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Tanto o Sr. Deputado Carlos Candal como outros Srs. Deputados disseram aqui que fizemos uma crítica acerca do Código Penal em vigor. Ora, isso não é verdade! Com a devida vénia, e se me consentem, posso repetir o que disse, no sentido de que a revisão que o Governo se propõe fazer pretende desenvolver a revisão do Código Penal em geral, propõe-se desenvolver as grandes linhas da política criminal que o enformam.
Portanto, a reforma penal não é para revogar, não é para alterar, não é para descaracterizar o Código Penal; é, sim, para desenvolver as grandes linhas de política criminal que o enformam e para eliminar certas assimetrias que existem e que já foram aqui reconhecidas pelos Srs. Deputados. Não queremos eliminar todas as assimetrias e não dissemos que o Código todo ele é assimétrico; queremos apenas eliminar certas assimetrias de penalização, corrigir, não todos os casos, mas alguns casos de penas que a experiência revelou desproporcionadas. O Código, naturalmente, tem de ser submetido a uma experimentação, este Código já o foi e hoje verificamos que há desproporção em alguns casos. É isso que nos pretendemos corrigir, através da revisão global do Código Penal.
Também nos fizeram a acusação de que estamos a legislar de forma dispersa, de que estamos a legislar às migalhas, como quem atira milho a pardals. Srs. Deputados, o Programa do Governo, nesta matéria concreta, discriminou e disse que ia haver a revisão da parte especial do Código Penal e que ia agravar as penas dos crimes cometidos contra agentes de segurança.
Portanto, o próprio Programa do Governo já distinguia entre a revisão geral que nos propomos fazer do Código Penal e esta iniciativa legislativa que nós já autonomizámos no nosso Programa e que pretendíamos levar a cabo à margem da revisão global do Código Penal, mas sem deixar de ter em consideração as grandes linhas que irão enformar a revisão do Código Penal.
Aliás, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a revisão está pronta, pelo que V. Ex.a pode estar descansado.
Com efeito, estamos apenas à espera de fazer entrar em vigor o Código de Processo Penal e estamos à espera de poder desenvolver e trabalhar com a Assembleia da República toda a legislação complementar que é necessário fazer publicar para que entre em vigor o Código de Processo Penal. Talvez por deficiência de leitura minha não me tivesse feito perceber, pois disse na minha própria intervenção que isso está pronto. Aliás, posso repetir de novo a expressão que utilizei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não vale a pena Sr. Ministro!O Orador: - De momento não encontro a expressão que utilizei há pouco na minha intervenção, mas posso dizê-la de forma aproximada: o projecto está pronto, só não o apresentámos ainda à Assembleia porque pensamos promover uma grande discussão pública sobre as alterações que preconizámos que sejam introduzidas na lei penal. Por essa razão ainda não o apresentámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui feita a crítica, que é natural na oposição, de que só o agravamento de penas não chega. Ora, isso não é novidade para nós, pois sabemo-lo, o Programa do Governo di-lo e nós próprios também o dissemos na nossa intervenção quando referimos que o Programa do Governo não se dispensou de dedicar uma especial referencia aos problemas do combate à criminalidade e prevenção da delinquência. Aliás, pondera-se aí, além do mais, a necessidade de optimização dos mecanismos de prevenção criminal - o que não tem nada a ver com o agravamento das penas-, potenciando-se as atribuições que, na matéria, estão confiadas à Polícia Judiciária e a necessidade de adopção dos esquemas de protecção das vítimas, tudo isto em ordem a incentivar climas de confiança e tranquilidade.
Portanto, isto consta do Programa do Governo e o Governo está a desenvolver trabalho sobre estas matérias, está a reforçar a Polícia Judiciária, os seus laboratórios de investigação criminológica, os seus quadros, e está a dar-lhes meios para que possa haver um efectivo e determinado combate à criminalidade violenta, que é aquela que mais nos apoquenta.
Srs. Deputados, também hão é verdade que não resolva nada o agravamento das penas, ou, então, estamos todos equivocados, não apenas na ordem jurídica portuguesa, mas também nas ordens jurídicas comuns aos países da comunidade europeia. Numa intervenção de um senhor deputado do PSD fez-se referência a direito comparado nesta matéria. No entanto, recordo que, por exemplo, num desses países o Código Penal prevê, como pena para o homicídio qualificado, a prisão perpétua. Será porque desconfiam dos
508 I SÉRIE -NÚMERO 22mecanismos de defesa da sociedade? Será porque a polícia em Itália também não funciona bem? Será porque em Itália os tribunais não são céleres e então, o legislador vinga-se, agravando as penas e conduzindo à prisão perpétua? Portanto, uma coisa não tira a outra!O Sr. José Magalhães (PCP): - Alguns prevêem a pena de morte!O Orador: - Refiro-me a países do nosso espaço cultural, Sr. Deputado. Não são outros quaisquer. Estou a falar da Itália...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou da Grã-Bretanha!O Orador: - ...não estou a falar do Afeganistão, nem de outros países da mesma natureza.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou da Grã-Bretanha! Dos Estados Unidos!O Orador: - Os Estados Unidos não fazem parte do nosso espaço cultural europeu. Os Estados Unidos não se localizam na Europa, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, era da Europa que falava! A Grã-Bretanha serve-lhe, ou é na China?!...O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.
Por exemplo, no Código Penal francês, a pena que é prevista é realmente uma pena até ao máximo de vinte anos quando houver homicídio preterintencional e não homicídio qualificado. O mesmo se passa em Espanha. Existem penas muito mais graves que em Portugal, e não é porque desconfiem das suas capacidades para tratar, evitar e acautelar a ocorrência de crimes a montante. É, sim, porque entendem que é uma forma dissuasora de que estes crimes sejam praticados. É isto que nós estamos aqui a fazer, com a boa colaboração da Assembleia da República, o que registamos com muito agrado e com muito desvelo, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quero ainda dizer que não é exacto o que o Sr. Deputado Carlos Candal disse, referindo que não existe ainda protecção às vítimas do ponto de vista civil, indemnizatório. Ora, as vítimas consideradas neste diploma, ou seja, agentes e funcionários do Estado, estão já hoje consideradas na legislação portuguesa por um decreto-lei de 1985, onde se prevê expressamente que aos servidores do Estado, civis e militares, no exercício das suas funções ou por causa delas que sejam vítimas de actos criminosos com carácter de intimidação ou retaliação que impliquem ofensas contra a vida, a integridade física e a liberdade ou bens patrimoniais de considerável valor deverá ser concedida uma indemnização e também pensões.
Srs. Deputados, quero também dizer-vos que o Governo tem acautelado isso. Aliás, a este respeito devo dizer que no dia seguinte à minha tomada de posse, como Ministro da Justiça, tive de ir a um funeral de um agente da Polícia Judiciária que morreu baleado por elementos pertencentes a uma organização terrorista e isso chocou-me muito. A indemnização já foi conferida à viúva desse agente e aos seus filhos, um dos quais ainda não nasceu, só que o Governo entendeu que não devia fazer alarde disso nem devia...O Orador: - Não, Sr. Deputado. Veio publicado porque a resolução do Conselho de Ministros tem de ser publicada no Diário da República. Quero referir que não o fez por razões que todos naturalmente compreenderão. Não é a partir daí que o Governo quer obter dividendos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo quer obter dividendos a partir do momento em que conseguir fazer diminuir os crimes em Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos trabalhar para isso e esperamos sinceramente a ajuda de todos vós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para o debate.-O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Fez, fez! Isso veio publicado!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Durante esta sessão ocorreu um incidente de particular gravidade, não só porque atingiu diversas bancadas deste hemiciclo, como inclusivamente pôs em causa, de forma genérica, a idoneidade dos trabalhadores da comunicação social. Entretanto, dei-me ao cuidado de recolher alguma documentação das actas deste mesmo hemiciclo, que poderão fazer luz sobre quem é quem nesta questão da manipulação da comunicação social.
Dá-me V. Ex.a licença que contribua para acender esse holofote?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora ainda não tenha consultado os membros da Mesa, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado nos criou uma situação que não é habitual, pelo que terei de, muito rapidamente...O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas se não houver objecção de nenhuma bancada, penso que o País não será prejudicado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, era exactamente isso que ia pôr à consideração das bancadas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendo dizer que, na sequência da intervenção de um deputado do Partido Socialista - com o qual se pode legitimamente concordar ou discordar, não é isso que está em causa -, houve uma iniciativa da bancada do PSD, sob forma de interpelação à Mesa, no sentido de recomendar que a direcção dos trabalhos parlamentares sufocassem determinado tipo de intervenção com conteúdo semelhante à que foi produzida por um deputado. Foi naturalmente uma tentativa de coagir e coarctar o direito à liberdade de expressão dentro desta Casa.
13 DE NOVEMBRO DE 1987 509Neste momento, estamos a assistir a uma tentativa de introduzir o debate de um tema que não cabe na ordem de trabalhos.
Em nome do regular funcionamento desta Casa, não damos qualquer aval a isso, no sentido de subverter o funcionamento dos trabalhos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr.a Silva Marques (PSD): - Eu não ia introduzir a discussão, ia apenas dar publicidade a documentos que, aliás, dizem respeito a uma sessão em que não houve consenso da parte do Partido Socialista para aqui mesmo tratar as coisas preto no branco.
No entanto, se não há consenso, Sr. Presidente, aguardarei por melhor oportunidade, mas o Partido Socialista nade ouvi-las e das boas, com base em documentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.o e 386.o do Código Penal, será votada na próxima terça-feira, às 18 horas.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais.
Vítor Manuel Ribeiro Constando.Partido Comunista Português (PCP): António José Monteiro Vidigal Amaro.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
I Série - Número 25Sexta-feira, 20 de Novembro de 1987  DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987Presidente: Exma. Sr.a Maria Manuela Aguiar Moreira
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMARIOA Sr.a Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos entrados e das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que o Governo beneficiou de uma envolvente externa especialmente favorável a partir do 2.o semestre de 1985, acusou o Governo de apresentar umas Grandes Opções do Plano e um Orçamento para 1988 de «travagem» e de «aperto de cinto».
O Sr. Mário Maciel (PSD), a propósito do Dia Mundial do não Fumador, apelou para que se aprovem mecanismos legais que mentalizem o cidadão para o hábito de não fumar.
A Sr.a Maria Santos (Os Verdes), referindo-se ao papel que o movimento cineclubista desencadeou a partir dos anos 40, associou-se à homenagem que o Cineclube do Porto decidiu promover a Henrique Alves Costa, após o que o Sr. Deputado Raul Castro (ID) manifestou total concordância com a intervenção produzida.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) criticou a agressão militar sul-africana a Angola, considerando-a geradora de um clima de desestabilização e de guerra na África Austral que pode redundar num conflito internacional, terminando por defender que os órgãos de soberania portugueses não podem deixar de assumir uma atitude em defesa da paz e do respeito pela soberania de um Estado soberano.
A Sr.a Deputada Natália Correia (PRD) apelou a todos os deputados no sentido de se contemplar a criação de uma comissão de cultura autónoma, modificando-se assim a posição subalterna em que a cultura se encontra na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Mendes Bota (PSD) e José Manuel Mendes (PCP).O Sr. Deputado João Cravinho (PS), a propósito das verbas do Fundo Social Europeu, acusou o Governo de ausência de política nacional para realizar uma política de formação, de educação e de preparação profissional, terminando por propor a realização de um inquérito parlamentar. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) alertou a Câmara para as aspirações da população de Alvor, nomeadamente para o Plano Geral Director de Aproveitamento e Valorização da Ria de Alvor. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP).
O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD), a propósito da comemoração do 1. o centenário da Associação Académica de Coimbra, considerou impor-se uma reflexão de fundo, repensando e adaptando as estruturas associativas de Coimbra às condicionantes de um tempo que se define por uma maior abertura no acesso ao ensino e à cultura.
Ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 19 do Diário da Assembleia da República. Concluiu-se a discussão da proposta de lei n.o 8/V - Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal, tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Condoí (PS), Montalvão Machado (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e Costa Andrade (PSD).
Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.o 4/V - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Imprensa Regional. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Jorge Loção (PS).
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais e do projecto de lei n. o 97/V (PCP) - Garante o acesso ao direito e aos tribunais. Intervieram, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Raul Castro (ID).
Eduardo Alberto de Carvalho P. da Silva.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 573Alberto de Sousa Martins.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Srs. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e António Mota; ao Governo, formulados pelas Sr.as Deputadas Apolónia Teixeira e Luísa Amorim; a diversos ministérios (cinco), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros; ao Ministério da Saúde (dois), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos, Rosado Correia, Miranda Calha, Osório Gomes, Hermínio Maninho e Vieira Mesquita; aos Ministérios da Educação e da Saúde (dois), formulados pelo Sr. Deputado José Leio, e ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 107/V - Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós, apresentado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, que foi admitido e baixou à 3.a comissão; 108/V - Elevação de Paul à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 109/V - Criação da freguesia de Vergada, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; 110/V - Elevação da sede da freguesia de Pinhal Novo à categoria de vila, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro e outros, do PCP, que foi
574 I SÉRIE - NÚMERO 25admitido e baixou à 10.? Comissão, e 111/V - Criação das freguesias de Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora do Amparo e Boavista-Cardosas, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo reconhece agora, nomeadamente no projecto das grandes opções do Plano, que uma envolvente externa especialmente favorável a partir do 2o semestre de 1985 permitiu ocultar as consequências das vulnerabilidades estruturais da economia portuguesa.
Só a factura energética e alimentar, que em 1974 representava 47 % das importações, passará em 1987, segundo as estimativas do Governo, para menos de 30% devido única e exclusivamente à queda dos preços internacionais.
O Governo reconhece que lhe saiu um gigantesco totoloto internacional. A questão que colocamos é a de saber de esse «bolo financeiro» foi ou não aproveitado para modernizar o aparelho produtivo e reduzir aquelas vulnerabilidades, tanto mais que é unanimemente reconhecido que a deflação e a recessão atingirão as economias dos nossos principais parceiros, nomeadamente a partir do 2.Q semestre de 1988. Vejamos a prova dos factos.
Os produtos tradicionais de fraco valor acrescentado e com um fraco crescimento na procura mundial (têxteis, vestuário, cortiça ...) acentuaram mesmo o seu peso nas exportações, cerca de 55 % do total, bem como na estrutura do produto, o que mostra que durante este tempo não melhorou, antes pelo contrário, o padrão da especialização da economia. Uma frágil e débil especialização, assente fundamentalmente nos baixos salários onde tem penetrado, inclusivamente o capital estrangeiro.
Acentuaram-se os factores determinantes dos défices estruturais (alimentar, energético e em bens de equipamento), não se atenuaram as dependências fundamentais da economia portuguesa em época de conjuntura favorável.
O estreitamento das relações económicas externas e o agravamento do défice da balança comercial são também factos evidentes. Nos oito primeiros meses deste ano o défice comercial (375 milhões de contos) é já superior ao registado durante todo o ano de 1986. Só com a CEE o défice até Agosto é de 78 vezes mais do que o registado durante lodo o ano de 1985.O Sr. José Magalhães (PCP): - Espantoso!O Orador: - O agravamento do défice traduz com clareza a insuficiência da estrutura produtiva e, com a criação do comércio, a substituição da produção nacional pela estrangeira, exercendo uma insustentável pressão a prazo sobre a balança de transacções correntes e sobre a dívida externa, agravando os constrangimentos de uma estratégia de expansão do produto. Ficaremos, no futuro, ainda mais dependentes do comportamento das remessas dos emigrantes e das receitas do turismo.
Mesmo os acréscimos de investimento, em 1986 e 1987, embora positivos, apenas ultrapassam em um pomo e meio percentuais a quebra registada no triénio 1983-1985 com diminuía recorrência ao sector de produção de bens e equipamentos nacionais ou ligados ao aproveitamento dos nossos recursos. E, em relação ao investimento, ninguém duvida que muitos recursos foram desviados, da esfera
produtiva para a esfera especulativa, com as gravíssimas responsabilidades governamentais.
Apesar de instado por diversas bancadas desta Assembleia, o Governo ainda não se dignou a assumir as suas responsabilidades e a esclarecer a situação na bolsa de valores. Na primeira sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Ministro das Finanças, no tom que lhe é habitual, garantia que a Bolsa ia de boa saúde, quando nos dias anteriores e seguintes as cotações continuavam a cair. As responsabilidades do Governo são insofismáveis. Em 1986, foram os benefícios fiscais no imposto complementar aos rendimentos aplicados na Bolsa e na contribuição industrial às empresas que emitiram acções por subscrição pública. Em Janeiro deste ano o Governo anulava o controle oficial dos preços - base das ofertas públicas de venda - e, em Março, atribuía inclusivamente às OPVs os mesmos benefícios fiscais que às emissões de acções para aumentos de capital por subscrição pública. Simultaneamente, as operações bolsistas foram «abertas» para os capitais estrangeiros.
Para o Governo era o êxito. Enquanto muitos chamavam a atenção para o clima especulativo, para a sociedade de casino, para as vendas em vãos de escada, para as empresas falidas cotadas na Bolsa, para o risco que corriam as pequenas e médias poupanças, para o escândalo das OPVs, o Governo fazia ouvidos de mercador. As suas intervenções foram sempre tardias e contraditórias. Entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986 o índice das colações de acções aumentou 300 % e entre Dezembro de 1986 e 6 de Outubro de 1987 aumentou 560 %. A queda era inevitável e deu-se treze dias antes da «segunda-feira negra de Wall Street».
Os grandes perdedores foram fundamentalmente os pequenos aforradores, nomeadamente os que compraram entre Julho e Setembro, atraídos à Bolsa por uma campanha propagandística inqualificável. Quanto aos ganhadores, eles são bem conhecidos, nomeadamente nas OPVs. Alguns poucos accionistas meteram no bolso, desde o princípio deste ano até 12 de Novembro, só nas OPVs, cerca de 82 milhões de contos, tendo conseguido uma mais-valia da ordem dos 74 milhões (valor realizado menos valor nominal) ou de 56 milhões (valor realizado menos 50 % do preço base), e ainda por cima não tributada. Isto, Srs. Deputados, é um escândalo, mais a mais num país onde permanecem as chagas dos salários em atraso, do trabalho infantil, do aumento do trabalho precário e do desemprego.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As OPVs tiveram lugar sem mecanismos fiáveis de controle do valor das empresas e num quadro em que os valores máximos das colações não têm qualquer limite.
E o Governo não pode dizer que não foi avisado e criticado atempadamente. Agora é lambem preciso que se diga aos incautos que o índice médio das cotações na Bolsa é ainda muito elevado, pelo que mais tarde ou mais cedo nova queda se verificará. Dir-se-á então, outra vez, que se trata de um mero ajustamento técnico. A Bolsa está a ser aguentada pela banca e seguradoras nacionalizadas (pressionadas pelo Governo), comprando nomeadamente gato por lebre. E não deixa de ser significativo que técnicos do Banco de Portugal afirmem que os estrangeiros investiram na Bolsa cerca de 60 a 70 milhões de contos, pelo que seria importante, mesmo muito importante, saber-se se a intervenção da banca e seguradoras também se está a processar fora da Bolsa através da «negociação particular
20 DE NOVEMBRO DE 1987 575com os investidores estrangeiros», já que, pelos valores negociados nas Bolsas, apenas teriam conseguido desfazer-se de uma diminuta pane dos seus títulos. Como dizem alguns especialistas e isto dirige-se à bancada do Governo -, os estrangeiros detêm na mão um importante instrumento de chantagem perante um governo com graves responsabilidades na queda da Bolsa: ou lhe compram os títulos a um preço «razoável» ou inundam a Bolsa, provocando uma queda ainda maior.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em contraponto à crise bolsista, à dissipação de meios vultosos proporcionados por uma conjuntura externa extremamente favorável, à derrapagem do Orçamento de 1987 e ao disparo do consumo para efeitos eleitoralistas, vem agora o Governo apresentar-nos umas grandes opções e um orçamento de travagem e de aperto de cinto. O previsto decréscimo da evolução do produto interno bruto (inferior ao espanhol) contraria desde logo a Grande Opção do Plano para 1988, ou seja, a aproximação da economia portuguesa aos níveis europeus. Por outro lado, o regresso ao ciclo dos défices da balança de transacções correntes põe em causa qualquer crescimento sustentado para os anos futuros. Importante também é desde já chamar a atenção, pelo seu significado social, financeiro e político, para o aumento da carga fiscal, designadamente o aumento da taxa normal do IVA, o aumento real da tributação do imposto profissional e do imposto complementar, o elevadíssimo agravamento (50 %) de todas as taxas de imposto do selo, a tributação de bens de investimento, como os tractores e as alfaias agrícolas, para a agricultura, a passagem de electrodomésticos da taxa normal para a taxa de 30 % e o aumento, em mais de 100 %, da taxa do imposto de capitais que recai sobre o depósito dos emigrantes. O Governo apresenta agora a factura da sua política, pretendendo impor aos trabalhadores limites salariais e, aos trabalhadores da função pública, uma evolução dos salários reais nula ou mesmo negativa.
No âmbito das despesas é de salientar as diminuições das verbas para investimentos em hospitais e centros de saúde e o grande corte realizado nas finanças locais, com gravosas consequências na satisfação das necessidades básicas das populações de todo o país. Depois da derrapagem, o travão. Depois de terem perdido a oportunidade, depois de terem deixado agravar as dependências e a crise estrutural do aparelho produtivo, não é difícil reconhecer-se que a economia portuguesa se encontra hoje muito mais frágil, exposta e vulnerável à recessão que atingirá os nossos principais «parceiros comerciais».Aplausos do PCP e da ID.A Srs. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que, a partir das 20 horas, está à disposição de todos os Srs. Deputados a documentação relativa às propostas de lei n.os 14/V - Orçamento do Estado para 1988 e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, devo esclarecer a Câmara de que esta intervenção estava programada para ser produzida na sessão de terça-feira passada, data em que foi assinalada a passagem do Dia Mundial do não Fumador. Como existe na Mesa um voto de saudação pela passagem dessa data, penso que é importante tecer algumas considerações sobre essa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fumar é uma prática saudável. Eis uma verdade absoluta que desafia os argumentos evasivos, mais ou menos habilidosos, ou a subjectividade teimosa de quem, afinal de contas, pretende autoconvencer-se de que o tabagismo tem algo de inofensivo.
Infelizmente, a complexidade das sociedades humanas manifesta-se também através dos seus paradoxos e dualidades. Por um lado, achamos que é giro, saudável e desejável que uma pessoa não fume; por outro lado, aceitamos resignadamente a publicidade descarada do tabaco, ambientes de fumo denso em recintos fechados, crianças de cigarro na boca.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Dia Mundial do não Fumador não deve ser uma cruzada pirosa e hipócrita dos homens bons - os não fumadores - contra os homens maus - os fumadores.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Muito bem!O Orador: - O Dia Mundial do não Fumador deve ser uma reflexão colectiva virada para o objectivo, que todos partilhamos, de reduzir o excessivo controle psicológico e físico que o tabaco possui na nossa mentalidade social, bem patente, aliás, nos seguintes exemplos: se uma criança fuma, já é um homenzinho; se uma mulher fuma, já concretizou a sua emancipação; se um homem fuma, tem mais maturidade e virilidade.Risos do PSD.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No outro dia uma alma que estava nas galerias desta Câmara, num intervalo de sessão, dizia a um grupo de deputados de diferentes partidos que desta vez tinha gostado mais da Assembleia da República. Porquê? Porque não havia fumo de cigarro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apelo, pois, para que esta Câmara aprove mecanismos legais que mentalizem o cidadão para o hábito salutar de não fumar, sobretudo em locais de trabalho fechados, onde se possa prejudicar os companheiros que não fumam.
Tudo isto a bem da saúde.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.? Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É de conhecida importância na actividade cultural do País o papel que o movimento cineclubista desencadeou a partir dos anos 40, contribuindo para a formação de um espectador de cinema consciente e crítico. Por outro lado, propiciou a divulgação de cinema de qualidade e desencadeou todo um conjunto que marca, de modo significativo, o panorama cultural português.
O movimento cinematográfico inovador, iniciado na década de 60, levou ao aparecimento do chamado «movimento do cinema novo em Portugal», com a afirmação de jovens realizadores, cuja criatividade cinematográfica veio valorizar o movimento sócio-cultural alternativo, que é o cineclubismo, no panorama mais geral da cinematografia.
576 I SÉRIE - NÚMERO 25Trouxe este pequeno e breve apontamento a propósito da homenagem que o Cineclube do Porto está a promover a Henrique Alves Costa, que tem sido, desde a sua fundação, um dos seus grandes dinamizadores. Alves Costa esteve doze anos à frente da direcção do Cineclube do Porto, desde 1945, aquando da constituição oficial daquele Cineclube.
Nascido em 1910, numa altura em que estávamos ainda nos primórdios do cinema, Alves Costa deixou-se seduzir pela técnica e linguagem cinematográfica da época, e desde aí nunca mais parou a sua entrega a essa «arte autónoma».
Aos 18 anos começa a colaborar na imprensa com apreciações de cinema, actividade que veio a assumir, de modo continuado, no quinzenário cinematográfico Movimento, entre outros. Nesta revista lança a ideia de criação de um cineclube, que quinze anos depois vê corporizada nos estatutos do Cineclube do Porto.
Alves Costa é o grande entusiasta e animador deste projecto, que desencadeia centenas de sessões, em muitas das quais, incansável, fazia palestras introdutórias ou escrevia os respectivos programas, numa missão de verdadeira pedagogia cinéfila.
Participa, em Coimbra, no I Encontro de Cineclubes Portugueses, em 1955, encontro que constitui o primeiro marco de maturidade de um movimento que se iniciara, inspirado e apoiado directamente pelo exemplo portuense.
Muita e assinalável tem sido a actividade de Alves Costa, que a falta de tempo de que dispomos não nos permite de todo enumerar; no entanto, não poderia deixar de referir que este portuense foi fundador da Cooperativa Árvore, em cuja direcção permaneceu durante cinco anos, participando na construção e consolidação de uma associação que tem uma importância enorme na vida cultural do Porto e do País.
O que pretendemos com esta breve intervenção é associar--nos, de modo inequívoco, à homenagem que o Cineclube do Porto - que durante todos estes anos se tornou uma sólida associação cultural, desenvolvendo uma imensa actividade - decidiu promover a Alves Costa, cujo perfil do homenageado, estamos certos, será decididamente de carácter nacional.
Terminemos, pois, com as palavras de um cineclubista portuense: «Cremos que a grandeza de Alves Costa reside sobretudo no facto de se ter mantido um homem sempre actual e actuante. Aderindo completamente ao seu tempo, sem reservas e sem ressentimentos de qualquer espécie.
Pode ele dar-se inteiro à sua paixão de criar e comunicar.
É esta uma qualidade pouco comum e, sem ser passível de imitação, não se ensina. Não diremos, pois, que a acção de Alves Costa nos serve de exemplo. Diremos que valeu a pena ver, à sua passagem, as coisas tomarem um brilho e um sentido novo.»Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr.a Deputada Maria Santos, sob a forma de pedido de esclarecimento - porque é a única figura regimental que posso utilizar manifesto a minha concordância com a sua intervenção, que me parece importante, na medida em que chama a atenção para uma figura de enorme importância no cineclubismo português. Associo-me, pois, às suas palavras, já que o homenageado Alves Costa, pela sua acção muito importante, iniciada num tempo difícil e de condições adversas para o desenvolvimento do cineclubismo em Portugal, é merecedor da homenagem de que vai ser alvo.
É apenas isto, Sr.a Deputada Maria Santos, o que aqui quero dizer, sob a forma de pedido de esclarecimento. E, afinal, para me associar a uma homenagem que se me afigura inteiramente justa.A Srs. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Angola, as armas continuam acesas.... as horas do sangue e da morte continuam a dilacerar a caminhada do povo angolano para a paz e o progresso.
Nas últimas semanas, o exército sul-africano e a denominada força territorial da Namíbia penetraram cerca de 250 km em território angolano, com o envolvimento e responsabilidade pessoal, nas operações, do chefe do regime racista, Pieter Bolha.
Já se verificava a invasão militar sul-africana e ainda a força de defesa da África do Sul desmentia o seu envolvimento directo nos combates em solo angolano.
Mas a inevitável derrota militar da UNITA, que se avizinhava, fez cair definitivamente a máscara desta e do regime racista de Pretória. É que a agressão militar sul-africana já não podia ser escamoteada como se de uma perseguição aos guerrilheiros do movimento de libertação da Namíbia se tratasse, pretexto sistematicamente utilizado, pese a sua gravidade.
A dimensão do envolvimento do exército sul-africano na invasão militar de Angola tão-pouco poderia ser agora remetida para o âmbito de uma acção militar conjunta com a UNITA, acção sempre negada, mas também sempre reconhecida interna e externamente.
A opinião pública sul-africana começava a tomar conhecimento do elevado número de mortes, em combate, dos seus soldados, a inquietação alastrava. Ao Governo de Pretória não restava outra alternativa senão assumir publicamente a sua intervenção militar directa em Angola - as forças armadas sul-africanas invadiram Angola para salvar a UNITA de uma derrota estrondosa pelas forças angolanas.
Reagiu a UNITA à evidência dos factos, tentando minimizar a intervenção sul-africana. Só que tal reacção, irritada e em desespero de causa, mais não fez que confirmar o seu papel no conflito e a sua instrumentalização pelos seus «aliados». «Aliados» que praticam um regime de apartheid, considerado pelas Nações Unidas e pelos cidadãos livres de todo o mundo como um crime contra a humanidade. «Aliados» que, contra as decisões da Assembleia das Nações Unidas e do Conselho de Segurança, se opõem à aplicação da Resolução n.o 435/78, para a independência da Namíbia. «Aliados» que, contra o direito internacional, invadem um estado soberano. «Aliados» comprometidos, directa ou indirectamente, em ataques, actos de banditismo e terrorismo contra estados vizinhos, designadamente Moçambique, Zimbabwe, Zâmbia e Botswana.
Estas atitudes estão a gerar um clima de desestabilização e de guerra na África Austral que pode redundar num conflito internacional de consequências imprevisíveis.
O grau de concentração de efectivos militares e de meios de combate terrestre e aéreo altamente sofisticados que se está a verificar no Sul de Angola e na fronteira desta com a Namíbia, a par da afirmação do Ministro de Defesa sul-africano de que as suas forças estão dispostas a envolver-se, com todo o seu potencial, na guerra, demonstram que a República Popular de Angola enfrenta uma guerra aberta de invasão, agressão, ocupação e desestabilização.
20 DE NOVEMBRO DE 1987 577O Governo de Pretória, envolvido em conflitos com os Estados vizinhos, mantendo a ocupação da Namíbia e de parte do Sul de Angola, combatendo, no plano interno, contra os movimentos patrióticos de anti-apartheid, já não hesita em justificar as suas atitudes belicistas e criminosas como uma «cruzada» contra o comunismo. Procura assim mobilizar apoios internos e externos entre as forças mais reaccionárias. Mas importa ter presente, e a comunidade internacional não pode ignorar, as tragédias que o Mundo já teve de enfrentar a pretexto de tal «cruzada».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando os Estados da Linha da Frente reafirmam a sua solidariedade para com Angola e estudam, inclusive, a possibilidade de constituírem uma tropa mista para auxiliar este país, quando se avolumam os riscos de uma internacionalização dos conflitos na África Austral, quando crescem as manifestações de profunda preocupação e repúdio pelos acontecimentos registados em Angola, os órgãos de soberania portugueses e, no caso presente, a Assembleia da República não podem deixar de assumir uma posição firme em defesa da paz e do respeito pela integridade territorial de um Estado soberano. Não podem deixar de repudiar a invasão e ocupação militar do território angolano pelas forças da África do Sul.
Também o Governo Português não pode continuar silenciado perante os acontecimentos que se abatem sobre a República Popular de Angola, país com quem Portugal mantém laços de cultura, amizade e cooperação.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que conclua esta intervenção citando os patriotas e poetas angolanos Agostinho Neto e David Mestre:
[...] Pelo futuro eis os nossos olhos Pela paz eis as nossas vozes Pela paz eis as nossas mãos da África unida no Amor.
[...] e cheios de alegria e liberdade abriremos uma estrada plantaremos uma árvore não escreveremos um livro mas faremos uma Nação.Aplausos do PCP, do PRD e de alguns deputados do PS.Srs. Deputados, informo que vamos entregar na Mesa da Assembleia um voto sobre a invasão pela África do Sul da República Popular de Angola.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para dirigir um apelo à consciência cultural dos Srs. Deputados. E a todos me dirijo, independentemente do partido em que se agrupam, já que, sendo de natureza nacional, direi mesmo universal, o assunto que dita o meu apelo, perante ele se esfumam as fronteiras partidárias.
Falo-vos do que actualiza o passado e determina o futuro.
Falo-vos do que engrandece e ilumina a Pátria.
Falo-vos da cultura que a todos os portugueses agrega num projecto de vida em comum.
Exaltam-se os ânimos nacionalistas, declamando que a Europa moderna é o efeito dos descobrimentos que ousámos? Seja. Mas estéril será a consolação póstuma de havermos contribuído para a edificação dessa Europa se nela não fizermos valer o contorno cultural que nos identifica. Porque é nessa mesma Europa que crescentemente se verifica a cooperação dos seus Estados no domínio cultural, congraçados na defesa de um património comum formado pela diversidade cultural do universo europeu. Porque é nessa Europa que hoje é impensável falar-se de identidade europeia sem se atribuir à cultura um relevo tão importante como o que tradicionalmente se destinava às outras áreas mais sensíveis. É nesta atmosfera mental que o Primeiro-Ministro português declara na conferência que reuniu os ministros da cultura europeus em Sintra: «A cultura não pode deixar de estar na linha da frente das nossas preocupações.»
Tais palavras, que aplaudiremos caso os factos não falem contra elas, não devem ser apenas oportunas num cenário europeu em que os dirigentes não logram prestigiar-se sem o lustre que a cultura empresta. Concretizá-las internamente em actos é o imperativo nacional de se entender que a pujança da Nação depende dos recursos humanos culturalmente qualificados.
Pois é nesta Câmara dos representantes da Nação que a cultura tem a sede da sua subalternização. Precisamente quando no conjecturável reconhecimento de se conferir autonomia à Secretaria de Estado da Cultura e de a prestigiar é ela retirada da esfera do Ministério da Educação, sendo colocada sob a égide do Primeiro-Ministro, está a cultura nesta Assembleia incorporada numa Comissão de Educação, Ciência e Cultura, restando-lhe o mitigado consolo de se refugiar na dimensão acanhada de uma subcomissão privada de competência deliberativa. E, assim, o que é determinante -a cultura- passa a ser determinado pelo sistema aculturante que dela decorre: a educação. E assim nos isolamos do que se passa na Europa, onde nenhum poder pode já ser exercido sem a percepção de que no aparelho cultural está a chave da sociedade. E assim nos segregamos do que tem valimento na amplitude mundial das Nações Unidas, em cujo âmbito foi este ano iniciada a década mundial do desenvolvimento cultural a que a UNESCO dá particular relevo.
Srs. Deputados, todos os partidos aqui representados dão importância estratégica à cultura. Onde está então o bloqueio que, expropriando a cultura da sua propriedade matricial e englobante, a sujeita à condição de englobada?
Particulares responsabilidades em reparar esta perversão recaem sobre o partido que retém nesta Câmara a maioria substancial com que o eleitorado o dotou, pois nesse vultoso mandato não só se inscreve um acréscimo de responsabilidades políticas, mas também o dever de assumir os desígnios culturais da Nação.
Mas a todos os partidos aqui presentes endereço o meu apelo, pois que todos são efeitos da cultura que nutre os seus ideários e as opções que lhes dão corpo parlamentar. Nesse apelo, Srs. Deputados, ponho a esperança de vos motivar, para que, nas ponderações suscitadas pela apresentação pelo PSD de um projecto de resolução relativa às alterações do regimento desta Assembleia, seja contemplada a criação de uma comissão de cultura autónoma. Estruturar, num relevo próprio, a especificidade cultural, desagravando-a da dependência a que está sujeita na comissão que integra, não só credenciará a Assembleia da República Portuguesa junto da actualidade europeia, como exemplificará nacionalmente o respeito pelas matrizes profundas que determinam o rasgo da gente portuguesa.Aplausos gerais.
578 I SÉRIE - NÚMERO 25A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.a Deputada e minha querida amiga, penso que um país não pode construir o seu futuro contra a sua memória, contra a sua história e contra a sua cultura, mas também não pode construir o futuro a olhar para trás.
Penso que o que importa hoje para modernizar Portugal é a lição do espírito quinhentista, dessa época em que Portuga] foi Europa antes da Europa o ser.
E essa lição, como nos ensinava Sérgio, é uma lição de liberdade contra o espírito de autoridade, é a lição do espírito crítico contra o espírito dogmático. É isso que hoje devemos projectar no nosso presente, é essa a inspiração e a grande lição da época das descobertas para nos ajudar hoje a viver a última aventura, aquela que falta viver, que é a de fazer Portugal aqui, a de descobrir Portugal em Portugal.
Por isto estou de acordo com a sua intervenção e não lhe quero colocar uma questão, nem pedir-lhe esclarecimentos, mas apenas manifestar a minha solidariedade e a nossa compreensão.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bola.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia, ouvimos a sua intervenção com imensa atenção e, devo dizer-lhe, com bastante agrado a maioria substantiva do seu discurso. No entanto, quero colocar-lhe duas questões, que gostaria que esclarecesse.
V. Ex.a citou aqui o Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, como tendo proferido algumas judiciosas afirmações numa manifestação que reuniu altas personalidades ligadas à cultura de toda a Europa, atribuindo-lhe - e julgo que é verdade - a afirmação de que a cultura está na primeira linha das preocupações do Governo Português. Estávamos plenamente de acordo se V. Ex.a não quisesse atribuir ou dar a entender, logo de seguida, que o Primeiro-Ministro seria eventualmente responsável pelo facto de, nesta Assembleia, a cultura não ter ainda lugar de dignidade, de prestígio que merece. A cultura, nas palavras da Sr.a Deputada, não deve ser englobada, mas sim ela própria globalizante.
Portanto, a primeira questão que lhe coloco vai ser no sentido de saber se terei percebido mal as palavras de V. Ex.a, que pretendiam atribuir ao Sr. Primeiro-Ministro as culpas da subalternização que a cultura merece nesta Assembleia, no entender da Sr.a Deputada.