II Série — Número 29Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOInquérito parlamentar:Requerido pelo PS à actuação do conselho de gerência da RTP no decurso da greve dos trabalhadores decretada para os dias 10, 13 * 14 de'Dezembro.Requerimentos:Do deputado Pinto da Silva Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo sobre a melhoria dos serviços de transportes da Rodoviária Nacional entre Penamacor e as localidades próximas, designadamente a Covilhã.Do deputado Almeida Pinto (CDS) ao Governo sobre a autonomia pedagógica e económica dos estabelecimentos de ensino privado « vencimentos dos respectivos professores em relação aos do ensino estatal.Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de um novo edifício. para a escola do ciclo preparatório de Vila Nova de Famalicão (Escola Preparatória de Júlio Brandão) e criação nesse estabelecimento de um curso nocturno para trabalhadores-estudantes.Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Governo sobre a situação laboral dos trabalhadores da Tinturaria e Fiação Cambournac, do Cacém, e a actuação da GNR para com os trabalhadores em greve.Do deputado António Mota (PCP) à Câmara Municipal do Porto sobre um processo de despejo movido contra a Associação de Moradores da Zona de Francos, instalada no n.° 1084 da Rua Direita.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca de exposições de comissões de moradores quanto à possibilidade de compra de casa própria.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:I — Nos termos dos antigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar- do PairtMo Socuaíista requer a realização de um inquérito parlamentar à actuação do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., com ps fundamentos, em âmbito seguintes:H— Fundamentos.1 — Os trabalhadores da RTP decidiram, em termos legais, fazer greve nos dias 10, 13 e 14 de Dezembro de 15>81, greve que, segundo dados fornecidos pelos sindicatos promotores da greve, teve adesão superior a 90%.2 — Durante a greve, a RTP realizou emissões televisivas de Tecurso, que se caracterizaram por diversas infracções à Ler da Radiotelevisão, como também a legislação sobre telecomunicações e à lei da greve.3 — Foram, designadamente, infringidas as seguintes normas constantes dà Lei n.° 75/79 (Lei da Radiotelevisão): artigos 3.° «Fins da radiotelevisão», 5.° «Liberdade de expressão e informação», 6." «Orientação geral da programação», 9." «Identificação dos programas transmitidos», 11.° «Publicidade» e 13.° «órgãos de programação».4 — Foi aàvda infringida a Lei da Greve, uma vez que não foi permiltülda pela PSP (requisitada pelo conselho de gerência da RTP) a entrada de dirigentes sindicais e dos piquetes de greve nas instalações da eirrrpresaj quer durante a greve, quer na manhã do dia 13, antes das 11 horas da manhã, nos estúdios do Lumiar, donde seria transmitida a missa dominical.5 — Foram, além disso, contratados profissionais não funcionários da RTP para a realização de trabalhos de reportagem exterior, 'designadamente paira o programa Grande Encontro, o que contraria o disposto no artigo 6.° «Proiltwção de substituição de grevistas», da Lei da Greve.6 — No Centro da RTP nos Açores, os piquetes de greve foram expulsos das instalações por agentes da PSP.7—Foi finalmente aWrihgida a actual legislação sobre telecomunicações, uma vez que a emissão de domiihgo foi realizada a partir do Centoo de Formação da RTP, sito na Avenida de 5 de Outubro, e não dos estúdios no Lumiar.III — Âmbito do inquérito.À coimissão pariamantar de inquérito competirá averiguai" a veracidade dos factos atrás descritos, ou de outros que eventualmente venha a apurar, através da audiência dos responsáveis da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., da comissão coordenadora da greve na RTP e dos sindicatos que a decidiram, dos responsáveis da Policia de Segurança Pública de Lisboa e dos Aço-