II SÉRIE-A — NÚMERO 10 28 n.o 2. Desta forma, o legislador separa os efeitos financeiros dos demais efeitos, diferindo a produção dos primeiros para a entrada em vigor do OE seguinte.” A nota técnica salienta ainda que “Em caso de aprovação, a presente iniciativa terá custos para o Orçamento do Estado, por via do aumento da despesa com o setor da educação, por força do disposto nos artigos 14.o e 16.o.” Por último, a nível de consultas e contributos, é sugerido na nota técnica a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário; CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação; FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Associação Nacional de Professores; Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE; Associações de Professores, Escolas do Ensinos Básico e do Secundário; Conselho Nacional de Educação; Ministro da Educação e Ciência; Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário; Câmaras Municipais; Associação Nacional de Municípios Portugueses; Associação Nacional de Freguesias; Conselho de Escolas; AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo; PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação; APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino; MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores; MEP – Movimento Escola Pública; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial; IPDJ e a APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 290/XII (2.a), que “Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade”, visa revogar a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que “define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares”, e a legislação complementar. Na Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.o 290/XII (2.a), os Deputados signatários consideram que, tendo em conta as graves dificuldades económicas e sociais com que as famílias portuguesas se deparam, será, para muitas delas, impossível suportar os custos do início de mais um ano letivo. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dá ainda vários exemplos de como a ação social escolar é limitada e de como as despesas das famílias em educação têm aumentado, “sendo que uma parte significativa destes custos têm origem nos preços dos manuais escolares, que este ano subiram 2,6%.” Os signatários da iniciativa referem ainda que “(...) Portugal é dos poucos países da UE onde não é assegurado o acesso gratuito aos manuais escolares aos estudantes da escolaridade obrigatória”, e pretendem que esta iniciativa seja “(...) um contributo na concretização do direito à educação consagrado na Constituição, bem como da afirmação de uma política alternativa na garantia do direito a todos a uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e Democrática.” Os autores estabelecem também uma relação entre o aumento dos preços dos manuais escolares, os cortes no orçamento para a educação e o abandono escolar precoce, alertando para as “(...) profundas desigualdades nas condições em que se desenvolve o percurso escolar de cada criança e jovem.” É igualmente referido que a experiência de aplicação da Lei n.o 47/2006, que se encontra em vigor, “(...) não tem em conta o artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa que assegura que «todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar» e  acrescenta que incumbe ao Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», pelo que consideram que “(...) a gratuitidade da escolaridade obrigatória significa que os manuais e outro material didático devem ser gratuitos para todos, mas esta Lei continua a limitar este apoio à ação social escolar (...)”. Neste sentido sublinham que os dois objetivos principais do presente projeto de lei são: 1. Propor um conjunto de procedimentos de avaliação, seleção, certificação e adoção dos manuais escolares como instrumentos didático-pedagógico relevante para o processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos jovens que frequentam os ensinos básico e secundário; e 2. Garantir, de facto, o que o texto constitucional já consagra como um direito.”