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Há pouco, ao ouvir um colega que me antecedeu, esbocei um sorriso, porque estava a lembrar-me das orelhas vermelhas do Deputado Álvaro Barreto, quando se dizia aqui que só nos últimos anos é que se tinha cuidado do turismo - infelizmente, aconteceu o contrário! Para que serviu o Plano Nacional de Turismo, elaborado já há cerca de quatro anãs? O que é que isso deu, para além de parras, já que nem sequer chegou para dar comida as «vacas loucas»?!
No Algarve, também se registaram outros factos graves, como, por exemplo, a recente agudização da governamentalização da Região de Turismo do Algarve, um organismo que, sendo, por designação, regional, viu acentuar-se o peso partidário e estatal nas suas deliberações e eleições. Esta acção de não prioritário que o Governo dedicou ao turismo teve repercussões variadas. Assim, assistiu-se a uma total falta de estratégia na promoção do turismo no estrangeiro; assitiu-se à extinção do Instituto Português do Turismo e à sua integração no famigerado ICEP; assistiu-se, enfim, a um total descalabro e a uma total desatenção ao que são as necessidades do turismo, enquanto actividade muito relevante para o País e excepcionalmente relevante para algumas regiões, como o Algarve, a Madeira, os Açores e algumas zonas de Lisboa e do Norte.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, dado que V. Ex.a falou em nome do PCP, não quero terminar este pedido de esclarecimento - em que me associei a si nalgumas críticas ao actual Governo, tendo feito outras de minha palavra- sem lhe perguntar, se o PCP, coerentemente com a crítica que acaba de fazer e enquanto partido e força política responsável por alguns votos com um peso político relevante na orientação do turismo do Algarve, designadamente, e também de Setúbal, está disposto a assumir as medidas políticas conducentes a forçar o Governo, dentro do possível e na relação de forças políticas deste País, a alterar e a corrigir os erros em que vem persistindo desde há sete anos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, de facto, intervim tardiamente - e tardiamente, porque já estamos no fim da tarde -, depois deste conjunto de intervenções que me antecederam. Mas a culpa não é minha! Aliás, não sei se essas intervenções terão, ou não, dignificado o debate parlamentar... De facto, estava programado intervir no início do período de antes da ordem do dia; a razão por que tal não aconteceu é independente da minha vontade. Penso que era a isso que o Sr. Deputado queria referir-se. E estou de acordo consigo, quando disse que esta questão devia ter sido debatida num período mais nobre do nosso debate, antes da chicana parlamentar que teve lugar. Mas, enfim, mais vale tarde que nunca!
Quero agradecer aos Srs. Deputados terem colocado a questão do Algarve, mas gostaria de sublinhar um ponto. Falei sobre a política nacional de turismo e procurei fazer uma análise sobre aspectos diversos da política do turismo,
2594 I SÉRIE - NÚMERO 81mas V. Ex.a acentuaram em todas as vossas intervenções, porventura devido à origem de alguns dos Srs Deputados, a questão do Algarve.
Penso que isso, só por si, revela a distorção pela qual a nossa política nacional de turismo tem vindo a enveredar. É que tal como critiquei na minha intervenção, um dos erros em que temos baseado a política e a estratégia do turismo no País - se é que tem havido alguma estratégia de turismo - é o de concentrar, a oferta turística do País dividido em duas regiões, não criando, portanto, um plano diversificado de promoção nacional das diferentes potencialidades das várias regiões e dos vários produtos que temos para oferecer.
Penso que a vossa intervenção teve, pelo menos a importância de sublinhar o seguinte ela vem na sequência deste desvio da política de turismo nacional, que, porventura, está boje na origem de algumas das dificuldades que temos para recuperar e relançar uma política de turismo, tendo em conta não só ás zonas tradicionais de turismo mas também a necessidade de diversificarmos a oferta, as regiões e o tipo de turismo que podemos oferecer em vários pontos do nosso país e são tantas as possibilidades que temos. Por outro lado, registei que o Sr. Deputado António Vairinhos estava de acordo com a maior parte da minha intervenção, o que já não acontecia com o Sr. Deputado Lima Amorim, pelo que têm de entender-se sobre a análise que fazem.
Relativamente à questão concreta do Algarve, devo dizer que, obviamente, não critiquei o Algarve; pelo contrário, até refere na minha (intervenção que o Algarve; como outras regiões, é particularmente uma zona de eleição só por si responsável pela atracção turística, ao País de milhares de turistas. Porém, a questão que se coloca não é essa O problema é que infelizmente, apesar desta realidade e do facto de o Algarve ter para oferecer produtos turísticos diversificados - e, em particular, o produto sol/praia, que atraindo naturalmente milhares de pessoas, constitui uma base sólida a consolidar e a defender, deixou-se degradar a região através das políticas seguidas ao longo destes anos, seja governamentais seja dos próprios agentes turísticos locais. E é essa imagem de degradação, não criada por nós mas pelas políticas sucessivas; que, por sua vez, está a prejudicar, em termos nacionais todo o turismo do País.
Aliás, Sr. Deputado, quando V. Ex.a refere o passado, gostaria de perguntar-lhe há quantos anos tem o PSD a responsabilidade da pasta do turismo em diversos ministérios. É que se responsabilidades há a- pedir nessa matéria, é ao PSD, que, apesar de deter esta pasta há muitas anos, não definiu atempadamente um plano nacional de turismo a prazo. Pelo contrário, como disse na minha intervenção, foi, usufruindo da conjuntura favorável que o mercado impunha e que o produto que se oferecia ia criando, sem fazer uma planificação a prazo que permitisse enfrentar as situações de crise, como aquelas em que hoje nos encontramos.A Sr.a Odete Santos (PCP)- - Muito bem!O Orador:- Quanto ao que foi retendo pelo Sr. Deputado Lima Amorim, também sou da opinião de que um dos problemas é o da qualidade das águas e não o, referi, porque .unha de seleccionar os temas face ao tempo disponível.. Efectivamente, esse é um dos problemas, sobre: o qual uma política de turismo se deve debruçar, até para evitar que a história da concessão das bandeiras, azuis se tome numa cena porventura triste, não se baseando numa real qualidade do produto, que é oferecido.
Sr Deputado Luis Filipe Madeira, penso que na minha intervenção fui claro quanto às propostas feitas e às críticas formuladas. É evidente que o PCP, hoje, como há muitos anos a esta parte e não é a primeira vez que abordamos a questão aqui ou fora deste Parlamento, porque o Parlamento não é o único sítio que se discute a política do turismo está naturalmente, disposto, e tem propostas nesse sentido, a alterar radicalmente: a política de turismo deste Governo. No entanto, como disse no final da minha intervenção, a minha ideia, Sr. Deputado, é que uma nova política de turismo só pode ser feita, com um novo governo e não com este.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 54/VI -:Autorizado Governo a rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A racionalização da orgânica judiciária é um dos aspectos com maior relevância numa política que se pretende de, modernização global do sistema. Vem responder, em primeira linha, aos anseios do cidadão, cada vez mais consciente dos direitos que lhe assistem; exigindo legitimamente uma maior capacidade de resposta de todas os operadores judiciais, no sentido r de uma administração da justiça mais célere e eficaz.
Instrumento fundamental dessa política de modernização é, a par de um adequado reordenamento do território nacional com base no movimento processual registado, corrigindo distorções; criando novos espaços de equilíbrio com vista a reparar detectadas disfunções, o que será feito muito proximamente no Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, também exigir uma verdadeira política estruturadora relativa aos recursos humanos existentes e a prestarem serviço nos diversos tribunais portugueses.
Ultrapassada que foi a crónica fase de carência de quadros, graças a medidas criteriosas de selecção e recrutamento de oficiais de justiça, estamos agora aptos em transformar o esforço que se fez e se pode considerar de quantitativo em qualitativo. Esse estorço passa, nomeadamente, pela renovação do parque judiciário, dando assim adequadas condições de trabalho a todos os que operam na administração da justiça, por uma política decidida no que toca à formação profissional, também por uma política continuada e consequente de dotar os espaços judiciários de meios técnicos e tecnológicos apropriados e consentâneos com o mundo de hoje e, enfim, por uma política assente em transparentes e eficazes regras de gestão.
A alteração legislativa que neste momento se prepara atinente à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e ao estatuto dos funcionários de justiça, tem em vista fundamentalmente harmonizar ,as suas normas, com as de outros importantes diplomas estruturadores do sistema judiciário vigente.
Contudo, integram o sistema judiciário diversos subsistemas dotados de claras autonomias, autonomias essas que, no entanto, não deverão perder a visão global daquele sistema, nem divorciarem-se, no quotidiano de uma actuação solidariamente consequente.
9 DE JUNHO DE 1993 2595Vem esta reflexão, antes de mais, a propósito da criação do Conselho dos Oficiais de Justiça operada pelo Decreto-Lei n.o 376787, de 11 de Dezembro, que tanta apreensão causou na altura e que felizmente para todos, dos positivos resultados vem produzindo.
Consideramos, que já é possível proceder a uma avaliação, uma vez que são decorridos quase seis anos desde a sua instalação, tudo apontando para se considerar que se tratou de uma medida de longo alcance, porquanto se conseguiu superar e rectificar algo que a experiência vinha demonstrando ser incorrecto - cindir a gestão do pessoal, no tocante aos oficiais de justiça, pertencente ao Ministério da Justiça, da apreciação do mento e da competência disciplinar que vinha pertencendo ao Conselho Superior da Magistratura.
Esta inovação legislativa, que previu a existência de um corpo inspectivo directamente dependente do Conselho de Oficiais de Justiça, pressupõe por parte dos funcionários judiciais uma imensa maturidade e um grau de responsabilidade acrescido.
Impõe-se, por outro lado, que haja uma estreita colaboração com as magistraturas, com vista a não potenciar conflitos ou traumas nas diversas instituições judiciárias Assim, os elementos designados pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República que tem assento no Conselho dos Oficiais de Justiça são como que um, interlocutor permanente e qualificado - uma verdadeira ponte -, por forma que a harmonia e solidariedade institucional que se pretende seja realizada.
Assim, e por esta via, logrou-se obter algo que a experiência aconselhava e as regras da gestão impunham - haver um único órgão, integrado também por oficiais de justiça eleitos, que detivesse não só o poder disciplinar e a apreciação do mento, mas também a própria gestão dos recursos humanos no tocante aos oficiais de justiça em estreita conexão com a Administração, uma vez que o seu presidente é o director-geral dos Serviços Judiciários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de autorização legislativa visa que, de uma forma clara e inequívoca, a Assembleia da República dê a possibilidade legal de o Governo poder regular o regime disciplinar dos funcionários de justiça naquilo em que este se afaste do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como a competência que, em sede disciplinar, é deferida ao Conselho dos Oficiais de Justiça.
São domínios em que a presente proposta de lei se limita a consolidar normas, algumas delas já vigentes, que se têm revelado adequadas e idóneas a produzir o resultado desejado, que é, ao fim e ao resto, instituir um são equilíbrio na actuação quotidiana dos nossos tribunais.
E, por isso mesmo, se bem que seja salutar no que se refere à judicatura, marcar uma clara fronteira entre a actividade jurisdicional e a meramente administrativa, enfatizando claramente a primeira e subalternizando a segunda, em nome da dignificação da magistratura, a verdade é que, de forma nenhuma, ao juiz, como presidente do tribunal e como superintendente último de toda a sua gestão, estão vedados poderes disciplinares relativamente aos oficiais de justiça, desde a possibilidade que detém de aplicar algumas das sanções previstas até à faculdade de participar ilícitos disciplinares ao Conselho de Oficias de Justiça, onde, como se disse, se encontram representados, quer o Conselho Superior da Magistratura, quer a Procuradoria-Geral da República.
É, assim, neste complexo de equilíbrios e que a experiência dos últimos anos bons resultados tem revelado que se encontra equacionada toda a problemática relativa à gestão dos oficiais de justiça.
Esta opção merece o assentimento do Governo por ser um modelo organizativo claro e eficaz e merece igualmente o assentimento dos seus destinatários e das suas organizações representativas.
Contudo, para que tal modelo funcione e funcione bem é cada vez mais necessário prosseguir-se uma verdadeira política de formação profissional, para que haja à partida a certeza de que as nossas diversas instituições judiciárias estão dotadas de pessoal técnico devidamente apetrechado no aspecto científico e humano.
Um passo importante nesse sentido foi dado há alguns dias, aquando da inauguração e entrada em funcionamento, em Setúbal, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, verdadeira escola judiciária, verdadeira escola de formação permanente dos funcionários judiciais.
E, na verdade, só com funcionários judiciais competentes e devidamente formados, no sentido mais amplo do termo, é que é possível continuarmos a pugnar por uma justiça por todos respeitada e por isso mesmo dignificada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- O pedido de autorização legislativa que o Governo ora submete à apreciação de VV. Ex.as é, na nossa perspectiva, um adequado e imprescindível instrumento que nos levará a prosseguir o nosso quotidiano trabalho de se alcançar uma justiça cada vez mais justa, mais acessível e transparente para o cidadão, com um grau acrescido de qualidade para, enfim, podermos enfrentar os tempos de verdadeira mutação que, felizmente, também já chegaram aos nossos tribunais.
Ter tribunais verdadeiramente operativos passa ainda pela concessão que VV. Ex.as, estou certo, darão ao Governo; de um significativo deixe de instrumentos que lhe permitam gerir de uma forma equilibrada e verdadeiramente democrática, porque participada, toda a actuação diária das nossas instituições jurisdicionais.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe algumas questões muito rápidas.
A primeira: a autorização legislativa que pede em relação ao Conselho dos Oficiais de Justiça será prever alguma alteração ou, pelo contrário, vai manter-se na mesma? Ou será apenas para limpar algumas insconstitucionalidades do diploma de 1987!?
Segunda questão: é verdade ou não que no projecto de diploma que, penso, o Governo tem preparado e onde cabem apenas parte destas matérias, mas sendo o diploma mais lato, se prevê ou não mexer na questão dos concursos. Por exemplo, para a carreira de secretários judiciais, prevê-se, ou não, que deixem de ser nomeados por concurso e o passem em ser em regime de comissão de serviços. Se se afecta ou não a própria estabilidadede estatutária dos funcionários judiciais colocando-os muito mais à mercê da mobilidade? Enfim, se se mexe afinal de contas num regime que é um regime de trabalho especial semelhante ao da função pública?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da JustiçaO Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr.a Deputada, relativamente à primeira questão
2596 I SÉRIE - NÚMERO 81que foi colocada vamos alterar algumas disposições, não muitas, no tocante ao funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça. Tenho presente que, para além da questão dos próprios vogais que estão em funções no Conselho dos Oficiais de Justiça (porque se prevê que mantenham em funções por um período de três anos), também há um normativo que altera de alguma forma a competência do Conselho dos Oficiais de Justiça, nomeadamente para aprovar o regulamento das inspecções, do próprio funcionamento do plenário e da competência do presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça. Portanto, há um leque não muito alargado, mas há um leque de disposições que se prendem com o modo de funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Quanto à segunda questão que a Sr.a Deputada teve a gentileza de formular, no tocante à mobilidade ou hão dos oficiais de justiça, digo que as formas de provimento que neste momento existem se vão manter, com uma única excepção. E quero ser claro, uma única excepção: é que, em princípio, serão negados os pedidos de transferência aos oficiais de justiça que estejam sediados num tribunal. Ou seja, não podem pedir transferência de um juízo para outro juízo do mesmo tribunal.
Como a Sr.a Deputada com certeza saberá, a ser assim, haveria em todos os movimentos dos oficiais de justiça uma verdadeira corrida de uns juízos para os outros, sobretudo nos grandes tribunais - e estou-me a recordar dos tribunais cíveis de Lisboa e Porto, tribunais criminais e correccionais -, o que provocaria uma grande instabilidade aos serviços; por outro lado, não estava em causa, também; a própria estabilidade familiar ou a estabilidade profissional desse funcionário. Queremos impedir, de facto, que essa falta de mobilidade perdure e, portanto, segundo julgo, é a única grande excepção ao princípio da mobilidade que hoje vigora no Estatuto dos Funcionários de JustiçaA Sr.a Odete Santos (PCP): - E as comissões de serviço dos secretários judiciais?... Já estão previstas nos tribunais superiores!O Orador: - Sr.a Deputada estão previstas as comissões de, serviço para os tribunais superiores e para o secretário-geral dos tribunais. Relativamente aos secretários judiciais dos tribunais a forma de provimento continua a ser a mesma.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa n.o 45/VI, hoje em discussão nesta Câmara, pretende sustentar alterações legislativas a promover, pelo Governo na Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e no Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Esse estatuto foi inicialmente regulado por via do Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, e revisto posteriormente pelo Decreto-Lei n.o 385/82, no respeitante à organização das secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal.
Entretanto, e na sequência da aprovação do novo Código de Processo Penal, quis o Governo concentrar num único diploma tudo quanto em matéria de organização judiciária respeitava, não apenas à organização das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público, como ainda a referente ao estatuto do respectivo pessoal, ou seja, dos funcionários de justiça.
Fê-lo com a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.o 376787, de 11 de Dezembro, que sofrendo alterações posteriores vem agora de novo eventualmente ser alterável por via desta autorização legislativa Constata-se de forma óbvia que estes textos legislativos contêm matéria que é reserva de competência da Assembleia, desde logo no que respeita ao regime geral de punição de infracções disciplinares, também à organização dos tribunais e das associações públicas presentes no actual modelo da organização judiciária, garantias dos funcionários de justiça e outros.
Os aspectos que o Governo quis aqui trazer, e teve de o fazer por respeito de competência desta Câmara, são no essencial uma reposição de normas já constantes em diplomas legislativos que atrás referenciámos e que se encontram em vigor.
Permita-se-me - aqui e desde já - que anote uma crítica, infelizmente repetida e persistente em processos legislativos desta natureza, e que tem a ver com o cumprimento das condições constitucionais de apresentação e formulação das autorizações legislativas por parte do Governo.
Se o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República postula que as leis de autorização legislativa devem definir o seu objecto, sentido e extensão, útil seria sempre e também pertinente que tal condição se cumprisse Viabilizar-se-ia uma melhor discussão, mais objectiva e clarificadora, evitando quantas vezes a tentação e até a necessidade de perscrutar ou antecipar o sentido e a extensão que o Governo pode, ou quer, ou vai conferir aos princípios, quantas vezes vagos, que apresenta como fundamentadores do seu pedido de autorização.
No caso presente esta questão assume ainda a singularidade decorrente de um facto que, por curioso e pouco habitual, importa anotar. O Governo pretende promover alterações legislativas no âmbito da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e do Estatuto dos Funcionários de Justiça Por dever de obediência à reserva de competência desta Câmara, promove a proposta de lei, afirmando na exposição de motivos, e vou citar, que «são domínios em que a presente proposta de lei, em boa parte, se limita a consolidar normas já vigentes, que se têm revelado apropriadas» Técnica legislativa nova esta da consolidação, Sr. Secretário de Estado! Há quem lhe chame outras coisas. Cumpre-se de qualquer forma o preceito constitucional e o respeito óbvio pela limitação de competências, dir-me-ão VV. Ex.as Seguramente, concordarei
Apreciemos sinteticamente as matérias do diploma que é hoje objecto de apreciação e que vêm enquadradas na presente autorização. A apreciação do mento profissional e o exercício do poder disciplinar relativamente a oficiais de justiça mostra-se já defenda ao Conselho dos Oficiais de Justiça sem prejuízo da competência disciplinar atribuída aos magistrados.
Ao mesmo Conselho está cometida a competência para aprovar o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral.
Das deliberações desse mesmo Conselho, no âmbito das suas competências, podem ser interpostos recursos, a final, para o tribunal administrativo de círculo competente.
Da mesma forma, a composição do Conselho de Oficiais de Justiça, que a presente autorização prevê, mais não é do que igual reposição do que se encontra já legalmente definido.
9 DE JUNHO DE 1993 2597Assim sendo, dir-se-á que genericamente esta autorização pouco mais visa senão cumprir a dita formalidade constitucional, pois que não parece antever-se propósito de inovação ou alteração substancial nas matérias e domínios já em vigor, designadamente por força do estatuído no Decreto-Lei n.o 376787, de 11 de Dezembro.
Deixem-se aqui, apesar de tudo, algumas notas que, mais do que um comentário, significarão uma eventual reserva cautelar relativamente ao senado e extensão de algumas, nomeadamente duas, das propostas desta autorização em discussão.
O Conselho de Oficiais de Justiça tem níveis de competência que hoje lhe são conferidos pelo artigo 107.o do decreto-lei atrás citado e que, ao que parece, não merecerão alteração de substância. No âmbito desse Conselho incluem-se competências próprias do seu presidente, como sejam exercer não apenas funções que lhe forem delegadas, como ainda as de dirigir e coordenar serviços de inspecção, elaborar ordens de execução permanente e outras competências legais.
Resulta já da lei em vigor, e ao que parece o Governo está na disposição de manter a sua formulação, que ao Conselho deverá presidir o Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários. Ora, quero esclarecer que seria eventualmente de ponderar, nesta ou em futuras soluções, que não se fizesse coincidir, pelo menos da forma automática que hoje se configura e que o Governo aqui repõe, a pessoa do director-geral dos Serviços Judiciários com o presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Ressalve-se com clareza que tal consideração não envolve nenhum juízo, sequer de dúvida, de natureza pessoal quanto à personalidade que exerce hoje, ou venha eventualmente amanhã a exercer, a função de director-geral dos, Serviços Judiciários e que nos merece, obviamente, o maior respeito. Nem tão-pouco um juízo sobre a actuação do Conselho até este momento e que se aprecie. Releva sobretudo esta reflexão, tão-só e exclusivamente, da apreciação do âmbito e competências de uma e outra das funções que, podendo eventual e circunstancialmente cruzar-se, aconselhariam a sua não consagração.
Outra palavra, e muito breve, a propósito da definição da pena de transferência como colocação do oficial de justiça em cargo da mesma categoria fora da área da comarca onde está sediado o tribunal ou serviço em que anteriormente exercia a sua função. Podendo ocorrer tal pena quando se verifiquem infracções como vêm já tipificadas no decreto-lei anterior, facto é que a definição poderá eventualmente, e pela forma vaga como vem definida nesta autorização legislativa, significar trânsitos de Valência a Ponta Delgada, do norte do País aos Açores ou à Madeira. Dir-me-ão que se trata aí de questão atinente às medidas da pena. Admite-se, só que nada obstaria a que por melhor definição se precisassem os seus contornos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anotadas estas breves considerações, seja-me permitido retomar o sentido de quase único cumprimento de formalidade constitucional da presente proposta do Governo de autorização legislativa.
Na verdade, praticamente todas as alíneas do conteúdo concreto deste pedido já se encontram acolhidas em normas, legais em vigor e não se diz que o Governo pretende alterá-las. Bem pelo contrário, expresso, como atrás disse, na fundamentação do diploma que essa proposta, ou esta proposta, visa sobretudo consolidar normativos já conhecidos.
A nossa discussão de hoje queda-se, assim, nos escassos limites que a prodigalidade e abundância de tempo de intervenção concedido regimentalmente pareceu ignorar.
Bem poderia o Governo, a este propósito, ter aproveitado todo este espaço de discussão regimentalmente aberto para fazer acompanhar a proposta de autorização em apreço do projecto de decreto-lei complementar ou mesmo de uma verdadeira proposta de lei, onde todas as matérias que pretende alterar pudessem ser aqui objecto de discussão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não querem é aprovar a autorização legislativa!...O Orador: - Estou em crer que todos ficaríamos a ganhar com isso.
Se, por outro lado, esse projecto de decreto-lei já existe e noutras instâncias é apresentado e discutido, poderia aqui e hoje, Sr. Secretário de Estado, ser apreciado, durante todo este tempo de discussão, com alguma profundidade, riqueza de debate e abundância de temas, o que, perante a presente proposta de autorização, não pode, obviamente, acontecer.
Todos ficaríamos a ganhar, se essa tivesse sido, a vontade do Governo quanto à matéria em apreciação. O debate de hoje faria mais sentido, pois revestir-se-ia de maior conteúdo, e prevenir-se-ia eventualmente, podendo mesmo evitar-se, pedidos de ratificação, a recair amanhã sobre o decreto-lei a aprovar pelo Governo quanto às matérias que, nas circunstâncias de hoje, não irão, obviamente, ser discutidas. Não obstante os limites da discussão impostos pela matéria aqui sujeita a consideraçâo, o PS não deixa de conferir a maior importância quer à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais quer ao Estatuto dos Funcionários de Justiça. Um e outro são normativos e instrumentos imprescindíveis, em matéria de organização judiciária, para a boa execução da missão constitucional dos tribunais, que a todos cabe assegurar, na defesa das direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está em discussão a proposta de autorização legislativa, com o n.o 54/VI, que se propõe rever a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais è o Estatuto dos Funcionários de Justiça, aqui apresentada pelo Executivo à sombra da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da nossa Magna Carta e do artigo 128.o do Regimento desta Câmara.
Considerando, com efeito, o conteúdo e a natureza das questões que são objecto de pedido da autorização em tela, sempre ao Governo estaria vedado legislar sobre as mesmas, a menos que, para tanto, lhe seja concedida a autorização parlamentar que neste momento temos em mãos, dado tratar-se, como a proposta, de resto, muito bem sublinha, de matéria reservada da Assembleia da República.
Efectivamente, na parte que ora releva, cumpre ter presente o preceituado no artigo 168.o, n.o 1, alíneas d), q) e u), da Constituição política, que reza assim:«1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, [...]; q) Organização e competência dos tribu-
2598 I SÉRIE - NÚMERO 81nais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos; u) .Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração.»
Da citação efectuada se infere, inequivocamente, que, além de ser matéria reservada, a mesma diz respeito também a direitos, liberdades e garantias fundamentais reconhecidos e tutelados na Constituição. Porque assim é, na esteira dos julgados do Tribunal Constitucional que vêm considerando que as leis de autorização legislativa contêm já parâmetros normativos que estabelecem os limite de validade da legislação autorizada, o seu sentido, extensão e duração, a Assembleia da República observou, quanto a ela, o direito à participação dos trabalhadores, ou seja o direito de audição das suas organizações representativas que a própria Constituição prevê e garante e que a Lei n.o 16/79 veio, regulamentar e tomar efectivo.
Foi, aliás, na sequência dessas audições, realizadas directa e autonomamente perante e no seio desta Casa, que foram recebidos e ouvidos os legítimos representantes do Sindicato dos Funcionários Judiciais e da Associação dos Funcionários de Justiça, dando-nos os mesmos notícia de viva voz e através de pareceres escritos, das suas posições, pensamentos e ideias sobre a amplitude e sentido das inovações ou reformas a introduzir na lei de autorização legislativa ora em debate.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da leitura da exposição de motivos inserta na proposta em análise retira-se claramente a intenção do Governo de querer harmonizar as normas do Decreto-Lei n.o 376787 com as de outros diplomas estruturadores do sistema judiciário vigente, muito particularmente com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Na mesma peça da iniciativa enumeram-se, um a um; os aspectos a modificar pela lei de autorização parlamentar, que são os seguintes: as previsões legais relativas ao regime disciplinar dos funcionários de justiça, naquilo em que este se afasta do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes do Estado, e a competência que, nesta sede, é deferida ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).
A proposta esclarece ainda que se trata de domínios em que, em boa medida, a mesma se limita a consolidar normas já vigentes e que se tem revelado adequadas.
Por fim, a iniciativa de habilitação parlamentar entendeu por bem clarificar alguns aspectos relativos à definição da pena de transferência, tendo em conta a actual diversidade da área de jurisdição dos tribunais.
Preliminarmente, neste campo, ninguém ignora - e - penso, a este respeito, poder responder, nalguma medida, às considerações tecidas pelo Sr. Deputado Laurentino Dias -| que as regras jurídicas contidas na proposta do diploma delegante sob exame, incidindo, como é o caso, sobre matéria inscrita no horizonte de competência reservada da Assembleia, há-de condicionar duplamente a acção legislativa do Governo, dependente não só da autorização enquanto tal, mas também das directivas e critérios que esta contém. Por outras palavras: o decreto-lei autorizado representará, obrigatoriamente, uma mera tradução material daquelas directivas em termos de se poder afirmar que os seus enunciados essenciais se acham pré-definidos no documento autorizador.
Relativamente ao articulado: propriamente dito, poderá afirmar-se que a maioria das normas vertidas na proposta se confinam a modificar formalmente a redacção de alguns dos comandos jurídicos do Decreto-Lei n.o 376787, de 11 de Dezembro Mas porque assim é, vem a talhe de foice lembrar que este diploma legal, que a autorização parlamentar visa rever, abarca e disciplina, no conjunto do seu articulado, um vasto leque de matérias respeitantes à organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, bem como as referentes ao estatuto do respectivo pessoal. A este propósito, não será despiciendo ter bem presente que a feitura, publicação e vigência do citado Decreto-Lei n.o 376787 veio, então, dar uma resposta apropriada às exigências de viabilização da entrada em vigor do Código de Processo Penal, consagrando, no seu texto, a aprovação de uma série de dispositivos e medidas, todas elas tendentes a fornecer às secretarias judiciais e do Ministério Público os, meios materiais e humanos adequados ao aumento e reforço da sua acção e eficácia, tornando mais célere o andamento e conclusão dos processos e, consequentemente, a administração da justiça em Portugal.
Agora, decorridos mais de seis anos de execução do citado diploma legal, alterado já em 23 de Maio de 1989 pelo Decreto-Lei n.o 167/89, a prática e os factos revelaram a necessidade de proceder, de novo, a algumas revisões nos seus normativos, por forma a legislar sobre as matérias seguintes: apreciação do mento profissional e do exercício do poder disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo, da competência atribuída aos magistrados neste domínio o regime disciplinar aplicável e o direito de inscrição dos oficiais de justiça na Câmara dos Solicitadores; o facto de o Conselho dos Oficiais de Justiça vir a ser presidido pelo director-geral dos Serviços Judiciários, incluindo membros a designar por esses serviços, pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República e nem os eleitos pelos oficiais de justiça; o direito de vir a caber recurso para o tribunal administrativo competente das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça; o cometimento ao Conselho dos Oficiais de Justiça da competência para aprovar o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral; o regime disciplinar dos oficiais de justiça, estabelecendo que seja o previsto nos artigos 123.o a 176.o do Decreto-Lei n.o 376/87, de 11 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 182.o do mesmo diploma; a definição da pena de transferência como colocação do oficial de justiça em cargo da mesma categoria fora da área da comarca onde está sediado, o tribunal ou serviço em que, anteriormente exercia funções; o direito dos secretários judiciais, secretários técnicos, escrivães de direito e técnicos de justiça principal- de, uma vez findo o exercício desses cargos, se inscreverem na Câmara dos Solicitadores nos termos previstos no respectivo estatuto.
Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes são, em síntese, os aspectos que a autorização pedida se propõe, no seu articulado, rever, tratar e disciplinar.
Isto posto, justo será dizer que as medidas insertas na autorização em foco mostram-se acolhedoras de um entendimento correcto do seu principal escopo, que é o de descongestionar e melhorar a situação actual dos tribunais. Pensamos, por isso, que votando favoravelmente a proposta de lei dê autorização parlamentar agora objecto da nossa atenção esta Casa irá viabilizar e favorecer um melhor funcionamento das secretarias judiciais e do Ministério Público, aperfeiçoando alguns procedimentos e melhorando e tomando mais coerente o regime disciplinar aplicável, lo-
9 DE JUNHO DE 1993 2599grando-se, ao mesmo tempo, ultrapassar algumas dificuldades que a prática e a vivência do dia-a-dia vinham revelando.
É de realçar, no entanto, que o mosaico das alterações acabadas de arrolar e que embaçam a autorização subjudice em nada beliscam ou brigam com direitos adquiridos pelos oficiais de justiça, não obstante se reconhecer que tais normas se movimentam e actuam num domínio sensível, pejado de preocupações de interesse e ordem pública, avultando, de entre todas, o direito que os cidadãos tem e o dever que ao Estado cabe de assegurar uma eficaz, pronta, adequada e boa administração da justiça.
Julgamos, pois, que a proposta espelha, num esforço bem conseguido de conciliação dos diversos interesses em presença, o espírito de uma salutar preocupação construtiva e de aprimoramento, ancorando-se, para tal, o Governo no conhecimento real e sério que tem das estruturas orgânicas a que a iniciativa se refere.
De resto, o Executivo não deu, nem linha de dar, na proposta em referência expressão a razoes de tipo ideológico ou partidário, recusando quando a pontos de vista pessoais assentes em juízos perfunctórios e de uma consistência temporal diminuta e frágil. Bem pelo contrário, no seu documento podemos constatar que o Governo teve o cuidado elementar de assumir, nas alterações normativas revisoras, uma pura óptica de Estado e de interesse público.
Finalmente, aproveitamos para, desta tribuna, dirigir uma palavra de enorme apreço a todos os funcionários de justiça colocados e espalhados pelos nossos tribunais ao longo do País. É que nós próprios, concluída a licenciatura em Direito, desde sempre fomos e ainda hoje nos consideramos homens dos tribunais e do foro. Foi, aliás, nessa vida árdua e exigente de advogado, sem horários nem sono, que aprendemos a conhecer bem o acervo de realizações dos funcionários de justiça, o seu património de serviço público e o seu grande legado moral e humano.Aplausos do PSD.Trata-se efectivamente, e sem excepção, de uma classe de profissionais de labor brioso, competente e dedicado, que tem carreado um passado de magníficas lições e, sobretudo, nos transmitiu esta ideia imaterial e inefável de cultura forense, argamassada e consolidada em longos anos de trabalho e vivência que a nenhum título se pode perder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A vida política portuguesa, por acção do próprio Governo, vive, como já foi referido, até na televisão, de antecipações. Se se pretende fazer aprovar na Assembleia da República uma proposta sobre determinado assunto, o Governo procura afanosamente uma iniciativa que anteceda o debate, qualquer coisa que dê nas vistas, para que as questões suscitadas no dia da apresentação da proposta de diploma passem despercebidas ou - pior ainda- para que as críticas que eventualmente venham a lume surjam descabidas perante a novidade de um fausto acontecimento anunciado anteriormente.
No anedotário popular, traduz-se tal comportamento na expressão daquele ministro hipotético que prometia uma ponte a uma localidade onde nem ribeira havia e que, confrontado com o absurdo da promessa, responde: «Faça-se a ponte que a ribeira logo vem.»
Esta proposta de lei também não passou sem o aparatozinho da ordem, um happening realizado dias antes: a solene inauguração em Setúbal do Centro de Formação Superior dos Oficiais de Justiça.
À opinião pública menos avisada pretendeu dar-se a imagem de que na área da justiça tudo vai no melhor dos mundos. E, no entanto, nada está ainda definido quanto ao quadro legal que enformará a actividade do Centro de Formação dos Oficiais de Justiça.
A pressa na cerimónia inaugural do edifício só se justifica, portanto, pela necessidade de lançar dúvidas sobre quaisquer críticas à acção governamental, nomeadamente as que possam vir a surgir durante o Congresso dos Funcionários Judiciais, promovido pela sua organização sindical e que se realizará no próximo fim-de-semana.
Queixas têm-nas os funcionários judiciais de sobra, que não agradecerão as palavras empoladas do Sr. Deputado Cipriano Martins. O trabalho fora de horas, o trabalho aos fins-de-semana, o trabalho quase contínuo e a exiguidade do quadro de funcionários para o exercício de tarefas de extrema responsabilidade, de que dependem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, permitem traçar do funcionário judicial o perfil de um cidadão atormentado, sem qualquer compensação que tome gratificante, em termos morais, de dignidade, o exercício de uma profissão de que depende também a imagem de um serviço de justiça eficaz, a imagem dos tribunais como órgãos de soberania.
Quem assistir, nos tribunais de maior movimento, ao trabalho desenvolvido pelos oficiais de justiça não pode deixar de pasmar como ainda é passível, apesar de tudo, que um funcionário consiga, «fazendo das tripas coração», estar simultaneamente ao serviço de três ou mesmo quatro juízes ou como os oficiais de justiça do Ministério Público (escassíssimos) conseguem, no meio de atendimentos ao público, interrogar testemunhas e arguidos e fazer ainda todo o serviço burocrático que um processo exige.
As várias e sucessivas alterações ao Estatuto dos Funcionários Judiciais não resolveram os problemas, precisamente porque se tem feito orelhas moucas às reivindicações lúcidas das funcionários judiciais.
Vamos ter mais uma alteração, a que o Governo chama consolidação para mascarar aquilo que efectivamente é: a constitucionalização de um diploma- o de 1987- manifestamente inconstitucional, no qual o Governo do PSD não reconheceu haver matérias de reserva relativa da Assembleia. E vá de legislar sobre matéria disciplinar, sobre o COJ, sobre a carreira dos funcionários de justiça. Melhor seria, pois, precisar e dizer que se trata de constitucionalização.
No preâmbulo da proposta, o Governo confessa que a autorização legislativa respeita apenas a uma parte do diploma que (ao que consta) já tem ultimado. As dúvidas quanto à proposta de lei hoje em debate resultam mais daquilo que na mesma está omisso ou impreciso do que daquilo que a mesma contém de afirmativo; resultam mais daquilo para que servirá a autorização legislativa
É um facto, como afirma o Sindicato dos Funcionários Judiciais, que a alínea g) do artigo 2.o da proposta necessita de aperfeiçoamentos, por forma que não possam ser excluídas de um direito categorias da carreira de oficial de justiça da Magistratura do Ministério Público.
2600 I SÉRIE-NÚMERO 81Mas pretende ou não o Governo também alterar nos Estatuto dos Funcionários de Justiça o projecto que elaborou diz que pretende formas de recrutamento?
Pretende ou não- que o preenchimento de certas categorias (secretários judiciais nos tribunais superiores e nas secretarias gerais) seja feito em regime de comissão de serviço por despacho de nomeação (em competência própria) do director-geral dos Serviços Judiciários? Devo recordar, a este respeito, que até aqui apenas o secretário-geral do tribunal superior podia ser nomeado em comissão de serviço, mas que agora passarão a poder sê-lo também os que referi.
O Governo pretende ou não limitar o próprio direito a férias dos funcionários judiciais?
Pretende ou não prever mecanismos que conduzam, com a exacção de lugares, à sobrecarga de serviço sobre, os que escaparem?
Quer ou não ficar com mãos livres para determinar a mobilidade dos funcionários judiciais quando lhe convenha pondo em causa o direito daqueles ao lugar à estabilidade da vida profissional e familiar.
Pretende ou não conceder à Direcção-Geral poderes arbitrários para escolher, segundo os seus próprios critérios talvez políticos), quem muito bem entender para os lugares que o entenda.
A maior parte destas questões dizem respeito como é óbvio às bases do regime da função de trabalhador (judicial, cabendo também tais questões - e não apenas as que coexistam da proposta de autorização legislativa no âmbito da competência relativa da Assembleia da República. E, no entanto, nem uma única alínea da autorização legislativa se lhes refere.
Ora, se é certo que quanto à reserva relativa à autorização legislativa, no que toca às bases gerais do regime da função, deixa para o Governo o desenvolvimento legislativo do regime jurídico, a verdade é que aquela não pode deixar de conter as bases gerais desse desenvolvimento, que não constam de nenhum diploma autorizado pela Assembleia da República, nomeadamente no que toca ao regime de recrutamento e selecção, às carreiras e promoções e à estabilidade estatutária da relação de emprego.
E se é verdade o que se anuncia sobre o diploma que o Governo perspectiva, nem as alterações à estabilidade estatutária dos funcionários judiciais e a liberdade de escolha da profissão, nas suas componentes de exercício da mesma e de progresso na carreira profissional, ficam a coberto da presente autorização legislativa, ao menos no que finge às famosas, comissões de serviço, que o Governo sempre insistiu em reeditarem todos os diplomas na área das profissões forenses, não conseguindo fugir ao desejo desencontrar comissários políticos colocados em órgãos de soberania para melhor poder controlar, não obstante o tremendo fracasso dos seus objectivos pela recusa dos cidadãos na aceitação de um tal estatuto.
Assim, caso se confirmem as notícias de profundas, alterações no Estatuto dos Funcionários Judiciais elas não ficarão a coberto desta autorização legislativa, sofrendo, de inconstitucionalidade por isso mesmo, mas também porque algumas delas se confrontam com o artigo 47.o da Constituição da República, já que as restrições à igualdade e à liberdade tem de ser justificadas pela salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
E aquilo que se anuncia e não me parece que possa deduzir-se da proposta o que o Sr. Deputado Cipriano Martins, que tudo ia tudo correr muito mais rápido - parece que não resolverá o problema da morosidade da justiça, antes acentuará a componente da governamentalização desejada.
Sr. Presidente; Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A continuar desta forma a política do Governo na área da Justiça, a tal ponte não conseguirá conter a torrente da ribeira.