II SÉRIE-A — NÚMERO 31 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 548/XIII (2.a) ESTAÇÃO DE SÃO BENTO A Infraestruturas de Portugal anunciou a 28 de janeiro deste ano a intenção de lançar um conjunto de parcerias público-privadas para instalação de unidades hoteleiras e comerciais em estações centenárias que fazem parte do património da IP. Em particular, as estações de São Bento, no Porto e de Santa Apolónia em Lisboa. Os nove mil metros quadrados da Estação de São Bento apresentavam um desafio particular devido não só às qualidades patrimoniais que a qualificam como Imóvel de Interesse Público desde 1997 (Decreto-Lei 67/97, de 31 de dezembro), bem como da memória histórica de acontecimentos relevantes, como a chegada em 14 de maio de 1958 do General Humberto Delgado. O Time Out Group plc confirmou publicamente a 5 de outubro a assinatura de um contrato com a IP, para instalação «de um mercado com 2200 metros quadrados, 500 lugares, 15 restaurantes, quatro bares, quatro lojas, uma cafetaria e uma galeria de arte», com abertura prevista para o segundo semestre de 2017 e, sobretudo, com obras de remodelação já a decorrer por parte da IP. Em reação, a SRU “Porto Vivo”, entidade com jurisdição na baixa portuense, revelou que nenhum pedido de licenciamento tinha sido entregue e declara as obras ilegais ao abrigo do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. De facto, não se conhece até hoje qualquer processo de avaliação oficial do espólio de locomotivas por parte das entidades competentes. Também não existe referência pública a qualquer processo na base de dados da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) ou da Direção Regional de Cultura do Norte. Considerando o interesse artístico que justificou a classificação como Imóvel de Interesse Público, ou seja, como património cultural classificado, é difícil compreender que, tendo uma empresa do Estado – a Infraestruturas de Portugal – avançado com uma intervenção de alteração profunda do imóvel, nunca a DGPC se tenha pronunciado sobre o assunto. Mais uma vez, em questões de património cultural, o Estado é o primeiro a violar os regulamentos existentes através da Lei de Bases do Património Cultural. O Bloco de Esquerda rejeita o modelo de exploração do projeto agora licenciado e quer conhecer de que forma se acautelará que o que é um investimento público não servirá para rendas privadas com subconcessões irrisórias de um espaço central e de grande valor histórico e cultural na cidade do Porto e no País. O Bloco de Esquerda preocupa-se com a atuação por parte da Empresa Infraestruturas de Portugal e quer ver cabalmente esclarecido o processo que originou esta intervenção. Pretende também saber de que forma se salvaguardará a preservação do património que abrange a estrutura arquitetónica do edifício, os seus azulejos e a sua função primordial de estação de caminhos-de-ferro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda às diligências necessárias para uma auditoria ao processo de tomada de decisão e lançamento das obras não licenciadas na Estação de São Bento; 2. Garanta a intervenção da Direção Geral do Património Cultural para avaliar as consequências das obras entretanto realizadas e as necessárias correções, realizando um relatório público com as conclusões e informação relevante; 3. Suspenda a intervenção na Estação de São Bento bem como de todos os processos de concessão. Assembleia da República, 21 de novembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———