20 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 15.o (Níveis de qualificação): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, ficou prejudicada. A Proposta de substituição do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 16.o (Reconhecimento de formações): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 17.o (Avaliação da formação): A Proposta de alteração do n.o 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. O artigo 17.o da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 18.o (Taxas): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 19.o (Inspeção): A Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade, tendi ficado prejudicada a proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP. Artigo 20.o (Equiparação): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Artigo 21.o (Perfis profissionais): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi considerada prejudicada. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDSPP, foi aprovada por unanimidade. O artigo 21.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 22.o (Balcão único e registos informáticos): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi considerada prejudicada. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade. O artigo 22.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 23.o (Regiões Autónomas): Foi aprovado por unanimidade. Artigo 24.o (Validade nacional): Foi aprovado por unanimidade. Artigo 25.o (Regime da responsabilidade contraordenacional): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do n.o 3 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade; a proposta de alteração dos n.os 1 e 4 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 25.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 26.o (Norma revogatória): A Proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo, passando o corpo a n.o 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDSPP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 26.o-A – atual 27.o - (Disposições transitórias): Foi aprovado por unanimidade, o aditamento de um novo artigo, apresentado oralmente pelo GP do PCP, do seguinte teor: “As normas constantes dos artigos 14.o e 15.o da presente lei não se aplicam aos profissionais que já exercem ou que estão em formação”. Artigo 27.o - atual 28.o - (Entrada em vigor): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCP. Por fim, procedeu-se à votação do Artigo 1.o (Objeto): A Proposta de alteração para o n.o 1 apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração para o n.o 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDSPP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e as abstenções do PCP e do BE. O artigo 1.o da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.6 – Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas.Consultar Diário Original