PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21/X/1.a 11596 Sindicato Nacional do pessoal de Voo da Aviação Civil Solicitam a classificação legal das profissões Comissários e Assistentes de Bordo como "especialmente desgastante" e as respectivas consequências normativas e laborais 14.Junho.05 Vasco Cunha (PSD)
31/X/1.a 1 Domingos José Guedes dos Santos Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo
32/X/1.a 1 Ana Teresa e Salema Teixeira da Mota Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis
37/X/1a 21042 Miguel da Silva Albano Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. 12.Junho.05 Luís Rodrigues (PSD)
0021   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 VIII. RequerimentosGrupo Parlamentar do BE - Solicita a convocação, com carácter de urgência, do Sr. Ministro Mário Lino para uma reunião da Comissão, para prestar esclarecimentos aos Deputados sobre a política do Governo para o sector ferroviário, os projectos do Metropolitano do Porto, e as suas implicações para o futuro dos respectivos trabalhadores.
Grupo Parlamentar do PCP - Sobre a polémica em torno da construção da linha amarela do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto na envolvente ao Hospital Central de S. João, pedem para ouvir:- Dr. Rui Rio, Presidente do Conselho de Administração da empresa Metro do Porto;
- Major Valentim Loureiro, Presidente da Junta Metropolitana do Porto;
- Dr. José Amarante, Presidente da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto;
- Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde;
-Prof. Oliveira Marques, Director Executivo da Empresa Metro do Porto.Grupo Parlamentar do PCP - Sobre a controvérsia gerada pela implantação do metro na envolvente ao Hospital de S. João audição com o Ministro da tutela.
Grupo Parlamentar do PCP - Processo relativo à TAP - VARIG - Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações.
Grupo Parlamentar do PSD - Sobre o Metro Ligeiro do Porto pretendem ouvir - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Junta Metropolitana do Porto; Conselho de Administração da Empresa Metro do Porto SA; Comissão Executiva da Empresa Metro do Porto SA.IX. Deslocações e visitasDeputado Carlos Zorrinho, no workshop anual da "European Commission ́s Information Society Tecnologies", sobre o tema "Parliamentarians and technology rnabled communications" (23 e 24 de Maio de 2005, em Bruxelas).X. Outras actividadesA) Bibliografia da COPTCNo sentido de dotar a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (nomeadamente, os Srs. Deputados e a assessoria da mesma) de um acervo bibliográfico mínimo e razoável para a boa condução e execução dos trabalhos parlamentares e técnicos, solicitou-se a requisição permanente e/ou a aquisição (caso a obra não esteja disponível) das obras listadas infra, tendo as mesmas sido entregues e à guarda do Dr. Nuno Cunha Rolo, técnico assessor da Comissão. As obras pedidas foram as seguintes:"I - Constituição, Estado e Parlamentoa) "Teoria do Estado e da Constituição", Jorge Miranda, Coimbra Editora, 2002.
b) "A Função Pública e o Poder Político", José Maria Teixeira da Cruz, Universidade Técnica de Lisboa, 2002.
d) "Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa", Rui Guerra da Fonseca, 2005.
e) "A Autorização Administrativa para Implementação Comercial", António Vigário, Almedina, 2005.
f) "Ciência Política e Direito Constitucional - Guia de Estudo", Maria João Estorninho, AAFDL, 2003.
j) "Tribunal de Contas, Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos", Fernando Silveiro, 2003, Coimbra Editora.
k) "Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I", Jorge Miranda e Rui Medeiros, Coimbra Editora, 2005.
l) "Participação do Governo na Função Legislativa", Jaime do Valle, Coimbra Editora, 2004.
m) "Anuário de Direito Constitucional", vols. I e II, Coimbra Editora.
n) "Estudos Sobre o Poder legislativo nas Regiões Autónomas", Paulo Gomes, Almedina.II - Obras Públicasa) "Contratação Pública", Raquel Carvalho, Ed. Universidade Católica Portuguesa, 2004.
0022   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 c) "Legislação sobre Projectos e Obras", A. Correia dos Reis, Ed. Técnicas E.T.L., Lda., 2004.
c) "Direito dos Transportes - legislação nacional, Internacional e Comunitária", Hélder Quintas e Amílcar Martins, Almedina, 2002.
e) "As Contra-Ordenações Laborais e Sociais nos Transportes Rodoviários", Abel marques e Carlos barroso, Quid Júris, 2003.
f) "O Financiamento dos Transportes Colectivos Urbanos", Anabela Maria Botelho Marcos, Almedina, 2000.
b) "Curso de Direito Constitucional da União Europeia", Ana Maria Guerra Martins, Almedina, 2004.
d) "Uma Sebenta Europeia: Roteiro da Europa do Futuro", Pedro Álvares, INA, 2004.
e) "Cidadania e Construção Europeia", Viriato Soromenho-Marques (org.), Ideias e Rumos, 2005."B) Manutenção dos sítios (parlamentar e intraparlamentar) da COPTCNa presente Comissão existe uma prática de os actualizar diariamente, sempre que possível, sendo feito uma avaliação global no final da semana. Os sítio da 9.a Comissão na AR@NET podem ser encontrados em:AR@NET:
http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=9 (COPTC)http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=1&ID_Comissao=9&ID_SubComissao=901 (Subcomissão da Segurança Rodoviária).XI. Plano de Actividades para 2005-2006O Plano de Actividades da presente Comissão foi aprovado por unanimidade na reunião de dia 12 de Julho, tendo ficado assente o seguinte programa:"1. Acompanhar das iniciativas legislativas dos GP e do Governo
3.Prosseguir as actividades da Subcomissão de Segurança Rodoviária
- Plataformas logísticas e transporte de mercadorias Portugal/Europa
- A mobilidade nas áreas metropolitanas [pode agregar-se eventualmente à alínea a)]
5. Acompanhamento dos Planos Rodoviária Nacional e Plano Ferroviário Nacional e dos Grandes Projectos:
- Metro (Lisboa, Sul do Tejo, Porto e Mondego) - (visitas)
- Porto do Douro e Leixões (Novembro de 2005 ou Janeiro/Fevereiro de 2006)
- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e restantes membros do Governo
- Financiamento e construção de novas infra-estruturas rodoviárias
- Definição de Traçados das Linhas do TGV
- Localização do novo Aeroporto de Lisboa"Semanas Temáticas"
- Semana de trabalho dedicada à temática: "Portugal e as auto-estradas marítimas", a realizar entre Novembro e Dezembro de 2005;
- Semana de trabalho: Nova Política de transportes" - 1.o semestre de 2006;
- Semana de trabalho: Inovação/Comunicações - exemplos estruturantes - 2.o semestre de 2006".Assembleia da República, 13 de Setembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.---GRUPO PARLAMENTAR DO PSDesignação do Presidente e do membro efectivo da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (UEO)Venho, por este meio, proceder à indicação para Presidente da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (UEO), o Sr. Deputado José Vera Jardim, passando a efectivo o Sr. Deputado Alberto de Sousa Martins.Assembleia da República, 29 de Setembro de 2005.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Alberto Martins.---
0024   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDesignação de dois Deputados para a Comissão de Orçamento e FinançasEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Dr. Luís Marques Guedes, de comunicar a V. Ex.a que os Srs. Deputados Jorge Costa e António Preto passam a integrar a Comissão de Orçamento e Finanças, com efeitos a partir da data do recebimento desta comunicação.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2005.
O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Francisco José Martins.---Informação relativa ao cessar de funções de um Deputado da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Luís Marques Guedes, de comunicar a V. Ex.a que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima cessa funções na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Assembleia da República, 29 de Setembro de 2005.
O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Francisco José Martins.---GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDesignação de dois Deputados, um para as Comissões de Trabalho e Segurança Social e Orçamento e Finanças e outro para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesServe o presente para informar V. Ex.a e os serviços competentes, que o Sr. Deputado Eugénio Rosa passa a integrar a Comissão de Trabalho e Segurança Social e a Comissão de Orçamento e Finanças.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes passará a integrar a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Assembleia da República, 20 de Outubro de 2005.
O Presidente do grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro sobre a reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos do Homem da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Bruxelas, no dia 20 de Setembro de 20051. Documentos em anexo
1.1 Projecto de Ordem do Dia e Acta da Reunião de 15 de Junho de 2005.
1.3. Lista dos membros que integram o Grupo 1.
- Ponto 1 da Proposta de Ordem de Trabalhos: o projecto de ordem do dia foi aprovado por unanimidade.
- Ponto 2 da Ordem de Trabalhos: o projecto de acta da reunião anterior foi aprovado por unanimidade.
- Ponto 3 da Ordem de Trabalhos: a Presidente Saïfi informou a Assembleia de que a Cimeira extraordinária da APEM, comemorativa dos 10 anos do processo de Barcelona, se realizará no dia 26 de Novembro em Marrocos. Embora, inicialmente, estivesse prevista a sua realização em Ramallah, condições de natureza logística tornaram impossível a sua realização nesse território.
O representante de Marrocos disse estar honrado mas que tinha que comunicar ao seu país, embora adiantasse que provavelmente não existirão dificuldades de maior.
0025   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 Sobre o local da realização da Cimeira extraordinária da APEM, o representante da Palestina disse estar satisfeito com a sua realização em Marrocos, porém, indagou a Presidente Saïfi sobre as razões da sua não realização na Palestina como inicialmente estava previsto.
A Presidente Saïfi justificou a alteração do local previsto com o facto de a União Interparlamentar Árabe se ter manifestado contra a sua realização em Ramallah.
O parlamentar palestiniano afirmou que na Conferência da Argel "ninguém se opôs a que se realizasse na Palestina".
A Presidente Saïfi voltou a reiterar a razão anteriormente invocada para justificar a alteração do local inicialmente previsto.
- Ponto 4 da Ordem de Trabalhos: decidiu a Assembleia criar dois grupos de trabalho dependentes da Comissão Política. O Grupo 1 para tratar das questões da "Paz e Segurança no Médio-Oriente" e o Grupo 2 para tratar dos assuntos relativos à "desminagem". A reunião do Grupo 1 ficou marcada para o dia seguinte, ou seja, dia 21 de Setembro, às 9h30. Enquanto o presidente deste grupo elaborou uma explicação sobre a sua estratégia de trabalho, o presidente do Grupo 2 explicitou a importância da desminagem no processo de desenvolvimento económico e social. Para ilustrar a pertinência do Grupo 2, o representante jordano referiu existirem mais de 500 000l minas na fronteira entre Israel e a Jordânia.
- Ponto 5 da Ordem de Trabalhos: na troca de pontos de vista sobre as propostas da Comissão Europeia para um novo Plano de Acção a adoptar pelos Chefes de Estado e de Governo na reunião extraordinária de Barcelona (27 e 28 de Novembro de 2005), foi notória a vontade da Comissão em reforçar os meios financeiros e humanos no sentido de possibilitar o reforço das políticas de segurança e do partenariado entre a União e os países do Mediterrâneo. Asseverou ainda a vontade em avançar com compromissos concretos em detrimento dos diálogos excessivamente formais. No capítulo do reforço dos meios financeiros disse que uma parte dos mesmos poderão ser canalizados por intermédio do Programa MEDA.
- Ponto 6 da Ordem de Trabalhos: a Presidente Saïfi propôs a retirada deste ponto da ordem de trabalhos com vista a permitir a intervenção de outros parlamentares. A proposta foi aceite.
- Ponto 7 da Ordem de Trabalhos: a Presidente Tokia Saïfi apresentou um projecto de recomendação. Depois de efectuar uma explicitação sobre o mesmo, solicitou que fossem apresentadas sugestões e propostas de alteração até ao próximo dia 21 de Outubro. As propostas têm que ser apresentadas em duas línguas diferentes.
- A reunião terminou por volta das 20h00.Lisboa, 12 de Outubro de 2005.
O Deputado do PS, José Luís Carneiro.Nota: Os mencionados anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 8 de Outubro de 2005  II Série-C - Número 23 (*)
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:
- Designação do Presidente e dos membros efectivos da Delegação da Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP).
Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves sobre a reunião da Comissão para a Promoção e a Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, no âmbito da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, Itália, no dia 19 de Setembro de 2005.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
0002   |   II Série C - Número 023   |   08 de Outubro de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório elaborado pelos Deputados do PS Maximiano Martins e do PSD Rosário Cardoso Águas referente ao Seminário de Alto Nível de Parlamentares sobre o tema "Growth and Services, drawing in particular on the latest OCDE report to Ministers", realizado em Paris no dia 16 de Junho de 2005A Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional fez-se representar no acima mencionado seminário pelos Deputados Maria do Rosário Cardoso Águas e Maximiano Martins pertencentes, respectivamente, aos Grupos Parlamentares do PSD e do PS.
Este Seminário ocorreu na sequência da reunião do Conselho Ministerial de 2003 que originou um pedido à OCDE para elaborar um estudo que avaliasse os impactos económicos do sector dos Serviços ao nível do crescimento do emprego da produtividade e da inovação e que identificasse, em simultâneo, factores e políticas capazes de estimular o desenvolvimento deste Sector.
As principais conclusões do estudo foram apresentadas pelo Sr. Nobuo Tanaka, Director da OCDE na área da Ciência, Indústria e Tecnologia, e seguidamente foram expostos, com mais desenvolvimento, os temas que enquadram as principais conclusões do estudo:1. As reformas estruturais indutoras do crescimento no sector de Serviços;
2. Os impactos da liberalização dos mercados internos no mercado internacional de serviços;
3. A liberalização das relações de troca no desenvolvimento mundial.Resumo das conclusões do EstudoO sector de serviços é responsável por 70% do emprego e do valor acrescentado gerado nos países pertencentes à OCDE. Contudo, o crescimento da produtividade deste sector não é homogéneo, nos vários países, e tem sido muito lenta em vários deles. Por outro lado, o avanço do fenómeno da globalização dos serviços e a rápida evolução das tecnologias coloca aos países da OCDE a necessidade de adoptar políticas estruturantes e integradas capazes de gerar novos empregos e de assegurar uma presença activa e sustentada no mercado internacional de serviços.
É com base nestes pressupostos e na convicção de que o desenvolvimento e crescimento do Sector de Serviços constitui a grande oportunidade para as economias dos países da OCDE, que o estudo aponta as seguintes políticas e medidas:1. A necessidade de reduzir a participação do Estado no capital de indústrias competitivas, dando como exemplo o sector do transporte aéreo;
2. A liberalização do mercado de serviços de forma a incentivar as empresas privadas a desenvolver novos produtos na área dos serviços e promover o crescimento e o emprego através da inovação;
3. A redução de práticas anti-concorrenciais na área de prestação de serviços profissionais e a redução das barreiras à iniciativa empresarial;
4. A necessidade de os países da OCDE assumirem a iniciativa de liberalizar o mercado de serviços mas garantir a reciprocidade desta atitude por parte da generalidade dos países através das negociações no âmbito da OMC de forma a garantir uma equilibrada distribuição dos benefícios inerentes à liberalização;
5. A necessidade de reformar as políticas sociais e do trabalho, nomeadamente a legislação de protecção do emprego nos países em que é mais restritiva, de forma a incentivar a criação de emprego e o crescimento da produtividade nos Serviços;
6. A necessidade de adaptar as políticas de educação e formação às rápidas alterações que vão surgindo em consequência da globalização e das alterações estruturais dos mercados.
Neste caso, o estudo aponta para a necessidade de haver uma colaboração estreita entre a iniciativa empresarial, os governos e os trabalhadores, de forma a garantir a convergência de esforços para a formação contínua;
7. A adaptação das políticas de inovação às necessidades do sector de Serviços aproveitando as potencialidades da informática e das comunicações no desenvolvimento de novos produtos e de melhores processos e também a rentabilização da Investigação e Desenvolvimento promovida pelo sector público através duma estreita ligação e colaboração com as empresas privadas do sector de serviços;
8. A necessidade de os governos incentivarem a concorrência no sector das infra-estruturas de comunicação nomeadamente na banda larga de forma a permitir o crescimento dos negócios electrónicos;
9. A adaptação das políticas fiscais à estratégia de liberalização dos serviços, seja pela harmonização das taxas aplicáveis seja pela eliminação de dupla tributação.
0003   |   II Série C - Número 023   |   08 de Outubro de 2005 Pretendeu-se, com esta súmula, transmitir as principais conclusões do estudo elaborado pela OCDE que vai ser aprofundado na sequência do Seminário que ocorreu em Paris.
Junta-se alguma documentação recebida que permitirá aprofundar o presente relatório.Assembleia da República, 21 de Julho de 2005.
Os Deputados Relatores: Rosário Cardoso Águas (PSD) - Maximiano Martins (PS) - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: A documentação em anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---GRUPO PARLAMENTAR DO PS
Designação do Presidente e dos membros efectivos da Delegação da Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP)Venho, por este meio, proceder à indicação para Presidente da Delegação da Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP), o Sr. Deputado João Cardona Gomes Cravinho, passando a efectivos os Srs. Deputados Rui do Nascimento Rabaça Vieira e Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque.Lisboa, 29 de Setembro de 2005.
O Presidente do PS, Alberto Martins.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Agostinho Gonçalves sobre a reunião da Comissão para a Promoção e a Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, no âmbito da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, que teve lugar em Roma, Itália, no dia 19 de Setembro de 2005Reuniu no passado dia 19 do corrente mês, no Senado da República Italiana, em Roma, a Comissão para a Promoção de Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura (Artigo 5.° do Regimento da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica), com a seguinte ordem de trabalhos:
Debate sobre os intercâmbios humanos no sector da instrução e formação e a dimensão do desenvolvimento no que concerne ao impacto do programa de trabalho da Comissão Europeia para relançamento do processo de Barcelona.
Audição do Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pelo espaço europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, Franco Fratini, sobre o livro verde, a aproximação comunitária da gestão de migrações económicas e o programa de trabalho da Comissão Europeia para o relançamento do processo de Barcelona.
A discussão do primeiro ponto centrou-se na temática ambiental, educação e formação. Com alguma persistência foi tratada a questão da água em temos de gestão, despoluição do mar Mediterrâneo, dessalinização em alguns casos, gestão da costa marinha, a relação com a agricultura e a qualidade de vida.
Sabemos que a água é um bem essencial para a qualidade de vida dos povos e, como tal, deve haver um olhar muito mais atento e rigoroso na sua gestão, na sua utilização e na defesa da sua qualidade. Há países onde a fome é uma realidade, pois não há agricultura sem água. Daí que deveria avançar-se com estudos sobre esta matéria, tendo em vista uma política de apoio a regiões onde a situação é mais urgente, e actuar de forma a que o povo possa produzir alguns produtos para a sua alimentação. Apoiar a agricultura também é combater a desertificação.
Melhorar a informação sobre programas comunitários. Fazer frente ao analfabetismo, em particular na população rural, melhorar as relações comerciais e industriais, investir sobretudo na educação e formação, são apostas que carecem da ajuda financeira da Comunidade Europeia. Porém, esta também tem dificuldades financeiras, acrescidas de mais situações políticas problemáticas, como é o caso do Tratado Constitucional, que está parado.
A situação social da mulher no Mediterrâneo, e a possibilidade de uma reunião em Assembleia Parlamentar, a realizar no Egipto, foi sugerida com um ponto a tratar no âmbito da contribuição das mulheres para o desenvolvimento na educação e formação, no pressuposto da criação da Universidade do Mediterrâneo. Neste âmbito, foi também sugerido a realização de um festival de música euro-mediterrânea. Envolver as universidades, encorajar o desenvolvimento na educação e formação, fazer pressão política sobre estas matérias, foram as notas mais dominantes.
A emigração foi o tema exposto pelo Vice-Presidente da Comissão, onde defendeu a importância da boa cooperação e do interesse das relações entre países de imigração e emigração, das vantagens da imigração legal e dos problemas inerentes à entrada ilegal das pessoas que, na maioria dos casos, são repatriados ou
0004   |   II Série C - Número 023   |   08 de Outubro de 2005 ficam numa situação de clandestinidade. Presa fácil para serem explorados por gente oportunista e sem escrúpulos, sem apoios na doença, sem qualquer direito de cidadania. Os países de acolhimento deveriam não criar dificuldades de acesso ao pequeno crédito, com finalidades bem visíveis e justificadas aos imigrantes legais.
Redefinir a protecção aos refugiados. Também estes devem ser vistos, sobretudo como homens e mulheres desesperadas que procuram ansiosamente uma "Tábua de salvação". Essa "tábua" deverá ser imediata com um mínimo indispensável à dignidade humana. Habitualmente, as ajudas chegam tarde, só depois da comunicação social muito divulgar situações de miséria extrema, onde se encontram crianças desesperadas, homens e mulheres de amanhã que terão sempre a revolta íntima de sofrimento vividos no corpo e nos sentimentos.
Esta reunião foi mais um passo no sentido de fortalecimento da Qualidade de Vida e do Intercâmbio Humano e da Cultura, sendo que mais passos e novos passos são necessários, desde já pensar para dar novo impulso nesta matéria.
Visitas a um museu nacional ou a uma universidade deveriam constar de futuras ordens de trabalho. Implementar o intercâmbio cultural é um assunto de capital importância, tal como fazer política na vertente turística/cultural. Conhecer a história de um país ajuda a compreender o seu pensamento de hoje, com vantagem na busca de soluções para as dificuldades actuais. Promover a troca de conhecimentos no sector da medicina e do ensino é também matéria a incrementar.
Deverá a Europa actualizar as políticas de desenvolvimento demográfico, não só para inverter o sentido de envelhecimento da população mas para ter respostas próprias às suas necessidades de mão-de-obra para desenvolver a economia.
A terminar, quero deixar uma palavra de agradecimento ao Sr. Embaixador de Portugal, em Itália, pela disponibilidade dos serviços da Embaixada para a resolução de qualquer dificuldade que, eventualmente, pudesse ocorrer.Lisboa, 27 de Setembro de 2005.
O Deputado do PS, Agostinho Lopes.---CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZDeliberação relativa à renomeação da Dr.a Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga como Juíza de Paz colocada no Julgado de Paz de LisboaDr.a Maria da Ascensão Ribeiro Pires Arriaga, Juíza de Paz colocada no Julgado de Paz de Lisboa, renomeada, a seu pedido, Juíza de Paz, nos termos do artigo 25.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho, pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, com efeitos a partir do fim do actual triénio de exercício de funções para que foi nomeada conforme deliberação publicada no Diário da República, 2.a Série, de 18 de Dezembro de 2002, mantendo-se no mesmo Julgado de Paz, sem necessidade de nova posse.
Esta deliberação terá efeitos se nada obstar em termos de cabimento de verbas e mediante a sua publicação no Diário da República.Lisboa, 27 de Setembro de 2005.
O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Jaime Cardona Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Agosto de 2005   II Série-C - Número 15
- Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 19.o ano /2004.
0002   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 19.o ano /20041 - EnquadramentoNos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 19.o ano.
Iniciada a apreciação parlamentar através da análise, nos respectivos domínios, pelas comissões permanentes especializadas, o presente relatório visa consubstanciar tal apreciação na perspectiva específica da Comissão de Assuntos Europeus (CAE).
Em anexo, encontram-se as apreciações das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional; de Orçamento e Finanças; de Assuntos Económicos, Inovação e desenvolvimento Regional; de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; de Educação, Ciência e Cultura; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Saúde; e de Trabalho e Segurança Social.2 - Considerações geraisO ano de 2004 foi, para a União Europeia, um ano de mudança e transição, com o maior alargamento da história da União, a 10 novos Estados-membros.
De salientar ainda, as eleições para o Parlamento Europeu, bem como a nova composição da Comissão, presidida, pela primeira vez, por um português.
A marca relevante da actividade da União Europeia em 2004 centrou-se na conclusão das negociações e assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
A multiplicidade de temas do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 19.o Ano, agora em análise - reflecte a complexidade da construção e aprofundamento da União Europeia.
Assim, e sendo a Assembleia da República um órgão político soberano, cabe à Comissão de Assuntos Europeus (CAE) relevar as questões que se afiguram mais pertinentes e a elas dedicar uma reflexão mais aprofundada, remetendo a análise dos outros títulos e capítulos para a apreciação especializada feita pelas diversas Comissões, que seguem em anexo.3 - Instituições e Órgãos ComunitáriosConselho
A Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida, no primeiro semestre pela Irlanda e, no segundo semestre, pelos Países Baixos.
O Conselho Europeu de Bruxelas de Março dedicou a sua sessão à Estratégia de Lisboa e à situação económica, social e ambiental na União.
O Conselho Europeu de Bruxelas, em Junho, que marcou o final da Presidência irlandesa, aprovou o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Ainda no mesmo Conselho cabe destacar, em matéria JAI, a reafirmação da luta contra o terrorismo e, em termos de perspectivas financeiras, a necessidade de cumprimento do calendário previsto no Programa Estratégico Plurianual. Em matéria de alargamento, confirmou-se Janeiro de 2007 como data para adesão da Roménia e da Bulgária.
O Conselho Europeu de Novembro registou a assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, em Roma, por todos os Estados-membros; confirmou a validade e importância do processo da Estratégia de Lisboa; em matéria de terrorismo, o Conselho Europeu aprovou o Programa da Haia que versa sobre todos os aspectos das políticas relacionadas com o espaço de liberdade, segurança e justiça e a sua dimensão externa.
O Conselho Europeu de Dezembro, que encerrou a presidência holandesa, exortou a uma rápida implementação das medidas enumeradas no "Programa da Haia - Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia".
Confirmou ainda que o novo Quadro Financeiro para 2007-2013 deverá dotar a União alargada dos meios necessários para enfrentar com eficácia e equidade os futuros desafios, incluindo os resultantes de disparidades nos níveis de desenvolvimento da União alargada.Parlamento Europeu
O ano de 2004 foi para o Parlamento Europeu predominantemente marcado por dois acontecimentos: as eleições europeias e o início de uma nova legislatura parlamentar (2004/2009); a eleição da nova Comissão Europeia. Em consequência destes factos, ocorreu um decréscimo da produção legislativa.
0003   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 As eleições realizaram-se em Junho de 2004, já com a participação dos cidadãos dos 10 novos Estados-membros, tendo-se mantido, no essencial, o equilíbrio de forças políticas europeias representadas.
De entre as resoluções, pareceres e relatórios adoptados pelo Parlamento Europeu, o Relatório do Governo destaca alguns, aprovados nas áreas da Segurança Marítima, considerando (na sequência da catástrofe do Prestige) que a UE deveria de tomar medidas contra os navios que arvoram pavilhões de conveniência; relatório de iniciativa sobre as pescas, argumentando que a adaptação da Política Comum de Pesca às exigências especiais das regiões ultraperiféricas "deve ser permanente e sistemática"; Quanto ao Alargamento, destaca-se o último relatório de avaliação dos progressos dos 10 novos Estados-membros.
O projecto de estatuto dos deputados, constante na proposta de resolução do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2003, não foi aprovada pelo Conselho na sessão de 26 de Janeiro, devido a objecções levantadas quanto ao nível das remunerações propostas para os deputados.Comissão Europeia
O Programa de Trabalho para 2004, deliberadamente mais concentrado do que em anos anteriores e elaborado em diálogo com o Parlamento Europeu e com o Conselho, foi definido em torno de três prioridades: adesão de 10 novos Estados-membros; estabilidade e crescimento sustentável.
A grande prioridade foi concluir a adesão dos 10 novos Estados-membros e dar forma à futura orientação da União Europeia alargada, nomeadamente, no que se refere às perspectivas financeiras. A estabilidade e o desenvolvimento sustentável foram outras duas prioridades, sendo que a prioridade "estabilidade" se centrou no desenvolvimento da política de vizinhança da Europa e na realização da Agenda de Tampere. A prioridade "desenvolvimento sustentável" destacou a necessidade de acelerar os progressos em matéria de consecução dos objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, bem como a implementação da Iniciativa de Crescimento e de análise da Estratégia da União para o Desenvolvimento Sustentável.
A Comissão Prodi iniciou o exercício das suas funções com o compromisso de levar a cabo um amplo programa de reformas internas. Os três principais pilares do programa foram: a reforma da política de pessoal; o planeamento estratégico e a programação e a gestão financeira. De entre as concretizações mais importantes contam-se a Decisão da Comissão (2004/563/CE, EURATOM) de 7 de Julho, que veio aditar um anexo ao Regulamento Interno da Comissão, que define disposições relativas aos documentos electrónicos digitalizados; o Regulamento (CE, EURATOM) N.o 723/2004, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, aprovado pelo Conselho sob proposta da Comissão , com o objectivo declarado de prover a União de uma administração pública de elevada qualidade e fomentar a cooperação entre instituições e agências em matéria de política de pessoal.
O Regulamento entrou em vigor a 1 de Maio e implica, no caso específico de Portugal, o desenvolvimento de procedimentos de adequação da legislação interna, em particular no que respeita à transferência de direitos à pensão do regime dos funcionários comunitários para os regimes nacionais. Nesse sentido, foram desenvolvidas iniciativas para a formação de um grupo de trabalho interministerial que venha a incluir representantes de todos os regimes envolvidos.
A nova Comissão, constituída por um nacional de cada Estado-membro de acordo com o Tratado de Nice e presidida pelo português José Manuel Durão Barroso entrou em funções a 22 de Novembro de 2004, expirando o seu mandato a 31 de Outubro de 2009.Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância
O artigo 225.o-A CE, na redacção do Tratado de Nice, prevê que o Conselho institui câmaras jurisdicionais com competência em determinadas matérias específicas. A proposta de criação da câmara jurisdicional com competência em matéria de função pública europeia foi analisada, tendo sido aprovada a decisão que cria este tribunal especializado. Iniciaram-se, entretanto, os procedimentos necessários à nomeação dos respectivos juízes, tendo sido estabelecida a composição do comité de selecção previsto na decisão.
Portugal conta com um lugar de juiz no Tribunal de Primeira Instância. O mandato da Dr.a Maria Eugénia Martins da Nazaré Ribeiro foi renovado pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Agosto de 2010.
Em anexo, e fazendo parte integrante do presente Relatório, encontra-se um Quadro -síntese do contencioso comunitário, com relevância para Portugal.Tribunal de Contas
Na sequência das nomeações de 10 novos membros, foi aprovado pelo Conselho, em 15 de Novembro e publicado, já em 2005, no Jornal Oficial , o novo regulamento interno do Tribunal de Contas Europeu.4 - Conferência Intergovernamental para a revisão dos Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia (CIG)Em resultado do processo de consultas bilaterais, com os Estados-membros, a Comissão e o Parlamento Europeu, com vista à avaliação das perspectivas para um acordo sobre o projecto de Tratado Constitucional, a Publicado no Jornal Oficial da União Europeia (Série L n.o 124, de 27 de Abril).
0004   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Presidência irlandesa apresentou, no Conselho Europeu da Primavera, em Março, um relatório sobre a Conferência Intergovernamental, identificando os principais pontos em discussão e avaliando as possibilidades de progresso da CIG.
Mantendo-se o princípio de que "nada está acordado até tudo estar acordado" como ponto de partida para a CIG, foram identificadas as questões mais difíceis, a saber: dimensão e composição da Comissão; definição e âmbito de aplicação da votação por maioria qualificada; limiar mínimo de lugares no Parlamento Europeu.
A Conferência Intergovernamental para a revisão dos Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia concluiu os seus trabalhos ao nível político com a obtenção de um acordo final sobre o texto do novo Tratado Constitucional. Este acordo foi obtido pelos Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados-membros à margem do Conselho Europeu que decorreu em Bruxelas nos dias 17 e 18 de Junho.
O texto do Tratado Constitucional foi seguidamente objecto de uma análise final por parte dos peritos jurídicos e dos juristas - linguístas e assinado solenemente em Roma, no dia 29 de Outubro de 2004, em nome de todos os Estados-membros, encontrando-se a sua entrada em vigor prevista para 1 de Novembro de 2006, condicionada à ratificação por parte de todos os Estados-membros.
Ao longo das negociações do Tratado, Portugal sempre insistiu na defesa dos princípios que considera fundamentais, como a igualdade entre os Estados-membros (artigo I-5), o princípio da coesão e da solidariedade (artigo III-116, cuja redacção foi alterada por insistência portuguesa) e o respeito pelo método comunitário.
Relativamente às principais questões institucionais, as soluções encontradas aceitáveis para Portugal, são as seguintes: sistema de dupla maioria: para aprovar uma decisão são necessários 55% dos Estados-membros, compreendendo no mínimo 15 Estados e representando pelo menos 65% da população. Para que uma minoria possa bloquear qualquer decisão do Conselho, são necessários pelo menos quatro Estados-membros; relativamente à composição da Comissão, manter-se-á um comissário por Estado-membro até 2014, reduzindo-se depois o número de comissários para 2/3 do número de Estados-membros ou para um outro número que venha a ser fixado por decisão unânime do Conselho Europeu. A partir dessa altura, a rotação entre nacionais de todos os Estados-membros far-se-á de forma estritamente igualitária; quanto ao Parlamento Europeu, estabeleceu-se o máximo de deputados em 750, determinando-se que o mínimo por Estado-membro passa a ser de seis, sendo que nenhum país pode ter mais do que 96; quanto ao voto por maioria qualificada, o compromisso final reflecte os limites negociais de alguns países: manteve-se a unanimidade na fiscalidade, nos recursos próprios e no quadro financeiro plurianual, bem como um limitado recurso à maioria qualificada na Política Externa e de Segurança Comum. Os avanços da maioria qualificada registaram-se principalmente na área da Justiça e Assuntos Internos, embora tivesse ficado prevista uma cláusula de salvaguarda na cooperação judiciária penal. Aplicar-se-á uma cláusula idêntica à segurança social dos trabalhadores migrantes.
Para além destas questões, justifica-se ainda uma referência a alguns temas consagrados no Tratado que se revestem de particular importância para Portugal: o reforço do estatuto das regiões ultraperiféricas; a manutenção de um sistema coerente no exercício das Presidências do Conselho; a preservação do "duplo chapéu" do futuro Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu; a inclusão no Tratado, como competências complementares ou de apoio da União, do Turismo e do Desporto; a referência explícita à preservação do acervo comunitário.
Haverá que destacar ainda um conjunto de objectivos comuns partilhados pela generalidade dos Estados-membros que, constando do projecto de Tratado apresentado pela Convenção, foram mantidos pela CIG. São eles: a unificação dos Tratados; a fusão dos pilares; a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado; a simplificação dos procedimentos de decisão; a tipificação e redução dos actos jurídicos; o alargamento das competências do Parlamento Europeu, nomeadamente através da extensão da co-decisão; o reforço do papel dos parlamentos nacionais, quer na estabilização das competências da União quer no próprio processo de decisão.5 - Alargamento da União EuropeiaOs novos Estados-membros
O processo de ratificação do Tratado de Adesão dos 10 novos Estados-membros iniciou-se no dia 11 de Junho de 2003, com a sua ratificação pela Dinamarca, tendo terminado com a ratificação do Tratado pelo Luxemburgo, no dia 31 de Abril. Refira-se ainda que a ratificação do Tratado de Adesão por Portugal se concluiu em 19 de Fevereiro.
Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia comemoraram, no dia 1 de Maio de 2004, em todos os Estados-membros, a entrada dos 10 novos países na União, tendo as cerimónias oficiais decorrido em Dublin, capital da Presidência do Conselho da União.
0005   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 O Tratado de Adesão consubstanciou, a partir de 1 de Maio, a aplicação de um regime transitório para a circulação de trabalhadores por conta de outrem provenientes de oito  dos 10 novos Estados, o qual poderá ter uma duração máxima de sete anos.
Portugal decidiu aplicar, nos dois anos que se seguem à adesão, aos trabalhadores dos novos Estados-membros, o regime actualmente em vigor para o acesso de trabalhadores desses Estados ao nosso mercado de trabalho. Findo esse prazo, a situação deverá ser reavaliada.Bulgária e Roménia
O Conselho Europeu de Junho reafirmou os princípios e o calendário indicativo elaborado pela Comissão, quanto à adesão destes dois países - conclusão das negociações de adesão, em 2004, e assinatura do Tratado de Adesão, em 2005 - conforme as suas conclusões de Dezembro de 2003. Reiterou ainda o objectivo comum de acolher a Bulgária e a Roménia, à luz dos mesmos princípios que regeram as negociações com os 10 novos Estados-membros, em Janeiro de 2007. Confirmou ainda o encerramento provisório das negociações de adesão com a Bulgária e incentivou a Roménia a prosseguir os seus esforços com vista a alcançar o mesmo objectivo, antes do final do ano. De acordo com as conclusões do mesmo Conselho Europeu, o Tratado de Adesão conjunto começou a ser redigido em Julho, com vista a ser assinado no primeiro semestre de 2005.
O Conselho Europeu reafirmou que a União Europeia continuará a acompanhar os preparativos e a efectiva aplicação dos compromissos assumidos em todos os domínios do acervo por parte da Bulgária  e da Roménia , devendo a Comissão Europeia apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados, juntamente com as recomendações tidas por necessárias. Reiterou ainda a perspectiva de assinar o Tratado de Adesão conjunto em Abril de 2005, no pressuposto de que a Bulgária e a Roménia tivessem concluído, com êxito, os seus preparativos para a adesão à União.Croácia
Tendo registado que a Croácia cumpria os critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, e as condições do Processo de Estabilização e Associação (PEA), estabelecidas pelo Conselho em 1997, o Conselho Europeu de Junho decidiu convocar uma Conferência Intergovernamental bilateral com a Croácia, no início de 2005, a fim de dar início às negociações. No mesmo Conselho foi ainda definida uma estratégia de pré-adesão, incluindo instrumentos financeiros (PHARE, ISPA e SAPARD).
O Conselho Europeu de Dezembro convidou a Comissão a apresentar ao Conselho um quadro geral de negociações, tendo em conta a experiência do quinto alargamento, com vista à abertura de negociações, em 17 de Março de 2005, na condição de que a Croácia cooperasse plenamente com o TPI.Turquia
O Conselho Europeu de Dezembro de 2003 reafirmou o compromisso de a União encetar negociações de adesão com a Turquia caso, em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu, com base num relatório e numa recomendação da Comissão, decidisse que a Turquia cumpria os critérios políticos de Copenhaga.
O Parlamento Europeu aprovou, em Abril, um Relatório no qual se considerava que a Turquia não preenchia ainda os critérios políticos de Copenhaga, mantendo lacunas importantes ao nível da implementação das reformas legislativas já aprovadas. As principais críticas incidiam sobre: a influência que o exército continuava a exercer nos domínios político, económico e cultural; a prossecução de práticas de tortura; a condenação das perseguições às ONG de defesa dos Direitos do Homem; a discriminação das minorias religiosas e o andamento do processo judiciário contra a laureada com o prémio Sakharov, Leyla Zana e outros três ex-Deputados do Partido da Democracia (DEP).
No Relatório Regular de Progresso, a Comissão reconheceu que a Turquia progrediu substancialmente no processo de reformas políticas, tendo adoptado significativas alterações constitucionais e legislativas, embora alguns dos instrumentos essenciais, como a Lei sobre as Associações, o novo Código Penal e a Lei sobre os Tribunais de recurso de segunda instância, não tivessem ainda entrado em vigor, e outras medidas não tivessem sido adoptadas.
O Conselho Europeu de Dezembro decidiu que, à luz do relatório e da recomendação apresentados pela Comissão, a Turquia preenchia suficientemente os critérios políticos de Copenhaga para que se iniciassem as negociações de adesão, desde que a Turquia coloque em vigor os actos legislativos específicos identificados pela Comissão.
O Conselho Europeu registou igualmente a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro - a qual instava o Conselho a decidir no sentido da abertura de negociações de adesão - e por isso, convidou a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta de quadro de negociações com a Turquia, solicitando-lhe que aprovasse esse enquadramento negocial na perspectiva de dar início às negociações em 3 São eles: Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Letónia e Lituânia. Não estão previstos períodos transitórios para Chipre e Malta.
Em especial, na Justiça e Assuntos Internos.
Em especial, na Justiça e Assuntos Internos, na Concorrência e Ambiente.
0006   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 de Outubro de 2005. Contudo, fez depender a abertura das negociações de adesão com a Turquia de uma decisão do governo turco relativa à assinatura do protocolo de adaptação do Acordo de Ancara, tendo em conta a adesão dos 10 novos Estados-membros (nos quais se inclui Chipre).
Assim, prevê-se uma abordagem específica para as negociações de adesão da Turquia. Estas terão lugar no quadro de uma Conferência Intergovernamental, com decisões a tomar por unanimidade e plena participação de todos os Estados-membros. O Conselho deverá definir "benchmarks" para o encerramento provisório e, quando necessário, para a abertura de negociações, incluindo uma avaliação positiva da implementação do acervo. Prevê-se igualmente que sejam necessários longos períodos transitórios e, nalgumas áreas como as políticas de coesão e agrícola, poderão ser negociadas disposições específicas. Poderão ser adoptadas cláusulas de salvaguarda permanentes, nomeadamente na livre circulação de trabalhadores. Os períodos transitórios e as cláusulas de salvaguarda deverão ser revistos, tendo em consideração o seu impacto na concorrência e funcionamento do mercado interno.
As conclusões do Conselho Europeu prevêem igualmente que, caso se constate uma quebra séria e persistente dos princípios da liberdade, democracia, respeito dos direitos do Homem e liberdades fundamentais e respeito do primado da lei, o Conselho poderá aprovar, por maioria qualificada, a suspensão das negociações, com base numa recomendação da Comissão.