II SÉRIE-A — NÚMERO 100 128 do feirante com plena dignidade, é indispensável levar por diante medidas concretas, para além do reconhecimento e da valorização do trabalho levado a cabo pelos feirantes de Norte a Sul do País. No momento presente, em que se coloca de forma concreta a necessidade de conduzir de forma adequada e segura o processo de reversão do confinamento e de reabertura da atividade económica em vários sectores, impõe-se não ignorar nem abandonar os feirantes, depois destes meses de quase total interrupção e encerramento das feiras e mercados. Por outro lado, também as microempresas e os empresários em nome individual conhecidos como empresas de diversões itinerantes enfrentam problemas e ameaças acrescidos, face à interdição que se mantém das feiras e romarias, por motivos de segurança e saúde pública. Recordamos que, ao longo dos anos, a Associação Portuguesa de Empresários de Diversão – APED, vem reclamando pela necessidade de reconhecimento de várias especificidades desta atividade empresarial para que as exigências de segurança, inspeção e fiscalidade sejam adequadas e proporcionais à realidade concreta em que estas empresas atuam. A itinerância característica desta atividade implica que os custos de transportes e aqueles que lhes estão associados constituem um elemento que se torna determinante na rendibilidade das empresas. O carácter insuficiente e limitado das medidas anunciadas até ao momento pelo Governo mostram a necessidade, sobretudo num quadro de enorme fragilidade e dependência económica a que a política de direita conduziu o País, de adotar de forma urgente medidas, visando nesta matéria a promoção de linhas de apoio, de forma contratualizada, em função das necessidades do País, tendo em conta a situação destes homens e mulheres. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes no abastecimento às populações, no contexto da resposta à epidemia de COVID-19. Artigo 2.o Apoio à reabertura de feiras e mercadosCompete ao Governo promover a definição de procedimentos de forma conjunta pela Direção-Geral das Atividades Económicas e Direção-Geral da Saúde, a serem seguidos como linhas orientadoras pelos municípios e autoridades locais de saúde na reabertura das feiras e mercados, no sentido de assegurar o abastecimento às populações, o escoamento da produção nacional, a defesa da saúde pública e a proteção de trabalhadores e consumidores. Artigo 3.o Beneficiação de recintos de feiras e mercados É criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança, a que se podem candidatar os municípios e outras entidades gestoras de recintos, financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e ou de outros meios à disposição da DGAE para financiar medidas de apoio ao comércio não sedentário. Artigo 4.o Apoio para recintos provisórios de diversões itinerantes O disposto no artigo anterior é aplicável à criação de apoios à instalação de recintos destinados à atividade itinerante de diversões e restauração, para utilização temporária e com normas específicas de segurança e