II SÉRIE-A — NÚMERO 73 32 a) Tributos aduaneiros sobre a importação e exportação de mercadorias destinadas ao seu uso e ao desenvolvimento dos seus projetos. b) Tributos aduaneiros relativos à importação e exportação das suas publicações. c) Tributos aduaneiros para importar os veículos e equipamentos de que necessite para cumprir as suas funções e desenvolver os seus projetos. No que diz respeito à entrada e permanência de funcionários da Organização, Portugal compromete-se a autorizar, num prazo máximo de 10 dias e em conformidade com a sua respetiva legislação, a emissão de vistos de curta duração ou de permanência temporária, para efeitos de entrada, saída e permanência no território de Portugal, por períodos não superiores a 90 dias, prorrogáveis, de acordo com as normas legais portuguesas e da União Europeia, durante o tempo necessário para o exercício das suas funções ou missões junto da Representação, às seguintes pessoas, independentemente da respetiva nacionalidade: a) Representantes dos Estados-membros das Assembleias Gerais, nas Conferências Ibero-americanas e nas reuniões do Conselho Diretivo; b) Presidente e membros do Conselho Diretivo da OEI; c) Elementos da Comissão Consultiva; d) Secretário-Geral da OEI; e) Pessoal OEI e peritos da Organização, devidamente acreditados; f) Representantes dos membros da OEI; g) Familiares e pessoas que estejam a cargo das pessoas às quais se referem as alíneas a) e f); h) Quaisquer outras pessoas que, em virtude da sua função, devam ter acesso à Sede da OEI com caráter oficial, tais como pessoal contratado para o desenvolvimento de programas a serem realizados em território português e todas as pessoas que participem a convite oficial da OEI, os respetivos cônjuges e filhos menores a cargo dos mesmos. Os representantes dos Países-Membros da OEI que participem nas Assembleias, Conselhos Diretivos ou reuniões convocadas pela mesma, usufruirão, na República Portuguesa, dos seguintes privilégios e imunidades: a) Inviolabilidade pessoal, do local de residência e de todos os objetos de que o interessado for proprietário; b) Imunidade de prisão e detenção, e imunidade de jurisdição relativamente às suas palavras, escritos e todos os atos executados no exercício das suas funções oficiais; c) Facilidades alfandegárias para os seus efeitos pessoais e isenção da inspeção da sua bagagem pessoal sob as mesmas condições concedidas aos agentes diplomáticos em missão provisória; d) Direito a utilizar cifras nas suas comunicações oficiais e a receber ou enviar documentos e correspondência oficial por via de correios diplomáticos ou malas seladas; e) Isenção de todas as obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado português relativamente ao registo de cidadãos estrangeiros e autorização de residência; f) Facilidades de câmbio de divisas idênticas às concedidas aos agentes diplomáticos em missão provisória. 2. Estes privilégios, imunidades, isenções e facilidades são extensíveis aos seus cônjuges e filhos a seu cargo que os acompanhem durante a permanência. Fica igualmente previsto no Acordo que a Organização cooperará com as autoridades portuguesas para zelar pelo cumprimento da ordem jurídica interna. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das partes ou pode ser, em qualquer momento, alvo de denúncia mediante notificação prévia, escrita ou por via diplomática. Finalmente, o Acordo entrará em vigor trinta dias após a receção, pela OEI, da notificação, escrita ou por via diplomática, de que a República Portuguesa cumpriu os requisitos internos necessários. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator exime-se nesta sede de expressar a sua opinião.