19 DE OUTUBRO DE 2017 37 Em outubro de 2013, deu-se um colapso do sistema de decisão europeu por causa da crise dos refugiados. A verdade é que, em outubro de 2013, não foi possível dar resposta a uma crise, que era uma crise humanitária e que, muito rapidamente, se transformou também numa crise do próprio processo de decisão ao nível europeu. Neste sentido, o que falhou foi a solidariedade, houve falta de solidariedade entre todos os Estados ao nível europeu, criando uma divisão, que temos de denunciar como falsa, entre o Norte e o Sul, entre os cumpridores e os incumpridores, entre os credores e os devedores. Hoje, felizmente, no tema dos refugiados conseguimos avançar. Foi possível, por exemplo, com a cooperação entre a União Europeia e a Turquia, reduzir, em cerca de 100 vezes, as travessias dos migrantes que estavam a cruzar o Mar Egeu para se dirigirem à Grécia e à Itália. Ou seja, das cerca de 10 000 travessias que se faziam por dia, verificam-se hoje cerca de 100. Foi possível acabar praticamente com a rota do Mediterrâneo Oriental e também foi possível diminuir muito os fluxos ilegais na rota do Mediterrâneo Central. Mas há ainda muito a fazer e não podemos deixar, de forma alguma, de denunciar que, dos cerca de 160 000 migrantes que a União Europeia se comprometeu a acolher, ainda não se conseguiu dar resposta a estas situações. Portugal fala com o à-vontade de quem tem sido um País cumpridor, exemplar até, no acolhimento e na integração destas mesmas pessoas. E sabemos que um dos desafios que temos pela frente é o de estabelecer parcerias de cooperação entre os países da União Europeia e os países de origem ou os países de tráfico. Neste sentido, queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo português está a fazer, relativamente a uma esfera muito relevante, a do Diálogo 5+5, que junta cinco países na margem norte do Mediterrâneo e cinco países na margem sul do Mediterrâneo, e muitos destes países são de trânsito ou de origem destes mesmos migrantes. Esta plataforma, na qual Portugal participa desde 1983, é fundamental, por isso, gostávamos de saber o que é que o Governo português vai fazer relativamente à mesma. O segundo tema é o da agenda digital. Felizmente, a Europa começou finalmente a acordar para este tema, e, neste sentido, saudamos tudo o que está a ser feito pela atual presidência. Mas convém lembrar que, das 15 maiores companhias de base tecnológica do mundo, não há uma única que seja europeia e esta, porventura, é uma das nossas maiores dificuldades. Uma das propostas que vai ser discutida no próximo Conselho é uma proposta à qual Portugal aderiu, que nasceu no Conselho ECOFIN, que é a de haver uma tributação específica relativamente a grandes «gigantes» da indústria tecnológica. Sobre esta matéria, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta, não sem antes dizer-lhe que o problema da Europa é não ter, neste momento, estes mesmos gigantes, mas certamente que se há grandes companhias, seja na banca, seja nos serviços, seja na indústria, que estão a obter riqueza na Europa é absolutamente justo que paguem impostos na Europa. Gostava de saber qual é a posição do Governo português relativamente à utilização e à redistribuição desses mesmos impostos. Onde é que vamos alocar esses impostos? Por exemplo, aos produtores de conteúdos que estão diretamente a ser prejudicados por estas companhias? Era muito importante ter uma clarificação, do ponto de vista do Governo português. Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, passo a um outro tema, que também é muito relevante e que não está a ser tratado da melhor forma: o da cooperação estruturada permanente na matéria da defesa. Já perguntámos várias vezes ao Governo — aliás, até reunimos com o Governo no sentido de perceber qual é a posição do Governo português — e, neste momento, a menos de um mês do final deste mesmo processo, que se iniciará no próximo mês de novembro, no qual temos de ter uma posição, ainda não conhecemos a posição do Governo português sobre esta matéria. Sabemos que há 21 Estados-membros da União Europeia que querem estar nesta linha da frente, não sabemos se Portugal é, ou não, um destes Estados-membros e era fundamental percebermos o que é o Governo português, neste momento, está a pensar sobre esta matéria. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quais são os mecanismos de avaliação desta mesma cooperação e que pacote financeiro é que esta cooperação vai exigir ao Estado português? Neste sentido, temos também de nos perguntar como é que esta cooperação vai, efetivamente, funcionar, porque estas matérias são muito importantes. O Governo admite, de alguma forma, abdicar de uma ligação intergovernamental só feita ao nível dos Estados ou admite transferir, de alguma forma, soberania para as instâncias comunitárias, a começar, por exemplo, com a Comissão Europeia? A resposta a esta pergunta não é indiferente para este quadro, tal como não é indiferente percebermos se o Governo admite, de alguma forma, abdicar da regra prevista nos tratados,