II SÉRIE-A — NÚMERO 136 46 SECÇÃO IV Procedimentos próprios Artigo 62.o Ato de liquidação consequente 1 – Em caso de a fixação ou a revisão da matéria tributável dever ter lugar, por procedimento próprio, a liquidação efetua-se de acordo com a decisão do referido procedimento, salvo em caso de esta violar manifestamente competências legais. 2 – A declaração da violação das referidas competências legais pode ser requerida pelo contribuinte ou efetuada pela administração tributária, sendo neste caso obrigatoriamente notificada ao contribuinte no prazo máximo de 15 dias após o termo do procedimento referido no número anterior. Artigo 63.o Aplicação de disposição antiabuso 1 – A liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.o 2 do artigo 38.o da lei geral tributária segue os termos previstos neste artigo. 2 – (Revogado). 3 – A fundamentação do projeto e da decisão de aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 contém necessariamente: a) A descrição do negócio jurídico celebrado ou do ato jurídico realizado e dos negócios ou atos de idêntico fim económico, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam; b) A demonstração de que a celebração do negócio jurídico ou prática do ato jurídico foi essencial ou principalmente dirigida à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos que seriam devidos em caso de negócio ou ato com idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais. 4 – A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 depende da audição prévia do contribuinte, nos termos da lei. 5 – O direito de audição prévia é exercido no prazo de 30 dias a contar da notificação do projeto de aplicação da disposição antiabuso ao contribuinte. 6 – No prazo referido no número anterior poderá o contribuinte apresentar a prova que entender pertinente. 7 – A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 é prévia e obrigatoriamente autorizada, após a audição prévia do contribuinte prevista no n.o 5, pelo dirigente máximo do serviço ou pelo funcionário em quem ele tiver delegado essa competência. 8 – A disposição antiabuso referida no n.o 1 não é aplicável se o contribuinte tiver solicitado à administração tributária informação vinculativa sobre os factos que a tiverem fundamentado e a administração tributária não responder no prazo de 150 dias. 9 – (Revogado). 10 – (Revogado). 11 – A impugnação da liquidação de tributos com base na disposição antiabuso referida no n.o 1 será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa. 12 – Quando se verifique a aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 38.o da Lei Geral Tributária: a) A aplicação da disposição antiabuso referida no n.o 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei; b) A decisão da reclamação graciosa apresentada pelo beneficiário do rendimento nos termos do número anterior, é igualmente da competência do órgão periférico regional que, nos termos do n.o 1 do artigo 75.o, seja