3 MAIO DE 19852787MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/III (2.°), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.Reativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar, por informação da Secretaria de Estado da Administração Autárquica, o seguinte:1) A sindicância ao Município de Mirandela, ordenada por despacho de 17 de Julho de 1984 de S. Ex." a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica e confirmada por seu despacho de 2 de Janeiro de 1985, teve início no passado dia 4 de Março e incide especialmente nos factos apontados por S. Ex.° o Alto-Comissário contra a Corrupção;2) A cuasa da demora da realização da referida sindicância ficou-se a dever à não disponibilidade de uma equipa de inspectores, em virtude das muitas acções inspectivas que se têm vindo a realizar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Abril de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 604/III (2.a), do deputado António Mota (PCP), acerca das carreiras dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia.Na sequência do ofício n.° 5340, de 26 de Dezembro do ano transacto, sobre o assunto em referência, tenho a honra de transcrever a V. Ex." a seguinte informação emanada da Direcção-Geral do Ensino Superior:1." O Instituto Português de Oncologia é constituído pelos Centros de Lisboa, do Porto e de Coimbra e só os 2 últimos foram criados em 1977, mantendo-se, a partir dessa data, em regime de instalação.2° As disposições relativas à reconversão das carreiras médico-hospitalar, de enfermagem, de técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica e de informática, bem como as constantes dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 280/79, foram aplicadas em todos esses Centros, faltando regularizar apenas algumas situações pontuais, cuja solução não constitui impedimento à promoção e transferência dos interessados.3.° O Ministério da Educação tem já concluído o projecto de lei orgânica do Instituto, que prevêa criação dos quadros de pessoal dos Centros do Porto e de Coimbra e a revisão do quadro do Centro de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 99/72, de 25 de Março.4.° O projecto de lei orgânica procura corrigir, na medida em que o permitem as disposições legais vigentes, as situações pontuais de injustiça relativa, respeitantes às carreiras de auxiliar de serviço social, de ajudante de tesoureiro e de catalogador e arquivista, que não foi possível regularizar com base em legislação já publicada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 19 de Março de 1985. — A Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 624/III (2.a), do deputado Marcelo Curto (PS), pedindo informações relativas à retirada à EPAC do exclusivo de compras de trigo no mercado interno, bem como na importação de cereais.Em requerimento datado de 11 de Dezembro de 1984 e remetido à Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas em 28 de Dezembro de 1984 pelo Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, o Sr. Deputado Marcelo Curto formula 3 questões relacionadas com a implementação do processo de abertura das importações de cereais aos importadores privados, fora do exclusivo da EPAC, regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro.O Sr. Deputado refere ainda não ter o Governo, complementarmente, fixado os contingentes de cereais que poderão ser importados fora do exclusivo da EPAC.Relativamente à pergunta formulada na alínea a), constata-se a manutenção do pressuposto que motivou o estabelecimento do dispositivo legal previsto no Decreto-Lei n.° 67/84, ou seja, a necessidade de harmonização do sistema de comercialização de cereais até aqui vigente com o praticado na Comunidade Económica Europeia, importando realçar, desde já, que só muito recentemente foi definitivamente acordado nas negociações de adesão qual o ritmo a imprimir à gradual liberalização das compras externas, e que foi, durante a primeira etapa de transição após a adesão, de 20 % ao ano.Por outro lado, mantendo-se igualmente o pressuposto de defesa da produção nacional, protegendo-a dos preços mais baixos do mercado mundial através da fixação de um direito regulador à importação, verifica-se' que os níveis atingidos pelos preços de intervenção fixados tanto para as colheitas de 1984 como para as de 1985 impediriam de qualquer modo o funcionamento livre do mercado interno permitido pelo artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 67/84, face aos preços de venda, inferiores, determinados pelo Governo para as vendas da EPAC à indústria transformadora, o que só virá a acontecer quando esta situação se alterar.Relativamente à questão posta na alínea b) e pretendendo o Governo permitir a implementação total