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13 DE SETEMBRO DE 2013 15____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2803 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:54 +01:00Reason:Location:Assunto: Empresa SOS Mobile: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalhoDestinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa SOS Mobile.No site da empresa lê-se que “A S.O.S. Mobile –  Assistência e Reparação de Telemóveis,Lda. Foi constituída em 18 de Janeiro de 2001, desenvolvendo a sua actividade no mercado dastelecomunicações, essencialmente nas áreas de venda de terminais móveis e na prestação deserviços de assistência e pós-venda.A actividade da S.O.S. Mobile iniciou-se em 25 de Junho de 2001, com um staff de 50 pessoas.Desde então tem vindo a crescer, quer ao nível dos recursos humanos, físicos e tecnológicos.A Empresa, é hoje em Portugal, líder em serviços de assistência técnica e reparação detelemóveis, empregando mais de 80 colaboradores e tendo como principais clientes osOperadores de Telecomunicações, (Optimus, Portugal Telecom, TMN, Vodafone), sendo oparceiro da Siemens em Portugal”.Esta empresa dedica-se à reparação de telemóveis multimarca, tem sede em Alfragide eemprega 119 trabalhadores; apresenta uma faturação anual de 3 milhões de euros, sendo quenos últimos 3 anos registou um crescimento dos lucros e a produtividade por trabalhadoraumentou em 13% de 2011 para 2012.Apesar de tudo isto, a SOS Mobile não pagou ainda o subsídio de natal referente ao ano de2012, parte do subsídio de férias deste ano, os salários de Julho e Agosto e centenas de horasde trabalho suplementar. Existe e sempre existiu trabalho, o que aliás justificou em váriosmomentos a realização de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores.Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dostrabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitos
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 16____________________________________________________________________________________________________________trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias.Temos conhecimento de que o SIESI requereu uma audiência ao Ministério da Economia a 8 deAgosto sobre este assunto, pela importância que tem, dando a conhecer a situação da empresa.O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da SOS Mobile.Designadamente, intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) queinclusivamente já foi requerida pelo SIESI, e acesso à linha específica de apoio às PME’s comproblemas financeiros.O PCP considera urgente o pagamento dos salários e dos direitos em atraso, a defesa de todosos postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?3. Vai o Governo exigir com carácter de urgência a realização de uma ação inspetiva da ACT?Em que data?4. Vai o Governo enviar a este grupo parlamentar o respetivo Relatório de inspeção?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Setembro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013 17____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2804 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:52 +01:00Reason:Location:Assunto: Empresa Neolux: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalhoDestinatário: Min. da EconomiaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa Neolux.No site da empresa lê-se que “Somos uma das empresas mais conceituadas do país naconcepção de reclamos luminosos e sinalética. Pioneiros há mais de 60 anos neste ramo deatividade possuímos uma experiência singular para propor as soluções mais adequadas”.Esta empresa de capital social nacional tem sede e unidade fabril em Rio de Mouro (Sintra) euma outra unidade fabril em Perafita (Matosinhos), empregando no total 56 trabalhadores.Apesar dos trabalhadores se encontrarem integralmente ocupados a Neolux tem por liquidar65% dos salários de Agosto, parte do subsídio de natal referente ao ano de 2012 e do subsídiode férias deste ano, e milhares de horas de trabalho suplementar. Existe e sempre existiutrabalho, o que aliás justificou em vários momentos a realização de trabalho suplementar porparte dos trabalhadores.Aliás, a empresa não só não indica quando procederá ao pagamento das retribuições em dívida,como impôs ilegalmente uma redução salarial de 25% aos trabalhadores da unidade de Rio deMouro. Esta situação viola a lei, e confirma uma situação discriminatória face aos 16trabalhadores da unidade de Perafita que mantém integralmente satisfeitas as respetivasretribuições.Para além de todas estas ilegalidades, as instalações da unidade de Rio de Mouro sãopropriedade de uma empresa com a mesma gerência, a Vasa Neolux, que recebe da Neoluxuma renda mensal de 8.000 euros.Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dostrabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitos
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 18____________________________________________________________________________________________________________trabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias, para mantero funcionamento e faturação da empresa.Relativamente a este processo importa ainda referir que as únicas dívidas desta empresa sãoaos seus trabalhadores, tendo inclusivamente a DGERT considerado ilícito um processo dedespedimento coletivo avançado há meses atrás, e o Tribunal de Trabalho de Sintraconsiderado sem fundamento uma proposta de lay-off.Relativamente a esta empresa, Neolux, a ACT já realizou uma ação inspetiva, sendo que não seconhecem até ao momento quaisquer penalizações, notificações ou autos instaurados. Amorosidade e falta de intervenção efetiva neste processo em nada resolveu a situação dostrabalhadores, pelo contrário agravou a situação laboral e pessoal.A entidade patronal terá mesmo chegado a ameaçar os trabalhadores de que não paga porquenão quer, existindo indícios de estratégias de gestão pouco claras referente ao patrimónioimobiliário da unidade em Rio de Mouro.O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da Neolux.O PCP considera urgente a atuação efetiva da ACT; o pagamento dos salários e dos direitos ematraso, a defesa de todos os postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Economia nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Setembro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013 19____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2805 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:50 +01:00Reason:Location:Assunto: Empresa Neolux: salários em atraso, violação dos direitos dos trabalhadores,viabilidade económica e salvaguarda dos postos de trabalhoDestinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança SocialEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento através do SIESI (Sindicato dos trabalhadores das IndústriasEléctricas do Sul e Ilhas) da situação gravíssima em que se encontram os trabalhadores daempresa Neolux.No site da empresa lê-se que “Somos uma das empresas mais conceituadas do país naconcepção de reclamos luminosos e sinalética. Pioneiros há mais de 60 anos neste ramo deatividade possuímos uma experiência singular para propor as soluções mais adequadas”.Esta empresa de capital social nacional tem sede e unidade fabril em Rio de Mouro (Sintra) euma outra unidade fabril em Perafita (Matosinhos), empregando no total 56 trabalhadores.Apesar dos trabalhadores se encontrarem integralmente ocupados a Neolux tem por liquidar65% dos salários de Agosto, parte do subsídio de natal referente ao ano de 2012 e do subsídiode férias desteano, e milhares de horas de trabalho suplementar. Existe e sempre existiu trabalho, o que aliásjustificou em vários momentos a realização de trabalho suplementar por parte dostrabalhadores.Aliás, a empresa não só não indica quando procederá ao pagamento das retribuições em dívida,como impôs ilegalmente uma redução salarial de 25% aos trabalhadores da unidade de Rio deMouro. Esta situação viola a lei, e confirma uma situação discriminatória face aos 16trabalhadores da unidade de Perafita que mantém integralmente satisfeitas as respetivasretribuições.Para além de todas estas ilegalidades, as instalações da unidade de Rio de Mouro sãopropriedade de uma empresa com a mesma gerência, a Vasa Neolux, que recebe da Neoluxuma renda mensal de 8.000 euros.Esta situação inaceitável está obviamente a gerar problemas graves à sobrevivência dos
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 20____________________________________________________________________________________________________________trabalhadores e cumprimento dos seus compromissos financeiros. Inclusivamente, muitostrabalhadores estão já a passar necessidades básicas bem como as suas famílias, para mantero funcionamento e faturação da empresa.Relativamente a este processo importa ainda referir que as únicas dívidas desta empresa sãoaos seus trabalhadores, tendo inclusivamente a DGERT considerado ilícito um processo dedespedimento coletivo avançado há meses atrás, e o Tribunal de Trabalho de Sintraconsiderado sem fundamento uma proposta de lay-off.Relativamente a esta empresa, Neolux, a ACT já realizou uma ação inspetiva, sendo que não seconhecem até ao momento quaisquer penalizações, notificações ou autos instaurados. Amorosidade e falta de intervenção efetiva neste processo em nada resolveu a situação dostrabalhadores, pelo contrário agravou a situação laboral e pessoal.A entidade patronal terá mesmo chegado a ameaçar os trabalhadores de que não paga porquenão quer, existindo indícios de estratégias de gestão pouco claras referente ao patrimónioimobiliário da unidade em Rio de Mouro.O PCP defende que o Governo possa intervir através do Ministério da Economia e do Ministérioda Solidariedade, Emprego e Segurança Social desencadeando todos os instrumentos emecanismos ao seu dispor para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores, asalvaguarda de todos postos de trabalho e a viabilidade económica da Neolux.O PCP considera urgente a atuação efetiva da ACT; o pagamento dos salários e dos direitos ematraso, a defesa de todos os postos de trabalho e a viabilidade económica da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Que medidas imediatas pretende tomar para garantir o respeito pela lei e o pagamento dossalários e dos direitos em atraso?2. Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a defesa de todos os postos de trabalho e aviabilidade económica da empresa?3. Vai o Governo exigir a intervenção efetiva da ACT nesta empresa e aplicação das contra-ordenações e coimas previstas na lei? Em que data?4. Vai o Governo enviar urgentemente a este grupo parlamentar os respetivos Relatórios deInspeção?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Setembro de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013 21____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2806 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:52:48 +01:00Reason:Location:Assunto: Funcionamento da USF do Pragal na marcação de consultas de urgênciaDestinatário: Min.  da  SaúdeEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma utente da Unidade de Saúde Familiar do Pragal enviou ao Grupo Parlamentar do PCP aexposição que dava conta das dificuldades com que se deparou para obter uma consulta deurgência naquela unidade de saúde. De acordo com a exposição que nos chegou, a doentedeslocou-se à USF no dia estipulado para marcação de consulta no próprio dia para os utentesdo seu médico de família (3a feira entre as 17h30 e as 18h). Todavia, foi comunicado pelofuncionário administrativo que não seria possível a consulta com o médico de família por este seencontrar a gozar o período de férias devido, tendo ainda sido informada que só teria consultase fosse uma situação de urgência, pelo que solicitou à utente informação que lhe permitisseaferir da urgência ou não do motivo que conduziu a utente à USF.Ora, foi precisamente este pedido de informação clínica, por parte do funcionário administrativo,para aferir da necessidade ou não da consulta de urgência, que causou perplexidade na utente,perplexidade que decorre do facto de a triagem, avaliação da situação como urgente ou nãourgente, estar a ser realizada por um profissional administrativo e não por profissionais comformação na área da saúde, médico ou enfermeiro. Ao que acresce o facto de ter que expor asua situação clínica num espaço público, área de atendimento ao público.Apesar de não concordar com o procedimento, a utente transmitiu ao administrativo a razão daida à consulta, abcesso dental diagnosticado pelo médico dentista, que embora estivesse afazer medicação para debelar o problema deveria ser observada pelo médico de família e tinhaque realizar uma ortopantomografia facial. Depois desta exposição foi-lhe comunicado queproblema apresentado não configurava uma situação de urgência, pelo que teria que aguardarpelo regresso do médico de família para obter consulta.Em face da decisão, a utente contestou-a e solicitou o livro de reclamação. Após este pedido, oadministrativo foi, de acordo com as informações que nos chegaram, expor a situação à direçãoclínica da USF do Pragal, tendo sido autorizada a marcação de consulta de urgência e a utentefoi observada por uma médica que estava de serviço. Porém, a médica informou a utente quenão podia prescrever o exame complementar de diagnóstico tendo que aguardar pelo seu
II SÉRIE-B — NÚMERO 222 22____________________________________________________________________________________________________________médico de família.Na decorrência da informação transmitida pela médica que a observou, a utente procedeu àmarcação de consulta com o médico de família, tendo essa consulta ocorrido no passado dia 2de setembro.Na consulta com o médico de família e logo depois de ter feito a exposição dos motivos daconsulta- acima descritos- a utente é informada pelo médico que “estas consultas não servempara marcar exames de rotina”, disse ainda que como a utente já tinha recorrido a um médicodentista privado pelo que já não estava a necessitar de uma consulta de urgência- recorde-seque entre a primeira ida à USF e a consulta com o médico de família decorreram oito dias-, peloque não compreendida a razão da utente ter solicitado uma consulta na USF e por isso nãohavia necessidade de encaminhar a utente para consulta de estomatologia nem prescreveu oexame complementar de diagnóstico, tendo simplesmente aconselhado que caso se o abcessosurgisse de novo para voltar à USF para nova avaliação.A realidade que acima se transcreve levanta questões pertinentes sobre o funcionamento dasunidades de saúde e, sobretudo dos cuidados que são prestados aos utentes do SNS- reduçãoda prescrição de exames complementares de diagnóstico, escassez de consultas deestomatologia no SNS.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1. Que avaliação faz o Governo da situação que acima se transcreve?2. Qual a avaliação que o Governo faz do funcionamento da USF do Pragal no que à marcaçãode consulta de urgência diz respeito, mormente do facto de ser o profissional administrativo aproceder à triagem das situações que configuram situação de urgência ou não?3. A não prescrição de exames complementares de diagnóstico nas consultas de urgência nasunidades de saúde familiar decorre de orientações emanadas pelo Governo? Em casoafirmativo, qual ou quais as razões em que se fundam tais orientações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)
13 DE SETEMBRO DE 2013 23____________________________________________________________________________________________________________ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExpeça - seREQUERIMENTO Número / ( .a) Publique - seX PERGUNTA Número 2807 / XII ( 2 .a) 2013-09-16O Secretário da MesaPaulo Digitally signed byBatista Paulo BatistaSantos (Assinatura)Santos Date: 2013.09.16(Assinatura) 15:54:26 +01:00Reason:Location:Assunto: Valor das rendas no Bairro Pevidem - Gondar - Concelho de GuimarãesDestinatário: Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e EnergiaEx. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP participou numa reunião, no passado dia 2 de setembro, comMoradores do Bairro de Pevidem, situado na freguesia de Gondar, Concelho de Guimarães, naqual se debateu o aumento colossal das rendas imposto pelo Instituto de Habitação eReabilitação Urbana(IHRU) neste bairro.O Bairro de Pevidem foi construído no final dos anos 70, tendo as casas sido entregues aosseus moradores no início dos anos 80. Uma parte das casas foi, entretanto, vendida aos seusmoradores, embora a maioria seja propriedade do Estado Português e geridas pelo IHRU –Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.Este bairro apresenta uma degradação avançada nos seus exteriores, desde paredes,marquises, telhados e fundos vazios, carecendo de intervenção há cerca de 20 anos, que foireconhecida em resposta enviada pelo então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrnamento do Território a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP, tendo então sidoafirmado que “desconhece-se se o bairro teve em algum momento obras de conservação, masserá acertado afirmar que não as teve nos últimos 20 anos.”O Bairro de Pevidem é habitado por agregados familiares com parcos recursos, havendopredominantemente reformados e pensionistas, desempregados e trabalhadores que auferemsalários baixos.Os moradores do Bairro de Pevidem foram notificados pelo IHRU, em meados do mês deagosto, sobre os novos valores das rendas, os quais entrarão em vigor em outubro de 2013. Asatualizações das rendas resultam, de acordo com as cartas enviadas pelo IHRU, da aplicaçãodo regime de renda apoiada, ou seja, da aplicação do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio.A aplicação deste diploma legal provocou aumentos brutais de renda, incomportáveis para aesmagadora maioria das famílias. A maioria, senão mesmo a totalidade das famílias, viram arenda aumentar exponencialmente, como podemos constatar nos exemplos que abaixo
13 DE SETEMBRO DE 2013 25____________________________________________________________________________________________________________Palácio de São Bento,  sábado, 14 de Setembro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 II Série-B —  Número 62 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 108 a 111/XII (2.a)-AC e n.os 884 a 898/XII (2.a)-AL:  N.o 108/XII (2.a)-AC – Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Conselho Nacional do Desporto.N.o 109/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do estudo que explicita como se vão poupar 10 milhões de euros por ano com o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa. N.o 110/XII (2.a)-AC – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre fraudes nos transportes públicos.N.o 111/XII (2.a)-AC – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011 dos departamentos e serviços autónomos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.N.o 884/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Amadora sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 885/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Abrantes sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 886/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Águeda sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 887/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Aguiar da Beira sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 888/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alandroal sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 889/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 890/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Albufeira sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 891/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 892/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcanena sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 893/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcobaça sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 894/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcochete sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 895/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre a defesa da floresta contra incêndios.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central anunciou, em comunicadoendereçado à comunicação social, que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC)irá permitir uma poupança anual de 10 milhões de euros. No entanto, encerrar a MAC etransferir as suas equipas é algo que apresenta custos por si só, assunto sobre o qual acomunicação é totalmente omissa.Por outro lado, esta transferência implica a realização daquilo que o governo designa como“movimentos de adaptação”, ou seja, obras. Assim, para que os serviços possam sertransferidos para o Hospital Dona Estefânia (HDE) é necessário que sejam realizadas obras nosedifícios existentes no HDE, além de toda a adaptação das estruturas que naturalmente decorrede uma mudança de serviços desta envergadura. Sobre isto, nada é dito, nomeadamente sobreo custo destas obras de adaptação.Esta informação carece de fundamentação e mais não é que uma tentativa de justificar oinjustificável: o encerramento da MAC. É evidente que a transferência da MAC vai acarretarcustos. É evidente que há obras de adaptação a fazer. É evidente que a manutenção do edifícioda MAC tem custos tal como vai haver custos para manter as novas estruturas. Tudo isto deveser contabilizado e esclarecido.Como também deve ser esclarecido se a poupança agora alardeada e propagandeada seráconseguida também à custa do despedimento ou transferência de profissionais que, atualmentetrabalham na MAC.Por tudo isto, é necessário saber como vai o governo assegurar esta poupança de 10 milhõesde euros. Não se percebe quanto custa encerrar a MAC. Não se percebe quanto custam asobras e processos de adaptação a serem implementados.O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo disponibilize os estudos quecertamente terá feito que lhe permitem dizer que o encerramento da MAC irá permitir umaX 109 XII 2 - AC2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:54:26 +00:00Reason:Location:Cópia do estudo que explicita como se vão poupar 10 milhões de euros por ano com oencerramento da Maternidade Alfredo da CostaMin.  da  Saúde17 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
poupança de 10 milhões de euros. O encerramento da melhor e maior maternidade do país nãopode ser feito de ânimo leve, apresentando argumentos de circunstância e sem fundamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte documento:Cópia do estudo que explicita como se vão poupar 10 milhões de euros por ano com oencerramento da Maternidade Alfredo da Costa.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 62_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias vindas a público, o Secretário de Estado dos Transportes, SérgioMonteiro, relacionou a diminuição de passageiros nos transportes públicos, com o aumento dasfraudes existentes no setor.Segundo os dados que são públicos e que foram divulgados pela comunicação social existiuuma diminuição de 12,9 milhões de passageiros nos barcos, comboios e metropolitano noterceiro trimestre de 2012, sendo que vários especialistas em transportes consideram que estadiminuição deveu-se ao agravar da crise económica e social, ao desemprego e às grandesrestrições nos apoios aos passes para estudantes que recentemente foram aprovadas.O Secretário de Estado dos Transportes refere ainda a necessidade de aprofundar o papel daAutoridade Tributária na cobrança de multas, esquecendo o aumento de preços e a criseeconómica em que vivemos.Estas declarações são contraditórias com os dados fornecidos pelo presidente da Carris e doMetro, José Silva Rodrigues que afirmou que “há um aumento da fraude, mas não tanto comoseria de esperar”, colocando na “recessão profunda” e no desemprego a responsabilidade peladiminuição do número de passageiros.Os transportes públicos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável da sociedade,sendo fundamental averiguar a verdade dos factos numa matéria relevante para o país, comoesta que estamos a tratar.Relativizar a realidade económica e social, e colocar as responsabilidades em possíveis fraudesdos cidadãos é lamentável da parte do Governo, caso seja confirmado que não foram as fraudesa diminuir o número de passageiros nos transportes públicos. É urgente saber a verdade dosfactos.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaX 110 XII 2 - AC2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:54:23 +00:00Reason:Location:Fraudes nos Transportes PúblicosMin.  da  Economia e do Emprego17 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos termos do Artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de Fevereiro, (aprova as regras aplicáveis àassunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas), as entidadespúblicas da Administração Central tinham de apresentar um plano de liquidação de pagamentosem atraso a 31 de Dezembro de 2011, até 90 dias após a entrada em vigor da Lei, ou seja, até 3de Maio, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO).Ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para osefeitos do 229o do Regimento da Assembleia da República, requeiro aoMinistério das Finanças o envio dos planos de pagamentos aprovados pelasentidades públicas sob tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, nomeadamente das dívidas às Organizaçõesde Produtores Pecuários (OPP) e outras organizações agrícolas, em matériarelacionada com a sanidade animal.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 111 XII 2 - AC2012-12-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0718:54:21 +00:00Reason:Location:pagamentos em atraso a 31 de Dezembro de 2011 dos departamentos e serviçosautónomos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritórioMin.  de Estado e das Finanças17 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 884 XII 2 - AL2012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:10:46 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal da AmadoraII SÉRIE-B — NÚMERO 62_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)17 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 885 XII 2 - AL2012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:10:42 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Abrantes17 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 62_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 886 XII 2 - AL2012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:10:39 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de ÁguedaII SÉRIE-B — NÚMERO 62_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal deDefesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício dasua concretização plena?7.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 26 de Novembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)ISABEL SANTOS(PS)FERNANDO JESUS(PS)17 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 887 XII 2 - AL2012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:10:36 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Aguiar da Beira17 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original