642-(38)II SÉRIE — NÚMERO 33cuperando uma ideia que julgava morta. E, sinceramente, não defendo nem admito que a actual Constituição permita o referendo sem estar consagrado e a prova disso é que fixa por forma fechada e reservada os poderes dos órgãos de soberania. São aqueles. Não são outros, É à Assembleia da República que compete fazer a revisão constitucional, não ao Presidente. Este não tem que ter intervenção nenhuma na revisão constitucional, segundo esta Constituição. Mas passaria a ter, segundo o vosso entendimento, sendo a Assembleia despejada de todos os poderes, desde que o Presidente da República ou que o Governo e a Assembleia resolvessem considerar de relevância nacional para se submeter a referendo popular.Devo dizer que no n.° 1 é pura ilusão pensar que se atribui algum poder ao Presidente da República. Ê óbvio que não, porque do que se tratava era de o Presidente da República submeter a referendo popular, se e nos termos em que lhe fosse solicitado, qualquer questão de relevante interesse nacional pelo Governo e pela Assembleia, pelos 2 órgãos, em suma. Serem os 2 em conjunto ou serem em separado é perfeitamente irrelevante, uma vez que, no nosso sistema, normalmente, um órgão sai do outro ou tem a tutela do outro.No n.° 2 é que está o problema. No n.° 1, obviamente, também não podemos concordar, mas o que peder/amos assinalar era que se o referendo é assim tão justificado, se as excelências da democracia popular são tão recuperáveis no ano de 1981, apesar de tudo quanto já sabemos sobre democracia representativa e sobre as dificuldades das opções políticas, pergunto então porque é que não o consagraríamos, em benefício das minorias? Mas o que está aqui é apenas o desfazer a protecção das maiorias qualificadas, quer em termos de feitura das leis, quer em termos de feitura da revisão constitucional. Exigem-se dois terços para determinadas leis, exigem-se determinadas maiorias para determinadas leis e uma determinada maioria para a revisão da Constituição. É só esse o conteúdo do referendo que. aqui está. Só esse! Isto é, o que se diria era o seguinte: quando uma maioria simples na Assembleia tivesse dito «Presidente, faça favor de referendar este problema», o Presidente, sem poder fazer nada contra, diria: «Vejam lá, se acham que efectivamente as objecções da minoria no Parlamento têm ou não razão». E o povo diria «tem ou não tem». Toda a gente sabe que os referendos não se perdem ...Diga, Sr. Dr.O Sr. Santana Lopes (PSD): —Desculpe, Sr. Deputado, e muito obrigado.Só uma pergunta: por exemplo, no caso (e pessoalmente defendia-o) de as alterações à Constituição poderem ser aprovadas por maioria absoluta e a minoria a estabelecer a sua dimensão, poder solicitar ao Presidente da República a sujeição ao referendo dessas alterações, q Sr. Deputado já consideraria esse regime mais correcto?O Sr. Almeida Santos (PS):—Não sou contra o referendo como posição de base, mas seria completamente diferente se o referendo estivesse aqui para protecção das minorias, dizendo que a maioria, quando tiver a certeza de que uma solução é de relevante interesse nacional, e se apesar disso for vencida tem um recurso à base para poder impor uma solução à maioria.Compreendia mal, ainda assim, o referendo, mas compreendia-o como protecção às minorias. Agora, como protecção às próprias maiorias, só porque não conseguiram as maiorias qualificadas que a Constituição exige para determinada lei ou determinada revisão constitucional, isso sinceramente não entendo! Por outro lado, queria dizer o seguinte: isto representaria, a meu ver, o melhor instrumento de destruição dos partidos políticos, porque, na medida em que se punha em causa o princípio da repersentação popular, punha-se em causa, evidentemente, os próprios representantes dessa vontade, da vontade popular. Os partidos ficariam sempre numa posição de, quando tomassem uma atitude, isso poder ser assim, ou não, tudo dependendo da vontade de se ir à base perguntar: «Que é que vocês pensam sobre a atitude, que estão aqui a tomar estes senhores, que não estão a interpretar devidamente a vossa vontade?» Era uma instabilidade terrível que instituíamos na vida nacional, era um desequilíbrio enorme para a nossa vida política e, sinceramente, penso que também isso merece uma reflexão da nossa parte.Outros países não têm medo do referendo.' Fujo sempre a deixar que nos comparemos com outros países. Nós não somos os outros países, somos o nosso país, com o nosso analfabetismo, com 50 anos de desconhecimento do que é a política, com os entusiasmos posteriores à revolução de Abril em relação à política, com o clima emocional que ainda hoje se põe em tudo o que é política, com a dose de intriga que nesta existe. 'Não somos outros países, somos nós! Temos de tomar em conta a nossa realidade e não a dos outros.Se o referendo fosse apenas um elemento de consulta, seria ainda mau, porque era uma forma de pressão, uma forma de condicionamento das decisões, mas já não seria tão mau. Na maioria desses países, é precisamente como elemento de consulta que ele se encontra consagrado.Por outro lado, dizer-se que não é a AD que tem medo do Presidente (é uma afirmação do Dr. Beiroco), eu diria o seguinte: não se trata de ter medo ou não ter medo do Presidente da República, mas sim de ter medo da solução que se consagra, qualquer que seja o Presidente da República, até porque este pode ser noje um e amanhã outro. Ninguém tem garantias de que poderia ter do seu lado, nesta matéria, o Presidente da República e então, consagrado como aqui se encontra, ele era apenas um veículo da vontade do Governo e da maioria da Assembleia. Portanto, nem sequer se põe o problema do Presidente da República que está. Ele seria um mero instrumento.Voz inaudível na gravação.Não, o que está cá é «cabe ao Presidente da República submeter a referendo popular a decisão sobre questões de relevante interesse nactonaí se e nos termos em que lhe for solicitado».«Nos termos» e «cabe-lhe» seria uma explicitação. De qualquer modo, queria dizer que assisti a esta discussão com uma grande apreensão. Peço à maioria que reflicta. Estamos ainda a tempo de afastar da nossa discussão o fantasma da reserva, que introduziram nela, de que decidamos o que decidirmos pode não ser definitivo, a Constituição pode não ser essa, mas outra qualquer, não se sabe qual e, portanto, levo daqui