21 DE MARÇO DE 2017 51 garantir a igualdade de direitos e de oportunidades. Reconhecemos também o papel das instituições e entidades que, de forma direta ou indireta, se encontram ligadas à formação profissional das pessoas com deficiência, pelo que, entendemos que o serviço que prestam nesta área deve ser valorizado, devendo ser tomadas medidas para impedir os atrasos (que têm sido recorrentes) de financiamento a estas entidades e instituições. Esta situação que não está desligada do facto de as mesmas serem financiadas por fundos comunitários, criando uma instabilidade no seu funcionamento que pode, em muitos casos, colocar em causa o serviço que prestam. No Artigo 24.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, subscrita e ratificada pelo Estado Português, encontra-se plasmado o Direito à Educação, prevendo que “Com vista ao exercício deste direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes asseguram um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida.” O 27.o Artigo desta mesma Convenção, referente ao Trabalho e Emprego, determina também que, na salvaguarda e promoção do exercício do direito ao trabalho, “incluindo para aqueles que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego”, os Estados Partes tomam medidas para garantir que, entre outros, se cumpre o direito de “Permitir o acesso efetivo das pessoas com deficiência aos programas gerais de orientação técnica e vocacional, serviços de colocação e formação contínua.” Os instrumentos jurídicos internacionais subscritos e ratificados pelo estado Português, bem como a Constituição da República Portuguesa vinculam o Estado a práticas de integração e inclusão das pessoas com deficiência. Sem prejuízo da necessidade de medidas estruturais que garantam, na realidade de todos os dias, o direito ao emprego das pessoas com deficiência, entendemos que a formação profissional das pessoas com deficiência é um importante contributo para a promoção da sua inclusão, em melhores condições, no mundo laboral, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta esta iniciativa. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Avalie, em conjunto com as instituições e entidades envolvidas na formação profissional para pessoas com deficiência, bem como com as organizações representativas das pessoas com deficiência, aqueles que têm sido os programas de formação para este grupo social, nos últimos 10 anos, e em que medida os mesmos corresponderam e correspondem às necessidades destas pessoas e contribuem para uma melhor inserção no mundo laboral; 2. Tome as necessárias medidas para garantir que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponde à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida ativa e vai ao encontro das necessidades manifestadas na avaliação efetuada, elaborando um amplo e diversificado plano nacional de formação profissional; 3. Tome as medidas necessárias para garantir que não existem atrasos na transferência das verbas para as instituições e entidades que asseguram a formação profissional às pessoas com deficiência; 4. Tome as medidas necessárias para que a região de Lisboa e Vale do Tejo não seja penalizada na atribuição de verbas para a formação profissional das pessoas com deficiência, garantindo que os percursos formativos são reconhecidos dentro das mesmas regras de financiamento do POISE; Assembleia da República, 17 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato. ———