12 I SÉRIE — NÚMERO 11quadro da discussão do modelo de financiamento destas Do mesmo modo, consagra-se no diploma a obrigação que tem de ser feita a sua apreciação. da devolução das propinas já cobradas durante o ano lecti-Segundo: as propinas devem ser independentes do custo vo de 1995-96, no excedente em relação ao valor agora de funcionamento dos cursos ou instituições frequentadas. adoptado, o que seria sempre elementar num Estado de Terceiro: as propinas devem enquadrar-se na relação direito que se quer, cada vez mais, como «pessoa de bem» entre o estudante e a instituição de ensino superior. . Quarto: a acção social escolar constitui matéria da rela-  ção entre o estado e o cidadão/estudante. Vozes do PS: — Muito bem! Quinto: os estudantes e as famílias devem participar no  financiamento dos seus estudos superiores. O Orador: — O Governo entendeu trazer esta iniciati-Permitam-me que, em relação a estes princípios e a fim va ao Parlamento — quando poderia não o ter feito, por de se poder iniciar o debate, faça algumas considerações ser matéria de competência concorrencial —, por entender que julgo pertinentes e que justificam os próprios princí- que a dignidade das instituições assim o exigia. pios enunciados.  No ensino superior, o benefício que cada um indivi- Vozes do PS: — Muito bem! dualmente obtém, em relação ao investimento feito, é par-  ticularmente elevado, em termos de benefício individual, o O Orador: — A matéria é suficientemente importante que justifica o envolvimento do próprio estudante nos para que possamos regressar a um caminho de clareza e de custos da formação. O mesmo não acontece, como sabem, justiça, de onde, em nossa opinião, nunca deveríamos ter no ensino básico, onde os efeitos sociais e para a colectivi- saído. dade são mais evidentes, como o demonstram todos os estudos feitos neste domínio. Aplausos do PS. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir escla- recimentos, os Srs. Deputados José Cesário, Jorge Ferreira, O Orador: — É a esta luz que, em nossa opinião, tem Isabel Castro, Nuno Correia da Silva, Ricardo Castanheira de ser lido o princípio da gratuitidade progressiva do ensi- e Bernardino Soares. no, consagrado no texto constitucional, que não pode dei- Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. xar de se aplicar, antes de mais, ao ensino básico e à esco-  laridade obrigatória, os quais, entre nós, exigem ainda um O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Minis-esforço nacional acrescido no sentido de consagrar gra- tro da Educação, coube-lhe o destino de ser o Ministro da dualmente uma gratuitidade de que ainda estamos muito «paixão» do Engenheiro Guterres. longe. Seria completamente absurdo que concedêssemos  uma gratuitidade ao ensino superior, quando ainda não a Vozes do PS: — E bem! conseguimos no ensino básico ou no pré-escolar.   O Orador: — Sabe V. Ex.a que as paixões, normalmen-Vozes do PS: — Muito bem! te, são efémeras, são passageiras, mas devo dizer-lhe que, O Orador: — Deste modo, a gratuitidade tendencial do para o Partido Socialista, esta paixão ainda foi mais passa-ensino deve ser assegurada por mecanismos da acção soci- geira do que elas habitualmente são. al escolar, aos quais cabe concretizar o princípio da igual- Efectivamente, longe vão os tempos em que os senhores dade de oportunidades, através de financiamento específi- percorriam este país apregoando um mundo de facilidades, co assegurado pela iniciativa pública e social sob a forma um mundo de promessas, a realização de tudo e mais al-de bolsas, empréstimos e outras medidas consideradas guma coisa. Hoje, os senhores refugiam-se no diálogo, adequadas, envolvendo quer o ensino público, quer o par- refugiam-se em algum debate, adiantam alguns princípios ticular e cooperativo. e não passam disso. Sabemos também, e a experiência destes anos já o de- O Sr. José Junqueiro (PS): — Parece que está em monstrou com clareza, que a ligação entre o apoio social e campanha eleitoral! o sistema tributário sobre o rendimento é perversa e fla-  grantemente injusta, conduzindo a situações de injustiça O Orador: — Mas, Sr. Ministro, julgo que no momen-chocante que todos conhecemos e que não podemos acei- to em que os senhores tomam a iniciativa de propor a sus-tar. pensão de uma determinada legislação — neste caso, sobre Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei propinas — se pediria muito mais. Pedir-se-ia que disses-que apresentamos a esta Assembleia clarifica ainda alguns sem muito mais para além de que são, simplesmente, a pontos que, em rigor, não fazem parte do tema das propi- favor das propinas ou que a acção social escolar deve ser nas tal como foi colocado pelas leis que ora visamos sus- melhorada. Era preciso saber qual é a intenção do Governo pender para revogar. Referimo-nos às excepções respeitan- em concreto, isto é, como é que os senhores querem me-tes a mestrados, doutoramentos e diplomas de estudos lhorar a acção social escolar, como é que querem actuali-superiores especializados ou à Universidade Aberta, preci- zar as propinas. sões que correspondem já à prática das próprias institui- V. Ex.a, Sr. Ministro, critica a base de cálculo para apu-ções envolvidas. ramento do rendimento das famílias, nos termos da ante-rior legislação, mas não diz qual é a vossa solução alterna-tiva.