PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para nós, socialistas, não deverá haver um poder militar e um poder civil, pois que em democracia só pode haver um poder - o poder democrático do povo português.Aplausos do PS.Mas, porque os militares de Abril foram e têm sido um dos sustentáculos mais firmes da democracia constitucional, é evidente que neste momento ainda se encontram no centro da vida política portuguesa. Nós sabemos que o coração dos militares de Abril pulsará sempre - tal como o nosso - em sintonia com o povo português e a liberdade. Só ë vencido quem desiste de lutar e daí que a democracia seja invencível, pois não desistiremos nunca de lutar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois do 25 de Abril, frequentes foram os embates e os confrontos políticos entre portugueses, militares e civis, que assumiram especial relevo em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975. Conforme é já do conhecimento público o PS pensa que deverá ser decretada uma amnistia pacificadora que apague as suas sequelas penais ou disciplinares, de preferência na próxima comemoração do 25 de Abril.Aplausos do PS e do PCP.Por isso, apresentaremos hoje um projecto-lei com essa finalidade, desde já requerendo que a sua apreciação se efectue no dia 18 do corrente, a fim de que, caso seja aprovado, o Sr. Presidente da República o possa promulgar em 25 de Abril, se assim o entender. Estamos certos, porém, de que o Sr. Presidente da República, na sua dupla qualidade de militar de Abril e supremo guardião do pacto constitucional, saberá compreender a pureza dos nossos motivos.
Com efeito, para nós esse ambiente de concórdia entre os Portugueses, indispensável para o triunfo da batalha do amanhã, será a melhor forma de comemorar a Constituição.
Outras palavras poderiamos acrescentar. Por exemplo, que a democracia implica uma solução democrática de todos os problemas da vida nacional. Mas supomos que não será esta a altura mais azada para o dizer.
Em todos os momentos de crise, que é mundial e não nacional - ao contrário do que é inculcado pelos preconizadores do regresso ao passado -, há os que choram e há os que lutam. Há os que renunciam e há os que persistem. Há os que se demitem das suas responsabilidades e apelam para uma mediação transcendente - como se na sociedade moderna de hoje ainda existissem feiticeiros; e há aqueles que contam apenas com as suas próprias forças e as do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, socialistas, não choramos: lutamos. Nós, socialistas, não renunciamos: persistimos. Nós, socialistas, não nos demitimos: ficaremos - e ficaremos ao lado do povo, da democracia e da Constituição.
Viva o 25 de Abril! Viva Portugal!Aplausos do PS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Conselho da Revolução, Srs. Representantes do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Provedor de Justiça, Sr. Procurador-Geral da República, Srs. Convidados: Reúne-nos hoje o propósito de comemorarmos mais um aniversário, o 3.o, da Constituição da República Portuguesa.
E esse é um propósito comum e unânime nesta Casa, sem prejuízo do diferente conteúdo que as também diferentes opções políticas aqui representadas quererão imprimir-lhe. Não nos encontramos hoje aqui reunidos para que cada grupo parlamentar fizesse, a pretexto da Constituição, o seu plano táctico de conjuntura, nem para discutirmos e valorarmos este ou aquele preceito do diploma. Se tal se entendesse, que sucedeu, é por que estamos numa Câmara onde a liberdade é regra de ouro. Mas o que verdadeiramente dá sentido a este nosso encontro de hoje é a Constituição como um todo, como facto político, como o documento histórico que indesmentivelmente ela é.
Este povo retomou nas mãos o seu destino, após cinquenta anos de forçada menoridade. O Estado de então, nem por ser novo deixava de recorrer a meios velhos. Consciente como estava de que as mais elementares formas de funcionamento democrático bastariam ou para derrubar o poder instituído ou, pelo menos, para pôr a nu a sua total ilegitimidade, o conceito oficial do poder rejeitava a democracia com base em duas traves mestras. A primeira era a de que a democracia, como regime político, estava em decadência e regressão. A segunda era a de que o nosso povo não estava preparado para ela.
O futuro, que é hoje o nosso presente, desmentiu os agouros da ditadura.
A inevitável decadência da democracia - tradução livre de preceito idêntico da cartilha de algibeira dos fascismos europeus - sofreu já o mais categórico dos desmentidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, por toda a parte a democracia avança. Na velha Europa, de regra democrática, as persistentes excepções de Portugal, Espanha e Grécia deixaram de o ser. Na América La-
3 DE ABRIL DE 1979 1599tina, de regra oposta, as excepções democráticas avançam e consolidam-se e assiste-se aos sucessivos Outonos dos velhos senhores do continente. Mesmo onde tal não sucede, é patente que a força moral dos valores democráticos vem colocando os autoritarismos na defensiva. Se se quiser sustentar ainda a tese da decadência da democracia, então há que aceitar o paradoxo de que estamos assistindo à sua agonia triunfal.
Também essa misteriosa maldição dos Portugueses (essa atávica incapacidade para a vida democrática, por parte de um povo cuja audácia pioneira de outrora o mesmo Salazar tanto glosava), também esse monstruoso álibi da ditadura provou não existir.
Com efeito, podendo, na madrugada de 25 de Abril de 1974, remeter-se à prudente ou desinteressada passividade para que sucessivos comunicados a convidavam, a população envolveu-se, envolveu-se e participou, participou e teimou em fazer da libertação obra sua. Nem aos corajosos militares de Abril nem a esse punhado de patriotas que ousaram arriscar aquilo mesmo em que tantos, antes deles, tinham comprometido o futuro, ou a liberdade, ou até a vida - nem a esses homens, dizia, a quem me liga uma gratidão que paira acima das contingências do processo político português, quis o nosso povo ficar devendo a dádiva daquilo que tem de ser uma conquista.Aplausos do PS.E desde as primeiras horas a revolução portuguesa foi profundamente marcada pela intervenção directa do povo na luta; e essa intervenção verificou-se impondo objectivos, fixando prioridades e impedindo que se falasse em nome do povo, porque ele ai estava na rua, dizendo o que queria. E, por detrás da imensa festa que foram os primeiros dias da Revolução, todos puderam reconhecer a espontânea lucidez, a instintiva sabedoria que este povo soube imprimir ao processo. O povo português demonstrou então, a quem o viu, que estava preparado para viver a democracia - e até para a inventar, quando a novidade das situações o exigia.
Este desmentido popular ao mau presságio do velho tirano repetir-se-ia então inúmeras vezes.
Verificou-se em sucessivos actos eleitorais que os Portugueses acorreriam às umas numa percentagem rara em termos europeus; aí se comportariam com um civismo e uma consciência que foram reconhecidos por todos os quadrantes políticos, e ai profeririam sucessivos veredictos, revelando coerência, constância de convicções e, ao mesmo tempo, rejeitando a fixidez e mostrando-se prudentemente sensíveis às lições da experiência. A data que hoje comemoramos desmente Salazar, e o povo português mostra-se tão capaz de viver em democracia como cioso de a defender.
É dessa vitória e desse apego que esta Constituição é o monumento. É dessa luta tormentosa e apaixonante que os Portugueses colectivamente conduziram durante dois anos que ela nos dá testemunho.
Por isso mesmo, não lhe exijamos uma linearidade que a luta que ela coroa e representa não teve. Jogou-se em Portugal muito de novidade. Lutou-se pela implantação de um Estado de direito, pela adopção das regras e mecanismos que o caracterizam. Mas quis-se mais: quis-se também reconhecer que a democracia é uma concepção de vida que se não compadece com a pura definição de regras de funcionamento para as instituições e que implica o seu aprofundamento nos campos social, económico e cultural, delimitando também aqui os direitos e os deveres do Estado e dos cidadãos e as finalidades colectivas que devem servir. Ensaiou-se, portanto, uma conciliação que, não sendo tema novo entre estudiosos ou tratadistas, é terreno em grande parte virgem nas constituições escritas. Além disso, entendeu-se (e bem) que a Constituição deveria acolher e disciplinar certos órgãos e certos meios de acção política que espontaneamente o processo português havia gerado e que, quando integrados no sistema, poderiam ser factores de dinamização, desempenhando um papel positivo e criador no novo regime. E, assim, eis outro arrojado enxerto a que os constituintes lançaram mãos.
De tudo isto, Srs. Deputados, poderia sair a obra rica que saiu, mas não podia sair obra indiscutível. A nossa Constituição não é obra indiscutível e o regime democrático não precisa de obras indiscutíveis. E, sim, o extraordinário testemunho de uma época que não deixará tão cedo a memória dos Portugueses. E é-o tanto no que tem de claro, de linear, de experimentado, como no que tem de híbrido, de experimental, de controverso.
Mas, se elícito e até saudável discutirmos a nossa própria experiência constitucional - se ela própria o pressentiu e desejou, fixando um prazo para a sua vigência intacta e conferindo poderes constituintes aos representantes do povo que se nos vão seguir neste lugar -, é também razoável pedir aos parlamentares de hoje que respeitem dois limites: que o não façam antecipando os poderes dos parlamentares de amanhã, isto é, que não chamem a si uma prerrogativa que lhes não cabe, tirando as conclusões formais dessa discussão; e que o não façam de modo tal e em circunstâncias tais que possam inculcar a convicção no público da não plena vigência daquilo que discutem, isto é, da Constituição na sua forma actual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não somos dogmáticos. O Parlamento é, de resto, de entre as instituições de um regime democrático, a mais imunizada contra o dogmatismo. A sua própria vida, como órgão, é o confrontar das diferenças que conduz à relatividade das certezas, é a plena liberdade no choque das razões que traz a dúvida, traz a dúvida e o limite a moderar a arrogância das verdades absolutas. Por isso, também, não seremos dogmáticos na questão constitucional. Não a sacralizamos e pensamos até que revê-la nada mais é do que cumpri-la. Mas importa encará-la como é, na sua dignidade de lei fundamental.
Os que se nos seguirem não serão, decerto, piores do que nós. E eles saberão estar à altura da sua missão, introduzindo na nossa Constituição, de acordo com o que ela própria prescreve, as adequações que a prática até lá tiver mostrado como necessárias, as alterações do que a experiência tiver pró-
1600 I SÉRIE - NÚMERO 45vado como negativas. A pressa e o sobressalto, inerentes à fase revolucionária aberta, fizeram a sua época. Hoje é tempo de regras claras, de respeito de limites. A adolescência só é uma bela idade se não se revelar fora do tempo. A democracia portuguesa está a atingir a maturidade e terá de se encarar a si própria como tal.
Srs. Deputados: Não quero encerrar esta pequena alocução sem formular três saudações que, no meu espírito, estão indissoluvelmente ligadas à Constituição de 1976.
A primeira dirijo-a a todos aqueles que quiseram, no passado, assumir as aspirações de todo um povo e que aceitaram atrair sobre si a sanha da ditadura. A esses e, em especial, aos que a morte levou antes que pudessem ter visto Portugal como terra livre, devemos muito da nossa democracia e da nossa Constituição.Aplausos gerais.A segunda dirijo-a a todos os militares que, em Abril, assumiram o mesmo propósito, mas com mais sorte que os seus predecessores.Aplausos gerais.A evolução dos acontecimentos do País veio depois a separá-los. Uns, porque acreditaram na utopia de que a solução dos problemas poderia consistir numa espécie de «humanização» do regime que derrubaram. Outros, porque se deixaram envolver em projectos que, com toda a sinceridade, reputo alheios à vontade deste povo e incompatíveis com os ideais democráticos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ainda outros, porque tendo-se batido conscientemente pela defesa das instituições democráticas, consolidadas estas, assumiram cada qual a sua ideologia e elas eram naturalmete diferentes.
Mas gostaria de neste meu voto abstrair do que fez cada um, de quem foi cada um dos militares de Abril, após a rendição da ditadura.
Quereria fixá-los nessa data, nesse momento, e estender a todos esta saudação.
A terceira saudação dirijo-a aos constituintes de 1976. Aos primeiros representantes do povo português em meio século e que foram capazes, quando necessário, de fazer da assembleia uma autêntica trincheira de luta pela defesa da democracia que colocaram no coração do povo português.
Tenho dito.Aplausos gerais.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da primeira parte desta reunião, pelo que vamos agora fazer o intervalo habitual.Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 20 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.Da primeira parte consta o pedido de autorização da Polícia Judiciária de Lisboa para que o Sr. Deputado Narana Coissoró ali preste declarações no dia 20 de Abril próximo, pelas 9 horas e 30 minutos.
Deu também entrada na Mesa um outro pedido de autorização da Polícia Judiciária de Lisboa para que o Sr. Deputado António Guterres ali preste declarações no dia 9 de Abril, pelas 10 horas.
Pelo Partido Socialista foi pedida a concessão de prioridade e urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 236/I - Estatuto para a Radiodifusão Portuguesa, E. P.Ha alguma oposição?Pausa.Estão concedidas a prioridade e urgência solicitadas.Da segunda parte da ordem do dia consta a discussão conjunta dos pedidos de sujeição a ratificação (ratificações n.os 57/I e 58/I) do Decreto-Lei n.o 54/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais), apresentados pelos grupos parlamentares do PS e do PCP.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, era para lembrar que o meu partido tinha feito em tempo devido uma comunicação à Mesa dizendo que tinha um voto para apresentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que, dada a solenidade que nos ocupou durante o período de antes da ordem do dia, a apresentação e discussão desses votos ficavam para amanhã.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, bastava só que o período de antes da ordem do dia se alongasse um pouco mais, dado que o adiamento de um voto da natureza daquele que pretende apresentar o PSD faria com que ele perdesse o seu significado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, tenho informação de que na verdade deram entrada na Mesa dois votos. Contudo, dada a
3 DE ABRIL DE 1979solenidade deste dia, a Mesa, até há momentos presidida pelo Sr. Presidente da Assembleia, tinha sido informada de que havia consenso para que esses votos passassem para o período de antes da ordem do dia de amanhã.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, nós nem sequer fomos ouvidos a respeito do adiamento a que V. Ex.a se está a referir. Pelo contrário. Além disso, a solenidade do dia foi cumprida, aliás muito bem, e está esgotada, ao ponto de agora irmos tratar dos temas mais diversos. Penso portanto que, dada a importância da matéria dos votos em causa, se justificava inteiramente que o nosso voto não fosse adiado e até, pelo contrário, fosse tida em consideração a sua oportuna apresentação e discussão na sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a informação que a Mesa tem é a seguinte: na reunião dos grupos parlamentares relativamente à ordem de trabalhos do dia de hoje teria havido consenso de todos os grupos parlamentares no sentido de que o período de antes da ordem do dia seria preenchido apenas com discursos alusivos à comemoração do aniversário da Constituição e nada mais.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Se me permite, desejaria ainda lembrar o seguinte ao Sr. Presidente: aquando da reunião dos grupos parlamentares, naturalmente que não havia conhecimento da tragédia que ocorreu...A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e que justifica a apresentação deste voto, qual fosse o fuzilamento de um concidadão nosso na República Popular de Moçambique.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, se tivesse havido conhecimento de um facto desta natureza, pelo menos o PSD de maneira nenhuma daria o seu assentimento a uma resolução dessa natureza.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, até pelas circunstâncias especiais em que nos encontramos e face, repito, à natureza do voto que desejávamos apresentar, penso que um adiamento seria prejudicar extraordinariamente o ponto de vista desta Câmara acerca de um assunto da maior importância e do maior interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, devo informá-lo de que existem dois votos sobre o mesmo assunto, um do PSD e outro do CDS. Contudo, como esta é realmente uma questão nova para mim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes e depois ao Sr. Deputado Carlos Brito, porque se realmente houver consenso dos restantes grupos parlamentares, não será a Mesa que vai impedir o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer o seguinte: houve um consenso dos grupos parlamentares quanto à ordem de trabalhos de hoje. Assim, essa ordem também só pode ser alterada por consenso, não havendo, da nossa parte, consenso para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: A reunião de hoje foi marcada com um objectivo especial, que foi o da comemoração do aniversário da promulgação da Constituição.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Está cumprido!O Orador: - Foi também decidido, dado o atraso dos nossos trabalhos quanto ao período da ordem do dia, não se discutir hoje a matéria relativa à apreciação dos actos do MAP. Ficou portanto estabelecido que esta reunião especial teria uma primeira parte dedicada à comemoração da Constituição e que em seguida entraríamos no período da ordem do dia. 15to é, o período de antes da ordem do dia seria substituído pela comemoração da promulgação da Constituição, seguindo-se o período da ordem do dia. Para esse período da ordem do dia estava inicialmente na agenda o projecto de lei n.o 225/I, relativo à Comissão para apreciação dos actos do MAP. Depois, porque o Governo não estava em condições de discutir na passada quinta-feira a ratificação sobre o decreto-lei dos 18% e outras matérias que se encontravam na ordem do dia da sessão anterior, estas matérias foram transferidas para hoje.
Entendemos que elas são da maior importância e, pelo nosso lado, entendemos também que se deve cumprir aquilo que foi estabelecido por consenso na conferência dos grupos parlamentares, porque senão, Sr. Deputado, faz-se com que, aquilo que aí se estabelece seja sempre desrespeitado.
Quanto a nós, isso não irá prejudicar qualquer voto e, dado amanhã termos um período de antes da ordem do dia perfeitamente normal, poder-se-á considerar tudo aquilo que os Srs. Deputados quiserem. Mas hoje, pelo que ficou estabelecido na conferência dos grupos parlamentares, é para esta matéria que já referi que o meu grupo parlamentar vem preparado e entendemos que deve ser isso a ser discutido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifiquei que o Sr. Deputado Carlos Brito foi hoje muito escrupuloso na invocação daquilo que ficou resolvido na última reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sempre, sempre, Sr. Deputado!
1 SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Disse que tinha sido escrupuloso e penso ter dito a verdade.Vozes do PCP: - Hoje, hoje!O Orador: - E digo hoje porque efectivamente em circunstâncias excepcionais como a de hoje já aqui, por consenso, se têm revisto tomadas de posição da conferência dos grupos parlamentares. Registo, nomeadamente, a afirmação do Sr. Deputado José Luís Nunes apelando para o consenso dos grupos parlamentares e na verdade, se esse consenso se não forma, fique também registado que não é discutido nem votado o voto por nós apresentado acerca da liquidação física de um cidadão português na República Popular de Moçambique, porque a isso se opõem no dia de hoje os Partidos Comunista e Socialista.
Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o que eu disse foi que esse acordo só poderia ser modificado por consenso, mas da nossa parte não há consenso. É um direito que nos assiste e é intolerável que se façam processos de intenção quanto ao mero exercício desse direito.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, realmente é um ponto assente nesta Assembleia que a ordem de trabalhos só poderá ser modificada por consenso. Uma vez que é nítido e patente que não há esse consenso, vamos iniciar o debate na generalidade da discussão conjunta das ratificações n.os 57/I e 58/I, respectivamente do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Para proceder à apresentação da ratificação n.o 57/I, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.
O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem a nossa intervenção como objectivo a apresentação sumária das razões que levaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 121/78, fixando medidas relativas ás condições de trabalho a estabelecer pelos instrumentos de regulamentação colectiva ou pelos contratos individuais, vulgarmente conhecidas pelo decreto-lei que fixa em 18% o "tecto" salarial, e, concomitantemente a justificação do sentido do nosso voto.
Aquelas razões são fundamentalmente de duas ordens: um a de que o estabelecimento isolado do "tecto" salarial é uma medida desintegrada que não tem em consideração as outras variáveis económicas e sociais, não permitindo assim uma análise ponderada, dos seus fundamentos e, dado que foi tomada antes da aprovação do Plano e do OGE de 1979, terá pretendido criar uma situação de facto consumado não tolerável num Estado democrático.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - A outra ordem de razões radica-se no facto de considerarmos manifestamente insuficiente o plafond de 18% para a alta dos salários face à evolução previsível dos preços em 1979 no contexto da situação económica e social actual, à sua recente evolução e à que se prevê venha a verificar-se em 1979.
Quanto à primeira ordem de razões, é perfeitamente pacífico afirmar que é em sede do Plano e do OGE anuais que se consubstancia a política económica e social do Governo, que concertadamente deve integrar uma política de rendimentos e preços, de que o "tecto" salarial a ser estabelecido é um, mas não o único instrumento. É pois, assim, inadmissível que primeiro se decrete o "tecto" salarial e depois se veja o "resto".O Sr. Ferreira Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS entende que a definição de um "tecto" salarial, aceitável em conjunturas críticas, deve ser fruto de negociações diligentes entre o Governo, as associações de classe dos trabalhadores e representantes das entidades patronais, de preferência no quadro do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços. A ser definido um limite salarial, ele não o pode ser isoladamente das outras variáveis, económicas e sociais, de cuja análise conjunta depende a apreciação criteriosa da política de rendimentos.
Assim, só em face da política fiscal, de saúde, segurança social, de preços, etc., se pode aquilatar da justeza da definição de um "tecto" salarial, e isso só pode ser feito em sede de análise e discussão do Plano e do OGE.
Vejamos agora porque consideramos ser manifestamente insuficiente estabelecer em 18% o limite máximo para os aumentos salariais de 1979.
No preâmbulo do Decreto-Lei n.o 34/79 afirma-se que se teve em vista, no quadro da actual situação económica e financeira do País, proceder à revisão do montante máximo dos aumentos salariais "situando-o no nível aconselhado pelo combate à inflação".
Do Relatório da Situação Económica em 1978, apresentado pelo Governo a esta Assembleia, no primeiro dia de debate do Plano, no capítulo "Preços", páginas 40 a 43, retira-se que a componente "salários" só explica 28% do aumento de preços implícitos na "despesa final total", sendo que "lucros e juros" contribuíram com cerca de 45% no ano de 1978.
Portanto, na actual situação económica do País não se poderá agitar o "espantalho" da "infernal espiral salários-preços", porque não corresponde de todo à realidade. Para se atingir o objectivo de uma dada taxa de inflação - que é uma mera previsão - não se torna forçoso decretar que a taxa de aumentos salariais seja a mesma ou inferior.
É notório e do domínio público que o Governo, ao decretar 18% para limite máximo dos aumentos salariais, pretende pôr em correlação estreita este limite com a taxa de inflação, que prevê também em 18% para 1979.
Já se viu que a correlação na actual estrutura dos preços implícitos no PIB - produto interno bru-
i DE ABRIL DE 19791603to - não é dominante. Por outro lado, do ponto de vista do Partido Socialista, prever 18% para taxa de inflação em 1979 carece de fundamentação e não tem foros de credibilidade, face aos dados estatísticos já disponíveis e à muito provável evolução, interna e externa, das variáveis fundamentais da economia.
Com base naqueles dados, no nosso partido foram calculadas diversas hipóteses para a evolução da taxa de inflação, e a mais optimista é ainda superior à previsão do Governo.
Se se verificasse em 1979 uma evolução semelhante à do ano anterior de Janeiro a Maio (o que parece perfeitamente pacifico tendo em consideração 0 que o Governo já avançou em matéria de política económica, nomeadamente quanto a subsídios) e de Maio a Dezembro, o índice de preços não mais se alterasse (o que é manifestamente improvável), a taxa de inflação para 1979 cifrar-se-ia em cerca de 20%. Nem nesta hipótese mais optimista se atingiriam os 18% previstos pelo Governo.
Aliás, para obter aquele resultado o Governo certamente teria de lançar mão de métodos administrativos de imposição generalizada de limites de preços, em desacordo com o que diz o seu Programa, métodos esses que implicariam distorções e estrangulamentos na economia, produtores de falências e desemprego, não coerentes com a opção dita desenvolvimentista do Governo.
Outras razões há que levam o PS a não compartilhar o optimismo do Governo face à inflação. Estas são de ordem internacional.
Como era previsível, os preços das ramas de petróleo subiram, ao contrário do que ocorreu em 1978, e esse facto não terá apenas reflexos nos preços da energia e transportes, mas também nos preços internacionais das matérias-primas, bens alimentares e de equipamento, de que somos importadores, como é bem conhecido. Por outro lado, não é previsível que em 1979 o dólar sofra uma desvalorização da ordem da que sofreu em 1978. Assim, é quase uma certeza a subida dos nossos preços de importação e, consequentemente, o seu peso no crescimento dos preços internos será maior do que em 1978.
Acresce que os países com os quais temos mais estreitas relações económicas não prevêem quebras na taxa de inflação.
Assim, parece-nos altamente improvável que venha a verificar-se uma taxa de inflação da ordem dos 18%; em 1979 ela será certamente superior a esse nível.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo que, por feliz coincidência, a taxa de inflação em 1979 viesse a estabilizar-se em 18à%, mesmo assim, dado o desfasamento entre a entrada em vigor da contratação colectiva e correspondentes aumentos salariais e a subida dos preços, seriam sempre os trabalhadores os sacrificados, vendo os seus salários reais diminuídos sem vislumbre de qualquer contrapartida.
Assim, a ser mantido em vigor este decreto-lei que limita a 18% os aumentos máximos salariais e não se vislumbrando nas opções do Governo medidas complementares e esclarecedoras, seria um facto a descida dos salários reais e da participação da massa salarial no rendimento nacional. Diminuído 0 poder de compra dos trabalhadores, ficaria restringido o mercado interno, implicando aumento de desemprego. Em resumo, a opção desenvolvimentista do Governo redundaria em recessão. Recessão essa não decorrente necessariamente do objectivo contenção do deficit externo num nível inferior a um bilião de dólares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica bem patente que não foi por motivos populistas ou eleitoralistas ou por mera atitude obstrucionista que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a sujeição a ratificação deste decreto-lei. Nós, socialistas, para defender as nossas posições não necessitamos de utilizar sofismas, para justificar e fundamentar as nossas previsões não as emolduramos com promessas vãs que sabemos a priori não poderem vir a ser cumpridas.
Afirmou-se recentemente na RTP que o "tecto" salarial ora decretado era o mais próximo da taxa de inflação do ano anterior - neste caso 18% e 22%, respectivamente - de todos os limites para aumentos salariais já decretados, ao mesmo tempo que se declarava deverem ser afastados da cena política portuguesa os sofismas.
Nada mais certo, mas também nada mais sofismático do que pretender fazer crer que o limite de 18% para aumentos salariais é o melhor e mais correcto a partir da comparação directa e isolada deste limite com a taxa de inflação que o precede. De facto é um sofisma comparar o "tecto" salarial com a taxa de inflação que o precede sem ter em conta as outras variáveis da economia e sua evolução recente, para implicitamente pretender fazer concluir que 18% em 1979 é melhor, por exemplo, que os 20% decretados para 1978.
De facto, os quadros da situação económica em que foram decretados os "tectos" salariais em 1978 e 1979 são substancialmente diferentes. Em 1978 deparava-se com um deficit externo a níveis incomportáveis e o crescimento do produto interno bruto cifrava-se em cerca de 6%. Tornava-se, pois, necessário, tendo em vista os largos aumentos salariais verificados em 1974-1975, conter a procura interna através de uma política restritiva.
Quando em 1978 se fixaram em 20% os aumentos máximos para os salários apontou-se para uma taxa de inflação de 20%, seguiu-se uma política concertada atinente a esse objectivo e ao de diminuir drasticamente o deficit externo, foram tomadas um conjunto de medidas (não se fixou a priori e isoladamente um tecto salarial) que tiveram os efeitos desejados, como o comprova o Relatório da Situação Económica em 1978, documento que nos foi presente pelo Governo. E devemos afirmar, com base neste relatório, que, se o II Governo pudesse ter continuado a sua actividade, se não tivesse sido criado artificialmente o "Verão cinzento de 1978", a taxa de inflação seria certamente inferior a 22%, o objectivo seria atingido e assim os salários reais não teriam sofrido diminuição significativa.
É bem diferente a situação económica que este Governo enfrenta em 1979. De facto, o deficit externo foi substancialmente reduzido de 40%; foi saneada financeiramente a estrutura da nossa dívida
1 SÉRIE - NÚMERO 45externa, transformada de dívida de curto prazo em dívida de médio e longo prazo, o que libertou portanto este Governo de apertos e aflições quotidianos neste capítulo; o crescimento do consumo e do produto interno bruto foi estabilizado em níveis perfeitamente comportáveis com as nossas estruturas e, em particular, com o deficit externo.
Para atingir o objectivo de um deficit externo inferior a um bilião de dólares em 1979 não se torna necessário diminuir ou sequer conter os salários reais. Actualmente a economia caminha para a estagnação e aquela contenção só virá agravar este facto, implicando recessão e contrariando portanto o objectivo do crescimento da economia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário, estamos perfeitamente convencidos, face aos dados da situação económica actual e sua previsível evolução, de que é perfeitamente compatível com o objectivo de contenção do deficit externo e da inflação uma ligeira subida dos salários reais em 1979, como aliás o II Governo previa e expressamente declarou em finais de Junho de 1978, sem esquecer a necessidade de atender à melhoria de produtividade que se vem registando desde 1976.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS, pelas razões aduzidas não vai conceder por sua parte a ratificação a este decreto-lei. Consideramos que, a ser estabelecido um tecto salarial, essa medida de política de rendimentos só pode ser entendida num quadro global e coerente de medidas de política económica e social consubstanciadas no Plano e no Orçamento Geral do Estado para 1979.
Se a este decreto-lei não for concedida a ratificação, deve o Governo, em nosso entender, tirar daí as necessárias ilações, rever os dados da sua política, negociar com as associações de classe dos trabalhadores e os representantes das entidades patronais a política de rendimentos e preços, de preferência em sede do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, integrar essa política no seu Plano e Orçamento Geral do Estado para 1979, que deverá sujeitar a apreciação desta Assembleia, órgão de Soberania representativo do povo português.
O PS reserva a sua posição face à definição de qualquer eventual tecto salarial para a análise e discussão desse Plano e Orçamento Geral do Estado, aguardando entretanto que a repetida afirmação do Governo de abertura ao diálogo com os partidos não passe de mera promessa para divulgação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para proceder à apresentação da ratificação n.o 58/I.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A redução do limite à actualização dos salários para 18%, no preciso momento em que o Conselho Nacional do Plano apreciava as "grandes opções", foi um acto não só revelador do respeito que as instituições democráticas merecem a este Governo, como é uma das medidas que melhor caracteriza a sua política reaccionária e a sua natureza de classe.
O Governo não apresentou nenhum conjunto válido de medidas anti-inflacionistas, minimamente coerentes, furtou-se à fixação da evolução da taxa de redesconto em 1979, mas não teve pejo em fixar em 18% o limite à actualização de salários, no claro propósito de fazer pagar aos trabalhadores a crise, consequência da política de direita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, na esteira dos anteriores, teima em afirmar que a taxa de inflação se vai fixar em 18% em 1979. Mas o que é que à experiência demonstra?
Em 1977 foi prevista uma taxa de inflação de 15% e fixou-se o tecto salarial no mesmo montante. No entanto, a taxa de inflação foi de 27%!
Em 1978 fixou-se uma taxa de inflação de 20%, mas esta foi oficialmente de 22,1%!
Resultado: diminuíram os salários reais, diminuiu o mercado interno, o que não deixou de ter consequências no aumento do desemprego e na agudização da crise.
E a situação é tanto mais injusta quanto se verifica que têm sido os rendimentos não salariais (juros e lucros do grande capital) a principal causa da inflação, tendo contribuído em 1976 com 46%, em 1977 com 45% e em 1978 com mais de 46% para a alta de preços.
Por outro lado, a contribuição das remunerações de trabalho para o aumento da despesa passou de 30% em 1976 para 17,5% em 1977, enquanto as importações contribuíram, durante o mesmo período de tempo, com 13% em 1976 e 30% em 1977.
E cabe aqui referir que em relação ás importações (inflação importada) a principal causa situa-se na desvalorização do escudo, que contribuiu para o aumento dos preços em 1977 com 20,1%, enquanto os preços internacionais só aumentaram em 6%, o que, só por si, é revelador dos efeitos e das razões da desvalorização do escudo, medida incluída no "primeiro pacote" efusivamente saudada pelo CDS e pelo PPD.
Mas a política de agravamento da exploração e empobrecimento dos trabalhadores é ainda confirmada pela evolução da produtividade, que teve um acréscimo de 7,1% em 1976, de 4% em 1977 e de 5,2% em 1978. Na verdade, os trabalhadores não só vêem o seu salário real diminuir, como todos os ganhos da produtividade revertem para os outros rendimentos, nomeadamente em proveito do grande capital e das multinacionais.
Daí que não seja de admirar que os rendimentos de propriedade e empresas dos particulares tenham crescido 40% em 1977 e 40,6% em 1978 a preços correntes e que, por sua vez, os ordenados e salários só tenham aumentado 16% e 19,6% respectivamente em 1977 e 1978.
Convém também aqui desfazer um falso argumento classista de inspiração keynesiana como seja o de que a contenção de salários permite uma maior subida dos rendimentos salariais e que nestes a "propensão para poupar" e para investir é maior.A parte de consumo privado cuja origem são rendimentos de trabalho diminuiu de 76 para 77 e, paralelamente, aumentou a parte do consumo privado dos rendimentos não salariais, que, como se prova, exerceram uma maior pressão sobre a despesa. Com
3 DE ABRIL DE 1979efeito, enquanto os rendimentos salariais cresceram a preços correntes 16 %, os não salariais cresceram 24,5 % e o consumo privado subiu 27 %.
E o mesmo se verifica em relação à formação bruta de capital fixo quando comparada em relação ao rendimento nacional. Donde não seja difícil concluir que a poupança privada a que o Governo se refere repetidamente não está a ser canalizada para o investimento, mas sim para o consumo e para meter dinheiro na Suíça. E é evidente que não são os trabalhadores que lá colocam os seus magros salários!
Aliás, é o próprio Governo que é obrigado a reconhecer que em 1978 "se continuou a verificar a tendência iniciada em 1976 da redução da parte salarial no rendimento nacional, passando de 54,6 % em 1977 para 51,6% em 1978", nível já inferior ao de 1974 e sem paralelo em qualquer país europeu, o que revela bem o que tem sido a política de recuperação capitalista.
Estes são, na verdade, dados irrefutáveis que mostram com clareza a política de intensificação da exploração e empobrecimento dos trabalhadores, com vista à acumulação do grande capital.
Inteiramente ao serviço dos interesses das classes exploradoras, o Governo decidiu, arbitrária e ilegalmente, a contenção das revisões salariais -ao nível dos 18 %, ao mesmo tempo que liberaliza e aumenta vertiginosamente os preços, incluindo os de artigos fundamentais de consumo, fomenta os despedimentos ilegais e o desemprego, arruína e conduz à falência milhares de pequenos e médios agricultores, comerciantes e industriais e agrava a situação de mulheres e jovens, de reformados e deficientes.
A vida comprova no dia-a-dia que a política de restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários atinge cada vez mais os interesses, não apenas dos trabalhadores, mas também das classes médias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A limitação dos aumentos salariais contraria a liberdade de negociação que o movimento sindical justamente reivindica.
E nenhum dos argumentos até agora invocados pelo Governo ou pela CIP-CAP apresentam qualquer fundamento, como se demonstrou, quer seja o de que a contenção de salários actua positivamente na contenção dos custos e assim na taxa de inflação, ou que contribui para diminuir a pressão do consumo sobre a procura agregada, ou ainda que a contenção de salários permite uma maior poupança dos rendimentos não salariais e um acréscimo no investimento.
O único argumento válido e provado, mas que o Governo não ousa invocar, é que a contenção de salários tem servido para acumulação do grande capital e das multinacionais, para a colocação de dinheiro no estrangeiro, para arruinar as pequenas e médias empresas que vivem fundamentalmente do mercado interno.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E ninguém de boa fé pode garantir com o mínimo de fundamento, com um mínimo de credibilidade, a concretização das metas previstas pelo Governo e muito menos que a inflação este ano, se fica pelos 18 %. Antes pelo contrário.Com as medidas anunciadas pelo Governo e o aumento de preços das mercadorias e matérias-primas importadas, nomeadamente do petróleo, tudo indica que a inflação (mesmo a oficial) ultrapassará de longe aquele valor! O ensaio de diversas hipóteses, mesmo nos termos mais optimistas, é a isso que conduz.
Por isso não vemos razão fundamentada para o estabelecimento de um qualquer limite à revisão dos salários e muito menos para um limite de 18 %.
A prática mais uma vez demonstrará que temos razão, que a política de constituição dos privilégios poderá servir alguns, mas vai contra os interesses da maioria, contra os interesses do povo e do País, contra os interesses do Portugal de Abril livre e independente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para uma intervenção.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema económico colectivista e marxizante trouxe, pela sua falência, com destaque para o sector público, enorme redução das fontes produtoras de riqueza, criando a crise profunda e o verdadeiro impasse económico com que o País hoje se defronta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O IV Governo, que herdou o sistema vigente, apenas procura gerir o País dentro desses parâmetros negativos e condicionadores, que tanto dificultam a ansiada saída da crise. Em circunstâncias como estas, também o trabalho, como fonte criadora de riqueza, sofre as consequências dessa degradação, expressando assim flagrante e clamorosamente, não só a inviabilidade do sistema mas a injustiça nele contida.
É neste contexto que a massa salarial carece de ser enquadrada; pois, não o sendo, surgirá a asfixia do sistema produtivo, a desorganização total da economia e, enfim, a eventual ruptura do sistema com toda a série de consequências negativas que lhe são inerentes.
O Partido Socialista tomou a iniciativa de requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 34/79, de 28 de Fevereiro. O Partido Comunista, imediatamente a seguir, fez o mesmo. Os seus propósitos, porém, como partido que desde o primeiro momento se opôs frontalmente ao IV Governo Constitucional, desejando a todo o transe a sua inviabilização e queda e a consequente instabilidade política, não são, como nunca o foram, obseuros. Do PCP não se pode esperar qualquer empenho na manutenção da paz social, na estabilização das relações de trabalho, na responsabilização dos parceiros sociais. O não abandono de posições politicamente partidarizadas e radicalizadas no seio das organizações sindicais e a exploração demagógica da ideia ilusória de que a melhoria do factor trabalho deva ser conseguida exclusivamente à custa da repartição do rendimento nacional e não de um aumento global da produção que favoreça uma melhoria generalizada do nível de vida são duas constantes da actuação do
Partido Comunista. este - marginalizado do poder desde o 25 de Novembro, embora dominando de facto o sistema - pretende tirar lucros e dividendos políticos de uma degradação progressiva da economia portuguesa.
Não nos admira, pois, a sua atitude que mais não visa do que, desferindo sucessivos ataques ao Governo, promover um ambiente propício ao agravamento das tensões sociais e deslocar para as manifestações de rua o descontentamento popular, cujas causas remontam ao período do domínio gonçalvista.
O Partido Socialista - com responsabilidades governativas em anteriores Governos Constitucionais que tiveram o mérito de contribuir positivamente para a pacificação da vida social e política portuguesa - prosseguiu, através dos Ministérios das Finanças e do Trabalho a cargo de ministros socialistas, uma política salarial que dificilmente se ajusta ou encontra alguma justificação no pedido de ratificação que agora desencadeou.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Estar no Governo exige sempre para quem detém essas responsabilidades uma visão realista e objectiva dos problemas; visão essa que deveria acompanhar quem deixou de ser governo para passar a ser oposição, sob pena de não poder assumir-se como oposição qualificada de coerente e responsável.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Recordamos aqui que o estabelecimento de plafonds salariais compatíveis com os níveis de inflação anualmente previstos constituiu uma prática sistematicamente prosseguida pelos anteriores Governos Constitucionais. Tinha-se em vista adequar os tectos salariais às dimensões das empresas, às reais possibilidades económicas de cada sector e à capacidade global da nossa economia para os suportar, sem esquecer o imperativo de dar combate à inflação, reduzindo-a, progressivamente, até atingir níveis semelhantes aos dos países da Comunidade Económica Europeia, como condição necessária à integração de Portugal naquele espaço económico de prosperidade e progresso, baseado num sistema de economia de mercado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E se as taxas de inflação, em anos anteriores, não foram atenuadas até aos limites pretendidos, a explicação deverá encontrar-se noutras causas ligadas ao sistema económico vigente, caracterizado pela má gestão do sector público, bem como na sistemática ultrapassagem dos tectos salariais previamente definidos, nomeadamente, pela introdução de diversos mecanismos de distorsão no âmbito da contratação colectiva. O certo é que a política salarial prosseguida pelos anteriores Governos de que o Partido Socialista fez parte - política salarial que o PCP não contrariou - não difere do critério seguido pelo IV Governo ao fixar o tecto salarial em 18 %, ou seja, num nível compatível com a taxa de inflação prevista para o corrente ano, que se situa também em 18 %. Saliente-se que a interligação das variáveis económicas leva a que a necessidade de baixar a taxa de juro dependa, fundamentalmente, da contenção da inflação, pelo que a moderação do plafond da massa salarial é condição essencial à obtenção de um nível de inflação compatível com a desejada redução das taxas de juros. Acontece, ainda, que a fixação daquele limite máximo ao crescimento, no corrente ano, da massa salarial ocorreu em momento anterior à anunciada subida em 9 % do preço do petróleo, cujos reflexos na economia portuguesa não estão ainda clarificados em termos de ser possível, com segurança, neste momento e durante este debate, encontrar-se o tecto salarial mais ajustado à conjuntura económica actual.
Os partidos e o Governo, perante este novo elemento perturbador, não possuem, pois, os estudos suficientes que permitam fundamentar, a priori e de forma definitiva, o estabelecimento deste ou daquele tecto salarial.