27 DE MARÇO DE 1999121C)  ...............................................................................(Eliminar os n.os 3 e 4.)Artigo 3." Instrução do processo\ Eliminar.)Artigo 4."DecisãoO presidente da CIDM profere despacho de conformidade de acordo com os requisitos legais, no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção do requerimento e demais documentos.Artigo 5.° RecursoSem prejuízo do direito ao recurso contencioso nos termos da lei geral, em caso de despacho de não conformidade, cabe recurso para o Alto-Comissário para a Igualdade e a Família, e da decisão deste para o ministro da tutela, ambos os recursos a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação, sucessivamente.Artigo 6.° Publicidade0 presidente da CIDM promove, no prazo de 10 dias, a publicação no Diário da República do extracto da decisão proferida nos termos do artigo 4.° do presente regulamento, independentemente da interposição de recurso previsto no artigo anterior.Artigo 7.° Apolo ao Estado1 — .................................................................................2 — O apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às ONGM que desenvolvam actividades sob a forma de programas, projectos ou acções que tenham como finalidade a promoção da dignidade e da igualdade da mulher face aos demais membros da sociedade, nomeadamente os que prossigam os seguintes objectivos:a) ...............................................................................*)...............................................................................c) (Eliminar.)d)................................................:..............................e) ...................................................:...........................f) ...............................................................................8) ...............................................................................h) ...............................................................................i) ...............................................................................3 — O' apoio referido no número anterior não pode exceder 80% do total do valor do programa, projecto ou acção.4— .................................................................................Artigo 9.°Formalização do pedido1 — As ONGM devem formalizar os seus pedidos de apoio à CIDM, de acordo com os impressos oficiais, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente.2— .................................................................................Artigo 10." Majoração(Eliminar.)Artigo 13.° Forma0 apoio formaliza-se através de um contrato celebrado entre a CIDM e a ONGM à qual o apoio é concedido.Artigo 17.° Associações e delegações regionais e locais1 — A audição das associações regionais e locais ou das delegações regionais e locais das associações pelas autarquias ou outros organismos da Administração Pública, na elaboração de planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo.2— .................................................................................Artigo 18.° Registo1 — A CIDM organiza o registo das ONGM que gozem de representatividade genérica, bem como das associações regionais e locais.2 — (Eliminar.)Artigo 19.° Relatório final(Eliminar.)As Deputadas do PCP: Odete Santos — Luisa Mesquita.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.° 85/VII[APROVA 0 PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE DAS AUTARQUIAS LOCAIS (POCAL), DEF1NID0-SE OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS E CONTABILÍSTICOS E OS DE CONTROLO INTERNO, AS REGRAS PREVISIONAIS, OS CRITÉRIOS DE VALORIMETRIA, O BALANÇO, A DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, BEM ASSIM OS DOCUMENTOS PREVISIONAIS E OS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS).]De acordo com o disposto no preâmbulo do presente diploma, o principal objectivo do POCAL «é o da criação