SEPARATA — NÚMERO 44 40 f) A indicação no sítio oficial na Internet do contacto do serviço e da pessoa, ou pessoas, responsáveis pela prestação de informações, no âmbito da autoridade competente. g) A atualização da informação prestada nas fichas por país. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando as condições de trabalho resultem de contratação coletiva, as informações a prestar ao trabalhador são articuladas com os respetivos parceiros sociais e dizem respeito: a) Às diferentes remunerações salariais mínimas e seus elementos constitutivos; b) Ao método de cálculo das remunerações; e, c) Aos critérios de classificação nas diferentes categorias salariais, quando pertinente. 5 - As informações previstas na alínea d) do n.o 3 podem ser disponibilizadas em formato de folheto, no qual sejam resumidas as principais condições de trabalho aplicáveis, incluindo a descrição dos procedimentos para apresentação de queixas e, se solicitado, em formatos acessíveis às pessoas com deficiência. CAPÍTULO II Cooperação administrativa Artigo 6.o Cooperação administrativa e assistência mútua 1 - A cooperação administrativa e assistência mútua entre Portugal e os outros Estados-membros concretiza-se pela autoridade competente, nomeadamente, através: a) Da resposta a pedidos de informação justificados das autoridades competentes dos outros Estados-membros; b) Da realização de inspeções, de verificações e investigações delas decorrentes, em relação às situações de destacamento em território português, designadamente em caso de não cumprimento ou abuso das regras aplicáveis aos trabalhadores destacados; c) Do envio e notificação de documentos. 2 - Os pedidos referidos na alínea a) do número anterior incluem a informação respeitante a uma eventual cobrança de uma sanção pecuniária de caráter administrativo ou coima, ou a notificação de uma decisão que a imponha. 3 - Quando existirem dificuldades em satisfazer um pedido referido na alínea a) do n.o 1 ou em realizar as inspeções, ou as verificações e investigações delas decorrentes, a ACT informa imediatamente o Estado-membro requerente dos obstáculos encontrados. 4 - Caso persistam problemas na troca de informações ou havendo recusa permanente em fornecer os dados solicitados, a autoridade competente informa a Comissão Europeia. 5 - Sem prejuízo dos pedidos referidos na alínea a) do n.o 1 a autoridade competente toma as medidas adequadas no sentido de investigar e prevenir violações do disposto na presente lei. 6 - A cooperação administrativa e assistência mútua são prestadas gratuitamente. Artigo 7.o Pedidos de informação 1 - A autoridade competente faculta as informações solicitadas por outros Estados-membros ou pela Comissão Europeia, por via eletrónica, nos seguintes prazos: a) Até dois dias úteis a contar da data de receção do pedido, nos casos urgentes, devidamente fundamentados, que requerem a consulta de registos; b) Até 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido, em relação a todos os outros pedidos de informação, exceto quando seja mutuamente acordado um prazo mais curto.