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Recusam aos principais partidos turcos, o de Demirel, mesmo sob outro nome, já que de Partido da justiça tentou passar a da Justa Via, e o próximo de Ecevit, que engloba sociais-democratas e socialistas, a sua legalização, sobre absurdos pretextos e regras introduzidas apenas para dificultarem a cristalina expressão da vontade popular. Para já não falar da autorização que nunca pensaram dar a organizações à esquerda dos partidos turcos de maior expressão popular. Só poderão concorrer então a Democracia Nacionalista, o Partido da Mãe-Pátria e o Partido do Povo. Será, pois, uma mascarada de democracia limitada a suceder-se à clara ditadura que tem vigorado na Turquia.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Bastará dizer que os partidos legalizados são dirigidos pelo actual primeiro-ministro, por um seu adjunto e por um anterior adjunto. Em suma, uma mascarada mal organizada.
1571Que podemos nós fazer, face aos julgamentos de Fatsa, às prisões de sindicalistas, à mascarada pseudo-democrática que se prepara na Turquia? Pois, reflectirmos, por exemplo, em que os representantes da França, Dinamarca, Suécia, Holanda e Noruega na Comissão dos Direitos Humanos do Conselho da Europa já propuseram que os novos representantes dos parlamentares turcos não sejam reconhecidos e, desenvolvendo-se assim, por várias formas, uma campanha de solidariedade a nível europeu, nós não poderemos, penso que nós não deveremos, ficar indiferentes.
Os nossos autarcas não estão indiferentes, nós, parlamentares, não poderemos estar.
Recebi agora a notícia de que hoje mesmo, para discussão esta tarde, foi apresentada à Conferência do Poder Local do Conselho da Europa uma proposta subscrita por toda a delegação portuguesa a essa Conferência, na qual se exprime a preocupação pelo não reconhecimento do direito de asilo e se lamenta o mau acolhimento que têm tido nalguns países os refugiados da Turquia e em que se manifesta a preocupação pelo julgamento de Falsa e ainda pela política de extradição que relativamente aos cidadãos turcos está a ser seguida pela RFA.
Solicitar a todas as câmaras da Europa que apoiem os refugiados turcos;
Que sejam suspensos todos os pedidos de extradição formulados pelas autoridades turcas;
Que seja concedido de imediato o direito de asilo aos refugiados turcos;
Que cessem as atitudes discriminatórias relativas a emigrantes turcos;
Que seja solicitado à Comissão Cultural do Conselho da Europa para que proceda ao estudo dos processos de acolhimento aos refugiados turcos.Esta proposta, além de ser subscrita por todos os membros da delegação portuguesa, que integra o presidente do Governo Regional dos Açores, os presidentes (ou seus substitutos) das Câmaras de Cascais, Sousel e Vila Real (do PSD), das Câmaras da Guarda e Torres Vedras (do PS), da Câmara de Aveiro (do CDS) e da Câmara de Évora (do PCP), foi ainda assinada por delegados italianos, espanhóis, franceses, holandeses e britânicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar! Espero não ter distraído esta Assembleia das suas ingentes preocupações com os magnos problemas nacionais. Mas sensível que também sou à falta de democracia noutros países, ao desrespeito pelos direitos humanos,
onde quer que ele se verifique, não poderia deixar de expressar aqui a minha preocupação e a condenação dos deputados da UEDS pela situação sumariamente referida, actualmente suportada pelo povo turco e pelas suas sequelas no plano europeu.
Termino, manifestando a nossa disponibilidade para nos associarmos a parlamentares de outros partidos na apresentação de um voto sobre este assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário defendermos a liberdade onde quer que ela esteja ameaçada! Só assim as nossas convicções democráticas poderão expressar a coerência universalista que nos anima!Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, da ASDI e do Deputado do MDP/CDE António Taborda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado Hasse Ferreira ter trazido esta questão à Assembleia da República. E congratulo-me, tanto mais quanto é certo que os deputados da delegação portuguesa no Conselho da Europa foram os primeiros, juntamente com os deputados espanhóis, a denunciar a situação existente na Turquia.
Trata-se de uma questão que diz respeito a toda a Europa democrática e que se está a transformar nutra verdadeiro escândalo e num grave precedente.
É óbvio que a Turquia não é mais um regime democrático, A Turquia vive sob ditadura militar e a Constituição que foi adoptada não é uma constituição democrática, mas uma constituição que consagra a excepção como regra. É. óbvio que os direitos do homens não são respeitados. Há centenas de pessoas presas sem culpa formada, há torturas, pena de morte e assassinatos políticos um autêntico terrorismo de Estado. É óbvio que as próximas eleições serão uma farsa, uma farsa que não vai conduzir a um processo de democratização da Turquia, mas sim à constitucionalização ou institucionalização da ditadura militar ali existente.
15to mesmo foi o que os deputados portugueses Sottomayor Cardia e Rudolfo Crespo, bem como eu próprio, denunciaram recentemente no Conselho da Europa.
É óbvio também que a manutenção da Turquia no Conselho da Europa constitui um escândalo e um precedente que retira credibilidade moral e política a uma velha instituição europeia que é o bastião da defesa dos direitos do homem e da democracia na Europa. É um precedente, na medida em que constitui um encorajamento para outras tentações aventureiras, putchistas e militares noutros países da Europa.
Esta situação tem sido denunciada, quase em bloco, pela delegação portuguesa no Conselho da Europa. Recentemente, votámos a favor de uma resolução que vai impedir que os deputados saídos das próximas «eleições» possam ser reconhecidos no Conselho da Europa. Mas isso não basta. A nossa posição, pelo menos a dos deputados socialistas e sociais-democratas presentes no Conselho da Europa, é a de que em relação à Turquia chegou a hora da verdade. E a verdade é que a Turquia não reúne as condições para poder permanecer na Europa dos 21 ou Conselho da Europa.
Por isso, o que eu queria perguntar ao Sr. Deputado Hasse Ferreira é se está ou não de acordo que os deputados portugueses no Conselho da Europa reforcem a sua posição no sentido de ser aplicado o artigo 8.o e desencadeado o processo que conduz à expulsão da Turquia desse Conselho.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, há mais Srs. Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, penso que é de realçar a oportunidade desta intervenção política sobre uma questão tão candente como é a da situação que hoje se vive na Turquia. E, particularmente, quando - e como aqui já foi referido - se assiste a todo um processo que poderá levar a que, no próximo mês, na Turquia, se realizem pseudo-eleições, através dos quais nada mais se pretende do que perpetuar um regime. Regime esse que, como sabemos, tem levado a todo o tipo de situações como aquelas que já foram descritas, que leva à perseguição dos cidadãos e que leva a que os partidos não possam exercer livremente as suas actividades, acontecendo o mesmo relativamente aos sindicatos, à imprensa, etc. Situações que têm levado à perseguição, à condenação, à tortura, de milhares de cidadãos e mesmo à morte de alguns deles. Por isso, todos nós nos devemos levantar contra a situação de opressão que se vive nesse país. Daí a oportunidade desta declaração política que a UEDS aqui fez.
De qualquer maneira, gostaria de realçar duas questões.
A primeira é a de que não podemos deixar de referir aqui uma questão que se liga directamente com a própria Turquia e que é a situação que hoje se vive em Chipre, em que uma potência - a Turquia ocupa militarmente mais de um terço desse pais. E uma situação que deve terminar, e terminar rapidamente. A este propósito, não podia deixar de chamar a atenção para a importância de uma conferência que vai ter lugar neste fim-de-semana, em Portugal, em que personalidades de todas as correntes políticas - poderia dizer assim - se associam no sentido da denúncia desta ocupação militar, pela Turquia, de um poise livre, que é o Chipre.
Quanto a uma outra questão que aqui foi levantada e que penso que é da maior importância também, refere-se às posições que os deputados portugueses têm tomado no Conselho da Europa. A este respeito gostaria de fazer umas breves considerações.
Penso que, no fundamental, as posições dos deputados portugueses no Conselho da Europa têm sido positivas, têm avançado alguma coisa no sentido da condenação da Turquia, pese embora - e um pouco contrariamente àquilo que aqui foi referido anteriormente - o facto de na última reunião de Estrasburgo a delegação portuguesa não ter ido tão além quanto seria desejável, em comparação mesmo com o que já fez em sessões anteriores.
Penso que o Conselho da Europa tomou algumas medidas positivas, nomeadamente no sentido do não reconhecimento dos futuros «eleitos» a sair das próximas «eleições» na Turquia. Mas já quanto a outras duas situações, que seriam bastante importantes, elas não só não foram aprovadas, como não mereceram o voto favorável dos deputados portugueses, com excepção do deputado comunista presente.
Refiro-me, particularmente, a uma proposta, vinda de uma deputada grega, no sentido de fazer que os países de acolhimento dos refugiados turcos os acolhessem condignamente, não os expulsassem, não os repatriassem. Essa proposta não teve acolhimento, e não teve mesmo o acolhimento de alguns deputados portugueses.
O mesmo aconteceu relativamente a uma proposta do deputado socialista belga, Dejardin, que apresentou uma proposta no sentido de que fossem accionados os mecanismos previstos no artigo 8.o do Regulamento do Conselho da Europa, isto é, a suspensão da Turquia como membro do Conselho da Europa. Com excepção do deputado comunista, nenhum outro deputado presente votou favoravelmente essa proposta do deputado Dejardin. Penso que este facto foi bastante negativo - foi mesmo um retrocesso em relação a posições anteriores -, pelo que de futuro deveremos tentar que a nossa posição de condenação seja bastante mais firme, de forma que leve, de uma vez por todas, à suspensão da Turquia do Conselho da Europa.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Para fazer também um esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre também pediu a palavra, mas a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo tem prioridade.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Como queira, Sr. Presidente. Se o Sr. Deputado Manuel Alegre quiser intervir desde já, faça favor de o fazer. O Sr. Deputado Manuel Alegre é o chefe de delegação e, por isso, acho bem que o Sr. Presidente lhe dê a palavra em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, só posso dar a palavra por ordem de inscrição. Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Junto a minha voz à voz do Sr. Deputado Hasse Ferreira, da UEDS. Na verdade, as eleições que se vão realizar na Turquia, no mês de Novembro, não constituem senão uma mascarada, uma encenação, procurando dar ao mundo livre a ideia de que na Turquia se fazem eleições livres. Todavia, devo dizer que tem havido uma posição unívoca da delegação portuguesa condenando abertamente o regime turco. Essa posição tem sido diversas vezes manifestada. Ainda na última sessão do Conselho da Europa eu própria, na reunião plenária da Comissão dos Assuntos jurídicos, tive ocasião de condenar, de uma forma absoluta, todas as formas dilatórias de contemporização para com o regime turco, exigindo mesmo a aplicação do artigo 8.o do Estatuto do Conselho da Europa. Devo dizer que essa minha posição pode ser, aliás, consultada no próprio compte rendu dessa reunião da Comissão de Assuntos jurídicos. Portanto, não é verdade que nem todos os deputados se tenham pronunciado, porque, nomeadamente, o deputado do PSD pronunciou-se de uma forma bem clara e expressa.
21 DE OUTUBRO DE 1983 1573Por outro lado, devo dizer que essa mesma posição foi sempre a seguida pelo meu grupo parlamentar, pelos deputados que fazem parte da delegação portuguesa, e é evidente que a nossa condenação será expressa sempre que houver violação dos direitos humanos, seja na Turquia, seja em qualquer outro país do Mundo, sempre que não houver liberdade de expressão, não houver liberdade de reunião, não houver liberdade de associação, de constituição de sindicatos, sempre que haja perseguições, sempre que haja massacres, sempre que, em suma, todos os direitos humanos sejam violados, a nossa voz será sempre a voz ouvida. Devo dizer ao Sr. Deputado do PCP que ele, por certo, deve estar equivocado quanto aos aspectos que referiu, relativamente a propostas que foram apresentadas, pois as coisas não se passaram nos termos que ele anunciou.Aplausos do PSD e PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, tem a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não queria dar a esta questão o carácter de competição partidária, porque a minha preocupação tem sido a de que a delegação portuguesa aja em termos nacionais e em termos democráticos. Mas já que, infelizmente, o Sr. Deputado Joaquim Miranda trouxe o problema para essa dimensão, ou lhe deu essa dimensão de competição partidária, tenho de fazer algumas precisões.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado sabe que eu não estava presente quando se fez a votação sobre o problema dos refugiados, uma vez que tive de regressar a Lisboa para participar no congresso do meu partido.
Em relação ao problema da expulsão da Turquia, tenho também de fazer uma precisão. Ê que foram deputados portugueses, do PS e do PSD, os que primeiro levantaram e propuseram a aplicação do artigo 8.o, ou seja a expulsão da Turquia. Nessa altura, nós fomos derrotados na votação, e eu tenho que reavivar a memória do Sr. Deputado ao lembrar-lhe que na votação da nossa proposta de expulsão da. Turquia os deputados presentes do PCP abstiveram-se.Vozes do PSD: - Oh!... Oh!...O Orador: - Congratulo-me que tenham mudado de posição. Quero aqui apenas fazer esta precisão: foram deputados do PS e do PSD os que primeiro levantaram o problema da expulsão da Turquia.
Se votámos favoravelmente esta última resolução, foi por razões de natureza política, de natureza táctica, porque ela representava um avanço qualitativo em relação a outras resoluções, e é de certa maneira um passo importante que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tenha decidido no sentido de não reconhecer os «deputados» saídos do próximo acto eleitoral. Isto não nos levará a abdicar da nossa posição, e, se ninguém mais o fizer, nós com certeza, na próxima reunião plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, voltaremos - como já o fizemos - a propor a aplicação do artigo 8.o, ou seja que
se desencadeie o processo de expulsão da Turquia. Esperamos que desta vez - em consonância e em coerência com o que o Sr. Deputado aqui acaba de dizer - os Srs. Deputados não se abstenham e votem em conjunto com os deputados do PS e do PSD.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,, Sr. Deputado Hasse Ferreira: Congratulo-me que V. Ex.a tenha levantado hoje, aqui, o problema da Turquia. Estou plenamente de acordo com todos os considerandos que fez. Devo também felicitá-lo, porque sei que foi V. Ex.a quem propôs na Câmara Municipal de Lisboa o voto de solidariedade com o antigo Presidente da Câmara, com os vereadores, com todos os membros das juntas de freguesia e até com todos os funcionários municipais da vila turca de Fatsa, que se encontram presos e a responder no julgamento em Amasya. Foi V. Ex.a quem fez essa proposta e que conseguiu que ela fosse aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Lisboa, que foi a primeira câmara de uma capital da Europa a tomar essa posição, embora haja já, neste momento, para cima de 300 câmaras europeias que tomaram uma posição idêntica.
Queria também lembrar aqui, a propósito do Conselho da Europa, que o primeiro deputado que no Parlamento Europeu levantou o problema da Turquia e que se bateu, ardorosamente, para a expulsão da Turquia foi a nossa antiga colega deputada, arquitecta Helena Roseta. Ela continua bastante sensibilizada para este problema, e foi ela quem levou a moção que hoje está a ser discutida num dos comités do Conselho da Europa. Isto parece-me que é, de certo modo, bastante encorajador para todos os que lutam para que acabe esta situação de excepção que se vive na Turquia.
Queria terminar com uma pergunta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira. V. Ex.a falou nas eleições e falou nas execuções que já foram feitas. Como V. Ex.a sabe, foram já condenadas 300 e tal pessoas à morte e executadas 48, havendo 5362 penas de morte pedidas nos vários processos. Mas, mesmo assim, tenta a Junta Militar Turca fazer o que eu chamo uma «cosmética democrática». Saiba V. Ex.a que quando se realizou o referendo para a constituição imposta pela junta. havia dois tipos de votos: um branco, que era o «sim», e um voto azul, que era o «não». Estes votos eram metidos em sobrescritos transparentes, pelo quê qualquer pessoa podia saber qual era o sentido de voto do eleitor. Não sei se é assim que se vão fazer as eleições para o futuro Parlamento. Sabemos todos que apenas 3 partidos, que são dependentes directamente da Junta Militar, podem concorrer a essas eleições e que, portanto, não são representativos.
A pergunta que lhe faço é se acha que este contexto, pelo menos na parte eleitoral, tem ou não uma cerca similitude com o contexto que se vivia em Portugal, antes de 25 de Abril, com o partido único ao serviço também, só, de um homem forte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.
1574 I SÉRIE - NUMERO 36O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer que, quanto àquilo que referi, não se trata, de maneira nenhuma, trazer para esta Câmara uma questão de competição partidária. Pelo contrário, nós congratulamo-nos vivamente com o facto de haver uma unidade, pelo menos bastante firme - pelo que aqui se diz -, em torno desta questão central da expulsão da Turquia do Conselho da Europa. E vamos mais longe, em termos de assegurar mesmo que, da nossa parte, estamos completamente disponíveis para, conjuntamente com os outros partidos, accionarmos os mecanismos necessários para apresentarmos uma proposta de suspensão da Turquia do Conselho da Europa. Estamos disponíveis para isso e pensamos que seria um bom passo que poderíamos dar. O que quis referir - e isto agora dirige-se, quer para o Sr. Deputado Manuel Alegre, quer para a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo - foi que na última reunião em Estrasburgo uma proposta nesse sentido foi apresentada, de facto, pelo deputado socialista belga Dejardin, havia deputados de todas as bancadas no plenário, mas o único que votou essa proposta, que visava uma recomendação ao Conselho de Ministros no sentido da suspensão da Turquia, foi de facto um deputado comunista. Os outros ou se abstiveram ou votaram contra essa proposta do deputado socialista belga, Dejardin, e não foi, assim, aceite no Conselho da Europa. Não quis estender esta minha afirmação ao facto de numa comissão, como a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo referiu, ter a Sr.a Deputada tomado posição contra a presença da Turquia no Conselho da Europa. Sabemos isso perfeitamente, mas o que eu disse foi que em plenário isso não aconteceu.
Por outro lado, gostaria de esclarecer algumas outras afirmações que aqui foram feitas.
O Sr. Deputado Manuel Alegre referiu que o PSD e o PS terão sido os primeiros a levantar o problema da suspensão da Turquia no Conselho da Europa. Quero dizer-lhe que isso não é correcto, porque ainda antes de o Sr. Deputado Manuel Alegre pertencer ao Conselho da Europa, outro deputado, o meu camarada Carlos Carvalhas, que está aqui presente, foi precisamente o primeiro a levantar no Conselho da Europa o problema da suspensão da Turquia.
Portanto, esse problema não se coloca, e, para terminar, gostava de dizer que o que importa não é tanto esta questão da competição partidária: o mais importante é reforçarmos esta unidade, que parece existir - e esperemos bem que sim-, para accionarmos os mecanismos no sentido de, em uníssono, fazermos que a Turquia seja suspensa do Conselho da Europa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para responder às interpelações que lhe foram feitas.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Queria congratular-me, em primeiro lugar, com as intervenções, sob a forma de pedidos de esclarecimentos, dos Srs. Deputados Manuel Alegre, Joaquim Miranda, Amélia de Azevedo e António Taborda e agradeço as amáveis referências feitas.
Vou-me referir agora às perguntas mais concretas que me foram dirigidas.
Em relação a uma pergunta concreta do Sr. Deputado Manuel Alegre, pessoalmente estou de acordo com a aplicação do artigo 8.o à Turquia, no sentido do seu afastamento do Conselho da Europa, admitindo até que tal facto - e penso que será outro aspecto, além de todos os aspectos que ele apontou e que me parecem importantes - constitua uma pressão eficaz no sentido da democratização da Turquia.
Em relação às perguntas concretas do Sr. Deputado Joaquim Miranda, diria que considero a questão de Chipre muito importante e, para além da importância da conferência a realizar este fim-de-semana, em cuja comissão convocante, aliás, se integra o líder parlamentar da UEDS, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, julgo que os. esforços e as pressões no sentido da democratização da Turquia poderão também ser um factor adicional - que não único, obviamente- para a resolução da questão de Chipre.
A proposta que procurei sintetizar no fim da minha intervenção foi apresentada, como já foi reafirmado pelo Sr. Deputado António Taborda, esta manhã, na reunião que se está a realizar na Conferência do Poder Local do Conselho da Europa, e estará - penso eu - a ser discutida esta tarde.
Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Taborda devo dizer que estou de acordo com ele. Considero que o referendo foi efectivamente uma mascarada e penso que a situação actual na Turquia tem algumas similitudes com o que se passava em Portugal antes do 25 de Abril. É, de facto, um fascismo com uma má coméstica democrática que não nos enganará a nós, assim como espero que não engane nenhum país democrático.
Para terminar, gostaria de dizer que espero que as posições aqui afirmadas pela maioria dos grupos parlamentares sejam um salutar prenúncio de um voto desta Assembleia da República firme e decidido, pleno de significado democrático e com repercussões internacionais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai realizar-se nos próximos dias 22 e 23 de Outubro, em Almada, o II Congresso Nacional de Deficientes.
Em Abril de 1980 teve lugar o I Congresso, que elaborou um relatório final que continha uma série de propostas e sugestões de trabalho que contemplavam os grandes capítulos onde se debateram os principais problemas que afectam os deficientes.
Não cabe no âmbito desta intervenção a análise e o balanço das propostas que então foram avançadas e cuja solução está para a esmagadora maioria dos problemas equacionados - no campo das miragens, sempre perseguidas, mas nunca alcançadas ...
A simples enumeração dos grandes capítulos que o relatório do I Congresso ordena dá-nos uma ideia aproximada da importância e interacção dos vários temas:Situação, causas e prevenção da deficiência;
1575É um grande mosaico de problemas cuja solução apela para um vasto leque de organismos oficiais de ensino e segurança social, para a estreita colaboração multidisciplinar de variadíssimos ramos da ciência e da técnica e, sobretudo, para o desempenho das associações de e para deficientes e para a sensibilização da opinião pública.O longo caminho da luta dos deficientes, desbravado pela solidariedade necessária e urgente de uma sociedade que se quer humana, democrática e progressista, tem de partir de uma definição, tão concreta quanto possível, de uma política coerente de apoio ao deficiente.
Mas a definição dessa política terá de dar resposta exacta às seguintes questões: quantos deficientes existem em Portugal? Onde vivem? Como vivem? Que apoio têm?Deduz-se do referido relatório que nenhum organismo oficial ou particular, nenhum especialista ou estudioso nem as próprias associações de deficientes poderão responder a estas perguntas - simples, necessárias e prioritárias.Porquê? Porque ainda não foi realizado nenhum recenseamento de deficientesO ano de 1981 - Ano Internacional do Deficiente foi o ano em que se realizou o censo geral da população, não se tendo feito o censo dos deficientes, apesar de tal recenseamento ser definido pelas associações de deficientes como indispensável.A não ser aos próprios deficientes, parece não interessar aos Governos e às estruturas oficiais de apoio ao deficiente processar tal recenseamento.Segundo cálculos da Organização Mundial de Saúde, o número de deficientes em Portugal deverá ultrapassar o milhão.E quantos novos deficientes todos os anos? 20 mil? 30 mil? Muito mais?A ausência de resposta a estas perguntas bloqueia tudo e desresponsabiliza socialmente a prevenção.
A CNDD - Comissão Coordenadora dos Organismos de Deficientes - pediu em 1981 para ser reconhecida «como parceiro social» - invocando o artigo 71 o da Constituição Portuguesa, que afirma que os nossos deficientes têm «o direito à vida, à reabilitação e ao trabalho».E chegamos ao II Congresso de Deficientes (10%, pelo menos, da nossa população) e teremos de reconhecer que o deficiente é um ser sem estatuto, sem direitos e sem lugar na nossa sociedade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grave crise que nos afecta - social, económica, política e moral afecta a esmagadora maioria da nossa população, mas de maneira muito desigual.
Não podem ser os deficientes, à custa das suas condições sub-humanas, os mais afectados por tal crise na sua qualidade de vitimas!
A solução dos problemas dos deficientes terá de ser encarada numa perspectiva mais geral de bem-estar colectivo; também é bom não esquecermos que todos nós somos potenciais candidatos à deficiência - permanente ou temporária.É urgente e necessário desmistificar a ideia de que a grande maioria dos deficientes necessita de ambientes destinados só para si.Poderíamos multiplicar os exemplos para aprovar esta ideia, mas bastará citar os reflexos positivos daintegração tão precoce quanto possível das crianças deficientes nas instituições regulares para as crianças ditas normais - creches, jardins-de-infância, etc.Também no campo do urbanismo e transportes, a formação dos espaços e da circulação na via pública terá de ser reconhecida como um direito dos deficientes; todas as medias tomadas no sentido de eliminar as barreiras físicas beneficiam toda a população.Uma política sanitária que privilegie os cuidados primários de saúde constituiria a base das unidades de promoção de saúde, prevenção, cura e reabilitação que a extensão e gravidade dos problemas dos deficientes exigem. São facilmente imagináveis os reflexos acentuadamente positivos no campo sanitário e os benefícios repartidos por toda a população (deficiente ou não), sobretudo na prevenção da doença e da deficiência.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção, muito mais do que o simples enunciado de alguns dos grandes problemas que afectam a nossa população deficiente, é o reconhecimento do trabalho efectuado pelo Movimento Associativo dos Deficientes e a nossa colaboração no sentido de se apressar o censo dos deficientes.Nesse sentido, será entregue na Mesa um projecto de resolução desta matéria que vai assinado por Deputados de quase todos os partidos desta Assembleia.Aplausos do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gaspar Miranda.O Sr. Gaspar Miranda (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E lugar-comum falar-se nesta Assembleia de regiões do País que necessitam de ser desenvolvidas. Não raro acontece, porém, que essas regiões estão dotadas das infra-estruturas mínimas para que se possa viver com dignidade.Penso, hoje, fugir à regra, já que vou falar de uma região que tem vivido à margem dos grandes centros e das grandes vias de comunicação e, por isso, também A margem dos centros de decisão política - trata-se da região de Basto.Esta parcela de Portugal, com grandes potencialidades agrícolas e não só, totalmente inexploradas, é composta por 4 concelhos, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena, sendo 2 deles situados na margem direita do baixo Tâmega e outros 2 na margem esquerda. Está encravada entre as muralhas das serras do Marão, Barroso e Cabreira, constituindo um vale sinuoso de verdura e beleza, contrastando com a agressividade majestática de Trás-os-Montes.
Nesta região vivem 70 000 pessoas, essencialmente da agricultura, que em toda a zona apresenta características idênticas, com um baixo nível tecnológico, devido, essencialmente, ao isolamento das povoações.Trata-se de um território que, apesar de ser um todo real, bem caracterizado e definido, com uma autêntica realidade geográfica, cultural, social e económica, foi cortado a meio em nome do constitucionalismo liberal e tem, por isso mesmo, pago um exagerado preço de interioridade, que condiciona as suas perspectivas de desenvolvimento.
1 SÉRIE - NÚMERO 36O regionalismo, bandeira sempre desfraldada a todos os ventos e marés, não tem tido aqui uma expressão dinâmica e correcta. Muitas vezes, por culpa dos governos centrais, que, com tomadas de posições dentro dos gabinetes, levam os dirigentes concelhios a voltarem as costas uns aos outros; outras vezes, ainda, por culpa de certos senhores da região que não entendem que, das suas lutas pelo poder pessoal, nada de bom resulta para a população humilde e trabalhadora de Basto.
Temos bem presente que a regionalização nada tem na sua essência contra a municipalismo, mas não entendemos bem como dirigentes governamentais decretam, sem qualquer estudo prévio, infra-estruturas para um determinado concelho, para assim fomentarem os bairrismos exacerbados, esquecendo-se, muitas vezes, que a mesma infra-estrutura, devidamente localizada, poderia favorecer vários concelhos de uma zona do País.
Em Basto têm sido frequentes estes casos. Os sucessivos governos, quer antes, quer depois do 25 de Abril, têm feito com que os quadros regionais se degladiem em questiúnculas de campanário, de um fazer e outro logo se esforça por desfazer, eu irem, com o apadrinhamento dos governantes, para outra iniciativa igual; diminuindo, assim, ambas à partida.
Com isto, tem perdido o País e principalmente a população de Basto, que pertence na sua grande maioria ao tal povo anónimo, que trabalha de sol a sol, sem horários de trabalho, nem tendo bem a ideia do que, porventura, seja «uma greve justa».
Não é minha intenção criticar por criticar quem quer que seja, pois tenho a consciência de que muitas vezes, no nosso país, a crítica é um disfarce para a agressão, mas pretendo, isso sim, chamar a atenção para a minha região, que tão esquecida foi antes do 25 de Abril.
Até esta data, a população habituou-se a conhecer o poder central apenas pelos impostos ou «dízimas» que periodicamente tinha de pagar nas tesourarias da Fazenda Pública.
Depois do 25 de Abril houve, de facto, um surto de desenvolvimento nos 4 concelhos, principalmente no referente à abertura de estradões e caminhos para povoações isoladas, no abastecimento de água e luz e à construção de escolas.
Mas os problemas de fundo, que dependiam em grande parte do governo central, esses, ficaram por resolver!
As grandes vias de comunicação, que constituiriam um factor dinamizador da região e a tirariam do isolamento, não apenas físico, como social e humano, reduzindo as assimetrias em relação a outras zonas do País, continuam a passar-lhe ao lado.
E o caso da via rápida Porto-Bragança, em que não houve uma discussão pública quanto ao seu traçado. Este, desviado do seu leito natural sócio-económico e até histórico por que se optou, talvez por razões partidárias, por soluções quase megalómanas e de sentido perigosamente injustificado, como é o caso do rasgar do Marão e das curvas de Murça.
Claro que, ao traçar-se a via rápida, pensou-se logo que ela devia desenvolver as grandes zonas do País, pois tratava-se de mais rapidamente dar resposta à convenção de pré-adesão à CEE.Mas eu pergunto: essa forma de proceder não irá provocar o agravamento de desigualdades que já existem entre os grandes pólos regionais, por um lado, e as zonas de província, por outro?
Mas esta via rápida, infelizmente para a região de Basto, parece ser assunto arrumado. Só temos a desejar que os obstáculos técnicos, incompreensíveis, ao actual traçado, não previstos, sejam rapidamente desbloqueados, para que o Nordeste transmontano deixe de viver, como a região de Basto, num coma histórico, numa penitência conformada) Se dermos por consumado 0 facto de a região ficar privada da via rápida, vamos alertando, pelo menos, para a necessidade de boas estradas, que são as autênticas artérias onde pode correr o sangue do desenvolvimento, mas que vão a «passo de caranguejo», como sejam a estrada nacional n.o 311, no troço que liga o concelho de Boticas a Cabeceiras de Basto, e o troço dentro da própria vila de Cabeceiras, cujo projecto está em vias de conclusão, a estrada nacional n o 312, que se encontra parada na povoação de Bragadas, do concelho de Ribeira de Pena, e o arranque rápido que deve ser dado à variante da estrada nacional n.o 210, entre Amaranto e Arco de Baúlhe, cujo projecto já se encontra concluído.
E, falando em vias de comunicação, não posso deixar de abordar o polémico assunto do encerramento da linha férrea do vale do Tâmega. Linha de via reduzida, mas que tão grande importância tem para a região de Basto, desprovida de boas vias de acesso às zonas desenvolvidas.
Temos presente o Decreto-Lei no 63/83, que prevê que o encerramento das linhas e estações só se pode verificar desde que estejam criadas alternativas equivalentes e que a CP pode negociar a concessão de exploração de linhas com os municípios, condicionando a exploração à atribuição de subsídios que concorram para a atribuição de custos directos.
Estamos convencidos de que os concelhos atravessados pela linha do vale do Tâmega, dado o interesse social relevante desta linha, estão dispostos a tal negociação.
Mas aqui eu chamo a atenção para o programa do actual Governo, que nos diz, a p. 25, «a solidariedade entre os Portugueses não pode continuar limitada a certas regiões. O coeficiente de correcção de assimetrias regionais com assento na lei das finanças locais não pode continuar a ser meramente um símbolo».
Outro problema de fundo, que é necessário resolver, é a localização de uma zona agrária na região de Basto. Foi este um dos pontos concretos em que houve, em passado recente, manipulação do Governo Central.
A zona agrária, a princípio localizada em Cabeceiras de Basto, veio depois a ser mudada para Celorico de Basto. Tudo isto feito sem ter por base estudos que convencessem quem quer que fosse. Conclusão: vieram ao de cima os bairrismos mesquinhos e não há zona agrária de Basto.
Pensamos que é necessário avançar com a sua criação, sem cedências a clientelas partidárias, mas com a única preocupação de favorecer a região. Pensamos que só a partir da criação da zona agrária se pode avançar para uma verdadeira exploração das potencialidades agrícolas de Basto.
1577Só então será possível dinamizar os pequenos proprietários agrícolas, com vista à transformação de uma agricultura tradicional, que carece de garantias de vendas dos produtos, numa agricultura modernizada em que haja a garantia da venda desses produtos, a preços compatíveis com as despesas inerentes à produção.
Não nos devemos esquecer de que, na nossa região, há um subaproveitamento no referente à produção de cereais. Sabemos que é possível aumentar a sua produção, mesmo em termos competitivos e nem sequer esquecemos que o País importa mais de metade dos alimentos que consome.
Aguardamos a lei do emparcelamento voluntário da propriedade, demasiado pulverizada na nossa região.
Mas, para se passar do papel para o terreno, precisamos de serviços agrícolas, devidamente organizados, e todos temos a consciência de que os actuais Serviços de Extensão Rural, como estão organizados, só conseguem influenciar uma pequena. minoria de agricultores.
Aguardamos ainda que se resolva a situação do vinho verde, já que esta região é inundada por vinhos de outras regiões, o que causa aos lavradores de Basto prejuízos incalculáveis, pois anos há em que estes não têm outra defesa a não ser a venda deste maravilhoso produto.
No campo silvícola, onde as potencialidades da região são enormes, é necessário fazer um aproveitamento das áreas incultas com planos de arborização integrados.
Mas os planos de desenvolvimento rurais também nos passam ao lado. Há concelhos da região de Basto, como são os casos de Mondim e Ribeira de Pena que são considerados administrativamente como fazendo parte de Trás-os-Montes, mas, quando se trata de planos de desenvolvimento para Trás-os-Montes, dá-se a desculpa que têm uma agricultura minhota.
Este é o fadário da região de Basto, zona, de transição entre o Minho e Trás-os-Montes, que é condenada a ver os benefícios do desenvolvimento do litoral a fugirem-lhe por um lado e os benefícios da interioridade a fugirem-lhe pelo outro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine a sua intervenção, pois o tempo de que dispunha para a formular já terminou.O Orador: - Outro problema de fundo, que é necessário resolver na região, é o problema, da saúde e aqui não são necessários grandes investimentos, tem de se fazer, isso sim, um aproveitamento correcto dos recursos disponíveis.
Temos na nossa região duas modernas unidades hospitalares, que são as de Ribeira de Pena e Celorico de Basto, com apetrechamento altamente sofisticado. Possuímos ainda um hospital em Cabeceiras de Basto que, apesar de inacabado há 24 anos, tem apetrechos «encaixotados» que nunca foram utilizados.
Mesmo assim, para se tirar uma radiografia, precisa-se de ir ao Porto, ou, para qualquer análise, por mais simples que seja, tem de se esperar 8 a 15 dias.
O actual Governo sabe, porque o constata no seu Programa, «que há uma assimetria na distribuição dos técnicos de saúde. Que há uma deficiente organização estrutural a nível local, regional e central, com duplicação de estruturas de pessoal e de acções».Pretendemos simplesmente, no campo da saúde, que, nas soluções a adoptar, para resolver estes problemas, não seja esquecida a região de Basto.No campo do ensino, há que tomar também medidas imediatas. Não pedimos coisas impossíveis, não pedimos universidades, mas achamos que temos o direito de exigir que existam possibilidades de se concluírem cursos nesta região.Peritos da OCDE, na análise da política da educação em Portugal, referem que «ter-se-á de elaborar um programa especifico para as zonas de província para que o prolongamento da duração dos estudos secundários obrigatórios não provoque o agravamento das desigualdades entre os grandes centros urbanos e as zonas de província».Numa altura em que o actual Governo lança o ensino profissional, esperamos que a nossa região seja lembrada e tenhamos possibilidades de sermos contemplados com cursos devidamente inseridos na região.Precisamos não só de técnicos agrícolas, como ainda de profissionais virados para a transformação agro-industrial.É que, em Basto, não se pode perder a perspectiva da industrialização, a qual deve apoiar-se essencialmente nos recursos naturais e que favoreçam toda a região e não este ou aquele concelho isoladamente. Doutra forma, qualquer tentativa está condenada ao fracasso, como o foram algumas experiências ultimamente ensaiadas.O turismo é outro campo em que muito se pode fazer por esta região, depois de resolvidos os principais problemas infra-estruturais por mim já mencionados.Actualmente, os 4 concelhos estão integrados na Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão.É evidente que os principais responsáveis por esta Comissão pertencem a outras zonas mais acessíveis e já dotadas de infra-estruturas, onde os resultados pretendidos podem ser obtidos no imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.o já excedeu em muito o tempo de que dispunha para fazer a intervenção. Portanto, agradecia-lhe que a concluísse.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.Por que não uma comissão regional de turismo de Basto? Uma comissão que defenda as raras belezas com que a natureza brindou a região, que defenda os trajos, o folclore, a arquitectura dos monumentos e das igrejas, os < românticos» solares, a gastronomia com o famoso vinho verde de Basto?
Mas, para isso, é necessário dinheiro para a região, e as câmaras encontram-se descapitalizadas, algumas delas numa situação tal que os dinheiros que recebem com base na lei das finanças locais não chega para pagamento dos juros das dívidas contraídas.
E certo que, num caso ou noutro, se investiu no supérfluo, em detrimento do essencial, mas, na grande maioria dos casos, o dinheiro não chegou para resolver o essencial, e em todos eles os problemas de fundo ficaram por resolver.
Será justo que as instituições bancárias se limitem a cativar as poupanças dos emigrantes - e esta é uma zona emigratória muito importante do País - e a canalizá-las para outros pontos do País mais desenvolvidos?
A pergunta aqui fica para o actual Governo que no seu Programa, a p. 14, refere que «são conhecidas as limitações impostas pela necessidade de, em primeira linha, combater a crise económica e financeira e reduzir o grau da nossa dependência do exterior. Mas nenhum esforço, por mais prioritário que seja, desculparia o que se não atentasse no fosso que ainda separa, do ponto de vista de repartição de sacrifícios e vantagens, regiões e cidadãos portugueses».Como se vê, parecendo que estou a levantar problemas específicos de uma região, estou, afinal, a levantar problemas nacionais que a todos dizem respeito. Será de lembrar que o regionalismo genuíno é sempre nacionalismo autêntico.O nosso Primeiro-Ministro, durante a campanha eleitoral e exprimindo a voz da realidade e da verdade, como foi apanágio, aliás, da campanha do Partido Socialista, numa carta dirigida aos agricultores, dizia que «não é possível entrar de cara erguida na CEE de sachola na mão e socos nos pés, atrás do burro ou da vaca».
Se não olharmos, rapidamente, para a região de Basto, ela sujeitar-se-á a entrar descalça, «tocando» meia dúzia de vacas escanzeladas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos a esta Assembleia levantar algumas questões da região de Basto, que têm de ser resolvidas e, porque temos muito orgulho em ser portugueses, não queremos, no futuro, ser tratados como filhos enjeitados, que sejam a vergonha de compatriotas de outras zonas do País.
Em suma, vimos lembrar a esta Assembleia que Basto também é Portugal.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.U Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gaspar Miranda, V. Exa utilizou cerca de 5 ou 6 minutos a mais em relação ao tempo destinado às declarações políticas. A Mesa nunca cortou a palavra a nenhum orador e sempre concedeu o tempo necessário para que os Srs. Deputados terminassem as suas intervenções.
No entanto, se continuarmos com este sistema, introduzir-se-á neste campo a anarquia na Assembleia da República e será muito mau que isso aconteça.
Portanto, penso que V. Ex.a, Sr. Deputado, deveria ter atendido, um pouco melhor às chamadas de atenção do Presidente da Mesa e ter concluído no devido tempo.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero felicitar a Mesa pela concessão de tempo que deu ao Sr. Deputado Gaspar Miranda, porque foi esta a primeira intervenção formulada pelo Sr. Deputado, que pela primeira vez se encontra nesta Câmara, e nós tivemos muito prazer em o ouvir.
No entanto, creio que não devemos abrir muitos precedentes. Nesse aspecto, o meu partido faz uma pequena chamada de atenção à Mesa para que no futuro tal prática não se institucionalize.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Mas se for na primeira intervenção, está tudo bem!O Orador: - É um acto de generosidade, Sr. Deputado.