42 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013Portugal atingiu um nível de excelência de serviço, que permanece confirmado pela atribuição ao nosso País por parte da ICAO, agência internacional ligada à ONU, do controlo de uma vastíssima área que abrange duas RIV-Regiões de Informação de Voo, a de Lisboa e a de Santa Maria, e que se estende pelo espaço atlântico abrangendo 5,1 Milhões de quilómetros quadrados.Projetos como o Free-Route, em que Portugal foi pioneiro e que permitem poupar milhões de litros de combustível e horas de voo, introduzindo eficiência e redução de custos, estendem-se agora progressivamente a outros países europeus provam a dianteira em que Portugal se encontra nesta matéria.Ora o “Pacote SES 2+”, que pretende acelerar a implementação do Céu Único Europeu, põe de facto em risco a segurança e a qualidade atingida pelos serviços, ameaçando ainda tornar-se um encargo no futuro para o Orçamento do Estado, onde hoje existe autossuficiência e qualidade de desempenho.De facto, a experiência nacional e reconhecimento internacional em matéria de navegação aérea tem permitido a Portugal realizar um conjunto de ações de formação junto de profissionais de países como a China, dos países da CPLP ou dos países nórdicos, evidenciando um salutar nível de cooperação transnacional, ficando em risco para o futuro esse know-how acumulado.A eventual criação de cinco mil postos de trabalho com esta iniciativa da União Europeia apresentada como um dos argumentos justificativos, omite contudo a inevitável quantificação do desaparecimento de postos de trabalho ao nível dos vários países.As objeções à aplicação do “Pacote SES 2+” conseguem reunir a nível nacional unanimidade entre a entidade diretamente responsável pela navegação aérea, a tutela sectorial, os sindicatos que representam os técnicos do sector e a totalidade dos Grupos Parlamentares na Comissão Parlamentar de acompanhamento sectorial.São igualmente conhecidas reticências manifestadas ao projeto por parte de alguns outros ministros europeus com a tutela dos Transportes.A regulação aérea europeia tem funcionado com recurso a planos de cooperação, respeitando as jurisdições de cada Estado-membro, tendo especialmente em linha de conta a questão particular da segurança nestes transportes.O justificado argumento da segurança invocado desde a Fase I é subalternizado e praticamente omisso nos objetivos desta Fase, o que constitui um retrocesso no atual patamar de funcionamento, e quando se prevê um aumento para 2035 de mais 50% de voos na Europa do que em 2012.O princípio da subsidiariedade, na sua enunciação formal prevê de forma inequívoca que nas matérias em que existe uma competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros, prevalecerá sempre que exequível um nível de decisão e atuação descentralizado.Portugal presta atualmente um serviço de melhor qualidade do que aquele que resultaria da centralização de serviços preconizada na iniciativa SES2+.Porque, em suma, se considera que a referida iniciativa comunitária: Não só não contribui para a manutenção do nível de segurança existente, como pode implicar inclusive um retrocesso nesta matéria, quando deveria justamente constituir um critério prioritário na introdução de alterações;  Não se identifica qualquer contributo para o incremento da qualidade do serviço nacional de navegação aérea atualmente prestado e nos moldes em que está organizado;  Porque representa a apropriação injustificada pelo espaço europeu de uma competência nacional relativo a espaço geográfico extracomunitário atribuída por um organismo internacional ligado à ONU, em concreto a ICAO;  Porque dificulta a manutenção dentro de fronteiras do Know-How tecnológico acumulado nesta vertente, replicável a outras atividades e sectores;  Porque inevitavelmente implica redundâncias que culminarão e perdas de postos de trabalho a nível nacional em favor da criação de 5 mil postos de trabalho de novos funcionários comunitários;  Porque implica o abandono das ações de formação junto de congéneres internacionais desenvolvidas atualmente pela entidade nacional, com prejuízo de competências instaladas e perda de receitas;   Porque implicarão futura contratação de serviços em outsourcing e originarão encargos ao Orçamento de Estado eliminando uma situação de auto- suficiência atualmente; Consultar Diário Original