II Série —Número 53Quinta-feira, 30 de Março de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 164/I:Estatuto de objector de consciência.Requerimentos:Dos Deputados Marques Pedrosa e Dias Ferreira (PCP) ao Governo sobre o atraso na emissão do impressopara os pedidos de declaração de utilidade pública das pessoas colectivas.Dos Deputados António Jusarte e Jorge Leite (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o Inatel.Do Deputado Manuel Moita (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a Herdade dos Machados, em Moura.PROPOSTA DE LEI N.° 164/IESTATUTO DE OBJECTOR DE CONSCIÊNCIAExposição de motivos1 — Ainda que o legislador tenha como assente que «a defesa da Pátria é dever fundamental de todos os Portugueses» (artigo 276.°, n.° 1, da Constituição da República), não pode abstrair da realidade da existência de cidadãos, sinceramente convictos por nobres razões de ordem religiosa, moral ou filosófica, de que não é lícito tirar a vida ao seu semelhante, mesmo com a finalidade superior da defesa nacional ou colectiva; a estes a prestação do serviço militar armado ofenderia a sua personalidade moral, violentando um imperativo da sua consciência.Esta realidade social tem surgido um pouco por toda a parte, e desde os fins do século xix que apareceu a expessão «objector de consciência» paia designar aquele que, pelas razões indicadas, entende não lhe ser lícito pegar em armas, mesmo na defesa do seu país; por outro lado, tem-se generalizado a tendência para, nas diferentes legislações nacionais, se atribuir um estatuto jurídico próprio ao objector de consciência, em homenagem à liberdade moral exigida pela eminente dignidade da pessoa humana, em que a nossa Constituição, logo no seu artigo 1.°, declara baseada a República soberana que é Portugal.Para a generalização desta tendência têm contribuído os votos de diversas instituições de reconhecido prestígio no concerto dos vários países.O Concílio Ecuménico Vaticano II, em meados da década de 60, e na Constituição Gaudium et Spes,sobre a presença da Igreja no mundo contemporâneo, expressamente recomendou aos governos temporais que acolhessem a objecção de consciência, canalizando o esforço e a energia dos objectores para tarefas pacíficas mais úteis à comunidade em que se inserem.O direito à objecção de consciência foi ainda reconhecido pela Comissão Internacional de Juristas, pela assembleia consultiva do Conselho da Europa, pela sua Resolução n.° 337, de 26 de Janeiro de 1967, pelo Conselho Ecuménico das Igrejas, pelo Conselho Mundial das Igrejas, pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e, em Junho de 1971, o comité para a paz e para a comunidade internacional, ramo da Comissão Pontifícia Justiça e Paz, anunciou que iria pedir o reconhecimento legal da objecção de consciência a todos os países onde o mesmo ainda se não verificasse.Em Portugal, a Constituição da República, nos artigos 41.°, n.° 5, e 276.°, n.° 3, reconheceu expressamente o direito à objecção de consciência «ficando os objectores obrigados à prestação de serviço não armado com duração idêntica à do serviço militar obrigatório», podendo aquele serviço revestir a forma de «serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação».O projecto que se apresenta visa, pois, dar cumprimento, no plano da lei ordinária, a este imperativo constitucional.2 — O conceito de objector de consciência, que se infere do artigo 1.°, n.° 1, do projecto apresentado