19 DE OUTUBRO DE 2022 13 MNP alerta para a circunstância de apesar de os estabelecimentos não se encontrarem, no seu conjunto, em sobrelotação, dos 35 EP visitados, 14 alojavam mais reclusos do que a sua lotação oficial. Mantém-se, assim, a tendência identificada pelo MNP em 2020, para a mais frequente sobrelotação dos EP de menor dimensão e com grau de complexidade médio. Destes 27 EP, 15 encontravam-se sobrelotados, sendo a taxa média de ocupação de 100,1%. No relatório destaca-se a grande apreensão do MNP face a esta situação, reiterando-se o alerta para os problemas e riscos associados aos níveis de ocupação registados. É também analisado no documento o impacto no sistema prisional, designadamente na redução da população prisional, da aplicação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, que estabeleceu um regime excecional de flexibilização de execução das penas e das medidas de segurança, no âmbito da pandemia de COVID-193. De referir que em março de 2020, a Provedora de Justiça recomendou à Ministra da Justiça a criação de um regime extraordinário de concessão de licenças de saída que veio a ser acolhido neste diploma. A aplicação deste regime excecional que terminou a sua vigência em novembro de 2021, traduziu-se em 2155 libertações ao abrigo do Perdão (artigo 2.o), 14 Indultos (artigo 3.o) e 871 Autorizações de Licença de Saída Administrativa Extraordinária – LSAE (artigo 4.o). O MNP refere ainda no relatório que algumas das Direções dos EP pronunciaram-se favoravelmente à manutenção de algumas das medidas estabelecidas na Lei n.o 9/2020, como por exemplo, a antecipação da liberdade condicional, tema que será alvo de especial atenção por parte deste organismo. No que respeita às condições materiais dos locais de reclusão, designadamente quanto aos alojamentos e ocupação e às condições do edificado, o relatório conclui que globalmente não se verificaram alterações significativas em relação ao panorama observado no ano transato, muito embora, e apesar das condicionantes da pandemia, terem sido realizadas algumas renovações e melhorias. No entanto, o MNP continua a alertar para a necessidade de cumprimento dos padrões de alojamento estabelecidos pelo Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, tanto para garantir «um tratamento condigno às pessoas reclusas, como para evitar novas condenações do Estado Português, em instâncias nacionais e internacionais». O relatório debruça-se ainda sobre a questão das atividades ocupacionais, nomeadamente o acesso ao trabalho, à educação e à formação profissional, salientando-se, neste âmbito, a necessidade de diploma que regule a prestação do trabalho em meio prisional (artigo 44.o, n.o 1, do CEP). Alertando para a importância da atividade laboral, como fator decisivo para a reintegração social dos reclusos, o MNP congratula-se com o projeto-piloto que está a ser desenvolvido no EP de Torres Novas e encoraja o seu alargamento. No que concerne a atividades lúdicas e tempo de abertura das celas, o MNP dá nota da diversidade que existe entre regimes diários nos vários estabelecimentos prisionais do país e até no mesmo EP, considerando que tais diferenças de tratamento de reclusos com idêntico regime de execução de pena devem ser objeto de reflexão. Dá-se ainda nota do défice de recursos humanos, testemunhado pelo MNP praticamente em todas as visitas e reconhecido como «um dos maiores desafios enfrentados pelo sistema prisional». Neste campo, destaca-se a falta de efetivos do corpo de vigilância, tanto ao nível dos guardas prisionais, como das chefias, assim como, a insuficiência de técnicos de reeducação. Por último, o MNP sinaliza como positivo «o reforço do atendimento psiquiátrico e psicológico que, em regra, ocorreu no sistema prisional». 2. Centros Educativos O relatório dá nota de que em 31 de dezembro de 2021, estavam 116 jovens internados em Centros Educativos (CE), o que, para uma lotação de 164 lugares, corresponde a uma taxa de ocupação de cerca de 70% e, em comparação com 2020, representa um aumento na ordem dos 18%.  3 O propósito deste regime, que vigorou até novembro de 2021, foi diminuir a população prisional, com vista a prevenir a propagação de infeções no sistema penitenciário, através da libertação, temporária ou definitiva, de reclusos e de outras medidas de exceção, nomeadamente: o perdão de penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos e, nas penas mais longas, dos período remanescentes até dois anos (artigo 2.o); o indulto presidencial excecional de penas de prisão aplicadas a reclusos com 65 ou mais anos e portadores de doença ou de um grau de autonomia incompatível com a permanência em meio prisional (artigo 3.o); a concessão de licença de saída administrativa extraordinária (LSAE), por períodos de 45 dias renováveis e com dever de permanência na habitação (artigo 4.o)23; e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional até seis meses (artigo 5.o).