PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Que, mesmo que se tivessem suscitado dúvidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República aquando da admissão, isso não devia conduzir de forma inelutável a uma rejeição no momento da admissibilidade;
- Que tal procedimento, aliás, encontra fundamento na possibilidade do processo legislativo prever, mormente na discussão e apreciação na especialidade, a introdução de correcções ou melhorias aos textos, capazes de esclarecer ou eliminar dúvidas de constitucionalidade;
- Que não se verificava qualquer violação da Lei Fundamental nos preceitos do Código do Trabalho invocados em ambos os recursos.
Em conclusão, foi emitido e aprovado o seguinte parecer:
"Nestes termos, e em face do atrás exposto, não merece qualquer censura o despacho de admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IX, proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo que se consideram improcedentes os presentes recursos por inexistência de violação de quaisquer normas previstas na Constituição da República Portuguesa."C - Exposição de motivos1 - Nota justificativa:
O Código do Trabalho, que constitui anexo à proposta de lei n.o 29/IX, fazendo dela parte integrante, procede à revisão e à unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado.
A legislação laboral até agora vigente é constituída por um conjunto de diplomas dispersos e com origens temporalmente diversas, tendo subjacentes concepções políticas e sociais marcadamente diferentes que correspondem a distintos momentos históricos, o que é caracterizado pela manutenção em vigor de diplomas elaborados sob Constituições e regimes políticos diversos, e sujeitos a várias alterações ao longo dos tempos.
Neste particular, e a título meramente exemplificativo, se encontram a Lei do Contrato de Trabalho (1969), Lei da Duração do Trabalho (1971), Lei Sindical (1975), Lei das Férias, Feriados e Faltas (1976), Lei da Greve (1977), Lei da Suspensão ou Redução da Prestação do Trabalho (1983), Lei dos Salários em Atraso (1986), Lei da Cessação do Contrato de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato a Termos (1989), Lei do Despedimento por Inadaptação (1991),
2359   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Lei dos Acidentes de Trabalho (1997) e Lei do Trabalho a Tempo Parcial (1999), a que acresce a regulamentação de vários institutos dispersa por distintos diplomas, como sejam, por exemplo, a Discriminação em Função do Sexo (1979 e 1997) e o Tempo do Trabalho (1971, 1996 e 1998), ou até em diplomas sucessivamente alterados, como é exemplo a Protecção da Maternidade e da Paternidade (1984, 1995, 1997, 1998, 1999 e 2000).
Daí que os proponentes desta iniciativa legislativa considerem que, desta proliferação de fontes, resultam múltiplas contradições, com as consequentes dificuldades interpretativas, e, sobretudo, uma acentuada inadequação do regime jurídico à vida quotidiana dos trabalhadores e dos empregadores.
Nestas condições, tendo presente as conclusões apresentadas por uma designada Comissão de Análise de Sistematização da Legislação Laboral, nomeada pelo anterior governo (Despacho n.o 5875/2000, de 15 de Março), o XV Governo Constitucional, em cumprimento do Programa de Governo apresentado à Assembleia da República, decidiu proceder a uma profunda reforma da legislação laboral consubstanciada no presente Código do Trabalho.
A este propósito o Programa de Governo sublinha, em particular, o seguinte:
"A legislação laboral em vigor carece, nalguns dos seus aspectos, de urgente revisão em ordem à sua sistematização e adaptação às novas necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da economia nacional", considerando como medidas prioritárias:
- Sistematizar, sintetizar e simplificar a legislação laboral em vigor, tornando-a mais acessível e compreensível para todos os seus destinatários;
- Promover a adaptabilidade e a flexibilidade da organização do trabalho, por forma a aumentar a competitividade da economia e das empresas;
- Criar as condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho, estabelecendo igualmente as condições para uma melhor gestão do trabalho e um maior desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, com vista a facilitar a adaptação aos desafios colocados pela globalização;
- Adoptar as medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores, por forma a assegurar uma maior convergência regional e uma economia mais competitiva;
- Promover a introdução de novos métodos de trabalho mais adequados às necessidades das PME e das microempresas, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços e/ou no domicílio.
Os proponentes sublinham ainda o facto de, no processo de elaboração do Código, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho ter recebido e analisado contribuições de variadas organizações representativas de trabalhadores e de empregadores, bem como de docentes universitários, advogados, consultores e especialistas em direito do trabalho. O anteprojecto de Código do Trabalho, aprovado na generalidade no Conselho de Ministros realizado a 18 de Julho de 2002, foi apresentado aos parceiros sociais em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social em 23 de Julho de 2002, tendo sido alvo de amplo debate público. Paralelamente, e com maior ênfase, decorreu um debate no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social entre os dias 12 de Setembro e 7 de Novembro de 2002.
2 - Evolução normativa do direito do trabalho em Portugal:
Na evolução normativa do Direito do trabalho, independentemente do momento em que se possa determinar a sua autonomia e para além de outras previsões esparsas mais antigas, refira-se que, além da extinção das corporações pelo decreto de 7 de Maio de 1834, de que decorria também a proibição de constituir associações sindicais, a greve era punida com pena de prisão, nos termos do artigo 277.o do Código Penal de 1852, solução que se manteria no Código Penal de 1886.
Quanto a uma regulamentação sistematizada, ter-se-á de começar por atender ao disposto no Código Civil de 1867, no qual, relativamente ao contrato de trabalho, se encontram três secções, a saber:
- No artigo 1370.o e seguintes a legislação civil oitocentista trata do contrato de prestação de serviço doméstico;
- No artigo 1391.o e seguintes o Código Civil regula o contrato de serviço assalariado;
- No artigo 1424.o e seguintes do mesmo diploma disciplina-se o contrato de aprendizagem.
As primeiras intervenções legislativas pontuais no domínio do direito do trabalho ocorreram em momentos de instabilidade social e política. No final do século XIX foram permitidas as associações profissionais, pelo decreto de 9 de Maio de 1891 e por decreto de 19 de Maio de 1891 (na sequência da lei de 14 de Agosto de 1889), e foram criados os tribunais de árbitros avindores, com a finalidade de arbitrarem questões laborais, tribunais estes que estiveram na origem da actual jurisdição laboral. Também no ano de 1891, com o decreto de 14 de Abril, estabeleceram-se, entre outros aspectos, restrições relativamente ao trabalho de menores e de mulheres.
Após a implantação da República, com o decreto de 6 de Dezembro de 1910, foi admitida a greve, tendo-se também autorizado o lock-out. Posteriormente, pelo decreto de 8 de Maio de 1911, veio a ser regulamentado, de forma mais pormenorizada, o descanso semanal, que já havia sido instituído no final da Monarquia para o comércio e a indústria, pelo decreto de 3 de Agosto de 1907. Foi também na 1.a República que, com a Lei n.o 83, de 24 de Julho de 1913, surgiu a primeira regulamentação de responsabilidade civil relativa a alguns tipos de acidentes de trabalho, completada pelo Decreto n.o 5637, de 10 de Maio de 1919, que alargou o âmbito de aplicação do regime dos acidentes de trabalho. Com o Decreto n.o 5516, de 10 de Maio de 1919, fixou-se o período máximo de trabalho em oito horas por dia e 48 horas por semana. Nesta sequência de diplomas há ainda a referir o Decreto n.o 10 415, de 27 de Dezembro de 1924, onde, juntamente com o reconhecimento das uniões e federações de sindicatos, se reconheceu expressamente a validade das convenções colectivas de trabalho.
É igualmente durante a 1.a República que se verifica o fomento das relações internacionais a nível do direito do trabalho, tendo-se desenvolvido as ligações internacionais de associações profissionais portuguesas com congéneres estrangeiras e internacionalizaram-se os problemas de direito do trabalho, em particular depois de 1919, com a constituição
2360   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 da Organização Internacional do Trabalho, organização de que Portugal é membro fundador.
No Estado Novo, para regulamentar as relações laborais, além de regras fundamentais constantes da Constituição de 1933, foi aprovado o Estatuto do Trabalho Nacional, pelo Decreto-Lei n.o 23 048, de 23 de Setembro de 1933, completado por outros diplomas relativos a associações de trabalhadores, a associações patronais (designadamente os chamados grémios), à previdência social, etc..
No domínio laboral foram várias as regras introduzidas durante o período corporativo. Após a revisão constitucional de 1951 passou a constar da Constituição de 1933 o direito ao trabalho (artigo 8.o). Além do Estatuto do Trabalho Nacional, importa ainda fazer referência ao Decreto-Lei n.o 24 402, de 24 de Agosto de 1934, sobre duração do trabalho, à Lei n.o 1 942, de 27 de Julho de 1936, que veio precisar e desenvolver o regime dos acidentes de trabalho, tendo sido completada e desenvolvida pela Lei n.o 2 127, de 3 de Agosto de 1965. Quanto ao contrato de trabalho, a Lei n.o 1 952, de 10 de Março de 1937, constitui o antecedente legislativo da Lei do Contrato de Trabalho, tendo sido substituída pelo Decreto-Lei n.o 47 032, de 27 de Maio de 1966, o qual, por sua vez, foi revogado pela Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969). A este diploma importa acrescentar o regime da duração do trabalho (Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro), que, tal como a Lei do Contrato de Trabalho, vigorou, com várias alterações, durante mais de 30 anos.
A regulamentação colectiva das relações de trabalho, depois de prevista no artigo 37.o da Constituição de 1933 e no Estatuto do Trabalho Nacional - onde se estabelecia, nomeadamente, a eficácia erga omnes das convenções colectivas -, foi estabelecida, inicialmente, no Decreto-Lei n.o 36 173, de 6 de Março de 1947, revogado pelo Decreto-Lei n.o 49 212, de 28 de Agosto de 1969, que veio a ser alterado pelo Decreto-Lei n.o 492/70, de 22 de Outubro. A intervenção administrativa nas situações laborais, já prevista nos diplomas anteriormente criados, constava ainda do Decreto-Lei n.o 25 701, de 1 de Agosto de 1935, tendo esta faculdade sido ampliada pelo Decreto-Lei n.o 29 006, de 17 de Setembro de 1938. Com o Decreto-Lei n.o 32 049, de 15 de Abril de 1943, as condições de trabalho passaram a poder ser reguladas por despacho ou portaria do Ministério das Corporações e Previdência Social. Por seu turno, a estrutura sindical foi organizada pelo Decreto-Lei n.o 23 050, de 23 de Setembro de 1933, de onde constava o princípio do sindicato único. Ainda quanto às relações colectivas de trabalho, pelo Decreto n.o 13 138, de 15 de Fevereiro de 1927, foi proibida a greve e o lock-out, proibições essas que depois passaram ao plano constitucional no artigo 39.o da Constituição de 1933 e foram reiteradas no artigo 9.o do Estatuto do Trabalho Nacional, constando as penas por infracção e tais proibições, que poderiam ser de interdição de direitos políticos, de desterro até oito anos e de prisão, do Decreto-Lei n.o 23 870, de 18 de Maio de 1934, e do artigo 170.o do Código Penal de 1886 (alterado em 1945).
Depois de 1974 foi amplamente reformulado o direito colectivo, tendo sido aprovadas, em particular, a Lei das Associações Sindicais (Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril), a Lei das Associações Patronais (Decreto-Lei n.o 215-C/75, de 30 de Abril), a Lei da Greve (Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto), a Lei das Comissões de Trabalhadores (Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro) e a Lei dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro).
Relativamente ao contrato de trabalho, continuando em vigor diplomas fundamentais aprovados anteriormente, foram introduzidas sucessivas alterações, em especial no que respeita à cessação do contrato de trabalho e aos contratos a termo (Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.o 84/76, de 28 de Janeiro, Decreto-Lei n.o 781/76, de 28 de Outubro, Decreto-Lei n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, Lei n.o 48/77, de 11 de Junho, Lei n.o 68/79, de 9 de Outubro, e Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro). Este último diploma, denominado de "Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual do Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo", que vigorou por mais de uma década, constitui um marco na evolução recente do direito do trabalho, não obstante as diversas alterações de que foi alvo, a última das quais pela Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho. Além disso, importa ainda, de modo exemplificativo, atender ao estabelecimento do salário mínimo (Decretos-Lei n.os 217/74, de 27 de Maio, e 292/75, de 16 de Junho) e as regras respeitantes aos salários em atraso (Lei n.o 17/86, de 14 de Junho), ao regime de férias, feriados e faltas (Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de Dezembro), a proibição de discriminação em função do sexo (Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro), assim como a protecção da maternidade e da paternidade (Lei n.o 4/84, de 5 de Abril).
A regulamentação do direito colectivo surge com o Decreto-Lei n.o 292/75, de 16 de Junho, no qual, além de questões relacionadas com despedimentos, férias, salário mínimo e congelamento de remunerações, se limita a intervenção dos instrumentos de regulamentação colectiva no que respeita à determinação das retribuições. Seguidamente, a resolução do Conselho da Revolução de 27 de Novembro de 1975 suspende as negociações colectivas até ser definida pelo Governo uma política salarial e de rendimentos, proibição reiterada e prolongada pelo Decreto-Lei n.o 783/75, de 31 de Dezembro.
Com o Decreto-Lei n.o 164-A/76, de 28 de Fevereiro, estabelecem-se novas regras para a contratação e intervenção administrativa nas relações colectivas, tendo muitas dessas soluções sido alteradas pelo Decreto-Lei n.o 887/76, de 29 de Dezembro. Depois de a Constituição de 1976 (artigo 56.o, actual numeração) ter consagrado o direito de contratação colectiva, foram publicadas regras transitórias no Decreto-Lei n.o 49-A/77, de 12 de Fevereiro, substituído pelo Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho, e estabeleceu-se o regime que vigorou, apesar de várias vezes alterado, durante mais de 20 anos, constante do já citado Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
Convém igualmente aludir a algumas das mais recentes intervenções legislativas, seguindo a ordem cronológica e sem atender à alteração anual do salário mínimo. A Lei dos Acidentes de Trabalho (Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro), foi regulamentada em 1999 (Decretos-Lei n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e Decreto-Lei n.. 248/99, de 2 de Julho), o regime da duração do trabalho (Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro), por diversas vezes modificado, veio a ser alterado pela Lei n.o 21/96, de 23 de Julho (conhecida pela lei
2361   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 das quarenta horas), pela Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro, e pelas Leis n.os 58/99 e 61/99, de 30 de Junho. Relacionado com esta questão, foi publicada a Lei n.o 103/99, de 26 de Julho, sobre trabalho a tempo parcial. O processo de despedimento colectivo foi alterado pela Lei n.o 32/99, de 18 de Maio. Com a Lei n.o 36/99, de 26 de Maio, institucionalizou-se a participação dos representantes dos empregadores na elaboração da legislação do trabalho.
A Lei n.o 40/99, de 9 de Junho, transpondo uma directiva comunitária, instituiu os conselhos de empresa europeus, que asseguram a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais. Por via do Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, reformulou-se o sistema de garantia salarial, o qual foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 139/2001, de 24 de Abril, e pela Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto. A Lei n.o 58/99, de 30 de Junho, modificou algumas regras relativas ao trabalho de menores, nomeadamente os artigos 121.o, 122.o e 124.o da Lei do Contrato de Trabalho. Ainda em 1999 o legislador alterou o regime das contra-ordenações laborais (Lei n.o 114/99, de 3 de Agosto, Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto, e Lei n.o 118/99, de 4 de Agosto), o regime do lay off (Lei n.o 137/99, de 28 de Agosto), o regime de férias, feriados e faltas, equiparando aos cônjuges os que vivem em união de facto (Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto), o regime de protecção da maternidade e da paternidade (Lei n.o 142/99, de 31 de Agosto) - posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio - o regime do trabalho temporário (Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro). Em Novembro do mesmo ano é aprovado um novo Código de Processo do Trabalho (Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro). Já em 2001, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 4 de Janeiro, foi alterado o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto), no que respeita ao trabalho prestado por trabalhadores estrangeiros ilegais, modificados alguns preceitos relativos ao contrato a termo (Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho), revisto o regime de cobrança de quotas sindicais (Lei n.o 81/2001, de 28 de Julho), alterados certos aspectos relativos à garantia de pagamento dos salários (Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto). Por último, ao trabalho de menores pode aludir-se ao Decreto-Lei n.o 107/2001, de 6 de Abril, que regula os trabalhos leves a realizar por menores, ao Decreto-Lei n.o 170/2001, de 25 de Maio, sobre contra-ordenações, e ao Decreto-Lei n.o 58/2002, de 15 de Março, regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 58/2002, de 15 de Março (regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 16/2002, de 15 de Março), que altera o regime de admissão ao trabalho de menores.
3 - Código do Trabalho: orientação, opção, estrutura e conteúdo:
Os proponentes do Código do Trabalho consideram que a orientação que presidiu à sua elaboração pode ser sintetizada através dos seguintes vectores:
- Abertura à introdução de novas formas de trabalho, mais adequadas às necessidades dos trabalhadores e das empresas;
- Promoção da adaptabilidade e flexibilidade da disciplina laboral, nomeadamente quanto à organização do tempo, espaço e funções laborais, de modo a aumentar a competitividade da economia, das empresas e o consequente crescimento do emprego;
- Maior acessibilidade e compreensão do regime existente;
- Sistematização da legislação dispersa, elaborada em épocas distintas;
- Integração de lacunas e resolução de algumas dúvidas suscitadas na aplicação das normas agora revogadas;
- Incentivo à participação dos organismos representativos de trabalhadores e empregadores na vida laboral, em particular no que respeita à contratação colectiva.
A opção dos proponentes por um Código do Trabalho assentou na circunstância de, por um lado, o direito do trabalho, tendo em conta os estudos e a jurisprudência dos últimos 40 anos, já ter alcançado uma estabilidade científica suficiente para se proceder a uma primeira codificação e, por outro, a mera consolidação de leis, ainda que sistematizadas, apontar para uma incipiente codificação.
A codificação não obsta, evidentemente, a que as regras agora enunciadas sejam alteradas, melhoradas e adaptadas a novas circunstâncias, pois qualquer ramo do direito está permanentemente em mutação e a sua evolução não pode ser posta em causa pela existência de um conjunto sistemático - tendencialmente sintético e científico - de normas, denominado Código. Um Código não pressupõe, por isso, nem a estagnação das relações sociais nem dos preceitos que as regem.
Assim, a proposta de lei considera que, na elaboração do Código do Trabalho, sem descurar as soluções consagradas noutros espaços jurídicos, houve a preocupação de inovar sem cortar com a tradição jurídica nacional, razão pela qual muitas das suas normas são idênticas a regras de diplomas agora revogados e os institutos, ainda que eventualmente modificados, encontram correspondência nos existentes.
Daí que nas alterações a introduzir se imponha, por um lado, o respeito pelos limites constitucionais, como a segurança no emprego, o papel das comissões de trabalhadores e das associações sindicais e o direito à greve, e, por outro, a adaptação do direito do trabalho nacional a diversas directivas comunitárias em matéria social, razão pela qual este último aspecto levou a que se procedesse à concretização de múltiplas directivas comunitárias, algumas das quais já se encontravam total ou parcialmente transpostas para a ordem jurídica portuguesa.
Na sua estrutura, o Código do Trabalho encontra-se dividido em dois Livros: parte geral do direito do trabalho e responsabilidade penal e contra-ordenacional.
O Livro I refere-se à Parte Geral e é constituído por três Títulos: Fontes, Contrato de Trabalho e Direito Colectivo.
A sistematização da Parte Geral, depois da referência às Fontes, toma por base os sujeitos (trabalhador, empregador e sujeitos colectivos). O Código do Trabalho situa-se, pois, numa perspectiva personalista: as pessoas, em particular os trabalhadores, constituem o fundamento de todas as ponderações.
Do Livro II constam as normas relativas à responsabilidade penal e contra-ordenacional decorrentes da violação das leis do trabalho.
Quanto ao conteúdo do Código do Trabalho, nota-se a introdução de alguma flexibilidade em determinadas áreas, nomeadamente na duração do trabalho, local de realização da prestação, funções exercidas, tudo isto visando uma
2362   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 adaptação da prestação do trabalhador às necessidades da empresa. Mas não o faz esquecendo ou ignorando a posição jurídica do trabalhador, ao invés, fá-lo conferindo-lhe direitos, designadamente fazendo depender o recurso a determinadas medidas de um procedimento adequado.
Verifica-se uma maior responsabilização das partes no que respeita ao cumprimento, tanto do contrato de trabalho como dos instrumentos da regulamentação colectiva de trabalho, de que é exemplo o agravamento das sanções disciplinares, o aumento das coimas e pela remição para regras de responsabilidade civil, e é sublinhado o objectivo estruturante do Código inverter a situação de estagnação da contratação colectiva, dinamizando-a, não só pelas múltiplas alusões a matérias a regular nessa sede, como por via da limitação temporal de vigência desses instrumentos.
É ainda sublinhado o facto de, sem prejuízo de presentemente o direito do trabalho se ter internacionalizado, por via não só das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, como das obrigações comunitárias, sem esquecer os efeitos incontornáveis da internacionalização da economia, não se ter procedido à mera "importação" de regimes jurídicos dos nossos parceiros comunitários, pois o diploma procurou soluções que permitam à nossa economia ser competitiva, sem, todavia, perder de vista a realidade sócio-económica nacional.
Neste contexto, o Código do Trabalho propõe-se, para além da resolução de diversos problemas que careciam de uma solução normativa, proceder à eliminação de antinomias entre normas e ao esclarecimento de situações ambíguas, de que é exemplo o regime do tempo do trabalho, consagrando alterações à legislação em vigor, a saber:I - Aspectos gerais:a) Articulação do regime do contrato de trabalho com o direito colectivo;
b) Redução da necessidade de autorizações prévias por parte da Inspecção-Geral do Trabalho na tomada de decisões empresariais, sem prejuízo, naturalmente, do reforço da sua função fiscalizadora;
c) Diminuição de prazos procedimentais.II - Tutela da situação pessoal do trabalhador:a) Consagração expressa de regras sobre direitos de personalidade no âmbito laboral;
c) Qualificação de qualquer forma de assédio como comportamento discriminatório e, consequentemente, ilícito;
d) Reconhecimento (expresso) do direito ao ressarcimento de danos não patrimoniais em caso de discriminação;
e) Alargamento da duração da licença de paternidade em caso de falecimento da mãe;
f) Aumento do período durante o qual a mãe ou o pai têm direito a recorrer ao trabalho a tempo parcial, bem como da idade do filho da trabalhadora isenta da obrigatoriedade de prestar trabalho suplementar;
g) Fixação de princípios gerais relativamente ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida ou portador de deficiência.III - Adaptação a situações actuais:a) Previsão de garantias do trabalhador no que respeita à utilização de novas tecnologias;
b) Introdução de normas relativas ao regime do teletrabalho;
c) Fixação de regras aplicáveis ao trabalho a prestar no âmbito de grupos de sociedades;
d) Criação de regras que diferenciam o regime jurídico em função da dimensão da empresa - microempresa, pequena, média ou grande empresa - em diferentes matérias;
e) Regime especial para as microempresas, nomeadamente quanto ao trabalho suplementar, à marcação do período de férias, à caducidade do contrato por encerramento da empresa, ao procedimento disciplinar e à reintegração de trabalhador despedido sem justa causa.IV - Particularidades na relação de trabalho:a) Consagração de deveres recíprocos impostos a cada uma das partes de modo a informar a contraparte da sua situação jurídica e das alterações relevantes para o cumprimento do contrato de trabalho;
b) Imposição expressa às partes de um dever de actuarem de modo a possibilitar, durante o período experimental, a apreciação do interesse na manutenção do contrato;
c) Estabelecimento da regra de contagem do período experimental, na qual não se incluem, por exemplo, os dias de faltas ou suspensão do contrato;
d) Supressão da diferente duração do período experimental em função do número de trabalhadores da empresa;
e) Fixação de um período de aviso prévio, no período experimental, depois de 60 dias de duração do contrato;
f) Reitera-se a previsão de deveres em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho para os sujeitos laborais;
g) Introdução de um dever geral de formação, tendo presente que se trata de um interesse comum das partes.V - Contrato a termo:a) Estabelecimento de um critério geral para a admissibilidade da contratação a termo;
b) Fixação de um limite geral de duração do contrato a termo certo;
c) Clarificação das regras respeitantes à proibição de contratos sucessivos;
d) Consagração de um dever específico de formação dos trabalhadores contratados a termo;
e) Previsão da possibilidade de aumento da taxa social única, a cargo do empregador, em função do número de trabalhadores contratados a termos e da duração dos contratos, salvo tratando-se de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração.
2363   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 VI - Flexibilidade e tempo de trabalho:a) Alargamento do âmbito de aplicação do regime da comissão de serviço;
b) Admissibilidade, por contrato de trabalho ou por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, de regimes de adaptabilidade limitada do tempo de trabalho;
c) Fixação de períodos de referência em regime de adaptabilidade do tempo de trabalho semestral ou anual, se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, nos termos permitidos pela Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho de 23 de Novembro de 1993;
d) Aumento da antecedência necessária para se introduzirem alterações no horário de trabalho;
e) Referência explícita a diferentes tipos de isenção de horário de trabalho;
f) Atribuição ao trabalhador que pretenda passar ao regime de reforma parcial de um direito de preferência na prestação de trabalho a tempo parcial:
g) Redefinição do trabalho nocturno, passando, na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, a estar compreendido no período entre as 22h00 e as 7h00 do dia seguinte;
h) Diminuição do limite anual do trabalho suplementar, bem como variação do acréscimo mínimo do valor hora do trabalho suplementar prestado na primeira hora, consoante vigore, ou não, regime de adaptabilidade do tempo de trabalho;
i) Previsão da possibilidade de, mediante legislação especial, os feriados serem observados na segunda-feira subsequente;
j) Aumento, até um máximo de três dias úteis, do período mínimo de férias (22 dias úteis) em caso de inexistência de faltas ou de o trabalhador ter dado um número diminuto de faltas justificadas;
l) Compatibilização do regime de férias com o direito comunitário, designadamente com a Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro de 1993;
m) Estabelecimento, relativamente a férias no ano da contratação, de uma regra geral segundo a qual, após seis meses completos de serviço efectivo, o trabalhador tem direito a dois dias úteis por cada mês até ao máximo de 20 dias;
p) Possibilidade de o empregador, em caso de faltas por doença, promover a fiscalização da situação invocada pelo trabalhador.VII - Retribuição:a) Revisão do conceito de retribuição-base;
b) Esclarecimento de algumas dúvidas sobre retribuição, nomeadamente quanto ao âmbito do subsídio de férias e às prestações que integram a noção de contrapartida devida ao trabalhador;
e) Estabelecimento de um regime especial de excepção de não cumprimento do contrato a invocar pelo trabalhador no caso de falta de pagamento da retribuição;
f) Previsão, relativamente ao créditos laborais do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, de um regime de responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo, bem como dos sócios que exercem uma influência dominante na sociedade ou que sejam gerentes, administradores ou directores;
g) Referência a prestações pecuniárias, a regular por instrumento de regulamentação colectiva, de acordo com critérios, nomeadamente de mérito, produtividade e assiduidade;
h) Fixação do conceito de diuturnidades.VIII - Actividade e local de trabalho:a) Reformulação do conceito de actividade a prestar pelo trabalhador;
b) Previsão, quanto à mudança do local de trabalho, da distinção entre alterações definitivas e temporárias;
c) Instituição de um procedimento de uma comunicação prévia das alterações de função e de local de trabalho.IX - Alterações na relação de trabalho:a) Fixação de um limite máximo de duração (cinco anos) para a cedência ocasional de trabalhadores;
b) Compatibilização do regime da transmissão da empresa ou estabelecimento com o direito comunitário, nomeadamente com a Directiva n.o 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001;
c) Previsão de que a reforma parcial determina a redução do período normal de trabalho, nos termos a definir por legislação especial;
d) Inclusão de regras relativas à suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao empregador ou por motivo de força maior.X - Poder disciplinar:a) Previsão da sanção disciplinar de perda de dias de férias, sem prejuízo de um período mínimo de 20 dias de férias;
b) Aumento dos limites máximos de algumas sanções disciplinares aplicáveis ao trabalhador, como a suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
c) Fixação da regra segundo a qual o prazo de prescrição do procedimento disciplinar é igual ao previsto na lei penal sempre que o facto constitua crime.XI - Segurança no trabalho e acidentes de trabalho:a) Definição de princípios gerais em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho;
2364   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 b) Consagração de um princípio geral sobre prevenção de acidentes de trabalho com a subsequente indicação de deveres a cargo do empregador e do trabalhador.XII - Cessação do contrato:a) Sujeição da caducidade dos contratos de trabalho em caso de encerramento ou de falência da empresa às regras do despedimento colectivo, por forma a garantir uma maior tutela da situação dos trabalhadores, excepcionando-se as microempresas;
e) Consagração da necessidade de, no despedimento por inadaptação, o trabalhador ter um prazo não inferior a 30 dias para adaptação ao posto de trabalho;
f) Duplicação do prazo de resposta à nota de culpa, em caso de procedimento disciplinar;
g) Possibilidade de suspensão preventiva do trabalhador sem perda de retribuição, 30 dias antes da notificação da nota de culpa, desde que o empregador, por escrito, justifique que, tendo em conta indícios de factos imputáveis ao trabalhador;
q) Diminuição do número de dias de ausência que constituem presunção de abandono do trabalho.XIII - Sujeitos colectivos:a) Estabelecimento de regras sobre os deveres de informação e consulta às estruturas de representação colectiva de trabalhadores;
b) Previsão da incompatibilidade do exercício de cargos de direcção, nomeadamente em partidos políticos, com os da direcção de sindicatos ou de associação de empregadores;
c) Atribuição de personalidade jurídica às comissões de trabalhadores;
d) Redução dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores;
e) Simplificação das regras em matéria de sujeitos colectivos, nomeadamente de constituição das associações sindicais;
f) Revisão das regras sobre participação na elaboração da legislação do trabalho.XIV - Contratação colectiva:a) Revitalização da contratação colectiva, nomeadamente através do estabelecimento da obrigação de as convenções colectivas regularem o respectivo âmbito temporal, e da previsão de um regime supletivo aplicável em matéria de sobrevigência e de denúncia, sempre que tal se não encontre regulado por convenção;
b) Consagração do princípio segundo o qual a mera sucessão de convenções colectivas não pode ser invocada para diminuir a protecção geral dos trabalhadores;
c) Dinamização da arbitragem obrigatória, cabendo aos representantes das associações sindicais e patronais, com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, a elaboração da lista de árbitros, sendo a sua feitura deferida, em caso de recusa de elaboração, a uma comissão composta pelo Presidente do Conselho Económico e Social, que preside, e por dois representantes das associações sindicais e dois representantes das associações de empregadores, competindo ao Presidente do Conselho o desbloqueio da situação caso os procedimentos acima referidos não sejam eficazes;
d) Limitação da possibilidade de recurso aos regulamentos de condições mínimas (portarias de regulamentação do trabalho) ao caso de inexistência de sujeitos colectivos;
2365   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 e) Reforço dos requisitos necessários para a elaboração de regulamentos de condições mínimas (portarias de regulamentação do trabalho), desde que circunstâncias sociais e económicas o justifiquem;
f) Reiteração do princípio da responsabilização civil dos sujeitos outorgantes de convenções colectivas, bem como dos respectivos filiados, pelo seu incumprimento.XV - Greve:a) Obrigatoriedade de o aviso prévio conter uma proposta de realização dos serviços mínimos sempre que estiver em causa uma empresa ou estabelecimento que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis;
b) Inclusão de disposições respeitantes à definição e prestação dos serviços mínimos;
c) Atribuição da competência para a definição dos serviços mínimos, na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva ou de acordo com os representantes dos trabalhadores, a um colégio arbitral constituído em moldes idênticos aos previstos para a arbitragem obrigatória, sempre que a greve tiver sido decretada em empresas do sector público empresarial;
d) Admissibilidade de "Cláusula de paz social relativa", a incluir em instrumento de regulamentação colectiva negocial.XVI - Direito sancionatório:a) Simplificação das normas sobre contra-ordenações;
c) Aumento do valor das coimas.D - A proposta de lei n.o 29/IX: seu conteúdoAssente na exposição de motivos, a iniciativa legislativa estabelece o seguinte:
Artigo 1.o - "Aprovação do Código do Trabalho" - consagra a aprovação do Código do Trabalho, publicado em anexo à lei, fazendo dela parte integrante.
Artigo 2.o - "Transposição de directivas comunitárias" - com a aprovação do Código do Trabalho é efectuada a transposição, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias:a) Directiva do Conselho n.o 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos;
h) Directiva n.o 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES);
l) Directiva n.o 97/81/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;
m) Directiva n.o 98/59/CEE, do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos, que codifica e revoga a Directiva n.o. 75/129/CEE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, e a Directiva n.o 92/56/CE, do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que a alterou;
q) Directiva n.o 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, que codifica e revoga a Directiva n.o 77/187/CEE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1997, com a redacção que lhe foi dada pela
2366   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Directiva n.o 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998;
r) Directiva n.o 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.Artigo 3.o - "Entrada em vigor": é estabelecido o prazo de 180 dias, após a publicação, para a entrada em vigor do Código do Trabalho.
Artigo 4.o - "Regiões autónomas" - estipula que na aplicação do Código do Trabalho às regiões autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.
Artigo 5o. - "Funcionários e agentes": estabelece que até à aprovação especial sobre a matéria é aplicável a relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública, com as necessárias adaptações, quanto às seguintes disposições do Código do Trabalho:a) Artigos 21.o a 31.o, sobre igualdade e não discriminação;
d) Artigos 577.o a 592.o, sobre o direito à greve.Artigo 6.o - "Trabalhadores de pessoas colectivas públicas": estipula que ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou agente da Administração Pública aplica-se o disposto no Código do Trabalho, nos termos previstos em legislação especial, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria de emprego público.
Artigo 7.o - "Remissões": estabelece que as remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 21.o consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho.
Artigo 8.o - "Aplicação no tempo": nesta matéria é estabelecido o seguinte:
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.
2 - As estruturas de representação colectiva de trabalhadores e de empregadores constituídas antes da entrada em vigor do Código do Trabalho ficam sujeitas ao regime nele instituído, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos relacionados com a respectiva constituição ou modificação.
Artigo 9.o - "Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho": estabelece que o regime do Código do Trabalho não se aplica ao conteúdo das situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor, relativas a:a) Período experimental;
c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato.Artigo 10.o - "Regime de tempo de trabalho": estipula que o disposto na alínea a) do artigo 152.o do Código do Trabalho não é aplicável nos dois anos subsequentes à sua entrada em vigor nas empresas em que os períodos normais de trabalho semanal foram reduzidos para 40 horas por efeito da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, tendo como consequência que, nesse período de dois anos, as interrupções de trabalho resultantes de acordos, de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou da lei só se consideram compreendidas no tempo de trabalho se não implicarem a paragem dos postos de trabalho nem a substituição dos trabalhadores.
Artigo 11.o - "Garantias de retribuição e trabalho nocturno": vem salvaguardar a retribuição que o trabalhador aufere à data da entrada em vigor do novo Código do Trabalho, no sentido de que a prestação de trabalho nocturno durante, pelo menos, três meses nos últimos 12 meses anteriores ao início da vigência daquele Código condiciona a aplicação do disposto no artigo 188.o do novo diploma, não sendo possível a redução da retribuição auferida.
Artigo 12.o - "Conselhos de empresa europeus": estabelece que o disposto nos artigos 460.o a 463.o. do Código do Trabalho, relativo aos conselhos de empresa europeus, não têm aplicação a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária em que existia, em 22 de Setembro de 1996, e enquanto vigorar, um acordo sobre informação e consulta transnacionais aplicável a todos os trabalhadores ou dois ou mais acordos que, no seu conjunto, abranjam todos os trabalhadores.
Artigo 13.o - "Convenções vigentes": estabelece a obrigatoriedade de quaisquer instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais vigentes serem globalmente revistos no período máximo de três anos, desde que, no momento da entrada em vigor do Código do Trabalho, tenha decorrido um ano após a sua última alteração ou entrada em vigor.
Artigo 14.o - "Validade das convenções colectivas": estipula que terão de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todas as disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que disponham de modo contrário às normas imperativas estabelecidas naquele Código, sob pena de nulidade.
Artigo 15.o - "Regime transitório de uniformização": no intuito de promover a uniformização, é estabelecido que, após a entrada em vigor do Código do Trabalho e nos casos em que seja outorgado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial aplicável a empresa ou sector nos quais se encontra em vigor um ou mais instrumentos outorgados antes da entrada em vigor do Código, se deverão observar os seguintes procedimentos:a) Os trabalhadores da empresa ou sector, que não sejam filiados em sindicato outorgante, susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito sectorial ou profissional de aplicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial em causa,
2367   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 podem escolher, por escrito, o instrumento que lhes é aplicável;
d) Após a cessação dos efeitos do instrumento anteriormente aplicável, em virtude do disposto nas alíneas b) e c), os demais trabalhadores podem optar pela aplicação do novo instrumento.Artigo 16.o - "Menores": estabelece que o menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado para realizar uma actividade remunerada prestada com autonomia, mas no caso de já ter concluído a escolaridade obrigatória já é possível fazê-lo, desde que se trate de trabalhos leves.
Artigo 17.o - "Trabalhador-estudante": estipula que o disposto nos artigos 79.o e 82.o do Código do Trabalho, assim como a regulamentação prevista no artigo 83.o, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, se aplica, com as necessárias adaptações, ao trabalhador por conta própria e àquele que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.
Artigo 18.o - "Acidentes de trabalho e doenças profissionais": estabelece que o regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 272.o a 303.o do Código do Trabalho, se aplica também, com as necessárias adaptações:a) Aos trabalhadores que prestem a sua actividade mediante contrato equiparado ao contrato de trabalho;
d) Aos prestadores de trabalho que, sem subordinação jurídica, desenvolvam a sua actividade na dependência económica da pessoa servida.É ainda definido que os trabalhadores que exerçam uma actividade por conta própria devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número anterior e respectiva legislação regulamentar.
Artigo 19.o - "Regulamentação": é definida a natureza do diploma e discriminadas as matérias e artigos a regulamentar, da seguinte forma:
1 - A regulamentação do Código do Trabalho é feita por decreto-lei quanto às seguintes matérias:a) Protecção da maternidade e paternidade;
3 - A regulamentação do Código do Trabalho será feita por decreto regulamentar quanto às matérias referidas nos seguintes preceitos: artigos 59.o, 167.o e n.o 3 do artigo 204.o.
Artigo 20.o - "Revisão": fica estipulado que o Código do Trabalho deve ser revisto no prazo de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 21.o - "Norma revogatória": a entrada em vigor do Código do Trabalho determina a revogação dos diplomas legais respeitantes às matérias nele reguladas, designadamente os seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 49408, de 24 de Novembro de 1969 (Lei do contrato de trabalho);
e) Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de Dezembro (Lei das férias, feriados e faltas);
g) Lei n.o 16/79, de 26 de Maio (Participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho);
i) Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro (Redução ou suspensão da prestação de trabalho);
n) Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Lei da cessação do contrato de trabalho e do contrato a termo);
2368   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 q) Decreto-Lei n.o 404/91, de 16 de Outubro (Trabalho em comissão de serviço);
ab)Lei n.o 81/2001, de 28 de Julho (Quotizações sindicais);A entrada em vigor das normas regulamentares determina a revogação dos seguintes diplomas legais:a) Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro (Igualdade e não discriminação em função do sexo);
c) Lei n.o 17/86, de 14 de Junho (Lei dos salários em atraso);
e) Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro (Lei dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais);
f) Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro (Igualdade no trabalho e no emprego);