2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 No que respeita às obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências, prevê o artigo 72.o da PPL que:1 - “A dívida e a receita adicionais que resultem do processo de descentralização de competências para os municípios não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 2 - A transferência da dívida mencionada no número anterior está dispensada da observância das regras aplicáveis à contração de empréstimos ou locações financeiras constantes do capítulo V do título II da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e do n.o 4 do artigo 25.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. 3 - Independentemente do prazo da dívida, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos, desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; e b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, no último caso, o valor residual do bem locado. 4 - A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço da dívida do município. 5 - Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.o 3. 6 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.o 4, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014, da Comissão Europeia, de 3 de março de 2014. 7 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.o 3, a situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ou ter celebrado contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.”Em estreita colaboração com as Autarquias Locais, para a coerência territorial da administração desconcentrada do Estado, o Governo prevê promover a integração de serviços desconcentrados do Estado nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade. Ainda segundo o Governo, através do programa nacional para a coesão territorial, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, apostará na valorização da condição geográfica dos territórios do interior, especialmente daqueles que se situam junto à fronteira com Espanha, tendo em conta que a oportunidade da relação transfronteiriça é uma condição inequívoca para o êxito e sustentabilidade das políticas públicas nos contextos de interior. 2.1 Orçamento a) Receitas e Despesas da Administração Local No que concerne ao Programa Governação (PO02), quanto aos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), verifica-se um ligeiro decréscimo da despesa total consolidada de 0,3%, comparativamente com a estimativa de 2017, relacionado, de acordo com o Governo, com as operações financeiras por parte do Fundo de Apoio Municipal (FAM), associadas ao financiamento dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de