I SÉRIE — NÚMERO 54 50 apresentada uma proposta que não obteve o consenso de todas as oposições e que foi aprovada, única e exclusivamente, com os votos da maioria. Não vou entrar outra vez na discussão da Lei de Bases do Ambiente, mas a verdade é que se trata de uma Lei muito desregulamentadora. Por isso, é com alguma preocupação que assistimos à sua aprovação. De qualquer modo, devo dizer que fiquei estupefacta ao ouvir o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS, porque usou um rol de planos, programas, relatórios, leis, decretos-leis, enfim, um somatório de coisas para chegar à conclusão de que o projeto de resolução apresentado por Os Verdes não era oportuno. Ora, eu estava a ouvir o Sr. Deputado e estava a lembrar-me do seguinte: dá-me ideia que o Sr. Deputado aprovou, na semana passada, uma Lei de Bases do Ambiente que diz, no artigo 23.o, n.o 2, que o Governo apresenta à Assembleia da República, de cinco em cinco anos, um Livro Branco sobre o estado do ambiente. Portanto, o Sr. Deputado veio declarar à Câmara que isso não é para cumprir! Sr. Deputado, é grave! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): Não, não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foi o que o senhor disse, que não era oportuno! Ora, se não é oportuno 23 anos depois de ter sido feito o primeiro, há de dizer-me quando é que é oportuno! O PSD usou outra estratégia. Fartou-se de gabar Os Verdes. Eu até me senti incomodada... Risos. Disse que o projeto de resolução é muito bom, muito oportuno, etc., mas que, estando previsto o que propõe na Lei de Bases do Ambiente, não vale a pena aprová-lo. Mas, Sr. Deputado, isso está na Lei desde 1987! E o facto de estar na lei não tem garantido a apresentação do Livro Branco! Portanto, o Sr. Deputado já deveria ter percebido que o facto de constar da lei, mesmo desta nova — vá lá, faça-se a justiça de se dizer que caiu na nova Lei de Bases do Ambiente porque Os Verdes o propuseram na especialidade! (grande contributo que Os Verdes deram, mais outros que não foram aceites, infelizmente) —, não significa que o Governo o faça. Portanto, o desafio concreto que Os Verdes gostariam que a Assembleia da República fizesse ao Governo era justamente o de que elaborasse agora, este ano, um Livro Branco sobre o estado do ambiente. Nós precisamos dessa visão transversal, dessa visão integradora de um desenvolvimento sustentável, que concilie a parte ambiental com a parte social e com a parte económica, porque essa é também a função do Livro Branco: a visão integradora das políticas. Não sei se os Srs. Deputados leram o primeiro Livro Branco. Mas, se não leram, leiam, porque vão perceber a diferença claríssima entre um relatório do estado do ambiente e um Livro Branco sobre o estado do ambiente. O Livro Branco é fundamental. Deixamos este desafio à Assembleia da República e lamentamos se, porventura, a maioria insistir em não aprovar este projeto de resolução. É que faz-me lembrar alguns tiques de anteriores governos no sentido de que tudo o que vem da oposição não é para aprovar. Esse é um mau princípio! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, está terminado o debate deste projeto de resolução, que será votado na sessão de amanhã, no período regimental de votações. Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de amanhã começa às 10 horas. Informo que irá decorrer, em simultâneo com a sessão, a eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, de um membro efetivo e de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP), de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) e de dois membros suplentes para a delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA). A ordem de trabalhos agendada para amanhã consistirá no seguinte: discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 508/XII (3.a) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP) e 521/XII (3.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) (BE); debate conjunto, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 929/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas