II SÉRIE-A — NÚMERO 28 2 PROJETO DE LEI N.o 860/XIII/3.a [CRIA O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PEIPDAP)] Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social 1 –  O Projeto de Lei n.o 860/XIII/3.a (CDS-PP), «Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública», baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 11 de maio de 2018, após aprovação na generalidade. 2 –  Na reunião de 24 de outubro de 2018, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de alteração do artigo 3.o (Operacionalização) do projeto de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, que foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. 3 –  Do mesmo modo, foi o restante articulado (artigos 1.o, 2.o, 4.o e 5.o) rejeitado com idêntica votação: votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Intervieram em fase anterior à da votação os Srs. Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que procedeu à apresentação do Projeto de Lei n.o 860/XIII/3.a (CDS-PP), dando conta da transversalidade da matéria em discussão, bem como da importância de o Estado assumir um papel exemplar, em particular na contratação de pessoas com deficiência para a Administração Pública, e aludindo à possibilidade de acautelar a sua representatividade no âmbito do Programa de Regularização Especial dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Por outro lado, recordou que a iniciativa havia sido viabilizada na generalidade, e também que o seu GP procurara a sua melhoria em sede de especialidade, de acordo com algumas das sugestões recebidas. Finalizou com a expectativa que o sentido de voto de todos os grupos parlamentares fosse consequente com o respetivo discurso; Maria da Luz Rosinha (PS), que declarou que o seu Grupo Parlamentar votaria contra o Projeto de Lei n.o 860/XIII/3.a (CDS-PP), defendendo que atualmente já era possível encontrar soluções que davam resposta a esta problemática, exemplificando com o Programa Enclave, de emprego apoiado; José Moura Soeiro (BE), que colocou dúvidas de natureza metodológica, em especial quanto à sua articulação com o PREVPAP, bem como outras que se adensaram com o parecer emitido pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que motivavam o voto contra do GP do BE, atendendo às suas fragilidades técnicas, apesar da intenção positiva; Diana Pereira (PCP), quereiterou a preocupação com a falta de abertura de concursos na Administração Pública e alertou para o facto de que o PREVPAP procurava a regularização dos vínculos precários de todos os trabalhadores que cumprissem necessidades permanentes, quer fossem ou não pessoas com deficiência; e Sandra Pereira (PSD), que afirmou que o Governo deveria dar o exemplo, aplicando a quota de 5% na Administração Pública antes de fazer imposições ao setor privado, acrescentando que acompanhava o Projeto de Lei n.o 860/XIII/3.a (CDS-PP). 4 –  Pode ser consultado o respetivo registo áudio, que é parte integrante deste relatório, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.   Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2018.  O Presidente da Comissão, (Feliciano Barreiras Duarte)  ———