18 DE SETEMBRO DE 2017 5 Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de junho de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), no dia 6 de junho, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na em sessão plenária de dia 7 de junho.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa - “Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à alteração do Decreto-Lei no 114/2014, de 21 de julho” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário 1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A presente iniciativa pretende alterar o anexo I do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.o 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração” 2. Consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que, até à data, o Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, não sofreu qualquer alteração, pelo que deve constar do seu título a informação de que se trata, em caso de aprovação, da primeira alteração a este diploma, cumprindo assim o estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”. Consequentemente, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados relativos à qualidade da água para consumo e ao encaminhamento de resíduos para operações de gestão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho”. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Decreto-Lei n.o 114/2014, de 21 de julho, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da referida lei formulário.Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Sugere-se, em sede de especialidade, a inserção de uma norma de ”objeto, com o seguinte teor:                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.