II SÉRIE-A — NÚMERO 135 26 2 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões comunicam à CMVM o respetivo parecer por escrito no prazo de 15 dias a contar da receção da informação enviada pela CMVM. 3 - Na ausência de comunicação no prazo referido no número anterior considera-se que há parecer favorável. 4 - Os pareceres negativos que sejam emitidos pela CMVM, Banco de Portugal ou pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões são acompanhados da respetiva fundamentação, de facto e de direito. Artigo 7.o Seguro de responsabilidade civil 1 - No exercício da sua atividade profissional, a responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis por danos causados no exercício da sua atividade deve ser garantida por seguro de responsabilidade civil profissional, de duração mínima anual, contratado a favor de terceiros lesados com um mínimo de capital seguro por anuidade no valor de: a)  € 500 000; ou b)  € 250 000, quanto aos peritos avaliadores de imóveis registados há menos de três anos e quanto àqueles cujos montantes avaliados no ano anterior são inferiores a € 20 000 000. 2 - O seguro previsto no número anterior deve ser contratado com empresa de seguros autorizada a exercer atividade em território português, devendo, quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas neste diploma e respetiva regulamentação. 3 - Em caso de renovação, os peritos avaliadores de imóveis remetem à CMVM, até à data do vencimento do contrato, cópia de comprovativo de pagamento do respetivo prémio. 4 - O comprovativo previsto no número anterior é acompanhado da informação relativa aos montantes avaliados no ano anterior, nas situações previstas na alínea b) do n.o 1. 5 - Os demais requisitos e condições do seguro previsto no n.o 1 são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, nomeadamente quanto às franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões. Artigo 8.o Instrução do pedido de registo 1 - O pedido de registo deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados: a) Documento comprovativo de habilitações académicas; b) Cópia do cartão do cidadão; c) Comprovativo de que dispõe ou irá dispor de um seguro de responsabilidade civil nos termos previstos no artigo anterior; d) Políticas e procedimentos internos ou código de conduta ou deontológico de associação profissional a que o requerente esteja sujeito; e) Certificado de registo criminal e informações que permitam aferir sobre a sua idoneidade, nomeadamente em relação a processos-crime, contraordenacionais e disciplinares, em que tenha sido condenado. f) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os seguintes elementos: i) Nome, morada, nacionalidade e número de contribuinte; ii) Habilitações profissionais e académicas; iii) Descrição integral da situação e experiência profissional. 2 - O pedido de registo de pessoa coletiva deve ser instruído com os elementos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior e com os seguintes elementos atualizados: