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Infelizmente, a realidade está longe dos preceitos constitucionais. No que se refere ao já por mim citado amigo 66.°, recordarei quatro grandes áreas a ele directamente ligadas, sendo certo que, ao fim e ao cabo, e como já disse, é toda uma visão de futuro possível e desejável para Portugal que está em causa. Estabelece a Constituição que ao Estado cabe defender e preservar a natureza e a paisagem. Mas basta olharmos para o que se passa na nossa costa para verificarmos que não é isso o que se passa.
Destroem-se impunemente falésias com valor paisagístico único e irrecuperável. Na serra da Arrábida, no cabo Mondego, em S. Jacinto, em tantos outros pontos, abrem-se verdadeiras feridas na paisagem,
3962 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 117quando não é a pura e simples anarquia da construção de residência secundária e clandestina que comanda todo o processo.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mas o problema não se resume às falésias. A situação dos novos estuários, que são uma das principais riquezas naturais do País, é também ignorada ou desprezada. Ignora-se que a morte dos estuários será necessariamente a morte do País. É tempo de defendermos todos aquilo que é património comum. É tempo de exigirmos uma actuação concertada que ponha cobro à degradação da nossa faixa costeira, sob pena de a este «jardim à beira mar plantado» vermos substituir-se numa qualquer «lixeira à beira mar plantada»...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se passarmos a analisar o que se passa ao nível de poluição, o panorama não é mais animador. O nosso país é dos que com maior indiferença assiste à instalação de actividades industriais poluidoras.
Existe uma Comissão Nacional do Ambiente. Existe uma Secretaria de Estado do Ambiente. E no entanto a poluição continua e aumenta, e casos como os das celuloses ou da Cuf, no Barreiro, são tolerados como se o 25 de Abril não tivesse existido e como se a Constituição houvesse que ser letra mona.
Nós, sociais-democratas, não somos, nem nunca fomos, contra a necessidade de industrializar o País; o que não aceitamos é que isso se faça sem uma avaliação correcta dos custos sociais que tal implica, já que uma óptica simplista dos custos privados de exploração não parece compatível com o preceito constitucional da defesa do ambiente e da subordinação dos interesses particulares aos interesses legítimos da colectividade.
O mais estranho nisto tudo é o facto de ser um governo socialista o protagonista da actual situação.
A abertura ao investimento estrangeiro, que não condenamos, tem de ser acompanhada de legislação cuidadosa no sentido de impedir que Portugal se torne naquilo que já vai sendo um paraíso para as actividades mais poluidoras.
Aqui, e mais uma vez, a independência nacional exige que não se menosprezem os valores naturais e não se comprometam por efeitos poluidores nefastos e irremediáveis áreas cada vez mais vastas do nosso país.
Falei, até aqui, da degradação no litoral e da poluição. Falarei agora do saneamento básico, que, se está intimamente ligado à poluição, está também ligado a carência de infra-estruturas de que o País se ressente.
Fontes oficiais afirmaram recentemente que 65 milhões de contos seria a verba necessária para assegurar a cobertura do País.
A verdade é que a verba prevista até 1980 não ultrapassa, ao que sei, os 4 milhões de contos. A desproporção é flagrante.
Por outro lado, é sabido que anteriormente ao 25 de Abril eram as câmaras municipais as principais responsáveis pela política de saneamento a nível local.
Entretanto, generalizou-se a ideia das empresas públicas de. saneamento básico, cuja existência prática ainda se não efectuou.
A situação que daí decorre 6 a de que nem as câmaras municipais actuam ou investem em saneamento básico, nem as empresas públicas, de saneamento básico existem e podem funcionar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No PSD temos muitas dúvidas acerca dais empresas públicas de saneamento básico. Não acreditamos que. a melhor solução, a nível de saneamento básico, esteja na construção de equipamentos dispendiosos e sobredimensionados. Mas a situação de impasse em que estamos neste momento é insustentável. Aqui, também temos que tomar uma opção: ou por um modelo centralizado de crescimento pelo crescimento, ou por um modelo descentralizado de desenvolvimento regional.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As opções técnicas, nesta matéria como em todas as outras, nunca são neutras.
Finalmente, quero abordar uma quarta área essencial quando se fala em qualidade de vida e em ambiente. Não podemos falar nestas matérias sem referir qual deve ser a política energética deste país. Se o fizéssemos seria falarmos nas consequências sem referir as causas. O nosso partido recusa-se a identificar a questão da política, energética com uma questão simplista posta nestes termos: ser-se pró ou ser-se contra a instalação de uma central nuclear. Isto é um falso dilema. O nosso partido, na sequência do compromisso aqui assumido pelo I Governo constitucional, exige que o Livro Branco seja presente a esta Assembleia.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - Exige mais: exige que esse Livro Branco não contenha apenas um estudo alternativo das várias hipóteses dentro de uma opção nuclear já tomada, mas, pelo contrário, que esse Livro Branco contenha as várias alternativas possíveis dentro de uma política energética com ou sem opção nuclear.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se o Livro Branco não for apresentado nestes termos, estamos a mistificar os problemas, estamos a esconder à opinião pública e aos partidos o que é o essencial da questão. O Livro Branco terá de conter ainda mais: terá de conter dados que permitam aos partidos e à opinião pública avaliar os custos económicos de uma opção nuclear, quer os directos quer os indirectos, a duração das nossas reservas de urânio e também os custos sociais e ecológicos, se o País decidir tomar essa opção. Não podemos encarar este problema por uma óptica exclusivamente e tacanhamente economicista. Certo é que a questão a longo prazo vem sempre a revelar-se uma questão que tem que ser considerada em todos os seus aspectos económicos, sociais, ecológicos e políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!
4 DE JUNHO DE 1977 3963A Oradora; - O nosso partido exige, ainda que o Livro Branco, ao ser publicado e dado ao conhecimento do público, o seja com tempo suficiente para que as populações directamente interessadas, e muito concretamente as populações que possam vir a estar ligadas ao local que venha a ser designado ou escolhido para a eventual implantação de uma central nuclear, possam conhecer os dados e deliberar sobre eles.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E exigimos isto ao abrigo do artigo 66.° da Constituição, no qual se garante, a todo o cidadão que se sentir lesado, o direito a um ambiente de vida equilibrado ecologicamente. Ao abrigo da Constituição, as populações afectadas por uma opção nuclear que possa a vir ser tomada têm que se pronunciar antes de essa opção nuclear se concretizar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, o nosso partido entende que o problema de política energética que o nosso país atravessa só pode ser efectivamente combatido se houver um investimento em actividades de investigação e de desenvolvimento que seja um investimento sério, que se possa traduzir em resultados concretos de políticas energéticas alternativas, sobretudo de recurso a fontes de energia renováveis. A verba que actualmente está prevista para actividades de investigação e desenvolvimento não ultrapassa 1 milhão de contos, o que, afinal, é o valor de 1968. É lamentável que isto seja assim depois do 25 de Abril, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito para lá da capacidade deste Governo, muito para lá da conjuntura política, o futuro deste país está em jogo e exige de nós discernimento e ponderação.
Nós, sociais-democratas, não tomaremos decisões irreflectidas em matéria tão grave. Temos consciência de que se temos oito séculos de história atrás de nós, muitos mais podemos ter à nossa frente.
Da nossa generosidade perante o futuro, mas também do nosso bom senso, depende a felicidade dos que se nos hão-de seguir. E se muitos dos erros que podemos - fazer podem amanhã ser emendados ou atenuados, há outros que são irreversíveis e irremediáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bem deste país, o apelo do Partido Social-Democrata é de que saibamos distinguir, saibamos decidir e saibamos ser dignos do voto democrático e da esperança que em nós depositaram milhões de portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Vou fazer um protesto quanto à declaração política da Sr.a Deputada Helena Roseta, que ouvimos com o maior interesse, e com cujos pontos de vista genéricos nos solidarizamos totalmente. Em nome do meu partido, também devo dizer que me congratulo muito pelo facto de o PSD - que enquanto esteve no Governo depois do 25 de Abril ou enquanto os seus membros desempenharam funções de alta responsabilidade em repartições públicas antes do 25 de Abril nunca mostraram qualquer interesse pela ecologia se manifestar agora de modo tão entusiasta e adeptos da defesa ecológica. Portanto, nós congratulamo-nos pelo facto de o PSD, nesse capítulo, convergir política e socialmente com o Partido Socialista. É uma convergência com a qual nos congratulamos.
Quanto às considerações feitas pela Sr.a Deputada, eu protesto contra o tom demagógico das suas afirmações - que, aliás, não está na esteira das suas intervenções habituais -, porquanto o Livro Branco não tem que ensinar aos partidos políticos as suas responsabilidades, nem as suas perspectivas quanto à solução do problema energético português. O Governo não tem que se converter numa escola de magistério primário dos vários partidos políticos. Os partidos políticos é que têm de assumir as suas responsabilidades, de indicar quais as opções possíveis e quais delas é que entendem que são preferíveis para o interesse nacional. Não há qualquer solução tomada pelo Governo, conforme é do conhecimento geral, e lamenta-se que o Partido Social-Democrata, através de um dos seus deputados mais inteligentes e até mais cativantes, faça uma intervenção tão demagógica, que, no fundo, significa um atestado de autocapacidade para assumir uma posição própria em relação ao problema energético português.Aplausos do PS e protestos do PSD.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, contraprotesto contra a afirmação do Sr. Deputado Salgado Zenha quanto à novidade que foi a de o nosso partido vir hoje tratar aqui desta matéria, quando seria certo que o não teria feito antes. Isto é absolutamente falso e escuso de fazer ao Sr. Deputado o rol de intervenções de personalidades do meu partido, quer antes quer depois do 25 de Abril, quer nesta Casa quer noutros sítios, acerca da defesa do ambiente e da qualidade de vida dos portugueses. Dispenso-me de fazer esse rol. O Sr. Deputado deve ter curta memória.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Salgado Zenha acusa a minha intervenção de demagógica. Efectivamente, custa-me dar-lhe a resposta mas o Sr. Deputado merece-a, pois fez afirmações demagógicas sobre esta matéria ao fazer ligações perfeitamente disparatadas entre a opção nuclear e o eurocomunismo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora; - Quanto ao Livro Branco, o Sr. Deputado repetiu aquilo que eu própria disse. Não pedi que o Livro Branco apontasse qualquer solução, mas pedi precisamente o contrário. Pedi que o Livro Branco contivesse os dados necessários para que a opção pudesse ser feita sem uma predeterminação. Se o Sr. Deputado me afirma que não há qualquer solução predeterminada e que os dados ainda não estão anunciados, devo dizer-lhe que me tira algum peso e
2964 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N. 117fico muito satisfeita com essa informação, porque, na verdade, tinha dúvidas acerca dessa matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um pedido ide esclarecimento muito simples à Sr.a Deputada Helena Roseta, que é minha colega de profissão e peço também uma resposta muito concreta.
O pedido de esclarecimento é o seguinte: a Sr.a Deputada traçou um panorama da degradação do ambiente físico e, naturalmente, também social da nossa paisagem da orla costeira em termos que me surpreenderam um pouco, na medida em que responsabilizou de imediato o Governo constitucional por esse panorama quando, ainda numa intervenção recente - e isto sem discutir a concordância total quanto ao problema de fundo e à maneira como ele é tratado a médio prazo - sobre o problema dos clandestinos, elogiou o mesmo Governo, no caso, o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, pela maneira corajosa e frontal como fez a denúncia da situação ao País e como apontou medidas para solucionar esse problema. Parece-me que há aqui uma pequena discrepância, e eu pretendia um esclarecimento acerca disto.
Por outro lado, gostaria de saber se a Sr.a Deputada considera que os problemas de degradação da nossa paisagem, de falta de qualidade arquitectónica e de ambiente do nosso país são: primeiro, de um passado próximo; segundo, se são de fácil resolução; terceiro, se não passam por uma transformação cultural profunda, que implica naturalmente com a transformação de processos de vida que estão em curso, e todos nós desejamos - penso que a Sr.a Deputada deseja também - mas não são possíveis de deter a curto ou a médio prazo, não podendo, portanto, ser atribuídos a um Governo que tem um ano de vida, ou nem isso.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para responder.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Tenho muito gosto em responder ao Sr. Deputado.
Em relação à primeira questão, julgo que o Sr. Deputado se recordará dos termos em que eu falei aqui há tempos dos clandestinos e da actuação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção. O Sr. Deputado diz-me que elogiei a actuação daquele Ministério. É um facto que elogiei a denúncia que o Ministério fez da situação, mas também disse que não bastava denunciar e que era preciso encetar uma série de medidas que pusessem cobro à situação. É a ausência dessas medidas e a ausência dos resultados de uma política nesse sentido que eu hoje vim lamentar aqui.
Em relação à segunda questão, o Sr. Deputado pergunta-me se todo este problema se atribui apenas a um passado próximo ou se é um problema mais remoto. Evidentemente que é um problema mais remoto. Mas aquilo que eu lamentei ao fazer a minha intervenção não foi a questão de sabermos desde quando é que assistimos a esta degradação no nosso país, foi a questão de verificar que, infelizmente, depois do 25 de Abril essa degradação se tem acelerado a um ritmo superior àquele que acontecia antes do 25 de Abril. É isto que é contraditório e tem de ser denunciado. É isto que está contra a melhoria da qualidade de vida que nós defendemos para a Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, desejava dar uma explicação ao Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Eu queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha que, por vezes, abusa da sua memória curta.
Em primeiro lugar, queria recordar-lhe que a primeira iniciativa tomada por um Governo, após o 25 de Abril, em matéria do meio ambiente, foi tomada precisamente por um elemento do PSD, que para o caso pouco importa que tenha sido eu.
Na verdade, fomos nós que propusemos ao Conselho de Ministros que se constituísse uma comissão de inquérito para todos os crimes de degradação do meio ambiente que se praticaram antes do 25 de Abril e que, depois dele, se continuam a praticar.
Essa iniciativa foi transformada em diploma conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério do Equipamento Social e Ambiente, ainda durante o período de vigência do I Governo Provisório. E ainda durante a vigência do I Governo Provisório foram ordenados inquéritos a práticas desregradas, em função da actuação de algumas câmaras antes do 25 de Abril, relativamente à cedência de terrenos e à construção de habitações. Recordo até que foi essa a primeira vez que se determinou a suspensão administrativa de alguns funcionários. O caso a que me refiro é o da Câmara Municipal de Cascais que se arrastava há anos e para o qual chegaram a existir algumas sugestões no sentido de que também dessa vez o problema não fosse levantado.
O último ponto que queria abordar dentro deste esclarecimento é que, pelo contrário, da parte do Sr. Deputado Salgado Zenha, eu nunca assisti a nenhuma manifestação de interesse pelo meio ambiente, a menos que considere uma tentativa ecológica e energética a que chegou a formular e que era a da introdução de água nos radiadores.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantenho a minha afirmação de que o Sr. Deputado Magalhães Mota, quer como antigo colaborador do Ministro Rogério Martins, antes do 25 de Abril, quer como Ministro no Governo Provisório, nunca manifestou qualquer interesse pêlos problemas da defesa do meio ambiente. Aliás, como todos têm conhecimento e como, inclusivamente, referi num artigo que publiquei no último Portugal Socialista - que, apesar de tudo, o Sr. Deputado Magalhães Mota não é obrigado a ler -, nós não possuímos nenhuma lei de protecção ao meio ambiente em consequência do facto de, durante o regime fascista e
4 DE JUNHO DE 1977 3965durante a vigência do Ministério da Indústria do mesmo regime, do qual o Sr. Deputado Magalhães Mota foi um dos colaboradores, nunca se ter providenciado nesse sentido. E até não me recordo de que nos Governos Provisórios o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha tomado uma intervenção nesse sentido. Aliás, a ideia que tenho é a de que o seu activismo político :de hoje só tem paralelo no seu passivismo político de então, nomeadamente perante a figura omnipotente do general Vasco Gonçalves.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O Sr. Deputado Salgado Zenha não tem, afinal, só memória curta. E porque me invocou uma colaboração de que não só eu como também membros do seu partido nos orgulhamos ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... gostaria de lhe dizer que também nessa altura várias iniciativas foram tomadas em relação ao meio ambiente, e nomeadamente da parte do gabinete da então Secretaria de Estado da Indústria, foram feitas muitas diligências e levantadas algumas questões.
Não sei se já nessa altura o Sr. Deputado Salgado Zenha era advogado de António Champallimaud ...Risos.... mas foi com ele que vários problemas do meio ambiente foram tratados, quer em relação às cimenteiras, onde várias exigências foram postas, quer em relação à Siderurgia Nacional. E até lamento verificar que algumas dessas diligências não tivessem tido posterior seguimento.
Também neste campo algumas iniciativas foram tomadas, no sentido de introduzir regras de defesa do ambiente, nos termos das próprias disposições do condicionamento industrial que então vigorava em relação a disposições concretas de defesa do meio ambiente. Indicarei, como exemplos, os casos das celuloses e das cimenteiras, não tendo nenhum deles voltado a ser seguido posteriormente.
Ainda a propósito de memória curta, gostaria que o Sr. Deputado Salgado Zenha pudesse, por sua parle, explicar a esta Câmara - porque a memória dos factos passados lhe falece, mas a dos próximos talvez não -a sua posição muito concreta em relação à recente portaria do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção que degrada o Parque de Monsanto, transformando-o em terreno para venda de imobiliários, atitude essa que durante o próprio período fascista foi rejeitada e reprovada.Aplausos do PSD.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Tenho muito interesse em participar neste diálogo de pingue pongue, nomeadamente porque vejo da parte do Sr. Deputado Magalhães Mota um activismo que, no tempo em que com ele participei nos Governos Provisórios, nunca lhe notei.
De qualquer modo, queria responder às observações do Sr. Deputado dizendo que me congratulo pelo facto de o Sr. Deputado Magalhães Mota, enquanto foi colaborador do Ministro Rogério Martins, ter tomado várias providências de natureza ecológica de resultado invisível, e o que é invisível não se vê.
Propriamente quanto à alusão que fez ao facto de eu ter sido advogado de António Champallimaud, devo dizer-lhe que nunca fui colaborador do regime fascista e que tenho muita honra em ter defendido um réu inocente. Aliás, tornaria a fazê-lo, fosse em que circunstâncias fosse.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isso porque não sou demagogo, nunca o fui e não o serei, pois não preciso de o ser. Outros talvez necessitem de ser demagogos, mas eu não.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um requerimento apresentado pelo Partido Comunista que, ao abrigo do Regimento e nos termos por ele prescritos, requer o prolongamento do período de antes da ordem do dia.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Assim, cada partido dispõe de cinco minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrício para uma intervenção,O Sr. Luís Patrício (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na madrugada do dia 1 de Junho, cerca das 3 horas e 20 minutos, deflagrou um violento incêndio nos escritórios da Cooperativa Transformadora dos Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia, em Coruche, que reduziu a cinzas os arquivos, documentos e toda a maquinaria de escritório existentes no mesmo, bem como todo o sector do crédito agrícola de emergência. A única coisa que resta do violento incêndio são os documentos que se encontravam na casa-forte e a sala onde se encontrava a mecanografia.
O desalento entre os empregados e associados da cooperativa, tal como entre a população da vila de Coruche é grande, pois a referida cooperativa é uma unidade importante na economia local.
Mas logo começaram a correr entre a população os mais variados boatos sobre a origem de tal incêndio, sendo o mais corrente o de que se tratou de fogo posto.
Se essa hipótese é verdadeira, quem pôs o fogo? A quem interessa destruir uma unidade industrial que é a mola real da economia agrícola de toda a região do Vale do Sorraia, pois a cooperativa abrange os concelhos de Coruche, Salvaterra de Magos, Benavente, Mora, Avis, Vila Franca de Xira e Azambuja?
Quem pode pôr em risco a sobrevivência de cerca de duzentos empregados e suas famílias? Quem estará
3966 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA N.° 117interessado em cometer semelhante acto criminoso? Um piromaníaco? Forças políticas interessadas na desestabilização? Seja quem for, desde que se confirme o acto criminoso, ele tem imediatamente de ser considerado reaccionário.
A pergunta não pode ficar no ar. Por isso, com certeza, o Ministério da Agricultura e Pescas mandará instaurar um inquérito para apurar a circunstância em que se deu o incêndio e dos seus resultados deve dar conhecimento, não só para salvaguardar os interesses económicos em causa, mas também para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e dos associados daquela cooperativa. E se, como consequência do inquérito, se concluir que houve mão criminosa na base do sinistro, as investigações deverão prosseguir até que os responsáveis sejam entregues às autoridades judiciais, a fim de serem punidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Cooperativa Transformadora dos Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia tem, neste momento, secções de tomate, de leite, de arroz, de vinho, de frutas em calda e de viveiros de tomate e de tabaco, tendo no ano transacto elaborado cerca de 5000 t de concentrado de tomate, 6000 de arroz, 1200 de pêssego em lata, produzido 10000 pipas de vinho e efectuado vendas no valor de cerca de 280 000 contos. É, pois, uma unidade industrial que não pode ser ignorada.
A Cooperativa tem ainda em vista alargar, dentro em breve, o seu âmbito para produtos hortícolas, florestais e pecuários, o que espero seja a curto prazo uma realidade, pois irá ajudar a desenvolver mais a região, criando mais postos de - trabalho.
A comissão administrativa que se encontra à frente dos destinos da cooperativa conseguiu saturar as capacidades de produção no ano transacto - com excepção da secção de arroz, mas isso foi devido à baixa produção do mesmo - e começou já a trabalhar no sentido de recomeçarem hoje a funcionar os serviços de escritório da unidade fabril. Assim, começou por organizar todos os serviços que foram destruídos evitando, deste modo, que se prejudiquem as campanhas de produção que se aproximam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o sector cooperativo consagrado na Constituição e no Programa do Governo socialista como sector importante na recuperação do desenvolvimento económico e social do País, não vai o Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, ficar indiferente ao esforço a desenvolver pelos trabalhadores e a comissão administrativa da cooperativa em questão, no sentido de reorganizar os serviços administrativos. Por isso, o referido Ministério irá certamente auxiliar condignamente, com todos os meios ao seu alcance, o esforço de todos os que querem ver a Cooperativa Transformadora dos Produtos Agrícolas do Vale do Sorraia a trabalhar novamente em pleno, para bem da economia da região e da economia regional,Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilalobos Menezes também para uma intervenção.O Sr. Vilalobos Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Açores são terras ricas de potencial idades!
A agricultura, sem atingir o nível técnico desejado, tem rendimentos muito superiores aos do continente. Tudo pode ser cultivado: milho, trigo, beterraba, chicória, frotas, chá, tabaco, etc.
A pecuária lá encontrou o local ideal, sem peste africana ou febre aftosa, pastagens verdejantes por toda a parte, todo o ano.
Os mares são ricos. Tudo lá existe: lagosta, peixe de fundo, tubarões e até baleias.
O clima também ajuda, com uma temperatura média anual de 17,5° C, pequenas amplitudes térmicas e precipitação elevada distribuída ao longo do ano.
Situação estratégica privilegiada, já servindo de apoio às armadas das Descobertas.
Homens de rija têmpera que não se poupam a esforços.
Com tudo isto, os Açores continuam a debater-se com problemas de subdesenvolvimento e a população a decrescer, devido à emigração para o Canadá e Estados Unidos da América, onde vão oferecer a força do seu trabalho em troca de uma melhor qualidade de vida, mas sem nunca esquecerem a sua terra.
As razões são sempre as mesmas, desde os tempos dos capitães donatários. Governo à distância, subordinando os interesseis dos Açores a exigências exteriores; tomada de medidas completamente divorciadas da realidade açoriana, por desconhecimento dos seus problemas; esquecimento total de uma terra que tantos benefícios sempre deu a Portugal, desde a sua descoberta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão nesta Assembleia do Programa do Governo dissemos que o Governo socialista teria de esforçar-se para ter um conhecimento correcto da realidade açoriana, porque tomar uma decisão sobre qualquer problema dos Açores é ter sempre presente que são nove ilhas, dispersas no Atlântico a 1500 km do continente europeu e a 3900 km da América do Norte, que a distância mais próxima entre ilhas.
-Faial-Pico - são 10 km, e a maior distância.
-Santa Maria-Corvo - são 620 km, que a ilha mais pequena, o Corvo, tem uma superfície de 17 km2 e cerca de 400 habitantes, e que a ilha maior, S. Miguel, tem 757 km2 e 149000 habitantes.
Com estes condicionalismos, para que se possa processar um desenvolvimento harmonioso do arquipélago e combater as assimetrias existentes seria necessário que cada ilha dispusesse de um porto e o transporte de pessoas e bens se fizesse com regularidade e por preços acessíveis.
Ora, isto não é possível porque nos Açores só existem dois portos, o porto da Horta e o porto de Ponta Delgada, ambos mal equipados, porque os navios da Companhia de Transportes Marítimos são velhos, inadaptados para as cargas que transportam e não têm capacidade de frio, e porque o custo dos fretes praticados é elevadíssimo.
Ora, barcos inadequados e a não existência de portos traduz-se em falta de produtos, irregularidade de abastecimentos, encargos adicionais com o transporte, prejuízos causados às mercadorias, estrangulamento de importações e exportações, etc.
Mesmo assim, o Governo, pela Resolução n.° 100/77, da Presidência do Conselho de Ministros,
4 DE JUNHO DE 1977 3967sancionou o aumento de fretes do continente para os Açores e obriga a região a pagar a subutilização e sobreestadia dos barcos estrangeiros que transportarão a maioria dos produtos que tinham preços nacionais, dos quais destacamos os adubos, cereais, ferro, cimento, clinker e pedra de cal. Para os açorianos é mais uma medida discriminatória, cujos efeitos negativos na economia dos Açores são imprevisíveis.
Sabemos que as empresas nacionalizadas de transportes marítimos item saldos negativos de centenas de milhares de contos, que o Estado tem de suportar e somos de opinião que urge tomar as medidas necessárias para eliminar esse mal, que todo o povo português é forçado a pagar.
No entanto, não é afogando a economia dos Açores, com um aumento do custo dos fretes, que se vão recuperar as empresas transportadoras, pois os milhares de contos que os açorianos irão pagar a mais pouco representam para equilibrar os enormes prejuízos da Companhia de Transportes Marítimos (CTM), que, se cifram em cerca de 900 000 contos por ano.
Em vez de se tomarem medidas que estudos já efectuados aconselham, para levar as empresas a níveis de rendibilidade satisfatórios, inexplicavelmente a medida adoptada é um aumento que a ninguém beneficia.
Por isso, aqui levantamos a nossa voz na esperança de que ela chegue junto do Governo, fazendo algumas perguntas sobre transportes marítimos. Quem é responsável pela falta de portos e equipamento portuário nos Açores? Quem é responsável pela manutenção de barcos inadaptados ao tráfego insular, sem frio, etc.? Por que será o povo português a ter de pagar preços exorbitantes com o manuseamento de cargas nos portos que atinge 1000$ para estiva e desestiva, por toneladas métrica que no caso da CTM representa 71,9% das receitas liquidas? (Lembro que há estudos do Ministério dos Transportes e Comunicações que demonstram o que se podia poupar, apontando a falta de racionalização do trabalho.) Porque será o povo português a ter de pagar ordenados elevadíssimos às tripulações, que no caso da CTM representam 53,5% das receitas líquidas? (Lembro que nesta rubrica há algo de chocante: a verba para horas extraordinárias, sábados e domingos é bastante superior ao total dos salários e diuturnidades.) Ainda mais: porque será que os barcos estrangeiros tipo 499, têm uma tripulação de nove homens e os portugueses têm dezassete? Porque se perde cerca de 22 % dos dias operacionais (1,5 dia por semana) nas carreiras dos Açores? Por que se ocuparam os beliches destinados a passageiros que eram uma fonte de receita? Porque não há um depósito para as cargas destinadas aos Açores? Assim, as camionetas são obrigadas a esperar, horas sem fim, com os carregamentos, horas que os açorianos são forçados a pagar.
Muito mais haveria a apontar. Todavia, só quisemos chamar a atenção para a injustiça do aumento de fretes para os Açores e lembrar ao Ministério dos Transportes de Comunicações que a solução justa seria os açorianos pagarem o devido, ou seja, que o preço de custo dos fretes tivesse sido elaborado do seguinte modo: só considerar os portos de Ponta Delgada e Horta a níveis de rendimento atingíveis com equipamento adequado; determinar o tipo de frota que melhor sirva a realidade açoriana; determinar o efectivo necessário a cada barco e a cada empresa, em função das necessidades reais, nunca em função de pressões, ou situações já existentes; ter em conta salários dignos, mas exigir rendimento compatível; racionalizar a estiva dos navios, aproveitando totalmente as suas capacidades; fazer estudo exaustivo dos métodos e tempos de trabalho, especialmente no que se refere a cargas e descargas, de modo a poder haver controlo; com os elementos acima mencionados, fixar os preços de custo para Ponta Delgada e Horta; considerar para os restantes portos açorianos os preços encontrados; suportar o Governo Central os encargos que resultam dos custos a mais, nos demais portos.
No caso dos fretes, marítimos para os Açores, seria esta a solução correcta e com duas vantagens: não sacrificar mais os açorianos e obrigar os responsáveis a encarar frontalmente os problemas, não temendo contrariar pequenos grupos, quando estão em jogo centenas de milhares de contos que todo o povo português paga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que aqui trago hoje é o culminar de muitas desilusões. Podendo eu acrescentar que essas desilusões se estendem por lodo o País: Desde o fechar agências do Banco de Portugal na província, que ninguém percebeu dos critérios a que presidiu, mas que redundou num prejuízo local muitíssimo grande, nunca contrabalançado com o equilíbrio das finanças nacionais à habilitação social prometida e ansiada por todos. A falta de habitação é tal que se assiste a verdadeiros dramas, sobretudo para os jovens que desejam constituir família.
No campo do ensino, demos conta da queda da Universidade, o abandono da instalação das escolas politécnicas e a degradação, das escolas secundárias. As nossas estradas são 30 000 km de buracos. Unidades fabris moderníssimas, intervencionadas e desintervencionadas, estão ao abandono e deteriorando-se, como é o caso da Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, onde 70 000 contos apodrecem sem proveito para ninguém.
E o menos que se pode dizer deste caso é que e um crime de lesa-economia e lesa-pátria, devido aos gravíssimos danos morais e materiais que está provocando.
As câmaras municipais, agora eleitas, continuam destituídas de fundos e perfeitamente inoperantes.
Os investimentos cessaram por todo o lado e a fome e o desemprego dão os maus frutos de sempre.
Lisboa continua a ser o grande cofre dos tributos do País.
Isto não é viver em democracia, nem é viver decentemente. Isto não é governar democraticamente, nem governar decentemente.
O País precisa de um decisivo impulso de dinamização!
3968 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 117Claro que não se pode fazer tudo num dia, mas também não se pode esperar eternamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da saúde continuamos a assistir a manobras esquisitas e inexplicáveis, manobras essas que me fizeram prometer à Assembleia Municipal de Tomar, da qual sou membro, e à população que enchia literalmente a sala das sessões, o corredor e as escadarias da Câmara Municipal, que traria aqui ao Parlamento as suas preocupações e a sua inabalável decisão.
Vamos aos factos: a população de Tomar foi obrigada a defender na rua o seu hospital. Pena foi que à legítima defesa do seu hospital lhe fossem dadas conotações partidárias e, de momento, sem quaisquer resultados práticos, porque a luta partidária que toma como pretexto um hospital, indispensável a este concelho, esquece que não é legítimo discutir e impugnar bens essenciais a uma população cujo enfraquecimento só pode envergonhar os dirigentes democraticamente eleitos, seja qual for o partido que representam.
O CDS, que se bate, desde sempre, pela ordem e pelo bom senso, julga que casos desta natureza deverão ser energicamente contestados antes que as populações se vejam obrigadas a fazer funcionar aparelhos de massas na defesa dos seus legítimos interesses.
Aqui, neste mesmo local, alentei, em devido tempo, a Assembleia da República para a depredação dos bens do concelho de Tomar, sistematicamente delapidados perante a indiferença dos que têm por missão defender os interesses do povo da região.
O povo do concelho de Tomar, que tem dado exemplo de civismo, reivindicou o direito sagrado de defender um património que lhe pertence e sem o qual não é possível uma vida digna.
O desplante e o descaramento no passado foram tão grandes que até o rio quiseram tirar à cidade e ao concelho. Nessa altura, a população saiu para a rua em peso e organizada e o belo Nabão ainda hoje lá se encontra.Risos.A história, na verdade, parece caricata, mas é verdadeira e passou-se há poucos anos.
Hoje, depois do 25 de Abril, quando se julgava haver uma melhoria de vida em todos os campos, a situação piorou e senão vejamos: O Instituto Politécnico, criado pelo Decreto-Lei n.° 402-73, não foi institucionalizado, A estação rodoferroviária, cujo projecto estava aprovado e cuja construção estava inscrita no Orçamento Geral do Estado de 1974, desapareceu. A remodelação do Quartel-General foi tão grande que saiu definitivamente de Tomar. Os edifícios do ciclo preparatório nunca mais são erguidos. A estação de tratamentos de lixo e esgotos... foi pelo cano abaixo.Risos.O abastecimento de água a todo o concelho continua a passo de lesma. A Casa Bancária Mendes Godinho e a Agência do Banco de Portugal saíram, prejudicando não só a região como os concelhos limítrofes. Os monumentos estão em estado lastimável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sejamos coerentes e justos: despromover as instituições, anulá-las ou deixá-las degradarem-se revela a maior indiferença pelas condições de vida numa região. Condições de vida que todos desejaríamos melhores e mais humanas.
O caso do Hospital de Tomar é bandeira comum a que não podem ser indiferentes os utentes da região, independentemente de partidos, de militâncias ou mesmo de indiferença política.
É ponto assente que não abdicaremos do Hospital Distrital de Tomar e o desejamos cada vez mais capaz de assistir na doença, não só na cidade mas em todo o concelho.
As instalações do Hospital de Tomar, legadas ao povo do concelho por Manuel de Matos, são efectivamente do povo e constituem propriedade inalienável.
O CDS, na região de Tomar, defenderá intransigentemente todo o património desta cidade e deste concelho, sempre com ordem mas sempre com energia, para que ninguém pense espoliar-nos através da nossa fraqueza.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara. Igualmente para uma intervenção.O Sr. José Jara (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição define, nos seus aspectos gerais, um claro programa de saúde: criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito; acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação; racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País e outras medidas, todas objecto de incumbência prioritária do Estado.
O Governo tomou como linha orientadora da sua política o projecto constitucional. E se é verdade o que disse há algum tempo o Sr. Secretário de Estado da Saúde, que um Serviço Nacional de Saúde não se faz por decreto e tem de ser construído, construção essa que não é imediata, não é menos verdade que há urgências que não podem esperar e há soluções que dependem apenas da execução da política de saúde preconizada.
Já tinha esta intervenção preparada quando tomei conhecimento da demissão do Sr. Secretário de Estado da Saúde, o que vem, de algum modo, confirmar as dificuldades e resistências à concretização do programa de saúde, já que, pesem embora algumas críticas que formulamos, a verdade é que sempre se mostrou defensor do Serviço Nacional de Saúde.
Perguntamos, pois, que passos foram dados em direcção ao Serviço Nacional de Saúde?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O panorama sanitário do nosso país caracteriza-se pela dupla convergência de problemas de saúde característicos dos povos em vias de desenvolvimento com os das sociedades mais desenvolvidas. Assim, a par de uma alta taxa de mortalidade por doenças cárdio e cérebro-vasculares, característica dos países desenvolvidos (1.° causa de morte estatisticamente considerada), verificam-se índices de mortalidade infantil e mater-
4 DE JUNHO DE 1977 3969na próximos dos países subdesenvolvidos e uma significativa porcentagem de 15% de mortes, estatisticamente consideradas por «sintomas e estados mórbidas mal definidos» (2.° causa de morte) o que denuncia falta de cuidados de saúde e de: assistência médica.
Mas há que ter em conta ainda as disparidades regionais. Se, por exemplo, a taxa de mortalidade infantil para todo o País é de 39,9/1000, para cerca de metade dos distritos esse valor sobe para 70/1000 e o mesmo se verifica para todos os outros indicadores de saúde. A minha camarada Zita Seabra mostrou-o, de forma bem expressiva, numa intervenção aqui feita para a assistência às grávidas.
Para a rápida modificação deste panorama sanitário é necessário o desenvolvimento adequado e a extensão a toda a população dos cuidados de medicina comunitária (até à mais remota aldeia!): higiene do meio, educação para a saúde, medicina preventiva, saúde materna e infantil e cuidados médicos de base. De imediato, é do desenvolvimento da eficácia e alargamento de acção dos centros de saúde que depende o progresso sanitário do nosso país, em íntima ligação, é certo, com o desenvolvimento económico-social, particularmente nos domínios da nutrição, habitação e saneamento básico.
Existem hoje 206 centros de saúde, correspondentes a 75 % dos concelhos e cobrindo teoricamente três quartos da população. E digo teoricamente porque muitos não têm meios técnicos e humanos para desempenharem minimamente as suas funções: no distrito de Bragança, embora a cobertura em Centros de Saúde seja de 100%, continuam a verificar-se dos piores índices sanitários do País.
Em 1973 apenas trabalhavam 510 médicos nos Centras de Saúde, dos quais 310 em tempo parcial. Hoje os dados estatísticos indicam quase 2200, mas este número corresponde a médicos estagiários, aos médicos em serviço à periferia em regime temporário e a outros em tempo parcial. O défice em enfermeiros é superior a 1000!
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em recente conferência de imprensa, certamente tendo em conta esta realidade, mostrou-se defensor de uma «política sanitária avançada». Ora, a verdade é que este parente pobre da saúde ou (medicina preventiva) a saúde Pública, apenas absorve 5 % das despesas de saúde do sector estatal. Um exemplo: o orçamento do Plano de Investimentos da Administração Pública para educação sanitária é apenas de 3000 contos...
Lembremos que, se em Portugal a mortalidade infantil descer para o nível da maioria dos países europeus. de 20/1 000, viverão mais 3000 crianças por ano!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os cuidados médicos- curativos ambulatórios estão hoje principalmente dependentes, dos serviços da Acção Médico-Social, recentemente integrados na Secretaria de Estado da Saúde, mas ainda financiados pelo orçamento da Previdência. Estes serviços abrangem mais de 6 milhões de utentes e dispõem de 1200 unidades onde trabalham 6000 médicos e 3500 enfermeiros.
Ninguém ignora, a crise das caixas. O alargamento dos beneficiários,, verificado a partir de 1974 -(domésticas -, comerciantes... retomados -, trabalhadores- independentes e outros), e encurtamento do período de trabalho, - o aumento do consumo médico e a difícil situação financeira da Previdência, entre outras causas, estão na origem da crise. Mas, desde sempre, a medicina das «caixas» tem sofrido vícios que é indispensável superar: trabalho médico em tempo parcial (os postos quase não funcionam de manhã!), sem nenhuma hierarquização técnica ou organização em equipa, em que o excesso da prescrição medicamentosa e do recurso aos meios complementares de diagnóstico e uma solução aparente para a falta de tempo na entrevista e exame clínico dos doentes; utilização dos enfermeiros num trabalho administrativo, com evidente desaproveitamento das suas capacidades técnicas tão necessárias noutros sectores, como o hospitalar e a saúde pública (calcula-se um excesso de mil enfermeiros na Acção Médico- Social!).
Por todo o País os doentes esperam muitos dias, para algumas especialidades meses, para terem consulta e é frequente terem de dormir nos vãos das escadas dos postos clínicos para apanhar marcação, tantas, vezes para uma consulta relâmpago...
Merece referência especial a crise financeira que, a agravar-se, poderá por em risco o próprio Serviço Nacional de Saúde, pois que está a ter repercussões em todos os serviços de saúde. O Governo tem de tomar medidas urgentes!
Pensamos, que, abstraindo os aspectos conjunturais, as dificuldades financeiras se devem a defeitos estruturais que importa ultrapassar. A Acção Médico-Social gasta quase 1 milhão de contos em meios complementares de diagnóstico, pagos à medicina empresarial ou particular, e gasta mais de 3 milhões de contos em medicamentos, quase exclusivamente para lucro das multinacionais da indústria farmacêutica, sem qualquer controlo do Estado.
Alguns termos de comparação podem ajudar a compreender o significado dos números: - só para analistas e radiologistas particulares, a Acção Médico-Social do distrito de Lisboa pagou, em 1975, 200 mil contos, quase metade do que ganham em todo o País os 6000 médicos da previdência (550 mil contos); os meios rurais praticamente não têm acesso a estes meios de diagnóstico complementar - em 1975, os fundos da previdência das Casas do Povo gastaram 15 500 - contos, três vezes menos do que em electrocardiogramas se gastou no regime, geral! impõem-se, pois, medidas a curto prazo: reestruturação dos postos, tendo em conta as várias soluções necessárias - integração com centros de saúde e hospitais concelhios, desdobramento, e - especialização; definição de carreiras do sector ambulatório para médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde, com remuneração adequada e condições de trabalho, pondo fim ao pluriemprego; construção e instalação de unidades de meios complementares de diagnóstico e a publicação do formulário nacional de medicamentos.
Não estranhe o Ministério dos Assuntos Sociais que a inoperância, às hesitações ou atraso em tomar medidas corresponda um aproveitamento da direita, nada interessada no melhor funcionamento, organização e prestígio dos serviços estatais de saúde e disposta a utilizar as dificuldades para lançar o descrédito e mesmo para tentar, aquilo que num comunicado da Secção-Regional do Norte da Ordem dos Médicos se designa por «desmantelamento das caixas de previdência». Em benefício, - é certo, da medi-