9 DE DEZEMBRO DE 2017 25 (BE), 1161/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN). Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A matéria dos recursos hídricos não é estranha às relações entre Portugal e Espanha tendo em conta a partilha de rios que obrigou, ao longo dos tempos, à consensualização de instrumentos bilaterais que permitissem uma gestão não conflituosa desses recursos. Assim, em 1998, foi assinada aquela que ficou conhecida por Convenção de Albufeira, tendo a mesma entrado em vigor no ano de 2000. Entretanto, não foram pontuais as situações em que a intenção de levar por diante projetos espanhóis com impactos nos rios internacionais se aliou a resistências na avaliação dos impactos transfronteiriços ou à prestação de informação relevante devida. Só a título de exemplo, é possível relembrarmos os transvases espanhóis, o processo de refinaria, com impacto no Guadiana ou, mais recentemente, a exploração de urânio em Salamanca, com impacto no Douro, ou o projeto para armazém de resíduos nucleares em Almaraz, com impacto no Tejo. A gestão dos caudais acordada na Convenção tem sido um dos problemas com que Portugal se tem confrontado, considerando a necessidade de redefinir critérios de determinação do regime de caudais das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, tendo sido estabelecido, em 2008, um segundo protocolo adicional à Convenção de Albufeira, sendo que os caudais estabelecidos não foram achados em função da preservação e da garantia dos ecossistemas fluviais e do contributo do rio para a sustentabilidade e a resiliência, até no litoral, mas, sim, em função dos interesses das hidroelétricas. Passaram a prever-se caudais trimestrais e semanais, mas a verdade é que os caudais definidos nunca foram os caudais ecológicos e não se ousou optar pela previsão de caudais diários. Não foram escassas as vezes em que as notícias relataram uma dura realidade, como, por exemplo: «Água disponível no Guadiana obriga a reduzir consumo», em 2009; «Espanha faz novo transvase do Tejo sem cumprir mínimos», em 2010; «Espanha reduz caudal do Douro abaixo dos mínimos», em 2012. Isto só a título de exemplo. Estas notícias dão conta de incumprimentos recorrentes da Convenção de Albufeira, sempre negados pelos sucessivos governos portugueses, e, assim sendo, representam uma necessidade urgentíssima de revisão da Convenção de Albufeira. É também do conhecimento público que na posição conjunta, assinada entre Os Verdes e do PS, ficou estabelecida a necessidade de revisão da Convenção de Albufeira de modo a garantir maior sustentabilidade dos nossos rios internacionais. Passaram 17 anos sobre a entrada em vigor desta Convenção. Durante a sua vigência é inegável que Portugal tem tido problemas com a gestão dos seus rios internacionais, sendo, pois, tempo de rever este convénio. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um projeto de resolução com vista a essa renegociação com o Governo espanhol, mas estabelecemos alguns conjuntos de itens muitos concretos, designadamente prazos para que essa revisão seja feita. Sabemos que estes prazos não assumem, digamos assim, o consenso por parte de todos os grupos parlamentares e, nesse sentido, tendo em conta a prerrogativa que o próprio Regimento da Assembleia da República estabelece, o Grupo Parlamentar de Os Verdes está disponível para que este projeto de resolução baixe à respetiva Comissão sem votação — aliás, já apresentámos um requerimento à Mesa nesse sentido —, para que, nessa sede, possamos consensualizar um texto que tenha o maior consenso possível por parte dos demais grupos parlamentares. Estamos nisto com grande seriedade, em benefício da sustentabilidade dos nossos rios internacionais e do nosso território e, nesse sentido, é essa a proposta que fazemos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Soares.