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I SÉRIE — NÚMERO 4 10 Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira. Até porque, como o Sr. Deputado sabe, há 20 anos que alguns países vão ultrapassando Portugal. Alguns ultrapassaram no Governo de Durão Barroso, outros ultrapassaram no Governo de António Costa, naturalmente, mas, Sr. Deputado, temos de olhar para os limites estruturais e um deles, que já foi ontem aqui referido — e muito bem — pelo Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a educação. Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira. A educação é absolutamente essencial. Quando olhamos, por exemplo, para a percentagem da população com ensino superior em 2020 — não estou a falar em 2004, quando entraram para a União Europeia, mas em 2020 —, percebemos que a Polónia tem 53,8% com ensino superior, a Irlanda tem 52,4%, a Roménia tem 49,7%, a Estónia tem 45,7%, a Bulgária tem 42,4%, a Hungria tem 36,2%, a Lituânia tem 34,8%. Portugal tem 33,6%, tinha, em 2015, 28,5%, está a fazer um esforço grande e isto é absolutamente decisivo. Aplausos do PS. Mas há mais, Sr. Deputado. Há, sobretudo o investimento público, o investimento público contra o qual os senhores vociferaram durante anos. Ora, sabe o que é que aconteceu com a vossa governação, com o investimento público? Caiu 60%! Com o PS, aumentou 20% nos últimos cinco anos. Fizemos um esforço. É preciso mais, mas isto é decisivo para o crescimento económico. Protestos do PSD. Finalmente, a investigação e desenvolvimento e a produtividade são duas questões fundamentais. Ora, convosco, a investigação e desenvolvimento no PIB caiu como nunca tinha caído, e caiu muito. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Troica! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Fizemos um esforço, ao longo dos últimos cinco anos, e finalmente conseguimos chegar a 1,6% do PIB. Protestos do PSD. Isso é uma boa notícia e isso é, de facto, o que tem de se fazer para o crescimento económico. Aplausos do PS. Mas há um outro tema que não posso deixar de referir, que tem a ver com a inflação. E a inflação é, na verdade, um tema muito complexo. É, porventura, o maior desafio que os Governos, hoje — hoje, nesta conjuntura —, têm, na Europa. Mas não posso deixar de observar que, ontem, o líder do Partido Social Democrata, o Deputado Rui Rio,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Fale da inflação! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... surgiu neste debate de mãos dadas com o Bloco de Esquerda e teve o desplante de, perante tensões inflacionistas conjunturais, como já foi amplamente demonstrado,... Protestos do PSD.
9 DE ABRIL DE 2022 13 O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas há uma leve esperança, ontem, tive uma leve esperança, quando o seu Primeiro-Ministro veio aqui falar de uma política social da Holanda, a política de habitação. Tenho a certeza de que, se soubesse mais sobre essa política do que as duas linhas que lhe deu o assessor, se calhar, não vinha falar sobre ela... Mas é um sinal de esperança, é um sinal de esperança porque pode olhar para a política de habitação e pode olhar para a política de educação,... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... onde dois terços dos alunos que estudam com dinheiros públicos o fazem em escolas privadas. Aplausos do IL. Pode olhar também para a política social de saúde, onde todas as pessoas, na Holanda, têm o direito de escolher se querem ser tratadas e onde querem ser tratadas. Aplausos do IL. Olhem para as políticas da Holanda, mas não olhem só para a forma como a Holanda gasta o seu dinheiro. Não vamos imitar os países ricos apenas na forma como gastam, vamos imitá-los também, porque é preciso, na forma como criam riqueza, Sr. Ministro. É importante, não vamos copiar só uma dessas partes. Sr. Ministro, está disposto a recomendar ao seu Governo a mesma política fiscal que a Holanda tem? A mesma política de justiça? A mesma política burocrática? Aplausos do IL. Espero que esteja! Olho para o seu programa eleitoral e vejo um objetivo muito interessante, que é o da economia 4.0. E deixe-me dizer-lhe que foi um título extraordinariamente bem escolhido, muito bem escolhido. E sabe porquê? Porque quatro é o número de países da União Europeia que nos ultrapassaram neste ranking, desde que António Costa é Primeiro-Ministro, e zero é o crescimento económico que o País teve na última Legislatura. Aplausos do IL. Protestos do PS. E não, a pandemia não é uma desculpa! Portugal está entre os — apenas — cinco países da União Europeia que não conseguiram crescer entre 2019 e 2021. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou acabar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o interrompa. O Sr. Deputado não só já excedeu o dobro do seu tempo como já esgotou o tempo do seu partido... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Já vou acabar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ouça-me e depois intervém. Peço-lhe, portanto, que conclua o seu raciocínio.
I SÉRIE — NÚMERO 4 24 Sabemos que a concorrência para eles é mais relevante do que os salários das pessoas. Mas e quanto ao Governo? Esta imoralidade, este ataque aos salários, vai merecer alguma resposta? Creio que este é o debate que devemos ter até ao final deste Programa do Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Soares, do Partido Socialista, a quem dou a palavra. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Filipe Soares! O Sr. Luís Soares (PS): — ... creio que não há como negar que a realidade do dia de hoje mudou face àquela que tínhamos há um ano. Creio que seria até intelectualmente desonesto não admitir que ela mudou. Mas também será intelectualmente desonesto não admitir que o Sr. Primeiro-Ministro, quando, ontem, trouxe um conjunto de medidas para combater a tensão inflacionista que vivemos, o fez reconhecendo que a realidade mudou. Mas, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que aquilo que discutimos hoje, nesta Câmara, é o Programa do Governo para quatro anos. É verdade que o momento que hoje vivemos condicionará aquilo que acontecerá nos próximos quatro anos, mas aquilo que estamos a discutir é um Programa para quatro anos e meio. Que diria a oposição ao Governo do Partido Socialista se hoje aqui viéssemos discutir apenas aquilo que pensamos para este momento de emergência mundial? Sim, para este momento de emergência mundial. Aliás, se há boa característica do Governo do Partido Socialista nestes últimos seis anos, acompanhado em alguns momentos pelo Bloco de Esquerda, é a capacidade de, em cada momento, olhar para a árvore, mas também para a floresta. Aplausos do PS. Por isso, Sr. Deputado, é que, quando vivíamos um momento de crise e de necessidade de estabilização orçamental do País, de necessidade de estabilização do sistema bancário, o Partido Socialista nunca deixou de olhar para a grande floresta que era a necessidade de recuperar rendimentos, de apostar na coesão social do País, de fazer avançar, de fazer crescer o País, de fazer crescer Portugal. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Tanto cliché! O Sr. Luís Soares (PS): — É isso que estamos aqui a fazer hoje, Sr. Deputado: a apresentar propostas que permitam dar uma resposta às necessidades efetivas do País em face desta crise mundial, mas também a olhar para a grande floresta, para as grandes necessidades do País, a fazer com que o País continue a crescer, a recuperar rendimentos e a fazer avançar Portugal. Queria deixar-lhe uma pergunta para terminar. Sr.as e Srs. Deputados, no grande momento de emergência que o País viveu em 2020 e 2021, com a grande pandemia mundial, a grande pandemia e os seus efeitos também aqui, na economia portuguesa, os portugueses souberam que não podiam contar com o Bloco de Esquerda. Afastaram-se, deixaram os portugueses e o País perante a necessidade de lutar contra uma das maiores pandemias. Aplausos do PS. Vozes do BE: — Oh!
I SÉRIE — NÚMERO 4 38 eletricidade. Porquê? Porque, felizmente, temos muitas empresas que têm contratos de médio e longo prazos e temos tarifa regulada para os consumidores. Tivemos agora um aumento de 3%. Se conseguíssemos que a medida que estamos a negociar com a Comissão Europeia fosse aprovada, poderíamos até diminuir a reversão do aumento que agora tivemos na tarifa da eletricidade para os consumidores. Aplausos do PS.Portanto, se isto não é um ganho para os consumidores, então não sei o que será ganho para os consumidores, Sr.a Deputada. Aplausos do PS.Muitas vezes, temos de conseguir encontrar as melhores soluções, que são aquelas que nos permitem responder ao problema, proteger os consumidores — concordo consigo —, mas, simultaneamente, proteger o mercado, ou seja, proteger as empresas em soluções virtuosas que nos consigam, a nós e à Comissão Europeia, fazer progredir no objetivo que temos: isolar e proteger os consumidores e as empresas da pressão que estamos a ter, neste momento, no mercado do gás. Portanto, nesse campo, estamos unidos no mesmo objetivo e vamos, obviamente, com tempo, partilhar as soluções, assim que elas fiquem claras. Relativamente ao Sr. Deputado Filipe Melo, devo dizer-lhe que há um mundo que nos separa, porque a sua estratégia relativamente à guerra é a de ficar mais dependente da Rússia. Protestos do CH.A nossa estratégia é a de ficarmos menos dependentes da Rússia, Sr. Deputado. O Sr. Deputado deveria ler muito bem o Programa Eleitoral do Partido Socialista e o Programa do XXIII Governo Constitucional. É muito grande, eu sei, mas o Sr. Deputado deveria esforçar-se por lê-lo. O Sr. Filipe Melo (CH): — É curto, eu li! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Há, neste momento, a capacidade de conjugarmos as prioridades do País de maior segurança e soberania energética com as prioridades de maior sustentabilidade e melhor preço para os consumidores. E isto tudo se consegue de uma forma muito simples. Sabe como? Valorizando as energias renováveis. Vou citar um político de direita — não vai, com certeza, sentir afinidades, porque ele é liberal —, que é o Ministro das Finanças alemão. O Sr. Filipe Melo (CH): — Liberal não é direita! O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Não vai sentir grandes afinidades, penso eu, porque ele é liberal, mas em algumas coisas os senhores devem partilhar o pensamento. O Sr. Ministro das Finanças alemão, ministro liberal, disse, de uma forma muito sintética, algo que subscrevo: «As renováveis são, neste momento, a energia da liberdade.» É isto que move a ação deste Governo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 4 44 O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro. O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes membros do Governo, Srs. Deputados, antes da intervenção dirigida ao Deputado Alexandre Quintanilha, queria deixar esta nota ao Sr. Primeiro-Ministro: ontem, registei o seu estado de negação, talvez até uma certa hipocrisia. Isto para lhe dizer que há mais lusofonia no Grupo Parlamentar do Chega do que em muitos grupos parlamentares neste Parlamento. Aplausos do CH. Fica o registo. A questão que irei fazer ao Deputado Alexandre Quintanilha é esta: como é que se pode falar numa sociedade do conhecimento, interessada no conhecimento, quando há problemas fundamentais no ensino que estão recalcados há décadas pela classe política? O que quero dizer é que os professores continuam desautorizados,... Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — ... emocionalmente fragilizados, humilhados, desmotivados, insultados, agredidos, deprimidos. Aplausos do CH. Não é possível construir uma sociedade do conhecimento com este ambiente que temos nas nossas escolas. Pergunto: por que razões, no Programa do Governo socialista para este ciclo de 2022 a 2026, não existe uma única palavra de combate à indisciplina nas escolas? Vozes doCH: — Muito bem! O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Faço a questão de uma outra forma: por que razões continua a não existir uma defesa intransigente da autoridade dos professores? Aplausos do CH. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E da pancada! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Uns tabefes resolvem isso! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Bem, Sr. Deputado, confesso que tenho alguma dificuldade em encontrar uma resposta, porque pensava que o domínio das reguadas na escola e a forma como a autoridade é paga... Aplausos do PS e do BE. ... já não fizesse parte da nossa vivência nas escolas. Protestos do Deputado do CH Gabriel Mithá Ribeiro. Portanto, a única coisa que posso dizer é que espero que não voltemos a essa situação.
I SÉRIE — NÚMERO 4 50 Mais recentemente, combatemos a maior emergência social e sanitária do último século, protegendo cidadãos e empresas, mostrando bem a diferença que faz a governação do Partido Socialista na resposta a uma crise, porque nós, ao contrário da direita, ao contrário do que outros fizeram, substituímos a austeridade pela solidariedade e substituímos o medo pela esperança. Aplausos do PS. Risos do CH. Protestos do PCP. Srs. Deputados, sei que não gostam de ouvir, mas vão ter mesmo de ouvir até ao fim. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Tenha calma, Sr.a Deputada! Tenha calma, não há segunda volta das eleições! Tenha calma! Tudo isto permitiu crescimento económico, queda histórica do desemprego, convergência com a Europa, contas certas, recuo da pobreza e melhoria generalizada das condições de vida dos portugueses. No coração da solidariedade nacional, em apenas seis anos, uma em cada quatro pessoas que estavam em risco de pobreza deixou essa condição. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Foram retirados mais de 700 000 compatriotas da condição de exclusão social. Estes foram anos de avanços que nos orgulham, que os portugueses reconheceram nas eleições legislativas, e é isso que continuaremos a fazer: a avançar, a avançar, a avançar, mesmo que os senhores não queiram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o dobro do seu tempo. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.a Ministra, gostaria de questioná-la sobre a Agenda do Trabalho Digno e a política de valorização de rendimentos neste Programa, aprofundando, em concreto, o vetor dos salários e das condições laborais dos mais jovens, assumindo nestas preocupações uma maioria de estabilidade, de progresso e de desenvolvimento que responda a todas as gerações nacionais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ouvi a sua intervenção, naturalmente lemos o Programa do Governo e, deixando de lado a euforia com nómadas digitais e «unicórnios», com Startup Nations e incubadoras, não se anuncia nenhuma vontade de qualquer transformação a sério no campo do trabalho: salários que se vejam, garantia de contratos, combate real ao abuso, fim da impunidade, proteção social para todos. Não têm faltado, nos últimos anos, discursos do Governo sobre a inclusão, sobre as gerações qualificadas, sobre a importância de combater a precariedade, de garantir um trabalho digno, mas, ao mesmo tempo que esta retórica se tornou corrente, o padrão de precariedade manteve-se intacto. Continuamos a ter 10% de trabalhadores pobres; quem estudou e achou que ia ter um emprego decente continua a saltar entre contratos a prazo; quem ganha 850 € ou 900 € numa profissão qualificada tem de fazer
9 DE ABRIL DE 2022 59 Tentemos ajudar o Governo com uma sugestão. Este Programa promete reforçar as condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro. Para materializar esta vaga promessa, estará o Governo disposto a promover a maioria qualificada necessária para abrir a possibilidade de os membros das comunidades com residência também em Portugal poderem votar nas autárquicas na autarquia da sua residência? Estou em crer que o Governo encontrará um apoio bem claro nos demais partidos para estas alterações. Com o do Chega, seguramente, poderá contar. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, a quem recordo que só dispõe de 30 segundos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de termos estado toda a manhã a assistir a este arrufo de namorados entre o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda, o namoro acabou, o casamento acabou, já percebemos, vamos continuar. É bom que este Governo reconheça que a segurança constitui um pilar fundamental do Estado de direito democrático. O que é estranho é, simultaneamente, desvalorizar o trabalho das forças de segurança pública.  Muito rapidamente: é estranho que neste Programa do Governo não haja uma palavra para com os polícias, que todos os dias estão nas ruas a zelar pela nossa segurança e pela das nossas famílias,... Aplausos do CH. ... apesar da falta de valorização do seu trabalho, da falta de condições para o exercício das suas funções e da falta de respeito a que muitas vezes são sujeitos. Aplausos do CH. Nas últimas duas décadas, 160 polícias portugueses, 80 da PSP (Polícia de Segurança Pública) e 80 da GNR (Guarda Nacional Republicana), terminaram com a própria vida. Deixo duas perguntas, às quais responderão quando puderem, e não será agora, certamente: o que é que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão a fazer para combater a violência contra membros das forças de segurança? Para finalizar, o Chega quer saber quando é que o Governo vai, finalmente, reconhecer e valorizar o trabalho destes profissionais e atribuir-lhes um subsídio de risco digno, que não sejam meras migalhas. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo, tem de terminar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos. Sr. Deputado Rui Tavares, vir aqui valorizar as famílias de etnia cigana é uma coisa, mas tem de dizer também a verdade: tem de valorizar também a família desses GNR que foram agredidos na vila de Cuba e para os quais o senhor não tem uma palavra. Esses foram agredidos por uma família de etnia cigana... Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Muito obrigado... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E mais: com os enfermeiros do Hospital de Vila Nova de Famalicão foi igual. Mas o senhor tem zero palavras. Hipocrisia, é a única coisa que tenho a dizer! Muito obrigado, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 4 60 Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica prejudicada, por manifesta falta de tempo, a outra intervenção que o Grupo Parlamentar do CH tinha inscrito. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está inscrito e dispõe de 15 segundos. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, são 15 segundos, mas é suficiente. Meus senhores, apresentaram uma moção de rejeição, mas devo dizer já: não passa! Não passa! Aplausos do PS. Esta é uma maioria eleita democraticamente. Os senhores não têm alternativa. Não passa! Não passa! Aplausos do PS. Protestos do CH. Não passa! E devo dizer mais: aqui o debate é democrático; monólogos não é na democracia participativa do 25 de Abril. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, agradeço a todos o esforço de contenção de que deram provas e peço-lhes igualmente um esforço de contenção de tal forma que possamos recomeçar os nossos trabalhos às 15 horas. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 13 horas e 55 minutos. Srs. Deputados, temos quórum para continuar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 10 minutos. Saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados, vamos iniciar a fase de encerramento do debate sobre o Programa do XXIII Governo Constitucional. A primeira intervenção cabe ao partido Livre, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares para proferir a sua intervenção, pedindo às Sr.as e aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, criando, assim, condições para que toda a Câmara oiça o Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas: Dizia eu há pouco que, a discussão entre mão de obra barata ou alto valor acrescentado, já a fazíamos talvez há 300 anos, mas agora quero dizer-vos que não a podemos fazer, sequer, durante mais 30 anos. Não podemos fazê-la porque, num contexto de liberdade de circulação, o País se torna insustentável se não apostarmos, de uma vez por todas, no alto valor acrescentado. O Sr. Primeiro-Ministro diz que temos de ter salários à proporção do PIB na mesma proporção que existem salários à proporção do PIB no resto da Europa. Só que há um problema: o PIB dos outros é maior, o PIB per capita é maior e a liberdade de circulação permite que as pessoas vão ganhar salários maiores em países que têm o PIB per capita maior.
I SÉRIE — NÚMERO 4 70 Uma ministra que vem à apresentação do Programa do Governo, do Governo liderado pelo mesmo homem que nos liderou no anterior, e não tem uma palavra sobre milhões sem consultas,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... sobre milhares que não tiveram os seus atos cirúrgicos realizados, sobre milhares que morreram por falta de atendimento, sobre ambulâncias à porta de hospitais, enquanto nós, em casa, assistíamos a isto, impávida e serenamente, neste País à beira-mar plantado. Aplausos do CH. Três anos, repito, três anos: há portugueses, como nós, que não são diferentes de nós, que são iguaizinhos a nós, que passam três anos à espera de uma consulta. Três anos! Por isso é que a Sr.a Ministra está agarrada ao telemóvel. São três anos à espera de uma consulta! Se eu estivesse três anos à espera de uma consulta, se vocês todos estivessem três anos à espera de uma consulta, talvez pensássemos duas vezes e, em vez de estarmos aqui só a dizer segundas, terceiras e quartas voltas, começássemos por resolver um problema que é estrutural em Portugal e que viola o direito que os portugueses têm à saúde neste País. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje é o Dia Internacional das Comunidades Ciganas. Como já hoje foi aqui bem lembrado, é um dia em que devemos não esquecer as minorias e aquela conversa que nos alimenta a todos há 47 anos — muito bem! —, que é porreira para o chá das cinco e que todos gostamos muito de ouvir. O que não compreendemos é que este Parlamento esteja sempre tão pronto para aplaudir a comunidade cigana. E todos vemos estas notícias: «primeira cigana licenciou-se»; «primeira cigana é médica»; «primeira cigana é juíza». Contudo, nunca vemos notícias de que os ciganos agrediram a GNR, no Alentejo, ou os bombeiros, no Alentejo, em Lisboa, no Porto ou em Leixões. Aplausos do CH. Esta capacidade de dizer que sim à comunidade cigana tem de acabar em Portugal! Porque, sim, as minorias não devem ser confrontadas por nós, mas também não podem ser apaparicadas, ao ponto de se ignorar que têm de ter os mesmos deveres que todos os portugueses! Sei que muitos dos que nos estão a ver agora sabem bem, no Alentejo, no Algarve, à volta de Lisboa ou do Porto, do que estou a falar aqui. Sabem que há um paraíso de impunidade que ainda agora, na morte de um agente da PSP, mais uma vez se fez valer. Sim, Sr. Primeiro-Ministro, há um cigano fugido, que está noutro país, depois de ter matado um PSP. E diz o patriarca da comunidade cigana que, no seu modo, no seu tempo, o entregará à justiça. Sobre isso, este Parlamento não teve nem uma palavra! O meu respeito ao agente da PSP que morreu às mãos deste homem. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para dizer que não há atribuições coletivas de culpa, em Portugal. Aplausos do PS, do IL, do PCP, do BE, do L, de pé, do PSD, com Deputados de pé, e do PAN. Protestos do CH. Portanto, solicito-lhe que continue livremente a sua intervenção, como é seu direito, respeitando este princípio. Muito obrigado.
9 DE ABRIL DE 2022 71 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou retomar a minha intervenção, dizendo-lhe isto: como Deputado, não aceito que nenhum outro Deputado ou o Presidente da Assembleia limitem a minha intervenção nesta Casa. Aplausos do CH, de pé. Afinal, onde está o 25 de Abril de 1974,... Vozes do PS e do BE: — Está aqui!! O Sr. André Ventura (CH): — ... em que podíamos exprimir-nos livremente?! Protestos do PS e do BE e contraprotestos do CH. Agora, querem tirar-nos esse direito?! Sr. Presidente, vou continuar a usar a expressão «ciganos» sempre que tiver de a usar e o Sr. Presidente, no seu direito, sancionará, quando tiver de sancionar, sabendo que nunca deixarei de dizer aquilo em que acredito, em que milhões de portugueses acreditam, porque sabem e porque o vivem todos os dias na sua pele. Aplausos do CH. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falamos agora do Governo e de educação. Sim, num Governo que nada diz sobre corrupção no seu Programa e que, inclusive, tem um secretário de Estado a ser investigado pelo DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), gostava de prestar a minha homenagem ao Ministério Público e a todos os que têm tido, mesmo nas garras de um Governo absoluto, a capacidade de prosseguir com independência os seus esforços. Como é possível que um secretário de Estado que todos sabemos estar sob investigação continue a ser secretário de Estado?! Soubemos, hoje, que há um questionário sobre educação que anda a percorrer todo o nosso espaço público. Quero dizer-vos as perguntas que são feitas a alunos que têm 12 anos: é possível que ser heterossexual seja por sentir medo de pessoas do mesmo sexo que tu? Porque é que existem tantos doentes mentais heterossexuais? A maioria dos abusadores sexuais é heterossexual; acha que é seguro expor menores a heterossexuais? Isto está a ser distribuído ou foi distribuído a crianças com 12 anos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! O Sr. André Ventura (CH): — Repito: 12 anos! É isto que estamos a dar às nossas crianças. Qualquer dia, ser branco e heterossexual é um crime neste País! Dirijo-me, pois, aos milhões que o são, lá fora, em Portugal, para que sejam a maioria de bloqueio a esta minoria de interesses que quer destruir a educação em Portugal! Aplausos do CH. Dirijo-me ao mundo rural, aos agricultores, aos que sabem o que é realmente este País e que veem, com os seus olhos, os impostos que não param de aumentar, o preço dos bens alimentares que não para de aumentar, a incapacidade de terem o mínimo de produção às mãos de uma União Europeia cada vez mais selvagem na agricultura, na produção e no mar. Dirijo-me ao mundo rural e aos pescadores, aos agricultores, ao setor tauromáquico, a todos aqueles que fazem o Portugal que conhecemos. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 4 72 Dirijo-me àqueles que fazem o Portugal que conhecemos e que o Partido Socialista quer destruir: tenham esperança, nós ainda aqui estamos para defender esse Portugal profundo que não se revê nas elites de meia Lisboa e que quer, efetivamente, ser representado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos hoje uma moção de rejeição a este Programa do Governo. Este Governo é ineficaz e será incapaz de nos levar a bom porto em tempos de crise profunda. Apelo diretamente ao Partido Social Democrata e ao Iniciativa Liberal. Risos de Deputados do PS. A verdade é que é preciso clarificar hoje quem está do lado em que estiveram o Bloco de Esquerda e o PCP — e viu-se como terminaram com o partido do táxi e da bicicleta! —, ou se queremos, verdadeiramente, ser oposição em Portugal. O caminho que foi seguido por esses dois partidos ficou à vista: ser a marioneta e o suporte de António Costa leva inegavelmente à destruição e ao desaparecimento. O Livre, simpaticamente, vai pelo mesmo caminho. Ao PAN nem me vou referir. Refiro-me a vocês, PSD e IL, diretamente e, sobretudo, a si, Dr. Rui Rio, porque o tenho como um homem que sabe liderar e que é capaz de o fazer. Risos do PS. Hoje, quando o PSD votar esta moção de rejeição, sei que o Dr. Rui Rio está de saída da liderança do partido. Não está apenas em causa como é que o PSD se vai posicionar ao longo dos próximos anos, mas se vai ser oposição ao PS ou se vai sustentar este Governo do PS. Hoje, vai começar esta Legislatura e dirijo-me a si, Dr. Rui Rio, para lhe perguntar se vamos conseguir criar uma alternativa à direita ao Partido Socialista ou se é o Chega, sozinho, que terá de fazer oposição ao Partido Socialista. Aplausos do CH. É essa a pergunta que lhe deixo. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. É essa a pergunta que lhe deixo, Dr. Rui Rio, com toda a estima que sabe que tenho por si. Vozes do PS e do PSD: — Ah! O Sr. André Ventura (CH): — Que legado quer deixar neste PSD: o legado de colaborar com o PS ou o de se juntar a nós na luta contra o PS? Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do PSD, dou palavra ao Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entre o programa que o PS apresentou nas recentes eleições legislativas e o do Governo, que aqui apreciamos, a diferença é pouca, mas a realidade que vivemos é substancialmente diferente. A inqualificável invasão da Ucrânia, por parte da Rússia, com crimes de guerra intoleráveis, transformou a realidade que vivemos e, acima de tudo, a realidade que iremos viver.
9 DE ABRIL DE 2022 81 Fazendo uso de um direito que o artigo 217.o do Regimento lhe concede, o grupo parlamentar proponente da moção de rejeição, o Grupo Parlamentar do Chega, solicitou uma interrupção dos trabalhos por 15 minutos, pelo que os retomaremos às 17 horas e 5 minutos. Peço a todos que compareçam nessa altura. Está interrompida a sessão. Eram 16 horas e 51 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 5 minutos. Srs. Membros do Governo, peço que ocupem os seus lugares. Pausa. Julgo que estamos em condições de passar ao período de votações, sendo que a primeira diz respeito à moção de rejeição do Programa do Governo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega. Peço a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados que ainda não o tenham feito que procedam ao registo da sua presença. Solicito aos serviços que acionem o sistema de verificação de quórum, necessário para a votação. Recordo que a votação da moção de rejeição exige o apuramento de uma maioria qualificada e, portanto, recorreremos à votação eletrónica. Isto significa que, estando aberto o sistema de verificação de quórum, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas se devem registar para esse efeito de apuramento de quórum. Quem não se registar agora ficará impedido de votar, porque o sistema o impedirá. Portanto, todos devem registar-se para efeitos de verificação de quórum. Pausa.Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, o que significa que temos quórum para proceder às votações. De qualquer forma, pergunto se algum Sr. Deputado ou alguma Sr.a Deputada não se conseguiu registar. Caso isso tenha acontecido, peço que o indiquem à Mesa. Pausa.Julgo que um Sr. Deputado da bancada do PSD não se conseguiu registar. O Sr. Deputado pede a palavra? O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sim, Sr. Presidente, eu não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Vamos então proceder à votação da Moção de Rejeição n.o 1/XV/1.a (CH) — Do Programa do XXIII Governo Constitucional. Quem vota a favor faça o favor de se levantar e de votar no sistema eletrónico nesse sentido. Pausa. Quem vota contra faça o favor de se levantar e de carregar no respetivo símbolo no sistema eletrónico. Pausa. Quem se abstém faça o favor de se levantar e de carregar no respetivo símbolo eletrónico. Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 4 82 Todos os presentes puderam exercer o seu direito de voto, mas há Colegas que, em virtude de estarem em confinamento, estão a assistir e a participar na sessão por via remota, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha para proceder à respetiva identificação e para lhes conceder a possibilidade de exercerem o seu direito de voto. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a chamar a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Boa tarde. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.a Deputada, peço-lhe que diga à Câmara de que modo vota. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Voto contra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Peço agora à Sr.a Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Partido Socialista, que nos diga de que modo vota. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Boa tarde, voto contra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada. Chamo agora a Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva, do Partido Socialista. A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Boa tarde. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Boa tarde, Sr.a Deputada. Pode dizer-nos em que sentido vota? A Sr.a Cristina Mendes da Silva (PS): — Voto contra. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada. Sr. Presidente, está terminada a votação. O Sr. Presidente: — Estamos em condições de indicar o resultado da votação da Moção de Rejeição n.o 1/XV/1.a (CH) — Do Programa do XXIII Governo Constitucional. Submetida à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 133 votos contra (120 do PS, 6 do PCP, 5 do BE, 1 do PAN e 1 do L), 12 votos a favor (CH) e 81 abstenções (73 do PSD e 8 do IL). O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para indicar à Mesa que daremos entrada de uma declaração de voto escrita sobre esta votação e para informar que, nos termos do artigo 77.o do Regimento, pretendemos fazer uma intervenção de protesto em relação ao que sucedeu. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tenho presente, mas julgo, de memória, que o Regimento permite que as intervenções de protesto possam fazer-se no fim das votações. Portanto, se não houver objeção, assim faremos.
9 DE ABRIL DE 2022 83 Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do Projeto de Deliberação n.o 1/XV/1.a (PAR) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos de seguida o Projeto de Resolução n.o 18/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid e a Málaga. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora ouvir o protesto apresentado pelo Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, usando o minuto de que o Chega dispõe para o protesto, gostaria de deixar claro o seguinte: não tenho memória, e certamente que muitos portugueses também não terão, de uma intervenção feita na Assembleia da República por um Deputado eleito pelo povo português, com a mesma legitimidade de todos os outros, ser interrompida pelo Presidente da Assembleia da República... Protestos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem as condições para o Sr. Deputado André Ventura se poder exprimir. O Sr. André Ventura (CH): — Não tenho memória, Sr. Presidente, de um Deputado eleito pelo povo português, tão Deputado como todos os que aqui estão, ser interrompido pelo Presidente da Assembleia da República em relação ao conteúdo da sua intervenção. Certamente que desde o 25 de Abril, que se vai celebrar daqui a alguns dias, não acontecia nesta Assembleia tamanho ato de censura sobre um partido e sobre um grupo parlamentar. Aplausos do CH.Protestos do PS e do L.Por isso, Sr. Presidente, este protesto é dirigido a si diretamente. Penso que, nos termos do Regimento, poderá fazer um contraprotesto, se assim o entender. Aplausos do CH.Em qualquer caso, não queria deixar de registar, para memória futura e para os portugueses que nos estão a ver, que a partir de hoje, dia 8 de abril, há nesta Casa palavras que se podem usar e outras que não se podem usar. Que belo exemplo de censura quando vamos celebrar o 25 de Abril!... Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o n.o 3 do artigo 89.o do Regimento determina o seguinte: «O orador é advertido...» — não diz que pode ser advertido, diz que é advertido! — «... pelo Presidente da Assembleia...», que sou eu próprio, «... quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.» Aplausos do PS, com Deputados de pé.O Sr. André Ventura (CH): — Não foi o caso!
I SÉRIE — NÚMERO 4 84 O Sr. Presidente: — O que eu fiz foi cumprir esta obrigação que a Assembleia da República, que é soberana e aprovou o seu próprio Regimento, me comete e tenciono fazê-lo sempre que for necessário. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, antes de ler a agenda da próxima sessão plenária, devo esclarecer que, tendo sido votada e rejeitada a moção de rejeição do Programa do Governo, o Governo tem o seu Programa devidamente apreciado pela Assembleia da República e, doravante, exerce plenamente as suas funções. Aplausos do PS, de pé.Desejo, naturalmente, as maiores felicidades ao Governo no exercício das suas funções. Recordo à Câmara que a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 13 de abril. Na ordem do dia constam, no primeiro ponto, declarações políticas e, no segundo ponto, um debate sobre a situação na Ucrânia, seguidos, excecionalmente, por um período de votações. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa participação no debate e bom fim de semana. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não nos falta fazer uma votação? O Sr. Presidente: — Todas as votações foram feitas, Sr.a Deputada, mas, de qualquer modo, agradeço a sua intervenção. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à Moção de Rejeição n.o 1/XV/1.a (CH) — Do Programa do XXIII Governo Constitucional: A mencionada Moção não foi aprovada, tendo recolhido os votos favoráveis dos Deputados do partido Chega, a abstenção dos Deputados do PSD e do IL, bem como os votos contra das restantes bancadas. O Chega considera que o Programa do XXIII Governo Constitucional não passa de verdadeira propaganda eleitoral, um programa vazio de conteúdo e de propostas concretas, um programa que não dá resposta às preocupações e, sobretudo, às necessidades dos portugueses e que não leva em conta a situação geopolítica e económica da Europa. O Chega lamenta ainda a postura dos restantes partidos, em particular do PSD e do IL, que não demonstraram ter a coragem de se assumirem como oposição. Ficou provado que nesta Legislatura só existirá uma oposição ao Governo, a do Chega. Fica assim registado nesta votação e com esta declaração de voto que na presente Legislatura só existirá uma oposição ao Governo, a do Chega. Os Deputados do Chega, André Ventura ― Diogo Pacheco de Amorim ― Bruno Nunes ― Pedro Pinto ― Rui Paulo Sousa ― Rita Matias ― Gabriel Mithá Ribeiro ― Jorge Galveias ― Filipe Melo ― Pedro Pessanha ― Rui Afonso ― Pedro dos Santos Frazão.
9 DE ABRIL DE 2022 85 ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 8 de julho de 2022 I Série — Número 32XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJULHODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Na abertura do debate da Interpelação n.o 1/XV/1.a (PCP) — Sobre política geral, centrada nas soluções para a defesa do poder de compra e das condições de vida do povo, travando o aumento de preços e assegurando o aumento dos salários e pensões, intervieram o Deputado Bruno Dias (PCP) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho). No debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Ministro da Economia e do Mar (António Costa Silva), os Deputados Hugo Costa (PS), Carlos
I SÉRIE — NÚMERO 32 2 Guimarães Pinto (IL), Diana Ferreira (PCP), Nuno Carvalho (PSD), João Cotrim Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), José Moura Soeiro (BE), Alma Rivera (PCP), Miguel Cabrita (PS), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Carlos Pereira (PS), João Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Pedro Pinto (CH), Francisco César (PS), Rui Paulo Sousa e Pedro Pessanha (CH) e Rui Tavares (L). No encerramento do debate, intervieram a Deputada Paula Santos (PCP) e o Ministro da Economia e do Mar. Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, de uma delegação de estudantes moçambicanos, acompanhada pelo Presidente da Câmara de Comércio Portugal Moçambique, que foi aplaudida pela Câmara. Deu-se conta do Deputado que esteve presente, por videoconferência, na sessão plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 51 minutos.
8 DE JULHO DE 2022 7 Foi tudo isto, em conjunto, que criou a inflação. Não foram os malvados empresários que, um dia, acordaram e decidiram todos aumentar os preços ao mesmo tempo. Vozes do IL: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Essa é uma visão simplista e maniqueísta, que em nada contribui para resolver os problemas. Temos um desequilíbrio muito grande entre aquilo que as pessoas querem consumir e aquilo que se consegue produzir. Este desequilíbrio não se elimina impondo limites de preços, não se elimina com restrições aos lucros. Pelo contrário, do que precisamos é de uma economia pujante, com incentivos para produzir mais e que seja capaz de reativar os processos de produção interrompidos, de forma que a produção volte a subir, indo ao encontro do consumo e parando esta subida de preços. A economia é assim que funciona. O Sr. João Dias (PCP): — É, é! E a habitação também! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Criar entraves a esta recuperação com controlo de preços injustificados, com nacionalizações e limites aos lucros é o pior que poderíamos fazer nesta altura. Não podemos juntar escassez à inflação que já temos. Vozes do IL: — Muito bem! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Perguntem aos venezuelanos como é que isso funciona. Se não acreditam em nós, perguntem-lhes como é que essas medidas funcionaram lá. Perguntem aos argentinos, perguntem aos cubanos, que estão com uma inflação superior a 20%, que têm de usar o salário de um ano para comprar uma televisão e têm de usar o salário de 30 anos para comprar um carro. Perguntem-lhes! É que, sobre inflação e capacidade de poder de compra, acho que não têm muito a ensinar a esta Casa. Mas, sim, o Estado pode ter um papel no combate à inflação. O Estado português pode, nomeadamente, dar um contributo para que os preços não sejam altos, nomeadamente reduzindo a carga fiscal sobre esses produtos. O Estado ainda é responsável por perto de metade do custo dos combustíveis. O preço do gasóleo em Portugal, sem impostos, seria hoje de cerca de 1,10 €. É esse o peso que o Estado tem na inflação. O Estado também pode devolver rendimento às famílias, baixando a carga fiscal, mas, apesar de Portugal ter sido o País da Europa que mais aumentou a carga fiscal sobre os salários mais baixos, esta Assembleia rejeitou uma proposta para reduzir o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) nos escalões mais baixos. Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Neste momento, numa linguagem que vocês entendem,... Vozes do PCP: — Vocês?! O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... demasiado suor de quem trabalha floresce em fruto noutras mãos, nas mãos do Estado, nas mãos de um Estado esbanjador. É isso que acontece e que vocês deveriam ser capazes de pesar. Aplausos do IL. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 32 8 Sr. Deputado Bruno Dias, temos um problema, mas o que estas propostas do PCP nos dizem é que não há situação que seja tão má que as ideias do PCP não consigam tornar pior ainda. Mas se acham mesmo que essas soluções funcionam, desafio-vos, mais uma vez, pela terceira vez nesta Casa, a dizer-nos onde é que estas medidas funcionaram. Em que país é que o comunismo funcionou, Srs. Deputados? Aplausos do IL. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, quero agradecer aos Srs. Deputados Hugo Costa e Carlos Guimarães Pinto as questões que colocaram, até porque esta interessantíssima sequência de pedidos de esclarecimento demonstra uma abordagem surpreendentemente semelhante. Protestos do IL.Vozes do PS: — Não! Não tem nada a ver! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os Srs. Deputados, no fundo, trouxeram uma abordagem que, no conteúdo, é substancialmente a mesma, embora, da parte do Iniciativa Liberal, tenha vindo com aquele fortíssimo aditivo de arrogância, pesporrência e desonestidade intelectual que têm caracterizado as suas intervenções. Risos do PS. Portanto, acabam por fazer insultos... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Insultos?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... à nossa inteligência — os inteligentes são eles, bem entendido! —,... Risos do PS e do IL. ... para nos ensinar a nós que, no fundo, do que isto precisa mesmo é de borlas fiscais para os mais ricos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema que temos é o de que, como dizia o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, não há incentivos para produzir mais. Srs. Deputados, do que a Galp mais precisa é mesmo de incentivos para produzir mais! Por isso é que encerraram a refinaria de Matosinhos, porque lhes faltavam os incentivos! O problema da Jerónimo Martins e da Sonae é a falta de incentivos para não fazerem especulação, não espremerem os pequenos produtores e, ao mesmo tempo, especularem com os preços, explorando, também, os consumidores! Aplausos do PCP.Srs. Deputados, quando referem que a inflação resulta de fatores internacionais e que Portugal não é uma ilha económica, a pergunta que fazemos é a de saber se os Srs. Deputados só descobriram isso agora. Em fevereiro, em março, em abril e em maio, quando discutíamos os salários dos trabalhadores, os senhores não