I SÉRIE — NÚMERO 94 62 Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora. Bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 48 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Projetos de Lei n.os 548/XV/1.a, 549/XV/1.a, 550/XV/1.a, 551/XV/1.a, 552/XV/1.a, 553/XV/1.a, 554/XV/1.a, 555/XV/1.a, 556/XV/1.a, 557/XV/1.a: As iniciativas do PCP querem reverter várias concessões rodoviárias para o domínio público, propondo eliminar a cobrança de portagens em todos os lanços e sublanços de várias autoestradas, sem quaisquer compensações às entidades que detêm estas concessões. Não nos parece nem legítimo, nem democrático, nem aceitável que o Estado se comporte não como uma pessoa de bem, mas como alguém que, num atropelo inaceitável à lei, rasga contratos celebrados com entidades privadas. O PSD tem como desígnio nacional contribuir de forma ativa e corajosa para um maior e mais rápido desenvolvimento dos territórios de baixa densidade do nosso País, mas tal não pode ser feito a qualquer preço. Defendemos que o Governo deveria renegociar os contratos com as respetivas concessionárias de acordo com os princípios da liberdade contratual e do respeito pelos interesses do Estado. Mas se o Governo quisesse fazer alguma coisa em matéria de portagens para o interior, bastava-lhe cumprir a lei aprovada nesta casa ou votar favoravelmente o Projeto de Resolução 403/XV/1.a, do PSD, também hoje em votação, que recomenda ao Governo que cumpra o aprovado em sede de Orçamento do Estado e aplique um desconto efetivo de 50 % nas taxas de portagem dos territórios do interior, cumprindo o que foi aprovado nesta Câmara e não virando as costas às populações do interior. Lembramos que só por iniciativa do PSD está em vigor uma redução nas portagens do interior, que melhorou a vida de residentes, estudantes, empresários, investidores e empreendedores dos territórios do interior. A proposta do PSD, aprovada no Orçamento do Estado para 2021, prevê a redução da taxa de portagem em 50 % para todos os veículos de combustão e em 75 % para os veículos elétricos e não poluentes, nos lanços e sublanços das ex-SCUT, e entrou em vigor a 1 de julho de 2021. Fizemo-lo em nome da coesão territorial e de uma justa compensação do interior, compaginadas com a sustentabilidade financeira do Estado e porque sabemos que só com políticas públicas de natureza discriminatória a favor dos territórios de baixa densidade, criando mecanismos de atração de investimento e de pessoas, poderemos combater as atuais desigualdades entre o litoral e o interior. Infelizmente, depois da aprovação da iniciativa do PSD, o Governo usou um subterfúgio e, em vez de reduzir as portagens em 50 %, revogou legislação anterior de forma a permitir um desconto efetivo no valor das portagens em apenas cerca de 30 %. Este Governo não só não quis reduzir as portagens como mostrou uma indiferença absolutamente inaceitável relativamente à lei que foi aprovada na Assembleia da República em 2020. As/Os Deputadas/os — Adão Silva — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Cláudia André — Cristiana Ferreira — Fátima Ramos — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Guilherme Almeida — Hugo Maravilha — Hugo Martins Carvalho — Inês Barroso — Isaura Morais — Joana Barata Lopes — João Marques — João Montenegro — João Moura — João Paulo Barbosa de Melo — João Prata — Joaquim Pinto Moreira — Jorge Salgueiro Mendes — Luís Gomes — Maria Emília Apolinário — Miguel Santos — Mónica Quintela — Nuno Carvalho —