PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aplicação, desde já, de disciplinas de produção em áreas em que somos deficitários, como os cereais, sem, entretanto, se ter preparado e negociado um programa alternativo de apoio ao reordenamento das culturas, à reconversão e ao desenvolvimento de culturas alternativas; aplicação de taxas de co-responsabilidade em produções em que somos altamente deficitários, como os cereais; aplicação, desde já, de normas de qualidade para as frutas, o que vai pôr em perigo 60 % da produção nacional; aplicação irrestricta das OCM (organizações comuns de mercado), não se tendo negociado suficientemente os MCT (mecanismos complementares de troca), que não irão ser aplicados aos cereais e que são curtos para as frutas, para os bovinos, para os suínos e para o arroz; não aplicação, até ao momento, a Portugal da ajuda ao consumo de azeite, quando os Portugueses pagam o azeite mais caro da Comunidade e os nossos olivicultores recebem a ajuda mais pequena; não aproveitamento das derrogações previstas no artigo 372.o do Tratado de Adesão que nos permitiriam reter os MCA (montantes compensatórios de adesão) referentes aos cereais por um prazo de dois anos, o que se vai traduzir em transferên-
22 DE NOVEMBRO DE 1990 519cias evitáveis do Orçamento do Estado para o Orçamento da Comunidade em cerca de 20 milhões de contos; diminuição em 30% dos apoios a agricultura em resultado do GATT.
A agricultura portuguesa, que viu agravar o seu défice em quase 20%, que vê os rendimentos dos agricultores baixarem, vai deparar-se, a breve trecho, com novas dificuldades a que o Governo não está a dar resposta.
Isto mesmo está referido nas conclusões do projecto de relatório que a Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu aprovou ontem sobre as propostas relativas a 2.o etapa da adesão. «As medidas propostas [...] para a 2.o etapa de adesão [...] repercutir-se-ão, sem dúvida, de forma negativa nos rendimentos dos agricultores portugueses [...] A actual política restritiva dos preços comunitários fará que os preços portugueses acabem também por descer [...] Com o início da 2.o etapa Portugal vai pagar proporcionalmente mais ao FEOGA do que fora previsto nos negociações de adesão.» Não somos nós que o dizemos, mas, sim, o relatório aprovado ontem, por unanimidade, na Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face a este quadro, este Orçamento do Estado para 1991 não presta, não vai contribuir para o necessário estímulo à agricultura portuguesa, mas, sim, contribuir para o agravamento das dificuldades com que se debatem a agricultura e os agricultores do nosso país.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Sr. Presidente, apenas para corrigir uma afirmação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez, para que conste do Diário.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza que se enganou a ele próprio, não esteve cá durante todo o dia... Bem, mas, o que eu quero dizer-lhe é que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura esteve cá ontem durante todo o dia, esteve hoje durante todo o dia; o Sr. Ministro da Agricultura esteve numa reunião em Bruxelas, e assim que chegou veio logo para o Parlamento.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, foi dado um esclarecimento por parte do Governo e, embora não devamos prolongar este incidente, vou conceder-lhe a palavra, pedindo-lhe a brevidade possível.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Sr. Presidente, fiz uma referencia clara: não vi intervir neste debate, pela primeira vez de há quatro anos a esta parte, nem o Sr. Ministro nem a equipa do Ministério da Agricultura. Passaram por cá rapidamente, não intervieram -e, repito, isto aconteceu pela primeira vez-, quando estamos, como disse, em vésperas de um ano que representa uma nova encruzilhada para a agricultura.
O Sr. Silva Marques (PSD):-Também pela primeira vez o Sr. Deputado José Magalhães não interveio neste debate e nós não dissemos nada!... Que despropósito!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Os ministérios fracos não passam por cá!
O Sr. Silva Marques (PSD):-Meta-se na sua vida!
O Sr. Presidente:-Está esclarecido o seu ponto de Vista, Sr. Deputado. '
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Dá-me, licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está inscrito? Estava inscrito previamente?
O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Sr. Presidente, o meu camarada Ferro Rodrigues inscreveu-se depois de o Sr. Ministro das Finanças se ter inscrito.
O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, vamos esclarecer-nos. Em determinada altura, antes de eu chamar os presidentes dos grupos parlamentares para procedermos a um ajustamento dos tempos, havia algumas inscrições para um eventual uso da palavra. Só depois disso é que o Sr. Ministro das Finanças se inscreveu.
De qualquer modo, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, dou-lhe a palavra, se pretender usá-la.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS):-Sr. Presidente, eu posso explicar o que é que se passou. Inscrevi-me, inicialmente, para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa e depois retirei essa inscrição. Posteriormente, quando o Sr. Ministro das Finanças se inscreveu, inscrevi-me também, e por isso não prescindo de falar a seguir ao Sr. Ministro das Finanças!
O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, a minha decisão -e estou sujeito a contestação por parte da Câmara- foi a de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues e, de seguida, dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças. Se o Sr. Deputado quiser usá-la, muito bem, se não quiser usá-la, reclame da minha posição.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS):-Sr. Presidente, neste momento suspendo a minha intervenção.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais um ausente!
O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, não suspenda a sua intervenção. Use da palavra agora, pois já estamos a ultrapassar o tempo previsto. Houve acordos, que já deram alguma flexibilidade... a não ser que, a partir deste momento, corte mesmo a palavra quando se esgotarem os tempos...
520 I SÉRIE -NÚMERO 15Já disse, Sr. Deputado, que lhe dou a palavra neste momento e que em seguida a darei Sr. Ministro das Finanças. Depois de o Sr. Ministro das Finanças ter usado da palavra, nos cerca de 13 minutos de que dispõe, terminamos o debate.
Se quiser usar da palavra neste momento utiliza-a, mas, se não quiser, a situação está esclarecida.
O Sr. Silva Marques (PSD): -O Sr. Deputado socialista que fale, pois eu tenho algumas perguntas a fazer-lhe.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, não vamos eternizar este debate.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a bancada socialista retira a inscrição do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, mas, obviamente, poderá colocar questões e pedir esclarecimentos depois da intervenção do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Silva Marques (PSD): - O que queríamos conhecer era o último esboço de relatório alternativo.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vai conhece-lo amanhã.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, se tiver tempo e dentro das regras, posso, eventualmente, dar-lhe a palavra.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava que me esclarecesse sobre a afirmação que há pouco fez de que, assim que o Sr. Ministro das Finanças acabasse de falar, terminava o debate. Julgo que o disse no sentido de que não haveria mais intervenções depois da do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente:-Era exactamente esse o sentido, ou seja, desde que haja tempo dentro dos acordos estabelecidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve, pois vou referir-me apenas a um ponto.
Ontem, o PS apresentou o que apelidou de uma proposta alternativa ao Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, envolvendo cortes nas despesas públicas e uma redução do défice. Este anúncio causou naturalmente grande expectativa, em particular no Ministério das Finanças, e, pelo respeito que nos merece esta Câmara e o Partido Socialista em particular, debruçámo-nos sobre essa proposta com a brevidade possível, mas com a atenção que ela merece.
Infelizmente, a conclusão a que chegámos foi que as nossas expectativas não tinham fundamento. Para além de alguns aspectos técnicos, que eu gostaria de referir talvez noutra altura, e que correspondem a conceitos que compreendo com alguma dificuldade, fizemos o exercício de verificar, com as hipóteses e as propostas do PS, o que sucederia ao défice orçamental. E, como é referido no próprio texto do PS, interessa, antes de mais, avaliar o efeito das variações orçamentais de carácter discricionário, ou seja, as que resultam de medidas efectivas e não, automaticamente, do produto nominal, do seu comportamento.
Ora, deste ponto de vista, a proposta não cria qualquer receita suplementar. O acréscimo de receitas decorre, sobretudo, da sua simples reavaliação, face a uma inflação mais elevada. E não vou entrar nos pormenores de cálculo do efeito da inflação - ficará para outra altura-, porque tenho dúvidas. A única referência a uma receita adicional, por medida política, resultará da elevação da taxa de juro mínimo dos depósitos a prazo ou da redução da margem de intermediação.
Devo dizer que aqui há um pequeno esquecimento. De facto, mais juros pagos traduzem-se em mais IRS e mais IRC de quem os recebe, mas, sendo uma redução da taxa de intermediação, traduzem-se numa redução do IRC pago pelos bancos ou pelas entidades financeiras. Num caso, a taxa marginal é 20%, no outro, é de 36,5%. Portanto, naturalmente, o efeito é negativo, mas sejamos generosos e digamos que é zero, ou seja, não há nenhuma receita adicional. Em contrapartida, propõe-se uma redução discricionária de receitas de 33 milhões de contos -veremos os detalhes-, um aumento de 30 milhões de contos em despesas e umaredução de 6,5 milhões ou 8,5 milhões de contos, conforme puderam ou não introduzir os activos financeiros.
Tentámos analisar a proposta do PS e os resultados a que chegámos foram os seguintes: em primeiro lugar, a variação discricionária é um aumento do défice orçamental de 57 milhões de contos. Mas este não é o efeito global, porque a proposta apresentada omite um aspecto, que não é despiciendo e que é o seguinte: havendo uma inflação mais elevada e não uma acomodação dessa inflação e havendo um hipotético aumento de remuneração nos depósitos bancários, naturalmente subiriam os encargos com a dívida pública, ou seja, os juros da dívida pública. Seria inevitável! Sc subissem numa medida semelhante à acomodação da inflação, isso significaria qualquer coisa como 100 milhões de contos de juros adicionais. Retiremos-lhe os 20 milhões de contos, que são os impostos, e ficamos com 80 milhões de contos.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos apresentar a seguinte conta, tendo como referência milhões de contos, na estimativa do PS: aumentos de receitas- 56; redução de despesas, sem análise-6,5 ou 8,5 (como queiram), ou seja, um total de 62,5; redução de receitas - 33; aumento de despesas - 30; aumento de despesas devido à inflação - 5; aumento líquido de juros - 80, o que totaliza 148 milhões de contos. Isto é, o défice aumentaria 148 milhões de contos menos os tais 62,5 milhões de contos, ou seja, 85 milhões de contos, ou, então, se quiserem retirar a redução dos activos financeiros, 83,5 milhões de contos.
Esta foi a conta que pudemos fazer com base no documento que nos foi apresentado; admito que não esteja correcta, mas não será no sentido da subavaliação do défice. Por isso, pergunto a esta Câmara qual será a perspectiva mais eleitoralista.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 521O Sr. Presidente:-Tendo em conta os tempos disponíveis, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem possibilidade de pedir esclarecimentos e, também dentro das regras regimentais, o Sr. Ministro tem a possibilidade de dar resposta, se assim o entender.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É lamentável que tenha de voltar a protestar contra uma intervenção do Sr. Ministro das Finanças por considerar que não ocorreu no momento em que deveria ter ocorrido. No entanto, -ela teve a vantagem de ser a única intervenção concreta que, do lado do PSD e do Governo, foi feita a propósito das propostas do PS e compreendendo que houve uma posição alternativa por parte do PS.
O Orador: - É uma atitude que mostra que o Sr. Ministro está no debate político com um posicionamento diferente daquele que é, infelizmente, adoptado pela grande maioria dos deputados da bancada do PSD. Lamento, contudo, que esta intervenção surja de uma forma tão diferente daquela que constituiu o nosso procedimento.
Entregámos, ontem, por escrito, a nossa proposta e demos mais de 24 horas ao Sr. Ministro para utilizar todo o aparelho do Ministério das Finanças na sua análise, e o Sr. Ministro concede-nos, apenas, uma «fracção de segundo» para respondermos, depois de ler procurado confundir-nos com relações pouco claras, do meu ponto de vista, entre a variação da taxa de juro e a variação dos impostos e da dívida pública.
O Orador:-Não aceito isso à «primeira», nem pelo facto de as qualificações académicas do Sr. Ministro serem aquilo que são!
As atitudes ficam com quem as toma e os prazos que são dados para responder correspondem à segurança que cada pessoa tem para o debate político. Eu confesso-me inteiramente seguro para o debate político com o Sr. Ministro das Finanças em qualquer momento e em qualquer circunstância!
O Orador:-O governo do Prof. Cavaco Silva é o principal responsável pela desvalorização deste debate orçamental, bem como a bancada do PSD, que procurou em todos os momentos trazer para o debate -criando um facto político a propósito desse tema- a pretensa ausência do nosso secretário-geral, Jorge Sampaio. É a prova de que os Srs. Deputados do PSD não estavam à vontade no debate do Orçamento, pelo que precisaram, várias vezes, de trazer essa questão para este hemiciclo.
É o governo do Prof. Cavaco Silva que vem fazendo a desvalorização sistemática das GOP, ano após ano. Porquê? Porque as GOP são sempre construídas como se não houvesse passado, como se não fosse necessário fazer uma análise crítica desse mesmo passado, sem qualquer ponderação correcta sobre o presente e apresentando, em relação ao futuro, aquilo que já foi classificado -e bem- de «música celestial».
O Sr. Deputado Adriano Moreira referiu que as GOP não deveriam ser «música celestial», mas é um facto que assim é. É lamentável, mas é verdade: o governo do Prof. Cavaco Silva habituou-nos a fazer e a encarar as GOP como «música celestial», porque, de facto, as GOP nada tem que ver com o Orçamento do Estado, isto é, a sua relação com o Orçamento do Estado é zero.
Um pequeno exemplo: o quadro macroeconómico que está nas- GOP nada tem que ver com o quadro macroeconómico que está subjacente ao Orçamento. Só isso põe completamente em causa as GOP!
O Sr. Carneiro dos Santos (PS):-Muito bem!O Orador: - Aliás, as GOP foram aprovadas no Conselho Nacional do Plano com um quadro macro-económico completamente errado-técnica e politicamente, um absurdo total!
O Orador:-Este Orçamento, como todos os Orçamentos que o Prof. Cavaco Silva tem apresentado nos últimos anos, é fictício. É um Orçamento em que a inflação é fictícia, em que as receitas estimadas são fictícias, em que as despesas e a sua afectação são também fictícias!
Devido a isso, é normal que, por exemplo, o Sr. Ministro da Educação não tenha querido aqui explicar as discrepâncias que houve entre a sua posição na comissão respectiva e aquilo que o Governo tem defendido em matéria de orçamento para a educação. Provavelmente, não esteve aqui presente por andar à procura das despesas que lhe prometeram e que não estão inseridas no Orçamento do Estado.
Queria acabar dizendo apenas duas coisas: é pena que o Sr. Ministro da Indústria não possa estar aqui e não nos tenha feito um balanço da análise sobre a evolução da estrutura industrial em Portugal, porque, ao contrário do que foi aqui dito, não há qualquer política industrial, ou, melhor, há três; não há uma, há três políticas industriais: a do Sr. Ministro da Indústria, a do Sr. Ministro do Planeamento e a do Sr. Ministro das Finanças.
E queria acabar fazendo uma pergunta muito concreta. O responsável americano pelo caso Drexel foi hoje preso. Os Portugueses esperam que este singelo facto permita que se possa fazer luz e que se esclareça o mais rapidamente possível o que é que conta fazer o Governo Português e o Banco de Portugal sobre esta matéria.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.
522 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. Silva Marques (PSD): -Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, penso que posso ter feito um gesto pouco esclarecedor, mas há pouco, quando fiz sinal à Mesa, pretendia não só inscrever o Sr. Deputado Ferro Rodrigues como a mim próprio, desde que, obviamente, tivesse tempo, para fazer uma pergunta, que não demorará aliás muito tempo, ao Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado não se inscreveu na altura própria e, portanto, não lhe darei a palavra para pedir esclarecimentos.
A Mesa está, apesar de tudo, a fazer o esforço máximo para manter a equidade do sistema e basta olhar para o quadro dos tempos para verificar que não está muito fora dessa equidade.
Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, pedindo-lhe, todavia, como sempre tenho feito a todos os Srs. Deputados e Membros do Governo, que use parcimoniosamente esta figura regimental, tanto na frequência como no tempo.
O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado Ferro Rodrigues, VV. Ex.a saem daqui hoje com uma certeza: se prezam as vossas virtudes, nós também prezamos as nossas e sobretudo quando os senhores vêm dar lições- e tem sido essa a vossa postura- de valorização e de dignificação do Parlamento, de respeito pelo adversário.
Para além do orçamento alternativo que trouxeram - e que o Sr. Ministro demonstrou, de forma cabal, que, afinal de contas, ou é verdadeiro e é uma catástrofe ou é falso -...
O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Repita o que o Sr. Ministro disse, vá lá, repita!
O Orador: -... trouxeram um outro défice, o das lições de ética, da dignidade do Parlamento, do respeito pelo adversário. Porque o que marcou a vossa participação neste debate foi a ausência deliberada: primeiro, a ausência do vosso líder;...
... segundo, a ausência do presidente do vosso grupo parlamentar, estando presente o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o presidente da minha bancada, sem falar nos outros presidentes; terceiro, a ausência do verdadeiro ministro de um hipotético governo do PS, porque se o Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem as funções de ministro-sombra, então é mesmo sombra, uma vez que o Sr. Deputado não trouxe uma proposta fundamentada de política alternativa.
E quero terminar assinalando-lhe isto: o Sr. Deputado Jorge Sampaio, em 1988, disse aqui que ia haver uma rebelião fiscal com laivos de incitamento; o Sr. Deputado João Cravinho, em 1989, fez o mesmo apelo à rebelião fiscal; no debate do Orçamento para 1990, o Sr. Deputado António Guterres fez apelo, não à rebelião fiscal, porque se unha verificado que ela não ocorreria, mas ao afrontamento. O que é que temos hoje? Progresso no cumprimento das obrigações fiscais, conciliação e acordo social...
VV. Ex.a, sem nada nas mãos, a melhor coisa que trouxeram aqui foi o maior buraco, não só orçamental, mas inclusivamente de exemplo cívico que podíamos ter.
O Sr. Presidente:-Para dar explicações, se assim o entender e no tempo regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS):-Tenho pena que não haja uma figura regimental que permita que o Sr. Deputado Silva Marques me explique por que é que tem a certeza de que a posição do Sr. Ministro das Finanças é correcta e a do PS não o é. Seria interessante verificar isso!...Quanto ao ataque pessoal que o Sr. Deputado Silva Marques me fez, gostaria de dizer que só me ofende quem eu quero. Pertenço ao Secretariado Nacional do PS - aliás, fui eleito em congresso-, onde sou responsável pelas questões sociais e macroeconómicas, mas nunca fui indicado como ministro-sombra, porque não há nenhum govermo-sombra indicado neste momento pelo PS, e os senhores poderão ter mais cedo do que esperam algumas surpresas nessa matéria. Assumo, com muita honra, a minha qualidade tanto de democrata e pessoa que respeita esta instituição como de economista e não admito que o senhor a ponha em causa.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, começo por dizer que, da minha parte, não se ouvirão ataques pessoais e, certamente, que não deveria ser interpretado dessa forma qualquer comentário que eu possa ter feito. Pelo contrário, o facto de termos levado 24 horas a responder foi, exclusivamente, porque entendemos que nos mereciam respeito as propostas e, por consequência, não quisemos responder imediatamente. Admito que o Partido Socialista o possa fazer amanhã ou em outra altura, depois de analisar as nossas próprias observações.
Porém, a única observação que fiz sobre a questão da dívida pública foi esta: há uma previsão de juros no Orçamento que corresponde a uma manutenção da taxa de juro real em termos aproximados, há uma afirmação de postura política não acomodatícia; não vejo como é que é possível manter esta postura sem repercutir o aumento da taxa de inflação no aumento das taxas de juro pagas. Foi simplesmente isso que eu disse.
Lamento, de facto, que a minha capacidade de resposta não tenha sido maior. A análise que fiz deve-se simplesmente, repito, ao facto de me merecem o maior respeito as propostas, sobretudo se elas prometem um défice menor.
Para terminar, gostaria de fazer aqui um pequeno esclarecimento adicional sobre o quadro macroeconómico: como, aliás, foi expressamente referido na altura da apre-
22 DE NOVEMBRO DE 1990 523seniaçao do Orçamento, o quadro que está nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento é o mesmo. Sucede apenas que, na altura da elaboração das GOP, por razões de calendário, a informação disponível não era totalmente a que estava disponível para o Orçamento e houve esse ajustamento. É apenas isso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária lerá lugar amanhã, dia 22, às 15 horas.Eram 21 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Martins Viegas.
Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES. Maria Amélia Martins- José Diogo - Ana Maria Marques da Cruz -Isabel Barral - Maria Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 360$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas, de requerimentos e de resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) acusou o Governo de não ter uma política clara para a área da comunicação social, tendo respondido no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Narana Coissoró (CDS) - que também deu explicações ao Sr. Deputado Mário Maciel - e Alexandre Manuel (PRD).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) alertou para probleemas relativos ao vale do Ave
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se à decisão da Comissão Parlamentar de Juventude em não participar no IV Encontro Nacional de Juventude, que se realiza no Alvor. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e José Apolinário (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) abordou o fenómeno da corrupção, apelando para que sobre ele se realize um debate parlamentar.Ordem do dia. - A Assembleia deu assentimento ao prolongamento da viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Japão.
Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n. o 167/V - Altera a Lei n. o 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990 e confere autorização legislativa para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII), e a proposta de Lei n.o 168/V - Altera a Lei n. o 101/89, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1990. intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Carp e Jorge Pereira (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Antunes da Silva (PSD).
318  I SÉRIE - NÚMERO 12O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, de requerimentos e de respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: interpelação n.o 17/V, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, propondo um debate sobre política geral, orientado para a situação dos deficientes em Portugal; projectos de lei n.os 617/V - Alteração do artigo 2.o da Lei n.o 82/89, de 30 de Agosto (Limites da freguesia de Luzianes), apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques e outros, do PS, do PSD e do PCP; 618/V - Criação da freguesia de Fernão Ferro no concelho do Seixal, apresentado pelo Sr. Deputado José Reis, do PS; 619/V - Lei Quadro de Atribuições e Competências das Autarquias Locais, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS; e 620/V - Lei das Finanças Locais, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS; ratificações n.(tm) 146/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça, apresentada pela Sr.a Deputada Odete Santos e outros, do PCP; e 147/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP.
Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Marques, Ilda
320 I SÉRIE - NÚMERO 12Figueiredo e Guerreiro Norte; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Helena Roseta; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Torres, Hélder Filipe, Herculano Pombo, Filipe Madeira e Edite Estrela; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Herculano Pombo, Valente Fernandes, António Vairinhos e Guerreiro Norte; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo, José Manuel Mendes e Júlio Antunes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues e António Vairinhos; a vários Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Barbosa da Costa; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Rui Ávila.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 10 de Maio; Luís Roque, na sessão de 24 de Maio; Miranda Calha e Lourdes Hespanhol, na sessão de 29 de Maio; Manuel Filipe, na sessão de 6 de Junho; João Amaral, na sessão de 12 de Junho; Júlio Antunes, na sessão de 20 de Junho; Herculano Pombo, na sessão de 26 de Junho; Carlos Oliveira, na sessão de 29 de Junho e no dia l de Outubro; Vaz Freixo, na sessão de 5 de Julho; Henriques de Oliveira, na sessão de 13 de Julho; Apolónia Teixeira, na sessão de 25 de Julho; Laurentino Dias, na sessão de 25 de Julho e nos dias 13 de Agosto e 10 de Setembro; José Lello, no dia 13 de Agosto; Gaspar de Almeida, na Comissão Permanente do dia 28 de Agosto; Lino de Carvalho, na Comissão Permanente do dia 6 de Setembro; Mário Maciel e Jorge Lacão, na Comissão Permanente do dia 13 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Arons de Carvalho, Ilda Figueiredo, Carlos Coelho e Hermínio Maninho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentemente, o Sindicato dos Jornalistas alertou a opinião pública para a crise existente em vastos sectores da imprensa portuguesa.
Este órgão representativo dos jornalistas sublinhou mesmo que o que estava em causa era «o risco de se perder a pluralidade de expressão da sociedade portuguesa, através da concentração que une poderosos interesses económicos e sociais a poderosos interesses políticos». O sindicato convidou, então, diversas entidades a debaterem, com a urgência devida, esta questão.
Poucos dias passados, foi a Associação Portuguesa de Radiodifusão que divulgava o encerramento de algumas dezenas de rádios locais e a gravíssima situação de muitas outras, apelando para a criação de um sistema de apoio estatal que lhes fosse dirigido.
O apelo destas duas organizações não pode ser ignorado ou menosprezado.
Mesmo antes de chegar a televisão privada, que poderá reforçar a já significativa fatia de publicidade que prefere este meio de comunicação social, a crise está instalada em partes relevantes da imprensa e da radiodifusão.
A situação de crise nestes dois meios tem, todavia, quadros distintos.
O sucessivo encerramento de jornais de âmbito nacional - 14, em 11 anos, como recorda o Sindicato dos Jornalistas - tem uma origem que não pode ser atribuída de forma redutora apenas à leviandade com que alguns grupos criaram jornais ou à escassez do mercado.
A situação é mais complexa e as razões mais variadas. É possível que não se possa analisar a crise na imprensa sem o seu diagnóstico: a concorrência dos meios áudio-visuais, conjugada com o ritmo de vida nas grandes cidades; o reduzido poder de compra de antigos leitores de jornais; a falta de hábitos de leitura, entre outras razões eventualmente mais sofisticadas e de difícil detecção.
De qualquer forma, raros são os Estados que não incluem nas suas políticas de comunicação social formas de apoio à imprensa e a adopção de regras que visem dificultar ou impedir a concentração de títulos ou a sua dependência perante grupos económicos hegemónicos.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A passividade do Governo perante este quadro de crise não tem desculpa.
O esquema de apoios estatais à imprensa permanece praticamente idêntico ao definido desde há mais de 10 anos. O que tem mudado nos últimos anos é a progressiva redução dos montantes a atribuir. De resto, das bandas do Governo e do PSD, chegam muito mais expressões típicas das teses liberais do que o reconhecimento da importância de uma intervenção que favoreça a imprensa regional, os jornais em crise ou a defesa da independência e do pluralismo na imprensa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só assim se compreende que a única preocupação visível do Governo seja a privatização dos jornais, nos ritmos e com as regras necessárias para permitir a substituição do grupo Estado pelo grupo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, Portugal deverá ser hoje o único país da Europa Comunitária onde não existe qualquer legislação antimonopolista na comunicação social.
Mais grave do que isso, é a própria legislação portuguesa que favorece a criação de grupos multimedia: as regras para o licenciamento das rádios locais privilegiam a imprensa regional.
Em toda a Europa, a preocupação neste campo é a de garantir o pluralismo, impedindo a concentração e a hegemonia dos grupos multimedia na comunicação social.
Em Portugal, o Governo constrói o seu «Estado laranja»: o licenciamento controlado das rádios locais; a entrega dos jornais estatizados a grupos hegemonizados pelo PSD; o lamentável processo de atribuição das frequências regionais; a governamentalização da Alta Autoridade; a anunciada criação de um júri - obviamente designado pelo Governo - para tentar disfarçar o indisfarçável...Aplausos do PS.
16 DE NOVEMBRO DE 1990 321... o extremo cuidado com que se prepara a escolha dos operadores privados de televisão.
Estas são as preocupações do Governo. Entretanto, dos três vespertinos portugueses, dois estão em situação dificílima; dos três matutinos com sede na cidade do Porto, um atravessa uma crise gravíssima e tem uma difusão muito restrita; os outros dois pertencem ao mesmo proprietário.
É impensável não reflectir sobre este quadro de crise e de diminuição evidente do pluralismo informativo.
Voltemos, entretanto, à situação nas rádios locais.
O apoio a estes órgãos de informação justifica-se inteiramente. Não se trata apenas de responder a uma situação de crise reconhecidamente grave em muitas delas, trata-se, sobretudo, de sublinhar a função de interesse público que desempenham, nomeadamente as que não têm concorrentes no mesmo concelho ou as situadas no interior do País, onde não há cinema nem teatro e a imprensa ou não existe ou chega tarde e tem muito poucos leitores...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e onde as receitas da publicidade são poucas e as carências das populações são muitas.
A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano reflecte esta política governamental: redução nos apoios à imprensa, ausência total de apoio à radiodifusão local ou regional e nenhuma inovação nas outras rubricas.
A indiferença do Governo perante os desafios colocados pelo Sindicato dos Jornalistas e pela Associação Portuguesa de Radiodifusão não pode ser mais condenável. O Governo mistura algumas atitudes, aparentemente liberais -privatizações e reconhecimento legal (tardio!) das vantagens da liberdade de fundação de empresas em matéria de televisão -, com uma prática conservadora, proteccionista e autoritária.Aplausos do PS.Não deixarei, Srs. Deputados, esta acusação sem provas.
Ao mesmo tempo que favorece a criação de grupos multimedia e a concentração de títulos, o Governo anula os direitos dos jornalistas que melhor os capacitariam para garantir a sua independência.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - A lei de imprensa foi alterada, limitando os direitos dos conselhos de redacção. Na lei da rádio e na lei da televisão, estes conselhos não estão previstos. O sigilo profissional dos jornalistas foi limitado.
O estatuto da RTP permanece imutável, sendo o mais governamentalizado da Europa. Tem permitido aos governos nomear e demitir gestores livremente, de acordo com critérios de fidelidade partidária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Desafio os deputados do PSD a citarem o nome de um qualquer gestor da RTP que, sendo meramente simpatizante de um partido da oposição, tenha permanecido no lugar mais do que um ou dois meses depois da substituição do Governo.Aplausos do PS.O telejornal da RTP continua naturalmente oficioso e submisso.
Os meios técnicos para a transmissão directa do 1.o canal da RTP para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira já existem, mas os espectadores das ilhas continuam condenados aos canais únicos naquelas regiões e, pior do que isso, a uma programação conservadora e ultragovernamentalizada. De acordo com os estatutos dos centros regionais, os respectivos directores não podem ser nomeados sem a bênção dos governos. Não admira, assim, que estes não queiram a concorrência de outra programação. Aqui, a tecnologia chegou mais depressa do que a liberdade de escolha e do que o direito à informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As normas europeias sobre publicidade proíbem a interrupção dos filmes transmitidos pela televisão de forma a pôr em causa a sua integridade e valor. De acordo com uma directiva comunitária, estas normas são obrigatórias para todos os Estados membros, o mais tardar em 3 de Outubro de 1991.
O novo Código da Publicidade, que o Governo aprovou recentemente depois de meses de hesitação, já prevê essas normas mas, através de disposição transitória, difere o início da sua entrada em vigor para l de Outubro de 1991.
Como se sabe, na programação da RTP os filmes são frequentemente interrompidos em manifesto desrespeito destas regras. Assim, esta prática lamentável poderá continuar durante mais um ano.
Um só comentário possível: para o PSD, a Europa o mais tarde possível!
Todos se recordarão da polémica em torno de uma ordem de serviço do conselho de gerência da RTP e do lamentável despedimento de três jornalistas.
A deputada Isabel Espada tomou, em Junho, a iniciativa da realização de um inquérito parlamentar. A discussão centrou-se, então, no âmbito temporal da investigação. O PSD fez questão em alargá-la aos outros conselhos de gerência e, não querendo ficar atrás, desencadeou também um inquérito parlamentar. O furor investigativo do PSD passou depressa. Há meses que se aguarda que os deputados do PSD tomem posse e que sejam convocadas as primeiras reuniões.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista entende ser urgente a modificação de algumas regras limitativas da liberdade e independência da comunicação social. O debate em torno dessas normas permitirá definir políticas alternativas no sector da comunicação social.
Deste modo, anuncio-vos que, dentro de poucos dias, o Grupo Parlamentar do PS apresentará os seguintes projectos: novo estatuto da RTP, de forma a equiparar esta empresa pública as empresas desgovernamentalizadas e independentes existentes na Europa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... novo estatuto da RDP com idênticas características e objectivos; novos estatutos dos centros regionais da RTP e da RDP nos Açores e na Madeira, que assegurem não só uma programação regional mais independente e pluralista como os meios técnicos para a
322  I SÉRIE - NÚMERO 12difusão da programação nacional da RTP e da RDP; resolução desta Assembleia recomendando ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias, com vista à aprovação para ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras com, entre outros, o objectivo de moralizar a difusão da publicidade através da RTP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mano Maciel, Narana Coisssoró e Alexandre Manuel
Como tem sido hábito, os tempos gastos com os pedidos de esclarecimento contam no tempo global dos grupos parlamentares atribuído no período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, não pediria a palavra se V. Ex.a não tivesse resistido à tentação de aglutinar na sua crítica os centros regionais da RTP e RDP dos Açores e da Madeira.
Falarei no caso dos Açores, para protestar veementemente contra a afirmação que V. Ex.a fez de que a programação nos Açores é ultraconservadora e altamente influenciada pelo poder estabelecido. Devo esclarecer V. Ex.a que a imprensa açoreana orgulha-se de ser a mais antiga de Portugal...O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e de ter um cunho de isenção notório. A própria televisão tem sempre um serviço noticioso marcado pela isenção. Por isso mesmo, ainda ontem o seu partido, mancomunado com o PCP e com o CDS, foi à televisão exigir a demissão de um secretário regional. Se isso não é dar a possibilidade ao seu partido de se manifestar, então, o que é?!Risos do PS.Isto prova que os senhores, mesmo para dizerem asneiras, também têm acesso à televisão.Aplausos do PSD.Terminaria, dizendo que o Centro Regional dos Açores é o responsável por obras televisivas, tais como O Barco e o Sonho, Xailes Negros...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Pense!...O Orador: - ...e programas sobre a Região Autónoma dos Açores, que a crítica portuguesa tem acolhido em todos os quadrantes. O Centro Regional dos Açores, neste momento, está prestigiado. O seu presidente não está filiado no PSD, é uma figura independente.
Portanto, aqui fica lavrado o meu protesto pela demagogia do Sr. Deputado Arons de Carvalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arons do Carvalho, deseja responder agora ou no final?O Sr. Arons de Carvalho (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, V. Ex.a há-de permitir-me, antes de lhe dirigir a pergunta, que faça um pequeno comentário a este veemente protesto que Sr. Deputado Mário Maciel fez a propósito de «o CDS mancomunado com o PS e o PCP»...Risos do PS e do CDS..... que é uma linguagem progressista, como vê, e nada ultra-conservadora, depois de, alto e bom som, ter dito que as oposições tinham ido dizer asneiras à televisão dos Açores.
Aqui está o exemplo da liberdade nos Açores - a oposição só diz asneiras, e sempre mancomunada -, porque quem fala com rigor é só o Sr. Deputado da maioria. Muito obrigado por este progressismo, por esta liberdade e por esta democracia interna da Região, que trata os restantes três partidos por mancomunados e asnos.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e José Magalhães.Acaba de dar a prova de como funciona o Centro Regional dos Açores.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, fiquei extremamente preocupado por, na sua declaração política, V. Ex.a não ter referido um problema que, na semana passada, intrigou todo o País. É que um semanário prestigiado e da mais larga circulação no País, onde o Sr. Primeiro-Ministro normalmente faz as suas declarações políticas e manda-as publicar, por exemplo, quem ele apoia ou não para a Presidência da República, em vez de o fazer nos órgãos nacionais do partido, na sua primeira página, dizia que o Sr. Primeiro-Ministro era advogado da Rádio Renascença junto de um grupo económico brasileiro para obter uma participação desta empresa nos canais de televisão.
Parece-me, por um lado, que fazer o que se fez em relação à Rádio Renascença, que foi a maior vergonha deste Governo na política de privatização da televisão e, por outro, estar «mancomunado» (e agora sim!), na boa linguagem do PSD conservador...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Isso é linguagem progressista?!O Orador: - Eu sou conservador.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Claro!O Orador: - Tenho direito à linguagem conservadora...Risos gerais.O Sr. Primeiro-Ministro está mancomunado com um grupo económico brasileiro para dar, por portas e travessas, à Rádio Renascença aquilo que não deu pela própria lei. Portanto, gostaria de saber a razão pela qual V. Ex.a ocultou tal facto... Ou será que também está mancomunado...Risos gerais.
16 DE NOVEMBRO DE 1990 323...com este modo de fazer política do Primeiro-Ministro?
Em segundo lugar, V. Ex.a fez algumas afirmações que o PS parece umas vezes não querer dizer ou, então, agora tem de explicar ao País o que é que o PS quer em relação à imprensa privada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não quer nada!O Orador: - O PS quer manter a tutela e auxílio estatal ou quer as puras regras de mercado para a imprensa escrita? Quer que seja o mercado a ditar quais os jornais que crescem e morrem ou quer que se ponha a mão por baixo de todos aqueles que tentam a sorte, mas que depois não conseguem manter-se, até porque a competência que hoje se exige aos jornalistas é grande, a concorrência é ainda maior, e só os jornalistas dignos desse nome é que podem realmente triunfar?
Isto é, pretende o Sr. Deputado que o Governo salve da crise todos aqueles jornais que o mercado já eliminou? Pretende, pois, que as regras do mercado não funcionem?
Em relação à questão das estações de rádio, V. Ex.a diz que se em determinado concelho, que não tenha cinema ou teatro, existir uma estação de rádio, o Governo deve cobrir esse défice, ou seja, essa falta de outros entretenimentos. Mas, então, Sr. Deputado, o que é que o PS pretende? Que se continue com a abertura de concursos para estações de rádio e que elas operem ou que se caia outra vez na situação de haver apenas estações de rádio estatais? Querem que haja concorrência entre estações de rádio e que elas sejam realmente livres ou quer que recebam subsídios e depois sejam cada vez mais «amarelas», «laranjas» ou «rosas», conforme a cor do Governo que lhes der esses apoios?
Gostaria, pois, de saber qual é realmente a política do PS em relação à imprensa escrita e em relação às rádios locais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não quer uma coisa nem outra, quer as duas ao mesmo tempo!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, muito rapidamente e utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, gostaria de congratular-me com a sua intervenção, até porque, também eu, estou preocupado com muitas das questões colocadas por V. Ex.a
Além disso, gostaria de saber se o facto de a comissão de inquérito à RTP estar bloqueada não constitui, para si, uma preocupação. Será que alguém tem medo das conclusões a que, eventualmente, essa comissão poderá chegar?
E pena, no entanto, que, em relação a estas e outras questões, o Partido Socialista chegue, por vezes, um pouco tarde demais. Hoje, designadamente nesta matéria, poderíamos estar muito mais à vontade se atempadamente essas posições tivessem sido assumidas.