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8 DE JANEIRO DE 2021 59 Artigo 13.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021 As Deputadas e os Deputados do BE: José Maria Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 641/XIV/2.a CONSAGRA MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E ESCRUTÍNIO NA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELA LEI N.o 41/2013, DE 26 DE JUNHO Exposição de motivos Num Estado de Direito Democrático a garantia do pleno respeito pelos princípios do juiz natural e da independência e imparcialidade dos tribunais é condição essencial para assegurar a confiança dos cidadãos na justiça. Recentemente várias foram as vulnerabilidades e más práticas identificadas ao nível das situações de distribuição manual de processos por via manual, em que não se aplicam as regras de distribuição automática, algo que põe indubitavelmente em causa a confiança dos cidadãos na justiça e os princípios que devem nortear um sistema judicial num Estado de Direito Democrático. Assim, com o presente projeto de lei, o PAN, com o objetivo de restaurar a confiança dos cidadãos na justiça e sem afastar a necessidade de empreender uma reflexão aprofundada da Assembleia da República com os vários intervenientes do sistema judicial relativamente às regras de distribuição eletrónica dos processos, propõe a introdução de alterações cirúrgicas ao código de processo civil, por forma a assegurar a consagração de mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, sem aumentar a burocracia deste processo. Desta forma o presente projeto de lei, seguindo as recomendações dos intervenientes no sistema judicial, prevê que sempre que se verifique a necessidade de proceder à atribuição manual de um processo a um juiz ou a necessidade de fazer nova distribuição do processo por ter sido distribuído a um juiz impedido, o magistrado responsável por essa decisão deve, em campo autónomo do sistema de informação, justificar e fundamentar a sua decisão, explicitando os respetivos fundamentos legais e identificando, sempre que aplicável, a causa do impedimento. Estas informações deverão ser publicadas na pauta de divulgação do resultado, que é disponibilizada em página informática de acesso público do Ministério da Justiça, algo que permite um reforço do escrutínio e da transparência destes processos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 60 judiciais, procedendo para o efeito à alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 junho. Artigo 2.o Alteração Código de Processo Civil É alterado o artigo 204.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 204.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Sempre que se verifique a necessidade de proceder à atribuição manual de um processo a um juiz ou a necessidade de fazer nova distribuição do processo por ter sido distribuído a um juiz impedido, o magistrado responsável por essa decisão deve, em campo autónomo do sistema de informação, justificar e fundamentar essa decisão, explicitar os fundamentos legais da decisão e identificar, sempre que aplicável, a causa do impedimento. 4 – As informações referidas no número anterior deverão ser objeto de publicação por meio da pauta de divulgação do resultado, disponibilizada automaticamente e por meios eletrónicos em página informática de acesso público do Ministério da Justiça. 5 – (Anterior n.o 3.)». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 642/XIV/2.a REPÕE A ATRIBUIÇÃO DA BONIFICAÇÃO, POR DEFICIÊNCIA, DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 24 ANOS O presente projeto de lei tem como objetivo que a bonificação, por deficiência, do abono de família volte a ser atribuída a crianças e jovens até aos 24 anos, independentemente de serem portadores de deficiências incapacitantes ou não incapacitantes, como a diabetes. Em 1997, através do Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio, foi instituído o Regime jurídico das prestações familiares. Neste, foi criada uma bonificação, por deficiência, do subsídio familiar a crianças e jovens. Com este diploma, concretizava-se uma política social que visava compensar as despesas das famílias mais carenciadas com as crianças e jovens com idade igual ou inferior a 24 anos portadoras de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, sempre que fosse necessário apoio pedagógico ou terapêutico. Posteriormente, o subsídio familiar a crianças e jovens veio a tornar-se no abono de família.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 62 estabelecimentos especializados de reabilitação.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2021.O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROJETO DE LEI N.o 643/XIV/2.a PROMOVE A IGUALDADE NO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ESTABELECENDO UMA LICENÇA PARENTAL INICIAL PARITÁRIA Exposição de motivos Se no passado o papel de prestação de cuidados e assistência aos filhos era assumido, indiscutivelmente, pelas mulheres, atualmente, o sentimento geral da sociedade é que devemos caminhar para a igualdade no exercício das responsabilidades parentais, o que exige que o pai esteja cada vez mais presente no dia-a-dia dos filhos. Em consequência, atendendo à importância dos primeiros meses após o nascimento para o estabelecimento de laços entre os pais e o bebé e à necessidade de o casal partilhar as tarefas domésticas e a prestação de cuidados ao filho, temos assistido em Portugal a importantes alterações nesta matéria, nomeadamente o recente alargamento da licença parental exclusiva do pai. Contudo, apesar dos homens quererem, cada vez mais, ficar com os filhos, a verdade é que continuamos a fomentar um discurso muito centrado na mulher, que acaba por assumir, maioritariamente, a prestação de cuidados. Este entendimento, que ainda é resultado de uma visão patriarcal da sociedade e que acaba por ser, também, incentivado pela legislação atual, tem consequências relevantes para a mulher, em particular em contexto laboral. Em 2018, Portugal foi noticiado como o país da União Europeia (UE) no qual o fosso salarial entre homens e mulheres mais cresceu. De acordo com o gabinete de estatísticas da UE, entre 2011 e 2016, o fosso salarial entre homens e mulheres cresceu 4,6%. Assim, as mulheres em Portugal ganhavam menos 17,5% que os homens, ou seja, por cada euro ganho por um homem uma mulher ganhava apenas 0,82€. No Relatório sobre Desigualdade de Género, divulgado pelo Fórum Económico Social em 2018, Portugal surge em 103.o em 149.o países em matéria de igualdade salarial para trabalho semelhante.1 Por último, de acordo com o recente Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2019, apesar das mulheres terem mais qualificações – em 2019 a percentagem de mulheres (60,6%) no ensino superior era muito superior à dos homens (39,4%) –, tal não se traduz em maior empregabilidade e melhores condições de trabalho. Pelo contrário, verifica-se que apesar da taxa de desemprego ter vindo a diminuir, esta redução foi mais significativa nos homens do que nas mulheres, sendo estas as mais afetadas pelo desemprego. Esta situação agravou-se no atual contexto de pandemia, dado que os vínculos laborais das mulheres são também mais precários e estas trabalham                                                           1 Cfr. http://reports.weforum.org/global-gender-gap-report-2018/data-explorer/?doing_wp_cron=1546616758.7451179027557373046875#economy=PRT
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 70 a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) [Revogado]; d) [Revogado]. Artigo 57.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) [Revogado]; d) [Revogado]. Artigo 58.o [...] [Revogado.]Artigo 72.o [...] [Revogado.]»Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 843/XIV/2.a (*) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E A REPOSIÇÃO DA SUA CONEXÃO COM A REDE FERROVIÁRIA ESPANHOLA Em janeiro de 2017 foram divulgados os resultados e as conclusões de um estudo realizado pelas Infraestruturas de Portugal (IP, Linha do Douro: Troço Ermesinde – Barca d’Alva e ligação a Salamanca. Análise de Intervenções na Infraestrutura Ferroviária, setembro 2016, 70 p.) sobre a viabilidade de requalificação e o potencial de desenvolvimento da Linha do Douro. Segundo os autores deste estudo, a Linha do Douro é um itinerário ferroviário lógico de integração funcional da Área Metropolitana do Porto, e de toda a região Norte, com a Península Ibérica e a Europa além-Pirenéus, sendo esta alternativa reconhecida como a melhor opção nas dimensões técnico-operacionais, económicas e estratégicas. E, ao mesmo tempo, consideram esta ligação ferroviária como um vetor
8 DE JANEIRO DE 2021 75 da Régua e ao Pocinho, e se opte pelo prolongamento da intervenção até Barca d’Alva. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 1 –  A garantia da concretização da empreitada de modernização da Linha do Douro em curso; 2 –  O urgente lançamento processual de projeto e obra e garantia da concretização da modernização da Linha do Douro entre Peso da Régua e Pocinho; 3 –  A valorização e planeamento da modernização da Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva, na sequência temporal dos dois troços anteriores; 4 –  A concretização dos procedimentos de aquisição de material circulante de tração elétrica adequada à oferta nas diversas secções da Linha do Douro; 5 –  Os adequados contactos e procedimentos junto do Estado Espanhol, tendentes ao restabelecimento da continuidade internacional da Linha do Douro. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 848/XIV/2.a PELA REJEIÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O MERCOSUL A 28 de junho de 2019, a Comissão Europeia chegou a um acordo político com os países do Mercosul sobre o «Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul». As negociações destes grandes tratados têm evidenciado o alinhamento da UE com os interesses das multinacionais, sobrepondo-os aos interesses e à soberania dos Estados. O anunciado acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL, pelo seu carácter explorador sobre a natureza e sobre os trabalhadores, terá graves impactos nos países do MERCOSUL – Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai (com a Venezuela suspensa) –, mas desde logo efeitos profundamente gravosos para a produção agrícola nacional, desvalorizando a nossa produção e contribuindo para comprometer a nossa soberania alimentar, tornando Portugal num país consumidor ainda mais dependente. Importa recordar que são os próprios estudos da Comissão Europeia que confirmam o impacto profundamente negativo deste acordo para produtos sensíveis como a carne bovina e suína. Não por acaso, treze estados membros pediram uma revisão da oferta tarifária feita ao Mercosul no conselho europeu dos ministros da agricultura. Se ao uso de pesticidas, de hormonas e outros químicos juntarmos a produção e a comercialização de produtos geneticamente modificados, e ainda o transporte dos produtos, verificamos que em termos ambientais, o simples facto de que os produtos não serem consumidos onde são produzidos, será um desastre.
8 DE JANEIRO DE 2021 81 seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição que: 1 –  Promova um maior envolvimento dos cuidados de saúde primários na prevenção e tratamento das perturbações depressivas e do humor, através de uma consulta, em cada um dos centros de saúde, especificamente dedicada ao diagnóstico precoce; 2 –  Dote adequadamente os cuidados de saúde primários em número de profissionais especialistas em saúde mental, nomeadamente de psicólogos e enfermeiros especialistas em saúde mental e psiquiatria, em particular nas regiões mais carenciadas; 3 –  Envolva e defina o papel das unidades de cuidados na comunidade na promoção da saúde mental e prevenção da doença mental, através de uma melhor articulação com as restantes unidades funcionais e demais serviços locais de saúde mental; 4 –  Promova nos cuidados de saúde primários uma consulta, em cada um dos centros de saúde, especificamente dedicada uma intervenção precoce na saúde mental da primeira infância e adolescência; 5 –  Promova mecanismos de articulação entre as Equipas de Saúde Mental da Infância e Adolescência e os cuidados de saúde primários, em contexto escolar no âmbito da saúde escolar; 6 –  Desenvolve um plano específico de prevenção do suicídio reativo a crises económicas e sociais, criando apoios sociais que revertam a situação; 7 –  Promove iniciativas para eliminação do estigma e discriminação das pessoas com doença mental, por forma a integrá-las na comunidade. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 4 Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei consideram-se: a) Armadilhas – artefactos de mola destinados à captura de aves de pequeno porte, comummente designados por costelas, custis, esparrelas ou ratoeiras; b) Armadilhas generalistas – destinadas à captura indiscriminada de animais de maior porte, vivos ou mortos, incluindo aves; c) Visgo – substância adesiva utilizada para capturar de aves e outros afins, funcionando como cola e aplicada nos locais onde as aves habitualmente poisam para sua captura; d) Redes – verticais de captura de aves, vulgarmente designadas por «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas»; e) formiga de asa – forma alar de diferentes espécies de formigas, utilizadas na captura de aves; f) Avifauna – conjunto das espécies da fauna selvagem portuguesa de vertebrados pertencentes à classe aves. Artigo 3.o Proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos para captura de aves silvestres 1 – É expressamente proibido o fabrico, compra, venda, utilização e importação de: – Armadilhas de mola destinadas à captura de aves; – Visgo destinado à apanha de aves; – Armadilhas generalistas para captura de fauna de maior porte. 2 – A proibição de venda e compra aplica-se a lojas físicas ou lojas virtuais presentes nos meios eletrónicos. 3 – É ainda proibido/a o fabrico, compra, venda, importação e utilização de redes verticais para captura de aves, exceto quando devidamente autorizadas, para fins científicos. 4 – É igualmente proibida a captura, comercialização ou utilização de formiga de asa, com o objetivo de ser utilizada como isco para a captura de aves. 5 – Excecionalmente e pontualmente as proibições atrás previstas podem ser levantadas pela entidade responsável pela conservação da natureza, quando devidamente justificadas, para fins científicos. Artigo 4.o Operações de fiscalização1 – Compete às entidades fiscalizadoras das atividades comerciais fiscalizar o comércio dos artefactos previstos no presente diploma. 2 – Compete ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, à Polícia Marítima, à Polícia Municipal e aos Vigilantes da Natureza, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas as competências identificadas, fiscalizar as atividades proibidas previstas no presente diploma. Artigo 5.o Contraordenações e afetação do produto das coimas1 – A violação do artigo 3.o do presente diploma constitui contraordenação punível com coima de 1250€ a 3750€, no caso de responsabilidade de pessoa singular, e de 3500€ a 10 500€, em caso de responsabilidade de pessoa coletiva. 2 – O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 6 modalidade de concurso externo, já em 2021, a todos os docentes com dez ou mais anos de serviço (mediante a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico) e, em 2022, para todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço, obviamente sem prejudicar as vinculações que surjam pelo mecanismo da designada «norma-travão», no âmbito do concurso externo ordinário. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei prevê a abertura dos procedimentos concursais necessários à vinculação extraordinária de docentes, na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto nos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 2.o Vinculação de todos os docentes com dez ou mais anos de serviço São vinculados os docentes com dez ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 3.o Vinculação de docentes com cinco ou mais anos de serviço Em 2022, com efeitos a partir de 1 de setembro, são vinculados os docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.o Aplicação do regime geral O disposto na presente lei não prejudica a aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 5.o Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado no prazo de 60 dias após a sua publicação, sendo obrigatória, nos termos do artigo 350.o e seguintes da Lei n.o 35/2014, a negociação, para esse efeito, com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 10 2 – O número anterior é igualmente aplicável aos candidatos que, pertencendo aos quadros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, pretendam mudar para um quadro de zona pedagógica ou para um quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3 – Os candidatos ao concurso externo são ordenados, na sequência da última prioridade referente ao concurso interno, de acordo com as seguintes prioridades: a) 1.a prioridade – docentes que, nos termos do artigo 42.o, se encontram no último ano do limite do contrato; b) (...); c) (...); d) (...). 4 – (...). Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (NOVO) As sanções previstas no n.o 1 não são aplicadas, desde que ocorra alguma das seguintes situações: a) Doença do próprio ou de familiar; b) Alteração significativa das circunstâncias pessoais e familiares do candidato; c)  No caso de colocações simultâneas ou próximas; d)  Incompatibilidade do horário a praticar relativamente a outro já previamente atribuído. 4 – (NOVO) O previsto no número anterior pode ser comprovado através de qualquer meio admitido no Direito. Artigo 19.o (...) 1 – A dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, de acordo com a proposta apresentada pelos respetivos órgãos de gestão, e dos quadros de zona pedagógica, é fixada por portaria do membro do governo responsável pela área da educação. 1 – (NOVO) Sempre que um agrupamento de escolas ou escola não agrupada recorra, em determinado grupo de recrutamento, por um período de três anos consecutivos, a um número de docentes que exceda o que está fixado para a respetiva dotação de quadros, há lugar à abertura de vagas em número correspondente ao excedente verificado. 2 – (...). Artigo 22.o (....) 1 – (...). 2 – [Revogado.]3 – Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que tenham requerido o regresso ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada de origem até ao final do mês de setembro do ano letivo anterior àquele em que pretendem regressar.
2 DE FEVEREIRO DE 2021 11 Artigo 23.o (...) Para efeitos dos concursos externo, são consideradas: a) (...); b) (...); c) As vagas não preenchidas pelo concurso interno. Artigo 26.o (...) Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com a graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes providos nos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva; b) (...); c) Docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica e docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada; d) Revogada; e) (...). Artigo 27.o (...) 1 – As necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, são recolhidas pelas Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 28.o (...) 1 – A mobilidade interna destina-se aos candidatos que se encontrem numa destas situações: a) 1. a prioridade – docentes providos em quadros de agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva;b) 2.a prioridade – docentes providos nos quadros de zona pedagógica e docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do continente que pretendem exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. c) (...). d) [Revogada.] 2 – O previsto na alínea b) do número anterior aplica-se aos docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 14 5 – (...). Artigo 44.o (...) 1 – [Revogado.] 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – [Revogado.] Artigo 50.o (...) 1 – A contratação de pessoal docente em regime de contratação de trabalho a termo resolutivo depende de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação de acordo com as necessidades suscitadas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. 2 – A contratação prevista no número anterior não pode ser utilizada para a supressão das necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.»Artigo 3.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junhoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril e n.o 114/2017, de 29 de dezembro, os seguintes artigos: «Artigo 19.o-A Definição das necessidades permanentes Na determinação das necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, são tidos em conta, entre outros, os seguintes critérios: a) O número de horas de redução da componente letiva de que os docentes já providos nos quadros beneficiam, nos termos do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente; b)  Existência de turmas reduzidas em função da integração nestas de alunos apoiados por medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão ou outros critérios pedagógicos considerados pertinentes; c) O número efetivo de turmas; d) O desdobramento de turmas nos termos legalmente previstos; e) Os cargos de natureza pedagógica atribuídos a docentes e dos quais resulte a redução de componente letiva. Artigo 46.o Âmbito de Aplicação da permuta 1 – Aos docentes colocados nos concursos previstos nas alíneas a) e b) do n. o 1 do artigo 5.o e opositores aos concursos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 28.o pode ser autorizada a permuta, desde que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual duração e o mesmo número de horas de componente letiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 16 2 – Para efeitos do previsto no presente artigo é obrigatória a negociação coletiva com as estruturas sindicais. Artigo 6.o Redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica O Governo procede, no prazo de 90 dias, à revisão do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica com vista à sua redução, realizando os indispensáveis processos negociais com as estruturas sindicais. Artigo 7.o Norma Revogatória 1 – São revogados o n.o 3 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 22.o, a alínea d) do artigo 26.o, a alínea d) do n.o 1 e o n.os 3 e 4 do artigo 28.o, os n.os 4 e 5 do artigo 29.o, os n.os 4 a 8 do artigo 42.o, os n.os 2 e 3 no artigo 43.o e os n.os 1 e 5 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril e 114/2017, de 29 de dezembro. 2 – É revogada a Portaria n.o 172/2017, de 30 de junho. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———  PROJETO DE LEI N.o 659/XIV/2.a CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO, PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL, DOS DOCENTES CONTRATADOS A TERMO COM HORÁRIO INCOMPLETO Exposição de motivos O Estatuto de Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, previsto no Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, na sua atual redação (adiante designado por ECD), e o Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, aprovado pelo Decreto-lei n.o 132/2012, de 27 de junho, definem, entre outras, as regras de contratação de docentes. Os horários existentes nas escolas são preenchidos por professores de carreira e professores contratados, em limite, anualmente (muitos, durante décadas), através dos diversos mecanismos previstos na legislação. Os horários a preencher podem ser completos ou incompletos. O artigo 23.o do ECD prevê as formas de vinculação docente, definindo, para o exercício temporário de
2 DE FEVEREIRO DE 2021 21 e dos audiovisuais. Artigo 2.o Abertura dos procedimentos concursais para a vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais1 – Até abril de 2021, é aberto um procedimento concursal para a vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino. 2 – O número de vagas a abrir para efeitos do número anterior tem em conta as necessidades permanentes identificadas pelas escolas. 3 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, são automaticamente vinculados todos os docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais que tenham mais de três contratos sucessivos em horários anuais e completos. 4 – A dotação de vagas a preencher, de acordo com o previsto nos números anteriores, é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação. 5 – Para efeitos do previsto no presente artigo é aplicável o disposto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, que aprovou o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.Artigo 3.o Abertura do processo negocial para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais Até 1 de setembro de 2021, é aberto um processo negocial com as estruturas sindicais para a criação de um regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. Artigo 4.o Aplicação do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho Até à entrada em vigor do regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos termos do artigo anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o anexo a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 3 de julho, que aprovou o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança. Artigo 5.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 30 dias contados a partir da data da sua publicação, sendo obrigatória a negociação com as estruturas sindicais. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 22 PROJETO DE LEI N.o 661/XIV/2.a ALTERA A LEI N.o 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES) Exposição de motivos Nas redações anteriores da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, como no próprio projeto de lei que deu origem à Lei n.o 50/2019, de 24 de julho, verificam-se algumas alterações que por lapso ou manifesta incongruência com as matérias em causa, não asseguram as necessidades invocadas pelo sector sobre as quais se debruça. A exemplo e desde logo por uma questão lógica, não se compreende a omissão das munições nalgumas prorrogativas existentes quando se menciona o carácter obsoleto de algumas armas. Nesta dinâmica, se as armas são obsoletas, muito mais o são as munições anteriores a determinados períodos de fabrico, quando por vezes, são referentes a exemplares com uma longevidade superior a 120 anos, facilmente se percebendo que não estão em condições de ser disparadas. A própria definição legal de munição obsoleta, constante da alínea aa) do n.o 3, do artigo n.o 2.o assim o esclarece «’Munição obsoleta’ a munição de fabrico anterior a 1 de janeiro de 1900, ou posterior a essa data, que tenha deixado de ser produzida industrialmente», percebendo-se pela leitura do diploma na sua integralidade, que inevitavelmente as munições de fabrico anterior a 1 de janeiro de 1900 são legalmente obsoletas e – cumulativamente – também a Portaria n.o 270/2020, de 25 de novembro assim o diz. Porém, por uma questão de rigor e de tentar evitar a confusão que, entretanto, surgiu, seria importante harmonizar a redação existente retomando a expressão que já se verificava em versões anteriores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único do partido CHEGA apresenta a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei procede à alteração da lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Artigo 2.o Os artigos 1.o no seu n.o 1 e 3.o na sua alínea d) e 12.o no seu n.o 1, alínea a) passam a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – (...). 2 – (...). 3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades referidas no n.o 1, relativas a armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de janeiro de 1900, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ou outras armas e munições de qualquer tipo que obtenham essa classificação por
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 24 Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei procede à alteração do anexo à Portaria n.o 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.o 256/2007, de 12 de março, e pela portaria n.o 224/2017 de 24 de julho. Artigo 2.o Os artigos 23.o e 26.o do anexo à Portaria n.o 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.o 256/2007, de 12 de março, e pela Portaria n.o 224/2007, de 24 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) Armazenamento em cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a EN 11450-S1, ou equivalente; b) (...); c) (...); d) (...). 3 – A coleção pode ser guardada e exposta em museus ou coleções públicas ou privados ou nas instalações dos museus ou coleções das associações de colecionadores, desde que disponham de condições de segurança mencionadas nos números anteriores ou em instalações pertencentes às forças de segurança ou militares. Artigo 26.o (...) 1 – As armas e suas munições pertencentes ou depositadas em instalações de federações de caçadores e de tiro desportivo e suas associações, em complexos, carreiras de tiro e campos de tiro com alvará, entidades formadoras, entidades gestoras de zonas de caça e de outras entidades legalmente autorizadas, são guardadas em casa-forte ou fortificada, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a EN 1143-1, ou equivalente. 2 – (...) 3 – Se o número de armas armazenado for igual ou inferior a 25, podem estar guardadas em cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a EN 11450-S1, ou equivalente e fixação definitiva na parede, desde que nas suas instalações sejam asseguradas as seguintes medidas de segurança: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...);» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 28 quem tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública por meio de ato administrativo, cujo estatuto apenas cessa nos termos gerais. 3 – A comunicação prevista no n.o 1 efetua-se através do portal ePortugal.gov.pt. 4 – O estatuto de utilidade pública das pessoas coletivas que procedam à comunicação prevista no n.o 1 tem a duração de oito anos a contar a partir da mesma. 5 – Na ausência da comunicação prevista no n.o 1, nos prazos fixados, o estatuto de utilidade pública caduca. Artigo 4.o Registo 1 – Caso se encontre registada, no registo de fundações, a concessão ou renovação do estatuto de utilidade pública, essa inscrição deve ser cancelada, oficiosa e gratuitamente, com a entrada em vigor da presente lei, com fundamento na não sujeição do facto a registo. 2 – No caso de caducidade do estatuto de utilidade pública, nos termos do n.o 5 do artigo anterior, a inscrição de cancelamento do registo comercial da associação em causa é promovida oficiosa e gratuitamente, com fundamento na perda do estatuto, sem prejuízo da manutenção da sua inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a comunicação do respetivo facto ou ato aos serviços de registo é efetuada através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, nos termos a definir por protocolo a celebrar entre a Agência para a Modernização Administrativa, IP, e o Instituto dos Registos e do Notariado, IP. Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 35/98, de 18 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Uma quota equivalente a 0,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade referida no artigo 1.o à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, através da indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, e desde que essa entidade tenha requerido o respetivo benefício fiscal. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...].» Artigo 6.o Alteração ao Código do Imposto de Selo O artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 34 Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2021. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei-quadro estabelece o regime jurídico aplicável ao estatuto de utilidade pública. Artigo 2.o Âmbito pessoal de aplicação Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a presente lei-quadro é aplicável: a) Às pessoas coletivas referidas no n.o 1 do artigo 4.o que revistam uma das formas jurídicas referidas no n.o 1 do artigo 5.o; b) Às representações permanentes em Portugal de pessoas coletivas estrangeiras; c) Às representações permanentes em Portugal de organizações internacionais que desenvolvam os seus fins em território nacional, sem prejuízo do disposto pelo direito internacional aplicável. Artigo 3.o Extensão do âmbito pessoal de aplicação 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea a)do n.o 3, às pessoas coletivas constantes do anexo I à presente lei-quadro e da qual faz parte integrante, que gozam do estatuto de utilidade pública, sem necessidade de atribuição administrativa do mesmo, é apenas aplicável o disposto no capítulo II, exceto no que respeita à alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o, no artigo 19.o e no capítulo V, exceto no que respeita à revogação do estatuto. 2 – A aplicação do disposto nos capítulos II e V nos termos do número anterior não dá lugar, em caso algum, a perda de direitos ou a duplicação de obrigações, prevalecendo, em caso de sobreposição, o regime especial aplicável a cada uma das entidades abrangidas pelo anexo I à presente lei-quadro. 3 – Apenas o disposto no artigo 11.o é aplicável: a) Às pessoas coletivas constantes da alínea a) do anexo I à presente lei-quadro; b) Às pessoas coletivas constantes do anexo II à presente lei-quadro e da qual faz parte integrante, sem necessidade de atribuição do estatuto de utilidade pública, exceto no que respeita ao direito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o;
2 DE FEVEREIRO DE 2021 35 c) Às pessoas coletivas constantes do anexo III à presente lei-quadro e da qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes, no que for mais favorável, bem como a quaisquer outras pessoas coletivas que por lei sejam qualificadas como pessoas coletivas de utilidade pública administrativa. 4 – As pessoas coletivas abrangidas pela alínea b) do número anterior podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais. 5 – As pessoas coletivas abrangidas pelo n.o 1 e pelas alíneas a) e c) do n.o 3 não podem requerer a atribuição do estatuto de utilidade pública nos termos gerais. Artigo 4.o Fins de utilidade pública 1 – O estatuto de utilidade pública pode ser atribuído às pessoas coletivas que prossigam fins de interesse geral, regional ou local e que cooperem, nesse âmbito, com a Administração central, regional ou local. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se fins relevantes para atribuição do estatuto de utilidade pública: a) Aqueles que se traduzam no benefício da sociedade em geral, ou de uma ou mais categorias de pessoas distintas dos seus associados, fundadores ou cooperadores, ou de pessoas com eles relacionadas, e que se compreendam em algum dos setores referidos no número seguinte; ou b) No caso das associações e das cooperativas: i) Aqueles que se traduzam primariamente, mas não exclusivamente, no benefício dos seus associados ou cooperadores, desde que se compreendam em algum dos setores referidos no número seguinte e quanto às quais esteja verificado o número mínimo de associados ou de cooperadores determinado no artigo 6.o; ii) Aqueles que se traduzam no benefício dos seus associados ou cooperadores, quando estes sejam pessoas coletivas, e desde que a atividade dos seus associados ou cooperadores se compreenda em algum dos setores referidos no número seguinte. 3 – As pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública, na prossecução dos seus fins, devem atuar em algum dos seguintes setores: a) Histórico, artístico ou cultural; b) Desporto; c) Desenvolvimento local; d) Solidariedade social; e) Ensino ou educação; f) Cidadania, igualdade e não discriminação, defesa dos direitos humanos ou apoio humanitário; g) Saúde; h) Proteção de pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e extinção de incêndios; i) Investigação científica, divulgação científica ou desenvolvimento tecnológico; j) Empreendedorismo, inovação ou desenvolvimento económico e social; k) Emprego ou proteção da profissão; l) Ambiente ou património natural; m) Bem-estar animal; n) Habitação; o) Proteção do consumidor; p) Proteção de crianças, jovens, idosos ou outras pessoas em situação de vulnerabilidade, física, psicológica, social ou económica. 4 – O estatuto de utilidade pública não pode ser atribuído a pessoas coletivas que, na prossecução dos seus fins, atuem predominantemente, ainda que não de forma exclusiva, em algum dos seguintes setores: