22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(25)porventura integrados com recurso a legislação diversa, incluindo de extracção parlamentar) — esforço dificultado por não se aludir a publicidade comercial, mas a qualquer forma de publicidade —, a solução, formulada em termos absolutos e indeterminados, implicaria a proibição da divulgação dos serviços públicos onde a IVG pode ser praticada legalmente e, no limite, suscitaria dificuldades ao próprio debate aberto e livre de novos e velhos meios abortivos, sobre os quais há, aliás, grande défice de informação e propaganda.3 — Objecção de consciência. — Sem deixarem de reconhecer a necessidade de assegurar o direito à objecção de consciência como direito fundamental da classe médica, os projectos pendentes introduzem obrigações tendentes a acautelar a situação da mulher por forma a impedir a diluição dos seus direitos face ao direito de objecção dos médicos.Assim, o profissional que se recuse praticar a IVG terá que o manifestar em documento fundamentado (a lei actual não exigia tal fundamentação) e deverá indicar, desde logo, o profissional que praticará a IVG (artigo 4.° do projecto de lei n.° 235/Vrj).Este mecanismo de salvaguarda consta igualmente, e em termos similares, no artigo 7.° do projecto de lei n.° 236/VII (JS) e no artigo 3.°, n.05 2 e 3, do projecto de lei n° 177/VTI (PCP).As propostas foram objecto de significativas críticas. O Conselho Nacional de Ética considerou inaceitável a obrigação de fundamentação — já que a objecção de consciência só faz sentido «por se invocar a própria consciência e nada mais: o objector declara que o é e não deve nem pode ir além desta declaração», bem como as propostas que vão no sentido de obrigar o objector a indicar quem praticará a ÍVG.Na opinião do CNECV, ao objector nunca poderá ser cometido o encargo de indicar um colega disposto a praticar a intervenção abortiva.Igualmente o bastonário da Ordem dos Médicos manifestou, na audição parlamentar de 30 Em bom rigor não se vislumbra como possa o médico dispor de informação que durante mais de uma década o Estado não foi capaz de centralizar (e descentralizar!) para facultar aos interessados e suprir atomísticamente o que uma máquina super-hierarquizada, burocratizada e ineficaz bloqueia. É da reforma desta que depende o êxito, neste como em muitos outros pontos.4 — Dever de sigilo profissional. — Os diplomas mantêm neste ponto, na íntegra, as normas da lei vigente — a solução pode ter servido para acautelar a visibilidade de bons princípios, embora tal possa fazer-se mais convenientemente em sede preambular. Trata-se, porém, de reedição indesejável em termos de higiene legislativa.5 — Criação de novas estruturas e procedimentos. — No âmbito do projecto de lei n.0235/VÜ a verificação das circunstâncias que tomam não punível a IVG é certificada em relatório médico e assinado, antes de intervenção pelos médicos que compõem a Comissão Técnica de Avaliação de Defeitos Congénitos.O artigo 2.° deste projecto de lei identifica a composição da Comissão, remetendo para lei própria a constituição e respectivos estatutos da Comissão. Pretende-se garantir rigor técnico à verificação das circunstâncias da alínea c) do artigo 142.° A Associação de Diagnóstico Pré-Natal defende a criação das comissões previstas no projecto de lei t\.° 235/VTJ, mas nas audições parlamentares foi frequente oponto de vista segundo o qual as comissões em causa poderiam introduzir alguma burocratização e complexidade a um processo que não se compadece com delongas, dada a saúde psíquica da mulher e física do feto e o estado de ansiedade que um processo desta natureza desde sempre suscita.A estes argumentos acrescem outros, que se poderão prender com uma inevitável intromissão no sistema de saúde e na competência dos médicos obstetras e geneticistas.É líquido, porém, que o sistema actual carece de ser tornado mais adequado, eficaz e exequível e dotado de mais e melhores meios técnicos e humanos e mecanismos de poupança de recursos e eliminação de custos. As actuais comissões de ética hospitalar não são céleres nem deixam de ser polémicos os critérios que por vezes utilizam. Fácil seria, porém, depositar em bases de dados facilmente interrogáveis e acessíveis a vasta parecerístíca das comissões para conhecimento recíproco e controlo pela opinião pública. O acesso ao paradigmático parecer citado no presente relatório foi facultado ao relator pelo Dr. Walter Osswald, a quem se agradece a cooperação institucional. Não foi, porém, possível antologiar e tratar informaúcamente, como se desejava, uma amostra significativa de pareceres emitidos desde a reforma penal de 1984.O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida também se pronunciou sobre esta questão no seu parecer de 10 de Janeiro de 1997, sendo do entendimento que esta solução não introduz nenhuma mais-valia ao sistema.O director-geral da Saúde alertou para a importância de não praticar avulsamente actos de reestruturação do sistema de saúde, cuja reperspectivação global está em curso.6 — Organização dos estabelecimentos de saúde. — O artigo 3.° do projecto de lei n.° 235/Vn reformula os artigos 3.°, 4." e 5.° da Lei n.° 6/84, de 2 de Maio. No que concerne ao artigo 3o («Organização dos estabelecimentos de saúde»), verifica-se que o artigo se mantém inalterável, sendo apenas aditado um novo n.° 4, que prevê que os serviços que pratiquem DPN sejam obrigados a levar a termo essa investigação, incluindo, se necessário, a IVG.Este artigo coincide, à excepção do seu n.°4, com o artigo 6." do projecto de lei n.° 236/VII (JS), também com a mesma epígrafe. Igualmente no projecto de lei do PCP se garante a prática de IVG através de estruturas adequadas (artigo 3.°, n.° 1).Trata-se da reedição de comandos legais vigentes e durante 12 anos sujeitos a défice de cumprimento. Os inconvenientes da reedição legislativa já atrás assinalados recomendam cuidadosa reponderação de soluções deste tipo. Trata-se de questão sobre a qual a 1.° Comissão devia ser chamada a dar enquadramento sistemático, no quadro da reflexão geral sobre boa técnica de feitura (e revogação!) de leis preconizada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.7 — Aconselhamento e planeamento familiar. — O artigo 4.° do projecto de lei n.°235/VTI prevê que nas instituições onde se pratique a IVG deva ser fornecida uma adequada preparação aos profissionais de psicologia e serviço social dos estabelecimentos hospitalares para informação e aconselhamento nos pedidos de IVG.No seu n.° 2 garante-se que a mulher tenha acesso a consulta de planeamento familiar.O projecto de lei n.° 177/VII, no seu artigo 4.°, também prevê que a instituição onde se tiver efectuado a IVG providenciará para que a mulher, no prazo máximo de sete dias, tenha acesso a consulta de planeamento familiar.É, no entanto, o projecto de lei n.0236/VU o que mais dispõe sobre esta questão ao dedicar três artigos ao aconse-