4 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014sob pena de se acentuar a crise económica e social do país. Tendo-se confirmado os receios expressos pelo CES, este não pode assim deixar de reiterar essas recomendações”.O Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2012 foi enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em 19 de dezembro de 2013, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da CRP, e do artigo 206.o, n.o 2 alínea c) do Regimento da Assembleia da República.  No dia 4 de fevereiro de 2014 decorreu a audição ao Tribunal de Contas, através do Conselheiro Presidente, Guilherme d’ Oliveira Martins, e dos Juízes Conselheiros Relatores Josç Luís Pinto Almeida, Josç de Castro de Mira Mendes, António Manuel Fonseca da Silva e António Augusto dos Santos Carvalho, tendo sido salientadas as seguintes conclusões2:i) Âmbito do Parecer O Parecer do TC à CGE incide sobre a atividade financeira do estado, incluindo a Segurança Social nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, da dívida pública e do património e sobre a sustentabilidade das finanças públicas nacionais.ii) Elaboração do Parecer Foi elaborado por quatro Conselheiros relatores, sendo um deles o coordenador, e envolve um trabalho permanente de acompanhamento da atividade financeira do estado3, sendo aprovado pelo Tribunal em Plenário Geral.iii) Acesso à Informação Para um correto acompanhamento da atividade financeira do Estado é necessária uma adequada disponibilização da informação residente nos sistemas de informação da Administração Pública4.iv) Aprovação O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012 foi aprovado em reunião de Plenário Geral, realizada em 11 de dezembro de 20135.v) Parecer sobre a CGE de 2012  O presente Parecer incide sobre as Contas da Administração Central, na ótica da contabilidade pública, e da Segurança Social, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade patrimonial;  Registou-se uma alteração ao universo em análise face a 2011, na sequência da reforma do processo orçamental introduzido pela 5.a alteração à Lei de Enquadramento orçamental, a qual previu o alargamento do perímetro orçamental do OE e da CGE, reclassificando 53 entidades públicas no subsetor dos SFA;  O Parecer é composto por um volume repartido por 4 partes: Enquadramento Macroeconómico; Conta Geral do Estado, Conta da Segurança Social e Conclusões, Recomendações e Juízo sobre a Conta;No âmbito do enquadramento macroeconómico, destaca-se o processo de consolidação orçamental subjacente ao PAEF e a incerteza quanto ao enquadramento internacional, as medidas de consolidação orçamental com relevância na execução do OE 2012 e fatores de risco diversos para a sustentabilidade das finanças públicas.vi) Aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública na Administração Central De acordo com o Tribunal de Contas, registou-se no final de 2012 uma melhoria na adoção do POCP ou sistema de contabilidade patrimonial aplicável (378 em 2012, face a 258 em 2011), correspondendo a uma                                                            2 Considerado as intervenções, bem como a apresentação efetuada pelo TC na audição.3 Beneficiando dos resultados de auditorias e de outras ações de controlo das diferentes áreas de responsabilidade do Tribunal.4 Nomeadamente os relativos a Receitas, Despesas, PIDDAC, Fundos Comunitários e Segurança Social.5 O Plenário Geral é composto pelo Conselheiro Presidente e por 18 Juízes Conselheiros.