II SÉRIE-A — NÚMERO 141 46 Artigo 21.o Regulamentação No prazo máximo de 180 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à aprovação da legislação complementar necessária à regulamentação e implementação da presente lei, salvo no disposto no número 3 do artigo 5.o da presente lei. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, salvo o disposto no artigo 5.o que só entrará em vigor após a respetiva regulamentação pelo Governo. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020.O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 499/XIV/1.a CONDICIONA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE CONVERSÃO PELO ESTADO DE CRÉDITOS EM CAPITAL DO NOVO BANCO À SUA APROVAÇÃO PRÉVIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em 2014 foi criado, através da Lei n.o 61/2014, o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. De acordo com este regime, quando uma sociedade apresente prejuízos fiscais podem reconhecer ativos por impostos diferidos (resultantes de diferença de tratamento fiscal e tratamento contabilístico) como créditos tributários sobre o Estado. Como contrapartida desses créditos tributários, as sociedades ficam obrigadas a constituir uma reserva especial de capital e a emitir direitos de conversão a favor do Estado, correspondentes a 110% do valor que reconheceram. Estes direitos de conversão podem ser exercidos no prazo máximo de três anos após a confirmação final dos créditos por parte da Autoridade Tributária. Até essa data, caso o Estado indique a intenção de exercer o seu direito de conversão, os acionistas terão a possibilidade de exercer um direito potestativo de aquisição. No caso de os acionistas não exercerem esse direito, os créditos são convertidos a favor do Estado, passando este a deter uma participação no capital da sociedade. O Novo Banco aderiu, na altura, a este regime especial, criado para ajudar a banca a reforçar os seus rácios de capital durante a crise. Este ano, «estima-se que os direitos de conversão a serem emitidos e atribuídos ao Estado na sequência dos resultados líquidos negativos dos exercícios compreendidos entre 2015 e 2019 lhe confiram uma participação até cerca de 13,2% do capital social do Novo Banco, que apenas diluirá, de acordo com o contrato de venda, a participação do Fundo de Resolução», de acordo com o relatório do primeiro semestre do banco, publicado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Caso os atuais acionistas – a Lone Star e o Fundo de Resolução –, não adquiram estes 13,2%, o Estado torna-se acionista nesta proporção. Para a Lone Star, detendo 75% do capital, não é especialmente atrativo aumentar a sua participação no capital do banco; também o Fundo de Resolução, que detém 25% do capital, não dispõe de fundos para efetuar essa recompra. Caso o Estado exerça o seu direito de conversão, subtrairá, em termos de participação, os 13,2% aos 25% do Fundo de Resolução. A participação do Fundo de Resolução decrescerá, então, para cerca de 11,8%, representando uma perda de peso acionista deste Fundo. Apenas o Fundo de Resolução vê a sua posição diluída pela conversão dos créditos em capital porque assim dispõe o acordo de venda do novo banco. Atualmente, o Novo Banco já não tem o mesmo valor que apresentava em 2015. A venda de 75% do Novo