PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que interessa aqui politicamente, do nosso ponto de vista, é, face à tal evolução que se deu, nomeadamente de 1985 para cá, dar-lhes aqui um sinal claro de que não é pelo facto de Portugal ter entrado na União Europeia e de a própria Constituição da República Portuguesa ter passado a englobar uma série de normas que têm a ver com o empenhamento e a prioridade que Portugal dá em termos de relações externas imediatas com a construção europeia e com todo o processo de construção da União Europeia, que a vertente e os laços especiais que nos ligam com os países de língua oficial portuguesa passou para segundo plano, pois mantêm-se como uma aposta fortíssima, essencial e prioritária das relações internacionais portuguesas, por todas as razões - e não vale a pena estar aqui agora a mencioná-las, porque penso que todos comungamos delas.
Penso, portanto, que há toda a oportunidade para esta mexida na redacção do n.o 4 do artigo 7.o e isso já tinha sido dito na primeira leitura. Também nós tínhamos chegado à conclusão, tal como a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, de que se o que pretendemos é acrescentar qualquer coisa, dar uma tónica nova, talvez não seja necessário alterar o que está na Constituição, o melhor será acrescentar-lhe qualquer coisa. Apontarmos, por exemplo, para uma redacção que diga que Portugal "mantém e privilegia" ou "mantém e aprofunda", enfim, o "privilegia" parece-nos... A proposta do PS, neste pormenor, parece-nos mais feliz pela reflexão que fizemos. Mas o PSD votará favoravelmente.
Preferiríamos que ficasse "mantém e privilegia", mas, se não houver qualquer proposta no sentido de manter as duas soluções, porque não nos queríamos apropriar da proposta do PS, votaremos a do PS tal qual nos é presente. Contudo, concordamos com a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto e preferíamos a expressão "mantém e privilegia".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, que melhor prova pode haver do que é um processo de revisão constitucional e o diálogo, no quadro da CERC, que o facto de estarmos disponíveis para aceitar o vosso raciocínio, agora computado tão abundantemente - eu serei muito mais curto. Em primeiro lugar, aceitamos a ideia de agregação e, em segundo lugar, nada quisemos dizer e nada dissemos que pudesse significar uma desvalia do actual texto constitucional. Era essa, aliás, a nossa preocupação principal, e isso foi sublinhado desde início.
Sr. Presidente, gostaria também de, muito brevemente, sublinhar que não somos minimamente impressionáveis por elementos ad terrorem do tipo daquele que há pouco foi evocado a propósito da posição de voto que adoptámos quanto ao aditamento de Os Verdes de um n.o 3, em que se aludia à questão da xenofobia.
Quem encarar objectivamente as propostas que vão ser analisadas adiante em matéria de combate ao racismo, propostas, aliás, do PS, compreenderá, sem qualquer margem para dúvidas, qual é a postura que temos nesta matéria, e uma abstenção significa sempre, para qualquer observador que seja, mesmo levemente, objectivo, viabiliza-se, não se vota contra, o que na revisão constitucional tem um significado inequívoco.
Portanto, somos o mais indiferentes possível a sugestões de demonização de posições que são o contrário precisamente daquilo que se disse.O Sr. Presidente: - É evidente que, se cada Sr. Deputado quiser responder sempre às alegações do Sr. Deputado anterior, as conversas sucedem-se.
Tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não era por aí que eu ia perder tempo.
Em relação ao facto de eu ter assumido a proposta do Partido Socialista, e de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quero apenas dizer que me parece ser correcta a formulação proposta pelo PSD no sentido de acrescentar o termo "privilegia" ao n.o 4.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tentaria fazer uma síntese. Se bem posso interpretar o espírito deste diálogo, julgo que há um razoável consenso, veremos se mesmo unanimidade, no sentido de manter o texto originário e aditar o inciso e "privilegia".
mas penso que para se introduzir a ideia de privilegiar, que é talvez importante, não pode ser no "mantém", tem de ser nos "laços". A minha proposta era a seguinte: "Portugal mantém laços privilegiados (...)". É que de outra forma não pode...Uma Voz: - Em vez de "especiais"!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Em vez de "especiais"! Portanto, carregamos nos "laços" mas não no "mantém".O Sr. Presidente: - É uma nova fórmula e não me parece nada infeliz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a observação de carácter geral que queria fazer era a seguinte, com toda a estima e respeito pelo Sr. Deputado António Reis: a ideia da estabilidade constitucional tem de valer como um argumento e um critério constantes. Creio que não faz sentido invocar, consoante a ocasião, o argumento e, noutros momentos, ele, manifestamente, não ser adoptado em situações em que o alcance das alterações ou é diminuto ou é praticamente nulo, como, aliás, já tivemos alguns exemplos naquilo que discutimos.
Aquilo que gostaria de referir era o seguinte: o que é verdadeiramente importante, na nossa óptica, é dar um sinal político muito claro, no plano da revisão constitucional, quanto à política externa portuguesa e, designadamente, ao facto de se pretender desenvolver e aprofundar laços especiais, privilegiar laços especiais ou manter laços privilegiados, embora a minha única dúvida em relação a esta fórmula, que penso que, apesar de tudo, constituiria uma melhoria em relação à situação actual, é a de não ter a tal perspectiva dinâmica, programática ou "futurizante" que outras formulações podiam ter, como a fórmula proposta pelo Partido Socialista e eventualmente, por maioria de razão, a proposta apresentada pelo Partido Comunista.
Isto não tem a ver com qualquer juízo que, creio, seria completamente extemporâneo neste contexto, acerca dos termos do desenvolvimento e da política de recuperação portuguesa, que, em todo o caso, creio que deveria, efectivamente, ser desenvolvida e aprofundada em relação à situação actual e constituir uma prioridade da política externa, o que, efectivamente, não tem sido, independentemente agora de outras questões e considerações.
Mas o que eu gostaria de sublinhar como o grande resultado deste debate, independentemente das fórmulas concretas adoptadas, é que o sinal político que procurámos que fosse dado nesta revisão, aparentemente, vai ser dado, porque penso que há um consenso nesse sentido e, por isso, não gostaríamos de deixar de sublinhar esse aspecto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apelo ao vosso espírito de cooperação com o Presidente. Esta última solução, sugerida pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, pareceu-me também suscitar amplo consenso. Diz o seguinte: "Portugal mantém laços privilegiados (...)". Se não tiverem de sustentar qualquer objecção, pedia-lhes que não usassem da palavra novamente.
Vamos, então, votar a seguinte redacção para o n.o 4 do artigo 7.o: "Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa". Esta redacção circulará para ser subscrita por todos os grupos parlamentares.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS e do PCP são, concomitantemente, retiradas.
Vamos passar, agora, a uma proposta de um novo artigo 7.o-A, apresentada pelo CDS-PP. Perguntava à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto se se lhe oferece fazer algum comentário sobre este artigo.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta baseia-se em três coisas: a primeira, já por demais dita e falada, é a posição concreta do Partido Popular em relação à União Europeia; a segunda, que penso que é um dado da observação directa, é a existência da União Europeia e a nossa participação nela; e a terceira, é a de exactamente funcionar como uma cláusula travão.
Assim, com esta simplicidade, vou ter de manter a proposta para este novo artigo. Há coisas que não são prudentes, mas têm de ser feitas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posso sugerir que passemos à votação?O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é uma declaração muito curta, que, em todo o caso, creio oportuna porque, a meu ver, há aspectos que merecem ser sublinhados neste contexto.
A questão que esta proposta coloca é a seguinte: em primeiro lugar, há, o que não estava previsto actualmente na Constituição, uma constitucionalização da figura da União Europeia, num momento em que, no âmbito das conferências intergovernamentais, ainda se discute, inclusive, se a União Europeia vai ou não ter personalidade jurídica, passando a haver União Europeia com letra maiúscula, há União Europeia como epígrafe de um artigo, etc.; em segundo lugar, parece-me manifesto que há valores fundamentais que são, no fim de contas, a grande mais-valia que o n.o 6 do artigo 7.o trouxe, como a coesão económica e social, que, neste contexto, não têm o papel que, a nosso ver, não podem deixar de assumir, mais ainda para um país da coesão como Portugal e tendo nós a convicção profunda que o mercado interno é aquele que é, mas o mercado interno sem coesão económica e social, então, é um desastre económico e social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria fazer um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. Devia tê-lo feito antes da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, mas não quero deixar de o fazer, porque, aparentemente ou pelo menos foi o que percebi, foi dito aqui algo mais do aquilo que conheço que veio da primeira leitura.
Portanto, o esclarecimento que pedia à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto é o seguinte: é evidente que a forma como estão redigidos actualmente os artigos 5.o e 6.o, do ponto de vista do PSD, é a forma correcta, porque é uma forma que aponta para um posicionamento dinâmico; de Portugal, face ao processo de construção europeia, ao passo que a leitura que o PSD faz - e era esta a questão que queria colocar à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - da redacção que nos é proposta pelo Partido Popular é que se trata de uma redacção que nada tem de dinâmico, muito pelo contrário, aponta para uma rigidificação e uma fixidez clara do posicionamento de Portugal face à União Europeia. Ou seja, o próprio tempo do verbo utilizado na expressão "com base nos tratados que a regem e que assinou" aponta ou não, a Sr.a Deputada esclarecerá, para uma opção que retiraria qualquer empenhamento dinâmico de Portugal na construção europeia e reduziria todo o posicionamento de Portugal numa posição de lealdade e fidelidade face ao Tratado de Roma e, eventualmente, ao Tratado da Maastricht, porque esse também já está assinado, mas retirando margem ao Governo português como condutor da sua política externa para a negociação de qualquer processo de aprofundamento da identidade e da construção europeias.
Era esta questão que queria colocar à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, porque, das suas palavras, isso não ficou claro. Se é certo que, obviamente - e nunca cometeria essa injustiça -, fica claro desta proposta do Partido Popular que não é preconizada pelos proponentes uma retirada do texto constitucional do posicionamento de Portugal face à União Europeia, há, aparentemente, até pela terminologia utilizada, uma retirada, sim, do empenhamento dinâmico de Portugal no aprofundamento e na construção da União Europeia.O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto estiver de acordo, ouviremos as intervenções intercalares e depois a Sr.a Deputada responderia.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, já tivemos oportunidade de nos pronunciarmos sobre esta matéria. Reafirmamos tudo o que foi dito na primeira leitura, aliás, com a presença do Sr. Dr. Manuel Monteiro na circunstância, o qual não foi capaz de explicar cabalmente esta proposta. Esse debate foi, de facto, muito interessante.
Em primeiro lugar, a proposta não trava coisa alguma, ao contrário do que julgávamos, porque está mal formulada tecnicamente, portanto não impediria que Portugal assinasse novos tratados ou revisse os existentes, não define um sentido, não define um encolhimento, não é aquilo que os proponentes dizem que é; em segundo lugar, empobrece significativamente a fórmula do artigo 7.o, n.o 6, o qual tem várias componentes, designadamente a subordinação deste processo a um imperativo de realização da coesão económica e social, que é crucial para Portugal e em relação ao qual Portugal tem interesses assinaláveis a defender, tanto nesta fase como nas seguintes da construção europeia.
Portanto, a norma constitucional do n.o 6 do artigo 7.o diz bem o que esta diz deficientemente e não tem o inconveniente que esta tem, ainda que esta não tenha os méritos ablativos de que se reclama, por estar imperfeitamente expressa. Por isso, votaremos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, há aqui um outro problema sobre o qual, já agora, gostaria de ouvir a Sr.a Deputada. É que o n.o 5 do artigo 7.o levanta igualmente o problema do reforço da identidade europeia, em termos que não dizem respeito, na nossa óptica, apenas à União Europeia mas também ao problema da Europa no seu conjunto. Alguns chamar-lhe-ão Europa de círculos concêntricos, mas sem dúvida alguma que é uma identidade europeia que vai claramente para além da própria União Europeia - e conhecemos o reforço da cooperação pan-europeia nesta matéria, inclusive no âmbito de organizações como a Organização de Segurança e Cooperação Europeia.
O problema que se coloca é o de ponderar também neste contexto as consequências da eliminação do n.o 5 do artigo 7.o
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo dizer que, uma vez que já cá esteve o Sr. Dr. Manuel Monteiro na primeira leitura, certamente explicou, ou não explicou, a ideia deste artigo.O Sr. José Magalhães (PS): - Fez o que pôde!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Pelos vistos, o Sr. Deputado José Magalhães acha que não!
Do meu ponto de vista, a ideia deste artigo só se poderá justificar por um excesso de cautela perante uma situação que está menos fechada do que aquilo que o artigo parece apontar. Quanto a isso não há qualquer dúvida, estamos aqui também numa discussão que é lógica e eu sou uma pessoa que gosto pouco de fugir à lógica.
Portanto, diria que este artigo pode ter a leitura de um "encasulamento" e de uma limitação em relação aos outros dois pontos; em todo o caso está aqui e não serei eu a pessoa indicada para o defender, com mais clarividência e veemência do que a pobre veemência que exprimo, mas gostaria que ele fosse efectivamente votado, porque é essa a orientação que tenho e que pretendo cumprir.
Devo dizer, no entanto, que concordo, em termos de prológica, que este artigo pode significar o fechar uma questão, que não está nem nunca poderá estar fechada dentro de um artigo, sobretudo numa lei fundamental. Em termos de prológica, é isso mesmo! Portanto, gostaria que fosse votado.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é o que vamos fazer. Vamos passar à votação do artigo 7.o-A.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era o seguinte:Artigo 7.o-A
União EuropeiaPortugal participa na União Europeia com base nos tratados que a regem e que assinou com outros Estados soberanos que escolheram livremente exercer em comum algumas das suas competências, em condições de reciprocidade e com respeito pelo princípio da subsidariedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 8.o, para o qual há nos projectos originários uma proposta do PS de alteração do n.o 1. Pergunto ao PS se a mantém ou retira.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a primeira leitura foi cabalmente elucidativa sobre isso. Retiramo-la.O Sr. Presidente: - Não há, portanto, mais propostas sobre o artigo 8.o, pelo que passamos ao artigo 9.o, para o qual existem oito propostas. A primeira alínea, se não erro, para a qual se registam propostas de alteração é a alínea d), que tem propostas, nos projectos originários, do CDS-PP, do PSD e de Os Verdes.
Entendem os Srs. Deputados que podemos passar à votação destas propostas ou algum dos proponentes quer usar da palavra?
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, desculpe, mas estava desatenta. Vamos discutir o conjunto das alíneas?O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada! Vamos discutir e votar alínea por alínea, mas se achar que...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, não!O Sr. Presidente: - Então, estamos na alínea d), para a qual há, de resto, uma proposta de Os Verdes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, esta proposta reflecte aquilo que é também um contributo das organizações não governamentais, das associações de defesa do ambiente, que foram ouvidas por esta Comissão, portanto é neste sentido que a nossa proposta se entende. Portanto, faria apenas a apresentação da alínea d), separando-a das demais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em relação a esta alínea, manifestei a minha posição pessoal dizendo que as propostas do CDS-PP e do PSD, na parte em que eliminavam a referência final "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais" mereciam o meu apoio, mas que, em qualquer caso, a proposta do CDS-PP dizia de menos e a proposta do PSD dizia de mais, quando uma suprimia a referência à igualdade e a outra substituía a referência à igualdade real pela igualdade de oportunidades.
Lembro-me de, na altura, ter travado um diálogo com o Sr. Deputado Barbosa de Melo, tendo sugerido que, estando o conceito de igualdade densificado no artigo 13.o da Constituição e que daí resulta já um entendimento de igualdade substancial ou real, a par de um entendimento que aponta para a igualdade de oportunidades, talvez não valesse a pena inovar neste preceito e devesse fazer-se uma referência, pura e simplesmente, à igualdade entre todos os portugueses, deixando a densificação do conceito para a conjugação da interpretação do artigo 9.o com o artigo 13.o. Portanto, o PSD, na altura, se bem me recordo, teria ficado de ponderar essa sugestão, e era esse o pedido de esclarecimento que eu fazia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro por ter reposto a questão e me ter endereçado a pergunta.
O ponto de vista do PSD é o de que o princípio da igualdade de oportunidades tem uma carga própria no universo das referências políticas, assim como tem o princípio da igualdade real. As palavras aqui têm a sua história, carregam consigo sentidos mais ou menos definidos, mais ou menos impressivos, mas com um certo sentido.
A visão que temos da tarefa do Estado na promoção do desenvolvimento social e das pessoas assenta, fundamentalmente, na ideia da igualdade de oportunidades, igualdade essa entendida, como sublinhei dessa vez, sempre como um valor permanente, não no sentido calvinista de que, à partida, devem ter todos a mesma oportunidade e, depois, Deus escolherá os que tiverem êxito e reprovará os que não tiverem êxito, porque esta não é a nossa visão. Não é a visão calvinista da igualdade de oportunidades, mas é a igualdade de oportunidades como um valor permanente na relação entre o Estado, a sociedade e as pessoas, de garantir a cada um a sua oportunidade de todos os dias, digamos assim.
Portanto, insistimos em manter aqui esta nossa proposta de substituir a ideia da igualdade real, que foi uma ideia que fez um percurso e ruiu espectacularmente, como se viu aí algures pela parte leste da Europa, pela ideia de igualdade de oportunidades, que é essa que o Estado deve garantir sempre, mas apenas igualdade de oportunidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que o mais significativo na proposta do PSD não é tanto o que comporta mas, sobretudo, o que propõe que se exprima, porque ele, nesta sua proposta, não apenas propõe que se substitua "a igualdade real entre os portugueses" pela
"igualdade de oportunidades para todos os portugueses" mas, sobretudo, propõe - e essa é que é a parte mais substancial da proposta - que se suprima a expressão "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais". Isto é: o actual artigo constitucional diz que é uma tarefa fundamental do Estado "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", que é uma condição sine qua non para que os primeiros objectivos sejam possíveis.
Portanto, o PSD, ao propor a supressão desta parte final da alínea d) deste artigo 9.o, no fundo, está a retirar os meios para que seja possível aquilo que, afinal de contas, diz propor. Daí que esta proposta não mereça, efectivamente, a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, pedia-lhe um esclarecimento à intervenção que acaba de fazer. Será que entende que a promoção dos direitos económicos, sociais e culturais do povo implica e só se realiza através dessa fórmula que a Constituição actual consagra que é a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais? Só através disto? É este o único caminho para chegar à realização dos direitos culturais e sociais das pessoas?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, dá-me ideia de que não será só através disso, mas, em nosso entender, dá-se fundamentalmente através disso, daí a importância que atribuímos a esta parte final do artigo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O que é um progresso na sua resposta, Sr. Deputado António Filipe. Pensei que ia dizer que era apenas através desse meio. Já há qualquer evolução!...O Sr. António Filipe (PCP): - Nunca, Sr. Deputado! Nunca!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não creio que surpreenda quem quer que seja que tenha estado na primeira leitura ao dizer o que vou dizer a seguir. Em primeiro lugar, não fazemos qualquer leitura da alínea d) do artigo 9.o distinta da que foi feita pelo PS ao longo do tempo, portanto as alusões à igualdade real têm o conteúdo que têm, não são a metamorfose da Constituição num instrumento igualitarista nem na igualdade por qualquer meio e por qualquer preço, não são a encenação da sociedade de iguais no sentido lamentável e, digamos, totalizante que foi feição de uma leitura do mundo, num determinado tempo, já ultrapassado.
A Constituição não tem, nessa matéria, se não o bom sentido transformador que sempre lhe foi atribuído e é uma leitura saudável. Em segundo lugar, também não demonizamos a proposta do PSD, pondo nela o que nela não está e transformando-a no "camartelo desviscerador" da Constituição. Não é isso! Não vemos, face àquilo que disse, qualquer razão para tocar no preceito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou ao acervo das propostas que estão aqui em causa, pese embora a indisciplina manifesta que continua a reinar na bancada do PS... Há um aspecto das propostas que estão aqui sobre a Mesa que não foi equacionado, uma vez que os complexos de estabilidade fixista do texto constitucional levaram mais para a discussão do princípio que o PSD pensava, de facto, que era um princípio hoje em dia claramente comum à esmagadora maioria dos partidos portugueses, como é a igualdade de oportunidades para todos os portugueses. Penso até que isso consta, hoje em dia, de uma forma já clara, do programa da acção política do Partido Socialista e é pena que ele não tenha abertura política suficiente para alterar um texto que está claramente desajustado, hoje em dia, da lógica política portuguesa, mas também da lógica mundial, penso eu, como disse o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para adaptar a um conceito, esse sim, que é valorizado por toda a gente e nomeadamente, penso eu - repito -, pelo próprio programa do actual Governo.
Em qualquer circunstância, há um outro aspecto que não foi aqui citado e que, na reflexão que o PSD fez da primeira para a segunda leituras, merece aqui ser frisado e expressar aqui a evolução da posição do PSD sobre esta matéria.
Na primeira leitura, a propósito da proposta de Os Verdes relativamente ao acrescento dos direitos ambientais a par dos direitos económicos, sociais e culturais, o PSD, numa primeira reacção, chamou a atenção, na primeira leitura, para o facto de no conteúdo útil deste artigo haver já uma referência ao ambiente nomeadamente na alínea e). No entanto, a reflexão entretanto feita por nós permite-nos fazer uma separação clara do contexto da alínea d) com a alínea e).
De facto, a alínea e) aponta para uma lógica de tarefa do Estado na protecção do património, da natureza, do ambiente e dos recursos naturais, enquanto na alínea d) se fala na promoção do bem-estar e da qualidade de vida através da efectivação de uma série de direitos em abstracto. Não se trata aqui já exclusivamente, como está na alínea e), de uma tarefa de protecção e de preservação do património e da natureza mas de uma perspectiva mais dinâmica da promoção de direitos com vista à efectivação do bem-estar e da melhoria da qualidade de vida do povo.
O PSD dá a sua expressão favorável à alteração proposta pelo Partido Os Verdes apenas quanto ao acrescento dos direitos ambientais, a par dos direitos económicos, sociais e culturais, porque mantém também aqui a questão da igualdade real que o PSD gostaria de ver alterada no texto constitucional actual. Parece-nos que esse acrescento é uma mais-valia, que não se confunde nem se subsume à referência que a alínea seguinte faz ao ambiente. Nesse sentido, é uma proposta válida e por isso lhe damos o nosso apoio.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, antes de, eventualmente a Sr.a Deputada de Os Verdes se pronunciar sobre esta matéria, queria dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não vou invocar o valor da estabilidade constitucional, mas que, apesar de tudo, há conceitos constitucionais que já estão densificados e estabilizados, designadamente a referência que aparece aqui aos direitos económicos e sociais tem a ver com a sistematização do próprio texto constitucional, que distingue, dentro dos direitos fundamentais, os direitos liberdades e garantias dos direitos económicos, culturais e sociais, nos quais se inclui, obviamente o direito ao ambiente. Portanto, não vejo que o texto em vigor em nada diminua a valorização que o texto constitucional já dá hoje em dia aos valores ambientais e os direitos ambientais.
Portanto, muito sinceramente, não vejo necessidade de esse acrescento ou dessa autonomização dos direitos ambientais, tendo em conta até o próprio conceito constitucional de direitos económicos e sociais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, espanta-me um pouco esta última intervenção, na medida em que ainda ontem vimos aqui algumas precisões de conceitos constitucionais. Por isso, não me parece que seja esse o argumento que possa ser oposto a esta proposta agora feita, além de que, penso, é claramente uma mais-valia esta autonomização dos direitos ambientais, da qualidade de vida ambiental, que em nada ficará prejudicado por, eventualmente, poder ser integrado dentro deste conceito mais vasto de direitos económicos, sociais e culturais.
O argumento apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro é que não me parece que proceda de forma alguma, principalmente tendo em conta que ainda ontem ele próprio fez aqui propostas de especialização de conceitos constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a nossa posição sobre esta matéria é inseparável de duas considerações: a primeira é a de que, naturalmente, a nossa Constituição - e até foi uma das pioneiras nessa matéria - dá um tratamento às questões ambientais, designadamente ao direito ao ambiente e direitos daí decorrentes; a segunda é a de que, desde o momento em que foi elaborada, independentemente desta consideração que fiz, os problemas ambientais e o direito ao ambiente não deixaram de assumir uma importância cada vez maior. Há quem fale, nesta matéria, em direitos fundamentais de 4.a geração, etc. Pode, naturalmente, questionar-se, como faz o Sr. Professor Jorge Miranda, esta questão das gerações, exactamente por poder, eventualmente, conduzir a uma hierarquização de direitos, mas essa não é a nossa perspectiva. Se houver gerações isto tem apenas um significado histórico, não é uma hierarquização dos direitos fundamentais.
Agora o que para nós é completamente claro é que, quer a nível de cada localidade quer a nível de regiões do País, da Comunidade Europeia ou da Humanidade inteira, o problema do direito ao ambiente é fundamental e, diria mesmo, condicionante de uma série de outros direitos.
Nesse sentido, creio que esta alteração é oportuna. Basta, de resto, ver a proliferação de legislação internacional, comunitária e de legislação nacional nesta matéria de regulamentos e tudo isso, para ver a importância extrema que esta questão tem vindo a assumir na vida dos povos. Por isso, creio que essa proposta é bem-vinda e será pena se não vier a ser aprovada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, distraí-me, estávamos na alínea d) ou já passámos para a alínea e)?O Sr. Presidente: - Estamos na alínea d), Sr.a Deputada.
Estamos na proposta de Os Verdes para a alínea d) no que diz respeito ao conceito de direito ambiental a introduzir aí. Talvez que a Sr.a Deputada Isabel Castro ajude a esclarecer, por isso tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Porventura porque esta alínea se cruzava com várias! Mas gostaria de fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Registo com apreço o facto de o Partido Social-Democrata ter assumido e ter feito uma leitura evolutiva relativamente àquilo que me parece ser a mais-valia, que é a autonomização dos direitos ambientais como uma das vertentes da promoção do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos. Esta é, aliás, uma visão dinâmica dos direitos que textos de Direito Internacional crescentemente consagram e é a visão que temos do texto constitucional, como reserva de um património que é importante, mas também a adequação a novos direitos e à evolução...
É este o sentido da nossa proposta de alteração e acho extremamente positivo o facto de o Partido Social-Democrata ter, nessa óptica, entendido e, sem reserva intelectual, aceite esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não é possível transcrever as palavras iniciais do Orador)... fazer um exercício e tentar ir ao futuro é claro que é sempre uma tarefa falhada. Mas suponho que, numa próxima revisão constitucional, isto para ir ao encontro da observação feita pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, haverá ali um capítulo - talvez o quarto ou, se calhar, o terceiro - que terá os direitos ambientais. Essa é a evolução natural das coisas.
Portanto, quem está atento ao futuro ou ao andar do barco da História, são estes que estão a ver que vem aí qualquer coisa de diferente daquela tripartição, que, na altura própria, foi feita bem, mas que está cada vez mais desactualizada.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que tudo indica que esta revisão vai fortalecer, desde já, e não num futuro longínquo, a componente da protecção ambiental que faz parte da identidade constitucional originária e que tem vindo a ser aprofundada nas sucessivas revisões constitucionais. Tem sido, aliás, um mérito dessas revisões constitucionais, basicamente sem excepção, aprofundarem essa dimensão, por iniciativa de entidades diversas.
No caso concreto, sendo líquido que todo o Capítulo II do Título III abrange uma forte componente ambiental, a qual, de resto, não se esgota nele, uma vez que na própria Constituição económica há dimensões e componentes muito relevantes, que nós tencionamos reforçar - gostaria de sublinhar isto -, o nível de explicitação proposto no que diz respeito ao artigo 9.o não nos merece antipatia, não porque seja técnico-juridicamente necessário mas porque se trata de dar um sinal, com toda a legitimidade e, de resto, com toda a coerência política e ideológica. O Partido Socialista está em condições de dá-lo ou de acompanhá-lo ou de participar no coro alargado que viabilizará essa solução de reforço de sinal.
Portanto, Sr. Presidente, não nos opomos e até votaremos favoravelmente essa inclusão, o que, suponho, provocará geral júbilo, sincero e sem reservas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, certamente para participar do consenso.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Estamos, portanto, a discutir a proposta de Os Verdes relativamente à alínea d) e à introdução de "ambientais". É isso?O Sr. Presidente: - Não apenas a de Os Verdes, uma vez que também inclui a do PSD e a do CDS-PP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas, neste momento concreto?O Sr. Presidente: - Neste momento concreto, estamos a discutir todas...A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Posso dizer já tudo o que tenho a dizer? É que assim era mais curto.O Sr. Presidente: - Exactamente. De preferência, tudo o que tiver a dizer.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Queria dizer, relativamente à nossa proposta da alínea d), que prescindimos dela a favor da alínea d) do PSD, considerando, aquilo que me parece evidente, que a igualdade de oportunidades é uma condição sine qua non, não é a da efectivação destes direitos. Portanto, votaremos esta redacção do PSD.
Em relação à proposta de Os Verdes, pelas razões que já foram expostas. E se há matéria que é evolutiva é, de facto, esta; e se há matéria que vai ter muito cedo consagração a nível de direitos é também esta. Portanto, parece-nos muito bem que aqui fiquem os "ambientais".O Sr. Presidente: - Agradecendo o seu espírito de síntese, suponho também que a Sr.a Deputada nos informou que retirava a proposta da vossa alínea d) em benefício da alínea d) do PSD, a qual, por sua vez, acolhe a proposta de Os Verdes relativamente à expressão "direitos ambientais" no final do texto já apresentado pelo PSD.
Assim sendo, Srs. Deputados, penso que a proposta de alteração da alínea d) apresentada pelo PSD, é depois acrescentada da expressão "e ambientais", passando a ler-se "direitos económicos, sociais, culturais e ambientais". Não é assim?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta é totalmente autónoma, é do Partido de Os Verdes e deve ser votada, salvo melhor opinião, depois de esgotado o processo de rejeição da proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Pode ser uma proposta de aditamento conjunta.Risos.Estes são os chamados ciúmes de autoria!.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, basicamente e no mesmo sentido, isto é, expressamos a nossa concordância relativamente à proposta do Partido Ecologista Os Verdes, mas expressamos também a nossa discordância relativamente à proposta do PSD, não apenas pela eliminação da parte final do artigo mas também por considerarmos que a igualdade de oportunidades tem um alcance menor do que a igualdade real entre os portugueses, na medida em que a garantia da igualdade de oportunidades é muito utilizada em especial ao nível da garantia de igualdade de oportunidades, designadamente no acesso aos cargos públicos em concurso, perante uma avaliação escolar e para outros exemplos que poderiam ser dados.
Porém, a garantia da igualdade real entre os portugueses aponta para mais do que isso: aponta para uma actuação efectiva, por parte do Estado - aliás, este artigo refere-se às tarefas fundamentais do Estado -, no sentido de garantir essa igualdade, quer através, designadamente, de uma política fiscal redistributiva, quer através da garantia de prestações sociais, quer através da garantia de direitos sociais.
Daí a nossa discordância profunda em relação à proposta do PSD, concordando com a proposta que é feita por Os Verdes que, de facto, não é subsumível na proposta do PSD, embora o PSD também já diga que concorda com ela.O Sr. Presidente: - Compreendido.
Srs. Deputados, há, neste momento, duas propostas de alteração em cima da mesa: a apresentada pelo PSD e a apresentada por Os Verdes. Se estiverem de acordo, para maior facilidade de metodologia - até porque, de resto, é essa a ordem natural de entrada -, vamos votar agora a proposta de alteração apresentada pelo PSD, na sua formulação inicial.
Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração à alínea d) do artigo 9.o, do projecto originário do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava ser esclarecido acerca de uma dúvida metodológica, que é a seguinte: o PSD, obviamente, e ainda também face à retirada da proposta do CDS-PP para adesão a esta nossa proposta, acaba por levar a votação a sua proposta.
No entanto, como já expressámos também o apoio ao acrescento do termo "ambientais", estamos na dúvida - e para isso pedimos a sua ajuda - se devemos colocar a nossa proposta a votação já com esse termo ou sem esse termo. E isto para não ficar equívoco de que estamos a votar uma coisa sem o termo "ambientais", quando já dissemos que queremos o termo "ambientais".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, compreendo a sua dúvida. De resto, sempre podiam fazer uma proposta de aditamento à vossa própria proposta originária, para agendar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É porque, se não, parece que vamos votar favoravelmente uma coisa sem os "ambientais" quando nós queremos incluí-los.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É (...) a vossa proposta em relação à proposta de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é que, quanto à de Os Verdes, depois, temos de votar contra porque é contrária à nossa quanto ao resto do...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Trata-se apenas de um acrescento. É um inciso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é que Os Verdes não vão reformular a sua proposta!O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas é para não haver dúvidas quanto à votação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Se bem percebo, aquilo que é objecto de votação é aquilo que é inovador e na proposta do Partido Ecologista Os Verdes a única expressão inovadora é "ambientais". Portanto, ao votá-la favoravelmente ou a abster-se ou a votar contra, os grupos parlamentares ou os deputados apenas estão a expressar o seu sentido de voto quanto à inovação introduzida pela proposta. E isto sobretudo numa situação em que há propostas alternativas.O Sr. Alberto Martins (PS): - Ora..., líquido, líquido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração apresentada pelo PSD. E se essa proposta passar...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual proposta, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A proposta originária do projecto do PSD. E se essa proposta passar, ela poderá ser, depois, complementada com uma proposta de aditamento.O Sr. José Magalhães (PS): - E se não passar?O Sr. Presidente: - Se não passar, a questão está precludida.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea d) do projecto originário do PSD.Submetida a votação, foi aprovada, sem a maioria de dois terços, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado Cláudio Monteiro, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenção do PS.É a seguinte:Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.O Sr. Presidente: - Neste momento, em que ainda estamos em votação, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados do PS, que esta proposta não obteve a maioria qualificada de dois terços, mas vai subir a Plenário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era essa a minha dúvida. Sem esquecer, então, que pode ser apresentada no Plenário!O Sr. Presidente: - Sim, no próprio Plenário.O Sr. José Magalhães (PS): - Pelos próprios deputados e até pelos que não estão aqui na CERC, os quais são livres de apresentar o que lhes der na cabeça, segundo o Regimento.O Sr. Presidente: - Mas convém ter isso em linha de conta para efeitos de delicadeza...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, sem dúvida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação da proposta de Os Verdes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é agora, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Estamos ainda em processo de votação, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, desejo fazer uma interpelação quanto ao método de votação.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme estava a começar a anunciar a colocação a votação da proposta de Os Verdes, penso que, tanto o Partido Social-Democrata, como o Partido Popular, eventualmente algo contrariados, bem como o Deputado Cláudio Monteiro, embora este convictamente, terão de votar contra por duas razões...O Sr. José Magalhães (PS): - Contra? Estou chocado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, está a ser feita uma interpelação à Mesa.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Terão de votar contra, repito, por duas razões: por um lado, porque nenhum deputado, penso, pode votar - ainda por cima na mesma sessão - dois textos de sinal contrário.
Ora, o Partido Social-Democrata e o Partido Popular, que acabaram de votar favoravelmente propostas que retiram do texto constitucional as expressões "igualdade real entre os portugueses" e "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", não podem, agora, votar favoravelmente a manutenção dos desses textos, o que seria uma contradição totalmente insanável, do meu ponto de vista.
Por outro lado, a segunda razão pela qual votamos contra, e que, no fundo, é acessória da primeira, e, como eu previra - e daí a minha interpelação inicial, antes da primeira votação -, não sendo previsível que Os Verdes ponham a votação apenas a matéria da questão ambiental, o Partido Social-Democrata fica, aqui, numa situação perfeitamente caricata.
Portanto, terminava a interpelação, pedindo alguma ajuda à Mesa, no sentido de, face à posição já previamente clarificada pelo Partido Social-Democrata de que deseja aprovar o aditamento da palavra "ambientais", saber se se deve fazer uma proposta autónoma neste momento, embora já estejamos em votação, porque, de facto, não gostaríamos de perder aquilo que anunciámos logo no início do debate e que era a votação do acrescento dos "direitos ambientais" no rol dos direitos que vêm na alínea d).O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, foi feita uma interpelação e por isso, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que, entretanto, a pediram, vou responder à interpelação.
A proposta apresentada por Os Verdes tem o valor material de uma proposta de aditamento, repito, tem o valor material de uma proposta de aditamento, portanto a votação desta proposta deve ser entendida como tal, ou seja, como uma proposta de aditamento com o inciso "ambientais" entre "culturais" e a expressão seguinte de "mediante transformação...".
Portanto, é com o significado de uma proposta de aditamento que a colocarei à votação.
Srs. Deputados, penso que, clarificado metodologicamente o processo de votação, podemos passar à mesma votação.
Assim, vamos votar a proposta de Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada, com maioria de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, sem votos contra e com a abstenção do Deputado Cláudio Monteiro.É a seguinte:Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar agora à votação da alínea seguinte, ou seja, a alínea e), para a qual há também uma proposta de Os Verdes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - A proposta que fazemos para a alínea e) tem a ver com a solidariedade entre gerações, portanto perspectiva os direitos ambientais tendo em conta os direitos das gerações vindouras. É esse o exacto termo da proposta, portanto é nesse sentido que esta adenda ao texto constitucional é feita.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se me permite, era só para fazer uma observação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se os proponentes o não tivessem feito - e deixava esta nota apenas por uma questão de respeito para com a própria metodologia de trabalhos da Comissão -, o PSD, com respeito por aquela que seja a intenção dos proponentes nesta segunda leitura, nunca se eximirá a deixar a sua posição, ainda que de forma sucinta.
Relembrava o que o PSD disse na primeira leitura - e aqui a nossa reflexão não alterou o nosso posicionamento -, ou seja, que entendemos que, de facto, embora concordando com o conteúdo do que aqui está, os direitos das gerações vindouras são fundamentais, nomeadamente nas políticas de defesa da natureza, do ambiente e da protecção dos recursos naturais, parece-nos que é redutor colocar este princípio como princípio informador desta tarefa fundamental do Estado.É que o Estado tem de proteger e valorizar o património cultural também para as gerações actuais e não só para as gerações vindouras, portanto concordando que esta vertente de salvaguarda dos direitos das gerações vindouras deve estar sempre presente na actuação do Estado na prossecução dessas tarefas, parece-nos que a inscrição desta norma - esta alínea incorpora uma tarefa fundamental do Estado português, sendo este o sentido útil do artigo - no texto constitucional é redutora do que está em causa e do