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Chamava, pois, em particular, a vossa atenção para o alcance da nossa proposta, que nos parece mais abrangente e mais integradora, e procura, de facto, alcançar o mesmo objectivo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o nosso tempo começa a rarear, vou ser telegráfico. Julgo que entrámos num artigo da proposta de lei de Orçamento que é importantíssimo, o artigo 29.o - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), onde se têm suscitado, desde a apresentação do Orçamento, grandes questões.
Não vou fazer a apresentação das nossas propostas, porque já foi feita várias vezes e elas estão presentes. O
840 I SÉRIE - NÚMERO 25que sugeria, neste momento, era que se começasse a pôr à votação, mas com a possibilidade de um período de debate, as propostas que existem sobre IRS, pela sua ordem - e essa ordem tem a ver com os artigos que vão ser alterados.
Já tive oportunidade de verificar - e ainda agora me chamaram a atenção - que há uma proposta do PS que tem a ver com duas propostas que apresentámos sobre a mesma matéria. Por conseguinte, convém que essas propostas sejam analisadas conjuntamente. Aliás, segundo me estão a informar, possivelmente haverá também outras propostas do PP.
Nesse sentido, Sr. Presidente, vamos ter de fazer isto com muita calma, começando talvez pela primeira proposta, que é a nossa, de alteração ao artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Código do IRS, cuja discussão e votação implica as propostas 31-P, do PS, que foi anunciada, 6-P, do PCP, e, eventualmente, outra do PP, que não sei o número. Mas, Sr. Presidente, teremos de analisar isto passo a passo, pois, de contrário, nunca mais nos entendemos neste artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, não me deixa muito feliz...
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, a discussão do IRS é fundamental em sede deste Orçamento. A discussão pública foi bastante animada e não há qualquer incidente processual ou lapso administrativo que turve esse processo. Lapsos mais incómodos aconteceram na votação em sede de Comissão, mas, enfim, quem não tem outros assuntos, trata daqueles com que deve divertir-se.
Qual é a questão central que queremos aqui colocar? Há um conjunto de propostas que, evidentemente, julgamos que pode melhorar bastante a situação do IRS neste Orçamento. As propostas iniciais do Governo pareciam-nos extremamente positivas e surgiram algumas propostas de melhoria mas surgiram também algumas dúvidas. Portanto, a nossa orientação nesta discussão e votação vai no sentido de acolhermos propostas que estabeleçam alguma melhoria, nomeadamente quanto ao regime das deduções, a fim de dar alguma lógica completa e integradora nesse sentido.
Apesar das diferentes propostas que apresentámos, quando as propostas apresentadas por outros partidos, por razões de lógica formal e de contexto, recobrem algum ponto, não temos nada contra votar previamente as propostas de outros partidos que foram entregues primeiro.
Claro que as votações têm de ser sucessivas e pode ser que no intervalo entre duas propostas haja necessidade de alguns esclarecimentos. De qualquer maneira, este é um dos artigos mais importantes do Orçamento, pelo que não haverá muito problema em dedicar-se algum tempo a isso.
Portanto, à medida que a discussão avançar - e quer eu quer o meu colega Casimiro Ramos já referimos algumas destas situações -, estamos disponíveis para clarificar pontos eventualmente controversos. E referiria um, na proposta 31-P, que julgamos que, em relação à proposta 6-P, do PCP, melhora um pouco, uma vez que tem a ver com uma fórmula diferente de os sujeitos passivos poderem optar pelas regras da categoria A quando os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, num processo para três anos.
Por outro lado, uma das propostas que apresentámos, a 92-P, tem a ver com a determinação da mais-valia. O PCP apresentou também, para clarificação, uma nova tabela das taxas de imposto para o artigo 61.o do Código do IRS, com a qual estamos de acordo, mas já não estamos de acordo com a proposta 81-P que o PSD apresentou.
Relativamente à proposta 32-P,. trata-se de uma integração, em termos do artigo 80.o do Código de IRS, de uma série ordenada de deduções à colecta, em que estabelecemos alguns limites, nomeadamente no caso da agregação das alíneas c) e e).
Também no caso dos pagamentos por conta, o artigo 95.o do Código do IRS, alteramos a fórmula que existe no Código, partindo do princípio de que vão ser aprovadas as modificações de critério das deduções que aí es-
No caso da proposta 427-C, que tem a ver também com a dedução à colecta das despesas de educação, a primeira era apenas uma correcção formal, sendo a proposta real, em termos de conteúdo, a proposta 33-P, na qual o ponto 1 recobre já uma proposta do PCP e o ponto 2 traduz um pequeno acréscimo na dedução das despesas de educação para as famílias com três ou mais filhos.
Na proposta 426-C também alteramos a agregação das despesas de educação e com lares de uma forma mais favorável para os contribuintes.
Resumindo e recapitulando, as propostas que fazemos e algumas outras que estão em cima da mesa, traduzem-se, efectivamente, numa melhoria para os contribuintes em sede de IRS e num sistema mais equilibrado.
A chamada cláusula de salvaguarda está na proposta 116-P.
Quanto ao facto de ter havido algum lapso, como se sabe, a Assembleia esteve alguns dias fechada, embora alguns Deputados, técnicos e funcionários estivessem a trabalhar, e pode ter havido algum lapso na entrega das propostas na Mesa. Aqui sou eu cito os latinos, quod abundai non nocet, e mais vale entregar uma proposta na Mesa duas vezes, quando é boa, do que não entregar nenhuma. Mas não se preocupem, porque a segunda proposta é retirada automaticamente.
Penso que com este artigo 29.o da proposta de lei, sobre o IRS, dá-se um passo significativo na melhoria das condições dos contribuintes e é uma solução equilibrada só possível pelo desenvolvimento económico que o País
tem sofrido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não termos de gerir o «causo», que nunca é fácil, vamos seguir o guião e, antes da votação de cada alínea e de cada número, pedirão a palavra os Srs. Deputados que entenderem, para exporem as suas razões. De outra maneira não nos entendemos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é no sentido de sublinhar algumas das coisas que já foram ditas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e relembrar algumas outras que também foram avançadas durante a discussão em Comissão.
De facto, o conjunto de alterações que é aqui proposto pelo Governo e que é melhorado no diálogo com os gru-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 841pôs parlamentares, em relação ao IRS, merece um sério destaque. Em primeiro lugar, em relação à transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta, porque se trata de uma matéria que, desde há muito, é objecto de crítica no actual sistema do IRS português por parte de organizações internas e de organizações internacionais, como por exemplo a OCDE, é de uma medida que estava prevista na Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal e que vem reafirmada da Comissão da Revisão do IRS, sendo aliás, proposta em termos muito mais radicais pelo grupo que está neste momento a trabalhar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Havia uma autorização legislativa no Orçamento do Estado para 1997 que se referia à taxa média efectiva a aplicar ao valor do abatimento actual, havia uma autorização legislativa no Orçamento do Estado para 1998, que falava da possibilidade de diversos coeficientes de conversão, mas, substancialmente, o Governo não levou a cabo a concretização dessas autorizações legislativas, aguardando os trabalhos da Comissão de Revisão do IRS e também a possibilidade de haver um consenso forte na sociedade portuguesa sobre esta matéria.
Esse consenso é, de facto, muito importante, porque a primeira grande questão era a de saber quem estava de acordo com a medida e quem não estava e as intervenções nas votações dos orçamentos anteriores não nos permitiam ter uma conclusão segura a este respeito. Praticamente, todos mudaram a posição de voto em relação a esta matéria e, portanto, havia que esclarecer, desde logo, esta questão.
Relembro também que, pouco tempo depois de ela Ter sido enunciada, alguns Deputados, nomeadamente do PSD, vieram, na altura, pronunciar-se contra a transformação em si, nomeadamente num debate na TSF. A partir daqui, a questão que se punha era quem estava de acordo com a filosofia do projecto e quem não estava. De facto, é uma filosofia que faz apelo à iideia de uma equidade vertical do sistema até então inexistente nesta matéria.
A segunda questão era a de saber se esta transformação diria respeito a todas as medidas que, de momento, eram abatimento à matéria colectável ou só algumas. Aqui, há muitos bons argumentos a favor de uma e de outra posição. Por exemplo, há quem defenda que só os benefícios fiscais stricto sensu deveriam ser convertidos; outros defendem exactamente o contrário, isto é, que os benefícios fiscais deveriam ser mantidos como abatimentos à colecta. Há quem defenda que as despesas de existência, nomeadamente a saúde - era a posição da Comissão de Revisão do IRS -, deveriam ficar de fora; outros entendem que todas as despesas de existência deveriam ser transformadas em dedução à colecta. problema seguinte era o de saber se tudo isto deveria ser feito de uma forma gradual ou de uma só vez. Em seguida, colocava-se a questão de saber se deveríamos fazer uma transformação destas isoladamente ou em conjunto com outras alterações.
A nossa resposta foi: sim, na primeira questão; sim, em relação a todas as despesas, incluindo as despesas de existência; sim, em relação a fazer de uma só vez; sim, em relação a fazer em conjunto com outras alterações, nomeadamente com as alterações à dedução específica e com as alterações aos escalões e à criação de um escalão na base da tabela de 14% aplicado aos rendimentos até 700 contos.
A partir daqui, ainda havia duas outras questões. A primeira delas era a de saber qual a despesa fiscal comportável por este Orçamento em relação a estas transformações, porque, como dissemos, todas elas provocam despesa fiscal. Encontrado esse valor - e o valor seria até aos 35 milhões de contos, que muitas vezes afirmámos -, restava a questão de saber se jogávamos com uma taxa única ou com taxas múltiplas de conversão. Aqui optámos pela ideia de ficarmos com uma taxa única de conversão, porque esta poderia possibilitar uma discussão em sede política e em sede de legitimação social de qual a melhor forma de se conseguir fazer isso. A taxa única tinha a virtude da simplicidade e da neutralidade, mas, obviamente nunca nos opusemos, desde o início, a taxas múltiplas de conversão e exactamente por isso é que a autorização legislativa estava feita nesse sentido.
A partir daqui restava saber qual o nível de fixação da taxa de conversão. O que escolhemos foi a taxa de 25% e nem sequer foi por ser a taxa média de conversão, mas porque é superior em todos os casos, salvo nos PPR, à taxa média de conversão. As taxas médias de conversão são de 18,9% para a saúde, de 21,7% para a educação, lares e energias, de 19% para os juros com a habitação, de 22% para as contas poupança habitação, de 23% para as OPV, etc. Em todos os casos, as taxas de conversão, salvo nos PPR, que é de 25,3%, situavam-se abaixo dos 25%. Escolhemos, portanto, uma taxa superior às taxas médias de conversão, mas, obviamente, como se disse desde o início, estávamos abertos a outras propostas, desde que comportáveis orçamentalmente. E é nesse sentido que podemos dizer que estamos de acordo com muitas das propostas que foram apresentadas, quer pelo Grupo Parlamentar do PS, quer pelo Grupo Parlamentar do PCP, quer ainda uma das propostas que, nesta medida, foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Refiro, em concreto, a proposta do PS relativa à dedução específica da categoria A, que melhora quer a redacção quer, substancialmente, o tipo de dedução que é proposto por nós. Porém, quero também referir que esta é das medidas que mais despesa fiscal traz, porque, sensivelmente, cada conto a mais, na dedução específica, representa de 900 000 a 1 milhão de contos a menos, em termos de Orçamento, e, portanto, é uma das medidas que, não sendo mediáticamente muito significativa - porque é muito mais mediático baixar taxas -, é, de facto, daquelas que mais incide directamente, digamos, na redução efectiva de carga fiscal dos trabalhadores por conta de outrem.
Estamos também de acordo com as propostas que o Grupo Parlamentar do PS apresenta em relação à categoria das mais-valias, porque essas propostas possibilitam que o controlo que começamos a fazer nessa matéria tenha muito maior eficácia, dado que, ao longo deste ano, em acções de fiscalização que têm sido levadas a cabo, fomos detectando que o sistema declarativo era fortemente insuficiente no que respeita a essas matérias e, portanto, as alterações propostas ao artigo 10.o, ao artigo 45.o e ao artigo 117.o do Código do IRS são claramente bem vindas, pois possibilitarão uma muito melhor fiscalização no futuro e, nomeadamente, a partir do próximo ano, com um novo programa de fiscalização nesta área.
Estamos também de acordo com as propostas apresentadas pelo Partido Comunista relativas às taxas e aos escalões e com as propostas de aumento para 30.% da taxa de conversão das despesas relacionadas com saúde, com habitação e com educação, incluindo as dos deficientes - mas isso é para analisar mais tarde.
Creio que, no essencial, este é o conjunto de propostas a que damos o nosso acordo. Acrescentaria que em rela
842 I SÉRIE - NÚMERO 25cão ao artigo 25.o, a proposta do CDS-PP, no seu n.o 2, clarifica aquilo que, de algum modo, já é orientação administrativa hoje, mas passar para além pode ter vantagens. De facto, podemos aceitar a proposta do relativa ao artigo 25.o, n.o 2, que creio que também é bem vinda.
Depois de tudo isto, se já antes a impropriamente chamada «cláusula de salvaguarda», porque, na prática, trata-se de uma disposição transitória, de um regime transitório - aliás, é vulgar acontecerem regimes transitórios em sistemas desta natureza, quando há transformações importantes de ordem fiscal ou de outras -, funcionava como uma rede de segurança, agora ainda mais. Politicamente, é uma cláusula de salvaguarda, juridicamente, é uma disposição transitória, mas creio que ela poderá retirar toda e qualquer dúvida em relação à questão de todos os agregados familiares com rendimentos até 700 contos mensais não serem, efectivamente, prejudicados com esta transformação.
Nesse sentido, pensamos que, com as propostas aditadas a que fizemos referência, o povo português tem muito a congratular-se com esta nova medida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez seja altura de fazermos uma breve pausa para nos darmos conta de que temos a companhia de um grupo de 66 alunos da Escola Secundária de Camões, de Lisboa; um grupo de 80 alunos da Escola Secundária da Amadora; um grupo de 35 alunos da Escola Secundária Josefa de Óbidos, de Lisboa; um grupo de 74 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional da Figueira da Foz; já tivemos, mas tiveram de ir embora, um grupo de 50 alunos da Escola n.o 1 de Queluz e um grupo de 55 alunos do Curso de Técnicos de Transporte do Instituto Profissional de Loures. Peço à Câmara uma saudação a todos eles.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, assim sendo, farei também uma breve intervenção sobre a panorâmica geral daquilo que entendemos apresentar para o artigo 29.o
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, desde logo, a questão mais importante que se coloca, naquilo que nos é presente neste Orçamento no artigo sobre IRS, é a transformação dos abatimentos ao rendimento em deduções à colecta. Desde sempre o defendemos e, por conseguinte, nessa matéria nunca poderia haver da nossa parte qualquer hesitação em aceitar essa alteração.
No entanto, e como é já conhecido de todos os Srs. Deputados, consideramos que deve haver uma diferença de tratamento na dedução à colecta entre aquelas despesas que consideramos mais sociais, como a educação, a habitação e a saúde, fundamentalmente, em relação às outras e, por isso, a nossa proposta de alterar a proposta do Governo de 25% para os 30 %.
Apresentamos também uma alteração à tabela do IRS no sentido de evitar que algumas camadas de rendimentos médios pudessem vir a ver a sua tributação agravada pelo facto da transformação dos abatimentos ao rendimento em deduções à colecta.presentamos, ainda, um conjunto importante de alterações com vista a combater privilégios fiscais que, do nosso ponto de vista, são imorais, não tendo qualquer justificação social e são eles que não permitem, em grande medida, que se possa ir mais fundo no desagravamento fiscal, em sede de IRS. Essas alterações dos benefícios fiscais são diversas, como são apresentadas, e reportam-se fundamentalmente a operações e a actividades financeiras, tendo a ver, designadamente, com as mais-valias e com as taxas liberatórias que por aí imperam.
Gostaria ainda de referir nesta sede que, pela nossa parte, não precisámos de ver os outros grupos parlamentares apresentarem as suas propostas para apresentarmos as nossas. Não estamos, neste debate, numa postura de «vamos ver quem dá mais». Fizemos a apresentação das nossas propostas perante aquilo que nos parecia ser razoável e possível fazer financeiramente.
Terminaria esta intervenção, Sr. Presidente, referindo-me já à primeira matéria que está para ser votada e que tem a ver com a tributação do trabalho dependente ou, melhor, com os falsos recibos verdes. Fizemos duas propostas de alteração para integrar os falsos recibos verdes, e digo falsos no sentido de que, de facto, as pessoas têm esses recibos verdes mas são, claramente, trabalhadores por conta de outrem, apenas não o sendo formal e juridicamente.
O Partido Socialista entendeu agora apresentar uma outra proposta. Eu diria que a questão de fundo é idêntica, pois trata-se de permitir que os trabalhadores com os falsos recibos verdes sejam tributados na categoria A do IRS. Pela nossa parte, não colocávamos limite temporal. O Partido Socialista aparece com um limite temporal de três anos. Só posso entender esse. limite temporal se for para ganhar o tempo necessário e suficiente - e esperaria que não fosse tanto - para que os estudos elaborados pela Comissão de Revisão do IRS possam vir a ser implementados depois de discutidos e debatidos. Isto é, se o período transitório é para que se possa fazer uma alteração mais profunda, pela nossa parte, não haverá objecção; se o período transitório é para dizer que daqui a três anos continuamos com os falsos recibos verdes, então, nessa altura, teríamos uma objecção clara, profunda e de princípio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra em reacção à intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais porque considero que ela se centrou na questão da transformação das deduções da matéria colectável em deduções à colecta e na cláusula de salvaguarda, que é, talvez, a questão mais importante deste Orçamento na parte fiscal.
Considero que essa é a questão mais importante e não deixo de referir que o Sr. Secretário de Estado a apresentou como alguma coisa de um teste ao consenso que este tipo de medidas poderia obter por parte dos diferentes partidos. Tenho um pouco a sensação de que o Sr. Secretário de Estado e o Governo se deveriam ter preocupado menos na obtenção do consenso e mais em saber se a medida proposta cumpria ou não a promessa deste Governo de não aumentar os impostos. Se se tivesse preocupado exactamente com esse problema, penso que nunca poderia concluir que essa era uma medida que levaria à redução de impostos, bem pelo contrário, é uma medida que aumenta a carga fiscal de muitos dos contribuintes.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE DEZEMBRO DE 1998 843A Oradora: - Dissemos isso no debate na generalidade e, perante as dúvidas, os exemplos e os factos concretos, apesar de ser uma medida, como o Sr. Secretário de Estado mesmo agora aqui afirmou, de carácter filosófico e profundo no sistema fiscal,, o Governo recuou totalmente e ao ter recuado, sem querer dizer que estava a recuar, ficámos neste momento com uma situação verdadeiramente bizarra no sistema fiscal português. E ela é de tal maneira bizarra ao ponto de, de acordo com a proposta do Governo, se for aprovada, haver vários regimes fiscais para os contribuintes em IRS, isto é, há um regime para uns e um regime para outros e, pior do que isso, há dois regimes para as mesmas pessoas.
Não creio que haja algum sistema fiscal com uma bizarria como esta que foi introduzida pela cláusula de salvaguarda, ou seja, o regime fiscal é diferente para as pessoas e para as mesmas pessoas há dois regimes fiscais. Se isto é a filosofia da alteração do regime fiscal do IRS, estamos verdadeiramente preocupados a pensar o que é que vai suceder no futuro.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, o problema básico está em que se pretendeu introduzir uma alteração no sistema fiscal exclusivamente para obter receita, porque, se não fosse esse o motivo, evidentemente que não havia razão para ter havido um recuo tão grande por parte do Governo.
Em segundo lugar, não era possível introduzir-se uma alteração destas - e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sabe isso, com certeza, muito bem - sem se ter feito outro tipo de alterações que lhe deviam estar subjacentes, como, por exemplo, a alteração dos escalões que estavam organizados para IRS. É que os escalões não estavam organizados para deduções à colecta mas, sim, para deduções à matéria colectável.
Sr. Secretário de Estado, estamos à espera de ver uma proposta de alteração dos escalões para haver alguma compatibilidade na proposta que os senhores fazem, porque se não a fizerem, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, vai haver um efectivo aumento da carga fiscal para os portugueses em 1999, mas que só terá repercussões no ano 2000 - é bom que se reafirme que as repercussões deste aumento da carga fiscal só se verificarão no ano 2000. E vai haver por vários motivos: em primeiro lugar, porque essa célebre cláusula de salvaguarda não se aplica a todos e, portanto, as pessoas a quem não se aplicar vão ter um efectivo aumento da carga fiscal; em segundo lugar, as pessoas a quem se aplica também vão ter um aumento da carga fiscal, porque os senhores não mexeram nos escalões, não os ajustaram a esse tipo de dedução, e fizeram uma alteração e um ajustamento de escalões apenas em 2%. Ora, pergunto, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, quantas pessoas ligadas a esta área de análise económica acreditam que a inflação, em 1999, vai ser de apenas 2%? Portanto, também para estes existe um aumento da carga fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta cláusula de salvaguarda vem introduzir esta duplicidade de regimes fiscais e tenho dúvidas de que ela seja sequer viável, porque é evidente que sabemos que uma coisa são as diferentes taxas para diferentes escalões de rendimento - isso é óbvio - e outra coisa bem mais duvidosa é haver vários regimes fiscais para as mesmas pessoas e vários regimes fiscais entre as diferentes pessoas. Isso é algo que ainda estaremos para ver se é ou não possível fazer-se.
Mas, se for possível fazer-se, os senhores introduzem uma discriminação ainda por cima a partir dos 700 000$, que significam 350 000$ de rendimento bruto por pessoa - evidentemente que sei que para os senhores já é classe de grandes rendimentos, mas para mim continua a ser classe média, são conceitos diversos que não vale a pena aqui discutir. Por isso, mantenho aquilo que efectivamente foi dito, que é, a despeito das cláusulas que os senhores para aí arranjaram para não mostrar que estavam a recuar totalmente numa medida que consideraram que era a grande medida fiscal deste Orçamento, e que é, verdadeiramente, um falhanço total, como já se percebeu, mesmo assim, continuam a agravar a carga fiscal dos contribuintes da classe média.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este tema é, de facto, um dos temas fundamentais deste Orçamento.
Em relação à pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe e ao Grupo Parlamentar do PCP que a ideia expressa na nossa proposta 31-P é de se estar perante uma situação transitória. De facto, têm de ser resolvidas muitas situações em que os trabalhadores têm uma situação laboral determinada em termos sócio-económicos e uma situação legal diferente. Não faz sentido prejudicar o trabalhador também como contribuinte - bem bastam os problemas que tem e que lhe advêm do facto de a sua situação do ponto de vista legal não coincidir com o que deveria de ser.
Procuramos resolver esses problemas e, portanto, quando colocamos aqui três anos é porque pensamos que esse é o período normal para que estas situações sejam efectivamente ultrapassadas.
De facto, foi nesse sentido que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que fazemos esta proposta: estabelecermos um regime transitório para que o problema seja efectivamente resolvido durante este período. É mesmo este o objectivo!
Relativamente às afirmações da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que provocaram grande entusiasmo na minha bancada, vou fazer alguns comentários, mas outros colegas se irão referir à sua intervenção, penso eu.
A alteração feita foi, obviamente, para melhorar a situação do contribuinte e não aumenta as receitas do Estado, antes as diminui. Se no universo dos contribuintes se mantivesse o mesmo número de pessoas, só que têm vindo a aumentar quer o universo dos contribuintes quer o rendimento das pessoas... Portanto, já não colhe essa acusação de que se estão a aumentar os impostos.
Por outro lado, a cláusula de salvaguarda é estabelecida, como já foi afirmado repetidamente, exactamente por razões de salvaguarda, e estamos convencidos de que, com o conjunto de propostas que podem ser aprovadas e o conjunto da estrutura que vinha do Orçamento, o conteúdo desta cláusula de salvaguarda será razoavelmente reduzido - por isso é que é uma cláusula de salvaguarda.
De qualquer maneira, quero saudar aqui os progressos que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite tem feito, porque, antes, era absolutamente contra, fazia acusações violentas, era contra os cenários macroeconómicos, contra as propostas, era contra tudo, mas hoje já tem dúvidas
844 I SÉRIE - NÚMERO 25de que isto esteja bem. Há aqui um progresso que temos de saudar. Talvez que, para o próximo orçamento do Estado elaborado pelo Partido Socialista, já ache que isto está tudo bem!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. .Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para fazer uma ou duas perguntas ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
A primeira é esta: se a medida proposta pelo Governo era boa, se era uma alteração filosófica muito positiva para os contribuintes e para o sistema fiscal, por que é que não vão com ela para a frente? Não há qualquer motivo para
não irem, uma vez que os senhores sabem que têm a maioria dos votos no Parlamento. É bom avançar, porque, para grandes reformas, para tomar grandes medidas, não deve haver hesitações!
Ó Sr. Deputado, se V. Ex.a hesita numa coisa tão importante para o sistema fiscal, como o senhor diz, é bom que não hesite, porque já tem pouco tempo, uma vez que é o último Orçamento que tem para tomar uma medida de fundo tão importante para o sistema fiscal!...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, não sei, Sr. Deputado, se se está perante uma falta de coragem ou se perante a certeza de que os efeitos maléficos desta medida sobre os contribuintes eram penalizadores para o PS e para o seu Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, quero saber que tipo de reconhecimento é que V. Ex.a faz nesta matéria.
Segundo ponto: ó Sr. Deputado, eu não recuei em nada, em matéria nenhuma, sobre a avaliação que faço da situação macroeconómica do País. Em matéria nenhuma! E o senhor também ainda não me respondeu - e gostaria que o fizesse - se faz parte das pessoas que acreditam que a inflação, em 1999, irá ser de 2%.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, a proposta do Governo que aqui entrou era boa, mas, com o contributo de VV. Ex.as, uns pela positiva e outros pela negativa, porque a crítica é sempre bem vinda mesmo quando não é muito construtiva, e da opinião pública, esperemos que saia daqui óptima.
Nem eu nem muitos dos meus amigos e camaradas do Governo e da minha bancada parlamentar somos daqueles que «nunca nos enganamos e raramente temos dúvidas»; pelo contrário, estamos abertos à melhoria e aos aperfeiçoamentos.
Portanto, a proposta entrou boa, exprime um sentido altamente positivo e um programa progressista, que só é possível porque, de facto, houve um conjunto de progressos na área económica, em que V. Ex.a não acreditava - e estou convencido de que sinceramente não acreditava, contrariamente a outros que não disseram que acreditavam -, que se verificaram, e, por isso, temos condições para aplicá-la. A proposta entrou boa e, se Deus quiser e nós votarmos, sairá óptima.
Quanto ao cenário macroeconómico, quero dizer o seguinte: os cenários macroeconómicos que o Governo tem apresentado têm-se revelado mais credíveis do que os da generalidade das organizações internacionais, têm estado mais próximos e, obviamente, têm sido muito mais credíveis do que os de V. Ex.a e os do seu colega que está a seu lado, de quem não vou dizer o nome para não o obrigar a intervir agora, porque não lhe apetece, porque VV. Ex.as se têm enganado.
Portanto, quem tem estado mais próximo da realidade, nas suas previsões, tem sido o Governo; alguns analistas internacionais não têm andado longe; mas VV. Ex.as têm estado na estratosfera, não acertaram em sequer numa!
Esta base que é apresentada para o cenário macroeconómico no seu conjunto é absolutamente credível e vamos, de facto, verificar isso. Como sabemos, algumas das variáveis, devido ao processo de integração europeia, não dependem só de nós, mas o que interessa é que, no seu conjunto, o cenário seja credível e este cenário vai ser credibilizado. Não oscilarão, certamente, todas as variáveis em sentido negativo, por isso estamos convencidos de que este cenário é possível. Aliás, também depende muito de nós e da capacidade que tivermos em levar para a frente a política que, efectivamente, está estabelecida.
Agradeço a V. Ex.a o ter-me dado a informação de que temos nesta Assembleia a maioria de votos, porque nem sempre estou tão seguro disso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também quero fazer uma pequena intervenção introdutória, não sem antes responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que «puxou dos seus galões», quando disse que não esperou pelos outros partidos para apresentar as suas propostas, numa lógica de ver quem é que dá mais.
Eu sou um Deputado menos antigo do que V. Ex.a, mas pareceu-me que o que o Sr. Deputado aqui quis realçar foi que foi o primeiro a tomar a iniciativa política de apresentar propostas, portanto, puxando dos seus galões relativamente à precedência política das suas propostas relativamente às dos outros partidos, mais do que qualquer outra intenção. Muito bem! Foi o primeiro, Sr. Deputado! Mas também lhe digo: pronto, esta taça fica para si!
Quero aqui deixar também uma segunda nota que é esta; não é muito normal, a meu ver, o partido que suporta o Governo apresentar aqui 60 ou 70 - ainda não sabemos, porque elas continuam a chegar a todo o momento - propostas de alteração ao Orçamento apresentado pelo Governo, o que me faz pensar se estamos aqui a discutir um ou dois Orçamentos: se o Orçamento que o Governo aqui trouxe sob proposta de lei ou se o Orçamento corrigido pelo PS em tantas e tantas das suas propostas.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 845Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à célebre questão da cláusula de salvaguarda, quero dizer o seguinte: sempre entendemos - fizemo-lo constar, aliás, em projectos de resolução da nossa iniciativa e que aqui foram aprovados a propósito de outros temas - que o regime das deduções à colecta é, em tese, um regime mais justo do que o regime dos abatimentos à matéria colectável, sobretudo porque, no que toca à dedução das despesas em áreas que são importantes e que abatem ao imposto, elimina ou pode atenuar a regressividade dessas deduções e dessas despesas relativamente aos rendimentos mais elevados, conforme estava no anterior sistema.
Mas é preciso aqui dizer que sempre nos manifestámos favoráveis a esta medida de justiça social, desde que ela não implicasse qualquer aumento de impostos. E isso na proposta inicial do Governo - é preciso dizê-lo - não estava garantido, nem pelo valor da taxa de conversão de 25% nem pela impossibilidade de introduzir mecanismos alternativos de cálculo de imposto.
Isto é: se o Governo não estivesse obrigado, pelo facto de ter uma maioria relativa, de discutir este Orçamento do Estado com a oposição, teríamos, no próximo ano, por virtude da norma que aqui foi introduzida, um efectivo
aumento de impostos, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, designadamente daquele que é pago pelos trabalhadores por conta de outrem e que são os principais contribuintes do Orçamento.
E, à semelhança do que já foi aqui dito, quero também dizer que, para nós, não faz sentido que esta cláusula de salvaguarda só seja aplicável para rendimentos até 700 contos brutos mensais. Já foi aqui dito que, no agregado familiar, os 700 contos se podem dividir por dois sujeitos passivos, portanto, 350 contos cada um. Ora, se lhe tirar-mos uma taxa média de imposto de 29% mais a taxa social única são menos 40% e 40% de 350 contos são 120 ou 130 contos - e o Sr. Primeiro-Ministro aí pode ajudar-me -, o que significa que estamos a falar de rendimentos líquidos da ordem dos 220 ou 230 contos - e, de facto, os nossos cálculos já apontavam para que estes valores podiam ser fortemente penalizados. Aliás, não vemos razão alguma para que valores também superiores e que ainda se devem incluir nos chamados rendimentos da classe média não estejam abrangidos por este período transitório. É por isso que, para se ser verdadeiro e rigoroso numa postura de não aumento de impostos, este limite não faz sentido e nós não o propomos.
Parece-nos também que não é certo ou adequado passar do regime dos abatimentos à matéria colectável para o regime das deduções à colecta, sem estudar a questão dos escalões que existem em sede de IRS. A maior parte das pessoas com um rendimento médio paga entre dois escalões, 25% e 35%. Estamos a falar de um diferencial entre estes dois escalões de 10% e a constatar também que, por virtude da eliminação dos abatimentos à matéria colectável, há pessoas que, estando nos limites superiores desses escalões, podem ficar no escalão mais elevado e que, no regime anterior, beneficiavam da descida de escalão - e beneficiar da descida de escalão nestes escalões que estou a referir de 25% e 35%, significa que estamos a falar de uma diminuição de imposto que podia ir até 10%, mesmo em taxa média de imposto. Ora, 10% é muito dinheiro em sede de pagamento de impostos. Portanto, a meu ver, este regime transitório devia prever, pelo menos, a introdução de uma taxa intermédia entre os 35% e os 25%, que seria a taxa de 30%. Porém, nada está previsto.
Relativamente ao método de cálculo, parece-nos que seria mais seguro e talvez até induzisse uma maior confiança do contribuinte na administração fiscal, se a administração fiscal fizesse os cálculos relativamente à determinação do imposto pelos dois métodos, notificasse o contribuinte dos cálculos, dos resultados e da liquidação do imposto pelos dois métodos e, depois, deixasse ao contribuinte a opção de pagar por um ou por outro, aumentando-se, assim, a possibilidade de o contribuinte verificar a justeza dos cálculos e não ter de, no caso de suspeitar deles, se meter por caminhos de reclamação e de recurso contencioso, matéria em que, como se sabe, a máquina fiscal portuguesa, como já aqui disse uma vez o Sr. Secretário de Estado - e foi ele que o disse, as palavras são dele, até porque eu nem as aceito tão bem quanto isso -, é um pouco mais marroquina do que europeia.
Por isso, apresentamos uma proposta de aditamento relativamente ao período transitório - e, enfim, a sua inserção sistemática não é o mais relevante -, no sentido de que o contribuinte devia poder ser notificado e conhecer as duas liquidações que a administração fiscal lhe efectua e, depois, perante as duas liquidações que lhe são comunicadas, ele optava pelo pagamento daquela que lhe fosse mais favorável. Era um sistema mais transparente, em que se conhecia melhor o que a administração fiscal fazia.
Para concluir, apresentámos também um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, que têm a ver com ajustamentos, que nos parecem importantes, nas deduções relativas ao trabalho dependente, aos sujeitos passivos descendentes e ascendentes, às despesas com imóveis, às despesas de saúde, às despesas de educação e, relativamente a cada uma delas, a minha bancada pronunciar-se-á ao longo da discussão. Todas elas têm a ver com dois aspectos principais: por um lado, a defesa da taxa de conversão de 30%, por ser aquela que nos parece melhor defender o princípio do não aumento da carga fiscal e, por outro, ajustamentos, que também nos parecem essenciais, no sentido da protecção da família, da protecção da natalidade e da protecção das famílias relativamente às suas despesas de saúde, de educação e com ascendentes e também relativamente à promoção da aquisição de casa própria por aqueles que iniciam a sua vida.
Assim sendo, ao longo da discussão desta proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, vamos defender cada uma destas propostas, à medida que for sendo oportuno e nos for sendo dada a palavra pela Mesa, sendo estas as explicações genéricas e esta a introdução que gostava de fazer a propósito das nossas propostas de alteração.(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Costumam dizer os juristas que «quem cala (...)», quando pode e deve falar, «(...) consente». Ora, como não quero consentir, vou fazer uma pequena intervenção, embora sujeitando os Srs. Deputados a ouvirem algumas das coisas que já tive oportunidade de dizer em matéria de debate na generalidade.
846 I SÉRIE - NÚMERO 25Começaria, aliás, por assegurar, em nome da bancada do Partido Socialista, que naturalmente todos os seus Deputados confiam nas projecções macroeconómicas do Governo, nomeadamente na projecção da inflação. Reconhecemos que se trata, em alguns casos, de desafios rigorosos e exigentes, mas este Governo já várias vezes demonstrou que é capaz de vencer esses desafios rigorosos e exigentes contra as Cassandras que têm anunciado exactamente o falhanço na prossecução desses mesmos desafios.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - E a inflação deste ano?O Orador: - Lembraria aos Srs. Deputados o seguinte: se algum dos Srs. Deputados da oposição me ouvisse, a mim ou a algum Deputado desta bancada, há alguns meses atrás, afirmar que teríamos, a curto prazo, taxas de intervenção do banco central iguais à taxa de intervenção que, neste momento, se verifica na Alemanha, o que é que os Srs. Deputados diriam? Que tipo de considerações fariam sobre o irrealismo das nossas previsões e das nossas formulações?Protestos do PSD.Como VV. Ex.as sabem, depois da recente descida de 75 pontos base na taxa REP do banco central, temos, hoje, condições para ter taxas de crédito ao consumo exactamente iguais às da poderosa República Federal da Ale-
Portanto, podem os Srs. Deputados estar descansados de que, pela nossa parte - e, naturalmente, um Orçamento é uma previsão e um cenário macroeconómico é uma previsão -, aceitamos e convalidamos completamente o exercício macroeconómico que o Governo apresentou e que, aliás, é um enquadramento global da proposta orçamental para 1999.
A segunda observação que quero fazer tem a ver com aquilo que já disse no debate na generalidade, ou seja, que apoiamos esta proposta orçamental porque se trata de uma boa proposta, que reconhecemos que é uma proposta também exigente, pois coloca um patamar de execução de alguma dificuldade, mas confiamos inteiramente no Governo para conseguir atingir esse patamar, e, sobretudo, saudamos a capacidade que o Governo tem tido e demonstrado neste debate de aceitar propostas correctas, enriquecedoras e, acima de tudo, capazes de eliminar qualquer tipo de observação mais demagógica, porque menos tecnicamente fundamentada, relativamente àquilo que são as grandes orientações do Governo.
O Governo já disse várias vezes, pela voz de vários dos seus membros, nomeadamente pela do Sr. Ministro das Finanças, que a reforma fiscal não deve ser feita no quadro das propostas orçamentais. A reforma fiscal faz-se no dia-a-dia, faz-se em leis especificamente orientadas nesse sentido e, naturalmente, também se enriquece com os contributos que vêm das propostas orçamentais ano a ano. E é exactamente na compatibilização destes três instrumentos que está o segredo, porque naturalmente não teria sentido falar-se em reforma fiscal se, por exemplo, a proposta orçamental para 1999 não acomodasse os princípios essenciais da reforma fiscal a que este Governo está vinculado. Ora, há, entre outros, dois princípios essenciais, Srs. Deputados, o primeiro dos quais é o de introduzir maior equidade na tributação do rendimento. E introduzir maior equidade na tributação do rendimento não significa diminuir a carga fiscal, mas alterar a estrutura fiscal, isto é, compensar alguns benefícios, que são dados em relação a estratos sociais que o Governo entende, com o nosso apoio, valorizar, com eventual colheita superior de impostos ou de receitas fiscais noutro tipo de estratos sociais. E foi exactamente isso que sucedeu: ao introduzir a famosa taxa intermédia, que tanta preocupação causou nos Srs. Deputados da oposição, o Governo está a dar perfeito cumprimento a este objectivo de introduzir maior equidade fiscal. Agora, naturalmente que, no sistema em que estamos a funcionar, que é um sistema exigente em matéria de finanças públicas, para esse efeito, o sistema fiscal tem de ser neutro, isto é, a receita que eventualmente se liberta, em termos de benefícios, tem de estar compensada de outra forma. Chama-se a isso alterar a estrutura fiscal e nada tem a ver com a carga fiscal, com a afirmação que reiteradamente alguns Srs. Deputados da oposição fazem relativamente a uma eventual subida de impostos ou até a uma eventual subida da carga fiscal.
E a introdução da famosa cláusula de salvaguarda, no fundo, é a tradução disto mesmo. Bem, se os senhores têm dúvidas de que determinado tipo de rendimentos - e não vamos entrar aqui numa discussão filosófica sobre qual é o rendimento da classe média, se até 700 contos, se até 900 contos ou se até 1000 contos, pois presumo que isso já está mais ou menos tratado em muitos dos manuais que versam sobre essas matérias... Ora, a introdução da cláusula de salvaguarda não representou qualquer recuo porque não alterou o essencial da filosofia da tributação aqui apresentada pelo Governo; trata-se, como, aliás, o próprio nome diz, de uma cláusula que salvaguarda qualquer erro que se possa ter cometido. É que, como alguns dos Srs. Deputados sabem, quando se muda da filosofia da dedução à matéria colectável para a filosofia da dedução à colecta, é necessário fazer muitos e múltiplos ensaios, é necessário verificar muitas e múltiplas situações, e, apesar de terem sido feitos muitos ensaios e verificadas muitas situações, é sempre possível que uma situação fuja àquilo que foi a verdadeira intenção do Governo. E é exactamente esse o sentido da cláusula de salvaguarda. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que até estou convencido - e aqui falo a título pessoal - de que a cláusula de salvaguarda se irá aplicar a um número muito limitado de contribuintes. É que, realmente, só cai na tal oneração que V. Ex.a refere, até 700 contos de rendimento, quem tem um completo controlo sobre o planeamento fiscal, isto é, quem faz todos os PPR, todos os PPA, quem deduz pelo máximo todas as possibilidades que tem para deduzir, etc. E quem faz isso, Srs. Deputados, não ganha 700 contos; quem consegue fazer isso, ganha muito mais e, portanto, se calhar, até nem teria de se lhe aplicar a cláusula de salvaguarda. Só que ganha muito mais através de outros mecanismos de rendimento, que a situação actual da fiscalidade, por responsabilidade de VV. Ex.as, ainda não permite apanhar. Essa é que é a verdadeira questão! Portanto, o primeiro princípio, o princípio da equidade, está claramente apresentado e defendido nesta proposta orçamental.
Como também o está o princípio da luta contra a evasão e a fraude fiscais. Aliás, todos os Srs. Deputados falam na necessidade de lutar contra a evasão e a fraude fiscais - e é um discurso muito bonito, que passa sempre muito bem para a comunicação social e a opinião pública -, mas realmente é preciso que todos tomemos nota de que uma verdadeira luta contra a evasão e a frau-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 847de fiscais passa necessariamente por um consenso. E o desafio que lanço ao PSD, porque é o principal partido da oposição, embora não seja a oposição no seu conjunto, é que aceite uma espécie de pacto, para que se possa lutar contra a evasão e a fraude fiscais sem estar permanentemente com criticismo e com demagogia. É que essa é uma batalha de todos, que naturalmente permitirá diminuir os impostos, em termos individuais, sobretudo em relação àqueles que menos podem, e que introduzirá maior eficiência e maior equidade. Este, sim, Srs. Deputados, é o grande combate que é preciso aqui travar.