348-(702)II SÉRIE — NÚMERO 2Este projecto, quanto aos poderes do Parlamento Europeu, não teria por efeito reduzir a inlluência dos parlamentos nacionais, mas cotrrigir a distorção democrática da Comunidade, nos domínios onde os parlamentos nacionais já nada têm a dizer ou a decidir. Sc ao nível europeu as decisões podem ser tomadas por maioria no Conselho (decisões que antes pertenciam em grande maioria aos parlamentos nacionais), a fraca influência que, indirectamente, os parlamentos podem ainda exercer através do seu governo por uso do «direito dc veto» acabará.A única maneira dc guardar alguma influência nessas matérias é pela coordenação dos grupos políticos com assento no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais, sendo certo que é uma ilusão acreditar que o controle geral dos parlamentos nacionais sobre os seus governos pode substituir uma participação efectiva nas decisões comunitárias.Segundo as sondagens do Eurobarómetro, a maioria dos cidadãos europeus é favorável a uma maior integração da Europa, o que facilitaria a tarefa dos governos e parlamentos nacionais onde houvesse hesitações.Quanto aos diferentes países da Comunidade, as situações são distintas, havendo a convicção dc que a Dinamarca poderia ficar para já fora da união, mas o Reino Unido c a Grécia, mesmo que a contragosto, ratificariam o tratado, aderindo desde o início.Aliás, quanto ao Reino Unido, se não é fácil supor uma vitória da aliança, formada dc liberais c sociais--democralas, cm face do sistema eleitoral vigente, a verdade é que uma vitória conservadora relativa imporá uma coligação com a aliança, o que criaria uma dinâmica diferente cm face da construção europeia.É evidente que sem o apoio do eixo Paris-Bona a nova via não teria qualquer hipótese de êxito significativo.Quanto a Portugal, a Assembleia da República terá em breve nas suas mãos, numa segunda leitura já, a apreciação do Acto Único Europeu, visando agora concretamente a sua ratificação.Ê chegado, pois, o momento de, conjuntamente com ela, ou, se preferir, após ela, sozinha ou cm colaboração estreita com os deputados europeus de nacionalidade portuguesa e com a Comissão Institucional do Parlamento Europeu, que, para o efeito, após as férias, se vai pôr ao dispor dc todos os parlamentos nacionais, começar o debate dc fundo sobre o futuro político da Europa, que o Acto Único não pretendeu resolver e simplesmente sc limita a proclamar solenemente ser o da unificação.CAPÍTULO II A posição do movimento europeuO Conselho Federal do Movimento Europeu, presidido por Gaston Thorn, reuniu em Bruxelas, em 11 de julho passado, e, constatando a insuficiência do Acto Único Europeu para chegar à união europeia, deu o seu acordo à nova estratégia cm debate na Comissão Institucional do Parlamento Europeu, defendendo que deve scr-lhe dado, na próxima eleição, em 1989, um mandato constituinte, comprometendo-se, por isso, desde ja, a começar a mobilizar a opinião pública nesse sentido.Requerimento n.° 47/IV (2.°)Ex.'nu Sr. Presidente da Assembleia da República:I1 — Pela Portaria n.° 765/78, de 23 dc Dezembro, da Secretaria de Estado da Saúde, foi estabelecida a tipologia de prescrições passíveis de serem feitas pelos odontologistas portugueses legalmente habilitados para o exercício dc profissão.Tratava-sc dc uma situação normal decorrente do reconhecimento legal da situação profissional dessa classe: garantido que estava o exercício da profissão, necessário se tornava habilitar os odontologistas com os meios necessários ao seu cabal desempenho.2 — Foi a Secretaria de Estado da Saúde Cautelosa e prudente no enunciado dos medicamentos que poderiam ser prescritos no receituário dos odontologistas — profissão há pouco legalmente reconhecida (conviria que o decorrer do tempo e da experiência trouxessem indicadores mais úteis c aproximados neste domínio tão delicado).3 — Assim, a própria portaria reconhecia um período dc transição dc cinco anos até 1983, a fim de que o enunciado do receituário pudesse ser revisto e eventualmente alargado.111 — O tempo decorrido veio demonstrar que os odontologistas legalmente habilitados trouxeram um contributo muito positivo para a prevenção c o tratamento da saúde oral. Garantiram maiores níveis de eficácia e dc assistência no domínio do tratamento buco-dentário e souberam utilizar com a diligência devida as suas faculdades legais no domínio do receituário.2 — O decurso do tempo, a inovação tecnológica — que neste domínio é particularmente acelerada — e a invasão do mercado com novos c mais recentes produtos farmacológicos tornaram obsoleta a lista do receituário enunciada na portaria dc 1978.3 — O prazo que ela própria previa para a sua revisão — 1983— está largamente ultrapassado. Torna-se, assim, urgente a sua revisão e publicação.IllNestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde:1) Se está ou não nos planos do Ministério da Saúde a revisão da Portaria n.° 765/78, dc 23 de Dezembro?2) No caso afirmativo, qual o prazo previsível para a publicação de nova regulamentação?Assembleia da República, 16 dc Outubro dc 1986. — O Deputado do PSD, Domingos Duarte Lima.