12 DE MAIO DE 2016 9 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por nove Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei foi admitido a 19/04/2016 e anunciado na sessão plenária de 20/04/2016. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária do dia 12 de maio de 2016, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 171/XIII (1.a) – Alteração ao Código Civil, reconhecendo os animais como seres sensíveis, e um projeto de lei a apresentar pelo Grupo Parlamentar do PSD (cfr. Súmula n.o 19 da Conferência de Líderes de 27 de abril).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa proceder à alteração do Código Civil para estabelecer um estatuto jurídico dos animais. De acordo com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, pelo que o título deveria identificar o número da alteração ao Código Civil. No entanto, as leis que têm vindo a alterar este Código não têm identificado, no seu título, o número da alteração, por razões de segurança jurídica, pelo que parece igualmente não dever ser feita essa referência, em conformidade, aliás, com o presente título. O projeto de lei em análise contém norma de entrada em vigor (“no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação”, estando em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Todavia, considera-se que este normativo poderia ser simplificado, tendo em conta que a redação da lei deve ser o mais simples e clara possível, facilitando a vida ao intérprete e aos destinatários das normas. Esta questão poderá, no entanto, ser avaliada na apreciação na especialidade ou em sede de redação final da iniciativa. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa (CRP) dispõe, na al. e) do artigo 9.o, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, “defender a natureza e o ambiente”1. No âmbito da chamada Constituição do ambiente, este fim é complementado pela consagração do “direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado” reconhecido a todos os portugueses, os quais têm “o dever de o defender” (artigo 66.o, n.o 1). Assim,                                                           1 Cfr. JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 682.