PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a tem a obrigação de saber isto tudo e, ao vir aqui com uma proposta que é o cúmulo da demagogia, que é para liquidar o mercado de capitais quer na vertente da oferta de títulos quer na vertente da procura de títulos, V. Ex.a sabe que se colocou numa posição extremamente incómoda, que é a de que o ridículo, hoje, vai doer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Afonso Candal, Diogo Feio e Patinha Antão, escolheram uma estratégia de resposta - aliás, registo, com simpatia, que nenhum fez qualquer declaração de interesses nesta matéria - que roçou com demasiada facilidade a linguagem boçal, que não lhes fica bem.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Fala o especialista nesta matéria!O Orador: - Podem, naturalmente, falar de terrorismo ou de demagogia populista, que, aliás, é um bordão que o Partido Socialista agora utiliza a qualquer propósito.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
5661   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Orador: - Se se discute saúde em Portugal, é demagogia populista; se há uma manifestação de trabalhadores desempregados ou ameaçados de desemprego, é demagogia populista; se a oposição confronta a maioria com propostas diferentes, é demagogia populista.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não tem de ser, mas tem sido!O Orador: - É fácil de mais, Sr. Deputado Afonso Candal. Mas creio que o Sr. Deputado Afonso Candal comete um erro,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Vamos lá a ver!O Orador: - ... que é desprezar o seu próprio grupo parlamentar.
O Sr. Deputado pode dizer-nos, com todos os adjectivos e sem substantivo algum, com todas as ameaças e sem substância alguma, que esta proposta promove o capital estrangeiro, defende as grandes empresas e não as pequenas e que não defende os pequeninos accionistas. Tão preocupado que o senhor está com os pequeninos accionistas... Extraordinário!
O primeiro ponto desta proposta é uma lei que o senhor votou, em 2000.O Sr. Afonso Candal (PS): - Qual ponto?O Orador: - É preciso uma total falta de vergonha para se poder dizer,...Protestos do PS.... em 2000, que é a favor da tributação das mais-valias e, em 2006, que é contra. O senhor diz que tem uma cara diferente? O senhor que cara é que tem, para votar a favor de uma lei, numa altura, votar contra ela, depois, opondo-se a essa lei?! Quem é que é o senhor?
No seu grupo parlamentar, quantos Deputados votaram, com convicção, que as mais-valias detidas depois de um ano também deviam pagar IRS? Quantos? Todos! É isso o que vamos votar agora! Vamos considerar se essa medida é, ou não, correcta.
O senhor mudou de opinião. Naturalmente, tem todo o direito de o fazer, e eu respeito que mude de opinião, mas não me fale de "duas caras",...O Sr. Afonso Candal (PS): - Já vamos ver quem é que mudou!O Orador: - ... porque "duas caras" tem um partido que, numa altura, é a favor de uma tributação inclusiva e, depois, muda de opinião e se junta à direita, que, na altura, dizia também o mesmo que diz agora, que isso era terrorismo fiscal.Vozes do BE: - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - Nós somos coerentes!O Orador: - Lembra-se disso? Lembra-se de terem dito que o capital desapareceria do País? Nada disso aconteceu!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - É preciso ter topete!O Orador: - Agora, o senhor pode mudar de opinião, o que não podem fazer é este exercício de demagogia vergonhosa que é abandonar convicções e desprezar aquilo que foi a opinião do seu próprio grupo parlamentar, no momento próprio.
Sr. Deputado Diogo Feio, não tenho muitos comentários a fazer-lhe. O Sr. Deputado ficou naturalmente diplomado em análise de cinismo e de oportunismo, quando esteve no governo de Santana Lopes. Sabe muito a este respeito!
Há, no entanto, uma questão fundamental, que se coloca tanto com o PS, como com o PSD e com o PP, que é uma questão de ideologia e de política, e que, portanto, tem a ver com a essência da política fiscal.
Não estamos a discutir a liberdade dos empresários; estamos a discutir se lhes deve ou não ser permitido não pagarem impostos, em concorrência desleal com outros que pagam impostos. Não estamos a discutir se é ou não necessário um mercado de capitais; estamos a discutir se os rendimentos obtidos no mercado de capitais por uma pessoa devem ter um tratamento fiscal diferente do salário, dos juros, das rendas ou de outros rendimentos que outra pessoa obtém.
5662   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Naturalmente, temos aqui divergências que são muito antigas, mas elas têm a ver com a essência da transparência do sistema fiscal.
Os senhores gostam muito de uma classe empresarial de "chapéu na mão", que só vive com facilidades, que grita "ao Deus dará" quando tem de pagar impostos: "Abrenúncio! Saramago! Pagar impostos?! Pagar 25% de IRC?!".
O BCP pagou, no ano passado, 10,8% de IRC...Protestos do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.... e vai ter uma vantagem fiscal se conseguir concretizar esta OPA. Há alguém que diga que esta situação é legítima numa economia como a portuguesa, em que um merceeiro, que tenha as suas contas registadas, vai pagar 25% de IRC?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não paga nada, paga zero!O Orador: - Ou em que uma empresa paga 25% de IRC? É justo? Tem algum sentido? É precisamente isto que nós contestamos.
Os senhores são os promotores da burguesia de "chapéu na mão", que vive do Estado e em compadrio com o Estado, que acha que só pode ter actividade económica se tiver uma boa prestação, um bom subsídio, uma boa isenção, um bom benefício!
Os senhores levantam-se aqui, numa manifestação comovente, a exigirem-nos (ao fisco deste país, ao Tesouro deste país, aos contribuintes deste país) que ajudemos em 3000 a 4000 milhões de euros o BCP e a Sonae. Os senhores levantam-se a gritar: "Nós pagamos, nós pagamos!"
Ficamos a saber que agora há as OPA, empresas "opadas", empresas "opantes" e, naturalmente, como seria de esperar, há uma maioria "opista".Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na intervenção de apresentação do presente projecto de lei, o Sr. Deputado Francisco Louçã teceu diversas considerações sobre matérias que não constam desse projecto, como sejam a política de concentrações, a questão dos despedimentos ou as reestruturações da área empresarial, que, manifestamente, podem merecer amplo debate mas não neste momento nem neste contexto.
O Sr. Deputado Francisco Louçã teve o cuidado terminológico de dizer que havia impostos que deixavam de ser pagos em IRC. Isso pode acontecer, mas esqueceu-se de dizer que, se deixarem de ser pagos em IRC, passarão a ser pagos em sede de IRS, porque não há impostos que deixam de ser pagos na questão da contabilização como custos dos encargos financeiros.
Foi cuidadoso na linguagem - registo -, mas deixou por dizer uma parte.
Sobre a questão da venda do património das empresas adquiridas, uma vez mais, Sr. Deputado, digo-lhe que essa é uma questão da política da empresa adquirente, o que não me parece relevante para aqui.
Passando agora à questão essencial, pergunto: por que é que o Bloco de Esquerda acaba por favorecer regimes ou métodos menos transparentes, menos democráticos e menos justos? Pela simples razão de que os eventuais "problemas" que aponta ao quadro das ofertas públicas de aquisição também se registam em todo o tipo de aquisições directas. Com diferenças: V. Ex.a penaliza, ou pretende penalizar, as OPA contra todas as outras.
Acontece que as OPA são mais justas, porque todos os accionistas são iguais. Senão vejamos: na aquisição directa, posso comprar a uns e não comprar a outros; na OPA não! Na OPA todos recebem por igual; nas aquisições directas posso pagar mais a uns do que a outros, e não pagar nada a outros, pura e simplesmente. Finalmente, a OPA é muito mais transparente e é do conhecimento público.
V. Ex.a prejudica a transparência a favor de outros sistemas que são menos transparentes.Aplausos do PS.V. Ex.a favorece e protege as grandes empresas cotadas na Bolsa pela simples razão de que passa a exigir a existência de capitais próprios; só as empresas que tiverem capitais próprios podem fazer as OPA, porque as que tiverem de recorrer a capitais alheios são fortemente prejudicadas, de acordo com as suas teses, ou seja, V. Ex.a protege as grandes empresas de eventuais OPA lançadas por empresas mais pequenas. Esta é que a realidade!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito significativo!
5663   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Orador: - V. Ex.a protege quem tem o dinheiro contra aqueles que têm a estratégia e o crédito. Esta é a realidade!
V. Ex.a protege, ainda, as empresas estrangeiras versus as empresas nacionais, porque as empresas estrangeiras, nomeadamente as espanholas, podem apresentar como custos os encargos financeiros decorrentes dos financiamentos, enquanto que as empresas nacionais, segundo as suas teses, deixariam de o poder fazer.
E tudo isto passar-se-ia num quadro em que já há alguma desigualdade, porque o CDS-PP - e nós não acompanhamos o CDS-PP -...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ai não?!O Orador: - ... há muito que reivindica e propõe que também seja considerado como custo o goodwill, situação de que beneficiam as empresas espanholas.
Vozes do PSD: - Nós também propomos!O Orador: - Se o PSD também o propõe, então não acompanhamos nem o CDS nem o PSD.
Uns querem mais, outros querem menos, e nós consideramos que, neste momento, temos uma situação justa e equilibrada, não prejudicando as empresas portuguesas (ou não as prejudicando muito) face a outros quadros legais, nomeadamente de Espanha, mas também não as igualizando, pela simples razão de que temos menos possibilidades de o fazer.
É a própria Agência Portuguesa de Investimento que diz que as sociedades com sede em território português em processo de expansão confrontam-se com um regime fiscal relativamente desfavorável, em comparação com os de outros países da União Europeia, quanto ao tratamento do goodwill, nomeadamente face às empresas espanholas.
O que VV. Ex.as querem é que o tratamento seja ainda mais desigual, logo muito mais favorável às empresas espanholas e de outros países. Nós não os acompanhamos, porque entendemos que o actual regime é equilibrado e não devemos ser prejudicados. Eventualmente, as empresas portuguesas poderiam beneficiar de mais igualdade de circunstâncias, mas a situação do País não o permite.
Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a nunca defendeu o que nos propõe na questão das mais-valias - nunca! Não sou eu que tenho duas caras mas, sim, V. Ex.a. E, para que as coisas não fiquem no ar, vou citá-lo, para vermos bem quais são as suas perspectivas.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2002, dizia V. Ex.a, dirigindo-se a mim: "Há uma diferença, Sr. Deputado - e vai ter que o reconhecer -, entre o que é investimento, que é a compra de partes sociais para investimento duradouro de uma empresa, e o que é uma operação de trânsito bolsista. Há uma diferença!"
Ora, V. Ex.a quer acabar com o tratamento diferenciado. Hoje, a lei diferencia (ainda que, eventualmente, o pudesse fazer mais) aquilo que é o mérito do trânsito bolsista daquilo que são investimentos duradouros e aquisição de partes sociais. E V. Ex.a quer acabar com essa diferença!
Vamos ver agora qual é a posição do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Do PCP ou do BCP?!O Orador: - Do PCP!
No mesmo debate, dizia o Sr. Deputado Lino de Carvalho: "A questão é que as alterações que foram feitas, na reforma fiscal de 2000, no quadro da tributação de IRS, foram no sentido de favorecer a aplicação de rendimentos de capitais a longo prazo, as aplicações mais sustentadas em matéria de compra de acções, e de desfavorecer os movimentos especulativos de capitais".
É isto que temos hoje previsto na nossa lei (eventualmente, como digo, numa versão minimalista, mas temos) e que VV. Ex.as querem, pura e simplesmente, acabar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador:- E cito-o mais, Sr. Deputado Francisco Louçã. Dizia V. Ex.a, mais à frente, no mesmo debate: "(...) achamos e estava previsto na reforma fiscal, ..." - reforma fiscal de 2000, que votámos favoravelmente - "... que se deveriam tributar os movimentos especulativos e dar um certo benefício aos investimentos em Bolsa, aos movimentos de longo prazo". Achava, mas já não acha!
Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a é que mudou de posição! V. Ex.a é que tem duas caras, porque defendia a diferenciação e deixou de a defender!Aplausos do PS.
5664   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 Direi mais: até pode fazer sentido tratar tudo por igual - é uma tese, mas esta não era a sua tese! E tem que assumir a mudança de tese antes de acusar os outros.
V. Ex.a quer acabar com o tratamento diferenciado das mais-valias em Bolsa em função da maturidade dos títulos, do período em que eles são detidos pelo mesmo investidor. Vejamos quais são as soluções de outros países: na Áustria é para um ano; na República Checa é para seis meses; na Dinamarca é para três anos; em Espanha é para um ano; na Finlândia é para 10 anos; no Luxemburgo é para seis meses; no Reino Unido é para dois anos. E há ainda diferenças em função da quantidade, do valor ou da relevância em França, na Holanda, na Hungria e na Itália. E, em função do tipo de acções (se são ou não do património individual), há também diferenciação na Bélgica e na Suíça.
V. Ex.a está a acompanhar o quadro legal da Polónia e da Eslováquia, pura e simplesmente - confesso que não sei qual é o quadro legal na Albânia... Mas, manifestamente, não é este o quadro legal que nos propomos acompanhar.
Neste sentido, Sr. Deputado, votaremos contra o projecto de lei - tranquilize-se, votaremos contra! -, porque não reconhecemos qualquer mérito a estas propostas no actual quadro. Elas podem, em parte - as preocupações -, vir a ser tratadas num quadro muito mais abrangente de reforma da tributação das mais-valias. V. Ex.a conhece muito bem o histórico, conhece a reforma fiscal de 2000, em que o sistema que foi encontrado era de tal forma complexo e diferenciador das taxas de englobamento que, pura e simplesmente, era impraticável. Por isso, o governo, em 2000, suspendeu essa norma até encontrar soluções que permitissem um controlo eficaz da tributação das mais-valias e simplificou esse modelo.
Aquando da entrada em funções do governo PSD/CDS, a reforma fiscal de 2000 foi revogada e alterada pelo sistema que hoje temos em vigor - na altura, VV. Ex.as votaram contra, tal como o PS.
Ainda assim, o regime que temos hoje estabelece alguma diferenciação entre o tipo de mais-valias; aquilo que V. Ex.a propõe significa, pura e simplesmente, abandonar liminarmente aquele que foi o espírito que conduziu à reforma fiscal de 2000.
Sr. Deputado Francisco Louçã, nós garantimos que esse mínimo do espírito da reforma fiscal de 2000 se mantém no quadro legal, neste momento. Mas isto consta do programa eleitoral do Governo; pode ler-se "aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE". Isto terá de ser estudado e terá de ser feito pelo Governo, porque é um seu compromisso inscrito na pág. 36 do Programa do Governo. Mas não será, certamente, por arrasto do mediatismo desta ou daquela operação; não será, certamente, como aproveitamento de um momento mais populista, mais mediático, mais simpático; e, sobretudo, não será feito da forma incompetente como está redigido este projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, entendamo-nos: na reforma fiscal de 2000, defendemos a tributação a curto prazo para evitar movimentos especulativos. Isso nada tem a ver com o que estamos hoje a discutir acerca da tributação de rendimentos detidos há mais de um ano. Não tem absolutamente nada a ver!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de reconduzir o Sr. Deputado Afonso Candal a uma discussão política, mas não evitarei citar o que me pareceu ser a máxima infelicidade da sua intervenção ao tentar não partir das exigências de cidadania mas de algo abstracto e abstruso, como a igualdade dos accionistas. Refiro-me a isto porque o Partido Socialista, nos momentos de maior retórica e de maior interesse eleitoral - absolutamente nada populista!... -, gosta muito de dizer que defende uma economia de mercado, mas não uma sociedade de mercado. Tanto assim é que o Sr. Deputado Afonso Candal, hoje, não se preocupou com o contribuinte, não se preocupou com os cidadãos, preocupou-se apenas com a igualdade dos accionistas. Mas, como eu dizia, teve até a infelicidade de dizer que o nosso projecto de lei prejudica as pequenas empresas face às grandes, e os accionistas nacionais face aos estrangeiros. Imagine-se a situação do Santander - deve estar a rir à gargalhada! -, porque apoia a pequena empresa contra a grande e, que se saiba, é espanhol e não português. Veja bem a sua infelicidade! É uma infelicidade circunstancial, mas resulta de um discurso de encomenda, que quer apenas justificar o mercado de capitais e não a defesa dos contribuintes ou os direitos de cidadania.
Aquilo que, politicamente, aqui podemos apurar são as razões que levaram o Partido Socialista a abandonar a reforma fiscal de 2000, que aprovou, e onde estava esta proposta. Diz-nos o Sr. Deputado que o sistema era complexo e promete-nos, agora, a continuidade de uma suspensão, que já estava esquecida, em nome de uma reforma da tributação das mais-valias, que deve ser um pouco como o segredo bancário: vem com alguns anos de atraso para ficar em coisa nenhuma! É esta a posição do Partido Socialista!
5665   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O que se deve dizer hoje, com toda a clareza, e que o PS deve assumir, é que o PS está com o CDS e com o PSD, ou seja, está com a defesa do mercado de capitais no que ele tem de ilegítimo e naquilo que nele é a falta de democracia, que é o distanciamento no que respeita à situação de tributação dos demais contribuintes do Estado português, uma vez que as outras empresas e os trabalhadores têm de pagar impostos, que estes não pagam, nestas situações de mais-valias.
Sr. Deputado Afonso Candal, o que o senhor acabou de fazer foi renegar a reforma fiscal do governo Guterres,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Oh!...O Orador: - ... foi falar pela economia de mercado, dizendo que ela é a sociedade de mercado, e foi, numa manifestação de extremismo político,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Eh!...O Orador: - ... atribuir-nos intenções que não temos e que, afinal de contas, eram património do Partido Socialista há bem pouco tempo. O Partido Socialista une-se à direita, tem aqui o seu apoio e o apoio das suas políticas liberais.
Repare, Sr. Deputado, que os nossos dois agendamentos pretenderam combater o défice, aumentar a receita pública e diminuir a despesa pública, tanto directa como fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Foi este o sentido dos nossos dois agendamentos e em ambos, quer no do levantamento mais generalizado do segredo bancário, quer no da tributação das mais-valias, o Partido Socialista deu um passo atrás e, como tal, aprofunda o défice. E o discurso despesista a favor de alguns, de minorias privilegiadas na sociedade portuguesa, e contra a maioria dos contribuintes - para não utilizar a terminologia do PSD - nada tem de ignaro ou de néscio, é absolutamente directo cidadão a cidadão. O Partido Socialista abandonou o seu discurso para se "colar" à direita.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Fazenda também tem umas citações simpáticas, mas vou poupá-lo a isso, porque penso que a ilustração está feita.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Somos homólgos!O Orador: - É evidente que a filosofia subjacente à reforma fiscal de 2000, no que diz respeito à tributação das mais-valias, era a da diferenciação em função do período em que o investidor detinha as acções. Era uma reforma muito segmentada, utilizando, enfim, uma outra fórmula, que era a das percentagens de englobamento dessas mais-valias, mas a questão central era a da diferenciação com base na justificação, já lida por mim lida, que na altura foi dada pelos Srs. Deputados Francisco Louçã e Lino de Carvalho e também por mim.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E não há aí uma contradição?O Orador: - O único apontamento que ainda hoje existe no quadro legal desta diferenciação é este, que VV. Ex.as pretendem apagar. Portanto, VV. Ex.as é que pretendem, com a vossa proposta, pôr uma pedra em cima da reforma fiscal de 2000. Eu não estou a dizer que tal não possa ser possível. Pode! Tem é de ser assumido como tal, porque, eventualmente, há distorções que decorrem deste ponto, e é preciso estudá-las e analisá-las num quadro mais global.
Também é preciso analisar a questão das taxas, da taxa liberatória de 10%, ou a relevância das acções, porque uma coisa são acções que permitem o controlo de uma empresa e outra são acções que não permitem coisa alguma, e as que permitem o controlo podem ser muito mais bem pagas do que as outras, nomeadamente ao nível das aquisições directas. Mas, Sr. Deputado, uma coisa é certa: esta norma está de acordo com o espírito da reforma e o que VV. Ex.as propõem é exactamente o contrário.
Sr. Deputado, não acompanhamos o CDS-PP e o PSD, nomeadamente na sua proposta tradicional, de considerar custos ou dedução o goodwill, como acontece em Espanha, o que corresponde logo a uma situação de tratamento diferenciado das empresas portuguesas face às espanholas.
5666   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Aquilo que VV. Ex.as querem fazer é agravar essa diferenciação; e, portanto, ao prejudicar as empresas portuguesas, em termos relativos, estão a beneficiar as empresas estrangeiras.
V. Ex.a diz que o Santander ri-se porque está a apoiar uma pequena empresa para comprar uma grande. Sr. Deputado, com o seu projecto de lei, ri-se o Santander e riu-me eu,...Risos do Deputado do PS José Junqueiro.... porque o que V. Ex.a faz é exactamente isso, é deixar de permitir que a empresa pequena, que, por não ter capitais próprios, tem de recorrer a capitais alheios,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - À custa do contribuinte!O Orador: - Já lá vamos!
Como eu dizia, com o vosso diploma, os senhores deixam de permitir que a empresa pequena apresente como custos os encargos financeiros, como acontece em todas as outras operações, nomeadamente as de aquisição directa - onde VV. Ex.as não mexem -, passando a ser só as grandes empresas a poderem comprar as pequenas, independentemente do mérito do seu projecto, da sua estratégia e do crédito que possam ter na banca. Isto é, as pequenas empresas passam a ter custos acrescidos por não terem tantos capitais próprios como as grandes empresas ou as empresas estrangeiras.
Finalmente, diz o Sr. Deputado Luís Fazenda, e o Sr. Deputado Francisco Louçã também já o disse, que são os contribuintes que acabam por pagar esses encargos financeiros. Sr. Deputado, sejamos sérios!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Se são os contribuintes que acabam por pagar, também são os contribuintes que acabam por pagar os encargos financeiros quando as aquisições são feitas fora das OPA (e isto não o preocupa), assim como são os contribuintes que acabam por pagar, na sua tese, os elásticos, os clips e os vencimentos dos trabalhadores das empresas, porque tudo isto são custos das empresas e, como tal, são deduzidos aos lucros. E, se as OPA são lançadas para terem estes benefícios, é caso para dizer que VV. Ex.as só usam óculos porque são os contribuintes portugueses que vos pagam os óculos!Risos do PS.Esta é a realidade! Se puserem o carro a arranjar numa oficina que opte pelo regime simplificado também são os contribuintes portugueses que vos pagam o IVA do arranjo do vosso carro!
Esta é uma lógica deturpada, que não faz o mais pequeno sentido e não é séria!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, nos últimos dias tomámos conhecimento da publicação das perspectivas de desenvolvimento económico e da execução orçamental para Portugal de várias instituições. Há problemas, dizem elas, no cumprimento da contenção orçamental do défice deste ano. A resposta e comentário do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças é uma só: se for preciso, vamos tomar medidas adicionais!
Que medidas adicionais são estas, Sr. Deputado? A resposta também é uma só: conter despesas sociais, agravar a perda de poder de compra das classes trabalhadoras e retirar direitos!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso já não faz mal!O Orador: - O Governo e os senhores, pelos vistos, não querem, corajosamente, olhar para o problema das receitas fiscais, não querem olhar para a coluna das receitas fiscais.Vozes do PS: - Queremos!O Orador: - Começo a ter dúvidas, Srs. Deputados.
Mas, partindo do princípio de que o senhor ainda defende o princípio constitucional do englobamento
5667   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 de rendimentos,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Já defendi mais!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Ah!...O Orador: - Ah! Já defendeu mais!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Afinal...!O Orador: - Mas, como eu estava a dizer, partindo do princípio de que o senhor ainda defende o princípio constitucional do englobamento de rendimentos, a questão é esta e é simples: acha que as mais-valias bolsistas não são rendimentos, que não podem, nem devem, ser englobados? Pensa que não devem ser tributadas? Responda a esta pergunta.
Sr. Deputado, por favor, não invoque as palavras do Deputado Lino de Carvalho em vão, porque, infelizmente, ele não está para se defender e para o desmentir.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Oiça!O Orador: - E sabe porquê, Sr. Deputado Afonso Candal? Primeiro, a Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, tributava todas as mais-valias bolsistas; segundo, os senhores suspenderam e retiraram essa norma da lei;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora bem!O Orador: - ... terceiro, o PCP, desde então, também pela mão do Sr. Deputado Lino de Carvalho, apresentou aqui propostas para reposição da tributação de mais-valias e que o senhor rejeitou.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Afonso Candal, isso fica-lhe mal, porque os senhores é que deram o dito por não dito. Peço-lhe, por favor, que não volte a fazer mais citações descontextualizadas.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, uma primeira precisão, eu não fiz qualquer citação deturpada do Sr. Deputado Lino de Carvalho, nunca o faria...O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu disse "descontextualizada"!O Orador: - O contexto é o que existe!O Sr. Honório Novo (PCP): - Nós ouvimos!O Orador: - A citação é séria, como foram as que fiz do Sr. Deputado Francisco Louçã.
O histórico que V. Ex.a fez deste processo é verdadeiro, à excepção de uma coisa: não foi o Partido Socialista que revogou aquilo que constava da Lei n.o 30-G/2000.O Sr. Honório Novo (PCP): - Suspendeu!O Orador: - Suspendeu, é verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Eu fui rigoroso! O senhor é que não foi!O Orador: - Quanto à suspensão, foi; a seguir é que não, mas depois, quando tivermos a transcrição, tiramos isto a limpo.
No que diz respeito à suspensão, é verdade, fizemo-lo em sede de discussão orçamental, durante o ano de 2002, a fim de se criar um sistema de controlo sobre as mais-valias e as menos-valias. Isto porque
5668   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 o problema que há no englobamento é que, se não houver controlo entre as mais-valias e as menos-valias,...O Sr. Honório Novo (PCP): - As mais-valias pagam!O Orador: - As mais-valias pagam! Mas, hoje, elas não pagam, porque não há controlo,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Para que serve o choque tecnológico? Não é para isso?!O Orador: - ... e, se houvesse englobamento, seria principalmente das menos-valias, que, para além de não pagarem, iriam "comer" os outros rendimentos, retirando tributação, nomeadamente dos rendimentos do trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para que as coisas pudessem funcionar, era necessário um controlo apertado entre as mais-valias e as menos-valias, de forma a que a tributação sobre as mais-valias líquidas fosse efectiva e não fossem apenas englobadas as menos-valias.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas então para que serve o choque tecnológico?!O Orador: - Aquilo que aconteceu foi que uma das primeiras medidas tomadas pelo governo PSD/CDS-PP foi, esta, sim, a de revogar a Lei n.o 30-G/2000, a dita reforma fiscal, substituindo-a por esta norma, que mereceu tanto os vossos como os nossos votos contra.Vozes do PCP e do BE: - Contra quê?!O Orador: - Contra a substituição, ou seja, pela manutenção do quadro legal de então, só que nós não éramos a maioria. Mas isto nada tem a ver com a proposta apresentada hoje pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ai não?!O Orador: - É que aquilo que temos hoje em vigor, ainda assim, faz a diferenciação entre a tributação dos capitais especulativos, de rotação bolsista de curto prazo, e aqueles que são outro tipo de aplicações, nomeadamente com uma maturação superior a 12 meses. Faz a distinção; é "preto" ou "branco"; paga ou não paga! Ou seja, se tiverem 12 meses menos 1 dia, pagam; se tiverem 12 meses e 1 dia, já não pagam! Muito bem, não há grande diferenciação, não há grande segmentação, mas há ainda este apontamento que concorre para a filosofia da reforma fiscal, e VV. Ex.as pretendem acabar com ele, tornando igual a tributação entre os capitais meramente especulativos e os capitais com alguma aplicação mais duradoura. Esta é a realidade!
Sobre o englobamento, o Sr. Deputado Honório Novo sabe que na maior parte dos países, nomeadamente nos países nórdicos, onde o englobamento funciona fortemente, esta prática começa a ser abandonada e a haver formas autónomas de tributação dos rendimentos de capital, exactamente por causa da volatilidade dos capitais, que rapidamente fogem ou deixam de ser controlados.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, é evidente que, numa lógica de justiça global, o englobamento é mais justo. A questão está em saber - e isto mantenho - se, do ponto de vista prático, ao fazer-se o englobamento, não se está a penalizar aqueles que se quer proteger e a beneficiar aqueles que se pretende penalizar. A questão prática aqui é fundamental! Mas também temos de olhar para o que os nossos parceiros europeus fazem, temos de estudar o assunto, para depois podermos concluir pela melhor solução para responder às preocupações. Não é só fazer um título, é fazer um título e garantir que as coisas na prática correspondam às preocupações que tem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Patinha Antão para uma intervenção, lembro a Câmara de que há votações no final do debate.
Tem a palavra, Sr. Deputado Patinha Antão.
5669   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos hoje um projecto de lei que se propõe eliminar alegados benefícios fiscais em ofertas públicas de aquisição (OPA).
O seu conteúdo consiste num arrazoado intitulado Exposição de motivos desconexo com o corpo do projecto, num corpo apenas constituído por um pequeno aditamento ao Código do IRC e por uma breve alteração ao Código do IRS.
Que há para dizer sobre tal projecto de lei? Apenas que é tecnicamente incompetente, politicamente absurdo e está nos antípodas do que o País precisa e que o Governo tarda em concretizar: uma política fiscal competitiva, inclusive para o mercado de capitais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incompetência técnica do projecto é dupla - no plano económico e no plano jurídico.
No plano económico, o projecto ignora que uma empresa que lance uma OPA tem outras alternativas para crescer: o crescimento orgânico ou a aquisição de empresa congénere, cotada noutra Bolsa ou não cotada em nenhuma. Deste modo, penalizar fiscalmente uma empresa por lançar uma OPA - não o fazendo se ela optasse por qualquer outra alternativa - criaria uma distorção económica absurda. Seria, pois, algo completamente aberrante.
Acresce que não há bases fiscais mais móveis do que as que operam nos mercados de capitais e, a fortiori, no Mercado Único dos Serviços Financeiros da União Europeia. Donde, penalizar fiscalmente as OPA realizadas na Bolsa de Lisboa teria apenas um efeito económico: as empresas cotadas e os investidores emigrariam em massa para uma qualquer outra Bolsa da União Europeia.
Para cúmulo, o projecto de lei também quer penalizar as OPA lançadas por empresas sedeadas em Portugal sobre empresas cotadas no exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano jurídico, a incompetência do projecto é igualmente chocante, desde logo, no aditamento que propõe ao artigo 17.o do Código do IRC, segundo o qual o pagamento de empréstimos contraídos para o financiamento de uma OPA deixaria de ser considerado como custo fiscal no apuramento do lucro tributável da respectiva empresa oferente vencedora. O aditamento, aliás, começa por ter um lapso deplorável, pois deveria dizer "pagamento dos juros de empréstimos" e não "pagamento de empréstimos". Mas, mesmo com esta correcção, ele viola grosseiramente o princípio constitucional da igualdade fiscal entre os sujeitos passivos e o princípio estrutural da neutralidade fiscal entre operações económicas semelhantes.
Para cúmulo, tal aditamento criaria uma aberrante dupla tributação económica para os juros dos empréstimos, pois passariam a concorrer não apenas para a matéria colectável de quem oferece o crédito mas também para quem o toma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreço não pretende apenas liquidar o mercado de capitais em Portugal pelo lado da oferta, pretende também fazê-lo pelo lado da procura, e de modo ainda mais radical.
Com efeito, ele pretende que passem a ser tributadas em sede de IRS todas as mais-valias provenientes de alienações de acções detidas pelo seu titular há mais de 12 meses, tenham elas sido adquiridas em OPA, ou não.
Como é óbvio, se tal viesse a ser aprovado, os investidores singulares, os fundos de investimento, os fundos de pensões deslocariam em massa e de imediato as suas aplicações em acções cotadas na Bolsa de Lisboa para acções cotadas em qualquer outra Bolsa europeia ou no exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei é, pois, politicamente, absurdo. Mas não é a primeira manifestação da obsessão do Bloco de Esquerda em liquidar o mercado de capitais. Pelo contrário, a respectiva frequência mostra que ela é genética, que se fundamenta numa pseudo-superioridade moral "justicialista". A história, aliás, regista um "justicialismo" semelhante na Idade Média, que levou à condenação dos então nascentes contratos de empréstimos como crimes de usura e à expulsão em massa dos respectivos credores.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projecto de lei está nos antípodas do que esta Câmara deve debater e aprovar com urgência: uma revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais que o torne fiscalmente competitivo numa União Europeia em que a harmonização fiscal é uma quimera cada vez mais longínqua e a concorrência fiscal pela captação de investimentos inovadores é uma realidade cada vez mais próxima. Lamentavelmente, o Governo permanece, há oito meses, de "braços cruzados": nomeou um grupo de trabalho para rever aquele Estatuto, o qual apresentou o seu relatório final em 15 de Setembro último, e, de então para cá, nada fez, nem sequer anunciou querer fazê-lo, apesar de, entretanto, muitos outros Estados-membros já terem anunciado ou já estarem a aplicar iniciativas de concorrência fiscal que nem sempre são de aplaudir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, como partido social democrata que é, não defende que o País copie iniciativas do tipo "taxa única" (flat rate), ou do tipo "empobrecer o vizinho" (beggar-my-neighbour), mas chama, uma vez mais, a atenção para a inteligente política fiscal competitiva que a o
5670   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 nosso país soube criar na última década e que o actual governo espanhol anunciou querer reforçar, e para a incongruência, cada vez maior, em que se encontra o actual Governo português, que, por um lado, declarou que Portugal e Espanha constituem um único mercado interno e que, ao mesmo tempo, por acção ou omissão, permitiu que se agravassem, para níveis intoleráveis, as desvantagens fiscais com que as empresas portuguesas têm de concorrer com as suas congéneres espanholas, sobretudo quando tal envolve crescimento orgânico ou em investimentos em aquisições de controlo empresarial ou de participações qualificadas, quer no mercado ibérico, quer em mercados terceiros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não se limitou a fazer este tipo de advertência: perante a passividade do Governo, em Outubro último, apresentou um projecto de lei, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado, para que, em Portugal, à semelhança do que ocorre em Espanha, as empresas portuguesas pudessem passar a deduzir fiscalmente o goodwill das suas aquisições de controlo empresarial ou de participações qualificadas. O Partido Socialista, em nome do Governo, "chumbou" esta proposta.
Hoje ouvimos o Sr. Deputado Afonso Candal retomar o tema e parece-me - pelo menos é esta a sua opinião, oxalá consiga convencer o Governo e os seus colegas de bancada! - que, finalmente, quer apoiar esta proposta. V. Ex.a mostrou-se preocupado com a circunstância de a tributação do goodwill tornar fiscalmente mais desvantajoso para Portugal competir com Espanha. V. Ex.a deveria saber que, existindo esta dedução em Espanha, o facto de não a fazermos é que faz com que haja desvantagem competitiva. Portanto, se V. Ex.a for coerente com o seu objectivo aplaude esta medida, embora com atraso, porque as empresas agradecem-lhe, os trabalhadores agradecem-lhe, a economia portuguesa agradece-lhe, agradecem-lhe todos os que estão interessados no crescimento numa base sustentável em Portugal.
Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate mostrou o verdadeiro alcance da proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã. Efectivamente, ele não procurou dirigir-se nem ao País nem a esta metade da Câmara. Aliás, numa linguagem que lhe é habitual, apenas se refere à direita, a metade desta metade da Câmara, como se não existisse a social-democracia, como se o partido líder da oposição não fosse o Partido Social Democrata, como se o Partido Social Democrata não tivesse uma visão justa do que é importante para o País e como se o Partido Social Democrata não estivesse em competição não só com o Bloco de Esquerda como com todas as esquerdas relativamente ao que convém ao País na área social.
Sr. Deputado Francisco Louçã, sem utilizar a sua arrogância, deixe-me dizer-lhe...O Sr. Francisco Louçã (BE): - O senhor não é arrogante!...O Orador: - ... que o Bloco de Esquerda, na área da política social, ainda tem muitas propostas a apresentar a esta Câmara para poder igualar-se àquilo que o Partido Social Democrata já fez até agora e se propõe fazer no futuro. Não recebemos lições suas, mas percebemos por que é que V. Ex.a apresentou esta proposta. Como disse e repito (e desafio-o, no contraditório, a dizer que estou errado), a sua proposta é completamente incompetente, politicamente absurda, viola os princípios básicos da fiscalidade e V. Ex.a cai no ridículo perante todas as pessoas sérias que, em Portugal, trabalham em fiscalidade - contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.
Mas, para além disto, V. Ex.a, com aquilo que fez aqui, está a atingir as famílias portuguesas, que têm justamente uma oportunidade de ter valorização das suas poupanças no mercado de capitais, como acontece com as famílias suecas, holandesas, espanholas, com quaisquer outras famílias da União Europeia, e é aquilo que a OCDE e o Fundo Monetário Internacional recomendam. Talvez não aconteça em alguma sociedade em que o Bloco de Esquerda se reveja, mas gostaríamos de saber que sociedade é essa, porque VV. Ex.as arrogam-se a ideia de pregar para a esquerda uma nova esquerda, uma esquerda reinventada.
Por isso, Sr. Deputado, tudo aquilo que hoje nos trouxe foi uma meia conversa neste Parlamento, foi uma conversa para o Partido Socialista e para o PCP, esqueceu-se do País e esqueceu-se de que não é com essa demagogia que a esquerda pode marcar pontos e que VV. Ex.as conseguem trazer algo de útil para este debate.
Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir, reportando-me ao que é fundamental.
O fundamental para nós, neste debate, é que o Governo oiça a situação da economia portuguesa e entenda que a situação de estagnação prolongada em que a economia está também é o resultado de uma situação fiscalmente competitiva, que traz, cada dia que passa, maiores desvantagens para as pequenas e médias empresas que não têm incentivos adequados.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Não se ria, Sr. Deputado!
As pequenas empresas não têm incentivos adequados e, quando os têm a burocracia do Estado não lhes permite utilizá-los a tempo, têm de concorrer com outras empresas que beneficiam de um outro tipo
5671   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 de tratamento fiscalmente mais generoso e com menos burocracia.Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Não se ria, Sr. Deputado, porque são as pequenas e médias empresas que, com este tipo de apoio, conseguem sustentar os níveis de emprego.
Sr. Deputado Francisco Louçã, uma vez que trouxe este projecto de lei, vá dizer às empresas que estão a fechar ou em grande dificuldade que não precisam de fiscalidade competitiva e que podem continuar a competir, por exemplo, com a invasão das empresas espanholas neste mercado, ou com o papel das empresas espanholas no mercado ibérico ou com o papel de outras empresas na União Europeia, para já não falar nos países de Leste, que - pasme-se! - até têm vantagens fiscais muito mais importantes do que as empresas portuguesas.
É este o sentido do debate, Sr.as e Srs. Deputados.
O PSD afirma-se aqui, como Partido Social Democrata, que entende que devemos ser liberais na economia para que tenhamos ousadia na solução dos problemas sociais. É "miopia" completa deixar que o País continue numa situação de fiscalidade desvantajosa relativamente aos outros países com os quais nos queremos comparar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para início de conversa deveremos determinar bem aquilo que estamos a discutir.
No IRS, aquilo que a proposta do Bloco de Esquerda apresenta é muito simples: pega em algo que em tempos foi proposto e aprovado pelo Partido Socialista e deixa, assim, este mesmo partido aflito, atrapalhado, como, aliás, se notou pela intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal.Protestos do PS.O Sr. Afonso Candal (PS): - Nunca votámos a favor disso!O Orador: - Já agora, porque gosta tanto de dizer as coisas com rigor, por acaso, não foi o CDS quem apresentou a proposta de goodwill, foi o PSD, mas nós apoiámo-la e não temos qualquer problema nisso, pois é uma boa medida para a competitividade da nossa economia.
Sr. Deputado Francisco Louçã, em relação ao IRS, é essencial que se saiba que todos os rendimentos, dentro da sua categoria, são tributados de forma distinta, porque todos eles têm natureza distinta, e, por isso, o legislador fiscal não pode tratá-los num patamar de total igualdade. O Sr. Deputado quer acabar com as categorias?! Quer que deixem de existir?! Isso não existe em lado algum do mundo! Isto porque uma coisa é tributar trabalho dependente, outra coisa é tributar trabalho independente, outra coisa é tributar juros de capital, outra coisa ainda é tributar mais-valias. É assim, por muito que o senhor não goste! É assim em toda a parte do mundo, ou, pelo menos, na parte mais civilizada desse mesmo mundo!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Está tudo mal!O Orador: - No IRC apresenta uma proposta, que parece bombástica, em relação aos empréstimos feitos para uma operação pública de aquisição de uma empresa. Não vou falar de ignorância, mas poderiam ter estudado um pouco melhor esta matéria e ver, por exemplo, o que determina o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais em relação às operações que sejam estabelecidas por SGPS, isto é, holdings, que deve ser uma coisa tremenda no seu léxico e que nunca se pode utilizar! Em relação às holdings, Sr. Deputado, já está determinado, precisamente neste artigo do Estatuto, que não podem contabilizar para o lucro tributável os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, estes encargos não concorrem para a formação do lucro tributável dessas sociedades. Está aqui, é a lei portuguesa votada pelos órgãos próprios. É pena que VV. Ex.as não tenham dela conhecimento. Mas há mais, posso falar-lhe, por exemplo, do artigo 23.o do Código do IRC em relação aos custos que podem ser determinados, porque, já agora, vamos ver como é que as coisas são.
O lucro tributável, para a determinação do IRC das empresas com contabilidade organizada e que não se encontrem no regime simplificado, determina-se - simplificando um pouco - por uma operação de natureza aritmética e que tem em atenção os ganhos e os custos. E se os custos estão acima dos ganhos, não há, evidentemente, lucro tributável; logo, nada há para tributar. Mas, em relação a estes
5672   |   I Série - Número 122   |   12 de Maio de 2006 mesmos custos, também há determinações específicas para operações de aquisições de empresas, e muitas sociedades acabam por optar pela solução da fusão, que é controlada pelo Ministro das Finanças, para ver se há ou não abuso de forma.
Portanto, o sistema já é, em muitas matérias, extraordinariamente apertado. Possivelmente, VV. Ex.as não sabiam disto, porque querem mais.
Aquilo que querem determinar é o seguinte: sempre que há uma OPA não se possa contabilizar o que é gasto em juros ou nos empréstimos para efeitos de determinação do lucro tributável, porque bom, bom, é a impossibilidade total de se comprar empresas; bom, bom até seria não haver empresas. Era aquilo que possivelmente os senhores mais gostavam!Aplausos do CDS-PP.Risos do BE.Aliás, como o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu há pouco, do que os senhores gostam é de empresários com o "chapéu na mão". O que os senhores gostariam mais era que só houvesse chapéus, que não houvesse rigorosamente mais nada, que não houvesse empresas, que não houvesse empresários, que não houvesse riqueza. Mas, depois, iriam ter um problema: não teriam nada para tributar!