70-(14)II SÉRIE - NÚMERO 6constitucional em matéria de autonomia. Classificar depois a solução constitucional será um interessante trabalho doutrinário, será um interessante trabalho classificatório, mas não podem inverter-se as coisas e a partir das classificações anteciparem-se as soluções.E também não me parece —e quanto a isto não posso deixar coonestar inteiramente a posição do presidente da Comissão— que se deva subscrever o estilo do Presidente da Assembleia Regional dos Açores, pois seja qual for o entendimento que nós sufraguemos da Constituição ele não é um entendimento que viole ou que ponha em causa as instituições democráticas, pelo contrário. Nós o que estamos a fazer com as decisões que tomamos é a dar curso, a fazer funcionar as instituições democráticas e pelo facto de o nosso entendimento do direito constitucional não coincidir com o do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, isso não é sinónimo de que estejamos a frustrar ou a pôr em causa as instituições constitucionais portuguesas.Portanto, repito, não é a partir da Constituição que temos que resolver este problema e é aqui que ele se põe verdadeiramente.Não me parece também que seja legítimo invocar o argumento da unidade do Estado, porque o que está em causa é apenas um processo consultivo— vinculado ou não na sua obtenção— em relação às assembleias regionais, aos órgãos autonómicos, o que, parece-me, não põe em causa a unidade do Estado e muito menos a unidade do poder constituinte da Assembleia da República, pois esta é plenamente soberana de decidir conforme entender, não se vinculando aos pareceres dos órgãos autonómicos.Por outro lado, irmos para uma solução de ouvir as regiões autónomas, mas sem a constitucionalizar— porque isso era abrir um precedente perigoso que pode dar origem a um Estado federativo jurídico—, dizer que devemos ouvi-las, mas não lhes reconhecer esse direito, é uma solução que pode ter o inconveniente de isto se multiplicar ad infinitum e amanhã serão os sindicatos, as câmaras, etc, que reconhecem o direito de serem ouvidas, nós entendemos que há uma alta conveniência em as ouvir, mas não lhe reconhecemos esse direito. Parece-me que devemos parar este processo ressalvando o carácter manifestamente excepcional do ponto de vista constitucional das regiões e dos órgãos autónomos.Não posso pronunciar-me apenas jurídico—constitucionalmente por qualquer das soluções —isso seria estultícia da minha parte—, mas, por enquanto, não vejo que os argumentos aventados pela tese que nega a constitucionalidade do direito das regiões autónomas serem ouvidas, e salvo melhor ponderação do caso, sejam decisivos e o argumento do Estado federal é manifestamente um argumento que extrapola o plano da discussão em causa.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que se encontra inscrito para usar da palavra a seguir. Antes de lhe dar a palavra vou ler a proposta, porque com certeza a sua intervenção vai ser sobre ela.Voz inaudível na gravação.Risos.O Sr. Deputado dirá se valerá a pena ler a sua proposta ou não.Voz inaudível na gravação.Vou então lê-la: .PropostaA Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tendo em consideração o desejo formulado pela Assembleia Regional dos Açores e reconhecendo o inegável interesse de que se pode revestir o parecer e as opiniões das regiões autónomas sobre a matéria constitucional, resolveu, no âmbito da sua competência:1) Ouvir os órgãos legislativos das regiõesautónomas sobre toda a matéria dã revisão constitucional, solicitando o seu parecer sobre os vários projectos cujo conhecimento já lhes foi dado;2) Submeter igualmente ao seu parecer aacta final dos seus trabalhos.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É evidente que esta proposta está na lógica daquilo que eu defendi, embora possa abdicar da segunda alínea, que, parece-me, talvez seja excessiva.Eu queria responder ao Sr. Deputado Jaime Gama que me parece que o processo de revisão constitucional é um processo especial que extrapola a generalidade do artigo 231.°, n.° 2. Além disso, é um processo que se situa numa sede ou num plano jurídico diferente daquele a que nitidamente se dirige o artigo 231.°O artigo 231.°, até pela situação em que se encontra na Constituição, dirige-se nitidamente à legislação comum, e não me parece que se dirija, de maneira nenhuma, à legislação constitucional.O processo de legislação constitucional tem um capítulo próprio e, se se pretendesse que a obrigação contida no artigo 231.°, n.° 2, fosse extensiva ao processo de revisão constitucional, seria um esquecimento duplo que nem num sítio nem noutro se fizesse expressa referência a tal facto. Quer dizer, nem no capítulo da revisão constitucional propriamente dita nem no próprio artigo 231.°, n.° 2, se faz referência a isso.4E embora eu não diga que a interpretação jurídica seja definitiva em face da lei, porque o que é definitivo em face da lei é a sua literalidade, a própria literalidade é duvidosa, e quanto a isto discordo um bocadinho do Dr. Almeida Santos.Não acho que a literalidade obrigue, num processo de revisão constitucional, a ouvir as assembleias regionais, porque, então, essa referência devia estar expressa no capítulo que diz respeito à revisão constitucional ou no capítulo que diz respeito à autonomia regional ou, inclusivamente, no artigo 231.°, n.° 2. São, portanto, 3 as omissões, que não se podem deixar de considerar como deliberadamente voluntárias, na Constituição. Em 3 ocasiões diferentes a Constituição não faz a menor referência à obrigatoriedade de audição das assembleias regionais para processo constitucional.