Quarta-feira, 30 de Março de 2011 II Série-A —  Número 116 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 576 a 609/XI (2.a)]: N.o 576/XI (2.a) — Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família (apresentado pelo BE).N.o 577/XI (2.a) — Consagra a cativação pública das maisvalias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder (apresentado pelo BE).N.o 578/XI (2.a) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (apresentado pelo BE).N.o 579/XI (2.a) — Introduz um limite na dedução de prejuízos fiscais de 50% dos lucros tributáveis (apresentado pelo BE).N.o 580/XI (2.a) — Introduz uma taxa sobre as operações em bolsa (apresentado pelo BE).N.o 581/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de Maio, que regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa) (apresentado pelo PS).N.o 582/XI (2.a) — Elevação da povoação de Viatodos, no concelho de Barcelos, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.o 583/XI (2.a) — Altera o regime de promoções do pessoal do troço de mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha (apresentado pelo PCP).N.o 584/XI (2.a) — Altera o Código Contributivo, reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores (apresentado pelo PCP).N.o 585/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica (apresentado pelo PCP).N.o 586/XI (2.a) — Cria a obrigação legal de fiscalização e combate à utilização abusiva dos estágios profissionais promovidos ou apoiados pelo Estado (apresentado pelo PCP).N.o 587/XI (2.a) — Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal (apresentado pelo PCP).N.o 588/XI (2.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, alargando o critério de definição de esquema de planeamento fiscal (apresentado pelo BE).N.o 589/XI (2.a) — Regime especial de contratação pelo SNS de médicos aposentados (apresentado pelo BE).N.o 590/XI (2.a) — Devolve justiça e clareza às contribuições dos pescadores (apresentado pelo BE).N.o 591/XI (2.a) — Cria a figura do projecto de resolução de iniciativa cidadã (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto) (apresentado pelo BE).N.o 592/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, designando espectáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (apresentado pelo BE).N.o 593/XI (2.a) — Promove a eficiência energética no sector dos edifícios através da prestação de serviços de energia para benefício dos consumidores (apresentado pelo BE).N.o 594/XI (2.a) — Permite a entrega de informações vinculativas junto dos serviços de finanças sempre que não seja possível o envio da prova documental por via electrónica (apresentado pelo CDS-PP).