910II SÉRIE-A — NÚMERO 46Artigo 13.° FEF necessidades1 — O FEF necessidades é igual à diferença entre o FEF total e o FEF compensação fiscal.2 — O seu montante é repartido por três unidades territoriais correspondentes ao continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:d) 50 % na razão directa da população residente;b) 30 % na razão directa do número de municípios;c) 20 % na razão directa da área.3 — Todos os municípios participam em 65 % do FEF necessidades da respectiva unidade territorial indicada no número anterior, enquanto nos restantes 35 % apenas participam os municípios com menos de 70 000 habitantes.4 — O critério de distribuição são os seguintes:a) 15 % igualmente por todos os municípios;b) 35 % na razão directa da população residente com dormidas;c) 30 % na razão directa da área;d) 15 % na razão directa do número de freguesias;e) 5 % na razão directa do grau de acessibilidade.5 — O valor a transferir pelo Orçamento do Estado, o FEF e participação no IRS para cada município será repartido em 60 % para transferências correntes e 40 % para capital.6 — Os elementos e indicadores para aplicação dos critérios de participação no FEF devem ser comunicados de forma discriminada por município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 14.° Limite mínimo de receitas1 — Da aplicação dos critérios referidos nos artigos anteriores não pode resultar, no primeiro ano de aplicação da lei, para nenhum município um aumento inferior à metade da percentagem de aumento médio verificado no País, considerada a sua participação no FEF e no IRS, relativamente à sua participação actual no FEF.2 — A diferença deverá ser coberta através de verba a inscrever no Orçamento do Estado.Artigo 15.°Transferência por duodécimosO montante global que cabe a cada município na participação referida nas alíneas b) e f) do n.° 1 do artigo 4.° figura num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as câmaras municipais por duodécimos até ao dia 15 do mês a que se referem.Artigo 16.o Taxas dos municípiosOs municípios podem cobrar taxas por:d) Realização, remodelação, reforço e sobrecarga de infra-estruturas urbanísticas;b) Concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;c) Ocupação ou utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública;d) Ligação dos ramais às redes públicas de infra-estruturas;e) Prestação de serviços ao público por parte das unidades orgânicas municipais;f) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;g) Aferição ou conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;h) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados;i) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;j) Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;k) Enterramento, concessão de terrenos e uso de jazigos, de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;/) Licença de posse e uso de furão;m) Licenciamento sanitário das instalações;ri) Registo e licença de cães;o) Qualquer outra licença da competência dosmunicípios; p) Outros registos determinados por lei.Artigo 17.o Tarifas e preços de serviços1 — As tarifas a que se refere a alínea h) do n.° 1 do artigo 4.° respeitam às seguintes actividades:a) Abastecimento de água;b) Recolha, depósito e tratamento de lixos;c) Ligação, conservação e tratamento de esgotos;d) Transportes urbanos colectivos de pessoas e mercadorias;2 — As tarifas a fixar pelos municípios, bem como os preços a praticar nos serviços referidos na alínea i) do n.° 1 do artigo 4.° no âmbito dos serviços municipais e municipalizados, não devem ser inferiores aos respectivos encargos previsionais de exploração e de administração, acrescidos do montante necessário à reintegração do equipamento.3 — Nos casos em que o município decida fixar tarifas ou preços de serviços em desobediência ao preceituado no número anterior terá de inscrever obrigatoriamente como despesa o montante correspondente à indemnização compensatória.Artigo 18.° Subsídios e comparticipações1 — Não são permitidas quaisquer formas de subsídios ou comparticipação financeira por parte do Estado, institutos públicos ou fundos autónomos.2 — O Governo poderá, porém, tomar excepcionalmenteprovidências orçamentais necessárias à concessão de auxílio financeiro nas seguintes situações:a) Calamidade pública;b) Autarquias negativamente afectadas por investimento da responsabilidade da administração