24II SÉRIE-A — NÚMERO 3d) Aqueles que tenham praticado actos contrários aos fins e a princípios das Nações Unidas.2 — O asilo pode ser recusado sempre que da sua concessão resulte perigo ou fundada ameaça para a segurança interna ou externa ou para a ordem pública do País.Artigo 5.° Reagrupamento familiar1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os efeitos do asilo podem ser declarados extensivos ao cônjuge e aos filhos menores solteiros ou incapazes do peticionário ou, sendo este menor de 18 anos, ao pai c à mãe.2 — Os familiares do requerente mencionados no número anterior podem, em alternativa, beneficiar de uma autorização de residência extraordinária, a requerimento do interessado, que será atribuída pelo Ministro da Administração Interna, com dispensa dos requisitos exigidos pelo regime geral de permanência de estrangeiros em território nacional.Artigo 6.° Efeitos do asilo sobre a extradição1 — A concessão de asilo obsta a que tenha seguimento qualquer pedido de extradição do asilado fundado nos factos com base nos quais o asilo é concedido.2 — O pedido de asilo suspende, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição do requerente que esteja pendente, quer se encontre na fase administrativa quer na fase judicial.3 — Para efeito do cumprimento do número anterior, o pedido de concessão de asilo é comunicado, no prazo de dois dias úteis, à entidade onde correr o respectivo processo.Artigo 7.°Situação jurídica do refugiado1 — O refugiado goza dos direitos e está sujeito aos deveres dos estrangeiros residentes em Portugal, na medida em que não contrariem o disposto nesta lei, na Convenção de 1951 e no Protocolo de 1967, cabendo-lhe, designadamente, a obrigação de acatar as leis e os regulamentos, bem como as providências destinadas à manutenção da ordem pública.2 — O refugiado tem direito, nos termos da Convenção de 1951, a um título de identidade comprovativo da sua qualidade, a atribuir pelo Ministro da Administração Interna, segundo modelo a estabelecer em portaria.Artigo 8.° Actos proibidosÉ vedado ao asilado:a) Interferir, de forma proibida por lei, na vida política portuguesa;b) Desenvolver actividades que possam acarretar prejuízo para a segurança interna ou externa, ou para a ordem pública, ou que possam fazer perigar as relações de Portugal com outros Estados;c) Praticar actos contrários aos fins e a princípios das Nações Unidas ou decorrentes de tratados e convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira.Artigo 9.°Autorização de residência por razões humanitárias1 —Aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do artigo 2." e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devido a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem pode ser concedida autorização de residência por razões humanitárias.2 — A autorização de residência referida no número anterior é válida pelo período máximo de cinco anos e renovável após análise da evolução da situação no país de origem.3 — Compete ao Ministro da Administração Interna, sob proposta do Comissário Nacional para os Refugiados, conceder, com dispensa de qualquer taxa, a autorização de residência prevista no presente artigo, segundo modelo estabelecido por portaria.4 — Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitir o documento comprovativo de residência, a atribuir nos termos dos n.1* 2 c 3.5 — As disposições constantes das secções i e n do capítulo ih aplicam-se, com as devidas adaptações, às situações previstas neste artigo.Artigo 10.° Protecção temporária1 — Em cooperação com a comunidade internacional e no âmbito de acções concertadas, nomeadamente pelo Conselho da União Europeia, pára o acolhimento e permanência temporária de pessoas deslocadas, pode o Estado Português conceder protecção temporária, por um período que não deve exceder os dois anos, a pessoas deslocadas do seu país, em consequência de graves conflitos armados que originem, em larga escala, fluxos de refugiados.2 — Os critérios com base nos quais poderá ser concedida a protecção temporária prevista no número anterior serão definidos, em cada situação, por resolução do Conselho de Ministros.CAPÍTULO II Das entidades competentesArtigo ll.° Competência para decidir do asiloCompete ao Ministro da Administração Interna decidir sobre os pedidos de asilo, sob proposta do comissário nacional para os Refugiados.Artigo 12.°Comissário nacional para os Refugiados1 —No âmbito do Ministério da Administração Interna exerce funções um comissário nacional para os Refugiados com competência para elaborar propostas fundamentadas sobre a determinação do Estado responsável pela análise do pedido, a aceitação da análise do pedido, a transferência dos candidatos a asilo entre os Estados membros da Comunidade Europeia, a atribuição e renovação de autorização de residência por motivos humanitários e a concessão de asilo.