5 DE ABRIL DE 2017 159 que para atingir determinados objetivos são adotadas práticas comerciais agressivas, com uma prestação de informação muito deficitária. Em casos recentes verificou-se, inclusivamente, o absurdo de nem os trabalhadores dos bancos conhecerem plenamente o que estão a vender, dada a complexidade de alguns produtos. O atual sistema permite que as pessoas que, legitimamente, querem fazer poupanças, sejam facilmente persuadidas a fazer aplicações de risco, não sendo essa a sua intenção. Sem prejuízo de novas revisões dos modos e regras de funcionamento do sistema financeiro, importa-nos, neste momento, dar resposta a esta questão que se relaciona com o problema da venda irresponsável de produtos financeiros de risco. Na sequência de experiências graves e à luz do que foi desvendado nos casos do BES e do BANIF, o Bloco de Esquerda apresenta propostas para enfrentar imediatamente esta questão. Enquanto for possível vender, ao mesmo balcão, depósitos a prazo protegidos pelo Fundo de Garantia, e produtos complexos de ‘capital garantido’, a confusão e o abuso são sempre uma possibilidade. Só há uma forma de erradicar por completo estas práticas, que é impor a separação física do local de venda de produtos financeiros e bancários. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que, nos comuns balcões comerciais da banca, possam apenas ser comercializados produtos abrangidos pela proteção do Fundo de Garantia de Depósitos, ou instrumentos de dívida pública destinados ao retalho. Todos os restantes produtos, passíveis de má comercialização ou equívoco quanto às suas garantias, devem ser comercializados em balcões específicos, ou em plataformas online, já hoje disponibilizadas pelos bancos. A exceção para os instrumentos de dívida pública prende-se com três argumentos. Em primeiro lugar, estes instrumentos são do conhecimento generalizado da população, sendo claro o seu objeto e condições. Em segundo lugar, o seu emitente é o Estado, oferecendo assim um perfil de risco claro e transparente. Em terceiro lugar, porque é desejável a manutenção de canais diretos para a venda destes produtos, que já hoje ocorre com limitações. Propomos ainda que as limitações quanto à comercialização de produtos financeiros aos balcões se estendam à venda por contacto telefónico. Impede-se assim que as restrições quanto à venda de produtos financeiros ao balcão sejam contornadas através de outras formas de comercialização, potencialmente mais agressivas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco deEsquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede a um aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, proibindo os bancos de vender produtos de risco aos seus balcões. Artigo 2.o Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado o artigo 4.o-B ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 4.o-B Limitações à comercialização de produtos financeiros 1 – As instituições de crédito apenas podem comercializar, através da sua rede de balcões, produtos financeiros abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou instrumentos de dívida pública dirigidos ao setor do retalho. 2 – A comercialização de produtos financeiros não referidos no número anterior só pode ser realizada nas seguintes condições: a) Através da banca eletrónica; ou