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Em terceiro lugar, queria dizer-lhes que, de acordo com o número de recenseados até hoje registado nos cadernos eleitorais referentes às várias eleições legislativas que entretanto se realizaram, o número mais elevado de portugueses recenseados no estrangeiro foi de 190 000. E já não vou ao ponto de lhes dizer que, destes 190 000, até à data, nunca chegaram a votar 50%! Portanto, temos de ter bem presente qual é o universo real com que estamos confrontados. E, a este respeito, tenho pena que não esteja presente neste momento a Sr.a Deputada Isabel Castro, que disse que estávamos aqui a discutir as condições do exercício do direito de voto aos não residentes. Ora, Srs. Deputados, aquilo que estamos aqui a discutir é a atribuição ou não do direito de voto aos portugueses que vivem no estrangeiro. E a pior coisa que se pode fazer em democracia é negar a atribuição do direito de voto com fundamento na inexistência ou deficiência das condições para o seu exercício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi este o argumento que, durante 50 anos, privou os portugueses do exercício da democracia. Não tivemos democracia antes do 25 de Abril porque as autoridades do passado sempre questionavam a capacidade dos portugueses para exercer livremente os seus direitos cívicos e políticos e, por isso, era sempre demasiado cedo para nos concederem a liberdade e a democracia. Portanto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Srs. Deputados, o que temos de decidir aqui hoje é se queremos ou não conceder o direito de voto na eleição presidencial aos portugueses que vivem no estrangeiro. Esta é a questão. Mas, conexa com esta, está uma questão fundamental sobre a qual temos de tomar uma posição clara, que é saber se queremos ou não que os portugueses que vivem no estrangeiro participem na vida política nacional.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Bem lembrado!O Orador: - A este respeito, permito-me recordar aquilo que tem sido a política dos outros países que têm comunidades no estrangeiro. Pois esses países tudo fazem para atrair as suas comunidades à comunidade nacional, para as ligar à pátria, para potenciar essa riqueza imensa em benefício do poder estratégico dos respectivos Estados. E constrange-me que nós, portugueses, tendo no estrangeiro comunidades tão fortes e tão prestigiadas, não aproveitemos esta oportunidade histórica para ligar mais profundamente esses portugueses à Pátria portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Esta é que é a questão fundamental. Portanto, todos os argumentos que aqui se esgrimiram, colocam-se no plano do exercício do direito - não se colocam no plano da titularidade do direito. É esse o plano em que devemos situar-nos.
Srs. Deputados, é altura de pormos termos às contradições que ainda sobrevivem na nossa ordem jurídica: os filhos dos estrangeiros residentes em Portugal podem adquirir a nacionalidade portuguesa e podem, depois, votar nas eleições portuguesas; os filhos dos portugueses residentes no estrangeiro têm nacionalidade portuguesa mas não podem votar na eleição presidencial; os estrangeiros que vivem em Portugal, podem votar para as autarquias, mas os portugueses que vivem no estrangeiro, não têm esse direito. E mais: o português que vive no estrangeiro, a quem nós negamos o direito de votar na eleição do Presidente da República há 20 anos, pode ser candidato à eleição presidencial! Pode ser! Um português residente no estrangeiro, pode candidatar-se, desde que satisfaça os requisitos constitucionais, a Presidente da República, mas - contradição das contradições! - ele não pode votar no Presidente da República!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a vergonha socialista!O Orador: - Suponho que era altura de termos a coragem de pôr termo a estas contradições e concedermos o direito de voto como vem proposto e sem qualquer tipo de restrições - é aquilo que entendo.
Queria também acrescentar duas breves coisas sobre o recenseamento oficioso e o voto presencial. O Sr. Deputado João Amaral, que, infelizmente, não tenho o prazer de ter agora como meu interlocutor mas a quem gostaria de fazer um claro elogio, foi o único Deputado que, tendo usado da palavra neste debate, não empregou a palavra emigrante. De facto, considero injurioso que os portugueses que vivem no estrangeiro, nomeadamente nos países da Comunidade, onde são tratados como cidadãos comunitários, em Portugal continuem a ser tratados por emigrantes e como emigrantes. Acho que era tempo de, na evolução lexical nossa, termos enterrado definitivamente um termo que está ultrapassado no plano do direito e no plano dos factos, para nos referirmos a esses nossos concidadãos como portugueses de pleno direito e, como tal, portugueses e não emigrantes. Porque a palavra emigrante não é inócua nesta questão: chamar ao português que vive no estrangeiro emigrante é, desde logo, colocá-lo num grupo à parte; é, desde logo, cometer a injúria de o considerar diferente dos portugueses que residem em Portugal - e isso, a meu ver, é negativo.
Mas o Sr. Deputado João Amaral impertigou-se por causa do recenseamento oficioso. Bem, mas afinal quem é que fez o primeiro recenseamento oficioso da história
3708 I SÉRIE - NÚMERO 100senão o actual Governo, que recenseou oficiosamente todos os portugueses residentes no estrangeiro para fazer as eleições para o Conselho das Comunidades?A Sr.a Manuela Aguiar (PSD):- Muito bem!O Orador: - Foi um recenseamento oficioso, Srs. Deputados! Mas fez muito bem - fez um recenseamento oficioso e fê-lo numa perspectiva que considero correcta porque, Minhas Senhoras e Meus Senhores, quem, alguma vez, saiu de Portugal e foi visitar as comunidades portuguesas no estrangeiro sabe perfeitamente que defender aqui o voto presencial é o mesmo que negar o voto a mais de 90% dos portugueses que residem no estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, Srs. Deputados, nós temos uma cobertura consular deficiente - isso depende dos governos anteriores e depende do actual Governo.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não, não! Depende dos anteriores!O Orador: - Pois depende - eu reconheço e muito lutei para que melhorássemos e melhorámos nalguns aspectos a cobertura consular. Mas, Srs. Deputados, a vossa tese levaria a que um português residente em San Diego tivesse de ir votar no Consulado Geral em S. Francisco! Sabem qual é a distância entre essas duas cidades?O Sr. Alberto Martins (PS): - Pode votar em San Diego!O Orador: - Levaria a que um português residente em Barcelona, que é uma cidade do norte da Venezuela, tivesse de percorrer uma distância de 1000 quilómetros para ir votar no Consulado Geral em Caracas, que é o consulado que tem jurisdição sobre essa cidade. Portanto, Srs. Deputados, não utilizemos a Assembleia da República para teorizar acerca de realidades que não conhecemos tenhamos a coragem de enfrentar a realidade, tenhamos a coragem de aceitar ou não que os portugueses que vivem no estrangeiro têm o direito de participação plena na vida política nacional, reconhecimento esse que lhes é devido.
Foi aqui feita uma distinção - onde é que está essa distinção na ciência política, Srs. Deputados? - entre comunidade nacional e comunidade política. Mas o que é isto? Que distinção é esta? Onde é que nos levaria esta distinção se nós, porventura, tentássemos concretizá-la no domínio do exercício dos direitos políticos?
Portanto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência, mas ficaria de mal com a minha consciência se, porventura, não dissesse o que disse e não tivesse aproveitado esta oportunidade para, mais uma vez, defender o direito de voto dos portugueses que vivem no estrangeiro na eleição presidencial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com o pedido abusivo de que, podendo, seja breve, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, diria que conheço muitos emigrantes que têm orgulho em sê-lo e que não é o facto de serem cidadãos comunitários que leva a que deixem de ser emigrantes. Portanto, sobre essa matéria, estamos conversados. E mais: estou também convencido de que o grande problema dos emigrantes que conheço não é o direito de voto nas presidenciais, é terem condições de vida para deixarem de ser emigrantes. Foi isto que o PSD não fez! Levantou esta bandeira e não levantou as outras que eram prioritárias!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto, que ficou muito claro na intervenção do Sr. Deputado que acabou de intervir, é que, na primeira oportunidade, o PSD, a direita portuguesa, vai fazer um recenseamento oficioso, vai arregimentar emigrantes para ter os resultados eleitorais garantidos. Está muito claro. A questão é evidente!
Por outro lado. gostaria de sublinhar, neste contexto. que a capacidade eleitoral dos cidadãos deveria ser definida pela Constituição. Creio que este aspecto é claro para todos. Uma Lei Fundamental deve ter o que é fundamental e esta solução do PS e do PSD remete para a lei ordinária. É absurdo e não há nenhum constitucionalista, nenhum, Sr. Deputado, que possa, com certeza, justificar uma solução deste género. Vamos ter aqui um problema muito claro, no futuro.
Um outro aspecto, que é evidente, é que por mais que se pretenda, não há as condições mínimas em grande parte do País para garantir igualdade de oportunidades no período da campanha eleitoral e, ulteriormente, a fiscalização do voto. Onde estão os jornais? Onde estão os tempos de antena? Onde está a liberdade de circulação, por exemplo, para garantir condições deste tipo?
Por último, creio que ficou aqui muito claro que o PS, renegando tudo o foram as suas posições do passado, "meteu os pés pelas mãos" e acabou por fazer aquilo que o PSD pretendeu ao longo do tempo. Este aspecto é evidente e também é evidente que se mantém renitente aqui ou ali. No entanto, o problema que está colocado é, tal como se deu neste plano, voltar a ceder constantemente, levando. no fim de contas, a que a eleição democrática da primeira figura do Estado deixe de estar garantida. É esta a questão fundamental que se coloca, que é incontornável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com o mesmo pedido de concisão, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, tomei o pequeno almoço cedo e prometo que vou ser breve.
Em primeiro lugar. o que o debate de hoje nos apresenta são forças políticas que actuam por princípio e por princípios e forças políticas que acabam por actuar por reacção.
O PSD actua nesta matéria também por princípio, na medida em que desde o início da história democrática e desde o início do partido que defende este princípio do voto dos emigrantes. Que fique bem claro que já, na Constituinte, o PSD defendia o voto dos emigrantes, ao contrário do que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro aqui tentou senão dizer, pelo menos, insinuar. Pelo contrário, como é reconhecido.
O PS, desde o início que não está pelo princípio do voto dos emigrantes e, com alguns avanços e recuos, agora, finalmente, veio à consagração do princípio.
24 DE JULHO DE 1997 3709Auguramos que tenha um bom futuro também a lei ordinária, que é necessária para a concretização deste princípio, e não vale a pena agora, sobretudo a esta hora, antecipar um debate dessa lei ordinária.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem valor reforçado!O Orador: - O que aqui se fez hoje foi, sobretudo, antecipar o debate da futura lei ordinária de desenvolvimento e concretização do grande princípio do voto dos emigrantes, ora consagrado na versão do acordo que se conseguiu.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer que, por reacção, o Sr. Deputado Jorge Lacão entendeu argumentar que foi, sobretudo, em virtude das regras da União Europeia que o PS acabou por vir a conceder e a consagrar este princípio do voto dos emigrantes - disse-o aqui expressamente e até referiu, e muito bem, também, a espécie de aldeia global em que nos encontramos e para onde caminhamos e, nessa medida, entendeu que era bom que a cidadania se estendesse aos emigrantes. Felicito-o por reconhecer isso, embora seja a consagração da tese de actuar apenas por reacção e não a nível dos princípios.
De facto, mesmo nesta sociedade em que nos encontramos, e na União Europeia, é bom que os portugueses encontrem, cada vez mais, motivos para se sentirem ligados à Pátria, porque nunca deixarão de ser portugueses apesar de serem cidadãos do mundo. E no Portugal espalhado pelas sete partidas do mundo é evidente que se lhe dermos ocasiões para se sentirem cada vez mais ligados à Pátria, obviamente que estamos a prestar um grande serviço à língua portuguesa e a Portugal. Por isso, se para a Assembleia da República há direito de voto, por que não há-de haver para o Chefe de Estado, o grande símbolo da Nação portuguesa em qualquer parte do mundo?O Sr. Jorge Lacão (PS): - A República não tem chefe mas, sim, presidente!O Orador: - É por isso também que o símbolo nacional deve ter concretização na sua eleição através dos cidadãos espalhados pelo mundo, para se sentir o Presidente da República de Portugal e de todos os portugueses, mesmo os residentes no estrangeiro.
Para terminar, Sr. Presidente, há aqui uma nova figura que, em resultado de suspeições do PS, damos por adquirida. Bachoff falou, em tempos, num grande escrito, em normas constitucionais e inconstitucionais. O PS aqui, neste debate, insinuou que há Deputados constitucionais e inconstitucionais. Pena é, Sr. Deputado Alberto Martins, que esta mancha venha da sua boca!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão deste artigo, pelo que vamos interromper os trabalhos, para os retomar às 15 horas.
Uma vez que não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 127.o.
Como também não há pedidos de palavra, passamos ao artigo 128.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente,. relativamente ao artigo 128.o, à semelhança do que já hoje de manhã foi aqui discutido sobre uma alteração ao artigo 116.o, que tem a ver também com matéria do processo eleitoral, o PSD apresentou uma proposta na CERC que teve assentimento generalizado, pese embora a posição algo tímida, diria timorata, da parte do PS, que solicitou, em Comissão, que a sua posição final de voto pudesse ser reflectida até à vinda a Plenário dessa discussão.
A posição do PSD é muito clara. Pensamos que o texto constitucional actual, que cria uma situação pouco abonatória em termos da modernidade que, necessariamente, desejamos imprimir aos processos eleitorais, estabelece regras demasiado rígidas relativamente à marcação e realização de eleições, neste caso para o Presidente da República. Também aqui, por razões óbvias, o PSD pretende, através de um sinal que se deseja politicamente claro por parte dos legisladores constitucionais, que o legislador ordinário encontre soluções adequadas para modernizar de uma forma consentânea com aquela que é a prática, hoje em dia, nos países com democracias bem mais antigas do que a portuguesa e nem por isso (talvez até, pelo contrário) menos sólidas. Isto é, que, Portugal consiga, através da legislação ordinária, encontrar as soluções de operacionalização e celeridade que se pretende, necessariamente, imprimir ao sistema eleitoral.
Eu diria que estas alterações, que são propostas para o artigo 128.o, inscrevem-se, fundamentalmente, numa lógica de modernização da nossa Constituição em matéria de procedimentos eleitorais, que possam trazer Portugal para uma primeira linha de modernidade, relativamente à realização deste tipo de actos fundamentais da participação dos cidadãos na formulação do poder político, acabando com uma situação que, do nosso ponto de vista, em algumas das suas vertentes, é terceiro mundista. E é terceiro mundista porque, enquanto em países como, por exemplo, a França ou a Inglaterra, em que entre a marcação de eleições, a realização dessas eleições e a tomada de posse dos novos eleitos pelo povo nessas eleições existe um espaço de 30 a 40 dias, em Portugal existe ainda, muito por força e responsabilidade do texto constitucional, essas peias, que desde já queremos aqui retirar, para dar um sinal claro ao legislador ordinário e à administração eleitoral de que há que fazer um esforço de modernização, há que encontrar as soluções adequadas. Nem é preciso, provavelmente, inventar nada, porque tudo isto já está inventado noutros países e noutras democracias mais antigas e, quiçá, mais sólidas ainda do que a nossa, para acabar com este estado de coisas.
De facto, em Portugal já não é necessário que o eleitor, quando sai da urna de voto, veja o seu dedo pintado de azul ou tenha outra marca qualquer, como acontece em países do terceiro mundo, para assegurar à genuinidade e o combate à fraude eleitoral, mas continuamos em algumas matérias a ter uma posição perfeitamente inusitada.
Diria, de resto, que a discussão, ainda hoje de manhã, a propósito desse direito fundamental de participação dos
3710 I SÉRIE - NÚMERO 100cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República, o enfoque que algumas bancadas, nomeadamente a do PCP e de alguns Deputados do PS, deram na extraordinária preocupação pela genuinidade e autenticidade da expressão do voto denotam, no fundo, preocupações que, no nosso entender, são claramente terceiro-mundistas e, acima de tudo, colocam o cidadão como um suspeito perante a administração eleitoral, o que é totalmente inadmissível num Estado de Direito democrático, em que a soberania é do povo e em que a administração, seja ela qual for, seja a eleitoral seja a fiscal ou seja uma outra qualquer, deve estar ao serviço do povo e não numa posição de desconfiança permanente relativamente a esse mesmo povo.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste artigo 128.o, à semelhança do que já apresentámos para o artigo 116.o e de uma outra alteração que irá ser proposta no artigo 176.o, trata-se de, no plano da nossa Constituição, que tem a ver com os procedimentos de natureza eleitoral - procedimentos e não o sistema eleitoral, o sistema eleitoral é outra matéria -, aliviar os constrangimentos constitucionais que actualmente existem e que, de certa forma, vêm constituindo, por um lado, um alibi e, por outro lado, um entrave real, em termos jurídicos, a uma modernização acelerada dos nossos procedimentos, de forma a que Portugal possa acompanhar o passo daquelas que são as realidades, como disse, dos países democráticos que emparceiram connosco, nomeadamente na Europa comunitária.
Não há razão, hoje em dia, para continuar a fazer prevalecer no sentido de se manter esta atitude que, repito, apenas pode decorrer de uma situação de desconfiança da administração relativamente ao eleitor, desconfiança que, quiçá, tinha algumas razões ou vinha enformada de razões de prudência no início do nosso sistema democrático, que se compreende, depois de um sistema de longas décadas em que não existia a soberania do povo, não existia a participação democrática e livre dos cidadãos nos actos eleitorais.
Era natural que um legislador constituinte se tivesse rodeado de excessiva prudência e meios para poder garantir a autenticidade desses sufrágios. Mas, felizmente, hoje em dia, a democracia é uma realidade que está perfeitamente instalada e consolidada no nosso país e na mentalidade dos cidadãos portugueses. Portanto, penso que é chegado o momento para, primeiro, na Constituição e, logo de seguida, na legislação ordinária, se encontrarem as soluções para modernizar e tornar mais céleres os nossos processos eleitorais.
É um desafio para a modernidade mas é também um desafio que se coloca para o bom funcionamento da nossa democracia e a boa expressão do voto popular como Informador e soberano de todo o nosso sistema democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o senhor conhece a preocupação que temos em matéria de apressar os prazos eleitorais e também o facto de o STAPE, organismo da administração eleitoral que o PSD tutelou durante 10 anos, ter afirmado que tem grandes dificuldades técnicas em cumprir os prazos que ficaram desenhados, o que pode ser ainda mais complicado com a norma que discutimos relativa ao direito de voto dos residentes no estrangeiro.
Assim, a pergunta que lhe coloco é esta: que condições garante o Sr. Deputado à Câmara que existem para a administração eleitoral, sobretudo nas novas condições que vão ser criadas, estar à altura dos prazos que, eventualmente, aqui votaremos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, agradeço a oportunidade que me dá de, em resposta ao seu pedido de esclarecimento, poder adiantar alguma coisa sobre esta matéria.
No fundo, a questão, no que concerne ao artigo 128.o, com toda a clareza, quase não se coloca, pois este artigo é mais um sinal, que se pretende claro, no sentido de que o legislador constitucional pretende que haja uma modernização e uma maior celeridade nos processos eleitorais, isto porque, actualmente, a alteração que é proposta para o n.o 1 é apenas relativa ao limite mínimo. Portanto, não se reduz a margem de manobra, isto é, amplia-se apenas a latitude de fixação da data das. eleições. Já quanto ao n.o 2 há uma opção pelo limite mínimo, mas esse é um limite que até já estava consagrado.
Quanto às garantias, devo dizer que, tal como expressei aquando deste debate na CERC a propósito da necessidade de encontrar soluções que tornem mais céleres os processos eleitorais em Portugal, a opinião do PSD era a de que qualquer consulta que fizéssemos ao STAPE teria de vir com uma resposta conservadora no sentido burocrático do termo, ou seja, no sentido defensivo que os serviços têm de assumir na matéria, uma vez que não lhes cabe, inclusive, iniciativa legislativa para mudar de procedimentos e para aligeirar determinado tipo de regras burocráticas. Assim, os serviços tenderão sempre a, responder que nas actuais circunstâncias não têm grande margem de encurtamento dos prazos.
É evidente, no entanto, que as garantias que lhe posso dar são, fundamentalmente; as que decorrem, por um lado, da experiência de visualização do Direito Comparado, onde é manifesto que democracias, sem qualquer perda de genuinidade ou de autenticidade da expressão popular, têm mecanismos de expressão de voto popular e da transformação desses votos em mandatos bastante mais céleres do que em Portugal, pelo que essa análise do Direito Comparado dá-nos, do meu ponto de vista, garantias mais do que suficientes.
Para além disso, e atendendo à experiência que o PSD teve enquanto Governo, ao conhecimento que tem da máquina eleitoral existente e de quais os impedimentos técnicos e burocráticos ao funcionamento mais célere dessa máquina, pensamos, claramente, que uma vez removidos da Constituição os obstáculos que aqui ainda existem fica perfeitamente aberto o caminho ao legislador ordinário para encontrar as soluções mais adequadas sem perda real de nenhuma das garantias de autenticidade e de genuinidade na expressão do voto popular.
Resumindo, Sr. Deputado: são garantias políticas, por um lado, relativamente ao Direito Comparado, e por outro, garantias técnico-burocráticas do conhecimento da máquina e de quais são os entraves que existem actualmente na máquina eleitoral portuguesa.
24 DE JULHO DE 1997 3711O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, informo que se encontram a assistir à sessão representantes da Associação de Surdos Mudos, que têm acompanhado com bastante assiduidade os nossos trabalhos. Para eles o nosso aceno de simpatia.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Luís Marques Guedes já explicitou em formato
pesado, "Guerra e Paz", aquilo que era preciso explicitar e, portanto, posso dar-me ao luxo de ser brevíssimo.
Há aqui um desafio à máquina eleitoral, isso é um facto. Conhecemos e estudámos o parecer do STAPE, que é bem fundamentado - aliás, é mais cuidadosamente fundamentado quanto ao artigo 116.o do que quanto à matéria que agora nos ocupa, é preciso ter isso em consideração -, mas, em todo o caso, chamo a atenção para as zonas onde é preciso actuar no processo eleitoral para garantir o encurtamento do prazo.
Este encurtamento do prazo é, pois, resultado de uma decisão política tomada por consenso, suponho alargado, da Assembleia da República, que corresponde também a uma maior velocidade que é própria da vida política moderna e à aculturação que já temos em relação a todos os processos eleitorais.
De facto, no início, não tínhamos esta visão, tínhamos, pelo contrário, uma tradição de assucatamento das eleições e de fraude eleitoral. Foi isso que exorcizámos agora ao entrarmos num ciclo de qualidade eleitoral em que, de resto, a administração eleitoral se vai informatizar, em que será cada vez mais electrónica e cada vez mais veloz na capacidade de tomar decisões em tempo real, sem prejuízo das garantais dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 129.o.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar ao artigo 135.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD ): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O artigo 135.o dispõe sobre a substituição interina do Presidente da República.
Quanto a esta matéria o texto da Lei Fundamental não atravessou incólume os vinte e tal anos da' sua vigência. Na sua versão inicial a Constituição exigia uma presença física permanente do Presidente da República no território nacional, pessoalmente ou através do seu substituto legal, o Presidente da Assembleia da República, e qualquer ausência do Chefe do Estado dava logo lugar à aplicação dos mecanismos da respectiva substituição legal.
Posteriormente, reconhecendo as realidades dos nossos dias, que exigem saídas frequentes do país e permitem contactos fáceis e um regresso em poucas horas, caso necessário, mesmo de lugares relativamente remotos, a substituição presidencial ficou restrita aos casos de impedimento temporário do exercício das funções, cuja verificação passou a caber, a partir da revisão constitucional de 1989, ao Tribunal Constitucional.
A este propósito, salienta-se que a substituição do Presidente da República pode vir a caber, se necessário, ao substituto do Presidente da República, isto é, a um dos Vice-Presidentes.
O mandato destes, conferido por voto maioritário da representação nacional, assume, pois, uma alta dignidade constitucional da qual se tem procurado extrair as consequências.
Voltando ao tema em discussão deve ser lembrado que os poderes do Presidente da República interino não são os mesmos do Presidente da República eleito directamente pelo povo português, designadamente são-lhe vedadas várias das competências presidenciais e quanto a outras exige-se a intervenção do Conselho de Estado para o seu exercício pelo Presidente interino - é o que dispõe o artigo 142.o.
O novo regime da substituição interina do Presidente da República só foi até agora accionado uma vez, no ano passado, por altura da melindrosa intervenção cirúrgica a que se submeteu o Presidente Jorge Sampaio.
Pareceu-me, então, nítido haver na Constituição lacunas quanto a certos aspectos da situação do Presidente da República impedido e do Presidente da República interino.
Sugeri, por isso, na CERC, a título individual, o aditamento de dois novos números ao artigo 135.o que receberam acolhimento unânime e agora estão aqui para decisão do Plenário da Assembleia da República. Muito me congratularei se a votação for no mesmo sentido.
O objecto é clarificar que, durante o impedimento temporário, o Presidente da República mantém os direitos e regalias inerentes à função, incluindo o vencimento dos seus honorários, residência oficial, segurança pessoal; etc. e, por seu turno, o Presidente da República interino deverá receber todas as honras e prerrogativas da função já que, efectivamente, ocupa e desempenha a mais alta magistratura da República.
Os direitos que lhe assistem, em especial quanto a honorários, são os do cargo para que foi eleito, isto apesar de se manter a regra da suspensão automática do respectivo mandato parlamentar para garantia de não acumulação e independência dos poderes e para efeitos de substituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tão-só para explicitar que, tal como na Comissão, daremos o nosso assentimento a esta proposta que colmata uma lacuna que todos sabemos quão
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que foi acordada e aprovada na CERC relativamente ao artigo 136.o é aparentemente inócua alguns Srs. Deputados dos partidos subscritores pretenderam apresentá-la como tal.
3712 I SÉRIE - NÚMERO 100Entendemos que, bem no contrário. é uma proposta que exprime aquilo que constitui um dos objectivos fundamentais do acordo estabelecido: erigir as regiões autónomas a uma posição semelhante à do Parlamento nacional e inculcar a ideia de que os órgãos de soberania são, acima de tudo, para o Continente e que os órgãos regionais estão numa posição similar a estes.
Creio que todos sabemos como nos sistemas políticos mistos parlamentar-presidenciais, ou nos sistemas semi-presidencialistas, como outros preferem, o poder de dirigir mensagens ao Parlamento por parte do Chefe do Estado é um poder de grande importância e faz parte daquilo a que alguns têm qualificado como o poder de indirizzo do Presidente da República, o poder de conduzir a política nacional, designadamente exprimindo a sua opinião ao Parlamento nacional em relação aos grandes problemas da vida política.
Isto significa que, no quadro do sistema de separação e interdependência de poderes, dirigir mensagens à Assembleia da República tem um conteúdo específico e faz parte de uma separação horizontal de poderes entre órgãos de soberania.
Quando ao poder de dirigir mensagens ao Parlamento nacional é acrescentado o poder de dirigir mensagens às assembleias legislativas regionais está a adulterar-se, e profundamente, a natureza unitária do Estado. Daí que, para nós, esta não seja uma norma inócua, uma norma sem significado, uma norma a propósito da qual se pode dizer que não tem importância, porque o Presidente da República até nem vai dirigir mensagens...!
Bem ao contrário, é uma norma que exprime as concepções políticas que estão por detrás deste acordo e que não respeitam, no seu conteúdo mais profundo,
natureza unitária do Estado, abrindo caminho para um sistema tripartido em que, no fim de contas, teríamos as regiões autónomas como que a par do território continental e a Assembleia da República quase no mesmo plano das assembleias legislativas regionais.
Em relação a esta matéria temos de dizer, firme e claramente, não contem connosco!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que em relação a esta matéria estou afazer trabalho de bombeiro voluntário, porque não era eu quem era suposto falar sobre ela e porque, em sede de discussão da revisão constitucional, pela importância que assume, entendo adequado e conveniente prepararas intervenções, lembrando o conselho sábio de Churchill, segundo o qual de improviso só se deve dizer "bom dia", neste caso "boa tarde"!...
No entanto, dada a ausência do membro da minha bancada que estava encarregue de usar da palavra sobre esta matéria, com muito gosto falarei sobre ela.
Antes demais, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a proposta de alteração do preceito constitucional neste domínio vem atrás da realidade social, ou seja, pretende-se consagrar aquilo que afinal se encontra já adquirido pela experiência constitucional destes mais de 20 anos de vigência da Constituição e da autonomia regional.
As regiões autónomas são parcelas extremamente importantes do Estado português e, por isso, desde o princípio assumiram um papel no funcionamento do Estado
que as conduziu a um relacionamento ao mais alto nível.
Aliás, o Presidente da República - refiro-me à instituição, porque foi esse o procedimento de todos os titulares do cargo desde 1976 - sempre incluiu o relacionamento e o diálogo com as regiões autónomas como uma das suas
Em diversas ocasiões, e normalmente com a maior solenidade, sempre os Presidentes da República se sentiram não apenas autorizados mas direi mesmo
necessitados de dirigir a sua palavra, de dar a sua opinião; a sua orientação no que respeita aos mais altos interesses do Estado, em mensagem directa e pessoal às assembleias regionais.
Assim aconteceu logo nos primeiros tempos com o Presidente Ramalho Eanes, e no mandato do Presidente Mário Soares a mesma praxe foi confirmada e ampliada.
Em numerosas ocasiões, o Parlamento regional - e refiro-me à experiência dos Açores, da qual tenho um conhecimento mais pormenorizado - acolheu com
benefício a presença do Presidente da República e dele ouviu as mensagens que tinha para lhe dirigir, que nunca foram mensagens triviais nem de circunstância. Em todas as ocasiões, o que houve foi um pronunciamento pelo
Primeiro Magistrado da República acerca de questões do mais alto interesse nacional e da sua projecção no âmbito da própria região.
A evolução do texto constitucional consagrou uma maior intimidade no relacionamento entre o Presidente da República e as regiões autónomas. Assim, logo na primeira revisão constitucional foi atribuído ao Presidente da
República, porque não constava do texto inicial, o poder a de marcar as eleições dos Deputados às assembleias legislativas regionais. Ou seja, hoje damos um passo mais no sentido de tornar estreitas essas relações e acolhemos
até a experiência e a praxe inovadora do Presidente Jorge Sampaio, que, na abertura de legislatura decorrente das eleições de Outubro passado, sem ignorar, com certeza, o que dispõe o Estatuto da Região Autónoma dos Açores,
que é uma lei da República e, por isso mesmo, do seu conhecimento directo e oficioso,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Trata-se de uma lei paraconstitucional!O Orador: - ... é mesmo uma lei paraconstitucional, como muito bem lembra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, sentiu-se movido a ir, em pessoa, abrir a legislatura, de alguma forma dando por caduca a disposição que atribui essa competência ao Ministro da República.
Ou seja, estamos a recolher uma experiência que se tem revelado positiva, que é uma aquisição da nossa democracia - com razão a autonomia regional foi em certa altura, pelo então ainda candidato presidencial, mas depois Presidente da República Mário Soares, qualificada como o frontão da nossa democracia -, e estamos a marcar uma presença mais elevada ao nível do Estado, neste relacionamento com o Presidente da República.
Não se trata de uma proposta inócua, com certeza. A este respeito, quero dar, com toda a clareza, a minha opinião. Em meu entender, as alterações que, em matéria constitucional, a Assembleia da República se prepara para aprovar, no que diz respeito às regiões autónomas, são substanciais. Rejeito a visão nominalista, segundo a qual estaríamos aqui a aprovar modificações para, afinal, deixar tudo na mesma.
24 DE JULHO DE 1997 3713O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.. Deputado, podem chamar-se qualitativas?!O Orador: - Pretendemos dar resposta a problemas efectivos, reais, e reconhecemos a sua dimensão nacional. Por isso, quando também reconhecemos ao Sr. Presidente da República o poder de dirigir mensagens à Assembleia da República, estamos a reconhecer o seu papel, a sua função no desempenho de atribuições que são atribuições de um Estado soberano. A este respeito, não vale a pena mastigar as palavras.
As assembleias legislativas regionais compete uma função, restringida, como é evidente, ao território da respectiva região autónoma. que é a função legislação, que as coloca, dentro das limitações da Constituição, na possibilidade de fazer leis iguais às leis da Assembleia da República. Insisto, no âmbito da sua competência, que a Constituição define.
De modo que não se trata de perder os pontos de referência, e ninguém pretende que a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais estejam no mesmo plano.O Sr. João Amaral (PCP): - Mas para lá caminham!O Orador: - A Assembleia da República exerce poder sobre todo o território nacional, ao passo que as assembleias legislativas regionais exercem poder sobre as respectivas regiões autónomas. Mas, neste domínio, exercem também atribuições que são do Estado e são conferidas pela Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Constituições evoluem e, naturalmente, vão colhendo, em todos os domínios e também no que diz respeito ao funcionamento do sistema político, a experiência da sua própria aplicação, com vista a darem resposta a problemas que vão surgindo à medida que a vida das sociedades vai, ela própria, evoluindo.
Em relação à matéria do artigo que estamos a discutir e que tem a ver com a competência do Presidente da República quanto a outros órgãos de soberania, é natural que se espelhem aqui alguns dos acontecimentos, das polémicas e dos problemas que nos últimos anos têm ocorrido no funcionamento do sistema de poderes que este artigo consagra.
Um dos problemas apareceu com a primeira maioria absoluta, em 1987 - como todos sabemos, o surgimento de maiorias absolutas monopartidárias era tido como impossível antes de ter acontecido pela primeira vez, em 1987 -, que introduziu diferenças, independentemente de as considerarmos positivas ou negativas, e uma nova tonalidade no exercício dos mandatos e das funções, tanto por parte da Assembleia da República como por parte do Presidente da República, no que àquela diz respeito.
Uma das conclusões a que chegámos, sobretudo no último mandato do Dr. Mário Soares e aquando da verificação da segunda maioria absoluta monopartidária, foi que o sistema de poderes do Presidente da República, tal como estava configurado na Constituição, permitia um foco de instabilidade política que, do nosso ponto de vista, não aproveitava à saúde do funcionamento do sistema.
O Presidente da República tem dois poderes fundamentais quanto ao Governo e à Assembleia da República. Quanto ao Governo, tem o poder de o demitir; quanto à Assembleia da República, tem o poder de a dissolver. A demissão do Governo não tem como consequência necessária e obrigatória a realização de eleições gerais. Já a dissolução da Assembleia da República tem essa consequência. E, sem querer pôr em causa a competência que o Presidente da República tem, face à Constituição, de demitir o Governo, pareceu-nos, ao longo da experiência dos últimos anos, que era negativo para o funcionamento do sistema político um poder do Presidente da República relativamente à dissolução da Assembleia completamente em branco, isto é, redigido nos termos em que, hoje, está o artigo 136.o, alínea e), que se limita a dizer "Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 175.o (...)", que tem a ver com circunstâncias temporais em relação às quais não é possível dissolver a Assembleia.
Quis-nos parecer que seria saudável para o funcionamento do sistema que a Constituição não eliminasse o poder do Presidente da República de dissolver a Assembleia mas tipificasse as condições em que este o pode fazer. Entendemos que se deve manter a norma segundo a qual o Presidente da República pode demitir o Governo, mas a dissolução da Assembleia pelo Presidente da República, porque esta emana directamente da vontade popular, ao contrário do que sucede com o Governo, deve estar tipificada na Constituição e esta deve dizer quais as condições em que o Presidente da República pode exercer esse poder.
A proposta que fizemos, e que consta do nosso projecto de revisão constitucional, é a de que o Presidente da República deve poder dissolver a Assembleia da República em três casos, que nos pareceram suficientemente graves e que justificam um acto desta natureza: em primeiro lugar, por solicitação da própria Assembleia da República; em segundo, caso a Assembleia da República revele incapacidade para gerar soluções governamentais estáveis, que garantam o normal funcionamento do sistema político, do Governo e das instituições; em terceiro, em casos de força maior, quando seja impossível o regular funcionamento das instituições democráticas.
Em nossa opinião, estas três circunstâncias justificam o poder de dissolução da Assembleia da República por parte do Presidente da República. Não se justifica o poder em branco de dissolução nem a transformação deste poder, como já aconteceu, num cutelo de instabilidade que é lançado ou não sobre a Assembleia da República e o Governo, por parte do Presidente da República, sobretudo quando a situação política revela, do ponto de vista parlamentar e governativo, sintomas de estabilidade, por muito que mereça a crítica social, política; legítima e livre dos partidos, das forças sociais ou de quem quer que seja.
Isso já aconteceu, e na altura tivemos oportunidade de dizer que é mau para a saúde do funcionamento do sistema político que, em situações de normalidade institucional, democrática e governativa, este poder em branco de dissolução possa contribuir, como contribuiu no passado recente em Portugal, para ser, ele próprio, a fonte da instabilidade política e da desconfiança entre órgãos de soberania e instituições.
Entendemos avocar esta proposta por pensarmos que é mau que isto se repita no futuro, porque no momento em que, pelo menos ao nível do discurso, quase todos os partidos valorizam a estabilidade institucional, de
3714 I SÉRIE - NÚMERO 100funcionamento do sistema político e dos órgãos de soberania, não faz sentido que sejam os poderes dos próprios órgãos de soberania geradores de instabilidade e de insegurança política do país.
Por isso, pareceu-nos que seria vantajoso não eliminar o poder de dissolução da Assembleia por parte do Presidente da República mas, sim, enunciar com clareza suficiente e bastante as circunstâncias em que o Presidente da República pode dissolver a Assembleia da República, repito, sem pormos em causa o poder do Presidente da República de demitir o Governo nos termos em que a Constituição o consagra. Pensamos que a adopção de uma norma deste tipo seria um contributo forte para melhorar a saúde do funcionamento do nosso sistema político.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, gostaria que me esclarecesse qual é a posição do PP quanto ao poder de o Presidente da República dirigir mensagens às assembleias legislativas regionais. Não se referiu essa questão, que creio ter bastante importância, por isso gostaria de saber a sua opinião.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é evidente que o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Sá é sofístico, porque ele sabe que, na CERC, votámos a favor dessa disposição. Como é óbvio, Sr. Deputado, não iria proporcionar-lhe o gozo de dizer aqui algo contrário ao que votámos. Portanto, compreendo a sua intenção, mas desta vez foi frustrada. Tente melhor para a próxima.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendemos esta alteração em termos extremamente limitados, que gostaria de sintetizar.
Em primeiro lugar, esta competência é uma competência instrumental expressa e é uma faculdade livre do Presidente da República, e não, a título algum, uma obrigação. Por vezes, no debate, ouvindo algumas intervenções, julgar-se-ia que se trata de transmutar o estatuto do Presidente da República no que diz respeito ao relacionamento com as regiões autónomas.
Em segundo lugar, é uma faculdade a exercer livremente, tendo em conta o seu fim. E o seu fim decorre das competências do Presidente da República - as actuais e aquelas que vai adquirir - em relação às regiões autónomas. São simples e são inequívocas: primeiro, convocar eleições, embora haja quem discorde disso, naturalmente, e quem entenda que isso deveria ser feito pelo Ministro da República, mas já não é assim desde há várias revisões, é essa a solução; segundo, dissolver, nas circunstâncias que conhecemos; terceiro - e isso é novo -, convocar referendos. São basicamente três soluções. Desta faculdade não resulta, a título algum, a transmutação do Presidente da República no sentido de uma ingerência, de uma participação, no quotidiano da vida política regional, porque não é para isso que servem estas mensagens.
Em terceiro lugar, não se trata de estabelecer, por uma espécie de fenómeno alquímico: "quem se me dirige, transmuta-me. Se o Presidente da República se me dirige, nomeia-me cavaleiro"! Não é nada disso de que se trata! Não se estabelece paridade entre a Assembleia da República e quaisquer outros órgãos, portanto também não os das regiões autónomas. Não se transformam os órgãos autonómicos naquilo que não são e o facto de serem objecto do relacionamento comunicativo-explícito, sob esta forma, com o Presidente da República não lhes outorga um estatuto que não tenham, por força de outras normas da Constituição. Esta norma existe num conjunto e nesse conjunto vale rigorosamente o que vale.
Finalmente, não há nada, e nada continuará a haver, que estabeleça uma espécie de proibição de comunicação entre o Presidente da República e quaisquer entidades, nos termos que só ele pode livremente gerir. É isto e só isto que decorre desta norma. Mas, se ela não existisse, nem por isso o Presidente da República estava impedido de comunicar e, existindo ela, não está obrigado a comunicar. É, portanto, uma solução aparentemente equitativa, não necessária, não absoluta, não ditada por alguma inspiração divina, é uma solução possível, que esperamos que funcione bem nos limites constitucionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a norma não é inócua, disse-o aqui o Sr. Deputado Mota Amaral. Mais: disse que as alterações que esta revisão constitucional faz quanto ao Estatuto das Regiões Autónomas são substanciais, ou, indo ao nosso património marxista, qualitativas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa do "marxista" não era para o Sr. Deputado Mota Amaral!O Orador: - Eu sei! Eu sei! Abrenúncio! O marxista não era para si, como diz ali o Sr. Deputado!
Esta alteração não é nem inócua, nem está fora do leque das alterações substanciais. Trata-se de uma alteração substancial que tem o conteúdo concreto de dar à assembleia legislativa regional o estatuto paralelo, pendurado na mesma alínea que tem a Assembleia da República.