23 DE NOVEMBRO DE 2022 83 entendo que a abstenção, não dando expressamente esse assentimento, não o inviabiliza, respeitando, desta forma, a vontade política do Sr. Presidente da República. No caso concreto do voto em apreço, julgo que esta leitura é reforçada pelas declarações do Sr. Presidente da República, que, ao afirmar que «se o Parlamento, de forma clara, acha que sim, que devo ir, a minha ideia era, primeiro, em território português, dizer o que penso dos direitos humanos no Catar, e depois, no país onde me desloco, dizer o que penso da situação dos direitos humanos», colocou, ele próprio, a legitimação política da viagem também em discussão no voto da Assembleia da República. Neste enquadramento, a abstenção expressa neste voto demonstra a discordância política da viagem, nas condições em que é feita. Essa discordância política resulta, primeiramente, da falta de proporção da representação do Estado português na fase de grupos do campeonato mundial de futebol, estando anunciada a presença das três primeiras figuras do Estado português nos três jogos da Seleção Portuguesa. Tal representação não se justifica, sobretudo da mais alta figura do Estado português. A mais alta figura do Estado português deveria reservar a sua representação, apenas, para a fase final do torneio, caso a Seleção Portuguesa se qualificasse para fases tão avançadas. Esta posição é ainda justificada pela coerência da prática das mais altas figuras do Estado relativamente a outas modalidades, em que tal representação não ocorre. Uma segunda razão política para a abstenção relaciona-se com a situação particular do Catar, com uma conhecida falta de respeito pelos direitos humanos, com particular enfoque para a situação das mulheres, com condições de trabalho indignas na construção dos estádios, como aliás bem referido pelo Sr. Presidente da República. O desporto pode ser um caminho para a evolução do respeito pelos direitos humanos dos povos e dos países. Nessa perspetiva, é crível que a realização do mundial de futebol no Catar possa contribuir para essa evolução. Infelizmente, tal evolução ainda não é observada. O Catar é um país com o qual a República Portuguesa mantém relações diplomáticas, situação que tem que ser considerada na definição de um voto. Tomando em apreço os sinais antagónicos apresentados nos parágrafos anteriores, por um lado, a falta de respeito pelos direitos humanos, por outro lado, o caminho positivo que o desporto pode realizar e a existência de relações diplomáticas com o Catar, somos da opinião que a representação da mais alta figura do Estado no evento mereceria excecional recato e ponderação, razão pela qual o Sr. Presidente da República não deveria estar presente nesta fase do torneio no Catar. Os Deputados do PSD, António Topa Gomes — Fátima Ramos. —— O Campeonato do Mundo da FIFA, a realizar-se no Catar, encontra-se envolto em polémica desde o primeiro momento pelas sucessivas violações de direitos humanos perpetradas no país antes sequer da organização do campeonato. O que sabemos hoje é que a organização do evento foi assegurada com recurso a trabalho forçado, ao arrepio dos direitos fundamentais que são inerentes à condição humana e, por isso, independentes da nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de género ou qualquer outra consideração. A escolha do Catar como país-anfitrião da competição pela FIFA é indecente, previsível que era, à partida, que as condições infraestruturais necessárias estariam ausentes do país. Infelizmente, eram previsíveis também as condições de construção de tais estruturas e os sucessivos atropelos aos direitos humanos que se seguiriam. As violações cometidas ao longo da preparação mundial somam-se a uma gravíssima insensibilidade do regime catariano perante os direitos das mulheres, de minorias étnicas e, em particular, das pessoas LGBTI+. O comprometimento dos Srs. Deputados abaixo indicados com todas estas matérias é absoluto e inequívoco. Contudo, a prerrogativa constitucional de autorização das deslocações do Sr. Presidente da República não deve, no entender dos subscritores, servir para condicionar as opções pessoais de representação externa da mais alta figura do Estado.