388	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): -Na lógica da pergunta que fez a minha colega Assunção Esteves, e assumindo tal lógica, diria: "Leis paraconstitucionais sim, mas muitas não e todas muito menos!"Suscita-se-me, todavia, esta pergunta: se nem todas nem muitas, mas talvez, poderá dizer-se, a admitirmos a lógica das leis paraconstitucionais, que então, por maioria de razão, há matérias em relação à que contende com a informação que deveriam sujeitar-se a este regime. É o caso de todas as leis criminais e leis de processo criminal, que, segundo o entendimento generalizado, a experiência e a evidência das coisas e até segundo a lógica histórica da emergência dos parlamentos, são as que definem de forma mais drástica a posição do cidadão perante o Estado, são as leis de fundo da convivência e as que contendem com a expressão maior da liberdade, até porque a definição de crime tem a ver com a prisão e com o processo criminal. A haver leis paraconstitucionais, então seriam estas...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço desculpa, designadamente ao meu colega António Vitorino, por intercalar no debate que estavam a travar esta intervenção, mas pretendia dizer o seguinte: não está em dúvida, certamente, para nenhum de nós que, no ordenamento penal, muitos dos princípios que o consubstanciam têm valor materialmente constitucional.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu diria mais, Sr. Deputado: afordori, em relação a estas matérias...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só que, acerca desse ordenamento, por razões que têm a ver com a própria estabilidade social e cultural, há um consenso, não direi total, mas suficientemente apreciável na sociedade portuguesa, que não torna necessário...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aí é que está enganado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... tornar formalmente constitucional aquilo que, apesar de tudo, sendo materialmente constitucional, está adquirido com uma margem de consenso suficiente. O domínio da comunicação social - o Sr. Presidente há pouco reconhecia - é daquelas matérias que, sendo estruturantes do regime, do bom funcionamento do sistema político, não lograram até hoje na sociedade portuguesa o consenso bastante para, como arquitrave do sistema, poderem funcionar não sujeitas às múltiplas flutuações a que tem sido submetidas.A pretensão de consensualizar uma lei neste domínio é também a pretensão de finalmente adquirir essa margem de consenso, que, sendo política, passaria também neste sentido a ser social. E dir-lhe-ia, reportando-me àquilo que o Sr. Deputado António Vitorino há pouco dizia, o seguinte: era interessante que o PS pudesse ouvir hoje, de algum deputado do PSD, não uma contraproposta de lei paraconstitucional, mas pelo menos admitir que, no conjunto dos temas que formam o n.° 7, tal como o PS o propõe, pelo menos algum núcleo essencial desses temas pudesse, do ponto de vista do PSD, ser admitido como sendo susceptível de se lhe reconhecer um valor reforçado, portanto, uma lei de valor reforçado. Até ao momento o PSD ainda não foi capaz de encarar essa hipótese, e é nessa perspectiva de trabalho que nos encontramos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Permita-me, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não concorde com a resposta que deu em matéria de leis criminais e direito processual criminal. Se há leis verdadeiramente polémicas e que mexem com a posição constitucional do cidadão perante o Estado, serão as leis criminais e, sobretudo, as de processo penal.A história aí está para o provar, e dizer que a matéria criminal está relativamente consensualizada é erróneo. Isso podia ser dito no século passado, não no século XX.Vozes.Não me refiro aos princípios, mas sim à definição dos crimes, à declaração daquelas condutas que, praticadas, levam um sujeito à prisão. Se houvesse leis paraconstitucionais, esta deveria ser uma dessas, Sr. Deputado. Por todas as lógicas afortiori.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se tivermos em conta os princípios estruturantes do Código Penal, à sua parte geral, não poderei ser contra. Se me disser que em relação a cada crime que se revele necessário, não pode ser. Repare: o CDS chama-lhe lei orgânica. Não tem nada de orgânico criar mais um crime, mas tem algo de orgânico estruturar o direito penal no seu conjunto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Esta é uma matéria em que cada norma colide com a liberdade. O Código de Processo Penal, por exemplo, é um diploma cujas normas suscitam quotidianamente o problema da constitucionalidade.O Sr. Almeida Santos (PS): - Por vezes as normas mais estruturantes são aquelas que limitam a liberdade. Como regra, é mesmo assim.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Devo dizer que até agora a resposta dada à pergunta que coloquei não me satisfez. Mas, naturalmente, os Srs. Deputados têm o direito de não responder.Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer que essa é outra questão. Penso que, em vez de remetermos para uma lei a ter de ser aprovada por dois terços, deveríamos fazer um esforço de identificação dos princípios que têm dignidade constitucional, à semelhança do que de alguma maneira se fez no direito penal, no qual, por maioria de razão, deveria haver leis paraconslitucionais. Não deveremos dar a esta matéria um tratamento mais privilegiado, já que não se remete para um Código Penal a fazer por maioria de dois terços. Penso que é uma contradição insanável em que nos colocamos em relação a essas matérias cujos princípios enunciamos - e lemos aqui alguns. Mas penso que a lógica nos levaria a propormos a consagração de normas constitucionais em matéria de comunicação social, em vez de remetermos tal matéria para as chamadas leis paraconstitucionais.O Sr. Almeida Santos (PS): - Venham as propostas. O Sr. Costa Andrade (PSD): - Nós temo-las.O Sr. António Vitorino (PS): - No fundo não tenho a obrigação de dar nenhuma resposta. Compreendo que o Sr. Deputado Costa Andrade tenha saído à liça, a varrer a testada, em defesa da sua dama, por forma a nós...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já tinham saído outros colegas nossos.