II SÉRIE-A — NÚMERO 54 20 Cumprindo o disposto no Regimento da Assembleia da República, toma a forma de Projeto de Lei, apresenta-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos. De igual modo, observa os limites à admissão de iniciativas impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, pois não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e, posteriormente, aquando da redação final. Cumpre aqui referir que, embora o título refira a regulamentação da atividade profissional de Técnicos Auxiliares de Saúde, vai depois remeter essa regulamentação para o Governo (artigo 16.o). Assim, ressalva-se a recomendação constante na Nota Técnica, que sugere a seguinte alteração ao título: «Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde.» Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quando à entrada em vigor, a iniciativa dispõe, no seu artigo 17.o, que a sua vigência se inicia 30 dias após a sua publicação, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei supramencionada, que determina que «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.»  Regulamentação O projeto de lei em análise contempla uma disposição (artigo 16.o) que prevê que o Governo proceda à sua regulamentação no prazo de 90 dias. Acresce o disposto no n.o 2 do artigo 8.o, que determina: «Os rácios dos Técnicos Auxiliares de Saúde Principais na organização dos serviços, estruturados conforme a carreira aprovada pela presente lei e desenvolvidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, são estabelecidos em diploma próprio, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.» 2. CONSIDERANDOS a) Do projeto de leiNos termos da exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 1073/XIII/4.a, o Deputado Único Representante do Partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN), estabelece que este se propõe dignificar a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde, «regulamentando a sua atividade e definindo claramente as suas competências técnicas, a estrutura de carreira e as funções desempenhadas». Por outro lado, recorda-se que estes Técnicos são a terceira força produtiva nos hospitais e centros de saúde, representando 20% do pessoal que desempenha funções no Serviço Nacional de Saúde, «sofrendo diariamente os mesmos constrangimentos, obrigações e riscos que os restantes profissionais de saúde», e sendo assim «essencial que tenham uma regulamentação laboral equivalente». A este propósito, relembra-se que o Decreto-Lei n.o 231/92, de 21 de outubro, reconhecia a especificidade da categoria de Auxiliar de Ação Médica. No entanto, esta categoria acabaria por ser incluída nas carreiras