19 DE MAIO DE 2021 5 também a União das Freguesias de Alvarelhos e Guidões, freguesia do município da Trofa com 10,62 km2 de área e 4810 habitantes (2011), teve origem na reforma administrativa de 2013, tendo resultado da agregação das antigas freguesias de Alvarelhos e Guidões. De igual modo, a União das freguesias de Coronado (São Mamede e São Romão), segunda maior freguesia do município da Trofa, com 9,77 km2 de área e 9119 habitantes (2011), teve origem na reforma administrativa de 2013. Já a freguesia de Muro é uma freguesia do município da Trofa, com 5,81 km2 de área e 1922 habitantes (2011). 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário. 4 – Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. 4.1 – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) De acordo com as buscas efetuadas, em anteriores legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria. 5 – Consultas obrigatórias O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)1. Foi igualmente solicitada pronúncia aos Presidentes das Juntas de Freguesia e das Assembleias de Freguesia de Folgosa, de Coronado (São Romão e São Mamede) e de Covelas, bem como aos Presidentes das Câmaras Municipais e das Assembleias Municipais da Maia e da Trofa. Quaisquer contributos que sejam recebidos no âmbito destas ou de outras consultas ficarão a constar da página da iniciativa no sítio da Assembleia da República. 6 – Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que«Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias da Alvarelhos, Muro e Coronado do concelho da Trofa» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Todavia, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de especialidade, se pondere a seguinte alteração: «Alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia e das freguesias da Alvarelhos, Muro e Coronado, do concelho da Trofa». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o  1 Importa destacar que a ANAFRE respondeu esclarecendo que: «2 – Atenta a especificidade do diploma, não pode, nem deve a ANAFRE pronunciar-se sobre a matéria objeto do projeto. 3 – Nesse sentido e quanto aos limites territoriais das freguesias envolvidas, deverá prevalecer o que sobre a matéria constituir o reflexo das aspirações das populações locais e tiver resultado das deliberações dos órgãos da respetiva freguesia, ou seja, a junta de freguesia e a assembleia, mediante os procedimentos constitucionais e legais previstos para o efeito.»