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Em Portugal, o ano de 1999 ficou assinalado positivamente pela realização, durante o mês de Abril, do único Congresso das Cooperativas Portuguesas do século XX. Além de ter suscitado relevantes debates que conduziram à aprovação de uma moção global, o Congresso formulou sinteticamente as suas mais significativas pretensões. Entre elas, destaque-se, pela sua relevância simbólica, a pretensão de que as organizações de cúpula do movimento cooperativo passem a participar na Comissão Permanente de Concertação Social. É uma pretensão justa que se espera possa ser concretizada tão brevemente quanto possível.
No corrente ano, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) dedicou a sua mensagem, referente ao Dia Internacional das Cooperativas, às políticas públicas e à legislação cooperativa. Em Portugal, o poder político, incluindo esta Assembleia, tem-se mostrado sensível à importância do fenómeno cooperativo. A evolução das sociedades em que vivemos torna necessário ir mais longe. É um sinal claro dessa necessidade o facto de a Organização das Nações Unidas (ONU) e de a Organização Internacional do Trabalho (OIT) terem tomado recentemente iniciativas relevantes que traduzem uma sensibilidade crescente quanto às práticas cooperativas.
Aproveitando esta oportunidade para saudar, uma vez mais, o movimento cooperativo português, a Assembleia da República reitera a sua disponibilidade para continuar a apoiar o desenvolvimento das cooperativas portuguesas, assumindo a plena consonância com as referidas organizações internacionais, na preocupação de estimular o movimento cooperativo mundial, que têm vindo a revelar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta saudação, a Assembleia da República incorpora-se numa vasta orquestra que por todo o mundo assinala mais um Dia Internacional das Cooperativas.
Mas este sinal comemorativo de existência de um movimento que há muito dá testemunho de uma globalização, que não fere nem discrimina ninguém, repete-se há 77 anos. Não é, portanto, um fenómeno passageiro condenado a esfumar-se numa curva da História.
Pelo contrário, neste tempo em que a globalização é ainda predominantemente opressiva e predatória, o movimento cooperativo faz inequivocamente parte da galáxia da esperança das múltiplas associações de vontades, das várias congregações de sonhos, das incansáveis teimosias quotidianas, que esforçadamente caminham para o futuro, todas elas contribuindo para dar consistência à possibilidade de inverter o, sinal hoje dominante na globalização, contrapondo uma globalização emancipatória e libertadora à globalização predatória dominante.
De facto, cooperativas, mutualidades, associações, fundações de finalidade solidária, instituições de solidariedade social, práticas comunitárias tradicionais organizadas, experiências autogestionárias, materializam essa corrente de cooperação e solidariedade em Portugal e no mundo. E no nosso país, isso mesmo é reconhecido e estimulado na própria Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que deve salientar-se como elemento positivo da maior importância o Congresso das Cooperativas Portuguesas, realizado em Abril passado, que, como se sabe, foi único neste século. Salientá-lo significa valorizar o sinal de vida que representa bem como as enormes potencialidades que revelou.
Paralelamente, tem um significado do maior relevo que a ONU e a OIT, duas das mais importantes organizações mundiais hoje existentes, convirjam numa renovada atenção para com o universo cooperativo, tanto mais que essa atenção se traduz na tentativa de sensibilizar os diversos poderes políticos para a necessidade de serem aperfeiçoados os mecanismos legais e administrativos que regulam e envolvem as cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto de saudação às cooperativas portuguesas é oportuno e justificado, mas não pode reduzir-se a uma condescendente efeméride; tem que significar que esta Assembleia quer assumir o seu lugar na orquestra emancipatória em que hoje circunstancialmente se incorpora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer, muito brevemente, que o Grupo Parlamentar do PCP associa-se a este voto de saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do Dia Internacional das Cooperativas.
Associamo-nos particularmente no final de uma legislatura onde esta Assembleia da República pode afirmar que acaba estes quatro anos de trabalho com a consciência tranquila em relação ao movimento cooperativo, pois aqui aprovámos o novo Código Cooperativo, o Estatuto Fiscal Cooperativo e aqui introduzimos alterações positivas em sede de Orçamento do Estado.
Portanto, pensamos que, se houve sectores em relação aos quais a Assembleia da República cumpriu os seus desígnios, foi o do movimento cooperativo.
Por isso, Sr. Presidente, é mais uma razão acrescida para nos associarmos a este voto.
2 DE JULHO DE 1999 3705Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu junto a minha voz à vossa. Fui sempre muito «sergiano».
Vamos, então, proceder à votação do voto n.o 158/VII - De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.o Dia Internacional das Cooperativas, apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global de três textos finais: um, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário; outro, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo; e outro, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente a um destes textos, nós vamos apresentar um requerimento de avocação, mas não estamos, neste momento, em condições de o fazer.O Sr. Presidente: - Em relação aos três textos finais?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não, Sr. Presidente. O problema é que o requerimento de avocação tem de ter 10 assinaturas e, neste momento,...O Sr. Presidente: - Mas, então, esse fica para amanhã, não há problema. Ou, então, os Srs. Deputados dispensam, por consenso, o requerimento de avocação, pois o consenso substitui-se aos formalismos, que não são fundamentais.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, como estas votações não estavam previstas para hoje, nós só estamos preparados para discutir e votar os textos finais amanhã.O Sr. Presidente: - Então, discutir-se-ão e votar-se-ão amanhã esses três textos finais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o debate desta matéria decorreu na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família e a questão que o PP deseja levantar pode ser suscitada, como o Sr. Presidente há pouco sublinhou, sem qualquer objecção da nossa parte, pois, creio, respeita ao artigo 40.o de um dos diplomas, e pode ser dirimida muito rapidamente.
Amanhã, temos um conjunto de questões bastante complexas, esta, felizmente, não é especialmente complexa, e, por isso, suponho, poderíamos aproveitar para votar os textos finais relativos às propostas de lei n.os 242 e 266/VII, ficando para depois a questão relativa à proposta de lei n.o 265/VII, relativamente à qual a Sr.a Deputada Helena Santo tem uma proposta de alteração do artigo 40.o ou, pelo menos, uma questão que gostava de registar. É isso? Pela nossa parte, podemos fazer isso de imediato; seja isso ou outra coisa que a Sr.a Deputada aclarará.A Sr.a Helena Santo (CDS-PP): - Não é isso. Não é uma proposta de alteração!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró, gostaria que clarificasse se a dificuldade é só em relação à proposta de lei n.o 265/VII, pois, se assim for, votaríamos os outros dois textos finais, deixando esse para amanhã; se é em relação aos três, ficam todos para amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o nosso problema é apenas com o texto final relativo à proposta de lei n.o 266/VII. Os textos finais relativos às propostas de lei n.os 242 e 265/VII podem ser votados agora.O Sr. Presidente: - Então, deixamos para amanhã o texto final relativo à proposta de lei n.o 266/VII e votamos os outros dois agora.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n o 242/VIl - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário.Submetido à votação, foi aprovado, coro votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, fica, então, para amanhã a votação do texto final, também apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa.
Srs. Deputados, passo a ler a acta da eleição que teve lugar na Sala D. Maria: «Ao primeiro dia do mês de Julho de mil novecentos e noventa e nove, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais do único candidato proposto - António Paulo Duarte de Almeida.
Gr candidato foi eleito com 96 votos sim, 28 votos não, 6 abstenções e 1 voto nulo.
Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato, proposto.
Os Deputados escrutinadores, Artur Sousa Lopes e Carlos Duarte.»
Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.os 265/95, de 17 de Outubro, e 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, creio que haverá consenso, dado o adiantado da hora, para se fazer a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 253 e 277/VII, que o Sr. Presidente já anunciou, e também da proposta de lei n.o 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.o 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprova a reforma aduaneiraO Sr. Presidente: - Por mim, isso seria óptimo; agora, vamos ver se alguém se opõe.Pausa.Como ninguém se opõe, penso que poderemos seguir essa sugestão.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me há quase duas horas e meia para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Martinho e ainda continuo à espera.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, mas depois de duas horas e meia a memória também já tem desculpas...
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, em primeiro lugar, quero felicitá-lo, pois V. Ex.a foi uma voz do distrito de Vila Real e de Trás-os-Montes na Assembleia da República e teve a coragem de dizer que não estava contente com tudo, portanto presumo que também esteja descontente. Aliás, no dizer de Fernando Pessoa ser descontente é ser homem e V. Ex.a demonstrou, mais uma vez, nesta Câmara, que era homem, embora pintando com tons cor-de-rosa aquilo que é a realidade do nosso distrito.
V. Ex.a referiu-se ao desemprego, mas esqueceu-se de dizer que o método de cálculo desse desemprego foi alterado e que quem recebe uma carta e não vai ao centro de emprego automaticamente é «abatido» nos ficheiros, porque, se assim não for, então, diga-me que postos de trabalho foram criados no distrito de Vila Real.
V. Ex.a falou igualmente na questão da saída de serviços daquela região na anterior legislatura. Pergunto-lhe: o que é que VV. Ex.as fizeram com a criação da Direcção Regional da Cultura em Vila Real? O que é que o Sr. Deputado pensa das declarações do actual director regional? O que é que pensa da actuação do Ministério da Cultura e, nomeadamente, dos Srs. Presidentes das Câmaras Municipais do Porto e de Matosinhos, uma vez que as questões do norte são tratadas no Porto e não em Vila Real? O que é que me diz da ida para Bragança da delegação regional da RTP e, portanto, da sua saída de Vila Real?
Outra questão tem a ver com as discriminações positivas de que falou, dizendo ser necessária uma estratégia. Pergunto qual era a estratégia, porque foi incapaz de discriminar, e que políticas tem para o combate à desertificação, como tantas vezes disse.
Avançou com o número de 600 000 contos na questão do TNS. Devido às vezes que o Sr. Secretário de Estado lá foi, eu até imaginava que tivesse sido um número maior. De cada vez que lá vai, deixa 2000 aqui, 5000 ali, mas, pelos vistos, só ainda deu para 600 000 contos!
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o desmantelamento de toda a organização que havia dos serviços florestais, que tentaram substituir pelos serviços agrícolas. Pergunto-lhe com que resultados e onde é que está o tal investimento nas florestas a que V. Ex.a se referiu.
Ainda outra questão tem a ver com a alteração ao Orçamento proposta por V. Ex.a, e que foi aprovada, relativa aos, na altura, NACE e, agora, centros de apoio à criação das empresas. O distrito ao qual pertencemos é o único, tanto quanto sei, que não tem um centro desses. Pergunto o que é que V. Ex.a diz sobre esta matéria, quando o seu partido aprova essa alteração orçamental e sobre esta infra-estrutura, que é tão necessária ao distrito, nada se sabe ainda.
Por outro lado, temos as promessas em termos das acessibilidades. V. Ex.a falou na rede interna do distrito, mas esqueceu-se de falar não só do IP3 (a grande promessa do Sr. Primeiro-Ministro!), do IC5, das ligações de Sabrosa e Valpaços ao IP3 e ao IP4 mas também da desclassificação da estrada Braga/Montalegre, que era para ser um IC e é um IP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Martinho, tem a palavra para responder e peço-lhe que seja o mais sucinto possível.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, assim farei, pois vou só fazer duas referências.
É bom que, quando referimos números, os critérios sejam iguais. Os meus números são do Instituto do Emprego, mas números de outros institutos de estatística são ainda mais benéficos.
Quanto às acessibilidades, Sr. Deputado, há que dizer aqui que o IP3 já deveria ter avançado ontem! Estamos de acordo! Inclusivamente, nas promessas que o Sr. Deputado fez, em 1991, e que manteve no livrinho que publicou, e não avançou, até 1995. Claro que agora estamos esperançados de que, através de uma outra filosofia de construção dos IP, o que agora está em concurso seja em breve adjudicado e seja em breve uma realidade.
Sr. Deputado, o IC25, agora A7, já foi entregue - leu, com certeza, o comunicado do Conselho de Ministros há dias atrás - à Aenor. Quanto a outras estradas, veja o caso da 103 e a estrada de Bragadas a Ribeira de Pena, no seu concelho, e aquilo que já se fez.
Alguma coisa se fez também na rede secundária e, claramente, fomos nós! Em 1997, aquando das eleições autárquicas, ainda não estava construída, como sabe, nem sequer tinha começado. É uma obra nossa, na sua terra, que a todos nos dá, naturalmente, regozijo!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece haver consenso no sentido de se proceder, desde já, à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo
2 DE JULHO DE 1999 3707Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira, e de se deixar para amanhã de manhã as propostas de lei n.os 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 658/VII - Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais (PS) e 674/VII - Apoio ao associativismo cultural popular (PSD).
De facto, penso que não é humano estarmos a exigir mais de nós, hoje. Amanhã temos um dia inteiro, pelo que depois se verá como vamos gerir as dificuldades desse dia. Hoje, já não será mau se discutirmos estas três propostas de lei, conjuntamente.
Vamos, pois, passar à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 253, 277 e 257/VII. Para introduzir o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Entretanto, peço ao Sr. Deputado Pedro Feist que me substitua na direcção dos trabalhos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo apresenta hoje três propostas de autorização legislativa: uma, relativa aos estatutos da futura câmara dos técnicos oficiais de contas, outra, relativa à criação da ordem dos revisores oficiais de contas e uma terceira relativa ao estatuto dos despachantes oficiais.
No que toca às duas primeiras, os objectivos são, no fundo, os mesmos. Trata-se, em primeiro lugar, de reforçar, dignificar e credibilizar as profissões ligadas à contabilidade, quer daquelas que, no dia-a-dia, elaboram as contas das empresas, quer daquelas que procedem à sua auditoria. Essa é a razão pela qual se exigem, de futuro, habilitações académicas sólidas para o ingresso em ambas as profissões, a exemplo do que ocorre nos restantes países da União Europeia.
Em segundo lugar, o objectivo de salvaguardar o interesse público inerente ao exercício das duas profissões e à função social da contabilidade e auditoria, que a evolução económica dos últimos anos tem vindo a reforçar.
O estatuto de associação pública e a inerente sujeição destes profissionais a regras deontológicas e de controlo de qualidade é isso mesmo que significa. Ele exige uma mais forte intervenção dos TOC no domínio da feitura da contabilidade e o alargamento da revisão e auditoria às contas das empresas e de outras entidades que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, tornando assim mais credível a informação contabilística.
Uma informação contabilística e financeira de maior qualidade e mais credível é um sinal de maturidade e de desenvolvimento económico e cultural. É essencial para as empresas, em particular para as cotadas na Bolsa, é essencial para a transparência do mercado, permitindo que todas as entidades envolvidas no sistema empresarial, dos trabalhadores aos associados, dos fornecedores aos consumidores, possam agir com conhecimento de causa.
Em terceiro lugar, o objectivo de melhorar as relações entre administração fiscal e os contribuintes, permitindo uma melhor informação, reforçando os mecanismos de prevenção, relativamente à evasão e fraude fiscal, aproximando as declarações fiscais da realidade empresarial.
Quanto melhor for a informação contabilística (e o estatuto dos profissionais é decisivo neste campo) tanto melhor será a confiança da administração fiscal nas declarações e documentos dos contribuintes e menor será, certamente, o espaço para a aplicação de formas correctivas, indirectas, de avaliação da matéria colectável.
É isso que exprime a atenção explicitamente dada pela Resolução do Conselho de Ministros sobre a reforma fiscal à reestruturação da profissão de TOC e implicitamente alargada a todas as instituições que funcionem como interface entre a administração tributária e os contribuintes, bem como à actividade da Comissão de Normalização Contabilística, cuja nova orgânica está para aprovação no Conselho de Ministros.
Se, em termos gerais, estas são as razões fundamentais que presidem à apresentação destas duas propostas de lei, em termos específicos algo poderá ainda ser acrescentado.
Assim, quanto aos TOC, cuja proposta de autorização legislativa foi objectivo de grande concertação com as entidades do sector, sublinha-se, para além da alteração da designação de «associação» para «câmara», a reformulação das funções dos técnicos oficiais de contas, referido-se agora explicitamente aos aspectos de natureza contabilística e já não só apenas à questão da assunção da regularidade fiscal.
Refira-se ainda a possibilidade de dispensa da obrigação de dispor de TOC, relativamente a entidades que possuam ou sejam obrigadas a possuir contabilidade regularmente organizada, e o alargamento de tal obrigação a outras entidades.
Há também a ter em conta a maior exigência da formação académica - licenciatura ou bacharelato - e profissional dos TOC, através da instituição de um estágio, que em princípio terá natureza curricular, e de um exame e de mecanismos de controlo de qualidade, apoiados, designadamente, num sistema de formação permanente obrigatória.
Quanto aos ROC, diploma que resulta, para além dos contributos dados pelo próprio sector, de uma colaboração estreita entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, há que sublinhar as seguintes orientações de natureza geral: completa-se a adaptação do regime vigente à 8.a Directiva, a Directiva n.o 84/253/CEE, de 10 de Abril, designadamente no que toca à harmonização do regime jurídico das sociedades dos revisores oficiais de contas com as situações e tendências dominantes na União Europeia.
Além disso, tomam-se em consideração as modificações operadas no direito interno, quer na lei comercial (introdução do regime de fiscal único, como regime regra, e dos deveres de prevenção e vigilância), quer em outras leis, as leis fiscais, e mesmo no Código do Mercado dos Valores Mobiliários, de que está também a ser ultimada uma nova versão, como sabem.
Por fim, reforça-se a autonomia da ordem, mas também a sua responsabilidade.
No fundo, estas mesmas observações poderão ser feitas a propósito do estatuto dos despachantes oficiais. Trata-se, também aqui, de contribuir para a valorização de uma profissão, processo este que foi encetado em Junho de 1998, com a aprovação dos novos Estatutos da Câmara dos Despachantes, visando tornar a profissão mais exigente, nos planos técnico e deontológico, e, por isso, mais
3708 I SÉRIE-NÚMERO 101responsável e mais credível, e criar condições para uma melhoria das relações e da colaboração instituída entre as alfândegas e os despachantes oficiais, sem perda da necessária autonomia e identidade de uma e outra entidades.
Estes Estatutos, ultrapassando, como é evidente, a questão das relações entre a administração tributária e o contribuinte, integram-se, no entanto, pelo contributo que dão à melhoria da informação fiscal e aduaneira e pela prevenção que permitem em relação à evasão, na reforma fiscal em curso, sendo um corolário do processo posto em marcha pela Lei Geral Tributária.
Com a recente aprovação da Administração Geral Tributária, das novas leis orgânicas da DGCI e da DGAIEC, com a integração das tesourarias da fazenda pública na DGCI, com a divisão da direcção de finanças de Lisboa em duas, com criação da DGITA, com a instituição da UCLEFA e do Defensor do Contribuinte, com a institucionalização, em moldes mais modernos, da câmara dos TOC, da ordem dos ROC e da Câmara dos Despachantes Oficiais, e do seu estatuto, fica, no essencial, completado o novo desenho institucional das instituições que integram a administração tributária ou que com ela têm relações privilegiadas.
Com a proposta de autorização legislativa agora apresentada, concentram-se num único diploma as regras da profissão, superam-se muitos dos problemas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 89/92, de 21 de Maio, e 280/92, de 18 de Dezembro, e tornam-se as regras que disciplinam a profissão compatíveis com as disposições vigentes na União Europeia e com os condicionalismos constitucionais, adaptando-as à realidade actual e levando a cabo uma reforma tão importante para a profissão, para o sector aduaneiro e para o comércio externo quanto o foi a reforma aduaneira dos anos 40.
A exemplo de outros países da UE, como a França, a Espanha e a Itália ou de outras grandes potências mundiais como os Estados Unidos da América, o Canadá, o Brasil, a Austrália, o Japão e a Rússia, entre muitos outros, Portugal não prescindiu da existência dos despachantes oficiais. Mas fá-lo, estabelecendo rigorosas exigências de formação, obrigação de colaboração com as autoridades administrativas, sujeitando a profissão a regras deontológicas e disciplinares e de responsabilização, obrigando os despachantes à constituição de uma garantia específica de 10 milhões de escudos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas três propostas de autorização legislativa continuamos a caminhar no sentido de uma maior modernização, de uma maior responsabilização e de um aperfeiçoamento do sector contabilístico, do sector aduaneiro e da relação entre a administração e os contribuintes.
Dá-se um importante salto na melhoria do sistema da contabilidade e da auditoria, na auto-regulação das profissões, no reforço do associativismo, na modernização dos sectores, com isso ganhando, sem dúvida alguma, em primeiro lugar, as profissões que vêem agora os seus estatutos aprovados, mas também Portugal e a própria União Europeia.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Pedro Feist.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sobre os TOC e os ROC falará um colega meu, mas quero colocar-lhe três questões muito breves quanto ao diploma que aqui nos é presente relativo aos despachantes oficiais.
Em primeiro lugar, eventualmente por derivar de uma proposta de lei, julgo que não fica claro qual é o estatuto para o futuro dos chamados ajudantes dos despachantes oficiais, nomeadamente pelo facto de se passar a exigir agora um exame para eles se poderem inscrever na Câmara dos Despachantes Oficiais. Sendo certo que há um período transitório, não há, neste momento, garantias da realização do exame antes de decorrido esse período transitório, o que significaria poder lançar no desemprego ou, pior do que isso, porque estas pessoas são profissionais liberais ou são empresários em nome individual, que nem sequer têm acesso ao subsídio de desemprego, na pura e simples desocupação qualquer coisa como 400 a 500 pessoas, entre aqueles que são ajudantes de despachantes e os que com eles trabalham.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado teceu loas à reforma fiscal. Está no seu legítimo direito, mas está também, obviamente, no nosso legítimo direito não o fazer. A questão que lhe coloco é a de saber se entende que é reforma fiscal elevar a caução, para estes mesmos despachantes oficiais, de 1000 para 10 000 contos num só acto, sem prever sequer as consequências que isso pode trazer nas empresas que já existem, quer nos actuais despachantes oficiais, quer naqueles que anseiam passar a sê-lo, de acordo com esta nova lei.
Em terceiro lugar, a última questão, que me parece também ela complicada, é a seguinte: é do senso comum que todos temos a obrigação de relatar crimes públicos, quer no exercício das nossas profissões, quer enquanto cidadãos. Mas estabelecer isso como uma obrigatoriedade para o exercício de uma profissão parece-me manifestamente um exagero, até porque, relativamente ao exercício da profissão, há também deveres que essas pessoas têm e que não são mais elevados do que aqueles que incumbem à generalidade de qualquer cidadão.
Era sobre estes comentários que gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse, quanto a esta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, segundo creio, foram colocadas três questões e meia pelo Sr. Deputado.
Quanto à primeira, a que diz respeito ao Estatuto dos Ajudantes de Despachante, creio que quer referir-se aos procuradores a título profissional. Aqui, há que distinguir duas soluções, a dos despachantes privativos e agentes aduaneiros, que são integrados automaticamente na Câmara dos Despachantes Oficiais, e a dos procuradores a título profissional, relativamente aos quais ficam abertas duas possibilidades de acção. Em primeiro lugar, serem integrados na Câmara como despachantes oficiais após um exame. Aliás, chamo a atenção para o facto de que todos, ou praticamente todos, os profissionais da declaração aduaneira foram submetidos previamente a provas - antes das alterações de 1992 era esse o sistema que existia - e que, portanto, como é residual, não vejo qualquer razão para que aqueles que não foram sejam tratados de forma privilegiada em relação aos outros, bem pelo contrário, uma
1 DE JULHO DE 1999 3709vez que até, na maior parte dos casos, têm habilitações inferiores. Em segundo Em segundo lugar, nada impede que eles continuem a efectuar as declarações aduaneiras sem qualquer controlo da Câmara, desde que o façam a título de representação indirecta e não de representação directa. Portanto, o que fica como exclusivo da actuação dos despachantes oficiais é a representação directa - a representação indirecta não fica nem poderia ficar, em virtude do Código Aduaneiro Comunitário - e essa eles poderão, certamente, continuar a praticá-la.
Em segundo lugar, no que diz respeito à elevação da caução, a resposta é simples: sim, senão não teria sido proposta.
Quanto à pergunta sobre se a elevação da caução integra a reforma fiscal, a resposta é: claro que sim, porque nós entendemos que a reforma fiscal é feita no sentido de um maior rigor, de uma maior exigência, e é esse o caminho que temos vindo a levar a cabo, não só na administração fiscal mas também nas relações com os contribuintes e na própria disciplina ou autodisciplina das instituições públicas que regularão estes sectores.
Quanto à questão dos crimes públicos, isso não é nada de novo, uma vez que já existiam no Estatuto dos Revisores e Técnicos Oficiais de Contas. Creio que foi introduzida numa altura em que os senhores estavam no governo e, portanto, o que nós fizemos foi achar que procederam bem e propor a mesma solução para as outras associações públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Inscreveram-se, para intervenções, os Srs. Deputados Augusto Boucinha, Moreira da Silva, Casimiro Ramos, Lino de Carvalho, Francisco Valente e Rodeia Machado. De qualquer modo, a Mesa está aberta a outras inscrições.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão conjunta das propostas de lei n.os 253/VII, que autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII, que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII, que autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprova a reforma aduaneira, merecem genericamente, do Partido Popular, o voto favorável, pois com estes diplomas pretende-se disciplinar e enquadrar em diplomas legais sectores de actividade de elevada repercussão na economia nacional, para além de se procurar a sua harmonização com outras legislações comunitárias.
Salvo melhor opinião, pensamos que estão a ser dados passos importantes, diria mesmo decisivos, para o estabelecimento de regras sólidas e universais para todos os profissionais dos sectores não só para a sua reabilitação, dignificação e estabilidade de emprego mas também no sentido do combate à fraude e à evasão fiscal.
Temos a noção de que de tais medidas resultarão alguns prejuízos paia os profissionais destes sectores, que, por não preencherem os requisitos mínimos, poderão, eventualmente, sentirem-se marginalizados ou pontualmente prejudicados. Mas também julgamos que, aquando da respectiva regulamentação, poderão ser eliminadas tais situações.
Quanto à proposta de lei n.o 253/VII, que merece, como já dissemos, a nossa aprovação, gostaríamos de ver perfeitamente salvaguardadas nestes estatutos a situação tios alunos quanto ao acesso à profissão, no sentido de que, uma vez terminados os cursos em cujo conteúdo curricular esteja definido um estágio, sejam dispensados da realização de exames profissionais para inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, o mesmo ocorrendo relativamente a todos os alunos cujos cursos são já reconhecidos pela supra-referida associação. E se o propomos é porque nos parece da maior importância que as gerações futuras de técnicos oficiais de contas não sejam sobrecarregadas com duplo exame e com possíveis atitudes discriminatórias por parte de quem tenha tais poderes.
Quanto à proposta de lei n.o 257/VII, parece-nos que estão abertas as portas para a possibilidade de pleno acesso à classe de despachantes oficiais dos ajudantes de despachantes, os quais foram fortemente prejudicados aquando da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, o que representa uma velha aspiração destes profissionais.
Pese embora estas situações - que repito, são casos pontualmente ultrapassáveis por regulamentação respectiva e posterior, de modo a que daqui resulte o menor prejuízo possível para os ditos profissionais, procurando-se, portanto, que tais diplomas tenham a característica de maior abrangência possível -,salvaguardados e ultrapassados estes casos, entendemos que as propostas de lei contêm aspectos altamente positivos, que resultarão em benefícios para uma maior dignificação das classes e, consequentemente, para a economia nacional.
O Partido Popular dialogou com os representantes dos diversos sectores profissionais dos diplomas aqui em apreço e ficámos com a convicção de que todos estão de acordo com tais diplomas, pelo que uma vez aceites pelas classes de profissionais interessados nada lhes há a opor, pelo que merecerão os votos favoráveis do Partido Popular.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Veja lá se despacha a intervenção!O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostava de dizer que não tenho por hábito «despachar» intervenções. Nesta Assembleia tratam-se, normalmente, assuntos sérios, que merecem um debate sério da nossa parte. Por isso, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, devolvo-lhe a má terminologia que empregou e que, claramente, não se adequa ao Grupo Parlamentar do PSD.
Sr. Presidente, as questões que aqui temos para debater são relativas a três autorizações legislativas do Governo respeitantes a três estatutos profissionais que reputamos do maior interesse, principalmente tendo em conta que são profissões que têm um relevante interesse público. Ora, nós entendemos que estas três autorizações legislativas, todas elas de per si, não se adequara claramente - e penso que o Governo tem a noção disso - ao texto constitucional relativo às autorizações legislativas, designadamente quanto à sua extensão.
3710 I SÉRIE -NÚMERO 101O Governo terá noção dessa matéria e, penso eu, fez aquilo que o Regimento impõe e que é juntar às autorizações legislativas os anteprojectos de decreto-lei que pretende publicar no uso da autorização legislativa. E ao fazê-lo permite que nós possamos, nesta matéria, apreciar estas autorizações,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Regimento não diz nada disso!...O Orador: - ... tendo por isso conhecimento de que a extensão que está lacunarmente fixada nestas propostas de lei será, preenchida por aquilo que o Governo entende que será o decreto-lei autorizado.
Colocada esta questão, que deve ser frontal e posta de forma que o Governo, que nunca teve em consideração a letra da Constituição nesta matéria, saiba que, como oposição. não lhe entregaremos - nunca lhe entregámos - «cheques em branco» relativamente a autorizações legislativas. Por isso tomaremos em conta não só as autorizações legislativas - o contrário seria inconstitucional - mas também os anteprojectos de decreto-lei que estão para apreciação, e será essa apreciação conjunta que aqui faremos, neste momento.
Gostava de dizer que as três propostas hoje aqui presentes são, claramente - e isso deve referir-se -, um indício de introdução de melhorias no estatuto das três profissões que estão em causa. E devemos dizê-lo porque isso significa também, para além dos benefícios para os profissionais em causa, um reforço importante da melhoria do interesse público de que elas se revestem.
Aliás, deve dizer-se que se trata de uma evolução natural
da anterior legislação, aprovada pelo anterior governo em 1993 e em 1995. Seria esta a evolução natural, depois de uns primeiros passos dados nessa altura para afirmação da autonomia e do autogoverno destas profissões.
No entanto, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, quanto à proposta de lei n.o 253/VII, relativa ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, devo firmar daqui uma clara censura ao Governo, uma vez que este sabe muito bem que, com esta proposta de lei, não está a portar-se como devia relativamente à Assembleia da República. Isto porque o Governo aprovou esta proposta de lei em Conselho de Ministros realizado no início de Fevereiro e só a agendou, para discussão, em Julho, cinco meses depois e no penúltimo dia de trabalhos parlamentares. O Governo tinha consciência da importância do debate público, na Assembleia, destas matérias e, apesar disso, ficou cinco meses à espera, não agendando este diploma, como podia fazer.
Hoje é o penúltimo dia dos trabalhos desta legislatura e VV. Ex.as sabem muito bem que, com esta atitude de uma clara e evidente arrogância, o GovernoO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - ... tirou toda a possibilidade de discussão e de introdução de eventuais alterações a este diploma. Mais: tirou, evidentemente, toda a possibilidade de apreciação do decreto-lei autorizado por esta Assembleia da República.
Numa questão política importante como esta vê-se a forma como o Governo trata a Assembleia da República, como a desautoriza e como claramente não tem perante ela a humildade que devia ter perante um órgão de soberania. E isto é uma censura que daqui fazemos com veemência ao Governo: cinco meses para o seu agendamento!O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - E a consulta pública?!O Orador: - Srs. Deputados, a consulta pública terminou no início do mês de Maio. O Governo teve, por isso, mais do que oportunidade de fazer o seu agendamento nesse mesmo mês de Maio ou, se quisesse, no princípio de Junho. E já lá vão dois meses!... Foi esse o tempo que o Governo teve para fazer o agendamento deste diploma na Assembleia. Mas isso não foi feito, o Governo esperou pelo último dia útil de trabalhos parlamentares para o fazer.
Por isso, Srs. Deputados e, sobretudo, Sr. Secretário de Estado, quanto a esta questão, espero que aprenda, mas também devo dizer-lhe que não vale a pena aprender muito, porque já não estará cá em Outubro próximo.Risos do PS.As questões fundamentais que temos em discussão nesta proposta de lei n.o 253/VII - e penso que temos conhecimento disso, porque já aqui foi referido pelo orador anterior - deveriam merecer um debate alargado e profundo nesta Assembleia.
Uma primeira questão é a relativa às alterações propostas quanto às habilitações académicas necessárias para aceder à profissão de técnico oficial de contas; uma segunda questão diz respeito a um curso de habilitação específica, que estava previsto na lei ainda hoje em vigor e que se pretende agora revogar; uma terceira questão refere-se à obrigatoriedade de estágios e de exame de acesso à profissão.
Srs. Deputados, devemos todos ter conhecimento, como temos, que houve já no debate público a intervenção de várias entidades e sectores da sociedade civil, designadamente dos institutos politécnicos, que enviaram, inclusivamente, ao Governo, e penso que não tiveram resposta, uma pergunta muito concreta sobre a forma de ultrapassar alguns problemas que se verificam nesta proposta de lei de autorização legislativa. Penso que, entretanto, com mais bom senso do que o Governo, a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas terá arranjado alguma forma de ultrapassar esse problema.
De qualquer modo, devo dizer-se claramente que o Governo não foi sensível àquilo que lhe era pedido pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, tendo o seu reitor, o Professor Catedrático Luís Soares, feito esse pedido expresso ao Sr. Ministro da Educação, que, pelos vistos, não conseguiu, junto do Sr. Ministro das Finanças, resolver esta questão. Já todos temos perfeito conhecimento da descoordenação entre os vários ministérios do Governo. Eis-nos perante mais uma!
Peço, por isso, apesar da dificuldade do agendamento não nos permitir discussões muito prolongadas sobre esta matéria, que o Sr. Secretário de Estado reflicta ainda na própria posição assumida pela Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e faça uma revisão desta matéria urgente, relativa aos institutos superiores politécnicos.
Uma segunda questão que quero colocar prende-se com uma posição do debate público, que nos foi trazida pela União Geral de Trabalhadores. É uma questão que nos preocupa e que deveria, obviamente, preocupar esta Assembleia. Passo a citar um trecho da posição da UGT sobre esta proposta de lei, designadamente sobre a extinção do curso de habilitação específica. Diz a UGT: «Parece-nos incongruen-
2 DE JULHO DE 1999 3711te, em primeiro lugar, no que toca aos alunos inscritos em cursos de habilitação específica objecto de normas transitórias, no sentido de ainda reconhecer transitoriamente esses cursos para efeitos de habilitação à profissão, a exigência de formação profissional de três anos estabelecida no n.o 2 do artigo 7.o da proposta de lei, quando se compagina este requisito com a frequência daqueles cursos previstos no n.o 1, se o aluno não tiver antes exercido a profissão, dado que, no período de tempo que medeia entre a conclusão do curso e os três anos de actividade, esses profissionais, na medida em que se não podem ainda inscrever na Câmara de Técnicos Oficiais de Contas, porque não possuem aqueles três anos de actividade, não só carecem, durante esse período, de qualquer estatuto profissional, com o que se não pode concordar, como se não entende como poderão adquirir a mesma experiência profissional num sector em que, para o desenvolvimento das funções inerentes à profissão, careçam precisamente de estar inscritos naquela câmara e vão concorrer, como se de não habilitados se tratassem, com os regularmente já inscritos.».
Há aqui, claramente, uma situação que deverá merecer, por parte do Governo, uma atenção especial, de forma a evitar estas situações, claramente prejudiciais para determinados interessados no acesso a esta profissão de técnicos oficiais de contas.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta proposta de lei sobre os técnicos oficiais de contas, já vejo aqui duas propostas de alteração da iniciativa do Partido Comunista Português, propostas que vemos com bons olhos e às quais daremos o nosso voto favorável.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já tínhamos percebido!O Orador: - Por outro lado, irei também entregar na Mesa uma proposta de alteração, no sentido de compatibilizar esta proposta que aqui o Governo apresenta com aquilo que esta mesma Assembleia aprovou e que se tornou na Lei n.o 27/98, de 3 de Junho, já que penso que não quereremos desdizer aquilo dissemos há pouco tempo. Para que isso fique claro, apresentarei, então, uma proposta de alteração da proposta de lei nesse sentido.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se tivesse vergonha, nem sequer falava nisso!O Orador: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quer colocar alguma questão? Se for o caso, estarei perfeitamente ao seu dispor!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A qualidade do seu discurso não o justifica!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado Moreira da Silva, peço-lhe que continue.O Orador: - Não sei se o problema do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira será algum estágio profissional que tem de realizar antes de ingressar no Parlamento Europeu!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Veja lá se consegue ser reeleito para esta Assembleia!O Orador: - Vejo-o muito preocupado com isso, Sr. Deputado! Mais do que eu!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Estou preocupado porque podem arranjar um substituto que ainda seja pior do que o senhor!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, peço-lhes que não entrem em diálogo!O Orador: - Relativamente aos revisores oficiais de contas, penso que, como dissemos ainda há pouco, esta é uma proposta que se encontra no seguimento do decreto-lei aprovado pelo anterior governo em 1993, que tinha dado um primeiro passo na aprovação de um estatuto profissional condigno para os revisores oficiais de contas.
É esse seguimento natural que aqui se apresenta e no qual importa referir as medidas tendentes a um maior rigor na profissão e a uma aproximação das medidas que hoje são comuns em toda a União Europeia. Esta importância da intervenção dos revisores oficiais de contas deve ser realçada por nós e é, no nosso entender, um diploma que terá toda a virtualidade em ser aprovado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero lembrar duas coisas. Em primeiro lugar, estes diplomas foram qualificados, e bem, pela Mesa como matéria que tinha a ver com relações de trabalho. Como tal, estiveram em discussão pública durante um mês, pelo que a crítica que foi feita, dizendo que não houve tempo para fazer discussão pública, cai pela base, porque não há discussão pública mais nobre do que a que resulta de uma imposição legal. Como digo, pelo menos durante um mês estes diplomas estiveram em discussão pública.