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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal reconduz-nos ao nosso futuro comum como País e como Nação e permite-nos lançar algumas questões, com a particularidade de, como se tem constatado nos últimos dias, estarmos cada vez mais acompanhados nestas preocupações, para as quais cremos que, infelizmente, teremos de rapidamente virar a nossa atenção.
A globalização dos mercados, a nova organização do comércio internacional, a sua passagem para comércio internacional, o "deixar fazer" mais do que o "deixar passar", implicando, como há pouco foi referido, a deslocalização dos factores produtivos, leva a que a competição se passe a fazer com países em que o salário é muitas vezes uma malga de alimentos, em que não há férias nem horários de trabalho e em que não há protecção de menores, nem normas de higiene, saúde e segurança no trabalho.
E o fundamental será ver qual a postura de Portugal e da Europa, até que ponto defenderá este quadro inegociável de referências de direitos dos trabalhadores ou se o trocará por uma mera mais-valia comercial, que significará sempre, desde logo, mais desemprego
Pensamos serem questões para as quais teremos todos de encontrar respostas.
Estas respostas e esta discussão séria são urgentes quando a única certeza é que aos portugueses foi prometido mais emprego, aproximação com os trabalhadores europeus, bem-estar, progressão dos direitos sociais e redução de horário de trabalho, e a realidade demonstra que essa redução só será atingível não nos pressupostos que julgávamos correctos mas numa partilha solidária do direito ao trabalho. A realidade aponta para mais desemprego, para o estertor de sectores que deixaram atrás de si desemprego funcional e estrutural, e mostra um Governo incapaz de tomar medidas sérias, atempadas e consequentes.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Membros do Governo e Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar ao período do encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados Esta foi uma das últimas interpelações ao Governo do PSD nesta legislatura e, estamos seguros, uma das últimas interpelações a um qualquer Governo do PSD nos próximos anosVozes do PSD: - Eh! Está muito seguro! Isso é que é fé!O Orador: - De certeza, Srs Deputados' E isto, apesar do esforço penoso a que assistimos, em vésperas de eleições, como aconteceu ao longo do debate de hoje, de ver, por um lado, o Governo negando ou minimizando a dramática situação social existente no País,
2604 I SÉRIE -NÚMERO 80e, por outro, o PSD, como aconteceu no 1.o de Maio com o seu presidente, revelando um amor serôdio pelos trabalhadores, descobrindo uma inesperada solidariedade com os desempregados, "negando o Pai três vezes", se preciso for, para fazer crer aos portugueses que este Governo, que hoje aqui temos, e um Governo órfão, inimputável.
É a técnica do duche frio e do duche quente, imagem do mais completo descaramento, uma colossal operação de branqueamento das responsabilidades deste PSD, deste presidente do PSD, Fernando Nogueira, pela crise social de que o seu Governo é responsável.
Mas, seguramente, uma colossal operação condenada ao fracasso.
Uma operação que pretende fazer esquecer a gravidade da dimensão do desemprego e das suas consequências, que procura escamotear a instabilidade e a insegurança que atravessam o mundo laborai, que nega que, no limiar do século XXI, em Portugal, existem direitos humanos básicos e garantias constitucionais, que não são respeitados. É o direito ao trabalho, mas também o direito ao salário, com o alastramento da chaga dos salários em atraso É a violação, consentida pelo Governo, dos direitos sindicais e laborais, do direito à contratação colectiva, bem como do princípio trabalho igual/salário igual. São as constantes chantagens e ameaças sobre os trabalhadores, para que renunciem aos seus direitos. É a tese de que, para se ter emprego, há que sacrificar salários e direitos; há até que sacrificar o próprio emprego. Ou não é essa ideia dos que defendem que a solução passa pela partilha do emprego, que melhor se deveria chamar a partilha do desemprego?
Mas uma operação que pretende também que os portugueses não comparem as promessas do PSD, deste PSD, no plano social, em 1991, com a realidade, hoje, no final da legislatura, que o Governo, este Governo do PSD, nos oferece, e que, hoje, foram já aqui largamente demonstradas em matéria de desemprego global, de desemprego dos jovens e dos trabalhadores sem subsídio, ou ainda as promessas quanto à "tendência para a diminuição da precaridade do emprego", à "redução do horário de trabalho para as 40 horas", inscritas no Manifesto Eleitoral de 1991 e no Acordo Social de 1990, ao aumento do salário mínimo nacional acima da média dos restantes salários ou ao "aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões". Citei várias promessas, inscritas no Manifesto Eleitoral de 1991 do PSD e algumas delas também no Acordo Social de 1990.
Nenhuma destas "promessas de casamento", como de tantas outras, foram cumpridas.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Está tudo cumprido!O Orador: - Há, pois, mais que razões para que, hoje, os trabalhadores portugueses, o País, queira o divórcio com justa causa, separando-se de quem governou contra os interesses nacionais e populares, não honrando sequer os compromissos assumidos, de quem vê o trabalho não como um factor de realização humana mas unicamente como factor de produção e como mercadoria para enriquecimento do capital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dramática situação social que se vive em Portugal tem responsáveis: o PSD e o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tem causas: a política interna seguida e o modelo de economia perfilhado, que, na União Europeia, se traduz, hoje, em mais de 20 milhões de desempregados e mais de 55 milhões de pobres e excluídos.
O que está em causa e nos distingue do PSD e do PS - e, por maioria de razão, do CDS-PP - é um projecto de sociedade que assume o desemprego estrutural como uma inevitabilidade, em que os avanços tecnológicos e científicos são colocados não ao serviço do Homem e da sua realização pessoal, mas ao serviço da lógica do lucro máximo, e em que a chamada "deslocalização" (as migrações do capital em busca de mão-de-obra mais barata) no quadro da hiperliberalização dos mercados de capitais - e de que o caso Renault é só o exemplo mais recente - é algo que deve ser aceite como natural, em que a ideia de que um trabalhador despedido que tenha mais de 40 anos dificilmente voltará a encontrar trabalho, como disse, brutalmente, o Ministro Mira Amaral, é inerente à sociedade de hoje, ou em que a solução para estes problemas se centre, como o PS propôs no denominado Contrato de Legislatura, numa política que "facilite a mobilidade social e laborai" ou "na maior flexibilidade do trabalho"
O que esteve em causa, nos últimos anos, em Portugal, foi sobretudo o progressivo desmantelamento da estrutura produtiva nacional na indústria, na agricultura e nas pescas; foi o processo de privatizações, com o enfraquecimento e desmembramento do sector empresarial do Estado e a reconstituição dos grupos monopolistas, que originaram milhares de novos desempregados; foi o processo de liquidação da Reforma Agrária; foi o processo de substituição da produção nacional pela produção estrangeira; foi um acelerado processo de centralização do capital, foi uma política de baixos salários e da amputação dos direitos dos trabalhadores, de apropriação dos aumentos de produtividade pelo capital, em que apenas uma pequena parte é aplicada como investimento produtivo, reduzindo o poder de compra dos trabalhadores e a distribuição do rendimento nacional, com evidentes consequências na redução do consumo privado e no estreitamento do mercado interno; foi o desperdício de centenas de milhões de contos dos fundos de formação profissional, não aplicados na melhoria da qualificação da força de trabalho, mas distribuídos sobretudo por clientes e amigos, onde os fenómenos de corrupção e tráfico de influências conhecidos são, seguramente, somente uma ponta do iceberg, foram e são as consequências dos acordos de Maastricht, da ortodoxia monetária, do hiperliberalismo; foi e é uma política autoritária, que cobriu e estimulou as práticas ilegais do patronato, foi uma política discriminatória no acesso aos cuidados de saúde e ao ensino, de que a lei das propinas é somente um dos exemplos mais evidentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi, em resumo, uma política de uma enorme insensibilidade social, responsável por milhares e milhares de excluídos do processo produtivo, de marginalizados da sociedade, de cidadãos que não contam, e em que a realidade vai muito para além dos frios números estatísticos.
Só um exemplo: têm, Srs. Deputados do PSD e Srs. Ministros, consciência do que e o drama pessoal e social de um processo de pré-reformas forçadas, que lança na inactividade milhares de homens e mulheres na ida-
26 DE MAIO DE 1995 2605de activa, na geração dos 40 anos, demasiado novos para se reformarem e demasiado velhos para conseguirem novo emprego?
Contudo, esta situação não constitui um fatalismo nem uma inevitabilidade.
Há alternativa para uma política diferente, para uma política de esquerda. Alternativa essa, que coloca o emprego estável e a segurança dos postos de trabalho como eixo central das políticas económicas e que faz. dos direitos de quem trabalha e da sua melhoria de qualidade de vida destinatários privilegiados dessas mesmas políticas.
O PCP tem propostas que dão corpo a essa política alternativa, conforme demonstrámos no debate e que agora sintetizamos.
Em primeiro lugar, a aposta no desenvolvimento e modernização das actividades produtiva, contrariando o actual processo de liquidação do aparelho produtivo, o que exige uma política de reestruturações que melhorem a competitividade e a adopção de uma política que vise o aumento da qualificação da força de trabalho.
Em segundo lugar, que seja posto termo ao processo de privatizações e desmantelamento do sector empresarial do Estado, garantindo-se a existência de um sector público criador de emprego, com uma gestão nova, transparente, diferente da que tem sido prosseguida nos últimos anos, que aposte na melhoria da competitividade real das empresas, na sua rentabilidade e numa efectiva eficácia económica e social.
Em terceiro lugar, que sejam travadas as políticas de Maastricht e os seus critérios baseados no fundamentalismo monetarista.
Em quarto lugar, que seja assegurada uma baixa das taxas de juro reais, designadamente para as pequenas e medias empresas, como factor de promoção do investimento, do crescimento económico e do emprego.
Em quinto lugar, defendemos o estabelecimento a nível internacional, designadamente comunitário, de regras de disciplina multilaterais no âmbito da deslocalização industrial e de medidas que combatam o dumping social e o dumping ecológico
Em sexto lugar, a adopção de uma política de aumento dos níveis salariais, acompanhando os aumentos de produtividade, com melhoria da participação dos rendimentos do trabalho na distribuição do rendimento nacional, bem como das pensões e reformas
Em sétimo lugar, a redução do tempo de duração máximo do horário de trabalho para 40 horas semanais, sem perda de salário, conforme, aliás, propusemos nesta Assembleia, através de várias iniciativas legislativas
Em oitavo lugar, a criação, como também propusemos, do rendimento mínimo de subsistência e o alargamento do subsídio de desemprego a todos os desempregados de longa duração.
Em nono lugar, a reformulação da política de financiamento da segurança social, garantindo-se as transferências do Orçamento do Estado necessárias à cobertura das responsabilidades do Estado, a cobrança de dívidas das empresas e uma alteração do modelo de financiamento que tenha em conta, na base de incidência, não só os salários mas também os rendimentos de capital.
Em decimo lugar, uma política articulada de educação, formação e emprego, que abra perspectivas de esperança para os jovens
Em decimo primeiro lugar, o combate à precaridade, à clandestinidade e à insegurança no emprego, bem como ao trabalho infantil.
Em décimo segundo lugar, a garantia plena do direito de contratação colectiva a todos os níveis.
Em décimo terceiro lugar, o respeito pelo princípio de trabalho igual/salário igual
Em décimo quarto lugar, o combate à discriminação sindical.
Por último, a defesa dos direitos laborais e pessoais dos trabalhadores nas empresas, garantindo-se o respeito pleno pelo direito ao exercício da actividade sindical nas empresas
Sr. Presidente, Srs. Deputados O debate está no fim Confirmou as responsabilidades do Governo e do PSD na já dramática crise social existente. Confirmou que uma verdadeira política alternativa, à esquerda, que defenda os direitos de quem trabalha, tem de passar necessariamente pelo PCP. E confirmou que este Governo e este PSD, já de partida, em grande estado de desorientação e em decomposição, não deixam saudades
Paz à sua alma!Aplausos do PCPO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados Mais uma vez, ficou demonstrado que a oposição, em Portugal, é como um jogo de sombras chinesas Fala do desemprego para fazer eleitoralismo e trata as pessoas como números e os dramas humanos e sociais como arma de arremesso contra o GovernoVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficou demonstrado, acima de tudo, que a oposição fala muito, mas não tem alternativas, nenhuma alternativa credível!O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Não têm?! Apresentámos 15 propostas!O Orador: - Não obstante os organismos internacionais reconhecerem todos que a economia portuguesa já entrou em recuperação, a oposição pretende fazer crer aos portugueses que a realidade futura será pior. Ë o eterno miserabilismo e a falta de confiança na capacidade dos portugueses.
Mas o facto é que, ao longo deste debate, ficou também demonstrado que os direitos constitucionais dos trabalhadores foram objecto de concretização positiva ao longo destes últimos 10 anos de Governo
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados É muito fácil criticar o Governo no fim de uma recessão prolongada e. sobretudo, quando existe a perspectiva de eleições a curto prazo É o fácil eleitoralismo e a ignorância de quem sabe que não vai ser Governo e, diria mais. de quem não quer ser GovernoO Sr Artur Penedos (PS): - Não é possível!O Orador: - Arroga-se ainda a oposição de ser ela a única e exclusiva possuidora de sensibilidade social, de sensibilidade para os problemas dos portugueses. Que fique claro que o Governo não aceita esta ilusão da oposição! Até porque podemos reclamar, não apenas com pá-
2606 I SÉRIE -NÚMERO 80lavras, o que naturalmente é fácil, mas com realizações concretas, a nossa sensibilidade para os problemas sociais dos portugueses, em especial para os dos mais desfavorecidos.O Sr. José Puig (PSD). - Muito bem!O Orador: - Mas o que é facto e que a oposição não foi capaz de apresentar nem uma solução ou medida alternativa àquelas que o Governo tomou, para estimular a retoma do emprego e para minorar os custos sociais da crise.
O Partido Socialista criaria a panaceia do rendimento mínimo garantido, que, como já ficou demonstrado, não garante coisa alguma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista e a Intersindical fanam uma correcção irrealista das pensões do regime não contributivo, alargariam o prazo do subsídio social de desemprego e aumentariam, sem critério, o salário mínimo nacional.
Nem um nem outro se propõem, seriamente, resolver o que quer que seja, nem um nem outro apresentam formas de criar mais emprego, nomeadamente de emprego auto-sustentado; nem um nem outro apresentam soluções alternativas porque sabem, embora não o queiram admitir publicamente, que, numa sociedade de mercado, como é a nossa, não e ao Governo que compete criar postos de trabalho. Ao Governo compete, sim, criar condições para o crescimento do emprego.
Volto a lembrar, Srs. Deputados, o recente diploma de incentivos à contratação de desempregados de longa duração e de jovens à procura do primeiro emprego, ao abrigo do qual se concedem às entidades empregadoras isenções de contribuições para a Segurança Social e se estabelecem subsídios por cada trabalhador admitido.
Na mesma linha de responsabilização, lembro também a nossa política de formação profissional e os incentivos que enquadram as iniciativas de desenvolvimento local, tudo matérias sobre as quais o Governo, a seu tempo, tomou iniciativas, estudou, legislou e está a concretizar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição não apresentou políticas e soluções credíveis de alternativa ao Governo, porque as não tem e porque sabe que, entre outras razões, falharam todos os modelos nos quais o Estado dava trabalho a todos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fizemos bem e fizemos a tempo o que devia ser feito, pois, quer os senhores gostem, quer não, o que é um facto indesmentível e que Portugal tem, a despeito da oposição e no final do período de crise económica, que avassalou o mundo e a Europa, a segunda taxa de desemprego mais baixa da Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não me canso de o afirmar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque, apesar de tudo, uma taxa de desemprego da ordem dos 7,4 % permite-nos encarar, com serenidade, a recuperação económica, que já está aí e está para ficar.O Sr. José Puig (PSD). - Só não vê quem não quer!O Orador: - Portugal vai vencer o desafio do desenvolvimento. Os homens e as mulheres de Portugal vão ser capazes de ultrapassar, com esperança, estes tempos difíceis Tal como fomos capazes, no passado, vamos conseguir vencer a batalha do desemprego e da exclusão social.
Mas o Governo não pode, não deve, nem quer fazer tudo sozinho Um Portugal moderno, competitivo e com uma economia capaz de se impor no mercado internacional, precisa do esforço cie todos, do Estado e das organizações da sociedade, sejam parceiros sociais, empresas ou instituições de solidariedade social O País e de todos, por isso, na construção do desenvolvimento, todos tem uma palavra muito importante a dizer
E aos cidadãos que se dirigem todas as políticas do Estado, particularmente as políticas de Segurança Social, que se destinam a proteger as condições mínimas de vida das pessoas, nomeadamente em todas as situações de carência económica.
O Estado deve criar condições e fornecer os meios financeiros e técnicos, mas há-de ser, em primeiro lugar, a sociedade a dinamizar a resolução dos seus problemas.
Por isso, nesta perspectiva, o Estado assume, em primeira linha, o papel de estruturador e financiador dos sistemas cie Segurança Social, mas comete à sociedade organizada nas suas instituições e em parceria com cias a concretização da solidariedade social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A despeito do que a oposição possa querer dizer no que toca à concretização e densificação dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores portugueses, o que é certo é que o balanço destes 10 anos de Governo, nesta matéria, e positivo.
Há problemas? É certo! É necessário ir mais longe!? Com certeza! Mas vamos conseguir' E vamos conseguir mesmo contra os desejos ardentes da oposição, bem expressos hoje pelo Partido Comunista Português, que em geral se esquece de que esses seus desejos só poderão tornar-se reais se os portugueses assim o quiserem, pois são eles que escolhem E os portugueses já demonstraram que querem optar não por quem lhes proponha soluções mais deslumbrantes mas por aqueles que, não escondendo as realidades, serão capazes de estudar e executar políticas sérias e sustentadas.
Termino como comecei: fizemos muito, mas falta fazer ainda mais. Porem, os que agora nos criticam não souberam, não sabem, nem querem lazer melhor! Sabemos o que queremos e como o conseguir! Estamos a trabalhar e vamos vencer o desafio, porque queremos mais e melhor para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Deputados, está encerrado o debate Vamos agora, de acordo com a nossa agenda, entrar no período de votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado). - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Alenquer, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) a ser inquirido em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Srs. Deputados, está em apreciação.
26 DE MAIO DE 1995 2607Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Macedo de Cavaleiros, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) a ser inquirido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votarSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/VI- Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, nos termos do artigo 156 o do Regimento, assinado por Deputados do PSD, de baixa à 1.a Comissão, para efeitos de apreciação na especialidade, da proposta de lei n o 127/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Srs. Deputados, na sequência das ratificações n.os 137/VI (PCP) e 140/VI (PS) foram aprovadas na especialidade, em sede de Comissão, alterações ao Decreto-Lei n.o 55/95, de 29 de Março- Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
De acordo com o Regimento, vamos proceder à votação final global destas alterações.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Srs Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respeitante à proposta de lei n.o 122/VI - Alteração à Lei n.o 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raul Castro.Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das propostas de resolução n.o 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia e 92/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio e os projectos de resolução n.os 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994 e 154/VI- Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferencia de Comissões de Assuntos Europeus - COSAC, ambos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. DeputadosPartido Social-Democrata (PSD)-Adriano da Silva Pinto
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Socialista (PS)António Luís Santos da Costa
2608 I SÉRIE - NÚMERO 80Armando António Martins Vara.
Rui António Ferreira da Cunha.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP).Adriano José Alves MoreiraDeputado independente:Raul Fernandes de Morais e CastroA DIVISÃO DE REDACÇÃO DE APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de pagina para venda avulso, 7S50 + IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3-O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 284S500 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Terça-feira, 13 de Dezembro de 1994 I Série - Número 20 733DIÁRIO
Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 82/VI
Após a rejeição de requerimentos de avocação a Plenário de propostas
de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PCP, da parte relativa à despesa.
iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.o
Intervieram, a diverso título, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) e dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs. Deputados Luís Sá Ima de Carvalho, Paulo Rodrigues e Luís Peixoto (PCP). Carneiro dos Santos, Guilherme d'Oliveira Martins, António Crisóstomo Teixeira, Luís Amado, Martins Goulart. José Sócrates, Elisa Damião e Alberto Costa (PS), Nogueira de Brito (CDS-PP), João Cravinho (PS), Rui Rio (PSD), Paulo Trindade (PCP). Mano Tomé (Indep ). Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp (PSD). Octávio Teixeira (PCP). Manuel dos Santos (PS), Duarte Pacheco (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos
13 DE DEZEMBRO DE 1994 735Ana Maria Dias Bettencourt.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n o 82/VI - Aprova, para ratificação, Q Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marra-quexe, em 15 de Abril de 1994, que baixou à 3.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 1 1O/VI - Grandes Opções do Plano para 1995 e 111/VI - Orçamento do Estado para 1995, gostava de, em nome da Assembleia da República, agradecer aos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano o labor incansável que, nos últimos dias, tiveram a preparar a votação, na especialidade, das referidas propostas de lei, porque o seu trabalho, que não teve limites, possibilitará a aprovação, amanhã, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995.
Quero igualmente agradecer a um conjunto significativo de funcionários desta Casa que não regateou a sua colaboração e esforço para que tudo isto fosse possível.
A todos, as minhas congratulações e as de toda a Câmara pelo trabalho que desempenharam.
De acordo com o Regimento, deveria ser votada, em primeiro lugar, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1995 mas, se todos estiverem de acordo, começaremos por votar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995.
Chamo a atenção dos Srs. Membros do Governo e dos Srs. Deputados para a circunstância de ter sido publicitado o tempo global, devendo a sua utilização ser gerida por forma a cada orador poder dispor do tempo necessário para intervir e espero que, no final do debate, não seja necessário atribuir tempos suplementares para a sua conclusão.
Vamos começar por proceder à votação dos requerimentos de avocação para Plenário.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço as palavras dirigidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano, associando-me às suas palavras quanto aos funcionários que connosco trabalharam, que foram impecáveis no esforço que fizeram, enquanto que, pela nossa parte, apenas nos limitámos a cumprir uma obri-
736 I SÉRIE -NÚMERO 20gação política. Na verdade, o trabalho que desenvolvemos até às 5 horas e 30 minutos do passado dia 6 não foi mais do aquilo que é habitual, como é da nossa responsabilidade.
Contudo, como V. Ex.a certamente verificou, os requerimentos de avocação não constam do dossier distribuído aos grupos parlamentares, porque, ao contrário do que sucedeu noutros anos, não deram entrada na Comissão mas na Mesa do Plenário. Por consequência, os serviços que o prepararam não lhes acederam em momento anterior.
Suponho que devíamos começar por discutir os requerimentos de avocação apenas depois de estarem todos distribuídos e, nesse sentido, talvez valesse a pena suspender os trabalhos durante um ou dois minutos Por exemplo, o PS apresentou dois requerimentos de avocação, de cuja cópia ainda não dispõe neste momento, e talvez idêntica situação se passe com os demais grupos parlamentares.
Solicito, pois, que o Sr. Presidente dê instruções no sentido de os serviços distribuírem rapidamente esses requerimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui informado de que ainda não deram entrada na Mesa todos os requerimentos de avocação. Em face disto, proponho que sejam votados à medida que são distribuídos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PCP entregou, salvo erro, na passada sexta-feira, todos os requerimentos de avocação pelo Plenário que entendeu apresentar e está em condições de os discutir desde que sejam distribuídos. No entanto, se a ordem for alterada, não vemos nisso qualquer inconveniente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em resposta à interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, os requerimentos de avocação foram numerados de acordo com a sua ordem de entrada.
Suponhamos, no entanto, que a matéria do requerimento de avocação n.o l-P, apresentado pelo PCP, é conexa com a de outro requerimento de avocação. Nesse caso, seria vantajoso discuti-los em simultâneo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com os serviços, os requerimentos estão devidamente organizados Porém, se verificarmos que este método não é correcto, suspenderemos os trabalhos.
Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o l-P, apresentado pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 6-C ao artigo 15.o-A (Indemnizações compensatórias às autarquias locais que exploram transportes urbanos colectivos de pessoas) da proposta de lei n.o 111/VI.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria subjacente a este requerimento diz respeito sobretudo a cinco municípios - Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre - e à coerência da delimitação da responsabilidade da administração central e municipal em matéria de investimentos.
Ora, nos termos de um decreto-lei publicado em 1984, os transportes urbanos são da responsabilidade municipal, o que nunca foi regulado. Entretanto, há cinco municípios em todo o país que, desde tempos imemoriais, continuam a suportar directamente a exploração de transportes colectivos e que, a partir de 1986, deixaram de receber indemnizações compensatórias à exploração.
O Estado, em relação às empresas públicas de transportes, inscreve indemnizações compensatórias para permitir tarifas de carácter social mas, relativamente a estes cinco municípios, tem de ser cada um deles a inscrever e a suportar a respectiva indemnização, numa situação manifestamente desfavorável em relação aos outros 300 municípios do país.
Em relação a esta situação, que temos vindo a abordar, a maioria tem manifestado uma surdez total. Contudo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses - assim como os municípios de todos os partidos políticos, incluindo o da maioria - tem manifestado o seu apoio, porque o carácter injusto da situação actual é evidente. Aliás, estes cinco municípios são prejudicados em relação aos outros 300 por terem de gastar largas dezenas de milhares de contos e suportar indemnizações compensatórias para manterem tarifas sociais.
Apelamos à maioria, embora o façamos com pouca esperança, para que oiça o país e os eleitos autárquicos do seu próprio partido e rectifique, finalmente, uma posição que tem conduzido a um protesto generalizado nestes cinco municípios apesar de contar com a solidariedade dos demais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, suponho que não terá ficado bem claro no espírito de todos que, de acordo, aliás, com o que V. Ex." propôs à Câmara, acabámos de votar o requerimento de avocação. Tal significa que, quem o votou favoravelmente, entendeu que esta matéria deveria ler sido discutida na Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o objecto da votação que acabámos de realizar foi o requerimento de avocação. Como é sabido, os requerimentos não são discutidos mas, sim, fundamentados, o que, neste caso, coube ao Sr Deputado Luís Sá, tendo, depois, a Câmara decidido se admitia ou não essa avocação.
Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.o 2-P, apresentado pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
13 DE DEZEMBRO DE 1994 737Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 32-C (Reforço de dotação para a Procuradoria-Geral da República) à proposta de lei n.o 111/VI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa neste requerimento de avocação é o facto de ter sido colocado, repetidas vezes, perante o país o problema de a Procuradoria-Geral da República não estar dotada de meios suficientes, em particular, de matéria de transporte para assegurar as respectivas funções com dignidade, designadamente a sua participação no combate à corrupção, o que, cada dia que passa, torna-se evidente que constitui um problema fundamental da vida democrática portuguesa. Concretamente, propomos um reforço de 100 000 contos para material de transportes.
Tem sido referido por vários magistrados do Ministério Público o problema de terem de deslocar-se em transportes públicos para locais de investigação, enquanto que os agentes da Polícia Judiciária estão dotados dos meios suficientes de transporte.
Procuramos, por outro lado, que esta proposta de dotação não represente um acréscimo do défice público pelo que propusemos os correspondentes cortes, designadamente, nas despesas sumptuárias de gabinetes de membros do Governo. Cremos que não basta afirmar que se quer combater a corrupção; é preciso demonstrá-lo, pelo que é a Procuradoria-Geral da República e não apenas a Polícia Judiciária a entidade que tem de ser prioritariamente dotada de meios.
Naturalmente que o Governo anunciou medidas dirigidas ao reforço da Polícia Judiciária mas, em relação à Procuradoria-Geral da República, tivemos a oportunidade de ouvir o próprio Procurador-Geral da República, nesta Casa, afirmar que os meios de que dispõe, incluindo o material de transporte, são aflitivamente poucos.
É exactamente para fazer face a uma situação deplorável deste género que entendemos que a votação, deste requerimento deve ser avocada pelo Plenário para, sendo aprovado, permitir pôr termo a uma situação com consequências prejudiciais para o combate à corrupção e para o prestígio do próprio regime democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Passamos ao requerimento de avocação n.o 3-P, apresentado pelo PCP.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 33-C à proposta de lei n.o 111/VI (Proposta de anulação de despesa - alteração ao Mapa IV).O Sr. Presidente: - Para fundamentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho,O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso do debate do Orçamento em sede de Comissão foi claro que, em muitas áreas, havia um excesso de aumento das despesas do Estado e, em particular, quanto às que dizem respeito aos gabinetes ministeriais. A rubrica «aquisição de bens e serviços correntes» e, em particular - e para que não se repitam certos argumentos que foram expendidos em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, as rubricas «outros bens duradouros» e «outros serviços» têm um aumento de 100 % em dois anos. Trata-se de aumentos completamente desproporcionados em relação à linha geral dos Orçamentos do Estado para 1994 e para 1995.
Ora, não havendo uma base de justificação séria para o incremento nestas rubricas residuais relativas aos gabinetes ministeriais «outros bens duradouros» e «outros serviços», a não ser que constituam verdadeiros «sacos azuis», muito convenientes em anos eleitorais, e não havendo também justificação para o aumento de 100 % nas respectivas verbas, é evidente que, sem nenhum prejuízo para as despesas correntes necessárias ao funcionamento do Estado e muito menos para as despesas de investimento, é possível proceder-se a um corte daquelas, estabelecendo-se, portanto, compensações como contrapartidas para os aumentos de despesas que propomos noutras áreas.
O Governo e o PSD, sempre tão lestos em reivindicar da oposição que, para os aumentos de despesas que propomos, propúnhamos em contrapartida os correspondentes aumentos de receitas ou diminuições de outras despesas, têm aqui a possibilidade de votar favoravelmente este requerimento de avocação da nossa proposta que é no sentido de diminuir despesas desnecessárias que - repito - vão funcionar, em 1995, como autênticos «sacos azuis», em prejuízo de outros sectores mais carenciados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pretendendo discutir minimamente o critério de V. Ex.a, é para dizer que, não dispondo a minha bancada do número de Deputados suficientes para o efeito, não apresentámos qualquer requerimento de avocação. No entanto, também tínhamos uma proposta sobre esta matéria, que era diferente da do PCP apenas em termos quantitativos. Isto é, propúnhamos uma redução da verba apresentada no Orçamento em termos substancialmente menores dos que são propostos pelo PCP. Aliás, parece-nos que a proposta de alteração apresentada por este partido assenta numa argumentação que não é inteiramente aceitável.
De qualquer maneira, queremos sublinhar com carácter de generalidade o facto de não apresentarmos nenhum requerimento de avocação, muito embora pretendêssemos apresentar alguns, um dos quais era relativamente a esta matéria. Gostaríamos de discutir concretamente esta matéria e, por isso, embora discordando dos termos da proposta do PCP, vamos votar a favor do respectivo requerimento de avocação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelo esclarecimento que deu à Câmara.
A razão pela qual o seu partido não pode apresentar um requerimento de avocação é a mesma por que eu próprio não posso abrir discussão sobre cada um dos reque-
738  I SÉRIE -NÚMERO 20pimentos apresentados. Na verdade, o Regimento não permite a V. Ex.a e ao seu partido apresentar requerimentos de avocação nem me permite a mim abrir discussões sobre estes. Portanto, não se trata de critérios pessoais mas sim regimentais, que a todos nos regem.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação n.o 3-P.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.o 4-P, igualmente apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. SecretárioO Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 36-C (Inscrição de verba para arranque da construção de um novo edifício para a instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores) à proposta de lei n.o 111/VI.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na recente viagem que uma delegação da Assembleia da República fez à Região Autónoma dos Açores deparámos com carências em vários sectores e, em particular, no que se refere ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Quando visitámos este departamento, na cidade da Horta, foram bem patentes as condições degradantes em que estava instalado.
O Departamento de Oceanografia e Pescas encontra-se instalado no Cais de Santa Cruz, na Horta, num pavilhão pré-fabricado, com equipamentos científicos encaixotados porque não havia lugar para serem montados e utilizados em condições pela comunidade científica que lá trabalha. A verdade é que, na ausência da possibilidade de utilização dos equipamentos científicos que estão encaixotados, o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, que é único no País e que deveria merecer uma atenção particular do Governo e desta Câmara, designadamente quando estamos prestes a entrar no "ano dos oceanos" devido à EXPO 98, merece que a Assembleia dote o Orçamento das verbas necessárias a que, pelo menos em 1995, arranquem as obras para as suas novas instalações.
Aliás, esta questão faz parte do relatório que foi aprovado por unanimidade por toda a delegação e inclui-se também nas múltiplas promessas que todos os Deputados, incluindo os da maioria, fizeram quando visitaram este departamento da Universidade dos Açores. Ora, não basta fazer promessas no local para os açoreanos ouvirem. É preciso que aqui, na Assembleia, essas promessas se traduzam em factos concretos e em actos de vontade política.
Foi por estas razões que apresentámos esta proposta de alteração em sede de Comissão na discussão do Orçamento na especialidade - e, logo aí, foi rejeitada com os votos contra do PSD.
Pelos mesmos motivos apresentamos agora este requerimento de avocação, pois parece-nos muito importante que o Plenário proceda à discussão desta proposta e que, no decurso do debate, possa vira a aprovar, em sede de PIDDAC, o reforço de uma verba que permita o arranque, em 1995, das obras para a instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Pela nossa parte, cumprimos os compromissos que assumimos durante a referida visita. Esperamos que todos façam o mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados do PSD José' Reis Leite, Manuel Silva Azevedo e Mário Maciel e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 5-P, igualmente apresentado pelo Partido Comunista Português.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.o 37-C (Reforço de verba na "Educação especial no âmbito nacional") à proposta de lei n.o 111/VI.O Sr. Presidente: - Para fundamentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é conhecido, o Partido Comunista Português manifestou diversas críticas e colocou diversas questões relativamente ao orçamento para o Ministério da Educação, uma das quais foi, precisamente, a que tem a ver com a educação especial.
Em nosso entender, esta é uma área que carece de medidas governamentais significativas e enérgicas no sentido de dar resposta a um sector que é altamente carenciado, nomeadamente no que diz respeito ao apoio do Estado. A verdade é que, contradizendo as inumeráveis declarações de apreço e de apoio a este sector por parte do Governo, constatamos nos investimentos do Plano uma verba manifestamente escassa para poder sustentar uma intervenção governamental no sentido de dar resposta ao sector da educação especial.
Assim, o Partido Comunista Português entende que é necessário e indispensável um reforço de verba nos investimentos do Plano, por forma a dar resposta às necessidades do sector da educação especial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PCP, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.o 6-P, apresentado pelo Partido Comunista Português.
13 DE DEZEMBRO DE 1994 739O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor: