2334II SÉRIE-A — NÚMERO 82Artigo 154." [...]1 — (Anterior artigo).2 — O vice-presidente pode subdelegar nos vogais que exerçam funções em tempo integral as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas.Artigo 158.°1 — O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) Conceder a autorização a que se refere o n.°2 do artigo 8.°;é) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;f) ......................................................................8)..................................................................-2 —.........................................................................Artigo 162.° [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Quando deva proceder-se a inspecção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações, é designado como inspector extraordinário um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, podendo sê-lo, com a sua anuência, um juiz jubilado.4 —.........................................................;...............5 — ...:.....................................................................Artigo 166." ■ [_...]Das decisões do presidente, do vice-presidente ou dos vogais do Conselho Superior da Magistratura reclama-se para o plenário do Conselho.Artigo 168.°1 —.........................................................................2 — Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior 'o Supremo Tribunal de Justiça funciona através_de. uma secção constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qua-WoarAfc, e poT \im juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.3 —.........................................................................4—.........................................................................5 —.........................................................................Artigo 169.° [...]1 — O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas Regiões Autónomas, e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro.2 — O prazo do número anterior conta-se:a)......................................................................b) Da data da notificação do acto, quando esta tiver sido efectuada, se a publicação não for obrigatória;c) ......................................................................Artigo 170° [...]1 — A interposição do recurso não suspende a eficácia do acto recorrido, salvo quando, a requerimento do interessado, se considere que a execução imediata do acto é susceptível de causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação.2 — A suspensão é pedida ao tribunal competente para o recurso, em requerimento próprio, apresentado no prazo estabelecido para a interposição do recurso.3 — A secretaria notifica por via postal a autoridade requerida, remetendo-lhe duplicado, para responderno prazo de cinco dias.4 — O Supremo Tribuna) de Justiça decide no prazo de 10 dias.5 — A suspensão da eficácia do acto não abrange a suspensão do exercício de funções.Artigo 176.°Juntas as respostas ou decorridos os respectivos prazos, o relator ordena vista por 10 dias, primeiro ao recorrente e depois ao recorrido, para alegarem, e, em seguida, ao Ministério Público, por igual prazo e para o mesmo fim.Artigo 2.°São aditados ao Estatuto dos Magistrados Judiciais os artigos37.°-A, 45°-A, 123.°-A, 149.°-A, 150.°-A e 167.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 37°-A Classificação de juízes das Relações1 — A requerimento fundamentado dos interessados, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar inspecção ao serviço dos juízes das Relações que previsivelmente sejam concorrentes necessários ao acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do n.°2 do artigo 51.°2 — O disposto no número anterior não prejudica a inspecção ao serviço dos juízes das Relações, por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura.3 — Às inspecções a que se referem os números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 33.° a 35.° e 37.°