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17 DE JULHO DE 2019 129 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios b) Farmácias, laboratórios, oficinas e outros locais onde sejam produzidos, depositados, armazenados ou manipulados líquidos inflamáveis em quantidade superior a 10 l; c) Cozinhas em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para confeção de alimentos ou sua conservação, com potência útil total superior a 20 kW, com exceção das incluídas no interior das habitações; d) Locais de confeção de alimentos que recorram a combustíveis sólidos; e) Lavandarias ou engomadorias em que sejam instalados aparelhos, ou grupos de aparelhos, para lavagem, secagem ou engomagem, com potência útil total superior a 20 kW; f) Instalações de frio para conservação cujos aparelhos possuam potência útil total superior a 70 kW; g) Arquivos, depósitos, armazéns e arrecadações de produtos ou material diverso, com volume de compartimento superior a 100 m3; h) Reprografias com área superior a 50 m2; i) Locais de recolha de contentores ou de compactadores de lixo com capacidade total superior a 10 m3; j) Locais afetos a serviços técnicos em que sejam instalados equipamentos elétricos, eletromecânicos ou térmicos com potência útil total superior a 70 kW; k) Locais de pintura e aplicação de vernizes em que sejam utilizados produtos inflamáveis; l) Centrais de incineração;   m) Locais cobertos de estacionamento de veículos com área bruta compreendida entre 50 m2 e 200 m2, com exceção dos estacionamentos individuais, em edifícios destinados à utilização-tipo referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o; n) Outros locais que possuam uma carga de incêndio modificada superior a 10 000 MJ, associada à presença de materiais facilmente inflamáveis e, ainda, os que comportem riscos de explosão; o) [Revogada].   4 – Os locais de risco D, referidos na alínea d) do n.o 1, compreendem, designadamente: a) Quartos nos locais afetos à utilização-tipo V ou grupos desses quartos e respetivas circulações horizontais exclusivas; b) Enfermarias ou grupos de enfermarias e respetivas circulações horizontais exclusivas;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 130 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios c) Salas de estar, de refeições e de outras atividades ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, destinadas a pessoas idosas ou doentes em locais afetos à utilização-tipo V; d) Salas de dormida, de refeições e de outras atividades destinadas a crianças com idade inferior a 6 anos ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, em locais afetos à utilização-tipo IV;  d) Salas de dormida, de refeições e de outras atividades destinadas a crianças com idade não superior a 3 anos ou grupos dessas salas e respetivas circulações horizontais exclusivas, em locais afetos à utilização-tipo IV; e) Locais destinados ao ensino especial de deficientes.  e) [...] 5 – Os locais de risco E, referidos na alínea e) do n.o 1, compreendem, designadamente:  5 – [...] a) Quartos nos locais afetos à utilização-tipo IV não considerados na alínea d) do número anterior ou grupos desses quartos e respetivas circulações horizontais exclusivas; b) Quartos e suítes em espaços afetos à utilização-tipo VII ou grupos desses espaços e respetivas circulações horizontais exclusivas; c) Espaços turísticos destinados a alojamento, incluindo os afetos a turismo do espaço rural e de habitação; d) Camaratas ou grupos de camaratas e respetivas circulações horizontais exclusivas. 6 – Os locais de risco F, referidos na alínea f) do n.o 1, compreendem, nomeadamente:  6 – [...] a) Centros de controlo de tráfego rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo; b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de serviços de emergência, tais como centrais 112, centros de operações de socorro e centros de orientação de doentes urgentes; c) Centros de comando e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia elétrica; d) Centrais de comunicações das redes públicas; e) Centros de processamento e armazenamento de dados informáticos de serviços públicos com interesse social relevante; f) Postos de segurança, definidos no presente decreto-lei e portarias complementares; g) Centrais de bombagem para serviço de incêndio.  (Redação do Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro – com entrada em vigor a 23 de novembro de 2015) Artigo 11.o Restrições do uso em locais de risco  1 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco B acessíveis a público deve respeitar as regras seguintes:  Artigo 11.o [...]  1 – [...]
17 DE JULHO DE 2019 137 Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro) Propostas de alteração PS 08-07-2019 Proposta de Lei n.o 94/XIII/2.a – Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios Artigo 24.o Competência de fiscalização  1 – São competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE:  a) A Autoridade Nacional de Proteção Civil; b) Os municípios, na sua área territorial, quanto às utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.a categoria de risco; c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.o  2 – No exercício das ações de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública.  (Redação do Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de Outubro – com entrada em vigor a 23 de Novembro de 2015)  Artigo 24.o [...]  1 – [...]:  a) [...]; b) Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.a categoria de risco; c) [...].  2 – [...].CAPÍTULO IV Processo contraordenacional  Artigo 25.o Contraordenações e coimas  1 – Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação:  a) A subscrição dos termos de responsabilidade previstos no n.o 2 do artigo 6.o, verificando-se a execução das operações urbanísticas em desconformidade com os projetos aprovados; b) A subscrição de projetos de SCIE, medidas de autoproteção, emissão de pareceres, relatórios de vistoria ou relatórios de inspeção, relativos a condições de segurança contra risco de incêndio em edifícios, por quem não preencha os requisitos legais; c) A obstrução, redução ou anulação das portas resistentes ao fogo que façam parte dos caminhos de evacuação, das câmaras corta-fogo, das vias verticais ou horizontais de evacuação, ou das saídas de evacuação, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.o; d) A obstrução, redução, ocultação ou anulação dos meios de intervenção, sinalética, iluminação e sistemas automáticos de deteção de incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido no artigo 15.o; e) A alteração dos meios de compartimentação ao fogo, isolamento e proteção, através da abertura de vãos de passagem ou de novas comunicações entre espaços, que agrave o risco de incêndio, em infração ao disposto nas normas técnicas constantes do regulamento técnico referido Artigo 25.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...];
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 156 decreto-lei e portarias complementares, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais 2 – A ANEPC deve proceder ao registo atualizado dos autores de projeto e medidas de autoproteção referidos no número anterior e publicitar a listagem dos mesmos no sítio da ANEPC.» Artigo 5.o Norma transitória 1 –  Até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, os profissionais associados das OA, OE e OET abrangidos pelo artigo 15.o-A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projetos de SCIE relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de autoproteção, continuam a assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE ou das medidas de autoproteção, comprovem que são associados das respetivas Ordens Profissionais. 2 –  A implementação total das competências atribuídas aos municípios por este decreto-lei, de acordo com o estipulado no artigo 26.o da Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, conjugado com o n.o 3 do artigo 4.o da mesma Lei, está dependente de credenciação pela ANEPC dos respetivos técnicos. Artigo 6.o Norma revogatória É revogada a alínea f) do n.o 2 do artigo 12.o e o artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 224/2015, de 9 de outubro. Artigo 7.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, com a redação atual e com as necessárias correções materiais. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019, O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) «ANEXO II [...] QUADRO VII [...] Aplicação: Barreiras antifumo Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1
17 DE JULHO DE 2019 157  ......................................................................................................................................................................... ANEXO III [...]  ......................................................................................................................................................................... QUADRO VI Categorias de risco da utilização-tipo VII «Hoteleiros e restauração»   ......................................................................................................................................................................... QUADRO IX Categorias de risco da utilização-tipo XI «Bibliotecas e arquivos»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.  ......................................................................................................................................................................... .» ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios,
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 160 a) Os estabelecimentos prisionais e os espaços classificados de acesso restrito das instalações de forças armadas ou de segurança; b) Os paióis de munições ou de explosivos e as carreiras de tiro. 3 –  Estão ainda sujeitas ao regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de disponibilidade de água para combate a incêndio, os edifícios ou recintos que estejam fora do âmbito de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, mas cuja legislação específica não contemple aquelas matérias. 4 –  Nos edifícios de habitação, excetuam-se do disposto no n.o 1, os espaços interiores de cada habitação, onde se aplicam as condições de segurança das instalações técnicas e demais exceções previstas no regulamento técnico. 5 –  Quando o cumprimento das normas de segurança contra incêndio nos imóveis classificados ou em vias de classificação se revele lesivo dos mesmos ou sejam de concretização manifestamente desproporcionada, são adotadas as medidas de autoproteção adequadas, após parecer da ANEPC. 6 –  Às entidades responsáveis pelos edifícios e recintos referidos no n.o 2 incumbe promover a adoção das medidas de segurança mais adequadas a cada caso, ouvida a ANEPC, sempre que entendido conveniente. Artigo 4.o Princípios gerais 1 –  O presente decreto-lei baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. 2 –  Tendo em vista o cumprimento dos referidos princípios, o presente decreto-lei é de aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos, visando em cada uma delas: a) Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios; b) Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão; c) Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco; d) Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro. 3 –  A resposta aos referidos princípios é estruturada com base na definição das utilizações-tipo, dos locais de risco e das categorias de risco, que orientam as distintas disposições de segurança constantes deste regime. Artigo 5.o Competência 1 – A ANEPC é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios, com exceção dos edifícios e recintos que são classificados na 1.a categoria de risco cuja competência é dos municípios. 2 – À ANEPC incumbe a credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares. Artigo 6.o Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 – No caso de edifícios e recintos em fase de projeto e construção são responsáveis pela aplicação e pela verificação das condições de SCIE:
17 DE JULHO DE 2019 161 a) Os autores de projetos e os coordenadores dos projetos de operações urbanísticas, no que respeita à respetiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra; b) A empresa responsável pela execução da obra; c) O diretor de obra e o diretor de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projeto aprovado. 2 – Os intervenientes referidos nas alíneas a) e c) do número anterior subscrevem termos de responsabilidade, nos quais deve constar: a) No caso do termo de responsabilidade do autor do projeto de SCIE, a referência ao cumprimento das disposições de SCIE na elaboração do projeto; b) No caso do termo de responsabilidade do coordenador de projeto, a compatibilidade dos demais projetos de especialidade com o projeto de SCIE; c) No caso do termo de responsabilidade do diretor de obra e do diretor de fiscalização de obra, a execução da mesma em conformidade com o projeto de SCIE. 3 – A manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis aos edifícios ou recintos destinados à utilização-tipo I referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, é da responsabilidade dos respetivos proprietários, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do condomínio. 4 – Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou recintos que não se integrem na utilização-tipo referida no número anterior, a responsabilidade pela manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis é das seguintes entidades: a) Do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse; b) De quem detiver a exploração do edifício ou do recinto; c) Das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos. Artigo 7.o Responsabilidade pelas condições exteriores de SCIE Sem prejuízo das atribuições próprias das entidades públicas, as entidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo anterior são responsáveis pela manutenção das condições exteriores de SCIE, nomeadamente no que se refere às redes de hidrantes exteriores e às vias de acesso ou estacionamento dos veículos de socorro, nas condições previstas no presente decreto-lei e portarias complementares, quando as mesmas se situem em domínio privado. CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e recintos Artigo 8.o Utilizações-tipo de edifícios e recintos 1 – Aos edifícios e recintos correspondem as seguintes utilizações-tipo: a) Tipo I «habitacionais», corresponde a edifícios ou partes de edifícios destinados a habitação unifamiliar ou multifamiliar, incluindo os espaços comuns de acessos e as áreas não residenciais reservadas ao uso exclusivo dos residentes;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 164 8 – É também aceitável, para além do previsto nos n.os 6 e 7, recorrer a verificação de resistência ao fogo por métodos de cálculo constantes de códigos europeus, ou a tabelas constantes dos códigos europeus, ou a tabelas publicadas pelas entidades referidas nesses mesmos números. Artigo 10.o Classificação dos locais de risco 1 – Todos os locais dos edifícios e dos recintos, com exceção dos espaços interiores de cada fogo, das vias horizontais e verticais de evacuação e dos espaços ao ar livre, são classificados de acordo com a natureza do risco, do seguinte modo: a) Local de risco A – local que não apresenta riscos especiais, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: i) O efetivo não exceda 100 pessoas; ii) O efetivo de público não exceda 50 pessoas; iii) Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme; iv) As atividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio; b) Local de risco B – local acessível ao público ou ao pessoal afeto ao estabelecimento, com um efetivo superior a 100 pessoas ou um efetivo de público superior a 50 pessoas, no qual se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: i) Mais de 90% dos ocupantes não se encontrem limitados na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme; ii) As atividades nele exercidas ou os produtos, materiais e equipamentos que contém não envolvam riscos agravados de incêndio; c) Local de risco C – local que apresenta riscos particulares agravados de eclosão e de desenvolvimento de incêndio devido, quer às atividades nele desenvolvidas quer às características dos produtos, materiais ou equipamentos nele existentes, designadamente à carga de incêndio modificada, à potência útil e à quantidade de líquidos inflamáveis e, ainda, ao volume dos compartimentos. Sempre que o local de risco C se encontre numa das condições referidas no n.o 3 do artigo 11.o, designa-se como local de risco C agravado; d) Local de risco D – local de um estabelecimento com permanência de pessoas acamadas ou destinado a receber crianças com idade não superior a três anos ou pessoas limitadas na mobilidade ou nas capacidades de perceção e reação a um alarme; e) Local de risco E – local de um estabelecimento destinado a dormida, em que as pessoas não apresentem as limitações indicadas nos locais de risco D; f) Local de risco F – local que possua meios e sistemas essenciais à continuidade de atividades sociais relevantes, nomeadamente os centros nevrálgicos de comunicação, comando e controlo. 2 – Quando o efetivo de um conjunto de locais de risco A, inseridos no mesmo compartimento corta-fogo ultrapassar os valores limite constantes da alínea b) do número anterior, esse conjunto é considerado um local de risco B. 3 – Os locais de risco C, referidos na alínea c) do n.o 1, compreendem, designadamente: a) Oficinas de manutenção e reparação onde se verifique qualquer das seguintes condições: i) Sejam destinadas a carpintaria;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 166 b) Centros de gestão, coordenação ou despacho de serviços de emergência, tais como centrais 112, centros de operações de socorro e centros de orientação de doentes urgentes; c) Centros de comando e controlo de serviços públicos ou privados de distribuição de água, gás e energia elétrica; d) Centrais de comunicações das redes públicas; e) Centros de processamento e armazenamento de dados informáticos de serviços públicos com interesse social relevante; f) Postos de segurança, definidos no presente decreto-lei e portarias complementares; g) Centrais de bombagem para serviço de incêndio. Artigo 11.o Restrições do uso em locais de risco 1 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco B acessíveis a público deve respeitar as regras seguintes: a) Situar-se, sempre que possível, próximo do piso de saída para o exterior ou com saída direta para o exterior; b) Caso se situe abaixo das saídas para o exterior, a diferença entre a cota de nível dessas saídas e a do pavimento do local não deve ser superior a 6 m. 2 – Constituem exceção ao disposto no número anterior, os seguintes locais de risco B: a) Espaços em anfiteatro, onde a diferença de cotas pode corresponder à média ponderada das cotas de nível das saídas do anfiteatro, tomando como pesos as unidades de passagem de cada uma delas; b) Plataformas de embarque afetas à utilização-tipo VIII. 3 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco C, desde que os mesmos possuam volume superior a 600 m3, ou carga de incêndio modificada superior a 20 000 MJ, ou potência instalada dos seus equipamentos elétricos e eletromecânicos superior a 250 kW, ou alimentados a gás superior a 70 kW, ou constituam locais de produção, depósito, armazenagem ou manipulação de líquidos inflamáveis em quantidade superior a 100 l, atribui a esses espaços a classificação de locais de risco C agravado, devendo respeitar as seguintes regras: a) Situar-se, sempre que possível, ao nível do plano de referência e na periferia do edifício; b) Não comunicar diretamente com locais de risco D, E ou F, nem com vias verticais de evacuação que sirvam outros espaços do edifício. 4 – A afetação dos espaços interiores de um edifício a locais de risco D e E deve assegurar que os mesmos se situem ao nível ou acima do piso de saída para local seguro no exterior. Artigo 12.o Categorias e fatores do risco 1 – As utilizações-tipo dos edifícios e recintos em matéria de risco de incêndio podem ser da 1.a, 2.a, 3.a e 4.a categorias, nos termos dos quadros I a X do anexo III e são consideradas respetivamente de risco reduzido, risco moderado, risco elevado e risco muito elevado. 2 – São fatores de risco: a) Utilização-tipo I – altura da utilização-tipo e número de pisos abaixo do plano de referência, a que se refere o quadro I;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 168 a) Sejam devidamente fundamentadas pelo autor do projeto, com base em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANEPC ou em métodos de ensaio ou em modelos de cálculo, ou com base em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas na presente legislação, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança; b) [Revogada]; c) Sejam explicitamente referidas como não conformes no termo de responsabilidade do autor do projeto; d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1.a categoria de risco. Artigo 14.o-A Edifícios e recintos existentes 1 – Estão sujeitos ao disposto no presente decreto-lei, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, as operações urbanísticas referentes a edifícios, ou suas frações autónomas, e recintos existentes, construídos ao abrigo do direito anterior. 2 – Pode ser dispensada a aplicação de algumas disposições do regulamento técnico referido no artigo 15.o quando a sua aplicação seja manifestamente desproporcionada pelas suas características construtivas, arquitetónicas, ou de funcionamento e exploração dos edifícios e recintos. 3 – No caso referido no número anterior, devem ser previstos pelo projetista meios de segurança compensatórios, adequados para cada situação, desde que sejam integrados em soluções de segurança contra incêndio que, cumulativamente: a) Sejam compatíveis com a natureza da intervenção e com o grau de proteção que podem ter os edifícios e recintos; b) Seja mencionado no termo de responsabilidade, pelo autor do projeto, a proposta de dispensa de acordo com o número anterior; c) Sejam objeto de fundamentação adequada na memória descritiva do projeto, a qual pode ser baseada em métodos de análise de risco que venham a ser reconhecidos pela ANEPC ou em métodos de ensaio ou modelos de cálculo ou seja baseada em novas tecnologias ou em tecnologias não previstas no presente decreto-lei, cujo desempenho ao nível da SCIE seja devidamente justificado, no âmbito das disposições construtivas ou dos sistemas e equipamentos de segurança; d) Sejam aprovadas pela ANEPC, ou pelos órgãos executivos dos municípios, quando da 1a categoria de risco. CAPÍTULO III Condições de SCIE Artigo 15.o Condições técnicas de SCIE Por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, é aprovado um regulamento técnico que estabelece as seguintes condições técnicas gerais e específicas da SCIE: a) As condições exteriores comuns; b) As condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção; c) As condições de evacuação; d) As condições das instalações técnicas; e) As condições dos equipamentos e sistemas de segurança; f) As condições de autoproteção.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 170 Artigo 19.o Inspeções 1 – Todos os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções a realizar pela ANEPC ou por entidade por ela credenciada. 2 – No caso dos edifícios ou recintos e suas frações classificadas na 1.a categoria de risco a competência para a realização das inspeções previstas no presente artigo é do respetivo município. 3 – As inspeções classificam-se em regulares e extraordinárias. 4 – As inspeções regulares são obrigatórias e devem ser realizadas no prazo máximo de seis anos no caso da 1.a categoria de risco, cinco anos no caso da 2.a categoria de risco, quatro anos no caso da 3.a categoria de risco e três anos no caso da 4.a categoria de risco, a pedido das entidades responsáveis referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o. 5 – Excetuam-se do disposto no número anterior os edifícios ou recintos e suas frações das utilizações-tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.a categoria de risco e os edifícios de utilização exclusiva da utilização-tipo I da 2.a categoria de risco. 6 – As inspeções extraordinárias são realizadas por iniciativa da ANEPC ou de outra entidade com competência fiscalizadora. 7 – Compete às entidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o, independentemente da instauração de processo contraordenacional, assegurar a regularização das condições que não estejam em conformidade com a legislação de SCIE aplicável, dentro dos prazos fixados nos relatórios das inspeções referidas no presente artigo. Artigo 20.o Delegado de segurança 1 – A entidade responsável nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o designa um delegado de segurança para executar as medidas de autoproteção. 2 – O delegado de segurança age em representação da entidade responsável, ficando esta integralmente obrigada ao cumprimento das condições de SCIE, previstas no presente decreto-lei e demais legislação aplicável. Artigo 21.o Medidas de autoproteção 1 – A autoproteção e a gestão de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, durante a exploração ou utilização dos mesmos, para efeitos de aplicação do presente decreto-lei e legislação complementar, baseiam-se nas seguintes medidas: a) Medidas preventivas, que tomam a forma de procedimentos de prevenção ou planos de prevenção, conforme a categoria de risco; b) Medidas de intervenção em caso de incêndio, que tomam a forma de procedimentos de emergência ou de planos de emergência interno, conforme a categoria de risco; c) Registo de segurança onde devem constar os relatórios de vistoria ou inspeção, e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE; d) Formação em SCIE, sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio; e) Simulacros para teste das medidas de autoproteção e treino dos ocupantes com vista à criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos.
17 DE JULHO DE 2019 171 2 – As medidas de autoproteção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respetiva categoria de risco, são as definidas no regulamento técnico referido no artigo 15.o, sujeitas a parecer obrigatório da ANEPC, ou dos municípios quanto à 1.a categoria de risco. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 34.o, para efeitos de parecer sobre as medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.o o processo é entregue na ANEPC, ou nos municípios quanto à 1.a categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.o, até 30 dias antes da entrada em funcionamento do edifício, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso. 4 – [Revogado]. Artigo 22.o Implementação das medidas de autoproteção 1 – As medidas de autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com exceção dos edifícios e recintos da utilização-tipo I, da 1.a e 2.a categorias de risco. 2 – As modificações às medidas de autoproteção aprovadas devem ser apresentadas na ANEPC, ou nos municípios quanto à 1.a categoria de risco, para parecer, sempre que se verifique a alteração da categoria de risco ou da utilização-tipo. 3 – As modificações das medidas de autoproteção não previstas no número anterior devem ser aprovadas pelo responsável de segurança, constar dos registos de segurança e ser implementadas. 4 – A mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de SCIE da utilização-tipo deve ser comunicada à ANEPC, ou aos municípios quanto à 1.a categoria de risco. 5 – Os simulacros de incêndio são realizados observando os períodos máximos entre exercícios, definidos no regulamento técnico referido no artigo 15.o. Artigo 23.o Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE 1 – As entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE encontram-se sujeitas a registo na ANEPC, sem prejuízo de outras licenças, autorizações ou habilitações previstas na lei para o exercício de determinada atividade. 2 – O procedimento de registo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil, das obras públicas e da economia. Artigo 24.o Competência de fiscalização 1 – São competentes para fiscalizar o cumprimento das condições de SCIE: a) A Autoridade Nacional de Emergência e de Proteção Civil; b) Os municípios, na sua área territorial, quanto à 1.a categoria de risco; c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.o. 2 – No exercício das ações de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública.
17 DE JULHO DE 2019 175 2 – As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 27.o Instrução e decisão dos processos sancionatórios A instrução e decisão dos processos por contraordenação prevista no presente decreto-lei compete, respetivamente, à ANEPC e ao seu presidente, com exceção dos que referem a edifícios ou recintos classificados na 1a categoria de risco, cuja competência é do respetivo município. Artigo 28.o Destino do produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade fiscalizadora; b) 30% para a ANEPC quanto às 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco; c) 90% para o respetivo município quanto à 1.a categoria de risco; c) 60% para o Estado quanto às 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Taxas 1 – Os serviços prestados pela ANEPC, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pela ANEPC, nomeadamente: a) A credenciação de pessoas singulares ou coletivas para a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE; b) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; c) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; d) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; e) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; f) [Revogada]; g) O registo referido no n.o 3 do artigo 15.o-A; h) O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização de equipamentos e sistemas de SCIE, a sua instalação e manutenção; i) O registo referido no n.o 2 do artigo 30.o 3 – Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente: a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE; b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 176 d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção; 5 – As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados. 6 – A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços. Artigo 30.o Credenciação 1 – O regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE pela ANEPC, nos termos previstos no presente decreto-lei e nas suas portarias complementares é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil. 2 – As entidades credenciadas no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar devem fazer o registo da emissão de pareceres e da realização de vistorias e de inspeções das condições de SCIE no sistema informático da ANEPC. Artigo 31.o Incompatibilidades A subscrição de fichas de segurança, projetos ou medidas de autoproteção em SCIE é incompatível com a prática de atos ao abrigo da credenciação da ANEPC no exercício das suas competências de emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE. Artigo 32.o Sistema informático 1 –  A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência da ANEPC, é realizada, com recurso a sistema informático, o qual, entre outras funcionalidades, permite: a) A entrega de requerimentos e comunicações e documentos; b) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; c) O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE; d) A decisão. 2 –  O sistema informático previsto neste artigo é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pela proteção civil e pela administração local. 3 –  As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais, sempre que exigível, deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada. 4 –  O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respetivos sistemas de informação. 5 –  A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei, da competência dos órgãos dos municípios, é realizada informaticamente, através do Sistema Informático previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e regulamentado pela Portaria n.o 216-A/2008, de 3 de março, o qual, entre outras funcionalidades, deve permitir as enumeradas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo.
17 DE JULHO DE 2019 177 Artigo 33.o Publicidade As normas técnicas e regulamentares do presente regime também são publicitadas no sítio da ANEPC. Artigo 34.o Norma transitória 1 –  Os projetos de edifícios e recintos, cujo licenciamento ou comunicação prévia tenha sido requerida até à data da entrada em vigor do presente decreto-lei são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação. 2 –  Para efeitos de apreciação das medidas de autoproteção a implementar de acordo com o regulamento técnico referido no artigo 15.o, o processo é enviado à ANEPC, ou ao respetivo município quanto à 1.a categoria de risco, pelas entidades referidas no artigo 6.o, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) Até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data. Artigo 35.o Comissão de acompanhamento 1 –  Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das obras públicas, é criada uma comissão de acompanhamento da aplicação do presente decreto-lei, presidida pela ANEPC e constituída por um perito a designar por cada uma das seguintes entidades: a) Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP; b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP; c) Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Ordem dos Arquitetos; e) OE; f) OET; g) Associação Portuguesa de Segurança; h) Um representante de cada um dos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 –  Os membros da comissão não recebem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções. Artigo 36.o Norma revogatória São revogados: a) O capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de agosto de 1951; b) A Resolução do Conselho de Ministros n.o 31/89, de 15 de setembro; c) O Decreto-Lei n.o 426/89, de 6 de dezembro; d) O Decreto-Lei n.o 64/90, de 21 de fevereiro; e) O Decreto-Lei n.o 66/95, de 8 de abril;
17 DE JULHO DE 2019 179 Quadro I Classes de reação ao fogo para produtos de construção, excluindo pavimentos QUADRO II Classes de reação ao fogo para produtos de construção de pavimentos, incluindo os seus revestimentos
17 DE JULHO DE 2019 181 QUADRO I Classificação para elementos com funções de suporte de carga e sem função de compartimentação resistente ao fogo Aplicação: Paredes, pavimentos, cobertura, vigas, pilares, varandas, escadas, passagens Normas: EN 13501-2; EN 1365-1, 2, 3, 4, 5, 6; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 QUADRO II Classificação para elementos com funções de suporte de carga e com função de compartimentação resistente ao fogo Aplicação: Paredes Normas: EN 13501-2; EN 1365-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 Aplicação: Pavimentos e coberturas Normas: EN 13501-2; EN 1365-2; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1999-1.2 QUADRO III Classificação para produtos e sistemas para proteção de elementos ou partes de obras com funções de suporte de carga Aplicação: Tetos sem resistência independente ao fogo Normas: EN 13501-2; EN 13381-1
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 182 Aplicação: Revestimentos, revestimentos exteriores, painéis e placas de proteção contra o fogo Normas: EN 13501-2; EN 13381-2 a 7 QUADRO IV Classificação para elementos ou partes de obras sem funções de suporte de carga e produtos a eles destinados Aplicação: Divisórias «incluindo divisórias com porções não isoladas» Normas: EN 13501-2; EN 1364-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2 Aplicação: Tetos com resistência independente ao fogo Normas: EN 13501-2; EN 1364-2 Aplicação: Fachadas e paredes exteriores «incluindo elementos envidraçados» Normas: EN 13501-2; EN 1364-3, 4, 5, 6; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2
17 DE JULHO DE 2019 183 Aplicação: Pisos falsos Normas: EN 13501-2; EN 1366-6 Aplicação: Vedações de aberturas de passagem de cabos e tubagens Normas: EN 13501-2; EN 1366-3, 4 Aplicação: Portas e portadas corta-fogo e respetivos dispositivos de fecho «Incluindo as que comportem envidraçados e ferragens» Normas: EN 13501-2; EN 1634-1
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 184 Aplicação: Portas de controlo do fumo Normas: EN 13501-2; EN 1634-3 Aplicação: Obturadores para sistemas de transporte contínuo por correias e carris Normas: EN 13501-2; EN 1366-7 Aplicação: Condutas e ductos Normas: EN 13501-2; EN 1366-5 Aplicação: Chaminés [Revogada]
17 DE JULHO DE 2019 185 Aplicação: Revestimentos para paredes e coberturas Normas: EN 13501-2; EN 14135 QUADRO V Classificação para produtos destinados a sistemas de ventilação «excluindo Aplicação: Condutas de ventilação Normas: EN 13501-3; EN 1366-1 Aplicação: Registos corta-fogo Normas: EN 13501-3; EN 1366-2
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 186 QUADRO VI Classificação para produtos incorporados em instalações Aplicação: Cabos elétricos e de fibra ótica e acessórios; tubos e sistemas de proteção de cabos elétricos contra o fogo Norma: EN 13501-3 Aplicação: Cabos ou sistemas de energia ou sinal com pequeno diâmetro «menos de 20 mm e com condutores de menos de 2,5 mm2» Normas: EN 13501-3; EN 50200 QUADRO VII Classificação para produtos destinados a sistemas de controlo de fumo Aplicação: Condutas de controlo de fumos de compartimento único Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-9; EN 12101-7
17 DE JULHO DE 2019 187 Aplicação: Condutas de controlo de fumos resistentes ao fogo multicompartimentadas Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-8; EN 12101-7 Aplicação: Registos de controlo de fumos de compartimento único Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 3; EN 1366-9, 10; EN 12101-8
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 188 Aplicação: Registos de controlo de fumos resistentes ao fogo multicompartimentados Normas: EN 13501-4; EN 1363-1, 2, 3; EN 1366-2, 8, 10; EN 12101-8 Aplicação: Barreiras antifumo Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-1 Aplicação: Exaustores elétricos de fumo e de calor (ventiladores), juntas de ligação Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-3; ISO 834-1
17 DE JULHO DE 2019 189 Aplicação: Exaustores naturais de fumo e de calor Normas: EN 13501-4; EN 1363-1; EN 12101-2 ANEXO III (quadros referidos no n.o 1 do artigo 12.o) QUADRO I Categorias de risco da utilização-tipo I «Habitacionais»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. QUADRO II Categorias de risco da utilização-tipo II «Estacionamentos»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 190 QUADRO III Categorias de risco da utilização-tipo III «Administrativos» QUADRO IV Categorias de risco da utilização-tipo IV «Escolares» e V «Hospitalares e lares de idosos»  (*) Nas utilizações-tipo IV, onde não existam locais de risco D ou E, os limites máximos do efetivo das 2.a e 3.a categorias de risco podem aumentar em 50%. QUADRO V Categorias de risco das utilizações-tipo VI «Espetáculos e reuniões públicas» e IX «Desportivos e de lazer»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias.
17 DE JULHO DE 2019 191 QUADRO VI Categorias de risco da utilização-tipo VII «Hoteleiros e restauração» QUADRO VII Categorias de risco da utilização-tipo VIII «Comerciais e gares de transportes»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. QUADRO VIII Categorias de risco da utilização-tipo X «Museus e galerias de arte»
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 192 QUADRO IX Categorias de risco da utilização-tipo XI «Bibliotecas e arquivos»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. QUADRO X Categorias de risco da utilização-tipo XII «Industriais, oficinas e armazéns»  (*) Não são contabilizados os pisos destinados exclusivamente a instalações e equipamentos técnicos que apenas impliquem a presença de pessoas para fins de manutenção e reparação, e/ou que disponham de instalações sanitárias. (**) Nas utilizações-tipo XII, destinadas exclusivamente a armazéns, os limites máximos da densidade de carga de incêndio modificada devem ser 10 vezes superiores aos indicados neste quadro. ANEXO IV Elementos do projeto da especialidade de SCIE, exigido para os edifícios e recintos, a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o do presente decreto-lei Artigo 1.o Projeto da especialidade de SCIE O projeto de especialidade é o documento que define as características do edifício ou recinto no que se refere à especialidade de segurança contra incêndio, do qual devem constar as seguintes peças escritas e desenhadas: a) Memória descritiva e justificativa, a elaborar em conformidade com o artigo 2.o deste Anexo IV, na qual o autor do projeto deve definir de forma clara quais os objetivos pretendidos e as principais estratégias para os