110-(26)II SÉRIE-B — NUMERO 25CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 13/VTI (l.°)-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o encerramento da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta.Reportando ao ofício de V. Ex.° n.° 737, de 6 de Fevereiro de 1996, relativo ao assunto em epígrafe e face ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Calçada, cumpre-me informar o seguinte:1 — No âmbito do processo de construção da estação de recolha dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, ao Ameal, tendo em vista viabilizar a transacção judicial no processo expropriativo que opunha os Serviços de Transportes Colectivos do Porto à firma Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., foi solicitado por aquela empresa de transportes colectivos a desafectação do domínio público do troço da Rua de António Augusto Pinto Félix, em São Mamede de Infesta, cuja posse seria posteriormente transferida para esta firma, bem como a isenção do pagamento de qualquer importância, atento o facto de os Serviços de Transportes Colectivos do Porto se proporem construir um novo arruamento com uma área cinco vezes superior à do arruamento a suprimir.2 — A Câmara, face aos factos invocados e à circunstância de a solução proposta não originar encargos para o município, deliberou, em reunião de 27 de Março de 1985, autorizar a desafectação e construção do novo arruamento como pretendem os Serviços de Transportes Colectivos do Porto, sem o pagamento de qualquer importância a este município.3 — Em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 10 de Fevereiro de 1988 foram publicados editais a tornar público a intenção do município desafectar do domínio público o referido arruamento.4 — No prazo legal foi apresentada uma reclamação dos moradores da Rua do Tronco, em São Mamede de Infesta, alegando prejuízos substanciais com o encerramento do arruamento,5 — Face à informação dos serviços .técnicos desta Câmara Municipal, que, após análise da situação, consideraram urbanisticamente correcta a substituição da Rua de António Augusto Pinto Félix pelo novo arruamento de acesso à central, aparcamento dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto e ligação da Rua do Tronco à Circunvalação, a Câmara Municipal em sua reunião de 13 de Julho de 1988 deliberou manter a desafectação da referida rua.6 — E, subsequentemente, cumpridos os trâmites legais da desafectação, decidiu, por deliberação de 7 de Setembro de 1988, integrar a parcela desafectada no património privado do município.7 — Nos termos da supra-referida transacção judicial, que pôs termo ao processo expropriativo, expropriante (Serviços de Transportes Colectivos do Porto) e expropriada (Monteiro Ribas), aceitaram que o montante indemnizatório devido pelo primeiro à segunda seria representado pelo valor que as Câmaras Municipais do Porto e Matosinhos lhe viessem a exigir pela desafectação do domínio público e transferência da posse do terreno correspondente ao leito daquela rua.8—Entretanto, o município do Porto, por escritura lavrada no respectivo notariado privativo, vendeu à firmaMonteiro Ribas, pelo valor unitário de 1000$/m2, a parcela de terreno correspondente à parte do antigo leito da Rua de António Pinto Félix situado no concelho do Porto.9 — Pelo que, tendo em conta, por um lado, os compromissos já assumidos por anteriores executivos, mas considerando, por outro, a desejável uniformização de procedimentos relativamente à vizinha autarquia do Porto, a Câmara Municipal de Matosinhos, em sua reunião de 26 de Julho de 1994, deliberou homologar a alienação à firma Monteiro Ribas — Indústrias, S. A., de uma parcela com a área de 840 m2, pelo preço unitário de 1000$/m2, deliberação aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 24 de Outubro de 1994.10 — A escritura de venda foi outorgada em 16 de Novembro de 1994.Matosinhos, 23 de Maio de 1996. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de MirandaCÂMARA MUNICIPAL DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VTJ (l.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção do Centro Colombo.A fim de V. Ex.' poder dar resposta às questões formuladas no requerimento n.° 21/VTJ (l.°)-AL, apresentado pela Sr." Deputada Isabel Castro, informa-se o seguinte:O Centro Colombo encontra-se em construção, devidamente licenciado, no entanto atravessa actualmente uma fase de paralização de alguns trabalhos, dado estar em curso uma nova adjudicação da empreitada por parte do promotor da obra.A Divisão de Fiscalização da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística tem acompanhado a obra e tem chamado a atenção do técnico responsável para o cumprimento das normas de segurança.Nomeadamente, chamou a atenção diversas vezes para o facto de a zona envolvente da obra dever estar limpa de poeiras e materiais e em condições de não perturbar a circulação dos peões.Quanto aos horários de laboração da empresa construtora, esta tem de solicitar a respectiva autorização à Inspecção--Geral do Trabalho, por ser essa a entidade que os autorizou.No entanto, o promotor da obra, através do processo n.° 22200/DAG/PG/94, comunicou à Câmara a intenção de prolongar o seu horário de funcionamento.Os serviços fizeram uma consulta à Junta de Freguesia de Benfica para se pronunciar sobre o assunto, tendo a mesma obtido uma resposta favorável, peto que a Câmara não colocou objecções à sua implementação.Relativamente à ocupação de via pública, e dado que com a mesma se atingia a faixa de rodagem, foi consultado o Departamento de Tráfego, que emitiu um parecer com as condições a impor para se autorizar a referida ocupação.Técnicos da Divisão de Fiscalização, em visita ao local, chamaram a atenção do técnico responsável pela obra para o facto de a passagem de peões não estar nas melhores condições de utilização nem de sinalização, pelo que