1 DE JUNHO DE 2012 3 Mas, dizia eu que o Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e inqualificável quando pôs as autarquias entre a espada e a parede, alegando que o financiamento necessário para o abastecimento e o saneamento só seria assegurado no caso da constituição de sistemas multimunicipais, onde as autarquias deteriam 49% e a Águas de Portugal 51%, garantindo-se, desta forma, a perda de controlo e decisão, por parte das autarquias, dos sistemas em alta. O Governo condicionou, portanto, financiamento ao tipo de sistemas que queria impor. Ao mesmo tempo que fazia esta chantagem com os municípios, a Águas de Portugal financiava-se na banca, e nunca por via do Orçamento do Estado, privilegiando-se o sistema bancário, como sempre, com pagamento de juros significativos e criando-se, consequentemente, mais dificuldades de sustentabilidade do sistema. Esta opção de financiamento, demonstrativa de uma desresponsabilização notória do Estado, obrigava os municípios a adquirir a água a custos mais elevados, refletindo não apenas custos de gestão, mas também custos de infraestruturas, entre outros, que os municípios não podiam fazer refletir na íntegra nas tarifas da água, sob pena de criarem uma calamidade social, obrigando-se, alguns deles, a entrar em incumprimento de pagamento, designadamente à Águas de Portugal. Isto, ao mesmo tempo que o Governo esvaziava progressivamente as autarquias de recursos financeiros, quantas vezes recorrendo ao descarado e insuportável incumprimento da lei das finanças locais, criando dificuldades muito sérias à generalidade das autarquias. Ou seja, a má estratégia, a incompetência, a negligência dos sucessivos Governos, bem traçada à escala de uma desejada privatização do setor da água, é a responsável por problemas de sustentabilidade do sistema de água, que, ainda assim, têm solução que não passe, obviamente, pela privatização da sua gestão. Os problemas não caíram do céu. Os problemas de sustentabilidade do setor foram produzidos por más opções políticas. Denegrir, agora, o sistema público de gestão da água é um entretenimento recorrente do Governo e da maioria parlamentar para sustentar o seu desejo de privatização. Ocorre que Almada, por exemplo, que optou por virar, e bem, sempre as costas à chantagem do Governo e que, por via disso, nunca obteve financiamento central ou comunitário para os seus investimentos, tem hoje um sistema perfeitamente sustentável, numa gestão totalmente pública, que merece aqui ser focada. Almada capta, armazena, distribui em baixa, faz tratamento de águas residuais, ou seja, tem uma gestão pública, direta e integral. Cobra aos munícipes l,20 € por metro cúbico e há três anos que não aumenta o preço da água, porque não precisa de cobrar mais valor pela água para garantir a sustentabilidade do sistema. O sistema é autossuficiente e tem uma escala de 200.000 habitantes. Os indicadores de cobertura são de 100% no abastecimento e de 100% no saneamento, sendo que aqui 98% com ligação direta à rede de águas residuais e 2% de recolha de efluentes em fossas. A meta sugerida para manutenção e renovação das redes em baixa é de 2% ao ano, mas Almada renova a uma média de 2,5% a 3% ao ano. Perguntarão as Sr.as e os Srs. Deputados: milagre? Não, boa gestão pública. E há mais casos no País! Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como a própria Sr.a Ministra do Ambiente já confirmou, entregar a gestão da água a privados tem uma consequência imediata, a de aumentar significativamente as tarifas. É claro, porque se as tarifas passam a comportar investimento em infraestruturas, custos de gestão e lucros que gerem bons dividendos para os acionistas, como é possível não esperar da privatização que as tarifas disparem de imediato? Foi, de resto, isso que aconteceu, por exemplo, em Santa Maria da Feira, com a concessão da gestão da água à Indaqua (Indústria e Gestão de Águas, SA) — 50 anos de concessão. As tarifas da água passaram a ser as mais caras da grande área metropolitana do Porto, as prometidas tarifas sociais nunca chegaram a ser concretizadas e a ligação de uma habitação à rede de água e saneamento fica pela «módica» quantia de mais de 1000 €. Conclusão: a taxa de ligação situa-se abaixo dos 50%, porque muitas pessoas, servidas por poços e furos, não têm disponibilidade financeira para pagar a ligação à rede. Isto para já não falar da renovação e manutenção da rede, que não é feita devidamente, porque tem custos associados, que a empresa, obviamente, não quer assumir. Porque a privatização da água é, de facto, um desastre do ponto de vista económico, social, ambiental e de gestão territorial, e porque é um perigo do ponto de vista da soberania, até porque quando falamos de água falamos de um bem que, devido à sua escassez e imprescindibilidade, ameaça ser um dos maiores potenciais