SEPARATA — NÚMERO 78 58 Nestes termos, Considerando que há mais de uma década que se iniciou o debate em torno da necessidade de criação de uma ordem profissional para a atividade da Assistência Social. Considerando que profissionais do setor, amparados por amplos fóruns de discussão, consideram fundamental a necessidade de uma maior regulação profissional e formativa, representativa dos interesses dos beneficiários dos seus serviços e, paralelamente, dos seus profissionais. Considerando que se trata de um instrumento de melhor organização, fiscalização e controlo do campo de atuação dos assistentes sociais, desde a sua formação até à sua intervenção. Considerando a necessidade de preservar a identidade dos Assistentes Sociais passa pela definição expressa e regulada de direitos e deveres, pela necessidade de uniformização de determinados princípios de atuação e pela efetiva representação de todos os profissionais por uma entidade comum. Considerando que criação de uma ordem profissional, de natureza pública, pressupõe um passo importante para a reorganização da profissão, em função dos novos desafios da sociedade, da evolução científica e técnica e do progresso das respetivas áreas laborais. Considerando que as dimensões de interesse público são evidentes e emergem da especificidade que marca a relação entre a sociedade, o Estado e estes profissionais, assente numa evidente promoção da cidadania através da sua intervenção vocacionada para a resolução de problemas sociais de indivíduos, famílias e organizações. Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista pretende salvaguardar a existência de uma regulação eficaz da atividade dos assistentes sociais, premente numa altura em que estes profissionais são essenciais para ultrapassar a complexidade das demandas sociais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – É criada a Ordem dos Assistentes Sociais e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 – A Ordem dos Assistentes Sociais resulta da transformação da atual Associação dos Profissionais de Serviço Social, de natureza privada, em associação de direito público. Artigo 2.o Profissionais abrangidos A Ordem abrange os profissionais habilitados com a licenciatura em Serviço Social, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei em vigor, bem como os titulares da licenciatura em Política Social criada pela Portaria n.o 541/84 de 31 de julho, ministrada pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, e a licenciatura em Trabalho Social, criado pelo Despacho n.o 6439/97 (II série) de 22 de agosto, ministrada pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, extintas na sequência do processo de adequação a Bolonha. Artigo 3.o Conceito e áreas de intervenção da profissão 1 – Os assistentes sociais são profissionais no campo das ciências sociais e humanas, licenciados em serviço social ou titulares das habilitações referidas no artigo 2.o que, de acordo com as respetivas regras científicas e técnicas, intervêm nas interações entre os indivíduos, as organizações e serviços sociais, especificamente em situações de exclusão social e pobreza, vulnerabilidade e risco social, destituição, desfiliação, dependência, discriminação e desigualdade.