II SÉRIE-A — NÚMERO 160 72 próprios entraves e discordâncias no seio da União Europeia. Pese embora a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu (AFET) tenha emitido um parecer favorável ao CETA a 8 de Dezembro, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (EMPL) votou contra o CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as PMEs europeias. Mais se acrescenta o relato do vice-presidente Comissão do Comércio Internacional (INTA), que frisa que o próprio processo burocrático dentro do Parlamento Europeu sofre de fortes pressões políticas e atropelos regimentais para que o CETA seja celeremente votado sem os normais pareceres de entidades envolvidas nas respetivas comissões. Numa carta aberta a 19 de Novembro de 2016, o Eurodeputado Yannick Jadot afirmou que o procedimento regular de auscultação de pareceres ao CETA, dentro do INTA, não decorreu de forma regular, o que revelou a existência de pressões políticas para aprovar o acordo com parca discussão nas instituições — e mesmo fora delas. As declarações do Eurodeputado, entre outros fatores, espoletaram um revés neste processo unilateral para validar o acordo e permitiu que a votação do CETA fosse adiada para o início de Fevereiro de 2017. Até à data de votação no Parlamento Europeu outras comissões, como a de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI), já a 12 de Janeiro, e a INTA, a 24 de Janeiro, pronunciar-se-ão sobre o CETA. Recorda-se, em paralelo, que o Parlamento Europeu, em Novembro do ano transato, rejeitou uma resolução para obter um parecer do Tribunal Europeu de Justiça em relação à criação de um tribunal especial de investimento para dirimir conflitos entre os Estados-membros e as multinacionais, ao abrigo do tratado comercial CETA. Este bloqueio demonstra, mais uma vez, as dificuldades de promover uma análise mais extensiva e criteriosa de mecanismos e cláusulas do tratado, para além dos círculos de decisão institucional. Acrescem a estas disfunções institucionais os receios de muitos movimentos sociais de que o CETA tenha um impacto negativo nas soberanias dos Parlamentos Nacionais em matérias como a proteção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Esta apreensão social crescente, reflexo de uma sociedade dialogante, plural e transparente, levou 455 organizações da sociedade civil da Europa e do Canadá, em Novembro de 2016, a elaborar uma carta aberta ao executivo Europeu contra o CETA. Em 2016, a 5 de Dezembro, surge mais uma iniciativa, desta vez da academia internacional, para travar a opacidade nas negociações deste acordo com o Canadá. A Declaração de Namur, que se baseia no pressuposto do respeito pelos princípios Democráticos, no cumprimento da legislação vigente em termos de proteção laboral, ambiental e sanitária, tal como na garantia do bem público em qualquer mecanismo de resolução de litígio, alerta mais uma vez para a urgência de um debate mais alargado e profundo em todos os países membros tal como no Canadá.  Em Portugal, são inúmeros os movimentos que têm expresso as suas preocupações perante estas negociações internacionais. Entre eles constam a Academia Cidadã, o Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabra (CIDAC), a Deco, a FENPROF, a CGTP, entre outros. Estas preocupações estão também presentes na petição sobre o CETA pela mão do Movimento Não ao TTIP, agendada para debate na Assembleia da República a 12 de Janeiro de 2017. Este descontentamento extravasa petições e posições institucionais e materializa-se também nas ruas, com inúmeras manifestações em vários estados membros contra a metodologia e o debate em torno destes acordos transnacionais. Em Portugal, na Europa e mesmo no Canadá a importância de debater profusamente o CETA verifica-se pelo ainda permanente desconhecimento do tratado para muitos cidadãos e cidadãs. Como exemplo temos o Sistema de Tribunal de Investimento (ICS), uma versão refinada, mas não menos prejudicial, do Mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidores e Estados (ISDS). Este sistema de administração da justiça entre os investidores e os Estados, com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões, tem sido um claro obstáculo na promoção do CETA. Esta cláusula, paralela ao sistema legal europeu, tem tido fortes críticas de várias associações, entre elas a Associação de Juízes Alemães (DRB) e a Associação Europeia de Juízes (EAJ), que defendem que qualquer ICS ou ISDS no CETA é incompatível com a lei Europeia. Neste sentido — e para fortalecer a posição tomada em Portugal, qualquer que seja o cunho ideológico ou filosófico em causa — o PAN propôs em Assembleia da República, através da Resolução 606/XIII/2a, que o governo Português promovesse um “debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional.” Porém, pese embora esta resolução tenha passado, com os votos favoráveis do PS, do PCP, do PEV, do BE e do PAN, e com as