I SÉRIE — NÚMERO 41 48 exemplo, para além da carta de condução, de certificado de transporte de crianças e de certificado de aptidão para motorista. Estes certificados e as formações têm um custo, custo esse que muitas vezes está imputado aos próprios trabalhadores, tendo, em alguns casos, a validade de apenas cinco anos, podendo ascender a 2500 €, ou até mesmo a 5000 € no início de carreira, e entre 250 € e 700 € nas renovações posteriores. Estes custos são incomportáveis para trabalhadores inseridos na primeira posição da tabela remuneratória, pelo que urge assegurar a correção desta justa exigência. Estes trabalhadores exercem funções específicas que não são assimiláveis em nenhuma carreira geral, pelo que nunca deveriam ter sido excluídos das carreiras especiais. O ideal seria que hoje estivéssemos a discutir já projetos de lei de criação e regulamentação da carreira especial de agente único de transportes. Contudo, percebemos que, tal como propõe o PCP, não se deve queimar a fase da negociação com as organizações representativas dos trabalhadores, a qual compete ao Governo. Por esse motivo, iremos acompanhar, com o voto favorável, os projetos apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda e assumimos o compromisso de acompanhar atentamente o cumprimento desta recomendação por parte do Governo, com o intuito de, em caso de incumprimento, apresentarmos um projeto de lei que crie e regulamente esta carreira especial. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Agora, sim, chegámos ao fim da discussão sobre este ponto. Pausa. Ainda falta o Sr. Deputado André Ventura. Peço desculpa. Não é nenhuma perseguição. Tem a palavra, Sr. Deputado, para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Nunca imaginaria uma coisa dessas, Sr. Presidente. Risos do PSD e do PAN. O Sr. Presidente: — Eu sei que não. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por cumprimentar os peticionários. Estamos a falar de uma das classes mais injustiçada e, aí sim, mais perseguida legalmente do nosso País, e é a que mais lida, todos os dias, não só com um dos ideários mais importantes que a nossa sociedade moderna tem mas também com alguns dos perigos que a sociedade moderna mais tem. Quer na progressão, quer na formação, quer nos custos profissionais, esta é uma das carreiras mais afetadas e mais injustamente tratadas no nosso País, mas é também — e não queria terminar sem o dizer — um dos casos mais paradigmáticos de como o Partido Socialista destrói, promete e não cumpre. Em 2008, o Governo de José Sócrates destruiu, basicamente, a carreira e, quando voltou à oposição, prometeu reiniciá-la e refundi-la. Agora, mais uma vez, vão fechar as portas a esta elementar justiça. O Chega estará, por isso, ao lado dos projetos quer do Bloco de Esquerda quer do PCP, porque esta não é uma questão política nem ideológica, é uma questão de justiça para estes homens e mulheres. O Sr. Presidente: — Agora, sim, é altura de passarmos às votações regimentais. Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum. Pausa. O quadro eletrónico regista 213 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Os Srs. Deputados que não se puderam registar eletronicamente terão de sinalizar à Mesa a sua presença no final da sessão.