Sábado, 14 de Julho de 1990II Série-A — Número 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.°» 250/V a 252/V):N.° 250/V — Alteração dos valores de incidência das taxas de sisa nas Regiões Autónomas dos Açores e daMadeira........................................   1592N.° 251/V — Extinção de contas de tesouraria____    1592N.° 252/V — Autorização ao Governo para legislar sobre o novo regime das operações de tesouraria ....   1594Resolução:Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.° 6/85 (objector de consciência perante o serviço militar obrigatório).........................   1595Deliberações (n.M 6-PL, 7-PL e 9-PL a ll-PL/90):N.° 6-PL/90 — Organização de uma conferência sobre prevenção da toxicodependência..............   1595N.° 7-PL/90 — Salvaguarda dos valores democráticos 1595 N.° 8-PL/90 — (a).N.0 9-PL/90 — Eleição de seis membros para o Conselho de Ética para as Ciências da Vida..........    1595N.° 10-PL/90 — Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes..........   1595N.° ll-PL/90 — Inquérito parlamentar à actuação das. autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP..................................   1595Projectos de lei (n.0' 287/V, 340/V, 491/V, 517/V, 518/V, 526/V, S27/V e 577/V a S81/V):N.° 287/V (estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico):Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a discussão e votação na especialidade e texto final aprovado pela Comissão............   1596(a) Por razões técnicos, será publicada oportunamente.N.° 340/V (lei quadro do ensino superior politécnico): V. Projecto de lei n.° 287/V.N.w 491/V, 517/V, 518/V, 526/V e 527/V (direito de petição):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação na especialidade e texto final aprovado pela Comissão................................    1607N.° 577/V — Lei quadro dos benefícios dos utentes do SNS em risco de consumo acrescido (apresentadopelo PS).......................................   1610N.° 578/V — Tribunal da Relação do Algarve (apresentado pelo PS) ...............................   1613N.° 579/V — Regime jurídico de criação de novas freguesias (apresentado pelo PSD)..................    1613N.° 580/V — Altera o Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (lei das autarquias locais) (apresentado peloPSD)..........................................   1616N.° 581/V — Objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório (apresentado pelo PCP)........    1618Proposta de lei n.° 122/V (estabelece o modelo de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino superior politécnico):V. Projecto de lei n.0 287/V.Projectos de deliberação (n.aI 93/V e 94/V):N.° 93/V — Sobre o Ano Internacional da Alfabetização (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura)..................................    1622N.° 94/V — Constituição de comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva da Radiodifusão (apresentado pelo PS).....    1623