17 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008O Sr. Ramos Preto (PS): — Em segundo lugar, meus Colegas, porque em lado algum do diploma em apreço se afastam ou prejudicam, contrariamente ao que aqui foi referido, as competências municipais em matéria de urbanização, edificação e ordenamento do território.Em terceiro lugar, porque a resolução do Conselho de Ministros clarifica que a intervenção desta Sociedade ocorrerá, essencialmente, em espaços englobados em domínio público estadual e em domínio privado pertença do Estado.Entendemos, pois, que, atentas as circunstâncias de todos os actos de controlo prévio das operações urbanísticas continuarem a ser da competência, intocada e intocável, da Câmara Municipal de Lisboa, não assiste qualquer razão aos requerentes da presente apreciação parlamentar, rejeitando assim, e deste modo, qualquer alteração que se pretenda fazer ao presente diploma.Portanto, Sr. Presidente, pensamos que o fim último, o escopo desta sociedade é meritório: é o de reabilitar a frente ribeirinha, tendo em vista o objectivo final estabilizado na resolução do Conselho de Ministros deste ano e tendo em vista a celebração do centésimo aniversário da República.O fim é, pois, meritório, Sr. Presidente. E, como disseram os pais fundadores, viva a República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção da câmara para o facto de a constituição da sociedade Frente Tejo se inscrever em duas perspectivas da maior importância: em primeiro lugar, a comemoração condigna do Centenário da República, já em 2010,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A República serve para tanta coisa... Coitada da República!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e, em segundo lugar, o aproveitamento dessa efeméride para a realização de uma operação urbanística de grande alcance na cidade de Lisboa, bem como uma operação de requalificação e reabilitação urbana de que a cidade de Lisboa muito carece.Portanto, o primeiro convite que faria era o de que não perdêssemos de vista a importância nacional, quer das comemorações quer desta operação de requalificação, que será uma das maneiras mais condignas de comemorar o Centenário da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser monárquico!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Convidaria também a que não deixemos obnubilar o nosso raciocínio político por algum agravo que continuemos a considerar, em consequência dos resultados eleitorais nas eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, que se realizaram em 2007.Não há aqui qualquer questão relativa à escolha dos eleitores de Lisboa em 2007 ou à composição política da respectiva vereação que resulta dessa escolha, que seja relevante para o nosso propósito de hoje. E, portanto, também gostaria de convidar todos a não se deixarem obnubilar por qualquer desagrado ou mágoa que ainda sintam em resultado das escolhas do povo de Lisboa.Em relação às questões colocadas em concreto, tenho a dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto a haver um regime especial de contratação, esse regime está expressamente previsto na directiva comunitária que foi transposta pelo Código da Contratações Públicas e a razão que justifica esse regime especial de empreitada é justamente a urgência de ter a intervenção em bom andamento e pronta a tempo do centenário da instauração da República, em 2010.Em segundo lugar, relativamente à participação pública no desenho do projecto, chamo a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para o facto de a Câmara, a autarquia de Lisboa ter sido chamada a pronunciar-se, tendo deliberado como entendeu.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Isso não é participação pública!