5 DE MAIO DE 2021 79 Artigo 297.o [...] 1 – Quando considerar que não há lugar à prática de atos de instrução, nomeadamente nos casos em que estes não tiverem sido requeridos, ou em cinco dias a partir da prática do último ato, o juiz designa, quando ainda não o tenha feito, dia, hora e local para o debate instrutório. Este é fixado para a data mais próxima possível, de modo que o prazo máximo de duração da instrução possa em qualquer caso ser respeitado. 2 – É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 312.o. 3 –  ............................................................................................................................................................. 4 –  ............................................................................................................................................................. 5 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 312.o Audiência prévia 1 – Findo o prazo previsto no artigo anterior, o presidente determina a realização de uma audiência prévia sempre que entenda poder celebrar-se acordo sobre a pena aplicável ou, independentemente disso, sempre que tal audiência seja útil à ordenação dos atos a realizar em audiência de julgamento, ao estabelecimento do número de sessões, sua provável duração e realização contínua, e à designação das respetivas datas e local. 2 – São notificados para comparecer na audiência prévia o Ministério Público, o advogado ou defensor do arguido e os mandatários do assistente e das partes civis; caso a audiência prévia tenha em vista a celebração de acordo sobre a pena aplicável, são igualmente notificados o arguido e o assistente, observando-se quanto a estes o disposto no n.o 4 do artigo 311.o-A. 3 – A notificação do Ministério Público, do assistente, dos seus mandatários e dos mandatários das partes civis contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 311.o-A. 4 – A audiência prévia não é adiável pela falta de qualquer um dos sujeitos ou intervenientes processuais identificados no n.o 2. 5 – A data da audiência de julgamento é fixada para a data mais próxima possível, de modo a que entre o término da mesma e o dia em que os autos foram recebidos não decorram mais de dois meses. 6 – É também fixada data para realização da audiência de julgamento em caso de adiamento nos termos do n.o 1 do artigo 333.o, ou para audição do arguido a requerimento do seu advogado ou defensor nomeado ao abrigo do n.o 3 do artigo 333.o 7 – Sempre que o arguido se encontrar em prisão preventiva ou com obrigação de permanência na habitação, a data da audiência de julgamento é fixada com precedência sobre qualquer outro julgamento. 8 – A data de audiência de julgamento é marcada de modo a evitar a sobreposição com outros atos judiciais a que os advogados ou defensores tenham a obrigação de comparecer, aplicando-se o disposto no artigo 151.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações. 9 – A ata da audiência prévia contém: a) O lugar, a data e a hora do início e do fim da audiência prévia; b) O nome do presidente e do representante do Ministério Público; c) A identificação do advogado ou defensor do arguido, dos mandatários do assistente e das partes civis e, se presentes, a identificação do arguido e do assistente; d) A agenda da audiência de julgamento; e) Os termos do acordo sobre a pena aplicável, se celebrado, ou a simples menção de que não foi celebrado acordo; f) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar, bem como do representante do Ministério Público, do arguido e do seu advogado ou defensor, em caso de celebração de acordo sobre a pena aplicável. 10 – A agenda da audiência de julgamento é notificada aos sujeitos e intervenientes processuais que não estiveram presentes, aplicando-se quanto ao arguido e ao assistente o disposto no n.o 4 do artigo 311.o-A e,