10 DE MARÇO DE 19821232-(107)direito de marcar ordens do dia pretenda depois ter o direito de pedir a urgência. Tem imenso que ver uma coisa com a outra, na medida em que a razão fundamental pela qual pretendíamos que as regiões autónomas viessem a ter o direito de marcar certas ordens do dia, era para a discussão dos diplomas, propostas de lei, por elas próprias apresentadas. Quem não está interessado na fixação de uma ordem do dia, também não me parece que possa ter grande interesse na urgência do que pretendia o artigo 170.° Temos que repensar em globo estas duas questões, como é evidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Queria lembrar aquilo que já disse a este propósito, Se se considerasse como normal o sistema de a maioria da Assembleia da República fixar as ordens do dia, usando do seu poder de voto, sem procurar consensos, penso que seria indispensável estabelecer direitos de fixação da ordem do dia, sobretudo para a oposição. Isto, porque a ordem do dia é estabelecida por deliberação do Presidente, ouvida a conferência, etc. Como, em princípio, o Presidente é de maioria, se ele fixar as ordens do dia tendo em conta os interesses deste, é evidente que seria necessário conceder à oposição direitos, para não ver os seus interesses completamente postergados, no que respeita às matérias discutidas no Plenário da Assembleia da República. Se quiserem passar para esse sistema, estou completamente de acordo, bem como se quiserem alargar muitíssimo os direitos de fixação de ordem do dia de oposição, não ficando a maioria com nenhum.Simplesmente, qual é o sistema que tem vigorado até aqui e que penso, sinceramente, ser o preferível?Ê o sistema de que a maioria e o Presidente não têm utilizado o seu poder de fixação da ordem do dia, indo apenas ao encontro dos interesses da maioria, mas pelo contrário, têm procurado encontrar esquemas equitativos, que possam dar satisfação aos interesses de todas as forças políticas. Assim é que tem sido.Pelo contrário, tem-se verificado até em certos momentos que os direitos de fixação da ordem do dia surgem em momentos complicados, transtornando um pouco este equilíbrio que se consegue através da fixação da ordem do dia. Devo anunciar aqui que propunha que na alteração do Regimento, as fixações da ordem do dia não pudessem ser feitas no último mês de cada sessão legislativa e nos períodos extraordinários. Têm de ser feitas ao longo de cada sessão legislativa. Mas, para responder mais concretamente ao Sr. Deputado Nunes de Almeida, devo dizer-lhe que é completamente diferente ...Faça favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Estaríamos dispostos a encarar a possibilidade de incluir uma restrição desse tipo, sc viesse a ser aceite a nossa proposta para os n.os 3, 4 e 5.O Orador: — De acordo, mas não é esse o ponto fundamental.O ponto fundamental é que a concessão larga de limites de fixação da ordem do dia pressupõe que, na prática, a maioria é que fixa as ordens do dia.Isso é considerado normal, não dando lugar £ protestos por parte de ninguém.Penso que isso seria mau. É preferível continua; o sistema actual, em relação ao qual creio que nin-fjém tem razões de queixa, porque, quer quando o S tinha, pelo menos, a possibilidade de fazer vingar as suas posições, quer agora, tem sido feita na base do consenso. Para lhe responder ao segundo pontoc gostaria de dizer que é uma coisa muito diferente o direito de fixação da ordem do dia do período de prioridade e urgência. Isto, porque aquele direito de fixação é individual, potestativo. Quem o tem fixa e acabou, sem ninguém mais ter qualquer possibilidade de controle. Portanto, a Assembleia é ultrapassada pelos direitos individuais de quem tem a possibilidade de fixar as ordens do dia. Ao passo que o simples pedido de prioridade e urgência não elimina a possibilidade de a própria Assembleia programar os seus trabalhos. O pedido é um pedido e é a Assembleia que delibera e quem, no fundo, controla as ordens do dia. Portanto, em matéria de pedidos de prioridade e urgência não há problema algum para que eles só vigorem se a Assembleia os conceder, por maioria. Ao passo que as fixações da ordem do dia se impõem à Assembleia, regidificando e transformando os trabalhos e a forma de funcionamento da Assembleia, caso venham a ser consagrados demasiado largamente esses direitos.Portanto, penso que as razões que o Sr. Deputado Nunes de Almeida apontou à pouco não me parecera convincentes, neste esquema que tem vigorado até aqui e que penso que deve continuar a vigorar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho aqui um apontamento, cuja razão de ser já não me recordo muito bem, e que consiste em intercalar no n.° 3, depois de «grupos parlamentares», de um inciso «bem como as assembleias regionais». Creio que se este inciso tiver sido objecto de um acordo, penso que o problema ficaria perfeitamente resolvido. Parecé-me que esta é uma das matérias — não se querendo ir para a solução que a AD pronunciou e que consistia na eliminação do n.° 3, por razões que compreendo, embora não defenda — onde, apesar de tudo, há que prestar alguma homenagem aos constituintes de 1976. Encontraram, de facto, uma fórmula que me parece aceitável, sem descerem a uma pormenorização que deve caber e ter a sua sede própria no Regimento da Assembleia da República. Até porque não creio que estas matérias devam ser fixadas de uma forma muito rígida, porque a organização dos trabalhos da Assembleia é, evidentemente, uma matéria que é difícil de estabalecer, por forma abstrata, uma vez por todas. Isto, porque basta dizer que, consoante o número de partidos que houver com representação parlamentar e o número de grupos parlamentares, isso pode levar a soluções diferentes quanto ao número de sessões plenárias que cada partido tem direito a marcar em cada sessão legislativa. Por isso, penso que, afinal, o texto da Constituição estabeleceu um determinado número de princípios gerais, que cumpre depois ao Regimento precisar, e que essa solução é francamente melhor do que aquela que é preconizada pela FRS.