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No seio da Comunidade, começa agora a agitar-se a questão relativa ao modelo de funcionamento do sector dos transportes, tendo em vista a adequada resposta aos desafios do mercado único, e, nomeadamente, debate-se o modelo e a oportunidade da introdução de operadores privados na exploração ferroviária.
Questões como «Um Novo Papel do Estado nos Caminhos de Ferro», «Provisão e Acesso às Redes Nacionais de Infra-estruturas», «Segurança das Actividades Relativas à Exploração e à Infra-estrutura», «Responsabilidade do Serviço Público» e «Estrutura Financeira das Empresas Públicas de Caminhos de Ferro» são, conjuntamente com a análise dos modelos possíveis de gestão, objecto de diversificadas análises e comunicações no seio da Comunidade.
É neste contexto de profunda discussão e salutar confronto de opiniões que surge a proposta do Governo, visando a introdução de operadores privados no modelo de gestão ferroviária pública.
Como acentuava, recentemente, um dos maiores especialistas portugueses neste domínio, o Dr. Maurício Levy, «embora evitando apriorismos ideológicos, não se pode ignorar toda a envolvente histórica do sector a nível europeu, sendo de recordar que apenas a Suíça tem empresas privadas de caminho de ferro.»
Com efeito, Srs. Deputados, por alguma razão será que a história se tem escrito assim. É que, com efeito, não basta permitir a introdução de operadores privados no modelo existente, mas há que equacionar e resolver algumas outras questões essenciais.
Desde logo, que garantias restarão, para a sociedade e para os próprios cidadãos, quanto ao necessário grau de mobilidade e qualidade de serviço no contexto em que a mobilização dos fundos públicos, via Orçamento do Estado, se torna mais difícil e incompreensível.
Por outro lado, que garantias se estabelecerão para os operadores privados quanto à indispensabilidade de o Estado optar pelo livre jogo da competitividade, assegurando condições de reprodutividade dos investimentos privados, quando a proposta do Governo é, neste domínio e no que respeita à adequada justificação, verdadeiramente confrangedora?
Mas também neste sector existe uma realidade que tem um nome: CP. Ora, como é que o Governo pensa cumprir as obrigações assumidas perante esta empresa pública, nomeadamente através da concessão de apoios financeiros para a reestruturação e o desenvolvimento da ordem dos 225 milhões de contos?
O desafio que se coloca ao País é o de ser capaz de apostar forte e consequentemente no transporte ferroviário, e o Governo não tem sido capaz de definir e elaborar as respostas adequadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação encontra-se insuficientemente justificada.
8 DE MAIO DE 1991 2441Com efeito, o Governo não facultou à Assembleia da República elementos adequados e necessários para medir e avaliar a natureza das suas políticas e a qualidade das suas respostas aos desafios que se colocam no domínio dos transportes aéreo e ferroviário e, concretamente, no que respeita à reestruturação das principais empresas do sector de transportes, a TAP e a CP.
O PS não rejeita, em obediência a meros princípios ideológicos, o objectivo de abertura empresarial que hoje se propõe.
As alterações propostas poderão justificar-se pelos compromissos internacionais e pela evolução das problemáticas de gestão das empresas públicas de transporte.
Já é menos aceitável que se justifiquem com a impossibilidade de o Estado cumprir compromissos financeiros decorrentes da obrigação de serviço público.
Não é legítimo, contudo, legislar tendo em vista apenas diminuir programadamente o sector empresarial do estado.
É preciso que o Governo encontre respostas concretas para questões concretas.
Os problemas com que se debatem as empresas públicas TAP e CP são graves e a sua ultrapassagem é fundamental para o desenvolvimento económico e social do País.
A prioridade do Governo deveria ter sido a sua resolução. E não o foi.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, muito telegraficamente, desejo colocar-lhe, apenas, duas questões.
A primeira 6 sobre o facto de V. Ex.a ter dito que o Governo tem uma ideologia. Porventura conhece V. Ex.a algum governo, numa democracia, que, na sua política, não tenha subjacente uma ideologia? Salvo erro, só antes do 25 de Abril é que nós costumávamos ouvir que os governos não tinham ideologia.
Em segundo lugar, face ao seu discurso, que me parece de compromisso entre posições mais ou menos contraditórias, no âmbito socialista, a pergunta que lhe ponho é a seguinte: se voltássemos a 1977, entende que a sua bancada votaria a Lei n.o 46/77? É que, parece-me, face ao seu discurso, teria fortes dúvidas em votar, outra vez, favoravelmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, porque há outro pedido de esclarecimento, pergunto-lhe se responde já ou no final.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado, julgo que tenho de lhe pedir um esclarecimento que levará a compreender a posição da sua bancada.
Falou o Sr. Deputado na necessidade de manter o programa de modernização da CP, com que estamos de acordo, assim como nos altíssimos recursos que são necessários, que saem do bolso do contribuinte, como todos sabemos, para prosseguir esse programa, referindo-os como da ordem dos 225 milhões de contos, o que corresponde, de facto, ao valor que se julga que o programa comportará.
Sr. Deputado, havendo a necessidade de levar esse programa avante, havendo poucos recursos e sabendo que esse programa vai absorver todos os recursos disponíveis, isso significaria que dariam mais recursos para tomar novas iniciativas no campo ferroviário. Então, julgo que tenho legitimidade para perguntar ao Sr. Deputado se, nessas circunstâncias, opta no sentido de que o transporte ferroviário não interessa, o que interessa é que seja público e, portanto, entre a opção «de já», embora explorado por privados, ou daqui a 20 ou 30 anos, mas público, o Sr. Deputado escolheria claramente a segunda opção. E isto porque não poderia escolher já público porque, como o Sr. Deputado acabou de dizer, isso era impossível.
Ora, isto significaria que o Sr. Deputado continuaria a fazer esperar os passageiros que, neste momento, carecem de transporte ferroviário, por exemplo, para atravessar o Tejo, por uma oportunidade de financiamento público que, como o Sr. Deputado diz, só virá depois do programa completado, uma vez que os recursos são escassos para pôr a andar o programa, ou seja, daqui a 10, 15 ou 20 anos.
Pensa, então, o Sr. Deputado que seria opção de um governo responsável, em nome de um princípio, que não sei bem qual seria, dizer: «Eu poderia ter agora transporte ferroviário, mas não o tenho porque seria privado e eu só quero público, embora o público só seja daqui a 25 anos»?
Sr. Deputado, julgo, se bem entendi, que era esta a sua opção. Da mesma forma, julgo que tenho legitimidade para lhe pôr a questão de outra forma: o Sr. Deputado, tão avesso à exploração privada de transporte ferroviário, aceitaria a circunstância, por exemplo, de não existir a linha do Estoril, talvez aquela que hoje melhor serviço oferece aos passageiros de transporte ferroviário em Portugal, pois, como sabe, nasceu inteiramente privada, ao abrigo de uma concessão, figura que vamos ressuscitar através da autorização legislativa? Para o Sr. Deputado, se pudesse, esta linha não existiria com a iniciativa privada.
De igual forma, poderia mencionar, como outro exemplo, a linha da Beira Alta, uma vez que estamos a falar de história, dado que esta linha também, como sabemos, nasceu por iniciativa privada.
Sr. Deputado, na sua posição estrita de que comboio só público, dá-me a entender que, primeiro, faria esperar as pessoas o tempo que fosse preciso, apesar da carência de transportes, até que houvesse uma oportunidade de investimento público para obter o transporte ferroviário, de que as pessoas precisam já e não daqui a 20 anos.
Em segundo lugar, parece-me que o Sr. Deputado não se importaria se não houvesse as linhas do Estoril e da Beira Alta, porque nasceram tortas, uma vez que nasceram privadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, na realidade, V. Ex.a inaugurou recentemente um estilo que não lhe conhecíamos, embora percebamos porquê e até sejamos capazes de compreender e respeitar a sua opção.
2442 I SÉRIE-NÚMERO 73Porém, terei de dizer-lhe que não defendi que o transporte ferroviário devia ser exclusivamente público, e vou repetir-lhe o que disse.
Antes, porém, e na forma como V. Ex.a põe a questão, se eventualmente houvesse aqui muita gente a ouvir-nos, podia ficar com a mesma ideia com que já ficou em relação a outra questão que lhe foi colocada nestes termos: sou temos esta lei e rapidamente resolvemos os problemas de vários milhares de cidadãos ou não temos esta lei e é o caos». O «caos» que, afinal, é uma expressão interessante aí por esses lados, onde não se sabe bem se há caos ou se não há caos...
V. Ex.a já repetiu, várias vezes, este modelo de intervenção política. Ainda recentemente, massacrou os cidadãos portugueses que pagavam as taxas de televisão, com aberturas de telejornal a anunciar-nos que íamos ter um comboio rápido Lisboa-Porto em duas horas e pouco, dando a entender que isso se iria verificar amanhã, se calhar no dia 29 de Setembro ou no dia 6 de Outubro, quando V. Ex.a sabe muito bem que isso não se verificará antes de cinco anos, segundo alguns, ou de sete anos, segundo outros.
Portanto, é exactamente esse o mesmo raciocínio que V. Ex.a está aqui a seguir.
O que eu disse da tribuna foi que, juntamente com esta proposta de lei, em relação à qual, sobretudo no que diz respeito aos transportes aéreos regulares internacionais, nada tenho a objectar (tenho até muito pouco, quero dizer-lhe, no domínio dos transportes ferroviários, exactamente no contexto em que os senhores o apresentam), era útil, para que esta Assembleia da República tenha utilidade, que V. Ex.a, ou seja, o Governo, simultaneamente com esta afirmação ideológica, nos informasse - nós precisamos de ser informados - sobre coisas mais importantes ou, se quiser, coisas Ião importantes como, por exemplo, esta: posso eu concluir da sua intervenção-pergunta que estão efectivamente assegurados os 225 milhões de contos para a CP para efeitos de reestruturação? Se sim, é uma boa notícia. Já ganhámos o dia!
Porém, nem toda a gente está convencida disso. Há muita gente que está convencida de que esse compromisso governamental não será cumprido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi isso que eu disse.
V. Ex.a podia vir aqui com a proposta de lei que veio, com as justificações que trouxe, provavelmente não devia ter trazido a justificação ideológica, mas aproveitava, até porque tem saber e competência, para nos esclarecer sobre uma problemática mais importante e interessante: como é que vai reestruturar a TAP e a CP e ultrapassar os gravíssimos problemas que se colocam nestas empresas?
Relativamente ao transporte ferroviário, apenas acentuei que esta questão - como V. Ex.a sabe, tivemos há pouco tempo, em Portugal, o comissário europeu para os transportes, que fez uma conferência no Porto onde tratou esta temática - é, em termos de discussão no contexto europeu, uma questão mais atrasada. Aliás, há hoje - com certeza que V. Ex.a a conhece melhor do que eu - inúmera documentação produzida a propósito dessa matéria.
Por conseguinte, no que concerne a esta questão, há um maior atraso e não existem ainda soluções. Por isso é que o tal especialista que citei dizia que, no contexto europeu e para já, só a Suíça possuía transportes ferroviários privados, o que, seguramente e como acentuou há pouco o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp - reconheço-o -, é uma coisa diferente.
Nestes termos, o que lhe disse foi que, apesar de tudo, não havia tanta justificação da pressão comunitária na questão dos transportes ferroviários. No entanto, o que sobretudo interessava à minha bancada era que V. Ex.a se pronunciasse sobre as questões essenciais da reestruturação da TAP e da CP.
Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, também não sei onde é que V. Ex.a me ouviu dizer que o Governo não tinha uma ideologia. É óbvio que o Governo tem uma ideologia!Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Eu é que não entendo como é que o Governo pode ter uma ideologia liberal - vide o que disse, no domingo, em Sintra, o Ministro Dias Loureiro -, pertencendo V. Ex.a a um partido social-democrata! Ao que parece, o Governo tem uma ideologia, enquanto que o partido que o suporia tem uma outra completamente diferente! No entanto, esse é um problema vosso e não meu...
De qualquer modo, apenas meia dúzia de deputados, entre os quais se inclui V. Ex.a, possuem essa ideologia completamente diferente, já que quanto ao resto..., bem, quanto ao resto, sabemos como é que é.Vozes do PSD: - Está zangado!Risos do PSD.O Orador: - Em relação à questão concreta que me colocou de saber se o PS votaria a Lei n.o 46/77, se voltássemos a 1977, ano em que não estávamos integrados nas Comunidades Europeias e em que ainda não tinha havido toda a profunda reflexão que, posteriormente, houve sobre modelos de gestão, direi que é óbvio que nesse contexto o PS - assumo isso! - votaria claramente essa lei, como, aliás, os senhores também votariam - não tenho qualquer espécie de dúvida!
Todavia, o facto de a votarmos nessa altura e de estarmos agora dispostos a permitir-lhe alterações apenas significa aquilo que tantas vezes temos aqui afirmado, isto é, que não somos imobilistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O presente pedido de autorização legislativa insere-se na estratégia do Governo de, antes das próximas eleições legislativas, criar condições irreversíveis deformadoras do regime democrático-constitucional.
Tal estratégia, para cuja gravidade o PCP tem chamado a atenção das forças democráticas, sociais e políticas, incide em todas as áreas da vida nacional, com especial relevância nos âmbitos social e económico.
No âmbito social, essa ofensiva é particularmente evidente no «pacote laborai», através do qual, e no essencial, o Governo visa institucionalizar a precarização global e geral das relações de trabalho dependente.
No âmbito económico, tal estratégia do Governo foi, por sua vez e ainda muito recentemente, claramente
8 DE MAIO DE 1991 2443definida pelo Secretário de Estado das Finanças, ao explicitar, publicamente, que as prioridades governamentais para as privatizações vão para as «empresas estratégicas», com realce para as principais empresas do sector financeiro. Para nós, para o PCP, esta estratégia do PSD e do Governo deve ser clara e inequivocamente combatida, nas palavras e nos actos, por todas as forças que se opõem aos desígnios «laranja» deformadores do nosso regime constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A gravidade do que se está a passar não se compadece com posições dúbias e permissivas das forças políticas que se opõem ao Governo e ao PSD.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Essa é uma piada aos socialistas!O Orador: - Claramente!Risos.É nessa estratégia que se insere a proposta de lei agora em discussão, que, como referiu o Sr. Ministro, assenta em razões ideológicas.
É notório que a abertura ao sector privado dos transportes aéreos regulares internacionais, que o Governo pretende, não tem em vista a eventual criação de novas empresas. O que ela claramente visa é criar as condições para a futura privatização da TAP, contrariamente ao que acontece noutros países comunitários, em que, vincando o interesse estratégico deste sector para qualquer país, os respectivos transportes públicos mantêm uma clara posição de domínio.
Sendo inequívoco que a dimensão do País não autoriza que se perspective qualquer hipótese teórica de mais uma transportadora aérea nas linhas regulares internacionais, temos para nós que a TAP deve manter-se no sector público, sob risco de vir a ser absorvida por uma transportadora estrangeira. É a defesa dos interesses estratégicos de Portugal que o impõe e exige.
No que se refere à proposta de abertura ao sector privado dos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público, ela assenta, inequivocamente, na máxima governamental de que no sector público da economia apenas devem manter-se os sectores de actividade que, inevitavelmente, têm de gerar prejuízos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Esta proposta tem em vista, exclusivamente, a transferencia, para o sector privado, de linhas que sejam rentáveis - por exemplo, a linha de Cascais ou a linha para atravessamento do Tejo na Ponte de 25 de Abril -, como, aliás, há pouco o confirmaram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
Não vemos razões válidas, do ponto de vista económico ou social, para que esta pretensão governamental tenha vencimento - bem pelo contrário. Sc a actividade da CP sempre dará lugar a prejuízos - como, aliás, sucede na generalidade dos outros países -, é lógico e natural que a CP explore, igualmente, segmentos de transporte lucrativos, reduzindo assim os prejuízos globais. Isto para além das potencialidades acrescidas que a concentração numa única empresa permite no âmbito da articulação de todo o transporte ferroviário.
Para além do mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei do Governo suscita fundadas objecções na perspectiva da sua adequação ao normativo constitucional. Na verdade, continua a Constituição a impor a obrigatoriedade de proibir o acesso do capital privado a sectores básicos da economia.
É certo que a Constituição não elenca tais sectores, deixando ao legislador alguma liberdade de conformação da lei comum ao texto fundamental. Mas é irrecusável que essa liberdade não permite o esvaziamento do conteúdo substancial do comando constitucional. E é a isso que a proposta de lei conduz, ao reservar para o Estado apenas os sectores que o capital privado recusa por não serem passíveis de gerar lucros.
Mesmo após a revisão de 1989, a obrigatoriedade constitucional de vedar ao capital privado o acesso a sectores básicos da economia não pode significar - não significa, claramente - que tais sectores sejam apenas os que geram prejuízos.
Essa é a filosofia do Governo e do PSD, mas não se compagina com a letra e o espírito da Constituição.
Por todas estas razões, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a proposta de lei n.o 184/V.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o PCP defende um chavão segundo o qual o Governo só privatiza aquilo que é rentável, ficando para si com o que não o é.
Considera então V. Ex.a que a TAP, que está avaliada em 30 milhões de contos negativos, é uma empresa rentável?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - A diferença está nos segmentos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, infelizmente que aquilo que o PCP diz a esse respeito não é um chavão, mas uma realidade. Aliás, refiro, mais uma vez, a declaração pública do Sr. Secretário de Estado das Finanças, feita, salvo erro, há cerca de 10 dias, ao Diário Económico - passo a publicidade -, na qual afirmava claramente que as prioridades iam para as empresas estratégicas e, de entre cias, fundamentalmente e de imediato, para os grandes bancos dos sectores bancário e comercial, que são, indubitavelmente, as empresas mais rentáveis entre as rentáveis e as mais estratégicas entre as estratégicas.
Quanto à questão concreta que V. Ex.a coloca, apenas lhe quero dizer que, se a TAP não tem viabilidade para dar lucros, nunca por nunca este ou qualquer outro governo a conseguirá privatizar, já que nunca por nunca haverá algum empresário privado que queira uma empresa que não dó lucros.
Logicamente - há pouco o Sr. Ministro fez referência ao assunto - que a questão da privatização da TAP é para
2444 I SÉRIE-NÚMERO 73daqui a mais uns tempos. Isto porque, para já, há que criar as condições para que possa ser realizada a privatização, só depois a privatização. É que entretanto, antes da privatização, é necessário que seja feito o saneamento financeiro, etc., cie., que permita que, depois de retirados os largos encargos financeiros que a empresa neste momento suporia, ela possa ser rentável. Só nessa altura, como o Sr. Ministro aliás referiu - mais uma vez, lhe faço justiça, pois coloca estas questões com toda a clareza e frontal idade -, é que o Governo, se ainda cá estivesse - o que certamente não irá suceder, e julgo que não conseguirá fazer isto em seis meses -, avançaria para a privatização da TAP.
Aliás, como o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp bem sabe, é isso que se está a passar com outras empresas. Com efeito, certas operações têm sido feitas para sanear algumas empresas - mesmo no sector financeiro - e para, de seguida, privatizá-las.
Muito claramente, aí está a situação concreta que colocamos: o Governo só privatiza aquilo que dá lucros e quando dá lucros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do Partido Renovador Democrático relativamente à questão da delimitação dos sectores, como, de resto, em relação às privatizações, tem sido particularmente clara. Por isso, na discussão da presente proposta de lei, em que o Governo pretende obter autorização legislativa para alterar a referida Lei de Delimitação de Sectores, mais não faremos do que, sinteticamente, relembrar alguns dos princípios e conceitos já apresentados aquando de um outro pedido de alteração legislativa sobre a mesma matéria, feito há pouco mais de dois anos, durante o processo de revisão constitucional e, mais recentemente, aquando da discussão da lei quadro das privatizações.
Sempre tivemos a convicção de que, num futuro muito próximo, o transporte aéreo regular internacional viria a ser aberto à iniciativa privada, de acordo com o estabelecimento da livre prestação de serviços de transporte no interior da Comunidade Económica Europeia e em harmonia com o programa de construção do mercado interno.
A liberalização que vem ocorrendo e que, a curto prazo, se intensificará, possibilitando a existência de concorrência de outros países, retirará as razões de ser à existência de um monopólio público, sendo que, presentemente, se impedem os transportes privados nacionais de operarem em rotas já acessíveis a estrangeiros.
A iniciativa do Governo nesta matéria decorre, assim, daquilo que tem sido a evolução do sector em termos comunitários e não nos merece qualquer reserva.
O mesmo não se passa, contudo, com a outra componente desta mesma autorização legislativa, isto é, a de permitir o acesso de empresas privadas e de outras entidades da mesma natureza, em regime de concessão, aos transportes ferroviários explorados em regime de serviço público.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por diversas vezes, chamámos a atenção da Câmara e manifestámos a nossa preocupação em relação à abertura à iniciativa privada no que respeita a sectores em que, em nosso entendimento, não há possibilidade de uma franca concorrência efectiva. Preocupação reforçada quando se trata, como é o caso, da possibilidade da aplicação de regimes de concessão por entidades privadas à exploração ou gestão das actividades reservadas ao sector público.
Ao contrário do transporte aéreo regular internacional, o transporte ferroviário é uma matéria sensível, que deverá merecer uma aprofundada reflexão e consequente discussão.
Ao Governo competirá, no caso concreto, esclarecer as dúvidas e, sobretudo, tornar claras as suas motivações, já que da aprovação da lei não duvidamos, nem à mesma nos oporemos.
Foi pena que as propostas que fizemos durante o processo de revisão constitucional, no sentido de que a lei dos sectores estratégicos deveria ser aprovada por maioria de dois terços, não tenham merecido acolhimento. Estávamos nessa altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, concretamente a pensar em situações como aquela que aqui hoje estamos a discutir, sobretudo porque isso não tem rigorosamente nada a ver com o facto de se ser a favor ou contra as privatizações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mantendo as actuais preocupações do meu partido, que suportam naturalmente uma base sempre construtiva e convictos da boa resolução que o Governo irá adoptar nesta situação, não nos oporemos à aprovação da proposta de lei n.o 184/V.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na coerência da posição que temos sempre adoptado nesta matéria de abertura do sector público à iniciativa privada, desde 1977 e, depois, em 1983, 1988, e na revisão constitucional não podemos deixar de apoiar o Governo por este novo passo em frente na grande cruzada tendente a entregar ao sector privado aquilo que desde sempre lhe pertenceu, e nunca lhe deveria ser retirado, por uma razão revolucionária, ou devido à má interpretação da conjuntura económica nacional, e hoje a todos nós nesta Câmara parece um absurdo ou um anacronismo.
Por isso, custa verificar que o PCP ainda em 1991, opõe o Estado aos cidadãos, dizendo que estes não devem ter determinadas actividades económicas porque as mesmas devem pertencer àquele.
Pelo nosso lado, não aceitamos esta oposição do Estado à iniciativa privada. Aliás, a interpretação que fazemos do texto constitucional que manda reservar as actividades básicas para o sector público é uma interpretação restritiva, minimalista e dirigida mesmo àqueles sectores que, por motivos de segurança e de interesse eminentemente público, o Estado deve reservar supletivamente para si.
Neste particular, estamos portanto de acordo com a interpretação aqui referida pelo Sr. Deputado Rui Alvarez Carp e com a intenção que demonstrou de, na próxima revisão constitucional, consagrar expressamente esta interpretação minimalista. E estamos também de acordo com a emenda que apresentou para ampliar esta autorização legislativa aos aeroportos.
Nesse sentido, votaremos a favor desta proposta de lei de autorização legislativa, incluindo a emenda apresentada
E repito aquilo que, há pouco, disse: é que há, de facto, sectores essenciais, básicos, em que o interesse privado, na sua exploração, está contra o interesse privado dos cidadãos que utilizam e que são beneficiários do sector em causa. E é nesses casos concretos que estamos a discutir que consideramos que deve ser mantida esta posição. O transporte ferroviário é clara e manifestamente um desses sectores em que, para a defesa dos interesses da generalidade dos utentes da via ferroviária, é importante que continue nas mãos do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, o PCP, apesar de ainda usar a designação de comunista, deixou de o ser, porque já não defende as mesmas coisas que defendia em 1987 e em 1983. O Sr. Deputado até disse que o PCP defendia a iniciativa privada...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não disse isso! O Orador: - Ah! Não defende! Continua comunista...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, não ponha na minha boca palavras que eu não disse.O Orador: - Só queria saber se defende ou não a iniciativa privada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que lhe posso dizer é que o PCP continua a manter a sua coerência, porque, desde sempre, defendeu a apropriação colectiva dos principais meios de produção. E, quando digo «dos principais meios de produção», não quero dizer de todos os meios de produção. Ora, não sendo de todos os meios de produção, não pode tirar a ilação que estava a tirar, porque ela é errada, e é-o não hoje, mas desde sempre!O Orador: - Sr. Deputado, quero perguntar-lhe o seguinte: nos países, onde os caminhos de ferro são privados, como, por exemplo, nos Estados Unidos da América, alguma vez lhe constou que o interesse nacional dos Estados Unidos da América e os interesses da colectividade americana tenham sido violados ou que o interesse público americano linha sido defraudado, só pelo facto de este sector estar desde sempre nas mãos da iniciativa privada, dos particulares que exploram os caminhos de ferro?
2446 I SÉRIE - NÚMERO 73No entanto, posso dizer-lhe que é devido ao facto de muitos dos sectores básicos da economia lerem estado nas mãos do Estado Soviético que o Sr. Gorbatchov está a «suar as estopinhas», neste momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 184/V, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 185/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o comércio de produtos militares, pela sua natureza e implicações, reveste características particulares que justificaram, desde sempre, a natural atenção dos governos.
Em Portugal, desde há algum tempo, o comércio de material militar - bem como, aliás, a sua produção - encontra-se regulamentado em termos adequados, permitindo aos poderes públicos o controlo efectivo do mesmo, seja antes, seja depois da realização das operações.
O gradual desenvolvimento tecnológico e a sofisticação crescente do armamento e dos equipamentos em uso nas Forças Armadas são o resultado, seja de progressos e inovações realizadas em ambiente civil e posteriormente transportados para aplicações militares, seja de programas específicos de investigação e de desenvolvimento na área da defesa, cujos resultados apresentam também, frequentemente, interesse no campo civil. Trata-se dos conhecidos bens e serviços designados de dupla utilização, uma constante das sociedades actuais que evidencia o facto de a inovação científica e o desenvolvimento tecnológico terem já deixado de simplesmente coexistir em sectores estanques, consoante as necessidades e os utilizadores.
A electrónica, as comunicações, as utilizações da luz, as biotecnologias, os materiais, o aeroespacial, são outros tantos sectores, ou subsectores, que servem de exemplo ao que acabo de referir. A incorporação destes bens e serviços nos modernos sistemas de armas permite identificar um novo conjunto de produtos, para além do material especificamente militar, cujo comércio ganha maior valor e importância estratégica e impõe redobrada atenção por parte dos poderes públicos. Acresce que, em muitos casos, pode recorrer-se à montagem final de determinados produtos, a partir de componentes diversos adquiridos em variados mercados e sem aparente correlação em termos de utilização Final, factor que, como se depreenderá, mais perturba o necessário controlo de tais operações.
É por este motivo que o Governo Português apresenta a esta Assembleia a presente proposta de lei de autorização legislativa. Com ela se pretende, como consta da exposição de motivos e na linha do que acabo de referir, reunir as condições que permitam ao executivo legislar sobre o comércio de produtos susceptíveis de afectar os interesses nacionais, em particular, e, de um modo geral, a soberania de outros Estados, a paz e a ordem mundiais. Em síntese, pretende-se submeter tal comércio a uma intervenção prévia da Administração, bem como estabelecer as sanções aplicáveis em casos de incumprimento ou falsas declarações.
Com a aprovação de tal legislação, Portugal completará o enquadramento do comércio de produtos estratégicos que, como referi, se encontra já hoje definido para o material militar, mas que a evolução recente torna imperativo também para o caso dos bens e serviços de dupla utilização. É nesse sentido que solicito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja concedida a autorização legislativa aqui apresentada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero esclarecer alguns aspectos relativamente a esta proposta de lei, cuja redacção da justificação de motivos é um pouco dúbia. Além disso, o facto de ser V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, a fazer a sua apresentação também me suscita algumas dúvidas.
O primeiro aspecto que gostaria de esclarecer é o seguinte: esta proposta de lei tem em vista equipamentos especificamente de utilização militar, ou não? É que esta é uma questão importante, para clarificarmos o âmbito da autorização legislativa que o Governo pretende.
Uma segunda questão tem a ver com o facto de esta proposta de lei não referir quais os bens que virão a estar sujeitos a este regime e, por isso, permanece a dúvida sobre o que é que poderá ser ou não incluído. E coloco esta questão, porque existem legislações idênticas - e V. Ex.a conhece-as, certamente - que têm sido utilizadas para impedir o comércio internacional de determinado tipo de bens, de acordo com determinados destinos, não sobre a componente de defesa mas, fundamentalmente, por razões de natureza exclusivamente polílico-ideológica. E é evidente que se, relativamente a questões que têm a ver com o plano militar, a proposta, do nosso ponto de vista, pode merecer alguma aceitação, se houver a hipótese de ela vir a ser aplicada por razões estritamente político-ideológicas, não tendo a ver com questões militares, do nosso ponto de vista, ela não deve merecer aceitação.
Neste sentido, quero colocar-lhe uma terceira questão. Pretendia com ela que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse acerca do modo como o Governo está a pensar resolver o seguinte problema: ao dar a autorização prévia à importação ou exportação destes materiais, é evidente que se estia a prever a hipótese de o comércio para, ou com, determinados países ser proibido. Quais são os critérios que o Governo admite, ou prevê, neste momento, utilizar para definir esses países?
Julgo que as respostas a estas questões - que ajudarão a esclarecer a nossa posição e, julgo, a das restantes bancadas - serão úteis para podermos apreciar devidamente a nossa posição de voto relativamente a esta proposta. É que, como sabe, se ficar tudo em claro, se se tratar de uma proposta de autorização legislativa «em branco» -como se diz na gíria parlamentar-, será extremamente difícil que, pela nossa parte, ela venha a ter acolhimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de, dentro de alguns momentos, encerrarem as umas para a eleição dos órgãos para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente, pelo que os Srs. Deputados que ainda não tenham exercido o seu direito de voto poderão fazê-lo, se forem rápidos.
8 DE MAIO DE 1991 2447Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Agradeço-lhe. Sr. Deputado, as questões que colocou, na medida em que, ao responder, irei tentar esclarecer algumas matérias sobre um assunto que se afigura manifestamente importante, razão pela qual foi aqui trazido pelo Governo.
Em primeiro lugar, quero esclarecer a razão pela qual o Governo se fez aqui representar pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional. Devo dizer que a preparação e a propositura inicial desta alteração foi realizada no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e nela colaboraram outros ministérios, como o do Comércio e Turismo, o da Defesa Nacional e o da Indústria e Energia. E isto, porque, como se verá adiante, esta matéria também releva bastante da vontade e necessidade, inclusivamente, sentida por muitas nações, sobretudo as democráticas, de cooperação internacional nesta matéria. Daí que o impulso tenha vindo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a participação mais efectiva, em termos de definição do regime e de pormenorização, compilam naturalmente, porque se trata de uma matéria multidisciplinar, ao comércio e turismo, à indústria e à defesa. A presença hoje aqui do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional tem que ver, sobretudo, com o facto de as datas de agendamento desta matéria terem sido dificilmente conciliáveis com a presença aqui de membros do Governo de outras áreas, os quais se encontram ausentes no estrangeiro.
Como o assunto foi tratado em conjunto, julgo dispor de toda a informação necessária para esclarecer as suas dúvidas.
A sua segunda questão coloca a dúvida de esta proposta de lei tratar de legislar sobre matéria especificamente militar ou não. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é esse o caso, pois já há mais de uma década que o nosso País dispõe de legislação sobre não só o comércio, nas suas diferentes modalidades, mas também sobre a própria produção de legislação de material de defesa.
Simplesmente, a evolução tecnológica, a incorporação de novas tecnologias de diferentes áreas nos sistemas de armas e em todo o material utilizado pelas Forças Armadas ou que responde às suas necessidades e o próprio processo de modernização das Forças Armadas Portuguesas, que levou a que, no nosso país, o comércio deste tipo de material, em termos de importação, se tenha verificado, bem como o desenvolvimento da indústria nacional em geral - designadamente, em áreas que são fornecedoras das mesmas Forças Armadas e que o são, hoje, com alguma segurança, com base nas leis de programação militar, ou seja, com base em planos a médio e longo prazos, que, por vezes, tom também subjacentes contratos-programas e projectos de investigação e desenvolvimento que, em vez de apontarem para aquisições ao exterior, tentam garantir alguma autonomia nacional e o desenvolvimento de algum knaw-how nesta matéria em termos das capacidades da nossa comunidade científica, das nossas Foiças Armadas e da indústria - demonstram que, de alguma forma, chegou ao nosso país a necessidade, que talvez por desactualização do equipamento das nossas Forças Armadas e da nossa indústria em geral há alguns anos atrás não era sentida, de se legislar em termos relativamente semelhantes àqueles em que, hoje, e há mais de uma década, já se encontram legislados sobre o comércio de produtos militares, especificamente, e sobre todos os produtos que, não sendo especificamente militares, são componentes ou são susceptíveis de, sendo tecnologicamente desenvolvidos, incorporar sistemas de armas e equipamento de defesa.
É o caso de sonares e de radares, que tanto servem para utilizações de natureza civil como de natureza militar. É o caso, também, de simulações, de software, de telecomunicações e de sistemas integrados de comunicação, que hoje são já produzidos no nosso país, e muitos outros exemplos poderiam ser dados.
Trata-se, portanto, de juntar, à gama do equipamento de defesa propriamente dito, todos aqueles equipamentos que podem, de alguma forma, concorrer para a satisfação de necessidades das Forças Armadas e trazer capacidades acrescidas ao equipamento militar, mas que não decorrem da produção no âmbito da indústria militar. Decorrem de muitas produções, normalmente de indústrias civis, e a sua característica, militar ou não, tem apenas que ver com o utilizador final.
Assim, trata-de de dar resposta a necessidades nacionais, que derivam do próprio desenvolvimento do País, e à vontade e à necessidade de cooperação internacional, que derivam da nossa crescente inserção na comunidade internacional e das responsabilidades que temos nessa matéria, colaborando nesta área.
A terceira questão que me colocou foi sobre que tipo de bens poderiam ser incluídos nesta proposta de lei. Em primeiro lugar, já respondi que não são os bens de natureza militar propriamente ditos, pois esses encontram-se incluídos em legislação semelhante. A legislação que o Governo está a preparar sobre esta matéria prevê um conjunto de passos que. muito sinteticamente, poderei definir: provo, para o material militar propriamente dito e à semelhança do que se passa hoje para o restante material, o licenciamento e a certificação prévia das operações ligadas ao comércio deste material; prevê, naturalmente, para o identificar, o estabelecimento e a aprovação de uma lista de bens, que será preparada por uma comissão interministerial, pois, como disse, trata-se de bens com diferentes proveniências e que, portanto, terão a intervenção da defesa nacional, do comércio e da indústria.
O Governo prevê, também, um conjunto de procedimentos muito semelhantes àqueles que hoje permitem o controlo efectivo do comércio do material de defesa e que se transportam, depois, para modelos administrativos, em termos de certificados de importação e exportação e controlo de entregas finais. Finalmente, prevê dois outros pontos, que são, por um lado, a obrigatoriedade das empresas produtoras destes bens manterem um registo actualizado das movimentações dos mesmos-das importações e das exportações em que essas empresas intervêm - e, por outro, sanções penais e contra-ordenacionais por ilícitos que sejam derivados do incumprimento deste diploma.
Basicamente, a questão é esta. Naturalmente que se trata de uma matéria em que não só não é possível determinar toda a lista de bens, como lambem penso que leremos de admitir que ela é, de alguma forma, dinâmica e evolutiva, na medida em que é uma lista que vai progredindo com a evolução da própria tecnologia, com a sofisticação dos equipamentos e com a incorporação, nestes mesmos equipamentos, de tecnologias de dupla utilização.
Finalmente, e presumo que esta questão estava também subjacente à sua pergunta, devo dizer que não há nem vai haver nenhuma definição à partida e para sempre de quais
2448 I SÉRIE-NÚMERO 73os países para os quais será ou não autorizada a exportação. Portugal colabora, já há vários anos, nesta matéria e o Sr. Deputado referiu há pouco a sua preocupação da existência de critérios político-ideológicos, mas o problema não é exactamente esse. Não são os critérios político-ideológicos que nos devem nortear, mas, sim, critérios de segurança em cada momento quanto à bondade ou não da utilização do equipamento. Ora, isto tem que ver, fundamentalmente, com a sua existência ou não, nos países de destino, de regimes democráticos estáveis e cumpridores da ordem internacional. Será este, naturalmente, o critério por que nos tenderemos a pautar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço um último apelo, uma vez que são já 19 horas e 5 minutos, no sentido de, se algum dos Srs. Deputados presentes porventura ainda não votou, fazer o favor de ir imediatamente votar. A votação está a decorrer na Sala de Visitas e pedia-lhes que o fizessem com brevidade, uma vez que estamos a chegar, ou chegámos mesmo, ao limite do tempo.
Pedia aos grupos parlamentares que, porventura, me estejam a ouvir o favor de prevenirem os Srs. Deputados que neste momento não se encontram presentes no hemiciclo - por se encontrarem reunidos em comissão ou noutra reuniões - que terão de ir votar com toda a brevidade.
Srs. Deputados, estão ainda inscritos os Srs. Deputados Rui Silva e Octávio Teixeira, havendo consenso para que as votações agendadas para hoje se realizem na próxima quinta-feira.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, através da proposta de lei n.o 185/V, solicita autorização à Assembleia da República para legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
Esta matéria, no que respeita à «exportação de material de guerra e munições e à importação de matéria-prima e outras mercadorias para a produção do mesmo material», já está hoje regulamentada no Decreto-Lei n.o 371/80, de 11 de Setembro.
A esta regulamentação pretende-se, agora, acrescentar a relativa a produtos estratégicos, nomeadamente aqueles que incorporam alta tecnologia com utilidade tanto na área civil como militar.
Trata-se, quanto a nós, de completar e adaptar o quadro legislativo nacional numa matéria sensível ao nível dos interesses e nas relações de Estados, tanto na área militar e política, como, também, na área comercial e civil.
Apraz-nos esta preocupação e saudámo-la, embora tardia, porque, imposto pelo desenvolvimento tecnológico, o novo quadro legislativo é também condição importante para dotar o próprio país, nomeadamente a indústria, de meios e métodos de alta tecnologia que permitam uma maior competitividade da produção nacional.
Não existem, pois, razões para, naturalmente, podermos recusar o pedido de autorização legislativa do Governo. O que não significa que não existam e não subsistam preocupações quanto ao pensamento estratégico do Executivo em relação aos interesses estratégicos de Portugal e em que se baseará, na prática, a aplicação deste diploma.
E, assim, interrogamo-nos, por exemplo, sobre que critérios irá o Governo adoptar para cumprir os objectivos estratégicos.
É que a aprovação do pedido de autorização legislativa não deixa, pois, de constituir, assim, uma certa indefinição dos objectivos pretendidos.
No entanto, recentes acontecimentos, de algum modo embaraçosos para quem decide, provaram haver uma grave lacuna na legislação em vigor e é necessário prevenir para evitar futuras situações análogas. Ousaremos, no entanto, voltar a insistir com o Governo em relação à questão de saber que enquadramento estratégico, ao nível dos princípios, das relações entre Estados e da estratégia de inserção económica internacional de uma economia aberta como a nossa, presidirá à aplicação do futuro diploma que será oriundo desta autorização legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com estes pressupostos, tal como anunciámos, porque entendemos ser necessária a aprovação desta medida legislativa e como afirmámos, iremos dar o nosso voto favorável à proposta de lei n.o 185/V.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Secretário de Estado, nas respostas que deu às questões que coloquei, principalmente à última, parece ter confirmado alguma dúvida ou receio que tínhamos.