1010II SÉRIE — NÚMERO 48directamente perguntado em relação à matéria, um dos.porta-vozes designados para intervenção no debate por., parte da Aliança Democrática desconhecia a data do requerimento que originava ò processo. .No mesmo desconhecimento, aliás, se encontravam todos os deputados, já que o Governo não lhes tinha dado conhecimento do processo que conduziu a esta iniciativa legislativa que, por outro lado, informava não se ter verificado sponte sua.Foi só no final do debate que um membro do Governo esclareceu existirem não um, mas dois requerimentos, mas não deu — apesar de perguntado — conhecimento do seu teor, fundamentação e do despacho que tivessem merecido.Assim, porquanto tais elementos são importantes não só para o debate como para o completo conhecimento da posição do Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me forneça, com a maior urgência:a) Cópia integral dos requerimentos citados;b) Cópia integral dos despachos que hajam me-recido;c) Cópia integral do relatório e parecer da comis-.....são designada para o estudo do problema.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:    'No sábado, dia 30 de Janeiro, o Telejornal, incluindo o programa Aqui e Agora, abriu — antes de noticiar o regresso da CEE do Primeiro-Ministro — com o jantar «em família» do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que, na véspera, jantara com a comissão política distrital do CDS.Dada a objectividade e pluralismo da informação televisiva segundo é opinião do Governo, requeiro que, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, me seja informado qual o número mínimo de convivas ã reunir num jantar, tipo de restaurante e outros elementos objectivos que justificaram o relevo dado e quais as condições a preencher (se outras existem) para que a televisão aí se desloque.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:• Jean François Revel, que esteve em Portugal em Dezembro de 1981, faz agora um «balanço», no Correo Catalan, em que, segundo notícia da ANOP, afirma que «todos os jornais portugueses estão nacionalizados», que «os seus directores são nomeados pelo Ministro da Comunicação Social» e que «os seus chefesde redacção são escolhidos pelo seu pessoal», isto é, designados pelos «burocratas sindicais».Abstraindo neste requerimento de reflectir na credibilidade do autor ou, em alternativa, no què terão sido as suas fontes de informação, requeiro ao Governo me informe se o artigo foi objecto de alguma tomada, de posição portuguesa e, em caso afirmativo, em que termos.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A nova administração da TOBIS não inclui, como representante do Instituto Português de Cinema, Cunha Telles.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe:1) Das razões çue explicam o afastamento de umadministrador sem conclusão de um inquérito que parece estar em curso e sem que sobre ele pendesse qualquer acusação;2) Se tal substituição corresponde a condiçãocolocada pela INFORGESTA e aceite pelo Estado;3) Quais as razões dos sucessivos adiamentos daassembleia geral extraordinária da TOBIS;4) Em que termos foram os accionistas convoca-dos para a assembleia de 18 de Janeiro último.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me seja informado se ao Sr. Jorge Pereira de Almeida, responsável pelo Jornal de Economia da Radiotelevisão Portuguesa, foi atribuída qualquer equivalência de licenciatura e, em caso afirmativo, desde quando e qual.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Semanário Expresso tem, com frequência, insistido em que «as relações entre Portugal e Espanha