II SÉRIE-A — NÚMERO 107 52 Artigo 15.o Tipo e validade do pré-certificado e do certificado do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios 1 – Os modelos de pré-certificados e certificados SCE distinguem-se conforme as categorias de edifícios, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 2 – Uma vez concluída a obra, o pré-certificado converte-se em certificado SCE mediante a apresentação de termo de responsabilidade do autor do projeto e do diretor técnico atestando que a obra foi realizada de acordo com o projeto pré-certificado. 3 – Os prazos de validade dos pré-certificados e certificados SCE são os seguintes: a) Os pré-certificados têm um prazo de validade de 10 anos, salvo o disposto na alínea c) do n.o 8; b) Os certificados SCE têm um prazo de validade de 10 anos, sem prejuízo da possibilidade de, dentro desse prazo e sem que haja lugar ao respetivo alargamento, serem objeto de atualização; c) Os certificados SCE para os GES sujeitos a avaliação energética periódica, nos termos do artigo 47.o, têm um prazo de validade de oito anos, sem prejuízo da possibilidade de, dentro desse prazo e sem que haja lugar ao respetivo alargamento, serem objeto de atualização. 4 – Ressalva-se do disposto no número anterior: a) Nos edifícios em tosco ou em que a instalação dos sistemas técnicos não puder ser concluída em toda a extensão, mas cujo funcionamento parcial seja reconhecido pelo PQ como viável aquando do pedido de licença de utilização, a validade do certificado SCE é de um ano, podendo ser prorrogada mediante solicitação à ADENE; b) Nos edifícios de comércio e serviços existentes que não disponham de plano de manutenção atualizado quando este seja obrigatório, a validade do certificado SCE é de um ano, não podendo ser prorrogada nem podendo ser emitido mais de um certificado por edifício; c) Nos edifícios de comércio e serviços existentes sujeitos a PRE, desde que o respetivo plano tenha sido submetido ao SCE, o prazo de validade do certificado é o constante de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e da segurança social; d) Nos edifícios de comércio e serviços devolutos, para os efeitos previstos na alínea f) do artigo 4.o, a validade do certificado SCE é de um ano, prorrogável mediante solicitação à ADENE. 5 – A metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE é definida em portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 6 – A emissão, pelo PQ, de um pré-certificado ou de um certificado SCE é precedida da elaboração e entrega da documentação relativa ao processo de certificação, nos termos a definir por despacho do Diretor-Geral da Energia e Geologia. 7 – Pode ser requerida pelo PQ à ADENE a substituição de um pré-certificado ou de um certificado SCE válido, desde que o PQ, cumulativamente: a) Justifique e fundamente o seu pedido, salvo nos casos de cumprimento de procedimentos de regularização determinados nos relatórios dos processos de verificação de qualidade; b) Proceda ao registo, prévia ou simultaneamente ao pedido de substituição, de novo documento corrigido; c) Informe devidamente o proprietário do pedido de substituição, quando for o caso, juntando ao requerimento à ADENE prova de que deu essa informação. 8 – Não é válido o pré-certificado ou certificado SCE quando: a) No documento haja marca-de-água, carimbo ou outro sinal em que se declare a sua invalidade ou não produção de efeitos; b) Esteja ultrapassado o respetivo prazo; c) Tenha caducado a licença ou autorização de construção;