Valores a pagar e prescrição dos valores devolvidos  Quadro de ajustamento de valores a pagar Ano de 2017   Prescrição de valores devolvidos (prestações sociais em prescrição)  Estes créditos refletem os montantes de prestações sociais colocadas a pagamento aos beneficiários e que não se concretizaram por motivos imputáveis aos últimos (exemplos: NIB de destino inválido, moradas incorretas). Nos termos legais, estas prestações pecuniárias vencidas prescrevem a favor das Instituições devedoras ao fim de 5 anos (art.o 69o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro).  Como se evidencia no quadro anterior, o ISS.IP e o ISSA.IPRA, no exercício de 2017, procederam numa primeira fase, ao ajustamento dos saldos credores de dívida a prescrever, residentes em SIF, aos saldos apresentados em listagem extraída de SICC e, numa segunda fase, reconheceram como proveitos extraordinários a prescrição anual dos valores desta natureza, esta última também suportada por listagem nominativa dos beneficiários destas prestações sociais (extraída de SICC), que no prazo legal não as reclamaram.  A movimentação contabilística relacionada com o registo destes factos patrimoniais encontra-se também representada no quadro anterior.  O ISSM.IP-RAM regista em “prescrição de valores” os montantes indicados no quadro supra, sendo que os mesmos foram suportados por listagem do SICC, embora não tenha registado qualquer “ajustamento” entre este sistema e SIF.   Dívida de Contribuintes   No âmbito dos trabalhos de reconciliação das contas de acordos de contribuintes, e no sentido do acolhimento de recomendação do Tribunal de Contas, foram efetuadas transferências de ativos de dívida registada no IGFSS.IP e abrangida por acordo prestacional, para as regiões autónomas (ISSM.IP-RAM e ISSA.IPRA), nos seguintes montantes repartidos por Instituição:  No presente exercício foi ainda concretizada a relevação contabilística (débitos e créditos) de acordos de contribuintes em conta corrente de Gestão de Contribuições (GC), prevendo-se o alinhamento de saldo desta dívida no sistema de informação financeira (SIF) com o saldo obtido no sistema de GC no decurso de 2018.  Foi regularizada em 2017, com efeito nas contas de valores a receber de contribuintes, dívidas de entidades desportivas cujos direitos económicos e desportivos, haviam sido registados em exercícios anteriores no imobilizado incorpóreo do Ativo do IGFSS.IP. Pela sua materialidade, foi ainda esta regularização refletida na conta 592 - “resultados transitados-regularizações de grande significado”. Unidade monetária: EuroConta a débito Conta a crédito MontanteConta a débitoConta a créditoMontanteConta a débitoConta a créditoMontantePrestações sociais em prescrição:697 2685 3.463,97Prescrição de valores (de acordo com listagem de SICC)2685 7984 5.062.722,03 2685 7984 66.881,33 2685 7984 56.060,72Ajustamento da dívida a prescrever em 2017 de SIF a SICCNão procedeu a qualquer ajustamento69727 2685 16.096,342685 797 14.014,96DescriçãoISS.IP ISSM. IP-RAM ISSA. IPRA    Unidade monetária:EuroInstituição MontanteISSM.IP-RAM 217.858,66ISSA.IPRA 42.840,32Total 260.698,984 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________561