188II SÉRIE-B — NÚMERO 38INQUÉRITO PARLAMENTAR N.» 23/VOCOMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES.RegulamentoArtigo 1.° ObjectoA Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores tem por objecto o seguinte:Apreciar a forma e as condições em que se tem processado a privatização do Banco Totta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento dos limites legalmente impostos à aquisição de partes sociais por entidades estrangeiras.Artigo 2° Composição e quórum1 — A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD— 12 Deputados; Grupo Parlamentar do PS — 7 Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 Deputados; Grupo Parlamentar do CDS — 1 Deputado; Partido Ecologista os Verdes— 1 Deputado.2 — A Comissão pode funcionar com a presença de um terço dos Deputados que a compõem.3 — A Comissão pode ainda funcionar com um quarto dos seus membros, desde que estejam presentes Deputados pertencentes a três grupos parlamentares.Artigo 3.°Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por um secretário.2 — Compete à mesa organizar os trabalhos da Comissão.Artigo 4.° Competências do presidente1 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar a mesa e dirigir os respectivos trabalhos;e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;f) Despachar o expediente normal da Comissão;g) Prestar declarações públicas, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° deste Regulamento.2 — Em caso de especial urgência, pode o presidente convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.3 — O presidente pode delegar no vice-presidente algumas das competências enunciadas no n.° 1.Artigo 5.°Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 6.° Competência do secretário Compete ao secretário:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Promover e fiscalizar a redacção das actas;c) Orientar e fiscalizar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;d) Assegurar o expediente da Comissão.Artigo 7.° Publicidade1 —As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são publicadas nos casos previstos no n.° 2 e quando a Comissão assim o deliberar.2 — São públicas:a) As reuniões iniciais dc tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do Regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração do questionário;b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;c) As reuniões relativamente as quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde que a Comissão reconheça que ela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos trabalhos.3 — Só o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.4 — As actas da Comissão assim como todos os documentos na sua posse podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não contenham matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, salvo prévia autorização dos interessados.5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.Artigo 8.° Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.