II SÉRIE-A — NÚMERO 45 2 PROJETO DE LEI N.o 1071/XIII/4.a ALARGA O PRAZO DE RECLAMAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DO IMI – ALTERA O ARTIGO 129.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O artigo 166.o, alínea h), da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março (que aprovou o Orçamento do Estado para 2016) concedeu ao Governo uma autorização legislativa para proceder a alterações no âmbito do imposto municipal sobre imóveis, relacionada com a necessidade de ultrapassar dificuldades interpretativas que surgiram neste âmbito, designadamente, esclarecer a partir de que momento se contam os prazos definidos no artigo 129.o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). Tal norma, que veio a ser introduzida no ordenamento jurídico, através do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, estabelece que os prazos de reclamação e impugnação previstos no referido artigo 129.o do CIMI contam-se a partir do termo do prazo para pagamento voluntário da primeira ou única prestação do imposto. O CDS-PP entende que, tal regra de contagem dos prazos para reclamação e impugnação, no âmbito do imposto municipal sobre imóveis, não protege convenientemente o contribuinte no caso de pagamento do referido imposto em prestações, sendo certo que a respetiva liquidação é efetivamente realizada na datas respeitante a cada prestação, podendo induzir o contribuinte em erro, caso não proceda à respetiva reclamação ou impugnação no prazo contado a partir da notificação para pagamento da primeira prestação. Esta questão torna-se ainda mais preocupante, tendo em conta as alterações efetuadas ao artigo 120.o pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2019), que irá alargar o número de contribuintes a proceder ao pagamento do referido imposto em prestações, nomeadamente em três prestações. O estabelecimento dos necessários meios ou instrumentos legais de defesa dos particulares perante a administração tributária é um imperativo legal, devidamente assegurado na Constituição da República Portuguesa. Assim, afigura-se urgente e necessário alterar a norma que estabelece a contagem do prazo para o contribuinte reclamar ou impugnar no que se refere ao imposto municipal sobre imóveis. Para haver uma efetiva e real garantia do contribuinte perante o Estado, o CDS-PP apresenta agora a presente iniciativa no mesmo sentido, estabelecendo que o prazo para reclamação ou impugnação passa a contar-se a partir da última ou da única prestação. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do artigo 129.o, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 129.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 129.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para pagamento