3 DE FEVEREIRO DE 2016 9 Antecedentes parlamentares Nas duas anteriores legislaturas, foram apresentadas as seguintes iniciativas: Número e tipo de Destino Título Autoria iniciativa Final Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de Apreciação setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Parlamentar n.o Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de PCP Caducada 118/XII regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro"  Projeto de Recomenda ao Governo a anulação do Despacho n.o 5610/2015 do Resolução n.o Ministério da Agricultura e do Mar que designou a Federação PCP Rejeitado 1525/XII Renovação do Douro como entidade que sucede à Casa do Douro  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o Projeto de 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, Resolução n.o aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o PCP Rejeitado 1213/XII regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro"  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o Projeto de 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, Resolução n.o aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o PEV Rejeitado 1212/XII regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro"  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o Projeto de 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, Resolução n.o aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o BE Rejeitado 1211/XII regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro"  Projeto de Defesa da Casa do Douro enquanto estrutura de representação e Resolução n.o salvaguarda dos pequenos agricultores da Região Demarcada do PCP Rejeitado 1081/XII Douro Projeto de Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação Resolução n.o independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a BE Rejeitado 837/XII regularização dos salários dos seus trabalhadores. Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir Proposta de Lei n.o o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as Lei n.o Governo 234/XII condições para a sua transição para uma associação de direito 74/2014 privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro. Projeto de Governo que assuma em acordo com a Casa do Douro o urgente Resolução n.o saneamento financeiro desta instituição e viabilize o pagamento dos BE Rejeitado 342/XI salários em atraso.