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medidas a adoptar, bem como os procedimentos futuros, de modo a obviar a este conjunto de preocupações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para falar sobre o artigo 27.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Então, tornarei a dar-lha quando esse artigo estiver em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A este respeito, gostaria de lembrar ao Partido Socialista que no ponto 2.1. de um documento que foi entregue a esta Câmara pela Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre o Orçamento do Estado, e que foi aprovado por unanimidade, é dito: «Verifica-se que não está inscrita qualquer verba destinada a compensar novas isenções ou reduções da sisa». No ponto 4.1., o mesmo é afirmado a propósito da contribuição autárquica.
Portanto, a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses é inquestionável nesta matéria, tal como o é o facto de o Partido Socialista sempre ter defendido este princípio quando estava na oposição.
Também creio que não tem qualquer justificação referir a revisão do regime de finanças locais para o efeito, porque este princípio está estabelecido na lei em vigor, a Lei n.o 1/87, sem margem para qualquer dúvida. O problema é apenas cumprir a lei, não há qualquer dúvida a esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas reiterar o que afirmámos sobre esta matéria.
Quando chegámos ao Plenário e ao dia de hoje para discutir este e outros problemas, não o fizemos apenas para tentar dar a imagem pública de que neste momento estamos preocupados.
A matéria que estamos a discutir faz parte de um documento onde se consideram e sublinham as preocupações da Associação Nacional de Municípios Portugueses e onde o próprio Partido Socialista requer uma resposta clara a essas mesmas preocupações. Entendendo, como é óbvio, que é matéria que sempre dissemos querer ver resolvida,
12 DE DEZEMBRO DE 1996 613afirmamos que o deverá ser no âmbito da nova lei das finanças locais, mas, antes de aqui chegarmos, iniciámos esse estudo e diálogo com o próprio Governo, no sentido de solucionar estas questões.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 55-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 22.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 22.o-AOs municípios serão compensados pela isenção ou redução dos impostos (cuja receita reverte a seu favor) que venham a ser concedidas durante o ano de 1997.O Sr. Presidente: - Passamos, agora sim, ao artigo 27.o da proposta de lei, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, utilizando o mesmo critério que há pouco referiu em relação à proposta de aditamento do artigo 22.o-A, apresentada pelo PCP, o PSD tem também uma proposta de aditamento de um artigo 24.o-A, sendo certo que, para além do seu conteúdo, também a sua inserção sistemática tem algum significado.
Nesse sentido, creio que antes de discutirmos o artigo 27.o da proposta de lei do Orçamento do Estado deve ser votada esta proposta de aditamento de um artigo 24.o-A, uma vez que o critério é o mesmo.O Sr. Presidente: - Alguém se opõe a que assim se faça?
Lembro que o artigo 24.o da proposta de lei do Orçamento do Estado foi votado em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. A proposta do PSD refere-se a um novo artigo, pelo que, suponho, não há colisão entre as duas votações. No entanto, gostaria de ouvir os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a argumentação do Sr. Deputado Octávio Teixeira, há pouco, teve algum acolhimento da, nossa parte, porque fazia a distinção entre os artigos novos que não tinham indicação da sua inserção no
texto orçamental e os que indicavam essa inserção.
Chamo a atenção para o facto de vários artigos deste capítulo terem sido votados em Comissão, tendo apenas subido um a Plenário, a pedido do PS.
Nós achámos isto um pouco estranho. Parece-nos que começa a haver aqui algum laxismo. Entregam propostas relativas a capítulos completamente aprovados em Comissão. Penso que, mesmo para um jurista como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isso começa a ser estranho. Eu sei que se trata de uma proposta de aditamento de um artigo novo, mas inserem-no num capítulo já votado e não foi entregue qualquer requerimento de avocação. É que, assim, isto começa a entortar um pouco.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador:- É boa, é!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se votam capítulos mas, sim, artigos. De modo que, por aí, não.... Isto, sem prejuízo de a sistemática poder ser revista na redacção final, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não só não se votam capítulos como nem sequer é verdade que o capítulo tenha sido votado e a prova disso é que
ainda temos de votar o artigo 27.o. O Sr. Presidente sabe isso bem e a bancada do PS também devia saber.
Sr. Presidente, a única questão que coloco é esta: neste debate, foi adoptado pelo Sr. Presidente - e com aceitação por parte das bancadas - um determinado critério e não é agora que ele vai ser posto em causa.O Sr. Presidente: - Aliás, há sempre a possibilidade de a sistemática ser corrigida na redacção final. A lei não vai, com certeza, ficar com um artigo 24.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, nós, de acordo com o nosso comportamento extremamente aberto, não vamos impedir isto. Só queremos chamar a
atenção para o seguinte: este grupo parlamentar, quando tinha maioria, era de um aparente rigor extremo e de uma blindagem terrível e, neste momento, começa a demonstrar algum laxismo.
No entanto, aceitamos que isto seja votado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos, então, discutir, se quiserem, e votar a proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 24.o-A, apresentado pelo PSD. Seria aqui a sua inserção sistemática.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, há pouco tempo atrás, o PSD anunciou um pacote de medidas tendente a combater o desemprego. Eis uma
dessas medidas, que se traduz justamente na possibilidade de o Governo, caso seja aprovada esta autorização, reduzir até 1 % a taxa de contribuições a pagar pelas entidades patronais.
Esta medida, porque irá aumentar significativamente a competitividade das empresas, poderá permitir um aumento do emprego. Isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Ministro da Economia nesta Assembleia e principalmente por um outro membro do Governo num órgão de comunicação social. Peço a vossa atenção, pôr um segundo, para citar as palavras da Sr.a Ministra para a Qualificação e o
Emprego, Dr.a Maria João Rodrigues, a quem, aos microfones da TSF, foi feita esta pergunta concreta: «A Sr.a Ministra entende que reduzir os descontos das empresas para a segurança social, de modo a aumentar a competitividade das empresas, pode ser um caminho a seguir?»
A esta pergunta, tão clara e tão simples, a Sr.a Ministra respondeu, com igual clareza e simplicidade, o seguinte:
«É. Penso que é uma medida que deve ser equacionada.
Aliás, esse é o ponto de vista do Governo, mas dentro de parâmetros claros, que são o do equilíbrio da segurança social e o da reforma desse sistema».
614 I SÉRIE - NÚMERO 17É justamente por isso que o PSD apresenta esta proposta, com esta fórmula, dotando assim o Governo dos meios que lhe permitirão, a cada momento, analisar a possibilidade de, garantindo os parâmetros que um membro do Governo estabeleceu como necessários e imprescindíveis para a possibilidade de concretização desta medida, ir, então, avançando até à redução de l % na taxa de desconto das empresas para a segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!Tem a palavra o Sr. Deputado JoãoO Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relativamente a esta proposta 8-P, é curioso que ela venha precisamente de quem, em tempos idos, reduziu, de facto, também em l % as contribuições para a segurança social, mas, em contrapartida, aumentou o IVA. É preciso que não se esqueçam disto!Protestos do PSD.O PSD, quando estava no Governo, não teve a coragem de tomar uma medida destas isolada. Teve, imediatamente, de ir fazer a compensação de receitas, através do aumento do IVA.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, qual é a vossa coerência?!
O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, no debate na generalidade ou noutro debate muito próximo desse, já tinha colocado aqui a questão da redução das contribui- ções para a segurança social e o meu camarada Manuel dos Santos, nessa altura, disse-lhe - e muito bem: «Diga o Sr. Deputado onde é que corta!» Diga o Sr. Deputado, porque os senhores têm
responsabilidades de partido da oposição, que já esteve no poder, e conhece muito bem o problema do equilíbrio financeiro da segurança social. Diga o Sr. Deputado onde é que corta! Diga onde está aqui a contrapartida desta medida! Quanto é que isto custa, Sr. Deputado? Se fez esta proposta, diga quanto custa esta medida! Sabe quanto custa?Vozes do PS: - Não sabe!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com certeza que o Partido Socialista não pode pactuar com este tipo de propostas, que denotam uma grande irresponsabilidade política e estão completamente ao arrepio daquilo que foi o comportamento anterior dos seus proponentes.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta do PSD tem de ser, como, aliás, o Sr. Deputado disse, enquadrada num conjunto de propostas que o PSD fez aqui há algum tempo, falando numa redução da contribuição das empresas para a segurança social em um ponto percentual por ano, até ao ano 2000.
Curiosamente, o PSD, na altura em que apresentou essa proposta, enganou-se nas contas, e enganou-se numa proporção de muitas e muitas dezenas de milhão de contos, porque esta medida, nos quatro anos, traduzir-se-ia numa perda de receitas para a segurança social de cerca de 363,8 milhões de contos, redução essa que, em 1997, seria de 34 milhões de contos.
Depois, o PSD enganou-se, porque fazia como se, em cada um dos outros anos, a redução fosse a mesma, esquecendo-se que, em 1997, ela era correspondente a um ano, mas, em 1998, já correspondia aos anos de 1998 e 1997, em 1999, aos de 1999, 1998 e 1997 e, no ano 2000, já era a correspondente a quatro anos. E, assim, teve um pequeno lapso de algumas centenas de milhões de contos.
Ora, o Governo está, como se sabe, a procurar desenvolver um processo sério de reforma da segurança social e a questão do combate ao desemprego e da promoção do emprego tem de ser ligado indissociavelmente à saúde do sistema financeiro da segurança social, porque, se não, seria uma total irresponsabilidade.
Por outro lado, é curioso que o PSD, ao mesmo tempo que faz propostas que levariam a uma redução muito significativa de receitas da segurança social, faz também afirmações políticas contra os «limitados» aumentos das pensões, como aconteceu, há algum tempo atrás.
Isto é completamente estranho, pois p PSD considera que o Governo do PS tem aumentado pouco as pensões, mas, por exemplo, em 1996, no ano que vai acabar daqui a algumas semanas, o aumento real da tabela das pensões é equivalente ao conjunto dos aumentos nos três anos anteriores, isto é, em 1995, 1994 e 1993. Aliás, pensamos que, se as coisas continuarem a correr bem na segurança social, em 1997, poderá continuar a haver um aumento significativo, embora limitado, do poder de compra dos pensionistas, sobretudo através do aumento extraordinário.
É evidente que propostas avulsas neste sentido, sem que o PSD, paralelamente e para ser consequente, proponha, ao contrário de maiores aumentos das pensões, eventuais reduções nos aumentos avançados pelo Governo ou, por outro lado, alternativas de financiamento da segurança social, não podem, de modo algum, ter cabimento e, obviamente, só poderão ser encaradas num contexto mais amplo da reforma do sistema de segurança social. Relativamente a esta matéria, penso, a partir do segundo semestre deste ano, poder trazer aqui propostas concretas que sejam também discutidas pelo conjunto dos partidos na Assembleia da República e, fora dela, pelos parceiros sociais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que esta discussão está deslocada no tempo.Vozes do PS: - Pois está!O Orador: - Isto é, esta discussão não deveria ter lugar hoje, mas amanhã ou depois de amanhã, quando VV. Ex.as conseguissem resolver os problemas internos.
É que há duas opiniões dentro do Governo e há, pelo menos, uma opinião também concordante com um dos membros do Governo, da parte do Partido Socialista, mas totalmente discordante de outro dos membros do Governo.
Sr. Ministro, não são palavras minhas estas que lhe vou ler: «A proposta de reduzir essa contribuição social está contemplada e, portanto, nós vamos ter ocasião de
12 DE DEZEMBRO DE 1996 615tir isso no quadro da concertação social. Justamente faz parte da nossa agenda de discussão.». Estas são palavras de um membro do Governo! São palavras da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego!
Assim, de duas uma: ou a Sr.a Ministra está convencida daquilo que disse e, portanto, os argumentos de V. Ex.a, bem como os da bancada do PS, não são verdadeiros e não têm razão de ser ou, então, a Sr.a Ministra para a
Qualificação e o Emprego não está convencida daquilo que disse e está, pura e simplesmente, a colocar em cima da mesa da concertação social propostas que o Governo e o PS sabem que não podem cumprir e que não devem sequer ser discutidas, porque só estão a entreter e a enganar os parceiros sociais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma brincadeira!O Orador: - As declarações não são minhas. São de um membro do Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, independentemente da inscrição que já tinha feito para o artigo 27.o, gostaria de usar da palavra ainda na sequência da intervenção do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, uma vez que nós os dois já tivemos oportunidade de terçar argumentos, há relativamente pouco tempo, a propósito desta matéria.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa que a forma como a bancada do PSD coloca as questões no debate na especialidade do Orçamento está, à partida, viciada. É evidente que o mérito individual de cada proposta pode ser sempre reconhecido por um conjunto de bancadas e poderá eventualmente formular-se sempre uma maioria em volta desse mérito. Mas não é essa a questão que está aqui em jogo. Nós estamos a debater o Orçamento do Estado para 1997, a política financeira e orçamental para 1997 e, obviamente, temos de ter em conta globalmente essa política e não cada uma das medidas.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa foi aqui desafiado por mim, há algum tempo, para nos sugerir compensações de receita ou de despesa que pudessem, de algum modo, acomodar as propostas que, na altura, anunciou e, agora, apresentou, algumas das quais terão mérito intrínseco, reconhecemo-lo, e terá sido exactamente nessa linha que a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego se terá pronunciado.
Agora, o que existe é uma lógica integradora da política orçamental que os senhores não podem pôr aqui em causa. Claro que os senhores estão a tentar, tentaram-no com as centenas de propostas que aqui apresentaram, mas não vão conseguir.
Sr. Deputado, quanto a divisões na nossa bancada ou no Governo,...O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - São evidentes!O Orador: - ... o senhor falou antes de tempo. É que, segundo é público e notório - isso veio, aliás, bem relatado num órgão de comunicação social idóneo -, foi exactamente o senhor que ficou isolado na sua bancada relativamente a estas propostas.Protestos do PSD.Isso foi relatado pela comunicação social. Portanto, não nos atire pedras, porque os telhados de vidro estão do seu lado, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - O senhor é a pessoa mais autorizada para falar disso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, nesta matéria, tenho a informá-lo que a forma de apresentar o assunto, quando o abordámos, e a minha intervenção, na altura, foram, claras e inequívocas quanto à posição do Governo nesta matéria.
A posição é única e consta - e foi isso que, na altura, referi - de um parágrafo que tem estado em discussão em sede de concertação estratégica e que, para este assunto ficar esclarecido de vez, passo a ler.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já está esclarecido!A Oradora: - O parágrafo diz o seguinte: «Ajustamento da taxa social única, desde que exista a possibilidade de compensação da receita, com vista à criação de emprego e redução dos custos indirectos do trabalho e tendo em conta a avaliação dos resultados nesta matéria». Resta também dizer que, neste parágrafo, está inscrito o ano de 1998, como o ano em que este assunto poderá ser equacionado.
Portanto, a posição do Governo nesta matéria é clara: o assunto pode ser equacionado, mas respeitando sempre um problema de fundo, que é o de garantir a devida compensação em receita do sistema de segurança social.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Não foi o que a Sr.a Ministra disse!A Oradora: - Sr. Deputado, não vale a pena continuarmos com uma rábula à volta disto!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, desisto do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, respeito a sua
616 I SÉRIE - NÚMERO 17tência e a sua convicção de que esta é uma medida que vai resolver o problema do emprego. Só que o Sr. Deputado, talvez porque tenha participado pouco nas reuniões da Comissão, não coloca a sua proposta no enquadramento político em que ela deve ser colocada, que não é, com certeza, no debate do Orçamento do Estado.
A proposta que o Sr. Deputado faz tem cabimento no debate que está em curso na sociedade portuguesa sobre a
concertação estratégica para os anos futuros, uma concertação de longo prazo, em simultâneo com a discussão sobre o Livro Branco da Segurança Social.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - É agora!A Oradora: - Sr. Deputado, agora não! O Livro Branco da Segurança Social já tem seis meses de trabalho!
Portanto, Sr. Deputado, não se esqueça de remeter essa sua interessante perspectiva para estas discussões, nas quais contamos com a sua criatividade e presença. Porque fazer de arma política a permanente confusão entre a postura do Governo, que nesta matéria é clara, e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é correcto! O Governo disse que ia instituir o rendimento mínimo garantido e orçamentou as verbas necessárias para isso com base nas receitas previstas e, portanto, agora não pode alterá-las sem alterar outras receitas. Porém, nós já sabemos que os senhores não querem o rendimento mínimo garantido, mas tenham a coragem de cortar as receitas aí!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já ouvimos aqui a posição de dois ministros, com posições, obviamente, divergentes, e foi citado um terceiro ministro, que ainda não falou.Protestos do PS.Em qualquer circunstância, queria fazer uma pergunta à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, face aquilo que disse na intervenção.
Sr.a Ministra, é ou não verdade que, tratando-se de matéria da competência reservada da Assembleia da República, V. Ex.a só pode firmar o acordo que pretende com os parceiros sociais se tiver esta autorização legislativa?
É ou não verdade, Sr.a Ministra?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não despertou entusiasmo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes do debate sobre este Orçamento, foi afirmado por elementos da bancada do PSD, nomeadamente pelo seu coordenador para a área económica, que o PSD não apresentaria propostas de alteração ao Orçamento sem a respectiva contrapartida directa.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - No entanto, já aquando da votação do PIDDAC, em sede de Comissão, o PSD votou favoravelmente propostas no valor de mais de 40 milhões de contos...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!O Orador: - É verdade! É verdade!Como eu estava a dizer, o PSD votou favoravelmente propostas no valor de mais de 40 milhões de contos, sendo que a maior parte delas não tinha qualquer contrapartida directa, como as propostas apresentadas pelo Partido Comunista e pelo Partido Ecologista Os Verdes, o que, de alguma forma, levava a pressupor, uma vez que o PCP tem uma contrapartida genérica do lado das receitas para as suas propostas, que o PSD ou concordaria com a proposta de aumento de receita por parte do Partido Comunista ou, pelo menos, faria algumas propostas de aumento da receita nesta sede para compensar aquele que foi o seu sentido de voto em votações anteriores.
É espantoso como agora nos apresenta uma proposta para uma enorme diminuição da receita, tanto mais que essa diminuição de receita é feita à custa do sistema de
segurança social.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era para perguntar à Mesa se, de facto, estamos aqui a discutir uma proposta de alteração da taxa social única, que a minha bancada não conhece, ou se estamos a discutir uma proposta da minha bancada, que autoriza o Governo a negociar a alteração da taxa social única, porque só oiço falar em receita.Vozes do PS: - A negociar não! A reduzir!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que foi anunciado foi a discussão e posterior votação da proposta de aditamento de um novo artigo 24.o-A, apresentada pelo seu grupo parlamentar. O anúncio continua válido.
Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo 24.o-A, com a epígrafe «Contribuições previstas no
Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Fica o Governo autorizado a reduzir até um por cento a taxa de contribuições a pagar pelas entidades patronais fixada no Decreto-Lei n.o 140.o-D/86, de 14 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do artigo 27.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma das propostas do Orçamento sobre a qual mais gostaria de me pronunciar e que me dá
12 DE DEZEMBRO DE 1996 617maior prazer fazê-lo. É, aliás, com satisfação que o faço, porque esta proposta dá corpo, a meu ver, àquilo que foi uma directiva muito citada durante a campanha eleitoral, segundo a qual o Partido Socialista, se ganhasse as eleições, teria perante a sociedade portuguesa uma atitude de solidariedade, uma vez que considerava que os portugueses deviam ser apreciados enquanto pessoas e não enquanto números. Portanto, era exactamente à situação concreta das pessoas que se devia atender e os deveres de solidariedade que competiam ao Estado não podiam ser elididos a troco de qualquer comportamento ou atitude tecnocrática ou economicista.
Mas esta proposta consagra também um outro princípio, a meu ver inédito - espero que faça doutrina para o futuro! -, que é o da fidelidade dos Governos aos seus compromissos. Este é um compromisso emblemático, que foi assumido para toda a legislatura e não apenas para o primeiro ano, foi assumido para valer e para ser aplicado durante a legislatura; é um compromisso que consta do contrato de legislatura estabelecido entre o Partido Socialista e a sociedade portuguesa; é um compromisso que consta do Programa Eleitoral do Partido Socialista; é um compromisso que está inscrito no Programa do Governo do Partido Socialista; e, sobretudo, é um compromisso que aqui está a ser cumprido de maneira digna e honrosa.
Este compromisso está a ser cumprido depois de se Ter feito a necessária experimentação no terreno. Como sabem, em 1996, foi possível lançar, a título de experiência-piloto, esta inovação e, a partir de meados de 1997, vamos ter oportunidade de a generalizar a todo o País.
Não compreendo muito bem como é que alguma bancada se pode opor a esta medida, que é - repito -, para além do cumprimento de uma promessa eleitoral, o entendimento de que a sociedade portuguesa necessita de uma «alavancagem» de mais valia de solidariedade, que pode ser dada através do exercício da Administração Pública, nomeadamente através do exercício da actividade do Governo.
É, portanto, com satisfação que me pronuncio sobre esta matéria, esperando que ela mereça um amplo consenso por parte desta Câmara.
Sabemos que alguns partidos, nomeadamente o principal partido da oposição, levantou algumas dúvidas em relação à equidade, à justeza e até à eficácia desta política. É perfeitamente justo que o faça, mas esse não é, obviamente, o nosso, entendimento, como acabei de dizer.
É perfeitamente justo que o principal partido da oposição possa ter, relativamente a esta política, uma posição diferente da nossa; agora, o que surpreende e, de algum modo, não entendo é que o principal partido da oposição, tendo recusado este tipo de intervenção de política pública, não tenha apresentado qualquer alternativa nem tenha tido uma palavra relativamente ao que isto significa de reforço da solidariedade na sociedade portuguesa.
Talvez neste debate, embora, tanto quanto sei, não esteja ninguém inscrito do PSD, ainda seja possível ouvir o PSD pronunciar-se sobre a matéria e talvez ainda possamos compreender qual é a natureza última da sua rejeição, que foi, provavelmente, a mais vincada e repetida pelo PSD ao longo do processo que conduziu a este Orçamento do Estado.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, louvamo-nos nesta iniciativa que o Governo aqui nos traz, felicitamos o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social por terem, efectivamente, cumprido, como pessoas de bem e de honra que são, um compromisso que tinham estabelecido com a sociedade portuguesa e estamos crentes de que a designação que muitos deram - e nós próprios temos dado - à política financeira do Governo, de que se tratava de uma política de rigor financeiro e orçamental e de uma política de consciência social, possa ficar aqui claramente concretizada, definida e provada com esta iniciativa, que é verdadeiramente inovadora na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a criação do rendimento mínimo garantido e a transferência de cerca de 25 milhões de contos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social em 1997 é para nós, mais do que a realização de um compromisso eleitoral ou do que o cumprimento de uma lei da República aprovada por esta Assembleia, um acto onde conflui o reconhecimento de uma prioridade social e de uma nova visão das políticas sociais.
Pensamos que a prioridade política que se der ao combate à exclusão implica uma acção em várias frentes diversificadas. A exclusão é um fenómeno que põe em causa os próprios fundamentos dos sistemas de protecção social e as próprias bases das sociedades em que se vive, sendo o rendimento mínimo a primeira, a mais básica e também a mais fundamental das medidas de combate a essa exclusão.
Com esta medida, é garantido a todos aqueles que residam em Portugal um nível mínimo de subsistência, na condição de que estejam disponíveis para prosseguir um programa e um percurso de inserção social. Por si só esta medida não vai erradicar a pobreza, mas vai erradicar as situações de extrema pobreza e constitui um novo direito social, cujo reconhecimento já tardava em Portugal.
Sendo uma nova medida, o rendimento mínimo é um exemplo simbólico de um conjunto de novas medidas necessárias; constitui um direito, mas personaliza o seu uso; coloca-se dentro da segurança social como uma medida de solidariedade, que trata de modos diferentes situações diferentes; como é uma prestação diferencial, reconhece os níveis diferenciados de carências económicas e responde-lhes de modo diverso; como liga a prestação pecuniária a um programa de inserção, é uma medida próactiva, que cria respostas adequadas a bloqueios de inserção que são diferentes; e como a inserção social é o resultado dos dinamismos sociais, foi também concebida de modo a pôr em parceria o Estado e as instituições locais, em particular autarquias, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e mutualidades, gerindo os programas locais de inserção.
Em Portugal faltava-nos realmente esta medida, já adoptada pelos nossos parceiros e agora cumpre-nos, evidentemente, prevenir os erros que outros cometeram e aproveitar os aspectos positivos dessas experiências.
Convém que fique claro que consideramos que esta aposta é difícil, mas é uma aposta que se justifica, porque era uma das medidas de política social mais necessárias.
Gostava de aproveitar o facto de estar neste debate para vos fornecer os últimos números, as últimas informações, sobre os projectos-piloto que já foram apresentados por estas parcerias. Neste momento, existem projectos que,
618 I SÉRIE - NÚMERO 17segundo a estimativa dos seus promotores, abrangem 11 068 famílias, 40 580 pessoas, que vivem já em freguesias correspondentes a cerca de 850 000 portugueses.
Portanto, para quem começou com grandes cautelas, pensando que seria prudente ter poucos projectos, neste momento é com grande satisfação que vos posso dizer que estamos à beira de atingir uma localização dos projectos em zonas que atingem já quase cerca de 10 % dos portugueses, da população que reside em Portugal, e as coisas estão a correr positivamente, embora com dificuldades.
Mas convém não pensarmos que este vai ser um processo fácil.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições e não tendo sido apresentadas propostas de alteração, vamos votar, se não houver objecções, o artigo 27.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do
CDS-PP.É o seguinte:Artigo 27.oPagamento do rendimento mínimo garantido1 - Fica o Governo autorizado a transferir para o orçamento da segurança social uma verba de 25,3 milhões de contos, destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido.2 - A transferência a que se refere o número anterior será efectivada mediante despacho dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos prometido a nós próprios, em conferência de líderes, prolongar os trabalhos, o que já fizemos até às 13 horas e 30 minutos.
Acontece que, a partir de agora, vamos entrar no Capítulo VIII - Impostos directos, relativamente ao qual deram há pouco entrada algumas propostas de alteração, o que faz com que tenha de haver uma correcção ao guião
Assim, se concordarem, interrompemos agora os trabalhos e recomeçá-los-emos às 16 horas, tal como está previsto.Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não percebi se pediu a palavra ou se se limitou a fazer um gesto vago.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, limitei-me a aplaudir a correcção do guião a seguir ao almoço.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 05 minutos.Srs. Deputados, vejo que o empenhamento que pomos em discutir os impostos é semelhante ao que pomos em pagá-los, mas tem de ser, temos de os discutir!
Assim, com o vosso assentimento, vamos dar início à discussão e votação do artigo 29.o da proposta de lei n.o 60/VII, cuja epígrafe é «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)».
Vamos começar pelos nos l e 2 deste artigo, relativamente aos quais não foram apresentadas propostas de alteração.
Visto não haver inscrições, vamos votá-los, em conjunto, se não houver objecções a que assim se faça.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.São os seguintes:1 - É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1997, o regime previsto no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 75/93, de 20 de Dezembro.
2 - É prorrogado, com referência ao ano de 1997, o regime transitório previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei foram apresentadas numerosas propostas de alteração, desde logo a proposta 54-P, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Social Democrata apresentou a proposta de alteração 54-P relativa aos artigos 29.o, cuja epígrafe é «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)» e 30.o, com a epígrafe «Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)» da proposta de lei.
O objectivo desta proposta é o de que os subsídios destinados à instalação de jovens agricultores não sejam contados para cálculo de pagamento de IRS e IRC. Não faz sentido que o Estado, por um lado, esteja a dar subsídios comunitários - aliás, nem é o Estado, porque, sendo subsídios à instalação de jovens agricultores, são fundos comunitários - e, por outro, queira ficar com uma parte desses subsídios através dos impostos, nomeadamente do IRS e do IRC.
Deste modo, propomos, como incentivo à instalação de jovens agricultores, como apoio à agricultura nacional, que estes subsídios não sejam de facto contados para pagamento de IRS e IRC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular apresenta uma proposta de alteração referente ao n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei com o objectivo resumido de alargar o regime de abatimento com despesas de educação a sujeitos passivos não casados, desde que tenham dependentes a cargo em idade escolar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Galvão Lucas, estamos a discutir a proposta de alteração 54-P, do PSD.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 619O Orador:- Sim, mas eu...O Sr. Presidente: - Se esta proposta tem relação com a vossa...O Orador: - ... pedi para me inscreverem nesta altura, visto estarmos a apresentar as propostas de alteração ao n.o 3.O Sr. Presidente: - Mas são muitas, Sr. Deputado. Temos de discuti-las uma a uma, se não se importa.O Orador: - Como me deram a palavra, percebi que me estavam a dar oportunidade de fazer a apresentação da minha proposta.O Sr. Presidente: - Eu é que não sabia qual era a intenção do Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra na altura própria, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca da proposta que o Sr. Deputado Duarte Pacheco apresentou, é preciso ver que não se pode mexer no sistema fiscal de forma completamente desgarrada. Não faz sentido isentar ou não considerar como proveitos para efeitos fiscais a atribuição de um subsídio a jovens agricultores e considerá-la como proveitos para efeitos fiscais em outras empresas. O sistema jurídico-fiscal tem uma estrutura coerente,...Protestos do PSD.Desculpe, os jovens agricultores são empresários como outros. Há jovens comerciantes, jovens industriais, jovens em todas as actividades. Há, para além dos jovens, outros investidores e, portanto, é preciso ter uma estrutura coerente no
O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que não faz sentido estar-se a atribuir um subsídio e, ao mesmo tempo, a fazer incidir a tributação sobre esse mesmo subsídio, mas é preciso ver que isso é assim em dezenas, ou centenas, de medidas de subsídios atribuídos por todo o ordenamento jurídico português.
Todos os contribuintes têm subsídios, subvenções ou isenções, e isso não vai aliviar a sua matéria tributável. Por que é que os Srs. Deputados do PSD não apresentam 150 propostas para os 150 tipos de subsídios que existem?
Portanto, esse argumento, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não serve. Se o Sr. Deputado dissesse que os jovens agricultores estavam numa situação de crise excepcional e que, por isso, precisariam de apoios, teríamos de ver que apoios seriam esses e se a isenção fiscal seria a melhor forma de dar subsídios, porque o sistema fiscal não deve ser utilizado como forma de dar subsídios. O sistema fiscal deve ser o mais possível transparente e universal. Só assim se combate a fraude, só assim se tem normas claras com o mínimo de excepções. E, por outro lado, há toda uma política governamental para apoiar os sectores que exigem apoios conjunturais.
Portanto, Srs. Deputados, essas vossas propostas são completamente avulsas, com uma fundamentação insuficiente, pelo que não podem merecer o nosso apoio, o que não quer dizer que não estejamos preocupados com os jovens agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, em meu entender, o que não fez sentido foi a sua intervenção. Como é que pode falar de uma medida desgarrada quando temos n autorizações legislativas e n alterações propostas pelo vosso partido em relação ao Orçamento do Estado? Então, as vossas não são desgarradas? O conceito de desgarrado parte pura e simplesmente do seu conceito e não daquilo que é efectivamente desgarrado? Não pode ir por aí, porque isso não faz qualquer sentido.
Porém, o Sr. Deputado foi, em meu entender, mais longe ao pôr em causa os incentivos fiscais como meio de vitalizar actividades, ou seja, pôs em causa, nomeadamente, o pedido de autorização legislativa constante da proposta do Governo em relação ao IRC, como, por exemplo, a da alínea h) do n.o 4 do artigo 30.o, para definir, por um período de três anos, um sistema extraordinário de incentivos fiscais às pequenas e médias empresas...Protestos do Deputado do PS João Carlos da Silva.Não! O que o senhor está a dizer é que não faz sentido haver incentivos fiscais para apoiar actividades, mas, depois, o próprio Governo pede uma autorização legislativa para o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para não deixar que o Sr. Deputado Duarte Pacheco desvirtue o teor da minha afirmação.
Sr. Deputado, eu estava a referir-me a uma proposta pontual de alteração de uma alínea de um artigo do IRS e de uma alínea de um artigo do IRC, em que o Sr. Deputado Duarte Pacheco e o PSD pretendem não ver considerados como custos um subsídio destinado à primeira instalação, ou seja, um subsídio que, no conjunto da actividade agrícola dos jovens, se insere na sua actividade.
Agora, quando o Governo pede uma autorização legislativa para criar um sistema de incentivos às pequenas, médias e microempresas não está a referir-se, em primeiro lugar, a um sector específico de actividade e, em segundo lugar, a uma atitude específica da actividade mas, sim, a um conjunto coordenado de medidas que serão tomadas com vista a promover este, aquele ou aqueloutro sector. E aí, sim, o sistema jurídico-fiscal é um bom complemento de apoio a outras medidas. Agora, os senhores virem desgarradamente dizer... E é preciso que sejam apresentados limites às deduções, que sejam estabelecidos os critérios de acesso a essas deduções.
Portanto, tudo isto tem de ter uma coerência, não pode ser feita, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, uma proposta em 5 ou l0 minutos com duas linhas.Vozes do PS: - Muito bem!
620 I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - Todos os sistemas incentivos a uma actividade económica exigem uma quantificação dos respectivos custos fiscais, uma quantificação do impacto que essas medidas podem ter na economia e exigem uma articulação entre diversas medidas, umas complementares das outras, de carácter fiscal, de carácter subvencionai e outras, de forma a permitirem atingir os resultados esperados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos votar a proposta 54-P, apresentada pelo PSD, de alteração ao n.o 3 do artigo 29.o, que adita um n.o 6 ao artigo 13.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Os artigos 13.o, 21o, 25.o, 30.o, 51.o, 55.o, 58o, 71.o, 72.o, 74.o, 80.o e 93.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 13.oDelimitação negativa de incidência6 - O IRS não incide sobre os montantes respeitantes aos subsídios atribuídos à primeira instalação de jovens agricultores, não sendo os correspondentes encargos considerados como custos para efeitos da categoria D.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta 2-C, apresentada pelo PCP, de alteração ao n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, que altera o n.o l do artigo 25.o do Código do IRS.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à nossa proposta 2-C, direi sucintamente que nos parece necessário aumentar a dedução específica dos rendimentos do trabalho. A alteração proposta é mais barata em termos de custos fiscais do que os dois pontos percentuais de descida do IRC constantes da proposta do Governo. Por conseguinte, temos de transferir do IRC para o IRS o dinheiro das colectas mínimas. Aliás, como todos os grupos parlamentares da oposição fizeram uma declaração pública neste
sentido, veremos se a cumprem hoje aqui, no Plenário, nas votações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, o que consta da proposta do Governo - a alternativa entre 484 000$ ou 71 % de doze vezes o salário mínimo nacional - é um sofisma completo para tentar enganar os trabalhadores porque, na melhor das hipóteses, em termos de evolução previsível do salário mínimo nacional para 1997, esses 71 % serão exactamente 484 000$.
Estas são, pois, as razões da nossa proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para solicitar que, antes da discussão e votação do artigo 25.o do Código do IRS, seja discutido e votado o artigo 32.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, o que passo a fundamentar.
Como se sabe, somos contrários à criação da colecta mínima por pensarmos, ao contrário de outros, que a colecta mínima, em vez de promover a justiça fiscal, vem criar uma clamorosa injustiça fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A colecta mínima, do nosso ponto de vista, vai acabar por ser, simultaneamente, um bónus para contribuintes de muito altos rendimentos e que - todos o sabemos - fogem ao fisco e uma injusta e pesada penalização para contribuintes de muito baixos rendimentos.O Sr. José Carlos da Silva (PS): - Falta demonstrá-lo!O Orador: - Sucederá que contribuintes de muito altos rendimentos vão pagar 150 000$ de imposto, enquanto que outros contribuintes de muito baixos rendimentos, que pagariam menos ou que até nem pagariam qualquer imposto, vão pagar exactamente os mesmos 150 000$.
Todavia, pensamos que se, porventura, a triste ideia, do nosso ponto de vista, de criação da colecta mínima tiver vencimento de causa, uma parte da receita que vai proporcionar deve favorecer o desagravamento do IRS dos trabalhadores por conta de outrem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a razão da nossa proposta 9-P, que aumenta a dedução aos rendimentos brutos da categoria A com o limite de 510 000$ ou de 75 % do
rendimento. Chegámos a este valor da seguinte forma: fizemos uma actualização do salário mínimo nacional em 2000$ porque, provavelmente, a actualização do salário mínimo nacional para 1997 não andará longe disso, multiplicámos o valor obtido por 12 e depois por 75 %.
Como já expliquei, estas propostas estão interligadas: a nossa proposta...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. Como pediu a palavra para interpelar a Mesa, ficou limitado a usá-la por três minutos, tempo que já esgotou. No caso de uma intervenção, utilizava o tempo que quisesse.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - Sr. Presidente, creio que a explicação está dada, agradeço a sua benevolência e voltava a propor passarmos à discussão e votação do artigo 32.o do Orçamento para, em função desse resultado, nos pronunciar-mos acerca da nossa proposta 9-P.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não cabe à Mesa subverter o guião elaborado, a menos que haja consenso, que parece não haver.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 621O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro, ao interpelar a Mesa, atacou a colecta mínima, mas teremos oportunidade de esperar pela fundamentação dessas afirmações gratuitas proferidas. O Sr. Deputado tirou conclusões sem premissas, mas lá iremos!