9 DE JANEIRO DE 2014 7 vermelha seria não cortar pensões do regime geral, aí está o corte retroativo de pensões do regime geral da segurança social, aí está o plano b com o corte de rendimentos aos funcionários públicos, uma vez mais com consequências económicas gravosas, agravando de novo a procura, mas, sobretudo, com consequências socias inaceitáveis. Parem com este ataque permanente à procura interna, parem com este ataque permanente aos pensionistas e aos funcionários públicos. Deixem respirar a economia, deixem-na progredir. Não passem o tempo a estrangular as possibilidades de estabilização da economia portuguesa, não passem o tempo a ferir os direitos daqueles que já se reformaram e que nada podem fazer, não passem o tempo a criar novas TSU sobre os pensionistas e a tirar mais rendimentos aos funcionários públicos. Escolham a economia, escolham a política para o crescimento económico. Parem com a austeridade cega, parem com a austeridade retroativa, que está a dar cabo da economia do País e da coesão social! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que foi aqui afirmado, o Governo não pretendia a dita convergência das pensões. O Governo e a maioria PSD/CDS — é mais um assalto aos reformados da Administração Pública — queriam cortar 10% das reformas. Tanto na discussão na generalidade como na especialidade, alertámos para o facto de esta lei ser inconstitucional. No passado dia 17 de outubro, dissemos o seguinte: «Com a presente proposta de lei, o PSD e o CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e de descontos. Estão a violar a segurança e a confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores». Dissemos ainda que não tínhamos dúvidas em afirmar que a presente proposta de lei violava a Constituição da República Portuguesa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa referir que esta lei também seria declarada inconstitucional em grande parte dos países da União Europeia. Recentemente, o Tribunal Constitucional não declarou as reformas como direito de propriedade e, assim, o Governo e a maioria sabiam muito bem que esta medida era inconstitucional, mas insistiram! Claramente que insistiram em governar contra a Constituição de Abril! Com esta lei, embateram na Constituição e, uma vez mais, este Governo de desgraça nacional foi derrotado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com esta declaração de inconstitucionalidade, o Governo já viu mais de seis vezes normas declaradas inconstitucionais, prova de que o Governo está a governar contra a Constituição da República Portuguesa. Face ao chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo apressou-se em dizer que não vai aumentar os impostos, mas aumentou imediatamente uma contribuição, que não é extraordinária e nem sequer é solidária, e aumentou os descontos da ADSE. Tira pela janela aquilo que o Tribunal Constitucional impediu que se tirasse pela porta, sem nunca tocar nos mais ricos e poderosos, agravando a injustiça e a pobreza entre os reformados portugueses. O Governo insiste em governar contra a Constituição e contra os seus valores, por isso só lhe pode ser apontado um único caminho: a rua! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.