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Em primeiro lugar, como, efectivamente, há pouco não respondi à questão colocada pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, no que teca à educação, devo dizer que a única razão por que está no Orçamento ureia medida preventiva é por na altura não estar aprovado este diploma nem este calendário, e não saberíamos se ele iria ou não ser aprovado, pelo que teve de ser previsto nos termos em que o foi. Portanto, era mesmo uma norma preventiva, por ainda não estar aprovada esta disposição.
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, passo a referir-me, em primeiro lugar, à questão da responsabilidade. E gostaria de lhe ler um artigo do decreto-lei que, se for aprovada a autorização legislativa, vem modificar a situação hoje existente e que levou a que tivéssemos a situação que temos hoje. Porque, até agora, por mais tentativas que fizéssemos para responsabilizar os dirigentes a este respeito, havia alguma impossibilidade legal de levar à prática.
2884 I SÉRIE - NÚMERO 82máximos dos serviços e organismos da Administração Pública que não cumpram o disposto no presente diploma. designadamente os prazos e todas as restantes formalidades, são responsáveis, civil e disciplinarmente, pelo incumprimento e ficam ainda obrigados à reposição nos cofres do Estado dos abonos indevidamente processados e pagos». Ou seja, assim que isto for aprovado, não teremos mais esse problema, porque as pessoas serão chamadas à responsabilidade no âmbito do referido neste artigo 10.o. Mas também é por causa destas situações - e a Sr.a Deputada tem toda a razão quando as refere - que aprovámos, e está em plena
execução, uma lei sobre auditorias de gestão estando já em curso várias auditorias de gestão exactamente para se verificar os procedimentos existentes dentro da Administração Pública, o que já está a acontecer num conjunto de locais, nomeadamente nos hospitais, como se sabe.
Ora. é nossa intenção - e posso dizer a esta Câmara que está neste momento a ser estudado - fazer aquilo que até agora não foi feito, mas que, do nosso ponto de vista, merece ser feito, que é criar uma
Inspecção-Geral para a Administração Pública portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se as autarquias locais são inspeccionadas, se tudo é inspeccionado neste país, por que é que a Administração Pública central também não o é?Aplausos do PS.É intenção do Governo fazê-lo, indo ao encontro desta nossa preocupação. Sobre as questões das quotas de descongelamento, tem havido descongelamentos excepcionais quando, por análise da Secretaria de Estado da Administração Pública, da Secretaria de Estado do Orçamento e por pedidos dos serviços, isso é considerado totalmente necessário. Mas não podíamos fazê-lo sem resolver primeiro esta situação de 30204 funcionários. Era preciso
integrá-los, ver como ficam as coisas para, em seguida, termos uma política mais sustentada e podermos fazer tudo o resto.
Portanto, Sr.a Deputada, penso que as questões que colocou são pertinentes. Penso que têm correspondência positiva nas nossas preocupações e nos diplomas que hoje apresentamos porque também estou de acordo com V. Ex.a no sentido de dizer que se fosse só o resto, sem termos estas medidas correríamos o risco de, dentro de três ou quatro anos, voltar-mos aqui para discutir exactamente o mesmo tema de hoje. É por causa da experiência negativa do passado que tomámos todas as precauções para incluir nesta iniciativa legislativa as disposições que impeçam que esta situação torne a ocorrer.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Passo agora a uma questão que aqui foi colocada, umas vezes em surdina, outras não, que é a do clientelismo político.
Srs. Deputados, como imaginam, todos estes cerca de30 000 funcionários foram admitidos, nestas condições ilegais. na vigência de outro governo que não o nosso. Ora, se esta fosse uma questão de clientelismo político, não estaríamos aqui, hoje, a defender o que estamos a defender. Portanto, mais uma vez, aqui fica provado que a nossa preocupação não é essa mas, sim, a de resolver os problemas concretos das pessoas, que é o que estamos a fazer, independentemente de terem sido admitidas ou não por este Governo, o que não aconteceu neste caso. Foram os governos do
PSD que, de uma forma, irresponsável, conduziram esta política por forma a que mais de 30 000 portugueses se encontrem hoje na actual situação.
Para terminar, quero referir que é evidente que temos todo o interesse em que toda esta situação seja resolvida com o maior consenso possível por parte da Assembleia da República, isto é, de todos os grupos parlamentares. Nesse sentido, o Sr. Secretário de Estado terá o cuidado cie responder a muitas das dúvidas que aqui foram colocadas.
Mas, Srs. Deputados do PSD, penso que é preciso termos todos a consciência de que é muito doloroso ter ouvido um Sr. Deputado que interveio em nome do PSD fazer críticas, queixar-se por o Governo ter demorado a elaborar este diploma. É que, embora tenha demorado alguns
meses, este diploma vem resolver a situação que hoje existe na Administração Pública, que os senhores levaram 10 anos a criar, pela qual são responsáveis e que nós vamos dar por terminada.Aplausos do PS!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se as
Sr.as Deputadas Maria José Nogueira Pinto e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, disse que uma das grandes alterações que tinha introduzido no sentido de disciplinar esta situação e de prevenir que voltasse a repetir-se era a da inclusão de um artigo que atribui responsabilidade civil, disciplinar e financeira aos responsáveis pelos serviços mas também aos funcionários e aos agentes que de alguma forma contribuam para criar estas situações, nomeadamente sonegando informação.
e em 1989 esta disposição não produziu efeitos, terá o Sr. Ministro de demonstrar-me um dia que vai passar a produzi-los durante um governo socialista.
Quero ainda dizer-lhe que esta não é uma questão de auditoria. O Tribunal de Contas existe, tem esta mesma obrigação, o Tribunal de Contas, ainda que por amostragem, julga a conta de diferentes organismos e, aí, pode perfeitamente detectar estas situações, portanto também não entendo que mecanismo é preciso criar. O Tribunal de Contas sempre foi suficiente para detectar estas situações e se não «deu boa conta do recado», então, é caso para lamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que a responsabilidade financeira não está prevista nesses diplomas que referiu ...ou, então, tenho de ir estudar melhor a situação...
Penso que é original a reposição nos cofres do Estado prevista neste diploma...Protestos da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.
19 DE JUNHO DE 1997 2885O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, começo por lhe agradecer ter respondido à questão que coloquei. Da sua resposta concluo - se a conclusão não for correcta agradeço que o Sr. Ministro me corrija - que a norma que estava no decreto de execução orçamental era simplesmente preventiva, o que significa que no próximo ano lectivo não vai haver contratos a termo certo para o sistema educativo, nem haverá mais contratos ou recibos verdes para o sistema de saúde.
Gostava que o Sr. Ministro me dissesse se esta interpretação está correcta e, portanto, se todas as entradas, tanto para o sistema educativo como para o sistema de saúde, serão feitas por concurso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, tal como é definido na legislação, todos os contratos a termo certo têm a ver com necessidades transitórias. Assim, desde que estejam em causa necessidades transitórias na educação, na saúde ou noutro sector, eles serão, com certeza, admitidos. Sem ser nesses casos, não serão mais permitidos.
Em suma, a única coisa que posso referir é que, desde que se destinem à satisfação de necessidades transitórias, os contratos a termo certo serão permitidos nos exactos termos em que a legislação os define.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é o caso nem na saúde nem na educação, como sabe!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que dispõe de tempo concedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria sublinhar que esta alteração legislativa também cobre a administração local. Há aqui um conjunto de dificuldades que se prendem com a questão orçamental de cada autarquia e que, como é natural, não podemos alterar nesta sede.
Em segundo lugar, e de forma muito breve, queria chamar a atenção para o facto de o Governo se autolimitar através deste diploma, dado que é nossa profunda intenção e convicção que estes processos frequentes de regularização de trabalhadores precários não podem mais acontecer. Daí que se tenha criado um conjunto de dispositivos que vai, exactamente, nesse sentido.
Em termos de administração central, como já foi referido, existem 30 204 trabalhadores nesta situação, número que, provavelmente, poderá chegar aos 31 000 corri os casos de reapreciação que estão em curso.
Naturalmente, o processo de regularização de trabalhadores precários não se confunde com o processo de recenseamento geral da função pública, dado que o primeiro é um processo parcelar que visou, apenas e tão-só, dar a conhecer quais e quantos são os trabalhadores precários na Administração Pública, central, regional e local. E a demora no apuramento desses números deveu-se a dois motivos fundamentais: primeiro, há que o reconhecer, porque os serviços não foram prontos na sua resposta e criaram-nos dificuldades várias e, segundo, porque existem trabalhadores - admito-o hoje aqui - que, eles próprios, não se querem recensear, dado que em regime de recibo verdeou de avença auferem vencimentos superiores aos que terão com a sua regularização.
A esse propósito, o Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território assinaram um despacho conjunto no sentido de ser realizada uma auditoria de gestão a uma junta autónoma, solicitada, de resto, por uma associação sindical.
Está, pois, explicada a demora que nos obrigou a prorrogar a data de 30 de Abril até 30 de Julho.
Uma vez que o Sr. Ministro Adjunto já se referiu a esta questão, permito-me apenas sublinhar a disponibilidade do Governo para abrir um novo processo, entre 10 de Janeiro e 26 de Junho, data em que foi distribuído o Diário da República com o Decreto-Lei n.o 81-A/91, de 21 de Junho.
Todavia, não podemos aceitar que na tramitação do processo em vez de se prolongarem os contratos a termo certo estes sejam substituídos por contratos administrativos de provimento, tal como aconteceu em
1989. E não podemos aceitar...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Já tínhamos tomado uma medida nessa área!O Orador: - Só que não a levaram até ao fim, e já vamos ver as diferenças, Sr.a Deputada!
Como dizia, não podemos aceitar essa substituição dado que, ao celebrar-se um contrato administrativo de provimento, o trabalhador adquire, por esse facto, a categoria de agente. E, assumindo a categoria de agente, há logo uma repercussão ou consequência: a mobilidade que o agente pode ter. Ora, há aqui uma contradição, porque ou estamos a regularizar seriamente casos de necessidades permanentes dos serviços, e nesse caso não poder-nos permitir a mobilidade, ou não estamos!
Daí a opção que nos leva a ir pelo contrato a termo certo porque, felizmente, hoje já não há o «papão» ou a questão concreta do quadro de efectivos interdepartamentais. No processo anterior, como a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite bem sabe, quando não havia integração no quadro, as pessoas iam para o QEI, mas hoje já não se corre esse perigo e os trabalhadores que têm contratos a termo certo sabem que, fazendo a avaliação curricular nos termos do diploma, têm o seu lugar na Administração Pública, sem qualquer tipo de problema. E a grande diferença não se coloca ao nível do contrato administrativo de provimento e do contrato de trabalho a termo certo, a grande diferença incide sobre a existência, aquando do processo de 1989, do quadro de efectivos interdepartamentais.
Mas, ainda em termos de diferenças, permitam-me que sublinhe que enquanto em 1989 o regime dos concursos era omisso hoje temos um regime geral, que é o do Decreto-Lei n.o 498/88, com as especificidades conhecidas e que foram acertadas e negociadas com os sindicatos.
Por outro lado, em 1989, o concurso para integração era aberto quando o serviço o entendesse; hoje, esse concurso é aberto periodicamente e está devidamente calen-
2886 I SÉRIE - NÚMERO 82darizado no próprio diploma, nos termos que o Sr. Ministro Adjunto há pouco referiu e que vai acabar em Janeiro de 1999.
Relativamente à dispensa de habilitação, em 1989 o processo admitia excepções e admitia o recurso e a possibilidade de aquisição de habilitação no prazo de três anos, processo que nunca foi controlado. Agora,
mantemos, obviamente, as habilitações académicas, mas fazemos uma excepção para os grupos operário e auxiliar e para o grupo dito agrário ou de trabalhadores agrícolas, desde que tenham capacidade para o trabalho. Seria dramático colocar pessoas com 10 ou 12 anos nos grupos operário, auxiliar ou de trabalhadores agrícolas e obrigá-las a concluir a escolaridade mínima obrigatória.
Quanto à integração e ao lugar, que é uma questão fundamental, a diferença entre os dois processos é a seguinte: em 1989, a integração fazia-se em lugar pré-existente ou, não
Portanto, não se deve ter medo dos contratos a termo certo versus contratos administrativos de provimento.
Em todo o caso, não estou de acordo com o arrastamento injustificado. O processo teve vicissitudes várias, não foi nem é fácil, ainda hoje não estão apurados os números totais e há reclamações em curso. Em Abril, fomos sensíveis a um movimento sindical no sentido de que não se estava a recensear toda a gente e era importante o agente recensear-se. Aliás, daí deriva também um dos motivos da prorrogação.
No entanto, há uma questão que não se pode aceitar e, infelizmente, tenho de a referir. Não se pode tentar virar trabalhadores contra trabalhadores, na Administração Pública, dizendo que, em nome dos que estão, se deve fazer a injustiça aos que querem entrar e que já lá estão há muitos anos a trabalhar em condições perfeitamente degradantes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é connosco.O Orador: - Obviamente que não é com a bancada do PCP; foi o que fez o Sr. Deputado do PSD que já não se encontra presente na Sala.
Parece-me perfeitamente injusto tentar virar os trabalhadores que têm vínculo efectivo contra aqueles que estão agora a tentar arranjar esse vínculo.
Finalmente, quero referir que este processo foi, de facto, longo, mas, pelos critérios de justiça social e de dignidade moral do Estado na relação com os seus colaboradores e funcionários, valeu a pena tanto tempo para chegar a esta situação de clareza, de correcção e de justiça. Obviamente, é algo de demorado e complexo, mas não é um remendo daquilo que foi feito, dado que o processo de 1997 é substantivamente diferente do processo de 1989 e é um processo definitivo que tenta abranger todas as pessoas, no sentido de não mais ser possível, como sucedia até agora, que alguém tenha uma relação de menoridade de trabalho com o Estado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou algumas propostas de alteração que serão votadas aquando da votação do diploma na especialidade.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, talvez a figura adequada seja a da defesa da honra da bancada, uma vez que quero apenas dar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que tem a ver com a ausência do meu colega que fez a intervenção e que, por motivos de saúde, teve de se ausentar.
Julgo, Sr. Secretário de Estado - e não quero falar em nome do meu colega, pois foi ele que fez a intervenção
-, que o meu colega não quis pôr os trabalhadores da Administração Pública uns contra os outros. O Sr. Secretário de Estado não desconhece que os grupos parlamentares são abordados pelas diferentes organizações sindicais quando algum diploma está em discussão na Assembleia. Penso que ele se limitou a dar voz a alguns sindicatos que se queixam, por exemplo, relativamente aos técnicos superiores principais, do facto de haver trabalhadores que há muitos anos são funcionários da Administração Pública que não puderam aceder alugares de técnicos superiores principais por ausência de vagas e que agora se vão ver ultrapassados por funcionários que, estando lá há menos tempo, em condição precária, o poderão ser. Julgo que era a isso que ele estava a querer referir-se e não a pôr trabalhadores contra trabalhadores.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, não a interrompi em relação à figura regimental utilizada para intervir, mas devo dizer que o tempo utilizado foi o do PSD.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, ouvi com atenção a sua explicação, mas se percebi mal as palavras do Deputado da sua bancada, então, em alternativa, a crítica é dirigida a V. Ex.a, dado que as vagas não foram criadas, uma vez que há trabalhadores da função pública há 10, 12 e 20 anos na mesma carreira, sem possibilidade de preenchimento de vagas. Ora, tendo V. Ex.a exercido relevantes cargos da Administração, não abriu essas vagas, não fez os descongelamentos, logo, a crítica que V. Ex.a dizia que o Sr. Deputado estava a dirigir em nome dos sindicatos, tem de ser uma crítica dirigida a V. Ex.a pelas funções relevantes que desempenhou.
Já agora, Sr.a Deputada, a questão que o STE levantou não é a mesma apresentada pelo Deputado da sua bancada. O STE, estando obviamente de acordo com o princípio básico deste diploma, diz que, daqueles que estão vinculados à função pública, há funcionários
que, há muitos anos, não progridem, não tem concursos abertos, e para estes vai ser aberto um concurso.
A situação é diferente, é que estes não têm qualquer vínculo adequado ao Estado português. É essa a questão. São
duas questões distintas. Vamos resolver esta para, depois, porventura, podermos resolver a outra.
Quanto ao estado de saúde do Sr. Deputado da sua bancada, desejo, com sinceridade, as suas melhoras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para que efeito?
19 DE JUNHO DE 1997 2887O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, atrevia-me a pedir a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Não acredito, Sr. Secretário de Estado! Mas podemos experimentar.Risos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, foi por saber que não ia acreditar que tive vergonha em fazê-lo...
Mas o que quero dizer, Sr. Presidente, é o seguinte: amanhã, vai haver votações regimentais, o que significa que esta proposta de lei pode ser votada amanhã...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, estão agendadas votações para amanhã à hora regimental. Se não houver contratempo nem decisão em contrário, esta autorização legislativa será votada amanhã, na hora regimental das votações.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, e as propostas de alteração serão votadas aquando da votação na especialidade?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sim, porque quando se votar o diploma em sede de especialidade, ter-se-á que votar o texto original e as propostas de alteração.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como pôde verificar, era mesmo só uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Era mesmo uma interpelação!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com um período da ordem do dia, do qual consta a interpelação ao Governo n.o 9/VII, sobre degradação da situação social e política, da iniciativa do PSD.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e IS minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução
n.o 55/VIIO projecto de resolução n.o 55/VII contém afirmações não verídicas, nomeadamente quando refere a não apresentação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, nem de um Plano Nacional.
Durante os Governos do PSD, foram apresentados os documentos de base de política do ambiente: Livro Branco sobre o Estado do Ambiente; Estratégia Nacional de Conservação; Plano Nacional de Política do Ambiente; Relatórios anuais sobre o estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Quem não apresentou, durante o seu mandato, os documentos referidos na Lei de Bases do Ambiente, foi o Governo do PS, pelo que deve a Assembleia da República aguardar a sua entrega para discussão e aprovação.
Por ter um conteúdo não verídico, como atrás referido, não pode o PSD dar o seu voto favorável a este projecto de resolução, mas por em qualquer caso o mesmo suscitar uma oportuna e legalmente devida obrigação do Governo no cumprimento da lei para com o Parlamento, o PSD opta pelo voto de abstenção relativamente ao projecto de resolução n.o 55/VII.Os Deputados do PSD, Macário Correia - Manuela Ferreira Leite - António Rodrigues - Carlos Coelho.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
2888 I SÉRIE - NÚMERO 82DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA AMOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do ,«Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 24 de Maio de 1997 I SÉRIE - NÚMERO 76DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) começou por dar explicações à Câmara sobre a não comparência de qualquer membro do Ministério do Ambiente para responder a
quatro das perguntas, tendo sido deliberado, após se terem pronunciado o Sr. Presidente
e os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD), José Junqueira (PS) e Armelim Amaral (CDS-PP), agendá-las para uma próxima reunião marcada para o efeito.
O Sr. Secretario de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP). relativa à regulamentação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Castro Almeida (PSD), Isabel Sena Lino (PS), Manuel Alves de Oliveira e João Carlos Duarte (PSD).
À pergunta sobre escolas-oficinas, feita pelo Sr. Deputado Adriano Azevedo (PSD), bem como aos pedidos de
esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Armelim Amaral (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). deu resposta a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues).
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Arcos dos Reis) respondeu à pergunta feita pelo Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) - que suscitou uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS) -, sobre o projecto de ampliação e modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. assim como aos pedidos
de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP) e José Barradas (PS) - que também deu explicações em relação a uma defesa da honra exercida pelo Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 50 minutos.
2618 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva,
24 DE MAIO DE 1997 2619Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam perguntas ao Governo.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, quero dar conta de uma situação ligeiramente desagradável que se deve a uma confusão dos serviços da minha Secretaria de Estado.
Relativamente a quatro perguntas agendadas para hoje, que dizem respeito ao Ministério do Ambiente, infelizmente nenhum dos membros da equipa governamental do Ministério podem estar hoje presentes nesta sessão por se encontrarem todos em serviço oficial fora de Lisboa - no país, mas fora de Lisboa. De qualquer forma, a Sr.a Ministra teve a amabilidade de nos enviar por escrito as respostas às quatro perguntas que estavam colocadas.
A questão que eu queria colocar à Câmara, explicando, mais uma vez, que a responsabilidade não é do Ministério do Ambiente mas da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, é a seguinte, havendo três hipóteses que considero possíveis para resolver esta situação: uma, que penso ser a pior, consiste em eu ler as respostas escritas que tenho em meu poder; outra, a de eu distribuir aos Srs. Deputados as respostas escritas; e uma terceira, acumulável com esta segunda, a de, se os Srs. Deputados não ficarem satisfeitos com as respostas que vieram por escrito e transferir-se para daqui a 15 dias as perguntas que hoje ficarão por responder.
Sei que isto é particularmente desagradável porque se trata de quatro perguntas das sete que estavam agendadas.
De qualquer forma, já se encontram no edifício da Assembleia os três membros do Governo que virão responder às três restantes, pelo que não teremos de ficar com problemas quanto ao horário relativamente à última pergunta, dirigida ao Ministério da Saúde.
Aos Srs. Deputados de Os Verdes - não sei se a Sr.a Deputada Isabel Castro ou a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia -, Manuel Ferreira Ramos, Ricardo Castanheira
e Jovita Matias apresento antecipadamente as nossas desculpas. As respostas estão aqui, por escrito, mas
2620 I SÉRIE - NÚMERO 76amente perdem a vivacidade do contraditório que deve caracterizar estas sessões de perguntas.Srs. Deputados, da parte do Governo, é o que posso dizer neste momento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sobre esta questão suscitada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registamos que se trata de um lapso do Governo, através da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares. É óbvio que estamos numa sessão de perguntas ao Governo - é esta a figura regimental e não a de um requerimento ao Governo. Portanto,
como bem compreenderá, a única saída, do ponto de vista de Os Verdes, é fazer transitar essas perguntas para uma próxima sessão convocada para o efeito, acumulando-as com outras.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para interpelar a Mesa, também sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, queria assinalar o insólito da situação. O PSD não é especialmente visado, na medida em que nenhuma
das quatro perguntas resulta da iniciativa de Deputados do PSD, mas é também parte prejudicada, na medida em que esta figura de perguntas ao Governo permite a qualquer Sr. Deputado intervir na chamada segunda fase, e havia Deputados do PSD interessados em participar nas perguntas que resultaram quer da iniciativa de Os Verdes, quer da iniciativa do CDS-PP, quer da iniciativa do PS.
Naturalmente que o Sr. Secretário de Estado e os partidos com maior interesse na matéria encontrarão a forma de ultrapassar esta situação insólita, mas nós gostaríamos que ela não se repetisse porque prejudica, evidentemente,
a eficácia deste instrumento de fiscalização do Governo que são as sessões de perguntas ao Governo.
Aproveito a circunstância de o Sr. Secretário de Estado ter interpelado a Mesa sobre esta matéria para fazer também um convite quer à Mesa quer ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. para que a boa prática que o Sr. Secretário de Estado iniciou, no início desta legislatura, mas que foi perdendo ao longo dos meses, regressasse à sua melhor forma, isto
é, que a Assembleia fosse informada com a antecedência devida de quais são as perguntas que o Governo selecciona para estas sessões porque ultimamente, Sr. Presidente, os grupos parlamentares estão a ser confrontados com a informação apenas na véspera, o que é manifestamente insuficiente para distribuir a informação a todos os Srs. Deputados interessados em valorizar este instrumento de fiscalização do Executivo.
Recordo que, no início da legislatura, o Sr. Secretário de Estado tinha-nos impressionado favoravelmente com o facto de nos informar na segunda-feira, e às vezes mais tarde, na terça-feira da própria semana, e, ultimamente, estamos a receber a informação à quarta ou quinta-feiras, o que não torna possível organizar os trabalhos com a dignidade devida. Portanto, peço quer à Mesa quer ao Governo que possamos repescar o bom exemplo dos primeiros meses que, infelizmente, foram consumidos com excessiva celeridade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É desleixo!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente ao assunto exposto pelo Sr. Secretário de Estado, compreendemos a situação que está
criada mas, quanto às questões que seriam colocadas pelos Deputados do PS, haverá certamente algumas explicações de pormenor que implicam, como é óbvio, a presença dos respectivos membros da tutela. Assim sendo, não vemos qualquer inconveniente e é nosso desejo que estas perguntas sejam transferidas para a próxima sessão de perguntas ao Governo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, em nome do PP, que lamentamos a situação aqui hoje criada devido à falta dos membros deste
departamento do Governo. Da nossa parte, não vemos outra alternativa que não seja transferir estas perguntas e acumulá-las com outras que venham a ser feitas e respondidas numa próxima oportunidade.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não tem qualquer dúvida de que, na ausência dos membros do Governo dos departamentos interpelados, as perguntas têm de ser adiadas. Os termos em que o Regimento regulamenta esta matéria, no artigo 241.o, não permitem, de maneira nenhuma, que as respostas sejam dadas por escrito ou que sejam lidas por algum outro
membro do Governo e não pelos responsáveis directos pelos departamentos. Qualquer destas modalidades frustraria por completo a possibilidade de replicar, que está prevista para o Deputado interrogante e até é estendida a todos
os outros membros da Câmara. Nestas condições, estas perguntas ficarão adiadas para a próxima sessão.
No entanto, quero chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para que tome as suas providências a fim de que factos desta natureza se não repitam. O ofício em que o Sr. Secretário de Estado
comunicou a presença no Parlamento de elementos do Ministério do Ambiente é datado de 21 de Maio, anteontem, pelo que os seus colegas dos departamentos correspondentes teriam tempo mais do que suficiente para organizarem as coisas por forma a virem ao Parlamento, que é manifestamente a prioridade das suas responsabilidades governativas.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar de novo a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, registo as judiciosas palavras de V. Ex.a e os comentários de todos os grupos parlamentares. De qualquer modo, farei a entrega na Mesa das respectivas respostas por escrito e a Mesa, se assim o entender, poderá distribui-las aos restantes grupos parlamentares,
24 DE MAIO DE 1997 2621o que antecipará, de forma enriquecida, as perguntas que poderão ser dirigidas daqui a 15 dias, se os grupos parlamentares também as pretenderem manter porque podem entender não ser necessário fazê-lo.
De qualquer forma, o Governo fica ciente de que, daqui a 15 dias, o PS terá direito a mais duas perguntas e o PP e Os Verdes a mais uma pergunta.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a primeira pergunta da sessão de hoje, relativa à regulamentação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, e será respondida através do Ministério da Educação.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto hoje temos um dia parlamentar um tanto insólito. Para além de chover copiosamente em finais de Maio e de ter havido este quid pró quo com o Ministério do Ambiente,
a pergunta do PCP, que é da Sr.a Deputada Luísa Mesquita, para não destoar vai ser formulada por mim.
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, a matéria sobre a qual o PCP questiona hoje o Governo versa sobre o desenvolvimento, através de decreto-lei, da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aqui aprovada e publicada em Fevereiro. Têm circulado para discussão, junto de várias entidades ligadas à educação, versões do decreto-lei regulador desta matéria e também foi tornado
público que terá já sido aprovado pelo Governo esse decreto-lei, embora não esteja publicado. Todavia, era notória a desconformidade de diversas disposições incluídas nas várias versões vindas a público deste diploma
relativamente ao que dispõe a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar aqui aprovada por unanimidade.
Ora, isso é particularmente grave na medida em que, como se sabe, a proposta inicial que o Governo apresentou nesta Assembleia da República era significativamente diferente das soluções que acabaram por ficar
consagradas em diversas questões fundamentais. Portanto, não pode dar-se a situação, que temos por inadmissível, de o Governo fazer o decreto-lei regulamentador não de acordo com aquilo que a Assembleia da República efectivamente aprovou mas de acordo com aquilo que tencionava que a Assembleia da República aprovasse.
Sendo assim, importa que o Governo esclareça o conteúdo do decreto-lei a publicar sobre essa matéria e daí que coloque quatro questões concretas. A primeira é relativa à rede. Como se sabe, o Governo insistia na existência de uma rede nacional de educação pré-escolar que incluísse o sector público e o sector privado, os estabelecimentos públicos e os privados, mas não foi essa, inequivocamente, a opção desta Assembleia da República, que optou pela existência de uma rede pública com especiais responsabilidades por parte do Estado e de uma rede privada. No entanto, verificámos que nem todas as versões
do projecto de decreto-lei regulamentador voltava a aparecer a formulação da rede nacional, o que não é admissível.
Relativamente ao número de crianças por sala o Governo aponta para uma solução que também não parece muito conforme ao que dispõe a Lei-Quadro da Educação
Pré-Escolar na medida em que se prevê a possibilidade de, onde não for possível garantir a existência de um mínimo de 20 crianças, se avançar para a possibilidade de o Governo , através de despacho, encontrar uma solução diversa. Assim, como parece não ficar inequivocamente assegurado o direito dessas crianças à educação pré-escolar, deve o Governo clarificar devidamente essa questão.
A terceira questão é relativa à direcção pedagógica dos estabelecimentos da educação pré-escolar. Onde a lei-quadro prevê inequivocamente que a direcção pedagógica deve ser assegurada por um educador de infância o Governo
prevê, segundo parece, no diploma regulamentador, a possibilidade de poder não ser um educador de infância e de poder ser um outro técnico de educação.
Finalmente, quero referir a questão da gratuitidade. A Assembleia da República aprovou inequivocamente a gratuitidade da componente educativa da educação
pré-escolar, mas numa versão a que tivemos acesso do diploma regulamentador o Governo transformava essa gratuitidade em progressiva gratuitidade. Ora bem, sendo essa a disposição constitucional que existe, por exemplo, em relação às propinas...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado António Filipe, o seu tempo terminou.O Orador:- Termino de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, sabendo-se o que o Governo entende por progressividade, perguntamos: o que é que o Governo pretende com isso? Numa última versão a que tivemos
acesso desaparecia a expressão "progressivamente gratuito" mas aparecia "gratuitidade nos termos da lei". Ora, como o que a lei estabelece é a gratuitidade fico sem saber o que é para o Governo a "gratuitidade nos termos da
lei" e daí a minha pergunta: porque é que o Governo não adopta a formulação "gratuitidade"?O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'O1iveira Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço a pergunta formulada e começo justamente pela questão da gratuitidade.Sr. Deputado, o artigo 1o do decreto-lei aprovado pelo Governo e ontem promulgado pelo Sr. Presidente da República - também posso anunciar este facto à Câmara - , fala em gratuitidade da componente educativa tout court e acrescenta, "nos termos da lei", uma vez que há uma norma transitória na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar que prevê que até ao ano 2000/2001 se realize a gratuitidade para a faixa etária dos três aos cinco anos de idade.
Quanto à direcção pedagógica, Sr. Deputado, é uma questão que tem de ser vista em termos das realidades concretas que temos no que diz respeito à educação
pré-escolar. E o certo é que, como bem sabe, temos estabelecimentos de educação pré-escolar exclusivamente de educação pré-escolar, temos estabelecimentos correspondentes à figura de escola básica integrada- 1.o ciclo, 2.o ciclo,
3.o ciclo e jardim de infância - e temos também a figura da ligação entre jardim de infância e 1.o ciclo.
Sr. Deputado António Filipe, seria um pouco bizarro que numa escola básica integrada, envolvendo os três ciclos e o jardim de infância, ou numa escola de primeiro ciclo com jardim de infância estivéssemos a duplicar a figura de director pedagógico. Desta forma, a solução é a seguinte: cada estabelecimento de educação pré-escolar é
2622 I SÉRIE - NÚMERO 76coordenado por um director pedagógico, que é obrigatoriamente um educador de infância ou um técnico de educação devidamente reconhecido para o efeito pelo Ministério da Educação. Esta é que é a questão, uma vez que se torna absolutamente indispensável reconhecer a realidade tal qual ela é. No terreno, nas situações concretas, esta é, justamente, a situação mais adequada. Mas terei certamente oportunidade de, na segunda parte, esclarecer mais alguma coisa face às perguntas adicionais que certamente fará.
Terceira questão: número de crianças por sala.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço o favor de abreviar as suas considerações porque o seu tempo está esgotado.O Orador: - Sr. Presidente, peço que proceda ao desconto de tempo na segunda parte, uma vez que será bom terminar as respostas directas às perguntas do Sr. Deputado para depois, no final, responder às perguntas adicionais.Relativamente ao número de crianças por sala, Sr. Deputado, estamos de acordo com a preocupação que exprimiu, só que pretendemos salvaguardar que haja um número indicativo de crianças por sala para que não tenhamos a persistência da situação que hoje existe e que é a seguinte: 44% dos estabelecimentos de educação pré-escolar têm mais de 30 crianças por sala. Esta é a questão
Quanto às situações em que tenhamos menos de 20 crianças por sala isso está salvaguardado num artigo autónomo que prevê expressamente que nas zonas de baixa
densidade populacional poderá ser autorizada, por despacho do Ministro da Educação, a frequência inferior ao mínimo estabelecido no artigo anterior, sendo esse mínimo para salvaguardar aquelas situações em que há, realmente, mais do que 20 a 25 alunos.
Relativamente à rede nacional, tivemos o cuidado de no decreto-lei salvaguardar a epígrafe "redes de educação pré-escolar", de acordo com o que está estipulado na lei-quadro, sendo estas redes a pública e a privada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma nova pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, vou retomar duas questões que coloquei anteriormente, tendo a primeira a ver com o número de crianças por sala, sobretudo em localidades de baixa densidade populacional, onde haja menos crianças, pois o problema é que, do nosso ponto de vista, não pode deixar de ser assegurada uma solução para essas crianças.O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Muito bem!O Orador: - Portanto, creio que a forma como a questão foi abordada no texto a que tive acesso, ou seja, a solução de que "pode o Governo encontrar outras soluções...", não é a mais correcta, pois creio que o Governo tem de, obrigatoriamente, encontrar uma solução que, aliás, pode não ser igual à que se encontre para as outras localidades.
Por último, quero voltar à questão da rede nacional de educação pré-escolar, na medida em que a lei-quadro, aprovada na Assembleia da República, é muito clara a esse respeito, pois refere que o Estado tem de criar uma rede pública de educação pré-escolar, generalizando a oferta dos respectivos serviços e apoiando a criação de estabelecimentos de educação pré-escolar por outras entidades da sociedade civil.
Portanto, pensamos que a lei-quadro aponta, inequivocamente, para a obrigatoriedade de o Estado generalizar a oferta através da rede pública e de, supletivamente, apoiar a existência de escolas asseguradas por outras entidades.
No entanto, aquilo para que aponta o conceito de rede nacional que o Governo aqui sempre defendeu não é isso!
Na verdade, repito, o que a Assembleia da República aqui aprovou é muito claro e o Governo tem de conformar-se com isso, inequivocamente!Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de formular-lhe, a seguinte questão: o n.o 2 do artigo 18.o da lei aprovada neste Parlamento refere que aos educadores de infância que exerçam funções na rede
privada devem ser progressivamente proporcionadas idênticas condições de exercício e de valorização profissionais às dos que prestam serviço na rede pública.
Percebe-se bem o alcance desta norma pois, a partir do momento em que a componente educativa da educação pré-escolar seja gratuita, não faz sentido discriminar condições de trabalho e de remuneração entre as redes pública e privada, porque o Estado financiará uma e outra, pretendendo-se assegurar idênticos padrões de qualidade quer numa quer noutra.
Assim, julgo que, por manifesto lapso, a norma legal apenas fala desta equiparação para os educadores de infância, que exerçam funções na rede privada, e não para o restante pessoal que exerce funções na rede privada, ou
seja, a lei acautela a situação dos educadores de infância mas não a dos auxiliares de acção educativa e outro pessoal que trabalha na rede privada.
Pergunto-lhe, por isso, Sr. Secretário de Estado, sobre a disponibilidade do Governo para encarar um tratamento semelhante àquele que está consagrado na lei para os educadores de infância relativamente ao pessoal auxiliar que
presta serviço na rede privada.O Sr. Presidente (Mota Amaral). - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Secretário de Estado, penso que as questões que foram colocadas pelo PCP e pelo PSD já foram bem respondidas pelo Sr. Secretário de Estado, no entanto quero chamar a atenção dos Srs. Deputado para que não se veja apenas o problema por este prisma mas, sim, num horizonte um pouco mais lato.
De facto, nós também defendemos a urgência desta regulamentação para tornar exequível as exigências consignadas na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, mas não a qualquer preço. Achamos que essa regulamentação deve ser ponderada, consensualizada e perspectivada numa mudança consciente e negociada para que possa ter uma boa e correcta aplicação no futuro.
Sabemos que a universalização do acesso e frequência ao ensino básico é ainda uma realidade por alcançar, atendendo ao baixo nível de cobertura do ensino pré-escolar,
24 DE MAIO DE 1997 2623mas para além desta regulamentação temos de estar atentos principalmente às concretizações das Grandes Opções do Plano, aqui aprovadas, e que consistem no alargamento da oferta, até 1999, com um investimento de mais de 20 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 100% nas despesas públicas com o ensino pré-escolar, abrindo 45 000 novas vagas.