1962 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N." 61cão dos estabelecimentos públicos já existentes.5.oNo caso da proposta de lei n.o 3/76, sublinhamos a introdução do princípio de que o Governo providencie para que aos candidatos a educadores de infância venha a ser requerido o curso complementar, com o que se dará satisfação mais completa à exigência de uma formação de nível superior para todos os agentes de educação e ensino e à exigência de maturidade psicológica e cultural necessária aos educadores de infância. Por outro lado, consideramos igualmente importante que se tenha expressamente vinculado o Governo a criar "mecanismos de reciclagem e de formação profissional com vista ao aproveitamento dos actuais agentes e auxiliares de educação pré-escolar, o que satisfaz não só reivindicações sindicais nesse sentido, mas necessidades de implantação do próprio sistema público de educação pré-escolar.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Mata de Cáceres. para uma declaração de voto do seu grupo parlamentar.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de lei já discutidas na Comissão de Educação. Ciência e Cultura são a expressão inequívoca da vontade política do Governo em criar o sistema público de educação pré-escolar. Ao propor a esta Câmara a criação deste nível educativo, o Governo Constitucional leva à prática o texto da Constituição de acordo com a alínea/;) do n.o 3 do seu artigo 74.o. E fá-lo não só por imperativo constitucional, mas também por imperativo de consciência democrática e progressista, dado que sem um sistema público de educação infantil extensivo a todo o país jamais se poderá pensar em atingir a verdadeira democratização do ensino em Portugal. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora já se falasse em democratização do sistema educativo português mesmo antes do 25 de Abril, será bom chamar a atenção de W. Exas. e do povo em geral para a demagogia de tal linguagem. Com ela apenas se procurava amenizar a onda de protestos que um ensino caduco, repressivo e ao serviço dos interesses da classe dominante levantava por todo o lado. Sem uma estruturação completa do sistema educativo, apenas com reformas pontuais e com total desprezo pela educação pré-escolar. a promoção cultural do nosso povo era impossível. Em resumo, podemos dizer que se não fez qualquer democratização do ensino, mas sim uma vulgar generalização e, mesmo essa, frequentemente desordenada. Por isso podemos afirmar que o que se oferecia em iguais possibilidade de acesso era anulado pela ausência de iguais probabilidades de sucesso. Numa sociedade caracterizada por profundas desigualdades sócio-culturais, com a fome e o analfabetismo a reinar no seio de muitas famílias, seria utópico pensar em ensino democrático. Muitas crianças, principalmente as dos estratos sociais mais desfavorecidos, começavam a sua vida escolar com uma desvantagem que, logo à partida, as marcava profundamente e era muitas vezes a causa dos seus insucessos. E se os insucessos escolares de muitos alunos estimularam pedagogos e psicólogos, que bastante contribuíram para o desenvolvimento das ciências de educação, a verdade e que. entre nós, nem isso aconteceu. É sabido como a pedagogia e a psicologia nunca mereceram dos nossos responsáveis a atenção que lhes permitisse alcançar um nível superior. Assim, em virtude de todos estes factores negativos, o número de alunos falhados tem sido. e logo no ensino primário, verdadeiramente assustador. Os casos de insucesso somados aos das crianças não escolarizadas, que. em sociedades com elevada percentagem de analfabetismo, como é a nossa, podem também considerar-se falhados, têm constituído um autêntico escândalo nacional.