14 DE JULHO DE 2018 67 análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais, que baixa à 9.a Comissão, e os projetos de lei n.os 943/XIII (3.a) — Acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior (PAN), que baixa à 8.a Comissão, 945/XIII (3.a) — Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão em conexão com a 5.a Comissão, 946/XIII (3.a) — Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão em conexão com a 11.a Comissão, 947/XIII (3.a) — Aumento do prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para prédios urbanos para habitação própria e permanente situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.o 215/89, de 1 de julho (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão em conexão com a 11.a Comissão e os projetos de resolução n.os 1763/XIII (3.a) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 1765/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do aeroporto da Horta (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão e 1766/XIII (3.a) — Ampliação da pista do aeroporto da Horta (PS), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, às 15 horas. O primeiro ponto da agenda consta da apreciação conjunta, na generalidade, da petição n.o 410/XIII (3.a) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) e dos projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.a) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE), 1710/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.o 27/2016, bem como continue a investir em campanhas de esterilização e de sensibilização (PAN) e 1715/XIII (3.a) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP). O segundo ponto da agenda consta da apreciação da petição n.o 243/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz - Instituição Particular de Solidariedade Social). O terceiro ponto será preenchido pela apreciação conjunta da petição n.o 338/XIII (2.a) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 919/XIII (3.a) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.a) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP). Do quarto ponto da agenda consta a apreciação conjunta das petições n.os 348/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia). O quinto ponto da agenda será preenchido pelo debate conjunto da petição n.o 433/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) e, na generalidade, dos seguintes diplomas: Projeto de resolução n.o 1704/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias (CDS-PP); Projeto de lei n.o 923/XIII (3.a) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN);