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0110   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 c) Formação especializada, que habilita o docente com os conhecimentos, as capacidades e as competências necessárias ao desempenho de funções ou actividades particulares que a requeiram, em especial pelo elevado grau de responsabilidade, complexidade ou especialização exigido, e que pode visar a reconversão de profissão.2 - A formação dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário assenta nos seguintes princípios organizativos:a) Formação integrada, quer no plano da preparação científico-pedagógica quer no da articulação teórico-prática;
b) Formação assente em práticas metodológicas afins das que o docente tem necessidade de utilizar na prática pedagógica;
c) Formação flexível, que permita a reconversão e a mobilidade dos docentes, nomeadamente o necessário complemento de formação profissional;
d) Formação participada, que conduza a uma prática reflexiva e continuada de auto-informação e auto-aprendizagem.3 - O Governo regula, por decreto-lei, o regime da formação dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, definindo, nomeadamente, os requisitos dos cursos de formação inicial de professores, de acordo com os perfis geral e específicos de desempenho profissional estabelecidos, as características da avaliação para ingresso na carreira, que pode incluir um período de indução, os padrões de qualidade e o processo de acreditação e de certificação externa da formação e das qualificações profissionais, bem como as qualificações para o exercício de outras funções educativas, nomeadamente educação especial, administração escolar e educacional, orientação educativa, organização e desenvolvimento curricular, supervisão pedagógica e formação de formadores.
4 - O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício de funções nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se integrem na rede nacional de serviço público de ofertas de educação e formação.Artigo 50.o
Princípios das carreiras de pessoal docente e de pessoal não docente1 - Os docentes e o pessoal não docente das escolas, bem como os outros profissionais da educação, têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais, nos termos da lei.
2 - A progressão nas carreiras está necessariamente ligada à avaliação de desempenho, passível de recurso, de toda a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas.
3 - Aos docentes e ao pessoal não docente das escolas, bem como aos outros profissionais da educação, é reconhecido o direito e o dever à formação contínua relevante para o desempenho das respectivas funções, em complemento do dever permanente e continuado de auto-informação e auto-aprendizagem.Capítulo VII
Rede nacional de ofertas de educação e formação1 - Compete ao Estado organizar e assegurar a disponibilidade de uma rede nacional de serviço público de ofertas de educação e formação, ordenada, em termos qualitativos e quantitativos, e actualizada, que cubra as necessidades de toda a população, assegurando a liberdade de aprender e ensinar e o exercício do direito e do dever de educação.
2 - A rede nacional de serviço público de ofertas de educação e formação integra iniciativas públicas e particulares e cooperativas que prossigam os objectivos de desenvolvimento da educação, apoiando financeiramente o Estado, tendo em consideração a escolha das famílias, mediante contrato, nos termos da lei, o ensino particular e cooperativo integrado na rede nacional de serviço público.
3 - No reconhecimento do valor do ensino particular e cooperativo, o Estado tem em consideração, no ordenamento da rede nacional de serviço público de ofertas de educação e formação, e numa perspectiva de racionalização de recursos e de promoção da qualidade das ofertas educativas, os estabelecimentos de educação e de ensino particular e cooperativo existentes ou a criar.
0111   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 4 - Integram ainda a rede nacional de educação e formação os estabelecimentos de educação e de ensino particular e cooperativo que respeitem os princípios, os objectivos, a organização e as regras de funcionamento do sistema educativo, incluindo de qualificação académica e formação exigidas para a docência.
5 - Toda a rede nacional de educação e formação deve estruturar-se a partir de projectos educativos próprios, desenvolvidos no âmbito da autonomia das escolas públicas, particulares e cooperativas e publicamente conhecidos, para uma efectiva liberdade de opção educativa das famílias, sem prejuízo dos critérios legais de selecção determinados pelos limites das capacidades existentes na rede nacional de serviço público.
6 - A rede nacional de ofertas educativas do ensino superior integra iniciativas públicas, particulares e cooperativas e concretiza-se nos termos da presente lei e demais legislação de desenvolvimento, assegurando a liberdade de aprender e ensinar e o exercício do direito de educação e assentando no princípio da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior.Artigo 52.o
Planeamento da rede nacional de ofertas de educação e formação1 - O ordenamento da rede nacional de ofertas de educação e formação constitui um objectivo permanente da política educativa e da adequação desta ao território, no sentido de corresponder à procura educativa, de assegurar a articulação e complementaridade dos conteúdos daquelas ofertas e o desenvolvimento qualitativo das mesmas, de assegurar uma efectiva igualdade de oportunidades educativas, de assegurar o agrupamento de escolas e de compensar as assimetrias regionais e locais e de concretizar as opções estratégicas do desenvolvimento do País.
2 - No planeamento e ordenamento da rede nacional de ofertas de educação e formação deve assegurar-se, nos termos da lei, uma efectiva intervenção das autarquias locais e uma participação, de forma institucionalizada, das comunidades locais, com vista à elaboração e actualização de cartas educativas, municipais e intermunicipais, que se constituam como instrumento de nível municipal do planeamento de ofertas educativas, reflexo do planeamento da rede nacional de ofertas de educação e formação.
3 - O Governo aprova, com a periodicidade fixada na lei, a rede nacional de ofertas de educação e formação da sua responsabilidade, traduzida na configuração da organização territorial dessas ofertas e dos edifícios escolares afectos aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de educação escolar.Artigo 53.o
Edifícios escolares1 - Os edifícios escolares devem ser construídos para acolherem, para além das actividades escolares, actividades de ocupação de tempos livres e o envolvimento da escola em actividades extra-escolares e devem ser planeados na óptica de um equipamento integrado e com flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua utilização em diferentes actividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes níveis de educação e de ensino, dos currículos e dos métodos educativos.
2 - A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e necessidades regionais e à capacidade de acolhimento de um número equilibrado de crianças e jovens, de forma a garantir as condições de uma boa prática pedagógica e a realização de uma verdadeira comunidade escolar e educativa.
3 - Na concepção dos edifícios escolares e na escolha dos equipamentos consideram-se as necessidades especiais das pessoas com deficiência.
4 - A concepção dos edifícios escolares deve orientar-se para tipologias que acolham todos os ciclos do ensino básico e tipologias que acolham todos os ciclos do ensino secundário, sem prejuízo de, com respeito pelas estruturas etárias correspondentes a cada ciclo e das especificidades funcionais de cada um deles e das realidades locais, se admitirem tipologias alternativas.
5 - A educação pré-escolar realiza-se em unidades distintas ou incluídas em edifícios escolares onde também seja ministrado o ensino básico ou, ainda, em edifícios onde se realizem outras actividades sociais, nomeadamente a valência de creche ou a educação extra-escolar, com respeito pelas características específicas das crianças dos três aos seis anos.
6 - A gestão dos espaços deve obedecer ao imperativo de, também por esta via, se contribuir para o sucesso educativo e escolar.Artigo 54.o
Recursos educativos1 - Consideram-se recursos educativos os meios materiais utilizados para a adequada realização da actividade educativa.
2 - São recursos educativos privilegiados, a exigirem especial consideração:
0112   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 a)Os manuais escolares e outros recursos em suporte digital;
d) Os equipamentos para educação física e desportos;
e) Os equipamentos para educação musical e plástica;
f) Os recursos para a educação especial;
g) Os recursos para o ensino português no estrangeiro.3 - Para apoio e complementaridade dos recursos educativos existentes nas escolas e ainda com o objectivo de racionalizar o uso dos meios disponíveis, devem ser criados centros de recursos educativos, por iniciativa das escolas, das autarquias locais ou da administração educativa.Artigo 55.o
Financiamento da educação1 - A educação é considerada, na elaboração dos planos e do Orçamento do Estado, como uma prioridade nacional.
2 - As verbas destinadas à educação devem ser distribuídas em função das prioridades estratégicas do desenvolvimento do sistema educativo.
3 - Deve adequar-se a estrutura orçamental da educação aos objectivos da política educativa, privilegiando-se, nestes termos, a elaboração do orçamento por programas.Capítulo VIII
Desenvolvimento normativo1 - As bases contidas na presente lei são desenvolvidas por iniciativa do Governo, através dos adequados diplomas normativos, com acompanhamento do Conselho Nacional de Educação.
2 - No desenvolvimento das bases contidas na presente lei, o Governo observa os procedimentos exigidos por lei para concretização dos direitos de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos da Constituição da República, o desenvolvimento normativo das bases contidas na presente lei.Artigo 57.o
Regime de transição1 - O regime de 12 anos de escolaridade obrigatória previsto na presente lei aplica-se aos alunos que se inscreverem no primeiro ano do segundo ciclo do ensino básico no ano lectivo de 2006-2007 e aos que o façam nos anos lectivos subsequentes.
2 - O regime de transição da estrutura actual da educação escolar para a prevista na presente lei consta dos adequados diplomas normativos, a publicar em tempo útil pelo Governo, com acompanhamento do Conselho Nacional de Educação.
3 - A transição referida no número anterior não pode prejudicar os direitos adquiridos por professores, alunos e pessoal não docente das escolas.Artigo 58.o
Habilitações de professores1 - O ensino básico e o ensino secundário devem ser dotados de docentes habilitados profissionalmente.
2 - Mantém-se em vigor o sistema de profissionalização em exercício actualmente em funcionamento até esgotamento integral do seu objecto.Artigo 59.o
Cursos de bacharelato e grau de bacharel1 - São reconhecidos, para todos os efeitos legais, os graus de bacharel conferidos pelos estabelecimentos portugueses de ensino superior, assegurando-se o prosseguimento dos estudos a todos quantos se encontram habilitados com esse grau.
0113   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 2 - Para os efeitos previstos no número anterior e de conclusão de estudos, mantêm-se em vigor as disposições legais vigentes relativas ao grau de bacharel e aos respectivos efeitos.
3 - As situações existentes de docentes equiparados a bacharéis produzem os efeitos a definir por decreto-lei.Artigo 60.o
Correspondência normativaAs referências normativas feitas a disposições da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, passam a considerar-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei, salvo se resultar diversamente da letra ou do sentido geral da disposição respectiva.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Luís Marques Mendes - Hermínio Loureiro - Agostinho Branquinho - Sérgio Vieira - João Amaral Lopes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 27/X
SITUAÇÃO DA SECA, MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO NECESSÁRIASPortugal, com relevância para as regiões do sul, Alentejo e Algarve, vive uma situação de seca de intensidade e persistência invulgares, que poderá estar associada às alterações climatéricas que se fazem sentir de forma crescente à escala planetária.
São dramáticas e poderão ainda agravar-se as consequências para a agricultura, para a pecuária, para as florestas e para o abastecimento público de água de muitas populações.
Números mais recentes da Comissão para a Seca apontam para perdas nos cereais que vão dos 68% para o trigo, aveia e triticale aos 71% na cevada.
No Algarve, aos prejuízos resultantes dos incêndios de 2003 e 2004, juntaram-se agora os enormes prejuízos na horticultura e na citricultura resultantes da falta de água.
Perímetros de rega como o do Roxo, no concelho de Aljustrel, estão impossibilitados de assegurar a água indispensável a centenas de agricultores que tinham no regadio o único garante para o seu sustento.
Os baixos níveis de armazenamento de água em outros perímetros de rega e barragens deixam antever dificuldades extremas ou mesmo a inviabilidade de culturas de primavera/verão tão importantes económica e socialmente como o arroz, tomate, melão e milho (este quer para grão quer para forragem e ensilagem).
A extracção de cortiça está comprometida e as produções olivícolas e vitivinícolas irão sofrer inevitavelmente quebras de produção muito significativas, sobretudo onde não dispõem de água para rega.
Faltam prados e está comprometida a colheita de cereais, palhas e forragens para a alimentação dos efectivos pecuários, não só no presente mas também no futuro imediato.
Os estudos de pluviosidade existentes mostram a improbabilidade de grandes precipitações até ao próximo ciclo outonal. As negativas repercussões socio-económicas, nomeadamente na agricultura, pecuária e floresta, são evidentes e incontornáveis.
A severa seca que no presente atinge duramente o País, em particular as regiões do Alentejo e Algarve, põe em evidência erros do passado que importa ter presentes para acautelar o futuro.
A água é um bem precioso, escasso, essencial à vida e ao bem-estar das populações. Sem água a vida não é possível e a actividade humana está condenada.
A ocorrência de secas é previsível e os seus efeitos nefastos são passíveis de ser minimizados.
Há muito que são apontadas medidas que, a terem sido tomadas atempadamente por sucessivos governos, estariam agora a reduzir prejuízos e a assegurar a água que falta nas torneiras para consumo humano e nos campos para assegurar o ciclo produtivo.
É por todos assumido que as captações de superfície são estruturantes para garantir a quantidade de água necessária aos crescentes consumos que a actividade humana reclama.
Assumido por todos é igualmente a ideia de que as águas subterrâneas deveriam constituir uma reserva estratégica, cuja manutenção e qualidade deveria ser cuidadosamente gerida e a que só em condições extremas se deveria recorrer.
0114   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 A verdade é que as barragens e albufeiras indispensáveis à captação das águas de superfície, que assegurem o abastecimento regular, facilitem a reposição dos lençóis freáticos e assegurem os caudais ecológicos essenciais à salvaguarda ambiental, não têm merecido por parte dos sucessivos governos a atenção que as características climáticas do sul do País exigiam.
Barragens como a do Pizão, no concelho do Crato, com 30 anos de promessas eleitorais, Veiros e Frei Joaquim, no concelho de Estremoz, a primeira com direito a festa de lançamento há quatro anos, Odelouca em Monchique, com 12 anos de espera e com as obras actualmente paralisadas, Foupana, em Castro Marim, a aguardar desde 1995, Cercas, em Aljezur, com mais de 10 anos de atraso, Gema e Agua Branca, no concelho de Odemira, previstas há 20 anos, Oeiras em Almodôvar, em espera há 12 anos, a reconstrução dos açudes na serra de Loulé há tanto reivindicados, os anormais atrasos do sistema das cinco barragens do Vale da Vilariça, no distrito de Bragança, iniciado no década de 1960 e ainda longe da conclusão, e a não execução da segunda e da terceira fase do regadio da Cova da Beira (blocos do Fundão e Covilhã), previstas há 40 anos e que impede o regadio de 14 000 dos 17 000 ha previstos, são alguns dos exemplos consagrados no papel e que aí estão para acicatar a consciência de quem, podendo, não tomou no passado as medidas que o presente exigia e se vê obrigado a exigir para que o futuro nos não volte a condenar.
O atraso na construção de Alqueva e das suas infra-estruturas constitui outro elemento de reflexão. A actual situação confirma a justeza da sua reivindicação condenando inexoravelmente todos os que, por incompetência ou deliberado boicote, atrasaram a sua concretização.
A situação coloca igualmente em evidência a importância e urgência da aprovação das candidaturas apresentadas pelas associações de municípios do Alentejo aos fundos de coesão para o abastecimento de água e o saneamento em alta, que irão beneficiar mais de 350 000 habitantes e que têm sido alvo de um descarado boicote por parte de sucessivos Ministros do Ambiente.
É tendo presente o exposto, e sem desvalorizar as medidas de carácter conjuntural já anunciadas, mas considerando-as manifestamente insuficientes, que, face à gravidade da situação, a Assembleia da República, solidária com as populações e particularmente com os agricultores e produtores de pecuária, resolve, nos termo das alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:1 - Que, em articulação com autarquias, associações de agricultores e outras entidades que se julguem adequadas, proceda, no mais breve período de tempo, ao levantamento rigoroso dos prejuízos ocorridos e às previsões dos que possam ocorrer, mantendo uma monitorização atempada da situação;
2 - Que tenha presente a necessidade de apoios virados para a produção de pastagens e forragens nos perímetros onde a disponibilidade de água o permita, por forma a garantir a produção de alimentos para os animais e a procurar minimizar os efeitos da seca nos anos que se seguem;
3 - Que considere medidas especiais de apoio de âmbito nacional para a produção de raças autóctones (ovinos, caprinos, bovinos e suínos) dados os condicionalismos específicos que a sua alimentação exige, sem prejuízo dos apoios necessários que as circunstâncias aconselharem, especialmente aos pequenos e médios agricultores, para apoiar os custos extraordinários com a alimentação e o transporte ou captação de águas nas restantes explorações agro-pecuárias;
4 - Que assegure uma linha de apoio financeiro, de dimensão adequada ao nível dos prejuízos, que minimize o acréscimo de custos e a diminuição da produção agrícola para compensar directamente os agricultores, bem como a isenção temporária de contribuição para a segurança social (sem perda de direitos) para agricultores a tempo inteiro de explorações com dimensão inferior a 12 UDE (cerca de 14 000 euros de margem bruta/ano) e a prorrogação do crédito de campanha, por dois anos sem juros;
5 - Que proceda ao reforço das verbas do Programa AGRIS que se encontram esgotadas de modo a decidir milhares de candidaturas paradas há dois anos e a responder às novas necessidades e urgências em particular dos projectos destinados a responder a problemas de falta de água nas explorações ou para a prevenção de fogos florestais;
6 - Que declare o estado de calamidade pública para as regiões do sul do País - Alentejo e Algarve -, bem como a outras zonas se o evoluir da situação assim o justificar;
7 - Que mobilize os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no sentido de um maior apoio aos pequenos e médios agricultores, quer no acesso à informação quer nas diligências necessárias para assegurarem o usufruto de todas as ajudas disponibilizadas e a disponibilizar;
8 - Que persista na necessidade do Conselho e da Comissão Europeia aprovarem medidas concretas para apoiar os municípios e os agricultores portugueses nas zonas mais atingidas pela seca, nomeadamente através do Fundo Europeu de Solidariedade;
9 - Que o Governo se empenhe junto da União Europeia na criação, no âmbito da PAC, de um seguro agro-pecuário e florestal público/rede de segurança do rendimento das explorações agrícolas, susceptível de garantir um rendimento mínimo aos agricultores afectados por calamidades ou crises de mercado, como a seca, incêndios, epizootias e outras;
10 - Que assegure a constituição de um fundo especial para a construção das inúmeras barragens e albufeiras já inventariadas de norte a sul, comprovadamente indispensáveis para fazer face às secas que ciclicamente afectam o País, muito em particular as regiões do Sul;
0115   |   II Série A - Número 012   |   07 de Maio de 2005 11 - Que proceda à mobilização das unidades de engenharia militar portuguesa e dos meios técnicos e humanos, existentes em toda a estrutura do aparelho do Estado necessários à construção das barragens e albufeiras referidas:
12 - Que envie de imediato para Bruxelas as candidaturas para o abastecimento de água e saneamento em alta apresentadas ao Programa Operacional do Ambiente pelas associações de municípios do Alentejo.Assembleia da República, 4 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Agostinho Lopes - Honório Novo - Odete Santos - Miguel Tiago - Jorge Machado - António Filipe - Francisco Lopes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 28/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMATexto do projecto de resolução, parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Roma, nos dias 12 e 13 do corrente mês de Maio para, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, participar num encontro organizado pela COTEC Itália, subordinado ao tema "Inovação e Europa".
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Roma, nos dias 12 e 13 do corrente mês de Maio."Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Roma, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, para participar num encontro organizado pela COTEC-Itália, subordinado ao tema "Inovação e Europa", apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2005.
O Presidente da Comissão, José Luís ArnaultMensagem do Presidente da PresidenteEstá prevista a minha deslocação a Roma, nos dias 12 e 13 do próximo mês de Maio para, a convite do Presidente Carlo Azeglio Ciampi, participar num encontro organizado pela COTEC-Itália, subordinado ao tema "Inovação e Europa".
O Presidente da República, Jorge Sampaio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial.
0002   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 DECRETO N.o 34/X
APROVA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), QUE ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE ACTUALIZAÇÃO DAS RENDAS ANTIGAS, E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO REGISTO PREDIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Título I
ObjectoA presente lei aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).Capítulo I
2 - O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento.Artigo 1042.o
Cessação da mora1 - O locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização fixada no n.o 1 do artigo anterior.
2 - Perante a recusa do locador em receber as correspondentes importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito.Artigo 1047.o
ResoluçãoA resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente. Artigo 1048.o
(...)1 - O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da acção declarativa, ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.o 1 do artigo 1041.o.
2 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato.
3 - O regime previsto nos números anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário.Artigo 1051.o
0003   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 a) (...)
f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato;
(...)Em qualquer dos casos de caducidade previstos nas alíneas b) e seguintes do artigo 1051.o, a restituição do prédio, tratando-se de arrendamento, só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo.Artigo 1054.o
(...)1 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos, se nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei.
Oposição à renovação1 - A oposição à renovação tem de ser comunicada ao outro contraente com a antecedência mínima seguinte: a)(...)
(...)1 - A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.
(...)Relativamente à casa de morada de família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges:a) A resolução, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário;
Aditamento ao Código CivilOs artigos 1064.o a 1113.o do Código Civil, incluindo as correspondentes Secções e Subsecções, são repostos com a seguinte redacção:
0004   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 "Secção VII
Arrendamentos mistos1 - O arrendamento conjunto de uma parte urbana e de uma parte rústica é havido por urbano quando essa seja a vontade dos contratantes.
2 - Na dúvida, atende-se, sucessivamente, ao fim principal do contrato e à renda que os contratantes tenham atribuído a cada uma delas.
3 - Na falta ou insuficiência de qualquer dos critérios referidos no número anterior, o arrendamento tem-se por urbano.Artigo 1067.o
Fim do contrato1 - O arrendamento urbano pode ter fim habitacional ou não habitacional.
2 - Quando nada se estipule, o local arrendado pode ser gozado no âmbito das suas aptidões, tal como resultem da licença de utilização.
3 - Na falta de licença de utilização, o arrendamento vale como habitacional se o local for habitável ou como não habitacional se o não for, salvo se outro destino lhe tiver vindo a ser dado.Artigo 1068.o
ComunicabilidadeO direito do arrendatário comunica-se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente.Subsecção II
FormaO contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, desde que tenha duração superior a seis meses.Artigo 1070.o
Requisitos de celebração1 - O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.
2 - Diploma próprio regula o requisito previsto no número anterior e define os elementos que o contrato de arrendamento urbano deve conter.
0005   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 Subsecção III
Limitações ao exercício do direitoOs arrendatários estão sujeitos às limitações impostas aos proprietários de coisas imóveis, tanto nas relações de vizinhança como nas relações entre arrendatários de partes de uma mesma coisa.Artigo 1072.o
Uso efectivo do locado1 - O arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano.
2 - O não uso pelo arrendatário é lícito:a) Em caso de força maior ou de doença;
b) Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais, do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto;
c) Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano.Artigo 1073.o
Deteriorações lícitas1 - É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no prédio arrendado, quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade.
2 - As deteriorações referidas no número anterior devem, no entanto, ser reparadas pelo arrendatário antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário.Artigo 1074.o
Obras1 - Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.
2 - O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.o, caso em que o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda.
4 - O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra, e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte.
5 - Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.Divisão II
Disposições gerais1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica.
2 - Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário gregoriano, a primeira vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito.Artigo 1076.o
Antecipação de rendas1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a três meses.
2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas.
0006   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 Artigo 1077.o
Actualização de rendas1 - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime.
2 - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes;
b) A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato, e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior;
c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de trinta dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante;
d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.Artigo 1078.o
Encargos e despesas1 - As partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas, aplicando-se, na falta de estipulação em contrário, o disposto nos números seguintes.
2 - Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário.
3 - No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta do senhorio.
4 - Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for responsável pelo seu pagamento.
5 - Sendo o arrendatário responsável por um encargo ou despesa contratado em nome do senhorio, este apresenta, no prazo de um mês, o comprovativo do pagamento feito.
6 - No caso previsto no número anterior, a obrigação do arrendatário vence-se no final do mês seguinte ao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente.
7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e despesas, os acertos são feitos semestralmente.Subsecção IV
Formas de cessaçãoO arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei.Artigo 1080.o
Efeitos da cessação1 - A cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário.
2 - Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do local, o senhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando correspondam aos usos da terra.
3 - O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio.
4 - Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas.
0007   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 Divisão II
Revogação1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto dirigido.
2 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, quando não seja imediatamente executado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.Divisão III
Fundamento da resolução1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio:a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.o 2 do artigo 1072.o;
e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio.3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte.
4 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado.Artigo 1084.o
Modo de operar1 - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.o 3 do artigo anterior, bem como a resolução pelo arrendatário, operam por comunicação à contraparte, onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida.
2 - A resolução pelo senhorio com fundamento em uma das causas previstas no n.o 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo.
3 - A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de três meses.
4 - Fica igualmente sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de três meses, cessar essa oposição.Artigo 1085.o
Caducidade do direito de resolução1 - A resolução deve ser efectivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.
2 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido um ano da sua cessação.Artigo 1086.o
Cumulações1 - A resolução é cumulável com a denúncia ou com a oposição à renovação, podendo prosseguir a discussão a ela atinente mesmo depois da cessação do contrato, com a finalidade de apurar as consequências que ao caso caibam.
2 - A resolução é igualmente cumulável com a responsabilidade civil.
0008   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 Artigo 1087.o
DesocupaçãoA desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.o, é exigível no final do terceiro mês seguinte à resolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.Subsecção V
Autorização do senhorio1 - A autorização para subarrendar o prédio deve ser dada por escrito.
2 - O subarrendamento não autorizado considera-se, todavia, ratificado pelo senhorio, se ele reconhecer o subarrendatário como tal.Artigo 1089.o
CaducidadeO subarrendamento caduca com a extinção, por qualquer causa, do contrato de arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário, quando o motivo da extinção lhe seja imputável.Artigo 1090.o
Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário1 - Sendo total o subarrendamento, o senhorio pode substituir-se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo arrendamento e passando o subarrendatário a arrendatário directo.
2 - Se o senhorio receber alguma renda do subarrendatário e lhe passar recibo depois da extinção do arrendamento, é o subarrendatário havido como arrendatário directo.Subsecção VI
Regra geral1 - O arrendatário tem direito de preferência:a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de três anos;
b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter cessado o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato fora celebrado.2 - O direito previsto na alínea b) existe enquanto não for exigível a restituição do prédio, nos termos do artigo 1053.o.
3 - O direito de preferência do arrendatário é graduado imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo pelo artigo 1535.o.
4 - É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o.Subsecção VII
Disposições especiais do arrendamento para habitaçãoDivisão I
Indústrias domésticas1 - No uso residencial do prédio arrendado inclui-se, salvo cláusula em contrário, o exercício de qualquer indústria doméstica, ainda que tributada.
0009   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 2 - É havida como doméstica a indústria explorada na residência do arrendatário que não ocupe mais de três auxiliares assalariados.Artigo 1093.o
Pessoas que podem residir no local arrendado1 - Nos arrendamentos para habitação podem residir no prédio, além do arrendatário:a) Todos os que vivam com ele em economia comum;
b) Um máximo de três hóspedes, salvo cláusula em contrário.2 - Consideram-se sempre como vivendo com o arrendatário em economia comum a pessoa que com ele viva em união de facto, os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, e bem assim as pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos.
3 - Consideram-se hóspedes as pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta, ou forneça alimentos, mediante retribuição.Divisão II
Tipos de contratos1 - O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada.
2 - No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
3 - No silêncio das partes, o contrato tem-se como celebrado por duração indeterminada. Subdivisão I
Estipulação de prazo certo1 - O prazo deve constar de cláusula inserida no contrato.
2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ser inferior a cinco nem superior a trinta anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respectivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.
3 - O limite mínimo previsto no número anterior não se aplica aos contratos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios, designadamente por motivos profissionais, de educação e formação ou turísticos, neles exarados. Artigo 1096.o
Renovação automática1 - Excepto se celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos.
2 - Qualquer das partes se pode opor à renovação, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 1097.o
Oposição à renovação deduzida pelo senhorioO senhorio pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao arrendatário com uma antecedência não inferior a um ano do termo do contrato.Artigo 1098.o
Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a cento e vinte dias do termo do contrato.
0010   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 2 - Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a cento e vinte dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.
3 - A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.Subdivisão II
Princípio geralO contrato de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 1100.o
Denúncia pelo arrendatário1 - O arrendatário pode denunciar o contrato, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a cento e vinte dias sobre a data em que pretenda a cessação, produzindo essa denúncia efeitos no final de um mês do calendário gregoriano.
2 - À denúncia pelo arrendatário é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 1098.o.Artigo 1101.o
Denúncia pelo senhorioO senhorio pode denunciar o contrato de duração indeterminada nos casos seguintes:a) Necessidade de habitação pelo próprio, ou pelos seus descendentes em primeiro grau;
b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos;
c) Mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.Artigo 1102.o
Denúncia para habitação1 - O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda, e da verificação dos seguintes requisitos:a) Ser o senhorio comproprietário ou usufrutuário do prédio há mais de cinco anos, ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão;
b) Não ter o senhorio, há mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respectivo concelho quanto ao resto do País, casa própria ou arrendada que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos seus descendentes em primeiro grau.2 - O senhorio que tiver diversos prédios arrendados só pode denunciar o contrato relativamente àquele que, satisfazendo as necessidades de habitação própria e da família, esteja arrendado há menos tempo.
3 - O direito de denúncia para habitação do descendente está sujeito à verificação do requisito previsto na alínea a) do n.o 1 relativamente ao senhorio e do da alínea b) do mesmo número para o descendente.Artigo 1103.o
Denúncia justificada1 - A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita nos termos da lei de processo, com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação.
2 - O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização invocada no prazo de seis meses e por um período mínimo de três anos.
3 - A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio mediante acordo e em alternativa:
0011   |   II Série A - Número 079   |   24 de Janeiro de 2006 a) Ao pagamento de todas as despesas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, suportados pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de renda;
b) A garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha;
c) A assegurar o realojamento temporário do arrendatário no mesmo concelho com vista a permitir a reocupação do prédio, em condições análogas às que este já detinha.4 - No caso do número anterior, na falta de acordo entre as partes aplica-se o disposto na alínea a).