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A aprovação na generalidade da proposta do Governo pelo CDS não impede, porém, uma crítica geral quanto à formulação por demasiado prudente diria menos ambiciosa- da proposta, e a discordância quanto a algumas disposições pontuais e lacunas mais flagrantes, tal como foi referido na intervenção do meu colega Lucas Pires, vícios que se espera possam ser sanados quando da discussão e votação ria especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - O Partido Socialista votou esta proposta de lei do Governo em coerência com o seu próprio projecto apresentado em tempo e que por motivo de apresentação do documento governamental nós resolvemos retirar, não por um qualquer atropelamento mas porque pensamos que a proposta governamental vinha contemplar mais alguns pontos que na nossa lei, mais genérica, não estavam efectivamente contemplados.
Nesta declaração de voto queremos também salientar que isto se trata de um acto de soberania de Portugal, de importância transcendente e não é um acto que venha impulsionado por um qualquer medíocre nacionalismo, mas é imposto pela necessidade de Portugal em afirmar os seus direitos perante a comunidade internacional. É dever de todos os países proteger do depauperamento e de um qualquer possível risco de esgotamento os pesqueiros das águas que lhe estão efectivamente afectas, isto, também, porque reconhecemos a necessidade da integração de Portugal no movimento internacional das declarações unilaterais, com destaque para os países da Comunidade Europeia, onde nós queremos ser efectiva e realmente integrados. Outro argumento que acrescentamos é que não estava também contemplada com legislação a extensão do mar territorial para as 12 milhas como é internacionalmente aceite, pois nós tínhamos apenas declarado com mar territorial as 6 milhas.
Pensamos também que a Assembleia da República ao votar esta lei está a dar um voto de confiança nas forças armadas, nomeadamente na Armada e na Força Aérea, para que elas possam hoje e mais uma vez cumprir junto do povo português, de que são parte integrante, e em paz um serviço de importância nacional.
Por outro lado, pensamos que esta lei é fundamental para o apoio à pesca e ao seu desenvolvimento e não queríamos terminar esta declaração de voto sem registar com muito agrado a unanimidade de todos os partidos presentes nesta Assembleia, fazendo votos para que sempre, como neste caso, ao tratar-se de medidas de interesse eminentemente nacional esta unanimidade se continue a verificar.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A União Democrática Popular congratula-se com a aprovação desta proposta de lei, medida legislativa que desde o princípio apontámos como progressista, muito positiva e como uma exigência do interesse nacional.
A UDP apenas quer acrescentar e deixar aqui, antes de mais, o seu apelo aos homens do mar portugueses, a todo o povo trabalhador e às forças democráticas e patrióticas, para pegarem em mão não apenas esta lei mas sobretudo o seu sentido e lutarem pela sua efectiva aplicação. Em particular sobro as forças democráticas e patrióticas pesa a responsabilidade de ao povo português apontarem a dimensão exacta do significado da legislação agora aprovada e mobilizarem-no com firmeza para a defesa e real aplicação desta legislação.
A UDP manterá na especialidade a proposta que aqui fizemos, aquando da discussão na generalidade, do alargamento para 200 milhas do mar territorial português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: É necessário que chegue à Mesa um requerimento para que não se faça agora a discussão na especialidade, mas para que tal se faça na Comissão respectiva. Parece-me que é este o entendimento de todos os grupos parlamentares.
A Sr.a Deputada Maria Emília de Melo quer intervir sobre isto?A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - É sim, Sr. Presidente.
Já ontem fizemos chegar à Mesa um requerimento pedindo que esta proposta de lei baixasse à Comissão para discussão e votação na especialidade. De qualquer maneira peço-lhe, Sr. Presidente, que registe este requerimento oral.O Sr. Presidente: - Está esclarecida a situação.
Vamos votar o requerimento de baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da proposta de lei n.o 47/I para discussão e votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 16/I, apresentado pelo CDS, sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil.
2848 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão a fim de apresentar o relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo a este assunto.O Sr. José Leitão (PS):RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA RELATIVO AO PROJECTO DE LEI 16/I SOBRE A EXTINÇÃO DO SERVIÇO CÍVICO ESTUDANTIL.1 - Ao abrigo do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição o Centro Democrático Social apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 16/I sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil.
2 - Submetido a discussão o referido projecto, depois de um prolongado debate, que incluiu a audição, pela Comissão, do Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica, o CDS, tendo em conta o valimento dos pontos de vista expressos, resolveu apresentar um texto de substituição ao seu projecto inicial, que seguidamente se transcreve.ARTIGO 1.oÉ revogado o Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de Maio, que institui o Serviço Cívico Estudantil com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos estudantes legalmente inscritos no mesmo serviço.ARTIGO 2.oO Governo fica autorizado a legislar, no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente lei sobre as condições de acesso ao ensino superior bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino, tendo em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimulando e promovendo a entrada nele dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.ARTIGO 3.oNo prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo tomará as medidas necessárias à regulamentação do processo de extinção do Serviço Cívico Estudantil.3 - Não havendo unanimidade na Comissão em relação a todos os artigos deste texto de substituição, procedeu-se à sua votação artigo por artigo.
4 - O artigo 1.o foi aprovado por maioria, tendo votado a favor 13 deputados do CDS-PSD e PS e abstido 3 deputados do PCP pelas razões que fundamentaram e serão expressas na sua declaração de voto.
5 - Em relação ao artigo 2.o resolveu-se proceder à votação sucessiva de três versões diferentes.
6-A primeira, que correspondia a acrescentar ao texto de substituição, apresentada pelo CDS «para o ano lectivo de 1977-1978» a seguir a «[...] as condições de acesso ao ensino superior» e a eliminar «[ ... ] bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino [ ... ] », foi rejeitada por 9 votos do PS e CDS contra 7 a favor do PSD e do PCP.
6.1 - A segunda versão diferia da anterior porque se limitava apenas a eliminar «diversificação» e a acrescentar « [ ... ] para o ano lectivo de 1977-1978»,
como na anterior, foi igualmente rejeitada por 9 votos contra do PS e CDS contra 7 a favor do PSD e do PCP.
6.2 - A terceira versão que não eliminava nada e se limitava a acrescentar «para o ano lectivo de 1977-1978» foi aprovada por 9 votos a favor do PS e do CDS contra 7 votos do PSD e do PCP.
7 - O artigo 3.o foi provado por unanimidade.
8- Nestes termos, a Comissão deliberou apresentar o texto de substituição do CDS, com o aditamento referido no artigo 2.o, recomendando, por maioria, a sua aprovação ao plenário.
9 - O texto de substituição tem a seguinte redacção:ARTIGO 1.oÉ revogado o Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de Maio, que instituiu o Serviço Cívico Estudantil, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos estudantes legalmente inscritos no mesmo serviço,ARTIGO 2.oO Governo fica autorizado a legislar, no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente lei sobre as condições de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1977-1978, bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino tendo em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimulando e promovendo a entrada nele dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.ARTIGO 3.oNo prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo tomará as medidas necessárias à regulamentação do processo de extinção do Serviço Cívico Estudantil.10 - Deste relatório fazem parte as declarações de voto do PS, PSD, CDS e PCP.Palácio de S. Bento, em 7 de Março de 1977. - O Presidente, Nuno Abecassis. - O Relator, José Leitão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os Deputados sociais-democratas membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram a favor da extinção do Serviço Cívico Estudantil, medida que há muito vinha sendo reclamada pela grande maioria dos estudantes interessados.
Cumpre-lhes recordar que foi a Juventude Social-Democrata a primeira organização juvenil a criticar o Serviço Cívico ainda antes da sua institucionalização. Assim, pode ler-se em comunicado da sua Comissão Coordenadora Nacional, datado de 16 de Dezembro de 1974:
No entanto, a JSD não pode deixar de considerar que um Serviço Cívico Estudantil obrigatório e generalizado a toda a Universidade não é mais do que uni paliativo, uma atitude denia-
11 DE MARÇO DE 1977 2849gógica, que em nada contribui para a resolução dos verdadeiros problemas da Universidade. Tal solução conduziria a que a presente situação de estrangulamento se agravasse nos próximos anos, duplicando ou triplicando em intensidade os obstáculos a superar.
Em comunicado de 2 de Janeiro de 1975 protestou a JSD contra «uma pura e simples proibição de inscrições que o próprio Governo reconhece impopular e corre o risco de ser apenas mais um paliativo». E acrescentava: «Para além de uma autêntica reforma do ensino que continua a tardar, urge ter em conta que os estudantes oriundos das classes trabalhadoras sentirão mais que ninguém grandes dificuldades em prosseguir os seus estudos, se lhes for sumariamente imposto um ano de inactividade.»
Em 21 de Janeiro seguinte, a sua Comissão Coordenadora Nacional voltou a considerar que o Serviço Cívico do então MEC «só poderá servir de máscara para encobrir os problemas do ensino superior em Portugal que, se não foram resolvidos pelo MEC fascista por este não estar nisso interessado, já deviam ter sido alvo de verdadeiros esforços para os solucionar pela parte do actual MEC Ou será que só em Dezembro o MEC se apercebeu que não existiam na Universidade condições para o ingresso dos 28 000 candidatos?» Pretendia ainda a JSD que «na elaboração de qualquer Serviço Cívico viessem a participar todos os interessados, condição sem a qual não se poderá esperar uma colaboração estudantil dentro do espírito de democraticidade da escola».
Tal não veio a suceder. Entretanto, apesar de muitas outras tomadas de posição da JSD e de outros estudantes, o Serviço Cívico Estudantil veio a ser instituído, com carácter voluntário, em 30 de Maio de 1975, pelo Decreto-Lei n.o 270/75 e s6 foi tornado obrigatório em 11 de Julho pelo Decreto-Lei n.o 3631 /75, já no fim do ano lectivo.
O Serviço Cívico Estudantil foi pois criado como paliativo para esconder a total incapacidade dos sucessivos governos gonçalvistas em conseguirem resolver os problemas postos pelo aumento do número de candidatos ao ensino superior, e ainda, em procederem à necessária reforma deste mesmo ensino. Por trás disso, era visível a tentativa de manipular os estudantes e através deles as populações, fazendo-os participar num novo tipo de campanhas ditas de «dinamização cultural» exemplo de dirigismo ideológico, copiando o que havia sucedido em diversos países do Leste da Europa depois da Segunda Guerra Mundial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deve prestar-se homenagem à esmagadora maioria dos estudantes, que não se deixaram instrumentalizar.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deve dizer-se mesmo que na medida em que perdeu a intenção politizadora inicial com o desmoronamento do chamado «gonçalvismo» e graças à actuação humana e respeitadora da vontade o maneira de viver do povo a que pertencem por parte da quase totalidade dos estudantes, o Serviço Cívico
chegou, nalguns casos, a depenar o interesse das populações pela utilidade de alguns serviços que lhes fornecia. A forma como os estudantes se houveram em circunstâncias difíceis, com apoio material reduzido, muitas vezes em zonas afastadas do seu ambiente de vida habitual, é merecedora do vivo reconhecimento de todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, deve lembrar-se que o Serviço Cívico foi rejeitado pela maioria dos estudantes e suas famílias. Em primeiro lugar, por impor a paragem de um ano na formação, o que causa perturbação emocional e material na vida familiar. Em segundo lugar, por implicar muitas vezes o afastamento prolongado dos jovens da habitação familiar. Depois, pela falta de condições materiais e de apoio pedagógico em muitos locais para onde os estudantes eram deslocados.
Além disso, numa perspectiva global, os encargos financeiros e de organização administrativa que o Serviço Cívico, para ser levado a cabo em condições minimamente aceitáveis, imporia ao País não encontrariam contrapartida nos benefícios. Nunca seria através dele que se resolveria a gravíssima questão do enorme e constante aumento de candidatos ao ensino superior, em nada contribuiria também para corrigir as assimetrias sociais e regionais que se verificam no acesso aos níveis superiores de ensino e de cultura no nosso país.
Finalmente, o actual Serviço Cívico nada tem a ver com aquele que está previsto no artigo 276.o da Constituição, destinado aos portugueses que não tenham cumprido o serviço militar obrigatório entre eles os objectores de consciência.
Por este Serviço Cívico nacional sempre o PSD se bateu como pode ver-se no seu programa aprovado em Novembro de 1974, no seu 1 Congresso Nacional onde se afirma:
Impõe-se a criação de um Serviço Cívico nacional que, para além das necessidades puramente militares, deverá colaborar na efectiva superação de deficiências conjunturais ou mesmo estruturais nos mais variados sectores da vida nacional. Em conjugação com a criação do Serviço Cívico nacional preconiza o PPD a criação de um estatuto de objector de consciência.
De resto, para um Serviço Cívico encarado nestes moldes seria porventura muito mais proveitosa a mobilização de indivíduos na fase final do curso e não no seu início, capazes de dar um contributo específico mais profundo e aperfeiçoado à resolução dos problemas nacionais, regionais e sectoriais do que aquele que estudantes não especializados podem, na prática, oferecer.
Por tudo isto, os Deputados sociais-democratas, congratulam-se com a extinção do Serviço Cívico Estudantil.
Sabem também os representantes do PSD na Comissão de Educação, Ciência e Cultura que mesmo agora não basta extinguir o Serviço Cívico. Os problemas do excesso de alunos em relação ao número de docentes e às instalações disponíveis, a ausência de uma perspectivação a médio o longo prazos do
2850 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84papel do ensino superior na sociedade portuguesa, mantêm-se. A macrocefalia do sistema universitário a que por motivos culturais, económicos e regionais continua a ter acesso uma minoria, mantém-se também. Há que trazer com decisão a esta Câmara o projecto de uma verdadeira reforma democrática do ensino superior...Vozes do PSD:- Muito bem'O Orador: -... só possível se participada por todos aqueles que labutam na escola por uma correcta ligação da Universidade com a vida, com a sociedade e com a a juventude, sem a qual medidas como o Serviço Cívico nada resolvem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta posição obteve, aliás, consagração nas conclusões a que chegaram os jovens sociais-democratas reunidos nas primeiras jornadas sociais-democratas sobre política de ensino no início do corrente ano lectivo e que aqui foram oportunamente relatadas por um Deputado do nosso partido.
Em consequência de tudo isto os Deputados sociais-democratas não podiam ter deixado de votar contra o texto aprovado por escassa maioria na Comissão para o artigo 2.o e apresentarão na especialidade uma proposta em alternativa. Fazem-no tanto mais à vontade quanto é certo que tudo tentaram para se conseguir um consenso que chegou a estar assente.
Mas não podem dar o seu apoio a uma formulação que não garante sequer a audição dos órgãos representativos das escolas e das associações de estudantes na elaboração da legislação que o Governo ficaria autorizado a promover, mesmo sobre a questão do acesso ao ensino superior que o Governo, numa antecipação extremamente criticável, quis regular por despacho. Além disso, têm muitas dúvidas sobre a possibilidade de com o pretexto e a propósito da extinção do Serviço Cívico ser dada «autorização» ao Governo para legislar sobre matérias tão vastas e tão amplas como a expansão e diversificação do ensino superior.
Têm mesmo fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade de tal formulação.
Com efeito, por «diversificação do ensino superior» pode entender-se tudo, desde a criação de cursos de tipo novo (ensino curto) à extinção e profunda modificação das existentes, até mesmo à instituição de novos graus universitários. As declarações recentes do Secretário de Estado do Ensino Superior são reveladoras e apontam exactamente nesse sentido, tendo chegado a ser referida como possível a criação de um novo grau universitário, o mestrado. Ora isto, a nosso ver, para além de poder levar à própria reforma global do ensino superior feita assim fora do âmbito do Câmara dos representantes eleitos pelo Povo, contraria o disposto na alínea n) do artigo 167.o da Constituição, que remete para a exclusiva competência da assembleia da República a legislação sobre as «bases do sistema de ensino».
Não parece aceitável aos Deputados sociais-democratas que, a propósito da extinção do Serviço Cívico, se abra a porta a uma reforma global apressada de todo o ensino superior, em noventa dias feita exclusivamente pelo Governo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bem!O Orador:- Duvidamos ainda da possibilidade de a Assembleia conferir por esta forma autorizações legislativas, que o Governo não pediu, e pode pedi-las se quiser, e sem seguir o processo que o Regimento exige para a concessão de autorizações. Se o Governo as deseja porque não as pede nos termos constitucionais e regimentais?
As simples dúvidas sobre a inconstitucionalidade formal deste procedimento deveriam fazer repensar esta questão. Os deputados sociais-democratas apelam para que o Plenário o faça.
Finalmente, a vaguidade da expressão «expansão e diversificação do ensino superior» é tal que em qualquer caso nunca estaria salvaguardado o disposto no artigo 168.o da Constituição quando exige a definição clara do «objecto e extensão da autorização».
Admitindo, sem conceder, que a Assembleia pudesse por esta forma conceder autorizações legislativas sobre a matéria da sua competência exclusiva haveria pois que dar cumprimento àquela disposição, o que não acontece cora o texto vago do artigo 2.o que a maioria da Comissão votou.
Mas, mais que isso, querem os Representantes do PSD deixar aqui expressa a sua convicção de que tais questões só serão reguladas com justiça e com eficácia se forem ouvidos os interessados e se esta Câmara sobre elas se puder pronunciar. Não pode haver reformas democráticas sem participação e sem debate livre.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bem!O Orador: - Pelo cumprimento democrático da lei que vêm tendo a esmagadora maioria dos docentes, dos estudantes e dos trabalhadores dos estabelecimentos de ensino superior têm dado sobejas provas de que a sua contribuição nesta matéria é não só merecida mas absolutamente imprescindível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão, igualmente para um declaração de voto.O Sr. Manuel Gusmão (PCP):- Os deputados comunistas na Comissão de Educação, Ciência e Cultura abstiveram-se na votação do art.o 1.o do projecto do Decreto-Lei sobre a extinção do SCE, e votaram contra o art.o 2.o, tendo aprovado o artigo 3.o.
1. A nossa abstenção quanto ao artigo 1.o foi motivada pelas seguintes razões fundamentais:a) Como é sabido o PCP apoiou a ideia de criação de um SCE integrado com a realização de cursos propedêuticos, num ano vestibular em relação ao ensino superior, com o objectivo de promover uma integração activa do estudante na sociedade portuguesa, uni início de adequação entre a actividade escolar e a vida da colectividade, de proporcionar a participação dos estudantes na realização de acções orientadas pela ideia de serviço prestado à comunidade.
11 DE MARÇO DE 1977 2851Acontece no entanto, que, se experiências e resultados positivos houve, como resulta indesmentível da informação fornecida à Comissão Parlamentar pela então Comissão Coordenadora do Serviço Cívico Estudantil, tal Serviço não realizou os objectivos com os quais foi criado (em grande parte aliás devido à sabotagem das forças de direita alojadas no aparelho de estado), nem vemos nós que haja condições para que tal possa hoje ser conseguido. Geraram-se sim traços negativos como sejam: a não existência de cursos propedêuticos, a inexistência de uma ligação mais viva entre o mundo escolar e o mundo da vida social exterior à escola, a desorganização, ou melhor, a falta de organização do serviço, o não acompanhamento e enquadramento suficientes das actividades desenvolvidas e a desenvolver, o enorme atraso no início das actividades, o facto de não se abrangerem todos os estudantes e o não interesse de parte dos serviços que deveriam prestar. A tudo isto se veio juntar o muitas vezes legítimo sentimento de frustração por parte dos estudantes.
Face a esta situação, não se opunham nem se opõem os Deputados comunistas à extinção do Serviço Cívico Estudantil;
b) Simplesmente, entendemos e foi essa uma das razões da nossa abstenção que uma tal medida não pode ser completamente separada do conjunto da política para c, ensino secundário unificado e o sistema de saída desse ensino, completamente separado da política para o ensino superior, nomeadamente para a solução a dar ao problema do acesso. Não é nossa posição que o voto favorável à extinção do Serviço Cívico Estudantil venha a ser utilizado como um cheque em branco ou uma concordância previamente dada a uma política malthusiana para o ensino superior, que substitua o Serviço CE, fundamentalmente pela montagem de mecanismos de selecção ditados tão-só, ao que parece, pelo critério da falta de infra-estruturas, quando não por razões ainda menos defensáveis. Não queremos portanto dar cobertura à demagogia de pretender acabar com o SCE porque, ele afastava de um ano os estudantes do acesso ao Ensino Superior, e era lesivo dos seus interesses, para depois ser instituído mecanismo que afasta sem limites uma grande massa de estudantes do acesso a esse mesmo ensino superior;
c) Esta razão do nosso voto foi reforçada pelo facto de a maioria da Comissão ter rejeitado uma proposta nossa em que ficava consignado o direito de os estudantes inscritos no SCE em 1976/1977 ingressarem no ano lectivo de 1977/1978 no ensino superior. A fórmula que na proposta final da Comissão substitui a nossa é manifestamente vaga e insuficiente em relação a esta questão, apresentando-se mais como uma «boa vontade», vazia contudo de material positivo. Por isso nos reservamos aliás o direito de apresentar ao Plenário essa nossa proposta.
2. Quanto ao nosso voto contrário em relação ao artigo 2.o ele justifica-se pela inclusão no seu texto da frase «bem como sobre a expansão e diversificação do ensino superior». Quanto ao restante texto ele, tem a nossa aprovação, tendo sido nós que propusemos a inclusão do prazo de 90 dias e a referência completa ao preceituado no artigo 76.o da Constituição.
A frase citada e que motivou a nossa oposição instala a possibilidade de o Governo legislar sobre a matéria da competência reservada da Assembleia da República. Nomeadamente a noção de diversificação do ensino superior permite abranger questões de fundo sobre esse grau de ensino, caindo assim dentro da noção de bases gerais do sistema de ensino, que na alínea n) do artigo 167.o da Constituição são consideradas matéria da competência exclusiva da Assembleia da República.
Assim, quanto a nós, o Governo só pode legislar sobre tal matéria mediante o pedido de uma autorização legislativa, figura com recorte nítido no nosso sistema constitucional e regimental, ou mediante a apresentação à Assembleia de propostas de lei sobre o assunto.
A fórmula utilizada neste texto não é para nós a de uma autorização legislativa, não sendo por isso as suas consequências incluíveis na tramitação dessa figura e do que dela decorre.
O argumento de que com esta possibilidade o Governo apenas iria fazer legislação de circunstância com curto prazo de vigência, para obviar a uma situação concreta e urge resolver, não é argumento que seriamente possa defender a inclusão de tal frase no texto do projecto de lei; porque se assim fosse, se se tratasse apenas de abrir mais uma escola do ensino superior ou de criar mais um, dois cursos, ou até mais cursos seria então absolutamente desnecessário incluir a menção da expansão e da diversificação no presente diploma, porque o Governo pode fazer isso sem que para tal precise de qualquer autorização formal ou não, ou de qualquer recomendação da Assembleia.
É pois para nós completamente inaceitável a inclusão desta frase. Se a ela se dá o conteúdo restrito que eventualmente estaria nas intenções do Governo então ela é completamente desnecessária, se se lhe permite o sentido amplo e mais comum, ela representa uma cedência da Assembleia em matéria da sua competência exclusiva; e como não há no texto qualquer índice de restrição do sentido da expressão, nem se trata em questões destas de boas ou más intenções, é claramente insustentável a sua inclusão.
Tão óbvio deverá ser considerado este problema, que sem grande dificuldade na Comissão se tinha chegado a um consenso sobre a não inclusão desta frase ou pelo menos da referência à diversificação. Este consenso foi no entanto posteriormente rejeitado pela maioria da Comissão com o único argumento explícito de que não tinha havido unanimidade sobre o art.o 1.o, e de que a nossa abstenção nesse caso levava a que a reduzida maioria existente sobre
2852 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84este ponto se impusesse, supomos que por lamentável desforço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões, também para uma declaração de voto.O Sr. Cunha Simões (CDS): - O projecto de lei da extinção do Serviço Cívico Estudantil apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura representa antes uma vitória da Universidade portuguesa que propriamente do CDS, porque este apenas veiculou o sentir da esmagadora maioria dos estudantes e suas famílias.
Os Deputados do CDS, face à intensa discussão travada na Comissão e por todo o País e depois de ouvir o ponto de vista do Governo, corrigiram alguns dos aspectos do articulado inicial para ir de encontro ao que pareceu aconselhável ser consagrado no texto da lei.
Apesar deste esforço, o articulado não conseguiu obter na Comissão a unanimidade, devido às hesitações e reticências do PSD e PCP quanto ao nosso projecto. Teremos ocasião de demonstrar durante o debate na generalidade a razão do nosso texto, que fez vencimento. Para já, apenas queremos manifestar o nosso regozijo pelo facto de o texto de iniciativa do CDS, agora submetido pela Comissão ao Plenário desta Câmara, corresponder aos verdadeiros interesses do nosso país.O Sr. Presidente: - As declarações de voto estão completas. Vamos então entrar no debate. Estão abertas as inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil que hoje apresentamos à Assembleia constitui uma grande vitória dos universitários portugueses, estudantes, professores e trabalhadores pois com esta medida se estripará um dos perigosos enxertos que minam a vida educacional do nosso país.
É curioso recordar que a ideia da instituição do Serviço Cívico Estudantil foi entre nós pela primeira vez referida por Marcelo Caetano, que numa das suas famigeradas «conversas em família», designadamente em 1 de Março de 1973, dizia:Creio que teremos de pensar na instituição de um Serviço Cívico obrigatório englobando o serviço militar, mas abrangendo outras actividades de interesse geral, ao qual fiquem sujeitos todos os jovens dos dois sexos durante um ou dois anos da sua vida. A ideia não é nova, pois existe já em vários países. Há que trabalhá-la.Coube efectivamente ao Ministro gonçalvista José Emílio da Silva «trabalhar a ideia» do antigo comissário nacional da Mocidade Portuguesa; o Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de Maio, criou um serviço voluntário de âmbito nacional destinado a aumentar a oferta dos postos de trabalho e também, entre outras coisas, «possibilitar aos estudantes uma avaliação de opções feitas e eventualmente despertar-lhes vocação e interesse por vias profissionais de mais imediato proveito para a colectividade».
O Serviço Cívico mereceu desde logo o aplauso por variadas razões, embora não coincidentes, de vários partidos políticos que faziam parte da coligação gonçalvista, mas foi violentamente atacado pelas autodenominadas «forças revolucionárias», que viram nele uma medida antioperária, porquanto se pensou e propagandeou que através deste processo se pretendia recrutar mão-de-obra barata, sabotar as greves e criar dentro das empresas focos ou bolsas de elementos anti-socialistas e reaccionários. A campanha foi ensurdecedora e todos se lembrara como o decreto-lei foi aproveitado por certas forças partidárias para a agitação da rua e enfraquecimento da Universidade.
Mas foi principalmente durante a fase do folclore pseudo-socialista do V Governo que o Serviço Cívico recebeu o seu baptismo «revolucionário». O Decreto-Lei n.o 363/75, de 11 de Julho, do Conselho da Revolução lançava o controlo democrático sobre todo o sistema de produção material e cultural que, como não podia deixar de ser, deu nova feição ao serviço existente até ali no papel. Pretendia-se asfixiantemente naquele mês memorável de Julho de 1975 que o povo trabalhador estivesse presente nos centros de decisão e nos bancos das Universidades e que o primeiro objectivo da política universitária fosse o de «formar cidadãos empenhados nas tarefas revolucionárias».
Procedeu-se, deste modo, a uma redefinição do Serviço Cívico, considerado agora como um ano vestibular, constituído por actividades que criassem nos estudantes hábitos de trabalho socialmente produtivo e que integrasse os estudantes nos grandes problemas nacionais e por cursos propedêuticos os iniciasse, na metodologia geral do trabalho intelectual avançado.
Como por um golpe de magia, o Serviço Cívico, que até ali era tão tenazmente combatido, foi imediatamente aproveitado, agora pelas mesmas forças partidárias para o lançamento de uma grande cruzada de manipulação política nas zonas rurais, e o que era no III e IV Governos provisórios uma medida antioperária começou a ser de ora avante propagandeada como uma conquista da Revolução de 25 de Abril.
A verdade, porém, é que, tirando os casos de fervor partidário por parte de alguns estudantes, o Serviço Cívico era no começo do ano lectivo de 1976-1977 o que se chama um «cadáver vivo», porque morto, mas ainda prejudicial ao sistema educacional português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extinção do Serviço Cívico levanta problemas importantes da política educativa nacional que não se circunscrevem unicamente ao sector do ensino superior, embora neste particular eles assumam um aspecto mais preocupante e agudo. A questão é o da saída organizada do curso secundário que não se confunde necessariamente cora a questão da entrada no ensino superior.
A lei gonçalvista, no n.o 6 da base III, dizia o seguinte:Quando o exigir a salvaguarda da qualidade mínima do ensino e quando isso for aconselhado pela previsão das necessidades do País, poderá ser estabelecida a limitação do acesso a qualquer
11 DE MARÇO DE 1977 2853dos cursos do ensino superior e organizado um concurso nacional para as vagas disponíveis no qual sejam tomadas em consideração a prestação do Serviço Cívico ou militar, à proveniência social dos candidatos, à sua experiência profissional nos domínios afins do curso escolhido e as classificações obtidas no ensino secundário.
Significa isto que o Serviço Cívico Estudantil nunca foi considerado entre nós, mesmo no auge do gonçalvismo, como uma condição necessária e suficiente para a entrada no ensino superior, mas tão-somente a condição necessária, reservando-se o legislador «revolucionário» a faculdade de disciplinar os acessos aos diversos cursos. Previu-se desde logo o sistema de numerus clausus (estabelecimento das «regras» limitadoras do acesso» e a organização do «concurso nacional para as vagas disponíveis»). Não se compreende, por isso, que haja agora quem defenda, em defesa da Revolução, que o simples facto de se ter inscrito no Serviço Cívico já é fundamento mais do que suficiente para ser admitido em qualquer curso superior e, mais, que isto seja um direito adquirido.
Temos para nós como certo que o Serviço Cívico não confere qualquer direito aos estudantes nele inscritos para entrarem imediatamente nos cursos universitários sem mais, e, por outro lado, que esteja vedado ao legislador fixar as condições para o acesso ao mesmo ensino.
Mas perguntar-se-á: qual é então o estatuto jurídico daqueles estudantes que têm a inscrição completa no Serviço Cívico e não conseguem satisfazer outros requisitos da entrada nos cursos que desejavam? Em primeiro lugar, o aumento espectacular da população estudantil não impõe como seu corolário, obrigatório também, que se degrade o ensino e a Universidade para satisfazer a ânsia de fabricar a todo o custo, de qualquer forma os seus diplomados. Teremos, certamente, a ir avante tal preocupação, diplomados em vários cursos, mas nunca médicos, farmacêuticos, matemáticos, engenheiros, juristas ou outros profissionais. E não é isto que o País quer e reclama dos seus governantes. Em segundo lugar, impõe-se uma ampla diversificação dos cursos pós-secundários, para que a Universidade se não restrinja às carreiras tradicionais, e a sociedade moderna, com todo o seu vasto e complicado aparelho produtivo, exige a formação de jovens em vários outros domínios até aqui quase desconhecidos dos Portugueses. Em terceiro lugar há que banir toda a ideia elitista e aristocratizante do ensino superior, aproximando a escola pós-secundária dos centros de produção, descobrindo novas profissões, abrindo novas carreiras, preparando os técnicos qualificados para preencherem todos os quadros intermédios do aparelho económico. As especializações era vez de serem necessariamente complementares da licenciatura ou de diplomas universitários, podem, em muitos casos, constituir elas próprias novos cursos e currículos; e até, como constituíam também exigência para o preenchimento de muitos lugares intermédios da hierarquia, enquanto uma qualificação universitária de grau menor ao da licenciatura. É isto que nós entendemos por diversificação do ensino superior. Se a experiência do bacharelato foi desastrosa na Universidade portuguesa, daí não se segue que sejam de rejeitar os cursos superiores de curta ou média duração. Esta a razão por que nos pareceu que a lei da extinção do Serviço Cívico não ficaria completa se ao mesmo tempo não déssemos ao Governo uma orientação, e não uma autorização legislativa, que nunca esteve no nosso pensamento, para suprir as actuais carências do ensino universitário.
Não desejamos, a propósito da lei da extinção do Serviço Cívico, abrir agora aqui um debate geral sobre o ensino superior em Portugal, mas estamos preparados para ele, se outros grupos parlamentares o desejarem; por isso, limitámo-nos no nosso projecto de extinção da lei do Serviço Cívico Estudantil a resumir em traços largos aquilo que se prende com essa mesma extinção.
Estamos firmemente convencidos de que o desaparecimento do Serviço Cívico Estudantil vai abrir novas e fecundas perspectivas à reorganização do ensino em Portugal e dará a esta Assembleia e ao Governo novas e repetidas oportunidades de contribuir para tão magna tarefa que, pela sua importância e magnitude, não podemos deixar de considerar como a reforma da nova sociedade portuguesa no campo da Universidade.
O projecto votado representa, por isso, como já dissemos na nossa declaração de voto, mais uma vitória dos estudantes e professores deste país que propriamente do CDS, como foi dito na nossa declaração de voto. Fomos apenas e uma vez mais nós, o CDS, o porta-voz do sentir generalizado da maioria das populações interessadas neve domínio da vida colectiva. Teremos ocasião de ouvir referir neste debate os benefícios que a nossa iniciativa vai acarretar para a Universidade portuguesa. Repito, para já apenas nos queremos regozijar pelo facto de o texto da iniciativa do nosso grupo parlamentar ter merecido o apoio da maioria da Comissão e constituir o seu texto base.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, houve uma passagem da sua intervenção que me deixou algo perplexo. Na realidade, permitiu-se invocar o facto de Marcelo Caetano haver tido a ideia de um Serviço Cívico para daí partir em ataque contra o actual Serviço Cívico. Não vou pôr em causa se essa paternidade é ou não legítima ou se é exclusiva. No entanto, permita-me recordar-lhe o n.o 4 do artigo 276.o da Constituição, que diz ipsis verbis o seguinte:O Serviço cívico pode ser estabelecido em substituição ou complemento do serviço milhar e tornado obrigatório por lei para os cidadãos não sujeitos a deveres militares.De resto, esta disposição foi votada por unanimidade, pelo que gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o argumento que utilizou da paternidade marcelista do Serviço Cívico também se aplica a este artigo da Constituição. Isto é, se inesperadamente descobrimos que Marcelo Caetano também foi constituinte ou se está, finalmente, explicada a razão por que o CDS votou contra a Constituição, pois não quis
2854 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 84com o seu voto coonestar paternidades marcelistas na nossa Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vital Moreira: Efectivamente, invoquei aqui um facto histórico. Os factos históricos, como sabe, são teimosos, e citei até a data em que aquela afirmação foi feita. Se o Sr. Deputado Vital Moreira ainda tiver dúvidas pode ler no jornal A Capital, do dia 2 de Março de 1973, donde a retirei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é isso que está em causa.O Orador: - O próprio Marcelo Caetano dizia que não queria assumir a paternidade desta ideia, só queria que os seus sucessores ou os seus adeptos a trabalhassem, e eu disse que foi o Ministro gonçalvista quem a trabalhou, não disse que foi os CDS ou os constituintes que a trabalharam. Creio, como disse, que a ideia que está na Constituição do Serviço Cívico Estudantil nada tem a ver com o Serviço Cívico Estudantil que foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 270/75 e muito menos com as bases da lei do Conselho da Revolução, porque uma coisa é o legislador constituinte dar uma orientação para a substituição do serviço militar ou a criação do Serviço Cívico, e a outra coisa é institucionalizá-lo nos moldes em que foi feito. O legislador constituinte não disse concretamente como o Serviço Cívico Estudantil devia ser institucionalizado, tendo havido uma coincidência, aliás bastante compreensível, entre os gonçalvistas e os fascistas ao instituírem o dão Serviço Cívico Estudantil como o Marcelo Caetano queria. Não tenho culpa disso. O meu partido não fez parte das coligações gonçalvistas. O Sr. Deputado é que pode perguntar aos Ministros comunistas que fizeram parte das coligações gonçalvistas se, de facto, serviram o Marcelo Caetano ou o Gonçalves.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado: Embora esteja de acordo com a extinção do Serviço Cívico, como viu pela nossa declaração de voto e, aliás, já sabia da discussão na Comissão, não é sem surpresa que o ouço dizer e tentar justificar que no artigo 2.o do texto proposto pela Comissão não há qualquer autorização para o Governo legislar. Perante, isto, pergunto-me se se ler ou não, porque o artigo 2.o do texto proposto pela Comissão diz que o Governo fica autorizado a legislar no prazo de tal e tal e sobre tais e tais matérias. Evidentemente que o legislador poderia ter em mente outra ideia, que até poderia ser a do Sr. Deputado Narana Coissoró, que não é legislador único. Mas quem ler o referido artigo verificará que, de facto, nele consta uma autorização legislativa. Portanto, em primeiro lugar, gostaria que me esclarecesse sobre este ponto, não na perspectiva do Deputado Pedro Roseta, ou de quaisquer outros Deputados que estiveram na Comissão mas na do leitor da lei, pois ao lê-la, depois de a mesma
ter sido publicada no Diário da República, encontrará a expressão: «O Governo fica autorizado a legislar.»
Em segundo lugar, ainda conexo com esta matéria, gostava de saber se o Sr. Deputado não tem dúvida, ainda que ténues, sobre a constitucionalidade desta pretensa «autorização» e se também ignora que nos termos do corpo do artigo 180.o do nosso Regimento e sua alínea a) este artigo, quero explicitá-lo bem, é uma mera explicitação da Constituição- se afirma taxativamente:Nas autorizações legislativas observar-se-ão as seguintes regras: a) A iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo.
Perante isto tudo, gostava que me explicasse como é que esta autorização legislativa se justifica.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró para responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pedro Roseta: Dedicámos na Comissão pelo menos uma sessão inteira e uma parte de outra para trocarmos impressões sobre esses dois pontos. Nem eu nem V. Ex.a levámos connosco os nossos constitucionalistas e nem há argumentos que nos convençam um ao outro sobre o valimento das nossas ideias, sendo por isso que o texto não mereceu a unanimidade.
Tal como V. Ex.a fez, o que aqui vou fazer é repetir os mesmos argumentos que lhe apresentei na Comissão. Entendo que, pelo facto de numa lei se dizer simplesmente que o Governo fica autorizado a legislar, como aliás, se bem ouvi era o argumento principal da sua declaração de voto na intervenção principal ... O instituto de autorização legislativa é um instituto autónomo previsto e regulado tanto na Constituição como no Regimento e não é pelo simples facto de numa lei aparecer a expressão «fica o Governo autorizado a legislar» que ele fica assombrado, digamos assim, de toda a tramitação que é necessária para a autorização legislativa. A autorização legislativa tem os seus trâmites próprios e aqui já o Sr. Deputado Manuel Gusmão chamou, e muito bem, a atenção para esse facto. A autorização legislativa é constitucional mente um instituto muitíssimo diferente, que não se confunde com meras frases.
Quando o Sr. Deputado põe a questão sobre o que é que o público pensará disso e se V. Ex.a quer agora jogar com as palavras, vamos então mudar de palavras. Se o seu receio é que o público não constitucionalista, não jurista, tire daí argumentos contra a nossa Constituição e diga que a Assembleia por meras expressões dá autorizações legislativas ao Governo que não quadram no instituto jurídico da autorização, este não é o nosso problema. Podemos tirar daí a palavra formal «autorização». Nunca foi esse o nosso problema e até lhe disse na Comissão que estava aberto a qualquer proposta pela qual, mudando a frascologia, chegássemos ao mesmo fundo da questão.
Mas o problema tem que ver com o seu segundo aspecto, que é o da constitucionalidade. Também já lhe disse na Comissão, e torno a dizer até me con-
11 DE MARÇO DE 1977 2855vencerem do contrário, que a mera faculdade do Partido no Poder, que o Governo, legislar sobre a estruturação dos cursos superiores existentes - isto é, tirar as cadeiras, pôr as cadeiras, fazer os bacharelatos, criar novos cursos, diversificar esses cursos no sentido de as Faculdades de Direito em vez de serem três serem quatro, em vez de serem em Lisboa e Coimbra, serem em Lisboa, Coimbra, Porto e Braga ou em Évora ou em Faro ou em qualquer outro sítio -, para mim nada tem a ver com o preceito de lançamento de bases educativas que está previsto na lei fundamental do País. Uma coisa é a constituição educativa do País e o lançamento das bases da reforma educativa e outra é cumprir o programa da política educativa conjuntural que qualquer Governo tem de cumprir durante o seu mandato. Quer dizer, mexer na actual forma como está organizada a nossa Universidade, no sentido de ela poder corresponder imediatamente às necessidades urgentes dos estudantes portugueses, não me parece que isso tenha de ser feito através de uma lei e que ela seja reserva da Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Se o Sr. Presidente também me dá licença, interrompo o Sr. Deputado Narana Coissoró porque, tendo ouvido com muita atenção a sua resposta, que agradeço, quero pôr-lhe uma pergunta, que decorre naturalmente de tudo o que disse.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior declarou há dias, na Covilhã, que haveria como medidas imediatas à extinção do Serviço Cívico Estudantil a criação de novos ramos de ensino pós-secundário, de curta duração, cora características profissionais imediatas, a reorganização do ensino superior em cursos caracterizados pelo elevado grau de exigência, etc., e acabou mesmo por falar na institucionalização de um grau académico de pós-graduação equivalente aos mestrados, etc. Portanto, Sr. Deputado, a intenção do Governo parece ser muito mais vasta do que aquilo que quer.
A questão é esta: estas medidas que aqui estão enquadram-se ou não na definição das bases do sistema de ensino? Elas vão até à criação de graus, pois é uma reforma geral. O próprio Secretário de Estado fala em reorganização do ensino superior. O Sr. Deputado substitui a palavra «reorganização» por «reforma».