968II SÉRIE — NÚMERO 60ARTIGO 2.oEsta lei entra imediatamente em vigor, devendo também ser publicada no Boletim Oficial de Macau.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1980. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Theodoro da Silva — Pedro Roseta — Figueiredo Lopes.PROJECTO DE LEI N.° 482/1 PREVENÇÃO DO TABAGISMOO tabaco é um flagelo social do século xx. Considera-se desnecessária a demonstração desta realidade.A luta antitabágica enfrenta duas situações distintas: a dos actuais viciados e a das futuras gerações, potenciais consumidoras.Para os primeiros impõe-se diminuir o consumo dos produtos nocivos (nicotina e substâncias resinosas cancerígenas), facultando ao consumidor as características dos diferentes tabacos comercializados, o que lhe permitirá uma escolha fundamentada.A criação de uma nova geração não fumadora passa, entre outras, por uma acção pedagógica clara e uma total proibição da publicidade.Com base nesta curta explicação, nos termos regimentais e constitucionais, propõe-se o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1." (Conceito de tabaco)As folhas, parte de folhas e nervuras da planta Nicotiana tabacum L e Nicotiana rustica L são consideradas tabaco quer sejam comercializadas na forma de cigarro, cigarrilha ou charuto, quer cortadas para cachimbo ou para fabrico de cigarros em mortalha.ARTIGO 2.' (Proibição de publicidade e restrições de venda)Fica desde já proibida:a) Toda a publicidade ao tabaco;b) Venda de tabaco a menores de 16 anos;c) A venda de tabaco por distribuidoras automá-ticas.ARTIGO 3." (Informação durante a escolaridade)Durante a escolaridade obrigatória serão ministrados aos alunos conhecimentos acerca dos efeitos nocivos do tabaco nos aspectos fisiológicos, sociais e económicos.ARTIGO 4.' (Proibição de fumar nas escolas)É proibido fumar nos edifícios escolares de ensino básico e secundário em todos os locais a que os alunos tenham acesso.ARTIGO 5.° (Publicidade negativa e percentagens)As embalagens de tabaco destinadas ao consumidor devem conter de forma clara, em local perfeitamente visível e em tamanho que permita fácil leitura:a) Mensagens que alertem o consumidor para osefeitos nocivos do tabaco e que desmotivem o consumo;b) As percentagens de nicotina e das substânciasquímicas consideradas como cancerígenas e vulgarmente designadas como alcatrão.ARTIGO 6." (Limites máximos)São estabelecidos anualmente limites máximos para as percentagens citadas no artigo 5.°, alínea b). os quais serão progressivamente diminuídos.ARTIGO 7.* (Substitutos)A adição de substitutos ao tabaco requer prévia autorização da Secretaria de Estado da Saúde, devendo o teor desses substitutos ser indicado de modo claro e visível nas embalagens que se destinam ao público.ARTIGO 8.' (Regulamentação)A presente lei será regulamentada por portaria da Secretaria de Estado da Saúde, com excepção dos artigos 3." e 4.°, que serão regulamentados pelo Minis tério da Educação e Ciência.ARTIGO 9.°t(Punição das infracções)A violação do disposto nos artigos 2.°, 5." e 6.° é punida com multa entre 5000$ e 50 000$.ARTIGO 10° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data da publicação.Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1980.— O Deputado do PSD, Jaime Simões Ramos.Ratificação n.° 166/1 — Propostas de alteração do Decreto-Lei n.° 448/79 (Comissão de Educação)RelatórioO Decreto-Lei n.° 448/79, ratificado na generalidade por unanimidade, baixou à Comissão de Educação para discussão e votação na especialidade das propôs-