19 DE JUNHO DE 1982	2022-(3)O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso mesmo.O Sr. Presidente: - Caso não haja oposição, ficariam então os prazos de 15-30. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Apenas para informar que concordo com os 15-30.Há pouco, quando justifiquei, fi-lo como se fosse na proporção de metade. Portanto, não o é, mas sim na proporção de 75%. Há pouco, enganei-me e vejo que o Sr. Deputado Sousa Tavares tem razão. Tal como o Sr. Vital Moreira, também para nós é correcto o 15-30.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, na linha da minha última intervenção, como já tive oportunidade de o dizer, não vejo qualquer inconveniente em que sejam adoptados prazos de 15-30. De qualquer modo, não queria ver-nos aqui a fixar prazos que, depois, possam significar uma redução de eficácia à governação das regiões autónomas. Reservo-me, por conseguinte, no sentido de reconsiderar esta duração dos prazos e sem embargo de. desde já. nos situarmos nos 15-30. Gostaria, contudo, que a minha reserva ficasse registada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a reserva, agora registada, do Sr. Deputado Correia de Jesus, ficaria esta proposta aceite, por unanimidade, com a alteração, no n.° 4, da palavra "20" para a palavra "30". Tudo isto além do acrescentamento do n.° 5 no artigo 139.° que igualmente está adquirido.Há mais alguma questão, Srs. Deputados, que esteja na mesma situação desta e que possa ser ultrapassada imediatamente?Faz favor, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sugiro que déssemos uma vista de olhos rápida sobre várias questões. Penso que seria o artigo 33.°; os n.°s 2 e 7 do artigo 38.°: o n.° 2 do artigo 39.°, e os n.os 1. 2 e 3 do artigo 40.° O artigo 50.°: a alínea c) do n.° 3 do artigo 59.°; o artigo 61.°; o artigo 67.°; o artigo 85.°, quanto à sua redacção final; os artigos 96.°, 97.° e 98.°, referentes à Reforma Agrária: o artigo 101.°: o artigo 102.°: o artigo 123.°: os artigos 137.o, 138.°, 185.°: o n.° 4 do artigo 195.°: a alínea c) do n.° 1 do artigo 204.°; o n.° 1 do artigo 223.°...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a RTP pediu para tirar aqui umas vistas. Posso mandá-la entrar?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu acabo já. O artigo 281.° e o n.° 1 do artigo 284.° Pronto, é tudo. Estas questões são todas elas ligeiras, mas foram todas as questões que ficaram em suspenso, depois da terceira leitura que nós fizemos, com excepção do Tribunal Constitucional, do regime do governo em face do Presidente da República, artigos 193.o e 198.° e do artigo 1.° e 2.° Ficaria, então, tudo resolvido, com excepção desses três pontos.O Sr. Presidente: - Esta. Srs. Deputados, portanto, em discussão no artigo 33.o, a inclusão de um n.° 5, no sentido que o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu, não sabendo se este Sr. Deputado tem alguma redacção a propor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho sim. O Sr. Presidente: - Então, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Proponho a seguinte redacção: "Os estrangeiros que entrem ou permaneçam ilegalmente no território nacional podem ser expulsos, independentemente de decisão judicial."O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desejava reiterar, porventura, com maior vivacidade e determinação, a oposição a uma norma desta natureza.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados?O Sr. Nunes de Almeida, por favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, relativamente a este artigo, havíamos já manifestado a nossa oposição, todavia, trata-se de uma matéria da qual tem tratado o meu camarada Almeida Santos e, se os Srs. Deputados não tivessem nada a opor, esperaríamos a sua chegada e, entretanto, iríamos deitar mão a estes artigos mais à frente.O Sr. Presidente: - Artigo 38.°, n.os 2 e 7. Está em discussão o n.° 2 do artigo 38.° Não valerá a pena lê-lo, pois não?Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr Sousa Tavares (PSD): - Suponho que o problema levantado neste artigo era provocado pela sua redacção definitiva.Pergunto, por conseguinte, se o PS as retira, ou não.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Estas reservas estavam feitas e suponho que houve uma oposição do CDS a este ponto.À redacção que propuséramos, à alternativa de conjugar a natureza com a propriedade, houve total oposição do CDS. Nessa medida, as nossas reservas ficam intactas, independentemente de se poder encontrar um qualquer entendimento posterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Da discussão da última reunião, ficou o seguinte: poderemos, da nossa parte, considerar positivamente uma fórmula que dissesse algo como isto: "... bem como a intervenção dos primeiros na onentaçâo ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, ou pertencentes a partidos políticos e a igrejas com carácter confessional..." Seria esta a fórmula que estaríamos dispostos a considerar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Luís Beiroco.