8 DE ABRIL DE 2016 27 serviço das crianças, dos seus direitos e interesses, de encurtar prazos e, acima de tudo, de simplificar a vida das famílias. Em suma, a preocupação do PSD foi sempre no sentido de dar garantias da preservação do superior interesse da criança. Sr.as e Srs. Deputados, a solução apontada pela presente proposta mantém essa salvaguarda, uma vez que, se o acordo levado à conservatória não garantir a defesa do interesse do menor, haverá sempre o recurso à via judicial com as garantias acrescidas que esta oferece. Assim sendo, este projeto do Partido Socialista complementa e acrescenta as alterações que o PSD já tinha avançado, pelo que não merece a nossa oposição. Quando estão em causa direitos fundamentais, como os interesses e os direitos da criança e os direitos da família, não nos podemos agarrar a discussões estéreis, a diferenças conjunturais ou, pior até, a tentar obter ganhos políticos de momento. As propostas não são boas ou más, porque são nossas ou porque são dos outros. O PSD não se identifica com esta postura e os portugueses sabem disso. Se esta proposta, Sr.as e Srs. Deputados, complementa e reforça a nossa reforma e se mantém a filosofia do superior interesse da criança não pode merecer o nosso reparo ou a nossa contestação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.a Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar pelo fim e salientar a pertinência desta iniciativa que o PS nos traz hoje. O CDS-PP nunca se furta ao debate, é sabido, e, sobretudo, não se furta ao acolhimento de soluções que facilitem, simplifiquem e desonerem a vida dos cidadãos, desde que, obviamente, estejam acautelados todos os interesses em presença. No caso, os interesses da criança estão devidamente acautelados e, portanto, não nos furtamos a este debate e acolhemo-lo. É exatamente isso que aqui está em causa e é a razão por que o CDS-PP votará favoravelmente as alterações propostas, sem prejuízo de entender que há uma forma mais simples e mais correta, porque não mistura normas processuais com normas substantivas, que é uma técnica legislativa que devemos evitar, tanto mais quando está em causa o Código Civil e o Código do Registo Civil, mas esse é um problema de que nos ocuparemos a seguir e que não importa para o fundo da questão. A questão é precisamente esta: facilitar a vida aos pais, não casados ou separados de facto, permitindo-lhes submeter o acordo das responsabilidades parentais à apreciação do conservador do registo civil, sempre com o imperioso crivo do Ministério Público, assim tornando o processo mais rápido, mais simples e menos oneroso e, por isso mesmo, retirando algum peso também aos tribunais o que não é de somenos. De facto, quando não há um verdadeiro litígio ou, pelo menos, quando não há um aparente litígio, não se justifica sobrecarregar os pais e os tribunais com um processo mais intrincado e, necessariamente, mais caro para todos, pais e contribuintes, e também mais demorado, com a vantagem, aliás, de poder contribuir para a diminuição da informalidade que, neste domínio acontece muitas vezes e que, isso sim, pode pôr em causa os diretos dos menores. Portanto, este espírito que presidiu à revisão da lei substantiva, de que, há pouco, falava também a Sr.a Deputada Andreia Neto, que o anterior Governo levou a cabo, e em que o CDS-PP teve também grande participação, visavam precisamente a simplificação e a celeridade, o que, aliás, o PS reconhece na expressão «... apesar da clareza do regime substantivo...» que se pode ler na exposição de motivos do projeto de lei e que, de resto, então também não rejeitou. Termino como comecei, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP votará favoravelmente estas alterações ainda que discuta a forma, entendendo poder alcançar-se o mesmíssimo resultado com uma prática mais fácil e mais consentânea com a melhor técnica legislativa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.