402II SÉRIE — NÚMERO 19mais 20 deputados ou fracção superior a 10 deputados, até ao máximo de 4.5 — Os presidentes das comissões parlamentares permanentes têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10 % do respectivo vencimento.6 — Os deputados referidos nos n.05 2 a 5 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respectivo mandato.ARTIGO 2.°1 —£ eliminada a alínea /) do n.° 2 do artigo 1." da proposta de lei n.° 88/III.2 — £ eliminado o capítulo ix do título i da proposta de lei n.° 88/111.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 1984. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes. — O Ministro da Justiça, Ruí Machete. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira.Proposta de substituição do artigo 192.°-AARTIGO 192.°-A1 — Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia da República que o confirme em 2.a deliberação pode formular novas reservas ou modificar as anteriormente formuladas.2 — No caso previsto no número antecedente, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984.— O Deputado do PS, Luís Saias.Proposta de substituição do n.* 2 do artigo 204.°ARTIGO 204.°1 — .........................................................2 — A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984.— O Deputado do PS, Luís Saias.Proposta relativa à verba do artigo 44.°, alínea 09, do 2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1984Propõe-se que a verba inscrita ao 2.° orçamento suplementar com o n.° 32 da referência de justificação, não seja utilizada nem desenvolvida até à apreciação e votação do Orçamento para 1985.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. —Os Deputados: Ferraz de Abreu (PS) — Fer- ' nando Condesso (PSD) — Magalhães Mota (ASDI) — Narana Coissoró (CDS) — Lopes Cardoso (UEDS) — foão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de RevisãoProposta de aditamento de novo artigoARTIGO 192.°-A (Alterações)Se a Assembleia da República introduzir alterações na 1 .a resolução de aprovação de tratado, quando este as admita, pode o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas.Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1984. — O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos. António Cândido Miranda Macedo.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO I83.°-B(Repristinação)A resolução especificará se a recusa da ratificação implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 193.M-1(Parecer do Conselho Nacional do Plano)O Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução do Plano ao Conselho Nacional do Plano, para os efeitos do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 17." da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1934. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — foão Amaral — José Manuel Mendes — José Magalhães.Proposta de aditamento ao artigo 193.°-LPropõe-se que seja aditada após o termo «Plano» a expressão «no prazo de 30 dias».Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — João Amaral — José Magalhães.