6 DE MAIO DE 1988	263fazer isso, porque podemos demonstrar aqui que se trata de um erro. Efectivamente, é um erro profundo dizer que as penas devem ter um fim de ressocialização.Por outro lado, penso que a sua intervenção revela uma propensão para alguma delinquência e para arvorar as coisas mais simples e que se procuram pôr nos termos mais sãos. Quando se referiu à minha intervenção, falou em "aterrorizado". Creio que é inadequado à minha singela intervenção falar em "aterrorizado". Pelo contrário, a minha intervenção foi de uma certa concordância e uma certa minimização das divergências, foi serena e tentou criar um espaço de consenso nesta matéria. E digo isto porque minimizei intencionalmente os inconvenientes da proposta do PCP, que são muito graves.Portanto, a minha atitude não foi de terror, mas, pelo contrário, de um certo optimismo e uma certa descompressão, que não de terror. Se discutirmos as coisas com mais cuidado, não poderemos deixar de verberar os inconvenientes profundos da proposta do PCP. O PCP consegue, ao mesmo tempo, ter aqui o bolo e comê-lo. Estamos a falar da revisão constitucional, que. por vezes é encarada não se entrando em linha de conta com as instituições que estão aí, com a maneira como ela deve ser alterada e sem fazer um juízo constitucional no espaço constitucionalmente puro, o que não é correcto. A legislação ordinária há-de ser revista em função dos juízos dos legisladores constituintes.Essa é a postura que o PCP tem tido, mas, quando isso não lhe convém, adopta uma outra postura e diz: "Isso interressa pouco por que o que está aí é o Código Penal, que nos garante, nos assegura [...]" A verdade é que o Código Penal não pode minimamente assegurar uma proposta como esta, que refere que as penas e as medidas de segurança terão o fim primordial da reinserção social. Não há Código Penal que lhe valha e que nos livre do perigo ínsito nessa proposta! O texto constitucional que os Srs. Deputados do PCP propõem é iminentemente perigoso. Tomando o exemplo de alguém que rouba qualquer coisa numa loja ou num supermercado, o declara e vai ao tribunal dizer que o fez porque é contra a propriedade privada, contra a sociedade capitalista, contra todos os padrões, diria que, se o Sr. Deputado tomasse a sério a sua proposta, teria evidentemente necessidade de impor uma pena acrescida e grave para ressocializar essa pessoa. Assim, um crime tão ligeiro serve para revelar um défice da reinserção social, que é particularmente grave. O Sr. Deputado não tem razão em relação a esse aspecto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade está a pressupor um determinado conceito de reinserção social, isto é, um conceito de reinserção social verdadeiramente totalitário, expropriador do direito a diferenças e unidimensionalizante.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Presidente, estou a pressupor o direito penal para que o Sr. Deputado aponta, um direito penal pre-ordenado à reinserção social. Ora, o direito penal não deve ser pre-ordenado antes da reinserção social. Essa questão só pode ser colocada na execução, porque antes temos de levantar o problema da culpa e da legalidade como limite da pena. É isso o que faz o PCP e marca a grande diferença.Penso que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães foi manifestamente inadequada nesse aspecto. Em relação ao resto, o Sr. Deputado lerá muita razão em me criticar e fustigar. Já o fez muitas vezes com razão e muitas vezes sem ela, mas não tem razão em relação a este caso.Com a minha intervenção pretendi criar à volta da proposta um certo clima de consenso e atenuar as diferenças. O Sr. Deputado não tem razão quando refere que eu próprio invoquei aqui, aterrorizado, os perigos da proposta do PCP. Se o quisesse fazer, se quisesse conceder alguma coisa à demagogia, que não é adequada à discussão neste espaço, então a sua proposta mereceria muita coisa, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também gostaria de dizer que o seu excesso de argumentação terá sido uma tentativa de recuar muito para que se notasse pouco. Efectivamente, salta à vista que a solução legislativa do PCP quanto aos efeitos desejados acabaria por ser inadequada. Na verdade, em relação a esta matéria nós ainda nos orientamos por aquela que supomos ser a boa doutrina. Assim, a medida da pena deve ser dada em função do bem jurídico violado e em função da culpa na violação desse bem jurídico.Essa é uma finalidade da qual não nos desejamos desviar. É uma finalidade de censura moral, que tem tradução nas penas que vierem a ser aplicadas.Esta é, à partida, a realidade. Uma coisa é isto e outra é, como temos visto, a execução. A execução deve ser feita, naturalmente, de maneira a que quem estiver a ser alvo de uma medida punitiva possa cumpri-la, por forma que no decurso do cumprimento dessa pena se possa orientar esse cumprimento no sentido da ressocialização do indivíduo, no respeito pelos aspectos fundamentais da sua personalidade. É isso que o PS procura salvaguardar na sua proposta e foi isso que o Sr. Deputado Costa Andrade sublinhou há pouco.Em 1988, o PCP não terá a pretensão de retirar ilações de ordem totalitária relativamente à proposta que apresentou. No entanto, gostaria de chamar a atenção - e já sei que o Sr. Deputado José Magalhães irá dizer que o meu argumento também é um pouco ad terrorem - para o seguinte: da conexão desta proposta do PCP relativa ao artigo 30.° com o célebre artigo I6.g-A, relativo aos deveres fundamentais, poderiam resultar graves penas, que os cidadãos seriam obrigados a cumprir com o único propósito ou - e para utilizar a linguagem do PCP - com o fim primordial da sua ressocialização e com vista a que se capacitassem da necessidade de cumprir tais deveres. Este meu próprio argumento é também excessivo, mas é só para sublinhar que a solução legislativa que o PCP nos propõe é má. Creio que poderíamos ficar por um equilíbrio, que julgo que está patente na proposta avançada pelo PS e que também foi defendida na primeira intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Gostaria de dizer que, com a mesma simpatia com que vejo a proposta do PS, discordo totalmente da última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. Penso que em matéria penal nada temos a aprender com os espanhóis. Pelo contrário, recordo aqui que nós fomos os pioneiros em numerosas matérias não só na Europa como no resto do mundo.Por outro lado, creio que já ficou abundantemente explicitada a diferença que existe entre uma pena e a sua execução e quais são os elementos que devem ser tomados em conta para a determinação da medida da pena. Em