13 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008Para os signatários os Bordados de Tibaldinho constituem parte importante do património cultural do País e da identidade local que urge preservar, promover e valorizar, justificando assim a apresentação desta iniciativa legislativa.É uma iniciativa sistematizada em III capítulos e 14 artigos, tendo como ideia base a criação de um centro para a prossecução dos seus objectivos, isto é, para a promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho, cuja sede será em Mangualde, podendo abrir delegações em qualquer parte do território nacional.Pretende-se que o centro integre a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.A tutela do centro é da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.O centro constituirá um órgão consultivo com competência para elaborar pareceres técnicos, podendo ainda recorrer a serviços públicos.Esta iniciativa contém ainda normas sobre classificação (origem e qualidade) e sobre certificação do Bordado de Tibaldinho.Por último, os signatários propõem que, no prazo de 60 dias, seja nomeada uma comissão instaladora, que submeterá ao Governo um projecto de estatutos para o centro, definindo a sua estrutura, competências e funcionamento.II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PPD/PSD), nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma justificação ou exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Deu entrada em 19 de Junho de 2008 e foi admitida em 24 de Junho de 2008 pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar, na generalidade, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (6.a). Foi anunciada na sessão plenária de 25 de Junho de 2008.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.A disposição constante do artigo 14.o da iniciativa que regula a sua entrada em vigor, está conforme com o disposto sobre vigência no n.o 1 do artigo 2.o da Lei formulário. O n.o 2 do mesmo artigo 14.o, permite ainda, sendo o caso, superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (n.o 2 do artigo 167.o da CRP e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento).Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal nacional e antecedentes:Por iniciativa governamental, nasceu em 1997 o «Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais» (PPART), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto2, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro3. A sua finalidade é a da valorização, expansão e renovação das artes e ofícios em Portugal, através de uma política integrada assente na actuação concertada dos vários departamentos da Administração Pública e dos diferentes agentes da sociedade civil.                                                           2 http://www.dre.pt/pdf1s/1997/08/187B00/42344236.pdf  3 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/02/026B00/04320432.pdf