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O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) comunicou à Câmara a apresentação na Mesa, por parte do seu grupo parlamentar, de um conjunto de requerimentos no sentido de saber do Governo qual a razão da violação e desrespeito de direitos e liberdades dos trabalhadores da Administração Pública.
O Sr. Deputado Fernando Roriz (PSD) abordou o problema do desemprego que afecta a sociedade portuguesa.
A Sr.a Deputada Maria Barroso (PS) lamentou a prisão da viúva do poeta Pablo Neruda, Matilde Urrutia.Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Brito Lhamas (PSD), Nuno Abecasis (CDS), Manuel Gusmão (PCP) e Salgado Zenha (PS) fizeram declarações de voto acerca da votação do projecto de lei n. o 237/I, sobre amnistia de infracções de natureza política.
Foi discutido e aprovado por unanimidade, na generalidade, o pedida de sujeição a ratificação (ratificação n.o 53/I) do Decreto-Lei n.o 14/79, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n. o 114/70, de 18 de Março, e adita o n.o 21.o-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve). Intervieram na discussão os Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), José Vitorino (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Vítor Louro (PCP). Seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados António Pedrosa (PCP) e José Vitorino (PSD). O decreto-lei ratificado baixou, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, à 6. a Comissão para discussão e votação na especialidade, tendo sido fixado o prato de trinta dias para esta efectuar os seus trabalhos.
O Sr. Presidente deu conta da admissão dos projectos de lei n.o 253/I, sobre a elevação do concelho da Figueira da Foz à categoria urbana de 1.a, e 254/I, sobre a elevação da freguesia de Vilar Formoso à categoria de vila, tendo baixado ambos à 11.a Comissão.
Victor Fernandes de Almeida.Partido Social Democrata(PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
20 DE ABRIL DE 1979 1777O Sr. Presidente: - Estão presentes 135 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa, na última sessão, os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro Andrade; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Macedo Fragateiro, ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes.
Deram ainda entrada na Mesa, na última sessão, as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Jusarte, Severiano Falcão e Jerónimo de Sousa na sessão de 7 de Março; do Ministério das Finanças e do Plano aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco e Nandim de Carvalho nas sessões de 16 de Janeiro e 8 de Fevereiro do corrente ano respectivamente; do Ministério da Indústria e Tecnologia ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia na sessão de 22 de Janeiro; do Ministério da Comunicação Social ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 22 de Janeiro; do Ministério do Comércio e Turismo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Barbosa da Costa, Álvaro de Figueiredo e Magalhães Mota nas sessões de 30 de Janeiro, l5 de Fevereiro e 7 de Março, respectivamente; do Ministério da Agricultura e Pescas aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Jaime Gama nas sessões de 8 e 13 de Março passado, respectivamente; do Ministério da Administração Interna ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Vitorino na sessão de 8 de Fevereiro; do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Nandim de Carvalho, Sérvulo Correia e Telmo Neto nas sessões de l5 e 22 de Fevereiro passado, respectivamente; do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Laje, na sessão de 8 de Fevereiro; da Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado João Manuel Ferreira na sessão de 1 de Fevereiro; da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão na sessão de l5 de Março; da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra na sessão de 25 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco mais de dois anos fiz uma intervenção nesta Assembleia sobre o problema da criação de cavalos e sua ligação com os desportos equestres, em Portugal.Esbocei uma solução e terminei afirmando a necessidade de se conseguir uma equipa hípica portuguesa para tomar parte nos Jogos Olímpicos de 1980, em Moscovo.De facto é uma autêntica vergonha termos o mais difícil de se conseguir, isto é, cavaleiros com nível capaz de se baterem de igual para igual com os melhores do mundo e não sermos capazes de lhes facultar os meios para poderem competir: os cavalos.Ainda há pouco o cavaleiro alemão Alwin Schokmuhle, medalha de ouro olimpica, pedia, para um livro que vai publicar, fotografias de um cavaleiro português a saltar e perguntava que país era este que não tem um cavalo para um dos melhores cavaleiros do mundo.E isto, essencialmente, apenas por falta de sensatez
como, por exemplo, ressalta do critério seguido para a
compra de cavalos em 1978. Na verdade, já no final desse ano, o Exército foi comprar ao estrangeiro nove cavalos destinados a competições internacionais, mas tão novos que a sua utilização é impossível nos
próximos três anos e isto bem ao contrário do que aconteceu em 1970, ano em que se adquiriram três
internacionais e por isso foram evidentemente mais caros, mas com os quais foi possível tomar parte nos
Jogos de Munique de 1972, onde, nas provas por equipas, ficámos imediatamente à frente da equipa
russa.Não concordamos com a suspensão das verbas para a preparação olímpica do concurso completo de que temos conhecimento, porque, repetimos, nos parece ser nosso dever estarmos presentes nos Jogos Olímpicos de Moscovo. Para isso não se pode perder tempo e é preciso comprar dentro de dois ou três meses três ou quatro cavalos já internacionalmente concursados e aos quais sejam reconhecidas qualidades para competirem em jogos olímpicos. Com cerca de 10 000 contos ainda nos parece ser possível adquiri-los a cavaleiros estrangeiros que, como desportistas, não tenham aptidão para os jogos e entregá-los a cavaleiros portugueses com essa aptidão já reconhecida.Voltando à minha intervenção nesta Assembleia em 1977, verifica-se que quanto ao plano nela esboçado não houve até hoje qualquer resposta favorável ou desfavorável, tanto dos meios oficiais como dos particulares. Falta uma acção governativa de fomento de criação de cavalos e dos desportos equestres, como a que foi cometida ao Exército pelos governantes da I República, com uma acertada visão da interdependência da criação de cavalos e dos desportos equestres, notável sobre todos os pontos de vista.
Fizeram parte dessa legislação, liberal e dirigida para o progresso económico do Pais, publicada em Ordem do Exército de 1911 a 1930, os diplomas sobre Coudelaria Militar de Alter do Chão, Depósito de Garanhões de Mafra, Regulamento de Remonta, Regulamento de Corridas de Cavalos, de Concursos e Provas Regimentais, etc.
1778I SERIE - NÚMERO 50Depois, durante o Governo de Salazar, foram coarctadas as regalias e liberdades necessárias ao fomento da criação de cavalos e dos desportos, visados conjuntamente nos citados diplomas.Talvez também porque o cavalo deixou de ser necessário para a guerra, a sua criação passou para o Ministério da Agricultura, já sem o interesse que o Regulamento de Remonta expressava.As corridas, que muito impulsionariam a criação de cavalos, também nunca foram instituídas no nosso pais.O Ministro Duarte Pacheco ainda previu a inclusão de um hipódromo de corridas no Complexo do Vale de Jamor e muito depois, numa acção desordenada, ainda foram executadas as terraplenagens que, segundo noticia que tivemos há dias, vão agora ser aproveitadas para a construção de cinco campos de futebol.Em resumo, a acção de conjunto a que visavam os diplomas construtivos e inteligentes emanados do Governo de l911 a l930, veio sendo continuamente destruída, assistindo-se, depois do 25 de Abril, ao reforço desta atitude.
Verifica-se assim, hoje, neste sector, que tem mais interesse económico do que se pode imaginar à primeira vista, um autêntico caos.O Exército e a GNR não colaboram na criação dos cavalos de que precisam, apenas estando interessados na sua aquisição. O Ministério da Agricultura e Pescas revela desinteresse e ausência de conhecimentos actualizados. A Associação de Criadores de Raças Selectas tem poucos associados e não dispõe de verbas para despender nos serviços que lhe compete executar. A Federação Equestre Portuguesa não tem meios para impulsionar esta fonte de riqueza, embora se reconheça que se não fossem os desportos equestres já os cavalos teriam desaparecido. As corridas, que em toda a parte são a mola real da criação de cavalos, continuam a não existir entre nós, sendo Portugal o único país da Europa onde isso sucede e justamente por Salazar nunca ter deixado regulamentar a aposta mútua fora dos hipódromos, quando a França, com essa aposta nacionalizada, mercê do invento de Tiercé (que foi copiado por todos os totobolas do mundo) tira resultados tão surpreendentemente bons para a sua economia, neste sector, que até, voltamos a dizê-lo aqui, obtém mais divisas a vender cavalos do que a vender vestidos. E esse sistema dá-lhe quanto dinheiro precisa para impulsionar a criação cavalar e os desportos equestres, mercê da atribuição aos criadores de uma percentagem dos prémios ganhos pelos seus produtos, tanto nos desportos chamados olímpicos, como naqueles que o não são, como é, por exemplo, o caso das corridas.Em Portugal continuamos sem rumo a seguir convenientemente estabelecido, sem planeamento, sem organização neste importante sector da economia do País agro-pecuário que somos, apesar de actualmente favorecido pela Natureza, como já aqui tive o prazer de dizer, pelo fenómeno biológico do cruzamento anglo-luso de que resultam produtos de alta qualidade, há pouco mais uma vez comprovada com a venda para Espanha, por 1000 contos, da égua Night and Day.Até agora foi verificada a qualidade de vários animais de primeiro cruzamento: de 1/2 sangue; mas é de prever que os animais de segundo cruzamento, 3/4, ainda seja melhor. Daqui em diante deve continuar-se ou regressar-se na inclusão de sangue inglês, cruzando a égua 3/4 com o cavalo lusitano, obtendo o animal de 3/8 e fixando aí os caracteres, como fizeram os americanos para o
Quarter-Horse? Compete a uma investigação esclarecida estudar e resolver este problema para o qual são necessários uns vários anos de perseverança. Mas, como é isto possível sem unidade de acção?Por outro lado urge modernizar a nossa criação de cavalos, visto que o sistema de manadas a pastarem em grandes espaços já não é usado na Europa, há muitos anos. É necessário fomentar o interesse pela criação selectiva realizada por maior número de criadores cada um com menor número de animais.As corridas que, ao contrário do que se supõe em Portugal, são do agrado das grandes massas populares, com a aposta nacionalizada segundo o modelo francês, teriam possibilidade de pagar isto tudo e poderiam ser instituídas sem grande investimento inicial.Mesmo que o Hipódromo do Jamor seja transformado em campos de futebol, é na baixa de Frielas, na zona non edificandi do Plano Director da Grande Lisboa, que pode ser construído o hipódromo que falta à nossa capital, que é a única da Europa que não tem tão importante recinto votado ao desporto.
Do que acabo de dizer, é fácil concluir que não é possível caminhar no bom sentido sem haver um organismo ao qual possa ser cometida pelo Governo a acção de conjunto que na I República coube ao Exército desenvolver.Para já proponho que seja nomeada uma subcomissão parlamentar que estude este importante problema com a profundidade requerida.Aplausos do CDS, de alguns Deputados do PS e de alguns Deputados independentes ex-PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A celebração em 1979 do Ano internacional da Criança foi saudada em Portugal, por todas as forças da democracia e do progresso social, como uma grande oportunidade para desenvolver todo um conjunto de iniciativas que atendessem às gravíssimas carências que afectam as crianças portuguesas.Decorridos já mais de três meses desde o início do ano, neste mês de Abril que para os Portugueses significa a esperança num futuro melhor, é já tempo de constatar que muito do que devia ser feito continua por fazer e que o empenho das forças democráticas não tem encontrado eco junto dos responsáveis governamentais.Pela parte destes temos assistido à tomada de medidas que directa ou indirectamente agravam ainda mais as precárias condições de vida das crianças portuguesas, particularmente os filhos das classes trabalhadoras. Quando aumentam os preços do chamado «cabaz de compras», enquanto prossegue uma política de congelamento de salários, quando propõe cortes no subsidio de aleitamento, quando paralisa a construção de centros de saúde, quando suprime da grelha de programação da RDP todos os programas infantis, que pudessem contribuir para o desenvolvimento e formação cultural, humana e social da nossa criança, quando desenvolve toda uma política contra os direitos e interesses dos trabalhadores, o Governo está a comprometer e a contrariar também os objectivos do Ano Internacional da Criança.Vozes do PCP: - Muito bem!
10 DE ABRIL DE 19791779A Oradora: - O representante do Secretário-Geral da ONU, que recentemente esteve em Portugal, Sr.a Aldaba-Lim, afirmou que no nosso país o problema não era tanto o da inexistência de legislação de protecção da criança, era sim o de pôr em prática a legislação existente.Mas a prática deste Governo vai no sentido contrário. Também neste campo, o Governo faz tábua rasa dos direitos da criança e, relapso e faltoso, ignora prazos e objectivos de importantes leis aprovadas nesta Assembleia. É o que se passa com a Lei n.o 5/77, que cria o sistema público de educação pré-escolar, e com a Lei n.o 6/77, que cria as escolas normais de educadores de infância, que continuam por regulamentar e aplicar.A sua aplicação viria a beneficiar todas as crianças do nosso país, em particular os filhos das camadas da população mais desfavorecidas e os das zonas mais distantes dos grandes centros urbanos. Recordemos que no nosso país existem hoje cerca de 1 200 000 crianças em idade de frequentar o ensino infantil e que só cerca de 40 000 beneficiam dele numa base não oficial.É o que se passa também com o não cumprimento da Lei n.o 74/77, que cria o ensino de português no estrangeiro, aprovada por unanimidade nesta Assembleia em sessão especialmente convocada para celebrar o Dia de Portugal e das Comunidades Portuguesas no estrangeiro.A protecção dos filhos dos emigrantes, a protecção da língua e cultura portuguesas, exige a rápida aplicação desta lei.E daqui dizemos ao Governo que seria bom que não se lembrasse só dos emigrantes para lhes pedir que depositem as suas poupanças nos bancos portugueses, e não esquecesse que os filhos dos emigrantes também são crianças portuguesas, a quem a Constituição da República reconhece os mesmos direitos das restantes crianças portuguesas.É também o que se passa com a
aplicação da Lei das Finanças Locais,São conhecidas as enormes carências com que se debatem as populações, particularmente as das zonas mais afastadas dos grandes centros urbanos. São as carências da luz, da água, do saneamento básico, das estradas, dos caminhos, das escolas, dos parques infantis, das creches, das bibliotecas, da habitação, etc.A aplicação integral e imediata da Lei das Finanças Locais que este Governo, contra todas as regras da democracia, teima em não cumprir, seria uma poderosa contribuição para a solução desses problemas e traduzir-se-ía em evidentes benefícios para as crianças portuguesas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete, sem dúvida, a esta Assembleia, no exercício da sua competência de fiscalização, tomar medidas eficazes para que as leis que aprovou sejam cumpridas e para que seja posto termo a esta situação.Neste campo, assume relevante papel a Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança, cuja constituição foi aprovada por unanimidade. Da nossa parte, reafirmamos o nosso profundo empenho em que essa Comissão desenvolva os seus trabalhos com eficiência e atinja os seus objectivos. Mas a contribuição da Assembleia para o Ano Internacional da Criança pode e deve ir mais longe. Importantes leis para a concretização dos direitos da criança encontram-se pendentes, aguardando a sua discussão e votação.Está nesta situação a criação de um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, como estabelece a
Constituição da República. Os benefícios directos no campo da saúde que resultariam para as crianças portuguesas da aprovação dessa lei são evidentes.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!A Oradora: - Está também nesta situação o projecto de lei do meu grupo parlamentar sobre educação e ensino especial. A aprovação dessa lei viria beneficiar as mais de 300 000 crianças deficientes existentes no nosso país.Considerada a urgência destes dois diplomas, daqui fazemos um apelo para que a Assembleia da República, neste Ano Internacional da Criança, correspondendo aos anseios da grande maioria dos portugueses, proceda rapidamente á sua discussão e consequente aprovação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o ano de 1979 é o Ano Internacional da Criança, é precisamente porque os direitos da criança têm que ver com os direitos do homem, com os direitos dos povos, com a emancipação das classes trabalhadoras, com a transformação da nossa sociedade em direcção a uma sociedade mais justa.O bem-estar das crianças exige que cada povo trabalhe e lute para banir da face da terra os pesadelos da fome, da miséria, da exploração, do analfabetismo e da guerra. Assim como não há infância livre com um povo escravo, também não pode haver infância feliz com um povo com fome, sem trabalho, dependente do imperialismo.No Portugal de Abril, a defesa e promoção dos direitos da criança está indissoluvelmente ligada à defesa da democracia e das conquistas revolucionárias do povo português consagradas na Constituição da República.E com este espirito que, da nossa parte, queremos mais uma vez afirmar que não nos pouparemos a esforços, na Assembleia da República e fora dela, para que o Ano Internacional da Criança represente para as crianças portuguesas um passo seguro no caminho do futuro melhor a que têm direito.Aplausos do PCP, do PS, da Sr.a Deputada do PSD Amélia de Azevedo e de alguns Deputados independentes ex-PSD.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, para que efeito deseja usar da palavra?A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Para dar um esclarecimento à Sr.a Deputada Ercília Talhadas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente, - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - A Sr.a Deputada disse que tinha sido excluída toda a programação infantil da grelha de programação da RDP e eu queria informá-la - com muito gosto e perfilhando inteiramente as suas palavras em relação á criança - que a emissão da RDP em onda curta
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode negar, nem poderia, nem deveria esconder que os Portugueses terão de suportar sacrifícios para ultrapassar a situação de crise que se atravessa.No que nem todos estão de acordo é com as explicações dadas quanto às causas, verdadeiras e profundas, de tal crise. Como não estarão quanto à forma de a ultrapassar.Para uns, não seria perspectiva agradável também poderem vir a ser chamados a compartilhar dos necessários sacrifícios; para outros, naturalmente que a perspectiva de sobre eles continuar a cair todo o peso dos sacrifícios pedidos, não pode merecer a receptividade que alguns pretendem.A estes, aos que no trabalho encontram o único recurso para a sua subsistência, pede-se, aliás ameaçando, que continuem a sacrificar-se. Para outros, inclusivamente aos que se ausentaram por terem visto abalados os seus privilégios, ou receosos de os perderem, pedem-se estímulos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes tem sido aqui referido que para distribuir riqueza preciso é, primeiro, produzi-la.
Se por esta afirmação se ficar, nada, absolutamente nada se diz que não seja do conhecimento geral, mas também nada se fica sabendo quando e de que forma será distribuída a riqueza produzida e fica também por esclarecer em que condições se deverá processar a necessária produção de riqueza.Tão ambígua é aquela frase, quando não esclarecida sobre tais aspectos, que, assim só, seca e nua, poderia ser invocada pela sociedade esclavagista.É uma frase de sentido exclusivamente materialista, se se quiser, economicista, mas omissa, em absoluto, em aspectos de natureza política e sociológica.
Por isso, o sentido político e sociológico da frase, não podendo encontrar-se nas palavras que a constituem, terá de ser procurado, em cada caso, na pessoa que a profere, face aos objectivos que propõe e tendo em atenção os princípios que defende e os meios que preconiza.É por isso mesmo que os trabalhadores, quando se lhes fala na necessidade de criar riqueza, necessidade
20 DE ABRIL DE 19791781que perfeitamente reconhecem, desejam ser esclarecidos, desejam saber o quê, o como e o para quê inerentes à produção e á distribuição. Desejam, em suma, participar; desejam estar presentes nas decisões que condicionam aqueles dois processos.Não vá acontecer que a necessária criação de riqueza mais não signifique que a criação de fortunas, que estas, tendem apenas a acumular-se e não a ser distribuídas; quando muito, algumas sobras, num processo não raras vezes imbuído de intuitos publicitários e de autopromoção, serão depostas em piedosas pirâmides.
Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os níveis de desemprego que afectam a sociedade portuguesa no actual momento denunciam um problema social de gravíssimas implicações na vida de centenas de milhares de cidadãos e que é imperioso enfrentar de imediato com inteligência e decisão.Não basta, de facto, reconhecer a existência do fenómeno e oferecer-lhe, como resposta, o platonismo de lamentações piedosas, aqui e ali coloridas por vagas e imprecisas propostas de acções futuras que não se vêem ganhar contornos objectivos e estruturas conjugadas.Necessário é que no Pais germine e se desenvolva uma dinâmica audaciosa para um substancial aumento das oportunidades de trabalho de que os Portugueses carecem e que Portugal perfeitamente comporta no largo espaço das suas muitas carências e na tarefa a desenvolver para diminuir o vasto leque de produtos que importamos e que o trabalho português, em muitos casos, pode substituir.Claro que o alcance desse objectivo passa pela criação de planos e estudo de acções de conjunto, cuja esquematização não será trabalho fácil e de realização imediatista.Mas nem se vê que ao menos as ideias susceptíveis de definir um primeiro contorno desse plano comecem a ser pensadas com um mínimo de vertebração nem se encontram no horizonte, onde o problema se situa, a nível de quem detém, ou tem detido, responsabilidades de governação, sinais de imaginação e empenhamento minimamente promissor.Proximamente, procuraremos trazer aqui alguns contribuintes de ideias e opinião apontadas para diversas das muitas soluções que podem ser tentadas neste plano da vida nacional.Não duvidamos da utilidade de que se reveste a atitude imediata de alertarmos a atenção dos responsáveis pela governação do Pais para o esforço que é necessário desenvolver ou reactivar para não sujeitar a impasses ou adiamentos sempre perniciosos quando não irremediavelmente obstruidores dos empreendimentos geradores de trabalho e riqueza que o espirito de iniciativa de muitos cidadãos, individualmente ou em grupo, foi capaz de imaginar e que nas apertadas malhas da burocracia de diversas repartições estatais, ou estabelecimentos de crédito vão enfraquecendo por uma inacção às vezes levada a extremos inimagináveis.Se fosse possível, de repente, retirar de tantos gabinetes de estudo existentes por aí, de comissões de análise, de Secretarias de Estado, de fundos de desenvolvimento, processos de autorização ou
20 DE ABRIL DE 19791783financiamento, ou de desenvolvimento, de iniciativas industriais, agrícolas ou comerciais, no mesmo momento poderíamos dispor de alguns milhares de novos postos de trabalho e, através deles, se robusteceria significativamente a anémica economia que é a nossa.Decididamente, porém, em Portugal não se descobriu ainda um caminho sequer razoável para romper com o labirinto de muitos vícios e erros de sistemas burocráticos em que vamos vivendo mergulhados. Nada se simplifica em matéria de percursos processuais, antes parece que se refinam cada vez mais as curvas e contracurvas, por onde circulam os «papéis do descontentamento» de tanta gente a ansiar pela sua oportunidade de trabalho e avançar rumo ao futuro, e que não entende por que essa possibilidade tem de passar por tantos e tão variados cruzamentos onde a «luz verde» sempre tarda em acender-se.Conhecemos, por observação directa, alguns casos exemplares que testemunham essa tão frustrante realidade.
Projectos de interesse económico já reconhecido categoricamente por técnicos da nossa banca; criação imediata de postos de trabalho com a garantia de substituírem importações de artigos indispensáveis a alguns sectores produtivos nacionais, viajam cerca de dois anos pelo longo circuito burocrático que lhes foi imposto.Chegarão eles um dia ao fim da viagem? E quando isso acontecer será ainda tempo de aproveitarmos a sua utilidade? E no tempo inutilmente perdido quantos custos económicos e sociais foram suportados em prejuízo de todos?Um bom serviço prestaria ao Pais e à causa do combate ao desemprego quem fosse capaz de, desde já, acelerar o despacho definitivo desses processos, dando aos que deles dependa meios para trabalhar, em vez de bem dactilografados ofícios onde se repetem, invariavelmente, as consabidas formas de: «o assunto está pendente da decisão da comissão de análise, ou da Administração ou do Sr. Secretário de Estado, etc.»Num pais onde é preciso trabalhar, inovar e caminhar depressa, como aceitar o desperdício de tanto tempo?
20 DE ABRIL DE 19791785idêntico às tiradas pelos inimigos de uma e outra. Só que desses, poderá dizer-se, não reza a história, a não ser do seu estatuto de inconsequentes marginais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha desestabilizadora contra as instituições e os Órgãos de Soberania, à imputação de culpas à Revolução de Abril, opõe-se o caminho da defesa do regime democrático constitucionalmente consagrado; e esta lei poderá precisamente ser uma forma de reparar injustiças, de contribuir para o prestigio das instituições e de confirmar o compromisso institucional entre as forças armadas e o regime democrático.Importa, entretanto reafirmar a nossa esperança de que os resultados da aplicação da lei venham a corresponder a estes objectivos; importa acentuar a necessidade de que à sua aplicação presidam os mesmos critérios e os mesmos princípios que fundamentaram a sua apresentação e aprovação, para que tal lei não venha, por desvio, a ser fonte de novas discriminações, de novas injustiças e retaliações.A utilização, como alertou o meu camarada Vital Moreira, de dois pesos e de duas medidas significaria sim uma denegação afrontosa dos objectivos de apaziguamento pretendidos pela Assembleia da República.Expusemos já no decurso do debate na generalidade as nossas apreciações sobre o articulado e o seu enquadramento jurídico-constitucional. Resulta clara a inanidade dos argumentos contra a competência constitucional da Assembleia da República nesta matéria. Só por canhestra sofismação da Constituição - que claramente atribui à Assembleia da República, e só a ela, a competência para aprovar amnistias, sem excepção - é que se pode pôr em dúvida, como aqui se tentou pôr, a constitucionalidade do presente projecto de lei.
Pronunciar-nos-emos na especialidade em relação aos pontos a cujo aperfeiçoamento e alteração importará proceder, tendo em conta dotar a amnistia da desejável eficácia.Entretanto, nesta ocasião, no momento em que activamente se preparam as comemorações do 5.o aniversário do 25 de Abril reafirmamos uma vez mais a nossa inteira disponibilidade para examinarmos com todas as forças democráticas e patrióticas as formas adequadas à defesa e consolidação do regime democrático.Aliás, só inserida num contexto de intenso diálogo e de unidade de acção dessas forças, só no processo de aprofundamento dos caminhos de Abril, a amnistia, que a Assembleia da República aprovou na generalidade, poderá adquirir a plenitude do seu significado.Pela nossa parte, tudo faremos para que os seus objectivos sejam atingidos, na convicção de que se trata de um imperativo democrático, na convicção de que a justa aplicação desta lei será um factor favorável á realização das tarefas da democracia em Portugal.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista apoia a amnistia geral
política, aliás por ele apresentada, fundamentalmente por três ordens de razões.Em primeiro lugar, os julgamentos de natureza política devem ser efectuados dentro da observância estrita dos direitos do homem.Nomeadamente se uma revolução, como a do 25 de Abril, restaura a democracia, terá de agir em conformidade com a ética democrática. É manifestamente violadora do preceito do artigo 6.o da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem a existência de processos políticos que se arrastam há mais de quatro anos, com julgamentos cuja data nem sequer se vislumbra, acompanhados de campanhas persistentes de opinião pública, com graves prejuízos para a serenidade da justiça. Um julgamento político tem a sua oportunidade. Os julgamentos em causa, dada a sua natureza, já a perderam.Em segundo lugar, uma vez consolidada a democracia, impõem-se medidas de pacificação. Dado que não foram empreendidos quaisquer processos de retaliação contra os responsáveis do regime fascista, ilógico seria que se fossem agora julgar os militares de Abril que lutaram entre si por concepções diversas acerca do rumo a imprimir à Revolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, é contrário à concórdia nacional que cinco anos após a Revolução ainda se discuta o modo como ela se processou. Dai que nenhum contra-revolucionário apoie hoje a amnistia - aliás isso verificou-se aqui nesta Assembleia.Nós, socialistas, somos solidários com a Revolução de Abril. Por isso, apoiando-a, apoiamos a amnistia, em prol da democracia e da concórdia nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que foi sugerido à Mesa que se fizesse o intervalo neste momento, pelo que, não havendo oposição, a sessão está suspensa até às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5O minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão da ratificação n.o 53/I - Pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o l4/79, de 6 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.o l14/70, de l8 de Março, e adita o n.o 21.o-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve). Este pedido de sujeição a ratificação é da iniciativa do PCP.
Para a respectiva justificação tem a palavra o Sr. Deputado Carvalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ordens de razões determinaram a apresentação do requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o l4/79, de 6 de Fevereiro, que se refere à Comissão Regional de Turismo do Algarve e que introduz alterações na composição dos seus órgãos e nas suas competências.A primeira razão prende-se com a necessidade de definição de um regime de transição que sem ambiguidades defina o funcionamento da Comissão
Ora, ninguém deixará de reconhecer que a actividade dos que trabalham na Comissão Regional se tem ressentido de uma situação precária marcada pela existência de uma mera comissão administrativa e pela falta de reformulação do âmbito das suas actividades, num contexto de escassez de meios humanos disponíveis. Com tais limitações, não é possível acompanhar a evolução do sector e as novas necessidades impostas pelas alterações que entretanto se verificaram no nosso País.Não dão resposta a estas necessidades as leves alterações de forma introduzidas pelo Governo na composição dos órgãos da referida Comissão e é inteiramente inaceitável - como já se afirmou - a tentativa de resolver os problemas de financiamento da CRTA com base na violação do novo regime da autonomia financeira local, mantendo simultaneamente intacta a concentração fundamental de estruturas turísticas que decorre da legislação anterior ao 25 de Abril.De resto se há conclusão que decorra claramente das opiniões expressas pelos órgãos e sectores interessados é precisamente esta. É o que resulta do seminário recentemente realizado no Algarve sobre o turismo e a aplicação da Lei de Finanças Locais (com a participação de um leque diversificado de forças e sectores políticos, de representantes de sindicatos e associações patronais ligados às actividades turísticas do Algarve, membros de órgãos de poder local e autoridades administrativas).
É também o que se pode concluir das intervenções que na imprensa escrita se têm multiplicado.Qual será, então, a estrutura adequada ao actual período de transição e como enquadrar e resolver o problema do financiamento da CRTA?Recolhendo as experiências do debate público, até agora travado o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará um conjunto de propostas de alteração que apresentam quatro traços característicos:Em primeiro lugar, o respeito pela descentralização e participação alargada das autarquias e dos órgãos interessados da CRTA. 'A descentralização e desconcentração de decisões, também no sector do turismo, é uma condição de eficácia, da democraticidade, da desburocratização, da adequação das decisões à realidade. Aproxima a Administração dos cidadãos, favorece a participação das populações, estimula a iniciativa, a imaginação criadora e o pleno desenvolvimento das capacidades locais.Em segundo lugar, a defesa da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais.A Lei de Finanças Locais é um instrumento privilegiado de construção da autonomia do poder local e do próprio Estado democrático que deve ser integralmente aplicado e, também, na parte em que atribui aos municípios a totalidade do produto da cobrança do imposto de turismo. Estes poderão dispor livremente destas receitas, inclusive no sentido de as
1788I SÉRIE - NÚMERO 50para a sua economia. E convém não esquecer que essa importância atribuiu ao Algarve o direito de ser olhado por esta Assembleia, pelo Governo e pelo Pais com especial cuidado, porque os Algarvios, que zelam efectivamente pela boa viabilidade da sua actividade turística, sofrem com o turismo alguns sacrifícios. Efectivamente parte da população do Algarve paga sem contrapartidas visíveis, com a sua própria vida - não a vida de viver, mas a sua vivência - alguma parte dos custos que o turismo sempre acarreta às populações locais: é o custo de vida que sobe, são as dificuldades de alojamento, são até às vezes os choques culturais entre uma população não preparada, como é a população do interior do Algarve. É preciso que se diga - e peço licença para abrir aqui um pequeno parêntesis - que às vezes apontam-se Trás-os-Montes ou as Beiras interiores como regiões exemplares de atraso económico e social, mas queria lembrar a esta Assembleia, com o máximo possível de veemência - e gostava que me ouvissem - que às vezes custa ouvir falar pessoas responsáveis em termos de apresentar o Algarve como o expoente máximo do desenvolvimento económico e social português. 15so, infelizmente, não é verdade, pois grandes zonas do Algarve, talvez mais de metade do território do Algarve e cerca de metade da população, pedem meças a qualquer região transmontana ou beirã quanto ao atraso no desenvolvimento social e económico.Vozes do PS e do Deputado do PSD José Vitorino: Muito bem!O Orador: - A serra do Algarve vive de facto ainda, pelo menos, no século XIX em todas as questões: no ensino, na saúde, nas comunicações, em infra-estruturas básicas, em comodidades sociais - metade do Algarve não sabe o que isso é e já desespera de esperar. Digo isto porque é preciso que o País reconheça que o Algarve não pode ser só a vaca leiteira das divisas, o Algarve não pode ser só o grande balcão português de arrecadação de divisas estrangeiras. O Algarve também tem de ser efectivamente uma terra que o Governo há-de compensar, proporcionando-lhe meios de desenvolvimento, proporcionando-lhe algo que signifique para os Algarvios o apreço que tem para este país o facto de aquela região ser, de certo modo, uma arma de que hoje dispomos no combate contra a grave crise económica que teima em não desaparecer.
Haveria, isso sim, que fazer uma reformulação mais correcta, tendo em consideração o problema levantado pela Lei de Finanças Locais. E aqui convém que se diga que não é admissível, seja a quem for, que se venha defender que a Lei de Finanças Locais deixou tudo na mesma em matéria de turismo. Por amor de Deus, isto não é assim! Gostava de ouvir dizer a qualquer dos partidos aqui presentes nesta Assembleia, que votaram aquela lei por
Queria, pois, regozijar-me com esse facto porque isso representa para Portugal um importante contributo para a nossa balança turística, sobretudo porque as correntes turísticas do Brasil vêm normalmente para Portugal na chamada época baixa do turismo português. E, se considerarmos que entre portugueses naturais de Portugal e portugueses de descendência, de primeira e segunda geração, deve haver mais de l milhão de pessoas no Brasil e que 5% ou l0% poderão vir a Portugal em cada ano, poderemos pensar que é muito importante que recebamos em Portugal, na época baixa do nosso turismo, entre 50 000 a 100 000 brasileiros que vêm aqui preencher uma lacuna que o turismo europeu e americano deixa nessa época.Portanto, isso é muito importante, mas também é importante que se diga - porque o seu a seu dono- que, embora a decisão do Governo Brasileiro tenha sido, ao que parece, recente, essa pretensão foi
1790I SÉRIE - NÚMERO 5Oformulada pela primeira vez junto do Governo Brasileiro pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares quando fez uma visita oficial ao Brasil, suponho que voltou a ser reafirmada quando o Sr. Presidente da República visitou o Brasil, e tê-lo-á sido também agora quando lá foi o Sr. Primeiro-Ministro deste IV Governo. De qualquer modo, cada um tomará os louros que lhe competem, a decisão é meritória e regozijamo-nos com ela como sinal de que o turismo português continua a caminhar no bom sentido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira referiu que estava à espera que os outros partidos se inscrevessem para ver o que é que pensavam desta matéria, e disse que legitimamente eles estavam no seu direito de defesa. Sr. Deputado, pelo menos da minha parte, não há qualquer intuito de defesa, pois o assunto está pensado, redigido e numa forma que não estava à espera que ninguém se pronunciasse aqui para dizer o que penso sobre a matéria.Em relação às referências do Sr. Deputado sobre o atraso económico-social de toda a zona do interior, serra do Algarve e não só, queria congratular-me e associar-me às palavras que aqui produziu sobre essa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, e agora a propósito do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o l4/79, de 6 de Fevereiro, que altera o diploma que criou em 1970 a Comissão Regional de Turismo do Algarve, eis-nos diante e confrontados com uma realidade sócio-económica que a nível internacional e nacional cada vez assume maior expressão e relevo - o turismo.Julga o PSD ser oportuno aproveitar para enquadrar genericamente o problema e, ao mesmo tempo, procurar que as mistificações e as máscaras usadas por alguns quanto ao turismo caiam definitivamente, devendo para o efeito fazer-se algumas reflexões.E é extremamente importante salientar desde já que o turismo constitui um elemento essencial do modo de vida nos países democráticos onde a liberdade e a progressiva melhoria do nível de vida permite que um número cada vez maior de pessoas viaje através do mundo - é, ao fim e ao cabo, uma forma de valorização e formação da pessoa humana nos nossos dias. E logo aqui, e apenas em relação à Europa, uma diferença profunda entre os países democráticos do Ocidente e os não democráticos do Leste, sendo certo que nestes apenas as élites burocratas e dirigentes podem fazer turismo no estrangeiro.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - O Sr. Deputado não percebe nada de turismo!O Orador: - Quem me dera a mim que realmente isto não fosse verdade, Sr. Deputado!Uma voz do PCP: - Não percebe nada disto!Sr. Presidente, Srs. Deputados: A confirmar o crescimento que se tem vindo a referir, porque felizmente o mundo livre tem um peso decisivo em matéria turística, bastará salientar que os movimentos turísticos internacionais verificaram as seguintes variações: de 1945 a 1977 o movimento foi dez vezes maior, isto é, de 25 milhões de turistas passou-se para 240 milhões. Simultaneamente os pagamentos turísticos internacionais, e correspondente movimento de divisas, também têm aumentado permanentemente, tendo ultrapassado na zona da OCDE, 40 biliões de dólares em 1977, contra os 20 biliões de 1972, isto é, no espaço de cinco anos duplicou. Tudo isto demonstra como o sector turístico foi nos últimos anos um dos menos afectados pelo abrandamento no crescimento económico.Claro está que as incidências a nível das balanças dos diversos países de tal situação são cada vez maiores.
Tem-se assim, e de uma forma quantificada, uma visão da importância desta actividade que, por sua vez, acarreta consigo uma concorrência cada vez maior a nível mundial para cativar estes movimentos, quer descobrindo novas zonas turísticas, quer melhorando e aumentando na medida do possível ,a capacidade de oferta das que já existem. Ao mesmo tempo, tenha-se em atenção que, sendo dos países mais desenvolvidos mais desenvolvidos na perspectiva democrática, tal como é evidente - (risos do PCP), como Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Áustria, França, Noruega, Países Baixos, Japão, Reino Unido, Suécia, Suíça, etc., que provêm a maior parte dos fluxos turísticos, é evidente que se exige além de um quadro natural o melhor e mais racionalmente aproveitado, formas de entretenimento diversificadas e, sobretudo, uma eficiência de organização e uma qualidade de serviços permanentemente melhorados. Começa aqui a razão do enquadramento internacional que estou a dar à minha intervenção para justificar posteriormente o que se exige em matéria de turismo nacional e regional.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Ainda não tínhamos percebido!O Orador: - Constitui, portanto, o turismo uma nova realidade da economia e da sociedade contemporânea, que se pode considerar importante para os países em geral e quase indispensável para os países menos industrializados e com uma deficiente estrutura produtiva. Portugal está neste último caso, pois, infelizmente e como se sabe, agricultura, pesca e indústria estão ainda a dar os primeiros passos a caminho do que se verifica já hoje na Europa Ocidental, e do que se exige para a nossa integração económica na mesma.Uma voz do PSD- - Muito bem!O Orador: - A questão turística é essencial para Portugal porque as divisas anualmente entradas nos cofres do Banco de Portugal (em 1978 ultrapassaram os 26 milhões de contos) permitem atenuar desequilíbrios profundos na nossa balança de pagamentos, já que, por exemplo, no ano transacto garantiu mais de 50% no volume das receitas provenientes da exportação de serviços e rendimentos- e quase 20% do somatório desta rubrica com a da exportação de mercadorias. Além disso assegura também milhares de postos de trabalho aos que directamente (cerca de 30 000) e indirectamente estão ligados ao turismo e ainda do crescimento e desenvolvimento que provoca noutros sectores da vida económica.
contrário do que agora acontece ou, então, de pouco ou nada valerá estar a pensar-se no turismo algarvio e nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, além disso, só se conseguirá bons resultados se se dispuser de pessoas competentes e tecnicamente capazes e a estrutura turística se apresentar aos mercados estrangeiros com solidez e imagem que garantam que a especificidade dos problemas a tal actividade é tida em conta de forma correcta, dando garantias de bem acolher e servir, possibilitando o êxito da tremenda concorrência que a nível mundial se desenvolve como já salientei.