13 DE FEVEREIRO DE 2020 11 produtos hortícolas nas escolas, e de leite escolar, medidas educativas de apoio e custos conexos» estipula que: «1. A ajuda da União é concedida no que diz respeito às crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino a que se refere o artigo 22.o, para: a) O fornecimento e a distribuição dos produtos elegíveis referidos nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo; b) Medidas educativas de apoio; e c) Certos custos conexos relacionados com o equipamento, a publicidade, a monitorização e a avaliação, e, na medida em que esses custos não forem abrangidos pela alínea a) do presente parágrafo, a logística e a distribuição.» De acordo com o plasmado no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento supra citado «Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto ao abrigo do n.o 1 (‘o regime escolar’) e que solicitem a correspondente ajuda da União, devem dar prioridade, tendo em conta as circunstâncias nacionais, à distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos: a) Fruta e produtos hortícolas e produtos frescos do setor das bananas; b) Leite de consumo e suas variantes sem lactose.» A preocupação da União, neste campo, estendeu-se à necessidade de criação de um Plano de Ação Europeu para a Obesidade Infantil 2014-2020, delineando ações que visam combater a obesidade de crianças e jovens (dos 0 aos 18 anos) até 2020, com a participação dos Estados-Membros e da Comissão Europeia, bem como outras organizações internacionais e sociedade civil. Das diversas áreas de atuação, a escola representa uma parte importante neste plano, nomeadamente no que respeita à colocação de máquinas de venda automática no recinto escolar, acessíveis a todas as crianças e jovens, sem a oferta alimentar adequada. O plano de ação em causa pretende, nas ações previstas, restringir o número de máquinas de venda automática, prevendo ainda que estas contribuam para que a escolha mais saudável seja a escolha mais fácilcolocando produtos saudáveis tanto nas máquinas em causa como nas cantinas. A Comissão Europeia desenvolveu ainda um estudo relativo às políticas de alimentação escolar por país da União Europeia, referindo a presença de máquinas de venda automática nas escolas, bem como um mapeamento nas políticas nacionais de alimentação escolar, contendo várias referências à utilização da máquinas de venda automática, encontrando-se Portugal, a par de países como a Áustria, Países Baixos e Reino Unido, entre os Estados nos quais estas máquinas em ambiente escolar mantêm uma oferta saudável, podendo as recomendações variar desde a proibição de alguns alimentos até à possibilidade de estas apenas serem acessíveis fora dos horários dos serviços regulares de alimentação das escolas. As ações da União visam também, de forma mais específica, a redução do consumo de sal, bem como de gorduras e açúcares, através de ações de promoção de estilos de vida saudáveis, principalmente no que respeita às crianças e jovens, mas também contribuindo para um envelhecimento ativo da população.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Espanha, seguindo as diretrizes internacionais da Organização Mundial de Saúde e da União Europeia,