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Assunto: Reconstrução da Região Autónoma da Madeira Destinatário: Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o  803/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________59
Assunto:Extracção de caulino em Barqueiros - despacho do Sr. Ministro da Economia de              25 de Junho de 2009 Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento REQUERIMENTO N.o  804/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________61
Assunto: Atraso no pagamento de verbas protocoladas no âmbito da Guimarães -Capital Europeia da Cultura 2012 Destinatário: Ministério da Cultura REQUERIMENTO N.o  805/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________63
Assunto: Auditorias da Inspecção-Geral de Finanças ao controlo de pensões e às condições      de atribuição dos regimes especiais da Caixa Geral de     Aposentações                         Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o  806/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________65
Assunto: Reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo Destinatário: Câmara Municipal de Vale de Cambra REQUERIMENTO N.o  1991/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________71
Assunto: Reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo Destinatário: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira REQUERIMENTO N.o  1993/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________75
Assunto: Reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova Foz Côa REQUERIMENTO N.o  1994/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________77
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 363/XI (1.a), de 20 de Maio de 2010                 Transferências para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________98
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/XI (1.a)-AC, de 20 de Maio de 2010               Dividas aos bombeiros do distrito de Setúbal II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________100
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 420/XI (1.a)-AC, de 20 de Maio de 2010              Dívidas aos bombeiros do distrito do Porto II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________102
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 424/XI (1.a)-AC, de 20 de Maio de 2010                 Dívidas aos bombeiros do distrito de Castelo Branco II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________104
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 444/XI (1.a)-AC, de 28 de Maio de 2010              Dívidas aos Bombeiros Voluntários de Santarém II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________106
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1480/XI (1.a)-AL                Entidades participadas pela Câmara Municipal da Batalha              9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________109
Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 1482/XI (1.a)-AL             Entidades participadas pela Câmara Municipal de Belmonte             9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________111
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1589/XI (1.a)-AL            Entidades participadas pela Câmara Municipal de Murça  9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________113
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1616/XI (1.a)-AL           Entidades participadas peia Câmara Municipal de Porto de Mós                    9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________115
Assunto:Resposta ao requerimento n.o 1630/XI (1.a)-AL           Entidades participadas pela Câmara Municipal de Porto             9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________121
Assunto:  Resposta ao requerimento n.o 1687/XI (1.a)-AL               Entidades participadas pela Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão                  II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________126
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 1697/XI (1.a)-AL             Entidades participadas pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António9 DE JULHO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________127
Vila Real de Santo António, 25 de Junho de 2010 Anexo II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________128
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 164_____________________________________________________________________________________________________________134
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, as seguintes informações:- Identificação dos imóveis e respectivos montantes de avaliação dos imóveisdo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., considerados devolutos e susceptíveisde alienação por parte do Estado, na área do distrito de Leiria.- Detalhe do fundamento legal e técnico das avaliações realizadas. Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Julho de 2010Deputado(a)sPaulo Batista Santos(PSD)13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________5
Assunto: Concurso público lançado pelo Instituto Português do Sangue Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.o  850/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 8
Assunto: Lanço da variante à EN 207 (nó do IP 9), em Felgueiras  Destinatário:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o  851/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 10
Assunto: Consequências da introdução de máquinas automáticas na cobrança de portagens nas auto-estradas da BRISA, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicação REQUERIMENTO N.o  853/XI (1.a) - AC   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 14
Assunto: Regularização da dívida à Santa Casa da Misericórdia de Sesimbra Destinatário: Câmara Municipal de Sesimbra REQUERIMENTO N.o  2008/XI (1.a) - AL   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) 16
REQUERIMENTO N.o  84/XI (1.a) - EI   PERGUNTA N.o        /XI  (   ) Assunto: Estudo da Impacte Ambiental das obras de Requalificação da EN2 Destinatário: Empresa "Estradas de Portugal, S.A" 13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________153
Assunto: Resposta ao requerimentos n.o 234/XI (1.a) - AC                       Alteração de interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA                      ao abrigo do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA160
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 325/XI (1.a)-AC, de 26 de Abril de 2010                 Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)162
Assunto: Resposta ao requerimento n.o 344/XI (1.a)-AC, do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros,  do PSD APA - Administração do Porto de Aveiro, SA 164
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.o 4 4 6 / X I (1.a) - AC DO SENHOR DEPUTADO PAULO CAVALEIRO E OUTROS (PSD) Assunto: Resposta ao requerimento n.o 446/XI (1.a)-AC          Estudo completo dos municípios de 2009166
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/XI (1.a)-AC, de 9 de Julho de 2010 Aposentados e reformados da CGA A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  13 DE SETEMBRO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________171
Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010    II Série-B —  Número 30 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 41 a 87/XI (1.a)-AC e n.o 3/XI (1.a)-EI: N.o 41/XI (1.a)-AC – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca do envio de resposta à notificação da Comissão Europeia sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico.N.o 42/XI (1.a)-AC – Do Deputado Filipe Lobo D'Ávila (CDSPP) ao Ministério da Justiça sobre a disponibilização de estatísticas relativas aos meios alternativos de resolução de litígios.N.o 43/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Asma.N.o 44/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Avaliação Externa da Qualidade Laboratorial.N.o 45/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Acreditação dos Hospitais.N.o 46/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Acreditação dos Centros de Saúde N.o 47/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Saúde Mental.N.o 48/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas.N.o 49/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Cuidados Paliativos.N.o 50/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo das Hemoglobinopatias.N.o 51/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Higiene Alimentar.N.o 52/XI (1.a)-AC – Dos Deputados Teresa Caeiro, João Serpa Oliva e Isabel Galriça Neto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa Nacional de Controlo da Dor.
4 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:     doEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa semana passada, em reunião da Comissão parlamentar de Ambiente,Ordenamento do Território e Poder Local, com a presença da Sra Ministra doAmbiente, os deputados foram informados que o Governo português enviou, nopassado dia 15 de Dezembro, a resposta à Comissão Europeia, relativa ànotificação decorrente do estudo, encomendado por esse órgão europeu, sobre oPNBEPH, o qual, de resto, arrasa de forma profundamente crítica esse Programa.Nessa reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do PEV solicitou o envio daresposta de Portugal à Comissão Europeia. Algo insegura sobre o envio, a SraMinistra preferiu que requeressemos, a mesma, através de requerimentoparlamentar.Assim, porque o conhecimento dessa resposta, a bem da transparência e,fundamentalmente, da criação de condições para que os deputados exerçamplenamente o seu trabalho parlamentar, com conhecimento das matérias, solicitoa S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério doAmbiente e Ordenamento do Território, o seguinte requerimento:SOLICITO O ENVIO DA RESPOSTA QUE O GOVERNO PORTUGUÊS ENVIOU,NO PASSADO DIA 15 DE DEZEMBRO, PARA A COMISSÃO EUROPEIA,RELATIVA À NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DEBARRAGENS COM ELEVADO PORTENCIAL HIDROELÉCTRICO.X41Envio de resposta à notificação da Comissão Europeia sobre oPrograma Nacional de Barragens com Elevado PotencialHidroeléctricoMinistério do  Ambiente e do Ordenamento do Território2009-12-31- AC1XI
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41 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010Assunto: Programa Nacional de Intervenção Integrada sobre Determinantes da Saúde      Relacionados com Estilos de Vida Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o  59/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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75 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010Assunto: Programa Nacional de Promoção e Protecção da Saúde nos Locais    de Trabalho Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o  76/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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91 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNo decorrer do debate sobre transparência, agendado potestativamente peloGrupo Parlamentar do PCP para o passado dia 17 de Dezembro de 2009, afirmouo Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares que o Governo pautava a suaactividade pela maior transparência, isenção e rigor pelo que, ao contrário doafirmado pelo Grupo Parlamentar do PCP, toda a documentação sobre osnegócios do Estado estava acessível aos Senhores Deputados, como determina aLei e o impõe a Constituição da República.Igual afirmação já havia sido feita anteriormente pela bancada do PartidoSocialista através de um dos seus mais destacados Vice-Presidentes o qualassumiu solenemente em Plenário que toda a documentação sobre os negóciosdo Estado estava disponível a todos os Deputados que ela desejassem ter acessopelo que não se podiam aceitar as acusações de falta de transparência, rigor eisenção que eram feitas ao anterior executivo do Partido Socialista.Admitindo haver da parte do actual Governo uma disponibilidade nova parafornecer aos Deputados a documentação que o anterior Governo sempre recusou,de forma arrogante, prepotente e ilegal, apesar de confrontado com repetidosrequerimentos nesse sentido, e depois de tão peremptórias afirmações de boavontade do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e da bancada do PartidoSocialista, outra coisa não resta a fazer do que requerer, mais uma vez, adocumentação referente aos negócios feitos pelo Governo envolvendo aalienação de importante e valioso património público a grandes gruposeconómicos nacionais e estrangeiros de forma a tornar possível uma efectivaX84Contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas eSomincor e concessão das Pousadas de PortugalMinistério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento2010-01-06- AC1XI
92 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010fiscalização e avaliação dos mesmos por parte da Assembleia da República.Em nome da transparência, do rigor e da isenção na gestão da coisa pública, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através de V. Ex.a,ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, cópia da seguinte documentação:1.      Contratos de venda e de concessões relacionados com as empresas mineirasPirites Alentejanas/Aljustrel e Somincor/Neves Corvo bem de todos os anexos,adendas e acordos com estes relacionados desde os negócios efectuados com amultinacional Eurozinc até ao momento actual.2.      Contrato de concessão das Pousadas de Portugal e todos os anexos, adendase acordos a este associados.Palácio de São Bento,  domingo, 3 de Janeiro de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
93 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNo decorrer do debate sobre transparência, agendado potestativamente peloGrupo Parlamentar do PCP para o passado dia 17 de Dezembro de 2009, afirmouo Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares que o Governo pautava a suaactividade pela maior transparência, isenção e rigor pelo que, ao contrário doafirmado pelo Grupo Parlamentar do PCP, toda a documentação sobre osnegócios do Estado estava acessível aos Senhores Deputados, como determina aLei e o impõe a Constituição da República.Igual afirmação já havia sido feita anteriormente pela bancada do PartidoSocialista através de um dos seus mais destacados Vice-Presidentes o qualassumiu solenemente em Plenário que toda a documentação sobre os negóciosdo Estado estava disponível a todos os Deputados que ela desejassem ter acessopelo que não se podiam aceitar as acusações de falta de transparência, rigor eisenção que eram feitas ao anterior executivo do Partido Socialista.Admitindo haver da parte do actual Governo uma disponibilidade nova parafornecer aos Deputados a documentação que o anterior Governo sempre recusou,de forma arrogante, prepotente e ilegal, apesar de confrontado com repetidosrequerimentos nesse sentido, e depois de tão peremptórias afirmações de boavontade do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e da bancada do PartidoSocialista, outra coisa não resta a fazer do que requerer, mais uma vez, adocumentação referente aos negócios feitos pelo Governo envolvendo aalienação de importante e valioso património público a grandes gruposeconómicos nacionais e estrangeiros de forma a tornar possível uma efectivaX85Cópia dos contractos de concessão e licenças de utilização deágua e domínio hídrico associados ao Empreendimento de FinsMúltiplos de AlquevaMinistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas2010-01-06- AC1XI
94 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010fiscalização e avaliação dos mesmos por parte da Assembleia da República.Em nome da transparência, do rigor e da isenção na gestão da coisa pública, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através de V. Ex.a,ao Governo, cópia da seguinte documentação:Cópia dos contractos de concessão e licenças de utilização de água e domíniohídrico associados ao Empreendimento de Fins Múltiplos de AlquevaPalácio de São Bento,  domingo, 3 de Janeiro de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
95 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010Assunto: Recusa de avaliação a cinco crianças portuguesas que frequentam o       ensino doméstico em S. Tomé e Príncipe Destinatário: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o  86/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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97 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010Assunto: Estratégia dos canais internacionais públicos para as comunidades   portuguesas e para a cooperação Destinatário: Conselho de Administração da RTP REQUERIMENTO N.o  87/XI (1.a) - AC PERGUNTA N.o        /XI  (   )
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104 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010Assunto: Resposta ao requerimento n.o 257/XI (1.a) - AL, sobre as políticas e serviços               de apoio às comunidades portuguesas
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Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 II Série-B —  Número 8 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 157 a 236/XI (1.a)-AL:  N.os 157 a 171/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Cesário (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Marvão, Matosinhos, Mealhada, Meda, Melgaço, Mértola, Mesão Frio, Mira, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mirandela, Nazaré, Nelas, Niza e Nordeste sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.N.os 172 a 184/XI (1.a)-AL —  Do Deputado José Cesário (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Óbidos, Odemira, Odivelas, Oeiras, Oleiros, Olhão, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Ourém, Ourique e Ovar sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.N.os 185 a 217/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Cesário (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Paços de Ferreira, Palmela, Pampilhosa da Serra, Paredes, Paredes de Coura, Pedrógão Grande, Penacova, Penafiel, Penalva do Castelo, Penamacor, Penedono, Penela, Porto Santo, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Povoação, Praia da Vitória, Proença-a-Nova, Peniche, Peso da Régua, Pinhel, Pombal, Ponta Delgada, Ponta do Sol, Ponte de Barca, Ponte de Lima, Ponte de Sôr, Portalegre, Portel, Portimão, Porto, Porto de Mós e Porto Moniz sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.N.os 218 a 236/XI (1.a)-AL — Do Deputado José Cesário (PSD), respectivamente, às Câmaras Municipais de Resende, Ribeira de Pena, Ribeira Grande, Rio Maior, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Ribeira Brava, Sabrosa, Sabugal, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Santa Cruz, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, São Roque do Pico e São Vicente sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.
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151 | II Série B - Número: 008 | 19 de Novembro de 2009Assunto: Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas Destinatário: Câmara Municipal de São Brás de AlportelREQUERIMENTO N.o  231/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
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153 | II Série B - Número: 008 | 19 de Novembro de 2009Assunto: Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas Destinatário: Câmara Municipal de São João da MadeiraREQUERIMENTO N.o  232/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
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155 | II Série B - Número: 008 | 19 de Novembro de 2009Assunto: Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas Destinatário: Câmara Municipal de São João da PesqueiraREQUERIMENTO N.o  233/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
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157 | II Série B - Número: 008 | 19 de Novembro de 2009Assunto: Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas Destinatário: Câmara Municipal de São Pedro do SulREQUERIMENTO N.o  234/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
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159 | II Série B - Número: 008 | 19 de Novembro de 2009Assunto: Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas Destinatário: Câmara Municipal de São Roque do PicoREQUERIMENTO N.o  235/XI (1.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (   )
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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010    II Série-B —  Número 37 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 506 a 568/XI (1.a)-AL:  N.os 506 a 509/XI (1.a)-AL —  Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Ribeira de Pena, Rio Maior, Reguengos de Monsaraz e Redondo sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.os 510 a 538/XI (1.a)-AL —  Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Serpa, Santo Tirso, Sardoal, Santarém, Salvaterra de Magos, Sousel, Sines, Setúbal, Sesimbra, Seixal, Santiago do Cacém, Silves, São Brás de Alportel, Sernancelhe, Sátão, São Pedro do Sul, São João da Pesqueira, Santa Comba Dão, Santa Marta de Penaguião, Sabrosa, Sertã, Soure, Sobral de Monte Agraço, Sintra, Seia e Sabugal sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.os 539 a 550/XI (1.a)-AL —  Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Trofa, Tomar, Torres Novas, Tavira, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Terras de Bouro, Torre de Moncorvo, Tábua, Trancoso e Torres Vedras sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.N.os 551 a 568/XI (1.a)-AL —  Do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), respectivamente, às Câmaras Municipais de Vagos, Vale de Cambra, Vila Nova de Paiva, Viseu, Vouzela, Vila Real, Vila Pouca de Aguiar, Valpaços, Vidigueira, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Gaia, Vila Nova da Barquinha, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.
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