8 DE JANEIRO DE 2019 85 Certo é que, neste enquadramento, o Serviço Nacional de Saúde deve continuar a coexistir com os sectores de economia social e privado com objetivos de saúde, cooperando com estes na realização de prestações públicas de saúde, sempre que tal contribua para a melhoria do acesso e a obtenção de ganhos em saúde para os utentes e possa reduzir a carga da doença, assim como os respetivos encargos para os contribuintes. A referida cooperação deverá assentar sempre em exigentes regras de transparência e imparcialidade, sendo necessariamente acompanhada de uma efetiva e rigorosa regulação e fiscalização, de que nenhuma atividade na área da saúde deve estar isenta. Este princípio de integração decorre da recusa que o PSD sempre assumirá, enquanto partido personalista, pluralista e reformista, relativamente a qualquer modelo político de pendor estatizante, que, na área social, tenda a preconizar a concentração exclusiva no Estado, da realização direta de todas as prestações públicas de saúde. Assim, para o PSD, a gestão da saúde deve ser primordialmente pública e o recurso do Serviço Nacional de Saúde aos setores privado e social, para a realização de prestações públicas de saúde, deve verificar-se sempre que tal se revele necessário, atenta a capacidade instalada dos serviços públicos; vantajoso, em termos de relação qualidade-custos; e, mais importante ainda, quando tal cooperação possa conduzir à obtenção de ganhos em saúde para os utentes do Serviço Nacional de Saúde, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis.Considera ainda o PSD ser a Lei de Bases de Saúde a sede apropriada para o reconhecimento de novas realidades e direitos sociais, cuja proclamação é de molde a inspirar e reforçar no País e, em particular, nas instituições públicas, a necessidade de se aprofundar uma cultura moderna e de efetivação de uma cidadania responsável. Através da presente iniciativa legislativa, que nasce das ideias inspiradoras da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, diploma que se revelou um importante instrumento de coesão social ao longo destes 28 anos, o PSD oferece as suas propostas com vista à modernização da atual legislação enquadradora do sistema de saúde português, respondendo a novos problemas de saúde e alcançando soluções progressivas, orientadas para os ganhos em saúde dos cidadãos, o reforço das suas condições de proteção num contexto de doença e, num sentido mais geral, para uma sociedade mais justa, coesa e solidária. Recorreu-se ainda ao trabalho recentemente produzido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, cujos contributos não podem ser ignorados. O PSD acredita que este seu contributo possa concorrer para o tão desejável desiderato político de ser possível congregar todos os partidos pluralistas em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde inclusiva, moderna, transversal e suficientemente flexível que permita alcançar um máximo denominador político comum. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Base I Princípios gerais 1 – A proteção da saúde, ao longo de todo o ciclo de vida, constitui um direito dos indivíduos e um bem da comunidade que se efetiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de procura e de prestação de cuidados, nos termos da Constituição e da lei. 2 – O Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos, científicos e financeiros disponíveis, em obediência aos princípios da autonomia, da vulnerabilidade, da não-maleficência, da equidade e da justiça. 3 – O Estado reconhece a importância social e económica da saúde como promotora do desenvolvimento humano, da inovação e da criação de valor. 4 – As prestações de saúde são asseguradas, sob regulação e fiscalização do Estado, por serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúdee por entidades do setor de economia social e do setor privado, bem como por profissionais em regime de trabalho independente.