Como existe consenso entre todos os grupos parlamentares, vamos passar à votação na generalidade, na especialidade e final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 47/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Passamos à votação final global das alterações ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral de arquivos e do património arquivístico, aprovadas na especialidade em Comissão (ratificação n.o 59/VI).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Se houver outros grupos parlamentares que queiram também fazer declarações de voto, deverão apresentá-las na Mesa.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.o 76/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Estatuto Disciplinar dos Médicos.Como há consenso entre todos os grupos parlamentares, vamos votá-la na generalidade, na especialidade e em votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 82/VI- Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do PSN.Vamos passar agora à votação desta proposta de lei na especialidade.Nos termos do Regimento, vamos votar, em primeiro lugar, os artigos 1.o, 2.o e 3.o da proposta de lei e, em segundo lugar, a proposta de aditamento ao artigo 2.o, apresentada pelo PSD.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do PSN.É o seguinte:Artigo 1.o- l - É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de propriedade industrial, com os seguintes sentido e extensão. Definir o conceito da invenção e o processo de obtenção e efeitos da patente Definir modelos de utilidade e estabelecer o seu processo de obtenção, os seus efeitos e o regime de transmissão de licença; a)Definir modelos e desenhos industriais e estabelecer o seu processo de obtenção, os seus efeitos e o regime do registo e transmissão de licença; b) Definir marcas de produtos ou serviços, colectivas ou de base, e estabelecer o seu processo de obtenção e espécies de registo; c) Definir recompensas, nomes, insígnias de estabelecimento, logotipos ou denominações de origem e estabelecer o seu processo de obtenção, espécies e efeitos do registo; d) Definir o regime de invalidades e de transmissão e cessação dos direitos referidos nas alíneas anteriores.