4 DE OUTUBRO DE 1996222-(17)mendação do Sr. Provedor de Justiça, que, como se referiu, continua a ter plena justificação, foi entendida como devendo ser ponderada em sede da elaboração da legislação dos novos serviços do Ministério das Finanças,o que justificou que não tivesse sido dado seguimento aos estudos entretanto realizados. À consideração superior.10 de Setembro de 1996. — O Director de Serviços, Vasco Ramos.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1220/VH (l.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre medidas de promoção do emprego.Uma das prioridades deste governo tem sido o desenvolvimento de uma estratégia concertada para o emprego, a competitividade e o desenvolvimento.Nesse contexto, o combate ao desemprego constitui-se como uma das principais preocupações deste governo e não se resolve apenas com medidas de política de emprego. Trata-se de uma questão de carácter transversal, que só pode combater-se através de uma articulação crescente entre a política macroeconómica, as políticas sectoriais, a política de desenvolvimento regional, as políticas de educação, formação, trabalho, segurança social e as políticas específicas de emprego.A reabsorção da componente conjuntural do desemprego está directamente relacionada com a criação de um quadro macroeconómico que permita um processo de investimento sustentado. Ao nível da sua componente estrutural, a estratégia que tem vindo a ser desenvolvida ao nível das políticas de emprego/formação tem procurado articular alguns critérios de base, nomeadamente a melhoria da especialização produtiva nacional, a contenção/redução do desemprego, a criação de novas competências e a melhoria da qualidade do emprego.Para que essas medidas produzam os efeitos esperados é necessário que sejam aplicadas de uma forma mais selectiva em função do seu objecto e de acordo com os problemas de emprego e formação profissional a que se referem.Neste sentido, o Governo tem vindo a implementar uma estratégia para a promoção do emprego e a reorientação do sistema de formação profissional, estratégia que está a ser promovida em medidas concretas nas seguintes vertentes:Modernizar as empresas com mais criação de emprego;Gerir as reestruturações com reconversão e protecção social;Explorar os filões intensivos em emprego; Potenciar o desenvolvimento, a inovação e o empregoa nível local; Reorganizar o funcionamento do mercado detrabalho;Criar novas competências e combater a exclusão social através da educação e da formação.Para além desta estratégia a prosseguir no médio prazo no sentido da compatibilização entre a competitividade, o desenvolvimento e o emprego, está a ser desenvolvido um conjunto de intervenções que se revelam fundamentais para conter o desemprego no curto prazo e que se encontram consubstanciadas no Programa de Acção Imediata para oEmprego, relativamente ao qual se salientam os seguintesaspectos:Apoio à contratação — têm vindo a ser processados os pagamentos relativos a esta medida.Iniciativas locais de emprego — o Governo procedeu a uma complexa revisão legislativa dos instrumentos de apoio à criação de empresas, por forma a acelerar e a descentralizar a concessão desses apoios, bem como potenciar uma medida que em termos de política activa de emprego se considera fundamental.Mercado social de emprego — foram estabelecidos protocolos com os Ministérios da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social e da Educação para promover a inserção de desempregados no mercado de emprego, nomeadamente nas seguintes áreas: ajudante dc saúde, apoio domiciliário a idosos, creches, centros de actividades ocupacionais, lares para crianças e jovens, ocupação de tempos livres para jovens e crianças dos ensinos básico e secundário e da educação pré-escolar, enfcre outras.Procedeu-se à reorientação dos programas ocupacionais de forma a introduzir-lhes uma componente qualificante e uma maior ligação à inserção no emprego.Foi lançado o Programa Escolas-Oficinas.Está a ser testada a medida «Empresas de inserção».UNIVAS — Foi revisto o enquadramento legal das UNIVAS no sentido de as profissionalizar e constituir como um real instrumento de sólido apoio à informação, orientação profissional e acompanhamento dc jovens em experiências no mundo do trabalho e na procura de uma formação e de um emprego.Está em curso o processo de selecção para a instalação destas unidades.Programa RENOVAR — este programa está a traduzir--se na introdução de novas práticas de orientação, apoio à colocação e formação para desempregados.Salienta-se o facto de que os centros de gestão directa do IEFP começaram a incluir desempregados nos seus cursos de formação profissional.A introdução destas novas metodologias incidiu sobre um total de 30 centros piloto, entre os centros de emprego e de formação profissional de todo o País, após o que será alargado a todos os centros do IEFP.Programa de Combate ao Trabalho Infantil — este Programa foi concebido, visando uma actuação integrada, em articulação com os Ministérios da Justiça, da Educação e da Solidariedade e Segurança Social. Actualmente, está a ser levado à prática nos concelhos seleccionados.Programa de Formação para PME — o Programa foi concebido, negociado e aprovado pela Comissão Europeia e está a ser posto em prática pela AIP, AI Portuense e IEFP.Programa para a Modernização, Qualificação e Emprego — os trabalhos de suporte a este Programa estão a ser executados pela Comissão dc Inovação para a Formação, criada e a funcionar neste Ministério.Salienta-se que globalmente no Programa dc Acção Imediata para o Emprego foram envolvidos até final de Agosto cerca dc 119 000 indivíduos, prevendo-se que no final de 1996 esse número ascenda a cerca de 147 000 indivíduos.