6 |  - Número: 024 | 12 de Junho de 2010II SÉRIE-D —  NÚMERO 246 Assembleia Nacional sobre o uso do véu integral no território nacional», além da relatora para o tema, Sr.a Memecan.Assembleia da República, 30 de Maio de 2010 O Deputado do PSD, José Mendes Bota(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.——— Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral, referente à sua participação nos trabalhos da Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreram em Paris, no dia 1 de Junho de 20101 —  A Comissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, reunida em Paris, no dia 1 de Junho, iniciou os seus trabalhos com um debate sobre a situação no Cáucaso do Norte. Verifica-se uma nova atitude da parte das autoridades russas, que apoiam a reconstrução dos estragos da guerra na Chechénia e as autoridades lá estabelecidas. Estas e as das repúblicas vizinhas, Inguchétia e Daguestão, enfrentam as tensões de sociedades pluriétnicas, nas quais o radicalismo islâmico está muito presente. Há milhares de pessoas desaparecidas e assassinatos selectivos de opositores políticos que não são sequer investigados, o que tem de mudar. Espera-se que o ambiente de convívio inter-religioso e cultural dê resultados.A violência dos terroristas e dos criminosos é condenável; mais ainda o das autoridades estabelecidas.2 —  A Comissão aprovou propostas de resolução e de recomendação sobre a situação no Kosovo. A questão da independência é mantida em suspenso porque está a ser discutida no Tribunal Internacional de Justiça; no entanto, 33 Estados-membros do Conselho da Europa e 69 da ONU já reconheceram o novo Estado, entre os quais Portugal. O objectivo dos documentos aprovados é o de promover a melhoria da situação dos habitantes do Kosovo, quanto aos valores do Conselho da Europa.3 —  Em preparação do debate sobre o estado da democracia na Europa, a Comissão apreciou relatórios sobre os protagonistas extra-institucionais do sistema democrático, as consequências políticas da crise económica e financeira e as perspectivas de saída da crise. Na minha intervenção chamei a atenção para o delicado problema da governação económica europeia e mundial, que necessita reformas, mas precisa de ser muito bem acompanhada pelos parlamentos nacionais, a fim de evitar que o equilíbrio de poderes das instituições democráticas sofra prejuízo. Propus que fossem eliminadas referências aos instrumentos de controlo financeiro em preparação no âmbito da União Europeia, porque o que consta me parece muito discutível e põe em perigo as regras vigentes, que alguns pretendem alterar sem respeitar sequer os procedimentos previstos nos tratados. As minhas propostas tiveram apoio e resultaram em emendas nos documentos a apresentar à sessão plenária de Junho.4 —  A propósito da crise da democracia, tive oportunidade de falar da necessidade de se incentivar a responsabilidade dos cidadãos, que têm de tomar consciência dos seus deveres para com a sociedade е о Estado.A permanente extensão dos direitos tem vindo a pôr em causa a viabilidade, para o Estado, de responder às expectativas dos cidadãos. Uma pequena emenda neste sentido foi introduzida numa proposta de resolução.5 —  A Comissão deliberou propor um debate de urgência, na próxima sessão plenária, sobre os incidentes ocorridos na repressão, por Israel, da tentativa de romper o bloqueio a Gaza, invocando razões humanitárias.6 —  A Comissão está encarregada de preparar um relatório sobre o pedido do Parlamento de Marrocos para ser admitido como «parceiro para a democracia» no âmbito da Assembleia Parlamentar.Lisboa,