442-(10)II SÉRIE — NÚMERO 20Ê óbvio que quem seja mais exigente em termos da maioria com que o Presidente deve ser eleito e que exija que ele deve ser eleito apenas com mais votos do que os dos outros candidatos, mas sim por mais de metade de todos aqueles que vão às umas e não inutilizam o seu voto, então irá por uma interpretação isegundo a qual os votos brancos devem contar, porque são votos que exprimem uma vontade (quanto mais não seja a de rejeitar qualquer dos candidatos), e, portanto, por uma interpretação mais exigente acerca da maioria com que o Presidente deve assumir o seu cargo. Assim, segundo esta afirmação, devem contar os votos brancos na aritmética necessária para a maioria absoluta.Se se entende que essa maioria deve ser menos exigente, deve apenas exigir que o Presidente saia das urnas com mais 1 voto que o seu adversário ou o conjunto dos seus adversários, então, obviamente, os votos brancos não contarão, excluir-se-ão, e, portanto, será considerado Presidente.Terá, pois, legitimidade para ser considerado Presidente da República aquele que, só por si, teve mais votos do que todos os outros.Portanto, é uma questão política que não deve ser, digamos, posta de lado aqui e que não deve ser coberta por uma simples questão de interpretação.Esta escolha aponta, obviamente, para uma outra interpretação. Era isso que o texto da Constituição actualmente permitia.O problema é de saber se a Constituição deve continuar a permitir esta habilidade de interpretação ou não. Eu acredito que talvez não deva continuar a manter esta dificuldade de interpretação c que se deva optar. Agora temos de saber em que sentido. Eu não estou seguro que deva ser no sentido proposto pela AD. Também não vos quero dizer que estou a favor do outro critério. Estou só a dizer que, neste momento, não estou em condições de dizer: «O critério proposto pela AD é o critério bom e deve ser aceite.» Não sei! Gostaria de reservar posição. Mas gostaria também de dizer que não é uma simples questão de interpretação. Por detrás está uma questão política essencial acerca do próprio estatuto presidencial face à República, isto é, ao conjunto dos cidadãos.Em todo o caso, a ser esclarecido em qualquer sentido, creio que se devem também acrescentar os votos nulos, isto é, não se considerando como tais os votos nulos e os votos brancos. Senão, podia dar-se a ideia de que os votos nulos eram validamente expressos ...Risos.o que, obviamente, era de mais! Mas para efeitos de retirar, então sim, qualquer dúvida de interpretação, isto é, não se considerando como tais (como votos validamente expressos) nem os nulos nem os brancos. Era o que se devia dizer.Voz não perceptível. É certo!Portanto, fora essa questão menor, que coloquei no princípio, mantém-se a questão maior, que para nós, é a questão política. Não se trata de pôr umaobjecção, insisto, à proposta da AD. Trata-se de dizer que, neste momento, não estamos em condições de dizer: «Sim, essa é a solução que deve ser seguida.»Gostaríamos, pois, de reservar posição, independentemente da possibilidade de virmos a dizer: «sim senhor, estamos de acordo», ou seja, entre as duas soluções, esta talvez seja a melhor.O Sr. Presidente:—'Sr. Deputado Vital Moreira, quanto ao n.° 2, quer exprimir a sua opinião?O Sr. Vhal Moreira (PCP): — Quanto ao n." 2, estou de acordo com a pertinência das considerações do Dr. Almeida Santos. Creio que talvez seja imprudente, neste estádio, sem termos sequer corrido uma experiência em que numa 1." volta não se visse «meia cabeça» de cada um dos contendores à frente da «linha de chegada», em que é que isto daria?Talvez seja prudente manter o que está, com o risco, que o deputado Luís Beiroco assinalou, de uma certa manipulação entre o 14.° e o 15.° dias manipulação, sem dúvida, existente. Em todo o caso, parece que a prudência indicaria que, para já, se não mexesse nisto.Até porque a proposta da AD, nos termos em que é feita, levanta outro problema, e lembremo-nos de que, nos termos da Lei Eleitoral, e bem, as eleições podem ter lugar em domingos ou dias feriados. Dizer no 14.° dia, se a 1.° volta foi num dia feriado, implicaria que a 2.u volta tivesse de ser, necessariamente, num dia de semana. Então, talvez tivesse de se dizer «até ao 14.° dia». É uma questão de redacção.Em todo o caso, talvez fosse prudente, neste momento e segundo a nossa opinião, não mexer no n.° 2, embora consideremos normal o 14.° dia. Mas é uma questão de prudência, e talvez o risco que se tem com a actual redacção seja menor do que aquele que se criaria com a alteração proposta pela AD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, quanto ao n." 1 apenas, porque, quanto ao n.° 2, suponho nada haver a acrescentar. Entendo que, de facto, é imprudente, neste momento, adoptar-se a regra proposta pela AD.Mas, quanto ao n.° 1, reconheço que merece a minha simpatia, isto para além do facto de nele se encontrar consagrada a interpretação que sempre dei àquilo que se deve entender por «votos validamente expressos». Na verdade, sempre entendi que aos votos válidos se opõem os votos nulos, assim como aos votos expressos se opõem os votos brancos. Há, pois, votos válidos que não são votos expressos: são os votos brancos.Senão, não valia a pena pôr aqui as duas referências: «validamente» e «expressos».Mas, para além de ter tido sempre esta opinião, suponho existirem algumas razões adicionais em favor desta proposta.A primeira é a necessidade de esta questão ficar resolvida constitucionalmente, num sentido ou noutro, sob pena de amanhã sermos confrontados com problemas gravíssimos, na prática. Isto não acentecew