28 I SÉRIE — NÚMERO 30é óbvio, pois não vamos equiparar a cargos políticos os  membros dos gabinetes governamentais. O Orador:  — Prestigiar a Assembleia da República e  dignificar o trabalho por ela realizado, no confronto de O Sr. Presidente:  — Para fazer a síntese do relatório ideias, de soluções e no combate político entre projectos, é da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liber- a forma em que pessoalmente me revejo e pela qual procu-dades e Garantias, que é comum às três propostas que rarei honrar o mandato dos portugueses que, pelo seu voto, foram apresentadas, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito me elegeram para estas funções. Pires.   O Sr. Guilherme Silva (PSD):  — Muito bem! O Sr. Adérito Pires (PS):  — Sr. Presidente, Srs. Mem-  bros do Governo, Sr.as  e Srs. Deputados: Coube-me elabo- O Orador:  — Estamos hoje a apreciar três projectos rar o relatório e parecer sobre as iniciativas legislativas legislativos que abordam uma matéria largamente discutida hoje em discussão e deixo aqui duas breves notas. nesta Câmara, em diversos momentos e sobre iniciativas Em primeiro lugar, todas estas iniciativas têm em co- várias, ainda na anterior legislatura. Trata-se do regime de mum o facto de alargarem o regime das incompatibilidades incompatibilidades e impedimentos relativos a titulares de aos directores-gerais e aos detentores de outros cargos altos cargos na Administração Pública. públicos equiparados. Por outro lado, todas estas iniciati- Em termos globais, o sentido político de todos eles está vas surgem de alguma forma como uma reacção às altera- direccionado para a alteração do quadro legal actualmente ções da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterações essas vigente. De resto, na linha daquelas que, valha a verdade, que tiveram o apoio exclusivo da então maioria parlamen- tinham sido anteriormente assumidas por cada um dos tar do PSD e que vieram instituir um regime permissivo no grupos parlamentares agora proponentes. que diz respeito à acumulação de funções para os titulares Mas se esta coerência é verdadeira em termos globais, desses cargos. logo parece menos consistente quando se passa para uma Uma segunda nota é a de que a proposta de lei apresen- análise um pouco mais pormenorizada. Senão vejamos, em tada pelo Governo reveste um conteúdo mais amplo, uma termos políticos, a relevância da matéria em análise afere-vez que prevê também um regime de impedimentos segun- se em dois aspectos cruciais: a solução de fundo, quanto ao do o qual os titulares de altos cargos públicos, ou seus problema da exclusividade, e a aplicação no tempo do cônjuges não separados de pessoas e bens, que indivi- novo regime, relativamente aos seus destinatários em ter-dualmente ou em conjunto detenham uma percentagem de mos práticos. capital social superior a 10%, ficam impedidos no momen- Quanto ao primeiro aspecto, é interessante relembrar to em que assumam o cargo de participar em concursos que um dos argumentos mais forte e insistentemente es-públicos de fornecimento de bens ou serviços e em contra- grimido nesta Assembleia na anterior discussão sobre o tos com o Estado e demais pessoas colectivas, no departa- tema, nomeadamente por Deputados do Partido Socialista mento da Administração em que aqueles titulares exerçam e do Partido Comunista, foi o de que o regime em vigor funções. tratava desigualmente os titulares de altos cargos públicos Igualmente lhes fica vedado, após a respectiva posse, a  — aliás, asserção já hoje aqui repetida pelo Sr. Deputado possibilidade de adquirir a título oneroso participações António Filipe. Exemplo disso mesmo foi a expressão do sociais em sociedades que tomem parte em concursos Deputado João Amaral, que então chegou a falar em públicos de fornecimento de bens ou serviços ou celebrar «regime de favor» relativamente aos directores-gerais e contratos com a Administração Pública. equiparados. São estas, em suma, as alterações produzidas, e a Co- Tratava-se, é bom dizê-lo, de um falso argumento, pois missão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e a verdade é que a Lei n.o 64/93 expressamente permite Garantias não vê quaisquer restrições ou violações de excepções ao regime de incompatibilidades também para carácter constitucional, pelo que considera que todas as os titulares de altos cargos públicos que não são directores-iniciativas estão em condições de serem debatidas em gerais ou equiparados. Plenário. Pelo contrário, deve mesmo dizer-se é que a aplicação  do regime de exclusividade, sem admissão de autorizações O Sr. Presidente:  — Para uma primeira intervenção de especiais ao levantamento de incompatibilidades, essa sim, fundo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Gue- é que configurará um verdadeiro «regime de desfavor» des. relativamente aos directores-gerais.  E, então, vale a pena perguntar: porquê essa discrimina-O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  — Sr. Presidente, ção negativa? Serão os directores-gerais alvos a abater, em Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por ser esta a abstracto? Ou trata-se mais de visar, em concreto, a demis-primeira vez que, na qualidade de Deputado, intervenho no são forçada dos titulares actualmente em funções? Plenário da Assembleia da República, quero aproveitar Quanto ao segundo aspecto, o da aplicação da lei no para, na pessoa do Sr. Presidente, saudar todos os ilustres tempo, tudo é ainda mais nebuloso, ou talvez não! Para membros deste órgão de soberania. bom entendedor, relembraria aqui, tão-só, a posição assu-Nas nossas diferenças e nas nossas singularidades repre- mida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em sentamos, na sua pluralidade, o povo português. declaração, escrita, de voto, a propósito da proposta de lei  n.o 46/VI, sobre o sistema de garantias de isenção e impar-O Sr. Presidente:  — Muito obrigado, Sr. Deputado. cialidade da Administração Pública: «Os Deputados do PS