19 DE JULHO DE 2016 27 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e respeita os limites à admissão da iniciativa impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No cumprimento dos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, o projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve exposição de motivos.O projeto de lei sub judice deu entrada em 12 de abril do corrente ano, foi admitido em 14 de abril, tendo baixado nesta mesma data à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em conexão com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) e foi anunciado em 15 de abril. Em caso de aprovação, para efeitos de apreciação na especialidade, cumpre referir, para além das sugestões já formuladas na parte I desta nota:  No que respeita à sua designação, a presente iniciativa, embora mencione no título que promove a terceira alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Lei dos Baldios), não indica no articulado quais as alterações concretas que lhe introduz, apresentando, nos termos do seu artigo 1.o, uma completa nova redação para a lei em causa e, inclusivamente, um novo título: “reguladora dos meios de produção comunitários”. Do mesmo modo, chama-se a atenção para o facto de no artigo 47.o desta alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, ser feita alusão à redação anterior da própria Lei n.o 68/93, de 4 de setembro.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Refira-se, antes de mais, que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. No seu título, a presente iniciativa indica que “Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito”. Todavia, em face do disposto no artigo 1.o do seu articulado, verifica-se que é proposta uma nova redação para a lei em causa, que designa “reguladora dos meios de produção comunitários”, tal como referido no ponto anterior desta nota técnica. Caso se entenda tratar-se de uma alteração à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, o título do projeto de lei, ao mencionar o número de ordem de alteração respetivo, mostra-se conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. De facto, consultando a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constata-se que a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, foi alterada pelas Leis n.os 89/97, de 30 de julho, e 72/2014, de 2 de setembro, tal como indicado no corpo do artigo 1.o do projeto de lei. Assim, em caso de aprovação, esta constituirá efetivamente a sua terceira alteração. Em caso de aprovação, este projeto de lei revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da referida lei.