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Com efeito, porventura pela proliferação de um certo demissionismo que vem manifestando-se na sociedade portuguesa, tende-se a sobrelevar as razões de puro pragmatismo economicista e assume-se, por vezes com toda a naturalidade, a possibilidade da alienação da nossa defesa para a responsabilidade de países amigos e aliados.
Ora, este estado de coisas poderia levar a que, no plano das aquisições de sistemas de defesa, Portugal, por via das facilidades e doações externas, pudesse vir a equipar-se, mais em razão de objectivos de carácter colectivo e supranacional, do que em função dos seus próprios interesses, que decorrem das suas peculiares condicionantes geoestratégicas e geopolíticas. Portugal deverá obviamente corresponder ao quadro de obrigações decorrentes dos acordos e tratados internacionais que terá de honrar, mas, todavia, não poderá deixar de levar em devida conta as suas próprias realidades específicas, devendo, por isso, eleger como prioritários os programas que correspondem à satisfação dos seus objectivos próprios de defesa.
É pois, neste espírito, que analisamos o conjunto de programas de reequipamento das Forças Armadas, que o diploma em apreço explicita.
Em primeiro lugar, são apresentados programas que visam a substituição de meios existentes já ultrapassados tecnológica e operacionalmente, e outros que visam colmatar lacunas que se verificam no nosso enquadramento de forças.
Por outro lado, são presentes programas que prevêem a aquisição de equipamentos e sistemas de armas da última geração, ao mesmo tempo que indiciam a compra de outros com um horizonte de vida operacional bem limitado.
Finalmente, contrapõem-se as opções em que as condicionantes financeiras são limitadoras das razões de eficácia, e as opções em que as aparentes razões de eficácia condicionam as soluções financeiras.
Daí que os programas apresentados não tenham nem o mesmo equilíbrio, nem se pautem por critérios semelhantes, nem sequer pelo mesmo nível de definição técnica. Assim, o completamento das esquadras A7-P não se nos afigura em si mesmo controverso, já que apenas pressupõe o reforço do equipamento dos aviões anteriormente adquiridos, conferindo-lhes maiores capacidades operacionais e de treino. O mesmo acontece no que se refere à defesa antiaérea da 1.a Brigada Mista Independente, uma força que tarda a estar completamente equipada. Aqui, os sistemas de armas em apreço não substituem quaisquer outros já existentes e o que se poderia questionar seriam os critérios e as condicionantes que conduziram a uma opção por um sistema misto com uma expectativa operacional limitada a meados da próxima década. Contudo, a resolução do problema da carência em meios de defesa aérea da Brigada Mista Independente, não colmata a actual incapacidade nacional quanto à detecção e defesa aérea avançadas.
É, todavia, quanto aos restantes dois outros programas que se, verificam as maiores dúvidas.
As fragatas cumprirão objectivos de soberania e de salvaguarda de interesses estratégicos, ao mesmo tempo nacionais e da Aliança Atlântica. Daí que a opção pelas fragatas oceânicas preparadas para a luta anti-submarina seja em si mesma e em abstracto legítima e perfeitamente ajustada aos imperativos de carácter nacional e às razões históricas e económicas interligadas ao mar português. As fragatas correspondem, assim, à necessidade de dotação de meios navais oceânicos tendo em conta a defesa e a presença da soberania nacional no triângulo estratégico português, onde confluem igualmente interesses da defesa avançada da Europa e de salvaguarda das linhas de abastecimento logístico de retaguarda.
Todavia, em face do nível do investimento, mau grado a contribuição financeiramente significativa dos nossos aliados para este projecto, subsistem dois tipos de questões que se prendem com os custos de manutenção e os tipos de contrapartidas económicas negociadas. Com efeito, ao nível dos actuais orçamentos de defesa, não parece ser viável manter navios com tão elevado custo de operação.
Com efeito, de que servirão os meios navais se não se dispuser dos meios financeiros para prover à sua operacionalidade?
No entanto, este tipo de apreciação poderia ser muito mais objectivo se dispuséssemos dos estudos de análise financeira de todo o projecto que incluíssem os custos do investimento, reflectidos dos encargos respectivos, bem como os custos previsíveis de reposição e de manutenção. À falta de tais dados, teremos de aceitar a garantia de que o Governo teve consciência de que a presente opção implica com inevitáveis reforços orçamentais, pelo que a Marinha será dotada de verbas específicas para que as suas fragatas não venham a ser, no futuro, os Tollan do Alfeite.
Quanto às contrapartidas, as nossas reservas têm aí a ver com o tipo das que foram negociadas. À semelhança do que ocorreu, aquando da aquisição dos Tristar pela TAP, compramos alta tecnologia e, em contrapartida, fornecemos essencialmente produtos minimamente transformados e que constituem a base das nossas exportações tradicionais ou então produtos de tecnologia intermédia, que se afirmam apenas em função do preço. Quando se imporia a aquisição de
24 DE JULHO DE 1986 3867tecnologias que funcionassem como incentivo à constituição de uma moderna indústria de defesa, Portugal, paradoxalmente, acentua a sua dependência externa neste sector, pois quanto mais modernos são os sistemas que adquire, menor é a sua capacidade para os produzir.
Em referência aos aviões de patrulha marítima, quanto ao conceito e à sua importância nada teremos de fundo a opor. Apesar de os meios aéreos americanos estacionados nos Açores efectuarem idêntico tipo de missões, os comandos portugueses necessitam de informações autónomas que conciliem os interesses de carácter estratégico, com a vigilância da nossa zona económica exclusiva, cuja fiscalização não é a missão principal destes aviões. Restam, todavia, algumas dúvidas quanto ao escalonamento das prioridades. E isto, porque nos questionamos quanto à quota-parte do cumprimento de objectivos supranacionais que esta aquisição visará, quando a Força Aérea Portuguesa se debate com carências estruturais em meios aéreos que passam pelos caças interceptores, os aviões de reabastecimento em voo, os transportes tácticos, os helicópteros de ataque, etc.
Por outro lado, a idade dos aparelhos e a falta de uma avaliação técnica dos mesmos justifica que a Assembleia da República venha a ser detalhadamente informada sobre este contrato em vias de negociação com a Lockeed, o que, aliás, aconteceu, pese embora o facto de os P3-B já estarem em Beja.
Quando os meios são escassos, e quase tudo falta, impõe-se um maior rigor na aplicação dos recursos, o que se terá de aplicar obviamente a todo o Estado e não só às Forças Armadas. Por essa razão, as leis de programação militar vêm dar uma limpidez democrática a estes aspectos que sempre foram objecto de debate longe da opinião pública, tendo como base critérios de que se não conhecia a fundamentação e, por isso, mesmo, eram objecto de especulações que se não coadunavam com a dignidade com que as questões da defesa deverão ser tratadas.
Assim, o sentido da nossa votação significará a disponibilidade do Partido Socialista para apoiar uma corrente e consistente estruturação e reequipamento das nossas Forças Armadas, para que o actual Governo não aponta, mas significará, igualmente, que estaremos atentos quanto à credibilidade e clareza das propostas e ao cumprimento dos programas e à respectiva transição orçamental dos saldos anuais. E porque consideramos que a apresentação da lei de programação militar conjuntamente com o próximo orçamento do Estado vai permitir finalmente que os dispêndios em equipamento militar sejam enquadrados e fiscalizados pelo Parlamento, sem pretender inviabilizar nem caucionar na totalidade o presente diploma intercalar que apenas complementa o Orçamento do Estado do ano corrente, reservamos para ulterior ocasião uma mais detalhada apreciação do problema em apreço. Problema que, na sua dimensão e importância, o PS quer ver discutido em profundidade nesta Câmara, designadamente quando aqui se debater a lei de programação militar para o período que decorrerá de 1987 a 1991. Então se verá se existem ou não possibilidades de reequipamento e modernização das nossas Forças Armadas ou, então, se esse processo não estará já comprometido, em face da afectação da quase globalidade da ajuda externa apenas aos quatro programas que são agora objecto de apreciação.
Pensamos, todavia, que deste debate muito irá ficar. Ficará a assunção pela Assembleia da República de poderes que constitucionalmente lhe cabem e que a tradição democrática em todos os países confere à instância parlamentar, sem motivo de irritação ou escândalo por parte de algum sector. Só assim, aliás, a defesa deixará de ser uma questão tabu, para se converter num assunto verdadeiramente nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Leio, estou de acordo com muitas questões das que o Sr. Deputado aqui focou e estaria seguramente muito mais se o Sr. Deputado tivesse recordado a esta Câmara que alguns destes programas foram decisões tomadas pelo governo anterior, a que o seu partido pertencia e liderava, e que outros são o desenvolvimento natural de estudos que nessa altura começaram a ser projectados.
Realmente, não nos podemos esquecer que seria desejável para as Forças Armadas Portuguesas ter um outro tipo de equipamento, porventura equipamento que correspondesse muito mais a alguns interesses exclusivos de defesa nacional, que fosse muito mais conducente stricto sensu ao interesse nacional do que, porventura, a objectivos que se balanceiam entre os interesses da Aliança Atlântica e os stricto sensu nacionais.
Como o Sr. Deputado deverá compreender, significaria ter recursos próprios e avultados de que não dispomos. É, portanto, nestas áreas de sobreposição de interesses - os da Aliança Atlântica e os especificamente nacionais - que teremos de encontrar o reequipamento das nossas Forças Armadas.
É evidente que, ao falarmos do interesse nacional stricto sensu, como país que pertence à Aliança Atlântica isto significa que, de alguma forma, estamos a corresponder aos interesses da Aliança Atlântica. Só que, realmente, não é bem a mesma coisa.
Portanto, estando de acordo com muita coisa que o Sr. Deputado referiu, gostaria de recordar este aspecto e que o Sr. Deputado tivesse o suficiente esforço de memória para se lembrar que muitos destes desenvolvimentos e opções foram oriundos do Governo a que o seu partido pertenceu e liderou.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, ouvi com toda a atenção o seu pedido de esclarecimento, e ainda com maior atenção dado que, nesta questão, V. Ex.a tem um privilégio em relação a mim, uma vez que é membro do Conselho Superior de Defesa Nacional e, por isso, tem acesso ao conceito de estratégia militar, o que não se passa comigo.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não é, mas era, e o conceito de estratégia militar foi aprovado no ano passado.
De qualquer forma, não é isso o que conta e também não lhe responderei a questões do tipo daquela que me colocou se os problemas transitavam ou não
3868 I SÉRIE - NÚMERO 101do anterior governo, na medida em que penso que as questões de defesa têm de ser tratadas a um nível mais elevado que não o da mera chicana política...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não se pode ter dois pesos e duas medidas!O Orador: - ... porque, senão, recordar-lhe-ia que os alegados Ministros da Defesa eram do seu partido e, portanto, as questões transitaram sempre por essa área, pelo que lhe questionaria se não teria sido missão desses ministros a constituição de um verdadeiro Ministério da Defesa que pudesse, efectivamente, tutelar devidamente estas questões e não vogassem ao sabor do improviso, dos interesses conjunturais e de outro tipo de questões.
Dir-lhe-ei também que o ouvi com atenção em relação à questão da ajuda externa. V. Ex.a referiu e recordou que a ajuda externa condiciona o nosso equipamento.Vozes do PSD: - Não condiciona!O Orador: - Não podemos aceitar esse tipo de condicionamento porque, acima de tudo, temos de nos preocupar com o nosso reequipamento, tendo em conta os objectivos prioritários da defesa do território nacional.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado, estou absolutamente de acordo consigo de que isso seria o desejável. Mas, nesse sentido, diga-me quantos interceptores compraríamos com os recursos de que dispomos? Dois, três ou, porventura, quatro? Quantos draga-minas poderíamos comprar se mantivéssemos o programa das fragatas?
Tudo isso é extremamente interessante, desejável, mas a questão é a de que os números e os recursos são limitados. Esta é a verdade nua e crua e, portanto, só numa área de sobreposição de interesses estritamente nacionais com interesses comulativamente da Aliança Atlântica é que conseguiremos encontrar algum élan para o reequipamento necessário e a modernização das nossas Forças Armadas.O Orador: - Não pus isso em questão, mas, sim, o escalonamento de prioridades.
Penso que não poderemos condicionar o nosso equipamento tendo em conta esse tipo de objectivos em função da ajuda externa, que, como há pouco referi ao Sr. Ministro, é flutuante, dado que alguns dos acordos estabelecidos não estão a ser efectivamente cumpridos.
Portanto, resumindo, é óbvio que penso que teremos de honrar os nossos compromissos externos, mas penso que de forma alguma podemos descurar os objectivos prioritários, como são os da defesa do nosso território e das nossas águas territoriais em relação às ameaças e ao conjunto de potenciais ameaças que possam impender sobre esse território.
É óbvio que não temos meios, que os recursos são escassos, mas não poderemos condicionar toda a nossa acção apenas a interesses que não são os nossos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O significado mais importante da discussão que estamos a travar não se circunscreve propriamente à análise do equipamento das Forças Armadas, mas a um plano mais amplo, onde ele se insere e que é inovador em Portugal.
É inédita no Parlamento Português a discussão de um programa de equipamento para as Forças Armadas no valor de 170 milhões de contos, é inédita na democracia portuguesa - é a primeira vez que isso sucede em termos explícitos e claros - a aprovação ou discussão de um programa de financiamento para o equipamento das Forças Armadas. O País não poderia deixar ficar em claro uma questão que é inédita, que significa um relacionamento entre o poder político e as Forças Armadas e que é a tradução e a concretização dos nossos preceitos constitucionais e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Estamos numa situação inédita, pelo que importa salientar que, em relação às Forças Armadas, estamos a cumprir a democracia, de uma maneira muito clara - do meu ponto de vista - e o País não pode ficar insensível a esta realidade nova que se perfilou em Portugal com esta discussão.
Sobre esta matéria foram aqui expendidos vários argumentos e eu penso que é preciso posicionar politicamente o problema. Não o farei nos termos do Sr. Deputado Adriano Moreira, que, fazendo uma intervenção com bastante mérito em alguns domínios, transcendeu bastante o âmbito desta discussão. Direi que para a circunscrição que é necessário fazer-se importa reportar-nos a três realidades.
Em democracia, a relação entre poder político e Forças Armadas é determinada por três circunstâncias: o poder político define se quer ou não ter Forças Armadas, define como as quer e define para que as quer. Somos nós que definimos essas realidades.
O poder político já definiu, na Constituição e na lei, que queria Forças Armadas; o poder político já definiu as missões fundamentais a que se destinam as Forças Armadas; hoje o poder político começa a definir como quer as Forças Armadas e define-as como quer numa área restrita - na área do seu equipamento - e definirá com maior amplitude e rigor como quer as suas Forças Armadas, as Forças Armadas da Nação daqui a algum tempo, quando analisar, debater e discutir a organização dos ramos e outra legislação que lhe suceda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate foram feitas várias limitações que interessa precisar:
A primeira é a opção básica entre interesses nacionais e interesses de Aliança Atlântica, onde estamos. Do ponto de vista do Partido Social-Democrata, tudo aquilo que interessa a Portugal interessa à Aliança Atlântica.
Não poderemos, rigorosamente, aceitar o inverso, ou seja, tudo aquilo que interessa prioritariamente à Aliança Atlântica interessará a Portugal. Mas tudo aquilo que fizermos, na nossa lógica de defesa autónoma, interessa seguramente à Aliança Atlântica. É por isso que não têm razão algumas críticas formadas ao estatuto de assigned a alguns equipamentos e forças que serão anexas a esses equipamentos para fins de Aliança
24 DE JULHO DE 1986 3869Atlântica, porque só o são para a Aliança Atlântica porque, previamente, foram para interesses nacionais, previamente fora colmatada uma vulnerabilidade portuguesa. E só em função disso há um assigned da Aliança Atlântica que previamente resolve um problema nacional e, por via disso, decorre também de um compromisso que, contudo, foi previamente aceite por Portugal.
Nesse sentido, não têm razão aqueles que procuraram centrar um certo tipo de discussão numa antinomia básica entre interesses de Aliança e interesses portugueses.
Em segundo lugar, interessaria perspectivar o quadro de partida deste problema. Portugal encontra-se, desde 1974, num cenário político-militar diferente e o equipamento das Forças Armadas repercute-se disso. Hoje estamos numa situação em que devemos falar, para o Exército, em equipamento, e para a Armada e para a Força Aérea devemos falar em reequipamento.
Em termos de estrutura dos ramos das Forças Armadas, o problema mais débil e vulnerável é, seguramente, o Exército português. Todavia, temos de balizar esse problema no conceito básico de ameaça que nos foi presente e manifesto.
O conceito estratégico militar definiu - e embora não tendo o texto tivemos acesso a informação especializada na Comissão de Defesa nesse domínio - que Portugal sofre de algumas vulnerabilidades: vulnerabilidade submarina, de defesa aérea, de equipamento do Exército, na intercepção aérea e vulnerabilidade também no domínio da resposta a uma eventual agressão em termos mais localizados na própria plataforma.
E esta proposta de lei não procura colmatar todas as ameaças, não procura nem pode responder a todas elas, mas seguramente responderá a algumas.
A questão política que aqui foi colocada por alguma oposição é a discrepância entre o quadro legal, que o poder político afirmou para a definição do equipamento das Forças Armadas e a realidade com que hoje nos confrontamos. Penso que os Srs. Deputados da oposição têm razão quando falam, numa base geral, que em Dezembro de 1984 esta Assembleia aprovou os grandes princípios do conceito estratégico de defesa nacional e, só passado um ano, as instâncias próprias definiram o conceito estratégico militar. Entretanto, um ano antes, o Parlamento tinha aprovado a lei quadro de programação militar e há, realmente, uma discrepância prática entre aquilo que é o comando político definido pelo poder político e a apresentação pelo poder político de uma forma de reequipamento que não cumpre os prazos que esse mesmo poder político determinou. Há uma explicação e uma lógica em tudo isto e mal de nós se não a percebêssemos.
O problema das fragatas começou, como W. Ex.as sabem, há oito anos e o problema de equipamento há aproximadamente sete anos. Ou seja, se porventura o poder político tivesse que aguardar, nesses dois campos, a definição que ele próprio se autofixou, teríamos seguramente que algumas decisões seriam definidas porventura daqui a dois anos ou dois anos e meio. Basta ver que o início da história das fragatas, nos termos mais definitivos para a opção que hoje aqui é vertida, se deu aproximadamente em Janeiro/Fevereiro de 1984. Porventura, se cumpríssemos todos estes prazos, em 1988-1989 podíamos começar o reequipamento. E o que é que se passaria? Passar-se-ia, em primeiro lugar, que o custo do equipamento seria mais caro, a vulnerabilidade nacional seria ainda mais acrescida, a mobilização de recursos internos e externos seria mais dificultada ou talvez mais agravada.
É por essas razões que compreendemos que há uma discrepância formal entre um critério político fixado e uma prática verificada. Só que há seguramente para estes dois elementos uma especialização razoável que aliás teve a sua substância no governo anterior - com a dignidade de uma resolução do Conselho de Ministros, aprovada em primeiro lugar pelo próprio Primeiro--Ministro, hoje em dia Presidente da República - e que definiu a componente maior que hoje está aqui vertida. Donde é ilógica e inconsequente qualquer crítica a algo que foi previamente consagrado e definido no próprio exercício do governo anterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o problema tem este enquadramento político é preciso dizer mais. A questão política última que se pode colocar é: existem imensas vulnerabilidades, existem alguns meios que cobrem essas vulnerabilidades e existe, em terceiro lugar, um conjunto de meios financeiros que se adequam aos meios que respondem às vulnerabilidades.
E o problema é um problema de opção prática e política em última instância. Esta opção tem uma presunção básica: é a presunção de um mesmo autor da propositura destes equipamentos ser o mesmo autor da propositura do conceito básico que enformará a verdadeira lei de programação militar. Ë com base nesta presunção que creio que a Assembleia da República pode ilidir relativamente o problema político que se põe ao não cumprimento de um certo número de mecanismos político-jurídicos, ilidir essa questão de uma maneira que basicamente aceita um critério de presunção tácita e operativa, que é determinado pelo mesmo autor da propositura.
Já não falo do mesmo decididor final que, obviamente, poderá também ser o mesmo.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aceitamos esta proposta. Aceitamo-la conscientes, todavia, de que há limitações no campo técnico e no campo prático ao exercício das mesmas.
Em primeiro lugar, e como muito bem foi realçado, continuam por colmatar algumas vulnerabilidades. E se o Sr. Deputado João Amaral tem razão quando diz que 90% deste equipamento se destinará a colmatar uma vulnerabilidade, que é a da presença de submarinos nas águas portugueses ou nas águas internacionais sob a nossa vigilância e controle, é preciso todavia dizer que o exercício das fragatas, bem como o exercício dos P3 Orion, sendo destinados fundamentalmente à protecção de vias de comunicação, do espaço marítimo e do espaço naval português e de vigilância anti-submarina, podem esses dois meios ao mesmo tempo perfazer uma missão de vigilância da ZEE.
Obviamente não o farão por inteiro, nem o farão cabalmente, até porque são meios demasiado caros e sofisticados para uma missão de menor dignidade em termos de soberania, mas seguramente têm uma bivalência que o Sr. Deputado sabe tão bem como eu.
Srs. Deputados, fala-se do triângulo estratégico português. Mas vale a pena falar de um triângulo estratégico português quando esse triângulo não é ocupado? Em termos de soberania nacional, que sentido político e prático faz falarmos de um triângulo que existe sem sequer Portugal o ocupar?
3870 I SÉRIE - NÚMERO 101A lógica, Sr. Deputado Marques Júnior, é exactamente respondida em termos da presença das próprias fragatas oceânicas, como uma forma relativa de ocupar esse mesmo triângulo. Não o ocupa cabalmente, mas ocupa parcialmente. Mais: se nós não fizermos uma ocupação suficiente do triângulo estratégico português estaremos, ao fim e ao cabo, a fazer algo de mais grave, que é limitar e dirimir uma hipótese nacional, que é a de tornar a nossa zona vulnerável e cobiçada.
O Sr. Deputado Adriano Moreira - que, com muita pena minha não está agora presente - referiu uma eventual mudança de cenário e de ameaça. Falou na Espanha e tem toda a razão num ponto: o acordo de 1976 entre os Estados Unidos da América e a Espanha, reconfirmado em 1983, permite a celebração e a visualização da chamada ZIC - Zona de Interesse Comum - que abrange áreas que estão sob a jurisdição militar de Portugal. É mais uma razão que dirijo ao Sr. Deputado Adriano Moreira para colmatar aquilo que ele afirma e responder-lhe, em termos militares, de modo que possamos suprir essa dificuldade político-estratégica em termos da existência desses mesmos equipamentos.
E, em último lugar, quero referir que, na maior parte dos casos são equipamentos aceitáveis. Na parte da artilharia antiaérea estamos de acordo com as mesmas, faltará responder - como diz o Sr. Deputado José Leio e bem - à chamada artilharia de médio e longo alcance, que supletive e complemente estes dispositivos. O projecto das fragatas é um projecto relativamente ao qual foram feitos alguns reparos injustificáveis - e os senhores deputados que os fizeram assistiram aos breefings da Comissão de Defesa Nacional, onde algumas das respostas a este problema já foram dadas.
Em relação ao projecto respeitante ao comportamento dos aviões A7, seria perfeitamente inadequado Portugal ter um instrumento como os aviões A7, que não podem voar à noite, por não serem operacionais durante a noite, em virtude de não terem uma capacidade de aquisição do alvo em termos claros, nem têm medidas da chamada guerra contra-eléctrónica, pelo que seria uma injustiça não conseguirmos adequar melhor os meios que já temos, para uma fiscalidade maior e mais ampla. É, portanto, um projecto de reprodutividade do próprio capital que já temos em Portugal e que, por isso, fez sentido completar.
Em relação aos P3 Orion, a questão pode ser entendida de outra maneira: é realmente uma concentração a 90% na ameaça submarina. Mas, como não concordo com alguns argumentos da oposição, quando disse «não teremos mais meios financeiros», respondo que teremos alguns, não muitos, não tantos como este volume de 170 milhões de contos. Teremos com certeza alguns, para nessa altura devermos responder a outros tipos de ameaça que se configuram sobre o espaço nacional.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente esta proposta por vários pressupostos.
Em primeiro lugar, porque é o tronco fundamental da próxima lei de programação militar. Em segundo lugar, porque contempla parcialmente algumas das vulnerabilidades e ameaças que impendem sobre Portugal. Em terceiro lugar, porque é um exercício legítimo do poder político em conseguir responder de uma maneira clara e cabal a algo que o próprio País definiu: quer Forças Armadas e como as quer.
Definimos hoje em parte como as queremos, não suficiente nem totalmente. Mas a escassez de meios financeiros não permite responder a todas as vulnerabilidades. Mas o último pressuposto é uma certeza, que é o de parte destes projectos terem uma lógica eminentemente nacional: seguramente integrar-se-ão na Aliança Atlântica, mas previamente cumprem um objectivo português, o que nós subscrevemos e com o qual concordamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Marques Júnior e João Amaral.
Como já é um pouco tarde, se os Srs. Deputados não vissem inconveniente, interrompíamos agora a sessão e fariam os vossos pedidos de esclarecimento depois do intervalo para o almoço.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pela minha_ parte ou faço agora a pergunta ao Sr. Deputado Ângelo Correia ou já não a farei.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos ter paciência por mais uns minutos, porque vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, começando pelo Sr. Deputado Marques Júnior.
Sr. Deputado, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Angelo Correia, compreendo que o Sr. Deputado, pelo seus conhecimentos acerca desta matéria, tenha alguma dificuldade em justificar, de uma forma tão clara e tão absoluta, este tipo de propostas. E devo dizer-lhe que as questões que lhe vou colocar partem deste pressuposto, que é o de naturalmente compreender algumas das dificuldades que o Sr. Deputado possa ter.
V. Ex.a disse coisas que eu penso que não podem ser verdadeiras, como por exemplo que o poder político já definiu as missões das Forças Armadas. Ora, isso não é verdade e foi referido pelo próprio Sr. Ministro da Defesa. Há as missões genéricas das Forças Armadas, mas que não podem ser confundidas com as missões constitucionalmente determinadas para as Forças Armadas. E hão-de ser essas missões genéricas das Forças Armadas que hão-de conduzir a um plano de forças ou ao «sistema de forças» e «dispositivo» que, depois, hão-de definir o tipo de prioridades de reequipamento das Forças Armadas, de uma forma harmoniosa e equilibrada.
O que as Forças Armadas fazem sempre é deduzir a sua própria missão mesmo quando não lha dão e as Forças Armadas deduziram da Constituição, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Conceito Estratégico da Defesa Nacional, a sua missão, à falta de uma missão específica que lhe é determinada. Ë que é como o Sr. Deputado diz, ou seja, o poder político é que vai definir quais são as missões das Forças Armadas e os objectivos e, em função desses objectivos, os técnicos das Forças Armadas dizem: «para cumprir estes objectivos precisamos destes meios» e depois, são-lhes dados os meios.
O que acontece é que esses meios vão ser dados às Forças Armadas sem terem sido definidos esses tipos de missões genéricas das Forças Armadas.
24 DE JULHO DE 1986 3871Quando se fala - e isto, do meu ponto de vista, é extremamente importante, porque é isto que posiciona aquilo que a oposição questionou, segundo a perspectiva do Sr. Deputado Ângelo Correia - em termos de duvidoso interesse nacional, no caso do PRD, através da minha intervenção, relativamente ao interesse nacional e aos interesses que não são propriamente prioritários e ao interesse Nato.
Falou também no triângulo estratégico, para referir uma coisa que me espanta ter ouvido, principalmente vindo da sua parte, Sr. Deputado Angelo Correia. Ë que fala-se muito no triângulo estratégico mas, com este equipamento, o triângulo estratégico só tem lados; não tem vértices. É exactamente ao contrário, pois só tem lados, que são dados pelas fragatas e pela Força Aérea e os vértices, que é a ocupação real do território, não estão de facto ocupados.
Foi dito aqui que, em termos de Forças Armadas, a percentagem é de 4 % para o equipamento do exército. Aliás, o Sr. Deputado diz - e muito bem - que neste momento não se pode falar em termos de reequipamento quanto ao exército, mas apenas em termos de equipamento, pois o exército não dispõe de qualquer equipamento.
Portanto, esta questão do triângulo estratégico e a maneira como o Sr. Deputado deu a volta ao texto deixou-me algumas dúvidas, cujo esclarecimento penso ser fundamental para o percebermos e que, do meu ponto de vista, estão na base e no cerne daquilo que nós questionamos relativamente àquilo que deviam ser consideradas como prioridades das Forças Armadas.
Portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado Angelo Correia, é a seguinte: como é que V. Ex.a compatibiliza e encara o facto de os meios militares -este tipo de reequipamento- precederem a própria definição das missões das Forças Armadas? Do meu ponto de vista, esta é que é a questão, independentemente de me pronunciar, porque penso que é uma questão irrelevante, sobre se estas fragatas são as melhores ou as piores ou os nossos aviões são os melhores ou os piores. Como é que o Sr. Deputado compatibiliza isto na defesa de algumas afirmações suas e com as quais eu concordo? A minha questão é, pois, só esta: como é que compatibiliza isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, conheço todo o seu pensamento sobre esta matéria e talvez ele não esteja inteiramente reflectido na sua intervenção. Mas não é disso que neste momento estamos a tratar.
Aceitando as regras do jogo, quero apenas dizer-lhe duas perguntas muito concretas. Não vou discutir a sua intervenção, mas algumas decorrências dela.
A questão central que lhe quero colocar é esta: se o objectivo que é conseguido com as fragatas tem ligação com a ocupação do triângulo estratégico, pergunto-lhe se está informado sobre se este programa implica a aquisição de mais fragatas na década seguinte.
A pergunta em concreto que lhe vou fazer tem a ver com isso: é que, como se sabe, o factor aplicado é o factor 3.o e está a operar uma fragata; ora, uma fragata garante essa missão que o Sr. Deputado considera fundamentora desta opção e, não o conseguindo fazer, é necessário um novo programa de aquisição?
Vou passar a colocar-lhe a segunda pergunta.
O Sr. Deputado aceitou estes programas pelo que são, dentro das diferentes vulnerabilidades que descreveu. Não vou discutir se estas são ou não as vulnerabilidades a que se deve atender prioritariamente: eu tenho uma opinião e V. Ex.a terá a sua. Mas o que eu lhe quero perguntar é isto e só isto: a hipótese de atacarmos agora outro tipo de vulnerabilidades - por exemplo, a necessidade de defesa do espaço aéreo - podia, com o mesmo volume de verba, ser ou não organizado um programa substancialmente diferente ou até com alguma economia?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Srs. Deputados, agradeço muito as vossas perguntas, assim como a vossa compreensão da minha posição, que é manifesta.
Penso que há duas condições enquadradoras deste debate e de qualquer debate que se faça desta matéria: em primeiro lugar, Portugal é um país pobre; em segundo lugar, Portugal é um país cujo défice do Orçamento do Estado é elevadíssimo, em que a mobilização de recursos financeiros por parte do Estado para a defesa nacional é muito limitada, correspondendo a cerca de 3 % do produto interno - sempre são cerca de 100 milhões de contos por ano que o contribuinte paga para a defesa nacional, o que, em absoluto, não é um valor grande, pelo contrário, mas na escala relativa do nosso orçamento e das nossas disponibilidades é elevado. Simplesmente, o segundo enquadramento é aquele que é necessário perceber face a uma triangulação que temos de fazer em três realidades: as ameaças, os meios para fazer face às ameaças - os meios técnicos e os sistemas de armas - e, em terceiro lugar, os meios financeiros para pagar o sistema de armas.
Pela sua posição geográfica e política, Portugal está imensamente vulnerável. Primeiro, pela dispersão do território em três regiões distintas; segundo, pela sua localização na confluência do Atlântico e do Mediterrâneo; terceiro, na confluência do fim do Atlântico Norte com o princípio do Atlântico Sul; quarto, pela dispersão em profundidade da própria defesa e da territorialidade portuguesa.
Estes são elementos matriciais que justificam e impendem sobre Portugal, para além da debilidade estrutural acrescida, que é o não equipamento de alguns ramos das Forças Armadas e o absolutismo tecnológico por via de um cenário e de um teatro diferente de actuação no passado.
Quem não entender estas duas realidades básicas não pode perceber que colmatar estas dificuldades é extremamente difícil e complexo. Ë quase uma quadratura do círculo conseguir resolver o problema.
De qualquer forma, vou tentar enquadrar as perguntas que me suscitaram estas duas perspectivas básicas.
Perguntou o Sr. Deputado João Amaral se eu pensaria que o que a seguir deveríamos ter era um programa de novas fragatas. Não, Sr. Deputado. Se eu tivesse de optar em termos políticos e em termos técnicos, as duas próximas prioridades seriam: aquisição de draga-minas para fazer a desminagem das nossas águas territoriais e dos nossos portos e aumento da capacidade de patrulhamento, em termos mais baratos, menos dispendiosos, da nossa Zona Económica Exclusiva.
3872 I SÉRIE - NÚMERO 101Como o Sr. Deputado João Amaral sabe, o projecto previsto para esse patrulhamento custa cerca de 23 a 25 milhões de contos, uma vez que cada patrulhador custa cerca de 1 milhão e meio de contos e estão previstos 15.
No que diz respeito à dragagem, hoje em dia um draga-minas normal custa entre três a cinco milhões de contos. Portugal precisaria de uma flotilha de seis, o que dá entre 25 a 30 milhões de contos.
Essas seriam as prioridades que, no meu plano pessoal - e não quero vincular ninguém -, considero que deveriam ser as próximas. Não seriam mais fragatas, pois penso que Portugal não vai ter meios financeiros na próxima década para poder aumentar mais a nossa capacidade de fragatas.
O Sr. Deputado João Amaral perguntou-me ainda se a intersecção aérea era fundamental. Penso que sim, Sr. Deputado, mas quero dar-lhe um dado muito simples: o complemento natural dos aviões A-7, a própria defesa aérea - e com isto vou responder um pouco ao Sr. Deputado Marques Júnior, que me formulou uma pergunta importante -, justificaria uma esquadrilha de aviões de intersecção. Mas sabe o Sr. Deputado quanto é que custa uma esquadrilha de aviões de intersecção? Custa entre 100 a 120 milhões de contos. É uma esquadrilha de apenas 24 aviões, que é o mínimo que se pode comprar. Hoje em dia o preço Standard de mercado de cada avião é de quatro a cinco milhões de contos.
Pergunta-me o Sr. Deputado se com estes mesmos recursos financeiros seria possível fazer esse tipo de política. Ë, mas os custos são estes.
Quer dizer, estamos no tal triângulo difícil de resolução em que, por mais que façamos, há por vezes que fazer uma opção delicada. Por isso estou de acordo que Portugal precisa, só que os custos são estes que referi.
O Sr. Deputado Marques Júnior fez, a este propósito, algumas considerações pertinentes com as quais concordo em parte, mas discordo noutra parte.
Sr. Deputado Marques Júnior, é verdade que o triângulo estratégico não está ocupado no termo dos vértices. Só que o Sr. Deputado tem de perceber esta coisa elementar: é que só há ameaça confinada nos vértices do triângulo quando a ameaça chega a esses vértices. E a ameaça só chega a esses vértices quando passa pela barreira da defesa aérea e da defesa marítima. Ou seja, o último ponto onde chega a ameaça, onde ela se concretiza, é no vértice.
Toda a gente sabe que os meios para se atingir os vértices, a não ser meios de longo alcance que não estão visualizados como ameaça potencial, para se confinarem sobre esses vértices têm de passar por um espaço aéreo e por um espaço marítimo que previamente têm de ser protegidos. Com isto não estou a dirimir nem a minar, nem a limitar a necessidade de defesa do vértice; estou apenas a dizer que previamente temos de passar por uma barreira, uma defesa longínqua, e só depois caminhar para a defesa próxima.
Em termos técnicos é assim; o senso comum diz isto e o Sr. Deputado sabe bem que assim é.
Dou razão ao Sr. Deputado quanto ao que disse sobre as «missões». Mas quando afirmei na minha intervenção que o poder político define e já definiu as missões, estava a referir-me às «missões genéricas».
Estou de acordo consigo, mas eu falava era das missões definidas na Constituição e na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e não das «missões específicas».
Quero, todavia, dizer-lhe que as «missões específicas» convalidam, especificam e explicitam missões genéricas já aprovadas. Logo, não são autónomas, nem inovadoras. Explicitam algo que está definido constitucionalmente e até no plano legal numa lei de extrema importância.
Donde, estou de acordo formalmente consigo, mas não estou de acordo em termos substanciais.
Colocou-me o Sr. Deputado uma última questão sobre a compatibilidade de meios em relação ao triângulo estratégico.
Se tivesse de decidir politicamente, creio que as próximas prioridades deveriam ser claramente estas: caminhar para a defesa aérea e completar aquilo que significa a matriz básica do nosso Exército.
Não podemos vulnerabilizar excessivamente, até em termos profissionais, os nossos profissionais do Exército Português, sob pena de um dia eles poderem considerar-se numa situação de inutilidade profissional e social. Nesse aspecto estamos solidários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado este debate, realizando-se a respectiva votação às 18 horas.Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 20 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.Vou, de imediato, conceder a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para fazer a intervenção de apresentação da proposta de lei n.o 29/1V - Introduz alterações a alguns artigos da Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária.Tem, pois, V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se o debate neste hemiciclo sobre a proposta de lei de alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária, e antes de entrar propriamente na explicação da fundamentação que levou o Governo a apresentar este diploma, gostaria de fazer alguns comentários prévios.
Em primeiro lugar, quero dizer aos Srs. Deputados que considero extraordinariamente positivo que hoje se inicie a discussão deste tema. Trata-se de uma matéria que a grande maioria dos partidos com assento nesta Assembleia já deste há muito vêm afirmando ser necessário, mais cedo ou mais tarde, alterar.
O facto de hoje nos encontrarmos aqui para iniciar essa discussão, independentemente do resultado que ela venha a ter, é para mim um facto, só por si, de extraordinária importância. É que, na realidade, nós consideramos que, sem a alteração da actual Lei de Bases da Reforma Agrária, há bloqueios, há dificuldades e há progresso na agricultura portuguesa que não poderá ser levado por diante.
Em segundo lugar, gostaria de, muito sinceramente, prestar aqui as mais vivas homenagens e o preito da
24 DE JULHO DE 1986 3873minha admiração ao legislador de 1977. Tenho pena que o Sr. Deputado António Barreto, que deixou o seu nome ligado à Lei n.o 77/77, não esteja hoje aqui entre nós.
É fácil hoje para todos nós, passados praticamente 10 anos sobre a aprovação dessa lei, apontar defeitos e dizer que ela tem na sua base coisas erradas. Não nos podemos, no entanto, esquecer das condições em que a lei foi elaborada em 1977 e das oposições que quem na altura a fez passar teve de vencer.
Pela minha parte, independentemente de várias críticas que tenho a fazer passados nove anos sobre a aprovação da lei, continuo e continuarei sempre a pensar que foi um marco muito importante, não só na consolidação da democracia portuguesa mas também na viragem que se operou na agricultura portuguesa. De onde, sem qualquer hipocrisia e com toda a abertura e lealdade, gostaria de deixar bem expressa esta palavra, de admiração e de homenagem ao Sr. Deputado António Barreto.
Em terceiro lugar, gostaria ainda de vos dar a conhecer as razões que nos levaram a não apresentar uma lei totalmente nova. Na realidade, foi essa a nossa primeira tentação face a toda uma problemática que, evidentemente, é de extrema importância para o futuro da agricultura portuguesa. Simplesmente, na nossa maneira de ver, aquilo que pensávamos dever ser uma verdadeira lei da reforma agrária, sem limitações físicas, sem limitações à dimensão da propriedade, embatia sempre nos constrangimentos de ordem constitucional, o que nos levou a pensar que será mais fácil, a quem na altura tiver essa responsabilidade, apresentar uma legislação nova após a revisão da Constituição da República Portuguesa, que se fará dentro de um ano.
Nesse aspecto, estamos inteiramente de acordo com a opinião que tem sido expressa pelo presidente do PRD, Deputado Hermínio Martinho, quando clama não ver qualquer razão para que o sector agrícola seja discriminado em relação a outros sectores da vida económica nacional. Porquê impor limitações ao sector agrícola quando não existem limitações quer no sector industrial quer no sector terciário?
A verdadeira forma de se fazer uma Reforma Agrária será, na realidade, fazer ou a expropriação ou o arrendamento compulsório no caso de todos aqueles agricultores que não explorem devidamente as suas terras. Essa é para nós a verdadeira reforma agrária que se tem de fazer. Mas ela não pode ser feita neste momento, pelo que optámos por apresentar estas propostas de alteração.
Todavia, para justificar as propostas de alteração, parece-me importante fazer um pouco de história da evolução que a Reforma Agrária sofreu ao longo destes anos.
Não me vou alongar sobre o período revolucionário, que é por demais conhecido de VV. Ex.as, período esse em que, sem qualquer base legal, sem qualquer suporte jurídico foram, pura e simplesmente, ocupados 1 200 000 ha do Alentejo.
Não me debruçarei muito sobre as tentativas que houve ao longo do ano de 1975 para legislar a respeito da reforma agrária, legislação essa que, embora bem intencionada - e não duvido que o tenha sido -, não teve quaisquer efeitos práticos. Ou seja, para nós, a primeira legislação que tentou encontrar um equilíbrio entre aquilo que tinha sido o período revolucionário de 1974 a 1976 e depois a legalidade democrática foi a Lei n.o 77/77.
Penso que é importante saber quantitativamente o que aconteceu desde que saiu e foi oficialmente implementada a Lei n.o 77/77.
Para começar, a chamada Zona de Intervenção da Reforma Agrária tem uma área total de 3 800 000 ha. Desses 3 800 000 ha foram nacionalizados ou expropriados legalmente em 1977 cerca de 1 070 000 ha. Mais concretamente, foram expropriados 880 000 ha e nacionalizados 190 000 ha.
Vejamos hoje, em 1986, qual a evolução que se registou nesses 1 070 000 ha. Na base da Lei n.o 77/77, foram devolvidos, como direito de reserva de propriedade ou como direito de reserva de rendeiro, cerca de 500 000 ha, precisamente 430 000 ha sob a forma de reserva de propriedade e cerca de 70 000 ha sob a forma de reserva de rendeiro.
Da restante área foram entregues pelo Governo para exploração, com a sua situação perfeitamente legalizada, perto de 190 000 ha, dos quais cerca de 170 000 ha foram entregues a perto de 3 000 pequenos e médios agricultores e cerca de 20 000 ha às unidades colectivas de produção ou cooperativas que trabalham no Alentejo e têm a sua situação legalizada. Ou seja, há um total de 190 000 ha cuja exploração, na base do Decreto-Lei n.o 111/78, foi dada.