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Neste caso, os Srs. Deputados, que tiveram oportunidade de ler a convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos (artigo 26.o, n.o 6) e a convenção celebrada entre Portugal e Malta (artigo 23.o, n.o 5) sabem porque é que Malta e Delaware estão fora desta elencagem da portaria do Ministério das Finanças. Os Srs. Deputados não querem, pois, ver o que está lá e o que é claro.
A este respeito, quero também dizer uma coisa muito importante - e refiro um caso concreto: o regime fiscal do Delaware e das Ilhas Virgens, enquanto paraísos fiscais, é diferente mesmo nos Estados Unidos. O Delawere está mais protegido pelo próprio sistema fiscal americano e, portanto,...O Sr. Francisco Louçã (BE): - É mais paraíso!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - E Chipre?!O Sr. Honório Novo (PCP): - O que é temos a ver com isso?!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, não vale a pena "atirar-nos com areia para os olhos". Devemos estar aqui com vontade de esclarecer, e, portanto, vamos fugir à picardia partidária, porque há vontade, tanto da vossa parte como da nossa, em criar essa cultura de cumprimento fiscal.
São, pois, estas razões, que têm a ver com tratados internacionais, que impedem que, nesta circunstância, o Delawere e Malta estejam elencados nesta portaria.
Foi, portanto, para repor, de alguma maneira, esta verdade, que é a verdade dos textos da lei, que fiz esta segunda intervenção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 387/IX.
Antes de encerrar a sessão, quero fazer uma correcção ao que disse no início dos nossos trabalhos: o Diário da Assembleia da República é disponibilizado, em edição electrónica, nas 72 horas, no máximo, após a correspondente sessão, sendo a edição impressa que vem a Plenário para aprovação com o atraso que assinalei. Isto significa que, com a ajuda dos meios electrónicos, o Parlamento está a funcionar com muito mais eficiência, pelo que felicito muito vivamente os serviços, e sobretudo o Parlamento, por esta melhoria qualitativa.
Chamo a atenção da Câmara que, na próxima semana, teremos um regime de trabalho diferente do habitual. Na segunda-feira haverá reuniões das comissões, estando algumas já convocadas, como é o caso da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que irá receber o Secretário de Estados dos Assuntos Europeus para apreciação do Conselho Europeu da Primavera, que decorre no final desta semana.
3801   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 A Conferência dos Presidentes das Comissões, ao contrário do que assinala o Boletim Informativo, realizar-se-á na terça-feira, dia 30, à hora habitual, ou seja, às 12 horas. Da parte da tarde, às 15 horas, terá lugar a sessão plenária, com um período de antes da ordem do dia, constando do período da ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 116/IX e do projecto de lei n.o 415/IX.
3802   |   I Série - Número 069   |   27 de Março de 2004 Carlos Alberto Rodrigues
Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 51
A Câmara foi também informada de uma carta enviada pela Casa Civil da Presidência da República comunicando que a deslocação do Sr. Presidente da República a Barcelona, prevista para os dias 12 a 16 do corrente mês, já não se realiza.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) elogiou a reforma da saúde levada a cabo pelo Governo com o novo plano nacional de saúde e, no fim, respondeu ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS).
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), também em declaração política, manifestou preocupação pela falta de planeamento e gestão dos nossos recursos hídricos e solicitou ao Governo esclarecimentos sobre a política da água em Portugal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS).
O Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), ainda em declaração política, a propósito da visita do Sr. Presidente da República ao distrito de Aveiro e da necessidade de se atingir o desenvolvimento sustentável, assinalou a solução encontrada para a gestão da ria de Aveiro anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pina Marques (PSD) e Afonso Candal (PS).
Por último, o Sr. Deputado Mota Andrade (PS) criticou a política governativa de desenvolvimento das regiões deprimidas, em especial do distrito de Bragança, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Miranda (PSD).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, conjunta na generalidade, da proposta de lei n.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e dos projectos de lei n.os 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP) e 317/IX - Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Marques Júnior (PS), Vieira de Castro (PSD), Luís Fazenda (BE), João Rebelo (CDS-PP), Miranda Calha (PS) e Rui Gomes Silva (PSD). Posteriormente, mereceu aprovação um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação.
Os projectos de lei n.os 246/IX - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 247/IX - Cria o passe social intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP) e o projecto de resolução n.o 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (BE) foram debatidos conjuntamente, na generalidade, não tendo merecido aprovação.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Renato Sampaio (PS), João Teixeira Lopes (BE), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Miguel Coelho (PS), Honório Novo (PCP), Leonor Coutinho (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Diogo Luz (PSD).
Após intervenções dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP), João Moura (PSD) e José Vera Jardim (PS), a Câmara rejeitou o voto n.o 131/IX - De condenação, por o Governo de Israel ter construído um muro nos territórios palestinianos ocupados, e de apoio à iniciativa do Tribunal de Haia, que vai apreciar as consequências legais decorrentes daquela construção (BE), tendo igualmente rejeitado uma proposta de alteração ao voto apresentada pelo PS.
O voto n.o 132/IX - De protesto pela decisão do governo de Cuba de impedir a deslocação de Oswaldo Paya a Bruxelas à cerimónia de entrega do Prémio Sakharov (CDS-PP e PSD) foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), José Vera Jardim (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE).
A Câmara aprovou, na generalidade, o projecto de lei n.o 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e o aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.o 12/93, de 22 de Abril (PS).
Os projectos de resolução n.os 197/IX - Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal (PSD e CDS-PP) e 198/IX - Programa Especial de Voluntariado "Jovem e as Florestas" (PSD e CDS-PP) foram aprovados.
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o projecto de lei n.o 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS).
A proposta de lei n.o 110/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação global, mereceu aprovação a proposta de resolução n.o 56/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000.
A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 408/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003 (PSD e CDS-PP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao projecto de lei n.o 174/IX - Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave, mereceu aprovação em votação final global.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 104/IX - Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais, após rejeição de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, da discussão e votação do n.o 1 do artigo 5.o do referido texto final. No fim, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira (PS) proferiu uma declaração de voto.
Por fim, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, um sobre a substituição de um Deputado do BE e dois autorizando Deputados do PSD e do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal, como testemunha.
2842   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
2843   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
2844   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Rui António Ferreira da Cunha
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 4 de Fevereiro, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Bernardino Soares, Odete Santos, Rodeia Machado e Francisco Louçã; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Antero Gaspar; ao Ministério da Economia e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Paula Duarte; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Nelson Correia, Marques Júnior, Isabel Gonçalves e António Filipe; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao Serviço Regional da Agricultura de Santiago do Cacém, ao Instituto do Ambiente, ao Serviço Regional do Ambiente e à Secretaria de Estado do Ambiente, à Câmara e Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, formulados pelo Sr. Deputado
2845   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Narana Coissoró; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, das Finanças e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
No dia 4 de Fevereiro: José Miguel Medeiros.
No dia 5 de Fevereiro: Fernando Moniz, José Saraiva, Afonso Candal, José Miguel Medeiros, Fernando Cabodeira, Luísa Mesquita, Renato Sampaio, Bruno Dias, Abílio Almeida Costa, Rui Miguel Ribeiro, Honório Novo, Miranda Calha, António Filipe, Helena Roseta, João Teixeira Lopes e Rodeia Machado.
No dia 6 de Fevereiro: José Saraiva, Luísa Portugal, Nelson Baltazar, Renato Sampaio, Fernando Serrasqueiro, Mota Andrade, Ascenso Simões, António Filipe, Luísa Mesquita, Jerónimo de Sousa, Isabel Castro e Fernando Cabral.
Foram ainda respondidos, nos dias 4 a 6 de Fevereiro, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Manuel Oliveira, Fernando Cabral, Luís Miranda, Narana Coissoró e António Galamba.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebemos um ofício proveniente da Casa Civil do Sr. Presidente da República a solicitar a comunicação à Câmara de que a viagem particular do Sr. Presidente da República a Barcelona, prevista para os dias 12 a 16 do corrente mês de Fevereiro, já não se realiza.
Deu, ainda, entrada na Mesa um voto de protesto do Partido Socialista que vai ser numerado e integrado no guião de votações de hoje.
Sr. Presidente, em termos de expediente é tudo.O Sr. Presidente (Narana Coissoró) - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro apresentou ontem, publicamente, as linhas de orientação do plano nacional de saúde, sobre o qual esta Assembleia vai ter de se pronunciar ao longo dos próximos meses.
Ao longo das últimas décadas houve, é certo, várias tentativas de mudar e reformar a saúde. Porém, exceptuando algumas medidas avulsas e pontuais, tudo, no essencial, se manteve na mesma.
O Serviço Nacional de Saúde está esgotado e se continuássemos na mesma trajectória ele rapidamente entraria em colapso. A reforma da saúde que este Governo tem vindo a desenvolver, sem sombra de dúvida, com sucesso, é a reforma exigida pelos cidadãos e desejada pelos profissionais, porque, acima de tudo, ela é amiga dos doentes e amiga dos contribuintes.
Este é, por isto mesmo, o primeiro projecto global de reforma da saúde. Um projecto com cabeça, tronco e membros. Uma reforma só possível por três razões: porque há estabilidade política; porque há visão estratégica; e porque há vontade e coragem para mudar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O plano nacional de saúde é o resultado de um processo dinâmico e aberto, genuíno e de diálogo por excelência, definido para ser amplamente partilhado e participado. Desde logo, porque esteve em discussão pública desde Janeiro do ano passado; depois, porque nele participaram vários representantes da Organização Mundial de Saúde, do Governo e de diversos notáveis do sector da saúde; e, ainda, porque a estratégia global da saúde foi amplamente partilhada com representantes de outras áreas que interferem a montante com a área da saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os objectivos estratégicos do plano nacional de saúde passam pelo aumento do nível de saúde nas diferentes fases do ciclo de vida, reduzindo em todas elas - e bem - o peso da doença.
Por outro lado, faz um apelo claro à responsabilização primeira do cidadão pelo seu estado de saúde. Daí que no plano nacional de saúde, que tem como horizonte os anos 2004/2010, se defenda a necessidade de adopção de estilos de vida saudáveis, enquanto verdadeiros pilares do estado da saúde. Tudo com uma preocupação central: a preocupação da qualidade de vida e do bem-estar dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Servir o cidadão é o objectivo nuclear da reforma da saúde e do plano nacional de saúde: primeiro, porque o sistema de saúde existe para servir o doente (esta é a sua grande razão de ser!); segundo, porque o sistema de saúde deve actuar a montante da doença, prevenindo-a ou, pelo menos, amenizando-a; terceiro, porque é importante racionalizar os meios e prevenir é sempre melhor do que remediar.
2846   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Concordemos ou não, o ano de 2003, na área da saúde ficou marcado por três medidas essenciais: a empresarialização dos hospitais; a política do medicamento; e o combate às listas de espera.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tudo isto com o objectivo de recolocar o doente no centro do sistema, através da melhoria da qualidade, da motivação dos profissionais e da racionalização de custos. O ano de 2004, soma e segue. O ímpeto reformador do actual Governo tem agora nova expressão em ganhos de saúde determinantes da própria saúde; combater as causas subjacentes às principais doenças relacionadas com os estilos de vida é a grande prioridade para a acção.
As orientações estratégicas do novo plano visam aumentar o nível de saúde em todas as fases do ciclo de vida, da infância aos mais idosos, sublinhando com especial atenção as enfermidades como o cancro, a SIDA, as doenças cardiovasculares, entre outras, e os seus determinantes, de forma a reduzir o seu peso como factor de morbilidade e mortalidade.
É um investimento no futuro de todos os portugueses. Tal exige que se consagre uma atenção particular a factores como o consumo de álcool e de tabaco, a alimentação, o excesso de peso e a obesidade, a insuficiente actividade física, a má gestão do stress, o uso das drogas, bem como a factores de natureza socioeconómica geradores de fenómenos de violência e exclusão social.
Esta abordagem permitirá um impacto em doenças transmissíveis e não transmissíveis tão diversas como a SIDA, a tuberculose, a hipertensão arterial, as doenças cardíacas, oncológicas, a diabetes e outras patologias e incapacidades específicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cidadão também deve ser responsável pela sua saúde. Compete ao Estado a responsabilidade de garantir a saúde pública a todos os níveis, não só criando condições de acesso aos cuidados considerados prioritários mas também promovendo e investindo numa autêntica cultura de saúde, em que o próprio cidadão tem que se responsabilizar e adoptar comportamentos mais saudáveis, utilizando os serviços de saúde o mais racionalmente possível e de preferência a nível preventivo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fossem as reformas empreendidas, em 2003, pelo actual Governo o Serviço Nacional de Saúde estaria já em ruptura completa. Mas, agora, estamos a dar o passo seguinte, estamos a educar a população para a promoção da saúde e para a adopção de hábitos de vida saudáveis. Experiências semelhantes noutros países da União Europeia confirmam que desta forma é possível retirar cerca de 20% de casos não urgentes das urgências hospitalares.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este plano é um guia de orientação virado para o cidadão, para todos nós, orientado por prioridades, propondo as principais actividades e identificando os responsáveis pela garantia da sua realização. Destina-se também aos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde e de todas as instituições que com ele colaboram, mais na perspectiva do que é necessário fazer do que como fazer.
É, assim, com o novo modelo de organização do Serviço Nacional de Saúde, com hábitos de vida saudáveis e com a responsabilização do cidadão pelo seu próprio estado de saúde, que havemos de construir um Portugal melhor e com mais elevados níveis de bem-estar.
É isto o que os portugueses merecem! É para isto que existe o serviço de saúde!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, o Sr. Deputado Patinha Antão está com grande expectativa relativamente àquilo que irei dizer, mas não se apoquente porque em breve saberá.Risos.
2847   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Sr.a Deputada Ana Manso, é evidente que o Partido Socialista saúda o aparecimento deste plano nacional de saúde.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Ainda bem!O Orador: - E saúda-o porque, acima de tudo, ele é bem demonstrativo de uma forte participação de muita gente, de muitos profissionais, preocupada com a saúde no sentido de elencar uma série de objectivos e alguns instrumentos, ainda que, numa primeira leitura, escassos, para obter esses objectivos genéricos de saúde, mas tem também algumas debilidades. Debilidades não em termos, enfim, técnicos da elaboração do documento - recordo inclusivamente que esta intervenção da Sr.a Deputada Ana Manso tenta antecipar-se aos acontecimentos de facto, porque ainda hoje o dito plano nacional de saúde está em discussão, pelo que ainda não é, supostamente, um documento terminado, a não ser que os debates que se têm vindo a realizar não sejam verdadeiramente destinados a melhorar o plano, o que seria apenas uma encenação, coisa em que não quero, nem posso, acreditar - mas elas decorrem, essencialmente, de dois pontos: um deles foi aqui evidenciado pela Sr.a Deputada Ana Manso e é uma matéria de elevado risco. Esta questão de responsabilizar o cidadão pelo seu estado de saúde é "um pau de dois bicos" e não sei, porque não confio neste Governo, em especial na área da saúde, como é que este princípio será utilizado. Isto porque este princípio pode ser utilizado de forma grave e perigosa numa lógica de que cabe ao cidadão, uma vez que ele é responsável pelo seu próprio estado de saúde, suportar os custos que decorrem, enfim, das suas responsabilidades de não ter conseguido manter-se são.
Este é um enorme risco e é um risco ampliado pelo exercício deste Governo em dois anos que, curiosamente, fez tantas reformas, segundo as palavras da Sr.a Deputada Ana Manso, sem plano algum. Portanto, o que faria sentido é que o plano nacional de saúde viesse a montante das reformas para que as reformas obedecessem a um quadro estratégico.
Hoje, veio a ser demonstrado, pelas próprias palavras da Sr.a Deputada Ana Manso, que este Governo foi fazendo mudanças e reformas sem saber para onde, porque não existia qualquer plano estratégico, mas ainda hoje, e este é o pecado deste plano, apesar de ser mais da responsabilidade política do que técnica, é um plano que não define objectivos quantificados. É fundamental que na análise feita a este documento o Governo assuma compromissos quantificados em relação às políticas que vai pôr em prática sob pena de ser impossível avaliar politicamente o exercício deste Governo. E isto porque os princípios enunciados são, numa primeira leitura - ainda não tive oportunidade de ler exaustivamente o documento -, na sua maioria, universais e da concordância de toda a Câmara certamente, mas a forma como este Governo tentará atingi-los, se não forem definidos objectivos quantificados, fará com que entremos aqui numa grande confusão político-partidária sem sentido.
Portanto, este é o desafio que lanço à Sr.a Deputada Ana Manso, que defina exactamente qual é o ponto de chegada, e não é para 2010, os portugueses estão fartos de ouvir falar em 2010...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou, queira concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, os portugueses estão fartos de ouvir falar em 2010, eles querem saber o que se vai passar com a saúde este ano, para o ano, no ano seguinte, eventualmente até 2010, mas só apontar para 2010 é um horizonte demasiado longínquo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, de facto, tentei encontrar algum "fio à meada" na sua intervenção, mas, sinceramente, só encontrei uma série de contradições.
Quando apresentamos dados concretos, V. Ex.a limita-se a dizer que não tem conhecimento deles; não estuda os relatórios, não os lê e por isso mesmo chega aqui e diz que não tem conhecimento deles.
Em segundo lugar, coloca uma questão muito clara. De facto, este é um plano nacional de saúde para o período de 2004 a 2010. Diz V. Ex.a que desconfia deste Governo. Problema seu, Sr. Deputado!O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é meu!A Oradora: - Os portugueses confiam neste Governo.
2848   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O problema é que quatro em cada cinco utilizadores do sistema de saúde não confiavam no vosso governo - esta é a questão. Havia uma lista de espera com 123 000 doentes,...Vozes do PS: - Agora são mais!A Oradora: - ... e, mais do que isso, receberam, obviamente, o "cartão vermelho" nas últimas eleições. Mas ainda não se convenceram de que a vossa política de saúde foi de facto uma política de ziguezague; foi uma política que poderia ter algum interesse em termos de perspectiva teórica, mas, na prática, vocês não fizeram praticamente nada. Andaram, sim, a fazer e a desfazer com sucessivos Ministros da Saúde.
Se V. Ex.a estivesse atento a este plano teria percebido que ele está em discussão pública desde Janeiro do ano passado. E, portanto, Sr. Deputado, não faz sentido vir agora aqui, ao Parlamento, dizer que não tem conhecimento ou tem um conhecimento leve do plano.
É uma vergonha para o Partido Socialista, que, então, para além do descontrolo, tem andado completamente distraído e não sabe o que anda a fazer em termos de saúde.
E agora querem que num plano, que é estratégico, lhe atribuamos já elementos concretos?! Ó Sr. Deputado, isso é de quem não conhece claramente o que se passa a nível da saúde. Está fora, está ausente e nunca teve qualquer atitude positiva, qualquer perspectiva de apoio, qualquer sugestão a este plano. E é mais grave ainda porque, sendo o maior partido da oposição e tendo até perspectivas de ser governo, como é possível desconhecer um plano estratégico, que é um plano a médio e longo prazo (2004 a 2010)?! E depois, porque não confia no Governo, está preocupado, porque este plano dá - e bem! - uma responsabilização muito grande ao cidadão no que respeita ao seu estado de saúde, com o facto de ser o cidadão que vai pagar?! Então, o Sr. Deputado não sabe que a questão do Serviço Nacional de Saúde é intrínseca à sua própria definição e que a acessibilidade é gratuita, tendencialmente gratuita, por causa das taxas moderadoras?! E agora quer pôr o ónus no cidadão, só se for o Partido Socialista, porque nós não queremos; pelo contrário, queremos que o cidadão seja parceiro no seu estado de saúde, seja parceiro com o Serviço Nacional de Saúde. Mais: queremos que o Serviço Nacional de Saúde cumpra a sua verdadeira função, que é a de promover a saúde e o estado de saúde de cada cidadão.
Sr. Deputado, se queremos pedir ao cidadão que ele seja co-responsável nesta matéria, na adopção de comportamentos saudáveis, penso que seria bom que o Partido Socialista elogiasse este plano e, acima de tudo, participasse nele de uma forma séria e responsável, em vez de o criticar pela negativa, que, de há uns tempos a esta parte, parece ser a única atitude que o Partido Socialista tem tido aqui, a nível parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Diário de Notícias tem publicado um conjunto de artigos que traduzem preocupação em relação aos níveis dos caudais dos nossos rios.
Na verdade, a preocupação de princípio já vem sendo, de há uns anos a esta parte, afirmada por Os Verdes: os caudais ecológicos dos nossos rios não estão assegurados, quer no que respeita aos rios internacionais pela forma como está determinado o volume médio de caudais pela Convenção Luso-Espanhola, quer ao nível da indefinição de critérios da legislação portuguesa sobre recursos hídricos ou até pela omissão desta matéria em muitos dos contratos de concessão, nomeadamente de diferentes hidroeléctricas.
A Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, de 1999, veio determinar o volume total anual como factor de determinação do cumprimento dos caudais garantidos, o que, como Os Verdes denunciaram na altura, leva à não garantia dos caudais ecológicos em permanência e a riscos de caudal muito reduzido dos nossos rios, nomeadamente em períodos de estio, que, pela adopção do cálculo anual, pode ser compensado em períodos de maior pluviosidade. Ou seja, pode abundar água, e até de mais, num determinado período e escassear muito em outros períodos.
Com efeito, a gestão dos nossos rios internacionais tem sido muito mal gerida por parte de Portugal,
2849   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 fragilizando a nossa posição, o que é importante realçar num período em que o governo espanhol, não obstante a oposição de muitos sectores do nosso país vizinho, está em vias de concretizar o seu plano hidrológico, continuando a constituir uma ameaça, por exemplo, o transvaze previsto no rio Ebo, com consequências gravíssimas para o rio Tejo.
Outras ameaças têm vindo com regularidade de Espanha. Basta para isso considerarmos a qualidade da água do rio Guadiana, que, de todo, não respeita os padrões de qualidade acordados e que mantém em aberto questões determinantes relativas ao seu caudal ecológico. Ou podemos verificar as permanentes omissões de Espanha, em relação ao seu dever de informação, relativamente, por exemplo, à poluição radioactiva decorrente de algumas centrais nucleares junto a rios internacionais e ao perigo ainda presente, fundamentalmente para o rio Douro, de instalação de um aterro para resíduos radioactivos junto à fronteira com Portugal.
Outra ameaça, que incompreensivelmente não tem tido oposição pública por parte do Governo português, é a intenção da Union Fenosa de construir três mini hídricas no rio Minho (o chamado projecto de substituição da barragem de Sela), com impactos muito significativos numa zona classificada no âmbito da Rede Natura 2000, que pode afectar em larga escala espécies como o sável, a lampreia ou o salmão, pondo em risco a actividade piscatória tradicional e a adulteração da produção e qualidade do vinho Alvarinho, e ter consequentemente impactes ambientais, sociais e económicos profundos, como anteriormente, aliás, tinha sido provado para "chumbar" a barragem de Sela, em 1998.
É também face a todos estes factos que se torna incompreensível que, até à data, não se conheça a Comissão de Acompanhamento e Aplicação da Convenção Luso-Espanhola, questão, entre outras, levantada, num requerimento, por Os Verdes, em Novembro do ano passado, ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e ainda não respondido.
Entretanto, a gestão dos recursos hídricos em Portugal também não conhece os seus melhores dias. É que parecem existir dados do Instituto Nacional da Água (INAG) que indicam que o caudal mínimo de alguns dos nossos rios não estão a ser assegurados pelo facto de muitas das nossas barragens estarem longos períodos sem proceder a descargas de água. Este facto é extremamente preocupante, na medida em que determina com bastante clareza a gestão economicista que se faz dos nossos rios em função dos interesses das hidroeléctricas, questão que muito se agravará se, porventura, a lógica assumida pela impropriamente chamada "nova lei da água" vier a ter sucesso.
Em relação às medições hidrométricas, o próprio Instituto Nacional da Água reconhecia, através de um documento do final dos anos 90, que a rede hidrométrica em Portugal é das mais penalizadas devido à falta de meios das direcções regionais e, nomeadamente, à diminuição de pessoal, questão que desde a altura teve sempre uma tendência para se agravar devido ao desinvestimento que se tem feito no sector da monitorização, o que nos deve também alertar e preocupar para o estado e manutenção das redes de monitorização em Portugal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a gestão dos caudais dos nossos rios é determinante, não apenas para a salvaguarda dos ecossistemas e de todas as actividades com eles relacionadas mas também para a garantia da qualidade das suas águas.
Sendo a questão da água e dos recursos hídricos em geral, na perspectiva de Os Verdes, determinante para o desenvolvimento do País, a Assembleia da República não se pode desresponsabilizar de ter um papel activo nesta matéria.
É, por isso, fundamental, na perspectiva de Os Verdes, conhecer em concreto o que se está a passar com os caudais dos nossos rios. E foi justamente neste sentido que Os Verdes dirigiram, hoje, ao Sr. Presidente da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente uma proposta de audição com o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente no sentido de que a Assembleia da República possa obter um conjunto de esclarecimentos necessários sobre a matéria que hoje levantámos nesta declaração política.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a questão que aqui nos traz é, sem dúvida, de grande importância.
É sabido que ao tempo dos governos do Partido Socialista foi possível concluir as convenções luso-espanholas sobre os rios internacionais e também o planeamento dos nossos recursos hídricos com o Plano Nacional da Água e os planos das bacias hidrográficas relativas aos rios internacionais. E isto foi muito importante para que, em conjunto com Espanha, fosse possível uma negociação que conduziu a resultados muito positivos, designadamente o abandono de alguns dos projectos de transvazes que tão ameaçadores se afiguravam para o nosso país, e também a conclusão de negociações importantes a
2850   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 propósito do empreendimento do Alqueva e da constituição de uma reserva estratégica de água.
O que temos visto, ao longo destes dois anos, ou quase dois anos, deste Governo, é não só esses planos dos nossos recursos hídricos ficarem na gaveta, pois não têm sido aplicados pelo Governo, como ainda, do outro lado da fronteira, projectos não menos ameaçadores para os nossos recursos hídricos, que se têm vindo a desenhando no horizonte, sem qualquer resposta do Governo português.Vozes do PS: - É lamentável!O Orador: - O Ministro do Ambiente não existe para a questão dos recursos hídricos, como não existe para a questão da política de ambiente em geral no nosso país, e muito menos em tudo o que tenha a ver com as relações com o nosso país vizinho, a Espanha.
O acompanhamento da Convenção Luso-Espanhola é, pelo menos, indigente. Há uma inoperância total dos mecanismos que estão estabelecidos para o acompanhamento dessa Convenção. E isto tem consequências, naturalmente, como a que o Partido Ecologista "Os Verdes" aqui traz, a situação dos caudais, que não é devidamente acompanhada pelo nosso Governo e que não tem tido uma resposta firme nesta matéria.
Mas o pior é que a política da água em Portugal não enferma apenas desse problema. Mais do que isso, sabemos que o Governo se enredou numa estratégia de privatização do sector empresarial da água, que faz que anda mas não anda, que lança o sector numa completa confusão e...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que conduz ao adiamento das metas vitais da nossa política de ambiente em matéria de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais - metas que deveriam ser atingidas em 2006 e que o Governo já reconhece que, talvez, só para 2010 poderão ser atingidas -, e que há, finalmente, uma lei da água, prometida para Março do ano passado, depois para Dezembro do ano passado, que não chega e que deixa o País em incumprimento da Directiva-Quadro da Água.
Por isso, o Partido Socialista colhe favoravelmente uma audição do Sr. Ministro do Ambiente não apenas sobre a questão dos caudais mas também - e faço-lhe esta proposta, Sr.a Deputada - sobre a situação calamitosa a que o Governo deixou chegar a política da água em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, muito obrigada pela sua questão.
De facto, já temos tido oportunidade, aqui, no Plenário da Assembleia da República, de trocar algumas impressões relativamente a vários sectores da política de ambiente. E a verdade, Sr. Deputado, é que concordo consigo quando refere que o Sr. Ministro do Ambiente não existe, em termos de protagonista, para a política de ambiente, mas, a meu ver, a questão não se coloca apenas no Sr. Ministro, porque parece-me evidente que este Governo determinou que o ambiente e a defesa do ambiente não constituem um objectivo da sua política, quanto mais uma prioridade do seu Governo.
Por isso, parece-me que o nosso papel tem de ser muito mais determinante e determinado, uma vez que nos confrontamos com esta ausência de uma política para o ambiente em Portugal, com consequências extremamente gravosas em diferentes sectores.
Na verdade, como referi na minha intervenção, preocupa-nos que esta desregulação entre os objectivos portugueses e os objectivos espanhóis seja uma evidência. A não criação e o não funcionamento de uma comissão de acompanhamento da Convenção Luso-Espanhola é algo que nos preocupa extremamente.
Relativamente à questão da privatização da água, a nossa posição é sobejamente conhecida nesta Casa, na medida em que Os Verdes consideram a água um bem público, vital para a vida, fundamental ao desenvolvimento do País, e, nesta medida, não podemos, obviamente, aceitar a concepção da água como uma mercadoria qualquer. Daí que consideremos extremamente preocupante aquele que é o anteprojecto deste Governo para a impropriamente chamada "nova lei da água", na medida em que este novo diploma entende a água como verdadeiramente uma mercadoria, além de que considera, em termos de gestão dos próprios recursos hídricos, alguns princípios profundamente preocupantes, como, inclusivamente, os poderes que atribui aos detentores das barragens, por exemplo, para licenciamento de obras em alguns
2851   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 rios. Isto, na nossa perspectiva, para além de outras matérias, é profundamente preocupante.
Penso que o Sr. Deputado, tal como todos os outros Srs. Deputados nesta Casa, receberam uma carta minha e da Sr.a Deputada Isabel Castro no sentido de alertar para a necessidade de a Assembleia da República se envolver no processo legislativo da criação de uma nova lei da água, que, como o Sr. Deputado bem referiu, foi atrasada por este Governo. Ora, não podemos, de todo, admitir que o Sr. Ministro venha à Assembleia da República dizer que não apresenta uma proposta de lei porque isso atrasaria demasiado a elaboração desta nova lei da água, para além de considerar, o que, em minha opinião, é extremamente gravoso, que os Deputados não têm competência para trabalhar esta lei.
Dito isto, faço um apelo a todos os Srs. Deputados para que exerçam as suas funções e entendam a necessidade premente de legislar, nesta Casa, sobre aquela que vai ser a nova lei da água em Portugal.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República esteve, recentemente, no distrito de Aveiro, a percorrer diversos locais de interesse para a região. Esta visita recolocou no centro do debate nacional os temas relacionados com o ambiente.
O desafio deste século é, e continuará a ser, descobrir o equilíbrio perfeito entre o desenvolvimento económico e a natureza, entre as actividades humanas e o meio ambiente.
O CDS-PP acredita que o desenvolvimento sustentável não será realidade em Portugal sem a devida sensibilização/educação da população, a qual passa por acções como a que o Sr. Presidente da República, durante a presidência aberta, promoveu.
Acreditamos que a meta do desenvolvimento sustentável não se atinge através de mais legislação. A legislação é relevante, mas sem a respectiva aceitação por parte dos destinatários da lei nada se consegue.
A meta do desenvolvimento sustentável também não se atinge com a mera repressão, ainda que implacável, por parte do Estado, ou de outras entidades públicas, de qualquer actividade susceptível de interagir de forma mais negativa com o ambiente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP acredita que o desenvolvimento sustentável se atinge com informação e formação cívica. Efectivamente, apenas com a consciencialização, com a responsabilização da população portuguesa para as questões ambientais será possível combater o flagelo dos atentados contra a natureza.
Criando uma consciência cívica capaz de fazer nascer o sentimento de censura social por comportamentos ambientalmente incorrectos poderemos, no futuro, ter esperança de viver num Portugal melhor.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é preciso mentalizar os portugueses (todos nós, no fundo) de que não devem esperar para ver o que o Estado vai fazer pelo ambiente mas, antes, dispormo-nos a dar o nosso contributo para a concretização desse objectivo. Se todos agirmos responsavelmente, a intervenção do Estado pode cingir-se ao verdadeiramente indispensável na preservação do ambiente: a supervisão e coordenação da gestão e do ordenamento do território.
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de assinalar com particular agrado que, nestes últimos dias, mais um importante passo, no sentido da promoção ambiental, foi anunciado pelo actual Governo. Foi, de facto, com particular agrado que ouvi a declaração do Sr. Primeiro-Ministro sobre a solução para a gestão da ria de Aveiro.
Como é sabido, a gestão, em Aveiro, da ria é promessa de há já alguns anos. O anterior governo de Portugal tentou, ainda que sem sucesso, um modelo; efectivamente, em 2001, foi criado o departamento da ria de Aveiro, que nunca chegou a tomar posse e que iria exercer as competências que até então estavam cometidas à Administração do Porto de Aveiro.
Parece-nos que finalmente foi encontrada, e assumida, a solução que melhor se coaduna com os princípios gerais da organização administrativa portuguesa. A solução há dias anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro passa pela adopção da descentralização e da subsidiariedade como princípios fundamentais e estruturantes da Administração Pública portuguesa. Assim, tal como então declarou o Sr. Dr. Durão Barroso, a ria passará, finalmente, a ser, de facto e de direito, gerida em Aveiro, por uma entidade sediada em Aveiro, por uma entidade com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira face ao Estado e na qual participam os municípios da ria e o Governo.
2852   |   I Série - Número 051   |   13 de Fevereiro de 2004 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Finalmente, a ria de Aveiro será gerida em Aveiro, com a participação directa das autarquias nessa gestão, como desde sempre o reclamaram os municípios locais.
É assim que se impulsiona a necessária e importante descentralização! É assim que se aproxima os administrados da Administração Pública! É assim que se garante a participação dos administrados na gestão pública! É assim que se garante desenvolvimento, modernidade, progresso e bem-estar!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pina Marques.O Sr. Pina Marques (PSD): - Sr. Presidente, saúdo a intervenção do Deputado Miguel Paiva, meu ilustre conterrâneo, em prol do distrito de que somos oriundos.
O Governo tem vindo a investir na descentralização - a "revolução tranquila", como lhe chamou o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado fez uma descrição interessante sobre preocupações que são comuns na área do ambiente, entre outras, e eu gostaria de lhe fazer algumas perguntas.
O que pensa da criação das áreas metropolitanas relativamente às virtualidades que possam ter na administração da ria de Aveiro? Qual é o seu entendimento quanto à amplitude deste tratamento da ria de Aveiro, nomeadamente no tocante aos seus afluentes, e lembro que o rio Caima, que passa em Vale de Cambra e nasce na serra da Freita, é também um dos afluentes da ria de Aveiro, como o é, obviamente, o rio Vouga? Gostaria, portanto, de saber qual o seu entendimento relativamente à abrangência desta intervenção de limpeza na ria de Aveiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, antes de mais, saúdo a intervenção que fez hoje relativamente a matérias do distrito de Aveiro, mas não posso deixar de fazer alguns apontamentos. De qualquer modo, comecemos por aquilo que nos une.
A questão da ria de Aveiro é, de facto, uma questão central e importante para o distrito.
Como o Sr. Deputado disse, e bem, a gestão integrada e participada por aqueles que estão mais próximos da ria de Aveiro não é nova, foi iniciada pelo anterior governo, é um processo que tem de dar os seus passos e quanto mais consistente for a solução tanto melhor.
Portanto, perante este anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, nada me oferece dizer de momento a não ser que continuem a desenvolver o que estava a ser desenvolvido pelo anterior governo e que façam melhor se forem capazes. Mas, até ao momento, isto não passa de um anúncio, e, portanto, convém, nomeadamente os Deputados eleitos pelo distrito de Aveiro, não "embandeirarem em arco" meros anúncios; pugnem pela execução do que é anunciado da melhor forma, aquela que melhor defenda os interesses da ria e do distrito.
V. Ex.a também aqui disse, pois a sua intervenção teve um objecto mais vasto, tendo sido dirigida à questão ambiental lato sensu no distrito de Aveiro, que não devemos esperar pelo que o Estado pode fazer pelo ambiente. Se me permite, traduzo esta frase dizendo que não podemos esperar pelo que o Governo possa fazer pelo ambiente - e daqui decorre a primeira questão que quero colocar.
O que pensa V. Ex.a e a sua bancada da proposta da ERSUC quanto à localização da incineradora, segundo a qual uma das hipóteses, é a que tem maior grau de probabilidade, é ela ser construída no distrito de Aveiro, e como é que isto "joga" com o seu discurso em defesa do desenvolvimento sustentável, já que se trata de uma medida claramente em prejuízo de uma lógica de, enfim, reciclagem e de redução da produção de resíduos normais. É certo que não estamos a falar de nada que seja tóxico, mas há sempre riscos ambientais que decorrem da incineração dedicada, como, além do mais, todas as associações ambientalistas têm vindo a destacar.