2) De 1750 contos para os deficientes das Forças Armadas, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 54-P, apresentada pelo PSD, que altera o n.o 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.É a seguinte:3. A usufruição dos benefícios previstos nos números anteriores ficará sem efeito, devendo ser acrescidas as importâncias aplicadas e deduzidas, majoradas em 10 % por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ao rendimento colectável de IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma por velhice desde que tenham decorrido cinco anos após o início da subscrição, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60 anos de idade, a subscrição se tiver iniciado há pelo menos cinco anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 27-C, apresentada pelo PCP, que altera o n.o 2 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:2. Para apuramento do rendimento colectável em IRS, abater-se-á, nos termos do artigo 55.o do respectivo Código, a totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependente deficiente, bem como a totalidade dos prémios de seguros e contribuições para sistemas complementares de segurança social e fundos de pensões em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, sem prejuízo da aplicação dos limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 do referido artigo às restantes despesas aí mencionadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 80-C, apresentada pelo PS, que altera o n.o 2 do artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar a proposta n.o 81-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera os n.os 3, 5 e 6 do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Era a seguinte:3. Ficam igualmente isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.o 5, os prédios ou parte de prédios urbanos construídos, ampliados ou melhorados na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.o 1.4. ................................................................................