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Em relação ao resto, fico-me por aqui. Os resultados estão à vista e, com certeza, em próximos actos eleitorais, o povo irá ter oportunidade de se pronunciar, mais uma vez, democraticamente, sobre o vosso trabalho e o trabalho do PSD no distrito de Leiria, durante 10 anos, e que está à vista de toda a gente.
Em termos de balanço, dei aqui hoje alguns indicadores e seria bom que o Sr. Deputado, que gosta muito de falar com a chamada sociedade civil do distrito de Leiria, falasse com o presidente da NERLEI, com o presidente da ADLEI e com outras figuras proeminentes do mundo económico e social do distrito. Eles próprios terão oportunidade de dizer-lhe o que pensam, em termos de balanço, de 10 anos da governação do Professor Cavaco Silva e de seis anos da governação do Engenheiro António Guterres. Só não vê quem não quer!
Fica-lhe bem, apesar de tudo, depois da crise em que entraram com as eleições autárquicas, continuar a ser um fiel apoiante do Engenheiro António Guterres, e penso que também foi por isso que o senhor e os seus camaradas foram penalizados no distrito de Leiria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os votos n.os 169/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade (PS e PSD) e 170/VIII - De congratulação pela classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro como sítios de Património Mundial da UNESCO (PCP).
Uma vez que são dois votos de congratulação sobre o mesmo tema, pergunto se poderemos discuti-los conjuntamente, embora com votações separadas.Pausa.Como ninguém reage, neste caso, o silêncio vale por afirmação.
Dado que os votos foram distribuídos, pergunto se podemos dispensar a sua leitura.
1140   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 Pausa.Também parece que podemos dispensar a leitura.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos passados dias 13 e 14, a UNESCO atribuiu ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro a classificação de Património da Humanidade.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com tão importante decisão.
No caso de Guimarães, vê-se reconhecida uma estratégia de desenvolvimento de uma cidade que passa pelo respeito para com o legado dos antepassados, mas de igual modo por uma atitude positiva de preservação, valorização e revitalização do Centro Histórico daquela cidade.
No caso do Alto Douro Vinhateiro, reconhece-se e valoriza-se, claramente, a intervenção equilibrada do homem na natureza.
Tem total cabimento lembrar, neste momento, o que Jaime Cortesão diz quando descreve a beleza das vinhas do Alto Douro e interpreta a forma como os durienses e outros que ali vieram construíram aquela paisagem, e cito, «arquejando, dobrados sobre o chão, praguejando e gemendo, lacerando as mãos e os membros contra as lascas das ardósias, banhando a terra em suor e sangue, arrancaram do xisto novas veias, que ampararam com novos socalcos: e o que fora a montanha deserta, tornou-se em jardim suspenso». Ou, então, uma outra frase do escritor duriense, João de Araújo Correia, que diz ter sido «arrancada palmo a palmo a uma natureza tão brava como o mar».
Oxalá esta classificação contribua para um maior desenvolvimento da cidade de Guimarães e da região do Douro.
Mas importa ter presente, neste momento, que não podem faltar os meios para que este galardão, agora atribuído, se possa manter.
Da nossa parte, felicitamos as instituições que desenvolveram o trabalho que levou ao sucesso destas candidaturas e saudamos os vimaranenses e os altodurienses, porque são eles os verdadeiros construtores da cidade e da paisagem que agora são não só seu património mas de todo o Mundo.
Quero também dizer que votaremos favoravelmente o voto do Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são necessárias mais palavras para justificar e louvar a atribuição agora feita pela UNESCO ao Centro Histórico da cidade de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro.
Resta-nos, assim, saudar as populações, as autarquias e todas as instituições a quem de qualquer forma pertencem os galardões agora atribuídos.
Gostaria de apelar para que preservem e defendam o que é natural motivo de orgulho não só para o concelho de Guimarães e a região demarcada duriense mas também para todos os portugueses e o País.
Fundamentalmente, resta-nos esperar e, sobretudo, agir para que as classificações agora obtidas sejam acompanhadas pela melhoria das condições e qualidade de vida dos seus habitantes. Estas são as principais preocupações do PCP, para que não aconteça que a classificação como património cultural da Humanidade do Centro Histórico de Guimarães e a classificação como paisagem cultural do Alto Douro Vinhateiro se traduzam em novos problemas e dificuldades para as suas gentes e, fundamentalmente, para aqueles que são os herdeiros naturais dos construtores históricos desses patrimónios - os artesãos, os artífices, operários e comerciantes de Guimarães, os trabalhadores rurais e os pequenos e médios vitivinicultores durienses, as gentes de Torga, João Araújo Correia e Redol.
Não podemos deixar de referir, neste momento de júbilo, as preocupações que sentimos pela continuação da crise económica e financeira da Casa do Douro perante a afirmada e assumida não intervenção do Governo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é igualmente aceitável que, num quadro de debate à alteração do quadro institucional da região demarcada, continue o processo de expropriação de meios e competências à Casa do Douro.
O Alto Douro Vinhateiro é o que é hoje também graças à Casa do Douro, principal representante dos cerca de 30 000 pequenos vitivinicultores durienses.
Os altos galardões agora atribuídos pela UNESCO ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro devem consolidar direitos seculares dos seus povos e contribuir para lhes garantir um futuro de dignidade e de desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A classificação do Centro Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro de Património Mundial constitui, como aqui já foi referido, uma honra e um desafio. Ambas obras do homem, são momentos altos da sua capacidade para moldar o meio e recriar os ambientes.
No caso de Guimarães, é uma homenagem ao trabalho paciente e minucioso de recuperação de património, iniciado há décadas, que tornou possível refazer, hoje, as ambiências da urbe setecentista, preservando no berço da nacionalidade mais uma importante parcela da nossa História.
Porém, desta vez, a História está integrada na vida, no dia-a-dia da cidade, provando que a modernidade é compatível com o respeito pelo património.
O Alto Douro Vinhateiro é uma obra colossal do esforço e da tenacidade dos viticultores durienses, mas também dos beirões, dos irmãos galegos e de muitos outros homens de outras parcelas de Portugal e dos países vizinhos que, pouco a pouco, com o seu esforço foram capazes de moldar toda uma paisagem. Uma paisagem inicialmente bela, mas hostil; hoje uma paisagem belíssima, mas ainda agreste. Já não hostil, mas ainda capaz de desafiar o homem e capaz de produzir o mais saboroso néctar da natureza, o vinho fino, o vinho de benefício que levou o nome de Portugal aos sete cantos do mundo e com ele levou também toda a dignidade de sermos portugueses.
Muitas vezes comparados a pirâmides invertidas, os socalcos do Douro constituem ainda, atrevo-me a dizer
1141   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 mesmo, aquilo que não tem paralelo em nenhuma outra parte do mundo, porque mantém um carácter de permanente evolução.
Em ambos os casos é merecida a classificação, mas ela foi igualmente conquistada.
Ora, o PSD quer expressar aqui a sua saudação às equipas técnicas que prepararam, de uma forma impecável, os dossiers de candidatura.
Não podemos deixar também de lembrar a Fundação D. Afonso Henriques que inicialmente, pela mão de Miguel Cadilhe, lançou a ideia.
Aproveito também para lembrar todas as instituições locais, autarquias e instituições nacionais que apoiaram essa mesma ideia e a tornaram possível.
Em ambos os casos, porém, como aqui já foi referido, aquilo que é uma honra constitui um desafio, porque em todos os casos há necessidade de encarar com novos olhos estas partes do território que acabámos de ver classificadas e a elas dar condições para que as populações locais tenham mais dignas condições de vida, mais oportunidades e condições para que os seus padrões de vida sejam melhorados e colocados ao nível dos demais cidadãos europeus.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, nós constatamos que estes dois votos são perfeitamente fundíveis e realizámos, entretanto, os contactos, pelo menos com um dos partidos proponentes, no sentido de eles serem fundidos, acrescentando-se ao voto n.o 169/VIII os três últimos parágrafos do voto n.o 170/VIII, porque, Sr. Presidente e Caros Colegas, não faria qualquer sentido que, a propósito de um assunto que une a Câmara, fossemos apresentar dois votos, que, ainda por cima, se repetem em vários dos seus pontos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sendo comum a conclusão, não vejo como é que se podem fundir. Se fossem só considerandos, estava tudo muito bem, mas os últimos três parágrafos incluem a conclusão.O Orador: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Então, qual é a conclusão que prevalece? É a do voto n.o 169/VIII ou a do n.o 170/VIII?O Orador: - Sr. Presidente, a conclusão ficaria com quatro pontos: a do voto n.o 169/VIII mais as três...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por que é que não votamos conjuntamente os dois votos, ficando somados na votação, digamos assim?O Orador: - Sr. Presidente, desde que seja possível...O Sr. Presidente: - Claro que é!O Orador: - ... depois elaborar uma redacção final, tendo em conta que o objectivo é evitar este...O Sr. Presidente: - Então, se todos concordarem, vamos fazer uma só votação e a redacção final será aquela que acordarem os grupos parlamentares.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados: Devo dizer que, não sendo de Guimarães, tenho escritório em Guimarães, no Centro Histórico, e, portanto, posso atestar bem da excelência do trabalho de restauro, de recuperação e de conservação que neste Centro Histórico tem sido feito, e que já tem de facto vários anos.
Pena é que à custa deste restauro e deste investimento muitos outros investimentos necessários nas mais de 60 freguesias do concelho de Guimarães não tenham também sido feitos. Seja como for, do mal o menos, e ao menos aqui um Centro Histórico acabou por ser preservado, por ser bem tratado, coisa rara nos tempos que correm e mais ainda em Portugal.
Relativamente ao prémio equivalente que foi atribuído ao Alto Douro Vinhateiro, saudamos igual galardão com muita satisfação, pese embora o facto de o Douro e do próprio vinho aí produzido serem já património da Humanidade, assim reconhecidos por todos os povos muito antes mesmo da atribuição desta classificação.
Pelo exposto, obviamente, congratulamos quer com um quer com outro destes galardões, fazendo votos de que também eles sejam um factor de progresso e de evolução para as respectivas comunidades, que é suposto deles virem a beneficiar, e não factor de atrofiamento, e para isso devem ser acompanhados de todas as medidas que permitam dignificar ainda mais estes lugares e estas gentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer brevemente que Os Verdes saúdam com entusiasmo estas duas classificações. Quer uma quer outra reflectem um trabalho, particularmente em Guimarães, de preservação de um património que tem sido, ao longo de anos, cuidadosamente garantido pelo município e pelas equipas técnicas que nele têm trabalhado. É justo que o Douro veja reconhecida esta classificação.
Sendo positiva esta classificação e sendo um factor cujo agrado não se circunscreve às pessoas que são daquela região, é um motivo de orgulho e de satisfação para o País.
Gostaria de chamar a atenção para a necessidade de ter em conta a responsabilidade acrescida que resulta desta classificação. Há anos, nesta Câmara, saudámos o facto de Sintra ter sido classificada como Património da Humanidade, mas agora Sintra corre o risco de desclassificação. É preciso, portanto, ter presente, ter consciência, ter a noção de que esta classificação, que resulta de um trabalho acumulado de anos e é o reconhecimento de um património multifacetado, exige também uma resposta que permita, particularmente no Douro, o reconhecimento não só desta região mas que se traduza numa revitalização, numa melhoria das condições e do desenvolvimento de uma região que tem sido, de algum modo, votada ao ostracismo.
1142   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de usar da palavra para me associar por completo e de corpo inteiro a este voto que a Assembleia da República muito oportunamente hoje pretende aprovar. Julgo que é positivo que haja um texto em que a Assembleia exprima de forma plural, mas convergente, o seu ponto de vista.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um caso de sucesso, que nem sempre alcançamos, mas é bom que, quando acontece, seja celebrado, porque na nossa democracia passamos demasiadas vezes rapidamente à próxima dificuldade sem saborear o doce sabor da vitória.
Neste caso, esse sabor não resulta do acaso e, como todos os Srs. Deputados sublinharam, houve um trabalho, e as equipas que o fizeram merecem naturalmente uma especial saudação e distinção neste momento. Mas o que porventura é suis generis, o que é a marca distintiva desse trabalho é o facto de ele envolver, e envolverá sempre no futuro, um grande sentido do essencial e uma grande subalternização do secundário, uma vez que há um objectivo comum, mesmo quando muito nos divide, e alguma coisa nos divide, quanto ao futuro da região duriense, quanto aos dossiers e «subdossiers», em que estão em causa questões como o desenvolvimento, o bem-estar, o futuro da agricultura, o futuro da sociedade, e, neste caso, o futuro da sociedade duriense.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi possível entidades privadas associarem-se a entidades públicas. Há pouco, foi citado o exemplo da Fundação D. Afonso Henriques e o papel que nela teve o Dr. Miguel Cadilhe, mas seria justo não esquecer o papel que também nela teve o Dr. Braga da Cruz, actual Ministro da Economia e, enquanto dirigente da CCR do Norte, alguém que se interessou e batalhou por este projecto juntamente com autarquias, com entidades cooperativas, com entidades privadas, culturais. E foi esse esforço que permitiu a Portugal instruir, na hora certa, os dossiers e alcançar uma vitória notável.
Quanto ao caso de Guimarães, devo dizer que tive recentemente o prazer de passear por aquele Centro Histórico, impecavelmente preservado. Sei que há outras questões a resolver, mas também aí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos parar um instante para saborear o facto de termos conquistado um resultado positivo pelo qual todos temos o direito a sentir a necessária ponta de orgulho que é apropriada nesta hora.
Gostaria, pois, de felicitar os Srs. Deputados e, simultaneamente, de sublinhar que, nesta matéria, o Governo cumpriu rigorosamente o que lhe cabia fazer. É assim, de consciência tranquila, que nos preparamos para a próxima fase.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação conjunta dos dois votos e já incluí em ambos os votos o meu despacho no sentido de se conciliarem os dois textos num só.
Assim, vamos votar, o texto que resulta dos dois votos em apreço.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto de congratulação pela classificação do Centro
Histórico de Guimarães e do Alto Douro Vinhateiro
como Património da HumanidadeNos passados dias 13 e 14, a UNESCO atribuiu ao Centro Histórico de Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro a classificação de Património da Humanidade.
Tal galardão significa, no primeiro caso, o reconhecimento pela justeza de uma política de cidade que preserva, valoriza e vivifica as zonas históricas das cidades, sendo que, neste caso, coincide com aquela que é considerada o berço de Portugal.
No caso do Alto Douro Vinhateiro, com esta classificação, a UNESCO reconhece e valoriza a intervenção equilibrada do homem na natureza, intervenção essa que transformou «a montanha deserta em jardim suspenso», como diz Jaime Cortesão, mas fazendo-a produzir num produto reconhecidamente ímpar e de significativo valor e importância para a economia nacional, o vinho fino, assim chamado na origem, ou Vinho do Porto, tal como é conhecido em todo o mundo, aliás, reconhecido como grande embaixador de Portugal.
Num como no outro caso, a classificação agora obtida pode constituir também factor de maior atractividade turística e, assim, de maior desenvolvimento da própria cidade ou região.
1 - Congratula-se pela atribuição de tão importante galardão a Guimarães e ao Alto Douro Vinhateiro, felicita as instituições que desenvolveram todo o trabalho que levou ao sucesso destas candidaturas e saúda os vimaranenses e os altodurienses, porque são eles, hoje, ontem e amanhã, os construtores da cidade ou da paisagem que, a partir de agora, são, num caso e noutro, não só seu património mas património também de toda a Humanidade;
2 - Apela aos seus habitantes para, com os poderes públicos e todas as instituições do concelho e da região, preservarem e defenderem o alto galardão agora obtido;
3 - Apela ao Governo do País, para que sejam disponibilizados os meios financeiros e humanos e a criação no Alto Douro das condições institucionais necessárias ao desenvolvimento dos projectos culturais, económicos e sociais e de ordenamento do território que envolvem aquela classificação;
4 - Espera e confia que a classificação agora obtida seja acompanhada pela melhoria das condições e qualidade de vida dos seus habitantes e não constitua factor de reprodução e acentuação de mecanismos económicos e sociais de exclusão ou expropriação dos seus direitos seculares e aspirações a um futuro de dignidade e desenvolvimento.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. - Os Deputados, José Barros Moura (PS) - Manuel Moreira (PSD) - Agostinho Lopes (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido aos presidentes de câmaras das áreas que foram distinguidas, ao Presidente da Comissão Nacional da UNESCO e ao Embaixador de Portugal junto da UNESCO.
1143   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 Srs. Deputados, comemorando-se hoje o centenário do nascimento da grande figura cultural e literária, sobretudo, que foi Vitorino Nemésio, o Sr. Deputado Mota Amaral pediu a palavra para uma breve intervenção, ao que, suponho, ninguém se opõe.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se bem nos lembramos todos, hoje ocorre o centenário do nascimento de Vitorino Nemésio. Não preparei uma intervenção sobre a matéria por pensar que ela seria feita por algum colega com especiais qualificações neste domínio, pois haverá provavelmente entre nós estudiosos de Vitorino Nemésio. Mas, perante esta falta, julgo que seria extremamente injusto que na Casa da Representação Nacional não houvesse uma referência a um acontecimento tão faustoso.
Vitorino Nemésio é, sem dúvida, um dos grandes poetas da língua portuguesa. Escreveu não só no português de Portugal como também no português do Brasil, e com que brilho, tendo também poetado em espanhol e em francês. Serão poucos os casos desta versatilidade registados na história da literatura portuguesa e talvez até mundial. Além disso, Mau Tempo no Canal é sem dúvida um dos grandes romances da língua portuguesa do século XX.
É um motivo de honra para os Açores ter sido o berço de Vitorino Nemésio e, através da sua arte, ver a nossa condição insular transfigurada à própria metáfora da condição humana.
Nesta breve evocação de Vitorino Nemésio, não posso deixar também de recordar o papel de professor e verdadeiro mestre da cultura portuguesa e universal que durante tantos anos Nemésio exerceu, bem como o seu trabalho de comunicador, que, ainda nos alvores da televisão, lhe asseguraram uma lembrança indelével na memória de todos os que puderam assistir a estes programas verdadeiramente inesquecíveis, «se bem me lembro...».
É por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que gostaria que ficasse registado nas nossas Actas uma referência modesta, mas bem sentida, a uma data que fica escrita a letras de ouro na história da literatura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero agradecer ao Deputado João Bosco Mota Amaral por ter lembrado o meu mestre e amigo Vitorino Nemésio.
Eu ter-me-ia certamente esquecido de falar aqui deste assunto, pois não estou habituado a muitas das cortesias desta Casa, mas, como já tive ocasião de ir à Faculdade de Letras fazer uma intervenção sobre Nemésio, gostaria de dizer que fui aluno dele.
Nemésio não era um homem que conseguisse dar uma aula para apontamentos ou para sebenta, divagava, tinha um conhecimento cultural bastante largo, dado sobretudo pela França, e um grande amor à sua ilha. Viveu numa ilha que não era bem os Açores, a ilha era ele mesmo, porque não há dúvida alguma de que é de si próprio que está falar quando conta, narra, descreve com grande minúcia muitos pormenores. Identifica-se com a ilha.
Vitorino Nemésio teve um percurso interessante. Ao ensinar em Montpellier, publicou um livro de versos surrealista chamado La Voyelle Promise. Depois, foi andando por várias águas e, como ele dizia, não era marinheiro, mas, como qualquer ilhéu, era embarcadiço, pelo que, quando o frequentávamos, viajávamos... Eu frequentei-o - como se diz em francês - je l' ai frequenté!...Risos.E isto até por um motivo bem diferente, porque, na altura em que ele andava a escrever O Cavalo Encantado, quis desencantar um cavalo. Eu dizia-lhe: «Dr. Nemésio, olhe que o cavalo é uma peça que não custa muito caro, mas, depois, alimentá-lo... A menos que queira fazer dele o cavalo do inglês, ao qual o inglês foi experimentando cortar na ração até que ele morreu!». E acabou por não comprar o cavalo, que ficou na sua imaginação, no seu imaginário. O mesmo aconteceu com a viola. Ele aprendeu música, tocava pessimamente viola, mas estava entusiasmado com ela!
Gostaria de vos recordar que em Janeiro de 1976, era Nemésio director do jornal O Dia, publicou um editorial em verso intitulado Poema a Fernando Lopes Graça.
Fernando Lopes Graça tinha cortado relações com ele, junto à Sá da Costa, no Chiado. E descreve-o: «O Graça todo fusas de fogo na alta pinha»! É um dos melhores poemas satíricos que conheço, o qual, julgo, ainda não está publicado, nem na colectânea da Imprensa Nacional, pois em linguagem musical descreve o contratempo que tinha tido com o seu amigo. A certa altura, refere no verso que o Graça está voltado para ele, meio comovido: «ele talvez sobrestante e eu pentagramado», o que contrasta com o Graça «zangado» que Nemésio «abequadrara», sendo que, em música, abequadrar significa anular um determinado tipo de notas. E depois refere que Lopes Graça se queixara: «esta porcaria da política em que andamos todos metidos», e acrescenta que lhe escrevera uma carta dizendo que «a coisa era cuja» e que «a achou ainda mais suja»!
Desta forma, em verso, descreve o poeta uma situação política e de amizade em termos musicais, porque considerava Graça um «engenho harmónico dissonante»!
É esta a homenagem que lhe presto. Não esperava que os Açores tivessem produzido coisa tão boa!Risos.Isto é só para me meter com o Dr. Mota Amaral!
Mas, de facto, os senhores podem orgulhar-se: produziram talvez (não sei, não gosto de dizer... não sou nem do Sporting nem do Benfica, aqui não se trata de clubes) o maior escritor do século passado e um homem absolutamente surpreendente e maravilhoso!Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Notável!O Sr. Presidente: - Também para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honrar a memória de um homem como Vitorino Nemésio é, de certa maneira, fazer uma reflexão sobre a cultura portuguesa no meio do Atlântico e de há muito tempo que eu próprio tenho a noção, que Vitorino Nemésio muito tem contribuído para alicerçar, de que a
1144   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 cultura portuguesa encontra nos Açores o mesmo refinamento e a mesma reflexão sobre si própria que a cultura alexandrina produziu em relação à cultura grega. Ou seja, uma reflexão sobre os próprios valores que se tornam, assim, valores não apenas repetidos e difundidos mas valores próprios; uma reflexão sobre a língua, que se torna, assim, não apenas a língua que todos nós falamos mas uma língua pensada para reflectir, escolhendo as palavras e o modo de as juntar.
Nessa perspectiva, ninguém como Vitorino Nemésio nos poderia ter dado a lição do que poderá ser a cultura portuguesa traduzida em açoriano. Foi um homem que entendeu o que havia de universal nos Açores - é, aliás, um açoriano universal. Foi um terceirense que estudou no Faial, foi um açoriano que triunfou em Coimbra e em Lisboa na literatura portuguesa e que teve um entendimento cosmopolita que o levou a compreender também a cultura francesa e a cultura brasileira.
Como tal, todos nos revemos no homem de cultura e também - por que não dizê-lo? - no homem de empenhamento político em circunstâncias excepcionais, um homem de formação republicana que teve de arcar com a convivência numa longa ditadura.
É também necessário dizer que essa longa convivência com uma longa ditadura deve ter levado a um movimento de introspecção sobre si próprio, uma forma de se guardar e de se resguardar que o levou muitas vezes também a procurar fora das fronteiras portuguesas o alimento da liberdade, como em França e no Brasil.
Esse mesmo homem, Vitorino Nemésio, teve a sensação percursora de que o saber erudito não é um saber de elites e conseguiu, através da novidade absoluta, que era a televisão em Portugal, transmitir aos portugueses a sedução das ideias, a sedução das palavras e só depois a sedução das imagens. Só por isto ele vale o preito da nossa homenagem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Açoriano e português, poeta e contista, comunicador de primeira água, Vitorino Nemésio fica, sem dúvida, na história da nossa literatura e da vida intelectual portuguesa do século XX. E, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rosado Fernandes, não me surpreende que os Açores tenham produzido esta figura de intelectual e de cidadão, como produziu outras, na ciência, na literatura e na vida intelectual, e como felizmente continua a produzir hoje.
Os Açores e os açorianos, mas também Portugal e os portugueses, têm, sem dúvida, temos todos orgulho de, na nossa memória colectiva, contarmos com Vitorino Nemésio, com este açoriano, com este português, como uma das figuras de primeira linha da vida intelectual e da vida literária de Portugal do século XX.Aplausos do Deputado do PSD Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não gostaria de deixar passar esta circunstância sem celebrar e saudar o facto de a Assembleia da República ter assinalado esta efeméride.
Recordo, da minha experiência pessoal, com uma particular emoção Vitorino Nemésio, porque ele foi para pessoas como eu, que na altura passava a dura travessia da juventude, alguém que trazia uma postura, um apelo de sedução e uma profundíssima cultura que nos seduzia e nos levava a pensar que Portugal, talvez algum dia, pudesse viver num quadro e num regime em que uma voz assim pudesse exprimir-se plenamente e nos pudesse dar aquilo que apenas antevíamos na sua infinita bonomia, na sua forma encantadora de comunicar e também na forma como quebrava alguns dos tabus que as hierarquias académicas de então erguiam como sendo o símbolo e o expoente máximo da forma de ser poder catedrático. Ele era um outro poder, ele era o poder catedrático, que, assente no saber, apresentava não apenas uma face humana mas uma mão aberta e, como bem sublinhou o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, uma outra forma de ser e de ser comunicador, num momento em que era tão radical a distinção entre as chamadas elites e o povo, a quem era dada uma vulgata condenada a uma versão degradada do fado e dos outros famosos ff que ensandeceram a vida política portuguesa e que tornaram Portugal um País triste e sombrio.
Ele contrastava com essa tristeza e com essa sombra e, na comunicação das suas charlas inesquecíveis, sem mais do que a palavra, sem o tal apoio da centelha, da cintilação, do video clip, na era em que não havia nem se sonhava que houvesse qualquer coisa como as redes electrónicas, a Internet, a centelha cintilante, «multicrómica» do audiovisual, ele, a preto e branco, num instante nos obrigava a estudar, a ler. A mim, obrigou-me francamente a ler, e a fazê-lo com prazer, o que escreveu e mais ainda, a imaginar como seria o viver ilhéu, que eu soberanamente ignorava, fechado na cidade do Porto, longe da multidão e longe também dessa existência, desse «mau tempo nesse canal». De tudo isto nos livrámos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta-nos que Nemésio tenha sempre aquilo que merece, não apenas a uma memória serena, saudosa, porventura um pouco melosa e justamente lacrimejante, mas a uma memória que celebre com publicação, com edição, como agora se está a fazer - e julgo que bem -, para que os portugueses saibam quem ele é e quem será.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é para rectificar ou esclarecer algum ponto da sua intervenção?O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Não quero rectificar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, com a maldade que o caracteriza, tentou pôr-me contra os Açores. É evidente que ainda sei que Antero de Quental era de lá e que Teófilo Braga também,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Natália Correia também era!O Orador: - ... mas o que eu disse era só para «meter uma farpa» no Dr. Mota Amaral. Já não se pode ser alarve... E ele, que está tanto tempo em Évora, sabe bem que é uma das características dizer-se de vez em quando
1145   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 umas piadas que podem até não ser muito bem entendidas nem muito amáveis.
De qualquer modo, pedi a palavra apenas para dizer que não disse o que disse com essa intenção, nem sequer estou a pedir desculpa, porque o Sr. Deputado Mota Amaral também sabe que não foi com essa intenção. Aliás, fiquei muito contente que Vitorino Nemésio fosse aqui recordado.
Por outro lado, também sei que não foi intenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer o que disse, porque conheço o nível da sua inteligência, mas também da sua extrema e habilidosa perfídia.Risos.O Sr. Presidente: - Também para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de repetir os diversificados, mas justos, elogios e referências feitas a Vitorino Nemésio. Apetece-me quase invocar uma figura parlamentar que não existe, que é o desabafo, nomeadamente depois de ouvir as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e fazer uma pergunta, que é ao mesmo tempo um desafio à reflexão.
Com a importância, reconhecida por todos, que a obra e o papel de Vitorino Nemésio teve na cultura portuguesa e que marcou profundamente o século XX, gostaria de perceber por que é que a sua obra e o seu nome foram retirados dos programas do ensino português, quer do básico, quer do secundário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que foi muito feliz a ideia do Sr. Deputado Mota Amaral, de iniciar este momento tão significativo, porque talvez amanhã ou depois nos lamentássemos de termos deixado passar o dia de hoje sem uma referência elogiosa ao grande Vitorino Nemésio.
Se bem me lembro, foi no lustro de 1945 a 1950 que o conheci em Coimbra. Ele vivia no Tovim, em Coimbra, e havia tertúlias literárias e musicais em casa dele com relativa frequência, para onde íamos de eléctrico, no qual demorávamos meia hora, já que nessa altura ninguém tinha automóvel. E essas tertúlias eram encantadoras, não só porque, primeiro, se comia e bebia bem mas também porque o «condimento» poético e literário era encantador, pois a ele se juntavam Carlos de Oliveira, Joaquim Namorado, Fernando Namora, João Falcato, os neo-realistas encartados da época, por quem eu tinha amizade mas não o companheirismo literário, já que nessa altura ainda não tinha nascido para as letras, aliás nunca nasci para tal. Mas eu entrava com a componente musical, porque, de facto, Vitorino Nemésio tocava pessimamente viola e não tinha consciência disso.Risos.Ele era um ser encantador, com quem se aprendia muito; basta dizer que ele foi um dos maiores vultos da literatura não apenas açoriana mas também portuguesa. Depois de Antero, ele terá sido a minha maior referência açoriana, sem desprimor para a grande Natália Correia e outros açorianos ilustres.
Lembro-me de que ele tinha uma faceta infantil, era um nefelibata, assobiava às árvores. Ele não era deste mundo; vivia no mundo da ideias, no mundo das elucubrações. Lembro-me até de uma vez ele ter entrado no eléctrico, se ter sentado e, passada meia hora, quando se apeou, ter perguntado à mulher se ela tinha vindo no mesmo eléctrico que ele, ao que ela respondeu: «Vim ao teu lado». Ele não tinha dado por nada! Ela já estava sentada quando ele se sentou, mas ele não tinha dado por nada.
Nemésio era uma figura extraordinária e eu tive o prazer de viver a intimidade criativa da sua poesia satírica, que foi referida pelo Deputado Rosado Fernandes, e até, se me permitem, da sua talentosíssima, mas pouco conhecida, naturalmente, poesia erótica. Era um talentosíssimo poeta erótico.
Portanto, ele juntava a faceta infantil com a faceta profunda, porque foi, de facto, um dos melhores escritores da literatura portuguesa de sempre.
Lembro com saudade esses encontros no Tovim. Fiquei para sempre com uma admiração ilimitada por ele e perdi poucas das intervenções televisivas que ele deu com grande êxito, porque era, como sabem, um dialogador fabuloso. E compreendo perfeitamente que ele não preparasse as aulas, porque também não preparava os diálogos, era o que saía, ia discorrendo ao sabor das ideias e da conversa.
Foi uma figura que marcou uma época, e sinto-me muito feliz por termos tido aqui este momento de consagração de uma grande figura portuguesa e açoriana.Aplausos gerais.Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 31 pessoas da Associação Portuguesa de Surdos de Chelas e um grupo de jovens da Associação Almadense Rumo ao Futuro, de Almada. Uma saudação para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos em aprovação os n.os 7 a 22 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de Outubro e 7, 8 e 9 de Novembro p.p.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 101/VIII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Eduardo Fernandes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propriedade industrial está cada vez mais presente nas estratégias empresariais de uma economia mundial baseada no conhecimento e caracterizada pela globalização económica, pela virtualização dos factores competitivos e pela contínua alteração dos quadros de referência, sejam eles mercados, tecnologias, produtos ou fórmulas de negócio.
1146   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 Entre milhões de empresas e muitos mais milhões de produtos, a aposta na diferença apresenta-se hoje, provavelmente, como a única estratégica para o sucesso empresarial, assumindo-se a inovação e o marketing como factores determinantes dessa competitividade já que a produtividade e a qualidade são imperativos de todos. Assim, na nova economia, apoiada no conhecimento, no saber fazer e na diferenciação, os direitos de propriedade industrial ocupam uma crescente importância no valor efectivo das empresas modernas.
O valor das invenções, protegidas por patentes ou por modelos de utilidade, ou de produtos ou serviços, protegidos pelo registo de marcas e de outros sinais distintivos, e o do design, protegido por desenhos ou modelos, constituem o principal activo intangível que suporta a diferenciação das empresas e estabelece as respectivas vantagens competitivas.
De facto, em termos gerais, é possível distinguir, hoje, dois grandes grupos de empresas: as que apresentam na sua valorização activos intangíveis significativos - patentes, marcas, design -, reflectindo estratégias de inovação, de organização, de marketing e de reforço das suas competências inovadoras e competitivas, sendo empresas de sucesso na nova economia, e as que, por negligenciarem aqueles factores competitivos, reflectem um peso excessivo dos activos corpóreos. Estas últimas são empresas com fraco investimento em inovação e reduzida agressividade comercial e, por isso, menos competitivas.
A verdade é que as empresas portuguesas revelam ainda uma fraca utilização do sistema da propriedade industrial, situando-se nos mais baixos níveis europeus em número de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registos de desenhos ou modelos, ou de marcas de produtos ou de serviços, o que, por seu turno, evidencia um fraco investimento em investigação e desenvolvimento e uma insuficiente utilização de técnicas de marketing.
Não se fala já de investigação e de desenvolvimento do lado da oferta, aquela que se encontra no âmbito do sistema da ciência, mas, sim, em investigação e desenvolvimento do lado da procura, em sede do tecido empresarial e com as mais diversas expressões inovadoras.
Por isso, é imprescindível que se intensifique a apropriação da cultura da propriedade industrial por parte das empresas, utilizando as suas diversas componentes e potencialidades nas estratégias produtivas e de marketing para uma maior competitividade.
Por tais motivos, impõe-se a relevância do sistema de protecção dos direitos privados de propriedade industrial, o qual, para ser eficiente no seu papel de motivação da actividade inventiva e criadora, necessita et pour cause, de acompanhar a evolução do direito internacional nesta matéria e de oferecer procedimentos ágeis, desburocratizados e que respeitem os princípios orientadores do procedimento administrativo moderno, ditados pela ordem interna e externa.
Ora, o actual Código, não obstante o esforço que contém de aproximação às exigências do desenvolvimento tecnológico e de ter procurado integrar compromissos assumidos internacionalmente, encontra-se bastante desajustado relativamente àqueles imperativos. Aliás, o próprio Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o actual Código da Propriedade Industrial, já então reconhecia, no seu preâmbulo, a necessidade da constituição de uma comissão de especialistas para acompanhar a aplicação do novo código, propondo as alterações necessárias.
Criada por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, de 1 de Julho de 1998, a Comissão de Revisão do Código da Propriedade Industrial, constituída por ilustres personalidades ligadas à actividade empresarial, nomeadamente industrial, à Universidade, aos consultores em propriedade industrial e ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, apresentou uma primeira proposta de novo código que, após ter sido submetida a uma consulta pública alargada e muito participada e ao conselho consultivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, bem como, já em sede de Conselho de Ministros, à apreciação das áreas governativas da justiça, da reforma do Estado e da Administração Pública e da ciência e tecnologia, deu lugar à proposta de novo código da propriedade industrial que hoje se propõe à aprovação desta Câmara.
Nesta proposta, o Código de Propriedade Industrial assume-se como um importante mecanismo ao serviço do sistema da propriedade industrial e intenta corresponder no essencial aos seguintes objectivos: harmonização da ordem jurídica interna com instrumentos de direito comunitário internacional a que Portugal está obrigado; integração de legislação interna avulsa já em vigor, como são os casos da Lei n.o 16/89, de 30 de Junho, sobre Protecção Jurídica das Topografias dos Produtos Semicondutores, e do Decreto-Lei n.o 106/99, de 31 de Março, que regula o processo de emissão dos certificados complementares de protecção para medicamentos e para produtos fitofarmacêuticos criados pelos Regulamentos (CE), do Conselho, n.os 1763/92, de 18 de Junho, e 1610/96, de 23 de Julho; o aperfeiçoamento e a garantia quer reflectindo ensinamentos de vários anos da vigência do Código de 1995 em matéria substantiva e processual, quer tomando iniciativas de modernização e de reforço da eficiência do sistema de propriedade industrial, dos seus conceitos e procedimentos com reflexos nos direitos e garantias dos particulares.
Entre outros aspectos, destacam-se: a consagração da protecção provisória para todos os direitos privativos; a clarificação da noção de uso exclusivo; a introdução da figura do restabelecimento de direitos; o alargamento do tratamento nacional a todos os cidadãos dos países membros da Organização Mundial do Comércio; a abertura da via contenciosa a todos aqueles que demonstrem ter interesse nas decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; a resolução do problema da competência territorial dos tribunais em sede de recursos das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no que se refere à concessão, recusa, modificação ou extinção de direitos privativos da propriedade industrial; a introdução de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, nomeadamente, através do recurso arbitral, reforçando a eficiência do sistema da propriedade industrial pela aceleração de processos e pela reposição nos agentes económicos da capacidade de resolução dos seus próprios litígios; a possibilidade de pedido de protecção cumulativa de patente e de modelo de utilidade; a admissão dos dizeres da marca em qualquer língua, conferindo maior competitividade às marcas nacionais; a introdução de regras atinentes à marca comunitária; a possibilidade da transformação de um pedido de marca comunitária em marca nacional; o aperfeiçoamento do regime das invalidades dos direitos privativos da caducidade do registo de marcas e das declarações de intenção de uso e das infracções, reforçando as condições para o combate à contrafacção que põe em causa a credibilidade da propriedade
1147   |   I Série - Número 029   |   20 de Dezembro de 2001 industrial no nosso país; a extinção do regime das marcas de base e do registo das marcas de Macau; a modernização dos mecanismos de comunicação, acelerando a adesão à sociedade de informação; e, finalmente, a simplificação do conteúdo do boletim da propriedade industrial com o objectivo de facilitar a sua regular publicação.
Perguntar-se-á: mas porquê um novo código da propriedade industrial, uma vez que o que existe foi publicado em 1995. Porquê um novo código e não apenas a introdução de alterações?
Na realidade, este código resultou de um trabalho árduo de uma comissão muito alargada, que conduziu a uma revisão do Código actual em cerca de 90% do seu articulado. Portanto, era entendimento que, perante uma reformulação tão vigorosa, fazia sentido criar esta peça que hoje aqui se apresenta.
A propósito, gostava de dizer que, na última hora, propusemos a introdução, no artigo 40.o do novo código, de um novo n.o 2, que permite designar os tribunais de marca comunitária, os quais, demos conta, não constavam no articulado.
Estamos, pois, perante um código que queremos tecnicamente sólido, actual e operacional numa área estratégica para o nosso país, elaborado em ambiente de grande consenso e transparência, pelo que, estou certo, não deixará de merecer a aprovação desta Câmara.
Finalmente, não poderia deixar de louvar e agradecer profundamente a esta Câmara pelos esforços envidados no sentido de, no momento particular que atravessamos, ter podido encontrar um caminho possível para a aprovação deste novo código da propriedade industrial, o qual muito honra o Ministério da Economia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, pese embora as condições, que considero péssimas, para discutir um documento da maior relevância como este é - e detrás de algumas das suas disposições estão as manifestações de Seattle e de Génova e textos da organização dos Estados africanos, o que torna este debate muito mais vivo do que, de facto, o seu título parece prometer -, no pouco tempo de que dispus, porque, desde Outubro até agora, os Deputados têm tido outros debates, que não apenas este, gostava de formular dois pedidos de esclarecimento, os quais estão muito longe de abranger toda a complexa matéria que tem que ver não só com o desenvolvimento da economia baseado nas empresas mas também com outras áreas, como a das invenções biotecnológicas, porque há áreas do conhecimento que não são «privatizáveis» e não podem ser objecto de patentes. É isso que verdadeiramente está em causa.
Gostava de perguntar a V. Ex.a duas coisas e de outras tratarei, embora sumariamente, porque os meus conhecimentos não chegam a tanto.