24 DE JUNHO DE 2020 55 Europeia aos auxílios de minimis e, para os serviços de interesse económico geral, o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico. Juntam-se ainda, no sentido da compatibilidade com o mercado interno, um conjunto de posições tomadas pela Comissão em favor de medidas de auxílio de Estado que em concreto respeitam ao setor do transporte aéreo; é dizer, auxílios a aeroportos e a companhias aéreas, nas condições formuladas pela Comunicação da Comissão designada Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (2014/C 99/03). Décadas atrás, acrescente-se, a mesma Comissão estabelecera na sua Comunicação de 1994 sobre a Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos Auxílios de Estado no Sector da Aviação as bases dessa compatibilidade. Face ao exposto, revela-se mister resolver a questão que liga uma nacionalização (ou um ato legislativo de conteúdo equivalente ao efeito translativo do direito de propriedade) – de uma empresa ou companhia aérea ou não – às regras europeias da concorrência e auxílios de Estado, no sentido da sua absorção. A Comissão já teve ocasião de lhe responder mais do que uma vez, fazendo-o:  a propósito da Pergunta escrita P-010146/11 Frédérique Ries (ALDE) à Comissão: Compatibilidade de uma nacionalização com o direito europeu;  quanto a Portugal, sobre a nacionalização e reestruturação do BPN, então dizendo o seguinte: No que se refere à nacionalização, esta foi efectuada, por lei, por um preço zero. Em geral, a Comissão considera que uma nacionalização que não é acompanhada de qualquer outra medida estatal, não beneficia, per se, a instituição financeira, na medida em que equivale a uma mera mudança de propriedade. Por conseguinte, a Comissão considera que a nacionalização não constitui, em si mesma, um auxílio estatal (Auxílio estatal SA.26909 (11/C) (ex NN 62/08);  na Decisão da Comissão no Processo C 14/08, sobre a nacionalização do Northern Rock no Reino Unido, aqui respondendo que no que se refere à nacionalização do NR, a Comissão concluiu que tal decisão não comportava elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, na medida em que os accionistas só são indemnizados com base no valor da empresa sem qualquer apoio do Estado;  na Decisão da Comissão no Processo N 61/09, relativa à mudança da propriedade do Anglo-Irish Bank, revelando, de novo, a compatibilidade da medida com o mercado interno. Por outro lado, recuperando a Comunicação de 1994 sobre a Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos Auxílios de Estado no Sector da Aviação, a mesma estatuía – sem embargo do controlo de medidas de auxílio público pelos Estados às empresas da aviação detidas em regime de propriedade – no parágrafo 43, que o Tratado CE é neutro no que diz respeito ao regime de propriedade das empresas. Do que se pode concluir estar na liberdade dos Estados deter ou não empresas públicas, embora quaisquer medidas tomadas a montante de um auxílio de estado e que apresentem potencial disruptivo das regras da concorrência devam ser objeto de comunicação prévia à Comissão Europeia (por exemplo, concessão de empréstimos, garantias públicas ou participação em aumentos de capital). Nesse sentido depôs a Decisão 94/698/CE da Comissão, de 6 de julho de 1994, relativa ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal existente em favor da TAP.  Enquadramento internacional Países europeus Como forma de responder à crise económica e social provocada pela situação pandémica da COVID-19 na União Europeia, a Comissão Europeia fez publicar a Comunicação da Comissão Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 2020/C 91 I/01, que foi, posteriormente, alterada pela Comunicação da Comissão Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 2020/C 112 I/01. É,