II SÉRIE-A — NÚMERO 150 2 PROJETO DE LEI N.o 976/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E SOBRE MENORES (QUADRAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos Em 2017, registaram-se em Portugal 26 713 participações do crime de Violência Doméstica. Este crime continua a assumir-se como uma das principais formas de criminalidade, sendo que, nos crimes contra as pessoas, é apenas superado em número de ocorrências, pelo crime de ofensa à integridade física simples, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017 (RASI 2017). A diferença é mínima (817) e a comparação que é feita no RASI termina, naturalmente, na forma fria como os números são apresentados. Mas o sofrimento e marcas que um e outro crime deixam são incomparáveis.  Apesar de, passados 18 anos dessa vitória, ser pacífico na sociedade portuguesa o mérito de se ter tornado a violência doméstica crime público, apesar das inúmeras campanhas de sensibilização, apesar de todas as denúncias, o crime de violência doméstica continua a ser o crime que mais mata em Portugal. Segundo dados do Observatório das Mulheres Assassinadas, nos últimos 14 anos morreram 473 mulheres e 557 foram vítimas de tentativas de assassinato. No mesmo período, mais de 1000 crianças ficaram órfãs. Mas esta alteração também se justifica pelo facto de a violência doméstica ser ainda vista como um crime menor no nosso ordenamento jurídico-penal. Apesar de o crime de violência doméstica tutelar, como é unânime na doutrina e jurisprudência (veja-se a este respeito e a título meramente exemplificativo o Ac. Do STJ de 2/07/2008), um bem jurídico complexo que compreende a “saúde física, psíquica e mental e a liberdade, nas suas expressões sexual e de natureza pessoal” (Código Penal Anotado, M. Miguez Garcia e J.M. Castela Rio, página 648), a moldura penal em abstrato aplicável fica aquém de outros tipos de ilícitos que tutelam bens jurídicos com menor relevância constitucional (pensemos, por exemplo, que o abuso de confiança tem uma moldura penal que pode chegar aos 8 anos, assim como o furto qualificado; ou o roubo, que apesar de tutelar também mais do que um bem jurídico, pode ter uma pena de até 15 anos). Esta discrepância revela, como se disse, que a violência doméstica continua a ser vista pelo legislador como um crime menor e não cumpre as suas funções de prevenção geral negativa, materializando-se esta realidade na vida concreta de milhares de pessoas que viram a sua vida tornar-se num inferno. Com o presente projeto de lei, o Bloco de Esquerda propõe que se corrija um erro que está cristalizado no nosso Código Penal. Porque a violência doméstica é um assunto de todos e de todas, um crime de extrema gravidade, que destrói vidas, e que, por isso mesmo, não pode ser equiparado a outros crimes que, embora graves, não têm o mesmo desvalor que o crime que mais mata em Portugal. Igualmente, urge levar em consideração os preocupantes indicadores que foram conhecidos com o RASI de 2017 e que indicam que os crimes contra a autodeterminação sexual têm nalguns casos mantido o número de ocorrências e noutros casos aumentado este número. A este respeito é especialmente preocupante que o crime de violação tenha tido, em 2017, um aumento de 21,8% relativamente a 2016 e que o abuso sexual de crianças represente a maior fatia dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Em 2017, contabilizaram-se 937 participações de abuso sexual de crianças. Acresce que a maior parte dos autores deste tipo de crimes acaba por ver a pena de prisão suspensa. Em 2015 e 2016, segundo dados do ministério da Justiça, cerca de 75% dos autores de crimes de abuso sexual de crianças foram condenados a penas suspensas. No que respeita à violência doméstica, as penas suspensas são cada vez mais a opção escolhida pelos julgadores. Em 2016, por exemplo, do total de condenados por violência doméstica, 1390 tiveram pena suspensa e apenas 95 cumpriram pena efetiva de prisão. Estes indicadores contribuem de forma decisiva para que se chegue à conclusão de que se transmite um sentimento de impunidade quanto a este tipo de crimes, não só para os agentes do crime como também para as vítimas e para a sociedade em geral e que, portanto, a força da censura de ultima ratio não tem tido a