II SÉRIE-A — NÚMERO 58 12 Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, foi alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 136/2019, de 6 de setembro, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta alteração. Encontra-se assim respeitada a segunda parte do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a (PCP) e o artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 571/XIV/2.a (BE) referem os diplomas que alteram o Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, já acima referidos, devendo apenas ser acrescentado o número de ordem de alteração no Projeto de Lei n.o 545/XIV/2.a (PCP) e tornando-se dispensável colocar esse mesmo número de ordem de alteração no título, como faz o Projeto de Lei n.o 571/XIV/2.a (BE). Em caso de aprovação, estas iniciativas, ou o texto final que delas resultar, revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, os projetos de lei estabelecem no artigo 3.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», podendo ainda assim sugerir-se a adoção da fórmula habitualmente utilizada nestes casos de diferimento da entrada em vigor: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação». Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  • Enquadramento no plano da União Europeia  Reza o Tratado da União Europeia, um dos dois que no âmbito comunitário merece a adjetivação de fundacional, que a «União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança» (artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo). Na mesma linha de orientação, o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia preceitua – com o mesmo valor jurídico dos Tratados – o reconhecimento dos direitos, liberdades e princípios que consigna. Quanto a ela, com o título Igualdade em halo, veja-se o artigo 20.o, que sustenta a igualdade de todas as pessoas perante a lei, a que se juntam:   – O artigo 21.o – Não discriminação – que proíbe qualquer discriminação, designadamente em função da riqueza, deficiência e idade;  – O artigo 25.o, que «reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural»;  – O artigo 26.o, com a integração das pessoas com deficiência como referencial, a quem atribui o direito a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida da comunidade.  No plano do direito primário da União, do qual não pode ser olvidado o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, reclamam menção, ainda, as normas que nele edificam:  • Os domínios de competências partilhadas entre a União Europeia e os Estados-Membros, matéria primacial na arquitetura do direito da União Europeia porquanto é por ela que a União consegue, em homenagem ao merecimento de um princípio de atribuição, reclamar poder de atuação à luz do princípio da subsidiariedade