1602II SÉRIE — NÚMERO 53dessas verbas fundamentalmente para poder lançar, em termos de aquisição de navios, as duas novas empresas que foram constituídas para a marinha mercante.Em relação à questão da Lotaria, mais uma vez não se trata do problema da verba em si — os 850 000 contos — mas, sim, de o Governo prever uma entrada de 5 milhões de contos e o Provedor da Santa Casa da Misericórdia prever que vai enviar 5 750 000 contos. É um problema de compatibilização que julgo dever existir.Em relação à questão do Instituto Nacional de Estatística, na minha boa-fê, tinha guardado, de manha, esta questão para a altura em que o Sr. Ministro estivesse presente, com o objectivo de tentar sensibilizar o Sr. Ministro das Finanças e do Plano a, eventualmente, poder reforçar um pouco esta verba para o INE. Não sei se seria essa a ideia do Sr. Srcretário de Estado do Planeamento, mas não me custa nada crer que gostasse de ter aqui mais uma verba, uma verba reforçada.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Comquê?O Orador: — Já lá iremos. Sr. Ministro.Em termos dos princípios, parece que estamos de acordo em que è necessário desenvolver, aperfeiçoar, etc, o aparelho estatístico. E julgo que o reforço de verbas que aqui poderia ser exigível, no sentido de se tentar avançar um pouco mais este ano, não seria uma verba por aí além; haverá lugares onde se poderá ir buscar essa verba, para já não referir alguns exemplos de receitas que hà pouco referi que não estão orçamentadas, e mesmo no campo das despesas orçamentadas. Daqui a pouco gostaria de voltar a esse tema, pois julgo que poderíamos fazer uma melhor distribuição dessas verbas.Em relação à questão do Fundo de Abastecimento, o Sr. Ministro, na resposta que me deu hoje de manhã, virou um pouco a resposta para a questão do problema de fundo e para a problemática da subsidiação de preços. Pelo menos assim a entendi.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Dà--me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: — Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: — Sr. Deputado, julgo que V. Ex.a entendeu bem, excepto no predicado da oração principal da frase. É que não virei a questão: a questão é essa.É o único ponto em que estou em desacordo com V. Ex.a Não virei nada; limitei-me a tratar do problema que V. Ex.a suscitou.O Orador: — Sr. Ministro, eu ainda não estava na parte critica, mas, sim, na parte de constatação. De qualquer forma, agradeço o esclarecimento.Quanto a este ponto, julgo que posso tirar uma conclusão que nos será comum: a preocupação sobre este tema, etc. Em relação à problemática da gestão do Fundo de Abastecidmento e à problemática daquilo que foi sucedendo ao longo dos anos, chegando-se ao ponto de ainda não se saber, nestemomento, quais são efectivamente as dívidas do Fundo, a situação dos atrasados, etc, estamos de facto em sintonia.Na questão da subsidiação dos preços — mas não será aqui, em sede de Orçamento, a ocasião para a discutir —, é evidente que teremos certamente divergências.Mas um aspecto que levantei em relação ao Fundo de Abastecimento, que me parece importante e que me continua a preocupar — e, sinceramente, julgo que ai não obtive nenhuma explicação ou, se essa explicação foi dada, não a ouvi —, é o problema do desfasamento entre o empréstimo obrigacionista que está previsto, ou que me parece estar previsto, e o total da divida. Continua a minha dúvida: em relação ao resto, vai continuar como «atrasados» ou, neste momento, há alguma previsão do Governo de a vir a resolver a curto prazo?Aliás, isto relaciona-se — e não iria agora aprofundar mais a questão — com toda uma problemática que já discutimos em Plenário, que è a necessidade de haver — diria — um esforço conjunto Assembleia/Governo no sentido de se clarificar toda a questão das contas públicas, para se estudarem as soluções possiveis em toda a sua globalidade.Em relação à questão da Segurança Social, continuarei a aguardar que haja uma melhor definição por parte do Governo, no sentido de que é que se vai fazer à previsão ou estimativa de transferência de um saldo na Segurança Social de 4,9 milhões de contos de 1984 para 1985.Continuarei à espera disso, mas avançaria uma outra questão, que está relacionada com a problemática apresentada nas Grandes Opções do Plano pelo Governo, no sentido de não haver decrescimento dos salários reais.Ora bem, Sr. Ministro, o problema é o seguinte: na Segurança Social, têm vindo a agravar-se substancialmente as dividas das empresas — e não curo agora de saber a quem cabe a maior fatia, se às empresas públicas, se às empresas privadas. Isso não está em questão. O problema do principio da acumulação de dívidas à Segurança Social é que está em causa. No últino ano e meio, se não me falha a memória, durante o período em que este Governo está a gerir os negócios públicos, essa dívida terá passado de 44 milhões de contos para 77 milhões de contos, segundo as informações que foram prestadas pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.A previsão de evolução de cobranças de contribuições para o ano de 1985 aponta-nos para isto: tirando o caso concreto dos trabalhadores rurais, expurgando as contribuições dos rurais, porque hà aqui uma alteração substancial, estâ-se a prever um aumento de receita de contribuições da ordem dos 15,6Ora, sendo certo que as contribuições para a Segurança Social acompanham a par e passo a evolução da massa salarial — e não quero dizer que sejam os 22 %, quando se fala em não haver decrescimento dos salários reais, mas será à volta disso que a massa salarial deverá aumentar, admitindo-se, para já, que não hà aumento nem diminuição de emprego —, este diferencial dos 15,6 % para os 22 %, em números redondos, implica estar-se já a prever a priori um aumento líquido de dívida da ordem dos 15 milhões de contos. Parece não haver,