I SÉRIE — NÚMERO 35 56 no ponto 1, discutiremos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 265/XII (4.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e o projeto de lei n.o 747/XII (4.a) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (PCP); no ponto 2, apreciaremos o Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, que define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro [apreciação parlamentar n.o 118/XII (4.a) (PCP)]; seguir-se-á, no ponto 3, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1154/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (contratos CEI, CEI+ e CEI Património) (BE) e 1207/XII (4.a) — Propõe ao Governo a realização urgente de um levantamento exaustivo sobre o recurso, pelos organismos da Administração Pública e todos os outros contraentes, aos contratos emprego-inserção (CEI) e aos contratos emprego-inserção+ (CEI+) (PS); o ponto 4 consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1191/XII (4.a) — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares (Os Verdes), 1168/XII (4.a) — Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito, incluindo a isenção das taxas moderadoras (BE), 1201/XII (4.a) — Pelo cumprimento da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e suas famílias (PCP) e 1203/XII (4.a) — Pela garantia, através do Serviço Nacional de Saúde, aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito (PS); do ponto 5, consta o debate da proposta de resolução n.o 94/XII (4.a) — Aprova a Convenção n.o 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e trabalhadores do serviço doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.a sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011, em conjunto com os projetos de resolução n.os 1048/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução (PCP) e 634/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção n.o 189, da Organização Internacional do Trabalho, sobre trabalho doméstico (BE); o ponto 6 refere-se às propostas de resolução n.os 93/XII (4.a) — Aprova o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, e 95/XII (4.a) — Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010, sem tempos de discussão; finalmente, como ponto 7, teremos votações regimentais, às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 48 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.