1 DE NOVEMBRO DE 2013 259 Processo de privatização  Escritura pública, datada de 28 de Setembro, publicada na III Série n.o 240 do Diário de Governo de 1972;  Decreto-Lei n.o 253/97 de 26 de Setembro, que define processo de privatização;  Decreto-Lei n.o 299-A/98 de 29 de Setembro que define nova fase do processo de privatização;   Decreto-Lei n.o 138-A/99, de 23 de Abril, que define nova fase do processo de privatização;  Decreto-Lei n.o 177-A/ 2001, de 7 de Junho de 2001, que define a última fase do processo de privatização. Alterações prazo de concessão  Decreto-Lei n.o 467/72, de 22 de novembro, Base XXXIII;  Decreto Regulamentar n.o 5/81, de 23 de janeiro, Base XXXIII;  Decreto-Lei n.o 548/85, Base XLV;  Decreto-Lei n.o 315/91, Base XLIII;  Decreto-Lei n.o 330-A/95 de 16 de Dezembro, Base XLIII;   Decreto-Lei n.o 294/97, de 24 de Outubro, Base XL;  Decreto-Lei n.o 287/99, de 8 de Julho, Base XL;  Decreto-Lei n.o 247-C/2008, de 30 de Dezembro, Base XL. f.2 Principais relatórios emitidos  Em Abril de 2003, o Tribunal de Contas publicou o Relatório de Auditoria n.o 13/2003, referente ao contrato de concessão Brisa, tendo por objecto a análise da actividade de controlo e fiscalização exercidas pelo Estado;  Inspecção Geral de Finanças – Relatório Exercício de 2008. f.3 Entidades que acompanham a PPP: De acordo com a Base XLVI da Concessão Brisa, a fiscalização da concessão é da competência do Ministério das Finanças, para as questões financeiras, através da Inspecção Geral de Finanças, e do ministério da tutela do sector rodoviário, através do InIR – Instituto de Infraestruturas Rodoviárias.  g) Renegociações Processo de Negociação concluído em 2008 A Comissãoanalisou em profundidade o processo de negociação ocorrido em 2008 que levou à aprovação das novas Bases da Concessão Brisa e à assinatura do novo Contrato de Concessão. Em função da documentação recebida, a Comissãoconcluiu queo processo de negociação teve os seguintes passos:  Em 19 de Setembro de 2007, assinatura de protocolo relativo ao processo negocial58;  Em 10 de Novembro de 2008, nomeação da Comissão de Negociação da Concessão Brisa59;  Nomeação da Caixa BI para realizar a assessoria financeira ao processo de negociação;   Em 15 de Dezembro de 2008, apresentação do Relatório da Comissão de Negociação60;  Concordância do Ministério das Finanças e do Ministério das Obras Públicas e submissão do acordo com a Brisa, para aprovação, a Conselho de Ministros;  Em 22 de Dezembro assinatura do Acordo Global entre o Estado e a Concessionária Brisa;  23 de Dezembro de 2008, aprovação em Conselho de Ministros das alterações ás Bases do Contrato de Concessão da Brisa61;  Em 30 de Dezembro de 2008, publicação em Diário da República, após promulgação pelo Presidente da República, das novas bases do Contrato de Concessão.                                                           58 Protocolo entre Estado Português (Ministério das Finanças e Ministério das Obras Públicas e Brisa), 19 de Setembro de 2007; 59 Despacho de nomeação da Comissão de Negociação, 10 de Novembro de 2008. 60 Relatório da Comissão de Negociação, 15 de Dezembro de 2008. 61 Decreto-Lei n.o 247-C/2008, 30 de Dezembro.