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E como ele concluiremos com Hartmann que «se o revolucionário se toma um traidor à Pátria ou um legislador com poder legítimo, se a novidade ascendente cede à força das velhas instituições ou triunfa, sobre isso decide em último termo a direcção para a qual tende realmente a vontade de direito e social do tempo. O que corresponde a esta direcção terá como sua toda a força viva do espírito objectivo, o que se lhe opõe tê-la-á contra si, porque, num caso, existe já a tendência histórica de que nasce a revolução e nisso reside o seu direito».
Foi precisamente esta inelutável tendência histórica que justificou o 31 de Janeiro.
Se o 31 de Janeiro não foi o fim da monarquia, foi certamente a sua morte anunciada.
Se o 31 de Janeiro não foi uma revolução triunfante, foi sem sombra de dúvida um acto fortemente premonitório.
Tão forte e exacto é este sentido que o mesmo João Chagas, que reduziu a escrito o protesto «basta», 19 anos volvidos, em 1909, no segmento Final de um exemplar das suas cartas políticas, dirigiu ao rei o mais solene aviso:
«Despeço-me de V. Majestade como homem e como rei. Como homem é possível que venha a encontrá-lo. Como rei é esta a última vez - estou disso persuadido - que me dirijo a V. Majestade e não é minha a culpa se a história e os homens decidirem que entre V. Majestade e eu, seu súbdito, não haja de futuro mais relações.»
A história e os homens decidiram um ano mais tarde!
Mas na memória dos portugueses, na memória dos homens do Porto, ficam aqueles que de peito aberto às balas, na sua inquietação e na sua entrega ao ideal nobre da liberdade cometeram o pecado de se antecipar à história e tiveram a glória de ver mais cedo o futuro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a sessão solene comemorativa do centenário da Revolta do 31 de Janeiro.Eram 16 horas e 43 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Carlos Manuel Pereira Baptista.
1240 1 SÉRIE -NÚMERO 37José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Luís Nogueira de Brito.Deputados independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo.A REDACTORA: Cacilda Nordeste.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO PESTE NÚMERO 60$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, F. P. , Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5- 1092, Lisboa Codex.
António da Silva Bacelar.ristides Alves do Nascimento Teixeira.
17 DE OUTUBRO DE 1990                    3Alberto de Sousa Martins.
Joaquim António Rebocho Teixeira.foram os três anos anteriores, porventura vivo - e por que não?-, mas com a seriedade de quem tem a consciência tranquila de estar a trabalhar para o bem do País.
A todos, as nossas saudações.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):»-O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Daniel Bastos, na sessão de 4 de Julho; João Amaral, na sessão de 7 de Novembro; Guerreiro Norte, na sessão de 15 de Fevereiro; José Magalhães, na sessão de 13 de Março; Filipe Abreu, na sessão de 23 de Março; Alexandre Manuel e Jcrónimo de Sousa, na sessão de 27 de Março; Herculano Pombo, na sessão de 29 de Março; André Martins, na sessão de 3 de Abril; Sérgio Ribeiro, na sessão de 8 de Maio; lida Figueiredo, na sessão de 24 de Maio; Gaspar de Almeida, na sessão de 12 de Junho; José Apolinário, na sessão de 19 de Junho; Apolónia Teixeira e Carlos Brito, na sessão de 19 de Junho; Miranda Calha, na sessão de 20 de Junho; António Mota, nas sessões de 21 de Junho e 10 de Julho; Luís Roque, na sessão de 26 de Junho; Vítor Costa, na sessão de 28 de Junho; António Vairinhos, na sessão de 29 de Junho; Jerónimo de Sousa, Lino de Carvalho e Barbosa da Costa, na sessão de 10 de Julho; Manuel Fernandes e Lino de Carvalho, na sessão de 11 de Julho; e Teresa Santa Clara Gomes, na sessão de 13 de Julho.
Ao Governo exigimos que governe bem e que não ceda à tentação de querer gerir as eleições, procurando agora, migalha a migalha e de acordo com o calendário eleitoral, dar aos Portugueses o que em 1987 lhe havia prometido e que ao longo de três anos deliberadamente esqueceu. Do PS exigimos que seja oposição consistente e que se não deixe tentar por eleiçoeirismos estéreis.
A nossa postura política continuará a ser a de apoiar os bons projectos e propostas e de ajudar a inviabilizar os maus sem olhar a quem os apresenta.
Definimos nas Jornadas Parlamentares que realizámos há cerca de um mês um programa essencial de apresentação de projectos de lei, de agendamentos, debates e interpelações que iremos cumprir no estrito termo dos compromissos que temos com o nosso eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se no plano económico, em termos de crescimento efectivo, são, apesar de tudo, visíveis as melhorias registadas no último quinquénio, já o mesmo não sucede no plano social, onde as carências, as desigualdades e a pobreza de certos grupos se concertam num círculo vicioso - e vergonhoso - que carece de ser erradicado.
Não pretendemos erigir-nos em guardiões do templo do bem-estar social mas sabemos que estamos em condições para desempenhar, nesse particular sector, um papel importante que os Portugueses hão-de sentir e reconhecer.
Na sua ânsia de crescimento a todo o custo, o Governo tem descurado áreas sociais da maior relevância e certos grupos mais desfavorecidos porque não directamente ligados aos meios onde a riqueza é gerada, como seja o caso das crianças, dos jovens, dos reformados e pensionistas, dos deficientes e dos funcionários públicos.Vozes do PRD:-Muito bem!
17 DE OUTUBRO DE 1990                17O Orador: - São sistematicamente prejudicados na política redistributiva do Governo que deles só se lembra quando a estação eleitoral se aproxima no calendário político, definido pelo período de tempo que medeia entre duas eleições legislativas. Continuando uma prática que vem da sessão legislativa anterior e que se iniciou com um debate sobre a situação da criança em Portugal, o PRD procurará trazer a esta Câmara a discussão dos graves problemas que afectam os grupos carenciados que acabamos de referir, apontando e discutindo com os restantes partidos e o Governo as soluções que nos pareçam mais pertinentes e que possam ser traduzidas em medidas legislativas que minimizem ou resolvam os erros e as omissões que são apresentados.
O PRD, que fez da luta contra a corrupção e o clientelismo um dos vectores principais da sua declaração de princípios e elemento importante da sua génese enquanto partido político -e é bom que isto não se esqueça-, regista com grande preocupação um perigoso advento do clientelismo, do compadrio e da corrupção política estimulados quer pela excessiva partidarização do processo decisório, quer pela expansão desenfreada de «negócios», acobertados no processo descontrolado de formação/reconstituição de empórios económicos, geralmente participados - quando não encabeçados mesmo por interesses e capitais transnacionais.Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador:-Mais do que qualquer outro partido, o PRD desfruta de condições soberanas para exercer uma fiscalização política e social que alguns temem e quase todos negligenciam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste tempo de preocupações há, também, um tempo de renovação e de esperança. Muitos dos princípios e dos projectos que ao longo do tempo defendemos, fazendo eco do sentir e das preocupações de largas franjas do eleitorado, e que foram, sistematicamente, rejeitados por aquelas forças políticas que colocaram os seus interesses de «grupo» acima dos interesses das populações são hoje retomados por quem há bem pouco tempo os repudiava ou manifestava menor atenção. É o caso mais do que evidente dos projectos em favor do aprofundamento do poder local.
Apesar de ter diminuído o seu peso eleitoral, bastaram quatro anos ao PRD para convencer o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, presidente do maior partido português, da bondade das suas opções e projectos. Não resta, pois, àqueles que sempre acusaram o PRD de não ter ideologia e ideias e de ser um partido inútil outra atitude senão a de reconhecerem a validade do nosso projecto e da nossa capacidade em os superar.Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador:-Com a apresentação na Assembleia da República das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1991 está prestes a iniciar-se um dos debates que mais irão marcar as condições de vida dos Portugueses no próximo ano.
Os cenários mais previsíveis do desenvolvimento da crise do Golfo e o próprio facto de este Orçamento se discutir em estacão pré-eleitoral e de ser executado em simultâneo com a realização de decisivas eleições legislativas exigem de todas as forças políticas e do Governo uma postura de grande responsabilidade,
pautando as decisões não por meros interesses partidários mas reflectindo, isso sim, o necessário interesse nacional.
A este respeito o PRD sublinha que aqueles que nunca quiseram reconhecer a importância da favorável conjuntura internacional em muitos dos resultados alcançados não têm agora o direito de vir invocar, em situação de manifesto alarmismo, as mesmas razões para os resultados menos bons que desde há um ano para cá se vinham evidenciando.
Ao Governo exige-se também que faça projecções credíveis para as principais variáveis macroeconómicas, abandonando uma vez por todas o sistemático espectáculo pouco digno de estimativas para a inflação, que já se encontram desacreditadas pelos próprios factos no momento em que são apresentadas.
Receamos que o Governo venha a cair na tentação de práticas eleitoralistas durante a próxima sessão legislativa; razões de receio não nos faltam. Seria manifestamente inconveniente que o Governo, servindo-se da sua maioria parlamentar, viesse agora a recuperar, como iniciativa sua, propostas ou ideias de outras forças políticas e que a seu tempo o PSD rejeitou. Continuando a reconhecer a importância dessas medidas e da sua urgência, o PRD entende que o Governo deveria dar provas das suas boas intenções ao promover um amplo debate com a oposição acerca dos projectos e das soluções que, por ela própria, têm sido apresentados a esta Câmara.Vozes do PRD:-Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todo o caso, o PRD entende deixar nesta primeira declaração política desta sessão legislativa uma palavra de esperança e de convicção de que os trabalhos que agora iniciamos decorram com normalidade e com elevado sentido de responsabilidade.Aplausos do PRD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente:-Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já foi aqui afirmado hoje que o principal acontecimento do ano político-parlamentar que hoje se inicia é a eleição do Presidente da República, sendo este o único facto certo, porque as previsões adiantadas por alguns sectores sobre a antecipação das eleições legislativas não passam, por enquanto, de puras especulações.
Julgamos que é um dever de todas as forças políticas aqui representadas dignificar e valorizar este acto eleitoral, porque e de primeira evidência que a chefia do Estado tem de ter uma dignidade correspondente àquela que se pretende para o próprio País.
As eleições legislativas são certamente as que suscitam todas as atenções, mas nem por isso parece ajustada a atitude de considerá-las em plano superior ao reservado à eleição presidencial. Designadamente, parece-nos que não deve merecer a concordância desta Câmara a declaração do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de que é apropriado para o seu cargo manter-se distante nesta eleição, de que chamou «polémicas políticas». Não é concebível que o presidente do partido maioritário, que
18             I SÉRIE-NÚMERO lsó por isso exerce as funções de Primeiro-Ministro, se imagine investido de uma missão que o afasta da escolha do Presidente da República, mas não o afasta de ser o primeiro a declarar, como foi o caso, que o seu partido não teria candidato no caso de o Sr. Dr. Mário Soares se recandidatar e que oportunamente seriam apresentadas as condições para este efeito.
Deve ter-se bem presente que o único cargo político que é uma magistratura é o de Presidente da República, e nada pode autorizar qualquer tentativa de diminuição do acto eleitoral, por muito que isso convenha à actual maioria e ao seu líder.
O CDS mais de uma vez se tem mostrado preocupado com a evolução do regime à margem da intenção vertida no texto constitucional em vigor, evolução na qual se inscreve o alheamento invocado a despropósito pelo simples Primeiro-Ministro do Governo em funções. Não se contribui, deste modo, para eliminar um dos erros que contribuíram para esta evolução perigosa do regime, que, aliás, foi o quadro de referências da última campanha para a eleição do Presidente da República.
Talvez até sem intenção, talvez porque estava ainda presente a recordação do Presidente da República também Presidente do Conselho da Revolução, as forças políticas, os líderes de opinião e os principais meios da comunicação social encaminharam os candidatos para uma tomada de posição sobre os problemas que constituem normalmente o elenco de um programa de Governo. Como disse hoje o meu colega de bancada, o deputado Adriano Moreira, os dois candidatos principais não deixaram de ser interrogados sobre as questões que vão desde o poder local à defesa nacional, passando pelos detalhes das obras públicas e construções escolares.
Aconteceu, por isso, que as verdadeiras questões a serem suscitadas pela eleição do Presidente da República - para o cabal esclarecimento do eleitorado- são: primeiro, o entendimento do candidato a respeito do conteúdo dos poderes que a Constituição da República confere ao titular desse cargo; segundo, a maneira como tenciona exercê-los; e terceiro, a capacidade do candidato de vir a ser o Presidente de todos os portugueses, absolto do passado partidário e dos compromissos na acção governativa.
Estas três questões - dizia-passaram para um plano secundário.
Não é infundado afirmar que em 1985 se partiu para o exercício do mandato presidencial com a opinião pública alimentada pela imagem da função presidencial anterior à revisão constitucional e com os responsáveis mais inclinados a pensar nos poderes do Governo, inclusivamente mediante acordos e condições de apoio, do que na nova definição dos poderes do Presidente da República, entretanto revistos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A imprevista maioria absoluta do PSD permitiu ao Prof. Cavaco Silva ditar uma evolução que não foi sequer pressentida no debate da eleição presidencial e que mudou, no nosso entender, prejudicialmente o regime. Concretamente, procedeu-se a uma errada interpretação da chamada estabilidade, como ouvimos ainda hoje da boca do deputado Duarte Lima. Esta estabilidade, que para o PSD é sinónimo da expropriação do poder governativo, começou por ser a exigência de condições para um executivo de legislatura e depois, por acréscimo, a exigência de uma legislatura comandada pela vontade de um líder partidário, ao qual a maioria parlamentar, submissa e acrílica, fornece uma câmara de ressonância.A estabilidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, significa continuidade de acção na gestão dos interesses do Estado, entre os quais avulta o respeito pelas minorias, manter intangível o poder de fiscalização e de crítica do Parlamento, que não pode ser substituído nem pelas altas autoridades nem pelo Ministério Público, dar a devida atenção às propostas construtivas da oposição que preencham os vazios, as insuficiências e as desatenções da maioria que legitimamente exerce o Governo.
Em vez desta estabilidade democrática, temos o presidencialismo do Primeiro-Ministro, em que assume ele a crítica das oposições na televisão monopolista e tutelada pelo Executivo e remete o foro da Assembleia da República para a responsabilidade habitual de um secretário de Estado, ofendendo a dignidade da instituição parlamentar e salvaguardando-se do debate que procura não enfrentar. Um Primeiro-Ministro que faz o duplo emprego das funções que são do Presidente da República, como que pretendendo inutilizar as intervenções deste, sobretudo no domínio da política externa. Não há audiência com o Presidente da República dos responsáveis estrangeiros que não seja duplicada com a audiência com o Primeiro-Ministro...
A maioria absoluta do PSD consagrou a vocação do Primeiro-Ministro para o regime agravado de chanceler, que a nossa Constituição rejeita e que é a solução oposta à necessidade de um poder moderador que o regime semipresidencialista impõe.
Não se trata apenas de uma táctica ocasional destinada a evitar uma derrota que leve o chefe incontestado do maior partido português a não apresentar um candidato próprio à Presidência da República e a afirmar publicamente que «o Primeiro-Ministro não deve meter-se nesta polémica». Trata-se, sobretudo, da suficiência que atribui ao seu próprio cargo e ao exercício dele, coisas para as quais dispensa perfeitamente um Presidente da República interveniente.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador:-Neste ponto não podemos deixar de entender e vincar que o actual Presidente da República consentiu, com ou sem concordância, que o facto da existência de uma maioria absoluta homogénea se transformasse em normativo,...Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador: -... deturpando, como dissemos, o pensamento e a letra constitucionais. Domínios fundamentais, como a política externa e a defesa, quando prevêem a intervenção do Presidente da República atribuem-lhe o acto da vontade constitutivo e não uma simples formalidade ou intervenção de solenidade, como pretende o Primeiro-Ministro.
Para dar um só exemplo mais do que suficiente, recordo o procedimento que o Governo teve com o Presidente da República e, consequentemente, com o Conselho Superior de Defesa Nacional e com a própria Assembleia da República na gestão da intervenção portuguesa na crise do Golfo. Tudo se passou com uma tal inconsideração de exigências constitucionais, legais e de prudência governativa que aquilo que mais avultou no noticiário desses dias foram os exercícios do Sr. Primeiro--Ministro pelos coqueiros da ilha do Príncipe e os banhos
17 DE OUTUBRO DE 1990                 19de sol do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nas praias do Algarve.
É salutar que o candidato Dr. Mário Soares queira, de acordo com as últimas declarações, assumir o défice do exercício dos poderes do Presidente da República durante o mandato prestes a findar.
Insistimos, porém, que só uma opinião pública esclarecida- e as condições de informação áudio-visual não tomam isto fácil - poderá oferecer um suporte suficiente para contrariar o projecto que a maioria absoluta do PSD tem persistentemente executado e que se traduz em mudar, de facto, o regime constitucional sem a revisão constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode estar inconsciente de que a eleição presidencial vai decorrer num ambiente público de degenerescência, que acompanha tanto mais facilmente os regimes quanto mais tendem para a personalização do poder e em que os sucessivos escândalos desafiam a credibilidade das instituições.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador:-A corrupção, o tráfego de influências, o clientelismo, o nepotismo alastram como nódoas de azeite, efeitos da concepção patrimonialista do Estado actual que parece fazer carreira em Portugal.O Sr. Alberto Martins (PS):-Muito bem!O Orador: - Paralisar, diminuir, desvirtuar as competências e a dignidade das funções dos órgãos de soberania não facilita o restabelecimento urgente do clima ético, sem o qual a democracia está envenenada.
A reposição da interpretação autêntica das funções do Presidente da República, assim como o restauro da dignidade da Assembleia da República, com a restituição do peso constitucional às oposições, fazem parte do remédio inadiável para suster a alteração do regime que tende a tomar meramente formais as competências fiscalizadoras do Parlamento. E é apenas porque este papel fiscalizador da Câmara está a ser, persistente e insidiosamente, desvirtuado que a Procuradoria-Geral da República, com o manifesto prejuízo para as altas funções que lhe estão confiadas, se vê envolvida em mecanismos de crítica e desconfiança que deveriam esgotar-se no âmbito da responsabilidade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS atribui alta importância à eleição do supremo magistrado da Nação - mas não em tom de gracejo, como o Sr. Deputado Duarte Lima disse que o PSD lhe atribuía. Por isso mesmo, como partido, o CDS não apresenta um candidato.
Como democratas-cristãos que somos, não apoiamos nenhum dos candidatos até agora declarados. E não apoiamos porque pensamos que a sociedade civil deve gerar uma personalidade, um candidato destinado a protagonizar a magistratura independente do Presidente da República, tal como a concebemos e a Constituição a consagra, e porque fazemos um julgamento rigoroso sobre a capacidade de prestar um serviço útil ao País nas actuais circunstâncias.
Sempre defendemos -e continuamos a sustentar- que as grandes áreas políticas deveriam apresentar, cada uma delas, um candidato à Presidência da República, pressupondo que qualquer deles, se for eleito, pode exercer com independência as suas funções. Assumir nas presentes circunstâncias um desafio, mesmo em condições à partida pouco estimulantes, é um dever democrático. A área de convergência que teve a sua melhor expressão na Aliança Democrática não tem nesta eleição uma presença viável e potencialmente ganhadora, porque o maior partido desta área, que também acontece ser neste momento o maior partido do País, declinou a sua responsabilidade.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Da decisão institucional do PSD apenas sabemos que foi uma opção do seu presidente, e esta talvez se deva ao errado e pernicioso entendimento do regime constitucional pelo qual o Primeiro-Ministro pauta a sua conduta política.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD não apenas inviabilizou, hostilizando a candidatura que o País precisava, como recusou, pela ausência, o debate político, desejando que ele apenas se circunscrevesse a várias formas e modalidades da república socialista e laica.
Certamente que esta não é a melhor forma nem de servir o interesse nacional nem de confirmar que a eleição presidencial é um acontecimento extremamente relevante.
Por mais adversas que sejam as circunstâncias, o CDS dará na campanha eleitoral, que já começou, toda a contribuição que estiver ao seu alcance para que a escolha do Presidente da República recaia no candidato que tenha como primeira prioridade do seu mandato o desígnio de repor a autenticidade constitucional do País.Aplausos do CDS e do PS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS):-Sr. Deputado Narana Coissoró, o início da sessão legislativa é, porventura, o momento mais adequado para reflectir sobre o presente, perspectivar o futuro e dar sequência às grandes linhas de actuação do passado recente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não se esqueça da questão religiosa!O Orador: - Ó Sr. Deputado Silva Marques, para mim a questão religiosa está sempre presente. V. Ex.a é, obviamente, o meu oráculo!...
Como ia dizendo, congratulamo-nos com o teor da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sou um laico e republicano como o Presidente da República e um socialista moderado!Risos do PSD.O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques não está a mostrar a moderação que está a referir, pois está a interromper-me persistentemente. Se V. Ex.a quiser intervir, faça o favor...
20            I SÉRIE-NÚMERO lO Sr. Silva Marques (PSD):-Já disse que sou um laico, um republicano e um socialista moderado!O Orador:-É bom que fiquem na acta estas considerações feitas aqui pelo Sr. Deputado Silva Marques, uma vez que elas mudam tanto que se tomam necessárias para que nos recordemos delas!...
De qualquer modo, dizia eu que as preocupações que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui expendeu relativamente à situação político-parlamentar, à necessidade do aprofundamento das competências parlamentares, ao reforço da fiscalização dos actos do Governo e da Administração por parte do Parlamento, das competências do poder local e de outras áreas de intervenção, à transparência da Administração e ao respeito pelas regras da transparência democrática, designadamente em relação às forças minoritárias, têm também constituído uma matéria de grande preocupação para o PS.
Quanto ao que referiu em relação à questão presidencial, diria que a maior parte das considerações que teceu na sua análise coincidem com as nossas, designadamente no que concerne ao âmbito da magistratura presidencial, às competências que a Constituição atribui ao Presidente da República e sobre o que a lei fundamental define em relação ao sistema português, isto é, o sistema semipresidencialista.
Na verdade, a desvalorização das eleições presidenciais que o partido do Governo tem vindo a efectuar, ao coincidir com uma larga panóplia inauguracionista e eleiçoeira e ao reforçar o presidencialismo do Primeiro-Ministro - como o Sr. Deputado aqui muito bem disse -, lembra para nós uma situação de má memória. É que, com o sistema que criámos após o 25 de Abril, o Primeiro-Ministro tem competências próprias e o presidencialismo do Primeiro-Ministro, do Presidente do Conselho de Ministros, não se adequa ao regime em que vivemos.
Falou também o Sr. Deputado Narana Coissoró em duplo emprego e, de facto, essa parece ser a vocação do Sr. Primeiro-Ministro, daí se justificando, porventura, os aumentos gordos e substanciais dados à classe política...
O Sr. Deputado Narana Coissoró, tal como aqui referiu a questão presidencial, revela dignidade e coragem política ao definir claramente a posição da sua área político-ideológica, considerando que há, de facto, um vazio de representação, enquanto candidatura, na área presidencial. Por conseguinte, tal como já disse, temos muitos pontos comuns na nossa análise e reflexão relativamente a estas questões e consideramos que o Primeiro-Ministro e o partido do Governo estão a fazer como o cuco, ou seja, a colocar os ovos em ninhos alheios.O Sr. Duarte Lima (PSD):-Fica registado que o Sr. Deputado é contra os aumentos!O Sr. Silva Marques (PSD):-O Sr. Deputado não me respondeu à questão religiosa!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Deputado José Lello, realmente V. Ex.a não me fez nenhuma pergunta, mas devo dar-lhe um ou dois esclarecimentos.Em relação à interpretação do regime constitucional e as críticas que fazemos à perniciosa evolução que ele está a ter em face daquilo que temos vindo a designar por «presidencialismo do Sr. Primeiro-Ministro», devo esclarecer que já é velha essa nossa tese, que foi largamente explicada numa entrevista dada pelo Prof. Adriano Moreira na passada semana a um semanário, na qual disse claramente que o CDS e o PS estão próximos da verdadeira interpretação constitucional sobre o regime e a forma como a magistratura do Presidente da República deve ser exercida em Portugal.
Não apresentei, pois, qualquer novidade, já que se trata de uma posição doutrinal que sempre temos defendido; não é devido a esta campanha eleitoral que aqui hoje a viemos abordar. Defendemo-la logo na primeira noite das eleições de 1987, em que o PSD teve a maioria absoluta, e nessa altura já visionávamos como é que o regime evoluiria para este objectivo.
Sr. Deputado, nós, ao contrário de V. Ex.a, não confundimos o bicefalismo, de que falava o Prof. Marcelo Caetano em relação à Constituição de 1933, com o actual regime democrático. O Prof. Marcelo Caetano falava no duplo presidencialismo do regime anterior, mas agora é pior é que há presidencialismo de um só! Não misturemos, portanto, os dois regimes.
Quanto ao défice democrático da Assembleia da República em relação às suas funções de fiscalização, devo dizer que, à semelhança do PS, nós também vamos apresentar, muito brevemente - como, aliás, já tínhamos prometido -, um projecto de lei sobre a revisão do Regimento. Espero que até fins de Novembro possamos agendar este projecto para poder perguntar à maioria se realmente quer dar à oposição poderes para debater «taco a taco» os graves problemas políticos ou se lhe quer pôr a slei da rolha e da mordaça», por forma que só o partido da maioria possa falar e dizer longamente aquilo que quer.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que a subcomissão encarregue da revisão do Regimento tem sido regularmente convocada por mim, mas, infelizmente, nunca reuniu por falta de quorum.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, peço a| palavra.O Sr. Presidente:-Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, o PRD tinha pedido uma suspensão dos trabalhos para, assim  poder dar uma conferência de imprensa, o que, aliás, já tínhamos anunciado. Todavia, para não interromper o normal decurso dos nossos trabalhos, gostaria de informal a Mesa de que iremos fazê-lo a seguir à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Aproveito esta ocasião para informar os Srs. Jornalistas de que, devido a essa razão, a nossa conferência de imprensa terá um ligeiro atraso de cinco ou dez minutosO Sr. Presidente:-Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me per-
17 DE OUTUBRO DE 1990                  21mitem, e antes de mais, gostaria de agradecer a deferência que o PRD acaba de me fazer.
No início desta sessão legislativa, que também o Governo considera histórica, queria, em meu nome pessoal e em nome do Governo, retribuir os cumprimentos que nos foram endereçados pelas várias bancadas parlamentares e, com todo o respeito, saudar em primeiro lugar V. Ex.a e os demais membros da Mesa, os Srs. Deputados em geral, os Srs. Jornalistas que habitualmente acompanham os trabalhos parlamentares e, enfim, todos aqueles que trabalham nesta Casa e fazem com que as elevadíssimas funções que a este Parlamento cabem possam ser levadas a bom porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia está hoje a participar na celebração de um facto inédito na história recente da democracia portuguesa.
Pela primeira vez um governo, o mesmo governo que aqui se apresentou no início da Legislatura, comparece na abertura da sua 4.a sessão legislativa, o que significa que, pela primeira vez também, se caminha para o cumprimento daquilo que a Constituição define como o tempo normal de exercício do mandato governativo.
Em cada período de quatro anos os governos são convidados a cumprir o seu programa, a exibir a sua capacidade, a ordenar as suas prioridades de execução e a aplicá-las no calendário considerado oportuno.
É uma consideração de normalidade constitucional, que desaconselha a existência de governos fracos e de duração curta.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - A Constituição quer governos responsáveis perante esta Assembleia, define o modo e os termos da relação recíproca e dimensiona a duração do mandato.
E é também a Constituição que declara a repartição dos poderes e define a atribuição das funções para que, compreensivelmente, não haja confusão nem atropelo.
É certo que, por vezes, o calor da discussão política ou a conveniência da afirmação fazem esquecer os princípios fundamentais a seguir.
Mas nada melhor do que o recurso às palavras de um deputado ilustre desta Casa, em intervenção efectuada precisamente na abertura da l.a sessão legislativa da I Legislatura, quando se encontrava na oposição, repito, quando se encontrava na oposição, para nos ajudar a ver mais claro: «A Assembleia da República deve possuir sempre clara consciência daquilo que lhe pertence na repartição das funções do Estado e do que pertence aos outros órgãos de soberania, tendo especialmente em conta que é ao Governo que compete governar [...]»
Se a Francisco Sá Carneiro, porque dele são as palavras citadas, não pode recusar-se a frontalidade, menos se poderá recusar a cristalina transparência.Aplausos do PSD.Só agora, 16 anos volvidos sobre o reinicio da prática da democracia no nosso país, é possível um momento de equilíbrio do sistema.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Pelo caminho ficaram as tentativas de adaptar os resultados eleitorais à sua moldura ou de lhes solucionar os impasses; pelo caminho ficaram ainda os
governos de iniciativa presidencial, os governos minoritários ou os governos de coligação.
O facto marcante destes anos é que a verdadeira estabilidade, que o sistema pressupõe como condição de normalidade, só foi conseguida com uma maioria mono-partidária.
Espanta-nos que alguns afirmem constantemente esta base de Governo como uma perversão. A este propósito permitam-me um parêntesis para deixar claro de como tantas vezes a conveniência de um momento faz, sem pudor, postergar princípios tão sonoramente proclamados.
Há cinco anos atrás um importante membro do Grupo Parlamentar do PS intervinha neste local para dizer: «É nossa convicção de que os problemas que o País atravessa só poderão ser resolvidos por um governo que expresse a vontade da maioria do povo português.»
Um princípio? Ou outros tempos e outras conveniências?
Encerrado o parêntesis, e regressando à ideia que, muitas vezes, vezes demasiadas, aqui pareceu aflorar, segundo a qual as maiorias parlamentares são quase perversões da democracia, acrescento que na lógica deste pensamento só existiria governo democrático com minoria ou governo legítimo que vivesse das suas contradições internas. Ou, máxime, só existiria fiscalização verdadeira e controlo factível dos actos do Governo se este se limitasse a cumprir não o seu Programa sufragado mas os vários programas das oposições. Numa palavra, se as oposições fossem governo, e é isto que nós, muito legitimamente, não aceitamos.
Não queremos álibis para justificar incapacidades; não queremos desculpas para baixar os braços. Queremos dar a conhecer ideias, discutir fundamentações, quantificar recursos e decidir, porque governar não é fugir. É essencialmente decidir; decidir entre a fantasia e a realidade; decidir entre o fundamental e o acessório; decidir entre o interesse particular e ou de grupos e o interesse nacional.
E nós, no final desta sessão legislativa, queremos dizer perante esta Câmara e perante o País que cumprimos, em consciência, quanto nos tínhamos proposto executar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não valeria a pena confessar que o percurso, desde que nos propusemos ser governo até agora, foi difícil. É oportuno recordar alguns dos obstáculos e das lutas travadas para os superar. Vale a pena recordar, porque foi consumido tanto tempo para realizar aquilo que o País hoje já não discute, quanto mais não seja para esclarecer responsabilidades.Talvez que um dos nossos melhores méritos tenha residido no simples facto de obter a imperiosa confiança do País para mudar grande parte do que estava mal e ganhar coragem para ultrapassar receios atávicos. Mas assumimos por igual a capacidade de pensar primeiro que muitas outras forças políticas e identificar com maior antecedência os constrangimentos a que estávamos sujeitos. Apesar disso e por culpa que não nos cabe, ninguém negará que só em 1989 se acabou com a limitação objectiva de uma Constituição ideologicamente armadilhada. Como ninguém negará que só em 1989 se acabou com a rigidez do sector público nacionalizado e o sabor amargo da economia planificada.E, em si mesmos considerados, estes foram dois factores essenciais para o novo entendimento do País, porque se tratava já de um mal-entendido reduzido a
22                   I SÉRIE -NÚMERO lescrito num texto fundamental e estruturante. O Pais tinha avançado num sentido, no sentido do mundo - sublinhe-se-,e a Constituição tinha ficado parada no tempo de uma revolução.
Só após estes passos, fundados e firmes, ancorados numa consciência colectiva que fez cair os muros de todos os socialismos e de todas as verdades tidas por indiscutíveis, poderíamos aspirar a um país diferente. Escusado será repetir o que foi o nosso esforço legislativo no passado recente e o cuidado que empregámos para aplicar o novo modelo constitucional; escusado será também mencionar o eco e o êxito encontrados no desempenho dessa tarefa. Basta-nos dizer que temos a ideia nítida de haver cumprido muitas das condições necessárias para modernizar a economia e dinamizar a sociedade e de tudo isto acontecer sem sobressaltos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador - Mas não nos ficámos por aqui e colaborámos interessadamente no aperfeiçoamento dos direitos fundamentais tratando de lhes dar forma consistente e prática. E, principalmente, iniciámos um processo de reforma do Estado e dos conceitos de Administração. Qualquer observador imparcial pode facilmente concluir que os cidadãos portugueses são mais livres, mais conscientes dos seus direitos e da possibilidade da sua aplicação, mais cientes da igualdade real das suas oportunidades, mais optimistas nos seus horizontes de vida, mais exigentes perante o Estado e mais ciosos do ambiente que os rodeia.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - E o que nos falta fazer, Srs. Deputados? Muita coisa, certamente. Mas os resultados visíveis do desenvolvimento global da sociedade portuguesa não desmerecem de qualquer comparação. Temos um País economicamente mais pujante mas também socialmente mais cuidado e culturalmente mais rico.O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - Afirmámos Portugal no contexto da comunidade internacional; afirmámos Portugal no mundo no sentido de que o nosso país hoje conta, é importante ou mesmo decisivo em factos de dimensão que transcendem as nossas fronteiras. Penso, por exemplo, no processo de mediação para a paz em Angola e Moçambique.
Estamos a realizar as transformações que muitas gerações de portugueses sonharam e não puderam ver conseguidas. Realizámos um esforço de investimento sem paralelo em infra-estruturas que se expandem ao longo do território e o tornam mais acessível e próximo.
Somos um País que inspira confiança e desempenha um papel fundamental no fim das querelas que a história se encarregou de construir. Mas tudo isto é adquirido havendo passos outros e novos que começamos a dar. Temos preocupações novas e igualmente importantes. É preciso, cada vez mais, governar para o cidadão. Governar para o cidadão na exacta medida em que consideramos uma preocupação actual e fundamental tomar mais fácil e menos angustiante a sua relação com a Administração. Sem subterfúgios, porque é disto mesmo que se trata, damos passos para fazer que a democracia triunfe sem equívocos sobre a burocracia. O que está
em causa hoje já não é a democracia, mas a sua qualidade. Dar transparência, conferir maior responsabilidade, estimular a utilização de novos métodos e meios, tomar mais expedita e clara a relação entre a Administração e administrados. Em suma, acabar com a relação anquilosada da máquina burocrática de um Estado omnipresente e libertar o cidadão.
É este, por certo, um grande desafio que é necessário levar a cabo. Mas que ninguém se iluda, porque numa sociedade aberta e plural, numa sociedade de iniciativa que desejámos e ajudámos a construir, esta vitória é apenas uma questão de tempo. Teremos nós também a oportunidade de dar corpo a este desejo ancestral e colectivo. A pouco e pouco, mas sem tibieza, para que a marcha seja segura.
Dentro de dias debateremos nesta Câmara mais um diploma que é, no aspecto sobre que temos vindo a discorrer, fundamental. Trata-se da proposta de lei que visa modificar, aperfeiçoando, muitos aspectos que, tendo a ver com o dia-a-dia da administração autárquica, releva também da relação nova que é necessário continuar a construir entre o papei e os direitos do Estado e o papel e os direitos do cidadão em democracia. É um primeiro passo, pequeno talvez, ainda tímido porventura, mas que tem em si os sinais inequívocos de uma vontade determinada.
Queremos uma democracia mais participada; queremos um sistema político que é preciso aperfeiçoar no sentido de conferir voz àqueles que se querem fazer ouvir - como é seu direito - sem necessitar dos altifalantes partidários.
Aliás, porque se trata de matéria de magna importância, porque acreditamos no valor e no direito do cidadão à participação, porque é necessário - como afirmei - conferir voz àqueles que querem fazer-se ouvir, anuncio desde já que é desejo do Governo que esta proposta de lei seja submetida, nos termos regimentais, à discussão pública e nós aqui estaremos também para esse debate.O Sr. Pacheco Pereira (PSD):-Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justifica--se, a terminar, que dirija a esta Assembleia as seguintes palavras: em grande medida muito do que já realizámos só foi possível pela aprovação de textos legislativos fundamentais que desta Assembleia dependem. E a única mensagem que desejaria acrescentar, como nota final, é a de que VV.Ex.as, Srs. Deputados, na crítica que estimula ou no aplauso que dá conforto, na concordância ou na discordância, ajudar-nos-ão a servir melhor os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Guterres e Carlos Brito.Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, chamo a atenção para o facto de as umas encerrarem dentro de 30 minutos e, pelo que sabemos, muitos dos Srs. Deputados ainda não votaram.
Imediatamente a seguir ao período de perguntas e respostas que terá lugar, haverá um intervalo, solicitado pelo PRD, com a duração de 15 minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
17 DE OUTUBRO DE 1990           23O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, socorro-me dessa figura regimental não tanto para pedir esclarecimentos, mas para manifestar a nossa satisfação pela presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e, ao mesmo tempo, fazer um apelo a que essa presença possa ser assídua durante esta sessão legislativa.
Sr. Ministro, habituámo-nos a acompanhar com todo o interesse, na televisão e nos jornais, a sua actividade política, mas, naturalmente, gostaríamos muito que na próxima sessão legislativa pudéssemos contar aqui com a sua presença mais frequentemente, porque isso seria sintoma de duas coisas: em primeiro lugar, de que o debate nesta Câmara melhoraria e, em segundo lugar, de que as rivalidades internas do PSD, que tanto o consomem, estariam um pouco mais amainadas.Risos do PSD, PS e CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Quando o Governo propôs que V. Ex.a interviesse nesta reunião do Plenário e no período de antes da ordem do dia-o que é inusual e não se sabe se anti-regimental - o PCP, que sempre defendeu que o Governo deveria vir mais à Assembleia da República, deveria debater mais com a Assembleia da República, imediatamente concordou, na convicção de que era um acto simbólico de humildade e de respeito da parte do Governo para com a Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD):-E por que não?O Orador:-No entanto, depois de o ouvir, devo dizer-lhe que o acto de respeito é meramente formal, porque o que o Sr. Ministro aqui veio fazer foi o elogio do melhor governo possível.O Sr. Silva Marques (PSD):-Esse é o aspecto substancial da questão!Vozes do PSD: - Somos os maiores!O Orador: - Posto isto, gostaria de lhe colocar uma questão concreta referente à proposta de lei governamental de alteração à legislação eleitoral para as autarquias locais, aquela que V. Ex.a mais abordou e para a qual, através da sua intervenção, quase pediu urgência.
Relativamente a essa proposta começo por dizer que, embora ela esteja na Mesa, não foi ainda distribuída e daí que não a conheça. Por isso não sei se ela comporta aquelas alterações de que se vinha falando, designadamente a limitação do número de mandatos dos presidentes das câmaras, a transformação das maiorias relativas em absolutas, a possibilidade de apresentação de listas por cidadãos eleitores.
Se não constam - V. Ex.a responderá se sim ou não- isso é óptimo, porque quer dizer que o Governo atendeu ao que vinha sendo dito pelo PCP e outros partidos da oposição, isto é, que essas propostas eram inconstitucionais e que só em sede de revisão constitucional poderiam ser discutidas.e constam, pergunto: como é que V. Ex.a - tendo-se verificado há um ano uma revisão constitucional na qual essa matéria foi discutida e não obteve provimento - vem aqui, por um lado, defender esta proposta, que é um acto manifesto de desestabilização, e ao mesmo tempo invoca a estabilidade como um valor supremo que guia este Governo e que determina a sua intervenção política?
Esta sua atitude não se compreende, porque esta proposta, apesar de V. Ex.a dizer ao contrário, é manifestamente inconstitucional, não é urgente e é, sim, um acto de diversão, como o PCP repetidamente a tem caracterizado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: -Sr. Deputado António Guterres, aproveito a oportunidade para lhe retribuir os cumprimentos que acaba de me endereçar. Fico contente por saber que gosta de me ver aqui e, desde já, afirmo que estarei presente sempre que entender necessário; mas se não estiver, o Governo estará sempre e igualmente bem representado.
Em relação aos sinais que referiu, de intranquilidades e rivalidades, eu aconselhar-lhe-ia que se preocupasse mais com o seu partido. Porém, não gostaria de entrar nessas questões, pelo menos por enquanto...
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, a minha resposta é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, e eu próprio falei sobre essa questão, que iríamos apresentar à Assembleia da República duas propostas de lei que têm a ver com o dia-a-dia da administração autárquica - uma relativa ao sistema eleitoral e a outra referente a uma alteração à Lei n.o 100/84.