5 DE JUNHO DE 19927952 — Compele aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, nâo podendo a lei limitar esse âmbito. [Artigo .57." da Constituição da República Portuguesa.]Este enquadramento constitucional, nomeadamente tio que se refere à definição do âmbito de interesses a defender através da greve e a formulação aberta do regime estabelecido pela Lei n." 65/77 têm favorecido práticas muito diversas.A doutrina e a jurisprudência vêm sedimentando interpretações em que se revela um conteúdo mais abrangente dos princípios constitucionais da liberdade c da proporcionalidade, tendo vindo a diminuir as práticas de legalidade e da legitimidade mais questionadas.Porém, a experiência entretanto colhida com n aplicação da Lei n." 65/77 vem sublinhando a necessidade de alterações ao seu regime, particularmente no que se refere â maior eficácia da satisfação das necessidades sociais impre-teríveis.Com efeito, é publicamente reconhecido sistemático incumprimento dos serviços mínimos para a satisfação de necessidades sociais iinpreteríveis, situação que tem diminuído a garantia de direitos constitucionalmente tutelados e afectado, irreparavelmente, os interesses legítimos dos cidadãos, como é o caso dos transportes.Esta situação é frequentemente justificada pela insuficiente regulamentação legal no domínio do processo de definição dos serviços mínimos, omissão que urge colmatar. Aliás, o Programa do Governo indica o propósito de «[...] no caso do exercício do direito à greve, salvaguardar a protecção eficaz dos serviços mínimos, quer abrangendo todas as situações em que estejam em causa, com total omissão, direitos fundamentais dos cidadãos, quer assegunuido a sua prestnção efectivn».As alterações que ora se propõem introduzir na Lei n." 65/77 são, dominantemente, circunscritas â satisfação das necessidades sociais iinpreteríveis.Justifica-se, antes de mais, que a competência para declarar a greve, no caso das empresas ou estabelecimentos que se destinem â satisfação de necessidades sociais impreteríveis, seja, ein princípio, exercida pelos sindicatos, mediante deliberação favorável, por voto secreto, tomada em assembleia geral de trabalhadores.O maior rigor da democraticidade da decisão que se institui nestes casos colhe fundamento no interesse público subjacente às necessidades sociais que se impõe satisfazer e que, aliás, orientou o legislador da Lei n." 65/77 noutras matérias.No que respeita aos sectores de actividade relativamente aos quais se exige a Fixação de serviços mínimos, apesar de a lei não conter uma indicação taxativa, considera-se útil a clarificação de situações que, por nâo se encontrarem expressas na letra da lei, têm sido frequentemente postas ein causa. É o caso do abastecimento de combustíveis, do trabalho em portos, aeroportos, estações de ciuninhos de ferro e camionagem relativas quer a passageiros quer a animais e géneros alimentares, bem como os bens essenciais à economia nacional.Considera-se, tunda, de incluir para a satisfação dos serviços mínimos o sector do ensino, na parte relativa à avaliação, pela relevância que, por uin lado, a educação assume no quadro dos direitos constitucionais e, por outro, pelos graves prejuízos para o sistema e para os alunos e famílias que a falta de avaliação acarreta e que se toni;un irreparáveis. Também se incluem os serviços bancários porse tratar de uma actividade essencial à vida quotidiana das empresas e dos cidadãos, cuja omissão de serviços mínimos afectará gravemente necessidades sociais e, na generalidade dos casos, também de forma irreparável.' Outro objectivo fundamental da alteração cireunscreve--se ao processo de fixação dos serviços mínimos para a satisfação das necessidades sociais e dos serviços necessários a segurança c manutenção dos equipamentos e instalações. Quanto a estes, adoptou-se a prática que vem sendo seguida, reportando ao empregador a responsabilidade da definição, mediante consulta dos representantes dos trabalhadores, privilegiando-se, nesta medida, a rapidez e adequação de respostas que a emergência de riscos para os trabalhadores e para os bens exige frequentemente.Nt) caso das necessidades sociais iinpreteríveis, atenta a previsibilidade e a possibilidade de definição prévia de alguns serviços mínimos, faz-se um constante apelo à sua definição por via de acordo.Não havendo acordo anterior ao pré-aviso quanto à definição dos serviços mínimos, preconiza-se uma solução que nos parece perfeitamente legítima e eficaz, qual seja a de o Ministério do Emprego e da Segurança Social convocar as partes tendo em vista n negociação de um acordo sobre os mesmos, e írusirnndo-se tal processo de negociação, a definição de tais serviços mínimos vir a ser estabelecida por despacho conjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social e do ministro responsável pelo sector de actividade.Mnnléin-se o princípio de que cabe aos representantes dos trabalhadores a designação dos trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços, prevendo-se que, na sua falta, a entidade cmpregndoni pnxxidH à respectiva designação.Decorre deste processo a necessidade de ajustar os prazos aetuids do pré-aviso por forma a ncomtxlar as várias fases previstas para a definição dos serviços mínimos e a designação das trabalhadores.Finalmente, aproveita-se n oportunidade para introduzir uma pequena alteração quanto ao funcionamento dos piquetes de greve em ordem a preservar o direito constitucional reconhecido aos trabalhadores que pretendam prestar trabalho, sem prejuízo de salvaguardar o legítimo direito dos piquetes de greve a persuadir por meios pacíficos os trabalhadores a aderirem à greve.Esclarece-se ainda as consequências da inobservância da lei, matéria que actualmente tem suscitado dúvidas, dada a referência exclusiva ao regime de faltas injustificadas em que os grevistas incorrem.Com efeito, nada exclui a responsabilidade disciplinar, civil ou penal nos termos da lei geral e por isso se opta pela sua menção expressa em ordem a prevenir que os trabalhadores, incautamente, incorram em responsabilidade com base numa interpretação precipitada da lei actual.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projecto de lei:Artigo único. Os artigos 2.". 4.", 5.", 8." e 11." da Lei n." 65/77, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2."Compt-tíiula puni üVclarur u greve•   1 — ........................................................................2—........................................................................3 — Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais imprete-