2 DE MARÇO DE 1978375de estatutos foram elaborados consoante os trâmites legais da lei vigente. Qual a razão ou motivo por que se negou ou impossu-bilitou a respectiva compra da empresa por parte dos trabalhadores?c) Sobretudo no âmbito que é peculiar ao programa de descentralização, como se entende sobretudo o encerramento da filial do concelho do Bombarral, motivo desde já agravado dada a escassez de empresas neste concelho e cuja carência de empresas nesta zona se torna cada vez mais apreensiva, sobretudo quanto ao futuro e colocação dos jovens deste-concelho, como encara o Governo Constitucional este apreensivo problema?Lisboa, 1 de Março de 1978. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando ser a via férrea do vale do Vouga de extrema importância para as populações servidas por aquela via de transporte, não só em deslocação de pessoas, mas também no transporte de bens e equipamentos de e para a região;Considerando que aos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) compete servir as populações nas melhores condições, pondo em circulação composições que possuam condições mínimas de conforto e eficiência;Considerando ainda constar a possível aquisição de automotoras à Checoslováquia por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses;Considerando que o País não se encontra em condições de gastar divisas;Considerando que se deve limitar grandemente as importações quando a industria nacional pode substituir aquelas:O Deputado Jorge Ferreira de Castro, do PSD, pelo distrito de Aveiro, requer a V. Ex.a, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, lhe sejam fornecidas pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e do Comércio as seguintes informações:Ao Ministério dos Transportes e Comunicações:1 — É certo terem os Caminhos de Ferro Por-tugueses (CP) adquirido na Checoslováquia automotoras para servirem a linha férrea do vale do Vouga?A ser positiva a resposta àquela pergunta:2 — Qual o estado de conservação daquelasautomotoras e quais as transformações de que carecerão para circular?3 — Quantas automotoras foram adquiridase qual o seu custo?4 — Quais as alternativas procuradas e estivdadas pela CP, que culminou na escolha da aquisição das referidas automotoras à Checoslováquia?. 5 — Quais os estudos efectuados sobre a viabilidade de exploração da linha do vale do Vouga?Ao Ministério da Indústria:6 — Quais as razões que o levaram a não seopor àquela aquisição, quando é certo que temos uma empresa, a Sorefame, a quem sempre recorreu a CP?7 — Que política foi definida por esse Minis-tério no concernente à protecção da indústria nacional no período que antecede a entrada de Portugal no Mercado Comum?Ao Ministério do Comércio:8 — Que razões levaram esse Ministério aautorizar a aquisição das automotoras já referidas à Checoslováquia, originando a saída de divisas, quando a indústria nacional poderia resolver a questão?Lisboa, Palácio de S. Bento, 1 de Março de 1978.— O Deputado do PSD, Jorge Ferreira de Castro.Requerimento ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da freguesia da PontinhaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:a) Considerando que a criação da freguesia da Pontinha é uma aspiração da população há muito reivindicada;b) Considerando que os moradores do local, e desde 1974 a comissão de moradores, se têm empenhado na concretização dessa aspiração;c) Considerando que a comissão de moradores já entregou documentação sobre o assunto na Câmara Municipal de Loures, no Governo Civil e no Ministério da Administração Interna;d) Considerando que a actual Câmara Municipal de Loures já tem um estudo feito sobre os limites da nova freguesia a criar:Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e nos termos do Regimento, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:c) Quais os estudos existentes sobre o assunto e que conclusões foram tiradas até ao momento?b) Que diligências pensa o MAI realizar para acelerar os trabalhos necessários a instruir o processo legislativo de concretização desta aspiração das populações do lugar da Pontinha?Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1978.— Os Deputados: António Marques Pedrosa — Jerónimo de Sousa — Severiano Pedro Falcão.