PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As medidas de controlo relativamente à efedrina e à pseudoefedrina foram reforçadas a nível mundial, chegando alguns países a proibir a importação das mesmas;  Os traficantes destas substâncias tiveram então necessidade de procurar fontes alternativas para o fabrico de metanfetaminas, procurando medicamentos que contêm estas substâncias e que não estão sujeitos a medidas de controlo tão rigorosas;  Foram reforçadas medidas de controlo e de proibição de entrada de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina noutras regiões do mundo, o que fez com que os traficantes se voltassem para as regiões da UE onde as medidas de controlo em relação a esses medicamentos são menos apertadas. Atentas as disposições, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a questão em análise, a base jurídica é o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que define a política comercial comum da UE.  b) Do Princípio da Subsidiariedade Nas iniciativas em análise, o princípio da subsidiariedade não se aplica, uma vez que a matéria em causa (política comercial comum), é da exclusiva competência da União Europeia, conforme o disposto no artigo 3.o, no1 do Tratado de Funcionamento da União Europeia. c) Do conteúdo da iniciativa  O objetivo geral destas iniciativas consiste na consagração de uma política de prevenção eficaz no desvio de percursores de drogas para o fabrico ilegal das mesmas.  Assim, procura-se implementar a regulamentação do comércio externo de medicamentos que contêm efedrina e pseudoefedrina e assim, contribuir para a luta II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________152
mundial contra o fabrico ilegal de drogas, combater o fabrico ilegal de metanfetamina, controlando a oferta de substâncias contidas em medicamentos que são exportados, importados ou que estão em trânsito entre a UE e países terceiros, impedindo o seu desvio sem comprometer o comércio legal e para fins legítimos destes produtos, evitando encargos administrativos desproporcionados para as autoridades nacionais e para a indústria envolvida no comércio de medicamentos que contêm estas mesmas substâncias. d) Da incidência orçamental Estas iniciativas não terão impacto nos recursos humanos nem no orçamento da União Europeia. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Nas iniciativas em análise, o princípio da subsidiariedade não se aplica uma vez que a matéria em causa, é da exclusiva competência da União Europeia. 2. Nos termos da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, e para os devidos efeitos, deve o presente relatório ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 16 de Novembro de 2012  A Deputada Autora do Parecer   A Presidente da Comissão         (Elza Pais)          (Maria Antónia Almeida Santos) 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________153
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização de equipamentos rádio  COM (2012) 584Autor: Deputado Fernando Jesus II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________154
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização de equipamentos rádio. 2. Procedimento adotado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Jesus do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS  O quadro para a colocação no mercado europeu dos equipamentos de rádio e de telecomunicações tem estado regulado pela Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.  Esta diretiva incluiu os mecanismos de proteção do consumidor, segurança e saúde necessária. A diretiva está válida, mas carece de alterações, tendo como base evitar interferências eletromagnéticas prejudiciais.  Os dois principais objetivos da nova diretiva são: - Melhor nível de conformidade e o aumento da confiança de todas as partes;  -Eliminação de encargos desnecessários para os operadores e paras os estados. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________155
2.1.1. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se os artigos 26o e 114o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Substituirá a Diretiva 1999/5/CE e regulamentará a harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização de equipamentos rádio. O seu âmbito de aplicação harmoniza a conformidade dos requisitos essenciais e administrativos para permitir o acesso ao mercado da União Europeia.  2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________156
À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   PARTE III – CONCLUSÕES  A iniciativa em lide é relativa à proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização de equipamentos rádio. Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2012. O Deputado Relator  (Fernando Jesus) O Presidente da Comissão  (Luis Campos Ferreira) 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________157
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana [COM (2011)748]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2011) 748 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana  II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________158
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana. 2 – É referido na iniciativa em análise que o aumento da resistência aos medicamentos antimicrobianos representa uma das principais ameaças emergentes para a saúde humana.  3 - A Comissão propõe a criação de um plano de ação quinquenal de combate à resistência aos agentes antimicrobianos com base em 12 ações fundamentais: • Ação n.o 1: Reforçar a promoção da utilização adequada dos agentes antimicrobianos em todos os Estados-Membros. • Ação n.o 2: Reforçar o quadro regulamentar no domínio dos medicamentos veterinários e dos alimentos medicamentosos para animais. • Ação n.o 3: Introduzir recomendações para a utilização prudente na medicina veterinária, incluindo relatórios de acompanhamento. • Ação n.o 4: Reforçar a prevenção e o controlo das infeções em ambientes de prestação de cuidados de saúde. • Ação n.o 5: Introduzir um instrumento jurídico na nova legislação em matéria de saúde animal, a fim de melhorar a prevenção e o controlo das infeções nos animais. Ação n.o 6: Promover, seguindo uma abordagem por etapas, esforços de investigação e de desenvolvimento de uma forma colaborativa sem precedentes para proporcionar aos doentes novos antibióticos. • Ação n.o 7: Promover esforços para analisar a necessidade de novos antibióticos na medicina veterinária. • Ação n.o 8: Desenvolver e/ou reforçar os compromissos multilaterais e bilaterais para a prevenção e o controlo da RAM em todos os sectores. • Ação n.o 9: Reforçar os sistemas de vigilância da RAM e o consumo de agentes antimicrobianos na medicina humana. • Ação n.o 10: Reforçar os sistemas de vigilância da RAM e o consumo de agentes antimicrobianos na medicina animal. • Ação n.o 11: Reforçar e coordenar os esforços de investigação. • Ação n.o 12: Inquérito e análise comparativa da eficácia. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________159
4 - Vários Estados-membros têm sido pró-ativos na realização de ações relacionadas com as que são tomadas a nível da UE.  Estas ações a nível nacional e a experiência adquirida devem formar a base do desenvolvimento prático e da aplicação do presente plano de ação. 5 - A presente iniciativa foi enviada à Comissão competente a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante e que se subscreve na íntegra. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Na presente iniciativanão cabe a apreciação doprincípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 11 dezembro de 2012.  O Deputado Autor do Parecer (Cristóvão Norte) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e MarII SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________160
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Agricultura e Mar [Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana] COM (2011) 748 Autor:Deputada Teresa Santos (PSD) 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________161
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a iniciativa COM (2011) 748 referente à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana. A esta comissão cumpre proceder uma análise da proposta e emitir o competente parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral A iniciativa em análise refere-se a uma Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um plano de ação contra o risco crescente da resistência antimicrobiana (RAM). Trata-se de uma Comunicação onde a Comissão expõe a problemática do crescente  aumento da resistência antimicrobiana, e invoca a necessidade de continuar a desenvolver esforços para inverter esta tendência, através de uma utilização adequada de agentes antimicrobianos, quer na medicina humana quer na veterinária. Para tal, propõe a criação de um plano de ação quinquenal com base em 12 ações fundamentais. 2. Aspetos relevantes 2.1. Análise da Iniciativa A comunicação da Comissão reconhece que a resistência antimicrobiana é um fenómeno biológico natural, que tem sido amplificado por um conjunto diversificado de fatores, e que embora já reconhecido, não tem sido possível controlá-lo através dos esforços efetuados até ao presente. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________162
Na verdade, o problema da resistência antimicrobiana (RAM) é “do conhecimento geral há muitos anos”, e mereceu  também o reconhecimento pelo   Conselho e o Parlamento Europeu; Assim: i) Em Junho de 2008, o Conselho adotou conclusões sobre a RAM, convidando a Comissão em cooperação com outras agências e Estados Membros em conformidade com a abordagem “saúde em todas as politicas “ promoverem o combate contra a RAM. Em Dezembro de 2009, adotou conclusões sobre incentivos inovadores para antibióticos eficazes, convidando a Comissão  a elaborar um plano de ação abrangente no que se refere a incentivos para o desenvolvimento de novos antibióticos eficazes, incluindo meios para garantir a sua utilização racional; ii)  Em Maio de 2011, o Parlamento Europeu adotou uma resolução não legislativa sobre a resistência aos antibióticos. Nesta sequência, o Parlamento Europeu insta a Comissão a estabelecer um plano a nível da EU  para combater a RAM. Apesar das medidas já adotadas no combate à crescente resistência antimicrobiana, os resultados alcançados parecem ainda limitados, em particular se os esforços continuarem sectoriais e isolados. Como tal, a comunicação analisada salienta a necessidade de coordenar esforços entre os vários países, justificando, em parte, com “o facto de a resistência poder propagar-se de país para país quando as pessoas e os animais viajem ou quando os géneros alimentícios, os alimentos para animais e outros possíveis de RAM são comercializados (...)”. A nova abordagem global permitiu delinear novas ações para um plano de ação:  1. Atenuar o risco de desenvolvimento de RAM nos seres humanos devido à utilização de agentes antimicrobianos nos seres humanos e nos animais, assegurando de forma eficaz a sua adequada utilização em toda a UE, e promover o diagnóstico microbiológico como meio para determinar, na medida do possível, a necessidade de agentes antimicrobianos. 2. Conceber formas eficazes de impedir as infeções microbianas e a sua propagação. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________163
3. Desenvolver agentes antimicrobianos eficazes ou alternativas para o tratamento de infeções humanas e animais. 4. Unir forças com os parceiros internacionais para conter os riscos da propagação da RAM através do comércio, das viagens internacionais e do ambiente. 5. Reforçar a investigação para desenvolver a base científica e meios inovadores para combater a RAM. A RAM é objeto de investigação financiada no âmbito do Sétimo  Programa-Quadro(7o PQ). Neste sentido, foram identificadas doze ações a executar pelos Estados-Membros e pela União nos próximos anos, com vista a conter a RAM,  seja através  da criação de sistemas de vigilância de medidas de controlo, como por exemplo o acesso aos antibióticos apenas com receita médica, em paralelo com outras ações horizontais como são a investigação, inovação e formação. O êxito do combate contra a RAM, no sentido da sua redução e prevenção, só será possível  através da utilização adequada de agentes antimicrobianos, tanto na medicina humana como  na medicina veterinária. A lista de ações que a Comissão propõe no plano analisado é composto por:   Ação no 1: Reforçar a promoção da utilização adequada dos agentes antimicrobianos em todos os Estados-membros.   Ação no 2: Reforçar o quadro regulamentar no domínio dos medicamentos veterinários e dos alimentos medicamentosos para animais.  Ação no3: Introduzir recomendações para a utilização prudente na medicina veterinárias, incluindo relatórios de acompanhamento.  Ação no 4: Reforçar a prevenção e o controlo das infeções em ambientes de prestação de cuidados de saúde.  Ação no 5: Introduzir um instrumento jurídico na nova legislação em matéria de saúde animal, a fim de melhorar  a prevenção e o controlo das infeções nos animais. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________164
Ação no 6: Promover, seguindo uma abordagem por etapas, esforços de investigação e de desenvolvimento de uma forma colaborativa sem precedentes para proporcionar aos doentes novos antibióticos.  Ação no7: Promover esforços para analisar a necessidades de novos antibióticos na medicina veterinária.  Ação no 8: Desenvolver e/ou reforçar os compromissos multilaterais e bilaterais(cooperação transatlântica) para a prevenção e o controlo da RAM em todos os sectores.  Ação no 9: Reforçar os sistemas de vigilância da RAM e o consumo de agentes antimicrobianos na medicina humana.  Ação no 10: Reforçar os sistemas de vigilância da RAM e o consumo de agentes antimicrobianos na medicina animal.  Ação no 11: Reforçar e coordenar os esforços de investigação.  Ação no 12: Inquérito e análise comparativa da eficácia. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A opinião do Relator é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente parecer exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________165
1. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana, não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União, nomeadamente através de uma abordagem global na linha da iniciativa “uma só saúde”. Contudo, trata-se de uma comunicação da Comissão e não de uma iniciativa legislativa. 2. Na presente Comunicação a Comissão apresenta um plano de ação quinquenal de combate aos agentes antimicrobianos, listando um conjunto de 12 ações. 3. A análise da presente iniciativa aborda um tema que merece o acompanhamento futuro desta Comissão, bem como suscita questões interessantes de acompanhamento, como é o relatório previsto para 2015, da Comissão que identificará os progressos realizados e as deficiências encontradas. 4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 27 de Setembro de 2012 O Deputado Autor do ParecerO Presidente da Comissão(Teresa Santos)(Vasco Cunha)A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________166
A Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Reclamação contra inexatidão Assunto: Decreto da Assembleia da República n.fi 110/XII de 21.12.2012 -Reorganização Administrativa do Território das Freguesias Ao abrigo do artigo 157.o do Regimento da Assembleia da República o Deputado abaixo-assinado vem reclamar das duas seguintes inexatidões constantes do Anexo I do Decreto da Assembleia da República n.o 110/XII de 21.12.2012 publicado no Diário da Assembleia da República. 1 - Inexatidão no Anexo I, quadro relativo ao Município de Felgueiras A inexatidão consiste em a freguesia de Varziela surgir simultaneamente na Coluna В como freguesia a agregar, e nas colunas D e E como freguesia a manter-se. Esta inexatidão foi um mero lapso do projeto de lei, que implicaria uma situação normativa de dúvida aparente que em nome da adequada técnica legislativa cumpre resolver atempadamente de acordo com a seguinte sugestão da DAPLEN. Na ausência de correção poderia subsistir uma aparente incongruência no sentido de que a freguesia em apreço seria agregada (ao figurar da Coluna B) e simultaneamente permaneceria individualizada (ao figurar das colunas D e E). A correção deve ser realizada conforme foi proposto pela própria DAPLEN no seu relatório da redação final: "No Município de Felgueiras: Apesar de constar da Coluna В (freguesias criadas por agregação), a atual Freguesia de Varziela não consta da Coluna A (Freguesias a agregar), pelo que se sugere a sua inserção nesta coluna. Considerando, assim, que foi agregada anteriormente não poderá constar da última linha das colunas D e E" Note-se que a dúvida que se coloca é meramente aparente pois vários dados apontam inequivocamente para a vontade e decisão legislativa de que a freguesia de Varziela se agregue, e por tanto seja eliminada a sua referência nas colunas D e Ę.  Assim: II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________2
DECRETO N.o 110/XII REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 2 - A reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei. Artigo 2.o Freguesias 1 - Considera-se criada por agregação a freguesia cuja circunscrição territorial corresponda à área e aos limites territoriais das freguesias agregadas, nos termos do n.o2 do artigo seguinte. 2 - Considera-se criada por alteração dos limites territoriais a freguesia cuja circunscrição territorial constitua o resultado de alterações das circunscrições territoriais de outras freguesias, independentemente da agregação destas. Artigo 3.o Criação e limites territoriais 1 - São criadas as freguesias constantes das colunas B e C do anexo I da presente lei, que dela faz parte integrante. 2 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por agregação corresponde à área e aos limites territoriais das freguesias agregadas. 3 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, bem como das freguesias que foram objeto de mera alteração dos seus limites territoriais, é a que consta do anexo II da presente lei, que dela faz parte integrante. 4 - Os limites territoriais constantes do anexo II da presente lei correspondem à representação cartográfica dos limites administrativos das freguesias segundo o sistema de referência PT-TM06/ETRS89 (“European Terrestrial Reference System” 1989) com a indicação da escala gráfica e conforme as coordenadas M e P da respetiva representação cartográfica. 5 - Os limites territoriais dos municípios da Golegã e de Santarém são alterados pela transferência da freguesia de Pombalinho para o município da Golegã de acordo com o constante dos Anexos I e II da presente lei. 6 - Na coluna D do anexo I são identificadas as freguesias que resultam da aplicação da presente lei. 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________5
Artigo 4.o Cessação jurídica e identidade A criação de uma freguesia por agregação determina a cessação jurídica das autarquias locais agregadas nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 9.o, sem prejuízo da manutenção da sua identidade histórica, cultural e social, conforme estabelece a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 5.o Sedes das freguesias 1 - No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais, a realizar em 2013, a assembleia de freguesia delibera a localização da sede. 2 - A assembleia de freguesia deve comunicar a localização da sede da freguesia à Direção-Geral das Autarquias Locais, para todos os efeitos administrativos relevantes. 3 - Na ausência da deliberação ou comunicação referidas nos números anteriores e enquanto estas não se realizarem, a localização das sedes das freguesias é a constante da coluna E do anexo I à presente lei. Artigo 6.o Transmissão global de direitos e deveres 1 - A freguesia criada por agregação integra o património mobiliário e imobiliário, os ativos e passivos, legais e contabilísticos, e assume todos os direitos e deveres, bem como as responsabilidades legais, judiciais e contratuais das freguesias agregadas. 2 - O disposto no número anterior inclui os contratos de trabalho e demais vínculos laborais nos quais sejam parte as freguesias agregadas. 3 - A presente lei constitui título bastante para todos os efeitos legais decorrentes do disposto nos números anteriores, incluindo os efeitos matriciais e registrais. 4 - Sem prejuízo de outras formas de cessação da validade, consideram-se válidos os registos anteriores à data de entrada em vigor da presente lei que mencionem as freguesias objeto de agregação. 5 - O Governo regula a possibilidade de os interessados nascidos antes da data de entrada em vigor da presente lei solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia onde nasceram. Artigo 7.o Comissão instaladora da freguesia criada por alteração dos limites territoriais 1 - A instituição da freguesia criada por alteração dos limites territoriais, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o, será realizada por uma comissão instaladora que funcionará no período de quatro meses que antecede o termo do mandato autárquico em curso. 2 - Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia e executar todos os demais atos II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________6
preparatórios estritamente necessários à discriminação dos bens, direitos e obrigações, bem como das responsabilidades legais, judiciais e contratuais a transferir para a nova freguesia. 3 - A comissão instaladora é nomeada pela câmara municipal com a antecedência mínima de 15 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar, em igual número: a) Cidadãos eleitores da área da freguesia criada por alteração dos limites territoriais; b) Membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer da freguesia criada por alteração dos limites territoriais. 4 - Na designação referida na alínea a) do número anterior, serão considerados os resultados das últimas eleições para as assembleias de freguesia de onde a freguesia criada por alteração dos limites territoriais é originária. Artigo 8.o Recursos financeiros 1 - As transferências financeiras do Estado para as freguesias criadas por agregação são de montante igual à soma dos montantes a que cada uma das freguesias agregadas tinha direito no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). 2 - É aumentada em 15%, até ao final do mandato iniciado com a realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, em 2013, a participação no FFF da freguesia criada por agregação através de pronúncia da assembleia municipal, nos termos do disposto na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Na preparação e realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, a realizar em 2013, em Portugal continental, são consideradas as freguesias constantes da coluna D do anexo I à presente lei. 3 - As freguesias agregadas e as que derem origem a freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, constantes da coluna A do anexo I, mantêm a sua existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a sua cessação jurídica. 4 - Fica excluído do âmbito de aplicação da presente lei o disposto no n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, bem como na Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro. Aprovado em 21 de dezembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________7
ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) MUNICÍPIO DE ABRANTES Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ABRANTES (SÃO JOÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO VICENTE E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABRANTES (SÃO VICENTE E SÃO JOÃO) E ALFERRAREDE ABRANTES (SÃO VICENTE) ABRANTES (SÃO VICENTE) ALFERRAREDE ALDEIA DO MATO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E SOUTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALDEIA DO MATO E SOUTO ALDEIA DO MATO SOUTO ALVEGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALVEGA E CONCAVADA ALVEGA CONCAVADA SÃO FACUNDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E VALE DE MÓS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO FACUNDO E VALE DE MÓS SÃO FACUNDO VALE DE MÓS SÃO MIGUEL DO RIO TORTO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SÃO MIGUEL DO RIO TORTO E ROSSIO AO SUL DO TEJO SÃO MIGUEL DO RIO TORTO ROSSIO AO SUL DO TEJO BEMPOSTA BEMPOSTA CARVALHAL CARVALHAL FONTES FONTES MARTINCHEL MARTINCHEL MOURISCAS MOURISCAS PEGO PEGO RIO DE MOINHOS RIO DE MOINHOS TRAMAGAL TRAMAGAL MUNICÍPIO DE ÁGUEDA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ÁGUEDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E BORRALHA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ÁGUEDA E BORRALHA ÁGUEDA BORRALHA TROFA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TROFA, SEGADÃES E LAMAS DO VOUGA TROFA SEGADÃES LAMAS DO VOUGA BELAZAIMA DO CHÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELAZAIMA DO CHÃO, CASTANHEIRA DO VOUGA E AGADÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELAZAIMA DO CHÃO, CASTANHEIRA DO VOUGA E AGADÃO CASTANHEIRA DO VOUGA CASTANHEIRA DO VOUGA AGADÃO BARRÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE BAIXO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BARRÔ E AGUADA DE BAIXO BARRÔ AGUADA DE BAIXO TRAVASSÔ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE TRAVASSÔ E ÓIS DA TRAVASSÔ ÓIS DA RIBEIRA II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________8
RIBEIRA RIBEIRA RECARDÃES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E ESPINHEL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RECARDÃES E ESPINHEL RECARDÃES ESPINHEL PRÉSTIMO UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E MACIEIRA DE ALCOBA UNIÃO DAS FREGUESIAS DO PRÉSTIMO E MACIEIRA DE ALCOBA PRÉSTIMO MACIEIRA DE ALCOBA AGUADA DE CIMA AGUADA DE CIMA FERMENTELOS FERMENTELOS MACINHATA DO VOUGA MACINHATA DO VOUGA VALONGO DO VOUGA VALONGO DO VOUGA MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede AGUIAR DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E CORUCHE Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AGUIAR DA BEIRA E CORUCHE AGUIAR DA BEIRA CORUCHE SEQUEIROS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEIROS E GRADIZ SEQUEIROS GRADIZ SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA E VALVERDE SOUTO DE AGUIAR DA BEIRA VALVERDE CARAPITO CARAPITO CORTIÇADA CORTIÇADA DORNELAS DORNELAS EIRADO EIRADO FORNINHOS FORNINHOS PENA VERDE PENA VERDE PINHEIRO PINHEIRO MUNICÍPIO DE ALANDROAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO), SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO BUGALHO) E JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) ALANDROAL (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) SÃO BRÁS DOS MATOS (MINA DO BUGALHO) JUROMENHA (NOSSA SENHORA DO LORETO) CAPELINS (SANTO ANTÓNIO) CAPELINS (SANTO ANTÓNIO) SANTIAGO MAIOR SANTIAGO MAIOR TERENA (SÃO PEDRO) TERENA (SÃO PEDRO) 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________9
MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALBERGARIA-A-VELHA ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR Nenhuma ALBERGARIA-A-VELHA E VALMAIOR ALBERGARIA-A-VELHA VALMAIOR SÃO JOÃO DE LOURE SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS SÃO JOÃO DE LOURE E FROSSOS SÃO JOÃO DE LOURE FROSSOS ALQUERUBIM ALQUERUBIM ANGEJA ANGEJA BRANCA BRANCA RIBEIRA DE FRÁGUAS RIBEIRA DE FRÁGUAS MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALBUFEIRA ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA Nenhuma ALBUFEIRA E OLHOS DE ÁGUA ALBUFEIRA OLHOS DE ÁGUA FERREIRAS FERREIRAS GUIA GUIA PADERNE PADERNE MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO) UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCÁCER DO SAL (SANTA MARIA DO CASTELO E SANTIAGO) E SANTA SUSANA ALCÁCER DO SAL (SANTIAGO) ALCÁCER DO SAL (SANTIAGO) SANTA SUSANA COMPORTA COMPORTA SÃO MARTINHO SÃO MARTINHO TORRÃO TORRÃO MUNICÍPIO DE ALCANENA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCANENA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA MOREIRA   UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCANENA E VILA MOREIRA ALCANENA VILA MOREIRA MALHOU UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALHOU, MALHOU LOURICEIRA II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________10
ESPINHEIRO LOURICEIRA E ESPINHEIRO LOURICEIRA E ESPINHEIRO BUGALHOS BUGALHOS MINDE MINDE MOITAS VENDA MOITAS VENDA MONSANTO MONSANTO SERRA DE SANTO ANTÓNIO SERRA DE SANTO ANTÓNIO MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede PATAIAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PATAIAS E MARTINGANÇA PATAIAS MARTINGANÇA COZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COZ, ALPEDRIZ E MONTES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE COZ, ALPEDRIZ E MONTES COZ ALPEDRIZ MONTES ALJUBARROTA (PRAZERES) ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA ALJUBARROTA (SÃO VICENTE) ALCOBAÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E VESTIARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALCOBAÇA E VESTIARIA ALCOBAÇA VESTIARIA ALFEIZERÃO ALFEIZERÃO BÁRRIO BÁRRIO BENEDITA BENEDITA CELA CELA ÉVORA DE ALCOBAÇA ÉVORA DE ALCOBAÇA MAIORGA MAIORGA SÃO MARTINHO DO PORTO SÃO MARTINHO DO PORTO TURQUEL TURQUEL VIMEIRO VIMEIRO MUNICÍPIO DE ALCOCHETE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALCOCHETE ALCOCHETE SAMOUCO SAMOUCO SÃO FRANCISCO SÃO FRANCISCO MUNICÍPIO DE ALCOUTIM Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALCOUTIM UNIÃO DAS FREGUESIAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS ALCOUTIM 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________11
ALFÂNDEGA DA FÉ ALFÂNDEGA DA FÉ CEREJAIS CEREJAIS SAMBADE SAMBADE VILAR CHÃO VILAR CHÃO VILARELHOS VILARELHOS VILARES DE VILARIÇA VILARES DE VILARIÇA MUNICÍPIO DE ALIJÓ Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede CASTEDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTEDO E COTAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTEDO E COTAS CASTEDO COTAS CARLÃO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARLÃO E AMIEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARLÃO E AMIEIRO CARLÃO AMIEIRO PÓPULO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓPULO E RIBALONGA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PÓPULO E RIBALONGA PÓPULO RIBALONGA VALE DE MENDIZ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE MENDIZ, CASAL DE LOIVOS E VILARINHO DE COTAS UNIÃO DAS FREGUESIAS DE VALE DE MENDIZ, CASAL DE LOIVOS E VILARINHO DE COTAS VALE DE MENDIZ CASAL DE LOIVOS VILARINHO DE COTAS ALIJÓ ALIJÓ FAVAIOS FAVAIOS PEGARINHOS PEGARINHOS PINHÃO PINHÃO SANFINS DO DOURO SANFINS DO DOURO SANTA EUGÉNIA SANTA EUGÉNIA SÃO MAMEDE DE RIBATUA SÃO MAMEDE DE RIBATUA VILA CHÃ VILA CHÃ VILA VERDE VILA VERDE VILAR DE MAÇADA VILAR DE MAÇADA MUNICÍPIO DE ALJEZUR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALJEZUR ALJEZUR BORDEIRA BORDEIRA ODECEIXE ODECEIXE ROGIL ROGIL MUNICÍPIO DE ALJUSTREL Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALJUSTREL UNIÃO DAS FREGUESIAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS ALJUSTREL 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________13
RIO DE MOINHOS DE ALJUSTREL E RIO DE MOINHOS DE ALJUSTREL E RIO DE MOINHOS ERVIDEL ERVIDEL MESSEJANA MESSEJANA SÃO JOÃO DE NEGRILHOS SÃO JOÃO DE NEGRILHOS MUNICÍPIO DE ALMADA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALMADA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMADA, COVA DA PIEDADE, PRAGAL E CACILHAS ALMADA COVA DA PIEDADE PRAGAL CACILHAS CAPARICA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E TRAFARIA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAPARICA E TRAFARIA CAPARICA TRAFARIA CHARNECA DE CAPARICA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA CHARNECA DE CAPARICA SOBREDA LARANJEIRO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LARANJEIRO E FEIJÓ LARANJEIRO FEIJÓ     COSTA DA CAPARICA COSTA DA CAPARICA MUNICÍPIO DE ALMEIDA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MALPARTIDA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE DE COELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MALPARTIDA E VALE DE COELHA MALPARTIDA VALE DE COELHA AZINHAL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZINHAL, PEVA E VALE VERDE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AZINHAL, PEVA E VALE VERDE PEVA PEVA VALE VERDE JUNÇA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE JUNÇA E NAVES JUNÇA NAVES LEOMIL UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO, SENOURAS E ALDEIA NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE LEOMIL, MIDO, SENOURAS E ALDEIA NOVA MIDO MIDO SENOURAS ALDEIA NOVA AMOREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA E CABREIRA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE AMOREIRA, PARADA E CABREIRA AMOREIRA PARADA CABREIRA CASTELO MENDO UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELO MENDO, ADE, MONTEPEROBOLSO E MESQUITELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CASTELO MENDO, ADE, MONTEPEROBOLSO E MESQUITELA MONTEPEROBOLSO ADE MONTEPEROBOLSO MESQUITELA MIUZELA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO DE OVELHA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MIUZELA E PORTO DE OVELHA MIUZELA PORTO DE OVELHA II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________14
ALMEIDA ALMEIDA CASTELO BOM CASTELO BOM FREINEDA FREINEDA FREIXO FREIXO MALHADA SORDA MALHADA SORDA NAVE DE HAVER NAVE DE HAVER SÃO PEDRO DE RIO SECO SÃO PEDRO DE RIO SECO VALE DA MULA VALE DA MULA VILAR FORMOSO VILAR FORMOSO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALMEIRIM ALMEIRIM BENFICA DO RIBATEJO BENFICA DO RIBATEJO FAZENDAS DE ALMEIRIM FAZENDAS DE ALMEIRIM RAPOSA RAPOSA MUNICÍPIO DE ALMODÔVAR Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ALMODÔVAR UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E GRAÇA DOS PADRÕES Nenhuma UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ALMODÔVAR E GRAÇA DOS PADRÕES ALMODÔVAR SENHORA DA GRAÇA DE PADRÕES SANTA CLARA-A-NOVA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-NOVA E GOMES AIRES UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA CLARA-A-NOVA E GOMES AIRES SANTA CLARA-A-NOVA GOMES AIRES ALDEIA DOS FERNANDES ALDEIA DOS FERNANDES ROSÁRIO ROSÁRIO SANTA CRUZ SANTA CRUZ SÃO BARNABÉ SÃO BARNABÉ MUNICÍPIO DE ALPIARÇA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALPIARÇA ALPIARÇA 2 DE JANEIRO DE 2013_________________________________________________________________________________________________________________15
MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALTER DO CHÃO ALTER DO CHÃO CHANCELARIA CHANCELARIA CUNHEIRA CUNHEIRA SEDA SEDA MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede MAÇÃS DE CAMINHO ALVAIÁZERE Nenhuma ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE ALVAIÁZERE REGO DA MURTA PUSSOS SÃO PEDRO PUSSOS SÃO PEDRO CABAÇOS PUSSOS ALMOSTER ALMOSTER MAÇÃS DE DONA MARIA MAÇÃS DE DONA MARIA PELMÁ PELMÁ MUNICÍPIO DE ALVITO Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede Nenhuma Nenhuma Nenhuma ALVITO ALVITO VILA NOVA DA BARONIA VILA NOVA DA BARONIA MUNICÍPIO DE AMADORA Coluna A Coluna B Coluna C Coluna D Coluna E Freguesias a agregar Freguesias criadas por agregação Freguesias criadas por alteração dos limites territoriais Total de freguesias Sede ÁGUAS LIVRES ÁGUAS LIVRES ESTRADA MILITAR, 82 ALFRAGIDE ALFRAGIDE RUA MIGUEL TORGA, 2 ENCOSTA DO SOL ENCOSTA DO SOL RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES FALAGUEIRA - VENDA NOVA FALAGUEIRA - VENDA NOVA PRAÇA JOSÉ CARDOSO PIRES, 1 E 2 MINA DE ÁGUA MINA DE ÁGUA PRACETA DO MOINHO DA BOBA, 10C VENTEIRA VENTEIRA RUA 1.o DE MAIO, 39 A II SÉRIE-A — NÚMERO 57_________________________________________________________________________________________________________________16