25 DE MAIO DE 19956995 — No ensino politécnico podem ainda ser conferidos os graus de mestre e doutor, desde que as instituições que os atribuam satisfaçam as condições adequadas, designadamente quanto a pessoal docente devidamente qualificado, definidas em legislação especial.6 — (Actual n." 5)7 — (Actual ne 6)8 — (Actual n.' 7)9 — (Actual n° 8)10 — (Actual n." 9)Art. 2."— O artigo 3Í.° da Lei n.6 46/86, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 31.°Formação Inicial dos educadores de infanda e dos professores dos ensinos básico e secundário1—............................:............................................a) A formação dos educadores de infância e dos professores dos 1.°, 2." e 3.° ciclos do ensino básico realiza-se em escolas superiores de educação ou em universidades;b) A formação dos professores do ensino secundário realiza-se em universidades.2 —.........................................................................3 — Podem adquirir qualificação profissional para professores do 3.° ciclo do ensino básico e para professores do ensino secundário os licenciados que, tendo as habilitações científicas requeridas para o acesso à profissionalização no ensino, obtenham a necessária formação pedagógica em curso adequado.4 — Os cursos de formação dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário serão cursos de licenciatura.5— (Actual ru'6.)Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt — Maria Julieta Sampaio — Alberto Cardoso — António Martinho.PROPOSTA DE LEI N.9 122/VI (ALTERAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIRO)Relatório e texto final elaborados pela Comissão de assuntos Constitucionais,. Direitos, Liberdades e Garantias.A Subcomissão de Administração Interna, após audiência com a Liga dos Bombeiros e com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, apreciou e preparou o articulado do texto final que a seguir se apresenta para votação na especialidade pela 1.' Comissão e decorrente da proposta de lei n.° 122/VI (Alteração ao Estatuto Social do Bombeiro).Proposto ao plenário da Comissão, foi o mesmo texto aprovado, por unanimidade, com 'votos a favor do PSD, PS e PCP.Foi rejeitada a proposta de aditamento apresentada pelo PCP relativa ao n.° 5 do artigo 2.° (v. anexo), com votos contra do PSD e votos a favor do PS.e do PCP.Considerou-se, pois, fixado o texto de substituição que será remetido a Plenário para votação final global.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 1995.— O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.anexo .Proposta de aditamento apresentada pelo PCPArtigo 2.° Âmbito1 —...........................................................:......................2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 —..................................................................................5 — Os titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros, bem como dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses, beneficiam dos direitos e regalias consagrados nas alíneas b), d), g) e h) do n.° 1 do artigo 6.°, no artigo 9.° e no artigo 10.° do presente Estatuto quando comprovadamente se encontrem em serviço das respectivas associações ou corpos de bombeiros ou da Liga dos Bombeiros Portugueses.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 1995. — O Deputado do PCP, António Filipe..Texto finalArtigo 1.° —Os artigos 1.° a 3.°, 6.°, 9.° e 10.° da Lei n.° 21/87, de 20 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° DefiniçãoPara efeito da aplicação do presente Estatuto, consideram-se bombeiros os indivíduos que, integrados de forma voluntária ou profissionalizada em associações ou corpos de bombeiros, têm por missão a protecção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, ou ainda a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação em vigor.Artigo 2.° Âmbito1 — O presente Estatuto aplica-se a todos os- bombeiros portugueses inseridos em quadros de pessoal homologados pelo Serviço Nacional de Bombeiros, bem como aos titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros e dos órgãos sociais da Liga