II SÉRIE-A — NÚMERO 159 14 indicador público de rentas de efectos múltiples, se o trabalhador tiver ou não, respetivamente, filhos a seu cargo, nos termos do artigo 211.o. O artigo 215.o da mesma lei enumera os requisitos que o trabalhador tem que reunir para lhe ser atribuída a proteção no desemprego no âmbito do regime assistencial18. Assim, são beneficiários deste regime os desempregados inscritos no centro de emprego durante o prazo de um mês, que, não tendo recusado oferta de emprego adequada, não se tenham negado a participar em ações de formação, bem como desprovidos derendimentos de qualquer natureza superiores a 75% do salário mínimo interprofissional19, e que se encontrem em determinadas situações, nomeadamente as seguintes: (i) trabalhadores que tenham esgotado a prestação de desemprego com responsabilidades familiares20; (ii) trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos de idade, e que tenham esgotado a prestação de desemprego, sem responsabilidades familiares; (iii) trabalhadores com mais de 55 anos21 de idade. Este regime abrange também aquelas pessoas que foram libertadas da prisão sem direito ao subsídio de desemprego, sempre que a privação de liberdade tenha sido por tempo superior a seis meses; como também os trabalhadores espanhóis emigrantes retornados de países não pertencentes ao espaço europeu; e trabalhadores que, em situação legal de desemprego, não tenham descontado o período mínimo para aceder a uma prestação do regime contributivo. No regime assistencial a duração do subsídio varia entre os seis meses e os dezoito meses, exceto em situações excecionais caso em que pode ir até aos trinta meses (artigo 216.o). O seu valor mensal é de 80% do indicador público de rentas de efectos múltiples. No entanto, para maiores de 45 anos existe um subsídio especial cujo montante é determinado em função das responsabilidades familiares do trabalhador. Assim, nos termos do artigo 217.o, o trabalhador recebe mensalmente no período de seis meses, de acordo com o indicador público de rentas de efectos múltiples (IPREM) vigente no momento, o seguinte: a. 80% quando o trabalhador tiver um ou nenhum familiar a seu cargo; b. 107% quando o trabalhador tiver dois familiares a seu cargo; c. 133% quando o trabalhador tiver três ou mais familiares a seu cargo. Nas situações de desemprego de longa duração e após esgotado o período de concessão dos subsídios de desemprego, os trabalhadores com mais de 55 anos podem aceder à pensão de velhice, por antecipação da idade nos termos do artigo 215.o e seguintes. A Lei Geral de Segurança Social, consagra, no seu artigo 231o, as obrigações do trabalhador desempregado, que se concretizam, designadamente, na procura ativa de emprego22, aceitar a colocação adequada (a que corresponda à sua profissão habitual ou qualquer outra que se ajuste às suas aptidões físicas e formativas), participar em ações de formação profissional e devolver ao Instituto de Emprego, no prazo de cinco dias, a justificação em como compareceu no lugar indicado à oferta de emprego. No âmbito do regime assistencial, foi criado o Programa de Renta Activa de Inserción, pela Ley 45/2002, de 12 de diciembre queintroduziu alterações à citada Lei Geral de Segurança Social. Este Programa tem a duração de onze meses e é destinado aos desempregados (com mais de quarenta e cinco anos) com especiais necessidades económicas e dificuldade em encontrar emprego, aos quais já foi extinta a prestação de desemprego do regime contributivo e/ou do regime assistencial estabelecidos no Título III da Lei Geral de Segurança Social. Em fevereiro de 2011, o Governo e os interlocutores sociais subscreveram o Acordo Social e Económico para o crescimento, o emprego e a garantia das pensões, que aborda, entre outras medidas, a reforma das Políticas Ativas de Emprego, incluindo programas de caráter extraordinário e urgente para a situação conjuntural que o país atravessava. As linhas acordadas sobre esta reforma são tidas em conta no Real Decreto-ley 1/2011,                                                           18 Integrado no programa de Renta Activa de Inserción, criado pela Ley 45/2002, de 12 de diciembre, alterando a Lei Geral de Segurança Social  19 No valor mensal de 645,30 euros, para o ano de 2014, nos termos do Real Decreto 1046/2013, de 27 de dezembro. 20 Com cônjuge a cargo e filhos menores de vinte e seis anos ou maiores deficientes, e com rendimento não superior a 75% do salário mínimo interprofissional. 21 Nesta situação o subsídio é atribuído ao trabalhador até ao máximo de tempo possível até que possa receber a pensão de velhice. 22 Ao abrigo da Ley 56/2003, de 16 de diciembre, de Empleo, regulamentada pelo Real Decreto 625/1985, de 2 de abril, alterado pelo Real Decreto 200/2006, de 17 de febrero.