I SÉRIE — NÚMERO 109 30 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a apreciação conjunta da petição n.o 218/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 974/XIII (2.a), 984/XIII (2.a), 986/XIII (2.a), 992/XIII (2.a), 995/XIII (2.a), 998/XIII (2.a) e 1003/XIII (2.a). Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.o 21/XIII (1.a) — Igualdade de direitos laborais entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, nas instituições do Estado português (Mauro Germano de Carvalho Rosa e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 996/XIII (2.a) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE), 997/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das entidades públicas empresariais (PAN) e 1005/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP). Para uma intervenção de apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois regimes de trabalho no perímetro da Administração Pública que acabam por criar uma injustiça para os trabalhadores que, fazendo o mesmo trabalho, não estão sujeitos ao mesmo regime, à mesma lei do trabalho. Dois trabalhadores no perímetro da Administração Pública, no serviço público, que exerçam exatamente as mesmas funções, debaixo da mesma hierarquia, que cumpram as mesmas ordens, que tenham as mesmas obrigações, que tenham os mesmos deveres, não têm o mesmo direito à carreira. Uns podem ter acesso à carreira, são avaliados e podem progredir, a outros estão-lhes vedados esses direitos; uns têm uma tabela remuneratória onde podem evoluir, a outros está-lhes vedado esse direito; uns têm um regime de férias, outros têm outro regime de férias; uns têm normas de acesso à proteção na saúde, outros têm um regime de proteção na saúde diferente. Estes trabalhadores têm um contrato individual de trabalho e são regidos pelo Código do Trabalho. Eles fazem, na verdade, trabalho de funcionários públicos, mas são tratados pela lei de uma empresa privada. Esta desigualdade piorou muito quando aos funcionários públicos foi reconhecido o direito à reposição das 35 horas de trabalho. Ora, quem trabalha nesses serviços com contrato individual de trabalho manteve as 40 horas. Temos, por isso, a maior injustiça, que é estarem, lado a lado, por exemplo, a trabalhar no mesmo serviço, como é o caso do enfermeiro Mauro — o peticionário que deu origem a esta discussão, e que saudamos —, um enfermeiro que tem mais direito ao descanso do que o seu colega, apesar de um cidadão entrar no serviço público, não saber qual o vínculo desse trabalhador e, portanto, exigir a ambos exatamente a mesma qualidade, exatamente o mesmo mérito. Por isso, o que o Bloco de Esquerda aqui traz, parece-nos a nós, é de uma límpida clareza: os serviços públicos não podem ser tratados como empresas e os seus trabalhadores têm de estar todos sujeitos ao regime de trabalho em funções públicas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, nos hospitais com estatuto de entidades públicas empresariais, os profissionais de saúde estão contratados com contrato de trabalho em funções públicas ou com contrato individual de trabalho. Em consequência, embora estes possam desempenhar as mesmas funções, não possuem os mesmos direitos, existindo várias diferenças, nomeadamente, no acesso à ADSE; nos dias de férias; na possibilidade de majorações para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas; nas diferenças remuneratórias e de progressão na carreira e nos limites máximos do período