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20 DE ABRIL DE 1977 3269Alguns dos nossos monumentos nacionais durarão, nalguns casos, escassas dezenas de anos, porque o tempo e o descuido dos seres humanos, a incultura e a insensatez os vota à maior incúria e ao mais vil dos desprezos. Um país que trata os monumentos nacionais cama nós tratamos os nossos, é verdadeiramente um país subdesenvolvido.Que as preocupações económicas não sejam desculpa para tudo.
Tenho dito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Amantino de Lemos para uma intervenção.O Sr. Amantino de Lemos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Têm as autarquias locais os seus órgãos instalados e praticamente já todos eles em funcionamen4o.
Os portugueses que de norte a sul do País estiveram envolvidos no processo democrático da escolha dos seus .representantes no poder local, aguardam, como é natural, que às promessas feitas no decorrer da campanha eleitoral vão correspondendo os actos que as converterão em certezas.
Ao nível do primeiro escalão da divisão administrativa actual - a freguesia, onde todos se conhecem e as principais exigências se situam em torno das carências que se podem considerar primárias, o problema que absorve a atenção dos responsáveis é o de encontrar receitas que lhes ,permitam acudir às solicitações mais urgentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ao povo foi restituída por lei a administração e fruição dos baldias (Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76 e Portaria n.o 117/76), houve a preocupação de os ligar íntima e democraticamente à gestão do que foi reconhecido pertencer-lhes.
Com maior ou menor dificuldade foram estabelecidas as assembleias de compartes e os seus conselhos directivos, processos que em alguns casos apaixonaram as populações interessadas e que em outros as deixaram indiferentes.
Os valores em jogo são díspares, e, se existem freguesias em que o rendimento anual do baldio é significativo, há outras em que o referido rendimento é insignificante e ainda outras não têm qualquer receita.
Na sequência das eleições efectuadas a 12 de Dezembro de 1976, aos membros eleitos para as Assembleias e Juntas de Freguesia, nomeadamente das que possuem rendimentos provenientes da exploração dos baldios, logo se deparou uma situação que não tinham ponderado devidamente.
Com efeito, a Junta deixa de dispor das receitas dos baldios para qualquer melhoramento que pretenda levar a cabo na freguesia, pois aquela receita será administrada pelo conselho directivo da respectiva assembleia de compartes.
É fácil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a partir deste momento, e tendo em linha de conta que na quase totalidade os fregueses intervieram nos dois processos eleitorais e em muitos casos não elegeram para os diferentes cargos as mesmas pessoas, é fácil, dizia eu, imaginar as mais diversas situações a que
conduz na prática a aplicação do que se legislou, certamente com a melhor das intenções.
Em muitos casos, a solidariedade e compreensão ultrapassaram as barreiras que a legislação veio a estabelecer. Outros há, porém, em que as dificuldades se mantêm e que só poderão ser ultrapassadas com recurso a formalismos legais necessários, mas não convenientes, pela divisão que se pode estabelecer entre quem se quer unido não dividido.
Supondo que os compartes de uma ou mais freguesias a quem o baldio respeita, ultrapassando as dificuldades e de acordo com a junta ou juntas respectivas, resolvem financiá-las para que ao povo seja proporcionado maior bem-estar construção ou reparação de caminhos, abastecimento de águas, electrificação, etc. -, qual o caminho que se lhes depara?
1.o Apresentação à assembleia de compartes pelo seu conselho directivo da solicitação da junta de freguesia;
2.o Integração das realizações no "plano anual de aplicação de receitas";
3.o Homologação pelo governador civil e pelos serviços regionais do MAP do plano de aplicação das receitas arrecadadas.
Chegamos. )cais, a uma situação que podemos resumir deste modo: A Junta de Freguesia, sem dinheiro, pretende realizar obra que a todos interessa e mereceu a aprovação da Assembleia de Freguesia; cumpridas as formalidades a que tem de obedecer - não poderemos ignorar a sua dependência para projectos e comparticipações da Câmara Municipal -, apela para a generosidade do conselho directivo das' compartes do baldio, que promove a convocação da sua assembleia, que discutirá e poderá aprovar o plano que lhe é exposto.
No caso afirmativo, este projecto é incluído no seu plano anual e sujeito à homologação do governador civil e do MAP.
Depois do que ficou exposto - até no desejável princípio da descentralização, não nos parece ser esta a melhor via que pode ser oferecida aos fregueses e compartes do baldio, na maioria dos casos as mesmas pessoas, para a solução dos seus problemas.
Por outro lado, parece-nos que o desgosto e frustração que se apossam dos elementos das autarquias locais, e já se vai verificando, é plenamente justificado.
O ânimo e a dedicação dos que se dispõem a trabalhar gratuitamente para todos os vizinhos, e que mereceram a sua confiança, obrigam a que também nós com eles colaboremos, denunciando o que está mal e necessita de rápida correcção.
Este é um dos casos que urge reparar, de modo que os interessados, e são muitos, possam confiar nas instituições que se ergueram e que se desejam eficiente a bem da democraciaAplausos do PSDO Sr. Presidente: - O Partido Socialista não deseja intervir?Pausa.Visto não querer, vou interromper a sessão por uma hora, a pedido do Partido Social-Democrata,
3270 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97que efectivamente necessita de ter agora uma reunião.
Voltaremos a reunir-nos às 18 horas e 35 minutos.Eram 17 horas e 35 minutosO Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 78 horas e 45 minutos.Nesta altura ocupou o seu lugar na Mesa o Sr. Secretário Raia Nunes de Almeida.Tomou também lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estada do Trabalho (Custódio de Almeida Simões).O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito, pelo PSD, que passo a ler.Foi lido. É o seguinte:RequerimentoConsiderando que, de acordo com informações prestadas pelo Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica, o Governo tem a intenção de resolver, com justiça e brevidade, o problema dos funcionários da extinta Junta Nacional da Educação.
O Grupo Parlamentar do PSD retira o seu pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 70/77, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.o 47, 1.a série, de 25 de Fevereiro.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Barbosa de Meio -- Sérvulo Correia - Marques Mendes - Barbosa da Costa - Cunha Rodrigues.O Sr. Presidente: - Portanto, o .pedido de ratificação deste Decreto-Lei n.o 70/77 está retirado da nossa ordem de trabalhos.
Foram também apresentados na Mesa os seguintes projectos de lei: um do PSD, sobre o ensino superior no Algarve, que baixou à 5.a Comissão; um do Partido Socialista, sabre incapacidades cívicas contempladas no artigo n.o 308.o da Constituição, que vai baixar à 2.a Comissão; e um outro projecto de lei do PSD, sobre as autarquias locais e seus órgãos, que vai baixar à 11.a Comissão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à ordem do dia.
O Sr. Deputado Francisco Miguel está presente?PausaE que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado, no dia 7 de Junho próximo, pelas 14 horas, preste declarações no 4.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no processo em que é réu o ex-subinspector aposentado da ex-PIDE/DGS José Gonçalves.
A Assembleia e o Sr. Deputado têm alguma coisa a opor?PausaVisto não haver oposição, está concedida a autorização.Encontra-se ainda na Mesa outro pedido de autorização para que os Srs. Deputados António Fernandes da Fonseca e Albino Aroso Ramos sejam também ouvidos como testemunhas. Mas como o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca não está hoje presente, o pedido ser-lhe-á transmitido amanhã, e no caso do Sr. Deputado Albino Aroso Ramos, como pediu a suspensão do seu mandato por alguns meses, o pedido ser-lhe-á transmitido pessoalmente.
Vamos passar à segunda parte dos nossos trabalhos, ou seja, continuar a apreciação do relatório da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n.o 41/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 87, relativa à liberdade sindical e à protecção do direito sindical adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 31.o sessão, reunida em S. Francisco, de 17 de Junho a 10 de Julho de 1948.
Mas, antes disso, queria também comunicar aos Srs. Deputados que o início da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional, ficará adiado para outro dia, se os Srs. Deputados não se opuserem, a pedido do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, que, por ainda se encontrar em Espanha, não está presente.
Os nossos trabalhos vão, pois, incidir sobre as propostas de lei n.os 41/I e 42/I e vamos prosseguir na apreciação dos relatórios da Comissão de Trabalho sobre as propostas de lei n.os 41/I e 42/I; esta última relativa à Convenção n.o 11, sobre direito de associação na agricultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge LeiteO Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode dizer-se que a história do movimento sindical é a história da luta da classe trabalhadora contra a dura exploração e opressão a que a sujeitou o modo de produção capitalista a partir, fundamentalmente, do desenvolvimento e concentração industriais. Aliás, é conhecido e reconhecido que a primeira expressão organizada dos assalariados contra o patronato !é, exactamente, o sindicato, cujas tarefas e objectivos imediatos se iam modificando com o desenvolvimento das forças produtivas e das correspondentes mutações a nível do aparelho político e ideológico.
Dizer, porém, que a história do movimento sindical é a história da luta da classe trabalhadora contra a opressão e a exploração é dizer que nele se consubstancia igualmente a luta do capital contra a classe trabalhadora, isto é, contra os interesses e objectivos prosseguidos com o movimento sindical, duas faces, afinal, da luta de classes. E porque o patronato cedo se apercebeu de que o movimento sindical defendia interesses, não apenas diferentes, mas antagónicas aos seus, é que montou e desenvolveu toda uma estratégia anti-sindical orientada no sentido de o enfraquecer.
E não deixará de ser curioso assinalar que a bandeira da liberdade serviu sempre de pretexto, a nível ideológico, para contrariar o sentido irreversivelmente ascendente deste movimento dos trabalhadores.
Foi em nome desse pretexto que a burguesia triunfante do século XVIII proibiu as associações
10 DE ABRIL DE 1977 3271de classe. e é ainda em seu nome que os senhores do capital advogam hoje o pluralismo sindical.
Foi, aliás; à volta deste tema que a história recente do movimento sindical português conheceu um dos seus períodos mais agudos. E, deve acrescentar-se, nenhuma das correntes então desenhadas se dizia contra a liberdade sindical, antes, pelo contrário, todos a advogavam e diziam defender.
Só que a tónica, ou núcleo fundamental, da liberdade sindical não era entendida por todos da mesma maneira.
Assim, para certas forças políticas, a liberdade sindical parecia resumir-se à possibilidade de pulverização sindical. Sem esta, em seu entender, não existia aquela. Por isso mesmo, saudaram com entusiasmo o pluralismo sindical. Foi esta a posição assumida, mais abertamente ou mais veladamente, pelo nado-morto PSDI, ,pelo ODS, pelo PPD, por uma fracção do RPS (GAPS) e por outras organizações patronais, como a CIP.
Também o Partido Socialista fazia recair aqui a tónica fundamental da liberdade sindical. Só que o Partido Socialista, ao contrário dos outros partidos atrás citados, não defendia o pluralismo. Era pela unidade do movimento sindical mas defendia, ao mesmo tempo, a "liberdade de divisão" dos trabalhadores.
Já 'para outras forças políticas, nomeadamente para o Partido Comunista Português, nunca o núcleo central se cifrou na possibilidade de divisão dos trabalhadores.
Ao contrário, para nós, a pulverização sindical significava exactamente um duro golpe na unidade sindical, montado e vibrado pelos seus inimigos de classe. Por isso defendíamos e defendemos que a melhor garantia da liberdade, da liberdade sindical, reside na unidade, na unidade sindical. Por isso defendíamos a proibição legal do pluralismo, quando reclamada pelos trabalhadores. Por isso defendemos agora que, nos dermos da Constituição, a liberdade sindical se realiza na unidade e não no pluralismo. Nesse sentido foi sempre e vai agora o nosso esforço e o nosso voto.
É que o Partido Comunista defendeu e defende que não é na admissibilidade de pluralismo sindical que reside o núcleo essencial da liberdade sindical. Esta, para nós, traduz-se, fundamentalmente, no direito colectivo de os trabalhadores constituírem as suas associações de classe, de as governarem com inteira autonomia e independência relativamente ao Estado, ao patronato. aos partidos políticos ou a quaisquer outras associações não sindicais, de elaborarem os seus estatutos, elegerem os .seus dirigentes, formularem e desenvolverem o seu programa de acção, sem ingerências alheias.
E é para nós tão certo residir aí o núcleo essencial deste direito que desde sempre afirmámos não haver liberdade sindical onde tais princípios não estivassem salvaguardados. O resto são infiltrações da ideologia burguesa no seio dos trabalhadores; o resto é fazer, subjectiva ou objectivamente, o jogo do capital.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador:- Ora, Srs. Deputados, se prestarmos um mínimo de atenção ao que neste campo vema passar-se, verificaremos que as forças que mais intensificaram a liberdade sindical com a "liberdade legal de divisão", que mais sinais dão agora de não respeitar a autonomia e independência das organizações sindicais são as que mais defendem e aplaudem toda a série de restrições e ingerências que, por via legal, têm vindo a praticar-se. É o caso das quotizações sindicais, da contratação colectiva, das eleições das comissões de trabalhadores, das direcções sindicais, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo sido esta a posição claramente assumida pelo PCP, não descortinamos qualquer razão para não votar favoravelmente à ratificação das Convenções n.o 87 e n.o 11 da OIT. Consideramos mesmo deformadoras e caluniosas muitas das afirmações que aqui foram feitas na sessão do passado dia 15.
Aliás, deve sublinhar-se que os Srs. Deputados que aqui emitiram "mui douto" parecer sobre esta questão esqueceram, sistematicamente, o único informe que o Comité da Liberdade Sindical do Conselho de Administração do BIT proferiu .para caso análogo ao português.
De facto, no seu informe 83.o, para o caso 393, aquele Comité não condenava a consagração legal da unidade quando esta fosse reclamada pelas organizações dos trabalhadores e não entendeu que esta fosse uma imposição da lei. O referido Comité limitou-se a dizer que, nesses casos, não haveria necessidade da consagração legal da unidade.
Aquele Comité revelou, é certo, a sua preferência pela admissibilidade legal do pluralismo de associações sindicais como resultado, porventura, da sua estrutura tripartida, mas não considerou como contrária à Convenção n.o 87 a consagração legal da unidade quando esta fosse reclamada pelos trabalhadores e suas organizações.
Acrescente-se ainda que, em vários informes, aquele Comité dizia "apreciar em todo o seu sentido o desejo de um Governo em fomentar um movimento sindical forte evitando os efeitos resultantes de uma multiplicidade injustificada de pequenos sindicatos concorrentes entre si e cuja competência poderia verse comprometida pela sua debilidade".
Mas o maniqueísmo de alguns desses Srs. Deputados não ficou por aqui. Pretenderam identificar o respeito pela vontade e interesses dos trabalhadores como próprio de forças totalitárias. Próprio de forças totalitárias, Srs. Deputados, é desrespeitar essa vontade e interesses; próprio de forças totalitárias é impor-lhes ou fomentar um sistema que claramente eles repudiem; próprio de forças totalitárias é estar contra a maioria dos trabalhadores e não estar com a maioria dos trabalhadores. Aliás, esses Srs. Deputados teriam, com certeza, dificuldade em qualificar como totalitários muitos dos governos em cujos países vigorou ou vigora um conjunto de normas que, embora por caminhos diferentes, levam ao mesmo resultado: o da proibição legal do pluralismo. Citemos, apenas a título de exemplo, o caso do Chile de Eduardo Frei ou de Salvador Allende e o caso do México.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os comunistas lutaram em duras condições de clandestinidade pela conquista deste direito e continuam a lutar, agora na legalidade, pelo direito de os trabalhadores se
3272 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97organizarem em associações de classe, livres, democráticas e independentes.
que os comunistas sabem que só a unidade serve os interesses dos assalariados; sabem que a divisão só aproveita aos seus inimigos de classe. Disso têm consciência não apenas os sindicalistas da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical, como muitos outros, que, não concordando embora inteiramente com a sua orientação, procuram o diálogo e, através dele, a unidade real de todos os trabalhadores.
Por nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, estamos certos de que os trabalhadores saberão superar as suas divergências através do diálogo e fortalecer, por essa via, os cios da unidade - verdadeira mola real da sua emancipação.
E é isto, Srs. Deputados, que não suportam todos quantos apostam na via capitalista da recuperação da economia; é isto que não suporta o capital explorador; é isto que não suporta o :imperialismo; é isto, no fundo, que não suportam todos quantos procuram abrir brechas no movimento sindical português. Por isso mesmo, muitas e variadas têm sido as tentativas de divisão ,por isso mesmo se repete aqui a estratégia universal do patronato monopolista como não consegue controlar o movimento sindical, procura dividi-lo, usando, para isso, os mais sofisticados meios.
Porém, a tenaz resistência dos sindicalistas portugueses a todas estas manobras faz-nos alimentar a confiança de que a unidade será mantida e reforçada e a liberdade sindical salvaguardada. A divisão do movimento sindical, se alguma vez acontecer, será pensada e preparada, estamos seguros disso, fora das organizações dos trabalhadores e nunca no seu seio.Uma voz do PCP:- Muito bem!O Orador: - Não queria finalizar sem prestar homenagem a todos quantos se arriscaram durante o fascismo, na luta pela liberdade sindica9, e a todos quantos, após o 25 de Abril, a continuaram a defender contra a pulverização sindical que chegou a ser anunciada. Os sindicalistas portugueses compreendem que é na unidade que melhor se .realiza a liberdade, que a luta contra o pluralismo é, ao mesmo tempo, a luta contra a exploração e a opressão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Vidal, para um pedido de esclarecimento.O 9r. Francisco Vida] (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a brilhante exposição do nosso colega do PCP Jorge Leite sobre a liberdade sindical e a autonomia sindical e depois de uma tão acérrima defesa destes princípios, que são tão queridos aos trabalhadores portugueses, queria perguntar ao Sr. Deputado se a unidade, a autonomia dos sindicatos portugueses, como a sua própria confederação, é a unidade e a liberdade feita da forma como ela foi feita no tempo do gonçalvismo, quer dizer, através de uma manifestação de rua, lembrando os velhos tempos do "outro regime"; se é essa a liberdade que o Sr. Deputado preconiza, se, quando fala na autonomia sindical, o Sr. Deputado quer com isso dizer que essa autonomia só é real quando obedece aos princípios do PCP.
Sr. Deputado, eram, pois, estas as questões que, franca e abertamente, queria pôr, pedindo também que o Sr. Deputado me diga se a autonomia do movimento sindical é feita com o aval do Governo Provisório de então, que no Congresso da Intersindical não representou mais do que uma - ingerência - no próprio movimento sindical, se acha que - isso - também é autonomia do movimento sindical. Não sei se o Sr. Deputado ainda se recorda de todo este processo que se desenvolveu após o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite ,prefere responde? já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge (Leite (PCP): - No fim, Sr. Presidente.Ó Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Leite disse que o PSD defendia a pulverização sindical. Já tivemos ensejo de dizer muitas vezes que v PSD considera que a unidade sindical é vantajosa para promover as transformações económicas, sociais e culturais de que carece a sociedade portuguesa, mas a liberdade, bem entendida, para nós, passa também, se os trabalhadores assim o decidirem democraticamente, pela criação de sindicatos paralelos.O Sr. Medro Roseta (FSD): -- Muito bem!O Orador: - Mas nunca o PSD entendeu que essa seria a melhor forma de, em princípio, defender os interesses dos trabalhadores .portugueses. Feito este esclarecimento, vou agora passar a equacionar a questão que desejava pôr-lhe.
Toda a gente sabe que o PC-P sempre defendeu a unicidade sindical, e vem o Sr. Deputado agora, ao contrário, dizer que dá a sua aprovação à Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho.
Na intervenção que tive ocasião de fazer, a este propósito, nesta Câmara, dirigi duas questões concretamente ao PCP a primeira questão é a seguinte: se este partido atentou no teor do artigo 2.o da Convenção, onde categoricamente se afirma que os trabalhadores, sem autorizarão .prévia, têm o direito de constituir organizações da sua escolha. Perguntei também se o PC-P atentou nos informes do Comité de Liberdade Sindical e falei, nomeadamente, no informe n. 65, caso do 166.o. Contudo, o Sr. Deputado Jorge Leite falou do informe 83.o, que passo a ler:
Relativamente a situações nas quais só as Próprias organizações de trabalhadores tenham pedido a unificação dos sindicatos e que esta solicitação seja consagrada de maneira a dar-lhe um carácter de obrigação legal, o Comité recordou que quando a unidade sindical resulta da vontade dos trabalhadores não necessita de ser consagrada em textos legais, cuja existência pode dar a impressão de que a unidade sindical é unicamente o resultado da ,legislação vigente [...]Dispenso-me de citar mais.
20 DE ABRIL DE 1977 3273O Sr. Vital Moreira (PCP): - É muito claro!O Orador: - Par conseguinte, é efectivamente o informe 83.o do Comité de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho que classifica, de uma forma muito evidente, que o conceito de unicidade sindica4 é incompatível com o preceituado na Convenção n.o 87.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado Jorge Leite onde é que o Sr. Deputado se apoia para tornar compatível a unicidade que o seu partido sempre defendeu com o preceituado na Convenção n.o 87 que claramente defende a liberdade sindical.Vozes alo PSD: - Muito bom!O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Mário Pinto, igualmente para pedidos de esclarecimento.Pinto (PSD): - Sr. Deputado Jorge Leite, ouvi-mos a tese, que é a do seu partida, acerca do movimento operário e sindical; e é óbvio que a sua intervenção não nos causou qualquer surpresa. O que nos causou surpresa foi apenas o facto de ter tentado insinuar que a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho é compatível com o ,regime de unidade sindical, isto é, de unidade imposta legalmente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é imposta, é defendida, é garantida.O Orador: - Ora, não se pode .permitir que essa tese possa passar nesta Assembleia, porque é manifestamente errada. É o que resulta de toda a jurisprudência do Comité de Liberdade Sindical, que está compilada num documento oficial do BIT, o qual deve ser do conhecimento do Sr. Deputado. E é o que resulta também de uma outra publicação do. BIT, muito recente, que, aliás, tenho aqui e de que vou passar a ler uma curta passagem- publicação que é o relatório da Comissão de Peritos do Comité sabre o problema da liberdade sindical. Eis o que aí se lê:
As diversas formas de monopólio sindical estabelecidas pela legislação afastam-se do princípio da liberdade de escolha enunciado no artigo 2.o da Convenção n.o 87. É evidente que a Convenção não visa impor o pluralismo sindical, mas ela exige que, pelo menos, esse pluralismo seja possível em todos os casos. É muito natural que seja do interesse dos trabalhadores evitar a multiplicação das organizações sindicais, mas instituir uma organização única por via legislativa é contrário às disposições da Convenção n.o 87.
Teres muito gosto em emprestar ao Sr. Deputado Jorge Leite este texto que acabei, de ditar, e que, como sabe, é um texto oficial do Comité.
Perante isto, gostaria de saber qual é a posição do Sr. Deputado e do partido que representa, sendo certo que não vale continuar a mistificar a questão e que a alternativa que se põe, em termos legais, é a alternativa entre a unicidade legal e a liberdade legal. É esta a alternativa que se nos põe. A alternativa
entre a unidade e o pluralismo é uma alternativa que só nos aparece se estabelecermos a liberdade. Na liberdade, isto é, na condição legal de haver liberdade para os trabalhadores, é que estes poderão escolher entre construir a unidade ou o pluralismo.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Leite, repito, a alternativa é entre liberdade e unicidade. Se estabelecermos a liberdade, o Sr. Deputado lutará, e eu também, por que essa liberdade seja exercida pelos trabalhadores no sentido da unidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem1O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece evidente que o PCP não pode tomar nenhuma posição sobre os problemas importantes em debate nesta Câmara sem invocar a posição do meu partido, o ODS, sabre esses mesmos problemas, mas a diferença está em que, enquanto os Srs. Deputados dos partidos democráticos dizem com verdade qual é a posição do meu partido, os Srs. Deputados do PCP recorrem sempre à invencione de atribuir expressões e opiniões que o meu partido nunca teve.
Por esta razão, queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Leite qual é o documento ou discurso dos órgãos responsáveis do meu partido em que o CDS tenha defendido a pulverização sindical.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Cristino, penso que para o mesmo efeito.O Sr. Manuel Cristino (PS): - O Sr. Deputado Jorge Leite falou, em determinado momento da sua intervenção, em sindicatos livres, democráticos e independentes. Tendo eu sido eleito para o Sindicato dos Pescadores de Lagos e o único candidato não afecto ao seu partido, tendo ganho par cinco votos em relação a um membro do seu partido, de nome José Vicente Barreiras, e tendo sido afastado poucos dias após sem que os próprios pescadores que me elegeram tivessem tido conhecimento do meu afastamento, queria perguntar ao Sr. Deputado se acha que, de facto, este acto levado a cabo por um membro do seu partido é um acto puramente democrático, como o Sr. Deputado frisou na sua intervenção.
Queria também acrescentar que este Sindicato não chegou a funcionar, pois que poucos simpatizantes teve desde a dota do meu afastamento. Não se criou propriamente um organismo, pois foram feitos cartões para alguns pescadores pelos funcionários da Previdência dos Pescadores, sendo o Horácio Faustino Camacho, candidato do PCP pela lista de Faro e delegado legal da Previdência dos Pescadores em Lagos, quem assina todos os documentos do Sindicato, sem que lanha sido eleito para tal.
Esse vosso camarada serve-se dos fundos do mini -FR.ELPE que estão destinadas ao ,fomento das pescas para abrigar os pescadores a, aderirem ao Sindicato dos Pescadores de Lagos. Caso eles não se inscrevam no Sindicato, não lhes assina - um documento que dá o parecer acerca da idoneidade do pescador, sobre se é ou não capaz, se tem ou não .um .bom passado, etc.
3274 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97Queria também perguntar se estes métodos levados a cabo por membros do seu partido correspondem precisamente àquilo que o Sr. Deputado leu na sua intervenção sobre unidade sindical e sindicatos livres,
Relativamente ao totalitarismo, gostava que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre quem são, na verdade, os totalitários: aqueles que não respeitam a democracia, os sindicatos livres e a unidade sindical que o Sr. Deputado Jorge Leite referiu na sua intervenção?Nozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vou então dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Leite, para responder aos pedidos de esclarecimentoO Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui uma série de perguntas a que procurarei responder na exacta medida em que puder e se relacionarem com a minha intervenção.
O Sr. Deputado Francisco Vidal perguntou-me se a unidade e a autonomia dos sindicatos portugueses é a liberdade na forma como foi entendida no tempo do gonçalvismo, com manifestações de rua, etc. O que eu entendo sobre isto é que os trabalhadores portugueses têm todo o direito, e o dever; de defender, a todos os níveis e das formas que entenderem convenientes, dentro da legalidade democrática, os seus direitos. Entendeu-se na altura que a --liberdade estava ameaçada, e os trabalhadores promoveram, naturalmente, manifestações de rua. Julgo que não é intenção do Sr. Deputado manifestar-se contra este direito dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.
Depois pergunta se essa autorização é concedida apenas quando obedece aos princípios do PCP. Também gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Francisco Vidal se entende que a autorização apenas é dada quando obedece aos princípios do PS. Entendo que não: a autorização é concedida quando obedece exactamente à vontade e aos interesses dos trabalhadores.
O Sr. Deputado Furtado Fernandes, antes de formular qualquer pergunta, deu uma explicação. Sr. Deputado Furtado Fernandes, eu sei perfeitamente qual foi a linha do Partido Popular Democrático neste assunto. Defendeu oficialmente o pluralismo sindical. Se me permitem, passo a ler o que o órgão oficial do PSD, o Povo Livre, n.o 7, de 13 de Julho de 1974, dizia sobre esta matéria. Para não ser muito extenso, leio só as seguintes passagens:
Em segundo lugar, porque a realidade ,portuguesa que flui tem orlado uma multiplicidade de instituições que funcionam de facto sem delonga.E mais à frente:Ora, o princípio da liberdade sindical traduz-se na livre criação ou adesão a sindicatos, com a possibilidade de um fecundo pluralismo sindical por profissão ou por ramo de actividade. Desde que se encontre acautelada a representatividade mínima dos diversos sindicatos, não se vê razão para contrariar ou proibir a existência daquele pluralismo, como sucede em grande número de economias mais desenvolvidas.Mais adiante escreve-se:A democracia sindical só ganha em poder ser vivida desde já em pluralismo dialogaste a todos os níveis, desde o dos sindicatos até ao das uniões, federações, confederações gerais do trabalho, etc.Julgo que está mais do que aprovado que o PPD defendia - talvez mais tarde o PSD não tenha defendido - o pluralismo sindical.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Liso Lima (PCP): - São gralhas do Povo LivreO Orador: - Pergunta, depois, se na minha intervenção atentei no artigo 2.o da Convenção m.o 87 da OIT. É evidente que atentei. Se tivesse reparado, veria que toda a minha intervenção estava orientada nesse sentido. Se tivesse notado, quando eu mencionei o informe n.o 83 eu dizia exactamente "e ao contrário do que .fez para outros casos" - tinha em vista aqueles casas em que não eram as organizações de trabalhadores a reclamar a consagração legal da unidade. Ora, o Comité de Liberdade do Conselho de Administração do BIT não condenou o ,pluralismo - e o Sr. Deputado leu-o - como contrário ao artigo 2.o da Convenção e à consagração legal da unidade, apenas disse que nesses casos não havia necessidade. E eu disse na minha intervenção que, com esta expressão do Comité de Liberdade, a OIT revelou naturalmente a sua preferência pela admissibilidade legal do pluralismo sindical, mesmo quando ela fosse reclamada pelas organizações de trabalhadores.
Também me perguntou o Sr. Deputado Furtado Fernandes se eu tinha atentado nos informes do Comité de Liberdade. É evidente que atentei. Se compararmos o teor e o conteúdo do artigo 83.o da Convenção n.o 87 com todos os outros artigos, verificamos que há uma diferença fundamental que se traduz, afinal, em sabor se a consagração legal da unidade era uma reclamação dos trabalhadores e das suas organizações ou se, ao contrário, era uma imposição legal, sem que ela fosse reclamada pelos trabalhadores. Não me restam dúvidas de que o Comité de Liberdade tomou posição diferente para estas diferentes situações. Por isso, repito-lhe, tomei na devida conta esses informes do Comité de Liberdade Sindical do Conselho de Administração do BIT.
O Sr. Deputado Mário Pinto dizia que tentei insinuar que a Convenção n.o 87 é compatível com a imposição legal da unidade. Aquilo que o PCP defendeu e defende é que nenhuma norma de direito internacional pode valer contra a democracia interna da vida' portuguesa.
É evidente que, instituída a legalidade democrática no nosso país, se, nos termos da respectiva legislação os trabalhadores reclamarem a consagração dessa unidade, não vemos que esta norma, que consagra a proibição do pluralismo sindical, viole o artigo 2.o da Convenção n.o 87. Não foi com o objectivo de, por
20 DE ABRIL DE 1977 3278essa via, haver ingerências internas na vida democrática de um país ...O Sr. Sérvulo Correra (PSD): -- Essa da "vida democrática" tem a sua piada!...O Orador: - ... que a OIT aprovou a Convenção n.o 87 e tantas outras convenções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A alternativa, Sr. Deputado Mário Pinto, não me parece que se apossa resumir àquela que apresentou. A alternativa não é apenas entre a unicidade e a liberdade nos termos em que o Sr. Deputado a entender. A alternativa não é, de facto, apenas a de impor apor via legal a unidade sindical ou o pluralismo sindicai. A alternativa é, ao contrário, também a de consagrar, quando reclamada, a proibição do pluralismo e o própria pluralismo. E esta alternativa, repito, não vejo que viole qualquer norma das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou-me ande é que eu vi documentos dos órgãos directivos do Centro Democrático Social que advogassem o pluralismo sindical. É evidente que todos os textos que há sobre liberdade sindical do CDS vão exactamente nesse sentido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais?O Orador: - Além disso, muitas intervenções, que mão apenas as dos órgãos dirigentes do CDS, vão exactamente nesse sentido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quais?O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Cristino pôs uma série de questões relativas ao Sindicato dos Pescadores de Lagos. Por que as desconheço, recuso-me a fazer qualquer juízo sobre esta matéria, que só acidentalmente se liga com a intervenção que fieO Sr. Borges Carneiro (PS): - Quais!O Sr. Presidente: - O Ser. Deputado Mário Pinto pede a palavra para um protesto?O Sr. Mário Pinto (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente. -- Tem V. Ex.a a palavraO Sr. Mário Pinto "PS-D): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da linha da prática constitucional que aqui vamos seguindo, desejava formular um protesto pelos termos em que o Sr. Deputado Jorge Leite se referiu a um artigo saído no jornal do meu partido, tirando daí ilações acerca da lanha política seguida ,par nós quanto ao problema sindical.Risos do PCP.Desejava dizer que o PCP não tem nenhuma espécie de autoridade ...Risos do PCP.... para criticar qualquer outro partido nesta matéria. O PCP foi historicamente o autor do pluralismo e da divisão da ,unidade sindical portuguesa, bastando, para o confirmar, ler um livro, interessantíssimo para a história do movimento operário português, publicado pelo mesmo partido intitulado Bento Gonçalves, livro que tenho aqui e onde está relatada pelo próprio PCP a história da cisão do movimento operário sindical. português operada ,pelos comunistas durante muitos e muitos anos. Um partido com este passado não tem autoridade moral...Risos do PCP.... para criticar qualquer outro partido nesta matéria.Protestos do PCP.O Sr. Sérvulo Correra (PSD): - Nós, por acaso, sabemos a história!...O Sr. Cargos de Brito (PCP): - Dá-me licença que interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos de Brito (,PCP): - O Sr. Deputado Mário Pinto é capaz de referir em que período histórico ocorreu essa divisão no movimento sindical e qual era a situação .política e dos sindicatos em Portugal? Havia liberdade sindical então?O Orador:- Havia, eira então a CGT dominada pelo sindicalismo revolucionário anarco-sindicalista. O Sr. Deputado quer dizer que eles eram fascistas?Risos do PS, PSD e CDS.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Não desvirtue, Sr. Deputado.O Orador:- Como é? Está escrito aqui. O Sr. Deputado não lê os livros do seu partido? Quer que lho ofereça?Risos.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sim, sim...O Orador: - Está dito pelas próprias palavras do seu partido e de .militantes qualificados do mesmo. Portanto, não há qualquer autoridade da vossa parte para fazer este tipo de críticas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E essa aposição do Povo Livre?O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado. Tenha calma.
O Sr. Deputado Jorge ,Leite referiu um artigo publicado num dos primeiros números do Povo Livre, salvo erro o terceiro, artigo que não é da responsabilidade de qualquer órgão do partido, mas sim de um seu militante, que neste momento já nem pertence ao partido.
Como toda a gente sabe, o PPD foi um partido democrático, constituído com enormes dificuldades - criadas, aliás, por V. Ex.as, Srs. Deputados Comunistas, e pelos vossos correlegionários- onde
3276 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 97até há muitas divergências de opinião. Admito até que
haja membros do meu partido que eventualmente defendam o pluralismo, enquanto, por exemplo, no caso do PCP, já me atrevo a pensar que, com certeza, não haverá. Admito que no meu partido haja opiniões diversas.O Sr. Curtos de Brito (PCP): - Mas olhe que não expulsámos ninguém. Não tivemos nenhum Deputado independente e os senhores tiveram.O Orador: - O -PCP unem para dizer isso tem autoridade. O PCP e a sua história são a história de purgas e de sisões continuadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cargos de Brito (PCP): - Isso é o caso do PPD. Compare o nosso partido com o seu e veja.O Orador: - Sr. Deputado Carlos de Brito, nós somos um partido com crês anos de existência...O Sr. Vítor Louro (PCP): - E nós com 50 anos.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - E, grandes cisões! ...O Orador: - Já sei isso, Sr. Deputado. Com apenas três anos de existência, gloriamo-nos das nossas divergências internas e, das dissidências daqueles que saíram e não foram expulsos. Não foram expulsos, saíram porque quiseram, o que é diferente.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Tornaram-lhes a vida impossível!O Orador:- Mas não renunciamos ao direito de expulsai, se for caso disso.Dizia eu que o 9r. Deputado Jorge Leite invocou um texto que não é assinado nem responsabiliza os órgãos centrais do meu partido. O Sr. Deputado, numa prova evidente de facciosismo, não quis referir os comunicados contemporâneos (com diferença de dias) desse mesmo texto, assinados pelos órgãos 'do meu partido, onde se defendia claramente o princípio da unidade sindical.O Sr. Sérvan9o Correia (PSD): - Muito bem!O Orador. - Nem quis fazer uma referência ao programa do meu partido, onde a tese da unidade na liberdade está defendida e afirmada muito claramente.
Isto é, no momento em que, em congresso, os sociais-democratas, fazendo democraticamente o seu programa, quiseram tomar posições perante o problema, fizeram-no optando pela unidade. Ora, o Sr. Deputado entende que, isso não tem importância. O Sr. Deputado entende que tem importância, sim, referir um texto de um militante, texto esse que nem sequer foi assinado, num dos primeiros números do jornal.
Chamo ainda a atenção para o facto de que o Sr. Deputado se bem ler, verifica que a tese aí defendida não é claramente a tese do pluralismo, mas sim a da sua legitimidade. E quanto a esse ponto, não tenha dúvida alguma, pais continuamos a defendê-la.
Portanto, e em conclusão, protesto .pelo facto de os Srs. Deputados comunistas continuarem a manter o ar inquisitorial e crítico acerca da matéria. Os senhores, nesta matéria, não têm autoridade, pois os senhores defenderam a unicidade, defenderam que não se devia ratificar a Convenção n.o 87 da OIT. Aliás, os seus correligionários dos países de Leste vêem-se em apuros na Organização Internacional do Trabalho, nesta matéria, tal como consta dos textos oficiais da :mesma e estão constantemente a dar explicações.
Os senhores são leninistas e, por conseguinte, defendem que os sindicatos devem aceitar a liderança do partido-vanguarda. Os senhores, enquanto leninistas, não ,podem defender a independência, dos sindicatos, porque entrariam em contradição.Risos do PCP.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - O senhor :não sabe o que é o leninismo.O Orador: - Ah, não são leninistas?! Fico muito contente. Se não são leninistas então estou enganado, mas enquanto leninistas os senhores não apodem deixar de defender a instrumentalização do sindicato apelo partido-vanguarda. Portanto, os senhores não têm qualquer espécie de autoridade para criticar, nesta matéria, qualquer partido democrático.Vozes alo PSD: - Muito bem!O Orador: - E é isto que lavro como um protesto claro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Carlos de Brito, para uma contraprotesto.O Sr. Carlos de Brito (PGP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PGP, vou lavrar um curto protesto relativamente à intervenção que o Sr. Deputado Mário Pinto acaba de fazer.
Começo por dizer que ,para nós, Partido Comunista Português, o P.PD/PSD tem autoridade para discutir na Assembleia. da República esta matéria, uma vez que está aqui eleito e com a representação que lhe foi dada pelo povo português.Aplausos do PCP.Por isso, não reconhecemos a ninguém e, evidentemente, não reconhecemos ao PPD/PSD que nos negue a autoridade para, aqui, na Assembleia da República, para onde fomos eleitos, defendermos as posições do nosso partido relativamente às grandes questões em debate na vida política portuguesa, de que esta, o movimento sindicai, é uma das fundamentais.O Sr. Severiano Falcão {PCP): - Muito bem!O Sr. Amândio ale Azevedo (P613): - Entendem tudo ao contrário!...O Sr. Mário Pinto (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
20 DE ABRIL DE 1977 3277O Orador. - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Deputado Carlos de Brito, respeito inteiramente a legitimidade democrática da .presença dos comunistas nesta Assembleia. Seria eu o último :Deputado, espero, a contestar essa legitimidade. Não .foi isso o que eu disse, mas sim que penso que o Partido Comunista Português, que tem na sua história uma clara actuação que provocou divisões sindicais, não tem, par esse facto, autoridade para criticar e, sobretudo da forma como o fez, quaisquer posições pluralistas. Entendo que tem 4egntimidade paira defender a unidade ou a ,unicidade sindical. Sou contra a unicidade, e nesse aspecto suponho que estamos claramente entendidos.
No entanto, entendo que o Partido Comunista Português não tem autoridade, legitimidade, para criticar, como faz, o meu partido e nos termos em que o faz. Foi apenas isto, Sr. Deputado, que eu quis dizer e, de modo algum, quis pôr em causa todo o direito, igual ao nosso, de aqui discutir e defender os pontos de vista que muito bem entender acerca desse problema como de qualquer outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos de frito (PCP): - Pois, Sr. Deputado, quero apenas dizer-lhe que, ainda assim, o Sr. Deputado .revela-se pouco tolerante ...Risos do PSD.... porquanto o meu partidoO Sr. Pedro Roseta (PSD): - O partido da tolerância!O Orador: - ...define as suas posições tendo em conta as circunstâncias concretas do .povo e do País.Ora, isto vem a propósito para dizer que aceitamos a Constituição da República por inteiro, incluindo, e especialmente no caso vertente, no que respeita ao movimento sindical. Neste momento não lutamos pela unicidade sindical, embora não nos envergonhemos de ter defendido a unidade consagrada na dei, porque considerávamos que isso, correspondendo ao apela dos trabalhadores, correspondia também aos seus interesses.
Uma vez que o nosso ponto de vista não prevaleceu na Assembleia Constituinte, nós abandonámos como objectivo de luta a unidade consagrada na lei e procurámos que essa unidade fosse realizada pela vontade dos trabalhadores, fazendo frente a todas as tentativas de divisão, que não têm sido poucas nestes últimos tempos. Mas a vontade de unidade dos trabalhadores é tal que, mesmo sem a lei da Unicidade, continua a afirmar-se contra todas as tentativas de divisão.Aplausos do PCPO Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para um protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer um pequeno protesto pelo seguinte: fiz uma pergunta concreta ao Sr. Deputado Jorge Leite à qual ele não respondeu, para além de ter reincidido na sua invencionice de atribuir aos órgãos responsáveis do meu partido o que ele chama de pulverização sindical.
Devo dizer ao Sr. Deputado Jorge Leite, como universitário e especialista, como se afirma, de Direito do Trabalho, que o conceito de pulverização sindical é muito diferente de pluralismo sindical, e nem a própria Convenção admite a pulverização sindical.