PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   396 Recomendação 58 – PCGE 2016 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que os processos relacionados com imóveis contenham toda a informação comprovativa dos valores relevados nas demonstrações financeiras.  O ISS mantém um imóvel registado pelo Valor Patrimonial Tributário em vez do valor de aquisição, justificando tal procedimento com o Manual de Implementação do SNC-AP. Contudo, à data do seu registo, o SNC-AP ainda não estava em vigor nem as demonstrações financeiras de 2016 do Instituto são apresentadas ao abrigo deste normativo contabilístico. Tal aplicação parcelar do SNC-AP sobrevaloriza, assim, o valor bruto do imóvel em 102,2%. Por outro lado, o valor de um terreno adquirido em 1991 não se encontra relevado nas demonstrações financeiras do ISS, o que as subvaloriza em cerca de € 341 m. O ISS justifica esta ausência de contabilização com uma situação de litígio sobre o negócio da permuta, realizado em 1991, ao abrigo da qual o ISS se tornou proprietário do imóvel, que poderá determinar a sua anulação. Desconhece-se a data em que a empresa co-contraente intentou a ação contra a segurança social. No entanto, desde 1991 que o terreno está registado a favor da segurança social e o edifício concluído há mais de 12 anos, não existindo correspondência entre a titularidade registada e a devida repercussão nas demonstrações financeiras (cfr. ponto 12.2.3.1.1.3.). No que respeita às amortizações, continuam a verificar-se situações que desrespeitam a legislação e as regras contabilísticas, o que nada contribui para a fiabilidade dos valores relevados nas demonstrações financeiras. Com efeito, existem situações em que não são calculadas amortizações sobre o valor das edificações desde 2002, e outras em que existem valores que foram incorretamente transferidos para as parcelas de terreno, não obstante respeitarem a valores que têm origem em benfeitorias inicialmente contabilizadas como imobilizado em curso, o que incumpre o disposto nos arts. 21.o e 22.o do CIBE. Por outro lado, continuam a ser indevidamente efetuadas amortizações sobre o valor da parcela do terreno, incumprindo o disposto na alínea g) do art. 36.o do CIBE. Acresce que também nem sempre são devidamente atribuídos e registados os períodos de vida útil dos imóveis, quer em função da natureza dos materiais e tecnologias utilizadas, quer em função do tempo de vida útil já decorrido nos imóveis adquiridos em estado de uso, quer em função da verificação do seu grau de degradação, incluindo os casos em que dos edifícios só restam ruínas. Todas estas situações têm impacto no valor líquido dos imóveis e no cálculo das amortizações do exercício e acumuladas, bem como nos resultados líquido do exercício e transitados. Estima-se que as subvalorizações e sobrevalorizações do exercício sejam de € 98 m e de € 65 m, respetivamente, e as acumuladas de € 1.066 m e de € 1.296 m, respetivamente (cfr. pontos 12.2.3.1.1.3. e 12.2.4.). Recomendação 59 – PCGE 2016 Recomenda-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que o cálculo das amortizações seja realizado nos termos legalmente estabelecidos.  Continuam a existir imóveis relevados nas demonstrações financeiras que ainda não têm a titularidade regularizada a favor da segurança social, destacando-se o IGFSS pelo número (15) e o ISS pelas situações existentes em dois imóveis que permanecem há longos anos por regularizar (cfr. ponto 12.2.3.1.1.3.). Recomendação 60 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que diligencie no sentido de assegurar que a titularidade dos imóveis na esfera do património dos institutos da segurança social seja devidamente regularizada. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 421