19 DE SETEMBRO DE 199835c) Formular propostas no âmbito do processo de elaboração do PIDDAC;d) Acompanhar o prosseguimento das atribuições da CCR e pronunciar-se, quando assim o entender, sobre todos os assuntos que corram pelas mesmas com interesse para os municípios por elas abrangidos;e) Dar.parecer sobre o programa de actividades, o orçamento e o relatório e contas da CCR;f) Dar parecer sobre o plano e os programas de investimentos da administração central para a região;g) Dar parecer sobre a coordenação dos meios de acção existentes para as actividades de carácter regional;h) Dar parecer sobre as prioridades dos investimentos de carácter regional no quadro dos planos de médio prazo e anuais;í) Pronunciar-se sobre acções intersectoriais deinteresse para a região; '      j) Dar parecer sobre os planos e programasde desenvolvimento da região; 0 Dar parecer sobre os relatórios de execuçãode programas e projectos de interesse paraa região.6 — O conselho regional tem reuniões ordinárias trimestrais e as extraordinárias que se mostrem necessárias.7 — O conselho regional pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, dè representantes dos interesses sociais, económicos e culturais.8 — As funções exercidas pelos autarcas no conselho regional e na respectiva comissão permanente não são remuneradas.Artigo 10.°1 —Como órgão técnico,'0 conselho coordenador regional é composto por:d) Presidente da CCR, que presidirá e convocará as reuniões;b) Um representante de cada universidade da respectiva área, por ela designado;c) Um representante de cada instituto politécnico da respectiva área, por ele designado;d) Um representante de cada núcleo empresarial da respectiva área, por ele designado;e) Representantes dos órgãos da comunicação social de cada um dos distritos abrangidos pela CCR, por eles designados;f) Directores dos gabinete de apoio técnico da região;g) Responsáveis regionais por. sctvíços da administração central.2 — O presidente do conselho regional pode assistir às reuniões do conselho coordenador ou fazer--se nelas representar, devendo ser-lhe atempadamente dado conhecimento das respectivas convocatórias.3 — O director-geral das Autarquias Locais pode assistir às reuniões do conselho coordenador ou fazer--se nelas representar, devendo ser-lhe atempadamente dado conhecimento das respectivas convocatórias.4 — (Anterior n." 3.)5— (Anterior n." 4.)6 — (Anterior n." 5.)7 — (Anterior n." 6.)8 — (Anterior n.° 7.)9 —(Anterior n." 8.)Artigo 17.°1 — Os lugares de presidente das CCR são providos por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em comissão de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, de entre pessoas habilitadas com licenciatura adequada e de reconhecida competência para o exercício do cargo, constantes da lista de três nomes, ordenados por ordem alfabética, elaborada e aprovada pelo conselho regional, por votação secreta, com a participação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.2 — Os lugares de vice-presidente das CCR são providos por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nos seguintes termos:a) Um é, por inerência, o presidente do conselho regional, que exercerá as respectivas funções sem direito a remuneração;b) O outro, mediante proposta do presidente da CCR.3— ............................................................................4— ...........<................................................................5 — ............................................................................Palácio de São Bento, 1 de Setembro de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes—Artur Torres Pereira — Fernando Pedro Moutinho — Luís Marques Guedes — Miguel Macedo — Manuel Moreira — Manuela Ferreira Leite.PROJECTO DE LEI N.2 558/VIINOVAS ÁREAS METROPOLITANAS DE AVEIRO, BRAGA, COIMBRA, FARO, LEIRIA E VISEUExposição de motivosAté há cerca de 15 anos atrás o panorama geofísico urbano do País era, na prática, dominado pelas realidades de Lisboa e do Porto.De então para cá, por via do desenvolvimento sócio--económico que o País experimentou, aquele panorama alterou-se radicalmente, tendo-se verificado a emergência de novas e pujantes realidades urbanas a partir do crescimento de cidades localizadas em diversos pontos.É chegado o momento de apostar decididamente em tais realidades, incentivando-as por forma a desenvolvermos equilibradamente o País e ultrapassarmos a tradicional macrocefalia de Lisboa e do Porto e dotando-as dos instrumentos indispensáveis para serem evitadas, a tempo, as perversas consequências que um crescimento urbano e