482	II SÉRIE - NÚMERO 17-RCprofissionais, tal qual seja definido pela legislação exclusivamente atinente ao exercício da profissão." Podia, efectivamente, dize-lo, mas não o faz de propósito, pois, se disséssemos que o sigilo seria regulado "exclusivamente" pela legislação respeitante ao exercício da profissão, estaríamos a proibir a regulamentação de matérias como o segredo profissional para efeitos processuais-penais ou de outras situações em que o direito de segredo pode ser colocado em crise. Isso seria excessivamente fechado.Esta discussão para mim (e transmitirei isto à minha bancada) tem o relevo de permitir situar não só o mérito da ideia, mas também alguns dos limites dela. Apesar de tudo, o que gostaria de perguntar e de procurar aprofundar é se há, no entendimento de VV. Exas., outra inserção que vos pareça melhor, embora essa seja uma questão que pode ser sempre deixada em benefício de reflexão ulterior. Mais importante do que isto é o saber se em torno do objectivo enriquecer a margem de tutela do sigilo e independência profissionais há algum entendimento que possa permitir-nos encaminhar a reflexão para um terreno útil. Tudo isto sem prejuízo das dúvidas suscitadas pelo Sr. Presidente e sem gerar confusões quanto ao normal exercício de poderes de direcção e de outros que decorram das fontes de direito e de normação correntes. Estamos completamente disponíveis para participar nesse esforço. Não nos parece que uma norma, talvez um pouco mais económica do que esta é que tivesse um sublinhado do sigilo e da independência como valores...(Em virtude de deficiência técnica, não foi possível registar as palavras finais do orador.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, desejo pedir que sobre esta matéria não se registe apenas o silêncio da nossa parte.Ora, creio que, para além da primeira observação, que é aliás relevante, quanto à inserção sistemática desta matéria, há uma segunda, sobre a qual valeria a pena meditar minimamente. Esta segunda observação foi ate suscitada um pouco pela intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.De facto, o artigo 47.o da Constituição, e como de se encontra hoje construído, consagra dois tipos de liberdades, ou seja: a liberdade de escolha de profissão e a liberdade de acesso à função pública. E, pela sua inserção sistemática, este artigo beneficia de um determinado regime jurídico.Entretanto, acrescenta-se, com menor relevo, o direito de sigilo e de independência profissionais, mas sobretudo o que há de novo é uma referência expressa a uma terceira liberdade: a liberdade de exercício de profissão. Sempre se poderá entender, à luz do texto actual da Constituição, que a liberdade de escolha postula a liberdade de exercício, mas o que é verdade e que, em termos jurídicos, surge neste artigo da nossa lei fundamental uma nova liberdade fundamental, ou seja, a liberdade de exercício de profissão, a qual, nos termos da proposta do PCP, implica o direito de sigilo e de independência profissionais, mas não só, até porque talvez estes aspectos não sejam os mais relevantes que caracterizam o núcleo essencial de uma liberdade de exercício de profissão dotada do especial regime jurídico que a Constituição confere aos direitos, liberdades e garantias. E, se faço esta afirmação, é porque a construção do preceito do projecto do PCP aponta para que, quer as regras deontológicas, quer as disposições legais aplicáveis, digam respeito ao direito de sigilo e independência profissionais, mas não forçosamente à liberdade de exercício da profissão. Colocando a questão em termos mais claros, perguntaria: quais as consequências que da consagração na Constituição deste preceito adviriam para toda a legislação vigente que estabelece restrições à liberdade de exercício de uma profissão? O que é que isto significa em termos de consequências técnico-jurídicas para as restrições ora já existentes à liberdade de exercício de profissão? Subsistem ou resultam ilegítimas em face deste artigo, que o PCP pretende ver consagrado?Entretanto, podíamos conjecturar várias situações de zonas de fronteira ou de conflito potencial entre a consagração da liberdade de exercício de profissão como uma liberdade fundamental beneficiando, por isso, do regime jurídico do artigo 18.o, e as restrições concretas e objectivas acolhidas na lei vigente sobre esta mesma matéria. Há, porém, casos de fronteira, impostos por circunstâncias especiais - não direi, naturalmente, que sejam as tão decantadas "relações especiais de poder", mas são situações onde alguns resquícios desse tipo de relações relevantes para o quadro da liberdade de exercício de uma profissão.Ora, é difícil nesta fase do debate prefigurar desde já toda a floresta de implicações decorrentes desta proposta e, portanto, sobre a matéria. Por ora limitamo-nos a lançar esta reflexão adicional e reservaríamos uma ponderação mais cuidada das implicações decorrentes da eventual consagração, nesta sede, de uma liberdade de exercício de profissão, nos termos em que o faz a proposta do PCP, sem prejuízo de reconhecermos que a aquisição do direito de sigilo, que é também, em tantas circunstâncias, um dever, e do princípio da independência profissional é valor estimável e, consequentemente, susceptível de ter acolhimento em sede constitucional. E isto, quanto mais não seja, até por uma razão de equilíbrio, pois outros valores talvez menos relevantes encontram também acolhimento constitucional. Contudo, a questão que colocava era sobre as consequências da primeira parte do preceito da consagração da liberdade de exercício de profissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado António Vitorino acabou por alargar o âmbito do debate para um campo que é extremamente interessante. E devo dizer que esse campo não foi considerado por nós quando ponderámos a apresentação desta proposta de aditamento de um novo número ao artigo 47.° Porém, depois de ouvir o Sr. Deputado António Vitorino, fico até com alguma dúvida sobre se lerá razão quanto a considerar que um texto como o que agora vem proposto pelo PCP implicaria novas restrições às ora existentes quanto a liberdade de exercício de profissão.O Sr. António Vitorino (PS): - Desculpe interrompe-lo, Sr. Deputado, mas isso é a prova provada de que não me fiz entender. O que eu disse foi precisamente o contrário. De facto, referi a ilegitimidade de restrições já existentes, vigentes neste momento, à liberdade de exercício de profissão, em virtude de o inciso proposto pelo PCP consagrar a "liberdade de exercício de profissão" nesta sede como um direito, liberdade e garantia, beneficiando, por isso, do regime jurídico do artigo 18.o da Constituição, e, consequentemente, daí resultaria, em última instância, a inconstitucional idade superveniente de todas as especiais situações de limitação da independência do exercício de uma profissão por via desta inovação. Não sei se me fiz agora entender, Sr. Deputado?