7 DE FEVEREIRO DE 2013 11 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E, Sr. Ministro, é um erro tão grande quanto a evidência mostra que a sua gestão, no último ano, aumentou em 10 pontos percentuais a dívida pública. Portanto, se não tivéssemos as disposições europeias em vigor, estaríamos em incumprimento dessa disposição. Precisamos, pois, de melhorar esta redação e não apertar ainda mais o garrote orçamental com esta lei. Aplausos do PS. E o mesmo se nota quanto à trajetória da despesa pública, Sr. Ministro. O mecanismo de sustentabilidade do crescimento da despesa pública prevê, nos regulamentos europeus, a exceção da despesa com juros, com subsídios de desemprego ou com a utilização de fundos europeus, ou até mesmo a contrapartida com receita fiscal. Isso desaparece da sua proposta de lei. Ou seja, aquilo que é o efeito dos estabilizadores automáticos ou aquilo que não está no controlo do Governo, que é a despesa com juros, desaparece da sua transposição dos tratados e dos regulamentos europeus e torna maior o garrote orçamental nesta proposta de lei. É isso que também queremos melhorar na especialidade, Sr. Ministro. Ainda um último aspeto: a questão do artigo 17.o-A, Sr. Ministro. O artigo 17.o-A, se esta redação se mantivesse (e queremos melhorá-la), daria um estatuto de soberania aos credores internacionais, o que é inaceitável, porque soberano, Sr. Ministro — e essa soberania é inalienável — é apenas o povo português, à luz da Constituição Portuguesa. Aplausos do PS. Teve de vir o Tribunal de Contas, e bem, recordar, no seu parecer sobre a sua proposta de lei, os artigos 9.o e 81.o da Constituição, que definem as tarefas fundamentais do Estado: a liberdade, a democracia, a defesa, a consolidação do nosso Estado, o progresso, o bem-estar, a igualdade, não podem ser deixadas para trás, como que secundarizadas... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... ao que o senhor agora queria tornar prioritário, que era o pagamento de juros aos credores internacionais. O soberano é o povo e as regras e as prioridades fundamentais que estão na Constituição. É isso que queremos defender e melhorar nesta proposta de lei. Estou seguro de que o poderemos fazer. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, transporemos a lei, incluiremos na nossa lei os mecanismos de rigor e sustentabilidade das finanças que lhe estão inerentes. Mas, Sr. Ministro, temos de resolver os problemas que enfrentamos dando prioridade e tendo um papel ativo na Europa na construção dos instrumentos decisivos para a recuperação económica e social dos povos da Europa. É nisso que queremos também o Governo português mais ativo, é nisso que o Partido Socialista reclama também o seu papel na Europa, o papel que tem tido a partir daqui e que o Governo português, tantas vezes, não tem tido, Sr. Ministro. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, obviamente, acompanhamos aqueles que já disseram que hoje o que está em causa e em discussão é muito mais do que uma simples alteração à lei de enquadramento orçamental, porquanto transpomos o chamado pacto orçamental, e não só no que consagra a «regra de ouro», que basicamente, para quem me está a ouvir, tem a ver com a necessidade de