796-(78)II SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Compreendo a argumentação do Sr. Deputado Nunes de Almeida, no sentido de que se trata de matérias diferentes. A questão de, após um veto presidencial se exigir uma maioria qualificada para aprovação em segunda leitura e este caso agora vertente, que é o de se exigir um consenso parlamentar alargado para certas matérias, é evidente que são casos diferentes. Mas é exactamente por serem assim diferentes que a posição do meu partido, e penso que também a da AD em geral, é também diferente.No caso da exigência de uma maioria de dois terços após um veto presidencial, o que está em causa é uma certa matéria relativa a equilíbrio de poderes, que pretende evitar o abuso, de certo modo, do poder da maioria. Portanto, é necessário que, para usar a fórmula de Montesquieu «Le pouvoir arrete le pouvoir» e se em geral se entende que basta a possibilidade após o veto presidencial de se dar à Assembleia a faculdade de uma segunda reflexão, exige-se, em certas matérias, que essa segunda reflexão vá mais além, e que, portanto, haja mesmo uma maioria qualificada.É um caso em que se permite que o Presidente da República possa paralisar o funcionamento normal da maioria parlamentar. Este caso é perfeitamente diferente: pretende que, à partida, a maioria parlamentar esteja limitada. Pretende-se que haja matérias em que a regra normal da democracia (que é a da maioria) não seja, só por si, suficiente para que o Parlamento possa tomar uma determinada deliberação. A mim parece-me extremamente inconveniente que se introduzam limitações, embora em casos perfeitamente delimitados, a essa regra de funcionamento da maioria, e julgo também que é perfeitamente suficiente que exista o poder de veto do Presidente e que esse poder, em certos casos, obrigue a um maior consenso parlamentar, a uma maioria alargada, para matérias que se considerem de importância fundamental na vida da comunidade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — O meu colega Sousa Tavares já referiu o que fundamentalmente tínhamos a dizer a respeito desta matéria. Resta apenas acrescentar um outro argumento para fundamentar a nossa recusa, que é o seguinte: uma coisa é o processo de formação interna da vontade de um órgão que é a Assembleia da República —e não vemos razão nenhuma para alterar aqui o princípio da maioria—, outra coisa é quando essa vontade já foi, passe a expressão, «provocada», portanto, quando já se provocou uma certa confeitualidade e resistência da parte de outro órgão de soberania. Aí já é diferente! Já é vontade do órgão de soberania que tem que ser repensada e requalificada para uma afirmação em relação ao conflito que foi criado do exterior. Ê completamente diferente da originária formação de vontade do órgão. Nós não vemos nenhuma razão para alterar aqui a regra normal da maioria. Pensamos que em Portugal temos vivido até um pouco na impossibilidade de obter as maiorias necessárias, até por força do jogo político e partidário. Sabemos as dificuldades que tem havido para o processo político conseguir assegurar as maiorias necessárias, e estarmos, ainda agora, a elevar mais e quase a pôr o processo político a correr atrás da sua própria sombra, atrás de maiorias às vezes difíceis de obter, parece-me que, não se justifica.O meu colega Correia de Jesus dirá alguma coisa em relação ao estatuto das regiões autónomas, mas julgo, que quanto ao outro ponto, que é um dos que toca a declaração do estado de sítio, aqui não se justifica.Vozes.Quanto ao estado de sítio, parece-me que os argumentos eram decisivos, até porque o consenso já estava!Quanto a este, acho que os argumentos já foram aditados da normal formação da vontade, julgo que é mais do que suficiente. Se for provocada por uma intervenção do Presidente da República através do veto, aí sim, mas aqui não se justifica.No que respeita às regiões autónomas, o meu colega Correia de Jesus, que está inscrito, oportunamente dirá alguma coisa.Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vtíal Moreira (PCP): — Já tive oportunidade de, na subcomissão, explicar as razões por que é que esta proposta da FRS nos parece perfeitamente justificada c porque colhe o nosso apoio, sendo das tais propostas que gostaria eu mesmo de ter feito.Tive oortunidade de dizer que, na verdade, se trata de matérias quase ou paraconstitucionais, em alguns sistemas constitucionais. Aliás, as leis orgânicas, portanto aquelas que estão previstas, semelhantes ao estatuto das regiões autónomas, ao estatuto de Macau, têm o mesmo estatuto de leis constitucionais, sujeitas, por isso. às sua regras de aprovação por maiorias qualificadas e até de rigidez de alteração temporal; e cm relação às leis eleitorais, porque essa matéria também, como já aqui foi muitas vezes aduzido, faz parte do direito constitucional material e o exigir uma maioró qualificada de dois terços ou outra introduz uma certa exigência, quase constitucional, em relação a elas; é apenas um meio para limitar a propensão para constitucionalizar lodo o regime eleitoral e metê-lo na própria Constiluição, como a prática muitas vezes aconselha que seja feito.Não nos convencem, de modo algum, as objecções levantadas pela AD, salvo esta: é a de que eles agora são maioria e, portanto, esta alteração iria contra a sua liberdade de decisão política, o que é óbvio. Isso limita a liberdade de decisão política de uma maioria, mas esta proposta é exactamente para isso, para limitar, obrigar a maioria política a cada momento a entrar em compromisso com mais forças políticas no sentido de obter uma posição a esse respeito.Considero que esta matéria só longinquamente tem a ver com a questão do veto presidencial e com a exigência de maiorias necessárias para ultrapassar esse mesmo veto. Trata-se da própria aprovação originária das leis, e vale qualquer que seja a relação entre o Presidente e a maioria de cada momento, ao contrário do que acontece em relação ao veto do Presidente.Posto isto, que mais dizer? Talvez o seguinte: nós não temos uma proposta destas apesar de nos associarmos a ela. Também não temos, e compreende-se porquê: no nosso projecto de revisão constitucional, nada que convirja com interesses fundamentais da AD, mas,