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2 - São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos:a) Código de Procedimento Administrativo;
b) O regime da administração financeira e patrimonial do Estado;
f) O regime das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos;
h) As leis aplicáveis ao contencioso administrativo;
i) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.Artigo 4.o
Natureza1 - Os institutos públicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira.
Objecto1 - Os institutos públicos só podem ser criados para o desempenho de actividades administrativas de execução, gestão, prestação ou fomento, cuja especificidade técnica recomende uma gestão não submetida à direcção do Governo.
2 - Os institutos públicos não podem ser criados para desenvolver actividades que nos termos da Constituição devam ser desempenhadas por organismos da administração directa.
3 - Cada instituto só pode prosseguir os fins específicos que justificaram a sua criação.Artigo 6.o
Princípios de gestão1 - Os institutos públicos devem observar os seguintes princípios de gestão:a) Prestação de um serviço de qualidade aos cidadãos;
b) Garantia de eficiência económica nos custos adoptados e nas soluções adoptadas para prestar esse serviço;
Forma de criação1 - Os institutos públicos são criados por diploma legislativo.
2 - O diploma que proceder à criação de um instituto definirá a designação, as atribuições, a área de jurisdição territorial e o ministério da tutela e da superintendência, bem como a sua autonomia financeira e patrimonial.
0427   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 3 - Os estatutos de cada instituto são aprovados em anexo ao diploma de criação, sendo sua parte integrante.
4 - O institutos públicos podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalação, nos termos da lei e do diploma de criação.Artigo 8.o
Requisitos e processo de criação1 - A criação de institutos públicos obedece cumulativamente à verificação dos seguintes requisitos:a) Necessidade de criação de um organismo personificado para a prossecução das atribuições administrativas em causa;
b) Condições financeiras próprias dos serviços e fundos autónomos.2 - A criação de um instituto público será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade, bem como de pareceres do Ministério das Finanças e do Ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública.
3 - Os estudos e pareceres referidos no número anterior devem ser mencionados na exposição de motivos da proposta de lei, ou no preâmbulo do decreto-lei de criação, conforme os casos.Artigo 9.o
Cooperação ou associação com entidades de direito privado1 - Quando tal esteja previsto na lei ou nos estatutos, os institutos podem cooperar ou associar-se com outras entidades de direito público ou privado, quando isso se mostre imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições.
2 - A cooperação ou associação com entidades de direito privado carece de autorização prévia dos ministros da tutela e das Finanças, anualmente renovada.Artigo 10.o
Princípio da especialidade1 - A capacidade jurídica dos institutos públicos abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
2 - Os institutos públicos não podem exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.Artigo 11.o
Organização territorial1 - Ressalvada a esfera própria da administração regional autónoma, os institutos públicos estaduais têm âmbito nacional, com excepção dos casos previstos na lei ou nos estatutos.
2 - Os institutos públicos podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, nos termos previstos nos respectivos estatutos.
3 - A circunscrição territorial dos serviços desconcentrados deverá corresponder, em princípio à dos serviços periféricos do correspondente ministério da tutela.Artigo 12.o
Transformação, extinção e liquidação1 - Os institutos públicos só podem ser transformados, fundidos ou extintos por diploma de igual valor ao da sua criação, o qual, em caso de extinção, regulará igualmente os termos da liquidação e, quando for caso disso, da reafectação do pessoal.
b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criados, ou eles se tenham tornado impossíveis;
c) Quando, de acordo com a avaliação prevista no artigo 45.o, se verifique não subsistirem as razões que determinaram a sua criação.Título III
Órgãos necessários1 - São órgãos necessários dos institutos públicos:a) O conselho directivo;
b) A comissão de fiscalização.2 - Os estatutos podem prever outros órgãos, nomeadamente de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respectiva actividade.Artigo 14.o
Institutos de gestão participadaNos institutos em que, por determinação constitucional ou legislativa, deva haver participação de terceiros na sua gestão, pode ser derrogado o regime comum, na medida necessária à sua especificidade, nomeadamente no que respeita à composição do órgão directivo, organização interna e funcionamento.Secção II
FunçãoO conselho directivo é o órgão colegial responsável pela definição da actuação do instituto, bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações governamentais.
0428   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 Artigo 16.o
Composição e nomeação1 - O conselho directivo é um órgão colegial composto por, no máximo, cinco membros, sendo um deles o presidente, podendo os estatutos prever a existência de um vice-presidente que o substitua nas suas faltas e impedimentos.
2 - Os membros do conselho directivo são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, sob proposta deste.
3 - A nomeação dos presidentes de conselhos directivos será precedida do envio de uma nota sobre o currículo académico e profissional dos indigitados e de uma justificação da respectiva escolha, à Assembleia da República, podendo esta proceder à audição daqueles na comissão parlamentar competente.
4 - Os despachos de nomeação dos membros de conselhos directivos são devidamente fundamentados e publicados no Diário da República juntamente com uma nota curricular de cada nomeado.
5 - Não pode haver nomeação de membros de conselhos directivos depois da demissão do Governo, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado.Artigo 17.o
Duração e cessação do mandato1 - O mandato dos membros do conselho directivo tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, num máximo de dois, não podendo estes ser providos no mesmo cargo antes de decorridos três anos.
2 - Independentemente da demissão em consequência de processo disciplinar, os membros do conselho directivo podem ser exonerados a todo o tempo mediante despacho fundamentado dos membros do Governo competentes para a nomeação.
3 - O conselho directivo pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado dos membros do Governo competentes para a nomeação, por motivo justificado, nomeadamente:a) Incumprimento das orientações, recomendações ou directivas ministeriais ou violação do dever de informação;
b) Não cumprimento do plano de actividades ou desvio substancial entre o orçamento e a sua execução;
c) Prática de infracção grave ou reiterada às normas que regem o instituto;
d) O incumprimento de obrigações legais que, nos termos da lei, constituam fundamento de destituição dos seus órgãos.4 - O conselho directivo pode ainda ser dissolvido no caso de reestruturação do instituto ou em consequência de mudança de orientação governamental quanto à respectiva gestão.
5 - No caso de cessação do mandato, os membros do conselho directivo mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo declaração ministerial de cessação de funções.Artigo 18.o
Competência1 - Compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do instituto:a) Representar o instituto e dirigir a respectiva actividade;
b) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
d) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável;
e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
f) Elaborar os regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do instituto;
g) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;
h) Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;
i) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados pelo ministro da tutela;
j) Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Governo;
2 -  Compete ao conselho directivo, no domínio da gestão financeira e patrimonial:a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
i) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão.3 - O conselho directivo detém ainda, no âmbito da orientação e gestão do instituto, as competências legalmente atribuídas aos directores-gerais da Administração Pública e, no domínio da gestão financeira e patrimonial, as competências atribuídas por lei aos dirigentes máximos dos serviços e fundos autónomos.
4 - Os institutos são representados na prática de actos jurídicos pelo presidente do conselho directivo, ou por dois dos seus membros, ou por representantes especialmente designados por eles, nos termos dos respectivos estatutos.Artigo 19.o
Funcionamento1 - O conselho directivo reúne, ordinariamente, com a periodicidade estabelecida nos estatutos do instituto e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seus membros.
3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.
0429   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 Artigo 20.o
b) Representar o instituto em juízo e fora dele;
c) Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos;
d) Solicitar pareceres à comissão de fiscalização e ao conselho consultivo, quando exista;
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho directivo.2 - O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências no vice-presidente ou nos vogais.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o seu substituto legal poderão vetar as deliberações que reputem contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, com a consequente suspensão da eficácia da deliberação até que sobre ela se pronuncie o ministro da tutela.Artigo 21.o
2 - São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente será registado na acta.Artigo 22.o
Estatuto dos membrosOs membros do conselho directivo são equiparados respectivamente a director geral, no caso do presidente, e a subdirector geral, no caso do vice-presidente e dos vogais.Secção III
(Função)A comissão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial do instituto e de consulta do conselho directivo nesse domínio.Artigo 24.o
Composição, mandato e remuneração1 - A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto do ministro da tutela e do Ministro das Finanças.
2 - Um dos vogais da comissão de fiscalização será nomeado de entre revisores oficiais de contas.
3 - O mandato dos membros da comissão de fiscalização tem a duração de três anos, e é renovável por iguais períodos, num máximo de dois, mediante despacho dos membros do Governo competentes para a respectiva nomeação.
4 - No caso de cessação do mandato, os membros da comissão de fiscalização mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções.
5 - A remuneração dos membros do conselho de fiscalização consta de diploma próprio.Artigo 25.o
Competência1 - Compete à comissão de fiscalização:a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
b) Dar parecer sobre o orçamento e sobre as suas revisões e alterações;
c) Dar parecer sobre o relatório e conta de gerência;
f) Dar parecer sobre a contracção de empréstimos, quando o instituto esteja habilitado a fazê-lo;
i) Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
j) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo.2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
3 - Para exercício da sua competência, a comissão de fiscalização tem direito a:a) Obter do conselho directivo as informações e esclarecimentos que repute necessários;
b) Ter livre acesso a todos os serviços e à documentação do instituto, podendo requisitar a presença dos respectivos responsáveis, e solicitar os esclarecimentos que considere necessários;
c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis para o exercício das suas competências.Artigo 26.o
Funcionamento1 - A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, com a periodicidade estabelecida nos estatutos do instituto e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer vogal e, ainda, a pedido do conselho directivo.
0430   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 2 - Nas votações não há abstenções.
3 - A acta deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.Artigo 27.o
ImpedimentosOs membros da comissão de fiscalização não podem ter exercido actividades remuneradas no instituto nos últimos três anos antes do início das suas funções e não poderão exercer actividades remuneradas no instituto fiscalizado durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.Secção IV
(Função e competência)1 - O conselho consultivo, quando exista, é o órgão de consulta e apoio na definição das linhas gerais de actuação do instituto e nas tomadas de decisão do conselho directivo, nos termos estabelecidos nos estatutos.
2 - Compete ao conselho consultivo dar parecer, sobre:a) Os planos anuais e plurianuais de actividades;
c) O orçamento e as contas do instituto;
d) Os regulamentos internos.3 - Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo ou pelo respectivo presidente.
4 - O conselho consultivo pode receber reclamações ou queixas dos utentes e sugestões do público em geral, podendo apresentar ao conselho directivo sugestões ou propostas destinadas a melhorar ou aperfeiçoar as actividades do instituto.Artigo 29.o
Composição1 - A composição do conselho consultivo, incluindo a indicação ou modo de designação do respectivo presidente, é a estabelecida nos estatutos do instituto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - No caso das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos, o conselho consultivo incluirá necessariamente representantes respectivamente dos beneficiários e dos utentes das actividades ou serviços em causa.
3 - O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo e senhas de presença.Artigo 30.o
Funcionamento1 - As regras de funcionamento do conselho consultivo são estabelecidas nos estatutos do instituto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - O conselho consultivo reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou por solicitação do conselho directivo, ou a pedido de um terço dos seus membros.
3 - Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.Capítulo II
ServiçosOs institutos públicos dispõem dos serviços indispensáveis à efectivação das suas atribuições, sendo a respectiva organização e funcionamento fixados nos estatutos ou em regulamento interno.Artigo 32.o
Regime e quadros de pessoal1 - O pessoal dos institutos públicos encontra-se sujeito ao regime geral da função pública.
2 - Os quadros de pessoal são estabelecidos nos estatutos ou em diploma regulamentar.
3 - Os institutos só podem recorrer ao contrato individual de trabalho em casos excepcionais que se encontrem tipificados como tal nos respectivos estatutos, em que, devido à especificidade das funções a desempenhar não seja possível a sujeição ao regime geral da função pública.
4 - Nos casos previstos no número anterior, o quadro de pessoal a contratar em regime de contrato individual de trabalho deve constar dos estatutos e não pode, em caso algum, ser excedido.
5 - A definição do quadro de pessoal a contratar em regime de contrato individual de trabalho é obrigatoriamente precedida de consulta e emissão de parecer das organizações representativas dos trabalhadores.Artigo 33.o
Regime do contrato individual de trabalho1 - Nos casos em que esteja prevista a adopção do regime de contrato individual de trabalho o recrutamento do pessoal deve ter lugar através de um procedimento administrativo conforme aos seguintes princípios:a) Publicitação da oferta de emprego pelos meios mais adequados;
b) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;
c) Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção;
d) Fundamentação da decisão tomada.2 - Nos termos do artigo 269.o da Constituição, a adopção do regime da relação individual de trabalho não dispensa os requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitantes a acumulações, incompatibilidades e impedimentos legalmente estabelecidos para os funcionários e agentes administrativos.
0431   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 Capítulo III
Regime orçamental e financeiroOs institutos públicos encontram-se sujeitos ao regime orçamental e financeiro dos fundos e serviços autónomos, ressalvado o disposto na presente lei.Artigo 35.o
Património1 - Os institutos públicos dispõem de património próprio, constituído pelos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.
2 - Os institutos públicos podem ter sob sua administração bens do património do Estado que sejam afectados ao exercício das suas funções, por lei ou por despacho conjunto dos ministros da tutela e das Finanças.
3 - Os institutos públicos gerem o seu património de acordo com a legislação relativa à gestão patrimonial dos serviços e fundos autónomos.
4 - Os bens dos institutos públicos que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições serão incorporados no património do Estado, nos termos de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do ministro da tutela, que fixará o seu destino.
5 - Os institutos públicos elaborarão e manterão actualizado anualmente, com referência a 31 de Dezembro, o inventário de bens e direitos, tanto os próprios como os do Estado que lhes estejam afectados.
6 - Em caso de extinção, o património dos institutos públicos reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou incorporação de institutos, em que o património pode reverter para o novo instituto.Artigo 36.o
Receitas1 - Os institutos públicos dispõem dos tipos de receitas previstos na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos e, se for caso disso, na legislação da segurança social.
2 - O recurso ao crédito só é permitido nos casos previstos nos estatutos dos institutos e rege-se pela legislação relativa aos serviços e fundos autónomos.Artigo 37.o
2 - Em matéria de autorização de despesas, o conselho directivo tem a competência atribuída na lei aos titulares dos órgãos dos serviços e fundos autónomos, bem como a que lhe for delegada pelo ministro da tutela.Artigo 38.o
Contabilidade, contas e tesouraria1 - Os institutos públicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), referente aos serviços e fundos autónomos, devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
2 - A prestação de contas rege-se pela legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.
3 - São aplicáveis aos institutos públicos o princípio e as regras da unidade de tesouraria do Estado, nos termos da legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos.Capítulo IV
Tutela1 - Cada instituto está adstrito a um ministério, em cuja lei orgânica deverá ser mencionado.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diploma de criação de um instituto público pode determinar a tutela conjunta de dois ou mais ministros para a prática de certos actos, casos em que o instituto se considera adstrito ao ministério cujo membro do Governo exerça sobre ele poderes de superintendência.
3 - Carecem de aprovação do ministro da tutela:a) O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas, acompanhados dos pareceres do órgão de fiscalização;
c) Os demais actos indicados em lei geral ou nos estatutos.4 - Carecem de autorização do ministro da tutela:a) A cooperação ou associação com outras entidades de direito público ou privado;
b) A aceitação de doações, heranças ou legados;
c) A criação de delegações territorialmente desconcentradas;
d) Outros actos previstos na lei ou nos estatutos.5 - Carecem também de autorização do Ministro das Finanças:a) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei;
b) A realização de operações de crédito;
c) A concessão de garantias a favor de terceiros, quando admitida nos respectivos estatutos;
d) Outros actos de relevância financeira previstos na lei ou nos estatutos;6 - No domínio disciplinar compete ao ministro da tutela:a) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dirigentes;
b) Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços do instituto.7 - Em caso de inércia grave do instituto, designadamente na prática de actos legalmente devidos, o ministro da tutela goza de tutela substitutiva.Artigo 40.o
Superintendência1 - O ministro da tutela pode dirigir recomendações ou emitir directivas aos órgãos dirigentes dos institutos públicos
0432   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 sobre os objectivos a atingir na gestão do instituto e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução.
2 - Compete ao ministro da tutela proceder ao controlo do desempenho dos institutos públicos, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos humanos e materiais postos à sua disposição.Artigo 41.o
Responsabilidade1 - Os titulares dos órgãos dos institutos públicos e os seus funcionários e agentes respondeu financeira, civil, criminal e disciplinarmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável.
2 - A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 42.o
Responsabilidade parlamentar do Governo pelos institutos públicos1 - No âmbito da responsabilidade governamental pela Administração Pública, cada ministro enviará, anualmente, à Assembleia da República um relatório do exercício do seu poder de superintendência e tutela sobre os respectivos institutos, acompanhados dos relatórios de actividades e contas dos próprios institutos sob sua tutela, e prestará os necessários esclarecimentos acerca da avaliação do seu desempenho.
2 - Os presidentes dos conselhos directivos dos institutos públicos devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente para prestar esclarecimentos ou dar conta da actividade do instituto, sempre que esta o solicite, por sua iniciativa ou por sugestão do ministro da tutela.Artigo 43.o
Página electrónicaTodos os institutos públicos devem disponibilizar uma página electrónica, com todos os dados relevantes, nomeadamente os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos, a composição dos corpos gerentes, incluindo os elementos curriculares mencionados nos n.os 3 e 4 do artigo 16.o, os planos, orçamentos, relatórios e contas dos últimos três anos, os mapas de pessoal, bem como informação relativa às actividades e projectos desenvolvidos.Título IV
Base oficial de dados sobre os institutos públicos1 - Junto do ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública será organizada uma base de dados informatizada sobre os institutos públicos, a qual conterá para cada um deles, entre outros, os seguintes elementos: designação, diploma ou diplomas reguladores, data de criação e de eventual reestruturação, composição dos corpos gerentes, planos de actividades, relatório e contas dos últimos três anos.
2 - A base de dados referida no número anterior será disponibilizada em linha na página electrónica do Ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública e deve incluir conexões para a página electrónica de cada instituto.Artigo 45.o
AvaliaçãoOs institutos devem ser sujeitos a avaliação periódica, designadamente através da realização de estudos sobre a respectiva gestão, funcionamento e eficácia de resultados.Artigo 46.o
Revisão dos institutos existentes1 - Todos os institutos existentes à data da publicação da entrada em vigor da presente lei serão objecto de uma análise à luz dos requisitos nela estabelecidos, para efeitos de eventual reestruturação, transformação, fusão, cisão ou extinção.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior será criada uma comissão, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, e será constituída do seguinte modo:a) Um representante do Primeiro-Ministro, que presidirá;
b) Um representante do Ministro das Finanças;
c) Um representante do Ministro que tenha a seu cargo Administração Pública;
d) Um representante de cada um dos ministros, com participação limitada à análise dos institutos sob sua tutela;3 - Cada um dos institutos existentes apresentará à referida comissão, no prazo que lhe for determinado, um relatório sobre a sua justificação e o seu regime, bens como sobre as alterações a introduzir para o conformar com o regime do presente diploma.
4 - No prazo de 180 dias após a recepção de cada um dos relatórios referidos no número anterior, a comissão apresentará ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo referidos no n.o 2 um relatório e uma proposta relativa a cada um dos institutos abrangidos pela presente lei.
5 - O Governo deverá tomar as decisões relativas às propostas que lhe sejam apresentadas de modo a que o processo previsto no presente artigo esteja concluído no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 47.o
Uso da designação de "instituto" ou "fundação"1 - No âmbito da Administração Pública, doravante, só os institutos públicos abrangidos pela presente lei poderão utilizar a designação de "instituto" ou "fundação", conforme os casos.
2 - A designação de "fundação", salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, só pode ser utilizada quando se trate de institutos com finalidades de interesse social e dotados de um património cujos rendimentos constituam parte considerável das suas receitas.
0433   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 Artigo 48.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 22 de Outubro de 2003. - Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Odete Santos.
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME EXCEPCIONAL DE REABILITAÇÃO URBANA PARA AS ZONAS HISTÓRICAS E ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA E A PREVER O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE REABILITAÇÃO URBANA)Relatório da votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e anexo referente ao relatório elaborado pelo Grupo de TrabalhoRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 30 de Outubro de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise na especialidade do texto final resultante da apreciação em Grupo de Trabalho da proposta de lei no 84/IX, do Governo, que "Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana".
Submetidas à votação as alíneas c) e h) do artigo 2.o do texto de substituição foram aprovadas, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Tendo o restante articulado sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS e a abstenção do PCP.
Seguidamente, procedeu-se à votação integral do texto de substituição, tendo sido aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP.
Em todas as votações verificou-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o referido texto para Plenário para efeitos de votação na generalidade, especialidade e votação final global.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.Texto de substituiçãoArtigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.Artigo 1.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo são os seguintes:a) Definir o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana enquanto empresas municipais ou, em casos de excepcional interesse público, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, a constituir nos termos a definir por lei;
m) Estabelecer que na expropriação de terrenos, edifícios ou construções, logradouros, ou direitos a eles relativos, a reabilitar, a indemnização deve corresponder
0434   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 ao valor do edificado e do solo, tendo em conta a construção nele existente;
s) Estabelecer que o direito a que se refere a alínea q) não se aplica aos arrendatários que disponham no mesmo concelho, ou em concelho limítrofe, de outra habitação que satisfaça adequadamente as necessidades de habitação do seu agregado;
x) Estabelecer direitos específicos a favor dos arrendatários comerciais para cuja fracção esteja prevista a utilização comercial depois da operação de reabilitação urbana, permitindo-lhes optar entre a indemnização por caducidade do arrendamento e a reocupação da fracção, com um novo contrato de arrendamento com uma renda a valores de mercado, acrescido da indemnização pela paralisação da actividade durante o período de realização das operações de reabilitação, regime que será aplicável aos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de profissões liberais e para outros fins não habitacionais. A haver lugar à actualização de renda nos termos da presente alínea, a mesma será progressiva e deve ocorrer num prazo de três anos;
z) Estabelecer que, na falta de acordo, a renda a que se refere a alínea anterior será fixada por um tribunal arbitral necessário, de cujas decisões cabe sempre recurso sobre matéria de direito para o Tribunal da Relação competente em função do lugar da situação do imóvel, podendo, em alternativa, as partes optar por recorrer à mediação, a árbitro único ou a arbitragem institucionalizada;aa)  Estabelecer que apenas haverá direito à actualização da renda, prevista nas alíneas q) e x) caso o valor das obras de reabilitação exceda o valor correspondente a uma renda anual, calculada com base na renda em vigor à data da aprovação do documento estratégico;
cc) )Atribuir a sociedades de reabilitação urbana competências de fiscalização da execução das obras de reabilitação;
0435   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 ee) Atribuir a sociedades de reabilitação urbana as competências previstas no presente diploma relativamente a processos de reabilitação em curso no momento da entrada em vigor da lei autorizada, quando os municípios entendam transferir as respectivas posições contratuais relativamente a processos de reabilitação já iniciados;
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Moleiro.AnexoRelatório do Grupo de TrabalhoEm 29 de Outubro de 2003, às 16 horas, o Grupo de Trabalho desta Comissão relativo ao projecto de lei n.o 56/IX (PCP), que regulamenta a "Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos" e à proposta de lei n.o 84/IX (Gov.) que "Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana" reuniu na sala 6 do Palácio de São Bento.
Após a verificação do quórum, a Coordenadora, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), declarou aberta a reunião.
Encontravam-se presente as Sr.as Deputadas Ana Paula Malojo (PSD) e Isabel Gonçalves (CDS-PP), e os Srs. Deputados Luís Miranda (PS) e Honório Novo (PCP), não se encontrando presente qualquer Sr. Deputado, quer do BE quer de Os Verdes;
Começou por usar da palavra o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) que, questionado sobre a metodologia a aplicar relativamente ao projecto de lei do PCP, propôs que este não fosse votado nesta reunião, uma vez que, previsivelmente e na sequência da proposta de lei n.o 85/IX, brevemente seria publicado um decreto-lei sobre a matéria e que apenas aí seria oportuno tomar uma posição de fundo, o que obteve o consenso dos Srs. Deputados presentes.
Seguidamente, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) ausentou-se da reunião, invocando trabalho parlamentar.
Na sequência passou-se à votação das propostas apresentadas pelo PS, da forma que se segue:- Proposta de eliminação da alínea f) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 84/IX foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS, e a proposta de eliminação da alínea q) do mesmo artigo foi aprovada por unanimidade.
- Propostas de alteração das alíneas c), e), h), n), p), u), v), x) e z) do artigo 2.o da proposta de lei n.o 84/IX, que foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PS.Seguidamente, foram postos à votação os pontos 1 e 2 das propostas de alteração do PSD e CDS-PP, que se verificaram nos seguintes moldes:1. Na "Exposição de motivos", o primeiro parágrafo da página 3, com o seguinte texto:
"No que respeita aos arrendatários, pretende-se reforçar os seus direitos em caso de expropriação, prevendo o direito de preferência em caso de novo arrendamento, ou mesmo, o direito de suspensão do contrato e de reocupação do imóvel", foi aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes.2. Na "Exposição de motivos", o terceiro parágrafo da página 4, com o seguinte texto:
alínea s) aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS;
alínea x) aprovada por unanimidade dos Srs. Deputados presentes;
alínea aa) aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS;
alínea dd) aprovada por unanimidade dos Srs. Deputados presentes.Proposta de aditamento:alínea n), aprovada por maioria, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PSEm consequência, o grupo de trabalho deliberou submeter à consideração da Comissão o que atrás ficou relatado e propor a aprovação das seguintes alterações à proposta de lei n.o 84/IX (Gov):1. Na "Exposição de motivos", o primeiro parágrafo da página 3 passa a ter a seguinte redacção:
"No que respeita aos arrendatários, pretende-se reforçar os seus direitos em caso de expropriação, prevendo o direito de preferência em caso de novo arrendamento, ou mesmo, o direito de suspensão do contrato e de reocupação do imóvel"2. Na "Exposição de motivos", o terceiro parágrafo da página 4 passa a ter a seguinte redacção:
0436   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 3. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
s) Estabelecer que o direito a que se refere a alínea q) não se aplica aos arrendatários que disponham no mesmo concelho, ou concelho limítrofe, de outra habitação que satisfaça adequadamente as necessidades de habitação do seu agregado;
z) (...)aa) Estabelecer que apenas haverá direito à actualização da renda, prevista nas alíneas u) e x) caso o valor das obras de reabilitação exceda o valor correspondente a uma renda anual, calculada com base na renda em vigor à data da aprovação do documento estratégico;
(EXCLUI OS EMPRÉSTIMOS A CONTRAIR PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS EM EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS MUNICIPAIS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DESTRUÍDOS PELOS INCÊNDIOS OCORRIDOS DESDE JULHO DE 2003, A FINANCIAR POR RECURSO A LINHA DE CRÉDITO BONIFICADO, DOS LIMITES DO ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório da votação na especialidadeA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 30 de Outubro de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise na especialidade do texto final resultante da apreciação em Grupo de Trabalho da proposta de lei n.o 85/IX, do Governo, "Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento municipal."
Submetido à votação, artigo a artigo, foi o texto final em causa aprovado por unanimidade, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP , estando ausentes o BE e Os Verdes.
Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o referido texto para Plenário para efeitos de votação final global.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Monteiro.
Endividamento das autarquias locaisOs empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito bonificado a que se refere o artigo 1.o não relevam para o cálculo da capacidade de endividamento legalmente fixada para os municípios na Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, nem para a determinação do montante global do endividamento líquido dos municípios estabelecido na Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro.Artigo 4.o
Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a entrada em vigor do decreto-lei que cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Ofélia Monteiro.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1.1 - Nota prévia
O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei  que "Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado".
Esta apresentação é efectuada nos termos do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de 16 de Setembro de 2003 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a iniciativa vertente baixou à 1.a Comissão para elaboração do competente relatório/parecer, tendo sido solicitado o parecer das assembleias legislativas das regiões autónomas.
Na anterior legislatura o XIV Governo Constitucional apresentou a este Parlamento a proposta de lei n.o 95/VIII, sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, a qual resultou do trabalho de uma comissão de especialistas e que se enquadrava conjuntamente com outros dois diplomas no âmbito da reforma do contencioso administrativo.
A proposta de lei n.o 95/VIII foi aprovada na generalidade por unanimidade, mas caducou com o termo da legislatura, destino diferente e mais fértil tiveram os outros dois diplomas, que deram origem à Lei n.o 13/2002, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e à Lei n.o 15/2002, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Posteriormente, já no decurso desta Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS promoveu o necessário impulso legislativo nesta matéria tendo apresentado o projecto de lei n.o 148/IX [Vd. DAR I S n.o 56, de 22 de Novembro de 2002 - Esse projecto foi discutido na generalidade e foi aprovado por unanimidade na reunião plenária de 21 de Novembro de 2002. Vd. Idem relatório da I Comissão, da autoria do ora signatário, aprovado por unanimidade, com a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, na reunião de 20 de Novembro de 2002] - Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado - (revoga o Decreto-Lei n.o 48051, de 21 de Novembro de 1967), o qual retomou na integralidade o articulado da proposta de lei n.o 95/IX a que nos referimos anteriormente.
A proposta de lei n.o 88/IX tem assim objecto análogo ao do projecto de lei n.o 148/IX coincidindo a sua matriz quase na totalidade com o articulado do mesmo.
Sublinhe-se que a proposta de lei objecto deste relatório foi remetida à Assembleia da República acompanhada das seguintes iniciativas, que se enquadram no âmbito da Reforma da Administração Pública:- Proposta de lei n.o 89/IX - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
- Proposta de lei n.o 90/IX - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos;
- Proposta de lei n.o 91/IX - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.A discussão conjunta irá ocorrer na reunião plenária de 30 de Outubro de 2003, tendo também sido agendadas iniciativas análogas do Grupo Parlamentar do PS:- Projecto de lei n.o 347/IX (PS) - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública;
- Projecto de lei n.o 348/IX (PS) - Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado;
0438   |   II Série A - Número 011   |   31 de Outubro de 2003 - Projecto de lei n.o 349/IX (PS) - Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado.1.2 - Do objecto, motivação e conteúdo da proposta de lei
A proposta de lei vertente é composta por 16 artigos ao longo dos quais se fixam os contornos do regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Preconiza-se, desde logo, um alteração ao artigo 77.o do Estatuto do Ministério Público, onde se estatui que "Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave".
Em consequência do novo regime preconizado são consequentemente revogados o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e os artigos 96.o e 97.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.
A sistematização interna do projecto de diploma é a seguinte:Capítulo I - Disposições gerais
Artigo 5.o - Direito de regressoCapítulo II - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
Artigo 6.o - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público
Artigo 7.o - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave
Artigo 10.o - Responsabilidade pelo riscoCapítulo III - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Artigo 13.o - Responsabilidade dos magistradosCapítulo IV - Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativaArtigo 14.o- Responsabilidade no exercício da função legislativa
Artigo 15.o- Responsabilidade por omissões de medidas legislativasCapítulo V - Indemnização pelo sacrifício
Artigo 16.o -Indemnização pelo sacrifícioA presente proposta de lei decorre do previsto no Programa do XV Governo Constitucional e insere-se "no quadro jurisdicional da efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado e decorre de um novo enquadramento em que devem ser entendidas as relações entre o Estado e Administração Pública e os particulares".
Referem ainda que o consenso obtido em torno da proposta de lei n.o 95/VIII espelha um entendimento acerca do que devem ser as grandes linhas do regime da responsabilidade extracontratual do Estado.
Entendimento esse que mantém total actualidade que inspira o Governo a apresentar a iniciativa sub judice no sentido de por um lado, definir de forma mais criteriosa os pressupostos da responsabilidade do Estado, e, por outro, de estabelecer um regime mais aberto e adequado ao devir histórico num domínio onde a construção jurisprudencial e doutrinal é insubstituível.Assim:- Adequa-se o regime da responsabilidade, no que se refere aos danos resultantes do exercício da função administrativa, às coordenadas constitucionais, instituindo a regra da responsabilidade solidária do Estado e das demais pessoas colectivas públicas;
- Consagra-se uma presunção de culpa nos casos em que os danos resultem da prática de actos jurídicos ilícitos, bem como de flexibilização da ideia de culpa através da formulação do conceito "culpa de serviço", e que corresponde a situações em que se verificam deficiências organizativas, dificilmente imputáveis a uma pessoa ou órgão individualmente;
- No campo da responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa, o regime proposto visa obedecer às diversas exigências constitucionais nesta área, incluindo a tutela dos direitos fundamentais, o que impõe a adopção de soluções equilibradas, nomeadamente no que se refere à definição dos pressupostos da responsabilidade e dos efeitos das sentenças condenatórias;
- Incorpora-se, no domínio da responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional as soluções já testadas pela jurisprudência, tendo presente, também nesta matéria, os princípios constitucionais que enforma a actividade jurisdicional e as sugestões unânimes da doutrina;