19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(13)4— Os cidadãos na situação de disponibilidade, e para um período de ausência superior a 90 dias, além do previsto no n.° 1 fazem uma declaração de ausência para o estrangeiro nas condições a estabelecer no Regulamento da Lei do Serviço Militar.5 — A licença militar de ausência para o estrangeiro, bem como a declaração de ausência para o estrangeiro, previstas nos números anteriores, não ficam sujeitas a qualquer taxa.Artigo 44.°(Cancelamento da ausência do Pais)Quando se verificar alguma das condições previstas na alínea c) do n.° 1 do artigo 35.°, e n.° 3 do artigo 38.", o Governo, por proposta do Ministro da Defesa Nnc:onal, ouvido o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas e com aprovação do Conselho Superior de Defesa Nacional, pode decretar o cancelamento, temporário ou permanente, do determinado ncs n."* 1, 2 e 3 do artigo 43.", bem como o regresso ao País dos cidadãos portugueses que se encontrem no estrangeiro.SECÇÃO II Direitos e garantiasArtigo 45.° (Amparos)1 — Amparo de família é o cidadão que tem a seu exclusivo cargo o cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou sobrinho com menos de 18 anos de idade, ou pessoa que o criou e educou que não tenha meios de prover de outro modo à sua manutenção.2 — Para efeitos do número anterior os irmãos e sobrinhos podem ter idade igual ou superior a 18 anos desde que incapacitados.3 — O Estado concede um subsídio à família do cidadão qualificado de amparo que esteja na prestação do serviço efectivo normal.4 — A execução do disposto no número anterior é regulado por diploma próprio do departamento governamental competente.5 — Até que estejam criadas as condições para o cumprimento do disposto nos n."s 3 e 4, os cidadãos com direito à qualificação de amparo, nos termos de diploma próprio, têm passagem à disponibilidade ou são alistados na reserva territorial, conforme os casos, nas condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar.Artigo 46."(Direitos e garantias face ao cumprimento das obrigações militares)1 — Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento das obrigações militares estabelecidas na presente lei.2 — Todo o tempo de serviço militar efectivo nas Forças Armadas é contado para efeitos de promoção,aposentação ou reforma e não prejudica outras regalias conferidas por estatutos profissionais ou resultantes de contrato de trabalho.3 — Os trabalhadores da Administração Pública e demais cgentes do Estado impedidos de prestar provas para promoção ou impedidos de nova qualificação ou ingresso em categorias que lhes permitam a admissão a provas de concurso de aptidão, por se encontrarem no cumprimento obrigatório de serviço militar efectivo nas Forças Armadas, podem requerê-las dentro do prazo de um ano após a prestação do serviço para que foram convocados e ocuparão, na escala respectiva, o lugar que lhes pertenceria se a classificação alcançada tivesse sido obtida nas provas a que não puderam comparecer.4 — Na aplicação do disposto nos n.os 1 e 3 considera-se, igualmente, para os voluntários e contratados cu equivalentes, o prazo máximo de um ano para além do período de serviço correspondente ao serviço efectivo normal.5 — Os edadãos sujeitos a obrigações militares só podem ser investidos ou permanecer no exercício de um emprego do Estado ou de outra entidade pública, se estiverem em situação militar regular.Artigo 47."(Equivalência dos cursos, disciplinas e especialidades das Forças Armadas)1—Os cursos, disciplinas e especialidades ministradas nas Forças Armadas podem ser, para todos os efeitos legais, considerados equivalentes aos similares dos estabelecimentos civis de ensino oficial ou oficialmente reconhecidos, desde que ambos incluam programas e matérias comuns ou correspondentes.2 — O Ministro da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas aprovada em Conselho de Chefes de Estado-Maior, propõe ao Governo a definição das equivalências referidas no número anterior.SECÇÃO III Disposições finaisArtigo 48.° (Serviços nas forças de segurança)1 — O Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, pode dar por satisfeito o cumprimento do serviço efectivo normal, quando se trate de:a) Cidadãos que tenham cumprido apenas o período de preparação militar geral ou concluído com aproveitamento o curso de formação de oficiais de polícia da Escola Superior de Polícia;6) Mancebos voluntários recrutados para soldados aprendizes dc música das bandas dos corpos militares desde que neles tenham cumprido um mínimo de 36 meses e efectuado o «juramento de bandeira».2 — Para efeitos do n.u f, podem as Forças Armadas, após coordenação com as forças dc segurança, receber efectivos além do seu planeamento normal, a fim de