PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta é a questão que, quanto a nós, não suscita dúvidas porque a Assembleia pode perfeitamente votar uma recomendação se estiver de acordo com o objectivo central da recomendação e isso não envolve pruridos nem para o Governo nem para ninguém. Quem quiser que seja o recomendado, a quem servir este chapéu que o ponha na cabeça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia tem o direito e até o dever de politicamente manifestar por uma deliberação, se assim o entender, uma determinada atitude face a um problema que assumiu foros de problema nacional, ou seja, o da pretensa extinção, por métodos completamente intoleráveis, inviáveis e antidemocráticos, de uma agência de informação que tinha até agora prestado relevantes serviços ao País, Mais: todos nós sabemos que essa extinção era sobretudo devida ao facto do anterior Governo não ter conseguido «domar» a Agência, colocando-a inteiramente ao seu mando. Por estes motivos, a Assembleia tem toda a competência e o dever, se assim o entender, de recomendar que sejam tomadas medidas por quem tiver competência legal para as tomar. Não estamos - se votarmos a recomendação -, por isso, a entrar na competência de nenhum órgão e muito menos no órgão de soberania Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Almeida Santos pretende responder já aos pedidos de esclarecimento formulados?O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Se o Sr. Presidente consentir pronunciar-me-ei no fim.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a então a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: o anterior Governo em face da difícil situação económico-financeira da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP), E. P., teve a intenção de a extinguir e nessa perspectiva favoreceu a criação de uma empresa cooperativa.
Governo e nova empresa Notícias de Portugal assumiram compromissos recíprocos.
Não pudemos aqui fazer juízos de valor sobre o atitude governamental. Constatamos que era uma opção possível. Constatamos que a mesma tinha apoiantes e detractores dentro da maioria de então. Constatamos que o veto presidencial do decreto de extinção da ANOP, E. P., complicou a situação desta e frustrou em parte a intenção governamental e das próprias empresas da comunicação social que viabilizaram o projecto alternativo. Constatámos que a vossa maioria não tem ainda uma posição sobre a matéria, porquanto o Programa do Governo, revelando preocupação pelo caso (ponto i. 6.2.12), limitou-se a dizer que será feito o exame da clarificação da complexa situação criada com a frustrada extinção da ANOP e com a Constituição de uma nova agência noticiosa igualmente dependente do sector público, ainda que a título de pagamento de serviços, acrescentando que a posição definitiva será tomada a curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Programa do Governo acabou de ser apreciado nesta Câmara e o Governo investido deve-lhe cumprimento. meu partido aguarda que o compromisso governativo seja respeitado. Em face disto, importa saber que posição devemos tomar perante o projecto de resolução apresentado pelo PCP.
E no caso de entendermos, por razões de inoportunidade política ou da impossibilidade de objecto, votar contra o projecto de resolução, importa saber se não deveremos votar uma simples recomendação que o mesmo partido nos veio ora propor na formulação ontem apresentada durante o debate ou, ao menos, uma pia recomendação que reproduzisse o Programa do Governo para não dar por inútil o debate aqui feito ontem e hoje.
A verdade é que não nos parece correcto aprovar qualquer projecto de resolução deste género e explicaremos porquê.
Vamos por partes: o meu partido não considera bem que se criem precedentes que apontem num estilo de assembleia governativa. O Governo tem um amplo apoio parlamentar, não se justifica um governo de assembleia.
Começamos por realçar a inoportunidade de as oposições se quererem servir do período suplementar do funcionamento da Assembleia da República para agendar matérias suas.
O período normal do funcionamento da Assembleia da República terminou. Prorrogou-se porque houve a investidura parlamentar do Governo e a necessidade deste de fazer aprovar autorizações legislativas concretizadoras das suas intenções programáticas.
Devemos funcionar em tempo estritamente necessário para o efeito.
As oposições não têm durante tal período direitos a impor agendamentos; tê-lo-ão na continuação da sessão legislativa em Outubro próximo.
De qualquer maneira que agendamentos? Resoluções que não são vinculativas, recomendações?
29 DE JUNHO DE 1983 341Entendemos que se o objectivo era avivar a memória do Governo e tomar posição em face do seu eleitorado, tinham os períodos de antes da ordem do dia onde podiam intervir e recomendar, provavelmente com o apoio de todas as bancadas.
Se o Governo, pelo tempo decorrido, parecesse não querer dar cumprimento ao seu compromisso, interpelavam-no, censuravam-no, denunciando o facto.
Pelo que se deixa dito, neste momento, parece-nos que só através de uma intervenção o PCP deveria ter trazido o assunto a esta Assembleia. Mas em verdade o PCP queria, desde já, vincular o Governo perante a Assembleia da República e a opinião pública, através da posição da maioria, para aquilo que é a sua visão solutiva do caso.
Não está para nós em causa pronunciarmo-nos em relação às medidas preconizadas porque entendemos que não serão da nossa competência.
O Sr. Ministro do Estado expôs o seu pensamento, alinhando algumas pistas para resolver a questão. A sua intervenção foi brilhante, mas, como afirmou, trata-se de posição pessoal.
O Governo e a maioria ainda não tiveram tempo - mal acabaram de se ver investidos - para ter uma posição, sendo, aliás, certo que a solução mais fácil de tomar politicamente, a concorrência das duas agências, tem de ser cuidadosamente ponderada, pois uma coisa poderá ser a coexistência com acção em espaços diferentes, tendo em vista a defesa de interesses não coincidentes, outra mais problemática, tendo em conta a dimensão do mercado jornalístico de um pequeno país e os custos globais acumulados, será a coexistência em verdadeira concorrência.
De qualquer modo, não é na opção que cuidamos. Esta nota fica aqui apenas para mostrar que não será fácil a solução e, porque a maioria ainda não a estudou, nada pode o meu partido avalizar.
Apenas podemos afirmar que na procura dessa solução teremos presente o interesse nacional e a situação dos trabalhadores de ambas as empresas, os quais, enquanto tais, e porque reconhecidamente produzem informação de qualidade, nos merecem o máximo respeito e apreço.
Porque não votar, então, ao menos, uma recomendação? Nada nos impediria de votar, excepcionalmente, uma recomendação. Mas há razões de princípio para não o fazermos e elas queremos deixar perante a Câmara.
Pela ordem dos trabalhos constatamos que a votação de uma recomendação criaria precedentes que nos levaria a não ter autoridade e argumentos para rejeitar outra, outra e outra que nos fosse apresentada. Criar-se-ia um costume com consequências inaceitáveis.om efeito, não sendo as recomendações vinculativas, de duas uma: ou o Governo as desprezava e a Assembleia e a sua maioria entrariam por vias desprestigiantes, ou o Governo para cobrir a sua maioria parlamentar que se havia antecipado, quando viesse a apreciar essas questões, teria de agir sistematicamente de acordo com as recomendações, o que significaria perda de capacidade de opção, porquanto a Assembleia da República estaria a condicionar diminuindo ou retirando-lhe o poder decisório.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O amor à democracia e ao regime constitucionalizado leva-nos a nada fazer que leve ao desprestígio do Parlamento.
A confiança no Governo, que de nós depende, e a que há dias demos apoio, leva-nos a acreditar que cumprirá o que prometeu nesta Câmara, não se aceitando, de qualquer modo, que esta Assembleia se substitua em opções que ao Executivo cumpre tomar.
O meu partido, ao votar favoravelmente a moção de confiança após vários dias de debate sobre o Programa de Governo, expressou precisamente uma confiança na acção deste. Durante esse debate, constatamos que nesta Assembleia poucas foram as vozes de oposição. Mesmo em partidos não governamentais se ouviram concordâncias sinceras e esperanças no futuro.
Todos os deputados do meu partido esperam o início imediato da aplicação das medidas mais urgentes ou cuja execução tem um inequívoco significado para o nosso eleitorado.
Governar é agir e é também escolher o momento de agir.
Esta coligação, criada embora, pelo menos, para o horizonte da legislatura, em muitos domínios só poderá ganhar credibilidade e apoio popular se agir imediatamente.
A rapidez no tratamento de algumas grandes questões nacionais foram por nós consideradas tão importantes durante a campanha eleitoral que a sua não realização, a curto prazo, seria uma demissão imperdoável.
Quantos portugueses se foram alheando da realização dos órgãos de soberania, com o passar dos anos após o 25 de Abril, em que a unidade e a esperança a todos entusiasmou, porque nem sempre os processos foram transparentes, porque nem sempre os objectivos foram democráticos, porque nem sempre o interesse colectivo se sobrepôs aos interesses dos grupos circunstancialmente fortes, porque foi mais forte o poder de poucos que o querer de muitos, porque a demagogia campeou livremente e sem denúncia, porque, quantas vezes, não se compreendeu que a pior maneira de estiolar a democracia e o interesse dos cidadãos pelo evoluir da comunidade é espalhar sementes de desilusão?
O Governo está cabalmente investido nas suas funções.
Nós dissemos recentemente que confiávamos que ele cumprirá as promessas mais importantes que os partidos que o viabilizaram fizeram perante os Portugueses.
Continuamos a confiar que exercerá essas competências com coragem, que as exercerão com os olhos postos numa pátria que queremos cada vez mais próspera, solidária e convivente, postos em todos os portugueses que precisam de tranquilidade e esperança no futuro e especialmente postos naqueles que, trabalhando na dependência doutrem, mesmo que esse outrem seja o Estado, serão mais sofredores em épocas de crise ou de renovação.
Esse é o espírito com que o Governo iniciou as suas funções, ainda há dias. Por isso, nesta questão, como em muitas outras, em que o Governo se comprometeu a tomar uma posição, nós aguardamos confiantes a sua adopção e os termos em que ela se venha a concretizar.
342 I SÉRIE-NÚMEROO Governo tomou para si o problema com o pensamento no futuro, o PCP trouxe aqui um projecto para mexer no passado.
Nós, Grupo Parlamentar do PSD, apostamos no futuro.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ê para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Eu penso que o Sr. Deputado Fernando Condesso disse alguma coisa que de tão enorme não pode passar sem um protesto nesta Assembleia. O Sr. Deputado Fernando Condesso disse esta coisa espantosa: que durante o período de prolongamento dos trabalhos as oposições não teriam direito de iniciativa no agendamento dos trabalhos desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são sós as oposições, mas as oposições e os partidos da maioria, que têm esse direito que lhes confere o Regimento e não os direitos que, do alto da sua presunção, porventura, o Sr. Deputado Fernando Condesso decide ou não outorgar-lhes.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - Vejo que o Sr. Deputado ainda não se habituou à ideia de que é necessário introduzir no relacionamento Assembleia/Governo um outro estilo diferente daquele a que o seu partido e a AD nos habituaram ao longo dos últimos anos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Estou certo de que esse novo estilo de relacionamento será introduzido por vontade de todos os deputados desta Assembleia e por vontade do próprio Governo. Não é ainda o Sr. Deputado Fernando Condesso que faz o Regimento da Assembleia da República.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Para nosso bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pretende responder?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr, Presidente: - No entanto, devo informá-lo de que há outros pedidos de palavra relacionados com a sua intervenção.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Então, responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós, nesta bancada, compreendemos perfeitamente que a actual maioria, particularmente o PSD, possa entender não querer votar uma matéria que nós trazemos a este Plenário. Ë um problema vosso e assumirão o custo político que daí advirá.
Simplesmente, creio que não se deve vir argumentar para este Plenário com determinado tipo de exemplos ou imagens que num passado bem recente se podem virar contra a sua própria bancada. E queria apenas dar-lhe dois exemplos: na passada legislatura o meu partido apresentou um projecto de lei sobre a criação da Faculdade de Direito do Porto. O partido de V. Ex.a entendeu votar contra, mas como não queria assumir o custo político de ter votado apenas contra um projecto de lei a sua própria bancada apresentou uma recomendação ao Governo para que rapidamente fizesse esforços e implementasse a criação da Faculdade de Direito, na Universidade do Porto.
Mais: passou-se o mesmo em relação ao problema da licenciatura em Contabilidade. Também da bancada da AD surgiu, para fugir à aprovação de projectos de lei que vinculariam o Governo, a proposta de ser aprovada uma recomendação.
E o que digo em relação à bancada de V. Ex.a poderia fazê-lo igualmente no que respeita à bancada do Partido Socialista. Lembraria aqui uma proposta de recomendação que os deputados do Partido Socialista apresentaram aquando dos acontecimentos do l.o de Maio, no Porto.
Portanto, não é um bom campo por onde vamos entrar esse para que o Sr. Deputado nos está a querer levar, isto é, o de que a Assembleia não poderia aprovar, através de uma recomendação, determinado tipo de anseios que ela considera urgentes e que entende que devem ser resolvidos.
Agora, gostava de perguntar o seguinte: entende V. Ex.a que qualquer empresa pública pode subsistir a meio de um ano sem ter um orçamento? Acha que é solução para uma empresa andar a recorrer, mês a mês, a créditos bancários? Acha que é solução os trabalhadores da ANOP continuarem sem saber, neste momento, se vão receber os salários do corrente mês? Ou entende que, de uma vez por todas, o Governo e a maioria que o apoia têm de dar com clareza a resposta sobre se vai ou não resolver o problema da ANOP e como?
Os senhores dizem que estão a pensar no problema. Nós o que quisemos foi trazer a esta Assembleia um compromisso eleitoral que assumimos e que entendemos ser urgente: o de que a empresa noticiosa ANOP seja dotada com um orçamento, que haja a possibilidade de ela poder sobreviver de todo o lamaçal para que foi lançada pelo anterior Governo e que sejam dadas condições para que possa trabalhar.
É isto que pretendemos, é isto que continuamos a pretender. Tudo o resto que resultou da intervenção do Sr. Deputado é apenas tentar iludir o problema de fundo que é: vai ou não este Governo viabilizar a ANOP? Vai ou não este Governo resolver os problemas dos trabalhadores da ANOP? Tenciona despedi-los ou não?Aplausos de alguns deputados do PCP.
29 DE JUNHO DE 1983 343O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que também para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado Fernando Condesso, não lhe vou perguntar nada sobre a questão da matéria desta concreta recomendação porque já foi dito o suficiente. Mas, em todo o caso, não posso deixar passar em claro uma afirmação, que é interpretação da Constituição e do Regimento, e que é extremamente grave.
O Sr. Deputado Fernando Condesso defendeu a tese de que em períodos de prorrogação do funcionamento do Plenário da Assembleia não poderia haver propostas de resolução nem de deliberação - não defendeu que não pudesse haver projectos de lei mas, enfim, era capaz de também entender isso -, ou, embora pudesse haver, o que eles não podiam era ser discutidos, ficavam no «limbo» até Outubro.
Ora, a Constituição, na alínea 6) do artigo 159.o, diz que é poder dos deputados apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação. Estamos precisamente numa destas figuras. O Regimento não diz ^ nada que permita concluir aquilo que o Sr. Deputado Fernando Condesso afirmou. E, se V. Ex.a entende que sim, então dir-me-á qual é o artigo não que diga isso, porquanto posso garantir-lhe que não há nenhum artigo que o diga, mas donde possa inferir-se que nós, em período de prorrogação, não podemos discutir um projecto de lei feito por um Sr. Deputado. Se encontrar um artigo só, um só, do qual se possa inferir minimamente, por forma desviada, essa conclusão, agradecia-lhe que o citasse à Câmara porquanto íamos poupar muito trabalho na próxima reunião que tivermos de fazer sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, aguardávamos atentamente a posição do PSD expressa por V. Ex.a quando verificámos que estava inscrito na lista dos oradores para este debate. Pensamos que V. Ex.a iria debater o problema da ANOP iria realmente apresentar a sua opinião e a do seu partido e talvez concorrer com algumas pistas para a solução do problema da ANOP.
Mas V. Ex.a preferiu fugir ao debate deste assunto em plena Assembleia da República. A sua atitude é exactamente ao contrário da atitude democrática assumida aqui pelo Sr. Ministro Almeida Santos, que tem debatido o assunto e continua, ao que se vê, interessado em permanecer nesta Assembleia a debater o problema da ANOP, embora a sua posição final talvez não nos agrade, como ontem ficou aqui bem expresso.
É evidente que o Sr. Deputado se refugiou numa argumentação inaceitável. E nós compreendemos isso: é realmente mais tranquilo dizer que o Governo vai estudar o assunto e que depois terá de resolver a situação. Mas não é essa a nossa opinião.
Portanto, Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.a e o seu partido fugiram a encarar o problema da ANOP e a criação da misteriosa agência NP, problemas em que o seu partido tem graves responsabilidades.
E já agora gostaria de lhe fazer uma pergunta: como é que um partido como o PSD, que tem as maiores responsabilidades no problema provocado pela ANOP ao país e inclusivamente ao próprio Governo que agora está no poder, se coloca completamento fora do assunto, sem apontar pistas, sem querer contribuir para a sua solução?
Finalmente, qual a posição do seu partido, da sua bancada parlamentar sobre a ANOP? Que solução é que o PSD aponta: está ou não a favor da sua preservação, da sua expansão, do seu desenvolvimento ou mantém a posição do Governo Pinto Balsemão, do Governo AD no sentido do encerramento da Agência Noticiosa Portuguesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para responder, se o desejar.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, em relação ao protesto do Sr. Deputado Lopes Cardoso e àquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de esclarecer o seguinte: eu não disse que a oposição não poderia apresentar projectos de lei ou de resolução ou que a oposição não poderia fazer aqui discutir esses diplomas. O que eu disse foi que a oposição não rinha o direito de impor agendamentos durante este período suplementar.
Como sabe a oposição e todos os grupos parlamentares têm direito a impor um certo número de agendamentos. Mas, com efeito, este período suplementar é um período que depende da prorrogação da maioria - da maioria que é normalmente uma maioria correspondente à maioria que apoia- e que portanto visa objectivos que são perfeitamente claros.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Essa é nova!O Orador: - Portanto, uma coisa é poder ou não distinguir e outra coisa é o «poder impor». E isto apenas para dizer que seria um mau princípio que a maioria aceitasse que normalmente a oposição solicitasse certos agendamentos - como aqueles que poderiam ser semelhantes a este- e que a maioria sistematicamente aceitasse esse mesmo agendamento.
Era apenas isso que pretendia dizer e não aquilo que me pareceu fluir da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira ou do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - No final, se não se importa.No pedido de esclarecimento que me foi feito posteriormente o Sr. Deputado Jorge Lemos referiu-se a umas recomendações ao Governo que teriam sido votadas inclusivamente pelo meu partido. Ora, se leu atentamente a minha intervenção dela não fluía que não se pudesse efectivamente, ou não se devesse, ou, em alguns casos, não fosse considerado oportuno fazer recomendações. O que fluía da minha intervenção era que - e até mesmo como se vê pelo agendamento de ontem dos diplomas que hoje continuam em debate- se estaria a querer introduzir um princípio de acumulação de projectos de recomendação.
A excepção, como tal, não seria nada que pudesse ser atacada ou menosprezada por nós, mas a genera-
344 I SÉRIE - NUMERO 11lização destes projectos de recomendação é que efectivamente não poderemos avalizar. E daí a nossa posição.
O Sr. Deputado quis também introduzir o debate sobre o fundo do problema da ANOP, isto é, se esta subsiste sem orçamento, etc. Devo dizer-lhe que eu não entrei na questão de fundo propositadamente e disse porquê: o Governo tem a sua posição e a curto prazo tomará a opção definitiva que considerar ser a mais correcta. Nós, pessoalmente, entendemos que o Governo deve mesmo, com clareza, dar essa resposta rapidamente. Não é isso que está realmente em causa e não o pus em causa.
O que pretendi dizer foi que, da parte da maioria, não havia ainda uma posição estudada e VV. Ex.as não poderão querer que uma maioria que se acabou de constituir possa efectivamente ter já todos os dossiers estudados, possa efectivamente ter já solução para todas as questões nacionais.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Como isto é um caso novo!? ...O Orador: - V. Ex.a tentou também misturar um pouco as coisas, perguntou inclusive se este Governo vai ou não viabilizar a ANOP, e levantou a questão dos trabalhadores. Ora, eu fui bem claro ao dizer que qualquer que fosse a solução para a agência noticiosa a posição dos trabalhadores teria sempre que ser preservada. Aliás, este Governo nem poderia deixar de, pelos partidos constitutivos, pelo seu próprio programa, pela sua própria ideologia, ter na sua preocupação a situação daqueles que trabalham por conta doutrem.
Segundo o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, o PSD teria fugido a dizer algo, contrariamente àquilo que fez o Sr. Ministro, dando a entender que estaria provavelmente contra as opções do Sr. Ministro e perguntou porque é que o PSD não quis apontar pistas.
Sr. Deputado, fui bem claro dizendo que o PSD, tal como a maioria - e pode o PS ter uma posição diferente da nossa - , não tinha ainda uma posição conjunta sobre a questão. Mas, pela minha intervenção, se V. Ex.a esteve atento, bem notou que não pus em causa nenhuma das opções que o Sr. Ministro foi apontando. Referi-me a uma delas, que era a da manutenção das duas Agências em concorrência total de mercado de captação e distribuição de notícias, e levantei apenas a questão de se isso não seria efectivamente algo a fazer com custos grandes para um país pequeno onde provavelmente bastará uma Agência, ou então, em face da dificuldade emergente desta complicada situação, a manterem-se as duas, pois que isso se fizesse através de uma inserção em espaços diferentes.
E esta foi apenas uma nota, que não foi, sequer, de contestação, para análise, para reflexão.
Por que não apontamos pistas? Pois porque as pistas foram levantadas pelo Sr. Ministro para reflexão; são pistas nas quais nós próprios nos metemos dentro e continuaremos a reflectir, nós maioria e o Governo que é efectivamente a quem compete em primeira mão tomar posição sobre esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, certamente para um protesto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto, sim, Sr. Presidente. Se o Sr. Deputado Fernando Condesso me tivesse dado oportunidade de o interromper não seria necessário, mas o Sr. Deputado não gosta de interrupções enfim, é um direito seu.
À parte uma nota breve - pois já não pediria que tivessem os dossiers estudados, mas que tivessem lido os vossos projectos de lei e as vossas propostas de lei-, gostaria de fazer duas ou três observações.
Em primeiro lugar, os projectos de resolução, e designadamente este que temos em agenda, não estão na agenda de trabalhos da Assembleia por imposição de ninguém. Se quiser, estão por imposição do Regimento, ou das normas do processo da Assembleia e, em última instância, por deliberação do órgão que tem competência para o fazer, que é o Presidente da Assembleia da República.
Em segundo lugar, é óbvio que se se pudessem apresentar projectos de lei e de resolução, mas não pudéssemos aspirar a que eles fossem discutidos e votados estávamos, de facto, a frustrar o poder que a Constituição conserva aos deputados.
E, em terceiro lugar, nada está escrito no Regimento nem na Constituição que permita concluir que em períodos de prorrogação não há lugar a marcações de discussão de projectos de lei - era a isto que o Sr. Deputado se queria referir mais concretamente. O que tem sucedido em várias circunstâncias é que, por consenso mais ou menos alargado, diria eu - embora o consenso para mim seja sempre obviamente na totalidade mas, no entender da Assembleia, tem-se falado em consensos maioritários e, portanto, eu direi também por consenso mais ou menos alargado -, se tem entendido que em certos períodos de prorrogação não há lugar a marcações
Este é um facto verdadeiro, cujo mérito foi reconhecido ou não por todos, mas que não significa que haja nenhuma norma nem no Regimento nem na Constituição que estipule que, em períodos de prorrogação dos trabalhos, não se possam exercer os direitos de marcação dos partidos. Isso não está escrito em lado nenhum. Porque se o Sr. Deputado quer inferir que pelo facto de a Constituição dizer que, em cada sessão legislativa, um grupo parlamentar tem direito à fixação de um certo número de ordens de trabalho significa que em período de prorrogação já não estamos em sessão legislativa, eu poderia aduzir-lhe mais dez argumentos mostrando que a prorrogação fazia parte da sessão legislativa.
Mas, em todo o caso, nós não vamos discutir isso aqui Ê só para que fique claro que não está escrito em nenhum lado que isso não possa suceder. O que não significa que não tenha já havido circunstâncias em que todos tenham reconhecido que isso deveria suceder.O Sr Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ouvi as suas respostas e a verdade é que nada disse ao que lhe tinha perguntado.
29 DE JUNHO DE 1983 345V. Ex.a demonstrou durante a sua intervenção um conceito de deputado que não é de admitir e que não estamos muito interessados em seguir.
Ser deputado não é ser porta-voz do Governo mas sim debater os assuntos aberta e claramente e tentar encontrar soluções e pistas, até para facilitar o trabalho, se assim o entender, do próprio Governo.
V. Ex.a estava muito preocupado com o que eu teria insinuado no sentido de que V. Ex.a não estaria de acordo com o Ministro Almeida Santos. Não se preocupe com isso, Sr. Deputado. A democracia tem de ultrapassar esses pequenos complexos.
O que pretendia era apenas ouvir uma resposta à pergunta a que V. Ex.a não quis responder, ou seja, qual a posição do seu partido perante o grave problema existente com a ANOP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: o Sr. Deputado acabou por dizer que tem sido praxe que em períodos de prorrogação não haja lugar a marcações. O ano passado não era essa a vossa interpretação, embora tenha sido a nossa, a que defendemos.
O Sr. Deputado pergunta qual a razão de apresentar projectos se não se pode aspirar a que depois sejam discutidos ou votados.
Sr. Deputado, o que pretendi dizer na minha intervenção foi no sentido de que há um período normal de funcionamento da Assembleia, que é o que consta do Regimento, e de que, depois, poderá haver períodos extraordinários.
Sei que V. Ex.a não tem esta interpretação, até porque mal o Governo estava para ser investido -e porque estava para acabar o período normal de funcionamento- já VV. Ex.as queriam que trabalhássemos em Junho, Julho Agosto, Setembro e por aí fora, dizendo que se não quiséssemos trabalhar era porque não estávamos interessados em resolver os problemas nacionais.
Sr. Deputado, há períodos de funcionamento normal e há períodos de suspensão dos trabalhos, podendo a Assembleia funcionar extraordinariamente durante estes últimos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, a Assembleia esteve encerrada 4 meses!O Orador: - A questão não é essa. As questões que levantei foram-no em termos regimentais e não nos que V. Ex.a está a querer levantar - que são os de saber se a Assembleia esteve ou não encerrada.
O que pretendi dizer, Sr. Deputado, foi que se podem apresentar projectos mas que nós, por princípio, entendemos só ser de aceitar uma ou outra coisa considerada extremamente urgente e importante e ser de não aceitar, por sistema, que a oposição traga diplomas que não são realmente urgentes e que, ao fim e ao cabo, pretendem até introduzir temas sobre os quais compete ao Governo decidir em primeira mão. E isso não merece o nosso acordo.
Quanto ao problema de interpretação que o Sr. Deputado diz que tem havido, devo dizer-lhe que essa é a nossa interpretação, isto é, no período suplementar, nos períodos extraordinários, a oposição não tem efectivamente direito a marcações.
Ultrapassando essa questão, dirijo-me ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, que me perguntou qual é a posição do meu partido sobre esta matéria.
Sr. Deputado, já dissemos -e tal flui da minha intervenção- que o meu partido não está para governar o País sozinho, pois não ganhou as eleições com maioria absoluta para isso. O meu partido está para governar o País em consonância com outro partido.
Assim sendo, o meu partido poderá ter ou não, como partido, uma posição. No entanto, é das posições concertadas e dialogadas dos dois partidos que sairá a posição que, efectivamente, interessa à ANOP. Não interessa, portanto, directamente a posição que o meu partido possa ter ou deixar de ter.
O que afirmei continua correcto, isto é, o meu partido, inserido com o Partido Socialista numa maioria e num Governo, terá com certeza, tal como foi prometido, uma posição a curto prazo definitiva sobre esta matéria. É isso que importa.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez referências a uma minha suposta menor consideração sobre *b papel dos deputados. Sr. Deputado, pense bem pois V. Ex.a não mediu aquilo que disse ou, então, não esteve atento à minha intervenção.
Nada disso foi dito. O que eu disse foi que o Governo tinha sobre a matéria uma aposta de princípio no sentido de resolver a questão, sem apontar desde já uma solução concreta.
Acabámos de dar o nosso apoio ao Governo há alguns dias. Esperamos que o Governo tome essa posição no curto prazo em que afirmou aqui que iria estudar o dossier do problema e aprovar essa posição.
Não pretendemos dizer que a oposição não poderia trazer aqui a debate esta matéria. Localizei-me apenas em termos formais e disse que não me parecia que devesse tal matéria ser aqui trazida através de um projecto de resolução.
No entanto, fui também muito claro ao dizer que a oposição poderia aqui trazer tais assuntos através de uma interpelação no período de antes da ordem do dia.
Situei-me numa perspectiva formal e não tanto na perspectiva em que V. Ex." me quis localizar, quase dizendo que eu quis negar que os deputados pudessem vir aqui intervir sobre a matéria.
Não foi isso, Sr. Deputado. Entenda-me porque a minha intervenção foi bastante clara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado estarmos sobre a hora do habitual intervalo, estão suspensos os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.
346 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a interrupção dos trabalhos pelo prazo de meia hora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos, que recomeçarão às 18 horas e 50 minutos.Eram 18 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tivemos a informação de que há um conjunto numeroso de cidadãos que pretende assistir a esta sessão e que não estaria a ter acesso à mesma com a argumentação de que as galerias estariam já cheias.
Verificamos que pelo menos as galerias superiores não estão ainda ocupadas. Gostaria, portanto, de saber se a Mesa da Assembleia, designadamente V. Ex.", poderia tomar qualquer decisão nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco tratei esse problema com o senhor funcionário do gabinete do Sr. Presidente. Telefonei-lhe e depois falei pessoalmente com ele que me disse estar a tratar do problema, já andando à procura do senhor oficial das Forças de Segurança.
O que posso é tentar saber, daqui a momentos, como está a situação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Passamos, de novo, à discussão do projecto de resolução n.o l/III.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Não me iria pronunciar sobre o problema das competências de soberania, mas sim sobre a questão de fundo, aqui em debate.
A situação criada em torno da agência ANOP é bem fruto da irresponsabilidade que inspirou muitos dos actos do anterior governo de coligação. Já na última Legislatura, em momento oportuno, o grupo parlamentar do meu partido, interpelando o II Governo Balsemão, clarificou as posições da UEDS quanto a este assunto.
Debate esse, aliás, em que um membro do governo, exactamente o que sobraçava a pasta da Comunicação Social, se terá visto abandonado por muitos dos seus pares, debate esse, aliás, que terá sido um dos pontos negros da vida parlamentar do II Governo Balsemão.
Quanto ao fundo da questão, salientaria, no entanto, que a forma ínvia como foi criada a agência Notícias de Portugal e a política de subsídios seguida pelo anterior Governo em relação às duas agências, visando apoiar a de estatuto privado e estrangular a de estatuto público, merece a nossa mais clara reprovação.
Há, no entanto, interesses criados, situações novas que foram geradas e interessa reflectir um pouco sobre o assunto.
Direi então que o que nós esperamos deste Governo, o que nós propomos a esta Assembleia não será, pois, o restabelecimento puro e simples da situação anterior.
Por um lado, a situação financeira e de tesouraria da ANOP agudizou-se e, por outro, apesar do seu estatuto legal, a contratação de serviços entre o Estado e a NP, dá àquele a possibilidade de influenciar a actuação desta empresa.
Há pois, neste momento, duas agências noticiosas a funcionar no nosso País, pretendendo o anterior Governo encerrar uma (a de estatuto público) e fortalecer outra (a de estatuto privado), de acordo aliás com uma filosofia liberalizante que integrava a sua matriz ideológica. É com essas intenções que não estamos de acordo e em coerência com o que sempre temos defendido, pretendemos que o Governo actue no sentido da viabilização da ANOP, promovendo o seu saneamento financeiro e a sua reorganização, com base designadamente nas propostas que o seu órgão de gestão apresente e ouvindo o parecer das estruturas representativas dos trabalhadores.
Saneamento financeiro que poderá prever o funcionamento, no curto prazo, da empresa ANOP num regime de certa austeridade. Só que austeridade não deverá significar asfixia. É preciso não confundir a dieta eventualmente curativa com a asfixia que mata. Haverá pois que proceder ao atempado pagamento de salários aos trabalhadores e restabelecer relações tão normais quanto possíveis com os credores. Medidas de curto prazo, que poderão exigir pontuais e prudentes apoios de tesouraria, mas sempre mantendo a perspectiva da reorganização estrutural e, como dissemos, de saneamento financeiro, acompanhado de um plano a médio prazo para a actividade da empresa.
Não se nos levantam, pois, dúvidas, e no que ao texto do projecto de resolução concerne, de que deve proceder-se à aprovação de um orçamento da ANOP para o ano que ora chega a meio. O que seria normal era que houvesse. Situação anómala é a inexistência de um orçamento aprovado, numa empresa pública, a meio de um ano.
Obviamente que defendemos que venha a ser saneada financeiramente a situação da empresa. Também nos parece que a deterioração da situação financeira pode provocar uma degradação da qualidade e da extensão da informação produzida, o que, dado o papel chave desempenhado no sistema informativo nacional pela informação «de agência», terá obviamente repercussões políticas negativas, o que nos preocupa.
Quanto às alíneas c) e d) da proposta do PCP, relativas à adopção de medidas concretas de redinamização da empresa, gostaríamos, por um lado, de as ver
29 DE JUNHO DE 1983 347integradas num plano a médio prazo, que designaríamos de estratégico, e ainda que fossem objecto de quantificação, bem como analisados os seus custos e benefícios.
É com o sentido que mencionei que apresentamos duas alíneas, como aditamento a esta proposta subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros deputados do PCP, e que nós encaramos como recomendações ao Governo.Passo a lê-las:f) Apresentação urgente de um plano a médio prazo para o desenvolvimento da empresa, integrando opções quanto aos projectos de expansão, descentralização e regionalização da Agência, plano a ser apresentado pelo seu órgão de gestão e com audição da estrutura representativa dos trabalhadores da empresa;
g) Apoio de tesouraria à empresa ANOP, em ordem a garantir o pagamento dos salários e o restabelecimento de uma situação de normalidade da empresa face aos seus fornecedores.Penso, aliás, que a alínea f) por nós proposta substituiria com vantagem as alíneas c) e d) da proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, assim como se enquadraria melhor, dado o seu carácter de generalidade, nas funções desta Assembleia.
Quanto à g), propomo-la, porque efectivamente com o acordo de saneamento financeiro, se resolverá problemas da empresa a médio prazo, não servirá para satisfazer os compromissos urgentes. E essa satisfação refere-se a rubricas tão urgentes quanto o pagamento de salários e a reposição de uma situação de normalidade quanto a fornecedores.
Quanto à NP, gostaria de fazer, pelo menos, uma pergunta ao Sr. Ministro de Estado, que é a seguinte: sendo presumivelmente verdade que quem assinou o contrato com a Agência NP ultrapassou largamente os poderes que lhe estavam conferidos, designadamente quanto à vigência do acordo (terá assinado por 8 anos quando estaria autorizado a assiná-lo por 3 anos), sendo isto verdade, o que tenciona o Governo fazer a este funcionário? Louvá-lo? Puni-lo? Abrir um inquérito? Não queremos que sobre isso venha a ser passada uma esponja. Em qualquer caso, gostaríamos de saber.
Não poderia terminar esta intervenção sem uma palavra para os trabalhadores da informação e designadamente para os jornalistas. Jornalistas que garantiram durante anos a isenção da ANOP, jornalistas que têm sido moeda de troca e pau para toda a colher neste complicado processo, a que tem faltado correcção e transparência, de abertura, fecho e reorganização de órgãos de informação, especialmente de jornais, nos últimos anos.
Jornalistas que se viram ameaçados pela perspectiva de encerramento da ANOP, jornalistas com quem se discute actualmente o direito a um condigno salário, jornalistas que precisam de boas condições de trabalho, para poderem exercer honradamente a sua profissão.
Jornalistas que têm estado, desde ontem, concentrados junto à sede da organização patronal, manifestando a sua disponibilidade mais completa para o diálogo.
Penso que devemos considerar com o maior respeito e correcção a profissão de jornalista e a de trabalhador da informação, designadamente se queremos uma informação adequada para o povo que aqui representamos.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, acaba de me ser comunicado da parte do senhor comandante da Segurança que já não há ninguém lá fora para entrar.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por pedir desculpa à Câmara por iniciar esta intervenção fazendo algumas anotações que julgaria óbvias mas que, em todo o caso, creio que terão algum interesse, visto que ainda não foram tratados nesta discussão.
O projecto de Resolução, apresentado por deputados do Partido Comunista, que tem o n.o l/III e se chama «Medidas de emergência para defesa da ANOP», está datada de 8 de Junho de 1983, isto é, véspera da posse do Governo em funções e, portanto, muito antes da apresentação do Programa do Governo. Foi apresentado e deu entrada na Mesa, segundo o despacho nele lavrado, precisamente na mesma data, isto é, 8 de Junho. Ou seja, o projecto de Resolução, quando deu entrada na Mesa, foi aceite por todos os grupos parlamentares como legítimo, dado que nenhum impugnou a sua admissibilidade.
Creio também que ele era possível, na medida em que o próprio Programa do Governo não estava publicado e, portanto, todas as resoluções desta Assembleia que visassem inflectir esse mesmo Programa eram possíveis, pertinentes e úteis. Portanto, já depois da apresentação deste projecto de Resolução é que o Programa do Governo foi apresentado a esta Assembleia. Pressuponho, naturalmente, visto que o projecto de Resolução era conhecido, ter ele sido tomado em consideração na redacção do Programa do Governo.
Terei de concluir, pela leitura na p. 77, ponto 6.12, do Programa do Governo, que o Governo, ao apresentar o seu programa à Assembleia da República, entendeu de modo diferente daquele que se contemplava no projecto de Resolução.
Na verdade, o Governo propõe-se fazer o exame e a clarificação da complexa situação criada com a frustrada extinção da ANOP e a constituição de uma nova agência noticiosa igualmente dependente do sector público, ainda que a título de pagamento de serviços. E mais se propõe o Governo, ou seja, a tomada de uma decisão definitiva a curto prazo.
Poderia aqui, com alguma pressa, um espírito mais apressado do que o meu, concluir que esta oposição entre uma e outra das situações daria, de imediato, por desnecessário e inútil este debate. Não é essa a minha posição.
Penso que este debate é possível, que está a ser efectuado com toda a legitimidade, até pelas razões que acabei de enunciar - o projecto de resolução deu entrada atempadamente-, e tem, quanto mais não
348 I SÉRIE - NÚMERO 11seja, o mérito de nos permitir clarificar o pensamento do Governo sobre esta matéria. Que outros méritos não tivesse, este lhe restaria.
E é em relação a este aspecto que me proponho continuar. O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares disse várias coisas a esta Assembleia que nos permitem, naturalmente, concluir que o Governo tem já bastantes elementos concretos para avançar no estudo daquilo que chamou, em termos de programa, «uma complexa situação». Permitir-me-á o Sr. Ministro que manifeste algumas discordâncias em relação ao pensamento que, em termos pessoais, teve ocasião de exprimir. Já nos conhecemos há tempo suficiente para saber que a discordância é sempre salutar. Assim, penso que não só me permitirá como me agradecerá que manifeste algumas discordâncias.
Creio que o Governo não tem, de facto, duas dores de cabeça. Na verdade, diria, o problema primeiro com que o Governo está defrontado -e este é o problema objecto do nosso debate- não é o da criação de uma segunda agência, não é o problema de modo enviesado como essa agência foi criada; é o problema da intenção da legalidade democrática em relação à agência noticiosa existente. O que o Governo anterior tentou fazer foi, ao arrepio de qualquer legislação, sem lei - primeiro por simples resolução do Conselho de Ministros, depois por um decreto-lei vetado, depois, ainda, sem nenhuma legislação- portanto, sem nenhuma legalidade, ultrapassar todo o plano da legalidade democrática e actuar no puro campo dos factos consumados. O Governo sem lei e sem resolução, infringindo inclusivamente o seu próprio Programa, dava-se ao luxo de, como quem quer, pode e manda, fechar a torneira orçamental e extinguir sem lei aquilo que por lei tinha criado. Ora bem, este é, a meu ver, o primeiro problema com que o novo Governo se defronta. É, pura e simplesmente, o problema da reposição da legalidade violada. Ou seja, de não só manter em funções a agência noticiosa que não foi extinta por nenhum meio adequado nem legal, como dotá-la dos meios indispensáveis para o seu funcionamento.
E aqui entronca um segundo problema de certa complexidade, pois disse que, para funcionar, esta agência noticiosa não tinha meios. Tranquilizou-nos o Sr. Ministro de Estado e disse-nos que meios havia. Concluiu também o Sr. Ministro que, apesar da sangria efectuada nos seus quadros de jornalistas, a informação produzida é pluralista, objectiva e até competitiva com a outra agencia noticiosa, entretanto criada. Estamos também, nesse campo, descansados! Ou seja, não subsiste nenhuma razão, porque nenhuma, razão o anterior Governo tinha para conseguir, por via administrativa e legal, uma situação de extinção da agência noticiosa existente.
Aquilo que, segundo julgo, o Governo deverá fazer é repor a legalidade democrática violada, dando à agência noticiosa pública existente os meios necessários para que ela não só tenha a sua vida assegurada, como também que essa vida possa ser a vida efectiva de uma agência noticiosa, como tal desempenhando um serviço que me abstenho de classificar em termos do interesse que reveste para o País e para a democracia.