20 DE JULHO DE 1996174-(233)A ordem de encerramento prevista no artigo 21.°, n.°4, é a concretização do que vem expresso no artigo 3.°, n.° 1, não se entendendo, por tal motivo, a remissão efectuada para o artigo 3.°, n.° 3. Neste campo, também se não entende a necessidade de verificação dos requisitos especificados na última parte do preceito, propondo-se, como tal, a sua supressão.A disposição contida no artigo 23.°, n.° 3, não acrescenta nada de novo ao que dispõe o artigo 21.°, n.°4, muito embora se possa reconhecer neste caso que quod abundai non nocet.Quanto à norma prevista no artigo 26.°, n.° 3, é de ressaltar que, não obstante a remissão para o artigo 3.°, n.° 3, conferem-se aqui competências às autoridades policiais para procederem ao encerramento dos estabelecimentos. Parece-nos que este poder deve ser precedido de expressa determinação do governador civil nesse sentido, pois só assim se compatibiliza com o disposto no citado artigo. 3.°, n.°3, do regulamento em projecto.De qualquer forma, estamos no âmbito das chamadas medidas de polícia, essencialmente preventivas e naturalmente, sujeitas ao regime que mereceu desenvolvimento em capítulo destinado à sua análise, com a estrita preocupação de garantia do disposto no artigo 272.°, n.° 2, da Constituição.Ainda o artigo 35.°, intitulado «encerramento administrativo», merece atenção.Nele se prevêem três modalidades de intervenção que o fim e ao cabo, se reconduzem, mediata ou imediatamente, ao encerramento administrativo dos estabelecimentos: a recusa de renovação, a revogação e a cassação das licenças.Quanto à revogação e recusa de renovação das licenças, encontram-se compreendidas na competência licenciadora do governador civil. Revogada ou não concedida a licença, passa o estabelecimento a funcionar sem o licenciamento exigido. Nestes termos, o poder de encerramento decorre das disposições já analisadas anteriormente.Por outro lado, os poderes de cassação e encerramento, dado o carácter transitório que assumem «até que sejam removidas as causas», mostra-se necessário, quanto a estes incluir algumas observações adicionais.Primeiro, caracterizam-se como medidas de polícia as situações previstas, as quais concretizam o disposto no artigo 3.°, n." 3, do projecto regulamentar. A este preceito se deveria ter feito expressa referência, a menos que a intenção fosse a de consagrar uma verdadeira sanção administrativa, o que redundaria numa invasão do regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias [artigo 168.°, n.° 1, alínea b)] por não caber no domínio contra-ordenacional.Como de medida de polícia se trata, retoma-se tudo quanto ficou visto acerca do assunto, nomeadamente a exigência do artigo 272.°, n.° 2, da C.R.P., no que toca à tipicidade destas medidas. A mera exemplificação dos pressupostos da sua aplicação não é consentânea com a aludida tipicidade.Em segundo lugar, importa que a densidade normativa do preceito em análise, vincule o intérprete/aplicador à escolha de uma ou outra modalidade de intervenção, em função do princípio da proporcionalidade que deverá condicionar as medidas de polícia (artigo 272.°, n.° 2, idem).Em obediência a este último princípio, entendemos que a cassação e encerramento imediato, deveriam depender da verificação de uma efectiva lesão ao valor da ordempública, dado que o procedimento que antecede este acto, por parte do governador civil, é bastante incipiente em termos de garantias dos titulares de direitos de exploração, pelo que se aconselha ficar reservado, em nome da proibição do excesso, para situações de extrema gravidade e face às quais a necessidade de manter a ordem pública não permita lançar mão de outra medida adequada, menos gravosa para os particulares.O enunciado das alíneas a) a d) do n.° 1 é também merecedor de críticas.O disposto na alínea a) remete para conceitos vagos e indeterminados de conteúdo valorativo que escapam à neutralidade do Estado de direito. Temos em .vista, concretamente, o conceito de decência pública, cuja supressão é recomendável. A parte final deste enunciado, na mesma esteira, faz contribuir, como pressuposto para a decisão, dar-se por apurada a prática de prostituição no estabelecimento, quando o certo é que não encontramos na ordem jurídica qualquer regra que determine a sua ilicitude, desde a reforma penal de 1982.O preceituado na alínea d) extrapola a ratio de toda a disposição, ao aproximar-se da natureza das sanções administrativas, cuja distinção face às medidas de polícia já tivemos ocasião de referir supra, por reporte para o Acórdão n.° 489/89, do Tribunal Constitucional. O efeito preventivo surge apagado em função da natureza punitiva da norma, levantando, de resto, algumas dúvidas de constitucionalidade por violação do princípio de non bis in idem (artigo 29.°, n.° 5, da C.R.P.), se for preenchido o tipo penal do crime de desobediência.Por fim e fazendo chamada de atenção, por uma vez mais, para o princípio da necessidade, inerente à proibição do excesso das medidas de polícia, julgamos não dever restar qualquer elemento de discricionariedade para a decisão de reabertura, uma vez cessadas as causas do encerramento. Nesta linha, propõe-se a reformulação, também, do enunciado do artigo 35.°, n.° 2, com esse escopo.rvDa manutenção da ordem, decência e tranquilidade pública13 —Disposições concernentes à tranquilidade pública, em matéria de protecção contra o ruídoDe todo o projecto do Regulamento de Polícia do distrito de Lisboa ressalta uma especial preocupação com o ruído, tanto ao nível da prevenção como da repressão das suas manifestações. Procura-se avisadamente ordenar as competências do Governo Civil sobre esta matéria, partindo da compreensão — correcta, a nosso ver — da dupla natureza dos factos geradores de poluição sonora. De um lado, os seus efeitos no plano da degradação da qualidade de vida dos cidadãos, a par dos danos psicológicos e fisiológicos sobre a saúde; de outro lado, a perturbação sobre a ordem pública, na sua vertente de sossego e tranquilidade na via pública. De um lado, o ruído mais ou menos continuado, proveniente do exercício de actividades económicas; de outro, o ruído ocasional, temporário, mas nem por isso menos perturbador.Esta dicotomia permitiria, sem mais, apartar a polícia do ruído em duas componentes correspectivas — a polícia do ambiente e do urbanismo, no tocante à preservação, ambiental e sanitária (tendencialmente reportada aos