11 | II Série A - Número: 149 | 4 de Julho de 2009alusão da Nota Técnica, no que concerne à inclusão do Banco de Portugal e à exclusão da Entidade Reguladora da Saúde no elenco referente ao âmbito de aplicação do projecto de lei sub judice.O regime proposto pelo CDS-PP prevê que os órgãos de direcção das entidades administrativas independentes sejam propostos pelo Governo e nomeados pelo Presidente da República, após audição dos indigitados na Assembleia da República pela Comissão Parlamentar competente em razão da matéria.O projecto de lei sub judice consagra como causas de cessação de funções dos membros das referidas entidades a incapacidade permanente, a condenação por crime doloso ou a pena de prisão.No artigo 6.o encontram-se previstas as razões que poderão levar a um processo de impugnação do mandato dos membros dessas entidades. A iniciativa deste procedimento de impugnação cabe ao Governo ou à Assembleia da República, sendo a demissão do membro da competência do Presidente da República.3. Enquadramento constitucional O legislador da revisão constitucional de 1997 veio prever expressamente a criação, por via legislativa, de entidades administrativas independentes, no seu artigo 267.o, n.o 3, cabendo ao legislador ordinário a decisão de criar estas entidades, bem como definir os limites da sua actuação.Apesar deste normativo ter introduzido uma enorme flexibilidade no ordenamento jurídico nacional, possibilitando a criação de entidades administrativas independentes por via de lei ordinária, a própria Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê a existência de entidades administrativas independentes com finalidades específicas.São disso exemplo o artigo 35.o, n.o 2, que prevê que a protecção dos dados pessoais e as garantias inerentes ao seu tratamento, conexão, transmissão e utilização serão asseguradas por uma entidade administrativa independente a criar por lei; o artigo 37.o, n.o 3, estipula que as infracções à liberdade de expressão e informação serão da competência de uma entidade administrativa independente; e, por fim, a regulação da comunicação social que se encontra consagrada no artigo 39.o da CRP.Atendendo ao facto de o projecto de lei em análise atribuir competência ao Presidente da República para a nomeação dos titulares das entidades administrativas independentes, cabe aqui fazer menção do artigo 133.o da CRP, que prevê a competência do Presidente da República quanto a outros órgãos.O elenco de competências previsto neste preceito configura um catálogo fechado, pelo que se poderão levantar dúvidas quanto à legitimidade de uma lei ordinária atribuir novas competências ao Presidente da República.4. Enquadramento legal Tendo em consideração que a nota técnica do projecto de lei em apreço faz uma resenha dos diferentes regimes de nomeação e cessação de funções das várias entidades administrativas independentes, limitamonos a reproduzir as conclusões retiradas da análise desses mesmos regimes.Assim, em nenhum dos regimes de nomeação e cessação de funções dos membros dos órgãos de direcção das entidades administrativas independentes existe uma efectiva participação do Presidente da República e da Assembleia da República.A legislação em vigor prevê a possibilidade da demissão dos órgãos directivos dessas entidades de acordo com processos diversos, mas sempre sem envolver o Presidente da República e a Assembleia da República, sendo neste sentido contrária à intenção dos proponentes do projecto de lei em apreço.5. Antecedentes parlamentares O Grupo Parlamentar do PSD já havia apresentado, em 27 de Janeiro de 2006, o projecto de lei n.o 344/X (2.a), relativo à nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes.