16 DE FEVEREIRO DE 1989	2299É evidente que, como o Sr. Deputado Herculano Pombo percebeu e muito bem, nos repugna muito votar contra estas propostas, ainda mais por não sabermos qual foi a intenção dos autores, uma vez que estes não no-la disseram. Consequentemente, iremos abster-nos pois é a única solução que nos parece razoável, mas não nos parece que a votação deva ser adiada.O Sr. Presidente: - Não há razão para isso. Mas o problema é também isto não ter sentido, porque um novo n.° 2 que diga que o Estado promoverá uma política de terceira idade, caracterizando parte dessa política - o que é tirado do n.° 1 -, para depois, no n.° 3, se dizer que a política de terceira idade engloba isto e aquilo, dizendo o que é essa política, e deixando-se parte no n.° 2 proposto e parte no n.° 3 (o actual n.° 2), não parece ter sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a sua apreciação é um tanto sumária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este texto foi discutido, nós estamos a votar e se houver uma proposta que justifique que se discuta, muito bem. No entanto, como não apareceu nenhuma proposta de alteração...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o que estou a dizer é que este compasso de espera deveria ser aproveitado para gerar esse texto. Nada impede que isso aconteça, tanto quanto me apercebo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que percebi a sua intenção, mas penso sinceramente que essa proposta que está a fazer - que não é a do CDS, mas que vai no mesmo sentido - é empobrecedora em relação àquilo que o texto da Constituição hoje contém. O n.° 1 actual contém um direito invocável pelas pessoas de terceira idade, não apenas perante o Estado, mas invocável erga omnes, e o n.° 2 contém uma cominação de um comportamento político do Estado na prossecução de uma política de terceira idade. Não vem escrito, de facto, no texto da Constituição, "o Estado", mas obviamente que, quando se fala de política de terceira idade, só pode estar a ser referido o Estado como sujeito dessa política. Ora, o CDS tem uma visão redutora deste facto, porque diz que as pessoas idosas têm direito à protecção do Estado no n.° l, no n.° 2 diz que "o Estado promoverá uma política de terceira idade" e, no n.° 3, reproduz o actual n.° 2. Consequentemente, o CDS amputa na sua proposta a componente comunitária, por exemplo,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, isso nós nunca aceitaríamos.O .Sr. António Vitorino (PS): - Só que o encadeamento das referências que fez teriam a mesma consequência. Colocava sempre o Estado como destinatário principal deste artigo. Ora parece-me ser mais enriquecedora esta dicotomia que a Constituição actual estabelece. Ou seja: um direito das pessoas de terceira idade, invocável perante todos, incluindo o Estado, e o facto de o n.° 2 deste artigo ter imposições positivas perante o mesmo Estado. Por consequência, eu, por exemplo, não estaria disponível para votar favoravelmente uma proposta no sentido daquela que indicou como alternativa ao texto actual da Constituição, que considero mais rico. É que a única vantagem da sua proposta era conter a expressão "têm direito à segurança ou à protecção do Estado", o que me parece ser totalmente evidente à face do que hoje está na Constituição, designadamente perante o n.° 2, que diz que a política de terceira idade só poderá ser prosseguida pelo Estado em sentido amplo e não apenas pelo Governo, pois engloba as autarquias, etc.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, não deixo de estar de acordo consigo, mas creio que valia a pena trocar, pelo menos, estas impressões - o que já está conseguido - e, eventualmente, ir um pouco mais além. Mas é claro que não se pode forçar aquilo que depende de um movimento conjugado, pelos vistos impossível.O Sr. Presidente: - As pessoas idosas não gostam de ver os seus direitos em termos de protecção. Eu já estou a ficar velho e já sou sensível a essa reacção!... Querem direitos, mas não querem a protecção do Estado.Srs. Deputados, vamos então votar a proposta do CDS para o n.° 2 do artigo 72.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP, da ID e do PEV.É a seguinte:2 - O Estado promoverá uma política de terceira idade que evite e supere o isolamento e a marginalização social das pessoas idosas.Srs. Deputados, está encerada a reunião. Eram 19 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Reunião do dia 12 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).