60 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009Parte III Conclusões9) A iniciativa legislativa proposta de lei n.o 256/X (4.a) do Governo foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o e 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.10) Cumpre, parcialmente, os requisitos formais respeitantes às iniciativas conforme o no n.o 1 do artigo 119.o, o n.o 2 do artigo 123.o e os n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, uma vez que não foi cumprido o previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.11) O Governo pretende através da proposta de lei estabelecer um Regime Geral dos Bens do Domínio Público.12) O regime aplica-se aos bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.13) Os pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, solicitados pelo Presidente da AR, são ambos são desfavoráveis à proposta de lei e encontram-se em anexo.14) Os fundamentos da opinião expressa nos pareceres referidos na alínea anterior prendem-se com: a) a desconformidade com os Estatutos Político-administrativo das duas Regiões e b) a violação da Constituição da República pela colisão entre os artigos 227.o da CRP e o artigo 17.o da PPL.15) Com efeito a proposta de lei ao estabelecer que o Estado pode, unilateralmente, «determinar a transferência para a sua titularidade dos bens do domínio público na titularidade das regiões autónomas e das autarquias locais» estará em objectiva contradição com o estipulado no artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa - as regiões autónomas têm poder de «administrar e dispor do seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse».  16) Até ao momento a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional não ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, como prevê o Regimento o que, em razão da matéria, se entende imprescindível ocorrer.  17) Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional delibera solicitar: a) o envio da presente iniciativa e dos anexos, que constam da Parte IV deste parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do diploma e b) a promoção das audições referidas no n.o 8, antes que ocorra a apreciação do diploma na generalidade.Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, seguem em anexo ao presente Parecer os pareceres recebidos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 2009.A Deputada Relatora: Maria do Rosário Águas — O Presidente da Comissão: Rui VieiraNota 1: O parecer obteve a seguinte votação: Considerandos: Votos votos contra do PS e votos a favor do PSD e do BE.Conclusões: Pontos 1, 3, 4 e 5 – aprovados por unanimidade.Pontos 2, 6, 7, 8 e 9 – rejeitados, com votos contra do PS e votos a favor do PSD e BE.Verificou-se a ausência do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Nota 2: O parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira encontra-se publicada no DAR II Série-A n.o 100, de 18 de Abril de 2009.O parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores encontra-se publicada no DAR II Série-A n.o 102, de 23 de Abril de 2009.