5 DE MAIO DE 2012 17 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É só impressão nossa! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — O que há é, sim, uma firme convicção de que é preciso penalizar e punir a contrafação e a pirataria. Dizia eu que há boas novas. É que, entretanto, a Comissão Europeia decidiu enviar para o Tribunal de Justiça o ACTA, com a seguinte pergunta: «Está o ACTA em conformidade com os Tratados Europeus, em especial com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?» Pois bem, é esta a questão que pretende pôr fim à polémica instalada e assegurar transparência no processo de adesão ao ACTA. Este escrutínio porá fim às teorias de conspiração avulsas que, face a processos negociais conduzidos por Estados eleitos pelo voto dos cidadãos e por organizações internacionais mandatadas para tal pelos tratados internacionais, tentam pôr em causa estas negociações, afirmando, com alguma tentativa de promover um maior alarme social em torno dos mesmos, que se trata de pôr em causa as regras da nossa sociedade. Estamos a falar de propriedade intelectual, estamos a falar do direito que cada autor tem de ver a sua propriedade intelectual respeitada e não copiada, de a ver protegida de violações em larga escala. Nada prejudica mais a inovação, o investimento em ciência e tecnologia e o empreendedorismo do que a falta de mecanismos de proteção da propriedade intelectual e os seus corolários: a capacidade de prevenir e de punir a contrafação e a pirataria. O ACTA tem, no seu âmago, este desígnio: ou seja, reconhecendo que se trata de fenómenos globais, reconhece-se que é necessário uma ação multilateral para o combate ao mesmo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As pessoas agem tão mal! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Para nós, o ACTA é fundamental na proteção daquelas que são as matérias-primas da Europa: a inovação e as ideias. O ACTA não redefine regime de proteção dos direitos de autor, pelo contrário, apenas o atualiza e tenta criar um quadro de referência mais eficaz. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ponha os seus bens à vista de toda a gente! A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Os receios em torno da sua utilização abusiva devem ser debatidos e, se identificados, devem ser sanados, para que possa prosseguir o processo, ou qualquer outra ação. A União Europeia é um espaço de liberdade... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Como dizia, a União Europeia é um espaço de liberdade, talvez o mais avançado do mundo. Aqueles que são responsáveis pela sua construção constante não porão esta liberdade em perigo, e muito menos Portugal o fará. Parece-nos, no entanto, que Portugal, tendo assinado um Acordo, em cujo processo negocial não participou mas que assinou, é uma decorrência da alternância democrática no poder. Podemos apoiar um diálogo mais aberto e mais detalhado... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — ... em torno do mesmo, mas este envio da Comissão para o Tribunal faz com que esta discussão seja extemporânea e com que estes projetos de resolução assumam também um caráter extemporâneo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.