II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16 nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. 2 –  Que promova um debate alargado que, envolvendo a comunidade portuguesa residente em Hong Kong, avalie a pertinência da suspensão imediata do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, relativo à entrega de infratores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de maio de 2001, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2004, de 21 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 36/2004, de 21 de julho, e do Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da República Popular da China sobre extradição, assinado em Hong Kong em 31 de janeiro de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 31/2009, de 30 de abril, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 43/2009, de 30 de abril. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 287/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DA REVISÃO DO PRR QUE VAI EMPREENDER, GARANTA A TRANSPARÊNCIA SOBRE O IMPACTO AMBIENTAL DAS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS E ESTUDE A INCLUSÃO DE UM AUMENTO DE VERBAS QUE PERMITA CRIAR UMA COMPONENTE DE ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, ASSEGURAR UMA MAIOR AMBIÇÃO NOS OBJETIVOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E HÍDRICA DAS HABITAÇÕES, GARANTIR A IRRADIAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE ALOJAMENTO NÃO CLÁSSICO ATÉ 2026 E REFORÇAR OS MEIOS PARA A INVESTIGAÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO Exposição de motivos No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023, a Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou que, em janeiro de 2023, o Governo iria iniciar a negociação com a Comissão Europeia para a revisão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), por forma a «garantir o pleno aproveitamento de fundos europeus» e a fazer face aos constrangimentos no acesso a matérias-primas e à inflação elevada. Esta revisão é possível ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que a admite, mediante pedido fundamentado à Comissão Europeia, quando «o plano de recuperação e resiliência, incluindo os marcos e as metas pertinentes, deixar de ser parcial ou totalmente exequível pelo Estado-Membro em causa devido a circunstâncias objetivas». De resto, conforme o PAN afirmou no início deste ano, a renegociação da afetação de fundos europeus é sempre possível na medida em que esses fundos estejam ainda por executar, tal como já sucedeu noutros quadros financeiros nas últimas décadas – no último para garantir mais recursos para a resposta à crise económica e no penúltimo para reafectar fundos europeus para projetos ligados à ciência e inovação. O anúncio do Governo de que estaria a preparar um processo de revisão do PRR para garantir o pleno aproveitamento dos fundos europeus, afigura-se como tendo uma enorme importância já que, apesar da sua execução se ter iniciado em 2021, chegamos a novembro de 2022 e verificamos que dos 16 643 950 000 euros de financiamento da União Europeia para o PRR, só tinham sido pagos a beneficiários diretos e finais 1 038 927 644 euros – o que se traduz nuns meros 6,24% de execução. O quadro de execução existente torna-