PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Evidentemente, aqui, o ónus está invertido e recai sobre o Sr. Deputado Lino de Carvalho e, portanto, se o Sr. Deputado formular uma redacção que garanta que não há problemas para além daquilo que é justo consagrar, então, poderemos considerar positivamente. Não podemos é, simplesmente, dizer se é justo ou não, pois o problema não é, como é óbvio, apenas este.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, seguramente, parece que o princípio está adquirido. O Governo e, pelo menos, o partido proponente e nós próprios estamos, todos, de acordo em que isto é justo. Ô receio do Governo é o de que a técnica, a execução operacional do mesmo se traduza depois em injustiças. Sr. Ministro, pergunto-lhe: considerando que hoje está consagrada uma taxa reduzida para produtos como aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas, meias medicinais - isto já lá está! -, o Sr. Ministro garante-me que não se passa aqui o mesmo receio que o senhor tem em relação ao calçado ortopédico? É exactamente a mesma questão!
Estou de acordo em que se encontre a redacção mais rigorosa possível, mas estamos todos de acordo em que é justo que, se há outras situações análogas, se veja qual é a redacção exacta. Mas já há esta redacção análoga, que
10 DE DEZEMBRO DE 1998 903acabei de lhe referir, sem qualquer dessas preocupações do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, com certeza também não ignora que, no ano passado, esta Assembleia introduziu uma alteração a este mesmo número, relativamente às próteses oculares porque, por um princípio igualmente justo, se constatava que havia armações de luxo ou outras próteses não estritamente previstas naquele que era o intuito do legislador, que estavam a servir de pretexto para estes agravamentos. Agora, se o Sr. Deputado Lino de Carvalho sugerir soluções, como transformar esta alteração em autorização legislativa ou outra condição, em termos a regulamentar, é uma outra matéria a considerar! Mas uma alteração directa, desta forma, a esta hora, penso, francamente, ser de desaconselhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço-lhe muito que a nossa proposta volte a ser discutida connosco!Risos do CDS-PP e do PCP.Para além dos argumentos expendidos pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero recordar ao Sr. Ministro António Costa que votámos, há pouco, em sede de IRS, na dedução à colecta das despesas de saúde, por proposta do Governo, a alínea d) do n.o l do artigo 80.o E, onde se referem os bens e serviços que podem ser deduzidos à colecta, a título de despesas de saúde, uma redacção como esta: «Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo (...), desde que devidamente justificados através de receita médica (...)».
Quer dizer, a preocupação que o Sr. Secretário de Estado (desculpe, agora estava a despromovê-lo), que o Sr. Ministro aqui revelou relativamente à cautela a ter com botas ortopédicas - não estamos a falar de sapatos de vela, para usar no Verão, nem de sandálias! -, não a teve quando aqui propôs e fez votar, através do seu partido, uma dedução à colecta de aquisição de outros bens e serviços directamente relacionadas com despesas de saúde, desde que devidamente justificadas através de receita médica.
Ou seja, o cuidado e a cautela que V. Ex.a agora tem, para ver se esta proposta não é votada, não teve quando proposta idêntica aqui foi apresentada há uns minutos atrás! Portanto, Sr. Ministro, parece-me que a introdução da receita médica, não obstante, como diz o Sr. Secretário de Estado, ser apresentada do lado do adquirente, implica um acto médico e se serve para justificar faltas em tribunal e para faltar ao trabalho, também há-de servir, com certeza, para poder adquirir produtos de correcção ortopédica! Como tal, Sr. Ministro, esta proposta está em condições de ser votada e é isso que nós solicitamos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, efectivamente, a proposta tem uma parte bastante louvável no seu espírito, mas, do, ponto de vista prático, parece-nos difícil de aplicar porque trata-se de o consumidor final adquirir, mediante apresentação de receita médica, um calçado ortopédico taxado a 5%, quando a sapataria tinha comprado um produto taxado a 17%. Além de que o produto colocado à disposição do consumidor tem um preço fixado com IVA incluído, pelo que a sapataria não saberia, à partida, se aquele produto seria para vender mediante apresentação de receita médica ou não. Ou seja, do ponto de vista prático, parece-me muito difícil de implementar esta vossa proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.Presidente, Srs. Deputados, em relação à questão do controlo e da dedução que o Sr. Deputado Luís Queiró referiu, em termos de despesas de saúde, é preciso verificar que o controlo da administração fiscal deste tipo de regimes fiscais mais favoráveis se faz na pessoa do contribuinte. Ou seja, quando se vai fiscalizar a declaração de IRS de um contribuinte verificando quais foram as despesas de saúde que ele deduziu à sua colecta, o contribuinte tem de lá ter não só o recibo como também a respectiva receita médica e guardar a sua escrita.
Neste caso, em primeiro lugar, as vendas de calçado são múltiplas vendas feitas por contribuintes especializados em vender calçado, que fazem milhares de vendas de calçado e, dentro desses milhares de vendas, podem classificar algumas como de calçado ortopédico, dado que nunca mais se vê o sapato, não se sabe mais se aquele sapato era ou não ortopédico, de bico ou de salto alto; bastaria ter - eventualmente, se fôssemos para a questão da receita médica - um conjunto de receitas médicas para justificar a venda de um conjunto de sapatos, que não se sabe como é que foram vendidos!
Desde logo, e partindo do princípio de que também a própria sapataria... E este caso é claramente diferente do das meias medicinais, porque as meias medicinais não se confundem nem são fabricadas pelas mesmas empresas que fabricam as meias, collants, peúgas, etc.; as meias medicinais são fabricadas por empresas de produtos medicinais e só se vendem nas farmácias! Por outro lado, Srs. Deputados, é preciso muito cuidado quando estamos a falar de operações de massa, de grande venda, de produtos de grande consumo e, quando queremos «entreabrir a porta», temos de ver se não vamos «deixar a janela escancarada».
Portanto, ponderando os interesses em jogo, que se baseiam no controlo da fraude e em dar benefícios a situações socialmente relevantes, talvez se justificasse ficar expressa uma vontade política da Assembleia, através de uma lei de autorização em que o Governo ficasse encarregue de estudar a matéria em relação ao calçado ortopédico, que merece, com certeza, a melhor atenção. Mas é preciso ver que a forma prática como esta taxa reduzida iria ser utilizada poderá prejudicar enormemente a transparência fiscal e a universalidade da aplicação da taxa de 17% a certos produtos de consumo, como é o calçado.
Portanto, talvez como lei de autorização, pelo menos no que diz respeito à parte do calçado ortopédico, fosse
904 I SÉRIE -NÚMERO 25uma medida prudente de todas as bancadas concordarem com esta alteração à proposta do Partido Popular. Sr. Deputado, o que é preciso estudar...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para quê uma autorização legislativa?O Orador: - Para permitir ao Governo estudar mecanismos de controlo e de protecção em relação a tudo isto de que acabei de falar! Porque isto, como lei directa, a partir de l de Janeiro de 1999, é imediato!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que nem os proponentes nem nós estamos interessados em que, pegando na intervenção do Sr. Secretário de Estado, haja qualquer possibilidade de, no futuro, à sombra de uma cláusula justa, se criarem condições concretas de fraude, de injustiça, de fuga ao pagamento justo do IVA.
Para consagrar o princípio da justiça, com o qual todos estamos de acordo, e para, com mais tempo, definir tecnicamente como é que isto há-de executar-se, ponho à consideração dos proponentes que, na parte final, pudéssemos inverter a formulação, de modo a que ficasse: «(...) lentes para correcção de vista, bem como calçado ortopédico, sob receita médica, em termos a .regulamentar (...)». Bom, isto terá de ser regulamentado até ao fim deste mês, porque entra em vigor no dia l de Janeiro. A data de entrada em vigor é sempre a mesma, mas, até lá, do ponto de vista técnico, o Governo procederia à competente regulamentação, de maneira a fechar a malha da possibilidade de fuga neste terreno.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o CDS-PP aceita introduzir nesta proposta a possibilidade de o Governo a regulamentar. No entanto, impõe, um prazo, para que não se quebre o princípio da justiça que lhe está associado.
Portanto, propúnhamos que se acrescentasse «(...) tratamento de fracturas, lentes de correcção de vista, bem como sobre o calçado ortopédico, desde que mediante receita médica, em termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 30 dias».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não acha possível 60 dias?O Orador: - Acho muito.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - 30 dias? Acho bem!O Orador: - Acha bem? Então, se o Sr. Ministro, depois, quiser dar a esta norma um carácter interpretativo - sabe o que quero dizer? -, isto é, que fique retroactiva, com certeza, ao dia l de Janeiro, não me importo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 30 dias após a entrada em vigor!O Orador: - Claro, após a entrada em vigor, como não pode deixar de ser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em que é que ficamos?Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu acordei com o proposto pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas a sugestão do Sr. Deputado Luís Queiró para o Governo é excelente, está perfeito. O Sr. Deputado demonstrou grande prudência e o Governo fica muito honrado com a incumbência que acaba de receber no sentido de regulamentar, no prazo de 30 dias, esta norma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que formulem precisamente o acrescento, para que fique registado...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Por escrito?O Sr. Presidente: - Não, não, verbalmente. Isto é, a aprovação será feita com o acrescento sobre o qual o Sr. Deputado Luís Queiró irá pronunciar-se, se não houver objecção.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, nem com botas ortopédicas a gente vai lá!Sr. Presidente, se quiser tomar nota, a nossa sugestão é que a proposta fique como está, acrescentando-lhe: «(...) tratamento de fracturas, as lentes para correcção de vista, bem como calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 30 dias.».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já agora, «por ortopedista»!O Sr. Presidente: - Muito bem, então, para que fique registado, o texto, na sua parte final, será o seguinte:«(...) a tratamento de facturas e as lentes para correcção de vista, bem como o calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 30 dias.».Srs. Deputados, vamos votar a proposta 66-P, do CDS--PP, de aditamento de um artigo 32.o-A à proposta de lei, com a alteração entretanto aceite.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 32.o-A Alteração da Lista I, anexa ao Código do IVAl - O número 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:2.5 - Aparelhos ortopédicos, cintas médico-cirúrgicas e meias medicinais, cadeiras de rodas e veículos semelhantes, accionados manualmente ou por motor, pare deficien-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 905tes, aparelhos, artefactos e demais material de prótese ou compensação destinados a substituir, no todo ou em parte, qualquer membro ou órgão do corpo humano ou a tratamento de facturas e as lentes para correcção de vista, bem como o calçado ortopédico, desde que prescrito por receita médica, nos termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 30 dias.2 - É aditado à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, um número 2.5-A, com a seguinte redacção:2.5-A - As prestações de serviços médicos e sanitários e operações com elas estreitamente conexas, feitas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, não pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou a instituições privadas integradas no Serviço Nacional de Saúde, quando estas renunciem à isenção, nos termos da alínea b) do n.o l do artigo 12.o do Código do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.Presidente, só para não restarem dúvidas, gostava que me confirmassem se na proposta 66-P, apresentada pelo CDS--PP, se votaram os n.05 l e 2 do artigo 32.o-A.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Ministro. Só foi feita uma correcção do seu n.o 2.Antes de passarmos à votação do artigo 33.o da proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, preciso de um esclarecimento e peço ao Governo que mo dê: neste momento, está na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa no sentido de codificar num único diploma, salvo erro, os Decretos-Leis n.os 117/92 e 104/93, referentes, respectivamente, ao imposto especial sobre o álcool e ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.
Ora, o Governo pede agora autorização para fazer o mesmo, não só relativamente a esses dois decretos-leis mas também em relação a mais um outro, sobre o tabaco, salvo erro. A minha pergunta é a seguinte: então, e a proposta de autorização legislativa que está a ser trabalhada em sede de comissão? Cai?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu diria que a proposta que actualmente está para análise, relativa à fusão do imposto especial sobre o álcool e do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, é um passo no sentido da consolidação. Ela não cai e tudo o que nela vier a ser aprovado será automaticamente transposto para a consolidação futura, e por aqui nos ficaremos neste domínio.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado Lino de Carvalho?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Estou sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 33.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 33.oRegime geralFica o Governo autorizado a codificar num único diploma as matérias actualmente previstas nos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, 104/93, de 5 de Abril, 123/94, de 18 de Maio, 124/94, de 18 de Maio e 325/93, de 25 de Setembro, no sentido de harmonizar os diversos regimes entre si e com a lei geral tributária e prosseguir a harmonização com as directivas comunitárias, sem alteração das regras de incidência e das taxas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas à), b) e c) do n.o l do artigo 34.o da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:á) alterar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros para 32%;
b) elevar a taxa do elemento específico do imposto que incide sobre os cigarros até ao limite de 5973$;
c) elevar a taxa reduzida do elemento específico do imposto incidente sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 325/93, de 25 de Setembro, para 255$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei.Tem a palavra a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber que motivo levou o Governo a fazer nestes termos a proposta para o n.o 2 do artigo 34.o.
Faço esta pergunta porque tem sido hábito, desde há alguns anos - o que, de resto, aqui se mantém -, que 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos se destine ao Ministério da Saúde, para prevenção e tratamento do cancro. Acontece que este ano 1% da receita do tabaco é de 2 milhões de contos e não o mesmo montante do ano passado, isto é, aumenta a receita do imposto mas não aumenta o montante que se destina à saúde e eu desconheço o motivo desta decisão. A não ser que haja um excesso tal de receitas no Ministério da Saúde que já não sabem o que hão-de fazer com ela e, portanto, dispensam 200 000 contos.Não creio que seja o caso e, portanto, deveria haver aqui uma correcção.
906 I SÉRIE -NÚMERO 25O Sr. Presidente: O Governo quer prestar algum esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, todos os anos, sempre que se falava de 1%, estabelecia-se um tecto em valores absolutos. É que se esse tecto se for movendo ano após ano para ser de 1%, mais vale não haver tecto! Portanto, esse tecto sempre existiu! Não há aqui, rigorosamente, qualquer contradição! É 1% da receita, no máximo de (...)• Portanto, mantém-se o máximo que estava estabelecido, não vejo aí qualquer problema! Normalmente, ou há actualização ou não há. Recordo-me até que, no ano passado, foi o Partido Comunista que propôs uma actualização dessa percentagem de 1% para o Ministério da Saúde, de acordo com o que estava previsto nos mapas, mas não há qualquer contradição no texto por estipular um tecto que fica abaixo de 1%.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, se é esta a explicação do Sr. Deputado Afonso Candal, então este artigo é absolutamente inútil e deve, antes, dizer--se que há 1,8 milhões de contos que têm este destino. É escusado escrever «(...) 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite de (...)». Não é preciso, basta pôr o montante de 1,8 milhões de contos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não estou a entender a economia do texto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, aquilo que o Sr. Deputado Afonso Candal aqui nos disse, no esforço que fez para tentar explicar o inexplicável, não tem qualquer razão de ser.
A verdade é a seguinte: sempre houve a lógica do 1% e, depois, um tecto, em valor absoluto, que tinha que ver com a previsão orçamentada nas rubricas do Orçamento do Estado para a cobrança do imposto sobre o tabaco. Ora, o que aconteceu foi que no ano passado a previsão orçamentada no Orçamento do Estado para 1998 foi de 180 milhões de contos e por isso o tecto ficou em 1,8 milhões de contos. No entanto, se consultarmos os mapas deste ano, constatamos que se prevê um crescimento dessa receita, - fruto precisamente do que acabámos de votar no n.o l do artigo 34.o, que é o aumento do imposto sobre o tabaco - para 200 milhões de contos.
Assim sendo, mantendo-se a percentagem de 1%, que o PSD não questiona, o tecto tem de ser aumentado para 2 milhões de contos, sob pena de se estar a fazer um aumento do imposto sobre o tabaco não correspondente à devida transferência de verba para o Ministério da Saúde, verba destinada à prevenção e tratamento do cancro, uma doença proveniente do consumo do tabaco.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas precisar uma coisa e informar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes de outra.
Esta proposta já vem do tempo em que o PSD era governo e o limite que estava definido nos Orçamentos do PSD ficava aquém de 1% previsto das receitas de A Tabaqueira. Esse limite só foi igualado ao que estava previsto no Orçamento no ano passado, por proposta do Partido Comunista. Sempre esteve aquém de 1% e as duas coisas não são incompatíveis! Por isso mesmo se diz: «(...) 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, até ao limite (...)» de tanto, ou seja, a receita de A Tabaqueira pode, inclusivamente, ser inferior ao que está previsto que só se transfere para o Ministério da Saúde a verba correspondente a 1%; se a receita for superior, só se transfere para o Ministério da Saúde ò limite absoluto que está estabelecido.
Seja essa verba demais ou de menos, não há incompatibilidade rigorosamente alguma!
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Vocês precisam da receita!O Orador: - Sr.a Deputada, vamos lá ver se nos entendemos: nos tempos do PSD, não havia transferência de 1% para o Ministério da Saúde, simplesmente porque havia um tecto absoluto inferior a 1%. Ou seja, se 1% fosse inferior ao tecto, transferia-se 1%; se fosse superior, era accionado esse limite máximo.
Nas propostas deste Governo tem sido feito sempre o mesmo e houve um salto muito grande no ano passado, não por causa da proposta originária do Governo, mas por uma proposta introduzida no debate na especialidade pelo Partido Comunista, que fez «colar» o tecto absoluto a 1% da receita prevista. Como tal, é normal, mantendo o caminho que este Governo vem estabelecendo, que este ano não haja um aumento do tecto máximo, porque o aumento verificado no ano passado foi enorme. Não tenho aqui, de momento, os valores concretos, mas posso fornecer-lhos com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero justificar o porquê de termos mantido o tecto do ano passado. Essa manutenção deve-se ao facto de o Governo ter seguido uma política de controlo da despesa que levou a que se procurasse uma estabilidade em termos nominais, quer em todas as verbas de despesa não obrigatória, quer nas despesas de funcionamento do Governo, onde, inclusivamente, houve uma redução de 2%, ainda em termos nominais. Isto é, o Governo não se opõe a que V. Ex.a retirem o tecto e mantenham a verba de 1%, havendo aqui uma alteração dos critérios do passado. Todavia, realço que o que nos levou a manter este tecto foi a procura da estabilidade da despesa em termos nominais, já que V. Ex.a, nomeadamente o Sr. Deputado Rui Rio, estão permanentemente a acusar o Governo de não controlar a despesa, que, de acordo convosco, cada vez sobe mais. O que se passa é que V. Ex.a, não só não dizem onde é que se corta a despesa, como inviabilizam todas as possibilidades de a estabilizar.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - É mesmo o sítio mais indicado para o fazer!
10 DE DEZEMBRO DE 1998 907O Orador: - Não se exalte, Sr.a Deputada!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exalto, exalto!O Orador: - Da nossa parte, não há problema algum em que seja retirado o tecto de 1,8 milhões de contos, ficando apenas o valor de 1% sobre a receita fiscal do
Reparem: se VV. Ex.as puserem o tecto nos 2 milhões de contos e se a receita do imposto sobre os tabacos for de 210 milhões de contos, também já não funciona, porque, então, 1% já equivale a 2,1 milhões de contos. Portanto, se VV. Ex.as quiserem retirar o tecto, deixando apenas ficar o valor de 1%, fica 1% da receita fiscal que se vier a verificar, não há qualquer problema. Simplesmente,
isto tem de ficar registado, porque VV. Ex.as ainda hão-de dizer onde é que se vai cortar a despesa pública.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é, com certeza, na saúde, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é?!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não! Já o dissemos milhentas vezes!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, houve, várias vezes, tectos neste artigo relativo aos tabacos que não eram absolutamente iguais a 1% da receita fiscal dos tabacos.
Por outro lado, houve, em alguns Orçamentos do PSD, recomendações da Comissão de Saúde que o Governo nem sempre aceitou com grande entusiasmo, mas, no nosso
caso, temos grande abertura em relação à introdução de alterações. O que não percebemos bem é o que é que o PSD quer, tirando as graças sobre as receitas da saúde.
Querem, de facto, que desapareça o tecto e que fique 1%?
Querem mudar o tecto para outro valor? Querem fixar arbitrariamente um tecto? Entendam-se e digam o que querem, porque estamos abertos a alterações. O que queremos é que se combata com eficácia o cancro, que se previna e que se faça a sua detecção precoce e que se utilizem da melhor forma estas verbas.
Com o à vontade de quem fuma muito pouco, peço a VV. Ex.as que clarifiquem o que querem e que não deixem o vosso pensamento envolto em nebulosas de fumo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, aproveitando a deixa do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, diria que a parte de quem fuma muito ou pouco já está aprovada, já está no n.o 1 do artigo 34.o - e eu, que fumo muito, vou pagar bastante. Todavia, temos de passar ao n.o 2 deste artigo.
Se o governo do PSD, para além do valor de 1%, colocou um limite nominal, o que agora não tenho presente mas admito que seja verdade, penso que o Governo do
PS não deve seguir os maus exemplos. A regra é transferir 1% das receitas do imposto sobre o tabaco para a luta contra o cancro.
Sr. Secretário de Estado, pode reduzir a despesa onde quiser, mas não pode, logicamente, pensar em reduzir despesas na luta contra o cancro.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Nem na saúde!O Orador: - Nem na saúde, em termos gerais, mas, no caso concreto, na luta contra o cancro.
Por outro lado, as verbas que estão em jogo são verbas relativamente reduzidas. Em termos de Orçamento do Estado, isto não é nada. Por conseguinte, se se quiser
manter o limite, ponha-se um limite mínimo de 1,8 milhões de contos. No entanto, o que importa é transferir 1% das receitas do imposto sobre o tabaco.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, proponha!O Orador: - Sr. Presidente, se é necessário e se me permitem, farei a proposta oral de que no n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei se elimine a expressão «(...) até ao limite de 1 800 000 contos (...)». Proponho que se corte isso e que se vote tudo o resto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a proposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira corresponde inteiramente à abertura manifestada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e secundada pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Afonso Candal. Creio que esta proposta corresponde ainda à preocupação manifestada pelo PSD e, tomando a liberdade de interpretar o silêncio do CDS-PP como de concordância, concluo que esta proposta é verdadeiramente consensual. Era uma pena que não fosse aprovada.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o tabaco da paz!O Sr. Afonso Caudal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado, mas parece que chegámos a um consenso.O Sr. Afonso Caudal (PS): - Sr. Presidente, penso que sim, até porque da parte da bancada do Partido Socialista não há qualquer inconveniente em retirar-se o tecto. Apesar de não o poder jurar - mas posso confirmá-lo e dar-lhe a garantia amanhã -, só queria deixar claro que o tecto que foi incluído no Orçamento do ano passado foi proposto pelo Partido Comunista e que, portanto, se houve asneiras repetidas, vindas do tempo do PSD, o Partido Comunista também participou nelas. Acabámos por participar todos, já que penso que o artigo foi aprovado por unanimidade.
De qualquer modo, não temos qualquer objecção em que se retire o tecto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
908 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, não estive agora a ver o histórico, mas V. Ex.a referiu que, no ano passado, o limite terá sido aumentado para 1,8 milhões de contos por proposta do PCP, por forma a que esse limite fosse igual a 1% da receita prevista. Por conseguinte, não nos acusem do que não fizemos, até porque mantemos agora a posição que tivemos no ano passado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já chegámos a um consenso. Não o estraguemos.
Portanto, no n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei, elimina-se a expressão «(...) até ao limite de 1 800 000 contos (...)». Estão de acordo?Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei, considerando já a eliminação da expressão «(...) até ao limite de 1 800 000 contos (...)».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - É consignado ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos manufacturados, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio
do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do n.o 3 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:3 - A verba consignada ao Ministério da Saúde, nos termos do número anterior, pode ser destinada, mediante aprovação deste Ministério, ao desenvolvimento de projectos nas áreas da promoção da saúde, prevenção do tabagismo e tratamento de patologias associadas ao seu consumo, apresentados por outros ministérios, organismos da administração central, regional e local e instituições da
sociedade civil, sem fins lucrativos, que prossigam actividades neste domínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo 35.o, vamos proceder à votação do intróito do n.o 1 do artigo 34.o, ou seja, a expressão «Fica o Governo autorizado a: (...)». Isto porque, em relação ao n.o 1,
apenas votámos as alíneas a), b)e c).O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pensa que vale a pena voltarmos atrás para votar este intróito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não gostaria de ser preciosista, mas, apesar de tudo, penso que vale a pena votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o intróito do n.o 1 do artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD. CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 34.oImpostos sobre os tabacos manufacturados1 - Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 35.o da proposta de lei.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, antes de se proceder à votação, quero fazer algumas considerações sobre o artigo 35.o.
De facto, este artigo, tal como é apresentado na proposta de lei do Orçamento, acaba por ir contra os incentivos correctos nesta matéria. Referindo-me, concretamente, à tabela que resulta da alteração do n.o 2 do artigo 1.o do
Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, alteração que consta do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei, verifico que, nas duas primeiras linhas desta tabela, há um aumento dos preços máximos da gasolina com chumbo e sem chumbo, em relação aos preços praticados há dois anos.
No que se refere à gasolina com chumbo, há uma passagem de 109 para 110 escudos, ou seja, um aumento de um escudo. No entanto, o PSD não tem especiais preocupações nessa matéria, até porque a gasolina com chumbo vai acabar no dia l de Julho do próximo ano.
Todavia, no que se refere à gasolina sem chumbo, há um aumento muito maior, passando de 93 para 104 escudos. Ora, isto é inadmissível, porque vai exactamente ao contrário do que se devia fazer para corrigir uma situação
de níveis que são, desde já, distorcidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É claro que temos uma proposta de alteração à proposta de lei, que é a proposta 121-P, que diz o seguinte: «Da aplicação da taxa de ISP prevista no n.o 2 deverá resultar um preço ao consumidor final da gasolina sem chumbo inferior em 10% ao preço da gasolina com chumbo.». Obviamente, os 10% são um valor arbitrário, mas tem de ser assim, porque somos o único país onde a
gasolina sem chumbo de 98 octanas tem um preço superior ao da gasolina com chumbo.
Sabemos que foi aprovada uma proposta de resolução pela Comissão de Assuntos Europeus, numa reunião em que quero salientar o papel muito positivo do Sr. Ministro José Sócrates. Esta proposta de resolução, que, espero, será votada em breve na Assembleia da República, propõe que o Programa Auto-oil seja, em matéria de chumbo, adoptado por Portugal sem derrogações, o que foi, depois, seguido pelo Governo, se bem que não a partir de 1 de Janeiro, como a Petrogal estava disposta a fazer e como nós, na Comissão de Assuntos Europeus, gostaríamos, mas, pelo menos, a partir de 1 de Julho.
Ora bem, acabando a gasolina com chumbo em 1 de Julho, como é que mantemos uma diferença tão pequena,
10 DE DEZEMBRO DE 1998 909como é que vamos mesmo aumentar mais o limite máximo do preço da gasolina sem chumbo do que o correspondente limite do preço da gasolina com chumbo?
Ao propor um diferencial mais substantivo entre o preço das duas gasolinas, estamos já a substituir uma campanha publicitária que o Governo vai ter de fazer, durante estes seis ou sete meses que faltam, para explicar às pessoas, que são três quartos dos consumidores de gasolina, que podem e devem utilizar gasolina sem chumbo, em vez de gasolina com chumbo. Isto porque apenas 18% dos
veículos precisam de gasolina com chumbo - e mesmo assim há a memória do chumbo no depósito, dos aditivos, etc. - e três quartos dos portugueses utilizam gasolina com chumbo. Portanto, no dia 1 de Julho de 1999 esses portugueses vão deparar com o fim da gasolina com chumbo e, até por este motivo pedagógico de campanha necessária do Governo, é obrigatório introduzir aqui uma alteração.
Contudo, mesmo que não fosse por isso, por faltarem apenas seis meses, por ser tarde e porque devíamos Ter feito isto muito mais cedo, esta alteração é um sinal - para nós, portugueses, e para os outros europeus que são contribuintes dos fundos que vêm para Portugal e que estão a negociar connosco a Agenda 2000 - de credibilidade interna, um sinal de que o Governo português vai para a Cimeira de Viena discutir a sustentabilidade das políticas, da política agrícola e de outras políticas europeias, que, muitas vezes, distorcem os preços e a concorrência, afectando os nossos produtores. É, ainda, um sinal de que o Governo o vai fazer de boa fé, mostrando que começa em casa a alterar as coisas e a ganhar credibilidade.
Julgo que é fundamental, neste dealbar de século, que Portugal dê o exemplo, que, nesta matéria, se distancie dos maus exemplos que existem na Europa e possa dizer que é necessário fazer reformas na Europa, para que ela própria seja sustentável.
Mas, aí, temos de começar por nós, e nós só ganhamos competitividade, só ganhamos capacidade para o futuro se andarmos à frente dos outros, se mostrarmos que é possível inovar, andar mais longe, andar mais depressa, andar mais à frente. É por isso que fazemos esta proposta de introdução de um diferencial entre a gasolina com chumbo e a gasolina sem chumbo. É só por seis meses. É tarde! Mas é só por seis meses e funciona já como uma campanha, que o Governo vai ter de fazer e em que poderá gastar «rios de dinheiro» na televisão. O governo faz uma campanha mais eficaz se introduzir este diferencial, o que não pode é aumentar mais o valor do limite máximo da gasolina sem chumbo do que o da gasolina com chumbo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, efectivamente, é como o Sr. Deputado disse: «É só por seis meses». Não estamos a falar numa situação de futuro longínquo nem de questões meramente gerais ou filosóficas, estamos a falar de uma realidade que é o facto de este Governo ter garantido o cumprimento do Programa Auto-oil, imediatamente, na vanguarda dos
E o que temos de compreender, neste momento, é que a aprovação da vossa proposta constituiria um duplo encargo para os consumidores portugueses, que, daqui a seis meses, como o Sr. Deputado fez bem em realçar, terão de ter condições, inclusive, financeiras, para adequar o seu veículo, que funciona a combustível com chumbo, à gasolina sem chumbo.O Sr. Francisco Torres (PSD): - São só 18%!O Orador: - Repare que este duplo encargo se aplica concretamente às pessoas que ainda não tiveram oportunidade, também por questões financeiras do seu agregado familiar, de adquirir carros mais recentes, porque utilizam ainda carros que não são adaptáveis facilmente à gasolina sem chumbo. Nesse sentido, a sua proposta, por só durar seis meses e por se aplicar especificamente a esse conjunto de pessoas, teria antes encargos superiores em vez de benefícios imediatos.
Por outro lado, gostaria de esclarecer que não há um aumento na proposta do Governo no sentido de a gasolina sem chumbo aumentar mais, proporcionalmente, à gasolina com chumbo. O intervalo de variação em que o Governo poderá fazê-lo, tendo em conta as condições de mercado do próximo ano, poderá variar nesse sentido, mas não é um aumento «de imediato», como o Sr. Deputado disse, entre a gasolina com chumbo e a gasolina sem chumbo.
Nesse sentido, desta vez, penso que não deveremos dar apoio à sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar duas coisas: em primeiro lugar, que a grande medida é, de facto, a de terminarmos com a gasolina com chumbo. Todas as outras medidas que pudessem vir a ser efectuadas até lá seriam medidas meramente transitórias e era necessário saber ao certo quanto é que elas custavam. O Sr. Deputado Francisco Torres tem alguma ideia do custo de uma proposta que implicaria 16$ menos na gasolina sem chumbo ou a sua proposta era no sentido de se aumentar a gasolina com chumbo e, nessa altura, quereria arcar com a impopularidade dessa medida neste momento?!
Quero chamar a atenção de que há duas medidas complementares, que temos vindo a tomar desde o início: temos privilegiado a gasolina sem chumbo, em sede de ISP, e viemos também a fazê-lo, muito recentemente, em sede do imposto municipal de veículos, que é um complemento desta proposta, no uso de uma autorização legislativa do Orçamento do ano passado. Portanto, qualquer outra medida nesta altura seria, mais uma vez, perder uma receita que nos parece incomportável. É este o problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, só para reiterar que julgo que não tem esse custo. Devo dizer que % dos veículos ainda consomem gasolina com chumbo, o que não é necessário. Portanto, se introduzir-mos um diferencial substantivo, que mostre às pessoas que têm de abandonar a gasolina com chumbo, estamos a fazer uma campanha publicitária. É que vai ser muito duro para as pessoas, ao chegar ao dia 1 de Julho e sem qualquer outra informação, terem de trocar de automóvel porque não podem andar. O que estamos a dizer é que - e são muitos, estamos a falar de metade da população que anda de automóvel - 50% dos automobilistas vão beneficiar já dessa baixa de gasolina sem chumbo.
910 I SÉRIE - NÚMERO 25Portanto, Sr. Deputado Paulo Neves, não vão ser penalizados, vão beneficiar, porque podem mudar. E vão mudar, atraídos pelo preço, para a gasolina sem chumbo.
Agora, se quer compensar - e acho que deve compensar! - os automobilistas que não têm outra possibilidade, sobretudo aqueles com menos rendimentos e que têm
carros muito antigos que não funcionam sequer com os aditivos, então, compense-os com incentivos fiscais para a troca de automóvel. Mas isso é outra coisa.O Sr. Paulo Neves (PS): - Pagam mais caro e vão ser beneficiados?!O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - É mais dinheiro!O Orador: - Não é mais dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro! Julgo que há muito onde ir buscar o dinheiro. Está aqui a aumentar-se já 1$ na gasolina com chumbo, embora sabendo que o preço do petróleo tem caído brutalmente. Portanto, há aqui receitas adicionais pela variação do próprio preço do petróleo. Eu não sou daqueles que defende um abaixamento imediato, uma flutuação imediata com o preço do petróleo, porque - e até lhe digo -, em matéria de energia eléctrica, se calhar, não devíamos Ter reduzido tanto as tarifas, mas um pouco menos, e, com esse «pouco menos», investir na criação de infra-estruturas de energias renováveis, como se fez com o gás natural, porque isso é um investimento do Estado que fica para sempre e é um incentivo fundamental.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora!... É accionista da EDP! Está-se mesmo a ver...!Risos.O Orador: - Não, não sou accionista da EDP! Só tenho «contas à ordem», Sr. Deputado! Não se aflija com isso! Não sou daqueles que faz a apologia da descida pela descida.
Sr. Secretário de Estado, o que acontece é que o petróleo está a descer e os senhores estão a aumentar em 1$ a gasolina com chumbo, embora só por seis meses. Estão a aumentar o limite máximo da gasolina com chumbo. O limite máximo não quer dizer que aumentem, mas é essa possibilidade. Não podem aumentar o limite máximo da gasolina sem chumbo de 93$ para 104$, porque isso é dar, nestes seis meses, o incentivo errado: dizer às pessoas que continuem a consumir gasolina com chumbo até elas se depararem, no dia 1 de Julho, com a impossibilidade de
o fazerem. E, aí, terão um custo muito mais elevado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem peço que seja breve, porque temos de terminar a discussão e passar à votação.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, só para esclarecer que os técnicos das alfândegas nos dizem que uma proposta deste género deve orçar cerca de 20 milhões de contos, o que para uma proposta de publicidade é muito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio, constante do n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 7.o1-2-3-4 - As isenções previstas no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 52/93, de 26 de Fevereiro, são concedidas mediante reembolso do imposto pago, nos termos da legislação aplicável, devendo os combustíveis de aquecimento ser objecto de coloração e marcação.5-...................................................................................6-...................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 123/94, de 18 de Maio, constante do n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e deOs Verdes.É o seguinte:Artigo 28.ol-
10 DE DEZEMBRO DE 1998 911novo número ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio, constante do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:Artigo 1.o13 - Da aplicação da taxa de ISP prevista no n.o 2 deverá resultar um preço ao consumidor final da gasolina sem chumbo inferior em 10% ao preço da gasolina com
chumbo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, talvez para facilitar a votação, dado o adiantado da hora, se todas as bancadas estiverem de acordo, por nós, todo o resto do artigo 35.o pode ser votado em conjunto.O Sr. Presidente: - Também só são os n.os 1 e 2. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, queremos solicitar que a linha correspondente à gasolina sem chumbo da tabela da taxa do ISP, no n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 124/94, de 18 de Maio (constante do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei), pudesse ser votada em separado. Faço este pedido porque aquilo que temos aqui é o agravamento da taxa do imposto para a
gasolina sem chumbo, um agravamento do tecto máximo em mais de 10$.
E o esclarecimento que peço ao Governo é no sentido de saber se o Governo, ao aumentar o tecto máximo, terá ou não intenção de utilizar esse limite, porque se não vai utilizar, então, poderia ficar o valor que está; se vai utilizar, isso significa uma aumento da gasolina sem chumbo em cerca de 10$, via imposto. Nós não podemos concordar com este aumento de impostos quando já é um imposto sobre os produtos petrolíferos aquilo que acresce ao preço do petróleo, que está em baixa no mercado internacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vou tirar mais de 20 segundos à Câmara, porque apenas quero dizer - para que fique registado em acta - que, com este alargamento da banda da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos da gasolina sem chumbo, bem pode o petróleo descer, bem pode o dólar descer que os portugueses continuam a pagar a gasolina mais cara da Europa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, o que quero dizer a respeito deste assunto é que não vamos aumentar o preço da gasolina. Esta proposta que aqui está é para possibilitar, nas Regiões Autónomas, nomeadamente na Madeira, onde os limites fixados no Orçamento do Estado para 1998 eram já insuficientes, a existência de taxas idênticas, quer na Região Autónoma da Madeira quer no Continente. A razão de ser é, precisamente, para que os preços passem a ser iguais.
De facto, não vamos aumentar os preços da gasolina.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar um a um.