4 DE JULHO DE 2015 89 para o assunto. E, por outro lado, no debate, só se ouviu um lado — falaram quatro bancadas contra e nenhuma a favor. No último referendo sobre o aborto em 2007, o «Sim» ganhou com 2 231 529 votos e 1 534 669 votaram «Não». Esta ILC não é uma expressão do «Não», mas pode presumir-se que a generalidade dos seus votantes se identifiquem com ela — destes se excluiriam apenas aqueles que mais não admitam do que o regresso à lei anterior, ou mesmo à lei anterior a 1984. A ILC não disputa em nenhum grau a despenalização do aborto, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, que se seguiu ao referendo de 11 de fevereiro de 2007. Mas visa melhorar aspetos do regime legal, ora tendo em atenção o bem principal de que se trata — a vida da criança —, ora cuidando melhor da saúde da mulher e revendo elementos dos regimes sociais associados. Penso que, com exceção da assinatura da ecografia pela mulher que aborta, praticamente todas as matérias suscitadas pela ILC mereciam tratamento sério e adequado e boa sequência parlamentar, porventura acrescentadas ainda de outras medidas que aproximassem, nomeadamente quanto à primeira consulta, os procedimentos nos estabelecimentos em Portugal da prática que, por vezes, tanto se vê louvar na Alemanha. Haveria também que combater de forma mais consistente o recurso repetido ao aborto, em linha com a condenação do seu abuso como sucedâneo da contraceção e em convergência com várias vozes que, do lado do «Sim» referendário, se têm manifestado nesse sentido. A forma como o processo parlamentar tem decorrido mostra não só menosprezo e desvalor pelos quase 50 000 cidadãos subscritores, mas significa, ainda, que, hoje, mais de um milhão e meio de cidadãos eleitores não têm ninguém que os represente e exprima na nossa Assembleia da República. Não me refiro apenas aos do «Não», mas também àqueles que, do lado do «Sim», são coerentes com a afirmação de o aborto não poder ser usado como se fosse um modo contracetivo. Além da questão de fundo — uma questão fundamental de direitos fundamentais — é muito mau que a democracia em Portugal tenha chegado a este ponto extremo de sub-representação. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1535/XII (4.a): Rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) é uma exigência que há muito os pescadores, as populações locais, as autarquias e as entidades locais colocam. Apesar de ter sido assumida a revisão do POPNA ao fim de três anos de vigência, nem o Governo PS nem o Governo PSD/CDS-PP cumpriram esse compromisso. Entretanto, a 30 de maio de 2014, em resposta ao PCP, o Governo refere que foi desencadeado o processo de avaliação do POPNA, que antecede a sua revisão. Refere ainda que no processo serão envolvidas as partes interessadas, prevendo a conclusão do processo de avaliação no final do primeiro semestre de 2015. Mas a verdade é que até ao momento não se conhece o desenvolvimento de qualquer processo de avaliação e/ou revisão do POPNA. Mais uma vez a palavra dada pelo Governo não tem qualquer valor. Relembramos que para além de o Governo não cumprir com a revisão do POPNA no prazo estabelecido inicialmente, também ignora as recomendações aprovadas pela Assembleia da República, propostas pelo PCP, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e com os votos contra do PS. O projeto de resolução n.o 38/XII (1.a), do PCP, deu assim origem à Resolução da Assembleia da República n.o 154/2011, publicada no Diário da República a 22 de dezembro. Essa resolução recomenda ao Governo que: «1 — Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas em vigor do POPNA nas populações locais cuja atividade dependa do Parque Natural da Arrábida, nas atividades económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza.