260II SÉRIE-B — NÚMERO 32APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 75/VII[DECRETO-LEI N.« 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO (APROVA A LEI 6ERAL TRIBUTÁRIA, QUE ENUNCIA E DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM O DIREITO FISCAL PORTUGUÊS E OS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES).]Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 12 de Maio de 1999, tendo presente o relatório produzido pelo grupo de trabalho criado para o efeito, procedeu à apreciação das propostas de alteração apresentadas no âmbito da apreciação parlamentar n.° 75/VTJ, do PSD, ao Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.Foram apreciadas as propostas de rectificação apresentadas pelo PS referentes ao n." 1 do artigo 49.° e ao n.° 2 do artigo 86.° e remetidas à Comissão pelo grupo de trabalho. Postas a votação, foram ambas aprovadas, com os seguintes sentidos de voto:Proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 49." — aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP;Proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 86.° — aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e os votos contra do CDS-PP.O PS avocou para debate em Comissão a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 63°, apresentada por este grupo parlamentar e já anteriormente votado no grupo de trabalho, tendo, em seguida, retirado a mesma proposta. Retomada na íntegra pelo PCP, foi a proposta submetida à votação, com o seguinte resultado:Proposta de aditamento de novo número ao artigo 63." rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.O texto apurado em resultado da votação efectuada é enviado em anexo, bem como as propostas de alteração, aditamento e eliminação acima mencionadas e o relatório produzido pelo grupo de trabalho.Assembleia da República, 12 de Maio de 1999. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Texto finalANEXO Lei geral tributáriaArtigo 38.° Ineficácia de actos e negócios jurídicos1 — A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer,caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.2 — São ineficazes os actos ou negócios jurídicos quando SC demonstre que foram realizados com o único ou principal objectivo de redução ou eliminação dos impostos que seriam devidos em virtude de actos ou negócios jurídicos de resultado económico equivalente, caso em que a tributação recai sobre estes últimos.Artigo 49." [...]1 — À citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.2— .................................................................................3 — O prazo de prescrição legal suspende-se por motivode paragem do processo de execução fiscal em virtude depagamento de prestações legalmente autorizadas ou de reclamação, impugnação ou recurso.Artigo 59.° [...]1.................................................................................2.................................................................................3— ..................................a) ...............................................................................b).............................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e)...............................................................................f) ................................................................•..............8) ...............................................................................h) ..............................................................................i) ...............................................................................j) ...............................................................................0 ...............................................................................4— .................................................................................5 — A publicação dos elementos referidos nas alíneas e),f) e i) do n.° 3 far-se-á no jornal oficial ou nos termos a definir por despacho do Ministro das Finanças.6— .................................................................................Artigo 64." (...!1 — Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profAssio-nal ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.2—.................................................................................o) ................................................•..............................b)...............................................................................c) ...............................................................................d)..................................................................•...........•