PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É neste contexto que aparece o Decreto-lei n.o 406-A/75, mais uma vez proveniente do Governo e, portanto, sem base constitucional;b) Período posterior a 25 de Abril de 1976:O n.o 1 do artigo 97.o da Constituição prevê a expropriação das latifúndios e das grandes explorações capitalistas, sendo óbvio que aquela primeira expressão está utilizada em sentido quantitativo e qualificativo, pois se o conceito fosse meramente quantitativo a referência a grandes explorações capitalistas seria inteiramente redundante. Ora, o Decreto-Lei n.o 406-A/75 não atende às actuais prescrições constitucionais, na medida em que não coincide uma propriedade de 50 000 pontos (corresponde a 100 contos de rendimento colectável) com uma grande exploração capitalista. Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 406-A/75 estabelece um limite único, enquanto o n.o 2 do artigo 99.o da Constituição já refere diversos limites. Acresce anda que este último preceito prevê que os limites máximos correspondam a unidades de exploração (portanto concernentes ao direito de exploração) e não à acumulação de direitos de propriedade, tal como acontece com o Decreto-Lei n.o 406-A/75.
Assim, também no período considerado continua a ser inconstitucional o diploma em causa.4. Quanto ao Decreto-lei n.o 407-A/75, de 30 de Julho:
a) Período anterior a 25 de Abril de 1976:Este diploma também provém do Governo, e não do Conselho da Revolução. Não tinha, assim, qualquer base constitucional;b) Período posterior a 25 de Abril de 1976:O artigo 83.o, n.o 2, da Constituição prescreve que todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras. Ter-se-á, assim, operado uma constitucionalização do referido diploma o que, aliás, nos oferece algumas dúvidas, pois a Constituição não .nacionali.za a~ terra, conforme se depreende claramente do seu título IV. No entanto, não é com medidas de suspensão da vigência de diplomas que se resolve o caso das nacionalizações.
Não temos, porém, dúvidas em que o n.o 6 do artigo 3.o e o artigo 17.o do referido Decreto-lei n.o 407-A/75 não têm qualquer apoio constitucional e já aqui tem adequação a medida da suspensão da vigência do diploma.5. Em face do exposto, somos de parecer que o projecto de lei n.o 3/I ,tem de sofrer importantes alterações. Contudo, existe, desde já, um ponto que convém acrescentar. No artigo 1.o desse projecto propõe-se a suspensão até que a Assembleia da República aprove a lei definidora das bases da Reforma Agrária. Esta suspensão indefinida ocasiona ou pode ocasionar que os grupos parlamentares e o Governo fiquem á espera uns dos outros, permanecendo uma indefinição indesejável e perigosa, até porque, ao contrário do CDS, o PPD/PSD votou todos os preceitos do título IV da Constituição. Assim ter-se-á de definir um prazo para a suspensão.
6. Parece-nos que o articulado poderia ficar nestes termos:
Artigo 1.o - 1. É suspensa a vigência do Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 29 de Julho, com as restrições constantes dos números seguintes.
Art. 3.o Esta lei tem uma vigência limitada a três meses, readquirindo a sua aplicabilidade os preceitos ora suspensos se, dentro do referido prazo, .não for apresentado qualquer projecto ou proposta de lei na Assembleia da República que defina as bases da Reforma Agrária e os restantes aspectos objecto deste diploma.Dessa análise conjunta resultou o seguinte parecer:1. Os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75
não são considerados inconstitucionais.Aos argumentos aduzidos quanto à inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.o 40G-A/75 e das dúvidas referidas quanto à do Decreto-Lei n.o 407-A/75 pelo PPD/PSD, como consta no preâmbulo da sua proposta de emenda, foram contrapostos outros a partir do artigo 293.o da Constituição. Este artigo da Constituição legitima e abriga o direito anterior a si própria sempre que ele não seja contrário a ela nem aos princípios nela consignados. Porque assim é, os princípios dos diplomas em causa são, antes, adoptados pela própria Constituição. Este mesmo artigo permite à Comissão afirmar que o princípio do projecto em apreciação não é necessário, isto é, não se impõe submeter à apreciação da Assembleia da República toda a legislação anterior que verse matéria que seja da sua exclusiva competência, nos termos do artigo 167.o da Constituição.
A Comissão entendeu não serem inconstitucionais os decretos postos em causa.
2. A suspensão dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 não é de considerar:a) A Comissão concorda que os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 não constituem a totalidade das leis de Reforma Agrária, mas entende, todavia, que são parte integrante desse conjunto. Assim, e não sendo embora a única, são todavia uma das formas possíveis de realizar o respectivo conteúdo constitucional;b) A Comissão entende que a suspensão dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75, sem que se proponham concomitantemente outros que os substituam, poderia originar instabilidade social e .ter reflexos negativos sobre as situações económica e política;c) A proposta de emenda apresentada pelo Partido Social-Democrata não altera a posição da Comissão, porquanto se considera manterem-se os .inconvenientes acima aludidos.3. Conclusão.
A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o projecto de lei n.o 3/I é de rejeitar, bem como a proposta de emenda.
O relatório foi aprovado por unanimidade e o parecer foi emitido por maioria, com dez votos (PS e PCP) contra oito (PPD/PSD e CDS), com as declarações de voto que a seguir vão ser feitas pelos presidentes dos grupos parlamentares.Palácio de S. Bento, 29 de Outubro de 1976. O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Vítor Henrique Louro de Sá.O Sr. Presidente: - Portanto, seguir-se-ão as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Riço Calado.O Sr. Riço Calado (PS): - Declaração de voto do Partido Socialista: Os Deputados do Partido Socialista na Comissão de Agricultura e Pescas votaram contra a suspensão dos Decretos n.o 406-A/75 e 407-A/75, constante no projecto de lei n.o 3/I apresentado pelo CDS.Embora o Partido Socialista não tenha tido responsabilidade na elaboração dos decretos que o CDS agora quer- suspender, considera que eles têm sido, na prática, instrumentos capazes de realizar a Reforma Agrária que o povo português aprovou, e bem, na Constituição, através dos seus representantes livremente escolhidos.
O vazio legal que provocaria a suspensão dos diplomas acima ,referidos seria fonte de instabilidade social e motivo de justa preocupação de todos aqueles que, de Norte a Sul do País, desejam um progresso económico em Portugal e uma melhor distribuição da riqueza, pelos Portugueses e se opõem à recuperação de antigos privilégios.
Entenderam também os Deputados socialistas que os argumentos utilizados para mostrar que os decretos-leis em apreço podiam ser inconstitucionais, não tinham cabimento em virtude das suas disposições não estarem de modo nenhum em oposição aos princípios constitucionais.
Votaram também contra ao apreciarem a proposta de emenda que o PPD/PSD oportunamente apresentou na Comissão, porquanto, embora esta tivesse em conta alguns aspectos menos claros da proposta do CDS, trazia os mesmos efeitos práticos finais.O Sr. Presidente: - É agora a vez do PSD.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - O nosso voto foi no sentido de se dar parecer favorável ao projecto de lei n.o 3/I, mas com as modificações profundas constantes da nossa proposta de emenda e transcrita no presente relatório. Com efeito, a referida proposta de emenda não provocará qualquer instabilidade social, nem tão-pouco se poderiam verificar reflexos negativos sobre as situações económica o política.
Teve-se a .preocupação de ,salvaguardar a vigência de preceitos que permitem a expropriação de terrenos incultos ou dos que não alcancem os níveis mínimos de aproveitamento. Por outro lado existe também a preocupação de impedir quaisquer transacções de propriedades na zona de intervenção. Igualmente se
O projecto traz em si o germe da instabilidade política e social, uma vez que não só pretende a paragem do processo revolucionário pela suspensão de uma lei que a prática popular ratificou, como até admite no seu artigo 2.o a possibilidade de um retrocesso.
Por tudo isto votámos pela rejeição quer do projecto do CDS quer da proposta de alteração do PPD/ PSD.O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão na generalidade.
Já estão inscritos alguns Srs. Deputados. Vareios aproveitar o tempo que ainda nos resta até às 20 horas, na certeza de que às 20 horas encerro a sessão.
Tem a palavra, durante vinte minutos, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No artigo 96.o da Constituição diz-se que os objectivos da Reforma Agrária são:a)Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham, como primeiro passo para a criação de movas relações de produção na agricultura;
b) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do País, bem como o incremento da exportação;
c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector - agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores.O que se fez até agora para atingir tais objectivos? Tirando uma ou outra actuação pontual, conjuntural, desgarrada, e a legislação sobre o arrendamento rural e a extinção dos foros, a impropriamente denominada "Reforma Agrária" concretizou-se apenas através da promulgação dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 e outra legislação complementar de expropriação e nacionalização de prédios rústicos.
1128 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 37O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a sair para o facto de que daqui a pouco não tenho quórum e terei de interromper a sessão.
Parece-me que não faltam muitos minutos para que os Srs. Deputados não possam reconsiderar.
O Sr. Deputado tenha a bondade de continuar e desculpe a interrupção.O Orador: - Aqueles diplomas, publicados muito antes de concluída a Constituição, vieram sobretudo dar cobertura legal à vasta onda de ocupações violentas de propriedades que então grassava em parte da região central e meridional, zona que mais tarde seria delimitada pelo Decreto-Lei n.o 23G-B/76, resultante da plataforma aprovada aquando da formação do VI Governo Provisório pelos três partidos que nele se coligaram.
Todos esses diplomas legislativos, de excepcional relevância para o futuro do País, foram aprovados em pleno consulado gonçalvista por governos provisórios sem poderes constitucionais para tal, sem estarem autorizados pelo Programa do MFA a proceder a "reformas de fundo", e quando não era de forma alguma possível empreender uma discussão profunda e aberta do tema entre todas as partes directamente interessadas. A justificação que alguns dão para eles fundamenta-se essencialmente na sua assimilação a um acto revolucionário próprio de um período pré-constitucional.
Não interessou ao CDS embrenhar-se na discussão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis anteriormente à entrada em vigor da Constituição (embora o possamos fazer), cuja conclusão válida só poderia resultar de um certamente longo processo jurídico. Importou, sim, constatar que, face ao disposto no n.o 3 do artigo 97.o e nos artigos 104.o e 167.o da Constituição, a continuação da vigência dos diplomas, essa, sim, era, em nosso entender, claramente inconstitucional.
Com efeito, determina o artigo 97.o que as operações de transferência da posse útil da terra e dos meios de produção se devem efectuar nos termos que a Lei da Reforma Agrária definir e segundo o esquema de acção do Plano; no artigo 104.o estabelece-se que na definição e execução da Reforma Agrária deve ser assegurada a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das suas organizações próprias, bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores; e no artigo 167.o afirma-se ser da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as bases da Reforma Agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada.
O incumprimento destes preceitos constitucionais, demonstrado pelo actual Governo ao manter a vigência dos decretos-leis n.os 406-A/75 e 407-A/75, coloca-o na posição de violador da Constituição e desrespeitador da competência da Assembleia da República.
A argumentação de que o estabelecido no artigo 293.o da Constituição legítima a continuação da vigência daqueles decretos-leis não nos convence., porque, pelo menos, eles interferem com a competência exclusiva da Assembleia da República e com a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores e suas diversas associações na definição e execução da Reforma Agrária, contrariando, portanto, esses princípios e ainda outros, como por exemplo o da fixação elos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada e a concomitante permissibilidade de expropriação.
Aqueles que afirmam que o processo de expropriação de prédio,-, rústicos foi já ratificado pelo povo português, temos que retorquir que esse processo nunca foi exclusiva e propositadamente, submetido a referendo e que votar num partido que porventura o defenda não significa necessariamente concordar com a totalidade do seu programa. Daí não poder ser válido tal raciocínio.
Julga o CDS que a suspensão dos decretos-leis em causa por um período seguramente curto, que permitisse a discussão e a aprovação pela Assembleia da República da lei definidora das bases da Reforma Agrária, não provocaria, como afirmam alguns, qualquer vazio legal, nem seria fonte de instabilidade social, nem teria reflexos negativos na situação económica e política. Essa é até a finalidade principal do artigo 2.o do nosso projecto de lei, que pretende ressalvar direitos adquiridos e obrigações contraídas por todas as partes envolvidas. Mas se é este o problema fundamental, então aceitaremos de boa mente quaisquer emendas que melhor possam explicitar e conduzir a tal desideratum, rejeitando, porém, com veemência, a afirmação contida no relatório de que o projecto de lei não encara o assunto com a objectividade que os Portugueses merecem.
Do que estamos certos é de que a vigência dos referidos decretos-leis, crescentemente contestadas por larga parte dos portugueses, é que está a ter reflexos perigosamente negativos na paz pública e no progresso económico e social do povo e pode comprometer irremediavelmente a definição e a execução de uma autêntica Reforma Agrária, que urge legislar.
O CDS sempre afirmou a indispensabilidade de uma reforma agrária que conduza a nossa desprezada agricultura ao lugar a que tem indiscutivelmente direito, que não comprometa o desenvolvimento, global da nossa economia e que, de uma vez para sempre, retire os agricultores da deprimente situação de cidadãos de segunda classe em que se mantêm; e que, além disso, possibilite a integração da nossa agricultura na economia europeia no mais curto prazo possível.
Mas essa verdadeira Reforma Agrária, por imperativos constitucionais e não só, terá de ser racional, regionalizada e participada, de cobrir harmoniosamente todo o território nacional e de envolver acções convergentes e simultâneas de combate decisivo aos males de natureza estrutural que corroem a nossa agricultura, sejam eles fundiários, educacionais, técnicos, financeiros e de outra ordem. E tem de se arrancar com ela sem demora com elevadíssima prioridade.
Repousar sobre a matéria, considerando que as leis das expropriações e nacionalizações, de actuação circunscrita a uma determinada zona, e a do arrendamento rural, de âmbito nacional, constituem a Reforma Agrária, além de perigosamente demagógico, assume foros de criminosa displicência, admitindo que não item outras intenções piores. Aliás, o próprio parecer da Comissão de Agricultura e Pescas reconhece que os dois diplomas em causa não constituem a totalidade das leis da Reforma Agrária.
10 DE NOVEMBR0 DE 1976 1129A Reforma Agrária terá de ser toda uma estrutura legal complexa cuja parte mais importante ainda não foi aprovada, o que até tira legitimidade ao que se considera já em vigor.Foi também no sentido de se acelerar a preparação e execução dessa autêntica Reforma Agrária que o CDS apresentou o projecto de lei agora em debate, que, a ser aprovado por esta Câmara, terá mais esse mérito. Nós próprios nos comprometemos, na declaração de voto, a apresentar aqui, no prazo máximo de noventa dias, um projecto de lei de reforma agrária.
Quase desnecessário seria, porém, acrescentar que, para além de pretender que a Reforma Agrária passe a ser regulada por lei da Assembleia da República, nos termos constitucionais, com a participação na sua definição e execução dos trabalhadores rurais e dos agricultores, deseja também o CDS, interpretando o sentir de muitos milhares de, portugueses, que os diplomas que envolvem a expropriação de prédios rústicos sejam revistos, nomeadamente no sentido de alterar o limite dos 50 000 pontos, de excluir do cálculo do rendimento fundiário as benfeitorias de curta duração e as de longa duração efectuadas pelos autuais proprietários, de reduzir as penalizações para os empresários que demonstraram elevado espírito de iniciativa e de realização e ainda de resolver, entre outros, os problemas respeitantes aos indivisos, ao regime de separação de bens, ao regime total e aos usufrutuários.
Mas isto de forma alguma significa, como insinuam os nossos habituais detractores, que o CDS se oponha a modificações de estrutura fundiária, mesmo pela via das expropriações, quando estas sejam indispensáveis. O que se deseja é uma política racional de reestruturação empresarial no sector agrário que vise um adequado dimensionamento das explorações de todo o País, através de soluções encontradas pela discussão .focal e regional entre todos os interessados e os serviços especializados competentes e de acordo com os condicionalismos ecológicos das várias regiões. Queremos que essa reestruturação conduza ao estabelecimento de unidades de produção bem dimensionadas, onde se pratique uma agricultura modernizada capaz de assegurar o abastecimento do País e a exportação do que temos potencialidades para produzir e que garanta aos que dela vivem, mediante uma política de preços justos e de pleno emprego, estabilidade e bom nível de vida. Queremos uma comunidade de agricultores livres, a que seja assegurado o direito de contribuir com a sua iniciativa, o seu trabalho e a sua inteligência para a criação de uma nova sociedade que., acima de tudo, preserve a respeito pela dignidade da pessoa humana.
Recusamo-nos, porém, a aceitar uma política do facto consumado, as imposições dogmáticas, o puro arbítrio, os atropelos à lei, as prepotências partidárias e quaisquer atitudes antidemocráticas, em especial quando elas podem comprometer irremediavelmente o futuro de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo ter adiantado as razões fundamentais que levaram o Grupo Parlamentar do CDS a apresentar a esta Câmara o projecto de lei n.o 3/I sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária.
O novo Ministro da Agricultura e Pescas afirmou, no acto da sua posse, que "as revisões que forem julgadas necessárias serão rapidamente feitas, dentro das competências do Governo, ou propostas à Assembleia da República.", acrescentando que " quando a verdade dos textos e dos programas não resiste à verdade da vida dos homens, mudar-se-ão os textos para que os homens possam viver melhor".
No mesmo acto solene afirmou o Sr. Presidente da República que no sector da agricultura "são particularmente agudos os problemas de transição de uma situação de turbulência social para um regime de normalidade constitucional" e que a Reforma Agrária é uma "tarefa verdadeiramente nacional" que "exigirá o empenhamento de todos os intervenientes na discussão das soluções ajustadas ao condicionalismo de cada região e à natureza dos diversos tipos de exploração agrícola".
É precisamente na contexto dessas duas afirmações que tem de ser encarado o projecto de lei que tive a honra de subscrever.
Que a Assembleia da República saiba estar à altura das suas responsabilidades são os votos que, a concluir, aqui expresso.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Estará, estará.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Ribeiro: Temos dez minutos. Quer aproveitá-los e continuar depois com a palavra reservada para amanhã ou prefere que toda a sua. intervenção seja feita amanhã?O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD):- Sr. ,Presidente: Em dez minutos não posso fazer a leitura da minha intervenção.O Sr. Presidente: - O que pergunto é se não se importa de começá-la, interrompê-la e concluir amanhã?O Sr. Carvalho Ribeiro (PSD): - Não, não. Agradecia, Sr. Presidente, que ficasse para amanhã a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Então continuamos amanhã, às 15 horas, com a mesma ordem do dia, ou seja, a discussão na generalidade do projecto de lei em questão.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Rectificações ao "Diário":Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Carlos Manuel da Costa Moreira, Deputado pelo Partido Socialista, solicita a V. Ex.a se digne mandar retirar-lhe a falta que lhe foi marcada na sessão de 20 de Outubro findo, dado que a ela assistiu na sua totalidade.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 3 de Novembro de 1976. - Carlos Manuel da Costa Moreira.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.O 37 1130Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, S. Bento, Lisboa:No Diário da Assembleia da República, só agora distribuído, que refere a sessão de 21 do passado mês de Outubro, não vem o nome do signatário, apesar de a ela ter assistido.
Claro que se trata de um qualquer equívoco.
Deste modo, pretendia que V. Ex.a mandasse rectificar, nesse ponto, aquele número do Diário.Com a maior consideração, Teófilo Carvalho dos Santos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido dado como faltoso no dia 22 de Outubro, e não se tendo verificado tal, agradeço que seja feita a necessária rectificação.João Gabriel Soeiro de Carvalho, Deputado do PSD.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:João Gabriel Soeiro de Carvalho, tendo pedido a rectificação de uma falta com a data de 4 de Junho, e sendo efectivamente a data a referir a de 3 de Junho de 1976, agradece a rectificação.João Gabriel Soeiro de Carvalho, Deputado do PSD.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Lisboa:António Júlio Correia Teixeira da Silva, Deputado pelo Partido Social-Democrata pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem mais uma vez junto de V. Ex.a apresentar novo atestado médico comprovativo da sua impossibilidade de estar presente nessa Assembleia, motivada pelo acidente de viação sofrido em G de Setembro passado.
Mais informa V. Ex.a de que no Diário da Assembleia da República, n.o 29, referente à sessão de 15 de Outubro de 1976, o seu nome vem mencionado como se tivesse entrado no decorrer da sessão. Como tal não se verificou, pedia a V. Ex.a se digne mandar rectificar, pois, como prova o atestado médico em devido tempo enviado à Mesa da Assembleia da República, encontrava-me nessa altura retido no leito.
Com os meus mais respeitosos cumprimentos, despeço-me com saudações democráticas.Vale de Cambra, 5 de Novembro de 1976. -
António Júlio Correia Teixeira da Silva.Anexo. - Um atestado módico.Assembleia da República, 9 de Novembro de 1976. - A Deputada do Grupo Parlamentar do CDS, Maria José Sampaio.RequerimentoNos termos do artigo 159.o, alínea c), da Constituição e do artigo 1G.o, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, requeiro me seja enviado diariamente pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda o Diário da República.Assembleia da República, 9 de Novembro de 1976. - A Deputada. do Grupo Parlamentar do CDS, Maria José Sampaio.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 215.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, o projecto n.o 20/I - Poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito- segue o processo de urgência, pelo que o prazo para exame nesta Comissão termina no próximo dia 8 de Novembro.
Acontece, porém, que durante o decurso do prazo de cinco dias para exame daquele projecto já tinham sido previamente marcadas reuniões com ordem do dia diversa e, por outro lado, o mencionado projecto, pela sua complexidade, exige uma apreciação mais cuidada.
Em face do exposto, solicito a V. Ex.a se digne, ao abrigo do n.o 3 do artigo 144.o do Regimento, prorrogar o referido prazo de exame para mais dez dias.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 1976. O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Martins Moreira.Documentos apresentados durante a sessão:Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República:António Poppe Lopes Cardoso, Deputado do Partido Socialista pelo distrito de Beja, tendo cessado as funções governamentais que exercia e deixando, portanto, de verificar-se a incompatibilidade prevista na Constituição da Assembleia da República e no Regimento da Assembleia, informa V. Ex.a de que assumirá o seu mandato de Deputado.
Com os mais respeitosos cumprimentos.Lisboa, 4 de Novembro de 1976. - António Poppe Lopes Cardoso.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Reinaldo Jorge Vital Rodrigues (PS), Deputado pelo círculo de Aveiro, tendo cessado as funções governamentais que exercia como Secretário de Estado do Fomento Agrário e, consequentemente, as incompatibilidades previstas na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, informa V. Ex.a de que deseja assumir o seu mandato.Com os mais respeitosos cumprimentos, Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD/PPD) requer a V. Ex.a que a vaga resultante da suspensão de mandato do Deputado pelo círculo de Braga Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda seja preenchida pelo candidato que se lhe segue na lista, Armando António Carreia, engenheiro electrotécnico, GO anos, residente em Braga, nos termos da Lei Eleitoral.Com os mais respeitosos cumprimentos.Pelo Grupo Parlamentar do PSD/PPD, Artur da Cunha Leal.
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1131Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a urgência da matéria contida no projecto de lei apresentado sobre a criação do Conselho Parlamentar para a Informação, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
1. Ao abrigo do artigo 71.o do Regimento, fixa como ordem do dia do plenário na reunião de 17 de Novembro a discussão e votação na generalidade do aludido projecto;
2. Requer que se adopte, ao abrigo do artigo 244.o e seguintes do Regimento, processo de urgência para o projecto de lei em causa, com redução para sete dias do prazo de apreciação em comissão.
Lisboa, 2 de Novembro de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Cunha Leal - Sérvulo Correia.RequerimentoSobre o espólio da antiga Agência-Geral do Ultramar
Nos termos do artigo 16.o, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, e considerando que foi extinta a Agência-Geral do Ultramar, cujo espólio é de grande importância para o estudo, a ser feito, de cinquenta anos de história portuguesa, africana e asiática, requeiro me sejam fornecidas, através do Primeiro-Ministro, as seguintes informações: I.:
a) Quais os Ministérios e serviço responsáveis actualmente pelo espólio da extinta Agência-Geral do Ultramar; b) Onde se encontram os arquivos e ficheiros desse extinto serviço público; c) Das espécies bibliográficas que o integravam, quantas e quais foram atribuídas a museus, bibliotecas e arquivos nacionais, regionais ou especializados; d) Dessas mesmas espécies bibliográficas, quantas e quais foram atribuídas a bibliotecas universitárias portuguesas; e) As outras espécies que integravam as restantes colecções, como, por exemplo, pintura, desenho e gravura, a que museus ou outras entidades foram atribuídas.2. No caso de nenhuma espécie ter sido ou vir a ser atribuída, peço me sejam fornecidas as seguintes informações:
Se a partir do espólio da extinta Agência-Geral do Ultramar, será ou não criado um centro pie estudos de temática africana e asiática.3. No caso de resposta negativa:
Que destino será dado a este espólio.4. Requeiro me seja fornecida ainda a seguinte informação:
A quem foi ou será atribuído o equipamento da oficina gráfica da antiga Agência-Geral do Ultramar.
Assembleia da República, 9 de Novembro de 1976.0 Deputado, do Grupo Parlamentar do CDS, Maria José Sampaio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos da alínea i) do Regimento, solicitamos a V. Ex.a se digne diligenciar para que seja cumprido o seguinte requerimento:
Considerando os graves acontecimentos ocorridos na fábrica Maconde, de Braga, que, segundo as últimas notícias, culminaram hoje com uma intervenção policial;
Requeremos ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho, que nos sejam prestadas urgentemente as seguintes informações:
1) Quais as posições tomadas até hoje pelo Governo em relação a este grave conflito laboral , que atinge 600 trabalhadores e prejudica gravemente a economia nacional, referindo-se terem sido perdidas 180 000 horas de trabalho e ascenderem a 30 000 contos o valor de mercadorias não exportadas?
2) Qual a posição tomada pelo Governo para obrigar o patronato a respeitar os preceitos constitucionais que consagram o direito de reunião dos trabalhadores?
3) Qual a posição do Governo face às ingerências do patronato no plenário convocado para dia 7 de Outubro, tentando condicionar a sua realização, facto que vem a ser a causa próxima do conflito?
4) Qual a posição do Governo face ao corte de energia decretado pelo patronato no dia seguinte, 8 de Outubro, de que vem a resultar - por responsabilidade exclusiva do patronato- a paralisação da produção, sendo certo que os trabalhadores permanecem nos seus postos de trabalho?
5) Qual a posição do Governo face à suspensão de duas trabalhadoras, uma delegada sindical e outra membro da direcção do Sindicato do Vestuário, suspensão feita na sequência do exercício por parte dos trabalhadores do seu direito constitucional de se reunirem em plenário?
6) Qual a posição do Governo face às informações, favoráveis aos trabalhadores, prestadas pelos delegado e subdelegado do Ministério do Trabalho em Braga, do inspector do Trabalho, vindo de Lisboa, e de um membro do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho?
7)Qual a posição do Governo face ao não pagamento do mês de Outubro aos trabalhadores?
8) Pertencendo a responsabilidade do conflito ao patronato, quais as justificações que apresenta o Governo para a actuação da PSP, que hoje, segundo notícias que nos chegaram, em considerável número, arremeteu contra os trabalhadores, causando vários feridos graves?
9)Como se explica a prisão de uma delegada sindical, na sequência destes acontecimentos?
10) Que medidas pensa o Governo tomar para pôr fim à actuação ilegal do patronato,
1132 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 37proteger e assegurar os direitos constitucionais dos trabalhadores e promover o apuramento de responsabilidades e o consequente julgamento dos responsáveis?Assembleia da República, 9 de Novembro de 1976. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Fernando Sousa Marques - Ercília Carreira Pimenta Talhadas- Jerónimo Carvalho de Sousa - Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa:Nos termos da alínea i) do artigo 16.o do Regimento da Assembleia, os Deputados abaixo assinados solicitam a V. Ex.a as diligências necessárias para que seja dado cumprimento ao seguinte requerimento:
Considerando que as negociações do contrato colectivo vertical para a construção civil se arrastam desde Maio de 1975, com evidentes prejuízos para os 250 000 trabalhadores abrangidos, que têm visto o seu nível de vida degradado pela acelerada alta do custo de vida;
Considerando que, face à recusa do patronato em negociar, o Ministério do Trabalho preparou em Novembro de 1975 uma portaria de regulamentação do trabalho que ainda hoje não está publicada, apesar de o patronato persistir na atitude de boicote;
Considerando que, apesar da campanha desenvolvida nos órgãos de comunicação social sobre o pretensamente exagerado custo das reivindicações dos trabalhadores (campanha em que até o VI Governo Provisório colaborou com as declarações prestadas na TV pelo então Ministro da Habitação e Urbanismo), o patronato vem reconhecer, em acta, serem correctos os cálculos feitos pelos sindicatos;
Considerando que o Governo anunciou, em comunicado datado de 2 de Setembro de 1976, a aprovação na generalidade de uma proposta para o "relançamento do sector da construção civil", incluindo a " aceitação da tabela salarial indicada pelos sindicatos";
Considerando que, apesar disso, se mantém a situação de impasse;
Requeremos ao Governo que, por intermédio dos Ministérios do Trabalho e da Habitação, Urbanismo e Construção, nos sejam prestadas as seguintes informações:1.o Indicação das medidas tomadas até ao momento para solucionar este grave conflito de trabalho e para atender as reivindicações dos trabalhadores;
2.o Fornecimento dos estudos, relatórios e propostas onde se analise o problema e se proponham soluções;
3.o Indicação das várias posições que têm vindo a ser tomadas pelo patronato, com referência expressa às exigências ou pedidos que tenha feito ao Governo como condição para aceitar as reivindicações dos trabalhadores, nomeadamente no campo da regulamentação de trabalho, da lei de despedimentos e da regulamentação dos contratos a prazo;
4.o Em relação a esses pedidos ou exigências, indicação de quais pensa o Governo aceitar ou já aceitou, e quais as razões;
5.o Indicação dos salários contratuais em vigor, dos salários reivindicativos e dos salários praticados;
(í.o Indicação das medidas que pensa o Governo tomar para solucionar o conflito e do respectivo prazo de execução.Lisboa, 9 de Novembro de 1976. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Domingos Abrantes Ferreira - Jerónimo Carvalho de Sousa - António Freitas Monteiro - Severiano Pedro Falcão - Fernando Sousa Marques.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da alínea i) do artigo 16.o do Regimento, solicito a V. Ex.a se digne ordenar as diligências necessárias para ser dado cumprimento ao seguinte requerimento:
Considerando que à data da instalação em Portugal da Agfa-Gevaert se previa a criação de 1700 postos de trabalho;
Considerando que, em função do volume de investimento e do número de postos de trabalho previstos, foram concedidos à Agfa-Gevaert importantes incentivos, tais como:a) Possibilidade de aquisição de cerca de 230000m de terreno a preços irrisórios (cerca de metade a particulares e outra metade à Câmara Municipal de Coimbra pelo "preço> de 1$/m2);
h) Utilização dos pavilhões do Centro de Formação Profissional Acelerada, n.o 6, à Pedrulha, gratuitamente, pelo prazo de ano e meio;
c) Subsídios destinados à formação de pessoal equivalentes a 50 % dos respectivos salários pelo período necessário, que, nalguns casos, chegou a prolongar-se por trinta e seis meses;
e) Financiamentos da banca portuguesa;Considerando que, afinal, a Agfa-Gevaert emprega apenas 372 trabalhadores, propondo-se despedir 172 até ao fim do corrente ano, fazendo uma política de autentica chantagem ao pôr condições, como a de o Estado comparticipar nas indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos, congelamento dos salários até final de 1977, ajuda financeira e outras;
Considerando que os trabalhadores em causa foram surpreendidos pela revelação das intenções da Agfa-Gevaert, de que tomaram conhecimento através de declaração pública do Ministro do Trabalho, de 3 de Junho de 1976;
Considerando que os trabalhadores têm firmemente defendido os seus interesses, os da economia nacional e as da própria empresa, num clima de grande unidade;
Requeremos ao Governo as seguintes informações:1. Que medidas tomou os tenciona tomar o Governo em ordem a pressionar a Agfa-Gevaert a cumprir os compromissos assu-
10 DE NOVEMBRO DE 1976 1133midos e assim dar integral execução ao disposto no artigo 86.o da Constituição da República?
2. De imediato, que medidas .tomou ou tenciona tomar o Governo em ordem a impedir o despedimento colectivo anunciado?
3. Qual a posição do Governo face à possibilidade de reconversão da empresa?Assembleia da República, 9 de Novembro de 1976. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Jerónimo Carvalho de Sousa - António Marques Matos Zuzarte - Georgete de Oliveira Ferreira - Ercília Carreira Pimenta Talhadas - Domingos Abrantes Ferreira.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)António Cândido Miranda Macedo.
José Rui Sousa Fernandes.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Maria Alda Barbosa Nogueira.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO:- Às 15 horas e 15 minutos assumiu a presidência o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS), secretariado pelas Sr. Deputadas Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo (PPD) e Maria José Paulo Sampaio (CDS), nos termos do n.o 3 do artigo 299.o da Constituição da República Portuguesa.
Após a chamada dos Deputados eleitos, procedeu-se à leitura de cartas do PCP, PPD e PS, indicando os substitutos dos respectivos Deputados impedidos em funções governamentais.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Depois de se proceder à leitura do expediente, o Sr. Presidente dirigiu saudações a diversas individualidades, designadamente ao Sr. Presidente da República, ao Governo, aos Srs. Deputados e respectivos partidos, à imprensa e ao pessoal da Assembleia.
Seguidamente deu conhecimento dos nomes indicados pelos partidos para a Comissão de Verificação de Poderes, os quais mereceram a concordância da Assembleia, acabando por anunciar a ordem de trabalhos da sessão seguinte.
Luís Aníbal de Sã de Azevedo Coutinho..
2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA República N o 1Vítor Afonso Pinto da Cruz.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.União Democrática Popular (UDP).
Acácio Manuel de Frias Barreiros.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Do Grupo Parlamentar do PCP, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia, foi recebida a seguinte carta:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.o 424A/76, de 29 de Maio,. requeremos a substituição dos Deputados Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Vítor Henrique Louro de Sá - membros do Governo Provisório, eleitos Deputados, respectivamente, pelos distritos de Lisboa e Santarém, pelos candidatos Zita Maria Seabra Roteiro e Carlos Pinhão Correia, situados imediatamente a seguir nas listas dos respectivos círculos eleitorais.
Lisboa, 3 de Junho de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.Também do PPD se recebeu carta idêntica,, do seguinte teor:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva Mota, Rui Manuel Parente Chancerelle Machete, José Sérvulo Correia, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, José Manuel Menéres Sampaio Pimentel, Albino Aroso Ramos, José Bento Gonçalves, Joaquim da Silva Lourenço, José António Nunes Furtado Fernandes e Amândio Anes de Azevedo, que se encontram no desempenho de funções governamentais, respectivamente como Ministro do Comércio Interno, Ministro dos Assuntos Sociais, Secretário de Estado da Emigração, Secretário de Estado das Finanças, Secretário de Estado da .Recuperação Social, Secretário de Estado da Saúde, Subsecretário de Estado do Fomento Cooperativo, Secretário de Estado do Fomento Agrário, Secretário de Estado da Formação Profissional e Secretário de Estado dos Retornados, serão substituídos, enquanto tal situação se mantiver, por António Neves Anacleto, Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, Fernando Barata Rocha, Paulo Manuel de Pitta e Cunha, Joaquim Eduardo Gomes, António Moreira da Silva, Manuel V. Pereira Vilar, José Augusto Almeida de Oliveira Baptista, Casimiro Gomes Pereira e Nuno Gil Pires.O Secretário-Geral, Francisco Sá Carneiro.E do PS, também dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, foi recebida, a seguinte carta:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento:O signatário,. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, secretário-geral do Partido: Socialista, vem declarar que António Lopes Cardoso, círculo eleitoral de Beja; Armando Bacelar, Braga; António Sousa Gomes, Bragança; António Machado Rodrigues, Évora; Luís Filipe Nascimento Madeira e Pedro Coelho, Faro; Eduardo Ribeiro Pereira, Guarda; Walter Rosa, Leiria; Marcelo
4 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o1Curto, José Medeiros Ferreira, Vítor Constâncio, Andrade Neves e Herlânder dos Santos Estrela, Lisboa; Manuel Moura, Portalegre; Francisco Salgado Zenha, Porto; Manuel Ferreira Lima, Santarém; António Maldonado Gonelha, Setúbal; Manuel Tito de Morais, Viana do Castelo; António Barreto, Vila Real, e Jorge Campinos, Funchal, todos Deputados eleitos nas listas do Partido Socialista, se encontram impedidos de tomar assento na Assembleia da República, nos termos do decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1976 e mais legislação aplicável, por exercerem actualmente funções governamentais.
Em sua substituição tomarão assento na Assembleia, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 93C/76, de 29 de Janeiro, os candidatos que se lhes seguem imediatamente nas listas dos respectivos círculos eleitorais: Joaquim Costa Pinto, Beja; António Magalhães da Silva, Braga; Francisco Martins, Bragança; Florêncio Matias, Évora; Manuel João Cristino e Manuel Barroso Proença, Faro; José Alberto 1VÍenanó Cardoso do Amaral, Guarda; José Ferreira Dionísio, Leiria; Igrejas Caeiro, Teófilo Carvalho Santos, Teresa Ambrósio, Gualter Basílio, Carlos Jorge Santos Ferreira, Lisboa; Ludovina Rosado, Portalegre; João da Silva, Porto; António Riço Calado, Santarém; João Francisco Ludovico Costa, Setúbal; José dos Santos Francisco Vidal, Viana do Castelo; Vítor Manuel Ribeiro Fernandes de Almeida, Vila Real, e António Alberto Monteiro de Aguiar, Funchal.Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos. O Secretário-Geral do PS, Mário Soares.Todos os substitutos indicados pelos três partidos referenciados nas cartas lidas compareceram à sessão, à excepção do Sr. Manuel Barroso Proença (PS).O Sr. Presidente: - Estão presentes 221 Srs. Deputados.
Considero solenemente aberta a primeira sessão da Assembleia da República.
Aplausos gerais, com os Sr. Deputados de pé.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à leitura resumida do expediente que se encontra na Mesa.
Acontece que algum desse expediente foi dirigido então à Assembleia Constituinte. Entendi que, a despeito de esta Assembleia não ser a Assembleia Constituinte, pelo menos, se devia dar conhecimento desse. expediente. Vai fazer a Sr.a Secretária o favor de ler o resumo da parte desse expediente e de outro expediente que, entretanto, foi chegando. Não poderá ser hoje todo lido, pois há cartas muito extensas, pelo que será feita a sua leitura na próxima sessão.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Inúmeros telegramas de congratulação pela aprovação da Constituição, telegramas esses dirigidos ao Presidente da Assembleia Constituinte. Um deles é do seguinte teor: «Trabalhadores da FISIP manifestam profundo regozijo aprovação da Constituição da República Portuguesa .»
Outro telegrama, de trabalhadores da MOMPOR, congratulando-se pela legislação aprovada sobre comissões trabalhadores.
O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, num telegrama ao Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, declara: «Nesta data histórica, em que a Assembleia Constituinte termina os seus trabalhos, dando à Pátria Portuguesa a primeira Constituição Política elaborada por constituintes eleitos livremente depois da queda do fascismo português e da reconquista da liberdade ofendida durante a longa noite de quarenta e oito anos de obscurantismo, a Comissão Nacional de Eleições entende de seu dever manifestar à Assembleia a que V. Ex.a tão dignamente presidia, além das suas felicitações, a expressão da sua consideração. Aproveita o ensejo para exprimia o voto de que, institucionalizado o regime, se caminhe decididamente para uma era. de justiça social, de liberdade, no respeito mútuo, rumo a uma sociedade nova, pluralista, de pleno respeito pela dignidade humana e de igualdade de oportunidades para todos os portugueses.»
Receberam-se também, telegramas da comissão de trabalhadores da Tinco; do Sindicato do Comércio de Setúbal; da comissão de delegados sindicais SPE; da comissão de trabalhadores do Arsenal do Alfeite; da comissão de trabalhadores da Câmara Municipal do Barreiro e Serviços Municipalizados; da comissão de unidade de trabalhadores da CUF; da Federação do Sindicato dos Ferroviários; da comissão de trabalhadores e delegados sindicais da Siderurgia Nacional; da CTE da Sores; das comissões sindical. de controle de produção e gestão da Construtora Moderna; da comissão de trabalhadores da Trefilaria; da comissão de trabalhadores da Transul; dos trabalhadores da NAPA - a Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca de Arrasto; dos trabalhadores do concelho de Almada; dos trabalhadores da Fábrica de Balanças Portos; um telegrama do secretariado da assembleia popular do concelho do Seixal, comissão Administrativa da Câmara do Seixal e comissão administrativa da Junta de Freguesia de Arrentela; dos trabalhadores da Equimetal, do Barreiro; da comissão de trabalhadores de A. Silva e Silva, do Seixal; das direcções de vários sindicatos dos Metalúrgicos, da Construção Civil, dos Têxteis e dos Ferroviários do Sul; da comissão de trabalhadores da Wilcander, do Seixal; dos trabalhadores da Corame; da comissão de trabalhadores da Fábrica Fima; dos trabalhadores da Lisnave, Siderurgia Nacional e CUF.
Também há um telegrama de congratulação de Kiro Gligorov, Presidente da Assembleia da Jugoslávia.
Uma carta do advogado Marques Miragaia ao Sr. Prof. Henrique de Barros, também de cumprimentos e ainda de congratulação pela aprovação da Constituição.
Uma carta do Prof. Giuseppe Vergottini, professor de Direito de Bolonha, acusando a recepção de
4 DE JUNHO DE 1976 4boletins da Assembleia e ainda dando notícia de que iria organizar um seminário sobre a nova Constituição Portuguesa em Bolonha.
A comissão de trabalhadores da ICESA, preocupada com a recuperação capitalista do País, na qual se insere a medida governamental de suspender injustamente a comissão administrativa da Sociedade de Construções Joaquim Francisco Santos, L.da, apela para o Presidente da Assembleia Constituinte no sentido de impedir a concretização de verdadeiros atentados contra verdadeiros interesses dos trabalhadores.