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Quanto à proposta de resolução n.o 78/IX, as profundas e rápidas alterações no panorama político internacional do início da década de 90, tais como o fim da Guerra Fria, o desmembramento da União
1320   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Soviética, a unificação alemã e o conflito dos Balcãs, tiveram o condão de demandar uma definição estruturada, firme e coerente de uma política comum de segurança. Nesta perspectiva, os Estados-membros fizeram incluir este pilar no Tratado da União Europeia. A partir deste momento, sem prejuízo das relações bilaterais, a União passa a apresentar uma estratégia de política externa comum. As decisões são tomadas por consenso e de acordo com os objectivos globais da União Europeia.
Outro aspecto importante foi a criação do Alto Representante da Política Europeia de Segurança e Defesa, que veio trazer um rosto e a necessária coordenação política.
Na sequência e a par desta evolução, tem estado a construção Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD). Como componentes constitutivas apresentam-se a gestão de crises militares, crises civis e a prevenção de conflitos, sempre em conformidade com as deliberações das Nações Unidas e em parceria próxima com a Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaria à proposta de resolução n.o 79/IX, que aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997. Esta Convenção estabelece um conjunto vasto de regras para a utilização dos cursos de água internacionais, tendo como objectivo a protecção ambiental desses mesmos cursos de água e o acautelar da partilha de direitos dos vários Estados ribeirinhos. Impõe a cada Estado ribeirinho a obrigação de informar atempadamente os outros Estados sobre a intenção de realização de todo o tipo de intervenção que, de alguma forma, possa afectar ou alterar o curso de água partilhado.
Fica também clara a obrigação de partilha de informação por parte dos Estados ribeirinhos de um curso de água internacional.
Esta Convenção vem no sentido de reforçar outros instrumentos internacionais que reconhecem que as medidas de protecção devem assegurar o uso razoável e equitativo das águas partilhadas e definem, ainda, aspectos como a gestão da qualidade das águas e das melhores práticas ambientais, bem como a troca de informação sobre as águas transfronteiriças e acções que possam afectá-las.
A disponibilidade de água doce limpa é uma das questões mais importantes que a humanidade enfrenta e será cada vez mais decisiva no futuro, na medida em que a procura crescente de exercer as reservas e a poluição continuam a contaminar os rios, os lagos e os cursos de água.
A fim de sensibilizar para a questão e dinamizar a acção destinada a gerir e proteger este recurso vital, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o ano de 2003 o Ano Internacional da Água Doce.
A base da Convenção-Quadro em apreço é a definição de "curso de água internacional", que envolve, para além dos rios internacionais, as águas subterrâneas que interagem com águas de superfície.
Com a aprovação deste acto, Portugal, cujo território integra vários cursos de água internacionais, estará a contribuir para a consolidação do direito internacional num domínio de tanta relevância na perspectiva da defesa dos seus interesses nacionais.
Com a aprovação destes diplomas por parte da Assembleia da República, apetecia-me dizer, a terminar, e parafraseando alguém, que existe muito mais vida neste Parlamento para além do Sr. Presidente da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Srs. Deputados: Temos hoje presente para discussão e votação um conjunto de instrumentos internacionais (convenções, acordos e protocolos) de matérias bens distintas e também de importância diversificada.
Não podendo falar de todos eles com o mesmo tipo de intervenção, salientamos alguns desses instrumentos por nos parecerem os mais relevantes para o País.
Em primeiro lugar, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária com Cabo Verde constitui, na linha de um conjunto de acordos celebrados com países de expressão oficial portuguesa, algo de muito importante que está a contribuir para a criação de um verdadeiro espaço de cooperação jurídica e judiciária no âmbito da lusofonia.
Em especial, e no que respeita a Cabo Verde, o aperfeiçoamento desta cooperação é muito importante pelo peso que todos sabemos que tem a comunidade cabo-verdiana em Portugal. Na verdade, ele dirige-se a um conjunto de matérias, de natureza civil, de natureza penal, que muito interessam à vida desses cidadãos, mas também interessam ao estabelecimento de um quadro já muito completo e elaborado de cooperação entre os dois países.
Em segundo lugar, o Acordo relativo ao estatuto do pessoal militar e civil das forças postas à disposição
1321   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 da União Europeia é mais um passo - e relevante - para a construção de uma verdadeira política de segurança e defesa comum da União. A criação da Força de Reacção Rápida e a disponibilização de forças policiais para assegurar a gestão de crises internas com a recente assunção de responsabilidades na Bósnia têm, também eles, juntamente com estes acordos que vão sendo celebrados, uma importância decisiva na construção dessa política de segurança e defesa comuns.
Também relevante, a nosso ver, é o objectivo da protecção de bens culturais em casos de conflito armado. Ainda recentemente, assistimos todos, e com um profundo pesar, às gravosas consequências que resultaram da não protecção especial de bens culturais no caso da guerra do Iraque, que atingiram, sobretudo no que se refere ao museu da cidade de Bagdad, um conjunto de objectos históricos de grande valor como testemunho da própria vida da humanidade.
Finalmente, uma referência à Convenção sobre a utilização dos cursos de água internacionais, também de interesse directo para Portugal. Aprovada já em 1997, ela vem regular a própria definição do curso de água internacional e aplica-se aos usos diversos da navegação. Escusado será dizer o interesse directo que esta Convenção terá para o nosso país.
É sabido que, como se diz no relatório da Sr.a Deputada Maria Santos, contribuindo, como contribui, para a consolidação do direito internacional nesta matéria, ela vai constituir também um elemento de importância decisiva para a própria interpretação do direito internacional, mesmo quando seja apenas bilateral, como é o caso de muitos e também do nosso, ou em legislação internacional de âmbito regional, como é o caso da legislação europeia nesta matéria.
Sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente todo este conjunto de instrumentos, não só aqueles que pude referir em especial, mas todos aqueles que foram presentes hoje para votação da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São presentes a Plenário oito propostas de resolução, referindo-se todas elas a matérias de relevante importância no domínio das relações externas do Estado português, merecendo a concordância e o apoio da bancada do CDS-Partido Popular. Permitam-me, todavia, salientar, pelo seu interesse, algumas delas.
Começo por destacar a proposta de resolução n.o 76/IX, que visa a aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 2 de Dezembro 2003.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este Acordo insere-se no quadro das excelentes e tradicionais relações existentes entre os dois Estados e funda-se na necessidade de rever o Acordo Judiciário de 1976, o qual não responde hoje adequadamente ao aprofundamento e à intensificação das relações entre os Estados Partes e às profundas mutações resultantes nas relações internacionais.
Com efeito, as relações internacionais exigem cada vez mais que a cooperação judiciária tenha em conta que o crime organizado não respeita fronteiras, tornando necessária uma alargada comunhão de esforços como resposta aos novos desafios e, ainda, como condição para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça entre os dois Estados.
Este Acordo é moderno e inovador, introduz avanços significativos relativamente ao anterior Acordo. Acompanha a evolução do direito internacional e assenta na convicção de que é necessário simplificar e acelerar a cooperação em matéria civil, incluindo o direito comercial e o direito do trabalho, para facilitar a vivência dos cidadãos dos Estados contratantes e as relações económicas. Este facto assume especial relevância tendo em conta o elevado número de cidadãos cabo-verdianos residentes em Portugal e a importância do investimento económico português em Cabo Verde.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Também a proposta de resolução n.o 79/IX, que aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Maio de 1997, merece um especial destaque. Este Acordo surge da consciência de que a protecção e a utilização dos cursos de água transfronteiriços são imperativos
1322   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 urgentes e de que somente uma cooperação reforçada permitirá levar a cabo de forma eficaz ao potencial de conflitos relacionado com o aproveitamento dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação.
O diploma tem a maior importância. Assume um importante elemento de referência do direito internacional da água, com valor jurídico relevante para resolver diferendos e mesmo para a interpretação e aprofundamento de acordos já existentes.
A denominada Convenção de Nova Iorque para a utilização dos cursos de água internacionais constitui, assim, o estado mais actual do direito internacional da água.
No quadro da União Europeia, através de uma directiva do Parlamento Europeu - como se refere, de resto, no excelente relatório que a Comissão teve ocasião de aprovar e que acompanha o parecer sobre esta resolução -, já se prevê um regime de soberania partilhada sobre os rios que atravessam diversos países e sobre os seus afluentes, mesmo que estes se restrinjam ao território de apenas um país. Normas comunitárias evitam, assim, que os Estados sejam prejudicados pelo uso inadequado das águas por parte daqueles que se situam a montante do mesmo curso hídrico por poder ser lesivo dos seus legítimos interesses. É escusado salientar a importância que tem para nós, portugueses, este Acordo.
Finalmente, saliento pela sua importância a proposta de resolução n.o 80/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002. Faço-o pelo papel estratégico que o espaço tem como impulsionador da cooperação para a paz entre os Estados e pelas grandes oportunidades que a actividade neste domínio abre às empresas, à inovação e aos jovens cientistas na Europa.
O presente Acordo reconhece que as actividades dirigidas à obtenção de cooperação entre os Estados-membros, na investigação espacial e tecnológica e as suas aplicações ao espaço, podem requerer a troca, entre as Partes, de material classificado.
Destaco, ainda, que o Acordo estabelece os padrões mínimos de segurança a serem cumpridos pelos Estados-membros para protecção e salvaguarda da informação classificada trocada no âmbito dos programas da Agência Espacial Europeia, nomeadamente prevendo a necessidade de atribuição, a nível nacional, de credenciação de segurança como condição indispensável ao acesso de informação classificada e os procedimentos a seguir em caso de comprometimento desta informação. Ora, isto é essencial porque a segurança assume aspectos particularmente importantes no funcionamento de estruturas em rede, como é evidente. Gostaria apenas de destacar a importância que tem para todos nós o bom funcionamento da Agência Espacial Europeia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate das propostas de resolução n.os 75 a 82/IX. Votá-las-emos em momento oportuno.
Gostaria de apresentar os meus cumprimentos aos membros do Governo que estiveram presentes nesta parte da sessão.
Estamos agora em condições de apreciar o relatório final da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
Estão inscritos o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, e o Relator, Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, o que está previsto na ordem de trabalhos é uma discussão sobre o relatório da Comissão e, pelo menos à bancada do PS, o mesmo ainda não foi distribuído.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos e depois discutiremos esse relatório. É bom que os Srs. Deputados tenham acesso a ele e que os membros de cada um dos grupos parlamentares que fez parte da Comissão informe a liderança do grupo parlamentar sobre o que se passou nas últimas e derradeiras reuniões.
Antes de iniciarmos a discussão dos projectos de lei designados por "pacote autárquico", quero saudar os numerosos cidadãos e cidadãs que vieram de todas as partes do País e que, presumo, representam
1323   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 de alguma forma as localidades abrangidas pelo diplomas que hoje vão ser votados.
Estou informado que, uma vez que a Sala das Sessões, apesar de ser grande, não é extensível, uma parte das pessoas interessadas neste debate se encontra na Sala do Senado, onde seguem o debate por circuito interno de televisão.
Previno que o público presente nas galerias não pode manifestar-se. Apenas os Deputados podem usar da palavra e aplaudir, ou não. A festa far-se-á, com certeza, no seu lugar de origem.
Vou agora anunciar os projectos de lei cujos textos finais, apresentados pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, vão ser submetidos a discussão na generalidade.
Sobre elevação de povoações a vilas - No distrito de Aveiro: n.os 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD) e 463/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Encarnação, no município de Ílhavo, à categoria de vila (Deputado do PSD Jorge Tadeu Morgado);
No distrito de Braga: n.o 469/IX - Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, distrito de Braga, à categoria de vila (PSD);
No distrito de Coimbra: n.o 515/IX - Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila (PSD);
No distrito da Guarda: n.os 522/IX (PSD) e 533/IX (PS) - Elevação da aldeia de Vila Franca das Naves, no concelho de Trancoso, à categoria de vila;
No distrito de Leiria: n.o 473/IX - Elevação da povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, à categoria de vila (PSD);
No distrito do Porto: n.os 249/IX - Elevação da povoação de Perafita, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PS) e 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa, no concelho de Paços de Ferreira, à categoria de vila (PSD);
No distrito de Santarém: n.o 476/IX - Elevação da povoação de Vilar dos Prazeres, no município de Ourém, a vila (PSD);
No distrito de Setúbal: n.o 283/IX - Elevação de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila (PCP);
No distrito de Viana do Castelo: n.os 394/IX - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila (PCP) e 475/IX - Elevação da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila (PS);
No distrito de Vila Real: n.os 294/IX (PS) e 538/IX (PSD) - Elevação da povoação de Santo Estevão, no concelho de Chaves, à categoria de vila (PS);
No distrito de Viseu: n.o 141/IX - Elevação da povoação de Fonte Arcada, no concelho de Sernancelhe, distrito de Viseu, à categoria de vila (CDS-PP).
Sobre elevação de vilas a cidades - No distrito de Aveiro: n.os 401/IX - Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade (PSD) e 530/IX - Elevação à categoria de cidade a vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita) (Deputado do PSD José Manuel Ribeiro);
No distrito de Évora: n.o 472/IX - Elevação de vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, à categoria de cidade (Deputado do PS Capoulas Santos);
No distrito da Guarda: n.os 481/IX (PSD) e 493/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade, 523/IX (PSD) e 534/IX (PS) - Elevação da vila de Trancoso, no concelho de Trancoso, à categoria de cidade (PSD) e 536/IX - Elevação da vila de Sabugal, no concelho de Sabugal, à categoria de cidade (PSD);
No distrito do Porto: n.o 477/IX - Elevação da vila de Valbom, no concelho de Gondomar, à categoria de cidade (PSD);
No distrito de Setúbal: n.os 379/IX - Elevação da vila da Costa da Caparica, no concelho de Almada, a cidade (PSD) e 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (Deputado do CDS-PP Narana Coissoró);
No distrito de Viseu: n.o 470/IX - Elevação da vila de Tarouca, no concelho de Tarouca, à categoria de cidade (PS, PSD e CDS-PP).
Sobre a alteração da denominação de povoações e freguesias - No distrito de Braga: n.o 468/IX - Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no concelho de Terras de Bouro, para Vila de Terras de Bouro (PSD);
No distrito de Faro: n.o 494/IX - Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro, para Estoi (PSD);
1324   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 No distrito da Guarda: n.o 517/IX - Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda, para Vale de Amoreira (PSD, PS, CDS-PP e PCP).
Sobre a alteração de limites territoriais - No distrito de Santarém: n.os 227/IX - Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã (CDS-PP), 419/IX - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, no distrito de Santarém (PSD) e 421/IX - Alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e de Salvaterra de Magos (BE);
No distrito de Setúbal: n.os 265/IX (PSD) e 267/IX (Deputado do PS Alberto Antunes) - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal e 531/IX - Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco respeitantes à sua fronteira flúvio-marítima (PS).
Informo que cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal evoluiu muito desde as primeiras eleições autárquicas em Dezembro de 1976. Mudou para melhor e uma parcela relevante desse desenvolvimento ficou a dever-se ao trabalho das autarquias locais.
Ao longo de 28 anos o poder local promoveu alterações significativas no território nacional e na sociedade através do desempenho dos autarcas e dos seus trabalhadores, com impacto visível no desenvolvimento social, cultural e económico, no uso e transformação dos solos e na defesa pioneira do ambiente, permitindo responder cada vez com maior eficácia aos anseios legítimos das populações.
Os portugueses reconhecem no poder local um suporte basilar do regime democrático e um património que contribuiu fortemente para a consolidação do regime democrático português.
À proximidade entre o cidadão e os eleitos locais soma-se o dinamismo e a liderança, factores sempre presentes na atitude dos autarcas, na promoção das sua terras, construindo obra com o apoio da população e em parceira com os sucessivos governos e com a própria Assembleia da República.
Actualmente, os desafios que se colocam aos eleitos locais são cada vez mais exigentes. A estes desafios tem respondido este Governo e esta maioria ao promover reformas fundamentais e a procura de soluções para os novos tempos.
Uma verdadeira aposta na descentralização com a atribuição de mais competências e meios às autarquias locais e a possibilidade de criação de comunidades urbanas e de novas áreas metropolitanas são exemplos concretos dessa mudança que se pretendeu operar em Portugal e a que o poder local não vai ficar alheio; antes pelo contrário, será o motor desta mudança.
Estas reformas estruturais em curso promovidas sucessivamente pelos governos liderados pelo Dr. Durão Barrosos e pelo Dr. Pedro Santana Lopes, que envolvem o poder local, não têm comparação na história da democracia do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi com base no entendimento de que o superior interesse nacional e de que o bem-estar dos cidadãos e das instituições que os representam se encontravam acima do tacticismo e das vulgares estratégias de tomada de poder que esta maioria decidiu propor a alteração da lei eleitoral para as autarquias locais.
Tratava-se de melhorar o desempenho das autarquias, tornar mais eficiente e transparente o funcionamento do poder local, eliminando velhos estrangulamentos, de forma a dar resposta às necessidades das populações. Infelizmente, o PS, socorrendo-se da anunciada decisão solitária do Chefe de Estado de dissolver a legítima representação do povo português, inviabiliza, uma vez mais, uma reforma fundamental ao progresso do País e à melhoria da vida das populações, coarctando as expectativas legítimas dos leitores que, em 2002, optaram por dar a sua confiança e o seu voto a esta maioria e a este Governo.
Assim se vê frustrado o esforço posto no trabalho legislador dos que se empenharam na transformação e no progresso de Portugal, para gáudio dos que decidem sem tomar em conta o mandato popular e as necessidades do País.
A intenção anunciada de dissolver a Assembleia, com o mero objectivo de tentar levar o Partido Socialista ao governo, já está a ter efeitos negativos no futuro próximo de Portugal.
Os responsáveis pela não aprovação desta reforma são, de facto, o Partido Socialista e o Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o Grupo Parlamentar do PSD o benefício para as populações das alterações propostas, votará hoje favoravelmente todos os projectos em apreciação.
Quero saudar todos os autarcas portugueses, mencionando em particular as autarquias e os lugares
1325   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 envolvidos nos processos que vamos votar.
Começo por saudar calorosamente a Costa da Caparica, no concelho de Almada, que vai ser elevada a cidade, e o Samouco, no concelho de Alcochete, que vai ser elevado a vila, terras do distrito de Setúbal, por onde fui eleito.
Quero saudar também as novas cidades de Estarreja, Tarouca, Reguengos de Monsaraz, Meda, Trancoso, Anadia e Sabugal.
Envio também uma mensagem especial de esperança às populações dos locais que pretendiam ser freguesias. Como sabem, devido à intenção anunciada de dissolver este Parlamento, não é possível apresentar hoje aqui diplomas para aprovação de novas freguesias, e isso tem um responsável.
A finalizar, quero, em nome do PSD, enviar saudações aos cidadãos e aos respectivos autarcas que hoje presenciam, se calhar, a última sessão plenária desta Legislatura e também àqueles que, não estando presentes, acompanham por esse Portugal a actividade desta Assembleia, que é, e com o PSD continuará a ser, o garante dos direitos e liberdades dos cidadãos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje o designado pacote autárquico, em que serão aprovados projectos de elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e de alteração das designações e dos limites territoriais.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda os autarcas e as populações das freguesias e dos municípios cujos projectos estão em condições de ser discutidos e votados na última sessão da IX Legislatura da Assembleia da República.
O PS não embarcou na euforia populista da maioria PSD/PP, que determinou o debate em Plenário de projectos sem a totalidade dos pareceres das autarquias envolvidas, de projectos com natureza similar à da criação de freguesias e o chumbo, pela maioria, de um projecto sobre o lugar de Memória, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP.
Para o PS, o poder local democrático desempenha um papel fundamental na modernização de Portugal, na concretização de melhorias na qualidade de vida das populações e na promoção da coesão e sustentabilidade económica e social dos territórios sob a sua jurisdição.
Os governos do Partido Socialista respeitaram e valorizaram sempre a dimensão autárquica do processo de desenvolvimento e governação do País, observando escrupulosamente os compromissos de transferência de competências e de recursos necessários ao bom desempenho da gestão das autarquias, no respeito pelos programas específicos legitimados pela escolha democrática e no reconhecimento do contributo dos autarcas de freguesia e de município.
O quadro de globalização e transformação social e económica que pontua os nossos dias determina a existência de novos desafios ao exercício da governação em geral e da gestão autárquica em particular.
O País precisa de uma nova geração de políticas autárquicas, inovadoras e ousadas, enquanto prossegue o esforço de criação ou recuperação de infra-estruturas económicas e sociais básicas em muitas freguesias e municípios.
Portugal precisa de uma nova ambição, de um novo ciclo político que ponha um ponto final na governação PSD/PP classificada pelos autarcas como o "período mais negro do poder local desde o 25 de Abril".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O incumprimento da Lei das Finanças Locais, os constrangimentos orçamentais impostos ao poder local no pressuposto de serem responsáveis relevantes pelos desequilíbrios das contas públicas e a criação de novas entidades de associativismo intermunicipal sem que o Governo estabelecesse as competências e os meios a transferir são alguns dos exemplos do passivo autárquico dos governos PSD/PP.Aplausos do PS.Trata-se de governos que descentralizaram o Gabinete do Secretário de Estado da Administração
1326   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 Local para Coimbra, mas que foram incapazes de estabelecer uma relação de confiança com os autarcas de freguesia e de município, como evidenciam os pareceres negativos da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o Orçamento de Estado para 2005.
Portugal precisa de uma nova responsabilidade, de mais competência e de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos milhares de homens e mulheres nas autarquias locais. Uma nova responsabilidade ao assumir a necessidade de repensar o processo de criação de freguesias e dos municípios e o processo de elevação a vilas e cidades; ao promover uma efectiva descentralização através da concretização da regionalização administrativa; ao aprofundar o reconhecimento do papel das freguesias; ao definir um novo modelo de financiamento das autarquias e ao promover um novo sistema de governação local, cuja concretização não pôde ser realizada na presente Legislatura, como pretendia o Partido Socialista.
Aliás, importa esclarecer que aqueles que se insurgem contra o Sr. Presidente da República pela anunciada dissolução da Assembleia da República deveriam fazê-lo em relação ao seu líder, porque esta dissolução decorre das trapalhadas e da incompetência manifestadas pelo Governo.Aplausos do PS.A acrescer a tudo isto, o PSD e a maioria, sobre as questões relacionadas com as mudanças no sistema de governação local, têm um discurso, mas uma ausência de prática, porque, de facto, na Assembleia, em momento algum a maioria apresentou uma proposta de alteração ao sistema eleitoral.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS sublinha o simbolismo de, no debate de hoje, correspondermos às expectativas das populações e dos eleitos locais em matéria de elevação a vilas e a cidades e de alteração de designações e de limites territoriais.
E porque essas expectativas não se esgotam nestes projectos, porque essas aspirações se traduzem em desejos de melhoria das condições de vida, da promoção de políticas activas de emprego, de melhor acesso aos cuidados de saúde e de coesão económica e social, o PS sublinha a importância de os portugueses voltarem a acreditar num primeiro-ministro e num governo competente, credível e responsável, com um projecto de futuro para a modernização do País.
É para essa mudança, para esse fim do pesadelo, que continuaremos a trabalhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, pois, a concretizar-se a dissolução desta Câmara, anunciada pelo Sr. Presidente da República ao Sr. Primeiro Ministro na semana passada, esta será provavelmente a minha última oportunidade, nesta Legislatura, de publicamente expressar o meu apreço e respeito pela forma digna como dirigiu esta Casa e nos representou a todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me a mim, na dupla qualidade de Deputado e de coordenador do Grupo Parlamentar do CDS-PP na Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente apresentar um conjunto de iniciativas do meu partido sobre a elevação a vilas e a cidades, sobre a criação de freguesias e outras iniciativas com elas relacionadas.
No conjunto de iniciativas que hoje expomos, relevamos - e perdoem-nos a imodéstia - o sentido de Estado com que tratamos esta matéria.
Assim, assumimos convictamente e pugnamos pela elevação a vila de Fonte Arcada, em Sernancelhe, distrito de Viseu, de Calvão, da Gafanha da Boa Hora e de Ponte de Vagos, em Vagos, distrito de Aveiro.
Em relação à primeira iniciativa, relativa a Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe, esta elevação mereceu o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos. Por isso, sobe a Plenário para ser votada com os outros projectos.
Em relação aos três outros projectos de elevação a vila no concelho de Vagos, em Aveiro, o CDS-PP
1327   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 regista com estranheza que os quatro pareceres que os órgãos autárquicos emitiram sejam desfavoráveis! Por isso, irei estar atento a eventuais mudanças de opinião da Câmara Municipal de Vagos e da Junta de Freguesia da Gafanha da Boa Hora.
Com efeito, ficará registado na acta desta sessão que estes dois órgãos, os únicos que se pronunciaram, foram contra a elevação a vila de Calvão, da Gafanha da Boa Hora e de Ponte de Vagos.
No mesmo pacote, que aqui apresento, o CDS-PP propôs ainda as três seguintes elevações a cidade: Costa da Caparica, em Almada, distrito de Setúbal; Tarouca, em Tarouca, distrito de Viseu; Meda, na Meda, distrito do Guarda.
Dado que todas as futuras cidades (Meda, Costa da Caparica e Tarouca) mereceram os pareceres favoráveis dos competentes órgãos autárquicos os respectivos diplomas serão aqui hoje votados favoravelmente pelo CDS-PP.
Por fim, o CDS apresentou ainda quatro projectos de criação de freguesias: freguesia de Marmelar, no concelho de Vidigueira, distrito de Beja; freguesia de Terras do Lis, no concelho de Leiria, distrito de Leiria; freguesia de Oriente, no concelho e distrito de Lisboa; e a freguesia de Serra do Alecrim, no concelho de Santarém, distrito de Santarém.
Embora todas as iniciativas traduzam aspirações justas das populações respectivas (algumas até mereceram o parecer favorável do Governo, como é o caso da Serra do Alecrim, da qual tive o prazer de ser o primeiro subscritor), com grande pena minha não será possível discuti-las e votá-las hoje por os respectivos processos não estarem ainda completos.
Por fim, gostava ainda de referir os projectos assinados pelo CDS-PP relacionados com a delimitação das freguesias do Pombalinho, no concelho de Santarém, e a passagem desta freguesia para o concelho da Golegã, da Memória, no concelho de Ourém, e do Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas.
De todos estes, não poderei deixar de salientar o diploma relativo ao Pombalinho, do qual também fui primeiro subscritor. Esta iniciativa responde a um apelo da população abrangida pela nova delimitação que reclama uma mais justa divisão administrativa do território.
Gostaria de deixar uma palavra de saudação a todos os autarcas portugueses, principalmente àqueles que estão envolvidos em projectos que hoje esta Câmara votará.
Queria neste momento dizer que o CDS-PP votará favoravelmente todos os projectos, independentemente da força política que os apresentou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Havia, como é sabido, outras iniciativas do CDS-PP que gostaríamos de estar a discutir. Tal não foi possível nesta Legislatura, que terminará antes do previsto, mas o CDS-PP não deixará de reflectir sobre a necessidade de rever a divisão administrativa do território e de apresentar, no futuro, as suas soluções através de projectos legislativos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os representantes das populações aqui presentes, quer sejam eles eleitos locais ou membros de comissões que visam elevar freguesias e povoações à categoria de vilas e destas a cidades, pois certamente a todos nos une uma vontade comum: a de melhorar a vida das nossas populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com o 25 de Abril de 1974 iniciou-se uma nova relação entre as populações e o poder local democrático e o que até então estava vedado à participação popular expandiu-se de forma extraordinária em numerosos exemplos de participação de cidadania. Multiplicaram-se os casos em que, ao longo de todo o território nacional, as populações participaram no processo de criação das suas freguesias, no melhoramento dos seus municípios.
As instituições que até ali tinham apenas um valor residual, o caso das freguesias, foram-se afirmando ao longo dos anos como um importante factor de dinamização, quer ao nível da cultura, do desporto, da habitação e do lazer, quer na resolução dos problemas mais imediatos das populações, como exemplos de cidadania participativa.
Cada vez mais as freguesias se afirmaram como um importante exemplo do poder local democrático, a par dos municípios, tendo-se tornado urgente atribuir-lhes competências e capacidade de intervenção, o que veio a ser feito, embora de forma, em nosso entender, limitada.
Os eleitos, ancorados nas suas associações, quer na Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), quer na Associação Nacional de freguesias (ANF), têm sabido e vindo a reclamar justamente
1328   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 mais meios e maior capacidade de intervenção, mas naturalmente que esta situação fica muito aquém das suas reais necessidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É neste contexto da melhoria das condições de vida dessas populações que sobem hoje a Plenário da Assembleia da República diversos projectos de lei, que prevêem a elevação de localidades a vilas, a elevação de vilas a cidades, alterações de denominação de povoações e freguesias e ainda a alteração de limites territoriais e administrativos de algumas freguesias e concelhos.
Em relação ao processo de elevação de localidades a vilas e da elevação destas a cidades é reconhecido que, histórica e culturalmente, as mesmas evoluíram de forma positiva, depois do 25 de Abril, por força da capacidade e do empenhamento dos seus eleitos, vontade essa que ninguém poderá negar.
De meras povoações sem desenvolvimento passaram, ao longo dos anos, por uma grande transformação, com a criação de infra-estruturas, de instalações e de outras situações que naturalmente têm que ver com melhoramentos para toda a população. Não é menos verdade que no sector da habitação social foi dado um grande salto, salto esse que não tem continuado porque este Governo, como outros, cortou o financiamento e a capacidade de endividamento das autarquias locais e elas não podem hoje fazer aquilo que fizeram no passado. Mas por todos é reconhecido que o dinheiro é muito melhor empregue pelas autarquias locais do que pelo poder central, pelo que não deveria haver, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, um "espartilho" financeiro para as autarquias locais.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quanto aos projectos de lei que sobem hoje a Plenário da Assembleia da República quero apenas frisar duas situações que dizem respeito a dois diplomas por nós apresentados.
Por iniciativa do PCP, é hoje apresentado o projecto de lei n.o 394/IX, que determina a elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Ponte de Lima, à categoria de vila. É bom recordar que a primeira iniciativa com vista à elevação desta povoação a vila coube também ao PCP, em 1992, e que Arcozelo vê finalmente reconhecida uma velha aspiração há muitos anos defendida pela sua população. Freguesia limítrofe da zona urbana do concelho, povoação com diversos elementos testemunhais da importância que teve durante a ocupação romana, Arcozelo é já a mais populosa freguesia de Ponte de Lima, com um dinamismo demográfico, económico e social que vem potenciar o vasto património cultural e arquitectónico, no qual se destaca a monumental ponte medieval que liga Arcozelo à sede do concelho, de importância bem conhecida e reconhecida a nível nacional. Faz-se hoje justiça às suas gentes.
Gostaria ainda de dizer que apresentámos igualmente o projecto de lei n.o 283/IX, que prevê a elevação da localidade de Samouco, no concelho de Alcochete, à categoria de vila, a qual vai também tornar-se uma realidade.
O Grupo Parlamentar do PCP regozija-se com os processos de elevação de localidades a vilas e de vilas a cidades, não inviabilizando qualquer dos projectos de lei ora apresentados a Plenário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues. Peço a sua atenção para o facto de que dispõe de pouco tempo, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por lapso, não referi há pouco a nova cidade de Valbom, no concelho de Gondomar, distrito do Porto.
Peço aos autarcas, à população e aos meus colegas do Porto, na pessoa da Sr.a Deputada Aurora Vieira, as minhas mais sinceras desculpas e uma salva de palmas para Valbom.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, destes diplomas.
Sr.as e Srs. Deputados, estamos com um pequeno problema, que não é insolúvel, pois se para todos os problemas há solução quanto mais para este.
O que se passa é que deveríamos agora passar à apreciação do relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate, que está ainda a ser fotocopiado.
Temos, portanto, duas alternativas: uma, a de interrompermos os trabalhos durante uns minutos; a
1329   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 outra, a de procedermos imediatamente à votação do pacote autárquico. Julgo que seria simpático se optássemos pela segunda alternativa e que, depois, terminada a apreciação do relatório, prosseguíssemos com o resto das votações. Deste modo facilitaríamos a vida aos nossos concidadãos presentes nas galerias, alguns dos quais se deslocaram de bem longe para assistir a esta sessão e à votação dos referidos diplomas.
Proponho, pois, que se proceda de imediato à verificação do quórum (já fiz um cálculo e penso que existe quórum para votar), acciono a campainha, dou 5 minutos para que alguns Srs. Deputados cheguem à Sala e procedemos à a votação do pacote autárquico, apreciando-se, a seguir, o relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.
Se, nessa altura, as fotocópias do relatório ainda não estiverem concluídas, interromperemos os trabalhos durante uns momentos para que todas as bancadas disponham do documento antes da respectiva votação.
Gostaria de saber se há acordo de todos os grupos parlamentares neste sentido.O Sr. António José Seguro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, compreendo a bondade da proposta que acaba de fazer, mas julgo que a votação do pacote autárquico é um momento de igual dignidade ao das outras votações (e sei que não foi esse o sentido da proposta que fez). Por isso, preferíamos que ele ocorresse às 18 horas, até para permitir que mais Deputados estivessem na Sala.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, procederemos à votação do pacote autárquico às 18 horas.
Sublinho que, como diz o Sr. Deputado António José Seguro, é óbvio que não queria de forma alguma desvalorizar essa votação, antes pelo contrário. Em todo o caso, daremos sempre prioridade a essa votação.
Srs. Deputados, fica então assente que começaremos por votar o pacote autárquico por respeito para com as pessoas que vieram de tão longe e que, terminada a votação, com certeza quererão voltar para casa.
Entretanto, vamos interromper os nossos trabalhos por uns momentos, à espera que chegue o relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate,Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.Informo os Srs. Deputados que foi já distribuído o relatório final da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate a todos os grupos parlamentares e que se encontram vários Srs. Deputados inscritos, pelo que vamos dar início ao debate.
Recordo aos Srs. Deputados que cada orador disporá de 5 minutos, o que se aplica também ao relator.
O Sr. Presidente da Comissão, que intervirá nessa qualidade, fez saber à Mesa que, por uma questão de aproveitamento do tempo, irá usar da palavra utilizando o tempo do seu partido. Fico muito agradecido por essa gentileza e colaboração.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, na qualidade de Presidente da VIII Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Falarei, invocando aquela que é a minha convicção profunda neste momento em que se encerram os trabalhos daquela que (espero bem) será a última comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.
Por isso, compreenderão os Srs. Deputados que, cumulando eu na minha intervenção a qualidade de Presidente da Comissão mas também utilizando tempo que é destinado ao meu partido, vá para além daquilo que seriam as meras palavras de circunstância que diria se aqui usasse da palavra apenas na qualidade de Presidente da referida Comissão.
Neste plano, e precisando assim o âmbito da minha intervenção, diria que se encerra hoje aqui aquela
1330   |   I Série - Número 021   |   10 de Dezembro de 2004 que deverá ser a última página do último capítulo do último livro que foi escrito no Parlamento sobre esta tragédia. Uma tragédia que justificou a constituição de uma comissão de inquérito que muito me honrou presidir, mas que, julgo eu, pelo trabalho produzido ao longo dos anos, poderá também ser motivo de orgulho para este Parlamento naquele que deverá ser um dos episódios que mais satisfação nos deram na vida parlamentar do pós-25 de Abril.O Sr. Álvaro Castelo-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Para mim, esta não foi apenas mais uma comissão de inquérito à tragédia de Camarate. Esta foi, porventura, pelo que se concluiu e pelas diligências que se realizaram, uma Comissão de Inquérito em que não se partiu apenas de conclusões e de trabalhos passados para uma conclusão final mas, muito mais do que isso, partiu-se, na medida do possível, do zero, procurando dados novos e com esses dados novos justificar as conclusões que motivam o projecto de resolução que aqui deverá ser votado.
Como factos novos apuraram-se, a vários níveis, aspectos que esta Assembleia não poderá negligenciar mas que, mais do que isso, outros órgãos importantes do Estado deverão ter em conta a partir deste dia.O Sr. Álvaro Castelo-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desde logo quanto ao sucedido, porque daí se conclui, pela primeira vez, inequivocamente, por uma tese, que é a tese do atentado, nela se justificando um acto de sabotagem que teve a sua razão de ser num engenho explosivo que impossibilitou a tripulação de levar o avião até ao seu destino final. Isto de acordo com relatórios do melhor que a ciência e a inteligência do nosso país têm para dar, com recurso aos professores universitários de entidades tão importantes como o Instituto Superior Técnico, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, ou a Universidade de Coimbra. É com base nestes pareceres técnicos que eu próprio justifico hoje aquela que é, enquanto Deputado, e porque como Presidente não estou inibido da minha qualidade de Deputado, a convicção que tenho como mais profunda.
Há também um segundo aspecto, que se traduz num avanço quanto à questão do autor material. Nesta Comissão de Inquérito tivemos, pela primeira vez, um testemunho daquele que poderá ser, presumivelmente, o autor material, que ouviu e nos transmitiu a informação de como o crime foi cometido e de qual a razão para o cometimento desse crime. Isso também se ouviu pela primeira vez nesta Legislatura e perante esta Comissão de Inquérito.