I SÉRIE — NÚMERO 97 8 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Falso! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É essa, claramente, a diferença. Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, é que me oponho à sua expressão. Sr. Deputado, querermos mexer neste regime é termos «crenças fanáticas»? Considera isso aceitável? A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A única crença que aqui temos é a de criar, em Portugal, o melhor instrumento possível de combate à corrupção. Essa é a nossa vontade, esse é o nosso desejo. Fazemo-lo, obviamente, respeitando os tribunais, os tribunais superiores e, particularmente, o Tribunal Constitucional. E temos a consciência de que, com esta decisão, teremos todos de fazer um esforço grande para encontrar uma solução que seja compatível, procurando e continuando a trabalhar para termos o melhor regime possível: um regime que dê garantias de constitucionalidade, mas que seja eficaz do ponto de vista do combate à corrupção e ao enriquecimento ilícito. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que o combate à corrupção é um combate que se impõe por imperativos éticos mas também para melhorar a nossa vivência democrática e credibilizar as nossas instituições. É um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade, no qual, a nosso ver, ganha uma importância decisiva a necessidade da criação do crime de enriquecimento ilícito. Sabemos que a criação deste tipo criminal não seria certamente a solução para acabar com a corrupção, mas assumiria uma importância decisiva para o sucesso no seu combate, porque, de facto, a impunidade a que os cidadãos tantas vezes vão assistindo perante o enriquecimento estranho de pessoas que exercem funções públicas não fragiliza apenas a ideia de justiça, acaba por desacreditar também o conjunto das instituições democráticas, criando fortes desconfianças sobre o seu funcionamento. Entendemos também que a transparência que deve nortear a gestão da coisa pública e, sobretudo, a responsabilização das pessoas que têm essa missão perante os restantes cidadãos exigiu, e continua a exigir, a criminalização do enriquecimento ilícito. Na perspetiva de Os Verdes, a proposta ou o decreto agora em análise está construído de forma a respeitar as garantias constitucionais tanto a nível penal como a nível processual penal, em primeiro lugar, quanto à presunção da inocência e a tudo o que ela pressupõe, desde logo o ónus da prova, que teria obviamente de recair sobre o Ministério Público. Continuamos sem ver nesta proposta qualquer inversão do ónus da prova, uma vez que seria exatamente ao Ministério Público, no âmbito dos seus poderes de investigação, que competiria fazer prova da desproporção entre o património e os rendimentos normais que decorrem do exercício de determinada função e se, eventualmente, essa desproporção fosse obtida de forma lícita, estaria obviamente excluída a ilicitude. Assim não entendeu o Tribunal Constitucional, assim não entendeu o Sr. Presidente da República. Os Verdes respeitam a decisão do Tribunal Constitucional, respeitam a decisão do Sr. Presidente da República mas não concordam com elas e manifestam toda a disponibilidade para se trabalhar no sentido de promover soluções para, em nome de uma cultura de responsabilidade, mas também do combate à corrupção, criminalizar o enriquecimento ilícito, arranjando formas de aqueles que enriquecem de forma estranha se não ficarem a rir. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!