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Em resumo no plano de definição dos objectivos no plano da definição do modelo da nossa economia e no plano de gestão corrente dos indiques económicos e financeiros o Governo não vem dando boas provas. Nestas condições como poderia aspirar a que o CDS lhe demonstrasse confiança rejeitando a moção de censura agora apresentada pelo Partido Socialista?O Sr. Presidente -Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente Srs. Deputados: A vitória do PSD é importante por ser a primeira experiência a de governo maioritário.
Estas palavras que reconhecem a importância da primeira maioria parlamentar foram proferidas pelo actual Secretário Geral do Partido Socialista logo após as eleições de Julho de 1987. O mesmo Secretário-Geral do PS que hoje se candidata à Câmara Municipal de Lisboa e é o responsável por esta moção de censura.
Aquelas palavras cujo realismo ultrapassa as meras conjunturas e posicionamentos políticos significam que em 1987 o Sr. Dr. Jorge Sampaio reconhecia os méritos de uma maioria parlamentar da estabilidade institucional e as regras da democracia pluralista de uma forma substancialmente diversa da de hoje. Ao apresentar esta moção de censura perante a Assembleia da Republica e tendo em conta os motivos que a inspira o Partido Socialista revela bem a ruptura histórica com o seu passado. Um partido que nos habituou à coerência no essencial ao respeito pelas instituições democráticas e pelo povo português surge agora como um partido que tem dos interesses do País uma visão diferente que prática a demagogia política e cuja ambição cega pelo poder é posta acima de qualquer outra consideraçâo.
Tão diferente está que já esqueceu que ao longo dos anos os partidos democráticos com lugar nesta Assembleia forjaram um consenso democrático baseado por um lado no respeito pelas regras da democracia e por outro na oposição a um partido cuja ideologia e comportamento político o excluíam do diálogo comum a todos os partidos que rejeitam um projecto totalitário.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Em qualquer país democrático uma oposição responsável séria e eficaz é um elemento indispensável para o (funcionamento das instituições e do processo democrático. Daí que reconheçamos não só a legitimidade como também a indispensabilidade de uma oposição séria para o funcionamento da democracia portuguesa.
Respeitamos por isso a oposição. Mas respeitar a oposição não é governar como a oposição governaria se fosse governo
20 DE OUTUBRO DE 1989 121O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós respeitamos a oposição. Mas respeitar a oposição não é, para nós, aceitar projectos socializantes nem regressar à instabilidade institucional. Respeitamos a oposição, mas respeitá-la não é recuar perante a possibilidade de modernizar Portugal.
Nós respeitamos a oposição, mas o respeito democrático é mútuo e passa pelo respeito da oposição pela maioria e pelo processo que a viabilizou - o voto democrático.Aplausos do PSD.À oposição também se exige a tolerância, a responsabilidade, a honestidade intelectual, a coerência e o respeito pelas instituições e pelo processo democrático.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta moção de censura, como procurarei demonstrar, representa da parte do PS - no mínimo- o menosprezo de regras básicas ao funcionamento de um regime democrático.O Sr: Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa Constituição prevê a utilização da moção de censura. Apresentá-la é, por isso, um direito que assiste a qualquer grupo parlamentar. Mas para o seu exercício importa, necessariamente, a verificação de determinados pressupostos. A moção de censura tem como objectivo maior o de provocar uma alteração, alteração essa que deseja implicar, em última análise, a mudança do Governo.
E se tal decorre do nosso ordenamento constitucional, tanto mais verdadeiro é para quem, como o PS e o seu Secretário-Geral, há tanto tempo vem defendendo a moção de censura construtiva. No caso presente, contudo, o PS sabe bem que esta moção de censura não vai alterar nada: o Governo não vai cair, Portugal continuará a ser um país estável e as instituições continuarão 'a funcionar com inteira normalidade democrática.
Porquê, então, esta atitude política do PS? A moção de censura foi anunciada há um mês e meio e foi apresentada no Parlamento a um mês e meio das eleições autárquicas. Não é difícil perceber que aqui está a razão, de ser desta moção de censura.
O Parlamento tornou-se assim, para o Partido Socialista, o local escolhido para um acto da pré-campanha eleitoral em curso. O comportamento que este Partido Socialista - com pena o digo - adopta, aqui e agora, é em tudo idêntico às atitudes características do PCP, para quem as instituições não servem o País democrático mas, pelo contrário, devem ser colocadas sempre ao serviço dos interesses conjunturais e dos critérios de oportunidade definidos pelo partido.
Se atendermos ao património histórico do PS, parecerão exageradas estas palavras. O facto surpreendente; também reconhecemos - é que nestes últimos meses, por um fenómeno de osmose eficiente, o PS chegou onde chegou.
E claro que o Partido Socialista protesta, nega, diz que não... Mas sendo, como é, esta moção de censura um acto de campanha eleitoral da candidatura PS/PCP à Câmara Municipal de Lisboa, então não podemos considerá-la como um acto político sério.
De facto, quando ó País tomou conhecimento, há alguns dias, da fundamentação desta moção de censura, quando ouvimos a intervenção aqui proferida esta manhã pelo Sr. Secretário-Geral do PS, temos de interrogar, temos de perguntar no que pretende, afinal, o PS censurar.
Mas falemos das grandes questões, que são essas que devemos ter em conta neste tipo de debate.
Pretende o PS censurar este Governo por ter reduzido a taxa de desemprego e ter posto fim à situação escandalosa dos salários em atraso? Por ter criado no País um elevadíssimo número de postos de emprego? Por criar as condições propícias para um crescimento económico sem paralelo?
Será que esta moção de censura visa criticar o Governo por ter a coragem de assumir as reformas necessárias para modernizar Portugal? Por conduzir as privatizações em curso? Será porque o PSD e este Governo não levaram Portugal à ruína económica e à instabilidade política? Ou será que este PS, com a moção de censura, pretende criticar e censurar o povo português por ter dado, pela primeira vez, a maioria parlamentar ao PSD?Aplausos do PSD.E se esta fosse a censura do PS qual seria então a sua alternativa? A de destruir a confiança a tanto custo reinstalada? A de impedir a modernização e as reformas em curso? A de impedir as privatizações, como defendeu ainda ontem, o Partido Comunista? A destruição do clima de confiança que possibilita o investimento e o crescimento? A redução dos programas sociais, dos dinheiros destinados às obras públicas e à educação?
Eu mesmo dou a resposta: não! E digo não por uma razão simples mas crucial: é que o PS não sabe, não quer, nem pode (a partir de há dois ou três meses), dizer aos Portugueses qual seria a sua alternativa, o seu programa de Governo.Aplausos do PSD.O PS, neste dar de mãos ao Partido Comunista Português, ao ter abandonado uma estratégia de sempre de conquista autónoma do poder, de conquista do eleitorado central, trocou a estratégia de conquista de votos pela conquista de deputados de outro partido que o futuro diria serem do Partido Comunista.
Neste sentido, seja num quadro pré-eleitoral, seja num quadro pós-eleitoral, o futuro demonstrará que o PS abandonou um princípio e uma estratégia. Com isto, o PS quebrou um dos consensos da nossa democracia e deseja introduzir no sistema político o Partido Comunista.
E por isso, fosse em que momento fosse (pouco importa), o futuro programa para um hipotético Governo do PS seria um programa comum com o PCP, viesse ou não este partido a sentar-se à mesa do Conselho de Ministros, abrindo mais um caminho para governos que dividiriam a sociedade portuguesa e adoptariam políticas radicais e desestabilizadoras, regressando Portugal à guerrilha institucional e à instabilidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o que o debate político exige, o que a ética democrática impõe ao PS é que não se fique pelas meias verdades e pelo «logo se verá». O que a ética democrática exige a um partido da oposição que diz que tudo vai mal e que ao mesmo tempo afirma a sua vocação de poder é que esclareça os Portugueses: como seria governo, com quem seria governo, em que bases programáticas assentaria esse governo.Aplausos do PSD.
122 I SÉRIE - NÚMERO 3Isso sim Sr. Dr. Jorge Sampaio ser a o debate político de que V. Ex.a fala mas que se recusa fazer isso sim Sr. Secretário Geral do PS por muita contestação que tal lhe acarretasse daria razão de ser à utilização deste instrumento regimental e constitucional.
Bem sabemos que o PS o não vai fazer nem o quer fazer neste momento. Por isso a precipitação de uma política alternativa não é razão de ser desta moção de censura.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Se tudo é assumido e volto ao que já afirmei esta moção de censura é o momento de uma pré campanha eleitoral.
Recorre se a um instituto parlamentar como se poderia ter feito qualquer outra coisa. Digamos que esta moção de censura é o mergulho escolhido pelo candidato PS/PC à Câmara de Lisboa esta moção de censura é um jogo digamos que é o jogo sem fronteiras do Sr Dr. Jorge Sampaio. E um mau caminho.
O PS tem de assumir sem nervosismos sem necessidade de escamoteamento a responsabilidade dos seus actos. O PS fez um acordo de coligação de programa comum com o PCP. Pois bem fê-lo contra o seu património histórico fê-lo no desrespeito aos Portugueses que não podiam face ao passado esperar do PS esta atitude fê-lo contra os compromissos do próprio Dr. Jorge Sampaio que ainda em Dezembro de 1988 afirmava categórico que o PS não ia modificar a sua política de ancas.
O PS fez um programa comum com um partido que sempre combateu O PS que sempre reclamou para si a herança dos direitos humanos entra numa aliança e pretende dar credibilidade política a um partido cujo modelo de sociedade sempre foi caracterizado pelo Goulag.
O PS fez uma aliança com o mesmo PCP que conduziu o assalto ao poder em 74/75 com o mesmo Álvaro Cunhal que em 1975 declarava que uma democracia burguesa nunca existiria em Portugal com o mesmo PCP que é hoje desprezado pelos partidos comunistas Itália e Espanha que se recusam a integrar o mesmo grupo parlamentar do PCP no Parlamento Europeu.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -A proposta permitam-me que faça um parêntesis o PS devia analisar seriamente o significado da mudança de atitude do PCP face às Comunidades Europeias. O PCP ao reconhecer a realidade da CEE decidiu abandonar uma estratégia meramente nacional e adoptar uma estratégia regional cujas repercussões continuam a ser ignoradas pelo PS. Este mero reconhecimento da realidade que é a CEE por parte do PCP não é como o PS crê e ao contrário daquilo que sugere o primeiro passo no processo de abertura do PCP.
Ao empenhar-se activamente na participação nas instituições comunitárias o PCP como outros partidos comunistas visa usá-las para tentar desestabilizar tudo aquilo que foi por elas construído. Os comunistas portugueses não tenhamos ilusões estão no Parlamento Europeu para combater a Europa que nós queremos construir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - E uma estratégia que pretende criar no seio da Comunidade uma certa tensão e hostilidade entre os Estados membros utilizando o Sul da Europa como base. Naturalmente como pré condição é necessário consolidar e legitimar o papel dos comunistas nos respectivos países. Esta estratégia a frente popular revisitada com os olhos postos em 1992 tem como prioridade nada menos do que a destruição da Europa Comunitária e a subversão dos valores democráticos que essa Comunidade defende.
Não tenhamos ilusões sobre a estratégia que os comunistas portugueses adoptaram. O PS tinha a obrigação e o dever estrito de não legitimar uma estratégia cujo fim é dificultar ou impedir o projecto comunitário.
Mas encerrado o parêntesis e voltando atrás e em resumo este PS cujo respeito histórico pela democracia é nada menos do que louvável convida hoje para seu parceiro um partido comunista cujo modelo de sociedade estatizante burocrático e opressivo está desacreditado mesmo nos países de Leste e intelectualmente falido.
Ao fazê-lo o PS rompe com uma linha estratégica de 15 anos que tinha por objecto a conquista autónoma do poder. O que é inequivocamente a confissão de incapacidade para qualquer inovação teórica que formule respostas às novas realidades.
Esta ausência de novas ideias e de estratégia próprias leva assim o PS a romper com o seu passado e a assumir como suas as ideias velhas do PCP.
Mas muito bem o PS fez o que fez pelo que tem de assumir agora as suas responsabilidades em vez de tentar disfarçar ou esconder.
E por isso que não ,negue o que é evidente para todos que não se enerve indisfarçadamente quando afirmamos que o Sr. Dr. Jorge Sampaio concedeu a troco de nada a maior vitória desde o 11 de Março ao Sr. Dr. Álvaro Cunhal que não perca a cabeça quando lemos em voz alta o tecto integral do acordo com o PCP que não ameace processar nos quando afirmamos louvando nos nas palavras do Sr. Dr. Álvaro Cunhal que este acordo terá as maiores repercussões na da política nacional que se não amofine quando declaramos que o PS se colocou do ponto de vista táctico e estratégico inteiramente nas mãos do PCP.
Esta moção de censura é já e só o efeito visível da inquietação do nervosismo do desnorteamento em que o PS entrou. Compreendemos que o PS tem fortíssimos motivos para estar inquieto ansioso e preocupado. Mas por favor e uma vez que fizeram o que fizeram agora aguentem as responsabilidades.
Lamentamos mas não somos responsáveis - que a actual direcção do PS rompendo com os sinais que vinha dando desde o Congresso que a elegeu não tenha aproveitado a oportunidade histórica proporcionada pela revisão constitucional para demarcar-se definitivamente das forças anti democráticas.
Lamentamos que o PS assuma o discurso e o comportamento político caracter sucos das forças que sobrevivem nas margens da comunidade democrática e cuja política se reduz à contestação do poder.
Lamentamos que o PS não saiba ser oposição e assuma apenas uma política contestatária e antagonista disfarçada por uma linguagem de vago apelo a ética em vez de procurar o consenso a ponderação e a responsabilidade que caracterizam todas as oposições credíveis nos países ocidentais. Lamentamos repito mas não temos a responsabilidade.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O drama deste PS é a certeza que tem de que o acordo que celebrou com o PCP
20 DE OUTUBRO DE 1989 123vai ficar na história da democracia portuguesa e será julgado com o seu principal erro estratégico. Nessa história não vai ficar, seguramente, esta moção de censura.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados António Guterres, Luís Filipe Madeira e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acusa-nos de virmos para aqui fazer campanha eleitoral por Lisboa.
Ora, penso que quem ler o Diário verificará que quem aqui ainda não fez outra coisa foi o PSD e o Governo. Aliás, isso compreende-se, uma vez que estamos a apoiar uma lista ganhadora...Vozes do PSD: - Essa é boa!Ó Orador: -... e os senhores ainda não sabem que lista vão entregar na próxima sexta-feira.O Sr. José Lello (PS): - É verdade, é verdade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Ministro, hoje de manha e agora tenho ficado impressionado com o verdadeiro drama psicológico que vive o Governo e o PSD tem pesadelos com o PCP ...
Bom, sabemos o que vale o PCP e ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Digam lá o que vale, digam!O Orador: - ...já em 1975 fomos capazes de enfrentar o PCP, numa altura em que muitos dos dirigentes da actual direcção do PSD não sabiam onde estavam e não tiveram coragem de enfrentá-los. Por isso não temos medo do PCP. Mas o PSD parece que tem! Tem medo de quê? De um acordo público e democraticamente assumido perante o País?
De facto, devo lembrar que este acordo não foi feito como, por exemplo, Sr. Ministro - V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro sabem-no -, um acordo em relação a um órgão muito importante deste país que é a Região de Turismo do Algarve, onde o PSD pública mas encapotadamente fez um acordo com o PCP,...Vozes do PSD: - Isso é falso!O Orador: -... ao ponto de um dirigente local do PSD, na festa de Verão do PSD que teve lugar no Algarve, tê-lo anunciado, ao lado do Sr. Primeiro-Ministro, invocando a atenuante de que tal era necessário para a tomada do poder. Ou será que aquilo que é bom para o PSD tomar o poder não é bom para o PS?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sendo esta a primeira intervenção que faz nessa qualidade, embora não tenha memória de tê-lo ouvido falar enquanto deputado, não quero fazer um protesto à sua intervenção e vou reduzir as minhas considerações a um pedido de esclarecimento.
Gostaria de dizer-lhe que, para além do delírio anticomunista em que o Sr. Ministro acompanha o Sr. Primeiro-Ministro e alguns dos seus colegas da bancada do PSD, colegas e dirigentes do PSD também, a parte nova da sua intervenção são algumas reflexões geo-estratégicas que me recordam a sua preparação para o lugar de Ministro dos Negócios Estrangeiros, que nunca chegou a ocupar. Pode ser que o Sr. Primeiro-Ministro - e porque, neste momento, sorri - lhe dê uma chance na próxima oportunidade ...Risos do PCP e do PS.... e assim estaria aqui a nascer a reconstituição do Governo que tem sido tão demoradamente adiada.
Mas, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de saber quem foi que lhe disse tudo isso acerca da estratégica e da táctica dos deputados comunistas no Parlamento Europeu. Não invente, Sr. Ministro! Veja a actividade respeitada, esforçada, dos deputados comunistas no Parlamento Europeu...Vozes do PSD: - Ah!... Ah!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Coitadinhos, Coitadinhos!O Orador: -... e traga-nos notícias concretas dessa actividade.
Sr. Ministro dós Assuntos Parlamentares, vou colocar-lhe uma questão muito concreta, que é a seguinte: deputados do PS, do PCP, de Os Verdes e do PRD fizeram, muito recentemente, várias propostas no Parlamento Europeu, sendo uma delas acerca da sede da Agência Europeia para o Ambiente. Em face desta proposta, diga-me qual vai ser a posição do Governo. Será que o Governo vai apoiar esta iniciativa, como deve, ou vai ficar fechado sectariamente, como faz quase todos os dias, porque não é uma iniciativa sua e não vai apoiá-la, embora seja uma iniciativa patriótica e que serve o nosso país?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - O meu pedido de esclarecimento dirige-se ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e também ao secretário-geral do PSD, uma
124 I SÉRIE - NÚMERO 3vez que pessoalmente desconheço que tenha havido algum acordo relativamente à Região de Turismo do Algarve até porque a pessoal que se candidatou a Região do Turismo do Algar e é no nosso entender independente pois não é militante de nenhum partido.
No entanto dá-me a sensação de que o Sr.Deputado ainda está um pouco desgostoso com a derrota que teve o concurso que fez à Região de Turismo do Algarve e pretende justificar a sua derrota nesta Câmara com o fantasma.
Quanto a mim gostaria de justificar aqui a posição que foi assumida pelo deputado Mendes Bota a festa de Verão do PSD em Faro. Nunca o deputado Mendes Bota e não hesito em referir o pseudo nome disse que havia qualquer acordo ou compromisso com o PCP.
O que foi dito Sr. Deputado Luís Filipe Madeira foi que parecia que o PCP tinha o mesmo entendimento que o PSD relativamente a uma equipa que se recandidatava á Região de Turismo do Algarve. Aliás esse entendimento é o seguinte e que o PS esse sim liderado pelo Sr. Deputado enquanto este e à frente da Região de Turismo do Algarve pouco ou nada fez em matéria de planeamento nomeadamente quanto ao Plano Director de Turismo.
Portanto Sr Deputado parece me que isso e mais uma justificação perante o seu partido a sua bancada do que efectivamente aquilo que no seu entender aconteceu no Algarve e que não é minimamente verdade.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): -Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS):- Sr. Presidente para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr José Lello (PS): -Sr. Presidente pela intervenção proferida pelo Sr. Deputado António Vairinhos constato que ele se inscreveu para formular um pedido de esclarecimento não quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares estava a inter ir mas sim no momento em que o meu camarada Luis Filipe Madeira esteve a intervir. Ora isso é de assustar e não está conforme a praxe deste Parlamento.O Sr. Silva Marques (PSD): -Esta é boa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem inteira não quando diz que o Sr. Deputado António Vairinhos se inscreveu já depois de o Sr Ministro ter acabado a sua intervenção só que já não tem inteira ao quando diz que essa pratica não tem sido seguida.
De o disse-lhe que ainda hoje de manhã foi dada a palavra a uma colega da sua bancada embora a inscrição tenha sido fé a quando já estavam a decorrer as intervenções.
Há um certo número de limites procuramos racionalizar as questões mas de facto não podia prever que a intervenção do Sr. Deputado António Vairinhos fosse relativa ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado Luis Filipe Madeira.O Sr José Lello (PS): - Sr. Presidente se me permite gostaria de sublinhar que a minha camarada não abusou da condescendência do Sr Presidente e porventura o Sr Deputado António Vairinhos abusou dela porque fez uma intervenção que não era compatível com a condescendência que o Sr. Presidente lhe teve.O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa agora! Temos aqui censura não? Era o que faltava!O Sr Presidente: -Srs. Deputados peço para não continuarmos este me dente mas em todo o caso por equidade pergunto para que efeito pretende o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira usar da palavra uma vez que vejo que está a manifestar essa vontade.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): -Sr. Presidente gostaria de fazer um protesto.O Sr Presidente: - O Sr. Deputado não tem direito a fazer um protesto no entanto dou-lhe a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):- Muito obrigado Sr. Presidente.
Nestas questões o que interessa é a substância e não a forma e de facto eu fui interpelado através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que naturalmente não estará disposto a assumir a minha defesa embora eu não vá defender me mas apenas apelar para o Sr. Primeiro Ministro de quem tenho a honra de ser conterrâneo para que reponha a verdade e diga sob sua palavra de honra se sabe ou que houve um acordo eleitoral entre o PSD e o PCP para a eleição do presidente e da lista do executivo da Região de Turismo do Algarve.
Se o Sr. Primeiro Ministro me disser sob sua palavra de honra que isso não é verdade eu calo-me. Mas o Sr. Primeiro Ministro e do Algarve e sabe o significado do que vou dizer Sr. Primeiro Ministro ou se come em chibo ou se come em bode.Risos.O Sr. Presidente -Não sei o significado da expressão não sou alga em todo o caso parece me que ela está um pouco fora das praxes parlamentares pelo que não deixo de fazer este reparo.O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Silva marques (PSD):- Para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente presumi que V.Ex.a e bem deu a palavra ao Sr. Deputado Luis Filipe Madeira na medida em que antes teria havido um favor a um colega meu.
Ora queria clarificar em nome do Regimento que o meu colega não usou de algum favor mas sim o Sr. Deputado Luis Filipe Madeira que não se deu ao incómodo de invocar o direito de defesa pessoal.
20 DE OUTUBRO DE 1989 125O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que está encerrado este incidente; no entanto, quero dizer que a Mesa procura agir com equidade e, julgo, foi o que fez neste momento.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que o meu colega não deseja voltar a usar da palavra, porque, se assim fosse, teria direito de fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram solicitadas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente ...O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Ministro, desculpe-me mas gostaria de dar explicações, penso que tenho direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sejamos claros: o Sr. Deputado, efectivamente, não tem direito a dar explicações porque eu não dei a palavra ao Sr. Deputado Luis Filipe Madeira para protestar. Tentei corrigir um erro que cometi contra as regras que são seguidas, pois pressupus que o Sr. Deputado António Vairinhos tinha feito um pedido de esclarecimento motivado pela intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Toda a gente verificou que esse pedido de esclarecimento teve a ver com a intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Nesse sentido e para manter- um princípio de equilíbrio e de equidade, dei a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Curiosamente, devo dizer, o Sr. Deputado acabou por solicitar o testemunho do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Em todo o caso, para não prolongar o incidente e esperando a compreensão da Mesa, dou-lhe algum tempo, que espero seja curto, para dar uma explicação.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Serei muito breve e é só para dizer que me senti forçado a fazer o meu pedido de esclarecimento nesse sentido por ter sido aqui invocada uma pessoa que, inclusivamente, não está presente no Plenário nem rio País, que é o Sr. Deputado Mendes Bota. E isto por uma questão de ética, já que da parte da bancada do Partido Socialista tal não se verificou.
Era este o esclarecimento que queria deixar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era para invocar o Regimento em defesa do direito de o Sr. Deputado António Vairinhos usar da palavra. Como ele já usou, a minha invocação está prejudicada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira para lhe dizer aquilo que é verdade, ou seja, que o Partido Social-Democrata nunca fez qualquer coligação com o Partido Comunista, nem fará. Podem estar descansados em relação a isso!
Mas a sua pergunta sugere-me um aspecto importante que vou focar, até porque sempre que falam nisso fico profundamente inquieto. O Partido Socialista não sabe nem nunca saberá o que são órgãos do poder político em Portugal e vive em todas essas confusões, embora - repetindo o que disse - nós não tenhamos feito qualquer coligação, mesmo a esse nível, com o Partido Comunista.
Lembro-me que, em 1985, sendo eu dirigente distrital do Partido Social-Democrata -tenho pena de invocar aqui isto, mas é também, em parte, a resposta ao discurso do Dr. Jorge Sampaio desta manhã -, fui convidado para uma reunião, pelo Partido Socialista, para fazermos uma distribuição dos cargos políticos que havia no distrito de Coimbra.
Devo dizer-lhe que nesses cargos políticos apareceram desde as comissões de turismo até às comissões da Segurança Social, etc. Eram 14, 15, 16 cargos políticos, já não faço ideia. E devo dizer também que o Partido Social-Democrata, por minha imposição, abandonou essa reunião e não houve qualquer acordo em Coimbra.
É nesta confusão que o Partido Socialista ainda vive, pelo menos por mais quatro anos continuou a viver nela.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, respondo-lhe com todo o gosto. A questão que quis aqui levantar não era nenhuma questão geo-estratégica. Não, não era questão dessa ordem. O que quis foi dar uma resposta ao Partido Socialista quando pretendeu sugerir que um dos dados - e é o único que encontra à pressa! - da abertura do Partido Comunista é a sua mudança de linguagem face à CEE. O que disse aqui é o que me parece verdade...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Permite-me que o interrompa. Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Bom, eu supunha - e isso surpreendia-me muito- que o Sr. Ministro ia sair em nossa defesa e dizer: «Não, não é esse o caso único, a abertura do PCP é geral. Está no seu programa.»Risos.O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. É precisamente o contrário. O que eu quis dizer foi que nem esse é sequer um dado de abertura do Partido Comunista. Mas, de resto, devo dizer-lhe que me surpreendem imenso as suas palavras. Então, o Partido Comunista, de ontem para hoje, passou a ser pela liberdade de concorrência, pela livre criação intelectual e cultural, pela defesa dos direitos humanos, pelo projecto que é o da Europa Comunitária! A esse nível?!... Não, Sr. Deputado, não posso acreditar nisso! O Partido Comunista não acredita e jamais acreditará nos valores da Europa Comunitária!
126 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Carlos Brito: - Mas não é o que consta do nosso programa!O Orador: - Não posso dizer se isso consta do vosso programa ou não, pois não o conheço em pormenor.O Sr. Carlos Brito: - Pois, então, estude-o! É esse o mal!O Orador: - Agora, o que é evidente para esta Câmara é que o Partido Comunista não está interessado em defender um projecto que é de liberdade, de iniciativa, de concorrência económica, de defesa dos direitos do homem e de livre criação intelectual. É evidente que isto não está no vosso programa e é por isso que o Partido Comunista está e continuará a estar sempre a combater o projecto da Europa Comunitária.
Sr. Deputado António Guterres, lamento muito não lhe responder. V. Ex.a expendeu uma opinião, respeito-a e nada mais do que isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para vos dar conta das eleições realizadas, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da respectiva acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores João Salgado (PSD), Júlio Antunes (PCP) e Carlos Luís (PS).O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - «Aos 19 dias do mês de Outubro de 1989, procedeu-se à eleição do Vice-Presidente, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a 3.a sessão legislativa da V Legislatura, sendo apurados os seguintes resultados:Votantes -178 deputadosVice-Presidente:António Alves Marques Júnior (PRD): votos brancos - 1; votos sim -144; votos não -16; abstenções - 8.Secretários:José Carlos P. B. da Mota Torres (PS): votos brancos - 1; votos sim -144; votos não - 20; abstenções -17;
Apolónia Maria A. P. Teixeira (PCP): votos brancos - 3; votos sim - 116; votos não - 38; abstenções- 21.Vice-Secretários:Vítor Manuel Caio Roque (PS): votos brancos - 2; votos sim -122; votos não - 33; abstenções - 21; Júlio José Antunes (PCP): votos brancos - 3; votos sim -112; votos não - 37; abstenções - 26.Face à votação obtida, foram eleitos, nos termos regimentais, os seguintes candidatos:Para Vice-Presidente, o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior;
Para Secretário, o Sr. Deputado José Carlos P. B. da Mota Torres.
Não obtiveram a maioria de votos necessária, para Secretária, a Sr.a Deputada Apolónia Maria A. P. Teixeira e, para Vice-Secretários, os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Júlio José Antunes.
Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleito Vice-Presidente o Sr. Deputado António Alves Marques Júnior e eleito Secretário o Sr. Deputado José Carlos P. B. da Mota Torres.
Quanto às restantes eleições, não se farão amanhã mas sim no dia que resultar dos contactos que vamos ter com os grupos parlamentares.
A intervenção que se segue é um pouco mais longa do que o tempo que resta para as 20 horas, pelo que vamos interromper neste momento para o jantar e peço insistentemente aos Srs. Deputados que estejam presentes as 20 horas, o que nos permitiria acabar cedo os nossos trabalhos.
Assim sendo, está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 20 minutos.Estão inscritos os Srs. Deputados André Martins, João Proença, Duarte Lima, o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça e a Sr.» Deputada Paula Coelho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi dada aos partidos políticos representados na Assembleia da República a possibilidade de debater, criticar ou apoiar, global ou parcialmente, a política e a acção do Governo, independentemente das considerações que se poderão fazer sobre a oportunidade da apresentação desta moção de censura.
O Partido Ecologista Os Verdes antecipadamente considerou tratar-se de uma óptima oportunidade para, através da cobertura que, nomeadamente, os órgãos públicos de comunicação social certamente irão fazer deste debate, os Portugueses poderem confrontar sensibilidades, propostas, sugestões, críticas e aplausos, se for caso disso, suscitados por todas as forças políticas representadas no Parlamento, em relação à política e à acção governativa prosseguida pelo Governo do PSD, presidido pelo Prof. Cavaco Silva.
Ou será que estamos enganados? Será que a direcção da Radiotelevisão Portuguesa, Empresa Pública, e a direcção da Radiodifusão Portuguesa, Empresa Pública, adoptaram valores e regras de orientação diferentes dos que universalmente são reconhecidos como tarefa primeira dos órgãos de comunicação social - contribuir para informar e formar as populações?
Será que estas empresas, cuja actividade é quase totalmente sustentada pelos dinheiros públicos e pelas taxas que muitos de nós ainda somos obrigados a pagar, irão demonstrar novamente ao povo português a forma como estão a ser instrumentalizadas pelo Governo e pela
20 DE OUTUBRO DE 1989 127maioria PSD, que o sustenta na Assembleia da República, como aconteceu no passado dia 17 de Outubro, quando, ao fazerem cobertura do início da 3.a sessão legislativa, tendo todos os grupos parlamentares representados feito intervenções políticas sobre matérias tão importantes como é o caso das limitações impostas pela maioria laranja aos direitos constitucionalmente reconhecidos à oposição parlamentar, optaram por se referirem apenas a uma questão, de âmbito local, levantada pelo representante do PSD sobre a aliança do PS com o PCP na coligação Por Lisboa, omitindo que esta coligação é constituída formalmente também pelo Partido Os Verdes e pelo, MDP/CDE?
Será que este procedimento antidemocrático e tendencioso, pela falta de rigor da informação que prestam ao povo português, irá continuar, provocando deliberadamente o desinteresse, fomentando o amorfismo social, e a alienação, e limitando a capacidade participativa dos cidadãos?
Os Verdes entendem e defendem que o direito à informação, numa base pluralista e democrática, é um direito do cidadão e por isso não podem deixar de denunciar e protestar contra a governamentalização das empresas públicas de comunicação social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o Partido Ecologista Os Verdes o desenvolvimento da sociedade portuguesa é um desafio urgente mas, sem dúvida, necessariamente uma tarefa colectiva e amplamente participada.
Entendemos também que o desenvolvimento tem de ser um processo global integrado, dinâmico, mas necessariamente auto-sustentado, isto é, um processo global ao longo do qual se estabeleça uma inter-relação de harmonia permanente entre o homem e a natureza.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube a este Governo, por razões de ordem e conjuntura interna e externa, dispor de meios, instrumentos e condições extremamente favoráveis para adoptar e aplicar as estratégias adequadas a proporcionar ao nosso país um desenvolvimento integrado e harmonioso. Referem-se aos factos: trata-se do período da disponibilização dos fundos comunitários, do lançamento das operações integradas de desenvolvimento, da elaboração de um plano de desenvolvimento regional numa conjuntura internacional favorável, da existência de um Governo sustentado por uma maioria estável, da existência de instrumentos legais aprovados ou em vias de o serem, como a Lei de Bases do Ambiente, a Lei de Bases do Sistema Educativo e os projectos de lei quadro das regiões administrativas.
Face a este conjunto de factores, repito, extremamente favoráveis para iniciar um processo de desenvolvimento, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo PSD optaram, nos últimos 20 meses, por desbaratar, em proveito de uma imagem fácil, grande parte das potencial idades e das expectativas criadas em torno dos muitos milhões que todos os dias eram anunciados nos meios de comunicação social pelo Governo.
De uma situação de maioria estável sobressaiu o autoritarismo, a prepotência e o quero, posso e mando.
Por isso, o processo de criação e instituição das regiões administrativas foi considerado indesejável para o País e para o desenvolvimento regional, tendo o Governo do PSD optado por prosseguir uma política centralista e centralizadora.
Quando a Assembleia da República aprovava a submissão dos vários, projectos da criação das regiões administrativas à discussão e parecer das assembleias municipais, a estratégia do Governo sofreu um rude golpe. É que, não querendo que a regionalização avançasse e, ao mesmo tempo, evitando divulgar a sua posição, quando uma maioria significativa das assembleias municipais já se havia pronunciado favoravelmente pela regionalização com carácter de urgência, o Sr. Primeiro-Ministro viu-se obrigado a afirmar publicamente que a regionalização não é uma questão nacional prioritária e que muitos dos autarcas que defendem a criação das regiões se hão-de arrepender, dado que a sua instituição condicionará o actual poder e autonomia dos municípios.
Em nosso entender, essa declaração é uma tentativa para que o Governo possa continuar a seguir uma política centralista, cerceadora das virtualidades do aprofundamento da vida democrática, como preceitua a Constituição da República.
Pelo que conhecemos dos projectos dos vários partidos da oposição, incluindo o nosso, não só é garantido, no articulado, que a instituição das regiões não será feita à custa da redução dos poderes e da autonomia do poder local, como, nas notas preambulares dos vários projectos, é amplamente reconhecida a necessidade de virem a ser definidas as competências entre a administração central, regional e local.
Ao mesmo tempo que considera que o processo de regionalização não é prioritário para o desenvolvimento do País, o Governo do PSD tem vindo a promover a concentração de poderes nas comissões de coordenação regional, autênticos sustentáculos desconcentrados da administração central, cuja actividade em muitos casos se tem caracterizado pelo controlo, pela limitação e, muitas vezes, pela ingerência na actividade dos municípios.
Estas filiais do Terreiro do Paço tem servido para justificar a inexistência das regiões administrativas e substituir as suas competências no que se refere ao Plano de Desenvolvimento Regional.
Tratando-se de um plano que visa o desenvolvimento do País, através da viabilização do desenvolvimento regional; na sua elaboração foram ignorados o conhecimento, a experiência, o saber e os interesses das populações e das autarquias, como órgãos democraticamente eleitos, e ainda de outros órgãos representativos, como associações sociais, sindicais, empresariais e culturais, espalhadas por todo o território nacional. Para agravar os efeitos deste processo antidemocrático, regista-se o facto de, conforme o expresso no próprio documento, a coordenação da execução do plano e da gestão das respectivas verbas serem da responsabilidade das comissões coordenadoras regionais.
A par desta política centralizadora que limita a participação dos cidadãos na vida pública e condiciona a experiência gratificante da democracia participativa, outros aspectos não menos preocupantes merecem a nossa reflexão.
Para um investimento de 10000 milhões de contos, como é previsto no PDR, num período de pouco mais de três anos (1990-1993), num país com reconhecidas disparidades e assimetrias regionais, onde não existe nem está prevista, entretanto, a elaboração de um plano nacional de ordenamento do território, nem existindo planos de ordenamento regionais, os efeitos dos impactes ambientais e do crescimento económico forçado, provocado pelos elevados investimentos descoordenados, resultarão
128 I SÉRIE - NÚMERO 3necessariamente no acentuar das assimetrias já existentes, no desenraizar de valores e padrões culturais que caracterizam a riqueza da diversidade regional, na crescente desertificação do interior e numa cada vez maior concentração populacional no litoral do País.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se não houvesse outras razões, estas seriam suficientes para votar favoravelmente esta moção de censura.
Mas os efeitos desta política estendem-se ainda a outros sectores de actividade fundamentais ao desenvolvimento da sociedade, ao exercício da democracia e à preservação da vida.
A implementação de uma política de ambiente e de defesa do consumidor tem encontrado, nos últimos anos, algumas dificuldades por falta de quadro legal necessário e, por vezes, do não cumprimento da pouca legislação existente, apesar de o direito a um bom ambiente vir consignado na Constituição da República.
A publicação da Lei de Bases do Ambiente veio favorecer a evolução recente na política do sector, definindo conceitos e instrumentos fundamentais. No entanto, tal esforço isolado não chega, pelo que se toma mais do que nunca fundamental um esforço na promulgação da legislação complementar, aproveitando para reflectir as normas dispersas pelas numerosas directivas da CEE que tom de ser transportadas para legislação nacional.
Ao subscrever, numa publicação da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que definia as acções e medidas principais para 1989, a análise e as críticas que vários sectores da sociedade, particularmente os ecologistas, vinham fazendo, parecia que, para além de se querer demarcar das enormes responsabilidades do PSD nesta matéria, a SEARN estava disposta a, pelo menos no aspecto legislativo, cumprir as suas funções.
Nesse sentido se pronunciou o Sr. Secretário de Estado, no dia 8 de Abril de 1988, nesta Assembleia, que em resposta a uma pergunta da deputada de Os Verdes, Maria Santos, se comprometeu a regulamentar a Lei de Bases do Ambiente até Setembro desse ano.
Mas também na área ambiental a distância entre as declarações de intenção deste Governo e a sua prática é enorme.
Apesar de a própria Lei de Bases do Ambiente referir que os diplomas legais necessários à regulamentação da lei «serão obrigatoriamente publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor (7 de Abril de 1987)», o Governo não cumpriu a lei e continuam a faltar diplomas essenciais para a execução de uma política de ambiente e ordenamento do território. Eis alguns exemplos: decreto-lei da qualidade do ar; portaria para a regulamentação dos resíduos urbanos; decreto-lei sobre impacte ambiental (neste caso é de referir que o prazo para a transposição da directiva comunitária também já foi ultrapassado); decreto-lei sobre as associações de utilizadores; decreto-lei sobre a qualidade da água; lei quadro das áreas protegidas.
Infelizmente outros exemplos poderiam ser apontados; nós escolhemos estas medidas legislativas por fazerem parte de uma lista que, há dois anos, uma publicação da Secretaria de Estado do Ambiente referia encontrarem-se preparadas.
Se a nível legislativo, e no que toca à acção do Governo, a situação é, como vimos, francamente má, o mesmo se poderá dizer a nível institucional. Apenas alguns exemplos que ajudam a caracterizar a actual situação: a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, o organismo da administração central que superintende o ambiente, não tem competência sobre áreas importantes como é o caso das florestas; continua a faltar um sistema institucional claro e bem definido que evite a actual sobreposição de competências e descoordenação entre os vários organismo da Administração Pública; não existem estruturas regionais que promovam o ordenamento do território a este nível; não existem estruturas que façam a gestão dos recursos hídricos por bacias hidrográficas; continuam a ser escassos os meios de humanos, técnicos e financeiros (apesar de algumas verbas mal gastas), não permitindo a execução de alguns programas propostas e uma vigilância e fiscalização eficazes.
Para que seja possível uma política de ambiente e ordenamento do território essencialmente preventiva e antecipativa, é necessário conhecer os ecossistemas, as relações entre os vários sistemas físicos, químicos e biológicos e os efeitos, directos ou indirectos, sobre os seres vivos e a qualidade de vida do homem.
Assume assim particular importância a existência de uma rede nacional de qualidade do ambiente, que permita caracterizar a situação e uma rápida tomada de medidas e, por outro lado, a necessidade de implementar uma política de investigação científica no domínio do ambiente.
Mas a incapacidade e a complacência deste Governo na destruição do ambiente é também visível na legislação já publicada: por um lado, tem sido publicada legislação cujo conteúdo visa, não a protecção dos ecossistemas e dos nossos recursos naturais, mas deixa a porta aberta à sua destruição. São exemplos disso o decreto-lei sobre condicionamento da plantação de espécies de crescimento rápido e o decreto-lei que altera as competências dos municípios na protecção do relevo natural, solo arável e revestimento vegetal, que vão no sentido de promover a monocultura do eucalipto; e ainda o decreto-lei relativo à conservação da vida selvagem e dos habitais naturais da Europa (Convenção de Berna), que contrariou o próprio projecto de lei que tinha sido elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.