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Para tal, estabelece-se uma diferenciação base com importantes efeitos no funcionamento interno da organização, consubstanciada no facto de coexistirem dois tipos de funções - policiais e não policiais ou de gestão e administração públicas.
As atribuições, como fins a prosseguir pela instituição, mantêm-se à volta do núcleo central já anteriormente estabilizado, ou seja, «garantir a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas» e «prevenir a criminalidade e a prática dos demais actos contrários à lei e aos regulamentos», que é especificado em diversas vertentes, onde foi, agora, aditada a garantia da «segurança portuária e das orlas fluvial e marítima, nos termos definidos pela lei».
O dirigente máximo da PSP passa a designar-se Director Nacional. Este, para além de poder ser recrutado de entre um leque alargado de altas individualidades oriundas da própria PSP, da instituição militar ou da sociedade civil, detém competências próprias, bem como todas as atribuídas aos directores-gerais pela legislação definidora do regime geral da função pública, sendo delegáveis ou subdelegáveis todas as competências próprias ou delegadas, salvo se a lei expressamente o impedir.
Saliente-se, por outro lado, o reforço quantitativo e qualitativo da presença de representantes eleitos pelo pessoal da PSP na composição de órgãos de consulta do Director Nacional, ou seja, do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Deontologia e Disciplina.
468 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No Conselho Superior de Polícia, os membros eleitos passam de três para dezoito vogais, sendo uma inovação o alargamento da representação ao pessoal com funções não policiais através de um vogal eleito. O Conselho Superior de Polícia passará a ter uma composição paritária entre membros natos e nomeados, por um lado, e membros eleitos, pelo outro.
Igual tendência de reforço da presença de representantes eleitos se assinala no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina, onde se passa de um «representante designado pelo conjunto das associações profissionais da PSP existentes», para três vogais, «eleitos de entre candidatos apresentados pelas associações profissionais».
Considerando a evolução das unidades orgânicas face à situação antecedente, poder-se-á referir, a título exemplificativo, a revalorização, ao nível de departamento ou equiparado, das áreas da formação e da informática e a criação dos gabinetes de consultadoria jurídica, relações exteriores e cooperação, também com nível equiparado a departamento.
Assinale-se, também, que à Escola Superior de Polícia sucederá o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Desde já, poderá anunciar-se que o diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias, estenderá as suas atribuições, para além da formação e aperfeiçoamento profissional de oficiais de polícia, à realização, coordenação ou colaboração em projectos de investigação e desenvolvimento no domínio da segurança interna.
Saliente-se ainda a racionalização dos procedimentos referentes à administração financeira da instituição, substituindo os impropriamente designados conselhos administrativos por núcleos ou outras unidades orgânicas com funções no âmbito da administração financeira que estabelecerão um circuito de informação com o serviço congénere da Direcção Nacional, o que possibilitará ao Conselho Superior de Administração Financeira, agora criado, a prossecução das respectivas atribuições.
Refira-se também que se estabelece um limite temporal para a libertação de pessoal policial de actividades não directamente decorrentes das atribuições ou missão da PSP. Este pessoal policial será formado e reciclado com vista ao desempenho de funções técnico-policiais.
Refira-se, finalmente, que a presente proposta vem definir uma estrutura organizativa que abre novas possibilidades de racionalização de procedimentos que, certamente, se repercutirão, a curto prazo, num aumento de eficácia da PSP na prossecução das respectivas atribuições.
Todas as alterações legislativas têm obedecido a uma estratégia global, aplicada de forma gradualista e ponderada, procurando sempre compatibilizar os valores e tradições da polícia com a necessária modernização e os desafios da sociedade actual. Neste novo quadro conceptual dá-se lugar a uma nova filosofia de policiamento, caracterizada por um serviço prestado à comunidade mais próximo do cidadão, o que implica, necessariamente, alterações estruturais, organizacionais e mesmo culturais a que este diploma, em conjunto com os já referidos, procura responder.
Na verdade, procurando fazer face à nova organização social, fruto dos tempos modernos em que nós somos, mesmo na nossa comunidade, cada vez mais, estranhos uns para os outros, a polícia terá de procurar conhecer bem a sua área de acção, nomeadamente na sua dinâmica de mudança, dos factores sócio-culturais mais significativos e da localização dos tipos de delito, delinquência e marginalidade. Isto implica, de certo modo, a alteração do paradigma da polícia de modo a poder estar à altura das novas exigências, tornando-se cada vez mais uma polícia de proximidade.
Este novo paradigma tem, naturalmente, implicações ao nível da informação e da formação, até porque os desafios são cada vez mais diversificados, abrangendo áreas que vão desde o apoio à vítima, à escola, aos idosos e às novas questões como sejam, entre outras, a ambiental e a ecológica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Às alterações estruturais feitas pelo Governo têm correspondido os profissionais da PSP com empenho e dedicação, colaborando nas soluções, com vista a tornar a polícia mais moderna e eficiente. Nesta caminhada uma palavra é, pois, devida aos profissionais da PSP que, ao longo destes anos, sempre procuraram dignificar a sua função, quantas vezes com o sacrifício da própria vida, para que haja cada vez mais segurança, num tempo em que todos os dias aparecem novas e cada vez mais sofisticadas formas de criminalidade e em que as exigências sociais de segurança se tornaram cada vez maiores e em condições de maior qualidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foram, ao longo deste anos, sendo dados passos importantes na modernização da PSP, incluindo o aperfeiçoamento no quadro de representação sócio-profissional, mas é justo reconhecer, e os Srs. Deputados não me levarão mal que o faça, que o impulso decisivo foi dado por este Governo, apesar de outras opiniões no mesmo sentido, ao definir uma linha de evolução para a polícia, claramente direccionada por padrões europeus de modernização, organização e de exercício de direitos profissionais que agora e mais uma vez se reforçam.
Por outro lado, e mais importante do que tudo isto, tem sido a cultura verdadeiramente democrática, em oposição a uma certa valorização do autoritarismo que não autoridade do Estado, que este Governo tem conseguido implantar nas forças de segurança, onde é justo realçar o papel desenvolvido pelo então Ministro Alberto Costa e o impulso decisivo e inovador do Ministro Jorge Coelho, contribuindo, assim, para uma crescente confiança dos cidadãos nas suas forças de segurança e para o seu prestígio, que fenómenos espúrios não conseguem diminuir.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Com este Governo, e por virtude da acção do Ministério da Administração Interna, foi reforçado, de forma significativa, o ideal consubstanciado na defesa dos direitos dos cidadãos, como valores de referência que cumpre, em primeiro lugar, às forças de segurança defender.
Assim, o Governo tem incentivado a formação pedagógica e cívica dos agentes de segurança, de forma a garantir aos cidadãos que. eles estão ao seu serviço, na defesa dos seus direitos e na garantia da sua liberdade.
Esta preocupação, revelada pelo Governo desde a primeira hora, teve, é justo reconhecer, a adesão da grande
16 DE OUTUBRO DE 1998 469maioria dos quadros e dos agentes com resultados surpreendentes. Segundo dados fornecidos pelo próprio Inspector-Geral da Administração Interna, têm diminuído de forma significativa as queixas contra os agentes da PSP e os guardas da GNR e os maus tratos no interior das esquadras praticamente deixaram de existir.
Por outro lado, recordo que foi com o Governo PS que foram activados os indispensáveis instrumentos de fiscalização da acção das forças e serviços de segurança, por forma a garantir a indispensável confiança dos cidadãos e a defesa e prestígio dos próprios agentes de segurança. A acção desenvolvida tem tido como objectivo introduzir nas forças de segurança e na opinião pública a ideia de que o homem, mesmo quando criminoso, deve ser tratado com dignidade. Penso que esta cultura democrática tem feito o seu percurso e é hoje justamente reconhecida.
Também neste contexto foi accionada a Inspecção-Geral da Administração Interna e permitam-me recordar o que disse então o Ministro na tomada de posse do Inspector-Geral, ao afirmar que ele deve contribuir «(...) para um processo de modernização cívica, profissional, institucional e cultural na área da segurança interna que os portugueses pedem, esperam e merecem (...)».
Ao introduzir como primeira prioridade a defesa dos direitos dos cidadãos, o Governo deu um passo decisivo para que seja restabelecido o verdadeiro sentido de autoridade, que deve assentar em valores indiscutíveis para que sejam reconhecidos e aceites por todos.
Mas, paralelamente a toda a acção de formação e modernização, o Governo tem procurado, no contacto permanente e constante, incentivar a acção das forças de segurança, realçando a importância que elas assumem num Estado democrático e procurando valorizar e prestigiar a sua actividade perante todos os portugueses.
Mas, como é do conhecimento geral, a preocupação do Governo não se tem limitado aos aspectos conceptuais e pedagógicos e procurou dotar as forças de segurança de todos os meios adequados ao cumprimento das suas missões. Nesse sentido, tem sido feito um grande esforço no aumento e formação dos recursos humanos, de investimento em meios operacionais, nomeadamente em viaturas, comunicações e informática, e em instalações.
Com esta lei orgânica, o Governo dá mais um passo decisivo no caminho de uma polícia moderna em que a qualidade de um serviço público corresponde, não s6 às exigências, como às expectativas de uma sociedade que é cada vez mais uma sociedade de informação, com exigências acrescidas e padrões de referência que impõem, por sua vez, novos desafios.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos hoje a analisar vai permitir uma maior adequação da polícia à dinâmica social que hoje vivemos, na medida em que permite uma maior flexibilidade e adaptabilidade da sua estrutura, meios e procedimentos, de modo a responder com eficácia às variadas solicitações dos cidadãos, que têm hoje um efeito multiplicador em razão da nova estrutura social e dos novos desafios com que se deparam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com esta nova estrutura organizativa é possível, a curto prazo, uma maior racionalização e simplificação de procedimentos, de que resultará um aumento de eficácia e uma efectiva modernização da Polícia de Segurança Pública.Conjuntamente com a proposta de lei sobre a orgânica da PSP, estão em discussão os projectos de lei n.o 102/ VII, do PCP, que altera a composição do Conselho Superior da Polícia e do Conselho Superior da Justiça e Disciplina da PSP, e o projecto de lei n.o l03/VII, que consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP.
Relativamente ao primeiro projecto de lei, o objectivo é semelhante ao que consta da proposta de lei do Governo, que também propõe alterações na composição destes conselhos. O PS dará o seu voto favorável, na generalidade, a este projecto de lei, para discussão na especialidade em sede de Comissão.
Quanto ao projecto de lei n.o 103/VII, e uma vez que trata de normas estatutárias que não estão agora em discussão, propõe-se ao PCP que o projecto baixe à Comissão respectiva, sem votação, aguardando que o Governo apresente uma proposta de alteração dos estatutos que decorre, em certa medida, desta nova lei orgânica e que seria, então, objecto de análise conjunta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar enquadra-se de forma inequívoca no Programa do XIII Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 1998, quando se inscrevem como objectivos e medidas de política para 1998 a renovação do modelo policial português.
A iniciativa é, pois, meritória e positiva, dado que caminha para a modernização da actividade policial. Com efeito, as preocupações e os propósitos do Governo a respeito da função policial podem e devem ordenar-se em torno de cinco grandes ideias: profissionalismo, civismo, transparência, proximidade e orientação para os problemas concretos dos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem !O Orador: - A presença crescente e incontornável da insegurança, do crime e de outros factores de degradação da qualidade de convivência na cena europeia, torna cada vez mais importante, para a criação de mais segurança nas sociedades e nos espíritos dos cidadãos europeus, quer a eficácia acrescida das polícias da Europa, quer a sua proximidade em relação aos cidadãos e a capacidade para manter uma relação bem sucedida com a opinião pública.
Julgamos que a nova lei orgânica veiculada na proposta será um importante contributo para preparar a PSP para a modernidade e para os desafios europeus e internacionais que se avizinham.
A importância da segurança dos cidadãos é tal que justifica que os partidos políticos não façam desta questão palco de lutas partidárias, sem prejuízo, obviamente, das diferentes formas de equacionar os problemas e da visão igualmente diferente como se perspectivam as soluções.
É minha convicção que o Governo fez, ao longo destes anos, uma avaliação correcta dos problemas e que tem procurado, de uma forma responsável e ponderada, encontrar as soluções mais adequadas a uma organização moderna e capaz de responder aos novos desafios que se colocam em questões de segurança neste fim do século. Por certo levantar-se-ão vozes, como vimos, aliás, que dirão que o Governo tem sido demasiado tímido nas soluções, enquanto outros, pelo contrário, dirão que o Governo tem sido voluntarista. Pela nossa parte diremos
470 I SÉRIE - NÚMERO 14que o futuro exige soluções para os novos problemas, mas igualmente aconselha, porque estamos a falar de pessoas, que tenhamos a ponderação suficiente para procurar fazer com que todos comunguem das novas soluções.
Este é o resultado, sempre imperfeito, porque obra dos homens, com que pensamos ser possível responder, no âmbito da PSP, aos desafios do futuro, em termos da defesa da legalidade democrática, da segurança dos cidadãos e dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. José Magalhães (PS): - O Sr. Deputado Carlos Encarnação não tem perguntas a fazer?!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, ouvi a sua intervenção e tomei a iniciativa de pedir a palavra para lhe pedir um esclarecimento, tendo em conta a referência que o Sr. Deputado fez ao projecto de lei n.o 103/VII, apresentado pelo PCP, e a sugestão que fez de que esse projecto de lei pudesse baixar à comissão sem ser votado,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso acaba por se compor!O Orador: - ... aguardando que o Governo apresentasse uma proposta de lei relativa à matéria dele constante, que é a do Estatuto do Pessoal da PSP.
Nós registamos essa sugestão, mas considerando o seguinte: do nosso ponto de vista, esta matéria do, Estatuto do Pessoal da PSP é uma matéria de grande importância e a aprovação de um diploma, salvo a lei orgânica, deixando para trás, digamos assim, essa matéria, cria uma situação que, do nosso ponto de vista, é incoerente, tendo em conta uma concepção global da Polícia de Segurança Pública.
Na intervenção que fiz, tive oportunidade de chamar a atenção para alguma incoerência que resulta entre os propósitos constantes desta proposta de lei orgânica que é aqui apresentada, em alguns dos seus aspectos importantes, e a manutenção em vigor de disposições relativas ao estatuto do pessoal que vêm de 1994 e que contrariam os propósitos desta reforma legislativa.
Isto para dizer que, do nosso ponto de vista, consideramos, evidentemente, a sugestão que o Sr. Deputado fez. Se o Governo apresentar, a breve prazo, uma proposta de lei sobre esta matéria, evidentemente que o nosso projecto de lei pode aguardar essa apresentação. O que nos parece é que deveria haver um compromisso de, a breve prazo, o Governo avançar com uma proposta dessa natureza, porque pensamos que esta matéria é de grande importância e que não se deve, não se pode criar uma situação de arrastamento excessivo da revisão profunda do actual Estatuto do Pessoal da PSP.
Como tal, a questão que lhe coloco, muito concretamente, é a seguinte: qual é a disposição do Partido Socialista ou do Governo para, rapidamente, apresentarem a esta Assembleia uma proposta sobre essa matéria, que permita que seja aceitável a baixa à Comissão do nosso projecto de lei sem votação na generalidade?.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é evidente que a reforma em curso na Polícia de Segurança Pública ficaria obviamente incompleta se a esta lei orgânica não se seguissem as alterações decorrentes do próprio Estatuto de Pessoal da PSP. Portanto, há normas estatutárias que, obviamente, têm de ser revistas, porque senão, de facto, a reforma ficaria incompleta.
A resposta que posso dar à questão que o senhor coloca é a seguinte: já hoje, o Sr. Ministro da Administração Interna, respondendo a uma questão que lhe foi colocada, manifestou o interesse e creio que o compromisso de apresentar, no mais curto espaço de tempo possível e na Assembleia da República, o estatuto da PSP e o complemento da reforma da PSP, tendo mesmo dito - creio ter ouvido aqui, neste forum e não noutro - que já teria dado as linhas gerais dessa reforma às associações profissionais, no sentido de elas próprias carrearem para o Governo as suas objecções e opiniões relativamente a esta reforma.
Creio que o Governo, a PSP e eu próprio não estamos a assumir um compromisso rígido relativamente a uma data, mas é evidente que, sem a reforma que vem a seguir, esta reforma seria manifestamente incompleta. O Governo já manifestou o desejo e já desenvolveu diligências no sentido de complementar essa reforma e, creio eu - efectivamente, podemos sempre interrogar e fiscalizar o Governo relativamente à oportunidade da apresentação -, o Governo apresentará num prazo razoável o complemento da reforma que agora iniciou.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de começar também por associar o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao pesar que já foi expresso nesta Câmara a propósito do falecimento de um militar da GNR no cumprimento do seu dever, apresentando condolências à família e à instituição.
Em segundo lugar, queria também saudar todos os profissionais, agentes e elementos da PSP que, em condições, como todos sabemos, muito difíceis e, nos últimos meses, agravadamente difíceis, têm cumprido o seu dever. Comentávamos aqui, há pouco, que aquele índice dos maus tratos nas esquadras, que diminuiu drasticamente e ainda bem -...O Sr. José Magalhães (PS):O Orador: - ... escusava de ter sido substituído pelo índice inverso dos maus tratos aos polícias nas ruas. Uma inversão tão grande era desnecessária, mas esta realidade é um facto que deve merecer a atenção do poder político.
Este debate ocorre num momento particularmente grave para o Governo em matéria de política de segurança. Há muitos indícios de instabilidade nas' forças de segurança e o Sr. Ministro não esconde, com a intervenção que hoje aqui teve, essa instabilidade. Como estamos longe do eufórico Dr. Jorge Coelho que tomou posse como Ministro da Administração Interna...!.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem observado!
16 DE OUTUBRO DE 1998 471O Sr. Ministro da Administração Interna: - Estou mais calmo!O Orador: - Vejamos porquê: o Sr. Director da Polícia Judiciária quer sair do Ministério da Justiça e ir para a sua tutela. Ainda há pouco, em entrevista dada a um jornal, avançou essa solução que o Sr. Ministro da Administração Interna, pelos vistos, não quer. Há instabilidade nessa matéria, como sabe, dentro do Governo.
Por outro lado, V. Ex.a sabe muitas coisas, mas, às vezes, é mais de propaganda do que política de segurança. Mas mesmo na propaganda tem estado em perda, como já veremos.O Sr. José Magalhães (PS): - Até agora, ainda nada disse!O Orador: - Estou a inspirar-me no seu exemplo de há pouco, Sr. Deputado. Nessa matéria, julgo que V. Ex.a ganhar-me-á sempre!O Sr. José Magalhães (PS): - Inspire-se, inspire-se! Vai ter de suar muito!
O Orador: - O anterior Ministro da Administração Interna, como sabemos, lidava dificilmente com as cúpulas das forças de segurança. V. Ex.a lida mal com as bases!
A contratação colectiva tem ocupado muito do seu tempo como Ministro da Administração Interna; a política de segurança tem-lhe ocupado menos tempo.
E vai ver-se já um exemplo de como o que digo é verdade: em Barrancos, toda a gente sabe o que aconteceu, não vale a pena repetir ou relembrar. Mas, por exemplo, na Moita, «a mesma PSP», sensivelmente na mesma altura, entrou numa feira e obrigou uns matadores de touros a assinar uma declaração em como não iam matar o touro.
Gostava, pois, de perguntar ao Sr. Ministro, como exemplo de coerência de política policial, qual é a atitude que V. Ex.a prefere: a da GNR de Barrancos ou a da Moita? Isto porque o tratamento tem de ser igual para todos, em todas as circunstâncias. Estas contradições de atitude, relativamente aos mesmos factos, minam a autoridade política do Governo e das próprias forças de segurança; tal como mina a autoridade política do Governo a indefinição sobre qual é, afinal, a política que os senhores defendem em matéria de policiamento. Passam a vida a
dizer que defendem o «policiamento de proximidade», justamente no momento em que inauguram uma famosa super-esquadra - daquelas que tanto condenavam na legislatura anterior - e afinal ficamos sem saber se VV.
Ex.as querem a « polícia de proximidade» ou se vão continuar a desenvolver o modelo das super-esquadras que no passado tanto condenaram.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Assim não vai lá! Vá frequentar um curso de formação.O Orador: - V. Ex.a passa a vida a dizer que a criminalidade baixou. Já tive oportunidade de dizer uma vez que não é verdade e V. Ex.a um dia até sugeriu que se fizesse uma interpelação ao Governo, em matéria de segurança. Nós já lhe fizemos a vontade e, portanto, em breve, espero demonstrar-lhe como o Sr. Ministro está enganado em relação à criminalidade.
Vou dizer-lhe por que é que mudou de opinião: V.Ex.a agora anda acompanhado de muitos polícias, com muita segurança - justamente aquilo de que acusavam o governo anterior de fazer - e radicaria nessa capa de segurança a insensibilidade do governo anterior relativamente aos problemas concretos. Mas V. Ex.a já está com um discurso idêntico: o País é cor-de-rosa, há imensos polícias por todo o lado, o crime baixa, os carros da polícia, apesar de serem sempre os mesmos, vão mudando de sítio para aparentar que as viaturas também crescem na mesma proporção... Como sabemos, as viaturas, normalmente, vão e vêm no mesmo dia... Quando V. Ex.a está presente, os carros estão presentes, se V. Ex.a regressa ao Ministério, os carros regressam consigo. Foi o que aconteceu no Algarve, como sabe: um «grande comboio» de carros de polícia para cima...
Portanto, este momento não é particularmente «famoso» para se fazer uma discussão sobre a reforma das forças de segurança. Eu sei que lhe dava jeito que eu tivesse dito que defendia um modelo militar da PSP, mas, justamente, um sintoma de como V. Ex.a não está politicamente em forma é que já tem de inventar para se defender. Eu não disse isso na pergunta que lhe fiz! O que eu quis saber foi o que é que levava o Sr. Ministro a preferir um civil a um oficial de polícia na direcção da PSP. Foi só isso que eu quis saber e a isso V. Ex.a não respondeu.
Eu gostava que V. Ex.a dissesse à Assembleia qual é o seu modelo. V. Ex.a entende que o melhor modelo é ter mais um boy socialista à frente da PSP ou entende que o melhor modelo é ter...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Está convidado... O Sr. Deputado dava um bom comandante!O Orador: - Não, isso do candidato é o Sr. Deputado José Magalhães.
Ou entende, dizia eu, que o melhor modelo é ter um oficial de polícia, um profissional de polícia à frente da PSP? Eu digo-lhe claramente: não defendo um modelo militar da PSP,...O Sr. José Magalhães (PS): - Isto não é Barrancos!O Orador: - ... mas prefiro o modelo do oficial de polícia como director...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Isso é o que diz hoje; a semana passada era outra!O Orador: - Não, Sr. Ministro! Hoje e ontem. Sr. Ministro! Não fui eu que mudei muito em política... Não fui eu!
Aliás, VV. Ex.as tiveram, ainda agora, um militar - que aproveito para saudar - a intervir no debate, relativamente à orgânica da PSP, e muito bem. Portanto, não sei qual é o vosso complexo. Eu não tenho qualquer complexo... Acho lindamente! Mas o Sr. Ministro não gosta.Não sei se VV. Ex.a coordenam os debates com o Governo, pelos vistos, nesta matéria não...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, o CDS-PP é que coordena!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado oiça que não lhe faz mal algum!O Orador: - Os Srs. Deputados socialistas estão nervosos. Estão muito nervosos, deve ser pelo facto de...
472 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados..., olhem que eu chamo a polícia...Risos.Por favor, façam silêncio.O Orador: - Por outro lado, como o Sr Ministro sabe, nos últimos tempos, têm aumentado as dificuldades das forças de segurança nas áreas metropolitanas, tem aumentado a violência, tem aumentado a insegurança. S6 no bairro onde mora o Sr. Deputado José Magalhães é que estes problemas não existem...O Sr. José Magalhães (PS): - Está a falar de Campo de Ourique? Campo de Ourique tem uma esquadra excelente.O Orador: - Só no seu Gabinete de Ministro é que estes problemas não existem. No País existem e o senhor sabe tão bem que existem que antigamente nós víamo-lo nos telejornais a visitar os bairros, com as forças de segurança e deixámos de vê-lo!...
Como sabe, apesar de já frequentar pouco Oeiras, na Pedreira dos Húngaros são sistemáticos os problemas das forças de segurança em fazer cumprir a lei e a ordem. V. Ex.a agora frequenta pouco... Estou a falar da Pedreira dos Húngaros... Já não se recorda?... Está a ver? O senhor chega ao poder e esquece-se das pessoas.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado nunca lá ,foi, nem sabe onde é!O Orador: - VV. Ex.as tinham uns cartazes que diziam o seguinte: «Para nós, as pessoas não são números». O senhor chega aqui e só fala de números, números, números, esquecendo-se dos problemas das pessoas.
Isto é um sintoma de degradação política do Governo. Os senhores já se esqueceram dos problemas políticos das pessoas e já se esqueceram do que aqui diziam, na legislatura anterior, quanto às forças de segurança, quanto à
falta dos efectivos, quando o hoje Ministro dos Negócios Estrangeiros - e na altura Deputado - Jaime Gama invectivava o governo anterior que mandava polícias para a Bósnia, mas não tinha polícias para o Casal Ventoso.
Os senhores já se esqueceram disso tudo!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Ah! Já não durmo mais à noite.O Orador: - Exactamente! V. Ex.a é muito bom na propaganda, mas sabe que a propaganda, em política, tem uma utilidade marginal: é quando ela deixa de corresponder à realidade. E aí V. Ex.a tem de ter consciência de que a sua propaganda sobre a política de segurança teve um prazo de validade e esse prazo de validade terminou. Assim sendo, não vale a pena iludir os problemas.
O que lhe quero dizer, muito claramente, é o seguinte:
o CDS-PP defende que o director da PSP, como VV. Ex.as querem chamar, deve ser um oficial de polícia e, consequentemente, discordamos em absoluto com a proposta do Governo a este respeito. Entendemos que tem de ser resolvido o problema dos serviços da PSP aos tribunais - VV.
Ex.as na lei, não resolvem; nós entendemos que tem de ser clarificada a diferença entre a cadeia de
comando - que VV. Ex.as não põem em causa e que nada tem a ver com as forças armadas (se fazem essa confusão ainda é bom que deixem de a fazer) - com a cadeia da hierarquia administrativa, pois não podem confluir; na mesma pessoa, as duas cadeias, as duas hierarquias.
Como V. Ex.a sabe, no seu Ministério, copiaram mal os modelos dos outros países, porque nos outros países o topo da cadeia de comando não coincide na mesma pessoa :com o topo da hierarquia administrativa. V. Ex.a, se bem o conheço, já despediu o seu assessor porque copiou isto...Risos.Portanto, o que lhe quero dizer, Sr. Ministro, é que não vale a pena continuar a fazer de conta que a criminalidade em Portugal está a baixar, não vale a pena continuar a fazer propaganda sobre o seu Ministério.
Aquilo em que o queremos ajudar, Sr. Ministro, é a definir uma política policial, uma política de segurança eficaz. Queremos até aliviá-lo de muitos problemas que são gerados pelos vossos preconceitos. Não tenham fantasmas, não tenham medo. Nós não temos!
Se V. Ex.a nos der aqui um sinal de que está aberto a acolher estas propostas e estas ideias; pode contar com a nossa oposição construtiva; mas se se mantiver na postura que tem tido até agora, como calcula, não nos restará outra alternativa senão, com a frontalidade democrática que V. Ex.a gosta tanto de pedir sempre, receber desta bancada um voto negativo em relação a esta proposta de lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como V. Ex.a teve oportunidade de verificar, estou convencido de que V. Ex.a está tão convencido como eu...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, eu sinto que ele está convencido...!Risos.O Orador: - ... do seu desfasamento da realidade que, ao fim e ao cabo, resulta da sua intervenção. E digo isto porque percebi da sua intervenção, nesta Câmara, que V. Ex.a percebe e compreendeu claramente quais são as políticas do próprio Governo no âmbito da segurança interna, nomeadamente em relação à PSP.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, ele já percebeu.O Sr. José Magalhães (PS): - Até porque sabe ler!Risos.O Orador: - Políticas claras que eu estou convencido que V. Ex.a conhece...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ó Sr. Deputado eu penso que a Câmara se está a rir de si.
16 DE OUTUBRO DE 1998 473O Orador: - ... e onde há, efectivamente, realizações que V. Ex.a também não pode negar, em relação à política da proximidade da polícia, da PSP. V. Ex.a conhece realizações que foram feitas a nível da esquadra na organização de patrulhas, a nível dos meios que a PSP hoje tem e que não tinha. V. Ex.a não desconhece isso! De qualquer forma, quis revelar aqui essa grande distanciação. E esta era uma das questões que queria colocar-lhe.Vozes do CDS-PP: - Qual questão?O Orador: - Mas, Sr. Deputado, sem qualquer intuito provocatório, queria perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a tem alguma alternativa? Qual é a sua alternativa? Não estou a perguntar qual é a alternativa do CDS-PP nesta fase ou, melhor, do Dr. Portas, mas tenho alguma curiosidade em perceber da sua bancada qual é que é a sua alternativa a esta política que aqui foi apresentada.
Estamos a falar, como V. Ex.a pode calcular, de um diploma que é estruturante e não de um «diplomazinho» sem significado, como V. Ex.a já se apercebeu.
Mas tenho outra questão para lhe colocar e que terra ver com o seguinte: tendo escutado a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação - que neste momento já está a começar a ficar nervoso porque já percebeu que vamos lá, já percebeu, é quase automático!
-,...Risos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, despache-se, olhe o tempo!O Orador: - ... e, Sr. Deputado Jorge Ferreira, acredite que isto também não constitui qualquer provocação relativamente a V. Ex.a, mas com certeza ouviu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação - enfim, uma intervenção fervorosamente militarista, porque foi-o, de facto -, mas eu pergunto-lhe, Sr. Deputado Jorge Ferreira, deste «casamento»...Vozes do PCP: - Casamento não, união de facto!O Orador: - ... ou união de facto - o tempo o dirá, se a união de facto significa mais qualquer coisa... -, mas, Sr. Deputado, o que é que resulta da sua intervenção, em termos de alternativa, com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente.
A minha resposta, sem ouvir a sua é que isso seria um perfeito monstro, mas, de qualquer forma, fico curioso pela sua resposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, tenho as maiores dificuldades em responder a uma intervenção deste tipo.Risos.E tenho dificuldade por uma razão muito simples - de resto, o riso da bancada do PS demonstra a sua distância da realidade -, que não tem a ver com as razões que os Srs. Deputados socialistas imaginam: é, sim, porque era suposto ser um pedido de esclarecimento e o Sr. Deputado só deu respostas. Não falou certamente para me ouvir, falou certamente para se ouvir!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, eu fiz-lhe perguntas!O Orador: - Assim, uma vez que estamos aqui a fazer um. debate com o Governo e eu não obtenho do Governo as respostas às perguntas que faço, verifico agora que há um Deputado «da maioria» que me dá respostas e me pede as perguntas... Deve haver uma falta de coordenação total entre o vosso grupo parlamentar e o Governo. Os senhores entendam-se!
Relativamente a um aspecto que eu percebi logo que era provocatório quando V. Ex.a disse que não era - e porque com os membros do PS temos de raciocinar assim, é sempre tudo ao contrário -, relativamente aos casamentos e às uniões de facto remeto-o para o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, ele é que é o especialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os trabalhos, lembro que a Câmara volta a reunir amanhã, pelas 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Rui Manuel dos Santos Namorado.Partido Social Democrata (PSD):António Manuel Taveira da Silva.
João Álvaro Poças Santos. José Augusto Gama.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 418$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e publicações, deve ser dirigida administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo 5 - 1099 Lisboa Codex
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutosDeu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 218 a 221/VII, da proposta de resolução n.o 124/VII e do projecto de lei n.o 584/VII.
O Sr Deputado Durão Barroso (PSD), sob a forma de interpelação à Mesa, condenou, em nome do seu partido, a visita do Presidente da Cãmara Municipal de Lisboa à Indonésia, o que suscitou o uso da palavra do Sr Deputado Eduardo Pereira (PS), que também respondeu a um pedido de defesa da honra da bancada daquele Deputado.
Procedeu-se ao debate da interpelação n. o 17/VII - Sobre política de segurança e combate à criminalidade (CDS-PP), tendo usa do da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) e do Sr Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho), que proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e da Justiça (José Vera Jardim), o Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara) e os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP). Marques Júnior (PS). João Amaral e António Filipe (PCP). Calado da Silva (PSD). Nuno Correia da Silva (CDS-PP). Guilherme Silva (PSD). Marco José Nogueira Pinto e Francisco Peixoto (CDS-PP). Manuel Moreira (PSD) e António Brochado Pedras (CDS-PP). A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Luís Queiró e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Manuel António dos Santos.António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.António Manuel Carmo Saleiro.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.Carlos Alberto Dias dos Santos.
Paulo Jorge dos Santos Neves.Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Francisco José Pinto Camilo.Partido Social Democrata (PSD):
19 DE NOVEMBRO DE 1998 731Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Fernando Santos Pereira. Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 218/VII - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, que baixou à 1.a Comissão, 219/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística, que baixou à 1.a Comissão, 220/VII - Autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento das obrigações do Banco Central do Brasil (BCB) perante o Banco de Portugal, no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo Bank for Internacional Settlements (BIS) com a participação de Portugal e de outros bancos centrais, sob a forma de um credit faciliry» no montante global de 14 milhões de dólares norte-americanos, que baixou à 5.a Comissão, 221/VII- Altera a Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998), que baixou à 5.a Comissão; proposta de resolução n.o 124/VII Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os outros Estados que participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, que baixou às 2.a e 3.a Comissões; projecto de lei n.o 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e
I SÉRIE-NÚMERO 22 732alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Durão Barroso inscreveu-se para fazer uma interpelação à Mesa. Como sabe, dispõe de 2 minutos para o efeito, pelo que lhe peço o favor de se circunscrever ao tempo e à figura regimental.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa para deixar aqui uma palavra de estranheza e uma palavra de repúdio. Uma palavra de estranheza, pelo facto de esta Assembleia da República ter sabido pela comunicação social que o Governo havia autorizado, não se tinha oposto ou até terá, eventualmente, apoiado a deslocação do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa a Jacarta, capital da Indonésia, país com o qual Portugal não tem relações diplomáticas.
Sei que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não informou o Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, não avisou o Sr. Presidente da República que, como se sabe, tem competências constitucionais na questão de Timor Leste e, por isso, tenho de deixar aqui esta palavra de estranheza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas deixo também uma palavra de repúdio pelo momento em que se dá esta visita, quando vieram a público notícias de mais massacres perpetrados pela Indonésia sobre o povo de Timor Leste, pelo facto de a visita ocorrer logo em seguida a revelações quanto à circunstância de a Indonésia não estar a cumprir o acordado com Portugal, no que diz respeito à retirada de tropas de Timor Leste,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e também pelo facto de a visita, com o seu conteúdo, ter conseguido, desde já, dividir, como dividiu, as opiniões da resistência timorense relativamente à utilidade e oportunidade da mesma e, de alguma forma, ofender um princípio ao qual o PSD dá a maior importância, que é o de entendermos que sobre esta matéria tem sempre existido, até hoje, da parte de todas as forças políticas, a intenção de preservar o maior consenso nacional,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o qual ficou, de algum modo, beliscado e ofendido por esta iniciativa desastrada e inoportuna.Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, pelo modo como se realizou, pelo tempo em que se realizou, pelo seu conteúdo, exprimo, em nome do PSD, o nosso repúdio, a nossa indignação e o nosso protesto em relação a esta visita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sempre, uma não interpelação desperta outra.
Para uma interpelação, dispondo também de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação resulta do facto de o Sr. Deputado Durão Barroso ter feito a sua.
Sou membro da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e, quanto a mim, o problema está na rua e talvez tenha dividido algumas figuras da causa timorense, porque os Srs. Deputados do PSD puseram o problema na rua.Aplausos do PS.Risos do PSD.Não têm comparação com a visita do meu camarada João Soares à Indonésia as visitas que um membro da sua bancada realizou a Jacarta e uma visita que um Deputado do CDS-PP realizou a Jacarta. E nós soubemos, calámos e esperámos a ocasião para dialogar, mantendo a nossa posição de respeito pela não divisão dos Deputados, dos grupos parlamentares e dos partidos na causa timorense.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para lhe facilitar a memória sobre a questão, a deslocação de um Deputado da sua bancada ocorreu durante o Governo em que o senhor era Secretário de Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, que se indignou porque não havia tido conhecimento atempado, esquece-se de que uma visita de Deputados a Timor, já na recta final, foi parada; fomos proibidos de ir a Timor e ainda hoje estamos à espera que, ou o presidente da Comissão na altura, ou um membro do Governo na altura, ou o Presidente da Assembleia da República na altura, nos expliquem que jogos foram esses que impediram os Deputados de irem a Jacarta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: = Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que proponho é que, mesmo ainda neste caso, mas, sobretudo, nos casos seguintes, os Srs. Deputados se habituem, no respeito das questões de Timor Leste, a esperar pelos resultados e só depois julgarem as situações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada foi pedido à Mesa e a Mesa entende que não tem de pronunciar-se sobre um acontecimento rotulado, pelo seu próprio autor, como uma visita de carácter privado.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
19 DE NOVEMBRO DE 1998 733O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Durão Barroso, pede a palavra para que efeito?
Não vamos entrar em novas interpelações que o não são. Peço-lhe o favor de ter comiseração em relação à ordem dos trabalhos, que é longa.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. É um direito.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, o senhor fez aqui uma confusão completa entre tempos e visitas.Protestos do PS.Referiu-se, nomeadamente, a uma visita a Timor Leste e eu não estou a falar de nenhuma visita a Timor Leste mas, sim, de uma visita a Jacarta, que é a que está a ser realizada, neste momento, pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas que confusão!O Orador: - Quanto ao facto de ser uma visita privada, por amor de Deus, não vamos enganar-nos, não estamos a enganar ninguém! Todos sabem que não há relações diplomáticas entre Portugal e a Indonésia, que não há concessão de vistos entre Portugal e a Indonésia e, por isso, qualquer visita de um português à Indonésia passa, necessariamente, por uma negociação política.
Sr. Presidente, a visita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é uma visita política e o que quero saber é se o Governo está ou não de acordo com ela. É isso que a bancada do PSD tem o direito de saber!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terá de ter a maçada de fazer um requerimento ao Governo, que terei muito gosto em canalizar para, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, o caso a que me referi, do Deputado da sua bancada, aquando de um Governo em que o senhor era Secretário de Estado, não foi o de uma visita a Timor Leste mas a Jacarta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o caso que citei sobre o grupo que pretendia ir a Timor é mais grave: residem, precisamente, na não ida dos Deputados a Timor alguns dos resultados que conduziram ao cemitério de Santa Cruz. Isto pesa-vos, com certeza, na consciência e, por isso, têm de tomar cuidado com as vossas actuações quando se trata de Timor Leste.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos, que se traduz na interpelação n.o 17/VII - Sobre política de segurança e combate à criminalidade (CDS-PP).