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13 DE OUTUBRO DE 2017 183 «Artigo 109.o Autonomia patrimonial 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  [...]. 5 -  [...]. 6 -  [...]. 7 -  A alienação, a permuta e a oneração de património, ou a cedência do direito de superfície sobre o mesmo, são comunicadas aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ensino superior, para eventual exercício de direito de preferência por parte do Estado, não se encontrando sujeitas ao regime de autorização previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, que consagra o regime jurídico do património imobiliário público. 8 -  O produto resultante das operações imobiliárias previstas no número anterior é exclusivamente afeto a despesas de investimento das instituições de ensino superior público. 9 -  [Revogado]. 10 -  [...]. «Artigo 140.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os estatutos podem proceder à equiparação dos cargos previstos no n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 127.o, em qualificação e grau, a cargo de direção superior ou de direção intermédia, nos termos e com os efeitos neles fixados, aplicando-se subsidiariamente o disposto na Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na sua atual redação. 4 - [Anterior n.o 3].» Artigo 230.o  Norma revogatória e produção de efeitos no âmbito do RJIES 1 -  É revogado o n.o 9 do artigo 109.o e o artigo 124.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. 2 -  São revogados os Decretos-Leis n.os 582/80, de 31 de dezembro, 22/93, de 26 de janeiro, e 129/97, de 24 de maio. 3 -  Nos termos do n.o 3 do artigo 140.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, na redação dada pela presente lei, ficam ressalvadas as equiparações já promovidas por estatuto à data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 231.o  Alteração à Lei n.o 45/2011, de 24 de junho O artigo 11.o da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 30/2017, de 30 de maio, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] O GAB intervém, nos termos do presente capítulo, a pedido do GRA ou das autoridades judiciárias, quando
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 184 o valor do bem apreendido exceda as 50 unidades de conta ou, independentemente desse valor, quando se trate de veículo automóvel, embarcação ou aeronave.» Artigo 232.o  Alteração à Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto Os artigos 6.o e 10.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - A câmara municipal pode propor à assembleia municipal a suspensão da aplicação do plano se, após a aprovação dos documentos de prestação de contas, verificar que o município cumpre, a 31 de dezembro do ano anterior, o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.  7 - Em caso de aprovação pela assembleia municipal da proposta referida no número anterior, a suspensão do plano produz efeitos a partir da data da receção pela DGAL, da comunicação da deliberação a que se refere o número anterior, acompanhada de uma demonstração do cumprimento do limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, voltando o plano a vigorar em caso de incumprimento do referido limite. 8 - O plano, e todas as obrigações dele constantes, cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não carecem de autorização prévia dos membros do Governo para assumir encargos ou realizar investimentos que não estejam previstos no respetivo plano, desde que seja respeitado o limite global fixado nesse plano para este tipo de despesas.» Artigo 233.o  Alteração à Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto Os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 -  O cargo de diretor municipal pode ser provido nos municípios desde que assegurada a correspondente cobertura orçamental e demonstrados critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e
13 DE OUTUBRO DE 2017 187 «Artigo 19.o [...] 1 -  [...]. 2 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, o valor das prestações anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios será reduzido em 25%, 50%, 75% e 100%, respetivamente, face ao valor das prestações anuais devidas em 2017, sendo o valor e a distribuição do capital social os previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o, ajustados em conformidade. 3 -  [Anterior n.o 2]. 4 -  [Anterior n.o 3]. 5 -  [Anterior n.o 4].» Artigo 239.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho É aditado ao Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de julho, parcialmente revogado pelo Decreto-Lei no 11/2012, de 20 de janeiro, o artigo 12.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Motoristas Aos motoristas do mapa de pessoal dos gabinetes dos Representantes da República é aplicável o regime constante da parte final dos n.os 2 e 3, a alínea d) do n.o 4 e o n.o 7 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.» Artigo 240.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro O artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de janeiro, pela Lei n.o 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 40/2005, de 17 de fevereiro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 114/2011, de 30 de novembro, 64/2015, de 29 de abril, e 42/2016, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 84.o [...] 1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  [...]. 4 -  Dos 77,5 % que constituem receita do Instituto do Turismo de Portugal, IP, e dos 20% que constituem receita do Orçamento Geral do Estado, nos termos previstos no número anterior, são afetos 2,8% como receita do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, resultando assim desta afetação 75,70% do imposto especial do jogo como receita do Instituto do Turismo de Portugal, IP, e 19% como receita do Orçamento Geral do Estado. 5 -  A receita do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos prevista no número anterior tem como limite anual absoluto o montante de € 3 500 000, pelo que sempre que a percentagem de 2,8% do imposto especial do jogo corresponda a um valor superior a € 3 500 000, esse quantitativo superior remanescente passa a ser recebido pelo Instituto do Turismo de Portugal, IP, e Orçamento Geral do Estado, nas proporções de 80% e 20%, respetivamente. 6 -  [Anterior n.o 4].»
13 DE OUTUBRO DE 2017 189 verbas correspondentes à subvenção para a conta bancária identificada pelos beneficiários, até ao dia 8 do mês a que respeita. 4 -  [...].» Artigo 244.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 4 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 190 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. Artigo 11.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2018, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 5 - A partir de 2019, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...].» Artigo 245.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro Os artigos 3.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais, bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nas autarquias locais localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a regimes jurídicos vigentes entre a administração regional e as autarquias locais da respetiva região autónoma. 4 - O disposto no número anterior não prejudica o acordo entre municípios, Governo Regional e Governo da República com vista à assunção das respetivas responsabilidades. Artigo 10.o [...] 1 - Os contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, bem como as suas revisões, são publicados no sítio da Internet do portal autárquico. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 246.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro É aditado um artigo 9.o-A ao Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, com a seguinte redação:
13 DE OUTUBRO DE 2017 191 «Artigo 9.o-A Autarquias locais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira No caso das autarquias locais das regiões autónomas, a Direção-Geral das Autarquias Locais assume as funções atribuídas às CCDR no âmbito dos artigos 7.o a 9.o.» Artigo 247.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2010, de 30 de abril 1 - Os artigos 4.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O capital do Fundo é realizado no prazo de cinco dias após a entrada em vigor do presente diploma, pelo valor equivalente a 10% do valor subscrito, devendo o capital remanescente ser realizado até ao final do décimo ano de duração do Fundo, à medida das necessidades de financiamento dos projetos elegíveis, mediante proposta apresentada pela entidade gestora do Fundo. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - O Fundo tem a duração de 20 anos, contados a partir do início da sua atividade, prazo findo o qual será extinto, revertendo o produto da sua liquidação para os participantes. 2 - [...].» Artigo 248.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 129/2012, de 22 de junho, que aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, IP, alterado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 - Os encargos com o exercício da ação inspetiva nos casinos, nas salas de máquinas, nas salas de jogo do bingo e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, decorrentes do funcionamento do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e da ação desenvolvida pela ASAE naquele domínio, são suportados pelas receitas provenientes: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A comparticipação de cada concessionária de zona de jogo, relativa a salas de máquinas, é paga na
13 DE OUTUBRO DE 2017 193 Artigo 250.o  Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 266-F/2012, de 31 de dezembro 1 -  É revogado o artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 266-F/2012, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. 2 -  Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, as juntas médicas regionais podem continuar a funcionar, excecionalmente, junto da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, nos termos do n.o 3 desse artigo. Artigo 251.o  Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril Os artigos 25.o, 26.o, 32.o, 35.o, 39.o, 56.o, 84.o e 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, alterado pelas Leis n.os 13/2017, de 2 maio, e 101/2017, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea c) do n.o 6 do artigo 35.o; e) Após o averbamento à licença da autorização para a exploração de apostas hípicas mútuas, ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou de apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, quando a certificação e homologação do sistema técnico de jogo de uma daquelas sejam obtidas posteriormente à emissão da licença, nos termos previstos na alínea d) do n.o 6 do artigo 35.o. 2 - [...]. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As entidades exploradoras podem ser autorizadas a partilhar a plataforma de jogo para disponibilizar jogos e apostas online ajogadores registados em domínios «.pt», nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação. 4 - As entidades exploradoras podem ainda ser autorizadas a disponibilizar jogos e apostas online entre jogadores registados no domínio «.pt» e jogadores cujos acessos se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português e que se encontrem registados noutro domínio, ao abrigo de licenças emitidas em jurisdições onde os jogos e as apostas online e a liquidez de mercados são admitidos, nos termos e condições a definir por regulamento da entidade de controlo, inspeção e regulação. 5 - Nas situações referidas no número anterior, as entidades exploradoras ficam obrigadas a: a) Encaminhar através da infraestrutura de entrada e registo todos os acessos à plataforma de jogo que se estabeleçam através de localizações situadas em território português ou que sejam efetuadas por jogadores registados no domínio «.pt», bem como todo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 194 que ocorra entre esses jogadores e a plataforma; b) Reportar para a infraestrutura de entrada e registo o tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que ocorra entre jogadores e a plataforma de jogo, e cujos acessos a esta se estabeleçam a partir de localizações situadas fora do território português ou sejam efetuados por jogadores que se encontrem registados em domínio diferente do domínio «.pt». 6 - [Anterior n.o 3]. Artigo 32.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Todos os acessos à plataforma de jogo e todo o demais tráfego relacionado com a atividade de jogos e apostas online que se estabeleçam a partir de localizações situadas em território português ou por jogadores registados no domínio «.pt» sejam sempre encaminhados através da infraestrutura de entrada e registo e seja reportado para esta o tráfego a que se refere a alínea b) do n.o 5 do artigo 26.o; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...]. 4 - O disposto no número anterior é aplicável com as necessárias adaptações às situações previstas na alínea b) do n.o 5 do artigo 26.o. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 35.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Pretenda disponibilizar apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou apostas desportivas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, que não foram ainda objeto da certificação; d) Pretenda disponibilizar apostas hípicas mútuas, ou apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam contra a entidade exploradora ou apostas hípicas à cota em que os jogadores jogam uns contra os outros, que não foram ainda objeto da certificação. Artigo 56.o [...] [...]: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 196 Artigo 90.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 o artigo 88.o, o montante líquido do IEJO, determinado nos termos do número anterior, é aplicado nos seguintes termos: a) 3,17% para o Estado; b) 48,05% para o ministério ao qual cabe promover as políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social, consignado ao orçamento da Segurança Social, no âmbito do Subsistema de Ação Social; c) [Revogada]; d) 22,88% para o ministério ao qual cabe promover as medidas de política nacional de saúde, dos quais 1% se destinam ao SICAD; e) 5,24% para o ministério ao qual cabe promover as políticas de segurança interna; f) 20,66% para o ministério ao qual cabe promover a política nacional de juventude e desporto. 11 - [Revogado]. Artigo 252.o  Norma transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril As verbas apuradas ao abrigo da alínea c) do n.o 10 e do n.o 11, na respetiva proporção, do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que transitem em saldos até ao momento da entrada em vigor da presente lei, são afetas mediante transferência a favor do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, não carecendo de quaisquer formalidades. Artigo 253.o  Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril São revogados a alínea c) do n.o 10 e o n.o 11 do artigo 90.o do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, alterado pelas Leis n.os 13/2017, de 2 maio, e 101/2017, de 28 de agosto. CAPÍTULO II Autorizações legislativas Artigo 254.o  Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação 1 -  O Governo fica autorizado a alterar a subsecção I da secção V do capítulo III do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. 2 -  A autorização legislativa referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 198 Artigo 257.o  Autorização legislativa para uniformização do conceito de insuficiência económica 1 - O Governo fica autorizado a uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior tem como sentido e extensão estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito aos apoios referidos no número anterior. 3 - A presente autorização legislativa não abrange as prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade do sistema de segurança social, previstas no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho. 4 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. TÍTULO IV Disposições finais Artigo 258.o  Atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental Nos termos do n.o 3 do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por forca do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, é atualizado o Quadro Plurianual de Programação Orçamental, passando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, a ter a seguinte redação: Quadro plurianual de programação orçamental 2018-2021 2018 2019 2020 2021Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 448P002 - Governação 120P003 - Representação Externa 290P008 - Justiça 619P009 - Cultura 3084 786 4 847Segurança P006 - Defesa 1 743P007 - Segurança Interna 1 6313 374 3 424Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 492P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 314P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 400P013 - Saúde 8 47028 675 28 953Económica P004 - Finanças e Administração Pública 4 089P005 - Gestão da Dívida Pública 7 268P014 - Planeamento e Infraestruturas 813P015 - Economia 213P016 - Ambiente 87P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313P018 - Mar 4812 830 12 78349 665 50 007 50 857 51 721Subtotal agrupamentoTotal da Despesa financiada por receitas geraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento
13 DE OUTUBRO DE 2017 205 Transferências relativas ao capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objetivo 77 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário 78 Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral Administração dos Portos de Douro, Leixões, Viana do Castelo, SA 4 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 79 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metro do Porto 1 300 000 Financiamento para infraestruturas de longa duração 80 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Metropolitano de Lisboa 1 300 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 81 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente STCP 1 200 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota 82 Ministério do Ambiente Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Transtejo 855 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito / Objetivo 83 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana de Lisboa ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 480 994 Financiamento das autoridades de transportes. 84 Encargos Gerais do Estado Área Metropolitana do Porto ou a favor do Fundo para o Serviço Público de Transportes 1 176 123 Financiamento das autoridades de transportes. 85 Encargos Gerais do Estado Fundo para o Serviço Público de Transportes 3 000 000 Financiamento das autoridades de transportes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 N.o 1370/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (BE). N.o 1371/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) de gestão pública em Leiria (BE). N.o 1372/XIII (3.a) — Recomenda a valorização, estudo, salvaguarda e divulgação do conjunto arqueológico das ruínas romanas de Ammaia, em Marvão (PCP). N.o 1373/XIII (3.a) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP). N.o 1374/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP). N.o 1375/XIII (3.a) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE). N.o 1376/XIII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente às acessibilidades nos concelhos de Chamusca e Golegã e normalização do tráfego rodoviário (PSD). N.o 1377/XIII (3.a) — Pela proteção e requalificação do Forte de Santo António da Barra, concelho de Cascais (BE). N.o 1378/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes (BE). N.o 1379/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão em cumprimento da convenção dos direitos das pessoas com deficiência (BE). N.o 1380/XIII (3.a) — Pela defesa e investimento público no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). N.o 1381/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de propostas de normas de edificação para intervenções em edifícios existentes de forma a acautelar a verificação da resistência sísmica (PS).  (a) É publicada em Suplemento.
2 DE MARÇO DE 2018 5 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 486.o, 493.o, 498.o, 499.o, 500.o, 501.o, 502.o e 505.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 486.o Proposta negocial 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (Revogado). 3 – A proposta deve ser apresentada na data da denúncia da convenção em vigor, sob pena de esta não ter validade. 4 – Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica, são enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral. Artigo 493.o Comissão Paritária 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – A pedido da comissão, pode participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério que tutela a área laboral. Artigo 498.o Aplicação da convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento 1 – Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente. 2 – (...). Artigo 499.o Vigência e renovação da convenção coletiva 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o Denúncia de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 6 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o Sobrevigência Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o Cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior. Artigo 505.o Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos coletivos de trabalho 1 – (...). 2 – (...). 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva. 4 – (...).» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. 2 – São revogados a alínea c) do n.o 2 do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h) do n.o 2 do artigo 492.o, o artigo 497.o, bem como os artigos 508.o a 513.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 2 de março de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 8 3.o limita-se a indicar, expressamente, um elenco de normas laborais semi-imperativas conforme já acontecia, em relação a algumas delas, no Código de 2003. Assim sendo, a necessidade de recuperar o princípio do tratamento mais favorável, na aceção da revogada LCT, mantém-se. Assim, sem prejuízo de outras matérias cuja revisão é urgente, nomeadamente as que se prendem com o relançamento da negociação coletiva e com o fim da caducidade das convenções coletivas tal como foi determinado nas alterações ao Código do Trabalho, matéria que será objeto de iniciativa legislativa própria por parte do Bloco de Esquerda, consideramos que é indispensável agir já no sentido de corrigir imediatamente um dos aspetos mais conservadores das reformas laborais e reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, parte mais fraca na relação de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, reintroduzindo o princípio do tratamento mais favorável. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 3.o, 139.o, 476.o, 478.o, 482.o e 483.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Relações entre fontes de regulação As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o Regime do termo resolutivo O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o Princípio do tratamento mais favorável 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 – As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 – As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 478.o Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação coletiva 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos;
2 DE MARÇO DE 2018 9 b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Estabelecer regulamentação das atividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços e exercício da atividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; e) Conferir eficácia retroativa a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. 2 – [...]. Artigo 482.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais 1 – Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva, serão observados os seguintes critérios de prevalência: a) Sendo um dos instrumentos concorrentes um acordo coletivo ou um acordo de empresa será esse o aplicável; b) Em todos os casos não contemplados na alínea a), prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos. 2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessada e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável. 3 – Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respetivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de trinta dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável. 4 – A declaração e a deliberação previstas no número 2 são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adotado. 5 – Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente. 6 – No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal atividade da empresa. Artigo 483.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais 1 – Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho de natureza não negocial, a portaria de extensão afasta a aplicação da portaria de condições de trabalho. 2 – Em caso de concorrência entre portarias de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
2 DE MARÇO DE 2018 11 b) A previsão da competência dos julgados de paz quanto á execução das suas decisões; c) A clarificação de matérias em que a lei em vigor gerou alguma controvérsia ou dificuldade de aplicação, nomeadamente quanto à competência dos Julgados de Paz, ao desenvolvimento da rede e à sua abrangência territorial; d) A instituição de uma carreira de juiz de paz. Com o presente projeto de lei, o PCP não só dá uma vez mais o seu contributo para a efetiva melhoria da administração da justiça, como ainda o faz com a consciência de que tal opção concorre para uma indesmentível rentabilização dos recursos públicos nesta área. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração Lei n.o 78/2001, de 13 de julho Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 9.o, 18.o, 28.o, 38.o, 43.o, 45.o, 46.o, 60.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (...) A presente lei regula a competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz, a tramitação dos processos da sua competência, os requisitos para a nomeação dos juízes de paz, a representação do Ministério Público e a intervenção dos mandatários judiciais nos julgados de paz. Artigo 2.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (Novo) A rede e a instalação de julgados de paz devem assegurar a acessibilidade a toda a população do território nacional. Artigo 4.o Rede nacional, circunscrição territorial e sede 1 – (Novo) O Estado assegura a instalação progressiva de julgados de paz em todo o território nacional, segundo critérios de acessibilidade, proximidade e necessidade. 2 – (Novo) Os julgados de paz podem ser de base concelhia, de agrupamento de concelhos contíguos, de freguesia ou de agrupamento de freguesias contíguas do mesmo ou de outro concelho. 3 – Os julgados de paz têm sede no concelho ou na freguesia para que sejam exclusivamente criados, ou, no caso de agrupamento de concelhos ou de freguesias, ficam sedeados no concelho ou freguesia que, para o efeito, sejam designados nos diplomas de criação. 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). Artigo 6.o (...) 1 – O julgado de paz detém competência exclusiva para julgar as questões submetidas à sua jurisdição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 12 2 – A competência do julgado de paz é de plena jurisdição, sendo de natureza declarativa, executiva e cautelar, nos casos submetidos à sua competência material. Artigo 9.o Competência em razão da matéria 1 – Compete aos julgados de paz apreciar e decidir em matéria cível: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (Novo) Pedidos de conciliação em sede não contenciosa de litígios entre vizinhos, seja qual for o valor em causa das pretensões.2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...). 3 – (...). 4 – Compete aos julgados de paz apreciar e decidir em matéria penal: a) O julgamento de crimes a que corresponda pena de prisão não superior a 3 anos e que dependa de queixa particular; b) O julgamento de crimes puníveis com pena de multa ou apenas com pena ou medida de segurança não privativa da liberdade e que dependa de queixa particular. 5 – Os tribunais competentes para o julgamento de crimes que passam a ser da competência dos julgados de paz, mantém a competência para os processos pendentes à data da instalação do julgado dotado de jurisdição territorial coincidente. 6 – Sempre que a pena de multa deva ser convertida em pena de prisão, a competência para a aplicação da mesma passa a ser do tribunal judicial. 7 – Aos julgados de paz é conferida competência para executar as suas próprias decisões. 8 – A execução das decisões dos julgados de paz é iniciada oficiosamente decorridos 15 dias após o trânsito em julgado, devendo essa advertência constar da sentença. 9 – O regime jurídico de execução das decisões dos julgados de paz é definido por decreto-lei. 10 – Os julgados de paz têm competência para decretar providências cautelares nos termos previstos no Código do Processo Civil, com as necessárias adaptações.
2 DE MARÇO DE 2018 15 PROJETO DE LEI N.o 795/XIII (3.a) SEXAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, CRIANDO A INDIGNIDADE SUCESSÓRIA DOS CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAUS TRATOS, SEQUESTRO OU DE VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS Exposição de motivos O Código Civil prevê, no artigo 1874.o (“Deveres de pais e filhos”), que pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência, ou seja, a obrigação de prestarem reciprocamente alimentos e a de contribuírem para os encargos da vida familiar de acordo com as respetivas possibilidades. Por outro lado, o artigo 2009.o do Código Civil prevê quais as pessoas obrigadas a alimentos e respetiva ordem de precedência, lá figurando precisamente os pais e os filhos, pela ordem da sucessão legítima. O Código Civil preocupou-se em prever designadamente a obrigatoriedade de assistência dos filhos aos pais, mas não prevê qualquer consequência para o não cumprimento desse dever, nomeadamente em termos sucessórios – exceciona-se apenas a possibilidade de deserdação prevista no artigo 2166.o do Código Civil. Com efeito, o ascendente já pode deserdar o sucessível que seja descendente pelo facto de este faltar, sem justificação, ao cumprimento do dever de alimentos para com o autor da sucessão. Trata-se, contudo, de ato praticável apenas na sucessão testamentária e com expressa declaração da causa, ou seja, é um ato que depende da vontade expressa do ascendente, isto é, é um ato da responsabilidade de quem está a ser vítima da falta de dever de alimentos. Contrariamente à deserdação, o ato da declaração da incapacidade sucessória por indignidade, previsto no artigo 2034.o do Código Civil não depende de expressa declaração do ascendente. Assim sendo, a presente iniciativa vem incluir duas novas alíneas neste artigo, que preveem a incapacidade sucessória, por indignidade, de quem tiver sido condenado por crimes de violência doméstica, maus tratos e sequestro ou de quem tiver sido condenado por violação da obrigação de alimentos, quando tais crimes tenham sido praticados contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei vem criar a incapacidade sucessória, por indignidade, dos herdeiros que tenham sido condenados por crime de exposição ou abandono ou por crime de violação de obrigação de alimentos. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil O artigo 2039.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2034.o [...] Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade: a) (...); b) (...); c) O condenado por violência doméstica, maus tratos ou sequestro contra as pessoas referidas na alínea a); d) O condenado por violação da obrigação de alimentos contra as pessoas referidas na alínea a);
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 16 e) [anterior alínea c)]; f) [anterior alínea d)]”. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de março de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Cecilia Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Avila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. ——— PROJETO DE LEI N.o 796/XIII (3.a) SEXAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, REFORÇANDO A PROTEÇÃO LEGAL AOS HERDEIROS INTERDITOS OU INABILITADOS Exposição de motivos O Direito Civil – cujo repositório e fonte principal continua a ser o Código Civil – é um direito construído fundamentalmente para a pessoa maior, não interdita nem inabilitada, com menos de 60 anos, que domina bem a língua portuguesa, que fala, ouve, lê e escreve, que é imputável – ou seja, com consciência do que é lícito, ou ilícito, e suscetível de um juízo de culpa – e que se encontra em condições de entender o sentido dos seus atos e de agir ou deixar de agir. No entanto, o reconhecimento de que o sujeito capaz é o destinatário comum das normas jurídicas é precisamente aquilo que deve animar o legislador a fixar um regime especial para as pessoas com deficiência, que funcione em pêndulo entre a desejada autonomia e a necessária proteção. Mais que a unidade do sistema jurídico, é o princípio da dignidade da pessoa humana que o reclama. Pessoa com deficiência é, nos termos da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto (Lei de Bases da Prevenção Habilitação Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência), “aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas”. No nosso Direito Civil (e processual civil), a proteção da pessoa com deficiência, com caráter duradouro, realiza-se através da inabilitação e da interdição, ambas destinadas ao suprimento da incapacidade permanente de maiores, sendo a inabilitação a forma de suprimento para as situações menos graves. O PSD e o CDS-PP já tentaram alterar a lei civil (e processual civil) noutro sentido – mais moldado na Estratégia de Proteção ao Idoso, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2015, de 25 de agosto –, através da apresentação do Projeto de Lei n.o 61/XIII (1.a) (“Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este regime”). Essa iniciativa, contudo, foi rejeitada pelos partidos da esquerda.