25 DE OUTUBRO DE 1988	1607das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa."Portanto, referimos alguns valores que já constam do actual texto constitucional. Entendemos que deveria fazer-se neste preceito uma menção expressa de respeito pela ordem constitucional e pelas convenções internacionais.Sr. Deputado José Magalhães: saltámos o capítulo da Administração Pública, a partir do pressuposto de que melhor se discutirá com a presença de um especialista, como é o presidente desta Comissão, Dr. Rui Machete.Uma voz: - Também para a defesa nacional?O Sr. Presidente: - Não, penso que para a defesa nacional não há razão para esperarmos por ele, porque não é propriamente um perito militar. Aqui todos nós assentámos praça na devida altura!Passemos à análise deste capítulo. Se virmos que há algum problema especial, voltamos depois a ele.A proposta sobre o artigo 273.° do PS não tem grande relevo. É apenas incluir entre os objectivos que a defesa nacional tem de garantir o respeito da ordem constitucional e das convenções internacionais. No resto o dispositivo é igual.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Nenhuma objecção.O Sr. Presidente: - Nenhuma objecção?!Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Era também para, em nome do PSD, dar a nossa anuência, em termos de princípio, a estas alterações introduzidas, ou que o PS propõe introduzir no artigo 273.°, n.° 2, da Constituição, ao referir expressamente as convenções internacionais e o respeito da ordem constitucional. Pensamos que, de igual modo, neste assunto se poderia ir mais longe, nomeadamente colocando como objectivos da defesa nacional a garantia da cultura nacional, etc.. Mas de qualquer maneira, numa primeira fase, temos uma posição favorável às alterações introduzidas.O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra no referente a este assunto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nesta matéria, V. Exa. justificou através da invocação das vinculações internacionais do Estado Português (coisa que já decorre da sede própria, como bem se compreende!) a disposição aditada pelo PS. Verdadeiramente o PS não adita o que quer que seja ao que já decorre da Constituição. Isto se bem entendo. Gostaria de entender inteiramente bem.O Sr. Presidente: - Clarifica, clarifica!O Sr. José Magalhães (PCP): - Por outro lado, as formas de vigência destas convenções internacionais serão seguramente aquelas, e apenas aquelas, que decorrem da Constituição, nos termos do artigo 8.° Portanto, a preocupação do PS não há-de ser outra. A não ser que seja mesmo outra. Nesse caso, Sr. Presidente, muito agradeceria que ficasse completamente claro qual.Entretanto, o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles acena significativamente...O Sr. Presidente: - É capaz de aqui haver alguma insinuação relativamente à NATO!Risos.Mas não sei se será assim ou não. Não posso garantir. Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Convenções a que Portugal está vinculado e que entraram em vigor, regularmente aprovadas e ratificadas no ordenamento jurídico interno. E naturalmente que só a essas se pode fazer referência, na medida em que.a Constituição, sob esse ponto de vista, é clara, sem prejuízo de nós termos consciência de que há convenções internacionais a que Portugal está vinculado em função do ordenamento jurídico-constitucional anterior à Constituição de 1976 e onde os acontecimentos supervenientes verificados em torno dessas convenções são decorrências de vinculações anteriores.Mas, como o Sr. Deputado José Magalhães sabe melhor que qualquer de nós, mesmo para as decorrências supervenientes à entrada em vigor da Constituição da República, os actos de direito internacional praticados no quadro dessas convenções têm de ser conformes à Constituição da República. E até, recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP teve ocasião de impugnar junto do Tribunal Constitucional instrumentos de direito internacional referentes um a uma convenção internacional de natureza bilateral a que Portugal estava vinculado antes mesmo de entrada em vigor da Constituição de 1976, o Acordo das Lajes, e outro referente a um tratado internacional celebrado posteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1976, o chamado "Acordo Geodece", referente à instalação de uma estação de rastreio de satélites em Almodôvar. Quanto à questão do Acordo das Lajes, o Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade e, portanto, naturalmente...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não tomou conhecimento!O Sr. António Vitorino (PS): - Não se pronunciou pela inconstitucionalidade!Lamento muito o Sr. Deputado José Magalhães tomar os seus desejos por realidade o Tribunal Constitucional não se pronunciou pela inconstitucionalidade, isto é, não declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do Acordo das Lajes.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto, é um facto! E esse facto decorre de o Tribunal não ter tomado conhecimento do pedido, como também se lê no respectivo acórdão. Não apreciou o fundo da questão!