904-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 44historicamente, não podemos ignorar isso. É certo que, em Portugal, a existência de tribunais criminais especiais esteve sempre ligada a tribunais criminais para efeitos políticos e, portanto, hoje falar, a nível da oposição pública normal, em tribunais criminais especializados é sempre fazer tilintar uma campainha que, mesmo quando è uma campainha errada, a verdade é que ela tilinta. Nós não podemos deixar de ter em conta essa situação, por mais pertinentes que possam poder entender-se as razões de facto e materiais que possam ser invocadas para a especialização de certos tribunais em relação a certas matérias. A questão é que se pode sempre invocar que hoje se começaria por aqui, invocando a especialização, amanhã começar-se-ia para outros domínios e acabar-se-ia não se sabe bem onde.Neste momento parece-nos que não há quaisquer condições para pensar razoavelmente e friamente qualquer possibilidade de criação, em qualquer domínio que seja, de tribunais com competência criminal especializada. Portanto, embora admitindo uma reserva de meditação sobre essa matéria, não queria deixar muita abertura para outra posição que não fosse a de oposição em relação a esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Esta proposta da AD quanto à salvaguarda de tribunais para julgamento de crimes fiscais ou aduaneiros, principalmente no caso dos tribunais aduaneiros, vem fazer marcha atrás com a lei actual. A lei actual, exactamente como diz o Sr. Deputado Vital Moreira, para estar de acordo com a Constituição, retirou aos tribunais aduaneiros toda a matéria crime que eles tinham.É evidente que esta matéria aduaneira é uma matéria extremamente complexa e muito especializada... Como?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Hoje em dia não existe contencioso aduaneiro praticamente.O Orador: - Existe! Existe contencioso aduaneiro fiscal, deixou de existir o contencioso criminal aduaneiro.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - E não há recurso das decisões das alfândegas para parte nenhuma.O Orador: - Há!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desculpe, mas não há.O Orador: - Toda a parte criminal que era da competência dos tribunais aduaneiros passou para os tribunais das comarcas onde fosse cometido o crime de contrabando.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Isso è diferente. Mas, por exemplo, uma reclamação de uma decisão das alfândegas não tem para onde ir. O Supremo Tribunal Administrativo nega completamente.Várias vozes referem que se está a tratar de matéria criminal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas estamos em matéria criminal.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nós estamos em matéria criminal, mas, quando o Sr. Deputado Monteiro Taborda fez referência ao contencioso aduaneiro, eu digo-lhe: neste momento não existe contencioso aduaneiro.Vozes imperceptíveis.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Está verificado pelo próprio Ministério das Finanças, tanto que está em criação uma lei nesse sentido.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - O contencioso criminal aduaneiro é que deixou de ter competência. Portanto, os crimes que antigamente eram da competência dos tribunais aduaneiros passaram para os tribunais comuns das várias comarcas onde era perpetrado o crime.Ora, é evidente que estes crimes têm especialidade própria e daí eu compreender, de certo modo, a proposta da AD, porque o juiz do tribunal criminal não estará talvez tão sensibilizado para a compreensão e para a punição destes mesmos crimes. Não seis se isto será ir contra o principio geral de não haver tribunais especializados em matéria criminal.Do que disse resultam as dúvidas e as reservas quanto à ponderação definitiva deste assunto.O Sr. Presidente: - Portanto, neste momento, a AD mantém a sua posição. Há a oposição da FRS. O PCP e o MDP/CDE ficam de ponderar para momento oportuno esta proposta.Artigo 214.o: não è objecto de alterações.Artigo 215.°É objecto de uma alteração por parte da FRS e ficaria com a seguinte redacção:O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.Tem o apoio da AD e tem uma declaração de reserva por parte do PCP. Creio que o MDP/CDE não esteve na subcomissão, por isso não manifestou posição.Assim, esta proposta passou, mas não sei se vai obter agora unanimidade nesta Comissão.O PCP pretende usar da palavra?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em matéria de controle da constitucionalidade, temos mantido sempre a reserva que è exigida pela remissa para a consideração no lugar próprio dessa matéria, pois a própria referência a Tribunal Constitucional levar-nos-ia desde logo a manter essa remissa e essa reserva.O Sr. Presidente: - E a posição do MDP/CDE?O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - A posição do MDP/CDE é um pouco paralela, porque não configura propriamente o órgão de controle da constitucionalidade como um tribunal, mas como um conselho constitucional. Portanto, é só nesse sentido que reserva a posição.O Sr. Presidente: - Está encerrada a reunião.