PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
78 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008apenas teria necessidade de vincular na sua oferta um número limitado de sectores de serviços, tendo em conta as suas necessidades em matéria de desenvolvimento, finanças e comércio. Saliente-se que a economia cabo-verdiana é uma economia em que os serviços representam cerca de 70% do PNB e a agricultura e pescas apenas 10%.Cabo Verde terá agora de ratificar o documento de adesão até 30 de Junho de 2008, tornando-se o 152o Membro desta Organização. No documento de adesão estão detalhados os compromissos assumidos pelo país em diversas áreas relacionados com a abertura do seu comércio aos mercados internacionais.Instrumentos de defesa comercial da UE: Na sequência da Comunicação “Global Europe: Competing in the World”, de Outubro de 2006, e do Livro Verde apresentado em Dezembro de 2006, teve lugar até 31 de Março um processo de consulta pública sobre a utilização dos instrumentos de defesa comercial (IDC) face à evolução da economia mundial, com vista a torná-los mais eficazes e a ter em conta os vários interesses europeus e não exclusivamente os dos produtores. Assim, os conceitos básicos, condições e equilíbrios previstos na actual legislação comunitária e nas regras da OMC dever-se-ão manter inalterados, em especial, o “conceito de indõstria comunitária” e o “teste do interesse comunitário” (característica específica à legislação da UE), não se devendo inverter o actual balanço de interesses (preponderância à produção) no âmbito das investigações IDC pois, de outro modo, estaríamos a aceitar a existência de práticas desleais de comércio em prol dos interesses de importadores, retalhistas, consumidores ou empresas europeias deslocalizadas. Processos anti-dumping com interesse directo para a indústria portuguesa:a) Novos processos anti-dumping iniciados em 2007: foram abertos os seguintes processos: Parafusos de ferro ou aço originários da China; Produtos laminados planos de ferro ou aço, revestidos de metal por imersão a quente, originários da China; Tubos soldados de ferro ou aço não ligado originários da Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, China e Rússia.
79 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008b) Processos anti-dumping e anti-subvenções com medidas implementadas em 2007: cordas e cabos de ferro ou aço originários da Rússia (Direitos anti-dumping definitivos); Nitrato de amónio originário da Rússia (Direitos anti-dumping definitivos); Selins originários da China (Direitos anti-dumping definitivos); Tábuas de engomar originárias da China e Ucrânia (Direitos anti-dumping definitivos); Tereftalato de polietileno (PET, sigla em inglês) originário da Índia  (Direitos compensatórios definitivos); Tereftalato de polietileno (PET) originário da Índia, Indonésia, Malásia, Coreia, Taiwan  e Tailândia (Direitos anti-dumping definitivos).Título VII – Questões Económicas e Financeirasa) União Económica e MonetáriaO Conselho ECOFIN expressou o seu apoio às áreas prioritárias de acção identificadas no relatório anual de progresso da Comissão sobre a implementação da Estratégia de Lisboa. O exercício de supervisão multilateral dos Programas Nacionais de Reforma permitiu aferir da realização de progressos face aos objectivos, tendo-se considerado os mesmos como globalmente positivos, embora se reconheça a necessidade de continuação de implementação de reformas.Quanto ao processo de supervisão orçamental, realizado através da avaliação dos programas de estabilidade e convergência e à implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, há a referir a avaliação positiva feita pelo Conselho dos desenvolvimentos orçamentais de Portugal, que aponta para que as medidas implementadas e a implementar conduzam à correcção da situação de défice excessivo no prazo estabelecido pelo Conselho.Orientações Gerais de Política Económica: a Comissão apresentou o seu relatório anual de progresso, bem como actualizações das OGPE e das orientações específicas para cada EstadoMembro. O referido relatório destaca os progressos encorajadores na execução da Estratégia de Lisboa, embora o desempenho varie entre Estados-Membros e por área política.
80 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008No final do ano, realizou-se, durante a Presidência portuguesa, o exercício horizontal de supervisão multilateral de avaliação dos progressos obtidos com os Programas Nacionais de Reforma, que, este ano, se centrou nos temas de inovação e PME, melhor regulamentação e concorrência e modernização dos mercados de trabalho. As conclusões adoptadas pelo Conselho apontam para uma situação globalmente positiva, reconhecendo-se, contudo, ser necessário um esforço adicional de implementação de reformas estruturais para se atingirem as metas da Estratégia de Lisboa, designadamente em áreas como: promoção da concorrência, em especial no sector dos serviços e nas indústrias de rede; a melhor adequação dos sistemas de benefícios; e a implementação de medidas adequadas à realidade de cada Estado-Membro no domínio da flexigurança.Implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento: Sobre o Programa de Estabilidade português, o Conselho indica que o documento é na generalidade consistente com a correcção da situação de défice excessivo em 2008, condicional à total e eficaz implementação das medidas enunciadas no programa, as quais poderão necessitar de ser reforçadas caso o crescimento económico seja menor do que o previsto. A consolidação orçamental contribuirá também para reforçar a estratégia para fomentar a competitividade e o crescimento económico.O Conselho convidou Portugal a: aplicar com rigor as medidas estruturais previstas no Programa, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2008, e estar preparado para reforçar essas medidas a fim de fazer face ao impacto orçamental decorrente da eventualidade de um crescimento económico inferior ao previsto; após a correcção da situação de défice excessivo, prosseguir o ajustamento para Objectivo de Médio Prazo (OMP) previsto, se necessário, através do reforço das medidas, e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade; prosseguir a reforma em curso da Administração Pública; continuar a reforçar o quadro orçamental, incluindo a avaliação e o controlo da execução orçamental a todos os níveis das administrações públicas com vista, nomeadamente, a assegurar a prevista contenção das despesas; tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da garantia e eventual reforço dos resultados positivos das reformas adoptadas no domínio do sistema de pensões.
81 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Finanças Públicas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento: no âmbito do exercício extraordinário de avaliação da sustentabilidade das Finanças Públicas dos EstadosMembros, as novas projecções apresentadas por Portugal, na sequência da reforma da segurança social, foram avaliadas positivamente, o que deverá permitir que Portugal saia do grupo de países de elevado risco em termos de sustentabilidade das suas finanças públicas.Alargamento da zona Euro: o Conselho aprovou, já durante a Presidência portuguesa (Julho), a Decisão de levantar as derrogações impostas a Chipre e Malta, tendo igualmente fixado as taxas de conversão irrevogáveis das moedas cipriota e maltesa face ao euro. Estes Estados adoptarão o euro a partir de 1 de Janeiro de 2008.b) Situação Económica e EmpregoSituação económica: de acordo com o Relatório, a economia da União Europeia, e em particular da zona euro, manteve um crescimento robusto, impulsionado pelo fortalecimento do investimento e pela manutenção do elevado dinamismo das exportações. No conjunto dos três primeiros trimestres, o PIB da zona euro registou um crescimento real de 2,8%, em termos homólogos, igual ao registado no conjunto do ano 2006. A evolução do mercado de trabalho na zona euro traduziu-se na diminuição da taxa de desemprego de 7,8%, em Dezembro de 2006, para 7,2%, em Novembro de 2007.O Relatório refere que em Portugal, o ano de 2007 foi caracterizado por uma aceleração da actividade económica e pelo avanço significativo no processo de consolidação orçamental, tendo sido registado um défice das Administrações Públicas abaixo dos 3% do PIB, um ano antes da data estabelecida pelo Conselho para a correcção da situação de défice excessivo, no âmbito do procedimento dos défices excessivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Emprego: Neste âmbito o Relatório sublinha os resultados da aplicação do novo procedimento de preparação conjunta das Presidências da UE, no Trio que envolveu a Alemanha, Portugal e Eslovénia, através de uma cooperação intensa ao longo de todo o ano
82 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008que se traduziu, nomeadamente, na produção de documentos conjuntos e numa maior articulação de posições. Relativamente à situação de Portugal, segundo o Relatório, o Conselho salienta os bons progressos na execução das medidas previstas no Programa Nacional de Reforma, em especial nos domínios macro e microeconómico, na linha dos compromissos assumidos no Conselho Europeu da Primavera de 2006. Quanto às políticas relacionadas com o emprego, verificaramse igualmente progressos, devendo ainda ser aprofundados os domínios da capacidade de adaptação do mercado de trabalho e da flexigurança. O Relatório aponta os principais pontos fortes do processo de reformas de Portugal, dos quais se destacam as relativas aos regimes de pensões de velhice, ao sector da educação e da formação, em especial através de medidas que visam o aumento dos níveis de literacia dos jovens, a racionalização da rede escolar nacional e o reforço do sistema de formação profissional. Os desafios ainda a vencer prendem-se com os níveis de habilitações e da aprendizagem ao longo da vida, a capacidade de adaptação do mercado de trabalho e a resolução do problema da respectiva segmentação.Em matéria de emprego, O Conselho recomenda a Portugal: que aplique medidas destinadas a melhorar significativamente os níveis de habilitações dos jovens e desenvolva um sistema de formação profissional adaptado às necessidades do mercado de trabalho; e continue a modernizar a protecção do emprego, designadamente a legislação destinada a incentivar a flexibilidade e a segurança e a reduzir os elevados níveis de segmentação do mercado de trabalho.Flexisegurança: Um dos temas centrais da Presidência Portuguesa foi o da flexisegurança. O Conselho de Dezembro adoptou Conclusões sobre a definição dos princípios comuns sobre flexigurança, posteriormente endossadas pelo Conselho Europeu. Estes princípios baseiam-se em quatro componentes: conjugação de mecanismos contratuais flexíveis e fiáveis, estratégias abrangentes de aprendizagem ao longo da vida, políticas activas e eficazes para o mercado de trabalho e sistemas de protecção social modernos, adequados e sustentáveis. Os EstadosMembros foram também convidados a implementar estes princípios a nível nacional,
83 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008incluindo-os nos Programas Nacionais de Reforma como parte integrante do novo ciclo da Estratégia de Lisboa.Envelhecimento Activo: O Relatório considera que ao longo de 2007 foi registado um consenso crescente em torno da importância do envelhecimento activo e da modernização efectiva e equilibrada dos sistemas de pensões, no sentido de dar passos seguros em prol da sustentabilidade financeira, económica e social de longo de prazo dos modelos sociais e económicos europeus. Foi também reconhecida a importância destas matérias para o crescimento económico e o emprego, as finanças públicas e a coesão social, e sublinhada a necessidade de prosseguir esforços no plano europeu e nacional para consolidar estes caminhos de reforma. O Conselho de Maio subscreveu o Parecer Conjunto do Comité do Emprego e do Comité de protecção Social que incentiva as pessoas idosas a permanecerem activas até uma idade avançada.Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Portugal apresentou, em Outubro de 2007, uma candidatura no sector automóvel, que se encontra actualmente na fase final de aprovação pela Comissão Europeia. Esta candidatura abrange, em medidas activas de emprego e formação profissional, aproximadamente 1120 trabalhadores despedidos em virtude do encerramento das empresas Opel Portugal, da Azambuja, Alcoa Fujikura, do Seixal e Johnson Controls, de Portalegre, dados a que o Relatório faz referência.Organização do Tempo de Trabalho e Trabalho Temporário: Segundo o Relatório em análise, a Presidência portuguesa, numa tentativa de obter um acordo político sobre as Directivas da Organização do Tempo de Trabalho (OTT) e das Condições de Trabalho dos Trabalhadores por conta das Agências de Trabalho Temporário (TT), cujas negociações se encontravam bloqueadas, apresentou duas propostas de compromisso, juntando pela primeira vez numa abordagem conjunta as duas Directivas.No caso da OTT, que tem por objectivo regular determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a proposta de compromisso da Presidência portuguesa, baseada na proposta da Presidência finlandesa, assentou nos seguintes pontos:
84 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Eliminação de referência ao fim do “opt-out”, prevendo-se eventual revisão da Directiva no prazo de 5 anos;  Eliminação da referência á natureza excepcional do “opt-out”, referindo-se o texto a “necessidades específicas dos Estados-Membros”;  Os restantes pontos seguem, no essencial, a proposta finlandesa: semana de trabalho de 48 horas prevendo-se possível “cap” semanal de 60 horas calculado ao longo de 3 meses; nas primeiras 4 semanas de trabalho nenhum trabalhador pode aceitar mais do que 48 horas semanais; o tempo inactivo do tempo de permanência não é considerado tempo de trabalho a não ser que previsto pela legislação nacional, acordo colectivo de trabalho ou acordo entre os parceiros sociais.A Presidência portuguesa retomou este dossier, apresentando as seguintes opções: O princípio da igualdade de tratamento é regra, mas pode não ser aplicado no que se refere à remuneração, por opção dos Estados-Membros, de 0 até 6 semanas a contar da entrada do trabalhador temporário na empresa;  A derrogação da igualdade de tratamento só é possível por acordo entre parceiros sociais no quadro da negociação colectiva.No Conselho de Dezembro verificou-se a existência de um acordo generalizado sobre a abordagem conjunta das Directivas, bem como sobre a maioria dos pontos em suspenso.c) Serviços FinanceirosTendo por objectivo alcançar progressos significativos na estratégia da União Europeia para os serviços financeiros, os trabalhos desenvolvidos, em particular pela Presidência portuguesa, centraram-se essencialmente nos seguintes domínios:Aprofundamento dos mecanismos de estabilidade financeira da UE: o Conselho ECOFIN de Outubro adoptou Conclusões sobre a gestão de crises financeiras, formalizando, em particular, o acordo quanto á extensão do “Memorandum of Understanding” sobre cooperação
85 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008e troca de informação, assinado em 2005, entre autoridades de supervisão bancária, bancos centrais e ministérios das finanças. Estabeleceu-se, ainda, um programa de trabalhos com a calendarização desta e outras acções a desenvolver com o objectivo de reforçar a eficácia dos mecanismos de estabilidade financeira na União Europeia.Acompanhamento da evolução da situação económica e dos mercados financeiros face à situação de turbulência a nível internacional: o Conselho aprovou um programa de trabalhos, a desenvolver até ao final de 2008, em cooperação com os parceiros internacionais, focando essencialmente formas de melhorar a transparência e o funcionamento dos mercados, incluindo o papel das agências de notação de risco, bem como de reforçar os processos de valorização e de gestão de risco nos mercados financeiros, incluindo o risco de liquidez. Este plano de acção foi endossado pelos Chefes de Estado e de Governo, na Reunião Informal de Outubro, em Lisboa.Reforço do enquadramento regulamentar e de supervisão dos serviços financeiros no contexto da revisão do processo “Lamfalussy”: durante a Presidência portuguesa, com base nos contributos finais recebidos, o Conselho ECOFIN, em Dezembro, adoptou Conclusões em que se reconhece que o processo Lamfalussy conduziu a melhorias substanciais na regulamentação e supervisão dos mercados financeiros, em linha com os objectivos da “melhor regulamentação”. Não obstante estes progressos, foram identificadas áreas em que o processo e estruturas Lamfalussy podem ser melhorados, bem como áreas prioritárias de acção e um programa de trabalhos a implementar ao longo do próximo ano.O debate permitiu ainda concluir que o Conselho deverá continuar a acompanhar de perto os progressos nestas áreas, tendo por objectivo assegurar a convergência da supervisão e uma efectiva coordenação da supervisão de “cross-border market players”, por forma a garantir que as estruturas de supervisão na Europa continuam a responder aos desafios que enfrentam.Negociação da proposta de Directiva “Solvência II”: transmitida pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (PE), em Julho, esta proposta de Directiva visa estabelecer novas regras sobre a solvência das empresas de seguros e introduzir práticas de gestão de
86 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008risco mais eficientes, reforçando a solidez financeira e a competitividade das empresas seguradoras e a protecção dos tomadores e beneficiários.Negociação entre o Conselho e o PE sobre o Pacote “Comitologia”: os trabalhos de negociação desenvolvidos pela Presidência portuguesa permitiram obter o acordo, em primeira leitura com o PE, sobre todo o Pacote que integrava 13 diplomas na área dos Serviços Financeiros e mais dois na área de Direito das Sociedades.Reforço da integração dos sistemas de compensação e liquidação de valores mobiliários na União Europeia: após o debate ocorrido na reunião ECOFIN informal do Porto, centrado em torno das iniciativas em curso para melhorar a eficiência, integração, solidez e segurança dos mecanismos de pós-negociação de valores mobiliários, o Conselho ECOFIN de Outubro adoptou Conclusões em que se reconhece que o actual grau de fragmentação do mercado de pós-negociação conduz a custos desnecessariamente elevados e onde se definem as melhores formas de prosseguir nos diversos domínios.Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA): foi aprovado no Conselho ECOFIN de Março, o texto de um projecto de Directiva que visa criar um quadro jurídico para os serviços de pagamento, destinado a facilitar e a reduzir o custo dos pagamentos na UE – a denominada Directiva sobre serviços de pagamento no mercado interno. Cabe aos Estados-Membros transpor esta Directiva para a legislação nacional, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, até 1 de Novembro de 2009, para que o projecto SEPA se possa concretizar.Proposta de directiva relativa às normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições no sector financeiro: esta directiva visa tornar mais rigorosos os procedimentos a seguir pelas autoridades de supervisão dos Estados-Membros na avaliação das fusões e aquisições nos sectores bancário, segurador e dos valores mobiliários.Consequências financeiras do envelhecimento da população: o Conselho ECOFIN de Maio aprovou Conclusões sobre as implicações do envelhecimento da população para os mercados financeiros, tendo por base as conclusões do relatório do Comité dos Serviços Financeiros (CSF) neste domínio. A Comissão foi convidada a analisar em que medida se
87 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008deverão continuar a envidar esforços para desenvolver um mercado único para os produtos de poupança de longo prazo especificamente dirigidos ao financiamento das pensões de reforma.d) FiscalidadeO ano de 2007 ficou marcado pela prossecução dos objectivos estratégicos do programa do “Trio de Presidências”, com particular relevo para a modernização e simplificação do IVA e  o combate à fraude fiscal. A Presidência portuguesa, elegeu como grandes prioridades para o Conselho ECOFIN na área fiscal as seguintes: modernização e simplificação das normas comunitárias, promovendo designadamente a adopção do pacote IVA, bem como o debate sobre as taxas reduzidas de IVA; definição de uma estratégia de âmbito comunitário de combate à fraude e evasão fiscais, enquanto fenómeno que põe em causa as regras de concorrência a nível europeu e nacional, deteriorando a qualidade das finanças públicas e prejudicando a prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; contribuição da política fiscal para o combate às alterações climáticas e para o cumprimento das metas comunitárias de redução global das emissões de gases com efeito de estufa, tendo o Conselho centrado os seus trabalhos, em particular, na tributação automóvel.Fiscalidade Indirecta Pacote IVA: no Conselho ECOFIN, de 4 de Dezembro, sob impulso da Presidência portuguesa, foi obtido um acordo político sobre o designado “pacote IVA”. Este ç constituído pelo seguinte conjunto de propostas, que visam modernizar e simplificar as normas comunitárias nesta matéria: - proposta de directiva sobre a alteração do lugar da tributação para as prestações de serviços efectuadas entre sujeitos passivos (B2B, sigla em inglês) e entre sujeitos passivos e particulares (B2C, sigla em inglês), que inclui também dois regimes de simplificação para o cumprimentos das obrigações por parte dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro onde se efectuam prestações de serviços de telecomunicações, rádio e televisão e serviços electrónicos a particulares, designados de “mini-balcões õnicos”;
88 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008- proposta de directiva relativa à simplificação do sistema de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro onde suportam IVA em aquisições de bens ou serviços (visa substituir a actual 8a Directiva IVA); - proposta de alteração ao Regulamento de Cooperação Administrativa entre as administrações dos Estados-Membros (Regulamento CE no 1798/2003, de 7 de Outubro), nomeadamente o aditamento ao sistema “VAT Information Exchange System” (VIES, sigla em inglês) das informações relativas às prestações de serviços B2B.O acordo foi alcançado tendo por base os seguintes pressupostos:- entrada em vigor do “pacote IVA” em 1 de Janeiro de 2010, com excepção da nova regra de localização para as prestações de serviços de telecomunicações, comércio electrónico, rádio, televisão e radiodifusão, efectuadas por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade a particulares residentes na Comunidade,  e dos “mini-balcões õnicos”, que apenas entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2015; - aplicação de um sistema temporário e regressivo de partilha de receitas do IVA entre os Estados-Membros de estabelecimento e de consumo, relativamente às prestações de serviços de telecomunicações, comércio electrónico, rádio televisão e radiodifusão, em que os primeiros retêm das transferências a efectuar um montante de 30% do total, a partir de 1 de Janeiro de 2015 até 31 de Dezembro de 2016, e um montante de  15% do total, a partir de 1 de Janeiro de 2017 até 31 de Dezembro de 2018; - apresentação de um relatório por parte da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 2014, destinado a avaliar a aplicabilidade da novas regras de localização, bem como se o princípio da tributação no Estado-Membro de consumo ainda se mantém como princípio geral para a tributação das prestações de serviços. É de referir que este relatório não tem efeitos suspensivos sobre a entrada em vigor em 2015 das novas regras de localização. Taxas reduzidas de IVA: a Comissão apresentou ao Conselho ECOFIN as principais conclusões de um estudo sobre o impacto destas taxas, tendo proposto um conjunto de ideias para reflexão por parte dos Estados-Membros. Combate à fraude fiscal: o Conselho ECOFIN aprovou em Dezembro, Conclusões em matéria de luta contra a fraude ao IVA na UE, tendo por base a Comunicação da
89 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Comissão sobre os elementos-chave para o estabelecimento de uma estratégia anti-fraude relativamente ao IVA na Comunidade, bem como o relatório da Comissão com o ponto de situação dos trabalhos que estão a ser efectuados no Grupo da Comissão de Estratégia da Luta Anti-Fraude. Portugal tem vindo a defender, sobretudo, a aposta na criação de mais e melhores mecanismos de cooperação administrativa, bem como a criação de um verdadeiro espírito de solidariedade e de confiança mútua no combate à fraude entre os Estados-Membros e entre as administrações e as empresas legítimas. Tributação automóvel: no debate de orientação ocorrido no Conselho ECOFIN de Novembro, verificou-se a existência de uma ampla convergência de pontos de vista quanto à abordagem proposta pela Presidência portuguesa de se estabelecerem objectivos comuns a nível comunitário quanto à inclusão de uma diferenciação da tributação automóvel com base em elementos ambientais, contribuindo de forma concertada para o cumprimento das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto.Contudo, vários Estados-Membros expressaram diferentes opiniões quanto ao modo de alcançar este objectivo, em particular no que se refere à necessidade de uma iniciativa comunitária neste domínio, pois consideram que não existe competência comunitária para legislar nesta matéria, inviabilizando o progresso imediato dos trabalhos. Franquias fiscais relativas a viajantes: a Presidência portuguesa teve como tarefa ultimar o trabalho relativo à actuação da Directiva 69/169/CEE, de 28 de Maio, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo incidentes sobre as mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes (“travellers allowances”). À respectiva proposta, objecto de acordo político na sessão do ECOFIN de Novembro de 2006, faltava a definição das datas de entrada em vigor e em aplicação, por necessitarem, por um lado, de compatibilização com as futuras disposições paralelas (ainda em apreciação no Conselho) no domínio aduaneiro (franquia dos direitos aduaneiros) e, por outro, de dar satisfação à situação particular da Finlândia relativa à possibilidade concedida a este Estado-Membro de limitar a entrada de cerveja contida nas mercadorias em apreço. A proposta de compromisso da Presidência portuguesa culminou com a publicação da Directiva 2007/74/CE, de 29 de Dezembro.
90 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Impostos que incidem sobre a reunião/mobilização de capitais (tributação dos aumentos de capital das empresas): em Dezembro de 2006, a Comissão propôs uma reformulação da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre a reunião e mobilização de capitais. A proposta tem como objectivo simplificar e modernizar o actual regime comunitário, suprimir gradualmente o imposto sobre as entradas de capital, considerado um obstáculo importante ao crescimento das sociedades da UE, e reforçar a proibição de criar ou aplicar outros impostos análogos.Não tendo sido aceite a “eliminação progressiva do imposto atç 2010”, tal como era proposto pela Comissão, foi apresentada, pela Presidência portuguesa, uma solução de compromisso que, excluindo a abolição do imposto mantinha a reformulação (“recast”) da Directiva, as alterações ao regime das operações de reestruturação e o alargamento do âmbito da proibição de cobrança do imposto, em particular nas operações de transferência da sede das sociedades entre Estados-Membros e nas operações de reestruturação empresarial que não impliquem aumento do capital social.Foi também incluída uma disposição prevendo que a Comissão apresente um relatório sobre a aplicação da Directiva, no prazo de três anos, tendo em vista a abolição do imposto sobre operações de “reuniões de capitais”.Fiscalidade Directa Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades: no programa de objectivos e prioridades comuns para área de actuação do Conselho ECOFIN, tal como foi estabelecido para o período de exercício das Presidências alemã, portuguesa e eslovena da UE, ficou acordado continuar os trabalhos relativos à matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Portugal tem vindo a defender a possibilidade de que o projecto da base comum consolidado poderia ser desenvolvido de forma faseada, sendo que numa primeira fase o objectivo deveria ser a adopção de uma base comum e só numa fase posterior se ponderasse a evolução para uma base comum consolidada.
91 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Código de conduta para a tributação das empresas: em Dezembro, o Conselho ECOFIN deu o seu acordo ao relatório dos progressos alcançados pelo Grupo do Código de Conduta (fiscalidade das empresas) durante a Presidência portuguesa, tendo também reafirmado o seu compromisso político quanto aos aspectos procedimentais e de substância dos seus trabalhos futuros. Solicitou ao Grupo que encontre soluções para as questões pendentes e que apresente um relatório ao Conselho sobre estas questões antes de terminar a Presidência eslovena. Fórum conjunto da UE sobre os preços de transferência: a execução do programa de trabalhos do FCPT durante o ano 2007 centrou-se na monitorização da aplicação do Código de Conduta sobre a efectiva aplicação da Convenção de Arbitragem (Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho) por parte dos Estados-Membros, bem como sobre aspectos relacionados com as consequências legais decorrentes do incumprimento, pelas empresas, das regras sobre preços de transferência: as penalidades e os juros de mora, tendo em vista a formulação de recomendações nesta área.e) Financiamento da União EuropeiaO processo orçamental para 2008 foi o primeiro a decorrer sob uma Presidência portuguesa. O Orçamento constituiu um compromisso equilibrado entre a necessidade de assegurar a disciplina orçamental e a solidez da gestão financeira e o dever de corresponder às expectativas dos cidadãos europeus. De acordo com o relatório, no domínio orçamental a Presidência atingiu todos os objectivos a que se tinha proposto, alcançando um acordo global sobre todo o projecto de orçamento no âmbito da concertação interinstitucional efectuada na 2a leitura do Conselho. A negociação dos diversos elementos do acordo exigiu da Presidência portuguesa a construção de um compromisso complexo, preparado em várias rondas de contactos bilaterais, reuniões a nível ministerial e trílogos interinstitucionais. Do acordo final fizeram parte os seguintes elementos principais:
92 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008confirmação do custo total do projecto Galileo no período 2007-2013: 3400 Meuros.Para o IET o total para o período é 309 Meuros e estes montantes provêm integralmente de financiamento público comunitário, isto é do orçamento da UE;  obtenção dos montantes adicionais (2700 Meuros, dado que o actual Quadro Financeiro Plurianual já contempla cerca de 1000 Meuros) por via de uma solução que integra, simultaneamente, reafectações no âmbito da subrubrica 1a Competitividade para o Crescimento e Emprego, revisão do Quadro Financeiro e utilização do Instrumento de Flexibilidade, previsto no Acordo Interinstitucional;  compromisso de que até ao final do período não voltará a fazer-se recurso à revisão do Quadro Financeiro Plurianual para este efeito, acompanhado de uma declaração das instituições garantindo a excepcionalidade da solução adoptada;  para o Programa Galileo, inscrição no Orçamento 2008 de 940 Meuros em autorizações (parte deste montante, 200 Meuros, é obtido por via de recurso ao Instrumento de Flexibilidade) e 300 Meuros em pagamentos; e para o IET, inscrição de 2,9 Meuros, tanto em autorizações como em pagamentos;  fixação do montante máximo de dotações para pagamentos em 120 346,76 Meuros (representando 0,96% RNB e + 5,71% relativamente a 2007);  o reforço das dotações para a PESC em 2008, fixando o total de autorizações em 285,25 Meuros (parte deste montante, 70 Meuros, é obtido por via de recurso ao Instrumento de Flexibilidade).Em conformidade com o disposto no Tratado, foi encetado o respectivo processo de aprovação e ratificação pelos Estados-Membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais. Existe o compromisso político de a decisão ser adoptada o mais tardar no início de 2009, mas qualquer que seja a sua data de entrada em vigor, produzirá efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007.f) Fluxos Financeiros No ano de 2007, o resultado líquido das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 2 322,1 milhões de euros. As transferências da UE para Portugal
93 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008totalizaram 3 760,2 Meuros, enquanto as transferências de Portugal para a UE foram de 1 438,1 Meuros.O aumento verificado no saldo das transferências, relativamente ao ano anterior, ficou a dever-se à sobreposição de transferências relativas aos anteriores Quadros Comunitários de Apoio (QCA), com as transferências destinadas ao QREN, e aos fundos agrícolas.No que respeita às transferências para o orçamento comunitário, a título de recursos próprios, os montantes continuam a situar-se ao nível dos anos anteriores, registando flutuações que decorrem, designadamente, do contexto económico e da evolução do orçamento.Título VIII – Justiça e Assuntos Internosa) Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça O desenvolvimento do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, com base no Programa de Haia e no respectivo Plano de Acção, foi considerado prioritário, com especial destaque para o alargamento do Espaço Schengen, no Programa do “Trio de Presidências” (alemã, portuguesa e eslovena). Este Programa atribuiu, ainda, atenção à luta contra o terrorismo, às migrações, ao reforço da cooperação no domínio da aplicação da lei, à troca de informações, ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais, à maior segurança e certeza jurídica para os cidadãos, ou seja, às várias disciplinas contidas no Programa de Haia.A Comissão apresentará, no início do próximo ano, uma Comunicação sobre a sua estratégia plurianual para o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.b) Imigração e AsiloAbordagem Global das Migrações (AGM) “África e Mediterrâneo”: dando corpo às Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, foi levado a cabo o primeiro conjunto de acções prioritárias dirigidas a África e à região do Mediterrâneo e promovido o reforço do diálogo político com as missões da UE a África (Cabo Verde, Gana, Etiópia,
94 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Mauritânia, Senegal) e a cooperação concreta no domínio das migrações e questões conexas, incluindo a vertente do desenvolvimento.O trabalho de implementação da AGM continuou a ser desenvolvido ao longo da Presidência portuguesa que efectuou Missões específicas de “Migração” ao Senegal e á Etiópia e fez, ainda, o “follow-up” das Missões a Cabo Verde e ao Gana. Por outro lado, elaborou e submeteu aos parceiros uma nova lista de países a serem alvo de missões deste tipo durante o ano de 2008. A primeira Reunião Ministerial EuroMed Migrações teve lugar no Algarve, em 18 e 19 de Novembro. A Presidência portuguesa reuniu consenso para aprovação de Conclusões que tocam todos os aspectos da temática migratória. Estas Conclusões contêm uma parte operacional, com um conjunto de projectos em cada um dos três pilares principais da agenda política migratória, cuja implementação deverá iniciar-se a partir de Janeiro de 2008. O Relatório destaca que Portugal deu já início ao primeiro projecto - na área da migração e desenvolvimento - com a criação de um portal sobre remessas, estando já fixada a realização de outras iniciativas, para 2008.Alargamento da Abordagem Global das Migrações ao Leste e Sudeste da Europa: em consequência da apresentação em Maio de uma Comunicação da Comissão sobre a “Aplicação da Abordagem Global das Migrações ás regiões do Leste e Sudeste vizinhas da UE”, o Conselho JAI de Junho aprovou Conclusões sobre o tema e identificou uma lista prioritária de medidas visando, nomeadamente, o aumento da cooperação operacional entre os Estados-Membros através: da elaboração de perfis de migração por país e celebração de plataformas de cooperação; do reforço da cooperação entre agentes de ligação de imigração dos EM; do reforço da capacidade e alargamento das operações coordenadas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados Membros (FRONTEX) e do reforço da coordenação para combater o tráfico de seres humanos).
95 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Portugal participou nas primeiras reuniões exploratórias, lideradas pela Comissão, para a aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas do Leste e Sudeste da Europa, tal como decidido pelo Conselho Europeu de Junho.Migração circular e Parcerias de Mobilidade entre a UE e países terceiros: o trabalho sobre estas matérias foi impulsionado durante a Presidência portuguesa tendo, no Conselho JAI de Dezembro foram aprovadas Conclusões sobre Parcerias de Mobilidade e Migração Circular, obtendo, assim, o acordo dos parceiros para que os primeiros projectos-piloto de parcerias sejam lançados em 2008 (com Cabo Verde e República da Moldova). Imigração ilegal: a Comissão apresentou, em Maio, uma proposta de directiva que prevê a aplicação de sanções para os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. A proposta foi objecto de uma primeira apreciação política no Conselho JAI de Junho e as respectivas negociações foram encetadas ainda sob Presidência alemã. A Presidência portuguesa deu sequência às negociações, tendo sido possível, de acordo com o Relatório, alcançar progressos concretos.Sob a Presidência portuguesa, foi possível alcançar, até ao final do ano, consensos em torno das seguintes questões:  - regulação do retorno voluntário em cumprimento de uma decisão de expulsão;  - adiamento da expulsão e garantias durante o processo de expulsão. Imigração legal: admissão e integração - A Presidência portuguesa realizou uma Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal (Lisboa, 13 e 14 de Setembro), que reuniu Ministros e peritos sobre o assunto. Foram debatidas a gestão dos fluxos migratórios, a integração dos migrantes e os efeitos das migrações sobre o desenvolvimento, cuja conclusão assumiu a importância de uma política de migração legal bem gerida para o crescimento económico da União.A 27 e 28 Setembro, em Lisboa, uma Conferência sobre “Migrações e Saõde na UE: melhor saúde para todos numa sociedade inclusiva”, na qual se abordou o acesso de imigrantes ao sistema de saúde.
96 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O Conselho JAI de Dezembro aprovou uma Abordagem Geral sobre a proposta de Decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Migrações, destinada a fornecer informações sobre migrações e asilo às instituições comunitárias e aos Estados-Membros.Fronteiras externas: o controlo das fronteiras externas da UE é matéria da competência dos Estados-Membros. Esta questão como instrumento de luta contra a imigração ilegal determinou uma aceleração do ritmo dos trabalhos durante o ano de 2007, com vista à criação de um Sistema Integrado de Gestão das Fronteiras Externas da União.Gestão Integrada das Fronteiras: na sequência do debate realizado no Conselho JAI de Junho, e visando a adopção de medidas adicionais de combate mais eficaz aos fluxos de migração ilegal (e aos inerentes dramas humanitários), o Conselho JAI de Setembro aprovou Conclusões sobre o tema. A Presidência portuguesa deu um forte impulso ao debate em torno da utilização das novas tecnologias para o controlo das fronteiras, tendo agendado o tema na reunião informal de Ministros JAI que decorreu em Lisboa em 1 e 2 de Outubro.Equipas de intervenção rápida nas fronteiras: após o estabelecido na “Abordagem Global das Migrações: acções prioritárias para a África e o Mediterràneo”, aprovada pelo Conselho Europeu e Dezembro de 2005, o ano de 2007 testemunhou a adopção do Regulamento (CE) no 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. O Regulamento vem possibilitar que um Estado-Membro, quando se veja confrontado com situações excepcionais que exijam apoio técnico e operacional reforçado nas fronteiras externas, solicite a ajuda da “Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia” (FRONTEX), criada pelo Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro. Compete à FRONTEX coordenar a composição, formação e destacamento dessas equipas, integradas por peritos dos Estados-Membros.Decorreu no Aeroporto Francisco Sá Carneiro no Porto, de 6 a 9 de Novembro, o primeiro exercício operacional com a actuação das equipas de intervenção rápida.
97 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Registo Centralizado de Equipamento Tçcnico (“caixa de ferramentas”): A Presidência portuguesa acompanhou os esforços desenvolvidos no sentido de que a FRONTEX possa pôr em prática as potencialidades do “Registo Centralizado de Equipamento Tçcnico”.Rede Europeia de Patrulhas e Sistema Europeu de Vigilância: O Conselho Europeu de Dezembro de 2006 instou a FRONTEX e os Estados-Membros a criar, logo que possível, a Rede Europeia de Patrulhas, tendo o respectivo projecto sido iniciado em Maio de 2007. O objectivo é o de assegurar nas fronteiras marítimas externas meridionais operações conjuntas de patrulhamento dos Estados-Membros, em coordenação com a FRONTEX.Fundo para as Fronteiras Externas: Foi adoptada a Decisão no 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 no àmbito do Programa geral “ Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios”, viabilizando o futuro financiamento de acções neste domínio.Sistema de Informação sobre Vistos (VIS, sigla em inglês): está um projecto em curso de criação do Sistema de Informação de Vistos (VIS). Este terá por objectivo melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, bem como a execução da política comum de vistos e contribuir nomeadamente, para prevenir riscos para a segurança interna dos Estados-Membros.Asilo: a Comissão adoptou, em 6 de Junho, três Comunicações sobre: “Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo”; “Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de 25 de Novembro de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional”; e o “Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do Sistema de Dublin”, apresentado ao Conselho JAI de Junho de 2007. A Presidência portuguesa iniciou os trabalhos de análise e discussão da proposta de alteração da referida Directiva que visa atribuir aos refugiados e beneficiários de protecção subsidiária o mesmo estatuto que a União confere aos imigrantes residentes legalmente num Estado-Membro há cinco anos. Pretende-se, desta maneira, assegurar uma equiparação tendencial aos nacionais, nomeadamente em matéria de emprego, educação e liberdade de circulação no espaço europeu.
98 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O Conselho Europeu de Dezembro sublinhou a necessidade de se realizarem progressos para a plena realização do futuro Sistema Europeu Comum de Asilo até 2010.c) TerrorismoNo que se refere à luta contra o financiamento do terrorismo, a Presidência portuguesa organizou um “Workshop” sobre o Financiamento do Terrorismo, juntando peritos financeiros e em terrorismo da UE e dos EUA e, em Dezembro, foi realizado um Seminário sobre esta temática, reunindo Adidos Financeiros e peritos do Grupo de Trabalho Terrorismo (GTT) e do Grupo de Trabalho do Conselho competente para os aspectos externos do terrorismo (COTER, sigla em inglês). De acordo com o Relatório destaque para o Conselho JAI de Dezembro a Presidência promoveu uma primeira e importante reflexão sobre a proposta de alteração da DecisãoQuadro de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, apresentada pela Comissão em Novembro, em que se atendeu designadamente aos seus objectivos e ao actual quadro jurídico nesta matéria.A Presidência portuguesa contribuiu nos trabalhos com vista à designação do novo coordenador europeu da luta contra o terrorismo, Sr. Gilles de Kerchove, nomeado a 19 de Setembro.d) Cooperação Judiciária e PolicialO Relatório regista, no ano de 2007, avanços significativos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, nomeadamente quanto aos instrumentos referentes à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, o processo europeu para acções de pequeno montante, mediação, citações e notificações, obrigações alimentares, além do Programa Financeiro “Justiça Civil” no quadro do Programa Geral “Direitos Fundamentais e Cidadania”.