I SÉRIE — NÚMERO 91 12 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, quero lembrar que o arrastamento do tempo de intervenção de cada orador envolve, por razões de equidade, o arrastamento do tempo concedido a todos os oradores. Peço, por isso, algum cuidado no uso do tempo. Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar e porque não fiz essa referência há pouco, quero reportar-me à portaria de recapitalização (fez essa pergunta, não é verdade?). A portaria de recapitalização está praticamente pronta. É uma matéria complexa, que tem estado em discussão quer com o Banco de Portugal, quer com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), quer com outros operadores, nomeadamente a Associação Portuguesa de Bancos. A portaria está praticamente ultimada, é suposto, como o Sr. Deputado sabe, essa recapitalização estar feita até junho deste ano, e estará, Sr. Deputado. Os interesses dos contribuintes serão respeitados através do processo de recapitalização, mas é verdade que o processo de recapitalização é essencial para que as instituições possam estar mais libertas para fazer a expansão do crédito à economia, como esperamos que vá acontecer. Em segundo lugar, quero referir-me à devolução do IVA. Sr. Deputado, quero só pedir-lhe que verifique os números, porque o volume de devoluções de IVA este ano tem sido superior ao do ano passado (o volume!), o que significa que o Estado está a devolver mais IVA à economia do que no ano passado. Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que termine. O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, quero dizer-lhe que a Europa não tem uma dimensão monetária, Sr. Deputado. Cada vez que fala sobre a Europa, o Sr. Deputado traz-nos uma visão demasiado ideológica sobre a mesma. Sr. Deputado, a Europa tem uma dimensão económica e tem uma dimensão social,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e Portugal é um dos exemplos dessa dimensão. Quanto aos contratos plurianuais, que o Sr. Deputado diz ficarem inviabilizados pela lei dos compromissos, as propostas que o PS apresentou sobre esta lei iam justamente nesse sentido, e por isso não podem ser acolhidos... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não é verdade! A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, concluirei, mas permita-me que dê esta resposta. O Partido Socialista não pode, por um lado, dizer que tem uma visão alternativa à lei dos compromissos e, por outro lado, apresentar propostas que, na prática, a sabotam. O Sr. António José Seguro (PS): — Era a vossa proposta! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que queremos, Sr. Deputado, é que os contratos plurianuais não sejam colocados em causa, desde que as entidades não tenham tradição de acumulação de atrasos e de dívidas. Desde que isso não aconteça, Sr. Deputado, não haverá problema com a lei dos compromissos. Quanto à questão do Banco de Portugal, Sr. Deputado, acho que teremos ocasião, durante o resto do debate, de falar sobre as previsões do Banco de Portugal, mas quero dizer-lhe que, de um modo geral, não temos uma visão muito distinta daquela que foi expressa nessas previsões e estamos justamente a tomar