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164 | II Série A - Número: 065S1 | 15 de Abril de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 17 de Julho de 2010 II Série-A —  Número 121 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 306, 308, 309 e 310/XI (1.a)]: N.o 306/XI (1.a) [Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 308/XI (1.a) (Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 309/XI (1.a) (Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico); — Idem.N.o 310/XI (1.a) (Regula o regime de avaliação dos programas educativos): — Idem.
2 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 306/XI (1.a) [REVOGA AS TAXAS RELATIVAS À ACTIVIDADE DE REGULAÇÃO DA ERSAR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 277/2009, DE 2 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A ORGÂNICA DA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS, IP)]  Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Índice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos  Parte I —  Considerandos da Comissão  Introdução 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 306/XI (1.a), que ―Revoga as taxas relativas á actividade de regulação da ERSAR‖; 2. O projecto de lei n.o 306/XI (1.a) foi admitido a 9 de Junho de 2010 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do RAR. Enquadramento 3. Nos termos do Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Outubro, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, (ERSAR), tem como missão ―a regulação dos sectores dos serviços de abastecimento põblico de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano‖.4. Para cumprimento dessa missão, a ERSAR foi incumbida pelo mesmo decreto-lei (v. artigo 5.o) de várias atribuições de regulação estrutural e de regulação comportamental.5. Ao nível da regulação estrutural do sector, a ERSAR monitoriza as estratégias nacionais e elabora propostas de nova legislação para o sector.6. Ao nível da regulação comportamental das entidades gestoras prestadores dos serviços de águas e resíduos, a ERSAR:  — Assegura a regulação económica das entidades gestoras, promovendo a regulação de preços para garantir tarifas eficientes e socialmente aceitáveis sem prejuízo da sustentabilidade económica e financeira das entidades gestoras; — Assegura a regulação da qualidade de serviço prestado pelas entidades gestoras, avaliando o serviço aos consumidores e comparando as entidades gestoras entre si, através da aplicação de um sistema de indicadores, de forma a promover a eficiência; — Assegura a regulação da qualidade da água para consumo humano, avaliando a qualidade da água fornecida aos consumidores, comparando as entidades gestoras entre si e acompanhando os incumprimentos em tempo real, promovendo assim a melhoria da qualidade da água; — Realiza a análise de reclamações de consumidores e promove a sua resolução entre consumidores e entidades gestoras.
6 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 20106 27. Como também não se compreende que se proponha a revogação (de parte) da Portaria n.o 160/2010, mas não também da Portaria n.o 175/2010, de 23 de Março, que concretiza a alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 277/2009.Parte III —  Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 14 de Julho, aprova o seguinte parecer: 1. O projecto de lei n.o 306/XI (1.a) (PCP): Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP], apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.2. De acordo com o ponto II da Nota Técnica, anexa a este parecer ―a aprovação desta iniciativa pode implicar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, ao revogar as taxas relativas à actividade de regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, (ERSAR, IP). Por essa razão, e tendo em conta, unicamente, uma análise jurídica que visa impedir a violação do princípio da ―lei-travão‖ previsto nas citadas disposições da Constituição e do Regimento, sugere-se a seguinte alteração de redacção para o artigo 2.o sobre a ―Entrada em vigor‖: ―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖.Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2010.O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer obteve a seguinte votação, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes: Parte I – Considerandos: votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenção do BE.Parte II – Parecer: aprovado por unanimidade.Parte IV —  Anexos ao parecerAnexo I — Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 306/XI (1.a) (PCP) Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos IP) Data de Admissão: 9 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
10 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 201010 Importante é ainda referir a Portaria n.o 175/2010, de 23 de Março36, que define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Tendo em consideração o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, não se afigura como obrigatória a audição ou consulta escrita da ANMP e da ANAFRE.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Como foi referido no ponto II da nota técnica, a aprovação desta iniciativa pode implicar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, ao revogar as taxas relativas à actividade de regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, (ERSAR, IP). Por essa razão, e tendo em conta, unicamente, uma análise jurídica que visa impedir a violação do princípio da ―lei-travão‖ previsto nas citadas disposições da Constituição e do Regimento, sugere-se a seguinte alteração de redacção para o artigo 2.o sobre a ―Entrada em vigor‖: ―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖.                                                           36 http://dre.pt/pdf1s/2010/03/05700/0091300915.pdf  ———PROJECTO DE LEI N.o 308/XI (1.a) (LEI DA AUTONOMIA E LIBERDADE DE ESCOLHA)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos da comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da comissão Parte IV — Anexos ao parecerParte I — Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 308/XI (1.a) ―Lei da Autonomia e da Liberdade de Escola‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR);
14 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 201014 Estando a Assembleia da República perante um projecto de lei, torna-se difícil prever o impacto que a aplicação do texto, tal como nos é apresentado, teria se ganhasse "força de lei" no momento imediato à sua aprovação e publicação.Paralelamente, registe-se o facto de a iniciativa ser particularmente — e deliberadamente, creio — vaga quanto à questão da gestão das escolas.Concluindo, cumpre-nos, em primeiro lugar, saudar as motivações que levaram o CDS-PP a apresentar esta iniciativa, bem como, associarmo-nos a diversas soluções apresentadas, designadamente, a aposta na liberdade de ensinar e de aprender e na autonomia das escolas.Contudo, não pondo em causa os princípios assumidos no projecto de lei e a aplaudível vontade de mudança, cremos que a dimensão e repercussão da mesma deveriam exigir um debate profundo e alargado em torno da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a sua posterior alteração.Em consequência, julgo imprescindível a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática, por parte da Comissão de Educação e Ciência.Parte III — Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 14 de Julho de 2010, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 308/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.A Deputada Relatora, Margarida Almeida — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), registando-se ausência do PCP.Parte IV — AnexosAnexo I — Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 308/XI (1.a) (CDS-PP) Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha Data de Admissão: 15 de Junho de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
20 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 201020 analisasse até que ponto é que as alterações à profissão de professor alargaram a autonomia e as responsabilidades educacionais dos professores. Assim, a referida publicação apresenta uma imagem comparativa das tarefas assumidas pelos professores nos diferentes países, e a autonomia que eles possuem para as realizar.O sistema de ensino em 34 países da Europa pode ser consultado na rede28 Eurydice29.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de Lei n.o 229/XI (1.a) (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, ―Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário‖.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos: o FENPROF — Federação Nacional dos Professores o FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, o projecto em análise implicará necessariamente um acréscimo da despesa do Orçamento do Estado com o sector da Educação, ainda que o facto de a produção de efeitos ter lugar no ano lectivo seguinte ao da entrada em vigor da regulamentação referida no artigo 15.o seja garante do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento (―lei-travão‖).                                                                                                                                                                                                     26 Fonte: Publicado pela Eurydice European Unit 27 http://eacea.ec.europa.eu/education/eurydice/documents/thematic_reports/094PT.pdf  28 Rede de informação sobre a Educação na Europa.29 http://eacea.ec.europa.eu/education/eurydice/eurybase_en.php#portugal ———
22 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 201022 12. Salientando, no entanto, que ―É evidente que os exames nacionais não devem ser um elemento absoluto de avaliação.‖, e que ―Os momentos de avaliação devem ser vários (...)‖,  13. De acordo com os proponentes a instituição dos exames nacionais com maior periodicidade, permitirá detectar mais cedo as deficiências existentes, com benefícios tanto para a escola como para os alunos; 14. Em síntese, o Projecto de lei em análise, tem como objectivo ampliação do regime de exames nacionais, ao final de cada um dos ciclos do ensino básico, através da instituição de exames nacionais também no 4.o e 6.o anos; 15. De acordo com a Nota Técnica, encontra-se pendente uma iniciativa legislativa, cuja matéria é conexa com a do projecto de lei em análise, uma vez que nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, prevê a realização de exames no final de cada ciclo de ensino, a saber: o projecto de lei n.o 308/XI (1.a) ― Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha‖; 16. Na sequência do previsto na Nota Técnica anexa, sugere-se a audição de diversas entidades directamente interessadas nesta temática ou a solicitação de pareceres, e/ou abrir no sítio da sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Parte II– Opinião do RelatorEsta parte reflecte a opinião política do Relator do parecer, Deputado Nuno Araújo — PSO Deputado Relator reserva a sua opinião política para a discussão da presente iniciativa em Plenário.Parte III– Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 14 de Julho de 2010, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 309/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Nuno Araújo — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), registando-se ausência do PCP.Parte IV– AnexosAnexo I — Nota TécnicaNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 309/XI (1.a) (CDS-PP) Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico Data de Admissão: 15 de Junho de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)
25 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 2010IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Projecto de Lei n.o 308/XI (1.a) (CDS-PP) — Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha.Nota: Cabe-lhe aqui uma referência, uma vez que, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o, prevê a realização de exames no final de cada ciclo de ensino.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Associações profissionais  Confederações patronais  Associação Nacional de Municípios  Sindicatos: o FENPROF — Federação Nacional dos Professores o FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação o UGT o CGTP  FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm princípio, a presente iniciativa não implica, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, uma vez que nos anos em causa já se realizam provas de aferição.———
28 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 201028 Parte III — Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 14 de Julho de 2010, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.o 310/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010.O Deputado Relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes), registando-se ausência do PCP.Parte IV — AnexosAnexo I — Nota TécnicaAnexo INOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 310/XI (1.a) (CDS-PP) Regula o regime de avaliação dos programas educativos Data de Admissão: 15 de Junho de 2010 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC),  António Almeida Santos (Daplen), Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).Data: 1 de Julho de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.o 310/XI, da iniciativa de deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem como objecto regular o regime de avaliação dos programas educativos para os ensinos básico e secundário1.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte:                                                            1 Este Grupo Parlamentar já na anterior legislatura tinha apresentado o Projecto de Lei n.o 551/XI (1.a), com o idêntico conteúdo dispositivo, tendo o mesmo caducado no final da legislatura.
32 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 201032 IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere-se a audição das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE — Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos: o FENPROF — Federação Nacional dos Professores o FNE — Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI — Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI — Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação — ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poder-se-ão realizar audições parlamentares, solicitar-se parecer aos interessados e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, haverá certamente um aumento de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que serão criadas Comissões de Avaliação e um Conselho de Avaliação dos Programas Educativos, com estrutura orgânica própria, nos termos do artigo 7.o do projecto.Porém, este cumpre o disposto no n.o 3 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento (―lei-travão‖), uma vez que só produz efeitos no início do ano lectivo seguinte á constituição das referidas Comissões e Conselho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 19 de Março de 2010   II Série-A — Número 50 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 6 a 10/XI (1.a)]: N.o 6/XI (1.a) —  Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90.a sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002.N.o 7/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.N.o 8/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.N.o 9/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008.N.o 10/XI (1.a) —  Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005. SUPLEMENTO
2 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010O Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores visa concretizar a política mencionada no artigo 11.o da Convenção n.o 155 relativa à Segurança, à Saúde dos Trabalhadores e ao Ambiente de Trabalho, adoptada em Genebra, a 22 de Junho de 1981, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 1/85, de 16 de Janeiro.  O presente Protocolo completa a Convenção no 155 relativa à Segurança, à Saúde dos Trabalhadores e ao Ambiente de Trabalho, que sinalizou a importância das políticas preventivas quantos aos acidentes de trabalho e de redução das causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho.A presente iniciativa insere-se assim nos objectivos da política do Estado para promover uma participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, em harmonia com o ponto 2 («Política Externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas») do Capítulo VIII («Defesa Nacional, Politica Externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas») do Programa do XVIII Governo Constitucional e acomoda-se à política de criar mais e melhor emprego e de aumentar os padrões de qualidade do trabalho.  Sendo a saúde e a segurança no local de trabalho uma das vertentes mais importantes e avançadas da política social da República Português, este Protocolo vem prever a criação de sistemas nacionais de registo e de declaração de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.  Com a publicação de estatísticas nacionais acidentes de trabalho e de doenças profissionais nele contemplada, permite-se a adopção de análises comparativas a nível internacional, viabilizando-se o aperfeiçoamento dos mecanismos existentes para tornar os locais de trabalho mais sãos e seguros.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/XI (1.a) APROVA O PROTOCOLO DE 2002 RELATIVO À CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES, ADOPTADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 90.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 3 DE JUNHO DE 2002
3 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2010. Aprovar o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.
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17 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010A República Portuguesa e a Ucrânia tendo em vista desenvolver a cooperação bilateral de âmbito militar e a compreensão mútua entre os dois Estados e as respectivas Forças Armadas, especialmente no quadro do Conselho da Parceria Euro-Atlântica e do Programa da Parceria para a Paz, assinaram, em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, um Acordo relativo à Cooperação Militar.O Acordo estabelece os princípios gerais que visam guiar a cooperação militar entre as Partes, dentro dos limites de competência definidos pelas respectivas legislações nacionais.As áreas de cooperação previstas estendem-se aos mais diversos campos, desde a melhoria das estruturas organizacionais; desenvolvimento do controlo democrático civil e gestão efectiva nas Forças Armadas, designadamente, para participação em operações de paz das Nações Unidas; política militar e diálogo sobre matérias de segurança nacional; protecção ambiental contra a poluição relacionada com a actividade militar; apoio jurídico às actividades das Forças Armadas; respeito pelos direitos humanos durante o serviço militar e troca de experiências sobre o estudo e introdução à Lei Militar internacional nas Forças Armadas, até à topografia militar e geodesia.A concretização desta cooperação assenta fundamentalmente na troca de experiências e de informação, incluindo visitas e reuniões Ministeriais e de altos responsáveis militares entre as Partes.Encontra-se também prevista a elaboração anual de planos de cooperação militar e a possibilidade de se celebrarem Acordos e Protocolos de execução do mesmo.A informação classificada que possa ser disponibilizada entre as Partes encontra-se protegida com a previsão da celebração, para o efeito, de um Acordo específico de protecção mútua classificada entre as Partes.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XI (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA RELATIVO À COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2008
18 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2010.Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas
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32 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010Atendendo a que a República Portuguesa e o Imamat Ismaili têm o objectivo comum de reforçar os laços históricos e presentes que os unem; Desejando que a comunidade muçulmana Shia Imami Ismaili possa ter acesso formal aos mesmos direitos e obrigações que as outras comunidades religiosas em Portugal; Tendo em conta a necessidade de reconhecer a personalidade jurídica do Imamat Ismaili, como expressão máxima da comunidade dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Artigo 2.o São formuladas as seguintes declarações relativamente ao Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili: 1) A assinatura do presente Acordo obedece aos princípios consagrados na Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho («Lei da Liberdade Religiosa»).2) A celebração deste Acordo tem lugar devido à específica configuração institucional da comunidade ismaelita, que não possui formalmente uma autoridade religiosa local ou nacional própria e autónoma em cada País.3) É entendimento da República Portuguesa que a parte final do n.o 2 do artigo 1.o e os n.o s 3 e 4 do artigo 4.o do Acordo apenas registam aspectos da organização interna da comunidade ismaelita, devendo ser interpretados como dizendo unicamente respeito a essa comunidade e não à República Portuguesa.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/XI (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O IMAMAT ISMAILI, ASSINADO EM LISBOA, A 8 DE MAIO DE 2009
33 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010nacionais à luz do Direito da República Portuguesa. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 2010.4) É ainda entendimento que o n.o 1 do artigo 5.o do Acordo deve ser interpretado como abrangendo apenas o regime interno dos estabelecimentos de formação e cultura eclesiástica, não prejudicando a utilização dos poderes das autoridades
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46 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010Atendendo à importância da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) na luta contra a pobreza e a fome mundiais, Portugal celebrou um acordo com esta Organização que visa estabelecer um Escritório de Informação em Lisboa.A criação do escritório visa reforçar a capacidade de luta contra a fome e a pobreza, ao nível da cooperação técnica e da cooperação mútua. Visa ainda facilitar e melhorar a troca de informação e conhecimento entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) no apoio e fortalecimento da sua cooperação técnica nesta área primordial do combate à fome e à pobreza.O Escritório de Informação da FAO visa ainda familiarizar a opinião pública com o trabalho desta Organização sensibilizando-a para a questão da fome no mundo.  O estabelecimento de um escritório da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação em Lisboa é privilegiar Portugal por localizar no seu território um foco de difusão e partilha de informação na luta contra a pobreza e fome mundiais.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 9/XI (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EM LISBOA, ASSINADO EM LISBOA, A 25 DE JULHO DE 2008
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79 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010Portugal é Parte da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 8/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/90, ambos publicados no Diário da República n.o 62, 1.a série, de 15 de Março de 1990, tendo Portugal depositado o instrumento de ratificação em 9 de Novembro de 1991, conforme Aviso n.o 163/91.  As Emendas que se pretendem aprovar foram adoptadas na Conferência das Partes, realizada em Viena, a 8 de Julho de 2005, na Agência Internacional de Energia Atómica, ao abrigo do artigo 20.o da Convenção e com o intuito de efectivar uma resposta internacional devidamente coordenada de prevenção e combate ao terrorismo nuclear. Pretende-se, assim, garantir uma cada vez maior protecção da saúde e segurança do público a um nível internacional.  Com estas alterações cada Estado terá de estabelecer, implementar e manter um adequado regime de protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares utilizadas para fins pacíficos.O objectivo desse regime deve assentar na protecção dos referidos materiais e instalações contra qualquer tipo de apropriação indevida, na rápida localização e recuperação de materiais desaparecidos ou roubados, na protecção dos materiais e das instalações contra actos de sabotagem e na minimização das consequências radiológicas dessa sabotagem.  A presente Emenda prevê também uma estrutura de cooperação entre os Estados Partes na prevenção do terrorismo nuclear e na punição dos infractores. Pretende-se, ainda, proteger toda a informação sensível em matéria de protecção física e acrescentar novos tipos de infracções que cada Estado deve sujeitar a punição legal.As alterações aprovadas constituem, pois, um passo importante na campanha contra o terrorismo nuclear internacional e contra o crescente tráfico ilícito de materiais nucleares.  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/XI (1.a) APROVA AS EMENDAS À CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO FÍSICA DOS MATERIAIS NUCLEARES, ADOPTADA EM VIENA, A 8 DE JULHO DE 2005
80 | II Série A - Número: 050S1 | 19 de Março de 2010Aprovar as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2010.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
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