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49 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009desfasamento com o estabelecido no presente diploma, tendo fundamentalmente em conta a proximidade de habitações e equipamentos públicos a campos electromagnéticos.2 — Nos casos mais problemáticos, incluindo os relativos a subestações instaladas, avaliados nos termos do número anterior, cabe à entidade gestora da rede e distribuição eléctrica garantir a sua deslocação ou proceder às devidas indemnizações, de modo a permitir a deslocação dos afectados para outras habitações ou instalações condignas e não desvalorizadas em relação às actuais.3 — Nos casos de não cumprimento do presente diploma, a entidade gestora da rede eléctrica financia um programa de monitorização da saúde das pessoas afectadas, em coordenação técnica com a tutela governamental da saúde.Artigo 9.o Promoção de investigaçãoÀ tutela governamental da ciência cabe incentivar o conhecimento e a actualização de novos desenvolvimentos científicos e a promoção de programas de investigação para procurar mais evidências científicas, de efeitos sobre a saúde humana decorrentes da exposição a campos electromagnéticos.Artigo 10.o RegulamentaçãoAo Governo compete regulamentar o presente diploma no prazo máximo de 180 dias.Artigo 11.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 20 de Outubro de 2009.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia Amaral — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 17/XI (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SANota justificativaOs ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU, SA), têm, ao longo dos anos, estado sujeitos a profundas injustiças por parte do Estado, que merecem urgentemente ser corrigidas.O facto de terem exercido funções no interior de uma mina de urânio ou exercido actividades de apoio a essa mina sujeitou-os a condições de trabalho muito desgastantes e nocivas para a saúde, uma vez que estiveram expostos a radiações e a um ambiente com radão.O Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, veio determinar a aplicação do regime do Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho (que define o regime especial de acesso a pensões de invalidez e velhice aos trabalhadores das minas), aos trabalhadores da ENU, SA. O problema é que restringiu o seu âmbito de aplicação pessoal, aplicando-se apenas aos trabalhadores que exerciam aí funções, ou actividades de apoio, à data da dissolução da empresa. Ou seja, os trabalhadores que estiveram sujeitos a radiações e a radão durante o período em que estiveram na ENU, SA, mas que, entretanto, à data da sua dissolução já não tinham
54 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009artigo, de assinalável significado no reconhecimento da importância da vítima no processo penal, mesmo quando esta se não haja formalmente constituído como assistente.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código de Processo PenalOs artigos 68.o, 69.o, 202.o, 219.o, 257.o, 382.o, 385.o, 387.o, 389.o e 390.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 28 de Agosto, e pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 68.o (»)1 — Podem constituir-se assistentes no processo penal, adquirindo condição de sujeito processual, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:a) (») b) (») c) (»); d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver comparticipado no crime; e) (») f) As associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima.2 — (») 3 – (») 4 – (») 5 – (»)Artigo 69.o (»)1 – (») 2 – (»)a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias, conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem, bem como conhecer, em tempo útil, a fundamentação e as decisões relativas à qualificação da forma do processo, prazos da sua duração, suspensão e arquivamento; b) (»)
55 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.Artigo 202.o (»)1 – Se considerar manifestamente inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto em regimes especiais, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos; ou b) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.2 — (»)Artigo 219.o (»)Da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título, cabe recurso a interpor pelo arguido ou pelo Ministério Público, a julgar no prazo máximo de 30 dias a contar do momento em que os autos forem recebidos.Artigo 257.o (»)1 — Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada, por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público, quando houver fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado, ou quando se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 — As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, quando:a) Se tratar de caso em que é admissível a prisão preventiva; b) Se verifique, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar; e c) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, esperar pela intervenção da autoridade judiciária.Artigo 382.o (...)1 — (») 2 — Apresentado o detido, o Ministério Público pode:a) Interrogar sumariamente o detido; e, b) Proceder à recolha de meios de prova complementares, a apresentar em julgamento.
56 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20093 — O Ministério Público, realizadas as diligências previstas no número anterior que entender convenientes:a) Apresenta o arguido imediatamente, ou no mais curto prazo possível, a julgamento; b) Liberta-o imediatamente, se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar nos prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 387.o, sujeitando-o, se for caso disso, a termo de identidade e residência; c) Apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou garantia patrimonial.Artigo 385.o (»)1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido só continua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridade judiciária no prazo que lhe for fixado, ou quando se verificar, em concreto, alguma das situações previstas no artigo 204.o, que apenas a detenção permita acautelar.2 — (») 3 — (»)Artigo 387.o (»)1 – O início da audiência em processo sumário tem lugar:a) No prazo máximo de 48 horas após a detenção, se esta se mantiver ou quando não se compreender nesse prazo dia ou dias não úteis; b) No prazo máximo de cinco dias após a detenção, nos restantes casos.2 — O início da audiência pode ser adiado até ao limite de 15 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquer diligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 — (») 4 — (»)Artigo 389.o (»)1 — (») 2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, e apresentará as provas que julgue necessário produzir em audiência.3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)Artigo 390.o (»)1 — O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:
58 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20093 — Compete ao Ministério Público assegurar, no processo, a realização dos direitos das vítimas, devendo para o efeito receber a melhor cooperação tanto dos órgãos de polícia criminal como das instituições e entidades com missão de acompanhamento ou apoio às vítimas.Artigo 203.o-A Prazo de aplicação das medidasSem prejuízo do disposto no artigo 196.o, o juiz deve assegurar que a medida de coacção determinada é notificada ao arguido no prazo de cinco dias após a promoção do Ministério Público.»Artigo 3.o Aplicação no tempoAs alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — João Rebelo — Nuno Magalhães — Paulo Portas — Abel Baptista — Hélder Amaral — Teresa Caeiro — Telmo Correia.———PROJECTO DE LEI N.o 19/XI (1.a) ALTERA O REGIME DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, E CONSAGRA O DIREITO DE ACESSO A TODO O TEMPO A UMA INDEMNIZAÇÃO EMERGENTE DE DOENÇAS PROFISSIONAISExposição de motivosOs trabalhadores das minas têm, reconhecidamente, um risco profissional e uma penosidade agravada. As doenças profissionais e a morte precoce, originadas pela contaminação a que foram sujeitos no decurso do trabalho mineiro, impuseram o luto a muitas famílias e geraram a incapacidade de muitos trabalhadores para continuar a sua profissão, com a consequente diminuição da sua qualidade de vida.O Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, define o regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores do interior das minas, reconhecendo o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, desde os 50 anos de idade. Procede, de igual modo, à bonificação do cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.Ora, exactamente o mesmo decreto-lei determina que este regime jurídico pode ser estendido por lei aos trabalhadores do exterior das minas, atendendo a excepcionais razões conjunturais que tornem necessária uma protecção específica.Como demonstram os relatórios já conhecidos, dos quais o Dr. José Marinho Falcão, do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, faz a síntese, constata-se que «existe, desde há muitos anos, uma evidência científica de que os mineiros de urânio têm um risco acrescido de desenvolver neoplasias malignas, nomeadamente cancro do pulmão». O facto é confirmado por estudos de vários autores citados em texto do ITN – Instituto Tecnológico e Nuclear: «A exposição ao urânio e aos produtos do seu decaimento tem sido associada à incidência aumentada de neoplasias malignas, nomeadamente do pulmão, leucemia e ossos, em
60 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009«Artigo 2.o Âmbito pessoalEstão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (...)»Artigo 3.o Acompanhamento e tratamento médicos1 — O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes.2 — O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.Artigo 4.o Indemnizações por doença profissionalOs trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, que desenvolvem uma actividade penosa e de risco para a sua saúde que se manifesta ao longo do tempo, para além do desenvolvimento da sua actividade e vínculo laboral, a quem seja identificada doença profissional, têm direito a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais contraídas na sua actividade, de acordo com a legislação em vigor.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2009.Os Deputados e as Deputadas do BE: Mariana Aiveca — José Manuel Pureza — Helena Pinto — João Semedo — Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Francisco Louçã — Catarina Martins — José Moura Soeiro.———PROJECTO DE LEI N.o 20/XI (1.a) ESTABELECE O DIA DE PAGAMENTO DE TODAS AS PENSÕES DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosA «reforma» do sistema público de segurança social do Governo do PS enfraqueceu a protecção social dos mais desfavorecidos, perspectivando um futuro em que as pessoas tenham que trabalhar mais, durante mais tempo e recebendo menos.
61 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Nada foi alterado no sentido de inverter o actual estado das coisas, em que reformas de miséria conduzem a situações de pobreza e exclusão social, transformando a vida dos pensionistas numa luta pela sobrevivência.Em Março de 2009 havia em Portugal 2 817 520 reformados, recebendo uma pensão média de apenas 333,29 euros por mês. O que significa que cerca de 85% dos reformados vivem com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.Se nos detivermos numa análise por tipo de pensões, conclui-se que os 1 830 651 reformados por velhice recebiam uma pensão média de apenas de 385,63 euros por mês, os 685 226 beneficiários de pensão de sobrevivência recebiam em média somente 196,58 euros por mês e os 301 643 com pensão de invalidez tinham uma pensão média de apenas 301,16 mensais.Uma desagregação por regimes revela-nos que existiam, em Março de 2009, 1 601 678 pensionistas do regime geral com uma pensão média de 409,45 euros por mês, 194 773 pensionistas do regime regulamentar rural com uma pensão média de 224,62 euros por mês, 26 981 do regime de pensão social recebendo apenas 187,18 euros por mês e 7219 reformados do regime rural transitório recebendo mensalmente também uma pensão de 187,18 euros.Estes níveis de pensões recebidas não permitem uma vida com o mínimo de dignidade e autonomia económica aos pensionistas, mantendo as situações de vulnerabilidade económica e social que se repercutem na persistência da pobreza entre reformados e idosos.Como se não bastasse o valor quase imoral das pensões, acresce ainda que estas são pagas somente nos dias 7 ou 10 do mês seguinte ao que dizem respeito, o que dificulta a gestão da sua magra pensão, para fazer face ao pagamento da renda da casa, medicamentos, médicos, alimentação, entre outras necessidades essenciais.Na perspectiva de melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas, que dependem das suas pensões para sobreviver, torna-se fundamental alterar as datas de pagamento das mesmas, passando este a ser efectuado no final de cada mês.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social.Artigo 2.o Data de pagamentoO pagamento de todas as pensões, independentemente da forma que assuma, é efectuado até ao dia 30 de cada mês, a cada um dos pensionistas.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 21 de Outubro de 2009.As Deputadas e Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — José Manuel Pureza — Helena Pinto — João Semedo — Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Francisco Louçã — Luís Fazenda — Catarina Martins — José Moura Soeiro.———
63 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009trabalhadores, possíveis desenvolvimentos negativos ou consequências da actividade que levaram a cabo. O cumprimento do plano de acompanhamento médico que foi prometido pelo Governo junto destes trabalhadores deve ser integralmente cumprido, sem prejuízos ou custos para os ex-trabalhadores e deve ser estendido a familiares directos desses trabalhadores.Só a conjunção destas três medidas pode garantir que o Estado não se demite das suas responsabilidades perante estes trabalhadores, independentemente das datas da cessação dos seus vínculos laborais. Assim, o Estado assume a antecipação da idade da reforma por velhice mas também a necessidade de acompanhar e apoiar os trabalhadores e as suas famílias em caso de doença.Na X Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP trouxe a esta Assembleia a matéria que agora repõe, obtendo nessa altura um largo consenso entre as bancadas parlamentares, do qual se excluiu apenas o Partido do Governo, o PS. Ora, tendo em conta as significativas alterações no plano da correlação de forças e a perda da maioria absoluta por parte do PS, é urgente corrigir as injustiças que até agora não foram resolvidas precisamente pelo bloqueio que essa maioria absoluta exerceu. O Grupo Parlamentar do PCP apresenta o presente projecto de lei com base exactamente igual ao projecto de lei n.o 625/X, tendo em conta que os problemas e as injustiças permanecem exactamente iguais. No entanto, fá-lo com a expectativa de que a Assembleia da República contribua decisivamente para a correcção das injustiças que os anteriores governos não só permitiram que se gerasse, como forçaram que não fossem resolvidas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Âmbito e objectoO presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da respectiva reforma, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores, bem como a sua equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de FevereiroO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o Âmbito pessoalEstão abrangidos pelo presente diploma os trabalhadores que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Exercício de funções ou de actividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA; b) (...)»Artigo 3.o Acompanhamento e tratamento médicos1 — O Estado garante o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como aos seus descendentes directos.
64 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20092 — O acompanhamento médico previsto no número anterior tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.Artigo 4.o Indemnizações por doença profissionalAos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei é devida reparação nos termos do artigo 311.o do Código do Trabalho.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 23 de Outubro de 2009.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Bruno Dias — Bernardino Soares — José Soeiro — João Oliveira — Paula Santos.———PROJECTO DE LEI N.o 22/XI (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, DE MODO A CRIAR UMA CLÁUSULA DE SALVAGUARDA PARA A ACTUALIZAÇÃO ANUAL DAS PENSÕESExposição de motivosOs pensionistas serão sempre um grupo societário bastante vulnerável a sofrer os impactos negativos de crises económicas e sociais que se registem, devido às suas características de vida muito próprias.Os pensionistas portugueses são, em média, dos pensionistas que menor pensão recebem, em comparação com os dos outros Estados-membros da União Europeia. Actualmente a pensão mínima em Portugal situa-se nos 243,32 euros, a pensão rural em 224,62 euros e a pensão social em 204,05 euros. Estes valores são bastante baixos e são a consequência de uma diminuição na variação acumulada de aumento desde que o PS chegou ao Governo, pois no anterior executivo a variação acumulada das pensões foi de 14,07% e com o actual a variação é de 6,99%, menos de metade, o que significa um enorme retrocesso na política social em Portugal.A anterior maioria aprovou sozinha a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social. O CDS-PP desde o início vem criticando esta lei, fundamentalmente pela susceptibilidade do aumento das pensões estar condicionado ao índice de preços do consumidor, tendo, inclusive, apresentado projectos de lei para a alterar, como é o exemplo do projecto de lei n.o 442/X (3.a), que foi chumbado pela anterior maioria socialista, denotando, mais uma vez, a pouca abertura para rever regras que não se ajustam à actual situação socioeconómica do País.O CDS-PP age nesta matéria, como em todo o resto, por uma coerência de opinião e de prática de acção, pois apresentamos este projecto de lei consequente com o processo de convergência das pensões mínimas que estabeleceu na Lei de Bases da Segurança Social de 2002 e que retomou na discussão da actual Lei de Bases.É oportuno relembrar o que o CDS-PP propôs nessa altura:
65 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009«Artigo 66.o-A Garantia de convergência das pensões mínimasA criação de um indexante de apoios sociais não prejudicará a convergência das pensões mínimas de reforma com a remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, nos termos estabelecidos pelo artigo 38.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.»O CDS-PP sempre entendeu que os pensionistas, principalmente os que auferem uma pensão mais baixa, necessitam de uma ajuda extra, deverão ser um dos alvos das primeiras medidas de ajuda em tempos como os que vivemos actualmente. Com o actual quadro legislativo, se não se mudar, irá verificar-se um decréscimo do valor das pensões que, por estarem indexadas ao valor da inflação, e devido ao período de deflação que estamos a viver, irão ser reduzidas pois, como a inflação média anual actualmente de -0,3%, significa que as pensões irão baixar idêntico valor se se situarem até 628,83 euros, irão baixar 0,8% se o seu valor for entre 628,83 euros e 2515,32 euros e baixarão 1,05% se o valor for superior a 2515,32 euros.A manter-se esta realidade as pensões em 2010 sofrem o seguinte decréscimo: 2009 2010 (nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro) Pensão mínima 243,32€ 242,59€ -0,3% Pensão social 204,05€ 203,44€ -0,3% Pensão rural 224,62€ 223,95€ -0,3% Pensão 2xIAS 838,44€ 831,73€ -0,8% Pensão 7xIAS 2934,54€ 2903,73€ -1,05%Entendemos que esta situação é inaceitável, muito mais tendo em conta os actuais tempos de crise que o País atravessa, sendo nesse sentido que apresentamos este projecto de lei, para que garanta uma cláusula de salvaguarda para que as pensões nunca possam diminuir, mesmo que o índice de preços do consumidor seja negativo.Sendo responsável e coerente com as políticas que defende, o CDS-PP apresentou na anterior legislatura um aumento de 10€ para as pensões mais baixas, o que consubstanciava um montante de cerca de 125 milhões de euros, os quais irão ser deslocados da verba destinada ao Rendimento Social de Inserção e que totalizava 25% do montante que está previsto ser dispendido com esta prestação.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ aditado à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, o artigo 7.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Cláusula de salvaguardaAs pensões atribuídas pelo sistema de segurança social não podem diminuir o seu valor, mesmo nos anos em que o índice de preços do consumidor for negativo.»Artigo 2.oÉ alterado o artigo 10.o da Lei 3/2009, de 13 de Janeiro:
67 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Para além desta questão, a actual lei peca ainda por alguns, outros, desfasamentos relativamente à realidade de hoje, dadas as modificações que em 15 anos ocorrerem na sociedade portuguesa, nomeadamente no que à aceitação da nudez diz respeito.Entre esses desfasamentos encontra-se, desde logo, a limitação na criação de zonas naturistas pela exagerada distância de 1500 metros do mais próximo aglomerado urbano, e a limitação a uma praia por concelho, quando é sabido que em alguns deles a prática ocorre de forma habitual em várias das suas praias.Embora o Movimento Naturista considere que, apesar de tudo, é muito positiva a existência de uma lei como a actual, que, no seu artigo 2.o, tão bem define o naturismo como «(») o conjunto das práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na natureza», há, contudo, alguns ajustes que são necessários fazer para termos uma lei ao nível dos nossos dias.Procurando materializar as preocupações do Movimento Naturista, e tendo presente o que representam 15 anos para a aceitação da nudez por parte da generalidade dos portugueses, Os Verdes propõem um novo regime para a prática de naturismo e para a criação de espaços de naturismo, seguindo a estrutura e o essencial da filosofia da actual lei, mas removendo algumas limitações que, julgamos, desprovidas de qualquer sentido nos dias de hoje.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei, que estabelece o regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo:Artigo 1.o ObjectoA presente lei define o regime da prática do naturismo e da criação dos espaços de naturismo.Artigo 2.o NaturismoEntende-se por naturismo, para os efeitos da presente lei, o conjunto das práticas de vida ao ar livre em que é utilizado o nudismo como forma de desenvolvimento da saúde física e mental dos cidadãos, através da sua plena integração na natureza.Artigo 3.o Prática do naturismo1 — É livre e reconhecida a prática do naturismo nos espaços públicos em que o hábito se haja implantado e desde que desacompanhado de atitudes susceptíveis de provocar escândalo e nos que sejam estabelecidos e autorizados nos termos da presente lei.2 — Para efeitos do número anterior, consideram-se atitudes susceptíveis de provocar escândalo as relacionadas com práticas de cariz sexual, tais como o exibicionismo e a prática sexual pública.Artigo 4.o Zonas naturistasSão aptas à prática naturista as praias, campos, piscinas e unidades hoteleiras e similares a que seja aplicável o disposto no artigo anterior.
68 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 5.o Autorização1 — A autorização para o estabelecimento de espaços públicos de naturismo compete às assembleias municipais dos concelhos da sua localização, sob proposta da respectiva câmara municipal e tendo esta obtido parecer da entidade regional de turismo.2 — No caso de o espaço a utilizar se situar em mais de um município, o processo respectivo correrá na câmara municipal do concelho que abranja maior área desse espaço.3 — Nas regiões autónomas o parecer previsto no n.o 1 é emitido pelos correspondentes órgãos de governo próprio.Artigo 6.o Requerimento1 — Os requerimentos para a utilização dos espaços de naturismo são apresentados na câmara municipal, contendo todos os elementos sobre a localização do espaço e, se for caso disso, fixação da época ou horário da sua utilização.2 — A proposta a enviar pela câmara à assembleia municipal deverá ocorrer logo após a recepção do parecer solicitado nos termos do n.o 1 do artigo anterior, podendo esse parecer ser solicitado nos mesmos termos pelos requerentes e junto aos restantes elementos de informação a que se refere o número anterior.3 — No caso de haver lugar à vistoria prevista no artigo 14.o, o envio à assembleia municipal deverá ocorrer logo após a conclusão da mesma.Artigo 7.o Licenciamento1 — Nos casos em que a lei o imponha, os espaços de naturismo serão licenciados pela autoridade administrativa competente na respectiva área para o licenciamento de empreendimentos não naturistas de idêntica natureza.2 — Para os efeitos do número anterior a câmara municipal comunicará à entidade licenciadora a deliberação da assembleia municipal.Artigo 8.o Acesso aos espaços naturistasO acesso aos espaços de prática do naturismo é livre quando estes pertençam ao domínio público.Artigo 9.o Delimitação e sinalização1 — Os espaços especialmente instalados para a prática de naturismo serão devidamente delimitados e sinalizados a cerca de 100 metros do limite ou principal acesso pela afixação de indicação, escrita ou figurativa, de área naturista.2 — Compete ao Instituto do Turismo de Portugal proceder à delimitação e sinalização, a que se refere o número anterior.3 — A sinalização deverá ser uniforme para todo o País.Artigo 10.o Organização dos espaços1 — A organização dos espaços reconhecidos e estabelecidos para a prática naturista é da responsabilidade do titular da respectiva autorização ou licença.
69 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20092 — Nos casos previstos na primeira parte do artigo 3.o da presente lei a organização dos espaços compete ao Instituto do Turismo de Portugal.Artigo 11.o Praias1 — Em cada município poderá ser autorizado o estabelecimento, total ou parcial, de praias naturistas no litoral marítimo e em zonas fluviais, desde que, à data da respectiva deliberação da assembleia municipal, aqueles espaços preencham simultaneamente os seguintes requisitos:a) Ofereçam, pelas suas condições naturais, a possibilidade de eficiente sinalização referida no artigo 9.o; b) Guardem distância suficiente, em regra não inferior a 500 metros do mais próximo aglomerado urbano, estabelecimento de ensino, colónia de férias, convento ou santuário em que seja celebrado o culto religioso de forma regular; c) Não esteja na sua área concessionado ou licenciado pelas autoridades competentes qualquer estabelecimento balnear, sem prejuízo da eventual instalação destes, nesses espaços.2 — Para autorização em praias marítimas ou fluviais de espaços de naturismo situados a menos de 500 metros dos limites de parques hoteleiros ou de parques de campismo cuja cobertura esteja aprovada pela entidade competente à data da deliberação da assembleia municipal deverá ser considerado, no parecer a que se refere o artigo 5.o da presente lei, o interesse dessa autorização na exploração turística desse local.Artigo 12.o UtilizaçãoA utilização em praias de espaços naturistas é requerida por associações naturistas, por empresas turísticas, por entidades licenciadas para a exploração de actividade comercial no local ou proposta pela própria câmara municipal.Artigo 13.o Campos1 — Denominam-se «campos de naturismo» os parques de campismo públicos estabelecidos para a prática naturista.2 — Os campos de naturismo serão vedados, de forma a impedir a fácil intrusão visual do exterior.3 — Os campos de naturismo deverão possuir um regulamento interno de funcionamento de cumprimento obrigatório, devidamente aprovado pelo Instituto do Turismo de Portugal.Artigo 14.o Utilização e licenciamento1 — A autorização de utilização como campos de naturismo de zonas demarcadas de parques de campismo públicos depende de requerimento da respectiva direcção.2 — A abertura dos campos de naturismo, autorizada nos termos do artigo 5.o da presente lei, está sujeita a vistoria prévia da área pela respectiva câmara municipal.Artigo 15.o Piscinas1 — As piscinas abertas ao público podem ser exploradas em regime de permanência ou em períodos preestabelecidos, desde que reúnam as condições para a prática naturista.
70 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 20092 — Reúnem condições para a prática permanente do naturismo as piscinas localizadas em espaços naturistas e as instaladas em recintos cobertos ou ao ar livre com relativo isolamento em relação ao exterior.Artigo 16.o UtilizaçãoA autorização para a instituição da prática naturista em piscinas públicas é requerida nos termos do artigo 12.o, devendo o requerimento conter a descrição dos limites do recinto, a sinalização adoptada e, sendo caso disso, o regulamento interno e a calendarização e horário a adoptar.Artigo 17.o Unidades hoteleiras e similares1 — Os hotéis, clubes, aldeamentos turísticos e outros estabelecimentos hoteleiros e similares, ou suas partes individualizadas, devidamente legalizados, podem ser reservados à prática de naturismo, quando implantados em zonas que proporcionem uma plena integração na natureza ou quando ofereçam serviços físicos que visem preservar a saúde.2 — A reserva referida no número anterior pode ser limitada a determinadas épocas do ano, por opção da entidade proprietária ou da entidade exploradora que a requerer e que contratar com aquelas unidades a prática naturista.Artigo 18.o LicençasNenhuma entidade pode recusar a passagem de licença da sua competência para a instalação ou frequência da prática naturista, desde que se verifiquem as condições ou tenham sido concedidas as autorizações fixadas neste diploma.Artigo 19.o Dos prazos1 — As remessas, as comunicações e os pareceres para os quais a lei não fixe outros terão lugar num prazo de 30 dias.2 — A não emissão do parecer naquele prazo é entendida como inexistência de oposição ao solicitado.3 — O decurso do prazo de 60 dias sobre a entrada na câmara municipal do requerimento referido no artigo 6.o, sem que a deliberação seja tomada, equivale ao seu deferimento, para efeitos de prosseguimento do processo.Artigo 20.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento da presente lei é da competência do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Instituto de Turismo de Portugal, da Direcção-Geral de Saúde e das autoridades policiais.Artigo 21.o Encerramento ou suspensãoAs câmaras municipais são ouvidas quando da legislação aplicável possa resultar o encerramento dos espaços ou a suspensão da prática naturista livre ou autorizada, na área do respectivo município, em virtude da prática de infracções.
71 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Artigo 22.o RecursoDas deliberações ou actos dos órgãos ou entidades administrativas previstas nesta lei cabe reclamação ou recurso, nos termos gerais de direito.Artigo 23.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei 29/94, de 29 de Agosto.Artigo 24.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de cinco dias após a publicação.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 2009.Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———PROJECTO DE LEI N.o 24XI (1.a) CONSAGRA A UNIVERSALIDADE E A IGUALDADE NO DIREITO AO CASAMENTONota justificativaA redacção do artigo 13.o (Princípio da igualdade) da Constituição da República Portuguesa, fixada na 6.a Revisão Constitucional, consagrando a proibição de discriminação em função da orientação sexual, constituiu um progresso assinalável do nosso ordenamento jurídico e, principalmente, uma vitória da nossa sociedade e da nossa democracia.Não é possível construir uma sociedade plenamente livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana, quando se exclui uma parte dos seus cidadãos, sem justificação sustentável ou convincente, do pleno e livre exercício e gozo de direitos fundamentais.Da mesma forma, não é possível continuar a negar ou restringir o acesso a um básico direito de natureza pessoal, com a dignidade de direito fundamental e gozando do estatuto especial do artigo 18.o (que inclui a aplicabilidade directa), reservado para todos os direitos, liberdades e garantias, principalmente quando não está em causa a salvaguarda do núcleo essencial de outros direitos com a mesma dignidade.O direito ao casamento, previsto no artigo 36.o da Lei Fundamental, é um direito fundamental ao qual todos devem ter acesso, em condições de igualdade e de equidade, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.Constitui, por isso, neste momento, uma imperativo constitucional alterar a lei civil no que diz respeito a eliminar o impedimento expresso existente na redacção do artigo 1577.o do Código Civil, ao determinar que o casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente.Sem nos imiscuirmos no entendimento que muitas religiões têm relativamente ao casamento, consagrandolhe inclusivamente, na maioria, uma cerimónia e estatuto próprios, ou sem interferirmos na forma como é visto e vivido individualmente por cada pessoa, pelo casal, sua família e meio social, a verdade é que o casamento é, no nosso estado laico, antes de mais, um contrato civil, com origem no instituto jurídico do direito romano, do qual decorre, no nosso ordenamento jurídico actual, um conjunto de direitos, deveres e regras próprios que enformam as relações dos cônjuges entre si, com os respectivos familiares e com o próprio Estado.
73 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009«Artigo 1577.o Noção de casamentoCasamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.Artigo 1591.o Ineficácia da promessaO contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.o, mesmo quando resultantes de cláusula penal.Artigo 1690.o Legitimidade para contrair dívidas1 — Qualquer dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro.2 — (»)»Artigo 2.oÉ revogada a alínea e) do artigo 1628.o do Código Civil Português.Artigo 3.oOs artigos 28.o-A e 134.o do Código do Processo Civil passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 28.o-A Acções que têm de ser propostas por ambos ou contra ambos os cônjuges1 — Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as acções que tenham por objecto, directa ou indirectamente, a casa de morada de família.2 — Na falta de acordo, o tribunal decidirá sobre o suprimento do consentimento, tendo em consideração o interesse da família, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 25.o.3 — Devem ser propostas contra ambos os cônjuges as acções emergentes de facto praticado pelos dois, as acções emergentes de facto praticadas apenas por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão susceptível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as acções compreendidas no n.o 1.Artigo 134.o Suspeição oposta aos funcionários da secretariaPodem também as partes opor suspeição aos funcionários da secretaria com os fundamentos indicados nas várias alíneas do n.o 1 do artigo 127.o, exceptuada a alínea b), mas os factos designados nas alíneas c) e d) do mesmo artigo só podem ser invocados como fundamento de suspeição quando se verifiquem entre funcionário ou seu cônjuge e qualquer das partes.»
78 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Na presente situação, em que todos os sectores sociais e políticos são unânimes em considerar o desemprego como o principal problema que a sociedade portuguesa atravessa, é totalmente inaceitável que a aprovação destes diplomas não tenha cuidado em ponderar e avaliar os principais impactes da sua aplicação.Num momento em que se fala com insistência na necessidade de avaliação do desempenho profissional de diversos sectores da sociedade não pode deixar de se sublinhar o contraste entre esse tipo de discurso (tão do agrado do anterior governo de maioria absoluta do PS) e a ignorância, neste caso, da avaliação dos impactes da aplicação dos diplomas nos planos económicos e sociais. Apenas apareceu referido publicamente a possível dimensão do negócio da comercialização dos Dispositivos Electrónicos de Matrícula (DEM), na ordem dos 150 milhões de euros, parecendo inferir-se que estas medidas são supostamente neutras e não têm aplicabilidade no terreno concreto da economia e da sociedade.É mais uma forte razão para, na perspectiva do Bloco de Esquerda, se impor a revogação deste conjunto de diplomas, agora que a nova configuração política na Assembleia da República pode travar a aplicação de um conjunto de diplomas com graves repercussões jurídicas, económicas e sociais.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Norma revogatóriaA presente lei procede à revogação dos Decreto-Lei n.o 111/2209, de 18 de Maio, Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e do Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio.Artigo 2.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos desde a data da entrada em vigor dos decretos-lei mencionados no artigo anterior.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 3 de Novembro de 2009.As Deputadas e os Deputados do BE: Heitor Sousa — Helena Pinto — Catarina Martins — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Rita Calvário — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 27/XI (1.a) ESTABELECE UM MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS E DO DESEMPENHO DE EDUCADORES E DOCENTES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIOExposição de motivosA avaliação de desempenho das escolas e dos educadores e professores da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário constitui um requisito fundamental para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.À escola pública democrática coloca-se o desafio de responder ao direito ao sucesso com qualidade de todas as crianças e jovens. Nesse sentido, o modelo de avaliação só pode estar centrado nesta prioridade e na exigência de professores para ela motivados e qualificados. O processo de definição de um sistema de
80 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente diploma define o sistema de avaliação das escolas e do desempenho do pessoal docente, enquadrando-o no processo de avaliação dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoO presente diploma aplica-se aos docentes que se encontrem em exercício efectivo de funções docentes em estabelecimentos escolares públicos.Artigo 3.o Princípios orientadores e objectivos1 — A avaliação de desempenho dos estabelecimentos escolares e do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.2 — A avaliação de desempenho constitui um processo eminentemente formativo, visando o aperfeiçoamento de práticas de ensino, valorizando o papel dos docentes no sistema de ensino e a centralidade do trabalho colectivo de todos os profissionais da escola pública.3 — A avaliação de desempenho docente constitui um processo contextual, articulando-se com o processo de avaliação interna e externa dos estabelecimentos de ensino.4 — A avaliação de desempenho dos docentes é feita em referência aos objectivos definidos pela escola ou agrupamento de escolas, que se traduzem nas metas estabelecidas nos seus projectos educativos.5 — Constituem objectivos da avaliação de desempenho:a) Contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas, através da valorização e aperfeiçoamento da actividade docente; b) Detectar, identificar e caracterizar factores que interferem na qualidade do desempenho docente; c) Promover formas de cooperação entre os docentes, que reforcem as estratégias de promoção da qualidade do serviço público; d) Identificar, diagnosticar e corrigir desempenhos insuficientes; e) Identificar e valorizar boas práticas, susceptíveis de generalização e disseminação; f) Contribuir para a identificação e diagnóstico de necessidades de formação, a serem consideradas no plano de formação anual de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sem prejuízo do direito à auto-formação.Artigo 4.o Dimensões da avaliaçãoA avaliação de desempenho das escolas e do pessoal docente compreende as seguintes dimensões:a) Uma avaliação de desempenho do pessoal docente; b) Uma auto-avaliação da escola ou agrupamento de escolas, adiante designado como avaliação interna das escolas; c) Uma avaliação externa da escola ou agrupamento de escolas.