II SÉRIE-A — NÚMERO 87 82 março)”. Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de fevereiro de 2018, foi admitida a 14 de fevereiro e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO BE considera que as comissões bancárias têm vindo a aumentar exponencialmente. Para o BE a redução na margem financeira das instituições de crédito tem resultado em aumentos nas comissões cobradas aos clientes que rondam os 50% na última década. Com a iniciativa legislativa em apreço o BE propõe “um conjunto de alterações ao regime de serviços mínimos que visam alargar o seu acesso e cobertura, e reforçar o dever de divulgação dos mesmos por parte das instituições de crédito, de forma a garantir que todos os interessados tenham acesso à informação sobre este regime”. Com esta iniciativa o BE pretende também “um agravamento das coimas associadas às restrições impostas na utilização da conta de serviços mínimos bancários e à violação dos deveres de informação, de forma a promover a responsabilização das instituições de crédito no garante de serviços bancários considerados essenciais”.  Enquadramento legal e antecedentesCitando a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 774/XIII (3.a), “O ordenamento jurídico nacional consagra, desde 2000, um regime de Serviços Mínimos Bancários através do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março (texto consolidado) que estabelece o direito de os cidadãos acederem a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo reduzido, nomeadamente à abertura de uma conta de depósito à ordem e à disponibilização do respetivo cartão de débito”. O Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, “introduz a última alteração ao regime de Serviços Mínimos Bancários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, vem atualizar o regime dos serviços mínimos bancários, alargando o âmbito dos serviços abrangidos que passa a incluir, designadamente, as transferências interbancárias, nos termos previstos na Diretiva 2017/92/UE. Mantém-se, no entanto, a proibição de cobrança de comissões, de despesas ou de outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do Valor do Indexante dos Apoios Sociais. Reforçou os deveres a observar pelas instituições de crédito na divulgação de informação sobre as condições de contratação e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e consagrou a possibilidade de os clientes acederem, em caso de conflito com a instituição de crédito, a meios de resolução alternativa de litígios”. Sobre a mesma matéria encontrava-se em análise, no âmbito do Grupo de Trabalho da Conta Base, o Projeto de Lei 637/XIII (3.a) (PCP) – Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, cujo texto resultante dos trabalhos da especialidade foi aprovado por unanimidade na reunião plenária de 9 de março de 2018. Está em apreciação na COFMA a Petição n.o 353/XIII (2.a), da iniciativa de José Alberto da Silva Pereira, que solicita um debate sobre o estado atual da Banca, nomeadamente ao nível dos custos, alteração de condições e falta de regulamentação. Sugere-se a consulta da Nota Técnica, que consta na Parte IV – Anexos deste parecer, para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 774/XIII (3.a) (BE), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.