8 DE OUTUBRO DE 1981	3332-(117)O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que tem, pelo monos, a vantagem de o PCP poder retirar a proposta de aditamento do n.° 4. Desaparecia a necessidade do n.° 4 do artigo 18.° E suponho que a FRS acharia bem esta redução, mantendo-se as reservas manifestadas.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Mantêm-se, evidentemente, as reservas manifestadas. De qualquer maneira, não sei se alguém quer registar ou escrever a proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares ou se bastará o facto de ter ficado gravado. Quer repetir, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É simplesmente isto: "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição e devendo essas restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos." Isto constituiria o n.° 2 e desapareceria o aditamento do n.° 4 proposto pelo PCP.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - O artigo 19.° tem apenas uma proposta de aditamento da FRS, em que parece haver um acordo de princípio, apenas com algumas dúvidas levantadas pelo CDS. O CDS quererá acrescentar alguma coisa?Pausa.Portanto, a proposta de aditamento da FRS ao artigo 19.° é aceite pelo MDP/CDE e pelo PCP e, em princípio, pela AD, levantando, no entanto, o CDS algumas dúvidas quanto à extensão.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós mamemos, naturalmente, o apoio que demos à proposta de aditamento da FRS. Em todo o caso, eu não estava cá aquando da discussão e não tenho resposta para uma dúvida que me foi suscitada ao ler a proposta. Porquê a exacta escolha destes direitos para aditar, e não acrescentar, por exemplo, outros direitos pessoais como, por exemplo, bom nome, reputação, nacionalidade, cidadania? Direitos pessoais, portanto, sobretudo tendo em conta que se acrescentou um, a liberdade de culto, que inclusivamente implica manifestações públicas. Ó facto de ser incluída a liberdade de culto ou serem incluídas outras liberdades pessoais suscita-me essa dúvida. Mas nós continuamos, apesar de tudo, a manter o apoio a esta proposta.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que aqui é realmente de pôr umas dúvidas sobre a generalidade desta disposição proposta pela FRS.A liberdade, por exemplo, de exercício da religião e de culto pode implicar nítida e concretamente com o estado de sítio. Um decretamento de estado de sítio feito em termos constitucionais pode implicar com- um determinado tipo de manifestações religiosas ou de manifestações culturais. Portanto, acho que este aditamento tem aspectos que são discutíveis. Colocaria mesmo este aspecto à consideração da FRS.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dois aspectos distintos. O primeiro, é (por que razão não foi alargada a outros direitos pessoais, e o segundo, é o problema suscitado agora pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e também pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que aliás já tinha sido também objecto de afloramento na subcomissão.Quanto ao não acrescentamento de outros direitos pessoais, devo dizer que nós estamos abertos a considerar o aditamento, aqui, de outros direitos pessoais desde que justificados. Todavia, esta disposição tem uma utilidade prática e, eventualmente, talvez não tivesse grande relevo do ponto de vista prático pôr aqui a defesa do direito ao nome ou à capacidade civil. No entanto, estamos perfeitamente abertos a reexaminar o elenco dos direitos a incluir no n.° 3 do artigo 19.° Quanto à liberdade de consciência, de religião é inquestionável dever estar aqui incluída no n.° 3. O Sr. Deputado Sousa Tavares falou na religião e culto, e por isso é que eu estou a dizer que a liberdade de religião não me parece que deva ser posta em causa.Relativamente ao problema da liberdade de culto, eu próprio devo dizer que tenho muitas dúvidas sobre a correcção da sua inclusão, aqui, neste n.° 3, e, eventualmente, eu suponho que em caso de estado de sítio ou de emergência é muito duvidoso se a liberdade de culto não terá de ser restringida, ou mesmo proibida, nalguns casos. Eu estou a pensar, por exemplo, nalgumas manifestações de carácter cultural que poderão ter de ser impedidas sob pena até de se poder tentar iludir o regime de estado de sítio através de manifestações de carácter religioso, como é o caso, por exemplo, de uma missa campal.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ou uma procissão.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Bom, uma procissão seria diferente. Poderia estar sempre abrangida por outras limitações de outros direitos. Mas tenho muitas dúvidas sobre a liberdade de culto. Mesmo que não seja uma missa campal, pois poder-se-á dizer que esse é o caso do direito de reunião.Todavia, nestes casos limites em que a liberdade de reunião e a liberdade de culto se podem sobrepor - se se entender que liberdade de culto se sobrepõe - poder-se-ia, eventualmente, suscitar problemas. Eu tenho muitas dúvidas quanto à inclusão da liberdade de culto neste n.° 3.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Com a excepção do atinente aos direitos dos acusados, a origem dos direitos que estão mencionados na proposta da FRS encontra-se no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Aí há disposições (o artigo 4.° do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o artigo 15.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) em que se exceptuam alguns direitos relativamente ao conjunto dos direitos que ficam suspensos em estado de necessidade.