4 DE JANEIRO DE 2018 83 sujeitos aos limites que decorrem do dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como aos que só podem ter lugar mediante prévia autorização dos tribunais.” – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. N.o 1925/16.7YRLSB, 7.a secção, de 17 de janeiro de 2017. Estes poderes encontram-se previstos no n.o 5 do artigo 178.o da CRP e no artigo 237.o do Regimento da Assembleia da República, doravante designado de RAR. Porém, apenas estão incluídos os poderes de investigação que não estejam constitucionalmente reservados às autoridades judiciais (artigo 13.o do RJIP), precisão que o RJIP passou expressamente a acolher com a revisão de 2007. Os inquéritos parlamentares são realizados: a) Mediante deliberação expressa do Plenário tomada até ao 15.o dia posterior à publicação do respetivo projeto no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas, por iniciativa dos grupos parlamentares, deputados ou das comissões (n.o 2 do artigo 2.o do RJIP); b) A requerimento de um quinto dos deputados em efetividades de funções até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa (artigo 2.o do RJIP). É, pois, possível às minorias parlamentares a constituição de comissões parlamentares de inquérito, a requerimento de um quinto dos deputados em efetividade de funções (46 Deputados), sem dependência de deliberação do plenário- portanto, por exercício de um direito potestativo. De entre as alterações operadas pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a mais relevante foi a da possibilidade de constituição de comissões de inquérito potestativas e respetivo funcionamento (designadamente o facto de a presidência das comissões de inquérito criadas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o ser obrigatoriamente de um dos representantes na comissão dos grupos parlamentares requerentes do inquérito, caso essa designação não for a que resultar da normal repartição das presidências das comissões; o seu objeto não ser suscetível de alteração por deliberação da Comissão; o prazo adicional de duração ser obrigatório se requerido pelos requerentes do inquérito; as diligências instrutórias serem de realização obrigatória – com limites previstos para os depoimentos). A realização de um inquérito parlamentar implica uma comunicação do Presidente da Assembleia da República ao Procurador-Geral da República, que informa a Assembleia da Republica se está em curso algum processo criminal que recaia sobre os mesmos factos e, a existir, em que fase (artigo 5.o do RJIP). A comissão parlamentar de inquérito funciona imediatamente após conferida posse pelo Presidente da Assembleia da República, conquanto estejam indicados mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais sem representação no Governo ou, não estando indicada a maioria dos deputados da comissão, falte apenas indicar os deputados pertencentes a um grupo parlamentar (artigo 6.o, n.o 7). Esta é constituída por um limite máximo de 17 deputados efetivos, com respeito pelo princípio da representatividade previsto no n.o 1 do artigo 29.o do RAR. O objeto das comissões de inquérito, no caso de esta ter sido constituída a requerimento de um quinto dos deputados em efetividade de funções, não é suscetível de alteração por deliberação da comissão (n.o 3 do artigo 8.o do RJIP). As comissões parlamentares de inquérito têm a faculdade de convocar qualquer cidadão para depor sobre factos relativos ao objeto do inquérito, possibilitando-se o depoimento por escrito ao Presidente da República e seus antecessores, ao Presidente da Assembleia da República e seus antecessores e ao Primeiro-Ministro e seus antecessores (n.o 2 do artigo 16.o do RJIP). Cabe ao presidente da comissão ou, por solicitação deste, ao Presidente da Assembleia da República, a convocação dos cidadãos para depor, indicando o objeto do inquérito, o local, o dia e a hora, bem como as consequências da desobediência, nos termos do n.o 4 do artigo 16.o e artigo 19.o do RJIP. O relatório final da comissão é votado conforme o disposto no artigo 20.o do RJIP e publicado em Diário da Assembleia da República, juntamente com os sentidos de voto e declarações de voto escritas dos membros da comissão.