15 DE MARÇO DE 2019 199 Face à situação de completa inanição do ECO.AP, é estrategicamente muito importante o seu relançamento, de forma tão urgente quanto possível, pelo que os Orçamentos do Estado devem prever dotações para tal arranque e continuidade. Infelizmente assim não ocorreu com o Orçamento do Estado para 2019, em que a proposta apresentada pelo PCP no sentido de se ultrapassar tal situação de bloqueio, foi liminarmente chumbada. Para uma taxa de melhoria de 3% ao ano, e face aos níveis de investimento atrás referidos, deveremos considerar um valor de 30-35 milhões de euros por ano. Independentemente das orientações técnicas gerais do ECO.AP, deverão ser consideradas intervenções, seja numa perspetiva de condicionamento ambiental passivo, como seja a da instalação de janelas e portas eficientes, seja de melhoria técnica de coberturas, seja no domínio do condicionamento ativo, através da utilização de energias renováveis localmente disponíveis, tal como painéis solares térmicos, bombas de calor e geotermia, para aquecimento de águas sanitárias e ambiente interior (aquecimento/arrefecimento, eletricidade/térmico – centrais de cogeração). Por outro lado, tendo em vista concretizar e atualizar a situação energética do edificado, importa reforçar os instrumentos institucionais e técnicos de auditoria de programação e de proposta da Administração Pública, com vista a concretizar o avanço do ECO.AP. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo o seguinte: O Governo deve criar no âmbito dos ministérios do Ambiente e Transição Energética, da Economia, da Agricultura, do Mar e da Presidência e Modernização Administrativa uma Estrutura de Missão tendo como objetivo o desenvolvimento dos programas de eficiência energética na Administração Pública, que dará toda a prioridade à concretização do ECO.AP – Programa de Eficiência Energética da Administração Pública, com o objetivo de assegurar: 1. Um balanço rigoroso do grau de concretização dos programas de eficiência energética, nomeadamente do ECO.AP, com determinação dos obstáculos e problemas ao seu desenvolvimento; 2. Dar efetiva implementação ao Barómetro da Eficiência Energética; 3. Estabelecer, durante o primeiro semestre de 2019, uma calendarização e metas para avanço do ECO.AP, a avaliação de uma programação orçamental anual, garantindo que em cada ano será pelo menos executado dez por cento do Programa, face ao profundo atraso apresentado pelo Programa; 4. Efetuar uma análise das carências e correções a fazer no atual quadro legal e regulamentar dos programas de eficiência energética do sector público, fazendo designadamente, aprovar medida legislativa que estenda aos serviços periféricos da administração direta e indireta, a obrigação do cumprimento do estabelecido no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 68-A/2015; 5. Garantir que são designados todos os gestores locais de eficiência energética e elaborados e implementados os respetivos planos de gestão de eficiência energética; 6. Inscrever no orçamento da DGEG uma dotação de 100 milhões de euros provenientes do Fundo Ambiental com o objetivo de suportar o desenvolvimento do trabalho da Estrutura de Missão e a concretização do regime de incentivos previstos no artigo 183.o – «Incentivos no quadro da eficiência energética», aprovado em sede do OE 2019; 7. Determinar, na concretização do ponto anterior, o estabelecimento por parte da DGEG em articulação com a ADENE, dos protocolos necessários a assegurar a sua cooperação e participação na concretização dos programas de eficiência energética, tendo em conta a missão e atribuições desta Agência para a Energia.