4 DE NOVEMBRO DE 2021 119 3 – Os órgãos de gestão dos serviços da administração direta e indireta do Estado, das entidades administrativas independentes, bem como os órgãos executivos das autarquias locais e das associações públicas, aprovam programas de descarbonização específicos dos respetivos serviços e instituições. 4 – A aquisição de bens e a contratação de serviços devem obedecer a critérios de sustentabilidade, tendo em conta, nomeadamente, o respetivo impacto na economia local e o recurso a materiais disponíveis localmente, sem prejuízo da igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação. Artigo 38.o Risco Climático no Governo das Sociedades 1 –  As sociedades devem considerar no seu governo as alterações climáticas, designadamente incorporando, na sua tomada de decisão, uma análise do risco climático. 2 –  Os deveres de cuidado, lealdade e de relatar a gestão e apresentar contas prescritos aos gestores ou administradores e titulares de órgãos sociais com funções de fiscalização devem incluir uma consideração prudente e uma partilha de informação transparente sobre o risco que as alterações climáticas colocam ao modelo de negócio, estrutura de capital e ativos das sociedades. 3 –  As sociedades devem ainda avaliar, em relação a cada exercício anual, as dimensões económica, ambiental e social e a exposição às alterações climáticas do impacto carbónico da sua atividade e funcionamento, integrando esta análise no seu relatório de gestão, e podem definir um orçamento de carbono, estabelecendo um plafond total de emissões de gases de efeito de estufa que considere as metas previstas na presente lei. 4 –  As sociedades e as entidades do setor empresarial do Estado integram, no âmbito das obrigações informacionais, designadamente as previstas no Código dos Valores Mobiliário, um capítulo que reporta os riscos climáticos por estas enfrentadas, seguindo as recomendações e boas práticas de divulgação de informação climática. CAPÍTULO VI Instrumentos de Política Setorial do Clima Secção I Transição Energética Artigo 39.o Política energética 1 –  O mercado energético em Portugal enquadra-se dentro da União Europeia de Energia, sendo que Portugal participa no Mercado Ibérico de Eletricidade e no Mercado Ibérico do Gás. 2 –  A política energética nacional subordina-se aos seguintes princípios: a) Descarbonização da produção de eletricidade, apostando nos recursos endógenos renováveis; b) Descarbonização no setor residencial e nos edifícios públicos, privilegiando a reabilitação urbana, a renovação profunda do parque imobiliário e o aumento da eficiência energética nos edifícios, e melhorando o conforto térmico, considerando a neutralidade dos materiais, a adequação das soluções construtivas às alterações climáticas e todo o ciclo de vida do edificado; c) Reforço muito significativo da eficiência energética em todos os setores da economia, apostando na incorporação de fontes de energia renováveis endógenas nos consumos finais de energia; d) Eletrificação do consumo de energia, eliminando até 2040 o papel do gás de origem fóssil no sistema energético nacional; e) Progressiva descentralização e democratização da produção de energia; f) Descarbonização da mobilidade, privilegiando o sistema de mobilidade em transporte coletivo e os