84-(60)II SÉRIE -C —NÚMERO 10outras duas travessias: a ferroviária na Ponte 25 de Abril ea do Montijo?Assim, termino, esperando não me ter alargado muito no tempo e supondo que, embora com alguma repetição, as minhas perguntas tenham sido entendidas.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, pela sua colaboração e apresento as desculpas da mesa. por lhe limitar o tempo de intervenção, mas V. Ex.' compreenderá, certamente, que existem limites materiais que não podem ser ultrapassados.Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, pretendo apenas fazer algumas perguntas muito rápidas.A primeira tem a ver com o esforço do Estado no sector da habitação e com uma clarificação em relação aos montantes exactos que estão consignados no Orçamento do Estado para efeito de bonificação de juros, que é um dos elementos que permitem avaliar o volume global desse esforço.Ora, mesmo considerando que tudo o que está consignado as instituições de crédito seria para a habitação, matéria de bonificação de juros, o que não é verdade, de acordo com os dados comparados de 1992 e 1993, teríamos uma quebra de valor global para bonificação de juros. Qual a razão desta quebra?A segunda pergunta tem a ver com os 33,8 milhões de contos que estão consignados a bonificação de juros para instituições de crédito. Qual é a parte que corresponde à habitação? Se para o LNH estão inscritos 3,6 milhões de contos para bonificação de juros, para o IFADAP 0,9 milhões de contos e para as instituições de crédito 33,8 milhões de contos —que não se destinam totalmente à habitação, pois apenas uma parte substancial tem esse destino —, gostaria de saber qual é, concretamente, a parte destinada à habitação. Aliás, somando todos estes valores e com o elemento que referi de que o valor global inscrito para as instituições de crédito não se dirige todo para a habitação, teríamos 33,8 milhões de contos, verba esta que, comparada com os 41,2 milhões de contos de 1992, significa em termos globais, uma quebra de bonificação de juros. Neste sentido, pergunto: qual é, de facto, a parte de bonificações de juros inscrita para as instituições de crédito que diz respeito à habitação?A terceira questão, que também já coloquei aos responsáveis por outros ministérios é tão simplesmente esta: o Sr. Ministro já tem dados quantificados sobre os efeitos concretas da aplicação da «lei dos disponíveis» ao seu ministério? Em relação a esta matéria posso acrescentar que alguns ministros já nos deram a conhecer certos elementos em consequência dos estudos que já efectuaram. Ora, neste sentido, gostaríamos de obter também uma informação do seu ministério em relação a esta matériaE, finalmente, uma última questão que se articula com o Orçamento e que (em a ver com a afirmação feita nas GOP de que importaria revitalizar o mercado do arrendamento. Com efeito, a ideia que subsiste é a de que as alterações recentes à legislação em matéria de mercado de arrendamento da habitação não permitiram a sua revitalização, ao contrário do que, na altura era anunciado. Assim, a minha pergunta é no sentido de saber se esta matéria vai ser alvo de novas alterações e de que tino.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): — Sr. Ministro, este debatesobre o Orçamento do Estado para 1993 e, nomeadamente, sobre o PIDDAC relativo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem vindo a ser encarado sob uma forma digamos, contabilística Mas não é essa visão que quero expressar, porque penso que estarmos a debater estas matérias de forma tão restritiva pouco adianta e em nada contribui para o enriquecimento de um debate que é tão importante para o desenvolvimento do País, uma vez que nele se discute a política integrada do sector dos transportes, que, como é óbvio, se deve enquadrar na política económica global deste governo, de forma a concorrer para que as convergências nominal e real sejam uma realidade —e passe o pleonasmo —, enfim, para que seja corrigido o défice externo e para que a meta da redução da inflação também seja atingida no fim deste ano que se aproximaE de que forma tudo isto é feito? Tendo em atenção este sector dos transportes e comunicações, que é de capital importância para o desenvolvimento sustentado do País, produzindo um processo de desenvolvimento equilibrado e autónomo, duradouro e sustentado e reduzindo o prejuízo global das empresas que estão ainda dentro da órbita deste Ministério. Como? De uma forma pensada que foi posta em marcha através da política que este Ministério está a levar a efeito, promovendo o investimento directo em infra-estruturas de transporte, com melhor utilização dos recursos disponíveis por organismos como a JAE, a Brisa a CP, o Metropolitano de Lisboa a Administração -Geral de Portos, etc., impulsionando o desenvolvimento da indústria de construção civil e obras públicas — e um caso paradigmático disto já aqui foi referido pelo meu colega Deputado João Matos—, através da acção do IGAPH e do LNH e por outras formas, como, por exemplo, os subsídios aos joveas para arrendamento de casas, e a garantia dada aos utentes — que é fundamental — de liberdade de escolha dos meios alternativos de transporte, pondo as empresas que prestam esse serviço em situação de igualdade e de concorrência satisfatória e, no fundo, satisfazendo os interesses públicos das mais diversas zonas do País.A este propósito, gostaria de fazer, aqui, só uma pequena resenha sobre o problema da interioridade e da insularidade, em que os transportes aéreos, como é o caso da TAP e da LAR, têm um papel muito importante. E, já agora, aproveito para colocar uma pergunta muito directa ao Sr. Ministro: atendendo a que é necessário resolver este problema da interioridade e que um vector que, de certa forma pode também alterá-lo tem a ver com aquilo que se passa p°r exemplo, em relação à zona nordeste do País, designadamente nos distritos de Vila Real e de Bragança as zonas mais distantes, em termos de continente, de Lisboa um dos pólos de maior desenvolvimento, gostaria de saber se, à imagem do que acontece com os residentes das ilhas dos Açores e da Madeira, já está pensada a existência de algum subsídio para os utilizadores dos transportes aéreos. Trata-se de uma questão que tem «andado na boca do mundo», ou melhor, das pessoas interessadas da região, pelo que penso que também aí o Governo, através deste Ministério ou do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, poderá ter uma palavra a dizer.Com efeito, para resolver esta política que é séria estabeleceram-se objectivos que têm vindo a ser cumpridos, não digo a 100 %, mas muito próximo disso. E começo por falar sobre os transportes que têm a sua base numa infra--estrulura importante, a rodoviária.Os programas de médio e de longo prazo, que foram previamente elaborados já pelos governos uo PSD, Yèm es.-