8 DE ABRIL DE 2022 55 Protestos do PS.Sr. Deputado Bruno Nunes, agradeço a intervenção que fez, que foi sobre justiça, as questões que colocou e as dúvidas que suscitou. O PSD apresentou um amplo programa para a reforma da justiça e é isso que pretende. A justiça está imutável praticamente desde o 25 de Abril e impõe-se que seja feita uma reforma. Aquilo por que o PSD tem pugnado é por uma reforma transversal, nomeadamente na área do direito penitenciário com a inerente ressocialização, porque os fins das penas remetem-nos, não só, para a prevenção geral e especial, mas também para a reinserção social, e isso não tem acontecido. Libertar reclusos só porque não se consegue dar uma solução aos estabelecimentos prisionais parece-me uma má política, porque não se estão a cumprir as necessidades sancionatórias e de punição e isso parece-me mal. O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Temos propostas para as áreas todas. É um amplo programa de reformas e ainda há pouco disse, por exemplo, que é fundamental que sejam criados pelo menos mais dois tribunais centrais administrativos — as relações — para que os processos nos tribunais superiores possam andar. Também na investigação criminal, nos processos cíveis, no processo executivo, nos juízos do comércio, nos tribunais de família e menores — agora chamam-se juízos — é, efetivamente, necessário intervir. Temos muitas medidas e terei todo o gosto em enviar-lhe o nosso programa eleitoral, onde estão todas elas e até bastante densificadas. Relativamente ao que nos pergunta, sobre se o PSD está disposto a aumentar as penas, no que se refere aos crimes sexuais, devo dizer-lhe que são absolutamente abjetos. Estamos todos de acordo. Nem os animais violam, nem os animais praticam isso, portanto, é um crime absolutamente abjeto. O nosso Código Penal tem uma sistemática que obedece a determinados valores e bens jurídicos, portanto, quando temos uma pena máxima de prisão de 25 anos, que é para o direito à vida, temos de perceber se há harmonia no Código Penal. O Sr. André Ventura (CH): — Claro! A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Tem de haver uma harmonia e os crimes sexuais têm sido objeto da atenção do legislador. Relativamente às forças de segurança, deixe-me dizer-lhe que tem incorrido num erro, até a propósito daqueles incidentes que ocorreram recentemente num hospital, em que uns agentes — penso que eram da PSP — foram barbaramente espancados, uma coisa sem perdão, penso que em Famalicão. Colocou-se a questão de a moldura não ser suficientemente alta, relativamente aos mínimos e aos máximos, e de não ser um crime público, mas devo dizer-lhe que remete diretamente para as qualificativas do artigo 132.o do Código Penal e que é um crime público. Portanto, já não necessita de queixa e também tem as elevações da pena. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sobre a corrupção, não sei se acompanhou os aumentos das penas que aconteceram na última Sessão Legislativa, no âmbito da estratégia de combate à corrupção e das propostas que apresentámos. Temos de perceber que os crimes são julgados em cúmulo jurídico, portanto, muitas vezes, aumentam as penas. Sobre a nossa disponibilidade, o PSD está sempre disponível para votar favoravelmente aquilo que entende que é consentâneo com os valores humanistas de um partido personalista, social-democrata e profundamente humanista. Dentro desta filosofia, obviamente que o PSD votará qualquer proposta que caiba completamente nos seus princípios programáticos. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.