59 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005Defesa Nacional, não o posso resolver a prazo, mas posso resolvê-lo durante a Legislatura. Na pior das hipóteses, estarei quatro anos. Em quatro anos, vão-se vendendo os prédios que estão em condições de passar do domínio público militar para o domínio privado, mais rapidamente. Vão-se fazendo umas hastas públicas, um pouco atabalhoadamente e à pressa, para conseguir liquidez para honrar os compromissos no âmbito deste Fundo. Mas estamos a falar de verbas sobredimensionadas em relação ao que é o património das Forças Armadas! Tenhamos a noção disto e aceitemos isto! Foi, certamente, uma opção que o governo anterior assumiu para responder politicamente a um problema — e julgo até que a excelente relação política e pessoal que havia entre o ministro da Defesa e o ministro das Finanças poderiam, eventualmente, ter propiciado um quadro de satisfação deste objectivo político no seio do Estado mais favorável.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Isso é especulação!O Orador: — Mas o que é facto é que depositaram-no no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, e eu sou o responsável pela política de Defesa, tenho de gerir o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, e, portanto, tinha de levantar aqui este problema! Mas o que vim aqui dizer, Sr. Deputado Marques Júnior, para lhe responder, foi isto: há aqui um problema.É um problema que não tem que ver com o curto prazo, embora se coloque também.Protestos do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.Mandei inscrever uma dotação em despesas com compensação em receita, para 2006, no valor de 35 milhões de euros, para acautelar os pagamentos necessários para honrar estes compromissos.Agora, o que venho aqui dizer é o seguinte: resolvo o problema este ano, resolvo o problema para o ano, resolvo o problema mais dois ou três anos, mas não tenho solução para o problema a prazo! E isto é um compromisso do Estado, que os Srs. Deputados assumiram na Assembleia da República em 2002 e que o governo assumiu em 2004, até 2029. Eu, no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, e quem me seguir não teremos condições para sustentar esta opção! Portanto, o que é que é necessário? Com responsabilidade, com sentido e espírito construtivo, encontrando o que são as referências basilares que estiveram na base deste consenso, que foi muito unânime nesta Câmara, é preciso encontrar uma resposta adequada a este problema.Mas «meter a cabeça na areia», ignorar que o problema existe e esperar que o tempo passe, não é compatível com a responsabilidade que tem um governo de maioria e com um governo que tem um programa de médio e de longo prazos sustentado num compromisso com a Comissão Europeia. Sem o fazer, não assumiria seguramente a minha responsabilidade.Por isso, entendo que é preciso revisitar o dossier — repito, revisitar politicamente o dossier. Há uma plataforma de consenso que foi desenhada em 2002 em torno da Lei n.o 9/2002, que, como o Sr. Deputado Marques Júnior sublinhou, foi unânime nesta Câmara. Se nos circunscrevermos a esse quadro para vermos como é que podemos enquadrar o grau de responsabilidade que é exigido para as gerações futuras em relação a este compromisso, muito bem, é uma responsabilidade que devemos assumir entre nós todos. No entanto, penso que há aqui, na origem deste processo legislativo, um princípio de discriminação positiva, que deveria ter sido mais acautelado! Porque é óbvio que estas pensões são irrelevantes para quem não precisa delas para nada, mas são necessárias para quem delas precisa para complementar pensões irrisórias! Sobretudo, a discriminação positiva tem de existir em relação ao sector que verdadeiramente tem de ser assistido pelo Estado. O Estado tem uma resposta de responsabilidade irrecusável perante o que são deficientes das Forças Armadas, perante o que são traumatizados psíquica e fisicamente da guerra, e para estes é que é preciso acautelar que os recursos nunca deixarão de existir.É preciso fazer as contas em relação ao futuro e determinar se, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional, é possível sustentar um programa com esta dimensão!O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — É um compromisso do Estado e não do Ministério da Defesa Nacional!O Orador: — Ó Sr. Deputado, já lhe disse várias vezes que este é um problema político e é um problema do Estado. O senhor resolveu-o mal, porque o colocou na esfera do Ministério da Defesa Nacional e o orçamento do Ministério da Defesa Nacional não tem condições para o sustentar. É esse o problema da alienação do património. Porque foi-se para a alienação do património, como já se tinha ido para o Fundo de Pensões, que já está com 200 milhões de euros de défice, porque, entretanto, não houve aprovisionamento, o mesmo acontecendo em relação à requalificação de infra-estruturas e ao reequipamento, que, aliás, também é referenciado na vossa proposta de lei, um pouco estranhamente, do meu ponto de vista.Em relação ao impacto das medidas, é óbvio que se trata de medidas a prazo. A integração de três institutos superiores num único instituto permite prever poupanças significativas de custo e de estrutura nos próxi-