59 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007— Em 13 de Julho uma comunicação intitulada «Avaliação intercalar do programa de promoção do transporte marítimo de curta distância». Nela a Comissão sublinha que o transporte marítimo de curta distância manteve a sua posição de único modo de transporte a poder concorrer com o crescimento rápido do transporte rodoviário e que o esforço com as 14 acções introduzidas no programa de promoção inicial deve prosseguir, ainda que algumas delas devam ser completadas ou reorientadas.No que respeita às auto-estradas do mar — assunto que toca especialmente à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações visto que se encontra prevista no plano de actividades da Comissão, para o presente ano, uma conferência sobre essa matéria —, foram aprovadas uma série de conclusões operantes no novo conceito de transportes, consagrando áreas «novas» como a mobilidade, as acessibilidades e a segurança jurídica e dos serviços respectivos.c) Transporte aéreo: Neste domínio, destaque-se as seguintes actividades (algumas não constantes no relatório):— Em 17 de Janeiro o Parlamento Europeu deu o seu apoio à comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação». Em 5 de Abril o Parlamento Europeu e o Conselho assinaram a Directiva n.o 2006/23/CE, que tem em vista harmonizar as disposições relativas à formação e à emissão da licença comunitária de controlador de tráfego aéreo; — Em 5 de Julho o Parlamento Europeu e o Conselho assinaram o Regulamento (CE) n.o 1107/2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, no intuito de as proteger contra discriminações e garantir que recebam a ajuda apropriada; — Em 18 de Julho a Comissão adoptou uma proposta de regulamento que revê, simplifica e consolida a legislação sobre as regras comuns para a exploração de serviços aéreos na Comunidade. Em 12 de Dezembro o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram uma directiva relativa à regulação da exploração dos aviões em conformidade com as regras estabelecidas a nível internacional.Foi ainda alargado o leque de competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, com o objectivo de reforçar o nível de segurança em todo o espaço europeu, e deu-se um passo determinante na aplicação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo de Nova Geração (SESAR), dotando a Comunidade de um controlo eficiente do seu tráfego aéreo, visando também «aumentar a segurança e o desempenho ambiental nos transportes aéreos e garantir a posição proeminente da Europa no mercado mundial da aviação» (v. p. 358 do relatório).III — TelecomunicaçõesDois anos após a entrada em vigor da Directiva-Quadro n.o 2002/21/CE, 2006 foi o ano de debate sobre a revisão do quadro regulamentar europeu para as comunicações electrónicas. O debate procurou encontrar as melhores políticas, acções ou medidas específicas neste sector, com o objectivo de promover a inovação, a concorrência, o mercado interno e os interesses dos consumidores.No dia 2 de Fevereiro de 2006 a Comissão Europeia adoptou uma comunicação (COM/2007/037) intitulada «Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva» e a 6 de Fevereiro do mesmo ano aprovou um primeiro relatório de aplicação do quadro regulamentar supra mencionado.É de assinalar a importância de Portugal ter uma posição firme e garantística, a bem dos consumidores e do interesse nacional, face à proposta de revisão da Directiva postal n.o 97/67/CE e a proposta de regulamento sobre o roaming internacional, que altera a Directiva n.o 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (vide COM/2006/382). Segundo a Comissão, o «objectivo é alterar o quadro regulamentar existente, para fornecer a base jurídica necessária a uma acção eficaz e rápida capaz de provocar uma redução significativa das tarifas dos serviços de roaming em toda a União Europeia de um modo harmonizado. A orientação preconizada é que os preços pagos por tais serviços pelos utilizadores das redes públicas móveis quando viajam na Comunidade não sejam anormalmente elevados em relação aos das comunicações nacionais (chama-se a esta abordagem a do «mercado nacional europeu»).Por último, embora o relatório do Governo não o refira, uma palavra para a criação do domínio Eu na Internet, aberto a toda agente desde 7 de Abril de 2006, cujo sucesso tem sido acima das maiores expectativas. Este domínio é especialmente relevante para as empresas, pois reforça a sua publicidade no mercado único e promove credibilidade e segurança para além portas da União Europeia, com vantagens para a sua actividade e rentabilidade.IV — Questões intermodaisGalileu (Sistema Global de Navegação por Satélite): No âmbito do projecto Galileu, a Comissão adoptou um conjunto de propostas: