13 DE MARÇO DE 1989	2447O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, não vale a pena estar a perder mais tempo. Há pouco já tentei explicar - e fi-lo de uma maneira que, suponho, foi muito clara - que, efectivamente, a minha interpretação em termos da norma não é exactamente coincidente com a interpretação que lhe deu o Sr. Deputado Almeida Santos. Admito que a minha interpretação não seja a melhor mas, por uma questão de correcção face à obrigatoriedade de expender qual é a justificação que damos, não me parece que a norma transitória seja directamente aplicável fora dos casos do n.° 1. Sem dúvida que muito do seu espírito é aplicável também aos casos do n.° 2, mas há situações que não me parece possível aplicá-la a esses casos. De resto, nem isso, já hoje quando o debate foi feito, foi o centro das questões que se levantaram nesse momento.Isto foi o que eu disse. Fui claro e não pretendo estabelecer nenhuma polémica. Compreendo perfeitamente aquilo que diz o Sr. Deputado Almeida Santos e concordo que não tem sentido estarmos a reabrir o ponto de vista de uma nova redacção porque, efectivamente, estamos de acordo quanto ao aspecto fundamental que é o da garantia da transparência e de alguns outros valores que aqui também são consignados em diversas alíneas.Efectivamente, até a maneira como este debate tem decorrido revela que seria totalmente impraticável neste momento estarmos a rediscutir esta matéria em termos bilaterais.V. Exa. percebeu isso perfeitamente. O Sr. Deputado, por motivos que eu entendo, quis agora ouvir reiterada a afirmação. Está reiterada, portanto vamos passar adiante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós não desejávamos reiterar, mas, sim, clarificar. E desejávamos clarificar por esta razão: é que em 14 de Outubro os senhores assumiram uma responsabilidade pública conjunta. A tradução do texto acordado em articulado tem vindo sucessivamente a agravar aquilo que tinha sido anunciado publicamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, mas é aqui que estamos a fazer a revisão. Não estamos a fazer a revisão em 14 de Outubro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu sei, Sr. Presidente. Aliás, ninguém melhor do que nós saberá isso. Nós estamos a dizer isso desde Julho de 1988. Nós não sabemos mesmo outra coisa, Sr. Presidente.Compreendo o regozijo do PSD nessa matéria, mas o que acontece é que o que o acordo diz no n.° 2 é o seguinte: "PS e PSD acordam nas seguintes alterações da parte económica da Constituição: a eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Esta alteração permitirá que se proceda à privatização da titularidade de empresas ou outros bens nacionalizados após o 25 de Abril de 1974" - e não se diz directa ou indirectamente nacionalizados, "portanto abrangem-se as duas coisas" - nos termos a definir por lei quadro aprovada pela Assembleia da República por maioria absoluta dos deputados. A referida lei quadro das privatizações - repare-se que são todas as privatizações - "observará os seguintes princípios fundamentais a consagrar em disposição constitucional transitória". Segue-se a enumeração de cinco condições, designadamente tendentes à tutela da situação jurídica dos trabalhadores das empresas a privatizar, empresas essas que nos termos do acordo nunca aparecem qualificadas como directa ou indirectamente nacionalizadas, fora ou dentro dos sectores básicos. São todas! Na passagem do acordo a articulado o que é que acontece? Acontece que a menção às cláusulas de protecção especial, que era feita indistintamente no acordo a ambos os tipos de empresas, aparece dir-se-ia que referida às empresas do n.° 1. Revisão (agravante) do acordo? Leitura (agravante) do acordo? Falta de cautela, falta de lucidez, de atenção, de vigilância negociai por parte do PS? O que se passa?O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Se faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não aparece só referida às empresas do n.° 1 e o Sr. Deputado está a prestar um mau serviço à interpretação que considera mais favorável ao seu próprio ponto de vista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, é isso que eu quero clarificar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não quer, Sr. Deputado. V. Exa. está a fazer afirmações e não a levantar dúvidas. Está a dizer que se refere só, etc.., o que não é verdade. "A reprivatização da titularidade ou dos direitos de exploração dos meios de produção e outros meios nacionalizados depois do 25 de Abril realizar-se-á preferencialmente [...]" Há outra argumentação, Sr. Deputado, que é a do Sr. Presidente, que já afirmou - e é verdade - que o espírito que preside a estas cautelas tanto se justifica num caso como no outro. Aliás, pode-se até invocar o argumento histórico, na medida em que da nossa proposta originária constava que as pequenas e médias empresas desapareceriam da lei quadro, mas ficariam cá o concurso público e o mercado de capitais. É mais um argumento histórico.Por outro lado, há também um outro aspecto e que é o seguinte: qualquer governo que em relação a este sector de tanto melindre fizer uma reprivatização sem ser por concurso público ou através da Bolsa sujeita-se a algumas críticas, mesmo que a lei lhe dê essa abertura. É o tal problema da transparência. Efectivamente, a transparência coincide com o concurso público e com a venda em Bolsa. Esse governo teria, no mínimo, uma sanção política. Qualquer governo que faça negócios com os amigos terá a correspondente sanção política.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, relativamente a esta última questão, gostaria de perguntar o seguinte: é correcto ter-se levantado uma dúvida de interpretação de uma norma que vamos constitucionalizar e não procurar evitar essa dificuldade? Na missão que temos é correcto apresentar um trabalho que, do nosso ponto de vista, tem uma deficiente interpretação quanto à sua aplicabilidade? Para mim isto é