22 DE NOVEMBRO DE 2022 37 Sim, Sr.a Secretária de Estado, estamos atentos, queremos estar atentos e estamos aqui para o fazer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos entrar no debate sobre o capítulo relativo às finanças regionais e começamos pela apreciação do artigo 43.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas. Para intervir sobre este artigo temos duas inscrições e, em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. O Sr. Francisco César (PS): — Autonomista! O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a autonomia das regiões insulares é, desde a sua origem, um projeto inacabado e eternamente adiado. É, por isso, importante criar os mecanismos para que essa mesma autonomia deixe de ser apenas o nome que é dado às regiões e passe a ser, de facto, a forma como os Governos governam a sua autonomia e os seus arquipélagos. Por isso, a Iniciativa Liberal defende a revisão da Lei das Finanças Regionais, de modo a alcançar um modelo mais justo e transparente, que garanta uma distribuição equitativa dos recursos com base nas reais necessidades dos açorianos e dos madeirenses. A verdade é que nem o PSD nem o PS, ao longo dos anos e das sucessivas leis que foram negociando, alguma vez se preocuparam em adaptar o financiamento regional às reais necessidades das autonomias insulares. Defendemos, por isso, e queremos uma Lei das Finanças das Regiões Autónomas que sirva e potencie o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, uma lei que deixe de ser uma lista de restrições àquilo que os Governos autónomos podem fazer, para que possam estabelecer, assim, as suas regras sem o salvo-conduto de Lisboa, nomeadamente, alterando a percentagem do diferencial fiscal. A lei atual é um travão ao desenvolvimento das regiões autónomas. Contudo, enquanto este novo sistema fiscal próprio não se tornar realidade, é da mais elementar relevância baixar os impostos, em sede de IRS e de IRC, até ao limite previsto por essa mesma lei, desonerando assim os cidadãos e as empresas — uma forma fundamental para permitir o crescimento económico de qualquer território. Quanto mais cedo as pessoas tiverem o fruto do seu trabalho no seu bolso melhor será para todo o território. Nos Açores, pela intervenção da Iniciativa Liberal, aprovou-se uma redução fiscal, pelo limite, em sede de IRC, IRS e IVA, o que fará crescer a economia e não reduziu a cobrança de impostos de forma proporcional. Nas duas regiões autónomas, sabemos ainda que o Estado central falha em várias áreas da sua exclusiva responsabilidade, tais como a justiça e a segurança interna. Em muitos casos, são as autarquias e os Governos regionais a adquirir ou a ceder as instalações para o funcionamento de tribunais e de postos da PSP, da GNR e até do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Inclusive, as viaturas são adquiridas pelos Governos regionais. O Estado central permite, assim, que sejam as bandeiras dos Açores e da Madeira a estar nessas mesmas viaturas, porque são, obviamente, os Governos regionais que pagam, e não o Estado central, quando era essa a sua responsabilidade. Nos Açores, há um Deputado liberal que tem denunciado, nas ruas e na Assembleia Legislativa, situações como esta. Aos madeirenses em especial, pois terão eleições em 2023, queremos dizer-lhes que os liberais sabem o que lhes tem falhado, seja nas responsabilidades dos Governos da República, seja nos Governos regionais, que só conheceram uma cor nessa região. Estamos atentos ao que se passa na Madeira e acreditamos num modelo diferente, nomeadamente na gestão das finanças regionais. Na Madeira, a alternativa liberal também está a fazer o seu caminho, apresentando o que pensamos e o que defendemos. Por isso, volto a dizer: uma reforma da Lei das Finanças Regionais é absolutamente essencial para as regiões autónomas. A Iniciativa Liberal vai propugnar uma lei que defenda as necessidades reais de cada açoriano e de cada madeirense e não aquilo que os burocratas que se sentam em Lisboa julgam que é melhor para esses mesmos açorianos e madeirenses.