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19 DE JULHO DE 2022 21 4 – [...]. Artigo 26.o [...] O financiamento das políticas públicas de ordenamento e gestão do espaço marítimo, bem como da investigação sobre o impacto das atividades mineiras marítimas e sobre tecnologias respeitadoras do ambiente, é assegurado pela dotação do Orçamento do Estado, por fundos comunitários e por receitas provenientes do licenciamento, concessão e autorização da utilização privativa do espaço marítimo nacional, em termos a definir em diploma próprio.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023. Palácio de São Bento, 19 julho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROPOSTA DE LEI N.o 19/XV/1.a (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pela IL, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias na generalidade, em 27 de junho de 2022. 2 –  Sobre a proposta de lei, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e ao Alto Comissariado para as Migrações, em 6 de julho de 2022, e à Comissão Nacional de Proteção de Dados, em 11 de julho de 2022. 3 –  Tendo a Conferência de Líderes assim deliberado, a Comissão, após a aprovação do parecer sobre a iniciativa, realizou uma sua apreciação, com vista à apresentação de propostas de alteração que permitam a aprovação de um texto de substituição na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do RAR, para envio para Plenário de um texto a ser sujeito a votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global na reunião plenária de 21 de julho. 4 –  Em 15 de julho de 2022, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração à iniciativa em apreciação, tendo os Grupos Parlamentares do PS e da IL apresentado igualmente propostas em 18 de julho de 2022. 5 –  Na reunião da Comissão de 19 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas, com exceção do Grupo Parlamentar do CH e dos DURP do PAN e do L, procedeu-se à apreciação da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas, tendo em vista a
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 22 elaboração de um texto de substituição, ao abrigo do n.o 1 do artigo 139.o do RAR. 6 –  Intervieram na discussão que antecedeu a votação, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados Alma Rivera (PCP) – que apresentou as suas propostas, declarando que pretendiam contrariar o que qualificou como «uma mercantilização da nacionalidade» portuguesa e adequar o visto à duração do ciclo de estudos decorrente do processo de Bolonha –; Pedro Delgado Alves (PS) – que apresentou as suas propostas e declarou não acompanhar a proposta do PCP para o artigo 90.o-A, mas votar favoravelmente a do artigo 91.o, para acompanhamento da licenciatura pós-Bolonha. Manifestou ainda a sua concordância com as propostas de alteração da IL; Patrícia Gilvaz (IL), que apresentou as propostas do seu Grupo Parlamentar. O Grupo Parlamentar do CH, tendo estado ausente da reunião, apresentou subsequentemente os seus sentidos de voto, que figuram em anexo ao presente relatório. Da discussão e votação resultou o seguinte: Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP para os seguintes artigos da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho: • Artigo 90.o-A – rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE; • Artigo 91.o, n.o 2 – aprovadapor unanimidade; Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS para os seguintes artigos da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho: • Artigo 56.o-D – aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • Artigo 83.o – aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • Artigo 124.o – aprovada, com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar da IL para os seguintes artigos da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho: • Artigo 107.o – aprovada por unanimidade; • Artigo 142.o – aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da IL, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Texto da Proposta de Lei: Alteração dos seguintes artigos da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho: • 5.o – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 10.o, n.o 3, b) – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 10.o, n.o 4 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP; • 10.o, n.o 6 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 19.o aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 22.o aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; • 31.o, n.o 2 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP, votos contra do BE e a abstenção do PSD; • 31.o, n.o 4 – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do BE; • 31.o-A – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCP e as abstenções do PSD e do BE; • 32.o, n.o 1, b) e c) – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 32.o, n.o 4 – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 24 • 157.o – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 160.o e 161.o – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 165.o e 169.o – aprovado com votos a favor do PS e da IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP; • 181.o – aprovado com votos a favor do PS e da ILe as abstenções do PSD, PCP e do BE; • 192.o – aprovado com votos a favor do PS e da IL e as abstenções do PSD, do PCP e do BE; • 211.o – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do PCPe as abstenções do PSD e do BE; • 212.o, subalínea iii) da alínea d) do n.o 2 – aprovado com votos a favor do PS e do BE, votos contra da IL e as abstenções do PSD e do PCP; • 212.o, remanescente – aprovado com votos a favor do PS, da IL e do BEe as abstenções do PSD e do PCP; • 215.o – aprovado com votos a favor do PS, da IL, do PCPe do BE e a abstenção do PSD; • Alteração da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho – aprovada com votos a favor do PS, da IL e do BE e as abstenções do PSD e do PCP; • Artigos preambulares – Artigos 1.o,2.o (com redação que contempla, no elenco, todas as alterações aprovadas), 3.o a 10.o – aprovados com votos a favor do PS, da IL, do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Seguem em anexo ao presente relatório o texto de substituição da Proposta de Lei n.o 19/XV/1.a (GOV), aprovado nos termos do n.o 1 do artigo 139.o do RAR, para efeitos de votações sucessivas na generalidade, especialidade e final global, as propostas de alteração apresentadas e os sentidos de voto do CH. Cumpre obter do proponente Governo uma declaração sobre se retira a sua proposta de lei a favor do texto de substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pela IL PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho «[...] Artigo 90.o-A Autorização de residência para atividade de investimento [Revogado.]
19 DE JULHO DE 2022 29 5 – (Anterior n.o 3.) Artigo 22.o [...] 1 – Às condições de validade, características e controlo de autenticidade do título de viagem para refugiados são aplicáveis as regras previstas para o passaporte eletrónico português. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) Artigo 31.o Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território 1 – [...]. 2 – Salvo em casos excecionais, devidamente justificados, não é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando quem exerce as responsabilidades parentais ou a pessoa a quem esteja formalmente confiado não seja admitida no País. 3 – [...]. 4 – É recusada a saída do território português a menores nacionais ou estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça as responsabilidades parentais e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 32.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Estejam indicados para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS; ou c) Estejam indicados para efeitos de regresso ou recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF; ou d) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A entrada deve ainda ser recusada em caso de descoberta de indicação para efeitos de regresso existente no SIS, acompanhada de uma proibição de entrada, podendo ser autorizada, após intercâmbio de informações suplementares com o Estado membro autor da indicação e eliminação desta, quando o nacional de país terceiro demonstrar que deixou o território dos Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, em cumprimento da respetiva decisão de regresso e tiver cumprido o período da proibição de entrada e de permanência. Artigo 33.o Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência 1 – São indicados para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF os cidadãos estrangeiros:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 30 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – São ainda indicados no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de recusa de entrada e de permanência os beneficiários de apoio ao regresso voluntário nos termos do artigo 139.o, sendo a indicação eliminada no caso previsto no n.o 3 dessa disposição. 3 – Podem ser indicados, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, os cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duração não inferior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida, ou que tenham sofrido mais de uma condenação em idêntica pena, ainda que a sua execução tenha sido suspensa. 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.) 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número anterior apaga os dados no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão, salvo se forem necessários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de passageiros nas fronteiras externas, nos termos da lei e em conformidade com a lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 4 – [...]. 5 – Sem prejuízo do disposto na lei relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, os dados a que se refere o artigo anterior podem ser utilizados para efeitos de aplicação de disposições legais em matéria de segurança e ordem públicas. Artigo 45.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.o [...] 1 – [...]. 2 – Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho são válidos apenas para o território português.
19 DE JULHO DE 2022 31 Artigo 52.o [...] 1 – Sem prejuízo das condições especiais de concessão de vistos previstas em lei ou em convenção, instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, assim como do disposto no artigo seguinte, só são concedidos vistos de residência, de estada temporária, de curta duração ou para procura de trabalho a nacional de Estado terceiro que preencha as seguintes condições: a) Não tenha sido sujeito a medida de afastamento e se encontre no período subsequente de interdição de entrada e de permanência em território nacional; b) Não esteja indicado, para efeitos de regresso, acompanhado de uma proibição de entrada e de permanência, no SIS por qualquer Estado membro da União Europeia ou onde vigore a Convenção de Aplicação; c) Não esteja indicado, para efeitos de recusa de entrada e de permanência, nos termos do artigo 33.o no Sistema Integrado de Informação do SEF, ou para efeitos de regresso; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Disponha de autorização parental ou documento equivalente, quando o requerente for menor de idade e durante o período de estada não esteja acompanhado por quem exerce as responsabilidades parentais ou responsabilidades no âmbito do maior acompanhado. 2 – Para a concessão de visto de estada temporária, de visto para procura de trabalho e de visto de curta duração é ainda exigido título de transporte que assegure o seu regresso. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Sempre que o requerente seja objeto de indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência criada por um Estado parte ou Estado associado na Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – A decisão de concessão de vistos de residência ou de estada temporária a cidadãos nacionais de países terceiros objeto de indicações de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência, compete ao diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Artigo 53.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Nos casos previstos no número anterior, os serviços competentes comunicam imediatamente a concessão de visto ao SEF. 8 –  Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, a concessão de visto de residência para frequência de programa de estudos de ensino superior, não carece de parecer prévio do SEF, desde que o requerente se
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 32 encontre admitido em instituição de ensino superior em território nacional. 9 –  Nos casos previstos no n.o 2, a entidade competente para a decisão de indeferimento do visto, é a autoridade consular. Artigo 54.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Acompanhamento de familiar portador de um visto de estada temporária, exceto se este tiver como finalidade o exercício de trabalho sazonal, sem prejuízo de o regime de reagrupamento familiar previsto na presente lei; i) Exercício de atividade profissional subordinada ou independente, prestada, de forma remota, a pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A emissão do visto de estada temporária previsto na alínea i) do n.o 1 carece de demonstração do vínculo laboral ou da prestação de serviços, consoante o caso. Artigo 56.o-D Direitos, Igualdade de tratamento e alojamento 1.– O titular de visto de curta duração ou de visto de estada temporária para trabalho sazonal tem direito a entrar e permanecer em todo o território nacional e a exercer a atividade laboral especificada no respetivo visto ou outras, num ou em sucessivos empregadores. 2.– [...]. 3.– [...]. 4.– [...]. Artigo 58.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O visto de residência tem ainda como finalidade o acompanhamento de membros da família do requerente de um visto de residência, na aceção do n.o 1 do artigo 99.o, podendo os pedidos ser suscitados em simultâneo. 6 – Com a concessão do visto de residência é emitida uma pré-autorização de residência, onde consta a informação relativa à obtenção da autorização de residência e a atribuição provisória dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde.
19 DE JULHO DE 2022 33 Artigo 59.o [...] 1 – (Revogado.) 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) 4 – O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., bem como os respetivos serviços competentes de cada região autónoma, mantêm um sistema de informação permanentemente atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego, divulgando-as por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas como representativas das comunidades imigrantes pelo ACM I.P., nos termos da lei. 5 – Pode ser emitido visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada aos nacionais de Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.o e que: a) [...]; b) [...]. 6 – (Revogado.) 7 – (Revogado.) 8 – (Revogado.) 9 – (Revogado.) Artigo 64.o [...] Sempre que, no âmbito da instrução de um pedido de reagrupamento familiar solicitado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 98.o, o SEF deferir o pedido nos termos da presente lei, deve ser facultado ao familiar do requerente o visto de residência para reagrupamento, para permitir a sua entrada em território nacional. Artigo 65.o Comunicação e notificação do deferimento de pedido de agrupamento e reagrupamento familiar 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, o SEF comunica a decisão, acompanhada das peças processuais já entregues ao SEF, à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas de imediato e eletronicamente, dando conhecimento ao interessado do posto consular competente dos prazos e da forma de obtenção do visto pelo beneficiário do reagrupamento. 2 – O posto consular competente, após receção da comunicação de referida decisão, não solicita documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a regular identificação dos familiares a reagrupar. 3 – O visto de residência é emitido na sequência da comunicação prevista no n.o 1 e nos termos dela decorrentes, no prazo de 10 dias após o pedido ser submetido no posto consular competente. 4 – A emissão do visto de residência previsto no número anterior é acompanhada da atribuição automática dos números de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde. 5 – A comunicação prevista no n.o 1 vale como parecer prévio obrigatório do SEF quando aplicável, nos termos do artigo 53.o. 6 – Os vistos de residência solicitados nos postos consulares para acompanhamento de requerentes de visto de residência nos termos do n.o 5 do artigo 58.o são concedidos mediante parecer prévio e simultâneo do SEF, quando aplicável, nos termos do artigo 53.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 34 Artigo 70.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Quando o respetivo titular tenha sido objeto de uma medida de afastamento do território nacional, se encontre indicado para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF, ou se encontre indicado para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no SIS; d) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. Artigo 71.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A prorrogação de permanência pode ser indeferida quando o requerente seja objeto de uma indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência no Sistema Integrado de Informação do SEF ou no SIS. 8 – No âmbito do disposto no número anterior, sempre que o requerente seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência emitida por um Estado membro da União Europeia ou por Estado onde vigore a Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser tidos em consideração, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018. Artigo 72.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Até 60 dias, se o interessado for titular de um visto especial ou de um visto para procura de trabalho; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – A prorrogação de permanência pode ser concedida, para além dos limites previstos no número anterior, na pendência de pedido de autorização de residência, bem como em casos devidamente fundamentados, nomeadamente no caso de titulares de estada temporária para tratamento médico e de quem os acompanhe.
19 DE JULHO DE 2022 35 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 73.o [...] A decisão dos pedidos de prorrogação de permanência é da competência do diretor nacional do SEF, podendo ser delegada exceto quanto aos pedidos que respeitam a requerentes objeto de indicações de regresso ou de recusa de entrada e de permanência. Artigo 75.o [...] 1 – Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos. 2 – Quando o requerente estiver abrangido pelo Acordo CPLP e for titular de um visto de curta duração ou tenha uma entrada legal em território nacional, pode solicitar uma autorização de residência temporária superior a 90 dias e inferior a um ano, renovável por igual período. 3 – Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência temporária, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente. 4 – (Anterior n.o 2.) Artigo 77.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Presença em território português, sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 58.o; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Não se encontrar no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; i) [...]; j) Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informação do SEF para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.o e 33.o-A. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Sempre que o requerente seja objeto de indicação de regresso ou de recusa de entrada e de permanência, emitida por um Estado membro da União Europeia ou onde vigore a Convenção de Aplicação, este deve ser previamente consultado em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1861 ou com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1860, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, com exceção dos casos em que a indicação diga respeito
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 36 apenas a permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada, é aplicável o regime excecional previsto no artigo 123.o, sendo a decisão final instruída com proposta fundamentada que explicite o interesse do Estado Português na concessão ou na manutenção do direito de residência. Artigo 78.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – No caso de indeferimento do pedido deve ser enviada cópia da decisão, com os respetivos fundamentos, ao ACM, I.P., e ao Conselho para as Migrações. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 81.o [...] 1 – O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo representante legal e deve ser apresentado junto do SEF, sem prejuízo do incluído nos regimes especiais constantes dos instrumentos previstos no n.o 1 do artigo 5.o. 2 – [...]. 3 – Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei. 4 – [...]. 5 – Quando o requerimento simultâneo referido no número anterior ocorrer no âmbito da submissão de manifestação de interesse para concessão de autorização de residência para o exercício de uma atividade profissional, nos termos do disposto nos n.os 2 dos artigos 88.o e 89.o, o requerente pode identificar os membros da família que se encontrem em território nacional, os quais beneficiam da presunção de entrada legal do requerente, se aplicável, nos termos do n.o 6 do artigo 88.o e do n.o 5 do artigo 89.o. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, têm preferência na apresentação de pedidos de autorização de residência os requerentes cujo agregado familiar integre menores em idade escolar ou filhos maiores a cargo, em ambos os casos a frequentar estabelecimento de ensino em território nacional. Artigo 83.o [...] 1 – [...]: g) À educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 38 10 – [...]. Artigo 93.o [...] 1 – [...]. 2 – A autorização de residência concedida a estagiários é válida por seis meses, pela duração do programa de estágio, acrescida de um período de três meses, caso esta seja inferior a seis meses, ou por dois anos no caso de estágio de longa duração, podendo neste caso ser renovada uma vez pelo período remanescente do programa de estágio. 3 – [...]. Artigo 97.o [...] 1 – Os titulares de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção podem exercer atividade profissional, subordinada ou independente, complementarmente à atividade que deu origem ao visto. 2 – (Revogado.) 3 – (Revogado.) Artigo 106.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Quando o membro da família esteja interdito de entrar e de permanecer em território nacional ou indicado no SIS para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 107.o Âmbito de aplicação 1 – [...]. 2 – Ao membro da família do titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência, válida por dois anos, renovável por períodos sucessivos de três anos. 3 – Decorridos dois anos sobre a emissão da primeira autorização de residência a que se referem os números anteriores e na medida em que subsistam os laços familiares ou, independentemente do referido prazo, sempre que o titular do direito ao reagrupamento familiar tenha filhos menores residentes em Portugal, os membros da família têm direito a uma autorização autónoma, de duração idêntica à do titular do direito. 4 – Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e inclusivamente se os factos ocorrerem na pendência da
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 40 Artigo 124.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que nele se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais, para efeitos, nomeadamente, de atribuição da prestação de abono de família e do número de identificação de segurança social. Artigo 134.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Que tenha contornado ou tentado contornar as normas aplicáveis em matéria de entrada e de permanência, em território nacional ou no dos Estados membros da União Europeia ou dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, nomeadamente pela utilização ou recurso a documentos de identidade ou de viagem, títulos de residência, vistos ou documentos comprovativos do cumprimento das condições de entrada falsos ou falsificados. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 138.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Em caso de decisão de cancelamento de autorização de residência nos termos do artigo 85.o, havendo perigo de fuga em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 142.o ou tiver sido indeferido pedido de prorrogação de permanência por manifestamente infundado ou fraudulento, o cidadão estrangeiro é notificado para abandonar imediatamente o território nacional, sob pena de incorrer no crime de desobediência qualificada. 5 – [...]. 6 – Quando, a par da permanência ilegal por ter expirado o prazo da estada autorizada, se verificar qualquer dos pressupostos a que aludem as alíneas c) e d) do n.o 1 ou do n.o 3 do artigo 33.o, houver dúvidas quanto à sua identidade ou o cidadão estrangeiro tiver contornado ou tentado contornar as normas aplicáveis em matéria de entrada e permanência nos termos do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 134.o, há lugar à instauração de processo de afastamento coercivo nos termos do disposto no artigo 146.o, não sendo aplicável o n.o 1 do presente artigo. 7 – A notificação de abandono voluntário é registada no Sistema Integrado de Informação do SEF com
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 42 constar expressamente das notificações legalmente previstas para o respetivo procedimento. Artigo 145.o [...] Sem prejuízo da aplicação do regime de readmissão, o afastamento coercivo só pode ser determinado por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional, designadamente quando resulte do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 134.o. Artigo 147.o [...] 1 – O cidadão estrangeiro detido nos termos do n.o 1 do artigo 146.o que, durante o interrogatório judicial e depois de informado sobre o disposto nos n.os 2 e 3, declare pretender abandonar o território nacional, bem como o território dos Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação pode, por determinação do juiz competente e desde que devidamente documentado, ser entregue à custódia do SEF para efeitos de condução ao posto de fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível. 2 – O cidadão que declare pretender ser conduzido ao posto de fronteira fica interdito de entrar e de permanecer em território nacional e no território dos Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação pelo prazo de um ano. 3 – A condução à fronteira implica a inscrição do cidadão no SIS e no Sistema Integrado de Informação do SEF, nos termos do disposto no artigo 33.o e seguintes. Artigo 149.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A interdição de entrada e de permanência em território nacional e a indicação de recusa de entrada e de permanência no território dos Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos; d) [...]. 4 – O procedimento é arquivado e as indicações que resultem do afastamento são suprimidas quando a decisão não seja executada por impossibilidade de notificação ou pela não confirmação do cumprimento do dever de regresso, desde que da data da sua prolação decorra o dobro do tempo concretamente determinado para a interdição de entrada e de permanência. Artigo 157.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A interdição de entrada e de permanência em território nacional e de recusa de entrada e permanência no território dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de
19 DE JULHO DE 2022 43 Aplicação, quando aplicável, com a indicação dos respetivos prazos; d) [...]. 2 – A execução da decisão implica a inscrição do expulsando, no SIS e no Sistema Integrado de Informação do SEF pelo período de interdição de entrada e de permanência, nos termos do disposto no artigo 33.o-A. 3 – [...]. Artigo 160.o [...] 1 – [...]. 2 – Em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente quando se verifiquem razões concretas e objetivas geradoras de convicção de intenção de fuga, nomeadamente nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 142.o, sempre que o nacional de um Estado terceiro utilizar documentos falsos ou falsificados, ou tenha sido detetado em situações que indiciam a prática de um crime, ou existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou indícios fortes de que tenciona cometer atos dessa natureza, o cidadão fica entregue à custódia do SEF, com vista à execução da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão judicial. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 161.o [...] 1 – O cidadão estrangeiro que não abandone o território nacional no prazo que lhe tiver sido fixado é detido e conduzido ao posto de fronteira para afastamento. 2 – [...]. Artigo 165.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido implica a inscrição, nos termos do artigo 33.o-A, na lista nacional de pessoas não admissíveis no Sistema Integrado de Informação do SEF e, caso o Estado requerido seja um Estado terceiro, no SIS. Artigo 167.o Interdição de entrada e de permanência Ao cidadão estrangeiro reenviado para outro Estado ao abrigo de convenção internacional é vedada a entrada e a permanência no País pelo período de três anos, sendo objeto de indicação de recusa de entrada e permanência no SIS pelo mesmo período quando readmitido para um Estado terceiro. Artigo 169.o [...] 1 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 44 2 – [...]: 3 – [...]. 4 – Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1861, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, sempre que a pessoa objeto de uma decisão de afastamento a que se referem os n.os 1 e 2 seja detentora de uma autorização de residência emitida por um Estado-membro da União Europeia ou por um Estado parte na Convenção de Aplicação, o SEF consulta as autoridades competentes desse Estado, para efeitos de eventual cancelamento da autorização de residência em conformidade com as disposições legais aí em vigor, bem como o Estado autor da decisão de afastamento. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 181.o [...] 1 – Considera-se ilegal a entrada de cidadãos estrangeiros em território português ou no território dos Estados membros da União Europeia e nos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação em violação do disposto nos artigos 6.o, 9.o e 10.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 32.o, assim como no disposto no Código de Fronteiras Schengen. 2 – Considera-se ilegal a permanência de cidadãos estrangeiros em território português quando: a) A permanência não tenha sido autorizada em harmonia com o disposto na presente lei ou na lei reguladora do direito de asilo; b) Os cidadãos estrangeiros tenham deixado de cumprir as condições de entrada ou excedido a duração da estada autorizada no território português ou no dos Estados membros da União Europeia e no dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação; c) Os títulos de residência dos cidadãos estrangeiros tenham caducado ou sido cancelados; d) Se tenha verificado a entrada ilegal nos termos do número anterior. 3 – [...]. Artigo 192.o [...] 1 – A permanência de cidadão estrangeiro em território português ou no território de Estados membros da União Europeia e de Estados onde vigore a Convenção de Aplicação por período superior ao autorizado constitui contraordenação punível com as coimas que a seguir se especificam: a) [...]; b) [...]: c) [...]; d) [...]. 2 – [...]. Artigo 211.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Se da comunicação e em consulta às bases de dados pertinentes resultar a existência de indicação ou indicações para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência no SIS, o SEF reporta a aquisição da nacionalidade ao Estado ou aos Estados membros autores, com vista à sua supressão.
19 DE JULHO DE 2022 45 Artigo 212.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]: i)  Estrangeiros, nacionais de Estados membros da União Europeia, apátridas e cidadãos nacionais, relacionada com o controlo do respetivo trânsito nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, bem como da sua permanência e atividades em território nacional, nomeadamente para efeitos de consulta, inserção, armazenamento e tratamento de dados no âmbito de indicações para efeitos de regresso ou recusa de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros ou outras, nos termos da presente lei e das normas aplicáveis à utilização do SIS; ii)  [...]; d) [...]: i)  O nome, a filiação, a nacionalidade ou nacionalidades, o país de naturalidade, o local de nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de falecimento, a situação profissional, doenças que constituam perigo ou grave ameaça para a saúde pública nos termos desta lei, o nome das pessoas que constituem o agregado familiar e a eventual condição de membro da família de cidadão nacional ou da União Europeia ou da titularidade do direito de livre circulação, as moradas, a assinatura, as referências de pessoas individuais e coletivas em território nacional, bem como o número, local e data de emissão e validade dos documentos de identificação e de viagem, cópias dos mesmos, fotografias e imagens faciais e dados datiloscópicos; ii)  [...]; iii)  A participação ou os indícios de participação em atividades ilícitas, bem como dados relativos a sinais físicos particulares, objetivos e inalteráveis, nomes e apelidos de nascimento, as alcunhas, a indicação de que a pessoa em causa está armada, é violenta, o motivo pelo qual a pessoa em causa se encontra assinalada, nomeadamente quando tenha fugido ou escapado, apresentar risco de suicídio, constituir uma ameaça para a saúde pública ou quando tenha estado envolvida numa das atividades referidas na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, a par de referências à conduta ou condutas a adotar; iv)  [...]. 3 – Com vista a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados do SII/SEF por forma não consentida pela presente lei e de acordo com o artigo 31.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, são adotadas e periodicamente atualizadas as medidas técnicas necessárias para garantir a segurança: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 4 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 46 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 215.o [...] 1 – O pedido de visto que habilite o cidadão estrangeiro a trabalhar em território nacional, bem como de título que regularize, nos termos da presente lei, a situação de cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional é comunicado pelos serviços competentes à segurança social, à Autoridade Tributária e Aduaneira e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., para efeitos de atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e do número nacional de utente. 2 – Nas situações previstas no número anterior, as autoridades competentes devem ainda comunicar ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, I.P., para efeitos de inscrição.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junhoO artigo 54.o da Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 54.o [...] 1 – Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos da lei geral, cessando a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.o quando seja demonstrado que o requerente e respetivos membros da família dispõem de meios suficientes para permitir a sua subsistência. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoSão aditados à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os artigos 31.o-A, 33.o-A, 33.o-B, 52.o-A, 57.o-A, 61.o-B e 87.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 31.o-A Indicações relativas à saída do território ou a impedimentos de viajar 1 – É recusada a saída do território nacional a quem tenha sido impedido de viajar ou de abandonar o país, quando tal restrição tenha sido decretada judicialmente, devendo as decisões judiciais e demais informação legalmente exigida ser enviadas ao SEF, com caráter de urgência, para efeitos de criação de indicação de interdição de saída ou viagem no Sistema Integrado de Informação do SEF e, sempre que o Tribunal o determine, ao Gabinete Nacional SIRENE para inserção de indicação de impedimento de viajar no SIS, aplicável ao território dos restantes Estados membros da União Europeia e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplicação, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018.
19 DE JULHO DE 2022 51 Artigo 7.o Título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia1 – São competentes para a emissão e renovação do título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, para além do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), as entidades públicas que procedam à recolha de dados biométricos para efeitos de identificação civil, designadamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., e os Espaços Cidadão. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, é facultado às entidades públicas competentes o acesso ao sistema de informação do «Portal Brexit» do SEF. 3 – Se necessário, as entidades públicas referidas no n.o 1 podem solicitar assistência técnica ao SEF. Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 4 do artigo 19.o, os n.os 2 a 5 do artigo 22.o, os n.os 4 a 7 do artigo 33.o, os n.os 1 a 3 e 6 a 9 do artigo 59.o e os n.os 2 e 3 do artigo 97.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. Artigo 9.o Republicação1 – É republicada em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com a redação introduzida pela presente lei. 2 – Para efeitos de republicação, onde se lê «Comunidade Europeia», «Sistema de Informação Schengen» e «ACIDI, I.P.» deve ler-se, respetivamente «União Europeia», «SIS» e «ACM, I.P.». Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Anexo(a que se refere o artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.
19 DE JULHO DE 2022 57 dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho. Artigo 4.o Âmbito1 – O disposto na presente lei é aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas. 2 – Sem prejuízo da sua aplicação subsidiária e de referência expressa em contrário, a presente lei não é aplicável a: a) Nacionais de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a União Europeia tenha concluído um acordo de livre circulação de pessoas; b) Nacionais de Estados terceiros que residam em território nacional na qualidade de refugiados, beneficiários de proteção subsidiária ao abrigo das disposições reguladoras do asilo ou beneficiários de proteção temporária; c) Nacionais de Estados terceiros membros da família de cidadão português ou de cidadão estrangeiro abrangido pelas alíneas anteriores. Artigo 5.o Regimes especiais1 – O disposto na presente lei não prejudica os regimes especiais constantes de: a) Acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre a União Europeia ou a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro; b) Convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, em especial os celebrados ou que venha a celebrar com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa; c) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros; d) Protocolos e memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 – O disposto na presente lei não prejudica as obrigações decorrentes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em Genebra em 28 de julho de 1951, alterada pelo Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e das convenções internacionais em matéria de extradição de pessoas de que Portugal seja Parte ou a que se vincule. CAPÍTULO II Entrada e saída do território nacionalSECÇÃO I Passagem na fronteiraArtigo 6.o Controlo fronteiriço1 – A entrada e a saída do território português efetuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respetivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação. 2 – São sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.