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Portanto, há várias saídas que protegem claramente a parte que não age de má-fé, que - admitamos - será aquela que tem interesse em negociar, ou seja, os sindicatos. Mas também é verdade que, se os sindicatos não tiverem interesse em negociar, são eles os responsáveis da sua própria desgraça.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eles são responsáveis por tudo!O Orador: - Se não tiverem interesse em negociar, serão! E serão os sindicalizados que terão que responsabilizar as suas direcções sindicais pela inércia delas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mais uma proposta de direita!O Orador: - Não, não! Peço imensa desculpa, a posição conservadora que está a anunciar é uma posição claramente de direita, que teve, no passado histórico, se bem se lembra, resultados negativos, que não vale a pena trazer aqui para esta discussão. Portanto, sobre isso não há entendimento entre nós.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois não!O Orador: - Não há entendimento filosófico, doutrinal e ideológico, e, portanto, não vale a pena discutir! A Sr.a Deputada fica com o seu ponto de vista e nós ficamos com o nosso. Ponto final parágrafo! É assim, Sr.a Deputada! Não vale a pena! É e será assim!Aplausos do PS.Portanto, não estamos de acordo com a vossa inércia e não estamos de acordo com o bloqueio que o Código de Trabalho claramente prevê.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Não!O Orador: - É claro que sim, Sr. Deputado! É evidente que a ratio do Código de Trabalho que os senhores aprovaram, ao arrepio de qualquer tipo de concertação social, é claramente contrário...O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Os senhores confirmam!O Orador: - Não confirmamos rigorosamente nada! Desculpe, mas não confirmamos e infirmamos! E
1828   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 mais: a saída para evitar o vazio já está prevista - é o primeiro passo - e teve, apesar de tudo, acordo na concertação social, mas o Governo disse, e mantém, que fará o que tem de fazer, nos termos que anunciou que faria.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Vamos ver!O Orador: - Não é vamos ver, estamos aqui... Sr. Deputado, hoje já estamos aqui a ver que ontem vocês não tinham razão, porque o Governo fez o que os senhores diziam que não faria. Amanhã estaremos aqui para que eu tenha outra vez que dizer que, afinal, o Governo fez o que anunciou aqui que iria fazer. E não vale a pena perdermos mais tempo sobre isto. É assim!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Se assim não for, cá estaremos para ver! Mas, vejamos: as coligações negativas entre a direita...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Continua enganado!O Orador: - ... e a minha esquerda, fisicamente considerada,...Protestos do PSD.Não, não é acidental, é paradoxal mas não é acidental.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é extraordinário!Risos do PCP e do BE.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - E é verdade que não é fácil romper caminho quando a esquerda se entende tacitamente com a direita. Não é fácil!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - Não é fácil mas não é impossível! Por isso, veremos mais à frente se é ou não exequível. Nós entendemos que é exequível!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Quando for altura de discutirmos o que temos de discutir, cá estaremos.
Para acabar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e só sobre a questão da presunção, queria dizer que é evidente que o Sr. Ministro tem razão. É evidente que a norma não podia ser deste tipo "quem trabalhar, presume-se que trabalha subordinadamente" - isto é um rematado absurdo! É evidente que, relativamente a quem trabalha, só por si, não se pode presumir coisíssima nenhuma. Tem de haver claramente indícios para que se possa dizer se sim ou não.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como é óbvio!O Orador: - É evidente que é para quem trabalha com recibo verde, numa organização de meios, que interessa a presunção e, portanto, a presunção que está prevista na proposta de lei é clara, é inequívoca e é a única compatível com o bom senso das coisas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não se discute quem está inserido numa organização de meios, quem trabalha e tem o seu local de trabalho - é trabalhador subordinado. É irrelevante que esteja ou não com recibo verde. É isto o que a norma diz, é isto que norma deve dizer e está bem dito!
1829   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Por consequência, a nossa bancada apoia agora, e, seguramente, estará cá para apoiar, quando o Governo anunciar (e já disse que o fará) as propostas de lei que entretanto apresentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros dos Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por que é que será que, quando ouço o Partido Socialista nas suas "cambalhotas", me lembro de um programa de televisão em que alguém perguntava "está todo o mundo enrolando?" E o "colectivo" respondia: "está!".Risos.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Isso deve ser um número de revista!A Oradora: - Não! Era um programa da Jô Soares, se quiser saber. O Sr. Deputado é mais novo do que eu mas, se calhar, deveria ver essa crítica.
O Sr. Ministro veio aqui anunciar uma boa nova, qual Anjo São Gabriel a anunciar a Maria,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não é uma coisa assim tão importante!A Oradora: - ... e eu pretendo saber para quem é essa "boa nova".
Em primeiro lugar, o Partido Socialista abandonou a proposta de alteração do artigo 4.o do Código do Trabalho, precisamente aquele em que a anterior maioria escavacou o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Abandonou o princípio que é o escopo do direito laboral moderno, aquele que reequilibra a desigualdade das partes na relação de trabalho.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Com o actual Código, até é possível que o trabalhador fique sujeito a disposições menos favoráveis do que as constantes das convenções colectivas de trabalho, e mesmo menos favoráveis do que as constantes da lei geral. Foi isto o que o Sr. Ministro do Trabalho deixou, para já, intocável, não se sabendo quando é que vai haver essa alteração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Ora, a quem serve, de facto, este imobilismo, em relação ao artigo 4.o do Código do Trabalho? Serve a quem tenha interesse em que o trabalhador seja individualizado na relação de trabalho, que o trabalhador não conte, no exercício dos direitos fundamentais do direito do trabalho, com a força dos direitos colectivos.
O Governo vangloria-se por ter deixado "para as calendas gregas" a reposição deste princípio. Esta é uma boa nova para o patronato.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.A Oradora: - Em segundo lugar, o Governo, cedendo ao patronato, fez a exumação do artigo 13.o do diploma preambular, um artigo que está efectivamente morto, que teve uma função de facilitar às entidades patronais a denúncia de convenções colectivas até ao dia 1 de Dezembro de 2003 (o Código foi publicado em Agosto) e, no fim desse dia, esse artigo desapareceu! E o Governo veio agora "dar de bandeja" - a quem? - ao patronato que ainda não tenha denunciado convenções e tenha deixado passar o respectivo prazo, a possibilidade de, seis meses após estas alterações, vir agora denunciá-las ao abrigo de um artigo defunto.
A quem é que isto interessa? Ao patronato, como é óbvio!
1830   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, o Governo mantém o regime da caducidade das convenções colectivas.
Estava a ouvi-lo deliciada, Sr. Deputado Jorge Strecht, porque reli, há bocado, o debate em que V. Ex.a respondeu a uma interpelação da direita sobre se admitiam a caducidade e a sua resposta foi "não, Sr. Deputado, isso é próprio das relações do século XIX...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!A Oradora: - ... e nós não admitimos isso".Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - Ora, este regime mantém-se e nós, no anterior debate, já provámos que isso viola o direito à liberdade sindical.
E para quem é esta boa nova? É, obviamente, para aqueles que lucram com o isolamento dos trabalhadores, que os fragiliza e os submete a condições de trabalho sub-humanas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Em quarto lugar, o Governo acordou - aliás, bem acordado -, em que, no caso de convenções feridas pela caducidade, se salvassem na esfera jurídica do contrato individual de trabalho apenas (e na falta de acordo) a retribuição, a categoria profissional e respectiva definição, e a duração do tempo de trabalho. Apenas e tão só! E lá se foi, de uma penada, a teoria laboriosamente construída pelo Prof. Bernardo Xavier...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Bom professor!A Oradora: - ... destinada a provar que nenhum prejuízo resultava da caducidade, considerando incluído na esfera individual do trabalhador muito mais do que o constante deste acordo de concertação social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - E quando eu fiz a pergunta sobre a retribuição, a resposta do Sr. Ministro foi "nim", porque o conceito de retribuição tem de ser visto, porque está em vigor, à luz do Código do Trabalho, que é um conceito restritivo.
Então, quero saber o que é que se salva? Salva-se a retribuição mais elevada do trabalho extraordinário?! Salva-se o subsídio de turno, quando tem uma remuneração?! Salvam-se os prémios de assiduidade?! Salvam-se aquelas retribuições complementares e acessórias que o Código de Trabalho distingue da retribuição?! E a quem é que interessa isto? Obviamente que é ao patronato.
Em quinto lugar, o Governo conseguiu manter para si um poder discricionário: o poder de ordenar, ou não, a arbitragem obrigatória. Repito, o poder de ordenar ou não! Conseguiu um esteio por parte de uma maioria de que está refém e ainda aquela a que está afectivamente ligado. A maioria de que está refém está ali!Vozes do PCP: - É verdade!A Oradora: - Será por maioria que o Conselho Permanente recomenda ou não a arbitragem obrigatória, ainda que, nessa maioria, não se veja representada a associação sindical acossada pela caducidade
Esta é mais uma boa nova para quem? O Governo que responda mas, como é óbvio, é para o patronato.
Em sexto lugar, o Governo reafirma que os serviços mínimos, em caso de greve, são os serviços máximos e contraria orientações da OIT em relação às actividades que estão incluídas no conceito de "serviços mínimos". Isto não espanta, porque exemplos recentes, exemplos da governação socialista, de agora e também de outrora, como a requisição civil dos funcionários judiciais - lembremo-nos disto! -, sufocam qualquer interjeição de espanto.
Quem lucra? É o Governo e o patronato! Aliás, nem aquilo que criticaram na parte da greve, no Código do Trabalho, alteram agora. Não alteram o artigo sobre a substituição de grevistas...
1831   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... e já aqui foi falada a questão da cláusula de paz social. Nisto, nem sequer mexem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pode começar a concluir.A Oradora: - Termino mesmo, Sr. Presidente, é só mais um bocadinho, para dizer o seguinte: Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do Partido Socialista, deixem de copiar as pitonisas que respondiam "nim", por forma a que todos os acontecimentos coubessem nas suas palavras.
Ainda pensam rever o Código do Trabalho por forma a garantir os direitos dos trabalhadores?!Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Sim, sim!A Sr.a Odete Santos (PCP): - "Nim"!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos hoje uma apreciação, que é necessariamente uma primeira apreciação e uma apreciação política, daquilo que o Sr. Ministro nos apresentou aqui como resultado da concertação social. Quando o Governo formalizar, através de proposta de lei, todas estas alterações, obviamente, pronunciar-nos-emos de uma forma mais concreta sobre o seu conteúdo.
Mas, nesta apreciação política, não podemos deixar de começar por saudar o acordo alcançado na concertação social,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas que admiração!Protestos do PCP.O Orador: - ... mais do que pelo conteúdo, porque nos parece positivo que as alterações, em matéria de legislação laboral, sejam resultado de um acordo que provenha da concertação social.O Sr. Honório Novo (PCP): - O apoio da extrema-direita não significa nada?!O Orador: - É uma postura de um partido que é responsável, que é sério e que não discute as matérias laborais com traumas e com complexos. E quem discute estas matérias sem traumas e sem complexos não pode nunca deixar de saudar aquilo que resulte, como acordo, da concertação social.
Sucede que o PS, que agora está no Governo e que até tem maioria absoluta, não tem esta mesma postura e não a teve, especificamente, no passado recente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Estão a ver?! O apoio deles não significa nada?!O Orador: - Aquando do processo de aprovação do Código do Trabalho, a postura do PS foi diametralmente oposta, nomeadamente no que diz respeito às alterações ao Código do Trabalho e ao acordo com a CIP e a UGT, à época, para essas mesmas alterações. E o Sr. Ministro acabou aqui por dar a entender que negava a existência desse acordo. Portanto, nessa altura, o Partido Socialista não o reconheceu, como o Sr. Ministro continua a dizer que nunca existiu ou que, pelo menos, não tem provas da sua existência. Ou seja, o PS, enquanto estava na oposição, preferia ficar nesses "jogos" do que reconhecer a importância dos acordos e dos resultados que vinham da concertação social.
Mas, também numa análise política desta questão e pelos primeiros indicadores que o Sr. Ministro aqui apresenta e que recolhemos também da comunicação social, o problema que se coloca é o de saber se estas alterações são mais próximas do Código do Trabalho ou mais próximas daquelas que o Partido Socialista propunha à época da alteração deste Código. E uma primeira análise - faremos a análise mais concreta e mais detalhada, como já disse, em face da proposta de lei - faz crer que são mais próximas do Código do Trabalho do que das propostas que, na altura, o PS apresentava como alternativas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mais um elogio!O Orador: - Isto resulta exactamente da postura que o PS agora diz ter, contra o imobilismo e contra
1832   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 aqueles que são imobilistas em matéria de legislação laboral.
Sucede que, na oposição, o PS não é contra qualquer imobilismo; na oposição, o PS, em vez de privilegiar aquela que é uma posição de princípio, e que, para nós, é positiva, de lutar contra o imobilismo e modernizar a legislação laboral, preocupa-se exclusivamente com a questão táctica e disputa terreno com os partidos à sua esquerda, fazendo crer que mete o imobilismo na gaveta, e volta a ser o arauto das mesmas questões, erradas, suscitadas sempre pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.
Por isso, não podemos deixar de denunciar este comportamento, que é um comportamento inaceitável, de um partido que se pretende responsável e que, enquanto ocupa funções na oposição, não consegue manter a postura que agora defende no Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a ser demasiado rijo com o Partido Socialista!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Não seja tão mau!O Orador: - Assim, olhando para o actual Partido Socialista, a análise que fazemos é exactamente a de que, de facto, o Código do Trabalho, pelo menos como base, não é tão negativo e não é já diabolizável, como dizia o Partido Socialista quando era oposição. O Sr. Ministro tenta disfarçar essa realidade, dizendo que esta alteração não é meramente simbólica,...O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Ministro não está a ficar corado!O Orador: - ... mas eu também posso dizer ao Sr. Ministro que esta alteração não é muito significativa. Portanto, por aí não ficamos esclarecidos quanto a saber se aquilo que o PS disse na oposição fazia sentido, do ponto de vista da substância da sua reflexão sobre estas matérias.
Assim sendo, Sr. Ministro, por muito que isto seja incómodo para o Partido Socialista, registamos a nota positiva de que, na discussão da revisão do Código, no prazo legal, concretamente no ano que vem, possamos voltar a encontrar este Partido Socialista responsável, possamos voltar a encontrar este Partido Socialista que pretende estabelecer acordos na concertação social e que esteja, de facto, excluído aquele Partido Socialista que apenas pretende disputar terreno à sua esquerda e que apenas pretende competir, do ponto de vista eleitoral, com o Bloco de Esquerda e com o PCP.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Ministro deve estar a começar a ficar corado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos esclarecer algumas coisas que são muito elementares.
Percebo, não tenho qualquer espécie de dúvida, que, acerca destas questões, entre a posição do Partido Comunista e a posição do Partido Socialista há uma distância muito grande.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Agora!O Orador: - Sempre houve! Sempre houve uma distância muito grande! E, Srs. Deputados, não é sério dizer, nesta Casa, que a posição do Partido Socialista, quando estava na oposição, era uma posição contra a caducidade, porque isso é falso.Protestos do PSD.Vão ler as propostas do Partido Socialista! Não há nenhuma proposta em que esteja escrito que o Partido Socialista recusa a caducidade das convenções colectivas.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Há sim, senhor!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É o tal "nim"!O Orador: - Não há, porque não era essa a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista sempre disse que era contra o imobilismo nas relações laborais, que admitia a caducidade e tinha uma proposta que, de facto, era um pouco diferente daquela que hoje aprovou - pessoalmente, penso que esta é melhor, até para os sindicatos e para os trabalhadores, pois remetia as situações de caducidade para o
1833   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 automatismo da arbitragem obrigatória. Era esta a proposta do Partido Socialista!
Portanto, não me venham agora dizer que o Partido Socialista era contra a caducidade, não admitia qualquer hipótese de caducidade e agora passou a admiti-la. Não! O Partido Socialista sempre admitiu a caducidade, nunca defendeu uma posição próxima daquela que o Partido Comunista defende, porque, de facto, é contra o imobilismo nas relações laborais e a posição do Partido Comunista é imobilista, é uma posição que, no curto, no médio e no longo prazos, é contra os interesses dos trabalhadores e dos próprios sindicatos, e a História já está a encarregar-se de o demonstrar.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, é o que está a ver-se!...O Orador: - Não me venham agora listar todos os artigos do Código do Trabalho relativamente aos quais o PS votou contra...Vozes do PSD: - Foram todos!O Orador: - ... e dizer que não os alterámos. Pois, não os alterámos porque o PS tem um programa e está a cumpri-lo!
No princípio da resposta às perguntas que me foram dirigidas, li os dois parágrafos do Programa do Governo em que está definida, de uma forma cristalina, a estratégia do PS na revisão do Código do Trabalho, e essa estratégia, quer os Srs. Deputados queiram quer não, vai ser cumprida. Depois, aqui estaremos para discutir todos os pontos, na Assembleia da República.
Compreendo perfeitamente a posição dos partidos da anterior coligação. Obviamente, não podiam vir aqui dizer que eram contra um acordo na concertação social, tanto mais que, de facto, apesar dos milhares de horas de discussão, a verdade indiscutível é que não houve nenhum acordo na concertação social para a elaboração do Código do Trabalho em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois não!...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E as alterações?O Orador: - Não houve qualquer acordo na concertação social... E se existiu que mo provem!
Sr. Deputado Luís Pais Antunes, não conseguirá introduzir aqui qualquer perturbação dizendo que há parceiros que são contra a posição que assumi relativamente ao artigo 4.o, pois este preceito não foi incluído no acordo.
O que eu disse, e repito, foi que o PS mantém a sua posição política de não concordar com a actual formulação do artigo 4.o. De resto, até tenho dúvidas sobre se o Sr. Deputado Luís Pais Antunes concorda com a actual formulação do artigo 4.o, pois ela afasta-se de qualquer sistema de relações laborais existente em Portugal.Vozes do PSD: - Não tenha dúvidas!O Orador: - O PS não concorda com essa formulação e vai mudá-la, mas, mais uma vez, vai mudá-la em sede de concertação social. E é isso que custa aos Deputados do PSD e do CDS-PP, ou seja, que tenhamos a capacidade de, com os parceiros, negociar uma mudança nas relações laborais que serve a modernização da economia e é contra o imobilismo mas que é fiel ao que tem de mais nobre e mais profundo a tradição do Direito laboral no nosso país.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Cá estaremos para ver!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção muito breve. Quero apenas dizer que esperava que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em relação às seis questões que coloquei na minha intervenção anterior, desse alguma explicação sobre os motivos que o levaram a fazer aquelas opções e que dissesse se, de facto, são as mesmas, ou não, do interesse do patronato, o que me parece óbvio, mas não tive resposta absolutamente nenhuma.O Sr. Honório Novo (PCP): - Quem cala consente!
1834   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 A Oradora: - V. Ex.a disse agora que a direita está de acordo com a concertação social. É óbvio, pois o que vingou na concertação social foi a posição do patronato! É por isso que a direita está de acordo; caso contrário estaria contra!O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!A Oradora: - Isto é óbvio! Todas as pessoas entendem isto!
Sr. Ministro, da última vez em que discutimos aqui a suspensão da cláusula de sobrevigência eu trouxe comigo as três propostas do PS que tinham que ver com esse artigo, sendo que em nenhuma delas se falava em caducidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Posso admitir que, mais uma vez, a resposta do PS nessa altura tenha sido o "nim". É no "nim" que VV. Ex.as sempre ficam, para prejuízo efectivo dos trabalhadores, neste caso concreto, e para que amanhã ainda venham tentar enganar outra vez e dizer "afinal, não queríamos isso"!
Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, de facto, esta "anunciação a Maria" foi uma má anunciação!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não pode!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Faço as intervenções que o tempo me permita!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Não faz, não!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas informar que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social pretende formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, gostaria de perguntar-lhe, uma vez que julga ter o monopólio...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por acaso, sou antimonopolista! Já se esqueceu?O Orador: - ... da interpretação do que é mais adequado e favorável aos interesses dos trabalhadores, se por acaso sabe que um dos parceiros que acordou nesta alteração, a UGT, declara que todas as 21 alterações introduzidas ao Código do Trabalho são favoráveis aos interesses dos trabalhadores.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Exactamente!O Orador: - Será que estão assim tão enganados e que toda a verdade está em V. Ex.a, Sr.a Deputada?! É talvez um pouco demais!Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostava de recordar...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pretende a palavra para que efeito?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para responder, Sr. Presidente. Então não me foi pedido um esclarecimento?
1835   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Risos.Vozes do PS: - Não tem tempo!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, conceder-lhe-ei 2 minutos para o efeito, mas digamos que estamos numa área experimental, porque também o pedido de esclarecimento por parte de um membro do Governo não é completamente regimental.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!O Sr. Presidente: - O artigo 92.o do Regimento está claramente desenhado para que os pedidos de esclarecimento sejam formulados pelos Deputados.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Aí está quem tem a pretensão do monopólio da verdade!...Risos do PS.O Sr. Ministro já se deve ter esquecido de que sou antimonopolista e que para afirmar algumas das coisas que aqui disse fui até estudar, porque no aspecto do conhecimento não há sectarismo que possa sobreviver, o trabalho do Prof. Bernardo Xavier, o qual tem, aliás, um artigo muito interessante sobre a questão da sobrevigência, embora possa não concordar em tudo com ele.
E o Sr. Ministro não ouviu uma parte da minha intervenção, aquela em que eu falei que VV. Ex.as tiveram do vosso lado uma maioria ideológica neste acordo, que foi a do patronato, e uma maioria afectiva; e acabou de dar a resposta sobre quem é essa maioria afectiva.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do segundo ponto do período da ordem do dia e passamos à apreciação do projecto de deliberação n.o 5/X - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR), em relação ao qual foi distribuída uma segunda versão, que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai anunciar um diploma que entretanto deu entrada na Mesa e foi admitido.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 54/X - Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2007 (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos pendentes de votação vários pareceres da Comissão de Ética que, depois de lidos pela Sr.a Secretária da Mesa, serão votados.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Portalegre - 2.o Juízo - Processo 54/04.0 - TAPTG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Carito (PS), a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal de Lisboa - 2.a Secção - Processo 14169/02.6 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS), a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.
1836   |   I Série - Número 041   |   21 de Julho de 2005 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Portalegre - 2.o Juízo - Processo 54/04.0 - TAPTG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Cunha (PS), a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o que foi solicitado pelo Tribunal de Contas, a Comissão de Ética emitiu um relatório e parecer a ser enviado àquele Tribunal no âmbito do Processo n.o 4 JRF/2004 - 3.a Secção, relacionado com a Sr.a Deputada Rosário Águas (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o que foi solicitado pelo Tribunal de Contas, a Comissão de Ética emitiu um relatório e parecer a ser enviado àquele Tribunal no âmbito do Processo n.o 4 JRF/2004 - 3.a Secção, relacionado com o Sr. Deputado José Pereira da Costa (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 3.o Juízo - Processo 4959/04.0TDLSB - Inquérito da 5.a Secção do DIAP, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS), a prestar depoimento por escrito, como arguida, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 8 de Setembro, pelas 15 horas. Mas voltaremos a reunir-nos já no próximo dia 28, em sessão plenária.
Sexta-feira, 23 de Setembro de 2005 I Série - Número 48 (*)
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 2/X.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (CDS-PP), que foi depois rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), Alda Macedo (BE), Odete Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).
Relativamente ao parecer, elaborado pela 1.a Comissão, sobre o recurso interposto pelo CDS-PP da admissibilidade do projecto de resolução n.o 69/X - Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas (PS), que viria a ser aprovado, usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Guilherme Silva (PSD), Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 23/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Afonso Moura Guedes (PSD) - sobre o qual se pronunciou o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) - e 22/X - De pesar pelo falecimento de Simon Wiesenthal (CDS-PP), após o que a Assembleia guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
A Câmara aprovou também, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Por último, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
2178   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2179   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Manuel Maria Ferreira Carrilho
2180   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Emídio Guerreiro
2181   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação parlamentar n.o 2/X - Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de Agosto (Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos) (CDS-PP).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta um agendamento potestativo, por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para apreciação do projecto de lei n.o 155/X- Alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para efeitos deste agendamento potestativo, o CDS considerou a matéria que hoje tratamos da maior relevância e suponho que ninguém nesta Câmara deixará de o considerar. É que se há questão que esteja na ordem do dia, pelas proporções de repetidas tragédias materiais e humanas, nos últimos anos, é a dos fogos florestais, e destes, como é sabido, parte substancial tem origem criminosa.
Por seu lado, se há realidade que revolta e vem suscitando a maior incompreensão na sociedade portuguesa é precisamente a forma como estes criminosos, assim responsáveis, não sofrem uma justa retribuição pelo mal que causaram. Porque os fogos florestais têm sido responsáveis por danos patrimoniais de dimensão verdadeiramente nacional, pela perda de rendimento de produtores florestais e das suas famílias e pela perda ainda mais grave de vidas humanas.
Os fogos florestais traduzem também um outro aspecto muito grave, ou seja, o abandono crescente do mundo rural, cada vez mais envelhecido e desertificado, entregue a pessoas que dificilmente conseguem combater eficazmente uma tragédia de tais dimensões. Todos verificamos, repetidas vezes, na televisão, nos vários canais, nas imagens que nos entram pela casa adentro do combate aos fogos florestais, que somos surpreendidos por pessoas idosas, muitas delas que vivem isoladas, em povoações quase sempre abandonados, completamente impotentes a um fenómeno que as ultrapassa, mais ainda quando, tendo em conta outros fenómenos de interioridade, a ajuda tarda em chegar. Este é também um fenómeno de abandono do mundo rural. É um reflexo desse mesmo abandono e muitas das proporções que hoje se atingem só se compreendem por esse abandono do mundo rural.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Concretizando o que afirmo, de acordo com as imagens de satélite, até 28 de Agosto, já tinham ardido mais de 240 000 ha em todo o País. Infelizmente, houve já a lamentar a perda de muitas vidas humanas: 10 até essa data.
Por seu lado, de acordo com dados fornecidos pela Polícia Judiciária, mas também pelo Ministério da Agricultura, é de crer que 98% dos incêndios florestais, em Portugal, tenham como origem a actividade humana. Destes, cerca de 80% são fogos que deflagram por negligência. Mas, note-se - daqui a base da
2182   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 incidência da nossa própria iniciativa legislativa -, cerca de 20 % são precisamente resultado de uma actividade criminosa com diferentes motivações, que, para o que nos importa, é o menos relevante. Sejam instintos de vingança, actos de vandalismo ou mesmo causas associadas a debilidades psicológicas, o que é facto é que 20% destas causas de incêndio são resultado de uma actividade criminosa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Note-se, no entanto, que esta actividade criminosa é tão relevante que, até Agosto passado, já tinham sido detidos 112 presumíveis incendiários, com a correspondente abertura de 688 inquéritos. São números muito superiores aos que se registaram durante o ano de 2004.
É precisamente por este motivo que o CDS-PP tem esta preocupação, que vem na sequência do que vimos um pouco por todo o País, quando dirigentes, Deputados dos vários distritos, principalmente naqueles onde o fenómeno foi mais visível, falaram com a protecção civil, estiveram com as populações, falaram com aqueles que, directa ou indirectamente, são chamados a resolver esta triste e infeliz realidade. Daí a necessidade da iniciativa que apresentamos.
Como já se referiu, e como tantos de nós têm testemunhado, existe uma incompreensão generalizada na sociedade portuguesa acerca da forma como o tratamento penal destes delinquentes não vem traduzindo o fortíssimo juízo de censura sentido em consequência dos seus actos.
Como regra, as condenações destes criminosos dão lugar a decisões posteriores de suspensão da execução das penas que lhes foram atribuídas, e quando praticados por inimputáveis raramente se percebe a aplicação das medidas de segurança que a lei penal especificamente prevê, sendo que em poucos crimes se sente tão perceptivelmente como neste caso a vontade colectiva no sentido do agravamento do tratamento penal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Dificilmente se percebe que em repetidos actos criminosos desta natureza, e com uma dimensão que vem sendo testemunhada e agravada todos os anos, delinquentes beneficiem, como regra, da suspensão da execução das penas em que são condenados.
No entanto, a verdade é que estas decisões vêm tendo uma justificação legal. É que quando o agente do crime é punido com a pena mínima de três anos, os tribunais podem decretar a suspensão da execução da pena de prisão.
A criação de um perigo para a vida através do fogo posto constitui um crime, segundo o artigo 272.o do Código Penal, nos seguintes termos: se praticado por negligência, o crime pode ser punido com uma pena de prisão até 5 anos; se praticado com dolo, com pena de prisão de 3 a 10 anos.
Pretende, por isso, o CDS-PP aumentar os limites mínimos da moldura penal aplicável, de modo a que o agente do crime praticado com dolo na conduta e dolo dirigido à criação de perigo comum seja condenado, por princípio, numa pena de prisão efectiva que seja verdadeira, real e que tenha equivalência no plano jurídico-penal, precisamente pela dimensão do que está em causa e para que as manifestações de revolta que todos temos junto dos órgãos de comunicação social, ou seja, que nestes casos, pela especial censurabilidade, não seja aplicada como regra a suspensão da execução da pena de prisão.Aplausos do CDS-PP.O CDS pretende também uma manifestação muito clara da Assembleia da República, que consiga reflectir a vontade da comunidade e dê um sinal evidente para o exterior.
Um sinal de que está a Assembleia da República está atenta e não negligencia a importância que deve ser dada à punição efectiva de quem, por razões sempre frívolas e justificativas de forte censura, é responsável por danos materiais, pela ruína das famílias, pelo fim de actividades produtivas e pela perda de vidas humanas.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mais se autonomiza o crime de incêndio florestal no âmbito do Código Penal - tal como já aconteceu na vigência da Lei n.o 19/86, de 19 de Julho - atento o desvalor que o mesmo representa, o qual, aliado à insuficiência e desadequação do quadro penal aplicável, reclama um tratamento autónomo para este crime de perigo que passará a dispor de um tipo legal específico entre os crimes de perigo comum.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as nossas propostas. Temos connosco o País. Do Governo percebeu-se, para já, e ao menos em tese, a concordância. Em declarações à comunicação social, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna salientou recentemente que "...tem sido rara a prisão, domiciliária e em cadeias, de presumíveis incendiários...", ao mesmo tempo que elogiou "... a decisão tomada no âmbito de um processo que correu no Tribunal do Fundão, de manter um indivíduo em prisão preventiva...".
Ora, se esta é uma preocupação que o Governo reflecte numa fase prévia ao próprio julgamento, porque estamos a falar de prisão preventiva e, por isso, numa base que é indiciária, sem grande produção de prova,
2183   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 mais terá de ser real esta preocupação e mais será de afirmar quando o julgamento tenha ocorrido, a prova já tenha sido feita e o arguido, por essa razão, condenado.
Temos, por isso, a compreensão do País. Sabemos da nossa decisão. Sabemos também que, pela palavra do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, a concordância existe. Esperamos apenas que da parte da maioria parlamentar que suporta o Governo, o Partido Socialista, haja uma associação na resolução de um problema, que tem de ser cada vez mais nacional, a começar pelo Parlamento português.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Melo: Percebemos que o CDS, que em termos políticos começou a deixar "cair" a sigla do PP e quer agora ser conhecido só por CDS, de vez em quando tenha uns laivos de populismo e alguma demagogia e apresente nesta Casa sugestões e alterações legislativas que são mais conformes com a demagogia do que com a necessidade de política criminal e legislativa que compete a esta Assembleia da República.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - Portanto, nesta nossa intervenção iremos debruçarmo-nos sobre o problema numa perspectiva política e numa perspectiva técnica.
A proposta que o CDS-PP apresenta autonomiza, como disse o Sr. Deputado, o crime de incêndio florestal. Desde logo, há um problema para resolvermos, que é o de saber se o CDS-PP considera que o crime, por exemplo, de incêndio de uma mata é mais importante do que o de incêndio do Chiado. Ou seja, se autonomizar e tentar punir de modo mais severo, aumentando o limite mínimo para 4 anos, quando a lei, actualmente, estabelece que é de 3 anos, considera que é correcto, numa perspectiva de política criminal, dissociar dois bens jurídicos com o mesmo merecimento e criar dois crimes autónomos no nosso ordenamento jurídico criminal: um para incêndios de florestas, outro para incêndios de outras propriedades e de outros bens. O nosso entendimento é que esta política não é correcta.
A tentação fácil que o CDS-PP utiliza no seu argumentário para vir aumentar o limite mínimo, devo dizer-lhe com toda a verdade, não resolve o problema dos incêndios florestais.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É melhor ficar quieto e não fazer nada!O Orador: - Portanto, o que o PS entende nessa matéria é que não vamos, e desde já anuncio, votar favoravelmente a vossa proposta.
Mas porque fez alusão a algo que o Sr. Ministro da Administração Interna referiu, tentando levar o PS nesse seu alegado depoimento do Sr. Ministro da Administração Interna, as coisas devem ser postas no seu lugar com a verdade necessária.
Muito bem mencionou o Sr. Deputado que o Sr. Ministro se tinha referido a propósito da prisão preventiva. O Sr. Deputado, como ilustre jurista, saberá que a prisão preventiva tem requisitos próprios que nada têm a ver com a moldura penal do tipo de crime e, portanto, confundiu, pura e simplesmente, a questão da prisão preventiva com a questão da moldura penal do tipo de crime.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - Portanto, hoje em dia, um magistrado judicial, face a um arguido que é suspeito da prática de um crime de incêndio numa floresta, tem meios, ou não, para aplicar uma medida de prisão efectiva? Tem! Como o Sr. Deputado bem sabe, a aplicação das medidas das penas não depende exclusivamente da moldura penal, mas do ordenamento criminal no seu todo, onde se incluem, naturalmente, os artigos 40.o e 70.o do Código Penal. E a regra, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou, é esta, pois a jurisprudência é quase uniforme no sentido de considerar que as penas devem ser efectivas e privativas da liberdade, não devendo, portanto, ser suspensas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Considerando o ordenamento jurídico no seu conjunto, é hoje possível ao magistrado judicial condenar com uma pena efectiva.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nuno Melo também confunde duas coisas ao considerar que a pena é de 3 a 10 anos para os crimes de incêndio florestal, pois, quando estiver em causa perigo de vida, o senhor bem sabe - se não sabe devia saber - que existe uma agravação pelo resultado no Código Penal, de acordo com a qual a pena é agravada num terço do seu limite mínimo e num terço do seu limite máximo,
2184   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 atingindo-se o desiderato que V. Ex.a quer atingir com a alteração da lei. Ou seja, a pena, nestas circunstâncias, nunca pode ser de 3 anos, porque a sua medida concreta é aumentada de um terço no limite mínimo e de um terço no limite máximo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, também por aí a vossa proposta não resolve o problema.
Mas, como não vivemos sozinhos no mundo e até temos vizinhos, é bom recordar o que é que os nossos parceiros da União Europeia têm legislado sobre esta matéria. Em Espanha, por exemplo, este mesmo crime, em relação ao qual o senhor quer hoje aumentar o limite mínimo da pena de 3 para 4 anos de prisão, é punido com pena de 1 a 5 anos de prisão. Ou seja, mesmo aqui ao lado, num país do sul da Europa com características idênticas às do nosso, a pena de prisão a aplicar para a prática deste mesmo crime é de 1 a 5 anos.
Por todas estas razões, não votaremos favoravelmente este vosso projecto.