I SÉRIE — NÚMERO 96 50 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em Portugal três justiças. Uma primeira justiça para os ricos, para aqueles a quem o acesso à justiça não é um problema, para quem tem possibilidade de pagar custas judiciais, honorários a advogados, recursos, tudo o que for necessário, inclusive para fazer arrastar processos até à prescrição para se isentarem de qualquer responsabilidade, mesmo quando lesaram o Estado ou diferentes particulares. Uma segunda justiça para os muito pobres, para aqueles que, infelizmente, preenchem os apertados requisitos do apoio judiciário, tendo em conta o valor máximo do rendimento do agregado familiar, necessário para ficar isento de custas judiciais e de honorários dos advogados. E, por último, temos uma justiça para os demais, para a classe média, considerada demasiado rica para aceder ao apoio judiciário, mas demasiado pobre para acarretar com custas judiciais e honorários de advogados, e para quem o acesso à justiça não é, muitas vezes, uma opção real. Falamos de trabalhadores, de pais, de vítimas de crimes, de cidadãos que entendem que lhes está a ser cobrada indevidamente uma dívida, de cidadãos a quem lhes é devido algum crédito, pequenos empresários, entre tantas outras situações. Não pode ser negada justiça a todas estas pessoas, em todas estas situações, porque a justiça não é um bem de luxo, é um direito, e um direito fundamental previsto na nossa Constituição. Também não deve a mesma servir, por exemplo, para o Estado pôr ao serviço dos privados, para que PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias possam cobrar as taxas, mas negar, depois, o acesso adequado aos cidadãos. Desta forma, o PAN propõe, com esta iniciativa que hoje apresenta, uma garantia efetiva do acesso ao direito e aos tribunais por todos os cidadãos. Por um lado, garantindo o acesso à justiça com a limitação, por portaria, do valor a que poderão ascender as custas judiciais, impedindo custas proibitivas que impeçam os cidadãos de recorrer aos tribunais. Por outro lado, pretende-se acautelar a isenção de todos os trabalhadores, em matéria de direito do trabalho e em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, independentemente da forma como sejam representados, em que não se exclua quem é representado por mandatário judicial, tal como está previsto atualmente e que põe em causa o próprio princípio da igualdade. Por fim, esta iniciativa pretende compensar as isenções e limitações propostas, onerando aqueles que litigam de má-fé, aqueles que sabem de antemão que litigam com deslealdade, prejudicando o próprio sistema judiciário e o acesso dos demais. Uma justiça acessível a todos é um imperativo de um Estado de direito democrático e que podemos, através destas iniciativas, finalmente alcançar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas à Inês! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje várias iniciativas legislativas sobre as custas judiciais, sendo que todas as consideram exorbitantemente elevadas. E efetivamente são, Sr.as e Srs. Deputados. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 20.o, garante o acesso à justiça e aos tribunais e dispõe expressamente que ninguém pode ficar privado de recorrer à justiça por razões de insuficiência económica. Mas a Constituição não está a ser cumprida. Há muitos cidadãos e empresas que não têm possibilidades económicas para recorrer aos tribunais quando os seus direitos são violados. Atendendo ao plasmado na nossa Lei Fundamental, podíamos pensar que essa insuficiência económica não releva e que o recurso à justiça está garantido. Só que não, Sr.as e Srs. Deputados! Desde logo porque, a par de custas processuais elevadíssimas, temos também um mais que deficiente sistema de acesso ao direito e aos tribunais que coarta a possibilidade de abranger qualquer cidadão que ultrapasse o limiar da indigência.