II SÉRIE-A — NÚMERO 151 84 Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro É extinta a União das Freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de São Pedro da Gafanhoeira criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 17 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato. ——— PROJETO DE LEI N.o 1001/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA JUSTA, NO CONCELHO DE ARRAIOLOS, DISTRITO DE ÉVORA A freguesia de Santa Justa, pertencente ao Concelho de Arraiolos, tem uma área territorial de 46,5 km2. O seu orago é Santa Justa. Segundo dados arqueológicos o território da freguesia de Santa Justa tem ocupação humana desde a Idade do Ferro, existindo vestígios de um fortificado dessa época. Também no período da ocupação romana no território português há vestígios encontrados no território da freguesia de Santa Justa. Entre 1257 e 1855, Santa Justa foi uma freguesia rural do concelho do Vimieiro, sendo então incorporada no concelho de Arraiolos. Durante vários séculos não existiu um aglomerado populacional na freguesia. A igreja seria o lugar central, mas a população esteve até finais do século XIX dispersa pelo território da Freguesia, habitando em montes e herdades onde se dedicavam, na maioria dos casos, à agricultura. A Freguesia de Santa Justa no século XVIII era totalmente rural, sendo apenas composta por herdades “sem lugar nem aldeia”. Em 1757 a freguesia tinha 82 fogos e em 1874 contavam-se 110 fogos e ainda não existia a aldeia. O aglomerado populacional que foi crescendo a cerca de 1,5 km da Igreja de Santa Justa, conhecido por Vale do Pereiro, surge presumivelmente nos últimos anos do século XIX ou no início do século XX. A Freguesia dispõe de Junta de Freguesia, Posto Médico, Centro de Dia, Centro de Convívio, Escola Básica de 1o ciclo de Vale do Pereiro (inativa), Sede da Sociedade Grupo Musical e Recreativo Vale Pereirense, Polidesportivo, Parque Infantil, Igreja de S. Sebastião, Cemitério de Santa Justa. A agricultura continua a ser a atividade principal da Freguesia, com grande significado económico destaca-se o desenvolvimento vinícola, com a expansão de várias adegas de reconhecida qualidade a nível nacional e internacional. A par da atividade vinícola o ecoturismo e turismo rural fazem desta Freguesia um local onde a população continua a viver com qualidade e a ter um papel participativo importante. A Freguesia de Santa Justa encontra-se a uma distância considerável da sede de Concelho, situação que as instituições do Poder Local Democrático têm considerado, no sentido de proporcionar o melhor bem-estar à população. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações.