3310II SÉRIE — NÚMERO 104ARTIGO 16." (Cobertura do défice eventual)1 — Será assegurada através do Orçamento Geral do Estado a cobertura dos défices eventualmente resultantes da execução da presente lei, até ao montante que decorreria da aplicação aos autores do regime geral da segurança social, sendo a parte restante suportada pelo Fundo de Auxílio aos Autores.2— O Fundo de Auxílio aos Autores depositará anualmente na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto de Gestão Financeira, os montantes decorrentes do disposto no n.° 1 referentes ao ano anterior.Capítulo IV GestãoARTIGO 17."(Instituições competentes)O regime será gerido pelos centros regionais de segurança social e pelo Centro Nacional de Pensões.ARTIGO 18." (Contabilidade autónoma)0 regime previsto na presente lei será gerido em conta especial e disporá de contabilidade autónoma.Capítulo V Disposições finais e transitóriasSecção I Disposições finaisARTIGO 19.° (Legislação supletiva)Em tudo o que não for expressamente regulado na presente lei será aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto para o regime geral de previdência, nomeadamente quanto às pensões de sobrevivência, complemento por cônjuge a cargo e suplemento de grande inválido.ARTIGO 20.°(Regime aplicável aos autores de outras obras intelectuais)Aos autores de outras obras intelectuais, como tal definidas pelo Código do Direito de Autor, será aplicável o regime previsto na presente lei, com as devidas adaptações, a definir, mediante decretorlei, no prazo de noventa dias, precedendo consulta às respectivas organizações representativas.Secção II Disposições transitóriasARTIGO 21." (Primeira inscrição)1 — Consideram-se inscritos com efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente diplomaos autores que, preenchendo os requisitos legais, efectuem a sua inscrição nos cento e oitenta dias posteriores àquela data.2 — As contribuições dos autores a que se refere o número anterior serão determinadas no ano em curso nos termos do n.° 1 do artigo 15.°, tomando como base de incidência o salário mínimo nacional.ARTIGO 22."(Pensões de invalidez e velhice)Aos autores que hajam atingido ou atinjam a idade de reforma ou se invalidem antes de se encontrar satisfeito o período mínimo de inscrição para efeitos dc atribuição de pensão será reconhecido o direito à pensão mínima.ARTIGO 23." (Pensões de sobrevivência)Aos cônjuges sobrevivos dos autores falecidos antes de cumprido o período mínimo de inscrição serão atribuídas pensões, nos termos previstos no Estatuto das Pensões de Sobrevivência, calculadas com base na pensão mínima referida no artigo anterior.ARTIGO 24.°(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor a partir do início do terceiro mês posterior à sua publicação.Assembleia da República, 18 de Setembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —José Manuel Mendes — Carlos Brito— Veiga de Oliveira — Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa — Manuel Lopes— Ilda Figueiredo— Vital Moreira—Lino Lima— Teixeira da Silva.Moção de rejeiçãoOs Grupos Parlamentares do Partido Socialista, da União de Esquerda para a Democracia Socialista e da Acção Social-Democrata Independente vêm, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.° e 198.° da Constituição da República, apresentar a seguinte moção de rejeição do Programa do VIII Governo Constitucional:Considerando:a) Que o presente governo é, pela sua composição, as suas forças de apoio, a sua ideologia e o seu programa, uma mera cópia e um simples prolongamento do VII Governo Constitucional;. b) Que o VII Governo Constitucional apresentou, ele próprio, um programa em que uma utópica definição de objectivos tomava o lugar da enumeração de medidas. concretas exigida pela Constituição; c) Que, coerentemente com o juízo então feito sobre o Programa do VII Governo, os grupos parlamentares acima identificados apresentaram oportunamente uma moção de rejeição do mesmo programa;. d)"Que,-sem surpresa para ninguém, o VII Governo se mostrou menos capaz de governar do que lesto no prometer, frustrando as esperanças dos seus próprios apoiantes e