II SÉRIE-A — NÚMERO 116 136 de julio, de Colegios Profesionales de la Comunidad de Madrid. No caso especifico dos Médicos, foi criado o Ilustre Colegio Oficial de Médicos de Madrid, cujos Estatutos também regulam o exercício da profissão. FRANÇA O artigo L4121-2 do Código da Saúde Pública francês determina que a Ordem dos Médicos francesa é responsável pela manutenção dos princípios de moralidade, de probidade, de competência e de dedicação, indispensáveis ao exercício da medicina, e pela observância, por todos os seus membros, dos deveres profissionais, bem como das regras de deontologia, reunidas no Código de Deontologia. A Ordem dos Médicos realiza as suas missões por intermédio dos conselhos departamentais, dos conselhos regionais e do Conselho Nacional da Ordem. O Título III do Código da Saúde Pública, relativo à profissão médica, regula as condições de exercício da profissão (artigos L4131-1 a L4131-7), a formação médica contínua (artigos L4132-1 a L4132-11), a organização dos médicos exercendo em profissão liberal (artigos L4134-1 à L4134-7) e a certificação da qualidade profissional (artigos L4135-1 à L4135-2). Na senda da legislação europeia neste domínio, a medicina é em França uma profissão regulamentada, cujo exercício exige a detenção de condições de nacionalidade, de titularidade de diploma apropriado e de inscrição na Ordem (artigo L.4111-1). Existem 42 especialidades médicas reconhecidas em França. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE A Organização Mundial de Saúde tem vindo a emitir diversas resoluções respeitantes ao desenvolvimento dos profissionais de saúde. Especificamente sobre a formação e a prática da medicina, destaca-se a Resolução WHA.48.8 (Reorienting of medical education and medical practice for health), na qual a Assembleia Mundial de Saúde solicita aos Estados membros que colaborem com as instituições relevantes no sentido de definir o perfil desejado do futuro médico e, sempre que apropriado, de definir o papel dos médicos generalistas e dos médicos especialistas, de forma a melhor responder às necessidades das pessoas e a melhorar o estado geral de saúde. A OMS aprovou um documento de estratégia global com orientações sobre os recursos humanos na saúde que aborda, de forma integrada, todos os aspetos desde o planeamento, a educação, a gestão, a retenção, os incentivos, bem como as relações com o pessoal dos serviços sociais, designado Health Workforce 2030 - A Global strategy on human resources for health. A OMS estima existir uma falta global de 7.2 milhões profissionais de saúde, que afeta especialmente 83 países. Para a combater, foi criada em 2006 a Global Health Workforce Alliance, uma plataforma reunindo associações representativas de vários agentes do sector, a qual lançou em 2013 o relatório A Universal Truth: No Health Without a Workforce - Third Global Forum on Human Resources for Health Report. Este relatório reúne informação atualizada sobre os recursos humanos da saúde, fornecendo recomendações à comunidade global sobre como atingir, sustentar e acelerar o progresso rumo à cobertura universal de serviços de saúde. Este relatório vem na sequência do Relatório Mundial de Saúde de 2006, o qual, sob o título Working Together for Health, estabeleceu um plano de ação para dez anos, para que os países pudessem reforçar o número de profissionais de saúde à disposição, com o auxílio dos parceiros globais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verifica-se que, neste momento, se encontram pendentes várias iniciativas sobre ordens profissionais.