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Portanto, era isso que gostava de ver explicitado, além de outras questões que se prendem com o facto de, não poucas vezes, esta medida legislativa nos dar a entender que se está a procurar combater consequências e não atacar causas. Isto é: procura-se que os doentes crónicos tenham mais medicamentos, no fundo, mais introdução de um certo número de produtos que lhes poderio causar, no imediato, alguma resolução de problemas, mas cuja acumulação certamente causará, a prazo, mais problemas do que aqueles que eventualmente possa resolver.
É nesse sentido que nós sabemos que muitas pessoas, que estão acometidas deste tipo de problemas, tem causas associadas a deficiências de habitação, deficiências nos locais de trabalho ou outras que tem a ver com questões alimentares, além de outras mais que poderia referir.
Por isso, importa mais que se defina uma política que combata as causas do que um simples projecto para dar mais medicamentos e ser, de algum modo, um lenitivo ern relação às consequências.
Por outro lado, também não vimos alguns outros aspectos esclarecidos, e que importaria clarificar, em relação à definição exacta de quais são os medicamentos que têm por objectivo incluir no âmbito deste diploma, com uma alusão clara de que alguns medicamentos ou algumas ortóteses ou próteses poderão levar, eventualmente, e lendo em conta padrões de preço, padrões de marca e outros, a situações que podem não ser aquelas que os proponentes desejam.
Além disso, em relação às doenças, há aspectos que também não foram referidos, como seja a tipificação daquelas que querem ver abrangidas neste projecto de lei, sabendo que algumas já foram objecto de legislação específica nos últimos anos e que já são, de algum modo, contempladas. Portanto, nós queríamos saber quais as outras e em que circunstâncias querem ampliar o âmbito dessa intenção.
Por outro lado, sabemos que este processo que aqui advogam e propõem acarreia uma burocracia considerável em relação ao controlo da aplicação da medida para a prossecução dos objectivos que enunciaram. E nós, de algum modo, interrogámo-nos sobre como é que isso na prática se vai levar a bom termo porque a proposta, em si, enuncia generalidades, mas não nos esclarece em relação a estes aspectos.
No fundo, e para concluir, nós entendemos - e esta é uma outra dúvida e talvez a fundamental -, segundo a interpretação que fazemos deste projecto de lei, que ele é redutor, em certa medida, daquilo que já está consagrado em lei e que, desde há alguns anos atrás, se veio, de facto, edificando no esqueleto legislativo daquilo que é a protecção da saúde dos Portugueses, em particular dos doentes crónicos e dos doentes idosos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes: Li o seu projecto e ouvi a sua intervenção e, à semelhança do que tem acontecido com iniciativas paralelas do seu partido, gostaria de saber se o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do PCP fizeram algum estudo sobre as consequências financeiras da adopção destas medidas, não só directamente sobre a verba de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde, como também sobre o peso na verba «Administração» que iria implicar a implementação deste esquema?
Está espantado, Sr. Deputado Octávio Teixeira?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Administração!?O Orador: - Claro! O esquema necessário para implementar este benefício é realmente complicado, com um peso burocrático grande, pelo que gostaríamos de saber qual é realmente o seu peso financeiro.
610 I SÉRIE-NÚMERO 24Por outro lado, gostaríamos também de saber, Sr. Deputado, em que termos é que situa e define o universo de beneficiários abrangido pelo seu diploma. Sendo certo que uma parte dos beneficiários mais carentes está abrangida por medidas já existentes, e que tem o mesmo alcance - como aliás vem referido na exposição de motivos do vosso projecto de lei -, e tendo em conta as idades, como é que delimita e situa em termos sociológicos o universo dos abrangidos pelas suas medidas?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, se estivessem de acordo, antes de o Sr. Deputado Agostinho Lopes responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, procederíamos à votação do inquérito parlamentar n.o 1/VI, para não nos afastarmos do horário regulamentar.
Vamos, pois, proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 1/VI (Os Verdes) - Apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Mesa solicitava aos vários grupos parlamentares que, com uma relativa urgência, indicassem os Srs. Deputados que vão fazer parte deste inquérito.
Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Como já referi no decurso da minha intervenção, não sou um técnico de saúde, não sou médico, não lenho condições especiais para me pronunciar sobre as características das doenças crónicas e outras questões técnicas que me foram colocadas.
Na nossa opinião, estas questões inserem-se no poder regulamentar do Governo e, portanto, é ao Governo, naturalmente, que caberá a sua definição. Mas se este projecto for votado na generalidade certamente que, aquando da sua discussão em especialidade, apresentaremos o conjunto das doenças crónicas especificadas e outras respostas técnicas que aqui foram levantadas.
Quero referir outro tipo de doenças, por exemplo as do foro psiquiátrico grave, que neste momento não são abrangidas, as doenças cardiovasculares nos idosos, que acabam por se transformar em doenças crónicas e a própria situação dos asmáticos, que já tiveram comparticipações de 100% e agora tem de 80%.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao problema do impresso próprio, não pomos de lado a utilização de outra fórmula. O médico pode assinalar no impresso do utente normal a característica...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper mas veri fica-se uma certa agitação na Sala que faz que o Sr. Deputado não seja ouvido.
Peço, pois, silêncio à Câmara.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São as multas do PSD!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É uma vergonha!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Penso, portanto, que esse não é o problema. Fazer a prescrição em papel normal ou num papel diferente não seria a justificação para a verificação de um acréscimo de trabalho para o médico de família.
Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Macário Correia de combate às causas dessas doenças, naturalmente que estamos também interessados em combater as causas desta situação. Nesta Assembleia e ern muitas outras sedes apresentámos propostas e iniciativas precisamente no senado do combate às causas que dão origem à verificação de situações destas. O que é certo é que estamos perante uma situação que é reconhecida por todos - penso que o próprio Governo reconhece que é uma situação existente ao referi-la no seu Programa. Se a situação não existisse certamente que o Governo não se proporia estudar as medidas e, portanto, esta ó uma situação actual, que tem urgência e à qual precisamos de responder. É com o sentido de resposta com urgência a uma situação destas que aqui apresentamos este projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao problema do custo das medidas, não fizemos um cálculo rigoroso destas, nem temos meios, como partido da oposiçao - pensamos nós -, para o fazer. Queremos, no entanto, sublinhar o seguinte: pensamos que há necessidades sociais a escalonar e há que estabelecer prioridades no próprio Orçamento do Estado, como o Governo bem sabe. Esta é, certamente, uma despesa de relevante justiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E é possível hoje - haja vontade política para isso - obter para ela cobertura orçamental. A Lei de Bases da Saúde aprovada por esta Assembleia prevê, concretamente, que «promover a saúde e prevenir a doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado».Mas bastará certamente, no presente momento, determinar ou pensar o que vai o Estado cobrar a mais com a passagem do IVA, nos medicamentos e outros bens de saúde, da laxa O para a taxa 5 para obtermos a cobertura financeira necessária para a satisfação daquelas necessidades orçamentais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos hoje o projecto de lei n.o 6/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que pretende «garantir aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios».
Este projecto de lei contém um conjunto de preocupações de ordem político-social, que não podemos ignorar,
22 DE JANEIRO DE 1992 611e que infelizmente suo ainda uma realidade no Portugal de hoje - muitos portugueses não dispõem de meios para fazer face a consumos acrescidos de medicamentos e outros bens de saúde.
Num estudo encomendado pela Comunidade Europeia, o Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa (CISEP), do Instituto Superior de Economia e Gestão, publicou, em Janeiro do passado ano de 1991, um relatório sobre a exclusão social em Portugal, referindo na p. 78: «Podemos concluir que os reformados e os deficientes são marginalizados pelo sistema de saúde [...] No que diz respeito aos restantes tipos de cuidados, em especial os medicamentos, as dificuldades de acesso ao seu consumo são devidas à debilidade económica da esmagadora maioria dos indivíduos que pertencem aos grupos referidos.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS continuará a insistir nesta denúncia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muitos portugueses, principalmente os idosos reformados, não tem dinheiro para comprar os medicamentos que lhes são receitados. E, pese embora o tão apregoado bem-estar da economia portuguesa, o Governo não tem dado prioridade à resolução deste importante problema.
O PS considera que é um dos problemas mais graves, no âmbito da solidariedade social, que ainda não foi resolvido entre nós, devendo por isso haver uma convergente solidariedade e disponibilidade entre as diversas forças políticas para encontrar uma solução que responda humanamente a situações tão desumanas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na anterior legislatura, em 21 de Fevereiro de 1991, a Assembleia da República apreciou um projecto de lei do PS - a chamada «lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde» -, iniciativa esta que foi inviabilizada pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, com argumentos vários e dos quais destacamos: a iniciativa do PS linha objectivos eleitoralistas; a Assembleia da República não linha competência nem capacidade constitucional para consagrar medidas legislativas que aumentassem os encargos no ano económico em curso. Para além de outros adjectivos com que o PPD/PSD mimoseou esta iniciativa do PS.
Os Srs. Deputados do PPD/PSD não irão, certamente, utilizar hoje estes argumentos pois não estamos em período eleitoral e o Orçamento do Estado vai ainda ser apreciado e votado por esta Assembleia. Mas, caso se mantenha a vossa falta de vontade política para resolver este importante e inadiável problema, muito provavelmente a vossa imaginação fabricará de imediato argumentação vária e abundante para inviabilizar esta outra iniciativa, que vai ao encontro de algumas das nossas preocupações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da apreciação do projecto de lei do PS, tive então a oportunidade de afirmar neste hemiciclo que, «dada a gravidade da situação que se vive, o PS disponibiliza-se para viabilizar esta ou qualquer outra forma que considerem mais adequada, mas que permita encontrar uma solução urgente». Fica aqui, mais uma vez, explícita a disponibilidade do PS - e dirijo-me particularmente ao Grupo Parlamentar do PPD/PSD - para viabilizar esta ou qualquer outra forma que considerem mais adequada para permitir encontrar uma solução adequada para esta situação. Mantemos hoje essa disponibilidade, então afirmada, por isso iremos votar a favor deste projecto de lei, uma vez que ele se situa na mesma área das nossas preocupações, pese embora o facto de não darmos a nossa concordância à totalidade das propostas apresentadas. Consideramos, por isso, que este projecto de lei beneficiaria com a sua passagem à comissão da especialidade, a fim de aí serem aprofundadas algumas questões que consideramos importantes, designadamente: o estudo dos custos financeiros; a definição de prioridades para o universo dos utentes beneficiados; a definição, também, de prioridades para medicamentos e outros bens de saúde a atribuir e mecanismos de controlo para eventuais excessos.
Finalmente, gostaria de informar a Câmara que o PS apresentará brevemente na Assembleia da República um projecto de lei sobre a importante temática dos medicamentos, englobando vários dos seus aspectos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.o Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem a ver com o sistema de saúde mas, sim, com a nossa saúde: que não sei se o sistema de aquecimento da Assembleia está ou não avariado, mas o que acontece é que estamos cheios de frio!
Gostaria, pois, que V. Ex.a nos informasse por que razão é que o sistema de aquecimento está desligado e, caso não esteja avariado, há que mandar pô-lo em funcionamento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr.a Deputada, eu próprio já dei por isso: tenho os pés e as mãos gelados. Mas o que é verdade é que não temos mesmo sistema de aquecimento, devido a avaria, que já está a ser reparada.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida: Ouvi a sua intervenção e estou de acordo com algumas questões que o Sr. Deputado colocou, pois também estou preocupado com a saúde dos nossos concidadãos.
Queria, entretanto, perguntar-lhe o seguinte: sabe V. Ex.a que Portugal é o país que na Comunidade Europeia mais comparticipa os medicamentos, sendo unicamente ultrapassado pela Inglaterra? Isto é, enquanto a média europeia é de 61,2 %, a média em Portugal é de 67,2% em comparticipação de medicamentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento começa por um agradecimento, vivo e sincero, ao Sr. Deputado João Rui de Almeida e ao Partido Socialista pela disponibilidade que aqui colocaram ao serviço dos doentes crónicos e da saúde dos Portugueses, na colaboração que querem e que, natu-
612 I SÉRIE-NÚMERO 24ralmente, tem do PSD para, em cooperação, se encontrarem soluções legislativas que vão de encontro a esse desejo comum.
Mas, da intervenção feita, ficam-nos algumas dúvidas que importa aqui abordar em pedido de esclarecimento. Isto é, não ouvimos bem quais as linhas de força, quais os objectivos de fundo do projecto que o PS citou.
Não descortinamos também, com clareza e precisão, quais as críticas, quais as divergências que, porventura, o Partido Socialista tem em relação a este projecto de lei em discussão. Já ouvimos algumas, em pedidos de esclarecimento anteriores, temos conhecimento de outras referidas em comissão, mas, todavia, de uma forma sistemática e objectiva, penso que seria oportuno para toda a Câmara ter também esse contributo e esse esclarecimento.
Por outro lado, gostaríamos de saber se o Partido Socialista nos poderá esclarecer se tinha conhecimento de intenções que estão claras no Programa do Governo e que o PSD tem por intenção levar por diante de forma concreta, objectiva e, tanto quanto possível, urgente.
Estas intenções referem-se a medidas que passam por questões que se prendem com a assistência domiciliária, isto é, fazer que os funcionários do serviço público de saúde possam deslocar-se a casa de doentes crónicos de uma forma mais persistente e eficaz do que aquela que já acontece.
Para finalizar, pergunto-lhe qual a opinião e a posição que o Partido Socialista tem ern relação a se levarem por diante, oportunamente, programas específicos para idosos que tenham a ver com programas de saúde e não apenas com programas de administração da doença ou da subsistência, como muitas vezes acontece, o que lamentamos.
Gostaríamos igualmente de ouvir ideias concretas que nos deixassem mais esclarecidos acerca daquilo que pensamos e que, dentro em breve, faremos aqui passar como propostas deste grupo parlamentar em articulação com o Governo no que loca à criação efectiva de hospitais de dia que fornecerão outras condições que hoje não existem nos lares ou nos internamentos em centros de saúde. Queremos, portarão, que os hospitais de dia sejam uma realidade efectiva e nova que venha resolver problemas, além dos que já resolve, de uma forma ainda mais eficaz e ampla.
São estas dúvidas e estas ideias que deixo. Certamente, o contributo que venha a ser feito em esclarecimento muito nos ajudará a todos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Bacelar e Macário Correia: Muito obrigado pelas questões que colocaram.
Sr. Deputado António Bacelar, sempre que vimos para estes debates os senhores levantam a questão, já antiga, das estatísticas: o verniz dos números! Os senhores tem uma estatística, nós temos outra, há verniz de um lado e do outro,... enfim, às vezes!
Como sabe, é sempre polémica essa apreciação, porque é uma matéria que depende de um conjunto de factores: da comparticipação, das condições de vida, etc. Há todo um conjunto de factores quo levam a interpretações completamento diversas na análise dos números e, portanto, julgo que não é muito razoável entrarmos por esse caminho.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Macário Correia e em relação à nossa iniciativa, diria que ela está em elaboração, em estudo. Claro que há questões importantes que é preciso analisar nesta importante problemática do medicamento, nomeadamente a comparticipação e outras áreas, como o controlo, etc.
Em relação à divergência com o PCP, tentei ser claro. Em primeiro lugar, julgamos que esta iniciativa deveria ser acompanhada por um estudo dos custos financeiros. Era importante que esse estudo fosse feito para termos uma ideia não só quanto aos medicamentos mas também quanto à vertente que se refere a outros bens de saúde, designadamente a próteses. Julgo que era, realmente, essencial que tivéssemos uma ideia sobre esses custos financeiros.
Pensamos igualmente que em relação ao universo beneficiado deveria ser fixado um critério de prioridades para o próprio conjunto de medicamentos a «serem beneficiados» por esta medida, tal como fizemos na anterior legislatura quando fixámos como critério de prioridade os idosos reformados portadores de doenças crónicas.
Quanto às intenções do Governo, se tenho ou não conhecimento delas, sinceramente, Sr. Deputado Macário Correia, não sei quais são! Ouve-se falar, lê-se na comunicação social, mas, sinceramente, desconheço-as. Ficamos à espera! Sc vierem resolver esta questão, que consideramos extremamente importante, mais uma vez nos disponibilizamos a dar o nosso acordo, que não tem, necessariamente, de ser total.
Salientamos, portanto, a nossa disponibilidade para dar um contributo no sentido de se encontrar uma solução para este problema, que é extremamente importante e urgente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental que se compreenda a importância que a saúde tem para a qualidade de vida, pois não é possível promover o bem-estar do cidadão sem promover a saúde. É também no campo da saúde que melhor se pode manifestar a solidariedade, conceito que desde sempre o PSD tem defendido.
Por tal facto, é legítimo reconhecer que o Governo e o Ministério da Saúde se tem empenhado em dotar o País com estruturas suficientes e de qualidade para melhor assistir todos aqueles que necessitem de cuidados de saúde primários ou diferenciados. Tem sido, e é, uma mais rápida aproximação com os resultados obtidos nos países mais avançados.
Importa ainda, para que haja maior justiça social e mais equidade nos serviços prestados, que sejam consideradas de um modo mais atento as diferentes condições económicas de alguns utentes ou grupos de risco, procurando atenuar as dificuldades através de comparticipações especiais, como tem vindo a ser feito nos últimos cinco anos.
É o que sucede, desde 1988, com o programa materno-infantil na assistência pré-natal e no parto; às crianças até aos 12 meses de idade; aos beneficiários de abono complementar; às crianças e jovens deficientes; aos desempregados; aos beneficiários de subsídio mensal vitalício e aos doentes crónicos graves, cujo tratamento é suportado pelo Estado: a 100%.
22 DE JANEIRO DE J992 613Lembramos alguns exemplos: doentes renais; de fibrose quística (Despacho n.o 24/89); de paramiloidose (Despachos n.os 25/89 e 29/90); ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Isso é uma lei da Assembleia!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! E eu fui uma das pessoas que a defendeu, em nome do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - E fui eu que a apresentei!O Orador: - Exactamente por isso!
Como estava a dizer, são exemplos de doenças crónicas com comparticipação, além das anteriormente referidas, a tuberculose, a diabetes, a sida, além do programa oncológico em que os doentes usem citostáticos (implementado ern 1990) e outros medicamentos.
Mesmo assim comungamos das preocupações daqueles que querem melhorar o nível de vida dos Portugueses.
Apreciemos, então, com detalhe o projecto de lei do PCP.
O projecto de diploma em apreço estabelece um tipo de beneficiários assim definido: utentes do Serviço Nacional de Saúde com rendimentos familiares iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional, se forem solteiros, viúvos, separados judicialmente de pessoas e bens ou separados de facto, ou com rendimentos familiares iguais ou inferiores ao dobro do salário mínimo nacional, se forem casados ou viverem em união de facto. Os benefícios estabelecidos são as comparticipações pelo Estado, na totalidade, de medicamentos destinados a doenças crónicas.
A estes pressupostos podemos referir que o Estado comparticipa a 100 % os medicamentos destinados a doenças crónicas, de acordo com critérios de essencialidade que presidem à inserção dos medicamentos nos diferentes escalões. Assim, de acordo com os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos incluídos no escalão A da comparticipação, nos termos do anexo à Portaria n.o 290/88, de 9 de Maio, os medicamentos destinados a doenças crónicas são comparticipados a 100 %.
Por outro lado, estabeleceram-se regimes especiais de comparticipação em função dos grupos especiais de utentes, nos termos do n.o 3 do artigo 80.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro. Estão nesta situação os doentes afectados com fibroso quística, com paramiloidose e ainda os insuficientes renais crónicos.
Há ainda certos tipos de medicamentos, atendendo ao seu fim específico, que são fornecidos gratuitamente, como é o caso do Retrovir, para doentes portadores do vírus da sida.
O projecto de diploma em análise representaria um retrocesso em relação às medidas já executadas pelo Governo porquanto o número de utentes abrangido é mais reduzido.
Devo também referir que a alínea do artigo 2.o do projecto de lei, relativa à comparticipação pelo Estado, em 80%, de próteses, ortóteses e dispositivos de compensação, nos merece alguns comentários.
Em relação a esta proposta é necessário chamar a atenção para o facto de não existirem preços fixados para estes bens, o que põe em causa a operacionalidade de uma comparticipação em percentagem. Por outro lado, o Estado já comparticipa a 100 %, através dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, as ortóteses, as próteses e outros meios, no âmbito do despacho conjunto dos referidos ministérios sobre ajudas técnicas, encontrando-se em fase de revisão e actualização as comparticipação das próteses e ortóteses, o que pressupõe não uma comparticipação em percentagem mas a fixação de um valor, em função dos preços médios de custo.
Relativamente à isenção do pagamento de taxas moderadoras referida no projecto de lei, lembramos que ela não tem justificação, pois esta alínea está completamento esvaziada de sentido.
Em primeiro lugar, só se pagam taxas moderadoras no acesso aos meios complementares de diagnóstico realizados por convencionados. Em segundo lugar, a Portaria n.o 344-A/86, de 5 de Julho, estabelece um regime de isenção que abarca precisamente os cidadãos com menores recursos, ainda que através de presunções. Por último, refira-se quo o valor máximo dessas laxas moderadoras é de 550$, se não considerarmos as tomografias axiais computorizadas, no valor de 3000$.
Quase se tornava desnecessário analisar o resto do diploma. Todavia, imporia frisar que a definição do número dos beneficiários é imprecisa. Refira-se que o artigo 58.o do Código do IRS determina que estão isentos de declaração os contribuintes que: 1) no ano a que o imposto respeite apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente inferior ou igual ao valor anual do salário mínimo mais elevado e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte; 2) só aufiram rendimentos de pensões de montante inferior a 1250 contos, no caso de casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1000 contos nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte.
As propostas de medidas administrativas são incipientes e pressupõem um total desconhecimento do funcionamento dos mecanismos burocráticos de controlo e articulação dos serviços. Portanto, não pode ter execução prática o artigo 3.o do projecto de diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Investir na melhoria de qualidade de vida do cidadão é importante, mas é preciso, antes do mais, tornar acessíveis a todos condições de justiça social, rapidez e equidade nos serviços de saúde. Não aceitamos esta tendência dualista de estigma entre pobres e ricos.
No Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, pode ler-se: «O desenvolvimento de um país só é verdadeiramente harmonioso e equilibrado se, a par do crescimento económico, tivermos presente na doutrina e na prática política o ideal de justiça social e a noção de solidariedade.» O Governo propõe ainda, e cito, «alargar a utilização dos passes sociais dos reformados e estudar as condições de acessibilidade, por parte das pessoas com menores recursos que sofram de doenças crónicas, aos medicamentos necessários ao respectivo tratamento».
Neste sector temos vindo a ter uma acção evolutiva e vamos continuar, conforme estipula o Programa do Governo.
O PSD também está preocupado com o bem-estar físico e psicológico dos cidadãos, principalmente os de menores recursos ou afectados por doenças crónicas graves.
Mas, pelo exposto e sabendo que o Governo tem tomado e tomará medidas importantes neste sector, estamos certos de que vão continuar a melhorar ainda mais as condições de vida dos cidadãos.
Por tudo isto, os Portugueses podem olhar o futuro com confiança, com a mesma confiança com que viveram nos últimos cinco anos.
614 I SÉRIE-NÚMERO 24Muito há a fazer na política de saúde - somos os primeiros a reconhecê-lo -, mas hoje é mais um dia onde o futuro começa.
Os Portugueses podem ficar tranquilos, pois queremos construir para todos um futuro melhor e em que cada português se sinta mais feliz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Cunha, João Corregedor da Fonseca, Agostinho Lopes, Nogueira de Brito e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar: V. Ex.a elencou uma série de benesses protagonizadas pelos dois últimos governos do PSD, que não vou agora discutir porque esta não é a sede nem a altura própria para o fazer.
Mas já que estamos «a puxar de galões», perguntava-lhe apenas se se recorda-se que o primeiro diploma que implementou o fornecimento de medicamentarão gratuita a portadores de doenças crónicas foi elaborado, publicado e implementado no tempo do ministro da Saúde Maldonado Gonelha.
Na última parte da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu que o Governo tem em preparação um diploma que visa alargar a utilização dos passes sociais dos reformados. É uma questão que poderá parecer comezinha, mas, actualmente, um idoso ou reformado só pode utilizar o passe social a partir das 10 horas da manhã e parece ser uma questão de ordem humana o facto de um avô se ver impedido de levar o neto à escola por não poder utilizar o passe social antes dessa hora.
Assim, perguntava-lhe se, nesse alargamento, estão previstas situações que, embora pareçam comezinhas, são humanas e relacionam-se com os idosos deste país.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar: Com todo o respeito, ao ouvi-lo, julguei estar num sonho. Até parece que neste país vivemos num «mar de rosas» neste domínio! V. Ex.a sabe que não é assim e, quando diz que não é possível haver bem-estar social sem saúde, digo-lhe que o que é preciso é ter acesso à saúde, direito constitucionalmente consagrado, e que, quanto mais gratuito for, melhor, porque assim é que deveria ser sempre.
V. Ex.a e a Comissão Parlamentar de Saúde tiveram a oportunidade de receber há dias a Associação Portuguesa da Paramiloidose. É lamentável que tentem colher louros a este propósito, tanto mais que puderam verificar que, em Portugal, os problemas desta associação e dos paramiloidólicos são demasiado graves. Já agora, recordo-lhe que o projecto de lei de que fui um dos autores foi amplamente prejudicado pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Governo.
Sobre o projecto de lei em debate, V. Ex.a sabe que e escandaloso o que se passa com o preço dos medicamentos, situação que afecta todos os cidadãos portugueses e não apenas os de menores recursos. Porém, em relação a estes últimos, sabe com toda a certeza que, nas farmácias, nem sequer são aviadas, na sua totalidade - o que já foi dito -, as receitas de medicamentos prescritos por médicos.
É evidente que a situação é grave. Ao sonho que V. Ex.a aqui expôs, que respondam os trabalhadores com salários em atraso, os desempregados, os deficientes, os reformados e pensionistas com reformas e pensões de miséria, a resposta não é a sua, por muito que venha agora falar de todas essas comparticipações que citou.
Gostava de lhe perguntar como podem estas pessoas, que tantas são, encarar a doença e as dificuldades que se opõem à sua cura. Vivem num constante sobressalto com o receio de adoecerem porque não tem possibilidades de se tratarem convenientemente.
Já se afirmou que o direito à saúde é um direito constitucional, mas aquilo a que se assiste, hoje em dia, é que não há acesso à saúde sem dinheiro, é que não há acesso ao ensino sem dinheiro, é que não há acesso ao bem-estar sem dinheiro. É este o pensamento do governo neoliberal do Dr. Cavaco Silva e do PSD! Portanto, Sr. Deputado, não há igualdade de acesso à saúde no nosso país, o que deveria ser garantido a todos os cidadãos.
Perante esta situação, V. Ex.a disse que este projecto de lei constitui um retrocesso ao «maravilhoso ambiente» que se vive neste país. Explique-me, pois, como é que o artigo 1.o deste projecto de lei, onde se diz que são abrangidos pelo presente diploma, nomeadamente, pessoas com rendimentos familiares iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional, pode constituir um retrocesso.
Na minha opinião, este projecto de lei não é um retrocesso, antes alarga o leque daqueles que poderão beneficiar deste regime. Já agora, seria interessante ouvir o PSD dizer, claramente, uma vez que está contra o projecto, o que e que no futuro vai apresentar sobre esta matéria. O Sr. Deputado Macário Correia referiu uma série de intenções, mas nós conhecemos as promessas do Governo e qual a realidade actual do nosso país.
Acredito que V. Ex.a está de boa fé - é um homem sério, um deputado que respeito - pelo que gostava que o panorama não fosse este, mas estava a ouvi-lo constrangido, porque suponho que V. Ex.a gostaria de ter dito outra coisa diferente do que aqui proferiu.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar: Acusou o nosso projecto de lei de reduzir o universo de alguns doentes que hoje tem direito a uma comparticipação de 100 % no preço dos medicamentos, pelo que gostava que o Sr. Deputado me indicasse onde está, no nosso projecto, a proposta de diminuição dos benefícios atribuídos actualmente e que, aliás, referi na minha intervenção, considerando, inclusivamente, que deveriam ser tidos em conta na regulamentação que o Governo dele fizesse.
Também penso que deve haver alguma contradição entre o que o Sr. Deputado refere e o que consta do Programa do Governo. Existem ou não cidadãos com doenças crónicas que não tem direito a medicamentos comparticipados a 100%? Se o Governo até se propõe estudar o caso desses utentes, é porque essa situação é real! Mas o Sr. Deputado fez um enunciado segundo o qual se poderia entender que a situação desses doentes estaria resolvida na sua totalidade...
22 DE JANEIRO DE 1992 615Quero lembrar-lhe aqui apenas o caso dos doentes não abrangidos e refiro-me à situação dramática dos hemofílicos contaminados com o vírus da sida, trazida a esta Assembleia pela Associação Portuguesa dos Hemofílicos, que reclama, precisamente, medicamentos específicos, que, neste momento, não são comparticipados a 100 %, razão pela qual muitos deles sentem dificuldades em suportar os seus custos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar: Ao ouvir a sua intervenção, fiquei com algumas dúvidas sobre se teria sido V. Ex.a o autor do parecer da Comissão Parlamentar de Saúde.O Sr. António Bacelar (PSD): - Fui, sim.O Orador: - Então, já não tenho dúvidas.
Uma das razões fundamentais que aflora mais frequentemente no seu parecer é a circunstância de o projecto de lei apresentado pelo PCP vir imbuído de um espírito dualista, que V. Ex.a critica, obviamente, e depois explica em que é que consiste o dualismo: é uma tendência dualista entre pobres e ricos!
A certa altura, fiquei com dúvidas sobre se leria sido o Governo do seu partido que criou as comissões de combate à pobreza...O Sr. António Bacelar (PSD): - Não tem nada a ver uma coisa com a outra!O Orador: - Não tem nada a ver uma coisa com a outra? É uma questão de óptica ... as comissões de combate à pobreza são para promover ricos e não para combater pobres...
A questão é que da sua intervenção resulta, porém, que a única razão de fundo que V. Ex.a parece ter quanto a este diploma é a circunstância de, através dele, ter consagração legislativa um sistema que o Sr. Deputado considera já instituído através de medidas de carácter administrativo. Assim sendo, pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que e que o impede, então, de votar contra este diploma? Será uma questão de cautela, no sentido de que o Sr. Deputado prefere o despacho para que o Governo possa, tendo que fazer face a uma contingência como aquela que envolve a apresentação do presente orçamento, por exemplo, ou do orçamento para 1992, revogar tudo o que fez? É isso, Sr. Deputado, aquilo que o move, ao discursar contra este diploma ou haverá outras razões? Sc fosse possível, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, V. Ex.a fez aqui um discurso em defesa das posições do Governo e, daí, um «discurso cor-de-rosa». Se o Sr. Deputado não fosse médico, eu diria que havia uma grande ignorância na matéria, o que não é o caso.
Em primeiro lugar, enumerou um conjunto de doenças crónicas, mas esqueceu-se das duas principais, que são as que originam o grande contingente de consumo de medicamentos - as doenças degenerativas e as pulmonares ou digestivas crónicas. E podia mencionar outras, mas limito-me a frisar estas duas, porque penso que, pelo menos destas, devia lembrar-se.
O Sr. Deputado António Bacelar também omitiu, julgo quo somente por obrigação decorrente da sua função, outra verdade. E, a esse propósito, quero fazer-lhe a seguinte pergunta: existe, ou não, este problema em Portugal?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, se existe, ignorá-lo é querer fugir à realidade! Se o Sr. Deputado for a uma farmácia ou contactar muitos idosos e reformados neste país verificará que, numa percentagem muito significativa e preocupante, esses doentes idosos crónicos, na sua maioria reformados, não tem dinheiro para pagar os medicamentos. Não tenho a menor dúvida sobre aquilo que estou a dizer!
Julgo que o Sr. Deputado António Bacelar também tem a noção desta realidade preocupante. Por isso, pergunto-lhe, muito directamente, se considera, ou não, que esta situação existe, neste momento, em Portugal.
Só que, relativamente a esta matéria, existem duas atitudes diferentes: enquanto nós queremos resolver esta situação - e, mais uma vez, disponibilizamo-nos para encontrar uma solução, seja ela qual for -, o Governo e, pelos vistos e infelizmente, o Sr. Deputado António Bacelar não o querem, ou seja, não está no vosso horizonte político dar-lhe prioridade. No nosso entender, julgamos que é importante solucioná-la.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por agradecer a todos as questões que me colocaram. A algumas delas poderei responder de um modo global, mas vou tentar, dentro do possível, individualizar as respostas.
Sr. Deputado Rui Cunha, quero dizer-lhe que, na verdade, esta listagem que está aqui não foi feita no tempo do ministro Gonelha mas sim no do bloco central - só não me recordo se, nessa altura, ele era ministro da Saúde.Vozes do PS: - Estava!O Orador: - Assim sendo, ela foi elaborada numa altura em que o PSD também estava no governo.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Até que enfim!O Orador: - Mas não é isso que está em questão! É que nós, quando verificamos que as coisas são boas, aceitamo-las. E eu não desconhecia isso, até porque tive o cuidado, antes de vir para aqui, de, apesar de já o saber, me esclarecer acerca desse assunto.
Em relação ao problema dos passes sociais, ele vem expressamente referido, a p. 122, no Programa do Governo, que o Sr. Deputado, como pessoa diligente que é, leu com certeza. A esse respeito, comungo também das suas preocupações e julgo que é uma situação que é preciso alterar.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não fiz um «discurso cor-de-rosa» porque me foi imposto. Fiz, sim,
616 I SÉRIE-NÚMERO 24um «discurso cor de laranja», porque, em consciência, julgo que é este o discurso que tenho de fazer,Risos do PS.E vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado. V. Ex.a, que foi um dos subscritores do projecto de lei em relação à paramiloidose, sabe que eu fui um dos que o defendi.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Isso é verdade!O Orador: - E não pretendo que isso abone em meu favor, ou contra! Simplesmente, sou o primeiro a reconhecer que, quando as coisas são justas, elas tem de ser feitas. Por isso mesmo, defendi, naquela tribuna, que os doentes com paramiloidose tivessem medicamentos gratuitos e, além disso - e isto resultou de uma reunião da Comissão de Saúde -, direito a todo o material clínico de apoio para os seus problemas motores, como cadeiras de rodas, camas articuladas, canadianas, calçado ortopédico, almofadas anti-escaras, algálias, etc.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Isso fazia parte do meu projecto de lei, mas foi amplamente prejudicado pelo vosso grupo parlamentar!O Orador: - Sr. Deputado, o único aspecto que não foi contemplado na totalidade foi a compensação monetária em relação àquilo que pediam. Mas deu-se aos doentes de paramiloidose o tratamento que merecem. Essa é uma justiça que tem de ser feita e nós não estamos aqui senão para isso. Aliás, não subiria agora àquela tribuna para falar de uma maneira diferente daquela que falei nessa altura.
Quero também dizer-lhe, relativamente à audiência que a Comissão de Saúde fez a propósito da paramiloidose, que, no momento actual, isso já está contemplado. Já tive a oportunidade de visitar o Centro de Estudos da Paramiloidose, no Porto, e aí disseram-me quais eram as carências que tinham, carências essas que o hão suo bem. Neste momento, há um projecto de investigação que pode ser altamente benéfico para diminuir a hipótese de evolução da paramiloidose e está a investir-se nesse estudo. Quando essas entidades estiveram na Comissão de Saúde, pediram cerca de 50 00 contos, o que está praticamente comparticipado pelo ministério respectivo. Portanto, tive o cuidado de acompanhar essa situação.
O Sr. Deputado interrogou-me ainda em relação ao preço dos medicamentos e às pensões de miséria. Se V. Ex.a perguntar a qualquer de nós, ou até mesmo ao Governo, se está contente com as pensões atribuídas aos reformados, eles dir-lhe-ão que não. Contudo, desde que o PSD é governo, as pensões têm subido; não queria falar em percentagens, mas devo dizer-lhe que elas passaram de 5 para cerca de 22 contos. Sc o Sr. Deputado me perguntar se acho que é muito, dir-lhe-ei que não e qualquer um de nós responder-lhe-á o mesmo. Queremos mais e melhor, o que não podemos é fazer tudo de uma vez.
Em relação ao preço dos medicamentos, quero dizer-lhe que houve uma altura em que havia uma cláusula, ou pelo menos um acordo, segundo a qual o medicamento comparticipado era-o relativamente ao preço do medicamento mais alto - como em Espanha e em França. Actualmente, resulta da média do medicamento com o preço mais baixo em relação a Espanha, a França e a Itália.
Quando falei em retrocesso, relativamente ao diploma que está hoje em apreço, disse-o no sentido de que este projecto de lei refere-se a «cidadãos de menores recursos», garantindo-lhes o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas. Ora, o que pergunto é se um indivíduo com uma insuficiência renal, uma paramiloidose ou uma outra doença crónica grave, mesmo que não seja deficiente economicamente, não terá também o direito ao mesmo. Ora, foi nesse sentido ...Vozes do PCP: - Já tem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Vamos, então, aprovar este projecto!O Orador: - Se me dão licença, trata-se de um retrocesso, porque há uma diminuição do leque de doentes abrangidos e nós queremos que todos eles, independentemente de terem muito ou pouco dinheiro, tenham acesso a esse tratamento e a esses medicamentos.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Que engenharia! Como é possível um raciocínio desses?!O Orador: - Não se trata de uma engenharia mas de uma maneira de pensar. V. Ex.a pensa de outra maneira e tem esse direito.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, quanto à questão dos benefícios atribuídos, praticamente já lhe respondi. E quando falei de retrocesso não o fiz com um sentido depreciativo. Só pretendia dizer que o leque de abrangência do vosso diploma é muito restrito a um determinado grupo de cidadãos e que nós pretendemos uma maior abrangência. Devo ainda dizer-lhe que no Programa do Governo está escrito, explicitamente, que esses benefícios vão ser ainda mais alargados, de modo a abranger outro tipo de doenças crónicas - mas não me pergunte agora quais são, porque não sou eu que faço as propostas de lei -, e que, em relação ao tratamento, essas benesses e facilidades vão ser alargadas a outros.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, apraz-me sempre muito que V. Ex.a me dirija uma pergunta. Não sei se o entendi bem mas pareceu-me que o Sr. Deputado me perguntou por que é que nós insistíamos em referir alguns aspectos, que V. Ex.a considerou negativos, deste projecto de lei, se o sistema que se consagra já está praticamente instituído. Creio que, com as respostas dadas, já o esclareci de algum modo acerca do que pensamos. Isto é, não dizemos que o projecto de lei do PCP não tem boas intenções - longe de nós pensar isso! Simplesmente, quanto a nós, ele abrange um leque muito restrito relativamente ao que pretendemos, porque o acesso à saúde é um direito constitucional de cada português. Mas tem de haver um direito de acesso à saúde de qualidade e é por isso que temos agora de lutar!
Sc V. Ex.a percorrer o País, vai encontrar um apoio, quer a nível hospitalar quer a nível dos centros de saúde - uns melhores, outros piores, e quanto a isso estou de acordo. Porém, temos de melhorar a qualidade! Se os utentes que se dirigem aos centros de saúde continuarem a dizer, como dizem hoje, «vou à Caixa» (e, se reparar, todos dizem isso!), tal significará que não têm a menor confiança na qualidade dos serviços públicos. Quando começarem a ler essa confiança, o Sr. Deputado pode ter a certeza de que eles irão ao centro de saúde, ao hospital,
22 DE JANEIRO DE 1992 617à consulta externa hospitalar de outro modo, porque acreditarão naquilo que vão ler, na sua qualidade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a sua bancada não dispõe de mais tempo.O Orador: - Lamento muito, mas, tal como acontece com a conversa e com as cerejas, também aqui estou a ir um pouco... ao «som» das questões.
Como podem compreender, esta é uma questão que muito me sensibiliza, porque também sou profissional de saúde. Estive muitos anos a trabalhar directamente com doentes, sei o que isso é e sofri com eles muitas vezes. Neste momento, como deputado, também sofro com aqueles que esperam uma melhor saúde, uma saúde mais rápida e mais real!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância, inestimável e histórica, de ter o meu partido - o PSN - nascido completamento à margem das tradicionais centrais ideológicas, permite-lhe, simultaneamente, uma desenvoltura parlamentar e um pragmatismo ético, em obediência exclusivamente a razões de equanimidade política ou a exigências de solidariedade.
É por isso que o PSN não hesita em classificar de bem intencionada a iniciativa legislativa do PCP, já que só por má fé se poderia pôr em causa a motivação social que a anima.