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Entretanto, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 18/IV - agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais - que foi aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), José Magalhães (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), Vieira Mesquita (PSD) e Andrade Pereira (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão, eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
3024 I SÉRIE - NÚMERO 80António Manuel Lopes Tavares.
João Manuel Caniço Seiça Neves.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente CartaDe Armando Rodrigues, residente em Lisboa, referente à problemática da actualização das rendas, determinada pelo Decreto-Lei n.o 13/86, de 23 de Janeiro, solicitando que o prazo previsto no n.o 6 da Lei n.o 46/85 seja alterado para 60 dias.OfíciosDas Assembleias Municipais de Lagos e Espinho, referindo-se às competências que devem existir nos presidentes dos órgãos autárquicos, para emitirem os cartões de identidade para uso dos respectivos membros;
Da Assembleia Municipal do Porto, enviando cópia da moção aprovada por unanimidade na reunião realizada no dia 21 do passado mês de Maio, manifestando o seu repúdio pelos actos de agressão física de que têm sido vítimas alguns Srs. Deputados e a sua solidariedade para com todos os que estão no exercício dos seus mandatos;
Da Câmara Municipal de Sintra, remetendo extracto de parte da acta da reunião ordinária do passado dia 21 de Maio, em que foi aprovada por maioria uma proposta para que seja revogada a Lei das Rendas a que se refere a Portaria n.o 227/86;
Da Junta de Freguesia de Runa, Torres Vedras, remetendo um exemplar com a tomada de posição daquela Junta relativamente à poluição do rio Sizandro e solicitando que sejam tomadas providências para debelar a situação existente, que é grave para as populações.«Telexes»Da Cooperativa Agrícola dos Lavradores de Águeda, representando mais de 6000 agricultores naquele concelho, dando conta da assembleia geral realizada após a catástrofe do incêndio que provocou a perda de vidas e de bens materiais, solicitando que sejam tomadas providências locais e outras a nível nacional para se evitarem tais calamidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: Na sessão do dia 11 de Junho de 1986; ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Luís Roque e José Tengarrinha; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Seiça Neves; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Sérgio Ribeiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Lello; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodrigues da Mata, e à Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Na sessão do dia 12 de Junho de 1986: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Custódio Gingão e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Osório, Agostinho Domingues, Duarte Lima, Barbosa da Costa e Carlos Brito; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Roleira Marinho, Oliveira Carneiro e Aloísio da Fonseca; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado António Feu; ao Ministério
3026 I SERIE - NÚMERO 80da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Defensor Moura; ao Ministério da Educação e Cultura (3), formulados pelo Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos; ao Ministério do Plano, e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao Ministério da Administração Interna,, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Seabra, e aos Ministérios da: Justiça e da Saúde (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 21 de Novembro; Rogério Moreira, na sessão de 19 de Novembro; Rogério Moreira, na sessão de 19 de Novembro; Maria Santos; nas sessões de 7 de 1 Fevereiro de 20 de Maio; Carlos Manuel Luís, nas sessões de 27 de Fevereiro e 11 de 1 Março; Barbosa da Costa, na sessão de 4 de Março; António Paulouro e Barros Madeira, na sessão de -6 de Março; Sousa Pereira, nas sessões de 10 de Março e 22 de Abril; Rodrigues da Mata, na sessão de 11 de Março; Dias de Carvalho, nas sessões de 13 de Março e 22 de Abril; Oliveira e Silva, na sessão de 14 de. Março; Raul Junqueiro, na sessão de 15 de Abril; Ramos de. Carvalho e, Sá Furtado,; na sessão de 22 de Abril; António Tavares, e Miguel Relvas, na sessão de 24 de Abril; José. Magalhães e outros, nas sessões de 24 de Abril; Silva Marques e outros, na sessão de. 24 de Abril; Mário Maciel, na sessão, de 13 de Maio e Margarida Tengarrinha, na sessão de 23 de Maio.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.o 76/IV, do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros do PRD - relativa ao Decreto-Lei n.o 130/86, de 7 de Junho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território; projecto de lei n.o 240/IV, do Sr. Deputado Abílio Gaspar Rodrigues e outros do PSD - propõe a criação da freguesia de Gouxaria, com sede na povoação de Gouxaria, no concelho de Alcanena -, que baixa à Comissão de Administração interna e Poder Local (10.a Comissão); projecto de lei.n.o 237/IV, do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros do CDS - propõe indemnizações por actos terroristas -, que baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão); projecto de lei n.o 238/IV, do Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira do PS - propõe a elevação à categoria de cidade da vila da Marinha Grande -, que baixa à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 239/IV, da Sr.a Deputada Independente Maria Santos propõe a criação de espaços verdes urbanos -, que baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente (9.a Comissão); proposta de lei n.o 32/IV, da Assembleia Regional, da Madeira -; propõe transferências entre o Orçamento do Estado e o orçamento regional -,- que baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano (5.a Comissão).
Deram ainda entrada na Mesa, encontrando-se distribuídas às respectivas Comissões, as seguintes petições: Petição n.o 53/IV, de Armando Teixeira da Silva, residente em Santa Maria, da Feira, solicitando que a comissão competente se, pronuncie sobre a eventual ilegalidade surgida na Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira, quanto à ocupação do cargo de presidente; Petição n.o 54/IV, de João da Silva Mendes Morgado e outros, residentes na Quinta da Cerca, Lamego, expondo a situação média existente no Hospital Distrital de Lamego e solicitando providências adequadas para que o mesmo não venha a ser, dentro em pouco, um centro de saúde para os primeiros socorros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura das actas dos actos eleitorais que se efectuaram na sessão plenária do passado dia 12 do corrente mês.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, são do seguinte teor as actas dos referidos actos eleitorais:
Aos 12 dias de Junho de 1986 procedeu-se na reunião plenária da Assembleia da República à eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo votado 214 deputados e obtidos os seguintes resultados:
Votos: sim, 134; não, 60; abstenções, 19; nulos, 0, e brancos, 1.
Verificados estes resultados, considera-se que o candidato Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira não obteve a maioria qualificada de dois terços necessária para a respectiva eleição.
Aos 12 dias de Junho de 1986 procedeu-se na reunião plenária da Assembleia da República à eleição para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, tendo votado 214 deputados e obtido os seguintes resultados:
Votos: sim, 157; não, 41; abstenções, 15; nulos, 0, e brancos, 1.
Verificados estes resultados, considera-se que o candidato José Anselmo Dias Rodrigues obteve a maioria qualificada de dois terços necessária para a sua eleição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, indo ao encontro do sentimento dos grupos parlamentares, a Mesa apresenta um voto de pesar, que vai ser lido de seguida, para dele tomarem conhecimento. No final, após ter sido submetido à votação, cada grupo parlamentar disporá de três minutos para se pronunciar em declaração de voto.
O voto de pesar apresentado pela Mesa é do seguinte teor:Foi com profunda tristeza que o País viveu angustiadamente a tragédia dos fogos que assolaram a região de Águeda. Na sua fúria destruidora queimou bens e valores, semeando a intranquilidade e a angústia por entre as populações da zona do Caramulo.
Estes sofreram a perda de vidas que a voragem do fogo não poupou.
Doze dos seus denonados bombeiros pagaram com a vida a coragem da sua disponibilidade posta ao serviço dos outros.
Foi preço que mergulhou o País na derrota amarga de um pesadelo consumado. Outros foram também devorados pelas chamas e o luto e até amargura cobriram seus povos com o manto negro da desolação.
O Plenário, fazendo-se voz dessa tristeza e expressando os seus sentimentos para com as famílias das vítimas daquela tragédia, formula o seguinte voto de pesar:A Assembleia da República, sentindo a dolorosa tragédia que vitimou as populações do Caramulo e designadamente da região de Águeda, apresenta as suas sentidas condolências às
18 DE JUNHO DE 1986 3027famílias das vítimas e acompanha-as na sua dor; manifesta a sua solidariedade às prestimosas e humanitárias corporações de Águeda e Anadia que perderam na tragédia os seus corajosos sacrificados bombeiros; faz sua a tristeza que domina as autarquias locais que sofreram grandes perdas humanas e a todos transmite o seu profundo pesar.
Vamos proceder à votação do voto de pesar que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas breves palavras. São palavras de um aguedense que partilha a dor e o luto do povo da sua terra mas também a sua indignação e o seu apelo para que nada fique na mesma.
Em primeiro lugar, uma palavra contra o fatalismo. Portugal não está condenado a arder. Os seus bombeiros não estão condenados à catástrofe permanente. É possível prevenir o fogo, combatê-lo e vencê-lo; é possível defender as florestas, as pessoas, as culturas e os bens. Para tal, é preciso que esta questão seja encarada como uma prioridade nacional que mobilize a vontade política, os recursos e as medidas adequadas.
Em segundo lugar, uma palavra contra o egoísmo. Os bombeiros de Águeda e de Anadia, os de Armamar, os de todo o País, deram-nos e dão-nos todos os dias uma lição de generosidade, de solidariedade, de sacrifício da vida pela vida. Não podemos responder-lhes com lágrimas efémeras nem com discursos de circunstância.
Há medidas que podem e devem ser tomadas já, nomeadamente a fixação, por lei, do seguro do bombeiro e de uma pensão para as famílias dos que morrem no seu posto. Não se trata de caridade nem de respostas isoladas deste ou daquele governo. Trata-se de dar uma expressão legal à solidariedade nacional devida àqueles que fazem das suas vidas um exemplo constante de desinteresse e de dádivas.
Em terceiro lugar, uma palavra sobre a situação dramática em que ficaram os bombeiros de Anadia. Eles perderam homens, viaturas e material. Deram tudo e ficaram praticamente sem nada. Sacrificaram-se pelos outros, por Águeda, por todos nós. É a vez de o País ser solidário com eles. Deixo aqui este alerta e este apelo a todos os órgãos de soberania e a todos os Portugueses.
Proponho, inclusivamente, se tal for possível, a contribuição da Assembleia da República para a aquisição de uma viatura para os bombeiros de Anadia.
Em quarto lugar, todos estamos de acordo quanto à necessidade de agravar as penas aplicáveis aos incendiários. Ë uma exigência nacional, mas não basta punir a mão que ateia o fogo. É preciso combater, desmascarar e punir muito mais duramente aqueles que aliciam ou pagam os agentes directos. Esta é uma questão fundamental.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Não podemos ficar pelo de braço armado do crime. Temos de declarar guerra à hierarquia de responsabilidades, interesses e benefícios ligados à
catástrofe incendiária por fogo posto. Temos de combater sobretudo os escalões superiores da organização de fogo posto e os seus grandes beneficiários.
Para isso, é necessário completar as medidas de prevenção e repressão por um conjunto de mecanismos capazes de pôr termo aos benefícios económicos que estão por detrás do fogo posto. São, entre outros, os mecanismo previstos num projecto apresentado pelo meu partido, de que sou subscritor, tendo como objectivo impedir o duplo corte e proibir a exportação de matéria-prima lenhosa. Só assim se desmotivarão os interesses económicos que transformaram o incêndio florestal numa «nova indústria», à custa dos interesses nacionais, da destruição de vidas, de florestas e de culturas.
Finalmente, o País tem de ser dotado o mais urgentemente possível dos meios modernos indispensáveis ao combate ao fogo. Não podemos estar à mercê dos aviões de Espanha, cuja solidariedade, aliás, se agradece e se regista.
Mais do que aviões para uma guerra que não há, precisamos de aviões para a guerra que temos: a guerra ao fogo. Trata-se, também aqui, de uma prioridade e de uma exigência nacional.
Que se corte onde tiver de se cortar, mas que nada se poupe para dotar Portugal dos meios indispensáveis para combater um flagelo que está a destruir o seu património e a enlutar as famílias portuguesas.
Contra o fatalismo, o egoísmo, a burocracia, saibamos responder com actos, medidas, meios e vontade política, para que não se repita Armamar nem Águeda, para merecermos os que souberam dar as suas vidas pela vida!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, sem prejuízo de uma intervenção de fundo que um colega meu de bancada irá fazer, votou favoravelmente este voto de pesar porque tem presente, nomeadamente, «O último acto de tragédia», como titula um jornal de ontem, 16 de Junho, a fotografia e a descrição noticiosa do luto que mais uma vez atingiu os bombeiros voluntários portugueses, vítimas do violento incêndio, presumivelmente criminoso, que assolou devastadoramente a serra do Caramulo e veio enlutar numerosas famílias, e causar prejuízos matérias incalculáveis.
«Águeda: a tragédia volta à floresta» - também, assim, um outro jornal epigrafou o desastre nacional dos incêndios florestais que na passada semana deflagraram, igual e supostamente ateados por mão criminosa, em Sintra e em Águeda, com as dramáticas consequências conhecidas, que se saldaram em perdas de preciosas vidas humanas e avultados prejuízos de ordem material.
Curvamo-nos, com reverência, perante a dor dos familiares enlutados e testemunhamo-lhes, nesta hora de tristeza o nosso mais sentido pesar.
Ao erguermos a nossa voz nesta Assembleia, recordamos que, no passado dia 8 de Maio, fizemos uma intervenção sobre a necessidade e urgência da adopção de medidas punitivas de direito penal adequadas à gravidade dos crimes de incêndio em florestas e matas. E terminamos fazendo um apelo aos Srs. Deputados para
3028 I SÉRIE - NÚMERO 80a premência de aprovar com maior celeridade a proposta de lei do Governo sobre o agravamento das sanções penais em casos de incêndios florestais, uma vez que faltava então «menos de um mês para a época normal de fogos que todos desejaríamos, se possível, eliminar de vez».
Permita-me dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, como lamentamos profundamente que a nossa actividade legiferante no aperfeiçoamento de uma proposta de lei não tenha sido conseguida por forma a aprovar atempadamente uma proposta de lei desta natureza,...Vozes do PRD: - Não apoiado!O Orador: - ... tanto mais que procurámos dar o nosso contributo adiantando, em sede de discussão na especialidade, dois sucessivos textos com propostas de redacção da futura lei de prevenção e repressão dos crimes de incêndio.
Termino endereçando, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, as nossas sentidas condolências às famílias enlutadas, que tanto sofrem neste momento. Saibamos - saiba esta Assembleia da República -, com a urgência necessária, tratar dos vivos, porque o futuro a todos pertence.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com profundo pesar que o Grupo Parlamentar do PCP e eu própria, como deputada pelo círculo de Aveiro, nos desejaríamos associar a este voto pela catástrofe que enlutou as populações de Águeda e Anadia.
Dezasseis vidas ceifadas de onze bombeiros voluntários das corporações de Águeda e de Anadia e quatro populares, para além de um desaparecido, e hectares e hectares de floresta ardidos! A desolação, a dor e o desespero foram a marca, das populações nestes dias de luto. É com profundo respeito que nesta Assembleia desejamos prestar homenagem aos bombeiros caídos neste fogo horrível de Águeda. Mas isso não chega! Aquilo que pudemos ouvir aos bombeiros desesperados e cansados que choravam os seus colegas era uma firme exigência de medidas, de soluções. Pelo nosso lado, queremos afirmar que o Grupo Parlamentar do PCP está na inteira disposição de colaborar imediatamente para que a Assembleia da República tome todas as medidas legislativas que estão nas suas competências para obviar à situação criada por milhares de hectares ardidos durante os meses de Verão.
Consideramos que seria inadmissível que podendo, como pode, a Assembleia da República contribuir para minimizar algumas das consequências desta catástrofe dos incêndios, não o fizesse com toda a brevidade, mas achamos igualmente inaceitável que o Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, alije, para cima da Assembleia da República as responsabilidades políticas que ao Executivo competem.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aproveito para comentar uma intervenção há pouco feita, dizendo que, da parte do nosso grupo parlamentar, fizemos ontem mesmo a proposta para que hoje ficasse agendada a votação final global da proposta de lei que está pendente de votação na Assembleia da República. Creio que essa é a vontade global da Câmara e dos deputados que aqui estão.
Em relação ao incêndio de Águeda, é necessário, agora, com brevidade apoiar as famílias dos bombeiros que pereceram ou ficaram incapacitados neste incêndio. Que se não arraste, como. tem sucedido noutros casos, por anos e anos, a espera das famílias às indemnizações a que têm direito! Mas é ainda urgente repor imediatamente as viaturas dos Bombeiros de Águeda e Anadia que ficaram destruídas, sob pena de estas corporações ficarem sem meios para fazer frente a novos incêndios.
Choremos os mortos, homenageemos a coragem e a abnegação destes homens que perderam a vida em defesa do povo e do País. Mas que não se fique por aí! Tomemos igualmente medidas para evitar que Águeda e Armamar se repitam. Para isso, não chega aumentar a pena do criminoso que acende o fósforo. É preciso tomar medidas sérias e corajosas face àqueles que fazem fortuna à custa da destruição das florestas. Quando outros países fizeram isso acabaram com a maioria dos incêndios. São necessárias medidas legislativas e medidas penais.
Simultaneamente, e usando a expressão do comandante dos Bombeiros de Águeda, é urgente «planificar a floresta». Se em Águeda as rajadas ciclónicas do vento queimaram numa noite uma extensão brutal, o que é certo é que, sem a planificação da floresta, esse perigo será uma constante.
Nenhuma destas medidas, porém, será eficiente se o País e os bombeiros não dispuserem dos meios técnicos necessários a um eficaz combate aos incêndios. O nosso país tem uma originalidade pouco comum. A quase totalidade dos seus bombeiros são voluntários. Como se pode admitir que não tenham os meios e a protecção social necessária? De quem são as responsabilidades de os escassos meios aéreos de que o País dispõe só estarem prontos a funcionar durante um período que alguém decretou? É inadmissível tamanha irresponsabilidade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defender a floresta é defender uma das grandes riquezas nacionais; defender as vidas dos bombeiros e populares é uma obrigação e uma responsabilidade que é criminoso descurar. Juntamos, pois, o voto do Grupo Parlamentar do PCP ao dos outros grupos parlamentares e a todas as homenagens às vítimas desta tragédia e apresentamos sinceras homenagens, às famílias dos mortos, mas fazêmo-lo com total disponibilidade para contribuir para acabar com estas acções criminosas, que ceifam vidas e bens e ameaçam de destruição completa a floresta em Portugal.Aplausos do PCP, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de fazer um pequeno reparo que, suponho, passou aos anteriores oradores.
É que o número de bombeiros já falecidos neste momento é de treze, havendo um desaparecido. A tentativa de encontrar esse bombeiro está neste momento a ser efectuada pelas corporações de Anadia e de Águeda
18 DE JUNHO DE 1986 3029e pelos homens-rãs, pois supõe-se que ele tenha desaparecido no rio Águeda e o seu corpo ainda não apareceu. Há neste momento treze bombeiros mortos, um desaparecido e três civis mortos.
Como é do conhecimento de alguns, sou um cidadão ligado às associações de bombeiros já desde há vários anos e tenho vindo a acompanhar e a partilhar das preocupações não só dos bombeiros da minha associação como também dos bombeiros de Portugal em geral. Não me é fácil, antes me sendo bastante penoso, ter de vir mais uma vez a esta Câmara solidarizar-me com um voto de pesar, que votámos, como é lógico, favoravelmente, pela morte de mais catorze homens que desinteressadamente continuam a servir o seu semelhante, com um espírito de sacrifício que é inigualável em funções idênticas por todo o Portugal.
Uma pergunta se nos coloca: foi em Armamar há dois anos e em Águeda este ano, e esta Câmara, em Junho, já está a expressar um voto de pesar pela morte de catorze bombeiros e três civis. O que irá acontecer em Julho, Agosto e Setembro, que, como todos sabemos, é a época crítica dos fogos, pois as florestas estão secas e ressequidas, sendo nessa altura que os fogos são maiores, mais numerosos e mais perigosos?
Tive já oportunidade de alertar esta Câmara, em mais do que uma intervenção, para a necessidade de se criarem situações de prevenção e vigilância. Se elas não forem criadas não vamos chegar ao fim da época estival de 1986 com treze mortos e um desaparecido. Vamos ter, com certeza, dezenas de mortos, vão morrer mais bombeiros, os homens vão voltar a entrar nas matas sem saber se voltam e as mães, os pais e os filhos vão voltar a perder os seus entes queridos.
Quero deixar aqui bem expresso que se não forem criados e alertados os mecanismos para que a prevenção e a segurança das nossas florestas sejam de facto uma realidade - como já na semana passada salientaram responsáveis do Serviço Nacional de Bombeiros- será impossível combater-se o flagelo dos incêndios nas nossas florestas. Vamos continuar a ter matas a arder, a nossa fauna e a nossa flora destruídas e bombeiros mortos nas nossas florestas.
Como disse, não me é fácil exprimir a minha angústia neste momento face à dramática e trágica situação da morte de catorze companheiros meus. Eles morreram; não posso fazer mais do que deixar aqui bem expresso o meu pesar e o meu sentimento.
Que todos nós - é essa a nossa incumbência, a nossa responsabilidade - evitemos que situações destas se possam vir a repetir não só durante o ano de 1986 mas também para o resto da vida, para que o futuro dos bombeiros não seja atingido de forma tão alarmante como tem vindo a ser até este momento!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tinha um voto de pesar para apresentar a esta Câmara, mas resolveu retirá-lo para dar oportunidade a todos os partidos de se expressarem em relação à tragédia que vitimou Águeda no passado fim-de-semana, como já aqui foi referido por outras bancadas.
Quem viveu, como eu e outros deputados aqui presentes neste Plenário, o drama de Águeda não pode ter ficado insensível àquilo que se passou.
Vimos arder florestas, casas, escolas, vimos homens ficarem transformados em autênticos carvões. Um drama que só quem de perto esteve junto dele poderá ter a consciência plena da sua gravidade. Esta Assembleia e os organismos públicos têm de realmente tomar as medidas - como já aqui foi referido - para que se evitem situações destas.
Temos uma intervenção para fazer, pelo que não nos vamos alongar mais, mas queremos, neste momento, dar o nosso total apoio ao voto de pesar e expressar aqui o nosso voto para que de futuro se tomem medidas para se evitarem situações e tragédias como esta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais a tragédia desabou sobre as mártires populações dos concelhos de Águeda, Sever do Vouga e Anadia.
Uma mão criminosa ou, pelo menos, descuidada destruiu o fruto de longos anos de trabalho de muitas famílias.
Uma mão criminosa ou, pelo menos, descuidada lançou no desespero inúmeras famílias, que viram as suas florestas, as suas casas, os seus animais domésticos, o seu dinheiro, as suas escolas serem devorados pelas chamas.
Uma mão criminosa ou, pelo menos, descuidada lançou, com um simples gesto, várias famílias na dor, no luto inconsolável ao verem dezasseis dos seus filhos serem calcinados pelas labaredas impiedosas.
Foram dezasseis irmãos nossos que, em dádiva total na defesa dos bens e da vida dos seus semelhantes, se viram, em rápidos instantes, imolados pelo fogo insaciável.
Todos choramos de alma a sangrar estas vidas.
Todos nós sentimos na carne o horror desta tragédia.
Às famílias destas heróicas vítimas, de um modo especial aos seus pais, esposas, filhos e irmãos, em meu nome pessoal e do Partido Social-Democrata aqui deixamos o testemunho público do nosso imenso pesar.
Que o exemplo das suas sacrificadas vidas não se apague no esquecimento humano, que o seu holocausto supremo possa ser motivo de meditação para todos nós e jamais possa haver alguém, por descuido ou maldade, capaz de provocar horrores como este.
De facto, só quem, como eu, viveu mais de vinte e quatro horas consecutivas no meio dos bombeiros e populares que denodadamente combatiam as chamas, pode avaliar todo o alcance deste drama.
Só quem viu aqueles rostos tisnados pelo calor, os lábios gretados pela sede, os olhos vermelhos pelo fumo, os músculos retesados pelo esforço, as lágrimas de desespero a cada recuo estratégico, os gritos de encorajamento ecoando pelos montes e encostas, pode compreender tamanha dação de irmãos nossos, fossem bombeiros ou populares.
Venceram o fogo, mesmo quando parecia este o vencedor irredutível.
Mas neste campo de batalha ficaram dezasseis corpos calcinados e milhares de hectares de floresta destruída. O País e todos nós estamos mais pobres.
3030 I SÉRIE - NÚMERO 80Numa gigantesca manifestação de dor prestámos-lhes a nossa última homenagem e dissemos-lhes que a sua memória perdurará, o seu exemplo jamais se apagará das nossas almas.
E se, por um lado, louvamos a presença do Sr. Presidente da República e do Governo, representado pelo Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna no local do sinistro e nas cerimónias fúnebres, bem como a decisão da rápida atribuição do seguro e pensões de sobrevivência aos familiares dos bombeiros falecidos, pensamos que outras medidas ainda poderão e deverão ser tomadas.
Umas de carácter imediato, outras a curto prazo.
De entre as primeiras, reputamos de primordial importância a recuperação dos salvados e o repovoamento florestal das áreas ardidas.
Abertura de depósitos onde as propriedades possam colocar as madeiras queimadas, pagas a preços justos e preestabelecidos, é tarefa a implementar de imediato.
Nesta tarefa deve o Governo exigir a colaboração das fábricas de celulose e outras indústrias capazes de consumir esta matéria-prima.
Mas, repito, não poderemos perder demasiado tempo.
Não podemos, como aconteceu há anos, andar a criar comissões que demorem meio ano a organizar postos de recepção de madeira e depois funcionaram dois meses apenas.
Se não encontrarmos soluções rápidas poderemos atrasar a recuperação florestal por vários anos com os consequentes prejuízos para a economia nacional.
Se as madeiras não forem rapidamente cortadas, estas rebentarão de forma deficiente, inutilizando o material futuro.
Contudo, os agricultores não poderão proceder a cortes necessários se não tiverem a certeza da colocação e pagamento das madeiras, que lhes permitam, pelo menos, cobrir as despesas.
Deveríamos, por outro lado, aproveitar esta oportunidade e a disposição das populações para se proceder à abertura de asseiros mestres minimamente dimensionados que permitam acessos fáceis aos socorros em futuros casos de emergência.
Os serviços florestais regionais e locais, devidamente mandatados, poderiam desenvolver intensa acção de sensibilização junto das populações no sentido destas não deixarem de pé os esqueletos das árvores mas antes procederem ao seu corte sistemático e organizado de modo a permitir um repovoamento florestal capaz e rentável.
Não somos um país suficientemente rico para nos darmos ao luxo de deixar cerca de 15 000 ha de terreno serem reflorestados ao sabor da natureza.
Temos ainda um largo capital de disponibilidade e capacidade que não podemos enjeitar. Os órgãos autárquicos, as corporações de bombeiros e outros organismos locais devidamente interessados num plano bem elaborado poderão desenvolver acção de enorme importância, em tempo útil.
Basta ver como todos se comportaram nestes últimos dias. Ainda decorriam os funerais dos nossos queridos mortos e já equipas percorriam o terreno avaliando os custos materiais e sociais desta calamidade cujo relatório preliminar deverá ser hoje mesmo conhecido.
Mas a curto prazo há medidas a tomar, providências cautelares de futuras situações calamitosas como esta.
Águeda dispõe de um aeródromo, cujos custos de conclusão e manutenção serão irrisórios quando comparados com os prejuízos que o concelho e, consequentemente, o País, sofrem. E não me refiro apenas aos serviços que este aeródromo poderia prestar servindo de base de apoio aos serviços aéreos de combate aos incêndios refiro-me também à sua utilização, ao longo de todo o ano, no apoio à indústria e turismo da região. Não tenho dúvidas de que se trataria de um investimento altamente reprodutivo.
Por outro lado, somos possuidores de uma zona florestal de grandes dimensões onde se torna indispensável criar, tal como lá fora, uma toalha de água que permita acorrer com um ataque rápido e eficaz às zonas incendiadas. Daí a necessidade, a curto prazo, de se construir uma barragem-dique no rio Alfusqueiro, justificável ainda pela única possibilidade de se regularizar o caudal do rio e o aproveitamento hidro-agrícola, inserido como está no aproveitamento do Vouga lagunar e serrano.
Breves sugestões estas, que nem a emoção com que vivemos estes dias lhes retira rigor e validade.
Assim todos nós, órgãos de soberania nacional, o queiramos, assim todos nós, representantes deste martirizado povo, não nos contentemos com visitas simpáticas, com lindas «poses» para os fotógrafos e para a televisão, com palavras de belo efeito no momento, mas que, se esvaem mais rápidas que o fumo que sufoca e mata.
Srs. Deputados: Falei-vos com o coração a chorar, com o mesmo coração que viveu directamente com as populações as horas dramáticas do último fim-de-semana.
Mas não queria continuar a chorar. Queria poder voltar a sorrir com o sorriso do povo, com o rever-descer das nossas florestas, com a certeza de que ninguém morreu em vão.
Confio nos homens que detêm o Poder, seja na Assembleia da República, no Governo ou nas autarquias locais; confio que todos vamos dar as mãos, e assim unidos, tal como morreram os nossos bombeiros num exemplo de solidariedade ímpar, seremos capazes de reparar os atrozes efeitos desta «dantesca tragédia» e prepara um futuro sem pesadelos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deveria comemorar-se no nosso país, no passado dia 15, o Dia Mundial do Bombeiro.
Em vez das comemorações que tivessem por base uma alegre e sã convivência, apanágio dos soldados da paz, esse dia foi marcado infelizmente, em toda a zona centro do País e mormente em Águeda e Anadia, por cerimónias fúnebres que sob a presidência de S. Ex.a o Presidente da República e com membros do Governo e elementos desta Assembleia da República, se realizaram naquelas terras bairradinas.
Tudo começou numa noite cálida de Verão, de sexta-feira, dia 13.
Mais uma vez as matas da região de Águeda, que vão até às faldas do Caramulo, foram pasto de chamas. Chamas violentas, devoradoras de árvores, da fauna, de casas de habitação, de escolas, de viaturas e para cume da tragédia, de quinze vidas humanas.
18 DE JUNHO DE 1986 3031Espectáculo dantesco, em que o fogo, insaciável na sua marcha destruidora, tanto aniquilava a mera urze, como um pinheiro, um eucalipto, uma viatura ou um homem.
O fogo ali estava, novamente, numa cadência rítmica anual, a reduzir a cinzas os parcos haveres, de alguns, que vivem do que o solo lhes dá, como produto do seu labor e do seu suor.
E as bravas, as valiosas corporações de bombeiros e os populares lutavam, assistiam impotentes, estupefactos, incrédulos, entre as lágrimas e a ira, no desalento de quem sopeja a culpa de consentir no seu seio, mãos porventura criminosas, a soldo, que riscam o fósforo assassino.
É o fogo que alastra, é o alarme que soa é o bombeiro -o soldado da paz- que, para salvar o que não é seu, se levanta da cama sem se despedir da mulher e dos filhos, porque está em causa defender haveres dos outros e arriscar nessa defesa com ideias nobres, muitas vezes o único haver seu, que é a sua vida plena de pujança para poder dar sustento ao seu agregado familiar de parcos recursos.
O bombeiro é a dedicação permanente e constante. É o oásis do altroismo personificado, na sociedade, materialista em que vivemos.
Por tudo isso nós lhe prestamos, aqui neste Parlamento a nossa homenagem, a nossa admiração e a nossa gratidão.
Agora em Águeda, doze bombeiros morreram. Juntaram-se-lhe no caminho da morte mais três civis, que também pereceram como se archotes fossem, só porque o seu íntimo, lhes ditou para saírem das suas casas para salvar os seus pais idosos e doentes.
Cinza, pó e morte, cobriram os solos de Águeda e Tondela, a que há a juntar a bravura e dedicação dos homens de Anadia, bem como o esforço estóico de quase todas as corporações da Beira Litoral e Beira Alta.
Foram aproximadamente 70 km2 de áreas destruídas, algumas delas não refeitas de sequelas de incêndios anteriores.
Foram cinco freguesias atingidas: Águeda, Aguadão, Castanheira do Vouga, Macieira de Alcobra e Préstimo, no concelho de Águeda e uma parcela de São João do Monte, do concelho de Tondela.
Foram tornadas inoperativas para combater fogos florestais, de grande dimensão, as corporações de Águeda e Anadia, em consequência da destruição de várias viaturas de tipo todo o terreno.
Desapareceu uma povoação - Carvalhal do Préstimo e ficou destruída a escola do Avelal de Baixo.
A desolação, o desânimo e o luto, são agora os frequentadores daquelas paragens.
O cômputo dos prejuízos causados por este incêndio, após cálculos elaborados por comissões especializadas, eleva-se aproximadamente a um milhão e meio de contos, incluindo nestas verbas as indemnizações das companhias seguradoras às famílias das vítimas da tragédia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o panorama genérico do que vivemos, numa região industrial mas lambem agrícola, onde a terra não pára porque as pessoas querem estabilidade e progresso.
Mas nós neste país, não podemos continuar indefinidamente a chorar os mortos. .
Portugal e de uma vez para sempre tem de pensar nos vivos e de proporcionar melhores condições de vida e segurança às populações.
O Governo e todos os órgãos de soberania têm de deixar, de uma vez por todas, de debitar para a comunicação social frases galantes e bonitas, para passar sem tibiezas a desenvolver uma acção urgente de impacte, para a defesa da floresta portuguesa.
Não é fácil a missão, mas o certo é que não podemos continuar a assistir impávidos e serenos, Verão após Verão, a este espectáculo desolador e frustrante, que é o queimar-se um dos mais ricos patrimónios que temos -a floresta- e continuarmos a chorar a morte, daqueles que abnegadamente lutam contra o instituto devastador do fogo e quiçá contra o crime.
Temos de ter a consciência plena que há que implementar medidas urgentes e eficazes, como seja:
Aquisição de aviões-tanques, e pessoal devidamente treinado e especializado, que se reabasteçam, em voos rasantes, nas superfícies aquáticas;
Legislação que regule com carácter de obrigatoriedade o regime de plantação das matas, a sua limpeza e a sua área de protecção;
Apoios financeiros aos agricultores que façam reflorestações de acordo com a lei;
Implementação de uma verdadeira política pedagógica, a começar pela escola, em prol da defesa da floresta;
Ocupação das forças militares e militarizadas na vigilância das matas;
Apoio às autarquias que apresentem programas de construção de novas vias de acesso, ou outros, que completem uma melhor prevenção dos incêndios, tal como seja a construção de aeroportos, de pequenas albufeiras, etc.;
Actualização dos meios de que dispõem os bombeiros dotando-os não só com viaturas adequadas mas também de quartéis operacionais e de meios de comunicação eficazes;
Aperfeiçoamento e melhoria da Segurança Social dos bombeiros e familiares;
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas das medidas que genericamente sugerimos ao Governo, que sabemos estar atento a esta problemática, e até a esta Assembleia da República, que hoje discute, inclusive, um estatuto dos bombeiros, apresentado pelo CDS.
Não ficaremos mais pobres se gastarmos 3 milhões de contos em três aviões-cisternas de combate a incêndios.
Ficaremos sim mais empobrecidos se continuarmos a assistir indiferentemente à destruição das matas e das vidas portuguesas, numa autêntica política de terra queimada.
O Governo terá certamente vontade de tomar medidas concretas. Pois vamos todos, homens responsáveis deste país, despir a nossa capa partidária e abertamente, isentamente, colaborarmos na elaboração de leis com carácter nacional e de imediata prática de aplicação, para que da nossa acção resulte um Portugal mais rico e próspero, a bem das populações verdadeiramente trabalhadoras, autêntico sustentáculo deste nosso Portugal, que todos deveremos querer moderno, europeu e fraterno.Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.
3032 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo da intervenção que fiz em nome do meu grupo parlamentar na sessão plenária da Assembleia da República de 9 do passado mês de Maio, em que se concluiu a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 18/IV, do Governo, e do projecto de lei n.o 28/IV, do Partido Socialista, relativos ambos à catástrofe incendiária que vem saqueando o nosso continente, a primeira agravando penas para os agentes directos e outros, o segundo criando mecanismos que cortem cerce os grandes benefícios económicos do saque, usufruídos por uns tantos, tive ocasião de dizer textualmente:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se manteve a decisão de fazer subir para discussão na generalidade em Plenário o projecto de lei n.o 28/IV, pelas razões ponderosas referidas desde início, e cuja justeza o futuro se encarregará de comprovar, não deixa, igualmente, de compreender os melindres que a objecção do PRD pôs em destaque, relativamente ao n.o 1 do artigo 1.o de um articulado elaborado antes da nossa adesão à CEE.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se escusa a requerer... a baixa do texto à Comissão de Agricultura e Mar, para aprofundamento da questão que motiva a objecção do Partido Renovador Democrático.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está profunda e sinceramente empenhado em gerar os consensos necessários para que, finalmente, os órgãos de soberania façam aquilo mesmo que, nesta matéria, o País deles espera há vários anos, ou seja: a prova iniludível da sua vontade política e da sua capacidade de acabar com o pesadelo nacional que a devastação da nossa floresta pela catástrofe incendiária constitui.
Infelizmente a prova das razões que assistiam ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se fez esperar e chegou brutal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nessa mesma sessão de 9 de Maio foi votada e aprovada na generalidade a proposta de lei do Governo n.o 18/IV, sobre penas, tendo baixado à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para tratamento na especialidade, como é do Regimento; para um tratamento que lhe conferisse outra qualidade, colmatando lacunas de peso, evidentes, e corrigindo anomalias não menores, como não deixou de reconhecer o próprio Sr. Ministro da Justiça ao referir que eram pertinentes críticas contidas no relatório-parecer da Comissão de Agricultura e Mar.
Estão prontos, tanto o texto final da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 18/IV, como o parecer da Comissão de Integração Europeia sobre o projecto de lei n.o 28/IV; faltará, quanto a este último, tão-só o relatório-parecer da Comissão de Agricultura e Mar para sua discussão e votação na generalidade.
Em matéria de incêndios florestais, a Assembleia da República está a cumprir bem a sua função, a dar boa medida de que tem bem presente a sua responsabilidade, e de que nela «mora criatividade e vontade política paia idealizar, discutir e votar vias eficazes para repor o incêndio na floresta nos níveis de normalidade [...] acabando, assim, com o seu actual carácter actual de factor de uma catástrofe nacional, cujos custos sociais, económicos, ambientais, políticos», e para além de tudo em vidas humanas, o País não está em condições de continuar a suportar.
É esta a realidade objectiva, é esta a verdade dos factos. Todos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos isto.
Assim sendo, como é possível que o Sr. Primeiro-Ministro se tenha aproveitado do clima de dor nacional e da repulsa imensa do povo português perante mais um drama decorrente da catástrofe incendiária para pretender lançar sobre a Assembleia da República mais um onda de suspeição e de descrédito?Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE. Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Como é possível que o Primeiro-Ministro daquele mesmo governo que revogou, pelo Decreto-Lei n.o 3/86, de 2 de Janeiro, um dos mecanismos necessários para pôr termo ao saque da nossa floresta por intermédio do fogo, e que não tendo revogado o outro mecanismo igualmente necessário pura e simplesmente o não aplica, se atreve a procurar lançar uma nova onda de suspeição e de descrédito sobre a Assembleia da República, exactamente quando esta se encontra a trabalhar, e bem, para colmatar a incompetência do Governo e a sua falta de vontade política nesta matéria?Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PRD.Como é possível que isto aconteça quando se trata do Primeiro-Ministro de um governo que não implementou sequer a tempo uma resolução de Conselho de Ministros (n.o 42-A/25, de 30 de Setembro) que descongelou 500 vagas de guardas florestais do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, sabendo embora da imperiosa necessidade de o fazer, face às funções por eles desempenhadas e à penúria da situação presente (apenas uns 450 guardas, com idade média superior talvez a 45 anos)? De um governo que regateou até a verba de 200 000 contos, já calculada pelo mínimo, para limpeza das matas, apenas atribuindo para o efeito 120 000 contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como é possível que o Primeiro-Ministro de um governo que só teve em mente elaborar uma proposta de lei para agravar as penas dos agentes directos do fogo posto e daqueles que danifiquem ou inutilizem material de combate ao fogo, ignorando o cerne do problema em causa, se atreve a querer lançar sobre a Assembleia da República uma onda de suspeição e de descrédito exactamente numa altura em que a deveria louvar?
Ao grande pesar, e ao luto, que se abateram sobre todos nós por mais um drama provocado pelo incêndio na floresta, adiciona-se, na minha bancada, uma outra tristeza e um outro pesar: aqueles que resultam de Portugal ter à frente do seu governo um Primeiro-Ministro que, não respeitando um momento de dor