2210-(164)II SÉRIE — NÚMERO 122rante a frequência do curso da escola do magistério (ou, se tiver nesse período recebido bolsa de estudo, a diferença entre esta e aquela remuneração);A aplicação à reclamante do regime estabelecido no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 173/79, de 6 de Junho.4 — Foi recebida resposta através da Direcção--Geral de Pessoal.Esta reconhecia que a recusa de posse à queixosa fora ilegal, admitindo mesmo que, moralmente, ela tivesse razão.Todavia — e conquanto concordasse em que a exoneração, como acto não constitutivo de direito, era ainda revogável —, acabou por se pronunciar pelo não acatamento da recomendação do Provedor, atendendo a que aquele acto já fora praticado há vários anos e não era já contenciosamente recorrível.5 — Não pareceu convincente esta argumentação. Por isso o Provedor se dirigiu de novo, agora aoSecretário de Estado da Educação, ponderando o seguinte:Não me parecem suficientemente ponderosos os motivos que levaram a não se dar seguimento à dita recomendação.Note-se, de resto, que até o modo como tal motivação foi exposta se me afigura pouco convincente.Na verdade, aceita-se, por parte desse departamento, que foi ilegal o impedimento da posse suscitada à queixosa e a consequente exoneração desta.E o parecer sobre esse documento exarado em 8 de Novembro de 1979 reconhece, mesmo que «no aspecto moral, a administração tem o dever de revogar o acto ilegal cometido».Nenhum dos actos em questão — obstrução à posse e exoneração — è acto constitutivo de direitos, de acordo com o entendimento que hoje se encontra generalizadamente firmado na doutrina e na jurisprudência.Qualquer deles pode, por isso, ser revogado a todo o tempo, com fundamento em ilegalidade (a questão, na prática, apenas se põe em relação à exoneração, pois o impedimento à posse, mais do que um acto jurídico, se consubstanciou numa operação material, embora com consequências jurídicas).Houve cuidado, por parte da Direcção-Geral de Pessoal, de averiguar se o acatamento da recomendação causaria prejuízo a tercerios.A conclusão foi negativa.A razão fundamental em que esse departamento buscou a não aceitação da recomendação feita residiu na circunstância de a queixosa não ter, em tempo, reagido contra as ilegalidades de que fora alvo, designadamente usando da possibilidade de recurso contencioso.Ora esse argumento não é, por um lado, integralmente exacto.A verdade é que, ao ser impedida de tomar posse, a interessada ainda tentou conseguir uma porrrogaçào do respectivo prazo, o que lhe foi denegado.E, por outro lado, a professora dá uma explicação com alguma plausibilidade para a sua inércia, na própria queixa que originariamente formulou à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação; o receio de represálias políticas, que de resto considera terem estado na base do impedimento à tomada de posse.Mas a estas observações sobreleva, a meu ver, o entendimento de que a falta de reacção atempada do interessado não deve obstar a que a administração revogue espontaneamente um seu acto ilegal, que àquele causou dano, desde que, como no caso presente, dessa reparação não resultem prejuizos a terceiros.Aponte-se, enfim, que a solução que prconizo não envolveria qualquer pagamento de vencimento à reclamante relativo ao período em que não leccionou, pois, sendo agregada, o direito à sua percepção dependeria sempre da colocação da docente, sobre a qual se não torna possível, hoje, qualquer juízo de certeza, ou, sequer, de probabilidade.Assim, da revogação da exoneração da queixosa, e da consequente tomada de posse como regente agregada (até à data obstaculada por um «justo impedimento») derivariam apenas as consequências indicadas na parte final da minha recomendação.Elas representariam a reparação minima (e sempre parcial, em confronto com os prejuízos referidos) a atribuir à professora por parte da administração, que se reconhece ter agido ilegal e injustamente para com ela.6 — O Secretário de Estado concordou com a posição do Provedor, tendo, por Despacho de 30 de Junho de 1981 (publicado a 25 de Janeiro de 1982), revogado a exoneração de que a reclamante em 1972 fora objecto.Sumário — Provimento definitivo.Objecto — Reintegração de professor da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, cujo provimento definitivo fora ilegalmente recusado.Decisão — Reclamação procedente — Recomendação acatada.Processo n.° 79IR.231-B4 Síntese:1 — Em 14 de Abril de 1971, iniciara-se o processo de provimento definitivo do queixoso, professor da Escola Superior de Belas Artes de Lisbao, ao abrigo do disposto no artigo 90.° do Decreto n.° 41 363, de 14 de Novembro de 1957.Segundo o regime aplicável, o provimento destes docentes, de natureza provisória durante dois anos, poder-se-ia converter em definitivo, com base em proposta fundamentada do respectivo conselho escolar.Na data acima indicada, o Conselho Esolar da Escola Superior de Belas Artes deliberou, por maioria, que o provimento do interessado se transformasse em definitivo.Não se elaborou então, todavia, documento que traduzisse a fundamentação dessa decisão.