II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Os autores da iniciativa legislativa de novo apresentada pelo Bloco de Esquerda, à semelhança do conteúdo do Projeto de Lei n.o 241/XII (1.a) (suprarreferido), voltam a propor ‘para proteger e garantir a sobrevivência dos pequenos comerciantes a operar na área da restauração a reposição do IVA da restauração para a taxa intermédia de 13%, através do aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, no sentido de repor o IVA 13% para os serviços de restauração’.Por seu turno os autores do Projeto de Lei n.o 304/XII (2.a) consideram que “importa tomar medidas para salvar este setor que representa 8% do PIB e cerca de 60% do volume de negócios do Turismo, abrange mais de 90 mil micro e pequenas empresas e contribui com mais de 300 mil postos de trabalho”, considerando que uma das “medias que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na taxa intermédia, ou seja nos 13%”.Estão também pendentes na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública duas outras iniciativas legislativas sobre a mesma matéria e que serão igualmente debatidas na sessão plenária de 24 de Outubro, em conjunto com os dois projetos de lei objeto do presente parecer: O PCP apresentou o Projeto de Lei 306/XII (2.a), que “repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%”. O PS, por seu turno, apresentou o Projeto de Resolução n.o 485/XII (2.a), que recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração”.5. A petição da AHRESP e a audiência, na COFAP, desta estrutura associativa Ainda no âmbito da análise da petição n.o 138/XII (1.a) – Contra o aumento do IVA nos serviços de alimentação e bebidas”, remetida ao Parlamento pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, cujo debate está aliás agendado para a sessão plenária de 24 de outubro de 2012, a AHRESP foi recebida em 19 de outubro em audiência pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. No decurso desta audiência, realizada em reunião plenária da COFAP, a AHRESP apresentou e debateu com os deputados membros desta comissão parlamentar um estudo que tinha contratado com a PricewaterhouseCoopers (PwC) e a Espanha e Associados (“EA”) sobre a “Fiscalidade e Competitividade dos Serviços de Alimentação e Bebidas nos Setores da Restauração e Bebidas e da Hotelaria”.Pela sua inquestionável importância e pelo conjunto de dados sobre a realidade do setor e sobre as perspetivas e problemas que se abrem num futuro a curto e médio prazo, é apropriado anexar a este relatório o texto integral do Sumário Executivo do referido estudo, datado de 20 de setembro de 2012. Entendemos igualmente que este parecer ficaria incompleto se não incorporasse alguns dados-síntese que constam da apresentação pública efetuada em 19 de outubro na COFAP pelos representantes da PwC e da “EA” durante a audiência concedida à AHRESP. Esta transcrição será feita sem qualquer comentário do relator e visa apenas integrar no Parecer elementos que, sem prejuízo de outros estudos e opiniões diferenciadas estabelecidas com mesma sustentação técnica não conhecidos desta Comissão, são significativamente relevantes para definir o presente e estabelecer previsões sobre o futuro deste importante setor de atividade económica. O trabalho da PwC e da “EA” foi desenvolvido entre 6 de julho e 31 de agosto de 2012, refletindo a análise e os elementos e informação disponível a essa data, recolhida em fontes públicas oficiais (com especial destaque para o INE e o Banco de Portugal) e reclama total independência e imparcialidade, adiantando mesmo tratar-se de um estudo muito conservador. Por isto mesmo, e face ao contexto intencionalmente conservador em que decidiram efetuar o estudo, a PwC e a EA dizem que, em 2012 e 2013, o efeito global do aumento do IVA de 13% para 23% será ainda mais negativo do que o apresentado na análise efetuada. Caraterizando o setor, a PwC e a EA confirmam em síntese que este setor é heterogéneo e com forte predominância de micro e pequenas empresas. Seguidamente, transcrevem-se alguns elementos da síntese da apresentação pública da PwC/EA e da AHRESP, relativas ao setor e à comparação com setores idênticos da Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália e Reino Unido, incluindo um gráfico sobre uma comparação mais abrangente relativa à incidência do IVA no setor em diferentes países: