29 DE SETEMBRO DE 1988	1181O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, em tese geral a conexão existe. Mas é óbvio que a conexão existiria obrigatoriamente a partir do momento em que estamos a discutir a problemática do segredo; a habilidade está em distinguir as vertentes, a sageza necessária está em não misturar as vertentes. Em minha opinião, tem toda a razão quanto a um ponto: a solução em vigor é, acima de tudo, hipócrita, na medida em que as livrarias estão cheias de depoimentos, por vezes até chamados assim, de memórias, de biografias e de outros textos, com nomes de baptismo muito diversos, em que são vertidos para a opinião pública, por pessoas, de viva voz, factos ou versões de factos em relação aos quais não há acesso público à documentação de base que lhes diz respeito. Mas houve, como sabe, acesso privilegiado de um dado biógrafo a um acervo documental secreto essencial que em monopólio fruiu, acervo documental esse cuja salvaguarda, cuja custódia e cuja intangibilidade terá sido tudo menos assegurada nos seus precisos termos, havendo acessos e utilizações por parte de privilegiados beneficiários. Isto significa, portanto, que a situação é, desse ponto de vista, anómala.Mas chamo-lhe a atenção para a questão que nos tinha preocupado neste ponto. É que a solução do PSD tal qual está gizada (embora o PSD tenha decaído dela ou da sua formulação maximalista) conduziria a que fosse possível proibir não apenas o documento - é aqui que eu cindo as duas questões -, mas aquilo que hoje não é proibido, ou seja, o depoimento de viva voz. Ninguém pode impedir o Sr. Deputado Almeida Santos de sacar do baú os documentos que entender sobre o tema da descolonização, ou outro qualquer, e pô-los a nu, através de depoimento seu, desde que não viole a legislação penal. Isto parece-me perfeitamente óbvio. Pode dar os depoimentos que entender sobre o que entender, de viva voz, pode descrever os pormenores mais estrepitosos, pois regem aí outras regras. Se alguém que é testemunha, em circunstâncias similares, entender desmenti-lo cabal, frontal e violentamente, fa-lo-á, pois existem os tribunais, onde se dirimirão os litígios eventuais. Mas não aparecerá o Primeiro-Ministro de Código Penal na mão e beleguim, dizendo: "Ah, não! Isso passou-se no Conselho de Ministros de tantos de tal. O senhor está vinculado pelo segredo e portanto quebrá-lo é crime." Não será crime de responsabilidade, porque é um ex-ministro, mas é crime face ao Código Penal - e como tal deve ser sancionado. Isso é impossível? Lembro-vos o que aconteceu - alguns deputados que aqui estão conhecem isso - quando na Comissão de Camarate nos lembrámos de começar a fazer perguntas sobre o Conselho de Ministros da madrugada fatídica... Basta isto!O Sr. Jorge Lacão (PS): - V. Exa. sabe bem, mas nós não, porque não estávamos lá.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não sabem, nem eu vos digo... porque é segredo!Risos.O Sr. Presidente: - Quando há pouco me referi à postura dialógica, estava a pensar no exemplo verdadeiramente paradigmático que V. Exa., Sr. Deputado José Magalhães, deu, ao "fazer tábua rasa" - porque não as ouviu antes - das intervenções que, nesta matéria, tinham precedido a sua e que me pareciam merecedoras de serem consideradas no seu intento. De contrário, voltamos sempre a repetir o mesmo e às vezes em termos que nos fazem efectivamente perder tempo.Srs. Deputados, não havendo propostas de alteração ao artigo 121.°, passamos agora à análise do artigo 122.°, sob a epígrafe "publicidade dos actos" (o que vem a propósito do segredo de Estado, de resto). Nesta matéria, o CDS propôs a alteração da alínea c); o PS propõe a alteração de várias alíneas do n.° 1; o PRD propõe um aditamente à alínea b); e, por último, vários deputados do PSD, que apresentaram um projecto autónomo, o projecto n.° 10/V, propõem também alterações a este preceito.Para justificar a proposta do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta explica-se muito facilmente. Em relação à alínea b), trata-se de garantir não só a publicação das convenções internacionais e dos avisos de ratificação como também a dos restantes avisos. Na realidade, há avisos referentes a convenções internacionais que não são avisos de ratificação, como sejam, por exemplo, os avisos de depósito das respectivas convenções internacionais nas sedes das organizações internacionais ou nos locais que as próprias convenções estipulam. Trata-se pois apenas de dar cobertura constitucional - é um preciosismo se assim se quiser - a uma prática que já é hoje seguida no Diário da República.A alínea c) não tem autonomia própria na medida em que se trata da consagração das leis paraconstitucionais, estando como tal dependente da existência ou não desta forma de lei.Quanto às alíneas e) e f), são um mero rearranjo sistemático. Incluímos na alínea e) os actos referentes à Assembleia da República e às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, prevendo a publicação, tal como hoje, das respectivas resoluções e dos regimentos, que, hoje em dia, estavam separados em duas alíneas. Deixou-se apenas uma alínea f) para o Regimento do Conselho de Estado, como órgão distinto das assembleias que, na nossa proposta, passam a estar contempladas na alínea e).Por último, a alínea i) tem o objectivo de dar cobertura constitucional a algo que já é prática, hoje em dia, concretamente verificada, isto é, a publicação no Diário da República dos resultados das eleições em âmbito nacional. Por outro lado, acrescentamos a publicação dos resultados dos referendos nacionais, o que resulta de se propor a criação desta figura no nosso sistema institucional. É pois esta a justificação sucinta da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Para justificar a proposta do PRD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - A alteração que o PRD introduz no artigo 122.° é apenas a consequência da previsão do referendo.