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1758	I SÉRIE - NUMERO 473 - Foram observados, todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maio Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)- António Manuel de Carvalho F.
Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma objecção em relação ao relatório e parecer acabado de ler?PausaEntão considera-se aprovado e efectivada a substituição.
Vamos apreciar agora o artigo 46.o, em relação ao qual foram apresentadas uma proposta de eliminação, subscrita por deputados do PCP, e outra de aditamento de um n.o 3, por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 46.o, apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS e da ASDI (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 46.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS e da ASDI (registando-se a ausência da UEDS e da UDP).São os seguintes:ARTIGO 46.o (Investimentos intermunicipais)1 - No ano de 1981 os investimentos intermunicipais continuarão a ser executados em colaboração técnica e financeira com a administração central, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.o 296/80, de 16 de Agosto.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, será inscrita em investimentos do Plano uma verba de 2 milhões de contos e poderá ser reforçada a linha de crédito com bonificação de juros existente a favor dos municípios.O Sr. Presidente: - Votaremos agora a proposta de aditamento de um n.o 3 apresentada pelo PS, ASDI e UEDS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Proposta da aditamentoARTIGO 46.o (Investimentos intermunicipais)1-............................................................
3 - Os projectos de investimentos intermunicipais a financiar em 1981 por verba inscrita no Plano, de acordo com o número anterior, figurarão em mapa anexo ao decreto-lei da aprovação do Plano.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 47.o (Imposto para o serviço de incêndios)1 -Durante o ano de 1981 o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.o a 5.o do artigo 708.o do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na lei n.o 10/79, de 20 de Março.2 - As percentagens referidas no § 5.o do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 48.o existe uma proposta de substituição e uma de aditamento de um novo artigo (48-A), ambas subscritas por deputados do PCP.
Estão em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar a proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.
27 DE MARÇO DE 1981	1759É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 48.o (Finanças distritais)1 - Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados através de verbas inscritas no OGE.
2 - As verbas a transferir para cada distrito serão proporcionais às que couberem ao conjunto de municípios da sua área, em resultado da aplicação da Lei das Finanças Locais.
4 - Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Votaremos agora o artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a lavor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 48.o (Finanças distritais)1 - As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.
2 - Será incluído na dotação prevista no n.o 1 do artigo 22.o da Lei n.o 1/79 um montante em correspondência com o das receitas referidas no número anterior que, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, deveriam reverter para os distritos.O Sr. Presidente: - De seguida votaremos a proposta de aditamento do artigo 48-A, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 48.o-A (Subsídios aos jovens agricultores)O Governo tomará as providências necessárias à fixação em montante não inferior a 15 000 contos a verba destinada à concessão de subsídios para instalação de jovens agricultores, nos termos do Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 42/80, de 13 de Agosto.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 49.o há duas propostas de substituição, uma subscrita por deputados do PS, ASDI e da UEDS e outra do PSD.
Por ordem de entrada na Mesa, vamos discutir primeiro a do PS, ASDI e UEDS.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e da UDP, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:Proposta de substituição ARTIGO 49.oConsiderando que o Supremo Tribunal Administrativo tem considerado, e bem a insuficiência da autorização legislativa em termos similares à da proposta de lei, propõe-se a seguinte redacção:Fica o Governo autorizado a criar taxas e a definir os seus elementos essenciais de modo a assegurar as receitas tradicionais dos organismos de coordenação económica.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, de ASDI e da UEDS.É a seguinte:Proposta de substituição ARTIGO 49.oFica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica e a estabelecer a incidência, as taxas, as isenções, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos mesmos.O Sr. Presidente: - Sobre a proposta de aditamento de um novo artigo (49-A), apresentado pelo Partido Comunista Português, vai pronunciar-se o Sr. Deputado Aurélio Mendes.O Sr. Aurélio Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai votar contra esta proposta de aditamento do Partido Comunista por várias razões: a primeira, porque o Decreto-Lei n.o 473/80 já contempla estas duas alíneas da proposta no seu artigo 3.o, que permite a adaptação do sistema de auxílio do Estado ao combate às epizootias, conforme as disponibilidades e a evolução das mesmas. Aqui, o Partido Comunista pede só para a febre aftosa, quando o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 473/80 contempla todas as epizootias. Não é só a febre aftosa que nos atormenta na pecuária; há imensas outras epizootias que têm de ser contempladas também, como sucede naquele diploma.
1760 I SÉRIE - NÚMERO 47Por outro lado, quanto à alínea c), quero chamar a atenção do Partido Comunista para os Decretos-Leis n.os 82/77 e 174/80, acrescentando este último uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 2.o daquele, relativo ao seguro agrícola de colheita e mútuas de gado, e para o Despacho Normativo n.o 7/81, que concede subsídios às mútuas de gado. Portanto, a alínea c) fica também prejudicada por mecanismos legais já existentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que o Sr. Deputado Aurélio Mendes fez aqui uma série de confusões. Quanto a nós, isto tem um âmbito muito específico, e como o tempo não permite ir muito mais além, ficaria por aqui. Mas houve realmente grande confusão nesta matéria.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 49.o-A (Campanha do vacinação contra a febre aftosa)Tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 473/80, de 14 de Outubro, o Governo tomará as medidas necessárias para proceder à transferência para o Ministério da Agricultura e Pescas das verbas necessárias para que:a) Seja integralmente financiada pelo Estado a vacinação contra a febre aftosa dos bovinos e suínos (em regime extensivo) jovens (a partir dos seis meses, desde que destinados à reprodução) e adultos;
b) Seja igualmente suportado pelo Estado o custo das vacinas, marcas sanitárias e meios de aplicação e boletins necessários à vacinação de caprinos, ovinos e suínos com menos de seis meses e em regime extensivo;
c) Sejam indemnizados os produtores pela perda de gado vítima da febre aftosa, desde que vacinado ou cuja vacinação não se tenha podido efectuar por falta de cobertura médica ou veterinária da área do produtor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma curta declaração de voto. Em primeiro lugar, não percebemos a razão por que aparece aqui uma proposta deste tipo, pois não nos parece ser a sede própria.
Por outro lado, há escassas duas semanas, discutimos este problema na Comissão Parlamentar de Agricultura, Silvicultura e Pescas, onde foi rejeitado, depois de ter sido aduzida argumentação considerada válida para tanto.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 50.o
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e a abstenção do PS, da ASDI da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 50.o(Implementação de orçamentos-programas) Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas, que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 51.o há duas propostas; uma de eliminação, do PCP, e outra de alteração, do CDS.
Vamos votar a proposta dei eliminação do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de lei n.o 19/11 (OGE)Proposta de eliminação Propõe-se a eliminação do artigo 51.oO Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração, do CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PSD, do CDS, e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de alteraçãoPropõe-se nova redacção para o artigo seguinte da proposta de lei n.o 19/II - Orçamento Geral do Estado para 1981:ARTIGO 51.oO Governo publicará as normas legais necessárias para ser alargado à administração local, com as devidas alterações, o regime respeitante aos excedentes de pessoal e à mobilidade de efectivos definido para a administração central.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 52.o e tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
27 DE MARÇO DE 1981	1761O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas uma explicação sobre este artigo: em 1981 vai-se introduzir no esquema da ADSE a comparticipação à enfermagem, o que representa, por si, um encargo adicional de 300 000 contos. Daí esta proposta adicional.Uma voz do PCP: - Quanto é que vão cobrar?O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS; do PPM, votos contra do PCP e UDP e a abstenção do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 52.o (ADSE)1 - Fica o Governo autorizado a descontar 1% nos vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública, central, regional e local e dos institutos públicos beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.
2 - Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.
3 - As importâncias descontadas constituem receita do Estado quer se trate de serviços simples organismos dotados de autonomia administrativa e financeira ou institutos públicos.O Sr. Presidente: - Com o artigo 52.o, sem prejuízo de outros que há no texto com numeração inferior, chegámos ao fim desta parte dos nossos trabalhos.
Recordo que o PCP entregou uma proposta para aditamento de um artigo sem indicar o seu enquadramento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para aditamento de um artigo 3.o-A e já agora, pedíamos que onde se lê 30 de Abril, se lesse 30 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta será considerada na devida altura, seguindo-se de imediato o esquema de trabalho proposto, ou seja, a discussão e votação dos artigos 8.o e 9.o.
É certo que os artigos 5.o e 7.o, inclusive, estavam indicados primeiro, mas posteriormente concordou-se em transferi-los para imediatamente antes da votação do artigo 1.
Para o artigo 8.o temos uma proposta de aditamento, formulada pelos Srs. Deputados da ASDI, passando o corpo do artigo para n.o 1, e o aditamento será o n.o 2, se for aprovado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 8.o (Execução orçamental)O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis deduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É a seguinte:Proposta de aditamento1 - (O actual corpo do artigo.)
2 - Nomeadamente, o Governo implementará acções destinadas a testar a eficácia das despesas públicas e reduzirá as despesas inerentes a representação, cerimónias oficiais e deslocações.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pedia-lhe que não descontasse este tempo, uma vez que se trata apenas de uma precisão. É o seguinte: V. Exa. anunciou a votação do corpo do artigo e nós votámos favoravelmente, pelo que pareceria haver uma certa discrepância relativamente às posições que temos tomado nestes casos. Todavia, não foi o corpo do artigo que se votou, mas sim o artigo 8.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - É essa a ideia, Sr. Deputado. Só deixaria de ser o corpo do artigo se fosse aprovado o aditamento e passasse a ser um número próprio, que seria o n.o 1. Em todo o caso, o esclarecimento de V. Exa. fica registado, e só há vantagem nisso.
Passamos à discussão do artigo 9.o, em relação ao qual existem as propostas que passo a citar: de aditamento à alínea d), apresentada pelo PSD, PS e ASDI; de aditamento à alínea d), apresentada pelo PS e ASDI; de aditamento a alínea e), da ASDI, que também apresentou uma proposta da nova alínea, que será certamente, a alínea g).
Todas as propostas visam aditamentos, para além da alíneas a), b) e c) que constam da proposta de lei.
Votaremos primeiro o n.o 1 tal como está.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
1762	I SÉRIE - NÚMERO 47É o seguinte:ARTIGO 9.o (Alterações orçamenteis)1 - Para além do que dispõe o artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto, o Governo é autorizado, precedendo a concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central, à medida que se for processando a sua regionalização;b) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor de serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro, durante a execução orçamental, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento:c) Utilizar, mediante transferência de verbas, ainda que de ministério paira ministério, as disponibilidades das provisões inscritas, para aumento de despesas com pessoal, nos orçamentos de despesa dos diversos ministérios.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento da alínea d) do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento de uma nova alínea d) ao n.o 1.ARTIGO 9.o (Alterações orçamentais)
d) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas, com um quantitativo até 500 000 contos, a sair da dotação provisional de capital inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apodo às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.O Sr. Presidente: - Não sei se a proposta de aditamento à alínea d) apresentada pelo Partido Socialista está prejudicada pelo teor da que acaba de ser aprovada, ou se é compatível...
Tem a palavra o Sr. Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Efectivamente, a proposta do PSD entrou antes da nossa. Simplesmente, a nossa propõe a transferência de 750 000 contos e a do PSD a transferência de 500 000. É óbvio que estamos de acordo com a transferência de 500 000 contos, mas pedíamos que fosse votada a nossa proposta no sentido de não serem transferidos 500 000 contos, mas sim 750 000.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de aditamento da alínea d) apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É a seguinte:Proposta de aditamento ARTIGO 9.o1 - ......................................................
d) Transferir para os orçamentos das regiões administrativas as verbas correspondentes aos serviços periféricos de administração central, à medida que se for processando a sua regionalização.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de uma alínea d) do Partido Socialista.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É o seguinte:........................................................................
d) Suportar os encargos respeitantes aos serviços não transferidos e aos investimentos do Plano com incidência nas regiões autónomas, assegurar a participação dos municípios respectivos nas receitas fiscais, nos termos da Lei n.o 1/79, e transferir paia os orçamentos dos Açores e da Madeira até um limite de 3,5 milhões de contos por cada Região Autónoma, a fim de financiar investimentos constantes dos planos aprovados pelas assembleias regionais.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea e), constante da mesma proposta do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS,
27 DE MARÇO DE 1981	1763da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.É a seguinte: ....................................................e) Reforçar o orçamento regional dos Açores com um quantitativo de 750 000 contos, a transferir da dotação provisional de capital do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio à reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea e) subscrita pelos Srs. Deputados da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É a seguinte:................................................................e) Transferir para as autarquias locais as verbas correspondentes aos serviços que por força da delimitação de investimentos, passem a ser de competência autárquica.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea f), apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
É a seguinte:f) Transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores uma verba não inferior a 1 milhão de contos para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas daquela Região Autónoma afectadas pelo sismo de Janeiro de 1980.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea, apresentada também pelos Srs. Deputados da ASDI. Não tem ordenação alfabética, mas entende-se que será a última a aditar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PCP.É a seguinte:NOVA ALÍNEASuportar os encargos respeitantes aos serviços não transferidos e aos investimentos do Plano com incidência nas regiões autónomas, assegurar a transferência para os Orçamentos dos Açores e da Madeira até um limite de 3,5 milhões de contos por cada região autónoma, a fim de financiar investimentos constantes dos planos aprovados pelas Assembleias Regionais.O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para uma curta declaração de voto.
No sentido de suprir graves carências orçamentais no tocante às regiões autónomas, o PS apresentou duas propostas de alteração ao OGE. Uma visava a elevação até 3,5 milhões de contos do limite máximo de financiamento pelo OGE dos investimentos inscritos em cada um dos planos regionais. A outra destinava-se a conceder um subsídio de 750000 contos para a reconstrução das ilhas dos Açores atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.
Ambas as propostas eram realistas e orçamentalmente moderadas.
Não o entendeu assim a AD, que as recusou sem argumentos. Ao rejeitar a fixação em 3,5 milhões de contos do montante máximo de financiamentos pelo OGE a investimentos do plano regional, a AD reduz tal montante a 2,1 milhões de contos, no caso dos Açores, e a 3,1 milhões de contos, no caso da Madeira. Quanto aos Açores, o orçamento adoptado pela Assembleia Regional, por proposta do executivo local PSD, apontava para 5,4 milhões de contos. No que se refere à Madeira, embora a Assembleia Regional não tenha aprovado o orçamento da Região, o cálculo elaborado pelo Ministério das Finanças e do Plano indicava 3,1 milhões de contos.
Dos números acima indicados conclui-se que a AD pretende aplicar este ano rude corte orçamental ao financiamento dos défices das regiões autónomas, comprometendo desde já as possibilidades do respectivo desenvolvimento. Repondo velhas técnicas do centralismo contra as regiões periféricas insulares, o Governo da República abre as portas para o progressivo endividamento interno e externo dos Açores e da Madeira. O governo central passará assim de uma posição de solidariedade e de co-responsabilidade a uma função de banqueiro e de inspector. Compreende-se que tal seja a política da AD, num misto de conservadorismo anti-regional e de prestamismo centralizador.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Não se pode aceitar, porém, que uma tal estratégia de estrangulamento dos processos regionais autónomos seja aplicada sem crítica, com silêncios comprometedores ou com complacências, ditadas pela disciplina dos partidos. É que, na verdade, o interesse regional está em causa e compete aos deputados eleitos pelo sufrágio universal a defesa efectiva dos seus representados em todas as circunstâncias. As autonomias regionais são parte integrante do regime democrático e, como tal, exigem sim compromisso autêntico da parte dos órgãos de soberania. O governo AD e a maioria que nesta Câmara automaticamente o apoia não têm o direito de asfixar
1764	I SÉRIE - NÚMERO 47as autonomias democráticas dos Açores e da Madeira ...O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ...prejudicando as respectivas populações e negando a solidariedade que governos autónomos de maioria e até de idêntica composição partidária lhe deviam merecer.
Ao rejeitar a nossa sugestão para inscrever uma verba de 750 000 contos para a reconstrução das ilhas açorianas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980, a AD vai mais longe no campo da recusa da solidariedade, pois parece líquido, até para as próprias autoridades regionais, que essa era a verba necessária. Ao reduzi-la para 500 000 contos, o Governo introduz a sua política restritiva num sector onde ela se não justifica. Será certamente possível, com tal montante, prosseguir algumas das acções em curso - e por isso lhe demos o nosso assentimento -, mas muito do que se afigura urgente ficará adiado, nomeadamente na área da habitação social destinada às famílias sem possibilidades de acesso às linhas de crédito bonificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São foi desta vez que as regiões autónomas encontraram da parte da AD a compreensão que a temática do desenvolvimento das sociedades insulares merece. Na linha de um programa governamental omisso em matéria de regiões autónomas, o OGE para 1981 é a confirmação de uma estratégia de enfraquecimento - por via financeira - das experiências de autonomia democrática nos Açores e na Madeira. Ao rejeitar as propostas equilibradas do Partido Socialista, que tinham em vista conceder os meios financeiros necessários ao desenvolvimento adequado dos Açores e da Madeira, a maioria e o governo AD praticam um acto injustificável em relação às populações insulares e à igualdade a que os portugueses de todas as regiões têm direito no que se refere ao acesso ao bem-estar e a uma melhor qualidade de vida. O conservadorismo centraliza e estatiza a todos os níveis sempre e em todas as circunstâncias. O OGE é a demonstração, no caso concreto das regiões autónomas, de como a temática personalista descentralizadora, liberal e libertadora da sociedade civil e dos corpos intermédios não passa, por parte da AD, de uma retórica interessante, mas sem qualquer alcance real.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Fernandes para uma declaração de voto.O Sr. Sá Fernandes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos centra as propostas de aditamento do artigo 9.o, apresentadas pelo PS e pela ASDI, dado o seu carácter oportunístico e irrealista em face das limitações do OGE e o tratamento privilegiado, em relação ao todo do País, que a sua aprovação envolveria.
Independentemente dos custos de insularidade que devem ser suportados pelo Estado pensamos que não será só pelo sistemático recurso ao OGE que as regiões autónomas poderão eliminar carências e acelerar o seu desenvolvimento. Na verdade, pensamos que as regiões autónomas têm potencialidades suficientes para
responder às responsabilidades de sua conta e assim dinamizar o próprio processo autonômico. Para isso, tem-se por certo o apoio do Governo da República na obtenção de outras fontes de financiamento, quer externas quer internas, que 'permitam, no decurso do presente plano a médio prazo, concretizar os investimentos previstos nos respectivos planos regionais. Assim, consolidar-se-á a autonomia das regiões de uma forma justa e responsável, sem privilégios humilhantes, comparticipando o Governo da República, como lhe cumpre constitucionalmente, com o apoio e as garantias necessários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu ainda tenho um certo tempo disponível que gostosamente poderei ceder ao Sr. Deputado Jaime Gama, quanto mais não seja para efeitos de propaganda regional ...Risos.... porque o Governo recusa as acusações de centralismo que lhe são feitas. Este ano a contribuição para a região do Sr. Deputado Jaime Gama é de 3 110 000 contos em dotação orçamental e o ano passado foi de 1 300 000 contos. É mais do dobro!
Acresce que a própria Região Autónoma dos Açores, pela via do Fundo de Abastecimento, pela via dos subsídios a empresas públicas dados pelo Orçamento Geral do Estado, pela via do financiamento da segurança social, tem, além dos 3 milhões de contos de dotação, mais 3 200 000 contos no Orçamento Geral do Estado. Portanto, há uma dotação concreta de 6 milhões de contos, que me parece - contrariamente ao que se verificou o ano passado - que consolida e não prejudica a autonomia, que o Governo pretende ver fortalecida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem o seu tempo completamente esgotado e já ultrapassou em dois minutos o tempo que lhe foi concedido.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, mas dada a simpatia do Sr. Ministro das Finanças parece-me que é lícito utilizar mais algum tempo neste debate.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Trinta segundos, Sr. Deputado.O Orador: - É para dizer muito brevemente que a argumentação do Sr. Ministro das Finanças se dirige não essencialmente em relação a mim, mas a governos regionais que certamente não são demagógicos, porque inclusivamente, fazem parte da mesma maioria política em que o Sr. Ministro se integra. É essa argumentação utilizada pelo Sr. Ministro neste debate é uma argumentação completamente falaciosa, é uma argumentação centralista, que não tem em conta a situação de atraso real em que foram colocadas durante dezenas de anos as regiões periféricas e insu-
27 DE MARÇO DE 1981	1765lures e pretende contabilizar como défices regionais a situação de empresas públicas e do próprio Fundo de Abastecimento, cujos utilizadores não são apenas os residentes nas regiões.
O que é facto, e o Sr. Ministro de forma alguma poderá negar, é que as outras regiões do País não têm uma situação orçamental nem em termos de despesas públicas classificada ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas creio que o Sr. Ministro estará a pretender estabelecer um orçamento de tempo entre V. Exa. e ele. V. Exa. dispõe de cinco minutos, mas, dado o tempo que o Sr. Ministro tinha disponível, não sei se os partidos da maioria que ainda têm tempo o cederão depois ao Sr. Ministro, nesta sessão de créditos de tempo em que sucessivamente vamos vivendo.O Sr. Jaime Gama CPS): - O Sr. Ministro reduzirá e aplicará - é essa a sua missão.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Peço desculpa, ou cedi trinta segundos, mas não para ser insultado. Senão não cedo nada ...Risos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Ministro, concluo. Não está no meu espírito insultar V. Exa., está apenas no meu espírito dizer que discordo da sua argumentação, que penso que, com a actual política orçamental do Governo de VV. Exas., os investimentos de capital dos governos regionais ficarão seriamente comprometidos em 1981 e que a política de V. Exa. é no sentido de, através deste corte, lançar as premissas para o endividamento interno e exterior das regiões autónomas. É essa a sua política, mas eu discordo dela, embora a respeite.O Sr. Presidente: - Tem V. Exa., a palavra. Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, não tenho mais nada a acrescentar.Uma voz do PSD: - É perder tempo!...O Sr. Presidente: - Vamos então votar, Srs. Deputados, o n.o 2 do artigo 9.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:
2 - É autorizado o Governo a efectuar, no orçamento da segurança social, transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a Administração.O Sr. Presidente: - Entramos no capítulo II, artigo 5.o, e vamos votar a proposta de substituição do seu n.o 1, da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM, do PCP e da UDP.com votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 5.o1 - O Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos e externos para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, até ao montante de ... milhões de contos, com as condições e limites estabelecidos nos números seguintes e sem prejuízo do cumprimento da alínea h) do artigo 164.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É a seguinte:CAPÍTULO IIEmpréstimos e comparticipações dos fundos autónomosARTIGO 5.o (Empréstimos)1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante de 121,9 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a $US 500 milhões, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 5.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:2 - A emissão de empréstimos internos subordinar-se-á às seguintes condições gerais:O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.o 2, subscrita por deputados do CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas b) e c).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI
1766	I SÉRIE - NÚMERO 47e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:
b) Empréstimo interno amortizável, a ser apresentado à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar exclusivamente junto das instituições financeiras e, em última (instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 91,9 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1987.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de uma alínea d), da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e do PCP, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:d) Empréstimo interno, a prazo de um ano, para ser colocado junto do público e dos investidores institucionais nas condições correntes do mercado.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao corpo do n.o 3, da ASDI. Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é uma questão processual: se esta proposta for votada sem ser lida, não se perceberá o voto de quem já não pode falar...
Eu pedia que se lesse a proposta, porque fica explicitado o voto desde logo. Trata-se da repetição das disposições constitucionais e por isso nós não votamos.O Sr. Presidente: - Na proposta da ASDI lê-se que «A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes [...], havendo uma supressão em relação ao texto da proposta de lei.
A Mesa considera-a como de substituição no que diz respeito à primeira parte e de aditamento quanto ao mais.
Vamos votá-la, no que respeita à sua primeira parte.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, aã ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:3 - A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:3 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;
b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao corpo do n.o 3 deste artigo, da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM. votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.3 - A emissão dos empréstimos externos subordinar-se-á às condições gerais seguintes e às que, nos termos da alínea h) do antigo 164.o da Constituição, vierem a ser fixadas, em cada caso, pela Assembleia da República:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção é explicada, como muitos outros votos contra algumas propostas dos deputados da ASDI, porque algumas se apresentam de tal forma que, ao votarmos uma proposta contra a qual nada tínhamos, teríamos de votar forçosamente o texto do Governo, contra o qual nós estávamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 4 deste mesmo artigo 5.o há uma proposta de eliminação apresentada pelos Srs. Deputados da ASDI, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do n.o 4 do artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
2 - Esta autorização abrangerá todas as operações que o Governo tenha garantido desde 1 de Janeiro de 1981 e só caducará na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento para 1982.O Sr. Presidente: - Vamos votar uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 6.o apresentada por deputados do CDS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:3 - É fixado em 70 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito e em $US 2600 milhões o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 7.o e vamos votar a proposta de substituição apresentada por deputados do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS.
1768	I SÉRIE - NÚMERO 47do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo incluídas ou não em investimentos do Plano que sejam declarados de interesse social, sem prejuízo de garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e, nomeadamente:a) A contenção dos preços dos produtos essenciais à população;b) A satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego. O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 7.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 7.o(Comparticipações dos fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos, a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face ás despesas de carácter reprodutivo, incluídas ou não em investimentos do Plano, que sejam declaradas de interesse sócia], sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos, e, nomeadamente, a satisfação, a níveis adequados, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 3.o, apresentada por deputados da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:Proposta de substituição ARTIGO 3.o1 - Até 30 de Abril de 1981, os serviços e fundos autónomos apresentarão os seus orçamentos ordinários à apreciação do Governo.
2 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar ias suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.
3 - Consideram-se aprovados pelo Governo os orçamentos apresentados até 30 de Abril e sobre os quais não tenha recaído qualquer despacho até 30 de Maio.
4 - Os orçamentos aprovados serão publicados no Diário da República e enviados à Assembleia da República até 15 de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do artigo 2.o, da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de substituição ARTIGO 2.o1 - O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado de harmonia com a presente lei, as grandes opções do Plano para 1981 e demais legislação aplicável
2 - O Governo promoverá a execução do Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto constante da proposta de lei relativo ao artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 2.o(Elaboração do Orçamento Geral do Estado)O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.
27 DE MARÇO DE 1981	1769O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 4.o-A, apresentada por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta da aditamento ARTIGO 4.o-AAté 31 de Maio de 1981, o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 4.o-B, apresentada também por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de aditamento ARTIGO 4.o-B1 - O Governo remeterá até 31 de Maio à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.
2 - O Governo fará publicar até 31 de Maio, por decreto-lei, o plano de investimentos do sector empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projectos de investimento por sector e por empresa.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de um artigo 3.o-A, subscrita por deputados do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra:O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos ser extremamente favorável a apresentação desta proposta de aditamento, porque de facto, é do interesse da Assembleia ter conhecimento dos orçamentos cambiais do sector público e da dívida global desse mesmo sector.O Sr. Presidente: - Parece vantajoso a Mesa anunciar que, já depois de apresentada a proposta de aditamento, o PCP alterou a data constante do artigo que propõe, de 30 de Abril para 31 de Maio.
Vamos então votar esta proposta de aditamento de um artigo 3.o-A.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.É a seguinte:Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento do seguinte novo artigo:ARTIGO 3.o-AO Governo enviará à Assembleia da República até 3l de Maio de 1981 os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto (lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, gostaria de perguntar aos grupos parlamentares se já ficou definido todo o timing da próxima semana.Pausa.Parece que sim, que já está tudo organizado.
Vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o, apresentada por deputados do PS, da ASDI e da UEDS. Esta votação engloba a substituição da alínea a) e, em qualquer caso, a aprovação do corpo do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PCP e do PPM, votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO I.o (Aprovação do Orçamento)1 - .......................................................................
a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981, compreendendo a receita e os limites de despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos da Administração central do Estado, incluindo os serviços e os fundos autónomos;