II SÉRIE-A — NÚMERO 72 6 Ajustamento Municipal (PAM) e de endividamento quando esteja em causa a realização de despesas com apoios sociais, aquisição de equipamentos de saúde e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19e procede à segunda alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. Artigo 2.o Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal 1 –  As medidas contratualizadas nos PAM, em concreto as decorrentes da aplicação das alíneas d), e), f), i), k) e l) do n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, na sua redação atual, ficam suspensas durante a vigência da presente lei quanto à obrigatoriedade prevista no n.o 3 do mesmo artigo, nos termos dos números seguintes. 2 –  O disposto no número anterior aplica-se apenas quando estejam em causa despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, de atribuição de apoios sociais, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19, desde que devidamente fundamentados. 3 –  Consideram-se despesas que se enquadram na previsão do número anterior as que tenham em vista, designadamente: a) A criação ou reforço dos fundos sociais de emergência; b) A isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso; c) A isenção ou aplicação de descontos nas tarifas da água e saneamento; d) A alteração dos prazos legais ou concessão de isenções temporárias de cobrança de taxas, tarifas e licenças relacionadas com a atividade económica; e) A redução na tarifa de resíduos aplicada às empresas do concelho, tendo em consideração a diminuição dos rendimentos destas; f) O apoio ao sector social e solidário e a pessoas em situação de vulnerabilidade; g) A redefinição de prazos de pagamento das rendas mensais de habitação social; h) A criação de redes solidárias para apoio à população em situações práticas como a realização de compras, entrega de refeições, recolha e entrega de medicamentos ou passeio de animais domésticos; i) O reforço da higienização dos transportes coletivos e garantia de estacionamento gratuito os seus utilizadores; j) A criação de linhas locais para apoio psicológico; k) Proporcionar condições para a efetivação do ensino à distância para todos os alunos, sem restrições materiais ou de cobertura de rede; l) O apoio social aos grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem nenhum rendimento. 4 –  O disposto nos números anteriores não prejudica a apresentação de outras medidas pontuais de apoio por parte dos municípios junto do Fundo de Apoio Municipal, ficando a direção executiva autorizada a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da medida proposta. Artigo 3.o Regime excecional de cumprimento dos limites quantitativos estipulados no Programa de Ajustamento Municipal 1 –  Os municípios com PAM que implementem medidas ao abrigo do artigo anterior reportam à direção executiva uma estimativa do impacto das mesmas. 2 –  A eventual não observância dos limites quantitativos estabelecidos no PAM, decorrente da adoção de medidas de apoio nos termos do artigo anterior, fica excluída da aplicação do regime previsto no n.o 4 do artigo 47.o e no artigo 49.o da Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto.