II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 onde seja mais frequente a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão esquemas adequados de receção, tratamento e decisão das petições recebidas. Artigo 16.o Desistência 1 – O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar. 2 – Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles. 3 – A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objeto da mesma, se justifica o seu prosseguimento para defesa do interesse público. CAPÍTULO III Petições dirigidas à Assembleia da República Artigo 17.o Tramitação das petições dirigidas à Assembleia da República 1 – As petições dirigidas à Assembleia da República são endereçadas ao Presidente da Assembleia da República e apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir aquelas, e pelo Plenário, nos casos previstos no artigo 24.o. 2 – Qualquer cidadão que goze da titularidade do direito de petição nos termos do artigo 4.o e apresente os elementos de identificação previstos no n.o 3 do artigo 6.o pode ser peticionário como subscritor inicial ou por adesão a uma petição pendente num prazo de 30 dias a contar da data da admissão, mediante declaração escrita à comissão parlamentar competente em que aceite os termos e a pretensão expressa na petição. 3 – A adesão conta como subscrição para todos os efeitos legais e é obrigatoriamente comunicada ao primeiro subscritor. 4 – O registo e numeração das petições é feito pelos serviços competentes. 5 – Recebida a petição, a comissão parlamentar competente toma conhecimento do objeto da mesma, delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade, e nomeia obrigatoriamente um Deputado relator para as petições subscritas por mais de 100 cidadãos. 6 – A comissão aprecia, nomeadamente: a) Se ocorre alguma das causas legalmente previstas que determinem o seu indeferimento liminar; b) Se foram observados os requisitos de forma mencionados no artigo 9.o; c) As entidades às quais devem ser imediatamente solicitadas informações; d) As providências julgadas adequadas que integrarão as conclusões do relatório, o qual, nos casos admissíveis, é aprovado com base na nota de admissibilidade. 7 – O peticionário é imediatamente notificado da deliberação a que se refere o número anterior. 8 – O Presidente da Assembleia da República, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer comissão parlamentar, pode determinar a junção de petições num único processo de tramitação, sempre que se verifique manifesta identidade de objeto e pretensão. 9 – A comissão parlamentar competente deve apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, descontados os períodos de suspensão de funcionamento da Assembleia da República. 10 – Se ocorrer o caso previsto no n.o 5 do artigo 9.o, o prazo estabelecido no número anterior só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas. 11 – Findo o exame da petição, o relatório final é enviado ao Presidente da Assembleia da República, contendo as providências julgadas adequadas, nos termos do artigo 19.o.