2 DE DEZEMBRO DE 2020 41 A Assembleia da República reconhece a necessidade de garantir transparência na execução dos fundos europeus, o que se reflete na aprovação, no Orçamento do Estado para 2021, de propostas que visam criar um portal online de transparência do processo de execução dos fundos europeus – o Portal da Transparência. Para garantir que a implementação do Portal da Transparência é a mais adequada, a presente proposta visa estabelecer que a criação e manutenção deste Portal sejam efetuadas pela Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, Instituto Público através de uma entidade independente, de forma assegurar a necessária transparência. Esta entidade independente deverá ser contratada mediante concurso público, para que se assegure que a entidade contratada seja a mais tecnicamente capaz e idónea. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto O presente diploma define a criação e manutenção de um portal online de transparência do processo de execução dos fundos europeus (Portal da Transparência), nos termos definidos na Lei do Orçamento do Estado para 2021, a funcionar junto da Agência para o Desenvolvimento e a Coesão, Instituto Público (AD&C, IP), criada pelo Decreto-Lei n.o 140/2013, de 18 de outubro.  Artigo 2.o Criação do Portal da Transparência 1 – O Portal da Transparência é desenvolvido pela AD&C, IP através da celebração de contrato de aquisição de serviços com uma entidade independente, idónea e com adequada capacidade técnica. 2 – Para efeitos do presente diploma, considera-se uma entidade independente uma entidade que seja independente da AD&C, IP e de quaisquer entidades gestoras de fundos europeus. Artigo 3.o Manutenção do Portal da Transparência 1 – A disponibilização, no Portal da Transparência, da informação exigida nos termos legais é assegurada pela AD&C, IP através de serviço prestado por uma entidade independente, na aceção do artigo 2.o, n.o 2 a qual pode ser, ou não, a entidade independente que prestou o serviço de desenvolvimento do Portal da Transparência, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1. 2 – A AD&C, IP presta à entidade independente que assegura a manutenção do Portal da Transparência, de modo regular e sempre que esta o solicite, toda a informação necessária a fim de garantir que a informação relevante é disponibilizada no Portal da Transparência. 3 – A AD&C, IP adota os procedimentos internos necessários de modo a garantir que a informação a transmitir à entidade que assegura a manutenção do Portal da Transparência: a) Seja, a todo o tempo, o mais atualizada possível; e  b) Possa ser transmitida, de modo célere e eficaz, à entidade responsável pela manutenção do Portal da Transparência. Artigo 4.o Contrato de aquisição de serviços O procedimento de aquisição dos serviços referidos nos artigos 2.o e 3.o é o concurso público, previsto na alínea a) do artigo 20.o do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.