8 DE MAIO DE 2017 3 da União Europeia; c) Acesso a benefícios sociais e fiscais; d) Filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; e) Acesso à educação, formação e qualificação; f) Acesso à habitação; g) Acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia; h) Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego. 2 - Para efeitos da presente lei são considerados membros da família do trabalhador da União Europeia os familiares na aceção da alínea e) do artigo 2.o da Lei n.o 37/2006, de 9 de agosto. Artigo 3.o Legitimidade processual As organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores da União Europeia e dos membros das suas famílias, relativos ao exercício da liberdade de circulação, nos aspetos referidos no artigo anterior, têm legitimidade processual para intervir em representação da pessoa interessada, desde que: a) Se inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa;  b) Estejam mandatadas pela pessoa interessada, nos termos da lei. Artigo 4.o Entidades competentes 1 - Nos aspetos relativos ao âmbito de aplicação da presente lei são competentes, em razão da matéria, para promover, analisar, monitorizar e apoiar a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia e membros das suas famílias, sem discriminação em razão da nacionalidade, restrições ou entraves injustificados ao seu direito à livre circulação, as seguintes entidades: a) O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no acesso à formação, acesso ao emprego, incluindo a assistência disponibilizada pelos serviços de emprego, e reintegração ou reinserção profissional, em caso de desemprego de trabalhadores da União Europeia; b) A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), e a Direção-Geral da Educação (DGE), no acesso à qualificação e ensino; c) A Autoridade para as Condições do Trabalho, nas condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, despedimento, saúde e segurança no trabalho, e na filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores; d) O Instituto da Segurança Social, I. P., nos benefícios sociais; e) A Autoridade Tributária e Aduaneira, nos benefícios fiscais; f) A Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a ANQEP, I.P., e a Direção-Geral do Ensino Superior, no domínio dos regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades; g) A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, no domínio da recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica; h) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., no acesso à habitação; i) A DGE, o IEFP, I. P., e a ANQEP, I. P., no acesso ao ensino, à aprendizagem e à formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia;