5 DE JUNHO DE 2019 269 “A DGEG envia-me o processo e eu irei perguntar à DGEG e à ERSE os fundamentos para considerar a sobrecompensação dos CMEC um aspeto inovatório porque me parece que neste caso não estamos perante um aspeto inovatório, estamos, sim, perante um abuso de posição dominante, que deve ser sancionado e está a ser sancionado pela Autoridade da Concorrência em sede própria. (...) A sanção, a existir, virá da Autoridade da Concorrência e não de uma penalização via tarifa, e porque me parece, também, que não se pode sancionar uma empresa duas vezes.” (João Galamba) Conclusão A existência de sobrecompensações pagas à EDP no âmbito do mercado de serviços de sistema é matéria de grande complexidade técnica que tem sido estudada ao longo dos últimos seis anos em diversas instâncias. O SEN foi prejudicado pela EDP em valores que são avaliados de 72,9 M€ (ERSE/DGEG) a 140 M€ (AdC). A correção da legislação introduzida em 2014 terá impedido eventuais estratégias de abuso de posição dominante por parte da EDP. Recomendação A integração dos serviços de sistema, em termos de política energética e planeamento estratégico do SEN, tal como de outros instrumentos de gestão de oferta e procura em modelos concorrenciais que propiciem a redução de custos para os consumidores e a maximização da integração da produção de fonte renovável. Capítulo 11 O novo regime remuneratório da produção eólica aprovado em 2013 O Decreto-Lei n.o 35/2013, de 28 de fevereiro, foi aprovado em Conselho de Ministros em dezembro de 2012. Para o apresentar, recorremos ao próprio preâmbulo do diploma: “Na linha dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, celebrado em maio de 2011, entre o Estado Português, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia, foram encetadas conversações com a APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN), que representa os interesses dos titulares de centros eletroprodutores a partir de fontes renováveis, com vista à densificação do enquadramento remuneratório aplicável às instalações eólicas existentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 33-A/2005, de 16 de fevereiro, após o decurso dos respetivos períodos de remuneração garantida, em termos passíveis de conjugar a resposta às referidas questões de segurança jurídica [alegadas atrás quanto ao “regime remuneratório ou à forma da sua remuneração”] com o imperativo de promoção da sustentabilidade económica e social do SEN. No seguimento dessas conversações, e em conformidade com o acordo de princípio aí alcançado, o presente decreto-lei prevê a possibilidade de adesão por parte das referidas instalações a um de entre quatro regimes remuneratórios alternativos, destinados a vigorar por um período determinado, para além dos períodos de remuneração garantida. A adesão aos mencionados regimes remuneratórios, selecionados pelos titulares de cada instalação em função das suas particularidades, implica o pagamento de uma compensação anual destinada a contribuir para a sustentabilidade do SEN, permitindo, assim, preservar a estabilidade remuneratória dos centros eletroprodutores eólicos, ao mesmo tempo que assegura a mitigação do impacto na fatura energética dos sobrecustos anuais resultantes do apoio à produção de eletricidade a partir de fontes eólicas”.