21 DE SETEMBRO DE 19843829para as receber no direito interno e deve, por isso, ser negada sem quaisquer dilações.Aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Setembro de 1984.O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.Requerimento n.* 2884/111 (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia dos relatórios do comité técnico constituído na sequência da Conferência Regional Europeia da INTERPOL, realizada em 1982, contendo dados e conclusões referentes ao fenómeno do crime organizado em diversos países europeus.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — foão Amaral.Requerimento n.* 2885/UI (1.*)Ex.0*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, o envio urgente de cópia das contas de gerência de 1983 do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais, bem como informação do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça sobre a forma como vem decorrendo a execução do orçamento do Ministério e dos cofres citados no ano em curso.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — foão Amaral.Requerimento n.' 2866/111 (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A não colocação de médicos especialistas (assistentes hospitalares) nos hospitais distritais e nas vagas existentes nos hospitais centrais está impedindo o funcionamento de numerosos serviços e prejudica seriamente os utentes.Não se pode entender que razões levam o Ministério da Saúde a protelar a abertura de concursos que há muito deveriam ter-se realizado e, simultaneamente.a deixar agravar a situação nos hospitais distritais, que mantêm numerosos serviços fechados por falta de mé dicos especialistas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1.° Em que data vai o Governo realizar o referido concurso?2° Ê intenção do Governo abrir apenas as vagas existentes ou vai alterar os quadros dos hospitais, que se encontram completamente desactualizados, alguns dos quais inalteráveis há 30 anos?3.° Solicita-se ainda o envio do mapa de vagas existentes no País de assistente hospitalar e respectivas especialidades.4.° O número de internos de especialidade existente por especialidades.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n.' 2867/111 (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministro da Defesa Nacional me seja fornecida cópia integral:a) Do parecer da Procuradoria-Geral da Repú-blica sobre a criação do Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas;b) Do despacho de S. Ex.° o Ministro que nãohomologou o referido parecer.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.* 2868/111 (1/)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor distribuiu um telex no dia 10 do corrente, de acordo com o qual a corrida anunciada para 12 de Setembro na Moita do Ribatejo «não foi autorizada nem requerida» como corrida picada.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe do fundamento legal da referida proibição.Assembleia da República, 20 de Setembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.