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II SÉRIE-C — NÚMERO15 14 CAPÍTULO IV Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 19.o Constituição 1 – A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 20.o Âmbito e competência A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 21.o Composição 1 – As Subcomissões e grupos de trabalho são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores GP representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros GP representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Pode ser autorizada na deliberação constitutiva da Subcomissão a participação de Deputados de outras Comissões, sendo que na ausência de deliberação nesse sentido só podem integrar a subcomissão membros efetivos ou suplentes da Comissão. 3 – Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das Subcomissões e grupos de trabalho e podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das Subcomissões e grupos de trabalho Deputados de outras Comissões. Artigo 22.o Presidentes e coordenadores 1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside. 2 – Os presidentes das subcomissões e os coordenadores dos grupos de trabalho são designados pelo Plenário da Comissão, observando-se o disposto no n.o 4 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República para assegurar a distribuição equitativa e proporcional pelos Grupos Parlamentares. Artigo 23.o Atividades e funcionamento das Subcomissões 1 – As Subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura. 2 – O Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. 3 – As Subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 4 – As conclusões dos trabalhos das Subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. 5 – Aplicam-se às Subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes.
29 DE JANEIRO DE 2021 15 CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 24.o Revisão ou alteração do Regulamento A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em Plenário da Comissão, sob proposta da Mesa ou de qualquer GP, desde que tempestivamente incluída na respetiva ordem de trabalhos. Artigo 25.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 13 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 13 de janeiro de 2021. Anexo (a que se refere o n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento) A. Grelha padrão (n.o 6 do artigo 17.o do Regulamento COF) •  Intervenção Inicial – Até dez minutos (com exceção das realizadas a requerimento); •  Primeira ronda de perguntas: – Cinco minutos por GP e dois minutos por DURP, com resposta individualizada a cada GP/DURP, de igual tempo. • Segunda ronda de perguntas: – Três minutos por GP, com resposta conjunta correspondente ao total do tempo das perguntas. (Não há intervenção de DURP) • Terceira ronda de perguntas: – Dois minutos por Deputado, com resposta conjunta, nos mesmos termos. B. Grelha audição de ministros (104.o RAR)
29 DE JANEIRO DE 2021 17 D. Grelha utilizada em audições, na especialidade, de propostas de lei e projetos de lei • Uma ronda única de três minutos por GP (e um minuto e meio para DURP), com resposta conjunta; • Ronda de dois minutos/Deputado para esclarecimentos complementares, se solicitados. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL Alteração do Regulamento da Comissão REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação e composição da Comissão Artigo 1.o Denominação e composição A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (abreviadamente designada por 13.a Comissão) é uma Comissão parlamentar permanente e tem a composição fixada pela Assembleia da República na Deliberação n.o 4-PL/2019, de 8 de novembro, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. CAPÍTULO II Competências e poderes da Comissão Artigo 2.o Competências 1 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CADMADPL) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, nas seguintes áreas: – Administração Pública em articulação com as comissões competentes em razão da matéria; – Regime Jurídico de Emprego Público; – Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Trabalho e Segurança Social; – Modernização, inovação e simplificação administrativa do Estado e da Administração Pública; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Descentralização administrativa, através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais; – Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação; – Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou
II SÉRIE-C — NÚMERO15 18 propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o Regime das Finanças Locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. 2 – Compete ainda à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia e produzir os competentes pareceres; b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 132.o; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.o da Constituição e no Regimento; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Aprovar o plano de atividades e o orçamento da comissão; l) Apresentar e apreciar os projetos de voto, nos termos do artigo 75.o. Artigo 3.o Poderes 1 – AComissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir Subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para coadjuvar nosseus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Conceder audiências; i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material; j) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação.
29 DE JANEIRO DE 2021 19 CAPÍTULO III Mesa da Comissão Artigo 4.o Composição A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 5.o Competência Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete àMesa a organização e coordenação dos trabalhos da Comissão. Artigo 6.o Competências do Presidente Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da Mesa e os Coordenadores dos Grupos Parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão;h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido. Artigo 7.o Competência dos Vice-Presidentes Compete aos Vice-Presidentes substituírem o Presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenharem as competências que por este lhes sejam delegadas. CAPÍTULO IV Funcionamento da Comissão Artigo 8.o Agendamento e convocação das reuniões 1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou por iniciativa própria do Presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, preferencialmente por via eletrónica, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 48 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos. 3 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos na Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na Comissão.
II SÉRIE-C — NÚMERO15 20 Artigo 9.o Quórum 1 – A Comissão funciona com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integre o Governo e um de partido da oposição. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 3 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 10.o Ordem de trabalhos 1 – A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este. 2 – A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 11.o Interrupção dos trabalhos Qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado único representante de um partido pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período nãosuperior a 30 minutos. Artigo 12.o Textos Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respetivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição. Artigo 13.o Intervenções 1 – As intervenções dos membros da Comissão nos trabalhos correntes não estão sujeitas a limites de tempo, salvo o disposto no número seguinte. 2 – O Presidente pode propor normas para a discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para a conclusão dos trabalhos. Artigo 14.o Apreciação de projetos e propostas de lei 1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a Comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 15.o Pareceres 1 – A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados
II SÉRIE-C — NÚMERO15 22 da República exijaescrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 18.o Adiamento de votação A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de partido. Artigo 19.o Recursos Das deliberaçõesda Mesa ou das decisõesdo Presidente cabe recurso para o Plenário da Comissão. Artigo 20.o Atas 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. 3 – Todas as reuniões da Comissão são gravadas, sem prejuízo do seu caráter reservado quando a lei, o regimento ou regulamento da comissão o determinarem. 4 – As atas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet. 5 – São referidos nominalmente nas atas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da comissão parlamentar o requeira. 6 – Das reuniões com caráter reservado é lavrada ata da qual deve constar, quando possível, o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, e o resultado das votações das matérias que devem produzir eficácia externa, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. Artigo 21.o Publicidade das reuniões 1 – Asreuniões da Comissão são públicas e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como disponibilizadas no portal da Assembleia da República na Internet. 2 – A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 22.o Audições 1 – Os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, incluindo a audição na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado, de acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes. 2 – Para efeitos do número anterior, quando um membro do Governo deva ser ouvido em audição por mais de uma comissão parlamentar em função da respetiva área setorial de governação, a audição tem lugar em
29 DE JANEIRO DE 2021 23 reunião conjunta das respetivas comissões, presidida alternadamente por cada presidente. 3 – As audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a quinze minutos, a que se seguem duas voltas de perguntas dos Deputados, nos seguintes termos: a) Na primeira volta, intervêm os Grupos Parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior Grupo Parlamentar da oposição, sendo cada pergunta seguida, de imediato, pela resposta do ministro; b) Relativamente à grelha de tempos, na primeira ronda os dois maiores grupos parlamentares disporão de nove minutos, os terceiro e quarto maiores oito minutos, os restantes sete minutos e os DURP três minutos. c) Na segunda volta podem inscrever-se individualmente os Deputados, com um tempo máximo de dois minutos, usando os Deputados não inscritos da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, respondendo o ministro no final da ronda. 4 – Os Deputados podem utilizar os tempos de uma só vez ou por diversas vezes, cabendo ao ministro um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos Grupos Parlamentares ou Deputado único representante de um partido que o questiona. 5 – As audições de membros do Governo relativas a pontos autónomos deverão, sempre que possível, realizar-se em reunião convocada para o efeito. 6 – Quando as audições referidas no ponto anterior coincidam com audições regimentais, os pontos autónomos serão discutidos no início da audição regimental, iniciando-se com a intervenção do Grupo Parlamentar requerente. Artigo 23.o Audiências 1 – Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da Mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada Grupo Parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4 – Cada audiência será objeto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão. Artigo 24.o Local das reuniões 1 – Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de SãoBento. 2 – Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo com o plano de atividades aprovado. Artigo 25.o Apoio técnico e administrativo A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República. CAPÍTULO V Subcomissões e grupos de trabalho Artigo 26.o Constituição 1 – A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
II SÉRIE-C — NÚMERO15 24 2 – A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 27.o Âmbito e competência A deliberação de constituição de qualquer Subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 28.o Composição 1 – As Subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores Grupos Parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros Grupos Parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento. 2 – Só podem ser membros efetivos ou suplentes das Subcomissões os Deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão. 3 – Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das Subcomissões Deputados de outras Comissões. 4 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada Grupo Parlamentar representado na Comissão e coordenados por Deputado a designar dos Grupos Parlamentares representados na Comissão, de acordo com a respetiva representatividade. 5 – Aos Deputados únicos representantes de um partido deve ser assegurada a possibilidade de integrar qualquer subcomissão ou grupo de trabalho. Artigo 29.o Presidentes 1 – Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 – Os presidentes das Subcomissões são designados pelo Plenário da Comissão. 3 – Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. Artigo 30.o Orçamento As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de atividades e a respetiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior. Artigo 31.o Prazos O Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 32.o Limitação de poderes 1 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.
29 DE JANEIRO DE 2021 25 Artigo 33.o Funcionamento Aplicam-se às Subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Artigo 34.o Dissolução dos grupos de trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 35.o Revisão do Regulamento A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 36.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 22 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 22 de dezembro de 2020. Audição regimental dos membros do Governo Artigo 104.o RAR Oradores Minutos Intervenção inicial do membro do Governo 15 1.a Volta PSD 9 Governo 9 PS 9 Governo 9
II SÉRIE-C — NÚMERO15 26 Oradores Minutos BE 8 Governo 8 PCP 8 Governo 8 CDS-PP 7 Governo 7 PAN 7 Governo 7 Iniciativa Liberal 3 Governo 3 TOTAL 117 2.a Volta Deputados 2 cada Governo Resposta no final da ronda, dispondo do tempo correspondente ao conjunto das intervenções A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 30 de dezembro de 2020 II Série-C — Número 12XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                        S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: — Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território: — Idem. Comissão de Cultura e Comunicação: — Idem. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 2 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura A Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. I – Audições Parlamentares – Com membros do Governo; – Com os Chefes Militares: i. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas; ii. Chefe do Estado-Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional; iii. Chefe do Estado-Maior do Exército; iv. Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e Autoridade Aeronáutica Nacional. – Com outras entidades, tais como: i. Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa; ii. Diretor-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa; iii. Representantes permanentes de Portugal junto da NATO e do COPS/EU; iv. Entidades gestoras das participações públicas nas indústrias de defesa. II – Visitas de trabalho em território nacional A) Estado-Maior General das Forças Armadas – Centro de Ciberdefesa (Lisboa/EMGFA) – setembro 2020; – Comando Operacional dos Açores (São Miguel/Ponta Delgada) – maio 20211; – Comando Operacional da Madeira (Madeira/Funchal) – junho 20212; – Instituto Universitário Militar e Unidade Politécnica Militar (Lisboa) (a confirmar). B) Marinha – Museu de Marinha (Lisboa) – outubro 2020; – Escola de Fuzileiros (Barreiro) – fevereiro 2021; – Embarque em NRP em missão na Zona Marítima da Madeira, Ilhas Selvagens (Madeira/Funchal) – junho 20213. C) Exército – Museu Militar (Lisboa) – outubro 2020;  1 Deslocação integrada à Região Autónoma da Madeira de dois dias. 2 Deslocação integrada à Região Autónoma da Madeira de dois dias. 3 Deslocação integrada à Região Autónoma da Madeira de dois dias.
30 DE DEZEMBRO DE 2020 3 – Centro de Tropas de Operações Especiais (Lamego) – abril 20214; – Unidade da Região Militar dos Açores – maio 20215. D) Força Aérea – Museu do Ar (Sintra) – outubro 2020; – Comando Aéreo (Lisboa/Monsanto) e Base Aérea n.o 5 (Leiria/Monte Real) – novembro 20206; – Base Aérea n.o 4 (Terceira/Lajes) – maio 20217. E) Autoridade Marítima Nacional – Comando-Geral da Polícia Marítima, Capitania do Porto de Lisboa, Direção de Faróis/ Instituto de Socorros a Náufragos (Lisboa) – outubro 2020 – Unidade do Comando da Zona Marítima dos Açores/Departamento Marítimo dos Açores – maio 20218 F) Outros – Atlantic Centre (Terceira/Lajes) – maio 20219; – Visita ao «Dia da Defesa Nacional», em unidade militar a designar (a confirmar). III – Visitas ao EstrangeiroPrevê-se uma visita às forças nacionais destacadas (Mali, República Centro Africana e São Tomé e Príncipe) – novembro 2020 (a confirmar); Prevê-se a realização de uma visita à EU FRONTEX – maio 2021 (a confirmar). IV – Visitas de ou a comissões congéneres Prevê-se a visita a uma comissão congénere (a confirmar) V – Reuniões temáticas ou de acompanhamento – Debates internos sobre temas de defesa e segurança; – Acompanhamento do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro; – Acompanhamento de problemáticas relacionadas com a segurança e defesa, nomeadamente: cibersegurança; ciberdefesa; terrorismo internacional e planeamento civil de emergência; – Acompanhamento da cooperação técnico-militar (cooperação no domínio da defesa), através da realização de apresentações regulares com os respetivos responsáveis políticos e militares; – Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas); – Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares; – Acompanhamento do processo de recrutamento e de profissionalização nas Forças Armadas;  4 Deslocação integrada de dois dias. 5 Deslocação integrada à Região Autónoma dos Açores de dois/três dias. 6 Deslocação assegurada pela FAP. 7 Deslocação integrada à Região Autónoma dos Açores de dois/três dias. 8 Deslocação integrada à Região Autónoma dos Açores de dois/três dias. 9 Deslocação integrada à Região Autónoma dos Açores de dois/três dias.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 4 – Acompanhamento da situação da condição militar; – Acompanhamento da regulamentação do Estatuto dos Antigos Combatentes; – Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas; – Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental; – Acompanhamento da situação da Bases das Lajes; – Acompanhamento do processo dos edifícios militares abandonados; – Acompanhamento da política de valorização histórico-patrimonial; – Acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); – Acompanhamento da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP) [alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio); – Acompanhamento da estratégia de implementação do «Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz»; – Acompanhamento da situação do projetado Aeroporto do Montijo. VI – Conferências/colóquios Prevê-se a realização de colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre temas no âmbito da defesa nacional. VII – Reuniões internacionais Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como: – Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); – Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês; – Conferência anual da Agência Europeia de Defesa. VIII– Prémio «Comissão de Defesa Nacional» À semelhança do ano anterior, atribuição do prémio «Comissão de Defesa Nacional» aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar, da Academia da Força Aérea e da Unidade Politécnica Militar que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino. Palácio de São Bento, 2 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de setembro de 2020.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 6 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice1 – Introdução 2 – Iniciativas legislativas 3 – Iniciativas europeias 4 – Petições 5 – Audições 5.1 – Audições regimentais com membros do Governo 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, com as alterações pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, e n.o 18/2018, de 2 de maio 5.2.1 – Audições de membro do Governo responsável pelos assuntos europeus 5.2.2 – Audições de membros do Governo 5.2.3 – Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 5.2.4 – Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 5.2.5 – Audições de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu 5.3 5.3 – Audições no âmbito das presidências do Conselho da União Europeia 5.4. – Outras audições 6 – Audiências 7 – Debates em sessão plenária 8 – Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021 9 – Eventos 10 – Deslocações e representações 10.1 – Participação na COSAC 10.2 – Participação em reuniões interparlamentares 11 – Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1 – Introdução A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu plano de atividades. Através do presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês relativos a: I) Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD); II) Refugiados, política de asilo, migrações, fronteiras externas e Espaço Schengen; III) Semestre Europeu (reformas estruturais, centradas na promoção do crescimento e do emprego de acordo com a Estratégia Europa 2020; políticas orçamentais, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos; + Pilar social); IV) Comércio internacional e acordos comerciais;
30 DE DEZEMBRO DE 2021 7 V) Acompanhamento da Estratégia Portugal 2030 (análise da implementação do Portugal 2020), bem como do programa InvestEU 2021-2027, a partir do êxito do Plano Juncker e com vista ao estímulo do investimento; VI) Novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e Plano de Recuperação (Next Generation EU); VII) Política de Coesão e Regiões Ultraperiféricas; VIII) Reformas institucionais e agendas das instituições europeias; IX) Mercado interno, nomeadamente nos domínios dos serviços, da energia e do digital; X) Relações da União Europeia com o Reino Unido; XI) Pacto Ecológico Europeu e seus domínios de intervenção (Biodiversidade, do prado ao prato, agricultura sustentável, energia limpa, indústria sustentável, construção e renovação, mobilidade sustentável, eliminação da poluição, ação climática); XII) Sistema de recursos próprios da União Europeia; XIII) Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. 2 – Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3 – Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito (aprovada em reunião da CAE de 1 de março de 2016). 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 – Audições 5.1 – Audições regimentais com membros do Governo De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2021. A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos, mais três vezes na 2.a Sessão Legislativa. A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentais previstos para o efeito. 5.2 – Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações resultantes das Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, e n.o 18/2018, de 2 de maio 5.2.1 – Audições do membro do Governo responsável pelos assuntos europeusNos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, com o membro do Governo responsável pela área, exceto quando, nos termos da alínea a) do n.o 1 mesmo artigo, o debate se encontre agendado para
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 8 sessão plenária. A Comissão poderá ainda, de acordo com a referida lei, reunir com o membro do Governo, sempre que existam processos negociais em curso que o justifiquem. 5.2.2 – Audições de membros do GovernoA Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, pode realizar audições conjuntas do membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o. A Comissão realizará ainda audições conjuntas do membro do Governo, para efeito de acompanhamento dos seguintes temas: • O acompanhamento da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP), nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o; • A implementação do Programa Portugal 2020, para aferir o seu grau de execução e as expectativas para o futuro; • O acompanhamento da Estratégia Portugal 2030; • A definição das estratégias de aplicação do Programa InvestEU 2021-2027; • O novo QFP 2021-2027, o Plano de Recuperação (Next Generation EU) e o Sistema de Recursos Próprios da União; • A Comissão realizará também audições com peritos sobre o mecanismo de estabilização financeira, incluindo com o membro do Governo que pertencer à Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade; • Execução do programa SURE – Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19. 5.2.3 – Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeiasA Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, nomeadamente: ➢ Com os membros do Governo competentes, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o; ➢ Com Deputados ao Parlamento Europeu, designadamente os eleitos em Portugal e eventualmente através de videoconferência, nos termos da alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o; ➢ Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do n.o 2 do artigo 6.o; ➢ Com outras entidades a definir oportunamente, nos termos da alínea o) do n.o 2 do artigo 6.o.  5.2.4 – Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União EuropeiaA Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na União Europeia, nos termos do artigo 7.o-A. 5.2.5 – Audições de Deputados portugueses ao Parlamento EuropeuA Comissão promoverá encontros regulares com Deputados ao Parlamento Europeu, designadamente os portugueses e os eleitos em Portugal, com o objetivo de permitir o melhor intercâmbio institucional entre a Assembleia da República e os Deputados e o conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu.
30 DE DEZEMBRO DE 2021 9 5.3 – Audições no âmbito das presidências do Conselho da União EuropeiaA Comissão promoverá as audições: ➢ Do Embaixador da República Federal da Alemanha, para debate de balanço sobre as prioridades da Presidência alemã do Conselho da União Europeia, no segundo semestre de 2020, e lançamento da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (dezembro de 2020/janeiro de 2021); ➢ Do Embaixador da Eslovénia, para apresentação das prioridades da Presidência eslovena do Conselho da União Europeia no 2.o semestre de 2021; ➢ Em razão da matéria, com os membros do Governo titulares das pastas respetivas, em conjunto com outras Comissões Parlamentares permanentes, para discussão das prioridades específicas da Presidência da União Europeia. No âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, a Comissão prestará especial atenção ao debate em sessão plenária, com a participação do Governo, referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio. 5.4 – Outras audiçõesA Comissão pode, ainda, realizar audições com representantes das Instituições Europeias, em função da relevância e atualidade dos temas da agenda política europeia, e com outras entidades ou personalidades da sociedade civil. 6 – AudiênciasA Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 7 – Debates em sessão plenáriaEm sede de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, a Comissão promoverá as diligências necessárias para a realização dos debates em sessão plenária previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, e n.o 18/2018, de 2 de maio. 8 – Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021A Comissão realizará uma reunião alargada sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021, com a participação de Deputados à Assembleia da República, membros do Governo [nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, e n.o 18/2018, de 2 de maio], Deputados das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 10 9 – Eventos A Comissão poderá organizar seminários, conferências, colóquios ou outros eventos sobre temas que considere pertinentes debater no âmbito dos assuntos europeus. 10 – Deslocações e representaçõesPara além das deslocações programadas nos sub-pontos infra, poderão ainda realizar-se outras, designadamente: • À Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA); • Ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência; • A regiões e projetos da Política de Coesão da UE, tendencialmente quatro, abrangendo as regiões norte, centro e sul do território continental e pelo menos uma das regiões ultraperiféricas. 10.1 – Participação na COSACA Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes reuniões: ➢ Reunião de Presidentes da COSAC (14 de setembro de 2020, videoconferência); ➢ Plenário da LXIV COSAC (29 de novembro a 1 de dezembro de 2020, Berlim); ➢ Reunião de Presidentes da COSAC (10 e 11 de janeiro de 2021, Lisboa – AR/Sala do Senado); ➢ Plenário da LXV COSAC (30 de maio a 1 de junho de 2021, Lisboa – Pavilhão Carlos Lopes). 10.2 – Participação em reuniões interparlamentaresA Comissão promoverá ainda a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República, como é o caso das: ➢ Organizadas pelos Parlamentos da Alemanha, Portugal e Eslovénia; ➢ Organizadas pelo Parlamento Europeu. Em particular, a Comissão assegurará, em articulação com as comissões competentes em razão da matéria, a participação nas seguintes reuniões: ➢ Conferência Interparlamentar sobre a Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC-PCSD) (4 de setembro de 2020, Berlim, por videoconferência); ➢ Reunião do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol (28 e 29 de setembro de 2020, Bruxelas, por videoconferência); ➢ Conferência Interparlamentar sobre Estabilidade, Coordenação e Governação Económica (11 a 13 de outubro de 2020, Berlim);
30 DE DEZEMBRO DE 2021 11 11 – Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União EuropeiaA Comissão acompanhará a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e preparará e participará nas atividades da sua dimensão parlamentar. Presidência portuguesaConferênciaDataObservaçõesReunião da troika de Presidentes da COSAC (Lisboa) 10 e 11 de janeiro de 2021 Sala do Senado (AR) Por confirmar Conferência dos Presidentes da COSAC (Lisboa) 10 e 11 de janeiro de 2021 Sala do Senado (AR) Por confirmar 8.a Reunião do GCPC da Europol (Lisboa) 1 e 2 de fevereiro de 2021 Sala do Senado (AR) Por confirmar CIP sobre estabilidade, coordenação e governação económica na UE/Semestre Europeu/ Semana Parlamentar Europeia (Bruxelas) 22 de fevereiro de 2021 PE Por confirmar 4.a Reunião dos chefes de Delegação dos Parlamentos do Sul no âmbito da Conferência Interparlamentar sobre a PESC/PCSD – Grupo Med (Lisboa) 2 e 3 de março de 2021 Sala do Senado (AR) Por confirmar CIP PESC/PCSD (Lisboa) 3 a 5 de março de 2021 Pav. Carlos Lopes Por confirmar Conferência de Alto Nível sobre Migrações e Asilo na Europa Semana de 12 de abril Por confirmar Bruxelas (Parlamento Europeu) LXV COSAC (Lisboa) 30 de maio a 1 de junho de 2021 Pavilhão Carlos Lopes Por confirmar Conferência sobre o papel dos Parlamentos no aprofundamento da relação UE – África 20 e 21 de junho de 2021 Sala do Senado (AR) Por confirmar Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2020.
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 12 O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. Nota: O plano de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 15 de setembro de 2020. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Plano de atividades referente à 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura Índice 1 – Introdução 2 – Iniciativas legislativas 3 – Competências em matéria orçamental e de finanças públicas 4 – Acompanhamento de iniciativas europeias 5 – Tramitação de petições 6 – Audições 7 – Audiências 8 – Grupos de trabalho 9 – Eventos 10 – Deslocações e representações 11 – Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 12 – Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Sumário O plano de atividades da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), elaborado nos termos do n.o 1 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, pretende sistematizar as principais atividades que a COF se propõe realizar no decurso da 2.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. Nestes termos, são as seguintes as prioridades de atuação da Comissão de Orçamento e Finanças para a 2.a Sessão Legislativa: ❖ Apreciar a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 e demais iniciativas legislativas em matéria de finanças públicas inseridas no âmbito das competências da Comissão; ❖ Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado, nomeadamente no contexto da sua função acionista; ❖ Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado – em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas, nomeadamente através de audições regulares com o Governo. 1 – Introdução As competências da Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira. A Comissão deve exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas de atuação: