I SÉRIE — NÚMERO 103 28 muitos centros de recolha de animais, e o resultado que tem dado não é propriamente eficaz no controlo da população de animais. Ora, face a esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes entenderam apresentar esta iniciativa no sentido de propor meios eficazes de controlo dessa população de animais e com respeito por esses animais, designadamente por via da generalização do processo de esterilização. Sr.as e Srs. Deputados, estamos plenamente conscientes da Resolução da Assembleia da República n.o 69/2011, que foi aprovada neste Parlamento e publicada no final da passada Legislatura. Decorreu uma Legislatura e o paradigma, a realidade, não se alterou. Nesse sentido, consideramos que não devemos terminar esta Legislatura sem voltar a abordar a matéria e, fundamentalmente, a propor ação por parte da Assembleia da República no sentido de uma determinação muito concreta, que é exatamente o que Os Verdes pretendem. Assim, Os Verdes propõem: estudar a formação de uma rede de centros de recolha municipais com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia, comunitários ou errantes; incentivar a adoção responsável de animais por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas coletivas, escolas, associações de moradores e empresas; garantir condições reais para que as autarquias possam contratar funcionários, que não apenas um médico veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais; promover maior fiscalização sobre os centros de recolha oficial de aninais — canis e gatis —, de forma a assegurar que esses espaços cumprem com a legislação sobre higiene e segurança, assim como a legislação sanitária e de bem-estar animal, e assegurar o cumprimento do sistema de identificação e informação de canídeos e felinos para identificação desses animais. Propomos, ainda, promover campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os animais e criar uma rede de hospitais públicos veterinários; criar condições para estabelecer o princípio da gratuitidade, das práticas de esterilização e de vacinação de animais de companhia, designadamente para os cidadãos ou famílias, os detentores, com maior vulnerabilidade económica; fomentar a esterilização inserida em RED (Recolha, Esterilização e Devolução), enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes; e, por fim, estabelecer o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente permitindo a prática da eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública, sempre devidamente comprovados por veterinário. Portanto, aquilo que Os Verdes hoje propõem é, por um lado, o reforço de alguns princípios que esta Câmara já assumiu e, por outro, avançarmos mais alguns passos na defesa dos animais e da dignidade de toda a sociedade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de, em primeiro lugar e em nome dos Deputados do PCP, saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo agendamento deste tema, saudar também o BE pela apresentação de um projeto de lei e apresentar o projeto de lei do PCP sobre esta matéria. No essencial, o nosso diploma prossegue o mesmo conjunto de objetivos. Cada vez mais, como todos sabemos, e, aliás, temos sido sensibilizados para isso por inúmeros cidadãos, existe uma preocupação na generalidade da população em torno do bem-estar dos animais, em torno da forma como os animais são tratados, nomeadamente quando estão ao abrigo do Estado, no caso do poder local, das autarquias, na salvaguarda do interesse público da saúde pública. E, nesses casos, a preocupação é ainda mais justificada, porque se os animais estão à guarda de uma autoridade pública, então, todos somos responsáveis pela forma como eles são tratados, principalmente cães e gatos. Essa preocupação das populações é compreensível, é bastante genuína e, inclusive, motiva atividade e participação cívica e democrática, que também saudamos pelo vasto conjunto de pessoas que participa e que contacta com os partidos políticos para o aprofundamento da legislação em torno do bem-estar animal.