I SÉRIE — NÚMERO 6 38 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para comunicar à Mesa que eu próprio e os Srs. Deputados Jorge Lacão, Inês de Medeiros, Pedro Delgado Alves e Isabel Moreira apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Informo os Srs. Deputados que a proposta de lei n.o 88/XII (1.a) baixa à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 93/XII (1.a) — Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, este diploma baixa à 7.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 83/XII (1.a) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O diploma baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 258/XII (1.a) — Altera o artigo 47.o do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 456/XII (2.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 3/XII (1.a) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e abstenções dos Deputados do PS Ana