66 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem implicações para Portugal, uma vez que de acordo com o seu artigo 1o, estabelece disposições para reforçar a supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira e/ou que recebem ou podem vir a receber assistência financeira de um ou vários outros Estados, do FEEF, do MEEF, do MEE, ou de outras instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional e é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. Princípio da subsidiariedade: Nos termos do artigo 5o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervêm apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.”  Na situação em apreço, parecemos estar perante uma atribuição exclusiva via o artigo 136o — Disposições Específicas para os Estados-Membros cuja Moeda seja o Euro com o objetivo de “reforçar a coordenação e a supervisão da respetiva disciplina orçamental”, em conjugação com o n.o 6 do artigo 121.o para efeitos de supervisão “o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, podem aprovar as regras do procedimento de supervisão”, do Tratado dobre o Funcionamento da União Europeia, concluindo-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade.Parte III — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União de acordo com o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o n.o 6, do TFUE.  2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 — A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 A Deputada Relatora, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO INSTRUMENTO DE PRÉ-ADESÃO (IPA II) — COM(2011) 838Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) — COM(2011) 838.Parte II — Considerandos