31 DE JULHO DE 2017 339 3-  ................................................................................................................................................................. Artigo 7.o [...] 1- O município de Lisboa assume a responsabilidade pelo financiamento das obrigações de serviço público impostas à Carris, bem como a responsabilidade pelos respetivos resultados de exploração, sem prejuízo de poder beneficiar dos instrumentos de financiamento por parte do Estado nos termos do artigo 6.o e dos instrumentos legais em vigor. 2-  ................................................................................................................................................................. 3- A manutenção, reabilitação e qualificação da rede de elétricos de superfície deve inscrever-se nas estratégias de planeamento e desenvolvimento urbanas da rede da Carris, fazendo parte dos sistemas de mobilidade de Lisboa. Artigo 8.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2-  ................................................................................................................................................................. 3- A transmissão de ações prevista no artigo 4.o não afeta a situação jurídico-laboral dos trabalhadores da Carris, mantendo-se em vigor os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e os direitos dos trabalhadores, nos termos do respetivo enquadramento legal. Artigo 10.o [...] 1-  ................................................................................................................................................................. 2- O Estado e o município de Lisboa devem ainda articular com a Área Metropolitana de Lisboa e outros municípios, em matérias do interesse comum na salvaguarda das competências de cada entidade. 3- É criado o Conselho Geral Consultivo, como órgão de natureza consultiva da Carris. 4-Compete ao Conselho Geral Consultivo: a) Emitir parecer sobre os Planos Estratégicos e Plurianuais; b) Fazer recomendações, tendo em vista a integração da oferta e das várias redes de transportes existentes na área metropolitana de Lisboa, bem como a melhoria da prestação do serviço público de transporte, nomeadamente na expansão da rede, percursos e novas linhas; c) Pronunciar-se sobre outros assuntos, relacionados com a atividade da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E.M., S.A., que lhe sejam submetidos, pela maioria dos seus membros, ou cuja apreciação seja solicitada pelo conselho de administração. 5- O Conselho Geral Consultivo tem a seguinte composição: a) Um representante do Conselho de administração da Carris, que preside; b) Um representante de cada município onde a empresa ofereça serviço de transporte; c) Um representante nomeado pela Área Metropolitana de Lisboa; d) Um representante do Metropolitano de Lisboa, E.P.E; f) Um representante das empresas Transtejo-Transportes do Tejo, S.A. e Soflusa- Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.; g) Um representante da CP - Comboios de Portugal, E.P.E; h) Um representante designado pela comissão de trabalhadores da empresa; i) Um representante das comissões de utentes dos transportes dos transportes de Lisboa; j) Um representante da Direção Geral do Consumidor. 6- Os membros do conselho consultivo não são remunerados.”