19 DE DEZEMBRO DE 2018 73 Artigo 210.o Criação de projetos-piloto de saúde mental na comunidade 1 – Em 2019, são desenvolvidos projetos-piloto, pelo menos um por cada Administração Regional de Saúde, de criação de novas experiências de Equipas de Saúde Mental Comunitária. 2 – Estes projetos têm como objetivo desenvolver respostas articuladas entre vários profissionais e vários níveis de cuidados de saúde dos serviços públicos de saúde, nomeadamente um programa integrado para doentes mentais graves, com gestão de casos por terapeutas de referência; programa de ligação com a saúde familiar e apoio a perturbações mentais comuns; programa de apoio a doentes idosos e programa de prevenção nas áreas da depressão e suicídio. 3 – A composição das Equipas de Saúde Mental Comunitária deve ser necessariamente multidisciplinar e o seu financiamento tem por base um modelo de contratualização que tenha em conta a atividade e a cobertura populacional em número de população e extensão da área geográfica. Artigo 211.o Financiamento a 100% dos projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos O Governo altera a Portaria n.o 27/2013, de 24 de janeiro, possibilitando o financiamento a 100% dos projetos que constituem os Programas de Respostas Integradas, em particular os projetos de redução de riscos e minimização de danos, e permitindo que estes tenham uma duração superior a 24 meses. Artigo 212.o Alargamento do Programa Nacional de Vacinação Em 2019, o Governo, em articulação com a Direção-Geral da Saúde, procede à integração no Programa Nacional de Vacinação, das seguintes vacinas: a) Meningite B; b) Rotavírus; c) Vírus do papiloma humano (HPV) para os rapazes. Artigo 213.o Plano de investimento para os hospitais 1- Em 2019, o Governo dá continuidade ao plano de investimento para os hospitais do SNS, o qual integra um programa de renovação de equipamentos e infraestruturas nos serviços e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde que integram o SNS, incluindo o investimento em novos hospitais. 2- Em 2019, iniciam-se os procedimentos com vista à construção dos novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, e à ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. 3 – Em 2019, é concretizada a Fase B e lançada a Fase C do Novo Edifício Hospitalar na Unidade I do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e Espinho. Artigo 214.o Novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE 1 – O Conselho de Administração do Centro Hospitalar de São João, EPE, fica, pela presente lei, autorizado a iniciar o processo de construção da nova ala pediátrica, ficando, por isso, autorizado à utilização das verbas necessárias e já transferidas para o efeito. 2- Com vista a salvaguardar a célere construção das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE, são estabelecidas as seguintes medidas excecionais: a) Possibilidade de recurso ao procedimento de ajuste direto previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, para efeitos da celebração dos contratos relativos à conceção, projeto e construção do Centro Pediátrico, considerando-se preenchidos os