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8 | II Série B - Número: 240 | 23 de Junho de 20122. No que respeita ao papel do Hospital Serpa na ULSBA, EPE, importa começar por referir que este beneficiou e beneficia das vantagens da integração institucional, dado tratar-se de um estabelecimento de pequena dimensão e com reduzidos recursos técnicos, tendo sido sempre um ―Hospital Distrital de Nível Um‖ na rede do SNS.A criação de uma Unidade de Convalescença (2007) e de uma Unidade de Cuidados Paliativos (2009) no H. de Serpa, no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados, está compreendida num processo de integração de cuidados, em articulação com os cuidados hospitalares e os Cuidados Primários de Saúde. Esta integração é uma das principais missões de uma Unidade Local de Saúde, já que sob um mesmo comando, com uma estrutura organizacional comum, será fácil coordenar e levar a cabo um projeto coletivo de integração de diferentes níveis de cuidados.O papel do H. Serpa, tal como está a funcionar, no contexto geodemográfico e organizacional definido, é o de contribuir para a continuidade de cuidados, de modo a garantir uma prestação assistencial com maior satisfação dos utentes, eficiência e eficácia, o que traduz, em termos globais, na possibilidade acrescida do SNS poder continuar a assegurar o acesso, a qualidade e a sustentabilidade económico-financeira do Sistema.V – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente relatório seja:a) Enviado a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.o 8.o do artigo 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e do artigo 24.o, ambos da mesma lei, atento o facto de a Petição n.o 71/XII (1.a) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto do artigo 26.o, n.o 1, da lei do exercício do direito de petição; c) Enviado a S. Ex.a o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto; d) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.o 71/XII (1.a), conforme se propõe na alínea a) do presente Parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.Assembleia da Republica, 6 de junho de 2012.A Deputada Relatora, Elsa Cordeiro — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
4 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com notícias veiculadas num jornal diário, uma aluna da Escola Básica MiquelinaPombo, na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal, recebeu 37cêntimos de apoio para a aquisição de material escolar.O Despacho n.o 18987/2009, de 6 de Agosto, exarado do Gabinete do Secretário de EstadoAdjunto e da Educação, estabelece que «os auxílios económicos constituem uma modalidadede apoio sócio-educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situaçãoeconómica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos comrefeições, livros e outro material escolar, actividades de complemento curricular e alojamento,relacionados com o prosseguimento da escolaridade» (ponto 1 do artigo 7o).Nesta medida, e de acordo com o anexo III do diploma, as alunas e os alunos do escalão B doapoio social escolar, que corresponde ao escalão 2 do abono de família, têm direito a um valorglobal de 19,50 ( 13 para livros escolares e 6,50 para o restante material). Não obstante oestabelecido, tal não se verificou para a aluna em causa. Colocada no escalão B, a alunarecebeu um apoio de 37 cêntimos.Segundo o encarregado de educação da aluna de seis anos de idade, a escola terá informadoque a quantia recebida corresponde ao valor definido pela Direcção Regional de Educação deLisboa e Vale do Tejo, pelo que urge obter os devidos esclarecimentos sobre esta situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação desta aluna da Escola Básica Miquelina Pombo,na Charneca de Caparica, concelho de Almada, distrito de Setúbal?1.Em que critérios se baseou a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo paraa atribuição de um auxílio económico de 37 cêntimos para a aquisição de material escolar por2.X 1034 XII 12011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.20 15:17:46 +01'00'Apoio social escolar a uma aluna da Escola Básica Miquelina Pombo, na Charneca deCaparica, concelho de Almada, distrito de SetúbalMinistério  da  Educação e Ciência
5 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011parte aluna em causa?Que medidas pretende o Governo desenvolver com vista à atribuição do valor estipulado noDespacho n.o 18987/2009, de 6 de Agosto, para o escalão B que foi atribuído àquela aluna?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
6 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou mudanças na rede hospitalar e na rede de serviços de urgência eemergência e, para esse efeito, nomeou dois grupos de trabalho.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento da proposta de reorganização da rede nacional deurgências que está em discussão naqueles grupos de trabalho e que, em síntese, se traduz:- Na redução do número de serviços de urgência: encerramento das urgências do Curry Cabral,Fafe, Santo Tirso, Peniche e Montijo, para além do previsto fecho das urgências dos hospitaisda Régua, Vila do Conde, São João da Madeira, Ovar, Espinho, Estarreja, Anadia, Cantanhedee Fundão;- Na desqualificação das urgências polivalentes de Vila Real, Gaia, Viseu e Évora que baixarãopara o nível de urgências médico-cirúrgicas;- Na desqualificação das urgências médico-cirúrgicas de Chaves e Mirandela que baixarão parao nível de urgências básicas;- Na eliminação de especialistas nas equipas das urgências hospitalares de Lisboa, Coimbra ePorto, e sua concentração e integração em urgências metropolitanas para várias especialidades;- Na desactivação dos hospitais dos Capuchos, Desterro e Curry Cabral, em consequência daabertura do novo hospital de Loures;- No adiamento da construção dos novos hospitais de Todos os Santos/Chelas-Lisboa, Gaia ePóvoa do Varzim/Vila do Conde.A mesma proposta advoga ainda a abertura de SAPs (Serviços de Atendimento Permanente),agora designados por Consulta Aberta, nos grandes centros urbanos, o que não deixa de sersurpreendente depois do sistemático encerramento de SAPs por todo o país.A proposta não é fundamentada em qualquer avaliação dos resultados da reforma em curso,apesar de reconhecer “o empobrecimento da qualidade de muitos serviços de urgência”.A proposta é explicitamente determinada pela “actual conjuntura financeira”, desistindo deX 1035 XII 12011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.20 15:19:18 +01'00'Reorganização da rede nacional de urgênciasMinistério da  Saúde
7 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011investir naquilo que considera “oneroso” mesmo que estivesse previsto ou até já em curso e,sobretudo, mesmo que sejam serviços demonstradamente necessários.A reforma das urgências desenvolvida pelo anterior governo está por concluir, precisamentenaquilo que era mais difícil - a requalificação de vários serviços de urgência de forma a dotartodo o país e toda a população de uma resposta articulada e equilibrada para as diferentessituações de urgência e emergência. Uma das maiores dificuldades para a concretização dareforma foi a falta de profissionais, sobretudo, médicos e enfermeiros, nos serviços de urgência,situação que se agravou precisamente durante os anos de implementação da reforma.A carência de profissionais, associada à não concretização de muitos investimentos previstos eprometidos no plano de reforma das urgências, traduziu-se numa realidade incontestável epercepcionada pelos utentes do SNS: os serviços de urgência perderam de uma forma geralcapacidade de resposta e qualidade nos serviços prestados. Os portugueses têm hoje maisdificuldades em ser atendidos com prontidão e qualidade na maior parte dos serviços deurgência do país.A inversão desta situação não aconselha a redução dos serviços de urgência mas sim o seudesenvolvimento. A proposta em discussão no Ministério da Saúde pode agravar as já difíceiscondições de acesso e atendimento nos serviços de urgência do SNS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo determinou a suspensão da reforma em curso na rede nacional de urgências?1.O Governo pretende reduzir o número de urgências a funcionar no país?2.O Governo vai abrir um processo de consulta e discussão pública sobre as alterações à redenacional de urgência?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
9 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Administração do OPART, EPE informou os trabalhadores do Teatro NacionalSão Carlos e da Companhia Nacional de Bailado da intenção de proceder a lay-off no próximoano. Esta decisão é justificada com o corte de mais de 20% na compensação indemnizatória,que estará previsto no Orçamento do Estado para 2012.O orçamento das entidades públicas do sector cultural tem vindo a diminuir desde há mais de 10anos. Muito antes da crise financeira e do “mundo mudou em 15 dias”, já o sector estavaasfixiado. Aplicar cortes cegos às empresas do sector é não querer ver o óbvio: não há já ondecortar. Aliás, se a previsão do Ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas seconcretizar, e o Orçamento do Estado para 2012 retroceder até aos valores de 2007, essa seria,e paradoxalmente, uma boa notícia para o sector cultural. O orçamento para a Cultura temdiminuído de tal forma nos últimos anos que, e em valores absolutos, o Estado investia mais 50Milhões de euros na Cultura no ano de 2007 do que em 2011.O desinvestimento a que tem sido votada a Cultura é responsável por duas realidades quetornam ainda mais inaceitáveis os cortes que agora se anunciam: por um lado o número deentidades culturais com capacidade de intervenção é cada vez menos e os teatros nacionaistêm um papel de crescente importância no garante do acesso à arte, e, muito especialmente, àópera e ao bailado; por outro lado os orçamentos das entidades são já tão diminutos que todosos cortes se repercutem necessariamente nos salários e, portanto, na matéria-prima essencialda arte: os criadores, intérpretes e técnicos que lhe dão corpo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Primeiro-Ministro asseguintes perguntas:Confirma a intenção de corte de mais de 20% na compensação indemnizatória do OPART,EPE? Estes cortes estendem-se a outras EPEs do sector cultural?1.Conhece o Primeiro-Ministro a intenção de recurso a lay-off no Teatro Nacional São Carlos e2.X 1038 XII 12011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.21 10:17:27 +01'00'Lay-off no Teatro Nacional São Carlos e na Companhia Nacional de BailadoPrimeiro-Ministro
12 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011na Companhia Nacional de Bailado? Se sim, foi ponderada a impossibilidade de uminstrumentista ou um bailarino manter a qualidade técnica e a forma física essencial aoexercício da sua actividade profissional num cenário de paragem profissional forçada?Está o Governo decidido a liquidar a Orquestra Sinfónica do Teatro Nacional São Carlos e aCompanhia Nacional de Bailado, entidades artísticas únicas no país?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Outubro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
13 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência a Direcção daAssociação “Artemrede”, Teatros associados. Esta associação cultural promove a qualificação eo desenvolvimento da actividade cultural dos municípios associados (tendo também umassociado de natureza diversa – o Externato Cooperativo da Benedita), coordenando a actuaçãode cada teatro municipal numa perspectiva mais abrangente, contribuindo para uma mais eficaze rica programação de teatros, cine-teatros e outros espaços e infra-estruturas de apresentaçãopública de espectáculos.Entre 2005 e 2008, a Artemrede obteve financiamento para os seus projectos por parte doPrograma Operacional de Cultura e do PORLVT. Durante esse tempo, o projecto ganhouconsistência e alcançou os objectivos a que gradualmente se propôs. Esta associaçãodemonstrou-se como um valioso instrumento para a promoção da qualidade da prestação doserviço cultural dos seus associados, assim garantindo também a ampliação do acesso às artese à cultura por parte das populações.Além da articulação levada a cabo na área da programação, a Artemrede proporciona aostrabalhadores dos seus associados formação especializada nas mais diversas vertentes da áreacultural.No entanto, desde 2008, candidaturas apresentadas pela Artemrede foram aprovadas sem queaté hoje se tenha verificado o reembolso da componente financiada. A candidatura “CidadesEncenadas” ao Programa Operacional INAlentejo foi oficialmente aprovada no dia 5 deNovembro de 2009, gerando assim a suposta libertação de 463 954,58  de comparticipação doFEDER, a 2 anos.  Esse processo foi levado a cabo com envolvimento dos Programas MaisCentro e PORLisboa. No entanto, sucessivos atrasos na formalização dos contratos fizeramcom que até Dezembro de 2010, apenas 40 285,10  (menos de 10% do valor aprovado) tenhamsido reembolsados, numa conjuntura em que a Artemrede manteve a programação como formade não defraudar as legítimas expectativas dos seus associados.Mais tarde, perante a aprovação de um pedido de reprogramação e sua aprovação no âmbitodos três programas operacionais envolvido, o cenário agrava-se. A aprovação dareprogramação aprova um financiamento de 657 724,87 , o que fez com que a Artemredeassumisse os naturais e decorrentes compromissos, perante os seus fornecedores (asX 1039 XII 12011-10-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 10:18:35 +01'00'Situação da Artemrede e o atraso no reembolso de verbas correspondentes acandidaturas aprovadasMinistério da  Economia e do Emprego
14 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011companhias, actores e outras entidades e profissionais). A 29 de Junho de 2011, a taxa dereembolso por parte do FEDER, relativamente ao aprovado, era de 16,39% no total dos trêsprogramas operacionais envolvidos. Todavia, a execução orçamental da Artemredeultrapassava os 80%, assim comprometendo verbas próprias.Perante isso, novos pedidos de reprogramação foram elaborados pela associação, ainda semdesenvolvimento, tendo em conta o estado dos anteriores processos. Tudo isto é doconhecimento das entidades governativas e das CCDR’s que tutelam directamente osprogramas operacionais e até à data não existe sequer uma indicação dos responsáveis para aresolução do problema que coloca a associação numa situação praticamente insustentável, porforça do incumprimento dos compromissos do Estado no que toca à transferência das verbasassumidas.Em Outubro de 2011, quase três anos após o início da operação, a taxa de reembolso é de19,89%, sendo que no programa INAlentejo se situa nos 21,96%, no PORLisboa se cifra nos31,59% e no Mais Centro, nos 11,14%. A Artemrede, porém, tem assumido, na medida das suaspossibilidades, um conjunto de despesas, garantindo uma execução orçamental de 88,18%.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, asrespostas às seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento do caso exposto?1.Que impedimentos opõem à conclusão dos processos de reembolso por parte dos referidosprogramas operacionais à Artemrede?2.Que medidas tomará o Governo para que, com urgência, sejam finalizados os procedimentosconducentes ao reembolso das verbas aprovadas no âmbito desses programas operacionaispara os projectos da Artemrede?3.Que outras medidas tomará o Governo para assegurar a capacitação das CCDR's no planotécnico para apreciação atempada e regular tratamento das candidaturas apresentadas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)BRUNO DIAS(PCP)ANTÓNIO FILIPE(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
15 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério da Saúde, num desrespeito claro e inadmissível pela Assembleia da República epelos deputados, sonegou informações relevantes na resposta que deu, em 14 de Outubro, àpergunta anteriormente dirigida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério daSaúde sobre o assunto em epígrafe (Pergunta N,o 559/VII/1.a, de 14 de Setembro de 2011).Na resposta a este Grupo Parlamentar, o Ministério da Saúde refere um “Relatório deAcompanhamento” sobre a “Integração no escalão B de comparticipação das Associações deAntiasmáticos e/ou de broncodilatadores”, que data de Novembro de 2010, e que por se referir aum curto período de tempo foi inconclusivo relativamente ao benefício da comparticipaçãoacrescida no escalão B - 69% (versus a comparticipação no escalão C - 37%). Por essa razãoos autores do estudo recomendavam medidas adicionais de monitorização.No entanto, foi divulgada hoje, na comunicação social, a existência de um “Relatório deAcompanhamento” mais recente, que data de Agosto de 2011, o qual, de acordo com o autor deambos os relatórios, citado na comunicação social, “deixa claríssimo que deve ser mantida acomparticipação de 69%”.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Desconhecia o Ministério da Saúde a existência do “Relatório de Acompanhamento” datadode Agosto de 2011?1.Por que motivo o Ministério da Saúde faz referência, na sua resposta à pergunta n.o559/XI/1.a, a um “Relatório de Acompanhamento” datado de Novembro de 2010, em vez de àversão mais actualizada?2.Quais os resultados, as conclusões e as recomendações constantes no “Relatório deAcompanhamento” de Agosto de 2011?3.Face à evidência constante no “Relatório de Acompahamento” de Agosto de 2011, qual irá4.X 1040 XII 12011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.21 10:20:15 +01'00'Relatório de acompanhamento sobre a Integração no escalão B (69%) dasassociações de antiasmáticos e/ou de broncodilatadoresMinistério da  Saúde
16 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ser a decisão do Ministério da Saúde relativamente à manutenção da comparticipação dasassociações de antiasmáticos e/ou de broncodilatadores, destes medicamentos de 69% para37%?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
17 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA administração do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em regime de Parceria PúblicoPrivada (PPP), desde 1 de Junho de 2011, soba a liderança do Grupo Mello Saúde, mantém 35enfermeiros em regime de prestação de serviços, os quais desempenham funções com carácterpermanente e em regime de trabalho subordinado, o que, de acordo com a legislação vigente,constitui uma ilegalidade.A situação destes trabalhadores, cuja génese remonta a Abril de 2010, ainda sob gestão públicae, portanto, da co-responsabilidade do anterior Governo, foi mantida pelo Agrupamento EscalaVila Franca de Xira (a entidade gestora do Hospital em regime de PPP), não tendo ostrabalhadores, neste momento, qualquer perspectiva de resolução da sua situação, no respeitopela legalidade e pelos seus direitos, tal como consagrados na legislação de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:O que irá o Ministério da Economia e do Emprego fazer para assegurar a regularização dovínculo laboral destes 35 enfermeiros?1.Irá a Autoridade para as Condições do Trabalho proceder à necessária intervençãoinspectiva sobre a matéria relatada?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)Assembleia da República.X 1041 XII 12011-10-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 10:20:47 +01'00'Enfermeiros a recibo verde no Hospital de Vila Franca de XiraMinistério da  Economia e do Emprego
18 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Plano Estratégico dos Transportes – Mobilidade Sustentável, tornado público pelo governo nofinal da passada semana, representa, pelo seu conteúdo, uma preocupação acrescida para oDistrito de Beja.O capítulo oito do referido plano, que se decida ao transporte aéreo e que apresenta umalistagem dos aeroportos nacionais, não faz qualquer referência ao aeroporto de Beja. Para oplano estratégico do governo parece que o aeroporto de Beja não existe. Isto é estranho quandono Gráfico 30 - Sistema urbano e grandes corredores de acessibilidade e conectividade emPortugal Continental previstos no PNPOT, apresentado na página 76, é graficamente assinaladoo aeroporto de Beja. E é tanto mais estranho quando no aeroporto de Beja, claramenteanunciado como tal e com presença claríssima da ANA - Aeroportos de Portugal, o Assessor doConselho de Administração desta empresa e responsável pelo aeroporto, ainda nesta semana,garantia a este Grupo Parlamentar, os interesses de investimento de empresas e aspossibilidades de negócios e de estabelecimento de rotas, colocando elevadas expectativas nasdiversas perspectivas que estão a ser negociadas.Ao invés de ignorado, o aeroporto deveria, não só constar na sua vertente aeroportuária, mastambém na vertente de articulação rodo e ferroviária, que é necessário fazer com a infraestruturas já existentes.Acresce de negativo a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal até ao final do próximoano. Não trará nada de positivo que o aeroporto de Beja passe a ser gerido por uma entidadecujo único objectivo é o lucro em total detrimento na componente de desenvolvimento regional.No âmbito das ligações ferroviárias infelizmente para o distrito de Beja, a única referência que éfeita, é a suspensão da ligação entre Beja e a Funcheira. Sobre requalificação ou electrificaçãoda linha do Alentejo, nem uma palavra. O Plano Estratégico de Transportes deste governo faztábua rasa dos compromissos eleitorais dos partidos que suportam o governo, que foramassumidos sendo já conhecida a situação financeira do país.Sobre a rede rodoviária o dito documento enferma do mesmo problema. Nem uma palavra sobreX 1042 XII 12011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.21 10:22:42 +01'00'Plano estratégico de transportes para o distrito de BejaMinistério da  Economia e do Emprego
19 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011a uma rede rodoviária, estruturante, articuladora e em condições, mas é bem clara a indicaçãode que “Está a ser estudado o cancelamento, suspensão ou revisão de um conjunto de troçosincluídos nas subconcessões em curso”, com a referência de que a Concessão do BaixoAlentejo é uma das “concessões em causa”.Não nos parece minimamente aceitável que o mais extenso distrito do país, seja ignorado destaforma quando se trata de definir uma estratégia nacional para os transportes. O distrito de Bejamerece mais e melhor e o que se exigia do governo é que pelo menos equacionasse aquilo queos partidos que o suportam prometeram no decorrer da campanha eleitoral, que terminou háquatro meses apenas. Isto só demonstra que para o PSD e para o CDS, os compromissoseleitorais são uma forma de angariar votos, mas não integram a estratégia que têm para o país.Não podemos aceitar que num plano estratégico, a única estratégia subjacente, seja encerrar,suspender, ignorar e privatizar.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:Que razão levou a que o aeroporto de Beja fosse ignorado no Plano Estratégico dosTransportes?1.Porque razão não está perspectivada a articulação do aeroporto de Beja com outras vias decomunicação do distrito?2.Confirma o governo que a sua única intervenção na rede ferroviária no distrito de Beja, será oencerramento da ligação entre Beja e a Funcheira?3.Confirma o governo a intenção de suspender as obras do IP8?4.Não entende o governo que sendo este um plano estratégico, o mesmo deveria ter umaabordagem estratégica, coerente com os planos de desenvolvimento e ordenamentoregionais e calendarização?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
20 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA freguesia de Azambujeira, no concelho de Rio Maior, tem sido afectada ultimamente por umavaga de assaltos, nomeadamente a residências, que tem vindo a criar uma situação de alarmeentre as populações. Foram já registados vários casos em que, assaltantes encapuzados,entram nas residências e sequestram os moradores enquanto lhes roubam os haveres evandalizam as habitações.A multiplicação dessas casos, nessa freguesia e em localidades próximas, motivou já umabaixo-assinado de protesto para com a inoperância das autoridades policiais, contendo aameaça de que, não havendo resposta ao nível da segurança pública, sejam os própriosmoradores a organizar a sua auto-defesa, o que como se sabe, é extremamente preocupante eperigoso.Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, se existeuma avaliação da situação de segurança na freguesia acima referida e que medidas estão a serencaradas, desgnadamente ao nível da GNR, para criar um ambiente de maior tranquilidadeentre as populações.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 1043 XII 12011-10-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.21 10:22:45 +01'00'Insegurança na freguesia de Azambujeira, em Rio MaiorMinistério da Administração Interna
21 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo princípio do mês de Outubro o Senhor Secretário de Estado das Comunidades reuniu comtrabalhadores consulares em Genebra. Nessa reunião terá afirmado que a situação do país eradeveras grave e que até diplomatas e funcionários do quadro interno estavam a ser chamados aregressar a Portugal. Consideramos que estás palavras apresentam um conteúdo de grande gravidade epreocupação para todos os portugueses que, residentes no estrangeiros, precisam de usar osserviços externos da República.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, oseguinte:Confirma o ministério estas afirmações do Senhor Secretário de Estado?1.O que terá querido, em concreto, o Senhor Secretário de Estado, dizer com estas palavras?2.Quantos serão os funcionários a “chamar” a Portugal?3.Quantos serão os diplomatas a regressar ao país?4.Que implicações terá a sua vinda na rede consular? E na rede de embaixadas?5.Que alterações estão a ser programadas para a rede consular?6.Quais os consulados ou escritórios consulares que o ministério prevê encerrar?7.Em que locais prevê o ministério criar serviços consulares?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)X 1044 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.21 11:07:09 +01'00' Regresso de diplomatas e funcionários externos a PortugalMinistério dos Negócios Estrangeiros
22 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia três de Outubro, foram publicadas duas listagens dos subsídios atribuídos no 1osemestre deste ano pelo Fundo para as Relações Internacionais e pela Direcção Geral dosAssuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Esses apoios foram atribuídos aassociações, entidades de ensino, Institutos, consulados honorários e a cidadãos a títuloindividual.O PCP considera positivo a existência de mecanismo de apoio quer em termo de apoio socialquer de apoio ao associativismo nas comunidades e nesse contexto já várias vezes este GrupoParlamentar fez várias propostas nesse sentido, nomeadamente em sede de Orçamento doEstado.Nesse contexto que gostaríamos de conhecer melhor o procedimento de atribuição destessubsídios.Posto isto, vimos por este meio e com base nos termos regimentais aplicáveis, perguntar aoGoverno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:Quais os critérios que o ministério utiliza para a atribuição destes subsídios?1.Existe um regulamento de atribuição de subsídios que modo a clarificar os critérios dessaatribuição?2.Existe a necessidade de realização de uma candidatura por parte do putativo beneficiáriopara que lhe seja atribuído o subsídio?3.Nos subsídios atribuídos a entidades, são subsidiados projectos ou actividades regulares?4.A que fins se destinam os subsídios atribuídos?5.É estabelecido algum tipo de protocolo para a garantir o financiamento regular a actividadede carácter permanente?6.A que fins se destinam os subsídios atribuídos aos consulados honorários?7.X 1045 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.21 11:21:18 +01'00'Atribuição de subsídiosMinistério dos Negócios Estrangeiros
23 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
24 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP questionou já o Governo acerca da grave penalização dos utentesdos transportes e do novo e tão propagandeado “Passe Social +”.Apresentámos várias questões que ficaram por responder, entre as quais a pergunta concretasobre os critérios com que o Governo limita o acesso a este passe apenas a quem tenha umrendimento médio mensal líquido de 485 euros. Outra questão concreta foi a de saber secontinuam ou não os diversos títulos com desconto, destinados a populações específicas comoos idosos ou os estudantes – e o Governo também aqui não respondeu à pergunta.Mas numa resposta que formulou de uma forma bastante inequívoca, afirmou que «ao contráriodo que é referido, não foi colocado qualquer entrave na atribuição do Passe Social +. Existem,isso sim, regras que devem ser cumpridas para a sua atribuição, de forma a assegurar que esteapoio social é atribuído a quem dele efectivamente necessita e a ele tem direito.»Ora, esta afirmação colide com a realidade que nos tem sido confirmada nos protestos deutentes a quem foi negado o acesso a esse passe.Destacamos o exemplo de um cidadão que nos dirigiu a seguinte mensagem:«Sou estudante da FCSH e tenho 44 anos. Neste momento estou desempregado, e logo quetomei conhecimento do passe social +, procurei saber junto a CP de Lisboa (apoio aocliente) dos documentos necessários. Disseram-me que necessitava de apresentar IRS de2010, que no meu caso seria um comprovativo de como não fiz IRS no ano passado e teriatambém de apresentar uma declaração de Segurança Social de como nãorecebo nenhum rendimento. Quanto a este documento dirigi-me à Segurança Social eindicaram-me que segundo o decreto lei do Diário da Republica a Segurança Social não temque emitir tal documento. Deram-me uma copia do Diário da Republica para apresentar junto àCP(apoio ao cliente). A CP(apoio ao cliente), não aceitou tal justificação e não passaria essepasse enquanto eu não trouxesse o referido documento. Voltei novamente à Segurança Social,percorri várias, algumas delas tinham um papel como aviso de que não passavam nenhumdocumento para o passe social +, por fim uma dela na loja do cidadão em Laranjeiras apenaspassou-me um extracto dos últimos descontos que fiz, pois a empregada informou-me mais umavez que a CP (apoio ao cliente) estava cometer uma ilegalidade ao pedir tal documento. Voltonovamente a CP (apoio ao cliente), apresentar o extractos dos meus últimos descontos e elesX 1046 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.21 11:09:56 +01'00'A inaceitável mistificação realizada pelo Governo em torno do Passe Social+Ministério da  Economia e do Emprego
25 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011novamente negaram-se a aceitar. Conclusão, perante a minha situação em que estoudesempregado, frequento neste momento a universidade enquanto aguardo uma bolsa que nãovem, e no fim disto tudo, sou enganado como muitos sobre este passe social + que não existe.Desculpem o meu desabafo, mas estes "benefícios" assim como outros são autênticos fraudesdeste governo que tenta "mandar areia para os olhos" das pessoas.»Perante este testemunho impressivo e esclarecedor, importa que o Governo explique afinal oque se passa, quando nem sequer os restritivos e injustos critérios que escolheu estão a seraplicados e quando toda esta operação se revela uma autêntica e revoltante fraude.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego: Se a situação descrita pelo testemunho que citamos na pergunta não pode ser consideradacomo um entrave, como a caracteriza então o Governo? Como explica o Governo estasituação ?1.Como explica o Governo que o “Passe Social+” seja de acesso limitado a quem tenha umrendimento médio mensal por sujeito passivo que não ultrapasse os 545  brutos (ou seja,485  líquidos)? Que critérios estão na base desta opção?2.Manter-se-ão os diversos títulos com desconto destinados a populações específicas, outenciona o Governo acabar com os actuais passes para idosos e estudantes?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
26 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs recentes anúncios, quer através da comunicação social, quer através da intervenção do Sr.Secretário de Estado da Cultura em audição parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, sobrea passagem do Palácio de Sintra e Palácio de Queluz para a gestão da empresa “Parques deSintra – Monte da Lua SA (PSML) são motivo de grande preocupação por parte dostrabalhadores destes dois monumentos nacionais, até aqui sob tutela do Instituto dos Museus eConservação.Estes dois palácios constituem importante parte do património cultural nacional são agoraencaminhados para a tutela de uma empresa que já tem demonstrado representar, em ocasiõesvárias, uma barreira à fruição cultural pelos preços que pratica no âmbito da sua actividade. Aempresarialização da gestão, conservação e visitação de património cultural nacional e mundialtem implicado a limitação do acesso a esse património por parte da população em geral.Mas a passagem da tutela destes dois monumentos para a PMSL SA representará, não só alimitação pela via económico do acesso à cultura, como também a alteração do enquadramentoformal dos trabalhadores dos palácios em causa. Cerca de 80 trabalhadores prestam serviçonos palácios, através dos quadros do IMC e a extinção anunciada do IMC e a passagem dagestão da visitação dos palácios para a PSML SA faz levantar um conjunto de legítimas dúvidassobre o futuro dos trabalhadores.De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, ostrabalhadores não foram contactados nem envolvidos na decisão. Por isso mesmo é urgenteclarificar a situação jurídico-laboral prevista para o futuro enquadramento desses trabalhadores.A agravar esta situação de indefinição está o facto de não ser inteiramente conhecido oprocesso de empresarialização da gestão destes palácios e o próprio enquadramento da PSMLe da sua estrutura accionista, tendo em conta a extinção do IMC, que detém actualmente 34%da sociedade.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura a resposta às seguintesperguntas?Qual será o enquadramento jurídico-laboral dos actuais trabalhadores dos palácios de Sintrae Queluz, a cumprir-se a anunciada extinção do IMC e transferência da sua tutela para a1.X 1047 XII 12011-10-21AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.21 11:23:18 +01'00'Transferência da tutela do Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional deQueluz para a Parques de Sintra, Monte da Lua, SASecretaria de Estado  da  Cultura
27 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011PSML SA?Estão salvaguardados todos os direitos desses trabalhadores, bem como os postos detrabalho?2.Que medidas tomará o Governo para assegurar a manutenção do vínculo público destestrabalhadores?3.Qual o futuro da estrutura accionista da empresa e que intervenção terá a tutela da Culturana mesma, tendo em conta a extinção do IMC?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Outubro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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