10 DE JANEIRO DE 2014 61 Sobre o período após o Despacho n.o 896/2011, de junho de 2011: “(...) nos termos do Despacho n.o 896/2011, de 9 de junho, as empresas públicas não financeiras devem, previamente à celebração de contratos de instrumentos de gestão de risco financeiro, comunicar os projetos de contratação, ficando igualmente sujeitas a parecer prévio do IGCP. No âmbito do Despacho n.o 896/2011, de 9 de junho, e analisado o teor dos considerandos, extrai-se, pela sua importância, a passagem do mero acompanhamento e controlo para um reforço do controlo preventivo, revestindo tal decisão de relevância no contexto dos compromissos assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento, sobre as condicionalidades de política económica, e no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, que preveem a inclusão nos relatórios relativos ao sector empresarial do Estado de uma análise detalhada de todas as responsabilidades explícitas e implícitas das empresas públicas. Foi assim a DGTF confrontada com a necessidade de dar cumprimento a um despacho que instituía, pela primeira vez, um circuito de recolha de informação e a intervenção direta da Direção-Geral em matérias que anteriormente eram da exclusiva responsabilidade das empesas. Não existia, até aquela data, qualquer forma de reporte global de informação sobre as operações no sector empresarial do Estado nem uma visão de conjunto da situação, pelo que foi necessário criar novos circuitos, avaliando cuidadosamente as áreas de intervenção de cada entidade envolvida, nomeadamente o IGCP e a própria Inspeção-Geral de Finanças (IGF). Em 22 de junho de 2011, a DGTF divulgou um despacho orientador e criou também os instrumentos necessários ao seu acompanhamento por parte do acionista Estado e do Governo. (...)Em 4 de outubro de 2011, é submetida uma proposta de operacionalização do Despacho n.o 896/2011, de 9 de junho, com o objetivo de implementar o processo de sujeição a parecer prévio do IGCP. Sobre esta informação foi superiormente pedido parecer ao IGCP, em 21 de outubro de 2011. Paralelamente, em 11 de outubro de 2011, a Inspeção-Geral de Finanças enviou um ofício à DGTF solicitando evidência do cumprimento dos Despachos n.os 101/2009 e 896/2011, relativamente às orientações transmitidas às empresas, ao ponto de situação do cumprimento deste último Despacho, indicando a taxa de respostas obtidas pelas empresas e a indicação quanto à oportunidade de uma reunião conjunta entre a DGTF, o IGCP e a IGF.  Quanto ao ponto 3 do Despacho n.o 896/2011, de 9 de Junho, que se refere à reunião, considerando que se encontrava em estudo o procedimento de operacionalização das orientações superiormente definidas, concluiu-se que a reunião a ocorrer entre os três organismos revelar-se-ia mais oportuna numa fase posterior.  Adicionalmente, e ainda em 28 de dezembro de 2011, foi remetido à IGF um quadro-resumo detalhado com toda a informação recolhida junto das empresas, reportada à data de 30 de setembro, referindo-se que a mesma é objeto de ponto autónomo do boletim trimestral do sector empresarial do Estado. Pela sua importância, refiro a reunião havida com uma empresa pública, a Metropolitano de Lisboa, ocorrida em 2 de dezembro de 2011, na sequência da qual me foi remetido um contrato com um banco estrangeiro, posteriormente enviado para o IGCP para parecer, no sentido de corrigir a situação, renegociar ou adiar. Em 9 de dezembro de 2011, recebo o parecer do IGCP que desenha soluções e que informa que nenhuma pode ser concretizada no contexto do enquadramento legal vigente. O IGCP alerta também para o efeito de imitação sobre as restantes instituições financeiras expostas às empresas do sector empresarial do Estado, caso viesse a ser adotada uma solução específica para esta empresa, pelo que recomenda uma abordagem global do problema para todo o sector empresarial do Estado. O parecer recebido do IGCP a 9 de dezembro é reportado à Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças no dia 12 de dezembro e, a partir desta situação, foi-nos comunicado e temos conhecimento que foi decidido adotar uma estratégia que reconhecia que o IGCP, na qualidade de gestor da dívida pública direta, seria a entidade apetrechada para apreciar e, eventualmente, negociar a carteira da dívida indireta. Durante este período, colaborámos, desde fevereiro, na recolha de informação junto das empresas públicas. Disponibilizámos ainda a informação completa sobre as empresas públicas reclassificadas —a saber, Metro do Porto, Metro de Lisboa, Parque Escolar, REFER, Estradas de Portugal e RTP —, que