esse "frete" tinha um objectivo concreto: "empurrar" o referido patronato pára a violação da lei, para poder provar uma razão que não tem, mas que lhe permitiria invocar a necessidade de clarificar a lei das 40 horas, sem perder de vista a possibilidade de exibir uma bandeira que não lhe pertence, nem pertencerá nunca.
Aos trabalhadores portugueses, e aproveitando a desmistificação dos reais interesses do PCP - combater, a todo o custo, o Governo do PS -, importa dizer que cumprimos mais um dos compromissos eleitorais que assumimos perante os portugueses.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa, ainda. manifestar-lhes a nossa compreensão e empenhamento na concretização de aspirações legítimas, que passam, naturalmente, por mais e melhor qualidade de vicia.
Também na forma de concretização dos grandes desígnios sociais se verificam divergências face ao projecto de lei do PCP.
O PS e o Governo privilegiam a concertação social e a negociação colectiva. A iniciativa do PCP, em última análise, visa desacreditar a concertação social e, simultaneamente, favorecer aqueles que, ele forma permanente e sistemática, recusam os acordos de concertação ou a própria contratação colectiva. Quem não se revela capaz de assumir o risco da contratualização, não pode esperar ser premiado! Esse tratamento está reservado para quem assume o risco e, com coragem e determinação, se submete às consequências desse mesmo risco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei n.o 21/96 (vulgarmente designada por lei das 40 horas), face aos resultados obtidos e ao tempo de que dispomos para a completa e total concretização (Dezembro de 1997 - não se esqueçam, Srs. Deputados!), não carece de "clarificação" de conceitos, como pretende o PCP. Esses, aplicado que seja o despacho do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, serão concretizados a muito breve prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Carece, isso sim, de paz social a acção determinada dos agentes fiscalizadores e disponibilidade séria e real dos parceiros sociais para se ultrapassarem os problemas que ainda subsistem.Aplausos do PS.O Governo não se tem poupado a esforços para encontrar as melhores soluções. Essas estão encontradas e, muito provavelmente, até ao final do corrente mês serão aplicadas, eliminado-se, assim, a tensão que subsiste na têxtil
16 DE MAIO DE 1997 2515e no vestuário, sectores responsáveis pela esmagadora maioria dos casos de violação e conflito na aplicação da lei das 40 horas.
A Lei n.o 21/96 provou já ser boa para o País e para os trabalhadores. Bastirá que se atente nos índices de aplicação correcta para
chegar a tal conclusão. Por isso, qualquer tentativa de alteração, como é o caso do projecto de lei n.o
275/VII, carece de oportunidade e de legitimidade políticas, uma vez que aquela tem um tempo de concretização e esse, como se sabe, termina apenas em Dezembro.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa da "legitimidade política" é que não percebo!O Orador: - A afirmação, no início do ano, do Sr. Primeiro-Ministro de que, no Final do período de transição (Dezembro próximo), nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal...A Sr.a Odete Santos (PCP): - "Efectivamente?!"O Orador: - Eu disse propositadamente para despertar a atenção da Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - "Efectivamente'?!"O Orador: - Efectivamente, nenhum trabalhador trabalhará efectivamente mais de 40 horas por semana em Portugal. É esta a referência que importa reter.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o principal foco de agitação, resultante da aplicação da lei das 40 horas, situa-se no Vale do Ave.
Daí que o PCP. que aspira há dezenas de anos conquistar um "latifúndio eleitoral" no Norte do País, tivesse procurado aproveitar a oportunidade,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é sério!O Orador: para. na miragem da concretização dessa velha aspiração, transformar as 40 horas na "Reforma Agrária do Vale do Ave".Aplausos do PS, de pé.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é sério!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos. já hoje foi aqui dito, tal como anteriormente. noutras oportunidades, qual é a posição do nosso partido em relação a esta matéria, pois desejamos, mais do que quaisquer. outros, que esta questão seja esclarecida. Isto porque é inegável que, neste momento, há instabilidade - e isso não é desejável, nem para os trabalhadores nem para as empresas - há insegurança por parte de alguns trabalhadores e há dúvidas genuínas por parte de algumas empresas, por parte de alguns sectores do empresariado português.
Independentemente de o projecto de lei do PCP, na minha opinião. não esclarecer completamente, pelo menos,, uma questão que considero fundamental, penso que o que tem sido complicado de ser entendido é a posição do Governo nesta matéria, tendo em conta alguns dos desenvolvimentos que recentemente ocorreram.
O Governo não está presente, o que seria desejável, e, por isso, perguntar-lhe-ia, Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, qual é a posição do Partido Socialista e do Governo em relação, concretamente. a um ou dois pontos que decorrem de três documentos - que não vou ler pois não tenho tempo para o fazer, mas os senhores conhecem-nos -,documentos, esses, que não coincidem, são, aliás, fonte de dúvidas, pelo que justificam um esclarecimento. Assim, pergunto: é o despacho interpretativo do Sr. Secretário de Estado, datado de 17 de Março de 1997, que clarifica esta situação, na opinião do Governo e do PS, ou é a resolução da Comissão de Acompanhamento, que funcionou em paralelo com o acordo de concertação de curto prazo, resolução, essa, subscrita pelo Governo, nomeadamente no seu ponto 4, para já não falar na lei propriamente dita, a Lei n.o 21/96? O que é que, ao fim e ao cabo, vigora nesta matéria, porque há aqui conceitos que, de facto, não estão claramente definidos e não coincidem? Qual é, pois, concretamente, a posição do Partido Socialista e do Governo? Quem define a disponibilidade? De que interrupções é que estamos a falar? E quais são aquelas em que o PS e o Governo consideram trabalho efectivo ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se pretende responder já ou se acumula.O Sr. Artur Penedos (PS): - Acumulo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, julgo que os pedidos de esclarecimento que vou fazer não eram para V. Ex.a, mas, sim, para o Governo. E isto porque o que está aqui em causa é saber se, de facto, o Governo está ou não interessado na resolução deste problema.
Houve um primeiro despacho do Secretário de Estado, em Dezembro, que terá introduzido algumas orientações pela Inspecção-Geral do Trabalho relativamente à clarificação desta matéria, houve um segundo despacho do Secretário de Estado, que, rigorosamente, nada trouxe de novo relativamente à resolução deste problema, e, agora, há - pasme-se! - a informação de hoje de manhã de que a Ministra tem "na manga" a solução milagrosa para o problema. Então, a questão que se põe é a seguinte: se tinha a solução, por que é que não a apresentou logo em Dezembro, uma vez que a lei já tem quase um ano? Pelos vistos, o Governo não sabe o que anda a fazer.
Mas a questão tem de se medir noutros termos. É que a lei não tem qualquer deficiência técnico-legislativa na sua redacção, tem uma coisa muito mais grave - e que este Governo também quis -. que é a ambiguidade. O Governo apostou, de propósito, numa redacção que desse para todas as situações possíveis e imaginárias, nomeadamente para esconder a sua real vontade. E a real vontade vêmo-la hoje. como a temos vistos nos últimos dois meses, que é a introdução de um novo conceito no ordenamento jurídico português, escamoteando todas as discussões que houve antes, que é o conceito de trabalho efectivo. E nem hoje - e é isso que lamento - o Sr. Deputado conseguiu esclarecer-nos qual é a interpretação que dá ao conceito de trabalho efectivo ou à Lei n.o 21/96.
Sr. Deputado, quando esta lei foi discutida aqui, no ano passado. o PSD disse-vos claramente que ela iria
2516 I SÉRIE - NÚMERO 72zir instabilidade social. Está à vista! Pergunto, pois, que soluções é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em vez de estar a discutir o projecto de lei do PCP, tem para apresentar aos 270 000 que ainda não Foram abrangidos por esta lei, não só para que se acabe de vez com a instabilidade que grassa neste país mas também para que daqui resulte a consagração do princípio da igualdade que merecem todos os trabalhadores perante a aplicação da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. .João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Artur Penedos, o PS já tinha "metido na gaveta" o socialismo, agora "mete na gaveta" qualquer preocupação de justiça e progresso social.Protestos do PSE pior do que isso: "mete na gaveta" a vergonha em abandonar preocupações de justiça social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa é uma questão que resulta de toda a sua intervenção. Se havia alguma coisa que era de esperar, numa intervenção produzida neste quadro, aqui, neste momento, era que ela reflectisse sobre o que é que sentem e o que pensam milhares e milhares de trabalhadores, centenas de empresas, que no Norte do País, particularmente na zona que referiu, estão todos os fins-de-semana em greve. e estão-no há dezenas de semanas, desde o dia 6 de Dezembro, lutando pela aplicação de uma lei.Aplausos do PCP.Sr. Deputado Artur Penedos, o que era de esperar de alguém que aborda o problema como se estivesse do lado dos trabalhadores era que viesse aqui discutir a questão como os trabalhadores a entendem e sentem. E o que os trabalhadores querem e uma coisa muito simples: é trabalhar 40 horas! O que querem é ter o horário máximo de 40 horas! O que significa - e o Sr. Deputado Artur Penedos sabe tão bem como eu, tal como todos os Srs. Deputados -, pura e simplesmente, que aquelas 4 horas que trabalhavam ao sábado deixam de as fazer. Para esses trabalhadores, a redução para as 40 horas de trabalho é, na prática, palpável. Eles sabem exactamente o que querem, sabem exactamente o que lhes foi prometido e sabem aquilo a que têm direito, com a lei tal como ela está publicada, com a lei tal como ela existe neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O problema é que temos um Ministério
do Emprego que é mais amigo do grande capital do que de outra coisa qualquer.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Artur Penedos resolveu fazer um pouco de história e, na história que fez, referiu-se a posições que os trabalhadores assumiram face ao Governo do PSD.Vozes do PS: - Não foram os trabalhadores! Foi o PCP!O Orador: - Aqui, na Assembleia da República, o PCP apresentou um projecto de lei para o horário de trabalho passar para as 40 horas. Esse projecto de lei foi votado favoravelmente também pelo PS e foi rejeitado pelo
PSD e. Sr. Deputado Artur Penedos, uma das razões pela qual os trabalhadores castigaram fortemente o PSD, votando contra o PSD, e colocaram na Assembleia uma maioria diferente da que existia anteriormente foi precisamente pela promessa de redução do horário de trabalho para as 40 horas.Risos do PS.Promessas que VV. Ex.as, agora, querem defraudar!Aplausos da Deputada do PCP Odete Santos.Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - E eu digo. Sr. Deputado, que há muito trabalhador, há muita gente, que luta, sinceramente, pela redução do horário de trabalho. E, posso dizer-lhe, até socialistas! POSSO dar-lhe o nome de um seu antigo colega, que se sentava na sua bancada. Adelino Teixeira de Carvalho (que os senhores
bem mal trataram, aliás! O senhor não sabe quem é - a sua memória histórica não lhe dá para isso!),...O Sr. Artur Penedos (PS): - Eu ser quem é!O Orador: - ... que está hoje suspenso na sua empresa precisamente por, como dirigente sindical, ter reclamado a aplicação integral da lei. Sabe o que é que isto quer dizer, Sr.
Deputado? Quer dizer que aquilo que os senhores estão a fazer, neste momento, negando uma clarificação que conduza à correcta aplicação da lei, é defraudar aquilo que é o sentimento generalizado dos trabalhadores e que é uma exigência concreta da vida democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, já tem sido dito ruas, mesmo dito mais vezes, urna verdade nunca deixa de ser verdade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso diz-se das mentiras!O Orador: - E o PS, em campanha eleitoral, muito prometeu. Hoje, constatamos que não passaram disso
mesmo, ou seja, de promessas! Os trabalhadores já não acreditam e estio descrentes e o voto ao Partido Socialista já não é "rosa" mas, sim. "vermelho".
Ninguém compreende que todas as políticas que se demonstraram no passado de total submissão às estratégias emanadas de Bruxelas, em detrimento dos interesses de Portugal e elos portugueses, chie resultaram no aumento do desemprego e na diminuição do tradicional sector produtivo, no enfraquecimento da competitividade das nossas
16 DE MAIO DE 1997 2517empresas e, consequentemente, na degradação da situação dos trabalhadores portugueses, estranhamente, ou talvez não!, e ao inverso do que se admitia, o Partido Socialista mantém e persiste em todas as políticas que se reconhecem hoje, como no passado, desastrosas. Tanta promessa e tanta esperança! Que desilusão, Sr. Deputado! Que desastre, Sr. Deputado!Protestos do PS.O PS e o Governo, cegos aos critérios de convergência, com a benção dos sociais-democratas, vão deixando o País caminhar para o descalabro.O Sr. Artur Penedos (PS): - Então e as 40 horas? Fale sobre as 40 horas!O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado.
Contenta-se com um único critério: com a baixa da inflação, o que é muito pouco, Sr. Deputado! Para o Partido Popular, mais do que isso, importa saber se os portugueses vivem hoje melhor ou pior e todos sabemos, com excepção dos senhores e do Governo, que vivem pior.O Sr. Artur Penedos (PS): - O que o senhor está a fazer é um intervenção e não um pedido de esclarecimento.O Orador: - Ou melhor, o PS também sabe, só que não quer admiti-lo!
Mas no pacote das promessas lá vinha a famigerada lei das 40 horas! Defende o PS e o Governo que a lei serve. Pergunto: sente o PS e o Governo que a Inspecção-Geral do Trabalho. com carros com mais de 10 anos, geralmente estacionados nas oficinas, sem recursos humanos jovens e enquadrados em formação profissional técnica aos dias de hoje, está em condições de fazer cumprir a Lei n.o 21/96? Parece só possível com efeito virtual! Para ruim, não está! Ou será que a ineficácia da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho resulta de um acto premeditado e de conivência com as associações patronais? A quem serve este comportamento. Sr. Deputado? Não vale a pena escamotear a verdade e os factos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que os pedidos de esclarecimento não são quatro mas, sim, três, uma vez que este pseudo-pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Moura e Silva era mais uma intervenção para ficar registado na acta, que, em matéria de políticas, o PS não fez aquilo que o Sr. Deputado gostaria que fizesse.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - O Sr. Deputado estava desatento! Eu chamei-lhe a atenção!O Orador: - Portanto, considero que respondi a todas as questões que o último perguntante me colocou.
Relativamente ao Sr. Deputado Galvão Lucas, gostaria de dizer que a acção governativa que tem vindo a ser desenvolvida é perfeitamente clara no que se refere a que comportamentos é que existem ou deixam de existir.
O Governo não tem qualquer divergência de opinião quanto à forma como devem ser aplicadas as 40 horas, nem tem qualquer divergência de opinião, quanto à forma como devem ser conduzidos todos os caminhos tendo em vista a concretização dessa mesma conquista histórica para os trabalhadores portugueses.
Por isso, não percebo a razão por que me fala na Comissão de Acompanhamento. Que eu saiba - e o Sr. Deputado também o sabe -, a Comissão de Acompanhamento não dá ordens nem orienta a Inspecção-Geral do Trabalho. Os despachos do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, esses sim, dão orientações à Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de que ela cumpra uma missão. Todos sabemos também que os despachos interpretativos, orientadores ou seja o que for valem o que valem, não têm força de lei. Importa é que eles constituam instrumentos que orientem a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de produzir a fiscalização mais adequada e fazer com que aqueles que não são capazes, nunca, de cumprir com aquilo que são as prerrogativas que as leis lhes conferem sejam penalizados por isso. Quando eu dizia, há pouco, que, do conjunto de inspecções, resultam multas da ordem dos 15 000 contos e que isto é histórico no nosso país, é mesmo histórico, independentemente das tais situações referidas pelo seu colega de bancada em relação aos automóveis, que não percebi se estavam parados porque lhes faltava uma roda, se tinham os escapes furados ou o que quer que seja.
De forma que não há qualquer divergência. Aquilo que desejamos é, claramente, criar condições para a satisfação de um anseio clã população portuguesa, no respeito por aquilo que foram os compromissos assumidos no âmbito da concertação social.
Há pouco, falava-se na questão do Acordo Económico e Social. Ora, ele tem de estar sempre presente face a uma lei que se encontra hoje a ser aplicada aos trabalhadores portugueses, porque ela decorre do compromisso assumido entre parceiros sociais, entre patrões, trabalhadores e Governo. Como decorre da concertação, não podemos ter outra postura que não seja a do respeito pela concertação, ainda que esta em circunstância alguma
possa sobrepor-se àquilo que é o trabalho desta Assembleia e àquilo que são as prerrogativas da Assembleia da República.
Com clareza, penso estar perfeitamente esclarecida esta questão.
Sentia-me tentado a não responder ao Sr. Deputado António Rodrigues porque ele teve a preocupação de dizer que as perguntas não eram para mim mas para o Governo, mas, como depois acabou por tentar que eu lhe responda a uma ou outra questão, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não tenho, nunca tive e espero nunca ter qualquer preocupação em assumir clara e determinadamente que estou aqui numa postura de ajudar o Governo a concretizar aquilo que são os nossos projectos. Portanto, se for possível, se ele mesmo pretender que eu o represente, fá-lo-ei onde e quando for necessário.
Mas perguntou o Sr. Deputado por que razão é que a Sr.a Ministra, se já tinha a solução na manga, não a apresentou. Bom, provavelmente, outras entidades poderão responder-lhe, porque, pelos vistos, só o Sr. Deputado é que não sabe. E que toda a gente, toda a gente que tem vontade e necessidade de saber, sabe que é por via da concertação que se vão resolver essas duas situações.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Não foi isso que a Sr.a Ministra disse.
2518 I SERIE - NÚMERO 72O Orador: - Foi, foi! Sr. Deputado, se não foi isto que a Sr.a Ministra disse, então valia a pena que tivesse dito que desconhecia qual era a solução porque, afinal, já a conhece. E, se já a conhece, olhe: é essa mesmo!O Sr. António Rodrigues (PSD): - Ela disse que tinha soluções, mas não as divulgava!O Orador: - Mas o senhor disse que não era aquilo que eu tinha dito. Envio, é porque sabe quais são. E se sabe quais são, considero respondida a sua pergunta, porque já sabia quais as respostas para a sua própria pergunta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense as suas respostas.O Orador: - Vou condensar, Sr. Presidente. O Sr. Deputado João Amaral assumiu aquela postura que todos nós conhecemos.O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor também assumiu a que estávamos à espera!O Orador: - Exactamente!O Sr. João Amaral (PCP): - Foi por isso que o mandaram falar, a si!O Orador: - Não!O Sr. Presidente: - Sem diálogo, Srs. Deputados. Não há tempo para isso!O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral não me deixa falar.O Sr. Presidente: - Mas o senhor tem respondido à letra. Se se calar, ele acaba por se calar também.