29 DE SETEMBRO DE 2011 33 Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar ou não de um valor equivalente a uma injecção de capital na economia de cerca de 1800 milhões de euros? Estamos a falar ou não de uma ajuda que directamente vai afectar mais de 51 000 empresas e 740 000 postos de trabalho? Dizer que isto é pouco ambicioso, Sr. Primeiro-Ministro, é, de facto, elucidativo da postura política perante a acção do Governo! Sr. Primeiro-Ministro, passou hoje à margem deste debate uma outra medida, que o Governo anunciou na passada segunda-feira, pela voz do Sr. Ministro da Economia, qual seja a de ter atribuído uma verba de 100 milhões de euros para permitir que desempregados possam aceder às empresas para ter formação e para se integrarem no desenvolvimento da actividade da empresa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, de facto, uma medida importante. É verdade que ela é transitória, mas a questão que lhe coloco é a de saber se ela não é já um sinal da dinamização do mercado de trabalho e da possibilidade que estas oportunidades abrem de transformar esta medida, que é transitória, na garantia de um emprego sustentável e estável. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, sem complexos, como foi sempre a nossa postura, gostava de o ouvir relativamente a duas matérias muito importantes: a diplomacia económica e o plano de privatizações. São duas áreas importantes de uma política económica que pode garantir mais investimento externo, mais capital externo da nossa economia, que está carente de financiamento, por um lado, e de reforço do nosso sector exportador, por outro. Estas são áreas fundamentais que andaram muito esquecidas ao longo dos últimos anos, para as quais o Governo está muito emprenhado e que são factores chave de garantia da competitividade da nossa economia. Sr. Primeiro-Ministro, há, de facto, neste debate, uma nota muito insólita: para com todas estas acções, para com todas estas medidas, há uma grande perplexidade na principal bancada responsável por termos chegado a este momento — é, na verdade, uma nota insólita —, aqueles que demoraram os tais 6 anos e 100 dias a perceber que Portugal precisava efectivamente destas medidas. Quero dizer-lhe, em nome da bancada do Partido Social Democrata, que acompanharemos o Governo nesta matéria e que, como V. Ex.a aqui também afirmou, não obstante as dificuldades do momento que atravessamos, não obstante as dificuldades que, sobretudo, o facto de as medidas de ajustamento que temos terem implicações na recessão da economia, não obstante todos esses factores de dificuldade, continuamos empenhados em reformar Portugal com justiça e com solidariedade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em síntese, o Sr. Deputado referiu um conjunto alargado de iniciativas que o Governo tem vindo a preparar, umas quantas já aprovou, outras está a ultimar. Porém, há uma que o Sr. Deputado não referiu porque não podia saber,... O Sr. António Filipe (PCP): — Esqueceu-se! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que irá amanhã, justamente, a Conselho de Ministros e que envolve, como, de resto, está previsto no programa de ajustamento, um plano extrajudicial de conciliação que permitirá a todos os privados mas também a entidades públicas que são credoras de empresas em dificuldade, de forma voluntária mas com regras públicas, acertar condições que permitam a essas empresas ultrapassar esses problemas renegociando os seus créditos. Isto é de uma importância extraordinária numa fase em que muitas vezes a lei, por ser cega, não pode deixar de ser cumprida e não permite nesta altura que, de forma voluntária, os credores e, nomeadamente, as instituições públicas — a segurança social, o tesouro, o orçamento, os assuntos fiscais — possam encontrar medidas de adaptação à realidade das empresas que lhes permitam sobreviver.