4 DE JULHO DE 19981565Açores participou, no dia 17 de Junho de 1998, na discussão, na especialidade, do referido diploma.Ao abrigo do disposto no artigo 226.°, n.° 2, da Constituição, a Assembleia da República remeteu à Assembleia Legislativa Regional dos Açores a proposta de lei n.° I63/VÍI, com as alterações que lhe foram introduzidas, para apreciação e emissão de parecer.Assim,* nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprova o seguinte parecer sobre as alterações introduzidas pela Assembleia da República à proposta de lei n.° 163/ VII — Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores:Parecer1 — O texto proposto pela Assembleia da República contém alterações em 13 artigos da proposta apresentada pela Assembleia Legislativa Regional e a eliminação de três artigos.2 — As propostas de alteração constituem, no essencial, melhorias de texto (cf. artigos 32.°, alíneas í), j) e m), 52.°, 56.°, alinease), A), ;), /) e bb), 7.°-A, alíneahh), 91.°, alínea c)], clarificação de conceitos (cf. artigo 86.°), supressão de expressões desnecessárias (cf. artigo 17.°) e introdução de expressões que conferem ao texto maior rigor jurídico-constitucional [cf. artigos 8.°, 28.°, n.os 1, alínea d), e 2, 65.°, alíneas a) e /), 32.°-A, n.° 2, 48.°-A e 67.°-D].3 — A eliminação dos artigos 68.°, 69.° e 70.°, referentes ao contencioso administrativo, tem plena justificação não só pelas alterações jurídico-conceptuais relativas aos actos definitivos e executórios, mas, sobretudo, porque se está perante normas adjectivas constantes de diploma próprio, sendo dispicienda a sua colocação no Estatuto Político--Administrativo.4 — A Assembleia Legislativa Regional considera de maior importância a aceitação de uma norma no Estatuto que prevê uma solução para uma eventual situação de crise política, devolvendo ao eleitorado a responsabilidade para, através do sufrágio eleitoral, resolver democraticamente o problemaO artigo 48.°-A, ao definir critérios objectivos e precisos para a convocação dè eleições, resolve todas as questões relativas a eventuais interpretações subjectivas ou protagonismos políticos de quaisquer órgãos ou entidades, aliás na linha da solução proposta por esta Assembleia.A solução encontrada revela-se correcta no plano constitucional e clara e transparente no plano político.5 — No artigo 4.° suprimiu-se, talvez inadvertidamente, a expressão «ilha do Faial». Entendemos que essa referência se deve manter para dar coerência à parte final do texto «e delegações nas restantes ilhas».6 — A Assembleia Legislativa Regional dos Açores regista com apreço o facto de ter participado, através de uma sua representação, nos trabalhos da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi debatida a proposta de lei em análise e onde foi possível proceder aos esclarecimentos necessários potenciadores de um amplo consenso final.7 — A Assembleia Legislativa Regional congratula-se pela aceitação generalizada das suas propostas de alteração do Estatuto e louva o esforço desenvolvido pela Assembleia da República, não só pela celeridade do processo de debate e aprovação mas também pelo espírito de cooperação demonstrado, que permitiu uma efectiva e salutar unanimidade entre os dois órgãos.8 — A Assembleia Legislativa Regional considera que a presente revisão do Estatuto Político-Administrativo daRegião Autónoma dos Açores consubstancia um momento da maior relevância para a consolidação da autonomia regional no quadro do Estado democrático português.9 — A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, reunida em Plenário, em 25 de Junho de 1998, dá o seu parecer favorável a propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República relativas à proposta de lei n.° 163/VII — Segunda alteração ao Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores..Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 25 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Dionísio Mendes de Sousa.PROPOSTA DE LEI N.9 174/VII(APROVA A NOVA LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório e parecer referente à votação na especialidade da Comissão de Defesa NacionalRelatórioA Comissão de Defesa Nacional reuniu, no dia 26 de Junho de 1998, com a presença do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e, nos dias 29 e 30, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, para debater e votar na especialidade a proposta de lei n.° 174/VII, anteriormente apreciada na generalidade em Plenário.Artigo 1.° — o n.° 1 foi aprovado por unanimidade. O n.°2 foi aprovado, com o seguinte resultado:Favor — PS, PSD e CDS-PP; Contra — PCP.Artigo 2.° —os n.°s 1, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade.O n.°2 foi aprovado, com o seguinte resultado:PS, PSD e CDS-PP — favor; PCP — abstenção.O n.° 3 foi aprovado, com o seguinte resultado: PS — favor;PSD e CDS-PP —abstenção; PCP — contra.Artigo 2.°-A — os programas cuja execução se tenham afastado significativamente do planeado são obrigatória^ mente reanalisados nas revisões que ocorrem nos anos pares e os que não tenham sido concluídos ao fim de seis anos da.sua existência serão obrigatoriamente reavaliados.•Esta proposta foi apresentada pelos Srs. Deputados Raimundo Narciso (PS) e Pedro Campilho (PSD).Posta a votação, a mesma foi aprovada por unarúmidade.O Grupo Parlamentar do PSD, representado pelo Sr. Deputado Pedro Campilho, apresentou a seguinte proposta de aditamento:Artigo 2.°-B (novo) FinanciamentoO financiamento aprovado nos termos do n.°2 do artigo anterior deverá ser utilizado rio período de aplicação da respectiva lei de programação militar.