II SÉRIE-D — NÚMERO 20 4 A intervenção do representante da Assembleia da República, Deputado José Magalhães (PS), ocorreu nos seguintes termos: «Saudações do Parlamento Português, que acaba de ser reeleito no dia 30, domingo. Em matéria de combate ao crime internacional, a União Europeia tem um problema estratégico a resolver: ao longo do tempo foi criando diversas estruturas, o seu grau de coordenação e interação é insuficiente, até termos o risco de que elas colidam e, portanto, não cooperem adequadamente. Têm instrumentos tecnológicos de natureza distinta. Gostaria de perguntar que próximos passos é que são previsíveis, rumo a instrumentos tecnológicos mais atualizados, que utilizem designadamente ferramentas como a inteligência artificial e o tratamento de Big Data para poderem ser partilhados pelos participantes no processo de combate ao crime? O ponto de situação em matéria de uso de meios digitais da União Europeia revela-nos um atraso em relação àquilo que se passa do outro lado do Atlântico e a cooperação que nós queremos, aliás, é uma cooperação que transcende as fronteiras dos nossos Estados. Portanto, há que dar passos nesse sentido, e seria muito importante saber o ponto de vista da presidência francesa sobre que próximos passos é que podem e devem ser dados para combater esta situação. O perigo é sério, está detetado e identificado, não temos desculpas para não atuar. Muito obrigado, Senhor Presidente.» Seguiu-se a intervenção de Ladislav Hamran, Presidente do Eurojust, para responder às questões suscitadas pelos membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. Referiu que o grupo sobre tráfico de seres humanos já tinha organizado duas reuniões com procuradores especializados naquela área e decidiram que aquele grupo iria continuar a funcionar separadamente do grupo que se dedicava às questões da migração, uma vez que estavam a tratar diferentes áreas de crime e porque os peritos nacionais para aquelas áreas também eram diferentes. Referiu que a constituição e metodologia do grupo de trabalho dedicado a questões migratórias ainda não estava fechado. Mencionou que o grupo relativo ao tráfico de seres humanos já tinha resultados tangíveis e que os peritos estavam cada vez mais conscientes da forma como a Eurojust poderia auxiliar as investigações em curso. Quanto à colaboração entre o Reino Unido e a Eurojust após o Brexit, esclareceu que existia uma verdadeira cooperação entre o a Agência e as autoridades britânicas e que fora assinado um acordo que entre o Euojust e o Reino Unido, o qual constituía a base jurídica para a colaboração entre ambas as partes. Para comprovar a existência dessa cooperação referiu que, em 2021, o Reino Unido solicitou a cooperação do Eurojust em 71 casos e os Estados solicitaram a cooperação do Reino Unido em mais de 1000 casos. No que respeitava à troca segura de provas e segurança na digitalização, afirmou que a Comissão Europeia publicara em dezembro o novo pacote de digitalização na justiça e referiu que a Eurojust necessitava de canais de cooperação seguros para que a troca de informação e provas também pudesse ocorrer de forma segura, opinião que, segundo referiu, era partilhada pelos procuradores. Quanto à troca segura de grandes ficheiros, que representava um grande desafio para as autoridades judiciárias, nomeadamente quando ocorriam apreensões de equipamentos que continham informação armazenada, considerou que esta deveria ser modernizada. Sublinhou ainda a necessidade de existência de plataformas seguras para as equipas de investigação conjuntas, que permitam a rastreabilidade de quem foi o autor do carregamento e/ou download de determinadas provas. Quanto aos recursos ao dispor da Eurojust, recordou que aqueles eram escassos e que priorizam sempre a área operacional, retirando recursos de outras áreas. Mencionou que estavam em diálogo com a Direção-Geral da Justiça e Consumidores para obterem recursos adicionais, que permitiriam acelerar as formas de digitalização anteriormente referidas, e referiu que, para 2023, necessitariam de 21 postos de trabalho adicionais. Referiu também que não encontravam grandes obstáculos à cooperação judiciária com qualquer dos Estados-Membros. Quanto à luta da Eurojust contra a corrupção, disse que, em 2021, tiveram 112 casos que foram direcionados para aquela Agência e apoiaram 11 equipas de investigação conjunta nesta área. Terminou a sua intervenção, salientando também o papel do Eurojust no apoio aos Estados-Membros que não integravam a Procuradoria Europeia e garantiu que o pacote de digitalização da justiça respeitava as questões inerentes à proteção de dados e que estavam em contacto com o supervisor europeu nesta matéria, garantindo que aquele concordava com as iniciativas da Eurojust.