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3 DE FEVEREIRO DE 2012 19 O Governo demonstrou, uma vez mais, nesta ocasião, o seu respeito pela instituição parlamentar ao dirigir-se ao Parlamento, à Casa da democracia, para apresentar esta reforma tão importante para o futuro do País e da nossa administração local. Aplausos do PSD.Protestos do PS e do BE. Aliás, Sr. Eng.o Mota Andrade, a sua intervenção — e queria felicitá-lo, desde logo, por ela — teve duas partes, e a primeira foi um bocadinho tempo perdido, se me permite. Porquê? Porque o Sr. Eng.o Mota Andrade falou constantemente no passado, criticou, uma vez mais, os critérios que foram anunciados no Livro Verde. Correndo o risco, assumido, de dizer coisas óbvias — mas as coisas óbvias não deixam de ser verdadeiras por isso mesmo! —, tenho que dizer aqui, uma vez mais, que o «documento verde» era uma proposta para debate, era, como disse o líder parlamentar do PSD, o Deputado Luís Montenegro, um ponto de partida. Ora, esse debate fez-se e obteve resultados, e temos exatamente aqui o fruto desse debate:... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aonde?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... uma proposta de lei em que se condensam alguns dos resultados mais idóneos desse debate. Se o Partido Socialista — e espero que não — considerar que isso é um recuo, então, ainda bem! Eu não me importo — e estou aqui falar pelo Grupo Parlamentar do PSD — de recuar nesse sentido, desde que com esse recuo possamos trazer também o Partido Socialista para o seio desta reforma. Aplausos do PSD. Protestos do PS.O que importa, realmente, é que o Partido Socialista volte a estar com a necessidade de racionalizar a nossa administração local; o que importa, realmente, é que da discussão nasça alguma luz. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Julgo que essa luz tem aqui um instante verdadeiramente luminoso (se me permitem a redundância) com esta proposta, cujas linhas gerais ouvimos aqui traçar pela voz do Sr. Ministro Miguel Relvas. Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. Foi também dito aqui que a pedra basilar desta reforma é a lei eleitoral autárquica. É verdade, Sr. Deputado. Estamos completamente de acordo! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Estamos de acordo com esse diagnóstico e também com a ideia, que partilhamos, de que essa lei eleitoral deverá ter o apoio não apenas dos partidos da maioria mas também do Partido Socialista, enquanto grande partido autárquico, e que essa lei está, digamos assim, em consonância significativa com as atribuições e competências dos municípios e das freguesias, já agora também com a Lei das Finanças Locais e já agora também com a lei de limitação de mandatos autárquicos.
I SÉRIE — NÚMERO 67 20 Por isso, uma vez mais, o Grupo Parlamentar do PSD convida o Partido Socialista para vir para este esforço de reforma com os partidos da maioria. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Uma vez mais, o Grupo Parlamentar do PSD afirma, na Casa da democracia e perante o País, total disponibilidade para negociar a lei eleitoral, a lei de atribuições e competências, a Lei das Finanças Locais, a lei de limitação de mandatos e todos os importantes diplomas legislativos que compõem a integridade desta reforma, juntamente com a proposta que, hoje, foi aqui apresentada. Venham connosco! A grande diferença entre os senhores do Partido Socialista ficarem numa postura de «esperar para ver», preferindo o sentido político-partidário ao sentido de defesa do interesse público local e do interesse nacional, é que há uma enorme divergência entre anunciar uma reforma e fazê-la. Nós fazemo-la, vamos fazê-la, mas queremos que ela seja feita com o grande partido autárquico que é o Partido Socialista! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora!... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito brevemente, queria também dizer alguma coisa sobre aquilo que foi dito pela Sr.a Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, uma vez mais, penitenciando-me antecipadamente por dizer algo que já foi repetido e redito uma série de vezes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma cassette! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas parece que existem alguns problemas de entendimento ou de perceção por parte daqueles que querem confirmar, sempre que falam nesta e noutras reformas, que o pior cego não é aquele que, infelizmente, é invisual; o pior cego é aquele que tem uma persistente e obstinada vontade em não querer ver. Protestos do PCP. Não se vão encerrar freguesias! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não se vão encerrar serviços! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não se vão encerrar as lógicas de identidade em que o cidadão está ligado à freguesia! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A agregação da freguesia vai manter tudo isso! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é verdade!
3 DE FEVEREIRO DE 2012 21 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E isto tem sido afirmado, sempre que defendemos a necessidade da reforma. O Sr. Deputado Luís Fazenda fez aqui uma pergunta de retórica a que quero responder. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Perguntou o Sr. Deputado Luís Fazenda por que não começámos pelas empresas municipais. Pois! Azar dos Távoras, Sr. Deputado! Foi exatamente por aí que se começou. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Risos do BE. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi exatamente por aí, com uma lei aprovada nesta Assembleia da República, em setembro. Aplausos do PSD.Ainda antes da apresentação do Livro Verde, foi aprovada uma lei sobre as empresas municipais, a primeira de muitas outras leis que visam racionalizar esse sector,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... cujo Livro Branco, que foi apresentado em dezembro do ano passado, orçamentou em cerca de 2400 milhões de euros. Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda. Estamos atentos a todos os eixos da reforma. É uma pena que a esquerda radical queira que o País permaneça no triste estado em que está e não queira contribuir para a sua reforma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções, pelo que dou por terminado o debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a reforma administrativa. Quero pedir desculpa ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, que não cumprimentei, porque não consegui vê-lo a partir da Mesa. Portanto, saúdo-o, Sr. Secretário de Estado. Muito boa tarde! Srs. Deputados, prosseguimos os trabalhos previstos na ordem do dia, passando agora ao ponto dois, constituído pelas declarações políticas, para as quais estão já inscritos os Srs. Deputados Vera Rodrigues, do CDS-PP, e João Semedo, do Bloco de Esquerda. Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Terminou, hoje, a discussão e votação na especialidade da chamada «lei dos compromissos» das entidades públicas. Esta proposta de lei, sendo uma iniciativa do Governo, decorre também dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal; e faço esta referência,
I SÉRIE — NÚMERO 67 22 propositadamente, para relembrar os Srs. Deputados mas, sobretudo, também para que o PS não se esqueça do que estamos a falar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estamos a falar de um compromisso, que, responsavelmente, deveria também ser aplaudido pelo Partido Socialista, o mesmo que se recusa agora, de forma evasiva e fugaz, a acompanhar os objectivos-base e relevantes que estão em discussão neste diploma. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Aquilo que o diploma prevê configura efetivas medidas de emergência, absolutamente imprescindíveis, para regular o descontrolo e o desnorte que, nesta como noutras matérias, constituíam prática reiterada e recorrente até há alguns meses. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O PSD tem dúvidas! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Talvez seja exatamente por isso que provoca tanto incómodo a alguma oposição. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ao PSD! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O CDS defende, incondicionalmente, cinco princípios que estão na base da constituição deste diploma: controlo e rigor orçamental; quebra progressiva de ciclos de endividamento absolutamente ingeríveis; punição para quem não cumpre a lei; fim do colossal desvio entre as despesas e as receitas das entidades públicas; honra dos compromissos perante os fornecedores do Estado. Aplausos do CDS-PP.Mas tudo isso, efetivamente, só se pode conseguir com regras! E percebemos, nomeadamente durante as audições que tivemos sobre esta matéria, que há quem entenda que esta não era, afinal, uma lei necessária. Mas, Srs. Deputados, se os mecanismos que temos não funcionam e se nos trouxeram ao resultado que temos hoje, então, o que temos hoje manifestamente não basta, então, o que temos hoje manifestamente não serve! Os problemas do País não se resolvem por inação! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Os problemas do País não se resolvem pelo adiar ou pelo fechar de olhos por parte de quem tem responsabilidade para decidir e para legislar, mas não decide nem legisla! Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Em matéria de assunção de dívidas e de regularização de pagamentos em atraso, de facto, importa respeitar os compromissos com a troica, mas importa também, e sobretudo, honrar os compromissos com os fornecedores do Estado,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... com as pequenas e médias empresas (PME) e com a economia local. Essa economia local que fica, tantas vezes, absolutamente dependente das entidades públicas. Numa altura em que tanto se fala dos incentivos à economia e dos incentivos ao crescimento, o Estado tem que dar o exemplo, cumprindo com as suas obrigações. O Estado tem que ser regrado, o Estado tem que ser rigoroso!
I SÉRIE — NÚMERO 67 26 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... quando eliminam sanções ao não cumprimento dessas mesmas regras e quando, ainda por cima, o Bloco de Esquerda, hoje de manhã, sugere que o ideal, ideal, era criar um prémio para quem cumprisse! Nós não temos de premiar quem cumpre rigorosamente a execução orçamental que tem à sua frente! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Onde é que propusemos isso?! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Nós temos que ter como certo e como garantia que essa é a obrigação base de qualquer gestor, de qualquer dirigente público que tem a responsabilidade de gerir e de dispor do dinheiro dos contribuintes. Isso é que é fundamental! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — As propostas que contrariam esse princípio não são, do nosso ponto de vista, nem aceitáveis nem construtivas. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Vera Rodrigues, o Partido Socialista está do lado do controlo dos pagamentos em atraso — não restem dúvidas sobre essa matéria, e nem sequer admitimos que nos deem lições sobre a determinação contra os pagamentos em atraso. E porquê? Porque o Governo e a maioria não acordaram, um dia, cheios de vontade de combater os pagamentos em atraso. Esta lei é filha de duas coisas: da vossa incapacidade de controlar os pagamentos em atraso, pois de Junho a Novembro, desde que tomaram posse, aumentou em 790 milhões de euros o valor dos pagamentos em atraso na administração central;... Aplausos do PS.... e da trapalhada da transferência dos fundos de pensões. Esta lei surge porque os senhores foram obrigados a apresenta-la pela troica, porque a troica não vos permitiu pagarem as dívidas aos bancos com que se comprometeram na transferência dos fundos de pensões. Chegados aqui com esta imposição da troica, o que seria necessário? Certamente, não uma lei apenas para a troica ver mas, sim, uma lei que realmente controlasse os pagamentos em atraso. Afinal, o que temos? Uma lei com graves deficiências técnicas, que bloqueia a Administração Pública, porque quem quer contratar despesa não contrata a despesa para um ano com base na receita de três meses. Como se reparará uma escola, uma obra de nove meses a um ano, com base na receita de três meses? Não se repara, fica a escola a apodrecer ou estão a convidar ao fracionamento de despesa, que é uma ilegalidade e pouco rigoroso! Aplausos do PS.Como se realiza uma operação urgente se não houver cabimentação trimestral? Fica o doente à espera do mês a seguir até ver se há tesouraria para fazer essa operação? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Exatamente!
3 DE FEVEREIRO DE 2012 27 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É inaceitável! É inaceitável! Aplausos do PS. Propomos controlar os pagamentos em atraso, sim. Se houver aumento dos pagamentos em atraso em relação ao período homólogo, cortam-se as transferências do Estado para as entidades no montante equivalente e, inclusivamente, alargámos o rigor nesta proposta admitindo a demissão dos gestores responsáveis por esse aumento dos pagamentos em atraso. Hoje, chegaram a acusar-nos de falta de seriedade nas nossas propostas. Falta de seriedade, Srs. Deputados do PSD, quando a nossa proposta está redigida exatamente nos mesmos termos do artigo 65.o do vosso Orçamento do Estado para 2012?! Aplausos do PS. Ou seja, no Orçamento do Estado para 2012 servia para as autarquias cortarem a transferência se aumentassem os pagamentos em atraso. Porém, quando a proposta é do PS, já é uma proposta pouco séria. Esta é a postura do PSD neste debate! O que não aceitamos é uma lei incompetente, uma lei que vai causar problemas graves na Administração Pública, na saúde, no pagamento das prestações sociais, nos serviços essenciais de proteção civil, nas autarquias. Sr.a Deputada do CDS, o que diz da noticiada divisão da maioria, nomeadamente no PSD, sobre esta lei? Ou o que diz — já para não falar só dos Deputados dessa maioria — das declarações do Sr. Ministro da Saúde feitas ainda ontem, neste Parlamento, onde afirmava que a lei de compromissos, e passo a citar, «coloca graves questões à gestão e planeamento dos hospitais». «Vai ser muitíssimo difícil aos hospitais responderem» ao que está previsto nesta lei? Sr.a Deputada, o que diz destas declarações do Ministro da Saúde do vosso Governo? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não diz nada! Não querem saber! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir. Acabou o seu tempo. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ou o que diz das declarações do Secretário de Estado do Orçamento que, em relação às despesas urgentes, disse, na discussão na especialidade, que não há problema, porque depois vem a fatura e cabimenta-se ao mesmo tempo? É essa a vossa estratégia, é esse o vosso controlo orçamental dos compromissos na Administração?! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, já duplicou o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Os senhores decidiram inventar, não seguiram o que tinham feito no Orçamento do Estado para 2012,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — ... e foram teimosos e não aceitaram as propostas do Partido Socialista. Continuaremos do lado do controlo dos pagamentos em atraso, mas denunciaremos as trapalhadas e os graves bloqueios na Administração, na saúde, nas prestações sociais que decorrerão desta lei. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas vamos ter que lhe cortar a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 67 28 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estaremos atentos a fiscalizar a vossa atuação desastrosa neste domínio. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, cumprimento, através de V. Ex.a, a distinta Mesa feminina que hoje nos acompanha e preside aos trabalhos. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Vera Rodrigues, agradeço que tenha trazido a este debate uma iniciativa legislativa da relevância que tem a proposta de lei relativamente à assunção dos compromissos e pagamentos em atraso e agradeço, particularmente, ao Sr. Deputado Pedro Marques o facto de saudar a intervenção do PSD neste debate, mesmo antes de termos falado, o que é uma coisa notável e inédita no nosso debate parlamentar. Quero também fazer o registo da pena que temos, Sr. Deputado Pedro Marques, que esse entusiasmo e essa determinação há pouco mostrados por V. Ex.a, que mais parecia o cobrador de fraque, não tenham sido mostrados há seis meses. Que pena nós temos de não ter esse entusiasmo e essa determinação! Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado Pedro Marques, o que nos convoca aqui hoje e a Sr.a Deputada trouxe a este debate é a necessidade de estancarmos um problema que o País tem, que VV. Ex.as agravaram e que este Governo pretende, de uma vez por todas, resolver daqui para a frente. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A lei não resolve isso! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Trata-se de condicionar e exigir do gestor público a responsabilidade de gastar aquilo que o País pode suportar e que os impostos dos portugueses podem pagar. É isto que esta lei pretende fazer para sermos rigorosos com o que estamos a procurar executar. Esta lei procura, também, corresponder ao acordo que assumimos com a troica, que VV. Ex.as cumpriram, subscreveram, negociaram e que nós queremos cumprir. O Sr. João Galamba (PS): — Esta lei não vai vigorar! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Em Portugal, a bancada que suporta o Governo e a maioria faz toda a diferença relativamente a VV. Ex.as. Os compromissos que VV. Ex.as subscreveram em nome de Portugal, mesmo que agora haja uma parte de Deputados que não queira cumprir, este Governo está determinado a fazê-lo. Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Vera Rodrigues, termino colocando o que é e nos parece essencial. De facto, esta proposta de lei muda o paradigma da gestão pública,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ui! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... coloca grandes exigências e desafios importantes ao nosso setor público administrativo. Mas o que é inédito para conseguir este desiderato — e é o comentário que peço — é que o único contributo que a bancada do PS deu para esta discussão foi mudar o objeto da proposta de lei, querendo aplicar estritamente estas regras aos compromissos plurianuais. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é falso!
3 DE FEVEREIRO DE 2012 29 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Como é que VV. Ex.as iam cumprir os objetivos de défice anual a que estamos obrigados? É a pergunta que lhe faço e o comentário que lhe peço. Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — O Sr. Deputado sabe que não é verdade! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, vou, de facto, responder ao Sr. Deputado Pedro Marques, não sem antes fazer uma referência ao facto de o rigor do PS na gestão do Governo ser exatamente igual ao cumprimento dos tempos aqui, neste Plenário. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Gasta o dobro do tempo, gasta o dobro! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Sr. Deputado tentava questionar-me sobre uma hipotética divisão na bancada do PSD sobre esta matéria. Peço-lhe a si que comente as declarações do líder da sua bancada, em que admitia que o PS considera a lei necessária,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Necessária! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — ... mas entende que a forma como a questão foi formulada não é adequada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Então, como é?! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — De facto, de evasivas destas estamos nós cansados e com evasivas destas não vamos lá. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «sim, mas não»! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, manifestamente, esta é uma mudança importante e profunda e como qualquer outra mudança significa que terá necessariamente um período em que causará resistências. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Mas isso não significa que não seja importante e isso não significa que deva deixar de ser feita. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Claro que vai causar! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado, devolvo-lhe a pergunta. Com as alterações que propuseram no âmbito da discussão desta proposta de lei, o PS limitou-se a desvirtuar a essência dos objetivos desta proposta de lei. Protestos do PS. Sr. Deputado, em termos da necessidade de rigor e de contenção orçamental em 2012, pergunto-lhe que contributo efetivo e pragmático dá, afinal, o PS e como resolve a necessidade de cumprir rigorosamente o
3 DE FEVEREIRO DE 2012 31 Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. E quando alguém critica, no canal público, a emissão especial, em Angola, do Ministro dos Assuntos Parlamentares, esse, então, é despedido liminarmente. Isto já não é caso para falarmos se há ou não há fumo sem fogo. É o caso de uma fogueira que queima quem dela se aproxima. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Este episódio é tanto mais preocupante quando se percebe que o que está na base desta decisão é a reverência para com o poder angolano. O que os portugueses puderam ver, em horário nobre e em direto, foi um Governo que vai «de mão estendida» a Angola demonstrar que tudo tem um preço e que está disposto a tudo para vender a quem quer que seja. Vale a pena recordar que tudo isto se passa quando se conhece o interesse de capitais angolanos, o eufemismo habitualmente utilizado para referir os interesses da família de José Eduardo dos Santos, Presidente da República de Angola, quando estes interesses estão à beira de comprar o seu segundo jornal em Portugal e são potenciais interessados na privatização da RTP. Para quem tinha dúvidas sobre a importância de um serviço público de informação, democrático, desgovernamentalizado e plural, a ideia do principal canal de televisão ficar nas mãos de quem vê o jornalismo como um espaço de anúncio das medidas do seu Governo, é razão suficiente para nos batermos em defesa de uma RTP isenta, democrática, pública e plural. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — É o partido que andou anos a agitar a bandeira da «claustrofobia democrática» que, chegado ao Governo, não hesita em colocar em causa, a pretexto da crise, precisamente a pluralidade e a isenção do jornalismo. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD no Governo, agora com o CDS a reboque, tem, de facto, fobia à liberdade de imprensa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Semedo, há quatro Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Seabra. O Sr. Manuel Seabra (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Semedo, é verdade. De facto, de uma penada, instalou-se, em Portugal e nos órgãos de comunicação social públicos, um clima de suspeição,... O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Olha quem fala! O Sr. Manuel Seabra (PS): — ... de censura e de perseguição. Um pequeno acontecimento motivou toda esta excitação. Um programa foi censurado porque o omnipresente Ministro de todas as propagandas disse algo que foi a seguir censurado, e a censura não foi aceite. Gostaria de lembrar a esta Câmara um processo que ocorreu há cerca de dois anos: de um simples clima de crispação e de tensão entre o Estado e alguns órgãos de comunicação social montou-se um «circo» à volta da «asfixia democrática»,... Vozes do PS: — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 67 32 O Sr. Manuel Seabra (PS): — ... à volta dos constrangimentos à liberdade de imprensa. Que diremos nós, então, de programas que são apagados das grelhas dos órgãos de comunicação social públicos simplesmente porque desagradam, designadamente, repito, ao omnipresente Ministro de todas as propagandas? Aplausos do PS.É evidente que não está definitivamente demonstrado o nexo de causalidade entre essa censura ao Governo e a suspensão do programa. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Ah! O Sr. Manuel Seabra (PS): — Por isso, entre outros, o Partido Socialista suscitou um conjunto de audições que há de, afinal, permitir esse cabal esclarecimento. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Manuel Seabra (PS): — Mas se do resultado dessas audições chegarmos à conclusão de que a suspensão do programa, a sua eliminação da grelha resultou da censura que lá se fazia, então, aos responsáveis desses órgãos de comunicação social não resta outra alternativa, outra saída que não, muito prosaicamente, esta: sair! Aplausos do PS.É intolerável que órgãos de comunicação social públicos e as respetivas administrações permitam que se restaure um clima de censura, em Portugal. A censura é, de facto, em si mesma, um processo intolerável. Mas reinstaurá-la, 36 anos depois do 25 de Abril, é definitivamente insuportável. Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida. Sustento esta minha indignação não só naquilo que vou dizendo mas também em palavras que até Eurodeputados do PSD proferiram a este respeito. E nós não podemos negligenciar o texto do Eurodeputado Paulo Rangel, no jornal Público, de terça-feira, em que se refere com indignação a este processo. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa tem a informação de que o Sr. Deputado João Semedo pretende responder um a um aos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Seabra, a minha bancada regista, com satisfação, o facto de o Partido Socialista, nesta situação que acabei de relatar, não ter qualquer hesitação em se associar ao Bloco de Esquerda, e, eventualmente, a outras bancadas, para que tudo isto seja cabalmente esclarecido. Felicitamo-nos por esta atitude e decisão do Partido Socialista porque, digamos, nesta matéria, houve períodos — e períodos bem recentes — em que o Partido Socialista não tinha bons pergaminhos para apresentar nesta matéria. Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. João Semedo (BE): — Mas isso é o passado. Vamos ao que interessa, e o que interessa é o presente.
3 DE FEVEREIRO DE 2012 33 Ora, sobre o presente, e eventualmente sobre isso estaremos em desacordo, permita-me que lhe diga o seguinte: há situações e há momentos, como aquele de que falei, em que os factos falam por si. É evidente uma relação entre o conteúdo da crónica e a censura do programa — é evidente! Mais, é preciso também dizer que, se há alguém que esteja a apurar, a averiguar, a avaliar, a investigar o que se passou, para estabelecer uma cronologia e, digamos, uma documentação mais exata sobre aquilo que se passou, se essa averiguação está a ser feita, é porque houve alguém que teve a coragem de, no momento certo, dizer que estávamos perante um ato de censura. E isso é que é importante neste debate. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o Bloco de Esquerda traz hoje ao Plenário desta Assembleia questões que têm a ver com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. E a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são, de facto, pilares da nossa democracia. Portanto que fique claro: o Grupo Parlamentar do PSD, os Deputados do PSD pugnam e pugnarão sempre pela liberdade de imprensa, pela liberdade de expressão e pelo apuramento e efetivação de todas as responsabilidades quando essas liberdades não são respeitadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Contrariamente ao Partido Socialista — como, aliás, bem lembrou —, não temos uma determinada postura quando estamos no Governo e uma postura diferente quando estamos na oposição. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso agora!... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sabemos que os portugueses não têm memória curta e se lembram bem dos telefonemas do anterior Primeiro-Ministro para as redações dos jornais ou da comissão parlamentar de inquérito, de que V. Ex.a, Sr. Deputado João Semedo, foi, aliás, o ilustre relator, e das conclusões a que chegou. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS. A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Mas não alinhamos, nesta matéria, num levantamento inconsequente de suspeições ou de adjetivações, que direi imponderadas, por parte de partidos que têm os resultados eleitorais a que o Bloco de Esquerda chegou. E digo isto, Sr. Deputado, porque percebi bem a razão pela qual preferiu trazer este caso e este debate ao Plenário da Assembleia da República. Não foi para obter o esclarecimento, não foi para pugnar pela transparência, foi, sim, para «correr atrás do prejuízo», porque o Bloco de Esquerda chegou já muito tarde onde todos os partidos já tinham chegado, em sede de debate na 12.a Comissão. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — É que, como saberá, na 12.a Comissão foram apresentados vários requerimentos para se fazer um conjunto de audições sobre essa matéria. Ora, o Partido Social Democrata
3 DE FEVEREIRO DE 2012 37 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... é preciso tentar obter pelo ruído uma dimensão que os votos não deram e uma representação que o povo não reconheceu nesta Assembleia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, deixe-me que lhe pergunte diretamente: quer ou não o Bloco saber a verdade? Porque, tendo em conta o que está aqui em causa, não é com uma declaração política ou com este tipo de debate que se vai ao fundo da questão. É na 12.a Comissão, com as audições programadas, com o trabalho aprovado por unanimidade — a que nenhum partido se furtou, porque acredito que todos os partidos estão interessados na procura da verdade —, que se vai saber a verdade. O CDS não parou. O CDS, em vez de trazer aqui uma diatribe política, de imediato, formalmente, através do seu grupo parlamentar, pediu esclarecimentos ao Sr. Ministro da tutela sobre esta questão. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Bloco também!  ́ O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E teve-os e está tranquilo quanto a isso. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já respondeu? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Já respondeu, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): — A nós, não! Será que só responde ao CDS? O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O CDS quer ouvir também o Presidente da RTP, quer ouvir os responsáveis pela direção de informação e de programação. Queremos saber tudo! No entanto, queremos saber a verdade, não queremos fazer números políticos. Saudamos que todos os partidos estejam envolvidos nisto. Saudamos e sublinhamos, aqui, de forma muito clara, a mudança de atitude do PS, que é muito positiva. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — É uma mudança que sublinhamos e acolhemos com a maior simpatia, porque a preocupação que vemos hoje em relação a Pedro Rosa Mendes não vimos, por exemplo, no passado recente, em relação a Mário Crespo. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Hoje vemos uma preocupação com uma eventual censura, com a liberdade de informação e de expressão, mas no passado vimos números lamentáveis de vitimização política e nenhum empenho na defesa dessa verdade por que hoje pugnamos. Por isso, sejam bem-vindos. Sr. Deputado, vamos fazer um trabalho sério, vamos saber a verdade e vamos evitar o aproveitamento político. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Semedo.
I SÉRIE — NÚMERO 67 38 O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Raúl de Almeida, não sabia que, para o CDS ou, pelo menos, para si — como não vi ninguém alvoraçado na sua bancada, tenho de partir do princípio de que todos partilham desse ponto de vista —, o que se passa nas comissões é trabalho sério e o que se passa aqui, no Plenário, será qualquer outra coisa mas não será sério. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não! O Sr. Francisco Louçã (BE): — É! O Sr. João Semedo (BE): — Julgo que só o Sr. Deputado é que deve pensar assim, porque é olhos nos olhos, cara a cara que discutimos a política. O Sr. Francisco Louçã (BE): — É para aprender! O Sr. João Semedo (BE): — É isso que fazemos. É no Plenário que temos o debate político nobre. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Deputado, não deixa de ser curioso que, tendo o CDS feito, relativamente a este caso, o mesmo que o Bloco de Esquerda, porque, como sabe, mal tomámos conhecimento do caso também questionámos, por escrito, o Sr. Ministro Miguel Relvas — com uma diferença, visto que a si já lhe segredou a resposta e a nós ainda não respondeu —... Risos do BE. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não segredou, não! O Sr. João Semedo (BE): — ... o Sr. Deputado, em vez de ter uma palavrinha de crítica para quem censura, tenha uma palavra de crítica para o grupo parlamentar que aqui trouxe uma discussão sobre a liberdade de informação e denunciou um caso de censura na rádio portuguesa. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Surpreende-me que o Sr. Deputado esteja tão preocupado com o que se passou com esta crónica e com este programa da Antena1 que só tenha palavras para quem denuncia, para quem chama a atenção do problema, e não tenha qualquer palavrinha para denunciar o que se passou. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não ouviu o que eu disse! O Sr. João Semedo (BE): — Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado: fiquei com muito poucas certezas sobre a sua convicção em matéria de defesa da liberdade de informação. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sabe o que está a dizer! O Sr. João Semedo (BE): — O Sr. Deputado é muito novo e, se calhar, não estava cá nesse momento, mas lembro-me dos tempos em que o CDS convocava manifestações... O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade! O Sr. João Semedo (BE): — ... para pedir a censura de um filme de Jean-Luc Godard.
3 DE FEVEREIRO DE 2012 39 O Sr. Francisco Louçã (BE): — É verdade! O Sr. João Semedo (BE): — Sabe que isso é muito mau na memória e é muito mau como uma marca que a história do CDS aqui deixou. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para defesa da honra da bancada, Sr.a Presidente. E explico-me. Em momento algum, admitirei que um Deputado, nesta Câmara,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito menos do Bloco de Esquerda! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... diga que tem muitas dúvidas de que o CDS esteja verdadeiramente interessado em lutar pela liberdade de imprensa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Semedo, o que acabou de dizer surpreende-me, porque é uma pessoa normalmente sensata,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, mas nas últimas semanas não tem sido! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e vai fazer-me quebrar uma promessa — devo fazer esta confissão pública — que fiz a mim próprio, enquanto presidente do Grupo Parlamentar do CDS, que é a de não fazer defesas da honra, porque considero que há uma certa banalização desta figura. Nesse sentido, vou fazer uma defesa da honra muito curta, Sr. Deputado. Não faço julgamentos de ponto de vista da prática política do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português, do Partido Ecologista «Os Verdes», do PS ou do PSD, em qualquer circunstância. Creio que todos e cada um dos Srs. e das Sr.as Deputadas que aqui estão acreditam na liberdade de imprensa. Ainda para mais, neste caso, estando de acordo na questão de fundo que é preciso ser esclarecida. Por isso é que estamos na Casa da democracia, que é a Assembleia da República. O Sr. Deputado aproveitou a resposta a uma pergunta de um Deputado do CDS para falar de uma decisão política há muito tomada — na altura, estava na direção do CDS, por acaso, um Deputado que hoje faz parte do Partido Socialista —, fazendo uma espécie de arrivismo e julgamento histórico... Risos do Deputado do BE Francisco Louçã. ... e dizendo que o CDS nem sempre defendeu ou não defende hoje, o que é mais grave, a liberdade de imprensa. Sr. Deputado, sinceramente não queria dizer isto, mas quem defendeu Enver Hoxha, quem defendeu a Albânia, quem defendeu o genocídio que aconteceu na Albânia não tem legitimidade moral para dizer aquilo que o Sr. Deputado disse! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.
3 DE FEVEREIRO DE 2012 41 Ao contrário do BPN e da banca, este dinheiro vai ser devolvido ao Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — É devolvido já em abril, porque, se os navios começarem a ser construídos, os Estaleiros Navais vão receber 10% do contrato em abril, isto é, vão receber 13 milhões de euros que lhes dá até para devolverem ao Estado o adiantamento de que precisam agora para liquidez. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros: é tempo de os Estaleiros Navais voltarem a produzir, voltarem a exportar, voltarem a contribuir para o crescimento económico do País, da região e do norte. A solução é simples e está nas vossas mãos: fazer com que o Governo garanta a liquidez que permite aos Estaleiros Navais cumprir os contratos celebrados. Para isso, aqui está o projeto de resolução do PCP. Os trabalhadores dos Estaleiros Navais, as suas famílias e o País só podem esperar a sua aprovação. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que muito têm sido sacrificados nas suas expectativas enquanto trabalhadores de uma unidade industrial que o Grupo Parlamentar do PSD considera fundamental para o País, mas cujos problemas, que se arrastam há mais de duas décadas, têm, de facto, posto em causa a viabilidade da empresa. Ao ler o projeto de resolução do Partido Comunista Português e ao ouvir o Sr. Deputado Honório Novo ocorreu-me o ditado popular que refere que de boas intenções há lugares muito pouco recomendáveis que estão carregadinhos. Aparentemente, o projeto que o PCP apresenta serve para defender os estaleiros e apregoa a defesa dos interesses dos trabalhadores de Viana do Castelo. Mas devo dizer ao Sr. Deputado Honório Novo, frontalmente, que a pior forma de defender os interesses dos Estaleiros, dos seus trabalhadores e da economia nacional é partidarizar esta questão, é instrumentalizar os Estaleiros de Viana do Castelo como uma arma de arremesso político. Protestos do PCP, batendo com as mãos na bancada. A defesa dos Estaleiros de Viana do Castelo deve ser feita através de uma solução construída, global, eficaz, permanente, com durabilidade e com futuro e não com instrumentos políticos pequenos que nada mais são do que derivações de lógicas avulsas para participar numa lógica de contestação a tudo e a todos, em que o PCP se tem destacado, como, aliás, as greves de hoje estão a demonstrar. Aplausos do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá dar uma volta! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os problemas dos Estaleiros de Viana do Castelo são antigos. A sua resolução não se compadece com soluções às «pinguinhas». A resolução dos problemas dos Estaleiros de Viana do Castelo necessita de fôlego, de tempo, e é exatamente isso que o atual Governo tem feito...
I SÉRIE — NÚMERO 67 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem, tem... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... desde o preciso dia em que tomou posse e herdou ... Protestos do PCP e da Deputada do BE Mariana Aiveca. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado, uma vez que terminou o seu tempo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Termino, Sr.a Presidente. Como eu dizia, o atual Governo herdou uma situação verdadeiramente vergonhosa que o anterior governo e a anterior administração da EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, SA) lhe legou. Este Governo tem feito tudo para viabilizar os Estaleiros, designadamente na tentativa de encontrar um parceiro económico que forneça uma solução sustentável, repito, e não é neste momento de emergência nacional, tentando encurralar o Governo com uma perspetiva de solução a curtíssimo prazo que vamos resolver este ou qualquer outro problema da economia nacional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E qual é a sua proposta? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Recordo que o Sr. Deputado está a fazer uso da palavra para pedir esclarecimentos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. Termino, reiterando aos trabalhadores dos estaleiros de Viana do Castelo que o Grupo Parlamentar do PSD tudo fará para encontrar uma solução viável e durável para os Estaleiros, mas queria dizer uma vez mais ao Sr. Deputado Honório Novo que o que o PCP está a tentar fazer é política e que nada tem a ver com os interesses dos Estaleiros e dos seus trabalhadores. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa parte do princípio que os Srs. Deputados conhecem o conteúdo do Regimento da Assembleia da República, bem como o de cada uma das figuras que são invocadas. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, o Sr. Deputado fala de boas intenções, mas devo dizer que da sua retórica, de que acabou de nos dar aqui exemplo, está o inferno completamente atulhado! Aplausos do PCP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem dito! O Sr. Honório Novo (PCP): — Trazemos aqui, hoje, de uma forma enxuta e direta, o problema de um bloqueio de uma empresa que é a única que, em Portugal, concebe e constrói navios. Percebe, Sr. Deputado? E a verdade é que não queremos falar aqui das administrações passadas, não queremos falar dos Açores, não queremos falar dos planos de viabilização. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas podemos falar!
I SÉRIE — NÚMERO 67 58 Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Partido Popular (CDS-PP) Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Manuel Augusto Meirinho Martins Margarida Rosa Silva de Almeida Maria João Machado de Ávila Partido Popular (CDS-PP) Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de janeiro de 2012 I Série — Número 58XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) defendeu a internacionalização da economia portuguesa como a melhor estratégia para a recuperação económica, tendo salientado, nesse sentido, o desenvolvimento, por parte do Governo, da marca Portugal e do modelo de diplomacia económica. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Nuno Filipe Matias (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra a decisão do Governo de mandar notificar beneficiários de prestações sociais para devolverem dinheiro que considerou indevidamente recebido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP). Também em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) criticou as recentes nomeações para cargos públicos e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Abreu Amorim (PSD) e João Oliveira (PCP). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) deu conta de medidas tomadas pelo Governo no sentido de dinamizar a economia nacional e apoiar as empresas, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Basílio Horta (PS), Miguel Tiago (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Catarina Martins (BE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) criticou a política de austeridade e de falta de crescimento do Governo e as nomeações para altos cargos públicos. No fim, deu esclarecimentos aos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Pinto (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 119/XII (1.a) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais (PS), em conjunto com o projeto de resolução n.o 174/XII (1.a) — Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual (BE). Intervieram no debate os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Inês de Medeiros (PS), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Emídio Guerreiro (PSD). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 23 minutos.