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Como dizia, muito embora a lei se refira a uma previsão, chamo a atenção de V. Ex.a para aquilo que é a política moderna e actual em matéria de combate à imigração ilegal. Ora, de acordo com essa política - inclusivamente, na opinião de reputadíssimos socialistas, que V. Ex.a bem conhece e que, por questão de elegância, não vou aqui citar -, V. Ex.a convirá que a interpretação mais correcta desta previsão é no sentido da contingentação, do maior respeito pelo número que ela prevê, e não no do alargamento, à medida das conveniências do Governo, em cada momento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, as questões que quero colocar, em complemento das já colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, têm a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado vem aqui falar-nos do Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, que evidentemente conhecemos e com cujas disposições, no seu conjunto, estamos de acordo, mas não quero deixar de salientar que a Assembleia da República tem também uma lei sobre esta matéria, lei essa que contém alguns princípios que devem ser respeitados e cumpridos pelo Governo.
Sr. Secretário de Estado, em linhas gerais, entendemos haver uma visão em muitos pontos coincidente entre aquilo que Partido Socialista hoje defende e aquilo que defendemos há vários anos. É que nós sempre defendemos que, em vez de privilegiar uma linha política que abrisse, pura e simplesmente, as fronteiras aos imigrantes, em Portugal, antecipando, aliás, as necessidades que, hoje, se constatam no nosso país, podíamos privilegiar uma linha política que cuidasse de saber das nossas próprias capacidades de fazer uma verdadeira integração desses imigrantes na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, hoje, temos carências em muitos sectores na sociedade portuguesa, mas não sabemos se, daqui a dois anos, essas carências serão as mesmas. E o que é que vamos fazer a essa gente, se não cuidarmos dos sectores da habitação, da segurança social, da saúde e da educação? Como é que Portugal consegue suportar, digamos, um contingente de muitos milhares de pessoas que queremos aqui acolher, mas dando-lhes dignidade e condições?
As questões que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, são as seguintes: o que é que o Governo, em concreto, está a fazer no terreno, nos centros de emprego, por exemplo, para conseguir responder às dificuldades que essas pessoas sentem quando, por exemplo, não dominam a língua ou não conhecem os seus direitos? O que é que, no plano da fiscalização das condições de trabalho, o Governo está a fazer para garantir que os contratos feitos são contratos que respeitam a lei portuguesa e que as condições em que essa gente trabalha, em Portugal, são condições de dignidade e respeitadoras da lei portuguesa?
O que é que o Governo está a fazer para, em colaboração com as câmaras municipais, monitorizar e
0207   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 garantir que um mínimo de condições sociais para esses trabalhadores é cumprido e respeitado, em Portugal?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, vou usar da palavra não para pedir esclarecimentos adicionais ao Sr. Secretário de Estado mas somente para manifestar a minha estranheza pelo facto de o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, seguramente por lapsus linguae ou por falta de autovigilância em relação ao que diz, se ter permitido associar directamente o aumento da criminalidade à imigração, o que dá uma marca xenófoba e injusta ao fenómeno da imigração, em Portugal. Um Deputado, nesta Casa, não deve, mesmo que o pense, dizer isto desta maneira. Associar automaticamente a imigração ao aumento da criminalidade é, mesmo quando se pensa isso, uma afirmação imprevidente, que alimenta a xenofobia e as piores reacções, nessa matéria, no nosso país. Acho que se devia falar disto com outra prudência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal, já que, julgo, o da bancada não poderei exercê-lo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Dar-lha-ei no final da resposta do Sr. Secretário de Estado aos pedidos de esclarecimentos adicionais, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, gostaria de fazer a seguinte consideração prévia: o PS, na oposição, queixava-se de o PSD tratar a questão da imigração como um caso de polícia. Ora, o que podemos verificar aqui, hoje, é que, se o relatório sobre o qual incide esta questão foi elaborado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, quem está aqui hoje, em representação do Governo, é, novamente, o Ministério da Administração Interna.O Sr. Bruno Ramos Dias (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este relatório, para além de ser um esquematismo, que nos parece inaceitável, foi o preço que o Partido Socialista pagou ao CDS-PP para ter esta legislação aprovada - isso é absolutamente claro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!A Oradora: - A questão muito directa que quero colocar-lhe é esta: o que pensa o Governo fazer aos imigrantes fora deste - e já sei que não lhe chama quota - tecto de referência? O que se fará ao imigrante n.o 20 001? É expulso? Condenado à ilegalidade, é com certeza, condenado à clandestinidade, é obviamente; mas o que é que lhe sucede quando chegar ao SEF e compreender que ultrapassa este tecto de referência?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr. Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, creio que, apesar de algumas lacunas e de algumas omissões, o que é normal, porque é a primeira vez que se faz um relatório deste género, se pode dizer que este relatório é um bom instrumento de trabalho. E por que é que é um bom instrumento de trabalho? Porque permite, pelo menos duas coisas (e relevantes). Permite, em primeiro lugar, conhecer elementos no domínio da imigração, elementos relevantes, como os fluxos, os países de origem, as condições de vida, os perfis socioeconómicos, etc., e, depois, conhecer melhor o mercado de trabalho nacional e proceder a ajustamentos.
Estes cenários de emprego que o relatório nos traz são para 2001, e estamos em Setembro. Não vou perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo poderá avaliar as necessidades do próximo ano - seria mais adequado perguntar isso ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade -, mas se, em seu entender, já é possível ter uma ideia da pertinência destes dados confrontando-os com os dados já obtidos através do processo de concessão de autorizações de permanência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exacto!A Oradora: - Queria também, Sr. Secretário de Estado, que não perdesse de vista o facto - creio que o conhece - de as associações de imigrantes preferirem que sejam legalizados os que já cá estão em vez de serem atribuídos vistos de trabalho aos que estão lá fora, embora as associações de imigrantes também percebam que o sistema tenha de entrar na via legal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas as questões colocadas. O tema que estamos a debater é central para o nosso futuro colectivo, pelo que importa que o debatamos em profundidade.
Temos a profunda convicção de que o fenómeno imigratório, se devidamente gerido e regulado, não é uma ameaça mas uma oportunidade para Portugal. E é-o quer na dimensão económica quer na dimensão social quer na dimensão cultural e do desenvolvimento de uma perspectiva multicultural da nossa própria identidade.
Por isso, queria, desde já, sublinhar também, como o fez o Sr. Deputado Fernando Rosas, que não há prova científica nem é aceitável, do ponto de vista das ideias, estabelecer qualquer correlação entre imigração e insegurança.
Queremos privilegiar a integração social, mas compreendemos que, na sociedade em que vivemos, é utópico pensarmos em integração social sem garantirmos a integração económica. Ora, o Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, é um passo na tentativa de harmonizar esta dupla perspectiva.
0208   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Porém, a aplicação deste decreto-lei tinha como referência a existência, em Portugal, de uma bolsa - não avaliada, dado que eram trabalhadores ilegais - de trabalhadores que laboravam em condições de ilegalidade e era necessário regularizá-lo. Ainda bem que se regularizou, mas temos de ter consciência de que esta metodologia também tem duas consequências eventualmente perversas. A primeira é a de poder abrir a oportunidade de alguns imigrantes poderem usar o nosso país como placa giratória de legalização no espaço da União Europeia - só com a renovação das autorizações de permanência, é que vamos ter consciência de qual é a percentagem de imigrantes que usaram perversamente este contexto legal. A segunda perversidade é que tornou mais fácil o processo excepcional de legalização - e tinha de ser assim, mas periodicamente -, do que o processo normal de legalização.
Por isso, neste momento, pretendemos repor o equilíbrio, isto é, fazer com que a forma normal de poder legalizar a situação de integração no País seja através dos acordos de imigração e da obtenção de vistos de trabalho nos consulados, e que a obtenção de autorização de permanência seja apenas a forma excepcional.
Temos consciência de que este relatório é apresentado a destempo - é evidente que, se uma lei é aprovada em Janeiro de 2001, a monitorização nunca podia ter sido feita, como deveria, para 2001, em 2000. Mas, para 2002 - e aproveito para responder à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia -, o Governo assume o compromisso de aprovar o relatório antes do final de 2001 e, mais do que isso, de aprovar, em simultâneo, um relatório sobre as necessidades de emprego, um relatório que também faça - e também está previsto no diploma que cria a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração - a avaliação da situação social dos imigrantes, para que o tecto de referência seja um cruzamento entre as necessidades da economia e a capacidade de integração do País.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, percebo que não entendeu - não obstante eu ter tentado explicar, mas também só dispunha de 3 minutos - a explicação que lhe dei para as inferências a partir do relatório e, por isso, vou ser muito directo, dizendo-lhe o seguinte: em 2001, o Governo, a partir deste relatório, estima que, até ao momento, dos 120 000 imigrantes que obtiveram a verificação do seu contrato de trabalho ou documento de trabalho na IGT, 50 000 preencheram novas oportunidades de trabalho e 70 000 regularizaram oportunidades já ocupadas. Por isso, estimamos que ainda existem, em limite máximo - e a própria dinâmica económica faz variar estes indicadores -, 20 000 oportunidades para preencher.
Registo a confluência indicada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo em relação às linhas gerais da política de imigração e quero também dizer-lhe que existe uma confluência nas preocupações em relação a tudo aquilo que sublinhou como políticas de integração complementares. Onde não existe confluência é no facto de entendermos e termos consciência de que estamos a fazê-las, estamos a colocá-las no terreno. E o sinal de que esta política é uma política intergovernamental resulta exactamente do facto de ela ser coordenada por uma comissão interministerial, comissão que integra os vários ministérios, e de todos os ministérios estarem a desenvolver políticas concretas no âmbito da educação, da formação, da formação para a língua portuguesa e do esclarecimento, em termos de legislação portuguesa. Enfim, todos estão a desenvolver políticas. Não estamos satisfeitos, porque há um longo caminho a percorrer, mas estamos nesse caminho e nesse trilho.
Quero também esclarecer a Sr.a Deputada Margarida Botelho de que o Ministério da Administração Interna tem a incumbência de coordenar a Comissão Interministerial de Acompanhamento da Política de Imigração. É nestas circunstâncias que se justifica que o Ministério da Administração Interna assuma a responsabilidade de coordenação de todas as políticas, incluindo a dimensão jurídica, a dimensão do processamento burocrático da legalização, mas também a dimensão social e de integração.
Também lhe quero dizer, Sr.a Deputada, que o Ministério da Administração Interna tem um enorme orgulho em ser o Ministério que tem a tutela sobre as polícias. No entanto, confundir administração interna com polícias é uma visão profundamente arcaica que esperava que a Sr.a Deputada já não subscrevesse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Era a mesma confusão que o PS fazia no tempo do PSD!O Orador: - Quero ainda dizer-lhe que, em relação ao imigrante n.o 20 001, ele, como resulta, obviamente, da leitura da lei e da resolução, não se dirigirá ao SEF, dirigir-se-á ao consulado. Aí, ser-lhe-á dito que, neste momento, não há uma oportunidade de trabalho em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem de se descobrir quem é para o avisar!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra, porém, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual a razão por que entende que foi ofendido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, a razão tem a ver com a insinuação de xenofobia e de racismo que o Sr. Deputado Fernando Rosas se permitiu fazer e que não admito.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, devo dizer a V. Ex.a, que tem primado, no contraditório parlamentar, e em várias circunstâncias, por uma profunda deselegância, que não lhe admito, sequer, repito, sequer, a insinuação de racismo ou de xenofobia que V. Ex.a fez, de resto, com um excesso de linguagem e de demagogia que lhe é muito peculiar. E já que hoje não pôde fazer aqui correr a cassete do Estado Novo, teve de fazer correr a cassete da xenofobia.
Bom! O que eu disse, e repito, Sr. Deputado, é o seguinte: estatisticamente, um aumento de imigração traz, normalmente, um aumento de criminalidade. Mais gente, mais crimes! Estatisticamente, é tão simples quanto isto! E isto não quer, sequer, significar que os crimes sejam cometidos por quem vem; significa, as mais das vezes, como sucede em Portugal, que os crimes são cometidos contra quem vem.
0209   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Não desconhecerá V. Ex.a o que se passa em Portugal com as mafias que andam a atormentar os imigrantes, desde logo as ucranianas e outras, com a angariação ilegal de mão-de-obra, com os maus tratos, inclusivamente, de muitas entidades patronais e todos os crimes associados, os quais provocam a falta de integração social e no trabalho desses imigrantes. Foi neste sentido que falei! Falei em aumento de criminalidade, não associada aos imigrantes e praticada pelos imigrantes, mas, toda ela, também praticada, principalmente em Portugal, contra os imigrantes e por causa desses imigrantes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esqueceu-se de explicar!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, em circunstância alguma - não lho admito e digo-lho, desde já, com toda a frontalidade - V. Ex.a me fará outra imputação de racismo ou xenofobia, porque, se há coisa que não sou, é isso mesmo. E da mesma forma que não sou, também não faço essa imputação, levianamente, em relação a ninguém, pelo que não admito que V. Ex.a o faça, levianamente, em relação a mim.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o que o Sr. Deputado admite ou não pouco me interessa.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O que V. Ex.a diz também não me interessa!O Orador: - O que o senhor admite ou não pouco me interessa.
No que toca à questão da cassete do Estado Novo, compreendo que sejam referências históricas que o incomodam e acerca das quais não se sente muito à vontade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro!O Orador: - O que interessa para o facto foi o que o senhor disse. O senhor perguntou ao Sr. Secretário de Estado se o Governo estava a par da necessidade de reforçar as medidas de segurança para fazer face ao aumento de imigração, o que significa...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não disse nada disso!O Orador: - ... que estabeleceu, objectivamente, uma relação directa entre o aumento da imigração, a criminalidade e a necessidade de a combater. Limitei-me a comentar essa sua afirmação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se limitou a comentar, não!O Orador: - Porém, se o senhor tivesse dado a explicação que deu, a seguir, atabalhoadamente, para justificar a sua afirmação, provavelmente, nem eu nem o senhor teríamos tido necessidade de intervir.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - V. Ex.a está a precisar é de consultar um otorrino!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluída a sexta pergunta, vamos passar à pergunta sobre os resultados da Conferência de Estocolmo, de 10 e 11 de Maio de 2001, e as implicações no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Rosas e respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, a Convenção de Estocolmo, da ONU, assinada em 23 de Maio de 2001, por mais de 100 países, trata de poluentes orgânicos persistentes, incluindo os resíduos industriais perigosos. Identifica, essa Convenção, a co-incineração em cimenteiras como uma das formas de libertação de dioxinas e furanos para o meio ambiente. Os Estados subscritores comprometem-se, nela, a minimizar os efeitos e mesmo a eliminar estas fontes de libertação de substâncias químicas nocivas, de acordo com o seu artigo 5.o.
Sucede que, identificando, a Convenção de Estocolmo, claramente, a co-incineração como uma das formas de produção e libertação na atmosfera de substâncias químicas nocivas para a saúde pública e assumindo-se os subscritores no dever de reduzir e, se possível, terminar com essas formas, o Governo português, ao mesmo tempo que a subscreve, está, domesticamente, a implementar a co-incineração, com o argumento de que ela não representa quaisquer riscos para as populações vizinhas.
Parece-nos que existe uma manifesta contradição entre aquilo que o Governo subscreveu em Estocolmo e aquela que é a sua prática política interna, em matéria de co-incineração, pelo que desejávamos, naturalmente, ouvir um comentário do Governo acerca desta questão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (Manuel Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, agradeço a sua pergunta, particularmente a forma precisa como a formula. E, uma pergunta precisa e clara, merece uma resposta precisa e clara.
A Convenção de Estocolmo não proíbe a co-incineração, não condena a co-incineração, não impede a co-incineração. Nem o texto, nem os objectivos, nem o espírito da Convenção de Estocolmo, nem mesmo os seus trabalhos preparatórios apontam no sentido que decorre da interpretação feita pelo Sr. Deputado na sua pergunta.
O que a Convenção prevê, no artigo 5.o do seu articulado, é que os Estados-contratantes adoptem medidas no sentido de reduzir e, se possível, eliminar as emissões de poluentes orgânicos persistentes, que estão, aliás, listados num anexo da Convenção e que decorrem de
0210   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 determinadas fontes que o mesmo anexo da Convenção, mais adiante, identifica. O que se prevê é reduzir ou eliminar as emissões totais destes poluentes orgânicos persistentes.
Nós sabemos por que razão estamos aqui. É que, sendo este o texto da Convenção de Estocolmo, houve um jornal português que se lhe referiu, deturpando rigorosamente o conteúdo do seu texto.
A Convenção não refere, portanto, nem poderia referir, porque isso conduziria, pura e simplesmente, ao absurdo, a eliminação das fontes que são listadas no seu anexo. E entre essas fontes, para lá da co-incineração, que desperta as atenções em Portugal, estão muitas outras. Estão, desde logo, todos os mecanismos de incineração de resíduos, designadamente a incineração dedicada e a incineração de resíduos hospitalares, estão as lareiras domésticas e os automóveis, os próprios automóveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso é num segundo grupo!O Orador: - Há, portanto, um conjunto de actividades que a Convenção identifica como potenciais fontes emissoras destes poluentes mas que em momento algum a Convenção determina que devam ser eliminadas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas o que é que determina?!O Orador: - A Convenção refere, isso sim, que deve ser adoptado um conjunto de medidas no sentido da redução dessas emissões, que passam por planos de acção que os Estados-contratantes se comprometem a desenvolver e também pela adopção de outras medidas no sentido da minimização dessas emissões, inclusive a utilização de melhores tecnologias ambientais e as melhores práticas no sentido da eficiência ambiental de todas essas instalações.
Em nenhum momento das discussões da Convenção de Estocolmo alguém pensou que ela pudesse representar uma inversão, designadamente, da política de resíduos seguida pelos países mais desenvolvidos, concretamente pela União Europeia, no sentido da eliminação e do abandono da metodologia da incineração de resíduos. E seria, necessariamente, a isso que a sua interpretação conduziria.
Portanto, Sr. Deputado, a Convenção não estabelece aquilo que alguns, em Portugal, gostariam que estabelecesse.O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Fernando Rosas, Herculano Gonçalves, Manuel Moreira, Joaquim Matias, Casimiro Ramos e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de mais, agradeço as suas informações.
No entanto, eu, que estou longe de ser um especialista destes assuntos, o que reparo, ao ler o texto da Convenção, é que, na realidade, ela não proíbe mas também não estimula ou, melhor, desestimula, no momento em que o Governo faz o contrário.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - Naturalmente, a Convenção constata a existência de uma série de fontes poluidoras, identifica a co-incineração como uma dessas fontes e aconselha uma política de restrição face à mesma. No momento em que a Convenção aconselha que se restrinja e o Governo assina, domesticamente, aparentemente, promove-a. É esta contradição que gostaria de ver comentada.
Naturalmente, o texto da Convenção não proíbe, mas estimula uma política que é contrária àquela que o Governo, domesticamente, estimula.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, pela voz do Presidente Bush, os Estados Unidos da América anunciaram em Junho que subscreveram a Convenção de Estocolmo. O CDS-PP, pela voz do Deputado Manuel Queiró, trouxe esse facto a debate aqui, a esta Assembleia, porque entendeu que se tratava de uma assinatura muito significativa por parte de um país e de uma Administração tidos como pouco sensíveis às questões ambientais. O CDS-PP retirou, então, a conclusão de que se os próprios Estados Unidos da América concordavam com a necessidade de eliminar, tanto quanto possível, as fontes de emissão atmosférica de poluentes orgânicos persistentes, nomeadamente os processos de queima de resíduos tóxicos, pouca margem de argumentação restaria ao Governo português para justificar o início - digo bem, o início - do processo de co-incineração em Portugal. Estava o CDS-PP longe de imaginar, há que o confessar, que o Governo português também subscreveria a mesma Convenção.
Um só comentário resulta para nós desse facto: é urgente banir a hipocrisia institucional da política em Portugal, em particular na área do ambiente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, o Governo socialista subscreveu, em nome de Portugal, a Convenção Internacional sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), aquando da realização da Conferência de Estocolmo, promovida pelas Nações Unidas. Esta Convenção visa limitar e proibir a utilização dos 12 poluentes orgânicos persistentes mais perigosos, apelidados na gíria técnica como os «12 piratas», os quais são considerados os mais nefastos no planeta.
É sabido que, actualmente, os poluentes atmosféricos já afectam a saúde de mais de 4000 milhões de pessoas e que a qualidade do ar está a piorar em muitas regiões do planeta. Por outro lado, os conhecimentos técnicos actuais aconselham uma monitorização adequada da existência de resíduos de poluentes orgânicos persistentes, por exemplo, na carne, na fruta e na própria água. A aludida Convenção, por seu turno, estatui no seu artigo 5.o que os Estados subscritores se obrigam a tomar medidas tendo como meta «reduzir ao mínimo e, nos casos em que seja possível, «eliminar» as fontes de emissão, designadamente dioxinas
0211   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 e furanos, consideradas nocivas para o ambiente e para a saúde. Entre as fontes de emissão destas substâncias é incluído, no Anexo C da Convenção, o regime de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) em cimenteiras.
Ora - pasme-se! -, é precisamente o mesmo Governo socialista do Estado português, subscritor deste acordo internacional, que, em simultâneo, dá início no Verão imediato aos testes para a instalação do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras de Souselas e do Parque Natural da Arrábida. Enfatizo que dá início, porque daí decorre, como é óbvio, a possibilidade de o Governo português escolher uma conduta alternativa. Todavia, o Ministro do Ambiente, com a arrogância e o autoritarismo que, de resto, lhe têm vindo a ser expressamente reconhecidos pelos seus camaradas de partido,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... vem menosprezar tal facto e entende prosseguir com a implementação de tal processo de tratamento de resíduos, violando a obrigatoriedade assumida de eliminar essas fontes de libertação de substâncias químicas nocivas ao Homem e ao ambiente.
O PSD desafiou já, em meados de Agosto, o Sr. Presidente da República a pronunciar-se sobre esta disparidade de posições do Governo em matéria de co-incineração. E, ainda que não tenha obtido qualquer resposta, o PSD fala com a propriedade de quem foi a única força política a apresentar até hoje ao País uma proposta de constituição de um sistema integrado de tratamento de resíduos industriais perigosos sem recurso à co-incineração, um projecto de lei visando a regeneração dos óleos usados e dos solventes e diversas iniciativas tendentes a efectivar uma verdadeira política dos três r no sector industrial: reduzir, reutilizar e reciclar.
Assim, pergunto ao Governo: vai ou não honrar os seus compromissos internacionais e os ditames da boa fé e, desse modo, fazer cessar imediatamente a implementação do processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras?
Que resultados apresenta o Governo do rastreio epidemiológico, a que estava obrigado pela própria Comissão Científica Independente e pelo grupo médico, às populações das regiões de Setúbal e de Coimbra?
O que impede o Governo de tomar a dianteira na aplicação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e de mostrar ao mundo que é possível resolver o problema dos resíduos industriais perigosos sem recorrer à co-incineração, sobretudo tendo em conta as excelentes oportunidades económicas que, dessa forma, ficariam abertas à indústria ambiental portuguesa em termos de exportação da tecnologia desenvolvida com aquele objectivo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de facto, a Convenção de Estocolmo não impede a co-incineração, mas, no Anexo B, identifica a co-incineração, designadamente de resíduos industriais perigosos, como uma fonte potencial de substâncias nocivas e permanentes para o organismo. No entanto, o que espanta não é esse facto mas, sim, o facto de, na mesma altura em que esta Assembleia determinava que o Governo deveria fazer uma conveniente gestão, recolha, transporte e armazenamento dos resíduos (coisas que o Governo, aqui e na televisão, chamava de utópicas), o Executivo estar a subscrever e a assinar uma Convenção que diz justamente o que eu referi!
Na altura em que se dizia que era preciso encontrar para cada um dos resíduos as melhores técnicas disponíveis, porque, se calhar, há resíduos para os quais a técnica disponível de tratamento mais barata e mais eficaz não é a co-incineração, o Governo dizia aqui e ao País que a Assembleia fazia demagogia, porque a melhor técnica disponível implicava um estudo de décadas para se conhecer o ciclo de vida das substâncias. Ora, o artigo 5.o da Convenção define as melhores técnicas disponíveis e a Parte V do Anexo C define as orientações sobre estas técnicas, referindo, entre outras, a reutilização e a reciclagem.
Mas há mais! Enquanto o Governo se recusa discutir o ordenamento do território com as populações - porque a co-incineração deve ser integrada no meio, de acordo com a sua actividade -, o Anexo E define claramente que deve ser feita uma avaliação do impacte ambiental dos riscos e uma avaliação socioeconómica. Mais, define risco e diz que a falta de certeza absoluta científica não pode servir para eliminar um potencial risco. Isto está definido na Convenção e o que espanta é, de facto, a demagogia do Governo perante a Assembleia da República, demagogia que se manifestou ao assinar uma convenção como esta!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, este assunto, que já tem trazido até nós vários debates, também nos permite constatar hoje, pelas intervenções que ouvimos até ao momento, um conjunto de contradições que neste momento não deveriam existir!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A começar pela do Governo!O Orador: - A primeira contradição surge, desde logo, na pergunta formulada pelo Bloco de Esquerda, que tem, efectivamente, apresentado várias dúvidas, mas que não apresenta solução alguma! Por outro lado, há a contradição manifestada pelo Sr. Deputado Joaquim Matias e também por outras intervenções que iremos ouvir, que é a de considerar que esta Convenção, para além de se aplicar à co-incineração, não permite aplicar qualquer dos demais processos de queima; e não apresentam qualquer solução, porque o que se propõe é que os resíduos continuem a céu aberto espalhados pelo País.Protestos do Deputado do PCP Joaquim Matias.
0212   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Contudo, a maior contradição é a do PSD, que sempre propôs a incineração dedicada, solução que, de acordo com a alínea a) do Anexo C da Convenção, deveria ser eliminada. Estávamos, portanto, à espera de que o PSD nos viesse dizer que desistia da incineração dedicada, mas, visto que não disse, perguntamos qual é então a solução que propõe, agora que - supomos - abandonou a incineração dedicada. Não queria ser deselegante, mas, caso seja necessário, pedirei ao Sr. Presidente que, depois de traduzido para português, distribua o Anexo C, que, na sua alínea a), se refere à incineração dedicada.
Mas também vamos ouvir dizer nesta Sala que há outros métodos, concretamente o da pirólise. Bom, eu não sou de facto cientista e, por isso, remeti-me à leitura do relatório dos cientistas, que, sobre a pirólise, diz que, para o tratamento de resíduos diversificados à escala de uma instalação dedicada, as técnicas de pirólise não parecem ter alcançado grande desenvolvimento industrial. Os resíduos acabam por ser incinerados de forma indirecta; isto é, são decompostos e depois eliminados por combustão, sendo que a produção de resíduos sólidos e de líquidos contaminados pode constituir um problema suplementar de exploração. Vamos ver alguém, nesta Sala, defender hoje esta técnica acerca da qual os cientistas dizem aquilo que acabei de referir e algo mais que também está no texto que vós tão bem conheceis!
Por último, Sr. Secretário de Estado, gostava de saber se V. Ex.a pensa que o facto de Portugal poder co-incinerar resíduos industriais perigosos que estão espalhados pelo País, muitos a serem queimados a céu aberto, é ou não um contributo para o cumprimento da Convenção. Isto porque, se os resíduos industriais, com a poluição que hoje produzem, forem queimados, haverá uma redução de dioxinas, de furanos e de outros poluentes. Gostaria que comentasse esta minha reflexão sobre o modo como deve ser interpretada a Convenção.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, afinal a Convenção não diz aquilo que o Governo queria que dissesse; ou, por outra, acaba mesmo por dizer aquilo que o Governo não queria que dissesse! É que, de facto, existe uma contradição entre aquilo que está estabelecido na Convenção de Estocolmo sobre poluentes orgânicos persistentes, a qual encara a co-incineração como uma actividade claramente a reduzir pela libertação de dioxinas, e aquela que tem sido a actividade do Governo relativamente à implementação da co-incineração em Portugal. Como tal, estamos neste momento a implementar aquilo que deveríamos estar a reduzir.
Por outro lado, esta Convenção é um instrumento importante no sentido de contrariar o argumento defendido pelo Governo, de que a co-incineração não faz mal absolutamente algum, não vem qualquer mal ao mundo por isso e que não tem implicações em termos de saúde. Afinal, como muitos membros da comunidade científica também afirmaram em Portugal, a co-incineração é uma fonte de libertação de dioxinas e estas fazem de facto mal à saúde e são um problema de saúde pública.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, o Governo procurou misturar e demonstrar tudo, inclusivamente o que não era demonstrável. Primeiro, disse que esta Convenção não era aplicável a Portugal ou aos países ditos desenvolvidos, já que, segundo o Governo, esta Convenção apenas se aplicava aos países subdesenvolvidos. Agora afirma que esta Convenção não diz absolutamente nada sobre a co-incineração ou sobre as dioxinas!
Sr. Secretário de Estado, convém que o Governo tome consciência daquilo que assinou e daquilo que está a procurar implementar em Portugal, o que, como Os Verdes bem têm afirmado nesta Casa, se traduz num verdadeiro atentado à saúde pública. O Governo, Sr. Secretário de Estado, não está a implementar condições no sentido de dar um verdadeiro tratamento aos resíduos industriais nas suas diversas vertentes, limita-se a pensar - diria mesmo que anda profundamente obcecado! - na co-incineração.
Sr. Secretário de Estado, o Governo não existe e não governa para defender os interesses das cimenteiras, já que o interesse destas não representa o interesse público! É importante que o Governo cumpra a lei que foi aprovada nesta Casa; é importante que se implemente em Portugal um verdadeiro sistema de tratamento de resíduos industriais, e é importante que o Governo deixe de se submeter aos interesses das cimenteiras e passe a submeter-se ao interesse público, que não tem por base a obsessão pela co-incineração!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começarei justamente pelo fim, ou seja, por esta alegada obsessão pela co-incineração. E vale a pena procurar saber exactamente de onde ela vem.
Portugal é, neste momento, o único país da Europa e do mundo onde o artigo 5.o da Convenção de Estocolmo é mais discutido do que o artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte! Não há qualquer país do mundo onde se discuta a Convenção de Estocolmo nos termos em que ela está a ser discutida em Portugal, já que ela é, em primeiro lugar, centrada na problemática da co-incineração, quando os objectivos visados pela Convenção de Estocolmo são de outra natureza, e, em segundo lugar, centrada numa das fontes potenciais que a Convenção identifica, que é a co-incineração, quando ela lista um conjunto de outras fontes, inclusive, como bem recordou o Sr. Deputado Casimiro Ramos, a incineração dedicada. Isto revela bem alguma da irracionalidade do debate ambiental em Portugal quando se ouve a palavrinha mágica «co-incineração»!
À luz do texto, isto é, de facto, extraordinário! Como é que, durante os trabalhos preparatórios, em que estiveram envolvidos mais de 100 países e técnicos do mundo inteiro, que discutiram a Convenção e as suas implicações, ninguém descobriu, senão aqui em Portugal, depois de uma notícia de um jornal, que ela podia, afinal de contas, significar a proibição de um conjunto de fontes listadas no seu anexo? Como é que possível que a Comissária de
0213   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 Ambiente da União Europeia, bem recentemente, tenha respondido, como respondeu, a jornalistas do Diário Económico que se lhe dirigiram, que a Convenção de Estocolmo não contraria nem a co-incineração nem a incineração dedicada, que são conformes com as directivas comunitárias?
O que se passa - e por aí não vem qualquer estranheza ao mundo - é que as discussões sobre as grandes convenções internacionais na área do ambiente são pautadas, muitas vezes, por uma liderança em matéria ambiental, que, felizmente, a União Europeia tem podido desenvolver muito - é verdade -, trazendo consigo por vezes os Estados Unidos da América, que manifestam alguma relutância em adoptar determinadas soluções.
É isto que significa a interpretação, feita pelo Governo, pela Comissão e, afinal de contas, por toda a gente, de que a Convenção de Estocolmo é uma convenção que procura trazer aquilo que são padrões ambientais de melhores tecnologias, de melhores regras, de melhores perfomances e até de melhor controlo e monitorização para um conjunto de actividades um pouco por todo o mundo. Por isso é uma convenção multilateral.
Não significa que é uma convenção para o terceiro mundo, mas é verdade...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes). - Não se lembrou de dizer mais nada, lembrou-se disso!O Orador: - Não é uma Convenção para o terceiro mundo! Ninguém o disse, Sr.a Deputada!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Pois não!...O Orador: - Trata-se de uma Convenção que fixa padrões ambientais, e, muito naturalmente, estabelece estes padrões ambientais de acordo com a perfomance mais evoluída, que é, de facto, aquela que, nesta matéria, tem sido desenvolvida pela União Europeia.
Portanto, este debate existe aqui - é verdade -, mas não existe em qualquer outra parte do mundo, e por alguma razão será. Por isso, vale a pena perguntar de onde vem essa obsessão pela co-incineração.
Mas os Srs. Deputados hão-de reconhecer que este debate já teve, pelo menos, uma novidade importante, a de ouvirmos aqui o Sr. Deputado Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, dizer que, afinal de contas, a Convenção de Estocolmo não proíbe a co-incineração. Já é um dado novo neste debate.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não proíbe, desaconselha!O Orador: - Também o Sr. Deputado Joaquim Matias, do Partido Comunista Português, reconheceu que a Convenção de Estocolmo não impedia a co-incineração.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Ninguém disse o contrário!O Orador: - Trata-se de outro dado novo neste debate. É uma evolução, afinal de contas!
O que proponho aos Srs. Deputados é o rigor na leitura do texto da Convenção.Protestos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, agradecia que deixassem o Sr. Secretário de Estado terminar a sua resposta.
Pode continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - De facto, é verdade que a Convenção não proíbe nem impede a co-incineração, como não proíbe nem impede o desenvolvimento das outras fontes potenciais de determinadas emissões, o que diz é que têm de utilizar-se as melhores tecnologias e as melhores práticas nessas situações.
Srs. Deputados, existe alguma disposição na Convenção que diga aquilo que alguns dos Srs. Deputados aqui disseram, isto é, que a Convenção implicava uma eliminação de determinadas fontes listadas no Anexo C? Essa disposição, pura e simplesmente, não existe.
Mas, se esta não existe, existe uma outra, que talvez conviesse olharmos para ela com alguma atenção, que se encontra no artigo 5.o, alínea d), da Convenção. Do que é que trata esta alínea? Trata dos deveres das partes contratantes no caso das novas fontes potencialmente emissoras de poluentes orgânicos persistentes previstas no anexo da Convenção. Ou seja, a Convenção regula o que os Estados-contratantes devem fazer perante as novas fontes que possam surgir no seu território, que são as fontes previstas no Anexo C da Convenção. E, nestes casos, diz o quê? Diz que os Estados devem adoptar as melhores tecnologias disponíveis em prazo nunca superior a quatro anos depois da entrada em vigor da Convenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Até essa leitura contraria a acção do Governo!O Orador: - Ora, Srs. Deputados, isto não resiste a um mínimo de rigor na leitura do texto da Convenção. Pois se a Convenção, ela própria, estabelece em que condições o aparecimento de novas fontes, tais como as listadas no Anexo C, devem ser desenvolvidas pelos Estados-contratantes, como é que a mesma Convenção poderia dizer que não se deveriam adoptar essas novas fontes?
Aliás, Srs. Deputados, ainda bem recentemente, a Green Piece divulgou uma orientação, uma sugestão, aos Estados sobre a forma de implementar a Convenção de Estocolmo. E chama justamente a atenção para um dado muito importante: como considerar a referência ao facto de as actividades listadas na primeira parte do Anexo serem potencialmente fontes emissoras de poluentes orgânicos persistentes. E diz que isto não é necessariamente assim para estas fontes listadas na primeira parte do Anexo em comparação com as que vêm na sua segunda parte. Estou a referir-me, por exemplo, à queima de resíduos a céu aberto. A queima de resíduos a céu aberto vem listada na Convenção não sob aquele «chapéu» que diz tratar-se de uma fonte potencialmente emissora de poluentes orgânicos persistentes. Porquê? Tudo depende - diz o Green Piece - da tecnologia disponível.
E também manda o rigor e a memória deste processo que se diga que a Comissão Científica Independente e o Governo só se pronunciaram a favor da solução da co-incineração no pressuposto de que ela devia cumprir um conjunto de exigências ambientais. Dizer o contrário é, pura e simplesmente, faltar à verdade neste processo. E, portanto, pretender dizer, como alguns dos Srs. Deputados
0214   |   I Série - Número 07   |   29 de Setembro de 2001 aqui fizeram, que o Governo decidiu pela co-incineração por defender que ela era inócua,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Querem ver que agora não disseram nada disso!O Orador: - ... independentemente das circunstâncias em que decorresse, trata-se, pura e simplesmente, de faltar à verdade, porque a Comissão Científica Independente emitiu um conjunto de recomendações e de condicionantes para o desenvolvimento deste processo e porque, evidentemente, o Governo só adoptou a solução da co-incineração no pressuposto de que a legislação nacional e comunitária seria cumprida.
Vale a pena recordar aqui, neste justo momento, que a questão do modo como o processo de co-incineração tem vindo a ser desenvolvido em Portugal também já foi objecto de um processo de pré-contencioso comunitário junto da Comissão Europeia, e este processo de pré-contencioso comunitário teve o destino que os Srs. Deputados, certamente, não ignoram: foi arquivado pela Comissão Europeia. E foi arquivado pela Comissão Europeia com dois argumentos fundamentais: primeiro, porque o Governo tinha cumprido todas as regras comunitárias e nacionais em matéria de avaliação de impacte ambiental e, segundo, porque tinha cumprido todas as regras ambientais relacionadas com a protecção de sítios ambientalmente sensíveis, designadamente o processo da Rede Natura.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.É claro que temos sempre a alternativa final, que é a alternativa do desespero aqui avançada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que é a de dizer que, afinal de contas, tudo isto não passa de uma grande cabala dos interesses internacionais. Já não é apenas o Governo que está vendido aos interesses das cimenteiras, se calhar, também é a própria Comissão Europeia que está vendida aos interesses das cimenteiras.Risos do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE.Agora, os Srs. Deputados hão-de concordar que essa vossa interpretação pertence também àquela irracionalidade do debate ambiental especificamente sobre a co-incineração que tem decorrido em Portugal.