PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado acusou o PSD de má fé por apresentar o artigo 3.o do projecto de lei, tendo lido o seu n.o 2 e tirando a conclusão de que a má fé resultava do facto de a nossa intenção ser a de protelar o mais possível a realização do concurso para perpetuar as situações actualmente existentes. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que aquele n.o 2 é antecedido por um n.o 1 no qual se diz que esse regulamento é aprovado pelo Governo...Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Mendes.O Orador: - Assim, pergunto: se é o Governo que aprova o regulamento, como é possível esta Assembleia ou o PSD protelarem o que quer que seja? Só se o Governo não quiser regulamentar os concursos.O Sr. Presidente: - Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sejamos claros: o n.o 1 em nada afasta o que diz o n.o 2.
Sr. Deputado, tem de ser rigoroso! Eu também leio!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não leu!O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o n.o 1 diz o seguinte: «As normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e funcionamento dos concursos, são aprovadas por decreto-lei, mediante adaptação do regime geral de recrutamento e selecção em vigor na Administração Pública.» E o que diz o n.o 2 é muito simples: «(...) ficam suspensas até à entrada em vigor (...)» do presente regulamento todos e quaisquer concursos...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Orador: - O que os senhores querem é evitar que os concursos sejam feitos para, com isso - e isto tem de ser dito aqui -, prolongar o mandato de quem está nestes lugares e que os senhores nomearam. O senhor tem de reconhecer isto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só há prolongamento se o Ministro quiser!O Orador: - O Sr. Deputado também não percebeu o que eu disse acerca da ratificação.
Nós não somos ingénuos e quando os senhores vêm exigir que as normas regulamentares sejam aprovadas por decretos-leis o que querem é sujeitá-los a ratificação da Assembleia da República para evitar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A ratificação não é suspensiva!O Orador: - Os senhores têm de ouvir o que vos digo porque isto é verdade!Aplausos do PS.E os senhores querem usar isto como uma chicana política para, ao fim e ao cabo, protelarem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é ridículo!O Orador: - Não é ridículo, é a verdade!
O que os senhores querem é evitar que os concursos sejam feitos, prolongando o mandato de quem está a exercer funções.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem razão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sessão de hoje, a simples invocação do direito de protesto e contra-protesto «inflacionou» os pedidos de palavra para o efeito. Assim, tentando recuar um pouco, recordo que não há lugar a protesto nem a contra-protesto relativamente a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo diz querer prosseguir o objectivo de maior transparência na Administração Pública.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Diz, diz!A Oradora: - Tenha calma, Sr. Deputado!
Para isso, apresenta na sua proposta de lei uma alteração, consagrando a regra do concurso como método normal e obrigatório para recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão. Com isto visa substituir o método da escolha consagrado no diploma de 1989, em vigor durante os mandatos dos governos do PSD.
A este propósito, convirá salientar, como primeira nota importante, o seguinte: o PS, nos recrutamentos a que procedeu desde que é Governo, bem poderia ter usado um dos artigos do diploma de 1989 para fugir às acusações de que tem sido alvo, consagrada na expressão jobs for the boys...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não, Sr. Deputado, não é muito bem para nenhum lado!
Tal expressão, como ia a dizer, portuguesmente falando, tem traduções vicentinas mais ao gosto popular.
De facto, o n.o 3 do artigo 4.o do actual Decreto-Lei n.o 323/89 já estabelece o concurso, em vez da escolha, por opção da entidade competente. Assim, o PS não se pode escudar na legislação actual, para justificar o uso, até agora, do critério da escolha. Não pode escudar-se nessa legislação para justificar a menor transparência em recrutamentos efectuados. Valerá, a este propósito, o aforismo popular, sempre que o bom senso não preside à tomada de decisões: «guardado está o bocado».
Em segundo lugar, importa dizer que, mais uma vez, a prática vem desmentindo algumas afirmações feitas a propósito daquilo que se tornou refrão em certos discursos: o diálogo.
24 DE MAIO DE 1996 2437Na verdade, o Governo, que, a propósito de outras matérias como a flexibilidade e a polivalência, diz só admitir aquilo que resultou de acordo na concertação social, operando a submissão do poder político, representado pela Assembleia da República, ao poder económico, nesta matéria que hoje estamos a discutir, faz tábua rasa do acordo que celebrou com os sindicatos da função pública relativamente a medidas de curto prazo.O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Com efeito, consta do acordo que matérias como a da revisão do regime de carreiras e cargos dirigentes seriam objecto de negociação em mesas parcelares. E, no entanto, este diploma chegou à Assembleia da República sem ter sido objecto de qualquer negociação com os sindicatos da Administração Pública, contra o que tinha sido acordado. É claro que aqui não existia o lobby da CIP, da CAP e da CCP e, assim, o Governo sentiu-se à vontade para violar o acordo. A palavra de honra do Governo parece funcionar apenas em relação àqueles lobbies.
Não fora a Assembleia da República a dar-se conta de que tinha de proceder-se à consulta pública das organizações representativas dos trabalhadores, o diploma teria passado, inconstitucionalmente, à revelia de protagonistas deste regime proposto pelo Governo.
O diploma parece ter disposições que, de facto, não concretizam os objectivos anunciados no preâmbulo.
Defendemos também, para o recrutamento e selecção dos directores de serviços e chefes de divisão, a regra do concurso como forma de assegurar os princípios da transparência, da despartidarização e da desgovernamentalização.
Importa saber se o Governo cria na proposta de lei os mecanismos necessários para que tais objectivos sejam atingidos ou se, mais uma vez, nos fala da «nuvem» e apenas nos dá «Juno».
Com efeito, o artigo 5 o do diploma permite uma área ilimitada de recrutamento. Permite-se que o recrutamento seja feito fora da Administração Pública, retira-se a exigência de licenciatura para se admitir que os recrutados tenham apenas curso superior ou equiparado adequado. O universo é, assim, enorme, sendo lícita a dúvida - para quem a coloque - sobre o número dos boys visados que não poderiam ser abrangidos pelo actual diploma se o Governo tivesse usado da possibilidade, prevista no mesmo, de optar pelo concurso. Pode perguntar-se, e haverá quem pergunte: será isto o que faz correr o Governo ao fazer tábua rasa da mesa negocial com os sindicatos?
Com este mesmo assunto está relacionado o que o Governo propõe relativamente ao júri.
De facto, permite-se na proposta de lei que o júri tenha pessoas não vinculadas à Administração Pública, alheias à realidade funcional e orgânica da mesma, por nomeação política, logo, pessoas, à partida, marcadas com o estigma de dependência do poder executivo. Donde se conclui que, afinal, o diploma contém os mecanismos que permitem que se chegue a resultados perversos contrários aos princípios proclamados, aos princípios da desgovernamentalização, da despartidarização, da transparência.
Mas também a proposta de lei permite o ingresso na carreira técnica superior a indivíduos que não tenham a licenciatura, exigência que, ao contrário, se faz para os trabalhadores da Administração Pública.
Com efeito, em artigo do actual diploma, que o Governo não altera e se manterá em vigor, os directores de serviços e os chefes de divisão, finda a comissão de serviço, respeitados que estejam os outros requisitos, podem
ingressar na carreira técnica superior. Mas, no actual diploma, isto compreende-se porque é requisito de recrutamento para os referidos cargos a licenciatura, requisito igual ao de ingresso na carreira técnica superior.
Como o Governo se quer bastar apenas com curso superior ou equiparado adequado, temos, então, que pessoas sem licenciatura poderão vir a ingressar na carreira técnica superior sem os requisitos exigidos para o ingresso normal nessa carreira, o que evidencia uma clara situação de favor para aqueles e uma restrição grave no direito de acesso à carreira técnica superior, relativamente aos trabalhadores da Administração Pública. Isto certamente teria sido notado na mesa negocial que o Governo se comprometeu a realizar, mas que ficou «no tinteiro». E, mais uma vez, pode perceber-se porquê.
De resto, as preocupações avolumam-se quando se repara que é o tal júri, que pode ser externo à realidade concreta da Administração Pública, o júri dependente de nomeação política, que vai decidir se as pessoas sem vínculo à função pública têm desempenhado funções,
no exterior da Administração, correspondentes a curso superior ou equiparado adequado, formulações estas que se não são canhestras revelam perícia na vacuidade dos conceitos que tudo permitem.
A proposta de lei, para além de, em nosso entender, não primar pela anunciada transparência, torna possível o recrutamento entre candidatos sem experiência, alguns que o júri considere com perfil profissional ou, como diz a proposta, com a adaptação profissional ao lugar a desempenhar. Mas como é que um júri, alheio à Administração Pública, pode fazer esta avaliação relativamente a pessoas exteriores à mesma?
Para além de permitir o recrutamento entre pessoas sem experiência, a proposta de lei acaba por permitir a essas mesmas pessoas o ingresso na carreira técnica superior, num verdadeiro salto, como já atrás notámos. Digamos que é insustentável defender que o diploma se insira no objectivo de qualificar e dignificar a Administração Pública pois tem, pelo menos, os condimentos que podem pôr em causa essa dignificação e qualificação.
Se o Partido Socialista não pode louvar-se neste diploma, para o qual acabou por usar da opacidade de não o colocar em negociação, também ao PSD) não assiste qualquer argumento ético para se envolver na querela dos jobs ...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lá vem o passado!A Oradora: - ... porque usou e abusou da opacidade enquanto foi Governo.
De resto, divergimos relativamente aos projectos de lei do PSD e do CDS-PP por considerarmos que os cargos de directores-gerais e de subdirectores-gerais são, de facto, cargos de confiança política.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas temos também o entendimento de que esta confiança política não pode depois desenvolver-se em tentáculos noutros patamares da Administração Pública. Este não é, nem pode ser, o retrato do Governo, mas tem de ser o retrato do Estado de direito democrático. E quando a transparência não está assegurada, mal vai à democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate conjunto da proposta de lei n.o 27/VII e dos
2438 I SÉRIE - NÚMERO 74projectos de lei n.os 115/VII e 158/VII, que baixam à Comissão respectiva sem votação na generalidade, de acordo com um requerimento nesse sentido, subscrito por Deputados do PS, que é do seguinte teor: Nos termos do artigo 156.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 27/VII e dos projectos de lei n.os 115 e 158/VII, sem votação na generalidade, a fim de permitir a consulta legal necessária, por um prazo de 15 dias.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e constará de uma sessão de perguntas ao Governo.
Lino António Marques de Carvalho.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diária do Assembleia da Repúblico, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 396$00,(IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 7 de Junho de 1996 I Série - Número 80DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 1996Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentado do projecto de lei n.o I70/VII, dos projectos de deliberação n. o 12 a I4/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus) abordou o papel do investimento no ajustamento estrutural da nossa economia, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) referiu-se a eventuais discordâncias entre membros do Governo quanto da proposta do Executivo de solução para as dívidas dos clubes de futebol ao fisco. No final, respondeu ao Sr. Deputado José Magalhães (PS), que pediu esclarecimentos e defendeu a honra da bancada.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), assinalando o Dia Mundial do Ambiente, apresentou medidas que considerou fundamentais com vista a uma política global e integrada para o ambiente em Portugal e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Paulo Neves (PS).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) deu conta das conclusões do Primeiro Congresso e Exposição para a Modernização e Desenvolvimento da Região Norte -Euronorte 96.
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) congratulou-se com o processo de regularização extraordinária de imigrantes que se encontram em Portugal em situação ilegal.
A Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte (PS) apresentou as conclusões do «Parlamento das Crianças», que teve lugar na Sala do Senado.Ordem do dia: Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 151/VII - Alteração à Lei n.o 11/90, de 5 de Abril (Lei-Quadro das Privatizações) (PS). Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Manuela Ferreira Leite (PSD), João Carlos da Silva (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Francisco Torres (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Foram ainda aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional de enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, 56/VII - Integração desportiva nacional (ALRM) e 6/VII - Subsídio de desemprego para as bordadeiras de casa (ALRM), bem como os projectos de deliberação n.os 12/VII - Constituição de uma comissão eventual para a valorização do património histórico, cívico, cultural e artístico da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes) e l3/VII - Realização de debate centrado na política educatival pacto educativo (PS).
A Câmara aprovou também requerimentos, apresentados pelo PS, de baixa às comissões respectivas, para nova apreciação, sem votação na generalidade, das propostas de lei n.os 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar) que altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro e 421/83 de 2-de Dezembro (ALRM) e 26/VII - Direito de audição da regiões autónomas (ALRM),
A propósito da aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de que se procedesse nesta reunião plenária à votação, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 151/VII, a que se seguiu a rejeição de um requerimento do PSD de interrupção dos trabalhos por 30 minutos, intervieram, a diverso título, além do
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa),
os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS). Jorge Ferreira (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP). Depois de se ter procedido à chamada para efeitos do artigo 24.o do Estatuto dos Deputados, a Mesa suspendeu os trabalhos por não existir quórum deliberativo.
O Sr. Presidente encerrou, então, a sessão eram 20 horas e 10 minutos.
2654 I SÉRIE-NÚMERO 80O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rocinha.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 170/VII Abertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações (PSD), que baixou à 5.a Comissão; projectos de deliberação n.os 12/VII Constituição de uma Comissão Eventual para a valorização do património histórico, físico, cultural e artístico da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), 13/VII Realização de um debate centrado na política educativa/pacto educativo (PS) e 14/VII - Devolução ao proponente da proposta de lei n.o 5/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro (Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho suplementar), que altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro (CDS-PP).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Na sessão plenária de 30 de Maio, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Jesus; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado péla Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 31 de Maio, à Secretaria de Estado da Educação e Inovação, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins; ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, formulado
2656 I SÉRIE- NÚMERO 80pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Costa Pereira e ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Economia, para o que dispõe de 10 minutos.O Sr. Ministro da Economia (Augusto Mateus): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, hoje, na Assembleia da República destina-se a abordar um tema que considero absolutamente fundamental, que é o papel do investimento no ajustamento estrutural da nossa economia. A ideia é fazer um ponto da situação das iniciativas recentes, que foi possível obter, em matéria de investimento e ajudar a clarificar a situação da nossa economia e os desafios que ela tem pela frente nos próximos tempos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer, no que se refere aos problemas de fundo que a economia portuguesa atravessa, que a variável-chave fundamental é a do investimento - investimento de base empresarial, onde o investimento privado é absolutamente decisivo, e investimento em infra-estruturas, onde o papel do Estado é também absolutamente decisivo. Não haverá ajustamento estrutural na nossa economia sem que o investimento ganhe outra consistência e sem que exista outro ritmo de investimento público e privado.
Gostaria, no entanto, de distinguir com clareza aquilo que é o investimento de base empresarial, onde a variável-chave é o investimento privado, daquilo que é o investimento em infra-estruturas científicas e técnicas, rodoviárias, ferroviárias, sociais e de internacionalização, em que o Estado deve ter um papel fundamental no seu desenvolvimento, explorando, sempre que possível, as parcerias com o sector privado.
Se traçarmos como objectivo para o desenvolvimento da nossa economia que ela deva atingir, no horizonte do início do próximo século, o estatuto de moderna e competitiva, tal não poderá ser alcançado se o investimento em Portugal não ganhar, como disse, outra consistência.
Durante muito tempo falou-se na questão da retoma. A este respeito, gostava de dizer que, do ponto de vista daquilo a que chamamos, incorrectamente, o sector produtivo - digo incorrectamente porque este inclui a produção de bens, de serviços, e, por vezes, quando se usa a designação de sector produtivo, estamos apenas a pensar na agricultura e na indústria; deixando de lado os serviços, o que seria manifestamente errado -, mas se pensarmos naquilo que são as empresas não financeiras, naquilo que é a chamada economia real, Portugal teve, desde 1991, a pior recessão das economias europeias.
Falou-se muito em Portugal da retoma, se a retoma vinha ou não, se vinha ou não com força, mas o problema não é de simples retoma. Portugal não pode apenas querer fazer mais do mesmo em termos de crescimento económico; tem, obviamente, de ter um novo caminho de investimento que represente o desenvolvimento de novos factores competitivos. Para que isso possa acontecer é absolutamente decisivo conjugar duas realidades: um ambiente macro-económico estável e favorável ao investimento, e desse ponto de vista a situação da economia portuguesa tem, obviamente, problemas, mas é uma situação com aspectos bastante positivos, pois temos uma inflação estabilizada estamos nos níveis médios do conjunto dos países da União Europeia; e uma descida acentuada das taxas de juro nominais, que se acentuou nos últimos meses, prolongando uma tendência que já se tinha desenhado ao longo de 1995 - temos hoje uma taxa de juro real bastante mais baixa do que tivemos ao longo dos primeiros anos da década de 90. Temos, portanto, estabilidade macro-económica e condições mais favoráveis ao investimento.
Do ponto de vista macro-económico, temos, obviamente, um problema de desemprego estrutural. A taxa de desemprego em Portugal tem vindo a subir, devendo ser interpretada como um indicador de que a nossa economia não é suficientemente competitiva e necessita de fazer um ajustamento que possibilite resolver esses problemas de desemprego estrutural. Aí, sem prejuízo de haver políticas activas de emprego, sem prejuízo de melhorar a performance do sistema de educação, e particularmente a vertente da formação profissional, a variável-chave é sem dúvida a do investimento.
Gostaria de referir que o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta matéria, no sentido de alcançar um nível de confiança dos agentes económicos na economia portuguesa, é algo que tem estado a dar resultados. A este respeito, gostaria de referir basicamente três aspectos.
Recentemente, foi possível captar para Portugal um investimento de significativas proporções, que foi o investimento da Siemens, que fabricará memórias dinâmicas de última geração é que criará 750 postos de trabalho no Norte do País, sendo que cerca de 250 a 300 se destinam a engenheiros. É uma indicação fundamental. Ou seja, há um grande investidor estrangeiro que aposta em Portugal, sendo certo que Portugal conquista este investimento em disputa com cerca de 26 países com localizações ditas mais atractivas, nomeadamente economias periféricas do Leste da Europa e economias menos desenvolvidas da Europa, e fá-lo num contexto em que o próprio Governo português aposta neste tipo de factores competitivos - capacidade tecnológica, trabalho qualificado e orientação para. o mercado global.
Simultaneamente, foi possível desenvolver um conjunto de, negociações com a Renault, no sentido de abrir um segundo ciclo de actividade desta empresa em Portugal, com uma vertente industrial e comercial, garantindo, do ponto de vista industrial, o desenvolvimento da unidade de Cacia, como polo mecânico altamente competitivo, e mantendo aí cerca de 1000 postos de trabalho com uma melhor distribuição entre emprego permanente e emprego a prazo.
No quadro deste acordo, é igualmente possível construir uma solução para a reconversão da unidade de Setúbal, numa situação em que ela possa contribuir para o desenvolvimento da indústria automóvel no nosso país. Devo dizer que este processo foi conduzido com todo o cuidado, com a colaboração de todos aqueles que no anterior Governo tinham desenvolvido negociações com a Renault, particularmente no que respeita ao apoio jurídico, e que o acordo foi celebrado com a colaboração de todos e com uma boa avaliação dos pontos positivos e negativos, fortes e fracos, do procedimento arbitral que estava apresentado em Genebra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No essencial, foi possível garantir a permanência activa da Renault em Portugal e a possibilidade de se fazer, efectivamente, a reconversão da unidade
7 DE JUNHO DE 1996 2657de Setúbal, captando um novo investimento e um novo fabricante, acabando com uma situação de degradação que durava há vários anos e que não tinha qualquer perspectiva de saída à vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além destas realidades, gostaria de dizer que estão em curso negociações com outros investidores estrangeiros, que não se ficam por empresas europeias, pois também há empresas da Ásia e da América, que significam intenções de investimento situadas entre os 300 e os 400 milhões de contos. Não se trata de investimento imediato mas, sim, de intenções de investimento em fase de negociação, que vão possibilitar uma redinamização do investimento em Portugal.
Dito isto, e ficando claro que, hoje em dia, há, do ponto de vista dos investidores externos, uma clara confiança na economia portuguesa, gostaria de dizer que este Governo, quando fala de investimento privado como variável-chave para o nosso desenvolvimento, não tem uma perspectiva de valorizar o investimento estrangeiro. O investimento estrangeiro é aqui acolhido como investimento estruturante, isto é, como investimento que dialoga com o nosso tecido empresarial e que colabora, efectivamente, na internacionalização das nossas empresas, em particular das pequenas e médias, mas, no essencial, preocupa-nos o investimento privado de base nacional.
Quanto ao investimento privado de base nacional, gostaria de fazer um pequeno ponto da situação com os Srs. Deputados no que diz respeito aos sistemas de incentivos. Em termos muito simples, e no que diz respeito ao principal sistema de' incentivos que apoia o investimento na indústria - o PEDIP -,que foi reformulado, gostaria de vos dar a seguinte informação: em 31 de Outubro, de todos os projectos entrados no PEDIP havia 84 com pagamentos, ou seja, 21,2% dos projectos homologados, e hoje temos 466 projectos com pagamentos realizados, isto é, cerca de 55% dos projectos homologados; com contrato havia 49% dos projectos homologados e hoje temos 70%; dos projectos entrados tínhamos analisados 52% e hoje temos 68%. Ou seja, temos uma melhoria clara na eficiência com que se gere o programa sem ter prejudicado, antes pelo contrário, a sua eficácia. Em 31 de Outubro, a selectividade era de 3,8%, ou seja, apenas 3,8% das intenções de investimento não tinham sido apoiadas, e hoje a selectividade situa-se nos 11 %. Portanto, este ganho de eficiência não foi obtido à custa da eficácia e da selectividade, foi obtido ao mesmo tempo que se reforçava a selectividade.
No que se refere ao sistema de incentivos de base regional, que é gerido pelo IAPMEI, encontrámos uma situação em que não havia qualquer projecto (indústria, comércio e serviços) com pagamentos e actualmente tecos 39%; com contrato havia 27% dos projectos homologados e hoje temos 100%. Ou seja, os sistemas de incentivos estão também a sofrer uma evolução.
Há muito a fazer do ponto de vista de resposta rápida às empresas, mas penso que podemos criar condições de apoio efectivo às empresas nacionais para desenvolver o investimento.
Diria que, nestes primeiros seis meses, já foram feitos pagamentos no âmbito do PEDIP de mais de 38 milhões de contos e o objectivo que foi traçado até ao final deste ano consiste em atingir cerca de 90 milhões de contos de pagamentos de incentivos à indústria para realizar investimento.
No essencial, este conjunto de iniciativas visa oferecer às empresas portuguesas um conjunto alargado e diversificado de instrumentos que permitam, efectivamente, enfrentar com coragem e serenidade, mas com determinação, os problemas do desemprego estrutural e do desenvolvimento.
Insisto que não faz sentido a retoma, o que faz sentido é um outro modelo de crescimento em que se crie mais rapidamente riqueza e sobretudo em que se reparta melhor essa riqueza do ponto de vista social e da racionalidade económica, mas, para isso, é fundamental aumentar a competitividade do nosso tecido empresarial, sendo absolutamente decisivo o investimento privado em articulação com as políticas públicas e com os compromissos que o Estado deve assumir em termos de infra-estruturas.
É preciso largar uma especialização das nossas empresas, em acesso fácil a certas matérias-primas e em baixos salários, associados a baixas qualificações, e apostar decisivamente no reforço da capacidade técnica e comercial, no reforço da internacionalização global das nossas empresas, porque não há outro caminho para Portugal satisfazer as expectativas da sua população, responder com êxito à integração europeia e conseguir crescer mais depressa e melhor do que os seus parceiros europeus que não seja com base na construção de novos factores competitivos, baseados nos nossos recursos humanos, mas sem receio de jogar o jogo da economia global.
Um pequeno país como Portugal tem de se desenvolver a partir de dentro, mas tem de fazê-lo em todos os espaços onde as nossas empresas possam afirmar a sua capacidade de produzir e de vender bens e serviços de qualidade. É essa aposta na qualidade, na capacidade técnica e na capacidade de qualificação dos nossos recursos humanos que tem de conduzir o nosso crescimento económico, porque só assim é que teremos crescimento com desenvolvimento. De outra maneira, teremos pequenos ciclos de crescimento, repetindo erros e caindo sempre na incapacidade de sustentar os reflexos da nossa despesa.
Terminaria dizendo que este é o contributo de médio prazo para enfrentar o problema do desemprego estrutural, e chamaria a atenção para o facto de o desemprego em Portugal ter duas causas fundamentais: uma, de anemia da procura, que se resolve obviamente com políticas de dinamização da procura, mas tem também um problema de falta de rendibilidade, de falta de capacidade de criar riqueza, um problema de insuficiente produtividade das nossas actividades. E esta combinação, entre a dinamização da procura e a da produtividade, é a pedra de toque da política deste Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, dispondo, para o efeito, de 6 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, começo por saudar a presença de V. Ex.a dizer que a exposição que aqui apresentou e a própria actuação, ontem mesmo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano reflectem a concretização de uma clara estratégia de desenvolvimento económico, Nesse sentido, o avanço na resolução da questão da Renault parece-nos extremamente importante, ao salvaguardar-se o funcionamento da unidade de Setúbal no curto e médio
2658 I SÉRIE - NÚMERO 80prazo e ao abrirem-se perspectivas no médio e longo prazo para uma solução mais duradoura.
Por outro fado, foi igualmente importante a ultrapassagem de uma situação difícil em torno do conflito jurídico-económico, de difícil resolução, em que a incapacidade do anterior governo para conduzir este processo se evidenciou na própria Assembleia da República.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - E sem deixar de fazer uma referência de apreciação à melhoria dos critérios, relativamente ao apoio aos projectos que V. Ex.a referiu, quanto aos vários temas de incentivos e - ao impacto que isso pode ter na criação de emprego, combatendo real e profundamente a situação estrutural conducente ao desemprego que o anterior Governo nos deixou, queria perguntar a V. Ex.a se considera, tendo em conta até o parecer dos vários juristas envolvidos neste processo, quer os que já o vinham a acompanhar no governo anterior, quer os que o têm acompanhado neste fase, que a própria concretização, em termos do acordo transaccional que referiu, quer ontem quer hoje, não levantará qualquer problema e se, portanto, desse ponto de vista, será de facto resolvida a breve prazo esta questão, para cuja apreciação e resolução o anterior governo revelou, em meu entender, a maior incapacidade e uma enorme falta de coordenação.
Era esta a pergunta que queria fazer a V. Ex.a, voltando a saudar a sua intervenção e as medidas que tomou, e devo dizer que estranho que os representantes do anterior governo aqui presentes nada tenham efectivamente a dizer sobre este assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, com muito gosto respondo à sua pergunta.
Devo dizer que a condução das negociações com a Renault foi obviamente feita a pensar no futuro e não no passado. Ou seja, no essencial, penso que toda agente percebe a diferença que agora existe.
No passado, existindo um litígio com a Renault, independentemente da base desse litígio, o que unhamos pela frente era a degradação sucessiva de uma unidade, onde ainda hoje trabalham 610 pessoas, que pode ser competitiva e contribuir para o desenvolvimento da indústria automóvel no nosso país, sem qualquer solução à vista.
Por outro lado, tínhamos o primeiro fabricante, que contribuiu para o desenvolvimento da indústria automóvel em Portugal, numa situação de conflito com o Governo português, num contexto onde, como tive oportunidade de dizer, a confiança na economia portuguesa é decisiva para o investimento. É óbvio que há um valor fundamental em criar uma situação de colaboração aberta, de grandes fabricantes, no quadro da política de desenvolvimento económico definida pelo Governo.
No essencial, a situação que hoje temos permite-nos, efectivamente, levar por diante a reconversão da unidade de Setúbal. Ontem, tive a oportunidade de anunciar que há contactos já relativamente desenvolvidos com fabricantes norte-americanos, asiáticos, coreanos e japoneses, contactos com as divisões automóveis desses grandes fabricantes asiáticos, que têm uma organização empresarial que nós, muitas vezes, não conhecemos bem. Devo dizer que no passado houve contactos com esses fabricantes mas não com as divisões automóveis, o que criou problemas de desenvolvimento da possível realização de investimentos. Como tive oportunidade de dizer, penso que as coisas representam um risco, mas um risco plenamente assumido.
Quanto à outra questão que colocou, temos até ao dia 7 de Julho, pelo acordo de princípio ontem celebrado, para materializar os contratos nele implícitos, tendo um dos contratos a ver com o acordo transaccional que permitirá pôr fim ao procedimento arbitral que tinha sido iniciado no Tribunal de Genebra.
No essencial, penso que temos aqui um desafio que, em meu entender, vai, mais uma vez, permitir mostrar que é simultaneamente possível captar investimento estrangeiro e ter uma relação de parceria com empresas relevantes à escala global, por forma a essa parceria apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas em Portugal.
Aproveitaria para referir ainda, digamos assim, algo que não pude fazer, pela escassez de tempo ou pelo mau uso que fiz do tempo que me foi cedido - é uma - perspectiva -, mas que é um aspecto fundamental. Tive oportunidade de dizer que esta dinamização do investimento na nossa economia pressupõe a utilização de medidas bastante diversificadas. e que Portugal não tem qualquer viabilidade de desenvolvimento económico sustentado se procurar ser proteccionista, seja a favor do investimento público em detrimento do investimento privado, seja a favor do investimento privado, sem possibilidade de o sustentar na economia competitiva global em que vivemos. Não é esse o proteccionismo que devemos seguir, mas obviamente está pressuposto em tudo aquilo que eu disse a ideia de que, apostando no nosso desenvolvimento a partir da valorização dos nossos recursos, não devemos ser permissivos a que se criem dificuldades, quer ao Estado português, quer às empresas portuguesas, do ponto de vista da materialização desses investimentos e sobretudo do tempo necessário para a sua entrada em fase de cruzeiro.
O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que a política comercial da União Europeia, aquilo que é o ritmo de abertura dos mercados na Europa e em Portugal, tem de merecer do Governo português uma atenção crescentemente renovada. Se olharmos para um conjunto de actividades, verificamos que Portugal apresenta o maior grau de abertura da Europa. Por exemplo, se olharmos
para a construção civil, para a indústria farmacêutica, para muitas outras actividades, verificamos que no passado Portugal abriu muito mais o seu pequeno mercado doméstico do que os restantes países europeus.
Ora, é perfeitamente possível compatibilizar uma mesma política comercial europeia com uma outra política nacional que permita criar, efectivamente, mais espaço para que exista investimento, para que exista economia real, moderna e competitiva em Portugal e para que exista uma oportunidade de desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
É neste contexto que chamo a atenção para o facto de as medidas do Ministério da Economia não deverem ser lidas como medidas globais. Ou seja, o quadro de acção que apresentámos para á recuperação de empresas em situação financeira difícil diz respeito a um segmento minoritário das empresas portuguesas. O programa de apoio à internacionalização das nossas empresas, que apresentaremos em breve, dirá respeito a um número alargado de empresas, mas não a todas. A gestão dos sistemas de
7 DE JUNHO DE 1996 2659incentivos visa colocá-los mais ao serviço das pequenas e médias empresas que mais necessitam de apoio.
Termino dizendo que há aqui uma complexidade que vale a pena tentar perceber e que no essencial, para uma economia como a portuguesa, é preciso ter, em termos de dinamização do investimento, uma abordagem que permita que os agentes económicos tenham efectivos apoios, efectivas medidas que se insiram nos seus comportamentos e nas suas estratégias e não programas gerais que acabam por não servir a nenhum dos agentes económicos que era necessário dinamizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, repete-se o hábito, tão agradável, de termos connosco alunos de várias escolas.
Temos hoje entre nós um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2.o e 3.o ciclos, de Loulé, um grupo de 40 alunos da Universidade Moderna de Lisboa, acompanhados pelo seu professor Sr. Embaixador Menezes Cordeiro, meu ilustre assessor, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária Passos Manuel, de Lisboa, e um grupo de 24 alunos da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira, para quem peço a habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos dar início ao período das declarações políticas, encontrando-se inscritos os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vai falar sobre economia ou sobre finanças?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças não compareceu ontem...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ..., nesta Assembleia, a um debate de urgência suscitado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Convém situarmos este acontecimento nas suas circunstâncias envolventes.
Ao que se sabe, através da comunicação social, o Sr. Ministro já há um mês que não sai de casa e ali despacha; há algum tempo que não frequenta, a dar crédito aos rumores, o Conselho de Ministros; também não compareceu ao último Conselho ECOFIN. Sabe-se, todavia, que participa em reuniões de economistas, e toma chá.Aplausos do PSD.Iniciativas que se prendem com a sua área de actuação passam-lhe completamente ao lado ou suscitam mesmo a sua discordância.
O Governo ultrapassa o Sr. Ministro das Finanças, tentando governar por protocolos, depois por decretos-leis, sem a sua assinatura, e, finalmente, é confrontado com a necessidade de apresentar propostas de lei que terão representado a sua especial exigência.
Desde o Governo do Almirante Pinheiro de Azevedo que não sabíamos da existência de um ministro em greve.Risos do PSD.Esperemos que não seja esta a situação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até agora consideramo-la, no mínimo, estranha.
São conhecidas as notícias sobre as discordâncias entre ministros quanto à última proposta originária do Governo. Não só a opinião pública se agitou e se tem mantido suspensa da decisão do Governo como o próprio Parlamento esperava uma clarificação. E a melhor de todas que, legitimamente, podíamos esperar aqui era á presença conjunta dos dois ministros em evidência nesta questão.
Levantada a suspeita, criada a perturbação, verificada a sequência de acontecimentos e actos, era de esperar que ambos aqui viessem defender a ideia que se quer comum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em vez disso apareceu-nos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, lançando, aqui e ali, apelos lancinantes ou recriminações descabidas às oposições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No dia anterior, é certo, o Sr. Primeiro-Ministro reconhecia «ter havido equívocos de comunicação no seio do Executivo que foram resolvidos e jamais se repetirão». No mesmo dia, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considerava precipitada a solução para as dívidas do futebol ao fisco. Entretanto, sobre um problema concreto, consequências do incumprimento de obrigações fiscais, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro endossava a resposta para o Ministro Jorge Coelho, este devolvia a consideração ao Sr. Primeiro-Ministro e o Ministério das Finanças não respondia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está bem de ver que não pode haver aqui qualquer manobra perversa das oposições, nem perseguição jornalística. Todos se deram conta de uma profunda desorientação e o País teve a noção de andar alguns dias à deriva. Tanto que o Sr. Presidente da República, preocupado, decidiu fazer uma reunião de emergência e recomendar ao País a calma que ele achava estar a faltar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não seremos nós que julgaremos as razões de oportunidade e conveniência da posição do Sr. Presidente. Por aquilo que constatámos, entendeu Sua Excelência que a deriva era forte e o momento preocupante. E o Sr. Primeiro-Ministro aproveitou mesmo a ocasião para se queixar de estar farto de tantos quantos o atacavam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Chegados a este ponto, é altura de reflectir um pouco sobre a questão geral.
O Sr. Primeiro-Ministro concorreu às eleições gerais com a intenção de formar governo e resolver os problemas do País. Repetidamente, foi afirmando que para isso não precisava de maioria absoluta. Repetidamente, foi
2660 I SÉRIE - NÚMERO 80acentuando que tudo se resolveria pelo negocismo ou pelo entendimento. Repetidamente, foi dando mostras de ter uma paciência infinita para adiar tudo ou quase tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, verificou-se que o Sr. Primeiro-Ministro celebrou compromissos eleitorais que excediam e excedem claramente as possibilidades do seu Governo. E, perante este quadro, o Sr. Primeiro-Ministro só tem um de dois caminhos: ou apresenta factos consumados, ou consegue convencer os demais partidos da oposição.
O que o Sr. Primeiro-Ministro não pode é condenar tudo e todos por alguns não quererem pactuar com aquilo que ele próprio entende serem soluções justas mas que os demais consideram afrontas à igualdade.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode querer dar mostras de inventar a pólvora, de decidir pela bondade dos seus compromissos e medidas e de evitar a critica e a oposição.Aplausos do PSD.Mas o Sr. Primeiro-Ministro não pode ficar-se pela atenção a quem o não acompanha. Tem ainda o Trabalho ingrato e adicional de convencer o seu próprio Governo.
Se o Sr. Primeiro-Ministro fizesse um esforço por reconhecer os ensinamentos de Platão e Sócrates poderia reflectir, por exemplo, sobre a natureza tripartida da alma. A alma, diziam aqueles filósofos, assemelha-se a um carro alado, puxado por dois altivos corcéis - um branco e outro negro - dirigidos por um auriga moderador. O cavalo branco simboliza o ânimo ou a tendência nobre da alma; o negro, o apetite ou a paixão baixa; o auriga, a razão que deve comandar e ordenar todo o conjunto.
Na construção da decisão política há sempre quem esteja de um lado e de outro, há sempre quem defenda a preocupação pela igualdade e quem defenda a paixão demagógica. Se os segundos vencem os primeiros, pobre do decisor. Ganhou nesse dia, porventura, muitos adeptos que festejam a vitória de uma pressão exercida nesse momento, recompensada com os ganhos correspondentes. Perdeu todos quantos entendem não dever ceder no essencial que tenha a ver com os seus princípios ou com o desequilíbrio do edifício comum.Aplausos do PSD.Há coisas que o Sr. Primeiro-Ministro não pode decidir pelo mais fácil; há promessas que o Sr. Primeiro-Ministro não pode cumprir.
Somos levados a aceitar que, da parte do Sr. Primeiro-Ministro, às vezes, não há sequer uma intenção danosa. Talvez haja apenas impreparação e ingenuidade. Afinal, há de facto alguns problemas muito difíceis de resolver.
O Sr. Primeiro-Ministro tem de reconhecer, como implicitamente o fez já, pelo menos em duas ocasiões, que nem tudo o que foi prometido é possível. A acreditar nos interessados, a amnistia a Otelo e o negócio da transmissão do sinal de televisão revelaram-se impraticáveis nos termos convencionados.
Governar em minoria não é formular uma vontade e impô-la contra a lógica das coisas, a evidência ou o interesse do pais. É aí que o Sr. Primeiro-Ministro também se engana.