922II SÉRIE-A — NÚMERO 57Artigo 9.° .    "- • [...]Aos filhos dos bombeiros falecidos em serviço ou por doença contraída ou agravada em serviço é concedido o direito às seguintes regalias:a) ......................................................................b) ......................................................................c)......................................................................d) Subsídios para custear as despesas de recuperação, se forem deficientes motores, mentais, sensoriais ou de fala, a atribuir pela Liga dos Bombeiros Portugueses, através do Fundo de Protecção Social do Bombeiro, ou pela entidade responsável, consoante o progenitor tenha sido bombeiro voluntário ou profissionalizado.Artigo 10.°[...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Os bombeiros voluntários que sejam simultaneamente funcionários da Administração Pública, quando sujeitos a períodos de baixa superiores a 30 dias e resultantes de acidentes ao serviço do corpo de bombeiros, não podem ser penalizados com o desconto dos dias excedentes para efeitos de antiguidade, concurso ou mudanças de categoria.Art. 2.°A presente lei será regulamentada no prazo máximo de 90 dias.Aprovado em 25 de Maio de 1995.O Presidente da Assembleia da República, Antônio Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.° 216/VIALTERA 0 REGIME DO DIREITO DE ANTENA NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E LEGISLATIVASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea a), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°Os artigos 52.°, 53.°, 60.° e 123.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.» 377-A/76, de 19 de Maio, 445-A/76, de 4 de Junho, 456-A/76, de 8 de Junho, 472-A/76, de 15 de Junho, 472-B/76, de, 15 de Junho, e 495-A/76, de 24 de Junho, e pelas Leis n.M 45/80, de 4 de Dezembro, e 143/85. de 26 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 52.°Direito de antena1 — Os candidatos ou representantes por si designados têm direito de acesso, para propaganda eleito-ral, às estações de rádio e de televisão, públicas e privadas.2 — Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e de televisão reservam às candidaturas os seguintes tempos de antena:a) A Radiotelevisão Portuguesa, S. A., em todos os seus canais, incluindo o internacional, e as estações privadas de televisão:De segunda-feira a sexta-feira — quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas;Aos sábados e domingos — trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas;b) A Radiodifusão Portuguesa, S. A., em onda média e frequência modulada, ligada a todos os emissores regionais e na emissão internacional:Sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas.c) As estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional, em onda média e frequência modulada, ligadas a todos os emissores quando tiverem mais de um:Sessenta minutos diários, dos quais vinte, entre as 7 e as 12 horas e quarenta, entre as 19 e as 24 horas:d) As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional:Trinta minutos diários. •3 —.........................................................................4 —.......................;.................................................5 — As estações de rádio e televisão registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.Artigo 53.° Distribuição dos tempos reservados1 — Os tempos de emissão referidos no n.° 2 do artigo anterior são atribuídos em condições de igualdade às diversas candidaturas.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 60.°Custo de utilização1—.........................................................................2 — O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensará as estações de rádio e de televisão pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no n.° 2 do artigo 52.°, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar pelo Ministro Adjunto até ao sexto dia anterior à abertura da campanha eleitoral.3 — As tabelas referidas no número anterior são fixadas por uma comissão arbitra) composta por tua