17 DE FEVEREIRO DE 198422492 — Pelo que cronologicamente atrás se refere, veri-fica-se o seguinte:2.1 —As 17 vagas inicialmente abertas a concurso e já preenchidas foram motivadas por: 12 vagas ao abrigo do n.° 1 do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 513-F1/79 e as restantes 5 (4 por falecimento e 1 por exoneração compulsiva de despachantes oficiais) por aplicação do Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965 (Reforma Aduaneira).2.2 — A entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 397/ 82, de 22 de Setembro, verifica-se no dia 27 de Setembro e por conseguinte dentro do prazo (20 dias) do concurso documental aberto por aviso no Diario da República, 2.a série, n.° 209, de 9 de Setembro de 1982.2.3 — As referidas vagas iniciais (17) foram aumentadas de mais 9 ao abrigo do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 397/82, pelo facto de terem sido aplicados imediatamente os n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.° do mesmo diploma.2.4 — Os signatários, ao cumprirem o exame de provas públicas, com aprovação, e o respectivo concurso documental dentro do prazo estipulado, e encontrando-se nos lugares imediatamente a seguir às 17 primeiras posições, já nomeadas, estão em condições de preencher as 9 vagas existentes, conforme preceitua os n.os 1 e 2 do artigo 2." do referido diploma (Decreto--Lei n.° 397/82), já que foram aplicados os n.os 1, 2 e 3 do seu artigo 1,°2.5 — A equidade entre todos os elementos nomeados ou a nomear como despachantes oficiais é flagrante no diploma, e o mesmo conclui com o seu artigo 4.° ao mandar alterar o mapa xin anexo à Reforma Aduaneira, de conformidade com o preenchimento das vagas resultantes da sua aplicação.2.6 — Os signatários estão em plena posse de toda a legitimidade para serem nomeados despachantes oficiais da Alfândega do Porto, sede.3 — Como o tempo ia decorrendo e os signatários não vissem a sua situação definida, na ânsia legítima de verem consumadas as suas nomeações, solicitaram uma entrevista com o Sr. Subdirector-Geral das Alfândegas que estava a tratar do assunto.3.1 — Nessa entrevista, fim do mês de Março próximo passado, foi garantido pelo referido Sr. Subdirector-Geral que no prazo máximo de 30 dias as nomeações seriam efectuadas.3.2 — Como, excedido b prazo referido, a situação se mantinha inalterável, pediram os signatários nova entrevista.3.3 — Nessa entrevista, princípio do mês de Maio próximo passado, o mesmo Sr. Subdirector-Geral informou os signatários que as suas nomeações se encontravam bloqueadas pelo facto de a Câmara dos Despachantes Oficiais se recusar a aceitar a inscrição dos despachantes (das ex-colónias) nomeados ao abrigo do n.° 2 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 397/82, faltando assim dar cumprimento ao artigo 469." da Reforma Aduaneira, o que impedia o desencadear da aplicação do n." 1 do artigo 2.° do citado diploma (Decreto-Lei n.° 397/82).3.4 — Tal facto era incompreensível que a Direcção--Geral das Alfândegas admitisse, já que a Câmara dos Despachantes Oficiais estava a incorrer, impunemente, em grave falta ao não dar cumprimento ao n.° 3 do ar-tigo 38° dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto--Lei n.° 450/80, de 7 de Outubro.3.5 — Verificou-se, porém, que os despachantes referidos e colocados na jurisdição da Alfândega do Porto se encontravam inscritos na Câmara dos Despachantes Oficiais.3.6 — Perante este facto, foram os signatários aconselhados pelo mesmo Sr. Subdirector-Geral a apresentar uma exposição àquela Direcção-Geral, já que era seu entendimento não existir matéria impeditiva da concretização das nomeações.3.7 — No dia 5 de Maio de 1983 foi entregue pessoalmente na Direcção-Geral de Alfândegas a citada exposição.3.8 — Como nada foi alterado com a apresentação da exposição, os signatários, pacientemente, iam tentando saber informações via telefone. Estas eram dadas lacónicamente pela Direcção-Geral. As nomeações tanto estavam por horas, como por dias ou sine die.3.9 — Os signatários confrontados com tais incertezas pediram nova entrevista.3.10 — Recebidos pelo habitual Sr. Subdirector, foram os signatários informados de que as suas nomeações tinham de ser encarados num plano global de alargamento dos vários quadros a nível nacional, com a criação de novas vagas, sem haver necessidade ou obrigatoriedade do imediato cumprimento do preenchimento das vagas criadas pelo Decreto-Lei n.° 397/82.3.11 — Perante tal afirmação, os signatários constatam que a Direcção-Geral das Alfândegas transforma o Decreto-Lei n.° 397/82 num diploma iníquo e imoral ao contemplar uns (despachantes das ex-colónias) e marginalizar outros (ajudantes de despachantes) aprovados em concurso e em condições de preencher as vagas existentes.3.12 — Que a Câmara dos Despachantes Oficiais sempre pressionou, com exposições e obstrução, à nomeação dos despachantes das ex-colónias e dos saídos deste concurso é um facto por de mais conhecido no seio da classe.Que por detrás de toda a obstrução há interesses pessoais em jogo de certos elementos da classe de despachantes, que escapam ao conhecimento prático dos profissionais desta actividade, também é um facto.Mas que quem de direito faça tábua rasa da lei, invocando factores diversos para não a aplicar, é que é estranho a qualquer cidadão.3.13 — Factos estranhos estão infelizmente a acontecer. No domínio das nomeações de despachantes oficiais, queira-se não só inquirir da não aplicação integral do Decreto-Lei n.° 397/82, de 22 de Setembro, assim como de um caso insólito na Alfândega do Porto, mas da responsabilidade da Direcção-Geral das Alfândegas, relativo a uma nomeação (por aplicação do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 513-F1/79 em conjugação com o artigo 8.° do Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e Seus Empregados) que ainda não foi efectuada e cujo candidato mais valorizado (17 valores e o opositor 10 valores) é ostensivamente impedido da nomeação a que tem direito próprio.3.14 — Já não apontando a demora incompreensível, provocadora de uma exagerada carga nervosa, no desen-roloar de toda a tramitação concursal (de 30 de Maio de 1980 até 18 de Abril de 1983, data em que foi dado