II SÉRIE-A — NÚMERO 121 182 De acordo com o artigo 8.o-A da LAJ, «A apreciação da insuficiência económica das pessoas singulares, para os efeitos da presente lei, é efetuada considerando o rendimento médio mensal do agregado familiar do respetivo requerente (...).». As condições objetivas para suportar os custos de um processo são aferidas tendo por referência o indexante dos apoios sociais (IAS) e devem ser feitas de acordo com os critérios da Portaria n.o 1085-A/2004, de 31 de agosto3, que apresenta uma série de fórmulas de cálculo do rendimento relevante, rendas e deduções (n.o 1 do artigo 8.o-B da LAJ). Tal como decorre do princípio ínsito no artigo 20.o da CRP, o direito geral à proteção jurídica abarca vários direitos componentes, como sejam o de acesso ao direito, o de acesso aos tribunais, o de informação e consulta jurídicas e o de patrocínio judiciário. Nestes termos, o Acórdão n.o 98/2004 estabelece que o instituto do apoio judiciário «visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais». No mesmo sentido, o Acórdão n.o 723/98, onde se lê «não sendo gratuito o serviço público de administração da justiça, o instituto do apoio judiciário tem como objetivo estabelecer as condições necessárias para que as pessoas com menos recursos económicos não sejam impedidas de fazer valer ou defender os seusdireitos em juízo por causa do ‘preço’ desse serviço», pelo que o instituto do apoio judiciário «confere a possibilidade de aceder aos tribunais, de qualquer grau hierárquico, mesmo às pessoas que não disponham de meios económicos necessários para recorrer aos serviços de um mandatário judicial ou para satisfazer os custos da subida de um recurso.». Chamando à colação a Diretiva n.o 2003/8/CE do Conselho, esta estatui que os Estados-Membros possam prever a possibilidade de a autoridade competente para decidir sobre a concessão do apoio judiciário obrigar o beneficiário do apoio a proceder ao reembolso total ou parcial do mesmo, no caso de a sua situação económica ter melhorado consideravelmente ou no caso de a decisão de concessão ter sido tomada com base em informações inexatas fornecidas pelo beneficiário. Esta eventualidade de cancelamento de proteção jurídica encontra-se consagrada no artigo 10.o da LAJ. Justifica a revogação do benefício da proteção jurídica a aquisição pelo seu beneficiário ou pelo respetivo agregado familiar, posteriormente à concessão de proteção jurídica, de meios económico-financeiros suficientes para a cobertura total da demanda, incluindo os relativos aos honorários referentes ao patrocínio jurídico. Deve, também, a proteção jurídica ser cancelada no caso de se provar através de novos documentos a insubsistência das razões por que foi concedida. A proteção jurídica é, igualmente, objeto de cancelamento se houver declaração da falsidade dos documentos que serviram de base à concessão da proteção, por decisão transitada em julgado. A proteção jurídica é, ainda, cancelada quando há confirmação em recurso da condenação do requerente por litigância de má-fé, ou seja, decisão transitada em julgado proferida em via de recurso. De realçar que, com a redação da Lei n.o 47/2007 de 28 de agosto, a competência para revogar a concessão do benefício de proteção jurídica cabe ao Instituto da Segurança Social, IP, designadamente a título oficioso. A caducidade opera em qualquer das modalidades de consulta jurídica, de patrocínio judiciário e de assistência judiciária e traduz-se na extinção de um direito como corolário da ocorrência de um facto jurídico não voluntário. A caducidade ocorre com o falecimento da pessoa singular ou pela extinção da pessoa coletiva a quem foi concedida, salvo se os seus sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, juntarem cópia do requerimento de apoio judiciário e o mesmo vier a ser deferido. Dirimidas as controvérsias sobre o conceito de pessoa coletiva, o artigo 11.o da LAJ, abrange as pessoas coletivas stricto sensu sem fins lucrativos. A caducidade verifica-se, igualmente, com o decurso do prazo de um ano sobre a concessão do benefício sem que haja sido prestada consulta ou interposta a ação em juízo, por razão imputável ao requerente. O artigo 12.o, ao determinar que da decisão que verifique a caducidade da proteção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.o e 28.o, faz pender sobre o Instituto da Segurança Social, IP a mencionada apreciação. No que toca à consulta jurídica, esta «(...) consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a situações concretas em que estejam em causa interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão.», de acordo com o artigo 14.o da LAJ. No âmbito da consulta jurídica cabem, também, as diligências extrajudiciais que decorram diretamente do conselho jurídico prestado ou que se mostrem essenciais para o esclarecimento da questão colocada.                                                           3Alterada pela Portaria n.o 288/2005, de 21 de março, e pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto.